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1a edição – Forense – 1995.
18a edição – Forense – 2014.

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     T355c

     Theodoro Júnior, Humberto, 1938-

     Código de Processo Civil anotado / Humberto Theodoro Júnior: colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello, Ana Vitoria Mandim Theodoro. – 18. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.

     ISBN 978-85-309-5365-2

     1. Brasil [Código de Processo Civil (1973)]. 2. Processo civil – Brasil.

     95-1573                    CDU 347.91/.95(81) (094.46)

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LIVRO I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO I
DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

CAPÍTULO I – Da jurisdição – arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II – Da ação – arts. 3º a 6º

TÍTULO II
DAS PARTES E DOS PROCURADORES

CAPÍTULO I – Da capacidade processual – arts. 7º a 13

CAPÍTULO II – Dos deveres das partes e dos procuradores – arts. 14 a 35

Seção I – Dos deveres – arts. 14 e 15

Seção II – Da responsabilidade das partes por dano processual – arts. 16 a 18

Seção III – Das despesas e das multas – arts. 19 a 35

CAPÍTULO III – Dos procuradores – arts. 36 a 40

CAPÍTULO IV – Da substituição das partes e dos procuradores – arts. 41 a 45

CAPÍTULO V – Do litisconsórcio e da assistência – arts. 46 a 55

Seção I – Do litisconsórcio – arts. 46 a 49

Seção II – Da assistência – arts. 50 a 55

CAPÍTULO VI – Da intervenção de terceiros – arts. 56 a 80

Seção I – Da oposição – arts. 56 a 61

Seção II – Da nomeação à autoria – arts. 62 a 69

Seção III – Da denunciação da lide – arts. 70 a 76

Seção IV – Do chamamento ao processo – arts. 77 a 80

TÍTULO III
DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Arts. 81 a 85

TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

CAPÍTULO I – Da competência – arts. 86 e 87

CAPÍTULO II – Da competência internacional – arts. 88 a 90

CAPÍTULO III – Da competência interna – arts. 91 a 124

Seção I – Da competência em razão do valor e da matéria – arts. 91 e 92

Seção II – Da competência funcional – art. 93

Seção III – Da competência territorial – arts. 94 a 101

Seção IV – Das modificações da competência – arts. 102 a 111

Seção V – Da declaração de incompetência – arts. 112 a 124

CAPÍTULO IV – Do juiz – arts. 125 a 138

Seção I – Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz – arts. 125 a 133

Seção II – Dos impedimentos e da suspeição – arts. 134 a 138

CAPÍTULO V – Dos auxiliares da justiça – arts. 139 a 153

Seção I – Do serventuário e do oficial de justiça – arts. 140 a 144

Seção II – Do perito – arts. 145 a 147

Seção III – Do depositário e do administrador – arts. 148 a 150

Seção IV – Do intérprete – arts. 151 a 153

TÍTULO V
DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I – Da forma dos atos processuais – arts. 154 a 171

Seção I – Dos atos em geral – arts. 154 a 157

Seção II – Dos atos da parte – arts. 158 a 161

Seção III – Dos atos do juiz – arts. 162 a 165

Seção IV – Dos atos do escrivão ou do chefe de secretaria – arts. 166 a 171

CAPÍTULO II – Do tempo e do lugar dos atos processuais – arts. 172 a 176

Seção I – Do tempo – arts. 172 a 175

Seção II – Do lugar – art. 176

CAPÍTULO III – Dos prazos – arts. 177 a 199

Seção I – Das disposições gerais – arts. 177 a 192

Seção II – Da verificação dos prazos e das penalidades – arts. 193 a 199

CAPÍTULO IV – Das comunicações dos atos – arts. 200 a 242

Seção I – Das disposições gerais – arts. 200 e 201

Seção II – Das cartas – arts. 202 a 212

Seção III – Das citações – arts. 213 a 233

Seção IV – Das intimações – arts. 234 a 242

CAPÍTULO V – Das nulidades – arts. 243 a 250

CAPÍTULO VI – De outros atos processuais – arts. 251 a 261

Seção I – Da distribuição e do registro – arts. 251 a 257

Seção II – Do valor da causa – arts. 258 a 261

TÍTULO VI
DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

CAPÍTULO I – Da formação do processo – arts. 262 a 264

CAPÍTULO II – Da suspensão do processo – arts. 265 e 266

CAPÍTULO III – Da extinção do processo – arts. 267 a 269

TÍTULO VII
DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO

CAPÍTULO I – Das disposições gerais – arts. 270 a 273

CAPÍTULO II – Do procedimento ordinário – art. 274

CAPÍTULO III – Do procedimento sumário – arts. 275 a 281

TÍTULO VIII
DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CAPÍTULO I – Da petição inicial – arts. 282 a 296

Seção I – Dos requisitos da petição inicial – arts. 282 a 285-A

Seção II – Do pedido – arts. 286 a 294

Seção III – Do indeferimento da petição inicial – arts. 295 e 296

CAPÍTULO II – Da resposta do réu – arts. 297 a 318

Seção I – Das disposições gerais – arts. 297 a 299

Seção II – Da contestação – arts. 300 a 303

Seção III – Das exceções – arts. 304 a 314

Subseção I – Da incompetência – arts. 307 a 311

Subseção II – Do impedimento e da suspeição – arts. 312 a 314

Seção IV – Da reconvenção – arts. 315 a 318

CAPÍTULO III – Da revelia – arts. 319 a 322

CAPÍTULO IV – Das providências preliminares – arts. 323 a 328

Seção I – Do efeito da revelia – art. 324

Seção II – Da declaração incidente – art. 325

Seção III – Dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido – art. 326

Seção IV – Das alegações do réu – arts. 327 e 328

CAPÍTULO V – Do julgamento conforme o estado do processo – arts. 329 a 331

Seção I – Da extinção do processo – art. 329

Seção II – Do julgamento antecipado da lide – art. 330

Seção III – Da audiência preliminar – art. 331

CAPÍTULO VI – Das provas – arts. 332 a 443

Seção I – Das disposições gerais – arts. 332 a 341

Seção II – Do depoimento pessoal – arts. 342 a 347

Seção III – Da confissão – arts. 348 a 354

Seção IV – Da exibição de documento ou coisa – arts. 355 a 363

Seção V – Da prova documental – arts. 364 a 399

Subseção I – Da força probante dos documentos – arts. 364 a 389

Subseção II – Da arguição de falsidade – arts. 390 a 395

Subseção III – Da produção da prova documental – arts. 396 a 399

Seção VI – Da prova testemunhal – arts. 400 a 419

Subseção I – Da admissibilidade e do valor da prova testemunhal – arts. 400 a 406

Subseção II – Da produção da prova testemunhal – arts. 407 a 419

Seção VII – Da prova pericial – arts. 420 a 439

Seção VIII – Da inspeção judicial – arts. 440 a 443

CAPÍTULO VII – Da audiência – arts. 444 a 457

Seção I – Das disposições gerais – arts. 444 a 446

Seção II – Da conciliação – arts. 447 a 449

Seção III – Da instrução e julgamento – arts. 450 a 457

CAPÍTULO VIII – Da sentença e da coisa julgada – arts. 458 a 475

Seção I – Dos requisitos e dos efeitos da sentença – arts. 458 a 466-C

Seção II – Da coisa julgada – arts. 467 a 475

CAPÍTULO IX – Da liquidação de sentença – arts. 475-A a 475-H

CAPÍTULO X – Do cumprimento da sentença – arts. 475-I a 475-R

TÍTULO IX
DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO I – Da uniformização da jurisprudência – arts. 476 a 479

CAPÍTULO II – Da declaração de inconstitucionalidade – arts. 480 a 482

CAPÍTULO III – Da homologação de sentença estrangeira – arts. 483 e 484

CAPÍTULO IV – Da ação rescisória – arts. 485 a 495

TÍTULO X
DOS RECURSOS

CAPÍTULO I – Das disposições gerais – arts. 496 a 512

CAPÍTULO II – Da apelação – arts. 513 a 521

CAPÍTULO III – Do agravo – arts. 522 a 529

CAPÍTULO IV – Dos embargos infringentes – arts. 530 a 534

CAPÍTULO V – Dos embargos de declaração – arts. 535 a 538

CAPÍTULO VI – Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça – arts. 539 a 546

Seção I – Dos recursos ordinários – arts. 539 e 540

Seção II – Do recurso extraordinário e do recurso especial – arts. 541 a 546

CAPÍTULO VII – Da ordem dos processos no tribunal – arts. 547 a 565

LIVRO II
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I
DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO I – Das partes – arts. 566 a 574

CAPÍTULO II – Da competência – arts. 575 a 579

CAPÍTULO III – Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução – arts. 580 a 590

Seção I – Do inadimplemento do devedor – arts. 580 a 582

Seção II – Do título executivo – arts. 583 a 590

CAPÍTULO IV – Da responsabilidade patrimonial – arts. 591 a 597

CAPÍTULO V – Das disposições gerais – arts. 598 a 602

CAPÍTULO VI – (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005)

TÍTULO II
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO I – Das disposições gerais – arts. 612 a 620

CAPÍTULO II – Da execução para entrega de coisa – arts. 621 a 631

Seção I – Da entrega de coisa certa – arts. 621 a 628

Seção II – Da entrega de coisa incerta – arts. 629 a 631

CAPÍTULO III – Da execução das obrigações de fazer e de não fazer – arts. 632 a 645

Seção I – Da obrigação de fazer – arts. 632 a 641

Seção II – Da obrigação de não fazer – arts. 642 e 643

Seção III – Das disposições comuns às seções precedentes – arts. 644 e 645

CAPÍTULO IV – Da execução por quantia certa contra devedor solvente – arts. 646 a 731

Seção I – Da penhora, da avaliação e da expropriação de bens – arts. 646 a 707

Subseção I – Das disposições gerais – arts. 646 a 651

Subseção II – Da citação do devedor e da indicação de bens – arts. 652 a 658

Subseção III – Da penhora e do depósito – arts. 659 a 670

Subseção IV – Da penhora de créditos e de outros direitos patrimoniais – arts. 671 a 676

Subseção V – Da penhora, do depósito e da administração de empresa e de outros estabelecimentos – arts. 677 a 679

Subseção VI – Da avaliação – arts. 680 a 685

Subseção VI-A – Da adjudicação – arts. 685-A e 685-B

Subseção VI-B – Da alienação por iniciativa particular – art. 685-C

Subseção VII – Da alienação em hasta pública – arts. 686 a 707

Seção II – Do pagamento ao credor – arts. 708 a 729

Subseção I – Das disposições gerais – art. 708

Subseção II – Da entrega do dinheiro – arts. 709 a 713

Subseção III – Da adjudicação de imóvel – (Revogada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006)

Subseção IV – Do usufruto de móvel ou imóvel – arts. 716 a 729

Seção III – Da execução contra a Fazenda Pública – arts. 730 e 731

CAPÍTULO V – Da execução de prestação alimentícia – arts. 732 a 735

TÍTULO III
DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

CAPÍTULO I – Das disposições gerais – arts. 736 a 740

CAPÍTULO II – Dos embargos à execução contra a Fazenda Pública – arts. 741 a 743

CAPÍTULO III – Dos embargos à execução – arts. 744 a 746

CAPÍTULO IV – Dos embargos na execução por carta – art. 747

TÍTULO IV
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

CAPÍTULO I – Da insolvência – arts. 748 a 753

CAPÍTULO II – Da insolvência requerida pelo credor – arts. 754 a 758

CAPÍTULO III – Da insolvência requerida pelo devedor ou pelo seu espólio – arts. 759 e 760

CAPÍTULO IV – Da declaração judicial de insolvência – arts. 761 e 762

CAPÍTULO V – Das atribuições do administrador – arts. 763 a 767

CAPÍTULO VI – Da verificação e da classificação dos créditos – arts. 768 a 773

CAPÍTULO VII – Do saldo devedor – arts. 774 a 776

CAPÍTULO VIII – Da extinção das obrigações – arts. 777 a 782

CAPÍTULO IX – Das disposições gerais – arts. 783 a 786-A

TÍTULO V
DA REMIÇÃO
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Arts. 787 a 790 (revogados pela Lei nº 11.382, de 2006)

TÍTULO VI
DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO I – Da suspensão – arts. 791 a 793

CAPÍTULO II – Da extinção – arts. 794 e 795

LIVRO III
DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO
DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPÍTULO I – Das disposições gerais – arts. 796 a 812

CAPÍTULO II – Dos procedimentos cautelares específicos – arts. 813 a 889

Seção I – Do arresto – arts. 813 a 821

Seção II – Do sequestro – arts. 822 a 825

Seção III – Da caução – arts. 826 a 838

Seção IV – Da busca e apreensão – arts. 839 a 843

Seção V – Da exibição – arts. 844 e 845

Seção VI – Da produção antecipada de provas – arts. 846 a 851

Seção VII – Dos alimentos provisionais – arts. 852 a 854

Seção VIII – Do arrolamento de bens – arts. 855 a 860

Seção IX – Da justificação – arts. 861 a 866

Seção X – Dos protestos, notificações e interpelações – arts. 867 a 873

Seção XI – Da homologação do penhor legal – arts. 874 a 876

Seção XII – Da posse em nome do nascituro – arts. 877 e 878

Seção XIII – Do atentado – arts. 879 a 881

Seção XIV – Do protesto e da apreensão de títulos – arts. 882 a 887

Seção XV – De outras medidas provisionais – arts. 888 e 889

LIVRO IV
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CAPÍTULO I – Da ação de consignação em pagamento – arts. 890 a 900

CAPÍTULO II – Da ação de depósito – arts. 901 a 906

CAPÍTULO III – Da ação de anulação e substituição de títulos ao portador – arts. 907 a 913

CAPÍTULO IV – Da ação de prestação de contas – arts. 914 a 919

CAPÍTULO V – Das ações possessórias – arts. 920 a 933

Seção I – Das disposições gerais – arts. 920 a 925

Seção II – Da manutenção e da reintegração de posse – arts. 926 a 931

Seção III – Do interdito proibitório – arts. 932 e 933

CAPÍTULO VI – Da ação de nunciação de obra nova – arts. 934 a 940

CAPÍTULO VII – Da ação de usucapião de terras particulares – arts. 941 a 945

CAPÍTULO VIII – Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares – arts. 946 a 981

Seção I – Das disposições gerais – arts. 946 a 949

Seção II – Da demarcação – arts. 950 a 966

Seção III – Da divisão – arts. 967 a 981

CAPÍTULO IX – Do inventário e da partilha – arts. 982 a 1.045

Seção I – Das disposições gerais – arts. 982 a 986

Seção II – Da legitimidade para requerer o inventário – arts. 987 a 989

Seção III – Do inventariante e das primeiras declarações – arts. 990 a 998

Seção IV – Das citações e das impugnações – arts. 999 a 1.002

Seção V – Da avaliação e do cálculo do imposto – arts. 1.003 a 1.013

Seção VI – Das colações – arts. 1.014 a 1.016

Seção VII – Do pagamento das dívidas – arts. 1.017 a 1.021

Seção VIII – Da partilha – arts. 1.022 a 1.030

Seção IX – Do arrolamento – arts. 1.031 a 1.038

Seção X – Das disposições comuns às seções precedentes – arts. 1.039 a 1.045

CAPÍTULO X – Dos embargos de terceiro – arts. 1.046 a 1.054

CAPÍTULO XI – Da habilitação – arts. 1.055 a 1.062

CAPÍTULO XII – Da restauração de autos – arts. 1.063 a 1.069

CAPÍTULO XIII – Das vendas a crédito com reserva de domínio – arts. 1.070 e 1.071

CAPÍTULO XIV – Do juízo arbitral – (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

CAPÍTULO XV – Da ação monitória – arts. 1.102-A a 1.102-C

TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CAPÍTULO I – Das disposições gerais – arts. 1.103 a 1.112

CAPÍTULO II – Das alienações judiciais – arts. 1.113 a 1.119

CAPÍTULO III – Da separação consensual – arts. 1.120 a 1.124-A

CAPÍTULO IV – Dos testamentos e codicilos – arts. 1.125 a 1.141

Seção I – Da abertura, do registro e do cumprimento – arts. 1.125 a 1.129

Seção II – Da confirmação do testamento particular – arts. 1.130 a 1.133

Seção III – Do testamento militar, marítimo, nuncupativo e do codicilo – art. 1.134

Seção IV – Da execução dos testamentos – arts. 1.135 a 1.141

CAPÍTULO V – Da herança jacente – arts. 1.142 a 1.158

CAPÍTULO VI – Dos bens dos ausentes – arts. 1.159 a 1.169

CAPÍTULO VII – Das coisas vagas – arts. 1.170 a 1.176

CAPÍTULO VIII – Da curatela dos interditos – arts. 1.177 a 1.186

CAPÍTULO IX – Das disposições comuns à tutela e à curatela – arts. 1.187 a 1.198

Seção I – Da nomeação do tutor ou curador – arts. 1.187 a 1.193

Seção II – Da remoção e dispensa de tutor ou curador – arts. 1.194 a 1.198

CAPÍTULO X – Da organização e da fiscalização das fundações – arts. 1.199 a 1.204

CAPÍTULO XI – Da especialização da hipoteca legal – arts. 1.205 a 1.210

LIVRO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Arts. 1.211 a 1.220

ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Ação Civil Pública

Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999

Ação Discriminatória

Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976

Ação Popular

Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965

Acesso à Informação

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Advocacia-Geral da União

Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993

Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997

Advogado – Estatuto da Advocacia

Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994

Código de Ética e Disciplina da OAB

Alienação Fiduciária

Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969

Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997

Alienação Parental

Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010

Alimentos

Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968

Alimentos Gravídicos

Lei nº 11.804, de 05 de novembro de 2008

Arbitragem

Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999

Assistência Judiciária

Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950

Bem de Família

Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990

Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Código de Processo Civil de 1939

Correção Monetária

Decreto-Lei nº 858, de 11 de setembro de 1969

Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981

Decreto nº 86.649, de 25 de novembro de 1981

Defensoria Pública da União (Lei Orgânica)

Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994

Depositário Infiel

Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994

Desapropriação

Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941

Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970

Desapropriação para Fins de Reforma Agrária

Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993

Dissolução da Sociedade Conjugal

Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977

Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Estatuto do Idoso

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Execução Fiscal

Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980

Fax

Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999

Resolução nº 179, de 26 de julho de 1999

Habeas Data

Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997

Improbidade Administrativa

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Inventário, Partilha, Divórcio e Separação Extrajudiciais

Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007

Investigação de Paternidade

Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992

Juizados Especiais

– Juizados Especiais Cíveis Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

– Juizados Especiais – Reclamação Resolução nº 12, de 12 de dezembro de 2009

– Juizados Especiais da Fazenda Pública Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009

– Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001

Justiça Federal

Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966

Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011

Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996

Locação

Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991

Magistratura Nacional (Lei Orgânica)

Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979

Código de Ética da Magistratura Nacional

Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça

Mandado de Segurança

Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009

Medidas Cautelares

Lei nº 7.969, de 22 de dezembro de 1989

Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992

Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992

Mercosul – Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa

Decreto nº 2.067, de 12 de novembro de 1996

Mercosul – Protocolo de Medidas Cautelares

Decreto nº 2.626, de 15 de junho de 1998

Ministério Público (Lei Orgânica)

Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993

Ministério Público da União (Estatuto)

Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993

Prescrição Quinquenal

Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932

Procedimentos perante o STJ e o STF

Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990

Processo Eletrônico

Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006

Resolução nº 341, de 16 de abril de 2007

Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010

Resolução nº 8, de 20 de setembro de 2007

Resolução nº 14, de 28 de fevereiro de 2013

Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida

Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997

Reforma do Judiciário

Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004

Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005

Registros Públicos

Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

Sistema Financeiro de Habitação

Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971

Súmulas

Resolução nº 388, de 5 de dezembro de 2008

Súmula Vinculante

Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006

Supremo Tribunal Federal

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

Resolução nº 516, de 24 de janeiro de 2014

Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010

Resolução nº 490, de 9 de julho de 2012

Resolução nº 460, de 12 de abril de 2011

Superior Tribunal de Justiça

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Resolução nº 4, de 30 de novembro de 2006

Resolução nº 7, de 9 de dezembro de 2010

Resolução nº 8, de 7 de agosto de 2008

Lei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007

Resolução nº 1, de 4 de fevereiro de 2014

Portaria nº 57, de 10 de junho de 2005

Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997

Usucapião Especial

Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981

Usura

Medida Provisória nº 2.172-32, de 23 de agosto de 2001

ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS

1º TACivSP

–

Primeiro Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo

2º TACivSP

–

Segundo Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo

A

AC

–

Ação cautelar; Apelação cível

ac.

–

Acórdão

ac. unân.

–

Acórdão unânime

ACJ

–

Apelação Cível do Juizado Especial (abreviatura utilizada nos julgados do TJDFT)

ACO

–

Ação cível ordinária

ACP

–

Ação civil pública

ADC

–

Ação direta de constitucionalidade

ADCOAS

–

Jurisprudência ADCOAS (série)

AdcoasPrev

–

Revista Adcoas previdenciária (periódico)

AdcoasTrab

–

Revista Adcoas trabalhista (periódico)

ADCT

–

Ato das disposições constitucionais transitórias

ADI

–

Ação declaratória incidental

ADIn/ADI

–

Ação direta de inconstitucionalidade

ADIO

–

Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão

ADPF

–

Arguição de descumprimento de preceito fundamental

ADPF-AgR

–

Agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito fundamental

ADPF-QO

–

Questão de ordem na arguição de descumprimento de preceito fundamental

ADV

–

Advocacia dinâmica (periódico)

AF

–

Atualidades Forenses (periódico)

Ag

–

Agravo

AGA

–

Agravo regimental no agravo de instrumento

AGI

–

Agravo de instrumento (abreviatura utilizada nos julgados do TJDFT)

AgIn

–

Agravo Interno

AgPt

–

Agravo de petição

AgR

–

Agravo Regimental

AgRg

–

Agravo Regimental

AgRt

–

Agravo retido

AGU

–

Advocacia-Geral da União

AI

–

Agravo de instrumento; Ato institucional

AIRR

–

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

AIT

–

Agravo de instrumento trabalhista

Ajuris

–

Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (periódico)

Amagis

–

Revista da Associação dos Magistrados Mineiros (periódico); Associação dos Magistrados Mineiros

AMJ

–

Arquivos do Ministério da Justiça (periódico)

AMS

–

Apelação em mandado de segurança

AO

–

Ação ordinária

AP

–

Ação popular

Ap.

–

Apelação

ap.

–

Apenso, apêndice

Ap. Cív.

–

Apelação Cível

Ap. Crim.

–

Apelação Criminal

APC

–

Apelação Cível (abreviatura utilizada nos julgados do TJDFT)

ApMS

–

Apelação em mandado de segurança

APn/APN/Apn

–

Ação penal

AR

–

Ação Rescisória

Art.

–

Artigo

ATARJ

–

Arquivos dos Tribunais de Alçada do Estado do Rio de Janeiro (periódico)

B

BACEN

–

Banco Central do Brasil

BDA

–

Boletim de Direito Administrativo (periódico)

BNH

–

Banco Nacional da Habitação

Bol. ASSP

–

Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo

Bol. do TRF

–

Boletim do Tribunal Regional Federal

BollBCCrim

–

Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (periódico)

C

c/

–

Com

c/c

–

Combinado com

CA

–

Conflito de Atribuições

CADE

–

Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CAg

–

Código de Águas (Dec. nº 24.643, de 10.07.1934)

Câm.

–

Câmara

Câm. Dir. Priv.

–

Câmara de Direito Privado

Câm. Dir. Públ.

–

Câmara de Direito Público

Câm. Esp.

–

Câmara Especial

Cap.

–

Capítulo

Caps.

–

Capítulos

CAt

–

Conflito de atribuições

CBA

–

Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565, 19.12.1986)

CC

–

Código Civil Brasileiro de 2002 (Lei nº 10.406, de 10.01.2002); Conflito de Competência

CC/1916

–

Código Civil Brasileiro de 1916 (Lei nº 3.071, de 01.01.1916; revogada pela Lei nº 10.406, de 10.01.2002)

CCI

–

Cédula de Crédito Imobiliário

CCo

–

Código Comercial (Lei nº 556, de 25.06.1850)

CDC

–

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990)

CDCCP

–

Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política (periódico)

CDTFP

–

Caderno de Direito Tributário e Finanças Públicas (periódico)

CE

–

Constituição do Estado (abreviatura seguida da sigla do Estado correspondente)

CEDOAB

–

Código de Ética e disciplina da OAB (de 13.02.1995)

CEF

–

Caixa Econômica Federal

CEI

–

Comissão Estadual de Inquérito

CEP

–

Código de Ética Profissional dos advogados

CF

–

Constituição Federal de 1988

Cf.

–

Conferir; conforme

CF/34

–

Constituição Federal de 1934

CF/37

–

Constituição Federal de 1937

CF/46

–

Constituição Federal de 1946

CF/67

–

Constituição Federal de 1967

CF/69

–

Constituição Federal de 1969

CF/81

–

Constituição Federal de 1891

CGR

–

Consultor Geral da República

cit.

–

Citado; citação

Cív.

–

Cível/Cíveis

CJ

–

Ciência Jurídica (periódico); Conflito de Jurisdição

CJF

–

Conselho da Justiça Federal

CLT

–

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452, de 01.05.1943)

CM

–

Código de Mineração (Dec. Lei nº 227, de 28.02.1967)

CNJ

–

Conselho Nacional de Justiça

CNMP

–

Conselho Nacional do Ministério Público

CodEl

–

Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15.07.1965)

Codex

–

Código de Justiniano

Cons.

–

Conselheiro

conv.

–

Convocado(a); convidado(a)

Coord.

–

Coordenador(es).

COPOM

–

Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil

CP

–

Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 07.12.1940); Correição Parcial

CPC

–

Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11.01.1973)

CPC/39

–

Código de Processo Civil de 1939 (Dec. Lei nº 1.608, de 18.09.1939)

CPI

–

Comissão Parlamentar de Inquérito

CPInd

–

Código da Propriedade Industrial (Lei nº 5.772, de 21.12.1971) – Observação: revogado pela LPI (Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 14.05.1996)

CPP

–

Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 03.10.1941)

CPR

–

Cédula de Produto Rural (Lei nº 8.929, de 22.08.1994)

CR

–

Carta Rogatória

Crim.

–

Criminal

CSM

–

Conselho Superior da Magistratura

CSMP

–

Conselho Superior do Ministério Público

CTB

–

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23.09.1997)

CTN

–

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1966)

CVM

–

Comissão de Valores Mobiliários

D

DCM

–

Decreto do Conselho de Ministros

DE

–

Decreto Estadual (abreviatura seguida da sigla da unidade da federação)

Dec.

–

Decreto

Dec. leg.

–

Decreto legislativo

Dec. lei.

–

Decreto-lei

dec. mon.

–

Decisão monocrática

DecTrab

–

Decisório Trabalhista (periódico)

Dep.

–

Deputado

Des.

–

Desembargador(a)

desp.

–

Despacho

DI

–

Dissídio individual

DJ

–

Diário de Justiça (abreviatura seguida da data de publicação da decisão).

DJE

–

Diário de Justiça do Estado

DJe

–

Diário de Justiça eletrônico

DJU

–

Diário de Justiça da União

DL

–

Decreto-Lei

DLeg

–

Decreto Legislativo

DNRC

–

Departamento Nacional de Registros do Comércio

DOE

–

Diário Oficial do Estado (abreviatura seguida da sigla do Estado)

DOU

–

Diário Oficial da União

DPDC

–

Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

DT

–

Decisório Trabalhista (periódico)

E

EA

–

Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 04.07.1994)

EAC

–

Embargos na Apelação Cível

EAg

–

Embargos de divergência em Agravo

EAR

–

Embargos em Ação Rescisória

EC

–

Emenda Constitucional

ECA

–

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13.07.1990)

ECid

–

Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10.07.2001)

ECR

–

Emenda Constitucional de Revisão

ED/EDcl

–

Embargos de Declaração

ed.

–

Edição

EDiv.

–

Embargos de Divergência

EDREO

–

Embargos de declaração na remessa ex officio

EE

–

Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815, de 19.08.1980)

EI/Bem. Inf.

–

Embargos Infringentes

EIDO

–

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01.10.2003)

EJ

–

Estudos Jurídicos (periódico)

EJSTJ

–

Ementário da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (periódico)

Em.

–

Ementa; ementário

Em. Reg.

–

Emenda Regimental

Emb.

–

Embargos

EmbDev

–

Embargos do devedor

Emb. Inf./EI

–

Embargos Infringentes

ERE

–

Embargos em recurso extraordinário

EREO

–

Embargos em remessa ex officio

EREsp

–

Embargos de Divergência no Recurso Especial

ERSTJ

–

Ementário da Revista do Superior Tribunal de Justiça (periódico)

Est.

–

Estadual

ET

–

Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30.11.1964)

et al/ ou et alii

–

Rubrica que, na citação bibliográfica, indica que a obra a que se faz referência tem mais de um autor e se menciona, por concisão, apenas o primeiro, omitindo os demais.

EXI

–

Exceção de Impedimento (abreviatura utilizada nos julgados do TRF-1a Região).

ExImp

–

Exceção de Impedimento

ExInc

–

Exceção de Incompetência

ExSusp

–

Exceção de Suspeição

Ext.

–

Extradição

ExVerd

–

Exceção da verdade

F

FDD

–

Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos

Fed.

–

Federal

FGTS

–

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Fl./Fls.

–

Folha/Folhas

FMU

–

FMU Direito – Revista da Faculdade de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo (periódico)

FONAJE

–

Fórum Nacional dos Juizados Especiais

FPJC

–

Fórum Permanente dos Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil

G

g.n.

–

Grifo nosso

GenesisTrab

–

Gênesis: Revista de Direito do Trabalho (periódico)

Gr.

–

Grupo

H

HC

–

Habeas corpus

HD

–

Habeas data

I

i.e.

–

Isto é

IC

–

Inquérito civil

IDEC

–

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

IF

–

Intervenção Federal

Inf. STF

–

Informativo do STF

INPI

–

Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Inq.

–

Inquérito

ínt.

–

Íntegra

IOB

–

Informações Objetivas (Boletim de jurisprudência)

IP

–

Inquérito Policial

IRB

–

Instituto de Resseguros do Brasil

IUJur

–

Incidente de Uniformização de Jurisprudência

J

jul.

–

Julgado em

JB/JBCC

–

Jurisprudência Brasileira – Cível e Comercial (periódico)

JBCrim

–

Jurisprudência Brasileira – Criminal (periódico)

JBTrab

–

Jurisprudência Brasileira – Trabalhista (periódico)

JC/JCat.

–

Jurisprudência Catarinense (periódico)

JD

–

Jurisprudência e Doutrina (periódico)

JEC

–

Juizado Especial Cível

JECrim.

–

Juizados Especial Criminal

JM/JMin/RJMin.

–

Jurisprudência Mineira (periódico)

JSTF

–

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (periódico)

JSTJ/LexSTJ

–

Lex – Jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça (periódico)

JTA

–

Julgado dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo (periódico)

JTACivSP

–

Julgados dos Tribunais de Alçada Cíveis de São Paulo (periódico)

JTACrimSP

–

Julgado do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo (periódico)

JTAERGS

–

Julgados do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul (periódico)

JTFR

–

Jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos (periódico)

JTJSP

–

Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (periódico)

JTS

–

Julgados dos Tribunais Superiores (periódico)

Jur. It.

–

Juris Itnera – Revista do Ministério Público do Estado do Maranhão (periódico)

JurSTJ

–

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – Brasília Jurídica (periódico)

Just.

–

Justitia: Revista da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo (periódico)

L

LA

–

Lei de Alimentos (Lei nº 5.478, de 25.07.1968)

LACP

–

Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24.07.1985)

LAD

–

Lei das Ações Discriminatórias (Lei nº 6.383, de 07.12.1976)

LADIN

–

Lei de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

LADPF

–

Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

LAF

–

Lei das Alienações Fiduciárias (Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969)

LAJ

–

Lei de Assistência Judiciária (Lei nº 1.060, de 05.02.1950)

LAP

–

Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717, de 29.06.1965)

LArb

–

Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23.09.1996)

LAT

–

Lei Antitruste (Lei nº 12.529, de 30.11.2011)

LBF

–

Lei do Bem de Família (Lei nº 8.009, de 29.03.1990)

LBio

–

Lei de Biossegurança – (Lei nº 11.105, de 24.03.2005)

LC

–

Lei Complementar

LCE

–

Lei Complementar Estadual

LCh

–

Lei do Cheque (Lei nº 7.357, de 02.09.1985)

LCI

–

Lei do Condomínio e Incorporações (Lei nº 4.591, de 16.12.1964)

LCM

–

Lei da Correção Monetária (Lei nº 6.899, de 08.04.1981)

LCP

–

Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 03.10.1941)

LD

–

Lei das Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365, de 21.06.1941)

LDA

–

Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610, de 19.02.1998)

LDB

–

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20.12.1996)

LDC

–

Lei de defesa da Concorrência (Lei nº 8.158, 08.01.1991)

LDel

–

Lei Delegada

LDepInf

–

Lei do Depositário Infiel (Lei nº 8.866, de 11.04.1994)

LDi

–

Lei do Divórcio (Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

LDP

–

Lei da Defensoria Pública (LC nº 80, de 12.01.1994)

LDRA

–

Lei de Desapropriação de Imóvel Rural para fins de Reforma Agrária (LC nº 76, de 06.07.1993)

Ldup

–

Lei das Duplicatas (Lei nº 5.474, de 18.07.1968)

LE

–

Lei Estadual

LECCI

–

Lei de Execução de Cédula de Crédito Industrial (Decreto-lei nº 413, de 09.01.1969)

LECCR

–

Lei de Execução de Cédula de Crédito Rural (Decreto-lei nº 167, de 14.02.1967)

LECH

–

Lei de Execução de Cédula Hipotecária (Decreto-lei nº 70, de 21.11.1966)

LEF

–

Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830, de 22.09.1980)

LEG

–

Lei de Engenharia Genética (Lei nº 8.974, de 05.01.1995)

LEH

–

Lei de Execução Hipotecária (Lei nº 5.741, de 01.12.1971)

LEJ

–

Livro de Estudos Jurídicos (periódico)

LEP

–

Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11.07.1984)

LEPop.

–

Lei de Economia Popular (Lei nº 1.521, de 26.12.1951)

Lex-JTA

–

Lex – Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo (periódico)

LexSTJ/JSTJ

–

Lex – Jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça (periódico)

LGr

–

Lei de Greve (Lei nº 7.783, de 28.06.1989)

LHD

–

Lei do Habeas Data (Lei nº 9.507, de 12.11.1997)

LI

–

Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245, de 18.10.1991)

LIA

–

Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.06.1992)

LINBD

–

Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, antes denominada Lei de Introdução ao Código Civil – LICC (Decreto-lei nº 4.657, de 04.09.1942)

LImp

–

Lei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 09.02.1967)

LIP

–

Lei de Investigação de Paternidade (Lei nº 8.560, de 29.12.1992)

LIPSD

–

Lei do Inventário, Partilha, Separação e Divórcio Extrajudiciais (Lei nº 11.481, de 31.05.2007)

LIT

–

Lei das Interceptações Telefônicas (Lei nº 9.296, de 24.07.1996)

Litis

–

Revista Trimestral de Direito Processual (periódico)

LJE

–

Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099, de 26.09.1995)

LJEF

–

Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259, de 12.07.2001)

LL

–

Lei de Luvas (Decreto nº 24.150, de 20.04.1934)

LLE

–

Lei da Intervenção e Liquidação Extrajudiciais de Instituições Financeiras (Lei nº 6.024, de 13.03.1974)

LLic

–

Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 21.06.1993)

LM

–

Lei Municipal

LMC

–

Lei de Medidas Cautelares (Lei nº 8.437, de 30.06.1992)

LMCF

–

Lei da Medida Cautelar Fiscal (Lei nº 8.397, de 06.01.1992)

LMS

–

Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31.12.1951)

LMU

–

Lei Modelo da UNCITRAL para arbitragem

LNB

–

Lei da Nacionalidade Brasileira (Lei nº 818, de 18.09.1949)

LNR

–

Lei dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935, de 18.11.1994)

LOAGU

–

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC nº 73, de 10.02.1993)

LOEMP

–

Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (abreviatura seguida da sigla do Estado correspondente)

LOJDF

–

Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 8.185, de 14.05.1991)

LOJF

–

Lei de Organização da Justiça Federal (Lei nº 5.010, de 30.05.1966)

LOM

–

Lei Orgânica do Município

LOMN

–

Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35, de 14.03.1979)

LOMP

–

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625, de 12.02.1993)

LOMPU

–

Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC nº 75/93)

LOPP

–

Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19.09.1995)

LOPS

–

Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 3.807, 26.08.1960)

LP

–

Lei das Locações Prediais Urbanas (Lei nº 6.649, de 16.05.1979)

LPA

–

Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784, de 29.01.1984)

LPAII

–

Lei do Patrimônio de Afetação em Incorporações Imobiliárias (Lei nº 10.931, de 02.08.2004)

LPB

–

Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24.07.1991)

LPE

–

Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419, de 19.12.2006)

LPF

–

Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263, de 12.01.1996)

LPNId

–

Lei de Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842, de 04.01.1994)

LPNMA

–

Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31.08.1981)

LPPP

–

Lei da Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079, de 30.12.2004)

LPS

–

Lei do Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766, de 19.12.1979)

LR

–

Lei dos Recursos Extraordinário e Especial (Lei nº 8.038, de 28.05.1990)

LRP

–

Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31.12.1973)

LSA

–

Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15.12.1976)

LSN

–

Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170, de 14.12.1983)

LSV

–

Lei da Súmula Vinculante (Lei nº 11.417, de 19.12.2006)

LTr

–

Revista Legislação Trabalhista (periódico)

LTRF

–

Lei dos Tribunais Regionais Federais (Lei nº 7.727, de 09.01.1989)

LU

–

Lei da Usura (Decreto nº 22.626, de 07.04.1933)

LUE

–

Lei do Usucapião Especial (Lei nº 6.969, de 10.12.81)

LUG

–

Lei Uniforme sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória (Decreto nº 57.663, de 24.01.1966)

LUnEst

–

Lei da União Estável (Lei nº 9.278, de 10.05.1996)

M

m.v.

–

Maioria de votos

MC

–

Medida Cautelar

MI

–

Mandado de Injunção

Min.

–

Ministro(a)

MP

–

Ministério Público; medida provisória

MPDFT

–

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

MPE

–

Ministério Público dos Estados

MPEleit

–

Ministério Público Eleitoral

MPF

–

Ministério Público Federal

MPM

–

Ministério Público Militar

MPT

–

Ministério Público do Trabalho

MPU

–

Ministério Público da União

MS

–

Mandado de segurança

MSC

–

Mandado de segurança coletivo

N

nº

–

número

NRDF

–

Nova Realidade do Direito de Família (periódico)

O

OAB

–

Ordem dos Advogados do Brasil

ob.

–

Obra

Obs.

–

observação

OIT

–

Organização Internacional do Trabalho

OJ

–

Orientação Jurisprudencial

ONU

–

Organização das Nações Unidas

Org.

–

Organizador(es)

Org. Jud.

–

organização judiciária

P

p.

–

Página

p/

–

Para

PA

–

Processo administrativo

PAJ

–

Procuradoria de Assistência Judiciária

parág./§

–

Parágrafo

PEC

–

Projeto de Emenda Constitucional

Pet.

–

Petição

PGE

–

Procuradoria-Geral do Estado

PGJ

–

Procuradoria-Geral de justiça

PGR

–

Procuradoria-Geral da República

PJ

–

Paraná Judiciário (periódico)

PL

–

Projeto de Lei

Prec.

–

Precatório

Prelim.

–

Preliminar

Pres.

–

Presidente

princ.

–

Princípio(s)

Priv.

–

Privado

Proc.

–

Processo

Prov.

–

Provimento

PSV

–

Proposta de Súmula Vinculante

PU

–

Pedido de uniformização da jurisprudência das decisões divergentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais

Publ.

–

publicado em

Públ.

–

Público

Q

QO

–

Questão de Ordem (nos julgados do STF, a abreviatura é precedida pela abreviatura do recurso ou ação sobre a qual houve uma questão de ordem. V.g. ADPF-QO).

R

RA

–

Revista do Advogado (periódico)

RACM

–

Revista da Associação Cearense de Magistrados (periódico)

RAMPR

–

Revista da Associação dos Magistrados do Paraná (periódico)

RAP

–

Revista Autônoma de Processo (periódico)

RBAr

–

Revista Brasileira de Arbitragem (periódico)

RBCC

–

Revista Brasileira de Ciências Criminais (periódico)

RBDF

–

Revista Brasileira de Direito de Família (periódico)

RBDP

–

Revista Brasileira de Direito Processual (periódico)

RC

–

Revisão Criminal

RCADE

–

Revista do CADE (periódico)

RCCN

–

Regimento Comum do Congresso Nacional (Resolução nº 1, de 11.08.1970)

RCDC

–

Regulamento do Código de Defesa do Consumidor (Decreto nº 2.181, de 20.03.1997)

RcDesp

–

Reconsideração de Despacho

RCDUFU

–

Revista do Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (periódico)

RCGRS

–

Revista da Consultoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (periódico)

RCJ

–

Revista de Crítica Judiciária (periódico)

RCJF

–

Regimento de Custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289, de 04.07.1996)

Rcl

–

Reclamação

RCrim

–

Recurso ordinário em matéria criminal

RCSTJ

–

Regimento de Custas do Superior Tribunal de Justiça (Lei nº 11.636, de 28.12.2007)

RCGRS

–

Revista da Consultoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (periódico)

RDA

–

Revista de Direito Administrativo (periódico)

RDAmb

–

Revista de Direito Ambiental (periódico)

RDB

–

Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais (periódico)

RDC

–

Revista de Direito Civil (periódico)

RDCI

–

Revista de Direito Constitucional e Internacional (periódico)

RDCPC

–

Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil (periódico)

RDCons.

–

Revista de Direito do Consumidor (periódico)

RDDP

–

Revista Dialética de Direito Processual (periódico)

RDDPRJ

–

Revista de Direito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (periódico)

RDE

–

Revista de Direito Econômico (periódico)

RDI

–

Revista de Direito Imobiliário (periódico)

RDJ

–

Revista de Doutrina e Jurisprudência (periódico)

RDJTJDF

–

Revista de Doutrina e Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (periódico)

RDM

–

Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro (periódico)

RDMPG

–

Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara (periódico)

RDP

–

Revista de Direito Público (periódico)

RDPC

–

Revista de Direito Processual Civil (periódico)

RDPGEG

–

Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado da Guanabara (periódico)

RDPn

–

Revista de Direito Penal (periódico)

RDPr

–

Revista de Direito Privado (periódico)

RDR

–

Revista de Direito Renovar (periódico)

RDT

–

Revista de Direito do Trabalho (periódico)

RDTrab.

–

Revista de Direito do Trabalho (periódico)

RDTrib.

–

Revista Dialética de Direito Tributário (periódico)

RDTJRJ

–

Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (periódico)

RDTr

–

Revista de Direito Tributário (periódico)

RE

–

Recurso Extraordinário

Rec.

–

Recurso

Reg.

–

Registrado em (data do registro do acórdão); regimental

REJ-Unesp

–

Revista de Estudos Jurídicos da Universidade Estadual Paulista (periódico)

Rel.

–

Relator(a)

REMERJ

–

Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (periódico)

REN

–

Recurso necessário

RENM

–

Revista da Escola Nacional da Magistratura (periódico)

REO

–

Remessa ex officio. Para julgados do TRF-1ª Região, a abreviatura significa recurso ordinário.

REOMS

–

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (abreviatura usada nos julgados do TRF-1ª Região)

Rep. Enc.

–

Repertório Enciclopédico (periódico)

REPM

–

Revista da Escola Paulista da Magistratura (periódico)

Res.

–

Resolução

REsp.

–

Recurso Especial

ret.

–

Retificação, retificado em

RETrib

–

Revista de Estudos Tributários (periódico)

Rev.

–

Revisão

RF

–

Revista Forense (periódico)

RFDMC

–

Revista da Faculdade de Direito Milton Campos (periódico)

RFDUFGO

–

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (periódico)

RFDUFMG

–

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (periódico)

RFDUFPe

–

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas (periódico)

RFDUFPR

–

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (periódico)

RFDUSP

–

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (periódico)

RFDUU

–

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia (periódico)

RGDCPC

–

Revista Gênesis de Direito Civil e Processual Civil (periódico)

RGDPC

–

Revista Gênesis de Direito Processual Civil (periódico)

RHC

–

Recurso em Habeas Corpus

RIAB

–

Revista do Instituto dos Advogados Brasileiros (periódico)

RIAPR

–

Revista do Instituto dos Advogados do Paraná (periódico)

RIASP

–

Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo (periódico)

RICADE

–

Regimento Interno do CADE (Resolução nº 45, de 28.03.2007)

RIDA

–

Revista IOB de Direito Administrativo (periódico)

RIDF

–

Revista IOB de Direito de Família (periódico)

RIL

–

Revista de Informação Legislativa (periódico)

RIP

–

Revista Interesse Público (periódico)

RIPE

–

Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos (periódico)

RISF

–

Regimento Interno do Senado Federal (Resolução nº 93, de 27.11.1970)

RISTF

–

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

RISTJ

–

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

RITJ

–

Regimento Interno do Tribunal de Justiça (abreviatura seguida da sigla do Estado correspondente)

RJ

–

Revista Jurídica (periódico)

RJConsulex/Consulex

–

Revista Jurídica Consulex (periódico)

RJDTACrimSP

–

Revista de Julgados e Doutrina do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo (periódico)

RJE

–

Revista de Jurisprudência Escolhida – Revista do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (periódico)

RJEsp

–

Revista dos Juizados Especiais (periódico)

RJEspDF

–

Revista dos Juizados Especiais do Distrito Federal e Territórios (periódico)

RJLEMI

–

Revista Jurídica LEMI (periódico)

RJMin/JM/JMin.

–

Revista de Jurisprudência Mineira (periódico)

RJMPC

–

Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense (periódico)

RJTAMG

–

Revista de julgados do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais (periódico)

RJTJE

–

Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça dos Estados (periódico)

RJTJEG

–

Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara (periódico)

RJTJMG

–

Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (periódico)

RJTJMS

–

Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (periódico)

RJTJRJ

–

Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (periódico)

RJTJRS

–

Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (periódico)

RJTJSP

–

Revisa de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (periódico)

RMDAU

–

Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico (periódico)

RMDCPC

–

Revista Magister de Direito Civil e Direito Processual Civil (periódico)

RMDECC

–

Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor (periódico)

RMDUnifieo

–

Revista Mestrado em Direito do Centro Universitário FIEO (periódico)

RMI

–

Recurso ordinário em mandado de injunção

RMP

–

Revista do Ministério Público (periódico)

RMPBA

–

Revista do Ministério Público do Estado da Bahia (periódico)

RMPRJ

–

Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (periódico)

RMPRS

–

Revista do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (periódico)

RMPT

–

Revista do Ministério Público do Trabalho (periódico)

RMS

–

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

RN

–

Remessa necessária; reexame necessário

RNDJ

–

Revista Nacional de Direito e Jurisprudência (periódico)

RO

–

Recurso Ordinário

ROAB

–

Revista da Ordem dos Advogados do Brasil (periódico)

ROABRJ

–

Revista da OAB do Rio de Janeiro (periódico)

ROABSP

–

Revista da OAB de São Paulo (periódico)

ROAR

–

Recurso Ordinário em Ação Rescisória

ROC

–

Recurso Ordinário Constitucional

ROCRIM

–

Recurso ordinário em matéria criminal

ROHD

–

Recurso Ordinário em Habeas data

ROMS

–

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Rp

–

Representação

RP

–

Revista de Processo (periódico)

RPGEBA

–

Revista da Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (periódico)

RPGECE

–

Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (periódico)

RPGEGB

–

Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado da Guanabara (periódico)

RPGEGO

–

Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (periódico)

RPGEMS

–

Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (periódico)

RPGERJ

–

Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (periódico)

RPGERS

–

Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (periódico)

RPGESP

–

Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (periódico)

RPGJRJ

–

Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (periódico)

RPGR

–

Revista da Procuradoria-Geral da República (periódico)

RPPGDPUCSP

–

Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (periódico)

RPS

–

Revista da Previdência Social (periódico)

RR

–

Recurso de Revista

RSDCPC

–

Revista Síntese de Direito Civil e Direito Processual Civil (periódico)

RST

–

Revista Síntese Trabalhista (periódico)

RSTJ

–

Revista do Superior Tribunal de Justiça (periódico)

RT

–

Revista dos Tribunais (periódico)

RTCMSP

–

Revista do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (periódico)

RTCSP

–

Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (periódico)

RTCU

–

Revista do Tribunal de Contas da União (periódico)

RTDP

–

Revista Trimestral de Direito Público (periódico)

RTFP

–

Revista Tributária e de Finanças Públicas (periódicos)

RTFR

–

Revista do Tribunal Federal de Recursos (periódico)

RTJ

–

Revista Trimestral de Jurisprudência (periódico)

RTJE

–

Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados (periódico)

RTJPA

–

Revista do Tribunal de Justiça do Pará (periódico)

RTRF-1a Região

–

Revista do Tribunal Regional Federal da 1a Região (periódico)

RTRF-3a Região

–

Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (periódico)

RTRF-4a

–

Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (periódico)

RTRT-5a

–

Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (periódico)

RTRT-8a

–

Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (periódico)

RTRT-9a

–

Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (periódico)

RUCSP

–

Revista da Universidade Católica de São Paulo (periódico)

S

S.

–

Seção

s/

–

Sem

S/A ou SA

–

Sociedade anônima

s/d

–

Sem data

s/n

–

Sem número

SDC

–

Seção Especializada em Dissídios Coletivos (do TST)

SDE

–

Secretaria de Direito Econômico (do Ministério da Justiça)

SDI

–

Seção Especializada em Dissídios Individuais (do TST)

SDP

–

Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (periódico)

SE

–

Sentença estrangeira

SEAE

–

Secretaria de Acompanhamento Econômico (do Ministério da Fazenda)

segs.

–

Seguintes

SELIC

–

Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa)

Sen.

–

Senador

SFH

–

Sistema Financeiro da Habitação

SJ

–

Seção Judiciária

SL

–

Suspensão de Liminar

SLS

–

Suspensão de Liminar e de Sentença

SNDC

–

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

SNDE

–

Secretaria Nacional de Direito Econômico

SS

–

Suspensão de Segurança

STA

–

Suspensão de tutela antecipada

STF

–

Supremo Tribunal Federal

STJ

–

Superior Tribunal de Justiça

supl.

–

Suplemento, suplementar

T

t.

–

Tomo

T.

–

Turma

TA

–

Tutela antecipada; Tribunal de Alçada

TAC

–

Tribunal de Alçada Cível

TACivRJ

–

Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro

TACivSP

–

Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo

TACrimRJ

–

Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro

TACrimSP

–

Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo

TAMG

–

Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais

TAPR

–

Tribunal de Alçada do Estado do Paraná

TARS

–

Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul

TFR

–

Tribunal Federal de Recursos

tít.

–

Título

TJ

–

Tribunal de Justiça

TJAC

–

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TJAL

–

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

TJAM

–

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

TJAP

–

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

TJBA

–

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

TJCE

–

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

TJDFT

–

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios

TJES

–

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

TJGO

–

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

TJMA

–

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

TJMG

–

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

TJMS

–

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

TJMT

–

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

TJPA

–

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPB

–

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

TJPE

–

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

TJPI

–

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

TJPR

–

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJRJ

–

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TJRN

–

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

TJRO

–

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

TJRR

–

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

TJRS

–

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TJSC

–

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJSE

–

Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe

TJSP

–

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJTO

–

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

TNU

–

Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais

trad.

–

Tradução; tradutor

Trat.

–

Tratado

TR

–

Turma Recursal

TRF

–

Tribunal Regional Federal

TRT

–

Tribunal Regional do Trabalho

ts.

–

Tomos

TSE

–

Tribunal Superior Eleitoral

TST

–

Tribunal Superior do Trabalho

TUJEF

–

Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais

U

UF

–

União Federal

UJur

–

Uniformização da jurisprudência

ult.

–

Ulterior; ulteriormente

últ.

–

Último

ún.

–

Único

unân.

–

Unânime

V

v.

–

Ver; veja

v. g.

–

Verbi gratia (por exemplo)

v.u.

–

Votação unânime

vol./v.

–

Volume

Vox

–

Vox Legis (periódico)

PREFÁCIO

Já vi atribuírem a Ramalho Ortigão o dito, registrado também por Pitigrilli, de que o prefácio é algo que se escreve depois do livro, que se imprime antes, mas que não se lê, nem antes nem depois. Isso me tranquiliza, dando-me a certeza de que estas supérfluas palavras, se nada acrescentam a esta obra, também não diminuem o seu imenso valor. Fica o prefácio como a coisa julgada em relação a terceiros: nec prodest, nec nocet.

Encontrei, na leitura deste Código de Processo Civil Anotado, outra manifestação da presença marcante de Humberto Theodoro Júnior na processualística contemporânea, traduzida nas dezenas de obras com que esse admirável jurista vem enriquecendo a doutrina, na qual ele se destaca pela excelência das suas lições, fruto do que acumularam anos de estudo, reflexão e de intensa militância, no magistério, na magistratura, na advocacia.

Escrevendo com a eficiente colaboração dos Drs. Geraldo Magela Alves e Francisco Bilac M. Pinto Filho,¹ o eminente e aclamado Professor Humberto Theodoro Júnior oferece, agora, mais um motivo para a admiração e o respeito intelectual da comunidade jurídica do país. Produziu, aqui, obra singular, que é, ao mesmo tempo, repositório do texto atualizado da lei, de referências legislativas, de doutrina e de jurisprudência.

Neste livro, a cada artigo do Código de Processo Civil segue-se, sob a rubrica referência legislativa, a remissão aos dispositivos legais correlatos, que permite uma visão da norma no conjunto das regras por ela integrado, de modo a propiciar a interpretação e a consequente aplicação do texto, sem se abstrair o contexto. Vêm, logo depois, os breves comentários, nos quais Humberto Theodoro Júnior resume, com aquele invejável poder de síntese, só alcançado pelos sabedores, o que há de essencial no artigo, assim permitindo a sua exata compreensão. Depois, a indicação doutrinária de obras nacionais e estrangeiras, inclusive do próprio autor, relativas à matéria do artigo, a fim de que se possa consultar, prestamente, o que de melhor existe sobre o tema. Afinal, a jurisprudência selecionada, que é tópico onde se colocaram, transcrevendo-os nos pontos essenciais, os mais importantes julgados pertinentes à norma.

O Código de Processo Civil Anotado, digno do notabilíssimo processualista, que o escreveu, e da Editora Forense, que o editou, atende, plenamente, as necessidades dos estudiosos e profissionais, que não podem dispensar um texto atualizado, de pronta e repetida consulta, feita sempre com a segurança de quem sabe estar lendo obra de um mestre, cuja autoridade é repetidamente invocada pela doutrina e pelos tribunais. E, dentre as suas muitas qualidades, não faltam a este livro aquelas duas, que Carlos de Laet apontou como vantagens da sua famosa Antologia Nacional: é econômico e portátil.

Rio de Janeiro, setembro de 1995

Sergio Bermudes
Professor de Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Advogado.

_________

¹  Os colaboradores citados fizeram parte da edição suprarreferida.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869, DE 11.1.1973)

Excelentíssimos Senhores Membros do Congresso Nacional:

Nos termos do art. 56 da Constituição, tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Justiça, o anexo projeto de lei de “Código de Processo Civil”.

Brasília, 2 de agosto de 1972. – Emílio G. Médici.

GM/473-B

Brasília, 31 de julho de 1972.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República

“Convien decidersi a una riforma fondamentale o rínunciare alla speranza di un serio progresso” (CHIOVENDA, La riforma del procedimento civile, Roma, 1911, p. 4).

Tenho a honra de apresentar à alta consideração de Vossa Excelência o projeto de Código de Processo Civil.

Capítulo I

REVISÃO OU CÓDIGO NOVO?

1. As palavras do insigne mestre italiano, que servem de epígrafe a esta Exposição de Motivos, constituem grave advertência ao legislador que aspira a reformar o Código de Processo Civil. Foi sob o temor desse conselho que empreendemos a tarefa de redigir o projeto, a fim de pôr o sistema processual civil brasileiro em consonância com o progresso dos tempos atuais.

Ao iniciarmos os estudos, depararam-se-nos duas sugestões: rever o Código vigente ou elaborar Código novo. A primeira tinha a vantagem de não interromper a continuidade legislativa. O plano de trabalho, bem que compreendendo a quase totalidade dos preceitos legais, cingir-se-ia a manter tudo quanto estava conforme com os enunciados da ciência, emendando o que fosse necessário, preenchendo lacunas e suprimindo o supérfluo, que retarda o andamento dos feitos.

Mas a pouco nos convencemos de que era mais difícil corrigir o Código velho que escrever um novo. A emenda ao Código atual requeria um concerto de opiniões, precisamente nos pontos em que a fidelidade aos princípios não tolera transigências. E quando a dissensão é insuperável, a tendência é de resolvê-la mediante concessões, que não raro sacrificam a verdade científica a meras razões de oportunidade. O grande mal das reformas parciais é o de transformar o Código em mosaico, com coloridos diversos que traduzem as mais variadas direções. Dessas várias reformas tem experiência o país; mas, como observou LOPES DA COSTA, umas foram para melhor; mas em outras saiu a emenda pior que o soneto.¹

Depois de demorada reflexão, verificamos que o problema era muito mais amplo, grave e profundo, atingindo a substância das instituições, a disposição ordenada das matérias e a íntima correlação entre a função do processo civil e a estrutura orgânica do Poder Judiciário. Justamente por isso a nossa tarefa não se limitou à mera revisão. Impunha-se refazer o Código em suas linhas fundamentais, dando-lhe novo plano de acordo com as conquistas modernas e as experiências dos povos cultos. Nossa preocupação foi a de realizar um trabalho unitário, assim no plano dos princípios, como no de suas aplicações práticas.

2. Propondo uma reforma total, pode parecer que queremos deitar abaixo as instituições do Código vigente, substituindo-as por outras inteiras novas. Não. Introduzimos modificações substanciais, a fim de simplificar a estrutura do Código. Facilitar-lhe o manejo, racionalizar-lhe o sistema e torná-lo um instrumento dúctil para a administração da justiça.

Bem presentes em nosso espírito estiveram as recomendações de NICETO ALCALÁ-ZAMORA Y CASTILLO, que classificou os princípios em duas espécies: “Suponiendo que se trate de substitución plena de un código por otro, la primera questión que se plantea es la de si debe hacerse tabla rasa del pasado o si, por el contrario, conviene aprovechar, y en qué escala, elementos del texto precedente. Entran aqui en juego dos contrapuestos principios de técnica legislativa, que bien cabría denominar de conservación y de innovación, pero lo fundamental no son los nombres que reciban, sino el criterio conforme a cual funcionen. Como es natural, no se puede sentar de una vez para todas una pauta absoluta, y muchísimo menos proporciones o porcentajes, porque el predominio de uno de esos principios sobre el otro, dependerá de las deficiencias que presente el código de cuya derogación se trate, apreciadas por la persona o comisión llamadas e reformarlo. Cabría, sin embargo, aconsejar que el principio de conservación sirva para hacer menos perturbador el ambio y el de innovación para remediar los males advertidos durante la vigencia del ordenamiento anterior. Nada más dañino que alterar por completo la estructura y redacción de un código, si sus fallas e inconvenientes subsisten o se agravan en el que venga a reemplazarlo. El reformador no debe olvidar nunca que ‘por muy viejo que sea un edificio siempre de su derribo se obtienen materiales para construcciones futuras’; y si, verbigracia, en código antiguo existe una buena distribuición de materiales a cuenta con preceptos de correcta formulación jurídica y gramatical, seria absurdo llevar el prurito innovador hasta prescindir por completo da quélla e de éstos, esponiendo que al huir del precedente nacional quepa también escapar de los modelos extranjeros y con olvido de que la asimilación por jueces, abogados, secretarios etc., de un nuevo procesales, que son vividas a diario por las profesiones forenses y no meramente invocadas o aplicadas”.²

Entra em jogo dois princípios antagônicos de técnica legislativa: o da conservação e o da inovação. Ambos se harmonizam, porque, se o primeiro torna menos perturbadora a mudança, o segundo remedeia os males observados durante a aplicação do Código. O reformador não deve olvidar que, por mais velho que seja um edifício, sempre se obtêm, quando demolido, materiais para construções futuras.

Capítulo II

DO SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE

3. No Código de Processo Civil vigente podem distinguir-se quatro partes fundamentais. A primeira se ocupa com o chamado processo de conhecimento (arts. 1º a 297). A segunda, a maior de todas, abrange numerosos procedimentos especiais (arts. 298 a 781). A terceira é dedicada aos recursos e processos de competência originária dos tribunais (arts. 782 a 881). A quinta e última tem por objeto o processo de execução (arts. 882 a 1.039).

O processo de conhecimento, elaborou-o o legislador segundo os princípios modernos da ciência do processo. Serviram-lhe de paradigma os Códigos da Áustria, da Alemanha e de Portugal; nesses diplomas, bem como nos trabalhos preparatórios de revisão legislativa feitos na Itália, foi o legislador brasileiro buscar a soma de experiências e encontrar os altos horizontes, que a ciência pudera dilatar, a fim de construir uma sistemática de fecundos resultados práticos.³

4. O legislador brasileiro não foi, porém, feliz nas outras partes. Manteve injustificavelmente uma série exaustiva de ações especiais, minuciosamente reguladas em cerca de quinhentos artigos, que compreendem quase a metade do Código.⁴

Os princípios informativos do Código, embora louváveis do ponto de vista dogmático, não logram plena efetivação. A extensão territorial do país, as promoções dos magistrados de entrância para entrância, o surto do processo que deu lugar à formação de um grande parque industrial e o aumento da densidade demográfica vieram criar considerável embaraço à aplicação dos princípios da oralidade e da identidade da pessoa física do juiz, consagrados em termos rígidos no sistema do Código. Os inconvenientes resultavam não do sistema, mas de sua adaptação às nossas condições geográficas, a cujo respeito falharam as previsões do legislador. Não se duvidava, pois, da excelência do princípio da oralidade, mas se apontavam os males de uma aplicação irrestrita e incondicional à realidade brasileira.

Malgrado esses defeitos e outros que serão adiante indicados, reconhecemos que o Código de Processo Civil representa um assinalado esforço para adequar o direito brasileiro à nova orientação legislativa dos povos civilizados.

Capítulo III

DO MÉTODO DA REFORMA

I – Os Modelos do Projeto

5. Na elaboração do projeto tomamos por modelo os monumentos legislativos mais notáveis do nosso tempo. Não se veja nessa confissão mero espírito de mimetismo que se compraz antes em repetir do que em criar, nem desapreço aos méritos de nosso desenvolvimento cultural. Um Código de Processo é uma instituição eminentemente técnica. E a técnica não é apanágio de um povo, senão conquista de valor universal.

O processo civil é um instrumento que o Estado põe à disposição dos litigantes, a fim de administrar justiça. Não se destina a simples definição de direitos na luta privada entre os contendores. Atua, como já observara BETTI, não no interesse de uma ou de outra parte, mas por meio do interesse de ambos. O interesse das partes não é senão um meio, que serve para conseguir a finalidade do processo na medida em que dá lugar àquele impulso destinado a satisfazer o interesse público da atuação da lei na composição dos conflitos. A aspiração de cada uma das partes é a de ter razão: a finalidade do processo é a de dar razão a quem efetivamente a tem. Ora, dar razão a quem tem é, na realidade, não um interesse privado das partes, mas um interesse público de toda sociedade.⁵

Assim entendido, o processo civil é preordenado a assegurar a observância da lei; há de ter, pois, tantos atos quantos sejam necessários para alcançar essa finalidade. Diversamente de outros ramos da ciência jurídica, que traduzem a índole do povo através de longa tradição, o processo civil deve ser dotado exclusivamente de meios racionais, tendentes a obter a atuação do direito. As duas exigências que concorrem para aperfeiçoá-lo são a rapidez e a justiça. Força é, portanto, estruturá-lo de tal modo que ele se torne efetivamente apto a administrar, sem delongas, a justiça.

As nações mais adiantadas não se pejaram de exaltar os méritos dos Códigos de outros países. Na França, tão ciosa de sua elevada cultura, TISSIER reconheceu que o Código de Processo Civil da Áustria é “la meilleure procédure civile du continent”.⁶

II – Da Terminologia do Projeto

6. Fiel a essa orientação, esforça-se o projeto por aplicar os princípios da técnica legislativa, um dos quais é o rigor da terminologia na linguagem jurídica.

Haja vista, por exemplo, o vocábulo “lide”. No Código de Processo Civil vigente, ora significa processo (art. 96), ora o mérito da causa (arts. 287, 684, IV, e 687, § 2º). O projeto só usa a palavra “lide” para designar o mérito da causa. Lide é, consoante a lição de CARNELUTTI, o conflito de interesses qualificado pela pretensão de um dos litigantes e pela resistência do outro. O julgamento desse conflito de pretensão, mediante a qual o juiz, acolhendo ou rejeitando pedido, dá razão a uma das partes e nega-a à outra, constitui uma sentença definitiva de mérito. A lide é, portanto, o objeto principal do processo e nela se exprimem as aspirações em conflito de ambos os litigantes.⁷

Outra expressão, que o projeto eliminou, é instância. Dela se serve o Código de Processo Civil vigente para designar o instituto da suspensão, da absolvição e da cessação do processo (arts. 196-207). Todavia, a palavra é equívoca. Nas fontes romanas significa atividade, empenho, diligência e pedido.⁸ Também exprime o exercício da ação desde a litiscontestação até a sentença.⁹ Para PEREIRA E SOUZA e RAMALHO, a instância é o tempo dentro do qual se trata e determina a causa com a decisão final.¹⁰ JOÃO MENDES JÚNIOR define-a como existência fluente do litígio.¹¹

JOÃO MONTEIRO distingue-lhe duas acepções: legítima discussão da causa até a sentença passada em julgado e grau de jurisdição.¹²

No antigo direito português se dizia com que a apelação ou o agravo começa nova instância.¹³ Mas, como já adverte JOÃO MENDES JÚNIOR¹⁴ não se deve confundir instância com o grau de jurisdição, porque pode dar-se o caso de dois graus de jurisdição funcionando em uma só e mesma instância; assim a execução é uma outra instância no mesmo primeiro grau de jurisdição.¹⁵ Finalmente, para MACHADO GUIMARÃES, ELIÉZER ROSA, JOSÉ ALBERTO DOS REIS e BARBOSA MAGALHÃES, instância significa processo, entendido como relação jurídica.¹⁶

Bastam estas considerações para se ver que a palavra instância é uma fonte de dúvidas e equívocos. O objeto a substitui por processo e, assim, no Capítulo VI do Livro I e Capítulo VI do Livro II, fala de Formação, Suspensão e Extinção do Processo, empregando este vocábulo porque ele traduz, com todo o rigor científico, o fenômeno jurídico que o Código define.

7. Ainda quanto à linguagem, cabe-nos explicar a denominação do Livro III. Empregamos aí a expressão processo cautelar. Cautelar não figura, nos nossos dicionários, como adjetivo, mas tão só como verbo, já em desuso. O projeto o adotou, porém, como adjetivo, a fim de qualificar um tipo de processo autônomo. Na tradição de nosso direito processual era a função cautelar distribuída por três espécies de processos, designados por preparatórios, preventivos e incidentes.¹⁷ O projeto, reconhecendo-lhe caráter autônomo, reuniu os vários procedimentos preparatórios, preveniente e incidentes sob fórmula geral, não tendo encontrado melhor vocábulo que o adjetivo cautelar para designar a função que exercem. A expressão processual cautelar tem a virtude de abranger todas as medidas preventivas, conservatórias e incidentes que o projeto ordena no Livro III, e, pelo vigor e amplitude do seu significado, traduz melhor que qualquer outra palavra a tutela legal.

As razões de nossa preferência por essa expressão se fundam também no precedente legislativo português, cujo Código de Processo Civil a consagrou (arts. 381 e segs.), e no uso corrente de doutrina nacional e portuguesa.¹⁸ No direito italiano, argentino e uruguaio também a doutrina manifestou o seu assentimento à expressão processo cautelar.¹⁹

8. À força de ser repetido, passou à categoria de adágio jurídico o conselho das fontes romanas, segundo o qual omnis definitio in jure civile periculosa est (D. 50.17.202). Sem discutir o valor dessa recomendação, de cujo acerto não pomos dúvida, ousamos, contudo, em vários lugares do projeto, desatendê-la, formulando algumas definições que reputamos estritamente necessárias.

O Código de Processo Civil vigente alude à conexão, ora para autorizar a reunião de ações (art. 116), ora para considerá-la critério de determinação da competência (art. 133, IV), ora como fundamento de prorrogação da competência (art. 148). Notando a falta de um conceito legal de conexão, o Professor FRANCISCO MORATO aconselhou que o legislador a definisse. PEDRO BATISTA MARTINS, autor do projeto do Código de Processo Civil atual, não lhe acolheu a sugestão. “O conceito de conexão”, escrevia, “não pode ser realmente fixado em princípios apriorísticos e abstratos. Defini-lo seria um erro de consequências incalculáveis, porque bem poderia acontecer que a experiência viesse a apresentar novas figuras de conexão que se não pudesse ajustar às categorias discriminadas na lei”.²⁰

Os argumentos expendidos por este eminente escritor não procedem. A conexão pode e deve ser conceituada pelo legislador, principalmente para eliminar as vacilações da doutrina e da jurisprudência. O ideal é que a lei seja sempre clara e explícita. Adotando esta orientação, o projeto define não só a conexão (art. 108) como a continência (art. 109).

9. Também por falta de definição legal, o conceito de litispendência andou de envolta com o de prevenção de jurisdição. Sustentaram alguns escritores que a litispendência tem por efeito obstar a que, perante o mesmo juiz, seja reproduzida ação idêntica à anterior. A litispendência distingue-se da prevenção, porque esta tende a impedir que a mesma ação, iniciada perante juiz competente, seja renovada perante outro juiz, embora de igual competência. Assim a litispendência e a prevenção têm de comum que, em ambas, se dá o concurso de duas ações idênticas; e diferem entre si que na litispendência há um só juiz, e na prevenção, mais de um.²¹ Para CARVALHO SANTOS, no entanto, há litispendência quando duas demandas são formuladas sobre o mesmo objeto, entre as mesma partes, mas perante dois juízes diferentes.²²

LIEBMAN,²³ com observar que nenhuma dessas restrições se justifica, ressalta ainda que a doutrina portuguesa não apresentava ideias suficientemente claras acerca da litispendência e da prevenção.²⁴ Na doutrina estrangeira, nomeadamente alemã e italiana, a litispendência indica a existência de uma ação, produzindo a plenitude de seus efeitos, isto é, a situação jurídica em que se encontra uma causa submetida ao conhecimento do Poder Judiciário.²⁵

A fim de dirimir as incertezas acima apontadas, o projeto formulou a definição de identificação de ações (art. 305, § 2º) e, em seguida, a de litispendência (art. 305, § 3º).

10. Para arrematar esta ordem de considerações, convém lembrar o conceito de coisa julgada. A atual Lei de Introdução ao Código Civil prescreve, no art. 6º, § 3º: “Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. Esta disposição, que reproduz o art. 3º, da antiga Lei de Introdução, não está, porém, isenta de críticas. Senão, vejamos. O Projeto do Código Civil falava de recurso ordinário,²⁶ inspirando-se, por certo, na lição de PAULA BATISTA e de RAMALHO.²⁷ O Senado eliminou-lhe, entretanto, o epíteto.²⁸

O direito brasileiro não distingue, para efeito de coisa julgada, recurso ordinário e recurso extraordinário. Uma sentença, enquanto pode ser modificada ou revogada mediante recurso, não passa em julgado; ou, em outras palavras, uma sentença passa em julgado quando não está mais sujeita a nenhum recurso.²⁹ Apesar da clareza destas ideias, reina discrepância acerca da condição da sentença sujeita a recurso extraordinário, cujos reflexos repercutem substancialmente na doutrina geral da execução.

O projeto tentou solucionar esses problemas, perfilhando o conceito de coisa julgada elaborado por LIEBMAN e seguido por vários autores nacionais.³⁰

Capítulo IV

DO PLANO DA REFORMA

I – Da Distribuição da Matéria

11. O projeto está dividido em cinco livros. O primeiro se ocupa com o processo de conhecimento; o segundo, com o processo de execução; o terceiro, com o processo cautelar; o quarto, com os procedimento especiais; e o quinto, com as disposições gerais e transitórias.

A matéria dos três primeiros livros correspondente à função jurisdicional de conhecimento de execução e cautelar. A dogmática do processo civil moderno sanciona esta classificação.³¹ O processo cautelar foi regulado no Livro III, porque é um tertium genus, que contém a um tempo as funções do processo de conhecimento e de execução.³² O seu elemento específico é a prevenção.³³ O quarto livro abrange procedimentos especiais, distribuídos em dois títulos: os de jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária. Estará certa a colocação dos procedimentos de jurisdição voluntária no Livro IV? O tema tem sido objeto de larga controvérsia. No direito alemão constitui objeto de lei especial (Gesetz über die Angelegenheiten der freiwilligen GerichtsbaKeit,³⁴ de 17 de maio de 1890), modificada por leis posteriores. Mas nem a lei alemã abrange toda a jurisdição voluntária, nem o Código de Processo Civil se absteve completamente de tratar dela.³⁵ Na Áustria, a lei de 1º de agosto de 1895, denominada Jurisdiktionsnorm, dedica o Capítulo III aos negócios não contenciosos (§§ 105 – 122), mas de modo também incompleto.

12. Os autores, que trataram ex professo da matéria, reconhecem que a sistematização dos procedimentos de jurisdição voluntária está ainda por se fazer.³⁶ LOPES DA COSTA, em monografia fundamentada sobre o tema, diz que “sobre ela não temos lei especial. Dela, o Código de Processo Civil trata de envolta com outros procedimentos especiais, de jurisdição contenciosa. Salvo a coisa julgada (Art. 288), não diz quais as normas gerais do processo que não se aplicam à jurisdição voluntária.”³⁷

O voto de NICETO ALCALÁ-ZAMORA Y CASTILLO é de considerá-la objeto de lei especial, como na Alemanha; não sendo possível substituir a intervenção do juiz por notários, deveria figurar como apêndice ao Código de Processo Civil, com numeração própria.³⁸

JOSÉ FREDERICO MARQUES, que escreveu também uma obra clássica sobre o tema, afirma que “a administração pública dos interesses privados, nem mesmo quando se realiza através da jurisdição voluntária, está afeta, no que diz com a sua regulamentação, às leis processuais. Cabe ao Direito Processual apenas a forma e o modus faciendi dos atos forenses da atividade de jurisdição voluntária.”³⁹

No projeto figura a jurisdição voluntária como título especial no Livro IV, porque, por larga tradição, em tais casos sempre coube ao juiz a função de administrar os interesses privados.

II – Do Processo Oral

13. O projeto manteve, quanto ao processo oral, o sistema vigente, mitigando-lhe o rigor, a fim de atender a peculiaridade da extensão territorial do país. O ideal seria atingir a oralidade em toda a sua pureza. Os elementos que a caracterizam são: a) a identidade da pessoa física do juiz, de modo que este dirija o processo desde o seu início até o julgamento; b) a concentração, isto é, que em uma ou em poucas audiências próximas se realize a produção das provas; c) a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, evitando a cisão do processo ou a sua interrupção contínua, mediante recursos, que devolvem ao Tribunal o julgamento da decisão impugnada.⁴⁰

Falando de processo oral em sua pureza, cumpre esclarecer que se trata de um tipo ideal, resultante da experiência legislativa de vários povos e condensado pela doutrina em alguns princípios. Mas, na realidade, há diversos tipos de processo oral, dos quais dois são os mais importantes: o austríaco e o alemão. Entre estes, a diferença, que sobreleva notar, concerne ao princípio da concentração.⁴¹

Ocorre, porém, que o projeto, por amor aos princípios, não deve sacrificar as condições próprias da realidade nacional. O Código de Processo Civil se destina a servir ao Brasil. Atendendo a estas ponderações, julgamos de bom aviso limitar o sistema de processo oral, não só no que toca ao princípio da identidade da pessoa física do juiz, como também quanto à irrecorribilidade das decisões interculatórias.

O Brasil não poderia consagrar uma aplicação rígida e inflexível de princípio da identidade, sobretudo porque, quando o juiz é promovido para comarca distante, tem grande dificuldade para retornar ao juízo de origem e concluir as audiências iniciadas. O projeto preservou o princípio da identidade física do juiz, salvo nos casos de remoção, promoção ou aposentadoria (art. 137). A exceção aberta à regra geral confirma-lhe a eficácia e o valor científico. “O que importa”, diz CHIOVENDA, “é que a oralidade e a concentração sejam observadas rigorosamente como regra”.⁴²

15.⁴³ Outro ponto é o da irrecorribilidade, em separado, das decisões interlocutórias. A aplicação deste princípio entre nós provou que os litigantes, impacientes de qualquer demora no julgamento do recurso, acabaram por engendrar esdrúxulas formas de impugnação. Podem ser lembradas, a título de exemplo, a correição parcial e o mandado de segurança. Não sendo possível modificar a natureza das coisas, o projeto preferiu admitir agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias. É mais uma exceção. O projeto a introduziu para ser fiel à realidade da prática nacional.

Finalmente, em alguns processos, especialmente naqueles em que toda prova é produzida em audiência, a oralidade se ostenta em sua plenitude.⁴⁴ Em outros se torna menos evidente, como nos casos em que a audiência é suprimida em virtude da antecipação do julgamento do mérito (art. 334). Os articulados, nestes casos, lhe esgotam toda a discussão. Pareceu-nos, então, supérfluo manter a audiência tão só para o debate oral. Não cremos, pois, que o projeto mereça, nesse ponto, qualquer censura por condensar, em vez de dilatar, a discussão e o julgamento do mérito.

III – Das Inovações

16. O projeto contém numerosas inovações. Não sendo possível, nos estreitos limites desta Exposição de Motivos, esmiudar as particularidades de cada uma, cingimo-nos a indicar as mais evidentes e persuasivas. O Projeto enfrenta desassombradamente todos os problemas, tomando posição em fase das controvérsias doutrinárias. Não foi seu intuito, porém, fazer obra acadêmica, antes solucionar com nitidez “los problemas que la realidad social, económica, cultural y social presenta al legislador”.⁴⁵

a) Das inovações constantes do Livro I.

17. Posto que o processo civil seja, de sua índole, eminentemente dialético, é reprovável que as partes se sirvam dele, faltando ao dever da verdade, agindo com deslealdade e empregando artifícios fraudulentos; porque tal conduta não se compadece com a dignidade de um instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para atuação do direito e realização da justiça. Tendo em conta estas razões ético-jurídicas, definiu o projeto como dever das partes: a) expor os fatos em juízo conforme a verdade; b) proceder com lealdade e boa-fé; c) não formular pretensões, nem alegar defesa, ciente de que são destituídas de fundamentos; d) não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito (art. 17). E, em seguida, dispôs que “responde por perdas e danos todo aquele que pleitar de má-fé como autor, réu ou interveniente” (art. 19). No art. 20, prescreveu: “Reputar-se-á litigante de má-fé aquele que: a) deduzir pretensão ou defesa, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer; b) alterar intencionalmente a verdade dos fatos; c) omitir intencionalmente fatos essenciais ao julgamento da causa; d) usar do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal; e) opuser resistência injustificada ao andamento do processo; f) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; g) provocar incidente manifestamente infundado.”

O projeto adota o princípio do sucumbimento, pelo qual o vencido responde por custas e honorários advocatícios em benefício do vencedor (art. 23). “O fundamento desta condenação”, como escreveu CHIOVENDA, “é o fato objetivo da derrota; e a justificação deste instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão e por ser, de outro turno, que os direitos tenham um valor quanto possível nítido e constante.⁴⁶

No capítulo “Da Intervenção de Terceiros”, foi incluído o instituto do Chamamento ao Processo, à semelhança do Código de Processo Civil português (art. 300). O projeto admite o chamamento do devedor na ação intentada contra o fiador: dos outros fiadores, quando a ação for proposta contra um deles; e de outros os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 82). A vantagem deste instituto está em que a sentença, julgando procedente a ação, condenará os devedores, valendo como título executivo em favor do que satisfez a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhe tocar (art. 85).

O Ministério Público é considerado em sua dupla função de órgão agente e de órgão interveniente (art. 86). Quando exerce a ação civil nos casos prescritos em lei, competem-lhe os mesmos poderes e ônus das partes.

A competência é regulada no plano interno e internacional. Distribuiu-se a competência interna em razão do valor e da matéria (arts. 96 e segs.), da função (arts. 98 e segs.) e do território (arts. 99 e segs.).

18. O projeto consagra o princípio dispositivo (art. 266), mas reforça a autoridade do Poder Judiciário, armando-o de poderes para prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça (art. 130, III). Este fenômeno ocorre mais frequentemente no processo de execução que no processo de conhecimento. É que o processo de conhecimento se desenvolve num sistema de igualdade entre as partes, segundo o qual ambas procuram alcançar uma sentença de mérito. Na execução, ao contrário, há desigualdade entre o exequente e o executado. O exequente tem posição de preeminência; o executado, estado de sujeição. Graças a essa situação de primado que a lei atribui ao exequente, realizam-se atos de execução formada contra o devedor, que não pode impedi-los, nem subtrair a seus efeitos. A execução se presta, contudo, a manobras protelatórias, que arrastam os processos por anos, sem que o Poder Judiciário possa adimplir a prestação jurisdicional.

Para coibir abusos, considerou o projeto atentatório à dignidade da justiça o ato do executado: a) que frauda a execução; b) que se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; c) que resiste injustamente às ordens judiciais, a ponto de o juiz precisar requisitar a intervenção da força policial; d) que não indica ao juiz onde se encontra os bens sujeitos à execução (art. 612). Se o executador, advertido pelo juiz, persevera na prática de qualquer desses atos, a sanção que o projeto lhe impõe é a de perder o direito de falar no processo (art. 613).

19. Modificação substancial no procedimento consta do Título VII, Capítulos IV e V. Findo o prazo para resposta do réu, sobem os autos à conclusão do juiz para diversas providências. Se o réu, reconhecendo o fato em que se funda a ação, outro lhe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental (art. 330). Se o réu também alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 305, o autor será ouvido no prazo de 10 (dez) dias. Verificando-se a existência de irregularidade ou de nulidade, o juiz mandará supri-la (art. 331). Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 323). A revelia não produz, contudo, este efeito:

a) se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; b) se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; c) se a petição inicial não estiver instruída com instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato (art. 324). E, finalmente, se o réu contestar o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer que o juiz profira sentença incidente, quando a declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, do julgamento da lide (arts. 5º, 329 e 474).

Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz profere julgamento conforme o estado do processo. Esta atribuição lhe permite, logo após os articulados, ou extinguir o processo ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 271 e 273, II, III, IV e V; ou decidir imediatamente a causa, quando ocorrer a revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (arts. 333 e 334). O que o processo ganha em condensação e celeridade; bem podem avaliar os que lidam no foro. Suprime-se a audiência, porque nela nada há de particular a discutir. Assim, não se pratica ato inútil. De outra parte, não sofre o processo paralisação, dormindo meses nas estantes dos cartórios, enquanto aguarda uma audiência, cuja realização nenhum proveito trará ao esclarecimento da causa, porque esta já se acha amplamente discutida na inicial e na resposta do réu.

Com a adoção desta nova técnica, bem se vê quanto ficou simplificado o sistema do processo civil.

20. A doutrina das provas sofreu importantes modificações. O art. 336 declara que “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, serão hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se fundam a ação ou a defesa”. Mas não é só. Permite o projeto que o juiz, em falta de normas jurídicas particulares, aplique as regras da experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 339).

Passsa depois à disciplina particular das várias espécies de provas. Trata, em seções distintas, do depoimento pessoal e da confissão (arts. 346 e segs.). Disciplina com rigor a exibição de documento ou coisa, considerando em particular os motivos de escusa (art. 367). Dispõem sobre a força probante dos documentos (arts. 368 e segs.), a arguição de falsidade (arts. 394 e segs.) e a oportunidade da produção da prova documental (arts. 444 e segs.). E confere ao juiz, o poder de inspeção direta e pessoal (arts. 444 e segs.).

b) Das inovações constantes do Livro II.

21. Dentre as inovações constantes do Livro II, duas merecem especial relevo. A primeira respeitante à unidade do processo de execução; a segunda, à criação do instituto da insolvência civil.

O direito luso-brasileiro conhece dois meios de realizar a função executiva: a) pela parata executio; b) pela ação executiva. Esta se funda em título extrajudicial; aquela, em sentença condenatória.

Mas, como observa LIEBMAN, diferentes foram os resultados da evolução histórica nos países do continente europeu. O direito costumeiro francês reafirmou energicamente a equivalência das sentenças e dos instrumentos públicos (lettres obligatoires faites par devant notaire ou passées sous Seel Royal); e reconheceu a ambos a exécution parée. Este princípio foi escolhido pelas Ordenações reais e, depois, pelo Code de Procédure Civile napoleônico, de 1806, do qual passou para a maior parte das legislações modernas.⁴⁷ Adotaram, nos nossos dias, o sistema unificado os Códigos de Processo Civil da Itália (art. 474), da Alemanha (§§ 704 e 794), de Portugal (art. 46) e a Lei de Execução da Áustria (§ 1º).

O projeto segue esta orientação porque, na verdade, a ação executiva nada mais é do que uma espécie da execução geral; e assim parece aconselhável reunir os títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Sob o aspecto prático são evidentes as vantagens que resultam dessa unificação, pois o projeto suprime a ação executiva e o executivo fiscal como ações autônomas.

22. O projeto distingue execução contra devedor solvente e execução contra o devedor insolvente. Enquanto o devedor possui bens livres e desembaraçados, o credor obtém a satisfação do seu direito em execução singular. Pela penhora adquire o credor um direito real sobre os bens penhorados, a exemplo do que dispõe o § 804 do Código de Processo alemão. Quando, porém, as dívidas excedem às importâncias dos bens do devedor, dá-se a insolvência civil. A declaração de insolvência produz o vencimento antecipado das dívidas, a arrecadação dos bens do devedor e a excecução por concurso universal (art. 763).

Neste sistema, o devedor civil se equipara ao comerciante. Se este tem direito à extinção das obrigações, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do encerramento da falência (DL nº 7.661, art. 135, III), nenhuma razão justifica que o devedor civil continue sujeito aos longos prazos prescricionais, em cujo decurso fica praticamente inabilitado para a prática, em seu próprio nome, dos atos da vida civil.

Escrevendo sobre este tema, em 1952, formulamos votos no sentido de se instituir o concurso universal de credores, estendendo-se ao devedor civil os benefícios que a Lei de Falência concede ao comerciante.⁴⁸

c) Das inovações constantes do Livro III.

23. O Livro III, relativo ao processo cautelar, se divide em dois capítulos. O primeiro contém disposições gerais sobre medidas inominadas e o procedimento que deve ser observado assim em relação a estas como aos procedimentos cautelares específicos, regulados no capítulo seguinte.

O projeto disciplina os seguintes procedimentos cautelares específicos: o arresto, o sequestro, a caução, a busca e apreensão, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, o atentado, a posse em nome do nascituro, protestos, notificações e interpelações, justificação, nunciação da obra nova e outras medidas, como obras de conservação em coisa litigiosa, entrega de objeto e bens de uso pessoal da mulher e dos filhos, a posse provisória, a guarda e a educação dos filhos, o depósito de menor e o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal.

d) Das inovações constantes do Livro IV.

24. O Livro IV está dividido em dois títulos: a) procedimento de jurisdição contenciosa; b) procedimento de jurisdição voluntária.

O primeiro abrange as ações de consignação, de depósito, de anulação e substituição de títulos ao portador, de prestação de contas, de usucapião de terras particulares, de divisão e demarcação de terras, de inventário e partilha, de embargos de terceiros, de habilitação e da restauração de autos, bem como as ações possessórias e o juízo arbitral.

O segundo contém regras gerais sobre a jurisdição voluntária e procedimento especial. O art. 1.119 do projeto dispõe: “Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo”. O projeto simplificou a matéria, porque submeteu às regras enunciadas na seção geral vários institutos que no Código de Processo Civil vigente são regulamentados em particular. O projeto só disciplinou, pois, de modo autônomo, os procedimentos que, por suas peculiaridades, demandavam tratamento especial. Eles ficaram reduzidos a nove e são: 1. das vendas judiciais; 2. do desquite por mútuo consentimento; 3. dos testamentos e codicilos; 4. da herança jacente; 5. dos bens dos ausentes; 6. das coisas vagas; 7. da curatela dos interditos; 8. das disposições comuns à tutela e curatela; e 9. da organização e fiscalização das fundações.

Notar-se-á, por outro lado, que o projeto não incluiu alguns procedimentos especiais que constam do Código de Processo Civil vigente, como, por exemplo, Averbações e Retificações do Registro Civil, Habilitação para o Casamento, Casamento em Iminente Risco de Vida, Bem de Família, Registro Torrens, Nulidade de Patente de Invenção e de Marca de Indústria e Comércio, Loteamento e Venda de Imóveis a Prestação, Despejo, Locação Comercial regida pelo Decreto nº 24.150, Dissolução e Liquidação de Sociedade e outros. A exclusão foi intencional. No regime jurídico atual figuram tais institutos, ao mesmo tempo, em vários diplomas legais, onde têm regulamentação paralela. Essa fragmentação não se coaduna com a boa técnica legislativa, que recomenda, tanto quanto possível, tratamento unitário. O Código Civil e algumas leis extravagantes os disciplinam, estabelecendo regras de direito material. Por que então dividi-los regulamentando-os parte do Código de Processo Civil e parte em leis especiais? Parece mais lógico incluir os procedimentos desses institutos em suas respectivas leis especiais, onde serão exauridos completa e satisfatoriamente.

e) Das inovações constantes do Livro V.

25. O Livro V reúne disposições gerais e transitórias. Destas, ressaem duas inovações que devem ser postas em relevo.

Uma entende com o sistema de recursos. Declara o projeto que o novo sistema se aplica a todas as leis especiais, como as que regulam o mandado de segurança, a desapropriação, a ação popular e outras. O seu objetivo é implantar a harmonia no sistema jurídico nacional.

Outra concerne à incineração de autos arquivados. O foro está abarrotado de processos, cuja conservação é tão dispendiosa quanto desnecessária. A cremação não causa dano às partes, porque lhes foi ressalvado o direito de requerer o desentranhamento dos documentos e de microfilmar os autos. Nos processos onde há documentos de valor histórico, a autoridade competente os recolherá ao Arquivo Público.

Capítulo V

DOS RECURSOS

26. Não poderíamos encerrar esta Exposição de Motivos sem uma análise aprofundada do sistema de recursos, a fim de justificar a inovação preconizada pelo projeto. O direito brasileiro se ressente, entre outros, de dois defeitos fundamentais: a) sob o aspecto terminológico, o emprego de uma expressão única para designar institutos diferentes; b) sob o aspecto sistemático, uma quantidade excessiva de meios de impugnar as decisões.

O rigor da ciência jurídica depende substancialmente da pureza da linguagem, não devendo designar com um nome institutos diversos, nem institutos iguais com nomes diferentes. O direito brasileiro, ao nomear os recursos, não observou essa exigência da técnica jurídica. Sob o nome comum de agravo de petição, reúne cinco recursos, cujas condições de admissibilidade são essencialmente diversas. Assim é que cabe: a) da decisão que põe termo ao processo, sem entrar no julgamento do mérito (Código de Processo Civil, art. 846); b) da decisão terminativa da instância e da sentença proferida sobre o pedido das partes (Decreto-Lei nº 960, de 17 de novembro de 1938, art. 45); c) da decisão de mérito proferida em ações de acidente de trabalho e de alimentos (Lei nº 5.316, de 14 de novembro de 1967, art. 15, § 2º, e Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, art. 14); d) nos casos expressamente indicados na Lei de Falência (Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de julho de 1945, arts. 18, § 3º; 19; 69, § 4º; 77, § 4º; 79, § 2º; 97; 137, § 4º, e 155, § 3º); e e) da decisão que nega ou concede mandado de segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, art. 12).

27. Admitindo agravo de petição, quer de decisão terminativa, quer de decisão definitiva, quer de outras providências jurisdicionais de índole diversa, o legislador brasileiro abandonou a ideia de uniformidade. Ora, o sistema de recursos deve fundar-se, antes de mais nada, em um critério, qualquer que seja, contanto que seja um critério. O legislador poderá reduzir a uma denominação única todos os recursos, chamando-os simplesmente apelação, ou atendendo à natureza do provimento jurisdicional, conceder a apelação de sentença definitiva de mérito e agravo das demais decisões.

O legislador brasileiro não abraçou, porém, nenhum critério. Divorciado de qualquer preocupação científica ou sistemática, preferiu, em cada lei, as soluções puramente empíricas.

28. Sob o aspecto sistemático, o legislador mantém uma variedade considerável de recursos. Os autores nacionais não escondem a sua perplexidade diante de tamanha confusão legislativa e chegaram ao ponto de propor reformas substanciais, consideradas inadiáveis.⁴⁹ E. D. MONIZ DE ARAGÃO, animado do propósito de colaborar na tarefa de revisão legislativa, apresenta, num substancioso estudo, as linhas fundamentais de uma nova sistemática de recursos.⁵⁰

Era indispensável apontar essa ausência de unidade, especialmente porque várias leis extravagantes serão atingidas pela reforma do Código, devendo submeter-se às normas que regem o novo sistema de recursos. Não se justifica que, tratando-se de ações, gozassem de um tratamento especial, com recursos próprios, diferentes daqueles aplicados às ações em geral. Na tarefa de uniformizar a teoria geral dos recursos, foi preciso não só refundi-los, atendendo a razões práticas, mas até suprimir alguns, cuja manutenção não mais se explica à luz da ciência. O projeto aboliu os agravos de petição e no auto do processo.

29. Duas razões principais nos levaram a eliminar o agravo de petição. A primeira é que deixou de ser um recurso próprio e específico, passando a recurso de conteúdo genérico e variável. Basta esta única circunstância para se ver que ele não deve subsistir no sistema geral, pelo menos com a função que atualmente exerce. Carecendo de precisão terminológica e de individuação científica, aplica-se indiferentemente a uma pluralidade de decisões, constituindo, por isso, fonte de graves incertezas.

A segunda razão é que o Código vigente admitiu apelação de sentença definitiva (art. 820) e agravo de petição, de decisão terminativa (art. 846). O elemento que aproxima e, ao mesmo tempo, exclui os dois recursos é o mérito da causa. Quando o juiz o decide, cabe apelação; quando põe termo ao processo sem decidi-lo, cabe agravo de petição.⁵¹

Critério é lógico, mas não prático. Definir o que seja o mérito é um dos problemas mais árduos da ciência do processo e tendo o Código adotado um critério distintivo entre esses dois recursos, de índolo eminentemente conceitual, manteve dúvidas que não foram dissipadas ao longo de trinta anos de sua aplicação.⁵² Ainda não se tranquilizaram as opiniões, na doutrina e na jurisprudência, acerca do recurso hábil para impugnar as decisões que resolvem a questão de carência de ação, de legitimidade ad causam e de prescrição do direito.⁵³

30. O projeto também aboliu o agravo no auto do processo. Uma das características do processo oral e concentrado é a irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias.⁵⁴ Esse é o sistema adotado por algumas legislações.⁵⁵ Assim, também, o entendimento da doutrina nacional.⁵⁶ De todas as figuras de agravo que herdamos de Portugal, aquela cuja índole se amolda ao princípio da irrecorribilidade em separação das interlocutórias é o agravo no auto do processo.⁵⁷

Coube ao eminente processualista MACHADO GUIMARÃES o mérito de haver sugerido a revivescência desse recurso, por entender que ele se harmonizava com o processo oral e concentrado.⁵⁸ Foi provavelmente sob a influência dessas ideias que MONIZ DE ARAGÃO conservou no projeto que escreveu, ao lado do agravo de instrumento, o agravo no auto do processo.⁵⁹

Embora reconheçamos que esse recurso se ajuste aos princípios fundamentais que estruturam o Código, pareceu-nos melhor conceder, para os casos que ele especifica, o agravo de instrumento, que apresenta sobre o agravo no auto do processo algumas vantagens dignas de realce.

Nenhuma dessas figuras de agravo suspende o andamento do processo principal. O agravo no auto do processo, ínsito no bojo dos autos, aguarda a ascensão da causa do Tribunal, onde será conhecido como preliminar, no julgamento da apelação (Código de Processo Civil, art. 877). Só então é que se separará o gravame. O agravo de instrumento, sem interromper a marcha do processo, assegura, todavia, a verificação da decisão impugnada antes que o juiz profira sentença definitiva. O Tribunal corrigirá os erros cometidos pelo juiz, em cada oportunidade, sem embaraçar o andamento da ação.

31. Convém, ainda, tecer alguns comentários sobre a nomenclatura do Código vigente.

Os recursos de agravo de instrumento e no auto do processo (arts. 842 e 851) se fundam num critério meramente casuístico, que não exaure a totalidade dos casos que se apresentam na vida cotidiana dos tribunais. Daí a razão por que o dinamismo da vida judiciária teve de suprir as lacunas da ordem jurídica positiva, concedendo dois sucedâneos de recurso, a saber, a correição parcial e o mandado de segurança.

A experiência demonstrou que esses dois remédios foram úteis corrigindo injustiças ou ilegalidades flagrantes, mas representavam uma grave deformação no sistema, pelo uso de expedientes estranhos ao quadro de recursos.

É certo que, para obviar aos inconvenientes da interposição errônea de um recurso por outro, o Código vigente admite o seu conhecimento pela instância superior e ordena a remessa à câmara ou turma, desde que não esteja viciado por má-fé ou erro grosseiro (art. 810). O Código consagrou, nesse preceito legal, a teoria do “recurso indiferente” (Sowhls-auch-Theorie), como ensinam os autores alemães.⁶⁰

Esta solução não serviu, porém, para melhorar o sistema, porque a frequência com que os recursos, erroneamente interpostos, não são conhecidos pelo Tribunal evidenciou que a aplicação do art. 810 tem valor limitadíssimo.

32. Por outro lado, o enunciado de algumas disposições gerais (Livro VII, Título I) denota imprecisão e ambiguidade justamente nos pontos em que a lei deveria ser exata e explícita. Haja vista, por exemplo, o art. 814, assim no que concerne à parte, como ao Ministério Público e ainda o art. 815, ao conceder recurso ao terceiro prejudicado.

O pressuposto do recurso é o estado de sucumbimento, cuja medida é dada pela existência de um prejuízo. Ora, esta ideia não aparece claramente no referido título, que sempre fala de parte, sem aludir, uma vez sequer, à circunstância de ser “vencida”. O réu pode sofrer prejuízo, ainda quando o juiz lhe dá ganho de causa. É o que ocorre, quando o magistrado declara o autor carecedor da ação, ao invés de julgar improcedente a ação.⁶¹

Mas não é só. Prescreve o Código que compete ao órgão do Ministério Público o direito de recorrer “quando expresso em lei” (art. 814). O Ministério Público oficia, no processo civil, ora como parte, ora como fiscal da lei. A locução empregada pelo referido preceito, sem qualquer individuação, assim no Código como em Lei especial, deu lugar a fundas divergências, que era preciso afastar a bem da segurança dos negócios jurídicos e da missão atribuída ao Ministério Público.⁶²

Em relação ao terceiro, o Código diz simplesmente que ele “poderá recorrer” (art. 815), deixando de mencionar os pressupostos de sua admissibilidade; a doutrina, diante de regra tão extensa, construiu duas soluções distintas: uma que permite o recurso como intervenção ad coadjuvandum⁶³ e outra, ad infringendum.⁶⁴

33. Diversamente do Código vigente, o projeto simplifica o sistema de recursos. Concede apelação só de sentença; de todas as decisões interlocutórias, agravo de instrumento. Esta solução atende plenamente aos princípios fundamentais do Código, sem sacrificar o andamento da causa e sem retardar injustamente a resolução de questões incidentes, muitas das quais de importância decisiva para a apreciação do mérito. O critério que distingue os dois recursos é simples. Se o juiz põe termo ao processo, cabe apelação. Não importa indagar se decidiu ou não o mérito. A condição do recurso é que tenha havido julgamento final no processo pela qual o juiz resolve questão incidente.

34. No sistema do projeto, o recurso extraordinário sobe por instrumento. Na verdade, partindo-se da ideia de que compete aos Tribunais estaduais e ao Tribunal Federal de Recursos o julgamento das causas em segundo grau de jurisdição, daí se segue que, perante a sua justiça, hão de exaurir-se os recursos ordinários conferidos pelo Código de Processo Civil. Ora, depois que a ação percorre os dois graus de jurisdição, é de se supor que a causa tenha sido amplamente apreciada, sob o duplo aspecto de fato e de direito; e, se apesar disso, a parte vencida ainda não se sente convencida e pretende interpor recurso extraordinário, é verdadeiramente paradoxal que o vencedor tenha de extrair carta de sentença, às suas expensas, para executar o julgado, só porque o recurso foi admitido pelo Presidente do Tribunal. Esta solução do direito vigente encerra uma inversão na ordem das coisas, impondo que o vencedor suporte ainda um ônus, depois de ter sido decretada a procedência do seu pedido. Mais lógico seria que o recurso extraordinário se processasse em separado, com a trasladação das peças por conta do recorrente.

Capítulo VI

DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

37.⁶⁵ No antigo direito luso-brasileiro, o procedimento era ordinário, sumário, sumaríssimo e executivo (cf. NEVES DE CASTRO, Manual do processo civil ordinário, 2ª ed., nº 2, nota 5; PEREIRA E SOUZA, Primeiras linhas sobre o processo civil, § 7º; CORREA TELLES, Doutrina das ações, § 15; PAULA BATISTA, Processo civil, § 75; RAMALHO, Praxe, § 298; GUSMÃO, Processo Civil e comercial, Cap. 17). A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine strepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas.

A Constituição vigente estabele que “para as causas ou litígios, que a lei definirá, poderão ser instituídos processos e julgamento de rito sumaríssimo, observados os critérios de descentralização, de economia e de comodidade das partes” (art. 112, parágrafo úni co). Em cumprimento ao disposto neste preceito constitucional, dedica o projeto um capítulo ao procedimento sumaríssimo, cuja disciplina atendeu a dois critérios: a) o do valor das causas; b) o da matéria. Assim, obedecerão a esse tipo de procedimento os pleitos cujo valor não exceder 50 (cinquenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País e também as causas, qualquer que seja o valor, enumeradas no art. 279.

Capítulo VII

CONCLUSÃO

38. Estas são, Senhor Presidente, as linhas fundamentais do Projeto de Código de Processo Civil. Pela sua leitura, ver-se-á que foram cumpridas as recomendações constantes da Mensagem enviada ao Congresso, da qual peço vênia para transcrever o seguinte passo: “Na reforma das leis processuais, cujos projetos se encontram em vias de encaminhamento à consideração do Congresso Nacional, cuida-se, por isso, de modo todo especial, em conferir aos órgãos jurisdicionais os meios de que necessitam para que a prestação da justiça se efetue com a presteza indispensável à eficaz atuação do direito. Cogita-se, pois, de racionalizar o procedimento, assim na ordem civil como na penal, simplificando-lhe os termos de tal sorte que os trâmites processuais levem à prestação da sentença com economia de tempo e despesas para litigantes. Evitar-se-á, assim, o retardamento na decisão das causas ou na execução dos direitos já reconhecidos em juízo. No tutelar-se por essa forma o interesse das partes e a dignidade da justiça, seguir-se-á, aliás, o caminho facultado pela Constituição vigente, quando no art. 112, parágrafo único, dispõe: ‘Para as causas ou litígios, que a lei definirá, poderão ser instituídos processos e julgamento de rito sumaríssimo, observados os critérios de descentralização, de economia e de comodidade das partes’” (Diário do Congresso Nacional, ano XXVII, nº I, p. 5).

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos do mais profundo respeito.

Alfredo Buzaid, Ministro da Justiça

_________

¹  LOPES DA COSTA, Direito processual civil brasileiro, 2a ed., vol. 1, p. 29.

²  NICETO ALCALÁ-ZAMORA Y CASTILO, Principios técnicos y políticos de una reforma procesal, Honduras, 1950, p. 7 e segs.

³  ALFREDO BUZAID, “Ensaio para uma revisão do sistema de recursos no Código de Processo Civil brasileiro”, in Revista da Faculdade de Direito, vol. 52, p. 181 e segs.; JOSÉ FREDERICO MARQUES, Instituições de direito processual civil, vol. 1, p. 66 e segs.; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, a recorribilidade dos despachos interlocutórios no Código de Processo Civil brasileiro”, in Estudios jurídicos en memoria de Eduardo Couture, Montevideo, 1957, p. 483 e segs.

⁴  O Prof. HUGO ALSINA não escondeu a sua perplexidade, ao verificar que o Código regulou sessenta e um processos especiais, malgrado o confessado propósito de instituir um tipo único para as ações (HUGO ALSINA, “El nuevo régimen procesal en el Brasil”, in Revista Forense, vol. 81, p. 314). Vergando ao peso da tradição, conservou as linhas básicas dos recursos que herdamos de Portugal, com as distinções sutis que os tornam de trato difícil. O processo de execução, que produz o sistema do direito anterior, não avançou senão algumas tímidas invocações.

⁵  BETTI, Diritto processuale civile, p. 5.

⁶  TISSIER, Le centenaire du Code de Procédure Civile, 1906, p. 43.

⁷  CARNELUTTI, Sistema, vol. 1, p. 40; BETTI, Diritto processuale civile, p. 445.

⁸  MATOS PEIXOTO, Recurso extraordinário, p. 196; D. 22-1-33 pr.; D. 13-7-43. I.

⁹  PEREIRA, Eluciadarium, p. 536: “Instantia dicitur tempus exercindi iudicii, videlicete e litiscontestatione ad sententiam usque” (Cf. também MANUEL DE ALMEIDA E SOUZA, Segundas linhas, nota 228).

¹⁰  PEREIRA E SOUZA, Primeiras linhas, § 103; RAMALHO, Praxe, § 122.

¹¹  JOÃO MENDES JÚNIOR, Direito judiciário, p. 241.

¹²  JOÃO MONTEIRO, Processo civil, § 78, nota 2.

¹³  Ord. Afons. III, 23; Man. III, 18, I; Fil. III, 27, pr.

¹⁴  JOÃO MENDES JÚNIOR, Direito judiciário, p. 482 e segs.

¹⁵  PEREIRA e SOUZA, Primeiras Linhas, nota 780; MANUEL DE ALMEIDA E SOUZA, Execução, Cap. V, Art. I; RAMALHO, Praxe, § 123; LIEBMAN, Processo de execução, p. 83.

¹⁶  MACHADO GUIMARÃES, A instância e a relação processual, p. 69; ELIÉZER ROSA, Dicionário de processo civil, p. 238; JOSÉ ALBERTO DOS REIS, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 3, p. 20 e segs.; BARBOSA MAGALHÃES, Estudo sobre o novo Código de Processo Civil, p. 238 e segs.

¹⁷  Assim o Código de Processo do Estado de São Paulo (Título do Livro III); do Distrito Federal (Livro III, Título I); do Paraná (Lei nº 1.915, de 23 de fevereiro de 1920), Parte Especial, Título II; da Bahia, com o título “Dos Processos preventivos, assecuratórios e preparatórios” (Livro I, Título II, Capítulo V, Seção XVII); do Rio Grande do Sul (Parte segunda, Título IV); de Minas Gerais (Livro II, Título I).

¹⁸  PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., vol. 7, p. 293; LOPES DA COSTA, Medidas preventivas, 2ª ed., p. 17; JOSÉ ALBERTO DOS REIS, A figura do processo cautelar, p. 9.

¹⁹  CALAMANDREI, Introduzione allo studio sistematico dei provedimenti cautelare, passim; CARNELUTTI, Direito e processo, p. 353; LIEBMAN, Manuale, vol. I, p. 91; COUTURE, Fundamentos del derecho procesal civil, p. 231.

²⁰  PEDRO BATISTA MARTINS, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, v. 2, p. 45 e segs.

²¹  CARVALHO SANTOS, Código de Processo Civil e Comercial, 4ª ed., vol. 1, p. 441. No mesmo sentido: JOÃO MONTEIRO, Processo civil e comercial, § 110, notas 6 e 8.

²²  CARVALHO SANTOS, Código de Processo Civil interpretado, obs. nº 5 ao art. 182.

²³  LIEBMAN, in CHIOVENDA, Instituições de direito processual civil, vol. 2, p. 386. No mesmo sentido: JOSÉ FREDERICO MARQUES, Instituições de direito processual civil, vol. 3, p. 212 e segs.; MOACIR AMARAL SANTOS, Primeiras linhas de direito processual, vol. 2, p. 145.

²⁴  PEREIRA E SOUZA, Primeiras linhas, nota 291; MANUEL DE ALMEIDA E SOUZA, Segundas linhas, nota 291.

²⁵  CHIOVENDA, Saggi, vol. 1, p. 289; GOLDSCHIMIDT, Zivilprozessrechecht, § 55; ROSENBERG, Lehrbuch, § 96; REDENTI, Profili, p. 337; ZANZUCHI, Diritto processuale civile, vol. 1, p. 334.

²⁶  Trabalhos, vol. 3, p. 26, e vol. 4, p. 27; RUY BARBOSA, Parecer, Rio, 1902, p. 22.

²⁷  PAULA BATISTA, Teoria e prática do processo, § 182; RAMALHO, Praxes, § 227.

²⁸  BEVILÁQUA, Código Civil, obs. 6 ao art. 3º.

²⁹  LUÍS EULÁLIO DE BUENO VIDIGAL, “Execução de sentença na pendência de recursos de revista e extraordinário”, in Revista dos Tribunais, vol. 321, p. 11 e segs.

³⁰  LIEBMAN, Eficácia e autoridade da sentença, p. 153; JOSÉ FREDERICO MARQUES, Instituições de direito processual civil, vol. 5, p. 35; PEDRO BATISTA MARTINS, Comentários ao Código de Processo civil, Forense, vol. 3, p. 304 e segs.; MOACIR AMARAL SANTOS, Primeiras linhas de direito processual civil, vol. 3, p. 58 e segs.

³¹  CARNELUTTI, Diritto e processo, p. 353; LIEBMAN, Manuale di diritto processuale civile, Milão, 1957, vol. 1, p. 31 e segs.; ROSENBERG, Lehrbuch, 8ª ed., p. 3; NICETO ALCALÁ-ZAMORA Y CASTILLO, Principios técnicos y políticos de una reforma, Honduras, 1950, p. 10.

³²  CARNELUTTI, Diritto e processo, p. 365.

³³  NICETO ALCALÁ-ZAMORA Y CASTILLO, op. cit., p. 11. Os autores alemães tratam geralmente das medidas cautelares no processo de execução (LENT-JAUERNIG, Zwangsvolsstreckungs – und – Konkursrecht, 9ª ed., 1963, p. 104).

³⁴  Texto da lei em SCHLEGELBERGER, Gesetz über die Angelegenheiten der freiwilligen Gerichtsbarkeit, 1952, vol. 1, p. 22 e segs.

³⁵  NICETO ALCALÁ-ZAMORA Y CASTILLO, “Premisas para determinar la índole de la llamada jurisdicción voluntaria”, in Studi in onore di Redenti, vol. 1, p. 9.

³⁶  FAZZALLARI, La giurisdizione voluntaria, p. 41.

³⁷  LOPES DA COSTA, A Administração pública e a ordem jurídica privada, p. 1.

³⁸  NICETO ALCALÁ-ZAMORA Y CASTILLO, Principios técnicos y políticos de una reforma procesal, p. 11.

³⁹  JOSÉ FREDERICO MARQUES, Ensaio sobre a jurisdição voluntária, 2ª ed., p. 109.

⁴⁰  CHIOVENDA, La riforma del procedimento civile, Separata, Roma, 1911, p. 10 e segs.

⁴¹  CHIOVENDA, La riforma, cit., p. 15 e segs.

⁴²  CHIOVENDA, La riforma, cit., p. 22.

⁴³  O nº 14 não consta da publicação oficial.

⁴⁴  CHIOVENDA, La riforma, cit., p. 22.

⁴⁵  COUTURE, Proyecto de Código de Procedimento Civil, Montevideo, 1945, p. 31.

⁴⁶  CHIOVENDA, Instituições de direito processual civil, trad. bras., com notas de LIEBMAN, vol. 3, p. 285.

⁴⁷  LIEBMAN, Processo de execução, nº 6, nota 10.

⁴⁸  ALFREDO BUZAID, Do concurso de credores no processo de execução, p. 358 e segs.

⁴⁹  E. D. MONIZ DE ARAGÃO, Estudo sobre os embargos de nulidade e infringentes do julgado, Curitiba, 1959, p. 127; COSTA CARVALHO, Direito judiciário civil, 3ª ed., vol. 4, p. 39; CHRYSOLITO DE GUSMÃO, Direito judiciário e direito constitucional, p. 38; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, Estudios en honor de Couture, p. 495; JOSÉ FREDERICO MARQUES, Instituições, vol. 4, p. 13.

⁵⁰  MONIZ DE ARAGÃO, Dos recursos cíveis, p. 11 e segs.

⁵¹  LIEBMAN, Nota in CHIOVENDA, Instituições, v. 3, p. 295.

⁵²  ALFREDO BUZAID, Do agravo de petição, 2ª ed., p.115 e segs.; E. D. MONIZ DE ARAGÃO, Estudos sobre os embargos de nulidade e infringentes do julgado, Curitiba, 1959, p. 130.

⁵³  ALFREDO BUZAID, Do agravo de petição, 2ª ed., p. 134 e segs.

⁵⁴  CHIOVENDA, Instituições, vol. 3, p. 81; Saggi, vol. 2, p. 32.

⁵⁵  Código de Processo Civil da Alemanha, § 511; da Áustria, § 462; da Hungria, § 479; da Brasileia, § 221; de Lucerna, § 483.

⁵⁶  FRANCISCO MORATO, “A Oralidade”, in Revista Forense, vol. 74, p. 145; LUÍS MACHADO GUIMARÃES, “O processo oral e o processo escrito”, in Revista Forense, vol. 74, p. 166; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, Estudios em honor de Couture, p. 483.

⁵⁷  LIEBMAN, Instituições, vol. 3, p. 295; E. D. MONIZ DE ARAGÃO, Estudo, cit., p. 129; ELIÉZER ROSA, Dicionário, verbete “Agravo no auto do processo”; JOSÉ OLYMPIO DE CASTRO FILHO, “Agravo no auto do processo”, in Revista Forense, vol. 151, p. 185; ALFREDO BUZAID, “Agravio nel auto del processo”, in Revista de Derecho Processual, 1951, vol. 1, p. 153 e segs.

⁵⁸  ELIÉZER ROSA, Revista Forense, vol. 124, p. 348.

⁵⁹  MONIZ DE ARAGÃO, op. cit., p. 30.

⁶⁰  GOLDSCHMIDT, Zivilprozessrecht, § 64.

⁶¹  GOLDSCHMIDT, op. cit., § 64.

⁶²  MONIZ DE ARAGÃO, Estudo, cit., p. 28; JOSÉ FREDERICO MARQUES, Instituições, vol. 4, p. 81.

⁶³  LIEBMAN, Instituições, vol. 3, p. 387.

⁶⁴  PEDRO LINS PALMEIRA, Da intervenção de terceiros, p. 125; E. D. MONIZ DE ARAGÃO é partidário de um conceito amplo (Estudo, p. 29).

⁶⁵  Os nos 35 e 36 não constam da publicação oficial.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO

LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

Institui o Código de Processo Civil

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

Título I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Capítulo I

DA JURISDIÇÃO

Art. 1° A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 270 (processo de conhecimento, de execução, cautelar e procedimentos especiais); 271 (procedimento comum); 890 a 1.102 (procedimentos especiais de jurisdição contenciosa); 1.103 a 1.210 (procedimentos especiais de jurisdição voluntária); 1.211 (territorialidade e vigência) e 1.218 (dispositivos em vigor do CPC/39).

Lei n° 9.494, de 10.09.1997 (Tutela Antecipada – ver Legislação Especial), art. 2°– A (limite da competência territorial na ação de caráter coletivo).

Lei n° 9.099, de 26.09.1995 (Juizados Especiais – ver Legislação Especial).

Lei n° 10.259, de 12.07.2001 (Juizado Especial Federal – ver Legislação Especial).

BREVES COMENTÁRIOS

A jurisdição é a função estatal de declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida, que constitui atividade própria do Poder Judiciário, e se exerce não só por intermédio de juízes, individualmente considerados, como também por órgãos colegiados (tribunais). O objeto da jurisdição civil é fixado por exclusão (residual): aquilo que não couber na jurisdição penal e nas jurisdições especiais será alcançado pela jurisdição civil.

Será contenciosa quando os fatos levados ao juízo forem objeto de litígio; considera-se voluntária a que se exerce sobre relações jurídicas não controvertidas, mas de interesse pessoal ou patrimonial privado, sujeito a controle administrativo da autoridade judiciária.

As fontes normativas a que se sujeita a jurisdição civil não se esgotam no Código de Processo Civil. Existem várias leis extravagantes que instituem procedimentos especiais e que se aplicam complementarmente à tramitação e julgamento das causas civis. Além disso, há um conjunto de regras e garantias fundamentais dentro da Constituição, no qual se identificam os requisitos e objetivos do acesso à Justiça e os requisitos do devido processo legal (ou, mais modernamente, do processo justo). Até mesmo os tratados internacionais são reconhecidos como possíveis fontes de garantia de direitos do homem, podendo prevalecer sobre leis processuais internas que com eles não se compatibilizam (CF, art. 5°, §§ 1° e 2°), como aconteceu, v.g., com a prisão civil do depositário infiel (autorizada pelo art. 904, parágrafo único, do CPC), que foi afastada pela adesão do Brasil ao “Pacto Internacional dos Direitos Civis e olíticos” (art. 11) e à “Convenção Americana sobre Direitos Humanos” (art. 7°, n. 7).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Frederico Marques, Instituições de Direito Processual Civil, Forense, vol. I; Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, tradução brasileira, Saraiva, vol. II, n. 137; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Forense, vol. I, § 5°; Humberto Theodoro Júnior, “Jurisdição e Competência”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais 38/145; Humberto Theodoro Júnior, “Jurisdição Voluntária: testamento e curatela dos interditos”, Revista Jurídica Mineira 10/13; Humberto Theodoro Júnior, “Novos Rumos do Direito Processual Civil: efetividade da jurisdição e classificação das ações – Ação Executiva lato sensu – Tutela de Urgência”, Revista Dialética de Direito Processual 26/20; Humberto Theodoro Júnior, “A Missão Política do Poder Judiciário”, RF 266/363; Humberto Theodoro Júnior, “Princípios Informativos e a Técnica de Julgar no Processo Civil”, RF 268/103; José Carlos Barbosa Moreira, “Miradas sobre o Processo Civil Contemporâneo”, RF 331/135; Luiz Guilherme Marinoni, “E a Efetividade do Direito de Ação?”, RF 36/337; Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Manual de Processo de Conhecimento, São Paulo: Revista dos Tribunais; Ada Pellegrini Grinover, Antônio Carlos de Araújo Cintra e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, São Paulo: Malheiros; Carreira Alvim, Teoria Geral do Processo, Rio de Janeiro: Forense; Leonardo Greco, Teoria da Ação no Processo Civil, São Paulo: Dialética; Arruda Alvim, Manual de Direito Processual Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais; Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo: Malheiros; Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo, Rio de Janeiro: Lumen Juris; Ernane Fidélis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, São Paulo: Saraiva; Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Lumen Juris; Fredie Didier Júnior e Eduardo Ferreira Brandão, Teoria do Processo: Panorama Doutrinário Mundial; Fredie Didier Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Salvador: JusPodivm, vol. I; Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Novo Curso de Direito Processual Civil, São Paulo: Saraiva, vol. I; Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, São Paulo: Saraiva, vol. I; Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense; Misael Montenegro Filho, Curso de Direito Processual Civil, São Paulo: Atlas, vol. I; Humberto Ávila, “O que é ‘devido processo legal’”, RP 163/50; sobre “aplicação do dever de proporcionalidade e de razoabilidade na teoria do ‘devido processo legal’ em seus aspectos material e procedimental”; Antonio Severino Muniz, “Anotações ao art. 1° do CPC”, RCDUFU 22/41; Daniel Francisco Mitidiero, “Notas sobre o art. 1° do CPC”, RJ 299/19; RF 374/33.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Inafastabilidade da jurisdição. “A ressalva legal de acesso ao Poder Judiciário, prevista no art. 1°, I, ‘g’, da Lei Complementar n° 64/90, dá concreção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que se qualifica como preceito fundamental consagrado pela Constituição da República. A regra inscrita no art. 5°, inciso XXXV, da Lei Fundamental, garantidora do direito ao processo e à tutela jurisdicional, constitui o parágrafo régio do Estado Democrático de Direito, pois, onde inexista a possibilidade do amparo judicial, haverá, sempre, a realidade opressiva e intolerável do arbítrio do Estado ou dos excessos de particulares, quando transgridam, injustamente, os direitos de qualquer pessoa.” (STF, Rcl 6.534 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 25.09.2008, DJe 17.10.2008).

2. Instrumentalidade do processo. Efetividade da justiça. “O Direito Processual Civil, sob o influxo de marcantes mutações, busca desligar-se de fetichismos e ortodoxias incompatíveis com a dinâmica da realidade social, com a natureza teleológica do processo, instrumento a serviço da jurisdição e que deve ter por escopo primordial a realização da Justiça, essa vontade constante e perpétua de dar a cada um o que é seu.” (TJMG, Embargos na AR 681, Rel. Des. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Câmaras Reunidas, jul. 02.10.1985; RF 292/281).

• “‘O processo, em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé’ (REsp n. 261.789-MG, DJ 16.10.2000).” (STJ, REsp 439.309/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 20.03.2003, DJ 14.04.2003).

• “A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-la.” (STJ, REsp 15.713/ MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 04.12.1991, DJ 24.02.1992).

3. Jurisdição voluntária. “Na jurisdição voluntária, a intervenção do juiz para aprovar, homologar ou autorizar atos jurídicos partidos da iniciativa particular tem por objetivo acautelar os interesses de pessoas às quais o Estado quer outorgar particular proteção.” (TJRS, Ap. 32.358, Rel. Des. Athos Gusmão Carneiro, jul. 24.07.1979; RT 535/156).

4. Aplicação da lei. “O valor ético da norma jurídica se revela na aplicação da lei, que deve ser igual para todos os jurisdicionados.” (STJ, AgRg no Ag 667.384/RJ, Rel. Min. Castro Filho, Rel. p/ ac. Min. Ari Pargendler, 3a Turma, jul. 15.12.2005, DJ 27.03.2006, p. 265).

5. Exercício em todo o território nacional. “É de palmar evidência, constituindo, mesmo, regra elementar do processo, o princípio de que a jurisdição ‘é exercida pelos juízes, em todo o território nacional’, conforme enunciado pelo art. 1° do CPC, decorrendo daí a absoluta impropriedade do despacho do juiz que negou a prestação jurisdicional pleiteada, sob o fundamento de ‘não ter jurisdição sobre comarca de outro Estado’.” (TJPR, AI 17/80, Rel. Des. Abrahão Miguel, 2a Câmara, jul. 10.04.1980, RT 554/233).

6. Princípios da segurança jurídica e da lealdade. “Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade intersubjetiva ou mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma espécie de tempo constitucional médio que resume em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7° e arts. 183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT).” (STF, MS 25116, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, jul. 08.09.2010, DJe 10.02.2011). No mesmo sentido. STF, MS 24781, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, jul. 02.03.2011, DJe 09.06.2011.

7. Regime de mutirão. Princípio da razoável duração do processo. “É impossível apreciar a alegação de que restou violado o princípio do juiz natural pela atribuição a determinado juiz da incumbência de dar andamento uniforme para todas as ações individuais suspensas em função da propositura, pelos legitimados, de ações coletivas para discussão de expurgos em caderneta de poupança. Se o Tribunal afastou a violação desse princípio com fundamento em normas estaduais e a parte alega a incompatibilidade dessas normas com o comando do CPC, o conflito entre lei estadual e lei federal deve ser dirimido pelo STF nos termos do art. 102, III, alíneas “c” e “d” do CPC).” (STJ, REsp 1.189.679/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2a Seção, jul. 24.11.2010, DJe 17.12.2010).

8. Órgãos fracionários. Juízes convocados. Maioria. Possibilidade. “Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999.” (STF, RE 597133, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul. 17.11.2010, DJe 06.04.2011).

Art. 2° Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 128 (decisão ultra petita); 262 (impulso processual); 460 (decisão extra ou ultra petita).

BREVES COMENTÁRIOS

Consagrando o princípio da demanda ou da ação a prestação da tutela jurisdicional só se exercitará quando o juiz for provocado pela parte ou pelo interessado, uma vez que a autoridade judiciária em regra não atua ex officio ou sem ação própria.

Excepcionam este entendimento, autorizando o juiz a proceder de ofício, as matérias de incapacidade processual (art. 13), incompetência absoluta (arts. 113 e 301, II), prescrição (art. 219, § 5°), extinção do processo sem resolução de mérito pelo advento de perempção, litispendência ou coisa julgada, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual (arts. 267, IV, V e VI e § 3°, e 301, IV, V, VI e X), julgamento de improcedência do pedido antes da citação do réu (art. 285-A), indeferimento da petição inicial (arts. 295 e 201, III) e as alegações de inexistência ou nulidade da citação, conexão, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, compromisso arbitral e falta de caução ou de outra prestação legal exigida preliminarmente (art. 301, I, VII, VIII, IX e XI).

A par das matérias que poderá apreciar de ofício, o juiz poderá também determinar, sem provocação do interessado, os procedimentos de abertura de inventário (art. 989), de alienação judicial (art. 1.113), de exibição de testamento (art. 1.129), de arrecadação de bens de herança jacente (art. 1.142) e de arrecadação dos bens de ausente (art. 1.160).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Lopes da Costa, A Administração Pública e a Ordem Jurídica Privada: Jurisdição Voluntária, Belo Horizonte: Bernardo Álvares; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Forense, vol. I, n. 34; Humberto Theodoro Júnior, “Princípios Gerais do Direito Processual Civil”, RP 23/173; Ajuris 34/161; José Carlos Barbosa Moreira, “Notas sobre o Problema da Atividade do Processo”, Ajuris 29/77; Maria Elizabeth de Castro Lopes, O juiz e o princípio dispositivo, São Paulo: Revista dos Tribunais; Ronaldo Cunha Campos, “Garantias Constitucionais e Processo”, Revista da Amagis 5/74.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Princípio da demanda. “Defeso ao magistrado decidir fora do pedido formulado pelo autor da demanda. Por conseguinte, a prestação jurisdicional que extrapolar os parâmetros estabelecidos pelos pedidos vertidos na petição inicial contraria o Ordenamento Jurídico pátrio” (STJ, AgRg no REsp 742.420/RS, Rel. Min. Celso Limongi, 6a Turma, jul. 01.06.2010, DJe 21.06.2010).

• Pedido deferido em menor extensão. “Pode o magistrado, observando os limites estabelecidos no pedido formulado, bem como na causa de pedir, deferir o pedido em menor extensão daquele formulado na inicial, sem alterar a natureza do objeto da ação, não havendo falar em julgamento extra petita ou condicional” (STJ, AgRg no Ag 1157902/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5a Turma, jul. 18.02.2010, DJe 15.03.2010).

• Liquidação de sentença. “Cabe somente à parte interessada promover a liquidação da sentença, sendo vedado ao juiz fazê-lo sem pedido nesse sentido (art. 2° do CPC)” (TJRS, AGI 70009742230, Rel. Sejalmo Sebastião de Paula Nery, 14a Câmara, jul. 16.12.2004).

• Assistência judiciária. “Não tendo sido requerido o benefício da gratuidade pela parte interessada, inviável sua concessão de ofício pelo julgador. Inteligência do art. 2° do CPC e art. 4° da Lei n. 1.60/50” (TJRS, ApCív 70027780733, Rel. Paulo Sérgio Scarparo, 16a Câmara, jul. 18.12.2008, DJ 07.01.2009).

2. Princípio dispositivo. “O processo civil rege-se pelo princípio dispositivo (iudex secundum allegata partium iudicare debet), somente sendo admissível excepcionar sua aplicação quando razões de ordem pública e igualitária o exijam, como, por exemplo, quando se esteja diante de causa que tenha por objeto direito indisponível (ações de estado) ou quando o julgador, em face das provas produzidas, se encontre em estado de perplexidade ou, ainda, quando haja significativa desproporção econômica ou sociocultural entre as partes. Não assim quando, como na espécie, gravitando a demanda em torno de interesses exclusivamente patrimoniais e gozando as partes de situação financeira privilegiada, ressaia nítido o intuito de uma delas de ver suprida deficiência probatória em que incorreu” (STJ, REsp 33.200/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 13.03.1995, DJ 15.05.1995).

• “Deve ser reformada a sentença em que, de ofício, o juiz revê o contrato, para anular cláusulas consideradas abusivas com base no art. 51, inc. IV, do CDC, porque ofende corolário do método dispositivo (art. 2° do CPC), o qual visa evitar que o magistrado tenha papel de inquisidor na lide” (TJMG, ApCív 1.0684.08.003298-1/001, Rel. Des. Afrânio Vilela, 11a Câmara, jul. 17.12.2008, DJe 23.01.2009). No mesmo sentido: TJMG, ApCív 1.0024.06.267416-3/002, Rel. Des. Generoso Filho, 9a Câmara, jul. 18.11.2008, DJe 26.01.2009.

3. Denominação errônea da ação. Irrelevância. “O rótulo que se dá à causa é irrelevante perante a ciência processual, atendendo apenas à conveniência de ordem prática. Trata-se de resquício da teoria civilista sobre a natureza jurídica da ação” (STJ, REsp 1.989/ES, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4a Turma, jul. 13.03.1990, DJ 09.04.1990). No mesmo sentido: STF, RE 98.559, Rel. Min. Soares Muñoz, 1a Turma, jul. 26.10.1982, RTJ 106/1.160; STJ, REsp 37.187/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3a Turma, jul. 04.04.1995, RSTJ 73/280; STJ, REsp 402.390/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1a Turma, jul. 04.11.2003, DJ 24.11.2003.

Capítulo II

DA AÇÃO

Art. 3° Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 5°, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

CPC, arts. 4° (interesse do autor); 6° (interesse alheio); 42 (alienação da coisa litigiosa); 50 (assistente); 301, X (carência da ação); 267, VI e 329 (extinção do processo sem resolução do mérito); 295, II e III (indeferimento da petição inicial); 462 (direito subjetivo superveniente); 487 (legitimidade para propor ação rescisória).

BREVES COMENTÁRIOS

Interesse (ou interesse de agir) é a necessidade que a parte tem de usar o processo para sanar o prejuízo já ocorrido ou para afastar o perigo da ameaça de lesão. Compreende também a adequação do remédio processual escolhido à pretensão da parte.

Legitimidade para a causa (legitimatio ad causam) é a qualidade para agir juridicamente, como autor, ou réu, por ser, a parte, o sujeito ativo ou passivo do direito material controvertido ou declaração que se pleiteia (José Náufel).

Para que se verifique a legitimação ad causam é necessário que haja identidade entre o sujeito da relação processual e as pessoas a quem ou contra quem a lei concede a ação (Pedro Batista Martins).

A legitimação para a causa difere da legitimação para o processo ou para estar em juízo na medida em que as pessoas que não têm a livre disposição de seus direitos, como, v.g., o menor, o interdito etc., considerados incapazes para os atos da vida civil, devem fazer-se representadas, assistidas ou autorizadas a ingressar em juízo.

O CPC, quanto à natureza jurídica da ação, acolheu a corrente, encabeçada por Liebman, de considerá-la como direito abstrato de agir. A legitimação ao exercício de uma ação, portanto, não depende de efetiva existência ou comprovação do direito material. Basta sua afirmação ou negação.

Veja-se que o interesse e a legitimidade para a propositura ou contestação da ação também são necessários para opor exceção, reconvenção ou recurso.

A ausência de legítimo interesse jurídico e a falta de legitimatio ad causam configuram hipóteses de carência da ação, determinando o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III) ou a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI).

O momento processual adequado para a arguição da carência de ação por falta de interesse jurídico ou por ilegitimidade de parte são as preliminares da contestação (art. 301, X) ou alegações do réu, por meio de defesa indireta processual. Não ocorre, porém, preclusão pelo silêncio da parte, visto que se trata de matéria de ordem pública, apreciável até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3°).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Antônio Carlos de Araújo, Ada Pellegrini Grinover, Cândido R. Dinamarco, Teoria Geral do Processo, São Paulo, Malheiros, sobre interesse: “em princípio, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva)”. Luiz Rodrigues Wambier e outros, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, RT, vol. I, n. 8.3, o autor “deve ser o titular da situação jurídica afirmada em juízo (art. 6° do CPC)” e quanto ao réu, “é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor”. José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo, Malheiros, destaca que a Constituição de 1988 alterou o sistema tradicional da legitimatio ad causam individual, para instituir também casos de “representação coletiva de interesses coletivos ou mesmo individuais integrados numa coletividade”. Luis Guilherme Aidar Bondioli, “Nulidades processuais e mecanismos de controle”, Revista de Processo 145/24. Nelson Luiz Pinto, “Legitimidade Ativa e Passiva nas Ações de Usucapião”, Revista de Processo 64/24. L. A. da Costa Carvalho, Direito Processual Civil Brasileiro, vol. I. Chiovenda, Ensayos de Derecho Procesal Civil, tradução argentina, Buenos Aires, Editoras Jurídicas Europa-Americana. Eduardo Couture, Fundamentos de Direito Processual Civil, tradução brasileira, Saraiva. Humberto Theodoro Júnior, “Condições da Ação”, Revista Forense 259/39. Francisco Régis Frota Araújo e Amalia Maria Carneiro Araújo, “Rápidas Reflexões em torno do Controverso Conceito de Ação’’, Revista Forense 292/538. Luiz Guilherme Marinoni, “E a Efetividade do Direito de Ação?’’, Revista Forense 336/137. Luiz Eduardo Martins Ferreira, “Desconsideração da personalidade jurídica: uso e abuso”, RDB 41/127. Marcos Paulo Sampaio Ribeiro da Silva, “Ampliação dos interesses e direitos tutelados pelo Ministério Público em sede de ação civil pública”, Revista Autônoma de Processo 5/267.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Direito de ação. “O direito de propor a ação não é apenas o direito de iniciativa de invocação de tutela jurisdicional ou de provocação da atuação do Poder Judiciário no caso concreto. É muito mais que isto. O direito de ação se compõe de outros direitos constitucionalmente assegurados aos litigantes, como, por exemplo, o direito à prova” (TST, RR 828/86-S, Rel. Min. Costa Silva, DJ 28.04.1989).

• “Para propor ou contestar ação – CPC, art. 3° – basta o menor esboço de direito e legitimidade. O juiz não deve ser tão rigoroso, a ponto de exigir que este conceito se aprofunde, além, pelo menos, da expectativa de direito que legitima o exercício da ação” (TJMA, Apelação 3.530/88, Rel. Des. Kleber Moreira de Souza, 2a Câmara, acórdão 11.486, jul. 05.04.1990).

2. Interesse de agir. “O que move a ação é o interesse na composição da lide – interesse processual – e não o interesse em lide – interesse material” (TJRJ, Mandado de Segurança 278/96, Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho; Revista Forense 343/337).

• Requisitos. “O interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante.” (STJ, REsp 1.261.208/ BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2a Turma, jul. 15.09.2011, DJe 21.09.2011)

• “O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exequente pertence à estrutura do Estado.” (STJ, REsp 796.533/PE, Rel. Min. Paulo Furtado, 3a Turma, jul. 09.02.2010, DJe 24.02.2010)

3. Falta de interesse:

Execução de valor irrisório. “Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório.” (STJ, REsp 796533/ PE, Rel. Min. Paulo Furtado, 3a Turma, jul. 09.02.2010, DJe 24.02.2010)

• Ação reivindicatória. “A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu.(...) Se o imóvel está abandonado, o proprietário não precisa de decisão judicial para reavê-lo, devendo ser reconhecida a sua falta de interesse de agir, ante à desnecessidade ou inutilidade do provimento jurisdicional perseguido”. (STJ, REsp 1.003.305/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 18.11.2010, DJe 24.11.2010).

• Desaparecimento do interesse no curso do processo. “Interesse de agir. Desaparecimento. Possibilidade de ser reconhecido de oficio, a qualquer tempo.” (STJ, AgRg no REsp 23563/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3a Turma, jul. 19.08.1997, DJ 04.09.1995)

• Extinção de contrato de financiamento imobiliário. “Após a adjudicação do bem, com o consequente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do imóvel. Ausência de interesse em propor ação de revisão de cláusulas contratuais do negócio jurídico extinto.” (STJ, AgRg no Ag 1356222/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3a Turma, jul. 06.03.2012, DJe 15.03.2012)

Ausência de requerimento administrativo:

• Exibição de documentos. “Carece de interesse de agir, em ação de exibição de documento, a parte autora que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo para a obtenção dos documentos pretendidos e que tampouco comprova o pagamento da taxa de serviço legalmente exigida pela empresa a teor do art. 100, § 1°, da Lei n. 6.404/76.” (STJ, EDcl no REsp 1.066.582/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4a Turma, jul 18.12.2008, DJe 02.02.2009).

• Obtenção de benefício previdenciário. “A ausência total de pedido na via administrativa, ingressando a segurada, diretamente, na esfera judiciária, visando obter benefício previdenciário (aposentadoria por idade), enseja a falta de uma das condições da ação – interesse de agir – pois, a míngua de qualquer obstáculo imposto pela autarquia (INSS), não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida.” (STJ, REsp 151818/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6a Turma, jul. 10.03.1998, DJ 30.03.1998). No mesmo sentido: STJ, REsp 147186/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6a Turma, jul. 19.03.1998, DJ 06.04.1998; TRF 1a R., AC 01000641640/MG, Rel. Juíza Assusete Magalhães, 2a Turma, DJ 29.11.2000; TJMG, Ap. 1.0000.00.236265-5/000(1), Rel. Des. Kildare Carvalho, 3a Câm., jul. 09.05.2002, DJ 24.05.2002. Todavia, “Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir”. (STJ, REsp 1137113/SC, Rel.a Min.a Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 13.03.2012, DJe 22.03.2012).

• Ausência de adequação. “A hipótese dos autos não trata de erro de procedimento (vale dizer, rito que não corresponde à natureza da causa), caso em que o Juiz poderia determinar sua conversão a um procedimento mais abrangente. Na verdade, o caso dos autos cuida de erronia sobre a própria ação, impropriedade que, de forma alguma, pode ser suprimida pelo magistrado, na medida em que este erro denota a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, na modalidade adequação, ensejando, necessariamente, a extinção do feito sem julgamento do mérito.” (STJ, REsp 1.065.257/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3a Turma, jul. 20.04.2010, DJe 14.05.2010).

4. Legitimidade:

a) Mandado de segurança. “O Impetrante deve evidenciar a legitimidade passiva ‘ad causam’. Em não fazendo, não se conhece da segurança” (STJ, MS 5.130/DF, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 3a Seção, jul. 18.12.1997, DJ 17.08.1998).

b) Ministério público:

• Ação civil pública. Direitos Difuso, Coletivo e Individual Homogêneo. Ver jurisprudência do art. 5° da Lei 7.347/85.

• Interesse dos credores contra a massa falida. “Ao Ministério Público falece interesse para interpor recurso colimando a tutela dos direitos disponíveis, privados, dos credores contra a massa falida, pois que, quanto a estes, não há interesse público a ser preservado, cuidando-se antes, e ao contrário, de direitos exclusivamente patrimoniais e, portanto, disponíveis, transacionais e renunciáveis, até porque interesses disponíveis desse jaez somente aos credores privados afetam” (STJ, REsp 154.789/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3a Turma; RSTJ 132/314).

c) Terceirização. “O tomador de serviço somente será objetivamente responsável pela reparação civil dos ilícitos praticados pelo prestador nas hipóteses em que estabelecer com este uma relação de subordinação da qual derive um vínculo de preposição. A subordinação jurídica se dá sempre frente à empresa prestadora do serviço, responsável pela admissão, demissão, transferência e comando de seus empregados. A subordinação técnica, por sua vez, pode ocorrer também frente ao tomador do serviço, que dá ordens técnicas de como pretende que o serviço seja realizado”. (STJ, REsp 1171939/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 07.12.2010, DJe 15.12.2010).

d) Sindicato. “Segundo a jurisprudência desta Corte, o sindicato pode, como substituto processual, defender interesses dos associados, relativamente à obtenção de diferenças salariais” (STJ, AgREsp 57.074/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3a Turma, jul. 28.05.2002, DJU 26.08.2002).

* Nota: Ver a jurisprudência do art. 6°.

e) Sociedade:

Sociedade em conta de participação. “Na sociedade em conta de participação o sócio ostensivo é quem se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e das obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da sociedade, nunca o sócio participante ou oculto que nem é conhecido dos terceiros nem com estes nada trata. Hipótese de exploração de flat em condomínio” (STJ, REsp 168.028/SP, Rel. César Asfor Rocha, 4a Turma, jul. 07.08.2001, DJU 22.10.2001).

• “Responsáveis pessoalmente são apenas os sóciosgerentes, os diretores ou representantes da sociedade que tenham agido com excesso de poder. O sócio quotista sem poderes de gerência, direção e representação da Pessoa Jurídica ou responsabilidade sobre o débito, não é responsável solidariamente pelos débitos fiscais da sociedade.” (TJRS, EI 70.000.497.461, Rel. Des. Arno Werlang, 1° Grupo Câm. Civ., jul. 17.03.2000).

• Sócios. “Vige no direito brasileiro o princípio universitas distat a singulis, por isso que sócio de pessoa jurídica não pode reivindicar indenização daquela, em nome próprio” (Extinto 2° Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Ap. 449.663, Rel. Juiz Carlos Stroppa, 6a Câmara, jul. 13.2.1996; JUIS-Saraiva, CD-Rom 14).

• “Ex-acionistas controladores de concessionária prestadora dos serviços de telefonia não possuem legitimidade para pleitearem o reconhecimento judicial de eventual prorrogação do contrato de concessão, outorgada à pessoa jurídica e não aos detentores de seu controle acionário” (TRF-1a Região, Ap. Civil 1998.01.000701033-DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, 3a Turma, jul. 09.11.1999, DJ 14.04.2000).

• “Ação monitória em fase de execução. Alegação de ausência de patrimônio e de faturamento da devedora. Conduta que não permite presumir as hipóteses do artigo 50 do Código Civil. Ocorrência de fraude ou de constituição da empresa com finalidade ilícita não demonstrada. Ausência de circunstância autorizadora da desconstituição para atingir bens particulares dos sócios”. (TJSP, AI 728.912-3/0-00; Rel. Des. Edgard Jorge Lauand, 15a C.D.Priv., DJESP 01.04.2009; Rev. Magister Dir. Civ. e Proc. Civ. 29/145).

• Sociedade controlada e controladora. “Ainda que a sociedade comercial seja controlada por outra, as obrigações que assume são dela, e não da sociedade controladora, esta ilegitimada, consequentemente, para responder à demanda que deveria ter sido ajuizada contra aquela.” (STJ, REsp 782.810/MA, Rel. Min. Ari Pargendler, 3a Turma, jul. 07.05.2007, DJ 04.06.2007, p. 343).

• Dissolução de sociedade anônima. “O reconhecimento da legitimidade passiva dos demais sócios em ação de dissolução da sociedade anônima, além das dificuldades para o prosseguimento do feito, em decorrência, em alguns casos, de grande número de réus, contraria a participação limitada do acionista na condução dos rumos da companhia. Somente a sociedade anônima possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda dissolutória, devendo ser representada por sua Diretoria.” (STJ, REsp 467.085/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul 28.04.2009, DJe 11.05.2009).

• Personalidade Jurídica. “A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Constituem pessoas distintas. Distintos também os direitos e obrigações. O sócio, por isso, não pode postular, em nome próprio, direito da entidade. Ilegitimidade ativa ad causam” (STJ, MS 469-DF, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, 1a Seção, jul. 09.10.1990, DJU 12.11.1990).

• Sociedade falida. Ilegitimidade. “A atuação da sociedade falida é regida pela Lei de Falências que estabelece a intervenção como assistente, nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, podendo, nessas circunstâncias, pleitear providências necessárias à conservação dos seus direitos e interpor os recursos cabíveis, não legitimando o falido a agir em juízo em nome próprio como autor ou réu em defesa dos interesses da sociedade”. (STJ, REsp 1330167/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3a Turma, jul. 05.02.2013, DJe 22.02.2013).

• Cumprimento de acordo de acionistas. “A sociedade também tem legitimidade passiva para a causa em que se busca o cumprimento de acordo de acionistas, porque terá que suportar os efeitos da decisão”. (STJ, REsp 784267/RJ, Rel.a Min.a Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 21.08.2007, DJ 17.09.2007).

f) Desconsideração da personalidade jurídica. Ver jurisprudência do art. 592.

g) Multinacional quando o produto for adquirido fora do país. “Filmadora adquirida no exterior. Defeito da mercadoria. Responsabilidade da empresa nacional da mesma marca (‘Panasonic’). Economia globalizada. Propaganda. proteção ao consumidor. Peculiaridades da espécie. Situações a ponderar nos casos concretos” (STJ, REsp 63.981/SP, Rel. p/ o acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 11.04.2000, RSTJ 137/389).

h) Propriedade industrial. “A empresa que explora produto baseado em desenho industrial cuja patente pertence a seu sócio majoritário e administrador, tem legitimidade ativa ad causam para propor ação objetivando coibir a usurpação empreendida por concorrente.” (STJ, REsp 590.645-SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 26.05.2009, DJe 22.06.2009).

• Cessão de direito de uso de marca. “Descaracterizada na instância ordinária a existência de conglomerado econômico, não tem a empresa comercial que cede seu nome para ser usado em cartão de crédito legitimidade passiva para responder em ação de revisão de cláusulas contratuais diante da cobrança de encargos excessivos.” (STJ, REsp 652.069/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 3a Turma, jul. 14.12.2006, DJ 16.04.2007).

i) Administradora de imóvel. “A administradora do imóvel locado é parte ilegítima para figurar em ação de exoneração de fiança, em que pese sua condição de mandatária do locador, sendo notória a legitimidade deste último para compor o polo passivo da demanda, a teor dos artigos 3° e 6° do Código de Processo Civil (STJ, REsp 261.553/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6a Turma, DJU 11.12.2000).

j) Locação de veículos. “‘A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado’ (STF – Súmula n° 492).” (STJ, REsp 90.143/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, 3a Turma, jul 16.12.1999, DJ 21.02.2000).

• “O proprietário do veículo é legítimo passivo para responder em ação de indenização por acidente de veículo. A locação opera efeitos inter partes (locador/locatário) e não se presta para afastar a responsabilidade civil do proprietário do automóvel envolvido na colisão.” (TJMG, Ap. Civ. 1.0672.08.296711-4/001, Rel. Des. Tiago Pinto, 15a. Cam. Cív, Rev. Magister Dir. Civ. e Proc. Civ. 29/114).

k) Alienação fiduciária. “Inobstante, na alienação fiduciária em garantia, a propriedade do bem financiado e a posse indireta pertençam ao credor arrendante, é o arrendatário parte legitimada ativamente para propor ação contra a seguradora do maquinário sinistrado, objetivando o pagamento de diferença de indenização para ressarcimento integral dos prejuízos com o sinistro, por ser ele, na verdade, o maior interessado ou na recuperação do equipamento danificado, ou na liquidação da dívida por ele assumida perante o banco financiador.” (STJ, REsp 595.427/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 15.04.2004, DJ 31.05.2004, p. 323). No mesmo sentido: STJ, REsp 242.001/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4a Turma, jul. 20.09.2001, DJ 11.03.2002.

l) Investigação de paternidade. “O filho nascido na constância do casamento, tem legitimidade para propor ação para identificar seu verdadeiro ancestral. A restrição contida no Art. 340 do Código Beviláqua foi mitigada pelo advento dos modernos exames de D.N.A.” (STJ, REsp 765.479/ RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3a Turma, jul 07.03.2006, DJ 24.04.2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 119.866/SP, Rel. Min. Waldemar Zweiter, 3a Turma, jul. 06.10.1998; Revista dos Tribunais 764/181.

• “A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, e depende sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em um contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca sua paternidade biológica, sobretudo no cenário da chamada ‘adoção à brasileira’”. (STJ, REsp 1167993/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 18.12.2012, DJe 15.03.2013).

• “Embora a ação de investigação de paternidade deva ser requerida pelo filho, não ocorre ilegitimidade da parte quando, por imprecisão técnica, a ação foi requerida pela genitora da menor impúbere interessada, visando ao reconhecimento” (TJBA, Apelação 760/87, 2a Câmara, jul. 04.04.1989; Revista dos Tribunais 642/188).

m) Inexistência de filiação. “A ação declaratória de inexistência de filiação, cumulada com anulação de registro, em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por quem tenha legítimo interesse econômico e moral na demanda, dentre eles, os supostos irmãos do réu. Precedentes específicos.” (STJ, AgRg no REsp 1170148/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3a Turma, jul. 15.03.2012, DJe 21.03.2012).

n) Padrasto. “Sob a tônica do legítimo interesse amparado na socioafetividade, ao padrasto é conferida legitimidade ativa e interesse de agir para postular a destituição do poder familiar do pai biológico da criança. Entretanto, todas as circunstâncias deverão ser analisadas detidamente no curso do processo, com a necessária instrução probatória e amplo contraditório, determinando-se, outrossim, a realização de estudo social ou, se possível, de perícia por equipe interprofissional, segundo estabelece o art. 162, § 1°, do Estatuto protetivo, sem descurar que as hipóteses autorizadoras das destituição do poder familiar – que devem estar sobejamente comprovadas – são aquelas contempladas no art. 1.638 do CC/02 c.c.art. 24 do ECA, em numerus clausus.” (STJ, REsp 1106637/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 01.06.2010, DJe 01.07.2010).

• Registro civil. Anulação pedida por pai biológico. Ilegitimidade ativa. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação (...). A filiação socioafetiva, por seu turno, ainda que despida de ascendência genética, constitui uma relação de fato que deve ser reconhecida e amparada juridicamente. Isso porque a parentalidade que nasce de uma decisão espontânea, frise-se, arrimada em boa-fé, deve ter guarida no Direito de Família (...). A omissão do recorrido, que contribuiu decisivamente para a perpetuação do engodo urdido pela mãe, atrai o entendimento de que a ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) e faz fenecer a sua legitimidade para pleitear o direito de buscar a alteração no registro de nascimento de sua filha biológica.” (STJ, REsp 1087163/RJ, Rel.a Min.a Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 18.08.2011, DJe 31.08.2011)

o) Espólio:

• Reparação de danos sofridos pelo de cujus. “O espólio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de eventuais danos morais sofridos pelo de cujus. Em realidade, à luz de reiteradas lições doutrinárias, ‘o que se transmite, por direito hereditário, é o direito de se acionar o responsável, é a faculdade de perseguir em juízo o autor do dano, quer material ou moral. Tal direito é de natureza patrimonial e não extrapatrimonial’ (Cahali, Yussef Said. Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais, 2a edição, pp. 699/700)”. (STJ, AgRg no REsp 1072296/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 10.03.2009, DJe 23.03.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 1071158/RJ, Rel.a Min.a Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 25.10.2011, DJe 07.11.2011.

• Reparação de danos sofridos pelos herdeiros. Ilegitimidade. “[...] hipótese em que o espólio pleiteia bem jurídico pertencente aos herdeiros (iii) por direito próprio e não por herança, como é o caso de indenizações por danos morais experimentados pela família em razão da morte de familiar. Nessa circunstância, deveras, não há coincidência entre o postulante e o titular do direito pleiteado, sendo, a rigor, hipótese de ilegitimidade ad causam”. (STJ, REsp 1143968/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 26.02.2013, DJe 01.07.2013).

p) Dano moral por ricochete. “Reconhece-se a legitimidade ativa dos pais de vítima direta para, conjuntamente com essa, pleitear a compensação por dano moral por ricochete, porquanto experimentaram, comprovadamente, os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa. Precedentes”. (STJ, REsp 1208949/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 07.12.2010, DJe 15.12.2010).

• Noivo. Ilegitimidade. “Em tema de legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de morte, percebe-se que o espírito do ordenamento jurídico rechaça a legitimação daqueles que não fazem parte da ‘família’ direta da vítima, sobretudo aqueles que não se inserem, nem hipoteticamente, na condição de herdeiro. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 12 e 948, inciso I, do Código Civil de 2002; art. 63 do Código de Processo Penal e art. 76 do Código Civil de 1916. Assim, como regra – ficando expressamente ressalvadas eventuais particularidades de casos concretos –, a legitimação para a propositura de ação de indenização por dano moral em razão de morte deve mesmo alinhar-se, mutatis mutandis, à ordem de vocação hereditária, com as devidas adaptações. (...). Assim, o dano por ricochete a pessoas não pertencentes ao núcleo familiar da vítima direta da morte, de regra, deve ser considerado como não inserido nos desdobramentos lógicos e causais do ato, seja na responsabilidade por culpa, seja na objetiva, porque extrapolam os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente. (...). Por essas razões, o noivo não possui legitimidade ativa para pleitear indenização por dano moral pela morte da noiva, sobretudo quando os pais da vítima já intentaram ação reparatória na qual lograram êxito, como no caso.” (STJ, REsp 1076160/AM, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 10.04.2012, DJe 21.06.2012).

q) Contrato de seguro:

• Indenização requerida diretamente da seguradora. Legitimidade. “A interpretação do contrato de seguro dentro de uma perspectiva social autoriza e recomenda que a indenização prevista para reparar os danos causados pelo segurado a terceiro seja por este diretamente reclamada da seguradora. Não obstante o contrato de seguro ter sido celebrado apenas entre o segurado e a seguradora, dele não fazendo parte o recorrido, ele contém uma estipulação em favor de terceiro. E é em favor desse terceiro – na hipótese, o recorrido – que a importância segurada será paga. Daí a possibilidade de ele requerer diretamente da seguradora o referido pagamento.” (STJ, REsp 1245618/RS, Rel.a Min.a Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 22.11.2011, DJe 30.11.2011)

• Seguro. Instituição de concubina como beneficiária. “É legítima e não contraria os preceitos legais, a instituição da concubina como beneficiária do contrato de seguro, máxime se já estava o segurado, ao tempo da contratação, separado de fato da esposa e convivia “more uxorio” com a companheira.” (TJRS, AC 598583524, (00315015), Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, 5a Câm. Civ., jul. 19.08.1999).

r) Condomínio. “Em se tratando de assenhoreamento de área comum de condomínio edilício por terceiro, a competente ação reivindicatória só poderá ser ajuizada pelo próprio condomínio, salvo se o uso desse espaço comum for: (1) exclusivo de um ou mais condôminos ou (2) essencial ao exercício do direito de usar, fruir ou dispor de uma ou mais unidades autônomas. Nesses dois casos excepcionais, haverá legitimação concorrente e interesse de agir tanto do condomínio como dos condôminos diretamente prejudicados..” (STJ, REsp 1015652/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3a Turma, jul. 02.06.2009, DJe 12.06.2009).

• “O condomínio é parte ilegítima para pleitear pedido de compensação por danos morais em nome dos condôminos. Precedente da 3a Turma”. (STJ, REsp 1177862/RJ, Rel.a Min.a Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 03.05.2011, DJe 01.08.2011).

• “Os condôminos têm legitimidade e interesse para pleitear a anulação de assembleia-geral do condomínio, se irregularmente foram iniciados os trabalhos da reunião, sendo parte passiva legítima o condomínio, por ser ele o que vai sofrer os efeitos da sentença de procedência”. (STJ, REsp 112.185/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, jul. 12.05.1998, DJ 08.09.1998).

s) Falência. “A massa falida não se confunde com a pessoa do falido, ou seja, o devedor contra quem foi proferida sentença de quebra empresarial. Nesse passo, a nomeação do síndico visa a preservar, sobretudo, a comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva), mas não os interesses do falido, os quais, no mais das vezes, são conflitantes com os interesses da massa. Assim, depois da decretação da falência, o devedor falido não se convola em mero expectador no processo falimentar, podendo praticar atos processuais em defesa dos seus interesses próprios.” (STJ, REsp 702.835/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 16.09.2010, DJe 23.09.2010).

t) Mútuo habitacional com cobertura do FCVS. Cessionário. “Para efeitos do art. 543-C do CPC: Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25.10.1996 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos.” (STJ, REsp 1150429/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, jul. 25.04.2013, DJe 10.05.2013).

• “Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25.10.1996, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei n° 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato.” (STJ, REsp 1150429/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, jul. 25.04.2013, DJe 10.05.2013).

• “No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25.10.1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura.” (STJ, REsp 1150429/ CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, jul. 25.04.2013, DJe 10.05.2013).

u) Ato praticado por agente público. “Alegação de ato ilícito praticado por agente público estadual. É faculdade do autor promover a demanda em face do servidor, do estado ou de ambos, no livre exercício do seu direito de ação”. (STJ, REsp 731746/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 05.08.2008, DJe 04.05.2009). Em sentido contrário: “Legitimidade passiva reservada ao Estado. Ausência de responsabilidade concorrente em face dos eventuais prejuízos causados a terceiros pela autoridade julgadora no exercício de suas funções, a teor do art. 37, § 6°, da CF/88”. (STF, RE 228977, Rel. Min. Néri Da Silveira, 2a Turma, jul. 05.03.2002, DJ 12.04.2002).

• Responsabilidade objetiva do Estado. “A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6°, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto”. (STJ, REsp 602102/RS, Rel.a Min.a Eliana Calmon, 2a Turma, jul. 06.04.2004, DJ 21.02.2005).

5. Ilegitimidade passiva:

• Obrigação de fazer. Cartórios extrajudiciais. “Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral. Ilegitimidade passiva do atual titular do serviço notarial ou registral pelo pagamento de débitos atrasados do antigo titular. Doutrina e jurisprudência acerca do tema, especialmente precedentes específicos desta Corte.” (STJ, REsp 1177372/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3a Turma, jul. 28.06.2011, DJe 01.02.2012). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.097.995-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3a Turma, jul. 21.09.2010, DJe 06.10.2010.

• Despesas condominiais. Promitente vendedor. “As despesas e quotas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador e não do seu antigo proprietário, mesmo que ainda não levado a registro no Cartório de Registro Imobiliários o contrato correspondente, se o condomínio tiver ciência da alienação.” (STJ, AgRg no REsp 1227260/RS, Rel. Min.a Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 18.08.2011, DJe 24.08.2011)

• Reparação de danos causados no interior de agência lotérica. Ilegitimidade passiva da CEF. “As unidades lotéricas, conquanto autorizadas a prestar determinados serviços bancários, não possuem natureza de instituição financeira, já que não realizam as atividades referidas na Lei n° 4.595/1964 (captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros). A imposição legal de adoção de recursos de segurança específicos para proteção de estabelecimentos que constituam sedes de instituições financeiras, dispostos na Lei n° 7.102/1983, não alcança as unidades lotéricas. A possibilidade de responsabilização subsidiária do delegante do serviço público, configurada em situações excepcionais, não autoriza o ajuizamento da ação indenizatória unicamente em face da recorrida.” (STJ, REsp 1317472/RJ, Rel.a Min.a Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 05.03.2013, DJe 08.03.2013).

• Danos causados à sociedade. Ilegitimidade dos sócios. “Tratando-se de alegação de dano causado à sociedade, carecem de legitimidade ativa para a causa os acionistas autores, que buscam indevidamente, pela ação social, o ressarcimento por violação, em tese, a direitos individuais”. (STJ, REsp 1002055/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 09.12.2008, DJe 23.03.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 1014496/SC, Rel.a Min.a Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 04.03.2008, DJe 01.04.2008.

Art. 4° O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I – da existência ou da inexistência de relação jurídica;

II – da autenticidade ou falsidade de documento.

Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 3° (interesse e legitimidade, supra), 5° (ação declaratória incidental, infra), 259 (valor da causa), 265, IV, a (questão prejudicial), 325 (ação declaratória incidental), 475-N (execução de sentença declaratória), 585 (títulos executivos extrajudiciais) e 890 (ação declaratória substitutiva da ação de consignação de pagamento); Lei n° 6.830, de 22.09.80 (LEF), art. 38.

SÚMULAS

*Súmula do STF:

n° 258: “É admissível reconvenção em ação declaratória”.

*Súmulas do STJ:

n° 181: “É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual”.

n° 242: “Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários”.

*Súmula do TJSC:

n° 7: “A ação declaratória é meio processual hábil para se obter a declaração de nulidade do processo que tiver ocorrido à revelia do réu por ausência de citação ou por citação nulamente feita”.

BREVES COMENTÁRIOS

Em regra, toda ação é declaratória, porque visa sempre a uma declaração positiva ou negativa de fato ou de direito.

Ação declaratória, estrito senso, conforme ressuma do art. 4° do CPC, é aquela meramente declaratória, que não constitui nem extingue direitos ou obrigações, mas simplesmente declara a existência ou inexistência de relação jurídica e a autenticidade ou falsidade de documento, declaração esta que servirá de título hábil para a propositura da ação própria, de natureza condenatória, se for o caso.

A ação declaratória não pode ser colocada como requisito ou pressuposto para o ajuizamento de ação condenatória ou constitutiva, porque é direito do autor de optar por ação de efeitos mais amplos, que englobam a própria declaração (RTJ 107/877).

Por opção do legislador, tem o autor a faculdade de limitar-se à ação declaratória mesmo quando já possível a condenatória ou constitutiva e nada se opõe a que num só processo sejam cumulados pedidos de declaração, condenação e constituição.

A sentença meramente declaratória não é título executivo judicial a respeito do direito subjetivo declarado.

A ação declaratória objetiva sempre uma relação jurídica concreta, não podendo se estender a relações futuras meramente prováveis.

A ação declaratória, como veículo de pretensão à certeza jurídica, não prescreve. Mas, se o direito material subjetivo que se quer declarar já incorreu em prescrição, falta ao autor interesse processual para justificar a declaratória.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Alfredo Buzaid, “Mandado de Segurança”, RF 164/10 e A Ação Declaratória no Direito Brasileiro, Saraiva, 1986; Humberto Theodoro Júnior, “Ação declaratória e a interrupção da prescrição”, RJ 233/39; Humberto Theodoro Júnior, “Ação Declaratória e Incidente de Falsidade”, RP 51/32; Savigny, Sistema del Derecho Romano Atual, vol. IV, trad. espanhola, 2a ed.; Celso Agrícola Barbi, “Ação Declaratória Principal e Incidental”, RF 246/85; Celso Agrícola Barbi, “Ação Declaratória Principal e Incidente’’, 7a ed., Forense, 1995; Celso Agrícola Barbi, Comentário ao CPC, Forense, vol. I; Adroaldo Furtado Fabrício, “Ação Declaratória Incidental’’, 2a ed., Forense, 1995; Arruda Alvim e outros, “Chamamento ao Processo em Ação Declaratória Positiva”, Debates, RP 3/131; José Augusto Delgado, “Ação Declaratória e Medida Cautelar”, RT 587/273.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ação declaratória. Finalidade. (Inciso I). “‘A ação declaratória tem por finalidade a obtenção de uma sentença que simplesmente declare a existência ou não de uma determinada relação jurídica, a teor do que estabelece o art. 4°, I, do CPC. – Não havendo divergência das partes quanto à existência da relação jurídica, mas sim quanto à possibilidade do contrato produzir os efeitos pretendidos pelo recorrente, tal discussão foge ao alcance da ação meramente declaratória.’ (REsp 363.691/SP)”. (STJ, AgRg no REsp 316.237/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 15.03.2011, DJe 18.03.2011)

• Acertamento de relação jurídica. “A ação declaratória tem por finalidade a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica, não sendo meio idôneo para anular ato jurídico de alienação de bens, pois nesta somente se declara a existência ou eficácia da relação jurídica, e não sua validade ou invalidade” (STJ, REsp 40.344, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 23.09.1997, DJU 03.11.1997).

2. Autenticidade de documento. Falsidade material. (Inciso II). “A ação declaratória é meio idôneo para um diretor de banco obter o reconhecimento judicial da falsidade de assinaturas em documentos fotocopiados e que instruíram processo criminal” (TJSP, ApCív 239.466, Rel. Oliveira Andrade, 6a Câmara, jul. 08.08.1975, RT 482/64).

• “Não se admite ação declaratória de falsidade ideológica. O art. 4°, inciso II, do CPC, refere-se à falsidade material” (STJ, REsp 73.560/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1a Turma, jul. 16.06.1998, DJU 24.08.1998, p. 9).

3. Objeto da ação declaratória. “O objeto mediato das ações declaratórias é o de declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica entre pessoas ou entre pessoa e coisa. Não pode versar sobre uma simples questão de direito, nem sobre existência de uma futura relação, nem para declarar sobre lei em abstrato ou sobre fato, ainda que juridicamente relevante” (TJPR, Ap 16.980, Rel. Des. Munir Karam, 2a Câmara, jul. 14.02.2002).

• “Qualquer relação de direito privado pode ser objeto de ação declaratória, tanto as de direito de família, de obrigação, de sucessão, como as de direito real” (TJSP, Ap 282.111 Rel. Des. Flávio Pinheiro, jul. 03.07.1979, RT 532/83. No mesmo sentido: TJ PR, Ap 1.685, jul. 03.03.1982, RT, 560/165).

4. Relação jurídica concreta e identificável. “A orientação desta Corte firmou-se no sentido do não cabimento da utilização da ação declaratória quando versar sobre situação hipotética ou futura, contendo pedido genérico e abstrato, sem a delimitação de uma relação jurídica concreta, ou seja, ‘a ação declaratória não consubstancia via adequada para obter-se pronunciamento judicial acerca da existência ou inexistência de relação jurídica genérica e abstrata, lastreada unicamente na interpretação em tese de dispositivo legal, sem que se indique a repercussão do provimento postulado na esfera jurídica da parte interessada’ (REsp 1.041.079/RJ, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.11.2008)”. (STJ, REsp 870.445/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2a Turma, jul. 16.12.2010, DJe 08.02.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 963.950/DF, Rel. Min. José Delgado, 1a Turma, jul. 08.04.2008, DJ 24.04.2008.

5. Eliminação de estado de incerteza. “Não havendo divergência das partes quanto à existência da relação jurídica, mas sim quanto à possibilidade do contrato produzir os efeitos pretendidos pelo recorrente, tal discussão foge ao alcance da ação meramente declaratória” (STJ, REsp 363.691/ SP, Rel. Min. Castro Filho, Rel. p/ ac. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 25.11.2008, DJe 17.12.2008).

• “Não procurando o autor desfazer incerteza na relação jurídica, considerando-a existente ou inexistente, mas, ao contrário, objetivando a rescisão do contrato de locação, carece ele de ação declaratória, por falta de interesse processual” (TASP, Ap 173.577-3, Rel. Juiz Garreta Prats, 8a Câmara, jul. 19.09.1984, RT 590/177).

6. Efeitos da sentença. “A sentença proferida em ação declaratória não tem efeitos gerais e erga omnes. Limita-se a afastar a incerteza jurídica das relações existentes à época do ajuizamento da ação” (STJ, RMS 9.658/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2a Turma, jul. 19.10.1999, DJ 06.12.1999, p. 75).

7. Ação declaratória. Cabimento:

• Comprovação da existência de sociedade de fato. “A declaratória é viável quando tem por escopo provar a existência da sociedade de fato entre a concubina e seu companheiro” (TJSP, Ap 237.505, Rel. Des. Cardoso Rolim, 1a Câmara, jul. 20.05.1975, RT 508/119).

• Invalidade de cláusula contratual. “O contratante pode propor ação para que seja declarada a invalidade de cláusula contratual contrária à Constituição ou às leis”. (STJ, REsp 191041/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4a Turma, jul. 15.12.1998, DJ 15.03.1999).

• Ilegalidade de cláusula contratual. “Ação declaratória admissibilidade, quando se pretenda seja declarada a ilegalidade de cláusulas contratuais”. (STJ, REsp 36533/GO, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3a Turma, jul. 09.08.1993, DJ 23.08.1993).

• Direito subjetivo a crédito fiscal. “Ausência de óbice legal ao reconhecimento, em ação declaratória, de direito subjetivo a crédito fiscal pelo respectivo valor corrigido”. (STJ, EREsp 1472/RS, Rel. Min. Geraldo Sobral, Rel. p/ Acórdão Min. Ilmar Galvão, 1a Seção, jul. 21.08.1990, DJ 29.10.1990).

• Nulidade de duplicata. “Ação declaratória. Viabilidade, tratando-se de pretensão de que se declare nula duplicata e, pois, inexistente a obrigação que nela se consubstanciaria”. (STJ, REsp 43821/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3a Turma, jul. 09.05.1994, DJ 06.06.1994).

• Dever de colação de bens em inventário. “A ação declaratória é idônea a declarar o dever da parte em levar a colação bens em inventário, independentemente da mesma vir ou não a fazê-lo como consequência do provimento judicial”. (STJ, REsp 7.591/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 26.11.1991, DJ 03.02.1992).

• Identificação de relação avoenga. “Precedente da Terceira Turma reconheceu a possibilidade da ação declaratória ‘para que diga o Judiciário existir ou não a relação material de parentesco com o suposto avô’ (REsp 269/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 07.05.1990)”. (STJ, REsp 603885/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3a Turma, jul. 03.03.2005, DJ 11.04.2005).

• Dúvida quanto à titularidade de região limítrofe. “A fronteira entre dois municípios traduz relação jurídica em que cada confrontante se submete a respeitar o território do outro. A ação declaratória é instrumento hábil para superar perplexidade em torno de limites intermunicipais”. (STJ, REsp 5715/ ES, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1a Turma, jul. 21.06.1993, DJ 16.08.1993).

8. Não cabimento:

• Transação. “Admite-se ação declaratória incidental para obtenção de certeza de relação jurídica de débito e crédito, não, porém, se existente transação homologada a conferir certeza ao débito originário e discutido. Ademais, não cabe demonstrar por essa via ter sido o acordo cumprido integralmente, posto que o pagamento do débito confessado se prova através da exibição da quitação, na forma dos arts. 939 e ss. do CC” (TASP, AI 442.387-0, Rel. Juiz Nivaldo Balzano, 5a Câmara, jul. 01.08.1990, RT 664/105).

• Declaração de inconstitucionalidade de lei. “A teor do art. 4° do CPC, não é adequada a propositura de ação meramente declaratória com o objetivo de ver declarada a nulidade, por inconstitucionalidade, de Lei Municipal que revogou outra, autorizativa de doação de imóvel, já efetivada por escritura devidamente registrada no Cartório competente, pois tanto equivaleria ao exercício do controle concentrado de constitucionalidade da lei municipal face à Constituição Federal, controle esse que inexiste no nosso sistema jurídico” (STF, RCL 337/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 19.12.1994, p. 35.178).

• Interpretação da lei em tese. “Trata-se de ação que não se presta para atender a mera pretensão a interpretação da lei em tese, mas a afastar estado de incerteza objetiva acerca da existência, ou não, de relação jurídica. Caso em que essa circunstância não foi demonstrada pela recorrente, a quem incumbia a prova de que a dúvida não reside puramente em sua consciência, traduzindo-se, ao revés, em atos exteriores que acarretam, ou podem vir a acarretar, prejuízo ao seu direito”. (STJ, REsp 7.478/SP, Rel. Min. Ilmar Galvao, 2a Turma, jul. 10.04.1991, DJ 29.04.1991)

• Existência de acordo celebrado e homologado em execução. “Não possui interesse de agir, mediante ação declaratória, a parte que pretende a declaração de existência de acordo celebrado e homologado em sede de ação de execução” (TJRS, Ap. 598.434.470, Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior, 19a Câmara, jul. 22.02.2000).

• Dúvida com relação a quem pagar. “Carece de ação quem ajuíza ação declaratória, por ter dúvidas quanto a quem pagar, considerando as correspondências recebidas e as ações ajuizadas entre as partes, por não se enquadrar tal fato em nenhuma das hipóteses do art. 4° do Código de Processo Civil, sobretudo se formula mera consulta, sem propugnar por nenhuma solução para o caso” (TJDF, Ap. 19980110316599, Rel. Des. Haydevalda Sampaio, 5a Turma, DJ 24.05.2000, p. 33).

• Declaratória em relação a fatos. “Logo, se não há dúvida ou incerteza quanto a esta relação, descabe a ação declaratória, ainda mais, quando o que se pretende é uma declaração de fato, o que é incompatível com o âmbito desta ação, que se limita aos termos do art. 4°, I, do CPC” (TJSP, Ap 113.904-1, Rel. Des. Fortes Barbosa, 2a Câmara, jul. 19.09.1989, RT 647/93). No mesmo sentido: TJRS, Ap 587.057.175: RJ TJRS, 133/251; TJMS, Ap. 232/81, Rel. Des. Nélson Mendes Fontoura, jul. 15.02.1982, Rev. Jurisp. TJMS, vol. 13/41.

• “A ação declaratória não se presta à elucidação de fatos controvertidos ou passíveis de alguma dúvida sobre a real existência dos mesmos, salvo no que se refere à falsidade ou autenticidade de documento” (TJSP, Ap 119.174-1, Rel. Des. Márcio Bonilha, 5a Câmara, jul. 22.03.1990, RT 654/78).

9. Reconhecimento de direito já extinto. “A ação declaratória não serve para que seja certificada a existência, no passado, de direito já extinto, a menos que dele possa derivar direito atual. Assim, a formulação do pedido duplo, no sentido de que se faça a declaração do reconhecimento da incidência cumulada com a declaração do direito de restituição do que foi pago indevidamente, confere-lhe efeito ex tunc” (RT 644/94).

10. Cumulação de pedidos declaratórios e condenatórios. Possibilidade. “Seguindo a ação o procedimento comum ordinário, nada impede a cumulação de pedidos declaratórios e condenatórios, pouco importando o nome com que rotulada a causa” (STJ, REsp 30.848-7/SP, Rel. Min. Hélio Mosimann, 2a Turma, jul. 06.09.1995, DJ 09.10.1995).

• “Embora o autor tenha denominado a ação de ‘declaratória’, pela análise do pedido, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que a demanda objetiva obter não só a declaração de uma situação jurídica, como também modificar, com o provimento jurisdicional, determinada situação jurídica em que ela se encontra. A errônea denominação da ação não retira do autor o direito à prestação jurisdicional postulada” (STJ, REsp 402.390/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1a Turma, jul. 04.11.2003, DJ 24.11.2003, p. 217). No mesmo sentido: STJ, REsp 436813/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4a Turma, jul. 06.04.2004, DJ 10.05.2004.

Art. 5° Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença (artigo com a redação da Lei n°5.925, de 01.10.1973).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 5°. Se, no curso do processo, tornar-se litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender a decisão da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 34 (despesas processuais), 109 (competência), 265, IV, c, e § 5° (suspensão do processo), 321 (modificação objetiva do litígio), 325 (ação declaratória incidente do autor), 390 a 395 (arguição de falsidade) e 470 (coisa julgada).

BREVES COMENTÁRIOS

Requerimento incidente no curso do processo, a ação declaratória pode ser pedida por qualquer das partes (autor, réu, opoente, litisconsorte, chamado à autoria, denunciado à lide). Cabe ao réu propor a declaratória incidental no prazo da contestação, observada a forma de reconvenção. O autor somente pode propô-la após a contestação, no prazo de 10 dias (art. 325).

A ação declaratória incidental não tem existência autônoma, devendo ser processada e julgada junto com a ação principal.

A pretensão deve referir-se a questões de direito material e não processual.

Carece da ação declaratória incidental aquele que se limita a reproduzir tema já alcançado pelo próprio processo principal.

Da decisão que a inadmite, no curso do processo principal, cabe agravo, observado o disposto no art. 522, alterado pela Lei n° 11.187/05.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Chiovenda, Instituições, vol. I, 1a ed., trad. brasileira; Botelho de Mesquita, A Autoridade da Coisa Julgada e a Imutabilidade da Motivação da Sentença, São Paulo, 1963, p. 56 e segs.; Barbosa Moreira, Questões Prejudiciais e Coisa Julgada, 1967, p. 105 e segs.; Eduardo Ribeiro de Oliveira, “Notas sobre o Conceito de Lide”, RP 34/85; Gelson Amaro de Souza, “Anotações sobre a Lide no Processo Civil Brasileiro”, RBDP 52/57; RF 296/89 Ajuris, 36/133; Ada Pellegrini Grinover, Ação Declaratória Incidental, São Paulo, 1972, n° 55, p. 82; Humberto Theodoro Júnior, Ação Declaratória Incidental, RBDP 49/83; Adroaldo Furtado Fabrício, Ação Declaratória Incidental, Forense, 2a ed., 1995. Celso Agrícola Barbi, Ação declaratória principal e incidente, Forense. Dirceu Galdino, “Da ação declaratória incidental no processo de execução”, Uma vida dedicada ao direito: homenagem a Carlos Henrique de Carvalho: editor dos juristas, Revista dos Tribunais. Arruda Alvim, “Ação declaratória incidental”, RP 20/09.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Necessidade de requerimento da parte. “O exame de declaratória incidental, na forma como previsto no nosso ordenamento jurídico, art. 5° do CPC, depende de requerimento da parte” (TRF 1a Região, Ap. 01193863/MG, Rela. Desa. Fed. Conv. Monica Neves Aguiar Castro, 1a Turma, DJ 24.04.2000, p. 66).

2. Recurso cabível. “É decisão interlocutória a que repele ‘in limine’ ou põe termo à declaratória incidental antes de julgada a ação principal, passível, portanto, de agravo de instrumento. Será ‘sentença’ se proferida juntamente com a que julgar o mérito da causa” (STJ, REsp 66.674/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3a Turma, jul. 28.11.1995, DJ 29.04.1996). No mesmo sentido: STJ, REsp 323.405/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, , 4a Turma, jul. 11.09.2001, DJ 04.02.2002.

3. Declaratória incidental na execução. “A Ação Declaratória Incidental presta-se a alcançar certeza jurídica quanto a fato que se torna litigioso no transcorrer da lide, e de cuja existência ou inexistência depender o seu julgamento, sendo possível o seu cabimento em Ação de Execução apenas em situações excepcionais, em observância ao art. 462 do CPC” (STJ, REsp 434.443/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4a Turma, jul. 14.06.2005, DJ 01.08.2005).

• “Consoante a melhor doutrina, admissível a ação declaratória incidental nos autos de execução, seja pelos fundamentos que a sustentam, seja por dar maior celeridade à solução dos litígios propiciando, ainda, ao executado o exercício pleno de sua defesa, mormente quando não se trate, como no caso, de desconstituição do título, mas, tão só, de aplicação de beneficio ao devedor apreciável pela via incidental” (STJ, REsp 11.171/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3a Turma, jul. 12.08.1991, DJ 25.11.1991, p. 17.072). Em sentido contrário: “Descabe a utilização de ação declaratória incidental em substituição aos embargos do devedor” (STJ, REsp 12.633/SP, Rel. Min. Bueno de Souza, 4a Turma, jul. 06.06.1994, DJ 01.08.1994).

• “No processo de execução forçada não há sentença de mérito, não havendo lugar para a ação declaratória incidental em execução não embargada” (TAMG, AI 252.388-6, Rel. Juiz Wander Marotta, 3a Câmara Cível, jul. 18.08.1999).

• “Não cabe declaratória incidental no processo de execução, porque o executado impugna o pedido do exequente por via de embargos, circunstância que a torna desnecessária e inadequada” (TJMS, AI 67.364-5, Rel. p/ ac. Des. Claudionor Miguel Duarte, 3a Turma, jul. 20.10.1999).

4. Ação declaratória x embargos do devedor. “Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1°), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva” (STJ, REsp 1.048.669/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1a Turma, jul. 05.02.2009, DJe 30.03.2009).

• “A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2°, do CPC” (STJ, REsp 1.040.781/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2a Turma, jul. 18.12.2008, DJe 17.03.2009).

5. Não cabimento:

• Processo cautelar. “Incabível é o ajuizamento da ação declaratória incidental no curso de ação cautelar de produção antecipada de prova. Petição inicial indeferida. Desprovimento do apelo” (TJRJ, Ap. 7.640/96, Rel. Des. Paulo Sérgio Fabião, 1a Câmara Cível, jul. 17.06.1997). No mesmo sentido: TAMG, Ap. 204.412-0, Rel. Juiz Quintino do Prado, 7a Câmara Cível, jul. 16.11.1995.

• Inventário. “A ação declaratória incidental não se coaduna com o processamento especial do inventário por morte” (TJRJ, AI 1.002/88, Rel. Des. Narcizo Pinto; COAD 14/1989, n° 43.648, p. 233).

• Rito sumário. “Eventual vício na deliberação deve ser impugnado por meio de ação constitutiva, e não na via declaratória incidental, incompatível com o procedimento sumário” (TJDF, Ap. 493.159-8, Rel. Des. João Mariosa, 1a Turma, jul. 05.10.98, DJDF 03.12.1998).

• Declaração de fatos ou interpretação de tese jurídica. “[...] sendo seu objeto a relação jurídica controvertida, não cabe ação declaratória incidental para declaração de fatos, nem para simples interpretação de tese jurídica ou de questão de direito”. (STJ, AgRg nos EDcl na Pet 5.830/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Seção, jul. 22.04.2009, DJe 25.05.2009)

• Declaração da existência da mesma relação jurídica da ação originária. “Não se admite a propositura de ação declaratória incidental com a finalidade de obter declaração, positiva ou negativa, da existência da mesma relação jurídica sobre a qual versa a ação originária” (TJRJ, Ap. 11540/1998 (08052000), Rel. Des. Wílson Marques, 4a Câmara Cível, jul. 22.02.2000).

• Repetição de matéria arguida em embargos de devedor. “Carecedora de declaratória incidental é a executada que nela reproduz matéria deduzida nos embargos sem necessidade ou utilidade” (STJ, REsp 11.172/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4a Turma, DJ 16.12.1991).

Art. 6° Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, arts. 5°, XXI (legitimação extraordinária das entidades associativas), LXX, b (mandado de segurança coletivo), LXXIII (ação popular); 8°, III (sindicatos); 129, III (legitimação Ministério Público).

CPC, arts. 12 (representação em juízo); 42 (alienação da coisa litigiosa); 70, I; e 74 (denunciação da lide); 267, VI; e 268 (extinção do processo sem resolução de mérito por carência de ação); 295, II (indeferimento da petição inicial por inépcia); 301, X (arguição de preliminar de carência de ação na contestação); 329 (extinção do processo).

Código Comercial, art. 527 (ação de embargos por avarias).

CLT, art. 513, a (representação por sindicato).

Lei n° 4.717, de 29.06.1965 (Ação Popular – ver Legislação Especial).

Lei n° 818, de 18.09.1949, arts. 24 e 35, § 1° (cancelamento e nulidade da naturalização).

Lei n° 3.502, de 21.12.1958, art. 5°, § 2° (sequestro e perdimento de bens por enriquecimento ilícito).

Lei n° 12.016, de 07.08.2009 (Mandado de Segurança – ver Legislação Especial), art. 3° (mandado de segurança impetrado por terceiro) e 21 (legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo).

Lei n° 8.906, de 04.07.1994 (Advogado – ver Legislação Especial), art. 44, II (representação pela OAB).

Lei n° 8.625, de 12.02.1993 (Ministério Público – ver Legislação Especial), art. 25.

Lei n° 6.404, de 15.12.1976 (Sociedade Anônima).

SÚMULAS

*Súmulas do STF:

n° 630: “A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando A pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.”

n° 629: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.”

*Súmulas do STJ:

n° 306: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.”

n° 329: “O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.”

BREVES COMENTÁRIOS

A defesa de direito alheio, em nome próprio, caracteriza a denominada legitimação anômala ou extraordinária. A Lei Processual admite, em certos casos, a atuação do MP como substituto processual, como por exemplo, ao réu preso (art. 9°, II), ao interditando (art. 1.182, § 1°) e na especialização da hipoteca legal em caso de tutela ou curatela (art. 1.188, parágrafo único). A CF/88 prevê legitimação extraordinária no chamado mandado de segurança coletivo, que poderá ser impetrado por partido com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados (art. 5°, LXX). Prevê, ainda, a Constituição, a possibilidade de as associações agirem em nome próprio, em quaisquer ações civis, na defesa de seus associados, desde que expressamente autorizados (pelo estatuto ou por deliberação assemblear) (art. 5°, n° XXI).

Um dos principais efeitos da substituição processual, consiste na aptidão para a coisa julgada, formada no processo do substituto, para operar na esfera jurídica do substituído (STJ, REsp 44925/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 21.06.1994, DJ 15.08.1994)

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Augusto Delgado, “Aspectos Controvertidos da Substituição Processual”, RF 298/61; Ajuris 38/14; RP 47/7; Celso Agrícola Barbi, Mandado de Segurança, Forense; Francisco Barros Dias, “Substituição Processual (Algumas Hipóteses da Nova Constituição)”, RF 304/77; Araken de Assis, “Substituição processual”, Ajuris 93/61; RSDCPC 26/45; Lopes da Costa, Direito Processual Civil, Forense, vol. I; Goldschmidt, Derecho Procesal Civil, Rio de Janeiro, Labor; José Augusto Delgado, “Reflexões sobre a substituição processual”, Ajuris 64/162; Arruda Alvim, José Manoel de, Código de Processo Civil Comentado. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1975, vol. I.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Substituição processual.

a) Associações:

• Interesses particulares. “Inexiste previsão de substituição processual extraordinária para que associações de defesa do consumidor ajuízem, em nome próprio, ação de cunho coletivo para defesa de interesses particulares.” (STJ, REsp 184.986/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, 4a Turma, jul. 17.11.2009, DJe 14.12.2009).

• Multa de trânsito. “A recorrida não tem legitimidade para promover ação civil pública visando obstar a cobrança de multas de trânsito, por se tratar de direitos individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis, pretendendo a defesa do direito dos condutores de veículos do Município de Niterói. Os sujeitos protegidos pela actio em comento não se enquadram como consumidores, o que não se coaduna com a previsão do art. 21 da Lei n° 7.347/85” (STJ, REsp 727.092/ RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1a Turma, jul. 13.02.2007, DJ 14.06.2007).

• CDC. “Independentemente de autorização especial ou da apresentação de relação nominal de associados, as associações civis, constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, gozam de legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva. (STJ, REsp 805.277/RS, Rel. Min. Nancy andrighi, 3a Turma, jul. 23.09.2008, DJe 08.10.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 991.154/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2a Turma, jul. 18.11.2008, DJe 15.12.2008; STJ, AgRg no Ag 1.153.498/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5a Turma, jul. 29.04.2010, DJe 24.05.2010.

• Liquidação e execução de sentença. “Sendo eficaz o título executivo judicial extraído de ação coletiva, nada impede que a associação, que até então figurava na qualidade de substituta processual, passe a atuar, na liquidação e execução, como representante de seus associados, na defesa dos direitos individuais homogêneos a eles assegurados.” (STJ, REsp 880.385/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 02.09.2008, DJe 16.09.2008). No mesmo sentido. STJ, AgRg no REsp 755.429/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3a Turma, jul. 17.12.2009, DJe 18.12.2009.

• Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. “A Constituição Federal (art. 5°, LXX, b), ao atribuir, às associações, o poder de impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses dos seus membros, criou caso de legitimação extraordinária que se enquadra no instituto da substituição processual, porquanto, age (a associação), em nome próprio por direito de terceiros, estando legitimada a postular em Juízo o direito de que não é titular, por determinação da Carta Política. A entidade associativa que impetra segurança coletiva não se coloca, no processo, como mandatária dos respectivos associados, razão porque torna-se desnecessária a prévia autorização de seus membros.” (STJ, MS 4.126/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1a Seção, jul. 05.12.1995, DJ 11.03.1996).

• “As associações não precisam estar autorizadas para impetrarem mandado de segurança coletivo como substituto processual de seus associados (art. 5°, XXI, e LXX da CF/88). A exigência de autorização só é imprescindível em caso de representação.” (STJ, RMS 12.748/TO, Rel. Min. Eliana Calmon, 2a Turma, jul. 06.11.2001, DJ 11.03.2002).

* Sobre o mandado de segurança coletivo, ver Lei 12.016/2009.

b) Sindicatos:

• Legitimidade extraordinária. “O art. 8°, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos”. (STF, RE 210029, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, jul. 12.06.2006, jul. 16.08.2007, DJ 17.08.2007). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 794019, 1a Turma, Min. Francisco Falcão, DJ 31.08.2006; STJ, MS 8.675/DF, Rel. Min. Denise Arruda, 1a Seção, jul. 23.05.2007, DJ 18.06.2007; STF, RE-AgR 211866/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2a Turma, jul. 08.05.2007, DJ 29.06.2007.

• Desnecessidade de autorização ou relação nominal dos substituídos. “O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o art. 3° da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 5°, incs. XXI e LXX, da Constituição Federal, autorizam os sindicatos a representarem seus filiados em Juízo, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, independentemente de autorização expressa, nos termos do art. 8°, III, da Constituição Federal, ocorrendo, na espécie, a chamada substituição processual” (STJ, REsp 576.895/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5a Turma, jul. 07.11.2006, DJ 27.11.2006). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EREsp 497.600/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 01.02.2007, DJ 16.04.2007; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1191457/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, 5a Turma, jul. 29.04.2010, DJe 24.05.2010; STJ, REsp 1186714/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2a Turma, jul. 22.03.2011, DJe 31.03.2011. Em sentido contrário: “In casu, sobreleva notar, a Recorrente é uma associação e ajuizou ação sob o procedimento ordinário, aplicando-se-lhe, portanto, a regra inserta no art. 5°, inciso XXI, da Constituição Federal, que exige expressamente a autorização expressa dos filiados para representá-los judicialmente.” (STJ, REsp 710.388/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, jul. 06.12.2005, DJ 20.02.2006)

• Direito da categoria. Limite para atuação. “A legitimidade de sindicato de classe ou associação profissional para atuar em juízo como substituto processual de seus filiados limita-se à defesa de direito coletivo ou individual da categoria, não se estendendo a anteparo de direito subjetivo de um ou alguns de seus integrantes. Ilegitimidade ativa ad causam do sindicato-autor reconhecida em relação aos filiados que não o autorizaram expressamente, a representá-los na causa” (TRF 1a R., Ap. 01000330820/AM, Rel. Des. Fed. Catão Alves, 1a Turma, DJU 10.04.2000).

• Liquidação e execução de sentença. “Consoante recente entendimento consignado no âmbito da Quinta e Sexta Turmas desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, os sindicatos agem na qualidade de substitutos processuais quer na fase de conhecimento, quer na fase de liquidação e execução das ações em que se discute direitos coletivos e individuais homogêneos de seus filiados”. (STJ, EREsp 1082891/RN, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, jul. 06.05.2009, DJe 21.05.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 610.845/RS, Rel. Min. Paulo Medina, 6a Turma, jul. 09.02.2006, DJ 27.03.2006; STJ, AgRg no REsp 926.608/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1a Turma, jul. 19.06.2007, DJ 02.08.2007

• Mandado de segurança coletivo. “Já está pacificado no âmbito desta e. Corte e no c. Supremo Tribunal Federal que a entidade de classe tem legitimidade ativa, na qualidade de substituto processual, para pleitear direitos de parte da categoria, independentemente de autorização destes.” (STJ, RMS 19.278/GO, Rel. Min. Felix Fischer, 4a Turma, jul. 06.03.2007, DJ 16.04.2007).

• “O interesse exigido para a impetração de mandado de segurança coletivo há de ter ligação com o objeto da entidade sindical e, portanto, com o interesse jurídico desta, o que se configura quando em jogo a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas prevista na Lei n. 7.689/88. Na espécie, a controvérsia está relacionada com a própria atividade desenvolvida pelas empresas, o lucro obtido e a incidência linear, considerada toda a categoria, da contribuição social. Portanto, se as atribuições do sindicato se fazem em prol daqueles que congrega, forçoso é concluir pela existência do indispensável nexo.” (STF, RE 157.234/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 2a Turma., jul. 12.06.1995, DJ 22.09.1995).

* Sobre o mandado de segurança coletivo, ver Lei 12.016/2009.

c) Ministério Público:

• Direitos Indisponíveis. “A Primeira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis, ainda que em favor de pessoa determinada: EREsp 734.493/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16.10.2006, p. 279; EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11.9.2006, p. 220. Ademais, o art. 74, I, da Lei 10.741/2003, dispõe que compete ao Ministério Público ‘instaurar o inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.” (STJ, REsp 860.840/MG, Rel. Min. Denise Arruda, jul. 20.03.2007, DJ 23.04.2007, p. 237). No mesmo sentido: STJ, REsp 817.710/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1a Turma, jul. 17.05.2007, DJ 31.05.2007.

• Ação de alimentos. “Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, nos termos do art. 201, III, da Lei 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente).” (STJ, REsp 1113590/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 24.08.2010, DJe 10.09.2010).

• Estatuto do Idoso. “A teor do disposto no artigo 74, inciso III, da Lei n° 10.741, de outubro de 2003, cumpre ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso que se encontrar em situação de risco. Assim, configurada a hipótese do artigo 43, inciso II, do Estatuto do Idoso, não se há falar em ilegitimidade do agente ministerial, nem em extinção do feito, razão por que impera seja reformada a decisão para ter continuidade o processo” (TJRGS, Ap. 70009464884, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, 7a Câm. Civ., acórdão 10.11.2004; RJTJRGS 244/225).

• Matéria Tributária. “Estando a matéria tributária vedada ao Ministério Público, além da impertinência subjetiva da lide, pela substituição processual inadequada do parquet, a ação civil pública para impugnar específicos Termos de Adesão a Regime Especial – TARE não se apresenta adequada, pois a índole coletiva dessa espécie de ação resta descaracterizada quando a pretensão refere-se a interesse individualizado. Precedentes” (STJ, REsp 785.565/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2a Turma, jul. 08.05.2007, DJ 17.05.2007, p. 229). Precedentes: STJ, REsp 845034/DF, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, jul.14.02.2007. STJ, REsp 701.913/DF, Rel. Min. José Delgado, 1a Seção, jul. 28.02.2007. STJ, AgRg no REsp 710.847/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 29.08.2005. STJ, AgRg no REsp 495.915/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 04.04.2005. STJ, REsp 419.298/ RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 06.12.2004.

2. Administradora de imóvel. Ilegitimidade. “A administradora do imóvel locado é parte ilegítima para figurar em ação de exoneração de fiança, em que pese sua condição de mandatária do locador, sendo notória a legitimidade deste último para compor o polo passivo da demanda, a teor dos arts. 3° e 6° do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 261.553/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6a Turma, DJ 11.12.2000, p. 250).

3. Ilegitimidade da EBCT. “A EBCT não tem legitimidade ativa ad causam para acionar ex-servidor por dano patrimonial causado a terceiro, sem que tenha ressarcido este” (TRF 1a R., Ap. 01000196111/MG, Rel. Juíza Vera Carla Cruz, 4a Turma, DJU 23.11.2000, p. 69).

4. Cooperativa. Substituição processual. Impossibilidade. “O art. 4°, X, da Lei 5.764/1971 dispõe que as cooperativas são sociedades de pessoas, tendo por característica a prestação de assistência aos associados. Nessa linha, é possível que a cooperativa propicie a prestação de assistência jurídica aos seus cooperados, providência que em nada extrapola os objetivos das sociedades cooperativas. Contudo, à mingua de expressa previsão legal, a Cooperativa não pode litigar em juízo, em nome próprio, defendendo alegado direito dos cooperativados. O art. 83 da Lei 5.764/1971, mesmo em interpretação sistemática com os demais dispositivos do referido diploma legal, não permite inferir que a Lei tenha previsto a substituição processual para esse fim.” (STJ, REsp 901782/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 14.06.2011, DJe 01.07.2011).

5. Chefe de equipe cirúrgica. “O chefe de equipe cirúrgica, que contrata diretamente os serviços com o paciente ou seus familiares, e assume as atribuições de fixar honorários e distribuí-los entre assistentes livremente por ele escolhidos, tem legitimidade para cobrar os honorários correspondentes aos serviços prestados pela equipe praxe profissional reconhecida no v. acórdão. Art. 1.218 do Código Civil e art. 6° do CPC” (STJ, REsp 73.049/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4a Turma, jul. 13.11.1995, DJ 18.12.1995).

6. ADI. Confederações. “Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL. Falta de legitimidade ativa. – Na ADI 1.792, a mesma Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL não teve reconhecida sua legitimidade para propô-la por falta de pertinência temática entre a matéria disciplinada nos dispositivos então impugnados e os objetivos institucionais específicos dela, por se ter entendido que os notários e registradores não podem enquadrar-se no conceito de profissionais liberais. – Sendo a pertinência temática requisito implícito da legitimação, entre outros, das Confederações e entidades de classe, e requisito que não decorreu de disposição legal, mas da interpretação que esta Corte fez diretamente do texto constitucional, esse requisito persiste não obstante ter sido vetado o parágrafo único do art. 2° da Lei 9.868, de 10.11.99. É de aplicar-se, portanto, no caso, o precedente acima referido. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida” (STF, ADIn 2.482, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, jul. 02.10.2002, DJ 25.04.2003, p. 32).

7. Pessoa jurídica:

• “A empresa que no país representa outra, ainda que do mesmo grupo econômico, não pode postular em nome próprio direito que é da representada.” (STJ, REsp 1002811/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, 3a Turma, jul. 07.08.2008, DJe 08.10.2008).

• “Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, proclama o art. 6. do Código de Processo Civil, exceto quando autorizado por lei. assim, não pode empresa impetrar segurança contra decisão que decretou prisão de um dos seus representantes legais.” (STJ, RMS 2.249/ MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 29.03.1993, DJ 03.05.1993).

• “A teor do que estatui o art. 6° do CPC, a pessoa jurídica recorrente não é parte legítima para, em nome próprio, defender em juízo direito alheio (do sócio).” (STJ, REsp 793.772/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1a Turma, jul. 03.02.2009, DJe 11.02.2009).

8. Sociedade:

• Fusão e Incorporação. “(...) mantém-se a legitimidade ativa da alienante (...) para prosseguir no feito em substituição processual à adquirente (...), indeferindo-se a extinção do feito sem exame de mérito por perda superveniente de interesse de agir e legitimidade (art. 267, VI, do CPC);” (STJ, EDcl no REsp 388.423/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4a Turma, jul. 07.12.2006, DJ 05.02.2007, p. 239).

• Liquidação extrajudicial. Legitimidade extraordinária dos sócios. “A legitimidade extraordinária dos sócios de instituição financeira para ingressarem com ação de indenização em benefício da massa liquidanda reclama, a teor do disposto nos arts. 6° do CPC, 36 do Decreto-lei 7.661/45 e 159, § 7°, da Lei 6.024/74, que os atos judicialmente impugnados tenham causado efetivo prejuízo a seus direitos e interesses. Precedentes: REsp 957.783/PE, DJe 11.04.2008; REsp 546.111/RJ, DJ 18.09.2007.” (STJ, REsp 973467/ PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, jul. 28.04.2009, DJe 27.05.2009).

• Indenização. Ilegitimidade do sócio. “[...] o sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo de demanda em que se busca indenização por prejuízos eventualmente causados à sociedade de que participa. Hipótese em que o sócio tem interesse meramente econômico, faltando-lhe interesse jurídico a defender”. (STJ, REsp 1188151/AM, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4a Turma, jul. 14.06.2011, DJe 12.04.2012)

9. Investigatória de paternidade. “A investigatória de paternidade é ação personalíssima, sendo, pois, parte ilegítima a mãe para, substituindo o filho falecido, obter o reconhecimento da paternidade em favor deste, e, consequentemente, pedir a herança que a ele caberá em seu interesse pessoal” (TJRJ, Apelação 33.132/84, Rel. Des. Maria Stela Rodrigues, acórdão unânime da 2a Câm. de 12.03.1985; Revista dos Tribunais 604/201). No mesmo sentido: STJ, REsp .269/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3a Turma, jul. 03.04.1990, DJ 07.05.1990, p. 3.829).

10. Descendentes coerdeiros. Coisa julgada. “Os descendentes coerdeiros que, com base no disposto no parágrafo único do art. 1.580, CC, demandam em prol da herança, como na ação em que postulam o reconhecimento da invalidade de venda realizada pelo seu autor com afronta ao art. 1.132, cc, agem como mandatários tácitos dos demais coerdeiros aos quais aproveita o eventual reingresso do bem na ‘universitas rerum’, em defesa também dos direitos destes. Atuam, destarte, na qualidade de substitutos processuais dos coerdeiros prejudicados que, embora legitimados, não integrem a relação processual como litisconsortes ou assistentes litisconsorciais, impondo-se a estes, substituídos, sujeição a ‘autoritas rei iudicatae’.” (STJ, REsp 44925/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 21.06.1994, DJ 15.08.1994)

11. Embargos de terceiro. Filhos. Bem de Família. “É assegurado aos filhos a interposição de Embargos de Terceiro objetivando a proteção ao bem de família. Súmula STJ/83” (STJ, AgRg no Ag 1249531/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3a Turma, jul. 23.11.2010, DJe 07.12.2010).

12. Dano moral. Irmã da vítima. “Os irmãos possuem legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão.” (STJ, AgRg no Ag 1316179/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 14.12.2010, DJe 01.02.2011).

13. Reparação de danos sofridos pelos herdeiros. Ilegitimidade do espólio. Ver jurisprudência do art. 3°.

Título II

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Capítulo I

DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Art. 7° Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei n° 7.244, de 07.11.84 (juizado de pequenas causas), art. 8°, § 2° (menor de 21 anos e maior de 18 anos); Lei n° 9.099, de 26.09.95 (capacidade nos juizados especiais), arts. 8° a 10; Lei n° 8.906/94, art. 15, § 1° (aquisição da personalidade jurídica pelas sociedades corporativas); CPC, art. 1.121, I (emancipação judicial).

BREVES COMENTÁRIOS

O art. 7° cuida da capacidade processual ou legitimidade para o processo, significando um dos pressupostos processuais para o exercício da demanda.

Pelo Código Civil a capacidade de exercício começa pela maioridade (18 anos) ou pela emancipação (art. 5°). A legitimação ad processum não deve ser confundida com a legitimatio ad causam (legitimidade para a causa), uma vez que esta é uma das condições da ação (art. 267, VI), nem com a capacidade de ser parte (todo homem é capaz de direitos e deveres na ordem civil: CC, art. 1°) e tampouco com a capacidade postulatória, que trata da habilitação para a representação em juízo (CPC, art. 36, e Lei n° 8.906/94, art. 8°).

A incapacidade da parte para estar em juízo deve ser apreciada de ofício pelo juiz, por força do comando do art. 301, § 4°, CPC.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Chiovenda, Instituições, vol. II; José Frederico Marques, Instituições de Direito Processual Civil, vol. II; Celso Agrícola Barbi, “Ação, Partes, Despesas Judiciais, Intervenção de Terceiros e do MP no Novo CPC”, in Rev. Forense 247/20, n° 3; Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, “As Partes no Processo Civil”, RBDP 12/109; RFDUU 6-2/83; Carnelutti, Instituciones del Processo Civil, vol. I, n° 101; Achonte, Derecho Procesal Civil, p. 823. Thereza Alvim, O Direito Processual de Estar em Juízo, Revista dos Tribunais. Araken de Assis, “Suprimento da incapacidade processual e da incapacidade postulatória”, RF 354/27.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Capacidade processual. “A capacidade processual ou capacidade de estar em juízo está intimamente ligada ao conceito de capacidade civil. ‘As pessoas físicas têm essa capacidade quando se acham no pleno exercício de seus direitos (CPC, art. 7°). Trata-se dos maiores de dezoito anos que não se encontram em nenhuma das situações nas quais a lei civil os dá por incapazes para os atos da lei civil (CC, arts. 3° e 4°)’ (Cândido Rangel Dinamarco, in ‘Instituições de Direito Processual Civil’, vol. II, p. 284)”. (STJ, AgRg no REsp 266.219/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, jul. 27.04.2004, DJ 31.05.2004).

2. Paróquias. “Quem quer que disponha de personalidade jurídica pode ser parte, pode atuar em juízo, por si ou por seus representantes. É da tradição do nosso Direito considerar as paróquias como entidades jurídicas, dotadas de personalidade” (TJPB, Ap. n° 84.101.725, Rel. Des. Rivando Bezerra Cavalcanti, 2a Câmara, 21.08.1984; Rev. Foro 82/80).

• “Notória a subordinação de cada paróquia às dioceses ou arquidioceses. Portanto, estando a última representada nos autos, ilegítima e desnecessária a presença daquela” (TJRS, Ap. n° 597212547, Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, 5a Câmara Cível, jul. 11.02.1999).

3. Pessoa jurídica estrangeira. “A pessoa jurídica estrangeira, não instalada no Brasil, tem capacidade para estar em juízo e é nele representada por quem os seus estatutos nomearem, ou, em falta dessa indicação, por seus diretores” (1° TARJ, Ap. n° 76.984, Rel. Juiz Áureo Bernardes Carneiro; 2a Câmara, jul. 14.10.82, Arqs. TARJ, vol. 2, p. 221).

4. Associação constituída há pelo menos um ano. “O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, no interesse geral de seus filiados, sendo prescindível autorização individual e expressa destes ou em assembleia-geral se do respectivo estatuto já a consta expressamente” (STJ, ROMS n° 11.365/RO, Rel. Min. Edson Vidigal, 5a Turma, DJU 09.10.2000).

5. Câmara de vereadores. “A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.” (STJ, REsp 1.164.017/PI, Rel. Min. Castro Meira, 1a Seção, jul. 24.03.2010, DJe 06.04.2010).

Art. 8° Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 82, I (intervenção do MP no interesse de incapazes) e 84 (intimação obrigatória do MP).

CC, arts. 3° (absolutamente incapazes), 4° (relativamente incapazes), 5° (implemento da maioridade), 115 a 120 (representação), 1.728 a 1.766 (tutela), 1.767 a 1.783 (curatela).

BREVES COMENTÁRIOS

Os menores impúberes (até 16 anos) serão representados em juízo pelos pais; na ausência destes, pelos tutores ou curadores; aos menores púberes (entre 16 e 18) dada assistência; os loucos, os surdos-mudos e os pródigos estão sujeitos à curatela; os silvícolas, considerados relativamente incapazes, o regime tutelar especial do Estatuto do Índio (Lei n° 6.001, de 19.12.73).

O MP deverá intervir obrigatoriamente nas causas em que haja interesse de incapazes (absolutos ou relativos), sendo necessária a sua intimação, sob pena de nulidade do processo.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Frederico Marques, Instituições de Direito Processual Civil, vol. II; Orlando Gomes, Direito de Família, n° 201; José Carlos Barbosa Moreira, “Convenções das Partes sobre Matéria Processual”, RP 33/182; RBDP 40/81; Edson Prata, “Capacidade Postulatória, Mandato e Direitos do Advogado”, RBDP 31/11; Andrioli, Lezioni di Diritto Processuale Civile, vol. I, ed. 1973, n° 46; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, n° 70.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Autorização do juiz ao tutor. “A autorização do Juiz para que o tutor possa ingressar em juízo em nome do tutelado não precisa ser expressa” (STF, RE 88. 376-2/SC, Rel. Min. Cunha Peixoto, 1a Turma, jul. 22.04.1980, DJ 30.05.1980, p. 3.951).

2. MP. Ação civil. Interdito. Curador. Impossibilidade. “Não pode o promotor público propor ação civil em nome do interdito a quem foi nomeado curador, tendo em vista que não constitui atribuição do órgão do Ministério Público suprir as deficiências do Serviço de Assistência Judiciária do Estado e nem substituir os advogados dativos, que lhes impõe a prestação de serviços profissionais gratuitos aos necessitados” (TJSP, Ap. n°116.185-1, Rel. Des. Souza Lima, 7a Câmara, jul. 01.11.1989, RJ, 649/57).

3. Pais. “Ação de Cobrança, no procedimento sumário, julgada improcedente. Contrato firmado por estudante menor de 21 anos de idade com sociedade de ensino superior. Falta de pagamento das mensalidades. Ato jurídico que deveria ser praticado com autorização ou assistência de seu representante legal. Anulabilidade que, em princípio, não poderia ser invocada pelo próprio apelado para se eximir do cumprimento da obrigação assumida. Ação que deveria ser proposta também contra o seu representante legal, sabido ainda que os pais são responsáveis a reparar os danos causados pelos filhos menores. Exigência processual que não é suprida com a intervenção do pai do apelado, na qualidade de seu advogado, uma vez inconfundíveis a capacidade postulatória e a de ser parte em Juízo. Extinção do processo, sem exame do mérito, como decisão que seria razoável admitir” (TJRJ, Ap. n°12573/1999 (10082000), Rel. Des. José Mota Filho, 15° C., jul. 17.05.2000).

• “Sendo as filhas menores do de cujus as detentoras do direito material debatido, resta incontroversa a respectiva legitimidade ativa ad causam. Entretanto, para residir em juízo, devem ser representadas por sua genitora, atribuição inerente ao exercício do pátrio poder” (TRT 10a Região, RO 232/99, Rel. Juiz Douglas Alencar Rodrigues, 3a Turma, DJ 14.05.1999).

• “Não é nula a transação, em que tomaram parte menores, representados pela mãe, sem que houvesse autorização judicial, se o ato não ultrapassou os poderes de administração inerentes ao pátrio-poder. Verificação caso a caso se a transação se contém nos limites dos referidos poderes de administração” (STJ, REsp 4.129/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4a Turma, jul. 16.06.1992, DJU 14.12.1992, p. 23.924).

• “Investigação de paternidade. Parte legítima para figurar no polo ativo do processo será o pretenso filho e não sua mãe. Entretanto, se a inicial refere que a mãe está em juízo como representante da filha, há de entender-se que aquela a autora, não se justificando a extinção do processo” (STJ, REsp 30.107/BA, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3a Turma, jul. 28.11.1994, DJ 06.03.1995, p. 4.353).

4. Superveniência da maioridade. Constituição de novo mandato. Desnecessidade. “A assistência à menor relativamente incapaz não a obriga a constituir novo mandato quando sobrevir a maioridade” (STJ, AgRg noAg n°227.511/ GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3a Turma, jul. 19.03.2001, DJ 30.04.2001, p. 131).

5. Citação pessoal do menor. “Nos termos do CPC, art. 215, a citação deverá ser feita pessoalmente ao réu ou ao seu representante legal, o que ocorreu aqui, já que o ato se perfez na pessoa da mãe, representante legal do menor púbere” (TJMG, Ap. Cível n° 000.275.378-8/00, Rel. Des. Wander Marotta, 7a Câmara Cível, jul. 25.11.2002, DJ 06.02.2003).” Todavia, “Não há nulidade de citação na hipótese de o réu menor púbere, embora citado na pessoa de seu representante legal, comparecer aos autos para contestar o pedido, regularizando, com força de ratificação, a sua resposta, juntando instrumento público de procuração, outorgada quando já emancipado” (STJ, AgRg no REsp 168.952/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6a Turma, jul. 25.09.2001, DJ 04.02.2002).

Art. 9° O juiz dará curador especial:

I – ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

II – ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 218, §§ 2° e 3° (citação do demente), 227 a 229 (citação com hora certa), 231 a 233 (citação por edital), 319 (nomeação de curador especial na hipótese de revelia no processo de execução), 942 (nomeação de curador especial na ação de usucapião), 1.042 (nomeação de curador especial ao ausente e ao incapaz no inventário e na partilha) e 1.179 (nomeação de curador à lide ao interditando). Lei Complementar n° 80, de 12.01.1994 (Defensoria Pública da União – Ver Legislação Especial), art. 4°, VI (funções institucionais da Defensoria Pública).

BREVES COMENTÁRIOS

Com o advento do Código Civil de 2002, desapareceu a figura do curador ao vínculo nas ações de nulidade ou anulação de casamento. Subsistem apenas as hipóteses de curador especial enumeradas nos incisos do art. 9°.

A regra do ônus da impugnação especificada dos fatos, necessária à contestação do réu, não se aplica ao curador especial, já que esse não pode confessar (CPC, art. 302, parág. único).

Se não existir o cargo de curador na comarca nomearse-á advogado dativo para exercer o munus.

A nomeação de curador não exclui a intervenção do MP.

Aos interessados incertos, citados por edital, mesmo que ninguém compareça, não se aplica a curatela.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Calmon de Passos, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, n°s 255.3 e 257; Humberto Theodoro Júnior, Comentários ao CPC, vol. IV, 1a ed., Forense, 1978, n° 334; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo I, p. 250; Celso Agrícola Barbi, Comentários ao CPC, vol. I, Forense, n°s 96 a 102; Heitor Nogueira Guedes, “Curador Especial – Atribuição Legal (A Exegese do art. 9° do CPC)”, Rev. Forense 251/157; Arruda Alvim e outros, “O Gestor de Negócios e o Curador Especial diante da Revelia do Réu Assistido”, RP 10/217, Debates; Hugo Nigro Mazzilli, “Curador Especial”, RT 584/288. Francisco Fernandes de Araújo, “O curador especial, no processo de execução”, RF 297/424, RP 42/89. Cristiano Chaves de Farias, “A atividade processual do curador especial e a defesa do revel citado fictamente”, RT 791/135. Nelson Nery Jr., “A citação com hora certa e a contestação do curador especial”, Ajuris 47/76.

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

n° 196: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.”

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Interesses que se colidem (inciso I). “A nomeação de curador especial, assentou precedente desta Corte, ‘supõe a existência de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante. Isso não resulta do simples fato de esse último ter-se descurado do bom andamento do processo. As falhas desse podem ser suprida pela atuação do Ministério Público, a quem cabem os mesmos poderes e ônus das partes’” (STJ, REsp 886.124/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Rel. p/ ac. Min. Humberto Gomes de Barros, 3a Turma, jul. 20.09.2007, DJ 19.11.2007, p. 227). Precedente citado: STJ, REsp 34.377-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 13.10.1997.

• Destituição de pátrio poder. “Em se tratando de ação de destituição de pátrio poder promovida pelo Ministério Público, há a necessidade de nomeação de curador ao menor, por aplicação do disposto no art. 9°, I, do Código de Processo Civil” (TJRS, Ap. n° 70.000.760.009, Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade, 8a Câmara Cível, jul. 30.03.2000).

• Intervenção obrigatória não configurada. “Já atuando o Ministério Público no processo como ‘custos legis’ não ocorre necessidade da intervenção obrigatória do Defensor Público para a mesma função. O art. 9°, I, do CPC, dirige-se especificamente à capacidade processual das partes e dos procuradores. Dessa forma, a nomeação de Curador Especial ao incapaz só ocorre, de forma obrigatória, quando este figurar como parte, não na generalidade de casos que lidem com crianças ou adolescentes, sem ser na posição processual de partes, ainda que se aleguem fatos graves relativamente a eles.” (STJ, REsp 1.177.636/RJ, Rel.a Min.a Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Sidnei Beneti, 3a Turma, jul. 18.10.2011, DJe 27.09.2012).

2. Inciso II:

Réu preso. “Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Violação, ademais, ao art. 9, II, do CPC. Réu que, não obstante citado pessoalmente, tem sua liberdade privada quatro dias após o ato citatório, ainda durante o transcurso do lapso destinado à apresentação da defesa. Caso fortuito que impossibilitou a apresentação de resposta perante o juízo cível. Omissão do juízo em nomear curador especial que culmina na nulidade do processo desde a citação, exclusive, devendo ser restituído o prazo destinado à defesa.” (STJ, REsp 1.032.722/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4a Turma, jul. 28.08.2012, DJe 15.10.2012).

• “Se a parte, mesmo estando presa, tem patrono nomeado nos autos, torna-se absolutamente despicienda a indicação de um curador especial para representá-la.” (STJ, REsp 897.682/MS, Rel.a Min.a Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 17.05.2007, DJ 04.06.2007).

• Réu citado por edital. Interpretação da norma. “A regra inserta no art. 9°, II, do CPC, deve ser interpretada em seu sentido finalístico, qual seja, zelar pelos interesses do réu citado por edital. O réu, seja no processo de conhecimento ou no de execução, tem constitucionalmente asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LV, CF/88)” (TRF 4a Região, 4a Turma, Ap. n° 1999.04.01.116473-2 – PR, Rel. Juiz Alcides Vettorazzi, DJU 03.01.2001).

• Réu citado por hora certa. Revelia. “A nomeação de curador especial, ao réu revel citado por hora certa, nos termos do art. 9.°, inciso II, do CPC, é medida que se impõe quando não comparece o réu aos autos. Não há falar em nomeação de curador especial ao revel, mesmo que ficta tenha sido sua citação, quando o mesmo comparece aos autos, regularizando sua representação processual, e apresenta contestação intempestiva ou deixa de fazê-lo sponte propria. Aplica-se à espécie a máxima dormientibus non sucurrit jus.” (STJ, REsp 1229361/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3a Turma, jul. 12.04.2011, DJe 25.04.2011).

3. Obrigações do curador:

• Produzir defesa. “O curador nomeado ao revel, citado por edital, fica obrigado a produzir defesa, se dispuser de elementos” (TJMG, Ap. n° 67.269, Rel. Des. Lúcio Urbano, 1a Câmara, jul. 03.09.1995, Jur. Mineira 92/333). Observação: Caso contrário, poderá contestar por negativa geral (CPC, art. 302, parág. único).

• “O curador especial tem a obrigação de pronunciar-se em defesa do réu revel citado por edital, sob pena de nulidade, porquanto a lei quando previu sua nomeação, fê-lo objetivando a efetivação do contraditório” (TARS, Ap. n° 191.067.065, Rel. Juiz Flávio Pâncaro da Silva, 7a Câmara Cível, jul. 04.09.1991, RJ 172/90).

• Substituição processual. “A nomeação de curador especial para opor embargos de devedor se o réu, citado por edital, permanece revel revela-se legítima. Incumbe, assim, ao curador, nos termos do art. 9°, II, c.c o art. 598, do CPC, diligenciar como substituto processual, assegurando a legalidade da execução” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 890.571/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, jul. 22.04.2008, DJe 02.06.2008).

• Interposição de recursos. “O curador ‘ad litem’, inclusive quando integrante do Ministério Público (CPC, art. 9., parágrafo único), representa com plenitude a parte (quer demandante, quer demandada), considerada merecedora de especial tutela jurídica, cabendo-lhe impugnar as decisões judiciais tanto mediante recursos, como utilizando ações autônomas de impugnação, tais como o mandado de segurança contra ato judicial”. (STJ, RMS 1.768/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 4a Turma, jul. 23.03.1993, DJ 19.04.1993)

4. Prazos do curador. “Não se estende ao curador especial, nomeado nos casos previstos no art. 9° do CPC, o privilégio do prazo em dobro para contestar ou recorrer, reconhecido ao defensor público no art. 5°, § 5°, da Lei n° 1.060/50” (TAMG, 1° C.C., Ap. n° 235.742-6, Rel. Juiz Herondes de Andrade, ac. 16.09.1997).

5. Falta de nomeação de curador especial. Nulidade. “Figurando nos autos, como litisconsorte, deficiente mental que não foi interditado e não tem curador, era obrigatória a nomeação de curador especial (art. 9°, I, do CPC). (...) Processo anulado desde o início, para ser sanado o vício de representação do incapaz e ser propiciada a intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo” (TRF 4a Região, Ap.Cível n° 1999.04.01.008884-9-PR, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, 4a Turma, DJU 29.11.2000, p. 407).

6. Patrocínio simultâneo de causas. Conflito de interesses. “A nomeação de uma das advogadas constituídas da parte autora, como curadora da parte ré, por si só, evidencia um desvirtuamento do real propósito do instituto da curatela, porquanto patente o conflito de interesses”. (STJ, REsp 1006833/RJ, Rel.a Min.a Maria Thereza de Assis Moura, 6a Turma, jul. 22.08.2011, DJe 05.09.2011)

7. Decretação da prescrição. “O curador especial age em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital, podendo pleitear a decretação da prescrição intercorrente” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 890.571/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, jul. 22.04.2008, DJe 02.06.2008). Precedentes citados: STJ, AgRg no REsp 710.449 – MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1a Turma, DJ 29.08.2005; STJ, REsp 755.611 – MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; STJ, REsp 9.961 – SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4a Turma, DJ 02.12.1991.

• Prescrição intercorrente. “É firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em sentido favorável à legitimidade da nomeação de defensor público para atuar em sede de execução fiscal na condição de curador especial de réu revel, podendo requerer a decretação da prescrição intercorrente”. (STJ, REsp 755611/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1a Turma, jul. 09.08.2005, DJ 22.08.2005, p. 162). Precedentes citados: STJ, AgRg no AG 631754/MG, Min. João Otávio de Noronha, 2a Turma, DJ 20.06.2005; STJ, AgRg no AG 621340/MG, Min. Franciulli Netto, 2a Turma, DJ 30.05.2005; STJ, REsp 621601/MG, 2a Turma, Min. Eliana Calmon, DJ 29.11.2004; STJ, REsp 543.913/RO, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJ 16.02.2004.

8. Honorários advocatícios:

• Adiantamento pela parte autor. Possibilidade. “O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da possibilidade de adiantamento, pelo autor, dos honorários devidos ao curador especial nomeado ao réu citado por edital. Posteriormente, em caso de eventual procedência da demanda, poderá o autor cobrar os valores do sucumbente. Aplica-se ao curador especial, nesses termos, a disciplina dos honorários devidos aos peritos.” (STJ, AgRg no REsp 1.194.795/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3a Turma, jul. 26.04.2011, DJe 04.05.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 899273/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 02.04.2009, DJe 11.05.2009; STJ, REsp 957.422/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5a Turma, jul. 13.12.2007, DJ 07.02.2008. Em sentido contrário: “Consoante decidiu a Terceira Turma, ao julgar o REsp 142.188/SP (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 26.10.1998, p. 114), ‘o art. 20 do Código de Processo Civil cuida, expressamente, dos honorários de advogado, prevendo que a sentença os fixará e, ainda que o vencedor receberá as despesas que antecipou’. Não há qualquer razão para impor adiantamento de honorários. A regra do art. 19, § 2°, manda o autor antecipar as despesas ‘relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público’. Evidentemente, honorários de advogado não se enquadram nessa categoria”. (STJ, REsp 1.225.453/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2a Turma, jul. 02.06.2011, DJe 23.09.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.258.560/RS, Rel.a Min.a Maria Isabel Gallotti, 4a Turma, jul. 15.05.2012, DJe 24.05.2012.

• Advogado dativo. “Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘restando vencedora em demanda contra o Estado parte representada por advogado legalmente habilitado na condição de curador especial a condenação em honorários advocatícios se perfaz lícita, devendo ser mantida’ (AgRg no REsp 816.383/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJU de 23.08.2007)” (STJ, AgRg no REsp 943.340/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2a Turma, jul. 18.12.2008, DJe 13.02.2009).

• Defensoria pública. “A remuneração dos membros integrantes da Defensoria Pública ocorre mediante subsídio em parcela única mensal, com expressa vedação a qualquer outra espécie remuneratória, nos termos dos arts. 135 e 39, § 4°, da CF/88 combinado com o art. 130 da LC 80/1994. Destarte, o defensor público não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante o subsídio em parcela única. Todavia, caberá à Defensoria Pública, se for o caso, os honorários sucumbenciais fixados ao final da demanda (art. 20 do CPC), ressalvada a hipótese em que ela venha a atuar contra pessoa jurídica de direito público, à qual pertença (Súmula 421 do STJ)”. (STJ, REsp 1.201.674/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, jul. 06.06.2012, DJe 01.08.2012). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.203.312/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 14.04.2011, DJe 27.04.2011. Em sentido contrário: “É possível a nomeação de Defensor Público como Curador Especial, sem que tal fato lhe retire o direito ao recebimento de honorários advocatícios – tendo em vista que o munus público do curador não se confunde com assistência judiciária –, que deverão ser adiantados pela parte autora, que, por sua vez, caso vença a demanda, poderá cobrá-los dos réus. Inteligência do art. 9°, II, c/c 19, § 2°, do CPC.” (STJ, REsp 957.422/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5a Turma, jul. 13.12.2007, DJ 07.02.2008).

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

§ 1°Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações (antigo parágrafo único transformado em § 1o pela Lei n° 8.952, de 13.12.1994):

I – que versem sobre direitos reais imobiliários (inciso I com a redação da Lei n°8.952, de 13.12.1994);

II – resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;

III – fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;

IV – que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges;

§ 2° Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticado (§ 2° acrescentado pela Lei n° 8.952, de 13.12.1994).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios. (Redação dada pela Lei n°5.925, de 1.10.1973)

Parágrafo único. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Redação dada pela Lei n° 5.925, de 1.10.1973)

I – fundadas em direito real sobre imóveis;

II – resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;

III – fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;

IV – que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 47 (litisconsórcio entre cônjuge), 95 (ações imobiliárias), 284 (emenda ou complementação da petição inicial), 350, parágrafo único (confissão), 968 (ação de divisão) e 999 (inventário).

Lei n° 8.245, de 18.10.91, art. 3° (vênia conjugal). CC/2002, arts. 1.647 (consentimento da mulher), 1.225 (direitos reais) e 1.848 (bens da legítima).

BREVES COMENTÁRIOS

Só quem pode arguir a ausência de consentimento marital é o marido; identicamente, a arguição de falta de outorga uxória só pode ser feita pela mulher.

Nas ações de que trata o § 1° ambos os cônjuges deverão figurar no polo ativo (autores), sob pena de nulidade.

Dispensa-se a intervenção da mulher nas ações relativas a locação, comodato ou depósito, desde que não se refiram a direito real, mas tão somente obrigacional.

A reforma processual de 1994, instituída pela Lei n° 8.952, modificou o caput do art. 10, para indicar que o consentimento conjugal será necessário na propositura de quaisquer ações versantes sobre direitos reais imobiliários, próprios ou de terceiros.

A hipótese do § 1° configura litisconsórcio necessário passivo, uma vez que ambos os cônjuges integrarão o processo, mediante citação ou comparecimento espontâneo.

No magistério de Sergio Bermudes (in Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo I, 5a ed., 2a tiragem, 1997, p. 267, nota de rodapé 70-a), “se há composse (CC/16, art. 488), obviamente de ambos os cônjuges, o § 2° exige a participação do cônjuge do autor, ou do réu. Optou o legislador da Lei n° 8.952/94 pelo emprego do substantivo grifado para significar que, em se tratando de composse dos dois cônjuges, ou de ato possessório praticado por ambos, basta o consentimento de um deles, para que o outro proponha a ação, não se verificando litisconsórcio necessário ativo, pois o autor litigará sozinho, sem que o consorte integre a relação processual, o que seria indispensável para que ele alcançasse a qualidade de parte, adquirida pela presença no processo. A hipótese, aqui, será de representação do cônjuge ausente do processo, mas anuente, pelo seu consorte, ficando aquele sujeito aos efeitos da sentença. Se, todavia, a ação possessória for proposta para a tutela de pretensão contrária à composse do casal, ou a ato de posse praticado pelos dois cônjuges, ocorrerá litisconsórcio necessário passivo, pois se toma indispensável a citação de ambos, aplicando-se o inciso II do § 1°”.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Gomes, Direitos Reais, Forense; Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. IV, Forense, n° 286; Celso Agrícola Barbi, Comentários ao CPC, vol. I, Forense, nos 103 a 112; J. Vale Ferreira, “Família, Regime de Bens e Relações Sucessórias”, Rev. Forense 231/05; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, n° 71; Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense, 1995, p. 89; Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Considerações sobre algumas das Reformas do CPC, RF 330/188. Fredie Didier Jr., “A participação das pessoas casadas no processo”, RMDCPC 8/5.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Arguição de nulidade. Legitimidade. (Caput). “Compete ao marido, e não a outrem, a arguição de falta de consentimento marital.” (RTJ 82/419).

• “Ainda que a lide verse sobre direito real, a falta de citação uxória constitui-se em nulidade relativa” (RT 599/200).

2. Direitos reais imobiliários (§ 1°, Inciso I).

• Cônjuges réus. Litisconsórcio necessário. “Nas ações reais imobiliárias os cônjuges como réus são litisconsortes necessários, pois a lei exige a citação de ambos. No caso de legitimação ativa o que se exige é a outorga marital ou uxória e não o litisconsórcio”. (TJSP, ApCív 212.415-2, Rel. Ricardo Brancato, 9a Câmara, jul. 17.03.1994, JTJ 159/17).

• Ação reivindicatória. “Sendo a ação reivindicatória uma ação real, tem-se por necessária a citação de ambos os cônjuges-réus, independentemente do regime de casamento.” (STJ, REsp 73975/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 24.11.1997, DJ 02.02.1998, p. 109).

• Desapropriação indireta. “As ações de desapropriação direta e indireta são espécies do mesmo gênero, ambas importando na transmissão da propriedade imobiliária para órgão público, impondo-se a este o pagamento pela aquisição da propriedade. Por isso, tem natureza real, razão pela qual, para propor ação de desapropriação indireta, a mulher tem que ter autorização do marido.” (STJ, REsp 46899/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 1a Turma, jul. 16.05.1994, DJ 06.06.1994, p. 14.253).

• Ação em que o arrematante do imóvel pretende imitir-se na posse. “Irrelevância da circunstância de estarem separados de fato, apenas um deles ocupando o imóvel. A necessidade da citação de ambos decorre da natureza da ação e não de a ofensa ao direito ser imputável aos dois.” (STJ, REsp 23950/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3a Turma, jul. 08.09.1992, DJ 05.10.1992).

• Usucapião. “A propositura da ação de usucapião, pelo varão, depende do consentimento da mulher, sob pena de nulidade do processo. (STJ, REsp 60.592/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3a Turma, jul 29.06.1999, DJ 30.08.1999, p. 68).

• Fiança prestada pelos cônjuges. “Sendo a fiança prestada pelos cônjuges, imprescindível é a citação de ambos para responder em juízo pelos débitos decorrentes da garantia prestada, sob pena de nulidade, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, a teor do que dispõe o art. 10, § 1.°, inciso II, do Código de Processo Civil.” (STJ, AgRg no REsp 954.709/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5a Turma, jul. 03.05.2011, DJe 18.05.2011)

• Contrato de doação. “Necessidade, contudo, de citação do cônjuge do devedor que participou do contrato de doação por força do inciso II do art. 10 do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 750.135/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3a Turma, jul. 12.04.2011, DJe 28.04.2011).

3. Penhora. Ausência de citação do cônjuge. (§ 1°, Inciso III). “Inobstante afastada pela instância ordinária, com decisão preclusa, a aplicação da Lei n. 8.009/90 à penhora havida nos autos da execução movida ao cônjuge varão, tem-se que a questão pode ser reavivada em embargos de terceiro opostos pela esposa do devedor, que não integrava aquele processo. Proteção que atinge a inteireza do bem, ainda que derivada apenas da meação da esposa, a fim de evitar a frustração do escopo da Lei n° 8.009/90, que é a de evitar o desaparecimento material do lar que abriga a família do devedor.” (STJ, AgRg no REsp 480506/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 21.11.2006, DJ 26.02.2007, p. 594).

4. Ações possessórias. (§ 2°). “É dispensável a citação de ambos os cônjuges nas ações possessórias, salvo nos casos de composse ou de atos por ambos praticados.” (STJ, REsp 19992/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 13.03.1995, DJ 17.04.1995). No mesmo sentido. STJ, REsp 553.914/PE, Rel. Min. Castro Meira, 2a Turma, jul. 18.03.2008, DJe 01.04.2008.

• “Em regra, não é necessário a outorga uxória em ações possessórias, uma vez que possuem natureza pessoal, e não real, por ser a posse situação de fato e pela desnecessidade de título para aquisição ou perda. Todavia, quando a posse é disputada com base em títulos de domínio, dependendo a solução do litígio do exame destes, tal questão não poderá mais ser alegada em outra ação. Assim, ocorre verdadeira transformação da possessória em ação petitória, tornando-se indispensável a citação do cônjuge do réu”. (RT 611/122).

• “A intervenção da mulher do autor e do réu na demanda possessória só deve ocorrer nos casos de composse ou de ato por ambos praticado. Entretanto, apenas a mulher tem legitimidade para pleitear a anulação do processo por falta de sua citação.” (TJSC, Ap 39.658, Rel. Des. Alcides Aguiar, 4a Câmara, DJ 05.09.1995).

5. Desnecessidade de consentimento.

• Promessa de compra e venda “Não citação da mulher do promitente-vendedor, em ação para outorga da escritura definitiva. Artigo 10, parágrafo único, I, do CPC. Validade do processo, se o promitente não é proprietário do imóvel e a outorga depende de terceiros, assumindo assim a obrigação do réu caráter meramente pessoal.” (STJ, REsp 12.428/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4a Turma, jul. 08.09.1992, DJ 28.09.1992, p. 16.431).

• “Não sendo de natureza real a ação que pretende a resolução de compromisso de compra e venda por falta de pagamento de prestações, dispensável é a vênia conjugal para sua propositura.” (TJSP, AI 108.119-2, Rel. Des. Albano Nogueira, 15a Câmara, jul. 27.08.1986, RT 615/73). Em sentido contrário: “O litígio em torno de compromisso de compra e venda deve contar com a participação – ativa e passiva – de ambos os cônjuges.” (JTJ 170/206).

• Condomínio. Despesas. “Os cônjuges, coproprietários de imóvel, respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário em razão da natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais.” (STJ, REsp 838.526/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3a Turma, jul. 26.02.2008, DJ 13.03.2008, p. 1). No mesmo sentido: STJ, REsp 863.286/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, 4a Turma, jul. 09.12.2008, DJe 16.02.2009.

• Ação pauliana. “A ação pauliana tem natureza pessoal, e não real, razão pela qual não é necessária a citação dos cônjuges do devedor-doador e dos donatários.” (STJ, REsp 750.135/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3a Turma, jul. 12.04.2011, DJe 28.04.2011).

• Indenização. Rompimento de negócio imobiliário. “Tratando-se de ação para haver indenização em decorrência de rompimento de negócio imobiliário, não há falar em violação do art. 10 do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 665.222/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3a Turma, jul. 16.05.2006, DJ 04.09.2006).

6. Ausência de consentimento. Vício sanável. “A exigência de consentimento do cônjuge, prevista no art. 10 do CPC, suprida no curso da demanda, com a outorga de poderes ao procurador da autora para representá-lo em juízo, afasta a ilegitimidade aventada”. (TJRS, ApCív. 70017981408, Rel. André Luiz Planella Villarinho, 18a Câm. Cív., jul. 28.02.2008, DJ 07.03.2008).

Art. 11. A autorização do marido e outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 267, VI (extinção do processo sem resolução de mérito por carência de ação), 301, VIII (preliminar de falta de autorização para contestar), 329 (extinção do processo) e 1.103 a 1.112 (procedimentos especiais de jurisdição voluntária).

BREVES COMENTÁRIOS

O momento processual próprio para alegação de falta de autorização do marido ou de outorga da mulher é na preliminar da contestação, antes da discussão do mérito da causa (CPC, art. 301, VIII).

Se a omissão do réu, quanto à arguição, na resposta, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, implicar em dilatação do prazo para julgamento da lide, será condenado ao pagamento das custas e à perda dos honorários (CPC, art. 22).

Como a falta de autorização ou de outorga representa nulidade relativa, e, portanto, sanável, observar-se-á o procedimento, quanto ao prazo para sanação da irregularidade do art. 327, proferindo o juiz julgamento conforme o estado do processo, extinguindo o processo sem julgamento do mérito quando a providência preliminar não for cumprida (CPC, arts. 267, III e § 3°, e 329).

Restará ao autor, entretanto, a possibilidade de renovar a ação (CPC, art. 268).

Como não há previsão, dentro da sistemática do Código, do procedimento para suprir-se a autorização ou a outorga, a jurisprudência e a doutrina têm entendido que aplicável será o de jurisdição voluntária (CPC, arts. 1.103 a 1.112).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Celso Agrícola Barbi, Comentários ao CPC, vol. I, Forense, n°s 113 a 118; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, n° 71; Roberto João Elias, “O Consentimento para Casamento de Incapazes e o seu Suprimento Judicial”, RP 42/123. Rolf Madaleno, “Suprimento da outorga marital na separação de fato”, RJ 264/38.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Foro competente. “Para suprimento de outorga uxória, competente é o foro do domicílio do réu” (TJSP, Ap. n° 55.525-1, Rel. Des. Nelson Hanada, 7a Câmara, 19.06.1985; RJTJSP, 97/234).

• Cônjuges separados judicialmente. “Separados judicialmente os cônjuges, é competente o juízo do foro do domicílio do réu para o exame do pedido de suprimento judicial de outorga uxória, ainda que a outorga se refira a acordo de divisão de bens imóveis” (STJ, REsp 122.013/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3a Turma, jul. 24.05.2005, DJ 01.07.2005, p. 508). Em sentido contrário: “Separados judicialmente os cônjuges, não pode um deles pretender o suprimento judicial do consentimento do outro. Somente na constância do casamento poderia o marido intentar pedido de suprimento de consentimento. Se não o fez, separado o casal, já não mais poderá fazê-lo, por carecer da ação para o fim almejado” (TJSP, Ap. n° 43.935-1, Rel. Des. Camargo Sampaio; 6a Câmara Cível, jul. 26.04.84, Adcoas, 1984).

2. Legitimidade. “Cabe privativamente à mulher (ou aos seus herdeiros) demandar a anulação dos atos do marido praticados sem a outorga uxória” (STJ, REsp 247344/MG, Rel. Min. Waldemar Zweiter, 3a Turma, jul. 19.02.2001, JBCC 190, p. 340).

• “Suprimento de consentimento da mulher. Legitimidade apenas do marido para requerê-lo.” (STJ, REsp 88.533/ MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3a Turma, jul. 25.02.1997, DJ 07.04.1997).

• Terceiro. Ilegitimidade. “Nos termos do artigo 11 do Código de Processo Civil, a autorização do marido e a outorga da mulher podem ser supridos judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo ou lhe seja impossível dá-la. Conforme doutrina e jurisprudência, o terceiro não pode requerer o suprimento da outorga uxória, mas apenas o cônjuge por tratar-se de faculdade que a lei apenas a ele concede” (TJDF, 5a Turma Cível, Ap. n° 19980110072326, Rel.a Des.a Haydevalda Sampaio, DJU 20.09.2000, p. 29).

3. Desnecessidade. “Tratando-se de obrigação meramente pessoal assumida pelo marido, prescindível é a outorga uxória da mulher para a propositura da ação de rescisão contratual” (STJ, REsp 171.243/PE, Rel. Min. Barros Monteiro, 4a Turma, jul. 17.02.2000, RSTJ 135).

4. Nulidade. “A fiança prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a meação marital. Precedentes da Corte” (STJ, REsp 422.909/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6a Turma, jul. 10.09.2002, DJU 30.09.2002).

5. Processamento. “O suprimento de outorga uxória se processa pela disciplina do art. 1.103 e ss. do CPC e não pelo procedimento ordinário ou sumaríssimo” (TJSP, AI n° 282.953, Rel. Des. Pinheiro Franco, 3a Câmara Cível, jul. 05.07.1979, RT 530/90).

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os territórios, por seus procuradores;

II – o Município, por seu prefeito ou procurador;

III – a massa falida, pelo síndico;

IV – a herança jacente ou vacante, por seu curador;

V – o espólio, pelo inventariante;

VI – as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

VII – as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

VIII – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

IX – o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

§ 1° Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte;

§ 2° As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição;

§ 3° O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 37 (dispensa de apresentação de mandato judicial), 43 (substituto processual), 215 (citação), 267, IV (extinção do processo sem resolução de mérito por carência de representação); 766, II (atribuições do administrador), 941 (ação de usucapião movida por espólio), 985 e 986 (administrador provisório), 990, V (nomeação de inventariante judicial), 991, I (inventariante dativo), 1.143 (destino dos bens na herança jacente), 1.160 (arrecadação dos bens dos ausentes; nomeação de curador).

CF, arts. 5°, XXI e LXX, e 8°, III (representação pelas associações de classe).

CLT, art. 513, a (idem).

Lei n° 8.906/94, art. 44, II (representação pela OAB).

Lei n° 5.988, de 14.12.73, art. 104 (representação dos direitos de autor).

LSA, art. 68, § 3° (representação dos debenturistas), 138 e 144 (extinção ou fusão de sociedade), 211 (poderes do liquidante), 282 (representação pelo sócio gerente de sociedade em comandita por ações).

Lei n° 11.101/05, art. 22, III, n (representação da massa falida pelo administrador).

Lei n° 9.469, de 10.07.1997 (AGU).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

n° 644: “Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo”.

BREVES COMENTÁRIOS

A representação pela OAB, no interesse geral da classe dos advogados, ou no pleito individual atinente ao exercício da profissão, não legitima a entidade a propor demanda no mero interesse particular.

No âmbito da falência o legítimo representante da massa dos bens do devedor é o administrador.

A jurisprudência tem entendido que o inventariante dativo não representa o espólio.

Competente para receber citação na ação intentada contra sociedade liquidanda é o liquidante e não os sócios.

Os procuradores da Fazenda Pública estão dispensados da exibição de mandato.

Quando o inventariante é herdeiro, sucessor ou meeiro, sua citação dispensa a dos demais herdeiros.

O condomínio é representado pelo síndico, sem necessidade de prévia autorização dos condôminos para o litígio.

As Câmaras Municipais, mesmo sem dispor de personalidade jurídica, podem demandar em defesa de suas prerrogativas institucionais. O mesmo se pode afirmar das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Goldschmidt, Derecho Procesal Civil, p. 192; Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. I, p. 185 – sobre pessoa jurídica, n° 59; – sobre sociedade de fato, n° 60; Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, vol. I, p. 185 – sobre órgãos da administração pública, p. 280; Clóvis Beviláqua, Teoria Geral do Direito Civil, 2a ed. – sobre sociedades eclesiásticas, p. 164; Carlos Ari Sundfeld, “Ordem dos Advogados do Brasil – Mandado de Segurança – Legitimidade para Impetração em Favor de seus Filiados”, RDP 95/79; “Os consórcios empresariais e as licitações públicas”, Egon Bockmann Moreira, RT 833/11; Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa, “Reflexos Processuais da Sociedade em Conta de Participação”, Revista Dialética de Direito Processual 116/30.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Rol enunciativo. “Merece prestígio, então, a teoria administrativista do órgão independente, salientando-se, ademais, não ser taxativo o rol constante do art. 12 do Código de Processo Civil, como ensina a boa doutrina” (STJ, REsp 161.658/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 24.08.1999, DJ 29.11.1999).

• “A ciência processual, em face dos fenômenos contemporâneos que a cercam, tem evoluído a fim de considerar como legitimados para estar em juízo, portanto, com capacidade de ser parte, entes sem personalidade jurídica, quer dizer, possuidores, apenas, de personalidade judiciária. No rol de tais entidades estão, além do condomínio de apartamentos, da massa falida, do espólio, da herança jacente ou vacante e das sociedades sem personalidade própria e legal, todos por disposição de lei, hão de ser incluídos a massa insolvente, o grupo, classe ou categoria de pessoas titulares de direitos coletivos, o PROCON ou órgão oficial do consumidor, o consórcio de automóveis, as câmaras municipais, as assembleias legislativas, a câmara dos deputados, o poder judiciário, quando defenderem, exclusivamente, os direitos relativos ao seu funcionamento e prerrogativas. Precedentes jurisprudenciais” (STJ, ROMS 8.967/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1a Turma, DJU 22.03.1999).

2. União, Estados e Territórios (inciso I). “O art. 12, I, do CPC, dispõe que ‘serão representados em juízo, ativa e passivamente (...) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores.’ Contudo, a notificação premonitória, quando exigida por lei, se insere como condição da ação, ato processual, ou extraprocessual de extrema relevância, e exatamente por isso deverá ser endereçada à pessoa competente para tomar as medidas judiciais que a hipótese comportaria, fundindo-se com a do próprio representante da pessoa de direito público” (TJSP, Ap. 168.369-1/3, Rel. Des. Toledo César, 3a Câm., jul. 26.05.1992, RT 684/81).

• Fazenda Nacional. “A expressão ‘Fazenda Nacional’ tem sido entendida como equivalente à União Federal, não havendo, pois, que falar em sua ilegitimidade para inscrever a dívida ativa federal e ajuizar sua cobrança (Precedente: TRF da 3a Região, Ap. 92.03.027768-4/SP)” (TRF 1a Região, Ap. 01000249293 – MG, Rel. Antônio Ezequiel da Silva, 3a Turma, DJU 03.03.2000, p. 265).

• Procuradores do Estado. “ Não é válida a citação feita na pessoa do procurador do estado, se o mesmo não detém poderes especiais para recebê-la, máxime quando esta atribuição está expressa e exclusivamente cometida ao procurador-geral do estado pela legislação de regência”. (STJ, REsp 16720/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1a Turma, jul. 05.04.1995, DJ 08.05.1995)

• “A teor do art. 12 do CPC, apenas os procuradores do Estado – seus órgãos de representação processual – estão credenciados a atuar judicialmente em defesa dos Estados Federados. Não se conhece de recurso manejado em nome de Estado federado por advogado não integrante do respectivo quadro de procuradores.” (STJ, AgRg na MC 3.939/AP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1a Turma, jul. 25.09.2001, DJ 04.03.2002).

3. Assembleias legislativas. (Inciso I). “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a Assembleia Legislativa Estadual tem legitimidade passiva tão somente para a defesa de seus direitos institucionais, assim entendidos sua organização e funcionamento.” (STJ, AgRg no Ag 798.218/AP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5a Turma, jul. 21.11.2006, DJ 05.02.2007). No mesmo sentido: STJ, RMS 8967/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/Acórdão Min. José Delgado, 1a Turma, jul. 19.11.1998, DJ 22.03.1999, p. 54.

• Ilegitimidade passiva. “A Assembleia Legislativa, por não possuir personalidade jurídica, tem sua capacidade processual limitada à defesa de interesses institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento, restando ao Estado, por ser a pessoa jurídica de direito público, nos termos do que dispõe o art. 12, I, do CPC, a legitimidade para ocupar o polo passivo da relação processual.” (STJ, REsp 94397/PR, Rel. Min. Anselmo Santiago, 6a Turma, jul. 24.11.1998, DJ 17.02.1999).

• Ação de cobrança. “Tratando os autos de ação ordinária de cobrança, patente a ilegitimidade passiva da Assembleia Legislativa, sendo que, na espécie, a legitimidade é apenas da Unidade Federativa, não ocorrendo formação de litisconsórcio.” (STJ, AgRg no Ag 798.218/AP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5a Turma, jul. 21.11.2006, DJ 05.02.2007).

4. Órgãos que integram a Administração Pública direta ou indireta. Interesses transindividuais. Desnecessidade de personalidade jurídica. Ver jurisprudência do art. 82 da Lei 8.098/90.

5. Assessoria jurídica própria. “Reconhecimento, pela jurisprudência do Supremo Tribunal, da constitucionalidade da manutenção de assessoria jurídica própria, por Poder autônomo (mesmo não personalizado), bem como de capacidade processual das Casas Legislativas (STF, ADI 1557 MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, jul. 20.03.1997, DJ 20.06.1997).

6. Tribunais de Contas. “Os Tribunais de Contas são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo de ação ordinária visando desconstituir ato de sua competência. Não deve ser confundida a capacidade judiciária excepcional, que lhe é concedida para estar em juízo na defesa de suas prerrogativas, bem como de figurar como autoridade coatora em mandado de segurança, com a legitimação ad causam necessária para a formação da relação jurídica formal. Os Tribunais de Contas não são pessoas naturais ou jurídicas, pelo que, consequentemente, não são titulares de direitos. Integram a estrutura da União ou dos Estados e, excepcionalmente, dos Municípios. A alta posição de permeio entre os poderes Legislativo e Executivo, sem sujeição a nenhum deles, embora de relevância para o controle da legalidade e da moralidade das contas públicas, não lhes outorga, só por esse fato, a condição de pessoa jurídica para figurar no polo passivo de ação ordinária visando desconstituir ato que por ele foi praticado no exercício de sua competência.” (STJ, REsp 504.920/SE, Rel. Min. José Delgado, 1a Turma, jul. 04.09.2003, DJ 13.10.2003).

7. Município (inciso II). “A representação judicial dos Municípios faz-se ‘na pessoa do Prefeito ou Procurador’, conforme estatui, imperiosamente o CPC, art. 12, II, sem dar margem a distinções que enfraqueçam a atuação do Direito, como seria a de que o Procurador poderia fazer a defesa do Município, mas não poderia receber a citação inicial” (TJRJ, Ap 3.837/89, Rel. Des. Paulo Roberto de A. Freitas, 7a Câmara, jul. 11.01.1990, RT 686/158).

8. Câmara de vereadores. “A jurisprudência desta colenda Corte de Justiça possui entendimento pacífico e uníssono no sentido de que: – em nossa organização jurídica, as Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica. Tem elas, apenas, personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de defender direitos institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento; é do Município a legitimidade, e não da Câmara de Vereadores, para figurar no polo ativo da ação ajuizada.”(STJ, REsp 946.676/CE, Rel. Min. José Delgado, 1a Turma, jul. 23.10.2007, DJ 19.11.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 1164017/PI, Rel. Min. Castro Meira, 1a Seção, jul. 24.03.2010, DJe 06.04.2010.

• Oneração do erário. “Indiscutivelmente, a Câmara Municipal tem personalidade judiciária (...). Falta-lhe, contudo, personalidade jurídica, porque despatrimonializada, não podendo estar em Juízo quando da ação, resultar condenação que onere o erário municipal.” (RT 729/176).

• Inércia do ente público. “O Município tem personalidade jurídica e a Câmara de Vereadores personalidade judiciária (capacidade processual) para a defesa dos seus interesses e prerrogativas institucionais. Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança.” (STJ, RMS 12068/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2a Turma, jul. 17.09.2002, DJ 11.11.2002).

9. Massa falida (inciso III). “De acordo com os arts. 12-III do Código de Processo Civil e 36 e 63-XVI do Decreto-Lei 7.661/45 (Lei de Falências), cumpre ao síndico representar ativa e passivamente a massa falida em juízo, podendo o falido atuar apenas na condição de assistente nos processos em que a massa seja parte ou interessada. Não se conhece do recurso interposto pelo falido que pleiteia em nome próprio direito da massa falida, em razão da sua ilegitimidade recursal” (STJ, REsp 144.537/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 15.06.1999, DJU 16.08.1999, p. 72). Observação: A Lei 11.101, de 09.02.2005, que revogou o Decreto-Lei 7.661/45 (Lei de Falências), dispõe em seu art. 22, inc. III, alínea “n”, que compete ao administrador representar a massa falida em juízo.

10. Herança jacente (inciso IV). “A herança jacente representa-se por seu curador. Não havendo no processo interessados ausentes, revéis ou incapazes, não se faz mister a intervenção do Ministério Público” (RT 203/456).

11. Espólio. (Inciso V): Inventariante. “O art. 12 do CPC atribui ao espólio capacidade processual, tanto ativa, como passiva, de modo é em face dele que devem ser propostas as ações que originariamente se dirigiriam contra o ‘de cujus’. O princípio da ‘saisine’, segundo o qual a herança se transfere imediatamente aos herdeiros com o falecimento do titular do patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, não influindo na capacidade processual do espólio. Antes da partilha, todo o patrimônio permanece em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem imóvel (art. 79, II, do CC/16). Esse condomínio, consubstanciado no espólio, é representado pelo inventariante.” (STJ, REsp 1080614/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 01.09.2009, DJe 21.09.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 689703/AM, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 20.04.2010, DJe 27.05.2010.

• Inventariante nomeado. Ilegitimidade dos herdeiros. “[...] o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide.” (STJ, REsp 1.125.510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3a Turma, jul. 06.10.2011, DJe 19.10.2011)

• Extinção do processo de inventário. Legitimidade dos herdeiros. “Legitimado o espólio para propor a ação, extinto o processo do inventário, legitima-se o herdeiro do acervo hereditário (direitos e ações) para a assistência litisconsorcial na demanda pendente, enquanto não houver o ‘prodiviso’, podendo defender o seu direito, ainda que o assistido omita-se de suas obrigações processuais. A hipótese de oposição a assistência ou efetiva contrariedade não obstaculiza a intervenção processual do assistente” (STJ, REsp 76.970/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1a Turma, jul. 17.10.1996, DJ 25.11.1996).

• Administrador Provisório. Ver jurisprudência do art. 985.

• Danos morais e materiais. “A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o espólio, detentor de capacidade processual, tem legitimidade para, sucedendo o autor falecido no curso da ação, pleitear reparação por danos materiais e morais sofridos.” (STJ, AgRg no REsp 1129743/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1a Turma, jul. 27.04.2010, DJe 04.05.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 343654/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3a Turma, jul. 06.05.2002, DJ 01.07.2002).

• “A posição atual e dominante que vigora nesta c. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Incidência da Súmula n.° 168/STJ.” (STJ, AgRg nos EREsp 978.651/ SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, jul. 15.12.2010, DJe 10.02.2011).

• Ação Reivindicatória. “Os espólios (...) detêm legitimidade para figurar no pólo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento” (STJ, REsp 990.507-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 10.11.2010) .

• Inventário extinto. “Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil. Dessa forma, é necessário que o Juiz possibilite, aos herdeiros, sua habilitação, em prazo razoável, para fins de regularização da substituição processual, por força dos princípios da celeridade e da economia processual.” (STJ, REsp 1.162.398/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3a Turma, jul. 20.09.2011, DJe 29.09.2011) . Em sentido contrário: “O espólio é parte legítima para constar no pólo passivo da ação, se o inventário já se extinguiu.” (RJTJRGS 245/195).

• Escritura no registro de imóvel. “O espólio não pode configurar como adquirente de imóvel na escritura no Registro de Imóveis. Esta deve ser lavrada em nome do autor da herança, mediante alvará judicial e o bem partilhado entre os herdeiros.” (RT 674/104).

• Herdeiro. Assistente Litisconsorcial. Possibilidade. “O herdeiro pode ser assistente litisconsorcial nas causas em que o espólio, representado pelo inventariante, é parte inclusive na execução. Precedentes do STJ.” (STJ, REsp 1.019.337/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2a Turma, jul. 21.02.2008, DJe 07.03.2008).

12. Herdeiros. Defesa do patrimônio comum. Partilha ainda não verificada. (Inciso V). “Tal como ocorre em relação a um condômino, ao coerdeiro é dada a legitimidade ad causam para reivindicar, independentemente da formação de litisconsórcio com os demais coerdeiros, a coisa comum que esteja indevidamente em poder de terceiro, nos moldes no artigo 1314 da lei civil. O disposto no artigo 12, V, do Código de Processo Civil não exclui, nas hipóteses em que ainda não se verificou a partilha, a legitimidade de cada herdeiro vindicar em juízo os bens recebidos a título de herança, porquanto, in casu, trata-se de legitimação concorrente.” (STJ, REsp 1192027/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, 3a Turma, jul.19.08.2010, DJe 06.09.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 36700/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 14.10.1996, DJ 11.11.1996.

• “Na ação de dissolução de sociedade de fato em que se pleiteia a meação dos bens de concubino falecido, detém legitimidade para figurar no polo passivo da causa os herdeiros, tendo em vista que a sentença a ser proferida pode, indubitavelmente, atingir o quinhão de cada herdeiro.” (STJ, REsp 36700/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 14.10.1996, DJ 11.11.1996).

13. Pessoa jurídica (inciso VI)

• Regularidade da representação. Juntada de contrato social ou estatuto. Desnecessidade. “A jurisprudência da Casa é firme em não exigir a juntada do contrato social ou estatuto da sociedade para a finalidade de comprovação da regularidade da representação processual, podendo tal exigência ser cabível em situações em que pairar dúvida acerca da representação societária, circunstância não verificada no caso em apreço.” (STJ, REsp 999.799/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 25.09.2012, DJe 19.10.2012). No mesmo sentido: STJ, REsp 151.552/PE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1a Turma, jul. 09.06.1998, DJ 29.06.1998.

• Órgãos da pessoa jurídica. Conflito. “Em se tratando de discussão envolvendo órgão de pessoa jurídica, somente esta, dotada de personalidade, poderia, em princípio, figurar em um dos polos da demanda. Havendo, entretanto, conflitos interna corporis, entre seus órgãos ou entre seus associados e os mencionados órgãos, nos quais se atacam atos individualizados emanados desses órgãos, não se justifica reconhecê-los desprovidos de personalidade judiciária e, assim, partes ilegítimas nas causas. Merece prestígio, então, a teoria administrativista do órgão independente, salientando-se, ademais, não ser taxativo o rol constante do art. 12 do Código de Processo Civil, como ensina a boa doutrina.” (STJ, REsp 161.658/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 24.08.1999, DJ 29.11.199).

• Teoria da aparência. “Com efeito, não obstante o fato de o subscritor do negócio jurídico não possuir poderes estatutários para tanto, a circunstância de este comportar-se, no exercício de suas atribuições – e somente porque assim o permitiu a companhia -, como legítimo representante da sociedade atrai a responsabilidade da pessoa jurídica por negócios celebrados pelo seu representante putativo com terceiros de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência”. (STJ, REsp 887.277/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 04.11.2010, DJe 09.11.2010)

• “A pessoa jurídica - ente evidentemente abstrato - se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes. Se a própria diretora-geral, mesmo não sendo a pessoa indicada pelo estatuto para falar judicialmente em nome da associação, recebe a citação e, na ocasião, não levanta nenhum óbice ao oficial de justiça, há de se considerar o ato de chamamento válido, sob pena de, consagrando exacerbado formalismo, erigir inaceitável entrave ao andamento do processo. ‘Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo’ (AgRg nos EREsp 205275/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 28/10/2002).” (STJ, EREsp 864947/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, jul. 06.06.2012, DJe 31.08.2012)

• Falta de manifestação volitiva. Ato inexistente. “A manifestação volitiva da pessoa jurídica somente se tem por expressa quando produzida pelos seus ‘representantes’ estatutariamente designados. No caso de ser o ato praticado pela pessoa jurídica representada por apenas um dos seus sócios, quando seus estatutos determinam seja ela representada pelos dois sócios em conjunto, o que ocorre não é deficiência na representação, no sentido técnico-jurídico, que aceita convalidação, mas ausência de consentimento da empresa, por falta de manifestação de vontade, requisito fático para a formação do ato. O ato jurídico para o qual não concorre o pressuposto da manifestação de vontade é de ser qualificado como inexistente, cujo reconhecimento independe de pronunciamento judicial.” (STJ, REsp 115.966/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 17.02.2000, DJ 24.04.2000).

• “Em princípio, os sócios, individualmente, não têm legitimidade para defender os interesses da sociedade, em nome próprio, contra terceiros.” (RJTJERGS 153/365)

14. Sociedade sem personalidade jurídica (inciso VII). “Os entes sem personalidade jurídica de direito material podem ser parte no processo para demandar e serem demandados, a teor do CPC, art. 12, inc. VII, pois tal dispositivo trata do instituto da personalidade judiciária” (STJ, REsp 147.997/RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, 5a Turma, jul. 15.04.1999, DJ 17.05.1999, p. 223).

• Sociedade extinta. “O tema da dissolução ou não da sociedade por quotas não e relevante no alusivo a ‘legitimatio ad causam’, pois inclusive podem litigar em juízo as ‘pessoas formais’, as sociedades de fato, as sociedades ainda sem personalidade jurídica, ou já sem personalidade jurídica. Manutenção, no caso concreto, da capacidade para ser parte (mesmo se considerada extinta a sociedade), por tratar-se de disputa sobre bem afirmado irregularmente alienado ainda antes do falecimento do sócio.” (STJ, REsp 1.551/MG, Rel. Min. Athos Carneiro, 4a Turma, jul. 20.03.1990, DJ 09.04.1990).

• Consórcio de empresas. “Ainda que se admita a legitimidade ativa e passiva dos consórcios de empresas para residirem em juízo, embora não tenham personalidade jurídica (parágrafo 1° do art. 278, da Lei n° 6.404/76), a sua representação far-se-á pela pessoa a quem couber a administração na forma do art. 12, VII, do CPC, e art. 279, VI, da referida Lei das Sociedades Anônimas. No caso, como a agravada não tem poderes de representação do consórcio, nem das demais empresas dele participantes, não pode pleitear em juízo, em nome próprio direito alheio (art. 6°, CPC), devendo ser extinto o processo em relação aos interesses das consorciadas que não estão representadas” (TJPR, AI 0028700-3, Rel. Des. Domingos Ramina, 2a Câmara, jul. 23.02.1994, DJ 10.03.1994).

• Incorporação . “O legislador de 1973, ao atribuir, no art. 12-VII, CPC, capacidade para ser parte as sociedades sem personalidade jurídica, colimou, embora com desapego ao rigor científico, tornar menos gravosa a situação processual dos que com tais sociedades irregulares litigam, sem, com isso, subverter a ordem legal até então vigente, em particular no que diz com o disposto no art. 18, CC. Enquanto não arquivado no registro próprio o contrato de incorporação, incorporadora e incorporada continuam a ser, em relação a terceiros, pessoas jurídicas distintas, cada qual legitimada para figurar em juízo na defesa de seus interesses.” (STJ, REsp 14.180/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 25.05.1993, DJ 28.06.1993).

15. Pessoa jurídica estrangeira (inciso VIII). “Tratando-se de empresa de grande porte, fabricante de veículos, com atuação tradicional, intensa e notória em todo o território nacional, onde são vendidos automóveis e caminhões por intermédio de extensa rede de concessionárias, sujeitas a sua orientação e fiscalização, inclusive no tocante ao público consumidor dos produtos, é de se supor que os responsáveis por suas filiais no Estado possuam poderes de representação, cabível, em tais circunstâncias, a aplicação da teoria da aparência para considerar-se legítima a citação feita em escritório no Rio de Janeiro, relativamente a ação indenizatória movida por cliente em face de defeito encontrado em carro daquela marca” (STJ, REsp 316.036/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 11.09.2001, DJ 04.02.2002).

• “O estatuído no art. 12, VIII, do CPC, não configura um ônus processual, ao contrário, equivale a uma facilitação quanto à regularização da capacidade de estar em juízo que a lei ordinária concebeu em proveito da pessoa jurídica estrangeira. Diante da ausência, no país, das entidades elencadas pelo art. 12, VIII, do CPC, deve-se aplicar o contido no art. 12, VI” (TJMG, 1.0024.04.512525-9/002(1), Rel.a Des.a Cláudia Maia, jul. 05.06.2008, DJ 28.06.2008).

16. Condomínio (inciso IX).

• Anulação de assembleia-geral. “Os condôminos têm legitimidade e interesse para pleitear a anulação de assembleia-geral do condomínio, se irregularmente foram iniciados os trabalhos da reunião, sendo parte passiva legítima o condomínio, por ser ele o que vai sofrer os efeitos da sentença de procedência” (STJ, REsp 112.185/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 12.05.1998, DJ 08.09.1998, RT 759/177).

• “Eleito novo síndico pelo órgão hábil a fazê-lo, a ele passa a representação do condomínio. O síndico destituído não terá mais a representação do corpo associativo para impugnar a assembleia ou a eleição, devendo propor a ação em nome próprio” (TARS, AI 48.953-0, Rel. Juiz Victor Martins, 3a Câmara, jul. 02.06.1992, RT 698/186).

• Contra o poder público. “Legitimidade do condomínio para buscar indenização de área de estacionamento do conjunto residencial, invadida e transformada em via pública pela municipalidade” (STJ, REsp 412.774/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2a Turma, jul. 04.06.2002, DJ 19.08.2002).

• Atos de vandalismo praticados por condômino. “O condomínio não possui responsabilidade frente aos atos de vandalismo praticados por seus condôminos ou familiares contra terceiros. A responsabilidade do condomínio limita-se aos atos praticados por seus empregados e pelo seu síndico, mediante representação de seus interesses ou de sua coletividade. Ilegitimidade passiva é causa extintiva do processo sem resolução de mérito conforme disciplina o art. 267, VI do CPC” (TJRS, Ap.Cív. 70024443681, Rel. Nelson José Gonzaga, 18a Câmara, jul. 25.06.2009, DJ 10.07.2009).

• Defeitos da construção. “O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de danos por defeitos de construção ocorridos na área comum do edifício, bem como na área individual de cada unidade habitacional, podendo defender tanto os interesses coletivos quanto individuais homogêneos dos moradores.” (STJ, REsp 66565/MG, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 21.10.1997, DJ 24.11.1997). No mesmo sentido: STJ, REsp 30181/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3a Turma, jul. 28.11.1994, DJ 13.03.1995)

• Danos ao prédio. “O condomínio, através do síndico, tem legitimidade para propor ação de indenização por danos ao prédio que afetem a todos os condôminos.” (STJ, REsp 72.482/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 27.11.1995, DJ 08.04.1996, p. 10.474).

• Danos morais. Ilegitimidade ativa. “Conforme regra prevista nos arts. 1.348, II, do CC e 22, §1º, ‘a’, da Lei 4.591/64, o condomínio, representado pelo síndico (art. 12, IX, do CPC), possui legitimidade para promover, em juízo ou fora dele, a defesa dos interesses comuns. O diploma civil e a Lei 4.591/64 não preveem a legitimação extraordinária do condomínio para, representado pelo síndico, atuar como parte processual em demanda que postule a compensação dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos condôminos, proprietários de cada fração ideal, o que coaduna com a própria natureza personalíssima do dano extrapatrimonial, que se caracteriza como uma ofensa à honra subjetiva do ser humano, dizendo respeito, portanto, ao foro íntimo do ofendido. O condomínio é parte ilegítima para pleitear pedido de compensação por danos morais em nome dos condôminos.” (STJ, REsp 1.177.862/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.05.2011, DJe 01.08.2011).

• Condomínio de lotes. Associação dos proprietários. “As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.” (STJ, REsp 1.020.186/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 16.11.2010, DJe 24.11.2010).

• Comissão de representantes. “A ‘comissão de representantes’ foi criada pelo legislador para supervisionar as contas do incorporador e acompanhar o andamento da construção. entre as suas funções, não esta a de promover a constituição em mora dos compromissarios-compradores.” (STJ, REsp 35683/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 10.11.1997, DJ 15.12.1997)

• “Adquirente individual de unidade habitacional detém legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas em desfavor do construtor, apesar das atribuições legalmente acometidas a comissão de representantes.” (STJ, REsp 592839/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 10.11.2009, DJe 23.11.2009).

17. Inventariante dativo (§ 1º). “O art. 12, § 1º, do CPC refere-se a litisconsórcio necessário. No caso de inventariante dativo, o legislador entendeu que não haveria legitimidade para representação plena do espólio, razão pela qual todos os herdeiros e sucessores são chamados a compor a lide” (STJ, REsp 1.053.806/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 14.04.2009, DJe 06.05.2009).

• “Representado o espólio por inventariante dativo, todos os herdeiros e sucessores da devedora são partes legítimas para figurar no polo ativo da ação, conforme disposto no artigo 12, § 1º do CPC” (TJMG, 1.0024.98.103873-0/002(1), Rel. Alvimar de Ávila, jul. 13.09.2006, DJ 07.10.2006).

• Litisconsórcio Necessário. “O art. 12, § 1º, do CPC refere-se a litisconsórcio necessário. No caso de inventariante dativo, o legislador entendeu que não haveria legitimidade para representação plena do espólio, razão pela qual todos os herdeiros e sucessores são chamados a compor a lide.” (STJ, REsp 1053806/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 14.04.2009, DJe 06.05.2009).

• “Falecendo o litisconsorte no curso da execução, necessária é a habilitação dos herdeiros e a citação dos mesmos para o regular desenvolvimento do processo, sob pena de nulidade dos atos praticados. Precedentes.” (STJ, AgRg no Ag 375.287/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 19.06.2001, DJ 03.09.2001).

• “Destituído o inventariante e nomeado inventariante dativo, os herdeiros devem ser citados para intervir no feito, como intimados do dia, hora e local da alienação judicial.” (STJ, REsp 36380/RJ, Rel. Min. Hélio Mosimann, 2ª Turma, jul. 20.11.1997, DJ 15.12.1997).

• Espólio. Menores. Falta de procuração. “Se a inventariante do espólio é dativa, mas tem o pátrio poder sobre os herdeiros menores, a falta de procuração outorgada em nome destes (por ela própria) não compromete a regularidade do processo, ainda mais se o acórdão lhes reconheceu o direito pleiteado.” (STJ, AgRg no Ag 439.655/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 04.05.2006, DJ 12.06.2006)

18. Irregularidade da constituição de sociedade sem personalidade jurídica (§ 2º). “As sociedades sem personalidade jurídica são representadas em juízo pela pessoa a quem couber administração dos seus bens, não lhes sendo lícito, quando demandadas, opor a irregularidade de sua constituição, para safar-se de ação judicial, por ser vedado à ‘sociedade irregular’ tirar em juízo proveito de sua própria torpeza, ‘ex vi’ do disposto no inciso VII c/c § 2º do artigo 12 do CPC” (TJMG, 2.0000.00.307603-5/000(1), Rel. Des. Duarte de Paula, jul. 09.08.2000, DJ 26.08.2000).

19. Gerente de filial de pessoa jurídica estrangeira (§ 3º). “Somente se presume autorizado a receber a citação, pela pessoa jurídica estrangeira, para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial, o gerente da filial ou agência que, comprovadamente, tenha sido, por aquela, aberta ou instalada no Brasil” (Jurisprudência catarinense 28/399).

• Intimação. “Cuidando-se de filial estrangeira, instalada no Brasil, sua intimação para os atos processuais faz-se na pessoa do gerente, representante ou administrador, nos termos do art. 12, inciso VIII, e § 3º do CPC.” (JTJ 188/215).

20. Entidades de classe. Ver jurisprudência do art. 6º.

21. País estrangeiro. “Nos termos da Convenção de Viena de 1961, sobre relações diplomáticas, cabe ao Embaixador representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado não ao cônsul, cujas atribuições limitam-se, de regra, aos planos administrativo, comercial e notarial. Não pode o cônsul, pois, outorgar mandato judicial em representação do Estado estrangeiro, visando ajuizar demanda perante a justiça brasileira” (STJ, Ag. 11.771/RS, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 20.04.1993, DJU 14.06.1993).

• Chefes de missão diplomática. “Apenas os Chefes de Missão Diplomática possuem legitimidade para as causas em que os interesses do País a que pertencem e representam estejam em discussão perante a Justiça do Estado onde servem, limitando-se os representantes consulares a atividades de cunho eminentemente comercial e administrativo. Precedente.” (STJ, RO 24/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.04.2003, DJ 19.05.2003). No mesmo sentido: STJ, Ag 11771/RS, Rel. Min. Bueno de Souza, Rel. p/ Acórdão Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 20.04.1993, DJ 14.06.1993.

22. ECAD. “Já decidiu a Corte que o ECAD é parte legítima para ajuizar ação de cobrança de direito autoral, independentemente da prova de filiação dos compositores.” (STJ, REsp 255.387/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 19.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 65). No mesmo sentido: STJ, REsp 328.963/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 21.03.2002, DJ 29.04.2002, p. 248. Toda-via, “a situação dos músicos e compositores estrangeiros é distinta, sendo, para tanto, necessária a demonstração de outorga de mandato específico para uma associação brasileira ou de que esta representa a correlata alienígena à qual é filiado o artista estrangeiro.” (STJ, REsp 90.130/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 22.04.2003, DJ 12.08.2003, p. 226).

Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:

I – ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

II – ao réu, reputar-se-á revel;

III – ao terceiro, será excluído do processo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 36 a 38 (mandato judicial); 44 e 45 (revogação e renúncia ao mandato); 265, I (suspensão do processo pela perda da capacidade processual); 267, IV (extinção do processo sem resolução do mérito); 319 a 322 e 277, § 2º (revelia).

Lei nº 8.906, de 04.07.1994 (Advogado – ver Legislação Especial), art. 5º.

Lei nº 1.060, de 05.02.1950 (Assistência Judiciária – ver Legislação Especial).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 115: “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.”

BREVES COMENTÁRIOS

O momento processual adequado para alegação, pelo réu, da incapacidade processual ou de irregularidade de representação do autor é a contestação, em preliminar, antes, portanto, da discussão do mérito da causa (art. 301, VIII).

Uma vez arguidas as preliminares de incapacidade ou irregularidade, via defesa indireta processual preliminar, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 267, IV), ou decretará a nulidade do processo, quando a iniciativa couber ao autor e este não tomar as providências necessárias para sanação do defeito no prazo legal.

Se o prazo couber ao réu, e este não cumpri-lo, declarar-se-á a sua revelia, julgando-se antecipadamente a lide, reputando-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 319 e 330, II).

A omissão do réu implicará, também, na sua condenação ao pagamento das custas e à perda dos honorários (CPC, art. 22).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, vol. I, n. 74; Arruda Alvim, Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, vol. II; Sérgio Sahione Fadel, Código de Processo Civil Comentado, Rio de Janeiro, J. Konfino, vol. I; Marcelo Cintra Zarif, Reflexões sobre a capacidade postulatória: procuração instrumento do mandato, Assis, Araken de Assis e Ada Pellegrini Grinover, Direito civil e processo: estudos em homenagem ao professor Arruda Alvim, Revista dos Tribunais; Araken de Assis, “Suprimento da incapacidade processual e da incapacidade postulatória”, RF 354/27; Celso Agrícola Barbi, “Órgãos, Partes, Despesas Judiciais, Intervenção de Terceiros e do MP no Novo CPC”, RF 247/20; Luis Guilherme Aidar Bondioli, “Nulidades processuais e mecanismos de controle”, RP 145/24.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Exegese. “A regra do artigo 13 do Código de Processo Civil não cuida apenas da representação legal e da verificação de incapacidade processual, mas também da possibilidade de suprir omissões relativas à incapacidade postulatória” (STJ, REsp 102.423/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 26.05.1998, DJ 21.09.1998).

2. Suspensão do processo. “Verificada a incapacidade processual da parte ou a irregularidade da representação das partes, deve o juiz suspender o processo e fixar prazo razoável para sanar o defeito. Só após essa providência é que poderá o magistrado decretar a revelia do representado” (STJ, REsp 72.029/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, jul. 18.11.1997, DJU 15.12.1997, p. 66.475). No mesmo sentido: STJ, REsp 627.792/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 10.11.2005, DJ 03.04.2006.

3. Prazo para sanar defeito de representação. “A falta ou deficiência de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, incumbindo ao juiz ou relator do Tribunal determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 do Código de Processo Civil” (STJ, EREsp 789.978/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, jul. 18.11.2009, DJe 30.11.2009).

• “O juiz deve assinar prazo no despacho que ordena ao autor a regularização da representação processual (CPC, art. 13); sem a marcação do prazo, não pode extinguir o processo, ainda que o despacho judicial seja desatendido.” (STJ, REsp 47657/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 05.12.1996, DJ 03.02.1997).

• Natureza dilatória. “É possível a correção, perante as instâncias ordinárias, de eventual vício na capacidade postulatória da parte, mediante a aplicação do art. 13 do CPC. O prazo assinalado pelo juízo para correção de defeito na representação do advogado tem natureza dilatória, podendo a diligência ser cumprida mesmo após seu termo final, desde que o juízo não tenha ainda reconhecido os efeitos da preclusão” (STJ, REsp 264.101/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 06.04.2009).

• Regularização antes da sentença. “Ainda que intempestiva, se a regularização da representação ocorreu antes da sentença, afasta-se a revelia cominada pelo Art.13, II, do CPC.” (STJ, REsp 758136/RN, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 16.10.2007, DJ 05.11.2007).

4. Ausência ou irregularidade do mandato. “Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a falta ou deficiência de instrumento de mandato constitui-se de defeito sanável nas instâncias ordinárias, incumbindo ao juiz, ou Relator do Tribunal, determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 527.963/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 17.10.2006, DJ 04.12.2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 331.071/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 09.11.2004, DJ 07.03.2005.

• Renúncia do mandato após interposição do recurso. “Os pressupostos processuais devem estar presentes ao longo de toda a marcha processual, inclusive na fase recursal. Desatendido o pressuposto da representação processual após a interposição do recurso, em virtude de renúncia ao mandato, cabe ao recorrente nomear outro advogado, sob pena de não conhecimento do recurso.” (STJ, AgRg no Ag 891.027/ RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 15.09.2010).

• Vício preexistente. “Verifica-se, na espécie, violação do art. 13 do Código de Processo Civil, pois somente quando da análise do recurso de apelação é que se verificou a ausência de procuração nos autos, ou seja, após diversos atos processuais; ora, se o vício era preexistente, deveria o magistrado ter suspendido o processo e mandado sanar a irregularidade existente, qual a ausência de procuração nos autos. In casu, tão logo tomou conhecimento do vício de representação, o que se deu somente com a publicação do acórdão recorrido, a recorrente tratou de juntar o substabelecimento, a fim de sanar o defeito apontado.” (STJ, REsp 734.998/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 17.05.2007, DJ 04.06.2007).

• Juizados Especiais. “A Primeira Seção desta Corte, em recente julgamento, firmou o entendimento de que, tanto no âmbito das instâncias ordinárias como dos juizados especiais, não se pode considerar inexistente recurso e, consequentemente, deixar de conhecê-lo, por ausência ou invalidade de procuração referente à capacidade postulatória de patrono sem, antes, aplicar-se a regra do art. 13 do CPC (abrir à parte a oportunidade de regularizar sua situação). Precedente: Rcl 5.979/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 22/09/2011.” (STJ, Rcl 6327/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, jul. 08.02.2012, DJe 14.02.2012)

• Instância especial. Inaplicabilidade do art. 13. “É inexistente o recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. A ausência do instrumento de mandato deve ser sanada na instância ordinária, sendo estranha tal prática à via especial. A irregularidade da representação processual atrai a incidência da Súmula nº 115 desta Corte, verbis: ‘Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos’, verbete que se aplica quando há substabelecimento, hipótese em que cumpre ao patrono a juntada da procuração originária para aferir-se da legalidade da transmissão dos poderes. Ubi eaden ratio ibi eaden dispositio. (...) Embora o art. 13 do Código Adjetivo Civil autorize o saneamento da deficiência da irregularidade de representação, o mesmo não ocorre em se tratando de recurso especial, tendo em vista que o Tribunal a quo já esgotou sua função jurisdicional, inviabilizando, assim, novas diligências” (STJ, AgRg no Ag 893.784/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 20.09.2007, DJ 18.10.2007). Precedentes citados: STJ, AgRg no AG 632282/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 18.04.2005; STJ, AgRg no AG 491.959/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 29.09.2003; STJ, AGRESP 381.307/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 24.05.2004; STJ, AGA 555.494/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 17.05.2004; STJ, AGA 545.335/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 29.03.2004; STJ, AGA 421.905/PR, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 29.03.2004; STJ, AgRg no Ag 723.809/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.10.2006, DJ 09.11.2006. No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1037959/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 25.11.2008, DJe 19.12.2008; STF, RE 188.197/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, jul. 04.04.1995; RTJ 190/1.079.

• Conversão em diligência. Impossibilidade. “Na atual sistemática do agravo não há possibilidade de converter-se o recurso em diligência para a juntada da peça faltante” (TAPR, AG 154563501 – (12717) – Curitiba, Rel. Juiz Cristo Pereira, 2ª Câmara, DJPR 02.06.2000).

• Embargos de devedor. “A teor da Súmula 115/STJ, ‘na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos’. O entendimento não se aplica na hipótese de embargos do devedor, se verificada a existência de mandato nos autos da execução originária” (STJ, REsp 855.808/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 12.12.2006, DJ 08.02.2007).

• Intimação pessoal da parte. “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a intimação para sanar vício de representação deve ser feita em nome da parte, pessoalmente, e não em nome do advogado, que não se sabe, até então, se realmente a representa. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.119.836/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 07.08.2012, DJe 13.08.2012).

5. Falta de assinatura de advogado:

• Instância ordinária. “A jurisprudência majoritária é firme no sentido de que, nas instâncias ordinárias, a interposição de recurso sem a assinatura do advogado da parte constitui mera irregularidade, que poderá ser sanada com abertura de prazo para corrigir a falha” (TJRS, AI 70016057887, Rel. Maria Berenice Dias, 7ª Câmara, jul. 14.07.2006, DJ 21.07.2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 293.043/ RS, Rel. Min. Félix Fischer, 5ª Turma, jul. 06.03.2001, DJ 26.03.2001.

• “Contestação assinada por advogado diverso do que a subscreveu – Impossibilidade de determinar o desentranhamento quando não foi dado prazo para sanar o vício – Inteligência do artigo 13 do CPC” (TJSP, Ap. 1267362600, Rel. Des. Windor Santos, 16ª Câmara Dir. Priv., jul. 18.09.2007, DJ 23.10.2007).

• Instância especial. “Reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso apresentado sem assinatura do advogado.” (STJ, AgRg nos EREsp 865.490/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, jul. 28.05.2009, DJe 25.06.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 905.819/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 07.08.2008, DJe 20.08.2008; STJ, REsp 991.762/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 24.06.2008, DJe 18.08.2008; STJ, AgRg no AREsp 219.496/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 11.04.2013, DJe 17.04.2013.

• “Configura a inexistência do recurso interposto a falta de assinatura deste pelo advogado insurgente, ou, nos casos de e-Pet, a ausência de sua certificação digital. Precedentes” (STJ, AgRg no Ag 875.508/SC, Rel. Min. Paulo Furtado, 3ª Turma, jul. 25.08.2009, DJe 14.09.2009).

6. Ausência de assinatura do patrono apenas nas razões recursais. “Na hipótese dos autos, verifica-se que apenas as razões recursais não restaram assinadas e que há a assinatura do patrono do recorrente no rosto do recurso. Em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, ‘a ausência de assinatura, apenas, nas razões recursais constitui mera irregularidade, suprível pela assinatura constante no rosto do apelo especial, capaz de garantir a autenticidade e autoria da peça recursal’ (REsp 198.142/PA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 31.05.99).” (STJ, REsp 480.324/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Rel. p/ ac. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 02.10.2003, DJ 03.11.2004, p. 174).

7. Advogado excluído da OAB. “Segundo a jurisprudência da Corte, a regra do art. 13, CPC, não cuida apenas da representação legal e da verificação processual, contemplando também a possibilidade de suprir omissões relativas à incapacidade postulatória (arts. 36/38, CPC). – Estando o advogado excluído dos quadros da OAB, ficam sanados os atos por ele praticados, desde que ratificados antecipadamente, a teor do disposto no art. 13, I, CPC. – Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo CPC, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, exigindo a comprovação do prejuízo processual para a nulidade do ato. – Havendo dúvida quanto ao momento do cancelamento da inscrição do advogado, tendo em vista as informações desencontradas do órgão competente, não pode a parte, que sequer poderia ter conhecimento da exclusão de seu patrono, ser penalizada com a extinção do processo” (STJ, REsp 93.566/ DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 26.05.1998, DJ 03.08.1998).

• Ratificação por novo procurador. “Não se decreta a nulidade dos atos praticados por advogado afastado do exercício profissional, se foram ratificados por novo procurador constituído nos autos e da irregularidade da representação processual não adveio prejuízo a qualquer das partes. Jurisprudência da Corte Especial no sentido de que a irregularidade da representação processual pode ser sanada nas instâncias ordinárias” (STJ, REsp 449.627/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.05.2004, DJ 06.09.2004, p. 203).

• Recurso especial. “É de ser considerado inexistente o recurso especial assinado por advogado eliminado, mais de ano antes da data da sua interposição, dos quadros da ordem dos advogados do Brasil” (STJ, AgRg no Ag 41.748/ DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 06.12.1993, DJ 28.02.1994, p. 2.897).

8. Advogado licenciado da OAB. “Tratando-se de advogado ‘licenciado’, como informa a OAB, que apesar disso vinha atuando no processo, em conjunto com colega legalmente habilitada, a interposição do recurso de apelação com sua assinatura exclusiva constitui irregularidade da representação alcançada pela sanabilidade, nos termos do art. 13 do CPC.” (STJ, REsp 39.733/RJ, Rel. Min. Assis Toledo, 5ª Turma, jul. 06.04.1994, DJ 25.04.1994).

9. Procurador autárquico. Falta de procuração. “Somente aos procuradores autárquicos é autorizada a atuação em juízo sem procuração nos autos, desde que arquivada em cartório, por encontrarem-se na condição de agentes públicos no exercício de suas funções” (STJ, REsp 249.058/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, DJ 16.10.2000, p. 327).

10. Procuração juntada por cópia. “Não há vício de representação se a procuração é juntada por cópia, porque a qualquer tempo regularizável, conforme artigo 13 do Código de Processo Civil, principalmente se o conteúdo da procuração não foi impugnado” (TJMG, AC 1.0236.05.006870-9/001, Rel. Des. Márcia de Paoli Balbino, 17ª Câmara Cív., DJMG 14.04.2007, RMDECC 15/144).

11. Representação legal societária e processual. “Orientou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que desnecessária a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica que é parte no processo, salvo a hipótese de fundada dúvida sobre a validade da sua representação em juízo, o que não é o caso dos autos, não bastando a mera alegação, de caráter formal, sobre tal ausência documental.” (STJ, AR 334/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, jul. 27.04.2005, DJ 18.05.2005).

12. Incorporação de empresa:

• Irregularidade da representação processual. “A incorporação de uma empresa por outra extingue a incorporada, nos termos do art. 227, § 3º, da Lei das Sociedades Anônimas, tornando irregular a representação processual.” (STJ, REsp 394.379/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 18.09.2003, DJ 19.12.2003).

• Sucessão processual. “Ocorrendo a extinção da pessoa jurídica pela incorporação, cumpre à sociedade incorporadora, no momento da interposição do recurso dirigido à instância especial, fazer prova da ocorrência deste fato e requerer seu ingresso na demanda no lugar da incorporada (sucessão processual).” (STJ, AgRg no REsp 895.577/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 19.10.2010, DJe 27.10.2010).

Capítulo II

DOS DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Seção I

Dos Deveres

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II – proceder com lealdade e boa-fé;

III – não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito;

V – cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a 20% (vinte por cento) do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado (caput com a redação da Lei nº 10.358/01; inciso V e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 10.358, de 27 de dezembro de 2001).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 14. Compete às partes e aos seus procuradores:

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 31 (condenação nas custas de retardamento); 125, I (igualdade de tratamento das partes); 134, parágrafo único (proibição de criar impedimento ao juiz); 155, parágrafo único (consulta aos autos; requerimento de certidão); 161 (proibição do lançamento de cotas marginais ou interlineares); 167, parágrafo único (numeração e rubrica dos autos); 256 (fiscalização da distribuição); 340 (prova: deveres da parte); 416, § 1º (testemunhas: tratamento com urbanidade); 445, II (audiência: poder de polícia do juiz; comportamento inconveniente); 446, III e parágrafo único (audiência; atividades do juiz; dever de urbanidade); 599, I e II (processo de execução; poderes do juiz).

Lei nº 8.906, de 04.07.1994 (Advogado – ver Legislação Especial), arts. 31 a 33 (deveres gerais dos advogados); 34 (infrações).

BREVES COMENTÁRIOS

O elenco de deveres que o art. 14 do CPC enumera tem o escopo comum de limitar o uso dos poderes e faculdades dos agentes dos atos processuais, a fim de conformá-lo à boa-fé e à lealdade, e, quando necessário, submetê-lo às sanções do abuso de direito (arts. 17 e 18).

A função do preceito é explicitada pelo Min. Alfredo Buzaid, autor do Projeto que se transformou no CPC de 1973, in verbis: “A discriminação dos poderes das partes e dos seus procuradores visa a definir-lhes o comportamento no processo não apenas em obediência a razões éticas, que por si só seriam suficientes para justificar a sua incorporação ao código, mas por motivos estritamente jurídicos, a fim de adequar a conduta das partes à dignidade do instrumento de que se servem para obter a administração da justiça” (Processo e verdade no direito brasileiro, Rev. de Processo 47/95). O abuso de direito processual desvia a jurisdição de seu natural e necessário objetivo e, como tal, atenta contra a dignidade da justiça, configurando ato ilícito sancionável nos moldes do art. 18 do CPC.

Os deveres antes estatuídos para as partes e seus procuradores foram estendidos a “todos aqueles que de qualquer forma participam do processo” (art. 14, caput – em sua nova redação dada pela Lei nº 10.358/01). Assim, por exemplo, o funcionário público, ou o empregado de empresa privada, quando convocados a informar ou a fornecer dados estarão sujeitos aos deveres e demais enunciados no art. 14. A grande novidade, no conteúdo de tais deveres, foi a inserção do inciso V, segundo o qual cabe não só às partes, como a todo aquele que de qualquer forma participa do processo, submeter-se às ordens contidas nos provimentos judiciais, quando assumirem a feição mandamental. O seu descumprimento equivale à desobediência ou resistência à ordem legal de autoridade pública (crimes capitulados nos arts. 329 e 330 do Código Penal), e autoriza o órgão judicial a aplicar multa de até 20% do valor da causa, arbitrada nos próprios autos em que incorreu a infração. Para fixar-lhe o montante, o juiz levará em conta “a gravidade da conduta” do infrator.

Há duas novidades, portanto, na exigência da referida multa: a) sua exigibilidade não é imediata, pois só deverá ocorrer após o encerramento do processo pelo trânsito em julgado da decisão final; b) o beneficiário da multa não é a parte prejudicada (como se dá na comum litigância de má-fé – art. 35); é o Poder Público, que a arrecadará como dívida ativa.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Enrico Tullio Liebman, Manuale di diritto processuale civile, Milano, A. Giuffre, vol. I. José Olímpio de Castro Filho, O Abuso do Direito no Processo Civil, Forense. Edmilson Humberto Theodoro Júnior, “Boa-fé e processo – princípios éticos na repressão à litigância de má-fé – papel do juiz”, RJ 368/11. Alexandre Loureiro, “O Dever de Lealdade e o Comportamento Ético Jurídico do Advogado no Processo”, RF 246/320. Darci Guimarães Ribeiro, “O sobreprincípio da boa-fé processual como decorrência do comportamento da parte em juízo”, RF 381/57. Antonio do Passo Cabral, “O contraditório como dever e boa-fé processual objetiva”, RP 126/59. Alcides de Mendonça Lima, “O Princípio da Probidade no CPC”, RF 268/29. Edson Prata, “Probidade Processual”, RBDP 35/55. Márcio Louzada Carpena, “Da (des)lealdade no processo civil”, RJ 331/27. Darianno José Secco, “Sanção Pecuniária e Exercício da Jurisdição”, Informativo INCIJUR, ano IV, nº 40, novembro de 2002. Pedro Henrique Pedrosa Nogueira, “Notas sobre preclusão e venire contra factum proprium”, RP 168/331. Fredie Didier Jr., “Multa coercitiva, boa-fé processual e supressio: aplicação do duty to mitigate the loss no processo civil”, RP 171/35. Jeferson Isidoro Mafra, “Dever de cumprir ordem judicial”, RF378/439. Araken de Assis, “O ‘Contempt of Court’ no Direito Brasileiro”, RJ318/7. José Miguel Garcia Medina, “Breves notas sobre a tutela mandamental e o art. 14, inc. V, e parágrafo único do CPC”, RJ 337/21. Fernando de Sá, “‘Astreinte’ e ‘Contempt of Court’. Eficácia e efetividade (estudo de um caso)”, RF 375/37. Paulo Afonso Brum Vaz, “O ‘contempt of court’ no processo civil”, RP 118/149. Luiz Rodrigues Wambier, “O ‘contempt of court’ na recente experiência brasileira. Anotações a respeito da necessidade premente de se garantir efetividade às decisões judiciais”, RP 119/35. Ada Pellegrini Grinover, “Paixão e morte do ‘contempt of court’ brasileiro: (art. 14 do Código de Processo Civil)”, in Eliana Calmon e Uadi Lammêgo Bulos, Direito processual: inovações e perspectivas: estudos em homenagem ao Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Saraiva; Luiz Antonio Miranda Amorim Silva, “O Contempt of Court no Direito Processual Civil Brasileiro”, RP 191/83.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Preceitos éticos. “O art. 14 do vigente CPC discrimina, no concernente às partes, os preceitos éticos basilares, entre os quais expor os fatos em juízo conforme a verdade, proceder com lealdade e boa-fé, e não formular pretensões, nem objetar defesa, ciente de que são destituídas de fundamento. A inobservância desses preceitos acarreta as sanções do art. 16 – responsabilidade por perdas e danos – e do art. 18 – indenização dos prejuízos, honorários advocatícios e todas as despesas efetuadas” (1º TACivSP, Agr 372.127, Rel. Juiz Pinheiro Franco, 8ª Câmara, jul. 28.04.1987; Julgados do Tribunal de Alçada Civil de São Paulo 103/181).

2. Lealdade e boa-fé (inciso II). “A lealdade processual é dever genérico das partes que, por essa amplitude, necessita ser observado em todas as modalidades de ação judicial, inclusive no writ que não contém norma específica em sentido contrário. Precedentes.” (STJ, REsp 267.434/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 27.09.2005, DJ 10.10.2005, p. 274).

• “O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes.” (STF, AI 567171 AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 03.12.2008, DJe 06.02.2009).

• “Com efeito, todos que de qualquer forma participam do processo têm o dever de agir com lealdade e boa-fé (art. 14, do CPC). Em caso de má-fé, somente os litigantes estarão sujeitos à multa e indenização a que se refere o art. 18, do CPC.” (STJ, REsp 1173848/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 10.05.2010).

• “A boa-fé presume-se. Se a parte não altera a verdade dos fatos, dando-lhe tão somente interpretação equivocada, não se vislumbra seu propósito de confundir o julgador, sendo de rigor demasiado a conclusão judicial de ter ela agido com má-fé”. (TASP, Ap. 183.195-0, Rel. Juiz Corrêa Vianna, 3ª Câmara, jul. 03.09.1985, RT 602/164).

• “O Código de Processo Civil (artigo 14, inciso II) impõe aos litigantes um comportamento regido pela lealdade e pela boa-fé, o que se traduz na obediência a um padrão de conduta que razoavelmente se espera de qualquer pessoa em uma relação jurídica impedindo a conduta abusiva e contrária à equidade.” (STJ, AgRg no REsp 709.372/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 24.05.2011, DJe 03.06.2011).

3. Deveres das partes. “Em outros termos, o conceito de partes a que alude o art. 14 não se refere apenas às partes da demanda (demandante e demandado), mas a todas as partes do processo (incluindo-se aí, também, portanto, os terceiros intervenientes e o Ministério Público que atua como custos legis). É mais amplo ainda, porém, o alcance do art. 14. Isto porque não só as partes, mas todos aqueles que de qualquer forma participam do processo têm de cumprir os preceitos estabelecidos pelo art. 14.” (Alexandre Freitas Câmara, “Revista Dialética de Direito Processual”, n. 18, p. 9-19, set. 2004).” (STJ, REsp 757.895/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 02.04.2009, DJe 04.05.2009).

• Procuradores públicos. “A ressalva contida na parte inicial do parágrafo único do art. 14 do Cód. de Pr. Civil ‘alcança todos os advogados’, inclusive os procuradores públicos, sujeitos ao regime próprio do ente contratante.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 392932/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 6ª Turma, jul. 11.09.2008, DJe 17.11.2008).

4. Litigância de má-fé. “É litigante de má-fé a parte que deduz pretensão contra fato incontroverso e altera a sua verdade, postergando o princípio da lealdade processual.” (STJ, REsp 40.638/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 02.09.1996, DJ 21.10.1996, p. 40.230).

• “Advogar contra literal disposição de lei constitui falta disciplinar prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados, como se vê do disposto no art. 103, inciso VII, do aludido diploma” (TJRJ, Ap 35.334/84, Rel. Des. Narciso Pinto, 4ª Câmara, jul. 28.03.1985). O dispositivo citado na jurisprudência corresponde ao art. 34, VI, da legislação vigente, a Lei nº 8.906/1994.

• O litigante de má-fé – trate-se de parte pública ou de parte privada – deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo”. (STF, AI 567171 AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 03.12.2008, DJe 06.02.2009).

• “Constitui litigância de má-fé a insistência da parte em interpor sucessivos agravos regimentais manifestamente incabíveis suscitando questão absolutamente irrelevante ao deslinde da controvérsia, máxime quando esgotada a jurisdição deste Tribunal e o processo se encontra em grau de recurso no STF (AI 608833/GO).” (STJ, AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no Ag/RE 17.797/GO, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, jul. 16.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 252).

• “Reconhece-se a litigância de má-fé da parte que, mesmo após ter sido alertada por duas vezes, expõe os fatos em juízo em desconformidade com a verdade. Inteligência do art. 14, I, do Código de Processo Civil.” (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 294.586/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 19.10.2006, DJ 05.12.2006, p. 241). No mesmo sentido: STJ, EDcl na AR 1.524/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 1ª Seção, jul. 08.02.2006, DJ 06.03.2006, p. 133).

• “A recusa do réu em fornecer informações que permitem efetivar o cumprimento da medida liminar pode ensejar o reconhecimento da litigância de má-fé, porque constitui injusta resistência ao andamento do processo. Isso motiva a aplicação das medidas previstas no art. 18 do CPC, e não a incidência de multa diária, destinada esta à efetivação das obrigações de fazer ou não fazer”. (TASP, AGI 678.544-00/1, Rel. Juiz Antonio Rigolin, 7ª Câmara, jul. 13.02.2001, RT 789/303).

5. Multa. Litigância temerária. (parágrafo único). “Os deveres contidos no art. 14 do CPC são extensivos a quem quer que cometa o atentado ao exercício da jurisdição. Por esse motivo, a multa por desacato à atividade jurisdicional prevista pelo parágrafo único deste artigo é aplicável não somente às partes e testemunhas, mas também aos peritos e especialistas que, por qualquer motivo, deixam de apresentar nos autos parecer ou avaliação. Na hipótese julgada, a empresa que estava incumbida da entrega do laudo desempenhava função de perito” (STJ, REsp 1013777/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 13.04.2010, DJe 01.07.2010).

• “Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (STF, AI-AgR 346543/ SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, jul. 19.10.2004, DJ 12.11.2004; RT 832/156).

• “Arguição de incompetência destituída de fundamento válido encerra tumulto processual, enquadrando-se no disposto no art. 14, parágrafo único, do CPC (litigância de má-fé).” (STJ, REsp 1050199/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 09.06.2010, DJe 01.07.2010).

• Multa do art. 461. Distinção. “A multa processual prevista no caput do artigo 14 do CPC difere da multa cominatória prevista no Art. 461, §§ 4º e 5º, vez que a primeira tem natureza punitiva, enquanto a segunda tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial” (STJ, REsp 770.753/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 27.02.2007, DJ 15.03.2007, p. 267).

6. Ação própria para auferir danos causados pela conduta de má-fé do advogado. “Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 1173848/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 10.05.2010).

• “A responsabilização solidária do advogado, nas hipóteses de lide temerária, ocorrerá somente após a verificação da existência de conluio entre o cliente e seu patrono, a ser apurada em ação própria. A condenação ao pagamento da multa por litigância de má fé deve ser limitada às partes, pois o profissional da advocacia está sujeito exclusivamente ao controle disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes.” (STJ, EDcl no RMS 31.708/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 10.08.2010, DJe 20.08.2010)

• “Os procuradores federais estão incluídos na ressalva do parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil, não sendo possível, assim, fixar-lhes multa em razão de descumprimento do dever disposto no art. 14, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem discutir o acerto ou desacerto da condenação por litigância de má-fé – prevista no art. 17, inc. V, do Código de Processo Civil, imposta pela autoridade reclamada, tem-se que a condenação pessoal do Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de multa processual é inadequada porque, no caso vertente, ele não figura como parte ou interveniente na Ação.” (STF, Rcl 5133/ MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, jul. 20.05.2009, DJe 21.08.2009).

Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei nº 8.906, de 04.07.1994 (Advogado – ver Legislação Especial), art. 7º, § 2º (imunidade profissional).

BREVES COMENTÁRIOS

A proibição do uso de expressões injuriosas se aplica também ao MP.

Excluem o crime a injúria ou difamação oriunda de ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

Como a lei penal (CP, art. 142, I) não se refere à calúnia como conduta impunível, entende-se que a exclusão não a atinge.

Não se aplica, porém, a excludente de criminalidade quando a ofensa irrogada pelo advogado, à parte ou terceiro, não tem relação com a discussão da causa.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Luiz Pereira de Mello, “Poderes de Polícia Processual”, RP 16/43; Andrioli, Lezioni di Diritto Processuale Civile, vol. I, ed. 1973, nº 62; Celso Agrícola Barbi, Comentários ao CPC, vol. I, 9ª ed., Forense, p. 100.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Expressões injuriosas. “É defeso às partes e aos seus advogados empregar expressões injuriosas e, de igual forma, ao representante do Ministério Público. Havendo o emprego de expressões injuriosas, cabe à autoridade judiciária mandar riscá-las. Habeas corpus deferido para que seja desentranhada dos autos a prova ilícita. Mandado expedido no sentido de que sejam riscadas as expressões injuriosas.” (STJ, HC 59.967/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 6ª Turma, jul. 29.06.2006, DJ 25.09.2006).

• “Expressões injuriosas (CPC, art. 15) não tem o sentido empregado no Código Penal, referindo-se à dignidade e ao decoro. Ao contrário, visa a abranger palavras escritas ou orais incompatíveis com a linguagem de estilo forense, a que estão vinculados o juiz, o Ministério Público e o advogado, em homenagem à seriedade do processo. A veemência da postulação precisa cingir-se aos limites da polidez” (STJ, REsp 33.654/RS, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, jul. 10.05.1993, DJU 14.06.1993, p. 11.794).

• Desnecessidade de contraditório. “A providência prevista no art. 15 do Código de Processo Civil prescinde do contraditório, ainda que ocorra mediante provocação de uma das partes. Processo – Expressões Injuriosas – Sentido. Partes, representantes processuais, membros do Ministério Público e magistrados devem-se respeito mútuo. A referência a expressões injuriosas contida no art. 15 do Código de Processo Civil compreende o uso de todo e qualquer vocábulo que discrepe dos padrões costumeiros, atingindo as raias da ofensa. (STF, ADI 1231 AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 28.03.1996, DJ 22.08.1997).

• “Não constituem ato ilícito as expressões ofensivas utilizadas em juízo, pela parte ou por seu procurador, desde que sejam compatíveis com os fatos discutidos no processo e não tenham sido escritas ou pronunciadas com a intenção de ofender. Desde que respeitados esses limites, não resta caracterizada ofensa à honra necessária para a compensação dos danos morais, apesar das expressões injuriosas deverem ser coibidas na forma do art. 15 do CPC” (TJPR, Ap 84.551-2, Rel. Des. Accácio Cambi, 6ª Câmara, jul. 01.03.2000, RT 781/355).

• “O art. 15 do CPC tem o juiz como destinatário dos seus comandos (AGRADI 1231/DF). Apesar disso, não é injuriosa, desmerecendo ser riscada da sentença, a expressão petição quilométrica. Revela tão somente uma forma de caracterização da sua extensão” (TRF 1ª Região, Ap. 01000040938, Relª Juíza conv. Vera Carla Cruz, 4ª Turma, DJU 22.09.2000, p. 274).

2. Liberdade de expressão e de crença. “A Constituição Republicana protege a liberdade de expressão e de crença sendo vedado ao magistrado determinar que se risque manifestação de fé religiosa se não caracterizada a hipótese do art. 15 do CPC” (TJMG, ApCív. 1.0231.05.034202-2/001, Rel. Des. Cláudio Costa, 5ª Câmara, jul. 31.08.2006, DJe 22.09.2006).

3. Advogado. Excesso. Inaplicabilidade da imunidade profissional. “Segundo a jurisprudência da Corte, a imunidade conferida ao advogado no exercício da sua bela e árdua profissão não constitui um bill of indemnity. A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo. O advogado, assim como qualquer outro profissional, é responsável pelos danos que causar no exercício de sua profissão. Caso contrário, jamais seria ele punido por seus excessos, ficando a responsabilidade sempre para a parte que representa, o que não tem respaldo em nosso ordenamento jurídico, inclusive no próprio Estatuto da Ordem” (STJ, REsp 163.221/ES, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.06.2001, DJ 05.08.2002, p. 344).

• Calúnia. “A prerrogativa estampada no art. 133 da Constituição Federal se põe como uma condição mesma de exercício altivo e desembaraçado com independência funcional e desassombro pessoal, portanto. Razão de ser da estruturação da atividade advocatícia em lei necessariamente especial ou orgânica (Lei nº 8.906/94). Todavia, a inviolabilidade constitucionalmente assegurada ao advogado não se estende ao delito de calúnia. Na concreta situação dos autos, o processamento da denúncia ajuizada contra o paciente encontra óbice no que dispõe o inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal. É que a denúncia não descreve fatos integralizadores dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal de calúnia. Situação a autorizar o excepcional trancamento da ação penal na via processualmente contida do habeas corpus.” (STF, HC 98631, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, jul. 02.06.2009, DJe 01.07.2009). No mesmo sentido: RT 640/350. Obs.: O Supremo Tribunal Federal declarou na ADIN 1.127-8 (DOU de 26.05.2006) a inconstitucionalidade da expressão “ou desacato” constante do § 2º do art. 7º da Lei 8.906/1994.

• “Ao crime de calúnia não se estende a excludente do art. 142, I, do CP, referente a ofensas irrogadas em juízo configurativas, em princípio, de injúria ou difamação” (STF, RHC 57.198-3, Rel. Min. Rafael Mayer, 1ª Turma, jul. 16.10.1979, RT 548/425).

4. Parlamentar. Aplicabilidade. “Parlamentar – inviolabilidade – informações em ação direta de inconstitucionalidade. A imunidade material de que cuida o art. 53 da Constituição Federal não alcança informações prestadas, em ação direta de inconstitucionalidade, por parlamentar, cabendo a aplicação do disposto no art. 15 do Código de Processo Civil.” (STF, ADI 1231 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 28.03.1996, DJ 22.08.1997)

5. Irrecorribilidade. “O ato do juiz que determina a risca, por injuriosas, de palavras usadas pelas partes em seus escritos dos autos, não dá azo a recurso, nem a mandado de segurança” (STJ, ROMS 2.449/MG, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 12.06.1995, DJU 07.08.1995).

Seção II

Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 574 (dano processual na execução), 811 (dano processual no processo cautelar), 881, parág. único (dano processual no atentado); CC, arts. 402 a 405 (perdas e danos).

BREVES COMENTÁRIOS

Da má-fé do litigante resulta o dever legal de indenizar as perdas e danos causados à parte prejudicada. Esse dever alcança tanto o autor e o réu como os intervenientes. A responsabilidade, in casu, pressupõe o elemento objetivo dano e o subjetivo culpa, mas esta não se confunde necessariamente com o dolo e, pelo casuísmo legal, pode às vezes limitar-se à culpa em sentido estrito, mas de natureza grave (art. 17, nos I e VI).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ulderico Pires dos Santos, “Ligeiros Traços sobre o Dano Processual no Novo CPC”, Rev. Forense 246/316; José Carlos Barbosa Moreira, “Responsabilidade das Partes por Dano Processual”, RDP 10/15; Carlos Aurélio Mota de Souza, “Poderes Éticos do Juiz (A Igualdade das Partes e a Repressão ao Abuso Processual)”, Rev. Forense 296/161.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Má-fé. Necessidade de comprovação. “A má-fé não se presume, devendo estar plenamente configurada. Necessária a comprovação induvidosa para caracterizar-se a litigância de má-fé, não estando esta suficientemente demonstrada, impossível aplicação da sanção por suposta incursão ao artigo 17 do Código de Processo Civil” (TAPR, EDcl 139762202, (12826), Rel. Juiz Fernando Wolff Bodziak, 4ª Câmara, DJPR 09.06.2000).

• Mera displicência. Presunção de boa-fé. “Agir displicentemente, com culpa porque requereu providência já realizada, não conduz, por si só, à má-fé e ao dolo. A boa-fé é que se presume” (STJ, RMS 773/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 13.03.1991, DJ 15.04.1991).

• Arguição de teses com respaldo em doutrina ou voto minoritário. “Não se caracteriza a litigância de má-fé se a parte argui teses de direito que, embora não prevalecentes na jurisprudência, encontram respaldo em doutrina ou em votos minoritários. Tampouco se pretende a realização de prova pericial ou oral, objetivando demonstrar a realização de benfeitorias indenizáveis. Não se pode pretender que a parte fique manietada na defesa de seus pontos de vista, o que poderia importar em cerceamento de defesa, cuja amplitude é assegurada pela Constituição” (TJRJ, Rel. Nilson de Castro Dião, 3ª Câmara TARJ, jul. 16.09.1992, RF 328/208).

• “Se a parte utiliza os meios disponíveis no direito positivo para a defesa dos seus direitos, não se pode pretender, pelo vigor com que litigam, que exista fundamento para a condenação por litigância de má-fé.” (STJ, REsp 203.254/ SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 06.12.1999, DJ 28.02.2000, p. 77)

2. Reconvenção. Desnecessidade. “A condenação em perdas e danos como litigante de má-fé representa sanção processual que independe de reconvenção” (1º TASP, Ap. 269.048, Rel. Sydney Sanches, jul. 28.05.1980, RT 550/105).

3. Ação autônoma. Possibilidade. “Mesmo que na ação onde se teria caracterizado o procedimento antijurídico de uma das partes não haja sido decidida nem suscitada a questão da litigância de má-fé (art. 16 do CPC), pode o vencedor intentar ação autônoma visando à indenização por dano processual. Sentença reformada” (TJSC, Ap. 23.687, Rel. Des. Norberto Ungaretti, 3ª Câmara, jul. 29.04.1986, RT 608/175).

4. Jurisdição voluntária. “Denotado pelas instâncias ordinárias ter sido o pedido de retificação de registro imobiliário processado pelo rito de jurisdição voluntária e não pelas vias ordinárias, a impugnação do pleito por um dos confinantes não tem força bastante, por si só, para configurar resistência, a ponto de evidenciar uma lide. Inviável, pois, a condenação por litigância de má-fé” (STJ, REsp 276.069/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 08.03.2005, DJ 28.03.2005, p. 257).

5. Litigância de má-fé. Condenação do advogado. Impossibilidade. “O advogado não pode ser penalizado nos autos em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94).” (STJ, REsp 1.247.820/AL, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 28.06.2011, DJe 01.07.2011), No mesmo sentido: STJ, REsp 1.173.848/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 10.05.2010; STJ, REsp 140.578/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 20.11.2008, DJe 15.12.2008; TST, RR 453.016, Rel. Min. José Alberto Rossi, 2ª Turma, DJ 18.02.2000.

• “O disposto nos arts. 16 a 18 do CPC não se aplica ao advogado, mas, somente, a parte (opinião do relator, de acordo com o pensamento de Arruda Alvim)” (STJ, REsp 22.027/ RS, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 10.08.1992, DJ 14.09.1992).

• Procurador do INSS. “Sem discutir o acerto ou desacerto da condenação por litigância de má-fé – prevista no art. 17, inc. V, do Código de Processo Civil –, imposta pela autoridade reclamada, tem-se que a condenação pessoal do Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de multa processual é inadequada porque, no caso vertente, ele não figura como parte ou interveniente na Ação. Reclamação julgada procedente.” (STF, Rcl 5133, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 20.05.2009, DJe 21.08.2009)

6. Avalista. Impossibilidade. “Responde o avalista, do mesmo modo que o avalizado, pelo que emerja do título. Não pode ser responsabilizado, entretanto, pela conduta processual do avalizado. Assim, não é possível exigir-lhe o pagamento, devido em decorrência da litigância de má-fé daquele” (STJ, REsp 4.685/PR, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 18.12.1990, DJ 25.02.1991).

7. Dívida já paga. “Mostra-se correta a imposição da pena por litigância de má-fé quando o credor dá andamento ao feito, requerendo a apreensão do bem, cuja dívida já foi quitada, estando o devedor de posse de documentos liberatórios há mais de seis meses” (TJRJ, Ap 11.222/1999 – (Ac. 19101999), Rel. Des. Rudi Loewenkron, 14ª Câmara, jul. 08.09.1999).

• “Aquele que demanda por dívida já paga está obrigado a devolver o valor, em dobro. Penalidade prevista no artigo 1.531 do Código Civil. Caso em que não se aplica a litigância de má-fé, pelo mesmo fato, o que acarretaria dupla penalização” (TJRS, EInf. 598289437 – (00322058), Rel. Des. Ana Maria Nedel Scalzilli, 6º Câmara, jul. 27.08.1999).

8. Motivos ensejadores da aplicação da multa. Não cabimento de recurso especial. “A análise dos motivos ensejadores da aplicação da multa por litigância de má-fé passa, necessariamente, no caso dos autos, pela interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de fatos e provas constantes dos autos, incidindo, pois, os vetos constantes das súmulas 05 e 07 desta Corte. Precedentes” (STJ, AgRg no Ag 797.325/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 04.09.2008, DJe 15.09.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 37684/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 26.04.1994, DJ 23.05.1994.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidentes manifestamente infundados (caput e incisos I a VI com a redação da Lei nº 6.771, de 27.03.1980);

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (inciso VII acrescido pela Lei nº 9.668, de 23.06.1998).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer;

II – alterar intencionalmente a verdade dos fatos;

III – omitir intencionalmente fatos essenciais ao julgamento da causa;

IV – usar do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal;

V – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

VI – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VII – provocar incidentes manifestamente infundados.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 31 (atos protelatórios, impertinentes ou supérfluos); 129 (abuso processual); 599 a 601 (poderes do juiz; atos atentatórios à dignidade de justiça; proibição de falar nos autos).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 98: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório”.

BREVES COMENTÁRIOS

Só a comprovada litigância de má- fé autoriza a condenação do temerário nas perdas e danos.

A simples sucumbência da pretensão da parte não a torna litigante de má-fé.

Para os fins do art. 17, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal.

A configuração da litigância de má-fé decorre de infração praticada sobretudo contra os deveres éticos que não podem ser ignorados na função social do devido processo legal. Não seria um processo justo aquele que deixasse de exigir dos participantes da relação processual a fidelidade à boa-fé, à veracidade, ao uso regular das faculdades processuais e aos fins privados e sociais da lei. Todos os incisos do art. 17 correspondem a quebras do princípio da boa-fé no domínio do processo.

Assim, a pretexto de se defender, não é permitido ao litigante deduzir pretensão que, prima facie, vai de encontro à literalidade da lei ou ao fato que, nos autos, se revela juridicamente grave quando a parte, de forma intencional, mente acerca dos fatos que irão influir de maneira decisiva na solução judicial do litígio. A infração do dever de veracidade, nessa perspectiva, é punida sempre que, maliciosamente, a parte falseia a verdade para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa, seja na descrição manipulada dos fatos fundamentais do pedido (objeto do processo), seja na inovação deformada de citações doutrinárias e jurisprudenciais, seja mesmo na deturpação de depoimentos ou documentos dos autos, a exemplo do que se prevê no art. 34, XIV, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994).

A doutrina, por sua vez, costuma apontar três condutas reprováveis dos litigantes, no campo do dever de veracidade exigível em processo: a) firmar fato inexistente; b) negar fato existente; e c) descrever os fatos sem correspondência exata com a realidade (Araken de Assis, “Dever de veracidade das partes no processo civil”, Rev. Jurídica, 391/25). Entretanto, em qualquer destas hipóteses a conduta da parte somente receberá a sanção da litigância de má-fe se tiver sido dolosa, isto é, se retratar a vontade real de desfigurar o fato (STJ, REsp 373.847/ MA, DJU 24.02.2003, p. 239).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Nelson Nery Júnior, “Litigante de Má-fé – Alteração da Verdade dos Fatos – Hipótese de Incidência do Art. 17, II, do CPC”, RP 34/216. Roberto Rosas, “Dano Processual”, RTFR 145/163. Elyzeu Zavataro, “O Erro Processual Grosseiro e o Dever de Indenizar”, RF 274/366. Celso Agrícola Barbi, Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, vol. I, ns. 159/166. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, “Considerações sobre Algumas das Reformas do CPC”, RF 330/189. Humberto Theodoro Júnior, “Boa-fé e processo – Princípios éticos na repressão à litigância de má-fé – Papel do juiz”, Juris Plenum 27/33. Humberto Theodoro Júnior, “Abuso de Direito Processual no Ordenamento Jurídico Brasileiro”, RF 344/44: “O dolo em direito não é diferente de seu similar material. A característica do abuso cometido por meio de dolo no processo está em que, além de um engano provocado entre as partes, como se dá nos negócios jurídicos materiais, o sujeito passivo principal do dolo processual é sempre o juiz. Induzindo o julgador, ardilosamente, a aceitar uma versão falsa da realidade fática da lide, o dolo do litigante desonesto provoca um ‘vício de vontade judicial’, no dizer de Carnelutti (Sistema, vol. II, p. 130). (...) A fraude, como o dolo, envolve artifício capaz de lesar alguém, mas sobretudo visa enganar a vontade da lei, atingindo, no processo, principalmente o juiz, a quem corresponde a função de fazê-la atuar concretamente. (...) A simulação é diversa da fraude. Nesta, o ato prejudicial é verdadeiro. Naquela, é falso, não passando de mera aparência ‘destinada a dissimular a realidade’, no tocante à natureza, aos participantes, ao beneficiário ou às modalidades da operação realizada. (...) A emulação configura abuso de direito processual quando representa prática de atos ‘sem utilidade’ e com o propósito de ‘causar dano a outrem’, ‘por despeito ou represália’ (...) ou como ensina Chiovenda, ocorre emulação no ‘ato exercício do próprio direito realizado, porém com o ânimo não de lhe tirar utilidade mas de prejudicar outrem’ (...)”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Litigância de má-fé. O litigante de má-fé – trate-se de parte pública ou de parte privada – deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo”. (STF, AI 567171 AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 03.12.2008, DJe 06.02.2009).

• Condenação. Requisitos. “Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa” (STJ, REsp 271.584/ PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 23.10.2000, DJ 05.02.2001, p. 80).

• “Não pode prosperar a condenação por litigância de má-fé com o simples argumento de que os recursos são protelatórios. Isso porque, sem a adequada fundamentação não é possível a imposição da pena de litigância de má-fé, como assentado em diversos precedentes da Corte” (STJ, REsp 622.366/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.06.2005, DJU 01.07.2005, p. 519).

• Indenização e demonstração do prejuízo. “A condenação do litigante de má-fé a indenizar a parte contrária pressupõe demonstração de prejuízo resultante da conduta ilícita” (STJ, REsp 220.054/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 08.08.2000, DJU 18.09.2000).

• Necessidade de dolo. “A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)” (STJ, REsp 906.269/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 16.10.2007, DJ 29.10.2007, p. 228). No mesmo sentido: STJ, REsp 862.282/ RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 12.06.2007, DJ 20.08.2007, p. 258.

• “A condenação prevista no art. 18, § 2º, do CPC, pressupõe dolo da parte que litiga de má-fé, além de demonstração inequívoca do prejuízo causado à parte contrária” (STJ, REsp 756.885/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 14.08.2007, DJ 17.09.2007, p. 255).

• Intuito desleal. “A condenação ao pagamento de indenização, nos termos do art. 18, § 2º, do CPC, por litigância de má-fé, pressupõe a existência de um elemento subjetivo, que evidencie o intuito desleal e malicioso da parte” (STJ, REsp 199.321/SC, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 01.08.2000). No mesmo sentido: STJ, EmbDev na AR .431/ RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2ª Seção, jul. 25.10.2000, DJ 18.12.2000.

• Interpretação. Cautela. “Os textos legais que se referem à litigância de má-fé devem ser interpretados com cautela para não se inviabilizar o próprio princípio do contraditório. O improbus litigator relaciona-se com a atribuição da má conduta processual, não propriamente com o pedido.” (TJDF, Ap. 34.788, Rel. Des. Getúlio Oliveira, 2ª Turma, DJ 14.06.1995).

• Inibição da má-fé processual. Papel do judiciário e das partes. “A Constituição da República vigente preconiza de forma muito veemente a necessidade de resolver de forma célere as questões submetidas ao Poder Público (arts. 5º, inc. LXXVIII, e 37, caput), posto que essas demandas dizem com as vidas das pessoas, com seus problemas, suas angústias e suas necessidades. A seu turno, a legislação infraconstitucional, condensando os valores e princípios da Lei Maior, é pensada para melhor resguardar direitos, e não para servir de mecanismo subversivo contra eles. (...). É por isso que na falta de modificação no comportamento dos advogados (públicos ou privados) – que seria, como já dito, o ideal –, torna-se indispensável que também os magistrados não fiquem inertes, que também eles, além dos legisladores, tomem providências, notadamente quando o próprio sistema já oferece arsenal para tanto. É caso de aplicar o art. 538, p. ún., do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa pelo caráter protelatório na razão de 1% sobre o valor da causa” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 760.843, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 23.03.2010, DJ 12.04.2010).

• Ver também arts. 14 e 16.

2. Hipóteses:

• Deduzir pretensão contra fato incontroverso. (Inciso I). “É litigante de má-fé a parte que deduz pretensão contra fato incontroverso e altera a sua verdade, postergando o princípio da lealdade processual.” (STJ, REsp 40.638/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 02.09.1996, DJ 21.10.1996, p. 40.230).

• “Constitui litigância de má-fé a insistência da parte em interpor sucessivos agravos regimentais manifestamente incabíveis suscitando questão absolutamente irrelevante ao deslinde da controvérsia, máxime quando esgotada a jurisdição deste Tribunal e o processo se encontra em grau de recurso no STF (AI 608833/GO).” (STJ, AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no Ag/RE 17.797/GO, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, jul. 16.05.2007, DJ 11.06.2007 p. 252).

• Alterar a verdade dos fatos. (Inciso II). “Caracterizada a litigância de má-fé da embargante, pela tentativa de alterar a verdade dos fatos, é de rigor sua condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 17, II, c/c 18, caput, do CPC” (STJ, AgRg no REsp 857.051/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 13.12.2007, DJ 07.02.2008, p. 1).

• “Reconhece-se a litigância de má-fé da parte que, mesmo após ter sido alertada por duas vezes, expõe os fatos em juízo em desconformidade com a verdade. Inteligência do art. 14, I, do Código de Processo Civil.” (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 294.586/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 19.10.2006, DJ 05.12.2006, p. 241). No mesmo sentido: STJ, EDcl na AR 1.524/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 1ª Seção, jul. 08.02.2006, DJ 06.03.2006, p. 133).“As regras referentes à litigância de má-fé previstas no CPC aplicam-se a qualquer processo, não afastando sua incidência o fato de a Lei 1.533/51 não possuir previsão específica. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial que visa impedir pagamento de débito cujo valor foi admitido pelo devedor constituiu ato que justifica a aplicação da multa prevista no art. 17, incisos I, IV, VI e VII, do CPC” (STJ, RMS 25.521/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 11.03.2008, DJ 28.03.2008, p. 1). Observação: a nova Lei do Mandado de Segurança, Lei nº 12.016/2009, prevê expressamente em seu art. 25 a possibilidade da aplicação de sanções para o caso de litigância de má-fé.

• “Litiga de má-fé a parte que, dolosamente, manipula trechos de acórdão citado como paradigma, objetivando criar incoerência não existente entre decisões de Ministros de mesma Turma na tentativa de desacreditar a decisão anteriormente proferida” (STJ, AgRg no REsp. 947.927/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.04.2008, DJ 29.04.2008, p. 1).

• Parte ilegítima. “Se a instituição financeira reconhece que incluiu indevidamente o nome das embargantes na execução, impõe-se a aplicação da pena por litigância de má-fé” (STJ, REsp 678.364/AM, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 05.06.2007, DJ 20.08.2007, p. 269).

• Objetivo ilegal (Inciso III). “O manejo temerário de incidente processual infundado, quando evidente a intenção de utilização do processo para fins ilícitos, caracteriza litigância de má-fé, ensejando a aplicação da penalidade pecuniária prevista, que pode ser fixada em até 20% do valor da causa” (STJ, REsp 93.036/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJU 01.03.1999).

• “Apurada a tentativa de ‘estelionato processual’ (CPC, art. 17, II e III), deve o julgador impor ex officio a sanção patrimonial cabível, em padrões proporcionais ao agravo cometido (CPC, art. 18, § 2º).” (TRT 10ª Região, RO 3798/99, Rel. Juiz Douglas Alencar Rodrigues, 3ª Turma, DJU 17.03.2000).

• Resistência injustificada ao andamento do processo. (Inciso IV). “A recusa do réu em fornecer informações que permitem efetivar o cumprimento da medida liminar pode ensejar o reconhecimento da litigância de má-fé, porque constitui injusta resistência ao andamento do processo. Isso motiva a aplicação das medidas previstas no art. 18 do CPC, e não a incidência de multa diária, destinada esta à efetivação das obrigações de fazer ou não fazer”. (TASP, AGI 678.544-00/1, Rel. Juiz Antonio Rigolin, 7ª Câmara, jul. 13.02.2001, RT 789/303).

• “O art. 17, inc. IV, do CPC, aplicável no procedimento de restauração dos autos, para a caracterização, reputa litigante de má-fé aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do processo” (TARS, Ap. 194.000.998, Rel. Juiz Silvestre Jasson Ayres Torres, 5ª Câmara, jul. 24.02.1994).

• “Assim, não se pode deixar de considerar que o requerimento da parte envolvendo questão já há muito decidida configura resistência injustificada ao andamento do processo (art. 17, IV, do CPC)” (TJRS, AI 70001396498, Rel. Des. Arno Werlang, 2ª Câmara, jul. 04.10.2000).

• Promover de modo temerário (Inciso V). “Não faz sentido qualificar-se, como temerário, o pedido que veio a ser julgado procedente pelo Tribunal. A decisão saneadora irrecorrida opera preclusão, relativamente às partes” (STJ, ED nos EI na AR 368-9/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Seção, DJU 18.03.1996, p. 7.498).

• “A parte que intencionalmente ajuíza várias cautelares, com o mesmo objetivo, até lograr êxito no provimento liminar, configurando a litispendência, litiga de má-fé, devendo ser condenada na multa específica” (STJ, REsp 108.973/ MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 29.10.1997, DJU 09.12.1997, p. 64.709).

• “Quem, no mesmo processo, e face a decisão judicial de igual natureza, repete recurso que o Tribunal já declarara incabível, incorre em procedimento temerário, punível como litigância de má-fé (CPC, art. 17, V)” (STJ, REsp 81.625/ SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 20.10.1997, DJU 10.11.1997, p. 57.734).

• “Caracteriza litigância de má-fé a ausência de similitude entre a peça apresentada por meio de fax e o original do recurso. Aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC” (STJ, REsp 856.918/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 15.04.2008, DJ 30.04.2008).

• Provocação de incidentes manifestamente infundados (Inciso VI). “A parte que, fugindo ao seu dever de verdade e lealdade, cria incidente desnecessário baseado em fato que sabe não ser verdadeiro, é litigante de má-fé devendo receber a sanção respectiva” (TJSC, Ap. 97.011995-0, Rel. Des. Nilton Macedo Machado, 3ª Câmara, jul. 18.08.1998).

• “Incide em litigância de má-fé a parte que interpõe recurso destituído de fundamentos jurídicos plausíveis para infirmar a decisão atacada” (STJ, EDcl nos EDcl no Ag 993.255/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 17.04.2008, DJ 12.05.2008, p. 1).

• “Procede de má-fé o credor que pede o levantamento integral da quantia depositada para elidir a falência, estando parte da dívida já anteriormente quitada” (TJRJ, Ap. 12.035, Rel. Des. Paulo Pinto, 8ª Câmara, jul. 26.06.1980, RF 278/229).

• Abuso do direito de recorrer (Inciso VII). “O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa” (STF, AI 735904 AgR-ED-ED, Rel. Min. Celso De Mello, 2ª Turma, jul. 27.10.2009).

• “A utilização de recurso manifestamente descabido e com mero intuito de protelar o cumprimento de decisão desta Corte Superior exarada desde junho de 2010, caracteriza verdadeiro abuso do direito de recorrer e impõe para o Judiciário a adoção de providências necessárias à manutenção da ordem no processo e da efetividade da tutela jurisdicional. A oposição de três embargos declaratórios seguidos, mesmo após a condenação às multas previstas no artigo 538, parágrafo único, do CPC, caracteriza novo abuso de direito, distinto do anterior, que deve ser repelido, agora, com as sanções do artigo 18 do CPC, que comina penas mais severas e mais extensas ao litigante desleal. Seguindo a ratio da jurisprudência do Pretório Excelso e de precedente da Corte Especial, determina-se o imediato cumprimento do acórdão e reconhece-se, independentemente do trânsito em julgado, o exaurimento da jurisdição quanto aos embargos de divergência.” (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1100732/RS, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, jul. 29.08.2012, DJe 16.11.2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 982.618/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 26.02.2008, DJe 10.03.2008.

• “Apenas a absurda utilização de vias recursais completamente incabíveis mantém viva a inexistente controvérsia, o que justifica a aplicação da multa por litigância de máfé” (STJ, AgRg na ExImp 6/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 10.09.2008).

• “A interposição de agravo manifestamente inadmissível enseja aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil” (STJ, ArRg no AI 1270781, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, DJ 08.04.2010).

• “Por usar o seu direito de recorrer e cumprir seu dever, não pode a Fazenda ser qualificada de litigante de má-fé, só por ter se insurgido contra a decisão impugnada” (STJ, REsp 182.492/SC, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 17.11. 1998; RSTJ 115/203).

• “É protelatória e temerária a apresentação de novos embargos de declaração quando, além da repetição de alegativas já deduzidas e rechaçadas, são suscitados outros temas que, por não haverem surgido no julgamento dos aclaratórios primitivos, deveriam ter sido alegados na primeira oportunidade. Litigância de má-fé mantida” (STJ, REsp 933.909/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 14.08.2007, DJ 27.08.2007, p. 215).

• “Se não há contradição ou omissão a suprir, os embargos declaratórios merecem rejeição. O Estado deveria acatar, prontamente, a jurisprudência do STJ. O excesso de recursos, contribuindo para inviabilizar, pelo grande volume de trabalho, o Superior Tribunal de Justiça, presta um desserviço ao ideal de Justiça rápida e segura. O abuso na oposição de embargos declaratórios constitui ilícito processual a ensejar incidência da pena cominada pelo art. 18, § 2º, do CPC” (STJ, ED no REsp 68.622/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 23.11.1995, DJU 04.03.1996).

• Embargos declaratórios com finalidade de prequestionamento. Impossibilidade de aplicação da multa. “Objetivando os embargos declaratórios o prequestionamento de matérias a serem submetidas às instâncias superiores, sem o notório propósito de procrastinar a solução do litígio, descabe a aplicação da multa por litigância de má-fé de que trata o art. 18 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 929.479/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 21.08.2007, DJ 14.09.2007).

3. Não configura má-fé:

• Tese contrária à orientação sumulada. “Tese que contrapõe à orientação jurisprudencial sumulada não caracteriza quaisquer das hipóteses do art. 17 do CPC” (TRF 4ª Região, Ap. 401.364/RS, Rel. Juiz Fábio B. da Rosa, DJU 09.05.1990).

• Não comparecimento à audiência de prova oral não necessária. “O não comparecimento do requerente à audiência de prova oral não necessária, embora deferida pelo juízo, não caracteriza má-fé, de molde a qualificá-lo como litigante de má-fé” (TASP, Ap. 291.465, Rel. Renan Lotufo, 2ª Câmara, jul. 04.08.1982, RT 564/120).

• Não apresentação de documentos. “Não constitui delito e nem infração capaz de enquadrar o litigante nas penas impostas pelos arts. 16 e 17 do CPC, a não apresentação de documentos em juízo” (TAMG, AI 227.617-3, Rel. Juiz Duarte de Paula, 3ª Câmara, jul. 12.03.1997).

• “Quem defende seus interesses à base de argumento que, à época, ainda era aceito por parcela importante da jurisprudência, não pode ser tida como litigante de má-fé” (STJ, REsp 259.738/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 05.09.2000; LEXSTJ 138/203).

• “Não caracterizada má-fé à litigância só porque a parte emprestou a determinado dispositivo de lei ou a certo julgado, uma interpretação diversa da que neles efetivamente contida ou desafeiçoada ao entendimento que se lhe dá o juízo” (STJ, REsp 21.185/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, 1ª Turma, jul. 27.10.1993, DJU 22.11.1993, p. 24.898).

• A denunciação da lide, exercício regular de um direito, não caracteriza a litigância de má-fé, sendo uma tentativa válida de permitir ao denunciante forrar-se de eventuais prejuízos experimentados com a demanda” (TJDF, Ap. 34.788, Rel. Des. Getúlio Oliveira, 2ª Turma, DJ 14.06.1995).

4. Litigância de má-fé. Condenação solidária do advogado. Impossibilidade. Ver jurisprudência do art. 16.

Art. 18.O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou (caput com redação da Lei nº 9.668, de 23.06.1998).

§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má- fé, o juiz, condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a vinte por cento sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento (§ 2º com redação da Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 18. O juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a indenizar à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e as despesas que efetuou. (redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 33 (adiantamento de despesas), 35 (reversão das multas processuais decorrentes de má-fé), 458 (requisitos da sentença), 475-C e 475-D (liquidação da sentença por arbitramento); CC, arts. 275 a 285 (solidariedade passiva).

BREVES COMENTÁRIOS

A nova redação do caput do art. 18, introduzida pela Lei nº 9.668/98, excepcionando o princípio da inércia processual (CPC, art. 2º), deu maior elastério ao dispositivo, permitindo que o juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, condene o litigante de má-fé a pagar multa sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos sofridos.

A condenação do litigante de má-fé será feita mediante:

a) decisão interlocutória, assim que verificado o prejuízo, recorrível via agravo (art. 522, CPC);

b) sentença, de cujo inconformismo cabe apelação.

A jurisprudência tem entendido que não contém a eiva de nulidade a sentença que não se pronuncia sobre o pedido de imposição de pena ao litigante de má-fé.

Verificada a litigância temerária a condenação dar-se-á nos próprios autos do processo em que se comprovou a má-fé.

A Lei nº 9.668, introduzindo nova alteração no texto do caput do art. 18, impôs ao litigante de má-fé o dever de pagar multa de até um por cento sobre o valor da causa, além de ressarcir os prejuízos acarretados à parte contrária. Esta multa, arbitrada e imposta pelo juiz, reverte, também, em favor do litigante prejudicado (art. 35).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo I, 5ª ed., 1995, Forense, p. 378/381; Celso Agrícola Barbi, Comentários ao CPC, vol. I, nºs 167/170; Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Considerações sobre algumas das Reformas do CPC; RF 330/190; Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense, 1995, p. 92. Arruda Alvim, “Sobre as multas instituídas nos arts. 14 e 18 do Código de Processo Civil” in Estudos em homenagem à professora Ada Pellegrini Grinover, DPJ Editora.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Litigância de má-fé. Multa:

• Natureza da multa. “A multa por conduta processual inadequada tem caráter administrativo, e tem por finalidade impedir conduta inadequada da parte” (STJ, CE, EREsp 81.625/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, jul. 20.05.1998, DJU 29.03.1999, p. 56).

• Competência para fixação da multa. Fixação de multa por litigância de má-fé pelo Superior Tribunal de Justiça ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. A multa por litigância de má-fé deve ser imposta por aquele que detém o juízo definitivo de admissibilidade do recurso. O exame da admissibilidade levado a efeito pelos tribunais inferiores tem natureza provisória e deve cingir-se à análise dos pressupostos genéricos e específicos de recorribilidade do extraordinário. Embargos de declaração acolhidos para excluir a multa imposta pelo Tribunal de origem.” (STF, AI 414648 AgR-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 21.02.2006, DJ 23.02.2007). Em sentido contrário: “Embora de cognição incompleta, o ato do juízo primeiro de admissibilidade do recurso possui natureza jurisdicional, podendo alcançar o enquadramento do recorrente como litigante de má-fé e a conseqüente imposição de multa.” (STF, AI 420450 AgR-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Rel. p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, jul. 24.11.2004, DJ 01.07.2005)

• Condenação de ofício pelo juiz. “A jurisprudência desta Corte Superior se firmou na vertente de ser permitido ao Juiz decretar de ofício a litigância de má-fé (art.18 do CPC), podendo condenar o litigante insidioso a pagar multa e, também, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados, uma vez que incumbe ao magistrado dirigir o feito, reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da justiça e à efetividade do processo.” (STJ, AgRg no REsp 303245/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul.11.05.2010, DJe 26.05.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 94.933/BA, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 08.10.1998, DJU 13.10.1998, STJ, AgRg no REsp 667.668/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 01.04.2008, DJe 14.04.2008.

• Indenização e demonstração do prejuízo. Ver jurisprudência do art. 17.

• Intuito desleal. Ver jurisprudência do art. 17.

2. Embargos de terceiro e fraude. “Evidenciado no processo de embargos de terceiro, opostos para ressalva de terminal telefônico, que os direitos de uso deste, penhorados em execução, foram alienados em fraude, impõe-se a rejeição dos embargos para que o bem permaneça sujeito aos efeitos da execução, condenado o embargante-apelado a indenizar a contraparte por litigância de má-fé, nos termos do § 2º do art. 18 do Código de Processo Civil” (TAPR, Ap. 59.069-0, Rel. Juiz Luiz Cezar, 1ª Cam. Cível, jul. 21.02.1995).

3. Parte:

• Parte afastada do processo. “A imposição de multa por litigância de má-fé importa em que o apenado seja parte no processo. Excluído o banco da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, é de se afastar a penalidade.” (STJ, REsp 224.513/MA, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJU 21.08.2000).

• Impetrante de mandado de segurança. Condenação. “O impetrante, como o autor de qualquer ação, deve guardar lealdade processual. Atua ilicitamente, omitindo fato relevante de que é exemplo, ação, antes deduzida, cujo pedido fora julgado improcedente, transitando em julgado. Incidência do disposto no art. 17, II c/c art. 18 do CPC” (STJ, MS 3.922/DF, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 3ª Seção, jul. 09.09.1998, DJ 13.10.1998).

• Litigância de má-fé. Condenação do advogado. Impossibilidade. Ver jurisprudência do art. 16.

4. Litigância de má-fé. Justiça Gratuita. “A multa a que se refere o art. 18 do CPC – também incidente sobre o beneficiário da gratuidade – possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir a procrastinação processual e a obstar o exercício abusivo do direito de recorrer” (STJ, AI 342.393 AgR-ED-EI, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 06.04.2010). No mesmo sentido: STJ, RMS 15600/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 20.05.2008, DJe 23.06.2008.

5. Condenação do vencedor de má-fé despesas processuais e honorários advocatícios. “Embora não altere o resultado da demanda, a afirmativa foi patranha e a retratação na réplica constitui sua prova cabal. Assim, reconhece-se má-fé processual do autor (arts. 16 e 17, II, do CPC). Inverte-se o ônus da sucumbência nos honorários e custas (art. 18 do CPC)” (TARS, Ap. Cível 192.062.198, Rel. Des. Cláudio Caldeira Antunes, 8ª Câmara Cível, jul. 19.05.1992, JTAERGS 83/289). Todavia, “O simples fato de a autora ter sido penalizada como litigante de má-fé não é indicativo de necessária condenação nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, tendo em vista que, na hipótese vertente, a má-fé foi reconhecida tão somente em razão de a empresa ter faltado com a verdade em relação a fato incontroverso, e não porque sua pretensão não merecia ser acolhida” (STJ, REsp 614254/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 01.06.2004, DJ 13.09.2004)

6. Sentença que não aprecia pedido de imposição de pena a litigante de má-fé. “Não incide o disposto no artigo 128 do C.P.C. se a omissão do acórdão limitar-se a abstenção quanto a alegação incidente de litigância de má-fé” (STJ, REsp 2.935/MS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 26.06.1990, DJ 27.08.1990).

7. Litigância de má-fé. Concomitância com art. 1.531 do Código Civil. “A condenação por litigância de má-fé, pelo art. 18, do CPC, da qual deve constar os ônus da sucumbência e os honorários advocatícios, pode ser aplicada simultaneamente com a indenização prevista no art. 1531, segunda parte, do Código Civil. As disposições, segundo melhor doutrina, se completam” (STJ, REsp 294.706/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 07.02.2002, DJ 04.03.2002).

8. Base de cálculo da multa. (§ 2º). “A multa e a indenização a que se referem o artigo 18 e seu § 2º incidem sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação.” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 639.308/AL, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 16.03.2006, DJ 10.04.2006). No mesmo sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 455.825/ MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 06.03.2003, DJ 31.03.2003.

• “É cabível a correção monetária da base de cálculo da multa disposta no art. 18, parágrafo único do CPC” (STJ, REsp 829875/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.05.2006, DJ 29.06.2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 613184/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 27.02.2007, DJ 15.08.2007, p. 257; STJ, REsp 241.847, Rel. Min. Felix Fischer, jul. 02.08.2001, DJ 03.09.2001.

• “A multa por litigância de má-fé não pode ultrapassar a 20% sobre o valor atualizado da causa.” (STJ, AgRg no Ag 899782/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 12.02.2008, DJe 03.03.2008).

• “A inexistência de valor dado à causa, na inicial do mandado de segurança, e a ausência de determinação pelas instâncias ordinárias de correção de tal vício, não pode ilidir a aplicação da penalidade. Toma-se, nessas hipóteses, o conteúdo econômico da ação para aplicar-se a pena e a indenização fixadas no art. 18 do CPC” (STJ, RMS 27.570/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.11.2008, DJe 03.12.2008).

• Teto. 1% sobre o valor da causa. “Inexiste previsão legal para elevação da multa por litigância de má-fé para 20% sobre o valor da causa. A multa não deve exceder a 1% (art. 18/CPC). O recorrente não sofreu qualquer prejuízo com a prática da litigância de má-fé, o que torna descabido o pedido de indenização.” (STJ, REsp 763951/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 24.03.2009, DJe 03.04.2009).

• Liquidação zero. Possibilidade. “O reconhecimento da litigância de má-fé acarreta ao improbus litigator a imposição de multa, de caráter punitivo, bem como a condenação à reparação pelos prejuízos processuais decorrentes de sua conduta processual, esta de caráter indenizatório. Tais reflexos, portanto, não se confundem; A liquidação por arbitramento, na espécie, destina-se a quantificar os prejuízos processuais, e não materiais, que o liquidante suportou decorrente da conduta processual dos autores da ação. Para tanto, revela-se necessário evidenciar o fato processual praticado pelos autores da ação que ensejou a condenação destes à indenização pelas perdas e danos (processuais, portanto), e aferir, de acordo com a moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, se o mencionado fato processual repercute nos danos alegados pelo liquidante; Na hipótese dos autos, o reconhecimento da litigância de má-fé dos autores da ação decorreu da utilização da tese inverídica, consistente na impossibilidade de continuidade do vínculo obrigacional, por perda de objeto pelo desaparecimento da legítima do réu, decorrente de sua deserdação (fato que não se verificou); As Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não excluíram a condenação por perdas e danos processuais, reconhecida definitivamente, na sentença, mas sim, quando de seu arbitramento, chegaram à conclusão de que o quantum debeatur é zero, o que, de forma alguma, significa inobservância da coisa julgada. É o que autorizada doutrina denomina ‘liquidação zero’, situação que, ainda que não desejada, tem o condão de adequar à realidade uma sentença condenatória que, por ocasião de sua liquidação, mostra-se vazia, porquanto não demonstrada sua quantificação mínima e, por conseguinte, sua própria existência.” (STJ, REsp 1011733/ MG, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 01.09.2011, DJe 26.10.2011).

Seção III

Das Despesas e das Multas

Art. 19.Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 1º O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

§ 2º Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 24 (adiantamento de despesas nos procedimentos de jurisdição voluntária), 33 (adiantamento de despesas para pagamento do assistente técnico e do perito), 208 a 212 (adiantamento de despesas para cumprimento de conta), 257 (cancelamento da distribuição por falta de preparo), 419 (adiantamento de despesas para comparecimento de testemunha).

Lei nº 6.032, de 30.04.74 (Regimento de Custas da Justiça Federal), arts. 1º, 5º e 9º, IV.

Lei nº 6.899, de 08.04.81 (correção monetária).

Art. 1º-A, da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001 (dispensa de depósito prévio para interposição de recurso os entes do Poder Público).

Lei nº 1.060, de 05.02.1950 (Assistência Judiciária – Ver Legislação Especial).

BREVES COMENTÁRIOS

As despesas adiantadas serão reembolsadas a final pelo vencido.

O Regimento de Custas da Justiça Federal isenta o MP do pagamento de custas.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo I, 5ª ed., Forense, 1995, p. 382/389; Valdir de Resende Lara, “Natureza Jurídica das Despesas Processuais”, Rev. Forense 299/410; Zanoni de Quadros Gonçalves, “Despesas Judiciais” Ajuris 5/149; Luiz Carlos de Portilho, “Princípio da Sucumbência (Instituto Jurídico – Processual de Tímida Aplicação)”, Rev. Forense 246/221; Celso Agrícola Barbi, “Ação, Partes, Despesas Judiciais, Intervenção de Terceiros e do MP no novo CPC”, Rev. Forense 247/20.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Assistência jurídica gratuita:

• Ônus do Estado. Ver jurisprudência do art. 1º da Lei 1.060/1950.

• Pessoa jurídica. Ver jurisprudência do art. 4º da Lei 1.060/1950.

• Execução. Ver jurisprudência do art. 6º da Lei 1.060/1950.

2. Pagamento das despesas. Parte que requereu. “As despesas dos atos processuais, inclusive as referentes à realização de perícia, devem ser antecipadas pela parte que as requereu, mesmo quando se tratar da Fazenda Pública e suas autarquias” (STJ, REsp 140.461/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 08.02.2000, DJ 13.03.2000, p. 166). No mesmo sentido: TJDF, AI nº 20000020015937, Rel. Des. Sérgio Bittencourt, 4ª Turma, DJU 21.06.2000.

• Reembolso do valor pago. “Cabe a quem requereu a perícia, ou ao autor, se determinada pelo juiz, efetuar o pagamento dos honorários do perito. O vencido reembolsará, a final, o vencedor” (STJ, REsp 4069/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 27.11.1990, DJ 04.02.1991).

• Despesa requerida de ofício pelo juiz. “Cabe ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público (CPC, art. 19, § 2º). Não existe, mesmo em se tratando de ação de desapropriação para fins de reforma agrária, qualquer previsão normativa que obrigue o réu a adiantar as despesas necessárias à realização de ato processual ou à produção de prova pericial que não requereu” (STJ, REsp 930.486/MT, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 15.05.2008, DJe 29.05.2008).

3. Custas finais. “As custas finais devem ser apuradas somente após a existência de julgamento definitivo do processo, com ou sem resolução de mérito, antes do arquivamento do feito.” (STJ, REsp 1018641/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, jul. 06.10.2011, DJe 09.02.2012)

4. Inversão do ônus da prova. “Não se pode confundir ônus da prova com obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restaram provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento (CPC, art. 19), sendo que compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público (CPC, art. 19, § 2º)” (STJ, REsp 538807/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 03.10.2006, DJ 07.11.2006, p. 231).

• “A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as consequências decorrentes de sua não produção” (STJ, REsp 639.534/MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, jul. 09.11.2005, DJ 13.02.2006, p. 659). No mesmo sentido: TJDF, Cível, AgI 20000020014250, Rel. Des. Getúlio Moraes Oliveira, 2ª Turma, DJU 20.09.2000.

• “Acerca da inversão dos ônus da prova e das despesas para custeá-la quando verificada a relação de consumo, prevalece, no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça que os efeitos da inversão do ônus da prova não possui a força de ‘obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor’ (cf. REsp 816.524-MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 08/11/2006). – No caso em comento a prova foi determinada pelo magistrado, de ofício, de modo que cabe ao autor o seu adiantamento, nos precisos termos dos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 845.601/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 06.03.2007, DJ 02.04.2007). Em sentido contrário: “A inversão do ônus da prova, que passa a ser do fornecedor acionado, enseja também para ele o dever de suportar as despesas decorrentes da realização de perícia determinada ‘ex officio’ pelo juiz, não mais observando-se o art. 19, parágrafo 2º, do CPC” (TAMG, AI nº 231.113-9, Rel. Juiz Quintino do Prado, 7ª Cam., jul. 20.03.1997).

5. Fazenda Nacional. “A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que cabe à Fazenda Pública e suas autarquias o adiantamento dos honorários periciais, a que derem causa” (STJ, 5ª Turma, REsp 244.713/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, jul. 21.09.00, DJU 09.10.00, p. 182).

6. Falência e depósito prévio. “Ao despachar pedido de falência, pode o Juiz exigir depósito prévio como antecipação de despesas processuais. Inteligência do art. 19 do CPC” (TJMG, Ag. nº 158.007-5/00, Rel. Des. Abreu Leite, 2ª Cam., jul. 15.02.2000).

7. Processo de execução. “Em sede de execução de sentença, se o executado impugna os cálculos oferecidos pelo exequente e o juiz ordena a realização de perícia para esclarecer a controvérsia, o executado, sucumbente no processo de conhecimento, deve arcar com as despesas dos honorários periciais” (STJ, REsp 116.448/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, DJU 16.06.1997, p. 27.429).

8. Taxa judiciária. Exigência ao final. “A disposição contida no artigo 19 do CPC, determinando que as partes antecipem as despesas relativas aos atos processuais, não impede que os estados estabeleçam que a taxa judiciária, tributo que lhes é devido, seja exigível a final” (STJ, REsp 31.391/ SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 22.06.1993, DJ 02.08.1993, p. 14.243).

• “Não nega vigência aos arts. 19 e 257, do CPC, a decisão que, com base em lei local, difere para final o pagamento da taxa judiciária, tributo devido aos estados” (STJ, REsp 43.315/SP, Rel. Min. Costa Leite, 3ª Turma, jul. 29.03.1994, DJ 01.08.1994, p. 18.646).

9. Ação popular. Adiantamento de honorários periciais. Impossibilidade. Ver jurisprudência do art. 18 da Lei 7.347/85.

10. Julgamento pelo Supremo. Completude. Despesas processuais. “Conhecido o recurso extraordinário, o Supremo julga a causa, cabendo esgotar a jurisdição inclusive sob o ângulo das despesas processuais.” (STF, AI 823766 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, jul. 06.09.2011, DJe 21.10.2011)

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria (caput com a redação da Lei nº 6.355, de 08.09.1976).

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido (§ 1º com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico (§ 2º com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos (§ 3º e alíneas com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973):

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior (§ 4º com a redação da Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

§ 5º Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamento do devedor (§ 5º acrescentado pela Lei nº 6.745, de 05.12.1979).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 21 (compensação); 23 (concurso de autores ou réus); 24 (jurisdição voluntária); 26 (desistência ou reconhecimento do pedido); 30 (restituição de custas indevidas ou excessivas); 31 (atos protelatórios); 32 e 52 (condenação do assistente ao pagamento de honorários); 267, § 2º e 268 (extinção do processo sem resolução de mérito); 651 (remição da execução); 652-A (pagamento na execução); 819, I (arresto); 897 (consignatória em pagamento); 1.069 (restauração de autos); 1.071, § 2º (venda com reserva de domínio).

Lei nº 1.060, de 05.02.1950 (Assistência Judiciária – ver Legislação Especial), arts. 3º; 11, § 1º; 12; 13.

Lei nº 4.717, de 26.06.1985 (Ação Popular – ver Legislação Especial), arts. 12; 13.

Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941 (Desapropriação – ver Legislação Especial), art. 27, § 1º.

Lei nº 6.830, de 22.09.1980 (Execução Fiscal – ver Legislação Especial), art. 39.

Lei nº 11.101, de 09.02.2005 (Falência), arts. 5º, II; 88, parágrafo único.

Lei nº 8.245, de 18.10.1991 (Inquilinato – ver Legislação Especial), arts. 61; 62, II.

Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Correção monetária – ver Legislação Especial), art. 1º.

Lei nº 8.906, de 04.07.1994 (Advogado – ver Legislação Especial), arts. 22 a 24 (arbitramento de honorários).

Lei nº 9.099, de 26.09.1995 (Juizados Especiais – ver Legislação Especial), arts. 54; 55 (despesas).

Lei nº 9.494, de 10.09.1997 (Tutela Antecipada – ver Legislação Especial), arts. 1º-D; 4º (honorários contra a Fazenda Pública).

SÚMULAS

*Súmulas do STF:

nº 234: “São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.”

nº 256: “É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do CPC.”

nº 257: “São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.”

nº 389: “Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.”

nº 512: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.”

nº 616: “É permitida a cumulação de multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do CPC vigente.”

*Súmulas do STJ:

nº 11: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”

nº 14: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.”

nº 105: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.”

nº 110: “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentais, é restrita ao segurado.”

nº 111: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença.”

nº 131: “Nas ações de desapropriação incluem- se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.”

nº 141: “Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.”

nº 201: “Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos.”

nº 232: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.”

nº 303: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advogado.”

nº 306: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.”

nº 325: “A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.”

nº 326: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”

nº 345: “São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.”

nº 421: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.

nº 453: “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”.

nº 462: “Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora”.

BREVES COMENTÁRIOS

O artigo 20 impõe ao Juiz o dever de condenar, na sentença, o vencido “a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios”. O Código adotou o princípio da sucumbência, que consiste em atribuir à parte vencida na causa a responsabilidade por todos os gastos do processo.

A condenação ao pagamento das despesas e honorários é efeito obrigatório da sucumbência, de sorte que nem mesmo ao juiz é permitido omitir-se frente a sua incidência. A sucumbência pressupõe a existência de ação judicial principal, ou ações secundárias. É estritamente necessário que haja demanda submetida à juízo.

Não só na sentença final deve o juiz impor a condenação dos gastos processuais ao sucumbente. Também, ao decidir qualquer incidente ou recurso, o juiz condenará o vencido nas respectivas despesas (art. 20, 1º). A diferença consiste em que, na sentença, no julgamento que extingue o processo, com ou sem resolução de mérito, a condenação do vencido abrange as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 20, caput); já, na decisão interlocutória dos incidentes, o juiz só deve condenar o vencido nas despesas (art. 20, § 1º). Em regra, somente a sentença, ao encerrar o processo, é que resolve a questão dos honorários. Há, porém, situações especiais em que o tema terá de ser enfrentado no saneador, que nada mais é do que uma decisão interlocutória. É a hipótese de exclusão do processo de litisconsorte ou terceiro interveniente antes da sentença. Neste caso, a relação processual para a parte excluída já se findou, terá o julgador que decidir sobre os honorários de sucumbência em seu favor.

O Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/94, art. 23, confere ao advogado direito próprio à verba sucumbencial. Daí caber-lhe direito autônomo para executar a sentença, nesta parte (art. 475-N, I).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Chiovenda, Instituições, vol. III, p. 285; Celso Agrícola Barbi, “Valor da Condenação (Porcentagem sobre)”, Revista do Instituto dos Advogados Brasileiros nº 31; Carnelutti, Sistema, vol. I, nº 240; Yussef Said Cahali, Honorários Advocatícios, nº 60; José Carlos Barbosa Moreira, “Mandado de Segurança e Condenação em Honorários de Advogado”, Direito Processual Civil, p. 238 e O Novo Processo Civil Brasileiro, Forense, § 1º; Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense, 1995, p. 94. Humberto Theodoro Júnior, “Valor da causa em processo cumulativo: verba de honorários advocatícios em julgamento desmembrados”, Ciência Jurídica 94/335. Carlos Thompson Flores, “Honorários advocatícios: contrato ‘quota-litis’; ação de cobrança; prescrição” Revista Forense 359/181. Dierle José Coelho Nunes, “Honorários de sucumbência na nova fase de cumprimento de sentença estruturada pela Lei nº 11.232/2005”, RDCPC 57/7. Clito Fornaciari Júnior, “Os critérios de definição dos honorários de sucumbência”, RDCPC 57/15.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Honorários advocatícios: Natureza alimentar. “Esta Corte Superior já decidiu que os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, devendo, por consequência, ser inseridos na exceção do artigo 100, caput, da Constituição Federal” (STJ, AgRg no REsp 1.153.539/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul. 27.04.2010, DJe 17.05.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 765.822/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 17.12.2009, DJe 04.02.2010.

• Falência. Concurso de credores. Preferência ao crédito tributário. “Cinge-se a lide em determinar se os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se, em concurso de credores, podem ser equiparados a créditos trabalhistas. (...) os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado, que deve ser interpretado em harmonia com a sua natureza trabalhista-alimentar. Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes devem ser equiparados aos créditos trabalhistas, para fins de habilitação em concurso de credores.” (STJ, REsp 988126/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 06.05.2010). Em sentido contrário: “Embora esta Corte Superior já tenha reconhecido a natureza alimentar dos créditos decorrentes dos honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecerem, em sede de concurso de credores, sobre o crédito fiscal da Fazenda Pública.” (STJ, REsp 939577/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 03.05.2011, DJe 19.05.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1226946/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul. 15.02.2011, DJe 24.02.2011; STJ, AgRg no REsp 1267980/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 03.11.2011, DJe 08.11.2011).

• Preferência ao crédito hipotecário. “Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário.” (STJ, REsp 511.003/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 18.05.2010, DJe 28.05.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 780.987/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 07.10.2010, DJe 19.10.2010.

• Ação de arbitramento. Ausência de contrato formal e escrito. “Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, ausente o acordo formal e escrito, é lícito exigir do autor (advogado) a comprovação do fato constitutivo do seu direito, porquanto restando demonstrado que o acordo verbal firmado entre as partes não prevê a contraprestação pelos serviços prestados pelo profissional, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94, não há que se presumir que o advogado sempre terá direito aos honorários convencionais, além dos honorários sucumbenciais” (STJ, EREsp 410.189/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 2ª Seção, jul. 09.06.2010, DJe 21.06.2010).

• Princípios norteadores: “Não fixados os honorários advocatícios em observância aos princípios da equidade, da proporcionalidade e da isonomia, deve ser alterado o montante determinado pelo Tribunal de origem. Havendo sucumbência recíproca nos embargos do devedor, cada parte deverá arcar com o pagamento dos honorários do advogado da parte adversa, na proporção em que for vencida, admitida a compensação” (STJ, REsp 530.601/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 14.12.2004, DJ 01.02.2005).

• Ausência de condenação. Equidade. “Não havendo condenação, a legislação não vincula o julgador a nenhum percentual ou valor certo. Cabendo ao julgador arbitrar a verba honorária, utilizando percentuais sobre o valor da causa ou, ainda, fixá-la em valor determinado. Considerando as peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável arbitrar o valor relativo à verba honorária em cinco por cento sobre o valor dos créditos prescritos, com base no parâmetro da equidade (art. 20, § 4º, do CPC).” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1053095/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.10.2012, DJe 25.10.2012)

• Razoabilidade. “Os honorários advocatícios devem se pautar pela razoabilidade de seu valor, daí porque devem guardar autêntica relação com os valores em discussão” (STJ, REsp 443.746-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 04.05.2004, DJ 30.08.2004).

• “A verba honorária fixada ‘consoante apreciação equitativa do juiz’ (art. 20, par. 4º/CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada ‘lógica do razoável’ (…), pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares” (STJ, REsp 147.346/ PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 24.11.1997, RSTJ 105/355).

• Princípio da causalidade. “Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. Não é razoável seja alguém compelido a litigar e ainda arcar com os dispêndios inerentes à demanda ante a perda do objeto da ação, em razão de a parte adversa ter atendido, após devidamente citada, ao requerido na via administrativa e, posteriormente, postulado na via judicial.” (TRF3, Ap. Cível, 0017670-16.2010.4.03.6100, Rel. Des. Mairan Maia, 6ª Turma, jul. 26.04.2012, DJE 10.05.2012).

• “O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide” (STJ, REsp 303.597/ SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.04.2001, DJ 11.06.2001, p. 209, REPDJ 25.06.2001).

2. Honorários sucumbenciais. (Caput). “Nos termos do art. 20, caput, do CPC, o vencido será condenado a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida.” (STJ, EREsp 1084875/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 24.03.2010, DJe 09.04.2010).

• “A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil” (STJ, REsp 886.178/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 02.12.2009, DJe 25.02.2010).

• A regra encartada no artigo 20, do CPC, fundada no princípio da sucumbência, tem natureza meramente ressarcitória, cujo influxo advém do axioma latino victus victori expensas condemnatur, prevendo a condenação do vencido nas despesas judiciais e nos honorários de advogado (STJ, REsp 868.183/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.05.2007, DJ 11.06.2007).

• “Independe de boa-fé a condenação do vencido nas despesas e nos honorários, de acordo com o art. 20 do CPC, pois os encargos da sucumbência decorrem exclusivamente da derrota experimentada pela parte” (TRF-4ª Região, Ap. 2000.04.01.142829-6/RS, Rel. Juiz Alcides Vettorazzi, 2ª Turma, DJ 16.01.2002, p. 608).

• Matéria de ordem pública. “Como consectário lógico da sucumbência, a fixação dos honorários advocatícios é matéria que deve ser conhecida de ofício” (STJ, REsp 591.279/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 27.03.2007, DJU 17.04.2007).

• Pedido expresso. Desnecessidade. “Nos termos do art. 20 do CPC, ‘a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios’. Conforme se infere, a condenação em verba honorária constitui imposição legal, que independe, portanto, de pedido expresso. Entendimento consagrado na Súmula 256/STF: ‘É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil’.” (STJ, REsp 665128/PR, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 10.04.2007, DJ 03.05.2007)

3. Juros de mora. Incidência nos honorários advocatícios. Termo a quo. “Os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados” (STJ, REsp 771.029/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 27.10.2009, DJe 09.11.2009).

• “De acordo com a jurisprudência desta Corte, o termo inicial de juros moratórios referentes a honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é a data da citação do devedor para o processo de execução, o que não ocorreu no caso, ante o cumprimento espontâneo do julgado.” (STJ, AgRg na ExeAR 3225/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, jul. 28.03.2012, REPDJe 25.04.2012, DJe 20.04.2012)

4. Prescrição. “O prazo prescricional da ação de execução de honorários advocatícios, quando fixados em percentual sobre a condenação, só começa a fluir a partir do término do incidente de liquidação, quando o título, além de certo pelo trânsito em julgado, apresenta-se líquido e capaz de sofrer a execução” (STJ, REsp 1.133.339/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 05.11.2009, DJe 20.11.2009).

5. Decisão omissa em relação aos honorários advocatícios:

• Coisa julgada. “‘Omitindo-se a decisão na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no art. 535, II, CPC. Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer, terá afrontado a coisa julgada.’ (ACO 493 AgR, Relator(a): Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, jul. 11/02/1999, DJ 19-03-1999)” (STJ, REsp 886.178/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 02.12.2009, DJe 25.02.2010). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 1201109/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 09.11.2010, DJe 17.11.2010.

• “O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isto porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença” (STJ, REsp 886.178/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 02.12.2009, DJe 25.02.2010). Ver súmula 453 do STJ.

6. Ausência de vencedor ou vencido. “Não há que se falar em direito à fixação dos honorários advocatícios, ante a ausência de vencedor e vencido na demanda” (STJ, AgRg no Ag 372.136/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 07.10.2003, DJU 10.11.2003).

• “Tendo o Tribunal de segundo grau, nos autos dos embargos de devedor, de ofício, reconhecido vício na penhora e anulado a execução, não houve vencedor e vencido a acarretar a condenação em verba sucumbencial” (STJ, REsp 464.385/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 02.09.2003, DJU 29.09.2003).

7. Assistência judiciária. “A parte beneficiada pela Assistência Judiciária, quando sucumbente, pode ser condenada em honorários advocatícios, situação em que resta suspensa a prestação enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. É que ‘O beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção da condenação nas verbas de sucumbência’.” (STJ, REsp 1.082.376/RN, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.02.2009, DJe 26.03.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.188.143/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 25.05.2010, DJe 07.06.2010).

• Pessoa jurídica. “’O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoa jurídica, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção’ (EREsp 388.155/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz)” (STJ, REsp 924.368/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 17.05.2007, DJ 29.05.2007).

• “Pessoas jurídicas com fins lucrativos fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a dificuldade financeira porque a presunção é de que essas empresas podem arcar com as custas e honorários do processo. Pessoas jurídicas sem fins lucrativos como entidades filantrópicas, sindicatos e associações fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo. Desnecessária a prova da dificuldade financeira para obter o benefício” (STJ, REsp 642.288/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 15.09.2005, DJ 03.10.2005). No mesmo sentido: STJ, REsp 702.767/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 13.12.2005, DJ 06.02.2006. Em embargos de divergência, a Primeira Seção do STJ decidiu que “o sindicato de servidores públicos não está dispensado da comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e honorários do processo, para gozar da assistência judiciária gratuita” (STJ, EREsp 839.625/SC, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavaschi, jul. 22.08.2007, DJ 15.10.2007).

8. Defensoria Pública. “Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município” (STJ, REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 03.06.2009, DJe 22.06.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 734.115/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 06.03.2007, DJ 26.03.2007.

• “Por força do disposto no art. 130, inc. III, da Lei Complementar nº 80/94, os honorários fixados em favor da Defensoria Pública reverterão, não aos Defensores, mas ao ente público ao qual pertencem” (STJ, REsp 1.012.393/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.03.2010, DJe 17.03.2010).

9. Defensor dativo. “(...) a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, ainda que exista, no Estado, Defensoria Pública, cabendo à Fazenda o pagamento dos honorários devidos” (STJ, AgRg no REsp 159.974/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 28.10.2003; RSTJ 185/85). No mesmo sentido: STJ, RMS 8.713/MS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 15.04.2003, DJ 19.05.2003, p. 253; STJ, REsp 407.052/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 16.06.2005, DJ 22.08.2005, p. 189; STJ, REsp 296.886/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 04.11.2004, DJ 01.02.2005, p. 563; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 840.935/ SC, Rel. Min. José Delgado, 4ª Turma, jul. 06.02.2007, DJ 15.02.2007.

• “A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (Precedentes do STF – RE 222.373 e 221.486)” (STJ, REsp 602.005/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 23.03.2004, DJ 26.04.2004, p. 153). No mesmo sentido: STJ, REsp 407.052/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 16.06.2005, DJ 22.08.2005.

10. Curador especial. Antecipação de honorários. “O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da possibilidade de adiantamento, pelo autor, dos honorários devidos ao curador especial nomeado ao réu citado por edital. Posteriormente, em caso de eventual procedência da demanda, poderá o autor cobrar os valores do sucumbente. Aplica-se ao curador especial, nesses termos, a disciplina dos honorários devidos aos peritos.” (STJ, AgRg no REsp 1194795/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 26.04.2011, DJe 04.05.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 142.624/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, DJ 04.06.2001; STJ, REsp 488.089/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 29.11.2004; STJ, REsp 899.273/GO, Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 02.04.2009, DJe 11.05.2009. Em sentido contrário: “Não há qualquer razão para impor adiantamento de honorários. A regra do art. 19, § 2º, manda o autor antecipar as despesas ‘relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público’. Evidentemente, honorários de advogado não se enquadram nessa categoria”. (STJ, REsp 1225453/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 02.06.2011, DJe 23.09.2011)

11. Litisconsórcio. “A parte que deu causa à citação do litisconsorte, excluído do feito por ilegitimidade passiva, responde pelo pagamento da verba honorária correspondente” (STJ, REsp 185.144/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 15.05.2003, DJ 30.06.2003, p. 162). No mesmo sentido: STJ, REsp 240.174/SE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 19.09.2000, DJ 16.10.2000.

12. Intervenção de terceiros:

• Chamamento ao processo. “Na trilha de precedentes da Corte, tendo ‘o requerente dado causa ao chamamento à lide da requerida, que se viu obrigada a contratar os serviços profissionais de advogado para oferecimento de sua defesa, cabe-lhe arcar com a verba relativa a honorários de advogado’” (STJ, REsp 237.605/SE, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 31.08.2000, DJ 30.10.2000).

• Denunciação da lide. “Ao assumir a seguradora condição de litisconsorte com a denunciante no processo de conhecimento, a obrigação decorrente da sentença condenatória passa a ser solidária em relação ao segurado e à seguradora. Com efeito, a ausência de pagamento voluntário da condenação, por qualquer um deles – segurado ou seguradora –, por se tratar de obrigação solidária decorrente da relação processual estabelecida, é causa do processo de execução, devendo quem quer que seja acionado suportar os honorários advocatícios fixados inicialmente para o caso de pronto pagamento” (STJ, REsp 886.084/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 16.03.2010, DJe 06.04.2010).

• “Não tendo havido resistência à denunciação da lide não cabe a condenação da denunciada em honorários de advogado em face da sucumbência do réu denunciante. Incidência da Súmula 83”. (STJ, AgRg no Ag 1226809/MG, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 02.12.2010, DJe 01.02.2011).

13. Revelia. “Quando o réu não apresenta contestação e, apesar da revelia, se sagra vencedor na demanda, não é cabível impor ao vencido condenação em honorários advocatícios, porquanto tal verba visa remunerar a atuação do advogado que, nessa hipótese, inexiste” (STJ, REsp 609.200/ RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 03.08.2004, DJ 30.08.2004). No mesmo sentido: STJ, REsp 286.388/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 06.03.2006.

14. Ações entre FGTS e titulares de contas vinculadas. “É inconstitucional a medida provisória que, alterando lei, suprime condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais. (STF, ADI 2736, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), Tribunal Pleno, jul.08.09.2010, DJe 29.03.2011).

15. Anulação de sentença. “ Anulada a sentença pelo Tribunal a quo, com a determinação de outra seja proferida, não cabe a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que o julgamento ainda não se concluiu, não se podendo falar em parte vencedora ou vencida. Inteligência do art. 20 do CPC” (STJ, REsp 684.522/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 20.10.2005, DJ 14.11.2005).

16. Decisão de incidente ou recurso. “O entendimento jurisprudencial já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nas decisões de recursos ou de incidentes não cabe a condenação em honorários de sucumbência” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1078404/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 23.06.2009, DJe 04.08.2009).

17. Agravo de instrumento. “A condenação em honorários no percentual máximo legal previsto para o término do processo após julgamento de simples agravo de instrumento contra decisão liminar deve ser afastada” (STJ, REsp 1.009.453/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 14.10.2008, DJe 28.11.2008).

18. Extinção do processo sem julgamento do mérito. “Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado” (STJ, REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 02.10.2008, DJe 15.10.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 915.668/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 28.05.2007.

• “Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser a perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ.” (STJ, AgRg no REsp 552723/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 06.10.2009, DJe 03.11.2009)

• Por motivo superveniente. “À luz do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou a que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa. Impossível imputar à parte autora os ônus da sucumbência se quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe possa ser atribuído” (STJ, REsp 687.065/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 06.12.2005, DJU 23.03.2006, p. 156). No mesmo sentido: STJ, REsp 764.519/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 10.10.2006, DJ 23.11.2006, p. 223; STJ, REsp 614.254/ RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 01.06.2004, DJ 13.09.2004, p. 178.

• “A declaração da perda superveniente do interesse processual ou do objeto da ação desacompanhada de um critério empírico que avalie quem deu injusta causa à demanda não deixa margem à aplicação do princípio da causalidade porque a hipótese se afasta da observância do critério da evitabilidade da lide e do princípio da justiça distributiva. Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação das partes em honorários advocatícios, divergindo do Sr. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima.” (STJ, REsp 1134249/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 01.12.2011, DJe 02.02.2012)

• Perda de objeto. “A extinção do processo, por perda de objeto, após liminar e contestação, acarreta a sucumbência do acionado, que arca com custas, despesas processuais e honorários advocatícios em prol do autor.” (STJ, AgRg no Ag 801134/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul .05.04.2011, DJe 15.04.2011).

• Desistência da ação. “Se apesar de apresentado o pedido de desistência da ação, procedeu-se a citação da parte demandada e esta constituiu e pagou advogado, oferecendo contestação, é devido o pagamento da verba honorária pois não pode o réu sofrer prejuízo a que não deu causa. Na hipótese vertente, o réu não teve oportunidade de acesso aos autos e ofereceu contestação antes de ter ciência da desistência” (STJ, REsp 244.040/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 11.04.2000, DJ 15.05.2000).

• “O valor a ser fixado a título de honorários advocatícios, nas hipóteses de processos extintos sem julgamento de mérito, deve atender aos princípios da equidade e da proporcionalidade, sob pena de afronta ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, o que autoriza, em sede de recurso especial, o reexame da matéria, com o fito de se alterar o quantum arbitrado, elevando-o ou reduzindo-o. Fixado o valor sem observância aos princípios da equidade e da proporcionalidade, deve ser revisto o quantum determinado pelo Tribunal a quo” (STJ, REsp 702.744/PB, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 17.11.2005, DJ 05.12.2005, p. 370).

19. Processo Cautelar. “Diante do Princípio da Causalidade e da resistência da parte contrária à pretensão deduzida em juízo, o STJ já firmou o entendimento de que é possível a condenação em honorários advocatícios em Ação Cautelar” (STJ, AgRg no REsp 900.855/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 05.03.2009, DJe 24.03.2009).

• “Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado.’ (STJ, EREsp 677196/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 7.11.2007, DJ 18.2.2008)” (STJ, EDcl na MC 16.089/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 25.05.2010, DJe 08.06.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl na MC 9192/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 14.06.2007, DJU 29.06.2007.

• “São incabíveis honorários advocatícios em processo cautelar quando o requerente busca apenas a efetivação de medidas práticas decorrentes de decisão tomada no processo principal, no qual tais medidas poderiam ter sido requeridas e obtidas” (STJ, REsp 902.264/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 08.05.2007, DJU 29.05.2007, p. 278).

• Medida cautelar meramente conservativa de direito. “É incabível a condenação em honorários advocatícios quando se trata de medida cautelar meramente conservativa de direito, sem natureza contenciosa como na hipótese presente. No presente processo cautelar não há que se falar em vencido ou vencedor, uma vez que o desiderato da medida é a salvaguarda do feito principal, não sendo própria à consecução do bem da vida perseguido” (STJ, REsp 823.153/ PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 09.05.2006, DJU 25.05.2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 401.003/ SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 11.06.2002, DJU 26.08.2002; STJ, REsp 1.223.158/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 18.2.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.114.765/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 23.10.2009; STJ, AgRg nos EDcl na DESIS no REsp 1.175.261/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.9.2010; STJ, EREsp 1118866/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 14.03.2011, DJe 22.03.2011.

• Produção antecipada de provas. “Não discrepa a Terceira Turma sobre o não cabimento de honorários de advogado em medida cautelar de produção antecipada de prova, considerando que não há lide a justificá-los” (STJ, REsp 401.003/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 11.06.2002, DJU 26.08.2002, p. 215).

• Exibição de documento. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ‘as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade’ (REsp nº 889.422, RS, relatora a Ministra Denise Arruda, DJe de 06/11/2008).” (STJ, AgRg no Ag 1422808/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 13.12.2011, DJe 01.02.2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 243743/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, jul. 16.04.2013, DJe 22.04.2013.

• “Ônus de sucumbência que são devidos por aquele que deu causa à propositura da ação de exibição. Caso concreto em que, não tendo havido negativa administrativa de apresentação dos documentos pleiteados judicialmente, deve a própria autora responder pelos ônus decorrentes da demanda”. (STJ, REsp 1232157/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 19.03.2013, DJe 02.08.2013).

• Perda de objeto. “O caráter incidental das Medidas Cautelares, na hipótese de julgamento prejudicado por perda de objeto, retira a incidência de condenação em honorários advocatícios, a despeito do princípio da causalidade.” (STJ, REsp 1109907/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 14.08.2012, DJe 18.09.2012)

20. Ação declaratória de compensação de tributos. “Ao contrário dos argumentos recursais, reiterados julgados do STJ entendem que na ação em que se pleiteia a compensação de tributos, apesar da sua denominação de declaratória, sobrepõe-se à eficácia condenatória da decisão, razão pela qual os honorários advocatícios hão de incidir sobre o valor da condenação” (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 997.384/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 19.03.2009).

21. Ação de prestação de contas. “Vencida a parte ré, que apresentou vigorosa resistência, cabível a fixação de honorários de advogado na primeira fase da ação de prestação de contas” (STJ, REsp 782.631/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.10.2008, DJe 23.10.2008).

• “A ação de prestação de contas possui duas fases. Na primeira, o autor busca a condenação do réu na obrigação de prestar contas; na segunda, por sua vez, serão julgadas e apreciadas as contas apresentadas, fixando-se o saldo devido, se houver. (...) o Tribunal de origem, ao reapreciar as contas apresentadas na segunda fase, apenas excluiu parcela relativa ao saldo credor dos honorários advocatícios contratados, atividade perfeitamente possível, em nada alterando a decisão contida na primeira etapa da demanda” (STJ, REsp 707.646/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 01.12.2009, DJe 14.12.2009).

• “O entendimento da Corte está consolidado no sentido de que havendo firme resistência à prestação de contas, hipótese destes autos, são devidos os honorários advocatícios” (STJ, AgRg no Ag 479.571/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 27.05.2003, DJ 25.08.2003).

22. Ações previdenciárias. “A jurisprudência desta Corte encontra-se assente no sentido de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da decisão que concede o benefício” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 830.033/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 17.05.2007, DJ 18.06.2007).

23. Ação de indenização. “De acordo com a orientação predominante nesta Quarta Turma, o cálculo da verba honorária – em se tratando de indenização por dano decorrente de atropelamento a que é condenada a empresa de transporte – deve incidir sobre as parcelas vencidas e doze das prestações mensais a vencer, deferidas a título alimentar, excluído o valor referente ao capital de garantia. Ressalva do relator. Na base de cálculo, porém, incluem-se os valores correspondentes aos danos emergentes (despesas funerárias) e aos danos morais” (STJ, REsp 254.922/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 03.08.2000, DJ 11.09.2000).

• “Em ação de indenização por danos morais e materiais, o valor postulado na inicial é meramente estimativo, não podendo ser tomado como pedido certo para se conceber a reciprocidade dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 714.869/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 05.09.2006, DJ 06.11.2006).

24. Ação coletiva. “São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, por indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, além da demonstração da titularidade do direito do exequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução. Súmula nº 345/STJ” (STJ, AgRg nos EAg 1.115.340/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, jul. 12.04.2010, DJe 12.05.2010).

• Ajuizadas por sindicatos. “Firma-se, nesta assentada, o entendimento pela inaplicabilidade do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97 às execuções não embargadas de sentenças proferidas em ações coletivas ajuizadas por sindicatos, sendo devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública” (STJ, EREsp 653.270/RS, Rel. Min. José Delgado, Corte Especial, jul. 17.05.2006, DJ 05.02.2007, p. 179). No mesmo sentido: STJ, REsp 926.272/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 15.05.2007, DJU 28.05.2007, p. 318.

25. Ação civil pública. “‘Posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública’ (STJ, EREsp 895.530/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18.12.09)” (STJ, REsp 1.099.573/ RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 27.04.2010, DJe 19.05.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 164.462/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, DJU 15.06.1998; STJ, REsp 658.958/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 21.03.2006, DJ 10.05.2006; STJ, EDcl no REsp 1120128/ PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, jul. 10.03.2010, DJe 15.02.2011.

• “A Egrégia Corte Especial adotou o entendimento de que a Medida Provisória nº 2.180-35/2001 não é aplicável às ações ajuizadas antes da sua vigência, entretanto, ademais, tratando-se de execução de sentença genérica proferida em sede de ação civil pública, é devida a condenação da Fazenda Pública em honorários, independentemente da data do ajuizamento da ação. Precedentes: EREsp 720.452/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 26.02.2007, p. 536; EREsp 673.628/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12.02.2007 e EREsp 586.895/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 12.02.2007, p. 211” (STJ, AgRg nos EREsp 567.868/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, jul. 06.06.2007, DJU 29.06.2007).

• “Cabem honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação civil pública, independente da oposição de embargos à execução, não se aplicando, nesses casos, a vedação contida no art. 1º-D da Lei n. 9.494/97” (STJ, REsp 591.279/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 27.03.2007, DJU 17.04.2007, p. 287).

• Não cabimento. Ver jurisprudência do art. 18 da Lei 7347/85.

26. Ação de Usucapião. “Honorários de advogado. São devidos na ação de usucapião, quando acolhida a defesa dos réus, é julgado extinto o processo por injustificada a posse pretendida pelo autor. Re conhecido e provido.” (STF, RE 93613, Rel. Min. Cordeiro Guerra, 2ª Turma, jul. 16.11.1982, DJ 17.12.1982)

• Ação de usucapião não contestada. Inexistência. “Tendo a pessoa em cujo nome figura o imóvel no registro imobiliário declarado seu nenhum interesse na demanda, abstendo-se assim de contestar o pedido, não incide o artigo 20 do CPC. A ação de usucapião implica em processo necessário, regido, quanto à imposição dos ônus processuais, pelo princípio do interesse e não pelos princípios do sucumbimento ou da causalidade” (STJ, REsp 23.369/PR, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 22.09.1992; LEX – Jurisprudência do STJ 48/208). No mesmo sentido: STJ, REsp 10151/RS, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 18.12.1991, DJ 24.02.1992.

27. Desapropriação. “A base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação inclui, além da diferença entre o valor ofertado e o estabelecido como justa indenização, os juros compensatórios e moratórios, nos termos da Súmula 131/STJ (...) Os juros compensatórios e moratórios, a serem incluídos no cálculo dos honorários advocatícios, devem observar o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, ou seja, ‘os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional’ (REsp 1.118.103/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJe 08/03/2010” (STJ, REsp 1.132.789/ SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 05.08.2010, DJe 17.08.2010).

• “(...) a Segunda Turma, por precedentes mais recentes, adota o entendimento do acórdão embargado, segundo o qual é possível vedar o levantamento dos honorários advocatícios (acessório) relativos à desapropriação em faixa de fronteira, quando há decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal que suspende o levantamento da indenização (principal), até dirimir-se a questão dominial” (STJ, EREsp 654.517/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, jul. 14.04.2010, DJe 14.05.2010).

• Desapropriação indireta. Limites percentuais. “ Os limites percentuais estabelecidos no art. 27, §§ 1º e 3º, do DL 3.365/1941, relativos aos honorários advocatícios, aplicam-se às desapropriações indiretas. Precedentes do STJ”. (STJ, REsp 1300442/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.06.2013, DJe 26.06.2013).

28. Reclamação. “No tocante à condenação em verba de patrocínio na reclamação, a jurisprudência do STJ indica não ser possível. Isto porque, trata-se de mero incidente processual, através do qual se busca preservar a autoridade da decisão proferida no processo, no qual não há formação de uma nova relação jurídico-processual” (STJ, Rcl 2.017/RS, Rel. Min. Jane Silva, 3ª Seção, jul. 08.10.2008, DJe 15.10.2008). Precedente citado: STJ, Rcl 502/GO, Rel. Min. Adhemar Maciel, 1ª Seção, jul. 14.10.1998, DJ 22.03.1999.

29. Inventário. “O pedido de habilitação de crédito em inventário enseja a condenação em honorários desde que haja resistência do promovido” (STJ, REsp 578.943/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 18.05.2004, DJ 04.10.2004).

• “Não havendo antagonismo entre os interessados, os honorários do advogado contratado pelo inventariante constituem encargo da herança” (STJ, REsp 61.170-9/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 29.05.1995, DJU 21.08.1995).

• “Concluído pelo Tribunal estadual que os interesses dos herdeiros eram antagônicos em relação à inventariante, os honorários dos advogados por esta contratados, inclusive substituídos por duas vezes sem prévia consulta ou anuência dos demais, não constituem ônus do espólio, cada qual respondendo pelo pagamento do trabalho dos respectivos procuradores, situação esta calcada na interpretação dos fatos do processo de inventário, de impossível reexame pelo STJ, ao teor da Súmula n. 7” (STJ, REsp 324.085/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 26.02.2002, DJ 15.04.2002).

• “Os honorários do advogado contratado pela inventariante e pelos herdeiros para promover o inventário e partilha dos bens do de cujus, casado em comunhão de bens, e que atua na defesa dos interesses de todos os interessados, são calculados sobre o valor dos bens da herança e da meação” (STJ, REsp 215.638/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 25.04.2000, DJ 12.06.2000)

30. Embargos de terceiro. “Esta Corte já sufragou a tese de que a procedência dos embargos de terceiros, em razão da natureza desconstitutiva da sentença, e não condenatória, segue o critério do art. 20, § 4º, da Lei Instrumental Civil, para fixação da verba honorária”. (STJ, AgRg no REsp 1171749/PE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 10.08.2010, DJe 06.09.2010)

• Condenação do embargante. “Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio” (STJ, EREsp 490.605/SC, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, jul. 04.08.2004, DJ 20.09.2004) No mesmo sentido: STJ, REsp 892.256, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Turma, jul. 12.12.06, DJU 08.02.2007; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 375026/PR, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, 2ª Turma, jul. 25.03.2008, DJe 15.04.2008; STJ, REsp 303597/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.04.2001, REPDJ 25/06/2001, DJ 11/06/2001; STJ, REsp 514.174/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 14.06.2005, DJ 19.09.2005.

• “Penhora efetivada sobre bem imóvel de terceiro, que não é parte no processo, por iniciativa exclusiva do oficial de justiça. A desconstituição da penhora poderia ter sido postulada através de simples petição nos autos da execução; optando pela via dos embargos de terceiro, deve arcar com as custas processuais, pelo manejo indevido deste remédio processual. Descabível a condenação da embargada em ônus da sucumbência, quando não resistida a pretensão”. (STJ, REsp 148322/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 03.03.1998, DJ 11.05.1998)

• Condenação do embargado. “Cabível, todavia, a aplicação da sucumbência em embargos de terceiro se o exequente, agora ciente da existência da venda do imóvel, ainda apresenta impugnação, pedindo a improcedência daqueles, oferecendo injustificada resistência ao pedido, a atrair a aplicação do princípio da causalidade, em caso de procedência dos embargos”. (STJ, REsp 472670/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 25.11.2003, DJ 25.02.2004)

• “Enfrentando o embargado, credor, as razões postas nos embargos de terceiro, defendendo a legitimidade e regularidade da penhora, não há falar em inversão da sucumbência”. (STJ, REsp 489238/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 12.08.2003, DJ 15.09.2003)

• Ausência de condenação. “Não citado o embargado, e declarada extinta a ação de embargos por perda de objeto (penhora tornada sem efeito), não cabe a condenação do embargado no ônus da sucumbência”. (STJ, REsp 2892/ RO, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 21.08.1990, DJ 17.09.1990)

• “Excepcionalmente nos embargos de terceiro, não havendo resistência à pretensão de afastamento da constrição do bem, poderá ser afastada a condenação do credor em honorários” (STJ, EDcl no REsp 723.952/MS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 23.08.2005, DJ 19.09.2005).

31. Transação. “Atuando o advogado da devedora para celebrar transação, configura-se a atuação profissional justificadora da verba sucumbencial que, todavia, dada a simplicidade do trabalho desenvolvido, deve ser com ele compatível, nos termos do art. 20, § 4º, da lei adjetiva civil” (STJ, REsp 332.016/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 23.04.2002, DJU 01.07.2002).

• “Transação celebrada pelas partes durante a tramitação de processo, com a participação de seus advogados, devidamente homologada judicialmente. Possibilidade de livre disposição da verba honorária se há intervenção dos causídicos” (STJ, AgRg no REsp 978.109/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 18.12.2007, DJ 11.02.2008).

• “Em se tratando de título executivo judicial com arbitramento de honorários, não pode a transação das partes dispor a respeito, por se tratar de direito autônomo do advogado, o qual pode, inclusive, executar de forma autônoma e em nome próprio” (STJ, AgRg no REsp 837.185/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 17.10.2006, DJU 04.12.2006, p. 370).

32. Arbitragem. “Evidentemente, não estão os julgadores adstritos, quando da arbitragem da verba de honorários, aos contratos particularmente celebrados entre os litigantes e os respectivos advogados” (TJSP, 1ª Câmara, jul. 05.09.1976, RJTJSP 4/193). No mesmo sentido: TARS, 5ª Câmara Civ., jul. 09.02.1995, Julgados 94/200. TJSP, 16ª Câmara, jul. 07.06.1994, JTJ 162/39.

33. Pluralidade de vencedores. “‘Os honorários legais máximos de 20%, em havendo pluralidade de vencedores, devem ser repartidos em proporção, não sendo admissível atribuir-se 20% para cada um deles’ (REsp nº 58.740/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 05.06.1995)” (STJ, REsp 874.115/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 28.11.2006, DJ 18.12.2006).

34. Jurisdição voluntária. “Nos procedimentos de jurisdição voluntária, em que há litigiosidade, não meros interessados, é cabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios. Precedentes do STJ: REsp n. 77.057-SP, relator Min. Nilson Naves, DJ de 25.3.1996; AgRg no Ag n. 128.881-MG, relator Min. Waldemar Zveiter, DJ de 25.2.1998” (STJ, REsp 283.222/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 06.03.2006, p. 273).

• “Não são devidos honorários advocatícios no pedido de retificação do registro imobiliário – procedimento de jurisdição voluntária. Eventual impugnação não transforma em jurisdicional a atividade administrativa nele exercida pelo juiz” (STJ, AgRg no Ag 387.066/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 25.09.2006, DJ 16.10.2006).

35. Obrigações de fazer e não fazer. “Segundo a jurisprudência desta Corte, ‘nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, (...) a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do art. 20 do CPC’ (REsp 249.210/PE, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 19.8.2002)” (STJ, AgRg no REsp 977.043/RS, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 06.12.2007, DJ 17.12.2007).

• “Cumprida a obrigação de fazer antes mesmo da intimação ser efetuada – é o que se extrai do acórdão recorrido– não há como incidir honorários advocatícios” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.067.903/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 21.10.2008, DJe 18.11.2008).

36. Inversão dos ônus sucumbenciais.

• Improcedência do pedido em sede recursal. “Se o Tribunal, ao dar provimento ao recurso, julga improcedente a ação e inverte a sucumbência, não é possível manter como base de cálculo de honorários, a serem pagos pelo autor vencido, a hipotética condenação.” (STJ, REsp 122.545/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 27.11.2000, DJ 19.03.2001).

• Ausência de condenação. “Esta Corte firmou entendimento de que se não houve condenação, não pode prevalecer a simples inversão do ônus da sucumbência, sendo imperioso que o percentual de honorários incida sobre o valor da causa” (STJ, AgRg no REsp 585.426/PR, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, jul. 05.11.2009, DJe 23.11.2009).

• Condenação implícita. “A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto” (STJ, REsp 1.129.830/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 23.02.2010, DJe 08.03.2010).

• Custas e despesas. (§ 2º). “Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz” (REsp 366.005/ RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 17.12.2002, DJ 10.03.2003).

37. Fixação de honorários (§ 3º).

• Sentença de natureza condenatória. “Nas demandas em que o provimento jurisdicional tem natureza condenatória, o parâmetro que há de servir de base para o cálculo da verba honorária é o valor da condenação, e não o valor da causa” (STJ, REsp 816.732/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 02.02.2010, DJe 11.02.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 406.609-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 05.09.2002, DJ 15.03.2004; STJ, AgRg no REsp 665.107/SC, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 03.02.2005, DJ 14.03.2005.

• Sentença de natureza constitutiva e declaratória. “‘A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nas ações declaratórias, a verba honorária deve ser fixada tendo como base o valor da causa – que deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda –, ou mesmo, em valor determinado, quando vencida a Fazenda Pública, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.’ (REsp nº 1.136.391/ RS, Relator Ministro Castro Meira, in DJe 21/5/2010)” (STJ, AgRg no REsp 1.188.044/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 03.08.2010). Em sentido contrário: “Nos casos em que as sentenças são declaratórias lato sensu ou em que a sentença do juiz não se pode seguir execução, tais as que rejeitam a demanda do autor e as constitutivas ou porque declaram a insubsistência do direito que se fez valer ou porque modificam o estado jurídico, os honorários são estabelecidos consoante apreciação equitativa do juiz, ainda que aquém do valor da causa” (STJ, REsp 12.289/ PR, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 08.10.1991, DJ 04.11.1991).

• Caráter punitivo. “Os honorários advocatícios não devem ser excessivamente fixados com o escopo de punir o litigante em decorrência de atos protelatórios que porventura tenha praticado no decorrer do processo. É que ‘os honorários advocatícios são, em si mesmos, a remuneração devida aos profissionais da advocacia pela parte que os constitui” (STJ, REsp 1.164.543/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 15.03.2010).

• Acolhimento parcial do pedido inicial. Redistribuição da sucumbência. “Se, no acórdão da apelação, o valor pedido na inicial a título de danos materiais é reduzido, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais” (STJ, REsp 780.775/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.08.2006, DJ 04.09.2006).

• Honorários aviltantes. “Para a fixação dos honorários na hipótese dos autos, deve-se considerar, por um lado, que a vitória na exceção não implica, necessariamente, a impossibilidade de cobrança da alegada dívida por outros meios processuais. Além disso, do ponto de vista da atividade desempenhada pelos advogados, a causa apresentou baixa complexidade. Contudo, não se pode desconsiderar que a defesa apresentada em uma execução de quase 10 milhões de reais, ainda que em causa de baixa complexidade, implica um acréscimo significativo na responsabilidade e no risco em que incorre o causídico. Essas circunstâncias têm de ser levadas em consideração na fixação da verba honorária.” (STJ, REsp 1063669/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.08.2011, DJe 24.08.2011).

• “A definição do que se entende por remuneração ínfima não está atada, necessariamente, ao valor da causa. Deve ser aferida a expressão econômica do quantum arbitrado a título de honorários em cada caso, não sendo este ínfimo ou irrisório tão somente por representar reduzido percentual do valor dado inicialmente à causa” (STJ, AgRg no REsp 1.147.654/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 27.04.2010, DJe 05.05.2010). Precedentes citados: STJ, AgRg no REsp 1.078.374/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 17.11.2008; STJ, AgRg no REsp 1.018.388/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, DJe 26.05.2008.

• Ocorrendo o provimento do recurso extraordinário para restabelecer a sentença reformada pelo Tribunal de origem, os honorários advocatícios e verbas sucumbenciais permanecem nos moldes do que fixado na sentença. (STF, RE 389265 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, jul.13.04.2011, DJ 18.05.2011).

• Ações possessórias. “As manifestações amplamente majoritárias desta egrégia Corte, na definição dos critérios de fixação de honorários, nos casos de ações possessórias, deixa-os à apreciação equitativa do magistrado, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 300.131/AM, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 27.11.2001, DJU 18.02.2002).

38. Execuções (§ 4º):

• Embargos à execução. Honorários. “Este eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de conhecimento, autônomos à ação de execução, motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20% estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC. Precedentes: REsp nº 1.130.634/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 25/09/2009, AgRg nos EDCL no RESP nº 1.110.073/RS, REL. MIN. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE de 24/08/2009, RESP nº 786.979/RN, REL. MIN. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de (STJ, EREsp 659228/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, jul. 01.08.2011, DJe 29.08.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 170817/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 16.10.2012, DJe 25.10.2012; STJ, AgRg no REsp 1266090, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 27.11.2012, DJe 06.12.2012.

• Verba fixada na ação principal e em embargos. Compensação. Possibilidade. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de compensação dos honorários fixados na ação principal com aqueles de igual natureza fixados em favor do ente público, em sede de embargos à execução. Precedentes: REsp 848.517/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 03/12/2007, p. 276; REsp 279363/SP, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 06/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 312”. (STJ, AgRg no AREsp 54.909/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 07.02.2012, DJe 13.02.2012).

• “No caso de embargos à execução, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e o tempo exigido para consecução do mesmo, não estando adstrito o magistrado, em sua apreciação, aos limites constantes do caput do § 3º do art. 20 do CPC” (STJ, AR 3.542/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, jul. 14.04.2010, DJe 26.04.2010)

• Procedência parcial dos embargos. “Em sendo os embargos à execução julgados parcialmente procedentes para reduzir o valor devido, mas com a subsistência da execução pela dívida reduzida, deve ser fixada verba honorária única em favor do credor, que deverá incidir sobre o valor remanescente da execução” (EREsp 598.730/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, jul. 11.11.2009, DJe 23.02.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.064.119/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 03.12.2009, DJe 18.12.2009.

• Procedência integral dos embargos. “Segundo a jurisprudência do STJ, acolhidos integralmente os embargos do devedor, os honorários advocatícios serão fixados ou por arbitramento, na forma do § 4º do art. 20 do CPC, isto é, estabelecendo-se um valor fixo, independentemente do valor executado (REsp nº 218.511/GO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 25.10.99); ou em percentual sobre o valor executado, nos termos do art. 20, § 3º do CPC (REsp nº 87.684/SP, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 24.03.97)” (STJ, REsp 733.533/ SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.04.2006, DJ 22.05.2006, p. 198).

• Embargos de devedor parcialmente acolhidos. “Para efeitos de distribuição dos ônus sucumbenciais, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, mesmo quando parcialmente acolhidos os embargos de devedor para o decote do valor eventualmente excedente, os honorários advocatícios devem ser integralmente suportados pela devedora, em favor da parte credora exequente.” (STJ, AgRg no Ag 1365250/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 14.04.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 1207821/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 16.11.2010, DJe 22.11.2010.

• Embargos indeferidos liminarmente. “Indeferidos liminarmente os embargos do devedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp 182879/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 1ª Turma, jul. 05.03.2013, DJe 12.03.2013)

• Extinção do processo. “No presente caso, quem deu causa aos embargos à execução deve arcar com os honorários, haja vista ter esta ação perdido o objeto diante da extinção do processo de execução, antes da citação da exequente para os embargos opostos pela executada” (STJ, REsp 828348/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 21.09.2010, DJe 17.03.2011).

• “Extinta a execução por sentença sem que a parte autora tenha interposto apelação, não há mais possibilidade de requerer fixação de honorários” (TRF 4ª Região, AG n° 0033190-53.2010.404.0000, Rel. Juiz federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, 5ª Turma, jul. 14.12.2010, DEJF da 4ª R. 27.01.2011).

• Sucumbência em embargos. “À exequente que sucumbe nos embargos, cumpre pagar os honorários. (STJ, REsp 970086/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.09.2009, DJe 08.10.2009).

• Exceção de pré-executividade:

• O STJ diverge quanto ao cabimento dos honorários advocatícios na Exceção de pré-executividade:

• Admitem os honorários amplamente. “É cabível a fixação de honorários advocatícios tanto na procedência quanto na improcedência da exceção de pré-executividade, desde que, nesta última hipótese, tenha havido manifestação expressa da outra parte sobre a questão levantada (contraditório)” (STJ, REsp 1.087.266/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 03.03.2009, DJe 16.03.2009). No mesmo sentido: STJ, EREsp 756.001/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, jul. 27.06.2007, DJ 11.10.2007; STJ, REsp 944.917/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.09.2008, DJe 03.10.2008.

• Não admitem em casos de rejeição. (Posição que prevalece na Corte Especial). “Descabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada (EREsp 1048043/SP, Corte Especial).” (STJ, REsp 968320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 03.09.2010); No mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.124.349/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.08.2010, DJe 10.08.2010; STJ, REsp 1256724/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.02.2012, DJe 14.02.2012

• “Em linha de princípio, na exceção de pré-executividade, cabe a condenação em verba honorária, convindo, porém, fazer a distinção entre a exceção extintiva ou não da execução. Se importar, por iniciativa do devedor, em extinção da execução, impõe-se a condenação em verba honorária, eis que caracterizada a sucumbência. Não extinta a execução, a exceção de pré-executividade tem caráter de mínimo incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio” (STJ, REsp 442.156/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 15.10.2002, DJU 11.11.2002).

• “No caso em questão, haja vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida integralmente para reconhecer a prescrição dos créditos tributários de cinco dos sete autos de infração executados, é devida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. Ademais, o trabalho realizado pelo causídico, quando do protocolo e do processamento da exceção de pré-executividade, deve ser retribuído. Quanto ao percentual de fixação dos honorários, é cediço que o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, do CPC, não estando adstrito a adotar os limites percentuais de 10% a 20%.” (STJ, EREsp 1084875/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 24.03.2010, DJe 09.04.2010).

• “É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.” (STJ, REsp 1185036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, jul. 08.09.2010, DJe 01.10.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.115.404/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul. 09.02.2010, DJe 24.02.2010.

• Extinção parcial da execução. Cabimento. “É cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para a extinção parcial da execução.” (STJ, REsp 1192177/PR, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 15.06.2010, DJe 22.06.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 837235/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 04.10.2007, DJ 10.12.2007; RDDP 60/211.

• “Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. Por isso, são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório.” (STJ, REsp 664078/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 29.04.2011).

• Exclusão de um dos executados. “São devidos horários advocatícios ao excipiente vencedor, em sede de exceção de pré-executividade, quando há a sua exclusão do pólo passivo da execução, ainda que esta venha a prosseguir quanto aos demais executados. Precedentes.” (STJ, REsp 784370/RJ, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 04.12.2009, DJe 08.02.2010).

• Execução não embargada. “‘A nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial’ (REsp 140403/ RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ 05.04.1999)” (STJ, AgRg no Ag 777.334/RS, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 19.04.2007, DJ 14.05.2007). No mesmo sentido: (STJ, AgRg no REsp 923.554/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 19.06.2007, DJU 02.08.2007).

• Execução provisória:

• Descabimento de honorários advocatícios. “A execução provisória, por expressa dicção legal, ‘corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente’ (art. 475-O, inciso I, do CPC). [...] Com efeito, por ser a iniciativa da execução provisória mera opção do credor, descabe, nesse momento processual, o arbitramento de honorários em favor do exequente.” (STJ, AgRg no REsp 1291652/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 21.08.2012, DJe 29.08.2012).

• Extinção do processo. “Na linha de precedente deste Tribunal, ‘extinto o processo de execução provisória (...), a embargada deve pagar os honorários do patrono da embargante, pois foi ela quem tomou a iniciativa de promover o processo de execução provisória, que era um direito seu, mas sujeito ao risco próprio da provisoriedade” (STJ, AgRg no REsp 432.204/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 03.12.2002, DJU 19.12.2002, p. 370).

39. Cumprimento de sentença (§ 4º). “Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos ‘nas execuções, embargadas ou não’. O art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a execução comporta o arbitramento de honorários e se, de acordo com o art. 475, I, do CPC, o cumprimento da sentença é realizado via execução, decorre logicamente destes dois postulados que deverá haver a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença. Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. Por derradeiro, também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei nº 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no art.475-J do CPC. Seria inútil a instituição da multa do art. 475-J do CPC se, em contrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação” (STJ, REsp 1.028.855/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, jul. 27.11.2008, DJe 05.03.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.165.953/ GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 24.11.2009, DJe 18.12.2009; STJ, AgRg no REsp 1.090.014/MA, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 24.03.2009, DJe 15.04.2009; STJ, REsp 1.136.370/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 18.02.2010, DJe 03.03.2010; STJ, REsp 1259256/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 06.09.2011, DJe 14.09.2011; STJ, AgRg no AREsp 276.654/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.03.2013, DJe 22.03.2013.

• “Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC, antes da prática de atos executórios” (STJ, REsp 1.190.935/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 05.08.2010, DJe 17.08.2010).

• “O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que apenas o pagamento efetuado dentro do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC afasta a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença. Precedente: REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21.10.2011, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Do acórdão do repetitivo, extrai-se o seguinte trecho: ‘havendo pedido de cumprimento (execução) do título constituído na fase de conhecimento - ou seja, escoado o prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC -, mesmo que o devedor pague sem resistência, incidirão novos honorários advocatícios, porquanto o que determina a fixação da verba é o princípio da causalidade’” (STJ, EDcl no REsp nº 1.259.256/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul.13.12.2011, DJE 02.02.2012). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.165.953-GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 24.11.2009, DJe 18.12.2009; STJ, REsp 1.084.484/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 06.08.2009, DJe 21.08.2009; AgRg no Ag 1.012.843/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 06.08.2009, DJe 17.08.2009; REsp 1.054.561/ SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 03.03.2009, DJe 12.03.2009; AgRg no REsp 1.036.528/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 03.02.2009.

• “Embora, é bem verdade, pudesse ser arbitrado, na fase de execução, honorários de advogado em valor fixo, nada impede que o juízo estabeleça verba em percentual sobre o valor da causa, se por esse critério mantiver a equidade a que faz alusão o § 4º, do art. 20, do CPC.” (STJ, AgRg no REsp 1153511/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª turma, jul. 15.12.2011, DJe 01.02.2012).

• Legitimidade ativa. “É cediço nesta Corte que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado” (STJ, REsp 828.300/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.04.2008, DJ 24.04.2008). Precedentes citados: STJ, REsp 533.419/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 15.03.2004; STJ, REsp 457.753/ PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 24.03.2003; STJ, REsp 456.955/ MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 19.12.2003; STJ, AGA 505.690/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 17.11.2003; STJ, REsp 191.378/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 20.11.2000; STJ, REsp 252.141/ DF, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 15.10.2001; STJ, REsp 304.564/MS, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 04.06.2001.

• “Com efeito, não há que se falar na necessidade de ação própria para garantir a cobrança da verba honorária pertencente aos causídicos, porquanto a execução, bem como as medidas preparatórias, podem ser promovidas nos mesmos autos da ação em que tenham atuado, se assim lhes convier, conforme dispõe os arts. 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94” (STJ, REsp 294.690/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 24.08.2004, DJU 04.10.2004). Ver ainda: Súmula 306 do STJ.

• Sociedade de advogados. “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que se a sociedade de advogados não for expressamente designada no instrumento de mandato, não tem ela legitimidade para a execução da verba honorária. Precedente: AgRg no AREsp n. 23.031/ RS, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJ 11/11/2011; AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 19/11/2010; AgRg no REsp 1.251.408/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/10/2012.” (STJ, AgRg no REsp 1326913/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 18.12.2012, DJe 04.02.2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 03.11.2010, DJe 19.11.2010; STJ, REsp 437.853/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 25.05.2004, DJ 07.06.2004; STJ, REsp 1283410/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 20.09.2012, DJe 10.10.2012. Em sentido contrário: “A sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará de levantamento da verba honorária, ainda que o instrumento de procuração outorgado aos seus integrantes não a mencione. O art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 normatiza uma questão de ética profissional que deve ser observada na relação entre a sociedade, os advogados sócios que a integram e os seus clientes” (STJ, REsp 654.543/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ ac. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, jul. 29.06.2006, DJ 09.10.2006). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 651.133/ DF, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 04.09.2007, DJ 29.10.2007; STJ, REsp 426.301/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 05.09.2002, DJ 14.04.2003; STJ, AgRg no REsp 1.002.817/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 09.02.2009.

• Advogado substabelecido sem reserva de poderes. Legitimidade. “O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min.Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95). Por outro lado, o art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente. Assim, não há falar em ofensa ao artigo em comento. (STJ, REsp 1207216/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.12.2010, DJe 03.02. 2011)

• Disponibilidade da execução pelo credor. “Tem o Exequente a livre disponibilidade da execução, podendo dela desistir a qualquer momento. E, nos termos do art. 569, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorrendo antes da oposição dos embargos, prescindirá da anuência do devedor; após dependerá da concordância, caso os embargos não tratem somente de matéria processual, e o Credor arcará com as respectivas custas e honorários advocatícios.” (STJ, AgRg na ExeMS 6.359/DF, Rel. Min. Laurita vaz, 3ª Seção, jul. 08.09.2010, DJe 14.10.2010).

• Acolhimento da impugnação. “Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.” (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, jul. 01.08.2011, DJe 21.10.2011).

• Liquidação de sentença. “Assumindo, a liquidação por arbitramento, nítido caráter contencioso, devem ser fixados honorários advocatícios, à semelhança do que ocorre com a liquidação por artigos; – Nas causas onde não há condenação, os honorários devem ser fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC. Precedentes” (STJ, REsp 978.253/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.09.2008, DJe 03.10.2008).

• “Na execução de honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da condenação ilíquida, o prazo prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da sentença de liquidação, pois somente a partir dela é que o título judicial se apresenta líquido e, por conseguinte, capaz de embasar a ação executiva correspondente” (STJ, REsp 1.103.716/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 25.05.2010, DJe 14.06.2010).

• “No caso da sucumbência recíproca, é plenamente possível que a proporção dos honorários devidos a cada parte seja especificada posteriormente, por ocasião da liquidação da sentença (Incidência da Súm. 306/STJ)” (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.173.653/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 17.06.2010, DJe 28.06.2010).

• Juízo de equidade. “Quando do juízo de equidade, o magistrado deve levar em conta o caso concreto à vista das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, além disso pode adotar como base de cálculo ou o valor da causa, ou o valor da condenação, pode até arbitrar valor fixo” (STJ, EREsp 624.356/RS, Rel. Min. Nilson Naves, Corte Especial, jul. 17.06.2009, DJe 08.10.2009).

40. Condenação da Fazenda Pública (§ 4º). “Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade” (STJ, REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 10.03.2010, DJe 06.04.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 1267402/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 22.11.2011, DJe 01.12.2011.

• “Sendo o valor da execução superior aos sessenta salários mínimos, a condenação em honorários em desfavor da Fazenda Pública fica afastada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que alterou o artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97. Precedentes: REsp nº 704.024/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01.07.2005 e AgRg no REsp nº 672.545/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30.05.2005” (STJ, AgRg no REsp 889.180/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 27.02.2007, DJ 29.03.2007, p. 230).

• “De acordo com a norma cogente estampada no art. 20, § 4º, do CPC, a fixação de honorários contra a Fazenda Pública deve ser precedida de um juízo de equidade a ser realizado pelo magistrado, devendo ser observados obrigatoriamente os requisitos estampados nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do parágrafo 3º, do mesmo artigo” (STJ, REsp 256.145/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma, jul. 31.08.2005, DJ 19.09.2005, p. 391).

• “Recentemente, a Quarta Turma do STJ entendeu que o arbitramento de honorários de sucumbência em montante irrisório, que destoa de uma equitativa remuneração, fere o art. 20, § 4º do CPC, além de ofender a dignidade do profissional da advocacia” (STJ, REsp 899.193/ ES, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julgado, por maioria, em 21.08.2007, DJ 26.11.2007, p. 204). Nesse sentido, foram citados os seguintes precedentes no referido julgamento: STJ, REsp 281.954/RJ, DJ 28.10.2002; STJ, REsp 651.226/ PR, DJ 21.02.2005; STJ, REsp 840.758/SC, DJ 09.10.2006.

• Obrigações de pequeno valor. “São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas.” (STF, RE 435757 AgR, Rel. Min. Joaquim barbosa, 2ª Turma, jul. 04.12.2009, DJe 05.02.2010).

• Inexistência de condenação. Embora sejam as partes tratadas com igualdade, inexistindo condenação os honorários só podem ter como base de cálculo o valor da causa, ou estimativa conforme estabelecido no § 4º do art. 20 do CPC” (STJ, REsp 122.545/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 27.11.2000, DJ 19.03.2001).

• Dupla condenação. Admissibilidade. “A dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor é possível, uma vez que os embargos constituem verdadeira ação de cognição (Precedente da Corte Especial: EREsp 81.755/SC, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, Corte Especial, julgado em 21.02.2001, DJ 02.04.2001. Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1101165/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.04.2010, DJe 03.05.2010; REsp 1.033.295/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp 1.019.720/ PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.09.2008, DJe 02.10.2008; REsp 906.057/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; e REsp 995.063/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.06.2008, DJe 30.06.2008).” (STJ, REsp 1212563/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 07.12.2010, DJe 14.12.2010)

• Desistência da execução. “É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nos casos de desistência da execução fiscal após o ato citatório, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado para apresentar defesa” (STJ, AgRg no Ag 926.588/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 04.12.2007, DJe 31.10.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 900.775/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.04.2007, DJU 30.04.2007.

• Execução de decisão mandamental. Cabimento de honorários. Vide art. 25 da Lei 12.016/2009.

41. Fazenda Pública. Vencedora da demanda. “A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Precedentes.” (STJ, AgRg no AREsp 173089/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.02.2013, DJe 18.02.2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1172069/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 18.09.2012, DJe 21.09.2012; STJ, AgRg no Ag 824.399/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 24.04.2007, DJU 21.05.2007.

42. Ato ilícito (§ 5º). “De acordo com a orientação predominante nesta Quarta Turma, o cálculo da verba honorária – em se tratando de indenização por dano decorrente de atropelamento a que é condenada a empresa de transporte – deve incidir sobre as parcelas vencidas e doze das prestações mensais a vencer, deferidas a título alimentar, excluído o valor referente ao capital de garantia. Ressalva do relator. Na base de cálculo, porém, incluem-se os valores correspondentes aos danos emergentes (despesas funerárias) e aos danos morais” (STJ, REsp 254.922/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 03.08.2000, DJ 11.09.2000).

• “Nas ações de indenização por danos, tem-se por base de cálculo dos honorários advocatícios os valores objetos da condenação. Dependendo do pedido formulado pelo autor, poderão esses incidir sobre os valores arbitrados a título de danos materiais, morais, e também sobre qualquer outro montante incluído na condenação, se for o caso” (STJ, REsp 361.814/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.02.2002, DJ 08.04.2002).

• “Mesmo nas ações de indenização por ato ilícito movidas contra a Administração, vencido o ente público, a fixação dos honorários advocatícios se dará conforme a apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC” (STJ, REsp 661.016/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 04.09.2007, DJ 01.10.2007).

• Estipulação de pensão. “No caso de pensionamento, o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas nunca deve integrar a base de cálculo da verba honorária. Os honorários advocatícios, relativamente às prestações vincendas, devem ser arbitrados observando-se os critérios do § 4º do artigo 20, CPC, que trata das causas de valor inestimável” (STJ, EREsp 109.675/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Rel. p/ Acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, jul. 25.06.2001, DJ 29.04.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 579.888/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 06.08.2009, DJe 21.09.2009).

43. Modificação da verba honorária.

• Em sede de Recurso especial. “A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, a reapreciação do quantum fixado a título de honorários advocatícios implica, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ” (STJ, REsp 777.301/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 14.06.2007, DJ 06.08.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 760.791/MG, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 26.06.2007, DJ 02.08.2007; STJ, AgRg no Ag 1.019.589/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 06.05.2010, DJe 17.05.2010).

• “Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. In casu, a condenação imposta não se mostra teratológica, motivo pelo qual não merece reforma a decisão recorrida” (STJ, AgRg no REsp 1.055.910/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 04.11.2008, DJe 21.11.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 676.664/PR, Rel. Min. OG Fernandes, 6ª Turma, jul. 04.02.2010, DJe 01.03.2010; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1199740/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, jul. 06.10.2011, DJe 13.10.2011.

• Reformatio in pejus. Não configuração. “Não configura reformatio in pejus o arbitramento de honorários advocatícios em percentual menor do que o determinado pelo juízo de primeiro grau em relação a exequente não beneficiado pela aludida verba” (STJ, AgRg no REsp 1.103.931/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 18.06.2009, DJe 10.08.2009).

• “É inadmissível a execução de título extrajudicial, contrato de honorários advocatícios, nos mesmos autos de Inventário que se encontra arquivado, mormente quando não há condenação em sucumbência na sentença transitada em julgado, devendo o credor socorrer-se a meio processual próprio” (TAMG, AI 296.433-4, Rel. Juiz Dorival Guimarães Pereira, 3ª Câm., jul. 29.03.2000).

• Redução de ofício pelo Tribunal. Não cabimento. “A inversão da condenação ao pagamento da verba honorária quando há reforma da sentença apresenta-se inerente à sucumbência. No entanto, se não houve reforma do julgado, a redução da verba honorária de ofício pelo Tribunal, com base no pedido de procedência integral, por si só, apresenta-se incabível. Impõe-se a existência de pedido expresso da parte recorrente nesse sentido. Entendimento contrário, conduz à prolação de sentença com ofensa aos arts. 128, 460 e 515, caput, do CPC, de modo que se impõe a prevalência da tese adotada pelo acórdão embargado”. (STJ, EREsp 1082374/ RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, jul. 19.09.2012, DJe 04.10.2012)

Art. 21.Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 23 (distribuição proporcional).

SÚMULAS

*Súmulas do STJ:

nº 306: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.”

nº 326: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”

BREVES COMENTÁRIOS

Opera-se a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão. Tanto ele como o réu serão vencidos e vencedores, a um só tempo. Mas se um litigante decair de parcela mínima do pedido, o juiz desprezará a sucumbência recíproca e atribuirá, ao outro a responsabilidade pelas despesas e honorários.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, tomo I. Celso Agrícola Barbi, Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, vol. I, n. 193. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, n. 81. Yussef Said Cahali, Honorários advocatícios, São Paulo, Revista dos Tribunais. Humberto Theodoro Júnior, “Honorários de advogado – Sucumbência recíproca – Distribuição e compensação dos honorários sucumbenciais”, RMDCPC 26/89.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Distribuição dos ônus sucumbenciais. “Considera-se o número de pedidos formulados na inicial e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda para a distribuição dos ônus sucumbenciais” (STJ, AgRg no REsp 1.037.126/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 18.09.2008, DJe 13.10.2008).

• “O art. 21 do Código de Processo Civil de 1973 colocou os honorários de advogado ao lado das despesas que devem ser distribuídas proporcional e reciprocamente, com compensação no caso de cada litigante ser em parte vencedor e vencido” (TJSP, Ap.Cív. 241.037, Rel. Geraldo Roberto, 2ª Câmara, jul. 04.03.1975, RT 476/109).

2. Sucumbência recíproca. “Quando o pedido compreende itens distintos (ressarcimento de danos materiais; indenização por danos morais), e o acórdão dá pela procedência de um só, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado” (STJ, REsp 431.587/ AM, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ ac. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 20.08.2002, DJ 25.11.2002). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 828.796/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 10.04.2007, DJ 14.05.2007.

• “Se a sentença reconhece a sucumbência recíproca, proporcionalizando as custas, é inegável que igual critério deve prevalecer com referência aos honorários” (2º TACivSP, Ap. 126.704, Rel. Joaquim de Oliveira, 9ª Câmara, jul. 25.03.1981, RT 552/159).

• “A 6ª Câmara do TJSP advertiu que, na atribuição dos encargos decorrentes da sucumbência recíproca, nem sempre o critério exclusivamente aritmético é de ser aplicado, em especial no caso em que a sucumbência é mais qualitativa que quantitativa; considerando razoável, na aplicação do art. 21, que cada uma das partes suporte os honorários dos respectivos advogados” (TJSP, Ap. 241.037, Rel. Des. Geraldo Roberto, 2ª Câmara, jul. 04.03.1975, RT 476/109).

• “O vencido estará sujeito à verba honorária, ainda que o vencedor não alcance total êxito em sua pretensão, consoante jurisprudência dominante, especialmente na Suprema Corte. De outra parte, em tal circunstância – de sucumbência parcial – caberá ao julgador, para a determinação honorária, de examinar caso por caso, verificando não só o valor da causa ou da condenação, mas, o trabalho desenvolvido pelo profissional, na demanda, para que a sua retribuição não passe a significar episódio meramente simbólico” (TASP, EI 6.952, Rel. Lair Loureiro, 1ª Câmara, jul. 14.02.1974, RT 466/162).

• “Esta Corte, uma vez reconhecida a sucumbência recíproca, tem deixado ao juiz da execução, em liquidação de sentença, que mensure a proporção de êxito de cada uma das partes litigantes. Esse juízo de proporcionalidade somente será possível se a fixação da base de cálculo dos honorários observar um mesmo critério para autor e réu, o que restou claro na hipótese dos autos” (STJ, EDcl no REsp 856.400/ SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 27.10.2009, DJe 09.11.2009).

• “Uma vez constatada nos autos a ocorrência de sucumbência recíproca, os honorários de advogado e demais despesas processuais devem ser distribuídos conforme o disposto no art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Precedentes. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 306/STJ: ‘os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte’.” (STJ, REsp 661.023/ES, Rel. Min. Paulo Furtado, 3ª Turma, jul. 18.02.2010, DJe 03.03.2010).

• “A sucumbência recíproca das partes, oriunda de provimento parcial do recurso, impõe ao STF fixar de forma proporcional os ônus sucumbenciais, nos termos do caput do artigo 21, do CPC, afastando-se a condenação dos honorários, nos termos do voto proferido pelo Tribunal de origem. (Precedentes: RE 494.599-ED, Rel. Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje de 27/10/2011; RE 523.6751-ED-ED, Rel. Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje de 31/08/2011).” (STF, RE 549959 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 08.11.2011, DJe 02.02.2012)

• Proporção das partes. Apuração em liquidação de sentença. “Não sendo possível verificar, no âmbito do recurso especial, a proporção do decaimento das partes, não há óbice à determinação de apuração em liquidação de sentença.” (STJ, AgRg no REsp 1086191/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma, jul. 02.08.2011, DJe 16.08.2011)

• Verbas honorárias. Omissão suprida em fase de cumprimento de sentença. “É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual eventual omissão da sentença acerca da possibilidade de que verbas honorárias fixadas em quantias idênticas a favor das partes envolvidas no litígio venham a ser consideradas como sucumbência recíproca, na esteira do art. 21 do CPC, pode ser suprida em fase de cumprimento de sentença, sem que isto configure ofensa à coisa julgada. Precedentes.” (STJ, REsp 1282008/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 06.03.2012, DJe 16.03.2012)

3. Compensação de honorários. “A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ. (Precedentes: AgRg no REsp 620.264/SC, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, jul. 15.10.2009, DJe 26.10.2009; REsp 1.114.799/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 13.10.2009, DJe 28.10.2009; REsp 916.447/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 12.08.2008, DJe 29.09.2008; AgRg no REsp 1.000.796/ BA, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 19.08.2008, DJe 13.10.2008; AgRg no REsp 823.990/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 25.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 668.610/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 21.03.2006, DJ 03.04.2006). ‘O artigo 23 da Lei nº 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário.’ (REsp nº 290.141/RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 31.03.2003)” (STJ, REsp 963.528/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 02.12.2009, DJe 04.02.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 801398/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 05.03.2013, DJe 04.04.2013.

• Justiça gratuita. “Entende esta Corte ser devida a compensação dos honorários advocatícios quando estabelecida a sucumbência recíproca, mesmo quando uma das partes recebe o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes: REsp 888.715/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 28.05.2007; REsp 759.120/RS, Rel. Min. Castro filho, DJ de 16.04.2007; REsp 901.485/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 13.03.2007; EDcl no REsp 795.662/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 26.10.2006; REsp 613.125/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 06/06/2005. 4. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 985.242-RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 27.11.2007, DJ 10.12.2007; RDDP 60/219). No mesmo sentido: STJ, REsp 943.124/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 04.09.2007, DJ 04.10.2007.

• Processos distintos em que as partes não coincidem. “Não é possível – no processo de execução – compensarem-se honorários da sucumbência gerados em processo distintos, cujas partes não coincidem” (STJ, REsp 819.589/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 07.05.2007, DJ 28.05.2007).

• Compensação de honorários após o trânsito em julgado. Possibilidade. “A admissão da possibilidade de compensação ocorrida em sede de execução ou cumprimento de sentença, não ofende a coisa julgada. Transitada em julgado a recíproca sucumbência, constitui suporte fático suficiente para a compensação dos honorários advocatícios, previsto no art. 21 do CPC.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 556.603/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul.14.12.2010, DJe 17.12.2010)

4. Embargos de devedor parcialmente acolhidos. Distribuição de ônus sucumbenciais. Ver jurisprudência do art. 20.

5. Sucumbência mínima. “Tendo a agravante decaído de parcela mínima do pedido inicial, porquanto somente deixou de ser atendida no que se refere à compensação dos valores indevidamente recolhidos com tributos de outras espécies, administrados pela Receita Federal, ficando a compensação restrita a parcelas do próprio PIS, não há o que se falar em sucumbência recíproca, eis que se trata de hipótese de incidência do parágrafo único do artigo 21 do CPC, arbitrando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da condenação” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 871.196/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 19.04.2007, DJ 17.05.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 806.204/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 17.10.2006, DJ 06.12.2006.

• “Inexistência de sucumbência recíproca diante da sucumbência mínima da recorrente” (STJ, REsp 935.906/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 04.11.2009).

• “Em face da sucumbência parcial da ação, foi correta a determinação de que as custas e os honorários de advogado fossem repartidos e compensados entre as partes na medida da proporção de suas sucumbências (caput do art. 21 do CPC). Se se reconhece que, no caso, a parte ora agravante foi vencida em pouco mais de 30% de sua pretensão, é evidente que não decaiu ela de parte mínima do pedido, para aplicar-se o disposto no par. ún. do art. 21 do CPC” (STF, AgRg no RE 326.604-7-DF, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, jul. 17.09.2002, DJU 18.10.2002).

6. Recurso especial. “Aferir, em sede de recurso especial, se a parte decaiu, ou não, em parte mínima de seu pedido importa reexame fático-probatório, o que, como consabido, é vedado nessa instância especial, nos termos do enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, tal exame somente é viável se, por meio de elementos objetivos constantes dos autos, fosse constatada flagrante má aplicação da lei, ou seja, se fosse latente a sucumbência recíproca, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Mínima se afigura a sucumbência do recorrido, razão de se carrear a totalidade dos encargos correspondentes ao recorrente, sem excesso detectável” (STJ, REsp 659.853/MS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma, jul. 16.09.2004, DJ 04.10.2004, p. 357).

Ver jurisprudência do art. 541 sobre possibilidade de revisão de arbitramento de honorários em recurso especial.

7. Causas de dano moral. “‘Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca’ (Súmula 326/ STJ)” (STJ, REsp 892.475/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 27.03.2007, DJ 12.04.2007).

• Sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. “Ônus da sucumbência.- Prevalecendo os termos da Súmula 326/STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da sucumbência.” (STJ, REsp 1114398/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, jul. 08.02.2012, DJe 16.02.2012)

8. Ação de alimentos. Fixação em montante inferior ao postulado na inicial. “Nas hipóteses em que o juízo confere procedência ao pedido de alimentos, embora fixe-os em valor inferior ao pleiteado na inicial, para atender ao imperativo de proporcionalidade no tocante às necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, § 1º, do CC/02), deve o alimentante arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Há de se considerar que aquele que pleiteia os alimentos não é vencido na demanda quando o juiz condena o alimentante a pagar-lhe pensão em valor inferior ao pretendido na inicial; ele obtém a prestação jurisdicional, pois o direito subjetivo à parcela de alimentos subsiste, embora tenha esse direito de ser submetido ao ajuste necessário para sua factibilidade” (STJ, REsp 922.630/ RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.10.2007, DJ 29.10.2007, p. 231; RJ 364/154).

9. Duplicata, endosso e transação. “‘A instituição financeira que desconta duplicata assume risco próprio ao negócio. Se a leva a protesto por falta de aceite ou de pagamento, ainda que para o só efeito de garantir o direito de regresso, está legitimada passivamente à ação do sacado – e responde, ainda, pelos honorários de advogado, mesmo que a sentença ressalve seu direito de regresso, tudo porque deu causa à demanda, para proteger direito seu, diretamente vinculado à atividade empresarial.’ (AgRg no REsp 195.701/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 16/12/2002)” (STJ, AgRg no Ag 1.165.782/ SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 22.09.2009, DJe 07.10.2009).

10. Compensação. “A circunstância de que os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, ao teor do art. 23 da Lei n. 8.906/1994, não impede a prévia compensação da verba quando houver reciprocidade na derrota, consoante a regra do art. 21 do CPC, que com aquela se harmoniza. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 618.131/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 09.02.2010, DJe 15.03.2010).

11. Pedidos sucessivos. “Na cumulação alternativa não há hierarquia entre os pedidos, que são excludentes entre si. O acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão do autor, que não terá interesse em recorrer da decisão que escolheu uma dentre outras alternativas igualmente possíveis e satisfativas. Se não há interesse recursal, conclui-se que os ônus da sucumbência devem ser integralmente suportados pelo réu. Já na cumulação subsidiária, como é o caso dos autos, os pedidos são formulados em grau de hierarquia, denotando a existência de um pedido principal e outro (ou outros) subsidiário(s). Assim, se o pedido principal foi rejeitado, embora acolhido outro de menor importância, surge para o autor o interesse em recorrer da decisão. Se há a possibilidade de recurso, é evidente que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, devendo os ônus sucumbenciais serem suportados por ambas as partes, na proporção do sucumbimento de cada um. Casos há em que existe um grande distanciamento entre os pedidos cumulados, de modo que a aplicação da tese do aresto paradigma imporia flagrante infringência ao princípio da equidade que deve nortear a fixação de honorários advocatícios. A tese do aresto embargado franqueia ao autor, em grande número de casos, a possibilidade de eximir-se dos ônus da sucumbência. Para tanto, bastaria que formulasse pedido subsidiário mínimo, com grande chance de êxito, para conseguir afastar a condenação em honorários. A orientação consagrada no aresto paradigma, na linha dos precedentes desta Corte, não traz o inconveniente. Havendo a rejeição do pedido principal e o acolhimento de outro subsidiário, estará configurada a mútua sucumbência, podendo o juiz, no caso concreto e com recurso ao juízo de equidade, atribuir os ônus sucumbenciais integralmente ao réu, quando reconhecer a sucumbência mínima do autor naqueles casos em que há parcial equivalência entre os pedidos principal e subsidiário” (STJ, EREsp 616.918/MG, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, jul. 02.08.2010, DJe 23.08.2010).

Art. 22.O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 22. O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do despacho saneador e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 29 (atos adiados ou repetidos), 31 (atos protelatórios, impertinentes ou supérfluos), 113, § 1º (incompetência absoluta; responsabilidade pelas custas), 181, § 2º (prorrogação de prazo; responsabilidade pelas custas), 267, § 3º (extinção do processo sem resolução de mérito; custas de retardamento), 412 (intimação de testemunha; despesas do adiamento da audiência), 453, § 3º (adiamento da audiência; responsabilidade pelo acréscimo de despesas).

BREVES COMENTÁRIOS

O direito a ressarcimento por custas e honorários somente tem cabida se o retardamento for malicioso.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ugo Rocco, Tratatto, vol. I, p. 312; Chiovenda, Instituições, vol. I, p. 469; Lopes da Costa, Direito Processual Civil, vol. III, nº 34; Robert Wyness Millan, Los Princípios Formativos del Procedimiento Civil, trad. argentina, Buenos Aires; Luiz Pereira de Melo, “O Princípio de Sucumbimento”, RBDP 2/89; Aristóteles Atheniense, “Fixação judicial de honorários de advogado”, RCJ 3/127.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Interpretação restritiva. “O art. 22 do Código de Processo Civil só é aplicável ao réu que não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A exegese aqui deve ser restrita e não ampliativa. A inépcia da inicial – da narração dos fatos não decorreu logicamente a conclusão, é questão de índole processual, não enquadrar como fato (material) impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, à evidência houve afronta ao art. 20, do Código de Processo Civil o qual deveria ter sido aplicado à espécie” (STJ, REsp 36.920-7/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Pedro Acioli, DJU 06.02.1995).

• “O conceito de custas previsto no art. 22 do CPC não pode ter interpretação ampliativa para abranger as despesas com a produção de provas periciais” (STJ, REsp 611645/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 10.04.2007, DJ 26.04.2007, p. 216).

2. Necessidade de demonstrar interesse procrastinatório. “A arguição de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, ainda que posteriormente à contestação, não dá ensejo, per se stante, à aplicação da penalidade presente no art. 22 do CPC. Cumpre demonstrar-se, ainda, que por indícios e presunções, o interesse procrastinatório. Quando, ao contrário, a parte interessada enseja a extinção do processo, abreviando o seu curso com a denúncia de fato autorizador daquela, revela o propósito de agilizar e não de procrastinar, afasta a sanção que se destina a punir apenas o improbus litigator” (Ac. da 4ª Câmara do TARS de 11.02.88, na Ap. nº 187.062.161, Rel. Juiz Jauro Duarte Gehlen; JTARS, 65/375).

3. Ocorrência de prejuízo. “Se o fato, que seria ensejador da má-fé processual, não causou, no caso, qualquer prejuízo quer às partes quer ao processo, não há identificar ofensa aos arts. 18 e 22 do CPC” (STJ, REsp 277.929/SC, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 19.03.2001, DJ 30.04.2001, p. 132).

4. Ilegitimidade ad causam. “Cuidando-se de matéria de ilegitimidade à causa, salvo se houver malícia do réu, não se insere no rol previsto no art. 22, CPC. Ademais, inexistindo má-fé ou conduta deliberada da parte, não cabe aplicação da sanção prevista no art. 22, CPC” (STJ, REsp 242.151/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 15.09.2008).

• “Se o acórdão, ao declarar extinto o processo sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam, fê-lo com base em fato que fora alegado pelo réu, ao contestar o feito, e inaplicável a regra do art. 22 do CPC, pois, em tais circunstâncias, não há dizer que o réu haja concorrido para a dilação do julgamento da lide” (STJ, REsp 66.598/PR, Rel. Min. Costa Leite, 3ª Turma, jul. 25.09.1995, DJ 23.10.1995, p. 35.664).

• “Não faz jus aos honorários advocatícios decorrentes da extinção do feito por ilegitimidade passiva ad causam, o réu que responde notificação extrajudicial de má-fé ao autor, provocando o erro de posicionamento. Aplicação analógica do art. 22 do CPC” (TJSP, Ap. 229.169-1/4, Rel. Des. Ênio Zuliani, 3ª C., jul. 01.08.1995, RT 725/199).

5. Arguição da prescrição. “A arguição da prescrição feita tardiamente, quando poderia ter sido apresentada com a resposta, provocando dilatamento no se julgar a lide, importa para o arguinte perda do direito a honorários advocatícios. O art. 22 do CPC só não incide se a parte desconhecia quando da resposta a circunstância extintiva do direito ou se ocorra motivo de força maior a impedir a arguição” (TJRGS, Ap. Civil 589055763, Rel. Des. Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, 1ª Câmara Cível, jul. 09.10.1990, RJTJERGS 150/452).

6. Inaplicabilidade do disposto aos embargos à execução. “A cominação do Art. 22 do Código de Processo Civil dirige-se ao réu que não aponta fato capaz de esvaziar o direito do autor ou abreviar a duração do processo. Não incide, quando a omissão refere-se à existência de Súmula de jurisprudência em que se proclama a deficiência jurídica de tal direito. – O Artigo 22 do CPC aplica-se ao réu – não a quem opõe embargos à execução” (STJ, REsp 320.260/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 20.04.2004, DJ 10.05.2004, p. 272).

• “Alegada como defesa nos embargos de devedor – e não por petição nos próprios autos da execução – a ausência de título hábil para amparar o pedido, por falta de planilha a acompanhar o contrato de abertura de crédito, o reconhecimento da tese, ainda que por outro fundamento (Súmula 233/ STJ), não enseja a aplicação da regra do art. 22 do CPC, a fim de excluir o direito dos embargantes aos honorários. Os executados que aguardam o momento previsto na lei para atacar a pretensão do credor exercem um direito; suscitar o incidente de pré-executividade é uma faculdade cuja falta de exercício não acarreta ao executado a sanção processual do art. 22 do CPC” (STJ, REsp 330.346/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 12.03.2002, DJ 20.05.2002, p. 151).

Art. 23.Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 32 (condenação do assistente nas custas) e 76 (honorários na denunciação da lide).

BREVES COMENTÁRIOS

A expressão em proporção significa que os honorários devem ser repartidos de acordo com o interesse de cada uma das partes no litígio e da gravidade do prejuízo ocasionado ao vencedor, razão pela qual as cotas de cada vencido podem ser desiguais. Não há, em princípio, solidariedade entre os sucumbentes, mas rateio da verba advocatícia.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Celso Barbi, Comentários ao CPC, vol. I, Forense, nºs 205 e 206; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo I, 5ª ed., Forense, 1995, p. 402/403; Sálvio de Figueiredo Teixeira, Código de Processo Civil Anotado, 2ª ed., Forense, 1985, p. 25. Yussef Said Cahali, Honorários advocatícios, Revista dos Tribunais.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Princípio da proporcionalidade. “Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção” (STJ, REsp 198.399/ SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 20.03.2001, DJ 28.05.2001, p. 160).

• “Rege-se o art. 23, CPC pelo princípio da proporcionalidade, ou seja, concorrendo diversos autores ou diversos réus, distribui-se entre os vencidos as despesas e honorários arbitrados na sentença, na proporção do interesse de cada um na causa, ou do direito nela decidido” (STJ, REsp 281.331/ RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 14.08.2001, DJ 24.09.2001 p. 311).

• “A responsabilidade pelo pagamento decorrente da sucumbência, havendo vários vencidos, deve determinar-se pelo princípio da proporcionalidade” (1º TA Cível SP, Ap. nº 393.760-6, Juiz Osvaldo Caron, 7ª Câmara, jul. 04.10.1988, RT 637/119).

• “No caso de cumulação subjetiva do lado dos vencidos, o CPC, como o anterior, formulou o princípio da proporcionalidade nas custas, que é extensiva aos honorários. Nem mesmo a dificuldade na determinação do interesse econômico de cada litigante impede a aplicação do princípio, pois é certo que, nessa hipótese, basta efetuar a divisão per capta do quantum arbitrado na sentença” (TJSP, AgRg nº 74.682-1, Rel. Des. Márcio Bonilha, 5ª Câmara, jul. 08.05.1986, RJTJSP 104/323).

• “Os honorários legais máximos de 20%, em havendo pluralidade de vencedores, devem ser repartidos em proporção, não sendo admissível atribuir-se 20% para cada um deles. Recurso especial conhecido e provido para reduzir-se a verba ao percentual Maximo (20%), ‘pro rata’” (STJ. REsp 58.740/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 24.04.1995, DJ 05.06.1995, p. 16.670).

2. Solidariedade. “O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção” (STJ, REsp 260882/ PR, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 12.06.2001, DJ 13.08.2001, p. 149).

• “A regra do art. 23 do CPC é de que os vencidos arcam de forma proporcional com os ônus sucumbenciais. Possível solidariedade dos vencidos só vigora se expressa na condenação” (STJ, AgRg no Ag nº 662.850/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 10.11.2005, DJ 28.11.2005, p. 2790). No mesmo sentido: STJ, REsp 489.369/PR, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 01.03.2005, DJ 28.03.2005, p. 254; STJ, REsp 848.058/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 04.12.2007, DJ 14.12.2007, p. 403; STJ, REsp 129045/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 19.02.1998, DJ 06.04.1998, p. 126.

3. Modificação de decisão acerca da distribuição dos honorários. “Rege-se o art. 23, CPC pelo princípio da proporcionalidade, ou seja, concorrendo diversos autores ou diversos réus, distribui-se entre os vencidos as despesas e honorários arbitrados na sentença, na proporção do interesse de cada um na causa, ou do direito nela decidido. Havendo, no entanto, pronunciamento judicial transitado em julgado, fixando os honorários advocatícios em valor determinado para um corréu, e outro para os demais, não é a execução a via apropriada para modificação do decidido, em razão da coisa julgada. Certa ou errada a decisão, houve o trânsito em julgado e, enquanto não rescindida, gera efeitos” (STJ, REsp 281.331/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 14.08.2001, DJ 24.09.2001 p. 311).

Art. 24.Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 1.103 a 1.210 (procedimentos de jurisdição voluntária).

BREVES COMENTÁRIOS

Não se pode falar em sucumbência nos procedimentos de jurisdição voluntária, por inexistência de litígio e de parte. Assim, o requerente adiantará o pagamento de todas as despesas, mas terá direito de rateá-las entre os demais interessados. Havendo impugnação ao pedido, porém, instala-se o contraditório que conduzirá à configuração de sucumbência, cabendo, então, as regras comuns das causas contenciosas, no que diz tanto às despesas comuns do processo como aos honorários de advogado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Sérgio Sahione Fadel, Código de Processo Civil Comentado, vol. I, Ed. Forense, 1988, p. 107; Celso Agrícola Barbi, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, Forense, com. ao art. 24.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Rateio das despesas. “O art. 24, do CPC dispõe que as despesas processuais, no procedimento de jurisdição voluntária, serão repartidas entre os interessados. 4. A orientação decorre da inexistência de lide, que afasta a possibilidade de haver sucumbência, inclusive pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para excluir a condenação do apelante no pagamento de honorários advocatícios” (TJMG, ApCív. 1.0024.08.121122-9/001, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, 2ª Câmara, jul. 26.05.2009, DJ 01.07.2009).

• “Sucumbência. Separação consensual. Feito de jurisdição voluntária. Existência de controvérsia após a declaração judicial. Circunstância que não tem o condão de transformar o procedimento, já em fase de execução, em processo contencioso. Litígio não caracterizado. Rateio das despesas entre os interessados. Artigo 24 do Código de Processo Civil. Recurso não provido” (TJSP, AI 107.438-1, Rel. Luiz de Azevedo, 1ª Câmara, jul. 30.08.1988, RJTJESP 122/338).

2. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. “Quando ausente a litigiosidade no procedimento de jurisdição voluntária, têm-se inexistentes os conceitos de parte, processo, vencido e vencedores, permanecendo apenas o de interessados. Dentro desse contexto, descabe a pretensão à honorária, nos termos do art. 24 do CPC” (TJRS, Ap 586.063.240, Rel. Des. Jauro Duarte Gehlen, 2ª Câmara, jul. 06.05.1987, RJTJRS 124/388).

• “Não há condenação em honorários advocatícios na retificação de registro quando inexistente litígio, uma vez que não se pode falar em vencido e vencedor” (STJ, REsp 85.308/ MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 19.11.1998, DJ 15.03.1999, p. 214).

• “Denotado pelas instâncias ordinárias ter sido o pedido de retificação de registro imobiliário processado pelo rito de jurisdição voluntária e não pelas vias ordinárias, a impugnação do pleito por um dos confinantes não tem força bastante, por si só, para configurar resistência, a ponto de evidenciar uma lide. Inviável, pois, a condenação por litigância de má-fé. Despesas processuais que deverão ser repartidas entre os interessados, nos termos do art. 24 do CPC. 3 – Cada um arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos” (STJ, REsp 276.069/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 08.03.2005, DJ 28.03.2005, p. 257).

Art. 25.Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 946 a 1.045 (juízos divisórios).

Regimento de Custas da Justiça Federal, art. 10, § 4º (remuneração do perito).

BREVES COMENTÁRIOS

Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões. Se houver controvérsia entre os condôminos, sua solução será dada na primeira fase do procedimento, cuja sentença imporá ao vencido o encargo da sucumbência. Na segunda fase, reservada aos trabalhos divisórios propriamente ditos, as despesas serão sempre rateadas, salvo apenas aquelas provocadas por impugnações ou recursos, que seguirão a regra comum da sucumbência (art. 20, § 10).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Dir. Proc. Civil, vol. I, nº 80; Humberto Theodoro Júnior, Terras Particulares, 3ª ed., Saraiva.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ações demarcatórias e divisórias. Divisão das despesas. “A natureza jurisdicional da sentença que homologa o auto de demarcação, já na segunda fase da demanda demarcatória, havendo acordo entre as partes acerca dos termos da perícia, impõe ao julgador a aplicação do disposto nos arts. 25 e 26, § 2º, do CPC. Havendo as partes concordado em não discutir, nem recorrer do resultado da perícia, devidamente assentado com a homologação no auto de demarcação, dividem as partes as custas processuais e cada uma arca com os honorários dos respectivos procuradores judiciais” (TAMG, Ap. 246.372-1, Rel. Juíza Maria Elza, 4ª Câmara, jul. 03.12.1997).

• “As despesas derivadas da agrimensura, na demarcatória, serão repartidas, proporcionalmente, entre os interessados. Bem assim aquelas oriundas da divisão, também proporcionais aos seus quinhões, não havendo litígio” (TJSC, Ap 22.365, Rel. Des. Xavier Vieira, 2ª Câmara, jul. 07.10.1986, Jurisp. Cat., 54/232). No mesmo sentido: TAMG, AGI 342.083-5, Rel. Juiz Antônio Carlos Cruvinel, 7ª Câmara, jul. 28.06.2001, RT 796/408.

2. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. “Tratando-se de juízo divisório, em que há concordância na retirada dos sócios, com a apuração de haveres, dentro do processo legal, sem que haja vencido ou vencedor, resulta que, cada parte dever arcar com as custas e honorários advocatícios proporcionais ao seu quinhão” (TJMG, Ap. Cív. 1.0713.05.053077-1/006, Rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, 10ª Câmara, jul. 22.07.2008, DJ 22.08.2008).

3. Honorários advocatícios. “Para os efeitos do princípio do sucumbimento, a ação de divisão de terras pertence à espécie daquelas em que não há condenação, podendo o juiz fixar a verba de honorários segundo apreciação equitativa (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º)” (STF, ERE 92.064/ SP, Rel. Min. Alfredo Buzaid, Pleno, jul. 09.03.1983, RTJ 107/208).

• “Divisão. Homologação de proposta amigável. Pretensão de se aplicar, a contrario sensu o art. 25, do CPC, para responsabilizar a parte que, ao discutir questão incidental, fez com que fosse interposto agravo para que lavrasse sentença homologatória. Inocorrência de sucumbência, o que faz inaplicável o art. 20, § 4º, do CPC. Não provimento” (TJSP, Ap c/ Rev. 2495394000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara, jul. 19.10.2006, DJ 01.11.2006).

4. Requerimento de prova. Ônus da parte requerente. “A regra inserta no art. 25 do CPC, em seu sentido teleológico, visa regular a forma de distribuição da sucumbência nas ações divisórias (inserindo-se neste contexto também as ações demarcatórias) em que não há litígio entre os interessados. Todavia, não serve como justificativa para afastar o ônus da parte que requer a produção da prova pericial de adiantar as suas despesas, na forma do art. 33 do CPC” (TJRS, AGI 70022900930, Rel. Pedro Celso Dal Pra, 18ª Câmara, jul. 28.02.2008, DJ 07.03.2008).

Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as des-pesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

§ 1º Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.

§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 267 (extinção do processo sem resolução de mérito: desistência) e 269 (reconhecimento de procedência de pedido subsidiário).

Regimento de Custas da Justiça Federal, art. 10, § 1º (pagamento de custas e contribuições exigíveis).

BREVES COMENTÁRIOS

Se o processo terminar por desistência fixam-se os honorários mediante apreciação equitativa do juiz, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º).

A desistência anterior ao ingresso do advogado nos autos inibe a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária.

Será, entretanto, devida quando prejudicar o réu:

a) que já tenha constituído advogado que haja oferecido defesa antecipada;

b) que tenha contestado simultaneamente com a desistência;

c) que, ignorando a desistência, tenha apresentado contestação;

d) que tenha arguido sua contrariedade antes do último prazo para a resposta.

A renúncia ao direito sobre que se funda a ação (CPC, art. 269, V) impõe ao autor o dever de pagar honorários.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacyr Lobo da Costa, “Confissão e reconhecimento do pedido”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Sérgio Sahione Fadel, CPC Comentado, vol. I, Forense, 1988, ps. 108/109.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Desistência da ação (Caput). “Havendo concordância expressa das partes quanto aos termos de desistência da ação, entre os quais se incluem custas judiciais e honorários advocatícios, não se aplica o disposto no art. 26, caput, do Código de Processo Civil” (TRF 1ª Região, Ap. 01351688/MG, Rel. Juiz Amilcar Machado, 1ª Turma, DJU 04.12.2000, p. 4).

• “Na sistemática do estatuto processual vigente, a desistência ou reconhecimento do pedido implica pagamento das despesas e honorários de advogado pela parte que desistiu ou reconheceu. Em relação ao processo de execução, que se realiza no interesse do credor, tem este disponibilidade para desistir, mas da desistência resulta o ônus de suportar as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, se o executado já se manifestou nos autos de execução, ainda que sem interpor embargos, aplicando-se subsidiariamente as regras do processo de conhecimento” (TACívSP, AI 355.388, Rel. Juiz Luiz de Azevedo, 7ª Câmara, jul. 15.04.1986, RT 613/109).

• “A desistência é ato unilateral e pode ser requerida a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. 3. A sucumbência é ônus processual que se impõe quando há desistência da ação, por força do previsto no art. 26, caput, do Código de Processo Civil. 4. Como as decisões homologatórias de desistência têm cunho eminentemente declaratório, utiliza-se como referência para a fixação dos honorários advocatícios a regra da equidade inscrita no art. 20, § 4º, do CPC, e, nesse caso, nada impede que seja empregado como parâmetro, inclusive por ser mais benéfico ao contribuinte, o limite máximo imposto pelo art. 5º, § 3º, da Lei n. 10.189/2001” (STJ, EDcl no Ag 422.430/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 18.05.2004, DJ 21.06.2004, p. 193).

• “A norma do art. 26 do CPC assenta, sem dúvida, na própria sucumbência. Se o autor desiste simplesmente da ação, deve, em consequência, arcar com as despesas do processo e honorários. Mas quando há transação, sem que nada se haja convencionado quanto a esses ônus, devem eles ser considerados reciprocamente compensados” (STF, RE 89.432/RJ, Rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, jul. 30.05.1978, RTJ, 87/708).

• “São devidos honorários de advogado quando, em decorrência da atuação do autor, o réu, regularmente citado antes do pedido de desistência, tiver contratado advogado e oferecido defesa. Recurso conhecido e provido” (STJ, REsp 111.966/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 15.02.2000, DJU 10.04.2000, p. 92).

• “Se a desistência ocorre antes da citação, incabíveis são os honorários do advogado” (STJ, REsp 17.613/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 06.04.1992, DJU 25.05.1992, p. 7.359).

• “Em função do princípio da causalidade são devidos honorários advocatícios nos casos em que se efetivou a citação da parte ré e esta apresentou contestação, mesmo que o pedido de desistência da ação tenha sido protocolado em data prévia à citação” (STJ, REsp 548.559/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 18.03.2004, DJ 03.05.2004, p. 112).

• “O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Precedentes do STJ” (STJ, AgRg no REsp 685.104/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 13.03.2009). Em sentido contrário: “Não tendo sequer iniciado o prazo para a resposta do réu, era permitido ao juiz de direito homologar a desistência manifestada pelo autor sem colher o consentimento do demandado e sem impor a condenação em honorários advocatícios, uma vez que o réu se antecipara com o seu ingresso nos autos, fazendo-o por sua conta e risco” (STJ, REsp 64.410/ES, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 27.02.1996, DJ 15.04.1996, p. 11.539).

2. Desistência parcial (§ 1º). “A desistência parcial de um recurso só não comporta deferimento nas hipóteses em que, pela análise do apelo, os fundamentos ou os pedidos são indissociáveis. Fora dessas hipóteses, a desistência parcial consubstancia direito da parte (arts. 26, § 1º, c.c. 501, ambos do CPC), de modo que deve ser deferida” (STJ, REsp 337.572/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Ac. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 13.11.2008, DJe 20.02.2009).

• “Tendo a desistência parcial da execução sido acolhida pelo Tribunal de origem, lá devem ser fixados os honorários advocatícios resultantes” (STJ, EDcl no REsp 435.089/MA, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 09.09.2003, DJ 28.10.2003, p. 289).

3. Transação (§ 2º). “Se o processo foi extinto porque, em seu curso, o autor aceitou proposta formulada pelo réu, é certo dizer que houve transação. Em havendo transação, não há sucumbência. O processo termina sem condenação de qualquer das partes (CPC, art. 26, § 2º)” (STJ, REsp 87.696/ CE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 23.05.1996, DJU 17.06.1996, p. 21.457).

• “Trata-se de transação celebrada entre as partes já durante o decurso de processo judicial, da qual participaram, também, os respectivos advogados, a qual se encerrou com a respectiva homologação. Considerando-se a intervenção dos causídicos durante as tratativas, tem-se a possibilidade de livre disposição das verbas honorárias por tais profissionais, segundo precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior” (STJ, AgRg no REsp 978.109/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 18.12.2007, DJ 11.02.2008, p. 1).

• “Como assentado em precedente desta corte, não ‘é oponível ao advogado o acordo feito pelas partes, naquilo que diga com os honorários que lhe são devidos’. 2. A disposição do art. 26, § 2º, do CPC não se aplica quando se cuida de pedido de desistência, devidamente homologado como tal, ainda que decorrente de acordo extrajudicial, firmado, apenas, pelas partes, e que contenha disposição sobre honorários” (STJ, REsp 73.994/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 11.03.1997, DJ 28.04.1997, p. 15.862).

• “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 26, § 2º, do CPC, o qual prevê a divisão igualitária das despesas processuais em caso de transação entre as partes, não se aplica aos honorários advocatícios pois, por pertencer ao advogado (arts. 23 e 24 da Lei 8.906/1994), tal verba não pode ser objeto de pactuação entre os litigantes sem o seu assentimento. Precedentes: AgRg no REsp 1.215.346/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.04.2011; AgRg no REsp 1.190.796/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28.02.2011; AgRg no Ag 1.292.488/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.11.2010; AgRg no REsp 1.153.356/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 07.06.2010.” (STJ, AgRg no REsp 1236571/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 20.09.2012, DJe 25.09.2012).

4. Sucumbência. Desistência homologada. “Não cabe afastar a aplicação do art. 26 do Código de Processo Civil quando a desistência ocorreu por interesse do autor, que optou por utilizar o crédito sob cobrança como dação em pagamento nos termos da Medida Provisória nº 2.196/01” (STJ, REsp 619.345/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 15.12.2005, DJ 24.04.2006, p. 393).

5. Fazenda Pública. “A Fazenda Pública deve ser condenada no pagamento de honorários de advogado do executado, se desistir da execução após a apresentação dos embargos, incidindo aí a regra do § 4º do art. 20 do CPC” (TJRJ, Ap. 820, Rel. Des. Sampaio Peres, 2ª Câmara, jul. 22.04.1986).

6. Embargos à Execução Fiscal. Desistência. Adesão ao REFIS. Honorários Advocatícios. Encargos do Decreto-Lei 1.025/1969. “Na execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, a Certidão da Dívida Ativa da União inclui o encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, que abrange os honorários advocatícios. Afasta-se, assim, nova condenação ao pagamento da verba honorária, quando o devedor desiste dos embargos à execução para fins de ingresso no REFIS. Precedentes do STJ” (STJ, AgRg no REsp 940.508/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 26.08.2008, DJe 11.03.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 27.05.2008, DJe 23.06.2008.

• “No caso de desistência da ação ante a adesão ao programa de recuperação fiscal – REFIS, a verba honorária é devida por força da aplicação do art. 26 do CPC” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 641.485/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 23.10.2007, DJ 14.12.2007 p. 384).

7. Carência de ação. “A extinção de ação de depósito em razão do pagamento, no curso do processo, de contribuição apropriada não se qualifica, ontologicamente, como desistência, mas como carência de ação superveniente, sendo, dessarte, indevida a aplicação do art. 26 do CPC” (TRF, 1ª Região, AC 01000545877, Rel. Juíza conv. Vera Carla Cruz, 4ª Turma, DJU 22.09.2000, p. 290).

8. União Federal. “O pedido de desistência da ação importa condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil. A União Federal está isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289, de 04.07.1989” (TRF, 2ª Região, Ap. 98.02.15605-1, Relª Juíza Maria Helena, 3ª Turma, DJU 26.09.2000, p. 200).

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas, a final, pelo vencido.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 19, § 2º (adiantamento das despesas), 267 (extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de depósito prévio da remuneração do perito).

Lei nº 6.830, de 22.09.80 (execução fiscal), art. 39.

SÚMULAS

*Súmulas do STJ:

nº 178: “O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.”

nº 190: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”.

nº 232: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.”

nº 483: “O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.”

BREVES COMENTÁRIOS

As despesas de perícia requeridas pelo MP (como parte, custos legis ou curador especial) devem ser adiantadas pelo autor.

No conceito de Fazenda Pública incluem-se as autarquias, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo I, 5ª ed., Forense, 1995, p. 409/410; Zanoni de Quadros Gonçalves, “O art. 27 do CPC”, Ajuris 23/154.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Despesas e custas processuais. “Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. Não é razoável crer que a Fazenda Pública possa ter reconhecida isenção, perante os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, decorrente da obtenção de cópias dos atos constitutivos das empresas que pretende litigar. Goza a Fazenda apenas da prerrogativa de efetuar o pagamento ao final, se vencida. Precedente da Primeira Seção” (STJ, REsp 1.110.529/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 05.05.2009, DJe 21.05.2009).

• “Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial. A dispensa de prévio preparo ou depósito de custas e emolumentos não significa ordem isencional. Significa adiamento para que as serventias não oficializadas façam o recolhimento ou cobrança a final. Demais, no caso, o ato restringe-se ao registro de penhora no sítio da execução fiscal. A interpretação substanciada no aresto procurou o sentido equitativo, lógico e acorde com específica realidade processual. O direito não pode ser, injusto ou desajustado às realidades (‘natureza das coisas’). Não merecendo o ato malsinado o labéu de ilegal e abusivo e órfão de hábil demonstração o alegado direito líquido e certo, a segurança pedida não merece entoar o sucesso” (STJ, ROMS 10.349/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira,1ª Turma, DJU 20.11.2000).

2. Emolumentos cartorários. Pagamento diferido para o final da lide. “O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que a Fazenda Pública não é isenta do pagamento dos emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. 1.013.586/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04.06.2009; REsp 988.402/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 07.04.2008; e RMS 12.073/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU 02.04.2001, p. 254”. (STJ, AgRg no REsp 1276844/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, jul. 05.02.2013, DJe 21.02.2013).

3. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. “A Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas processuais e, a fortiori, não há que se exigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à postagem de carta citatória. Precedente: REsp 1028103/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 21/08/2008; EREsp 506.618/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 13/02/2006; REsp 546.069/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 26/09/2005” (STJ, REsp 1076914, Rel. Min. Luiz Fux, 1.ª Turma, jul. 19.03.2009, DJe 22.04.2009).

• “A citação postal é ato processual e, conforme entendimento desta Corte Superior, está contido no conceito de custas processuais, não se confundindo com despesas processuais, conceito este relativo a despesas referentes às atividades não abrangidas pelo cartório judicial, como por exemplo a fixação de honorários periciais e diligências efetuadas por Oficial de Justiça” (STJ, REsp 653.006/MG, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), 2ª Turma, jul. 17.06.2008, DJe 05.08.2008).

• “No caso das despesas com a postagem, a responsabilidade pelo seu pagamento é de quem se aproveita do ato, ou seja, a Fazenda Nacional. Dessa forma, não existindo verba à disposição da Justiça para essa finalidade, tal despesa não deve ser suportada pelo serventuário do cartório ou funcionário da secretaria. Precedente do STF” (STJ, AgRg no REsp 1.013.660/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 09.09.2008, DJe 09.10.2008)

4. Despesas de remoção de bem móvel, pelo oficial de justiça, para o depositário. “No caso, o que pretende a Fazenda Estadual, com base nos artigos 27 do CPC e 39 da Lei nº 6.830/80, é que o Oficial de Justiça financie as atividades, em última análise, de seu patrão. Nenhum desses dispositivos determina que o serventuário da justiça retire de sua remuneração – que é paga pelo próprio Estado – as quantias necessárias ao pagamento das despesas com condução para o exercício de suas funções, e depois, ou as receba ao final do vencido, se a Fazenda for vencedora, ou não as receba ao final de ninguém, se a Fazenda for vencida, certo como é que, neste último caso, em face dos termos do parágrafo único do artigo 39, ‘se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária’, o que evidentemente não abarca as despesas feitas pelo Oficial de Justiça em diligência do interesse da Fazenda” (STF, RE 108.845-SP, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, jul. 14.06.1988, RTJ 127/228).

• “A Fazenda Pública deve arcar com o pagamento ao depositário e leiloeiro oficial, assim como reembolsar as despesas advindas da armazenagem do bem penhorado. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 724.223/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 19.12.2008).

• “O adiantamento de despesas do oficial de justiça, para cumprimento de diligências em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública, é devido, uma vez que tanto o Oficial de Justiça quanto o Perito não estão obrigados a arcar, em favor do Erário, com as despesas necessárias para a execução de atos judiciais” (STJ, REsp 933.189/PB, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 20.11.2008, DJe 17.12.2008).

• “De acordo com a Súmula 190 do STJ, ‘na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça’.” (STJ, REsp 964.319/GO, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 08.04.2008, DJe 24.04.2008).

• “A Fazenda Pública, não importa a natureza da execução, tem o ônus de antecipar as despesas decorrentes de diligências realizadas pelo oficial de justiça.” (STJ, REsp 978.634/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. em 24.03.2008, DJe 13.05.2008)

5. Perícias pelo Poder Público. “À União, quando parte, cumpre promover o recolhimento antecipado de verba suficiente a prover os meios materiais necessários à realização de perícia por ela requerida, sob risco de, assim não procedendo, deixar de desincumbir-se do ônus probatório que lhe caiba’’ (STJ, REsp 29090/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 08.08.1995, DJ 11.09.1995, p. 28830).

• “Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos decorrentes do caminhamento processual. O oficial de justiça ou o perito não estão obrigados a arcar, em favor da Fazenda Pública, com as despesas necessárias para a execução de atos judiciais” (STJ, REsp 22.852-2/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 01.06.1994, DJU 27.06.1994, p. 16.896).

6. Perícia requerida pelo Ministério Público. “Possibilidade de realização de Segunda perícia, requerida pelo Ministério Público – Impossibilidade, todavia, de custeio das despesas correspondentes por parte do réu. Recurso provido em parte” (TJSP, AI 141.687-4, Rel. Des. Alexandre Germano, 1ª Câmara, jul. 08.02.2000).

7. Isenção de custas:

• Autarquias. “As autarquias, mesmo quando os atos processuais devam ser praticados na Justiça Estadual, gozam de isenção de custas, competindo-lhes, tão somente, o ressarcimento à parte contrária, a final, se vencidas na demanda” (TRF, Agr. 89.01.237-0/MG, Rel. Min. Murat Valadares, 4ª Turma, jul. 07.08.1989, DJ 25.09.1989).

• “As autarquias profissionais gozam de isenção de custas processuais – Lei 6.032/74, art. 9º. Por terem os mesmos privilégios da Fazenda Pública quando em juízo, as referidas autarquias só estão obrigadas ao ressarcimento das custas e das despesas processuais à parte contrária, a final, se vencidas na demanda – CPC, art. 27. Agravo provido” (TRF-5ª Região, AI 4.142/RN, Rel. Juiz José Delgado, 2ª Turma, DJ 09.06.1995).

• Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. “A jurisprudência firmada no âmbito da Primeira Seção está em que Lei 9.289/96, lei geral, não revogou o art. 12 do Decreto-Lei 509/69, por ser esta lei especial, que conferiu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas processuais.” (STJ, AgRg no AREsp 70634/ DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, jul. 06.12.2011, DJe 02.02.2012)

• Conselho de fiscalização profissional. Inaplicabilidade. “O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, e dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC, e o art. 39 da Lei 6.830/1980. Não se conhece de Recurso Especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). Recurso Especial não conhecido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.” (STJ, REsp 1338247/ RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, jul. 10.10.2012, DJe 19.12.2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AgIn no REsp 249.709/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 27.11.2012, DJe 06.12.2012.

8. Embargos do devedor e INSS. “Embargos de devedor. Taxa judiciária. Obrigação do INSS em recolhê-la quando da interposição dos Embargos. Inaplicabilidade, à hipótese, do disposto no art. 27 do Código de Processo Civil. Desprovimento do recurso” (TJRJ, Ap. 21.675/1999 (31052000), Rel. Des. Adriano Guimarães, 11ª Câmara, jul. 06.04.2000).

Art. 28.Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgaro mérito (art. 267, § 2º), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.

BREVES COMENTÁRIOS

Embora o dispositivo legal faça remissão ao art. 267, § 2º (caso de extinção por abandono do processo pelas partes), a exigência de pagamento, pelo autor, das custas e honorários a ele imputadas na demanda anterior, como requisito para a reproposição da causa, aplica-se a todos os casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, por força do previsto no art. 268.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ações diversas. Custas. Pagamento. Nova ação. “Não se tratando de ações idênticas, não há óbice para o ajuizamento de nova demanda visando o recebimento do crédito, mesmo que ainda não tenham sido pagas todas as verbas decorrentes da sucumbência” (TJMG, ApCív. 510.503-9, Rel. Des. Irmar Ferreira Campos, 17ª Câmara, jul. 23.06.2005, DJ 17.08.2005).

• “Não incide o disposto nos arts. 28 e 268, CPC, ou seja, não é exigível a comprovação do pagamento ou depósito dos ônus sucumbenciais a que o autor foi condenado a pagar em processo anterior, quando a nova ação não for repetição daquela, como ocorre no caso em tela, em que a primeira ação era de conhecimento, e a posterior, de execução. Mesmo quando se trata da mesma ação, o não pagamento ou depósito é mera irregularidade, passível de ser sanada no curso do processo” (TJRJ, AI 9.165/1999, (13012000), Rel. Des. Marly Macedonio França, 7ª Câmara, jul. 30.11.1999).

2. Extinção apenas se requerida pelo réu. “O que se deve inferir à cláusula do art. 28 do CPC é o preceito paralelo de que, no caso do art. 267, III, consoante a missão recíproca ao art. 267, § 2º, só é lícita a extinção do processo quando requerida pelo réu, a quem é devido o reembolso das despesas e dos honorários. Portanto, ao Juiz não é lícito, sem requerimento do réu, extinguir o processo no caso previsto no art. 267, III, do CPC” (2º TACiv. SP, Ap. 156.870, Rel. Juiz Antonio Cezar Peluso, 5ª Câmara, jul. 21.09.1983, JTACSP 86/392).

3. Honorários advocatícios. “Afirmado pelas decisões recorridas que a parte não providenciou, dentro do prazo concedido pelo juiz, o pagamento das custas e honorários relativos a outra ação, julgada extinta, e que os pedidos e a causa de pedir dessas ações eram idênticos, forçoso reconhecer a inexistência de violação ao artigo 28 do Código de Processo Civil” (STJ, EDcl no REsp 187.931/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 18.12.2001, DJ 25.02.2002, p. 376).

• “Não se admite condenação em honorários advocatícios, em sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, fora das hipóteses dos artigos 28 e 267, § 2º, do Código de Processo Civil, mesmo porque a extinção do feito deu-se em decorrência de legislação superveniente, que tornou sem objeto a relação litigiosa, não havendo que se falar em sucumbência ou reconhecimento do pedido” (TRF 1ª R., Ap. 92.01.07160-4/ DF, Rel. Juiz Leite Soares, 4ª Turma, DJ 03.05.1993).

4. Comprovação do pagamento. Requisito para repropositura da ação. “O autor deve instruir a inicial com a prova do pagamento das custas e honorários advocatícios da ação anteriormente ajuizada, cujo objeto era o mesmo da ação atual, a teor do previsto nos arts. 268 e 28 do CPC, sob pena de extinção do processo, por inépcia” (TJMG, Ap-Cív 357.827-0, Rel. Juiz Duarte de Paula, 3ª Câmara, jul. 29.05.2002, DJ 08.06.2002).

• “O art. 28 do CPC deve ser interpretado sem ampliações, por se tratar de medida restritiva do direito de demandar. Fora das duas hipóteses previstas no § 2º do art. 267, não pode ele ser aplicado. Portanto, sem o pagamento dos honorários e das custas processuais, o autor não pode intentar nova ação e, é claro, que se sobre aquele processo ainda paira algum recurso, a ação com o mesmo objeto não pode ser distribuída” (TJMG, ApCív. 378.501-1, Rel. Juiz Alvimar de Ávila, 4ª Câmara, jul. 19.02.2003, DJ 01.03.2003).

5. Ausência de comprovação do pagamento. Irregularidade sanável. “O autor, vencido na primeira demanda, pode intentar uma nova mesma ação desde que, salvo a hipótese prevista no art. 267, V, CPC, comprove o pagamento das verbas sucumbenciais que lhe foram impostas na primeira. Contudo, o autor pode se desincumbir daquela obrigação nos autos do segundo feito, no prazo que for consignado pelo juiz, tal como se deu na hipótese. Esta interpretação mais elástica da regra contida no art. 268 do Código de Processo Civil é a que mais se ajusta ao princípio da instrumentalidade ao tempo em que não se amplia uma regra restritiva do acesso ao judiciário, desapegada de um estéril e sacramental cumprimento de formas literais” (STJ, REsp 127.084/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 15.08.2000, DJ 02.10.2000, p. 171).

6. Depósito prévio dos honorários advocatícios e custas processuais para intentar nova ação, em face da extinção de ação anterior. “Inexistindo extinção definitiva do feito, mas mera anulação com a restauração da mesma relação processual, não se consubstancia nesse fato processual a propositura de nova ação a ensejar a incidência e o cumprimento do disposto nos arts. 28 e 268 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 533.974/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 07.10.2003, DJ 28.10.2003, p. 221).

7. Mudança no polo passivo de nova ação requerida. “Se, no processo extinto anteriormente, a parte ré não é a mesma da ação requerida depois, não se caracteriza reedição e não se aplica a penalidade do art. 28 do CPC” (TJMG, Ap-Cív. 1.0027.02.002506-3/001, Rel. Des. Francisco Kupidlowski, 13ª Câmara, jul. 08.06.2006, DJ 03.08.1996).

Art. 29. As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 22 (omissão do réu).

BREVES COMENTÁRIOS

A sanção prevista no artigo aplica-se apenas ao adiamento culposo, não a qualquer adiamento. Se há motivo plausível para o retardamento do ato processual, ele se dará sem a penalidade do art. 29.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

P. Batista Martins, Comentários ao CPC, vol. I, nº 166; Jorge Americano, Comentários ao CPC, vol. I, p. 83; Celso Agrícola Barbi, Comentários ao CPC, vol. I, Forense.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Sentido da expressão “sem justo motivo”. “A expressão sem justo motivo, contida no art. 29 do CPC, deve ser entendida como causa do adiamento da prática do ato, quando este é adiado por dolo, fraude ou desídia do Juiz. Se a audiência de instrução e julgamento, em processo sumaríssimo, é adiada porque a parte pediu a ouvida de testemunhas por precatória, não incide o art. 29 do CPC” (TJSC, Ag. 3.350, Rel. Des. Osny Caetano, 1ª Câmara, jul. 21.12.1985, JCat. 51/269).

2. Contrato de representação. “Sendo autor o responsável pelo término do contrato de representação e não provando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 36 da Lei n. 4.888/65, não tem direito à indenização prevista no art. 27 da mesma norma jurídica. Só é possível se falar em ressarcimento das despesas, nos termos do art. 29 do CPC, quando elas estão efetivamente comprovadas e ocorreram por culpa da parte contrária” (TJSP, Ap. 7137806800, Rel. Paulo Jorge Scartezzini Guimarães, 20ª Câmara, jul. 29.10.2007, DJ 23.11.2007).

3. Exibição de objeto diverso do periciando. “A parte que, por culpa ou dolo, exibe objeto diverso do periciando, responde pelas despesas da repetição da prova, tenha ou não requerido a sua realização, sem direito de reembolso, mesmo que vença a demanda” (TJSP, AGI 684338200, Rel. Felipe Ferreira, 2ª Câmara, jul. 23.04.2001, DJ 24.04.2001).

4. Honorários de sucumbência. Correção monetária. “Hipótese em que não se vislumbra a contrariedade do art. 29 do CPC, porquanto, a par da declinação de competência nos termos do art. 113 do CPC não configurar causa sem justo motivo a que se refere o aludido dispositivo, não se trata no caso de despesas de adiamento, mas de correção monetária de honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa” (STJ, REsp 545.648/DF, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, jul. 04.05.2004, DJ 21.06.2004, p. 266).

Art. 30.Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incor-rendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Regimento de Custas da Justiça Federal, art. 19 (exigência de custas indevidas ou excessivas).

BREVES COMENTÁRIOS

Indevidas são as custas não previstas no respectivo regimento; e excessiva as exigidas em valor superior ao da tabela legal. A sanção será aplicada ao serventuário pelo juiz e reverterá em proveito do Estado (art. 35).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Celso Agrícola Barbi, Comentários ao CPC, vol. I, Forense, nºs 220/222.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Devolução de custas processuais complementares. “Cabível a devolução ao autor das custas processuais complementares (que excederam ao montante efetivamente devido), uma vez admitido o valor de alçada dado à causa” (TJRS, ApCív 70028411544, Rel. Orlando Heemann Júnior, 12ª Câmara, jul. 03.09.2009, DJ 10.09.2009).

2. Incidência de juros e correção. “A devolução de custas cobradas a maior far-se-á com incidência de juros e correção monetária” (TJRS, Ag. 584.022.917, Rel. Des. Lopes Neto, 2ª Câmara, jul. 27.02.1985, RJTJRS, 109/809).

Art. 31. As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supér-fluos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 22 (omissão do réu).

BREVES COMENTÁRIOS

As despesas processuais inúteis são de responsabilidade da parte que as causou, pouco importa que esta seja afinal vencida ou vitoriosa. Não entram, portanto, no regime normal da sucumbência.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Dir. Proc. Civil, vol. I, nº 80.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Embargos declaratórios. Multa. “É descabida a multa por embargos de declaração meramente protelatórios se a parte visa a atender a requisito de admissibilidade do apelo extremo, e no particular obteve êxito” (STF, RE 101.711, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, jul. 19.03.1985, RTJ 113/830).

2. Extinção do processo por desaparecimento do objeto. “Extinto o processo em razão da perda do objeto, por fato superveniente não imputável ao autor, incumbe ao réu arcar com consectários da sucumbência se, por sua conduta, deu causa ao ajuizamento da ação” (STJ, REsp 202.596/ RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 06.05.1999, DJ 21.06.1999, p. 167).

Art. 32.Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 52 (atuação do assistente; ônus processuais).

BREVES COMENTÁRIOS

A responsabilidade do assistente é apenas por parte das custas processuais. Não há contra ele condenação em honorários advocatícios, nem responde por despesas de atos processuais que não tenha provocado pessoalmente e, que não sejam enquadráveis na rubrica de “custas”.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacyr Lobo da Costa, Assistência, ed. 1968; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 130.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Assistido condenação em custas. “A rigor do art. 32 do CPC, se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo. No mesmo sentido, o art. 52 do mesmo Código Processual estabelece que o assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Com efeito, conquanto o assistente defenda interesse próprio, agindo em auxílio do assistido, deverá arcar com as custas decorrentes de sua intervenção” (TRT, 15ª R., Proc. 433/94-APP, Ac. 413/00-A – SE, Rel. Juiz Antônio Tadeu Gomieri, DOESP 17.03.2000, p. 7).

2. Assistência simples em honorários advocatícios. “Consoante estabelece o CPC, não há condenação do assistente simples em honorários advocatícios, litteris: ‘Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo’.” (STJ, REsp 579.739/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 17.02.2005, DJ 11.04.2005, p. 180).

• “Os honorários de sucumbência não são devidos pelo assistente simples, a teor do disposto no art. 52 c/c o art. 32, do CPC” (TJMG, ApCív 1.0145.07.390003-0/001, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, 12ª Câmara, jul. 08.10.2008, DJe 20.10.2008).

• Outros encargos. “Tendo havido equívoco da sentença, que incluiu o IPERGS como parte ré, quando este atuou no feito como assistente simples do réu, possível nova feição ao dispositivo, restando condenado apenas o réu nos valores locatícios e demais encargos, bem como nos honorários advocatícios, e o assistente e o réu nas custas processuais, por metade, nos termos do art. 32 do CPC” (TJRS, Reexame Necessário 70000247601, Rel. Helena Cunha, 16ª Câm. Cível, jul. 17.11.1999).

Art. 33.Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária (parágrafo único acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 20, § 2º (despesas: remuneração de assistente técnico); 27 (despesas requeridas pelo MP ou Fazenda Pública); 267 (extinção do processo sem resolução de mérito por falta de depósito prévio da remuneração do perito); 499 (recurso do perito quanto à fixação da remuneração).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 232: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”.

*Súmula do TFR:

nº 69: “Incumbe ao expropriante pagar o salário do assistente técnico do expropriado”.

BREVES COMENTÁRIOS

A interpretação do art. 33 do CPC, indica que a expressão correta não é pagará, mas adiantará, dado que dispõe sobre adiantamento de despesas, cabível o reembolso pelo vencido ao final da demanda.

A lei permite que a remuneração do perito seja fixada previamente, com base no indexador vigente, de forma definitiva; inexistente a fixação prévia, deverá ser estabelecida na sentença.

O recurso cabível da decisão que define o valor da remuneração do perito é o agravo, entendendo a jurisprudência dominante que o despacho de fixação é irrecorrível.

Ao art. 33 a Lei nº 8.952/94 introduziu parágrafo único, facultando ao juiz que, antes da produção da prova pericial, mas após o término da perícia, determine que o responsável pelos honorários faça, em juízo, o depósito da remuneração correspondente.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Dir. Proc. Civil, vol. I, nº 199; Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense, 1995, p. 99.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Remuneração do assistente técnico. “Em interpretação conjugada dos arts. 20, § 2º, e 33 do CPC, os honorários do assistente técnico devem ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final do processo, pelo vencido na demanda” (STJ, REsp 657.849/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 21.09.2004, DJ 08.11.2004, p. 190).

2. Justiça gratuita. “O benefício da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova não são incompatíveis. A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as consequências decorrentes de sua não produção. O deferimento da inversão do ônus da prova e da assistência judiciária, pelo princípio da ponderação, impõe que seja beneficiado o consumidor, com o que não cabe a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei nº 1.060/50” (STJ, REsp 639.534/MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, jul. 09.11.2005, DJ 13.02.2006, p. 659).

• “Conquanto seja a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, o pagamento dos honorários do perito não pode ser imposto ao réu. Inteligência do disposto no art. 33 do CPC” (TJRJ, AI 8910/1999 (04082000), Rel. Des. Amaury Arruda de Souza, 1ª Câmara, jul. 28.03.2000).

• “Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários de perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes” (STJ, REsp 435.448/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.09.2002, DJ 04.11.2002, p. 206).

3. Depósito prévio. “O perito oficial não pode ser compelido a trabalhar de graça ou a esperar anos para receber seus honorários. A Lei nº 9.289/96 mandou aplicar o artigo 33 do CPC e não o art. 27 ou o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública” (STJ, AgRg no AI 222.977/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 04.05.1999, DJ 07.06.1999, p. 87).

• “A teor do preceituado pelos arts. 19 e 33 do CPC, o adiantamento dos honorários periciais é remetido à parte que requereu a prova” (TJRS, AI 70.000.433.854, Rel. Des. Fernando Braf Henning Júnior, 17ª Câmara, jul. 15.02.2000).

• “As despesas com os atos processuais incumbem ao autor, cabendo a cada uma das partes adiantar as despesas pelos atos que requerem. Mas há uma exceção, porque para o Ministério Público e para a Fazenda Pública o valor das despesas é pago ao final. Para a hipótese de prova pericial, diferentemente, tem a jurisprudência destacado os honorários do perito, sem incluí-los na rubrica despesas com atos processuais. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de não incluir os honorários do perito oficial na regra do art. 27 do CPC” (STJ, REsp 686.347/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 343).

• “Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, nos termos do estatuído pelos arts. 19 e 33 do CPC, os honorários periciais, com exceção dos casos de justiça gratuita ou requerimento do Ministério Público, devem ser arcados pela parte que requereu a perícia, visto que tal verba tem natureza jurídica de despesa processual. Vastidão de precedentes. In casu, antecipados pela ré, por equívoco – já que a perícia fora requerida pela autora e determinada pelo juiz –, os honorários periciais, os quais foram levantados pelo perito, deve este ser intimado para devolver a verba referenciada, cujo ônus do pagamento é de quem requereu, id est, da parte adversa” (STJ, REsp 753.575/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 04.08.2005, DJ 29.08.2005, p. 231).

4. Inversão do ônus da prova. “Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as consequências de sua não produção” (STJ, REsp 651.632/BA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 27.03.2007, DJ 25.06.2007, p. 232).

• “A inversão do ônus da prova, quando ocorre, não implica a do custeio, que incumbe à parte que requereu a sua produção, como determina o art. 33 do CPC” (TASP, AGI 1.104.977-5, Rel. Juiz Carlos Bondioli, 8ª Câmara, jul. 02.10.2002, RT 815/274).

5. Desapropriação indireta. “O adiantamento dos honorários periciais, em se tratando de ação de indenização por desapropriação indireta, incumbe ao Poder Público (...) imputar ao expropriado o adiantamento dos honorários periciais, em desapropriação indireta, é premiar o ilícito e, a fortiori, agravar o ônus da indenização expropriatória. Destarte, não parece verossímil transferir o encargo a quem perdeu seu patrimônio sem o devido processo legal e, a fortiori, beneficiar aquele que transgrediu o mandamento constitucional. Outrossim, a violação da norma constitucional acarretaria em vantagem para o Poder Público, na medida em que o adiantamento das despesas pelo expropriado funcionaria como medida inibitória ao ajuizamento da ação de indenização” (STJ, REsp 788.817/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 19.06.2007, DJ 23.08.2007).

6. Honorários periciais. “Não é possível condicionar a prolação da sentença ao depósito da remuneração definitiva do perito” (STJ, REsp 149.819/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 29.03.2005, DJ 23.05.2005, p. 265).

• “A extinção do processo nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, não está atingida pela Súmula nº 240 da Corte, podendo o Magistrado extinguir o processo quando a parte deixa de cumprir determinação para que seja efetuado o depósito dos honorários do perito, após regular intimação e prorrogação do prazo inicialmente deferido” (STJ, REsp 549.295/AL, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 14.06.2004, DJ 20.09.2004, p. 284).

• “‘(...) se o autor deixa de produzir determinada prova requerida, como, v.g., a perícia, não implementando o pagamento das custas, o juiz não deve extinguir o processo mas, antes, apreciar o pedido sem a prova, infligindo ao suplicante o ônus pela não produção daquele elemento de convicção’, consoante as regras do art. 333 do CPC. (Luiz Fux in Curso de Direito Processual Civil, 2ª edição, Forense, pág. 445)” (STJ, REsp 636.151/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 14.12.2004, DJ 28.02.2005, p. 226).

• Intimação para pagamento. “Não há, na lei, qualquer determinação no sentido de que a intimação para pagamento de honorários periciais deva ser realizada pessoalmente à parte, sendo, pois, válido o ato de intimação procedido à pessoa de seu advogado, regularmente constituído nos autos e detentor dos poderes da cláusula ‘ad judicia’.” (STJ, REsp 312.573/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.05.2002, DJ 24.06.2002, p. 296).

• “Na fixação dos honorários do perito, o juiz deve considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho” (TJBA, AGI 22267-5/2003, Rel. Des. Raimundo Antonio de Queiroz, 1ª Câmara, jul. 11.02.2004, RT 826/302).

• “No cotejo das regras do art. 33 do CPC, dos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/1950 e da garantia de acesso ao Judiciário, a jurisprudência identificou solução parcimoniosa: é mister questionar inicialmente o perito sobre o recebimento dos honorários ao final do processo. Caso não concorde, que se promova sua substituição, com designação de técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial, devendo a perícia se realizar com a colaboração do Poder Judiciário. Precedentes do STJ.” (STJ, RMS 37138/ PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 04.09.2012, DJe 11.09.2012).

• Sucumbência de beneficiário da justiça gratuita. “Hipótese em que ficou consignado que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: REsp 1.328.323/ MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09.08.2012; AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 07.03.2012; e AgRg no REsp 1.311.070/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 19.06.2012.” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1327281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.10.2012, DJe 05.11.2012)

Art. 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta seção (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta secção.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 5º (ação declaratória incidental), 20 (honorários de advogado), 56 a 61 (oposição), 315 a 318 (reconvenção), 325 (ação declaratória incidente do autor), 1.103 a 1.210 (procedimentos de jurisdição voluntária).

BREVES COMENTÁRIOS

As ações mencionadas no artigo, embora figurem como incidentais de outro processo, dele se destacam para efeito de sucumbência, podendo chegar à imposição diversa daquela ocorrida no processo principal.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Celso Agrícola Barbi, Comentários ao CPC, vol. I, Forense, nºs 231/236.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Reconvenção. “Se a sentença, na relação reconvencional, é terminativa, deverá também fixar a verba honorária em favor do vencedor” (TJMS, Ap. 632/85, Rel. Des. Marco Antônio Cândia, Turma Civ., jul. 04.03.1986, RF 296/291).

• “Como regra, não cabem honorários de advogado nos procedimentos de jurisdição voluntária” (TJRJ, Ap. 129, Rel. Des. Ronald de Souza, 2ª Câmara, RP 5/290).

Art. 35. As sanções impostas às partes em consequência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 18 (litigância de má-fé), 30 (custas indevidas ou excessivas), 161 (cotas marginais ou interlineares), 196 (cobrança dos autos ao advogado), 197 (cobrança dos autos ao órgão do MP ou ao representante da Fazenda Pública), 233 (requerimento doloso de citação por edital), 424 (substituição do perito ou do assistente: multa por falta de prestação do compromisso), 433, parág. único (atraso na entrega do laudo), 488, II (ação rescisória; petição inicial; depósito de percentual sobre o valor da causa), 494 (ação rescisória; restituição ou reversão do depósito), 538, parág. único (embargos de declaração protelatórios), 601 (sanção ao atentado à dignidade da justiça, no processo de execução), 695 (sanção ao arrematante), 701, § 2º (administração de imóvel de incapaz; arrependimento da arrematação), 739-B (cobrança de multas na própria execução), 811 (responsabilidade objetiva na extinção de medida cautelar).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Celso Agrícola Barbi, Comentários ao CPC, vol. I, Forense, nºs 237/238.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Natureza da multa. “A multa imposta ao litigante de má-fé, de acordo com o art. 35, do CPC, será contada como custas. Deve ser recolhida para o preparo do recurso ordinário, providência que não observada importa na deserção do apelo” (TRT-2ª Região, RS 20000314476 (20000364201), Rel. Juíza Sonia Aparecida Gindro, 6ª Turma, DOESP 21.07.2000).

2. Litigância de má-fé. “Os valores arrecadados em decorrência de multa por litigância de má-fé, aplicada com supedâneo no art. 18 do CPC, serão destinados à parte contrária, conforme previsão expressa do art. 35 do mencionado diploma legal” (STJ, REsp 647.674/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T., jul. 11.04.2006, DJ 22.05.2006, p. 181).

3. Assistência Judiciária. “Em segundo lugar, porque, mesmo fazendo jus a tais benefícios, a penalidade por litigância de má-fé poderia perfeitamente ser imposta; apenas ficando suspensa a execução até ulterior alteração da situação econômica dos beneficiários, tudo isso pelo prazo prescricional de 5 anos, cujo implemento extinguiria de vez a pretensão executória. No mais, também é possível a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça” (STJ, AgRg no REsp 877.904/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 06.11.2007, DJ 19.11.2007, p. 219).

4. Lei 1.060/1950. “Embora não haja expressa previsão da Lei nº 1.060/50, é certo que a multa deve reverter ao Estado, e não à parte contrária, não possuindo a autora legitimidade para cobrá-la. A multa prevista na Lei nº 1.060/50 decorre da deslealdade da parte para com o Poder Judiciário, e pode ser arbitrada até o décuplo do valor das custas judiciais, não se confundindo com as sanções decorrentes da má-litigância, onde há deslealdade entre as partes e a multa, que pode ser aplicada até 1% sobre o valor da causa, reverte em favor da parte contrária. O art. 35 do CPC não é aplicável no caso em exame, porque prevê o destino dos valores cobrados em decorrência de má-fé” (TJRS, AGI 70023089360, Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 7ª Câmara, jul. 25.06.2008, DJ 01.07.2008).

5. Medida processual de punição às partes. “Tratando-se de multa para apenar um dos litigantes e conseguinte reversão em benefício do outro, como se observa não só do § 2º do art. 557, mas também do parágrafo único do art. 538, e também do art. 18 combinado com 35, todos do CPC, é de se ter por princípio o dever do julgador em observar quais casos está presente a litigância de má-fé ou caráter protelatório do recurso. Necessário se faz perscrutar qual a medida tomada pela parte (comissiva ou omissiva) a ensejar a punição. Não se pode transformar o caráter sancionatório, profilático ou mesmo didático das medidas processuais punitivas aplicáveis às partes em regra destituída do livre convencimento motivado daquele que deve conduzir o processo” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 978.128/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 12.02.2009).

Capítulo III

DOS PROCURADORES

Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

§§ 1º e 2º. (Revogados pela Lei nº 9.649, de 27.05.1998).

REDAÇÃO ANTERIOR

§ 1º Caberá ao Advogado-Geral da União patrocinar as causas de interesse do Poder Público Federal, inclusive as relativas aos titulares dos Poderes da República, podendo delegar aos respectivos representantes legais a tarefa judicial, como também, se for necessário, aos seus substitutos nos serviços de Advocacia-Geral. (redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995)

§ 2º Em cada Estado e Municípios, as funções correspondentes à Advocacia-Geral da União caberão ao órgão competente indicado na legislação específica. (redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995)

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 13 (incapacidade processual; consequência), 44 (revogação do mandato), 45 (renúncia do mandato), 265, I (suspensão do processo por morte do advogado), 267, IV e § 3º (extinção do processo sem resolução de mérito por representação irregular), 329 (extinção do processo), 507 (recurso; falecimento do advogado; consequências).

Estatuto da Advocacia, arts. 8º e 9º (legitimação para o exercício das funções de advogado e estagiário), 4º (nulidade de atos praticados por pessoas não habilitadas), 5º, § 3º (renúncia do mandato; revogação do mandato).

Lei nº 11.101/05, art. 9º (habilitação de crédito em falência).

L. Inq., art. 62, II e parág. único (ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos; purga da mora).

Lei nº 4.591, de 16.12.64 (condomínio e incorporações), art. 63, § 5º.

SÚMULAS VINCULANTES

nº 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

BREVES COMENTÁRIOS

Sem pretender encerrar numerus clausus, dispensa-se, em regra, a intervenção de advogado, nas hipóteses de:

a) habeas corpus (EOAB, art. 1º, § 1º);

b) inexistência ou ausência de advogado na sede do juízo;

c) recusa de patrocínio da causa;

d) impedimento dos advogados presentes na sede do juízo;

e) desconfiança comprovada da parte em relação aos profissionais;

f) habilitação de crédito em falência;

g) idem, em ação de alimentos (Lei de Alimentos, art. 2º e § 3º);

h) dissídios individuais e coletivos, na justiça do trabalho (CLT, art. 791, §§ 1º e 2º);

i) pagamento de débito fiscal (Lei de Execução Fiscal, art. 8º);

j) retificação de registro civil (Lei de Registros Públicos, art. 109);

l) procedimentos dos juizados especiais nas causas de valor até 20 salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 9º e §§).

O ato jurídico praticado por pessoa não habilitada (leia- se: não inscrita nos quadros da OAB), impedida ou suspeita é nulo de pleno direito (EOAB, art. 4º), entendendo a jurisprudência dominante que o defeito da representação é sanável no prazo marcado pelo juiz (CPC, art. 13).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Edson Prata, “Capacidade postulatória, mandato e direito do advogado”, RBDP 31/11; Roberto Rosas, “O advogado no CPC”, RFDUU 5/259; Roberto Rosas, “O advogado no sistema Processual Civil”, Ajuris 12/125; Humberto Theodoro Júnior, Curso de D. Proc. Civil, vol. I, nº 91; Amaral Santos, Primeiras Linhas de Dir. Proc. Civil, vol. I, nº 298.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ausência de capacidade postulatória. Nulidade. “São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória, assim considerado aquele cuja inscrição na OAB se acha suspensa (Lei nº 8.906/1994, art. 4º, parágrafo único). Precedentes” (STF, RHC 104270 QO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 06.09.2011, jul. 06.12.2011 DJE 07.12.2011). Todavia, “A prática de atos por advogado suspenso é considerado nulidade relativa, passível de convalidação. Precedentes”. (STJ, REsp 1317835/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 25.09.2012, DJe 10.10.2012)

• Procuração a pessoa inabilitada. “Os atos praticados por advogado que a OAB diz estar inabilitado para o múnus advocatício são nulos, não podendo, por isso, ser convalidados” (TJSC, ApCív. 11.981, Rel. Nauro Collaço, 3ª Câmara, jul. 08.03.1977, RT 501/173).

• Substituição da procuração. “A procuração que contenha poderes gerais para o foro outorgada a pessoa legalmente inabilitada pode ser transferida (substituída) a quem se ache investido das condições para o exercício profissional da advocacia” (TAMG, Ap 365, 3ª Câmara, jul. 30.09.1986, RT 626/170).

• “Os atos processuais realizados por advogado impedido ou inabilitado, na vigência da Lei 4.215/63, devem hoje ser analisados sob a ótica das nulidades disciplinadas pelo Código de Processo Civil (art. 13, I), com o intuito de se prestigiar a aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, tanto quanto possível. Desta forma, devem ser facultadas ao representado, em momento próprio, a regularização da representação processual, com substituição do advogado, bem como a ratificação dos atos praticados sob a responsabilidade do profissional impedido, mormente se não trouxerem prejuízos à parte adversa” (TRF, Ap 2000.04.01.108536-8/ RS, Rel. Juíza Vivian Josete Pantaleão Caminha, 3ª Turma, jul. 17.04.2001, DJU 25.07.2001).

• Intimação da parte. “Se a parte comparece a juízo não representada por advogado habilitado, ou se este, no curso do processo, perde a capacidade postulatória (por impedimento, licença, suspensão ou exclusão da OAB), ou renuncia ao mandato, ou morre, o juiz deve, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por irregularidade de representação processual, intimar a parte para que, no prazo por ele estipulado: (i) constitua novo patrono legalmente habilitado a procurar em juízo; ou (ii) já havendo outro advogado legalmente habilitado, que este ratifique os atos praticados pelo procurador inabilitado” (STJ, REsp 833.342/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.09.2006, DJ 09.10.2006).

2. Estagiário. Não ocorrência de nulidade. “Não ocorre nulidade se é ratificado por advogado regularmente inscrito na OAB o recurso interposto por estagiário, já bacharel” (STF, RE 84.344/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Sessão Plena, jul. 07.10.1976).

• Intimação em nome de advogado que recebeu poderes como estagiário. “Sem que haja prejuízo processual, não há nulidade na intimação realizada em nome de advogado que recebeu poderes apenas como estagiário. Deficiência na intimação não pode ser guardada como nulidade de algibeira, a ser utilizada quando interessar à parte supostamente prejudicada (...) Com exceção da intimação para que as partes se manifestassem sobre o laudo pericial, todas as demais, malgrado publicadas em nome de estagiário, foram atendidas (...) No entender da maioria dos integrantes da Turma, apesar de dirigidas as intimações a estagiário de Direito, tal fato não impossibilitou a defesa da ré, ora recorrente. A recorrente transformou a deficiência em nulidade de algibeira – a ser utilizada em caso de conveniência” (STJ, REsp 756.885/ RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 14.08.2007, DJ 17.09.2007, p. 255).

• Graduação e registro na OAB. “A posterior graduação do estagiário e consequente registro na ordem dos advogados habilita-o a praticar todos os atos inerentes a profissão, independentemente de novo mandato”. (STJ, REsp 114534/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 28.04.1997, DJ 19.05.1997). No mesmo sentido: STJ, REsp 38246/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 1ª Turma, jul. 04.10.1993, DJ 25.10.1993.

3. Postulação sem a assinatura do advogado. “Tratando-se de ato privativo de profissional legalmente habilitado (art. 36 do CPC), é ineficaz a decisão que acolhe a postulação formulada de modo incompleto, sem a assinatura do advogado de uma das partes” (STJ, REsp 351.656/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 06.02.2003, DJ 14.04.2003).

4. Jus postulandi. “O ius postulandi, na Justiça do Trabalho, é limitado às partes em litígio, na fase ordinária. Um terceiro arrematante só poderá ingressar em juízo devidamente representado por advogado” (TRT-1ª Região, Ag 2.145/85, Rel. Juiz Milton Lopes, 1ª Turma, jul. 07.01.1986).

5. Direito de petição. “O exercício do direito de petição, junto aos poderes públicos, de que trata o art. 5º, inciso XXXIV, a, da Constituição, não se confunde com o de obter decisão judicial, a respeito de qualquer pretensão, pois, para esse fim, é imprescindível a representação do peticionário por advogado (art. 133 da Constituição e art. 36 do Código de Processo Civil)” (STF, Ag. Pet. 762/BA, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJU 08.04.1994).

• “O direito de petição e o acesso à justiça não eximem a Agravante de postular em juízo com a presença de advogado (art. 133 da Constituição da República e art. 36 do Código de Processo Civil)”. (STF, AO 1531 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 03.06.2009, DJe 30.06.2009).

6. Transação. “A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos. Precedentes” (STJ, REsp 666.400/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 19.10.2004, DJU 22.11.2004). No mesmo sentido: STJ, REsp 943.534/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5º Turma, jul. 05.02.2009, DJe 09.03.2009; STJ, EDcl no AgRg no REsp 854.305/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 21.11.2006, DJ 01.12.2006.

• Homologação. Intervenção de advogado. Desnecessidade. “Celebrado o acordo, assiste a qualquer das partes interessadas a faculdade de requerer a sua homologação judicial, independentemente da concordância da outra parte ou de seu advogado. Exigir que os advogados de ambas as partes requeiram e concordem com essa homologação, é o mesmo que exigir que concordem com a própria transação. Se a lei dispensa a presença do advogado para o mais (que é a própria transação, com todos os efeitos dela decorrentes no âmbito da relação de direito material), não faz sentido algum exigi-la para o menos (que é o requerimento de homologação do ato, no âmbito da relação processual)”. (STJ, REsp 1135955/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 12.04.2011, DJe 19.04.2011). Em sentido contrário: “É válida a transação realizada entre as partes extrajudicialmente sem a presença dos respectivos procuradores, cuja intervenção somente se torna imprescindível no momento da homologação judicial”. (STJ, REsp 945.391/SC, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 21.02.2008, DJe 06.03.2008)

• Desistência. Intervenção de advogado. Necessidade. “Precedente desta Terceira Turma (REsp nº 150.435/SP, Rel. o Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 28.08.2000) assentou não ser válida a homologação de transação celebrada pela desistência da ação sem a participação do procurador de uma das partes”. (STJ, REsp 694147/PB, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 27.03.2007, DJ 18.06.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 351656/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 06.02.2003, DJ 14.04.2003.

7. Réu desacompanhado de advogado em audiência. “O comparecimento do réu à audiência de conciliação, desacompanhado de advogado, não afasta a ocorrência da revelia, em face da não apresentação de defesa. Impossibilidade do réu manifestar-se quanto aos documentos ofertados pelo autor em audiência, por falta de capacidade postulatória, inteligência do art. 36, caput, do CPC” (TJDF, Ap 19980110282124, Rel. Des. Vera Andrigui, 1ª Tribunal Cível, DJU 09.02.2000).

8. Substabelecimento. “A vedação ao substabelecimento não torna nula a procuração substabelecida; apenas acarreta a responsabilização do substabelecente pelos atos praticados pelo substabelecido. O substabelecimento com cláusula ad judicia autoriza o advogado a promover a defesa da parte em ações diversas daquela constante do instrumento do mandato, mormente quando houver inter-relação entre as ações” (STJ, REsp 489.827/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.09.2003, DJU 30.08.2004, p. 280, RSTJ 187/294).

• Cláusula de reserva de poderes. Omissão. “Se não consta do substabelecimento, expressamente, a cláusula ‘sem reserva de poderes’, presume-se que a representação da parte ficará a cargo dos advogados substabelecente e substabelecido, em conjunto”. (STJ, AgRg no Ag 651598/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 06.03.2006, DJ 28.08.2006, p. 202).

• Execução dos Honorários. Advogado substabelecido sem reserva de poderes. Legitimidade. Ver jurisprudência do art. 20.

9. Processo administrativo. “A incidência da Súmula Vinculante n.º 5, da Excelsa Corte, in casu, mostra-se inarredável, ainda que mesma tenha sido editada após o julgamento do recurso em mandado de segurança em foco. É que, ao sumular o tema, o egrégio Supremo Tribunal Federal, de uma forma ou de outra, declarou a constitucionalidade de normas que regem o processo administrativo ao assentar que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição. 3. A declaração de constitucionalidade de dispositivos que orquestram o processo administrativo disciplinar confere eficácia ex tunc à Súmula Vinculante n.º 5, com arrimo no art. 4º, da Lei 11.417/2006” (STJ, EDcl no RMS 21.719/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 18.09.2008, DJe 13.10.2008).

10. Pedido de desistência. “É inaceitável o pedido de desistência sem a assistência de advogado constituído, nos termos do art. 36, do CPC” (TJRS, Ap.Cív. 70031609571, Rel. João Carlos Branco Cardoso, 4ª Câmara, jul. 30.09.2009, DJ 06.11.2009).

Art. 37.Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.

Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 254 (atos processuais; exibição de procuração).

EOAB, art. 5º (prova do mandato).

Lei de Assistência Judiciária, art. 16 (exibição do mandato na hipótese de assistência judiciária).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 644: “Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.”

*Súmula do STJ:

nº 115: “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.”

BREVES COMENTÁRIOS

O STF e o STJ não admitem a aplicação do art. 13 do CPC no caso de extraordinário e especial interpostos por advogado sem mandato da parte (Súmula do STJ nº 115; STF, AgRg no Ag nº 159.012-3/SP, RT 75/203). Não há, naquelas instâncias, a diligência para sanar a falta de mandato. O recurso será havido como inexistente, de forma irremediável, acarretando o trânsito em julgado do decisório recorrido.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Obrigatoriedade do instrumento de procuração. “A exibição pelo advogado do instrumento de procuração é indispensável, sob pena de serem considerados inexistentes todos os atos por ele já praticados”. (STF, AGRG no AGI 419.395-5/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, jul. 11.03.2003, DJU 11.04.2003, RT 816/160).

• Ação cautelar. “Se a procuração foi juntada nos autos da Ação Cautelar, é desnecessária a sua juntada na ação principal, sendo certo que a sua ausência não leva à nulidade do processo e, menos ainda, à sua extinção sem julgamento do mérito.” (TJMG, Ap. 2.0000.00.474227-6/000, Rel. Des. Heloisa Combat, 14ª Câmara, jul. 12.05.2005, DJ 01.06.2005).

2. Ausência de procuração. Juntada posterior. Instância ordinária. “A jurisprudência do STJ é assente em admitir a juntada do instrumento procuratório perante as instâncias ordinárias, desde que observada a regra do art. 37 do CPC, após a intimação da parte da parte para suprir a falta, restando, assim, convalidados os atos até então por ela praticados”. (STJ, REsp 264.644/MT, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 22.10.2002, DJ 10.02.2003, p. 213).

• Capacidade postulatória. Vício sanável. Prazo dilatório. “A representação processual do causídico é vício sanável nas instâncias ordinárias, não estando mais o advogado adstrito ao prazo quinzenal (art. 37 do CPC) para juntar procuração aos autos e retificar o ato processual praticado. Outrossim, o magistrado pode determinar que o defeito seja sanado sempre que constatar a representação irregular do procurador (art. 13 do CPC). E o prazo para a correção do defeito tem natureza dilatória, podendo a diligência ser cumprida mesmo após o termo final, se o juízo não tiver ainda reconhecido os efeitos da preclusão. Quanto à nulidade do substabelecimento, este Superior Tribunal a considera descabida ao argumento de estar vencido o instrumento procuratório do advogado substabelecente, mormente porque já decidiu que a cláusula ad judicia é preservada mesmo que o mandato esteja vencido”. (STJ, EREsp 789978/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, jul. 18.11.2009, DJe 30.11.2009). Precedentes citados: STJ, REsp 812.209/SC, DJ 18.12.2006; STJ, REsp 737.243-MG, DJ 30.10.2006, STJ, EREsp 14.827/MG, DJ 09.05.1994. No mesmo sentido: STJ, REsp 264.101/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 06.04.2009). Em sentido contrário: “É automático o decurso do prazo de 15 dias para oferecimento do instrumento de mandato ao advogado, nos termos do art. 37 do CPC (cf. RE nº 101.697, RTJ 116/698)” (STF, Ag. Reg. em AI 191.594-3/ RS, Rel. Min. Octavio Gallotti, 1ª Turma, jul. 24.03.1998, DJU 07.08.1998).

• Juizados Especiais. Ver jurisprudência do art. 13.

3. Recurso especial. REsp interposto por advogado sem procuração. Ver jurisprudência do art. 541.

4. Peças subscritas pelo advogado sem procuração. “O fato de constar do processo peças subscritas pelo advogado não consubstancia a existência de procuração apud acta.” (STF, AI 128090 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, jul. 02.08.1991, DJ 02.08.1991).

• “Não atendido o chamamento para regularizar a representação processual do signatário dos embargos à ação monitória (CPC, Art. 13), tais embargos consideram-se inexistentes (CPC, Art. 37).” (STJ, REsp 806.143/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 08.02.2008, DJe 23.06.2009).

5. Estagiário constituído. Desnecessidade de juntar procuração com seu número de advogado. Ver jurisprudência do art. 3º da Lei 8.906/94.

6. Instrumento de mandato depositado em cartório. “Incompatível com a ordem jurídica é a prática de depositar-se em cartório, para surtir efeitos nos diversos processos que surjam, instrumento de mandato. A regularidade da representação processual há de se fazer presente em cada processo existente.” (STF, Ag.RE 178.113-1/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJ 02.06.1995).

• “Não é lícito equiparar o advogado cuja procuração esteja arquivada em cartório àquele ‘sem instrumento de mandato’ a que se refere o art. 37 do Código de Processo Civil. Impõe-se abrir-lhe oportunidade para sanar a deficiência.” (STJ, REsp. 237.050/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJU 21.08.2000, p. 100).

7. Advogado que não está nos quadros de autarquia. “Representação de autarquia por advogado não pertencente ao quadro de procuradores deve ser comprovada nos autos (art. 37, caput, primeira parte, do CPC e art. 9º, da Lei nº 9.469/97)” (TRF 1ª Região, AC 01000185078 – MG, 2ª Turma, Rel.ª Juíza Conv. Maria José de Macedo Ribeiro, DJU 30.01.2001, p. 23).

8. Ato considerado urgente. “A interposição de recurso não é passível de enquadramento entre os atos reputados urgentes, para os fins do art. 37, CPC” (STJ, AgRg no AI 118.670/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4 ª Turma, jul. 11.03.1997, DJ 07.04.1997).

9. Regularização da representação processual. “O STJ entende ser impossível a extinção do processo sem que se dê à parte oportunidade para regularizar a representação processual, nos termos do art. 13 do CPC. Se a possibilidade de regularização existe para aquele que nem sequer pleiteia a juntada posterior do mandato, desarrazoado negá-la aos que suscitam o art. 37 do CPC em sua inicial.” (STJ, AgRg no REsp 802.410/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 19.03.2009).

10. Sucessão de empresa não extingue o mandato judicial. “Em razão do princípio da estabilidade e da autonomia entre as relações jurídicas processual e material, a sucessão de empresas no curso do processo não extingue o mandato judicial conferido pela sucedida. Prescindibilidade da juntada, pela sucessora, de procuração judicial outorgada em seu nome aos advogados que representavam a empresa a qual sucedeu.” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 718164/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Rel. p/ ac. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 05.06.2007, DJ 25.09.2007, p. 235). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1231815/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 08.04.2010.

11. Substabelecimento. Ausência da procuração originária. “O substabelecimento só comprova a regularidade da representação processual se acompanhado da procuração originária, nada importando que tenha sido lavrado por instrumento público e que se reporte a procuração também outorgada por esse meio; o substabelecimento por instrumento público, isoladamente, só tem aptidão para comprovar a regularidade da representação processual, se o tabelião certificar quais os poderes contidos na procuração originária.” (STJ, AgRg no Ag 734.427/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 10.10.2006, DJ 05.03.2007, p. 279).

• “A regra geral que decorre do art. 37 do CPC é a exigência de juntada, em autos de processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados. Os atos recursais exercidos por advogado substabelecido pressupõem, para sua validade, a apresentação da procuração originária passada ao substabelecente, sob pena de comprometer-se ao seu trânsito, descabendo a observância do disposto no art. 13 do CPC”. (STF, AgRg em AGI 245.803-8/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, jul. 22.02.2000, DJU 28.04.2000, RT 780/182).

12. Renúncia ao mandato. Efeitos sobre o substabelecimento. “Ocorrida a renúncia por parte dos advogados substabelecentes ocorrido em data posterior à interposição do recurso pelos advogados substabelecidos, não se há falar em ausência de capacidade postulatória decorrente do substabelecimento”. (STJ, EREsp 111294/PR, Rel. Min. Castro Filho, 2ª Seção, jul. 28.06.2006, DJ 10.09.2007, p. 183).

13. Autenticação da cópia da procuração. Desnecessidade. “É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária arguir-lhe a falsidade.” (STJ, AgRg no REsp 1038320/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 01.07.2010).

14. Ação Rescisória. “A propositura de ação rescisória exige a juntada de instrumento de mandato original assinado pelo outorgante, ainda que o instrumento atinente à ação subjacente confira poderes específicos para a rescisão. Considera-se, na hipótese, o tempo decorrido entre a outorga do mandato e o ajuizamento do pedido rescisório”. (STF, AR 2156 ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 18.08.2010, DJe 25.10.2010).

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso (caput com redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica (parágrafo único incluído pela Lei nº 11.419, de 19.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (redação dada pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973)

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 44 (revogação mandato); 45 (renúncia ao mandato); 214 (indispensabilidade da citação inicial do réu); 254 (falta de procuração, nulidade); 349, parág. ún. (confissão judicial).

CC, arts. 653 a 655 (mandato); 692 (mandato judicial).

Lei nº 8.906, de 04.09.1994 (Estatuto da Advocacia – ver Legislação Especial), art. 5º, § 2º (procuração geral para o foro).

Lei nº 11.419, de 19.12.2006 (Processo Eletrônico – ver Legislação Especial), art. 2º.

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 115: “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.”

*Súmula do TRF:

nº 45: “É dispensável a exigência de reconhecimento de firma em procuração com cláusula ‘ad judicia’, outorgada a advogado para postulação em juízo apenas com poderes gerais para o foro.”

BREVES COMENTÁRIOS

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, incluindo, por exemplo, petição inicial, contestação, impugnação, reconvenção, exceções, recursos, substabelecimento, execução de julgados, liquidação etc.

Além das hipóteses do art. 38, exigem-se poderes especiais, por exemplo, para: prestações de primeiras e últimas declarações em inventário (CPC, art. 991, III); levantamento de dinheiro pelo acidentado; transação em audiência (CPC, art. 331) ou conciliação (CPC, art. 447) etc.

O mandato pode ser verbal no juizado especial (Lei nº 9.099/95, art. 9º, § 3º).

O instrumento particular é admitido nos mandatos ad judicia outorgados por menores representados ou assistidos. Só há obrigatoriedade do instrumento público quando o outorgante seja analfabeto ou esteja impossibilitado de assinar.

A Lei nº 8.952/94 suprimiu do art. 38 a necessidade de reconhecimento de firma para eficácia da procuração e, consequentemente, do substabelecimento, habilitante do mandato do advogado em juízo.

A Lei nº 11.419/2006, por sua vez, ao dispor sobre a informatização do processo judicial, acrescentou à redação do art. 38 um parágrafo único, com o qual permite que a procuração ad judicia seja assinada digitalmente pela parte. Para o uso da assinatura eletrônica é obrigatório que ela tenha base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei, bem como o cadastramento prévio do usuário no Poder Judiciário, conforme disciplina a ser definida pelos órgãos judiciais respectivos, de forma a possibilitar a identificação inequívoca do signatário.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, n. 209-b. Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. I, Saraiva, n. 298. Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. III, Forense, n. 255 – sobre a solidariedade no instrumento de mandato. Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Breves Comentários à nova sistemática processual civil 3: Leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007 e 11.448/2007, Revista dos Tribunais. Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense. Carlos Eduardo de Carvalho, “Mandato – Extensão dos poderes da procuração para o foro em geral”, RP 33/297. Roberto Silvestre Bento, “Mandato – O mandante incapaz”, RBDP 55/137. Ricardo Calil Fonseca, “Procuração ‘ad judicia’ com poderes especiais: questões práticas”, Adcoas 23/447.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Procuração em fotocópia. “A cópia da procuração outorgando poderes ao patrono do recorrente deve estar devidamente autenticada para que seja considerada válida. Precedentes. ‘Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.’ (Súmula 115/STJ)” (STJ, Edcl no Ag. 687.987/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 21.08.2007, DJ 03.09.2007, p. 181). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 793.842/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 19.10.2006, DJ 04.12.2006, p. 332.

• “O recorrente deve estar regularmente representado no momento da interposição do recurso especial, incabível na instância superior qualquer diligência para suprir a falta de procuração” (STJ, AgRg no REsp 899.755/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 06.02.2007, DJ 05.03.2007, p. 307).

2. Procuração expressa ao direito de renunciar. Direito de desistir. “A procuração que não contém o poder de desistir mas é expressa quanto ao de renunciar permite que o outorgado requeira a desistência de recurso interposto” (TASP, Ap. 207.902-8, Rel. Juiz Gildo dos Santos, 7ª Câmara, jul. 03.11.1987, RT 625/137).

3. Ação rescisória. Procuração com poderes específicos. Ver jurisprudência do art. 485.

4. Autarquias, Fundações e Pessoas jurídicas de direito público. “A Corte Especial pacificou o entendimento de que, nos termos da Medida Provisória nº 1.542/97 e suas reedições, as pessoas jurídicas de direito público, incluída a autarquia previdenciária, encontram-se dispensadas do encargo de autenticar cópias reprográficas que apresentem em juízo” (STJ, REsp 246.194/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 04.04.2000, DJ 02.05.2000, p. 175). No mesmo sentido: STJ, EREsp 128.571/SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, Corte Especial, jul. 07.10.1998, DJ 09.11.1998, p. 2.

• “As peças processuais apresentadas pelas autarquias e fundações federais, nas causas em que litigam, podem ser autenticadas por servidor de seus quadros, dispensando-se a atuação do notário público. Orientação firmada pela Eg. Corte Especial” (STJ, AgRg nos EREsp 98.344/SP, Rel. Min. Helio Mosimann, Rel. p/ Ac. Min. Peçanha Martins, Corte Especial, jul. 03.12.1997, DJ 22.03.1999, p. 35). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 161.653/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 04.10.2001, DJ 22.10.2001, p. 358; STJ, EREsp 116.647/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 3ª Seção, jul. 13.12.1999, DJ 05.06.2000, p. 114; STJ, REsp 246.185/ SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 27.04.2000, DJ 22.05.2000, p. 157.

5. Menor. “É perfeitamente válida a procuração outorgada por instrumento particular pelos pais de menor impúbere” (TJMG, Ap. 75.422/4, Rel. Des. Francisco de Assis Figueiredo, 4ª Câmara, jul. 01.09.1988, JM 104/140).

• “Advogado. Procuração ‘ad judicia’ em que figuram como outorgantes menores púberes, com assistência da mãe, lavrada por instrumento particular. Pretendida contrariedade ao art. 1.289 do Código Civil, por inobservância da exigência de instrumento público. Alegação rejeitada ante a existência de normas especificas, não restritivas, quanto ao mandato ‘ad judicia’.” (STJ, REsp 25.482/SP, Rel. Min. Assis Toledo, 5ª Turma, jul. 15.03.1993, DJ 05.04.1993, p. 5.847).

6. Analfabeto. “Em sendo o mandante analfabeto a procuração deve ser outorgada por instrumento público, na forma do disposto pelos artigos 215, § 2º e 654 do Código Civil. Precedentes desta Corte Estadual e do S.T.J. no mesmo sentido. Se o Autor é analfabeto e o seu advogado quedou-se inerte diante da intimação feita por Diário Oficial para fins de regularizar-se a representação, correto seria proceder-se a intimação pessoal do interessado para ciência e as providências cabíveis” (TJRJ, Ap. 2007.001.40479, Des. Orlando Secco, 8ª Câmara, jul. 21.08.2007).

• “Quem não pode assinar, como o analfabeto, não pode ser figurante em instrumento particular. Só pode assumir obrigações por instrumento público com alguém que assine a rogo por ele” (TJSC, Ap. 21.650, Rel. Des. João Martins, 1ª Câmara, jul. 07.03.1985).

7. Outorga de procuração a outro advogado. “Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior” (STJ, AgRg no REsp 811.180/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.09.2007, DJ 24.10.2007)

• “A outorga de procuração a outro advogado, sem quaisquer ressalvas, importa a revogação do mandato anterior – art. 1.319 do CC” (TARJ, Ap. 17.796/84, Rel. Juiz Dalton Costa, 8ª Câmara, jul. 24.04.1985).

8. Outorga de procuração a quem não é advogado. “É admissível a outorga de mandato com cláusula ad judicia a quem não é advogado desde que esse substabeleça a advogado devidamente habilitado” (TRF 1ª Região, AI 01000782070/DF, Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, 4ª Turma, DJU 05.05.2000).

• “Admissível a outorga e mandato com cláusula ad judicia à pessoa jurídica que não possui capacidade postulatória em juízo, quando contém a procuração poderes para substabelecimento, podendo a administradora substabelecer o mandato a advogado, que vem representar o autor” (2º TACivSP, Ap. 210.861-1, Rel. Juiz Ferreira Conti, 4ª Câmara, jul. 08.03.1988, JTACivSP 109/411).

9. Ações diversas. “O substabelecimento com cláusula ad judicia autoriza o advogado a promover a defesa da parte em ações diversas daquela constante do instrumento do mandato, mormente quando houver inter-relação entre as ações” (STJ, REsp 489.827/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Ac. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 04.09.2003, DJ 30.08.2004, p. 280).

• “O fato do outorgante ter colocado no mandato que este serviria ‘especialmente para propor ação ordinária em relação à União Federal’, não macula de irregularidade sua representação processual na ação mandamental, visto que esta particularidade não exclui a ampla cláusula ad judicia inicialmente expressa para o foro em geral, que habilita o causídico a atuar em todas as causas em que o mandante for parte, a não ser os que a segunda parte do art. 38 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.592/94, excetua” (TRF 3ª Região, AMS 96.03.035371-0, Rel. Des. Marli Ferreira, 6ª Turma, DJU 22.03.2000).

10. Reconhecimento de firma. “O art. 38, CPC, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo, tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais (et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial. A exigência ao advogado do reconhecimento da firma da parte por ele representada, em documento processual, quando, ao mesmo tempo, se lhe confia a própria assinatura nas suas manifestações sem exigência de autenticação, importa em prestigiar o formalismo em detrimento da presunção de veracidade que deve nortear a prática dos atos processuais e o comportamento dos que atuam em juízo. A dispensa da autenticação cartorária não apenas valoriza a atuação do advogado como também representa a presunção, relativa, de que os sujeitos do processo, notadamente os procuradores, não faltarão com os seus deveres funcionais, expressos no próprio Código de Processo Civil, e pelos quais respondem” (STJ, REsp 264.228/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., jul. 05.10.2000, DJ 02.04.2001). No mesmo sentido: STJ, REsp 296.489/ PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 06.11.2007, DJ 19.11.2007, p. 215; STJ, REsp 716.824/AL, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 11.04.2006, DJ 22.05.2006)

• “O art. 38, do CPC e o § 2º, do art. 5º, da Lei 8.906/94, prestigiam a atuação do advogado [ao] dispensar o reconhecimento da firma, no instrumento de procuração, do outorgante para a prática de atos processuais em geral. Para a validade, contudo, dos poderes especiais, se contidos no mandato, necessariamente há de ser reconhecida a firma do constituinte. Precedentes” (STJ, REsp 616.435/PE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 04.08.2005, DJ 05.09.2005, p. 461). Observação: entendimento superado no STJ.

11. Procuração geral para o foro. “A procuração geral para o foro habilita os advogados outorgados a praticar todos os atos do processo, sendo que a apresentação de embargos do devedor não está presente no rol de exceções do art. 38 do CPC; tais exceções, por importarem restrições de direitos, são taxativas, não cabendo qualquer ampliação” (STJ, REsp 914.963/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 18.03.2010, DJe 07.04.2010).

12. Intimação pessoal da parte vencida. Dispensa. Procuração com poderes específicos. “O artigo 38 do CPC, que trata dos poderes conferidos ao patrono por meio da outorga de instrumento de mandado geral, elenca expressamente os poderes que não estão nela abrangidos, quais sejam: receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. Sua leitura deixa ainda mais evidente que a simples intimação para o pagamento da quantia certa fixada em sentença pode ser feita pelos meios ordinários e recebida pelo patrono constituído nos autos sem que se necessite da constituição de poderes específicos para tanto, ainda mais considerando-se que não se trata de novo processo, mas de continuação do processo de conhecimento no qual o advogado constituído, em tese, já recebeu todas as demais intimações ocorridas no curso da demanda” (STJ, REsp 1.080.939/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 10.02.2009, DJe 02.03.2009).

13. Substabelecimento. “Omisso o substabelecimento quanto à reserva de poderes, presume-se que fora feita com reserva, ainda mais quando o advogado substabelecente prosseguiu atuando normalmente na causa” (STJ, REsp 642.823/MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 27.03.2007, DJ 30.04.2007, p. 322).

• “Se não consta do substabelecimento, expressamente, a cláusula ‘sem reserva de poderes’, presume-se que a representação da parte ficará a cargo dos advogados substabelecente e substabelecido, em conjunto” (STJ, AgRg no Ag. 651.598/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 06.03.2006, DJ 28.08.2006, p. 202).

• “A vedação ao substabelecimento não torna nula a procuração substabelecida; apenas acarreta a responsabilização do substabelecente pelos atos praticados pelo substabelecido” (STJ, REsp 489.827/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Ac. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 04.09.2003, DJ 30.08.2004, p. 280). No mesmo sentido: STJ, REsp 319.325/ RJ, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 20.11.2001, RF 362/236).

• Ausência de procuração originária. “O substabelecimento só comprova a regularidade da representação processual se acompanhado da procuração originária”. (STJ, AgRg no MS 14.964/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 29.06.2010, DJe 19.08.2010).

14. Mandato para o foro. Lance em arrematação. “O mandato para o foro em geral habilita o procurador a dar lance em arrematação” (TASP, Ap. 317.975, Rel. Juiz Minhoto Júnior, 6ª Câmara, jul. 06.12.1983, RT 590/152).

15. Poder-dever de cautela do magistrado. “Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil” (STJ, REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.11.2008, DJe 15.12.2008).

Art. 39.Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:

I – declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

II – comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.

Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no nº I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no nº II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 295, VI (indeferimento da petição inicial por postulação em causa própria sem declaração do endereço ou de comunicação de sua mudança, por ausência de requisitos ou documentos essenciais).

Lei nº 9.028/95, art. 6º (intimação do Advogado Geral da União).

BREVES COMENTÁRIOS

Quando a intimação do advogado se fizer por publicação na imprensa, consoante arts. 236 (Distrito Federal e Capitais dos Estados e Territórios) e 237 (Comarcas do interior que a admitem), é desnecessária a declaração do endereço ou a comunicação de sua mudança.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Celso Antônio Rossi, “A obrigatoriedade do endereço do advogado na petição inicial”, RT 479/247; RF 254/465.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Mudança de endereço. “Não tendo o procurador comunicado ao cartório sua mudança de endereço, válida se apresenta a intimação pela via postal encaminhada ao endereço constante dos autos” (STJ, REsp 2.290-SC, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 05.06.1990, DJU, 06.08.1990, p. 7.339).

• “Válida é a intimação no endereço indicado pelo advogado, de conformidade com o art. 39, I, do CPC, se o causídico mudou o local de trabalho sem atender ao disposto no inciso II, do mesmo dispositivo, que lhe impunha, obrigatoriamente, informar tal alteração ao escrivão do processo” (STJ, REsp 323.409/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 06.08.2002, DJ 16.09.2002, p. 191).

2. Erro do juízo. “Comunicada a mudança de endereço do advogado da parte e extraviada tal petição pela serventia do cartório. Considerado válida a intimação feita ao patrono, através dos correios, embora devolvida por não encontrado o destinatário, tem-se que labora em manifesto equivoco o acórdão, quando dá pela intempestividade da apelação interposta. Assentado na jurisprudência dos tribunais o entendimento no sentido que as partes não podem ser prejudicadas pelos erros, eventualmente, cometidos pelos serventuários da justiça” (STJ, REsp 50.934/GO, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 13.09.1994, DJ 14.11.1994, p. 30.956).

• “Verificando-se que a parte autora havia comunicado seu novo endereço, que não foi observado pela secretaria do juízo, tem-se como presente que a sentença que extinguiu o processo a fundamento de que é dever da parte manter endereço atualizado repousa em premissa falsa e, como tal, não pode subsistir” (TJDF, Ap. 530.839-9, Rel. Des. Romão C. Oliveira, 2ª Turma Cível, DJ 31.05.2000, p. 22).

3. Intimação feita pela imprensa. “Nas comarcas em que a intimação ao advogado e feita por publicação de nota de expediente na imprensa, a falta da indicação do endereço em que o advogado recebera a intimação (art. 39, I, CPC) não é causa determinante da inépcia da petição inicial” (STJ, REsp 102117/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 19.11.1996, DJ 16.12.1996, p. 50.879).

Art. 40.O advogado tem direito de:

I – examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;

II – requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;

III – retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

§ 1º Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.

§ 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste (parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.969, de 06.07.2009).

REDAÇÃO ANTERIOR

§ 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 167, parág. único (direito de rubricar folhas do processo), 256 (direito de fiscalizar a distribuição).

Estatuto da Advocacia, art. 7º, VI, VII, VIII, XII, XIII, XIV, XV (direitos genéricos dos advogados).

Regimento Interno do STF, art. 86 (retirada de autos).

Regimento Interno do STJ, art. 94 (idem).

SÚMULAS VINCULANTES

nº 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

BREVES COMENTÁRIOS

A faculdade do inciso I deste artigo pode ser usada a qualquer tempo e mesmo por advogado que não tenha procuração nos autos; desde que o feito não tenha corrido em segredo de Justiça. Mas as dos incisos II e III são exclusivas dos advogados das partes que litigam no processo e dependem de mandato nos autos.

O § 2º do art. 40 foi alterado pela Lei nº 11.969, de 06.07.2009, para assegurar às partes, mesmo nos prazos comuns, a retirada dos autos do cartório pelo prazo de uma hora para extração de cópias, independentemente de ajuste entre os procuradores.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Dir. Processual Civil, vol. I, nº 93.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Vista de processo em cartório (inciso I). “O advogado, embora indispensável à administração da justiça, não tem vínculo funcional de subordinação que lhe imponha o cumprimento de determinação de caráter administrativo do Poder Judiciário, concernente ao preenchimento de ficha de controle para obtenção de vista dos autos em cartório judicial. Providência que cerceia o livre exercício das atividades advocatícias” (STJ, RMS 12.926/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 14.06.2005, DJ 22.08.2005, p. 169).

• “O exame de autos de qualquer natureza, ressalvada a hipótese de sigilo, é prerrogativa inerente ao ofício do advogado” (TJSP, MS 277.716, Rel. Mendes Pereira, 1ª Câmara, jul. 23.01.1979, RT 527/57).

2. Vista dos autos (inciso II). “Não pode ficar ao nuto do escrivão, ter o advogado vista dos autos fora do Cartório. Tal direito do advogado lhe está assegurado por lei. Se fatos concretos sobre o advogado forem apurados, aí então providências deverão ser tomadas, mas fora isso não há como negar-lhe o direito aludido” (STF, RE 77.882/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho, 2ª Turma, jul. 05.04.1983, RTJ 107/192; Adcoas, 1983, nº 93.302).

• “Deve ser restituído o prazo, se no curso deste foi impossibilitado o acesso aos autos, seja por um ou mais dias; pois à parte assiste o direito de desfrutar da integralidade do prazo garantido por lei. Exegese do art. 40, III, CPC” (TJRS, AI 70001276856, Rel. Des. Marilene Bonzanini Bernardi, 2ª Câmara, jul. 06.09.2000).

3. Cerceamento de defesa. “Há cerceamento de defesa quando a Turma julga o recurso sem apreciação do pedido de vista anteriormente formulado pelo advogado, nos termos do art. 40, II, do CPC, o que implica nulidade do acórdão. Precedentes do STJ” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 611.294/ PB, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 25.08.2009, DJe 31.08.2009).

4. Retirada dos autos (inciso III). “Advogado que retira os autos em carga resta intimado da decisão existente no processo, não havendo necessidade de ser expedida nota de expediente. Recorrendo, resta evidente que tem conhecimento da decisão agravada, não se podendo dizer que se trata de presunção quanto à intimação” (TARS, AI 185029485, Rel. Juiz Alfredo Guilherme Englert, 4ª Câmara, jul. 10.10.1985, RT 606/219).

5. Prazo comum (§ 2º). “‘O Código de Processo Civil, no § 2º do artigo 40, é enfático ao prever que, ‘sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos’. Observa-se, pois, que a denominada ‘carga rápida’ de processos para extração de cópias somente será possível desde que respeitados os ditames do artigo 40, § 2º do Diploma Processual Civil.’ (RMS 15.573/SP, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 19.04.2004)” (STJ, RMS 24.480/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., jul. 15.05.2008, DJe 02.06.2008). Jurisprudência anterior à alteração da redação do § 2º pela Lei 11.969/2009.

• “A regra insculpida no artigo 40, § 2º, do CPC, que veda a retirada dos autos de cartório em se tratando de prazo comum, destinado a ambas as partes, somente se aplica na hipótese de sucumbência recíproca, em que autor e réu são simultaneamente vencedores e vencidos. Se a parte foi integralmente vencida em primeira instância quanto ao mérito da pretensão deduzida em Juízo, ainda que subsista à parte vitoriosa interesse em impugnar o quantum fixado a título de honorários advocatícios, é de se considerar particular o prazo para a interposição de recurso” (STJ, ROMS 9.893/RS, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, DJ 11.12.2000, p. 245).

• “A retirada dos autos do cartório por uma das partes, antes do início da fluência do prazo comum para recurso e sua devolução depois de esgotado esse tempo, constitui obstáculo à defesa da parte ex adverso, cerceamento que deve ser reparado com a devolução do prazo. Arts. 40, § 2º, e 180 do CPC” (STJ, REsp 319.357/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 18.10.2001, DJ 18.02.2002, p. 454).

6. Busca e apreensão dos autos. “É correta a ordem de busca e apreensão dos autos do processo em poder do advogado, que, intimado a devolvê-lo a cartório, não o faz. Igualmente correta a ordem judicial no sentido de não permitir a retirada dos autos de cartório pelo advogado, que desse modo abusivo opõe resistência à execução” (TACivRJ, Ag 30.084, Rel. Juiz Amaury Arruda, 7ª Câmara, jul. 01.10.1986).

7. Garantia de livre acesso a sala e dependência dos cartórios. “A garantia conferida ao advogado de livre ingresso nas salas e dependências dos cartórios não pode ser encarada com o sentido de permitir irrestrita incursão pelo recinto da serventia, com consulta livre e direta aos papéis e autos ali conservados, e sim ser entendida segundo o interesse a que visa, devendo-se conciliar a liberdade profissional com a exigência de boa ordem do serviço público judiciário” (TJSP, MS 63.368-1, Rel. Des. Arthur de Godoy, 8ª Câm., jul. 22.05.1986, RT 612/47).

Capítulo IV

DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Art. 41.Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 264 (formação do processo), 566, 567 e 568 (processo de execução; legitimação das partes).

SÚMULAS

*Súmula do TST:

nº 256: “O substituído processualmente pode, antes da sentença, desistir da ação.”

BREVES COMENTÁRIOS

Seria mais próprio referir, ao invés de substituição, sucessão processual, vez que o dispositivo cuida especificamente de ingresso na causa do sucessor, no lugar do sucedido.

Substituição processual é o pleito em nome próprio de direito alheio, nas hipóteses autorizadas por lei (ver CPC, art. 6º).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, vol. I, nº 94. Clito Fornaciari Jr., “Sucessão processual”, Revista de Processo 24/52. José Augusto Delgado, “Aspectos controvertidos da substituição processual”, Revista de Jurisprudência do Tribunal de Alçada de Minas Gerais 24/37. Luiz Orione Neto, “Sucessão e substituição processual – Traços distintivos”, Revista de Processo 46/221. Manoel Severo Neto, Substituição processual, São Paulo, J. de Oliveira.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Princípio da estabilização. “Por força do princípio da estabilização subjetiva do processo, prestigiado nos arts. 41 e 264 do CPC, feita a citação validamente, não é mais possível alterar a composição dos polos da relação jurídica processual, salvo as substituições permitidas por lei” (STJ, REsp 151.877/PR, Rel. Min. Adhemar Maciel, 2ª Turma, jul. 08.10.1998, DJU 22.02.1999, p. 92).

• “Os arts. 41 e 42 do CPC, que dizem respeito ao processo de conhecimento, impuseram como regra a estabilidade da relação processual e, havendo cessão da coisa ou do direito litigioso, o adquirente ou o cessionário somente poderão ingressar em juízo com a anuência da parte contrária” (STJ, REsp 726.535/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 17.04.2007, DJ 30.04.2007, p. 301).

2. Vontade das partes. “A composição da demanda não se altera por vontade unilateral de uma só das partes, nem para se fazer a ampliação, nem para se fazer a diminuição subjetiva da mesma. Não se verificando a ilegitimidade passiva de partes, para a causa, nela são mantidas tal como figuram na composição subjetiva inicial da ação” (TARS, Ap. 18.045, Rel. Juiz Clarindo Favretto, 2ª Câmara, jul. 08.03.1986, JTARS 68/204).

• “Hipótese em que se pretende, nos termos do art. 42 do CPC, a substituição de partes no polo ativo de pedido de restituição de adiantamento em contrato de câmbio sob alegação de ocorrência de sub-rogação no respectivo crédito. Exige-se, na espécie, tão somente a conjunção da vontade do sub-rogado de intervir no processo e da vontade da parte contrária à substituída de permitir tal substituição. É desnecessário, destarte, o consentimento da parte a ser substituída, máxime em se considerando que o Tribunal a quo, em acórdão transitado em julgado, reconheceu a ocorrência da dita sub-rogação” (STJ, REsp 280.993/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.09.2002, DJ 31.03.2003, p. 215).

3. Revogação da dação em pagamento. “Revogação da dação em pagamento, por decisão judicial, não constitui alienação da coisa litigiosa a título particular. Inocorrência de pacto entre as partes caracterizando a substituição voluntária de uma delas. Inaplicabilidade dos arts. 41 e 42 do CPC” (STJ, REsp 10.676/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 06.05.1996, DJU 05.08.1996).

4. Incorporação de empresas. “A empresa incorporadora sucede a incorporada em todos os seus direitos e obrigações, de modo que a indenização por esta devida em processo já em fase de execução, constitui obrigação a ser satisfeita pela incorporadora” (STJ, RMS 4949/MG, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 12.12.1994, DJ 13.03.1995, p. 5.284).

5. Alienação de coisa ou bem litigioso. “Se a substituição é voluntária, como prescreve o art. 41, nos casos previstos em lei, sendo um deles o do art. 42, não é lógico que possa dar-se a substituição sem acordo entre o alienante ou cedente e o adquirente ou cessionário. Tenha-se presente que a regra do ‘caput’ do art. 42 é a de que não se altera a legitimidade das partes em decorrência da alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos” (STJ, REsp 152.978/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 18.02.1999, DJ 29.03.1999, p. 165).

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entrevivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 1º O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2º O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

§ 3º A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 50 a 55 (assistência), 219 (efeitos da citação), 567 e 568 (execução; legitimação), 593 (fraude de execução), 626 (idem), 879 (cabimento de atentado).

BREVES COMENTÁRIOS

Não pode opor embargos de terceiro o adquirente de coisa litigiosa (ver art. 1.046).

A sentença contra o alienante se executa contra o adquirente da coisa litigiosa, como se o bem ainda pertencesse à parte vencida. A coisa julgada contra um atinge o outro, para impedir que a fraude burle a prestação jurisdicional.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Lopes da Costa, Dir. Proc. Civil, vol. I, nº 448, p. 320 – sobre despesas do processo que o vencedor tem direito; Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Alienação da Coisa Litigiosa, Forense, Rio, 1984; Arruda Alvim, “O terceiro adquirente de bem imóvel do réu, pendente ação reivindicatória não inscrita no registro de imóveis, e a eficácia da sentença em relação a esse terceiro, no direito brasileiro”, RP 31/189; Luigi Chierichetti, “Alienação de imóveis no curso de ação renovatória”, RDP 47/305; Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, “A inserção do adquirente de coisa ou direito litigioso no processo (CPC, art. 42, § 2º)”, Ajuris 28/188.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Estabilidade subjetiva da relação processual. “O artigo 42 do CPC fixou como regra a estabilidade subjetiva da relação processual. Apenas permite a alteração das partes, em virtude de alienação posterior do objeto litigioso, se a parte contrária concordar com a sucessão processual. Caso não haja concordância, permanece inalterada a relação subjetiva no processo, devendo prosseguir entre as mesmas partes originárias”. (STJ, REsp 253.635/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 15.12.2000, DJ 05.03.2001).

• “A substituição processual prevista no art. 42 do CPC é voluntária”. (STJ, REsp 977.269/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 09.09.2008, DJe 22.09.2008).

2. Alienação de bem no curso da demanda. “A alienação da coisa ou do direito em litígio não altera e nem modifica a legitimidade das partes, sendo certo que ao adquirente a lei faculta a participação como assistente, podendo ele intervir quando a parte contrária o consinta, pressupondo manifestação voluntária do mesmo” (TJPR, Ap 1.262/86, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz 4.865, 1ª Câmara, jul. 23.06.1987, Par. Judic., 23/65).

• “Escorreita a decisão que mantém no polo ativo da demanda o autor, não obstante a alienação do imóvel no curso da demanda” (TJMT, AI 11.954, Rel. Des. Atahide Monteiro da Silva, 2ª Câm., jul. 01.08.2000).

3. Adquirente de coisa litigiosa. “Se o titular do domínio da área desapropriada aliená-la a terceiro, fica este sub-rogado no direito à indenização, que é inerente à titularidade do domínio” (TJSP, Ag 102.372-2, Rel. Des. Benini Cabral, 18ª Câmara, jul. 28.12.1987, RT 627/112).

• “O terceiro adquirente da coisa litigiosa, por ato ‘inter vivos’, não é citado para integrar a lide ou para cumprir o julgado”. (TJSP, AGI 257.807, Rel. Penido Burnier, 1ª Câm., jul. 08.02.1977).

• “O adquirente da coisa litigiosa é alcançado pelos efeitos da sentença proferida em ação travada entre as partes originárias. Não é terceiro. Não está legitimado a interpor embargos de terceiro” (TRF-1ª Região, Ap 90.01.17839-1/DF, Rel. Juiz Nelson Gomes da Silva, 4ª Turma, DJU 18.03.1991).

• “O adquirente de coisa litigiosa somente fica impedido de opor embargos de terceiro quando ocorre a sucessão processual (art. 42, § 1º, CPC), deixando o adquirente a posição de terceiro e tornando-se parte no processo. Pode também ocorrer de o adquirente, não admitido no processo como parte, nele ingressar como assistente litisconsorcial (art. 42, § 2º, CPC), o que também lhe retira o direito de manejar os embargos, uma vez que o assistente é tido como parte. Porém, se o adquirente não é admitido no processo, ou nele não se integrar como assistente, continua sendo terceiro, e, nesse caso, está legitimado a embargar” (TJDF, Ap 20000150004567, Rel. Des. Campos Amaral, 3ª Turma, DJU 24.05.2000, p. 24).

• Ilegitimidade para opor embargos de terceiro. “Quem adquire coisa litigiosa não é terceiro legitimado a opor embargos e ainda que não haja sido registrada a ação, no registro imobiliário, não e terceiro quem sucede na posse apos a citação a respeito da coisa sub judice.” (STJ, REsp 9.365/ SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 04.06.1991, DJ 01.07.1991, p. 9.193). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.102.151/MG, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, jul. 13.10.2009, DJe 26.10.2009.

4. Consentimento e motivo justo (§ 1º). “O requisito exigido no art. 42, § 1º, do Código de Processo Civil, de consentimento da parte contrária para deferimento de substituição processual, somente será indispensável se a recusa se der por motivo justo, devendo o juiz deferir o pedido de substituição se decorrente de mero arbítrio ou capricho da parte.” (TJMS, AI 69.685-7, Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves, 2ª Turma, jul. 21.03.2000).

• Habilitação de cessionário na execução de sentença. “Tendo a cessão do imóvel ocorrido na pendência da lide e proferida a sentença condenatória na execução, seus efeitos se estendem ao cessionário a teor do disposto no art. 42, § 3º, do CPC” (STJ REsp 1.118/ES, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 06.02.1990 DJ, 19.03.1990).

• Substituição do cedente. “A interpretação harmônica dos arts. 42, § 1º, e 567, II, do CPC implica que o cessionário pode promover a Execução do crédito. No entanto, caso o cedente já tenha iniciado o processo, impossível sua substituição processual sem o consentimento da parte adversa.” (STJ, REsp 885.204/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 25.08.2009, DJe 31.08.2009).

• Habilitação de cessionário na execução de sentença. Ver jurisprudência do art. 567.

5. Obrigação Tributária. Substituição da CDA. IPTU. “A obrigação tributária real é propter rem, por isso que o IPTU incide sobre o imóvel (art. 130 do CTN). Deveras, ainda que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes (art. 42 do CPC), preceito que se aplica à execução fiscal, em cujo procedimento há regra expressa de alteração da inicial, qual a de que é lícito substituir a CDA antes do advento da sentença.” (STJ, REsp 840.623/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.09.2007, DJ 15.10.2007).

6. Sucessão processual (§ 2º). Segundo o princípio da estabilidade de instância, adotado pelo CPC, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade processual das partes. A substituição voluntárias das partes pode ocorrer apenas nas hipóteses legais, sem prejuízo de que o supervenientemente legitimado como parte ingresse no feito pela via da assistência litisconsorcial. (STJ, AgRg no REsp 1097813/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 28.06.2011, DJe 01.07.2011)

7. Extensão dos efeitos da coisa julgada. Adquirente (§ 3º). “O art. 42, § 3º, do CPC visa a resguardar os direitos daqueles envolvidos em alienação de bem ou direito litigioso. Todavia, essa proteção encontra limites na efetiva sujeição do negócio jurídico ao resultado da ação em trâmite”. (STJ, REsp 636.358/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.03.2008, DJe 11.04.2008).

• Adquirente de Boa-fé. “A regra do art. 42, § 3º, do CPC, que estende ao terceiro adquirente os efeitos da coisa julgada, somente deve ser mitigada quando for evidenciado que a conduta daquele tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida. Há uma presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência, cumprindo a ele demonstrar que adotou todos os cuidados que dele se esperavam para a concretização do negócio, notadamente a verificação de que, sobre a coisa, não pendiam ônus judiciais ou extrajudiciais capazes de invalidar a alienação. Na alienação de imóveis litigiosos, ainda que não haja averbação dessa circunstância na matrícula, subsiste a presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência, pois é impossível ignorar a publicidade do processo, gerada pelo seu registro e pela distribuição da petição inicial, nos termos dos arts. 251 e 263 do CPC. Diante dessa publicidade, o adquirente de qualquer imóvel deve acautelar-se, obtendo certidões dos cartórios distribuidores judiciais que lhe permitam verificar a existência de processos envolvendo o comprador, dos quais possam decorrer ônus (ainda que potenciais) sobre o imóvel negociado.” (STJ, RMS 27358/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.10.2010, DJe 25.10.2010)

Art. 43.Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 12 (representação em juízo), 180 (prazo; suspensão por morte do advogado da parte), 265, I (suspensão do processo por morte da parte ou do seu procurador), 507 (recurso; falecimento da parte ou do seu advogado), 991, I (nomeação de inventariante; cônjuge sobrevivente), 1.055 a 1.062 (habilitação).

BREVES COMENTÁRIOS

A regra é que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, o processo prosseguirá, mediante substituição pelo espólio ou sucessores, observada a suspensão do processo até a habilitação dos substitutos, exceto se se tratar de ação personalíssima, intransmissível via disposição legal (ver os arts. 265, I, e 267, IX).

Findo o inventário, com o trânsito em julgado da sentença, cessam as funções do inventariante (CPC, art. 991).

O herdeiro receberá a causa no estado em que se encontra, legitimando-se, com o julgamento da partilha, mediante regular habilitação, a atuar nas ações em que o espólio for parte (ver CPC, art. 1.027).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Luiz Orione Neto, “Sucessão e substituição processual – Traços distintivos”, RP 46/221; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Dir. Proc. Civil, vol. I, nº 97.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Morte do autor. Substituição processual. Abertura de inventário. “Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário” (STJ, REsp 254.180/RJ, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 11.09.2001, DJ 15.10.2001, p. 304).

• “A morte do impetrante em data anterior ao término do processo, implica a habilitação dos herdeiros na fase de execução e não a extinção do processo satisfativo, uma vez que, nos termos do art. 43, do CPC, ‘ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265’.” (STJ, AgRg na ExeMS 115/DF, MS 14743/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 24.06.2009, DJe 14.08.2009).

2. Pessoa jurídica extinta e sócios. “Extinta a pessoa jurídica que figurava em um dos polos da relação processual, a sucessão deve ser autorizada, passando a posição a ser ocupada pelos sócios que dela participavam” (TJSP, Ap. 125.790-2, Rel. Des. Pinto de Sampaio, 15ª Câmara, jul. 23.03.1988).

3. Ação investigatória e morte do réu. “A morte do réu no curso da ação investigatória acarreta sua suspensão, para que os herdeiros se habilitem. A inobservância dessa formalidade, quando o juiz tem ciência da morte, implica a nulidade dos atos processuais praticados após aquele evento” (TJBA, Ap. 760/87, 2ª Câmara, jul. 04.03.1989, RT 642/188).

4. Incorporação. “Enquanto não arquivado no registro próprio o contrato de incorporação, incorporadora e incorporada continuam a ser, em relação a terceiros, pessoas jurídicas distintas, cada qual legitimada para figurar em juízo na defesa de seus interesses. Ajuizada a causa pela incorporada, opera-se automática e naturalmente, a partir do posterior registro do contrato de incorporação, sua sucessão pela incorporadora, independentemente da anuência da parte contrária” (STJ, REsp 14.180/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 25.05.1993, LEXSTJ 51/134).

• “A empresa incorporadora sucede a incorporada em todos os seus direitos e obrigações, de modo que a indenização por esta devida em processo já em fase de execução, constitui obrigação a ser satisfeita pela incorporadora” (STJ, RMS 4.949/MG, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 12.12.1994, DJ 13.03.1995, p. 5.284, RSTJ 75/159).

• “Empresa incorporada que é sucedida no polo passivo da relação processual pela incorporadora. Imprescindibilidade da juntada do instrumento de mandato outorgado por esta última. Extinta que foi a empresa incorporada, a incorporadora, ao prosseguir na demanda em seu lugar, deverá exibir o instrumento de mandato no que lhe concerne, sendo desprovidos de eficácia os substabelecimentos apresentados em decorrência do mandato primitivamente conferido pela empresa sucedida” (STJ, AgRg no REsp 142.215/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJ 26.10.1998, p. 121).

5. Morte do autor. Dano moral. Legitimidade ad causam dos sucessores. “Muito embora a honra subjetiva seja direito personalíssimo, o que em tese impediria sua transmissão a terceiros, ainda que filhos, no caso em comento a questão é distinta. A ofendida ingressou com a presente ação de indenização por danos morais antes de falecer. Logo, o que se transmite não é o dano moral, mas a correspondente indenização. Dessa forma, tem-se como legítima a sucessão no polo ativo da demanda indenizatória” (TJRS, Ap. 70014589832, jul. 31.05.2006, DJ 22.06.2006).

• “São partes legítimas para prosseguirem na lide os sucessores de autor falecido no curso do processo, que pleiteava indenização por danos morais, conforme a regra disposta no par. ún. do art. 12 do CC (de 2002), uma vez que se o valor fosse recebido, integraria o patrimônio do de cujus, que seria transmissível por sucessão” (TACivSP, AI 1.258.261-5, Rel. Juiz José Reynaldo, 2ª Câmara, jul. 16.06.2004, RT 832/242).

• “Na ação de reparação por danos morais, podem os herdeiros da vítima prosseguirem no polo ativo da demanda por ele proposta. Precedentes” (STJ, REsp 577.787/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 24.08.2004, DJ 20.09.2004, p. 290). No mesmo sentido: STJ, REsp 648.191/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 09.11.2004, DJ 06.12.2004, p. 334.

6. Morte do obreiro. Substituição processual. “Falecendo o obreiro, no curso da ação de indenização por acidente do trabalho, dá-se a substituição processual, devendo prosseguir a ação com os herdeiros habilitados” (TASP, AgPet 7.487, Rel. Moreno Gonzalez, 2ª Câmara, jul. 06.08.1975, RT 483/129).

7. Espólio. Retomada de imóvel alugado. Legitimidade. “O espólio tem legitimidade ativa para retomar o imóvel alugado e que se destinará ao uso de herdeiro. Não há necessidade de se aguardar a partilha dos bens, basta a prova de propriedade do bem pelo de cujus” (TASP, Ap 321.427-2/00, Rel. Juiz Cunha Cintra, 8ª Câmara, jul. 07.05.1992, RT 683/121).

Art. 44. A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.

BREVES COMENTÁRIOS

Revoga-se o mandato, em regra:

a) com a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior (CC, art. 687);

b) com a intervenção pessoal do outorgante em ato para o qual haja constituído procurador;

c) com a suspensão ou exclusão do advogado dos quadros da OAB (EOAB, art. 42).

Não cessará a procuração outorgada por diretor substituído no cargo, se a outorga for em nome da sociedade.

Se a parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, não constitui, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa, será considerada revel, se se tratar do réu. Se a omissão for do autor, levará à extinção do processo, sem julgamento do mérito, caso a irregularidade não seja sanada no prazo assinado pelo juiz (art. 13, I).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, nº 95.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Revogação. “A teor do disposto no art. 1.319 do Código Civil, o credenciamento de novo representante, com ciência do anterior, implica a revogação do mandato precedente. Exsurge insubsistente julgamento no qual não se observou, quanto à publicação da pauta, o novo credenciamento, conclusão que mais se robustece quando requerido que as intimações saíssem com o nome do novo causídico. A juntada, com o novo instrumento de mandato, de substabelecimento em que registrada a reserva de iguais poderes mostra-se insuficiente ao afastamento do vício” (STF, HC 72.811-1/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJ 19.10.95).

• “A outorga de nova procuração, sem reserva de poderes, indica a revogação de mandato anterior” (STJ, REsp 222.215/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 03.02.2000, DJ 21.02.2000 p. 163).

2. Revogação tácita. “A revogação tácita de mandado judicial ocorre quando o mandante pratica atos incompatíveis com sua manutenção, tornando impossível a execução” (TJSP, Ap 130.792-2, Rel. Des. Carlos Ortiz, 12ª Câmara, jul. 10.05.1988, RT 633/88).

3. Revogação. Inexistência de suspensão do processo. “O art. 44 do CPC impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação da procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem representação processual.” (STJ, REsp 883.658/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 22.02.2011, DJe 28.02.2011).

4. Renúncia. “Se o mandando comparece ao cartório, e, à viva voz, manifesta sua vontade de não mais praticar o ato outorgado, cassando verbalmente o mandato, deve a última vontade prevalecer sobre aquela anteriormente manifestada no instrumento de procuração, não havendo necessidade de se aguardar a revogação expressa do mesmo” (TJMG, Ap. Cível 2616/1, Rel. Des. Monteiro de Barros, 4ª Câmara Cível, jul. 02.09.1993, RJ 212/ 64).

5. Constituição de novo procurador. Ônus da parte. “Uma vez desconstituído seu procurador, cabe à parte providenciar outro imediatamente, não podendo sofrer o ex adverso, por esta negligência, a qual não constitui causa justificada para relevar a deserção” (TASP, AI nº 183.714-3, Rel. Juiz Gildo dos Santos, 7ª Câmara, jul. 20.08.1985, RT 601/164).

6. Poderes genéricos e específicos. “O mandado conferido a um advogado com poderes específicos para que funcione no presente processo não é revogado por instrumento procuratório posterior, outorgando poderes genéricos ao novo advogado, de modo que ambos os causídicos representam a empresa ré, sendo, por conseguinte, válida a interposição do presente recurso pelo primeiro advogado – daí por que deve ser conhecida –, como também a sentença e todo o processamento de feito, posto que inexistente qualquer nulidade ou desrespeito ao rito processual” (TRF, Ap 322527, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, jul. 16.03.2004, DJU 07.04.2004).

Art. 45.O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo (artigo com a redação da Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, notificando o mandante, a fim de que lhe nomeie sucessor. Durante os dez (10) dias seguintes à notificação, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

EOAB, arts. 5º, § 3º (renúncia ao mandato), 34, XI (infração disciplinar) e 36 (pena de censura).

BREVES COMENTÁRIOS

Do art. 45 a Lei nº 8.952/94 apenas retirou a necessidade de notificação ao mandante, tratando-se de renúncia ao mandato pelo advogado.

Doravante, pois, a cientificação da renúncia poderá ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo: a própria notificação, comunicação verbal, carta, telegrama, fax etc., desde que, evidentemente, haja prova inequívoca do recebimento da mensagem, pois, na dúvida, presume-se que a renúncia não se concretizou, continuando o advogado responsável pelos atos oriundos da representação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo I, 5ª ed., Forense, 1995, p. 460/463; Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense, 1995, p. 95.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Renúncia ao mandato:

• Ausência de notificação do mandante. “Inoperante renúncia do advogado sem que cientificado o mandante, na forma do art. 45 do CPC” (STJ, AGREsp 48.376/DF, Rel. Min. Costa Leite, 3ª Turma, jul. 28.04.97, DJU 26.05.97).

• “Não há ofensa à lei quando a parte, representada por dois advogados, não tiver sido notificada da renúncia de um deles, já que permaneceu assistida pelo outro, uma vez que o prosseguimento do processo não dependia, substancialmente, dessa notificação” (TJPR, AR 27/73, Rel. Wilson Reback, 2ª Câmara Cível, jul. 18.02.1976).

• Prazo para o advogado renunciante representar o mandante. Dies a quo. “O prazo de 10 dias, durante o qual continuará o advogado renunciante a representar o mandante, não começa a fluir antes que seja esse cientificado da renúncia” (STJ, REsp 8.280/SP, Relator Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 04.02.1997 DJ de 14.04.97).

• “O fato de o advogado renunciar ao mandato no transcurso do prazo para recorrer não suspende nem prorroga tal prazo, eis que, por força do disposto no art. 45 do CPC, continuará ela a representar o mandante nos 10 dias seguintes, desde que necessário para lhe evitar prejuízo” (TJMS, AI nº 2.089/89, Rel. Des. José Augusto de Souza, 2ª Turma, jul. 01.03.89).

• Efeitos. “A renúncia do mandato pelo procurador da parte, consoante o art. 45 do CPC, não impõe, desde logo, aplicar-se à parte que não constitui novo patrono os efeitos da revelia. A norma do art. 45 há de ser interpretada e aplicada pelo juiz à luz do art. 13 do mesmo diploma legal” (TJRJ, Ap. nº 877/87, Rel. Des. Waldemar Zveiter; 7ª Câm., jul. 28.04.87, RDTJRJ, 3º/311).

• *Notificação do mandante. Prosseguimento do processo independentemente de intimação. “A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento dos processos e do prazo independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído.” (STJ, AgRg no Ag 666835/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 15.03.2012, DJe 21.03.2012) No mesmo sentido: STF, AI nº 676479 AgR-ED-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 03.06.2008, DJe 15.08.2008..

2. Recuso interposto por advogado renunciante. “Formalizada a renúncia ao mandato judicial, é inexistente o recurso subscrito pelo advogado renunciante, cuja protocolização ocorreu após o transcurso do prazo do artigo 45 do Código de Processo Civil” (STJ, AgRg no Ag nº 851.664/ SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 09.08.2007, DJ 17.09.2007).

• “Não se conhece de recurso interposto por advogado que substabelecera todos os poderes recebidos, sem reservas, o que importa em renúncia do poder de representação judicial do recorrente” (STJ, AgRg nos EREsp 36319/GO, Rel. Min. Dias Trindade, Corte Especial, jul. 10.11.1994, DJ 08.05.1995).

Capítulo V

DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA

Seção I

Do Litisconsórcio

Art. 46.Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II – os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III – entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV – ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão (parágrafo único acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 12, § 1º (inventariante dativo), 54 (assistência qualificada), 74 e 75 (denunciação da lide), 102 (modificações da competência), 105 (reunião de ações), 125 (juiz; direção do processo), 191 (prazo geral), 241, II (intimação; fluência do prazo), 282 (petição inicial; requisitos; causa de pedir), 298 (resposta do réu; prazo; litisconsórcio passivo), 320, I (efeito da revelia), 343 (depoimento pessoal), 350 (confissão), 421, § 2º (escolha do assistente técnico), 454, § 1º (instrução e julgamento; debates orais; prazo), 472 (coisa julgada; limites subjetivos; questões de estado), 501 (desistência de recurso), 509 (extensão de recurso), 794 (extinção da execução), 952 (ação de demarcação), 981 (ação de divisão).

Lei nº 7.347, de 24.07.85, art. 5º, § 2º (ação civil pública).

Lei nº 4.717, de 29.06.65, arts. 6º, § 5º, e 7º, III (ação popular).

Lei nº 12.016, de 07.08.09, art. 10, §2º, e 24 (mandado de segurança).

Lei nº 9.099, de 26.09.95, art. 10 (juizados especiais).

Regimento de Custas da Justiça Federal, arts. 10, §§ 2º e 5º, e 12 (preparo de recurso).

Regimento Interno do STF, arts. 68, § 1º, e 132, § 2º (preparo de recurso; sustentação oral).

BREVES COMENTÁRIOS

O art. 46 cuida, em princípio, do litisconsórcio facultativo. No caso de “comunhão de direitos e obrigações”, porém, será necessário, quando a hipótese enquadrar-se nas circunstâncias do art. 47.

Ao art. 46 a Lei nº 8.952/94 introduziu parágrafo único, facultando ao juiz o poder de limitação quantitativa dos litigantes quando tratar-se de litisconsórcio facultativo, desde que o excesso de litisconsortes prejudique a rápida solução do litígio.

Do ato judicial de exclusão do litisconsorte facultativo cabe agravo de instrumento.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Lopes da Costa, Dir. Proc. Civil, vol. I, p. 408 – sobre comunhão de interesses; José Carlos Barbosa Moreira, Litisconsórcio Unitário, Rio, 1972; Arruda Alvim, CPC Comentado, vol. II, p. 360 – sobre litisconsórcio recusável; Sérgio Ferraz, Assistência Litisconsorcial no Dir. Proc. Civil; Clito Fornaciari Júnior, “Reconhecimento jurídico de pedido”; Celso Agrícola Barbi, “Ação, Partes, Despesas Judiciais, Intervenção de Terceiros e do Ministério Público, no Novo CPC”, RF 247/20; Antônio Carlos Cavalcanti Maia, “O litisconsórcio superveniente no novo CPC”, RP 7/105, RBDP 6/21; Ernane Fidélis dos Santos, “O Litisconsórcio do CPC Brasileiro”, RBDP 29/41, RCDUFU 12/57, Ajuris 23/190; Moniz de Aragão, “Ação – Intervenção de Terceiro no Processo – Assistência – Litisconsórcio – Oposição – Faixa de Fronteira”, RF 251/161; Cândido R. Dinamarco, Litisconsórcio, São Paulo, 2ª ed.; Celso Agrícola Barbi, Comentários ao CPC, Forense, 9ª ed., vol. I, nºs 282 a 296; Luiz Paulo de Silva Araújo Filho, Considerações sobre algumas das Reformas do CPC, RF 330/191; Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense, 1995, p. 75 e segs.; Humberto Theodoro Jr., “Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros no Processo Civil Brasileiro’’, RF 334/57; Gelson Amaro de Souza, “Limitação de Litisconsórcio”, RJ 233/17.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Litisconsórcio x Assistência. “Litisconsorte é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim, para legitimar-se como litisconsorte é indispensável, antes de mais nada, legitimar-se como parte. Em nosso sistema, salvo nos casos em que a lei admite a legitimação extraordinária por substituição processual, só é parte legítima para a causa quem, em tese, figura como parte na relação de direito material nela deduzida. A assistência litisconsorcial supõe, conforme o art. 54 do CPC, a existência de uma relação jurídica material entre o assistente e o adversário do assistido que pode ser afetada pela sentença de mérito” (STJ, REsp 1.065.574/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 02.10.2008, DJe 20.10.2008).

2. Recusa de litisconsórcio. “O Juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e facilitar a defesa. Não tendo a parte cumprido tal determinação e sem impugnar, a tempo e modo, preclui o direito de recorrer da sentença posterior sobre a mesma matéria” (STJ, REsp 112.058/BA, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJU 30.10.2000).

• “Entendendo necessário para célere solução da lide e, bem assim, para facilitar a defesa, pode o Juiz de ofício limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes. Inteligência do art. 46, parágrafo único, primeira parte, do CPC. Precedente do STJ” (STJ, REsp 908.714/BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 18.09.2008, DJe 24.11.2008).

• “É descabida a recusa do litisconsórcio ativo previsto no art. 46, IV do CPC, salvo quando fundada na impossibilidade legal da cumulação. O dispositivo, ademais, estabelece como requisito do litisconsórcio a afinidade de questões, e não os rigores próprios e necessários à caracterização da conexidade” (STF, RE 108.746-3, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, jul. 13.11.87, RT 628/256).

• “...‘O exame e a eventual aplicação do disposto no art. 46, parágrafo único, do CPC (limitação de litisconsórcio facultativo), não possui a natureza de matéria de ordem pública, que é própria das questões referentes às condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Após o transcurso do lapso temporal para a contestação, não há possibilidade de se acolher a irresignação do réu quanto à restrição do número de litisconsortes no polo ativo da demanda, em razão do estabelecido no parágrafo único do art. 46 do CPC’ (REsp n. 600.261/ PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 15.8.2005)” (STJ, REsp 600.156/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 07.11.2006, DJ 05.12.2006).

3. Ingresso de autores após a concessão da antecipação de tutela. Impossibilidade. “A admissão de litisconsorte ativo facultativo após a concessão da antecipação da tutela contraria o princípio do juiz natural, por possibilitar às partes a escolha do magistrado que decidirá sua causa. Precedentes” (STJ, REsp 693.201/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 17.12.2007, DJ 07.02.2008).

4. Substituto processual. Impossibilidade de limitação do número de substituídos. “A orientação jurisprudencial predominante nesta Corte é no sentido de que, em se tratando de ação proposta por entidade sindical, na defesa de direitos individuais homogêneos de seus filiados, ocorre substituição processual, de modo que é inaplicável a disposição inscrita no parágrafo único do art. 46 do CPC. Em outras palavras, considerando que o sindicato atua nos autos principais como substituto processual, não há falar em limitação do número de litisconsortes, haja vista ser o único autor” (STJ, AgRg no REsp 910.485/DF, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 14.04.2009, DJe 07.05.2009).

5. Exclusão de litisconsorte. Recurso cabível. Ver jurisprudência do art. 522.

6. Litisconsórcio passivo. Descaracterização. “Descaracterizado o litisconsórcio passivo, por não enquadrável em qualquer das hipóteses dos arts. 46 e 47 do CPC, em atenção ao princípio da economia processual impõe-se o desdobramento dos litígios em feitos distintos, e não a extinção do processo por ilegitimidade de parte” (TASP, Ap. 216.051-9, Rel. Juiz Aldo Magalhães, 4ª Câm. jul. 29.03.1988, RT 629/189).

7. Litisconsorte necessário. “Há litisconsórcio necessário quando ocorrem, concomitantemente, as hipóteses previstas nos arts. 46 e 47 do CPC” (STJ, REsp 866.996/ RN, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 20.03.2007, DJ 11.04.2007, p. 234).

• “O litisconsórcio, quando cabível, é, em regra, facultativo. Para que as partes sejam obrigadas a litisconsorciar-se (= para haver litisconsórcio necessário), é indispensável, salvo nos casos em que a lei o imponha, que os litisconsortes sejam partes de uma peculiar relação de direito material, única e incindível, que determina, como imperativo lógico necessário, um julgamento uniforme para todos (CPC, art. 47)” (STJ, REsp 1.061.343/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 12.08.2008, DJe 21.08.2008).

• “A ação renovatória tem que ser proposta em face de todos os colocadores, por se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário” (STJ, REsp 605.476/MG, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, jul. 26.05.2004, DJ 01.07.2004, p. 281).

8. Litisconsórcio facultativo:

• Modalidades. “Regula o Processo Civil três modalidades de litisconsórcios facultativos: (a) o litisconsórcio unitário, caracterizado pelo fato de que, não obstante haja pluralidade de partes em um dos polos da relação processual, há apenas uma demanda em discussão e a respectiva decisão tem de ser uniforme; (b) o litisconsórcio por conexidade, no qual o fundamento pelo qual se admite a cumulação subjetiva é o de que há identidade entre os pedidos ou as causas de pedir; e (c) o litisconsórcio por afinidade de questões de fato, que se caracteriza, não pela existência de conexão entre as demandas cumuladas, mas de um liame caracterizado pela existência de algum requisito comum de fato ou de direito.” (STJ, REsp 802.497/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.05.2008, DJe 24.11.2008)

• Legitimidade recursal. “O litisconsorte não possui legitimidade recursal para interpor agravo regimental objetivando o processamento de recurso especial interposto por outrem. Assim, ele somente é legítimo para recorrer de decisão que nega provimento a seu próprio agravo de instrumento” (STJ, AgRg no Ag 1.048.665/MG, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. convocado do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 16.06.2009, DJe 24.06.2009).

9. Demanda entre concessionária e usuário. Inexistência de litisconsórcio passivo. Concedente de serviço público. “O exercício do poder normativo ou controlador ou de polícia ou de concedente de serviços públicos, pelos entes estatais, não transforma tais entes em partes nas relações de direito material estabelecidas pelos destinatários das normas por eles editadas, ou pelas entidades por eles fiscalizadas ou pelas empresas titulares de concessões ou autorizações por eles expedidas. No caso, a relação de direito material objeto da demanda é, exclusivamente, a que se estabeleceu, por força de um vínculo contratual, entre a concessionária e o usuário do serviço de telefonia. A Anatel, concedente do serviço público, não faz parte desse contrato e nem, portanto, da relação jurídica dele decorrente. Assim, porque não ostenta sequer a condição para se legitimar como parte, não pode a ANATEL ser litisconsorte, nem facultativo e muito menos necessário” (STJ, REsp 979.292/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 13.11.2007, DJ 03.12.2007, p. 302). No mesmo sentido: STJ, REsp 754.528/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 17.11.2009, DJe 27.11.2009.

10. Litisconsórcio passivo:

• Foro. “Se a ação é exercida contra dois litisconsortes passivos, o demandante pode escolher o foro natural de qualquer um deles” (STJ, CC 12.174-4/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Seção, jul. 04.04.1995, DJU 15.05.1995)

• Litisconsórcio passivo eventual. “Desde que atendidos os requisitos genéricos previstos no art. 46 do CPC e não haja incompatibilidade absoluta de competência e procedimento, é viável o ajuizamento conjunto de ações conexas pela causa de pedir com pedidos sucessivos contra réus diversos, hipótese cognominada litisconsórcio eventual” (STJ, REsp 727.233/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 19.03.2009, DJe 23.04.2009).

• “Se os litisconsortes têm interesses distintos, a interposição, por um deles, de recurso adesivo, não aproveita aos demais (CPC, art. 509)” (STJ, REsp 99.924/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 15.09.1998, DJ 13.10.1998, p. 66).

11. Litisconsórcio ativo. “Tratando-se de litisconsórcio ativo, nossa legislação permite a uma pessoa propor sozinha a ação para defender direito que é comum a ela e a outras. Julgar extinto o processo movido por coerdeiros porque não lograram trazer ao feito o coerdeiro remanescente seria retirar-lhes o direito de ação” (TASP, Ap 350.837, Rel. Juiz Luiz de Azevedo, 7ª Câmara, jul. 04.03.1986, RT 611/130).

12. Litisconsórcio alternativo. Admissibilidade. Ilegitimidade de parte. “É perfeitamente admissível o litisconsórcio alternativo formado entre a seguradora e o intermediário do seguro, pois, não podendo saber o autor a quem será imputada a responsabilidade, move a ação contra os que entende responsáveis, para que, na eventualidade de um ser exonerado, seja o outro considerado obrigado à reparação” (RT 589/132).

• “No julgamento do Recurso Repetitivo norteador da matéria, Resp 1.091393/SC, da lavra do Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, realizado em 11.3.2009, restou definido que a Caixa Econômica Federal não é litisconsorte passiva necessária em ação movida contra seguradora para indenizar vício de construção em imóvel do Sistema Financeiro de Habitação” (STJ, AgRg no Ag 991.902/SC, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 18.08.2009, DJe 02.09.2009).

13. Ação indenizatória ajuizada por terceiro contra o segurado e a seguradora. Litisconsórcio passivo. Possibilidade. “Desde que os promovidos não tragam aos autos fatos que demonstrem a inexistência ou invalidade do cogitado contrato de seguro de responsabilidade civil por acidentes de veículos, limitando-se a contestar, sobretudo, o mérito da pretensão autoral, mostra-se viável a preservação do litisconsórcio passivo, entre segurado e seguradora. Isso porque esse litisconsórcio terá, então, prevalentes aqueles mesmos contornos que teria caso formado, em ação movida só contra o segurado apontado causador do acidente, por denunciação feita pelo réu, em decorrência da aplicação das regras dos arts. 70, 71, 72, 75 e 76 do Código de Processo Civil – CPC. Se o réu segurado convocado para a ação iria mesmo denunciar a lide à seguradora, nenhum prejuízo haverá para esta pelo fato de ter sido convocada a juízo, como promovida, a requerimento do terceiro autor da ação. Em ambos os casos haverá de defender-se em litisconsórcio passivo com o réu, respondendo solidariamente com este pela reparação do dano decorrente do acidente, até os limites dos valores segurados contratados.” (STJ, REsp 710.463/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 09.04.2013, DJe 18.04.2013).

14. Ação de alimentos. Avós. “Sendo insuficiente a capacidade econômica do pai para arcar integralmente com o dever jurídico dos alimentos devidos ao filho, poderão suplementar a pensão os ascendentes próximos, na medida das suas possibilidades. Tranquilo é o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, no sentido da admissibilidade dos avós para integrar a lide, não possuindo o pai legitimação ou interesse para insurgir-se contra tal litisconsórcio passivo, que no caso é facultativo impróprio, pois não lhe causa prejuízo algum, formal ou material” (TJSP, AI 300412-4/2, Rel. Des. J. Roberto Bedran, 2ª Câmara, jul. 07.10.2003, RJ 329/119).

15. Ação civil pública. “A ação civil pública pode ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos, pelos danos causados ao meio ambiente. Trata-se de caso de responsabilidade solidária, ensejadora do litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I) e não do litisconsórcio necessário (CPC, art. 47). Lei nº 6.898, de 31.08.91, arts. 3º, IV, 14, § 1º, e 18, parágrafo único. Aplicação’’ (STJ, REsp 37.354-9/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 30.08.1995; RSTJ 82/124).

16. Ação rescisória. “É indispensável para a formação do litisconsórcio necessário passivo de todos aqueles que participaram da ação onde foi proferida a decisão rescindenda” (STJ, REsp 8.689-0/MG, Rel. Min. José de Jesus Filho, 2ª Turma, jul. 02.12.1992, DJU 01.02.1993).

Art. 47.Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os liticonsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 219, § 2º (promoção da citação), 267, III (extinção do processo sem resolução de mérito: abandono da causa), 329 (extinção do processo), 487, II (ação rescisória; propositura por terceiro interessado), 509 (recurso; litisconsórcio; aproveitamento a todos os interessados), 694 (litisconsórcio necessário em ação anulatória de arrematação).

Código do Consumidor, art. 94 (citação de litisconsortes nas ações coletivas para defesa de interesse individual homogêneo de consumidores).

Lei nº 12.016, de 07.08.2009 (Mandado de Segurança – ver Legislação Especial), art. 24 (aplicação subsidiária do CPC).

BREVES COMENTÁRIOS

O que procurou estabelecer a lei, malgrado a imperfeição de linguagem do art. 47, foi que o litisconsórcio será necessário:

a) quando a lei o determinar de forma impositiva, como se dá em relação aos cônjuges nas ações reais imobiliárias (CPC, art. 10); e

b) quando, sendo vários os sujeitos envolvidos na relação jurídica material, por sua própria natureza, a lide tenha de ser decidida de modo eficaz para todos eles, sejam autores ou réus (ex.: anulação de um contrato promovida por quem se sente vítima de simulação ou fraude praticada por duas ou mais pessoas; ou, a ação de extinção do condomínio, que não poderá, obviamente, ser intentada sem a presença de todos os condôminos; ou, ainda, a dissolução de sociedade, que, também, reclama a participação de todos os sócios).

Pode-se afirmar que a jurisprudência já superou a deficiência do texto legal e, com propriedade, tem assentado que a configuração do litisconsórcio necessário se prende, não à uniformidade da solução judicial da lide, mas ao reflexo direto indubitável da sentença sobre os diversos envolvidos pela relação jurídica material.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Guilherme Estelita, Do Litisconsórcio no Direito Brasileiro, Rio, 1955, p. 179 – sobre a distinção entre “questões” e “causas’’; Lopes da Costa, Direito Proc. Civil, vol. I, nºs 405, 406, 468 e 469; Instituições, vol. I, nº 39-B; Chiovenda, Ensayos de Derecho Procesal Civil, vol. III, p. 322 – sobre ineficácia da sentença quando da não formação do litisconsórcio; Vittorio Denti, “Appunti sul Litisconsorzio Necessario”, in Rivista di Dir. Proc. Civile, 1959, p. 14; Moacyr Lobo da Costa, A Intervenção Jussu Judicis no Processo Civil Brasileiro, São Paulo, 1961 – sobre a citação posterior em virtude de forma do litisconsórcio, p. 110 e segs.; Cândido R. Dinamarco, Litisconsórcio, nº 32, p. 156 – sobre o litisconsórcio ativo necessário; Dilvanir José da Costa, “Do Litisconsórcio Necessário em Ação Rescisória”, RD 30/279, RBDP 39/11; Nelson A. Jobim, “A Sentença e a Preterição de Litisconsórcio Necessário”, Ajuris 28/32, RBDP 43/83; Lauro Paiva Restiffe, “Costa Manso e o litisconsórcio necessário no novo CPC”, RT 465/241, RF 251/444, RJTJSP 43/13; Cândido Rangel Dinamarco, “Litisconsórcio Necessário. Controle Jurisdicional do Ato Administrativo’’, RF 333/173; Willis Santiago Guerra Filho, “Litisconsórcio Necessário”, RF 337/401. Felipe Scripes Wladeck, “Sentença de improcedência e falta de citação de litisconsorte passivo necessário”, RDDP 68/33.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Litisconsórcio necessário. Definição. “O litisconsórcio necessário, à conta da relação jurídica, tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo” (STF, RE 100.411-8/RJ, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, jul. 04.09.1984, RT 594/248).

• “Litisconsorte é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim, para legitimar-se como litisconsorte é indispensável, antes de mais nada, legitimar-se como parte. Em nosso sistema, salvo nos casos em que a lei admite a legitimação extraordinária por substituição processual, só é parte legítima para a causa quem, em tese, figura como parte na relação de direito material nela deduzida. O litisconsórcio, quando cabível, é, em regra, facultativo. Para que as partes sejam obrigadas a litisconsorciar-se (= para haver litisconsórcio necessário), é indispensável, salvo nos casos em que a lei o imponha, que os litisconsortes sejam partes de uma peculiar relação de direito material, única e incindível, que determina, como imperativo lógico necessário, um julgamento uniforme para todos (CPC, art. 47)” (STJ, REsp 979.292/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 13.11.2007, DJ 03.12.2007, p. 302).

• “O litisconsórcio necessário, em face da natureza da relação jurídica, pressupõe que a decisão a ser proferida acarrete obrigação direta para o apontado litisconsorte, a prejudicá-lo ou a afetar-lhe direito subjetivo. O pedido de convocação de terceiro para vir integrar a lide é praxe viciosa, sem respaldo na ciência processual” (STJ, CC 118-DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira 2ª Seção, jul. 14.06.1989, RSTJ 2º/279).

2. Nulidade. “Extingue-se o processo se a parte não promove a citação de litisconsorte necessário” (STJ, ROMS 10.661/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJU 13.11.2000, p. 136).

• “Em embargos infringentes pode o tribunal, de ofício, verificando a ausência de litisconsortes necessários, anular o feito e determinar a providência de que trata o art. 47, parágrafo único, do CPC” (STJ, REsp 50.010/PR, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 03.12.1996, DJ 25.08.1997).

• “O litisconsórcio, quando necessário, é condição de validade do processo e, nessa linha, pode ser formado a qualquer tempo, enquanto não concluída a fase de conhecimento; proferida, no entanto, a sentença, e transitada em julgado, não há como, na respectiva execução, ativar questão não suscitada na época própria” (STJ, AgRg no Ag 420.256/ RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 30.08.2002, DJ 18.11.2002, p. 214).

• “A falta de chamamento de todos os descendentes para o litisconsórcio ativo necessário não determina a nulidade do processo. O prazo prescricional é vintenário, a teor da Súmula nº 494, do STF” (TJRS, Ap. 598216406, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, 7ª Câmara, jul. 11.11.1998).

• “A falta de litisconsorte necessário somente anula o processo a partir do momento em que sua ausência deveria ter sido suprida, restando intactos todos os atos praticados até aquela oportunidade” (STJ, REsp 464.457/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 04.09.2003, DJ 20.10.2003, p. 186).

3. Atuação do juiz em substituição às partes. Violação princípio da demanda. Ver jurisprudência do art. 128.

4. Marido e mulher. “Proposta ação pela autora objetivando a decretação da nulidade da escritura de compra e venda de imóvel alienado por seu ex-esposo, este, que também figurou no contrato como covendedor, deve integrar obrigatoriamente a demanda, como litisconsorte passivo necessário, ao teor do art. 47 e seu parágrafo único, do CPC, sob pena de ineficácia da decisão, que deve ser uniforme para todas as partes envolvidas na avença a ser desconstituída” (STJ, REsp 116.879/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 27.09.2005, DJ 17.10.2005, p. 295).

• “Se o promitente-vendedor não prometeu celebrar em seu nome o contrato definitivo de compra e venda, mas tão somente apor anuência em escritura pública a ser outorgada por terceiro, desnecessária é a citação de sua mulher, que menos protegida estaria se citada fosse, hipótese em que poderia responder pelo descumprimento da obrigação de natureza pessoal assumida por seu cônjuge” (STJ, REsp 424.543/ ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.03.2003, DJ 31.03.2003, p. 217).

• “Em ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens imóveis ajuizada em face de homem casado sob o regime da comunhão universal, deve a esposa figurar no polo passivo da demanda, ante o litisconsórcio passivo necessário. Na hipótese, os bens imóveis foram adquiridos na constância do casamento, impondo-se a citação do cônjuge, que é coproprietário, na forma do artigo 47 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 885.951/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 11.05.2009).

5. Litisconsórcio necessário e unitário. Desistência da ação quanto a um dos litisconsortes. Impossibilidade. “Havendo litisconsórcio necessário e unitário, como no caso dos autos, em que se pretende ver declarada uma sociedade de fato que envolve todas as partes relacionadas no processo, com a consequente e posterior apuração de haveres, é vedada a desistência da ação em relação a apenas um dos litisconsortes necessários unitários, a fim de preservar a unidade da jurisdição. Diante do caráter incindível do provimento jurisdicional postulado, não pode haver transação parcial quanto ao objeto litigioso, salvo se o acordo englobar todos os litisconsortes” (STJ, REsp 767.060/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 20.08.2009, DJe 08.09.2009).

6. Mandado de segurança. “Intimado o impetrante a providenciar a citação dos litisconsortes necessários, sob pena de extinção do writ, quando do despacho liminar, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado. Por ser considerada indispensável a presença destes, uma vez que a lide invade a esfera jurídica dos mesmos e a não citação acarreta a nulidade do processo, configura-se tal descaso em falta de legitimidade processual, ocasionando, consequentemente, a extinção do feito” (STJ, MS 6.441/DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 3ª Seção, DJU 27.03.2000, p. 63).

• “É indispensável a citação dos litisconsortes passivos necessários para integrarem a relação processual, tendo em vista que a concessão da segurança afetará os interesses jurídicos dos candidatos aprovados no certame” (TRF, 1ª Região, AMS 1997.01.00.059835-5/DF, Rel. Juiz Velasco Nascimento, 1ª Turma, DJU 14.12.1998, p. 101).

• “Consoante observa Hely Lopes Meirelles, ‘nas impetrações em que há beneficiários do ato ou contrato impugnado, esses beneficiários são litisconsortes necessários, que devem integrar a lide, sob pena de nulidade do processo’ (‘Mandado de Segurança’, 27ª edição, São Paulo: Malheiros, 2004, p. 67)” (STJ, RMS 21.067/BA, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 19.06.2007, DJ 02.08.2007, p. 329).

7. Citação. “A falta de citação dos litisconsortes necessários, no caso a ex-esposa do ex-segurado, e de seu filho menor púbere, anula ‘ab initio’ o processado, eis que a lide deve ser de modo uniforme para todas as partes. Reconhecimento que deve ser de ofício em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de nulidade absoluta” (TJRS, Ap. 599028867, Rel. Des. Luis Augusto Coelho Braga, 1ª Câm., jul. 09.03.1999).

• “A relação processual somente se forma e a sentença somente tem eficácia com a citação de todos os litisconsortes necessários, ainda que requerida esta somente na contestação. Tendo os litisconsortes apresentado defesa e participado da fase instrutória da demanda, não há nulidade na sentença que aprecia as relações jurídicas entre os réus, com base nas obrigações de cada um” (STJ, REsp 146.099/ES, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 18.11.1999, DJU 14.02.2000, p. 34).

• “O comparecimento espontâneo do suposto litisconsorte passivo necessário, como ocorreu na hipótese sub examine, supre a ausência de citação, conforme o disposto no art. 214, § 1º, do CPC, sendo certo que o princípio da instrumentalidade das formas visa o aproveitamento do ato processual cujo defeito formal não impeça que seja atingida a sua finalidade” (STJ, REsp 968.400/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 13.04.2010, DJe 03.05.2010).

8. Construção de obra. “Hipótese em que devem ser citados para os termos da ação proposta os demais interessados que participaram da construção da obra. Decisão que encontra supedâneo no art. 47 do CPC” (STJ, REsp 139.845/ PB, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJU 02.10.2000, p. 171).

9. União e CEF. “No Incidente de Uniformização de Jurisprudência no REsp nº 77.791/SC, Relator Ministro José de Jesus Filho, DJU de 30.06.97, a 1ª Seção pacificou o entendimento de que, nas causas em que se discute correção monetária dos depósitos de contas vinculadas do FGTS, somente a CEF detém legitimidade passiva ad causam. Desfigurada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a União” (STJ, REsp 199.652/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Turma, jul. 14.06.1999, DJU 06.09.1999).

10. CEF e SFH. “Prevalece na egrégia 1ª Seção o entendimento de que a Caixa Econômica Federal é litisconsorte necessária em todas as causas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação, bem assim de que sua integração no processo deve ser determinada na própria instância do conflito de competência, com o consequente deslocamento deste para a Justiça Federal, ou com a perpetuação nela se lá já estiver” (STJ, CC 17.745/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, 1ª Seção, jul. 28.08.1996, DJU 16.09.1996).

11. Ação renovatória de locação. “A ação renovatória tem que ser proposta em face de todos os colocadores, por se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário” (STJ, REsp 605.476/MG, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, jul. 26.05.2004, DJ 01.07.2004, p. 281).

12. Investigação de paternidade. “Pai registral”. Litisconsórcio passivo necessário. “Conquanto desnecessária a prévia propositura de ação anulatória de registro civil, sendo bastante o ajuizamento direto da ação investigatória de paternidade, é essencial, sob pena de nulidade, a integração à lide, como litisconsorte necessário, do pai registral, que deve ser obrigatoriamente citado para a demanda onde é interessado direto, pois nela concomitantemente postulada a desconstituição da sua condição de genitor. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 512.278/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 14.10.2008, DJe 03.11.2008). Precedente citado: STJ, REsp 117.129/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.06.2001, DJ 24.09.2001, p. 307.

13. Condomínio. Coproprietários. Obrigação solidária. Litisconsórcio passivo necessário. “Tratando-se de obrigação solidária de ex-cônjuges, não há por que falar em litisconsórcio passivo necessário porque naquela pode o credor eleger a quem cobrar, e, elegendo apenas um, somente este arcará com os resultados da ação judicial; já as prescrições do artigo 47 do Código de Processo Civil impõem a todos que suportem os resultados da ação” (STJ, REsp 863.286-MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Rel. p/ ac. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 16.02.2009).

14. Contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. “Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes” (STJ, REsp 1.091.363/SC, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, 2ª Seção, jul. 11.03.2009, DJe 25.05.2009). Obs: Recurso repetitivo (art. 543-C).

15. Antecipação de tutela. “Anulado o processo ‘ab initio’, com a inclusão de litisconsortes necessários, torna-se necessário renovar o juízo de antecipação de tutela” (STJ, EDcl no REsp 1.063.123/AM, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/ ac. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 04.05.2009).

16. Ação anulatória da arrematação. “O litisconsórcio é compulsório, vale dizer, necessário, quando a eficácia da decisão depender da citação de todos os sujeitos que sofrerão nas suas esferas jurídicas, sob pena de a sentença ser considerada inutiliter data, por isso que se o terceiro não for convocado para o processo, legitima-se à impugnação recursal, à luz do disposto no art. 499, § 1º, do CPC. O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte, reclama a participação de interessados na controvérsia (arrematante, exequente e executado), que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda, cuja finalidade é desconstituir o ato judicial que favorece o ora recorrente, terceiro prejudicado. Precedentes: RMS 18184/ RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavaski, DJ 25/04/2005; REsp 316441/RJ, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 21/06/2004; REsp 116879/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 17/10/2005. 5. Recurso especial provido” (STJ, REsp 927.334/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 06.11.2009).

17. Ação Civil Pública. Estado como litisconsorte passivo necessário. Descabimento. “Com efeito, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência 988.616/RR, em sessão realizada no dia 25.11.2009, pôs fim à divergência jurisprudencial acerca do tema, definindo que o Estado não é litisconsorte passivo necessário na ação civil pública movida para repelir ocupação indevida de terra indígena (EREsp 988.616/RR, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, Julgamento em 25.11.2009, DJe 8.3.2010)” (STJ, EREsp 988.551/RR, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 14.04.2010, DJe 20.04.2010)

18. Ação Popular. “Segundo o art. 6º da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), a ação deve ser proposta contra a autoridade que autorizou, aprovou, ratificou ou praticou o ato impugnado. Não há controvérsia quanto à autoria do ato impugnado, porque foi reconhecido que o Secretário de Governo assinou o ato inquinado de ilegal. Como a ação foi ajuizada e se desenvolveu somente contra o Secretário de Transporte, faz-se necessário o chamamento do autor do ato, o Secretário de Estado de Governo, litisconsorte necessário. As empresas beneficiárias indiretas do ato tido por ilegal, por ausência do nexo causal direto com o ato, não são litisconsortes necessárias (art. 6º, § 1º, da Lei nº 4.717/65)” (STJ, REsp 724.188/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 23.06.2009, DJe 06.08.2009).

19. Jurisdição voluntária. Litisconsórcio necessário inexistente. “Desnecessária a inclusão de todos os componentes do tronco familiar no polo ativo da ação, uma vez que, sendo, via de regra, um procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há lide nem partes, mas tão somente interessados, incabível falar-se em litisconsórcio necessário, máxime no polo ativo, em que sabidamente o litisconsórcio sempre se dá na forma facultativa.” (STJ, REsp 1138103/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 06.09.2011, DJe 29.09.2011)

Art. 48.Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 509 (recurso; litisconsórcio; aproveitamento a todos os interessados).

BREVES COMENTÁRIOS

Em regra, os litisconsortes se consideram como litigantes autônomos em seu relacionamento com a parte contrária. O princípio, no entanto, é de maior aplicação ao litisconsórcio simples, que funciona como cumulação de ações dos vários litigantes, sendo possível soluções diferentes para cada um dos vários litisconsortes.

Quando se cuida, porém, de litisconsórcio unitário, a regra do art. 48 é de escassa aplicação ou menos efeito prático, posto que a decisão final terá de ser proferida de modo uniforme para todos os litisconsortes. Desse modo, os atos que beneficiarem um litisconsorte beneficiarão também os demais. Mas o contrário não prevalece, isto é, as omissões de um litisconsorte não prejudicam os demais, porque é evidente que não se pode fazer perecer direito de outrem.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Alfredo Buzaid, “Do Ônus da Prova”, RF 204/412 – sobre prova e litisconsórcio; José Carlos Barbosa Moreira, Litisconsórcio Unitário, p. 174; Amaral Santos, Primeiras Linhas de Dir. Proc. Civil, vol. II, p. 17.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Litisconsórcio simples. “As disposições do art. 48 do Código de Processo Civil, consoante doutrina especializada pátria, são plenamente aplicáveis nas hipóteses de litisconsórcio simples” (STJ, REsp 596.743/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 07.10.2004, DJ 22.11.2004, p. 312).

• Regra da independência dos litisconsortes. “A homologação ou não do acordo celebrado entre os autores e apenas alguns dos réus passa pela análise do tipo de litisconsórcio havido entre os demandados, uma vez que a regra da independência dos litisconsortes prevista no art. 48 do CPC somente é aplicável ao litisconsórcio simples (facultativo ou necessário). Assim, se unitária a relação litisconsorcial entre os demandados, não se afigura possível a homologação do acordo sem a participação ou, no mínimo, a anuência da corré que não figurou como sujeito do instrumento transacional” (TJRS, AGI 70029546660, Rel. Pedro Celso Dal Pra, 18ª Câmara, jul. 18.06.2009, DJ 24.06.2009).

2. Litisconsórcio facultativo ativo. “Havendo relação jurídica em que há formação de litisconsórcio facultativo ativo, a ocorrência de nulidade processual decorrente de deficiência inerente à realização dos atos processuais relacionados a apenas uma das partes não contamina o provimento jurisdicional dirigido aos demais litisconsortes se com estes não guardar nenhuma correspondência” (STJ, REsp 532.559/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 08.05.2007, DJ 31.05.2007, p. 415).

• “No caso concreto, por não ser hipótese de litisconsórcio unitário, o recurso interposto por um dos litigantes não aproveita aos demais, o que retira da recorrente qualquer possibilidade de extensão, em seu favor, dos efeitos do provimento dos agravos de instrumento interpostos pelos litisconsortes” (STJ, REsp 827.935/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 15.05.2008, DJe 27.08.2008).

3. Litisconsorte necessário. Trânsito em julgado. “Litisconsorte passivo necessário que não recorre de decisão de primeiro grau que foi desfavorável à parte principal e, consequentemente, contra ele. Recurso interposto só pela parte demandada – União Federal. Acórdão que transita em julgado em relação à União – parte principal demandada. Recurso interposto contra o acórdão só pelo litisconsorte passivo necessário. Trânsito em julgado consolidado em dois momentos: a) para o litisconsorte passivo necessário quando não recorreu da decisão de primeiro grau; b) para a parte passiva principal quando não recorreu do acórdão de segundo grau. O art. 48 do CPC determina que ‘salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros. ‘Como o litisconsorte não recorreu, ou praticou ato incompatível com a vontade de recorrer (renúncia, desistência ou aquiescência), para ele a decisão transitou em julgado (coisa julgada formal), ou seja, não mais é impugnável’ (Neri, p. 732, Código de Processo Civil Comentado, RT)” (STJ, AgRg no REsp 947.593/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 17.04.2008, DJe 04.06.2008).

Ver jurisprudência do art. 509.

4. Desistência do assistido. “Se nada obstante qualificado como assistente, é o litigante verdadeiro litisconsorte, a transação e a desistência da parte assistida não afastam o interesse e o direito de agir do litisconsorte, que permanece na relação jurídico-processual” (STF, RE 73.212, Rel. Min. Djaci Falcão, 1ª Turma, jul. 31.05.1974).

5. Decadência. “Não se compromete a eficácia prática da sentença não sendo o caso, pois, de litisconsórcio unitário. Desse modo, o reconhecimento da decadência em relação a um litisconsorte não impõe, necessariamente, a mesma solução quanto ao outro” (STJ, REsp 32.800/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 16.08.1994, DJU 19.09.1994, p. 24.691).

6. Prescrição. “Havendo litisconsórcio passivo necessário e unitário, a relação jurídica, por sua natureza, há que ser decidida de modo homogêneo para todos os litisconsortes. Na ação ordinária de anulação de escritura de compra e venda, é unitário o litisconsórcio entre alienantes e adquirentes. A alienação não poderá ser válida e eficaz em relação a um e não o ser quanto a outro. Aos litisconsortes, em tais casos, não é dado atribuir-se tratamentos distintos. Se ocorreu a prescrição do direito de ação em relação a um litisconsorte, deve-se reconhecer a prescrição, também, quanto aos demais integrantes do polo passivo da ação, ainda que tenham estes sido citados antes de exausto o questionado prazo extintivo” (TAMG, EI 228.061-5, Rel. p/ ac. Juíza Maria Elza, 4ª Câmara, jul. 24.02.1999).

7. Agravo de instrumento. “Nada impede, assim, que o agravo de instrumento seja conhecido em relação a um e não a outro dos litisconsortes, como nada impediria que o próprio recurso tivesse sido interposto em face de um e não de outro” (STJ, AgRg no Ag 616.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 06.10.2005, DJ 17.10.2005, p. 180).

8. Ausência de procuração de um dos agravantes. “O STJ tem entendido que, a teor do art. 48 do CPC, não se cuidando de litisconsórcio necessário, a ausência da cópia da procuração de um dos agravantes na formação do instrumento não implica, por si só, o não conhecimento do recurso. Considerados os litisconsortes, em sua relação com a parte adversa, como litigantes distintos, nada obsta que o instrumento seja conhecido em relação aos agravantes cujo instrumento procuratório foi devidamente trasladado” (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.078.344/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 20.08.2009, DJe 14.09.2009).

Art. 49.Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

BREVES COMENTÁRIOS

Ainda que seja unitário o litisconsorte, cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos. Para a prática dos atos processuais prevalece autonomia dos litisconsortes, em qualquer circunstância, seja no que toca à iniciativa, seja no que se refere à intimação dos atos do juiz, dos outros litisconsortes, ou de outra parte.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Litisconsórcio unitário. “No litisconsórcio ativo unitário há interdependência entre os litisconsortes. Assim, a apelação interposta por um aproveita aos outros, que não foram intimados para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito” (1º TACivSP, Ap 339.545, Rel. Juiz Marcondes Machado, 5ª Câmara, jul. 09.05.1985, RT 598/131).

2. Acompanhamento do incidente de falsidade. “O litisconsorte, na promoção dos atos processuais, via de regra, tem relativa independência, mas ele, em verdade, compõe um todo. Daí ser coautor ou corréu. Acertada, em consequência, a decisão recorrida, que ordenou a intimação do agravante-litisconsorte para acompanhar o incidente de falsidade” (TJPR, AGI 240/81, Rel. Plínio Cachuba, 1ª Vara Cível, jul. 01.12.1981, RT 566/159).

3. Medidas cautelares. “Todos aqueles que hajam de figurar, necessariamente, como litisconsortes na ação principal, também necessariamente terão de ser citados para as medidas cautelares que venham a ser pleiteadas antecipadamente” (TJSP, AGI 240.506, Rel. Flávio Torres e Alves Ferreira, 4ª Câmara, jul. 06.03.1975, RT 476/117).

Seção II

Da Assistência

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 280 (procedimento sumário); 454, § 1º (prazo para alegações finais).

Lei nº 9.099, de 26.09.1995 (Juizados Especiais – ver Legislação Especial), art. 10: “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.”

Lei nº 9.469, de 10.09.1997 (Advocacia-Geral da União – ver Legislação Especial), art. 5º (intervenção da União, nas ações contra entes da administração indireta).

Lei nº 8.078, de 11.09.1990 (Consumidor – ver Legislação Especial), arts. 90 (aplicação do CPC); 94 (intervenção litisconsorcial na ação civil coletiva).

Lei nº 7.347, de 24.07.1985 (Ação Civil Pública – ver Legislação Especial), art. 5º, § 2º (habilitação dos colegitimados).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 218: “ É competente o juízo da fazenda nacional da capital do estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a união federal intervém como assistente”.

*Súmula do STJ:

nº 150: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”

*Súmula do TFR:

nº 62: “ Compete a Justiça Federal processar e julgar ação de desapropriação promovida por concessionária de energia elétrica, se a União intervém como assistente.”

BREVES COMENTÁRIOS

A intervenção do terceiro, como assistente, pressupõe interesse. Mas seu interesse não consiste na tutela de seu direito subjetivo, porque não integra ele a lide a solucionar; mas na preservação ou na obtenção de uma situação jurídica de outrem (a parte) que possa influir positivamente na relação jurídica não litigiosa existente entre ele, assistente, e a parte assistida.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Athos Gusmão Carneiro, Intervenção de Terceiros, São Paulo, Saraiva. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Assistência e Intervenção da União, Rio de Janeiro, Forense. Robson Renault Godinho, “Ministério Público como assistente simples: o interesse institucional como expressão do interesse público”, Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 22/289. Sérgio Ferraz, Mandado de Segurança, São Paulo, Malheiros – sobre intervenção da pessoa jurídica de direito público em mandado de segurança. Teresa Arruda Alvim Pinto, Assistência-litisconsórcio: Repertório de Jurisprudência e Doutrina, São Paulo, Revista dos Tribunais. Moacyr Lobo da Costa, Assistência, São Paulo, Saraiva. Enrico Tullio Liebman, Manuale di Diritto Processuale Civile, Milano, A. Giuffrè, vol. I, n. 78 – sobre o interesse na assistência. Goldschimidt, Direito Processual Civil – sobre o interesse na assistência. Schionk, Derecho Procesal Civil – sobre o interesse na assistência. Lopes da Costa, Direito Processual Civil Brasileiro, Rio de Janeiro, Forense, vol. I, n. 482 – sobre o interesse jurídico. Jônatas Milhomens, Da Intervenção de Terceiros, Rio de Janeiro, Forense, cap. III. Celso Barbi, “Ação, partes, despesas jurídicas, intervenção de terceiros e do Ministério Público no novo CPC”, Revista Forense 247/20. Athos Gusmão Carneiro, “Da assistência no processo civil”, Ajuris 22/237. Vicente Greco Filho, Da Intervenção de Terceiros, São Paulo, Saraiva, cap. III, n. 2. Moniz de Aragão, “Ação – Intervenção de terceiros no processo – Assistência – Litisconsórcio – Oposições – Faixa de fronteira”, Revista Forense 251/161. Stênio Jório Messias, “Da assistência no novo CPC brasileiro”, Revista Forense 254/55. Arruda Alvim, “Assistência”, Revista de Processo 6/227. Edson Prata, “Assistência no processo civil”, Revista Brasileira de Direito Processual 37/55. Fredie Didier Jr., “Revisão do conceito de interesse jurídico que autoriza a assistência simples; intervenção para colaborar com a criação de precedente judicial. Análise de recente decisão do STF”, RJ 371/27 – sobre a intervenção do legitimado para ação coletiva em ação individual. Eduardo Arruda Alvim, Breves Considerações Sobre a Assistência e o Recurso de Terceiro Prejudicado, RF 411/65: O objetivo do presente estudo consiste na investigação da assistência no Código de Processo Civil, essa importante modalidade de intervenção de terceiros. Não poderia deixar de ser mencionado, nesse contexto, a figura do recurso de terceiro prejudicado. Humberto Theodoro Júnior, Assistência, finalidade e modalidade, Revista Jurídica LEX 62/11.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Interesse jurídico e econômico. “O instituto da assistência é modalidade espontânea, ou voluntária, de intervenção de terceiro, que reclama, como pressuposto, interesse jurídico que se distingue do interesse institucional. É que o assistente luta pela vitória do assistido ou porque a sua relação jurídica é vinculada àquele, ou a res in iudicium deducta também lhe pertence. De toda sorte, além desses fatores, o assistente intervém porque a decisão proferida na causa entre o assistido e a parte contrária interferirá na sua esfera jurídica. É cediço em doutrina abalizada que: ‘Somente pode intervir como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação. Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e parte contrária. Não há necessidade de que o terceiro tenha, efetivamente, relação jurídica com o assistido, ainda que isto ocorra na maioria dos casos. Por exemplo, há interesse jurídico do sublocatário em ação de despejo movida contra o locatário. O interesse meramente econômico ou moral não enseja a assistência, se não vier qualificado como interesse também jurídico.’ (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in ‘Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante’, 9ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2006, pág. 232). (...) O interesse institucional, não obstante encerre também interesse jurídico para a propositura da ação coletiva, não enseja a intervenção ad adjuvandum em processo inter partes” (STJ, REsp 821.586/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 07.10.2008, DJe 03.11.2008). Precedentes citados: STJ, AgRg na Pet 5.572/PB, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 25.09.2007, DJ 05.11.2007; STJ, MS 10.597/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 1ª Seção, jul. 27.06.2007, DJ 22.10.2007; e STJ, REsp 660.833/ SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.09.2006, DJ 16.10.2006.

• “O parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/97 esclarece que a União pode intervir nas causas em que os reflexos da decisão possam ser somente indiretos e independentemente da demonstração de interesse público” (STJ, REsp 330.033/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 09.12.2003, DJ 17.05.2004, p. 110).

• “Não havendo direito próprio da agravante, pois não tem legitimação para agir sozinha, não há que se falar em assistência litisconsorcial qualificada. Faltando interesse jurídico e havendo somente interesse econômico, não caberá legitimidade para assistência simples” (TJRJ, AI 9.442, Rel. Des. Antônio Carlos Amorim, 3ª Câm., jul. 13.08.1985).

• “Além do requisito genérico do interesse jurídico, há dois requisitos específicos para a assistência simples: a) a existência de uma relação jurídica de direito material entre o assistente e o assistido; e b) a possibilidade de a sentença vir a afetar, ainda que indiretamente, essa relação. A ausência de provas de existência de relação jurídica de direito material entre os Sindicatos agravantes e Federação a que se pretende assistir impede o deferimento do pedido de assistência simples” (STJ, AgRg na AR 2.887/SP, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 12.11.2008, DJe 24.11.2008).

• “Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo puderem afetar a existência ou inexistência de direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente. O deferimento do pedido de assistência prescinde da existência de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, sendo suficiente a possibilidade de que algum direito daquele seja atingido pela decisão judicial a ser proferida no curso do processo.” (STJ, (REsp 1143166/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 03.11.2011)

2. Amicus Curiae. Interesse Público. “A intervenção do amicus curiae no processo deve se ater ao interesse público do processo submetido à análise judicial, sobre o qual se legitima a participação processual do terceiro. O interesse institucional pode eventualmente caracterizar-se como público, desde que transcenda o interesse individual do próprio amicus curiae. O pedido de assistência exige a iniciativa do terceiro, que deve peticionar expondo os fatos e as razões pelas quais considera ter interesse jurídico na demanda.” (STJ, REsp 1.192.841/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 13.05.2011).

3. Mandado de segurança. “Segundo a jurisprudência predominante no STJ, não cabe assistência em mandado de segurança, instituto que não se harmoniza com o rito célere dessa ação” (STJ, REsp 1.065.574/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 02.10.2008, DJe 20.10.2008). Precedentes citados: STJ, RMS 18.996/MG, Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 20.03.2006; STJ, AgRg no MS 7.307/DF, Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Seção, DJ 25.03.2002; STJ, AgRg no MS 5.690/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, DJ 24.09.2001; STJ, MS 5.602/DF, Rel. Min. Adhemar Maciel, 1ª Seção, DJ 26.10.1998; STJ, AgRg no MS 7.205/ DF, Min. José Arnaldo da Fonseca, 3ª Seção, DJ 16.04.2001.

• “Não se admite assistência em processo de mandado de segurança” (STF, MS 24.414/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, jul. 03.09.2003, DJ 21.11.2003).

• Observação: o STF admitiu a intervenção da União como assistente em mandado de segurança impetrado contra a Mesa da Câmara dos Deputados no AR-AgR 1.844/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, jul. 18.11.2004, DJ 18.02.2005. Neste sentido: “A assistência, simples ou litisconsorcial, tem cabimento em qualquer procedimento ou grau de jurisdição, inexistindo óbice a que se admita o ingresso do assistente em mandado de segurança, ainda que depois de transcorrido o prazo decadencial do writ” (STJ, REsp 616.485/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 11.04.2006, DJ 22.05.2006, p. 180).

4. Ação direta de inconstitucionalidade. “A norma regimental inscrita no art. 169, par. 2º, do RISTF, que veda a intervenção assistencial no processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Supremo Tribunal Federal, foi recebida com força e eficácia de lei pelo novo ordenamento constitucional. Tratando-se de lex specialis, a norma regimental prevalece sobre o disposto no art. 50, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que admite a intervenção assistencial em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição. – A natureza eminentemente objetiva do processo de controle abstrato de constitucionalidade não dá lugar a intervenção de terceiros que pretendam, como assistentes, defender interesses meramente subjetivos. – A formação litisconsorcial passiva, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, só se legitima em face dos órgãos estatais de que emanou o próprio ato normativo impugnado. O mero particular não se qualifica como litisconsorte passivo em processo de controle abstrato, em face da necessária estatalidade do ato normativo nele impugnado” (STF, ADI-AgR 575/PI, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 09.12.1992, DJ 01.07.1994). No mesmo sentido: STF, ADIn 29 EI-AgRg/ RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 13.12.1990, DJ 12.03.1991, p. 2.462. RDA 155/155. RDA 157/266.

5. Desapropriação. “A natureza jurídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de propriedade. O interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples, disciplinada pelo art. 50 do CPC, nesse tipo de ação, deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel. Se os recorrentes detêm apenas direito obrigacional oponível contra a pessoa do expropriado, descabe admiti-los na condição de assistentes” (STJ, REsp 337.805/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 09.12.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 779.775/MT, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 10.04.2007, DJ 31.05.2007.

6. Ação de Despejo. “Em ação de despejo por denúncia vazia, não se admite a assistência litisconsorcial de ocupante do imóvel locado, ainda que diretamente interessado no deslinde da causa, se no contrato de locação há vedação expressa quanto à cessão e sublocação do imóvel” (TJSP, Ap s/ Ver. 737633-0/1, Rel. Des. Cambrea Filho, 27ª Câm., jul. 12.04.2005, RT 839/239).

7. Inventário. “Assistência. Inventário. Admissibilidade. Interesse específico de outrem de intervir em processo alheio para resguardar o seu direito. Arts. 674 e 1.021 do CPC. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição” (TJSP, AI 197.353-1, Rel. Des. Toledo Cesar, 3ª Câm., jul. 26.10.1993; RJTJSP 212/77).

8. Ação popular. “A intervenção da União Federal, autarquia ou empresa pública como assistente ou opoente, só deslocará a competência se demonstrado legítimo interesse jurídico próprio, ficando sem força atrativa apenas a participação ad adjuvandum. No caso, a União não manifestou qualquer interesse. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito Estadual, suscitado” (STJ, CC 20.971/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Seção, jul. 25.03.1998, DJ 08.06.1998).

9. Falência. Credor. “É de se reconhecer o interesse jurídico do credor do falido, devidamente habilitado na ação falimentar, para intervir como assistente da massa falida nos autos em que ela atuar como parte.” (STJ, REsp 1025633/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 24.05.2011, DJe 29.09.2011).

10. Execução. “Em princípio, é facultado ao falido intervir como assistente nos feitos em que a Massa Falida seja parte interessada, trate-se de processo cognitivo, cautelar ou de execução. Caso em que, todavia, o pedido de assistência, além de inócuo, tem por escopo o de tumultuar a tramitação da causa, conforme puseram em realce as instâncias ordinárias. Ausência de interesse jurídico” (STJ, REsp 187.505/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJ 06.11.2000).

• “O pressuposto fundamental da assistência é a possibilidade de que venha a ser exarada, razão pela qual, em se tratando de execução não embargada, inexiste possibilidade jurídica dessa modalidade de intervenção de terceiros. Apenas quando interpostos embargos, é que instaura-se uma nova relação processual incidente, cuja natureza difere da execucional, por tratar-se de procedimento cognitivo, tendo por escopo sentença com eventual força constitutiva em face do título executório, podendo, inclusive, neutralizá-lo definitivamente. Nessa hipótese, e somente nela, é que juridicamente admissível se faz, em processo de execução, a assistência litisconsorcial” (TJSC, AI 98.009316-3, Rel. Des. Trindade dos Santos, 1ª Câmara, jul. 29.09.1998).

11. CADE. Assistência. “O art. 89 da Lei 8.884/94 (que transforma o CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências) estabelece que nos processos judiciais em que se discuta a aplicação desta lei, o CADE deverá ser intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente.” (STJ, AgRg no REsp 1125981/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, jul. 28.02.2012, DJe 05.03.2012).

12. Grau de jurisdição. “A assistência, simples ou litisconsorcial, tem cabimento em qualquer procedimento ou grau de jurisdição, inexistindo óbice a que se admita o ingresso do assistente em mandado de segurança, ainda que depois de transcorrido o prazo decadencial do writ” (STJ, REsp 616.485/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 11.04.2006, DJ 22.05.2006).

• “A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimentos e em todos os graus de jurisdição, podendo ser formulado o pedido de admissão em qualquer momento da tramitação processual” (TJMS, AI 1.618/87, Rel. Des. José Augusto de Souza, Turma Cível; RTJMS 45/57).

• “O Código de Processo Civil não fixa o momento de ingresso do assistente no processo, admitindo-o em qualquer procedimento judicial, em todos os graus de jurisdição” (TJSP, AGI 261.419, Rel. Des. Ferreira de Oliveira, 3ª Câmara, jul. 14.07.1977, RT 516/103).

• “Admissível a assistência em todos os graus de jurisdição, inclusive no STJ, caso a lide nele se encontre para apreciação de recurso especial. Aplicação do art. 50, parágrafo único, do CPC” (STJ, AgRg no REsp 196.656/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 18.05.2000, DJ 21.08.2000, p. 141).

13. Deslocamento de competência em razão da intervenção. “A regra inscrita no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97 e art. 89 da Lei 8.884/94 contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do amicus curiae em nosso Direito. Deveras, por força de lei, a intervenção do CADE em causas em que se discute a prevenção e a repressão à ordem econômica, é de assistência. In casu, a própria União confirmou sua atuação como assistente do Ministério Público Federal (fls. 561/565 e fl. 375), o que, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, torna inarredável a competência da Justiça Federal. Por derradeiro, atuando o Ministério Público Federal no polo ativo da Ação Civil Pública, inequívoca é a competência da Justiça Federal, consoante o entendimento deste Eg. STJ, verbis: ‘Em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que seja sentença negando a sua legitimação ativa. E enquanto a União figurar no polo passivo, ainda que seja do seu interesse ver-se excluída, a causa é da competência da Justiça Federal, a quem cabe, se for o caso, decidir a respeito do interesse da demandada (Súmula 150/ STJ).’ (CC 40. 534, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17/05/2004) Ademais, o amicus curiae opina em favor de uma das partes, o que o torna um singular assistente, porque de seu parecer exsurge o êxito de uma das partes, por isso a lei o cognomina de assistente. É assistente secundum eventum litis” (STJ, REsp 737.073/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 13.02.2006, p. 700).

• “O ingresso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, Autarquia Federal, após a sentença, impõe a remessa dos autos à Justiça Federal, considerada a competente, ainda que a intromissão tenha se operado nesse momento processual (art. 109, I, da CF). As reguladoras velam para o cumprimento de suas políticas programáticas, sendo certo que, na escorreita jurisprudência do E. STJ, não ostentam qualidade de parte quando em litígio entre empresas do setor regulado são discutidas, incidenter tantum, suas orientações (Precedentes: REsp 431.606/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 30/09/2002; RMS 14.865/RJ, 1ª Turma, desta relatoria, DJ 11/11/2002; REsp 371/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ 04/06/1990)” (STJ, MC 9.275/AM, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma jul. 07.04.2005, DJ 23.05.2005, p. 148).

• “Com o ingresso da União no feito, na condição de assistente simples, consoante disposto no art. 50, caput, do CPC, a competência para processar e julgar a presente ação fica deslocada para a Justiça Federal” (STJ, REsp 1.170.124/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 27.04.2010, DJe 10.05.2010)

14. Pessoa jurídica de direito público estadual. “Aplicação do art. 5º da Lei 9.469/97 às pessoas jurídicas de direito público estadual. (...) O conjunto de motivos declinados pelo legislador – Mensagem nº 232, de 1997, publicada no Diário do Congresso Nacional em 16.05.1997 – revela a nítida intenção de tornar factível a ‘intervenção do União’, na sua acepção mais ampla, máxime pela previsão de intervenção das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais, ensejando-lhes o acompanhamento do deslinde da quaestio iuris a fim de que possam agir, tempestivamente, adotando a medida judicial pertinente, sempre que o seu declarado interesse econômico se transformar no seu mediato interesse jurídico, pelas implicações decorrentes da decisão. Voto divergente da Relatora para dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado de Alagoas” (STJ, AgRg na Pet 4.861/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 13.02.2007, DJ 22.03.2007, p. 281).

15. Desistência da assistência. “Sendo a assistência uma modalidade de intervenção voluntária, a incidência da Súmula num. 218 do Supremo Tribunal Federal depende de a União reivindicar essa posição no processo. Mas deferido o pedido de assistência, a União já não pode dela desistir, sob pena de tumulto, o mais radical, na medida em que acarretaria o deslocamento da causa para outra jurisdição, a da justiça do estado. Não se trata de transformar em obrigatória uma intervenção voluntária, mas sim de uma providência que visa a dar seriedade a manifestação do interesse da União na causa, impedindo-a de retratar-se ao sabor do que pensam os procuradores que eventualmente se sucedem na sua representação” (STJ, REsp 164.635/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 07.05.1998, DJ 25.05.1998, p. 89).

• “A assistência simples pressupõe vínculo jurídico conexo entre o assistido e o assistente, mercê de o art. 50 do CPC assentar que, verbis: ‘Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.’ Por isso que o provimento jurisdicional final repercutirá tanto na órbita jurídica de um quanto na do outro. Consectariamente, é defeso ao assistente praticar atos judiciais em contraposição ao assistido, cessando a assistência em face da desistência ou da extinção do feito. (Precedentes: REsp 266219/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 03 de abril de 2006; REsp 1056127/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 16 de setembro de 2008; REsp 535937/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 10 de outubro de 2006)” (STJ, REsp 1.093.191/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 19.11.2008).

16. Intervenção facultativa x litisconsórcio necessário. “Assistência simples não se confunde com litisconsórcio necessário, por isso que, na primeira hipótese, o terceiro ingressa no processo voluntariamente e, na segunda, a intromissão é iussu iudicis, sob pena, nesse último caso, de ineficácia da sentença (inutiliter data) (art. 47, parágrafo único, do CPC). A anulação do processo por falta de intervenção ab ovo do assistente simples revela error in procedendo manifesto, por isso que o assistente pega o processo no estado em que se encontra, muito embora o seu ingresso possa implicar no deslocamento da competência, aliás, assentada liminarmente, pelo E. STJ em Conflito de Competência com provimento já exarado” (STJ, MC 9.275/AM, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 07.04.2005, DJ 23.05.2005, p. 148).

• “Clarifica-se a circunstância de que o direito em litígio pertence ao assistido, e não ao interveniente. Vale aqui novamente tomar de empréstimo as palavras de Tornaghi, no sentido de que ‘a eficácia da sentença não depende da intervenção do terceiro como assistente. Dessarte, não há por que suspender o processo principal, o que até se prestaria a manobras meramente protelatórias’ (cf. ob. cit., p. 228). É nítido o caráter secundário do assistente, que não propõe nova demanda, tampouco modifica o objeto do litígio. Como precisamente definiu Hélio Tornaghi, ‘a lei permite a assistência para ajudar o assistido a obter uma sentença favorável’ (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. RT, vol. I, p. 225)” (STJ, AgRg no REsp 535.159/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 14.12.2004, DJ 25.04.2005).

17. Dissolução de sociedade. Assistência do acionista. “(...) De fato, na dissolução de sociedade anônima a legitimidade passiva é apenas da própria sociedade, representada em juízo pela Diretoria, reconhecendo-se, todavia, a possibilidade de qualquer acionista ingressar como assistente simples no polo passivo da lide (art. 50 do CPC), visto que sujeito aos efeitos reflexos da sentença. Nessa condição, o acionista assume posição subsidiária no processo, ingressando no feito na etapa processual em que se encontrar” (STJ, REsp 467.085/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 11.05.2009).

18. Assistência de sócia da empresa ré. Possibilidade. “Admite-se a participação de sócia da empresa ré como assistente em ação de cobrança, vez que demonstrado o seu interesse jurídico. Ademais, o valor é expressivo, e alia-se a um abalo patrimonial que fatalmente refletirá à postulante nas suas relações comerciais, consequentemente causando prejuízos jurídicos” (TJPR, AGI 123015-1, Rel. Des. Ulysses Lopes, 1ª Câmara, jul. 18.06.2002, RT 807/381).

• Sócio que tenha ações de outra sociedade. Mero interesse econômico. Impossibilidade. “O pedido de assistência simples não pode ser deferido, porquanto não ficou demonstrado o interesse jurídico na demanda, mas o interesse meramente econômico.” (STJ, AgRg nos EREsp 1.262.401/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, jul. 25.04.2013, DJe 10.05.2013).

19. Assistência. Avalista. “O interesse jurídico necessário ao acolhimento do pleito de assistência deve ser aferido mediante a potencialidade de a sentença causar prejuízo juridicamente relevante a direito daquele que pretende intervir como assistente no processo. Se aquele que postula ingressar no processo como assistente assinou conjuntamente com a arrendatária o contrato de arrendamento mercantil e, por conseguinte, obrigou-se como avalista e depositário dos bens arrendados, de eventual condenação da avalizada advir-lhe-á prejuízo juridicamente relevante. É certo, ademais, que o interesse jurídico do avalista decorre da equiparação deste, como garante, perante o credor, ao devedor principal, até porque pode o credor optar entre ajuizar a ação em face deste ou daquele” (STJ, REsp 660.833/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.09.2006, DJ 16.10.2006).

Art. 51.Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para interferir a bem do assistido, o juiz:

I – determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;

II – autorizará a produção de provas;

III – decidirá, dentro de cinco dias, o incidente.

BREVES COMENTÁRIOS

Cabe agravo de instrumento da decisão que indefere pedido da assistência.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Manoel Fernandes do Thompson Motta Filho, “Do Cabimento da Assistência no Processo de Execução”, RP 43/241. José Cretella Júnior, “Intervenção da União, como Assistente, em Desapropriação”, RF 284/121. José Raimundo Gomes da Cruz, “Assistência simples e denunciação da lide”, RT 616/34. Tiago Asfor Rocha Lima, “Intervenção assistencial e competência do processo civil”, RP 161/283.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Assistência em causa pendente. “A intervenção de terceiros como assistente em causa pendente constitui mero incidente desta, sendo a decisão que a admite ou não de natureza interlocutória, a desafiar agravo e não apelação” (TJRJ, Ap. nº 35.383, Rel. Des. Fonseca Passos, jul. 14.02.1985).

2. Cabimento em qualquer grau de jurisdição. “A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição mas, se houver impugnação, o juiz determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, mandará autuá-las em apenso, autorizará a produção de provas e decidirá, dentro de cinco dias, o incidente” (TJSC, Ap. nº 22.558, Rel. Des. May Filho, 3ª Câmara, jul. 23.04.1985).

3. Recurso cabível contra impugnação. “Havendo impugnação ao despacho que admitiu a assistência, o agravo de instrumento e o recurso cabível, não vestindo as características de despacho de mero expediente” (STJ, REsp 46102/ MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 20.08.1996, DJ 30.09.1996, p. 36.637).

4. Controle de ofício do pedido de assistência. “O artigo 51, do CPC, reclama exegese compatível com o artigo 50, do mesmo diploma, por isso que o primeiro dispositivo deve ser interpretado no sentido de que, não havendo impugnação, o pedido do assistente será deferido, desde que presente o interesse jurídico” (STJ, REsp 821586/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 07.10.2008, DJe 03.11.2008).

Art. 52.O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único. Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 32 (despesas processuais: sucumbência do assistido), 319 (revelia).

CC, arts. 861 a 875 (gestão de negócios).

BREVES COMENTÁRIOS

Pode o assistente produzir provas, requerer diligências e perícias, apresentar razões e participar de audiências. Sujeita-se, outrossim, aos ônus ou encargos que tocam ao assistido. Por isso, “se o assistido for vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo” (art. 32).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Lobo da Costa, Assistência, p. 168 – sobre assistente adesivo; Chiovenda, Instituições, vol. II, p. 329 – sobre assistente adesivo; Arruda Alvim e outros, “O Gestor de Negócios e o Curador Especial diante da Revelia do Réu Assistido”, RP 10/217.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Assistente e interesse do assistido. “O assistente simples ou adesivo não pode tomar providência contrária aos interesses do assistido; assim, não pode, contra a vontade deste, opor exceção de incompetência” (TFR, 6ª Turma, AgRg 51.391-0/SP, Rel. Min. Miguel Ferrante, jul. 25.03.1987, deram provimento, v.u., DJU 23.04.87, p. 7.081).

2. Recurso do assistente. “A regra inserta no art. 52 do CPC é expressa no sentido de que o assistente simples é auxiliar da parte principal, possuindo os mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais, não podendo, todavia, praticar atos contrários à vontade do assistido. Segundo a melhor exegese deste preceito, pode o assistente interpor recurso, ainda que não o faça o assistido, desde que não haja por parte deste expressa manifestação em sentido contrário” (STJ, REsp 99.123/PR, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 03.06.2002, DJ 01.07.2002, p. 410). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 447.608/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 04.12.2003, DJ 25.02.2004, p. 142).

• “Se o assistido não impugna sentença de extinção do processo, o assistente não pode colocar seu interesse reflexo sobre o da parte, mormente tratando-se de ato administrativo de órgão público” (2º TACivilSP, Ap. 54.321, Rel. Bueno Magano, jul. 17.02.1977, 7ª Câmara, RT 500/127).

3. Coisa julgada. “Na intervenção que faz em processo havido entre terceiros, o assistente simples não formula pedido, limitando-se a auxiliar uma das partes (art. 52, CPC). Por isso, se sujeita à coisa julgada havida naquele processo, mas respeitados seus limites objetivos (art. 55, CPC)” (STJ, REsp 1.087.353/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.02.2009, DJe 05.03.2009).

4. Assistência e litisconsórcio passivo. Na assistência simples, há conexão de direito do assistente com o debatido no processo. Não se confunde com o litisconsórcio passivo. O assistente tem interesse no desfecho da ação porque a sentença, indiretamente, repercutirá em direito seu. Notório o interesse do Estado quando a ação é proposta face a Instituto de Previdência que integra o seu complexo administrativo” (STJ, REsp 159.131/GO, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, jul. 22.09.1998, DJ 26.10.1998, p. 170).

5. Recebimento da causa no estado em que se encontra. “O assistente recebe a causa no estado em que se encontra, de sorte que, já encerrada a oportunidade de apresentação de rol de testemunhas, não ofende o art. 52 do CPC acórdão que não admite a produção dessa prova” (STJ, REsp 10.465/ SP, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 10.06.1991, DJ 01.07.1991, p. 9.198).

6. Gestão de negócios. “Confere o “caput” do art. 52 do CPC ao assistente simples os mesmos poderes e ônus processuais que teria o assistido. Logo, ele pode contestar a ação. A gestão de negócios seria, em verdade, truncada e inócua caso se operasse o efeito da revelia, apesar de sua contestação” (1º TACivilSP, Ap. 262.025, Rel. Juiz Munhoz Soares, 1ª Câmara, jul. 26.11.1980, RT 550/127).

7. Denunciação da lide. “Não comporta admissibilidade a denunciação da lide formulada pela assistência simples, que não é parte e, portanto, não está sujeita a perder a demanda. Mera coadjuvante da parte, contra quem foi deduzida a lide, os poderes que o art. 52 do CPC lhe confere são apenas aqueles inerentes à assistida. Logo, comportável só seria a litisdenunciação promovida no interesse direto desta” (TARJ, AI 83.315, Rel. Juiz Laerson Mauro, 1ª Câmara, jul. 22.11.1988, RT 671/181).

Art. 53. A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.

BREVES COMENTÁRIOS

Essas limitações restringem-se à assistência simples ou adesiva (art. 50). No caso de assistência litisconsorcial (art. 54), assumindo o assistente a qualidade de litisconsorte, ser-lhe-á lícito prosseguir na defesa de seu direito, ainda que a parte originária haja desistido da ação, haja reconhecido a procedência do pedido ou haja transacionado com o outro litigante.

Quanto ao direito de recorrer, sendo o assistente litisconsorcial também parte do processo, terá sempre a faculdade de interpor recurso, ainda quando o assistido não o faça. O assistente simples, porém, só terá oportunidade de recorrer se também assim o fizer o assistido. É que da inércia da parte principal decorre a sua aquiescência à sentença, provocando a coisa julgada; e ao assistente simples não é dado opor-se aos atos do assistido que, de qualquer forma, ponham fim ao processo. Logo, não lhe é possível forçar o prosseguimento do feito em segundo grau, quando o assistido já houver se conformado com o decisório de primeiro grau.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Lopes da Costa, Dir. Proc. Civil, vol. I, nº 468, p. 422 – sobre assistente adesivo como parte acessória; Liebman, Manuale de D. Proc. Civile, vol. I, nº 78, p. 155 – sobre assistência adesiva; J. Alberto dos Reis, CPC Anotado, Coimbra, vol. I, 3ª ed., 1948, p. 475 – sobre os poderes do assistente como gestor de negócios; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Dir. Proc. Civil, Forense, vol. I, nº 127.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Assistência simples. “É nítido o caráter secundário do assistente, que não propõe nova demanda, tampouco modifica o objeto do litígio. A título de reforço, há de se ter em vista a sistemática processual vigente relativa à figura da assistência, a qual prevê, em seu artigo 53, que a presença do terceiro “não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente”.” (STJ, REsp 491.964/ SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 21.10.2004, DJ 04.04.2005). No mesmo sentido: STJ, REsp 535.937/ SP, Rel. Min Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 26.09.2006, DJ 10.10.2006).

2. Assistência litisconsorcial. “Qualifica-se como assistência litisconsorcial a intervenção de terceiro, quando o assistente é também cotitular do direito pleiteado pelo assistido, de modo que poderia litigar como parte, isoladamente, ou em litisconsórcio com outros cotitulares. Pode o assistente litisconsorcial recorrer da sentença, mesmo que não o faça o assistido, ou contra a vontade deste”. (TJMT, Ap. Cív. 9.308, Rel. Atahide Monteiro da Silva, 1ª Câmara, jul. 17.10.1977, RT 514/194).

3. Extinção do processo em face do assistente. “Com a extinção do processo, em relação à parte principal, cessa a assistência litisconsorcial. A todos os títulos é inviável, portanto, a procedência da ação, em relação ao assistente litisconsorcial” (TJSP, Ap 73.259-2, Rel. Des. Dínio Garcia, 14ª Câmara, RT 592/81).

• “Hipótese em que se admite a intervenção de terceiro na qualidade de assistente simples. A desistência do Recurso Especial interposto pelo assistido faz cessar a assistência simples.” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 313.931/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.04.2002, DJ 03.06.2002)

4. Interposição de recurso pelo assistente. “A jurisprudência mais antiga do STJ era pacífica no sentido de permitir a interposição de recurso, pelo assistente simples, independentemente da sua interposição pelo assistido. Com efeito, em tais julgados considerava-se que apenas a manifestação expressa do assistido contrária ao interesse em recorrer obstaria a impugnação apresentada pelo assistente. Recentemente, porém, um novo posicionamento vem se desenhando no âmbito desta Corte. Com efeito, há julgados recentes que não admitem, no silêncio do assistido, a interposição de recurso pelo assistente simples. A título exemplificativo, pode-se citar os acórdãos que decidiram o REsp 535.937/SP (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julg. 26.09.2006, DJ 10.10.2006, p. 293); e o REsp 491.964/SP (Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 21.10.2004, DJ 04.04.2005 p. 252)” (STJ, REsp 585.385/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.03.2009, DJe 13.03.2009).

• “Falece legitimidade recursal ao assistente simples quando a parte assistida desiste ou não interpõe o recurso especial. Precedente no REsp 266.219/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 03.04.2006, p. 226. A assistência simples impõe regime de acessoriedade, ex vi do disposto no art. 53 do CPC, cessando a intervenção do assistente acaso o assistido não recorra. É que o assistente não pode atuar em contraste com a parte assistida (in Luiz Fux, Intervenção de Terceiros, Ed. Saraiva), e, in casu, o antagonismo se verifica porque a União manifestou expressamente o seu desinteresse em recorrer, enquanto o Estado do Rio de Janeiro interpõe o presente recurso especial”. (STJ, REsp 1056127/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 19.08.2008, DJe 16.09.2008). No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1180487/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 21.06.2011, DJe 29.06.2011.

5. Acordo. Impedimento. “O assistente não pode impedir que autor e réu façam acordo e que ao processo o juiz ponha fim”. (TASP, AGI 281.984, Rel. Pereira da Silva, 8ª Câmara, jul. 25.11.1980, RT 551/136).

Art. 54.Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Parágrafo único. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no art. 51.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 47 (litisconsórcio necessário), 191 (prazo para atuação dos litisconsortes).

BREVES COMENTÁRIOS

Quando o assistente intervém tão somente para coadjuvar uma das partes a obter sentença favorável, sem defender direito próprio, o caso é de assistência adesiva ou simples (ad adiuvandum tantum). Quando, porém, o terceiro assume a posição de assistente na defesa direta de direito próprio contra uma das partes o que se dá é a assistência litisconsorcial. A posição do interveniente, então, passará a ser a da litisconsorte (parte) e não mais de mero assistente. “Nesse ponto reside a grande diferença entre o assistente coadjuvante (art. 50) e o considerado litisconsorte: aquele não pode assumir, em face do pedido, posição diversa da do assistido; esse, o assistente litisconsorcial, de que trata este artigo, pode fazê-lo. A assistência simples cessa nos casos em que o processo termina por vontade do assistido (art. 53); a litisconsorcial permite que o interveniente prossiga para defender o seu direito, ainda que a parte originária haja desistido da ação, haja reconhecido a procedência do pedido ou haja transacionado com a outra parte” (Hélio Tornaghi, Comentários ao Código de Processo Civil, RT,1ª ed., V.1, p. 231).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Rosemberg, Derecho Proc. Civil, vol. I, p. 277/278 – sobre os poderes do assistente litisconsorcial. Lent, Dir. Proc. Civile Tedesco, p. 318 – sobre os poderes do assistente litisconsorcial. Luiz Guilherme B. Marinoni, “Sobre o Assistente Litisconsorcial”, RP 58/250. Thereza Alvim, “Da Assistência Litisconsorcial no Código Brasileiro”, RP 11/45. Ovídio A. Baptista da Silva, “Assistência Litisconsorcial”, RBDP 42/87; RP 30/09. Genaceia da Silva Alberton, Assistência litisconsorcial, Revista dos Tribunais. Mariângela Guerreiro Milhoranza e Cristiane Gabriela Bagetti, “Assistência litisconsorcial e preclusão”, RJ 367/105.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Exegese. “A assistência litisconsorcial, contemplada no art. 54 do Código de Processo Civil, é fenômeno que somente se verifica no campo da legitimidade extraordinária, isto é, quando alguém vai a juízo em nome próprio para defender direito alheio. Assim, o assistente litisconsorcial (substituído) é o titular da relação jurídica material discutida no processo, que em face de determinadas circunstâncias, está sendo defendida por terceiro, na qualidade de substituto, ou mesmo de cotitular do direito em litígio. Conforme consignado no aresto recorrido, no caso em apreço os recorridos têm apenas interesse, ainda que jurídico, no resultado da demanda, não estando em discussão direito material do qual são titulares. Nesse contexto, ausentes os pressupostos necessários ao deferimento da assistência litisconsorcial” (STJ, RESP 802.342/PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 02.02.2009).

2. Relação entre assistente e adversário do assistido. “Na assistência litisconsorcial, também denominada qualificada, é imprescindível que o direito em litígio, sendo também do assistente, confira a este legitimidade para discuti-lo individualmente ou em litisconsórcio com o assistido. Insatisfeito esse requisito, não há como deferir-se o pedido de admissão no feito dos requerentes” (STJ, REsp 205249/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 20.03.2001, DJ 04.06.2001 p. 92).

• “O assistente litisconsorcial detém relação de direito material com o adversário do assistido, de modo que a sentença que vier a ser proferida, em relação a ele, constituirá coisa julgada material” (STJ, REsp 557.106/SE, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma jul. 06.05.2008, DJe 16.05.2008).

• “Inadmissível a assistência litisconsorcial se inexistente relação jurídica entre o terceiro e o adversário do assistido. Apresentando o terceiro legitimidade para figurar como autor desde o início com relação ao objetivo do processo posto pela demanda inicial do autor originário, sem alterações quanto ao pedido ou à causa de pedir, trata- se de litisconsórcio facultativo ulterior” (TJSP, AgRg nº 113.431, Rel. Des. Roque Komatsu, jul. 14.03.89, RT 645/84).

3. Interposição de recurso pelo assistente litisconsorcial. “Nas hipóteses de assistência litisconsorcial, o assistente atua, no processo, com poderes equivalentes ao do litisconsorte. Assim, a interposição de recurso pelo assistente, no silêncio do assistido, é plenamente possível, sendo irrelevante os precedentes mais recentes desta Corte que negam tal possibilidade ao assistente simples” (STJ, REsp 585.385-MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.03.2009, DJe 13.03.2009).

4. Mandado de segurança. “A assistência litisconsorcial cabe em mandado de segurança e é oportuna em qualquer tempo e grau de jurisdição antes de se tornar irrecorrível a sentença, mas o assistente perde o interesse processual se o ato impugnado deixou de existir” (TJPR, AI nº 534/85, Rel. Des. Nunes do Nascimento, 1ª Câm, jul. 11.03.1986, RT 607/154).

5. Alienação de imóvel. “Se a alienação do imóvel ocorreu na fluência do prazo para a contestação, antes mesmo da citação do alienante, pode o adquirente intervir e opor não só sua recusa à pretensão do inquilino mas também exercer o direito de retomada” (2º TA Cível SP, Ap. 461.159, Rel. Juiz Andreatta Rizzo, 2ª Câmara, jul. 10.06.1996).

6. Herdeiro. “O herdeiro pode ser assistente litisconsorcial nas causas em que o espólio, representado pelo inventariante, é parte, inclusive na execução. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 1019337/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 21.02.2008, DJe 07.03.2008).

Art. 55.Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I – pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II – desconhecia a existência de alegações ou de provas de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

BREVES COMENTÁRIOS

Das ressalvas feitas nos incisos do art. 55, é fácil concluir que a “justiça de decisão” – sobre a qual o assistente não pode voltar a discutir – refere-se às questões de fato que influíram na sentença adversa à parte assistida e que, por isso, terá ferido algum interesse do interveniente. Não há que se pensar em rediscussão direta pelo assistente, da relação material debatida e alcançada pela coisa julgada, pela razão óbvia de não envolver aquela relação direito algum do assistente. O que o art. 55 impede é, diante de eventuais efeitos externos (práticos) da sentença prejudiciais à relação jurídica do terceiro (aquela que justificou a assistência), venha ele a reabrir a discussão fundada em má-apreciação dos fatos e provas examinados e julgados em sua presença. Esse quadro fático, salvo as exceções dos itens I e II do art. 55, não poderá voltar à discussão por iniciativa do assistente, em futuro processo, sobre cujo objeto a sentença anterior tenha de repercutir, ainda que reflexamente.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Celso A. Barbi, Comentários ao CPC, Forense, vol. I, 9ª ed., nºs 341/346, 1994; Moniz de Aragão, “Ação – Intervenção de Terceiros no Processo”, RF 251/161. João Francisco Naves da Fonseca, “Assistência e coisa julgada”, RJ 372/79 – sobre a indiscutibilidade da justiça da decisão.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Limites objetivos da coisa julgada. “Na intervenção que faz em processo havido entre terceiros, o assistente simples não formula pedido, limitando-se a auxiliar uma das partes (art. 52, CPC). Por isso, se sujeita à coisa julgada havida naquele processo, mas respeitados seus limites objetivos (art. 55, CPC). – Assim, embora não possa mais discutir a justiça da decisão que proíbe sua licenciada de utilizar marca, o assistente simples pode, em novo processo, ajuizado contra o oponente da parte outrora assistida, pleitear a abstenção de uso de expressão que integra sua denominação social. O objeto deste novo processo é diverso daquele em que se deu sua assistência” (STJ, REsp 1087353/PB, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.02.2009, DJe 05.03.2009).

2. Possibilidade de oposição de embargos de terceiro pelo assistente. “O adquirente de boa-fé que intervém, na fase da apelação, na ação de reintegração de posse que tramita entre outras partes, pode depois opor embargos de terceiro, alegando que houve conluio do autor e do réu revel. Art. 55, I, do CPC.” (STJ, REsp 248.288/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 04.05.2000, DJ 19.06.2000, p. 153).

Capítulo VI

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Seção I

Da Oposição

Art. 56.Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 191 (prazo para atuação dos litisconsortes), 419 (valor da causa), 491 (ação rescisória).

Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.41, art. 19 (desapropriação); Lei nº 9.099, de 26.09.95, art. 10 (juizados especiais).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 150: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

BREVES COMENTÁRIOS

Com essa intervenção no processo alheio, o terceiro visa a defender o que é seu e está sendo disputado em juízo por outrem. É medida de livre iniciativa do terceiro, simples faculdade sua, visto que nenhum prejuízo jurídico pode lhe causar a sentença a ser proferida num processo em que não figura como parte. Mas, sem dúvida, pode o processo alheio acarretar-lhe dano de fato, que exigirá, mais tarde, uma outra ação para obter a respectiva reparação. Desde logo, portanto, pode o opoente, para abreviar a solução da pendência entre ele e as duas partes do processo, pedir o reconhecimento judicial de seu direito, que exclui o dos litigantes.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Lopes da Costa, Dir. Proc. Civil, vol. II, nº 35, p. 41/74 – sobre conceito de oposição e seu cabimento; José Frederico Marques, Manual de Dir. Proc. Civil, vol. I, nº 272, p. 263 – sobre segunda oposição; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Dir. Proc. Civil, Forense, vol. I, nº 108 e “Ação Declaratória e Incidente de Falsidade: Falso Ideológico e Intervenção de terceiros”, RP 51/32; Jônatas Milhomens, Da Intervenção de Terceiros, Rio, 1985, Cap. XI; Athos Gusmão Carneiro, Intervenção de Terceiros, São Paulo, 1986, Cap. XIV; Vicente Greco Filho, Da Intervenção de Terceiros, São Paulo, 1986, Cap. II e III; Celso Barbi, “Ação, Partes, Despesas Judiciais, Intervenções de Terceiros e do Ministério Público no Novo CPC”, RF 247/20; E. D. Moniz de Aragão, “Ação – Intervenção de Terceiro no Processo – Assistência – Litisconsórcio – Oposição – Faixa de Fronteiras”, RF 251/161; Athaide Monteiro da Silva, “Oposição”, RBDP 22/13; Edson Prata, “Oposição”, RBDP 31/45; Herman Homem de Carvalho Roenick, Intervenção de Terceiros: A oposição, 1ª ed., 1995. Humberto Theodoro Júnior, “O seguro de responsabilidade civil e as figuras processuais de intervenção de terceiro”, in Direito Processual Civil”, Ed. Quartier Latin do Brasil.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Dever de ser em face de autor e réu ao mesmo tempo. “Para que tenha cabimento a oposição, deve ela dirigir-se contra o autor e o réu exigindo-se, assim, que haja colisão entre a prestação de cada um deles e a do oponente. Não se configurando tais pressupostos, falta interesse de agir, impondo-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito” (TJSC, Ap 21.601, Rel. Des. Norberto Ungaretti, 3ª Câmara, jul. 06.08.1985, Adcoas, 1985, nº 105.180).

• “Correta a extinção da oposição, sem julgamento de mérito, ajuizada em face de ação cautelar. A oposição deve ser proposta contra autor e réu ao mesmo tempo, e não contra apenas um deles. Ademais, o autor de cautelar não pode ser opoente. A oposição pressupõe a existência de um terceiro, estranho à lide, que reclama o direito sobre a coisa controversa na ação formada entre o autor e réu” (TRF-1ª Região, Ap. 01228363/PA, Rel. Juiz. Ricardo Machado Rabelo, 1ª Turma, DJU 23.08.1999, p. 196).

• “Os termos claros do art. 56 do Código de Processo Civil restringem a oposição, só a admitindo quando o terceiro pretender a exclusão simultânea dos litigantes, não quando a exclusão pretendida é de apenas uma das partes. É incogitável em processo de desapropriação a manifestação de oposição ao direito do Poder Público promover a expropriação” (TASP, AGI 63.072, Rel. Torres de Carvalho, 4ª Câm., jul. 10.08.1977, RT 505/171).

2. Extinção da ação principal. “A oposição é ação autônoma, independentemente da ação primitiva, pois, com ela, o oponente quer fazer valer direito próprio, incompatível com o das partes. Dessa forma, a extinção de uma não obsta ao prosseguimento da outra” (TJSP, Ap 59.351-1, Rel. Des. Luiz de Macedo, 1ª Câmara, jul. 07.05.1985, RT, 599/63).

3. Posse e propriedade. “A posse é um estado de fato qualificado pelo direito, não se confundindo com o direito de propriedade. Somente quando a posse é disputada, a título de domínio, é que a jurisprudência admite a sobreposição do direito dominial. Versando litígio, exclusivamente, sobre direito possessório, a União Federal não tem interesse em figurar como opoente, com base em arguição de domínio” (TRF-1ª Região, REO 93.01.24652-0/PA, Rel. Juíza Vera Carla Cruz, 4ª Turma, DJU 26.02.1999).

• “Na possessória, o litígio envolve posse e descabe a alegação de domínio por opoente, cujos direitos, com esse fundamento, devem ser postulados em ação própria” (TJSP, Ap-Cív. 270.680, Rel. Oliveira Lima, 6ª Câmara, jul. 20.11.1978, RT 529/60).

4. Anulação de confissão de dívida. Cessionário e cedente. “Proposta a ação de anulação da confissão de dívida contra o primitivo credor, o cessionário deste, que vem a juízo sustentar a validade do título, é um assistente do cedente, não um opoente” (STJ, REsp 47.142/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, DJU 13.02.1995).

5. Embargos de terceiro x Oposição. “Se o autor da ação de oposição sustenta que o imóvel penhorado e levado à arrematação é de sua propriedade, a via adequada para infirmar o ato constritivo corresponde aos embargos de terceiro” (TARS, Ap 195.060.611, Rel. Juiz Arminio José Abreu Lima da Rosa, 6ª Câmara, jul. 08.08.1995).

6. Oposição x pedido subsidiário. “Não há como confundir oposição com pedido subsidiário, já que aquela significa intervenção de terceiro prejudicado em processo já iniciado, em defesa de seu direito e, para excluir, simultaneamente autor e réu da demanda; ao passo que o último não passa de mera súplica do próprio autor, formulada na mesma peça inaugural, como complemento ao pedido principal” (TJMG, AGI 13.726, Rel. Helvécio Rosenburg, jul. 16.12.1974, RT 474/200).

7. Ação possessória. “Mesmo que se trate de bem público, ação possessória não admite oposição louvada em propriedade de imóvel” (STJ, REsp 493.927/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 07.12.2006, DJ 18.12.2006, p. 361).

8. Mandado de segurança. “Os embargantes que assumiram serventias em disputa posteriormente à impetração, de forma espontânea, cientes de que estavam na condição sub judice, não ostentam a condição de terceiro prejudicado. Pretendem o ingresso na lide para defender direito próprio, o que se harmoniza com a figura processual da oposição. No entanto, em mandado de segurança, não cabe assistência ou qualquer modalidade de intervenção de terceiros, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (MS 24.414/DF)” (STJ, EDcl no RMS 17.885/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 16.02.2006, DJ 24.04.2006, p. 414).

9. Ganho da causa pelo opoente. Custas processuais. “A oposição é ação intentada por aquele que se julga total ou parcialmente senhor da coisa disputada entre as partes em demanda pendente. E sua pretensão é própria, excluindo total ou parcialmente as pretensões dos demais litigantes. Ela é dirigida portanto, contra autor e réu da ação principal. Assim, se o opoente obtém ganho de causa frente a ambos os opostos, a um porque seu pedido foi julgado procedente, a outro porque reconheceu a procedência do pedido formulado, cada um deles deve arcar com metade das custas processuais” (TASP, Ap. 310.990, Rel. Juiz Luiz de Azevedo, 7ª Câm., jul. 06.12.1983, RT 583/123).

Art. 57.O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida no Título V, Capítulo IV, Seção III, deste Livro.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 34 (despesas processuais), 214 a 233 (citação).

Regimento de Custas da Justiça Federal (pagamento de custas).

BREVES COMENTÁRIOS

Na oposição a citação pessoal da parte só ocorre quando o réu da ação principal for revel. Possuindo advogado nos autos, em sua pessoa é que se dará a citação de ambas as partes do feito primitivo, as quais se tornam réus da oposição em litisconsórcio.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Celso Barbi, Comentários ao CPC, Forense, vol. I, nºs 360/366; Pedro Palmeiras, Da Intervenção de Terceiros, Recife, 1954; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Dir. Proc. Civil, Forense, vol. I, nº 110.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Oposição x pedido subsidiário. “Não há como confundir oposição com pedido subsidiário, já que aquela significa intervenção de terceiro prejudicado em processo já iniciado, em defesa de seu direito e, para excluir, simultaneamente autor e réu da demanda; ao passo que o último não passa de mera súplica do próprio autor, formulada na mesma peça inaugural, como complemento ao pedido principal” (TJMG, AGI 13.726, Rel. Helvécio Rosenburg, jul. 16.12.1974, RT 474/200).

2. Oferecimento de oposição depois de iniciada a audiência. “A circunstância de o oferecimento da oposição depois de iniciada a audiência constituir verdadeira ação autônoma, submissa ao procedimento ordinário (art. 60 do CPC), não obsta a seu indeferimento inicial, simultâneo com a homologação da desistência da ação principal” (TJSP, Ap. 56.626-2, Rel. Des. Odyr Porto, 11ª Câmara, jul. 02.02.1984, RT 584/97).

3. Ação civil pública. Ministério Público. “Como o instituto da oposição restringe-se ao âmbito exclusivo dos processos subjetivos (em cujo âmbito discutem-se situações individuais e interesses concretos), não há como se aceitar seu cabimento nas ações civis públicas, onde o Ministério Público apenas cumpre a sua função institucional, defendendo o interesse público, indisponível e irrenunciável” (TJMG, ApCív 000.206.725-4/00, Rel. Des. Bady Curi, 4ª Câmara, 14.12.2001, DJ 04.02.2002).

4. Citação. Ação reivindicatória. “Ao opoente cabe diligenciar a citação dos advogados dos réus em ação reivindicatória” (TJSP, AGI 14.604-1, Rel. Ferreira Prado, 6ª Câmara, jul. 06.08.1981, RT 554/105).

5. Prazo para contestação. “O prazo para contestar, na ação de oposição, mesmo preexistindo litisconsórcio passivo e embora tenham as partes advogados diferentes, é de quinze dias, não se aplicando a regra do art. 191 do CPC, face à regra do art. 57 do mesmo Código” (TJMS, Ag. 1.329/27, Rel. Des. Alécio Antônio Tamiozzo, 1ª Câmara, jul. 23.02.1988, RJTJMS 46/31).

Art. 58.Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro pros-seguirá o opoente.

BREVES COMENTÁRIOS

O reconhecimento da procedência do pedido do interveniente, por ambas as partes da ação principal, conduz a julgamento antecipado da oposição, em favor do opoente (art. 269, nº II). Mas, se apenas uma das partes reconhecer a procedência do pedido, a ação de oposição continuará seu curso normal contra outro litigante.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Celso Barbi, Comentários ao CPC, Forense, vol. I, nºs 367/370.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prosseguimento da ação. “A oposição é ação autônoma, independente da ação primitiva, pois com ela o opoente quer fazer valer direito próprio, incompatível com o das partes. Dessa forma, a extinção de uma não obsta ao prosseguimento da outra” (TJSP, Ap. 59.351-1, Rel. Des. Luís de Macedo, 1ª Câmara, jul. 07.05.1985, RT 599/63).

Art. 59. A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

BREVES COMENTÁRIOS

Cabe apelação da decisão que rejeita liminarmente o pedido de oposição.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Forense, vol. I, nº 108. Severino Muniz, “Intervenção de Terceiros no Procedimento Sumaríssimo”, RBDP 30/71. Cândido R. Dinamarco, “Intervenção de Terceiro em Processo Cautelar”, RT 597/9; Ajuris 32/216; RJTJSP 92/8; Justitia 125/47.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Independência das ações. “A oposição é ação autônoma, independente da ação primitiva, pois com ela o opoente quer fazer valer direito próprio, incompatível com o das partes. Dessa forma, a extinção de uma não obsta ao prosseguimento da outra” (TJSP, Ap. 59.351-1, Rel. Des. Luís de Macedo, 1ª Câmara, jul. 07.05.1985, RT 599/63).

• “Oposição antes da audiência, art. 59 e 60 do CPC. Oposição não incorporada aos autos até a data de sua conclusão ao Juiz para a sentença não obstaculizada o julgamento da ação” (STJ, REsp 1.162/GO, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 30.10.1989, RSTJ 10/382).

2. Inércia dos opostos. “Na espécie, diante da manifesta inércia das partes em dar prosseguimento ao processo principal, aplicada literalmente a regra do art. 59, CPC a oposição jamais teria seu julgamento concluído. A solução, no caso, encontra abrigo na natureza jurídica e na finalidade do instituto da oposição. Ademais, nenhum prejuízo trará o processamento dessa, dado que, ‘cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar’ (art. 61, CPC)” (STJ, REsp 208.311/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 07.08.2000, p. 112).

Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 282 a 475 (procedimento ordinário).

BREVES COMENTÁRIOS

Se a oposição for oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, observado o procedimento desta, sendo ambas julgadas, afinal, pela mesma sentença (art. 59). A oposição ajuizada como ação autônoma, ou seja, a oferecida depois de iniciada a audiência de instruções e julgamento, seguirá procedimento próprio, conforme o rito ordinário, e será julgada sem prejuízo da causa principal. Ao juiz, todavia, é permitido sobrestar no andamento do processo – e é quase sempre conveniente que assim o faça – a fim de julgar a oposição conjuntamente com a causa principal, numa medida de evidente economia processual. Antes de suspender o processo principal, é aconselhável que o juiz ultime a instrução em andamento, de forma que a causa principal fique na pendência apenas da sentença. A suspensão em tela não poderá, todavia, ultrapassar o prazo de 90 dias, findo o qual o processo principal retomará seu curso, ainda que não tenha sido julgada a ação de oposição.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Raimundo Gomes da Cruz, “Causa de Pedir e Intervenção de Terceiros”, RT 662/47.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Opoente que é manifestamente parte legítima. “Oposição oferecida antes da audiência deverá ser decidida na mesma sentença que julgar a ação principal, dela se conhecendo em primeiro lugar – arts. 59 e 61 do CPC. Oferecida após o início da audiência, faculta-se ao julgador decidi-la ou não simultaneamente – art. 60 do CPC, e sendo o oponente manifestamente parte legítima ad causam, deve a petição inicial ser indeferida e o processo julgado extinto – arts. 295, II, e 267, I, do CPC” (TJDF, Ap. 19.400, Rel. Des. Jerônimo de Souza, 2ª Turma, Adcoas, 1990, nº 127.784).

2. Oferecimento da oposição depois de iniciada a audiência. “A circunstância de o oferecimento da oposição depois de iniciada a audiência constituir verdadeira ação autônoma, submissa ao procedimento ordinário (art. 60 do CPC), não obsta a seu indeferimento inicial, simultâneo com a homologação da desistência da ação principal” (TJSP, Ap. 56.626-2, Rel. Des. Odyr Porto, 11ª Câmara, jul. 02.02.1984, RT 584/97).

3. Intervenção de terceiros oferecida após a composição das partes. “À oposição de intervenção de terceiros oferecida após a fim de proceder julgamento julgada sem prejuízo da causa principal, podendo, no entanto, o juiz sobrestar o feito por 90 dias a simultâneo” (TASP, AGI composição das partes, faltando apenas a apreciação em foro da homologação, aplica-se o art. 60 do CPC, seguindo o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal, podendo, no entanto, o juiz sobrestar o feito por 90 dias a fim de proceder julgamento simultâneo” (TASP, AGI 1.004.534-8, Rel. Juiz Silveira Paulilo, 11ª Câmara, jul. 10.05.2001, RT 794/301).

Art. 61. Cabendo ao Juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhe-cerá em primeiro lugar.

BREVES COMENTÁRIOS

A determinação de que primeiro seja julgada a oposição prende-se ao seu caráter prejudicial, derivado da circunstância de que o opoente pretende fazer prevalecer seu direito sobre a pretensão tanto do autor como o do réu. Logo, se for acolhido o pedido do opoente, prejudicadas ficam todas as pretensões deduzidas na ação principal.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Oposição deve ser julgada antes que a principal. “No julgamento simultâneo da ação e da oposição, esta deve ser apreciada antes daquela, de vez que, se procedente a oposição, as consequências da sentença se refletirão no deslinde da ação” (TJSC, Ap. 24.571, Rel. Des. Napoleão Amarante, 1a Câmara, jul. 13.08.1986, Jurisp. Cat. 54/172).

• “Não obstante tenha sido a causa principal decidida antes da oposição, em afronta a letra do art. 61 do CPC, a sentença deu a cada parte o que lhe era de direito. Apesar de não obedecida a forma, criada, aliás, por uma questão de lógica, o fim visado pelo dispositivo foi atingido. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas” (STJ, REsp 420.216/ SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6a Turma, jul. 01.10.2002, DJ 21.10.2002, p. 428).

2. Sentença nula e omissa. “Mostrando-se a pretensão da ação autônoma de oposição, na forma em que deduzida, inteiramente excludente e incompatível com o igual direito postulado pela autora e pelos réus, nos autos da ação principal (ação reivindicatória), urge seja aquela, em sentença conjunta, proferida para solucionar ambos os feitos conexos, dirimida em primeiro lugar, até porque repercutirá, total e diretamente, na solução da causa principal. Nula é a sentença, por violação ao art. 61 do CPC, que, a um só tempo, omite-se em solucionar a pretensão deduzida em sede de oposição, alargando, indevidamente, o polo ativo da ação principal para transformar a Novacap em também autora da ação reivindicatória, julgando procedente a pretensão manejada pela opoente Novacap e pela oposta Terracap, quando os direitos de cada qual são incompatíveis e mutuamente excludentes” (TJDF, Ap. 4881398, Rel. Des. Wellington Medeiros, 3a Turma, DJU 18.04.2000, p. 37).

3. Recurso. “Sendo a oposição verdadeira ação, da decisão que a indefere liminarmente, extinguindo o processo, o recurso cabível será sempre a apelação, e não o agravo de instrumento” (TASP, AI 169.556, Rel. Juiz Martins Costa, 8a Câmara, jul. 02.05.1984, RT 586/144).

• “Para recorrer da sentença que atribui à opoente a titularidade do crédito objeto da ação consignatória não têm interesse o réu que nesta, corretamente, negou sua legitimidade passiva ad causam, nem os consignantes, que se exoneraram da obrigação” (TJRJ, Ap. 27.585, Rel. Des. Barbosa Moreira, 5a Câm., jul. 21.08.1984, RT 589/183).

4. Ação possessória. Reintegração de posse. “Oposição intentada quando da justificação prévia. Ordem para o prosseguimento, com apreciação da objeção após a definição da liminar. Arguição de ofensa do contraditório. Necessidade da suspensão da possessória para o prosseguimento e julgamento, em primeiro lugar, da oposição (art. 61 do CPC). Inocorrência e impossibilidade, em face do sistema processual vigente. Autonomia e independência das ações. Decisão mantida. Recurso improvido” (TJSP, AGI 7063070900, Rel. Mario de Oliveira, 21a Câmara, jul. 20.09.2006, DJ 29.09.2006).

5. Extinção da ação principal. “Ainda que extinto o processo ensejador da oposição, esta prossegue, dada à autonomia da ação do oponente e daquele conteúdo do processo principal, em que a primeira se aloja” (1° TACivSP, Ap. 350.681, Rel. Juiz Wanderley Racy, 2a Câmara, jul. 01.04.1987, JTA Civ. SP 109/193).

Seção II

Da Nomeação à Autoria

Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

n° 150: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

BREVES COMENTÁRIOS

O Código cuida tão somente do mero detentor, isto é, do servidor da posse de outrem, daquele que exerce um poder de fato sobre a coisa, mas em proveito alheio. Ocorre nas situações de dependência hierárquica, como a do empregado, do mandatário, do agente ou do preposto. Corresponde aos casos previstos no art. 1.198 do Código Civil de 2002 (CC de 1916, art. 487), em cujos termos não se considera possuidor “aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas”.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Frederico Marques, Instituições de Dir. Proc. Civil, Rio, vol. II, 1a ed., n° 393, p. 260, 1958 – sobre a nomeação pelo possuidor ou detentor no CPC de 1939; Lopes da Costa, Dir. Proc. Civil Brasileiro, Rio, n° 2, p. 32, 2a ed., 1959 – sobre a nomeação pelo possuidor ou detentor no CPC de 1939; Pedro Batista Martins, Comentários ao CPC de 1939, Rio, vol. I, n° 254, p. 306, 1940 – sobre a nomeação pelo possuidor ou detentor no CPC de 1939; Arruda Alvim Neto, CPC Comentado, vol. II, p. 186 – sobre a exclusão do possuidor do instituto e outro instrumento viável para estar em juízo – Denunciação à Lide; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Dir. Proc. Civil, Forense, vol. I, n° 112; Celso Barbi, “Ação, Partes, Despesas Judiciais, Intervenção de Terceiros e do Ministério Público no Novo CPC”, RF 247/20, n° 11; Jônatas Milhomens, Da Intervenção de Terceiros, Rio, cap. XII, 1985; Athos Gusmão Carneiro, Intervenção de Terceiros, São Paulo, Cap. XV, 1986; Vicente Greco Filho, Da Intervenção de Terceiros, São Paulo, caps. II e III, 1986. Humberto Theodoro Júnior, “O seguro de responsabilidade civil e as figuras processuais de intervenção de terceiro”, in Direito Processual Civil – Institutos Fundamentais do Direto Processual”, Ed. Quartier Latin do Brasil.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Nomeação à autoria. “A nomeação à autoria é posta como obrigação processual para livrar a parte demandante de responder por perdas e danos quando detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, ou quando praticou o ato por ordem ou em cumprimento de instruções de terceiro. Entretanto, fica ao inteiro critério do autor aceitar ou não a nomeação à autoria feita pelo réu” (TASP, AI 315.523, Rel. Juiz Benini Cabral, 4a Câmara, jul. 21.09.1983, RT 587/138).

• Indeferimento pelo Juiz. Reabertura de prazo para a defesa. “Pode o Juiz, se considerar que não estão presentes os pressupostos dos artigos 62 e 63 do Código de Processo Civil, indeferir o pedido de nomeação à autoria, mas, em tal caso, respeitando o sistema acolhido pelo art. 67 do mesmo Código, deve assinar ao nomeante novo prazo para contestar” (STJ, REsp 257.091/RO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3a Turma, jul. 21.08.2001, DJ 08.04.2002, p. 209).

• Recusada pelo autor a nomeação a autoria, deve ser assinado ao Réu novo prazo para contestar. A incidência do artigo 67 do CPC não pode ser afastada, mesmo nos casos de nomeação requerida de modo temerário, porque alheia as hipóteses dos artigos 62 e 63 do mesmo código. A nomeação de má-fé acarreta, em tese, as consequências dos artigos 17 e 18 do CPC, mas não subtrai a parte o direito ao contraditório pleno, sob o devido processo legal (STJ, REsp 32.605/RS, Rel. Min. Athos Carneiro, 4a Turma, jul. 24.06.1993, DJ 02.08.1993, p. 14.254).

2. Nomeação expressa. “Se o demandado em ação reivindicatória apenas argui sua ilegitimidade passiva ad causam, esclarecendo que não é o proprietário do imóvel construído sobre o terreno alheio, e se limita a designar quem o é, não pode pretender se veja, aí, uma nomeação à autoria, que deve ser expressa, para que o autor sobre ela possa manifestar-se, sujeitando-se o possuidor direto a responder pela ação” (TJBA, Ap. 158, Rel. Des. Paulo Furtado, 1a Câmara, Adcoas, 1985, n° 105.017).

3. Legitimidade e hipóteses cabíveis. “A nomeação à autoria, modalidade de intervenção de terceiros, de manejo exclusivo pelo réu, se preordena à correção da ilegitimidade passiva ad causam, mas apenas nas hipóteses elencadas nos artigos 62 e 63 do CPC. Caso não haja previsão contratual, a cessão de direitos efetivada em benefício de terceiro não tem o condão de transferir a este as obrigações assumidas pelo devedor, vez que os débitos não podem circular sem a aquiescência do credor” (TJDF, Ap. 19980110619636, Rel. Des. Ana Maria Duarte Amarante, 3a Turma, DJU 02.08.2000, p. 24).

• “Somente aquele que tiver posse direta, ou for simples detentor ou servidor da posse, poderá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor indireto ou direto” (TJMT, ApCív 9.967, Rel. Carlos Avallone, 1a Câmara, jul. 03.12.1979, RT 541/207).

• “Na ação reintegratória de posse, se o esbulhador alega estar praticando o esbulho a mando de terceiro, não cabe a denunciação da lide, mas a nomeação à autoria, prevista no art. 62 do CPC” (TAMG, Ap. 229.487-3, Rel. Juiz Jarbas Ladeira, 4a Câmara, jul. 23.04.1997).

• “A nomeação do art. 62 do CPC é só do detentor. O locatário, no sistema do Código Civil brasileiro, é possuidor, não detentor” (TASP, AI 294.206, Rel. Juiz Renan Lotufo, 2a Câmara, jul. 09.12.1981, RT 567/127).

4. Denunciação da lide e nomeação à autoria. Instrumentalidade. “Utilização, a título de denúncia da lide, de figura semelhante a nomeação à autoria. Resultado que malgrado não corresponder ao exato manuseio dos institutos processuais, ajusta-se, contudo, com a instrumentalidade que deve presidir a atividade de prestação jurisdicional” (STJ, REsp 1.959/SP, Rel. Min. Bueno de Souza, 4a Turma, jul. 09.02.1993, LEXSTJ 55/63).

5. Execução fiscal. “O conteúdo legislativo da nomeação à autoria (CPC, arts. 62 e 63) torna imprópria a sua admissão no âmbito da execução fiscal. A via da execução fiscal não comporta lide sobre o direito de regresso, desautorizando a intervenção de terceiros, no processo, através do instituto da denunciação da lide. As convenções particulares não são oponíveis, como matéria de defesa, na discussão de relação jurídico-tributária (CTN, art. 123)” (1a Região-TRF, Ap. 93.01.33023-7/MG, Rel. Juiz Olindo Menezes, 3a Turma, DJU 20.03.1998).

6. Prazo. “Se o réu, citado, queda-se inerte e deixa transcorrer in albis o prazo para responder e para efetuar a nomeação à autoria, neste caso obrigatória, faz nascer para o autor prejudicado o direito de lhe exigir reparação por perdas e danos, eventualmente oriundos da extinção do processo, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam” (TJDF, Ap. 19980110614979, Rel. Des. Wellington Medeiros, 3a Turma, DJU 01.03.2000, p. 26).

Art. 63. Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.

BREVES COMENTÁRIOS

É pressuposto do incidente o ajuizamento da ação de demanda da coisa ou de indenização contra o preposto, como se este fosse o titular da posse da coisa reivindicada ou o responsável pelos danos. Não cabe a nomeação à autoria quando o preposto agiu com excesso de gestão e praticou ato culposo, casos em que corre responsabilidade solidária do agente.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Dir. Proc. Civil, vol. I, n° 112.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Hipóteses de deferimento da nomeação. “Somente deve ser deferido o instituto da nomeação à autoria quando a casuística estiver prevista nas hipóteses elencadas pelos arts. 62 e 63, do Código de Processo Civil” (TJMG, Ag. 1.0188.05.039002-3/001, Rel. Des. Albergaria Costa, 3a Câmara, jul. 01.02.2007, DJ 16.02.2007).

Art. 64. Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 297 (resposta do réu; prazo).

BREVES COMENTÁRIOS

O demandado deve fazer a nomeação no prazo de defesa. Não está obrigado a fazê-lo junto com a contestação, pois a nomeação provoca a suspensão do processo, e se for recusada pelo nomeado ensejará reabertura do prazo de defesa ao nomeante (art. 67).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Celso Barbi, Comentários ao CPC, vol. I, 9a ed., 1994, Forense, n°s 384/386; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Dir. Proc. Civil, vol. I, n° 114; José Frederico Marques, Manual de Dir. Proc. Civil, vol. I, 1a ed., São Paulo, 1974, n° 238, p. 266 – sobre expromissão da parte; Hélio Tornaghi, Comentários ao CPC, vol. I, 1a ed., São Paulo, p. 254 – sobre expromissão da parte.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Silêncio do autor no quinquídio que tem para se manifestar. Aceitação da nomeação. “Ante o silêncio do autor sobre o pedido de nomeação à autoria feito pelo réu, presume-se aceita aquela, devendo os nomeados serem citados para manifestar-se sobre o pedido, podendo, além de impugnar a nomeação propriamente dita, discutir sobre possível ilegitimidade passiva ‘ad causam’.” (STJ, REsp 104.206/ SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 12.11.1996, DJ 09.12.1996, p. 49.285).

2. Suspensão do processo. “Nomeação à autoria. Necessidade de suspensão do processo para ouvir o autor. Inexistência de preclusão. Inteligência do art. 64 do CPC. Agravo improvido” (TJMG, AGI 000.139.329-7/00, Rel. Des. Garcia Leão, 1a Câmara, jul. 16.03.1999, DJ 26.03.1999).

3. Indeferimento da nomeação à autoria. “Indeferida a nomeação à autoria, não foi oportunizado à parte ré contestar o feito. Tal modalidade de intervenção de terceiro é feita pelo réu no prazo da defesa (art. 64 do CPC), e, quando recusada pelo autor ou pelo nomeado, deve ser assinalado novo prazo ao nomeante para que apresente contestação (art. 67 do CPC), sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5°, LV, da CF)” (TJRS, ApCív 70016358848, Rel. Iris Helena Medeiros Nogueira, 9a Câm., jul. 27.09.2006, DJ 09.10.2006).

Art. 65. Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação.

BREVES COMENTÁRIOS

Três atitudes pode tomar o autor:

a) aceitar expressamente a nomeação;

b) abster-se de manifestar, caso em que se presume a aceitação (art. 68, n° I);

c) recusar a nomeação.

Em nenhum caso o autor está obrigado a acolher a nomeação feita pelo réu.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Dir. Proc. Civil, vol. I, n° 114.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Faculdade do autor. “É faculdade do autor aceitar ou não o nomeado à autoria pelo réu. Recusando-o, torna sem efeito a nomeação” (Ac. unân. da 4a Câmara do 1° TA Cível SP de 03.09.86, no AgRg n° 361.134, Rel. Juiz José Bedran; JTA Civ.SP 100/160).

Art. 66. Se o nomeado reconhecer a qualidade que lhe é atribuída, contra ele correrá o processo; se a negar, o processo continuará contra o nomeante.

BREVES COMENTÁRIOS

Se há aceitação, expressa ou tácita, caberá ao autor promover a citação do nomeado. Mas, se há recusa, que só pode ser expressa, ficará sem efeito a nomeação e o processo retomará seu curso normal contra o demandado nomeante (art. 65), a quem será reaberto o prazo de contestação (art. 67). Também o nomeado não está obrigado a aceitar a nomeação. A recusa, no entanto, deve ser expressa, porque o silêncio importa aceitação tácita, ex vi do art. 68, n° II.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Exclusão do nomeante. “Em decorrência de nomeação à autoria aceita pelo autor e não respondida pelo nomeado, que se torna revel, ocorre espontânea e prontamente a correção de legitimidade, ficando o nomeante automaticamente eliminado como o réu do processo, podendo, apenas voluntária e facultativamente, requerer sua permanência na condição de assistente do nomeado, não se podendo, portanto, falar em julgamento do mérito em relação a ele” (1° TACivSP, Ap 377.304, Rel. Juiz Vasconcellos Pereira, 7a Câmara, jul. 01.12.1987, RT 628/133).

2. Nomeação à autoria. Aceitação. “Tendo ocorrido nomeação à autoria e aceita pelo Autor da demanda, manifesta é a ilegitimidade passiva do Réu por ele nominado, devendo ela prosseguir em relação a quem foi chamado à lide” (TJMG, ApCív. 1.0378.03.009081-5/001, Rel. Des. Dorival Guimarães Pereira, 5a Câmara, jul. 13.11.2008, DJ 24.11.2008).

Art. 67. Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que lhe é atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo prazo para contestar.

BREVES COMENTÁRIOS

O Código não diz qual o prazo que, na citação, deve ser concedido ao nomeado para opinar sobre a nomeação. Vigora, portanto, a regra do art. 185, isto é, o prazo será de cinco dias se o juiz não estipular outro no despacho que ordenar a diligência.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Recusa de nomeação à autoria pela ré. “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a recusa pelo autor da nomeação à autoria pleiteada pela ré não impede a abertura de novo prazo para que a nomeante apresente contestação”. (STJ, AgRg no Ag 928501/GO, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. convocado do TJ/RS), 3a Turma, jul. 17.08.2010, DJe 26.08.2010).

2. Novo prazo para contestar. “Nos termos do art. 67 do CPC, cabe ao juiz assinar ao nomeante novo prazo para contestar, prazo este que lhe será restituído integro e completo, a partir do momento em que para isso for intimado” (STJ, REsp 17.955/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4a Turma, jul. 02.02.1993, RSTJ 45/284).

• “Pode o Juiz, se considerar que não estão presentes os pressupostos dos artigos 62 e 63 do Código de Processo Civil, indeferir o pedido de nomeação à autoria, mas, em tal caso, respeitando o sistema acolhido pelo art. 67 do mesmo Código, deve assinar ao nomeante novo prazo para contestar” (STJ, REsp 257.091/RO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3a Turma, jul. 21.08.2001, DJ 08.04.2002, p. 209). No mesmo sentido: STJ, REsp 32.605, Rel. Min. Athos Carneiro, 4a Turma, jul. 24.06.1993, RT 705/227.

• “Não se há de proceder à assinação de novo prazo para contestar se não quando cabível, em tese, a nomeação. Não, quando ausentes os pressupostos capazes de justificar a incidência do disposto nos artigos 62 e 63 do CPC. A ser de modo diverso, poder-se-ia sempre dilargar o prazo para contestação, com inadmissíveis nomeações. Hipótese em que, de qualquer sorte, ficou claro que o réu, ao fazer a nomeação, esgotou a matéria de defesa” (STJ, REsp 19.452/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3a Turma, jul. 14.04.1992, DJU 11.05.1992).

• “Quando a lei fala em novo prazo para a parte praticar um ato, deve-se entender, obviamente, que é prazo integral, restituído e completo” (TJPR, ApCív 549/75, Rel. Vátel Pereira, 2a Câmara, jul. 15.10.1975, RT 486/159).

• “Acolhida pelo magistrado a impugnação do autor ao pedido de nomeação à autoria, é regular, nos termos do art. 67 do Código de Processo Civil de 1973, a concessão do prazo de 15 dias para que o réu conteste a ação, ainda que tal pedido de nomeação tenha sido oferecido no último dia para a apresentação da defesa” (TJSP, AGI 246.769, Rel. Costa Leite, 3a Câmara, jul. 06.11.1975, RT 486/81).

3. Reabertura de prazo para contestação. Contestação já apresentada. “Não há no artigo 67 do CPC qualquer ressalva quanto à hipótese de ter a parte, quando da nomeação à autoria, apresentado peça de defesa, devendo, portanto, este dispositivo ser aplicado mesmo que já tenha sido apresentada contestação. Isso porque, após o indeferimento do pedido, constata-se nova situação jurídica para o nomeante que a partir daí será considerado, efetivamente, parte legítima no processo. Ofender-se-ia a ampla defesa e o contraditório se ficasse a parte, diante da confirmação de sua legitimidade ad causam, impedida de apresentar resposta” (STJ, REsp 235.644/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3a Turma, jul. 16.02.2001, DJ 09.04.2001, p. 354).

Art. 68. Presume-se aceita a nomeação, se:

I – o autor nada requereu, no prazo em que, a seu respeito, lhe competia manifestar-se;

II – o nomeado não comparecer, ou, comparecendo, nada alegar.

BREVES COMENTÁRIOS

A aceitação pode ser tácita. A recusa, porém, há de ser expressa.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 319 (revelia).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo II, 3a ed., 1995, Forense, p. 131; Celso Barbi, Comentários ao CPC, vol. I, 9a ed., 1994, Forense, n°s 387/393.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Nomeação à autoria. Silêncio do autor. Aceitação da nomeação. “Ante o silêncio do autor sobre o pedido de nomeação à autoria feito pelo réu, presume-se aceita aquela, devendo os nomeados serem citados para manifestar-se sobre o pedido, podendo, além de impugnar a nomeação propriamente dita, discutir sobre possível ilegitimidade passiva ‘ad causam’” (STJ, REsp 104.206/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 12.11.1996, DJ 09.12.1996, p. 49.285).

Art. 69. Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação:

I – deixando de nomear à autoria, quando lhe competir;

II – nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada.

BREVES COMENTÁRIOS

A nomeação à autoria no sistema do Código não é uma faculdade, mas sim um dever do demandado, de cuja inobservância resulta a responsabilidade por perdas e danos (art. 69, n° I). Igual sanção se aplica, também, ao caso em que o réu nomeia pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada (art. 69, n° II). O prejuízo a reembolsar tanto pode ser do autor como do terceiro que não foi nomeado à autoria.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 402 a 405 (perdas e danos).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Sérgio Sahione Fadel, CPC Comentado, vol. I, 7a ed., 1988, Forense, p. 172/173.

Seção III

Da Denunciação da Lide

Art. 70. Adenunciação da lide é obrigatória:

I – ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;

II – ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

III – àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 4° (ação declaratória); 47 (litisconsórcio necessário); 280 (procedimento sumário); 390 (incidente de falsidade); 491 (ação rescisória); 902 (ação de depósito).

CC, arts. 447 a 457 (evicção); 1.197 (posse indireta).

Lei n° 8.078, de 11.09.1990 (Consumidor – ver Legislação Especial), art. 101, II.

SÚMULAS

*Súmula do STF:

n° 188: “O Segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.”

*Súmula do STJ:

n° 150: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”

BREVES COMENTÁRIOS

Em regra a denunciação da lide é cabível em qualquer tipo de ação, quando o vencido tenha eventualmente ação de regresso contra terceiro, em virtude do insucesso na causa. Há restrições ao seu cabimento em dispositivos especiais de lei, como no procedimento sumário e nas ações de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor.

O Código Civil de 2002 inovou a regra segundo a qual havendo uma cadeia de sucessivos responsáveis pela evicção, não era admissível a denominada denunciação per saltum. Pela nova sistemática, a notificação relativa à garantia da evicção tanto pode ser feita ao alienante imediato como a qualquer dos anteriores (CC, art. 456).

Segundo a lei material, apenas é obrigatória a denunciação no caso de garantia de evicção (Código Civil, art. 456). Nos demais, a parte não decai do seu direito por não ter usado a litisdenunciação. Apenas perde a oportunidade de ver seu eventual direito regressivo solucionado no processo pendente.

A denunciação da lide não pode ser usada como meio de convocar terceiros vagamente interessados, nem se presta a substituir o denunciante pelo denunciado, na posição que lhe corresponde no processo principal.

A função de denunciação da lide é a de cumular duas ações: à primitiva, entre autor e réu, soma-se a superveniente, entre denunciante e terceiro denunciado.

Admitida a denunciação, não pode o juiz deixar de solucionar na sentença as duas lides cumuladas, sob pena de proferir julgamento citra petita.

Em relação à denunciação da lide com base em seguro de responsabilidade civil, é cabível a execução de sentença diretamente contra a seguradora, conforme vinha decidindo o STJ antes do Código Civil atual (REsp 294.057/ DF, DJ 12.11.2001; REsp 228.840/RS, DJ 04.09.2000, REsp 154.781/MG, DJ 20.03.2000). A tese tornou-se mais evidente após o advento do Código Civil de 2002, que define o seguro de responsabilidade civil como representativo de garantia de indenização dos danos causados pelo segurado a terceiros (art. 787). Nessa sistemática legal, ao terceiro é conferido o direito de mover a ação de indenização diretamente contra a seguradora, que se torna corresponsável pela reparação, ao lado do causador do dano. Se isto é possível em ação direta, claro que também no caso de denunciação da lide, a execução da sentença condenatória poderá voltar-se, diretamente, contra a seguradora. Aliás, diante da coobrigação legal, in casu, a intervenção de terceiro mais apropriada para fazer atuar a garantia assumida pela seguradora deixa de ser a denunciação da lide e passa a ser o chamamento ao processo (CPC, art. 77, III. Conf. nosso Curso de Direito Processual Civil, v. I, nos 120 e 124-b).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Aroldo Plínio Gonçalves, Da Denunciação da Lide, 3a ed., Rio, 1995; Milton Flaks, Denunciação da Lide, Rio, 1984; Lopes da Costa, Direito Processual Civil Brasileiro, vol. II, 2a ed., Rio, 1959, n°s 01/02, p. 17/18 – sobre o instituto no código de 1939, com a denominação de “Chamamento à Autoria”; Luiz Antônio de Andrade, Aspectos e Inovações do CPC, Rio, 1974, n° 52, p. 41/43 – críticas sobre a obrigatoriedade da denunciação; Arruda Alvim Neto, CPC Comentado, vol. II, São Paulo, 1979, p. 186 – sobre denunciação da lide do possuidor indireto; Antonio C. Araújo Cintra, Do Chamamento à Autoria, São Paulo, 1971, p. 172/173 – sobre denunciação da lide do possuidor indireto; Renato Maneschy, “Denunciação da Lide”, RF 261/113; Clito Fornaciari, Reconhecimento Jurídico do Pedido, São Paulo, 1977; Moacir Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. II, n° 319; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo II, 3a ed., 1995, Forense, p. 135 e segs.; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Dir. Proc. Civil, vol. I, n° 115; Celso Barbi, Comentários ao CPC, vol. I, Forense, n°s 397/408; Humberto Theodoro Jr. “Intervenção de Terceiros no Processo Civil: Denunciação da Lide e Chamamento ao Processo”, RF 268/95, RP 16/49; Athos Gusmão Carneiro, “Da Denunciação da Lide”, RF 276/7; Gilberto Gomes de Macedo Leme, “A Denunciação da Lide no Novo CPC”, RP 37/31; José Raimundo Gomes da Cruz, “Assistência Simples e Denunciação da Lide”, RT 616/34; Sydney Sanches, “Denunciação da Lide”, RP 34/47; “Consequências da não Denunciação da Lide”, JTA 46/181, Ajuris 14/94, RJTJSP 47/13; Rui Berford Dias, “Estudos sobre a Litisdenunciação”, RF 268/175; Rubens Tarcisio Fernandes Vellozo, “Denunciação da Lide”, RF 14/87, Gelson Amaro de Souza, “Cumprimento de sentença diretamente contra o denunciado”, RJ 365/11. Humberto Theodoro Júnior, “O seguro de responsabilidade civil e as figuras processuais de intervenção de terceiro”, in Direito Processual Civil – Institutos Fundamentais do Direto Processual”, Ed. Quartier Latin do Brasil. Welington Luzia Teixeira, “O contrato de seguro e o novo código civil – reflexos no âmbito do direito material e processual”, RDCPC 56/75.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Conceito. “A denunciação da lide é modalidade de intervenção forçada, vinculado à ideia de garantia de negócio translatício de domínio e existência de direito regressivo. A parte que enceta a denunciação da lide, o denunciante, ou tem um direito que deve ser garantido pelo denunciante-transmitente, ou é titular de eventual ação regressiva em face do terceiro, porque demanda em virtude de ato deste” (STJ, REsp 891.998/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, jul. 11.11.2008, DJe 01.12.2008).

• “Com a denunciação da lide inaugura-se uma nova relação processual, em que o réu do processo originário passa a figurar como autor da lide secundária, estabelecida em face do terceiro denunciado, com quem mantém vínculo jurídico, no intuito de que este responda em regresso, na hipótese de sucumbência do denunciante. Quanto à controvérsia em si, e passando ao largo da discussão acerca da natureza jurídica que o denunciado assume no processo, isto é, se assistente simples, assistente litisconsorcial ou litisconsorte, tal qual enuncia o artigo 75, I, do CPC, em qualquer caso, tem-se-lhe reconhecido, e não poderia ser diferente, o interesse em oferecer resistência, de forma ampla, à pretensão deduzida pelo adversário do denunciante, tendo em vista que o desfecho da demanda principal poderá repercutir na demanda secundária” (STJ, REsp 900.762/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3a Turma, jul. 12.02.2008, DJe 25.04.2008).

2. Princípio da economia processual. “A denunciação deve ser deferida sempre que houver possibilidade de ressarcimento, por ação regressiva, daquele que suportou os efeitos da decisão. Busca-se, para tanto, a finalidade de economia processual inerente ao referido instrumento, em consonância com os princípios da efetividade e da celeridade processuais” (STJ, AgRg no Ag 1.175.991/PR, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3a Turma, jul. 18.05.2010, DJe 28.05.2010).

• “A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional, sendo desnecessária em ação fundada na responsabilidade prevista no art. 37, § 6°, da CF/88, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária” (STJ, REsp 955.352/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, 2a Turma, jul. 18.06.2009, DJe 29.06.2009).

• “Ainda que a denunciação da lide tenha sido mal indeferida, não se justifica, na instância especial, já adiantado o estado do processo, restabelecer o procedimento legal, porque a finalidade do instituto (economia processual) seria, nesse caso, contrariada” (STJ, REsp 170.681/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3a Turma, jul. 01.04.2008, DJe 15.04.2008).

3. Obrigatoriedade da denunciação da lide. “A denunciação da lide torna-se obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso prevista nos incisos I e II do art. 70/CPC, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do mesmo dispositivo, onde tal direito permanece íntegro. Fundando-se a ação em responsabilidade objetiva, o juiz pode rejeitar a denunciação da lide sem acarretar nulidade do processo, pois, o preponente, podendo acionar regressivamente o seu preposto, não sofre qualquer prejuízo” (STJ, REsp 151.671/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2a Turma, jul. 16.03.2000, DJ 02.05.2000). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.117.075/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3a Turma, jul. 27.04.2010, DJe 12.05.2010.

• “A ‘obrigatoriedade’ de que trata o artigo 70 do Código de Processo Civil, não se confunde com o cabimento da denunciação. Aquela refere-se à perda do direito de regresso, já o cabimento liga-se à admissibilidade do instituto. O cabimento da denunciação depende da ausência de violação dos princípios da celeridade e da economia processual, o que implica na valoração a ser realizada pelo magistrado em cada caso concreto” (STJ, REsp 975.799/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2a Turma, jul. 14.10.2008, DJe 28.11.2008).

4. Denunciação facultativa da lide. “No caso de denunciação facultativa da lide, a exclusão do denunciado acarreta ao réu-denunciante a obrigação de pagar honorários advocatícios em favor do denunciado” (STJ, AgRg no REsp 1.114.172/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3a Turma, jul. 25.05.2010, DJe 10.06.2010).

5. Substituição da parte passiva. “Em linha de princípio, a denunciação da lide não se presta à substituição da parte passiva. Contudo, se o réu alega ser parte ilegítima e ao mesmo tempo denuncia a lide ao verdadeiro responsável, e este, aceitando a litisdenunciação, contesta o pedido formulado pelo autor, passando à condição de litisconsorte passivo, não há prejuízo em que a sentença dê pela carência da ação, em relação ao denunciante, e pela procedência ou improcedência da pretensão quanto ao denunciado” (STJ, AI 161.451/RJ, Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 30.04.1998, DJ 22.06.1998, p. 104).

• “Embora a denunciação da lide não seja um instrumento de substituição processual, se o réu alega ser parte ilegítima e denuncia à lide a parte legítima, e o denunciado, citado, contesta os pedidos formulados pelo autor, prejuízo não há que este seja tido como litisconsorte. Deve ser possibilitado à parte o exercício da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente previstos, sobretudo para a produção das provas necessárias à demonstração de seu direito, independentemente de estar litigando sob o pálio da assistência judiciária” (TAMG, EInf. 339.152-0/01, Rel. Juiz Mariné da Cunha, 5a Câm., jul. 18.04.2002). Em sentido contrário: “Reconhecida a ilegitimidade, descabe a denunciação da lide, mormente quando não suscitada pela parte interessada. A denunciação da lide não é forma de correção da ilegitimidade passiva” (STJ, REsp 526.524/AM, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4a Turma, jul. 21.08.2003, DJ 13.10.2003, p. 372).

6. Hipóteses de cabimento de denunciação da lide.

• Contrato de seguro. “A seguradora deve ser denunciada à lide mesmo que efetue os pagamentos segundo a apólice, independentemente da apuração da culpa. A finalidade da denunciação da lide é tutelar o interesse de terceiro, evitar a possibilidade de decisões contraditórias e promover a economia processual” (TJRJ, Ap. 430, Rel. Desig. Des. Otávio Domingues, 5a Câmara, Adcoas, 1990, n° 127.086).

• “Promovida a ação contra o causador do acidente que, por sua vez, denuncia à lide a seguradora, esta, uma vez aceitando a litisdenunciação e contestando o pedido inicial se põe ao lado do réu, como litisconsorte passiva, nos termos do art. 75, I, da lei adjetiva civil” (STJ, REsp 670.998/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 01.10.2009, DJe 16.11.2009).

• “Ao assumir a seguradora condição de litisconsorte com a denunciante no processo de conhecimento, a obrigação decorrente da sentença condenatória passa a ser solidária em relação ao segurado e à seguradora. Com efeito, a ausência de pagamento voluntário da condenação, por qualquer um deles – segurado ou seguradora –, por se tratar de obrigação solidária decorrente da relação processual estabelecida, é causa do processo de execução, devendo quem quer que seja acionado suportar os honorários advocatícios fixados inicialmente para o caso de pronto pagamento” (STJ, REsp 886.084/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 16.03.2010, DJe 06.04.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.010.831/RN, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 28.04.2009, DJe 22.06.2009).

• “‘Se julgada improcedente a ação indenizatória, favorecendo o litisdenunciado, inexistente, em consequência, o direito por ele postulado perante a seguradora, nascendo, daí, a sua obrigação de, respectivamente, pagar-lhe as custas e os honorários advocatícios resultantes da sua sucumbência na lide secundária’ (REsp 36.135/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 15.04.2002)” (STJ, AgRg no REsp 918.845/ SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3a Turma, jul. 20.11.2008, DJe 12.12.2008).

• Indenização requerida diretamente da seguradora. Legitimidade. Ver jurisprudência do art. 3°.

• Ação indenizatória ajuizada por terceiro contra o segurado e a seguradora. Litisconsórcio passivo. Possibilidade. Ver jurisprudência do art. 46.

• Ação monitória. “Com a oposição dos embargos pelo réu em ação monitória, cessa a fase de cognição sumária, ordinarizando-se o rito procedimental. Faz-se possível a denunciação da lide em sede de embargos à monitória ante eventual direito regressivo por obrigação legal ou contratual” (STJ, REsp 751.450/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4a Turma, jul. 10.11.2009, DJe 22.02.2010).

• Embargos de terceiro. “Os embargos de terceiro, por constituírem ação autônoma que visa eliminar a eficácia de ato jurídico emanado de outra ação, comportam denunciação à lide para resguardo de possível risco de evicção” (STJ, REsp 161.759/MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3a Turma, jul. 03.05.2005, DJ 13.06.2005).

7. Hipóteses de não cabimento da denunciação da lide.

• Denunciada com sede no exterior. Inadmissibilidade. “A finalidade do instituto da denunciação da lide é tornar mais célere as demandas judiciais, em atenção ao princípio da economia processual, não devendo ser utilizado quando isto puder contrariá-lo. Mais ainda quando a denunciada tem sede no exterior, o que certamente ocasionará atraso na solução do litígio e dispendiosa utilização do aparelho judicial” (STJ, AgRg no Ag 148.693/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3a Turma, jul. 24.03.1998, DJ 17.08.1998, p. 68).

• Ausência de vínculo entre denunciante e denunciado. “Não será admissível quando o reconhecimento da responsabilidade do denunciado suponha seja negada a que é atribuída ao denunciante. Em tal caso, se acolhidas as alegações do denunciante, a ação haverá de ser julgada improcedente e não haverá lugar para regresso. Desacolhidas, estará afastada a responsabilidade do denunciado” (STJ, REsp 58.080/ES, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3a Turma, jul. 19.03.1996, DJ 29.04.1996; RSTJ 84/202).

• “A doutrina assentou entendimento no sentido de que, não havendo relação jurídica entre litisdenunciante e litisdenunciado, não há como se admitir o pedido de denunciação da lide e tal relação entre o litisdenunciante réu e o litisdenunciado terceiro há de existir no plano do direito material” (STJ, REsp 3.814/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3a Turma, jul. 04.09.1990, DJ 01.10.1990).

• Acidente causado por terceiro não habilitado. “Na hipótese de acidente de trânsito ocasionado por terceiro não habilitado, a quem foram confiadas as chaves do veículo, perde o proprietário o direito a exigir a cobertura securitária, razão por que se impõe a improcedência de denunciação da lide à seguradora” (TAMG, Ap. 182.462-4, Rel. Juiz Jarbas Ladeira, 4a Câm., DJ 02.06.1995).

• Locatário, locador e terceiro. “Aqueles que, ocupando o imóvel na condição de locatários, são demandados, para entrega da posse direta que exercem a título oneroso, por pessoa distinta daquela com quem celebraram o contrato de locação, não só podem, como lhes é por lei imposto, denunciar da lide o locador, sob pena de perderem o direito de deste exigirem indenização pelos prejuízos decorrentes de eventual frustração do pacto locativo” (STJ, REsp 20.121/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 30.08.1994, RSTJ 66/251).

• Processo de execução. “É lição de Celso Agrícola Barbi sobre a pertinência da denunciação da lide nos embargos à execução: ‘Examinando as características do procedimento de execução dessa natureza, verifica-se que nele não há lugar para a denunciação da lide. Esta pressupõe prazo de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por embargos’. ‘Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental’.” (VI ENTA, cl. 10). (STJ, REsp 691.235/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2a Turma, jul. 19.06.2007, DJ 01.08.2007, p. 435).

8. Direito de regresso. “A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, não se admitindo a introdução de fundamento novo, a exigir ampla dilação probatória, não constante da demanda originária. Tal dilação probatória, com a apreciação da natureza da relação contratual formada entre as partes denunciante e denunciada e apuração da extensão das responsabilidades ali assumidas, com eventual descumprimento de cláusulas contratuais, além de ser estranha ao pleito principal, importaria em procrastinação excessiva da demanda principal, o que não se coaduna com a finalidade do instituto da denunciação, que é o de imprimir celeridade” (STJ, REsp 167.416/ SP, Rel. Min. Waldemar Zweiter, 3a Turma, jul. 22.02.2000, RSTJ 133/277).

• Ação regressiva movida por hospital em desfavor do médico. Denunciação à lide. Descabimento. “Responsabilidade objetiva do hospital pelos danos causados por seu preposto, sendo inviável que, no mesmo processo, se produzam provas para averiguar a responsabilidade subjetiva do médico, o que deve ser feito em ação de regresso proposta pelo hospital.” (STJ, AgRg no AREsp 182.368/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4a Turma, jul. 23.10.2012, DJe 12.11.2012).

• Inexistência de direito de regresso. “Não há denunciação da lide quando certa a inexistência de eventual direito de regresso” (STJ, REsp 120.769/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3a Turma, jul. 09.03.1999, DJ 10.05.1999, p. 164).

• “Fixa o entendimento pretoriano não comportar denunciação da lide nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade, a terceiro. Neste caso não há direito de regresso” (STJ, AgRg no Ag 630.919/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4a Turma, jul. 15.02.2005, DJ 14.03.2005, p. 372).

9. Litisdenunciado já condenado no juízo penal. “Empresa de ônibus, ré na ação, que denuncia à lide o motorista já condenado no juízo penal. Inviabilidade da denunciação” (STJ, REsp 144.196/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3a Turma, jul. 09.12.1999, DJ 14.02.2000).

10. Processo do trabalho. “A denunciação da lide é incompatível com o processo do trabalho, pois se o vínculo entre denunciante e denunciado tem fundamento na evicção (art. 70, I a III, do CPC), a sentença que a declarasse não poderia ser executada na Justiça do Trabalho, cuja competência, de acordo com o art. 114 da Constituição Federal, exaure-se em regra nos conflitos entre empregado e empregador” (TRT-24a Região, RO 1.157/2000, Rel. Juiz Márcio Eurico Vitral Amaro, DJMS 31.01.2001, p. 30).

11. Reportagem. Denunciação à lide da repórter. “Se a ofensa à moral dos autores decorreu de notícia divulgada em jornal a respeito de fraude em licitação pública internacional, originada de declarações dadas à reportagem por representante de empresa vencida na concorrência, tem-se configurada a responsabilidade prevista no art. 49, § 2°, da Lei n° 5.250/67, cabendo a denunciação à lide da repórter que produziu a matéria e a pessoa jurídica titular do diário que a publicou. Manutenção, todavia, no polo passivo, do entrevistado, que forneceu as declarações ofensivas que embasaram a matéria lesiva” (STJ, REsp 261.802/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma., DJ 11.12.2000, p. 211).

12. Estado. “A denunciação da lide deve ser admitida quer o fundamento da responsabilidade civil do Estado seja atribuída ao risco administrativo quer à culpa de seus agentes. Mas, processada a causa sem a denunciação da lide, a anulação do feito contraria as finalidades do instituto, inspirado pelo princípio da economia processual. Por isso que, mesmo nas hipóteses em que o juiz a indefere quando deveria deferi-la, a jurisprudência vem se orientando no sentido de não anular o processo. O resultado, se a nulidade fosse reconhecida, seria oposto àquele visado pelo instituto, sem vantagens concretas. O denunciante terá sempre a ação direta para obter o ressarcimento do prejuízo” (STJ, REsp 109.208/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 2a Turma, jul. 04.08.1998, DJ 24.08.1998, p. 49).

• “A denunciação da lide, em ação de responsabilidade civil do servidor público causador do dano, não é obrigatória senão para o litisdenunciado que, quando chamado, não pode recusar-se. Harmoniza-se com a celeridade processual, e não impede o exercício do direito de regresso a não aceitação da litisdenunciação” (STJ, REsp 392.240/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2a Turma, jul. 04.06.2002, DJ 19.08.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 236.837/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, 1a Turma, DJ 08.03.2000.

• “Em nome da celeridade e da economia processual, admite-se e se recomenda que o servidor público, causador do acidente, integre, desde logo, a relação processual. Entretanto, o indeferimento da denunciação da lide não justifica a anulação do processo” (STJ, REsp 165.411/ES, Rel. Min. Garcia Vieira, 1a Turma, jul. 12.05.1998, DJ 03.08.1998, p. 125).

• “Tratando a matéria jurídica de fundo tão somente de pedido de pagamento de vencimentos atrasados e não de indenização por responsabilidade civil do Estado, incabível a denunciação à lide porque esta só é obrigatória nas ações em que restar caracterizada a existência de garantia própria entre o denunciante e o denunciado. O Estado não perde o direito de regresso se não denuncia à lide o seu preposto, porquanto tal faculdade está prevista na Constituição Federal de forma peremptória” (REsp 1.069.934/RN, Rel. Min. Laurita Vaz, 5a Turma, jul. 28.10.2008, DJe 17.11.2008).

• “Não perde o Estado o direito de regresso se não denuncia a lide ao seu preposto” (STJ, REsp 955.352/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, 2a Turma, jul. 18.06.2009, DJe 29.06.2009).

13. Estado-membro. “A denunciação da lide não se faz per saltum. O STF, em casos semelhantes, não tem admitido a denunciação da lide ao Estado-membro e, consequentemente, afirma sua incompetência para processar e julgar, originariamente, a ação proposta. Precedentes. Na desapropriação indireta, ocorre, tão só, súplica de indenização pela perda do imóvel, cuja reivindicação se faz inviável. Não há, aí, espaço à invocação da regra do art. 70, I, do CPC” (STF, ACORQO 305, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ 29.09.2000).

14. Honorários do advogado do denunciado. “Tratando-se de garantia simples ou imprópria, em que a falta de denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, o denunciante arcará com os honorários do advogado do denunciado. Não assim, entretanto, na hipótese prevista no artigo 70, I, do CPC, quando os honorários serão suportados pelo vencido na demanda principal. Tal solução não se modifica pelo fato de o processo ter sido extinto sem julgamento do mérito, pois também nessa hipótese há sucumbência” (STJ, REsp 171.808/PR, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3a Turma, DJ 25.09.2000, p. 98).

15. Ônus do denunciante. “Ao pleitear a denunciação da lide, a parte requerente tem o ônus de expor as razões com que pretende integrar terceiro à relação processual, a fim de que o juiz verifique a existência de seus pressupostos autorizadores, insculpidos no art. 70 do CPC” (TRF-2a Região, Ap. 96.02.31740-0, Rel. Des. Fed. Tânia Heine, 3a Turma, DJ 31.08.2000, p. 348).

16. Ação declaratória. “Se a apelante não contestou a ação declaratória, tornando-se nela revel, em grau de recurso, não pode pretender denunciar terceiro à lide, porque somente na contestação tal seria possível, a teor do disposto no art. 71 do CPC” (TJMT, Ap. 23.408, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1a Câm. Cív., jul. 14.02.2000).

• “Admite-se denunciação da lide ao Estado, em ação declaratória de inexistência de contrato, fundada na alegação de falsidade do instrumento público de mandato, por culpa do tabelião” (TJSP, AI 95.182-4, Rel. Des. Cezar Peluso, 2a Câm., jul. 16.03.1999).

• “Aquele que tem o direito de denunciar para ver certificado de logo seu direito de regresso, está perfeitamente legitimado a ajuizar ação declaratória da existência do direito regressivo e esse pleito, por força da conexão, irá para o mesmo juízo do procedimento sumário com repercussões menos ideais do que aquelas que resultariam da denunciação, daí a admissibilidade de denunciação à lide” (TJRJ, AI 13126/1999 (13032000), Rel. Des. Raul Celso Lins e Silva, 17a Câmara, jul. 09.02.2000).

17. Recurso cabível. “A vedação à denunciação à lide disposta no art. 88 da Lei n. 8.078/1990 restringe-se à responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13), não alcançando o defeito na prestação de serviços (art. 14). Precedentes do STJ. Impossibilidade, contudo, da denunciação, por pretender o réu inserir discussão jurídica alheia ao direito da autora, cuja relação contratual é direta e exclusiva com a instituição financeira, contratante da transportadora terceirizada, ressalvado o direito de regresso” (REsp 1.024.791/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 05.02.2009, DJe 09.03.2009).

18. Evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade (Inciso I). “O exercício do direito oriundo da evicção independe da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa, sendo certo que tal omissão apenas acarretará para o réu a perda da pretensão regressiva, privando-lhe da imediata obtenção do título executivo contra o obrigado regressivamente, restando-lhe, ainda, o ajuizamento de demanda autônoma.” (STJ, REsp 1.332.112/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 21.03.2013, DJe 17.04.2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 255.639/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3a Turma, jul. 24.04.2001, DJ 11.06.2001.

19. Fato novo (Inciso III). “Consoante a jurisprudência desta Corte, ‘a denunciação da lide somente deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, não se admitindo a introdução de fundamento novo, a exigir ampla dilação probatória, não constante da demanda originária’. Tratando-se de mero direito de regresso, cuja existência depende da discussão da natureza da relação contratual estabelecida entre as partes denunciante e denunciada, estranha ao pleito principal, deve ser negada a denunciação da lide, sob pena de contrariar o princípio da celeridade processual que essa modalidade de intervenção de terceiro objetiva resguardar” (STJ, REsp 464.014/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3a Turma, jul. 23.08.2007, DJ 10.09.2007, p. 224; RT 867/136). No mesmo sentido: STJ, REsp 934.394/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4a Turma, jul. 26.02.2008, DJ 10.03.2008, p. 1.

• “Encontra-se pacificado o entendimento desta Corte no sentido de que a denunciação da lide torna-se obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, o que ocorre nos incisos I e II do art. 70 do CPC, sendo desnecessária no caso do inciso III do referido dispositivo legal, podendo o Estado, em ação própria, exercer o seu direito, em face do agente causador do dano. Precedentes: REsp 528.551/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 29/03/2004; EREsp 313.886/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 22/03/2004; REsp 150.310/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ 25/11/2002” (STJ, REsp 526.299/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1a Turma, jul. 18.11.2004, DJ 17.12.2004, p. 423).

20. Ampliação da controvérsia inicial. Necessidade de novas provas. “A denunciação da lide, nos casos previstos no art. 70, inc. III, do Código de Processo Civil, supõe que o resultado da demanda principal se reflita automaticamente no desfecho da ação secundária; tema que amplie a controvérsia inicial ou demande outras provas não pode ser embutido no processo” (STJ, REsp 673.258/ RS, Rel. Min. Ari Pargendler, 3a Turma, jul. 28.06.2006, DJ 04.09.2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 883.685-DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4a Turma, jul. 05.03.2009, DJe 16.03.2009.

21. Exclusão do denunciante. “O denunciado que aceita a denunciação e contesta o pedido transforma-se em litisconsorte passivo (CPC, art. 75, I). Excluído o denunciante (réu originário), o processo não se extingue: continua contra o denunciado (até então litisconsorte passivo) na posição de único demandado” (STJ, REsp 898.072/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3a Turma, jul. 17.03.2008, DJe 13.05.2008).

22. Reconvenção. “Embora juridicamente possível o manejo de reconvenção em denunciação da lide, há de se observar, em relação à ação reconvencional, o pressuposto da conexão, e quanto à denunciação da lide, o requisito da celeridade e a ausência de fato novo” (STJ, REsp 593.906/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4a Turma, jul. 04.03.2010, DJe 22.03.2010).

23. Nulidade. “Havendo denunciação da lide, o juiz deve decidir, na mesma sentença, o litígio entre autor e réu e aquele entre denunciante e denunciado. A sentença que decide apenas a ação principal, omitindo-se quanto à ação secundária de denunciação da lide, é nula” (STJ, REsp 843.392/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, 3a Turma, jul. 25.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 313).

• “A falta de denunciação da lide ao IRB não acarreta a anulação do processo, podendo ser intentada a ação regressiva, que subsiste, com base no art. 70, III, do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 647.186/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3a Turma, jul. 01.09.2005, DJ 14.11.2005, p. 313).

24. Circunstâncias previstas no caso concreto. (Inciso III). “A denunciação à lide prevista no art. 70, III, do CPC, depende das circunstâncias concretas do caso. Na espécie dos autos, se não se acha plenamente configurado que houve escolha pessoal da autora na contratação dos médicos que a operaram, os quais integravam a equipe que atuava no hospital credenciado do SUS, onde se internara após exame em posto de saúde, inexiste razão para tal denunciação, devendo prosseguir a ação exclusivamente contra o nosocômio indicado como réu pela vítima, ressalvado o direito de regresso em feito próprio” (REsp 125.669/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 20.09.2001, DJ 04.02.2002, p. 365).

• Culpa exclusiva de terceiros. “Não se admite a denunciação da lide, com fundamento no art. 70, III, do CPC, se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro”. (STJ, REsp 729172/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 04.03.2010, DJe 19.11.2010).

Art. 71. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 297 (resposta do réu; prazo).

BREVES COMENTÁRIOS

Se o denunciado já integra a lide sua citação é desnecessária, cabendo, entretanto, a intimação do advogado para apresentar sua resposta à denunciação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pedro Soares Muñoz, “Da Intervenção de Terceiros no novo CPC”, in Estudos sobre o novo CPC, vol. I, 1974, p. 21/22 – sobre a obrigatoriedade da denunciação; Paulo Távora, “Situação Processual do Denunciado na Ação de Nulidade de Registro Imobiliário”, RP 26/208; Antônio de Pádua Ferraz Nogueira, “A Denunciação da Lide ao Funcionário na Ação de Ressarcimento de Dano movida contra a Administração”, RJTJSP 95/8, RP 40/262; Edson Ribas Malachini, “Responsabilidade Civil do Estado e Denunciação da Lide”, RF 293/43, RP 41/20, RAMPR 40/49 e 41/73; Elicio de Cresci Sobrinho, “Litisdenunciação e Responsabilidade do Estado”, RCJ 2/35.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Suspensão do processo. “Ordenada a citação, ficará o processo suspenso, não apenas, para que seja efetivada a citação e sim deve perdurar até que se decida a denunciação, sob pena de nulidade do processo, porquanto, se o litisdenunciado nega a qualidade que lhe foi atribuída, o acolhimento de sua alegação o afastará do processo. Cabe ao juiz decidir a controvérsia” (TJSC, Ag 3.482, Rel. Des. Osny Caetano, 1a Câmara, jul. 13.05.1986).

2. Denunciação feita oralmente em audiência. “Admite-se o pedido de denunciação da lide formulado oralmente e aduzido no termo de audiência de procedimento sumaríssimo” (2° TACivSP, Ap. 185.577-7, Rel. Juiz Gildo dos Santos, 7a Câmara, jul. 10.09.1985, RT 602/167).

3. Ministério Público. “Não tem o Ministério Público legitimidade para denunciar à lide em ação que não é parte, pois a mesma não comporta substituição processual. Art. 71 do CPC” (TJMG, AI 151.442/1, Rel. Des. Campos Oliveira, 5a Câmara, jul. 26.08.1999).

4. Denunciação da lide oferecida pelo réu. Oferecimento após a contestação. “Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenização; c) o direito de regresso, é dizer-se, propiciar ao denunciante a recomposição dos prejuízos que vier sofrer com a ocasional derrota na demanda principal. A interpretação do art. 71 do CPC deve levar em consideração esses três objetivos, sem desmerecer as particularidades do modelo pátrio (que, por exemplo, mitiga o dever de defesa judicial, ao permitir que o denunciado, se quiser, manifeste-se a favor do autor da demanda). Deve-se considerar, ademais, que, quando o réu adianta a contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira que eventual tentativa de aditar a contestação será freada pelo óbice da preclusão consumativa. Havendo o oferecimento antecipado da contestação, a denunciação da lide pelo réu só poderá ser oferecida se: (1) ainda não tiver escoado o prazo legal da contestação e, cumulativamente, (2) não houver ainda sido determinada a prática de qualquer outro ato processual. In casu, embora a denunciação tenha sido oferecida antes do transcurso do prazo legal de contestação, esta já havia sido apresentada e o juiz já havia determinado a intimação do autor para apresentar réplica” (STJ, REsp 1.099.439/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3a Turma, jul. 19.03.2009, DJe 04.08.2009).

• “O art. 71 do CPC é claro ao determinar que, pretendendo o réu denunciar a lide, o prazo para fazê-lo é o da contestação. Assim, há de ser excluído da lide o denunciado que, tardiamente citado para ingressar nos autos, não aceita seu chamamento serôdio e invoca, em defesa de sua posição, o critério adotado pela lei” (TJSP, AGI 22.078-1, Rel. Alves Braga, 4a Câmara, jul. 23.04.1982, RT 563/97).

• “Dá-se a preclusão na não arguição da denunciação da lide, pelo réu, por ocasião da contestação” (TRF-1a Região, Ap. 01241360/PA, Rel. Des. Fed. conv. Vera Carla Cruz, 4a Turma, DJU 26.05.2000, p. 217).

5. Denunciação da lide requerida pelo autor. “Salvo a ocorrência de fato superveniente e relevante, o pedido de denunciação da lide pelo autor deve ser formulado na petição inicial” (STJ, REsp 97.915/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4a Turma, jul. 20.11.2001, DJ 22.04.2002, p. 207).

6. Impossibilidade de chamamento ex officio. “Inexistindo requerimento expresso das partes, não pode o juiz determinar que terceiro venha a integrar a lide. Por outro lado, para que isso seja admitido é necessário que fique demonstrada, em tese, a possível responsabilidade do chamado aos autos” (TASP, Ap. 357.424, Rel. Juiz Paulo Bonito, 5a Câmara, jul. 28.05.1986, RT 611/126).

• “A denunciação da lide, na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, não é ato que o juiz possa ordenar de ofício. Precisa ser requerida pela parte interessada” (TJSP, AGI 249.312, Rel. Des. Villa da Costa, 2a Câmara, jul. 24.02.1976, RT 502/109).

7. Requerimento de denúncia. Observação das exigências insertas nos arts. 282 e 283 do CPC. “A denunciação da lide é ação, pelo que a peça na qual for formulado o requerimento de denúncia deve satisfazer as exigências dos arts. 282 e 283 do CPC. Portanto, o pedido de denunciação deve ser precedido dos respectivos fundamentos de fato e direito” (STJ, REsp 19.074/RS, Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a Turma, jul. 02.10.1997, DJ 20.10.1997, p. 53.020).

Art. 72. Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.

§ 1° A citação do alienante, do proprietário, do possuidor indireto ou do responsável pela indenização far-se-á:

a) quando residir na mesma comarca, dentro de 10 (dez) dias;

b) quando residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de 30 (trinta) dias.

§ 2° Não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 219, §§ 2° e 3° (citação: legitimação; prorrogação) e 297 (resposta do réu; prazo).

BREVES COMENTÁRIOS

Feita a denunciação da lide, não estará o réu obrigado a apresentar simultaneamente a contestação. Ad instar do que se dá a nomeação à autoria (art. 67), deverá ser reaberto ao denunciante o prazo para contestar, após a solução do incidente, mesmo porque, as mais das vezes, dependerá do comparecimento do denunciado para estruturar sua resposta.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Suspensão do processo. “(...) Determinando o juiz a citação do denunciado ou do nomeado à autoria, suspende-se o processo. É evidente, pois, que com a suspensão o denunciante ou nomeante, no procedimento sumaríssimo, fica sem oportunidade de defesa, a qual, portanto, se há de entender deferida para a oportunidade da nova audiência, que o juiz terá que designar” (1° TACivSP, Ag 387.945, Rel. Juiz Celso Bonilha, 7a Câmara, jul. 21.03.1988, JTACivSP 109/177).

• “Deferido o processamento da ação incidental denominada denunciação da lide e consequentemente ordenada a citação do denunciado, suspende-se o processo, no que diz respeito à causa principal, até que se realize o ato de citação do terceiro” (TJMG, Ag 1.0035.07.094861-3/001, Rel. Des. Nicolau Masselli, 16a Câmara, 13.02.2008, DJe 07.03.2008).

2. Prazo legal decorrido, sem haver a citação da denunciada. “Cabe ao denunciante promover a citação da denunciada nos prazos estabelecidos no art. 72 do CPC. Situação em que foi concedida à parte prazo para tanto, sendo que se manteve inerte quando da expedição de nota de expediente em que a torna ciente do retorno da carta ar negativa. Dever da denunciante em realizar diligências para a correta indicação do endereço de citação da denunciada, ônus do qual não se desincumbiu” (TJRS, AI 70021753025, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, 11a Câmara, jul. 02.04.2008, DJ 15.04.2008).

3. Denunciação da lide. Citação de litisdenunciado (§ 2°). “A consequência prevista no art. 72, par. 2°, do CPC, somente há de impor-se em caso de culpa ou dolo imputável ao denunciante. Ausência, ademais, de prejuízo para a denunciada” (STJ, REsp 3.508/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4a Turma, jul. 18.09.1990, DJU 22.10.1990).

• “Firmando-se o acórdão, com base em circunstâncias apanháveis no domínio dos fatos, em que o denunciante não agiu com culpa ou dolo, atribuindo-se a demora na citação a deficiências do próprio serviço judiciário, não há divisar contrariedade ao art. 72, parágrafo 2°, do CPC” (STJ, REsp 48.695/SP, Rel. Min. Costa Leite, 3a Turma, jul. 28.03.1995, DJ 08.05.1995, p. 12.387).

4. Citação por precatória. Efetivação. “A citação do denunciado à lide procedida por precatória considera-se efetivada na data em que o oficial de justiça cumpre o mandado no juízo deprecado, e não da juntada aos autos da precatória cumprida. Os atos posteriores à citação, tendentes à devolução da precatória, não podem ficar sob a responsabilidade do denunciante. Não se deve confundir prazo de citação com o começo de fluência do prazo” (TJMT, AGI 2.569, Rel. Des. José Vidal, 2a Câmara, jul. 06.10.1981, RT 565/216).

Art. 73. Para os fins do disposto no art. 70, o denunciado, por sua vez, intimará do litígio o alienante, o proprietário, o possuidor indireto ou o responsável pela indenização e, assim, sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente.

BREVES COMENTÁRIOS

Segundo o texto do CPC, cada adquirente só poder fazer a denunciação da lide ao alienante de quem houve a coisa litigiosa, não se admitindo a denunciação per saltum. O Código Civil de 2002, todavia, inovou o regime processual da evicção, para permitir a notificação do litígio tanto ao alienante imediato, como a qualquer dos anteriores (CC. 2002, art. 456).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Denunciações sucessivas:

• Cabimento. “Compete ao denunciado à lide comparecer nos autos e, a seu turno, denunciar terceiro, a quem atribui culpa pelos danos cuja reparação se pede na respectiva ação, pois, deixando correr o feito à revelia e incidindo em ficta confessio, enseja trânsito em julgado da sentença, sem ressalva do seu direito de regresso” (TJMG, Ap. 62.210, Rel. Des. Valle da Fonseca, 1a Câmara, jul. 27.03.1984, RT 590/208).

• Denunciações sucessivas. Descabimento. “Embora admitida exegese ampla ao disposto no art. 70, III, do CPC, não está obrigado o magistrado a admitir sucessivas denunciações da lide, devendo indeferi-las (certamente que com resguardo de posterior ação direta), naqueles casos em que possa ocorrer demasiada demora no andamento do feito, com manifesto prejuízo à parte autora” (STJ, REsp 9.876/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4a Turma, jul. 25.06.1991, DJ 12.08.1991, p. 10.559).

• “Correta a inadmissão de sucessivas denunciações, que prejudicam o andamento do feito. Precedentes” (TJRS, AI n° 598417236, Rel. Des. Luiz Lúcio Merg, 10a Cam., jul. 10.12.1998).

• “Denunciação da lide. Denunciações sucessivas. Indeferimento. Hipótese de procedimento sumaríssimo. Acolhimento que comprometeria o princípio da economia processual na causa originária. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso não provido” (TJSP, Ap. 252.477-1, Rel. Des. Júlio Vidal, 7a CDP, jul. 08.05.1996, Lex 192/91). No mesmo sentido: TJSP, AGI 97.983-1, Rel. Des. Kazuo Watanabe, 7a Câmara Cível, jul. 06.11.1985, RJTJESP 101/272.

• Nulidade. Caráter instrumental do processo. “Sucessivas denunciações da lide que, a despeito de não se justificarem, a luz do disposto no art. 70, III, do CPC, foram admitidas, não sendo o caso de, ao ensejo do saneamento do processo, simplesmente proceder-se a revogação dos despachos de admissão. Anular o feito, porém, em detrimento da prestação jurisdicional já entregue, em caráter definitivo, na lide principal, para julgamento das demandas secundárias, quando manifestamente incabíveis as denunciações, implicaria perder de vista o fim útil do processo, o seu caráter instrumental” (STJ, REsp 43.049/PR, Rel. Min. Costa Leite, 3a Turma, jul. 22.03.1994, DJ 01.08.1994, p. 18.646).

2. Denunciações coletivas. “Admissibilidade de denunciação ‘coletiva’, com chamamento conjunto, e não ‘sucessivo’, dos vários antecessores na cadeia de proprietários ou possuidores” (STJ, REsp 4.589/PR, Rel. Min. Athos Carneiro, 4a Turma, jul. 19.06.1991, DJU 18.11.1991, RT 679/195).

3. Denunciação da lide per saltum. “O art. 456 do Código Civil de 2002 introduziu no Direito brasileiro a possibilidade de denunciação da lide per saltum, de acordo com a orientação doutrinária dominante (MARINONI, Luiz Gulherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3a ed. São Paulo: RT, 2011. p. 151; DINAMARCO, Cândido Rangel. Intervenção de Terceiros. 5a ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 160; NERY JR., Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 6a ed. São Paulo: RT, 2006. p. 245; BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. V. 2. Tomo 1. 3a ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 552; GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil brasileiro. V. 1. 22a ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 162; CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de Terceiros. 19a ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 144-145).” (STF, ACO 1551 AgRg, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, jul. 29.02.2012, DJe 20.03.2012)

Art. 74. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 46 a 49 (litisconsórcio).

BREVES COMENTÁRIOS

O prazo para aditamento da inicial é de 15 dias (ver CPC, arts. 241 e 297).

Se denunciante e denunciado tiverem procuradores diferentes ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para falar nos autos, principalmente para apresentar contestação ou recurso (CPC, art. 191).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Substituição processual. “A denunciação da lide não se presta para efetivar a substituição processual de maneira a livrar o réu denunciante da responsabilidade e determinar que o denunciante responda pelos danos perante o autor. A denunciação da lide só é admissível nos casos de garantia automaticamente decorrente da lei ou do contrato para conferir o direito de regresso ao denunciante em caso de derrota na lide principal. Com a denunciação forma-se nova relação jurídica processual, secundária, envolvendo somente o denunciante e o denunciado. Da relação originária, lide principal, entre autor e réu, não participa o litisdenunciado” (1° TA Cível SP de 12.07.1989, AgRg 413.116/6, Rel. Juiz Amauri Ielo, 4a Câmara Esp., Adcoas, 1990, n° 126.240).

2. Denunciado que aceita qualidade que lhe é atribuída. Litisconsórcio passivo. “Assente na jurisprudência desta Corte o entendimento segundo o qual, aceitando o litisdenunciado a qualidade que lhe é atribuída e contestando o pedido da demanda principal, opera-se o litisconsórcio na forma dos artigos 74 e 75, I, do CPC” (STJ, REsp 191.772/ RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3a Turma, DJ 02.08.1999).

3. Contestação e reconvenção. Litisconsorte ativo. “Denunciação da lide. Denunciado que assume posição de litisconsorte ativo. Apresentação de contestação e de reconvenção. Inadmissibilidade. Artigo 74 do Código de Processo Civil. Recurso não provido” (TJSP, Ap. Cível 145.072-2, Rel. Hermes Pinotti, 7a Câm.Cív. jul. 18.04.1990. RJTJESP 125/254).

4. Seguradora litisdenunciada. Condenação direta e solidária. Possibilidade. “Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.” (STJ, REsp 925130/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2a Seção, jul. 08.02.2012, DJe 20.04.2012)

5. Prazo em dobro. Ver jurisprudência do art. 191.

6. Interposição de recurso. “Denunciação da lide. Litisconsórcio entre denunciante e denunciado. Artigo 74 do Código de Processo Civil. Recurso interposto por um que ao outro aproveita. Artigo 509 do Código de Processo Civil. Recurso provido para esse fim” (RJTJESP 124/173).

7. Sucumbência. “Responde também pelos ônus da sucumbência o litisdenunciado que comparece aos autos e adita a petição inicial, assumindo a posição de litisconsorte do denunciante (art. 74 do CPC)” (STJ, REsp 115.894/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, 4a Turma, jul. 23.10.2001, DJ 25.03.2002).

Art. 75. Feita a denunciação pelo réu:

I – se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado;

II – se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final;

III – se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 319 (revelia).

BREVES COMENTÁRIOS

Uma vez aceita a denunciação, o prazo para o denunciado contestar o pedido é de 15 dias (CPC, arts. 241 a 297).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo II, 2a ed., 1995, Forense, p. 199/202.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Exclusão do réu-denunciante. Continuação do processo contra o denunciado (inciso I). “O denunciado que aceita a denunciação e contesta o pedido transforma-se em litisconsorte passivo (CPC, Art. 75, I). Excluído o denunciante (réu originário), o processo não se extingue: continua contra o denunciado (até então litisconsorte passivo) na posição de único demandado” (STJ, REsp 898.072/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3a Turma, jul. 17.03.2008, DJe 13.05.2008).

2. Possibilidade de a denunciada resistir aos fundamentos da lide primária (inciso I). “Quanto à controvérsia em si, e passando ao largo da discussão acerca da natureza jurídica que o denunciado assume no processo, isto é, se assistente simples, assistente litisconsorcial ou litisconsorte, tal qual enuncia o artigo 75, I, do CPC, em qualquer caso, tem-se-lhe reconhecido, e não poderia ser diferente, o interesse em oferecer resistência, de forma ampla, à pretensão deduzida pelo adversário do denunciante, tendo em vista que o desfecho da demanda principal poderá repercutir na demanda secundária” (STJ, REsp 900.762/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3a Turma, jul. 12.02.2008, DJe 25.04.2008).

• “Em demanda onde se busca a indenização de danos materiais, aceitando o litisdenunciado a denunciação feita pelo réu, inclusive contestando o mérito da causa, exsurge a figura do litisconsórcio anômalo, prosseguindo o processo entre o autor de um lado e, de outro, como litisconsortes, o denunciado e o denunciante, que poderão vir a ser condenados, direta e solidariamente, ao pagamento da indenização. Esta, nos termos da jurisprudência uníssona deste Tribunal, é a interpretação a ser dada ao preceito contido no artigo 75, inciso I, do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 686.762/RS, Rel. Min. Castro Filho, 3a Turma, jul. 29.11.2006, DJ 18.12.2006).

• Representação pelo mesmo advogado. Inexistência de conflito de interesses. Possibilidade. “Uma vez aceita a denunciação da lide e contestado o pedido do autor, o denunciado integra o polo passivo na qualidade de litisconsorte do réu, podendo, até mesmo, ser condenado direta e solidariamente. Precedentes. (...). Numa situação como esta, em que há convergência - e não conflito - de interesses, nada impede que as partes, que inclusive compõem o mesmo polo da ação, sejam representadas pelo mesmo advogado, sem que isso implique restrição do direito de ambas à ampla defesa e ao devido processo legal, tampouco qualquer manipulação do resultado final da ação.” (STJ, REsp 1249029/SC, Rel.a Min.a Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 15.12.2011, DJe 01.02.2012)

• “Promovida a ação contra o causador do acidente que, por sua vez, denuncia à lide a seguradora, esta, uma vez aceitando a litisdenunciação e contestando o pedido inicial se põe ao lado do réu, como litisconsorte passiva, nos termos do art. 75, I, da lei adjetiva civil. Reinclusão da seguradora na lide e, por conseguinte, na condenação, até o limite do seguro contratado.” (STJ, REsp 670.998/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 01.10.2009, DJe 16.11.2009)

3. Denunciado que contesta relação com denunciante (inciso II). “Não há litisconsórcio e não se aplica o disposto no art. 191 do CPC quando a denunciada comparece em juízo para negar o direito da denunciante” (STJ, REsp 137.982/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4a Turma, jul. 25.03.1998, DJU 22.06.1998, p. 88).

4. Denunciado que não apresenta defesa. Ficta confessio (inciso II). “Aceita a denunciação da lide pelo réu, cumpre ao juiz decidir, na sua sentença, a relação entre o autor e o réu denunciante e a outra demanda, entre o denunciante e o denunciado. Mesmo que o denunciado não tenha oferecido defesa, a presunção de veracidade dos fatos é relativa, podendo ser ilidida” (TJSC, Ap 29.053, Rel. Des. Hélio Mosimann, 2a Câmara, jul. 09.08.1988, Jurisp. Cat. 61/87).

5. Denunciação à lide. Transação. “A transação ocorrida na lide principal entre o autor e o réu-denunciante não aproveita e nem prejudica os terceiros, especialmente quando existe denunciação da lide, não extinguindo-se, automaticamente, portanto, a demanda secundária. O acordo entre o autor e o réu-denunciante na demanda principal, do qual não fez parte o réu-denunciado, não substitui a sentença de procedência transitada em julgado, motivo pelo qual não há qualquer óbice para que, na segunda demanda, entre denunciante e denunciado, o réu invoque a ausência de responsabilidade do segurado para se eximir quanto ao ressarcimento” (STJ, REsp 316.046/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 17.02.2009, DJe 23.03.2009).

6. Deferimento da denunciação. “Tendo sido deferida e aceita pelo denunciado, não pode o juiz, na sentença final, rejeitar a denunciação sob a alegação de extemporaneidade” (TARJ, Ap. 82.316, Rel. Juiz Marlan de Moraes Marinho, 2a Câm., jul. 15.12.1988, RT 669/174).

Art. 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 475-N, I, incluído pela Lei n° 11.232/05 (sentença como título executivo judicial).

CC, arts. 402 a 405 (perdas e danos).

BREVES COMENTÁRIOS

A sentença que não apreciar a denunciação da lide reputar-se-á nula (CPC, art. 458), cabendo embargos de declaração para suprimento da omissão.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Celso Barbi, Comentários ao CPC, vol. I, Forense, n°s 426/432.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Denunciação da lide. “Através da denunciação da lide, o denunciante aproveita-se do mesmo processo para exercer a ação de garantia ou a ação de regresso em face do denunciado, por isso que, inspirado pelo princípio da economia processual, dispôs o legislador que ‘a sentença que julgar procedente a ação declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo’ (CPC, art. 76)” (STJ, REsp 613.190/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, jul. 06.03.2007, DJ 02.04.2007, p. 232).

• “A seguradora denunciada à lide, oferecendo resistência, mesmo que em parte, ao pedido da denunciante, se vencida, responde pelos honorários do advogado desta, em face da sucumbência, pois se trata de lide secundária” (TAMG, Ap. 351.868-7, Rel. Juiz Batista Franco, 2a Câmara, jul. 23.04.2002, DJ 13.11.2002, RT 813/394).

• “Se a seguradora comparece a Juízo aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestando o pedido principal, assume ela a condição de litisconsorte passiva, formal e materialmente, podendo, em consequência, ser condenada, direta e solidariamente, com o réu” (STJ, REsp 188.158/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4a Turma, jul. 15.06.2004, DJ 01.07.2004, p. 197).

2. Sentença dúplice. “A sentença em processo com denunciação da lide é dúplice: julga a ação principal e em seguida julga a ação secundária, acolhendo ou não a pretensão do denunciante de ver declarada a responsabilidade do denunciado” (TJSP, ApCív 256.836, Rel. Sylvio do Amaral, 2a Câmara, jul. 24.02.1976, RT 498/89).

• “Havendo denunciação da lide, o juiz deve decidir, na mesma sentença, o litígio entre autor e réu e aquele entre denunciante e denunciado. A sentença que decide apenas a ação principal, omitindo-se quanto à ação secundária de denunciação da lide, é nula” (STJ, REsp 843.392/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, 3a Turma, jul. 25.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 313). No mesmo sentido: TAPR, Ap. 0155224-7 – (10967), Rel. Juiz Augusto Lopes Cortes, 8a Câmara, DJU 29.09.2000.

• “Reconhecido o dever de a seguradora denunciada honrar a cobertura do sinistro, é permitido ao Julgador proferir decisão condenatória diretamente contra ela. Precedentes do STJ.” (STJ, REsp 290.608/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4a Turma, jul. 16.12.2002, DJ 16.12.2002, p. 341).

3. Extinção da denunciação. “A denunciação da lide instaura uma ação nova dentro do processo, do denunciante contra o denunciado, mas conexa com a principal, de tal forma que, havendo transação ou acordo antes da decisão da causa, extingue-se a denunciação, pelo término da ação principal” (TAMG, Ap. 48.997-4, Rel. Juiz Ney Paolinelli, 4a Câmara, jul. 20.12.1989, RF 310/163).

4. Denunciação à lide. Acordo. “O acordo entre o autor e o réu-denunciante na demanda principal, do qual não fez parte o réu-denunciado, não substitui a sentença de procedência transitada em julgado, motivo pelo qual não há qualquer óbice para que, na segunda demanda, entre denunciante e denunciado, o réu invoque a ausência de responsabilidade do segurado para se eximir quanto ao ressarcimento” (STJ, REsp 316.046/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 17.02.2009, DJe 23.03.2009).

5. Execução de sentença. Diversos casos. “Em princípio, para haver a indenização da denunciada, deve o denunciante comprovar o pagamento feito ao primitivo credor, o autor da ação. Possibilidade de que o denunciante venha aparelhar a execução contra a denunciada. Caso não comprovado o desembolso a que está obrigado o denunciante, cabe ao denunciado, na execução, colocar o numerário à disposição do Juízo, a fim de que este oportunamente proceda ao ressarcimento a que faz jus a vítima” (STJ, REsp 115.046/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4a Turma, jul. 25.08.1998, RSTJ 116/270).

• “Insolvente o causador do dano, o crédito do lesado reconhecido em sentença pode ser cobrado diretamente da sua seguradora, a quem fora denunciada à lide, no limite do contrato. Não é requisito para a execução do contrato de seguro para cobertura de danos resultantes de acidente de trânsito o prévio pagamento por parte do segurado, quando ficar demonstrada essa impossibilidade pela insolvência do devedor” (STJ, REsp 397.229/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4a Turma, jul. 02.05.2002, DJU 12.08.02, p. 220).

• “Se a seguradora poderia ter sido demandada diretamente, não resta dúvida de que, ao ingressar no feito por denunciação, assumiu a condição de litisconsorte. Nessa situação, submete-se à coisa julgada e, no caso de condenação, é legitimada para figurar no polo passivo da execução, cabendo-lhe o adimplemento do débito nos limites da sua responsabilidade” (STJ, REsp 713.115/MG, Rel. Min. Castro Filho, 3a Turma, jul. 21.11.2006, DJ 04.12.2006, p. 300).

6. Penhora do crédito da lide secundária. “Julgada procedente a ação contra a responsável pelo dano, assim como a denunciação da lide à sua seguradora, e promovida a execução pela autora contra a ré, é possível a penhora do crédito constituído pela sentença de procedência da denunciação da lide, a incidir sobre o numerário depositado pela seguradora” (STJ, REsp 251.053/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4a Turma, jul. 20.06.2000, DJU 12.08.2002, p. 215).

7. Honorários de Sucumbência. Ver jurisprudência do art. 20.

Seção IV

Do Chamamento ao Processo

Art. 77. É admissível o chamamento ao processo:

I – do devedor, na ação em que o fiador for réu;

II – dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;

III – de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum (caput e incisos com a redação da Lei n°5.925, de 01.10.1973).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 77. É admissível o chamamento ao processo:

I – do devedor, na ação em que o fiador for réu;

II – dos outros fiadores, quando da ação for citado apenas um deles;

III – de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 275 (procedimento sumário).

Lei n° 9.099, de 26.04.1995, art. 10 (juizado especial cível).

CC, arts. 264 a 285 (solidariedade), 818 a 839 (fiança).

BREVES COMENTÁRIOS

Chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito. Com essa providência, o réu obtém sentença que pode ser executada contra o devedor principal ou os codevedores, se tiver de pagar o débito.

A finalidade do instituto é, portanto, “favorecer o devedor que está sendo acionado, porque amplia a demanda, para permitir a condenação também dos demais devedores, além de lhe fornecer, no mesmo processo, título executivo judicial para cobrar deles aquilo que pagar”. O chamamento ao processo é uma faculdade e não uma obrigação do devedor demandado. Segundo a própria finalidade do incidente, só o réu pode promover o chamamento ao processo.

A nova conceituação do contrato de seguro de responsabilidade civil feita pelo Código Civil de 2002 teve importante repercussão sobre a intervenção da seguradora na ação indenizatória intentada pela vítima do sinistro. Pelo art. 787 da atual lei civil, no contrato de que se cuida, a seguradora assume a garantia do pagamento das perdas e danos devidos pelo segurado ao terceiro. Não é mais o reembolso de seus gastos que o seguro de responsabilidade civil cobre. O ofendido tem, portanto, ação que pode exercer diretamente, tanto contra o segurado como contra a seguradora. Havendo, dessa maneira, obrigação direta de indenizar, quando a ação for proposta apenas contra o causador do dano, este, para convocar a seguradora para prestar a garantia contratada, terá de utilizar o chamamento ao processo e não mais a denunciação da lide.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

J. Alberto dos Reis, CPC Anotado, Coimbra, vol. I, p. 436/437, 1948 – sobre a possibilidade de condenação do chamado no Direito Português, onde se inspirou o legislador brasileiro; Jacinto Rodrigues Bastos, Notas ao CPC, Lisboa, vol. II, p. 145, 1970 – nota ao art. 330 do Código Lusitano, sobre o chamamento; Willard de Castro Villar, “Do Chamamento ao Processo”, RT 484/11, RF 254/121; Arruda Alvim e outros, “Chamamento ao Processo em Ação Declaratória Positiva”, RP 3/131; Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto, “Chamamento ao Processo de Devedores Solidários. Inteligência do art. 77 do CPC”, RF 254/13; Athos Gusmão Carneiro, “Denunciação da Lide e Chamamento ao Processo”, RBDP 27/13, Ajuris 21/24 e Intervenção de Terceiros, São Paulo, 1986, cap. XVII; Humberto Theodoro Júnior, “Intervenção de Terceiros no Processo Civil: Denunciação da Lide e Chamamento ao Processo”, RF 268/95, RP 16/49 e Curso de Dir. Proc. Civil, vol. I, 47a ed., n°s 122/124, 2007; Voltaire de Lima Moraes, “Do Chamamento ao Processo”, Ajuris 41/53; Vicente Greco Filho, “Da Intervenção de Terceiros”, São Paulo, 1986, caps. II e III; Jônatas Milhomens, Da Intervenção de Terceiros, Rio, 1985, cap. XIV; José de Aguiar Dias, “Chamamento ao Processo de Devedores Solidários”, RF 271/180. Humberto Theodoro Júnior, “O seguro de responsabilidade civil e as figuras processuais de intervenção de terceiro”, in Direito Processual Civil – Institutos Fundamentais do Direto Processual”, Ed. Quartier Latin do Brasil. Welington Luzia Teixeira, “O contrato de seguro e o novo código civil – reflexos no âmbito do direito material e processual”, RDCPC 56/75.

Fredie Didier Jr., “Intervenção de terceiro – Artigo 1.698, Código Civil – Decisão recente do STJ”, Revista Jurídica LEX 50/63.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Chamamento ao processo. Solidariedade. “O chamamento ao processo é admissível quando o chamado responder solidariamente com o réu pelo direito que o autor reclama (Art. 77, III, do CPC)” (STJ, REsp 960.763/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3a Turma, jul. 18.10.2007, DJ 31.10.2007, p. 339).

• “O chamamento ao processo só é admissível em se tratando de solidariedade legal” (STJ, AgRg no REsp 1.065.231/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3a Turma, jul. 20.10.2009, DJe 10.11.2009).

2. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. “A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC)” (STJ, REsp 1.145.146/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Seção, jul. 09.12.2009, DJe 01.02.2010).

• “Tratando-se de obrigação solidária de ex-cônjuges, não há por que falar em litisconsórcio passivo necessário porque naquela pode o credor eleger a quem cobrar, e, elegendo apenas um, somente este arcará com os resultados da ação judicial; já as prescrições do artigo 47 do Código de Processo Civil impõem a todos que suportem os resultados da ação” (STJ, REsp 863.286/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Rel. p/ Ac. Min. João Otávio de Noronha, 4a Turma, jul. 09.12.2008, DJe 16.02.2009).

3. Processo de execução. “Inviável, no Processo de Execução, chamamento dos coobrigados por incompatibilidade com os institutos da fiança e da solidariedade” (STJ, REsp 70.547/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5a Turma, jul. 05.11.1996, DJ 02.12.1996, p. 47.700).

• “‘Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental’ (VI ENTA, cl. 10)” (STJ, REsp 691.235/ SC, Rel. Min. Castro Meira, 2a Turma, jul. 19.06.2007, DJ 01.08.2007, p. 435).

4. Ação monitória. “Não cabe o chamamento ao processo na ação monitória, a requerimento do réu que não embargou” (STJ, REsp 337.683/ES, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4a Turma, jul. 02.05.2002, DJ 10.03.2003, p. 226).

5. Fiador (Inciso I). “Não é cabível o chamamento ao processo do locatário quando o fiador obrigou-se como principal pagador e devedor solidário, não lhe aproveitando o benefício de ordem” (2° TACívSP, AI 598.469-00/0, Rel. Juiz Willian Campos, 7a Câmara, jul. 19.10.1999).

• “Não se justifica o chamamento ao processo do locatário no caso em que os fiadores são solidariamente obrigados e o autor optou por não incluí-lo na lide” (TJMG, Ap. 1.0223.97.007241-7/001, Rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, 10a Câm. Cív., jul. 05.09.2006, DJ 26.09.2006).

• “Ao locatário, demandado por falta de pagamento de aluguéis, não é dado servir-se do instituto do chamamento ao processo, para obrigar seu fiador a solvê-los, a fim de evitar a rescisão contratual e consequente despejo. O fiador é que, instado a efetuar o pagamento, poderia chamar o afiançado, tornando-o também réu na ação, para obter sentença que possa ser executada contra ele, devedor principal” (TAPR, Ap. 0067196700 – Maringá, Rel. Juiz Jesus Sarrão, 5a Câm., jul. 14.09.1994, DJ 07.10.1994).

6. Facultatividade (Inciso I). “Sendo o item I do artigo 77 do Código de Processo Civil regra especial, abre exceção à regra do item III do art. 70, do mesmo estatuto, e como a utilização do chamamento ao processo ou da denunciação da lide dará ao fiador o mesmo resultado nas suas relações com o afiançado, é natural que se lhe atribua o primeiro, que é facultativo, e, portanto, não lhe causa prejuízo se não for utilizado” (2° TACívSP, Ap. c/ Rev. 276.989, Rel. Juiz Lagrasta Neto, 1a Câmara, jul. 22.10.1990, JTA (RT) 130/282).

7. Chamamento ao processo. Relação de consumo (inciso III). “Não cabe denunciação da lide se se tratar de ação baseada em relação de consumo. Todavia, visualizando-se nos autos tratar-se de hipótese de chamamento ao processo, esta é admissível” (TJSP, AgIn 239.112-4/4, Rel. Des. Waldemar Nogueira Filho, 3a Câmara, jul. 04.06.2002, RT 807/249).

• “Consoante já decidiu a Eg. Quarta Turma, ‘é possível o chamamento ao processo da seguradora da ré (art. 101, II, do CDC), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida pelo passageiro, vítima de acidente de trânsito causado pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do art. 280, I, do CPC’ (REsp’s n°s. 178.839-RJ e 214.216-RJ)” (STJ, REsp 313.334/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4a Turma, jul. 05.04.2001, DJ 25.06.2001).

• Indenização requerida diretamente da seguradora. Legitimidade. Ver jurisprudência do art. 3°.

• “Não deve ser admitida a intervenção de terceiro quando já proferida sentença, na medida em que a anulação do processo, para permitir o chamamento da seguradora, acabaria por retardar o feito, prejudicando o consumidor, o que contraria o escopo do sistema de proteção do CDC. A possibilidade de decorrer prejuízo pelo retardamento da prestação jurisdicional é suficiente, por si só, para se deixar de discutir o cabimento da intervenção de terceiro, quando a pendência de sua apreciação é atingida pela superveniente prolação da sentença” (STJ, AgRg no Ag 184.616/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 29.03.2001, DJ 28.05.2001, p. 159).

8. Solidariedade não se presume (inciso III). “A hipótese do art. 77, III, do CPC, supõe existência de solidariedade. Esta não se presume, somente resultando da lei ou do negócio jurídico. Em acidentes com mais de um causador, segundo se afirma, poderá ou não haver coautoria, ou cumplicidade. No caso positivo, haverá solidariedade. No caso negativo, não” (TARS, Ap. 188.100.986, Rel. Juiz Ivo Gabriel da Cunha, 3a Câmara, jul. 21.03.1988, JTARS 69/333).

9. Corresponsáveis por dívida de alimentos. “Segundo a jurisprudência do STJ, ‘o demandado (...) terá direito de chamar ao processo os corresponsáveis da obrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo, para que se defina quanto caberá a cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades financeiras’ (REsp n. 658.139/RS, Quarta Turma, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 13.03.2006.). Não obstante se possa inferir do texto do art. 1.698 do CC – norma de natureza especial – que o credor de alimentos detém a faculdade de ajuizar ação apenas contra um dos coobrigados, não há óbice legal a que o demandado exponha, circunstanciadamente, a arguição de não ser o único devedor e, por conseguinte, adote a iniciativa de chamamento de outro potencial devedor para integrar a lide.” (STJ, REsp 964.866/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4a Turma, jul. 01.03.2011, DJe 11.03.2011).

• Ação de alimentos complementares. Avós. “Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, à luz do Novo Código Civil, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. Precedentes.” (STJ, REsp 958.513/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a turma, jul. 22.02.2011, DJe 01.03.2011).

Art. 78. Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o réu requererá, no prazo para contestar, a citação do chamado.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 297 (resposta do réu; prazo).

BREVES COMENTÁRIOS

O réu deve propor o incidente no prazo de contestação. Recebendo a petição, o juiz suspenderá o curso do processo e será observado quanto à citação e prazos o mesmo rito da denunciação da lide, recomendado pelo art. 72 (art. 79). Haja ou não aceitação do chamamento, pelo terceiro (chamado), ficará este vinculado ao processo, de modo que a sentença que condenar o réu terá, também, força de coisa julgada contra o chamado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Celso Barbi, “Da preclusão no processo civil”, RF 158/59 – sobre a preclusão por prática de ato incompatível; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Dir. Proc. Civil, Forense, vol. I, n° 124; Antônio Rodrigues Porto, “Do Chamamento ao Processo no Novo CPC”, RT 458/261; Edson Prata, “Relato no Simpósio Nacional de Processo Civil”, realizado em Curitiba, em 1975, RF 252/26 – sobre a inadmissibilidade do chamamento no Processo de Execução; Cândido Rangel Dinamarco, Direito Processual Civil, 1975, n°s 109/110 – sobre nexo obrigacional entre o chamado e o autor da causa.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Chamamento ao processo. Momento. “O chamamento ao processo, nos termos do art. 78 do CPC, deve ser promovido quando da contestação, sendo descabida sua arguição em sede de recurso especial, ante proibição de inovação da lide” (STJ, REsp 254.427/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 10.02.2009, DJe 16.03.2009).

• “O instituto do chamamento à lide exige, a uma, configuração de relação jurídica de direito material a por o chamado também como devedor em caráter principal ou subsidiário ao mesmo credor e, a duas, que em face da relação de direito material posta em juízo o pagamento da dívida pelo chamante confira a esse o direito de reembolso de sua quota contra o chamado, forte no art. 283 do Código Civil de 2002. Por essa razão, tendo em vista o não preenchimento de tais requisitos e também considerando que a não concessão de liminar esvazia o objeto desse manejo recursal, porquanto o chamamento à lide, na esteira do disposto no art. 78 do CPC, precisa ser constituído a partir da contestação, vai de plano fulminada a irresignação” (TJRS, AI 70009959982, Rel. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, 5a Câmara, jul. 13.10.2004).

2. Sentença nula. “Assumindo o chamado ao processo a posição de réu perante o credor, impõe-se que na mesma sentença o juiz defina as responsabilidades de todos os litisconsortes. A sentença, que não decide a respeito do chamado ao processo, não esgota a prestação jurisdicional é, portanto, nula” (TARS, Ap 183.023.837, Rel. Juiz Cacildo de Andrade Xavier, 2a Câmara, jul. 23.08.1983, JTARS 49/456).

Art. 79. O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e aos prazos, o disposto nos arts. 72 e 74.

BREVES COMENTÁRIOS

Dependendo, a suspensão do processo, de determinação judicial, o réu, para não deixar esvair o prazo da contestação, deverá apresentá-la no prazo para a resposta: 15 dias.

A citação do devedor, dos demais fiadores e dos devedores solidários realizar-se-á em:

a) 10 dias, quando residentes no foro da causa;

b) 30 dias, quando residentes em outra comarca, ou em lugar incerto.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Obrigação dos chamantes em citar os chamados. “Suspensão requerida, a teor do artigo 79, do Código de Processo Civil, necessária, todavia, a observância dos artigos 72 e 74. Prazo para citação já exaurido, desde quando deferido o chamamento. Encargo de promover a citação é atribuído aos chamantes e não ao autor, que diante dos ora chamados, desistira antes da ação” (TJSP, AI n° 134.542-4, Jundiai, Rel. Des. Quaglia Barbosa, 10a CDPriv., jul. 14.12.1999).

2. Indeferimento do chamamento pelo juiz. “O juiz não pode indeferir chamamento ao processo, pedido pelo réu que visa à obtenção de título executivo contra o devedor ou demais devedores solidários” (TJSP, Ap. Cível n° 239.818/SP, Rel. Oetterer Guedes, 6a Câmara Cível, jul. 14.02.1975, RT 474/89).

Art. 80. A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos codevedores a sua cota, na proporção que lhes tocar.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 475-N, I, incluído pela Lei n° 11.232/05 (sentença como título executivo).

CC, arts. 264 a 285 (solidariedade).

BREVES COMENTÁRIOS

Embora o chamamento ao processo não seja obrigatório, como a denunciação da lide, quando o réu lança mão do incidente, para obter título executivo contra o devedor principal ou outros devedores solidários, não é permitido ao juiz denegar tal pretensão.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ugo Rocco, Trattado di Diritto Processuale Civile, Turim, vol. II, n° 10, 2a ed., 1966 – sobre o fato de parte da doutrina italiana rejeitar este tipo de sentença; Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, trad. brasileira, vol. I, n° 48, 1a ed., São Paulo – sobre a admissão deste tipo de sentença como “Condenação para o Futuro”; J. J. Calmon de Passos, Comentários ao CPC, Forense, vol. III, n°s 149 e 150 – “admite-se condenação para o futuro no caso de prestações periódicas” (CPC, art. 290).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Execução. Legitimidade passiva. “A pedido do réu, o chamado ao processo é inserido no lado passivo da relação processual, podendo o autor, a teor do art. 80 do CPC, executar tanto o chamante quanto o chamado, que assume a posição de litisconsorte passivo. Assim, tratando-se de ação juntada em contrato de locação, a decretação da falência do chamado ao processo, não implica competência do juízo falimentar, pois enquadra-se a hipótese na execução contida no § 3° do art. 7° da Lei de Falências” (TARS, Ap. 185.010.063, Rel. Juiz José Maria Tesheiner, 1a Câmara, jul. 10.06.1986, RT 616/187).

2. Fiador. Sub-rogação. “O fiador que paga a dívida, sub-rogando-se nos direitos do credor, já tem título executivo contra o afiançado e os demais fiadores” (TASP, AGI 104.521, Rel. Salles Penteado, 6a Câmara, jul. 25.06.1980, RT 541/191).

Título III

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 9°, parág. único (curadoria judicial de incapazes e ausentes), 188 (prazo para contestação e interposição de recurso), 195, 196 e 197 (prazo geral), 246 (nulidade), 312 (exceção de suspeição), 499, § 2° (legitimidade para recorrer), 1.105 (procedimentos especiais de jurisdição voluntária).

Lei n° 8.213/91 (acidentes de trabalho).

CF, art. 127 (defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis).

Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica do MP – texto adiante); Lei n° 7347/85 (Ação Civil Pública – texto adiante).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

n° 99: “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei ainda que não haja recurso da parte.”

BREVES COMENTÁRIOS

O MP não se sujeitará ao adiantamento (CPC, art. 19, § 2°) nem à condenação (art. 27) nas despesas processuais, tampouco ao pagamento de honorários advocatícios. Responsabilizar-se-á, entretanto, pelas custas de retardamento (art. 29).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Gabriel Rezende Filho, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, n° 89, 5a ed., definição de Ministério Público. José Frederico Marques, Manual..., vol. I, n° 250, 1a ed. – sobre a função do MP. Jacy de Assis, “O Ministério Público no Processo Civil”, RBDP 03/97. Ada Grinover, Cândido Dinamarco e Araújo Cintra, Teoria Geral do Processo, n° 122, 10a ed., 1994 – sobre a função do MP. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Forense, n° 132. Luiz Flávio Gomes, “O MP e a Tutela Jurisdicional dos Interesses Difusos”, Just. 116/117. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, “O MP e a Tutela Jurisdicional dos Interesses Coletivos”, RP 32/274. Petrônio Maranhão Gomes de Sá, “As funções constitucionais do MP Federal”, RP 32/280. José Domingues da Silva Marinho, “MP e Tutela Jurisdicional dos Interesses Difusos”, RP 36/114. Ada Pellegrini Grinover, “Mandado de Segurança e Habeas Corpus Impetrados em Segunda Instância por Promotor Público”, Just. 125/62. Sebastião Pereira de Souza, “Vícios do Ato Processual do MP em Face da Lei Complementar n° 40/81”, RBDP 50/119. Osvaldo Hamilton Tavares, “Da Intervenção do MP no Recurso Extraordinário em Matéria Civil”, RP 40/239, RF 299/415, Just. 131-A/17. René Ariel Dotti, “A Atuação do MP na Proteção dos Interesses Difusos”, RF 294/23, Just. 132/9. Francisco de Paula Xavier Neto, “Intervenção do MP face à Qualidade da Parte”, Just. 130/60, Ajuris 38/219. Hugo Nigro Mazzilli, “Acordos Celebrados perante o MP”, Just. 130/81. Paulo Salvador Frontini e outros, “MP, Ação Pública e Defesa dos Interesses Difusos”, Just., 131/263. Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, “Da Tutela Preventiva dos Direitos Difusos pelo MP”, Just. 131/279. Hugo Nigro Mazzilli, “As Requisições do MP”, Just., 132/61. Joaquim Maria Machado, “O MP na Justiça Civil (Casos de Intervenção Obrigatória) – O Interesse Público Evidenciado”, Just. 131/352. Teori Albino Zavascki, “Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos”, RJ 212/16. Oswaldo Hamilton Tavares, “Da intervenção do MP no recurso especial”, Just. 169/68. José Marcelo Menezes Vigliar, “A legitimação do MP para a defesa do patrimônio público”, RT 735/173. Volnei Carlin, “Aspectos contemporâneos da intervenção do Ministério Público no processo civil”, RJ 323/43.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Funções do Ministério Público. “O Ministério Público, no processo civil, tem duas funções: ora atua como órgão agente, exercendo o direito de ação nos casos previstos em lei e cabendo-lhe os mesmo poderes e ônus que às partes – CPC, art. 81; ora atua como órgão interveniente, caso em que é o fiscal da lei – CPC, art. 82” (STF, RE 99.116/MT, Rel. Min. Alfredo Buzaid, jul. 21.02.1984, DJ 16.03.1998).

2. Interposição de recursos especiais e extraordinários. “Tanto o Ministério Público dos Estados quanto o do Distrito Federal são igualmente legitimados para a interposição dos recursos da competência do STJ (v.g., o recurso especial, o recurso em habeas corpus ou o recurso em mandado de segurança), mas a legitimação de ambos – ou, pelo menos, a do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios – para recorrer ao Supremo Tribunal é adstrita ao recurso extraordinário das decisões de primeiro ou segundo graus das respectivas Justiças locais, não para interpor recurso ordinário ou extraordinário de decisões do STJ para o Supremo Tribunal” (STF, RE 262.178-1/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1a Turma, jul. 03.10.2000, DJ 24.11.2000, RT 786/202).

• “O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é parte legítima para interpor recursos perante o Tribunal de Justiça, inclusive o especial e o extraordinário, bem como agravar das decisões que lhes negarem seguimento. Contudo, somente o Ministério Público Federal tem legitimidade para oficiar nos Tribunais Superiores e, consequentemente, interpor recursos de suas decisões, sobretudo diante dos princípios da unidade e indivisibilidade previstos no artigo 127, § 1°, da Constituição Federal. Precedente. A atuação do Parquet local se exaure quando interpõe agravo de instrumento da decisão que nega seguimento a recurso especial” (STF, HC 80463, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2a Turma, jul. 15.08.2001, DJ 01.08.2003).

3. Promotor de Justiça. Acórdão do Tribunal de Justiça. “Promotor de Justiça não tem capacidade postulatória para recorrer de acórdão proferido por Tribunal de Justiça. In casu, não restou comprovado que tenha sido delegada atribuição ao Promotor para recorrer. Ausente tal delegação, permanece a regra geral do artigo 31 da Lei n° 8.625/93” (STJ, RMS 13029/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2a Turma, jul. 18.09.2003, DJ 28.10.2003).

4. Ação civil pública. Consumidor. “Deveras, o Ministério Público Federal carece de legitimidade ativa ad causam para, em sede de ação civil pública, postular direitos individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis, de titularidade dos consumidores do serviço público de telefonia, que reclamam a definição do sujeito passivo da COFINS e do PIS/ PASEP (AgRg no AgRg no REsp 669.371/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 14.08.2007, DJ 11.10.2007)” (STJ, REsp 821.395/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, jul.23.03.2009, DJe 20.05.2009).

• “O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributos na defesa de contribuintes, pois seus interesses são divisíveis, disponíveis e individualizáveis, oriundos de relações jurídicas assemelhadas, mas distintas entre si. Contribuintes não são consumidores, não havendo como se vislumbrar sua equiparação aos portadores de direitos difusos ou coletivos. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 969.087/ES, Rel. Min. Castro Meira, 2a Turma, jul. 18.12.2008, DJe 09.02.2009).

5. Direito individual indisponível de pessoa carente. “A Jurisprudência mais recente das Turmas de Direito Público do STJ admite esteja o Ministério Público legitimado para propor ação civil púbica em defesa de direito individual indisponível à saúde de hipossuficiente. Essa legitimação extraordinária só existe quando a lei assim determina, como ocorre no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso, sendo insuficiente falar, de forma genérica em interesse público” (STJ, REsp 620.622/RS, Rel.a Min.a Eliana Calmon, 2a Turma, jul.04.09.2007, DJ 27.09.2007, p. 247).

6. Interesses transindividuais homogêneos. “A legitimação do Ministério Público para propositura de ação civil pública está na dependência de que haja interesses transindividuais a serem defendidos, sejam eles coletivos, difusos ou transindividuais homogênios indisponíveis” (STJ, REsp 94.307/MS, Rel. Min João Otávio de Noronha, 2a Turma, jul.05.04.2005, DJ 06.06.2005 p. 240).

• “O Ministério Público ostenta legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos transindividuais, como soem ser os direitos dos consumidores do serviço de telefonia celular pré-pago, ante a ratio essendi do art. 129, III, da Constituição Federal, arts. 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor e art. 1° da Lei n° 7.347/85. Precedentes do STF (AGR no RE 424.048/SC, DJ 25.11.2005) e STJ (REsp 799.669/RJ, DJ 18.02.2008; REsp 684712/DF, DJ 23.11.2006 e AgRg no REsp 633.470/CE, DJ 19.12.2005)” (STJ, REsp 806.304/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, jul.02.12.2008, DJe 17.12.2008).

• “A legitimidade ativa do Ministério Público, em ação civil pública, está adstrita à defesa de interesses individuais indisponíveis, salvo quando oriundos de relação de consumo” (STJ, AgRg no REsp 1012968/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5a Turma, jul.19.02.2009, DJe 06.04.2009).

7. Ação popular. Mandado de segurança. “O novel art. 129, III, da Constituição Federal habilitou o Ministério Público à promoção de qualquer espécie de ação na defesa de direitos difusos e coletivos não se limitando à ação de reparação de danos. Hodiernamente, após a constatação da importância e dos inconvenientes da legitimação isolada do cidadão, não há mais lugar para o veto da legitimatio ad causam do MP para a Ação Popular, a Ação Civil Pública ou o Mandado de Segurança coletivo. Em consequência, legitima-se o Parquet a toda e qualquer demanda que vise à defesa dos interesses difusos e coletivos, sob o ângulo material ou imaterial” (STJ, REsp 806.304/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, jul.02.12.2008, DJe 17.12.2008).

• “Falece, ao membro do Ministério Publico que oficia perante o primeiro grau de jurisdição, legitimidade para impetrar mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça, contra ato praticado por um de seus Desembargadores” (STJ, RMS 13568/RJ, Rel.a Min.a Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 03.12.2001, DJ 18.02.2002).

8. Legalidade das funções do Ministério Público. Interesses difusos e coletivos. “O n. III do art. 129 da CF, não serve de embasamento, nem de outorga de legitimidade ao Ministério Público. A legitimidade para propositura da ação ou para agir como substituto processual somente decorre de lei. Não da vontade ou de interpretação. Na medida em que a Constituição não definiu o que sejam tais interesses difusos e coletivos, não pode haver uma definição decorrente de meros interesses em jogo. A lei somente ela há que definir o que são eles e outorgar a legitimidade ativa ao Ministério Público para a propositura da ação civil. Assim é que, quando o legislador pretende atribuir ao órgão do Ministério Público legitimidade para ingressar com a referida ação, fá-lo expressamente (Leis nos 7.347/85, 7.913/89, 8.078/90 etc.) Os interesses públicos, pois que devem ser preservados e defendidos pelo órgão instituído pela Constituição da República não são indefinidos, nem remanescem à definição de alguém. Devem decorrer de expressa disposição legal” (TJSP, MS 190.511-1/9, Rel. Des. Régis de Oliveira, 8a Câm, jul. 19.05.1993, RT 700/71).

• “A proteção ao meio ambiente do trabalho insere-se nos chamados direitos difusos. Assim, tem o Ministério Público legitimidade ativa para propor ações coletivas visando a defesa de tais direitos” (STJ, REsp 240.343/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, 4a Turma, jul.17.03.2009, DJe 20.04.2009).

9. Ação civil ‘ex delicto’. “Para propositura da ação civil pelo Ministério Público, na qualidade de substituto processual, no termos do art. 68 do CPP, basta que haja ato criminoso, isto é, previsto na lei penal como crime, em tese. Inteligência dos arts. 68 do CPP e 81 do CPC” (STJ, REsp 5.321/ SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4a Turma, jul. 18.12.1990, DJ 29.04.1991, p. 5.273).

• “O Ministério Público tem legitimidade para promover a ação de indenização ex delicto (art. 68 do CPP). Poderia ser afastada essa atuação se demonstrado que o lesado teve à sua disposição outros serviços estatais, sem qualquer prejuízo para seu acesso à justiça, o que não aconteceu no caso dos autos. Precedentes” (STJ, REsp 200.695/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4a Turma, jul. 18.05.1999, DJ 28.06.1999, p. 121).

• “No contexto da Constituição Federal de 1988, a atribuição dada ao Ministério Público para promover ação civil de reparação de danos ex delicto, quando for pobre o titular da pretensão, foi transferida para a Defensoria Pública; porém, se este órgão ainda não foi implementado, nos moldes do art. 134 da Carta Política e da LC 80/94, inviabilizando, assim, a transferência constitucional de atribuições, o art. 68 do CPP, que legitima o Parquet para promover tal pleito indenizatório, será considerado ainda vigente” (STF, RE 147.776-8/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1a Turma, jul. 19.05.1998, DJ 19.06.1998).

10. Inexistência de defensoria pública. “A teor do disposto no artigo 134 da Constituição Federal, cabe à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a orientação e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5°, LXXIV, da Carta, estando restrita a atuação do Ministério Público, no campo dos interesses sociais e individuais, àqueles indisponíveis (parte final do artigo 127 da Constituição Federal). (...) Enquanto não criada por lei, organizada – e, portanto, preenchidos os cargos próprios, na unidade da Federação – a Defensoria Pública, permanece em vigor o artigo 68 do Código de Processo Penal, estando o Ministério Público legitimado para a ação de ressarcimento nele prevista. Irrelevância de a assistência vir sendo prestada por órgão da Procuradoria-Geral do Estado, em face de não lhe competir, constitucionalmente, a defesa daqueles que não possam demandar, contratando diretamente profissional da advocacia, sem prejuízo do próprio sustento” (STF, RE 135328, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, jul. 29.06.1994, DJ 20.04.2001).

• “Inexistindo Defensoria Pública organizada na unidade da Federação em que a ação foi proposta, a fim de orientar e defender, em todos os graus de jurisdição, os necessitados, na forma do art. 5°, LXXIV, da CF, prevalece a legitimidade do Ministério Público para promover ação indenizatória de cunho civil, visando o ressarcimento por danos causados em decorrência da prática de fatos narrados que fazem concluir a existência de crime, mesmo que em tese” (STJ, REsp 37.178/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 12.03.2002, DJU 06.05.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 510.969/PR, Rel. Min Nancy Andrighi, 3a Turma, jul.06.10.2005, DJ 06.03.2006 p. 372.

11. Sigilo bancário. “O Ministério Público não tem legitimidade para, sem interferência do Poder Judiciário, determinar a quebra do sigilo bancário” (STF, RE 215.301- CE, Min. Carlos Velloso, jul. 13.04.1999). No mesmos sentido: STJ, RMS 25.375/PA, Rel. Min. Felix Fischer, 5a Turma, jul.19.02.2008, DJe 07.04.2008.

12. Responsabilidade de administradoras e instituições financeiras. “O Ministério Público não perde a legitimidade para prosseguir na ação de responsabilidade de administradoras de instituições financeiras após o levantamento do regime de administração especial e temporária. Lei n° 9.447/97” (STJ, REsp 444948/RO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 2a Seção, jul. 11.12.2002, DJ 03.02.2003, p. 261).

13. Ministério Público. Legitimidade subsidiária para executar decisão do Tribunal de Contas. “Todavia, quando o sistema de legitimação ordinária falhar, surge a possibilidade do parquet, na defesa eminentemente do patrimônio público, e não da Fazenda Pública, atuar como legitimado extraordinário. Conferir à Fazenda Pública, por meio de suas procuradorias judiciais, a exclusividade na defesa do patrimônio público, é interpretação restritiva que vai de encontro à ampliação do campo de atuação conferido pela Constituição ao Ministério Público, bem como leva a uma proteção deficiente do bem jurídico tutelado. Por isso é que o Ministério Público possui legitimidade extraordinária para promover ação de execução do título formado pela decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vistas a ressarcir ao erário o dano causado pelo recebimento de valor a maior pelo recorrido” (STJ, REsp 1.119.377/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 1a Seção, jul. 26.08.2009, DJe 04.09.2009). Precedentes citados: STJ, REsp 922.702/MG, Rel. Min. Luiz Fux, jul. 28.04.2009, DJe 27.05.2009; STJ, REsp 996.031/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, jul. 11.03.2008, DJe 28.04.2008; STJ, REsp 678.969/PB, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, jul. 13.12.2005, DJ 13.02.2006; STJ, REsp 149.832/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ 15.02.2000.

14. Alimentos. Ausência de Defensoria Pública. Legitimidade ativa do MP. Ver jurisprudência do art. 2° da Lei n° 5.478/1968.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I – nas causas em que há interesses de incapazes;

II – nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III – nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (inciso III com a redação da Lei n° 9.415, de 23.12.96).

REDAÇÃO ANTERIOR

III – em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 9°, parág. único (curador judicial de ausentes e incapazes); 84 e 246 (nulidade); 487 (ação rescisória) e 499 (legitimidade para recorrer).

CC, art. 1.037 (legitimidade para promover dissolução de sociedade).

Lei n° 12.016, de 07.08.2009 (Mandado de Segurança – ver Legislação Especial), art. 12.

Lei n° 11.101, de 09.02.2005, arts. 8° e 19 (impugnação a relação de credores e aos créditos no processo de falência ou recuperação judicial).

Lei n° 4.717, de 29.06.1965 (Ação Popular – ver Legislação Especial), art. 6°, § 4°.

LC n° 76, de 06.07.1993 (Desapropriação – ver Legislação Especial), art. 18, § 2°.

DL n° 3.365, de 21.06.1941 (Desapropriação – ver Legislação Especial).

Lei n° 5.478, de 25.07.1968 (Alimentos – ver Legislação Especial), art. 9°.

Lei n° 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso – ver Legislação Especial), art. 75.

Lei n° 9.099, de 26.09.1995 (Juizados Especiais – ver Legislação Especial), arts. 11 e 57, parág. único (acordo).

Lei n° 8.078, de 11.09.1990 (Código de Defesa do Consumidor – ver Legislação Especial), arts. 82, I, 91 e 92.

SÚMULAS

*Súmulas do STJ:

n° 99: “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.”

n° 189: “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.”

n° 226: “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.”

BREVES COMENTÁRIOS

A intervenção do Ministério Público como custus legis não decorre apenas da presença de ente público no processo. Requer, sempre, constatação de interesse público no objeto da causa.

A orientação atual do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimação do Ministério Público para propor Ação Civil Pública não só na defesa dos direitos coletivos, mas também na defesa de direitos individuais de menores incapazes quando se tratar de direitos indisponíveis.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, n° 132. Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo II, 3a ed., 1995, Forense, p. 183/185. Cordeiro Guerra, “O MP nos processos de mandado de segurança e habeas corpus”, RT 547/438. Gilberto Passos de Freitas, “O MP e a Nova Lei de Loteamentos”, RF 273/346. Édis Milaré, “O MP e a Insolvência Civil”, RF 275/109; RP 25/97. Arruda Alvim e outros, “Interpretação do Art. 82, n° III do CPC”, RP 3/136 – Debates. Ivan Ordini Righi, “A intervenção do MP nas Ações de Desapropriação”, RF 261/105. J. J. Calmon de Passos, “Intervenção do MP na causas a que se refere o Art. 82, III, do CPC”, RF 268/47; RBDP 18/97. Carlos Alberto de Salles (org.), Processo civil e interesse público: o processo como instrumento de defesa social, 2003, Revista dos Tribunais.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Incapaz (inciso I). “Sendo o autor absolutamente incapaz, é necessária a intervenção do Ministério Público Federal desde a realização da audiência ou seu início, no feito sumaríssimo, ou a partir da juntada da contestação, no rito ordinário. Comprovada a interdição judicial do autor desde a petição inicial, anula-se o feito a partir da audiência por ausência da intimação e participação do Ministério Público Federal” (TRF – 1a Região, ApCív 90.01.18874-5-PI, Rel. Juiz Jirair Meguerian, 2a Turma, DJ 26.10.1995).

• “O art. 82, I, do CPC determina a intervenção obrigatória do Ministro Público nas causas em que há interesse de incapaz, pena de nulidade do processo, a teor dos arts. 84 e 246 do CPC. Conquanto o presente feito envolva interesse de incapaz, o Ministério Público não foi intimado a nele intervir, encontrando-se o processo, pois, eivado de nulidade insanável, que não se convalida mesmo que o Ministério Público, em segunda instância, se pronuncie nos autos, sem arguir nulidade processual, mesmo porque impossível aplicar-se, à espécie, o art. 249, § 2°, do CPC” (TRF – 1a Região, Ap-Cív 94.01.14583-0-MG, Rel. Juíza Assusete Magalhães, 2a Turma, DJ 03.08.1995). Porém, o STJ já se pronunciou de modo diverso, ainda que em situação um pouco diferente: “A ausência de intimação do parquet para oferecimento de razões finais restou suprida pela intervenção do Ministério Público em segundo grau, não havendo nulidade do julgamento, ante a inexistência de prejuízo às partes. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 533.769/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4a Turma, jul. 16.12.2003, DJ 02.08.2004, p. 401).

• “Surgindo no curso da execução o superveniente interesse de incapazes em face do óbito do executado, herdando-lhe direitos sucessórios provenientes de imóvel sujeito à penhora, torna-se necessária a intervenção do Ministério Público, ao teor dos arts. 82, I e 246 da lei adjetiva civil. II. Nulos são os atos processuais praticados sem a necessária intervenção do Ministério Público” (STJ, REsp 596.029/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 06.08.2009, DJe 08.09.2009).

• “O Ministério Público, velando pelo interesse dos incapazes, pode atuar amplamente, havendo precedente que consagra a possibilidade de o Ministério Público suprir as falhas do representante dos incapazes, cabendo-lhe os mesmos poderes e ônus das partes” (STJ, REsp 167.727/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3a Turma, jul. 17.08.1999, DJ 25.10.1999, p. 78).

• Ausência de prejuízo. “Esta Corte já se posicionou na linha da necessidade de demonstração de prejuízo, para que seja acolhida a nulidade por falta de intimação do Ministério Público, em razão da existência de interesse de incapaz” (STJ, EDcl no REsp 449.407/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2a Turma, jul. 28.10.2008, DJe 25.11.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 364.029/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3a Turma, jul. 11.02.2003, DJ 10.03.2003, p. 187.

• Aditamento da inicial. “A legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses de menores não chega ao ponto de se lhe permitir o aditamento, à inicial, de outros pedidos além daqueles formulados pela parte autora, devidamente representada por advogado constituído nos autos, à qual coube a iniciativa da ação e a fixação do alcance da prestação jurisdicional desejada” (STJ, REsp 197.573/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Rel. p/ Ac. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 25.04.2002, DJ 23.09.2002, p. 367).

• Morte no curso da lide. “A necessidade de intervenção/intimação do Ministério Público nasce no momento em que se manifesta interesse de incapaz no processo. Daí que a nulidade atinge somente os atos posteriores ao surgimento de tal interesse. – Se alguma parte morre após iniciada a audiência de instrução e julgamento ‘o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença’ (CPC; Art. 265, § 1°, ‘b’)” (STJ, REsp 302.998/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3a Turma, jul. 15.12.2005, DJ 20.02.2006, p. 330).

• “A legitimidade ativa extraordinária do Ministério Público para defesa de interesse de pessoa portadora de debilidade mental cessou com a morte da incapaz. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI e § 3° do CPC” (STJ, REsp 224.788/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p/ Ac. Min. Cesar Asfor Rocha, 4a Turma, jul. 05.09.2006, DJ 16.10.2006, p. 375).

• Espólio. Herdeiro Menor. “É obrigatória a intervenção do Ministério Público quando o espólio figure como parte no processo e exista herdeiro incapaz. Precedentes. – Na hipótese, tendo a constrição judicial recaído sob patrimônio transmitido à única herdeira, que é menor de idade, é imprescindível a intervenção do órgão ministerial” (STJ, REsp 655.756/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 28.06.2005, DJ 29.08.2005, p. 335).

• Transação extrajudicial. “A transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica concessões recíprocas, não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a praticá-la em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. Realizada nestes moldes não pode a transação ser considerada válida, nem eficaz a quitação geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos indenizatórios oriundos de atos ilícitos” (REsp 292.974-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi).

• Uniformização da jurisprudência pela C. Segunda Seção: “São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito” (EREsp n. 292.974-SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira)” (STJ, REsp 293.874/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4a Turma, jul. 21.09.2004, DJ 13.12.2004, p. 362).

• “Noticiado acordo extrajudicial entre a representante dos alimentados e o alimentante, é obrigatória a intervenção do Ministério Público para assegurar que os interesses dos menores se acham preservados” (STJ, REsp 896.310/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 05.02.2009, DJe 26.02.2009).

• Litisconsórcio Facultativo. “A nulidade do processo por falta de intervenção do Ministério Público, exigida em razão da menoridade de alguns dos autores, não é causa de invalidade do processo em relação aos autores maiores (art. 48 do CPC), quando o litisconsórcio é facultativo” (STJ, REsp 469.055/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4a Turma, jul. 26.05.2003, DJ 04.08.2003, p. 314).

• Recurso do MP contra o interesse do incapaz. “A legitimidade recursal do Ministério Público nos processos em que sua intervenção é obrigatória não chega ao ponto de lhe permitir recorrer contra o interesse do incapaz, o qual legitimou a sua intervenção no feito” (STJ, REsp 604.719/PB, Rel. Min. Felix Fischer, 5a Turma, jul. 22.08.2006, DJ 02.10.2006, p. 299).

2. Portador de deficiência física. “Nas causas em que se discute interesse de pessoa portadora de deficiência ou pessoa com dificuldade de locomoção, e também interesse de idoso, é obrigatória a intervenção do Ministério Público” (STJ, REsp 583.464/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 01.09.2005, DJ 24.10.2005, p. 308).

3. Inaptidão para fins profissionais. “Nas causas que tratam da negativa de nomeação de portador de deficiência física com fundamento na ausência de capacitação física indispensável ao desempenho das funções inerentes ao cargo pretendido, que envolvem exame de ofensa a direito individual indisponível de deficiente físico a ingressar no serviço público, é obrigatória a intervenção do Parquet. 3. Agravo regimental provido, para dar provimento ao recurso especial e declarar a nulidade do processo pela ausência de intervenção ministerial em primeira instância, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de 1° grau para regular prosseguimento do feito” (STJ, AgRg no REsp 565.084/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6a Turma, jul. 24.08.2009, DJe 14.09.2009).

4. Alimentos. Maioridade do alimentando. “O Ministério Público não detém legitimidade para recorrer contra decisão em que se discute alimentos quando o alimentando houver alcançado a maioridade” (STJ, REsp 712.175/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4a Turma, jul. 18.10.2005, DJ 08.05.2006, p. 222).

5. Ações de Estado. Investigação de paternidade (inciso II). “Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do art. 2°, parágrafos 4° e 5°, da Lei n° 8.560/92, de sorte que desnecessária a prévia intimação da genitora para que procure o serviço de assistência gratuita ofertado pelo Estado” (STJ, REsp 218.493/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 07.11.2000, RSTJ 147/321).

• “A legitimidade do Ministério Público para apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, onde atua na qualidade de custos legis (CPC, art. 499, parágrafo 2°), não se limita à defesa do menor investigado, mas do interesse público, na busca da verdade real, que pode não coincidir, necessariamente, com a da parte autora. II. Destarte, decretada em 1° grau a revelia do investigado, mas sem que qualquer prova da paternidade ou elementos de convicção a respeito tenham sido produzidos nos autos, tem legitimidade e interesse em recorrer da sentença o Ministério Público. III. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o processamento da apelação do parquet” (STJ, REsp 172.968/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 29.06.2004, DJ 18.10.2004, p. 279).

6. Interesse público (inciso III). “A simples presença de pessoa jurídica de direito público não determina, por si só, a intervenção obrigatória do Ministério Público. O interesse público também não pode ser confundido com o interesse patrimonial do Estado, tampouco em razão do elevado valor da eventual indenização a ser paga pela Fazenda Pública. (...) ‘A ação indenizatória intentada contra o Estado, buscando reparação fundada no rompimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão de transportes aéreos, não requer, obrigatoriamente, a intervenção do Ministério Público, não se justificando a nulidade do processo em razão desta ausência’ (excerto da ementa do REsp 628.608/DF, 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 21.2.2005, p. 113)” (STJ, REsp 801.028/DF, Rel. Min. Denise Arruda, 1a Turma, jul. 12.12.2006, DJ 08.03.2007, p. 168). Precedentes citados: REsp 465.580/RS, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 08.05.2006, p. 178; REsp 490.726/SC, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 21.03.2005, p. 219; AgRg no REsp 609.216/RS, 6a Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 31.05.2004, p. 370; REsp 327.288/DF, 4a Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 17.11.2003, p. 330; AgRg no REsp 278.770/TO, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 05.05.2003, p. 239; REsp 137.186/GO, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10.09.2001, p. 274; REsp 154.631/MG, 5a Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 03.11.1998, p. 189; REsp 64.073/RS, 3a Turma, Rel. Min. Costa Leite, DJ 12.05.1997, p. 18.796; RE 96.899/ES, 1a Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 05.09.1986, p. 15.834; RE 91.643/ES, 1a Turma, Rel. Min. Rafael Mayer, DJ 02.05.1980, p. 963.

• “A intervenção do Parquet não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público. Tal participação só é imprescindível quando se evidenciar a conotação de interesse público, que não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública. Precedentes deste Tribunal e do Pretório Excelso” (STJ, REsp 465.580/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2a Turma, jul. 25.04.2006, DJ 08.05.2006, p. 178). No mesmo sentido: STJ, Resp 1.192.255, Rel. Min. Eliana Calmon, 2a Turma, jul. 15.07.2010).

• “A ação de desapropriação indireta é ação de indenização, de cunho patrimonial, não havendo interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público” (STJ, REsp 827.322/PA, Rel. Min. Eliana Calmon, 2a Turma, jul. 18.12.2007, DJe 28.11.2008).

7. Execução Fiscal. “A execução de título judicial movida contra a Fazenda Pública não envolve interesse público, mas mero interesse individual patrimonial do respectivo ente. Não se justifica, portanto, a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 82 do CPC. O interesse público, hábil a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público, não se configura pela simples propositura de ação em desfavor da Fazenda Pública. Precedentes” (STJ, REsp 702.875/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5a Turma, jul. 19.02.2009, DJe 16.03.2009).

• “A intervenção do Ministério Público, nas lides que tratam dos interesses patrimoniais de pessoa jurídica de direito público, é desnecessária, pois o ‘interesse público’ inserto no inciso III, do art. 82, do CPC, não equivale a ‘interesse da Fazenda Pública’.” (STJ, REsp 108.232/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2a Turma, jul. 19.04.2001, DJ 11.06.2001 p. 161).

8. Posse de terra rural (inciso III). “Nos litígios coletivos pela posse da terra rural é obrigatória a intervenção do Ministério Público (Art. 82, III, do CPC). Não é nula, contudo, a decisão que defere a medida liminar de reintegração de posse sem que o Ministério Público tenha sido ouvido previamente sobre o pedido” (STJ, REsp 792.130/AC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3a Turma, jul. 14.02.2008, DJe 05.03.2008).

9. Ação em que o Ministério Público figura como Parte. “Inocorre nulidade no julgamento do recurso especial, pela ausência de manifestação do Ministério Público Federal, considerando a regra segundo a qual ‘na ação civil pública o Ministério Público só atuará obrigatoriamente como fiscal da lei se não intervier no processo como parte’ (Lei n° 7.347/85, art. 5°, § 1°). Em outras palavras, ‘proposta a ação pelo Ministério Público, não há necessidade de oficiar outro órgão da mesma Instituição como fiscal da Lei’.” (STJ, EDcl. em REsp 186.008/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 25.05.1999, DJ 28.06.99, p. 119). No mesmo sentido: STJ, EDREsp 172.822/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1a Turma, jul. 28.09.1999, DJ 03.11.1999.

10. Liquidação extrajudicial. “Em se tratando de mera execução de crédito da instituição financeira liquidanda em face de particular, desnecessária a intervenção do Parquet, sobretudo porque, caso evidenciada qualquer irregularidade, poderá ser sanada no momento oportuno, qual seja, no âmbito do próprio processo de liquidação extrajudicial, de apuração de haveres, em que a atuação do Ministério Público é obrigatória e indispensável, a teor do artigo 34 da Lei 6.024/74, combinado com o 210 da Lei de Falências” (STJ, REsp 171.238/RR, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3a Turma, jul. 19.02.2001, DJ 09.04.2001, p. 351).

• “Cessada a liquidação extrajudicial, cessa também a legitimidade do Ministério Público para prosseguir na ação, já iniciada, de responsabilidade ou na medida cautelar de arresto, sem prejuízo da demanda a ser proposta por credor ou credores, individualmente ou em litisconsórcio, que tenham pretensão contra a entidade” (STJ, REsp 55.925/SP, Rel. Min. Antônio Torreão Braz, 4a Turma, DJ 12.06.1995).

11. Cancelamento de registro público. “Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que visam anulação de negocio jurídico, porquanto o eventual cancelamento do registro é mera decorrência da desconstituição do contrato de compra e venda imobiliária. 2. Tendo havido intimação e comparecimento do representante do Ministério Público a audiência, ainda que sem emitir pronunciamento, elidida eventual nulidade do processo” (STJ, REsp 11.736/PR, Rel. Min. Dias Trindade, 3a Turma, jul. 31.05.1993, DJ 28.06.1993 p. 12.886).

12. Ações acidentárias. “Nas ações acidentárias típicas é indispensável a intervenção do Ministério Público, porquanto configurado o interesse público” (STJ, REsp 230.175/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5a Turma, jul. 18.09.2001, DJ 29.10.2001, p. 235).

13. Ação rescisória. “O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória nos feitos em que atuou como custos legis, especialmente quando o interesse público é evidente. As hipóteses previstas no art. 487, inciso III, do CPC, são meramente exemplificativas” (STJ, EAR 384/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 1a Seção, jul. 08.02.2006, DJ 06.03.2006, p. 133).

Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

II – poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 195, 196, 197 (prazos em geral), 236, § 2° (intimação), 487, III (legitimidade para propor ação), 499 (legitimidade para recorrer), e 944 (ação de usucapião de terras particulares).

BREVES COMENTÁRIOS

No sistema do Código, a distinção entre função do Ministério Público como parte e como custos legis é meramente nominal, pois, na prática, os poderes que lhe são atribuídos, na última hipótese, são tão vastos quanto os dos próprios litigantes. Assim é que, intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público “terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo” (n° I); e “poderá juntar documentos e certidões, produzir provas em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade” (n° II).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, vol. I, 1a ed., n° 253, p. 288; Arruda Alvim e outros, “A Possibilidade do MP suscitar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência”, RP 3/127, Debates; Antonio Raphael Silva Salvador, “MP – Defensor do Interesse Público e não um Representante da Parte”, RF 259/313; Nelson Nery Júnior, “O Benefício da Dilatação do Prazo para o MP no Direito Processual Civil Brasileiro (Interpretação do Art. 188 CPC)”, RP 30/109, Just. 125/93; Antonio Raphael Silva Salvador, “O MP e o Momento para Pedir a Ouvida de Testemunhas”, Just. 121/171; José Alberto Barbosa, “O MP e o Valor da Causa” RCDUFU 15/117.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Fiscal da lei. “Ao intervir no processo, facultativamente ou por determinação da Lei, o Ministério Público atua como fiscal da Lei” (STJ, REsp 782.083/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3a Turma, jul. 14.02.2008, DJe 05.03.2008).

2. Necessidade de intimação. “Chamado a intervir no feito o órgão do Ministério Público, é necessário que seja ele intimado de todos os atos do processo – art. 83, I, do CPC – inclusive da sentença e do recurso de apelação” (TJSC, Ap. 19.642, Rel. Des. Aluízio Blasi, 3a Câmara, jul. 21.06.1983, Adcoas, 1983, n° 93.052).

3. Ministério Público. “Pode o Ministério Público tomar o lugar do autor da ação popular, substituindo-o quando não implementada a execução da sentença, ou o sucedendo quando vem a desistir da demanda” (TJSP, AI 168.574-1/9, Rel. Des. Matheus Fontes, 5a Câmara, jul. 26.03.1992, RT 683/78).

• “O Ministério Público, por não ser parte no mandado de segurança, não pode formular pedido de uniformização de jurisprudência” (TJSP, Ap. 20.733-1, Rel. Des. Nogueira Garcez, 5a Câmara, jul. 01.04.1982, RT 564/113).

• Intervenção. INSS. “Nas ações acidentárias em que figure como parte o Instituto Nacional do Seguro Social, pessoa jurídica de direito público, é imprescindível a intervenção do Ministério Público, que deve ter vista dos autos depois das partes e ser intimado de todos os atos do processo, consoante art. 83, I, CPC” (TJSC, Ap e Reexame Nec. 70024972994, Rel.Luiz Ary Vessini de Lima, 10a Câm., jul. 13.11.2008).

• Concordata preventiva. Convolação em falência. “O Ministério Público funcionando como custos legis tem legitimidade para requerer a conversão da concordata preventiva em falência, quando a concordatária não efetua o pagamento de parcela, na época devida” (STJ, REsp 782.083/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3a Turma, jul. 14.02.2008, DJe 05.03.2008).

Obs.: Sobre legitimidade recursal do Ministério Público, ver jurisprudência do art. 499.

4. Incapaz. Homologação de acordo em sentença sem manifestação prévia do Ministério Público. Prejuízo da criança evidenciado. Anulação dos atos processuais. “Legitimado que é, o Ministério Público, para velar pelo interesse do incapaz, e considerado o notório prejuízo à alimentada com a redução dos alimentos, no acordo homologado em Juízo, sem a presença e tampouco a manifestação prévia do fiscal da lei, deve ser anulado o processo, a partir da audiência em que prolatada a sentença homologatória de acordo, prosseguindo-se nos moldes do devido processo legal” (STJ, REsp 1.058.689/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 12.05.2009, DJe 25.05.2009).

5. O direito ao contraditório e à ampla defesa. “A prerrogativa assegurada ao Ministério Público de ter vista dos autos exige que lhe seja assegurada a possibilidade de compulsar o feito durante o prazo que a lei lhe concede, para que possa, assim, exercer o contraditório, a ampla defesa, seu papel de ‘custos legis’ e, em última análise, a própria pretensão recursal. A remessa dos autos à primeira instância, durante o prazo assegurado ao MP para a interposição do Especial, frustra tal prerrogativa e, nesse sentido, deve ser considerada justa causa para a devolução do prazo” (STJ, REsp 805.277/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 23.09.2008, DJe 08.10.2008).

Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 246 (nulidade).

BREVES COMENTÁRIOS

Em todos os casos em que a lei considera obrigatória a intervenção do Ministério Público, a falta de sua intimação para acompanhar o feito é causa de nulidade do processo, que afetará todos os atos a partir da intimação omitida (arts. 84 e 246). Por isso mesmo, é conferida, ainda, legitimação ao Ministério Público para propor ação rescisória de sentença, pela razão de não ter sido ouvido no processo em que se fazia obrigatória sua intervenção de custos legis (art, 487, III, a).

Mas nem essas nulidades escampam à incidência do princípio da instrumentalidade, pois sem prejuízo do interesse tutelado não haverá invalidação do processo, isto é, não se anulará o processo se a sentença de mérito foi favorável ao titular do interesse questionado (a mulher, o incapaz etc.).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Nelson Nery Jr., “Intervenção do MP nos Procedimentos Especiais”, RP 46/7, RJTJSP 113/8, Just. 135/39; Afrânio da Silva Jardim, “O Princípio Dispositivo e a Intervenção do MP no Processo Civil Moderno”, RP 44/66, RBDP 58/43, Just. 139/108; Antônio Raphael Silva Salvador, “MP – Impossibilidade de Haver Dois Representantes Funcionando no Mesmo Feito em Posições Processuais Diversas”, RT 627/263, JTA 107/159; João Francisco Moreira Veigas, “O MP Interveniente”, Just. 138/100 e “MP: sua Atuação no Cível”, RJTJSP 117/27, RT 653/257; José Roberto dos Santos Bedaque, “MP e Jurisdição Voluntária”, Just. 147/49; Joaquim Maria Machado, “O MP na Justiça Cível (Casos de Intervenção Obrigatória) – O Interesse Público Evidenciado”, Just. 131/352.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Processo nulo. Ausência de prejuízo. “No tocante à alegação de nulidade por ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público, inserta nos arts. 8.°, 82, inciso I e 84 do Código de Processo Civil, cumpre destacar que, consoante jurisprudência pacífica desta Corte, é necessária a demonstração de prejuízo do menor para que se reconheça a referida nulidade” (STJ, REsp 645.414/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5a Turma, jul. 03.11.2009, DJe 30.11.2009). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 449.407/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2a Turma, jul. 28.10.2008, DJe 25.11.2008; STJ, EDcl no REsp 26.898/SP, Rel. Min. Dias Trindade, 3a Turma, jul. 10.11.1992, DJ 30.11.1992, p. 22613. Em sentido contrário: “A norma do art. 249, § 1°, do CPC, que positiva o brocardo ‘pas de nulité sans grief’, não impede a decretação da nulidade do processo desde a citação, por falta de intervenção do Ministério Público, porque tal disposição deve ser interpretada em conjunto com aquelas insertas nos arts. 84 e 246 do mesmo Código, que expressamente cominam de nulidade os atos praticados sem a intervenção do Ministério Público, nos processo em que sua participação era obrigatória, como é o caso dos autos.” (STJ, REsp 586.956/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1a Turma, jul. 13.12.2005, DJ 01.02.2006, p. 436).

• “Não se decreta nulidade, por ausência de manifestação do Ministério Público perante esta Corte, quando os interesses da pessoa de direito público – no caso o município de Aparecida de Goiânia – resultaram plenamente resguardados no decisório” (STJ, EDcl no REsp 2.734/GO, Rel. Min. Athos Carneiro, 4a Turma, jul. 28.05.1991, DJ 24.06.1991 p. 8.641).

* Obs: Ver jurisprudências do art. 246.

2. Ausência do MP em audiência. “A ausência do órgão do Ministério Público à audiência não acarreta nulidade, se ele fora regularmente intimado da designação” (TJRJ, Ap 35.749, Rel. Des. Barbosa Moreira, 5a Câmara, Adcoas, 1987, n° 113.225).

3. Ausência do MP em 1° grau de jurisdição. “A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do critério da causa sem arguir prejuízo nem alegar nulidade. De outra parte, não é necessária a intervenção do parquet quando o cancelamento do registro imobiliário apresenta-se não como pedido principal, mas como mera e inafastável decorrência da anulação de contrato de compra e venda. Em razão da qualidade de parte, a presença no polo passivo de sociedade de economia mista igualmente não obriga à intervenção do Ministério Público” (STJ, REsp 2.903-MG, Rel. Min. Athos Carneiro, 4a Turma, jul. 07.05.1991, DJU 10.06.1991, p. 7.852).

• “Não se tem por nulo o processo, por insonolência da intervenção obrigatória do Ministério Público em primeiro grau, se tal nulidade só e postulada pela parte em sede de declaratórios e depois de o procurador de justiça ter opinado nos autos, sem a tanto nada aduzir, sobretudo quando, como na espécie, foi determinado o retorno do feito ao juízo monocrático, ainda que por outra razão” (STJ, REsp 29.881/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4a Turma, jul. 18.06.1996, DJ 19.08.1996, p. 28.485). Em sentido contrário: “A intervenção do Ministério Público em 2a instância não supre sua falta no juízo de 1° grau, pois a exigência legal é a de que sua atuação se verifique durante todo o processo, mormente quando o incapaz é autor da demanda e esta é julgada improcedente por deficiência de comprovação dos fatos alegados na inicial” (TAMG, Rel. Juiz Corrêa de Marins, 1a Câmara, jul. 27.09.1985, RT 613/212).

4. Interesse de incapazes. “Noticiado acordo extrajudicial entre a representante dos alimentados e o alimentante, é obrigatória a intervenção do Ministério Público para assegurar que os interesses dos menores se acham preservados. In casu, sequer a aludida transação foi carreada aos autos (Segunda Seção, EREsp n. 292.974/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 15.09.2003)” (STJ, REsp 896.310/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 05.02.2009, DJe 26.02.2009).

• “Surgindo no curso da execução o superveniente interesse de incapazes em face do óbito do executado, herdando-lhe direitos sucessórios provenientes de imóvel sujeito à penhora, torna-se necessária a intervenção do Ministério Público, ao teor dos arts. 82, I e 246 da lei adjetiva civil. Nulos são os atos processuais praticados sem a necessária intervenção do Ministério Público” (STJ, REsp 596.029/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 06.08.2009, DJe 08.09.2009).

• Falta de intimação do MP. “Se o autor não indica, na inicial, a existência de herdeiro menor e, por isso, não cuida de pedir a intimação do Ministério Público – como exigida nos arts. 84 c/c o art. 82, I, e 246 do CPC, de vez que o referido órgão deveria ser chamado a intervir desde o início do processo – a nulidade deve ser reconhecida a partir do despacho inicial, a fim de que possa o magistrado fazer cumprir o art. 284 do CPC” (TJSP, Ap 63.048-2, Rel. Des. Álvaro Lazzarini, 16a Câm., jul. 19.09.1984, RT 592/72).

• Inexistência de prejuízo. “Quando inexistente prejuízo para o incapaz, a ausência de atuação do Ministério Público não gera nulidade. Precedentes.” (STJ, REsp 791676/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 28.06.2011, DJe 18.08.2011)

• Nulidade. Prejuízo para as partes. Ver jurisprudência do art. 246.

Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 37, § 6° (responsabilidade da Administração Pública por atos de seus agentes).

BREVES COMENTÁRIOS

A responsabilidade civil é pessoal do representante do Ministério Público, e não da instituição, que, aliás, não tem patrimônio próprio nem personalidade jurídica. Ações que acaso pretendam responsabilizar impessoalmente a instituição por atos danosos somente serão manejáveis contra o Estado a que o Órgão do Ministério Público se vincule.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, “Abuso de Direito Processual no Ordenamento Jurídico Brasileiro”, RF 344/47 – “O agente do Ministério Público, no sistema do Código, poderá ser “civilmente responsável”: a) por atuar de modo temerário; b) por omitir-se, não agindo ou não intervindo, quando a lei lhe impõe. Além disso, incidem também sobre o órgão do Parquet, quando age como parte, as mesmas obrigações e sanções que o Código prevê para os litigantes de má-fé (arts. 16 e 18). Sujeita-se, outrossim, o agente do Ministério Público ao dever de imparcialidade, tal como o juiz, de sorte que se lhe aplicam os mesmos motivos de impedimento e suspeição – art. 138)”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ministério Público. “O Estado é objetivamente responsável pela conduta culposa, dolosa ou com abuso de direito de seus agentes públicos, inclusive dos membros do Ministério Público (art. 37, § 6°, CF). A responsabilidade do agente do Ministério Público nos termos do art. 85 do CPC é a pessoal, e não se confunde com a do estado, que é objetiva nos termos da norma constitucional” (TJRS, ApCív 70022973135, Rel. Tasso Caubi Soares Delabary, 9a Câmara, jul. 09.07.2008, DJ 25.08.2008).

• “Em que pese possa o Promotor de Justiça ser demandado diretamente, nos termos do artigo 85, do CPC, quando, no exercício da função, agir com dolo ou fraude, a inicial, desde o nascedouro, deve identificar precisamente as condutas” (TJRS, ApCív 70002873552, Rel. Marilene Bonzanini, 2a Câmara, jul. 28.12.2001).

• “O art. 85 do C.P.C. refere-se à responsabilidade pessoal do representante do Ministério Público por dolo ou fraude e não a responsabilidade do poder público por atos daquele” (STF, AI 102251 AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, 1a Turma, jul. 20.08.1985, DJ 20.09.1985).

Título IV

DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Capítulo I

DA COMPETÊNCIA

Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei n° 9.307, de 23.09.96 (Lei de arbitragem); Lei n° 9.099, de 26.09.95, arts. 3° e 4° (juizados especiais); Lei n° 10.259, de 12.07.2001 (juizado especial federal cível); Dec. n° 4.311, de 23.07.2002 (execução de sentença arbitral estrangeira).

SÚMULAS VINCULANTES

n° 22: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, alcançando-se, inclusive, as demandas que ainda não possuíam, quando da promulgação da EC n° 45/2004, sentença de mérito em primeiro grau”.

n° 23: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”.

SúMULAS

*Súmulas do STF:

n° 433: “É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.”

n° 498: “Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.”

n° 501: “Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.”

n° 508: “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A.”

*Súmulas do STJ:

n° 3: “Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal.”

n° 42: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.”

n° 180: “Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento.”

n° 209: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.”

n° 363: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.”

n° 365: “A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.”

n° 367: “A competência estabelecida pela EC n° 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.”

BREVES COMENTÁRIOS

A EC 45/2004 (vide Legislação Especial) ampliou a competência da Justiça do Trabalho transferindo-lhe matéria anteriormente atribuída à Justiça Comum. Tem despertado maior interesse as causas relativas a danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, que em linha de princípio, devem ser apreciadas pela Justiça laboral. Já existem duas súmulas vinculantes a respeito desta questão (22 e 23). Uma questão, dentre as muitas, provocadas pela aplicação da EC 45/2004 é a que se refere aos dissídios entre o Poder Público e seus servidores temporários. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou que mesmo no sistema constitucional em vigor, continua prevalecendo a tese anterior de que cabe à Justiça comum estadual processar e julgar todas as causas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores submetidos ao regime especial. O fundamento é que o regime em foco é estatutário, próprio do direito público, não sendo possível assimilá-lo ao contrato de trabalho afetado à jurisdição trabalhista (STF, ADI 3395 MC/DF, DJ 10.11.2006; STF, RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul. 21.08.2008).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, trad. brasileira, 1a ed., São Paulo, 1942, vol. II, n° 137, p. 11 – sobre o conceito de jurisdição; Celso Agrícola Barbi, Comentários ao CPC, vol. I, Forense, n°s 467/471; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, n° 139; Eduardo J. Couture, Fundamentos del Derecho Procesal Civil, Buenos Aires, 1974, n° 25, p. 40 – sobre o conceito de jurisdição; José Frederico Marques, Manual de Direito Processal Civil, vol. I, 1a ed., Rio, 1958-1960, n° 158, p. 177 – sobre a diferença entre jurisdição e competência; Arruda Alvim, “Anotações sobre o tema da competência”, RF 283/37, RP 24/9 e “Competência”, RF 246/243; Gelson Amaro de Souza, “Competência: natureza jurídica da norma”, RSDCPC 38/56.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Justiça Comum x Justiça do Trabalho:

• Competência para dirimir conflitos entre Juízo Estadual e TST. “O Supremo Tribunal Federal é competente para dirimir o conflito entre Juízo Estadual de primeira instância e o Tribunal Superior do Trabalho, nos termos disposto no art. 102, I, ‘o’, da Constituição do Brasil. Precedente [CC n. 7.027, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 1.9.95]” (STF, CC 7.242/MG, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, jul. 18.09.2008, DJe 19.12.2008).

Competência da Justiça do Trabalho:

• Relação de emprego. “‘A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil’ (Conflito de Jurisdição n. 6.959), bastando que a questão submetida à apreciação judicial decorra da relação de emprego” (STF, RE 579.648/MG, Rel. Min. Menezes Direito, Rel. p/ ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 10.09.2008, DJe 06.03.2009).

• Acidente de trânsito em transporte oferecido pelo empregador. “Se a ação de indenização decorre de acidente de trânsito ocorrido com o empregado em transporte fornecido pelo empregador, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Trabalhista, pois o pleito advém da relação de trabalho e de emprego. O caso é típico de aplicação do art. 114, VI da Constituição Federal” (STJ, CC 94.350/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2a Seção, jul. 25.06.2008, DJe 01.07.2008).

• Execução das contribuições previdenciárias. “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir” (STF, RE 569.056, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, jul. 11.09.2008, DJe 12.12.2008).

• Ação de indenização decorrente de acidente de trabalho. “A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, a partir da vigência da Emenda Constitucional 45, a competência para julgar ações de indenização por danos materiais e morais fundadas em acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho, desde que não haja sentença de mérito proferida pela Justiça Comum estadual em data anterior à EC 45” (STF, RE 553.562 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2a Turma, jul. 16.12.2008, DJe 06.03.2009). No mesmo sentido: STF, CC 7.545, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, jul. 03.06.2009, DJe 14.08.2009; STJ, RE 543.261 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1a Turma, jul. 28.10.2008, DJe 19.12.2008. Ver Súmula Vinculante 22.

• “Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual).” (STJ, CC 121.352/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1a Seção, jul. 11.04.2012, DJe 16.04.2012)

• Dano moral. Conexão com imediata do dano com a prestação de serviço. “A atração da competência da Justiça Trabalhista, nos termos do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, para julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho, exige conexão imediata do dano eventualmente sofrido com a prestação do serviço. Verificando-se que o fato ensejador de eventual dano moral ocorreu quando já extinto o contrato de trabalho, fica afastada a competência da Justiça Trabalhista.” (STJ, CC 95.914/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2a Seção, jul. 26.11.2008, DJe 05.12.2008).

• “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais cuja causa de pedir refere-se a atos supostamente cometidos pela parte ré durante o vínculo laboral e em decorrência da relação de trabalho havida entre as partes. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1a Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG.” (STJ, CC 121998/ MG, Rel. Min. Raul Araújo, 2a Seção, jul. 27.02.2013, DJe 04.03.2013)

• “Ação de reparação de danos decorrentes da imputação caluniosa irrogada ao trabalhador pelo empregador a pretexto de justa causa para a despedida é, assim, decorrente da relação de trabalho, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do Direito Civil” (STF, RE 238.737/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1a Turma, jul. 17.11.1998).

• Ajuizamento da ação por sucessores. “O ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não altera a competência da Justiça especializada. A transferência do direito patrimonial em decorrência do óbito do empregado é irrelevante. Precedentes” (STF, CC 7545, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, jul. 03.06.2009, DJe 14.08.2009). Precedentes citados: STF, ED-RE 509.353, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 17.08.2007; STF, ED-RE 482.797, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.06.2008; STF, ED-RE 541.755, Rel. Min. Cézar Peluso, DJ 07.03.2008.

• “Ação de indenização. Proposta por viúva do empregado acidentado. Reiterada jurisprudência das turmas e do plenário do STF afirmando a competência da justiça do trabalho. Entendimento diferente da Súmula 366/STJ. Conflito conhecido para, cancelando a súmula, declarar a competência do juízo suscitante” (STJ, CC 101.977/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Esp., jul. 16.09.2009, DJe 05.10.2009.

• Cobrança de contribuição sindical. “Está assentado no STJ o entendimento de que a nova competência introduzida pela EC 45/04 abrange as demandas visando à cobrança da contribuição sindical (art. 114, III, da CF/88).” (STJ, CC 90.778/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1a Seção, jul. 12.03.2008, DJ 31.03.2008).

• Ação de indenização. Proposta por ex-diretor sindical em face do sindicato. “Com a promulgação da EC n. 45/2004, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, em cujas atribuições jurisdicionais incluiu-se o poder para processar e julgar a controvérsia pertinente à representação interna de entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações). Em decorrência dessa reforma constitucional, cessou a competência da Justiça comum de Estado-Membro para processar e julgar as causas referentes aos litígios envolvendo dirigente sindical e a própria entidade que ele representa em matérias referentes a questões estatutárias. Precedentes do STF e STJ”. (STJ, CC 124534/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2a Seção, jul. 26.06.2013, DJe 01.07.2013)

• Ação de interdito proibitório e greve. “O exercício do direito de greve respeita a relação de emprego, pelo que a Emenda Constitucional n. 45/2003 incluiu, expressamente, na competência da Justiça do Trabalho conhecer e julgar as ações dele decorrentes (art. 114, inciso II, da Constituição da República)” (STF, RE 579.648/MG, Rel. Min. Menezes Direito, Rel. p/ ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 10.09.2008, DJe 06.03.2009). Ver Súmula Vinculante 23.

• “É da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes a agências bancárias sob o risco de serem interditadas em decorrência de movimento grevista. Precedente do STF” (STJ, AgRg no CC 101.574/ SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2a Seção, jul. 25.03.2009, DJe 01.04.2009).

• Reclamações de servidor público. Vantagens trabalhistas anteriores ao Regime Jurídico Único. “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete exclusivamente à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único. Precedente [AI n. 405.416 – AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 27.2.04]” (STF, CC 7.242/MG, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, jul. 18.09.2008, DJe 19.12.2008).

• Arrematação. Ação anulatória. “Compete com exclusividade à Justiça do Trabalho o julgamento de ação anulatória de registro de imóvel decorrente de arrematação levada a efeito no juízo trabalhista, pois o apontado vício, se reconhecido, terá ocorrido perante a justiça especializada. Eventual desconstituição da decisão que homologou a arrematação e determinou o registro da carta só pode ser obtida mediante processo próprio, perante aquela Justiça Especializada. Precedentes.” (STJ, CC 86065/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2a Seção, jul. 13.12.2010, DJe 16.12.2010)

• Contrato de mútuo. Aquisição de veículo necessário à atividade laboral. “Na hipótese dos autos, a empresa empregadora pretende cobrar de seu ex-empregado empréstimo para a aquisição de veículo automotor utilizado no exercício das atividades laborais de ‘vendedor técnico jr.’. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação relativa a pacto acessório ao contrato de trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Trabalhista.” (STJ, CC 124894/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 2a Seção, jul. 10.04.2013, DJe 19.04.2013)

• Assistência médica hospitalar fornecida gratuitamente aos empregados. “Conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, se a assistência médica hospitalar e odontológica é fornecida gratuitamente aos empregados da instituidora da Fundação - consistindo em benefício acessório ao contrato de trabalho -, cabe à Justiça Obreira dirimir a lide, por ser de sua competência em razão da matéria debatida. Recurso especial conhecido para estabelecer a incompetência absoluta da Justiça Comum para julgar a causa e declarar a nulidade de todos os atos decisórios praticados no processo (art. 113, § 2°, CPC), com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho.” (STJ, REsp 1045753/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 04.04.2013, DJe 18.04.2013)

Competência da Justiça Comum:

• Dano moral entre colegas de trabalho. “Se o ilícito em que fundamentada a responsabilidade por danos morais ocorre entre meros colegas de trabalho, é ele - ainda que praticado no ambiente de trabalho - civil e extracontratual, sendo de competência da Justiça Estadual a apreciação da respectiva ação. Inaplicabilidade ao caso do art. 114, VI, da Constituição da República”. (STJ, CC 110.974/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 2a Seção, jul. 10.11.2010, DJe 23.11.2010).

• Dano moral movida por ex- empregado contra o patrão após findo o contrato de trabalho. “Ação de indenização por danos morais, movida por ex-empregado e sua mulher contra o ex-patrão, porque este teria ofendido a honra dos primeiros, é da competência da Justiça Estadual, pois as ofensas foram irrogadas no momento da cobrança de verbas rescisórias, quando já findo o contrato de trabalho” (STJ, CC 95.325/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2a Seção, jul. 13.08.2008, DJe 21.08.2008). No mesmo sentido: STJ, CC 29.071/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2a Seção, DJ 09.10.2000.

• Danos morais e materiais. Pastor de congregação religiosa. “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, na hipótese em que o autor da ação, pastor de congregação religiosa, afirma ter sido afastado indevidamente de suas funções, porquanto a controvérsia posta na demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente religioso e civil. A causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial nem sequer se referem à existência de relação de trabalho entre as partes. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual.” (STJ, CC 125472/BA, Rel. Min. Raul Araújo, 2a Seção, jul. 10.04.2013, DJe 19.04.2013)

• Servidor estatutário e ente público. “A competência para o julgamento das ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário e o ente público, ainda que federal, será da Justiça estadual. Precedentes da Primeira Seção: CC 91572/RJ, DJU 7/4/2008; CC 95181/RO, DJe 24/9/2008. O teor da Súmula 501/STF: ‘Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista’.” (STJ, CC 101.787/RO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1a Seção, jul. 11.03.2009, DJe 23.03.2009).

• Contratação temporária. “A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37, IX, da CF, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. A Emenda Cons”titucional 19/98, que permitia a pluralidade de regimes jurídicos pela administração, foi suspensa, neste ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, impossibilitando a contratação de servidor público pelo regime trabalhista (ADI 2.135-MC/DF). A Suprema Corte adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)” (STJ, CC 100.271/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 3a Seção, jul. 25.03.2009, DJe 06.04.2009).

• Relações entre servidores públicos e entes da Administração. Greve de policiais. “Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados: as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve [art. 142, § 3°, IV]. No julgamento da ADI 3.395, o Supremo Tribunal Federal, dando interpretação conforme ao artigo 114, inciso I, da Constituição do Brasil, na redação a ele conferida pela EC 45/04, afastou a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos decorrentes das relações travadas entre servidores públicos e entes da Administração à qual estão vinculados. Pedido julgado procedente” (STF, Rcl 6.568, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, jul. 21.05.2009, DJe 24.09.2009).

• Contrato de empreitada. “Assim, se o contrato de empreitada não se enquadra na norma exceptiva do art. 652, ‘a’, III, da CLT, a competência continua a ser da Justiça Comum Estadual. Compete ao Juízo do Trabalho decidir se o contrato de empreitada envolve, ou não, empreiteiro ‘operário ou artífice’, a justificar a competência da Justiça Especializada. O empreiteiro, pessoa física, que contrata ajudantes para executar o serviço, transforma-se em tomador de serviços ou empregador, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo ele, empreiteiro, e quem o contratou” (STJ, CC 89.171/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 2a Seção, jul. 24.10.2007, DJ 26.11.2007).

• Contrato de representação comercial. “Malgrado o artigo 114, inciso I da Constituição Federal, disponha que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, na Segunda Seção desta Corte Superior é firme a orientação de que a competência ratione materiae deve ser definida em face da natureza jurídica da quaestio, deduzida dos respectivos pedido e causa de pedir. O art. 1° da Lei n° 4.886/65 é claro quanto ao fato de o exercício da representação comercial autônoma não caracterizar relação de emprego. Não se verificando, in casu, pretensão de ser reconhecido ao autor vínculo empregatício, uma vez que objetiva ele o recebimento de importância correspondente pelos serviços prestados, a competência para conhecer de causas envolvendo contratos de representação comercial é da justiça comum, e não da justiça laboral, mesmo após o início da vigência da EC n° 45/2004” (STJ, CC 96.851-SC, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, 2a Seção, jul. 11.02.2009, DJe 20.03.2009).

• Direito intertemporal. “No que se refere às questões de direito intertemporal, decidiu-se, seguindo-se, no particular, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no CC 7.204-1-MG, Tribunal Pleno, Min. Carlos Britto, DJ de 09.12.2005, que a nova regra de competência alcança os processos em curso ainda não sentenciados, no seu mérito, na data da entrada em vigor da EC 45/04. Precedentes. No caso, embora sem ter decidido definitivamente o pedido formulado na inicial, a Justiça Estadual já fez juízo, em primeiro e em segundo grau, sobre a legitimidade passiva, matéria que, pelo menos em relação à parte autora, restou preclusa, não podendo ser modificada pela Justiça do Trabalho. Ora, essa peculiar situação deve ser considerada para efeito de manter a competência da Justiça Estadual, sob pena de comprometer a unidade de jurisdição que a jurisprudência do STF buscou preservar” (STJ, CC 90.778/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1a Seção, jul. 12.03.2008, DJ 31.03.2008).

• “(...) as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução” (STF, CC 7.505, Rel. Min. Ellen Gracie, jul. 27.11.2008, DJe 10.12.2008).

• Decisão transitada em julgado. “Cabe à Justiça do Trabalho, após o advento da EC 45/2004 dando nova redação ao art. 114 da CF, conhecer e julgar as ações de indenização por acidente do trabalho fundadas em direito comum. Havendo, no entanto, decisão singular de Ministro do Supremo Tribunal Federal na apreciação de recurso extraordinário, interposto por eventual violação ao mencionado art. 114 da Constituição Federal, com trânsito em julgado, firmando a competência da Justiça estadual, prevalece a força vinculante da res judicata, não rescindida por um dos meios admitidos em Direito. A adoção de novo e subsequente posicionamento do STF, adotando solução completamente oposta, não interfere” (STJ, CC 102.528/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2a Seção, jul. 25.03.2009, DJe 01.04.2009).

• Ação cautelar de exibição de documentos proposta pelo filho. “Da demanda, extrai-se que o autor busca a exibição de documentos junto ao ex-empregador de seu falecido pai para propor ação de cobrança contra seguradora. Verifica-se, portanto, que a ação em comento não se fundamenta em qualquer vínculo trabalhista estabelecido entre as partes, mas, sim, em relação contratual existente entre o autor, beneficiário do seguro de vida coletivo, e a seguradora. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3a Vara Cível de Ribeirão Preto, o suscitado”. (STJ, CC 121161/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2a Seção, jul. 22.05.2013, DJe 04.06.2013)

• Indevido desligamento de presidência de entidade de previdência privada. “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que o autor da ação afirma ter sido desligado indevidamente do cargo de presidente de entidade de previdência privada, por determinação do patrocinador, porquanto a controvérsia posta na demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil. A causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial nem sequer se referem à existência de relação de trabalho entre as partes. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual”. (STJ, CC 123914/PA, Rel. Min. Raul Araújo, 2a Seção, jul. 26.06.2013, DJe 01.07.2013)

2. Juízo falimentar x Juízo trabalhista. “Compete ao Juízo onde se processa a recuperação judicial julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. Ocorre que, tendo sido registrada a carta de arrematação, deixa-se de declarar a nulidade do ato, esclarecendo-se que o produto da alienação judicial deverá ser encaminhado pelo Juízo trabalhista ao Juízo falimentar, habilitando-se o credor trabalhista nos autos da falência, a fim de que sejam observadas as preferências legais” (STJ, CC 112390/PA, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2a Seção, jul. 23.03.2011, DJe 04.04.2011). No mesmo sentido: STJ, CC 95870/MT, Rel. Min. Massami Uyeda, 2a Seção, jul. 22.09.2010, DJe 10.11.2010.

• Juízo Universal da falência. “A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento” (STF, RE 583.955, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, jul. 28.05.2009, DJe 27.08.2009).

• “O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que, decretada a falência, a execução do crédito trabalhista deve ser processada perante o juízo falimentar, sendo necessária a sua habilitação no juízo universal (CC 7.116, Plenário, Rela Mina Ellen Gracie, DJ 23.08.02)” (STF, AIAgR 761.424, Rel. Min. Eros Grau, 2a Turma, DJe 12.02.2010). No mesmo sentido: STF, AI 625709 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1a Turma, jul. 14.02.2012, DJe 15.03.2012.

3. Cláusula arbitral. Falência. Juízo estatal. “A existência de cláusula compromissória, de um lado, não afeta a executividade do título de crédito inadimplido. De outro lado, a falência, instituto que ostenta natureza de execução coletiva, não pode ser decretada por sentença arbitral. Logo, o direito do credor somente pode ser exercitado mediante provocação da jurisdição estatal. Admite-se a convivência harmônica das duas jurisdições - arbitral e estatal -, desde que respeitadas as competências correspondentes, que ostentam natureza absoluta. Precedente.” (STJ, REsp 1277725/AM, Rel.a Min.a Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 12.03.2013, DJe 18.03.2013)

4. Justiça Federal x Justiça do Trabalho. “A controvérsia se estabeleceu em torno da possibilidade de ingresso em emprego na CEF, de candidato aprovado em todas as fases do concurso, mas que ainda mantém vínculo com a Administração Pública Municipal, em contrariedade às regras editalícias do certame. A competência da Justiça Federal leva em consideração critérios ligados ora aos sujeitos, ora à matéria envolvida no litígio; em relação à competência ratione personae, prevista no art. 109, incisos I, II e VIII da CF, considera-se a natureza das pessoas envolvidas, independentemente do tipo de direito vindicado. O pedido do autor foi negado com fundamento em dispositivo de Edital de concurso promovido pela CEF, Empresa Pública Federal, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal, a teor do art. 109, I da CF. Não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela Administração para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público (CC 53.978/RS, Rel. Min.Felix Fischer, DJU 12.06.06). Conflito conhecido para anular a decisão proferida pelo Juízo da 6a. Vara do Trabalho de Florianópolis/SC e declarar a competência do Juízo Federal da 1a. Vara da SJ/SC.” (STJ, CC 90258/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3a Seção, jul. 23.06.2008, DJe 04.08.2008)

5. Justiça Comum x Justiça Federal. Interesse direto e específico da União. “Para que se defina a competência da Justiça Federal, objeto do art. 109, IV, da Constituição da República, é preciso tenha havido, em tese, lesão a interesse direto específico da União, não bastando que esta, por si ou por autarquia, exerça atividade fiscalizadora sobre o bem objeto do delito” (STF, RE 454.737/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, jul. 18.09.2008, DJe 21.11.2008).

• Instituição financeira sob intervenção do Banco Central. “Inexiste previsão no art. 109 da Constituição da República que atribua a competência para processar e julgar demanda envolvendo sociedade de economia mista à Justiça Federal, ainda que a instituição financeira esteja sob a intervenção do Banco Central. Ao revés, o referido dispositivo constitucional é explícito ao excluir da competência da Justiça Federal as causas relativas à falência - cujo raciocínio é extensível aos procedimentos concursais administrativos, como soem ser a intervenção e a liquidação extrajudicial -, o que aponta inequivocamente para a competência da Justiça comum, a qual ostenta caráter residual. Precedentes.” (STJ, REsp 1093819/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 19.03.2013, DJe 09.04.2013)

• Ação de restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifa de energia elétrica. “A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes. Sendo, então, a referida agência reguladora parte ilegítima para figurar no presente feito, não há que se falar no deslocamento da competência para a Justiça Federal para analisar e processar a demanda”. (STJ, AgRg no REsp 1307041/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2a Turma, jul. 18.12.2012, DJe 08.02.2013)

• Pedido para concessão de benefício previdenciário. União estável. Prejudicial de mérito. “A pretensão deduzida na inicial não diz respeito ao reconhecimento da união estável, mas somente à concessão de benefício previdenciário, o que atrai a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento. Ainda que o referido Juízo tenha de enfrentar a questão referente à caracterização ou não de união estável numa ação em que pleiteia exclusivamente beneficio previdenciário, como é o caso dos autos, não restará usurpada a competência da Justiça Estadual, na medida em que inexiste pedido reconhecimento de união estável, questão que deverá ser enfrentada como uma prejudicial, de forma lateral.” (STJ, CC 126489/RN, Rel. Min. Humberto Martins, 1a Seção, jul. 10.04.2013, DJe 07.06.2013)

• Mandado de segurança. Instituições de ensino superior. Ver jurisprudência do art. 1° da Lei 12.016/09.

6. Justiça Comum x Juizados Especiais. “De acordo com o art. 105, inciso I, alínea ‘d’, da Constituição Federal, compete ao STJ dirimir conflito entre Juizado Especial e Vara Criminal da Justiça Comum, haja vista a inexistência de vinculação jurisdicional entre os Juizados Especiais e o Tribunal de Justiça” (STJ, CC 100.576/PB, Rel. Min. Og Fernandes, 3a Seção, jul. 25.03.2009, DJe 24.04.2009).

• “A questão alusiva à cobrança da assinatura básica é unicamente de direito e não apresenta complexidade apta a afastar o seu processamento pelo Juizado Especial” (STF, RE 567.454, Rel. Min. Carlos Britto, Pleno, jul. 18.06.2009, DJe 27.08.2009).

7. Declinação de competência. “O juiz pode, ao despachar a inicial e antes de praticar outros atos decisórios no processo, declinar de sua competência se convencido de erro na distribuição. Assim, agirá inclusive no caso de ser relativa a incompetência, em razão do critério territorial” (TJSP, CC 4.962, Rel. Des. Prestes Barra, C. Esp., jul. 14.11.1985, RT 605/30).

• “É cediço que, a teor do art. 86 do CPC, as causas cíveis serão processadas e decididas pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, devendo o julgador, verificado a sua incompetência para julgar o feito, declarar-se incompetente, ex officio; é a chamada competência de natureza absoluta em razão da matéria” (TJMG, ApCív 452.513-3, Rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, 10a Câm., jul. 21.06.2005, DJe 13.08.2005).

8. Princípio do juiz natural. Juiz convocado. “A convocação de Juízes Federais para auxiliar nos Tribunais Regionais Federais é compatível com os postulados constitucionais, daí não decorrendo qualquer violação ao princípio do Juiz natural. Precedente desta Corte e do STF” (STJ, HC 24.539/ SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5a Turma, jul. 09.08.2005, DJ 10.10.2005, p. 398).

• “A convocação de Juízes de 1° grau de jurisdição para substituir Desembargadores não malfere o princípio constitucional do juiz natural, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei n° 9.788/99” (STF, HC 86.889/SP, Rel. Min. Menezes Direito, 1a Turma, jul. 20.11.2007, DJ 15.02.2008, p. 525, DJe 15.02.2008). No mesmo sentido: STJ, HC 61.999/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5a Turma, jul. 10.05.2007, DJ 06.08.2007, p. 557.

9. Deslocamento de competência para o STF. CF, art. 102, inciso I, alínea “n”. “O deslocamento da competência para o Supremo, considerada certa controvérsia envolvendo magistrados, pressupõe o interesse de toda a magistratura local” (STF, AO 81, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ ac. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 10.03.2008, DJe 01.08.2008).

10. Competência. Conflito entre União e os Estados. “Não se enquadra, na previsão constitucional, o processamento e o julgamento de ação na qual, embora figurem como partes adversas Estado-membro e União, a contenda não revele em xeque a unidade e a harmonia inerentes ao pacto federativo”. (STF, RE 664206 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1a Turma, jul. 11.12.2012, DJe 19.12.2012)

11. Extinção do processo. “A extinção do feito com base no art. 86 do CPC se faz adequada quando a escolha do foro pelo autor não observa qualquer critério previsto processualmente. Apelo improvido” (TJSC, ApCív 70002697704, Rel. Genacéia da Silva Alberton, 16a Câm., jul. 14.11.2001).

12. Causas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial. “Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional n° 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988” (STF, RE 573.202, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul. 21.08.2008, DJe 05.12.2008).

• “Competência da Justiça Comum para processar e julgar as causas envolvendo o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa” (STF, AgRg na Rcl 4.824-1/MS, Rel. Min. Menezes Direito, jul. 02.04.2009, DJe 30.04.2009).

• “Os contratos firmados entre a Anatel e os Interessados têm natureza jurídico-temporária e submete-se ao regime jurídico-administrativo, nos moldes do inc. XXIII do art. 19 da Lei n. 9.472/97 e do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. Precedentes” (STF, Rcl 5.264/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 21.08.2008, DJe 10.10.2008).

13. Execução de dívida hipotecária. “Na execução da dívida hipotecária ajuizada por instituição financeira contra mutuário, indemonstrado o interesse da Caixa Econômica Federal, porquanto se executa tão somente dívida pactuada entre pessoas de direito privado, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual” (STJ, CC 13.642-3/ SC, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1a Seção, jul. 19.6.1995, DJ 19.06.1995, p. 18.597).

14. Imposto de Renda retido. “A Justiça comum estadual é competente para o processamento de feito em que servidor público estadual pleiteia a isenção ou a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, pois compete aos Estados sua retenção, sendo os referidos entes os destinatários do tributo, de acordo com o art. 157, I, da Constituição Federal” (STJ, AgRg no Ag 937.798/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2a Turma, jul. 12.08.2008, DJe 02.09.2008).

15. Dano ambiental. “Conforme o entendimento consolidado no Superior Tribunal, compete à Justiça estadual o processamento e o julgamento de procedimento que apura eventual infração ambiental consistente no desmatamento de floresta nativa da Mata Atlântica. (...) Para casos como o dos autos, de desmatamento de floresta nativa da Mata Atlântica, o Superior Tribunal já concluiu pela competência da Justiça estadual, ao entendimento de que, embora integre o patrimônio nacional, não se enquadra a Mata Atlântica na definição de bem da União, não havendo, pois, interesse a ponto de atrair a competência da Justiça Federal. Vejam-se o CC-35.087, Ministro Paulo Medina, DJ de 16.6.04, e o CC-40.627, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 13.5.04” (STJ, CC 93.083/PE, Rel. Min. Nilson Naves, 3a Seção, jul. 27.08.2008, DJe 10.09.2008).

• “Os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação estão previstas na Lei n° 9.985/2000, que estabelece que a Área de Preservação Ambiental pode ser instituída tanto em propriedade pública quanto em particular, sendo que nestas podem ser estabelecidas normas e restrições para sua utilização. Uma vez que o crime tenha ocorrido em área sujeita à restrição administrativa ao uso da propriedade privada, subsiste assim o interesse direto e específico da União na causa, a atrair a competência da Justiça Federal para o deslinde do feito” (STJ, CC 80.905/RJ, Rel. Min. OG Fernandes, 3a Seção, jul. 10.06.2009, DJe 24.06.2009).

16. Membros do Tribunal de Contas. “A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, os membros do Tribunal de Contas dos Estados, consoante dispõe o art. 105, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Federal, está adstrita à persecução criminal, e não se estende à investigação por eventuais atos de improbidade administrativa, porque estes são apurados em ação própria de natureza cível. Precedentes” (STJ, Rcl 2.723-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, jul. 15.10.2008, DJe 06.04.2009).

17. Contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. “Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes” (STJ, REsp 1.091.363/SC, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, 2a Seção, jul. 11.03.2009, DJe 25.05.2009). Decisão submetida ao julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C).

18. Decisão Judicial. Fiscalização do Corregedor Nacional de Justiça. “O Conselho Nacional de Justiça, embora integrando a estrutura constitucional do Poder Judiciário como órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura – excluídos, no entanto, do alcance de referida competência, o próprio Supremo Tribunal Federal e seus Ministros (ADI 3.367/DF) qualifica-se como instituição de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam, quer colegialmente, quer mediante atuação monocrática de seus Conselheiros ou, ainda, do Corregedor Nacional de Justiça, fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e Tribunais em geral, razão pela qual mostra-se arbitrária e destituída de legitimidade jurídico-constitucional a deliberação do Corregedor Nacional de Justiça que, agindo “ultra vires”, paralise a eficácia de decisão que tenha concedido mandado de segurança. Doutrina. Precedentes (MS 28.598-MC AgR/ DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno).” (STF, MS 28.611 MC-AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 14.10.2010, DJe 01.04.2011).

19. União estável homoafetiva. Juízo competente. Vara de família. “O Juízo da Vara de Família é competente para dirimir as questões relativas à união estável homoafetiva, diante da aplicação isonômica da legislação que regula a união estável. Aplica-se às relações estáveis homoafetivas, por analogia, a legislação atinente às relações estáveis heteroafetivas, tendo em vista a caracterização dessa relação como modelo de entidade familiar (STF, ADI n. 4.277/DF, Relator Ministro Ayres Britto, DJe 5/5/2011).” (STJ, REsp 964489/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4a Turma, jul. 12.03.2013, DJe 20.03.2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 1291924/RJ, Rel.a Min.a Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 28.05.2013, DJe 07.06.2013.

Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Chiovenda, Instituições de Dir. Processual Civil, vol. I, trad. brasileira, 1a ed., São Paulo, 1942, n° 344, p. 303 – sobre a modificação do estado do direito; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo II, 3a ed., 1995, Forense, p. 200/205; Paulo Roberto de Gouvêa Medina, “A Competência no CPC”, RF 260/47, RT 498/11; José de Moura Rocha, “A Competência e o novo CPC”, Ajuris 3/5, RP 4/38; Iran de Lima, “O Momento da Ocorrência da Perpetuatio Jurisdictionis”, Ajuris 6/80; Edson Ribas Malachini, “A Perpetuatio Jurisdictionis e o Desmembramento De Comarca”, RP 47/273, RBDP 53/53; Arruda Alvim, “A Perpetuatio Jurisdictionis no CPC Brasileiro”, RP 4/13.

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

n° 58: “Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.”

BREVES COMENTÁRIOS

Na hipótese de subdivisão da circunscrição territorial do juízo, também os processos são divididos entre os dois órgãos judiciários resultantes da alteração de organização judiciária. Assim, o juiz da comarca desmembrada será o competente para a continuação dos processos iniciados na outra, observando-se as regras gerais como o do critério de localização do domicilio do réu. O deslocamento dos processos para a comarca desmembrada será imperativo, sobretudo se se tratar de feitos sujeitos à competência funcional ou ratione materiae, já que, em tais hipóteses, não vigora de maneira alguma o princípio da perpetuatio iurisdictionis, como ressalva o artigo.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Definição de competência. Petição inicial. “A competência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de remuneração de serviços, nada refere a respeito dos requisitos do vínculo de emprego (subordinação jurídica, dependência econômica), a ação deve ser processada e julgada pela Justiça Comum” (STJ, CC 36.517/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, 2a Seção, jul. 23.10.2002, DJ 18.11.2002, p. 155).

• “Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia” (CPC, art. 87) (STJ, CC 35.761/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, 2a Seção, jul. 11.12.2002, DJ 15.09.2003 p. 231).

2. Desmembramento do processo. “No desmembramento de um processo em vários, o juiz que determinou a medida é competente para o julgamento de todos eles, segundo o disposto no art. 87 de CPC” (TFR, CC 137, Rel. Min. Garcia Vieira, 1a Seção, DJ 28.11.1988, JTS 12/113).

3. Criação de novas comarcas. “As leis do processo e especialmente as de organização e divisão judiciárias, que são de ordem pública, impõem sua imediata aplicação mesmo aos processos pendentes. Criada e instalada nova Comarca, ao Juízo desta devem ser remetidos os autos pendentes que digam respeito a questões de pessoas ali residentes e de coisas ali situadas, as quais estão sob a competência territorial no novo Juízo, inaplicável aqui o princípio da perpetuatio jurisdictionis. A vigência imediata da norma processual de competência só sofre restrições em se tratando de processo onde foi proferida sentença, ponto em que a lei nova tem efeito imediato, mas não retroativo” (TJPR, CC 3/87, Rel. Des. Oto Sponholz, jul. 19.03.1987; COAD, Bol. n°s 23/1987 e 33.449).

• “Sobrevindo desmembramento territorial, com consequente instalação de nova Comarca ou de Vara distrital, se dentro dos limites da nova unidade se situa o derradeiro domicílio de quem morreu sem deixar testamento, para a mesma deverá ser encaminhado o feito sucessório que ainda se não encontre encerrado por sentença” (TJSP, CC 256.729, Rel. Des. Azevedo Franceschini, jul. 03.02.1979, RT 505/107).

• “Não há se falar em nulidade no encaminhamento dos autos de ação penal para outra Vara, em razão de modificação da Lei de Organização Judiciária, por meio do quê se criou juízo especializado para apreciar crimes contra a ordem tributária e contra a Administração Pública. Inexiste, na hipótese, modificação espúria de competência, mas alteração da estrutura judicial a fim de otimizar a prestação jurisdicional” (STJ, HC 88.282/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6a Turma, jul. 13.08.2009, DJe 31.08.2009).

• “As ações civis existentes que discutem a questão do respectivo pedágio foram ajuizadas antes da criação da Vara Federal de Jacarezinho, devendo ser observado o que dita o artigo 87 do CPC, não se tratando de exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, porquanto não se enquadram em nenhuma das exceções nele previstas para alteração da competência posteriormente ao momento do ajuizamento da ação” (STJ, REsp 1.085.922/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1a Turma, jul. 05.03.2009, DJe 18.03.2009).

4. Posterior criação de vara federal. “A instalação de Varas da Justiça Federal no interior dos Estados não extingue a competência excepcional do Juiz de Direito, cuja comarca não seja sede de Vara da Justiça Federal, para processar e julgar as execuções fiscais da União, suas autarquias e empresas públicas, nos termos do art. 109, § 3°, da CF e do art. 15 da Lei 5.010/66” (STJ, AgRg no CC 87.072/MS, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Seção, jul. 12.08.2009, DJe 21.09.2009).

5. Criação de vara em sede do imóvel expropriado. “O artigo 87 do CPC, na parte final, determina o deslocamento por força de ulterior competência ratione materiae. A contrario sensu, a competência ratione materiae não se altera pela criação de vara em sede do imóvel expropriado, por que, mercê de absoluta na forma do artigo 95 do CPC, a referida regra somente gera a perpetuatio quando originariamente a ação é proposta no forum rei sitae” (STJ, REsp 1.028.117/CE, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, jul. 12.05.2009, DJe 25.05.2009).

6. Estado-membro. Vara especializada. “O Estado-membro não tem foro privilegiado, mas juízo privativo (vara especializada), nas causas que devem correr na Comarca da Capital, quando a Fazenda for autora, ré ou interveniente. Nas causas pertencentes à competência territorial de qualquer outra Comarca não pode a Lei de Organização Judiciária atrair causas para o foro da Capital (arts. 94, 99 e 100, IV, a, CPC)” (STJ, REsp 192.896/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1a Turma, jul. 22.05.2001, DJ 18.02.2002, p. 241).

7. Perpetuatio jurisdictionis. “Ocorrendo modificação do estado de direito com o desdobramento da comarca, na hipótese de competência relativa, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis consagrado no art. 87 do CPC e, assim, é vedado ao Juiz remeter, de ofício, as causas pendentes ao Juízo de nova comarca” (TCívTJMS, CC 71/88, Rel. Des. Rêmulo Letteriello, jul. 16.09.1988, RJTJMS 49/17).

• “A modificação legislativa da competência funcional, absoluta, afasta o princípio da perpetuação da jurisdição, abarcando, inclusive, os processos em curso, nos termos do art. 87, parte final do CPC” (STJ, REsp 617.317/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 01.09.2005, DJ 19.09.2005, p. 319).

8. Competência ratione materiae. “Modificação superveniente da competência ratione materiae, de caráter absoluto, afasta a prevenção do ajuizamento anterior da cautelar, prevalecendo a regra do art. 87 sobre a do art. 800, CPC” (STJ, CC 280-RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, jul. 30.08.1989, JM 72/65).

• “Tratando-se de competência funcional, absoluta, abre-se exceção ao princípio da ‘perpetuatio jurisdictionis’. Precedente da Quarta Turma” (STJ, REsp 150.902/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4a Turma, jul. 21.05.1998, DJ 28.09.1998, p. 65).

9. Competência em razão da pessoa. “A competência para a causa é fixada levando em consideração a situação da demanda, tal como objetivamente proposta. Em se tratando de competência em razão da pessoa, o que se considera são os entes que efetivamente figuram na relação processual, e não os que dela poderiam ou deveriam figurar, cuja participação é fato futuro e incerto, dependente do que vier a ser decidido no curso do processo” (STJ, AgRg no CC 47.497/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1a Seção, jul. 27.04.2005, DJ 09.05.2005, p. 288).

10. Intervenção da União. Interesse jurídico na causa. “Conquanto seja tolerável a intervenção anódina da União plasmada no art. 5° da Lei n° 9.469/97, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, o que só ocorre no caso de demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, nos termos dos arts. 50 e 54 do CPC/73” (STJ, REsp 1.097.759/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 21.05.2009, DJe 01.06.2009).

• “No que se refere à competência para dirimir questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido que a competência da Justiça Federal é definida em razão das partes litigantes e não da matéria em discussão, de sorte que, sendo a demanda proposta unicamente em desfavor da Eletrobrás, a competência para sua apreciação é da Justiça Estadual, ao passo que, ingressando a União no feito, a competência passa a ser da Justiça Federal, por força do que determina o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal” (STJ, REsp 1.111.159/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1a Seção, jul. 11.11.2009, DJe 19.11.2009).

11. Alteração de domicílio no curso da ação. “A competência determina-se no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevante o fato da posterior alteração do domicílio, ante o disposto no art. 87 do CPC” (TJSP, CC 3.976-0, Rel. Des. Macedo Costa, Câmara Especial, jul. 07.02.1985, RT 595/69).

• “Verificado o novo endereço da ré, tal alteração fática é irrelevante para os fins de modificar a competência” (TJSP, CC 25.986-0/1, Rel. Des. Ney Almada, Câmara Especial, jul. 19.10.1995, RT 726/210).

12. Competência. Interesse da Criança. “A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a adoção – de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. (...) O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide. A aplicação do art. 87 do CPC, em contraposição ao art. 147, I e II, do ECA, somente é possível se – consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor interesse da criança – ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual”. (STJ, CC 111130/SC, Rel.a Min.a Nancy Andrighi, 2a Seção, jul. 08.09.2010, DJe 01.02.2011). No mesmo sentido: STJ, CC 94723/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2a Seção, jul. 24.09.2008, DJe 29.10.2008.

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III – a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no n° I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 12, VIII e § 3° (representação em juízo; pessoas jurídicas estrangeiras), e 585, § 2° (execução por título extrajudicial).

Lei n° 5.478, de 25.07.1968, art. 26 (alimentos).

CF, art. 105, I, i (homologação de sentença estrangeira e exequatur).

Resolução n° 9 – STJ de 04.05.05 (homologação de sentença estrangeira e exequatur).

BREVES COMENTÁRIOS

Os arts. 88 e 89 traçam objetivamente, no espaço, os limites da jurisdição dos tribunais brasileiros diante da jurisdição dos órgãos judiciários de outras nações. Essa delimitação decorre do entendimento de que só deve haver jurisdição até onde o Estado efetivamente consiga executar soberanamente suas sentenças. Não interessa a nenhum Estado avançar indefinidamente sua área de jurisdição sem que possa tornar efetivo o julgamento de seus tribunais. Limita-se, assim, especialmente a jurisdição pelo princípio da efetividade.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Carnelutti, “Limiti della Giurisdizione del Giudice Italiano”, Riv. di Diritto Processuale, 1931, vol. VIII, parte II, p. 218 e segs. – sobre os limites da jurisdição; Osiris Rocha, Curso de Direito Internacional Privado, Forense, 4a ed., 1986, p. 160/168; Amílcar de Castro, Direito Internacional Privado, Forense, 1995; Enrico Tullio Liebman, “Os Limites de Jurisdição Brasileira”, RF 92/647; J.J. Calmon de Passos, Da Jurisdição, Salvador, 1957, p. 36/37 – sobre a influência do princípio da efetividade; Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil do Brasil, Rio, 1944, n° 502, p. 261 – sobre a competência brasileira relativa a imóvel situado no estrangeiro; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Dir. Processual Civil, Forense, vol. I, n° 142/144; Sérgio de Andréa Ferreira, “A Competência Internacional da Justiça Brasileira e o Foro nas Ações de Desquite”, RF 246/295; José Ignacio Botelho de Mesquita, “Da Competência Internacional e dos Princípios que a Informam”, RP 50/51; Domingos Taciano Lepri Gomes, “Competência exclusiva e concorrente: limites e expansão da jurisdição internacional”, RDPr 14/176; Ruy Rosado de Aguiar Jr., “Protocolo de Buenos Aires sobre jurisdição internacional”, RIASP 6/189; Donaldo Armelin, “Competência Internacional”, RP 2/131; Arruda Alvim, “Competência Internacional”, RP 7/15; Humberto Theodoro Júnior, “Contrato Estrangeiro. Devedor Nacional. Execução no Brasil”, Pareceres: processo civil, vol. 2, América Jurídica; Athos Gusmão Carneiro, “Competência internacional concorrente: artigo 88 do CPC e foro de eleição”, RF 352/37.

Diogo Palau Flores dos Santos, “Imunidade de Jurisdição das Organizações Internacionais e o Estado Constitucional Cooperativo”, RF 411/37: “As Cortes trabalhistas brasileiras afastam os acordos e tratados internacionais de imunidade de jurisdição de organismos internacionais, sob o argumento da necessidade de flexibilização diante do princípio da reciprocidade e da diferenciação entre atos de império e atos de gestão”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Lex loci delicti. “É princípio tradicional do direito brasileiro, inscrito no art. 9° da Lei de Introdução ao Código Civil, o de que suas obrigações devem ser qualificadas e regidas pelo direito do país em que se constituírem. Face à regra da lex loci delicti, que é de ordem pública, se o ato ilícito foi praticado no Brasil e no Brasil produziu efeitos, a competência é da Justiça brasileira” (STF, AgRg. na Cart. Rog. 3.119-0, Rel. Min. Antônio Neder, Tribunal Pleno, jul. 09.10.1980, RTJ 97/69).

2. Domicílio no Brasil (inciso I). “A obrigação de entregar a mercadoria no porto de destino completa e sem avarias é decorrência do contrato que o agente da empresa transportadora firmara, no caso, em Santos. Aplica-se, portanto, o n. I, e parágrafo único, do art. 88 do CPC à hipótese dos autos” (TACívSP, AI 304.041, Rel. Juiz Rangel Dinamarco, 2a Câmara, jul. 15.09.1982, RT 567/126).

3. Domicílio no Brasil. Dissolução de sociedade conjugal (inciso I). “É incompetente internacionalmente o Judiciário brasileiro para dissolução de sociedade conjugal estabelecida no estrangeiro, onde domiciliado o réu e ocorridos os fatos alegados na inicial, conforme dispõem os arts. 7° e 12 da LICC e 88 do CPC, ainda que posteriormente a autora tenha fixado domicílio no Brasil” (TJSP, Ap. 148.547-1/0, Rel. Des. Costa de Oliveira, 2a Câmara, jul. 02.08.1991, RT 673/66).

• “A justiça brasileira é competente para as controvérsias de direito de família, quando um dos cônjuges se domicilia no país, mesmo que o casamento tenha se celebrado no estrangeiro, onde permanece o outro parceiro, e ocorreu o evento que originou o dissídio (Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, art. 7.°)” (TJRS, Ap. 70001547918, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, 7a Câmara, jul. 13.12.2000, RT 791/364).

• “É competente a Justiça brasileira para ação de divórcio direto, proposta pelo marido domiciliado no Brasil” (TJRJ, Ap. 34.326, Rel. Des. Barbosa Moreira, 5a Câmara, jul. 07.02.1985, RT 599/214).

4. Domicílio no Brasil. Ação de prestação de contas. “É competente a Justiça brasileira para julgar ação de prestação de contas movida contra réus domiciliados no território brasileiro (CPC, art. 88, I), mesmo que versando atos ocorridos no exterior” (TJRS, Ap. 597005776, Rel. Des. Araken de Assis, 5a Câmara, jul. 26.06.1997).

5. Chamamento ao processo de réus domiciliados no exterior. “A circunstância da ação proposta no Brasil, com supedâneo no art. 88, I, do CPC, obstar o chamamento ao processo de outros devedores solidários domiciliados no exterior, não torna incompetente a Justiça brasileira. Hipótese em que deve prevalecer o direito à jurisdição invocado pelo autor da ação” (STJ, AgRg. 9.795/SP, Rel. Min. Cláudio Santos, 3a Turma, DJU 26.08.1991).

6. Cumprimento da obrigação no Brasil (inciso II). “A autoridade judiciária brasileira tem competência para apreciar ação proposta por representante brasileira de empresa estrangeira, com o objetivo de manutenção do contrato de representação e indenização por gastos efetuados com a distribuição dos produtos. O cumprimento do contrato de representação deu-se, efetivamente, em território brasileiro; a alegação de que a contraprestação (pagamento) sempre foi feita no exterior não afasta a competência da Justiça brasileira” (STJ, REsp 804.306/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 19.08.2008, DJe 03.09.2008).

• “Pela regra do art. 88, II, do CPC, se a obrigação, no todo, deve ser cumprida neste País, a competência da autoridade brasileira não pode ser afastada, ainda que admitido o compromisso arbitral, posto ser concorrente, trata-se de norma de Direito Público, já contida no art. 12 da Lei de Introdução ao CC, não podendo ser abolida pela vontade das partes, ou seja, a convenção não tem força de obstar o acesso aos Tribunais do País por qualquer dos interessados” (TACívSP, AI 312.577, Rel. Marcus Andrade, 7a Câmara, jul. 21.06.1983, RT 577/152).

• “A recusa da jurisdição estrangeira não constitui obstáculo à concessão do exequatur, visto não se tratar de competência absoluta da jurisdição brasileira, mas sim relativa. Não atenta contra a soberania nacional e a ordem pública a simples alegação de que a demanda devia ser proposta no Brasil” (SJT, AgRg na CR 3.029/GB, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 30.06.2008, DJe 07.08.2008).

• “Com relação ao argumento da impugnante de que as demandas em que se discute obrigação a ser cumprida no Brasil devem ser ajuizadas perante a jurisdição brasileira, entendo que, nos termos do art. 88, II, do CPC, razão não lhe assiste, visto que a competência tratada neste dispositivo é relativa. Sobre o tema, confira-se lição de Marinoni et alli: ‘O art. 88, CPC, prevê casos em que há competência internacional concorrente, deles podendo conhecer tanto a justiça brasileira como a justiça estrangeira’ (Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2008. p. 155)” (STJ, CR 3.721/GB, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 02.09.2009, DJe 28.09.2009).

• “Ação intentada no Estrangeiro para haver indenização por infração contratual. Carta rogatória expedida para citação de pessoa jurídica sediada no Brasil. Admissibilidade, por envolver matéria cuja competência da Justiça brasileira é meramente relativa. Exequatur concedido. Aplicação do art. 88 do CPC” (STF, CRog. 4.707-O – (AgRg), Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, jul. 23.06.1988, RT 632/220).

• “A recusa da jurisdição estrangeira não constitui obstáculo à concessão do exequatur, visto não se tratar de competência absoluta da jurisdição brasileira, mas sim relativa. Não atenta contra a soberania nacional e a ordem pública a simples alegação de que a demanda devia ser proposta no Brasil” (STJ, AgRg na CR 3.029/GB, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 30.06.2008, DJe 07.08.2008).

• “O performance bond emitido pelas empresas garantidoras é acessório em relação ao contrato de execução de serviços para a adaptação de navio petroleiro em unidade flutuante de tratamento, armazenamento e escoamento de óleo e gás. Caso em que empresas as [sic] garantes se sujeitam à jurisdição brasileira, nos termos do disposto no art. 88, inc. II, do CPC, pois no Brasil é que deveria ser cumprida a obrigação principal. Competência internacional concorrente da autoridade judiciária brasileira, que não é suscetível de ser arredada pela vontade das partes. À justiça brasileira é indiferente que se tenha ajuizado ação em país estrangeiro, que seja idêntica a outra que aqui tramite. Incidência na espécie do art. 90 do CPC” (STJ, REsp 251.438/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4a Turma, jul. 08.08.2000, RT 786/246).

7. Imunidade de jurisdição de Estado Estrangeiro. “Ato de império de Estado Estrangeiro é imune à Justiça Brasileira” (STJ, REsp 436.711/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3a Turma, jul. 25.04.2006, DJ 22.05.2006, p. 191).

• “A imunidade de jurisdição não representa uma regra que automaticamente deva ser aplicada aos processos judiciais movidos contra um Estado Estrangeiro. Trata-se de um direito que pode, ou não, ser exercido por esse Estado. Assim, não há motivos para que, de plano, seja extinta a presente ação. Justifica-se a citação do Estado Estrangeiro para que, querendo, alegue seu interesse em não se submeter à jurisdição brasileira, demonstrando que a hipótese reproduz prática de ato de império que autoriza a invocação desse princípio” (STJ, RO 70/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 27.05.2008, DJe 23.06.2008). No mesmo sentido: STJ, RO 13/PE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 19.06.2007, DJ 17.09.2007, p. 280).

• “Uma vez que foi reconhecida a imunidade de jurisdição ao Estado Estrangeiro, deve-se oportunizar-lhe a manifestação de sua opção pelo direito à imunidade jurisdicional ou pela renúncia a essa prerrogativa. 2. Essa comunicação não é a citação prevista no art. 213 do CPC, e nem mesmo de intimação se trata, porquanto nenhum ônus decorre ao ente estrangeiro. Assim, as nulidades previstas para estes atos processuais não se aplicam à comunicação em questão. 3. O silêncio do representante diplomático, ou do próprio Estado Estrangeiro, deixando de vir compor a relação jurídico-processual, não importa em renúncia à imunidade de jurisdição” (STJ, RO 85/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4a Turma, jul. 04.08.2009, DJe 17.08.2009).

8. Foro de eleição em país estrangeiro. “Não se pode considerar, como livremente convencionada, cláusula de contrato de representação comercial, em que se adotou foro de eleição, sediado em país estrangeiro, o qual só atende às conveniências e interesses da representada. Isso equivale a privar, virtualmente, o representante, parte economicamente mais fraca, de postular a tutela jurisdicional, com reais prejuízos a seus direitos, o que é razão suficiente, para se afastar o foro de eleição. Nessa situação, segue-se a disciplina jurídica brasileira, que estabelece, na lei de regência, que o foro competente é o do domicílio do representante, nas demandas daí originárias” (TJRJ, AI 1.190/98, Rel. Des. Luiz Odilon Gomes Bandeira, 8a Câmara, DORJ 15.10.1998).

• “Ofende a ordem pública a eleição, em contrato impresso de natureza unilateral e adesivo, da competência da Justiça de país estrangeiro, com exclusão da brasileira, em relação a contratos exequíveis no Brasil, a teor do art. 9° da Lei de Introdução ao CC” (TARJ, AI 23.483, Rel. Juiz Júlio da Rocha Almeida, 8a Câmara, jul. 28.06.1983, RT 589/221).

• “A cláusula de eleição de foro estrangeiro não afasta a competência internacional concorrente da autoridade brasileira, nas hipóteses em que a obrigação deva ser cumprida no Brasil (art. 88, II, do CPC).” (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1159796/PE, Rel.a Min.a Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 15.03.2011, DJe 25.03.2011).

9. Estado estrangeiro e direito do trabalho. “Não se encontra o estado estrangeiro sujeito à jurisdição à Justiça do Brasil, para responder, perante ela, a ações trabalhistas propostas por empregado seu” (STF, RE 94.084/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho, Pleno, jul. 12.03.1986, RTJ 118/961).

• “A moderna orientação do direito internacional é no sentido de retirar o caráter absoluto da imunidade de jurisdição. 2. Havendo questionamento de honorários de advogado por serviços prestados ao Consulado-Geral, com alegação de que o foram apartados de eventual contrato verbal de trabalho, a matéria fica subordinada à jurisdição brasileira” (STJ, RO 42/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3a Turma, jul. 07.12.2006, DJ 23.04.2007, p. 251).

10. Conexão não altera a competência. “A competência de autoridade judiciária brasileira firma-se quando verificada alguma das hipóteses previstas nos artigos 88 e 89 do CPC. O direito brasileiro não elegeu a conexão como critério de fixação da competência internacional que não se prorrogará, por conseguinte, em função dela” (STJ, REsp 2.170/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3a Turma, DJ 03.09.1990).

11. Sentença estrangeira. Citação por edital publicado somente na Espanha. “Se a parte contra quem se deseja efetivar o ato de citação reside no Brasil, não pode o edital para a consumação do procedimento, publicado apenas na Espanha, produzir efeitos em nosso País, sob pena de configurar-se violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não preenchido o pressuposto de citação válida, a sentença proferida por autoridade judicial estrangeira não tem validade jurídica no Brasil, nos termos do artigo 217, II, do RISTF” (STF, SEC 6.729, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, jul. 15.04.2002, DJ 07.06.2002, p. 84).

12. Convenção de Haia. Guarda de menor. “Verificando-se que um menor foi retirado de sua residência habitual, sem consentimento de um dos genitores, os Estados-partes definiram que as questões relativas à guarda serão resolvidas pela jurisdição de residência habitual do menor, antes da subtração, ou seja, sua jurisdição natural. O juiz do país da residência habitual da criança foi o escolhido pelos Estados-membros da Convenção como o juiz natural para decidir as questões relativas à sua guarda. A convenção também recomenda que a tramitação judicial de tais pedidos se faça com extrema rapidez e em caráter de urgência, de modo a causar o menor prejuízo possível ao bem-estar da criança. O atraso ou a demora no cumprimento da Convenção por parte das autoridades administrativas e judiciais brasileiras tem causado uma repercussão negativa no âmbito dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro, em razão do princípio da reciprocidade, que informa o cumprimento dos tratados internacionais” (STF, ADPF 172 REF-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, jul. 10.06.2009, DJe 21.08.2009).

13. Competência relativa. “Tratando-se de matéria subsumida na previsão do art. 88 do Código de Processo Civil, a competência da autoridade judiciária brasileira é relativa, e o conhecimento das ações é concorrente entre as jurisdições nacional e estrangeira” (STJ, AgRg na CR 2.497/US, Rel. Min. Barros Monteiro, Corte Especial, jul. 07.11.2007, DJ 10.12.2007, p. 256).

14. Ato homologatório. Ausência de óbice. “O ajuizamento de ação perante a Justiça Brasileira, após o trânsito em julgado das rr. sentenças proferidas pela Justiça estrangeira, não constitui óbice à homologação pretendida” (STJ, SEC 3932/EX, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, jul. 06.04.2011, DJe 11.04.2011).

Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II – proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

BREVES COMENTÁRIOS

Os casos do art. 89 se submetem com absoluta exclusividade à competência da Justiça Nacional, isto é, se alguma ação sobre eles vier a ser ajuizada e julgada no exterior, nenhum efeito produzirá em nosso território, o que não ocorre nas hipóteses de competência concorrente.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Celso Agrícola Barbi, Comentários ao CPC, vol. I, Forense, n°s 489/494; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, nos 143/144; Luiz Cezar Ramos Pereira, “A Competência Internacional da Autoridade Judiciária Brasileira”, RF 286/15; José Carlos de Magalhães, “Competência Internacional do Juiz Brasileiro e Denegação de Justiça”, RT 630/52.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Homologação de sentença estrangeira. Impossibilidade. “Não se pode homologar sentença estrangeira que, em processo relativo a sucessão mortis causa, dispõe sobre bem imóvel situado no Brasil” (STF, SE 3.780-7, Rel. Min. Francisco Rezek, Sessão Plena, Adcoas, 1987, n° 115.039). No mesmo sentido: STF, SE 3.989, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, jul. 17.03.1988, RTJ 124/905.

• “Homologação indeferida. Não providenciou a requerente a anuência dos demais interessados, tampouco indicou o responsável pelas custas da Carta Rogatória de citação. Ainda que assim não fosse, estando a homologação arrimada em ato relacionado a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a competência para tal é da autoridade judiciária brasileira, consoante art. 89, II do CPC” (STJ, SEC 1032/EX, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, jul. 19.12.2007, DJ 13.03.2008, p. 1).

• “O fato de determinado imóvel estar localizado no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira de partilha quanto ao mesmo bem, não ofendido o art. 89, II, do Código de Processo Civil nos termos de reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que, apesar da sentença estrangeira não fazer menção expressa à legislação brasileira, esta foi respeitada, tendo em vista que coube 50% dos bens para cada cônjuge” (STJ, SEC 878/PT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Câm. Especial, jul. 18.05.2005, DJ 27.06.2005, p. 203).

2. Inventário e partilha de bens. “O juízo do inventário e partilha não deve, no Brasil, cogitar de imóveis sitos no estrangeiro. Aplicação do art. 89, inc. II, do CPC” (STJ, REsp 37.356/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4a Turma, DJU 10.11.1997).

• “Devem processar-se na jurisdição brasileira o inventário e a partilha dos bens deixados no Brasil por estrangeiro aqui domiciliado e falecido no seu país de origem” (STF, RE 73.234, Rel. Min. Antônio Neder, 1a Turma, jul. 24.08.1976).

• “É competente a justiça brasileira para processar a partilha de bens, em processo de divórcio realizado no Brasil, mesmo que estes se encontrem localizados no exterior. Não se deve confundir com a partilha causa mortis, em que a autoridade judiciária brasileira se mostra incompetente para decidir, devendo concluir pela exclusão dos bens no exterior” (TJSP, AI 249.984-4/0-100, Rel. Des. Oswaldo Breviglieri, 7a Câm., jul. 28.08.2002, RT 809/239).

• “A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão alienígena cumpre a vontade última manifestada pelo de cujus e transmite bens também localizados no território nacional à pessoa indicada no testamento. (...) A situação estampada nos autos não se confunde com a mera transmissão de bens em virtude de desejo manifestado em testamento, já que, recusada a herança pela pessoa indicada pelo falecido, a autoridade judiciária estrangeira transferiu de forma onerosa a propriedade de bem localizado no Brasil a terceiro totalmente estranho à última vontade do de cujus, isto é, dispôs sobre bem situado em território nacional em processo relativo à sucessão mortis causa, o que vai de encontro ao art. 89, II, do Código de Processo Civil-CPC.” (STJ, SEC 3532/EX, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, jul. 15.06.2011, DJe 01.08.2011)

3. Ação de reconhecimento de filiação. Herança. “Tratando-se de ação de reconhecimento de filiação cumulada com petição da herança, competente para a sua apreciação é a Justiça brasileira, embora o autor seja estrangeiro, bem como seu pai, porém domiciliados no Brasil, onde se localizam os seus bens” (TJSP, ApCív. 266.225, Rel. Cardoso Rolim, 1a Câm., jul. 27.12.1977, RT 519/89).

Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 105 (reunião de ações) e 301, §§ 1° a 3° (contestação; litispendência; coisa julgada; ações idênticas).

BREVES COMENTÁRIOS

Nada impede que a ação, depois de proposta em outro país, venha também a ser ajuizada perante nossa justiça, salvo se já ocorreu a res iudicata, pois então será lítico à parte pedir a homologação do julgamento para produzir plena eficácia no território nacional (art. 483). Ressalta-se que, se a demanda ajuizada no Brasil já foi objeto de decisão (ainda que em provimento liminar), não há que se homologar sentença estrangeira sobre a mesma causa, mormente quando o seu teor for diverso do que se adotou no julgado nacional. Na espécie, haverá de se preservar a soberania nacional.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Caetano Morelli, Derecho Procesal Civil Internacional, trad. argent., Buenos Aires, 1953, n° 94; Arruda Alvim, Ensaio sobre a Litispendência no Direito Processual Civil, São Paulo, 1970, vol. II, p. 419-425; José Carlos Barbosa Moreira, “Relações entre Processos Instaurados, sobre a mesma Lide Civil, no Brasil e em País Estrangeiro”, RF 252/34, RP 7/51, RBDP 5/65.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Homologação de sentença estrangeira. “Não obsta homologação de sentença estrangeira a pendência, perante juiz brasileiro, de ação entre as mesmas partes sobre a mesma matéria” (STF, SE 2.727, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, Sessão Plena, jul. 09.04.1981, RTJ 97/1005).

• “Sentença estrangeira, ainda que transitada em julgado, não produz qualquer efeito no Brasil, a não ser que homologada pelo STF” (STF, SEC 6.971-8, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, jul. 28.11.2002, DJU 14.02.2003, RT 814/135).

• “É condição para a eficácia de uma sentença estrangeira a sua homologação pelo STJ. Assim, não se pode declinar da competência internacional para o julgamento de uma causa com fundamento na mera existência de trânsito em julgado da mesma ação, no estrangeiro. Essa postura implicaria a aplicação dos princípios do ‘formum shopping’ e forum non conveniens’ que, apesar de sua coerente formulação em países estrangeiros, não encontra respaldo nas regras processuais brasileiras” (STJ, MC 15.398-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 02.04.2009, DJe 23.04.2009).

• “Não se pode homologar sentença estrangeira envolvendo questão decidida pela Justiça brasileira. Nada importa a circunstância de essa decisão brasileira não haver feito coisa julgada” (STJ, SEC 819/FR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 30.06.2006, DJU 14.08.2006, p. 247).

2. Ação de divórcio. “Havendo sentença transitada em julgado em ação de divórcio ajuizada em país estrangeiro, torna-se impossível o conhecimento de nova ação no Brasil, mesmo não tendo havido, ainda, a homologação do STF, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito. Entretanto, a litigância de má- fé não se caracteriza, vez que a todos assiste o direito de ação, consoante artigo 5°, XXXV, da CF e ‘in casu’ art. 90 do CPC. Condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios é decorrência legal pela sucumbência, a teor do art. 20 do CPC. Entretanto, tal pagamento ficará suspenso como determina o art. 12 da Lei n 1.060/50” (TJMG, ApCív 000.273.464-8/00, Rel. Des. Antônio Carlos Cruvinel, 7a Câm., jul. 23.09.2002, DJ 04.02.2003).

• Divórcio decretado pela Justiça alemã. Ação de separação no Brasil. Inocorrência de litispendência. “Competência internacional concorrente por fato praticado no Brasil, conforme previsão do art. 88, III, do CPC, não induz a litispendência, podendo a Justiça estrangeira julgar os casos a ela submetidos. Podendo o divórcio ser decretado sem que feita a partilha de bens, não se afigura correto imaginar que a existência pura e simples de imóvel do casal em território brasileiro impediria a competência da Justiça estrangeira para apreciar a dissolução do casamento. Inteligência da Súmula 197 desta Corte.” (STJ, SEC 493/EX, Rel.a Min.a Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, jul. 31.08.2011, DJe 06.10.2011)

Capítulo III

DA COMPETÊNCIA INTERNA

Seção I

Da Competência em Razão do Valor e da Matéria

Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 102 (modificações da competência), 111 (inderrogabilidade e modificabilidade), 485, II (ação rescisória; juiz incompetente).

Art. 2°-A da Lei n° 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 28.08.2001 (limite da competência territorial na ação de caráter coletivo).

SÚMULAS

Súmulas do STJ:

n° 10: “Instalada a junta de conciliação e julgamento, cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.”

n° 22: “Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-Membro.”

n° 161: “É da competência da justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”

n° 206: “A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.”

n° 270: “O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.”

BREVES COMENTÁRIOS

As competências de foro (circunscrição territorial) são definidas pela legislação federal. As competências de juízo (no interior do foro) definem-se, em princípio, pela legislação de organização judiciária (lei local, no caso da Justiça dos Estados, e lei federal, no caso da Justiça Federal).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, trad. brasileira, 1a ed., São Paulo, 1942, n° 173, p. 214/215 – sobre os critérios: objetivo, funcional e territorial da competência; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Proc. Civil, vol. I, Forense, n° 149; Antônio C. de Araújo Cintra, Ada P. Grinover e Cândido R. Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 10a ed., 1994, nos 137 a 143.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Limites da lei estadual. “A lei estadual não pode criar privilégio de Foro que a lei federal não contemplou. A competência que as leis de organização judiciária atribuem às Varas da Fazenda Pública se limita aos feitos que, segundo a lei processual federal, devam tramitar na comarca da capital” (TARS, CC 29.025, Rel. Juiz Adroaldo Furtado Fabrício, 2a Câm., jul. 09.11.1982, JTARS, 45/187).

2. Foro x Juízo. “Não há confundir competência de foro (Comarca) e de juízo (Vara). Somente a União tem foro privilegiado. O Estado tem apenas juízo privativo. Salvo exceções, nas causas movidas contra o Estado, competente é o foro da capital; nas causas movidas por ele, competente é o foro do domicílio do réu” (TJMG, CC 933, Rel. Des. Sálvio de Figueiredo, jul. 17.10.1986, RJM 32/88).

3. Execução fiscal da União onde não há sede da Justiça Federal. “O Juízo de Direito da Comarca onde se situa o domicílio do devedor, desde que a comarca não seja sede de vara de Juízo Federal, é competente para processar e julgar a execução fiscal contra ele proposta” (STJ, CC. 15.162/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, 1a Seção, DJU 11.03.1996).

4. Função delegada. Controle jurisprudencial. “Se o juiz estadual está investido na função delegada da Justiça Federal, os seus atos estão sujeitos ao controle jurisprudencial do Tribunal Regional Federal” (STJ, CC 2.237/SC, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1a Seção, jul. 24.03.1992, DJ 20.04.1992, p. 5.186).

5. Justiça Federal. Processo de usucapião. “É da Justiça Federal a competência para apreciar o afirmado interesse da União em processo de usucapião versando área destinada a aldeamento indígena” (STJ, REsp 55.319/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 14.02.1995, DJ 13.03.1995, p. 5.307).

6. Justiça Estadual. Comprovação de dependência econômica de menor. “Tratando-se de justificação judicial, por meio da qual se pretende comprovação de dependência econômica de menor, a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Estadual, ainda que requerida objetivando-se produzir efeitos ao INPS” (STJ, CC 1.085, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 2a Seção, jul. 08.08.1990, DJU 29.10.1990).

7. Justiça do Trabalho:

• Dano moral e patrimonial oriundos de acidente do trabalho. “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Conflito de Competência 7.204, da minha relatoria, concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho. Mais: como imperativo de política judiciária, decidiu, por maioria, que o marco temporal da competência da Justiça trabalhista é o advento da EC 45/04. A nova orientação, cristalizada na Súmula Vinculante 22 do STF, alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito.” (STF, AI 634728 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1a Turma, jul. em 01.06.2010, DJe 06.08.2010). No mesmo sentido: STF, RE 600091 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, jul. 17.12.2009, DJE 26.03.2010.

• Arrematação. Justiça do Trabalho. Ver jurisprudência do art. 86.

8. União Estável. Juízo da Vara de família. “É competente o juízo de família para apreciar a demanda em que a autora pretende o reconhecimento de união estável. O artigo 9° da Lei 9.278/96 explicitou que toda ‘a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família’, aplicando-se ao caso a regra contida na parte final do art. 87, CPC.” (STJ, REsp 1006476/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 04.10.2011, DJe 04.11.2011).

Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:

I – o processo de insolvência;

II – as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 748 a 786 (execução por quantia certa contra devedor insolvente).

LC n° 35, de 14.03.1979 (LOMN), art. 22, § 2° (juízes não vitalícios).

BREVES COMENTáRIOS

A Organização Judiciária local não poderá atribuir às causas competências de juízes de investidura temporária e sem as garantias constitucionais dos juízes vitalícios.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo II, 3a ed., 1995, Forense, p. 234/237; J. C. de Oliveira e Cruz, Dos Alimentos no Direito de Família, 2a ed., Rio, 1961, n° 109; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, n° 155; José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, 1a ed., vol. I, n° 167 – sobre a Competência da Justiça Federal.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Justiça Federal. Apreciação incidental de matéria relativa ao estado da pessoa. “Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que visa à reimplantação de benefício previdenciário, mesmo que o deslinde da questão perpasse pela análise de matéria concernente ao estado da pessoa, relativamente à validade de adoção, de molde a autorizar a concessão de benefício previdenciário, em face da relação de filiação” (STJ, REsp 553.083/RN, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6a Turma, jul. 16.03.2004, DJ 10.05.2004, p. 358).

Seção II

Da Competência Funcional

Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, arts. 102 (competência do STF), 105 (competência do STJ), 108 (competência dos TRF), 125, § 1° (competência dos Tribunais locais).

CPC, arts. 483 e 484 (homologação de sentença estrangeira), 493, I (competência originária do STF e do STJ em ação rescisória) e 541 a 546 (recurso extraordinário e recurso especial).

BREVES COMENTÁRIOS

Na esfera estadual, silente o CPC, regulam a competência dos tribunais locais as respectivas leis de organização judiciária, competindo-lhes, entretanto, o julgamento da ação rescisória, o conflito de competência, as exceções de impedimento e suspeição e a execução dos arrestos de sua alçada originária.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Chiovenda, Instituições de Dir. Processual Civil, trad. brasileira, 1a ed., São Paulo, 1942, vol. II, p. 214 e 259 – sobre competência funcional; Alcides de Mendonça Lima, Comentários ao CPC, vol. VI, n°s 469 a 481 – sobre as diversas posições dos doutrinadores acerca da competência para a execução de sentença findo o processo de conhecimento; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Dir. Processual Civil, vol. I, Forense, n° 149.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Conflito de competência. “A jurisprudência do STF e da Corte Especial do STJ considera que as Turmas Recursais de Juizado Especial e os Tribunais de Alçada do mesmo Estado não são órgãos vinculados ao Tribunal de Justiça, razão pela qual o conflito entre eles é conflito ‘entre tribunal e juízes a ele não vinculados’, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, ‘d’, da Constituição. Assim como a Turma recursal, também o Juiz Federal de Juizado Especial não está vinculado ao Tribunal Regional Federal, o que significa dizer que o conflito entre ele e um Juiz Federal de juizado comum é conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal. Também aqui, portanto, a competência para apreciar o conflito é do STJ, a teor do que está implicitamente contido no art. 105, I, ‘d’, da Constituição. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3°)” (STJ, CC 58.796/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1a Seção, jul. 09.08.2006, DJ 04.09.2006, p. 211).

Seção III

Da Competência Territorial

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

§ 1° Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

§ 2° Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

§ 3° Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

§ 4° Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 100 (foros especiais), 111 (competência em razão da matéria e da hierarquia; inderrogabilidade e modificabilidade).

CC, arts. 70 a 78 (domicílio civil).

Art. 2°-A da Lei n° 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 24.08.2001 (limite da competência territorial na ação de caráter coletivo).

Lei n° 8.245, de 18.10.1991, art. 58, II (fixa a competência territorial nas ações relativas a contratos de locação de imóveis urbanos).

BREVES COMENTÁRIOS

Denomina-se competência territorial a que é atribuída aos diversos órgãos jurisdicionais levando em conta a divisão do território nacional em circunscrições judiciárias. O Código, nos arts. 94 e segs., regula a competência territorial que também é chamada de competência de foro. A distribuição interna dessa competência, chamada competência de juízo, é matéria reservada às organizações judiciárias locais.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, trad. brasileira, 1a ed., São Paulo, 1942, vol. II, p. 214/215 e 271 e segs.; Ruggiero, Instituciones de Derecho Civil, vol. I, trad. espanhola, Madrid, 1945, p. 392/393, § 39 – conceito de residência; Planiol-Ripert et Boulanger, Traité Elementaire de Droit Civil, 5a ed., vol. I, n° 536, p. 218 – sobre a necessidade de duração da moradia; Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil, Forense, n° 101; Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. I, Forense, nos 63 a 66; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, nos 158/160; Anete Vasconcelos de Borborema, “Competência Territorial”, RP 20/89; Edson Prata, “Competência Territorial”, RBDP 41/91.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Fixação e prorrogação de competência. “O foro competente para o ajuizamento da ação não é definido ao nuto do julgador, mas sim em conformidade com as regras de fixação e prorrogação de competência entabuladas na Lei Instrumental” (STJ, REsp 1.059.330/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 11.11.2008, DJe 15.12.2008).

2. Réus com diferentes domicílios. “Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor” (artigo 94, § 4° do CPC). As causas intentadas contra a União Federal serão aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa ou, ainda, no Distrito Federal” “(artigo 109, § 2°, da CF)” (TRF-1a Região, AI 01000470797/DF, Rel. Juíza Conv. Selene Almeida, 4a Turma, DJU 26.01.2001, p. 33).

3. Pluralidade de réus. Ausência de domicílio. “Havendo dois réus, um dos quais sem domicílio no País, pode o autor valer-se de seu próprio domicílio, nos termos do art. 94, §§ 3° e 4°, do CPC” (STF, RE 102.422-4, Rel. Min. Soares Muñoz, 1a T., jul. 12.06.1985, DJU 29.06.1984).

4. Litisconsórcio ativo facultativo. Domicílio. Eleição. “Nos termos dos arts. 109, § 2°, da Constituição Federal e 94, § 4°, do CPC, ocorrendo litisconsórcio ativo facultativo, a ação ajuizada contra a União e autarquias federais pode ser proposta no domicílio de qualquer um dos autores” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.041.190/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5a Turma, jul. 18.02.2010, DJe 15.03.2010).

5. Ação de natureza pessoal. “Nas ações que têm como objeto o próprio contrato e o fundamento é a sua invalidade, o foro de eleição não prevalece, pois a ação não tem como causa de pedir o contrato, mas fatos ou atos jurídicos externos e até mesmo anteriores ao próprio contrato. – Quando a ação não é oriunda do contrato, nem se está postulando a satisfação de obrigações dele decorrentes, mas a própria invalidade do contrato, a ação é de natureza pessoal e, portanto, deve ser proposta no domicílio do réu, como manda o art. 94 do CPC” (STJ, REsp 773.753/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 04.10.2005, DJ de 24.10.2005, p. 326).

6. Pessoa jurídica. “Embora, em princípio, a pessoa jurídica deva ser demandada no foro de sua sede, se houver conexão, modifica-se a competência, desde que relativa” (TJMG, Ag. 20.663/1, Rel. Des. Lúcio Urbano, 1a Câmara, jul. 11.10.1988, JM 103/55).

• “Tratando-se de ação fundada em direito real sobre bem móvel, qual seja, a patente do autor (art. 5° da Lei de Propriedade Industrial), incidem as regras dos arts. 94 e 100, IV, ‘a’, do CPC, sendo competente para o julgamento da lide o foro do domicílio da ré, que no caso de pessoa jurídica é o local da sua sede” (STJ, REsp 715.356/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4a T., jul. 20.10.2005, DJ 06.03.2006, p. 407).

7. Divórcio. “A competência para a ação direta de divórcio é determinada pelo art. 94 do CPC, não incluindo esse feito dentre aqueles excepcionados pelo art. 100 do mesmo Código. Por sua natureza territorial, qualifica-se essa ação como relativa. A arguição de incompetência, como preliminar, constitui mera irregularidade, cujos efeitos devem ser mitigados em atenção à instrumentalidade do processo. Descabe ao juízo destinatário a declaração de ofício da incompetência relativa, a teor do Enunciado n° 33 da Súmula/ STJ” (STJ, CC 13.623-7-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 2a Seção, jul. 18.09.1995).

8. Ação de nulidade de ato jurídico. “Tratando-se de ação de nulidade de ato jurídico por vício de consentimento, competente é o Juízo do Foro do domicílio do réu” (TJSP, Rel. Des. Sylvio do Amaral, Câmara Especial, jul. 13.06.1985, RT 605/78).

9. Cumulação de investigação de paternidade e alimentos. “Para as ações cumuladas de alimentos e investigação de paternidade prevalece a competência do Foro especial da ação de alimentos sobre o do domicílio, previsto para as ações de investigação” (TJSP, Ag 4.803-0, Rel. Des. Prestes Barra, Câmara Especial jul. 27.06.1985, RJTJSP 95/260).

10. Usucapião de bem móvel. “Usucapião de coisa móvel. Incidência do artigo 94 do CPC. Competência firmada tendo em vista o domicílio do réu” (STJ, REsp 31.204/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3a Turma, jul. 21.09.1993, DJU 25.10.1993, p. 22.487).

11. Guarda de menor. “Determina-se a competência pelo domicílio dos pais ou responsável (Estatuto, art. 147, I). Prevalece o foro do domicílio de quem já exerce a guarda do menor, tratando-se de pretensão de alterá-la. Prevalece esse foro ainda que se trate de responsável, e não de guarda exercida pelos pais (pela mãe, que pretende exercê-la)” (STJ, CC 20.765/MS, Rel. Min. Nilson Naves, 2a Seção, jul. 24.06.1998, RSTJ 117/311).

12. Pessoa jurídica nacional e estrangeira. “Segundo precedentes da 2a Seção, na compra e venda de sofisticadíssimo equipamento destinado à realização de exames médicos – levada a efeito por pessoa jurídica nacional e pessoa jurídica estrangeira – prevalece o foro de eleição, seja ou não uma relação de consumo” (STJ, CC 32.268/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2a Seção, jul. 24.04.2002, DJU 19.08.2002, p. 139).

13. Litisconsórcio. Empresa com sede no exterior. “No litisconsórcio passivo, se uma das rés tem sede no exterior e as outras no Brasil, a ação deve ser proposta no foro do domicílio destas, e não no da autora, pois a disposição do § 3° do art. 94 do CPC apenas se aplica se não existem outras litisconsortes com sede no Brasil” (STJ, REsp 223.742/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4a Turma, jul. 25.10.1999, LEXSTJ 130/238).

14. Writ contra sociedade de economia mista. “Não se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato dirigente de pessoa jurídica de direito privado praticado no exercício de delegação do poder público federal, mas contra mero ato de gestão da própria sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Estadual” (STJ, CC 26.401/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 2a Seção, jul. 10.04.2002, DJU 19.08.2002, p. 139).

15. Compromisso de compra e venda. Rescisão. “A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal. A existência do pedido de reintegração de posse, consequência natural que decorre da resolução, não atrai a regra de competência absoluta insculpida na segunda parte do art. 95 do Código de Processo Civil. Prevalece o foro de eleição” (STJ, REsp 967.826/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 13.11.2007, DJ 22.11.2007, p. 239).

Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 10 e parág. único (ações reais imobiliárias; consentimento e citação do cônjuge), 920 a 933 (ações possessórias), 934 a 940 (ação de nunciação de obra nova), 946 a 981 (ação de divisão e de demarcação de terras particulares).

Lei n° 6.766, de 19.12.1979, art. 48 (parcelamento do solo urbano).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

n° 11: “A presença da união ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.”

BREVES COMENTÁRIOS

Não basta que a ação seja apenas sobre imóvel (como a de despejo, por exemplo). Para incidir o foro especial, é necessário que verse sobre direito real (reivindicatória, divisória, usucapião etc.). A competência em questão é territorial e, por isso, relativa (art. 111). Mas torna-se excepcionalmente absoluta e inderrogável quando o litígio versar sobre “direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova” (art. 95, segunda parte). Uma particularidade interessante foi a inclusão expressa feita pelo Código, das ações possessórias entre as reais imobiliárias, com o que se pôs fim a uma antiga polêmica doutrinária e jurisprudencial.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Gomes, Direitos Reais, Forense, n° 2 – sobre a distinção entre direito real e pessoal; Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, trad. brasileira, 1a ed., São Paulo, 1942, n° 191, p. 259 – sobre a divisão dos direitos reais; Paulo Roberto G. Medina, “A Competência no CPC”, RF 260/47; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, n° 162.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Foro de eleição. Opção do credor. “A opção pelo foro de eleição é direito do credor, e não do devedor. Se o credor ajuíza ação na comarca do domicílio de um dos réus, não tem cabimento a impugnação, invocando cláusula contratual instituída em benefício do próprio autor” (TJSP, Ag. 4.285-0, Rel. Des. Sylvio de Amaral, Câm. Especial, jul. 25.05.1985; RT 601/104).

2. Competência absoluta. “Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes, se não disser respeito a nenhum daqueles direitos especificados na segunda parte do art. 95 do CPC, haja vista se tratar de competência relativa. Na hipótese, a ação versa sobre a desconstituição parcial das hipotecas incidentes sobre os imóveis de propriedade do recorrente. Conclui-se que não há competência absoluta do foro da situação dos imóveis para o seu julgamento - a competência deste é relativa e passível, portanto, de modificação.” (STJ, REsp 1051652/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 27.09.2011, DJe 03.10.2011)

3. Ação de desapropriação. “A jurisprudência é pacífica no sentido de que a competência para julgar feito relativo a Ação de Desapropriação é da Vara Federal com jurisdição sobre o imóvel objeto da ação, a fim de facilitar a instrução probatória” (STJ, AgRg no REsp 1.073.092/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2a Turma, jul. 19.02.2009, DJe 19.03.2009).

• “Tratando-se de ação de indenização, por desapropriação indireta, de natureza real, deve ser proposta no foro da situação do imóvel (CPC, art. 95)” (STJ, REsp 133.454/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2a Turma, DJ 13.03.2000, p. 165).

• “Sendo a ação de desapropriação de natureza real, o Juízo competente é o da situação da coisa” (TJPR, Ap. 1.569, Rel. Des. Negi Calixto, 2a Câmara, jul. 01.10.1986; Adcoas, 1987, n° 113.210).

• “A ação em que se reclama ressarcimento por apossamento administrativo, ou desapropriação indireta, é, na sua essência, ação reivindicatória, fundando-se, pois, em direito real sobre imóvel, competindo seu processamento no foro da situação da coisa” (STF, RE 102.574/PE, Rel. Min. Pedro Soares Muñoz, 1a Turma, jul. 19.10.1984; RTJ 112/433). No mesmo sentido: TASP, AI 51.586, Rel. Kazuo Watanabe, 6a Câmara, jul. 22.12.1976, RT 499/174.

• “A existência de Vara Federal com jurisdição sobre o Município onde se localiza o imóvel que é objeto de ação de desapropriação implica sua competência para julgar o feito. Deve-se redistribuir o processo em obediência às regras estabelecidas pelo artigo 95 do CPC” (STJ, AgRg no REsp 1.027.530/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2a Turma, jul. 09.09.2008, DJe 11.03.2009).

4. Ação possessória. Forum rei sitae. “(...) o art. 95 do CPC é expresso, ao considerar a ação possessória como imobiliária real, para afastar o foro de eleição, e afirmar o forum rei sitae” (TJSP, Ap. 97.225-2, Rel. Des. Bueno Magano, 16a Câmara, jul. 13.11.1985; RJTJSP 98/48).

• “O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, in fine, e 102, CPC, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência” (STJ, REsp 660.094/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 25.09.2007, DJ 08.10.2007, p. 261; RT 868/192).

5. Rescisão cumulada com reintegração. “A ação que objetiva a resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel tem caráter pessoal, sendo competente, quando houver, o foro de eleição. O pedido de reintegração na posse do imóvel é apenas consequência de eventual acolhimento do pleito principal” (STJ, REsp 332.802-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 10.02.2009, DJe 26.02.2009).

• “Na ação de rescisão cumulada com reintegração de posse não tem incidência a regra do art. 95 do CPC, devendo prevalecer o foro de eleição, eis que o pedido reintegratório é o mero efeito de extensão do pedido rescisório” (TAMG, CC 258.022-7, Rel. Juiz Edilson Fernandes, 3a Câm., jul. 19.08.1998).

6. Usucapião. “As ações de usucapião, em quaisquer circunstâncias, devem ser promovidas no forum rei sitae” (TFR, CC 5.381/RS, Rel. Min. Costa Leite, 1a Seção, jul. 06.03.1985; RTFR 126/437).

7. Ações fundadas em direitos reais. “Tratando-se de ação fundada em direito real sobre imóvel – anulação de atos jurídicos, cancelamentos de transcrições e reivindicação – mesmo sendo réu o Estado, que normalmente responde perante vara especializada da Capital, deve prevalecer a competência do foro da situação do imóvel” (STF, RE 90.676/PR, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, 1a Turma, jul. 23.09.1980; RTJ 95/347).

• “A competência para processar julgar ação fundada em direito real sobre imóvel é o do lugar onde estiver a coisa” (STJ, CC 34393/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2a Seção, jul. 25.05.2005, DJ 01.07.2005, p. 362).

• Hipoteca. Cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão. Validade. “Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil é possível identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial, porém, com características híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas hipóteses expressamente delineadas). Para que a ação seja necessariamente ajuizada na comarca em que situado o bem imóvel, esta deve ser fundada em direito real (naqueles expressamente delineados pelo artigo 95 do Código de Processo Civil), não sendo suficiente, para tanto, a mera repercussão indireta sobre tais direitos. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. As pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em qualquer comarca que, voluntariamente, assim contratem.” (STJ, REsp 1.048.937/PB, Rel. Min. Massami Uyeda, 3a turma, jul. 22.02.2011, DJe 03.03.2011).

• Resolução de contrato cumulada com modificação de registro. “A ação de resolução de contrato, cumulada com modificação do registro imobiliário, tem natureza real, pois contém pedido afeto ao próprio direito de propriedade, atraindo a regra de competência absoluta do art. 95 do Código de Processo Civil”. (STJ, CC 121390/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 2a Seção, jul. 22.05.2013, DJe 27.05.2013).

8. União. “O simples fato de ser a União confrontante com terreno que se pretende usucapir não desloca a competência para a Justiça Federal. O interesse da União deve basear-se em algo concreto e apreciável, resultante de lei, contrato ou documentos” (TJSC, AI 9.593, Rel. Des. Francisco Borges, 4a Câmara. DJ 29.05.1995).

9. Conexão. Impossibilidade. Competência absoluta. “Ação possessória pura versando imóvel, proposta no foro da situação da coisa. Decisão que declina da competência por prorrogação legal, considerando conexão com demanda em andamento em outro foro. Descabimento. Pelo artigo 95, do Código de Processo Civil, é absoluta a competência do foro nas ações possessórias imobiliárias, e a prorrogação de competência, nos termos do artigo 102, abrange apenas a relativa. Agravo provido para manter o feito no juízo e foro em que distribuído” (TJSP, AI 135.522-4, Rel. Des. Marco César, 9a Câm., jul. 15.02.2000).

10. Hipoteca. “Não pode colher êxito o especial seja porque deixou de atacar um dos fundamentos do Acórdão recorrido seja porque em execução de contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca prevalece o art. 95 do Código de Processo Civil, admitida a opção pelo foro do domicílio, seja, enfim, porque mesmo se prevalecesse o entendimento do executado sobre a incidência do art. 100, IV, d, do mesmo Código, seria possível a opção pelo foro do domicílio do réu, no caso, considerando que o lugar do pagamento, previsto no contrato, é o da residência dos credores, com o que o deslocamento para o domicílio do réu somente a este pode favorecer” (STJ, REsp 195.350/MS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3a Turma, jul. 25.10.1999, DJ 17.12.1999, p. 355).

• “Em ação visando a extinção de hipoteca, constituída para garantia de financiamento da casa própria em contrato de mútuo regulado pelo Sistema Financeiro da Habitação, é competente para processamento e julgamento do feito o foro do local do imóvel, nos exatos termos do art. 95 do CPC” (TASP, AI 971.755-3, Rel. Juiz Itamar Gaino, 3a Câm., jul. 07.11.2000, RT 789/270).

• Competência. Execução hipotecária. Ação real. Possibilidade, no entanto, de as partes escolherem foro diverso do referente à situação do imóvel. Interpretação do art. 95 do CPC” (STF, RE 86.806, Rel. Soares Muños, 1a Turma, jul. 01.09.1978, RT 525/247).

11. Compra e venda de imóvel. “A ação que objetiva a resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel tem caráter pessoal, sendo competente, quando houver, o foro de eleição. O pedido de reintegração na posse do imóvel é apenas consequência de eventual acolhimento do pleito principal” (STJ, REsp 332.802/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 10.02.2009, DJe 26.02.2009).

12. Adjudicação compulsória. “Ação de adjudicação compulsória promovida com base em promessa de venda e compra não levada a registro imobiliário. Prevalência do foro da situação do imóvel. Aplicação da regra contida no artigo 95, segunda parte, do Código de Processo Civil” (TJSP, CC 59.039-0, Rel. Des. Djalma Lofrano, Câm. Especial, jul. 09.12.1999). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 773.942/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3a Turma, jul. 19.08.2008, DJe 05.09.2008.

• “A competência para processar e julgar ação de adjudicação compulsória contra empresa incorporadora falida (in casu, a Encol) é do r. Juízo de quebra, independentemente de a decretação da falência ter sido posterior ao ajuizamento da ação de adjudicação” (STJ, CC 39.112/GO, Rel. Min. Massami Uyeda, 2a Seção, jul. 25.11.2009, DJe 18.12.2009).

13. Nunciação de obra nova. “Não obstante o disposto no art. 95 do diploma processual civil, a ação de nunciação de obra nova pode, também, ter o caráter de ação pessoal e não apenas real, nada obstando que se dirija contra o dono da obra que não seja o dono do imóvel, pois é aquele que, ao menos hipoteticamente, estaria causando ao vizinho (no caso, o autor) os prejuízos da obra nova, que este pretende impedir” (2° TACivSP, AI 535.633-00/2, Rel. Juiz Américo Angélico, 7a Câm., jul. 15.09.1998).

14. Inventário. “Em sendo interdito o autor da herança, o foro competente para o inventário é o do seu curador, ex vi dos arts. 36 do CC e 96 do CPC, não admitida prova em contrário, sendo irrelevante o lugar da situação dos bens ou da sua residência ou do óbito” (STJ, REsp 32.213/SP, Rel. Min. Torreão Braz, 4a Turma, jul. 30.05.1994; RT 713/224).

15. União Estável. “A ação de dissolução de união estável, ainda que apresente consequências relativas a bens imóveis, possui cunho eminentemente de direito pessoal, devendo o foro competente ser fixado de acordo com o domicílio do réu, consoante a regra insculpida no art. 94 do CPC” (STJ, REsp 453.825/MT, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4a Turma, jul. 01.03.2005, DJ 21.03.2005, p. 383).

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I – da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II – do lugar em que ocorreu o óbito, se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 89 (competência internacional exclusiva), 982 a 1.045 (inventário e partilha), 1.125 a 1.141 (testamentos e codicilos), 1.142 a 1.158 (herança jacente).

BREVES COMENTÁRIOS

O foro do inventário é universal, de sorte que, além do processo sucessório, atrai para si a competência especial relativa a todas as ações em que o espólio seja réu. Se, porém, o espólio for autor na causa, não haverá atração do foro universal do inventário, e a competência será, então, a do foro comum (do domicílio do réu) ou alguma outra especial que acaso incida na espécie (como a do forum rei sitae). A competência regulada pelo artigo, é bom notar, não é de juízo, mas sim de foro, conforme os termos da própria lei. Disso decorre, nas comarcas onde existirem muitas varas de igual competência, que a causa contra o espólio poderá correr perante outro juiz que não o do inventário. O que se exige é que as ações corram no mesmo foro e não no mesmo juízo.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, n° 163; Celso Agrícola Barbi, Comentários ao CPC, vol. I, Forense, n°s 545/552.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Foro do espólio. “O foro do inventário é o competente para processar todas as ações que envolvem o patrimônio do espólio” (TJBA, Ag 215/85, Rel. Des. Luiz Pedreira, 1a Câmara, jul. 05.03.1986).

• “A regra do art. 96 vale para disciplinar o foro competente nas ações em que o espólio for réu mas sem afastar as normas especiais que deslocam essa competência, como é o caso da eleição pelas partes ou da situação do imóvel, nas ações como a adjudicação compulsória” (1° TACivSP, Ag 374.926-1, Rel. Juiz Laerte Nordi, 5a Câmara, jul. 27.05.1987, JTACivSP 104/135).

2. Domicílio incerto do de cujus. “Havendo incerteza quanto ao lugar exato do domicílio do de cujus, é razoável admitir, para efeito de inventário, o lugar do óbito, que, no caso, também o é de várias propriedades imóveis do autor da herança” (TJSP, AI 3.500-0, Rel. Des. Pinheiro Franco, Câmara Especial, jul. 16.08.1984, RT 589/57).

3. Competência para o inventário. Autor da herança. Servidor público. “A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor da herança. – Sendo o autor da herança servidor público, seu domicílio, por força de lei, é o do local onde presta serviços ao Estado” (STJ, CC 40.717/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2a Seção, jul. 12.05.2004, DJ 31.05.2004, p. 170).

4. Inventário já encerrado. Ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança e de alimentos. “Encerrado o inventário, com trânsito em julgado da sentença homologatória respectiva, deixa de existir o espólio e as ações propostas contra as pessoas que detêm os bens inventariados não seguem a norma do art. 96 do Código de Processo Civil, prevalecendo, no caso concreto, a regra especial do art. 100, inciso II, do mesmo diploma, segundo a qual a demanda em que se postula alimentos deve correr no foro do domicílio ou da residência do alimentando” (STJ, CC 51.061/GO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2a Seção, jul. 09.11.2005, DJ 19.12.2005, p. 207). No mesmo sentido: STJ, CC 124274/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 2a Seção, jul. 08.05.2013, DJe 20.05.2013.

5. Competência relativa. “Não é absoluta a competência fixada no artigo 96 do Código de Processo Civil, referentemente à abertura de inventário. O juiz não pode, de ofício, reconhecer sua incompetência quando esta for relativa” (TJMG, CC 175.406-8/00, Rel. Des. Garcia Leão, 1a Câmara, jul. 08.08.2000).

• “A competência estabelecida no art. 96 do CPC, de natureza territorial, portanto relativa, só pode ser questionada pelos interessados mediante exceção, não cabendo ao juiz dela declinar de ofício, ainda que requerido o inventário em local diverso do domicílio do de cujus” (TJDF, CC 19990020036629, Rel. Des. Sérgio Bittencourt, 2a Câmara, DJU 24.05.2000).

6. Julgamento de ação anulatória de testamento. Juízo do inventário. “O fato da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento ter se processado na comarca de Uberaba-MG não implica a prevenção do juízo para a ação anulatória de testamento. Afinal, trata-se de um processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade. Nem sempre coincide a competência para conhecer do pedido de abertura registro e cumprimento de testamento e para decidir as questões relativas à sua eficácia, tais como a ação declaratória, constitutiva negativa de nulidade ou de anulação. Não há conexão entre o inventário e a ação anulatória porque ausente a identidade entre os elementos objetivos das demandas. Todavia, a prejudicialidade é evidente. Com efeito, a conclusão do processo de inventário, ao final, dependerá do resultado da ação anulatória. Ainda que a ação anulatória não tenha sido proposta em face do Espólio, a declaração de nulidade do testamento interessa à herança e, por isso, deve ser apreciada pelo juízo do inventário. A denominada vis atrativa do inventário (art. 96 do CPC) é abrangente, sendo conveniente que todas as demais ações que digam respeito à sucessão, dentre elas o cumprimento das suas disposições de última vontade (art. 96 do CPC), também sejam apreciadas pelo juízo do inventário. Não havendo prevenção do juízo que determinou o registro e cumprimento do testamento impugnado, em Uberaba-MG, remeter-lhe o processo para julgamento poderia gerar novos questionamentos acerca da sua própria competência, em franco prejuízo à duração razoável do processo.” (STJ, REsp 1153194/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 13.11.2012, DJe 21.11.2012)

7. Questão de alta indagação ou dependente de prova. Julgamento pela vara cível. Ver jurisprudência do art. 984

Art. 97. As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 1.159 a 1.169 (bens dos ausentes).

BREVES COMENTÁRIOS

Tal como se passa com o inventário, também a ausência provoca o aparecimento de um foro universal.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo II, 3a ed., 1995, Forense, p. 260/261.

Art. 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 36 (domicílio civil dos incapazes).

BREVES COMENTÁRIOS

A competência definida no art. 98 do CPC deriva da regra de direito material que atribui ao incapaz o domicílio de seu representante ou assistente (Cód. Civil, art. 76, parágrafo único).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Reparação por ato ilícito. “Reparação de danos. Ato ilícito. Réu relativamente incapaz (18 anos) arguiu incompetência do Juízo, invocando o que dispõe os artigos 36 do Código Civil e 98 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Aplicação da norma especial contida no parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil, que prevalece sobre a norma geral. Opção do autor, vítima do ato ilícito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no local do fato” (TJSP, Ap. 251.241-1, Rel. Des. Debatin Cardoso, 8a Câmara, jul. 07.08.1996).

2. Foro competente. “O foro competente para a ação em que se discute interesse de incapaz deve ser o do local onde se encontra a incapaz, independente do domicílio de sua genitora-guardiã, se a menor está sob a posse do outro genitor, local que propicia maior facilidade para a análise da situação de fato em que a mesma se encontra e dos seus interesses. Nos termos do art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei especial de proteção geral a todos os menores, é competente o Juiz do foro do domicílio dos pais ou do responsável para os feitos que envolvam menores” (TJDF, AI 108.594 – (Reg. n° 70), Rel. Des. Maria Beatriz Parrilha, 3a Turma, DJU 07.10.1998).

• “O foro competente para o ajuizamento de pedido de interdição é o do local do domicílio do interditando, ao qual seus interesses estão vinculados” (TJSP, AI 57.561-1, Rel. Des. Fonseca Tavares, 8a Câmara, jul. 29.05.1985, RT 600/50).

• “Se a ação principal foi intentada por um incapaz, a regra de competência aplicável ao caso é aquela que confere àquele o foro privilegiado previsto no art. 98 do CPC, isto é, o domicílio do seu representante legal, não havendo, dessa forma, razão plausível para se acatar a determinação de foro da situação do imóvel ou de eleição contratual” (TJMG, AI 1.0355.08.011736-7/001, Rel. Des. Nicolau Masselli, 16a Câmara, jul. 15.04.2009, DJe 29.05.2009). No mesmo sentido: TJMG, AGI 1070208513582-1/001, Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, 4a Câmara, jul. 16.04.2009, DJe 08.05.2009.

Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:

I – para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;

II – para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.

Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.

Excetuam-se:

I – o processo de insolvência;

II – os casos previstos em lei.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, arts. 108 (competência dos TRF) e 109 (competência dos juízes federais).

CPC, arts. 578 (execução contra o Estado; competência) e 711 (concurso de credores).

Parágrafo único do art. 2°-A da Lei n° 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 24.08.2001 (nas ações coletivas contra o Poder Público, o dispositivo passou a exigir a instrução da inicial com a assembleia da entidade associativa dispondo do nome dos associados e seus endereços, e o caput do Art. 2°-A limitou a competência territorial nessas ações).

SÚMULAS

*Súmulas do STF:

n° 218: “É competente o Juízo da Fazenda Nacional da Capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.”

n° 250: “A intervenção da União desloca o processo do Juízo cível comum para o fazendário.”

*Súmula do STJ:

n° 11: “A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.”

BREVES COMENTÁRIOS

Os Estados e Municípios, bem como suas autarquias, não possuem foro privilegiado, apenas podem ter em algumas comarcas, juízo (vara) especializado, conforme a lei de organização judiciária. Isto quer dizer que, na propositura de suas ações, não podem tais pessoas jurídicas ignorar as regras comuns de competência como as dos arts. 94 e 95, por exemplo.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Celso Agrícola Barbi, Comentários ao CPC, vol. I, Forense, n°s 561/573; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Dir. Processual Civil, vol. I, Forense, n° 164.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. União. “Para deslocar a competência para a Justiça Federal é preciso que o interesse da União, em feito ajuizado, esteja baseado em alguma coisa concreta, apreciável, resultante de lei, contrato, documento etc.” (TJSP, AI 259.892, Rel. Andrade Junqueira, 1a Câmara, jul. 10.05.1977, RT 509/117).

• “O simples fato de ser a União confrontante com terreno que se pretende usucapir não desloca a competência para a Justiça Federal. O interesse da União deve basear-se em algo concreto e apreciável, resultante de lei, contrato ou documentos. Agravo desprovido” (TJ-SC, AI 9.593, Rel. Des. Francisco Borges, 4a Câmara Cível, DJ 29.05.1995).

• Litisconsórcio. “Em litisconsórcio ativo facultativo contra a União, é possível aos demandantes escolher o foro do domicílio de qualquer deles para se intentar ação. 2. Segundo entendimento do STF: ‘Os litisconsortes, nas ações contra a União, podem optar pela propositura da ação no domicílio de qualquer deles. Precedentes à luz da Constituição Federal de 1988’ (RE 484235, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 25.8.2009, DJe 18.9.2009)” (STJ, AgRg no REsp 591.074/ SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2a Turma, jul. 06.10.2009, DJe 19.10.2009).

2. Sociedade de economia mista. “A sociedade de economia mista, como pessoa jurídica de direito privado, não tem foro privilegiado, devendo seguir as regras gerais de competência” (STJ, CC 18.279/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2a Seção, jul. 26.11.1997, DJ 02.02.1998, p. 45).

• “É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista, cujo foro é o das empresas privadas e não o foro da Fazenda Pública” (STF, AI 337.615 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, jul. 11.12.2001, DJ 22.02.2002).

3. Mandado de Segurança. Competência. Autoridade impetrada. “Em mandado de segurança, a competência é estabelecida em função da natureza da autoridade impetrada (ratione auctoritatis): somente será da competência federal quando a autoridade indicado como coatora for federal (CF, art. 109, VIII)” (STJ, CC 91.277/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1a Seção, jul. 13.02.2008, DJe 03.03.2008).

* Sobre competência ver jurisprudência selecionada do art. 87.

Art. 100. É competente o foro:

I – da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento (inciso I com a redação da Lei n° 6.515, de 26.12.1977);

II – do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III – do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

IV – do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

V – do lugar do ato ou fato:

a) para a ação de reparação do dano;

b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

REDAÇÃO ANTERIOR

I – da residência da mulher, para a ação de desquite e de anulação de casamento;

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 109 (competência dos juízes federais).

CPC, arts. 94, § 1° (pluralidade de domicílios); 112, parágrafo único (nulidade de foro de eleição); 475-P (cumprimento da sentença; competência); 575 (execução por título judicial; competência); 576 (execução por título extrajudicial); 578 (execução fiscal); 891 (ação de consignação em pagamento); 907 a 913 (ação de anulação e de substituição de títulos ao portador).

Lei n° 6.515, de 26.12.1977 (Divórcio – ver Legislação Especial), arts. 3°, §§ 1° e 5° (separação judicial); 35 (conversão de separação em divórcio); 40 (ação direta de divórcio).

Lei n° 9.307, de 23.09.1996 (Arbitragem – ver Legislação Especial), arts. 6°, parág. único, e 20, caput e § 1°.

Lei n° 8.245, de 18.10.1991 (Locação – ver Legislação Especial), art. 58, II (competência territorial).

Lei n° 4.886, de 09.12.1965 (representantes comerciais autônomos), art. 39: “Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o Foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas”.

Lei n° 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso – ver Legislação Especial), art. 80 (ações de proteção judicial ao idoso).

Lei n° 5.478, de 25.07.1968 (Alimentos – ver Legislação Especial), art. 26.

SÚMULAS

*Súmulas do STF:

n° 363: “A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.”

*Súmulas do STJ:

n° 1: “O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.”

n° 33: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”

n° 206: “A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.”

n° 383: “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.”

BREVES COMENTÁRIOS

Todas as hipóteses do art. 100 são de competência relativa.

As regras gerais de competência do CPC aplicam-se às ações de autarquias e empresas públicas federais com diversas agências no território nacional (STJ, 1a Seção, Confl. Comp. 16.408-RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, ac. 14.08.1996, RSTJ 90/41).

A jurisprudência já assentou que o autor, quando demanda contra autarquia federal, pode fazê-lo no foro de sua agência regional, não lhe sendo lícito, porém, exercer a faculdade de escolher os foros aludidos na Constituição, no art. 109, § 2°. O foro competente para as ações propostas contra autarquias federais se apresenta como o da sua sede, ou, havendo, o local onde se encontra sua sucursal (TRF, 1a Região, 4a Turma, Rel. Juiz Homar Cais, DJ-II, 18.02.1997).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Clóvis Beviláqua, Código Civil, vol. I, 6a ed., 1943, art. 35, p. 254 – sobre a escolha do domicílio por parte da pessoa jurídica; Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. II, n° 155 – sobre a determinação do lugar de pagamento; Leo Rosenberg, Derecho Procesal Civil, trad. argentina, vol. I, 1955, n° 5, p. 190 – sobre o lugar do ato ou fato; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, nos 165/167.

Sobre competência da Justiça Federal: Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Competência Civil da Justiça Federal, 2a ed., RT, 2006, n° 7.2., p. 130: “a Carta Constitucional não estabeleceu regra específica para as entidades autárquicas e empresas públicas federais, devendo incidir para estas as normas previstas no Código de Processo Civil e eventual legislação especial”. Milton Paulo de Carvalho, Manual da Competência Civil, Saraiva, 1995, n° 3.2.12.1., p. 49: “As autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide”. Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, 19a ed., Saraiva, 2006, v. I, n° 30.5.3., p. 207: as competências especiais derivadas do art. 100, do CPC “constituem casos de competência relativa, ou seja as ações previstas nos dispositivos legais poderão também ser propostas, a critério do autor, no domicílio do réu, o qual não poderá alegar prejuízo porque ficou beneficiado pela escolha do autor”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Competência. “Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia (art. 87, do CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que no momento em que a ação é proposta é que se determina a competência. A execução fiscal, via de regra, deve ser proposta no domicílio do devedor, perante o juízo competente (art. 578, CPC), até pela conveniência de que quase todos os atos processuais ocorrem no seu domicílio” (STJ, REsp. n° 354.772/SE, Rel. Min. José Delgado, 1a Turma, jul. 27.11.2001, DJU 04.03.2002, p. 210). No mesmo sentido: STJ, CC 35.761/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, 2a Seção, jul. 11.12.2002, DJ 15.09.2003, p. 231.

• “Não é lícito ao juiz deprecado recusar cumprimento à precatória, à consideração de incompetência do juiz deprecante. Cabe ao juiz deprecante apreciar a exceção de incompetência. Conflito conhecido e declarado competente o juiz deprecado, para determinar o cumprimento da carta, simplesmente” (STJ, CC. n° 1.452/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 2a Secção, jul. 13.03.1991, DJU 01.04.1991).

2. Prevenção. “A norma do art. 100, CPC, se subordina às regras da prevenção, com prorrogação da competência em ocorrendo a conexão” (STJ, CC. n° 1.395/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2a Secção, jul. 14.12.1990, DJU 04.03.1991, p. 1.963). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 71.284/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4a Turma, jul. 15.10.1996, DJ 25.11.1996, p. 46.209.

3. Domicílio da Mulher. (inciso I). “O foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges.” (STF, RE 227114, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2a Turma, jul. 22.11.2011, DJe 16.02.2012)

• “A norma do art. 100, I, do Código de Processo Civil, não é absoluta. Se a mulher não oferecer exceção de incompetência do juízo, em tempo hábil, a competência territorial estará prorrogada por vontade das partes. Consoante a doutrina e a jurisprudência, ‘em se tratando de cônjuges estrangeiros, com um deles domiciliado no exterior, não tem prevalência o foro privilegiado da regra processual, eis que preponderam para serem observadas as normas de sobredireito em seu caráter geral’. Tal privilégio, assim estabelecido a benefício da mulher casada, já não mais prevalece, porquanto conflita com o princípio da igualdade entre cônjuges, proclamado no art. 226, § 5°, da Constituição Federal de 1988. Incidência da norma inscrita no art. 94, do CPC.” (STJ, REsp. n° 27.483/ SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3a Turma, jul. 04.03.1997, DJ de 07.04.1997.

• “Divórcio. Competência. Proposta, no domicílio do marido, a ação de conversão de separação em divórcio, não cabe ao juiz suscitar de ofício a sua incompetência, nos termos da Súmula n° 33” (STJ, CC n° 13.746-2-PE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 2a Seção, jul. 09.08.1995, DJU 02.10.1995, p. 32.309).

• “Divórcio. Ação direta. Competência. Preliminar à contestação. A competência para a ação direta de divórcio é determinada pelo art. 94, CPC, não se incluindo esse feito dentre aqueles excepcionados pelo art. 100, do mesmo Código. Por sua natureza territorial, qualifica-se essa ação como relativa” (STJ, CC n° 13.623-7-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 2a Seção, jul. 30.08.1995, DJU de 18.09.1995).

• “Ação de divórcio. Competência de foro. Mesmo se considerando não revogado pelas normas constitucionais – CF, arts. 5°, I, e 226, p. 5. –, o privilégio de foro em favor da mulher – CPC art. 100, I –, ainda assim competente o foro do local de residência da ré, na demanda promovida pelo marido” (STJ, CC 3.344/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 2a Seção, jul. 28.10.1992, DJ 23.11.1992).

• “Busca e apreensão de filho menor. Competência. Caso de competência do foro da residência da mulher, a teor dos arts. 100, I, e 219 do CPC. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado” (STJ, CC. n° 11.873/PR, Rel. Min. Nilson Naves, 2a Secção, jul. 22.02.1995, DJU 27.03.1995).

• “Ação de modificação de cláusula de separação consensual (cláusula de guarda dos filhos). Competência: juízo da sentença ou da nova residência da mulher. A ação de modificação é autônoma; portanto, não se lhe aplica o disposto no art. 108 do CPC. É competente o foro da residência da mulher, também para as ações de modificação de cláusulas, a teor do art. 100, I, do mesmo Código” (ST, REsp. n° 7.420/GO, Rel. Min. Nilson Naves, 3a Turma, jul. 14.12.1993, DJU 21.02.1994).

4. União Estável. “É competente o foro da residência da companheira para dirimir questões envolvendo a união estável, pela aplicação analógica do comando inserto no art. 100, I, do CPC, porquanto, símeis as situações e ausente regulação específica quanto à companheira, em que impera a mesma razão, deve prevalecer a mesma decisão.” (STJ, REsp 1145060/ MG, Rel.a Min.a Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 13.09.2011, DJe 26.09.2011)

5. Guarda de filhos. “A guarda, ainda que compartilhada, não induz à existência de mais de um domicílio acaso os pais residam em localidades diferentes, devendo ser observada a prevenção do Juízo que homologou a separação do casal, mediante acordo. Preserva os interesses do menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios dela decorrentes (Lei n. 8.069/90, art. 147, I).” (STJ, CC 40719/PE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2a Seção, jul. 25.08.2004, DJ 06.06.2005).

• “O juízo do domicílio do menor é competente para apreciar ação de guarda proposta por um dos pais contra o outro. A regra de competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é absoluta. Não se prorroga por falta de exceção e autoriza declinação de ofício.” (STJ, CC 72971/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 2a Seção, jul. 27.06.2007, DJ 01.08.2007).

• “Em ações que tem por objeto a disputa de guarda de menores, preceitua o artigo 147 da Lei n. 8.069/1990 ser competente o juízo do domicílio daquele que regularmente exerce a guarda do menor. A definição legal deste Juízo como sendo o competente, em observância ao princípio norteador do sistema protecionista do menor, qual seja, o princípio da preservação do melhor interesse do menor, tem por objetivo facilitar a defesa de seus interesses em juízo. Bem de ver, assim, que referida Lei, sendo de ordem pública, encerra definição de competência absoluta, a qual não comporta prorrogação e deve ser declarada de ofício (STJ, CC 105.962/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, 2a Seção, jul. 28.04.2010, DJe 06.05.2010).

6. Domicílio do Alimentando. (inciso II). “A definição do foro do alimentando como o competente para as ações em que se pleiteia alimentos, por ser tratar de critério de competência relativa, comporta renúncia por parte daquele que possui referida prerrogativa legal” (STJ, HC 71.986/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, 4a Turma, jul. 17.04.2007, DJ 21.05.2007, p. 579).

• “Tratando-se de execução de alimentos, aplica-se a regra de competência territorial do art. 100, inciso II, do Código de Processo Civil. Não pode o juiz, na hipótese de incompetência relativa, decliná-la de ofício (Súmula n° 33, STJ)” (TJDF, CC n° 20000020029342, Rel. Des. Adelith de Carvalho Lopes, 2a Câm., DJU 13.12.2000).

• “Não cumulada a ação de investigação de paternidade com o pedido alimentar, a competência é do foro do domicílio do réu (art. 94 do CPC). A Súmula 01/STJ aplica-se para os casos de cumulação do pedido investigatório com o de alimentos” (STJ, REsp. n° 108.683/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4a Turma, jul. 04.10.2001, RNDJ 28/133).

• “A execução de alimentos, fundada em título judicial, tem sua competência firmada, no local do domicílio e residência do alimentando, prevalecendo a regra especial do artigo 100, II, do Código de Processo Civil, visando a beneficiar a parte, economicamente, mais fraca, concorrendo, ainda, o interesse público emergente. A mudança de residência do alimentando, retira a competência do juízo que proferiu a decisão de alimentos. Por se tratar de processo novo, reputa-se relativa a competência do juízo, que não poderá decliná-la de ofício” (TJDF, CC n° 20000020023129, Rel. Des. Hermenegildo Gonçalves, 1a Câm., DJU 23.08.2000).

• “Na execução de prestação alimentícia, o disposto no art. 100, II, do CPC, prevalece sobre o preceito do art. 575, II. Domiciliados os alimentandos, exequentes, em Taguatinga, nesta cidade se deve processar a execução de alimentos, malgrado fundada em título judicial constituído na Ceilândia” (TJDF, AI n° 19990020033129, Rel. Des. Mario Machado, 4a Turma, DJU 23.02.2000).

• “O Código de Processo Civil atual é ainda mais explícito que o anterior, ao fixar a competência do foro da residência do alimentando, bastando que sejam pedidos alimentos para que qualquer ação pertença ao foro da sua residência”. (TJSP, AI 248.544, Rel. Afonso André, 5a Câm., jul. 25.03.1976, RT 492/106).

7. Domicílio do Devedor. (inciso III). Vide arts. 907 a 913.

8. Hierarquia das normas. (inciso IV). “A regra do artigo 100, V, a, do CPC, é norma específica em relação às dos artigos 94 e 100, inciso IV, a, do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que a ação seja em regra proposta no seu domicílio, ou, sendo pessoa jurídica, no lugar onde está a sua sede, já o disposto no artigo 100, V, a, considera a natureza do direito que origina a ação, e estabelece que a ação de reparação de dano – não importa contra quem venha a ser promovida (pessoa física ou jurídica com domicílio ou sede em outro lugar) – tem por foro o lugar onde ocorreu o fato” (STJ, REsp 89.642/SP, 4a Turma, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 26.8.1996). No mesmo sentido: STJ, CC 55.270/PA, Rel. Min. Denise Arruda, 1a Seção, jul. 28.03.2007, DJ 30.04.2007, p. 261.

9. Foro onde está sediada a pessoa jurídica. (inciso IV, alínea a). “Conforme a teoria da asserção, a competência territorial é fixada a partir da narrativa formulada pelo autor, de acordo com os fatos alegadamente constitutivos do seu direito. No caso, a ‘energia preponderante’ da ação é o pleito de rescisão contratual, com os consectários daí decorrentes. Assim, não se tratando propriamente de ação de indenização por dano extracontratual, tampouco havendo cláusula de eleição de foro ou pedido de cumprimento da obrigação, a competência é do foro onde está sediada a pessoa jurídica, nos termos do art. 100, inciso IV, alínea ‘a’, do CPC.” (STJ, REsp 1.119.437/AM, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 16.11.2010, DJe 20.06.2011).

10. Reconhecendo a prevalência do art. 94. “Serviços médico-hospitalares prestados no Rio de Janeiro, havendo, pelo respectivo pagamento, se responsabilizado empresa sediada em São Paulo. Não incidência do disposto no artigo 100, IV, d, do Código de Processo Civil. Competência do foro do domicílio da ré (art. 94)” (STJ, REsp. n° 150.901/ RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3a Turma, DJU 04.09.2000).

11. Prevalência das alíneas b e d sobre a alínea a. “De acordo com as normas de direito processual civil, as regras do artigo 100, IV, b e d, do CPC são especiais em relação à alínea a do citado artigo” (STJ, REsp. n° 186.576/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, 2a Turma, jul. 20.06.2000, RSTJ 136/179). No mesmo sentido: STJ, REsp 844.921/DF (DJ de 04.12.2006, p. 272), REsp 844.906/DF (DJ de 14.09.2006, p. 287), REsp 856.913/DF (DJ de 25.10.2006, p. 288), REsp 112.971/DF, (DJ de 27.3.2000, p. 83) e REsp 846.168/DF, (DJ 31.05.2007, 15.05.2007).

12. Foro de Eleição. “Anulada a cláusula de eleição de foro, a competência deve ser fixada de acordo com as regras gerais estabelecidas pelas normas processuais. A norma do art. 100, IV, d, deve entender-se como abrangendo também as ações em que se litigue sobre a validade do contrato” (STJ, REsp. n° 194.162/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3a Turma, jul. 03.12.1998, DJU 05.04.1999, p. 12).

• Contratos de adesão. Ver jurisprudência do art. 111.

13. Falência. Execução fiscal. “Conforme estabelece o art. 29 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80), que segue a determinação do art. 187 do Código Tributário Nacional, a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública não se sujeita à habilitação em falência, submetendo-se apenas à classificação dos créditos. 3. Assim, pode a execução fiscal ajuizada em face da Massa Falida ser processada normalmente no foro onde foi proposta, mesmo que o Juízo Falimentar seja em outra Circunscrição. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 12a Vara da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado” (STJ, CC 63.919/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 1a Seção, jul. 13.12.2006, DJ 12.02.2007, p. 219).

14. Litisconsórcio ativo facultativo. “Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus). Segundo orientação do STF, ‘nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2° do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal’ (STF, RE 451.907-1/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1a Turma, DJ de 28.04.2006). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido” (STJ, REsp 509.294/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1a Turma, jul. 28.11.2006, DJ 14.12.2006, p. 250).

• “A ação proposta por ex-associados da PREVI, em litisconsórcio ativo voluntário, que possuem domicílios diversos, distribuídos em diferentes Estados da Federação, tem como foro competente o do lugar onde se encontra a sua sede (artigo 100, IV, ‘a’ do CPC)” (STJ, EDcl no REsp 820.883/DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4a Turma, jul. 17.10.2006, DJ 20.11.2006, p. 338).

• “Inteligência do art. 100, IV, d, do CPC. Precedentes. O foro competente para o julgamento das demandas relativas às diferenças de correção monetária não depositadas nas contas vinculadas do FGTS, havendo pluralidade de autores domiciliados em localidades diversas, será determinado pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, segundo o disposto no art. 100, IV, d, do Código de Processo Civil, haja vista o caráter especial dessa em relação às alíneas a e c do mesmo dispositivo legal.” (STJ, REsp 844.921/DF, Rel. Min. Denise Arruda, 1a Turma, jul. 14.11.2006, DJ 04.12.2006, p. 272). No mesmo sentido: STJ, REsp 844.921/DF (DJ de 04.12.2006, p. 272), STJ, REsp 844.906/DF (DJ de 14.09.2006, p. 287), REsp 856.913/DF (DJ de 25.10.2006, p. 288), REsp 112.971/DF, (DJ de 27.3.2000, p. 83) e REsp 846.168/DF, (DJ 31.05.2007, 15.05.2007).

15. Lugar em que se situa a sede. (inciso IV, alínea a) “Os Estados Federados também podem ser demandados nas comarcas onde ocorreram os fatos. Inteligência do art. 100, IV, REsp. n° 80.482/MG e REsp. n° 13.649/SP” (REsp. n° 49.457/PR, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU de 16.05.1997)” (STJ, REsp. n° 186.576/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, 2a Turma, jul. 20.06.2000, RSTJ 136/179).

• “A Corte já assentou que a competência para processar e julgar ação movida por servidor autárquico federal, regido pela Lei n° 8.112/90, relativamente a direitos e obrigações nela previstos, contra a autarquia a qual presta serviços, é do Juiz Federal com jurisdição sobre o município onde a repartição esteja instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente, a teor do art. 100, IV, a, do CPC, c/c o art. 242 da Lei n° 8.112/90” (TRF 1a Região, AI n° 01000960950/DF, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias, 2a Turma, DJU 29.11.2000).

16. Alteração de domicílio. (inciso IV, alínea a) “É certo que a circunstância de a empresa mudar de domicílio antes do ajuizamento da execução fiscal tem o condão de alterar a competência fixada para o local do foro da sede de sua administração (STJ, EREsp 178.233, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 15.02.2003)” (STJ, REsp 585.151/SE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2a Turma, jul. em 27.02.2007, DJ 16.03.2007).

17. Lugar da agência ou sucursal. (inciso IV, alínea b) “Cédula de crédito. A ação de nulidade de cláusula, inserida em cédula de crédito rural, deve ser proposta no foro do lugar onde se acha a agência bancária com a qual foi contraída a obrigação, que consta do contrato como praça de pagamento do título, e onde pode ser exigido o seu cumprimento, nos termos do art. 100, IV, b, CPC” (STJ, REsp. n° 80.762/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 21.05.1998, in DJU 29.06.1998).

• “A ação proposta contra Autarquia Federal pode ser ajuizada no foro de sua sede ou, ainda, no foro da agência ou sucursal onde os fatos ocorreram, nos termos do art. 100, inciso IV, alíneas a e b, do Código de Processo Civil, incumbindo ao Autor a escolha do foro. Não obstante tenha o INSS sucursal localizada na cidade de Porto Alegre/RS, há de se considerar que o servidor possui assento funcional na comarca de Novo Hamburgo no Estado do Rio Grande do Sul e tendo os fatos ocorridos nessa região, tem à sua escolha de foro adstrita a sede do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS localizada no Distrito Federal ou a agência da cidade de Novo Hamburgo/RS” (STJ, AgRg no REsp 1148821/ RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5a Turma, jul. 06.04.2010, DJe 26.04.2010).

18. Escolha do autor. (inciso IV, alínea b). “A empresa, a teor do disposto nos arts. 100, IV, b, e 578, parágrafo único, do CPC, pode ser demandada no foro de sua agência ou filial, sendo que, no caso específico da execução fiscal, há prerrogativa de escolha de foro por parte da Fazenda Pública, possibilitando a opção, entre outras, pelo lugar em que foi praticado ou ocorreu o fato que deu origem à dívida (REsp n. 492.756, rel. Min. José Delgado, DJ de 9/6/2003.” (STJ, REsp 585.151/SE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2a Turma, jul. 27.02.2007, DJ 16.03.2007).

• “Nos casos em que for ré autarquia federal, sem que haja discussão em torno de obrigação contratual, cabe ao autor a eleição do foro competente – a sede da pessoa jurídica ou sua sucursal ou agência.” (STJ, REsp 901.933/GO, Rel. Min. Castro Meira, 2a Turma, jul. 15.03.2007, DJ 23.03.2007).

19. Autarquia federal. (inciso IV, alínea b). “O STJ já decidiu que a regra do art. 100, IV, b, do CPC pode ser aplicada às empresas públicas com diversas agências no território nacional” (STJ, CC. 16.408-RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, 1a Seção, jul. 14.08.1996, RSTJ 90/41).

• “Esta Corte firmou entendimento de que as autarquias federais, desde que o litígio não envolva obrigação contratual, devem ser demandadas no foro de sua sede ou no foro do local onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu, nos termos do artigo 100, IV, “a” e “b”, do CPC, cabendo ao autor da demanda a eleição do foro competente. Precedentes: REsp n° 495.838/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 01/12/2003; REsp n° 83.863/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 15/04/1996 e CC n° 2.493/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 03/08/1992.” (STJ, AgRg no REsp 867.534/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1a Turma, jul. 28.11.2006, DJ 18.12.2006).

• “Não possuindo a autarquia demandada sucursal no Estado em que proposta a demanda, deve incidir à espécie o disposto no artigo 100, inciso IV, “a”, do CPC, de modo que deve a ação principal ser julgada na circunscrição judiciária em que se encontra localizada a respectiva sede.” (STJ, REsp 624.264/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2a Turma, jul. 06.02.2007, DJ 27.02.2007).

20. Local onde a obrigação deve ser satisfeita. (inciso IV, alínea d). “A norma do art. 100, IV, d, do Código de Processo Civil deve entender-se como abrangendo também as ações em que se litigue sobre a validade de cláusula contratual” (STJ, 3a Turma jul. 14.08.1995, DJU de 09.10.1995).

• “Convencionado pelas partes, em escritura pública de confissão de dívida, o local onde a obrigação deve ser satisfeita, não se reconhece a alegada ofensa ao disposto no art. 100, IV, d, do CPC, segundo o qual o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita é o foro competente para a ação em que se lhe exige o cumprimento.” (STJ, REsp. n° 212.459/ES, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3a Turma, DJU 30.10.2000).

• “Se a demanda contém pretensão condenatória, a ação deve ser ajuizada no local onde deve ser cumprida a obrigação legal (artigo 100, IV, d). Após a regionalização do INSS, não mais se cogita da competência do Distrito Federal para processar e julgar ação ajuizada por servidores domiciliados em outra Unidade da Federação” (STJ, EREsp. n° 149.322/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 3a Secção, jul. 13.12.1999, JSTJ 18/301).

• “O foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida é competente para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. A indenização é simples sucedâneo do adimplemento”. (TJSP, AI 271.032, Rel. Mendes Pereira, 1a Câmara, jul. 09.05.1978, RT 515/101).

21. Validade de cláusula ou contrato. (inciso IV, alínea d). “A norma do art. 100, IV, d, do Código de Processo Civil deve entender-se como abrangendo também as ações em que se litigue sobre a validade de cláusula contratual. Hipótese em que não se pode ter como simplesmente caprichosa a recusa do réu a ser demandado no foro em que tem a sua sede’’ (STJ, REsp. n° 58.561-9-DF, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3a Turma, jul. 09.10.1995).

• “A jurisprudência do STJ consolidou entendimento registrando que pretensões desconstitutivas ou executórias atinentes a contratos devem ser propostas no foro, onde devem cumprir tais avenças. Recurso conhecido e provido” (STJ, REsp. n° 52.012/DF, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3a Turma, jul. 14.08.1995, LEXSTJ 80/207).

22. Do lugar do fato ou do ato. (inciso V). “Em ação de indenização por acidente de trabalho, fixa-se a competência pelo lugar em que se deu o ato ou fato, nos termos do art. 100, V, a, CPC” (STJ, REsp. n° 167.725/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 21.09.2000, RSTJ 146/344).

• “Na ação de reparação de danos por acidente do trabalho, é competente o foro do lugar do ato ou fato que deu origem ao sinistro, no caso o local da prestação do serviço onde o empregado autor alegadamente contraiu doença profissional.” (STJ, REsp 651.906/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 14.04.2009, DJe 11.05.2009).

• “No caso de ação de indenização por acidente de veículos, é dado à parte autora optar entre o foro do local do fato ou o de seu domicílio, este o escolhido na espécie em comento, com pleno amparo no art. 100, inciso V, parágrafo único, da lei adjetiva civil” (STJ, REsp. n° 197.845/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, DJU 28.08.2000).

• “Tratando-se de reparação de dano, ainda que a obrigação esteja vinculada a existência de contrato de trabalho, a regra geral de competência cede lugar a regra especial que a estabelece para o lugar do ato ou fato, a teor do art. 100, V, a, do CPC” (TAMG, AI n° 242.718-1, Rel. Juiz Geraldo Augusto, 7a Câm., jul. 05.03.1998).

• “Tratando-se de ação de indenização por dano moral, fundada na publicação de reportagem ofensiva em revista de circulação nacional, não incide a regra competencial prevista no art. 42 da Lei de Imprensa, aplicando-se, de outra parte, o art. 100, V, a, CPC, sem excluir-se a regra contida no parágrafo único desse dispositivo legal, que abrange os delitos em geral, tanto de natureza penal como civil. Enquanto a norma do art. 100, IV, a, objetiva fixar o foro geral das pessoas jurídicas, a regra do inciso V, alínea a, do mesmo artigo, sobre ela prevalece em se tratando de ação de reparação de dano” (STJ, REsp. n° 178.264/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 01.09.1998, RT 762/213).

• “A ação indenizatória por danos morais e materiais tem por foro o local onde ocorreu o ato ou o fato, ainda que a demandada seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar” (RESP 533.556/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 17.12.2004).” (STJ, AgRg no Ag 978.533/PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4a Turma, jul. 29.09.2009, DJe 19.10.2009).

• Responsabilidade contratual e extracontratual. “A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual, deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição.” (STJ, REsp 1087471/MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3a Turma, jul. 14.06.2011, DJe 17.06.2011)

23. Hierarquia da norma. “Conflito negativo de competência. Ação de reparação de danos. Local do fato. Competente para o julgamento da ação de reparação de danos o foro do lugar onde ocorrido o fato, regra especial prevista no artigo 100, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil que prevalece sobre a geral do artigo 94 do mesmo diploma, não havendo distinguir, na hipótese, o ilícito contratual do extracontratual.” (STJ, CC 55.826/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2a Seção, jul. 11.10.2006, DJ 09.11.2006 248). Ver item 22 supra.

24. Responsabilidade civil do Estado. “Cadastro de veículos. Erro de informação. Ação de indenização. Competência do lugar do fato. Pertinência do inconformismo no que se refere à aplicação do artigo 100, V, ‘a’, do CPC, tratando-se de ação de indenização, devendo os autos ser remetidos à justiça comum de Pelotas/RS, foro do local do fato” (STJ, REsp 895.410/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1a Turma, jul. 20.03.2007, DJ 12.04.2007).

25. Denunciação da lide ao Estado-Membro. “Considerando a inexistência de foro privilegiado do Estado-Membro, bem como a prevalência da regra territorial prevista no art. 100, V, a, do CPC, não há óbice a que o juízo do local do ato ou fato causador do dano examine, caso julgada procedente a ação, o incidente de denunciação da lide.” (STJ, CC 55.270/PA, Rel. Min.a Denise Arruda, 1a Seção, jul. 28.03.2007, DJ 30.04.2007).

26. Cumulação de pedidos ou ações. “Tratando-se de ação que visa ao cancelamento do título protestado cumulada com indenização ao devedor pelos prejuízos decorrentes daquele ato, aplicável à espécie a regra do art. 100, V, letra ‘a’, do Código de Ritos.” (STJ, REsp 782.836/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 28.11.2006, DJ 05.03.2007).

27. Ação Cautelar. “Competência. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Reparação de dano. Pessoa jurídica. Foro do local do fato. Ordem prática e processual. Redefinição do foro competente para julgamento da ação principal. Revisão da competência também no processo cautelar. Necessidade. – A ação de reparação de dano tem por foro o lugar onde ocorreu o ato ou o fato, nos termos do art. 100, v, ‘a’, do CPC, ainda que a ré seja pessoa jurídica com sede em outra localidade. Precedentes. – A competência deve prevalecer também por questões de ordem prática e processual, na medida em que a realização de perícia ou inspeção judicial no Juízo será facilitada, porquanto lá já se encontra o produto objeto da divergência entre as partes; o que, sem dúvida, contribui para a celeridade da prestação jurisdicional. – Havendo a redefinição do foro competente para julgamento do processo principal, deve ser igualmente revista a decisão oriunda do processo cautelar vinculado àquele, a teor do que estabelece o art. 800 do CPC. Negado provimento ao agravo interno” (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 727.699/ ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 07.12.2006, DJ 18.12.2006, p. 372).

28. Acidente de trabalho. Regime de competência anterior à EC 45/2004. “Com o advento da EC n° 45/2004 (DJU 31.12.2004), a qual inseriu no art. 114 da CF/88, dentre outros, o inciso VI (“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”), a competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Laboral (STF, CC n° 7.204-1/MG, Rel. Ministro Carlos Ayres Brito). Compulsando os autos, entretanto, observo que tanto a decisão do magistrado, quanto o v. acórdão proferido pelo Tribunal a quo e ainda, a interposição do recurso especial se deram em momento anterior a Emenda Constitucional 45.” (STJ, REsp 833.655/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4a Turma, jul. 15.08.2006, DJ 19.03.2007).

29. Representante comercial. Competência. Natureza absoluta. “A natureza da competência fixada no art. 39 da Lei n° 4.886, de 1965, na redação dada pela Lei n° 8.420, de 1992, é absoluta” (STJ, CC n° 40.585/ES, Rel. Min. Ari Pargendler, 2a Secção, jul. 14.12.2005, DJU 01.02.2006, p. 425). No mesmo sentido: REsp n° 47.074-9/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 06.02.1995; REsp n° 149.759/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 21.09.1998; STJ, REsp n° 533.230/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU de 03.11.2003; REsp n° 608.983, MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 12.04.2004.

30. Representante comercial. Competência. Natureza relativa. “Na forma de precedente da 2a Seção a ‘competência estabelecida pelo art. 39 da Lei 4.886/65, com a redação dada pela Lei 4.820/92, é de natureza relativa, podendo, pois, ser modificada pela vontade das partes, na forma da parte final do art. 111 do CPC’” (STJ, REsp 110.104/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Rel. p/ ac. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3a Turma, jul. 24.11.1998, DJU 26.04.99 p. 89). No mesmo sentido: REsp n° 63.775/DF, Rel. p/ ac. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 19.06.2000; REsp n° 258.029/MG, Rel. Min. Menezes Direito, DJU de 27.11.2000; REsp n° 255.076/ MG, Rel. Min. Menezes Direito, DJU de 12.03.2001.

31. Contrato de franquia. “O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito ao âmbito de incidência da Lei n. 8.078/1990, eis que o franqueado não é consumidor de produtos ou serviços da franqueadora, mas aquele que os comercializa junto a terceiros, estes sim, os destinatários finais. Situação, ademais, em que não restou comprovada a hipossuficiência das autoras, que buscavam que a ação em que pretendem a rescisão do contrato e indenização tramitasse na comarca da sede de algumas delas, em detrimento do foro contratual, situado em outro Estado. Inaplicabilidade dos arts. 94, parágrafo 4°, e 100, IV, letra ‘d’, do CPC, seja por se situar o caso inteiramente fora dos seus contextos, seja por aplicável a regra do art. 111 da mesma lei adjetiva civil.” (STJ, REsp 632.958/AL, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 04.03.2010, DJe 29.03.2010).

32. Delito ou acidente de veículos. (§ único). “Consoante entendimento desta Corte, o parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil ‘contempla uma faculdade ao autor, supostamente vítima de ato delituoso ou de acidente causado por veículo, para ajuizar a ação de reparação de dano no foro de seu domicílio ou local do fato, sem exclusão da regra geral prevista no caput do art. 94’ (v.g. REsp 4.603/RJ, DJ de 17/12/90).” (STJ, REsp 873.386/RN, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4a Turma, jul. 21.11.2006, DJ 18.12.2006).

• “A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o art. 100, parágrafo único, do CPC abrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil – como no caso vertente –, facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. ‘É digno de lembrança o fato de que dificultaria sobremaneira a defesa do recorrido exigir que ele travasse relação jurídica processual em outra comarca que não a de seu domicílio. É preciso pensar e trabalhar o Direito com atenção às situações da vida cotidiana, sincronizando-os, e não criando distanciamento entre eles. A norma que obriga a vítima de ato ilícito civil a litigar em comarca outra que não a de seu domicílio não atende aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa’ (STJ, AgREsp 1.033.651/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.11.08).” (STJ, REsp 1180609/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2a Turma, jul. 08.06.2010, DJe 18.06.2010).

• “Pode o autor optar pelo foro da ocorrência do fato (art. 100, V, a, parágrafo único do CPC) para a propositura da ação de abstenção de uso de marca, com pedido indenizatório, uma vez que poder-se-á estar diante de um ilícito de natureza civil, bem como de natureza penal, nos termos dos arts. 129 e 189 da Lei 9.279/96.” (STJ, AgRg no Ag 1182528/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3a Turma, jul. 20.04.2010, DJe 05.05.2010).

33. Estado-Membro. “O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência ratione loci previstas no art. 100, IV e V, do CPC. Precedentes. Relativa à competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o enunciado 33 da súmula deste Tribunal.” (STJ, AgRg no CC 110.242/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 1a Seção, jul.12.05.2010, DJe 21.05.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 1316020/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2a Turma, jul. 07.02.2013, DJe 08.03.2013.

Art. 101. (Revogado pelo art. 44 da Lei n° 9.307, de 23.09.96, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 101. É competente para a homologação do laudo arbitral, em primeiro grau de jurisdição, o juiz a que originariamente tocar o conhecimento da causa; em segundo grau, o tribunal que houver de julgar o recurso.

Seção IV

Das Modificações da Competência

Art. 102. A competência, em razão de valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 46, III (litisconsórcio), 87 (perpetuatio jurisdictionis), 88 (competência internacional concorrente), 90 (competência internacional; litispendência e conexão), 253 (distribuição por dependência), 292 (requisitos da cumulação), 800 (processo cautelar).

BREVES COMENTÁRIOS

As competências definidas em razão do valor e do território levam em conta interesses privados dos litigantes. Por isso são relativas e passíveis de modificação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Frederico Marques, Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, 1a ed., Rio, 1958, n° 221; Gabriel Rezende Filho, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 5a ed., São Paulo, 1959, n° 113, p. 114 – sobre competência absoluta; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, n° 169; José Carlos Barbosa Moreira, “Prevenção de Competência”, RP 7/197, Parecer; Sérgio Ferraz, “Prevenção de Competência”, RP 7/205, Parecer; José Ignácio Botelho de Mesquita, “Competência – Distribuição por Dependência”, RP 19/215; Thereza Alvim, “A Organização Judiciária e o CPC – Competência em Razão do Valor”, RBDP 6/143, RP 3/32.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Competência absoluta. “A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência (CPC, art. 102)” (STJ, CC 41.953/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1a Seção, jul. 25.08.2004, DJ 13.09.2004, p. 165).

• “Por ser absoluta, não se pode alterar por conexão ou continência a chamada ‘competência de jurisdição’, certo que o art. 102 do CPC só se afeiçoa a competência relativa. Ausente em uma das causas ente federal, não se pode falar em prorrogar a competência da justiça federal” (STJ, REsp 14.372/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4a Turma, jul. 16.04.96, RT 732/174).

• “A competência da Justiça Federal, fixada no artigo 109 da Constituição, é absoluta, razão pela qual não se admite sua prorrogação, por conexão, para abranger causa em que Ente Federal não seja parte na condição de autor, réu, assistente ou opoente. II – Destarte, a reunião dos processos por conexão só tem lugar se o mesmo juízo for competente para julgar ambas ou a diversidade das causas, o que não se verifica na espécie, uma vez que a Caixa Econômica Federal só integra o polo passivo em uma das ações – na que tramita perante a 30a Vara Federal do Rio de Janeiro – sendo a Justiça Federal absolutamente incompetente para conhecer das demais” (STJ, CC 53.435/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 2a Seção, jul. 08.11.2006, DJ 29.06.2007, p. 481).

2. Competência relativa. Conexão ou continência. “Somente os juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa, chamada competência relativa, estão sujeitos à modificação de competência por conexão (art. 102, CPC). A reunião dos processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só tem lugar quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas” (STJ, AgRg no CC 35.129/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2a Seção, jul. 26.06.2002, DJ 24.03.2003, p. 136).

• “O objetivo do reconhecimento da ocorrência de conexão ou de continência é o processo e o julgamento simultâneos, desaparecendo a finalidade da reunião dos processos se uma das ações já foi julgada” (TJSP, AI 4.009-0, Rel. Des. César de Moraes, Câmara Especial, jul. 18.04.1985, RT 601/104).

• “Somente os juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa, chamada competência relativa, estão sujeitos à modificação de competência por conexão (art. 102, CPC). A reunião dos processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só tem lugar quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas. Sendo a justiça federal absolutamente incompetente para julgar ação monitória entre particulares, não se permite, na hipótese, a modificação de competência por conexão” (STJ, AgRg no CC 35.129/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2a Seção, jul. 26.06.2002, DJ 24.03.2003, p. 136).

3. Reconvenção. “A conexão somente tem o efeito de modificar a competência, prorrogando a do juiz para julgamento da reconvenção, quando se trata de competência em razão do valor ou do território. Não é possível opor reconvenção da competência da Justiça Federal, em ação que tramita em vara cível da Justiça Comum Estadual. É o que se deduz do art. 102 do CPC” (STF, RE 93.843-BA, Rel. Min. Pedro Soares Muñoz, 1a Turma, jul. 17.03.1981, RTJ 44/308).

4. Arguição de conexão em exceção de incompetência. “Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, desde que não cause prejuízo à parte adversa, é possível admitir a arguição de conexão em sede de exceção de incompetência. Precedentes” (STJ, REsp 760.983/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 13.10.2009, DJe 23.11.2009).

5. Mandado de segurança. Prevenção de competência. “Doutrina e jurisprudência têm entendido que somente em determinadas hipóteses poderá ocorrer a prevenção de competência em mandado de segurança, uma vez que cada impetração representa um feito processualmente autônomo, somente se aplicando excepcionalmente ao mandamus as normas processuais relativas à prevenção por conexão e continência previstas nos arts. 102 a 106 do Código de Processo Civil” (STJ, MS 6.250/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, 3a Seção, jul. 26.02.2003, DJ 31.03.2003, p. 143).

6. Conflito de competência. Sentença prolatada. “Prolatada a sentença, é descabido a parte suscitar conflito de competência. Precedentes” (STJ, CC 27.880/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, 1a Seção, jul. 23.02.2000, DJ 27.03.2000, p. 60).

Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 95 (direito real sobre imóveis), 108 (ação acessória), 253 (distribuição por dependência), 282 (requisitos da petição inicial), 301, §§ 1° a 3° (litispendência; coisa julgada; ações idênticas); 475-P (cumprimento da sentença), 575 (execução de sentença), 800 (processo cautelar), 1.049 (embargos de terceiro).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

n° 704: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”.

*Súmula do STJ:

n° 235: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.

n° 383: “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”.

BREVES COMENTÁRIOS

Exemplificativamente, ocorre conexão entre as ações:

a) de divórcio e de separação judicial;

b) de alimentos e de investigação de paternidade;

c) demarcatória e possessória;

d) de usucapião e reivindicatória;

e) de manutenção de posse e o interdito proibitório;

f) de prestação de contas e consignatória;

g) de despejo e consignatória.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Frederico Marques, Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, 1a ed., Rio, 1958, n°s 696/698 – sobre o sentido amplo da conexão na visão de Chiovenda; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, n° 171; Sergio Bermudes, “Prevenção da Competência nas Ações Conexas”, RBDP 09/83; Marília Fragoso, “Competência, Prevenção e Conexidade”, RCDUFU 11/173; Paulo Roberto de Gouvêa Medina, “A Conexão no CPC”, RT 516/20; Celso Neves, “Notas a Propósito da Conexão de Causas”, RP 36/34; E. D. Moniz de Aragão, “Conexão e Tríplice Identidade”, RP 29/50, Ajuris 28/72.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Conexão. Conceito. “São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir (art. 103 do CPC), não se exigindo perfeita identidade desses elementos, mas um liame que possibilite a decisão unificada” (STJ, AgRg no REsp 753.638/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3a Turma, jul. 03.12.2007, DJ 12.12.2007).

• “Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota” (STJ, CC 49.434/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2a Seção, jul. 08.02.2006, DJ 20.02.2006)

• “A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar o vocábulo ‘comum’, contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador nessa avaliação situa-se em torno da verificação da conveniência da reunião dos processos. O art. 103 do CPC se limita a instituir requisitos mínimos de conexão, cabendo ao Juiz, conforme os elementos presentes em cada caso, aquilatar se a adoção da medida se mostra aconselhável e consentânea com a finalidade do instituto, que, em última análise, se presta a colaborar com a efetividade da justiça e da pacificação social. Tal medida resultaria em uma maior celeridade e economia processual, permitindo o aproveitamento – em benefício do Juízo prevento – dos atos instrutórios realizados pelo outro Juízo, evitando-se, ainda, o risco de haver decisões contraditórias” (STJ, REsp 1.226.016/ RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 15.03.2011, DJe 25.03.2011).

• Finalidade. “O escopo do art. 103 do CPC, além da evidente economia processual, é, principalmente, evitar a prolação de decisões contraditórias ou conflitantes. Com vistas a dotar o instituto de efetividade, evitando a reunião desnecessária – ou até mesmo imprópria – de ações, o art. 105 do CPC confere certa margem de discricionariedade ao Juiz para que avalie a conveniência na adoção do procedimento de conexão” (STJ, REsp 1.087.783/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 01.09.2009, DJe 10.12.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 953.034/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, jul. 19.05.2009, DJe 29.06.2009.

• “A conexão não impõe definição de competência, mas apenas pode modificá-la, pois visa a prevenir resultados contraditórios entre as ações que contêm identidade de ‘objeto ou causa de pedir’ (art. 103 do CPC), preocupação que se torna despicienda quando, como no caso, ambas as ações tidas por conexas já se encontram sentenciadas. ‘A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado’. Súmula n.° 235/STJ. ‘A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal’. Súmula n.° 263/TFR” (STJ, REsp 617.921/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 18.05.2010, DJe 26.05.2010).

• Reunião das ações. Faculdade do magistrado. Ver jurisprudência do art. 105.

2. Hipóteses:

• Execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, evitando sejam proferidas decisões conflitantes” (STJ, CC 95.349/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, jul. 26.08.2009, DJe 04.09.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 514.454/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 02.09.2003, DJ 20.10.2003, p. 275).

• “Em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. Precedentes. Entretanto, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1° e 2° do art. 292 do CPC” (STJ, CC 106.041/SP, Rel. Min. Castro Meira, 1a Seção, jul. 28.10.2009, DJe 09.11.2009).

• “Conciliando-se os preceitos, tem-se que, precedendo a ação anulatória à execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações, como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo. Refoge à razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada” (STJ, CC 81.290/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Seção, jul. 12.11.2008, DJe 15.12.2008). Precedentes citados: STJ, REsp 887.607/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, 2a Turma, DJ 15.12.2006; STJ, REsp 722.303/ RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJ 31.08.2006; STJ, REsp 754.586/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1a Turma, DJ 03.04.2006.

• Oposição de embargos à execução. Suspensão. “A oposição de embargos à execução, quando já ajuizada anteriormente ação anulatória da dívida fiscal é hipótese de conexão e, não, de litispendência, ensejando a reunião dos processos. Se uma das ações já se encontram julgadas, deve-se suspender os embargos, em face da relação de prejudicialidade entre as demandas” (TJMG, Proc. 0783625-56.2007.8.13.0114, Rel. Des. Heloísa Combat, 7a Câm. Cível, jul. 21.10.2008, DJ 07.11.2008).

• Ação de conhecimento e execução. “Como está em precedente da Corte, possível a reunião do processo de conhecimento e da execução posteriormente ajuizada, por razões de ordem prática, e, se garantido o Juízo, dá-se à ação de revisão o tratamento de embargos com as consequências daí decorrentes” (STJ, REsp 800.880/PE, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3a Turma, jul. 05.10.2006, DJe 05.03.2009). Em sentido contrário: “A reunião de ação de conhecimento com ação de execução para julgamento conjunto, em simultaneus processus, não é admissível” (TACivRJ, Agr. 31.931, Rel. Juiz Wilson Marques, 8a Câm., Adcoas, 1987, n° 116.210).

• “A jurisprudência da Primeira Seção do STJ pacificouse no sentido de que ‘entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106)’ (STJ, CC 38.045-MA, Rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 9.12.2003)” (STJ, CC 93.275/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 1a Seção, jul. 27.05.2009, DJe 03.06.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 514.454/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 02.09.2003, DJ 20.10.2003.

• “Reconhece-se a conexão entre a execução e a ação declaratória de nulidade de cláusulas, por constituir esta resistência antecipada do devedor, em ordem a operar como verdadeiros embargos” (STJ, REsp 294.562/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4a Turma, jul. 25.03.2003, DJ 02.06.2003).

• “Havendo conexão e prejudicialidade entre os embargos do devedor e a ação declaratória, não tendo sido reunidos os feitos para julgamento conjunto, recomendável a suspensão dos embargos até o julgamento da causa prejudicial, nos termos do art. 268, IV, a, CPC” (STJ, AgR no AI 35.922/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, DJ 02.08.1993).

• “Reconhecida a possível prejudicialidade da execução em face da ação de perdas e danos movida à exequente pela executada em outro Estado, é de ser suspensa a cobrança, porém somente após a garantia do Juízo, cuja competência se mantém” (STJ, REsp 466.129/MT, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 16.10.2007, DJ 12.11.2007).

• Execução e ação de consignação em pagamento. “O ajuizamento de ação consignatória pelo devedor recomenda a reunião desta com os embargos a execução, a fim de evitar-se decisões conflitante” (STJ, REsp 31.756/MG, Rel. Min. Cláudio Santos, 3a Turma, jul. 22.06.1993, DJ 23.08.1993).

• Ação de reintegração de posse e ação monitória. Ausência de perigo de decisões conflitantes. “No presente caso, a necessidade de julgamento simultâneo da ação de reintegração de posse e da ação monitória foi afastada pelo Tribunal de origem, ao fundamento de ausência de perigo de decisões conflitantes, uma vez que as matérias a serem decididas nas referidas ações não sofrem influência mútua, encontrando-se, assim, em harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior.” (STJ, REsp 1126639/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 21.06.2011, DJe 01.08.2011).

• Ação revisional de contrato e reintegração de posse. “Há conexão entre ação declaratória revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil com ação de reintegração de posse movida posteriormente à primeira. Deslocamento da competência para o juízo da declaratória. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 276.195/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 04.05.2006, DJ 05.06.2006).

• Ações de Usucapião. “É admissível a conexão de ações de usucapião de áreas distintas e não contíguas, desde que integrem o mesmo imóvel, como partes de unidade continente” (TJPR, Ap. 840/89, Rel. Des. Nunes do Nascimento, 3a Câmara, jul. 22.08.1989, RT 647/166).

• Ações de usucapião e de reintegração de posse. “Sendo a usucapião forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo, a sentença proferida no respectivo processo deve guardar a necessária coerência com a prolatada na ação possessória referente ao mesmo bem imóvel, ajuizada posteriormente, sob pena de emissão de comandos judiciais conflitantes acerca do fundamento que constitui a mesma causa (remota) de pedir. ‘Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota’ (CC n. 49.434/SP).” (STJ, REsp 967815/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4a Turma, jul. 04.08.2011 , DJe 05.09.2011).

• Ação de busca e apreensão e de revisão de cláusulas contratuais. “Não há conexão, e sim prejudicialidade externa entre as ações de busca e apreensão e de revisão de cláusulas contratuais quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária” (STJ, AgRg no REsp 926.314/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4a Turma, jul. 18.09.2008, DJe 13.10.2008). Em sentido contrário: “É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que devem ser reunidas as ações de busca e apreensão e revisão contratual com espeque no mesmo contrato” (STJ, AgRg no Ag 654.809/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4a Turma, jul. 17.03.2005, DJ 11.04.2005).

• “Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes” (STJ, CC 49.434/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2a Seção, jul. 08.02.2006, DJ 20.02.2006, p. 200).

• Ação popular. “O Juízo da Ação Popular é universal. A propositura da primeira ação previne a jurisdição do juízo para as subsequentemente intentadas contra as mesmas partes e sob a égide de iguais ou aproximados fundamentos” (STJ, CC 22.123/MG, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1a Seção, jul. 14.04.1999, DJ 14.06.1999, p. 100).

• “A conexão das ações que, tramitando separadamente, podem gerar decisões contraditórias, implica a reunião dos processos em unum et idem judex, in casu, ações populares e ação civil pública, de interesse da União, posto versarem anulação de licitação sobre o Porto de Itajaí” (STJ, CC 36.439/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Seção, jul. 08.10.2003, DJ 17.11.2003, p. 197).

• Ação civil pública e ação de anulação de escritura pública. “Não obstante a ação civil pública em espécie tenha sido proposta após a ação de anulação de escritura pública, nada impede que ambos os processos sejam reunidos, uma vez que o objeto das ações guarda significativa relação de semelhança, a teor do artigo 103 do Código de Processo Civil. Não se trata, portanto, de mera afinidade jurídica entre as demandas, porquanto o elemento de ligação não se adstringe a um ponto comum de fato ou de direito, mas a uma inequívoca identidade entre o objeto de ambas as ações, qual seja, a proteção do meio ambiente e do patrimônio público” (STJ, REsp 399.900/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, 2a Turma, jul. 27.04.2004, DJ 06.09.2004).

• Ação de despejo e execução. “Fundamentadas ambas as ações, de despejo e de execução, em idêntica relação jurídica, é de rigor o reconhecimento da conexão a justificar a reunião dos feitos, ou, se impossibilitado o ajuntamento, a suspensão de um deles” (STJ, AgRg no REsp 656.277/RJ, Rel. Min. Celso Limongi, 6a Turma, jul. 18.05.2010, DJe 07.06.2010).

• Ação de guarda e de regulamentação de visita. Interesse de menor. “Deve-se reconhecer a conexão da ação em que se discute a regulamentação do regime de visitas a menor com a ação, anteriormente ajuizada, em que se disputa a sua guarda” (STJ, CC 80.266/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2a Seção, jul. 24.10.2007, DJ 12.02.2008).

3. Ausência de conexão:

• Acidente rodoviário. “Não se configuram conexas ações indenizatórias movidas por diferentes vítimas de um mesmo acidente rodoviário, ausentes, no caso, os pressupostos, em conjunto, do art. 103 do CPC” (STJ, REsp 605.120/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, jul. 27.04.2010, DJe 15.06.2010).

• “Inexiste conexão entre a ação de despejo para construção e ação de nunciação de obra nova. Não há, entre ambas, em absoluto, identidade de objeto e causa de pedir, sendo que uma, de natureza pessoal, decorre de vínculo locatício e outra do direito de vizinhança impossibilitando, assim, julgamento simultâneo dos processos” (TASP, AI. 316.306-9/00, Rel. Juiz Artur Marques, 2a Câmara, jul. 01.08.1991, RT 674/168).

• “A simples identidade de partes não induz conexão, visto que seu pressuposto está na coincidência de objeto ou causa de pedir” (TASP, AI 182.229-4, Rel. Juiz Isidoro Carmona, 5a Câm., jul. 04.02.1986, RT 606/168).

• “Não há conexão entre ação de despejo e de usucapião, uma vez que, enquanto a primeira tem como objeto a desocupação do imóvel locado, a segunda visa o reconhecimento do domínio/propriedade sobre o referido imóvel em razão do exercício da posse ad usucapionem” (STJ, REsp 844.438/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5a Turma, jul. 06.09.2007, DJ 22.10.2007, p. 358).

• “Não há conexão entre as ações de busca e apreensão e a revisional do contrato de alienação fiduciária, mas simples prejudicialidade externa” (STJ, AgRg no Ag 452.281/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4a Turma, jul. 07.08.2008, DJe 18.08.2008).

• “Inexistência de conexão da ação de usucapião com as ações possessórias decorrentes da execução trabalhista pedido e causa de pedir distintos – competência da justiça comum estadual para o julgamento do feito” (STJ, AgRg no CC 51.175/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, 2a Seção, jul. 26.03.2008, DJe 10.10.2008).

Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 282 (requisitos da petição inicial) e 301, §§ 1° a 3° (litispendência; coisa julgada; ações idênticas).

BREVES COMENTÁRIOS

A continência é maior do que a conexão, dado que uma das causas se contém por inteiro dentro da outra, e não apenas no tocante a alguns elementos da lide, como se passa entre as ações conexas. A relação é de continente para conteúdo, de modo que todos os elementos da causa menor se fazem também presentes na maior. Envolve a continência, pois, os três elementos da lide: sujeitos, objeto e causa petendi.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Dir. Proc. Civil, vol. I, Forense, n° 171; Miguel Reale, “Da Competência por Dependência”, RT 538/31; Celso Agrícola Barbi, “Ação Cautelar e Ação Executiva – Distribuição e Varas Diversas – Prevenção de Competência”, RF 278/133.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Causas intimamente relacionadas. Julgamento simultâneo. “A continência, pois, como critério legal de competência, funda-se na necessidade de que causas intimamente relacionadas devam ser decididas de uma só vez, evitando-se, destarte, a incoerência de julgamentos. Assim, se em torno delas inexiste esse íntimo relacionamento, quer quanto às partes, quer quanto à causa de pedir ou seu objeto, inviável se faz, por consequência, a reunião dos processos, nos estritos termos da lei” (TJPR, AI 1/76, Rel. Lima Lopes, Câmara Especial, jul. 15.03.1976, RT 489/178).

• “Configurada a continência entre as duas ações, pela identidade quanto às partes e à causa de pedir, o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra, recomendando-se a reunião dos processos, ante a possibilidade de decisões contraditórias” (STJ, CC 7.432/DF, Rel. Min. Hélio Mosimann, 1a Seção, jul. 07.06.1994, DJ 27.06.1994, p. 16.869).

• “Para que haja uma relação de continência entre demandas, é necessário, nos termos do art. 104 do CPC, que o objeto de uma delas, por ser mais amplo, abranja o da outra, além da verificação da identidade das partes e da causa de pedir. Se reconhecida a continência entre as ações, realmente não se pode adotar o critério da prevenção para determinar a reunião dos processos. O juízo em que tramite a causa continente é que deverá julgar a causa contida. Considerando que as demandas relacionadas se tratam, respectivamente, de execução de cédula de crédito rural com garantia hipotecária e de ação visando à desoneração parcial da hipoteca, não se vislumbra como o objeto da primeira pode conter o objeto da segunda ou vice-versa. Vislumbra-se apenas uma evidente relação de conexão entre elas. E, em se tratando de conexão, o critério a ser utilizado para a determinação do juiz competente, é o da prevenção.” (STJ, REsp 1051652/TO, Rel. Min.a Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 27.09.2011, DJe 03.10.2011)

• Encerramento de um dos processos. “A continência pressupõe o julgamento simultâneo dos processos, o que não pode ocorrer se um dos feitos estiver encerrado” (TJSP, CC. 12.496-0, Câmara Especial, jul. 18.04.1991, RT 673/51).

2. Continência de ação civil pública. Justiça Federal e Justiça Estadual. “Estabelecendo-se relação de continência entre ação civil pública de competência da Justiça Federal, com outra, em curso na Justiça do Estado, a reunião de ambas deve ocorrer, por força do princípio federativo, perante o Juízo Federal. Precedente: CC 56.460-RS, Min. José Delgado, DJ de 19.03.07” (STJ, CC 90.106/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1a Seção, jul. 27.02.2008, DJe 10.03.2008).

3. Ação renovatória e ação de despejo. Inexistência de continência. “Inexiste continência entre a ação renovatória de locação e a ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis relativos a meses do período abrangido por aquela, pois diversas as respectivas causas de pedir. Com efeito, na primeira a causa de pedir é a locação renovada e na segunda a falta de pagamento dos aluguéis convencionados” (2° TACivSP, Ag. 171.386-0, Rel. Juiz Menezes Gomes, 5a Câmara, RT 597/159).

4. Mandado de Segurança. “Há continência quando, em desfavor da mesma autoridade, impetra-se 2 (dois) mandados de segurança, sendo que, no primeiro, busca-se tão somente a participação em curso de formação (segunda etapa) de concurso público e, no segundo, MS 8.482/DF, a anulação dos atos de convocação para referido curso, de homologação dos resultados do certame e de nomeação de candidato” (STJ, MS 8.205/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 3a Seção, jul. 10.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 205).

5. Identidade jurídica do objeto. “A identidade do objeto que a lei cogita não é a material, mas jurídica. Feitos ligados entre si, nos quais o julgamento de um deles importa no julgamento dos demais, ou por ele são alcançados” (TARS, Ag. 187.028.402, Rel. Juiz Osvaldo Stefanello, Câmara, jul. 22.07.1987, JTARS 65/167).

Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 59 (oposição), 87 (perpetuatio jurisdictionis), 115, III (conflito de competência acerca de reunião ou separação de processos), 318 (reconvenção).

BREVES COMENTÁRIOS

Havendo risco de decisões contraditórias em processos que correm separadamente, a reunião das ações conexas é obrigatória. Sem dito risco, mesmo havendo uma certa conexão entre as causas, a reunião será apenas facultativa, a critério do juiz.

Não há, em princípio, conexão entre execução de título extrajudicial e ação anulatória do negócio subjacente. Pode haver, todavia, entre esta e a ação de embargos à execução.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Celso Agrícola Barbi, Comentários ao CPC, vol. I, Forense, n° 609; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo II, 3a ed., 1995, Forense, p. 299/302; Marília Fragoso, “Competência, Prevenção e Conexidade”, RCDUFU 11/173.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Conexão. Conceito. Ver jurisprudência do art. 103.

• Consequência. Reunião dos processos. “Reconhecida a conexão entre duas ações que possuem as mesmas partes e objeto, a fim de evitar decisões contraditórias entre si, determina-se a reunião dos processos em um dos Juízos que, no caso, será aquele que primeiro promoveu a citação válida” (STJ, CC 56.949/PA, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2a Seção, jul. 25.11.2009, DJe 04.12.2009).

• “O instituto da conexão, assim como a continência, importa a reunião dos processos, que visa evitar o risco de decisões inconciliáveis. Por esse motivo, diz-se, também, que são conexas duas ou mais ações quando, em sendo julgadas separadamente, podem gerar decisões inconciliáveis, sob o ângulo lógico e prático” (STJ, AgRg no REsp 754.476/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, jul. 11.05.2010, DJe 24.05.2010).

• Discricionariedade do juiz. “A disposição contida no art. 105 do Cód. de Pr. Civil não é regra cogente, mas discricionária, porquanto faculta ao juiz, quando entender necessário, proferir sentença simultânea em processos conexos que correm em separado” (STJ, REsp 703.429/MS, Rel. Min. Nilson Naves, 6a Turma, jul. 03.05.2007, DJ 25.06.2007).

• “A reunião dos processos não se constitui dever do magistrado, mas sim faculdade, na medida em que a ele cabe gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, de processamento simultâneo das ações, à luz dos objetivos da conexão” (STJ, AgRg no Ag 1.150.570/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5a Turma, jul. 17.09.2009, DJe 13.10.2009).

• A regra do art. 105 do Código de Processo Civil de 1973, ‘in abstractum’, não é cogente para o juiz, porém, sob o ponto de vista da Justiça material, é preceito obrigatório, na medida da incindibilidade do direito, objeto das ações” (TASP, MS 38.750, Rel. Bueno Magano, 5a Câmara, jul. 04.03.1976, RT 491/133).

• Possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias. Conexão. Obrigatoriedade. “A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes” (STJ, CC 107.932/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, 1a Seção, jul. 09.12.2009, DJe 18.12.2009). No mesmo sentido: STJ, CC 57.558/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Seção, jul. 12.09.2007, DJe 03.03.2008.

• “Objetivam as normas de conexão (CPC, arts. 103 e 105) evitar decisões contraditórias, de maneira que não precisa ser absoluta a identidade entre os objetos ou as causas de pedir das ações tidas por conexas. Basta existir liame que torne necessário o julgamento unificado das demandas”. (STJ, REsp 780509/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4a Turma, jul. 25.09.2012, DJe 25.10.2012)

• Requerimento de julgamento conjunto das ações conexas. “Tratando-se de ações conexas e tendo uma das partes requerido, oportuna e fundamentadamente, o julgamento conjunto, a desconsideração do pleito pelo órgão julgador conduz à nulidade da decisão proferida. Prejuízo advindo a uma das partes em face do julgamento realizado separadamente” (STJ, REsp 131.862/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4a Turma, jul. 28.10.2003, DJ 19.12.2003).

• Apreciação ex officio. “A conexão constitui matéria que não depende de alegação de parte e, mesmo se caracterizada a revelia, deve ser examinada, porque apreciável de ofício, a teor dos arts. 105 e 267, V e § 3°, do CPC” (TACivSP, Ap. 220.202-0, Rel. Juiz Aldo Magalhães, 4a Câmara, jul. 30.08.1988, JTACivSP 112/271).

• “Conquanto não seja a exceção de incompetência o instrumento hábil para suscitar a ocorrência de conexão, referida matéria pode ser decidida até mesmo de ofício, devendo-se afastar o rigorismo do pleito de declaração de impossibilidade jurídica do pedido” (STJ, AgRg no Ag 654.809/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4a Turma, jul. 17.03.2005, DJ 11.04.2005).

• Prevenção e foro de eleição. “As ações conexas devem, quando compatíveis as fases de processamento em que se encontrem, ser processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias. Se as ações conexas tramitam perante comarcas diferentes, aplica-se a regra do art. 219, CPC, preventa a competência do juízo onde foi realizada por primeiro a citação válida” (STJ, CC 17.528/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2a Seção, jul. 09.04.1997, DJ 23.06.1997, p. 29.039).

• “O reconhecimento do direito líquido e certo à prevenção em relação ao órgão fracionário do Tribunal (turma ou câmara), com o objetivo de se evitar decisões conflitantes, não determina o mérito do julgamento dos recursos de apelação interpostos, acaso sejam observadas peculiaridades que justifiquem a aplicação de soluções distintas para cada uma das execuções, pois não é lícito prejulgar uma causa em vista do julgamento de outra, ainda que idênticas as partes e o pedido e, apenas na aparência, a causa de pedir. Os limites da coisa julgada estão circunscritos ao processo em que proferida a sentença” (STJ, REsp 780.758/SP, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), 3a Turma, jul. 18.03.2010, DJe 26.03.2010).

• Inobservância. Consequência. “Ainda que visualizada, ab initio, hipótese de conexão entre duas ações, a reunião dos feitos para decisão simultânea, prevista no art. 105 do CPC, é medida que se recomenda, com o escopo de se evitar a prolação de decisões conflitantes, mas sua inobservância, por si só, não é suficiente a ensejar a nulidade dos julgamentos ocorridos em momentos distintos. Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, a decisão que determina a reunião de processos conexos, justamente por traduzir faculdade do juiz, não opera preclusão e sua reforma não agride o art. 471 do CPC. Destarte, se o Juízo pode, de acordo com a conveniência, reformar a decisão que determinou a reunião das ações tidas, inicialmente, por conexas, com muito mais razão pode apreciar separadamente embargos de declaração opostos nos feitos, quando evidenciado que o julgamento em separado dos mesmos, além de não ensejar a prolação de julgados conflitantes também não importa em prejuízo de qualquer espécie às partes” (STJ, REsp 1.047.825/PE, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3a Turma, jul. 06.10.2009, DJe 30.11.2009).

• Inexistência de nulidade. “O entendimento consolidado deste Tribunal é no sentido de que o julgamento de apenas um dos feitos reunidos por conexão não induz, necessariamente, nulidade da decisão, uma vez que cabe ao magistrado a avaliação de julgamento simultâneo das ações, inspirado pelos objetivos da conexão (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual). Precedentes.” (STJ, REsp 1126639/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, jul. 21.06.2011, DJe 01.08.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 37470/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1a Turma, jul. 07.02.2012, DJe 10.02.2012)

• Princípio da instrumentalidade das formas. “Ademais, o princípio processual da instrumentalidade das formas, também identificado pelo brocardo pas de nullitè sans grief, determina que não sejam anulados os atos inquinados de invalidade, quando deles não tenha decorrido nenhum prejuízo concreto. Na linha dos precedentes desta corte, essa orientação se aplica, inclusive, aos casos em que os processos conexos são julgados separadamente.” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 37470/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1a Turma, jul. 07.02.2012, DJe 10.02.2012)

• “Impõe-se a anulação de sentença que, embora admita a conexão, deixa de apreciar as outras ações simultaneamente” (STJ, AgRg no REsp 723.783/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4a Turma, jul. 15.10.2009, DJe 26.10.2009).

• Competência absoluta. Impossibilidade de reunião das ações. “Não há prorrogação de competência absoluta. Se em uma das causas conexas não figura algum dos entes federais previstos no art. 109, inciso I, da Carta Constitucional, não pode ser prorrogada a competência da Justiça Federal, vez que absolutamente incompetente para julgar ação entre particulares. Hipótese de suspensão da imissão de posse nos termos em que dispõe o art. 265, inciso IV, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil” (STJ, CC 94.051/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2a Seção, jul. 13.08.2008, DJ 21.08.2008).

• “Nos termos do art. 102, CPC, a competência prorrogável por conexão ou continência é somente a relativa. A competência da Justiça Federal, fixada na Constituição, somente pode ser ampliada ou reduzida por emenda constitucional, contra ela não prevalecendo dispositivo legal hierarquicamente inferior. Não há prorrogação da competência da Justiça Federal se em uma das causas conexas não participa ente federal” (STJ, CC 14.460/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2a Seção, jul. 14.02.1996, DJ 18.03.1996).

• “O reconhecimento do direito líquido e certo à prevenção em relação ao órgão fracionário do Tribunal (turma ou câmara), com o objetivo de se evitar decisões conflitantes, não determina o mérito do julgamento dos recursos de apelação interpostos, acaso sejam observadas peculiaridades que justifiquem a aplicação de soluções distintas para cada uma das execuções, pois não é lícito prejulgar uma causa em vista do julgamento de outra, ainda que idênticas as partes e o pedido e, apenas na aparência, a causa de pedir. Os limites da coisa julgada estão circunscritos ao processo em que proferida a sentença” (STJ, REsp 780.758/SP, Rel. Min. Paulo Furtado, 3a Turma, jul. 18.03.2010, DJe 26.03.2010).

• Ver jurisprudências do art. 265.

2. Continência. “A continência é modalidade de conexão, por isso que, mesmo a possibilidade de inconciabilidade parcial das decisões arrasta o fenômeno da conexão com o seu consectário lógico do julgamento simultâneo (unum et idem judex), a teor do art. 105 do CPC” (STJ, CC 41.444/AM, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Seção, jul. 11.02.2004, DJU 16.02.2004).

• Reunião de demandas coletivas. Competência. “Reunião de demandas coletivas. Aplicação do instituto da continência, com a competência da vara onde tramitar a demanda mais abrangente. Súmula n. 83/STJ.” (STJ, REsp 1318917/BA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4a Turma, jul. 12.03.2013, DJe 23.04.2013)

* Ver jurisprudência do art. 104.

Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 219 (comarcas diferentes).

BREVES COMENTÁRIOS

E, outrossim, de ordem pública o princípio que recomenda o julgamento comum das ações conexas, para impedir decisões contraditórias e evitar perda de tempo da Justiça e das partes com exame das mesmas questões em processos diferentes. Estando as causas em grau de jurisdição diferentes, impossibilitando a reunião para julgamento comum, caberá a suspensão daquela que se achar em estágio mais remoto, para aguardar-se a decisão da que estiver em nível mais avançado (art.265, IV, a). Assim, evita-se o risco de contradição entre os dois julgamentos.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Dir. Proc. Civil, vol. I, Forense, n° 173; Sérgio Ferraz, “Prevenção de Competência”, RP 7/205.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Competência. “A prevenção não cria competência, mas fixa competência preexistente, pois somente se dá entre juízes igualmente competentes. A prorrogação é que faz competente o juiz originária e relativamente incompetente, pela aceitação da parte que não exercitou a declinatoria fori” (STF, CC 6.313-0/RJ, Rel. Min. Luiz Rafael Mayer, Sessão Plena, jul. 16.06.1982, DJ 20.08.1982, p. 7.874).

2. Despachar em primeiro lugar. “Nos termos do art. 106 do CPC, em caso de ações conexas distribuídas perante juízes competentes da mesma esfera territorial, torna-se prevento aquele que primeiro despachou, sendo irrelevante a data de ajuizamento das mesmas” (STJ, REsp 662.260/ PE, Rel. Min. Eliana Calmon, 2a Turma, jul. 14.03.2006, DJ 09.05.2006, p. 203).

• “A prevenção entre juízes que têm a mesma competência territorial é estabelecida em favor do que primeiro despachou, conforme art. 106 do CPC” (TJRS, AI 70027317346, Rel. Mylene Maria Michel, 19a Câmara, jul. 07.11.2008, DJ 26.11.2008).

3. Citar em primeiro lugar. “Quando há duas ações conexas fluindo perante juízes com a mesma competência territorial e com despacho inicial no mesmo dia, competente é o juízo onde se fez a primeira citação” (TASP, CC. 49.154, Rel. Toledo de Assumpção, 6a Câmara, jul. 27.07.1977, RT 508/185).

4. Competência de foro e de juízo. “Debatendo-se a competência por prevenção, à luz do art. 106 ou do art. 219 do CPC, a doutrina e a jurisprudência procuraram harmonizá-los, no sentido de que o art. 106 dispõe sobre competência de Juízo e o art. 219 sobre competência de foro, conquanto considere prevento o Juízo” (2° TACivSP, Ag 169.703-9, Rel. Juiz Hélio Anaglia Barbosa, 1a Câmara, JTACivSP 91/422).

• “Distribuídas duas ou mais demandas a juízos diferentes, da mesma circunscrição territorial, o que mandou citar em primeiro lugar fica com a sua competência preventa para processar e julgar todas elas, em ‘simultaneus processus’, ante o predomínio no caso, do art. 106 sobre o art. 219 do CPC. É ineficaz, para efeito de prevenir competência, o despacho de citação, se colhido de magistrado diferente daquele que ocupa o juízo a que foi distribuída a ação” (TJRJ, CC 126, Rel. Des. Vivaldo Couto, 3a Câmara, jul. 23.12.1976, RT 527/227).

5. Ações conexas. Comarcas diferentes. “Tramitando as ações conexas em comarcas diferentes, aplica-se a regra do art. 219 do CPC, restando preventa a competência do Juízo em que por primeiro se realizou a citação válida. Precedentes” (STJ, CC 27.232/PE, Rel. Min. Barros Monteiro, 2a Seção, jul. 27.08.2003, DJ 17.11.2003, p. 199).

6. Prevenção. Competência relativa. “A competência por prevenção é relativa, estando sujeita à prorrogação, caso precluída a oportunidade de arguição da incompetência. Precedentes” (STF, HC-AgR 86005/AL, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 20.09.2007, DJe 09.11.2007).

Art. 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 106 (prevenção), 219 (idem), 253 (distribuição por dependência), 263 (formação do processo).

BREVES COMENTÁRIOS

Por se tratar de concorrência entre foros diversos, caso ocorra simultâneo ajuizamento da causa em duas das comarcas de situação do mesmo imóvel, a prevenção deverá seguir a regra do art. 219 (citação primeiro consumada) sendo indiferente a prioridade do ingresso em juízo (art. 106).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pedro Batista Martins, Comentários ao CPC de 1939, vol. II, Rio, 1940, n° 28, p. 55/56 – sobre a desnecessidade de cartas precatórias para praticar atos em comarcas contíguas.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Desapropriação indireta. “Achando-se o imóvel situado no território de duas ou mais Comarcas, ainda que estas sejam de Estados diversos, a ação poderá ser proposta em qualquer delas, e o juiz que tomar conhecimento da ação terá jurisdição plena, como se o imóvel estivesse todo situado na sua circunscrição judiciária” (TJSP, AI 26.065-0, Rel. Des. Pereira da Silva, Câmara Especial, jul. 28.03.1996, Lex 189/184).

2. Imóvel situado em mais de uma comarca. “Tratando-se de ação de divisão de imóvel situado em duas comarcas, competente para o julgamento é o juízo que promoveu a citação dos réus, por força da prevenção, conforme dispõe o art. 107 do CPC” (TJSP, CC 3.833-0, Rel. Des. César de Moraes, Câmara Especial, jul. 25.10.1984, RT 592/46).

• “Estando situado o imóvel em mais de uma comarca fica preventa a jurisdição daquela onde primeiro se efetuou a citação” (TJSP, AI 2.252-0, Rel. Des. Henrique Machado, Câmara Especial, jul. 02.01.1983, RT 577/119). No mesmo sentido: STJ, CC 39.766/BA, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2a Seção, jul. 25.08.2004, DJ 06.10.2004, p. 171.

• “Quando o imóvel se situa em mais de uma comarca, o foro será determinado pela prevenção prorrogando-se a competência sobre todo o imóvel” (TJSP, AI 255.841, Rel. Almeida Camargo, 6a Câmara, jul. 05.11.1976, RT 497/95).

3. Competência para julgar ações possessórias. “Indefinidos os limites territoriais das comarcas de São Domingos-GO e Correntina-BA, a competência para processar e julgar as ações possessórias versando sobre um mesmo imóvel localizado na área litigiosa determina-se pela prevenção” (STJ, CC 9.981-1, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 2a Seção, jul. 30.11.1994, DJ 06.02.1995).

• “Havendo duas ações de reintegração de posse em comarcas diversas, entre as mesmas partes que, nelas, respectivamente, são autores e réus, como ainda sendo o imóvel situado em ambas as comarcas, competente é, por prevenção, o Juiz de Direito da comarca em que primeiro foi feita a citação válida numa das ações” (TJMG, CJ 662, Rel. Erotides Diniz, 2a Câmara, jul. 25.02.1975, JM 60/14).

Art. 108. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 103 (conexão), 253 (distribuição por dependência), 800 (processo cautelar).

BREVES COMENTÁRIOS

São ações acessórias as que resultam da decisão de outro processo ou que se prestam a colaborar na eficácia de outro processo, como as ações cautelares, e que se ligam ao juízo anterior, por regra de competência funcional. A competência, nesses casos, mesmo após o encerramento do primeiro feito, continua sendo do juiz da causa principal (art. 109). São exemplos de causas acessórias: a prestação de contas do inventariante ou do curador; a restauração de autos; a habilitação incidente; a ação de depósito, ou de prestação de contas, contra o depositário do bem penhorado etc.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, trad. brasileira, 1a ed., São Paulo, 1942, n° 206-B, p. 298/299 – sobre a relação de acessoriedade; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo II, 3a ed., 1995, Forense, p. 308/312; Sérgio Sahione Fadel, CPC Comentado, vol. I, 7a ed., 1988, Forense, p. 234/235; João Carlos Pestana de Aguiar Silva, “Ação Principal”, RBDP 31/51.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Competência. “A regra segundo a qual acessório segue o principal também se aplica em matéria de competência” (TJSP, CC 5.597-0, Rel. Des. Onei Raphael, Câmara Especial, jul. 03.04.1986, RT 608/45).

2. Processo cautelar. “A vara em que se processa a ação cautelar é, em regra, a competente para conhecer da principal e vice-versa” (TJAC, no CC 4, Rel. Des. Jader Barros Eiras, Sessão plena, RF 291/335).

• “Ação cautelar deve ser proposta perante o juízo da ação principal, segundo autorizam as normas dos artigos 108 e 800 do Código de Processo Civil” (STJ, CC 1.143/RJ, Rel. Min. Américo Luz, 1a Seção, jul. 26.06.1990, DJ 20.08.1990, p. 7.951).

• Ver jurisprudência do art. 87 sobre alteração da competência em razão da matéria.

3. Ação de alimentos. “A ação revisional de alimentos é de livre distribuição, por não ser acessória da ação de divórcio, já encerrada” (TJSP, no CC 5.363-0, Rel. Des. Evaristo dos Santos, Câmara Especial, jul. 05.12.1985, RJTJSP 98/390).

• “Na linha de precedente da 2a seção a competência para a ação revisional e alimentos é a capitulada no art. 100, II, do Código de Processo Civil, não incidindo, na espécie, o art. 108 do mesmo diploma legal” (STJ, REsp 141.630/GO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3a Turma, jul. 28.04.1998, DJ 03.08.1998, p. 226).

4. Ação anulatória. “A ação anulatória proposta com fundamento no artigo 486 do Código de Processo Civil é acessória da demanda onde foi praticado o ato homologatório que se pretende ver desfeito, devendo correr perante o juízo da homologação (art. 108, CPC)” (TJPR, CC 01039852 – (3583), Rel. Des. Antônio Prado Filho, 1° Grupo, DJPR 14.05.2001).

• Acordo de separação. “A ação de anulação de acordo de separação homologado em Juízo não está subordinada aos ditames do art. 108 do Código de Processo Civil, sendo causa independente a ser proposta sem vinculação ao Juízo da homologação” (STJ, REsp 530.614/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3a Turma, jul. 14.12.2004, DJ 25.04.2005, p. 333).

• Decisão supostamente viciada. Competência. Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada.” (STJ, CC 114593/SP, Rel.a Min.a Maria Thereza de Assis Moura, 3a Seção, jul. 22.06.2011, DJe 01.08.2011)

5. Ação de alteração de guarda de filhos. “Se se trata de ação de alteração de guarda de filhos, fundada em fatos supervenientes, que não guardam relação com o desquite, não tem aplicação a regra da acessoriedade do art. 108 do Código de Processo Civil” (TJSP, ApCív. 259.790, Rel. Macedo Bittencourt, 4a Câmara, jul. 03.05.1977, RT 505/77).

6. Pedido de alvará. “Se a regra de conexão por acessoriedade do art. 108 do CPC se aplica às ações acessórias, com mais razão deve ser aplicada ao caso de simples pedido de alvará, que é providência de natureza administrativa e que deveria ter sido tomada de ofício pelo juiz do inventário” (TJES, Ap. 047009000093, Rel. Des. Amim Abiguenem, jul. 10.04.2001).

7. Trânsito em julgado. “Se a ação é oriunda ou acessória de outra, ainda que transitada em julgado, a competência é do juiz da causa fonte ou da causa principal, conforme dispõe o artigo 108 do Código de Processo Civil” (TJMG, CC 212.195-2/00, Rel. Des. Garcia Leão, 1a Câmara, jul. 07.08.2001).

8. Cobrança de honorários. “A ação de cobrança de honorários é proposta perante o juízo onde correu a ação principal. Em regra, o Juiz competente para a ação principal, julgada ou em curso, atrai para si as ações acessórias ou oriundas dela” (TJMG, AI 165.312-0/00, Rel. Des. Garcia Leão, 1a Câmara, jul. 13.06.2000).

9. Foro de eleição. “Se pelo contrato estabeleceu-se como competente para a causa principal determinado foro, essa escolha prevalecerá também para as medidas cautelares preparatórias, inclusive protesto de títulos” (TASP, AI 200.302, Rel. Andrade Vilhena, 4a Câmara, jul. 13.03.1974, RT 462/152).

10. Ações oriundas. Nexo de acessoriedade. “A ação para indenizar o dano processual é oriunda do processo em que ele foi produzido. Quando uma ação é oriunda de outra, estabalece-se entre ambas o nexo de acessoriedade – e, em consequência, a incidência do art. 108 do CPC” (TJSP, CC 4.646-0, Rel. Des. Dínio Garcia, Câmara Especial, jul. 26.09.1985, RT 603/52).

Art. 109. O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 5° (ação declaratória incidental), 76 (denunciação da lide; sentença), 314 a 318 (reconvenção), 325 (ação declaratória incidente do autor).

BREVES COMENTÁRIOS

O artigo somente cuida de ações incidentais. O fato de uma nova demanda decorrer de outra não é só por isso vinculada à mesma competência. Salvo a hipótese de acessoriedade, que vem sempre presidida por alguma regra especial de competência no próprio texto do Código, as chamadas causas oriundas de outras (ações revisionais, por exemplo) somente estão ligadas à causa de origem, para efeito de competência, quando esta última ainda não houver sido julgada.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ação exibitória. “Visando à prova de um fato, em lide pendente, ainda que se trate de documento em poder de terceiro, compete ao Juiz da ação em andamento conhecer também da ação exibitória” (TFR, CC 7.143/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 1a Seção, DJ 05.02.1987).

2. Competência da Justiça Federal. “A competência para julgamento dos embargos à execução fiscal, de natureza acessória, ainda que se trate típica ação de conhecimento e, nesse ponto, tenha por finalidade a desconstituição da penalidade administrativa, inclui-se na competência residual da Justiça Federal, por força do art. 109 do CPC” (STJ, CC 54.605/ SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 1a Seção, jul. 22.03.2006, DJ 29.05.2006, p. 147).

3. Causa acessória. “Se a causa é oriunda ou acessória de outra ainda que já julgada, a competência é do juiz da causa principal. Pode operar-se a prorrogação de competência, quando não se cuida de incompetência absoluta” (TJSP, AI 265.482, Rel. Oliveira Lima, 1a Câmara, jul. 06.12.1977, RT 511/100).

4. Denunciação da lide. “Contando o denunciado com foro diverso, não pode ser deferida a denunciação, pois o julgador da ação principal restaria afastado do feito, em afronta ao art. 109 do CPC” (TJRS, AI 70031218134, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, 11a Câmara, jul. 16.09.2009, DJ 05.10.2009).

Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 265, IV, a e § 5° (suspensão do processo; sentença de mérito; julgamento de outra causa), 469, III (coisa julgada; limites objetivos; questão prejudicial incidente).

CPP, arts. 24 a 62 (ação penal).

BREVES COMENTÁRIOS

Em qualquer caso, a suspensão da ação civil para aguardar o resultado do processo criminal é apenas uma faculdade, e não um dever imposto ao juiz. Fica, pois, a critério deste decidir sobre a conveniência ou não da adoção da medida, diante das particularidades do caso concreto.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Faculdade do julgador. “‘É princípio elementar a independência entre as esferas cíveis e criminais, podendo um mesmo fato gerar ambos os efeitos, não sendo, portanto, obrigatória a suspensão do curso da ação civil até o julgamento definitivo daquela de natureza penal. Deste modo, o juízo cível não pode impor ao lesado, sob o fundamento de prejudicialidade, aguardar o trânsito em julgado da sentença penal’ (REsp 347.915/AM, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 29.10.07). Os artigos 64 do Código de Processo Penal e 110 do Código de Processo Civil encerram faculdade de que na instância ordinária se faça análise de eventual prejudicialidade externa entre ação penal e ação civil pública que justifique a suspensão da segunda” (STJ, REsp 860.097/PI, Rel. Min. Castro Meira, 2a Turma, jul. 13.05.2008, DJe 21.05.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 401.720/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3a Turma, jul. 22.05.2003, DJ 04.08.2003, p. 292.

• “Suspender o curso da ação civil – CPP, art. 64, parág. único – ou sobrestar o andamento do processo até que se pronuncie a Justiça Criminal – CPC, art. 110 – constituem faculdade do juiz, sem prejuízo, evidentemente, de eventual incidência, opportuno tempore, da regra do art. 1.525 do Código Civil” (TJRJ, Ag 9.054/85, Rel. Des. Doreste Baptista, 1a Câmara, jul. 22.05.1986). No mesmo sentido: TJMG, AI 1.0024.05.891772-5/001, Rel. Des. Otávio Portes, jul. 27.08.2008, DJ 12.09.2008.

• “A suspensão do processo cível, enquanto pendente ação penal que envolva o mesmo fato é, consoante dispõe o art. 110, do CPC, faculdade do julgador, sendo que, a responsabilidade civil, na forma do art. 935, do CC, é independente da criminal. Caso em que não há necessidade de sobrestamento do feito civil, até o julgamento do processo criminal” (TJRS, AI 70028952182, Rel. Leo Lima, 5a Câm., jul. 13.03.2009, DJ 25.03.2009).

• “A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no entendimento de que a ação penal não paralisa a via cível. Ação prejudicial que não impede a continuidade da ação de reparação” (STJ, REsp 293.771/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2a Turma, jul. 13.11.2001, DJ 25.02.2002, p. 305).

2. Prejudicialidade. “Os artigos 64 do Código de Processo Penal e 110 do Código de Processo Civil encerram faculdade de que na instância ordinária se faça análise de eventual prejudicialidade externa entre ação penal e ação civil pública que justifique a suspensão da segunda” (STJ, REsp 860.097/PI, Rel. Min. Castro Meira, 2a Turma, jul. 13.05.2008, DJe 21.05.2008).

• “A norma do art. 110 do CPC é faculdade atribuída ao Juiz, que deve observar se a questão discutida nos autos da ação penal é prejudicial àquela que se pretende apurar na ação civil, assim, somente deverá determinar o sobrestamento do feito se o conhecimento da lide cível depender necessariamente da verificação do fato delituoso” (TJSP, AgIn 177.386-4/2, Rel. Des. Rodrigues de Carvalho, 5a Câmara, jul. 22.02.2001, RT 790/259).

3. Possibilidade de sentenças conflitantes. “A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no entendimento de que a ação penal não paralisa a via cível, devendo ser analisado caso a caso para verificar a possibilidade de subsistirem decisões contraditórias” (STJ, REsp 994.893/AM, Rel. Min. Eliana Calmon, 2a Turma, jul. 13.05.2008, DJe 26.05.2008).

• “Impõe-se o sobrestamento do feito cível, diante da possibilidade de prolação de sentenças conflitantes, mormente se em discussão a tese de legítima defesa, excludente de ilicitude” (TJMG, AI 488.134-5, Rel. Des. Maurício Barros, 11a Câmara, jul. 04.05.2005, DJ 21.05.2005).

4. Legítima defesa. “Na hipótese em que, tanto na ação penal, como na correspondente ação indenizatória, o argumento de defesa consubstancia-se na alegação de ter-se agido em legítima defesa, resta evidenciada a possibilidade de decisões contraditórias no tocante a essa excludente de ilicitude, pelo que se justifica a suspensão do processo civil, nos termos do art. 110, do CPC. O prazo de tal suspensão não poderá exceder um ano (art. 265, § 5°, do CPC)” (STJ, REsp 282.235/ SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 19.12.2000, DJ 09.04.2001, p. 356). No mesmo sentido: STJ, REsp 122.573/PR, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3a Turma, jul. 23.06.1998, DJ 18.12.1998, p. 340; TJMG, Ag 1.0702.06.285142-4/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, 15a Câmara, jul. 29.05.2008, DJ 17.06.2008.

• “Deve-se aguardar o julgamento da ação criminal, se os fatos indicarem a possibilidade de exclusão da culpabilidade do autor do ato danoso” (TJMG, Ap. Cív. 352.190-8, Rel. Des. Eulina do Carmo Almeida, 5a Câmara, jul. 19.12.2002, DJ 14.08.2002).

5. Questionamento acerca da existência do fato ou sua autoria. “Não se dá a suspensão do processo cível para aguardar que se decida em ação penal se houve ou não culpa do agente, mas somente quando se questiona a respeito da existência do fato ou de sua autoria, pois, além de ser a responsabilidade civil independente da criminal, também em extensão diversa é o grau de culpa exigido” (TAMG, AI 294.156-4, Rel. Des. Edivaldo George dos Santos, 2a Câmara, jul. 05.05.2000, DJ 04.03.2000). No mesmo sentido: TJMG, Ap. Cív. 1.0499.06.000726-1/001, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, 16a Câmara, jul. 29.08.2007, DJ 28.09.2007.

• “Não se justifica o sobrestamento de ação cível de indenização por colisão de veículos, se o autor não funda a demanda na existência de crime e se não há dúvida sobre a existência do fato e da sua autoria” (TJSP, AI 249.256, Rel. Des. Azevedo Franceschini, 6a Câmara, jul. 26.02.1976, RT 492/108).

6. Celeridade e efetividade à tutela jurisdicional. “A jurisdição civil é independente da criminal, mas a independência é relativa (art. 110 do CPC). Em razão da independência, a suspensão do processo cível constitui mera faculdade para o julgador, entretanto, se não houver circunstâncias especiais, concretas e robustas, a prudência desaconselha a suspensão, devendo ser dada celeridade e efetividade à tutela jurisdicional” (TJMG, Ag. 1.0027.07.125359-8/001, Rel. Des. Luciano Pinto, 17a Câmara, jul. 17.01.2008, DJe 08.02.2008).

Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

§ 1° O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ 2° O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 95 (competência territorial; direito real sobre imóvel), 112, parágrafo único, acrescido pela Lei n° 11.280/06 (foro; contrato de adesão), 576 (competência; execução por título extrajudicial).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

n° 335: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.”

*Súmula do TASP:

n° 14: “A cláusula de eleição de foro constante do contrato de transporte ou do conhecimento de embarque é ineficaz em relação à seguradora sub-rogada” (RT 624/101).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Sérgio Sahione Fadel, CPC Comentado, vol. I, 7a ed., Forense, 1988, p. 238/240; Francisco de Paula Xavier Neto, “A Possível Desconsideração do Foro de Eleição nos Contratos de Adesão”, RP 56/220, RT 634/18; Araken de Assis, “Controle da Eficácia do Foro de Eleição em Contratos de Adesão”, Ajuris 48/219; Dirceu Galdino, “Eleição de Foro nos Contratos Bancários”, RT 633/29.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Eleição de foro.

• Contrato de adesão. “A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que verificadas, a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização do acesso ao Poder Judiciário; As pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em qualquer comarca que, voluntariamente, assim contratem” (STJ, REsp 1.072.911/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, 3a Turma, jul. 16.12.2008, DJe 05.03.2009). No mesmo sentido: STJ, EREsp 579.324/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2a Seção, jul. 12.03.2008, DJ 02.04.2008; STJ, REsp 143.889/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3a Turma, jul. 19.02.1998, DJU 27.04.1998, p. 156.

• “É nula a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão quando dificultar a defesa do aderente em juízo, podendo o juiz declinar de ofício de sua competência” (STJ, REsp 201.195/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4a Turma, jul. 07.12.2000, DJ 07.05.2001, p. 145). No mesmo sentido: STJ, REsp 54.023-2/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3a Turma, jul. 17.10.1995, DJU 20.11.1995.

• “A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se ‘abusiva’, o que se verifica quando constatado: a) que, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual; b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) que se trata de contrato de obrigatória adesão, assim considerado o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa. Entendimento que se afigura aplicável mesmo quando em causa relação de consumo regida pela Lei n° 8.078/90” (STJ, REsp 154.145/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter; 3a Turma, jul. 04.08.98, DJ 14.09.1998, p. 15).

• “Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de franquia, não se admite a alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro ao só argumento de tratar-se de contrato de adesão.” (STJ, REsp 1087471/MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3a Turma, jul. 14.06.2011, DJe 17.06.2011)

• Desequilíbrio contratual. “A eleição de foro diverso do domicílio do réu, previsto em contrato de adesão, não deve prevalecer quando acarreta desequilíbrio contratual, dificultando a própria defesa do devedor” (STJ, AgRg no Ag 455.965/MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3a Turma, jul. 24.08.2004, DJ 11.10.2004, p. 314).

• “É válida a cláusula de eleição de foro avençada entre pessoas jurídicas, quando essa não inviabiliza a defesa no Juízo contratualmente eleito. A cláusula que estipula eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que sejam verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização de acesso ao Poder Judiciário.” (STJ, REsp 1006824/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 02.09.2010, DJe 15.09.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 470.622/SC, Rel. Min. Vasco Della Giustina 3a Turma, jul. 19.08.2010, DJe 27.08.2010.

2. Foro contratualmente eleito. Observância. “O expressivo valor do contrato indica a capacidade econômica da exequente e demonstra a possibilidade de que possa exercer o seu direito de ação no foro contratualmente eleito” (STJ, REsp 961.326/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4a Turma, jul. 16.03.2010, DJe 29.03.2010). No mesmo sentido: STJ, CC 64.524/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2a Seção, jul. 27.09.2006, DJ 09.10.2006.

• “Contratos firmados entre montadora e concessionária de veículos constituem contratos empresariais pactuados entre empresas de porte, financeiramente capazes de demandar no foro de eleição contratual. A mera circunstância de a montadora de veículos ser empresa de maior porte do que a concessionária não é suficiente, por si só, a afastar o foro eleito” (STJ, REsp 827.318/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4a Turma, jul. 12.09.2006, DJ 09.10.2006, p. 309). No mesmo sentido: STJ, REsp 890.417, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 15.04.2008; STJ, REsp 471.921/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 03.06.2003, DJ 04.08.2003, p. 297.

• “É competente o juízo do foro de eleição para julgar ação decorrente do descumprimento de contrato mercantil, porquanto, havendo entre as partes total liberdade ao contratar, a cláusula de eleição de foro tem eficácia plena e, assim sendo, há de ser respeitada” (STJ, REsp 598.682/MS, Rel. Min. Castro Filho, 3a Turma, jul. 03.10.2006, DJ 13.11.2006, p. 246).

• “Pacífico o entendimento no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que prevalece o foro de eleição, no caso de aquisição de ‘sofisticadíssimo equipamento destinado à realização de exames médicos levada a efeito por pessoa jurídica nacional e pessoa jurídica estrangeira’. O fato de o contrato submeter-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não coloca em risco e nem exclui a validade da cláusula relativa ao foro de eleição” (STJ, CC 42.591/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2a Seção, jul. 10.10.2007, DJ 22.10.2007). No mesmo sentido: STJ, CC 32.469/SP, Rel. Min. Castro Filho, 2a Seção, jul. 08.05.2002, DJ 17.06.2002, p. 184.

3. Foro de eleição e CDC. “A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro” (STJ, REsp 1.084.036/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 03.03.2009, DJe 17.03.2009).

• “No caso específico do foro de eleição em contrato de adesão prevalece o foro que for mais conveniente para o consumidor que, normalmente, se encontra em posição desvantajosa” (STJ, CC 22.9922/MG, 2a Seção, Rel. Min. Bueno de Souza, jul. 24.03.1999, DJU 28.06.1999).

• Alienação fiduciária. “Reconhecida nas instâncias ordinárias a relação de consumo estabelecida entre entidade financeira e adquirente de veículo alienado fiduciariamente, bem como a nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, estabelece-se a competência absoluta definida pelo foro de domicílio do réu (art. 6°, VIII, da Lei n° 8.078/90), nos termos da jurisprudência assentada na egrégia 2a Seção (CC n° 17.735/CE, Rel. Min. Costa Leite, DJU de 16.11.98)” (STJ, REsp 108.666/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4a Turma, jul. 18.11.1999, DJU 14.02.2000).

• Arrendamento mercantil. “A Corte já decidiu que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil e que é ‘abusiva a cláusula de eleição de foro incluída em contrato de adesão sobre leasing, que dificulta a defesa da arrendatária aderente’.” (STJ, REsp 299.378/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3a Turma, jul. 04.09.2001, DJ 08.10.2001, p. 214).

• Contrato de consórcio. “A jurisprudência do STJ firmou-se, seguindo os ditames do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de consórcio há que ser tida como nula, devendo ser eleito o foro do domicílio do consumidor a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente da relação.” (STJ, AgRg no Ag 1.070.671/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4a Turma, jul. 27.04.2010).

• Contrato de mútuo. “Devem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de contrato de mútuo de vultoso valor, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos devedores, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC” (STJ, AgRg no CC 101.275/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2a Seção, jul. 13.05.2009, DJe 10.06.2009).

• Sistema Financeiro da Habitação. “Este Tribunal já proclamou o entendimento no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de adesão, inclusive àqueles submetidos às regras do Sistema Financeiro de Habitação, firmado por Associação de Poupança e Empréstimo, devendo ser reconhecida a nulidade da cláusula de eleição de foro diverso do domicílio do réu, por importar prejuízo à defesa do aderente” (STJ, AgRg no Ag 497.979/DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 05.10.2004, DJ 22.11.2004). No mesmo sentido: STJ, CC 38.152/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 1ª Seção, jul. 22.03.2006, DJ 15.05.2006; STJ, AgRg no Ag 495.742/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 29.06.2004, DJ 04.10.2004, p. 304.

4. Relação de consumo. Competência absoluta do juízo que reside o consumidor. “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo” (STJ, CC 82.493/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 08.08.2007, DJ 16.08.2007). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 821.935/SE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 29.06.2006, DJ 21.08.2006.

• “Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90), declinar de sua competência, ex officio, ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC nº 17.735/CE e CC nº 21.540/ MS)” (STJ, CC 22.000/PE, 2ª Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, ac. 26.08.1998, DJU 08.02.1999, p. 246). No mesmo sentido: STJ, CC 88.663, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, jul. 28.11.2007, DJ 12.12.2007; RDDP 60/215; STJ, Ac. pmv da 2ª Seção, no CC 17.735/CE, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, jul. 13.05.1998, DJ 16.11.1998, p. 4.

• “Não é o só fato de a relação jurídica ser de índole consumerista que ensejará a nulidade da cláusula de eleição. De tal pacto deve resultar desequilíbrio contratual a ponto de dificultar o acesso de uma das partes ao judiciário” (STJ, AgRg no REsp 1.070.247/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 19.03.2009, DJe 30.03.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 455.965/MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 24.08.2004, DJ 11.10.2004.

5. Foro de eleição. Regra geral. Competência relativa. “A teor da Súmula nº 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Eventual desconsideração de cláusula de eleição do foro, em contrato de adesão, por repontar obstáculo à defesa, depende de iniciativa do réu, nos termos da lei processual. Conflito conhecido, declarando-se a competência do MM. Juízo de Direito suscitado” (STJ, CC 17.388/PR, Rel. Min. Costa Leite, 2ª Seção, jul. 12.03.1997, DJU 27.04.1998).

6. Representação comercial. “A Lei nº 4.886/65 tem nítido caráter protetivo do representante comercial. Na hipótese específica do art. 39 da Lei nº 4.886/95, o objetivo é assegurar ao representante comercial o acesso à justiça. A competência prevista no art. 39 da Lei nº 4.886/65 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial. Embora a Lei nº 4.886/65 tenha sido editada tendo em vista a realidade vivenciada pela grande maioria dos representantes comerciais, não se pode ignorar a existência de exceções. Em tais circunstâncias, ainda que a relação entre as partes continue a ser regulada pela Lei nº 4.886/65, esta deve ser interpretada e aplicada como temperança e mitigação, sob pena da norma se transformar em instrumento de beneficiamento indevido do representante em detrimento do representado” (STJ, EREsp 579.324/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 12.03.2008, DJe 02.04.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 255.076/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJU 12.03.01, p. 142.

7. Contrato de franquia. “O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito ao âmbito de incidência da Lei n. 8.078/1990, eis que o franqueado não é consumidor de produtos ou serviços da franqueadora, mas aquele que os comercializa junto a terceiros, estes sim, os destinatários finais. Situação, ademais, em que não restou comprovada a hipossuficiência das autoras, que buscavam que a ação em que pretendem a rescisão do contrato e indenização tramitasse na comarca da sede de algumas delas, em detrimento do foro contratual, situado em outro Estado. Incidência à espécie das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Inaplicabilidade dos arts. 94, parágrafo 4º, e 100, IV, letra ‘d’, do CPC, seja por se situar o caso inteiramente fora dos seus contextos, seja por aplicável a regra do art. 111 da mesma lei adjetiva civil” (STJ, REsp 632.958/AL, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 04.03.2010, DJe 29.03.2010).

8. Contrato de refinanciamento de dívida pública. “O contrato de refinanciamento de dívida pública firmado entre a União e o Município, fundado na Lei 8.727/93, não pode ser considerado como contrato de adesão, pois além de não conter nenhum dos requisitos exigidos para o seu reconhecimento, está submetido a regras próprias, inerentes ao direito administrativo e financeiro. ‘É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.’ (Súmula 335/STF). Ademais, no contrato firmado entre os entes públicos, não há falar em relação de consumo, pois não estão presentes as figuras de ‘consumidor’ e ‘fornecedor’, previstas no Código de Defesa do Consumidor, principalmente se for considerada a inexistência de contrato bancário. Trata-se, isto sim, de contrato de financiamento de dívida pública, no qual a Caixa Econômica Federal atuou, apenas, como agente executiva de políticas públicas determinadas pela União” (STJ, REsp 355.099/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 03.10.2006, DJ 16.11.2006, p. 217).

9. Lei do Inquilinato. “A teor do art. 58, II da Lei nº 8.245/91, é lícito às partes contratantes que elejam foro judicial diverso ao do domicílio do imóvel. A eleição de foro a que alude a lei inquilinária não se refere às inúmeras subdivisões em juízos eventualmente existentes na comarca, não ocorrendo na hipótese qualquer violação aos arts. 86, 91, 93 e 111 do CPC, eis que, caracterizada a competência territorial, a ação de despejo foi interposta em um dos juízos competentes para o julgamento do feito” (STJ, REsp 200.459/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 13.12.1999, p. 171).

10. Resolução de compra e venda de imóvel. “A ação que objetiva a resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel tem caráter pessoal, sendo competente, quando houver, o foro de eleição. O pedido de reintegração na posse do imóvel é apenas consequência de eventual acolhimento do pleito principal” (STJ, REsp 332.802/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,4ª Turma, jul. 10.02.2009, DJe 26.02.2009).

11. Renúncia tácita ao foro de eleição. “Já decidiu esta Corte que, não havendo prejuízo para o réu, o autor pode renunciar ao foro contratualmente escolhido, mas é daquele a conveniência de tal renúncia (REsp 44.862/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 11.3.96)” (STJ, CC 56.949/PA, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, jul. 25.11.2009, DJe 04.12.2009).

• “A despeito da cláusula de eleição do foro, se o credor leva a protesto, em comarca diversa, o título oriundo do contrato, é porque pretende que ali seja feito o pagamento. Competência, para a medida cautelar, que assim se define a favor do local onde apresentado a protesto o título” (STJ, REsp 29.586-9, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 08.02.1993, DJU 22.03.1993). No mesmo sentido: STJ, REsp 332.802/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 10.02.2009, DJe 26.02.2009. Em sentido contrário: “A circunstância de o credor levar o título a protesto no local onde o devedor tem domicílio não traduz renúncia ao foro de eleição para a ação de cobrança. O protesto cambial – simples ato administrativo – nada tem com a execução” (STJ, REsp 782.384/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 14.12.2006, DJ 19.03.2007, p. 333).

12. Contrato de execução no Brasil. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. “A autoridade judiciária brasileira tem competência para apreciar ação proposta por representante brasileira de empresa estrangeira, com o objetivo de manutenção do contrato de representação e indenização por gastos efetuados com a distribuição dos produtos. O cumprimento do contrato de representação deu-se, efetivamente, em território brasileiro; a alegação de que a contraprestação (pagamento) sempre foi feita no exterior não afasta a competência da Justiça brasileira” (STJ, REsp 804.306/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.08.2008, DJe 03.09.2008).

13. Sub-rogação. “O instituto da sub-rogação transfere o crédito apenas com suas características de direito material. A cláusula de eleição do foro estabelecida no contrato entre segurado e transportador não opera efeitos com relação ao agente segurador sub-rogado” (STJ, REsp 1.038.607/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 20.05.2008, DJe 05.08.2008).

14. Conexão. “O foro de eleição cede lugar àquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público, privilegiando a segurança contra a ocorrência de decisões contraditórias, que atenta contra a estabilidade jurídica e a credibilidade da justiça, além de garantir a realização da instrução de forma mais econômica, em detrimento da simples conveniência das partes” (STJ, CC 17.528/ GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2ª Seção, jul. 09.04.1997, DJ 23.06.1997, p. 29.039).

15. Inventário (§ 2º). “O foro de eleição do contrato prevalece sobre o do inventário, obrigando não só as partes, mas também os herdeiros e sucessores das partes. Obediência ao § 2º do art. 111 do CPC” (STJ, Decisão monocrática, Agravo de Instrumento 396.882, Rel. Min. Nancy Andrighi, jul. 11.12.2001, DJ 22.02.2002).

Seção V

Da Declaração de Incompetência

Art. 112. Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu (parágrafo único incluído pela Lei nº 11.280, de 2006).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 305, párag. ún. (protocolo no domicílio do réu); 307 a 311 (exceção de incompetência).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 335: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.”

*Súmula do STJ:

nº 33: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”

*Súmula do TRF da 2ª Região:

nº 15: “O § 3º do art. 109 da Constituição Federal de 1988, institui, quanto às causas de natureza previdenciária, hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal.”

*Súmula do TRF da 3ª Região:

nº 23: “É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de São Paulo em subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o art. 112 do CPC e Súmula 33 do STJ.”

BREVES COMENTÁRIOS

O parágrafo único introduzido pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, permite a declinação de competência ex officio genericamente em todo e qualquer contrato de adesão. Todavia, somente não prevalece o foro convencional se de fato constatada a abusividade do ajuste estipulado contra os interesses do contratante que não tinha como rejeitar a imposição da parte mais poderosa. Fora das típicas relações de consumo, não é recomendável que o juiz, de ofício, tome a iniciativa de invalidar a convenção, sem aguardar a manifestação da parte que imagina estar tutelando.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, vol. I, Millennium, nº 210. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Forense, vol. I, n. 177/178. Humberto Theodoro Júnior, As Novas Reformas do Código de Processo Civil: leis nos 11.187, de 19.10.2005; 11.232, de 22.12.2005; 11.276 e 11.277, de 07.02.2006; e 11.280, de 16.02.2006, Forense. Athos Gusmão Carneiro, Jurisdição e Competência: Exposição Didática, Área do Direito Processual Civil, Saraiva. Mario Ramos dos Santos, Foro de Eleição e Competência, Juruá – contém estudo de direito comparado. Flávio Chein Jorge, Fredie Didier Júnior e Marcelo Abelha Rodrigues, A Terceira Etapa da Reforma Processual Civil: Comentários às Leis n. 11.187 e 11.232, de 2005; 11.276, 11.277 e 11.280, de 2006, Saraiva: “Considera-se abusiva a cláusula de foro de eleição em contratos de consumo: i) se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as consequências da estipulação contratual; ii) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário, iii) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa (STJ, 4ª Turma, REsp 56.711-4-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, jul. 7.2.1995). Os fundamentos servem, mutatis mutandis, para os negócios que não são de consumo”. Mônica Bnetti Couto, “A nova regra do parágrafo único do art. 112 do CPC”, in Gustavo Santana Nogueira (coord.), A nova reforma processual, Lumen Júris. Cândido R. Dinamarco, “Declaração ex offício da incompetência relativa?”, Ajuris 17/142. Nelson Nery Júnior, “Legitimidade para arguir incompetência relativa: pareceres”, RP 52/214. José Carlos Barbosa Moreira, “Pode o juiz declarar de ofício a incompetência relativa?”, RF 312/19; RP 62/28. Antonio Adonias Aguiar Bastos, “Um Estudo sobre as novas redações dos arts. 112 e 114 do CPC, modificados pela Lei nº 11.280/2006”, RJ 349/11. José Roberto dos Santos Bedaque, “Competência: aspectos teóricos e práticos”, RA 84/90. Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery, “Competência relativa de foro e a ordem pública: art. 51 do CDC e o Verbete n. 33 da Súmula do STM”, RT 693/112; Justitia 167/46. Daniel Roberto Hertel, “Perspectivas do direito processual civil brasileiro”, RDDP 42/20 – sobre o parágrafo único: “A rigor, não há modificação no sistema que veda o reconhecimento da incompetência relativa de ofício. De fato, o que ocorre é a declaração ex officio da nulidade da cláusula de eleição de foro por ser abusiva”. Mariângela Guerreiro Milhoranza, “Lei 11.280/06: Estudos após um ano de vigência”, RAP 4/355 – sobre a possibilidade de reconhecimento ex officio da incompetência relativa.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Regra geral. “A competência territorial, consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu, é relativa, determinando-se no momento da propositura da ação. É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa (Súmula nº 33 do STJ), que somente poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo réu/executado” (STJ, REsp 1.171.731/BA, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 15.06.2010, DJe 28.06.2010).

2. Arguição em contestação. “A teor do art. 112 CPC, a incompetência relativa deve ser arguida por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (art. 114, CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a arguição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade. Embora se trate de simples irregularidade, a arguição de incompetência relativa em preliminar de contestação só pode ser convalidada com base na regra da instrumentalidade se não resultar prejuízo à parte contrária” (STJ, CC 86.962/RO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 2ª Seção, jul. 13.02.2008, DJ 03.03.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 885.960/CE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 02.08.2007, DJ 15.08.2007, p. 263. Em sentido contrário: “A arguição de incompetência relativa em preliminar na contestação afronta o disposto nos artigos 112 e 304 do Estatuto Processual Civil, os quais estabelecem ser a exceção a via própria para suscitar este tema” (STJ, REsp 380.705/ AL, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 07.03.2002, DJ 08.04.2002, p. 153).

3. Declinação ex officio. Regra geral. “A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, ex officio, da sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar. Inteligência da Súmula nº 33/STJ: ‘A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício’. Precedentes Jurisprudenciais de todas as Seções e Turmas desta Corte Superior” (STJ, REsp 639.565/SC, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 05.08.2004, DJ 17.12.2004, p. 450).

• “A orientação desta colenda Corte se firmou no sentido de que, tratando-se de competência territorial, não pode o juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio, ex vi do teor das Súmulas nºs 33 e 58 deste eg. Superior Tribunal de Justiça” (STJ, AgRg no CC 32.521/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Seção, jul. 27.08.2003, DJ 20.10.2003).

• “A solitária condição de a eleição do foro ter se dado em contrato não acarreta a nulidade dessa cláusula, sendo imprescindível a constatação de cerceamento de defesa e de hipossuficiência do aderente para sua inaplicação, inocorrentes na hipótese em tela” (STJ, REsp 540.054/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, jul. 07.12.2006, DJ 19.03.2007, p. 354). No mesmo sentido: STJ, CC 46.747/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 2ª Seção, jul. 08.03.2006, DJ 20.03.2006, p. 189.

• “Em tema de nulidade de cláusula de eleição de foro e seu reconhecimento de ofício pelo magistrado, a abusividade deve ser examinada no caso concreto, consideradas suas peculiaridades. Apenas situações excepcionais poderão comportar declaração ex officio, quando evidente o desequilíbrio na posição das partes” (TJSP, AI 893280-0/8, Rel. Des. Egídio Giacoia, 35ª Câmara, jul. 18.04.2005, RT 838/247).

4. Contrato de adesão. Ver jurisprudência do art. 111.

5. Foro de eleição. Contrato de adesão. Ver jurisprudência do art. 111.

6. Alteração do domicílio do consumidor no curso do contrato. “Não se faz concretizada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 112 do Código de Processo Civil quando o foro de eleição previsto no contrato de adesão coincide com o domicílio do consumidor à época da entabulação do negócio. A alteração do domicílio do consumidor durante o desenvolvimento do contrato deve ser informada ao fornecedor, dando-se máxima efetividade ao princípio da boa-fé e aos deveres que dela dimanam. Necessária a suscitação do incidente respectivo pelo próprio interessado, manifestando o interesse em ver declinada a competência – e evitando a prorrogação – e comprovando eventual comunicação à instituição financeira da alteração de domicílio, de forma a evidenciar o pleno atendimento dos referidos deveres” (STJ, CC 110.832, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, jul. 22.09.2010, DJe 04.10.2010).

7. Arguição de existência de conexão em exceção de incompetência. Instrumentalidade das formas. “Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, desde que não cause prejuízo à parte adversa, é possível admitir a arguição de conexão em sede de exceção de incompetência. Precedentes” (STJ, REsp 760.983/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 13.10.2009, DJe 23.11.2009).

8. Opção do autor pelo foro. Impossibilidade de mudança. “Incabível ao autor pretender deslocar o foro para comarca outra, afastando aquela onde ele próprio demandante propôs a causa” (STJ, AgRg no Ag 48/RS, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 22.08.1989, DJ 11.09.1989, p. 14.368).

9. Decisão proferida em exceção de incompetência. “A decisão proferida em exceção de incompetência oferecida pelo réu faz coisa julgada. Havendo conformação da parte autora, fica definida a competência para julgamento da lide. Por tratar-se de competência territorial e, portanto, relativa, deve prevalecer o interesse das partes, que aceitaram a decisão que julgou a exceção de incompetência, não sendo legítimo ao Juízo suscitante, de ofício, modificar competência relativa já definitivamente julgada” (STJ, CC 68.014/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 25.03.2009, DJe 20.04.2009).

10. Direito do consumidor. “Não configurada a relação de consumo, não se pode invalidar a cláusula de eleição de foro com base no CDC”. (STJ, REsp 836823/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 12.08.2010, DJe 23.08.2010).

11. Abusividade não caracterizada. “A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro entabulada entre a montadora de veículos e a respectiva concessionária. Eventual invalidade só ocorrerá se restar sobejamente comprovada eventual abusividade da cláusula, que resulte na inviabilidade ou indiscutível dificuldade de acesso ao Poder Judiciário.” (STJ, AgRg no REsp 665225/AL, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 28.06.2011, DJe 04.08.2011)

Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

§ 1º Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

§ 2º Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 122 (conflito de competência; atos praticados por juiz incompetente), 297 (resposta do réu; prazo), 485, II (ação rescisória; juiz incompetente).

BREVES COMENTÁRIOS

A incompetência absoluta pode ser arguida em qualquer fase do processo, enquanto não ocorrida a coisa julgada.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Celso Agrícola Barbi, Comentários ao CPC, Forense, vol. I, nºs 638/643; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Forense, vol. I, nº 179.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Arguição pelo autor. “O art. 113 do CPC não exclui que o próprio autor possa arguir, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a incompetência absoluta” (STF, RE 89.200/ SP, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, Tribunal Pleno, jul. 14.06.1978, DJ 11.09.1978, p. 6.792).

2. Auxílio-acidente. “Em se tratando de reajuste de auxílio-acidente a jurisprudência do STF determina a prevalência do disposto nas Súmulas nºs 15-STJ e 501-STF. Incompetência da Justiça Federal reconhecida, com anulação da sentença proferida por Juiz Federal (CPC, art. 113, § 2º) e remessa dos autos à Justiça Comum Distrital de Brasília, ficando prejudicado o exame dos recursos” (TRF-1ª Região, Ap. 199301158469/DF, Rel.. José Henrique Guaracy Rebelo, 1ª Turma, DJ 25.02.2002, p. 104).

3. Recurso. “Ato do juiz, declarando sua competência, não traduz decisão interlocutória e, portanto, é insuscetível de recurso” (2º TACivSP, Ag. 197.648-9, Rel. Juiz Garreta Prats, 8ª Câm., jul. 06.01.1987, JTACivSP 107/374).

• “Embora exista corrente jurisprudencial, não muito recente, entendendo ser ato irrecorrível, cabe agravo de instrumento contra decisão do juiz que, de ofício, reconhece sua incompetência” (2º TACivSP, Ag. 197.648-9, Rel. Juiz Bóris Kauffmann, 7ª Câm., jul. 06.01.1987, JTACivSP 107/387).

4. Competência para apreciar a rescisória. Extinção sem julgamento de mérito (§ 2º). “Proposta a ação rescisória equivocadamente perante o Tribunal a quo, e tratando-se de caso de competência originária deste STJ, não se faz possível a remessa do § 2º do art. 113 do CPC, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito” (STJ, REsp 714.580/ PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 24.05.2005, DJ 27.06.2005, p. 274).

• “Reconhecida a incompetência absoluta, caberá ao juiz declinar de sua competência para o juízo que entendeu competente, consoante dicção do parágrafo 2º, do art. 113 do CPC, sendo impossível a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial” (TJMG, ApCív. 1.0024.08.117548-1/001, Rel. Des. Elias Camilo, 8ª Câm., jul. 30.07.2009, DJe 18.08.2009).

• “O reconhecimento, pelo Supremo, da sua incompetência para julgar e processar o feito torna necessária a indicação do órgão que repute competente para tanto” (STF, Pet 3.986 AgR/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul. 25.06.2008).

• “Isenção de custas deferida por juízo absolutamente incompetente não gera efeitos, porquanto evidente a nulidade do ato decisório (art. 113, § 2º, do CPC)” (STJ, REsp 627.472/RS, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, jul. 02.02.2010, DJe 22.02.2010).

5. Prorrogação. “A competência absoluta não se prorroga em virtude de conexão” (STJ, CC 22.357/PB, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 2ª Seção, jul. 23.09.1998, DJ 22.02.1999, p. 61).

6. Guarda de menor. “O juízo do domicílio do menor é competente para apreciar ação de guarda proposta por um dos pais contra o outro. A regra de competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é absoluta. Não se prorroga por falta de exceção e autoriza declinação de ofício” (STJ, CC 72.971/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 2ª Seção, jul. 27.06.2007, DJ 01.08.2007).

7. Competência absoluta. Caráter. Alteração da competência em razão da matéria. “‘O caráter absoluto da competência consiste na imunidade a prorrogações. Diz-se absoluta a competência que não pode ser desfeita ou alterada por conexidade, por ausência de arguição ou por qualquer ato de vontade das partes, consensual ou unilateral. Tal é a síntese de modo como o sistema jurídico trata a competência absoluta. O direito positivo desenha precisamente esse perfil, ao estabelecer que ela ‘deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção’ (CPC, art. 113)’. Tamanha é a imperatividade da norma que, mesmo após o ajuizamento da demanda, eventuais modificações na competência do juízo processante, relativamente à matéria e à hierarquia, provocam a modificação do órgão autorizado para o processamento e julgamento do feito, anteriormente distribuído” (STJ, REsp 884.489/RJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 14.08.2007, DJ 27.08.2007).

8. Sentença anulada. “Anulada a sentença em razão da incompetência do Juízo da Terceira Vara Cível, foram os autos encaminhados à Primeira Vara Cível, cujo magistrado veio a proferir outro julgado, apoiado em documentos constantes do processo, sem renovar a instrução processual. No ponto, não há nulidade, porquanto a lei apenas comina esta sanção para os atos decisórios, nada impedindo o aproveitamento, mesmo porque não demonstrada a ocorrência de prejuízo” (STJ, REsp 648.365/MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 06.11.2007, DJ 03.12.2007, p. 309).

9. Preservação dos atos decisórios sobre medidas de urgência. (§2). “O art. 113, § 2º, do CPC, não tem carga normativa suficiente para infirmar as razões alinhavadas pelo aresto recorrido, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, mas deferiu liminar em face da urgência até manifestação do juiz competente.O dispositivo não trata, e também não impede, a possibilidade de o juiz, ainda que absolutamente incompetente, deferir medidas de urgência” (STJ, AgRg no REsp 1022375/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 28.06.2011, DJe 01.07.2011)

Nota: Ver art. 266.

10. Efeito suspensivo. “A arguição de incompetência absoluta como se relativa fosse, o que levou à impropriedade de se ter a questão discutida em autos apartados e com efeito suspensivo, não impede a preservação dos atos praticados na respectiva exceção; porém, não é de se admitir que tal aproveitamento redunde em benefício de uma parte em detrimento da outra. – A expressão ‘definitivamente julgada’ contida no art. 306 do CPC deve ser entendida como uma referência ao julgamento do juiz de 1º grau de jurisdição na exceção de incompetência, porquanto o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático. Precedentes” (STJ, REsp 931.134/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 24.03.2009, DJe 03.04.2009).

Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais (artigo com redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 114. Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 297 (resposta do réu; prazo), 304 a 311 (exceções; incompetência).

BREVES COMENTÁRIOS

A competência de que trata o art. 114 é relativa. Logo, com a modificação feita pela Lei nº 11.280, 16.02.2006, restou sepultada a tendência de certa jurisprudência considerar absoluta a competência do foro do domicílio da parte débil do contrato de adesão. Uma vez prorrogada a competência convencional não rejeitada pelo juiz da causa, lícito não mais será ao tribunal questioná-la em grau de recurso.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, As novas reformas do Código de Processo Civil, Forense, Rio de Janeiro. Antonio Carlos Marcato, “Prorrogação da competência”, RP 65/7. Antonio Adonias Aguiar Bastos, “Um Estudo sobre as novas redações dos arts. 112 e 114 do CPC, modificadora pela Lei nº 11.280 /2006”, RJ 349/11.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prorrogação da competência. “Uma vez não arguida a exceção no momento processual oportuno, prorroga-se a competência territorial, de forma que não há mais por que cogitar em anulação da sentença em face da incompetência do juízo, com a subsequente remessa dos autos ao órgão judicial adequado” (STJ, REsp 485.536/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 03.08.2006, DJ 18.08.2006, p. 370).

• “Segundo resulta do art. 114 do CPC, prorroga-se a competência territorial, se não oposta exceção declinatória, ‘nos casos e prazos legais’.” (TJRS, ApCív. 70024239105, Rel. Mara Larsen Chechi, 22ª Câmara, jul. 27.08.2009, DJ 11.09.2009).

• “A competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência do Juízo, ou seja, no prazo de defesa. Tratando-se de incompetência relativa, não tendo a defesa oposto a devida exceção, no prazo legal, resta operada a preclusão, prorrogando-se a competência firmada. Precedentes. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ)” (STJ, HC 51.101/GO, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 02.05.2006, DJ 29.05.2006, p. 277).

2. Nulidade de cláusula. Foro de eleição. “Sem prejuízo do entendimento contido no verbete nº 33 da Súmula desta Corte, reconhece-se, na hipótese e na linha do decidido no CC nº 17.735/CE, a competência do juízo suscitante porquanto, em sendo a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor questão de ordem pública, absoluta é a competência decorrente. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito de Monte Belo/MG, o suscitante” (STJ, CC 18.530/ MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Seção, jul. 11.11.1998, DJ 15.03.1999, p. 80).

3. Competência absoluta. “Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Exceções. 1. ‘O caráter absoluto da competência consiste na imunidade a prorrogações. Diz-se absoluta a competência que não pode ser desfeita ou alterada por conexidade, por ausência de arguição ou por qualquer ato de vontade das partes, consensual ou unilateral. (...)’.” (STJ, REsp 884.489/RJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 14.08.2007, DJ 27.08.2007, p. 273).

• “Competência absoluta não se prorroga mesmo pela perpetuatio jurisdiciones” (STJ, REsp 315.777/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 28.06.2005, DJ 15.08.2005, p. 300).

• Justiça Federal. “Não há prorrogação de competência absoluta. 2. Se em uma das causas conexas não figura algum dos entes federais previstos no art. 109, inciso I, da Carta Constitucional, não pode ser prorrogada a competência da Justiça Federal, vez que absolutamente incompetente para julgar ação entre particulares” (STJ, CC 58.908/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, jul. 27.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 456).

• “A competência da Justiça Federal, fixada no artigo 109 da Constituição, é absoluta, razão pela qual não se admite sua prorrogação, por conexão, para abranger causa em que ente federal não seja parte na condição de autor, réu, assistente ou opoente” (STJ, CC 53.435/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 2ª Seção, jul. 08.11.2006, DJ 29.06.2007).

Art. 115. Há conflito de competência:

I – quando dois ou mais juízes se declaram competentes;

II – quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;

III – quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, arts. 102, I, o (competência do STF), 105, I, d (competência do STJ), 108, I, e (competência do TRF).

Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979, arts. 101, § 3º, b, e 110, parág. único (competência dos Tribunais de Justiça).

RISTF, arts. 163 a 168 (conflito no STF).

RISTJ, arts. 193 a 198 (conflito no STJ).

CPC, art. 105 (reunião de ações).

BREVES COMENTÁRIOS

O conflito de competência pressupõe processo, ou processos, pendentes de julgamento. Se já ocorreu o julgamento em algum deles, a divergência de competência terá de ser solucionada pela via recursal ou por outra que se mostrar cabível, mas não pelo conflito disciplinado pelos arts. 115 a 124 do CPC.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Odilon de Andrade, Comentários ao CPC do Distrito Federal, Rio, vol. IX, nº 72, p. 100, 1946; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Forense, vol. I, nº 180; Aroldo Plínio Gonçalves, “O Conflito de Competência e a Modificação de Competência em Razão de Conexão’’, RF 336/17.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Declinação de competência. “O Juiz que declinou de sua competência não poderá, em decisão transitada em julgamento, reconsiderar seu pronunciamento anterior, face à recusa no reconhecimento desta pelo Juízo ad quem, sendo-lhe permitido, entretanto, suscitar o conflito de competência” (TAMG, Ag nº 6.177, Rel. Juiz Campos Oliveira, 4ª Câm. 30.09.1988; RJTAMG 34 e 37/88).

2. Numerus clausus. “Conflito de competência somente ocorre nas hipóteses contempladas no art. 115 do CPC. Assim, p. ex.: O só fato de existir perante a Justiça Comum Estadual demanda, entre a reclamada e a cedente, relacionada com o mesmo contrato que instrumentaliza a reclamatória, não induz, apesar da afinidade, a vinculação das causas a um mesmo Juízo” (STJ no CC nº 1.602/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 2ª Seção, jul. 26.06.1991, DJU 12.08.1991).

3. Causas distintas. “Só há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se considerem competentes para o julgamento duma mesma causa. O confronto de decisões prolatadas por Juízos diversos em causas distintas não configura conflito de competência na forma do Art. 115 do CPC. Tal choque deve resolver-se mediante os meios recursais próprios” (STJ, 2ª Seção, CC nº 41.729/AM, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 26.05.04, DJU 07.06.04, p. 158, RSTJ 187/261).

4. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel rural. Conflito entre Justiça Estadual x Justiça do Trabalho. “A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar a ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, porque em tal demanda não há qualquer pretensão trabalhista ou laboral a ser resolvida. Inda que a penhora determinada pela Justiça Especializada tenha recaído sobre imóvel objeto de discussão na Justiça Comum Estadual, tal fato não gera conflito de competência. Cada juízo deve atuar nos limites da jurisdição de que foi investido. O Juízo trabalhista processando a execução da sentença trabalhista e o Juízo de Direito estadual processando e julgando a ação de rescisão contratual. Os efeitos práticos de cada decisão devem ser resolvidos, se eventualmente sobrepostos, por meio dos recursos adequados. Inda que o escopo seja obviar eventual sobreposição de decisões, não é possível outorgar competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar ação fora dos limites do Art. 114 da Constituição Federal” (STJ, CC 86.311/SE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ ac. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, jul. 09.04.2008, DJe 07.11.2008).

5. Conflito positivo de competência entre câmaras arbitrais. “Em se tratando da interpretação de cláusula de compromisso arbitral constante de contrato de compra e venda, o conflito de competência supostamente ocorrido entre câmaras de arbitragem deve ser dirimido no Juízo de primeiro grau, por envolver incidente que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os pressupostos e alcance do art. 105, I, alínea ‘d’, da Constituição Federal”. (STJ, CC 113.260/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, jul. 08.09.2010, DJe 07.04.2011).

6. Conflito positivo de competência. Justiça Cível e Justiça Federal. “Se o conflito positivo de competência se estabelecer por força de uma regra de conexão, ele não poderá ser conhecido se uma das sentenças foi proferida, ainda que sem trânsito em julgado, por força da Súmula 235/STJ. Mas se o conflito decorre de outra regra de competência absoluta, não há restrição a seu conhecimento após prolatada a sentença, desde que não haja trânsito em julgado (Súmula 59/ STJ).” (STJ, CC 117987/CE, Rel.ª Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 12.12.2012, DJe 19.12.2012).

7. Potencialidade de conflito de competência. “A mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no artigo 115 do Código de Processo Civil.” (STJ, AgRg no CC 112956/MS, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 25.04.2012, DJe 02.05.2012)

Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

BREVES COMENTÁRIOS

Quando a parte suscitar o conflito sujeitar-se-á ao pagamento prévio de custas (Regimento de Custas da Justiça Federal, tabela I, nº IV).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, Forense, tomo II, 3ª ed., p. 347/350, 1995. Odilon de Andrade, Comentários ao CPC, Rio, vol. IX, nº 82, p. 112. Jorge Americano, Comentários ao CPC, São Paulo, vol. III, 2ª ed., p. 804, 1958. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. I, Forense, nº 180 e segs. Arruda Alvim, Manual de Direito Processual Civil, v. I, Revista dos Tribunais. Athos Gusmão Carneiro, “Conflito de competência entre a justiça federal e a justiça estadual: o juiz somente esta subordinado ao tribunal ao qual seja hierarquicamente vinculado; a súmula 55 do Superior Tribunal de Justiça”, RP 82/241. Fernando Cesar Zeni, “Decisões irrecorríveis em conflitos de competência”, in Nelson Nery Jr e Teresa Arruda Alvim [coords.], Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outros meios de impugnação às decisões judiciais, Revista dos Tribunais.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Conflito positivo. Arguição. Legitimidade. Interesse de agir. “Pode suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito à eficácia da sentença, que qualquer dos juízes, no conflito positivo de competência, possa proferir. Neste caso, a apreciação da legitimidade para arguição depende mais da existência de interesse jurídico do requerente que propriamente de sua qualidade como parte” (STJ, CC 32.461/ GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 24.04.2002, DJ 24.06.2002, p. 180).

2. Necessidade de prévia manifestação dos juízos conflitantes. “A legitimidade das partes para suscitar o conflito de competência (artigo 116 do Código de Processo Civil) não tem o condão de excluir a necessidade da prévia manifestação dos juízos em conflito, seja ela expressa ou implícita, não se confundindo o conflito de jurisdição e a exceção de competência. Em inexistindo manifestação, implícita ou explícita, de um dos juízes tidos como conflitantes acerca de sua competência para processar e julgar a lide, não se conhece do conflito de competência” (STJ, AgRg no CC 30.356/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 3ª Seção, jul. 22.08.2001, DJ 04.02.2002, p. 281).

3. Membro singular do Tribunal. Ilegitimidade. “Como tem decidido esta Corte (assim, no CJ nº 6.668), não se tem como manifestação de um Tribunal, para o efeito de se dar por competente permitindo, assim, a instauração de conflito de jurisdição, o fato de algum de seus membros, isoladamente, se haver pronunciado (no caso, o Presidente do Tribunal local e o Corregedor do mesmo)” (STF, CJ 6.863/AM, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, jul. 07.12.1988, RTJ 128/1090).

• “Cabe ao tribunal, e não ao seu presidente, suscitar o conflito de competência. Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para que se manifeste” (STF, CJ 6.447-1/ RS, Rel. Min. Alfredo Buzaid, Pleno, jul. 10.05.1984, DJU 15.06.1984, RT 595/259).

• “Manifestação isolada do relator do feito, sem pronunciamento do colegiado, não é meio próprio para instaurar conflito de jurisdição” (STF, CJ 6.701/ES, Rel. Min. Francisco Rezek, Plenário, jul. 17.03.1988, RTJ 126/101).

• “Não se configura o conflito de competência entre Tribunal e juiz de primeira instância a ele não subordinado, se não há manifestação do órgão colegiado sobre sua competência, mas tão somente do Relator da causa. Conflito de Jurisdição não conhecido, remetidos ao Tribunal suscitado” (STF, CJ 6.598, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, jul. 25.06.1986, RTJ 118/874).

4. Ministério Público. Legitimidade. “Há o interesse público a que alude o art. 82, III, do CPC, na discussão em torno da competência do juízo sendo, pois, cabível a intervenção do Ministério Público nessa hipótese” (TJSP, AI 3.310-0, Rel. Des. Sylvio do Amaral, Corte Especial, jul. 26.04.1984, RT 590/65).

• “O Ministério Público Federal tem atribuição para suscitar conflito de competência entre Juízos que atuam em ações civis públicas decorrentes do mesmo fato ilícito gerador” (STJ, CC 39.111/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 13.12.2004, DJ 28.02.2005, p. 178).

5. Ministério Público como fiscal da lei. “O representante do Ministério Público, quando age como fiscal da lei, não é parte no feito, não possuindo, portanto, legitimidade para suscitar exceção de incompetência” (TASP, AI 190.664-9, Rel. Juiz Gamaliel Costa, 6ª Câmara, jul. 21.05.1986, RT 612/148).

• “As regras de competência relativa são instruídas para a tutela de interesses privados. Consectariamente, é vedado ao juiz declarar ex officio a sua incompetência relativa (Súm. 33 do STJ), porquanto estar-se-ia admitindo inserção na esfera de disponibilidade das partes. Deveras, eleito o foro pelo autor no momento da propositura da ação, e não lhe sendo lícito requerer a alteração posterior deste, somente o réu tem legitimidade para arguir a incompetência relativa. Pode ocorrer, entretanto, que haja concordância com o foro eleito para a causa, deixando o demandado de opor exceção, fato que acarreta a prorrogação da competência com a perpetuatio jurisdictionis prevista no art. 114 do CPC. Consequentemente, tratando-se de competência territorial relativa, e não tendo sido oposta exceção declinatória do foro pela parte ré, falece ao Ministério Público legitimidade para, na qualidade de custos legis, arguir a incompetência” (STJ, EDiv em REsp 222.006/MG, Rel. Min. Luis Fux, 1ª Seção, jul. 10.10.2004, DJ 13.12.2004, RT 835/164).

6. Remessa dos autos ao TFR pelo presidente do Tribunal de Justiça. “Cabe ao tribunal, e não ao seu presidente, suscitar o conflito de competência. Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para que se manifeste” (STF, CJ 6.447-1, Rel. Min. Alfredo Buzaid, Pleno, jul. 10.05.1984, DJU 15.06.1984).

7. Instrução da petição. “Não instruída a petição, e não tendo a parte atendido ao despacho para fazer a prova do conflito, dele não se conhece” (STJ, CC 2.131/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 2ª Seção, jul. 08.04.1992, DJ 18.05.1992, p. 6.960).

8. Decisões conflitantes e litispendência. “Autoridade federal que, recebendo ordens judiciais conflitantes, emanadas de juízes diferentes, suscita conflito de competência. Prevalência da decisão proferida nos autos da ação anterior, em prejuízo daquela que já não poderia ter sido proposta em razão da litispendência” (STJ, CC 19.501/DF, jul. 25.06.1997, Rel. Min. Ari Pargendler; 1ª Seção, DJ 18.08.1997, p. 37.777).

Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 307 a 311 (exceção de incompetência).

BREVES COMENTÁRIOS

Perde o direito de propor o conflito a parte que antes tenha oferecido exceção de incompetência. Dispõe o litigante, de fato, de dois caminhos processuais para atingir o mesmo objetivo: o conflito ou a exceção. Usando um, porém, não lhe é dado repetir a arguição no outro. A regra em questão visa a impedir que uma das partes venha a provocar sucessivas suspensões do processo, de modo a procrastinar abusivamente a prestação jurisdicional. A parte que, todavia, não requereu o conflito, não estará inibida, por isto, de manejar a exceção declinatória de foro, mesmo porque este procedimento pode ser mais expedito, uma vez que, ensejando ao próprio juiz reconhecer, desde logo, sua incompetência, pode fazer desaparecer o conflito antes mesmo que seja decidido. De outro lado, o fato de uma parte promover a exceção de incompetência não obriga o juiz a quem o processo for encaminhado, e que naturalmente não participou do incidente, a se submeter ao decisório do primeiro magistrado. Pode, então, suscitar o conflito, apresentando suas razões para recusar a competência definida na exceção.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

J. M. Carneiro Lacerda, Código de Processo Civil Brasileiro, São Paulo, vol. IV, 1ª ed., nº 264, p. 442/443, 1941; Jorge Americano, Comentários ao CPC, São Paulo, vol. III, 2ª ed., p. 305/306, 1958 – sobre a finalidade do artigo.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Interesse de agir. “O réu que argui a incompetência relativa do juízo não pode suscitar conflito de competência, porquanto não tem interesse processual para agir, já que teve a oportunidade de manifestar-se anteriormente sobre o tema e optou por opor a exceção declinatória de foro. Tal ato acarreta o não conhecimento do conflito por esta Corte. Aplicação do art. 117 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Seção (CC nº 2.865/SP e 28.988/GO)” (STJ, AgRg no CC 29.205/GO, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 3ª Seção, jul. 08.08.2001, DJU 22.10.01, p. 264).

2. Alegação de incompetência em preliminar na contestação. “O art. 117, CPC, não se aplica aos casos em que a parte, suscitante do conflito, sem arguir formalmente exceção de incompetência, que importa em suspensão do processo, aponta em preliminar na contestação a incompetência do juízo, relativa ou absoluta, nem mesmo se houver agravo contra a decisão saneadora que repele a alegação, entendendo-se que a teleologia dessa norma visa coibir a possibilidade de que uma das partes venha obter sucessivas suspensões do processo, de modo a procrastinar a entrega da prestação jurisdicional” (STJ, CC 17.588/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2ª Seção, jul. 09.04.1997, DJ 23.06.1997, p. 29.039). No mesmo sentido: STJ, CC 89.295/CE, Rel. Min. Paulo Gallotti, 3ª Seção, jul. 10.10.2007, DJ 19.11.2007 p. 184.

3. Exceção de incompetência. Oposição mútua. “Deve ser afastada a vedação contida no art. 117, caput, do CPC, na peculiar situação dos autos, em que ambas as partes opuseram exceções de incompetência, cuja rejeição foi confirmada em sede de agravo de instrumento, não constatado ainda o propósito de paralisar o andamento do processo” (STJ, CC 94.897/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, jul. 10.12.2008, DJe 02.02.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no CC 96.553/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul. 24.06.2009, DJe 01.07.2009.

4. Preliminar de incompetência. Não aplicabilidade. “A regra do art. 117 do CPC não se aplica na hipótese de preliminar de incompetência do juízo não deduzida na forma de incidente de exceção de incompetência” (STJ, CC 50.560/ SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 23.08.2006, DJ 11.09.2006, p. 215).

5. Agravo em conflito de competência. “Não havendo decisões conflitantes acerca da competência para o julgamento da demanda (art. 115 do CPC) e já tendo sido oferecida exceção de incompetência (art. 117 do CPC), incabível o conflito de competência suscitado pela parte” (STJ, AgRg no CC 48.538/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Seção, jul. 26.10.2005, DJ 02.03.2006, p. 136).

Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:

I – pelo juiz, por ofício;

II – pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, arts. 102, I, o (competência do STF), 105, I, d (competência do STJ), 108, I, e (competência dos TRF).

LC nº 35, de 14.03.1979, arts. 101, § 3º, b, e 110, parágrafo único (competência dos TJ).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 3: “Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal.”

BREVES COMENTÁRIOS

Surgindo a questão de competência, envolvendo juiz estadual e juiz federal, quando a causa esteja em grau de recurso, o Tribunal de Justiça, ao reconhecer que o juiz a ele subordinado não é o competente, terá de primeiro anular seus atos decisórios, para em seguida remeter o processo à Justiça Federal. Não poderá simplesmente delegar a solução do impasse ao Tribunal Regional Federal, pois a este faltará competência para rever as decisões do juiz estadual.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Forma legal. “A forma legal instituída no processo civil de 1973 é a do ofício do juiz suscitante, com o qual dá início à ação de conflito. Desapareceu a iniciativa, por despacho, nos autos em que o conflito se manifesta” (TJRJ, CC 34, Rel. Des. Doreste Baptista, 1ª Câmara, Adcoas, 1987, 112.751).

2. Tribunal competente. “Competente, para a apreciação de mandados de segurança e eventuais recursos a propósito de atos judiciais constritivos praticados no juízo deprecado, situado em outra unidade da Federação, é o respectivo Tribunal dessa unidade” (STJ, CC 993/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 2ª Seção, jul. 13.03.1991, DJU 08.04.1991, p. 3.863).

3. Inconformismo com a competência. “Na forma do art. 118 do CPC, a parte que não se conforma com a competência do juiz para o processo deve peticionar ao presidente do tribunal competente para decidir a questão e não obrigar o juiz a suscitar o conflito por sua iniciativa, contra a sua vontade e convicção, na forma do art. 118, inciso II, do CPC” (TJRS, AI 70009167396, Rel. Ney Wiedemann Neto, 6ª Câmara, jul. 02.08.2004).

4. Conflito de competência. Intervenção do Município. “Suscitado o conflito em despacho fundamentado, nos próprios autos, diante de declinação de competência de outro Juízo, não há amparo para acolher a alegada violação ao art. 118, I, do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 478.802/ PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 06.06.2003, DJ 25.08.2003, p. 303).

Art. 119. Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ou apenas o suscitado, se um deles for suscitante; dentro do prazo assinado pelo relator, caberá ao juiz ou juízes prestar as informações.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Dispensa da ouvida dos juízes. “A audiência dos juízos em conflito não constitui providência obrigatória, podendo o relator dispensá-la se os autos estão devidamente instruídos com os elementos necessários” (STJ, EDcl no Cc 403/BA, Rel. Min. Antônio Torreão Braz, 2ª Seção, jul. 24.11.1993, DJ 13.12.1993, p. 27.373).

2. Perda de objeto do conflito. “Se um dos juízes já emitira juízo definitivo a respeito da causa, exaurindo, assim, a sua função, o conflito perde a sua razão de ser” (TFR, CC 6.918/ MG, Rel. Min. Nilson Naves, jul. 09.04.1986, DJ 21.08.1986, p. 14.370).

• “Se, ao prestar as informações, o juiz suscitado reconhece a própria competência, perde objeto o conflito negativo de competência, impondo-se o arquivamento dos autos” (TJMT, CC 7/77, Rel. Milton Armando Pompeu de Barros, 2ª Vara Cível, jul. 06.10.1977, RT 513/208). No mesmo sentido: STJ, CC 157/MT, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, jul. 09.08.1989, DJ 02.10.1989, p. 15.345; TJRS, CC 70001538982, Rel. Manoel Velocino Pereira Dutra, 11ª Câmara, jul. 01.11.2000.

3. Pedido de reconsideração. “A matéria debatida, relativa à validade, ou não, de cláusula de eleição de foro, exige uma análise mais cuidadosa, sendo pertinente a manifestação dos Juízos apontados em conflito, os quais poderão prestar esclarecimento necessário e relevante ao julgamento. Embora os precedentes mencionados pela requerente, aparentemente, guardem semelhança com a hipótese destes autos, há necessidade de apreciar detidamente os elementos juntados aos autos e as demais peças e informações que serão trazidas pelos Juízes em conflito, nos termos do que dispõe o art. 119 do Código de Processo Civil” (STJ, AgRg no CC 35.998/ SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, jul. 14.08.2002, DJ 21.10.2002, p. 270).

4. Processamento irregular nos próprios autos da causa. Economia processual. “Embora mal processado nos próprios autos da causa principal, conhece-se de conflito negativo de jurisdição, atendendo-se ao princípio da economia processual” (TJSP, CC 97.977, Rel. Euler Bueno, 6ª Câmara, jul. 20.10.1959, RT 298/137).

Art. 120. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente (parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.756, de 17.12.98).

BREVES COMENTÁRIOS

A Lei nº 9.756 incluiu o parágrafo único ao artigo, dispondo sobre a imediata resolução do conflito por parte do relator, se houver jurisprudência dominante no seu próprio tribunal. Se houver jurisprudência dominante no tribunal o caput do artigo fica prejudicado, sendo infrutífero falar-se em sobrestamento do processo ou designação de juízes para medidas urgentes, pois o próprio relator deve decidir, desde logo, o conflito. Mesmo que a nova lei, assim como o caput na redação originária, tenha usado o verbo poder ao invés de dever, entendemos ser absolutamente necessária a resolução do conflito por parte do relator, assim que lhe seja possível.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Faculdade do relator. “A medida de sobrestamento de processos em tramitação, quando o conflito de competência é positivo, constitui providência que fica ao livre-arbítrio do relator. Tanto que o verbo usado no texto é o poder e não o dever. Vale dizer, poderá o relator determinar o sobrestamento e não, deverá. Por isso a suspensão de andamento de processo não é ipso iure; depende de mandamento judicial. O relator é que deve decidir que se suste o procedimento” (TJPR, Ag no CC 6/89, Rel. Des. Silva Wolff, 1º Grupo de Câmaras, jul. 17.08.1989, Par. Judic. 31/60).

2. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182-STJ. Analogia. “Não cabe ao juiz suscitar conflito de competência contrariando decisão do tribunal a que está vinculado, visto que proveniente de órgão hierarquicamente superior. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182-STJ, em face da inadmissibilidade de agravo do art. 120, parágrafo único, do CPC, que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada” (STJ, AgRg no CC 104.900/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, jul. 09.12.2009, DJe 01.02.2010).

3. Matéria pacificada. Decisão monocrática. “Em se tratando de matéria já pacificada pelo Plenário do Tribunal a quo, nada impede que, para o julgamento monocrático de conflito de competência em matéria criminal, se invoque o art. 3º (‘A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito’), do CPP, e se aplique o art. 120, do CPC, já que as normas do CPP (arts. 113 a 117) não tratam do assunto” (STJ, HC 27.003/RO, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 09.03.2004, DJ 05.04.2004, p. 285).

4. Julgamento de Plano (§ único). “O parágrafo único do art. 120 do CPC, introduzido pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, permite ao julgador decidir de plano o conflito de competência quando a matéria já está pacificada no tribunal, a despeito de inexistirem as razões de um dos juízos conflitantes nos autos” (STJ, CC 31.670/AP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Seção, jul. 08.08.2001, DJ 25.03.2002, p. 166).

5. Cobrança de assinatura. Apelação deserta. “No acórdão recorrido, foram devidamente analisadas todas as questões devolvidas no agravo regimental. Logo, não procede alegar omissão quanto ao art. 120 do CPC. Ainda que assim não fosse, embora a matéria tratada na apelação refira-se à cobrança de assinatura básica mensal, o Tribunal de origem não chegou a analisar o mérito, porquanto considerou deserta a apelação. Assim, não há razão para sobrestar o presente recurso, que discute somente a ocorrência de óbice processual ao prosseguimento do feito” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 903.728/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 28.10.2008, DJe 17.11.2008).

Art. 121. Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público; em seguida o relator apresentará o conflito em sessão de julgamento.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 554 (ordem dos processos no Tribunal; sessão de julgamento).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Recurso especial. Conflito de competência. Manifestação do Ministério Público. “É obrigatória a manifestação do Ministério Público em todos os conflitos de competência, a teor dos artigos 116, par. 5º, do CPP e 116, parágrafo único e 121, do CPC” (STJ, REsp 36.274/DF, Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, 5ª Turma, jul. 29.09.1993, DJ 25.10.1993, p. 22.507).

Art. 122. Ao decidir o conflito, o Tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.

Parágrafo único. Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 115 (conflito de competência); 265, III (efeito suspensivo das exceções); 267 (extinção do processo sem resolução de mérito); 304 a 306 (procedimento das exceções).

SÚMULAS

*Súmulas do STJ:

nº 59: “Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.”

nº 150: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”

nº 170: “Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.”

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Forense, vol. I, n. 182. Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, tomo II. Humberto Theodoro Júnior, “Competência no processo civil”, Livro de Estudos Jurídicos, vol. 7. Gelson Amaro de Souza, “Dever de declaração da incompetência absoluta e o mito da nulidade de todos os atos decisórios”, RJ 320/22; RT 833/82.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Coisa julgada. “Uma vez fixada a competência por decisão com trânsito em julgado, é defeso ao juízo competente rediscutir a matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada” (STJ, CC 1.327/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª Seção, jul. 25.09.1990, DJU 05.11.1990, p. 12.414).

2. Extensão da competência. “O conflito de competência não pode ser estendido de modo a alcançar juízos perante os quais este não foi instaurado” (STJ, CC 88.661/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, jul. 28.05.2008, DJe 03.06.2008).

3. Celeridade. “O art. 122 do CPC autoriza que o STJ, no julgamento de um Conflito de Competência, pronuncie-se acerca da ‘validade dos atos praticados pelo juízo incompetente’. Assim, haverá ganho substancial de tempo e valorização da efetividade do processo. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos limites expostos” (STJ, CC 63.569/ RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 08.08.2007, DJ 11.10.2007).

4. Competência da justiça comum federal. “A competência para examinar a legalidade da supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal já submetido aos ditames da Lei n.º 8.112/90 é da Justiça Comum Federal, ainda que a referida vantagem tenha sido incorporada a sua remuneração por força de decisão judicial transitada em julgado proferida pela Justiça Laboral” (STJ, CC 71.476/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, jul. 29.10.2008, DJe 05.11.2008).

Art. 123. No conflito entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

RISTF, arts. 163 a 16.

RISTJ, arts. 193 a 198.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Conflito de competência. “O Regimento Interno de cada Tribunal irá estabelecer as normas de processamento e julgamento dos Conflitos de competência entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores. Inteligência do art. 123 do CPC. É regra procedimental básica que declinada a competência por órgão colegiado, esta matéria possa ser reexaminada e decidida exclusivamente por outro órgão colegiado, mediante o incidente processual específico do Conflito de Competência, o que sequer foi adotado no momento oportuno, situação esta que implica na aceitação da competência declinada. Determinado o cumprimento da declinação de competência levada a efeito, com a redistribuição do feito” (TJRS, ApCív. 70028991941, Rel. Jorge Luiz Lopes do Canto, 5ª Câmara, jul. 15.07.2009, DJ 24.07.2009).

2. Incompetência do órgão julgador. “Ao não conhecer de recurso, sob o argumento de incompetência do órgão julgador, deve este remeter os autos ao órgão que entender competente, fundamentando a sua decisão” (STJ, REsp 7.863/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 2ª Turma, jul. 11.09.1991, DJ 30.09.1991, p. 13.470).

Art. 124. Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 105, I, g (conflito de atribuições entre autoridade judiciária e administrativa); CPC, art. 115 (conflito de competência).

RISTF, arts. 163 a 168.

RISTJ, arts. 193 a 198.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Lopes da Costa, Direito Processual Civil Brasileiro, Rio, vol. I, 2ª ed., nº 374, p. 315 – sobre conflito de atribuições no CPC anterior; Afrânio da Silva Jardim, “Conflito de Atribuições entre Órgãos de Execução de Ministérios Públicos Diversos”, RBDP 53/13; José Cretella Júnior, “Conflito de Atribuições no Direito Administrativo”, RF 291/51; José Cretella Júnior, “Do Conflito de Atribuições no Brasil”, RF 277/9, RP 25/39, RDA 114/18.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Competência do STJ. “Compete ao STJ processar e julgar ‘os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.’ (CF, art. 105, I, G)” (STJ, CA 126/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 3ª Seção, DJ 04.03.2002).

• “Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar a qual Ministério Público, Estadual e/ou do Trabalho, está afeta a atribuição de promover inquérito civil para apurar irregularidades havidas no meio ambiente do trabalho” (STJ, AGRCA 115/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJ 12.11.01, p. 123).

2. Conflito de atribuições. “Há Conflito de Atribuições quando integrantes de Poderes distintos, atuando na incerteza dos seus limites, se arrogam do direito de conhecer e decidir a mesma questão” (STJ, CAt. 83/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Rel. p/ Ac. Min. Edson Vidigal, 3ª Seção, jul. 13.12.1999, DJ 17.04.2000, p. 41). No mesmo sentido: STJ, CAt 16/RO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 1ª Seção, jul. 26.11.1991, RSTJ 28/25.

• “É absolutamente impossível estabelecer-se conflito de atribuições de ato judicial de magistrado, no exercício da jurisdição, com ato de autoridade administrativa. Entendimento consagrado nas 1ª e 2ª Seções do STJ” (STJ, CA 77/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 1ª Seção, DJ 04.03.2002).

• “De conformidade com o poder cautelar genérico inerente a função jurisdicional, é lícito ao relator do conflito de atribuição ordenar as medidas urgentes que entender necessárias à proteção de qualquer direito suscetível de grave dano de incerta reparação ou ainda destinadas a garantir a eficácia de ulterior decisão da causa” (STJ, AgRg no CAt. 3/ DF, Rel. Min. Barros Monteiro, 2ª Seção, jul. 18.08.1989, DJ 02.10.1989, p. 15.344).

• Incompetência da Corte. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se conhece de conflito de atribuição, por incompetência da Corte, em que são partes o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 105, I, ‘g’, da CF/1988” (STJ, CAt. 181/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, jul. 13.09.2006, DJ 02.10.2006, p. 205).

Capítulo IV

DO JUIZ

Seção I

Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz

Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:

I – assegurar às partes igualdade de tratamento;

II – velar pela rápida solução do litígio;

III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça;

IV – tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes (inciso IV acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 5º (princípio da igualdade perante a lei).

CPC, arts. 13 (verificação de incapacidade processual ou irregularidade da representação); 15 (riscamento de expressões injuriosas); 18 (litigante de má-fé); 105 (reunião de processos); 110, caput (sobrestamento do feito); 113 (incompetência absoluta); 130 (indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias); 161 (cotas marginais ou interlineares); 162 a 165 (atos do juiz); 198 (prazo: mora do juiz); 199 (prazo: mora do tribunal); 219, § 5º (prescrição); 262 (formação do processo; impulso oficial); 267, § 3º (extinção do processo sem resolução do mérito); 301 (questões de ordem pública); 331 (direitos disponíveis); 407, parágrafo único (dispensa de testemunhas); 418 (inquirição ou acareação de testemunhas); 437 (realização de nova perícia); 440 e 442 (inspeção judicial); 445 (poder de polícia); 446 (atividades especiais do juiz); 447 (audiência; oportunidade da conciliação); 448 (tentativa de conciliação); 599 a 601 (poderes do juiz; atos atentatórios à dignidade da Justiça; proibição de falar nos autos).

Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979 (Magistratura – ver Legislação Especial), art. 35 (deveres do juiz).

Lei nº 5.010, de 30.05.1966 (Justiça Federal – ver Legislação Especial), art. 55 (deveres do juiz).

Lei nº 9.099, de 26.09.1995 (Juizados Especiais), arts. 5º e 6º (atribuições do juiz).

Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado pelo CNJ em 26.08.2008 (ver Legislação Especial).

BREVES COMENTÁRIOS

Ao art. 125, a Lei nº 8.952/94 acrescentou inciso (IV), indicando que, na direção do processo, compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, a conciliação das partes.

Uma vez obtida a conciliação, o juiz homologará o acordo, proferindo sentença:

a) definitiva, extintiva do processo, com resolução de mérito (art. 269, III);

b) terminativa (arts. 158, parágrafo único e 267, VIII), na hipótese de desistência consentida da ação (art. 267, § 4º).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, vol. I, n. 191. Humberto Theodoro Júnior, “Princípios informativos e a técnica de julgar no processo civil”, Revista Forense 268/103. Lopes Pereira de Melo, “Dos poderes e deveres do juiz”, Revista Brasileira de Direito Processual 10/83. Nélson de Souza Sampaio, “Sociedade sem juízes”, Revista Forense 258/149. Sálvio de Figueiredo Teixeira, “O juiz em face do CPC”, Revista Forense 261/81. João Pedro Pires Freire, “O juiz como consciência social”, Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul 18/43. Antônio Vital Ramos de Vasconcelos, “O juiz, a coragem e as pressões”, Revista de Processo 17/184. Adroaldo Furtado Fabrício, “O juiz e o poder”, Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul 31/39. Francisco Michel Schroeder, “O estilo judiciário”, Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo 88/22. Justino Magno Araújo, “Os poderes do juiz no processo civil moderno (Visão Crítica)”, Revista de Processo 32/94. Ernane Fidélis dos Santos, “Poderes, deveres e responsabilidade do juiz”, Revista da Associação dos Magistrados Mineiros 2/130. Dalmo Silva, “O juiz de fabreguettes ou a arte de julgar”, Revista Forense 288/119. Volnei Ivo Carlin, “O papel do juiz na sociedade moderna – O judiciário na vida social”, Revista Forense 293/101. Sidnei Agostinho Beneti, “O juiz e o serviço judiciário”, Revista Forense 295/127. José Carlos Barbosa Moreira, “Os poderes do juiz na direção e na instrução do processo”, Revista Brasileira de Direito Processual 48/111. Álvaro Lazzarini, “Magistratura: Deontologia: Função e poderes do juiz”, Revista de Processo 48/206. José Augusto Delgado, “Poderes, deveres e responsabilidade do Juiz”, Revista Forense 301/35. Dagoberto Romani, “O juiz entre a lei e o direito”, Revista do Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 17/211. Min. Sydney Sanches, “O juiz e a Constituição Federal”, Revista de Processo 35/159. Vladimir Passos de Freitas, “O magistrado e o meio ambiente”, Revista dos Tribunais 659/29. Cândido Rangel Dinamarco, “O futuro do direito processual civil”, Revista Forense 336/27. Artur César Souza. “A parcialidade positiva do juiz (justiça parcial) como critério de realização no processo jurisdicional das promessas do constitucionalismo social”, Revista dos Tribunais 857/29.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Poderes instrutórios do juiz. “O juiz, no exercício da sua função jurisdicional, não pode ver-se tolhido na direção da fase instrutória do processo, só porque não se aplicam o impedimento e a suspeição aos assistentes técnicos, devendo conduzir a marcha processual no sentido da estabilidade das relações entre as partes e da garantia de igualdade de tratamento” (STJ, REsp 125.706/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 26.10.1999, DJ 13.12.1999, p. 149).

• “O juiz, no exercício da sua função jurisdicional, não deve concorrer para a instabilidade das relações jurídicas entre as partes” (STJ, REsp 23.333-5, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 29.06.1992, DJU 10.08.1992).

2. Tratamento igualitário às partes. “O Juiz tem o dever de dirigir o processo, assegurando às partes igualdade de tratamento. É ele obrigado a intimar o agravado a oferecer sua resposta, sob pena de ser violado o princípio do contraditório” (STJ, REsp 199.565/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 16.03.1999, DJ 03.05.1999, p. 111).

3. Desigualdade no tratamento das partes (inciso I). “Incorre desigualdade no tratamento das partes, no processo de rito sumaríssimo, se o juiz defere pedido de substituição de testemunha, fundado no art. 408, III, do CPC, com a antecedência suficiente para que não seja prejudicada a defesa do réu” (TASP, AI 337.033, Rel. Juiz Luiz de Azevedo, 7ª Câmara, jul. 05.03.1985, RT 600/132).

4. Escolha arbitrária de foro (inciso III). “Embora a competência territorial seja relativa, não podendo em princípio eventual incompetência ser decretada de ofício (Súmula 33 do STJ), deve o juiz coibir ato da parte tendente a alcançar objetivo manifestamente ilegal (art. 125, III, CPC), aqui representado pela escolha arbitrária de foro (ajuizamento em comarca diversa dos domicílios de autor e réu), atentatório ao Princípio do Juiz Natural” (TJRS, AI 70030690978, Rel. Ricardo Moreira Lins Pastl, 4ª Câmara, jul. 19.08.2009, DJ 09.09.2009).

Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

LINDB, art. 4º (utilização da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito).

BREVES COMENTÁRIOS

Figura mais importante do que os princípios gerais de direito é a dos princípios constitucionais aos quais a moderna ciência do direito reconhece força normativa igual a das regras legais. Nesse sentido, decidiu o Pleno do STF que a ordem jurídica positiva não se compõe apenas das leis em sentido formal e outros diplomas regulamentares. Os princípios constitucionais, que não configuram meras recomendações de caráter moral ou ético, consubstanciam regras jurídicas de caráter prescritivo, hierarquicamente superiores às demais e positivamente vinculantes, sendo sempre dotados de eficácia, cuja materialização, se necessário, pode ser cobrada por via judicial. Para a Suprema Corte, admitir que apenas ao Legislativo ou ao Executivo fosse dado exaurir, mediante ato formal, todo o conteúdo dos princípios constitucionais em questão, implicaria mitigar os efeitos dos postulados da supremacia, unidade e harmonização da Carta Magna, subvertendo-se a hierarquia entre esta e a ordem jurídica em geral (STF, RE 579.951/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul. 20.08.2008).

Dentro desta perspectiva, o artigo 126 do CPC, ao priorizar o julgamento sob aplicação das “normas legais”, deve ser entendido como incluindo necessariamente nesse conceito os princípios constitucionais.

Não se deve esquecer que também os tratados internacionais firmados pelo Brasil se colocam como fontes de garantias fundamentais, ocupando posição hierárquica superior ás leis internas infraconstitucionais (STF, Pleno, RE 349.703/RS, Rel. Min. Ayres Britto, AC. 03.12.2008, DJe 04.06.2009), e que, por isso, de deverão ser levados em conta, com privacidade, no processamento e julgamento do litígio.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, Forense, vol. I, nº 12 – sobre analogia; Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil, Forense, nº 21 e nº 24 – sobre o conceito de costumes e os princípios gerais de direito; Elicio de Cresci Sobrinho, “O Juiz Criador do Direito e a Interpretação Razoável”, Ajuris 50/21; Sálvio de Figueiredo Teixeira, “A Jurisprudência como Fonte do Direito e o Aprimoramento da Magistratura”, RF 279/1, RP 24/99, RBDP 28/107, RCDUFU 11/123, RT 553/18; Antônio Carlos Woltmer, “Aspectos Ideológicos na Criação Jurisprudencial de Direito”, Ajuris 34/93; Aido F. Bertocchi, “O Juiz e seu Poder Criador”, Ajuris 48/202; Geraldo Amaral Arruda, “Notas Sobre a Linguagem do Juiz”, RT 658/242; José Augusto Delgado, “A Atuação do Juiz”, RT 664/27, nº 2; Elicio de Cresci Sobrinho, “O Dever do Juiz de perguntar”, RF 295/463, RBDP 43/65, Manuel A. Domingues de Andrade, Ensaio Sobre a Teoria da Interpretação das Leis, 2ª ed., nº 1, p. 87 – “o juiz quando aplica os costumes, a analogia e os princípios gerais do direito, nada mais faz do que o papel de legislador quando depara com ausência de norma legislada”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Juiz legislador. “O dever primordial do juiz é aplicar a lei, e não revogá-la a pretexto de atingir um ideal subjetivo de justiça. A lei diz o que é certo e, observou o filósofo, é muito mais sábia que o intérprete, pois traduz uma experiência multissecular, um princípio ético, que não pode ser ignorado. Ao legislador é que cumpre alterar a lei, revogá-la, não ao juiz, que tem o dever de aplicá-la” (STF, RE 95.836/RJ, Rel. Min. Cordeiro Guerra, 2ª Turma, jul. 31.08.1982, RTJ 103/1.262).

• “Não pode o juiz, sob alegação de que a aplicação do texto da lei à hipótese não se harmoniza com o seu sentido de justiça ou equidade, substituir-se ao legislador para formular ele próprio a regra de direito aplicável. Mitigue o juiz a rigor da lei, aplique-se com equidade e equanimidade, mas não a substitua pelo seu critério” (STF RE 93.701-3/MG, Rel. Min. Oscar Corrêa, 1ª Turma, jul. 24.09.1985, RBDP 50/159).

• “Não dispõe a justiça comum do poder normativo que a legitima a estabelecer regras de conduta” (STF, RE 115.109/ SP, Rel. Min. Carlos Madeira, 2ª Turma, jul. 05.02.1988, RTJ 131/871).

• “Ao julgador é vedado eximir-se de prestar jurisdição sob o argumento de ausência de previsão legal. Admite-se, se for o caso, a integração mediante o uso da analogia, a fim de alcançar casos não expressamente contemplados, mas cuja essência coincida com outros tratados pelo legislador” (STJ, REsp 820.475/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 06.10.2008).

• “Viola o art. 159 do CC/1916, a decisão do Tribunal de origem que entende rompido o nexo de causalidade da obrigação de indenizar e, mesmo assim, condena a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais como resposta humanitária mínima” (STJ, REsp 685.929/RJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, jul. 18.03.2010, DJe 03.05.2010).

2. Interpretação da lei. Solução justa. “A melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução justa, não podendo o seu aplicador esquecer que o rigorismo na exegese dos textos legais pode levar à injustiça” (STJ, REsp 299, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 28.08.1989, DJU 02.10.1989, RT 656/188).

3. Prestação da tutela jurisdicional. Integração das normas jurídicas. “Não existindo previsão legal disciplinando o procedimento a ser adotado nas hipóteses de encerramento das contas, cumpre ao órgão julgador, consoante o disposto no art. 126 do Código de Processo Civil, sanar as omissões existentes, a fim de prestar a adequada prestação da tutela jurisdicional reclamada, valendo-se, para tanto, dos métodos de integração das normas jurídicas, sem, contudo, deixar de atender ao bem comum e de buscar a finalidade social desejada pela lei, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil” (STJ, REsp 460.663/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 2ª Turma, jul. 05.11.2002, DJ 10.03.2003).

4. Emprego de analogia para suprir lacuna legislativa. “O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidade familiar, na mais pura acepção da igualdade jurídica, as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Para ensejar o reconhecimento, como entidades familiares, de referidas uniões patenteadas pela vida social entre parceiros homossexuais, é de rigor a demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável, com a evidente exceção da diversidade de sexos” (STJ, REsp 1.026.981, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.02.2010, RF 406/447).

5. Jurisprudência. “Enquanto as normas legais ganham cada vez mais importância no regime do ‘common law’, por sua vez, os precedentes judiciais desempenham papel sempre mais relevante no Direito de tradição romanística. A influência recíproca tende a se intensificar na esteira do fenômeno ‘globalização’”. O juiz não deve julgar contrariamente ao que, em lides semelhantes, decide o Supremo Tribunal Federal, porque criaria esperanças infundadas para as partes.” (TJMG, AgIn 1.0026.08.036321-6/002, Rel. Des. Rogério Mederiros, 14ª Cam. Civ., jul. 19.01.2012 DJe 07.02.2012)

Art. 127. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 1.075, IV (juízo arbitral; julgamento por equidade) e 1.109 (procedimentos especiais de jurisdição voluntária; julgamento por equidade).

BREVES COMENTÁRIOS

Há duas formas de equidade: a que corresponde a uma fonte primária de direito, e que pode permitir ao juiz até afastar-se das normas do direito positivo; e a que funciona como critério de interpretação da lei. A primeira é a que somente pode ser invocada por autorização da própria lei. A segunda é sempre utilizável como meio de otimizar a regra legal, em busca de harmonizá-la, no caso concreto, com os fins sociais a que se destina e com as exigências do bem comum (Lei de Introdução, art. 5º).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Forense, vol. I, nº 191; Edson Prata, “Equidade”, RBDP 51/35; Vicente Sabino Jr., “A Equidade no Processo Civil”, RJTJSP 46/13; João Batista Lopes, “Os Poderes do Juiz e o Aprimoramento da Prestação Jurisdicional” RP 35/24, Francisco Bernardo Figueira, “O Juiz. Sua Conduta no Foro e na Sociedade”, Ajuris 29/157.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Proibição da decisão por equidade. “A proibição de que o juiz decida por equidade, salvo quando autorizado por lei, significa que não haverá de substituir a aplicação do direito objetivo por seus critérios pessoais de justiça. Não há de ser entendida, entretanto, como vedando se busque alcançar a justiça no caso concreto, com atenção ao disposto no artigo 5º da Lei de Introdução” (STJ, REsp 48.176/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 12.12.1995, DJ 08.04.1996, p. 10.469).

• “Subordinando-se a espécie a disciplina legal própria (Lei 5.479/68), não se legitima o acesso à equidade, descabendo aplicar-se o art. 7º do CC, uma vez que o suprimento de incapacidade só pode dar-se nos casos expressamente previstos em lei (v. art. 127 do CPC)” (TJSP, Ap 76.123-1, Rel. Des. Ruy Camilo, 5ª Câmara, jul. 14.08.1986, RT 618/66).

Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 2º (tutela jurisdicional), 219, § 5º (decretação de prescrição de ofício), 293 (interpretação do pedido), 301, § 4º (preliminares; apreciação de ofício), 460 (sentença extra ou ultra petita).

BREVES COMENTÁRIOS

A inobservância das limitações do art. 128 conduz à nulidade. Se a matéria decidida for totalmente estranha ao objeto do processo (sentença ultra petita), a nulidade da sentença é total. Se a sentença, ao decidir o objeto da lide, for além dele, a nulidade afetará apenas o excesso, prevalecendo a validade do julgado naquilo que corresponder ao objeto do processo (sentença extra petita).

Não se pode também decidir menos do que o objeto da causa (sentença citra petita). Neste caso, a doutrina tradicional é no sentido de que incorre o julgado também em nulidade. Nota-se tendência mais atual, no entanto, a observar por analogia a regra do art. 515, § 3º, do CPC, na sua redação atual, permitindo-se ao tribunal completar a tarefa do juiz de primeiro grau, tal como faz no caso das sentenças terminativas reformadas. Principalmente quando a controvérsia envolve questão apenas de direito e não se comete reformatio in pejus.

As disposições do art. 128, segundo a jurisprudência, também se aplicam aos tribunais.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

F. Carnelutti, Instituciones del Nuevo Proceso Civil Italiano, trad. espanhola, Barcelona, 1942, nºs 5 e 6, p. 32; Alfredo Buzaid, Do Agravo de Petição no Sistema do Código de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo, 1956, nº 48, p. 103/104; Enrico Tullio Liebman, Estudos sobre o processo civil brasileiro, “O Despacho Saneador e o Julgamento do Mérito”, São Paulo, 1947, p. 126/135; Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, trad. brasileira, 1ª ed., São Paulo, 1942, vol. I, nº 14, p. 87/8; Gelson Amaro de Souza, “Anotações sobre a Lide no Processo Civil Brasileiro”, RF 296/89, Ajuris 36/133, RBDP 52/57; Eduardo Ribeiro de Oliveira, “Notas sobre o Conceito de Lide”, RP 34/85; José Carlos Barbosa Moreira, “O Problema da Divisão do Trabalho entre Juiz e Partes: Aspectos Terminológicos”, RP 41/7, RBDP 50/49, “A Função Social do Processo Civil Moderno e o Papel do Juiz e das Partes na Direção e na Instrução do Processo”, RP 37/140, RBDP 49/51; Afrânio Silva Jardim, “O Princípio Dispositivo e a Intervenção do MP no Processo Civil Moderno”, RBDP 58/43.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Atuação do juiz em substituição às partes. Violação princípio da demanda. “Ao Juiz não é dada a possibilidade de substituir-se às partes em suas obrigações, como sujeitos processuais, exceto nos casos expressamente previstos em lei, sob pena de violação dos princípios processuais da demanda, inércia e imparcialidade.” (STJ, REsp 1.133.706/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 01.03.2011, DJe 13.05.2011).

2. Julgamento extra petita. “Nega vigência ao art. 128 do CPC acórdão que, ao invés de julgar a lide que lhe é apresentada, decide integralmente extra petitum, remetendo as partes a outro processo, onde deverão discutir o litígio não solvido por dúvida do julgador diante das provas produzidas” (STF, RE 92.730/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, 2ª Turma, jul. 27.04.1982, RTJ 105/751).

• “Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido” (STJ, AgRg no REsp 736.996/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 02.06.2009, DJe 29.06.2009).

• “Incorre em julgamento extra petita o acórdão que resolve questão diversa da apresentada na petição inicial. Inaplicável ao caso o princípio jura novit curia” (STJ, REsp 728.779/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 26.10.2009).

• “Tratando-se de matéria atinente a uma das condições da ação executiva, como o é a higidez do título, pode o Juiz proceder de ofício e decretar a extinção do processo de execução, sem incorrer em julgamento ultra petita” (STJ, REsp 911.358/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 10.04.2007, DJ 23.04.2007, p. 249).

• “Tendo constado da petição inicial apenas o pedido de revisão do valor cobrado a título de prêmio, não era dado às instâncias ordinárias declararem a ilegalidade do próprio seguro habitacional. Ao assim procederem, proferiram decisão extra petita, fora do âmbito de incidência da atuação jurisdicional, delimitado pelo pedido, que deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 293 do CPC” (STJ, REsp 991.872/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 22.04.2010).

• Danos materiais e morais. Perda de uma chance. “Assim, a pretensão à indenização por danos materiais individualizados e bem definidos na inicial, possui causa de pedir totalmente diversa daquela admitida no acórdão recorrido, de modo que há julgamento extra petita se o autor deduz pedido certo de indenização por danos materiais absolutamente identificados na inicial e o acórdão, com base na teoria da ‘perda de uma chance’, condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais”. (STJ, REsp 1.190.180/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 16.11.2010, DJe 22.11.2010).

• Tutela ambiental. “A tutela ambiental é de natureza fungível por isso que a área objeto da agressão ao meio ambiente pode ser de extensão maior do que a referida na inicial e, uma vez assim aferida pelo conjunto probatório, não importa em julgamento ultra ou extra petita. A decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. Consectariamente, não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados em fatos ligados ao fato-base.” (STJ, REsp 1.107.219/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 23.09.2010)

• “Não viola o art. 460 do CPC o julgado que interpreta de maneira ampla o pedido formulado na petição inicial, pois ‘o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica ‘dos pedidos’ (REsp 284.480/RJ, 4ª Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02.04.2001). Hipótese, ademais, em que o magistrado de primeiro grau de jurisdição declarou a nulidade da pena de multa aplicada ao autor, sem prejuízo da aplicação de nova penalidade pelo IBAMA, desde que adequada aos princípios que regem a atividade administrativa. Percebe-se, desse modo, que o ora agravante poderá impor nova penalidade ao administrado, convertendo-a, inclusive, se assim entender, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do § 4º do art. 72 da Lei 9.605/98.” (STJ, AgRg no Ag 1.038.295/RS, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 04.11.2008, DJe 03.12.2008).

3. Julgamento citra petita. “Considera-se citra petita tão somente a sentença que não aborda todos os pedidos formulados pelo autor. Não se configura julgamento citra petita quando a sentença deixa de apreciar as postulações constantes na inicial que decorreriam da procedência do direito reclamado, o que inocorreu in casu” (STJ, REsp 897.348/ PE, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 06.12.2007, DJ 18.12.2007, p. 260).

• “A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração” (STJ, AgRg no REsp 437.877/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 04.11.2008, DJe 09.03.2009).

• “Hígido o proceder do Colegiado de origem, pois, após reconhecer o julgamento citra petita por parte da sentença e em homenagem ao princípio da celeridade processual, julgou o mérito da contenda, tendo em vista que se cuidava de matéria exclusivamente de direito, cuja apreciação fora suscitada em apelação a pronunciar-se e, ao fazê-lo, observou rigorosamente o princípio do non reformatio in pejus. Inexistência de afronta ao §3º do art. 515, do CPC” (STJ, AgRg no REsp 1.085.925/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 12.03.2009).

• “A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, § 3º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a ‘completar’ a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s). In casu, não há que se falar em interpretação extensiva ao artigo 515, § 3º, do CPC, quando nem sequer houve, na sentença, extinção do processo sem julgamento do mérito, requisito este essencial à aplicação do artigo 515, § 3º, da Lei Processual Civil” (STJ, REsp 756.844/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 15.09.2005, DJ 17.10.2005, p. 348).

4. Sentença ultra petita. Nulidade. “A sentença ultra petita é nula, e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. Contudo, em nome do princípio da economia processual, quando possível, a decisão deve ser anulada apenas na parte que extrapola o pedido formulado” (STJ, REsp 263.829/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 04.12.2001, DJU 18.02.2002, p. 526).

• “A sentença extra petita é nula, não ocorrendo o mesmo com a sentença ultra petita, isto é, a que decide além do pedido. Esta, ao invés de ser anulada deverá ser reduzida aos limites do pedido” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 885.455/ SP, Rel. Min. Paulo Furtado, 3ª Turma, jul. 23.06.2009, DJe 04.08.2009).

• “Declarada, na hipótese, a nulidade da sentença em decorrência de julgamento ultra petita, impõe-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, vedada a aplicação do princípio da causa madura, contido no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 915.805/SC, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 02.06.2009, DJe 01.07.2009)

5. Decisão que não ultrapassa os limites da lide. “O julgamento que levou em consideração causa de pedir e pedido, aplicando a melhor solução à espécie, não é extra nem ultra petita.” (STJ, REsp 1353864/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 07.03.2013, DJe 12.03.2013)

6. Princípio da substanciação. “O provimento judicial está adstrito tanto ao pedido quanto à causa de pedir, delimitada pelos fatos narrados na inicial, conforme o principio da substanciação adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Assim, encontra-se o Magistrado vinculado aos fatos narrados na inicial, o que lhe permite aplicar a lei que entende adequada à resolução da lide, mesmo que não apontada pelo autor.” (STJ, REsp 1235926/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 15.03.2012, DJe 14.11.2012)

• “A adstrição do juiz ao pedido, nos termos do art. 128 do CPC, não o vincula aos incisos legais invocados, pois a ele compete aplicar o direito, jura novit curia” (STF, RE 105.637/ PE, Rel. Min. Rafael Mayer, 1ª Turma, jul. 30.08.1985, RTJ 115/932).

7. Conversão da ação reivindicatória em ação de indenização. “Não configura ofensa aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil a conversão da ação reivindicatória em ação de indenização por perdas e danos, pois já não é possível a devolução do bem imóvel ao proprietário em face do apossamento administrativo. Ocorreu, no caso, uma desapropriação indireta. O Poder Público se apossou e não pagou” (STJ, REsp 361.689/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 11.12.2001, DJU 04.03.2002).

8. Pedido genérico. “A alegação de sentença ultra petita (arts. 128 e 460 do CPC) foi rejeitada porque o Tribunal entendeu estar presente na petição inicial pedido que dispensava a liquidação por arbitramento. De qualquer forma, ainda que o pedido seja genérico, o Juiz que dispõe de elementos para desde logo arbitrar o valor da condenação poderá fazê-lo sem ofensa aos dispositivos legais acima citados, pois nada recomenda sejam as partes enviadas à longa e custosa fase do arbitramento” (STJ, REsp 285.630/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 16.10.2001, DJU 04.02.2002, p. 377).

9. Pedido implícito. Ver jurisprudência do art. 286.

• Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Ver jurisprudência do art. 286.

10. Princípio da Congruência. “O Princípio da Congruência determina que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 128 do CPC)” (STJ, AgRg no REsp 651.725/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 07.05.2009, DJe 20.08.2009).

11. Inexistência de violação. “Não se vislumbram as violações de dispositivos do Código de Processo Civil apontadas pela recorrente, uma vez que o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou argumentos invocados pelas partes, desde que solucione a questão tal qual esta lhe foi apresentada, fundamentando seu proceder, como é a hipótese dos autos, onde a ausência da ampla defesa é a questão fulcral” (STJ, REsp 838.984/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 20.06.2006, DJ 24.08.2006, p. 115).

12. Revisão de cláusulas contratuais. Princípio tantum devolutum quantum apellatum. “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ)” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.053.982/RS, Rel. Min. Paulo Furtado (Des. Convocado do TJ/BA), 3ª Turma, jul. 27.10.2009, DJe 18.11.2009).

13. Nulidade decretada de ofício. Mérito recursal prejudicado. “A fundamentação do decisum prolatado na presente demanda não guarda a adequada correlação com os aspectos fáticos da causa, com a causa de pedir deduzida na exordial. Sob pena de suprimir um grau de jurisdição, os autos devem retornar à origem para análise dos pedidos” (TJRS, ApCív 70029525284, Rel. Léo Romi Pilau Júnior, 9ª Câmara, jul. 22.07.2009, DJ 28.07.2009).

14. Substituição de índice de correção monetária. “Ainda que não requerida na inicial, não configura julgamento extra petita ou ultra petita a substituição de índice de correção monetária declarado inconstitucional por outro índice, pois mantém no tempo o valor real da dívida” (STJ, REsp 890.690/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 05.08.2008, DJe 19.08.2008).

15. Matérias de Ordem pública. “A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial que: ‘A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio juridico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.” (STJ, REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 01.09.2010, DJe 30.09.2010)

• “Os decisórios proferidos em desacordo com o princípio do dispositivo – vale dizer, citra ou extra – traduzem error in procedendo, constituindo questão de ordem pública, insanável em qualquer instância processual, passível, portanto, de anulação ex officio da sentença”. (TRF-4ª Região, QOAC 2009.72.99.002649-6, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, DJe 02.08.2010).

Art. 129. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.

BREVES COMENTÁRIOS

A regra do art. 129 não corresponde a uma faculdade. Mas sim a um dever do juiz, a quem o Código atribui a função de “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça” (art. 125, III).

Indicação Doutrinária

Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, trad. brasileira, São Paulo, vol. I, 1ª ed., nº 14, p. 87/88, 1942; José Luis Esteves, Teoria del Fraude en el Proceso Civil; Pereira Braga, Exegese do CPC de 1939, Rio, vol. II, 1ª ed., nº 24, p. 317/318, 1942; José Olympio de Castro Filho, O Abuso do Direito no Processo Civil, Rio, 2ª ed., nº 96, 1960 – sobre a simulação; Carlos Aurélio Mota de Souza, “Poderes Éticos do Juiz (A Igualdade das Partes no Processo e a Repressão ao Abuso Processual)”, RF 296/161, Ajuris 36/36, RP 46/48; José de Moura Rocha, “O Juiz: Sua Posição no Atual CPC Brasileiro”, RBDP 17/57; Athos Gusmão Carneiro, “Processo simulado. Colusão. Art. 129 do CPC. Apelação de terceiro prejudicado. Jurídico interesse”, RP 132/155.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Remessa dos autos ao Ministério Público. “Convencendo-se o juiz, pelas circunstâncias da causa, de que as partes se servem do processo para a prática de ato simulado, cabe-lhe proferir sentença que obstaculize tal objetivo pelo julgamento de improcedência, declarando o autor litigante de má-fé e remetendo peças ao Ministério Público” (1º TACivSP, Ap. 362.314, Rel. Juiz Sena Rebouças, 2ª Câmara, jul. 01.10.1986, RT 613/121).

2. Bilateralidade. “O comando do artigo 129 do CPC exige a bilateralidade, o que quer dizer que tanto o processo simulado quanto o fraudulento pressupõem conluio entre as partes litigantes” (TJMG, ApCív 1.0433.08.264656-6/001, Rel. Des. Tiago Pinto, 15ª Câmara, jul. 02.09.2009, DJe 22.09.2009).

3. Simulação. “No caso concreto, estando evidenciada a simulação das partes no sentido da emissão de títulos, sabidamente, sem causa debendi, com o intento de tão somente viabilizar o desconto nos bancos comerciais da praça, alavancando recursos para as empresas envolvidas, de rigor a incidência de penalidade prevista no art. 129 do CPC” (TJRS, ApCív 70019712371, Rel. Marco Aurélio dos Santos Caminha, 17ª Câmara, jul. 13.12.2007, DJ 09.01.2008).

• “Sentença que, com fundamento no art. 129 do CPC, decreta a nulidade da execução, por concluir ter havido simulação envolvendo credor, devedor e arrematante, em prejuízo de outros credores. É dever do Juiz adotar providências obstativas, quando detectar tal situação, seja por iniciativa própria, seja por denúncia de terceiro interessado” (TJRS, ApCív 70008701146, Rel. Luiz Lúcio Merg, 10ª Câmara, jul. 07.10.2004).

4. Objeto ilícito ou de licitude duvidosa. “Incumbe ao juiz, nos termos do art. 129 do CPC, recusar-se a homologar acordo que entende, pelas circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou de licitude duvidosa” (STJ, AgRg no Resp 1.090.695, Rel. Min. Hermam Benjamin, 2ª Turma, DJe 04.11.2009, Repro 181, p. 352).

Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 14, IV (deveres das partes e dos procuradores; produção de prova inútil ou desnecessária), 31 (despesas processuais; atos protelatórios, impertinentes ou supérfluos), 145 (atuação do perito), 245 (nulidades; princípios da finalidade e da preclusão), 280 (procedimento sumaríssimo; debates e prazos), 282 (requisitos da petição inicial), 331 (saneamento do processo), 399 (prova documental; requerição de certidões e procedimentos administrativos), 400 (indeferimento de prova testemunhal), 420, parágrafo único (indeferimento de perícia), 437 (realização de nova perícia), 504 (despacho), 557 (indeferimento de agravo), 560, parágrafo único (decisão das preliminares).

BREVES COMENTÁRIOS

Na direção do processo, ao determinar a produção de provas, o juiz deve velar pela rápida solução do litígio, assegurando às partes igualdade de tratamento e prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (art. 125).

Não deve o juiz, em regra, substituir a parte na iniciativa da prova que lhe competia, segundo o ônus instituído pelo art. 333, para não quebrar o tratamento igualitário exigido pelo art. 125, I. Provas imprescindíveis, segundo a natureza do litígio, no entanto, devem ser ordenadas pelo juiz, independentemente de requerimento da parte. O dever de julgar segundo a verdade real, quando esta se acha ao alcance do juiz, supera as regras do ônus da prova. É o caso, v.g., do exame de DNA nas ações de paternidade, e de perícia médica, nos casos de suspeita de insanidade do litigante.

Tratando-se de procedimento sujeito a jurisdição voluntária, o juiz poderá, de ofício, determinar a produção de quaisquer provas (art. 1.107).

O deferimento de atos ou provas inúteis ou protelatórias, que causem manifesto prejuízo à parte, abre ensanchas ao agravo.

O poder de iniciativa probatória do juiz não pode ser exercitado para se contrapor a presunções legais (art. 334, IV), como, v.g., a decorrente da revelia do demandado (art. 319). Se, porém, a presunção for relativa e elementos relevantes do processo puserem em xeque sua verossimilhança, é certo que o compromisso da jurisdição com a busca da verdade real lhe abre ensejo para determinar, mesmo de ofício, as diligências probatórias cabíveis e pertinentes. Somente, pois, quando houver razões objetivas para afastar-se da presunção legal relativa é que ao juiz será lícito fazê-lo. Não há, em suma, um poder discricionário que lhe faculta submeter-se, ou não, às presunções legais relativas, a seu livre alvedrio.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

E.T. Liebman, Manuale di Diritto Processuale Civile, Milão, vol. I, 2ª ed., nº 128, p. 230, 1957 – judex secundum allegata et probata partiam judicare debet; Piero Calamandrei, Instituciones de Derecho Procesal Civil, trad. argent., Buenos Aires, vol. I, p. 330/332, 1942; M. Cappeletti, La Testemonianza della Parte nel Sistema dell’Oralità, Milão, vol. I, p. 337, 1962; José Carlos Barbosa Moreira, “Os Poderes do Juiz na Direção e na Instrução do Processo”, RBDP 48/111 e “O Juiz e a Prova”, RP 35/178; Fritz Baur, “O Papel Ativo do Juiz”, RP 27/186; Humberto Theodoro Júnior, “Os Poderes do Juiz em face da Prova”, RF 263/39, RCDUFU 8-1/37; Jaime Piterman, “A Significação do Princípio da Independência do Juízo no CPC de 1973”, RBDP 44/135; Humberto Theodoro Júnior e Adriana Mandim Theodoro de Mello, O papel do Juiz na Instrução do Processo que Depende de Prova Técnica – Impossibilidade de o Magistrado Assumir a Função do Perito”, Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil 50/28.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Produção de prova.

• Determinação ex officio. “Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC” (STJ, REsp 345.436/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.03.2002, DJU 13.05.2002) No mesmo sentido: TASP, AI 684.831-00/4, Rel. Juiz Arantes Theodoro, 12ª Câmara, jul. 26.04.2001, RT 794/320; STJ, REsp 186.854/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, jul. 14.12.1998, DJU 05.04.1999.

• “Os arts. 130 e 1.107 do CPC, mitigando o Princípio da Demanda, conferem poderes instrutórios ao Juiz, mas não lhe impõem o dever da investigação probatória. Mesmo porque, nos fatos constitutivos do direito o ônus da prova cabe ao autor (CPC, art. 333, I). A faculdade outorgada para instrução probatória do Juízo milita em favor duma melhor formação da convicção do Magistrado. No entanto, o Juiz não pode substituir as partes nos ônus que lhe competem, inda mais quando a perícia não se realizou por inércia da parte no pagamento dos honorários do perito.” (STJ, REsp 471857/ ES, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 21.10.2003, DJ 17.11.2003).

• Iniciativa probatória do magistrado. Ausência de preclusão. “A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça.” (STJ, REsp 345.436/ SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.03.2002, DJU 13.05.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 140.665/ MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 17.09.1998, DJ 03.11.1998; STJ, AgRg no REsp 1.157.796/ DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 18.05.2010, DJe 28.05.2010; STJ, REsp 1132818/SP, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.05.2012, DJe 10.05.2012.

• Limites. “Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas” (STJ, REsp 345.436/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.03.2002, DJU 13.05.2002).

• “A dispensa da prova oral pelo juiz, como consequência sancionatória à ausência do advogado do autor à audiência de instrução e julgamento do rito sumário, o impede de, mais tarde, determinar a inquirição das mesmas testemunhas. Violação aos princípios da imparcialidade do julgamento, do ônus da prova, da ordem de oitiva de testemunhas e do tratamento igualitário que deve conferir às partes.” (STJ, REsp 151.924/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.06.2001, DJ 08.10.2001).

2. Faculdade do juiz. “No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção dessa ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção.” (STJ, REsp 879677/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 11.10.2011, DJe 29.11.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.063.041/SC, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 23.09.2008, DJe 17.11.2008. Todavia, diante das circunstâncias do caso concreto, a realização da prova mostra-se medida impositiva ao magistrado. “As regras contidas nos arts. 130 e 437 do CPC não conferem ao juiz poderes meramente discricionários. A determinação de novas diligências pode apresentar-se como impositiva conforme as circunstâncias da causa. Hipótese em que, além da natureza do direito em discussão, havia indícios não desprezíveis a indicar a existência do vínculo de paternidade” (STJ, REsp 85.883/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 16.04.1998, DJU 03.08.1998).

• Provas dispensáveis e de caráter protelatório. Indeferimento. “No nosso sistema processual, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do art. 130 do CPC, deferir as necessárias e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o que, por si só, não configura cerceamento de defesa” (STJ, REsp 930.403/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 23.06.2009, DJe 06.08.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 637.547/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 10.08.2004, DJ 13.09.2004; STJ, REsp 1278627/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 18.12.2012, DJe 04.02.2013.

• “Esta Corte possui jurisprudência firme no sentido de que o julgador não pode indeferir a prova requerida pela parte para, em seguida, julgar improcedente o pedido por falta de provas” (STJ, AgRg no REsp 842.754, Rel. Min. Sidnei Beneti, jul. 03.12.2009).

• Fatos constitutivos do direito. Ônus da prova do autor. “Os arts. 130 e 1.107 do CPC, mitigando o Princípio da Demanda, conferem poderes instrutórios ao Juiz, mas não lhe impõem o dever da investigação probatória. Mesmo porque, nos fatos constitutivos do direito o ônus da prova cabe ao autor (CPC, art. 333, I). A faculdade outorgada para instrução probatória do Juízo milita em favor duma melhor formação da convicção do Magistrado. No entanto, o Juiz não pode substituir as partes nos ônus que lhe competem, inda mais quando a perícia não se realizou por inércia da parte no pagamento dos honorários do perito.” (STJ, REsp 471.857/ES, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 21.10.2003, DJ 17.11.2003).

• Conversão de apelação em diligência. Possibilidade. “A conversão de apelação em diligência para produção de provas não implica julgamento ultra ou extra petita, pois o art. 130 do CPC também possibilita aos Tribunais a prerrogativa de determinarem a produção de provas, que consideram necessárias” (STJ, REsp 985.077/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 18.10.2007, DJ 06.11.2007).

3. Juntada extemporânea de documentos. Poderes instrutórios do juízo. Ver jurisprudência do art. 397.

4. Sentença rescindenda fundada em revelia da parte. “A revelia da parte, por si só, não inviabiliza o ajuizamento da ação rescisória. A revelia e a consequente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz.” (STJ, REsp 723.083/ SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 09.08.2007, DJ 27.08.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 38.325/ PB, Rel. Min. Dias Trindade, 4ª Turma, jul. 11.10.1993, DJ 29.11.1993.

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 436 (princípio do livre convencimento do juiz) e 1.107 (prova nos procedimentos de jurisdição voluntária).

BREVES COMENTÁRIOS

O convencimento do juiz é livre, mas não arbitrário, posto que deverá ser fundamentado e apenas poderá assentar-se sobre os fatos e circunstâncias do processo.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Chiovenda, Instituições de Dir. Proc. Civil, vol. I, 1ª ed., São Paulo, nº 32, p. 187/188; Gelson Amaro de Souza, “A Jurisprudência como Interpretação do Direito”, RF 290/462; Alípio Silveira, “A Reelaboração das Leis por Obra dos Tribunais”, RP 13/15; Enrico Tullio Liebman, “A Força Criativa da Jurisprudência e os Limites Impostos pelo Texto da Lei”, RP 43/57.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Laudo pericial. “Não há qualquer impedimento dentro dos princípios do livre convencimento e da persuasão racional, para que o magistrado entenda que o laudo do assistente técnico de uma das partes melhor traduz o valor de mercado do imóvel” (STJ, REsp 475.136/PR, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 20.03.2003, DJU 28.06.2004, p. 426).

• “O juiz, sem dúvida alguma, não está vinculado às conclusões do laudo pericial; é-lhe lícito apreciar livremente a prova realizada nos autos (CPC, arts 436 e 131, primeira parte). Mas, ao recusar o laudo, há o juiz de indicar, na sentença, de modo satisfatório, os motivos de seu convencimento (CPC, arts. 131, segunda parte e 458-II)” (STJ, REsp 30.380/ RJ, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 22.11.1994, DJ 13.02.1995, p. 2.235, RT 718/253).

2. Entendimento razoável das provas. “O juiz aprecia livremente a prova, de acordo com o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil, e valorando-a, dá-lhe o entendimento que considerar razoável” (TJMT, ApCív 918/76, Rel. Zanoni Gonçalves, 4ª Câmara, jul. 10.11.1976, RT 500/180).

3. Princípio da persuasão racional. “O art. 131, do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (STJ, REsp 474.475/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 09.09.2008, DJe 06.10.2008).

• “Ao juiz, no exercício de suas funções judicantes, deve ser garantida total independência, que também se manifesta através do princípio do livre convencimento motivado, manifestado pelo princípio da persuasão racional, sem subordiná-lo à aceitação de qualquer argumento ou prova que se apresente nos autos” (STJ, HC 117.566/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 16.06.2009, DJe 03.08.2009).

4. Princípio do livre convencimento motivado. “O art. 131 do CPC estabelece que o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento” (STJ, AgRg no REsp 1.127.416/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 13.04.2010, DJe 28.04.2010).

• “Consoante jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do Código de Processo Civil, decidir quais as provas necessárias para formar sua convicção, razão pela qual não se pode exigir que seja levado em consideração determinado depoimento, mormente quando se tratar daquele prestado pelas testemunhas consideradas inidôneas. A convicção do julgador deve resultar do conjunto das provas produzidas na demanda.” (STJ, REsp 1155641/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 13.12.2011, DJe 28.09.2012)

• Erro médico. Acórdão contrário à conclusão da perícia. Necessidade de fundamentação. “Determina o art. 131 do CPC que o ‘juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.’ Na hipótese em que a ação proposta tem fundamento na existência de erro médico, uma vez que realizada perícia, deve o julgador indicar os motivos pelos quais resolve concluir pela obrigação de indenizar, tomando posição oposta às conclusões do perito. In casu, o acórdão recorrido não se manifestou a respeito da prova pericial realizada, pautando-se apenas nas provas testemunhais e documentais. Violação do art. 131 do CPC ocorrida, pois o agravante foi condenado sem a análise da prova pericial, o que acarreta a nulidade do acórdão recorrido, por não ter indicado integralmente os motivos que lhe formaram o convencimento.” (STJ, AgRg no AREsp 14705/ RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 13.09.2011, DJe 21.09.2011)

• Confissão. Não vinculação do juízo. Ver jurisprudência do art. 334.

5. Revelia. “O sistema da livre convicção do juiz, explícito no art. 131 do CPC, autoriza a determinação de provas, até mesmo no caso de ausência de contestação. Ademais, a revelia não conduz, necessariamente, à condenação, já que esta decorre do direito postulado pelo autor e respectiva prova” (2º TACivSP, Ag 188.923-7, Rel. Juiz Debatin Cardoso, 3ª Câmara, jul. 25.02.1986, RT 607/150).

6. Locação. Vistoria pericial. “A vistoria, de natureza pericial, de danos causados em imóvel, quando encerrada a locação, não pode ser erigida em prova única a se admitir, sem negar vigência ao art. 136 do CC, que contempla os meios de prova dos atos jurídicos, quando não prevista em lei forma especial” (STJ, REsp 8.835/RS, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 08.04.1991, DJU 20.05.1991, p. 6.530).

7. Recusa de exame de DNA. “A ação foi julgada improcedente em primeira instância e procedente no Tribunal a quo. Considerou aquele colegiado a recusa dos avós ao teste de DNA como confissão ficta. Para a Turma, conforme vários precedentes, a recusa dos pais (nem é a dos avós) não importa em confissão ficta, mas em elemento indiciário a ser aferido em conjunto com outras provas. Como o acórdão examinou apenas um aspecto do litígio, o da confissão ficta, sem examinar outros ângulos da controvérsia, houve ofensa ao art. 131 e 535, I e II, do CPC, devendo ser anulada a apelação, inclusive para se oportunizar, em diligência, a realização do exame de DNA dos réus (avós)” (STJ, REsp 292.543/PA, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, jul. 05.12.2002).

Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas (artigo com a redação da Lei nº 8.637, de 31.03.93).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 198 (prazo; mora do juiz); 928 (ações possessórias; liminar).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 222: “O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.”

*Súmulas do TFR:

nº 217: “No âmbito da Justiça Federal, aplica-se aos feitos trabalhistas o princípio da identidade física do juiz.”

nº 262: “Não se vincula ao processo o Juiz que não colheu prova em audiência.”

BREVES COMENTÁRIOS

A nova redação dada ao art. 132 pela Lei nº 8.637/93 abrandou as hipóteses de incidência do princípio da identidade física do juiz, aumentando os casos de exceção.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, Saraiva, vol. III. Reynaldo José Castilho Paini, “O art. 132 do novo CPC”, RP 45/259. Duílio Piato Júnior, “Vinculação do juiz ao processo”, Revista do Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 19/167. Oscar Accioly Tenório, “O juiz e o mundo contemporâneo”, RF 247/56. Sebastião Luiz Amorim, “Vinculação do juiz no novo CPC”, RT 476/281; RF 254/459. Arruda Alvim e outros, “Promoção do juiz depois de terminada a instrução e antes da prolação da sentença”, RP 4/219. José Carlos Barbosa Moreira, “Problema de la inmediación en el proceso civil”, RP 34/191. Antônio Dall’agnol, Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, vol. II. Celso Agrícola Barbi, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol. I. Ney Batista Coutinho, “Vinculação do juiz ao processo”, O Direito em Movimento 1/177. Gelson Amaro de Souza, “Princípio da identidade física do juiz e a nova redação do art. 132 do CPC”, RJ 202/20. Ivan Lira de Carvalho, “O princípio da identidade física do juiz na nova redação do CPC”, Repertório IOB de Jurisprudência: Civil Processual Penal e Comercial 10/186. Fábio Henrique Podestá, “Sobre o princípio da identidade física do juiz e o julgamento dos embargos de declaração”, RP 65/230.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Princípio da identidade física do juiz:

• Vinculação. “De acordo com o princípio da identidade física do juiz, o magistrado que conduz a instrução e, portanto, que teve contato direto com as provas orais produzidas em audiência, deve proferir a sentença, especialmente quando tais provas são fundamentais para a solução da lide” (TJMG, 1.0452.02.006100-1/001, Rel. Des. Viçoso Rodrigues, 15ª Câmara, jul. 09.02.2006, DJ 22.03.2006). No mesmo sentido: TJMG, Ap. 69.020, Rel. Des. Milton Fernandes, 3ª Câmara, jul. 27.01.1986; JM 93/203; TAMG, 2.0000.00.476893-8/000, Rel. Des. Márcia de Paoli Balbino, 9ª Câmara, jul. 04.02.2005, DJ 24.02.2005.

• “Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Apenas o Juiz que encerra a instrução permanece vinculado ao processo para sentenciá-lo, não o que a iniciou” (STJ, REsp 37.314/SP, Rel. Min. Cláudio Santos, jul. 31.10.1995, DJ 05.02.1996, p. 1.382).

• Relativização. Juiz afastado ou substituído. “O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sendo ultrapassado quando o Juiz responsável pela instrução do feito for afastado por qualquer motivo. Em tal hipótese cabe a seu sucessor decidir sobre a repetição das provas colhidas em audiência caso não se sinta apto a julgar” (STJ, REsp 1.093.617/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 17.03.2009, DJe 23.03.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 765.892/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 06.12.2007, DJ 17.12.2007, p. 184.

• “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitiga o princípio da identidade física do juiz quando a substituição é legal e não há prejuízo decorrente da prolação de sentença por magistrado diverso do que presidiu a instrução processual” (STJ, REsp 1.173.909/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 20.04.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 763.321/MG, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), 3ª Turma, jul. 03.08.2010, DJe 20.08.2010; STJ, REsp 831.190/ MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 27.06.2006, DJ 17.08.2006, p. 347; TJRS, AP. 70003544863, Rel. José Aquino Flores de Camargo, 20ª Câmara, jul. 19.10.2005, DJ 07.11.2005.

• “Não há que se falar em ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando o v. acórdão recorrido destacou que as testemunhas arroladas foram ouvidas, tão somente, na qualidade de informantes. Ademais, o magistrado substituto, possuía a faculdade de repetir as provas, o que não entendeu necessário, porquanto nenhum fato novo traria ao feito” (STJ, AgRg no Ag 527.272/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 14.06.2005, DJ 22.08.2005).

• Nulidade. “O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, só ensejando nulidade do acórdão se importar em violação ao contraditório e à ampla defesa. – Prejuízo dito intuitivo não é suficiente para reconhecer violação ao art. 132 do CPC” (STJ, REsp 780.775/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.08.2006, DJ 04.09.2006).

• “Para que se configure a violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz, a ensejar a nulidade da sentença, a parte recorrente deve veicular e demonstrar, em suas razões de recurso, de forma inequívoca, qual o prejuízo concreto que a prolação da sentença, por magistrado diverso daquele que instruiu o processo, ter-lhe-ia causado” (STJ, AgRg no REsp 249.894/SC, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. convocado do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 24.11.2009, DJe 01.12.2009).

2. Promoção. Transferência. Aposentadoria. “Não fere ao princípio da identidade física do juiz quando o prolator da sentença for diverso daquele que presidiu a instrução processual, na hipótese de sucessão entre juízes em decorrência de movimentação em suas carreiras, pois caracterizada exceção à regra de vinculação estabelecida pelo art. 132 do CPC” (STJ, REsp 721.743/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.09.2006, DJ 02.10.2006, p. 266). No mesmo sentido: STJ, REsp 908.976/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 24.04.2007, DJ 24.05.2007, p. 334.

• “Havendo transferência do Juiz para outra Vara, admite-se seja a sentença proferida pelo substituto” (STJ, REsp 772.103/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 26.09.2006, DJ 30.10.2006, p. 300).

• “O juiz que concluir a audiência só não julgará a lide se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado (CPC, art. 132, caput); não se exonera dessa obrigação o juiz que permanece atuando na vara onde ultimou a instrução” (STJ, REsp 493.838/CE, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 04.12.2003, DJ 01.03.2004, p. 180).

• “O juiz aposentando-se, não mais poderá sentenciar em processo que esteve sob sua jurisdição. É que, transferido, promovido ou aposentado, o juiz deixou de ser competente” (TASP, Ap 207.433, Rel. Evaristo dos Santos, 1ª Câmara, jul. 26.11.1974, RT 478/125).

• “A remoção inclui-se entre as hipóteses do art. 132 do CPC, de exceção à obrigatoriedade de ser a sentença proferida pelo juiz presidente de instrução probatória. O Tribunal a quo entendeu, com base nos elementos probatórios dos autos, estar configurada a responsabilidade da ora agravante. Assim, a revisão do julgado demanda incursão na seara fático-probatória delineada, providência vedada em sede de recurso especial, ut Súmula 7/STJ” (STJ, AgRg no Ag 986.062/PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 02.02.2009).

• “No caso dos autos, a magistrada que concluiu a audiência de instrução e julgamento afastou-se do feito para assumir a titularidade de outra Vara e exercer a jurisdição em outra Comarca, hipótese que se enquadra na cláusula genérica precitada: ‘afastamento por qualquer motivo’, na esteira da jurisprudência desta Corte;” (STJ, REsp 1.136.475/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 04.03.2010, DJe 16.03.2010).

• “O exame dos embargos de declaração por Juiz diverso ao prolator do decisum embargado, na hipótese de afastamento do magistrado, com supedâneo no art. 132, do CPC, não ofende o princípio da identidade física do juiz. Precedentes do STJ: REsp 721.743/RS, DJ 02.10.2006;” (STJ, REsp 896.997/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 27.04.2009).

3. Regime de mutirão. Cooperação. “Consoante entendimento pacífico desta Corte, o regime de mutirão, instituído com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional, não fere o princípio da identidade física do juiz, notadamente quando a questão independe da produção de provas em audiência” (STJ, REsp 413.898/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 20.05.2004, DJ 03.11.2004, p. 171; RSTJ 186/209).

• “O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das partes, é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto eventual, em regime de mutirão” (STJ, AgRg no Ag 624.779/RS, Rel. Min. Castro Filho, Corte Esp., jul. 15.08.2007, DJe 17.11.2008). Em sentido contrário: “Princípio da identidade física do Juiz. Juízes de apoio. Grupo tarefa designado por ato do Tribunal de origem. Art. 132 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. Esta Terceira Turma em diversas oportunidades assentou que a ‘celeridade processual e a falta de prejuízo não são motivos suficientes para desvincular do processo o juiz que iniciou a audiência e concluiu a instrução’ (REsp nº 64.458/ES, Relator Ministro Nilson Naves, DJ de 11/9/95; no mesmo sentido: REsp nº 493.838/CE, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 1º/3/04; REsp nº 398.971/GO, de minha relatoria, DJ de 23/9/02)” (STJ, REsp 699.234/PB, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 13.12.2005, DJ 13.02.2006, p. 798).

• “‘Nos termos da nova redação dada ao art. 132, CPC, que veio ratificar anterior inclinação da jurisprudência, o afastamento do juiz que concluiu a audiência de instrução, colhendo a prova oral, não impede que seja a sentença proferida pelo seu sucessor, o qual, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. Não se reveste de caráter absoluto o princípio da identidade física do juiz. As substituições do titular por substituto designado pela Corregedoria em regime de cooperação tem por intuito a agilização da prestação jurisdicional’ (REsp nº 149366/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 09/08/1999)” (STJ, AgRg no Ag 654.298/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 24.05.2005, DJ 27.06.2005, p. 242).

4. Afastamento por motivo de férias. “Entre as exceções à aplicação do princípio da identidade física do juiz, previstas no art. 132 do CPC, insere-se o afastamento por motivo de férias, período em que é possível ao substituto proferir sentença, ainda que colhida prova oral em audiência de instrução e julgamento pelo magistrado originário, que a presidiu” (STJ, REsp 127.519/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 18.10.2005, DJ 21.11.2005, p. 235). No mesmo sentido: STJ, REsp 262.631/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 13.02.2001, DJ 20.08.2001, p. 473; RP 108/303.

• “Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a ‘sentença proferida por juiz do feito, em férias, mesmo havendo substituto, é válida’, conforme consignado no voto-vista do Exmo. Sr. Ministro Adhemar Maciel (RHC 2130/RJ, 6ª Turma, Rel. Ministro José Cândido de Carvalho Filho, publicado no DJ de 15/02/1993). Na mesma linha: HC 9209/PR, 5ª Turma, de minha relatoria, publicado no DJ de 27/09/1999. II – O c. Pretório Excelso também já decidiu no sentido de que ‘não há lei que proíba que o Juiz trabalhe durante as férias, não havendo qualquer impedimento sob o aspecto da prestação da tutela jurisdicional’ (HC 76874-1/DF, 2ª Turma, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 30/10/98)” (STJ, HC 79.476/ PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 19.06.2007, DJ 20.08.2007, p. 301).

• “Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se a magistrada que presidiu a colheita antecipada das provas estava em gozo de férias, quando da prolação da sentença, máxime porque diferentes os pedidos contidos nas ações principal e cautelar” (STJ, REsp 820.475/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 06.10.2008). Em sentido contrário: “Não se justifica, mesmo com a inclusão no artigo 132 da expressão ‘afastado por qualquer motivo’, deixar sem aplicação diversos princípios informadores de todo o Processo Civil Brasileiro (oralidade, imediatidade, identidade física do juiz, juiz natural, etc.), em nome da celeridade processual, porque o juiz da causa, que esteve presente quando a prova foi colhida, estava no gozo de férias, período este que, por disposição legal, não pode superar os 60 dias, e sequer configura afastamento ou licença, nos termos da Lei 8.112/90” (STJ, REsp 256.198/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 28.08.2001, DJ 27.05.2002, p. 151).

• “Nula a sentença prolatada por juiz substituto quando o titular, vinculado ao processo por força do art. 132 do CPC, entrara em férias” (TASP, Ap 436630-9, Rel. Juiz Vasconcellos Pereira, 2ª Câmara, jul. 11.07.1990, RT 660/124).

5. Permuta. “Havendo permuta entre Juízes, dá-se afastamento que justifica a desvinculação do Juiz que presidiu a instrução, podendo ser a sentença proferida por outro” (STJ, REsp 685.768/CE, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 07.05.2007, DJ 29.06.2007, p. 580).

6. Convocação. “O juiz prolator da sentença somente veio a funcionar no feito após concluída a instrução processual em razão da convocação de seu antecessor para exercício do cargo de Corregedor do Tribunal de Justiça Estadual. Tal fato, por si só, excepciona a regra de vinculação insculpida no art. 132 do CPC” (STJ, REsp 317.119/CE, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 04.11.2004, DJ 03.10.2005, p. 239).

7. Alegação pela parte prejudicada. Transação homologada judicialmente por magistrado substituto. “A atividade jurisdicional não pode substituir a iniciativa das partes, consoante preceituam os arts. 2º e 128 do Código de Processo Civil. A invocação de vício na transação homologada judicialmente, pelo magistrado que substituía regularmente na Vara, já transitada em julgado, não pode ser suscitada de ofício pelo juiz, mas pela parte prejudicada, em ação própria, sob pena de julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada. Ademais, inexiste violação ao princípio da identidade física do juiz, se a decisão proferida por magistrado substituto, no exercício regular da jurisdição, baseou-se exclusivamente em prova documental” (STJ, REsp 831.190/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 27.06.2006, DJ 17.08.2006, p. 347).

Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no nº II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não lhe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 402 a 405 (responsabilidade por perdas e danos).

CP, art. 319 (prevaricação).

BREVES COMENTÁRIOS

O juiz reponde pessoalmente por dolo ou culpa. Mas o Estado, diante do prejuízo decorrente de falha do juiz, responde objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Diante do regime adotado pela Constituição de 1988, não mais subsiste a tese antiga de que, não sendo o juiz funcionário público, seus atos não poderiam gerar responsabilidade para o Estado. Ele é um agente do Estado, e, pelos danos que seus agentes acarretam, as pessoas jurídicas de direito público são responsáveis de forma objetiva, por preceito constitucional.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Carnelutti, Rev. Dir. Proc. Civile, “Lineamenti della Forma del Processo Civile di Cognizione”, vol. VI, parte I, nº 13, p. 19 e Instituciones del Nuevo Proceso Civil Italiano, Barcelona, 1942, p. 175; Hugo Rocco, Tratatto di Diritto Processuale Civile, vol. II, 2ª ed., 1966, p. 31; Luis Rodrigues Wambier, “A Responsabilidade Civil do Estado pelo Exercício da Atividade Judiciária”, RT 652/29, RCDUFU 19/129; Alfredo Buzaid, “Da Responsabilidade do Juiz”, RP 9/15; Mário Moacyr Porto, “Responsabilidade do Estado pelos Atos dos seus Juízes”, RT 563/9; José Augusto Delgado, “Responsabilidade Civil do Estado pela Demora na Prestação Jurisdicional”, RDA 153/259, RF 297/406, Ajuris 29/17, Amagis 2/169, RP 40/147, Federico Carpi, “A Responsabilidade do Juiz”, RF 329/69.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ação de responsabilidade. “A ação de responsabilidade civil, fundada no art. 133 do Código de Processo Civil, pode ser exercida diretamente contra o magistrado” (TJSC, Ap 25.477, Rel. Des. Eduardo Luz, 2ª Câmara, jul. 16.12.1986, Jurisp. Cat. 56/71).

• “Para que se verifique a responsabilidade do juiz por recusa ou omissão de providência requerida pela parte, em face do novo Código de Processo Civil, a postulação não se faz por meio de notificação, mas sim por meio de pedido dirigido ao próprio magistrado, nos termos do seu art. 133, parágrafo único” (TASP, Ap. 29.918, Rel. Tito Hesketh, 2ª Câmara, 02.07.1975, RT 480/156).

2. Petição inicial. Inépcia. “Fundada a ação no artigo 133, II, do Código de Processo Civil, a petição inicial deveria ter atribuído ao juiz a recusa, omissão ou retardamento, sem justo motivo, de providência que deveria ter ordenado; ao revés, relata que o juiz indeferiu o pedido, a significar que praticou o ato judicial” (STJ, AgRg no Ag 277.244/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 20.08.2001, DJ 24.09.2001, p. 296).

3. Princípio da responsabilidade objetiva do Estado. “O princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário, salvo os casos expressamente declarados em lei. Orientação assentada na Jurisprudência do STF. Recurso conhecido e provido” (STF, RE 219.117, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, jul. 03.08.1999, DJ 29.10.1999).

• “A responsabilidade civil do juiz pressupõe a concretização de uma ou mais dentre as hipóteses contidas no art. 133 do CPC. Ausente prova de dolo ou fraude ao ser decretada prisão, revela-se correta a decisão interlocutória que indeferiu a litisdenunciação contra magistrado. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de uma conduta antijurídica do agente (eventus damni), de uma lesão efetiva, ainda que apenas moral (dano), além do nexo causal. A responsabilidade civil do Estado por ato judicial é mitigada em respeito à liberdade do julgador. Porém, ocorrendo abusividade ou ilegalidade no ato judicial a responsabilidade do Estado pela reparação é inescusável” (TJMG, ApCív/Reexame necessário 1.0024.05.779581-7/001, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, 2ª Câmara, jul. 14.11.2006, DJe 07.12.2006).

Seção II

Dos Impedimentos e da Suspeição

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I – de que for parte;

II – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III – que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV – quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V – quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI – quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do nº IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 102, I, “n”:

“Art 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal (…): I – processar e julgar, originariamente: (…) n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais de metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados”.

CPC, arts. 125, I, III (igualdade de tratamento das partes; ato contrário à dignidade da justiça); 113, § 2º (nulidade dos atos decisórios); 131 (princípio da livre convicção do juiz); 136 (outra hipótese de impedimento); 245, parágrafo único (decretação de ofício); 304 (exceção); 409, I (prova testemunhal; juiz-testemunha; impedimento); 485, II (causa de rescisão).

SÚMULAS

*Súmulas do STF:

nº 72: “No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.”

nº 252: “Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.”

*Súmula do TFR:

nº 262: “Não se vincula ao processo o Juiz que não colheu prova em audiência.”

BREVES COMENTÁRIOS

É imprescindível à lisura e ao prestígio das decisões judiciais a inexistência de menor dúvida sobre motivos de ordem pessoal que possam influir no ânimo do julgador. Não basta, outrossim, que o juiz, na sua consciência, sinta-se capaz de exercitar o seu ofício com a habitual imparcialidade. Faz-se necessário que não suscite em ninguém a dúvida de que motivos pessoais possam influir sobre seu ânimo. Na pitoresca comparação de Andrioli, “o magistrado, como a mulher de César, não deve nunca ser suspeito”. Daí a fixação pelo Código de causas que tornam o juiz impedido ou suspeito, vedando-lhe a participação em determinadas causas.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ernane Fidélis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, São Paulo, Saraiva, vol. I, ns. 325 a 328. Lopes da Costa, Direito Processual Civil Brasileiro, Rio de Janeiro, Forense, vol. I, n. 388 – extinção da afinidade na linha colateral. Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, vol. II. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, vol. I, n. 194. Nelson Nery Junior, “Imparcialidade e juiz natural: opinião doutrinária emitida pelo juiz e engajamento político do magistrado”, Ajuris 32/305. Antônio Vital Ramos de Vasconcelos, “Competência originária do Supremo em face do interesse peculiar da magistratura ou do impedimento da maioria dos membros do tribunal de origem”, Revista dos Tribunais 84/9. José Carlos Barbosa Moreira, “Reflexões Sobre a Imparcialidade do Juiz”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Estado Rio de Janeiro 5/219. Adriano Enivaldo de Oliveira, “A imparcialidade como requisito indissociável do juiz e da aplicação da justiça”, Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil 21/75. João Batista Machado Júnior, “Julgamento de agravo de petição e o impedimento do juiz que proferiu decisão no processo de conhecimento”, Revista de Direito do Trabalho 28/175. Roy Reis Friede, Vícios de capacidade subjetiva do julgador: do impedimento e da suspeição do magistrado, Rio de Janeiro, Forense. Antônio Carlos Marcato e outro, Competência: conflitos de competência: exceções de impedimento e de suspeição do juiz, São Paulo, Revista dos Tribunais. Irani Mariani, “Impedimento e suspeição do juiz quando inimigo do advogado de uma das partes”, Revista dos Tribunais 77/270. Luis Alberto Absi, Juan Gusman Tapia, Antônio Carlos Viana Santos e Lopes Gullermo Arancibia, “Garantias e impedimentos constitucionais funcionais da magistratura”, Revista da EMERJ 1/127.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Normas de caráter inflexível. “As regras processuais que dispõem sobre impedimentos tem caráter inflexível, não admitindo exceções, sobretudo por recurso à analogia” (STF, HC 64.574/MG, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, jul. 17.03.1987; Revista Trimestral de Jurisprudência 121/563).

• “As hipóteses de impedimento do Juiz estão fundadas em critérios objetivos, sendo certo que o rol do art. 134 do CPC é exaustivo, não comportando ampliação analógica” (STJ, REsp 1.080.859/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.11.2008, DJe 28.11.2008).

• “O impedimento e a suspeição de Magistrado são circunstâncias que afetam a garantia constitucional da imparcialidade do julgador” (HC 121.416/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, jul. 15.10.2009, DJe 03.11.2009).

• “O impedimento é matéria de ordem pública, concebido pelo Código de Processo Civil como fenômeno inibidor do poder jurisdicional, em que se presume de forma absoluta a parcialidade do magistrado” (STJ, AgRg no REsp 947.840/ SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 16.04.2010).

2. Impedimento. Natureza jurídica. “O impedimento tem natureza de objeção, pois pode ser conhecido de ofício pelo Tribunal, e a sua arguição pode ser feita a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. É vício tão grave que o CPC posiciona esse instituto no rol taxativo da ação rescisória (art. 485, II)” (STJ, AgRg no REsp 947.840/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 16.04.2010).

3. Conhecimento da causa em primeira instância. Vedação. “‘É defeso ao juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão’ (art. 134, inciso III, do CPC). In casu, o juiz de primeiro grau de jurisdição que proferiu decisão, tendo por deserta apelação, participou, no tribunal a quo, de julgamento unânime de agravo de instrumento, manejado contra aquela decisão interlocutória que obstou o conhecimento do apelo. Nulidade absoluta proclamada” (STJ, REsp 107.233/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 02.06.1997, DJ 23.06.1997, p. 29.205).

• “É nula a sentença prolatada por desembargador em processo em que, como juiz de primeiro grau, concluíra a audiência de instrução” (STF, RE 84.951, Rel. Moreira Alves, 2ª Turma, jul. 19.08.1977, RT 520/300).

• “Tendo participado da assentada de julgamento da apelação Desembargador que houvera conhecido e oficiado na causa em primeira instância, proferindo despacho saneador, impende proclamar a nulidade das decisões colegiadas. Julgamento simultâneo (REsp 121.720-ES, REsp 123.598-ES e REsp 123.599-ES)” (STJ, REsp 123.598/ES, Rel. Min. Bueno de Souza, 4ª Turma, jul. 23.02.1999, DJ 14.06.1999, p. 196). No mesmo sentido: STJ, REsp 51.106/DF, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, jul. 14.02.1995, DJU 20.03.1995, p. 6.123.

• Desnecessidade de prequestionamento. “É nulo o acórdão cujo relator atuou no Juízo de 1º Grau, proferindo decisão interlocutória. Tal nulidade, por ser absoluta, pode ser determinada nesta instância, mesmo que não tenha sido prequestionada, uma vez que ficou configurada a partir do julgamento no Tribunal a quo. No caso de nulidade absoluta, inaplicável a exegese do § 2º, do art. 249, do CPC, implicando o exame do mérito em supressão de instância” (STJ, REsp 456.689/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 18.03.2004, DJ 17.05.2004, p. 112).

• Voto de Desembargador que não altera resultado final. “Nos termos do art. 134, III, do CPC, é defeso ao juiz exercer as suas funções em processo que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão. Entretanto, in casu, a nulidade suscitada, decorrente do impedimento de desembargador que participou tão somente do julgamento dos embargos de declaração, não lhe sendo atribuída a relatoria do processo, não impede o regular processamento da demanda, tendo em vista que a declaração de nulidade de seu voto não implica em alteração do resultado do julgamento unânime. Precedentes” (STJ, AgRg no Ag 743.615/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 12.06.2006, DJ 21.08.2006, p. 269). Em sentido contrário: “Nos termos do art. 134, III, do CPC, deve ser reconhecido o impedimento de Ministro que conheceu do feito na origem. Tendo apenas três Ministros participado do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo requerente, e reconhecido o impedimento de um deles, de rigor a anulação do acórdão” (STJ, PET nos EDcl no RMS 19.939/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 29.03.2010).

• “O juiz que proferiu o despacho saneador está impedido de participar do julgamento da apelação. Art. 134, inc. III do CPC” (STJ, REsp 51.106/DF, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 14.02.1995, DJ 20.03.1995, p. 6.123).

4. Ausência de impedimento. Hipóteses. “O juiz que se limitou a determinar a citação para a causa, em primeiro grau, não fica impedido (CPC, art. 134, III) para participar do julgamento da apelação, por não se caracterizar aquele ato como decisão (CPC, art. 162)” (STJ, REsp 9.031/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 18.02.1992; Revista do Superior Tribunal de Justiça 37/390).

• “Juízes e promotores que se julgam atingidos em sua honra e se negam a funcionar em processos de advogados que promoveram correição ofensiva, representando contra os mesmos, na verdade, podem estar prejudicados emocionalmente, mas pode não haver impedimento quanto às partes. Os impedimentos e suspeições se verificam caso a caso, por isso” (TJRS, MS 588.053.967, Rel. Des. Milton dos Santos Martins, jul. 29.11.1988; Revista de Julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul 136/101).

• “Em se tratando de julgamento de apelação, inexiste impedimento do magistrado que, na origem, proferira decisão no processo (juízo de admissibilidade) apenas para determinar a subida do recurso de apelação à instância revisora. A ‘decisão’ a que se refere o art. 134, inciso III, do CPC há de ser entendida como aquela com potencial jurídico para, de algum modo, influenciar o juízo do julgador, vinculando-o, em maior ou menor grau, à tese eventualmente submetida à sua apreciação” (STJ, REsp 782.558/ES, Rel. Min. João Otávio De Noronha, 4ª Turma, jul. 06.08.2009, DJe 17.08.2009).

• “‘Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo’ (Súmula 252/STF)” (STJ, Pet no AgRg no Ag 470.388/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 18.09.2007, DJ 08.10.2007, p. 260).

5. Revisão da causa. “A revisão por magistrado impedido equivale à ausência de revisão. Acórdão anulado” (STJ, REsp 5.714/SC, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 13.11.1990, DJU 10.12.1990, p. 14.812).

6. Juiz que funcionou como membro do Ministério Público. Nulidade. “O artigo 134, II, do Código de Processo Civil dispõe que é defeso ao juiz, dentre outras vedações, atuar em processo no qual tenha funcionado como órgão do Ministério Público. A participação de membro do Ministério Público Federal em sessão de julgamento, ainda que ausente manifestação expressa do representante do Parquet, configura o exercício da função de agente ministerial (art. 20 da LC nº 75/93)” (STJ, REsp 529.771/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 03.02.2005, DJ 11.04.2005, p. 179).

7. Perito. “Os casos de impedimento e de suspeição do juiz estão previstos nos arts. 134 e 135 do CPC e são inteiramente aplicáveis ao perito, ex vi do art. 138, III, do mesmo diploma” (STJ, REsp 876.942/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 25.08.2009, DJe 31.08.2009).

• “O fato de o juiz titular ter proferido despachos no processo em que foi nomeado perito oficial de sua parentela não é suficiente para o acórdão impugnado determinar a anulação do processo de ofício, se quem sentenciou no feito foi outro juiz que, inclusive, adotou o laudo pericial da autarquia. Embora a interpretação sistemática dos artigos 134, 135, 136 e 138, III, do Código de Processo Civil prevejam as razões de impedimento e suspeição do juiz, a legislação de regência, ao definir as hipóteses de suspeição e impedimento, fê-lo apenas quanto ‘às possíveis relações existentes entre o juiz e as partes do processo, ou, conforme o art. 138, III, do CPC, entre as partes e o perito, nada dispondo acerca de eventuais vínculos, seja de que natureza for, entre o juiz e os seus auxiliares (peritos, serventuários, intérpretes etc.)’. (REsp 908598/MT, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02.08.2007)” (STJ, REsp 945.724/ MT, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 27.05.2008, DJe 23.06.2008).

8. Juiz que já decidiu outra causa da mesma parte. “Não há de ser acatada exceção de suspeição – que, em tese, seria de impedimento, porque fundada no inciso III do artigo 134 do Código de Processo Civil – quando fundada em alegação de que o excepto já prolatou sentença em feito anterior, decidindo favoravelmente à parte contrária; na medida em essa conduta não passa de simples e normal exercício da função de julgar” (TJMG, 1.0000.04.413746-1/000, Rel. Des. Moreira Diniz, 4ª Câmara, DJMG 08.03.2005; Revista Jurídica 329/122). No mesmo sentido: TJSP, Exceção de suspeição 110.987-0/0-00, Rel. Des. Gentil Leite, Câmara Especial, acórdão unânime de 13.09.2004; Revista dos Tribunais 832/209.

9. Presidente da sessão. Juiz impedido. Ausência de nulidade. “A mera presidência da sessão, por juiz impedido, sem atuação como relator, revisor ou vogal, não pode ser interpretada como exercício de função jurisdicional, na medida em que não votou e, portanto, não participou ativamente do julgamento, não tendo a oportunidade de agir com a parcialidade que a lei imputa de maneira presumida ao impedido” (STJ, REsp 844.778/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 08.03.2007, DJ 26.03.2007, p. 240).

10. Juiz ex-estagiário de escritório de advocacia. “A atividade desenvolvida pelo magistrado, na condição de estagiário, como mandatário de uma das partes, em processo administrativo de natureza trabalhista, não o impede de julgar processo judicial que versa sobre matéria tributária. Interpretação do artigo 134 do CPC” (STJ, REsp 910.659/ MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 10.04.2007, DJ 20.04.2007, p. 344).

11. Mandado de Segurança contra decisão de Câmara Julgadora de Tribunal. “Em matéria de mandado de segurança a parte passiva é a pessoa pública interessada, e, no caso de impetração contra a decisão de Câmara Julgadora do tribunal, o writ não se pleiteia contra os respectivos juízes pessoalmente, mas contra o órgão colegiado, não estando eles, assim, impedidos de participar do julgamento” (RT 602/113).

12. Parentesco com Advogado. “Para que haja impedimento do juiz por parentesco com o advogado da parte é indispensável que este tenha participado do feito” (TASP, CC 248.098, Rel. Carlos Ortiz, 1ª Câmara, jul. 14.11.1978, RT 524/151).

13. Participação do Juiz na esfera administrativa. “‘O Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento no sentido de que a regra de impedimento prevista no art. 134, III, do CPC, somente se aplica nos casos em que o magistrado tenha participado em outro grau de jurisdição em um mesmo processo judicial, e não quando a sua participação anterior tenha ocorrido na esfera administrativa’ (RMS 18.099/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 12.06.2006, p. 500)” (STJ, RMS 18.923/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 27.03.2007, DJ 12.04.2007, p. 210).

• “Esta Corte tem entendido que a regra do art. 134, inc. III, do Código de Processo Civil, diz respeito tão somente à prévia participação do magistrado no âmbito judicial” (STJ, RMS 24.585/SP, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada Do TJ/MG), 6ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 19.12.2008). Em sentido contrário: “O artigo 134 do Código de Processo Civil impede que o juiz funcione, no mesmo processo, contencioso ou voluntário, decidindo-lhe as questões de fundo e de forma, em graus diversos da jurisdição. A natureza administrativa do denominado processo voluntário determina que a interpretação da regra do impedimento alcance a instância administrativa, de modo a excluir do julgamento jurisdicional o juiz que haja participado da decisão administrativa. É impedido de julgar o mandado de segurança o Desembargador que decidiu, na instância administrativa, a questão que serve de objeto à ação mandamental” (STJ, RMS 16.904/MT, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 28.09.2004, DJ 29.11.2004, p. 412).

14. Ingresso de advogado que possui parentesco com o magistrado. Após distribuição dos autos. Descabimento (Parágrafo único). “Descabe o ingresso do advogado no processo depois que os respectivos autos foram distribuídos para órgão colegiado de que faça parte magistrado com o qual o causídico possui relação de parentesco. Caso contrário, estar-se-ia, em tese, legitimando a criação de impedimento superveniente não aleatório de integrante que, originariamente, já compunha o órgão competente para o julgamento da questão. Inteligência dos arts. 134, parágrafo único, c/c 137, ambos do Código de Processo Civil” (STJ, AgRg nos EDcl no RMS 25.263/AM, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 07.08.2008, DJe 22.09.2008).

• “Encontra óbice no art. 134, parág. único do Estatuto Processual Civil, o substabelecimento de poderes em favor de Advogado cujo ingresso no feito resultará no impedimento de Magistrado, até então inexistente” (STJ, AgRg no RMS 24.340/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 25.09.2008, DJe 20.10.2008).

Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II – alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979, art. 36, III (suspeição).

BREVES COMENTÁRIOS

Os casos de impedimento são mais graves e, uma vez desobedecidos, tornam vulneráveis a coisa julgada, pois ensejam ação rescisória da sentença (art. 485, nº II). Já os da suspeição permitem o afastamento do juiz do processo, mas não afetam a coisa julgada, se não houver a oportuna recusa do julgador pela parte.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 194; Celso Agrícola Barbi, Comentários ao CPC, vol. I, nºs 733/744; Irani Mariani, “Impedimento e Suspeição do Juiz quando Inimigo do Advogado de uma das partes”, RT 631/270; Alcides de Mendonça Lima, “Oponência” RP 37/180, RBDP 46/189; Ernane Fidélis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, vol. I, nos 325 a 328, 1985, p. 182 a 187.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Receio legítimo. “A falta de efetiva demonstração de fatos que possam macular a imparcialidade do julgador, ficando a alegação somente no campo da retórica, não rende ensejo ao acolhimento de exceção de suspeição” (STJ, AgRg na ExSusp. 87/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, jul. 09.09.2009, DJe 16.09.2009).

• “Para afastar-se um juiz da direção do processo, por suspeição, exige-se a produção de provas robustas e firmes, não se podendo considerar meras alegações de parcialidade desprovidas de provas. O eventual erro praticado pelo juiz na direção do processo ou, até mesmo, ilegalidade, quando subverta as regras processuais, de per si, sem que estejam presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 135 da Lei Processual, não caracteriza suspeita de parcialidade” (TA Civ. RJ, Exc. de Susp. nº 201, Rel. Juiz Miguel Pachá, jul. 21.06.1988, RF 314/109).

• Rol taxativo. “Não se conhece de exceção de suspeição quando, da narrativa dos fatos, não se visualiza quaisquer das hipóteses legais definidas no artigo 135 do Código de Processo Civil a configurar parcialidade” (AgRg na ExSusp. 93/ RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, jul. 22.04.2009, DJe 21.05.2009).

2. Exceção de suspeição contra órgão colegiado. “Antiga orientação, que merece ser prestigiada, já proclamava que a exceção de suspeição, quando arguida contra colegiado, deve ser posta discriminadamente contra cada um dos seus integrantes” (STJ, RMS 865-0/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, jul. 17.03.1992, DJU 13.04.1992, p. 5.000).

3. Interesse no julgamento. “O interesse a que se refere o art. 135, V, CPC, não é a preferência do juiz por uma tese jurídica, que pretende fazer prevalecer, senão aquele representado por um vínculo objetivo com o objeto, com os interesses e com os sujeitos da causa, afetando concretamente a sua condição de terceiro desinteressado. Se o juiz tem demanda semelhante (com o mesmo objeto) à que julgar, incide em fundada suspeição de parcialidade, tornando-se incompatível para a causa” (TRF, 1ª Região, Exc. de Susp. 91.01.12.945-7/ DF, Rel. Juiz Olindo Menezes, DJU 09.12.1991; Rev. Jurídica 175/81).

4. Competência do STF. “A alínea n do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal não conduz ao deslocamento da competência pelo simples fato de o juízo da vara especializada jurar suspeição. Resolve-se o incidente pelo deslocamento do processo para magistrado em atuação também na primeira instância, pouco importando não seja titular de vara especializada. A jurisprudência segundo a qual a maioria impedida ou suspeita há de ser aferida, considerados os titulares do tribunal (Ação Originária nº 263-0/SC, Relator Ministro Sepúlveda Pertence), apenas alcança suspeição e impedimento dos integrantes da Corte, quando se cogitaria de convocação de magistrado da última entrância” (STF, Ag. (Ag.Reg.) 520/ AM, Rel. Min. Marco Aurélio).

5. Indeferimento de pedidos. “O indeferimento de pedidos formulados pelo litigante não induz, por si só, a parcialidade do Juiz” (STJ, REsp 319.970/CE, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJU 11.03.2002).

6. Cessação da causa de suspeição. “Não há fundamento para a suspeição do juiz quando cessa a causa da arguição. Inexiste interesse do juiz na causa quando dela não lhe advier nenhuma vantagem econômica ou moral. A propositura de uma demanda contra o excipiente não torna o juiz eternamente suspeito de parcialidade” (STJ, EREsp 22.944/DF, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª Seção, jul. 19.04.1994, DJU 27.06.1994, p. 16.875).

• “As razões da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo não podem ser aferidas objetivamente. Apenas o magistrado que a declarou pode reconhecer que ainda persiste, ou o que não mais subsiste” (STJ, REsp 785.939/ES, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 08.09.2009, DJe 28.09.2009).

• “A exceção de suspeição dirige-se contra a pessoa do Juiz, que tem sua imparcialidade questionada. Se o excepto não mais preside o processo principal, em virtude de substituição determinada pelo Tribunal Estadual, vindo o seu sucessor a extinguir a ação, resta exaurido o objeto do incidente, que também deve ser extinto, por falta de interesse de agir” (STJ, REsp 909.908/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 01.07.2010).

7. Ação análoga. “É suspeito o juiz que, em ação análoga, tem interesse em ver acolhida tese idêntica à deduzida na demanda submetida a seu julgamento. A desistência ou extinção do processo do interesse do magistrado não tem o condão de ilidir a sua suspeição” (STJ, REsp 22.956/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 05.08.1992, DJU 17.08.1992, p. 12.498).

8. Aconselhamento. “O aconselhamento do Juiz a uma das partes a não propor a ação pretendida, por entendê-la ‘improdutiva’, vincula sua opinião, tornando-o suspeito. Não se confunde a referida hipótese com o conselho dado em audiência de conciliação, quando este é feito a ambas as partes” (STJ, 3ª Turma, REsp 307.045/MT, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, jul. 25.11.2003, DJU 19.12.2003, p. 451).

9. Impedimento de magistrado. Administrativo. Inocorrência de prejuízo. “A regra de impedimento prevista no art. 134, III, do CPC, somente se aplica a casos em que o magistrado tenha atuado, jurisdicionalmente, no mesmo processo em outro grau de jurisdição, não, porém, quando a sua participação anterior tenha ocorrido na esfera administrativa. Precedentes: RMS 18.099/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 12.06.2006. A suspeição de magistrado não provoca a anulação do julgamento quando seu voto, como vogal, não foi decisivo para o resultado, que, no caso, se deu por folgada maioria” (STJ, RMS 20.776/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 11.09.2007, DJ 04.10.2007, p. 171).

10. Arguição de exceção de suspeição. Termo inicial. “A arguição de suspeição deve ser suscitada na primeira oportunidade em que couber à parte interessada se manifestar nos autos (§ 1º, do art. 138, do CPC), observado o prazo de até 15 (quinze) dias contados da data ciência do fato causador da alegada suspeição (arts. 304 e 305, do CPC). (...). A suspeição do julgador somente pode ser arguida enquanto não realizado o julgamento do feito. Inaugurar a possibilidade de apresentação da exceção após a prolação de voto de primeiro vogal conspiraria contra o Princípio da Segurança Jurídica que visa preservar as decisões judiciais. (Precedentes: AgRg na ExSusp 14/SP, Rel. Min. Nilson Naves, Corte Especial, jul. 06/08/2003, DJ 22/09/2003 p. 248; REsp 151768/RN, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 01/10/1998, DJ 26/04/1999 p. 107 REsp 520.026/CE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 09/11/2004, DJ 01/02/2005 p. 481 RMS 2022/RJ” (REsp 955.783/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.05.2010, DJe 20.05.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.132.527/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 17.12.2009, DJe 08.02.2010.

• “O prazo para a arguição de exceção de perito e contado do conhecimento do fato causador da suspeição. São taxativas as hipóteses de suspeição previstas no art. 135 do CPC” (STJ, REsp 36.390/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, 2ª Turma, jul. 07.04.1997, DJ 05.05.1997, p. 17.018).

11. Juiz que reside em Imóvel do réu. “O fato de o magistrado residir em imóvel de propriedade do Município réu, mas destinado à moradia do Juiz titular da Comarca, é incapaz de criar, por si só, sua suspeição” (STJ, REsp 1.014.846/ PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 07.02.2008, DJe 05.08.2008).

12. Processo de natureza coletiva. Juiz que se beneficia com a decisão. “Se o Magistrado se beneficiou com a antecipação da tutela em processo de natureza coletiva, ajuizado por entidade de classe, na qual não foi nomeado como parte, não se caracteriza a suspeição ou o impedimento indicados nos arts. 134 e 135 do CPC” (TRF, ES e Impedimento 2000.03.99.035803-1/SP, Rel. Des. Ramza Tartuce, 5ª Turma, jul. 28.11.2000, DJU 27.03.2001).

• “O interesse que embasa a exceptio suspiscionis é aquele diretamente vinculado à relação jurídica litigiosa e não ao interesse geral da comunidade na qual se insere o magistrado, por isso que raciocínio inverso inviabilizaria o julgamento pelo Judiciário de na hipótese de impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal (CF, artigo 102, I, alínea n, segunda parte), não cabe indagar se o direito pleiteado diz respeito a interesse exclusivo da magistratura, dado que, confirmada a suspeição, o Tribunal de origem não poderá julgar a ação, mesmo se versar sobre interesse comum a outras categorias funcionais. (AO 847/AP, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 18.10.2002). (...). Do contrário, segundo o raciocínio do excepiente, os juízes e promotores seriam suspeitos em todas as causas que discutissem interesses, como dano ambiental, em que, por exemplo, se estaria discutindo problema de qualidade de água, pois há evidente interesse em que suas casas também sejam abastecidas de água potável; ou então, em ações em que se discute a constitucionalidade de tributos federais, os quais todos os juízes também são obrigados a recolher” (REsp 734.892/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 14.02.2006, DJ 13.03.2006, p. 215).

13. Despachos e sentenças recorríveis. “O fato de o juiz ter proferido despachos e sentenças de sua competência, sujeitos a recursos processuais, em processo em que foi parte a excipiente não faz vislumbrar qualquer parcialidade em sua atuação” (TJSP, ES 3.121-0, Rel. Des. Batalha de Camargo, Câmara Especial, jul. 22.12.1983, RT 583/73).

14. Advogado do executado é o mesmo que patrocina os direitos do juiz em outra demanda. “A circunstância de ser o advogado que movimenta a execução contra o excipiente o mesmo que patrocina os direitos do juiz em ação que outra parte lhe move, só por conjectura, não pode originar suspeita de parcialidade. A constituição de um profissional como seu procurador em processo que corre na comarca não pode, por si só, afastar o juiz da apreciação das demais causas em que esse advogado funcione” (TJSP, ES 8.295-0, Rel. Des. Aniceto Aliende, Câmara Especial, jul. 10.03.1988, RT 631/83).

15. Inimizade (inciso I).

• Suspeição em relação às partes e não ao advogado. “Somente enseja suspeição do magistrado sua íntima ou fraternal amizade, ou sua inimizade capital, em relação às partes do processo e não em relação ao advogado. Ademais, a suspeição importa alijamento do magistrado de seu mister jurisdicional, envolvendo matéria de ordem moral de alta relevância. Nesse passo, para o acolhimento da suspeição ‘é indispensável prova induvidosa’ da parcialidade do juiz” (STJ, REsp 582.692, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, jul. 20.05.2010).

• Inimizade entre o magistrado e o membro do Ministério Público. “Não obstante a existência de julgados desta Corte Superior admitindo a possibilidade de oposição de exceção de suspeição por representante do Ministério Público com base no art. 135, I, do Código de Processo Civil, no caso examinado o Tribunal de origem acolheu a alegação da configuração de inimizade capital entre o juiz excepto e o Ministério Público sem nenhuma explicitação no sentido de a suspeição atingir ações de autoria do Parquet Estadual, ou especificamente em relação a algum membro da instituição, o que, em tese, poderia ser admitido. Houve, portanto, o reconhecimento de inimizade capital entre o magistrado e o Ministério Público, o que é incompatível com os limites traçados pelo art. 135, I, do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 973.369/GO, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 05.08.2008, DJe 20.08.2008).

16. Legitimidade para arguir a suspeição. “A exceção de suspeição não pode ser arguida por quem não é parte no processo, sendo esse direito restrito às partes litigantes” (TJSP, ES 11.141-0, Rel. Des. Garrigós Vinhaes, Câmara Especial, jul. 21.06.1990, RT 659/66).

• “O representante do Parquet possui legitimidade para opor exceção de suspeição por inimizade existente entre uma das partes litigantes e juiz da causa, ainda que interveniente como custos legis, porquanto visa tutelar o interesse indisponível consistente na imparcialidade do julgador. Deveras, pela mesma razão, ainda que atue nos autos de ação de desapropriação como fiscal da lei, pode invocar a inimizade do juiz da causa em relação à sua pessoa, porquanto a demanda é conexa à ação civil pública. Destarte, a suspeição arguida em ação conexa contamina todo o processo por força do julgamento simultâneo que se impõe” (STJ, REsp 498.280/ CE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 09.09.2003, DJ 29.09.2003, p. 159).

17. Suspeição por motivo de íntimo (Parágrafo único). “Assim, somente após a efetivação do julgamento é que ficou oportunizado à ora recorrente manifestar-se nos autos. Recurso ordinário provido, declarando-se a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça estadual, tendo em vista a reconhecida suspeição de um dos magistrados participantes, na condição de votante e de presidente” (STJ, RMS 23.994/ GO, Rel. Min. Denise Arruda,1ª Turma, jul. 19.05.2009, DJe 18.06.2009).

18. Avocação de processo. “Não há previsão legal ou regimental para avocação de processos por esta Corte. Se a Requerente entende que o Tribunal de origem é incompetente para o julgamento da causa ou que seus membros são suspeitos por amizade íntima com o Réu, deve buscar os instrumentos processuais específicos disponíveis” (STJ, PET na Pet 7.309/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 25.08.2009, DJe 08.09.2009).

Art. 136. Quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979, art. 128 (parentesco até o 3º grau).

BREVES COMENTÁRIOS

A lei não prevê impedimento do desembargador para funcionar em recurso contra decisão proferida em primeira instância, por juiz que seja seu parente. O art. 136 traça regra impeditiva aplicável apenas entre juízes do próprio tribunal.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pedro Leonel Pinto de Carvalho, “Irmãos Desembargadores: Disponibilidade não Aplicável por Inconstitucional”, RBDP 7/181.

JURISPRUÊNCIA SELECIONADA

1. Impedimento. Juízes parentes. “O art. 136 do CPC expressamente veda a participação de dois ou mais juízes parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, no julgamento de mesma causa, na mesma Corte. Impedimento reafirmado e ampliado pelo art. 128 da Lei Orgânica da Magistratura, de modo a alcançar os parentes até o terceiro grau. As hipóteses de impedimento são incompatíveis com a interpretação restritiva, já que têm nítido caráter moralizante. Na dúvida, deve-se reconhecer o impedimento” (STJ, REsp 473.838/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.12.2007, DJe 22.09.2009).

• Não ocorrência pelo fato de um dos juízes ter atuado no processo de conhecimento e o outro no de execução. “Não podem funcionar no mesmo processo, inclusive em diferentes graus de jurisdição, juízes parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, e no segundo grau na linha colateral. Os mesmos motivos que inspiram a proibição de atuarem conjuntamente em órgão colegiado, igualmente motivam o impedimento de um juiz conhecer de matéria já apreciada ou julgada pelo parente em grau próximo. Não ocorre, no entanto, o impedimento se um juiz atuou no processo de conhecimento, e o outro deve atuar já no subsequente processo de execução, máxime se este segundo juiz proferiu sentença de liquidação, transitada em julgado” (TJRS, CC 32.427, Rel. Athos Gurmão Carneiro, 1ª Câmara, jul. 29.05.1979, RJTJRGS 76/218).

Art. 137. Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes (art. 304).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Regimento Interno do STF, arts. 277 a 287 (impedimentos e suspeição dos Ministros do STF).

Regimento Interno do STJ, arts. 272 a 282 (idem, dos ministros do STJ).

CPC, arts. 304 a 314 (exceções; procedimento).

BREVES COMENTÁRIOS

A exceção de suspeição ou de impedimento de juiz suspende o processo (arts. 180, 265, III e 306 do CPC).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Chiovenda, “Cosa Juzgada y Preclusion”, in Ensayos de Derecho Procesal Civil, vol. III, p. 226; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 195; Virgílio Andrioli, Lezioni di Diritto Processuale Civile, vol. I, nº 31, p. 156.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Motivo de foro íntimo. “O motivo de foro íntimo diz respeito às condições psíquicas do magistrado para exercer a sua nobilitante função de julgar, em razão de fatos antecedentes. Se o magistrado, por certo, em razão dos referidos fatos, não tem condições de exercer sua função jurisdicional, é até louvável sua atitude, para que não seja maculada de parcial a sua decisão” (TRT, MS 10.623, Rel. Juiz Aluysio Simões Campos, 2ª Região, Sessão Plena, jul. 12.01.1982, Adcoas 1982, nº 86.185).

Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

I – ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos nºs I a IV do art. 135;

II – ao serventuário de justiça;

III – ao perito (inciso III com a redação da Lei nº 8.455, de 24.08.1992);

IV – ao intérprete.

§ 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o arguido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

§ 2º Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 423 (impedimento e suspeição do perito e dos assistentes técnicos).

BREVES COMENTÁRIOS

A exceção de suspeição ou de impedimento do órgão do MP ou dos auxiliares da justiça não gera efeito suspensivo.

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que acolhe ou rejeita a suspeição ou impedimento arguida nos termos do art. 138 do CPC.

Com a alteração do art. 138, III, pela Lei nº 8.455, de 24.8.92, deixou de existir a suspeição de assistente técnico. Apenas ao perito do juízo cabe a exceção em tela.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Fábio Bittencourt da Rosa, “Ministério Público – Impedimento e Suspeição”, Ajuris 51/158.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Momento de arguição da suspeição. “Tratando-se de hipótese de suspeição, esta deve ser arguida em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que couber a parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 138, § 1º)” (STJ, AgRg no REsp 1.157.079/ MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 09.02.2010, DJe 24.02.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.132.527/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 17.12.2009, DJe 08.02.2010.

• “O direito de arguir a exceção pode surgir a qualquer tempo, mas deve ser exercido no prazo de quinze dias depois de a parte ter conhecimento do fato. Na espécie, o prazo deve ser contado da intimação da nomeação do perito. Art. 305 do CPC” (STJ, REsp 328.767/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 16.10.2001, DJ 04.02.2002, p. 391).

• “Acórdão que deixa de aplicar o prazo de quinze dias previsto no art. 305 do CPC para arguição da suspeição, em face da especialidade da norma do art. 138, § 1º do mesmo Código, aplicando, ao contrário, o prazo genérico de cinco dias do art. 185. Há que se diferenciar a suspeição do juiz e a suspeição do perito. Esta é feita por simples petição e não suspende o curso do processo, devendo ser realizada na primeira oportunidade em que couber ao interessado falar nos autos. – Não há como conjugar o conceito de ‘primeira oportunidade’, previsto no art. 138, § 1º, do CPC para possibilitar a arguição de suspeição do perito, com o prazo de quinze dias do art. 305 do CPC, este previsto para o oferecimento de exceção de suspeição do juiz” (STJ, REsp 802.081/ RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.05.2006, DJ 22.05.2006, p. 201).

2. Suspeição e impedimento. “O legislador, ao definir as hipóteses de suspeição e impedimento, atentou apenas para as possíveis relações existentes entre o juiz e as partes do processo, ou, conforme o art. 138, III, do CPC, entre as partes e o perito, nada dispondo acerca de eventuais vínculos, seja de que natureza for, entre o juiz e os seus auxiliares (peritos, serventuários, intérpretes etc.)” (STJ, REsp 906.598/ MT, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 19.06.2007, DJ 02.08.2007, p. 407).

3. Assistente técnico (Obs.: Anterior à reforma da Lei 8.455/1992). “Aplica-se ao assistente técnico (art. 138, III, do CPC) o motivo de suspeição decorrente do fato de ser o mesmo devedor ou credor da parte que o indica (art. 135, II, do CPC)” (STJ, REsp 6.425/PR, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 10.03.1990, DJU 18.02.1991, p. 1.039).

• “No regime anterior à edição da Lei nº 8.455, de 1992, a ocorrência de suspeição de assistente técnico, só se tornava possível, se cabalmente comprovado o interesse subalterno do ‘expert’ no julgamento da causa, não se prestando para tanto fotocópia, sem autenticação, de carta grampeada à contracapa do processo e não oferecida pelos meios regulares. II. Com o advento da Lei nº 8.455/92, alterações foram introduzidas no CPC, com a exclusão da figura do assistente técnico das hipóteses previstas nos artigos 138, inciso V, e 423 da Lei Processual Civil, às quais são aplicáveis os motivos de suspeição” (STJ, REsp 25.335-4/MG, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 28.09.1994, DJU 24.10.1994, p. 12.498).

4. Perito. “O fato de o perito nomeado ser credor do Estado em honorários advocatícios fixados em processos em que atuou como defensor dativo não obsta sua nomeação no presente feito para exercer o múnus pericial” (TJMG, 1.0518.08.154509-8/001(1), Rel. Des. Eduardo Andrade, jul. 14.07.2009, DJe 24.07.2009).

• “Impossível, por construção jurisprudencial, alargar-se as causas de suspeição do perito registradas no art. 135 do CPC” (STJ, REsp 730.811/RJ, Rel. Min. José Delgado, jul. 02.06.2005, DJ 08.08.2005, p. 202). Precedentes citados: STJ, AgRg no Ag 599.264/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, jul. 29.03.2005, DJe 18.04.2005; STJ, AgRg no REsp 583.081/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.08.2004, DJ 08.11.2004, p. 243.

• “O fato de o juiz titular ter proferido despachos no processo em que foi nomeado perito oficial de sua parentela não é suficiente para o acórdão impugnado determinar a anulação do processo de ofício, se quem sentenciou no feito foi outro juiz que, inclusive, adotou o laudo pericial da autarquia. Embora a interpretação sistemática dos artigos 134, 135, 136 e 138, III, do Código de Processo Civil prevejam as razões de impedimento e suspeição do juiz, a legislação de regência, ao definir as hipóteses de suspeição e impedimento, fê-lo apenas quanto ‘às possíveis relações existentes entre o juiz e as partes do processo, ou, conforme o art. 138, III, do CPC, entre as partes e o perito, nada dispondo acerca de eventuais vínculos, seja de que natureza for, entre o juiz e os seus auxiliares (peritos, serventuários, intérpretes etc.)’. (REsp 908598/MT, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02.08.2007)” (STJ, REsp 945.724/ MT, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 27.05.2008, DJe 23.06.2008).

• “‘Não colhe a suspeição do perito com base na alegação de que no exercício de suas atividades acadêmicas tenha esposado teses favoráveis aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, se não comprovado nas instâncias ordinárias que tenha interesse no caso concreto em favor de uma das partes’ (REsp nº 542.458/RS, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 19/4/04). 2. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no REsp 709.495/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 24.08.2006, DJ 05.02.2007, p. 219).

• “Como os motivos legais de suspeição e impedimento do juiz aplicam-se também ao perito, está este impedido de funcionar no processo em que o juiz seja seu parente em segundo grau na linha colateral (irmão), considerando-se que o impedimento não funciona apenas entre o perito e as partes ou entre as partes e o juiz, senão também entre o juiz e o perito. Interpretação sistemática dos arts. 136 e 138, III, do CPC. Incorrendo o perito em impedimento – obstáculo de ordem lógica com relevância jurídica –, torna-se ele incompatível com o processo, fazendo com que perícia que haja realizado seja nula e sem valor legal, pelo que se impõe a nulidade do processo, em ordem a que outra seja realizada” (TRF-1ª Região, Ap 1997.36.00.004812-9, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, 3ª Turma, jul. 09.12.2003, DJU 27.02.2004).

• Impedimento. “O impedimento do perito deve ser arguido na forma determinada pela lei processual” (TASP, AI 29.137, Rel. Joaquim Francisco, 2ª Câmara, jul. 02.10.1975, RT 482/177).

5. Oficial de justiça. “A exceção de suspeição pode ser oposta contra oficial de justiça, à luz do art. 138, II, do CPC” (TAMG, AI 294.316-0, Rel. Juiz Nilson Reis, 2ª Câmara, jul. 30.11.1999).

Capítulo V

DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

BREVES COMENTÁRIOS

A expressão além de outros refere-se ao partidor, ao contador e ao porteiro, mencionados expressamente em diversos dispositivos do CPC.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José da Silva Pacheco, Direito Processual Civil, vol. I, nºs 371 e segs., 1976; Gabriel de Rezende Filho, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, cap. X; Lopes da Costa, Manual Elementar de Direito Processual Civil, p. 90 e segs., 1982; João Mendes Júnior, Direito Judiciário Brasileiro, p. 76 e segs.; Carnelutti, Instituzione di Diritto Processuale Civile, vol. I, nºs 120 e segs., 1956; Pedro Madalena, “O Juiz – Primeiro Fiscal dos Atos dos Auxiliares da Justiça”, RF 262/404; Ernane Fidélis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, vol. I, cap. 16, nºs 329 a 336, 1985.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Perito. “O perito é auxiliar direto do juiz – art. 139 do CPC – sujeito, portanto, à disciplina judiciária e à responsabilidade civil e comercial – arts. 147 do CPC e 342 do CP – devendo cumprir conscienciosamente o encargo que lhe foi cometido – art. 422 do CPC. Assim, não se pode cogitar de seu impedimento ou suspeição, apenas por ser o nomeado funcionário de autarquia, entidade que é parte no feito” (2º TACivSP, ExSusp. 130.976, Rel. Juiz Moraes Sales, 1ª Câmara, jul. 30.02.1982, JTACivSP 78/209).

2. Leiloeiro público. Auxiliar eventual. “Porquanto o leiloeiro público não se qualifica como auxiliar permanente da justiça nos termos do art. 139 do CPC, mas como mero auxiliar eventual, o exercício do direito de ação para a exigência de obrigações fixadas em seu favor não se sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 178, § 6º, VIII, do CC16, mas ao prazo vintenário previsto no art. 177 do mesmo diploma legal” (STJ, REsp 525.549/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.11.2004, DJ 17.12.2004, p. 520).

3. Contador judicial. “É dado ao Magistrado, a teor da norma do artigo 139, do CPC, a faculdade de socorrer ao Contador do Juízo, na qualidade de auxiliar da justiça, para resolver questões relativas à controvérsia instaurada nos autos, inclusive para definir cálculos, quando haja divergência entre as partes” (TJMG, APCív. 1.0024.06.267117-7/001, Rel. Des. Roberto Borges de Oliveira, 10ª Câmara, jul. 06.11.2007, DJ 24.11.2007). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 907.859/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 26.05.2009, DJe 12.06.2009.

4. Depositário judicial. Auxiliar. “O depositário judicial é mero auxiliar do Juízo, não tendo, em princípio, legitimidade para recorrer” (STJ, REsp 259.981/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.04.2004, DJ 20.09.2004, p. 219).

Seção I

Do Serventuário e do Oficial de Justiça

Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

João Mendes de Almeida Júnior, Direito Judiciário Brasileiro, Rio, 3ª ed., p. 73/74; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, Rio, nº 18, p. 119, 1943; José Frederico Marques, Instituições de Direito Processual Civil, Rio, 1ª ed., nº 102, p. 223; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 196/202; Arruda Alvim, Manual de Direito Processual Civil, vol. I, nº 70, 1977.

Art. 141. Incumbe ao escrivão:

I – redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;

II – executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;

III – comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo;

IV – ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:

a) quando tenham de subir à conclusão do juiz;

b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;

c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor;

d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo;

V – dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 40, II e III (vista ou retirada dos autos pelo advogado), 83, I (vista dos autos pelo MP), 87 (perpetuatio jurisdictionis), 143 (atribuições do oficial de justiça), 155 (atos processuais; publicidade; segredo de justiça), 159, § 2º (atos processuais; saída dos autos suplementares), 170 (atos processuais; uso da taquigrafia).

BREVES COMENTÁRIOS

A citação, a que se refere o item II, deverá ser feita pelo oficial de justiça (art. 143, I), em cumprimento de mandado elaborado pelo escrivão (art. 141, I), ou deverá ser totalmente processada pelo próprio escrivão, no caso de citação postal (art. 223).

A Fazenda Pública terá vista dos autos através de seu representante, que se sujeita, como o advogado, às penalidades contidas nos arts. 195 a 197, quanto à verificação dos prazos e suas penalidades.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, 1ª ed., vol. II, nº 156, p. 113/114 – sobre importância do escrivão; Lopes da Costa, Direito Processual Civil, vol. II, nº 108, p. 89 – sobre a importância do escrivão; Liebman, Manuale di Diritto Processuale Civile, vol. I, nºs 61 e segs.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Fé pública. “A falta de aposição do ciente da parte não invalida a certidão de intimação assinada por escrivão. A fé pública do escrivão cede tão somente ante a apresentação de prova capaz de destruir a presunção de veracidade, que a lei dá aos atos do serventuário público” (TJBA, Ap 525/87, Rel. Des. Falzac Soares, 4ª Câmara, jul. 11.11.1987, Bahia For. 30/177).

• “Os atos do escrivão, expressão genérica do CPC, que abrange os oficiais encarregados desse mister nos Tribunais Superiores, possuem natureza de fé pública e, como reconhecido na doutrina, é-lhes permitido atestar a regularidade de certos atos processuais” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 923.448/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 01.04.2008, DJe 11.04.2008).

• “As certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo. A certidão autorizada a ser emitida pelo escrivão, nos termos do art. 141, V, do CPC, diz respeito a ato ou termo do processo, mas a origem das informações certificadas não se restringe ao que consta nos próprios autos. A mera alegação deduzida nas razões recursais, sem a apresentação de qualquer comprovação que infirme as informações certificadas, não pode prevalecer sobre a presunção de legitimidade e de veracidade que gozam as certidões emanadas dos escrivães do Juízo. Assim, é cabível a devolução de prazo para recorrer, quando o Escrivão certifica que, no seu interregno, os autos não estiveram disponíveis a parte prejudicada”. (STJ, REsp 1.002.702/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 26.10.2010, DJe 04.11.2010).

2. Guarda dos processos (inciso IV). “A guarda dos processos judiciais é da responsabilidade do escrivão e a saída dos autos de cartório somente é permitida nos casos previstos no inciso IV do artigo 141 do Código de Processo Civil” (TJMG, Ag. 1.0251.02.000542-6/002, Rel. Des. Edilson Fernandes, jul. 25.09.2007, DJ 09.10.2007).

• “A responsabilidade pela incolumidade dos autos do processo que não deixou o cartório em nenhuma das hipóteses previstas no art. 141, IV, do CPC é do escrivão” (STJ, REsp 724.462/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 14.06.2007, DJ 27.08.2007, p. 224).

3. Publicidade. “A publicidade se dá por meio de certidões, requeridas diretamente ao escrivão do feito, nos termos do art. 141, V, do CPC” (TJSP, AGI 800065100, Rel. Miguel Cucinelli, 7ª Câmara do 4ª Grupo (Extinto 2º TAC), jul. 12.08.2003, DJ 21.08.2003).

4. Atos de mero impulso. “O juiz pode delegar ao escrivão, através portaria, a prática de atos de mero impulso processual, sem conteúdo decisório algum” (STJ, AgRg no Ag 9.309/DF, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 18.06.1991, DJ 05.08.1991, p. 10.009).

Art. 142. No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.

BREVES COMENTÁRIOS

Em seus impedimentos, o escrivão é substituído segundo as regras da Organização Judiciária. Mas, se inexistir o substituto legal, o juiz deverá nomear pessoa idônea para o ato (escrivão ad hoc), a fim de não paralisar o processo.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pedro Batista Martins, Comentários ao CPC de 1939, Rio, vol. I, p. 379 e 280; vol. II, p. 261/2; João de Oliveira Filho, “Serventuários da justiça”, RT 100/399.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Escrivão impedido para a prática de atos. Convocação de substituto. “De acordo com o art. 142 do CPC, verificando-se o impedimento do escrivão para a prática de atos em determinado feito, cabe ao juiz convocar-lhe substituto, e, não o havendo, nomear pessoa idônea para o ato” (TJMG, AI 386.273-7, Rel. Juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, 2ª Câmara, jul. 04.02.2003, DJ 22.02.2003).

• “Configurada hipótese de impedimento de escrivão, os autos não deverão ser remetidos a outro juízo, mas tão somente deverá ser convocado substituto, nos termos do artigo 142 do CPC” (TJMG, AI 415.565-7, Rel. Juiz Roberto Borges de Oliveira, 2ª Câmara, jul. 14.10.2003, DJ 29.11.2003).

Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:

I – fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;

II – executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III – entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;

IV – estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

V – efetuar avaliações (inciso incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 172, § 2º (citação e penhora); 173, II (atos processuais durante as férias e feriados); 221, II; 222; 224 e 226 (citação por oficial); 225 (mandado citatório); 227 a 229 (citação por hora certa); 230 (citação; comarcas contíguas); 239 (intimação por oficial); 577 (cumprimento dos atos judiciais); 652, § 1º e 680 (execução; avaliação dos bens penhorados); 653 (devedor não encontrado; arresto); 659, § 4º (penhora de bens imóveis); 660 e 661 (arrombamento); 662 (força policial); 663 (auto de resistência); 664 e 665 (auto de penhora); 672 (apreensão do título); 681 (laudo de avaliação); 683, I (nova avaliação); 938 (embargo de obra nova).

CC, art. 212, III (prova testemunhal).

Lei nº 5.010, de 30.05.1966 (Justiça Federal – ver Legislação Especial), art. 44.

Lei nº 6.830, de 22.09.1980 (Execução Fiscal – ver Legislação Especial), art. 37 (responsabilidade civil, penal e administrativa; prazo para efetuar diligências).

BREVES COMENTÁRIOS

A certidão do oficial de justiça tem fé pública, prevalecendo até prova em contrário, desde que não ofenda à lei.

A Lei nº 11.382/06 incluiu no rol de atribuições legais do oficial de justiça a função de avaliar os bens penhorados (inc. V). O novo inciso integra-se na sistemática não só do artigo 475-J como na do texto do art. 652, § 1º, também alterado pela Lei nº 11.382/06.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. I, nº 104. Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Rio de Janeiro, Forense. J E Carreira Alvim, Nova execução de título extrajudicial: comentários à lei 11.382 /06, Curitiba, Juruá.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Realização pessoal dos atos. “Na realização das diligências que lhe são designadas, deve o oficial de justiça observar fielmente o que lhe foi incumbido, observando as formalidades legais. Os atos que executa, na qualidade de longa manus do juiz, são a exteriorização do cumprimento das ordens emanadas pelo Poder Judiciário que, na administração da justiça, atua em nome da sociedade para a satisfação de direitos. As formalidades legais devem ser cumpridas de forma irrestrita pelo oficial de justiça, sob pena de invalidar os atos processuais que produziu. É um trabalho que, indubitavelmente, tem que ser exercido in loco. As informações trazidas aos autos por ele devem traduzir a mais pura realidade, revestindo-se de inteira transparência, sendo inadmissível que não correspondam aos acontecimentos que efetivamente ocorreram e aos bens existentes. Em sede de execução, onde o patrimônio da parte sofre a constrição judicial num primeiro plano, e a sua liberdade num seguinte, esses dados ganham notório relevo, pois irão nortear as decisões do magistrado. O que foi cientificado no auto de penhora é inequívoco. O oficial de justiça procedeu à penhora de bem que não viu nem avaliou, consignando que se encontrava em outra cidade (Itararé/SP), o que revela o não cumprimento do disposto no inciso I do art. 143 (‘fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias de seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora’)” (STJ, HC 79.901/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 04.06.2007, p. 299).

2. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Forma de realização. “Desde que realizada de forma pessoal, a intimação feita diretamente pelo escrivão ou pelo chefe de secretária, tanto quanto a realizada por oficial de justiça, atende aos ditames do artigo 25 da Lei 6.830/80” (STJ, REsp 765.007/ MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 28.05.2007, p. 309).

3. Certidão. Fé pública. “As declarações emanadas dos Serventuários e dos Oficiais de Justiça, consubstanciadas nas certidões e termos que exaram no regular exercício de suas atribuições funcionais, revestem-se de presunção ‘juris tantum’ de veracidade. Essa presunção legal, ainda que relativa e infirmável por prova em contrário, milita em favor dos atos praticados pelos Escrivães do Juízo e pelos Oficiais de Justiça, seja porque gozam de fé pública, inerente ao relevante ofício que desempenham, seja porque tais atos traduzem formal manifestação do próprio Estado. Precedentes. Doutrina. – As certidões emanadas desses agentes auxiliares do Juízo têm fé pública e prevalecem até que se produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário. Meras alegações não descaracterizam o conteúdo de veracidade que se presume existente nesses atos processuais” (STF, HC 71.341/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, jul. 21.06.1994, DJ 15.12.2006, p. 94). No mesmo sentido: STF, HC 85.473/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, jul. 19.09.2006, DJ 24.11.2006, p. 76; STF, AI-AgR-AgR 260.604/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, jul. 11.09.2001, DJ 16.11.2001, p. 15.

• “‘A certidão do oficial de justiça tem fé pública e só pode ser desacreditada por meio de prova robusta a contraditá-la’ (HC n. 10.250/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 28.2.2000)” (STJ, REsp 545.534/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 06.02.2007, DJ 26.02.2007, p. 570).

• “Para comprovação de que o fato atestado em certidão emitida por Oficial de Justiça é inverídico, não basta a mera alegação de erro, pois tal certidão goza de fé pública” (STJ, HC 44.534/BA, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma, jul. 09.03.2006, DJ 27.03.2006, p. 338).

• “A simples apresentação de documento lavrado por quem não goza de fé pública não tem o condão de invalidar a presunção de veracidade da certidão do meirinho” (STJ, HC 50.836/GO, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 16.02.2006, DJ 13.03.2006, p. 354).

4. Mandado. Ciência (inciso I). “A recusa do réu em apor o ciente no mandado de citação não exige necessariamente a indicação de testemunhas presentes ao ato, devendo o juiz, para seu convencimento, orientar-se também por outras circunstâncias para, se for o caso, decretar a nulidade do ato. A só ausência das testemunhas presentes ao ato, sem a indicação de outras circunstâncias que afastem a veracidade da certidão do oficial de justiça, não inquina de nulidade a citação nem desconstitui a presunção juris tantum que reveste a fé pública desses serventuários” (STJ, REsp 345.658/ AM, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 19.02.2002, DJ 15.04.2002, p. 227). No mesmo sentido: STJ, REsp 56.328/PR, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 13.03.1995, DJ 10.04.1995, p. 9275.

5. Ausência de indicação de testemunhas. “A só ausência das testemunhas presentes ao ato, sem a indicação de outras circunstâncias que afastem a veracidade da certidão do oficial de justiça, não inquina de nulidade a citação nem desconstitui a presunção juris tantum que reveste a fé pública desses serventuários” (STJ, REsp 345.658/AM, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 19.02.2002, DJ 15.04.2002, p. 227).

• “Uma vez inexistindo testemunhas presenciais quando da intimação da penhora, e verificada a recusa em lançar o ciente pelo devedor, basta a fé pública do oficial de justiça para validar o ato, posto que a exigência de constar o nome de testemunhas do ato somente se impõe quando houver testemunhas, não sendo o serventuário obrigado a convocá-las, ou a procurá-las alhures, o que nem seria possível, porquanto dificilmente o devedor ficaria aguardando tal providência” (TARS, MS 192140366, Rel. Juiz Arnaldo Rizzardo, 3ª Câmara, jul. 21.10.1992, RT 696/205).

6. Realização de penhora. Participação de mais de um oficial de justiça. “Para a realização da penhora a lei não prevê a participação de dois oficiais de justiça, impondo-se, de consequência, sejam glosadas as parcelas de depósito, condução e participação de oficial, companheiro, porque indevidas” (TAMG, AI 3177, Rel. Juiz Maurício Delgado, 3ª Câmara, jul. 24.08.1982, RT 577/251).

7. Avaliação de bens (inciso V). “Não se pode olvidar que compete ao oficial de justiça avaliar os bens penhorados. O serventuário, no auto de penhora, consigna o valor que atribui ao bem” (TJMG, 1.0024.07.405653-2/002, Rel. Des. Marcelo Rodrigues, 11ª Câmara, jul. 04.09.2007, DJ 22.09.2007).

Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:

I – quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, lhes comete;

II – quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

BREVES COMENTÁRIOS

A responsabilidade civil do oficial de justiça e do escrivão funda-se em culpa ou dolo na prática irregular de ato do ofício danoso à parte (CPC, art.144). Só o Estado responde independentemente de culpa, se o mau desempenho de seus agentes processuais acarretar prejuízo indevido a qualquer dos litigantes (CF, art. 37, § 6º).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Certidão com dados inverídicos. “Não prevalece a certidão do oficial de justiça que afirma notificação efetuada em data na qual o notificando se encontrava no exterior, conforme prova produzida. Da falta funcional deve ser dada ciência à Corregedoria da Justiça, para apuração de eventuais responsabilidades” (TARJ, Ap. 10.371, Rel. Juiz Humberto Manes, 4ª Câmara, jul. 02.10.1984).

2. Oficial de justiça. Falta de interesse em seguir as normas legais. “O oficial de justiça que, no cumprimento de mandados, não se interessa em seguir as normas legais e não só não age com o necessário atilamento, mas, ao invés, até com ingenuidade, deve suportar os ônus das novas diligencias” (TJRS, AI 197037237, 6ª Câmara, Rel. Irineu Mariani, jul. 08.05.1997).

Seção II

Do Perito

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1º Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo VI, seção VII, deste Código.

§ 2º Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.

§ 3º Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz (§§ 1º, 2º e 3º acrescentados pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 138, III (impedimento e suspeição), 152, II (proibição de ser intérprete), 331 (saneamento do processo), 420 a 439 (prova pericial), 680 a 685 (execução; avaliação), 1.003 a 1.011 (inventário; avaliação).

Lei nº 6.830, de 22.09.1980, art. 13 (execução fiscal; avaliação).

Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941 (desapropriação; avaliação).

Lei nº 5.194, de 24.12.1966 (regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo).

Decreto-lei nº 9.295, de 27.05.1946 (define as atribuições do contador e do guarda-livros).

BREVES COMENTÁRIOS

O perito é um auxiliar eventual do juízo, que assiste o juiz quando a prova do fato litigioso depender de conhecimento técnico ou científico. Trata-se, portanto, de um auxiliar ocasional por necessidade técnica. É, geralmente, pessoa estranha aos quadros de funcionários permanentes da Justiça. Sua escolha é feita pelo juiz, para funcionar apenas num determinado processo, tendo em vista o fato a provar e os conhecimentos técnicos do perito. A função do perito é remunerada, sendo o ônus das despesas atribuído às partes, segundo a regra do art. 33. Quanto à forma de efetuar o pagamento da remuneração do perito, o parágrafo único do art. 33, criado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994, prevê que se exigirá da parte responsável pelos honorários o depósito prévio em juízo, que ficará sujeito à correção monetária e será entregue ao técnico somente após a apresentação do laudo. O juiz, porém, nos casos de trabalhos que exigem gastos de monta, poderá autorizar liberações parciais da verba depositada, na proporção das necessidades.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Mattirollo, Tratado de Derecho Procesal Civil, Madri, trad. espanhola, vol. II, nºs 1.012 a 1.018, 1933 – sobre o testemunho de peritos; Andrioli, Lezioni di Diritto Processuale Civile, vol. I, nºs 31 e segs.; Michele, Curso di Diritto Civile, vol. I, nºs 37 e segs.; Moacir Amaral Santos, Prova Judiciária no Cível e Comercial, vol. IV, 4ª ed., 1972, nºs 48 e segs.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Faculdade judicial. “O preceito do art. 145 do CPC indica mera faculdade judicial, até porque cabe ao juiz indeferir a realização de perícia, seja quando prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico – nº I do art. 420 do CPC – seja quando a perícia for desnecessária em vista de outras provas produzidas – nº II do art. 420 do Código citado” (2º TACivSP, Ap 251.757-6, 251.757-6, Rel. Juiz Ricardo Dip, 6ª Câmara, jul. 09.11.1989, RT 650/149).

• “Pelo princípio do livre convencimento, o art. 145 do CPC apenas faculta ao Juiz o auxílio de um expert para a produção de necessária prova técnica, o que não se confunde com a vinculação do magistrado às conclusões da perícia” (STJ, REsp 865.803/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 11.05.2010, DJe 26.05.2010).

2. Conhecimentos específicos. “Na exegese dos parágrafos do art. 145 do CPC, deve o juiz atentar para a natureza dos fatos a provar e agir ‘cum grano salis’, aferindo se a perícia reclama conhecimentos específicos de profissionais qualificados e habilitados em lei, dando à norma interpretação teleológica e valorativa” (STJ, REsp 177.047/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 17.05.2001, RSTJ 147/174).

• “Não pode o magistrado valer-se de conhecimentos pessoais, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (TAPR, Ap 970/84, Rel. Juiz Franco de Carvalho, 2ª Câmara, jul. 10.09.1985, RT 606/199).

3. Arguição de incompetência. “Se atestada a capacidade técnica do perito por órgão de classe, não há como acolher a pretendida violação ao art. 145 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 1.001.964/MA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 09.06.2009, DJe 22.06.2009).

• Intempestividade justificada. A ausência de impugnação tempestiva da nomeação do perito pelo autor deve ser relativizada em determinadas circunstâncias. Não é possível exigir das partes que sempre saibam, de antemão, quais são exatamente as qualificações técnicas e o alcance dos conhecimentos do perito nomeado. É dever do próprio perito escusar-se, de ofício, do encargo que lhe foi atribuído, na hipótese em que seu conhecimento técnico não seja suficiente para realizar o trabalho pericial de forma completa e confiável” (STJ, REsp 957.347/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 28.04.2010).

4. Perito com habilitação diversa da pretendida. Efetividade processual. “A perícia realizada cumpriu sua finalidade, ainda que tenha sido elaborada por profissional de nível superior com habilitação diversa daquela pretendida pelo recorrente” (STJ, REsp 177.047/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 17.05.2001, RSTJ 147/174).

5. Exame elaborado por técnicos que na época não dispunham de habilitação para tanto. “Reconhecido no acórdão que à época os técnicos que assinaram o laudo não dispunham de habilitação para tanto, o exame não pode subsistir, outro devendo ser realizado, pouco relevando que o órgão público seja idôneo e conceituado” (STJ, REsp 647.286/ SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 21.02.2006, DJ 05.06.2006, p. 258).

6. Comprovação da especialidade do perito sobre a matéria (§ 2º). “A certidão referida no art. 145, § 2º, do CPC somente será exigida do perito se a perícia a ser realizada requerer conhecimentos específicos em algum ramo de atuação graduada do profissional” (TASP, AI 987.395-4, Rel. Juiz Matheus Fontes, 12ª Câmara, jul. 27.03.2001, RT 794/293).

• “Na hipótese em que o próprio perito confirma seu desconhecimento acerca das técnicas necessárias à realização de cálculos de avaliação atuarial, e considerando-se que a questão assume grande importância para a decisão da lide, torna-se necessária a nomeação de profissional especializado nessa área do conhecimento, para que complemente o laudo pericial entregue” (STJ, REsp 957.347/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 28.04.2010).

7. Nomeação para avaliação de imóvel. “Ao nomear o perito, deve o juiz atentar para a natureza dos fatos a provar e agir cum grano salis, aferindo se a perícia reclama conhecimentos específicos de profissionais qualificados e habilitados em lei, dando à norma interpretação teleológica e valorativa. A determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo ser aferida por outros profissionais” (STJ, REsp 130.790/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 05.08.1999, DJ 13.09.1999, p. 67).

8. Perícia contábil. “A perícia contábil deverá ser feita por profissional de nível superior, qualidade que não tem o técnico em contabilidade. Igualmente não está legalmente habilitado para essa tarefa o Administrador” (STJ, REsp 5.302/ SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 19.12.1990, DJ 25.02.1991, p. 1.468).

9. Economista. “Tratando-se de perícia para desafiar a impugnação posta nas peculiaridades do mercado e na adversidade econômica, tudo com relação aos lucros das empresas e retiradas do autor, capaz para realizá-la é um economista, tal e qual indicado no Acórdão recorrido” (STJ, REsp 440.115/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 04.02.2003, DJ 10.03.2003, p. 195).

10. Engenheiro. “A legislação processual, de forma simples, estabelece que o perito deve ter conhecimento técnico ou científico. Assim, a avaliação de imóvel não é atribuição privativa de engenheiro, não conduzindo à nulidade do laudo o só fato de ter sido realizado por corretor de imóveis” (TASP, AI 223.398-7, Rel. Juiz Ruiter Oliva, 1ª Câmara, jul. 17.08.1988, RT 635/264).

• Desapropriação para fins de reforma agrária. “No que toca ao artigo 12, § 3º, da Lei n. 8.629/93, como bem asseverou a Corte de origem, ‘o § 3º do art. 12 da Medida Provisória n. 1.577, de 12.06.97, ao impor que o laudo de avaliação seja subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART o faz em relação à própria Administração e não em relação ao auxiliar do Juiz, que deve ser um perito de sua confiança’. (REsp 657.849/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 8.11.2004” (STJ, REsp 697.050/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 15.09.2005, DJ 13.02.2006, p. 753).

11. Nulidade. “É nula perícia realizada por profissional inabilitado, exigindo-se nas ações de desapropriação a atuação de prova pericial realizada por engenheiro habilitado. Perícia realizada por técnico de nível médio, sem habilitação adequada, servindo o laudo por ele fornecido de base para a estipulação das indenizações constantes da sentença. Nulidade absoluta da prova e do processo por ela contaminado, sendo insanável por decurso de tempo, por assentimento das partes ou pela indução do Juízo a erro” (STJ, REsp 1.127.949/ SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 03.11.2009, DJe 17.11.2009).

12. Inexistência de profissional habilitado (§ 3º). “O fato de a primeira avaliação ter sido feita por profissional habilitado, com o devido registro, não impossibilita, por si só, que a segunda avaliação se efetive por perito de livre escolha do juiz, na hipótese de, na ocasião, não haver na localidade profissionais habilitados (CPC, art. 145, § 3º)” (STJ, REsp 124.430/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 13.06.2000, DJ 14.08.2000, p. 164).

Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423) (parágrafo único com a redação da Lei nº 8.455, de 24.08.1992).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 218, § 1º (citação do demente), 423 (escusa e recusa do perito), 427, II, e 433 (prazo para entrega do laudo), 435, parágrafo único (pedido de esclarecimento).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Destituição de perito judicial. Quebra de confiança. Afastamento ex officio e ad nutum. “O perito judicial é um auxiliar do Juízo e não um servidor público. Logo, sua desconstituição dispensa a instauração de qualquer processo administrativo ou arguição por parte do magistrado que o nomeou, não lhe sendo facultado a ampla defesa ou o contraditório nestes casos, pois seu afastamento da função pode se dar ex officio e ad nutum, quando não houver mais o elo de confiança. Isto pode ocorrer em razão da precariedade do vínculo entre ele e o poder público, já que seu auxílio é eventual. Além desta hipótese, sua desconstituição poderá ocorrer naquelas elencadas no art. 424, do CPC (‘O perito pode ser substituído quando: I – carecer de conhecimento técnico ou científico; II – sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado’). Estas são espécies expressas no texto da lei. Porém, a quebra da confiança entre o auxiliar e o magistrado é espécie intrínseca do elo, que se baseia no critério personalíssimo da escolha do profissional para a função. Assim como pode o juiz nomeá-lo, pode removê-lo a qualquer momento” (STJ, RMS 12.963/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 21.10.2004, DJ 06.12.2004, p. 311).

2. Honorários excessivos. “A função do perito é também um munus público, como dever do cidadão de concorrer com os seus conhecimentos técnicos para auxiliar a Justiça. Não pode o perito cobrar honorários excessivos, sob pena de escusar-se do dever cívico social de colaboração” (TJRJ, Ag. 487/87, Rel. Des. Pedro Américo, 1ª Câmara, jul. 27.10.1987, RDTJRJ 4/245).

Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CP, art. 341 (falsa perícia).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Clito Fornaciari Jr., “Responsabilidade do Perito”, Ajuris 10/18.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Informações inverídicas. Sanção. “Não constitui ilegalidade ou abuso de poder, suscetível de exame na via estreita do mandado de segurança, o ato do juiz que, convencido de que o perito prestou informações inverídicas, lhe aplica a sanção de inabilitação expressamente prevista no art. 147 do CPC” (TACivRJ, MS 2.799/85, Rel. Juiz Paulo Roberto Freitas, jul. 01.07.1985). No mesmo sentido: TARJ, MS 2.799/85, Rel. Juiz Paulo Roberto de A. Freitas, Órgão Especial, jul. 01.07.1985, RT 610/217.

2. Perito. Legitimidade para recorrer. “Nos termos da orientação do Tribunal, o perito judicial não possui legitimidade para recorrer, mesmo quando lhe é imposta multa pelo Juízo, cabendo-lhe manejar o mandado de segurança se presentes os requisitos a esse inerentes” (STJ, REsp 187.997/ MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 20.11.2001, DJ 18.02.2002, p. 447).

• “A atuação do perito subordina-se ao magistrado condutor do feito, não guardando qualquer relação com as partes, razão pela qual não pode ser considerado terceiro prejudicado. Falta-lhe, portanto, legitimidade para recorrer, devendo buscar a defesa de seus interesses contra atos do juiz por meio de mandado de segurança” (STJ, REsp 166.976/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 06.06.2000, DJ 28.08.2000, p. 75).

3. Perito. Auxiliar do juízo. “A atividade do perito nos processos judiciais encontra disciplina específica, na qualidade de auxiliar do juízo, nos arts. 139, 145 a 147, 420 a 439, CPC, em cujas disposições se concentram os direitos e deveres do profissional nomeado pelo juiz e os procedimentos de realização da prova pericial. A figura do perito mostra-se inerente à prestação jurisdicional, no âmbito da qual não se travam relações de consumo” (STJ, REsp 213.799/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 24.06.2003, DJ 29.09.2003, p. 253).

4. Perito. Indicação prévia pela parte. “Não cabe ao litigante indicar perito para a realização da diligência, uma vez que esse profissional, como auxiliar direto do juízo e munido de isenção, submete-se ao crivo e à confiança do juiz da causa. – Estando o requerente da prova pericial litigando sob o pálio da justiça gratuita, está ele dispensado da antecipação dos honorários periciais (art. 3º, inc. V, da Lei n.º 1.060/50), devendo o profissional liberal designado pelo juízo observar o disposto no art. 14 da Lei n.º 1.060/50” (TJMG, AI 354.926-6, Rel. Juiz Edgard Penna Amorim, 2ª Câmara, jul. 16.04.2006, DJ 17.05.2006).

5. Inabilitação do perito. “A despeito de a pena de inabilitação do perito de funcionar em outras perícias por dois anos ter eficácia ex nunc, não se pode extrair dessa regra consequências que envolvam outros princípios e juízos de valor, nada estando a empecer que o magistrado, uma vez ciente da penalidade, decida também acautelar-se, se não propriamente para refugar, pelo menos para confrontar o trabalho pretérito com o futuro, já que a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e outra” (TASP, AI 158.691, Rel. Juiz Franciulli Netto, 2ª Câmara, jul. 27.06.1983, RT 583/183).

6. Demora na apresentação de esclarecimentos. Pena de inabilitação. Inaplicabilidade. “A demora na apresentação de esclarecimento pelo perito não é fato típico que enseje aplicação da pena de inabilitação, por inexistir o elemento subjetivo a revelar dolo ou culpa ou por não ter ele prestado declarações inverídicas” (TJSP, MS 61.283-1, Rel. Des. Orlando Gandolfo, 6ª Câmara, jul. 12.09.1985, RT 603/71).

Seção III

Do Depositário e do Administrador

Art. 148. A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

SÚMULAS

*Súmulas do STJ:

nº 271: “A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.”

nº 319: “O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.”

BREVES COMENTÁRIOS

Conforme as normas de organização judiciária, pode haver ou não depositário judicial permanente no juízo. Quando houver funcionário nestas condições, será ele normalmente o encarregado da guarda dos bens judicialmente apreendidos. Na sua falta, o juiz ou o oficial de justiça escolherá pessoa idônea para o encargo. Para as funções de administrador, que requerem, como é óbvio, conhecimentos e aptidões especiais, não se cogita do depositário judicial acaso existente. Haverá sempre nomeação de pessoa idônea, moral e tecnicamente, que exercerá a missão sob fiscalização e orientação do juiz. O administrador é, pois, o depositário com funções de gestor. Depois de muita controvérsia, o STF fixou, por seu Pleno, o entendimento de ser incabível a prisão civil do depositário civil ou judicial, em razão dos Tratados de Defesa dos Direitos do Homem subscritos pelo Brasil.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Amílcar de Castro, Comentários ao CPC, vol. X, tomo 1º, 2ª ed., nº 244, p. 235 e segs. – sobre a inexistência da posse por parte do depositário; e nº 255, p. 244 – sobre a possibilidade de prisão civil do depositário.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Conflitos entre depositante e depositário. “O juiz competente para conhecer e julgar a causa é também competente para resolver, nos mesmos autos, a controvérsia surgida entre depositante e depositário judicial” (TFR, Agr. 45.817/ SP, Rel. Min. Bueno de Souza, 4ª Turma, jul. 13.05.1985, DJU de 17.10.1988, p. 26.632).

2. Deveres do depositário. “É dever do depositário zelar pelos bens sob sua guarda e responsabilidade, devendo comunicar ao juízo as hipóteses de perecimento do bem, em virtude de fortuito ou força maior” (STJ, HC 37.905/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 07.10.2004, DJ 17.12.2004, p. 470).

• “A reprovável conduta do depositário, consubstanciada no desaparecimento dos bens penhorados, erige-se em elemento hábil a configurar a infidelidade do encargo a que foi incumbido. A propósito, outro não é o entendimento desta colenda 2ª Turma, consoante decidido no REsp 133.600/SP, relatado pela ilustre Ministra Eliana Calmon, DJ 04.12.00, ao pontificar que, ‘descumprida a obrigação de guarda do bem, o qual deve ser apresentado pelo depositário quando intimado para tal, resta-lhe a alternativa de fazer o depósito do valor equivalente, sob pena de ser declarado infiel’.” (STJ, RHC 16.541/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 16.12.2004, DJ 02.05.2005, p. 254).

• “A instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem autorização prévia do juízo da causa, ainda que se tratem de juros indevidamente creditados” (STJ, REsp 894.749/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 26.04.2010).

3. Correção monetária. “A responsabilidade pela restituição dos valores depositados e corrigidos monetariamente é da instituição bancária que ostenta a qualidade de depositário judicial. Aplicação da Súmula 179/STJ, verbis: ‘O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores’.” (STJ, REsp 978.936/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.05.2010, DJe 19.05.2010).

4. Substituição do depositário. “O encargo de depositário judicial não se transfere por disposição das partes” (STJ, HC 59.877/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.09.2006, DJ 03.10.2006, p. 196).

5. Ação de depósito. “Malgrado julgados anteriores desta Corte em sentido diverso, é possível afirmar que, atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido que é cabível ação de depósito para entrega de bens fungíveis em contrato de depósito clássico. Precedentes” (STJ, REsp 877.503/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 06.10.2009, DJe 11.11.2009).

• “‘É cabível ação de depósito se o contrato de depósito clássico (simples), vinculado a operação ‘Empréstimos do Governo Federal – EGF’, ainda que de bens fungíveis, for destinado à guarda e conservação de mercadorias e for celebrado por partes distintas daquelas que celebraram o contrato de mútuo’ (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 691.205/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 10/08/2006)” (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 416.642/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 17.06.2010, DJe 30.06.2010).

6. Impossibilidade de prisão civil. “Não obstante tradicional orientação nesta Corte, há muitos anos, pela não aplicação do Pacto de São José da Costa Rica – em vigor no Brasil desde o advento do Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992 – ao caso do depositário infiel, cumpre destacar que o C. Supremo Tribunal Federal (STF) em recente julgamento, do dia 3.12.2008, quando foram apreciados os Recursos Extraordinários 466.343/SP e 349.703/RS e o HC 87.585/TO, tornou definitiva a orientação no sentido da inconstitucionalidade da prisão civil, em todas as hipóteses, do depositário infiel, circunstância que, por si mesma, impõe a concessão da ordem no caso concreto. Sensível a essa mudança de orientação, o próprio Superior Tribunal de Justiça, inclusive com o voto do Relator do presente recurso, já proferiu julgados que acompanham a diretriz do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inviabilidade da prisão civil do depositário infiel. Precedentes” (RHC 23.606/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 17.12.2009, DJe 05.02.2010).

Art. 149. O depositário ou administrador perceberá, por seu trabalho, remuneração que o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.

Parágrafo único. O juiz poderá nomear, por indicação do depositário ou do administrador, um ou mais prepostos.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 665 (requisitos do auto de penhora) e 666 (designação do depositário).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Forma de remuneração. “O exercício das funções de depositário, por alguém de livre escolha do Juízo, não investido no cargo, tem remuneração arbitrada na forma do art. 149 do CPC, sendo inaplicável o Regimento de Custas do Estado e, muito menos, daquele inerente à Justiça Federal” (TARS, Ag. 186.003.612, Rel. Juiz Talai Djalma Salistre, 4ª Câmara, jul. 13.03.1986).

2. Adiantamento do pagamento da remuneração de administrador nomeado pelo juiz. “Em contraprestação dos serviços, o artigo 149 do Código de Processo Civil determina ao magistrado que, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, seja o administrador remunerado pelo trabalho” (STJ, REsp 346.939/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 20.11.2001, DJ 25.02.2002, p. 467).

3. Remuneração do depositário. Direito de retenção. Inaplicabilidade. “O art. 149 do CPC, ao determinar a fixação de remuneração ao depositário, em momento algum dispôs sobre o direito de retenção, sendo inaplicável ao depósito judicial o art. 644 do Código Civil, que diz respeito ao direito de retenção para a modalidade de depósito particular” (TJRS, AGI 70028046274, Rel. Voltaire de Lima Moraes, 11ª Câmara, jul. 18.02.2009, DJ 03.03.2009).

Art. 150. O depositário ou administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada; mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 919 (prestação de contas).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 619: “A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.” Cancelada na sessão de 03.12.2008, pelo Plenário.

BREVES COMENTÁRIOS

A responsabilidade do depositário ou administrador é subjetiva, não ocorrendo sem o pressuposto do dolo ou culpa, e muito menos quando configurado o caso fortuito ou força maior, bem como o fato inevitável de terceiro.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Celso Agrícola Barbi, Comentários ao CPC, vol. I, nºs 800/1; Sebastião Pereira de Souza, “Prisão Civil do Depositário Infiel no Processo de Execução”, RF 290/486; Taline Dias Maciel, “A Duvidosa Legalidade da Prisão Civil do Devedor Depositário Infiel de Bens Penhorados no Processo de Execução”, RF 32/31; João José Ramos Schaefer, “Prisão Civil do Depositário Infiel”, Ajuris 24/68.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ressarcimento de prejuízos. “O ressarcimento dos prejuízos sofridos pela parte, por culpa ou dolo do depositário ou do administrador, deve ser pleiteado em ação própria” (TJSP, Ag 99.371-2, Rel. Des. Barros Monteiro, 19ª Câmara, jul. 04.11.1985, RJTJSP 98/308).

2. Juízo deprecado. “Competência do juízo deprecado, onde se fez a penhora e o depósito, para decidir sobre a prisão do depositário judicial” (STJ, CC 20.029/PR, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 2ª Seção, jul. 25.11.1998, DJU 22.03.1999, p. 41).

3. Bem que já se encontrava em mau estado. “Se o bem arrematado já se encontrava em mau estado, devido ao tempo de uso, nenhuma responsabilidade cabe ao depositário, pois se entende que o licitante conheça o bem que se propõe a adquirir, não ofertando mais do que aquilo que vale” (TJSP, Ap 56.443-1, Rel. Des. Rangel Dinamarco, 1ª Câmara, jul. 19.03.1985, RT 600/47).

4. Obrigação do depositário. “O depositário judicial é auxiliar da Justiça e recebe os bens do juiz, por isso que regulada a espécie pelos preceitos da lei processual. Sua obrigação é, especificamente, a de entregar a coisa in natura, salvo caso de perecimento do objeto para o qual não contribuiu” (TJSP, AI 36.037-2, Rel. Rebouças de Carvalho, 14ª Câmara, jul. 28.12.1981, RT 559/102).

Seção IV

Do Intérprete

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I – analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II – verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III – traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Regimento de Custas da Justiça Federal, tabela VII (remuneração). CPC, art. 157 (atos processuais; juntada de documentos redigidos em língua estrangeira).

BREVES COMENTÁRIOS

Intérprete é aquele a quem se atribui o encargo de traduzir para o português os atos ou documentos expressados em língua estrangeira ou em linguagem mímica dos surdos-mudos. É, portanto, como o perito, um auxiliar da justiça por necessidade técnica.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Auxílio de intérprete. “É bem deferido o pedido de tomada de novo depoimento pessoal, mediante auxílio de intérprete, feito pelo próprio, se se trata de estrangeiro que mal entende o idioma nacional” (TJSP, AI 256.638, Rel. Sydney Sanches, 5ª Câmara, jul. 02.12.1976, RT 499/107).

Art. 152. Não pode ser intérprete quem:

I – não tiver a livre administração dos seus bens;

II – for arrolado como testemunha ou serve como perito no processo;

III – estiver inabilitado ao exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar o seu efeito.

BREVES COMENTÁRIOS

A função pode ser exercida por funcionário permanente ou por pessoa idônea da escolha do juiz. Não pode, entretanto, recair sobre quem: não tiver a livre administração dos seus bens; for arrolado como testemunha ou servir como perito no processo.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Sérgio Sahione Fadel, CPC Comentado, vol. I, 7ª ed., p. 291.

Art. 153. O intérprete, oficial ou não, é obrigado a prestar o seu ofício, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 146 e 147.

BREVES COMENTÁRIOS

A função do intérprete assemelha-se à do perito, e a ela se aplicam as normas de obrigatoriedade e escusa previstas nos arts. 146 e 147.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 138, IV (impedimento e suspeição).

Título V

DOS ATOS PROCESSUAIS

Capítulo I

DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I

Dos Atos em Geral

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil (parágrafo único com redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006. A referida lei que acrescentou o § 2º a este artigo não renumerou este parágrafo único).

§ 2º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei (§ 2º incluído pela Lei nº 11.419, de 19.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Parágrafo único (Vetado).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 243 (nulidade; impossibilidade de arguição pelo causador); 244 (princípio da finalidade); 250 (erro de forma; efeito; aproveitamento de atos).

Lei nº 9.800, de 26.05.1999 (Fax – ver Legislação Especial).

Lei nº 11.419, de 19.12.2006 (Processo Eletrônico – ver Legislação Especial).

Lei nº 7.646/1987, art. 39, § 2º (segredo de justiça da ação atinente à violação da propriedade intelectual sobre programas de computador).

Resolução do STF nº 287, de 14.04.2004 (Processo Eletrônico – ver Legislação Especial).

Resolução do STF nº 417, de 20.10.2009 (Processo Eletrônico – ver Legislação Especial).

Resolução do STJ nº 08, de 20.09.2007 (Processo Eletrônico – ver Legislação Especial).

BREVES COMENTÁRIOS

Os atos processuais são em princípio solenes, no sentido de que não é livre para a parte ou para o Juízo praticá-los de qualquer maneira, a seu puro arbítrio. No entanto, quando desrespeitada a forma legal, não se deve, pelo princípio da instrumentalidade, recusar-lhes validade automaticamente. O que cumpre fazer, diante do caso concreto, é verificar se a finalidade essencial do ato, na previsão da lei, foi ou não preenchida. Em caso afirmativo, ainda que descumprida a forma, o ato será reputado válido.

O dispositivo foi objeto de duas alterações sucessivas no ano de 2006, ambas com o escopo de adequá-lo à informatização do processo judicial e ao uso de sistema eletrônico de transmissão de dados, imprimindo maior rapidez à comunicação e a prática dos atos processuais de maneira geral e, por conseguinte, ao próprio desenvolvimento do processo e solução do litígio.

A primeira, da Lei 11.280/2006, acrescentou ao dispositivo o atual texto do parágrafo único para autorizar que os Tribunais Estaduais disciplinem a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, desde que atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. Por meio da inovação encampada ficou, pois, na alçada de cada tribunal criar condições, desde já, para a efetiva utilização dos modernos meios eletrônicos de comunicação.

A segunda, por sua vez, adveio da Lei 11.419/2006, que acrescentou o texto do § 2º para permitir que todos os atos e termos do processo sejam produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da Lei.

No âmbito do STF e do STJ o sistema já está regulamentado pelas Resoluções nº 344, de 25.05.2007 e nº 08, de 20.09.2007, respectivamente.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Cândido R. Dinamarco, A Instrumentalidade do Processo, Malheiros. Edilberto Barbosa Clementino, Processo judicial eletrônico: em conformidade com a Lei 11.419, de 19.12.2006, Juruá. Ernane Fidélis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, vol. I, Saraiva, nº 338. Hélio Tornaghi, Comentários ao CPC, vol. I, Revista dos Tribunais. José da Silva Pacheco, Direito Processual Civil, vol. I, Saraiva, nº 54 – sobre fato processual. Giuseppe Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, Bookseller, nº 289. Enrico Tullio Liebman, Manual de Direito Processual Civil, Forense. Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, n. 209-b. Humberto Theodoro Júnior, As Novas Reformas do Código de Processo Civil: Leis nos 11.187, de 19.10.2005; 11.232, de 22.12.2005; 11.276 e 11.277, de 07.02.2006; e 11.280, de 16.02.2006, Forense. Flávio Cheim Jorge, Freddie Didier Jr. e Marcelo Abelha Rodrigues, A Terceira Etapa da Reforma Processual Civil: Comentários às Leis nº 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.280/2006, Saraiva. Daniel Amorim Assumpção Neves et al, Reforma do CPC 2: Nova Sistemática Processual Civil, Revista dos Tribunais. Sérgio Renato Tejada Garcia, “Informatização e prestação jurisdicional: desafios e perspectivas”, RJ 340/41. Renato Luís Benucci, “A produção e a comunicação de atos processuais em meio eletrônico: o novo parágrafo único do art. 154, do CPC”, RDDP 44/95.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação válida. “Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se deve decretar a nulidade do ato quando este não houver gerado prejuízo para as partes e tiver alcançado sua finalidade. Precedentes” (STJ, REsp 873.043/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 27.09.2007, DJ 22.10.2007, p. 362). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 919.454/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 22.05.2007, DJ 14.06.2007, p. 272.

2. Finalidade essencial. “A sistemática do processo civil é regida pelo princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser reputados válidos os atos que cumprem a sua finalidade essencial” (STJ, REsp 687.115/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 28.06.2007, DJ 01.08.2007, p. 457).

3. Formalidades processuais. Limites. “As formalidades processuais não podem ser exaltadas como valores sagrados a serem adorados por si mesmos, sob o risco de se terminar por atribuir a inócuas filigranas formais insuperáveis empeços de acesso à Justiça. Ao contrário, a elas é conferido um limitado respeito, devendo ser preservadas enquanto sirvam de elemento ordenador para o desenvolvimento e a condução dos processos” (STJ, AgRg no Ag 278.796/BA, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 15.06.2000, DJ 05.03.2001, p. 173).

4. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas:

• Ausência de má-fé. “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, notadamente quando ausente má-fé. A ausência de suspensão do processo, porém com a ulterior confirmação, pelos sucessores, dos atos praticados, nenhum prejuízo trouxe às partes, preencheu a finalidade essencial do processo (CPC, arts. 154 e 249, § 1º) e, sobretudo, observou o princípio da instrumentalidade das formas. A segurança jurídica não pode e não deve ser prejudicada em virtude de irregularidade desimportante para a justa solução da lide” (STJ, REsp 772.597/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 16.04.2009, DJe 31.08.2009).

• “Conquanto mereça relevo o atendimento às regras processuais em seu sentido estrito, a sistemática hodierna não se compadece com o excessivo apego a formalismos, notadamente em casos como o dos autos em que tudo leva a concluir pela ausência de má-fé da parte na apresentação simultânea dos Recursos ao Protocolo, pois da conduta não lhe advém qualquer vantagem processual. No desiderato de melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio, autoriza-se a aplicação da melhor interpretação possível dos comandos processuais, com a primazia da instrumentalidade das formas e do acesso à Justiça em detrimento ao formalismo exagerado.” (STJ, AgRg no Ag 1249816/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 16.09.2010, DJe 11.10.2010).

• Comparecimento espontâneo do recorrente. “A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o comparecimento espontâneo do recorrente supre a falta de intimação. Precedentes. A ausência da certidão de intimação da decisão agravada, na instância de origem, foi suprida pelo comparecimento espontâneo e tempestivo da parte aos autos. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para suprimir a irregularidade formal e atingir a finalidade do ato, por não haver prejuízo” (STJ, AgRg no Ag 1.219.466/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 27.04.2010, DJe 07.05.2010).

• Nulidade de citação das Secretarias estaduais. “Malgrado a certeza de que os órgãos públicos da Administração direta são desprovidos de personalidade jurídica, a nulidade de citação das Secretarias Estaduais resta suprida com o ingresso na lide do ente político ao qual prestam a sua tarefa executiva, conforme interpretação dos arts. 154 e 249, § 1.º, do CPC” (RT 791/413).

• Consignação em pagamento. Depósito extemporâneo. “O ato processual praticado de maneira irregular deve ser aproveitado quando tiver alcançado seu objetivo e se a inobservância da forma não trouxer prejuízo a outra parte. Deve ser aproveitado o depósito efetuado extemporaneamente pelo devedor-consignante, não sendo, portanto, causa de extinção do processo sem julgamento do mérito a consignação da prestação fora do prazo legal. O descumprimento do prazo para o depósito, na ação de consignação em pagamento, só acarreta prejuízo ao devedor-consignante, porque, enquanto não depositada a prestação, persiste a mora com todas as consequências a ela inerentes” (STJ, REsp 617.323/ RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 20.06.2005, p. 274).

• “Por não se decretar nulidade sem prejuízo (art. 154 do CPC), admite-se a juntada de réplica e desentranhamento de documentos que não acompanharam a contestação, durante o prazo de suspensão do processo, especialmente, quando há outros elementos de convicção considerados pelo magistrado” (STJ, REsp 243.492/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 13.11.2001, DJ 18.02.2002, p. 410).

• Intervenção do Ministério Público. “A intervenção do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, sem arguir nulidade nem prejuízo, supre sua ausência na primeira instância, afastando a nulidade do processo” (STJ, REsp 221.962/ BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 18.03.2004, DJ 12.04.2004).

5. Nulidade. “O princípio da instrumentalidade das formas não é aplicável em casos como a ausência de procuração de uma das partes recorrentes, tendo em vista não ser cabível por outro meio comprovar a regularização da representação processual da parte, a fim de lhe garantir a existência de defesa técnica e a concretização dos princípios do contraditório e da ampla defesa” (STJ, AgRg no REsp 838.013/ DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 19.12.2008).

6. Comunicação de atos por meio eletrônico. Erro. “Erro na divulgação de informações processuais pela internet. – Possível erro no sistema processual divulgado pelos Tribunais por meio eletrônico não constitui elemento hábil a afastar a intempestividade na realização de ato processual. Precedentes” (STJ, HC 87.645/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.10.2007, DJ 15.10.2007, p. 254). No mesmo sentido: STJ, REsp 779.852/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 03.10.2006, DJ 04.12.2006, p. 305. Observação: esta posição corresponde a informações fora do processo eletrônico.

7. Interposição por correio eletrônico. STJ. “Para fins de aplicação do disposto na Lei n. 9.800/90, o correio eletrônico não pode ser considerado sistema de transmissão de dados e imagens similar ao fac-símile. Precedentes” (STJ, AgRg no Ag 976.207/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 19.02.2008, DJ 10.03.2008, p. 1). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 688.811/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 15.09.2005, DJ 03.10.2005, p. 276; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 916.506/ RN, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 04.09.2007, DJ 24.09.2007, p. 389; STJ, AgRg no Ag 857.572/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 24.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 309.

• “No âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, o processamento eletrônico de petições somente se aplica aos processos da competência originária do Presidente e aos pedidos e recursos de habeas corpus. (Resolução nº 2/2007-STJ, in DJ 27/4/2007). Não afasta a intempestividade dos embargos declaratórios, protocolizados neste Superior Tribunal de Justiça após o quinquídio legal, o seu anterior envio por meio de correio eletrônico (e-mail). Embargos de declaração não conhecidos” (STJ, EDcl no REsp 575.158/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 25.09.2007, DJ 22.10.2007, p. 380). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 874.834/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 14.08.2007, DJ 10.09.2007, p. 297; STJ, AgRg no Ag 798.018/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 6ª Turma, jul. 10.10.2006, DJ 27.11.2006, p. 321.

• “Não se admite a interposição de recurso por correio eletrônico (e-mail), que, por não se tratar de meio similar ao fac-símile (art. 1º da Lei 9.800/99), não tem o condão de dilatar o prazo para a entrega dos originais (art. 2º da Lei 9.800/99), levando à intempestividade do recurso. – Ressalva do entendimento do Relator” (STJ, AgRg no AgRg no Ag 667.549/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 19.10.2006, DJ 06.11.2006, p. 314). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 679.091/SC, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, jul. 08.03.2007, DJ 23.04.2007, p. 318; STJ, AgRg no Ag 857.572/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 24.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 309.

8. Interposição por correio eletrônico. STF. “A utilização de correio eletrônico, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, ‘caput’), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante petição eletrônica. Precedentes” (STF, AI-AgR-AgR 350.077/ MG, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 12.12.2006, DJ 02.02.2007, p. 117). No mesmo sentido: STF, AI-AgR 601.513/BA, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, jul. 21.11.2006, DJ 15.12.2006, p 2.011; STF, AI-AgR 629.405/ RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 04.06.2007, DJ 24.08.2007, p. 36.

• “Recurso interposto por meio eletrônico. Prazo de cinco (05) dias para a apresentação do original, a contar da data do término do prazo do recurso interposto” (STF, RE-ED 441.213/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, jul. 17.10.2006, DJ 01.12.2006, p. 99).

• “Embora a petição recursal tenha sido transmitida eletronicamente dentro do prazo para interposição do recurso, o respectivo original foi apresentado à Corte somente depois de decorrido o prazo legal. É de se ressaltar que o início do prazo adicional é improrrogável e contínuo ao término do prazo para a interposição do recurso” (STF, AI-AgR 612.508/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 10.04.2007, DJ 29.06.2007, p. 4.610).

9. Lei 11.419/2006:

• Vacatio legis. “É intempestivo o recurso interposto depois das vinte horas, porquanto encerrado o expediente forense (CPC, art. 172). A Lei 10.419/2006 – que, entre outras providências, dispõe sobre a informatização do processo judicial – considera tempestivo o ato processual praticado por meio eletrônico até as 24 horas do último dia do prazo (art. 10, § 1º). Essa norma é inaplicável ao caso, porque a Lei 10.419/2006 somente entrará em vigor noventa dias depois de sua publicação (art. 90), ocorrida em 20 de dezembro de 2006. Agravo regimental não conhecido” (STJ, AgRg no Ag 798.562/DF, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 27.03.2007, DJ 03.05.2007, p. 222). No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgRg no Ag 798.562/DF, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 05.06.2007, DJ 29.06.2007, p. 495.

• Prazo. “Por força da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização dos processos judiciais, que acrescentou o parágrafo único ao art. 154 do CPC, foi autorizado o uso de meios eletrônicos para a comunicação oficial de atos processuais. No âmbito do Estado, foi instituído o Diário de Justiça Eletrônico, pelo Ato nº 031/2006-P, da Presidência desta Corte, promovendo a mudança na contagem dos prazos processuais. Com tal modificação, passou-se a considerar como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Hipótese em que o recurso se exibe intempestivo” (TJRS, ApCív. 70024603755, Rel. Miguel Ângelo da Silva, 1ª Câmara Especial, jul. 19.11.2008, DJ 12.01.2009).

• Regulamentação judicial. Delegação legal. “O Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Resolução n. 17/2010, que dispõe ser da parte a responsabilidade de digitalização e guarda dos documentos físicos. Da análise da citada resolução, não se percebe violação à Lei 11.419/2006, porquanto se trata de delegação conferida pelo legislador federal, prevista em seu próprio texto legal”. (STJ, REsp 1374048/ RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 21.05.2013, DJe 28.05.2013)

10. Disponibilização de informações em site oficial. “Questão de ordem resolvida no sentido de que, uma vez digitalizados os documentos constantes dos autos, para o fim de facilitar a notificação dos denunciados, é permitido sejam tais informações colocadas à disposição no sítio do Supremo Tribunal Federal na internet, excluídas as informações de conteúdo sigiloso e limitado o acesso às partes mediante o uso de senha” (STF, Inq-QO 2.245/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, jul. 31.05.2006, DJ 09.11.2007, p. 37).

11. Acompanhamento eletrônico. “Recurso Extraordinário. Interposição antes da publicação do acórdão. Possibilidade teórica de acompanhamento eletrônico. Irrelevância. Sistema que apenas informaria o estado do processo, não as razões de decidir. Recurso prepóstero. Não conhecimento. Se não se prova doutro modo o conhecimento anterior das razões de decidir, não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça ou da sua juntada aos autos” (STF, AI-AgR 558.168/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, jul. 21.02.2006, DJ 24.03.2006, p. 1.549).

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I – em que o exigir o interesse público;

II – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores (inciso II com a redação da Lei nº 6.515, de 26.12.1977).

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, arts. 5º, LX, e 93, IX (princípio da publicidade dos atos processuais e tutela do direito à intimidade, respeitado o interesse público à informação – Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004).

CPC, arts. 444 (audiência; publicidade), 815 (arresto; segredo de justiça da justificação prévia), 823 (sequestro), 841 (busca e apreensão; segredo de justiça da justificação prévia).

Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979, art. 27 (segredo de justiça no processo disciplinar contra magistrado).

ECA, arts. 143, 144 e 247 (sigilo dos atos judiciais relativos a crianças e adolescentes).

BREVES COMENTÁRIOS

A publicidade dos atos processuais é imposição constitucional (CF, arts. 5º, LX, e 93, IX e X). Nos casos de segredo de justiça, reserva-se um mínimo de publicidade, não podendo, em hipótese alguma, impedi-la em relação às partes e seus advogados. O segredo prevalece apenas para o público em geral. O pleno acesso das partes e procuradores a todos os atos do processo e a fundamentação obrigatória de todas as decisões complementam a garantia maior do contraditório e ampla defesa (CF, arts. 5º, LV, e 93, X).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Hélio Tornaghi, Comentários ao CPC, vol. II, 1ª ed., p. 11; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo III, Forense – sobre o sigilo dos atos no Código de 1939; Sérgio de Andréa Ferreira, “A Intervenção do Ministério Público nos Processos Cíveis segundo o Código de Processo de 1973”, in Arquivos do Ministério da Justiça 132/45; Wellington Moreira Pimentel, Comentários ao CPC, vol. III, p. 426; José Raimundo Gomes da Cruz, “Segredo de Justiça”, RF 284/57, RJTJSP 73/131; Fernando Pinto, “A Publicação de Editais e o Segredo de Justiça no Direito de Família”, RF 254/447; Athos Gusmão Carneiro, O Novo Código de Processo Civil nos Tribunais do Rio Grande do Sul, vol. I, p. 155; Jorge Araken Faria da Silva, “Do Princípio da Publicidade dos Atos Processuais”, RF 334/121. Luiz Manoel Gomes Junior, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira e Miriam Fecchio Chueiri, “Segredo de justiça: aspectos processuais controvertidos e liberdade de imprensa”, RP 156/251; RDCPC 54/117; RMDCPC 22/86.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Sigilo. Interesse público x interesse privado. “Sendo o sigilo imprescindível para o desenrolar das investigações, configura-se a prevalência do interesse público sobre o privado” (STJ, HC 38.219/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 15.03.2005, DJ 04.04.2005, p. 330).

• “Cuidando-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público com fundamento na prática de ato de improbidade administrativa pelos réus, não subsiste o pedido de um dos requeridos de que o feito tramite sob o segredo de justiça, porquanto, neste caso, o interesse da sociedade na preservação da publicidade dos atos processuais se sobrepõe ao interesse pessoal do agente público de ter a sua intimidade resguardada, não se configurando, pois, as hipóteses do art. 5º, inc. LX, da CR e do art. 155, inc. I, do CPC” (TJMG, AI 1.0701.08.245855-8/002, Rel. Des. Edgard Penna Amorim, 8ª Câmara, jul. 16.07.2009, DJ 04.08.2009).

2. Segredo de justiça. Rol exemplificativo. “O rol das hipóteses de segredo de justiça contido no art. 155 do CPC não é taxativo. Admite-se o processamento em segredo de justiça de ações cuja discussão envolva informações comerciais de caráter confidencial e estratégico” (STJ, AgRg na MC 14.949/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.05.2009, DJe 18.06.2009).

• “Apesar de a lei enumerar os casos em que se admite que o ato processual se realize em segredo de justiça, tal como ocorre no Código de Processo Civil vigente, no art. 155, nada impede que o juiz, a seu critério, permita o processamento do feito sob sigilo, mas desde que o faça em razão do interesse público” (TJMG, AI 442.429-3, Rel. Juiz Dárcio Lopardi Mendes, 6ª Câmara, jul. 20.04.2004, DJ 21.05.2004).

3. Violação ao segredo de justiça. “A violação do segredo de justiça, na ação de alimentos ajuizada contra pai adulterino, não tem repercussão de ordem processual capaz de conduzir à nulidade” (TJRS, Apel. 587.015.207, Rel. Des. Lio Cezar Schmitt, 5ª Câmara, jul. 10.08.1987, RJTJRS 124/367).

• “Não fere o segredo de justiça a notícia da existência de processo contra determinada pessoa, somente se configurando apontado vício se houver análise dos fatos, argumentos e provas contidos nos autos da demanda protegida. Precedente. No caso de pessoas públicas, o âmbito de proteção dos direitos da personalidade se vê diminuído, sendo admitidas, em tese, a divulgação de informações aptas a formar o juízo crítico dos eleitores sobre o caráter do candidato” (STJ, REsp 253.058/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 04.02.2010, DJe 08.03.2010).

4. Vista dos autos em cartório. “De acordo com o princípio da publicidade dos atos processuais, é permitida a vista dos autos do processo em cartório por qualquer pessoa, desde que não tramite em segredo de justiça” (STJ, REsp 660.284/ SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 10.11.2005, DJ 19.12.2005, p. 400).

• “Situação excepcional que vem prejudicando o trâmite normal do processo e causando prejuízos à parte e a seu procurador. Prevalência do interesse público. Inteligência do art. 93, IX, da CF. Carga ou vista dos autos restrita aos advogados das partes ou a acadêmicos de direito autorizados pelos respectivos patronos ou pelo juízo. Necessidade de constar certidão nos autos constando o nome da pessoa que tiver vista dos autos. Recurso provido” (TAPR, AI 229.313-8, Rel. Juiz Carlos Mansur Arida, 10ª Câmara, jul. 22.05.2003, RJ 319/128).

5. Publicação pela imprensa. “Publicação pela imprensa. Nomes das partes indicados apenas pelas letras iniciais. Admissibilidade. Hipótese de processo que corre em segredo de justiça. Artigo 155, inciso II, do Código Civil. Publicação, ademais, que contém os elementos suficientes para identificação. Artigo 236, § 1º, do Código de Processo Civil. Nulidade inocorrente. Agravo não provido” (TJSP, AGI 73.946-1, Rel. Olavo Silveira, 4ª Câmara, jul. 14.08.1986, RJTJESP 105/301).

6. Processo Civil x Processo Penal. “O ‘segredo de justiça’, previsto expressamente no Código de Processo Civil (arts. 155 e 444), não o é, entretanto, no Código de Processo Penal. Neste, o que consta é o disposto no art. 792, § 1º, onde se estabelece que: ‘se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o Tribunal, Câmara ou Turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes’.” (TJSP, Ap. 27.995-3, Rel. Des. Marino Falcão, 1ª Câmara, jul. 13.08.1984, RT 589/313).

7. Inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. “Decisão que indeferiu a inclusão do nome do agravado, nos órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo. Desacolhimento. Execução que se processa pelo rito comum, que prevê medidas coercitivas distintas, para garantia e satisfação da obrigação pretérita. Publicidade que afrontaria, por via oblíqua, o segredo de justiça previsto no art. 155, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido” (TJSP, AGI 6223864000, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara D. Público, jul. 19.05.2009, DJe 17.06.2009).

8. Investigatória de paternidade. “Em ação de investigação de paternidade, com a instrução concluída, e que corre em segredo de justiça, por força de dispositivos de ordem publica, que visam ao resguardo da intimidade das partes, não tendo o advogado, impetrante de mandado de segurança, procuração nos autos, nenhum direito lhe confere a legislação de examinar o processo” (STJ, RMS 4.848/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 05.04.1995, DJ 08.05.1995, p. 12.302).

9. Estagiário. “Frente à redação dos dispositivos legais referidos, inexiste qualquer dúvida acerca da impossibilidade de se conceder vista dos autos, protegidos pelo segredo de justiça, a estagiário não inscrito na OAB, porque tal se revela em atividade inerente ao exercício da advocacia, não podendo ser provocada por quem não satisfaz a condição prevista no art. 3º, § 2º, do Estatuto do Advogado. Demais disso, a ciência hermenêutica não socorre o recorrente, quanto à alegativa de que a expressão ‘procuradores’ do art. 155 do Código de Processo Civil deva ser interpretada amplamente, de forma a abranger todo e qualquer estagiário substabelecido no processo” (STJ, RMS 14.697/SP, Rel. Min. Paulo Medina, 2ª Turma, jul. 07.11.2002, DJ 16.12.2002, p. 284).

10. Advogado sem procuração nos autos. “Consoante o disposto nos artigos 40 e 155 do CPC, o exame dos processos que correm em segredo de justiça, ainda que em cartório, fica restrito aos advogados das partes. ‘In casu’, como o impetrante não juntou procuração aos autos, nem requereu essa providencia, falece-lhe direito líquido e certo, para justificar tal pretensão. Demais disso, como é cediço, no mandado de segurança, o pedido deve ser certo e determinado, o que não se verifica, na espécie, entremostrando-se o pleito confuso e defectivo” (STJ, RMS 4.848/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 05.04.1995, DJ 08.05.1995, p. 12.302).

11. Interesse jurídico de terceiros. “É permitida a vista dos autos em Cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça” (REsp 656.070/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 20.09.2007, DJ 15.10.2007, p. 255).

• “A simples negativa de vista a terceiros não cerceia a defesa em processo sob segredo de justiça. Não existe direito líquido e certo a acesso de estranhos aos autos sob o sigilo judicial. Para tanto, há necessidade da demonstração do interesse jurídico, na forma do parágrafo único do art. 155 do CPC” (STJ, RMS 18.383/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 19.05.2005, DJ 27.06.2005, p. 360).

• “O impetrante é comerciante, prestador de serviços a advogados, não é nem advogado, nem parte do processo, a quem é assegurada a vista dos autos (art. 155, par. único do CPC). Inexistência de direito subjetivo do impetrante a ter acesso aos autos em Cartório para proceder à cópia das imagens de peças dos autos de processos que apenas são de seu interesse comercial, enquanto prestador de serviços a terceiros” (STJ, RMS 16.017/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 28.10.2003, DJ 15.12.2003, p. 181).

12. Veracidade dos fatos. “Não se pode vedar que se reproduzam os dados de processo de execução, constantes no cartório distribuidor, tendo em vista que o processo não deixa de existir tão somente pelo fato de estar o executado discutindo o título executivo em juízo. Se os órgãos de proteção ao crédito reproduzem fielmente o que consta no cartório de distribuição a respeito de determinado processo de execução, não se lhes pode tolher que forneçam tais dados públicos aos seus associados” (STJ, REsp 866.198/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 14.12.2006, DJ 05.02.2007, p. 234).

13. Eleitoral. “Não fere o segredo de justiça a notícia da existência de processo contra determinada pessoa, somente se configurando apontado vício se houver análise dos fatos, argumentos e provas contidos nos autos da demanda protegida. Precedente. No caso de pessoas públicas, o âmbito de proteção dos direitos da personalidade se vê diminuído, sendo admitida, em tese, a divulgação de informações aptas a formar o juízo crítico dos eleitores sobre o caráter do candidato” (STJ, REsp 253.058/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 04.02.2010, DJe 08.03.2010).

14. Ação civil pública. Preço abusivo de combustível. “A medida deferida tem por escopo vedar o acesso aos autos de terceiros, eventuais competidores, da parte recorrente, sem impedir em qualquer medida a investigação de ilícitos, v.g., de ordem econômica, consumerista ou penal por órgãos competentes para tal mister”. (STJ, REsp 1296281/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 14.05.2013, DJe 22.05.2013)

Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

BREVES COMENTÁRIOS

A regra do art. 156 do CPC vincula-se ao disposto no art. 13 da Constituição, que adota a língua portuguesa como o idioma oficial do Brasil, motivo pelo qual nenhum documento redigido em língua estrangeira será juntado aos autos senão depois de vertido para o vernáculo (art. 157).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacyr Lobo da Costa, Agravo no Direito Lusitano, p. 24 – sobre a obrigatoriedade do uso do português em documentos públicos em Portugal.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação de doutrina estrangeira. “O uso de citação de doutrina no idioma francês, conjugado com embasamento claro e suficiente no vernáculo, não caracteriza negativa de vigência do art. 156 do CPC” (STJ, REsp 1.043.096/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 10.06.2008, DJe 19.12.2008).

2. Utilização de programa de computador da língua inglesa. “A inicial está, sem sombra de dúvida, redigida no idioma pátrio, a despeito da ausência de acentos em algumas palavras, e do ‘ç’ em outras. É ela perfeitamente inteligível a qualquer pessoa de bom senso, a despeito de tais falhas de impressão, resultantes da utilização de um programa de computador próprio da língua inglesa” (TJSP, Ap. 150.778-1/3, Rel. Des. Franklin Nogueira, 8ª Câmara, jul. 02.10.1991, RT 679/83).

Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei nº 6.015, de 31.12.1973, arts. 129, 6, e 148 (registros públicos).

CF, art. 105, I, i (carta rogatória; exequatur; competência).

CPC, art. 151, I (nomeação de intérprete).

CC, art. 224 (tradução).

BREVES COMENTÁRIOS

A versão exigida pelo art. 157 deverá, em regra, ser feita por tradutor juramentado. Não o havendo na sede do juízo, o magistrado nomeará tradutor ad hoc, pessoa idônea com o necessário conhecimento para realizar a versão.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Hélio Tornaghi, Comentários ao CPC, vol. I, p. 465.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Necessidade de tradução. “A despeito do documento possuir forma e conteúdo de notificação, deixa de ter, todavia, esse valor, se, redigido em língua estrangeira, não se fizer acompanhar, como preceitua o art. 157 do CPC, de versão em vernáculo firmada por tradutor juramentado” (TJSC, Ap 26.847, Rel. Des. Napoleão Amarante, 1ª Câmara, jul. 25.08.1987, Jurisp. Cat. 57/119).

• “Documento em língua estrangeira juntado sem a necessária tradução não é hábil para produzir qualquer efeito nos autos. Inteligência do art. 157 do CPC” (TJMG, ApCív 340.724-3, Rel. Juiz Belizário de Lacerda, 6ª Câmara, jul. 10.10.2001, DJ 23.10.2001).

2. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada. Admissibilidade. “Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC” (STJ, REsp 616.103/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 14.09.2004, DJ 27.09.2004, p. 255).

• “A ausência de tradução do instrumento de compra e venda, redigido em espanhol, contendo informações simples, não comprometeu a sua compreensão pelo juiz e pelas partes, possibilidade de interpretação teleológica, superando-se os óbices formais, das regras dos arts. 157 do CPC e 224 do CC/02.” (STJ, REsp 924.992/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª turma, jul. 19.05.2011, DJe 26.05.2011).

3. Documento parcialmente redigido em idioma estrangeiro. Oportunidade para complementação da instrução. Aproveitamento do processo. “A exigência de apresentação de tradução de documento estrangeiro, consubstanciada no art. 157 do CPC, deve ser, na medida do possível, conjugada com a regra do art. 284 da mesma lei adjetiva, de sorte que se ainda na fase instrutória da ação ordinária é detectada a falta, deve ser oportunizada à parte a sanação do vício, ao invés de simplesmente extinguir-se o processo, obrigando à sua repetição” (STJ, REsp 434.908/AM, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 03.04.2003, DJ 25.08.2003, p. 313).

4. Registro. “A exigência de registro de que trata os arts. 129, §6º, e 148 da Lei 6.015/73, constitui condição para a eficácia das obrigações objeto do documento estrangeiro, e não para a sua utilização como meio de prova.” (STJ, REsp 924.992/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª turma, jul. 19.05.2011, DJe 26.05.2011).

5. Autenticação consular. “Para fazerem prova no Brasil, os documentos oficiais, passados por agentes públicos de países estrangeiros, dependem de tradução, autenticação consular brasileira e registro no ofício de títulos e documentos (L. 6015/73, art. 129, 6º)” (STJ, REsp 606.393/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 19.05.2005, DJ 01.08.2005, p. 444).

Seção II

Dos Atos da Parte

Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 26 (despesas processuais), 38 (procuração geral para o foro), 53 (assistência), 267, VIII e § 4º (extinção do processo sem resolução de mérito), 298, parágrafo único (resposta do réu; litisconsórcio passivo), 317 (reconvenção), 449 (conciliação), 485, VIII (ação rescisória), 475-N, II, 794, II, e 795 (transação), 838 (caução).

BREVES COMENTÁRIOS

Dispõe o art. 158 que “os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais, ou bilaterais de vontades, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. Isto quer dizer que os efeitos do ato processual, salvo disposição em contrário, são imediatos e não dependem de redução a termo nem de homologação judicial. A desistência da ação, porém, só produz efeito depois de homologada por sentença (art. 158, parágrafo único). O mesmo se dá com a conciliação das partes (art. 449) e a transação (art. 475-N, III). A relação processual não envolve apenas as partes, mas também o juiz. Por isso o ato das partes que conduza à extinção do processo somente atingirá o objetivo visado depois da necessária homologação judicial.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Marco Tulio Zanzuchi, Diritto Processuale Civile, Milão, vol. I, 4ª ed., p. 367; Francesco Carnelutti, Sistema del Diritto Processuale Civile, Pádua, vol. II, nº 456, p. 162; João de Castro Mendes, Do Conceito de Prova em Processo Civil, Lisboa, p. 464/465; Moniz de Aragão, Comentários ao CPC, vol. II, Forense, nos 18/20; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nos 205/206 e 211.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Desistência de ação. Inexistência. “Inexistente a homologação da desistência, esta não produz efeitos jurídicos” (STJ, REsp 1.026.028/AL, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 01.04.2008, DJe 17.04.2008).

• “Não é admissível o pedido de desistência de feitos cujo julgamento já tenha sido iniciado. Preservação da unicidade do julgamento. Homologação indeferida” (STF, QO em Rcl 1.503/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Repercussão Geral, jul. 26.03.2009, DJ 05.06.2009).

• Autores absolutamente incapazes. Impossibilidade. “Não merece homologação a desistência da ação de investigação de paternidade por parte dos autores, absolutamente incapazes, representados pela mãe, se a isso se opõe o Ministério Público, com intervenção obrigatória, e o curador à lide” (STF, RE 77.669/SC, Rel. Min. Thompson Flores, 2ª Turma, jul. 21.05.1974; RT 472/235).

• Condição ou termo. “A desistência regularmente manifestadora, não comportando condição ou termo, independente do recorrido, salvo para franquear recurso diverso (princípio da fungibilidade), opera efeitos processuais imediatos, inexistente recurso pendente, propiciando a coisa julgada, óbice a eventual retratação (arts. 158 e 501, CPC)” (STJ, REsp 7.243/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 07.06.1993, DJ 02.08.1993, p. 14.214).

• Recusa do réu deve ser fundamentada. “A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante” (STJ, REsp 90.738/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.09.1998). No mesmo sentido: REsp 864.432/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 12.02.2008, DJe 27.03.2008.

• Extinção do processo. “Mostra-se acertada a decisão que reconheceu a nulidade da execução, pois é descabida a mera reativação do feito executivo após a homologação judicial de pedido de desistência do exequente. Necessidade de nova ação. A desistência implica a extinção dos direitos processuais, nos termos do art. 158 do CPC” (TJRS, Ap.Cív. 70016899643, Rel. Mario Rocha Lopes Filho, 18ª Câmara, jul. 18.09.2007, DJ 01.10.2007).

• Honorários advocatícios. Ver jurisprudência do art. 20 do CPC.

2. Desistência de um dos pedidos da inicial. “Conforme se constata dos autos, houve pedido de desistência quanto a um dos pedidos formulados na exordial (referente à restituição do imposto) que não foi objeto de homologação pelo juiz sentenciante, que, ignorando tal requerimento, julgou procedentes todos os pedidos postos pelo autor. Não se pode vislumbrar a existência de um deferimento tácito do pedido de desistência por parte do juiz, pois ele próprio julgou a procedência total da ação. Nos termos do parágrafo único do art. 158 do CPC ‘A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença’.” (STJ, REsp 1.026.028/ AL, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 01.04.2008, DJe 17.04.2008).

3. Desistência do recurso. “É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC c/c Resolução n.º 08/08 do STJ” (STJ, QO no REsp 1.063.343/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, jul. 17.12.2008, DJe 04.06.2009).

• “A homologação restringiu-se tão somente à desistência do recurso de apelação, sem qualquer menção ao acordo de transação. Como nenhuma das partes se opôs, transitou em julgado a sentença que julgou improcedente o pleito da autora, a qual, caso discordasse da sentença prolatada, deveria ter se manifestado, e não quedado inerte por falta de zelo, como na espécie” (STJ, REsp 131.302/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 04.11.2004, DJ 07.03.2005, p. 183).

• Retratação. Impossibilidade. “Se pode inferir, assim, que, em face dos efeitos que exsurgem da desistência do recurso, não há espaço para posterior retratação. Ensinamento doutrinário e precedente da 1ª Turma. A barreira intransponível à retratação é a coisa julgada, matéria de ordem pública. Em vista do pedido de desistência do recurso especial, declaro extinto o procedimento recursal” (STJ, REsp 246.062/ SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 20.05.2004, DJ 06.09.2004, p. 190).

4. Suspensão convencional do processo. “A suspensão convencional do processo é negócio jurídico sujeito à regra do art. 158, independendo do despacho do juiz para produzir imediatamente seus efeitos” (1º TACiv.SP, Agr. 699.588-8, Rel. Juiz José Roberto Bedran, 4ª Câmara, jul. 19.10.1988; JTACiv.SP 114/153).

5. Conciliação e transação. Extinção do processo. “Acordo celebrado extrajudicialmente em data posterior à propositura da demanda somente repercute na causa, se homologado pelo juiz” (STJ, REsp 27.556/RJ, Rel. Min. Jésus Costa Lima, 5ª Turma, jul. 23.11.1994, DJ 12.12.1994, p. 34.356).

• Arguição de vício após homologado o acordo. “Homologado o acordo e extinto o processo, encerra-se a relação processual, sendo vedado a uma das partes, que requerera a homologação, arguir lesão a seus interesses, somente podendo fazê-lo em outro processo, como, por exemplo, a execução da sentença, no caso de descumprimento. Segundo o magistério de Humberto Theodoro Júnior, se ‘o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa’ (Cód. Civ., art. 1.030)” (STJ, AGREsp 218.375/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 22.02.2000, RSTJ 134/333). No mesmo sentido: TRF – 4ª Região, Ap. 2002.71.00.018464-1/RS, Rel. Juiz Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, jul. 08.05.2007, RT 864/409; TJSP, Ap. 60.499-1, Rel. Alves Braga, jul. 29.08.1985, RJTJESP 99/235. Em sentido contrário: “Não formalizada a transação, que poria fim a demanda, uma vez que não reduzida a termo nos autos, com assinatura dos transigentes, não há mais lugar para sua homologação posterior, se uma das partes vem a juízo dizer que não aceita o acordo” (STJ, REsp 10.854/SP, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 21.06.1991, DJ 16.10.1991, p. 14.477).

• “Viola o art. 158 do CPC o acórdão que aponta induzimento a erro em razão de não ter o advogado de uma das partes poderes especiais, ainda que feita a conciliação em audiência presidida por juiz de direito e devidamente assinado o termo próprio pelas partes” (STJ, REsp 59.511/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 10.12.1996, DJ 24.03.1997, p. 9.011).

6. Preclusão consumativa. “As manifestações de vontade, legalmente exercitadas, extinguem de imediato direitos processuais (art. 158 do CPC)” (STJ, REsp 18.942/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 20.05.1992, DJ 29.06.1992, p. 10.302).

• “Não se deve exigir a reiteração, após o julgamento dos embargos declaratórios, do recurso judicial de cassação ou de substituição interposto antes do período de interrupção provocado por tais embargos, sob pena de ofensa ao caput do art. 158 do Código de Processo Civil – fundamento legal da preclusão consumativa” (STJ, AgRg no Ag 838.631/ RN, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 05.06.2007, DJ 29.06.2007, p. 499).

• “(...) O prazo para apresentação do original é de 5 (cinco) dias, contados de forma ininterrupta, começando no primeiro dia após findo o prazo inicial para interposição do recurso, no caso, 21/6/2008, exaurindo-se em 25/6/2008. Entretanto, o original foi protocolado em 26/6/2008 (fl. 198), portanto, extemporaneamente. O prazo que estabelece o art. 2º da Lei n. 9.800/99, para a juntada do original, não se configura um novo prazo, mas sim simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção aos sábados, domingos e feriados. Precedentes” (STJ, AgRg no Ag 984.719/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 24.03.2009, DJe 02.04.2009).

• “À época da prolação do decisum agravado – 02.10.07 – esta Corte entendia que, nos termos do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.800/99, o prazo teria se esgotado em 17.09.07 – segunda-feira –, pois a peça original deveria ter sido protocolada no prazo de cinco dias, contados, de maneira contínua e ininterrupta, da interposição do recurso via fac-símile. Consoante o entendimento firmado na Sessão de Julgamento de 19.12.07 da Corte Especial, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nº 640.803/ RS, Relator o Exmo. Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, o prazo de cinco dias para a apresentação dos originais passou a ter início no dia seguinte ao do termo final do prazo previsto em lei, ainda que o fac-símile tenha sido remetido e recebido no curso desse prazo” (STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 907.095/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 13.05.2009, DJe 25.05.2009).

7. Reconhecimento do pedido da parte adversa. “O reconhecimento de pedido é ato privativo da parte e deve ser considerado pelo magistrado sem a imposição de maiores óbices, mormente em se tratando de direito disponível. Insta salientar que o magistrado não deve valorar o motivo que levou ao reconhecimento do pedido da parte adversa, pois o próprio artigo 158 do CPC não prescreve a necessidade de se averiguar a sua idoneidade” (STJ, REsp 723.614/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 15.09.2009, DJe 28.09.2009).

Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.

§ 1º Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.

§ 2º Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 167 (atos processuais do escrivão; numeração e rubrica), 284 (petição inicial, emenda ou complementação), 297 (resposta do réu; prazo), 458 (sentença; requisitos), 514 (apelação; conteúdo da petição), 522 (agravo de instrumento; cabimento), 1.063, parágrafo único (restauração de autos; legitimação), 1.067, § 2º (restauração de autos, julgamento; autos suplementares).

BREVES COMENTÁRIOS

A principal função dos autos suplementares é servir de base para a restauração do processo no caso de extravio dos autos originais (art. 1.063, parágrafo único).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Frederico Marques, Ensaios sobre a Jurisdição Voluntária, nº 1, p. 227/230; Hélio Tornaghi, Comentários ao CPC, 1ª ed., 1974, vol. II, nº 4, p. 18; Alcides de Mendonça Lima, “A Sistemática Atual dos Autos Suplementares”, RBDP 29/151; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 212.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Formação de autos suplementares. “Nos termos do art. 159 do CPC, não há que se falar em formação de autos suplementares de processos que tramitem nas varas localizadas nas capitais dos Estados” (TJMG, Ag 1.0024.04.355753-7/001, Rel. Des. Edivaldo George dos Santos, 7ª Câmara, jul. 09.05.2006, DJ 19.05.2006).

Art. 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

BREVES COMENTÁRIOS

O protocolo oficial do juízo ou tribunal cumpre, com vantagem, a função do recibo do escrivão.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Eduardo Couture, Fundamentos del Derecho Procesal Civil, 1974, nº 128, p. 206/208; Humberto Theodoro Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 212.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prova de interposição do recurso. Carimbo. “Carimbo, mesmo com data e rubrica, sem a possibilidade de identificação da autoria da assinatura, nem prova de que se tenha originado do protocolo, não caracteriza recibo capaz de invalidar certidão e outros elementos existentes nos autos dando conta da data de interposição do recurso, que deve ser considerada quanto ao prazo recursal” (STJ, REsp 26.904/RJ, Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, 5ª Turma, jul. 06.05.1997, DJ 16.06.1997, p. 27.380).

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 35 (despesas processuais; sanções por má-fé).

BREVES COMENTÁRIOS

Inclui-se entre as praxes censuráveis a de sublinhar trechos de depoimentos de testemunhas ou de outros atos do processo, salvo, é claro, os destaques feitos nos arrazoados da própria parte.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 213; Pedro Batista Martins, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, 2ª ed., 1960, nº 66, p. 84.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Interpretação da expressão “lançar cotas marginais ou interlineares”. “O ato de inserir qualquer anotação nos autos, quando não for aberta vista ao advogado, será inserida na denominação de ‘cota marginal’ ou ‘interlinear’. Quando constatadas, devem ser riscadas dos autos por determinação do magistrado, além de ser aplicada multa àquele que as houver lançado. Inteligência do art. 161 do CPC” (STJ, REsp 708.441/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 07.03.2006, DJ 20.03.2006, p. 243).

• “A expressão ‘lançar cotas marginais ou interlineares’ nos autos, procedimento vedado pelo art. 161 do CPC, abrange expressões, frases, palavras ou orações que as partes, por seus procuradores, ou, ainda, o Ministério Público e até mesmo o serventuário da Justiça lançam em seus escritos, à margem ou nas entrelinhas, ou em escritos da parte contrária. Cuidando-se de norma que contém sanção para sua infração, a correspondente interpretação deve ser restritiva, não se afastando dos expressos termos do dispositivo. Assim, não são abrangidas na proibição expressões impressas em papel timbrado do advogado” (TJSP, Ap. 129.735-2, Rel. Des. Camargo Viana, 9ª Câmara, jul. 05.05.1988, RT 631/128).

• “‘Fazer cota em peça dos autos’ é falta de largo alcance, na expressão se compreendendo notas, observações, traços e sinais, quaisquer que sejam, conforme lição de Moniz de Aragão e de Pontes de Mitanda” (TASP, EDcl 154.113, Rel. Flávio Pinheiro, 9ª Câmara, jul. 14.09.1983, RT 578/158).

2. Proibição. “O art. 161 do CPC veda o lançamento de cotas marginais ou interlineares. Daí não se segue seja defeso aos advogados pronunciarem-se diretamente nos autos quando lhes for aberta vista” (TFR, Agr. 56.627/SC, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 6ª Turma, jul. 03.08.1988, apud Boletim do TFR, 156, p. 14).

• “É velha de séculos a proibição de lançarem nos autos quaisquer notas ou observações interlineares ou marginais. Não constitui, por isso mesmo, cerceio de defesa a não consideração de manifestação feita por advogado em anverso de folhas dos autos – art. 161 do CPC” (TRT da 3ª Região, Agr. 240, Rel. Juiz Melin Aburjeli, 2ª Turma, jul. 19.08.1986, Adcoas, 1986, nº 111.022).

• “Não pode a parte, sob qualquer pretexto, nem mesmo sob alegação de querer imprimir maior celeridade ao processo, avocar para si os autos e, contando ou não com a aquiescência da serventia, mas sem a devida autorização judicial, neles inserir qualquer espécie de manifestação ou cota, posto que a direção do processo é exclusividade do juiz (CPC, art. 125), e somente ele é quem tem poderes para autorizar as partes a se manifestarem nos autos, sob pena de malferimento à regra contida no art. 161 do CPC” (TASP, AGI 689.620-00/7, Rel. Juiz Amorin Cantuária, 1ª Câmara, jul. 15.05.2001, RT 794/330).

3. Atos permitidos. “A norma proibitiva de que trata o art. 161 do CPC, segundo a qual é defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares, não veda aos advogados a possibilidade de se pronunciarem diretamente nos autos quando lhes for aberta vista. O objetivo da norma alcança apenas as anotações e os comentários de qualquer extensão ou natureza introduzidos nos autos fora do lugar ou da oportunidade admissíveis, que, por configurarem abusos, deva o juiz coibir” (STJ, REsp 793.964/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.04.2008, DJe 24.04.2008). No mesmo sentido: TASP, AGI 397.441-00/9 e 397.443/2, Rel. Juiz Luiz Henrique, 7ª Câmara, jul. 15.03.1994, RT 706/126.

• “Não se permite a interpretação extensiva da previsão do art. 161 do CPC, que comina sanção, de sorte a alcançar comportamento não previsto de maneira expressa. Mais do que simplesmente não recomendável, a atitude de advogado que sublinha tópicos de diversos testemunhos para destacar pontos que lhe parecerem relevantes é provável, mas não punível com imposição de multa prevista para hipótese diversa (lançar cotas marginais ou interlineares nos autos)” (TASP, AGI 301.138, Rel. Furquim Rebouças, 5ª Câmara, jul. 23.06.1982, RT 572/129). No mesmo sentido: TJSP, AGI 3.349-1, Rel. Maércio Sampaio, 5ª Câmara, jul. 22.05.1980, RT 546/88.

4. Multa. “Da redação do art. 161 do Código de Processo Civil, deflui que a inserção de cotas marginais ou interlineares é um ilícito processual sancionado com multa. Todavia, é certo que esta somente pode ser imposta ‘a quem as escrever’. Na espécie, não há qualquer menção a quem tenha sido, de fato, o autor das inserções, decorrendo a sanção processual de verdadeira presunção de culpa em desfavor dos causídicos. Destarte, deve ser afastada a multa imposta, solidária e indistintamente, aos procuradores dos recorrentes” (REsp 663.327/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 19.11.2009, DJe 30.11.2009).

Seção III

Dos Atos do Juiz

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei (§ 1º com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

§ 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3º São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários (§ 4º incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

REDAÇÃO ANTERIOR

§ 1º Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 168 (atos ordinatórios, notas datadas e rubricadas pelo escrivão); 189 (prazo para o juiz); 190 (prazos para o serventuário); 267 (extinção do processo sem resolução do mérito); 269 (extinção do processo com resolução do mérito); 331 (saneamento do processo); 449 (termo de conciliação, equiparado a sentença); 456 (sentença, prazo para proferir); 458 (sentença, requisitos); 459 (sentença; possibilidade de acolhimento parcial ou total da pretensão); 463 (inalterabilidade); 475-N (sentença, título judicial); 504 (despacho, irrecorribilidade); 506 (recurso; contagem do prazo); 513 (sentença, recurso cabível); 522 (decisões interlocutórias, recurso cabível); 523, § 3º (decisões interlocutórias proferidas em AIJ, recurso cabível); 795 (execução, extinção apenas por sentença).

BREVES COMENTÁRIOS

Contra as sentenças cabe apelação; as decisões interlocutórias admitem agravo (art. 522, alterado pela Lei nº 11.187/05); os despachos são irrecorríveis.

Dos atos meramente ordinatórios, praticados pelo serventuário de ofício, descabe recurso, nada impedindo, no entanto, que a parte requeira que sejam revistos pelo juiz.

A distinção entre sentença e decisão interlocutória (e consequentemente entre os casos de apelação e agravo) não leva em conta a matéria decidida, mas apenas o efeito do ato judicial de impedir, ou não, o prosseguimento do acertamento em torno do pedido. Assim, tanto pode haver matéria de mérito na sentença como na decisão interlocutória, bem como podem ambas versar apenas sobre questões preliminares. Diante da sistemática de cumprimento da sentença dentro do mesmo processo em que ela foi pronunciada, a sentença definitiva nem sempre se confunde com o ato de encerramento do feito. Mas, para ser tratado como sentença, o ato decisório deve representar o exaurimento do julgamento de todas as questões suscitadas em torno do mérito da causa. Somente nos casos do art. 267 é que a sentença terminativa se confunde necessariamente com o ato de extinção do processo. Nas hipóteses do art. 269, o julgamento completo da lide tanto pode encerrar o processo como provocar seu prosseguimento rumo aos atos executivos.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Giuseppe Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, Bookseller, n. 300. Adroaldo Furtado Fabrício, Ação Declaratória Incidental, Forense, nos 111 e 112. Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense. Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 2: Leis 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006, Revista dos Tribunais. Humberto Theodoro Júnior, As Novas Reformas do Código de Processo Civil, Forense. Flávio Cheim Jorge, Freddie Didier Jr. e Marcelo Abelha Rodrigues, A Terceira Etapa da Reforma Processual Civil: Comentários às Leis n. 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.280/2006, Saraiva. Jaqueline Mielke Silva e José Tadeu Neves Xavier, Reforma do Processo Civil: Leis 11.187, de 19.10.2005, 11.232, de 22.12.2005, 11.276 e 11.277, de 07.02.2006 e 11.280, de 16.02.2006, Verbo Jurídico. José Maria Rosa Tesheiner (coord.), Nova Sistemática Processual Civil, Plenum. Luis Guilherme Aidar Bondioli, O Novo CPC: a Terceira Etapa da Reforma, Saraiva. Celso Barbi, “Ação declaratória principal e incidental”, RCGRS 8/45. Luiz Fernando Bellinetti, “O conceito de sentença no CPC”, RP 35/218. Ovídio A. Baptista da Silva, “Decisões interlocutórias e sentenças liminares”, Ajuris 51/126. João Baptista Monteiro, “O Conceito de decisão”, RP 23/61. Tomás Pará Filho, “A Recorribilidade das decisões interlocutórias no novo CPC”, RP 5/15. Edson Ribas Malachini, “A correição parcial e a recorribilidade das decisões interlocutórias”, RP 18/88. José Carlos Barbosa Moreira, “A nova definição de sentença: Lei nº 11.232”, RDDP 39/78. Daniel Francisco Mitidiero, “Sentenças parciais de mérito e resolução definitiva-fracionada da causa”, RGDPC 31/22. Rénan Kfuri Lopes, “O novo conceito de sentença introduzido pela Lei nº 11.232/2005”, ADV, set. de 2006, p. 40; Cláudia Helena Poggio Cortez, “O novo conceito de sentença visto pelos tribunais”, RP 171/282.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Finalidade. “Para a caracterização do ato judicial como sentença, decisão interlocutória ou despacho, não importa sua forma nem seu conteúdo. O dado discriminador é, efetivamente, a finalidade do ato – se põe termo ao processo; se resolve questão incidente; ou, se meramente ordinatórios, que visa impulsionar o processo. O pronunciamento judicial interlocutório, a depender de sua finalidade, que causar prejuízo à parte (sucumbência), enfrenta a interposição de agravo de instrumento, independentemente da forma em que foi intitulado” (STJ, REsp 759.886/PE, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, jul. 13.12.2005, DJ 20.02.2006, p. 382).

2. Extinção do processo. Sentença. “O sistema do Código de Processo, calcado no art. 162, conceitua os atos do juiz, a cada ato correspondendo um recurso cabível. A sentença, nesse contexto, se caracteriza como o ato que põe termo ao processo, com ou sem exame do mérito. Se efetivamente houve extinção do processo, sem prosseguimento do feito, foi proferida uma sentença. Se, ao contrário, se ensejou a continuação do processo, resolvida situação incidente, ainda que tenha sido extinto o feito em relação a um dos litisconsortes, ou quando extinta a reconvenção, a decisão tem natureza jurídica de interlocutória, sendo agravável, portanto. O ato pelo qual o juiz exclui um dos participantes do litígio tem natureza jurídica de decisão interlocutória, uma vez que o processo continua no tocante às partes remanescentes. Nesse caso, a decisão sujeita-se à interposição do recurso de agravo” (STJ, REsp 113.443/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Rel. p/ ac. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 11.12.2001, DJ 01.07.2004, p. 195).

3. Decisão interlocutória. “Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 162, CPC, ‘decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente’ e ‘são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma’. A diferenciação entre eles reside na existência ou não de conteúdo decisório e de gravame. Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo às partes. O pronunciamento judicial que determina a intimação da parte, como no caso, onde inocorre excepcionalidade, é meramente ordinatório e visa impulsionar o feito, sem causar qualquer gravame” (STJ, REsp 195.848/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 20.11.2001, DJ 18.02.2002, p. 448).

• “O ato do juiz, que resolve um incidente de execução, configura decisão interlocutória, nos termos do § 2º do art. 162 do CPC, e, portanto, passível de agravo e não de apelação” (TACívSP, Ap. 180.707-0, Rel. Juiz Moraes Sales, 2ª Câmara, jul. 29.04.1985, JTACivSP 99/231).

• “O texto legal é muito claro: basta haver surgido uma questão no curso do processo para que a solução pelo juiz configure uma decisão interlocutória. Se o juiz decide alguma questão, profere uma decisão interlocutória. A decisão resolve questões incidentes, isto é, questões que são resolvidas para uma adequada preparação do julgamento final ou para completá-lo” (STF, RE 83.307/MG, Rel. Min. Bilac Pinto, 1ª Turma, jul. 20.08.1976).

• “A juízo singular, em processo de execução, não incluiu no cálculo da liquidação a integralidade dos índices de correção indicados pelos autores da ação de repetição de indébito. Dessa forma, a decisão proferida repercutiu no direito patrimonial vinculado à causa, evidência que descaracteriza, por completo, a equivocada exegese de que a hipótese configurou mero despacho ordinatório. Trata-se, em verdade, de decisão interlocutória, passível de impugnação recursal. Precedentes: Resp 421.913/RJ, DJ 14/11/2005, Rel. Min. Castro Meira; Resp 195.448/MG, DJ 18/02/2002, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira” (STJ, REsp 901.774/SP, Rel. Min. José Delgado, jul. 28.08.2007, 1ª Turma, DJ 13.09.2007, p. 172).

4. Homologação de acordo entre as partes. Extinção parcial do processo. “A decisão que homologa transação e extingue parcialmente a execução, determinando seu prosseguimento com relação aos litisconsortes que não transigiram, possui natureza interlocutória, motivo pelo qual o recurso contra ela cabível é o agravo de instrumento, e não a apelação. Tratando-se de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade” (STJ, REsp 829.992/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 13.12.2007, DJ 07.02.2008, p. 1). No mesmo sentido: STJ, REsp 323.405/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 11.09.2001, DJ 04.02.2002, p. 386.

• “A orientação jurisprudencial da 2ª Turma deste Tribunal é no sentido de que o ato judicial que homologa acordo celebrado entre as partes e determina o prosseguimento da execução no tocante aos honorários de advogado tem natureza de decisão interlocutória, que desafia a interposição de agravo de instrumento. Precedentes (AC 2000.30.00.002239-8/AC e AG 2001.01.00.014318-1/ AC)” (TRF-1ª Região, AC 2003.38.00.010399-2/MG, Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, jul. 12.11.2007, DJ 31.01.2008, p. 91).

5. Arquivamento. “Examinando-se a decisão proferida pelo juízo da execução, verifica-se que é acertado o entendimento contido no acórdão recorrido, pois, como bem ressaltou o Tribunal de origem, o ‘pronunciamento judicial não extinguiu a execução proposta, apenas determinou o arquivamento dos autos, devendo o feito aguardar inovação capaz de proporcionar o sucesso do procedimento executório’. Assim, tratando-se de decisão (interlocutória) proferida nos autos de execução, que não promoveu a sua extinção, a impugnação deve ocorrer por meio de agravo de instrumento, e não de apelação” (STJ, REsp 753.060/PB, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 23.10.2007, DJ 19.11.2007, p. 186).

• “O ato judicial que extingue a execução e determina o arquivamento dos autos consubstancia sentença, e como tal, desafia recurso de apelação (CPC, art. 162, § 1º, c/c art. 513). Mesmo após o advento da Lei 11.232/2005, que deu nova redação ao art. 162, § 1º, do CPC, o legislador manteve a referência às decisões extintivas do processo, com ou sem resolução do mérito, pelo que, ao se fazer uma interpretação sistemática, conclui-se que a nova conceituação dos pronunciamentos judiciais leva em consideração não somente o conteúdo do ato, mas também a sua finalidade. Mostra-se equivocada, pois, a decisão a quo que deixa de receber o recurso de apelação, por considerar, implicitamente, que o ato judicial extintivo da pretensão executória consiste em decisão interlocutória. Agravo de instrumento a que se dá provimento” (TRF-1ª Região, AI 2006.01.00.015736-6/MT, Rel. Des. Fed. Fagundes de Deus, 5ª Turma, jul. 14.11.2007, DJ 14.12.2007).

6. Ato ordinatório. “Não há carga decisória e, sim, mero ato ordinatório no processo, em despacho que, por sua natureza, nada impôs ao agravante” (TRF-1ª Região, Ag no AI 2005.01.00.056621-7/MG, Rel. Des. Fed. José Amílcar Machado, 1ª Turma, jl. 28.09.2005, DJ 24.10.2005, p. 29).

• “O ato ordinatório de abertura de vista dos autos ao Parquet não configura ato judicial, mas sim do próprio serventuário da Vara” (TRF-1ª Região, EXI 2007.38.13.001213-1/MG, Rel. Des. Fed. Olinto Menezes, 3ª Turma, jul. 02.10.2007, DJ 19.10.2007, p. 31).

• Ato do serventuário da justiça com caráter decisório. Inexistência. “Deveras, é inexistente ato do serventuário da justiça, com caráter decisório, que gera prejuízo à parte, porquanto proferido por autoridade incompetente, razão pela qual o prazo para interposição do recurso inicia-se da data em que publicado o decisum do magistrado que a referendou.” (STJ, REsp 905.681/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 16.09.2010, DJe 29.09.2010).

7. Petição sem assinatura. “A jurisprudência interativa do STJ aponta no sentido de que, nas instâncias ordinárias, diante da ausência de assinatura nas peças apresentadas, deve ser concedido prazo razoável para o suprimento de tal irregularidade” (STJ, REsp 767/786/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 11.09.2007, RT 868/200).

• “A petição de recurso em que não conste a assinatura do advogado surte os efeitos a que se propõe, devendo-se oportunizar a regularização do ato nas instâncias ordinárias” (STJ, REsp 408.881/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, jul. 10.02.2004, DJ 22.03.2004).

8. Liquidação de sentença. “O ato judicial determinando expressamente que a elaboração da conta de liquidação não insira os chamados expurgos inflacionários guarda conteúdo decisório e não meramente ordinatório, de sorte que contra ela cabe recurso, tornando, por outro lado, preclusa a questão, quando a parte dele não fizer uso” (STJ, EREsp 519.381/ RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, jul. 03.06.2009, DJe 01.07.2009).

• “Ao dispor que ‘Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento’, o art. 475-H do CPC está disciplinando o que comumente ocorre, ou seja, que a decisão se limite a resolver o incidente de liquidação, fixando o quantum debeatur a ser objeto da execução forçada subsequente. Todavia, se o ato judicial proferido no âmbito do incidente de liquidação extingue o próprio processo, determinando inclusive o arquivamento dos autos, sua natureza já não será de simples decisão interlocutória que ‘decide a liquidação’, mas de verdadeira sentença (CPC, art. 162, § 1º), contra a qual o recurso cabível será o de apelação (CPC, art. 513)” (STJ, REsp 1.090.429/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 20.05.2010, DJe 26.05.2010).

• “Processo de execução. Liquidação de sentença. Despacho que ordena nova avaliação dos bens partilháveis. Sua recorribilidade por agravo de instrumento (CPC, art. 162, par 2, e 522)” (STF, RE 83.307, Rel. Min. Bilac Pinto, 1ª Turma, jul. 20.08.1976, DJ 08.10.1976).

9. Erro grosseiro. “O ato do juiz indeferindo pedido de cancelamento de vínculos que oneram determinado bem é, por sua natureza, sentença, uma vez que põe termo ao processo, apreciando o mérito da causa. Portanto, constitui erro grosseiro o uso de agravo de instrumento em lugar da apelação, circunstância que desautoriza o conhecimento de um recurso pelo outro, sob a invocação do princípio da fungibilidade” (TJSP, AI 37.228-1, Rel. Des. Nogueira Garcez, 5ª Câmara, jul. 18.08.1983, RT 581/71).

10. Trânsito em julgado. “Decisão interlocutória, nos termos do § 2º do art. 162 do CPC, é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Decisão proferida após o trânsito em julgado da execução não tem natureza interlocutória, não sendo impugnável por agravo de instrumento. Não havendo, na legislação processual, nenhum outro recurso, é cabível o mandado de segurança” (STJ, RMS 30.832/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 06.05.2010, DJe 17.05.2010).

Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.

BREVES COMENTÁRIOS

Acórdão, derivado do verbo acordar (entrar em acordo), é a modalidade de aperfeiçoar-se a decisão colegiada nos tribunais, que pode ser unânime ou por maioria de votos. Não há acórdão, por isso, quando o relator ou o presidente decidem singularmente, em nome do tribunal. O acórdão tanto pode conter matéria processual como de mérito; pode equivaler tanto a decisão interlocutória como a sentença. Essas equivalências, porém, não tornam aplicáveis os recursos de apelação e agravo tal como se passa no primeiro grau de jurisdição (arts. 513 e 522). Os mecanismos recursais a que se sujeitam as decisões dos tribunais são outros (arts. 530, 535, 539, 544, 545, 546, 547).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Conceito de acórdão. “‘Acórdão’, na linguagem técnico-jurídica, é a decisão, unânime ou por maioria, dos órgãos jurisdicionais colegiados, não ensejando as decisões monocráticas a sua lavratura” (STJ, AGA 19.156/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 04.08.1992, DJU 14.09.1992, p. 14.977).

Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei (parágrafo único incluído pela Lei nº 11.419, de 19.12.2006).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 141 (atribuições do escrivão); 169 (atos escritos); 170 (taquigrafia, estenotipia e meios idôneos); 171 (espaços e rasuras); 452 (instrução e julgamento; produção de provas); 458 (sentença; requisitos).

Lei nº 11.419, de 19.12.2006 (Processo Eletrônico – ver Legislação Especial).

BREVES COMENTÁRIOS

A sentença como ato individual do juiz tem sua autenticidade manifestada pela assinatura do magistrado. Antiga e radical doutrina qualificava a sentença não assinada como ato processual inexistente. No entanto, a moderna visão instrumental e finalística do processo não condiz mais com tal excessivo rigor. Sendo possível reconhecer a autenticidade do ato do juiz por meio de outros elementos dos autos, tem-se como válida a sentença, mesmo que por descuido tenha ficado sem sua firma (conferir nosso Curso de Direito Processual Civil, vol. I, n. 221, nota 34).

O dispositivo foi alterado pela Lei 11.419/2006 que, ao traçar o programa de implantação do processo judicial eletrônico, inseriu a possibilidade de, também a assinatura do magistrado em despachos, decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, ser feita por meio digital. Igualmente aqui é necessário que a assinatura esteja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada e que o magistrado tenha cadastro de usuário no Poder Judiciário, de forma a possibilitar a sua identificação inequívoca.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Edilberto Barbosa Clementino, Processo Judicial Eletrônico: em Conformidade com a Lei 11.419, de 19.12.2006, Juruá. Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense. Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 3: Leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007, 11.448/2007, Revista dos Tribunais. Pontes de Miranda, Comentários ao CPC de 1973, tomo VI, Forense. Ana Flávia Messa, “Algumas considerações sobre a busca do processo efetivo no contexto das reformas processuais civis”, in Terceira Etapa da Reforma do Código de Processo Civil: Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado, Edições Podvim.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Sentença sem assinatura. Ato inexistente. “Sentença sem assinatura é ato inexistente, que não se convalida nem com o silêncio das partes que deixaram de apontar a falha nas razões ou contrarrazões de recurso” (TJMG, Ap. 1.0701.06.158595-9/001, Rel. Des. Mota e Silva, 15ª Câmara Cível, jul. 10.01.2008, DJ 22.01.2008.

• “A assinatura do juiz em decisão singular é requisito instrumental do ato judicial (art. 164, CPC). A ausência de tal formalidade equivale à inexistência do ato. Não é possível a conversão em diligência, nesta instância Superior, para regularizar defeito na formação do instrumento de agravo. Precedentes do STJ” (STJ, AgRg no Ag 549.734/DF, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 24.08.2004, DJ 27.09.2004, p. 225).

• “A assinatura indica não só a veracidade e a autenticidade do ato, mas também demonstra o comprometimento do órgão julgador, que, ao apor a sua assinatura, deve necessariamente analisar e revisar o ato, comprometendose com o seu conteúdo e responsabilizando-se por eventuais omissões e erros” (STJ, REsp 1.033.509/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 04.06.2009, DJe 23.06.2009).

• “Se ocorre mero erro material, ou seja, o juiz, por descuido, deixa de assinar a sentença, inoportuna é a declaração judicial de sua inexistência, sendo medida mais oportuna e adequada, inclusive com vistas à observância do princípio celeridade processual, a baixa dos autos, em diligência, à unidade judiciária de origem, para ser devidamente assinada” (TJMG, Ap. 229.006-2/00, Rel. Des. Célio César Paduani, Rel. p/ ac. Hyparco Immesi, 4ª Câmara Cível, jul. 02.05.2002, DJ 25.06.2002). No mesmo sentido: TJMG, Ap. 1.0024.05.682222-4/001, Rel. Des. Pereira da Silva, 10ª Câmara Cível, Voto vencido do Relator, jul. 30.10.2006, DJ 24.11.2006.

• “Nos termos do art. 164, do CPC, as sentenças devem ser assinadas pelos juízes. Contudo, a falta de assinatura, ocasionada por lapso do julgador, não torna o ato nulo, quando há a posterior subscrição do decisum pelo magistrado. Externando o juízo a quo os motivos que lhe formaram o convencimento, a decisão não viola o art. 93, IX, da CR/88. De se frisar que referido dispositivo da Constituição exige apenas que o julgador, independentemente de seu acerto ou erro, indique a fundamentação de sua decisão” (TJRS, Ap-Cív 1.0145.03.105165-2/004, Rel. Des. Eduardo Marine da Cunha, 17ª Câmara, jul. 23.08.2007, DJ 12.09.2007).

• “Decisão homologatória de partilha sem assinatura do Magistrado. Convalidação por meio de atos posteriores. O respectivo formal de partilha foi assinado e expedido, o que seria paradoxal invalidá-lo, assim como dar por inválida a decisão homologatória da partilha, de que é a causa e a razão de ser de sua expedição” (TJSP, ED 306754001, Rel. Des. Sebastião Carlos Garcia, reg. 20.12.2006).

2. Acórdão sem assinatura. “É inexistente o julgado sem assinatura do juízo competente, porquanto carece de autenticidade” (STJ, AgRg no Ag 566.838/SC, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 29.06.2004, DJ 02.08.2004, p. 320).

3. Acórdão. Assinatura de todos os julgadores. Desnecessidade. “Segundo precedentes da Corte, o dispositivo regimental que prevê apenas a assinatura do relator do acórdão não ofende a regra do artigo 164 do Código de Processo Civil” (STJ, AgRg no REsp 733.595/RR, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 03.05.2007, DJ 21.05.2007, p. 626). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 772.590/ RO, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 04.05.2006, DJ 12.06.2006, p. 537.

• “O art. 164 do CPC não exige que todos os magistrados participantes do julgamento subscrevam o acórdão, pois preceitua, em verdade, a necessidade de que as decisões judiciais sejam assinadas, de forma que a falta da rubrica de um dos desembargadores que examinaram a remessa oficial não tem o condão de retirar a validade ou mesmo fulminar a existência do aresto. Precedentes” (STJ, REsp 819.734/ RR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 20.05.2008, DJe 13.08.2008).

• “Assim dita o art. 164 do CPC: ‘os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos e assinados pelos juízes.’ O fato de o acórdão estar assinado pelo Presidente da Turma Julgadora e pelo Desembargador-Relator basta para o cumprimento do art. 164 do CPC, não se exigindo, para a existência do próprio acórdão, a assinatura do terceiro componente da Turma, cuja participação já consta na certidão confeccionada por quem tem fé pública” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 759.571/RR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 17.04.2008, DJe 05.05.2008).

Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 458 (sentença; requisitos) e 459 (proferimento da sentença).

CF, art. 93, IX (princípio da publicidade dos atos processuais).

BREVES COMENTÁRIOS

A motivação obrigatória das sentenças, acórdãos e decisões judiciais decorre do direito fundamental das partes ao contraditório, cuja observância cabe não apenas aos litigantes, mas também ao juiz e aos tribunais. Todas as questões legitimamente propostas pelas partes devem ser enfrentadas e dirimidas pelo julgador, de forma racional e segundo as regras jurídicas, salvo, é claro, a hipótese de a solução de uma delas prejudicar as demais. É uma garantia constitucional a dos decisórios motivados, de sorte que é nulo aquele que não apresenta fundamento algum, assim como que examina o litígio parcialmente, deixando de definir questões propostas que sejam relevantes para a justa composição do conflito jurídico (CF, art. 93, IX).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moniz de Aragão, Comentários ao CPC, vol. II, nos 43/46; José Carlos Barbosa Moreira, “As Motivações das Decisões Judiciais como Garantia Inerente ao Estado de Direito”, RBDP 16/111.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Requisitos formais das sentenças e acórdãos. “As sentenças e os acórdãos devem ser proferidos com observância ao disposto no art. 458, do mesmo diploma legal que impõe, como elementos essenciais da sentença que ela contenha relatório, fundamentação e dispositivo, conspirando em prol da cláusula pétrea da motivação das decisões judiciais. É cediço que nada é mais inquietante para o jurisdicionado do que desconhecer as razões pelas quais sua pretensão foi rejeitada, máxime em sendo a jurisdição uma função popular. (...) Consectariamente, acórdão que lastreia-se na norma prevista no Regimento Interno de Tribunal local que confere validade aos decisórios destituídos de relatório, fundamentação e dispositivo, viola frontalmente a legislação federal consagrada nos arts. 165 e 458, do CPC.”. (STJ, REsp 683.853/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma., jul. 03.11.2005, DJ 21.11.2005, p. 138). Precedentes citados: REsp 575.399/RJ, Rel. Min Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJ 11.04.2005; AgRg no AG 549990/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 28.03.2005; REsp 651.219/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, DJ 22.11.2004; REsp 663.471/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ 03.11.2004).

2. Garantia constitucional. “A garantia constitucional estatuída no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa. A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade da sua apropriada fundamentação.” (STF, RE 540.995/RJ, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, jul. 19.02.2008, DJe 02.05.2008).

• “A fundamentação da decisão constitui um de seus mais importantes elementos, exigência expressa da Constituição Federal, e sua ausência, como elemento essencial, inquina-a de nulidade. Contudo, só é nula aquela completamente desprovida de fundamentação.” (TJMG, AI 2.0000.00.487715-6/000, Rel. Des. Unias Silva, 15ª Câmara, jul. 20.10.2005, DJ 30.11.2005).

3. Motivação da decisão. “A decisão de relator que se reporta a precedente do Superior Tribunal de Justiça, evidentemente, toma como fundamento a motivação daquele julgado.” (STJ, AgRg no CC 77.396/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, jul. 14.11.2007, DJ 10.12.2007, p. 287; RDDP 60/190).

• “O efeito devolutivo se aplica aos embargos infringentes, conferindo ao embargante o direito de ver apreciado o tema suscitado no recurso, tornando, assim, nulo o acórdão que, ao acolher os embargos, se limita a manter as razões da sentença e do parecer do Ministério Público, sem indicar os fundamentos da decisão”. (STJ, REsp 184.823/ MA, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 07.02.2002, DJ 15.04.2002).

• “É nulo o acórdão que mantém a sentença pelos seus próprios fundamentos, por falta de motivação, tendo o apelante o direito de ver solucionadas as teses postas na apelação”. (STJ, REsp 493.625/PA, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 26.06.2003, DJ 29.09.2003).

• Motivação per relationem. Possibilidade. “É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), utilizada quando há expressa alusão a decisum anterior ou parecer do Ministério Público, incorporando, formalmente, tais manifestações ao ato jurisdicional (REsp 1263045/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2.ª Turma, jul. 16.02.2012, DJe 05.03.2012)” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 94942/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 05.02.2013, DJe 14.02.2013)

• Decisão concessiva de liminar. Necessidade de fundamentação. “Não obstante o art. 165 do CPC admita a motivação sucinta, tal concisão não se confunde com a ausência de fundamentação, inviabilizadora do amplo exercício do direito de defesa. É nula a decisão concessiva de liminar que se limita a dizer estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão, sem, no entanto, discorrer em que consiste o fumus boni iuris e qual o periculum in mora” (STJ, RMS 25.462/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.10.2008, DJe 20.10.2008).”

• Perito. Conta bancária. “Não pode o juiz, sem fundamentar seu despacho, determinar a estabelecimentos bancários que mostrem a perito conta bancária de quem não é parte no feito”. (TJSP, MS 2.243-2, Rel. Álvares Cruz, 8ª Câmara, jul. 11.12.1980, RT 550/51).

4. Acolhimento dos fundamentos do voto do relator. “O acolhimento dos fundamentos do voto do relator por seus pares não torna o julgamento nulo por falta de publicidade das opiniões de cada magistrado participante, porquanto se trata de mera técnica de julgamento, com vistas à agilização da apuração do escrutínio no colegiado.” (STJ, RMS 17.464-BA, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 09.06.2009, DJe 03.08.2009).

5. Sentença homologatória. Desnecessidade de fundamentação. “As sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas, porque sua razão de decidir já está expressa no próprio pedido das partes, que voluntariamente comparecem a Juízo e declaram que se comporam, pedindo a extinção do processo” (TJSP, Ap. 76.887-1, Rel. Des. Freitas Camargo, 4ª Câmara, jul. 09.10.1986, RT 616/57).

6. Salários periciais. Justificação. “A decisão que arbitra os salários periciais exige a justificação do valor fixado sob pena de nulidade, a rigor do art. 165 do CPC”. (TASP, AI 287.440-0/00, Rel. Juiz Ferraz de Arruda, 2ª Câmara, jul. 11.03.1991, RT 670/124).

7. Indeferimento implícito. Julgamento contra quem não pôde produzir provas. “Se o autor requereu, na inicial, a produção de provas, não é lícito ao juiz desprezar tal pedido. Impõe-se-lhe decidir expressamente, deferindo ou denegando o pedido. Não se admite indeferimento implícito. Não pode o juiz, após indeferir a produção de provas requeridas pelo autor, alegar insuficiência da prova, para declarar improcedente a ação. (STJ, REsp 199.970/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, Rel. p/ Ac. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 13.04.1999, DJ 14.06.1999, p. 131).

Seção IV

Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Chiovenda, Instituições de Dir. Proc. Civil, 2ª ed., vol. II, nº 156, p. 79 – sobre a função de escrivão; Moacyr Lobo da Costa, O Agravo no Direito Brasileiro, p. 29; João Mendes de Almeida Júnior, Direito Judiciário Brasileiro, 4ª ed., p. 231, 1954 – sobre a história da fé pública do escrivão; Sergio Bermudes, Comentários ao CPC, 1ª ed., vol. VII, p. 309, 1975 – sobre a necessidade do despacho judicial, anterior à autuação do escrivão.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação. Prescrição. “Apresentada, em juízo, a petição inicial, antes de transcorrido o tempo da prescrição, não importa que, por causa pertinente ao serviço judiciário, o despacho que ordenou a citação haja sido proferido depois de tal prazo, pois é ressabido que a parte postulante não responde pela demora da invencível burocracia forense” (STF, RE 84.045, Rel. Min. Antonio Neder, 1ª Turma, jul. 01.06.1976, DJ 08.07.1976).

Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.

Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

BREVES COMENTÁRIOS

Têm a faculdade de rubricar as folhas dos autos não só as pessoas enumeradas no parágrafo único do dispositivo legal supra, como também, v.g., os depositários, os intérpretes e os assistentes técnicos.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

E. D. Moniz de Aragão, Comentários ao CPC, vol. II, Ed. Forense, Rio de Janeiro, nos 56-58.

Art. 168. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.

BREVES COMENTÁRIOS

Juntada é o ato com que o escrivão certifica o ingresso de uma petição ou documento nos autos. Vista é o ato de franquear o escrivão os autos à parte para que o advogado se manifeste sobre algum evento processual. Conclusão é o ato que certifica o encaminhamento dos autos ao juiz, para alguma deliberação. Recebimento é o ato que documenta o momento em que os autos voltaram a cartório após uma vista ou conclusão.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Athos Gusmão Carneiro, O Novo Código de Processo Civil, vol. II, nº 678, p. 547 – acórdão definindo juntada.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Juntada do mandado por estagiária do cartório. “Ainda que válida a objeção apresentada, e sufragada pela jurisprudência da Corte Especial, com relação ao noticiário oficioso de ato processual veiculado pela internet não dispensar a aferição da veracidade nos autos da parte interessada, a juntada de mandado citatório efetuada por estagiária, em violação ao art. 168 do CPC, fato inconteste dirimido pelo aresto estadual arguido em contrarrazões, é tida como inexistente, e não gera o efeito de deflagrar o início do prazo para contestar” (STJ, REsp 1.020.729/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 18.03.2008, DJe 19.05.2008).

2. Falta de rubrica. “A falta de rubrica do escrivão na certidão, como exige o art. 168 do CPC, não gera invalidade, se o ato atingiu seu fim, a teor do art. 154 do CPC” (TJRS, AI 598088284, Rel. Araken de Assis, 4ª Câmara, jul. 03.06.1998).

3. Certidão de publicação não datada nem assinada pelo responsável. “A ausência da data e da respectiva assinatura na certidão de publicação da decisão agravada torna o documento impróprio para a formação do instrumento, cumprindo registrar que é ônus da parte zelar pela correta instrução do recurso, inclusive no que se prende ao conteúdo dos documentos obrigatórios. A juntada extemporânea das peças obrigatórias, por ocasião do agravo regimental, não supre a deficiência, uma vez que a adequada formação dos autos deve ocorrer no momento da interposição do agravo de instrumento” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.048.846/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, jul. 25.11.2008, DJe 15.12.2008).

4. Ausência de assinatura. Ato inexistente. “Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal) sejam válidos, é indispensável que sejam assinados ou rubricados pelo próprio escrivão, conforme determinam os arts. 168 e 169 do CPC. Certidão sem assinatura não é certidão” (STJ, AgRg no Ag 599.457/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 13.09.2005, DJ 26.09.2005, p. 358).

Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.

§ 1º É vedado usar abreviaturas (§ 1º incluído pela Lei nº 11.419, de 19.12.2006).

§ 2º Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes (§ 2º incluído pela Lei nº 11.419, de 19.12.2006).

§ 3º No caso do § 2º deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo (§ 3º incluído pela Lei nº 11.419, de 19.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Parágrafo único. É vedado usar abreviaturas.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 164, parág. único (assinatura digital).

Lei nº 11.419, de 19.12.2006 (Processo Eletrônico – ver Legislação Especial).

BREVES COMENTÁRIOS

Tolera-se, para determinados despachos ou decisões rotineiras, o uso de carimbos, acompanhados da rubrica e da assinatura do juiz.

Tendo a Lei nº 11.419/06 aberto aos tribunais o uso amplo dos recursos eletrônicos no processo, o art. 169 do CPC teve o acréscimo de dois novos parágrafos que passaram a admitir a realização, o armazenamento e a assinatura dos atos processuais também na forma eletrônica, estabelecendo as diretrizes formais e procedimentais necessárias para tanto.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

E. D. Moniz de Aragão, Comentários ao CPC, vol. II, Forense, nos 66-68. Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, n. 209-b – sobre processo eletrônico. Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Breves Comentários à nova sistemática processual civil 3: Leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007 e 11.448/2007, Revista dos Tribunais. Edilberto Barbosa Clementino, Processo Judicial Eletrônico: em Conformidade com a Lei 11.419, de 19.12.2006, Juruá.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ausência de assinatura. “Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal) sejam válidos, é indispensável que sejam assinados ou rubricados pelo próprio escrivão, conforme determinam os arts. 168 e 169 do CPC. Certidão sem assinatura não é certidão” (STJ, AgRg no Ag 599.457/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 13.09.2005, DJ 26.09.2005, p. 358).

2. Abreviaturas. “Em publicação de sentença em mandado de segurança, mesmo que o nome da parte venha expresso por abreviatura pela qual ela é conhecida, não ocorre ofensa ao parágrafo único do art. 169 do CPC, porquanto o polo passivo da relação processual é ocupado sempre pela pessoa jurídica de direito público (ou pela pessoa jurídica de direito privado que exerça funções delegadas do poder público a que se vincula a autoridade coatora), estando expressos na publicação o número do processo, os nomes do autor e dos advogados, facilmente identificáveis. Precedentes” (STJ, REsp 279.419/MA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 14.08.2001, DJ 10.09.2001, p. 426).

3. Tinta escura. “O art. 169 do CPC, aplicado subsidiariamente, não proíbe a utilização de tinta verde-escuro. Dispõe, apenas, que ‘os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram’. Aplica-se, in casu, a máxima: ‘não se pode restringir o que a lei não restringe’.” (STJ, RMS 5.699/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, 6ª Turma, jul. 29.08.1995, DJ 30.10.1995, p. 36.811).

4. Certidão do escrivão. Fé pública. “A certidão do escrivão somente tem fé pública se lavrada conforme os requisitos prescritos no art. 169 do CPC, de modo a dar ciência aos interessados de seu real e fiel conteúdo” (TJMG, ApCív 1.0145.07.404834-2/001, Rel. Des. Márcia de Paoli Balbino, 17ª Câmara, jul. 28.02.2008, DJ 18.03.2008).

5. Aplicação subsidiária ao processo penal. “O art. 169, ‘caput’, do Código de Processo Civil se aplica subsidiariamente ao processo penal, nos termos do art. 3º do Código que regula, estabelecendo, sem dar margem a equívocos, que os atos e termos procedimentais podem ser datilografados ou escritos, desde que o sejam com tinta escura ou indelével” (TACrimSP, MS 231.968/8, Rel. Juiz Ricardo Lewandowski, 2ª Câmara, jul. 27.08.1992, RT 694/334).

Art. 170. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal (artigo com a redação da Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

João Carlos Pestana de Aguiar, Comentários ao CPC, vol. IV, p. 312 – sobre a datilografia no depoimento de testemunhas; Wellington Moreira Pimentel, Comentários ao CPC, vol. III, p. 132/133 – sobre a gravação das audiências; Sidnei Agostinho Beneti, “A Estenotipia no Judiciário”, RJTJSP 76/29; Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense, 1995, p. 101.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Regras. “Segundo o art. 170 do CPC, é lícito o uso de taquigrafia em qualquer Juízo ou Tribunal. Sabendo-se que a taquigrafia ou estenografia é o gênero, do qual a estenotipia é espécie, é evidente que a conveniência do seu emprego na audiência fica a critério exclusivo do juiz, independentemente da vontade das partes, que, ademais, não podem rebelar-se contra o que é lícito” (2º TACivSP, 4ª Câmara, JTACivSP 98/282, RT 596/163).

Art. 171. Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 386 (prova documental; vícios extrínsecos).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moniz de Aragão, Comentários ao CPC, vol. II, nos 70/71.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Espaços em branco, emendas e abreviaturas. “A legislação processual civil não admite, nos atos e termos, que haja espaços em branco, entrelinhas, emendas ou rasuras. Quando se adiciona um algarismo sobre outro, para alcançar finalidade diversa da existente, pratica-se a chamada emenda. Também é vedado o uso de abreviaturas, devendo o dia, mês e ano serem escritos por extenso e não abreviadamente” (TJGO, Ap 12.619, Rel. Des. Messias de Souza Costa, 1ª Câmara, jul. 08.09.1980, Rev. Goiana de Jurisp. 16/207).

2. Alteração de atos processuais. “No que se refere à alteração de atos processuais praticados pelos escrivães judiciais, dispõe o art. 171 do CPC que ‘não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas’. Desse modo, a validade de ato rasurado nos autos condiciona-se à ressalva expressa pelo escrivão judicial acerca da alteração levada a efeito” (TJMG, Ag 1.0687.06.045750-8/001, Rel. Des. Elpidio Donizetti, 18ª Câmara, jul. 31.07.2007, DJ 13.08.2007).

3. Contrato de financiamento. “Se as partes não reclamam, não há que se considerar nulo o contrato de financiamento, com rasuras apenas nas datas do primeiro e do último pagamento, se verificado que aquele está aprazado para 30 dias após a assinatura, e este corresponde ao vencimento da última parcela. Diante das rasuras e com base no que dispõe o art. 171 do CPC, o instrumento contratual não oferece, no caso concreto, elementos hábeis ao preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 586 do CPC, exatamente porque evidente as rasuras existentes no contrato, o que impede que se reconheça a certeza, exigibilidade e liquidez do título” (TJMG, Ap.Cív. 419.788-6, Rel. p/ ac. Juiz Guilherme Luciano Baeta Nunes, 7ª Câmara, jul. 16.09.2004, DJ 27.10.2004).

Capítulo II

DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I

Do Tempo

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das seis às vinte horas.

§ 1º Serão, todavia, concluídos depois das vinte horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

§ 2º A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

§ 3º Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local (caput e §§ 1º e 2º com a redação da Lei nº 8.952, de 13.12.1994; § 3º acrescentado pela mesma Lei).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 5º XI (inviolabilidade do domicílio).

CPC, arts. 172, § 2º (atos processuais; tempo), 173, parágrafo único (atos processuais; férias e feriados; contagem do prazo), 179 (prazos; suspensão nas férias), 184, §§ 1º e 2º (prazos; contagem; prorrogação), 207, § 1º (cartas por telefone), 213 a 233 (citação), 646 a 679 (penhora), 689 (arrematação; prosseguimento da hasta), 860 (arrolamento de bens; diligências não concluídas no mesmo dia), 1.146 (herança jacente; interrupção de arrecadação); Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999 (fax).

BREVES COMENTÁRIOS

No âmbito dos juizados especiais os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno (Lei nº 9.099/95, art. 12).

Com o acréscimo do § 3º, efetuado ao art. 172, pela Lei nº 8.952, de 13.12.94, não mais pode prevalecer a tolerância de certa jurisprudência ao protocolo de recurso depois do horário de expediente, fixado pela Lei de Organização Judiciária.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ulderico Pires dos Santos, Sistematização e Exegese dos Prazos no Novo Processo Civil, Rio, 1974, p. 45; Sergio Bermudes, A Reforma do CPC, 1ª ed., 1995, p. 26/27; Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, “Considerações sobre Algumas das Reformas do CPC”, RF 330/196.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Apelação. Tempestividade (Obs.: Antes da reforma da Lei 8.952/1994). “É considerada tempestiva a apelação entregue em cartório e protocolada no último dia do prazo, após o expediente forense. O horário previsto no art. 172 do CPC destina-se à prática dos atos processuais externos; os internos são praticados em tempo hábil se dentro do prazo normal do expediente forense, conforme a lei local. Exegese consentânea com a regra do duplo grau de jurisdição e o princípio constitucional da amplitude do contraditório e da defesa” (STJ, REsp 9.636/SP, Rel. Min. Athos Gusmão Carneiro, 4ª Turma, jul. 28.05.1991, DJU de 01.07.1991, p. 9.202).

• “Os atos processuais, segundo o caput do art. 172 do CPC, realizar-se-ão nos dias úteis das seis às vinte horas. O horário estabelecido no caput não se confunde com o horário do expediente forense. O horário de funcionamento das serventias judiciais é estabelecido pela Lei de Organização Judiciária, observado o lapso temporal constante do caput, segundo norma do § 3º. A introdução do § 3º ao art. 172, objetivou afastar interpretação errônea quanto ao horário de funcionamento do expediente forense” (STJ, AgRg no RMS 8.449/ RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 14.09.1999, DJ 14.08.2000, p. 158).

2. Petição recebida via fax. “Processo Civil. Agravo Interno. Transmissão via fax. Protocolo do original. Prazo: 5 dias. Lei nº 9.800/00, art. 2º. Recurso não conhecido. – Não se conhece de recurso transmitido via fax, quando o original não é protocolado no prazo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/00” (STJ, AGREsp 434.923/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 03.12.02, DJU 19.12.02, p. 371).

• “A faculdade de utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, não prejudica o cumprimento dos prazos, razão pela qual, encaminhada a petição no último dia do prazo, mas após o encerramento do expediente, o recurso mostra-se intempestivo” (STJ, REsp 504.411/ RS, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 07.03.2006, DJ 27.03.2006, p. 157).

• “Já restou cristalizado na jurisprudência desta Corte que a entrega tanto do fax quanto do original de recurso, que utiliza-se das benesses da Lei n. 9.800/99, se faz perante o protocolo, em obediência ao regime geral dos atos processuais, especificamente do art. 172, § 3º, do CPC, salvo disposição local em contrário, o que não foi discutido nos presentes autos” (STJ, AgRg no REsp 1.022.932/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 13.05.2008, DJe 16.06.2008).

3. Sábado. Dia útil. “Para a realização de atos processuais externos, o sábado é considerado dia útil. Apenas é tido como dia não útil para efeito de contagem de prazo, uma vez que nele, normalmente, não há expediente forense” (STJ, REsp 122.025/PE, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, ac. 13.10.97, DJU 15.12.97, p. 66.418).

• “Estabelecendo o Código de Processo Civil que os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis (art. 172) e que são feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei (art. 175), constitui mera irregularidade a citação em um sábado” (TAPR, Ap.Cív. 1.039/76, Rel. Plínio Cachuba, 2ª Câmara, jul. 24.11.1976, RT 500/242).

• “É válida a intimação mediante publicação do ato judicial em órgão que circulou num sábado” (TJRJ, AGI 10.389, Rel. Des. Barbosa Moreira, Sessão, jul. 14.03.1986, RF 300/198).

• “O ato processual ‘externo’, vale dizer: praticado fora da sede do juízo, admite a exceção à regra prevista no art. 172, do CPC – que estabelece que o prazo seja praticado em dia útil – mediante autorização do juízo, como, v.g., a citação, a penhora, ou, ainda, a realização de hasta pública, hipótese dos autos. Precedente: REsp 122025/PE, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJ 15/12/1997. 2. Conforme cediço na doutrina: ‘A expressão ‘dias úteis’ está empregada, no texto, por oposição a ‘feriados’ (...) Sucede que lei nenhuma declarada feriado aos sábados. Logo, eles são, para efeitos processuais, dias úteis’.” (STJ, REsp 1.089.731/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 04.08.2009, DJe 02.09.2009).

4. Citação e intimação da penhora. “Regular a citação feita fora do horário normal mediante autorização expressa do juiz de direito” (REsp 28.693/SC, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 10.05.1993, DJ 21.06.1993, p. 12.373).

• Férias forenses. “Realizadas a citação e a intimação da penhora no período de férias forenses, com base no art. 172 e §§ do CPC, o prazo para o oferecimento de embargos à execução começa a fluir do primeiro dia útil subsequente ao término daquelas, nos termos do disposto no art. 173, parágrafo único, do mesmo estatuto” (TASP, Ap. 299.6563, Rel. Penteado Manente, 4ª Câmara do 1º TAC, jul. 22.12.1982, RT 578/120). Em sentido contrário: “Não se compreende que, podendo a citação ser feita nas férias, a intimação da penhora devesse aguardar o término das mesmas. Tratando-se de feito que não corre durante as férias, efetivada durante as mesmas a intimação da penhora aos executados, o prazo para embargos começa a correr no primeiro dia útil após o vencimento das férias, nos termos dos arts. 173, parágrafo único, e 184, § 2º, do CPC” (TASP, Ap. 258.997, Rel. Carlos Ortiz, 1ª Câmara do 1º TAC, jul. 24.07.1979, RT 532/126).

5. Horário para a prática de atos processuais (§ 3º). “O art. 172, § 3º, do CPC, admite a possibilidade de que o horário de funcionamento do protocolo judicial seja regulado por Lei de Organização Judiciária Local. Quanto a este horário, ressalta-se que poderá ser não coincidente com aquele previsto no caput do mencionado artigo (20:00h)” (STJ, AgRg no AgRg no Ag 726.110/SC, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), 3ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 30.04.2010).

• “Os atos processuais devem ser praticados no curso do horário regular, não podendo ser recebida apelação após o fechamento do protocolo geral. As leis de organização judiciária devem obedecer ao limite previsto no caput do art. 172 do CPC na fixação do horário para a realização dos atos processuais, seja, de seis às vinte horas, não se admitindo, todavia, o recebimento de petição fora do horário de funcionamento do protocolo, ainda que em horário de expediente, sob pena de violação ao preceito contido no § 3º do mesmo dispositivo” (STJ, REsp 299.509/RS, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 10.04.2001, DJU 28.05.2001, p. 222). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 655.109/PI, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 18.08.2005, DJU 14.11.2005, p. 314.

• “A protocolização de petições e recursos deve ser efetuada dentro do horário de expediente forense, que é regulado pela lei local, ao teor do art. 172, parágrafo 3º, da lei adjetiva civil. Apresentados os embargos à execução após as 18:00 horas do último dia do prazo, são eles intempestivos, cabendo a sua rejeição liminar, nos termos do art. 739, I, do CPC” (STJ, REsp 292.022/RO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 10.12.2002, DJ 24.03.2003, p. 224).

• “O encerramento antecipado do expediente forense, com inobservância do horário normal previsto no artigo 172 do CPC e o que dispõe a lei de organização judiciária local, justifica a prorrogação do prazo destinado à prática do ato processual para o primeiro dia útil subsequente, ainda que essa antecipação resulte de Portaria do Tribunal, publicada com antecedência” (STJ, REsp 917.763/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 25.08.2009, DJe 05.10.2009).

• Término do expediente da agência bancária antes do expediente forense. Prorrogação do prazo para o preparo. “Prorroga-se o prazo para o preparo se houver término do expediente da agência bancária arrecadadora antes do encerramento do expediente forense. Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula n. 83/STJ” (STJ, AgRg no Ag 470.440/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.11.2002, DJ 16.12.2002, p. 338).

6. Informatização do processo judicial. “É tempestivo o recurso interposto antes das vinte horas, porquanto não encerrado o expediente forense (CPC, art. 172). A Lei 10.419/2006 – que, entre outras providências, dispõe sobre a informatização do processo judicial – considera tempestivo o ato processual praticado por meio eletrônico até as 24 horas do último dia do prazo (art. 10, § 1º)” (STJ, AgRg no Ag 851.269/ RJ, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 281).

Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:

I – a produção antecipada de provas (art. 846);

II – a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o sequestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.

Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 93, XII, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004 (abolição das férias coletivas); CPC, arts. 179 (prazos; suspensão nas férias), 180 (prazos; casos de suspensão), 184 (prazos; contagem), 232 (citação por edital; requisitos), 241 (intimação; fluência do prazo), 266 (processo; medidas acautelatórias), 297 (resposta do réu; prazo), 558, 662, 733, §§ 1º e 3º, 885 e 886, 902, § 1º, e 904 (prisão), 801 a 803 e 888 e 889 (separação de corpos), 806 (medidas cautelares; prazo para ajuizamento da ação principal), 813 a 821 (arresto), 839 a 843 (busca e apreensão), 934 a 940 (ação de nunciação de obra nova), 1.046 a 1.054 (embargos de terceiros), 1.125 a 1.129 (abertura de testamento), 1.142 a 1.151, 1.159 a 1.161 e 1.170 (arrecadação).

Lei nº 6.515, de 26.12.1977, arts. 7º e 8º (divórcio; separação de corpos).

Regimento Interno do STF, arts. 78 e 105 (recesso do STF).

Regimento Interno do STJ, art. 81 (recesso do STJ).

BREVES COMENTÁRIOS

Segundo a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 66, consideram-se férias coletivas, nos tribunais, os períodos compreendidos entre 2 a 31 de janeiro e 2 a 31 de julho. A EC nº 45, de 2004, veda férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

São feriados nacionais os dias: a) 1º de janeiro; b) 21 de abril; c) 1º de maio; d) 7 de setembro; e) 12 de outubro; f) 15 de novembro; g) 25 de dezembro.

São feriados forenses: a) os domingos; b) o dia 8 de dezembro (Dia da Justiça); c) a terça-feira de carnaval; d) a sexta-feira santa. Também é havido como dia não útil para os fins do art. 173, o sábado, nos Estados em que a organização judiciária não prevê expediente forense naquele dia.

O art. 173 não cuida de processos que correm em férias, mas apenas de atos processuais que podem ser praticados em férias. Os processos que correm nas férias são os apontados no art. 174.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Cândido de Oliveira Filho, Férias Forenses, Dilações e Prazos, Rio, 1923, nº 33, p. 111; José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, vol. III, nº 584.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Atos praticados durante as férias. “Os atos processuais com função acautelatória são praticados no período de férias forenses. Porém, quando desaparece o motivo que justifica tal prática, sendo satisfeita a parte na preservação do estado de fato, não há que se falar em continuidade da regra, esgotando-se a função cautelar e devendo ocorrer a fase recursal após este período” (TASP, AI 193710-6, Rel. Juiz Franklin Neiva, 1ª Câmara, jul. 27.08.1986, RT 611/151).

2. Férias dos Ministros do STJ. “As férias dos Ministros do STJ somente acarretam a suspensão dos prazos relativos aos recursos interpostos diretamente nesta Corte, situação não aplicável ao recurso especial” (STJ, AgRg no Ag 798.181/ SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, jul. 26.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 505).

3. Citação feita nas férias. “Não é nula, nem inexistente, a citação feita nas férias, desde que o prazo decorrente somente comece a ser contado do dia seguinte ao prazo da reabertura dos trabalhos forenses” (STJ, REsp 3.958-SP, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 12.11.1990, DJU 03.12.1990, p. 14.318).

• “Tratando-se de citação pelo correio, a juntada do aviso de recebimento no período de férias, terá efeito a partir do primeiro dia útil após a efetivação da citação, quando inexistir ato que venha ameaçar o direito da parte. Dessa forma, não há falar em intempestividade da contestação” (TASP, AI 1.143.400-7, Rel. Juiz Carlos Bondioli, 8ª Câmara, jul. 12.02.2003, RT 817/265).

• Ver jurisprudência do art. 172.

4. Ação de consignação em pagamento. “A ação de consignação em pagamento não corre nas férias e, por isso, a data da oblação não deve nelas recair. Mas, se isso acontecer e o advogado do réu comparecer no dia e hora designados, recusando-se a receber, não haverá nulidade e o prazo para contestação contar-se-á de acordo com o art. 173, parágrafo único, do CPC” (TJ-SP, Apel. 143.696-2, Rel. Des. Hermes Pinotti, 17ª Câmara, jul. 14.06.1989, RT 645/97).

5. Intimação durante as férias (inciso II). “É ato processualmente nulo a intimação efetivada durante as férias forenses, relativa a processos que nelas não têm curso” (TA-MG, no Agr. 5.006, Rel. Juiz Bady Curi, 3ª Câmara, jul. 03.02.1987, JTAMG 30/91).

• “O prazo de 10 dias da intimação da penhora (art. 669 do CPC) para oposição de embargos pelo devedor é prazo processual e se interrompe pelas férias forenses (art. 173), reiniciando-se no primeiro dia útil (art. 173, parágrafo único)” (TASP, Ap 184.444-7, Rel. Juiz Teixeira Mendes, 5ª Câmara, jul. 01.10.1985, RT 604/147).

6. Penhora. “Por força do disposto, no artigo 173, inciso II do CPC, a ação executiva, no período das férias forenses, pode prosseguir até a penhora, o que corresponde dizer que o prazo para a nomeação de bens, que é anterior ao ato constritivo, também flui no curso daquele recesso” (TAPR, AI 52.314-2, Rel. Juíza Regina Afonso Portes, 4ª Câmara, jul. 02.09.1992, RT 694/171).

7. Sentença proferida nas férias. “Não é nula a sentença proferida no período das férias coletivas das ações que nele não têm curso, desde que a intimação para efeito de recurso ocorra ao término dele” (TJMT, ApCív 10.045, Rel. José Vidal, 2ª Câmara, jul. 19.08.1980, RT 546/178).

8. Recurso julgado nas férias. “Nulo é o julgamento, realizado durante o período de férias coletivas de apelação referente a processo que nele não tem curso. Prejuízo adveniente a parte, a quem se impossibilitou a oportunidade de efetuar a sustentação oral” (STJ, REsp 31.301/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 11.10.93, RT 704/213).

9. Recesso de natal. Suspensão do prazo. “Assim, em princípio, no âmbito cível, as publicações ocorridas durante o recesso são válidas, ficando apenas suspenso o prazo, que se inicia no primeiro dia útil imediatamente posterior à suspensão” (STJ, REsp 975.807/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ ac. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 20.10.2008).

10. “O juiz que substitui o titular pode proferir sentença, que produzirá efeitos após o término do período de suspensão. Art. 173 do CPC. ‘O juiz que substitui o titular pode proferir sentença em processo que tramita na Vara, apto para julgamento. Art. 132 do CPC. A sentença proferida nas férias forenses não é nula, produzindo efeitos após o término do período de suspensão. Arts. 173 e 266 do CPC.’ (REsp nº 264.067/PI, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar); – ‘Se o juiz titular se limita a presidir a audiência e não produz qualquer prova, não fica vinculado ao processo e o substituto pode decidir a causa, não sendo nula a sentença proferida nas férias forenses’ (REsp nº 425.070/ES, Rel. Min. Garcia Vieira)” (STJ, AgRg no REsp 744.426/AL, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 14.10.2008, DJe 27.11.2008).

11. Juiz plantonista. “A prolação de sentença por Juiz Plantonista versando thema não enumerado nas hipóteses dos arts. 173 e 174, do CPC revela error in procedendo, tanto mais que a figura daquele magistrado não se confunde com o Juiz Substituto, premissa equivocada na qual pautouse a decisão agravada. (...) A decisão proferida pelo Juiz Plantonista – sentença – não se inclui dentre as providências de urgência, as quais não se suspendem pela superveniência das férias, à luz da legislação in foco” (STJ, AgRg no REsp 750.146/AL, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 07.10.2008, DJe 03.11.2008).

12. Comprovação da suspensão do expediente forense. “A suspensão do expediente forense deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, sob pena de ocorrência da preclusão consumativa” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 921.806/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 28.02.2008, DJe 31.03.2008).

Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:

I – os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;

II – as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275;

III – todas as causas que a lei federal determinar.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 852 a 854 e 732 a 735 (alimentos provisionais), 867 a 873 (protestos; notificações; interpelações), 1.103 a 1.210 (jurisdição voluntária), 1.187 a 1.198 (dação ou remoção de tutores e curadores).

Lei nº 8.245, de 18.10.1991, art. 58, I (locação de imóveis urbanos).

BREVES COMENTÁRIOS

Não compete aos Estados, mas sim à União, legislar sobre atos processuais e processos com curso em férias (CF, art. 8º, XVII, d; CPC, arts. 173 e 174). Assim já decidiu o Pleno do STF, no RE 87.728, Rel. Min. Décio Miranda, RTJ 93/726).

Processam-se durante as férias as ações relativas a: a) acidente do trabalho; b)acidente de trânsito; c) adjudicação compulsória; d) desapropriação; e) processo falimentar; f) produção antecipada de prova; g) ações locatícias (despejo, consignatória de aluguel, renovação e revisão de locação).

Não correm durante as férias as ações pertinentes a: a) separação litigiosa; b) consignação em pagamento; c) prestação de contas; d) divórcio; e) posse; f) usucapião; g) exibição; h) rescisória; i) execução por título extrajudicial; j) embargos à execução; k) processo cautelar; l) mandado de segurança; m) alimentos; n) nunciação de obra nova; o) execução fiscal.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Maurício Pinto de Almeida, Jurisdição Voluntária e Férias Forenses, Estado de São Paulo, 27.10.1985; José Frederico Marques, Ensaio sobre a Jurisdição Voluntária, nº 2, p. 230; José Eduardo da Rocha Frota, A Ação Renovatória Suspende-se nas Férias, Estado de São Paulo, 28.10.1987; Antônio Cezar Peluso, “Inventário: Curso nas Férias Forenses”, RP 17/217; Alcides de Mendonça Lima, “Embargos de Terceiros – Curso nas Férias – Deferimento de Liminar”, RP 31/233 – parecer; José Emanuel Burle Filho, “O Mandado de Segurança e as Férias Forenses”, Just. 120/213; José S. Sampaio, “Tramitação dos Feitos Cíveis durante as Férias Coletivas”, RBDP 37/87; Flávio César de Toledo Pinheiro, “Dos Prazos e das Férias Forenses”, RT 461/284; Marcos Salvador de Toledo Piza, “O Não Processamento dos Despejos durante as Férias como Resultado de Interpretação da Lei”, RT 473/261, RF 254/456; Carlos Augusto Salles Sgarbi, “Mandado de Segurança e Férias Forenses”, Just.105/149; Edyr Sérgio Variani, “Dos direitos sociais no processo da constituição, comparados com a legislação vigente”, RJ 127/34; J. Neto Armando, “Recursos judiciais durante as férias forenses coletivas”, RT 289/29; Luiz Pereira de Melo, “Atos judiciais em dias úteis”, RJ 69/20.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Procedimento sumário. Férias forenses. “As ações processadas pelo ‘procedimento sumaríssimo’ (hoje, sumário), têm curso nas férias, de sorte que os prazos recursais, nesses casos, não se suspendem pela sua superveniência” (STJ, Ag. Reg. no AI 72.199-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 09.10.1995, DJU 06.11.1995, p. 37.576).

• “A superveniência das férias forenses não suspende, nem interrompe a contagem do prazo recursal nas ações de procedimento sumaríssimo” (TJSC, Apel. 24.123, Rel. Des. Wilson Guarany, 3ª Câmara, jul. 01.04.1986).

2. Mandado de segurança. “O mandado de segurança tem prioridade (art. 17, Lei Federal nº 1.533, de 1951) em relação ao processamento de outros atos judiciais, mas inexiste lei federal, determinando seu andamento durante as férias forenses (art. 174, inciso III, CPC)” (TJSP, Ap. 126.492-2, Rel. Des. Roberto Stucchi, 15ª Câmara, jul. 02.11.1988, RJTJSP 119/262). Observação: atualmente a prioridade do mandado de segurança sobre todos os outros atos judiciais, salvo o habeas corpus, está prevista no art. 20 da Lei 12.016/2009, que revogou a Lei 1.533/1951.

• “O mandado de segurança não tem curso durante as férias forenses, suspendendo-se, consequentemente, o prazo para interposição de recurso” (1º TACiv.SP, Ap. 350.243, Rel. Juiz Guimarães e Souza, 1ª Câmara, jul. 08.04.1986, RT 607/95).

3. Feriado. “Do prazo para recurso não se excluem os feriados que antecedem imediatamente as férias forenses” (STF, ED no RE 106.636/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, Pleno, jul. 27.08.1986; RTJ 119/804).

• “O dia feriado que antecede ao período de férias forenses não se lhe incorpora. Superação de dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido. Maioria” (STJ, REsp 14.010/SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 25.02.1992, RSTJ 45/235).

4. Ação revisional de alimentos. “Não correm durante as férias as ações revisionais de alimentos. Processam-se durante elas, e não se suspendem ante à superveniência, ex vi do art. 174, II, do referido diploma, somente as causas de alimentos provisionais” (TJSC, Ap. 22.533, Rel. Des. Napoleão Amarante, 1ª Câmara, jul. 05.12.1985, Jurisp. Cat. 52/138).

5. Falência. “Irrelevante no caso a controvérsia sobre a equiparação do recesso de fim de ano às ferias, visto cuidar-se de feito que, de qualquer forma, tem curso mesmo durante as férias” (STJ, REsp 14.060/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 19.05.1992, DJU 03.08.1992, p. 11.324).

6. Processo cautelar. “O prazo recursal de medida cautelar não corre nas férias forenses, salvo hipótese da liminar concedida apresentar risco à eficácia do processo principal” (TAPR, Ap. 0173316-8 – (14832), 2ª Câmara, Rel. Juiz Cristo Pereira, DJPR 23.11.2001).

• “Tem curso durante as férias o processo de medida cautelar preparatória de ação submetida ao procedimento sumário” (TJMG, AgRg 178.502-1/01, Rel. Des. Pinheiro Lago, 2ª Câmara, jul. 04.04.2000).

• “O art. 173 do CPC estabelece a prática de determinados atos urgentes durante as férias e os feriados, dentre eles a busca e apreensão, mas não dispõe que a ação cautelar de busca e apreensão tenha trâmite durante as férias forenses, até porque não está prevista no rol do art. 174 do CPC, sendo certo que, concedida a liminar, o processo não tem mais curso durante as férias e feriados” (TAMG, Ap. 302.369-8, Rel. Juiz Edilson Fernandes, 3ª Câmara, jul. 29.03.2000).

• “Em ação cautelar destinada a sustar protesto de título de crédito, se o réu foi citado durante as férias forenses, o prazo para resposta é contado do primeiro dia útil seguinte às mesmas, nos termos do parágrafo único do art. 173 do Código de Processo Civil, c/c art. 174, I, do mesmo diploma processual” (TAMG, Ap. 273.754-0, Rel. Juiz Wander Marotta, 3ª Câmara, jul. 14.04.1999).

• “O prazo contemplado no art. 806 do CPC para a propositura da ação principal é decadencial, no entanto, se o seu último dia cai em período de férias, a causa, não sendo das que nelas tem curso, poderá ser ajuizada até o primeiro dia útil subsequente. Não ajuizada a ação principal no prazo legal, torna-se ineficaz a medida cautelar concedida em processo preparatório” (TAMG, AI 261.091-7, Rel. Juiz Dorival Guimarães Pereira, 3ª Câmara, jul. 07.10.1998).

7. Busca e apreensão. “A ação de busca e apreensão (Decreto-Lei 911/69) tem seu processamento suspenso durante o curso das férias forenses, não sendo, pois, os dias de tal período, computados, para fins de interposição de recurso, ex vi do art. 174 do CPC” (TJMG, AGI 473.520-8, Rel. Juiz Tarcísio Martins Costa, 1ª Câmara, jul. 07.12.2004, DJe 05.02.2005).

• “A cautelar de busca e apreensão de menor, por seu caráter satisfativo, não se enquadra no regramento do art. 174 do CPC” (STJ, REsp 28.926/SP, Rel. Min. Claudio Santos, 3ª Turma, jul. 29.08.1994, DJ 19.09.1994, p. 24.691).

8. Execução Fiscal. “Tempestivos estão os embargos à Execução Fiscal, se estes foram interpostos dentro do prazo legal, ou seja, sem infringência às normas e determinações preceituadas no art. 174 do CPC” (TJMG, Ap.Cív. 1.0024.02.663299-2/001, Rel. Des. Belizário de Lacerda, 7ª Câmara, jul. 01.06.2004, DJe 27.08.2004).

9. Termo inicial. “Não se tratando de nenhuma das hipóteses previstas no art. 174 do CPC, o prazo recursal em relação à sentença cuja intimação foi efetuada durante as férias forenses só passa a fluir no primeiro dia útil após o recesso” (TJRS, AGI 70004032868, Rel. Eduardo Uhlein, 17ª Câmara, jul. 18.06.2002).

10. Juiz de plantão. Ver jurisprudência do art. 173.

11. Ação rescisória. “A ação rescisória não está contemplada, de forma expressa ou tácita, como sendo ação que tenha curso regular no período de férias forenses. Assim, não é possível se ampliar a regra processual que está configurada nos artigos 174 e 275 do CPC, que veda a suspensão/prorrogação dos prazos forenses nas hipóteses em que especifica” (STJ, EREsp 667.672/SP, Rel. Min. José Delgado, Corte Especial, jul. 21.05.2008, DJe 26.06.2008).

Art. 175. São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.

BREVES COMENTÁRIOS

A reforma constitucional operada pela Emenda nº 45, de 8.12.2004, determinou que a atividade jurisdicional será “ininterrupta”, ficando por isso vedadas “férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau” e determinado o “plantão permanente” de juízes “nos dias em que não houver expediente forense normal” (CF, art. 93, novo inc. XII). Com isso, poder-se-ia pensar que as regras do CPC relativas a férias forenses não teriam sido recepcionadas pela nova ordem constitucional. Acontece que a inovação da Emenda nº 45 não abrangeu todos os órgãos do Poder Judiciário. Ficou restrita aos juízos (de primeiro grau) e aos tribunais de segundo grau. Os tribunais superiores, portanto, foram mantidos sob o regime de férias coletivas. No seu âmbito, portanto, as normas codificadas sobre a matéria continuam plenamente em vigor.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Vidal, “Férias e Feriados”, RT 489/267.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Sábado. “Dia não útil”. “O legislador não contemplou o sábado no art. 175 do CPC, certamente pelo fato de, no passado, o sábado, em algumas unidades da Federação, ter sido dia de expediente, pelo menos até o meio-dia. Motivos históricos e até regionais levaram o legislador a não excepcionar o sábado, mas não se pode interpretar o art. 175 isoladamente, sem referência a uma eventual combinação com o art. 172 do CPC, por onde se conclui que, não tendo expediente até o horário legal, o sábado, para efeitos processuais, mormente no Estado onde não há expediente forense aos sábados, não é dia útil, melhor se caracterizando como ‘dia não útil’, já que feriado ou domingo não é” (2º TACivSP, Emb 133.469, Rel. Juiz Fortes Barbosa, 1º Grupo de Câmaras).

2. Férias forenses. “Se o domingo ou feriado precedem, imediatamente, as férias forenses, a elas se incorporam, formando um todo contínuo” (1º TACivSP, Ap 333.129, Rel. Juiz Laerte Nordi, 5ª Câmara, RT 593/134).

• “Do prazo para recurso não se excluem os feriados que antecedem imediatamente as férias forenses” (STF, ERE 106.636/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, jul. 27.08.1986, RTJ 119/804).

• “O dia feriado que antecede ao período de férias forenses não se lhe incorpora. Superação de dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido. Maioria” (STJ, REsp 14.010/SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 25.02.1992, RSTJ 45/235).

Seção II

Do Lugar

Art. 176. Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 410, III (produção da prova testemunhal por motivo de doença), 411 (prova testemunhal; inquirição das pessoas gradas), 440 a 443 (inspeção judicial).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Eduardo Couture, La Comarca y el Mundo, livro de crônicas.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Exame pericial. “A realização de exame pericial na pessoa de operário morador em local distante e beneficiário da justiça gratuita, deve realizar-se no lugar onde ele se acha” (2º TACiv.-SP, Ag 180.817-0, Rel. Juiz Alves Bevilacqua, 5ª Câmara, jul. 11.09.1985, RT 604/120).

2. Intimação pela imprensa. Procurador residente em outra comarca. “‘O fato de o procurador da parte não residir na sede do juízo ou nela não exercer com habitualidade a Advocacia não impede que a intimação dos atos processuais se dê por publicação na imprensa Oficial, pois a hipótese não se adapta à situação excepcional prevista na parte final do art. 176 do CPC, desautorizando a efetivação da comunicação por carta’ (RT 622/131)” (TJSP, Ap. 1162342200, Rel. Des. Paulo Hatanaka, 19ª Câmara, jul. 23.01.2007). No mesmo sentido: TACiv.-SP, Ag 202.577-4, Rel. Juiz Franklin Neiva, 1ª Câmara, jul. 06.06.1987, Adcoas, 1987, nº 116.231).

3. Atos processuais. Sede do juízo. “A teor do disposto pelo art. 176 do CPC, via de princípio, os atos processuais realizam-se na sede de juízo. Só face à excepcionalidade legalmente previstas ou extraordinariamente reconhecidas, admitem-se exceções” (TJRS, AI 599443603, Rel. Fernando Braf Henning Júnior, 17ª Câmara, jul. 05.10.1999).

Capítulo III

DOS PRAZOS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 236 (intimação), 240 (contagem do prazo para a Fazenda Pública e o MP), 241 (fluência do prazo), 242 (prazo para recorrer), 506 (recurso; contagem do prazo).

BREVES COMENTÁRIOS

Quando a lei for omissa, o juiz, determinando os prazos, poderá inclusive prorrogá-los.

No silêncio da lei ou do magistrado será de 5 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte (art. 185).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Francesco Carnelutti, Instituciones del Nuevo Proceso Civil Italiano, tradução de Jaime Guasp, Barcelona, 1942, nº 487, p. 415 – sobre os ideais da rapidez e da certeza no processo; Eduardo Couture, Los Mandamentos del Abogado, p. 11 e 49/50, 4ª ed., Buenos Aires – “o tempo se vinga das coisas feitas sem a sua colaboração”; Manoel de Almeida e Souza, Segundas Linhas sobre o Processo Civil, Lisboa, vol. I, p. 349 – sobre a natureza dos prazos; Moraes Carvalho, Praxe Forense, vol. II, p. 30 – conceito de dilação; João Mendes Júnior, Direito Judiciário Brasileiro, Rio, 1954, p. 214/215 – sobre a classificação dos termos dilatórios; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, nº 229; José S. Sampaio, Os prazos no Código de Processo Civil, 4ª ed., 1991; Sálvio de Figueiredo Teixeira, Prazos e Nulidades em processo civil, 2ª ed., 1990; Ulderico Pires dos Santos, Sistematização e exegese dos prazos no novo processo civil, 2ª ed., 1976; Eurico Teixeira Leite, “Feriados e férias forenses, curso e vencimento de prazos contínuos e peremptórios”, RT 110/483; César de Toledo Pinheiro, “Dos prazos e das férias forenses”, RT 461/284; Gelson Amaro de Souza, “Prazo para contar”, RBDP 56/91; Humberto Theodoro Júnior, “Prazos processuais”, RBDP 12/63 e “Perda de prazos processuais”, Ajuris 13/103, RBDP 15/57.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prorrogação de prazo. “Se judicialmente o juiz fixou prazo exíguo – art. 13 do CPC – quando recomendável prazo necessário, pelo princípio da utilidade – art. 177 do CPC – lícito admitir prorrogação para juntada de instrumento procuratório – art. 37 do CPC” (Ac. unân. da 1ª Câmara do TJ-RS de 02.08.1988, no Ag. nº 588.030.551, Rel. Des. Milton dos Santos Martins; RJTJRS 134/275).

2. Princípios da instrumentalidade e efetividade. “Em se tratando de prazos, o intérprete, sempre que possível, deve orientar-se pela exegese mais liberal, atento às tendência do processo civil contemporâneo – calcado nos princípios da efetividade e da instrumentalidade – e à advertência da doutrina de que as sutilezas da lei nunca devem servir para impedir o exercício de um direito” (Ac. unân. da 4ª Turma do STJ, no REsp 11.834-PB, de 17.12.91).

Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 184, § 1º (prazos; contagem; prorrogação).

BREVES COMENTÁRIOS

O prazo, legal ou judicial, sendo contínuo, não se interromperá nem se suspenderá nos feriados (domingos e dias declarados por lei).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ricardo Orestano, Apello Civile in Diritto Romano, Turim, 1953, p. 240 – sobre a diferenciação que os romanos faziam entre dies continuie dies utiles, dando aos primeiros a noção de prazo contínuo e aos segundos, de prazo descontínuo, computados apenas os dias úteis; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, nº 232.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Restituição do prazo. Interrupção dos serviços forenses. “Os prazos são contínuos, o que significa que, uma vez iniciados, o seu curso não para por motivo algum, ocorrendo, todavia, a sua suspensão, por efeito da ocorrência de interrupção dos serviços forenses, hipóteses em que o prazo será restituído, por tempo igual, ao que faltava para a sua complementação” (TJ-RS, Ap. 34.623, Rel. Des. Renato de Lemos Maneschy, 1ª Câmara, jul. 14.02.1985).

2. Férias e feriados. “Os prazos são contínuos e peremptórios, não se interrompendo com o advento das férias forenses, quando se tratar de ação que nelas tem curso. Os feriados que ocorrerem na fluência do prazo não interrompem sua contagem” (2º TACiv.-SP, Agr. 158.961-6, Rel. Juiz Gastão Santos, 3ª Câmara, RT 593/157).

• “Do prazo para recurso não se excluem os feriados que antecedem imediatamente as férias forenses” (TJPR, AGI 16.405-2, Rel. Des. Wilson Reback, 4ª Câmara, jul. 26.06.1991, RF 319/189).

• “A superveniência de férias, suspendendo o curso dos prazos, não compreende, na suspensão, os feriados que imediatamente as anteceder. Por isso, do prazo para o recurso não são excluídos esses feriados. Inteligência dos arts. 178 e 179 do CPC. Precedentes do STJ. Recurso conhecido pelo dissídio mas improvido” (STJ, REsp 19.899/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 27.04.1992, DJ 01.06.1992, p. 8.047, RT 689/275).

• “Consoante proclamou a Turma, no REsp 41.497-0-RJ, ‘excluída a hipótese de ‘recesso’, os feriados, mesmo quando contínuos, consecutivos (verbi garantia, os da Semana Santa), não tem o condão de suspender prazos. Apenas prorrogam o vencimento para o primeiro dia útil’. Conforme já assinalara o Supremo Tribunal Federal, na vigência do sistema constitucional anterior, sob a relatoria do Ministro Oscar Correa (RE 94.120), é de toda conveniência ‘que se evitem diferentes fixações de prazo – matéria da maior importância pelas partes – e que não se deve subordinar a variação e incertezas’.” (STJ, REsp 54.467/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 11.10.1994, DJ 21.11.1994, p. 31.776).

• “As férias, e não os feriados suspendem o curso dos prazos. Isso não se modifica em virtude de estes antecederem imediatamente a elas. Precedentes do STJ e do STF. CPC, arts. 178 e 179” (STJ, REsp 12.447/BA, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 08.10.1991, DJ 16.03.1992, p. 3.099).

3. Fechamento do Fórum. “Fechamento do fórum por determinação da autoridade competente, ainda que por dias consecutivos, não tem o efeito de suspender o prazo do recurso, nos moldes do art. 179 do CPC, pois se limita a prorrogar o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento nele recair (art. 184, § 1º, do CPC). Recurso extraordinário não conhecido, por intempestivo” (STF, RE 104.378, Rel. Min. Rafael Mayer, 1ª Turma, jul. 12.03.1985, DJ 01.04.1985).

• “Destinando-se as férias ao descanso dos advogados, os dias que excepcionalmente venha, por necessidade de aproveitamento dos funcionários no serviço eleitoral, deixar de funcionar o Foro Judicial, não estará prejudicando esses profissionais, pois esses dias sem expediente não objetivam propiciar-lhe descanso. Os prazos já iniciados, portanto, continuam a correr, sem interrupção ou suspensão, nesses dias, só repercutindo tais fechamentos do foro quando ocorra hipótese prevista no art. 184, § 1º do CPC, o que não é o caso” (TASP, AGI 633.259/6, Rel. Juiz Antônio de Pádua Ferraz Nogueira, 10ª Câmara do 1º TAC, jul. 06.06.1995, RT 722/196).

• “O fechamento do fórum por dias consecutivos (três, no caso), em razão dos trabalhos de apuração eleitoral, não tem o condão de suspender ou interromper os prazos processuais, cujos início e término, caso recaiam em um dos referidos dias, apenas ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Consoante proclamou a Turma, no REsp 41.497-0-RJ, ‘excluída a hipótese de ‘recesso’, os feriados, mesmo quando contínuos, consecutivos (verbi garantia, os da Semana Santa), não tem o condão de suspender prazos. Apenas prorrogam o vencimento para o primeiro dia útil’. Conforme já assinalará o Supremo Tribunal Federal, na vigência do sistema constitucional anterior, sob a relatoria do Ministro Oscar Correa (RE 94.120), é de toda conveniência” (STJ, REsp 54467/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4.ª T., jul. 11.10.1994, DJ 21.11.1994).

4. Recurso interposto via fax. “Interpostos os embargos de declaração pela via do sistema fax, tem o recorrente o ônus de, em cinco dias, apresentar a correspondente via original (Lei 9.800/99, art. 2º), sob pena de intempestividade do recurso. Tal prazo não é autônomo, mas mera continuação (= prorrogação) do prazo recursal (ou da parte dele) utilizado e que, portanto, ficou esgotado por consumação. Assim, a soma de ambos forma um prazo único, sujeito às regras gerais de contagem dos prazos processuais: é contínuo, não se interrompendo nos feriados (CPC, art. 178); mas seu termo final será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte, se cair em feriado ou em dia em que não há expediente forense normal (CPC, art. 184). Precedentes: AgRg no Ag n.º 456.945/AL, 4ª Turma, Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 29.09.2003; AgRg no EREsp n.º 489.226/MG, 1ª Seção, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 17.10.2005 e AgRg no AgRg no Ag n.º 608.698/MG, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22.08.2005. ‘Se a petição é remetida, via fax, antes do término do prazo recursal, é do dia seguinte ao do envio que tem início o prazo previsto no citado dispositivo legal, em observância ao princípio da consumação’ (AgRg no Ag n.º 481.341/RS, 4ª Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05.05.2003). Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp n.º 675.247/PB, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 01.02.2006; AgRg no REsp n.º 374.482/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 02.05.2006; AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag n.º 662.714/RJ, 3ª Turma, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 01.02.2006 e AgRg no Ag n.º 741.838/SP, 5ª Turma, Min. Gilson Dipp, DJ de 10.04.2006” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 819.107/PA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 20.06.2006, DJ 01.08.2006, p. 384).

5. Recesso forense. Resolução nº 08 do Conselho Nacional de Justiça. “O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução nº 08, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interposto nessa época do ano, é necessário que o recorrente demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo Tribunal, pois sem essa providência, a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da EC/45. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.” (STJ, AgRg no Ag 1.234.431/ SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 19.10.2010, DJe 03.11.2010).

Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 93, XII: “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente”.

CPC, arts. 173 (não se praticam atos processuais durante as férias); 174 (atos e causas que se processam durante as férias e não se suspendem no curso delas).

Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979 (Magistratura – ver Legislação Especial), art. 66, § 1º (férias coletivas nos tribunais).

Lei nº 5.010, de 30.05.1966 (Justiça Federal – ver Legislação Especial), art. 62 (recesso).

Lei nº 8.245, de 18.10.1991 (Locação – ver Legislação Especial), art. 58, I.

Regimento Interno do STF (ver Legislação Especial), arts. 78; 85; 105 (férias e feriados).

Regimento interno do STJ (ver Legislação Especial), arts. 81; 83; 93; 106 (férias e feriados).

SÚMULAS

*Súmula do TFR:

nº 105: “Aos prazos em curso no período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, na Justiça Federal, aplica-se a regra do art. 179 do Código de Processo Civil.”

BREVES COMENTÁRIOS

As férias forenses, da Justiça comum, em primeira instância, eram determinadas pelas respectivas leis de organização judiciária locais, e foram extintas pela Emenda Constitucional nº 45 (ver Legislação Especial). Mantiveram-se, porém, as dos tribunais superiores.

Não há férias forenses coletivas na Justiça Federal de primeira instância (Lei Orgânica, art. 51, parágrafo único – ver Legislação Especial).

Excetua-se da suspensão de curso do prazo pela superveniência de férias o rol do art. 174.

Equivalem a férias forenses os recessos periódicos previstos em lei ou em regimentos internos de tribunais.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, “Alguns reflexos da emenda constitucional nº 45, de 08.12.2004, sobre o processo civil”, Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil 35/17. Leonardo José Carneiro da Cunha, “Consequências processuais da abolição das férias coletivas pela reforma do judiciário”, Revista Dialética de Direito Processual 24/80. José Rogério Cruz e Tucci e Flávio Luiz Yarshell, “Reforma do judiciário: férias e prazos”, Revista síntese de direito civil e processual civil 34/28.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Recurso interposto durante as férias. “Ainda que o processo não tenha curso durante as férias, não se pode dizer intempestivo um recurso, pelo fato de ter sido ele interposto durante as mesmas, eis que os atos neste período praticados, não são nulos e muitos menos inexistentes. Somente o prazo é que começará a correr no dia seguinte ao primeiro dia útil, subentendendo-se que neste dia o ato foi praticado” (TJMG, Agravo 18.812, Rel. Des. Guimarães Mendonça, 4ª Câmara, jul. 10.04.1986; Jurisprudência Mineira 94/93). No mesmo sentido: STJ, EDcl nos EDcl no REsp 834.874/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 27.02.2007, DJ 22.03.2007, p. 298.

2. Recurso. Inspeção na Vara. “As hipóteses de suspensão do prazo recursal são taxativas, dentre as quais não se inclui a inspeção na Vara de origem. Fica prorrogado o prazo, no entanto, de acordo com o disposto no art. 184 do CPC, para o primeiro dia útil seguinte ao fechamento do fórum” (STJ, REsp 509.885/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 13.05.2003, DJ 09.06.2003, p. 261). No mesmo sentido: STJ, REsp 148.455/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 25.11.1997, DJ 09.02.1998, p. 27.

3. Férias coletivas – CF, art. 93, XII. “‘Se o Tribunal de origem, por sua Presidência, sem observância do disposto no art. 93, XII, da CF/88, decretou férias forenses no mês de julho de 2005, mas estabeleceu que, nesse interregno, estariam em atividade alguns dos órgãos daquela Corte em regime de plantão, dentre eles a Secretaria e o Protocolo Geral de Petições e Documentos, não se pode entender que o prazo para a interposição do recurso especial estava suspenso’ (AgRg no REsp 803.280/MG, Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 14.03.2007)” (STJ, AgRg no Ag 857.855/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 08.05.2007, DJ 24.05.2007, p. 326).

• “O art. 179 CPC estabelece que o prazo processual fica suspenso com o advento das férias forenses, sistemática que foi alterada com a proibição de férias coletivas e funcionamento continuado dos diversos órgãos do Poder Judiciário, com a só exceção dos Tribunais Superiores (EC 45/2004)” (STJ, REsp 800.462/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 22.08.2006, DJ 01.09.2006, p. 251).

• “As férias dos Ministros do STJ somente acarretam a suspensão dos prazos relativos aos recursos interpostos diretamente nesta Corte, situação não aplicável ao recurso especial” (STJ, AgRg no Ag 798.181/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, jul. 26.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 505).

• “Até o advento da EC 45/2004, os prazos processuais ficavam suspensos no mês de julho, recomeçando a correr no primeiro dia útil seguinte ao término das férias. Se o agravo de instrumento é interposto perante o Tribunal devem ser seguidas as regras quanto aos recursos de sua competência. Por isso, ainda que não haja paralisação coletiva das atividades na Justiça Federal de Primeira Instância, há suspensão do prazo para interposição do agravo de instrumento” (STJ, REsp 790.250/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 20.03.2007, DJ 11.04.2007, p. 231).

• “A Emenda Constitucional nº 45, pela qual se introduziu a norma proibitiva no sistema, foi promulgada em 8 de dezembro de 2004, na iminência das férias coletivas dos magistrados, o que era tradicional. As férias do período de janeiro de 2005 estavam preparadas, os serviços e servidores devidamente organizados para a sua fruição, pelo que não se poderia dar imediato cumprimento àquela norma constitucional sem o devido planejamento.’ É fato notório, e por isso não depende de prova (art. 334, I, do CPC), que, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ocorreu a suspensão do curso dos prazos em virtude das férias coletivas efetivamente usufruídas em janeiro de 2005. Portanto, o recurso especial é tempestivo, pois foi interposto em 15 de fevereiro de 2005 contra acórdão publicado no período de férias” (STJ, AgRg no REsp 749.110/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 11.12.2007, DJ 01.02.2008, p. 1).

4. Feriados. “‘Na linha dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, as férias e o ‘recesso’ forense suspendem os prazos, ao contrário dos feriados, ainda que contínuos e/ ou contíguos às férias, que apenas prorrogam, a teor dos arts. 179 e 184, § 1º, CPC’ (REsp 280.326-SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 18.12.2000)” (STJ, REsp 595.391/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 12.12.2006, DJ 08.02.2007, p. 311). No mesmo sentido: STJ, Ag. Rg. 39.625-RJ, Rel. Min. Torreão Braz, 4ª Turma, DJ 16.05.1994, p. 11.773; STF, RE 111.375-8/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 03.03.1989; Revista dos Tribunais 643/202.

• “O feriado de carnaval não tem o condão de ensejar a aplicação do benefício previsto no artigo 179 do CPC. Se ele coincide com o termo final para a interposição do recurso, o prazo somente se prorroga para o dia útil seguinte. IV – Precedentes: AgRg no Ag 481.013/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.11.2004; REsp 578.043/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 01.07.2004; REsp 280.326/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 18.12.2000” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 808.705/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 02.05.2006, DJ 25.05.2006, p. 183).

• “Apenas as férias forenses, nos termos do que dispõe o artigo 66 da Lei Orgânica da Magistratura, suspendem a contagem dos prazos recursais, entendimento que não se aplica aos domingos e feriados, ainda quando estes imediatamente as antecederem. Nesse sentido, o dia 1º de julho, domingo, não poderia ser excluído da fluência do prazo recursal, cuja contagem teve início no mês de junho” (STJ, AgRg no Ag 467.782/MG, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 20.03.2003, DJ 07.04.2003, p. 283).

• “A jurisprudência predominante nas duas turmas da eg. 2ª Seção do STJ tem considerado que: a) os feriados, ainda que contínuos e antecedentes as férias, não suspendem os prazos processuais; b) o período de recesso tem o mesmo efeito de férias, suspendendo-se a contagem dos prazos” (STJ, REsp 87.830/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 14.05.1996, DJ 24.06.1996, p. 22.772).

• “O art. 179 do CPC trata da suspensão de prazo pela superveniência de férias forenses, que não se confundem com dias feriados. Neste último caso, continua a fluir o prazo para recurso, prorrogando-se apenas o seu término para o primeiro dia útil imediato quando feriado o derradeiro dia. Não se há de ter como suspenso o prazo desde os feriados que antecedem imediatamente o início das férias forenses. Se o feriado precede imediatamente as férias forenses ou as sucede, a elas não se incorpora, formando um todo contínuo, aos efeitos do art. 179 do CPC. CPC, arts. 178, 179 e 180. Início, término e suspensão do prazo. Hipótese em que se conhece do recurso extraordinário, por dissídio pretoriano, mas se lhe nega provimento, para confirmar acórdão local que teve por intempestivo o recurso, seguindo-se a orientação assentada no RE 106.636-9 SP, a 27.8.85” (STF, RE 111.375-8, Rel. Min. Néri da Silveira, 1ª Turma, jul. 23.10.1987, DJU 03.03.1989).

5. Recesso forense. Resolução nº 08 do Conselho Nacional de Justiça. “O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução nº 08, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interposto nessa época do ano, é necessário que o recorrente demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo Tribunal, pois sem essa providência, a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da EC/45. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.” (STJ, AgRg no Ag 1.234.431/ SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 19.10.2010, DJe 03.11.2010).

6. Apelação. “Apresentado o recurso de apelação no período de férias forenses, quando ainda não iniciado o prazo para sua interposição, não há nenhuma irregularidade se o preparo for apresentado no primeiro dia de sua fluência” (STJ, REsp 277.284/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 28.11.2000, DJ 12.03.2001, p. 148).

7. Prescrição e férias. “Segundo a exegese do artigo 179, do CPC, a superveniência de período de férias impõe a suspensão do prazo prescricional, recomeçando-se a contar a partir do primeiro dia útil seguinte ao seu término” (STJ, REsp 224.656/BA, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, acórdão 16.12.1999, DJU 21.02.00, p. 215).

8. Fechamento do fórum. Ver jurisprudência do art. 178.

9. Justiça Federal x Justiça Estadual. “Essa diferença de regulação quanto à matéria levou a jurisprudência a estabelecer precedentes adotando um critério diferente de contagem de prazos, para a Justiça Federal e para a Justiça Estadual. Tal diferença de tratamento para situações semelhantes implica desnecessária confusão para os advogados, prejudicando a realização do direito daqueles a quem representam. Não há sentido em estabelecer, para situações idênticas, duas regras distintas. O processo tem de viabilizar, tanto quanto possível, a decisão sobre o mérito das causas. Complicar o procedimento, criando diferenças desvinculadas de causas objetivas, implicaria prestar enorme desserviço à administração da justiça” (STJ, REsp 975.807/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 20.10.2008).

Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 40, § 2º (direitos do advogado; retirada de autos; prazo comum às partes), 538 (embargos de declaração; efeito suspensivo), 265, I a III (suspensão do processo por morte ou perda da capacidade processual, pela convenção das partes ou por oposição de exceção de incompetência ou suspeição).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 173: “Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.”

BREVES COMENTÁRIOS

A suspensão do curso do prazo só pode dar-se por obstáculo criado pela parte contrária, porque ninguém pode, unilateralmente, criar direito em seu benefício (CPC, art. 120).

Não só o óbice criado pela parte contrária suspende o curso do prazo, como também o obstáculo judicial ou extrajudicial, v.g., a greve nos serviços judiciários ou a correição geral feita em cartório.

A suspensão do prazo por convenção das partes atinge apenas o prazo dilatório, não o peremptório.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Início da recontagem do prazo. “Tratando-se de suspensão de prazo judicial por obstáculo criado pela parte, deferida pelo juiz a restituição, o prazo recomeça a correr a partir da intimação do despacho” (STF, RE 88.970-SP, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, 1ª Turma, jul. 28.03.1978, RTJ 86/362).

2. Obstáculo criado por uma das partes. “Se o obstáculo é criado por uma das partes, restitui-se o prazo à outra, por tempo igual ao faltante para sua complementação, se judicial a causa, prorroga-se para o primeiro dia útil” (STF, RE 109.160-SP, Rel. Min. Célio Borja, 2ª Turma, jul. 27.03.1987, RTJ 121/1.177, RT 620/228).

• “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que apenas os obstáculos judiciais dão ensejo à suspensão do processo na forma do art. 180 do Código de Processo Civil” (STJ, AgRg no REsp 748.232/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 07.04.2009).

3. Retirada dos autos do cartório. Prazo comum para as partes. “A retirada dos autos do cartório pela parte adversa, na fluência do prazo comum, suspende a sua contagem. Art. 180 do CPC” (STJ, REsp 427.768/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 21.11.2002, DJ 19.12.2002).

• “A retirada dos autos do cartório por uma das partes, durante o prazo comum para recurso, constitui obstáculo processual, pelo que deve ser restituído à parte prejudicada o prazo igual ao que faltava para ser completado, contado, contudo, a partir da publicação da notícia sobre a devolução dos autos ao cartório, e não da efetivação desta. Precedentes’ (RESP 509.325/MG)” (STJ, REsp 316.293/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 09.03.2004, DJ 28.06.2004, p. 188).

• “A simples retirada dos autos do processo durante a fluência de prazo recursal comum, fora de uma das exceções previstas no art. 40, § 2º, do CPC, caracteriza o obstáculo criado pela parte, descrito no art. 180 do CPC, apto a suspender o curso do prazo em favor da parte prejudicada. A devolução do prazo recursal prescinde de petição prévia, podendo ser deduzida nas próprias razões recursais. (STJ, REsp 1191059/MA, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.09.2011, DJe 09.09.2011)

4. Greve do Judiciário. “Se a audiência na qual se deu a intimação das partes foi realizada ao tempo em que os prazos processuais já estavam suspensos por força de greve no Judiciário, consoante determinação de Portarias do Conselho da Magistratura e do Tribunal de Justiça, é de se considerar que o lapso recursal passou a correr a partir de quando oficialmente revogada a suspensão” (STJ, REsp 504.952/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 08.04.2008, DJ 05.05.2008, p. 1).

• “Suspenso o curso do processo por motivo de força maior, greve dos servidores judiciários, os prazos recomeçam a fluir na data em que é publicado o ato pelo qual o tribunal comunica às partes e aos procuradores a cessação da situação de anormalidade e a retomada no andamento dos processos. Princípios da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e do contraditório pleno” (STJ, REsp 17.649/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 16.03.1992, DJ 13.04.1992, p. 5.002).

• “A devolução de prazos processuais em razão de greve dos funcionários do Judiciário só é possível se a paralisação dos trabalhos foi total. Havendo apenas anormalidade nos serviços, cumpre à parte comprovar a justa causa impeditiva da observância do lapso legal” (TACivSP, AI. 443.841-3, Rel. Juiz Vasconcellos Pereira, 7ª Câmara, jul. 28.08.1990, RT 672/131).

• Nulidade. “Havendo greve de servidores da Justiça e suspensos todos os prazos recursais por força de portaria do Presidente do Tribunal, o acórdão que não leva em conta esse fato e declara intempestivo o apelo não deve subsistir” (STJ, REsp 181.200/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 20.04.1999, DJU 24.05.1999, p. 207).

5. Greve dos correios. “A mera alegação de greve nos correios não obstaculiza a interposição tempestiva do recurso, impondo-se, outrossim, a comprovação do efetivo prejuízo com a circulação anormal do Diário de Justiça” (STJ, AGA 198.178/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 24.06.1999, DJU 23.08.1999, p. 164).

6. Inspeção na Secretaria Judicial. “As hipóteses de suspensão do prazo recursal são taxativas, dentre as quais não se inclui a inspeção na Vara de origem. Fica prorrogado o prazo, no entanto, de acordo com o disposto no art. 184 do CPC, para o primeiro dia útil seguinte ao fechamento do fórum” (STJ, REsp 509.885/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 13.05.2003, DJ 09.06.2003, p. 261).

• “As hipóteses de suspensão do prazo recursal são taxativas. Salvo disposição expressa em contrário, não implica suspensão do prazo recursal a ocorrência de inspeção na vara de origem. Inteligência dos arts. 179, 180 e 184, § 1º, I, do CPC. Hipótese em que o Ato 01/2000 expedido pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas expressamente ressalvou que os prazos recursais não estariam suspensos no período em que ocorreu a inspeção naquela vara. Destarte, é intempestivo o agravo de instrumento da parte recorrida, porquanto interposto quando já ultrapassado o prazo decenal previsto no art. 522 do CPC” (STJ, REsp 826.080/AL, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 03.04.2008, DJe 09.06.2008).

7. Preclusão. “A causa suspensiva do prazo para a interposição de apelação cível deve ser demonstrada nas razões recursais, sob pena de preclusão da matéria” (STJ, REsp 445.859/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 05.02.2004, DJ 28.04.2004).

8. Agravo de Instrumento. Impossibilidade de obtenção das peças obrigatórias. “O impedimento cartorário para a obtenção de cópia de peças obrigatórias justifica o pedido de devolução do prazo, que recomeça a correr da publicação da decisão que deferiu o pedido. Embora a parte tivesse ciência da decisão agravada, não se lhe podia exigir que desde logo ingressasse com o agravo sem as peças obrigatórias, sob risco de não conhecimento do recurso” (STJ, REsp 445.950/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 25.11.2002, DJ 19.12.2002).

9. Boa-fé. “É tempestiva a apelação interposta dentro de período em que, por Provimento emanado do Conselho Superior da Magistratura, se achavam suspensos os prazos recursais, dentro do princípio da boa-fé da parte, que, em assim agindo, não pode ser surpreendida por contradições oriundas dos próprios órgãos do Poder Judiciário” (STJ, REsp 432.603/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 07.08.2003, DJ 15.09.2003, p. 323).

10. Pedido de restituição dos autos. Desnecessidade. “Havendo obstáculo judicial que impeça o devedor de ter acesso aos autos, desnecessária a exigência de que ele peticione separadamente ao juízo, durante o impedimento, para requerer a devolução do prazo para embargos, se levantada a questão como preliminar nos embargos à execução, apresentados tempestivamente, considerando a suspensão de que trata o art. 180 do CPC” (STJ, REsp 758.615/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 13.09.2005, DJ 03.10.2005, p. 229).

• “Criado o obstáculo pelo próprio serviço judiciário, enviando os autos para outro cartório, onde foram baixados, a parte tem direito a restituição do prazo. A suspensão acontece a partir do impedimento, e não da data em que a parte comunica o fato ao juiz; se o prazo ainda não começou a correr, a devolução e pelo tempo integral. Regra que pode ser afastada quando evidenciadas malícia ou desídia da parte recorrente, o que não acontece no caso dos autos” (STJ, REsp 106.994/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 09.12.1996, DJ 03.03.1997, p. 4.664).

11. Atraso do envio de recorte ao advogado. “Não constitui motivo relevante para impedir o início da fluência do prazo recursal o atraso no envio do recorte ao advogado, porquanto a justiça nada tem a ver com as organizações que se encarregam desse mister, até porque o conhecimento do ato judicial se dá pela simples publicação no órgão oficial (art. 236 do CPC)” (STJ, AgRg no AI 52.721-2, Rel. Min. Américo Luz, 2ª Turma, jul. 21.09.1994, DJU 24.10.1994, RT 713/235).

12. Exceção de incompetência e embargos apresentados separadamente. “Dispondo o art. 742 do CPC que a exceção de incompetência deva ser apresentada juntamente com os embargos, a norma do art. 180 do referido Código, a este respeito, sofre restrição. Caso se apresente a exceção antes dos embargos, o prazo continuará a fluir até o término do decêndio legal. Não opostos embargos nesse prazo, mesmo com a anterior exceção, estará o referido prazo irremediavelmente extinto sem possibilidade de restituição” (TACivSP, Ap. 470.481/4, Rel. Juiz Antonio de Pádua Ferraz Nogueira, 3ª Câmara, jul. 23.03.1993, RT 696/122).

Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

§ 1º O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

§ 2º As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.

BREVES COMENTÁRIOS

Por prazo dilatório entende-se aquele que é fixado por norma dispositiva; prazo peremptório, por seu turno, fixa-o a norma cogente.

Exemplificativamente, será peremptório o prazo para: a) interposição de recurso; b) apresentação de resposta; c) nomeação de bens à penhora; d) oposição de embargos à execução.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC de 1939, vol. I, nº 7, p. 220 – sobre a impossibilidade de restauração de prazo perdido, sendo tal dispositivo oportuno apenas aos prazos em curso.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prazo. Dilação. “Os prazos judiciais podem ser alongados, com consulta prévia à parte contrária, quando se tratar de prazo comum (art. 181 do CPC). A inexistência de consulta à parte contrária e a inflexibilidade do prazo judicial, diante de uma complexa análise da perícia, constitui-se em cerceamento de defesa” (STJ, REsp 164.453/ SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 20.03.2001, DJ 09.04.2001, p. 339).

2. Art. 284. Prazo dilatório. “O prazo do art. 284 do CPC é dilatório, e não peremptório, ou seja, pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes ou por determinação do juiz, conforme estabelece o art. 181 do CPC” (STJ, REsp 871.661/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 313).

3. Depósito de honorários periciais. “Prova. Perícia. Depósito dos salários de perito. Preclusão em razão da ausência de depósito. Inadmissibilidade. Prazo dilatório assinado no interesse da parte. Possibilidade de ser prorrogado. Necessidade de exame do pedido formulado pela autora. Forma, outrossim, de facilitação da defesa do consumidor dos serviços bancários (art. 6º, VIII, CDC). Decreto de preclusão afastado. Recurso provido” (TJSP, AI 1011550-3, Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, 4ª Câmara, jul. 24.10.2001).

Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.

BREVES COMENTÁRIOS

Não determinou o Código um critério especial para identificar, dentro dos prazos legais, quais são os peremptórios e quais os dilatórios. Caberá, pois, à jurisprudência a seleção casuística dos prazos de uma e outra espécie. Há alguns prazos, todavia, que têm sua natureza já assentada dentro de um consenso mais ou menos uniforme da doutrina processualística. Com efeito, os prazos para contestar, para oferecer exceções e reconvenção, bem como o de recorrer, são tidos como peremptórios. E os de juntar documentos, arrolar testemunhas e realizar diligências determinadas pelo juiz são meramente dilatórios.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Alcides de Mendonça Lima, “Calamidade Pública – Prazo para Apelar”, RP 10/241 e Ajuris 13/110.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prazos peremptórios e dilatórios. Convenção das partes. “A convenção das partes para suspensão do processo não abrange os prazos peremptórios, mas apenas os dilatórios, fluindo, portanto, normalmente, o prazo para a interposição dos embargos à execução” (TJSP, Ap. 110.615-2, Rel. Des. Oliveira Costa, 11ª Câmara, jul. 12.02.1987, RT 618/88).

• “Nos termos do disposto nos arts. 181 e 182 do CPC, não se admite convenção das partes com o objetivo de reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios, entre eles incluído o prazo de contestação” (1º TACivSP, Ap 352.305, Rel. Juiz Ernani de Paiva, 6ª Câmara, jul. 11.03.1986, JTACivSP 102/30).

• “É vedado às partes, segundo a regra clara do art. 182 do CPC, dilatarem, por acordo, prazo peremptório, caso da apelação” (STJ, REsp 82.599/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 28.06.2005, DJ 29.08.2005, p. 345).

2. “O prazo expressamente estabelecido pela lei não pode ser ampliado ou restringido pelo Juiz” (STJ, REsp 44.758-5-MS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 09.08.1995, DJU 11.09.1995, p. 28.790).

3. Prazo para interpor recurso. “O prazo para recurso é peremptório, e, como tal, não comporta ampliação nem redução através de acordo, devendo a intempestividade ser declarada de ofício” (TACivSP, Ap. 194.545-3, Rel. Juiz Garreta Prats, 8ª Câmara, jul. 30.06.1986, RT 611/155).

4. Prazos peremptórios. Coisa julgada. “Os prazos recursais são peremptórios por sua natureza, dês que relacionados ao instituto da coisa julgada, que, ultrapassando os lindes do Direito Processual, vem inscrito como cânon constitucional, abroquelador da segurança das relações jurídicas. A regra de hermenêutica strictissimae sunt interpretationes é aplicável aos prazos recursais” (1º TARJ, Embs. na Ap 61.743, Rel. Juiz Hélio Mariante da Fonseca, 2º Grupo de Câmaras).

Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

§ 1º Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2º Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 507 (força maior impeditiva de intervenção de recurso no prazo).

BREVES COMENTÁRIOS

Todos os prazos processuais, mesmo os dilatórios, são preclusivos. Portanto, “decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato”. Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual. E preclusão, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil. Recebe esse evento a denominação técnica de preclusão temporal.

Antiga jurisprudência do STF e do STJ não considerava justa causa, para permitir a prática do ato após findo o prazo legal, o erro em que incorreu a parte em razão de falha nas informações disponibilizadas pelo Tribunal pela internet, ao pretexto de que esse banco de dados não era fonte oficial de intimação, não tendo outra natureza se não a meramente informativa. À luz dos princípios éticos do processo justo e tendo em vista o advento da Lei 11.419/2006, que regulou a introdução dos meios eletrônicos na tramitação dos processos judiciais, verificou-se uma completa mudança de rumo na jurisprudência do STJ. Atualmente não se pode continuar afirmando o simples cunho informativo das fontes eletrônicas mantidas pelos Tribunais, já que se acha em vigor “a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais”.

A tese hoje adotada é a de que “A disponibilização pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ela se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. (...) A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é de cada vez mais prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana” (STJ, REsp 1186276/RS, Min. Massami, 3ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 03.02.2011). (Garantia da duração razoável do processo e de emprego dos meios conducentes à sua rápida solução.) Tal entendimento acha-se consolidado pela Corte Especial do STJ (REsp 1.324.432/SC, jul.17.12.2012).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Edson Prata, Repertório de Jurisprudência do CPC, São Paulo, 1977, nº 684; Processo Civile e Constituzione, de Nicolo Trocker, Milão, p. 501, 1974 – sobre o impedimento temporário do defensor.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prazos processuais. Interpretação. “Em se tratando de prazos, o interprete, sempre que possível, deve orientar-se pela exegese mais liberal, atento as tendências do processo civil contemporâneo – cálculo nos princípios da efetividade e da instrumentalidade – e a advertência da doutrina de que as sutilezas da lei nunca devem servir para impedir o exercício de um direito”. (STJ, REsp 11.834/PB, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma., jul. 17.12.1991, DJ 30.03.1992, p. 3.993)

2. Preclusão temporal. “O ônus de questionar matéria controvertida em momento oportuno pode gerar a preclusão como consequência imediata da inércia do interessado. (...) A desconsiderar a existência da preclusão, estar-se-ia admitindo um processo com vistas ao infinito, o que vai de encontro a um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito: a segurança jurídica.” (STJ, REsp 198813/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 30.08.2007, DJ 17.09.2007, p. 361; RT 867/129).

• Ação popular. “Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que o ente público somente pode migrar para o polo ativo da demanda logo após a citação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil. O deslocamento de pessoa jurídica de Direito Público do polo passivo para o ativo na Ação Popular é possível, desde que útil ao interesse público, a juízo do representante legal ou do dirigente, nos moldes do art. 6º, § 3º, da Lei 4.717/1965.” (STJ, REsp 945.238/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 20.04.2009).

3. Preclusão lógica. “É cediço em doutrina que: Diz-se lógica a preclusão quando um ato não mais pode ser praticado, pelo fato de se ter praticado outro ato que, pela lei, é definido como incompatível com o já realizado, ou que esta circunstância deflua inequivocamente do sistema. A aceitação da sentença envolve uma preclusão lógica de não recorrer. Assim, quando a parte toma conhecimento da sentença, vindo até a pedir sua liquidação, aceita-a tacitamente, não mais lhe sendo dado recorrer. (Arruda Alvim. In Manual de Direito Processual Civil, Volume 1, Parte Geral, 8ª Ed., revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, págs. 536/540).” (STJ, REsp 748.259/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 10.04.2007, DJ 11.06.2007, p. 269).

4. Preclusão. Exceção. “Nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil brasileiro, os prazos em geral, sejam eles judiciais ou legais, dilatórios ou peremptórios, quando desatendidos atraem os efeitos da preclusão. Referida norma, todavia, a despeito de ser exteriorização expressa do princípio da celeridade, por obstar às partes a injustificada inércia na prática dos atos processuais que lhe incumbem, há de ter sua aplicação relativizada à luz do princípio da instrumentalidade do processo. Assim, tem-se permitido, em casos excepcionais, que, mesmo fora do prazo estabelecido, a parte pratique determinados atos processuais, desde que o procedimento ainda não se tenha adiantado.” (STJ, REsp 373.683/MG, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 06.10.2009, DJe 22.10.2009)

5. Justa causa. (§ 1º). “Justa causa é evento imprevisto, comprovado nos autos, alheio à vontade das partes, que a impede de praticar determinado ato. Inexistência de justa causa na regularização da representação processual, ante a ausência de comprovação nos autos. Para o Superior Tribunal de Justiça, a morte da parte ou de seu representante processual provocam a suspensão do processo desde o evento fatídico, sendo irrelevante a data da comunicação ao juízo.” (STJ, EDcl no REsp 861.723/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 09.06.2009, DJe 25.06.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 991.193/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 27.05.2008, DJe 20.06.2008.

• Alegação. Momento oportuno. “A justa causa impeditiva de prática de ato pela parte deve ser alegada no devido tempo, ou em interstício razoável, não podendo valer-se de requerimento de prorrogação ou de nova publicação da decisão após dois anos da certidão do trânsito em julgado.” (STJ, AgRg no Ag 468.043/PR, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 08.05.2006, p. 195)

• Andamento processual disponibilizado pela internet. Contagem de prazo. Boa-fé. “Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam ‘meramente informativos’ e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal” (STJ, REsp 1324432/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, jul. 17.12.2012, DJe 10.05.2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.186.276/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 03.02.2011.

6. Força maior. “A força maior, capaz de devolver o prazo a parte, deve ser hábil a impossibilitar a prática do ato processual, hipótese afastada quando, claramente, a parte interessada dispõe de outros meios para satisfazer a faculdade processual.” (STJ, AgRg no REsp 1.132.101/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 11.05.2010, DJe 31.05.2010).

7. “A retirada dos autos por terceiro (Ministério Público), no último dia do prazo para apresentação dos embargos à arrematação, consubstancia fato impeditivo da prática desse ato pela parte, imprevisto e alheio à sua vontade, justificando a fixação de novo prazo pelo juiz, nos termos do art. 183 do CPC.” (STJ, REsp 539.153/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 14.03.2006, DJ 03.04.2006, p. 228).

8. Doença do advogado. “A doença do advogado pode constituir justa causa, para os efeitos do art. 183, § 1º, do CPC. Para tanto, a moléstia deve ser imprevisível e capaz de impedir a prática de determinado ato processual. Advogado não é instrumento fungível. Pelo contrário, é um técnico, um artesão, normalmente insubstituível na confiança do cliente e no escopo de conseguir-se um trabalho eficaz. (STJ, REsp 109.116/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. 1ª Turma, jul. 19.05.1997, DJ de 23.06.1997).

• “A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega seu para recorrer da decisão. A advogada que foi acometida pela enfermidade não é a única procuradora constituída nos autos pela parte recorrente, não havendo que se falar em justa causa ou força maior a possibilitar a devolução do prazo recursal. Portanto, inaplicáveis ao caso os arts. 507 e 183, § 1º, ambos do CPC. Precedente.” (STJ, REsp 670.147/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 03.03.2009, DJe 25.03.2009).

• “A impossibilidade de exercício profissional comprovada nos autos mediante atestado médico apresentado junto ao recurso especial constitui justificativa idônea à suspensão do prazo recursal, não havendo que se cogitar da extemporaneidade do apelo nobre, máxime porque não houve nenhuma alegação neste sentido nas contrarrazões ofertadas pelo Fisco.” (STJ, AgRg no REsp 1.015.392/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.05.2008, DJ 16.05.2008).

• Não comprovação de justa causa. “Quando o advogado enfermo não comprova a incapacidade de peticionar não configura justa causa a perda do prazo recursal a ensejar sua devolução. No caso, não há demonstração da impossibilidade do exercício da profissão ou para substabelecer o mandato.” (STJ, AgRg no Ag 654.297/SP, Rel. Min. Paulo Furtado (Des. Conv. do TJ/BA), 3ª Turma, jul. 01.10.2009, DJe 16.10.2009).

• “Doença de um dos advogados constituídos. Justa causa descaracterizada. Matéria pacificada no âmbito desta corte. Incidência da súmula 168/STJ.” (STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 1.084.811/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 13.05.2009, DJe 25.05.2009)

9. Greve. “Esta Corte já se manifestou no sentido de que a greve dos servidores técnicos da AGU não caracteriza justa causa, para efeito de devolução de prazo processual, nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil.” (STJ, AgRg no REsp 645.272/RS, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Conv. do TJ/SP), 6ª Turma, jul. 17.11.2009, DJe 07.12.2009).

• “(...) a Corte especial do STJ firmou o entendimento de que a deflagração de movimento grevista não caracteriza a justa causa a que se refere o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil e a força maior de que cuida o artigo 265, inciso V, do Código de Processo Civil.” (STJ, AgRg no REsp 886.419/RJ, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Conv. do TJ/SP), 6ª Turma, jul. 06.08.2009, DJe 24.08.2009).

10. Intimações. Diário Oficial. “O STJ já firmou entendimento de que a falha atribuída a empresa encarregada do acompanhamento das intimações realizadas por meio do Diário Oficial não constitui causa de reabertura de prazo.” (STJ, AgRg no Ag 1.053.098/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 07.10.2008, DJe 04.11.2008).

11. Beneficiário da justiça gratuita. “O fato da agravante ser beneficiária da justiça gratuita não a exonera da responsabilidade de zelar pela correta formação do instrumento. Precedentes. No mesmo sentido. STJ, AgRg no AgRg no Ag 438.144/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 23.03.2004, DJ 19.04.2004, p. 154.

12. “A conclusão do processo ao juiz da execução, no curso do prazo de impugnação, quando já oferecida exceção de pré-executividade, não constitui obstáculo judicial à prática do ato de defesa. Por conseguinte, não enseja justa causa a obstar a oposição de embargos do devedor em tempo hábil, notadamente quando a própria parte deu azo ao empeço que sustenta justificar a devolução do prazo pretendida.” (STJ, REsp 991.193/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 27.05.2008, DJe 20.06.2008).

13. Informações processuais disponibilizadas pela internet. Erro no banco de dados. “As informações processuais disponibilizadas na internet possuem natureza meramente informativa. Precedentes da Corte Especial. Eventual erro ocorrido na disponibilização dessas informações não caracteriza justa causa a ensejar a reabertura do prazo processual nos termos do art. 183, § 1º, do CPC.” (STJ, AgRg no Ag 1.287.509/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 01.06.2010, DJe 17.06.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 780.478/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 13.03.2009; STJ, AgRg no AI 1.047.351/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 17.02.2009, DJe 05.03.2009; STJ, AgRg no REsp 1.063.551/ PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 09.03.2010, DJe 23.03.2010; STJ, AgRg no Ag 1.136.085/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 16.06.2009, DJe 24.06.2009; STJ, REsp 713.012/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 21.06.2005, DJ 12.09.2005) Em sentido contrário: “Informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança. Bem por isso, eventual erro nelas cometido constitui ‘evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato.’. Reputa-se, assim, justa causa (CPC, Art. 183, § 1º), fazendo com que o juiz permita a prática do ato, no prazo que assinar. (Art. 183, § 2º).” (STJ, REsp 390.561/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 18.06.2002, DJ 26.08.2002, p. 175). No mesmo sentido: STJ, REsp 557.103/ MG, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 01.04.2004, DJ 09.08.2004).

• E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana.” (STJ, REsp 1186276/ RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 03.02.2011).

14. Abertura de novo prazo. (§ 2º). “Verificada a justa causa (falta de regular intimação do advogado da parte), o juiz ‘permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar’. Não se trata de um dispositivo mandamental ao magistrado, mas tão somente autorizativo. O novo prazo fixado poderá ter como termo “a quo” o momento em que a parte veio aos autos para informar a irregularidade da intimação ou então, qualquer outro que o magistrado entender cabível somente diante de cada caso é que a aferição da justa causa a autorizar a dilação do prazo para a realização de ato e a imprescindibilidade do ato para firmar a convicção do magistrado pode ser realizado.” (STJ, AgRg no Ag 1.152.621/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 25.05.2010, DJe 08.06.2010).

• “A jurisprudência desta Corte Superior já apontou no sentido de que o prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de sorte que a republicação do decisum, ainda que tenha ocorrido por equívoco, tem o condão de reabrir o prazo recursal” (STJ, AgRg no AREsp 147574/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 05.02.2013, DJe 14.02.2013).

Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:

I – for determinado o fechamento do fórum;

II – o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

§ 2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único) (caput e § 1º com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973; § 2º com a redação da Lei nº 8.079, de 13.09.1990).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei nº 662, de 06.04.1949, art. 1º (feriados nacionais).

Lei nº 9.093, de 12.09.1995 (feriados civis e religiosos).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 310: “Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.”

BREVES COMENTÁRIOS

Silente o CPC, os prazos fixados por horas contam-se na conformidade do art. 125, § 4º, do CC.

A prorrogação do prazo até o primeiro dia útil aplica-se também se o vencimento cair nas férias.

Por dia útil entende-se aquele em que ocorre expediente forense, ainda que parcial.

Consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte as intimações que tenham ocorrido em dia que não haja expediente forense (art. 240, parágrafo único).

Exemplificando: intimação ocorrida no diário oficial de sábado considera-se ocorrida na segunda-feira, começando a contagem do prazo a partir da terça-feira.

De acordo com a Lei nº 9.800, de 26.05.1999, é facultado às partes utilizar o sistema de fax (ou fac-símile) para a prática de atos processuais. E quando tal se der, o original da mensagem (petição) deverá ser entregue em juízo até cinco dias após o término do prazo legal (art. 2º).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Arnoldo Wald, “Contagem de Prazo para Recurso – Interpretação da Súmula nº 310 do STF”, Revista dos Tribunais 486/38; Revista Forense 252/161. Riccardo Orestano, Processo Civil Romano, n. 29 – sobre a exclusão do primeiro dia na contagem do prazo. E. D. Moniz Aragão, Exegese do Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Aide, vol. IV, tomo II, n. 316 – contagem de prazos com férias, recesso ou sucessão de feriados. Humberto Theodoro Júnior, “A intimação e a contagem do prazo para recorrer”, Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil 13/14. Cândido R. Dinamarco, “Vencimento de prazos e horário do protocolo forense”, Justitia 102/213. Ada Pellegrini Grinover, “Benefício de prazo”, Revista Brasileira de Direito Processual 19/13. Leonardo José Carneiro da Cunha, “Consequências processuais da abolição das férias coletivas pela reforma do judiciário”, Revista Dialética de Direito Processual 24/80.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Fechamento do fórum. “As hipóteses de suspensão do prazo recursal são taxativas, dentre as quais não se inclui a inspeção na Vara de origem. Fica prorrogado o prazo, no entanto, de acordo com o disposto no art. 184 do CPC, para o primeiro dia útil seguinte ao fechamento do fórum” (STJ, REsp 509.885/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 13.05.2003, DJ 09.06.2003, p. 261). No mesmo sentido: STJ, REsp 148.455/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 25.11.1997, DJ 09.02.1998, p. 27.

• “Na linha dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, as férias e o ‘recesso’ forense suspendem os prazos, ao contrário dos feriados, ainda que contínuos e/ou contíguos às férias, que apenas os prorrogam, a teor dos arts. 179 e 184, § 1º, CPC” (STJ, REsp 280.326/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 16.11.2000, DJ 18.12.2000, p. 210).

2. Publicação no sábado. “Se a sentença foi publicada em dia de sábado, em regra sem expediente forense, o primeiro dia útil para iniciar a contagem do prazo recursal é a terça-feira próxima” (STJ, REsp 88.601/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 23.05.1996, DJU 17.06.1996, p. 21.461).

3. Fim do prazo no sábado. Ação rescisória. “Se o prazo de dois anos para propositura da ação rescisória vence em sábado, opera-se a prorrogação para a segunda-feira” (RT 497/105).

4. Prorrogação do prazo recursal. “A prorrogação do prazo recursal, em virtude do encerramento adiantado do expediente forense, só é possível se o mencionado encerramento tiver ocorrido no termo ad quem para interposição do recurso, consoante o art. 184, § 1º, do CPC, e não no termo a quo, como no presente caso” (STJ, AgRg no Ag 1.142.783/ PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 15.04.2010, DJe 17.05.2010).

5. Comprovação. “A suspensão dos prazos por ato do Tribunal Estadual deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. Impossibilidade de regularização posterior por força da preclusão consumativa” (STJ, EDcl no Ag 1.195.678/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 06.04.2010).

• “Inexiste vício na decisão quando, a teor do art. 184, § 1º, II, do Código de Processo Civil, não restar comprovado o encerramento do expediente forense antes do horário normal. Ademais, as eventuais e excepcionais suspensões ou interrupções das atividades processuais nas Cortes locais devem ser oportunamente comprovadas, no momento do aviamento do agravo” (STJ, EDcl no Ag 1100001/PB, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), 3ª Turma, jul. 04.08.2009, DJe 14.08.2009).

6. Fax. Recurso. “Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposto art. 2º da Lei n. 9.800/99, inadmitida a contagem em dobro prevista no art. 188 do CPC. O termo inicial desse quinquídio é o dia imediatamente subsequente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense ou a interposição por fax tenha ocorrido anteriormente. O termo final, todavia, sujeita-se ao ditame do art. 184 do CPC, segundo o qual ele será postergado para o primeiro dia útil seguinte ao seu vencimento quando este recair em data em que não haja expediente forense regular” (STJ, AgRg no REsp 1.158.839/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 22.04.2010).

• “O agravo regimental interposto via fax deve ser considerado intempestivo caso a petição original não seja apresentada no prazo previsto no art. 2º da Lei 9.800/99. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o referido prazo é contínuo, não se interrompendo aos sábados, domingos ou feriados, uma vez que se trata de prorrogação do prazo para a apresentação do original. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl no AgRg no RMS 21.853/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 30.10.2006, p. 338; AgRg no AgRg no REsp 814.939/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16.10.2006, p. 308; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 752.745/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.8.2006, p. 236; AgRg nos EDcl no Ag 640.164/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 3.10.2005” (STJ, AgRg no Ag 804.745/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 27.03.2007, DJ 03.05.2007, p. 222). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 475.020/RS, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, jul. 20.03.2007, DJ 30.04.2007, p. 347; STJ, EDcl no REsp 438.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 10.10.2006, DJ 14.02.2007, p. 206).

• “A 1ª Seção reafirmou no AgRg no EREsp nº 489.226-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 28/9/2005, que se o recurso é interposto via fac-símile, o original deve ser protocolado em até cinco dias contados da data da recepção do fax, sob pena de intempestividade (art. 2º da Lei n. 9.800/1999). Contudo, recaindo o término do prazo em final de semana e feriado, aplica-se o art. 184, § 1º, do CPC, prorrogando-se o prazo até o primeiro dia útil (...)” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 710.789/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 22.08.2006, DJ 18.09.2006, p. 270). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 752.745/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 03.08.2006, DJ 21.08.2006, p. 236; STJ, AgRg nos Embargos de Divergência em REsp 489.226/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, jul. 28.09.2005, DJ 17.10.2005; STJ, AgRg na AR 3.577/PE, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 13.06.2007, DJ 03.09.2007.

• “Tanto o acórdão recorrido quanto os julgados paradigmas adotaram a mesma regra na contagem do prazo para a apresentação da petição original do recurso enviado por fax, considerando-o contínuo entre a data da apresentação da petição por fax e o protocolo dos originais, não se interrompendo aos sábados, domingos ou feriados. Com relação ao termo inicial do prazo previsto no artigo 2º da Lei nº 9.800/99, a jurisprudência da Corte não aplica a regra do artigo 184 do CPC por entender tratar-se de prazo contínuo, constituindo um mero acréscimo de dias ao prazo recursal e não abertura de novo prazo, razão por que não há interrupção quando inicia-se em dia não útil. Quanto ao termo final, o acórdão proferido nestes autos sequer tratou da questão, pois o prazo para apresentação dos originais encerrou-se em dia útil, uma sexta-feira. De todos os modos, é evidente que quando encerrado em dia sem expediente forense, o protocolo dos originais será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, inexistindo qualquer divergência quanto ao tema entre os Arestos confrontados ou mesmo na jurisprudência desta Corte” (STJ, AgRg nos EAg 528.063/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 03.02.2010, DJe 22.02.2010).

7. Prazo para rol de testemunhas. “O prazo de cinco dias para a apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas na audiência aprazada para a segunda-feira, começa a ser contado regressivamente a partir do primeiro dia útil anterior (sexta-feira)” (STJ, REsp 299.211/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 17.05.2001, DJ 13.08.2001 p. 166). No mesmo sentido: STJ, REsp 5.510/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 23.04.1991, DJ 20.05.1991, p. 6.535.

• “A contagem do prazo para o depósito em cartório do rol de testemunhas é regressiva, excluindo-se o dia da audiência e contados os cinco dias anteriores” (Extinto Tribunal de Alçada de MG, Apelação 0313169-5, 4ª Câmara, Rel. Juiz Alvimar de Ávila, jul. 20.09.2000). Obs.: O prazo para depósito do rol de testemunhas foi alterado pela Lei 10.358, de 27.12.2001, conforme nova redação dada ao art. 407 do CPC.

8. Feriado local. “Presume-se de conhecimento do STJ a suspensão do expediente forense previsto em norma de direito local, ficando a parte dispensada de juntar prova a respeito no momento da interposição do recurso, salvo se o Tribunal o exigir” (STJ, AgRg no REsp 299.177/MG, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 15.09.2005, DJ 28.11.2005, p. 189). No mesmo sentido: STJ, AgRg, nos Edcl, no AgRg no Ag. 659.381/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, jul. 06.09.2005, DJ 19.09.2005, p. 196. Em sentido contrário: “A tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo, que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem, deve ser comprovada no momento da interposição” (STF, AgRg no Ag 620.773/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 09.02.2007, DJ 20.04.2007, p. 79). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 827.185/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 24.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 306.

• “Nos casos de feriado local, por força de lei estadual ou ato do presidente do tribunal respectivo, a tempestividade do recurso interposto, aparentemente, fora do prazo, deve ser comprovada com a juntada, no momento da interposição, de cópia da lei ou do ato gerador da suspensão do prazo, ou ainda, de certidão de quem de direito, servidor do tribunal de origem. O silêncio da parte contrária, assim como a comprovação posterior do fato, não suprem a omissão do recorrente” (STJ, AgRg no Ag 708.460/SP, Rel. Min. Castro Filho, Corte Especial, jul. 15.03.2006, DJ 02.10.2006, p. 204).

9. Greve. “Quanto à alegada violação aos arts. 183, 184, 240, § único e 265, V, do Código de Processo Civil, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a greve de servidores suspende o prazo para apresentar rol de testemunhas. Precedentes (AgRg no Ag 648.051/SP e REsp 17.649/SP)” (STJ, AgRg no Ag 694.393/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 11.10.2005, DJ 21.11.2005, p. 252).

10. Quarta-feira de cinzas. “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que ‘havendo expediente vespertino na quarta-feira de cinzas, é o dia computável para fins de contagem de prazo recursal’ (REsp nº 679351/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 23/05/05), cabendo à parte recorrente juntar, quando da interposição do recurso, certidão ou algum documento que comprove o não funcionamento do Tribunal no aludido dia (quarta-feira de cinzas), para que se possa aferir, com certeza, a tempestividade do recurso. Apesar de inexistir nos autos qualquer certidão ou documentação comprobatória do feriado da quarta-feira de cinzas, há afirmação do Ministério Público no sentido de que ‘conforme informações obtidas na Secretaria do Tribunal de Justiça de Alagoas neste dia não houve expediente normal. Em sendo assim, mutatis mutandi, conforme preconiza o susotranscrito inc. II do par. 1º do art. 184 do CPC, somente no dia subsequente começaria a contagem do prazo recursal’. Não se pode desprezar informação do representante do Parquet local (que possui fé pública, até comprovação em contrário) que, à época (1998), cautelosamente diligenciou junto ao Tribunal a quo a fim de certificar-se do referido feriado” (STJ, REsp 827.110/AL, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 20.06.2006, DJ 03.08.2006, p. 224).

• “O fato de começar fora do horário normal, tratando-se da quarta-feira de cinzas, não provoca a aplicação do art. 184, § 1º, II, do Código de Processo Civil, que alcança, apenas, aqueles casos em que o expediente termina antes da hora prevista em Lei” (STJ, REsp 259.088/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 09.04.2002, DJ 27.05.2002, p. 168).

11. Prazo em horas. “Como já assentou a Corte, o prazo fixado em horas conta-se minuto a minuto. No caso, irrelevante o fato de não constar da certidão a hora da intimação. O Acórdão recorrido beneficiou a recorrente com a prorrogação do início para o primeiro minuto do dia seguinte ao da juntada do mandado, adiando o seu termo final para o momento da abertura do expediente forense do dia seguinte ao do encerramento do prazo de 48h, considerando que este caiu no domingo” (STJ, REsp 416.689/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 29.11.2002, DJ 17.02.2003, p. 272).

12. Suspensão do expediente forense. “A eventual falta de expediente no tribunal a quo no último dia do prazo para a apresentação do recurso deve ser comprovada por certidão expedida pelo cartório do próprio tribunal ou por outro documento oficial, o que se satisfaz pela juntada de ato emanado do Poder Executivo, reconhecendo como ponto facultativo o último dia do prazo recursal, o qual se mostra hábil ao fim colimado” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 640.664/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 16.08.2007, DJ 10.09.2007, p. 226).

13. Intimação pessoal. Prazo recursal. Contagem. “Mesmo nos casos de intimação mediante ciência pessoal, a contagem do prazo está sujeita à regra do art. 184 do CPC, a saber: seu início se dá a partir do dia seguinte ao da ciência” (STJ, REsp 950.056/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 11.09.2007, DJ 27.09.2007, p. 244).

14. Procuradores autárquicos. Intimação pessoal. “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou já entendimento no sentido de que, antes da vigência da Lei nº 10.910/04, os procuradores autárquicos não possuíam a prerrogativa da intimação pessoal nos processos em que atuavam. Havendo duplicidade de intimação válida do acórdão recorrido, o prazo para a interposição do recurso especial começa a fluir da primeira” (STJ, AgRg no REsp 334.189/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 03.03.2005, DJ 01.07.2005, p. 639).

15. Expediente forense encerrado antes da hora normal. “O conceito de ‘hora normal’ a que se refere o art. 182, § 1º do CPC está definido no art. 172 desse Código, a dizer que ‘os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das seis às vinte horas’. Se, por efeito de ato do Tribunal, encerrou-se o expediente antes da ‘hora normal’, o prazo é prorrogado para o ‘primeiro dia útil seguinte’ (CPC, art. 184, § 1º, II). Nada importa a circunstância de que a antecipação do encerramento tenha resultado de Portaria do Tribunal, previamente publicada, informando da alteração ocasional do horário de funcionamento normal do protocolo” (STJ, REsp 802.561/ DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 14.02.2008, DJe 05.03.2008).

• “Pequena modificação no horário de funcionamento do fórum durante as férias forenses é fato normal e não faz incidir a regra do n. II do § 1.º do art. 184 do CPC” (TACivSP, AI 296.538, Rel. Juiz Oliveira Lima, 1ª Câmara, jul. 09.03.1982, RT 568/107).

• Ver jurisprudência do art. 182.

16. Dia útil. “O que se considera útil para o dia do começo do prazo, quanto à intimação judicial, é a existência de expediente forense, pois sua ausência torna o dia equivalente ao feriado” (TACivSP, Ap. 325.173, Rel. Juiz Bernini Cabral, 4ª Câmara, jul. 08.08.1984, RT 589/119).

Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 177 (prazo; fixação legal ou judicial).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, Forense, nº 237.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Intimação para comparecimento à audiência. “Tratando-se de intimação para comparecimento da parte à audiência de conciliação, incide a regra do art. 192 do CPC, não se aplicando o disposto no art. 185 do CPC, uma vez que não há nenhum ato processual a ser realizado” (STJ, REsp 884.180/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 01.04.2008, DJe 28.04.2008).

2. Recolhimento de custas complementares. “É de trinta dias o prazo estabelecido no art. 257 CPC para que o embargante efetue o recolhimento das custas iniciais, não sendo necessário, para extinção do feito em caso de descumprimento, a intimação pessoal do embargante, como decidiu a Corte Especial no REsp 264.895. Para a complementação, entretanto, não mais tem aplicação o art. 257, e sim o art. 185 do CPC, porque já em curso o processo, com a efetiva participação do exequente” (STJ, REsp 531.293/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 14.12.2004, DJ 28.02.2005, p. 282).

• “Havendo relação processual formada aplica-se o artigo 185 e não o 257 do CPC quando a parte deixa de recolher as custas complementares. A ausência do pagamento culmina na extinção do feito nos moldes do artigo 267, III, do CPC e não por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento do processo, o que, consequentemente implica a aplicação do parágrafo 1º que assegura a intimação pessoal do autor para fins de extinção” (TJMG, ApCív. 1.0079.00.012747-6/001, Rel. Des. Afrânio Vilela, 2ª Câmara, jul. 09.06.2009, DJe 07.07.2009). No mesmo sentido: TJRS, Ag 70026447532, Rel. Roberto Carvalho Fraga, 1ª Câmara Especial, jul. 19.11.2008, DJ 15.01.2009.

Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

BREVES COMENTÁRIOS

A renúncia ao prazo só terá validade se manifestada após a propositura da ação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

E. D. Moniz de Aragão, Comentários ao CPC, vol. II, 8ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1995, nos 126-127, p. 102-103.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Preclusão consumativa. “Sendo lícito à parte renunciar prazo estipulado em seu favor, nos termos do art. 186 do CPC, quando oferece contestação antes do exaurimento do prazo para tal fim estipulado abdica do lapso remanescente, por força da preclusão consumativa” (TACivSP, AI 286.858-9/00, Rel. Juiz Demóstenes Braga, 7ª Câmara, jul. 05.03.1991, RT 672/148).

Art. 187. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que este Código lhe assina.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 198 (juiz moroso) e 199 (tribunal moroso); Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979, arts. 35, II e 39 (deveres do magistrado quanto ao prazo).

BREVES COMENTÁRIOS

Os prazos para o juiz são impróprios, uma vez que não geram preclusão. Mesmo depois de ultrapassados, o juiz continua com o poder de praticar os atos que lhe cabem no processo.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prazo peremptório. “Não obstante prazo peremptório, ainda assim o juízo da execução o prorrogou, criando situação processual desprovida de previsão legal, e, por conseguinte, fazendo exsurgir a necessidade de integração legislativa mediante a aplicação dos arts. 187, e 249, § 2º, do CPC, segundo os quais o juiz, havendo motivo justificado, poderá exceder, por igual tempo, o prazo legal para a prática de determinado ato, bem assim que não será determinada a nulidade do ato quando não houver prejuízo à parte” (STJ, REsp 713.507/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 12.12.2006, DJ 15.02.2007, p. 214).

• Novos procuradores. “A inclusão de novos procuradores, por si, não reabre o prazo do recurso, que é peremptório nos termos do art. 187 do CPC” (TJRS, Ag 70023772627, Rel. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, 2ª Câmara, jul. 04.06.2008, DJ 04.06.2008).

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 236, § 2º (intimação do MP) e 730 (execução contra a Fazenda Pública; procedimento, Lei nº 9.469/97 (AGU).

SÚMULA

*Súmula do STJ:

nº 116: “A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça”.

BREVES COMENTÁRIOS

A Fazenda Pública tem prazo em quádruplo para apresentar: a) exceção; b) impugnação de embargos à execução; c) reconvenção.

Por força dos arts. 28, § 5º, e 39 da Lei Especial nº 8.038/90, c/c o art. 258 do RISTJ, o prazo para o agravo regimental perante o STJ será de cinco dias.

Também o defensor público, fulcro no art. 5º, § 5º, da Lei de Assistência Judiciária, tem prazo em dobro para praticar qualquer ato processual.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Carlos Barbosa Moreira, “O Benefício da Dilatação do Prazo para a Fazenda Pública”, RF 247/7, RP 1/51; Alcides de Mendonça Lima, “Reconvenção – Prazo para a Fazenda Pública”, RP 9/265, RBDP 28/203; Sérgio Ferraz, “Privilégio Processuais da Fazenda Pública e Princípio da Isonomia”, RDP 53/38; Ada Pellegrini Grinover, “Benefício de Prazo”, RBDP 19/13; Nélson Nery Júnior, “O Benefício da Dilatação do Prazo para o MP no Direito Processual Civil Brasileiro (Interpretação do Art. 188 do CPC)”; Humberto Theodoro Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, Forense, nº 239; Alfredo Buzaid, “Prazo para impetrar mandado de segurança”, RBDP 58/13, RP 53/100; Álvaro Alves de Queiroz, “O Estado como réu”, RP 25/184; Donaldo Armelin, “Execução de medida cautelar liminarmente concedida e o prazo para resposta”, RJ 103/75, RP 31/259, Gelson Amaro de Souza, “Prazo: como contar”, RBDP 56/91; Hilton Massa, “Prazo par o MP recorrer”, RP 7/213; Jacy de Assis, “Prazo para resposta”, RF 285/461, João Edson de Mello, “Duplicação de prazo para defesa”, RCDUFU 12/77; Joaquim Pontes de Cerqueira César, “Inaplicabilidade do art. 188 do CPC às autarquias federais incumbidas de fiscalizar o exercício de profissões liberais”, RP 50/64; Marcos Afonso Borges, “Ação Rescisória: falsa prova”, RBDP 22/107; Odilon de Andrade, “Observações à sistemática dos prazos no CPC”, RF 113/307; Sérgio Porto, “O duplo grau de jurisdição, os prazos judiciais e a administração indireta”, Ajuris 18/165; Sérgio Ferraz, “Igualdade Processual e os benefícios da Fazenda Pública”, RPGSP 13-15/421; Walter Borges Carneiro, “Privilégios Fazendários: distorções do sentido da lei”, Ajuris 18/45, RBDP 25/109.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Interpretação do artigo. “Interpretando literalmente o disposto no art. 188 do Código de Processo Civil, que dispõe: ‘computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público’, a figura do assistente simples não está contida no termo ‘parte’. Contudo, a interpretação gramatical, por si só, é insuficiente para a compreensão do ‘sentido jurídico’ da norma, cuja finalidade deve sempre ser buscada pelo intérprete e aplicador, devendo ser considerado, ainda, o sistema jurídico no qual a mesma está inserta. Desta forma, o termo ‘parte’ deve ser entendido como ‘parte recorrente’, ou seja, sempre que o recorrente for a Fazenda Pública, o prazo para interpor o recurso é dobrado. Esta é a finalidade da norma. In casu, o Estado de Pernambuco, na qualidade de assistente simples de empresa pública estadual, tem direito ao prazo em dobro para opor Embargos de Declaração, cuja natureza jurídica é de recurso, previsto no art. 496, IV, da Lei Processual Civil” (STJ, REsp 663.267/PE, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 17.05.2005, DJ 13.06.2005, p. 317).

2. Prazo em dobro. Aplicação:

• Ministério Público. “Não há distinguir, na aplicação do art. 188 do CPC, entre os casos nos quais o Ministério Público funciona como parte e os em que atua como custos legis, se nestes sua função é tão importante senão mais do que naquelas” (STF, RE 93.531-SP, Rel. Min. Oscar Dias Corrêa, 1ª Turma, jul. 10.06.1983, RTJ 106/1.036, RT 578/253). No mesmo sentido: TJSP, ApCív. 239.774, Rel. Macedo Bittencourt, 4ª Câmara, jul. 27.02.1975, RT 474/87; STF, RE 94.064, Rel. Min. Néri da Silveira, 1ª Turma, jul. 22.06.1982, DJ 17.12.1982.

• Em sentido contrário: “O Ministério Público só tem direito aos benefícios do art. 188 do Código de Processo Civil quando for parte no processo (art. 81 do Código de Processo Civil) e não quando funcionar como fiscal da lei. O art. 188 tem de ser aplicado com as normas dos arts. 81 e 82, todos do Código de Processo Civil” (TJRJ, AGI 306, Rel. Pinto Coelho, 7ª Câmara, jul. 11.05.1976, RT 497/198). Obs.: Quanto à intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, vide Jurisprudência Selecionada do art. 83.

• Autarquias. “O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que as autarquias gozam do benefício previsto no art. 188 do Código de Processo Civil, computando-se, portanto, em quádruplo o seu prazo para contestar e em dobro para recorrer” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 808.064/ MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 16.04.2009, DJe 06.05.2009).

• Defensor público. “No caso de Assistência Judiciária, o Defensor Público dispõe do prazo em dobro para opor embargos à execução” (STJ, REsp 119.814/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 29.05.00, p. 157).

• “A parte assistida pelo Defensor Público, só terá direito ao prazo em dobro para contestar se tiver deferidos os benefícios da Assistência Judiciária antes de fluídos os 15 dias da resposta” (TJRJ, Ap. 4.556/96 – (Reg. 251096) – Cód. 96.001.04556, Rel. Des. Marlan Marinho, 1ª Câmara, jul. 30.07.1996).

• Defensor dativo. “Os prazos concedidos ao defensor dativo, como tal nomeado, são contados em dobro, porque exercem o munus de cargo equivalente ao de defensor público (art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50)” (TJMG, RSE 245.656-4/00, Rel. Des. Tibagy Salles, 1ª Câmara, jul. 20.11.2001).

3. Prazo em dobro. Inaplicabilidade:

• Curador especial. “O privilégio do prazo em dobro previsto no art. 5º, parágrafo 5º, da Lei n. 1.060/50, é reservado às Defensorias Públicas criadas pelos Estados ou cargo equivalente, não se estendendo ao patrocínio de causas por profissional constituído no encargo de curador especial, ainda que em face de convênio firmado entre aquele órgão e a OAB local” (STJ, REsp 749.226/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 12.09.2006, DJ 23.10.2006).

• Advogado de sindicato. “O advogado do sindicato ao qual é vinculada a parte não é equiparado a Defensor Público, razão pela qual não faz jus aos benefícios de contagem em dobro dos prazos processuais e de intimação pessoal” (STJ, REsp 237.450/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 08.10.2001).

• Pessoas jurídicas de direito privado. “As empresas governamentais (sociedades de economia mista e empresas públicas) e os entes de cooperação (serviços sociais autônomos e organizações sociais) qualificam-se como pessoas jurídicas de direito privado e, nessa condição, não dispõem dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública (União, Estados-membros, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias), notadamente da prerrogativa excepcional da ampliação dos prazos recursais (CPC, art. 188)” (STF, AI 349.477 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 11.02.2003, DJ 28.02.2003).

• “Nos termos da jurisprudência deste STJ, as normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, não se encontrando as empresas públicas inseridas no conceito de Fazenda Pública previsto no art. 188 do CPC, não possuindo prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer” (STJ, AgRg no REsp 1266098/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 23.10.2012, DJe 30.10.2012).

• Escritório de prática forense de universidade. “Escritório de prática forense de Universidade. Prazo para recorrer: Normal. Inteligência da Lei 1.060 (art. 5º, par. 5º), alterada pela nº 7.871/89” (STJ, REsp 40.995/RJ, Rel. p/ ac. Min. Adhemar Maciel, 6ª Turma, jul. 08.05.1995, DJU 19.06.1995).

• Prefeito municipal. “O Prefeito Municipal, na qualidade de autoridade coatora, não possui o prazo dobrado para recurso, sobretudo porque o Alcaide Municipal não se confunde com a Fazenda Pública, esta o ente que suporta o ônus da decisão do mandado de segurança” (STJ, REsp 264.632/ SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 04.09.2007, DJ 19.11.2007, p. 298).

• Embargos à execução. Fazenda pública. “O prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução é o previsto no art. 730 do Código de Processo Civil, dada a sua natureza de ação autônoma. Afastada a aplicação do art. 188 desse diploma legal” (STJ, AgRg no REsp 936.716/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 27.03.2008, DJ 22.04.2008).

• Incidente de suspensão de segurança ou de liminar. “Em consonância com a jurisprudência pacífica do Pleno do STF, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (SS 3.740 AgR-segundo, Relator Min. Cezar Peluso, publicado em 2.5.2012; SS 4.119 AgR-ED-ED, Relator Min. Cezar Peluso, publicado em 05.08.2011; STA 172 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, publicado em 02.12.2010)” (STJ, REsp 1331730/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 07.05.2013, DJe 23.05.2013).

3. Recurso adesivo e contrarrazões. “O prazo em dobro para interposição do recurso adesivo decorre da conjugação do art. 500, I, c/c art. 188, ambos do Código de Processo Civil. O recurso adesivo não está condicionado à apresentação de contrarrazões ao recurso principal, porque são independentes ambos os institutos de direito processual, restando assegurado, pela ampla defesa e contraditório constitucionais, tanto o direito de recorrer, como o de responder ao recurso” (STJ, EDREsp 171.543/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Turma, DJU 14.08.2000, p. 159).

4. Interposição de recurso via fax. Apresentação dos originais. Ausência de prazo em dobro. “Não admite esta Corte Superior, ademais, a contagem em dobro prevista no artigo 188 do Código de Processo Civil para a protocolização da peça original” (STJ, AgRg no REsp 1308916/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 06.12.2012, DJe 12.12.2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 983.102/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 09.02.2010, DJe 26.02.2010.

Art. 189. O juiz proferirá:

I – os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;

II – as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979, art. 35, II (dever do magistrado quanto à observância do prazo); CPC, arts. 162, § 3º, e 504 (despachos).

BREVES COMENTÁRIOS

Não só as decisões (interlocutórias) devem ser proferidas pelo juiz em 10 dias, como também as sentenças (terminativas e definitivas).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC de 1973, tomo III, Forense, Rio, 1997, p. 152.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Decisão injurídica. “Injurídica é a decisão que deixa de examinar liminar dentro do prazo legal determinado pelo art. 189 do CPC” (TJMG, Ag 1.0024.05.695872-1/001, Rel. Des. Belizário de Lacerda, 7ª Câmara, jul. 23.05.2006, DJe 23.05.2006).

Art. 190. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:

I – da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;

II – da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

Parágrafo único. Ao receber os autos, certificará o serventuário o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no nº II.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 144, I (responsabilidade civil do escrivão), 193 e 194 (prazo; excesso pelo serventuário; procedimento administrativo).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, nº 238; Hélio Tornaghi, Comentários ao CPC, São Paulo, 1974, vol. II, p. 84 – sobre a imprecisão vocabular do artigo; Pedro Batista Martins, Comentários ao CPC, 2ª ed., Rio, 1960, vol. I, nº 80, p. 97 – sobre a importância do escrivão como impulso processual.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prazo para prática de atos processuais. “Tendo sido protocolados documentos no prazo de 48h antes de ser proferida a sentença, deverão ser eles analisados pelo juiz singular, sob pena de cerceamento de defesa, vez que este é o prazo para que a secretaria os junte aos autos, conforme o art. 190, do CPC” (TAJMG, ApCív. 393.106-2, Rel. Juiz Paulo Cézar Dias, 4ª Câmara Civ., jul. 06.08.2003, DJe 22.08.2003).

Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 49 (litisconsortes); 188 (prazo em quádruplo para a Fazenda Pública e o MP apresentarem contestação ou recurso); 241, III (termo inicial do prazo para contestar quando há vários réus); 298 (prazo comum aos litisconsortes).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 641: “Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.”

BREVES COMENTÁRIOS

Tratando-se de litisconsortes com procuradores distintos o prazo para apresentar contestação será uno, começando a correr da juntada aos autos do último mandado de citação, devidamente cumprido (CPC, art. 241, III); já o prazo para interposição de recurso é independente, contando-se da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão (arts. 242 e 506).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ada Pellegrini Grinover, “Benefício de Prazo”, Revista Brasileira de Direito Processual 19/13. João Edson de Mello, “Duplicação de Prazo para Defesa”, Revista do Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 12/77. Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil de 1973, Rio de Janeiro, Forense, tomo VII – sobre a restrição à duplicidade do prazo no recurso de embargos. Júlio César Rossi, “Litisconsórcio facultativo e prazo em dobro para recorrer: uma leitura crítica do artigo 191 do CPC”, Revista Dialética de Direito Processual 17/19. Demócrito Ramos Reinaldo Filho; “Inexistência do direito ao prazo em dobro ao litisconsorte que ingressa posteriormente no processo: interpretação do artigo 191 do código de processo civil” Repertório IOB de jurisprudência: civil, processual, penal e comercial 11/354. Cândido Rangel Dinamarco, Litisconsórcio, São Paulo, Malheiros.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Aplicação. Desnecessidade de requerimento. “Tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se a regra do art. 191 do CPC, independentemente dos advogados apresentarem a petição conjuntamente, suscitando as mesmas razões.” (STJ, AGA 242.874/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 28.09.1999, DJU 18.10.1999, p. 297). No mesmo sentido: STJ, REsp 577.820/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 18.03.2004, DJ 19.04.2004.

• “Os réus fazem jus ao prazo em dobro para oferecimento de suas contestações – independentemente de requerimento –, por terem patronos distintos, mesmo sendo casados e constando como promitentes compradores no contrato de promessa de venda e compra de imóvel” (STJ, REsp 973465/ SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 04.10.2012, DJe 23.10.2012).

2. Sucumbência recíproca. Interesse em recorrer. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que somente há prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores quanto todos possuam interesse em recorrer da decisão impugnada. Esse entendimento também se consolidou no âmbito do Supremo Tribunal Federal na Súmula 641, in verbis: ‘Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido’.” (STJ, AgRg no Ag 1130167/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 18.08.2009, DJe 31.08.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 38.874-0/RJ, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 12.09.1994; RSTJ 79/241; RT 12/289; STF, AI-AgRg 234.997/ RO, Rel. Min. Moreira Alves, jul. 08.06.1999).

• “Não se aplica a norma do art. 191, CPC, quando a decisão produzir sucumbência apenas em relação a um dos litisconsortes” (STJ, AGA 389.714/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJU 04.02.2002). No mesmo sentido: STJ, EREsp 525796/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 2ª Seção, jul. 25.10.2006, DJ 19.03.2007; STJ, AgRg no Ag 1132672/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 02.08.2011, DJe 08.08.2011.

• “Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores.” (STJ, AgRg no Ag 1093424/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 14.04.2009, DJe 27.04.2009)

• “Mesmo quando haja litisconsortes com procuradores diversos, o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial.” (STJ, AgRg no Ag 1012528/ RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 18.12.2008, DJe 05.02.2009). No mesmo sentido: STJ, AGA 338.498/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJU 13.08.2001. No mesmo sentido, em relação ao recurso extraordinário: STF, AI-AgR-QO 330106/RJ Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 12.06.2002, DJ 28.06.2002.

• Litisconsortes representados pelo mesmo advogado até o julgamento do recurso. Inaplicabilidade. “A prerrogativa de dobra de prazo recursal, prevista no art. 191 do Código de Processo Civil, somente pode ser aplicada para os litisconsortes que, ao tempo da interposição do recurso ou da apresentação de outro petitório nos autos, estiverem representados no feito por diferentes procuradores.” (STJ, REsp 997337/RN, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 13.12.2011, DJe 01.02.2012)

3. Extinção do laço litisconsorcial. “Desfeito, no curso do processo, o litisconsórcio total, permanecendo apenas litisconsortes com o mesmo procurador, não se aplica o benefício do art. 191 do CPC” (STJ, AGA 275.263/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, DJU 01.10.2001, p. 208). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 525.796/ RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 11.05.2004, DJ 24.05.2004.

• Apelação interposta por um dos litisconsortes. Prazo simples. “Apelação interposta apenas por um dos litisconsortes. Desfazimento do litisconsórcio. Prazo simples. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1288106/MS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 20.11.2012, DJe 29.11.2012).

• Recurso. Preparo realizado por apenas uma das partes. Prazo simples. “’Os litisconsortes que, tendo advogados distintos, se manifestarem por petição conjunta devem escolher entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do art. 191 do CPC, hipótese em que suas manifestações serão consideradas separadamente, exigindo, pois, o recolhimento de tantos preparos quantos forem os litisconsortes autônomos; ou (ii) recolher um único preparo, circunstância em que considerar-se-á apresentada uma única manifestação, presumindo-se que todos os litisconsortes passaram a ser representados pelos mesmos patronos, portanto sem o benefício do prazo dobrado’ (EDcl nos EDcl no REsp 1120504/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.05.2011, DJe 12.05.2011). Preparo do recurso especial cumprido por apenas um das partes implica contagem de prazo simples e, em consequência, na intempestividade do recurso” (STJ, AgRg no AREsp 99706/ SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 21.02.2013, DJe 27.02.2013).

• “A regra contida no art. 191 do CPC tem razão de ser na dificuldade maior que os procuradores dos litisconsortes encontram em cumprir os prazos processuais e, principalmente, em consultar os autos do processo. Com efeito, tão logo o litisconsórcio seja desfeito, por qualquer motivo não subsiste razão para manter-se a contagem do prazo de forma dúplice. De outro modo, se subsistir interesse processual a mais de um consorte, descabe cogitar-se de prazo simples para a interposição de recurso contra a decisão. No caso em exame, foram interpostos recursos especiais por ambos os litisconsortes e ambos os apelos forma inadmitidos na origem, razão por que a contagem em dobro do prazo para o agravo deve ser mantida.” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 935.867/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 25.11.2008, DJe 11.05.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AI 200.881/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Turma, jul. 19.11.1998, DJU 19.04.1999; STJ, AgRg no REsp 677.586/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 21.02.2006, DJ 13.03.2006; RSTJ 79/241; RT 12/289; STJ, AgRg no Ag 982.267/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 03.09.2009, DJe 21.09.2009.

4. Advogados do mesmo escritório. “Tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se a regra benévola do art. 191, CPC, independentemente dos advogados serem do mesmo escritório e apresentarem a petição em conjunto, suscitando as mesmas razões. Conforme preceitua antigo brocardo jurídico, ‘onde a lei não distingue, não o pode o intérprete distinguir’” (STJ, REsp 184.509/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 19.11.1998; RT 767/207).

• “A orientação firmada pelo Tribunal é a de que tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se de forma objetiva e irrestrita a regra benévola do artigo 191 do Código de Processo Civil, de modo que também incidente no caso de os advogados serem do mesmo escritório, de as partes serem casadas e de o imóvel em litígio servir-lhes de residência.” (STJ, REsp 818.419-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 09.06.2009, DJe 18.06.2009).

5. Revelia de um dos litisconsortes. “A regra do art. 191 do CPC, que confere prazo dobrado para contestar quando os réus atuem com procuradores diversos, tem aplicação independentemente do comparecimento do outro litisconsorte à lide, bastante que apresente a sua defesa separadamente, mediante advogado exclusivo, sob pena de se suprimir, de antemão, o direito adjetivo conferido à parte que, atuando individualmente, não tem como saber se o corréu irá ou não impugnar o feito” (STJ, REsp 245.689/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 18.10.2001, DJU 25.02.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 683.956/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 27.02.2007, DJ 02.04.2007.

• “Esta Corte tem se manifestado no sentido de que o benefício do prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 191 do Código de Processo Civil incide mesmo quando apenas um dos réus oferece defesa, pois não há como saber se os demais réus impugnarão ou não o feito” (STJ, REsp 599005/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 18.11.2004, DJ 06.12.2004). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1344103/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 23.10.2012, DJe 07.11.2012. Em sentido contrário: “Desaparecendo o litisconsórcio, como ocorre no caso da revelia, não há o que se falar no benefício da dobra do prazo” (STJ, AgRg- REsp 540.860, Rel. Min. Paulo Furtado, 3ª Turma, DJ 23.04.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 567.894/ SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.06.2004, DJ 21.06.2004.

6. Denunciação da lide. “Aplica-se a regra do art. 191 do CPC, quando litisdenunciado e litisdenunciante têm procuradores distintos. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido’’ (STJ, REsp 68.614, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 03.10.1995, DJU 27.11.1995, p. 445). No mesmo sentido: STJ, REsp 72.614/SE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 04.10.2001, DJ 18.02.2002; STJ, REsp 191.772/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 02.08.1999.

• “Segundo o art. 191 do Código de Processo Civil, se os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, os prazos para responder, recorrer e falar nos autos serão contados em dobro. E o art. 75, inciso I, do mesmo estatuto considera litisdenunciante e litisdenunciado como litisconsortes. Assim, considerando que estes últimos, neste processo, são representados por advogados diferentes, o prazo para recorrer é de trinta dias.” (1º TACivSP, Ap. 594.241-4, Rel. Juiz Ademir de Carvalho, 1ª Câm., jul. 30.04.1995).

• “Conta-se em dobro (CPC, art. 191) o prazo para apelação, no caso de denunciação da lide mantida nos autos até a sentença, que condena denunciante e denunciado, os quais, ademais, apelam representados por diferentes procuradores”. (STJ, AgRg no REsp 1.167.272/BA, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 18.11.2010, DJe 10.12.2010).

• Denunciação a lide não admitida. “Consoante entendimento desta Corte, não há falar em contagem de prazo em dobro para recorrer quando não admitida a denunciação da lide.” (STJ, AgRg no Ag 587.794/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 26.10.2004, DJ 22.11.2004) No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 724.376/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 23.09.2008, DJe 13.10.2008.

7. Assistência. “O litisconsórcio que se forma com o ingresso do assistente, representado por advogado diverso do assistido impõe a aplicação da regra do art. 191 do CPC, que subsistirá enquanto perdurar a pluralidade de sujeitos na partes”. (STJ, AgRg no Ag 1249316/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 18.02.2010, DJe 02.03.2010). Precedentes do STF e do STJ: AI-AgR 524171 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 28.04.2006; AgRg no Ag 713023 / RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 27.03.2006; AgRg no Ag 694100 / SC , 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 05.12.2005; AgRg no Ag 630734 / PR, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02.05.2005; EDcl no AgRg no Ag 582049 / RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 17.12.2004).

8. Incidente de falsidade. “A regra prevista no art. 191 do CPC é aplicável ao incidente de falsidade, devendo o prazo para a sua arguição ser contado em dobro no caso de litisconsortes com advogados diferentes” (STJ, REsp 152.335/ SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, DJU 11.06.2001).

9. Mandado de segurança. “Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Acórdão do STJ que concedeu o writ. Nulidade do processo por alegada falta de citação. Ação rescisória (...). Tempestividade da ação, considerada a existência de litisconsórcio a duplicar o prazo recursal, nos termos do art. 191 do CPC.” (STJ, AR 771/PA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, jul. 13.12.2006, DJ 26.02.2007).

10. Citação ad cautelam. Prazo simples. “Havendo o órgão associativo, que congrega determinada classe de aposentados, sido citado apenas ad cautelam, com o objetivo de manifestar seu eventual interesse na causa e em favor do autor, não é passível de caracterizar-se o litisconsórcio passivo, pelo que à ré não era dado computar o prazo em dobro para defender-se (art. 191 do CPC)” (STJ, REsp 287.791/ PE, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJU 27.08.2001).

11. Substabelecimento com reserva de poderes. “Ocorrendo o substabelecimento de procuração com cláusula de reserva de poderes e persistindo um advogado comum aos litisconsortes, não cabe o beneficio do prazo em dobro para recorrer (art. 191 do C.P.C”. (STF, RE 104992 E-AgR, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, jul. 19.12.1990, DJ 22.02.1991).

• “Sendo ao menos um dos procuradores comuns a todos os litisconsortes, não se aplica a regra do art. 191 do Código de Processo Civil. Precedentes.” (STJ, AgRg no Ag 616.468/RS, Rel. Min. Paulo Furtado, 3ª Turma, jul. 13.10.2009, DJe 27.10.2009).

12. Constituição de novo procurador no curso do prazo. “Se os litisconsortes passam a ter procuradores distintos no curso do processo, a partir desse momento é que têm o prazo em dobro à sua disposição. O momento processual da aplicação do art. 191 do CPC, é, portanto, o de quando demonstrada a existência de litisconsórcio com diferentes procuradores” (STJ, REsp 1309510/AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 12.03.2013, DJe 03.04.2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 851.918/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 16.03.2009.

Art. 192. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

BREVES COMENTÁRIOS

Essa restrição, como é lógico, nada tem a ver com as ordens de condução de testemunhas e partes faltosas ou de prisão delas, visto que, por sua própria natureza, esses provimentos judiciais são de observância imediata.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Audiência de conciliação. Prazo. “Tratando-se de intimação para comparecimento da parte à audiência de conciliação, incide a regra do art. 192 do CPC, não se aplicando o disposto no art. 185 do CPC, uma vez que não há nenhum ato processual a ser realizado. Precedentes” (STJ, REsp 884.180/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 01.04.2008, DJe 28.04.2008).

2. Citação nula. “É nula a citação que cientifica os réus sobre a audiência de justificação designada, sem a antecedência mínima de 24 horas, porquanto afronta o disposto no art. 192 do CPC. – O vício da citação acarreta na nulidade da audiência de justificação e a cassação da liminar de reintegração de posse, ante a ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório” (TJMG, AG I 1.0024.09.514692-4/001, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, 12ª Câm. Cív., jul. 06.05.2009, DJe 24.05.2009).

3. Nulidade de audiência. “Se a lei não marcar outro prazo, a intimação só obriga o comparecimento depois de decorridas 24 horas. É nula, pois, a audiência realizada sem a presença do advogado de uma das partes só intimado da transferência no dia da mesma” (TJSC, Ap. 19.354, Rel. Des. João Martins, 1ª Câmara).

4. Praça. Intimação. “Não localizado para os efeitos da intimação pessoal, o devedor pode ser cientificado da praça por edital, desde que publicado com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 192)” (STJ, REsp 234.389/GO, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 15.08.2000, DJ 09.10.2000, p. 143).

5. Leilão. Intimação. Prazo. Ver jurisprudência do art. 687.

Seção II

Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

Art. 193. Compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos que este Código estabelece.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979, art. 35, III (dever do magistrado quanto à observância do prazo).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

E. D. Moniz Aragão, Comentários ao CPC, vol. II, Forense, nºs 143/145.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Procedimento administrativo. “(...) O art. 193 se refere à conduta do serventuário, prevendo que, verificada sua falta retardando o cumprimento dos prazos será instaurado procedimento administrativo para sua apuração. Vale isso dizer que a imposição de penalidade tem como pressuposto o devido processo legal” (TJSP, MS 36.304-1, Rel. Des. Alves Braga, 4ª Câmara, RJTJSP 87/319).

Art. 194. Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária.

BREVES COMENTÁRIOS

O procedimento administrativo terá lugar sempre que o excesso de prazo caracterizar falta de disciplina.

Sofrendo prejuízo com a irregularidade, legitima-se o litigante à:

a) impetração da ação ressarcitória;

b) provocação do procedimento disciplinar.

Art. 195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Clito Fornaciari Júnior, “Restituição de Autos”, RF 270/379.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Devolução tardia dos autos. Intempestividade. “Considera-se intempestivo o ato processual praticado que, embora protocolizado no prazo legal, não pôde ser juntado aos autos, desde logo, por se encontrarem eles em poder do advogado, que só os devolveu após seu decurso” (1º TACivSP, Ag 364.1104, Rel. Juiz Souza Lima, 3ª Câmara, jul. 11.12.1986, RT 616/106).

• “Não se conhece de recurso interposto tempestivamente pela parte que retém os autos em seu poder indevidamente, face ao disposto no art. 195 do CPC” (2º TACivSP, Ap 209.758-4, Rel. Juiz Batista Lopes, 2ª Câmara, jul. 02.12.1987, JTACivSP 108/400).

2. Devolução tardia dos autos. Tempestividade. “Recurso. Interposição sem devolução dos autos. Exegese dos arts. 195 e 514, CPC. I. A não devolução oportuna dos autos ao cartório deve merecer do Juiz as providências cabíveis, com o objetivo de coibir de forma enérgica a malícia e os atos praticados em prejuízo da boa aplicação da lei e da exata observância dos trâmites processuais. II. Eventual devolução tardia dos autos não deve penalizar a parte, cujo recurso foi oportunamente protocolado. III. Recurso conhecido e provido” (STJ, REsp 159.891/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 21.05.1998, DJ 17.08.1998, p. 71).

• “Não é intempestiva a apelação apresentada no prazo ainda que os autos do respectivo processo restem retidos ao poder do advogado da apelante” (STJ, REsp 2.987-SP, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 18.12.1990, RT 671/184).

3. Permanência das peças nos autos. “A previsão legal (CPC, artigo 195) de desentranhamento de peças e documentos apresentados juntamente com os autos – devolvidos em cartório além do prazo legal – não impede permaneçam nos autos, conquanto sem efeito jurídico, em observância ao princípio da documentação dos atos processuais. O desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos, eventualmente, alertando o Juízo sobre matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no Ag 1.074.506/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 17.02.2009, DJe 03.03.2009).

4. Recurso protocolado no prazo legal. Demora na devolução dos autos. Tempestividade. “Protocolado o recurso com as razões, no prazo legal, a demora na devolução dos autos pelo advogado acarreta as sanções do art. 195 do Código de Processo Civil de 1973, que não incluem a intempestividade do recurso” (STF, RE 83.450, Rel. Min. Cordeiro Guerra, 2ª Turma, 25.11.1975, RT 486/229).

• “Protocolizados os embargos de declaração dentro do prazo legal, é irrelevante a data em que foram os autos devolvidos em cartório. Dentre as sanções contidas no art. 195 do CPC, pela demora na devolução dos autos pelo advogado, não se inclui o não conhecimento do recurso por intempestividade. Com isso, sendo de rigor o reconhecimento da tempestividade do recurso em apreciação” (TJRS, AgI 70029158755, Rel. Leo Lima, 5ª Câmara, jul. 24.03.2009, DJ 01.04.2009).

5. Cabimento da penalidade. “A penalidade prevista no art. 195 do CPC é cabível quando há designação de prazo para a devolução dos autos à Secretaria do Juízo, haja vista sua distinção daquele previsto para a apresentação da defesa, por sua finalidade específica, mormente quando não houve prejuízo processual ou material às partes” (TJMG, Ag 1.0024.06.271481-1/003, Rel. Des. Afrânio Vilela, 11ª Câmara Cív., jul. 21.05.2008, DJe 20.06.2008).

• “Cumpre ao Juízo de Origem lançar as providências cabíveis com objetivo de coibir de forma enérgica os atos praticados em prejuízo da boa aplicação da lei e da exata observância dos trâmites processuais. In casu, a parte reteve os autos por três meses para cumprimento da determinação judicial de forma injustificada” (TJRS, AgI 70031272602, Rel. Angela Maria Silveira, 20ª Câmara, jul. 21.07.2009, DJ 30.07.2009).

6. Ausência de prejuízos. Princípio da instrumentalidade e da efetividade do processo. “No caso em que a devolução tardia dos autos não provoca qualquer prejuízo para o andamento do feito, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 195 do CPC, uma vez que não deve a literalidade da lei prevalecer em relação ao princípio da instrumentalidade e da efetividade do processo” (TJMG, Ag 1.0024.07.403580-9/001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cív., jul. 09.08.2007, DJe 26.08.2007).

7. Procurador Municipal. “Nos termos do art. 195, do Código de Processo Civil, caberá ao advogado restituir os autos no prazo legal, sob pena de que as alegações sejam desentranhadas dos autos, além dos documentos juntados. Tratando-se de Procurador Municipal, dever ser mitigada a regra do art. 195, do CPC, sob pena de prejuízo para toda a coletividade, limitando-se, ainda, a impossibilidade de retirada dos autos do cartório ao Procurador que praticou o ato” (TJMG, AgI 1.0024.00.004223-4/001, Rel. Des. Antônio Sérvulo, 6ª Câmara, jul. 21.10.2008, DJe 04.12.2008).

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Estatuto da Advocacia, arts. 34, XXII, e 37, I (infração e sanção disciplinar pela penalidade de retenção de autos); CP, art. 356 (crime por sonegação de papel ou objeto de valor probatório).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Devolução espontânea. “A proibição de vista fora do cartório, prevista no art. 196, 2ª parte, do CPC, pressupõe a falta de restituição dos autos no prazo de 24 horas decorrente da intimação pessoal do advogado (CPC, art. 196, 1ª parte), não se aplicando, portanto, à hipótese de retenção abusiva seguida de restituição voluntária (CPC, art. 195, 1ª parte). Agravo de instrumento provido” (TJRS, AI 70000564229, Rel. Des. Araken de Assis, 4ª Câmara, jul. 03.05.2000, RJ 274/102). No mesmo sentido: TJRJ, MS 2.865, Rel. Des. Jorge Loretti, 5ª Câmara.

2. Retenção de autos pelo advogado. Necessidade de intimação para a imposição de penalidade. “Havendo excesso de prazo de vista dos autos, deve o advogado ser intimado, pessoalmente, para sua devolução. Acaso não restituídos os autos em 24 horas, perderá o direito de vista fora de cartório, além de incorrer em multa, à luz do art. 196 do CPC. A intimação para a devolução dos autos, na forma do art. 196 do CPC, deve ser engendrada in faciem para caracterizar a retenção indevida e intencional, por isso que insubstituível pela publicação oficial. (...). A intimação, no caso, há de realizar-se através de mandado, a ser cumprido pelo oficial de justiça (art. 143), uma vez que o outro modo previsto para a espécie de comunicação – pelo escrivão (art. 141, I) inviabiliza-se na ausência dos autos. Prazo em horas tem seu termo inicial no exato momento da intimação, correndo de minuto a minuto. In Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2000, p. 412 4. Recurso ordinário provido” (STJ, RMS 18.508/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 06.03.2006, p. 160). No mesmo sentido: TJSP, MS 36.304-1, Rel. Alves Braga, 4ª Câmara, jul. 25.08.1983, RT 579/47; TJSP, MS 233.943, Rel. Tito Hesketh, 5ª Câmara, jul. 17.05.1974, RT 471/56; STJ, REsp 1089181/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 04.06.2013, DJe 17.06.2013.

• Intimação em nome do patrono que retirou os autos. “A intimação deve ser efetuada por mandado, na pessoa do advogado que retirou os autos e cujo nome consta do livro de carga, somente podendo ser aplicadas as referidas penalidades após ultrapassado o prazo legal, sem a devida restituição” (STJ, REsp 1089181/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 04.06.2013, DJe 17.06.2013).

3. Aplicação de multa. Competência da OAB. “Incorre violação do art. 196 do CPC se o processo, em poder do advogado, foi devolvido ao cartório dentro do prazo legal, pouco importando que o oficial de justiça tenha ido ao escritório do mesmo por três vezes para intimá-lo. Ao magistrado é defeso aplicar a multa, na hipótese de consumada a falta de não devolução, pelo advogado, dos autos ao cartório, no prazo previsto em lei, porquanto compete à OAB tal atribuição, após regular procedimento disciplinar” (TJMG, Ag 20.753/3, Rel. Des. Ayrton Maia, 3ª Câmara, jul. 13.03.1989, JM 106/73).

• “A multa prevista no parágrafo único do art. 196 do CPC, decorrente da perda pelo advogado do direito de vista dos autos fora de cartório, somente pode ser imposta pela seção local da OAB, após procedimento disciplinar” (TACivSP, AI 340.937-2/00, Rel. Juiz Cunha Cintra, 8ª Câmara, jul. 20.02.1992, RT 677/170).

Art. 197. Aplicam-se ao órgão do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública as disposições constantes dos arts. 195 e 196.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei nº 8.625, de 12.02.93 (LONMP), art. 43, IV (dever do MP quanto à observância dos prazos).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Rogério Lauria Tucci, Do Julgamento conforme o Estado do Processo, p. 105 – sobre a faculdade de aplicar a multa em primeiro lugar para posteriormente comunicar à entidade do faltoso.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prazo excedido. Justificativa. Ausência de prejuízo. “Por não se tratar de prazo peremptório o fixado para a impugnação (réplica) à contestação e existir manifesto interesse público no feito – tendo a parte autora, ou seja, o Ministério Público, justificado o motivo determinante do atraso na devolução dos respectivos autos (elaboração de réplica a inúmeras contestações e acúmulo de funções), inoportuno se torna o seu desentranhamento (dela, impugnação). Ademais, a impugnação à contestação nem constitui ato essencial do processo. Por outro lado, a permanência nos autos de impugnação à contestação não acarreta prejuízo às partes, nem enseja nulidade processual, invocado o princípio ‘pas de nullité sans grief’” (TJMG, Ag 1.0000.00.316441-5/000, Rel. Des. Hyparco Immesi, 4ª Câmara, jul. 04.03.2006, DJ 23.05.2006).

Art. 198. Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao Presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 5º, LXXVIII, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004 (garantia da celeridade processual).

BREVES COMENTÁRIOS

São os seguintes os prazos que, excedidos pelo juiz, ensejam a representação:

a) despachos: 2 dias (art. 189, I);

b) decisões: 10 dias (art. 189, II).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Sergio Bermudes, Comentários ao CPC, 1ª ed., 1975, vol. VII, p. 346 – sobre a inaplicabilidade da representação na Justiça Federal, sendo nesta cabível a reclamação, conhecida como correição parcial.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Decisão fora do prazo legal. “(...) O fato de ter sido proferida a decisão fora do prazo estabelecido em lei para o magistrado decidir não acarreta nulidade do ato, porque não cominada essa pena para o retardo. O atraso de serviço pode acarretar para o juiz consequências administrativas ou funcionais, mas não afeta a validade dos atos por ele praticados com excesso de prazo” (TJSP, Ap. 45.241-1, Rel. Des. Alves Braga, 4ª Câmara, RJTJSP 91/68).

2. Omissão do juiz. “Impera, no vigente estatuto processual, o princípio da recorribilidade de todas as decisões interlocutórias. E para qualquer omissão do juiz há a representação do art. 198 do CPC” (TACivRJ, Rel. Juiz Pestana de Aguiar; Adcoas, 1987, nº 111.984).

Art. 199. A disposição do artigo anterior aplicar-se-á aos tribunais superiores, na forma que dispuser o seu regimento interno.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Câmara Leal, Código de Processo Civil e Comercial Comentado do Estado de São Paulo, São Paulo, 1930, vol. I, nº 391, p. 432; Moraes Carvalho, Praxe Forense ou Diretório Prático do Processo Civil Brasileiro, Rio, 1850, vol. I, § 250, nº 118, p. 133 – sobre a compatibilidade para a avocação de processos com juízes de graus idênticos.

Capítulo IV

DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 200. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.

BREVES COMENTÁRIOS

O cumprimento da carta não pode ofender o princípio do contraditório, de maneira que serão nulos os atos praticados no juízo deprecado sem prévia intimação das partes, por via do juízo deprecante, se não tiverem advogados no próprio foro do local da diligência.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. I, Forense. Ernane Fidélis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, vol. I, Saraiva. Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, § 42, Forense.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Limite territorial. “Os atos por ordem judicial serão realizados dentro dos limites territoriais da comarca. Caso contrário, serão requisitados por carta a que outro Juízo, com competência na comarca deprecada, isto é, com competência nos limites territoriais de suas atribuições, ordene o cumprimento da mencionada carta” (1º TACivSP, Ag. 375.387, Rel. Juiz Rodrigues de Carvalho, 8ª Câmara, jul. 24.06.1987; JTACivSP 106/106).

• “Por encontrarem-se em sede localizada fora de sua Comarca e não poder ser retirados em razão de fiscalização, o MM. Juiz deverá designar a expedição de carta precatória para que, no domicílio da agravante, seja feita a perícia fiscal nos livros da empresa, como determinam os arts. 200 e 428 do Código de Processo Civil, e ainda, o art. 19 (segunda parte) do Código Comercial” (TJES, AI 035009006285, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, jul. 24.09.2001).

• “Segundo dispõe o art. 200 do CPC, os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme tenham de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca” (STJ, REsp 713.014/ DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 20.08.2009, DJe 27.08.2009).

• “Os atos que devam ser praticados fora da jurisdição territorial do juiz da causa serão requisitados através de carta precatória (art. 200 do CPC). Ao juízo deprecado não cabe questionar a oportunidade ou conveniência do cumprimento. É seu dever, de ofício, atender o requisitado pelo juízo deprecante” (TJMG, AgI 1.0349.03.000163-1/001, Rel. Des. Irmar Ferreira Campos, 17ª Câmara, jul. 23.02.2006, DJe 29.03.2006).

2. Advogado intimado da expedição da precatória. Dever de acompanhamento. “Tendo sido intimado da expedição das cartas precatórias, cabe ao defensor constituído acompanhar o trâmite destas. Precedentes do STJ e do STF” (STJ, HC 40.781/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 19.05.2005, DJ 13.06.2005, p. 329).

3. Advogado na comarca. Necessidade de intimação. “Substabelecidos os poderes, com ou sem reservas, a advogado que reside em comarca onde tramita o feito, deve este ser intimado dos atos processuais, sob pena de nulidade, ainda que não tenha formulado, expressamente, pedido para que da intimação constasse o seu nome” (STJ, REsp 346.029/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.04.2002, DJ 06.05.2002, p. 289).

4. Justiça Federal. Carta precatória a ser cumprida pela Justiça Estadual. Despesas. “Consequentemente, revela-se cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo Juízo Estadual, uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante” (STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 12.05.2010, DJe 21.05.2010).

Art. 201. Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 202 (requisitos); 203 (prazo); 204 (itinerante); 205 (urgência); 206 (telegrama); 207 (telefone); 208 (execução de ofício); 209 (recusa); 210 (rogatória ativa); 211 (rogatória passiva); 212 (devolução), 338 (efeito suspensivo), 1.006 (inventário; avaliação de bens), 1.149 (herança jacente; arrecadação de bens); 1.213 (justiça federal).

Lei nº 5.010, de 30.05.1966 (Justiça Federal – ver Legislação Especial), art. 42, § 1º.

BREVES COMENTÁRIOS

As cartas rogatórias são denominadas de ativas, quando o cumprimento for dirigido à autoridade estrangeira, e passivas, no caso de ser expedida pela autoridade judiciária estrangeira para cumprimento no Brasil.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo III, 4ª ed., 1997, p. 171 – crítica sobre a entrada do instituto da carta de ordem no direito pátrio.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Contagem de prazo. Juntada de carta. “Na hipótese de ato que se realiza em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, o início da contagem do prazo se dá a partir da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida, em consonância com o artigo 241, IV, do CPC” (STJ, REsp 879.253/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 19.04.2007, DJ 23.05.2007, p. 254).

Obs.: Quanto à contagem de prazos processuais, vide art. 241.

Seção II

Das Cartas

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I – a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II – o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III – a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto;

IV – o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1º O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz de verá ser eletrônica, na forma da lei (parágrafo incluído pela Lei nº 11.419, de 19.12.2006).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 202 (requisitos); 203 (prazo); 204 (itinerante); 205 (urgência); 206 (telegrama); 207 (telefone); 208 (execução de ofício); 209 (recusa); 210 (rogatória ativa); 211 (rogatória passiva); 212 (devolução), 338 (efeito suspensivo), 1.006 (inventário; avaliação de bens), 1.149 (herança jacente; arrecadação de bens); 1.213 (justiça federal).

Lei nº 5.010, de 30.05.1966 (Justiça Federal – ver Legislação Especial), art. 42, § 1º.

BREVES COMENTÁRIOS

As cartas rogatórias são denominadas de ativas, quando o cumprimento for dirigido à autoridade estrangeira, e passivas, no caso de ser expedida pela autoridade judiciária estrangeira para cumprimento no Brasil.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo III, 4ª ed., 1997, p. 171 – crítica sobre a entrada do instituto da carta de ordem no direito pátrio.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Cooperação judiciária. “Consoante dispõe o inciso I do artigo 202 do Código de Processo Civil, a carta rogatória é instrumento próprio à cooperação entre Judiciários, devendo o subscritor estar integrado a esse Poder” (STF, HC 87.759, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, jul. 26.02.2008, DJe 17.04.2008).

2. Procuração. Requisito do art. 202 do CPC. Aplicação apenas às cartas rogatórias ativas. “A procuração conferida ao advogado da parte autora, requisito referido no art. 202 do CPC, é aplicável apenas às cartas rogatórias ativas” (STJ, AgRg na CR 2.116/US, Rel. Min. Barros Monteiro, Corte Especial, jul. 16.05.2007, DJ 06.08.2007, p. 384). No mesmo sentido: STJ, AgRg na CR 1.596/US, Rel. Min. Barros Monteiro, Corte Especial, jul. 19.12.2006, DJ 26.02.2007, p. 529; STJ, AgRg na CR 6/GB, Rel. Min, Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 19.10.2005, DJ 21.11.2005, p. 110.

3. Juntada da procuração. “Não pode ser cumprida carta precatória à qual falta requisito essencial, como o da juntada de procuração” (TACivSP, MS 205.152, Rel. Mário Augusto Collaço Veras, 1ª Câmara do 1º TACiv., jul. 17.09.1974, RT 470/126).

Art. 203. Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 212 (prazo para devolução) e 338 (efeito suspensivo).

BREVES COMENTÁRIOS

Deve o juiz, para evitar paralisação indefinida do processo, declarar o prazo dentro do qual a carta deverá ser cumprida, levando em consideração a facilidade das comunicações e a natureza da diligência. Se, porém, não for possível ao juiz deprecado a realização do ato no prazo constante da carta, poderá dilatá-lo, fazendo a devida comunicação ao deprecante.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ausência de fixação de prazo. “O prazo a que se refere o art. 203 do CPC é para a parte e não para o juiz deprecado. A falta de fixação dele não acarreta nulidade” (Ac. unân. 10.685 do TRT da 2ª Região, de 29.05.1989, no RO 028.800.668.53-SP, Rel. Juiz Evandro Carneiro Pereira; Adcoas, 1990, nº 126.251).

2. Declaração de prazo para cumprimento das cartas. “A declaração do prazo, dentro do qual deverão ser cumpridas todas as cartas, inclusive, portanto, as cartas rogatórias, constitui exigência expressa do art. 203 do Código de Processo Civil” (TJSP, AgI 251.747, Rel. Campos Gouvêa, 4ª Câmara Civ., jul. 20.05.1976, RT 488/109).

• “Nada obsta a que o juiz da causa marque prazo para cumprimento de precatória expedida para ouvida de testemunhas, nem, tampouco, que se aguarde sua devolução para prolatar a sentença, pois o contrário seria dar-se e negar-se, concomitantemente, a produção da prova” (TJSP, AgI 21.976-1, Rel. Jurandyr Nilsson, 3ª Câmara, jul. 23.03.1982, RT 560/82).

Art. 204. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

BREVES COMENTÁRIOS

Como regra geral, toda carta tem caráter itinerante, de modo que, “antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato”.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, 1ª ed., vol. I, Forense, 1992, p. 348/9; Ernane Fidélis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, 1ª ed., vol. I, 1985, Saraiva, nº 461.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Intimação. Carta precatória. “Tendo sido intimado da expedição das cartas precatórias, cabe ao defensor constituído acompanhar o trâmite destas. Precedentes do STJ e do STF” (STJ, HC 40.781/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 19.05.2005, DJ 13.06.2005, p. 329).

Art. 205. Havendo urgência, transmitir-se-ão a carta de ordem e a carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone.

BREVES COMENTÁRIOS

Às vias urgentes mencionadas no artigo deve ser acrescentada a possibilidade do uso da Internet (CPC, art. 202, § 3º).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, Forense, nº 248.

Art. 206. A carta de ordem e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a declaração, pela agência expedidora, de estar reconhecida a assinatura do juiz.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

E. D. Moniz de Aragão, Comentários ao CPC, vol. II, Ed. Forense, Rio de Janeiro, nos 182-184.

Art. 207. O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, pelo telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente.

§ 1º O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ao secretário do tribunal ou ao escrivão do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que lha confirme.

§ 2º Sendo confirmada, o escrivão submeterá a carta a despacho.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 172 (tempo dos atos processuais).

BREVES COMENTÁRIOS

Medida muito mais prática foi autorizada pela Lei nº 11.419/2006, por meio do § 3º, acrescido ao art. 202, que recomenda o emprego da comunicação eletrônica na expedição de cartas precatórias, rogatórias e de ordem. A novidade, no entanto, dependerá de implantação de sistemas de informatização dos serviços forenses pelos tribunais.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

E. D. Moniz Aragão, Comentários ao CPC, vol. II, nºs 185/186.

Art. 208. Executar-se-ão, de ofício, os atos requisitados por telegrama, radiograma ou telefone. A parte depositará, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 249.

Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:

I – quando não estiver revestida dos requisitos legais;

II – quando carecer de competência, em razão da matéria ou da hierarquia;

III – quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 94 a 100 (competência territorial); 115 (conflito de competência); 202 e 206 (requisitos da precatória); 1.213 (possibilidade de cumprimento pela Justiça Estadual de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal).

BREVES COMENTÁRIOS

Não cabe ao deprecado rever o conteúdo da decisão proferida pelo deprecante. A recusa de cumprimento da precatória só é viável nas hipóteses previstas em lei, incumbindo ao deprecado motivar sua deliberação adequadamente, antes de devolver a carta desacolhida.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC de 1939, vol. I, p. 176, nº 1 – o dispositivo também abrange a carta de ordem; João Monteiro, Teoria do Processo Civil, Rio, 1956, § 87, vol. I, p. 302, nº 4 – sobre a desnecessidade de juízo prévio de deliberação na carta precatória; Lopes da Costa, Direito Processual Civil Brasileiro, vol. I, nºs 337 e 353, p. 298 e 309; Arruda Alvim, et alii, “Recurso contra Ato praticado pelo Juízo Deprecado”, RP 7/163.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Requisitos legais (inciso I). “Não pode ser cumprida carta precatória à qual falta requisito essencial, como o da juntada de procuração” (TACivSP, MS 205.152, Rel. Juiz Bourroul Ribeiro, 1ª Câm., jul. 17.09.1974, RF 251/233).

2. Competência (inciso II). “É defeso ao juiz deprecado negar cumprimento a precatória, sob o argumento de que o deprecante é incompetente e de ser inconstitucional o ato requisitado. Em se julgando originariamente competente para adotar originariamente o ato deprecado, cumpre ao juiz suscitar conflito de competência. A arguição de inconstitucionalidade do ato deprecado haverá de ser examinada na sede do deprecante, observado o devido processo legal. Não pode o Tribunal a que se vincula o juízo deprecado cassar, por afirmada inconstitucionalidade, decisão tomada por juiz vinculado a outro tribunal” (STJ, REsp 174.529/PB, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 13.10.1998, DJ 18.12.1998, p. 299). Obs.: Sobre a impossibilidade da recusa por suposta ilegalidade do ato do juiz deprecado, ver também: TJPI, Ap. 6.388, Rel. Des. Walter de Carvalho Miranda, jul. 13.05.1986; Piaui Judic.1º/137. TARS, A. 28.504, Rel. Juiz Sérgio Pilla da Silva; JTARS 44/227; Adcoas, 1983, nº 89.408; STJ, CC 40.405/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 1ª Seção, jul. 13.12.2004, DJ 07.03.2005.

• “Não compete ao juiz deprecado recusar o cumprimento da carta precatória, sob a alegação de que o juízo deprecante é incompetente para o exame da causa e, ao mesmo tempo, avocar a si a competência do julgamento da demanda. Inteligência do art. 209 do CPC. Em se tratando de competência relativa, compete à parte interessada opor a exceção declinatória de foro (art. 112 do CPC). Ato do juiz deprecado que fere a regra processual vigente e afronta os princípios constitucionais” (TJRS, CC 70015026172, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito, 13ª Câm. Cív., jul. 24.08.2006, DJ 05 09 2006). No mesmo sentido: TFR, Ag. 52.021-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 6ª Turma, 08.04.1987; RF 302/113, RTFR 148/59.

• “O dever de homenagear cartas precatórias não pode conduzir à enormidade de o juiz abdicar de sua própria competência” (STJ, CC 40.122/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 2ª Seção, jul. 26.02.2004, DJ 22.03.2004, p. 192).

3. Cumprimento de precatória da Justiça Federal pela Justiça Estadual. “O comando inserto no art. 1.213 do CPC explicita que as cartas precatórias, dentre elas as citatórias, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual. (...) – Existindo Vara Federal na Comarca onde se situa o Foro Distrital, não subsiste a delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da CF, permanecendo incólume a competência absoluta da Justiça Federal. Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitante” (STJ, CC 62.249/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 28.06.2006, DJ 01.08.2006 p. 365).

• “Inexistente Vara da Justiça Federal na localidade, compete ao Juízo Estadual cumprir carta precatória expedida por Juízo Federal, como previsto no artigo 1.213 do CPC e no artigo 42 da Lei nº 5.010/66” (STJ, CC 81.888/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, jul. 12.09.2007, DJ 27.09.2007, p. 222).

4. Precatória. Motivos para o descumprimento:

• Ausência dos requisitos legais. “O juízo deprecado apenas pode descumprir a ordem contida na carta precatória caso esta não possua algum requisito legal, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou, ainda, por motivo de dúvida sobre a autenticidade da carta” (STJ, CC 31.886/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 26.09.2001, DJ 29.10.2001, p. 179).

• “O juízo deprecado não pode negar cumprimento à precatória, a menos que ela não atenda aos requisitos do art. 209, CPC, quando se declarar incompetente em razão da matéria ou da hierarquia, ou, ainda, quando duvidar da sua autenticidade. Não cabe ao Tribunal estadual, através de rotulada ‘reclamação’, avocar a carta precatória, suspendendo o seu cumprimento” (STJ, CC 32.268/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2ª Seção, jul. 24.04.2002, DJ 19.08.2002, p. 139).

• Competência absoluta. “Pode o juiz deprecado, sendo absolutamente competente para o conhecimento e julgamento da causa, recusar o cumprimento de carta precatória em defesa de sua própria competência. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Cruz Alta – RS, o suscitante” (STJ, CC 48.647/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, jul. 23.11.2005, DJ 05.12.2005).

5. Limitação ao cumprimento da precatória. “O juiz deprecado salvo as hipóteses do art. 209 do CPC deve se limitar ao cumprimento da determinação legal do juiz deprecante que mandou penhorar os bens indicados pelo exequente na inicial” (TJMG, Ag 1.0281.05.007422-4/001, Rel. Des. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, jul. 09.03.2006, DJe 17.05.2006).

• “O Juízo deprecado não é o condutor do processo principal, mas o executor dos atos deprecados, incumbindo-lhe, se for o caso, apenas a recusa da precatória, se configurada alguma das hipóteses previstas no art. 209 do CPC” (STJ, CC 81.892/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 3ª Seção, jul. 12.12.2007, DJ 01.02.2008).

• Impossibilidade jurídica. “As hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória não se limitam àquelas do art. 209 do CPC, ‘sendo igualmente cabível a rejeição quando parecer ao Juiz deprecado, em decisão fundamentada, manifesta a impossibilidade jurídica da providência jurisdicional solicitada’ (REsp 649.213/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3.11.2004)” (STJ, REsp 744.744/SE, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 16.05.2006, DJ 01.06.2006, p. 161).

• Dúvida sobre a possibilidade de cumprimento da carta precatória. Suspensão do cumprimento da carta até a manifestação do juiz deprecante. Possibilidade. “O juiz deprecado, no exercício da sua função de cooperador, pode dialogar com o juiz deprecante acerca do ato processual requerido, pois o diálogo é pressuposto da cooperação e contribui para que a atividade jurisdicional seja pautada pelos princípios constitucionais que informam o processo e exercida sem vícios, evitando-se a decretação de nulidades.” (STJ, REsp 1203840/RN, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.09.2011, DJe 15.09.2011)

Art. 210. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 231, § 1º (citação por edital; recusa de cumprimento de carta rogatória). Portaria nº 24, de 14.8.90, do Chefe do Departamento Consular e Jurídico do Min. das Rels. Extr. e do Secretário Nac. dos Direitos da Cidadania e Justiça (DO 29.10.90) (normas sobre cumprimento de rogatórias expedidas do Brasil).

BREVES COMENTÁRIOS

As restrições dos Estados Unidos ao cumprimento de rogatórias já não mais vigoram (RSTJ 8/248).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Gaetano Morelli, Derecho Procesal Civil Internacional, nº 1, p. 5; Amílcar de Castro, Direito Internacional Privado, 5ª edição, 1995, nº 333, p. 583/585 – sobre a vantagem do cumprimento das rogatórias por órgãos jurisdicionais ao invés de execução por parte dos órgãos diplomáticos; Arthur Briggs, Cartas Rogatórias Internacionais, Rio, 1913, p. 25, 26, 151, 152, 153, 156, 157; Oscar Tenório, “Carta Rogatória”, in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. VII, p. 305, nº 19; Francisco Campos, Pareceres, Forense, 126/35-51.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Protocolo de Las Leñas. “Sentença estrangeira. Protocolo de Las Leñas. Homologação mediante carta rogatória. O Protocolo de Las Leñas (‘Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista, Administrativa’ entre os países do Mercosul) não afetou a exigência de que qualquer sentença estrangeira – à qual é de equiparar-se a decisão interlocutória concessiva de medida cautelar –, para tornar-se exequível no Brasil, há de ser previamente submetida à homologação do Supremo Tribunal Federal, o que obsta à admissão de seu reconhecimento incidental, no foro brasileiro, pelo juízo a que se requeira a execução; inovou, entretanto, a convenção internacional referida, ao prescrever, no art. 19, que a homologação (dito reconhecimento) de sentença provinda dos Estados-partes se faça mediante rogatória, o que importa admitir a iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e que o exequatur se defira independentemente da citação do requerido, sem prejuízo da posterior manifestação do requerido, por meio do agravo à decisão concessiva ou de embargos ao seu cumprimento” (STF, AgRg 7.618-8, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, jul. 03.04.1997, RF 342/302).

2. Falta de convenção entre os países. “A falta de convenção entre países não impede a expedição de carta rogatória e o seu não cumprimento só pode ser apurado com a recusa” (1º TACivSP, AgI 238.717, Rel. Oetterer Guedes, 2ª Câmara, jul. 09.02.1978, RT 511/146).

3. Carta rogatória expedida pela Procuradoria da República. “Consoante dispõe o inciso I do artigo 202 do Código de Processo Civil, a carta rogatória é instrumento próprio à cooperação entre Judiciários, devendo o subscritor estar integrado a esse Poder. Não há possibilidade de Procuradoria da República de Estado estrangeiro requerer à autoridade judiciária brasileira o cumprimento de carta rogatória por si expedida. Carta rogatória. Concessão de exequatur. Reserva de colegiado. Conforme a alínea “i” do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal, cumpre a órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça a concessão de exequatur a cartas rogatórias. Carta rogatória. Objeto lícito. A carta rogatória deve ter objeto lícito considerada a legislação pátria. Descabe a concessão de exequatur quando vise a colher depoimento, como testemunha, de corréu” (STF, HC 87.759/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, jul. 26.02.2008, DJe 18.04.2008).

4. Rogatória. Cooperação internacional. “Encaminhado o pedido rogatório via autoridade central, estão satisfeitos os requisitos da legalidade e da autenticidade, nos termos dos arts. 5º e 6º da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias – Decreto nº 1.899/1996. – A cooperação judicial internacional por carta rogatória não se fundamenta apenas em acordos específicos firmados entre o Brasil e os países rogantes. Funda-se, também, na garantia, expressa no pedido rogatório, de aplicação do princípio da reciprocidade” (STJ, AgRg nos EDcl na CR 2.260/EX, Rel. Min. Barros Monteiro, Corte Especial, jul. 17.10.2007, DJ 29.11.2007, p. 121).

5. Rogatória. Prática de comunicação processual. “Carta rogatória em que se pretende seja realizada citação e não homologação de sentença estrangeira. 2. Ausente ofensa à ordem pública e à soberania nacional e aferida a suficiência e autenticidade da documentação juntada para os fins a que se destina a citação, cumpre a esta Corte, nos termos do art. 9º da Resolução nº 09/2005 do STJ, autorizar a realização da diligência, consignando-se a recusa da parte interessada a submeter-se à jurisdição estrangeira. 3. Concessão do exequatur à carta rogatória” (STJ, CR 3.721/GB, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 02.09.2009, DJe 28.09.2009).

6. Citação mediante carta rogatória. “A única modalidade de citação admitida para réu domiciliado no Brasil é a realizada por carta rogatória. Precedentes: SEC 1.483/LU, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 29.04.10; SEC 4.611/FR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 22.04.10; SEC 477/US, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 26.11.09; SEC 2.493/ DE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 25.06.09” (STJ, SEC 684/US, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, jul. 01.07.2010, DJe 16.08.2010).

7. Oitiva de testemunha. “A ausência de comprovação da imprescindibilidade da oitiva da testemunha, bem como a necessidade de celeridade do feito criminal, são fundamentos idôneos para se negar a oitiva de testemunha residente no exterior” (STJ, AgRg no RHC 22.355/MG, Rel. Min. Jane Silva (Des. Conv. do TJ/MG), 6ª Turma, jul. 14.10.2008, DJe 03.11.2008).

Art. 211. A concessão de exequibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 105, I, i (competência do STJ).

Emenda Constitucional nº 45, de 30.12.2004 (Reforma do Judiciário – ver Legislação Especial), art. 1º.

Resolução nº 9 do STJ, de 04.05.2005 (Reforma do Judiciário – ver Legislação Especial).

BREVES COMENTÁRIOS

A Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, em seu artigo 1º (vide Legislação Especial) revogou a alínea h do inciso I do art. 102 e alterou a redação do art. 105, I, i, deslocando a competência para concessão de exequatur às cartas rogatórias para o Superior Tribunal de Justiça. A regulamentação do procedimento coube à Resolução nº 9 do STJ, de 04.05.2005 (cf. Legislação Especial), que, dentre outros, atribui ao Presidente a concessão de exequatur (art. 2º), que, em caso de impugnação às cartas rogatórias decisórias poderá determinar a distribuição do processo para julgamento pela Corte Especial (§ 2º).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Gaetano Morelli, Derecho Procesal Civil Internacional, tradução de Santiago Sentis Melendo, Buenos Aires, 1953, nº 1, p. 5-6; Arthur Briggs, Cartas Rogatórias, p. 153; Oscar Tenório, “Carta Rogatória”, in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. VII, p. 304 – a exequibilidade de determinados atos independe de previsão legal no direito pátrio; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC de 1973, vol. VI – para a exequibilidade da carta rogatória é necessário que haja reciprocidade, ou seja, que o país que negou cumprimento, quando rogado, não poderá requerer a satisfação de rogatória no território nacional; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 250.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Jurisdição estrangeira. “Em se tratando de lide, cuja competência da autoridade judiciária brasileira é meramente relativa, a possibilidade de o interessado não aceitar a jurisdição estrangeira não obsta à concessão do exequatur para citação, notificação ou intimação” (STF, AgRg na CR 4.274/US, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, jul. 01.07.1985, DJ 23.08.1985, p. 13.777; RTJ 115/616). Obs.: Jurisprudência anterior à Emenda Constitucional 45/2004 que alterou a redação do art. 105, I, i, da Constituição Federal, deslocando a competência para concessão de exequatur para o STJ. Não obstante, o entendimento expresso na jurisprudência permanece o mesmo.

2. Carta rogatória para citação. Requisitos. “Só é admissível impugnação ao seu cumprimento, se atentar contra a ordem pública e a soberania nacional, ou se lhe faltar autenticidade (art. 226 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (STF, ECR 3481-4, Rel. Min. Oscar Correa, Tribunal Pleno, jul. 01.09.1982, DJ 15.10.1982, RT 567/221).

• “Não se exige, tanto na legislação brasileira quanto na americana, que o ato citatório venha acompanhado de todos os documentos mencionados na petição inicial. Não há falar, desse modo, em violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não apresenta qualquer situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se, apenas, a dar conhecimento da ação em curso para permitir a defesa da interessada” (STJ, AgRg na CR 535/US, Rel. Min. Barros Monteiro, Corte Especial, jul. 23.11.2006, DJ 11.12.2006, p. 287).

3. Citação de pessoa jurídica sediada no Brasil. “Tratandose de carta rogatória para a citação de pessoa jurídica sediada no Brasil, o que cumpre verificar é se a citação em si mesma atenta, ou não, contra a ordem pública ou a soberania nacional, ou não tem autenticidade. No tocante à citação para responder a ação que tramita perante Tribunal estrangeiro, as questões de competência, que podem ser apreciadas para a concessão do exequatur, dizem respeito, única e exclusivamente, à competência absoluta da Justiça rogante em face da ordem jurídica de seu país, inclusive no concernente à eleição de Juízo arbitral” (STF, Edcl na CR 4.288-4, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, jul. 06.03.1986, DJ 04.04.1986). Obs.: Jurisprudência anterior à Emenda Constitucional 45/2004 que alterou a redação do art. 105, I, i, da Constituição Federal, deslocando a competência para concessão de exequatur para o STJ. Não obstante, o entendimento expresso na jurisprudência permanece o mesmo.

4. Cobrança de dívida de jogo no exterior. “Não ofende a soberania do Brasil ou a ordem pública conceder exequatur para citar alguém a se defender contra cobrança de dívida de jogo contraída e exigida em Estado estrangeiro, onde tais pretensões são lícitas” (STJ, AgRg na CR 3.198/US, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 30.06.2008, DJe 11.09.2008).

5. Rogatória executiva. Exequatur. Competência do STJ. “É cediço que: A tramitação da Carta Rogatória pela via diplomática confere autenticidade aos documentos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pautava-se no sentido da impossibilidade de concessão de exequatur para atos executórios e de constrição não homologados por sentença estrangeira. Com a Emenda Constitucional 45/2004, esta Corte passou a ser competente para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. A Resolução 9/STJ, em 4 de maio de 2005, dispõe, em seu artigo 7º, que ‘as cartas rogatórias podem ter por objeto atos decisórios ou não decisórios’ (...)” (STJ, CR 438/EX, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 15.08.2007, DJ 24.09.2007, p. 224).

• “Conforme a alínea ‘i’ do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal, cumpre a órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça a concessão de exequatur a cartas rogatórias” (STF, HC 87.759-DF, Rel. Min. Marco Aurélio, jul. 26.02.2008, DJe 07.03.2008).

6. Rogatória. Mérito da causa a ser decidida no exterior. “Não compete a esta Corte analisar o mérito de causa a ser decidida no exterior. Deve verificar, apenas, se a diligência solicitada não ofende a soberania nacional ou a ordem pública e se foram observados os requisitos da Resolução nº 9/2005 deste Tribunal. – Tratando-se de matéria subsumida na previsão do art. 88 do Código de Processo Civil, a competência da autoridade judiciária brasileira é relativa, e o conhecimento das ações é concorrente entre as jurisdições nacional e estrangeira. – A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação não afronta a ordem pública ou a soberania nacional, pois objetiva dar conhecimento da ação ajuizada no exterior e permitir a apresentação de defesa” (STJ, AgRg na CR 2.497/EX, Rel. Min. Barros Monteiro, Corte Especial, jul. 07.11.2007, DJ 10.12.2007, p. 256). No mesmo sentido: STJ, AgRg na CR 1.589/EX, Rel. Min. Barros Monteiro, Corte Especial, jul. 16.05.2007, DJ 06.08.2007, p. 383.

Art. 212. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.

BREVES COMENTÁRIOS

As cartas somente serão devolvidas depois de pagas as respectivas custas. Mesmo nas cartas urgentes, o cumprimento será feito sem prévio preparo (art. 208), mas a restituição ao juízo de origem dependerá do recolhimento das custas junto ao juízo deprecado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, Rio, 1943 – sobre embargos à rogatória.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prazo. Autoridade deprecada. “O destinatário do prazo de dez dias de que cuida o artigo 212 do Código de Processo Civil é a autoridade deprecada e, não, a parte no pleito homologatório” (STJ, SEC 946/DE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, jul. 19.11.2008, DJe 05.02.2009).

2. Citação por rogatória. “Realizando-se a citação por carta rogatória, incide a lex fori, não havendo fugir ao locus regit actum. Devolvida, a carta será anexada com a respectiva versão, firmada por tradutor juramentado” (TJ-SP, Ag. 48.582-1, Rel. Des. Fonseca Tavares, 8ª Câmara, RJTJSP 90/343).

Seção III

Das Citações

Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

BREVES COMENTÁRIOS

O despacho que ordena a citação é irrecorrível (art. 504).

O art. 241, incisos I a V, estabelece a fluência do prazo para a defesa após a citação.

Serão nulas as citações feitas sem observância das formalidades legais (art. 247).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Hélio Tornaghi, Comentários ao CPC, 1ª ed., 1974, vol. I, p. 217 – sobre a citação de litisconsortes ativos; José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, vol. I, nº 287, p. 336 – efeitos da nulidade da citação; Humberto Theodoro Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 251 – conceito; Ernane Fidélis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, vol. I, 1ª ed., cap. 20; João Roberto Parizatto, Das citações e intimações cíveis e criminais, 2ª ed., 1992; Luís Carlos de Azevedo, O direito de ser citado, 1980; Milton Sanseverino e Roque Komatsu, A citação no direito processual civil,1977; Lopes da Costa, Da citação no processo civil, 1927.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação de pessoa jurídica. “Sendo a citação ato constitutivo da relação processual impõe-se, para a sua validade, que em se tratando de pessoa jurídica seja feita na pessoa do seu representante legal. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 62.634-0-SP, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, DJe 09.10.1995).

2. Finalidade. “O ato citatório tem por finalidade cientificar o réu da existência de demanda, dando-lhe oportunidade de apresentar defesa (art.213 do CPC)” (TJMG, Ag 1.0024.05.812483-5/001, Rel. Des. Elpídio Donizetti, 18ª Câmara, jul. 24.06.2008, DJ 12.07.2008).

• “Para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu (art. 213/CPC), princípio basilar de toda litiscontestatio, justamente porque a citação tem o condão de gerar efeitos processuais e materiais, além de ser o ato marcante na retroação da interrupção da prescrição à data da inicial. Se a finalidade da citação é chamar alguém a juízo e esta restou frustrada, não se estabeleceu a relação processual entre as partes litigantes, devendo a sentença ser cassada” (TJMG, ApCív. 389.650-6, Rel. Juiz Saldanha da Fonseca, 4ª Câmara, jul. 05.05.2003, DJ 24.05.2003).

• Falta de citação. “Nos termos do art. 213 do CPC ‘citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender’. A falta de citação da ré impede a formação da relação processual e o seu desenvolvimento válido, ressaindo em nulidade não suprível pela decisão da instância primeva que favorece a ausente com o indeferimento da inicial (CPC, 214)” (TJMG, ApCív. 1.0518.04.057471-8/001, Rel. Des. Nepomuceno Silva, 5ª Câmara, jul. 28.10.2004, DJ 03.12.2004).

3. Despacho de citação do réu. “Não se reveste de ilegalidade, abusividade ou teratologia o despacho do Juiz determinando a citação do réu para responder a ação que lhe foi proposta” (STJ, ROMS 9.278/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 21.03.2000, DJU 22.05.2000, p. 90).

• Citação de terceiro. Condenação ao pagamento dos honorários. “Requerida a citação de terceiro, a pedido da ré e contra a vontade do autor, a exclusão daquele permite a condenação da ré ao pagamento dos honorários do patrono do terceiro excluído, pois apenas ela deu causa à despesa. Do contrário, a ré poderia provocar a citação de tantos quantos julgasse conveniente, na certeza de que todo o tumulto indevidamente provocado, além do prejuízo processual, teria suas consequências econômicas lançadas à conta do autor, que nada fez e até se opôs a isso” (STJ, REsp 221.083/SE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 07.10.1999, DJ 17.12.1999, p. 378).

Art. 214.Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu.

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.

§ 2º Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerarse-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão (caput e §§ com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

BREVES COMENTÁRIOS

A falta de citação inicial do réu implica nulidade do processo, que poderá ser declarada na impugnação ao cumprimento da sentença (art. 475-L, I); em embargos à execução contra a Fazenda Pública (art. 741, I); em ação rescisória (art. 495); ou através de ação anulatória (art. 486).

Se o réu comparecer espontaneamente, e se der por citado, deste momento correrá o prazo para contestação.

Da decisão que rejeita a arguição de nulidade de citação cabe agravo de instrumento.

Pode-se obter, também, o reconhecimento da nulidade por meio de recurso ou de mandado de segurança. Cabe, até mesmo, o reconhecimento de ofício, pelo juiz ou tribunal, por se tratar de pressuposto processual (CPC, art. 267, § 3º).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Chiovenda, Instituições de D. Processual Civil, trad. Guimarães Menegale, 2ª ed., São Paulo, vol. II, § 40, nº 242, p. 293; Enrico Tullio Liebman, “Nulidade da Sentença Proferida sem Citação do Réu”, in Estudos sobre o Processo Civil Brasileiro, p. 185/186; Amílcar de Castro, Comentários ao CPC, 1ª ed., São Paulo, vol. VIII, p. 393 – sobre a inexistência da relação jurídica com a falta da citação; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC de 1973, tomo III, Forense, Rio, 1997, p. 206; Humberto Theodoro Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 252 – sobre o suprimento da citação.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Comparecimento espontâneo do réu (§ 1º). “A juntada de procuração, pela ré, onde consta poder expresso a seu advogado para receber citação, implica em comparecimento espontâneo, como previsto no art. 214, § 1º, da Lei Adjetiva Civil, computando-se a partir de então o prazo para o oferecimento da contestação” (STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 29.06.2000, RT 785/195).

• “A finalidade da citação é dar conhecimento ao réu da existência de ação contra ele ajuizada, portanto o comparecimento espontâneo de pessoa legalmente habilitada remedeia qualquer possível irregularidade na citação, afastando sua nulidade” (STJ, REsp 671.755/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.03.2007, DJ 20.03.2007, p. 259).

• “Simples petição com pedido de vista dos autos, subscrita por advogado sem poderes especiais para receber a citação, não pode ser considerada como comparecimento espontâneo do réu, hábil a suprir o ato citatório” (STJ, REsp 23.334-7/SP, Rel. Min. Bueno de Souza, 4ª Turma, jul. 06.12.1993, Revista do STJ 56/200). No mesmo sentido: STF, RE 109.091-SP, RTJ 119/859; STJ, REsp 92.373/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 12.11.1996, DJ 26.05.1997, p. 22.545.

• “Resta configurado o instituto do comparecimento espontâneo (art. 214, §1º, do CPC) na hipótese em que o réu, antecipando-se ao retorno do mandado ou ‘a.r’ de citação, colaciona aos autos procuração dotada de poderes específicos para contestar a demanda, mormente quando segue a pronta retirada dos autos em carga por iniciativa do advogado constituído. Conjuntamente considerados, tais atos denotam a indiscutível ciência do réu acerca da existência da ação contra si proposta, bem como o empreendimento de efetivos e concretos atos de defesa. Flui regularmente, a partir daí, o prazo para apresentação de resposta. Irrelevante, diante dessas condições, que o instrumento de mandato não contenha poderes para recebimento de citação diretamente pelo advogado, sob pena de privilegiar-se a manobra e a má-fé processual” (STJ, REsp 1026821/TO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, jul. 16.08.2012, DJe 28.08.2012).

• Advogado sem poderes para receber citação. “O comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo (art. 241, II, do CPC)” (STJ, REsp 407.199/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 04.09.2003, DJ 06.10.2003, p. 274; RSTJ 185/441). No mesmo sentido: STJ, REsp 213.063/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 10.08.1999, DJ 20.09.1999, p. 67; TJMG, Ap. 1.0024.04.391637-8/002, Rel. p/ ac. Des. Eduardo Marine da Cunha, 17ª Câmara Cível, jul. 24.05.2007, DJ 22.06.2007; TJMG, AI 1.0259.07.000514-7/002, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, jul. 03.10.2007, DJ 12.10.2007; TJRS, AGI 70015690050, Rel. Juiz Paulo Sérgio Scarparo, 5ª Câmara Cível, jul. 14.06.2006. Em sentido contrário: “O réu não precisa estar representado por advogado com poderes especiais para receber citação quando comparece espontaneamente em juízo e se dá por citado. Nestes casos não se exigem poderes especiais do advogado para receber citação (artigo 215 do CPC) porque esta não é feita na pessoa do advogado. Aliás, sequer há citação, mas o suprimento desse ato processual pelo comparecimento espontâneo da parte em juízo, previsto no artigo 214, § 1º, do CPC. Não há que se confundir os institutos da citação com o da representação processual” (STJ, REsp 805.688/ SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 16.06.2009, DJe 25.06.2009).

• “O comparecimento espontâneo do réu, na forma do disposto no § 1º do art. 214 do Código de Processo Civil, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte ré. O sistema processual pátrio é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, que, no ramo do processo civil, tem expressão no art. 244 do CPC. Assim, é manifesto que a decretação da nulidade do ato processual pressupõe o não atingimento de sua finalidade ou a existência de prejuízo manifesto à parte advindo de sua prática” (STJ, REsp 772.648/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 13.03.2006, p. 294).

• Processo de natureza não contenciosa. “Tratando-se de processo de natureza não contenciosa – onde, portanto, não há falar em réu – mais se justifica a aplicação do § 1º do art. 214 do CPC, segundo o qual o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, princípio, esse, que por outro lado, atende à celeridade do processo, convalidando-o, quando disso não decorra prejuízo para as partes” (STF, RE 89.250/RJ, Rel. Min. João Leitão de Abreu, 2ª Turma, ac. unân. 26.05.1981, RT 556/234).

2. Arguição de nulidade (§ 2º). “O art. 214, § 2º, do CPC, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu, quando este comparece em juízo para arguir nulidade na citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. Precedentes” (STJ, AgRg no AREsp 88065/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 09.10.2012, DJe 18.10.2012).

• “A despeito de irregularidade na citação por edital, se o executado comparece espontaneamente para arguir a nulidade, é licito que se considere devidamente citado, a partir do seu comparecimento. Aplicação do art. 214, § 2º, do CPC” (STJ, REsp 975.328/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 15.09.2009, DJe 30.09.2009).

3. Citação. Analfabeto. “Em se tratando de réu analfabeto, a leitura do conteúdo do mandado é essencial a fim de que possa se defender utilmente, dando inteireza à cláusula do due process of law. Diante da certidão do meirinho, onde se consigna que o mandado foi lido para o agravante, que após sua digital e a quem foi entregue cópia do documento citatório, o ato é formalmente perfeito e sua eventual invalidade somente poderá ser deslindada mediante ação rescisória” (TJES, AI 035989001595, Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, jul. 06.02.2001).

4. Falta de citação. “A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo, a qual pode ser arguida a qualquer momento e decretada até mesmo de ofício, não gerando, portanto, a preclusão” (STJ, REsp 649.949/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 07.12.2004, DJ 14.03.2005, p. 221).

• Processo executivo. “Consoante entendimento jurisprudencial, a falta de citação no processo executivo, não enseja nulidade, haja vista que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência da citação, conforme dicção do art. 214 do CPC” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 757.444/ GO, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 17.11.2005, DJ 12.12.2005, p. 419).

• “A falta de citação dos réus é causa de nulidade processual absoluta, alegável a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser reconhecida até de ofício pelo julgador, eis que afronta o devido processo legal, tendo em vista tratar-se de pressuposto para validade do processo. O fato de o MM. juiz ter se adstrito a julgar o mérito da ação de cobrança de aluguéis em relação à locatária, deixando de fazê-lo quanto aos fiadores, cuja citação não se implementou, não tem o condão de afastar ou convalidar a nulidade processual, vez que deveria ele, previamente, ter oportunizado à parte autora providenciar a regular citação dos corréus, ou, eventualmente, desistir da ação, em relação a eles” (TJMG, Ap-Cív. 1.0433.06.180012-7/002, Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, 17ª Câmara, jul. 29.05.2009, DJ 19.06.2009).

• Cabimento de querela nullitatis. “É cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), para se combater sentença proferida, sem a citação de todos os réus que, por se tratar, no caso, de litisconsórcio unitário, deveriam ter sido citados” (STJ, REsp 194.029/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 01.03.2007, DJ 02.04.2007, p. 310). No mesmo sentido: TJSP, Ap. 113.310-1, Rel. Des. Alexandre Loureiro, 6ª Câmara, jul. 15.06.1989, RT 648/71.

5. Citação de pessoas falecidas. “Requerida a citação editalícia de pessoas que, ao tempo do ajuizamento da ação, já se encontravam falecidas, impõe-se reconhecer a nulidade do processo a partir de então, à falta de comparecimento dos eventuais sucessores” (STJ, REsp 16.391/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 04.05.1993, LEXSTJ 51/177).

• “Requerida a citação editalícia de réus falecidos, fato certificado pelo oficial de justiça, impõe-se reconhecer a nulidade do ato citatório e a não ocorrência de formação da coisa julgada. As nulidades de pleno direito, que decorrem da falta de regular formação da relação processual, podem ser deduzidas a qualquer momento, mesmo em sede de mandado de segurança impetrado por herdeiro dos falecidos” (STJ, ROMS 8.865/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 19.02.1998, RT 753/174).

Art. 215. Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.

§ 1º Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

§ 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 8º (representação dos incapazes) e 12 (representação em juízo dos entes públicos e privados e das pessoas jurídicas); LSA, art. 119 (representação do acionista residente e domiciliado no exterior); Lei Comp. nº 73, de 10.2.93, arts. 35 e 36 (normas sobre citação do Advogado Geral da União e demais procuradores da União – RF 321/420).

BREVES COMENTÁRIOS

O advogado com poderes para o foro em geral pode receber a citação em nome do oposto (art. 57), do reconvindo (art. 316), do embargado à execução (art. 740), e do requerido, na habilitação de herdeiro (art. 1.057, parágrafo único). A permissão decorre da lei e não do mandato.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Lopes da Costa, Direito Processual Civil Brasileiro, 1ª ed., vol. II, nº 409, p. 313 – citação de pessoa jurídica; Orlando Gomes, Contratos, nºs 280/288 – sobre mandato; Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, vol. XLIII, § 4.675, nº 1, p. 6 – sobre o mandato; E. D. Moniz Aragão, Comentários ao CPC, vol. II, Forense, nºs 212/217; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 253 – destinatário da citação inicial; Francisco de Paula Xavier Neto, “A citação inicial e a regra do art. 215, § 1º, do CPC”, RJTJSP 99/15; Barbosa Moreira, “Citação de pessoa falecida”, RF 321/55, Ajuris 58/85; José Lebre de Freitas, João Redinha e Ruy Pinto, Código de Processo Civil Anotado, vol. I, Coimbra Editora, 1999; Sergio Bermudes, Direito Processual Civil: estudos e pareceres, 2ª série, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 1994 – capacidade processual e citação de réu morto, p. 123.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Poderes para receber citação. “O procurador deve exibir poder especial para receber a citação” (STF, RE 96.716-DF, Rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, jul. 16.04.1992, RTJ 104/1.238).

• “Sem poder especial para tanto, expresso no instrumento de mandato, não pode o advogado receber citação inicial, nem – o que é de igual natureza e consequências – dar notícia, em Juízo, da ciência do feito por seu constituinte ad judicia” (STF, RE 109.091-SP, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, jul. 27.06.1986, RTJ 119/859; RT 613/259).

• Comparecimento espontâneo do réu. “O réu não precisa estar representado por advogado com poderes especiais para receber citação quando comparece espontaneamente em juízo e se dá por citado. Nestes casos não se exigem poderes especiais do advogado para receber citação (artigo 215 do CPC) porque esta não é feita na pessoa do advogado. Aliás, sequer há citação, mas o suprimento desse ato processual pelo comparecimento espontâneo da parte em juízo, previsto no artigo 214, § 1º, do CPC. Não há que se confundir os institutos da citação com o da representação processual” (STJ, REsp 805.688/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 16.06.2009, DJe 25.06.2009).

• Teoria da aparência. “O entendimento adotado por esta Corte é no sentido de aceitar a citação de pessoa jurídica feita em pessoa que se apresenta como seu representante sem, contudo, fazer qualquer ressalva, tornado aplicável a Teoria da Aparência” (STJ, REsp 892.314/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 21.06.2007, DJ 29.06.2007, p. 560). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EREsp 205.275/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 18.09.2002, DJ 28.10.2002, p. 209.

• “Dependendo das circunstâncias do caso concreto, é possível a citação da pessoa jurídica em pessoa diversa da que designada nos estatutos, mormente se se apresentava como representante legal da empresa e utilizava seu carimbo” (STJ, AGA 378.217/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 12.11.2001, DJU 18.02.2002, p. 428).

• “Válida a citação feita via mandado no domicílio da ré e lá recebida por funcionária sua, sem qualquer ressalva. Aplicação da teoria da aparência” (STJ, REsp 931.360/MA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 29.09.2008).

• “Na esteira dos precedentes desta Corte, constitui ônus do autor indicar quem representa a pessoa jurídica e pode receber a citação. Nula a efetuada em quem não detém poderes para isso. Citação que no caso concreto foi efetuada em pessoa que sequer era empregado da ré, mas de outra empresa. Inaplicabilidade da Teoria da Aparência” (STJ, REsp 198.847/RJ, Rel. Min. Waldemar Zweiter, 3ª Turma, jul. 15.08.2000, DJU 02.10.2000, p. 163).

• “Constitui ônus do autor indicar a pessoa que representa a pessoa jurídica, podendo receber a citação” (STJ, REsp 1.253-RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 12.12.1989, Ajuris 52/228).

• “Citação na pessoa do gerente da agência bancária onde foi celebrado o contrato. Validade. Inteligência do art. 215, § 1º, do Código de Processo Civil” (TJPR, AI 0106939-2 – (18933), Rel. Des. Sydney Zappa, 4ª Câmara, DJPR 06.08.2001).

• “É nula a citação efetivada na pessoa de gerente que, declaradamente, não possui, nem ostenta poderes de representação da pessoa jurídica. Situação que, no caso concreto, se agrava pela expressa negativa de poderes e de ciência ao mandado de citação” (STJ, REsp 821.620/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 21.11.2006, DJe 24.11.2008).

• “É possível a realização da citação do gerente de agência bancária que não dispõe de poderes para representá-la judicialmente, independentemente de sua recusa em assinar a contrafé do mandado, quando a controvérsia se refere a contratos firmados na agência ou sucursal. Aplicação, na espécie, do princípio da instrumentalidade das formas, vez que o ato, ainda que de outra forma, atingiu sua finalidade” (STJ, REsp 540.376/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 09.09.2003, DJ 29.09.2003, p. 252).

• Citação. Pessoa jurídica. “Não estando presentes as circunstâncias previstas no artigo 215, parágrafo 1º, do CPC, a citação da ré – pessoa jurídica – deve operar-se através de seu representante legal” (STJ, REsp 7.082/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 14.05.1991, DJ 24.06.1991, p. 8.644).

2. Advogado pertencente aos quadros da empresa. “A circunstância do advogado pertencer aos quadros do réu não lhe dá legitimidade de representação. O due process of law tem como um dos seus suportes o procedimento contemplado em lei, que prevê a regularidade da citação (CPC, arts. 12 e 215; CCB, art. 17)” (STJ, REsp 2.979/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 29.05.1990, DJU 18.06.1990, p. 5.687).

• “É válida a intimação da empresa na pessoa do Advogado Chefe de seu Departamento Jurídico, por haver sido alcançada a finalidade do ato: conhecimento inequívoco da decisão proferida” (STJ, REsp 103.842/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 10.09.2002, DJU 02.12.2002, p. 312).

3. Citação nula. Citando absolutamente incapaz. “Nula é a citação quando ao tempo em que foi feita, o citando era absolutamente incapaz para os atos da vida civil, vindo a ser interditado posteriormente” (TACívSP, Ap. 203.188, Rel. Bandeira de Mello, 4ª Câmara, jul. 03.07.1974, RT 468/115).

4. Citação de pessoas falecidas. Ver jurisprudência do art. 214.

5. Parte que se encontra no exterior (§ 2º). “Não pode ser considerada nula a citação de parte que, por encontrar-se no exterior, não foi localizada em dois endereços fornecidos pela parte contrária, não sendo o caso de proceder-se a citação na forma do § 2º do art. 215, do CPC, porque, embora locadora de imóvel na Comarca, a causa não envolvia questão locativa” (TJPR, AR 0042432-2 – (668), Rel. Des. Fleury Fernandes, 3ª Câmara, DJPR 23.10.00).

Art. 216. A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.

Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

João Mendes Júnior, Direito Judiciário Brasileiro, Rio, 1954, p. 308 – citação nas Ordenações Filipinas; Humberto Theodoro Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 254 – local da citação.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação por edital publicado somente na Espanha. Não produção de efeitos no Brasil. “Se a parte contra quem se deseja efetivar o ato de citação reside no Brasil, não pode o edital para a consumação do procedimento, publicado apenas na Espanha, produzir efeitos em nosso País, sob pena de configurar-se violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não preenchido o pressuposto de citação válida, a sentença proferida por autoridade judicial estrangeira não tem validade jurídica no Brasil, nos termos do artigo 217, II, do RISTF” (STF, SEC 6.729, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, jul. 15.04.2002, DJ 07.06.2002).

2. Citação no endereço profissional. “Não encontrado o demandado no endereço domiciliar, nada obsta que seja citado em seu endereço profissional” (TJRS, AI 70020826459, Rel. Rubem Duarte, 20ª Câmara, jul. 06.08.2007).

3. Militar. Citação. Afirmação do autor. “Para a citação por edital, válida é a afirmação contida na inicial de que o réu mudou-se para lugar ignorado, notadamente se tal circunstância é de conhecimento da própria justiça local. Somente o militar da ativa deve ser citado na unidade onde estiver servindo, se não for conhecida sua residência” (TJMG, ApCív. 1.0040.04.018977-7/001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes, 15ª Câmara, jul. 23.03.2006).

• “No caso, constando dos autos documentos comprobatórios da condição do réu de militar da ativa, é nula a citação por edital. O servidor militar da ativa deve ser citado na forma do disposto no artigo 216 do CPC, sob pena de nulidade por inobservância de prescrição legal (CPC, art. 247)” (TRF-1ª Região, Ap. 199601100067/DF, Rel. Juiz Conv. Leão Aparecido Alves, 3ª Turma, DJU 23.01.2002, p. 15).

• Sobre a citação de réu ausente, ver Jurisprudência Selecionada do art. 215.

Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

I – a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;

II – ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

III – aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;

IV – aos doentes, enquanto grave o seu estado (revogado o inciso I e renumerados os incisos II a V para I a IV pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

REDAÇÃO ANTERIOR

I – ao funcionário público, na repartição em que trabalhar;

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Batista Martins, Comentários ao CPC, vol. II, nº 104, p. 161; Hélio Tornaghi, Comentários ao CPC, vol. II, p. 148; Humberto Theodoro Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 255; Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense, 1995, p. 103.

BREVES COMENTÁRIOS

Do art. 217 a reforma do CPC, instituída pela Lei nº 8.952/94, revogou o primitivo inciso I, para autorizar a citação, como também a intimação do funcionário público, na repartição em que trabalhar.

Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1º O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

§ 2º Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

§ 3º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 1.181 (citação do interditando); CC, art. 454 (preferência na escolha do curador).

BREVES COMENTÁRIOS

A suspeita ou confirmação da incapacidade da parte opera a nulidade do processo, desde a citação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Alberto dos Reis, Comentários ao CPC, Coimbra, vol. II, 1945, p. 656 – a demência é jurídica e engloba todos os conceitos de doença mental que impossibilite o recebimento da citação; p. 660 – impossibilitado de receber a citação, o juiz nomeará curador ad litem; Orlando Soares, Comentários ao CPC, Forense, 1ª ed. vol. I, p. 364/367, 1992; Djanira Sá Ribeiro, “Curador Especial e Citação Pessoal”, RCDUFU 10/223.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Incapacidade. “Nos casos de incapacidade por doença mental comprovada, por laudo oficial, o suprimento de incapacidade processual independe de sentença declaratória de interdição e curatela” (TJRS, Ap. 585.023.773, Rel. Des. Uiraçaba Machado, 3ª Câmara, jul. 27.11.1986, RJTJRS 123/252).

• “Nulo é o julgamento da apelação quando há fundada suspeita da incapacidade da parte no curso do processo, e não foi observado o disposto no art. 218, parágrafos 1, 2 do CPC. Nulidade do acórdão que reforma sentença favorável ao presumido incapaz, sem que lhe tenha sido dado curador, e a assistência do Ministério Público” (STF, RE 86.379, Rel. Min. Cordeiro Guerra, 2ª Turma, jul. 01.09.1978, DJ 06.10.1978).

2. Interdição. “Interdito declarado absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Ato citatório que deve ser efetivado na pessoa de seu curador. Necessidade, ademais, da intervenção do MP no processamento da causa. Inteligência dos arts. 84 do CC, e 8º, 218, § 3º, 246 e 247 do CPC” (1º TACívSP, AR 800.261-9, Rel. Juiz Ary Bauer, 11ª Câmara, jul. 19.10.1998).

• “Se o executado foi judicialmente declarado interdito, por sentença anterior à sua citação, não pode ser pessoalmente citado, pena de nulidade do ato. Nesse caso, a citação deve ser feita na pessoa do curador, judicialmente nomeado. A interdição vale, plenamente, desde a data da sentença que a declarou” (TARS, Ap. 186.072.492, Rel. Juiz Freitas Filho, 2ª Câmara, jul. 24.03.1987, JTARS 633/77).

3. Falta de requerimento de citação. “A falta de requerimento de citação não torna nulo o processo, se determinada a realização do ato, este foi realizado de forma válida e regular, ensejando ao réu oportunidade para se defender. Para aplicação da regra do art. 218 do Código de Processo Civil, necessária a prova da demência ou incapacidade do réu. Inexiste a prescrição se aplicável a regra do art. 177 do Código Civil, e o fato que causou o dano ocorreu somente dois anos antes da propositura da ação” (TAMG, Ap. 311.418-5, Rel. Juiz Edilson Fernandes, 3ª Câmara, jul. 09.08.2000).

4. Citação de réu interdito. “O due process of law tem como um de seus principais fundamentos a regularidade da citação. Citado o réu interdito diretamente, e não na figura de seu curador, não há formação da relação jurídica processual” (TJSP, AI 884.695-0/1, Rel. Des. Renato Sartorelli, 26ª Câmara, jul. 02.05.2005, RT 838/236).

5. Alegação de insanidade do réu. Exame médico. Curadoria. “Se por qualquer meio verificar-se ser o réu demente ou estar impossibilitado de receber a citação deve o juiz nomear médico a fim de examinar o citando (art. 218, par. 1. do CPC). Reconhecida a impossibilidade de o réu receber citação, o juiz dará ao mesmo curador, cabendo intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade do processo” (STJ, REsp 9.996/SP, Rel. Min. Claudio Santos, 3ª Turma, jul. 25.11.1991, DJ 16.12.1991, p. 18.534).

• “O ato citatório já efetivado deve ser mantido até que seja devidamente apurada eventual doença psíquica do réu, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade, orientadores do direito processual civil contemporâneo. Somente após a realização de exame médico, a fim de se examinar o real estado de saúde do citando, é que poderá ser nomeado curador especial em seu favor, oportunidade em que poderá ser renovada sua citação nos termos do artigo 218 do CPC” (TJMG, AI 1.0024.08.078578-5/001, Rel. Des. Antônio Sérvulo, 6ª Câmara, jul. 26.05.2009, DJ 03.07.2009).

6. Nomeação de curador (§ 2º). “A constatação de que o réu é demente ou está impossibilitado de receber a citação não prescinde da obediência de uma série de atos e requisitos legais, e, uma vez constatada, tal como exige o § 2º, do art. 218, do CPC, o juiz, na nomeação de curador, deverá obedecer à ordem estabelecida na lei civil, sendo certo que a nomeação de defensor público, para tanto, resulta em inegável prejuízo para o citando, na medida em que esse profissional, por mais competente que seja, não tem nenhum conhecimento a respeito dos fatos efetivamente ocorridos” (TJMG, Ap-Cív. 407.455-1, Rel. Juiz Batista de Abreu, 8ª Câmara, jul. 03.10.2003, DJ 16.10.2003).

Art. 219.A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (caput com redação dada pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação (parágrafo com redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

§ 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (parágrafo com redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias (parágrafo com redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

§ 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição (parágrafo com redação dada pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição (parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006).

§ 6º Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento (parágrafo com redação dada pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REDAÇÃO ANTERIOR

§ 5º Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato (redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 5º, LXXVIII: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação”.

CPC, arts. 42 (substituição das partes e dos procuradores; alienação da coisa litigiosa); 263 (formação do processo; propositura da ação); 293 (pedido; interpretação; juros legais); 301, §§ 1º a 3º (litispendência); 269, IV (extinção do processo com resolução do mérito; prescrição); 295, IV (petição inicial; indeferimento; decadência ou prescrição); 592, V, e 593 (fraude de execução); 617 (execução; interrupção da prescrição); 626 (execução para a entrega de coisa; alienação da coisa litigiosa); 810 (processo cautelar; decadência ou prescrição).

CC, arts. 189 a 206 (prescrição); 394 a 401 (mora); 405 e 407 (juros de mora).

Lei nº 6.830, de 13.12.1980 (Execução Fiscal – ver Legislação Especial), art. 8º, § 2º.

SÚMULAS

* Súmulas do STF:

nº 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”

nº 163: “Salvo contra a fazenda pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.” Observação: Verifica-se da leitura do acórdão do RE 109156 (DJ 07.08.1987), da 2ª Turma, que a primeira parte da Súmula 163 está superada com a vigência da Lei nº 4.414/1964.

nº 254: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.”

nº 263: “O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.”

nº 391: “O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.”

nº 631: “Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.”

* Súmulas do STJ:

nº 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”

nº 106: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”

nº 188: “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.”

nº 204: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação valida.”

* Súmula do TFR:

nº 78: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição da prescrição.”

BREVES COMENTÁRIOS

Os prazos a cargo do autor, mencionados nos parágrafos do art. 219, somente se aplicam quando a diligência citatória depende de ato a cargo do promovente. Se o atraso se deve à falha do próprio serviço forense, continua prevalecendo o efeito retroativo da interrupção da prescrição, ainda que a citação se dê além dos termos legais. Não haverá, em tal conjuntura, necessidade do requerimento para prorrogar o prazo legal.

Em alteração brusca e contrária à tradição do direito nacional e comparado, o § 5º do artigo 219 (redação da Lei nº 11.280/2006) passou a permitir a decretação pelo juiz, de ofício, da prescrição. Isto, porém, não quer dizer que o juiz possa fazê-lo sem antes ouvir as partes. É que o direito material assegura ao devedor a renúncia aos efeitos da prescrição, renúncia que pode ocorrer inclusive de forma tácita, ou seja, pela simples ausência da exceção de prescrição (Código Civil, art. 191). Sem embargos disto, há decisões do STJ dispensando a prévia ouvida das partes.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, nos 262/269. José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, Millennium, vol. II, § 46, nº 330 e vol. III, § 123, nº 674 – inexistência da diferença entre exceção de litispendência e a de prevenção. Luiz Eulálio de Bueno Vidigal, Comentários ao CPC, vol. VI, RT nº 2. Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo III, Rio de Janeiro, Forense. João Mendes Júnior, Direito Judiciário Brasileiro, Freitas Bastos. Manoel Aureliano de Gusmão, Processo Civil e Comercial, Acadêmica – diferença entre exceção de litispendência e a de prevenção. Carvalho Santos, CPC Interpretado, vol. III, Freitas Bastos – diferença entre a exceção de litispendência e a de prevenção. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Alienação da Coisa Litigiosa, Forense – litigiosidade. Clóvis Beviláqua, Código Civil Comentado, Editora Rio, vol. IV, nº 2 – sobre a interpelação e a notificação através do registro público. E. D. Moniz de Aragão, Comentários ao CPC, vol. II, Forense, nos 230/246. Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense. Sergio Bermudes, “Da prevenção da competência nas ações conexas”, RBDP IX/83. Sydney Sanches, “Objeto do processo e Objeto litigioso do processo”, RP 13/31. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, “Considerações sobre algumas das reformas do CPC”, RF 330/197. Humberto Theodoro Júnior, “Ação declaratória e a Interrupção da prescrição”, RJ 233/39. Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 2: Leis 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006, São Paulo, Revista dos Tribunais. Gustavo Kloh Muller Neves, Prescrição e Decadência no Direito Civil, atualizado de acordo com as Leis 11.232/06, 11.277/06 e 11.280/06, Rio de Janeiro, Lúmen Júris. Arruda Alvim, “Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006 (análise dos arts. 112, 114 e 305, do Código de Processo Civil) (análise do § 5º, do art. 219, do Código de Processo Civil)”, in Adriano Caldeira et al. (org.), Terceira Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, Salvador, Podivm. Humberto Theodoro Júnior, “Prescrição: liberdade e dignidade da pessoa humana”, RDDP 40/64; Humberto Theodoro Júnior, “A exceção de prescrição no processo civil – Impugnação do devedor e decretação de ofício pelo juiz”, in Meios de impugnação ao julgado civil – estudos em homenagem a José Carlos Barbosa Moreira, Ed. Forense; Leidiane Mara Meira Jardim, “Decadência e prescrição da ação de ressarcimento nas hipóteses de ilícitos que causam prejuízo ao Erário.” Juris Plenum 41/87. Fernando Rubin, A aplicação processual do instituto da prescrição, Revista Dialética de direito processual 105/09; Arnaldo Rizzardo, “A condição da ação penal para a não fluência da prescrição na esfera civil”, RT 925/469.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Intimação. Efeitos. “Não comporta o art. 219 do CPC interpretação analógica, pois se fosse intenção do legislador estender seus efeitos também à intimação, tê-lo-ia repetido no capítulo, onde se dispõe sobre as intimações” (STF, RE 87.963/SP, Rel. Min. Cunha Peixoto, 1ª Turma, jul. 06.06.1978; RTJ 94/299).

2. Interpretação. Redação anterior. “Já assentou a Corte em vários precedentes que a ‘melhor interpretação do art. 219 do Código de Processo Civil, na vigência da sua anterior redação, proclamava que a simples distribuição da ação servia como fato interruptivo da fluência do prazo prescricional, não havendo necessidade de o autor requerer a prorrogação do prazo de citação. A prescrição somente seria decretada se a efetivação da diligência dependesse da prática de algum ato por parte do autor, não realizado por ele’” (STJ, REsp 66.156/ RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 22.08.2000, DJ 02.10.2000).

3. Citação válida x nula. (caput). “A citação é formalmente válida quando revestida dos requisitos de modo, tempo e lugar bem como a realizada na pessoa indicada na inicial como o demandado, e a citação nula, ou seja, eivada de vício formal, não interrompe a prescrição. O efeito interruptivo da prescrição se opera quando validamente citada a pessoa cuja legitimidade seja controversa, havendo, inclusive aparência de correta propositura” (STJ, REsp 934.736/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.11.2008, DJe 01.12.2008).

• Citação realizada por juiz incompetente. “Só a citação válida torna prevento o juízo e induz litispendência, não se podendo assim considerar a ordenada por juiz incompetente, conquanto constitua em mora o devedor e interrompa a prescrição, a teor do disposto no art. 219 do CPC” (TRF, Ap. 110.799/SP, Rel. Min. Costa Leite, DJ 24.09.1987; Adcoas, 1988, nº 116.844).

• “A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. A demora em realizar a citação, atribuída ao Poder Judiciário, não pode afastar os efeitos da citação válida, dentre eles, fazer retroagir a interrupção da prescrição à data da propositura da ação” (STJ, REsp 598.341/PR, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 12.04.2005, DJ 16.05.2005).

• Nulidade ab initio do processo por outro motivo que não a incompetência do juízo. “Em regra, a citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, tem efeito interruptivo da prescrição, consoante o art. 172 do CC. Entretanto, excepcionalmente, ocorrendo a nulidade ab initio do processo por motivo outro que não a incompetência do juízo, a citatio não tem o efeito mencionado. Inocorrendo interrupção do prazo prescritivo pela citação em processo nulo, a nova execução com base no mesmo cheque está irremediavelmente prescrita” (TAMG, Ap. 255.192-2, Rel. Juiz Caetano Levi Lopes, 2ª Câm. Cív., jul. 28.04.1998).

• “Anulada a primeira citação por decisão da superior instância, torna-se ela ineficaz para interromper a prescrição em curso” (TJRJ, Ag. 49, Rel. Des. Lopes de Souza, 6ª Câm., jul. 24.08.1976, RT 503/216).

• Citação por edital nula. “A prescrição, nos termos do art. 175 do CC/1916, não se interrompe com a citação editalícia nula” (STJ, REsp 551.522/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 03.06.2004, DJ 20.09.2004).

• “A notificação prévia na ação de improbidade, prevista no art. 17, § 7º, em vigor à data da propositura, impunha-se sob pena de extinção prematura do processo, posto faltante o pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC). Desta sorte, a citação que falta a notificação prévia é nula e não tem o condão de influir na interrupção da prescrição” (STJ, REsp 693.132/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 26.09.2006, DJ 07.12.2006, p. 274). Em sentido contrário: “É válida para efeitos de interrupção da prescrição a citação válida do réu em ação civil pública, ainda que o Juízo não houvesse determinado a notificação prévia prevista no artigo 17 do mesmo diploma legal” (STJ, REsp 665.130/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.05.2006, DJ 02.06.2006).

• Ações conexas em comarcas distintas. “Constatando-se a conexão das ações, e tratando-se de juízos com diferentes jurisdições territoriais, a primeira citação válida torna prevento o juízo que a determinou, nos termos do art. 219, CPC, em detrimento do art. 106 do mesmo Código, aplicável quando os juízes têm a mesma jurisdição territorial” (STJ, CC 32.268/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2ª Seção, jul. 24.04.2002, DJ 19.08.2002). No mesmo sentido: STJ, CC 1.395/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2ª Seção, jul. 14.12.1990, DJ 04.03.1991.

4. Efeitos da citação válida:

• Constituição em mora. (caput). “Nas obrigações certas contratualmente assumidas, mas sem prazo definido para o seu cumprimento, o devedor fica constituído em mora pela citação, a qual, salvo exceções legais, substitui a interpelação extrajudicial. Exegese dos arts. 960 do CC/16 e 219 do CPC.” (STJ, REsp 879677/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 11.10.2011, DJe 29.11.2011)

• “A citação inicial somente se presta a constituir mora nos casos em que a ação não se funda na mora do réu, hipótese em que esta deve preceder ao ajuizamento” (STJ, REsp 159.661/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 09.11.1999, DJ 14.02.2000).

• “Sem a prévia notificação para a constituição em mora do devedor, a execução carece de condição de procedibilidade, que não é suprida pela citação” (STJ, REsp 576.038/ BA, Rel. Min. Castro Filho, Rel. p/ ac. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 25.09.2007, DJ 06.11.2007).

• Juros moratórios. Precatórios. “No caso dos precatórios, correrão juros moratórios se o débito não for pago até dezembro do exercício seguinte ao que o requisitório foi apresentado. Em se tratando de débito reconhecido para o qual não exista prazo estipulado para pagamento, devem os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC. Precedente” (STJ, REsp 1.220.108/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 03.02.2011, DJe 14.02.2011).

• Termo inicial de incidência dos juros moratórios. Fazenda Pública. “Em conformidade com os arts. 1º, da Lei 4.414/64, 394 e 397, do atual Código Civil, e 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41, esta Turma explicitou que, quando for executada a Fazenda Pública, só incidem juros moratórios se a verba honorária não for paga no prazo estipulado paga o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso” (STJ, EDcl no REsp 1.141.369/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 03.02.2011, DJe 14.02.2011).

• Danos morais. Juros de mora. “É assente neste Tribunal o entendimento segundo o qual os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54/STJ: ‘Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual’” (STJ, AgRg no AREsp 129.256/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 19.04.2012, DJe 07.05.2012)

• Obrigação contratual. Juros de mora. Ver jurisprudência do art. 293.

Interrupção da prescrição:

• “A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional.” (STJ, REsp 947.264/ES, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.05.2010, DJe 22.06.2010).

• “Preceitua o art. 219 do Código de Processo Civil que ‘a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição’. Quanto ao tema da interrupção da prescrição, a lei não faz distinção entre o pedido julgado procedente e o pedido julgado improcedente. Evidenciado o inequívoco exercício do direito e a boa-fé do autor, ainda que com a propositura de ação incabível, interrompe-se o prazo prescricional” (STJ, EREsp 54.788/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ ac. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Seção, jul. 28.02.2007, DJ 11.10.2007). Em sentido contrário: “Uma vez julgada improcedente a ação possessória, a citação não tem efeito interruptivo da prescrição aquisitiva. Notificação judicial ou protesto para interromper a prescrição aquisitiva deve ter fim específico e declarado.” (STJ, REsp 149.186/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 04.11.2003, DJ 19.12.2003).

• “O art. 585, § 1º, do CPC deve ser interpretado em consonância com o art. 202, VI, do Código Civil. Logo, se admitida a interrupção da prescrição, em razão das ações promovidas pelo devedor, mesmo que se entenda que o credor não estava impedido de ajuizar a execução do título, ele não precisava fazê-lo antes do trânsito em julgado dessas ações, quando voltaria a correr o prazo prescricional” (STJ, REsp 1321610/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.02.2013, DJe 27.02.2013).

• Execução fiscal. “A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 736.179/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.05.2007, DJ 04.06.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.074.146/ PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 03.02.2009, DJe 04.03.2009. Em sentido contrário: “A interrupção do prazo para a contagem da prescrição até a vigência da Lei Complementar n. 118/05 (9.6.2005) era a citação do executado. Após a entrada em vigor da referida Lei, a interrupção passou a ser do despacho que ordena a citação.” (STJ, AgRg no REsp 1.045.445/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 28.04.2009, DJE 11.05.2009).

• “Esta Casa Julgadora já se manifestou em inúmeras oportunidades na linha de que, em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80.” (STJ, REsp 1.247.713/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 04.10.2011, DJe 13.10.2011).

• “O ajuizamento de ação cautelar vinculada à controvérsia mantida na ação principal, enquanto durar a demanda, importa em interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC” (STJ, EDcl no REsp 949.204/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 17.03.2009, DJe 06.04.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 822.914/ RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 01.06.2006, DJ 19.06.2006; STJ, REsp 1067911/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.08.2009, DJe 03.09.2009.

• Demanda judicial proposta pelo devedor. “A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 172, V do CC.” (STJ, REsp 216.382/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.08.2004, DJ 13.12.2004).

• Citação promovida em processo anteriormente extinto sem resolução do mérito. “A citação válida interrompe o prazo prescricional, ainda que promovida em processo posteriormente extinto sem julgamento do mérito, salvo se o fundamento legal da extinção for o previsto no art. 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Precedentes.” (STJ, REsp 1181619/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 08.06.2010, DJe 18.06.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 750.443/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 19.03.2009, DJe 13.04.2009); REsp 685.717/ RO, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 04.02.2010, DJe 01.03.2010.

• “A citação realizada em ação ajuizada anteriormente, extinta sem julgamento do mérito, por inércia do autor (art. 267, II e III, do CPC), não tem o condão de interromper a prescrição” (STJ, REsp 523.264/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 12.12.2006, DJ 26.02.2007).

• “A condição resolutiva de a citação efetivar-se no prazo para interromper a prescrição somente se opera se resulta da inércia do titular do direito” (1º TACivSP, MS 223.860, Rel. Octávio Stucchi, 6ª Câm., jul. 03.03.1977, RT 499/127).

• Ação contra a Fazenda Pública. “A prescrição somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. DL nº 4.597/42, art. 3º. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Súmula nº 383/STF.” (STF, Ação Civ. Orig. 493-4/ MT, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, jul. 16.08.1998, DJU 21.08.1998).

• Limites subjetivos da coisa julgada. “Já decidiu este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a citação, e a consequente interrupção da prescrição, atinge somente as partes que integram a ação, devendo assim ser observados os limites subjetivos da coisa julgada” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 510.930/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 11.10.2005, DJ 07.11.2005).

• Prévia ação declaratória visando à rescisão do contrato. “Esta Corte reconhece, em algumas hipóteses, que a citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição na respectiva ação condenatória, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Na hipótese, o pedido da ação declaratória caracteriza a causa de pedir para a ação indenizatória, restando, portanto, clara a relação entre elas e, por isso, justifica-se a interrupção da prescrição, na esteira dos precedentes desta Corte” (STJ, REsp 1354361/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 09.04.2013, DJe 15.04.2013).

5. Citação do litisconsórcio necessário. Decadência. “A citação de litisconsorte necessário (em caso de litisconsórcio unitário), antes de decorrido o prazo decadencial, prejudica ou afeta, quanto a isso, os demais litisconsortes”, isto é, ‘não ocorre a decadência com relação aos demais, desde que determinada sua citação posteriormente, essa se faça como se fez, no caso regularmente’ (STF, RE 103.766/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, jul. 18.04.1986, RTJ 117/1.263).

6. Prescrição. Retroatividade (§ 1º). “A citação válida do réu, ainda que ausente de notificação para defesa, interrompe o prazo prescricional, retroagindo, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, à data da propositura da ação” (STJ, REsp 812.162/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 04.06.2009, DJe 25.06.2009).

• Inexistência de notificação prévia. “A citação interrompe o prazo prescricional, retroagindo, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, à data da propositura da ação, mesmo nos casos em que inexiste a notificação prévia mencionada no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 730.264/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 05.11.2008, DJe 24.03.2009).

• “Procedida a citação por edital, interrompe-se a prescrição, a partir do despacho que determinou a citação” (STJ, REsp 217.401/CE, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 19.08.1999, DJ 27.09.1999).

7. Atraso da máquina judiciária (§ 2º). “Quando os autores praticam todos os atos para que seja a citação feita, não podem ser, por culpa da máquina judiciária, penalizados com a prescrição, na moldura da Súmula nº 106, sendo desnecessário, na linha de precedente da Corte, o requerimento de prorrogação a que se refere o art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 12.229/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 12.08.1996, DJ 17.03.1997, p. 7.495). No mesmo sentido: STJ, REsp 62.353/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 26.08.1997, DJ 29.09.1997, p. 482; STJ, REsp 464.457/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 04.09.2003, DJ 20.10.2003, p. 186; STJ, REsp 689.875/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 05.12.2006, DJ 12.02.2007, p. 247.

• “É cediço no Eg. STJ que ‘não compete ao autor da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, mas ao magistrado responsável pelo trâmite do processo, a determinação da notificação prevista pelo art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade’. ‘O § 1º do art. 219 do CPC dispõe que ‘A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação’. Tendo a demanda sido ajuizada tempestivamente, não pode a parte autora ser prejudicada pela decretação de prescrição em razão da mora atribuível exclusivamente aos serviços judiciários. Incidência da Súmula nº 106/STJ (...)’ (REsp 700.038/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 12.09.2005)” (STJ, REsp 693.132/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 26.09.2006, DJ 07.12.2006).

• “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106/STJ. O vocábulo ‘promover’ contido no art. 219, § 2º, do CPC, não significa efetivar o ato citatório. A demora do Oficial de Justiça na realização deste ato não pode ser imputada à parte, cujos ônus, nos termos da lei, se restringem a: (i) requer a citação; (ii) promover os atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do endereço do citando e a disponibilização de contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência.” (STJ, REsp 1128929/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.09.2010, DJe 06.10.2010). No mesmo sentido: STJ, RMS 16725/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 18.11.2003, DJ 09.12.2003.

8. Prorrogação do prazo. (§ 3º). “A prorrogação de prazo prevista no art. 219, § 3, do CPC, só se justifica se a dilação estiver dependendo de diligência a cargo da própria parte. Os atrasos que decorrem exclusivamente dos serviços judiciários não prejudicam o autor.” (STJ, REsp 1.128.929/ PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.09.2010, DJe 06.10.2010).

9. Prescrição ex officio. (§ 5º). “À luz do comando do § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11.280/06, tem-se que a prescrição deverá ser decretada de ofício pelo Poder Judiciário, em qualquer grau de jurisdição, independentemente da citação do réu. (STJ, REsp 1.087.571/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul.10.03.2009, DJe 05.05.2009).

• Direitos Patrimoniais. “A prescrição, quanto aos direitos patrimoniais, com ou sem citação, o que tem interesse para contagem do prazo, não pode ser decretada de ofício” (STJ, REsp 793.758/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 17.04.2007, DJ 30.04.2007, p. 303). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 547.862/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 22.03.2007, DJ 16.04.2007, p. 181; STJ, REsp 174.356/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 23.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, REsp 653.319/CE, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 07.12.2004, DJ 21.03.2005.

• “Em se tratando de acórdão proferido anteriormente à vigência da Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao art. 219, § 5º, do CPC, não cabe o reconhecimento da prescrição de ofício, por se referir a direitos patrimoniais, devendo a parte interessada invocá-la por intermédio dos meios processuais adequados, e não por meio de embargos de declaração. Precedentes (STJ, REsp 933.322/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 03.03.2009, DJe 01.04.2009).

• “Sendo a sentença anterior e o acórdão proferido em embargos de declaração posterior à Lei 11.280/06, que deu nova redação ao art. 219, § 5º, do CPC, é viável o conhecimento, de ofício, da prescrição de direito patrimonial. Precedentes” (STJ, REsp 1.072.882/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 20.11.2008, DJe 12.12.2008).

• “Não se pode acolher a prescrição em favor de quem, com suas varias mudanças de domicilio sem qualquer comunicação ao juízo, concorreu para a paralisação do processo.” (STJ, REsp 15334/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 04.12.1991, DJ 23.03.1992)

• Execução Fiscal. (§ 5º). “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º, do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção” (STJ, REsp 1.100.156/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 10.06.2009, DJe 18.06.2009).

• Oitiva do exequente. Desnecessidade. “Nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.280/2006, O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. Ressalte-se que não é necessária prévia oitiva da exequente para a decretação da prescrição da ação, eis que tal requisito somente é exigido em caso de prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, do CPC, o que não é o caso dos autos.” (STJ, REsp 1.234.212/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 31.03.2011).

• “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, independentemente da prévia oitiva da fazenda pública (Súmula 409/ STJ; REsp 1.100.156/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 18.6.2009 – recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 – Presidência/STJ).” (STJ, REsp 1.256.111/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 18.08.2011, DJe 25.08.2011).

10. Prescrição. Hipóteses:

• Ações de natureza pessoal. “O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto deve observar o prazo previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou no art. 206,§ 6º, inciso I do Código Civil de 2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.” (STJ, AgRg no AI 1.052.328, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 23.03.2010).

• Execução. Transação. “Para decidir sobre a prescrição da execução, havendo transação, há que se ter em conta a lide tal como deduzida na inicial” (STJ, REsp 48.417/ES, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 24.05.1994, DJ 20.06.1994).

• Sócio. “‘Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução. Todavia, para que a execução seja redirecionada contra o sócio, é necessário que a sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da data da citação da empresa executada, em observância ao disposto no citado art. 174 do CTN.’ (REsp 702211/RS, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 21.06.2007)” (STJ, REsp 790.034/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 17.12.2009, DJe 02.02.2010).

• Contrato de fiança. Devedores solidários. “No contrato de fiança, havendo solidariedade entre os devedores, como na hipótese do art. 1.492, II, do CC/1916 (art. 828, II, do CC/2002), a interrupção da prescrição com relação a um codevedor atinge a todos, devedor principal e fiador (art. 176, § 1º, do CC/1916; art. 204, § 1º, do CC/2002)” (STJ, AgRg no REsp 466.498/DF, Rel. Min.Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 17.11.2009, DJe 24.11.2009).

• Prorrogação do prazo para pagamento. Fiança. “A fiança, obrigação acessória que se pressupõe graciosa e de favor, deve ser interpretada restritiva e não ampliativamente. No caso de celebração de segundo contrato que prorrogou o prazo de pagamento, sem a anuência dos fiadores originais, o prazo prescricional conta-se do termo inicial estabelecido no primeiro contrato, não se podendo considerar, para nenhum efeito, contra os fiadores, as consequências do segundo contrato, de que não participaram. Não se considera, contra os fiadores, que não anuíram em segundo contrato, cláusula de que se extraia alongamento da fiança, mediante o alongamento da data de início do cômputo de prazo para início de prescrição, como consequência de previsão do primeiro contrato” (STJ, REsp 1046472/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 06.11.2012, DJe 07.12.2012).

• “A cláusula que prevê prorrogação automática no contrato bancário não vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva que se deve dar às disposições relativas ao instituto da fiança. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 849201/RS, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 27.09.2011, DJe 05.10.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 22820/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 20.11.2012, DJe 04.12.2012.

• Ação de responsabilidade contra o Estado. “Mesmo em se tratando de ação de indenização ajuizada contra o Estado, em decorrência de ilícito praticado por agente sob sua responsabilidade, não se pode afastar, como termo inicial para a contagem da prescrição, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Destarte, ‘o termo a quo da prescrição da ação de indenização decorrente de ilícito penal praticado por agente do Estado (...) só tem início a partir do trânsito em julgado da ação penal condenatória’ (REsp 86.413/ ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 8.11.2004)” (STJ, REsp 1.014.307/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. p/ ac. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 26.05.2009, DJe 24.06.2009).

• “Esta Corte possui entendimento consagrado de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF.” (STJ, AgRg no REsp 1174367/ RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 09.11.2010, DJe 22.11.2010).

• Ação de Indenização. Fazenda Pública. Decreto 20.910/32. “‘O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/32, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio imaterial’ (AgRg no REsp 1.197.615/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/11/10)”. (STJ, AgRg no Ag 1349907/MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 15.02.2011, DJe 23.02.2011). Em sentido contrário: “O legislador estatuiu a prescrição quinquenal em benefício do Fisco e, com manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso de eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o de cinco anos seria afastado nesse particular. Inteligência do art. 10 do Decreto 20.910/1932. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 – prevalece sobre o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ.” (STJ, REsp 1217933/ RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 25.04.2011).

• Ação de indenização. Fazenda Pública. Decreto 20.910/32. Termo inicial. “Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto n. 20.910/1932, que determina o prazo prescricional quinquenal. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata” (STJ, AgRg no REsp 1333609/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 23.10.2012, DJe 30.10.2012).

• Ação contra a União. Contas vinculadas ao PIS/ PASEP. “É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-lei 20.910/32. Precedentes.” (STJ, REsp 1205277/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 27.06.2012, DJe 01.08.2012)

• Pagamento de vantagem suprimida pela Administração Pública. “Encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão relativa ao pagamento de vantagem suprimida por ato comissivo da Administração Pública, quando a demanda é proposta mais de cinco anos após o ato de efetiva supressão dessa vantagem.” (STJ, EREsp 266.928/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, jul. 10.03.2010, DJe 08.04.2010).

• Ação contra Sociedade de Economia Mista. “Acerca da prescrição durante a incidência do Código Civil de 1916, pacificou-se no STJ a orientação no sentido de ser aplicável o prazo prescricional vintenário nas hipóteses de ações pessoais movidas contra sociedades de economia mista concessionárias de serviço público (...). Já na vigência do Código Civil de 2002, esta Corte considerou quinquenal o prazo para a ação de cobrança em debate, com fundamento no art. 206 § 5º, I” (STJ, AgRg no Resp 1.171.122, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 20.04.2010).

• Erro médico. Ver jurisprudência do art. 27 da Lei 8.078/90.

• Ação contra Seguradora. “A ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula STJ/101)” (STJ, AgRg no REsp 946.517/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 15.04.2010, DJe 04.05.2010).

• Seguro. Ação de cobrança de complementação do benefício. “Prescreve em um ano a ação para cobrança de saldo de indenização securitária devido por pagamento incompleto. Precedentes. O termo inicial de contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação que objetive a complementação do benefício é a data em que o segurado teve ciência do pagamento em valor inferior ao devido” (STJ, AgRg no Ag 1277705/GO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.10.2010, DJe 03.11.2010).

• Ação do beneficiário. “O prazo prescricional ânuo previsto no art. 178, parágrafo 6º, II, do Código Civil, somente incide em relação ao próprio segurado, não se aplicando em desfavor da parte beneficiária, quando distinta daquele.” (STJ, REsp 436916/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 15.08.2002, DJ 24.03.2003)

• Nota: No Código Civil/2002, o prazo do beneficiário é de três anos, conforme previsto no art. 206, § 3°, inciso IX: “No que se refere ao prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que o beneficiário busca o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório, o entendimento assente nesta Corte é no sentido de que o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do CC.” (STJ, AgRg no REsp 1057098/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 14.10.2008, DJe 03.11.2008)

• Ressarcimento de despesas com cirurgia não autorizada pelo plano de saúde. Ver jurisprudência do art. 27 da Lei 8.078/90.

• Encargos acessórios. “A prescrição, no caso, dos encargos acessórios, nos termos do art. 178, § 10, III, é a quinquenal. Dessa forma, a cobrança de tais encargos financeiros serão limitados aqueles aplicáveis até cinco anos antes do ajuizamento da ação (REsp n. 474.166-SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 14.04.2003; REsp n. 976.757-SP, Rela. Mina.Nancy Andrighi, DJe de 03.08.2010).” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1165674/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 08.04.2011).

• Multa administrativa. Execução fiscal. “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).” (STJ, REsp 1105442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Seção, jul. 09.12.2009, DJe 22.02.2011).

• “Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria” (STJ, AgRg no Ag 1.049.451/SP, Rel. Ag 1.049.451/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 23.09.2008, DJe 24.03.2009).

• Contrato Administrativo. Dies a quo. “Nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, se constitui na data em que o Poder Público se torna inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o direito subjetivo da parte.” (STJ, REsp 1174731/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 12.04.2011, DJe 27.04.2011).

• Ação de repetição do indébito. Dies a quo. “Pela teoria da actio nata, em ação de cobrança de valores pagos extemporaneamente em sede de cumprimento de contrato administrativo, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia fixado pelos contratantes, no instrumento, para a realização pagamento, porque, nestas hipóteses, a causa de pedir é o atraso da quitação.” (STJ, REsp 1115277/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 14.12.2010, DJe 10.02.2011).

• Lançamento por homologação. Repetição do indébito. “A Primeira Seção deliberou, no dia 24.8.2011, pela imediata adoção da jurisprudência do STF. No presente caso, a demanda foi ajuizada em 21.9.2007, o que resulta no reconhecimento da prescrição no que se refere aos eventuais recolhimentos indevidamente efetuados pela embargada no período de cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, ou seja, 21.9.2002, na forma do art. 3º da LC 118/2005.” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1397269/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 03.11.2011, DJe 08.11.2011)

• Ação declaratória e pretensão condenatória ou constitutiva. “A ação declaratória pura é imprescritível, mas as pretensões condenatórias ou constitutivas resultantes do ato nulo sujeitam-se ao fenômeno da prescrição. Caso em que a prescrição vintenária consumou-se antes da propositura da ação e antes da publicação do atual Código Civil”. (STJ, REsp 1046497/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 24.08.2010, DJe 09.11.2010).

• “As ações que visam à obtenção da declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica, constituem-se em ações declaratórias puras, sendo, portanto, imprescritíveis. Precedentes” (STJ, AgRg no Ag 623.560/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 07.04.2005, DJ 02.05.2005, p. 396).

• Cobrança da taxa de ocupação dos terrenos da marinha. “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Precedentes do STJ.” (STJ, REsp 1133696/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 13.12.2010, DJe 17.12.2010)

• Ação de cobrança. Transporte terrestre. “O Código Comercial não faz distinção entre o transporte marítimo e o terrestre quando dispõe sobre o prazo prescricional. Nos termos do art. 449, 3, do CCo, é de 1 (um) ano o prazo de prescrição para as ações que visam à cobrança de frete relativo a transporte terrestre.” (STJ, REsp 1082635/MA, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.10.2011, DJe 03.11.2011)

• Construção de rede elétrica. “A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.053.007/RS, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para as ações de cobrança relativa aos contratos de financiamento de construção de rede elétrica foi reduzido para cinco anos, contados a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, nos termos do art. 2.028 do mesmo diploma legal.” (STJ, AgRg no Ag 1376658/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, jul. 17.03.2011, DJe 30.03.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 1249321/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul. 10.04.2013, DJe 16.04.2013.

• Inadimplemento contratual. “O artigo 206, § 3º, V, do Código Civil cuida do prazo prescricional relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos artigos 186, 187 e 927 do mencionado Diploma. A Corte local apurou que a presente execução versa sobre montante relativo a não cumprimento de obrigação contratual, por isso que não é aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil.” (STJ, REsp 1222423/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 15.09.2011, DJe 01.02.2012)

• Ação indenizatória. Deveres anexos. “É correto o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da ‘actio nata’, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. A violação dos deveres anexos, também intitulados instrumentais, laterais, ou acessórios do contrato – tais como a cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes –, implica responsabilidade civil contratual, como leciona a abalizada doutrina com respaldo em numerosos precedentes desta Corte, reconhecendo que, no caso, a negativação caracteriza ilícito contratual. O caso não se amolda a nenhum dos prazos específicos do Código Civil, incidindo o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205, do mencionado Diploma” (STJ, REsp 1276311/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 20.09.2011, DJe 17.10.2011).

• Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prescrição da pretensão indenizatória. “Ação de reparação de danos derivados de acidente de trânsito ocorrido em 26 de agosto de 2002 proposta apenas em 7 de fevereiro de 2006, ensejando o reconhecimento pela sentença da ocorrência da prescrição trienal do art. 206 do CC. (...). Inaplicabilidade da regra do art. 200 do CC/2002 ao caso, em face da inocorrência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, pois não instaurado inquérito policial ou iniciada ação penal. Interpretação sistemática e teleológica do art. 200 do CC/2002, com base na doutrina e na jurisprudência cível e criminal desta Corte” (STJ, REsp 1180237/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 19.06.2012, DJe 22.06.2012).

• Título de crédito que perdeu a eficácia de título executivo. “O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de título de crédito que perdeu a eficácia de título executivo é aquele previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Incidência da Súmula 83/STJ” (STJ, AgRg no AREsp 259939/SE, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 19.02.2013, DJe 01.03.2013).

• Desapropriação indireta. “Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que ‘a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos’ (Súmula 119/STJ). O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas” (STJ, REsp 1300442/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.06.2013, DJe 26.06.2013).

11. Ações imprescritíveis.

• Ação de ressarcimento de danos ao erário. “A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível” (STJ, REsp 810.785/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 02.05.2006, DJ 25.05.2006, p. 184). No mesmo sentido: STJ, REsp 700.970/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 02.02.2006, DJ 20.02.2006.

• Direitos humanos ou direitos fundamentais. “A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção enseja ação de reparação ex delicto imprescritível, e ostenta amparo constitucional no art. 8.º, § 3.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” (STJ, REsp 816.209/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 10.04.2007, DJ 03.09.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 475.625/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ ac. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 18.10.2005, DJ 20.03.2006.

• Demanda denegatória de paternidade. Ação de estado. “Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, por se cuidar de ação de estado, é imprescritível a demanda negatória de paternidade, consoante a extensão, por simetria, do princípio contido no art. 27 da Lei nº 8.069/1990, não mais prevalecendo o lapso previsto no art. 178, parágrafo 2º, do antigo Código Civil, também agora superado pelo art. 1.061 na novel lei substantiva civil” (STJ, REsp 576.185/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 07.05.2009, DJe 08.06.2009).

• Ação de investigação de paternidade. Imprescritibilidade. “Diante da imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade, não há como reconhecer a decadência prevista nos artigos 178, § 9º, VI, e 362 do Código Civil revogado” (STJ, REsp 714.969/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 04.03.2010, DJe 22.03.2010).

• Reconhecimento de paternidade. “Assentou o Superior Tribunal de Justiça, pela pacificação do entendimento na 2ª Seção, que o direito do filho natural ao reconhecimento da paternidade é imprescritível, ainda que atingida a sua maioridade mais de quatro anos antes quer da Constituição Federal de 1988, quer da vigência da Lei n. 8.069/1990” (STJ, REsp 450.962/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 02.10.2007, DJ 22.10.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 833.712/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.05.2007, DJ 04.06.2007.

• Nulidade absoluta do casamento. “A ação proposta com a finalidade de declarar-se a nulidade absoluta do casamento, por bigamia, é imprescritível” (STJ, REsp 85.794/ SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 05.10.1999, LEXSTJ 129/64).

• Ações do depositante contra o depositário para obter restituição da coisa. “Se são imprescritíveis as ações do depositante contra o depositário para obter a restituição da coisa, também é imprescritível o seu direito de demandar que o depositário reajuste de forma correta sua caderneta de poupança” (TAPR, Ap. 133.909.100 (11.372), Rel. Des. Juiz Ronald Schulman, 1ª Câm., DJPR 03.09.1999).

• Créditos dos depósitos populares de poupança. “Diz o art. 2º, § 1º, da Lei n.º 2.313/54 que a ação para reclamar os créditos dos depósitos populares de poupança é imprescritível, afastando-se a incidência dos arts. 177 e 178, § 10, III, do CCB/1916” (STJ, REsp 710.471/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 21.11.2006, DJ 04.12.2006).

12. Prescrição intercorrente.

• Suspensão do processo. “A suspensão do processo, por vários anos, não importa na sua extinção, mas apenas no seu arquivamento provisório até que sejam localizados os bens do devedor. Não opera a prescrição intercorrente quando a credora não der causa à paralisação do feito” (STJ, REsp 2.565-0/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, RSTJ 63/196).

• “O óbito do exequente determina a suspensão do processo, para as devidas habilitações, não tendo curso, para efeito de prescrição intercorrente, o respectivo prazo durante o período de suspensão do processo, quando nenhum ato processual pode ser praticado” (STJ, REsp 11.614/SP, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 23.08.1991, DJ 16.09.1991).

• “Em sede de execução fiscal, o mero transcurso do tempo, por mais de cinco anos, não é causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se para a paralisação do processo de execução não concorre o credor com culpa. Assim, se a estagnação do feito decorre da suspensão da execução determinada pelo próprio juiz em face do ajuizamento de anulatórias de débito fiscal a serem julgadas, em conjunto, com os embargos do devedor opostos, em razão da conexão havida entre elas, não é possível reconhecer a prescrição intercorrente, ainda que transcorrido o quinquídio legal” (STJ, REsp 242.838/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Turma, jul. 15.08.2000, DJ 11.09.2000).

• “Com a edição da Lei nº 11.051/2004, que incluiu o § 4º no art. 40 da Lei nº 6.830/80, passou a ser autorizado ao julgador reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública. Tratando-se de norma de natureza processual, a novel legislação tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes: REsp 849.494/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 25.09.2006, REsp 810.863/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 20.03.2006, e REsp 794.737/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 20.02.2006” (STJ, REsp 911.637/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 10.04.2007, DJ 30.04.2007, p. 297). No mesmo sentido: STJ, REsp 814.535/ RS, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 05.10.2006, DJ 30.10.2006.

• “O arquivamento previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002 não impede a ocorrência da prescrição, porquanto não prevê nenhuma hipótese de suspensão do prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário” (STJ, AgRg no Ag 924.104/ RS, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 13.11.2007, DJ 10.12.2007, p. 330).

• “Intimado o credor a se pronunciar sobre a avaliação do bem penhorado e transcorrido mais de quatro anos para tanto, retirando os autos com carga, sem que o feito estivesse suspenso, denota falta injustificada de diligência. Dessa forma, devidamente aplicada a prescrição intercorrente, haja vista transcorrido o prazo de três anos em relação à cambial” (STJ, REsp 777.305/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior,4ª Turma, jul. 09.03.2006, DJ 24.04.2006).

• Prescrição consumada antes da execução fiscal. “O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC” (STJ, REsp 1.001.214/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 03.02.2009, DJe 16.02.2009).

• Necessidade de prévia audiência da Fazenda Pública. “A prévia audiência da Fazenda Pública é compulsória apenas no tocante à decretação da prescrição intercorrente, determinada pelo § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis (Precedente: REsp 983293/RJ, DJ de 29.10.2007)” (STJ, REsp 1.004.747/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.05.2008, DJe 18.06.2008).

• “O novo art. 219, § 5º, do CPC não revogou o art. 40, § 4º, da LEF, nos termos do art. 2º, § 2º, da LICC” (STJ, REsp 1.034.251/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.11.2008, DJe 15.12.2008).

Art. 220. O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei.

BREVES COMENTÁRIOS

O efeito retroativo da citação aplica-se não apenas aos prazos prescricionais, mas a todos os prazos extintivos de direito material, inclusive, pois, aos de decadência. Estes, ao contrário dos prescricionais, não suspendem nem se interrompem pela citação, mas uma vez exercida a ação acerca do direito que lhe diz respeito, o efeito do ato citatório se dará na data da propositura da demanda. Para todos os fins, será como se o exercício do direito tivesse ocorrido naquela data. Isto, naturalmente, se observadas as prescrições dos parágrafos do art. 219.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Atraso da citação. “A Jurisprudência tem entendido que se o atraso da citação independeu de negligência ou desídia do autor, não tem aplicação o § 4º do art. 219 do CPC” (1º TACívSP, AI 373.103-1, Rel. Juiz Araújo Cintra, jul. 22.06.1987).

• “Não devem ser reconhecidas a prescrição e decadência quando, ajuizada a ação no prazo, a demora da citação se dá unicamente por deficiência do mecanismo judiciário, não imputável à parte, dispensando-se no caso o requerimento previsto no art. 219, § 3º, do CPC” (TAMG, Ap. 27.420, Rel. Juiz Haroldo Sodré, jul. 01.03.1985, DJMG 11.12.1985).

2. Litisconsórcio necessário e decadência. “(...) ajuizada a ação contra um dos litisconsortes unitários necessários, dentro do prazo, não ocorre a decadência com relação aos demais, desde que, determinada sua citação posteriormente, essa se faça como se fez, no caso, regularmente” (STF, RE 85.049-RS, Rel. Min. Moreira Alves, 2ª Turma, RTJ 94/219 – voto do relator baseado na doutrina de Guilherme Estelita, Do Litisconsórcio no Dir. Brasileiro, Rio, 1955, p. 408, e Câmara Leal, Da Prescrição e da Decadência, São Paulo, 1939, nº 155-A, p. 249/250).

3. Interrupção da prescrição e decadência. “Consoante o disposto no art. 200 do CPC, a citação interrompe não só a prescrição como, também, a decadência. Este efeito, entretanto, só se produzirá se a citação concretizar-se nos prazos preconizados pelo art. 219, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma processual. Não observados tais prazos extingue-se o processo” (TJGO, AR 609, Rel. Des. Castro Filho, Câmaras Reunidas, jul. 16.11.1988, RT 640/182).

4. Decadência. Não configurada. Entrega da petição. “Referente à decadência, é da doutrina que a simples entrega da petição já constitui ato de exercício do direito, porque, se até o momento derradeiro a pretensão não está desmunida de ação, não se pode, sem indefensável redução de prazo, dizer extinto o direito” (STJ, AR 223, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 2ª Seção, jul. 28.08.1991, DJU 04.11.1991).

Art. 221. A citação far-se-á:

I – pelo correio;

II – por oficial de justiça;

III – por edital;

IV – por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria (inciso incluído pela Lei nº 11.419, de 19.12.2006).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 222 a 223 (citação pelo correio); 224 a 230 (citação por meio de oficial de justiça); 231 a 233 (citação por edital); 241 (intimação, fluência do prazo); 247 (nulidade).

Lei nº 6.830, de 22.09.1980, art. 8º (Execução Fiscal – ver Legislação Especial).

Lei nº 9.099, de 26.09.1995, art. 19 (Juizado Especial – ver Legislação Especial).

Lei nº 8.245, de 18.10.1991, art. 58, IV (Locação – ver Legislação Especial).

Lei nº 11.419, de 19.12.2006 (Processo Eletrônico – ver Legislação Especial).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 282: “Cabe a citação por edital em ação monitória.”

*Súmula do TFR:

nº 210: “Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia.”

BREVES COMENTÁRIOS

A Lei nº 11.419/2006 acrescentou o inciso IV ao dispositivo, para autorizar que a citação possa ser feita também por via eletrônica, de forma a conferir maior celeridade na formação da relação processual.

A citação por meio eletrônico, porém, depende de achar-se o órgão do Poder Judiciário aparelhado para utilizar a informática como técnica de transmissão de dados. Quando os tribunais tiverem implantado sistema adequado, as citações poderão realizar-se por seu intermédio, nos processos civis, inclusive perante a Fazenda Pública (art. 6º, Lei nº 11.419/2006).

A validade do ato citatório eletrônico, no entanto, dependerá de duas exigências legais: a) devem ser feitas sob as formas e as cautelas traçadas pelo art. 5º para as intimações; e b) a íntegra dos autos deve ficar acessível ao citando (art. 6º).

Não são quaisquer réus que poderão receber a citação eletrônica, mas apenas aqueles que anteriormente já se achem cadastrados no Poder Judiciário para esse tipo de comunicação processual. E de maneira alguma o uso da informática pode comprometer a defesa do citado. É obrigatório que, além da mensagem eletrônica, todos os elementos dos autos estejam realmente ao alcance do exame do réu.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Lodovico Mortara, Comentario del Codice e delle Leggi di Procedura Civile, vol. III, nº 251. Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, nº 209-b – sobre processo eletrônico. Ernane Fidélis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, vol. I. Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, vol. II, nº 8. Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Breves Comentários à nova sistemática processual civil 3: Leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007 e 11.448/2007, RT.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Formas de citação. “A citação deve ser efetuada pessoalmente ao requerido, ou ao seu representando legal (art. 215, caput, Código de Processo Civil) pelos correios, por oficial de justiça ou por edital (art. 221 do CPC), utilizando-se a última forma, no entanto, quando o réu esteja em local desconhecido ou incerto (art. 231 do CPC). Logo, a citação editalícia deve ser precedida de tentativas das outras formas de citação, sob pena de invalidade do referido ato processual” (TJMG, ApCív. 1.0024.03.090679-6/002, Rel. Des. Maria Elza, 5ª Câmara, jul. 02.07.2009, DJ 16.07.2009).

2. Citação por telefone. “A citação por telefone não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, configurando ato nulo. Art. 221 do CPC. Necessidade da regular citação do réu (...). Cerceamento de defesa reconhecido. Decretada a nulidade processual a partir da audiência de justificação” (TJRS, AI 70013569363, Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, 18ª Câmara Cível, jul. 23.11.2005, DJ 01.12.2005).

• “Se o réu da ação não é encontrado no seu endereço habitual, se contactado ao telefone, nega-se a fornecer o seu endereço, na verdade, está ele em lugar incerto e não sabido, o que, por si só, justifica a citação editalícia. A alegação, em casos tais, de nulidade porque o autor deveria descobrir o seu paradeiro pelo número do telefone, não pode ser acolhida, vez que, além de não ser exigência legal, importaria em beneficiar a torpeza do réu que procura evadir-se da citação” (TA Cível RJ, AC 9620/91 – (Reg. 4931) – Cód. 91.001.09620, Rel. Juiz Marlan de Morais Marinho, 2ª Câmara, ac. 31.10.1991, Ementário TACivRJ 06/92).

3. Citação por fax. “Há uma mácula no nascedouro da ação alienígena, uma vez que a citação do réu, que reside no Brasil, foi inválida, e, por conseguinte, sua revelia, porquanto não realizada por carta rogatória, mas por fax, forma inadmitida pela lei e jurisprudência pátrias” (STJ, SEC 569/EX, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, jul. 17.05.2006, DJ 26.06.2006, p. 81).

• “A citação via fax praticamente equivale à feita por telefone, que não é admitida, de uma ou de outra forma, por ausência de previsão legal” (1º TACivSP, ApSúm. 598.360-0, Rel. Juiz Roberto Midolla, 7ª Câmara, jul. 02.05.1995, RT 718/159).

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:

a) nas ações de estado;

b) quando for ré pessoa incapaz;

c) quando for ré pessoa de direito público;

d) nos processos de execução;

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

f) quando o autor a requerer de outra forma (caput e alíneas com a redação da Lei nº 8.710, de 24.09.1993).

BREVES COMENTÁRIOS

Embora a citação postal seja a forma normal de aperfeiçoamento da relação processual, o demandante tem a faculdade de evitá-la. Para afastá-la, basta que requeira, na inicial ou petição avulsa, o uso do mandado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Alcides de Mendonça Lima, “A Nova Terminologia do Código de Processo Civil Brasileiro”, in RBDP II/31, nº 3 – citação pelo correio nas ações patrimoniais; E. D. Moniz Aragão, Comentários ao CPC, vol. II, nºs 253/256, p. 270/274; Hélio Tornaghi, Comentários ao CPC, vol. II, p. 166 – sobre a impossibilidade de citação pelo correio das associações e fundações; Athos Gusmão Carneiro, “Da Citação pelo Correio na Justiça Comum”, Ajuris 9/59; Clito Fornaciari Júnior, “Citação pelo Correio”, RF 252/81; José Frederico Marques, “Algumas Considerações sobre a Citação Postal”, RBDP 6/217.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação pelo correio. “O objetivo da citação pelo correio é conferir maior celeridade ao processo, bem como diminuir as despesas processuais. Não se enquadrando a hipótese dos autos em nenhuma das exceções previstas no art. 222 do CPC, deve a citação ocorrer pelo correio mediante carta com aviso de recebimento” (TJMG, AI 1.0567.08.111585-7/001, Rel. Des. Irmar Ferreira Campos, 17ª Câmara, jul. 17.09.2009, DJ 06.10.2009).

• Pessoa jurídica. “‘É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso’ (AgRg no Ag 711.722/PE, 3ª Turma, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 27.3.2006)” (STJ, REsp 489.791/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 19.06.2007, DJe 19.12.2008).

• Regra. Despejo. “A partir da edição da Lei nº 8.710, de 24.9.93, que, alterando o CPC, adotou, como regra, a citação pelo correio, restou ultrapassada a exigência de autorização para tanto no contrato, prevista no art. 58, IV, da Lei nº 8.245/91. A citação pelo correio se aplica à ação de despejo, que não foi excepcionada no art. 222 do CPC, em sua atual e vigente redação” (TJDF, Ap. 33.428-DF, Rel. Des. Mário Machado, 1ª Turma, RJ 212/81). Vide art. 247.

• Válida para execução (vide art. 244). “Embora na execução a citação deva ser feita por oficial de justiça (art. 222, d, CPC), se a feita pelo correio cientificou o executado da pretensão creditória e permitiu a este apresentar defesas por meio de exceção de pré-executividade, não se anula do ato, que cumpriu sua finalidade (art. 244, CPC)” (TJMS, AI 2001. 006823-0, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias, jul. 18.09.2001). Vide art. 247.

• Comerciante individual. “Citação pelo correio. Comerciante individual. Possibilidade de fazer-se a entrega da carta a quem tenha poderes gerais de gerência ou de administração, malgrado não seja o citando pessoa jurídica. Inviável, entretanto, que aquela se faça em um empregado qualquer, sem aqueles poderes” (STJ, REsp 77.813-RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 07.11.1995, DJU 18.12.1995, p. 44.568). Vide art. 247.

• “O juiz de uma comarca pode determinar a citação do réu, comerciante ou industrial, pelo correio, ainda que residente em outra comarca” (1º TACivSP, AI 311.033, Rel. Roque Komatsu, 2ª Câmara, jul. 06.04.1983, RT 573/157).

2. Pessoa jurídica de direito público. “O sistema moderno de citação pelo correio, providência instituída para imprimir maior celeridade ao processo, não é cabível nas hipóteses arroladas no art. 222, do Código de Processo Civil, dentre elas, o processo de execução e a as ações propostas contra pessoa de direito público. – Recurso especial conhecido” (STJ, REsp 281.156/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 16.11.2000, DJ 05.03.2001, p. 253).

• “Com toda a clareza estabelece o art. 222, alínea ‘c’, do Código de Processo Civil, que, quando o réu for pessoa jurídica de direito público, inviável se torna a citação por carta com A.R. (...) Deverá ser citada por carta precatória pessoa de direito público localizada em outro Estado” (TJMG, Ag. 1.0145.06.334479-3/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, 9ª Câmara Cível, jul. 28.08.2007, DJ 07.09.2007).

3. Falência. Citação por via postal. Inadmissão. “A falência, embora não inclusa no rol do art. 222 do CPC, não admite a citação por via postal, em razão de tal modalidade não estar prevista na lei de quebras, o que, por si só, impossibilita a invocação de norma geral do sistema processual civil comum (art. 221, I, do CPC), diante de sua incompatibilidade com o sistema processual falimentar” (TJSP, AI 93.737.4/3, Rel. Des. Ruiter Oliva, 9ª Câmara, jul. 15.12.1998, RT 762/254).

4. Ação monitória. “Tratando-se de ação monitória, não há qualquer impedimento legal para que a citação se efetive via correio, desde que respeitadas as formalidades referentes à citação postal, conforme o disposto nos arts. 221, I, 223, 240 e 241, I, do CPC; havendo dúvida sobre a efetivação do ato citatório, o juiz poderá determinar que seja procedido por oficial de justiça” (TACivSP, AI 1.230.942-7, Rel. Juiz Grava Brazil, 9ª Câmara, jul. 07.10.2003).

5. Ação de alimentos. “Tratando-se de ação de alimentos, nos termos da lei especial, a citação do réu poderá efetivar-se por intermédio de carta com aviso de retorno, carta essa que há de ser recebida pessoalmente pelo citando, acompanhada de uma cópia da petição inicial” (TJSP, AR 230.142, Rel. Alves Braga, 3ª Câmara, jul. 26.09.1974, RT 475/104).

Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço.

Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração (caput e parágrafo único com a redação da Lei nº 8.710, de 24.09.1993).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 241, I (intimação por carta postal; fluência do prazo).

SÚMULAS

* Súmulas do STJ:

nº 429: “A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento”.

BREVES COMENTÁRIOS

O entendimento mais antigo era no sentido de condicionar a validade da citação postal ao recebimento da correspondência a quem possuísse poderes de representação da pessoa jurídica demandada.

Evoluiu a posição do STJ para aplicar, com mais liberalidade a teoria da aparência, valorizando a qualidade de empregado que receba a carta no endereço da pessoa jurídica, não sendo obrigatório, pois, desempenho de gerência ou administração, na espécie.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Arruda Alvim et alii, “O destinatário na citação pelo correio”, Revista de Processo 5/177. Hélio Tornaghi, Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Revista dos Tribunais, vol. II – sobre a relativa presunção de verdade na informação do carteiro. Athos Gusmão Carneiro, “Da citação pelo correio na justiça comum”, Ajuris 4/59. Geraldo Barros Neto, “Citação pelo correio feita na pessoa de empregado da pessoa jurídica: arguição de nulidade repelida”, Revista de Processo 30/195. Marco Aurélio Martins Rocha, “Considerações acerca da citação por carta da pessoa natural no juizado especial cível”, Revista dos Juizados Especiais 14/32. Mantovanni Colares Cavalcante, “A citação da pessoa jurídica e a teoria da aparência”, Revista Dialética de Direito Processual 2/92.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Recebimento pessoal. “É remansosa a jurisprudência no sentido de só conferir eficácia à citação pelo correio, como de resto à intimação e à notificação – porque os princípios são os mesmos – se a carta for entregue pessoalmente, contra recibo, ao destinatário ou a quem tenha poderes para recebê-la em seu nome” (TJPB, Ap 1.123/88, Rel. Desig. Des. Antônio Queiroga, 2ª Câmara, jul. 17.06.1988, RF 86/204).

2. Citação. Correio. Pessoa física. “O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio” (STJ, SEC 1.102/ AR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, jul. 12.04.2010, DJe 12.05.2010).

• “A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada” (STJ, EREsp 117.949/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, jul. 03.08.2005, DJ 26.09.2005, p. 161). No mesmo sentido: STJ, REsp 712.609/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 15.03.2007, DJ 23.04.2007, p. 294; STJ, REsp 164.661/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 03.12.1998, DJ 16.08.1999, p. 74.

3. Citação. Correio. Pessoa jurídica. “Na linha do entendimento das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ, é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa” (STJ, AgRg no Ag 608.317/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 16.02.2006, DJ 06.03.2006, p. 392). No mesmo sentido: STJ, REsp 190.690/ RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 14.12.1999, DJ 20.03.2000, p. 77.

• “É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando realizada no endereço da ré, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa”. (STJ, REsp 879.181/ MA, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 08.06.2010, DJe 01.07.2010).

• “Tanto na execução fiscal, como na execução comum, os poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da citação postal não são necessários” (STJ, EREsp 249.771/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, jul. 07.11.2007, DJ 03.12.2007, p. 247).

• Preposto. “Adotando a citação por carta, o legislador acomodou-se às características desse serviço, no desempenho do qual o carteiro não é ordinariamente recebido pelos representantes legais das empresas, bastando que a correspondência seja entregue a preposto” (STJ, AgRg no REsp 262.979/ MG, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 07.08.2001, DJ 10.09.2001).

• Teoria da aparência. “A citação constitui ato essencial para a formação do processo, e eventual inobservância na sua concretização implica violação ao princípio do contraditório. Daí o Poder Judiciário cercar-se de muita cautela na adoção da teoria da aparência” (STJ, REsp 622.026/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 12.09.2006, DJ 09.10.2006).

• “Válida a citação feita via mandado no domicílio da ré e lá recebida por funcionária sua, sem qualquer ressalva. Aplicação da teoria da aparência” (STJ, REsp 931.360/MA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 29.09.2008).

4. Pessoa jurídica. Nulidade da citação (Jurisprudência antiga suplantada no seio da 2ª Seção do STJ – vide nota 3). “Carta registrada entregue a funcionário sem poderes de representação. Nulidade da citação, de acordo com precedentes do STJ” (STJ, REsp 58.266-0/PR, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 27.03.1995, DJU 08.05.1995, p. 12.391).

• “Citação pelo correio de pessoa jurídica. Carta registrada entregue a funcionário sem poderes de representação. Nulidade da citação, à vista do disposto nos arts. 215, 223, § 3º, e 247, do CPC. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 61.520-8/ SP, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 30.05.1995, DJU 11.09.1995, p. 28.827).

5. Citação válida. Aviso de recebimento. “Pelas peculiaridades da espécie dá-se por válida a citação feita por carta entregue no endereço da ré, comprovada por AR” (STJ, REsp 117.949/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 29.06.2000, DJ 18.09.2000, p. 132).

• “Se a correspondência citatória foi dirigida ao endereço da empresa demandada e o AR respectivo retornou subscrito por determinada pessoa é de presumir-se a validade do ato. Interpretação do parágrafo único do art. 223 do CPC, que adotou claramente a teoria da aparência. Negado seguimento ao agravo” (TJRS, AI 70022808208, Rel. Luiz Ary de Lima, 10ª Câmara, jul. 18.02.2008, DJ 29.02.2008).

• “Conquanto o art. 223 do CPC exija o recebimento da correspondência pelo citando, o comando da referida regra pode ser interpretado com ressalvas, levando-se em conta as especificidades do caso concreto. Se a correspondência é entregue no endereço do citando e é recebida por outra pessoa, presume-se que àquele tenha sido entregue, reputando-se como responsável pelo recebimento de correspondência (porteiro, zelador etc.) aquele que assinou o A.R., mormente quando residente em prédio de apartamentos o destinatário da citação. Ao citando cabe elidir tal presunção, seja pela demonstração de desvio do documento, seja pela comprovação de que houve dolo (má-fé) por parte de qualquer uma das pessoas envolvidas na entrega da correspondência” (TJMG, ApCív. 451.716-0, Rel. Juiz Walter Pinto da Rocha, 9ª Câmara, jul. 20.08.2004, DJ 07.10.2004). Em sentido contrário: 2ª TACivSP, Ap. 56.500, Rel. Ênnio de Barros, 1ª Câmara, jul. 03.05.1977, RT 503/169.

6. Falta de assinatura do recebedor. “Para a regularidade das notificações referidas pelo artigo 2º, IV, da Lei nº 5.471/71 e pela Súmula 199/STJ, não é necessário que os Avisos de Recebimento (AR) respectivos sejam assinados pelo destinatário, sendo suficiente que eles sejam efetivamente entregues no endereço do imóvel hipotecado, no qual, por força da lei e do contrato, o mutuário está obrigado a residir. II – No caso dos autos, consoante afirmado pelo Acórdão Recorrido, o AR voltou aos autos sem assinatura do recebedor. Mais que isso, dele não consta, nem mesmo, o carimbo da unidade dos correios situada na localidade de destino. Não é razoável, nesses termos, afirmar que esse AR serve de prova da entrega da notificação que continha ou mesmo estabelecer uma presunção nesse sentido” (STJ, REsp 1.102.572/ DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 02.06.2009, DJe 26.06.2009).

7. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. “Em hipóteses nas quais a empresa só fornece, nos documentos e correspondências enviados aos seus consumidores, o endereço de uma caixa postal, dificultando-lhes a sua localização, é válida a citação judicial enviada, por correio, para o endereço dessa caixa postal, notadamente tendo em vista a afirmação, contida no acórdão recorrido, de que esse expediente é utilizado para que a empresa se furte do ato processual. O dever de informação e de boa-fé devem ser sempre colocados em primeiro plano, tanto no desenvolvimento da relação de consumo, como no posterior julgamento de processos relacionados à matéria”. (STJ, REsp 981.887/ RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 01.07.2010).

Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio (artigo com a redação da Lei nº 8.710, de 24.09.1993).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 57 (citação na oposição), 316 (citação na reconvenção), 1.057, parágrafo único (citação na habilitação).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Giuseppe Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, trad. Santiago Sentis Melendo, Buenos Aires, vol. II, nº 15, p. 311 – sobre o imediatismo da citação inicial na Itália e na França; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 257.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação por edital. “‘A citação por oficial de justiça deve preceder a citação por edital, a teor do que dispõe o art. 224 do CPC, de aplicação subsidiária à Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80, art. 1º)’ (REsp 837.050/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., DJU de 18.09.2006)” (STJ, REsp 996.910/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 19.02.2008, DJe 03.03.2008).

• Possibilidade mediante prévio exaurimento dos meios à localização do devedor. “Na execução fiscal a citação do devedor por edital só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. A citação por edital deve ser precedida pela citação por oficial de justiça, a teor do disposto no art. 224 do CPC, que se aplica subsidiariamente às execuções fiscais” (STJ, REsp 653.480/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 01.09.2005, DJ 17.10.2005, p. 258).

2. Citação pelos correios frustrada. Citação pelo oficial de justiça. “Frustrada a citação pelo correio, deve ser acolhido o pedido do INSS para promover a citação por meio do oficial de justiça, tendo em conta os termos do artigo 8º, I e III, da Lei nº 6.830/80 e 224 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 913.341/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 17.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 298).

3. Citação pelo correio. Recusa em receber a carta citatória. Citação frustrada. Citação por edital. “Recusado o recebimento da carta citatória pelo réu, considera-se frustrada a citação. Tal fato, contudo, não possibilita a citação por edital, eis que ausentes os requisitos necessários. Caso em que se aplica o disposto na parte final do art. 224 do CPC, devendo ser promovida a citação por oficial de justiça” (TJMG, Ag 1.0024.04.303817-3/001, Rel. Des. Mota e Silva, 15ª Câmara, jul. 31.08.2006, DJ 24.10.2006).

Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter:

I – os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;

II – o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis;

III – a cominação, se houver;

IV – o dia, hora e lugar do comparecimento;

V – a cópia do despacho;

VI – o prazo para defesa;

VII – a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

Parágrafo único. O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado (caput, incisos e parágrafo único com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 285 (petição inicial; revelia) e 287 (pena pecuniária).

BREVES COMENTÁRIOS

Tratando-se de causa sujeita a procedimento sumaríssimo, o mandado de citação conterá, pena de nulidade, a data, o horário e o local da audiência (art. 278).

O prazo para defesa ou resposta do réu geralmente é de 15 dias (art. 297).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Wellington Moreira Pimentel, Comentários ao CPC, vol. III, p. 167; Humberto Theodoro Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 257.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Nulidade. Omissão do prazo para defesa. “É regra basilar do Processo Civil, aliás positivada em nosso código, a de que para a validade do processo é indispensável a citação. Entre os requisitos do mandado de citação, o Código de Processo Civil exige que se assinale o prazo para a defesa. A inobservância da norma acarreta a nulidade da citação, independentemente do grau de cultura jurídica da pessoa que recebe a citação, conforme dispõe o art. 247 do diploma legal citado” (STJ, REsp 807.871/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 14.03.2006, DJ 27.03.2006, p. 238). No mesmo sentido: TJMG, Ap. 170.686-0/00, Rel. Des. Antônio Hélio Silva, 1ª Câmara Cível, jul. 08.02.2000); TJMG, Ap. 78.871-2, Rel. Des. Rubens Xavier Ferreira, 2ª Câmara, jul. 26.10.1988, Jurisp. Min. 148/108; TJSP, AI 61.088-2, Rel. Des. Odyr Porto, jul. 24.05.1984, RT 590/96; STJ, REsp 10.959-0, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 23.06.1992, DJU 03.08.1992; TJSP, ApCív. 18.986-1, Rel. Galvão Coelho, 1ª Câmara, jul. 15.06.1982, RT 565/5; STJ, REsp 175.546/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 05.08.1999, DJ 13.09.1999, p. 69.

• “Deve ser declarada, de ofício, a nulidade do ato citatório do ora agravado, porquanto do mandado constou erroneamente o prazo para a defesa (arts. 225, VI, e 247 do Código de Processo Civil)” (TAPR, AI 157022100 – (13332), Rel. Juiz Domingos Ramina, 3ª Câmara Cível, DJPR 18.08.00).

• “É indispensável que conste do mandado citatório o prazo para contestar (art. 225, II, do CPC) e as cominações legais para eventual não comparecimento do réu (art. 225, IV, do CPC), sob pena de nulidade da citação. Não se justifica a anulação da citação na espécie, todavia, uma vez que os réus, acompanhados de seus advogados, foram devidamente intimados, em audiência de justificação a que compareceram (CPC, art. 214, § 1º), do termo a quo do prazo de defesa. Se, por um lado, não é exigido dos réus terem conhecimento do prazo de defesa, por outro incumbe ao advogado não só o conhecimento desse prazo, como também a diligência quanto o seu cumprimento” (STJ, REsp 216.849/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJU 13.09.1999, p. 73).

2. Requisitos indispensáveis. “Os requisitos que o art. 225 do CPC enumera como os que o mandado citatório deva conter são indispensáveis, podendo a falta da advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, do mesmo diploma legal, consistir em nulidade processual por defeito da citação” (TAMG, Ap. 275.811-8, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Moreira Diniz, jul. 16.03.1999).

• “Dispõe o art. 247 do CPC que as citações reputam-se nulas, quando feitas sem a observância às prescrições legais. Assim, para que se tenha por válido o ato citatório, necessário é que o mandado contenha todos os requisitos elencados no art. 225 do CPC, entre eles, as especificações constantes da petição inicial. Logo, se é necessário constar do mandado todas as especificações da inicial, por óbvio que eventual emenda na peça de ingresso também deve ser informada no corpo do instrumento” (TJMG, Ag. 1.0701.05.109468-1/001, Rel. Des. Elpídio Donizetti, 13ª Câmara, jul. 10.08.2006, DJ 01.09.2006).

3. Citação. Ausência. Advertência. Revelia. “A ausência, no mandado citatório, da advertência prevista no art. 285 do CPC, quanto às consequências da ausência de contestação, afasta a revelia” (STJ, REsp 410.814/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 06.11.2007, DJe 09.06.2008).

4. Interpretação do parágrafo único. “Incumbe fazer, pois, uma interpretação sistêmica, segundo a qual a regra há de ser analisada dentro de um contexto, de modo que os raciocínios, que conduzam a conclusões inadequadas, venham a ser rejeitados: interpretatio facienda est, ut ne sequatur absurdum. Dessarte, conclui-se que, sendo ônus do autor apresentar cópia(s) da petição inicial para instruir o mandado de citação, haverá o juiz de possibilitar a emenda da inicial, oportunizando ao incumbido que cumpra seu encargo” (STJ, REsp 669.743/RJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma, jul. 27.10.2004, DJ 22.11.2004, p. 410).

5. Execução fiscal. “A LEF não exige que do mandado de intimação da penhora conste o prazo para resposta (art. 12, Lei 6.830/80). Embora aplicável subsidiariamente o CPC, o qual contém norma expressa (art. 225, VI, e art. 669) de consignação, tem entendido a doutrina que a irregularidade não acarreta nulidade” (STJ, REsp 447.296/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.03.2004, DJ 17.05.2004, p. 175). Em sentido contrário: “Caracterizada a omissão no mandado citatório, em processo de execução fiscal, deve o magistrado determinar nova citação, pois a primeira está maculada com vício insanável, tendo em vista não explicitar ao executado o prazo para oferecimento de eventuais embargos” (STJ, REsp 227.292/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 16.05.2000, DJ 01.08.2000, p. 304).

• “Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos” (STJ, REsp 212.368/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 18.11.1999, DJ 21.02.2000, p. 95).

6. Ação monitória. “Configura-se requisito indispensável do mandado citatório a cominação contida no artigo 225, III, do CPC, porém, desnecessária que seja nos exatos termos utilizados na redação do artigo 1.102c do citado código, mencionado no presente caso. Aplica-se à decretação de nulidade o princípio da interdependência dos atos processuais, não sendo considerados nulos os atos processuais posteriores que dela não dependam” (STJ, REsp 229.981/PR, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 09.12.2003, DJ 25.02.2004, p. 167).

Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:

I – lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

II – portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

III – obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 143 (atribuições do oficial de justiça) e 247 (nulidade da citação).

BREVES COMENTÁRIOS

É indispensável o cumprimento das exigências do art. 226, porque há cominação expressa de nulidade para a inobservância das prescrições legais na prática da citação (art. 247).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

E. D. Moniz de Aragão, Comentários ao CPC, vol. II, nºs 266/269; Dilvanir José da Costa, “Os Requisitos Formais da Citação Inicial”, RT 502/43.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Oficial de Justiça. Fé pública. “A fé pública de que goza o Oficial de Justiça se acha vinculada ao atendimento, pelo servidor, das formalidades previstas nos arts. 226 e 239 da lei adjetiva civil, quanto à completa e correta certificação das diligências alusivas à citação e intimação da parte” (STJ, REsp 178.020/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 12.03.2002, DJ 03.06.2002, p. 209).

2. Requisitos essenciais. “Citação por mandado. Nula a que não observa os requisitos essenciais para sua validade, inclusive a leitura do mandado ao citando” (STF, RE 82.389-RJ, Rel. Min. Cordeiro Guerra, 2ª Turma, jul. 19.09.1975, RTJ 76/957).

• “Sendo a certidão parte integrante do ato citatório, é mister a observância das exigências mínimas previstas no art. 226 do CPC para garantia da fé pública que o ato encerra” (2º TACívSP, Ap. 213.195-8, Rel. Juiz Demóstenes Braga, jul. 25.02.1988, RT 628/172).

3. Endereço comercial. “Citação por hora certa, realizada no endereço comercial, observados os requisitos da Lei de Ritos em sua integralidade. Revelia do réu, em razão de ter apresentado sua contestação a destempo. Desnecessidade de citação no endereço residencial, quando o endereço comercial é fornecido pelo próprio citando no contrato que se objetiva rescindir. Ausência de nulidade no ato citatório” (TJRJ, Ap. 15.684/98, Rel. Des. Maria Inês Gaspar, 14ª Câmara, jul. 05.04.1999).

4. Processo de execução. Citação e intimação da penhora. “A certidão do oficial de justiça de que citou o devedor e o intimou da penhora em processo de execução, não cede a simples alegação de omissão de testemunhas da recusa do devedor em apor ciência” (STJ, REsp 9.444/CE, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 14.05.1991, DJ 10.06.1991, p. 7.849).

5. Validade da citação (inciso III). “A só inobservância do disposto no art. 226, III, do CPC não sugere inexistência, nem produz nulidade da citação” (2º TACivSP, Ap. 155.150, Rel. Juiz Cézar Peluso, 5ª Câmara, jul. 09.03.1983, RT 580/164).

Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 228 (intimação com hora certa).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 196: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.”

BREVES COMENTÁRIOS

Antiga corrente jurisprudencial entendia descaber citação com hora certa na execução por quantia certa. A tese, porém, está superada, não havendo motivo para impedir essa modalidade citatória no processo executivo.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 258; José Frederico Marques, Instituições de D. Processual Civil, vol. I, 1ª ed., nº 284, p. 332 – a procura do réu por três vezes, para que se justifique a citação com hora marcada, deverá ocorrer sempre num mesmo local; Nélson Nery Júnior, “A Citação com Hora Certa e a Contestação do Curador Especial”, Ajuris 47/76.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Requisitos objetivos e subjetivos. “A citação com hora certa, para sua validade, depende de requisitos objetivo e subjetivo. Relativamente ao primeiro, deverá o oficial de justiça certificar que procurou o réu em seu domicílio, por três vezes, sem localizá-lo, esclarecendo o local, os dias e horários em que o procurou. No que se refere ao requisito subjetivo, deverá o meirinho indicar expressamente os fatos evidenciadores da ocultação intencional e maliciosa do citando” (TAMG, Ap. 312.599-9, Rel. Juiz Paulo Cézar Dias, 4ª Câmara, jul. 23.08.2000).

2. Citação com hora certa. “Conforme disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil, ocorre a citação com hora certa quando há suspeita de ocultação por parte do réu, procurado três vezes em sua residência. Essa forma de citação é aplicável tanto ao processo de conhecimento, quanto aos demais processos, incluindo-se o de execução, por força da subsidiariedade prevista no artigo 598 do mesmo estatuto. Recurso especial provido” (STJ, REsp 673.945/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 25.09.2006, DJ 16.10.2006, p. 365).

• “Uma vez verificado nos autos que o executado evita o contato pessoal com o oficial de justiça, como no caso, furtivamente se esquivando da execução forçada do título extrajudicial, pode o credor se valer do que disposto no art. 227 do Código de Processo Civil, requerendo a citação por hora certa do devedor” (STJ, REsp 286.709/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 03.04.2001, DJ 11.06.2001, p. 233).

• Requisitos. “Desnecessidade de constarem da certidão passada pelo meirinho os horários em que efetuou as sucessivas diligências para localização da parte ré. A contumaz ausência desta, por si só, é bastante para justificar a suspeita de ocultação, que conduz a iniciativa de marcar hora certa para efetivação do chamamento. Ausência de nulidade da citação assim realizada” (TACívRJ, AC 4.277/95, (Reg. 2622-3), Rel. Juiz Nascimento A. Povoas Vaz, 4ª Câmara, jul. 31.08.1995). Em sentido contrário: “Se a certidão do oficial de justiça não explicita os horários em que realizou as diligências, nem dá conta dos motivos que o levaram à suspeita de que o réu estava se ocultando, a citação por hora certa é nula. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 473.080/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 21.11.2002, DJ 24.03.2003, p. 219).

• “É nula a citação feita por hora certa se o oficial de justiça deixa de consignar na certidão os horários em que realizou as diligências” (STJ, REsp 468.249/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.08.2003, DJ 01.09.2003, p. 281). No mesmo sentido: TAMG, Ap. 263.777-0, Rel. Juiz Dorival Guimarães Pereira, 3ª Câmara, jul. 16.09.1998.

3. Recebimento pelo porteiro. “É válida a citação com hora certa, sem bom sucesso, por quatro vezes no mesmo dia, no edifício onde reside, e ainda que o aviso de recebimento da carta, a que alude o art. 229 do Código de Processo Civil, tenha sido assinado pelo porteiro” (TJSP, AI 111.148-4, Rel. Des. Cezar Peluso, 2ª Câmara, jul. 26.10.1999).

• “A citação por hora certa deve cumprir o figurino do artigo 227, do Código de Processo Civil, e ser precisa, sem necessitar descer a minudências. O porteiro não pode ser intimado, a não ser que seja pessoa da família ou vizinho” (TJRJ, AI 1424/96, Rel. Des. Fernando Whitaker, 4ª Câmara, jul. 25.03.1997).

• “Não invalida a citação com hora certa a só e só intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando (art. 227 do CPC)” (STJ, REsp 647.201/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 05.10.2004, DJ 17.12.2004, p. 578).

4. Prazo para contestação. “Na citação com hora certa o prazo para a contestação começa a fluir da juntada do mandado e não do comprovante de recepção da correspondência do escrivão” (STJ, REsp 211.146/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 08.06.2000, DJ 01.08.2000, p. 265).

5. Processo de execução. Possibilidade. “Uma vez verificado nos autos que o executado evita o contato pessoal com o oficial de justiça, como no caso, furtivamente se esquivando da execução forçada do título extrajudicial, pode o credor se valer do que disposto no art. 227 do Código de Processo Civil, requerendo a citação por hora certa do devedor” (STJ, REsp 286.709/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 03.04.2001, DJU 11.06.2001, p. 233).

6. Procedimento monitório. “Permite-se a citação com hora certa em monitória por ser esta ação de conhecimento e não de execução” (TAMG, AI 283.413-7, Rel. Juiz Fernando Bráulio, 7ª Câmara, jul. 24.06.1999).

Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.

§ 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.

§ 2º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 9º, II (nomeação de curador especial); CC, arts. 31 a 41 (domicílio).

BREVES COMENTÁRIOS

A citação do réu, quando feita com hora certa, é ficta ou presumida, visto que consumada sem a presença do citando. A intimação do terceiro a quem se entrega a contrafé (art. 228, § 2º) é, no entanto, efetiva (pessoal), devendo recair sobre pessoa capaz. Inválida é a feita a criança ou interdito.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

E. D. Moniz de Aragão, Comentários ao CPC, vol. II, nºs 274/279; Humberto Theodoro Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 258.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Horário das diligências. “Invalida a citação com hora certa a deficiência de informações mais concretas no pertinente às horas em que teria sido procurado o representante legal do réu. O horário das diligências deve constar claramente da certidão do oficial de justiça” (TJSP, Ag. 53.960-2, Rel. Des. Prado Rossi, 10ª Câmara, jul. 28.12.1982, RJTJSP 83/176).

• “Se a certidão do oficial de justiça não explicita os horários em que realizou as diligências, nem dá conta dos motivos que o levaram à suspeita de que o réu estava se ocultando, a citação por hora certa é nula” (STJ, REsp 473.080/ RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 21.11.2002, DJ 24.03.2003, p. 219).

2. Certidão do oficial. Requisitos. “Existindo na certidão do oficial de justiça erro fundamental de identificação pessoal do citando, a citação é nula, ainda mais se, efetivada por hora certa, foi a contrafé entregue a pessoa da família que não tinha interesse em fazer chegar o fato citatório ao efetivo conhecimento do réu e nem lhe foi entregue a carta de ciência determinada no art. 229 do CPC” (1º TACívSP, Ap. 386.030, Rel. Juiz Osvaldo Caron, 7ª Câmara, jul. 26.04.1988, RT 631/150).

• “Inválida é a citação com hora certa, se o oficial de justiça deixou a contrafé com pessoa absolutamente incapaz e interdita” (2º TACivSP, AI 32.763, Rel. Mílton Coccaro, 2ª Câmara, jul. 09.09.1975, RT 482/181).

• “Atendidas as exigências dos artigos 227 e 228 do Código de Processo civil e tendo a certidão do oficial de justiça atestado, pormenorizadamente, a suspeita de ocultação da ré, não há falar em nulidade da citação por hora certa” (STJ, REsp 252.552/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 15.06.2000, DJ 18.09.2000, p. 178).

Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

BREVES COMENTÁRIOS

A remessa de carta ou telegrama, pelo escrivão, é medida complementar obrigatória. Não interfere, porém, na contagem do prazo de resposta (art. 241, I), nem exige a lei que se comprove ter o réu efetivamente recebido a comunicação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 259.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação com hora certa. “A citação com hora certa é citação por mandado, dispensada a pessoalidade. Completar-se-á no momento em que aquele for cumprido pelo oficial de justiça. O expediente da carta do escrivão nada mais é do que providência suplementar, para tornar mais certa a ciência da citação, mas não constitui elemento integrante do respectivo ato citatório” (1º TACivSP, Autos de Revista 197.762, Rel. Sylvio do Amaral, 1ª Câmara, jul. 01.08.1974, RT 469/140).

• “A citação com hora certa deve obrigatoriamente ser complementada com a expedição de carta, como determina o art. 229 do Código de Processo Civil” (1º TACivSP, ApCív. 214.494, Rel. Geraldo Arruda, 2ª Câmara, jul. 04.02.1976, RT 488/121).

• Nulidade. Ver jurisprudência do art. 227.

• Carta. Comunicação confirmatória. “Observados os requisitos dos artigos precedentes ao art. 229 do CPC, deve-se ter em mente que a carta é mera comunicação confirmatória do ato, não sendo necessário que vá acompanhada de pormenores, mesmo porque podem ser empregados o telegrama e o radiograma” (2º TACivSP, MS 97.181, Rel. Franciulli Netto, 4ª Câmara, jul. 15.08.1979, RT 533/139).

• Prazo. Dies a quo. “A jurisprudência do STJ, nas hipóteses de citação por hora certa, tem se orientado no sentido de fixar, como termo inicial do prazo para a contestação, a data da juntada do mandado de citação cumprido, e não a data da juntada do Aviso de Recebimento da correspondência a que alude o art. 229 do CPC” (STJ, REsp 746.524-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.03.2009, DJe 16.03.2009).

2. Remessa de comunicação:

• Obrigatoriedade. “A remessa de comunicação, pelo escrivão ao citando, dando-lhe ciência da ação, é obrigatória e deve ser efetivada no prazo para resposta. Se não feita a comunicação ou feita quando já esgotado o prazo para contestação, é nula a citação” (STJ, REsp 280.215/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 17.05.2001, DJU 13.08.2001, p. 221).

• “O termo ‘feita a citação com hora certa...’ do art. 229 do CPC significa que – ‘já antes’ – da remessa da carta – “a citação era considerada por lei perfeita e acabada” (TJPR, Ap. 439/86, Rel. Des. Silva Wolff, 3ª Câm., jul. 18.08.1987).

• “A comunicação de que trata o art. 229 do CPC integra o ato citatório e a sua falta acarreta-lhe a nulidade” (TARS, Ap. 186.060.448, Rel. Juiz Élvio Schuch Pinto, 3ª Câm., jul. 15.10.1986, JTARS 61/374).

• “A intimação com hora certa, assim como a citação, só se perfectibiliza com a providência prevista no art. 229 do CPC, pois trata-se de forma de ciência ficta ao devedor, constituindo-se, essa providência, em condição de validade e eficácia do próprio ato” (TARS, Ag. 187.048.780, Rel. Juiz Osvaldo Stefanello, 1ª Câm., jul. 08.09.1987, JTARS, 64/196, RT 626/117).

• Desnecessidade. “Efetivada a citação com hora certa, o prazo para contestar tem início da juntada do mandado aos autos, independentemente da remessa da carta ao réu” (2º TACívSP, EDcl 228.983, Rel. J. Guerrieri Rezende, 7ª Câm., jul. 20.12.1988, JTACivSP 115/361).

• Não integra atos solenes da citação. “O comunicado previsto no art. 229 do CPC serve apenas para incrementar a certeza de que o réu foi efetivamente cientificado acerca dos procedimentos inerentes à citação com hora certa, sendo uma formalidade absolutamente desvinculada do exercício do direito de defesa pelo réu. Sendo assim, a expedição do referido comunicado não tem o condão de alterar a natureza jurídica da citação com hora certa, que continua sendo ficta, tampouco interfere na fluência do prazo de defesa do réu. O comunicado do art. 229 do CPC não integra os atos solenes da citação com hora certa, computando-se o prazo de defesa a partir da juntada do mandado citatório aos autos. Precedentes.” (STJ, REsp 1084030/MG, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.10.2011, DJe 28.10.2011)

Art. 230. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas (artigo com a redação da Lei nº 8.710, de 24.09.1993).

BREVES COMENTÁRIOS

Aplica-se a regra do art. 230 às intimações, inclusive de penhora.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Carlos Aurélio Mota de Souza, “Citação em Comarca Contígua ou de Fácil Acesso”, RP 43/236.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação em comarcas limítrofes ou contíguas. “Tendo a citação sido feita por Oficial de Justiça de comarca limítrofe, onde tramita o processo, não se pode acolher a declaração de nulidade, decorrente de sua prática em lugar distante das respectivas divisas, com infringência da disposição do art. 230 do Código de Processo Civil, se a aferição da proximidade delas é tarefa que incumbe ao juiz processante; mormente se os autos do processo não trazem elementos para se apreciar, com nitidez, a distância entre as referidas divisas e o local da citação” (TAPR, MS 70/87, Rel. Juiz Trotta Telles, 1º Grupo de Câmaras, jul. 04.08.1988, Par. Judic. 27/168).

• “Requerida a citação, na forma do art. 230 do CPC, deferindo-a o juiz, pode o oficial de justiça efetuar o ato citatório em comarca contígua, independentemente de autorização expressa” (TACívRJ, Ap 35.045, Rel. Juiz Geraldo Batista, 5ª Câmara, jul. 02.10.1985).

2. Citação em comarcas da mesma região metropolitana. “Tratando-se de comarca que integra a mesma região metropolitana, impõe-se acolher o pedido de citação do executado por Oficial de Justiça” (TJMG, AI 1.0024.08.238952-9/001, Rel. Des. Manuel Saramago, 3ª Câmara, jul. 02.04.2009, DJ 26.06.2009).

3. Citação pessoal em outra comarca. “A regra estabelecida no art. 230 do CPC tem como escopo a efetivação do chamado do réu a compor a lide, de forma mais célere e menos onerosa ao Estado para o efetivo desenvolvimento do processo” (STJ, HC 48.228/PB, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 20.10.2008).

4. Devolução de carta precatória. “O art. 230 do CPC dispensa a expedição de Carta Precatória para cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas. Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo”. (STJ, CC 87.094/ SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 28.05.2008, DJe 06.06.2008).

5. Comarca distinta. Mandado de entrega de bens. “O fato de os bens encontrarem-se em comarca vizinha ao juízo deprecado não tem o condão de impedir o cumprimento do mandado de entrega dos bens, já que, consoante estabelece o art. 230 do CPC, poderá o oficial de justiça efetuar citações, intimações e certamente cumprir determinadas diligências em comarcas contíguas.” (TJRS, AI 70020273488, Rel. Marilene Bonzanini Bernardi, 9ª Câmara, jul. 26.06.2007).

Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

I – quando desconhecido ou incerto o réu;

II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

III – nos casos expressos em lei.

§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 9º, II (nomeação de curador especial ao réu preso ou revel).

BREVES COMENTÁRIOS

Será válida a citação por edital durante as férias e nos feriados, se necessária para evitar o perecimento do direito (art. 173, II).

Já se considerou caso de citação editalícia o litisconsórcio multitudinário, composto por mais de 400 réus, cuja citação pessoal impossibilitaria o andamento da causa (RTJ 84/1.042).

Hipótese que, também, autoriza a citação editalícia é das possessórias contra invasores de terras, quando o autor da ação não tem possibilidade de identificar os esbulhadores.

A publicação do edital pode se dar durante as férias forenses. O prazo de consumação da citação também correrá em férias, pois não se trata ainda de prazo para a resposta do réu.

Se, porém, o seu termo se der ainda no recesso forense, a contagem do prazo de contestação somente se fará depois de encerradas as férias.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pedro Batista Martins, Comentários ao CPC, 2ª ed., vol. II, nº 124, p. 198 – distinção entre desconhecido e incerto; Hélio Tornaghi, Comentários ao CPC, 1ª ed., vol. II, p. 190 – sobre a mesma distinção; Fernando Pinto, “A Publicação de Editais e o Segredo da Justiça no Direito de Família”, RF 254/447; Luís Renato Ferreira da Silva, “Considerações sobre os Efeitos da Revelia na Citação por Edital”, RT 630/259. Arruda Alvim, “Citação por edital, nulidade, somada a revelia, desnecessidade da manifestação do réu revel quanto a intenção do autor em desistir da ação”, RP 53/209. Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa, “Inconstitucionalidade da citação por edital na ação popular: artigo 7º, § 2º, II, da Lei nº 4.717/65”, RDDP 33/11.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação por edital. Devido processo legal. “Preenchidos os requisitos da citação editalícia, previstos nos arts. 231 e 232, inciso II, do Código de Processo Civil, após o réu ter sido suficientemente procurado, não há que se falar em violação ao devido processo legal” (STJ, AR 2.777/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, jul. 14.12.2009, DJe 03.02.2010).

• Situações excepcionais. “A utilização da via editalícia, espécie de citação presumida, só cabe em hipóteses excepcionais, expressamente enumeradas no art. 231 do CPC e, ainda assim, após criteriosa análise, pelo julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências. Precedentes” (STJ, REsp 1280855/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.03.2012, DJe 09.10.2012).

• Esgotamento dos meios possíveis. “Restou estabelecido, na decisão embargada, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que a citação por edital somente tem cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para localização do devedor” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.003.768/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 05.06.2008, DJe 26.06.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.019.636/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 03.06.2008, DJe 06.08.2008.

• “A citação inicial realizada via correio não foi confirmada na segunda citação, promovida por oficial de justiça, tendo este serventuário atestado que a empresa recorrida não funcionava no local, não sabendo onde encontrá-la. Nessa moldura, perfeitamente viável a citação por edital” (STJ, REsp 314.461/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 02.10.2001, DJ 03.06.2002).

• “Sendo inúmeros os litisconsortes, a maioria de endereço ignorado, admite-se sejam citados por edital” (TJMG, AI 231.657-8/00, Rel. Des. Antônio Hélio Silva, 1ª Câmara, jul. 18.09.2001).

• “Consoante inteligência do art. 231, I, do CPC, o Oficial de Justiça deve envidar todos os meios possíveis à localização do devedor, ao que, somente depois, deve ser declarado, para fins de citação por edital, encontrar-se em lugar incerto e não sabido. Uma vez certificado tal fato pelo referido servidor, gozarão as certidões por ele lavradas de fé pública, somente ilidíveis por prova em contrário” (STJ, REsp 898.167/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 01.12.2008).

2. Reintegração de posse. Impossibilidade de identificar os invasores (Inciso I). “Em caso de ocupação de terreno urbano por milhares de pessoas, é inviável exigir-se a qualificação e a citação de cada uma delas (AgRg na MC n. 610/ SP)” (STJ, REsp 154906/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 04.05.2004, DJ 02.08.2004). No mesmo sentido: STJ, REsp 362365/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 03.02.2005, DJ 28.03.2005; STJ, AgRg na MC .610/ SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 19.11.1996, DJ 28.04.1997.

• “Quando são muitos os réus é impossível a indicação, no pedido inicial, de seus nomes e respectiva qualificação, e é permitido ao autor não decliná-los em razão da impossibilidade, procedendo-se à citação por edital, nos termos do art. 231, I, do CPC. Se assim não se procedesse, estar-se-ia inviabilizando os princípios constitucionais que asseguram o direito à prestação jurisdicional e à propriedade. O procedimento não ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa, eis que, caso os terceiros desconhecidos fiquem revéis, ser-lhes-á dado curador especial, a teor do art. 9º, II, do CPC” (TAMG, EI na Ap. 184.592-5/01, Rel. Min. Lauro Bracarense, 7ª Câmara Cível, jul. 21.09.1995).

3. Carta precatória (inciso II). “Quando o réu não for localizado no juízo deprecado e estiver em lugar incerto e não sabido, a citação por edital deve ser providenciada perante o juízo deprecante” (STJ, CC 36.213/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, jul. 26.10.2005, DJ 01.02.2006, p. 425).

4. Citando que está viajando e não tem data para retornar. “Se a certidão do oficial de justiça informa que o citando está viajando e não tem data prevista para regresso, é legítimo o deferimento da citação editalícia” (TJSC, Ag. 4.188, Rel. Des. May Filho, jul. 01.12.1987, 3ª Câmara, Jurisp. Cat. 58.280).

• “É nula a citação por edital se o réu, embora viajasse muito, tinha domicílio certo em determinada cidade, onde poderia ser encontrado” (2º TACivSP, AR 8.977, Rel. Lothário Octaviano, 5ª Câmara, jul. 30.10.1974, RT 471/178).

5. Expedição de ofício à repartição pública. “Não há imposição legal de expedição de ofícios às repartições públicas, para fins de localização do réu tido em local incerto ou não sabido, cuja necessidade deve ser analisada no caso em concreto” (STJ, REsp 364.424/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.04.2002, DJ 06.05.2002, p. 289).

6. Pessoas falecidas ao tempo do ajuizamento da demanda. “Requerida a citação editalícia de pessoas que, ao tempo do ajuizamento da ação, já se encontravam falecidas, impõe-se reconhecer a nulidade do processo a partir de então, à falta de comparecimento dos eventuais sucessores” (STJ, REsp 16.391-0-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 04.05.1993, DJU 21.6.1993, p. 12.370).

7. Ação monitória. “É possível a citação por edital do réu em ação monitória; sendo ele revel, nomear-se-á curador especial para exercer a sua defesa através de embargos (art. 1.102 do CPC)” (STJ, REsp 175.090/MS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4 ª Turma, jul. 29.10.1998, DJ 28.02.2000, p. 87).

Art. 232. São requisitos da citação por edital:

I – a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos nºs I e II do artigo antecedente;

II – a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;

III – a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;

IV – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação;

V – a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.

§ 1º Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o nº II deste artigo.

§ 2º A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária (caput, incisos e § 1º com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973; antigo parágrafo único renumerado para §§ 1º e 2º pela Lei nº 7.359, de 10.09.1985).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 239 (requisitos da intimação por edital), 241, III (fluência do prazo na citação por edital), 687 (edital de praça), 942, II (citação por edital na ação de usucapião de terras particulares).

BREVES COMENTÁRIOS

O edital de citação pode ser afixado resumidamente, desde que não lhe faltem os dados essenciais.

Não ações em que ao autor é concedido o benefício da justiça gratuita basta tão só a publicação do edital na imprensa oficial (Lei nº 1.060/50, art. 3º, parágrafo único).

Tratando-se de execução fiscal a publicação do edital será única (Lei nº 6.830/80, art. 8º, IV).

O prazo previsto no item IV é para a realização da citação (art. 241, III); o prazo para resposta será de 15 dias (art. 297).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

S. F. Grunzweig, L’Assistence Judiciaire, nº 314, p. 143 – sobre o custeio da publicação quando a parte é beneficiada pela assistência judiciária, o Código Belga prevê o pagamento pelo Tesouro da publicação; Hans Buegens, Da Assistência Judiciária, p. 32/33 – sobre o pagamento da publicação quando a parte está beneficiada pela Assistência Judiciária.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Certidão do oficial de justiça. Réus em lugar incerto (inciso I). “A certidão do oficial de justiça que dá aos réus em lugar incerto e não sabida merece fé pública, dispensando outras providências, que não cabem em processos cíveis. Portanto, nenhuma nulidade existe na citação editalícia de réus tidos nestas condições, consoante o art. 232, I, do CPC” (TJSP, AI 67.871-1, Rel. Des. Freitas Camargo, 4ª Câmara, jul. 20.02.1986, RT 607/86).

2. Afixação do edital (inciso II). “Se o edital da citação foi afixado à porta do Foro, mas não se juntou aos autos a respectiva certidão, tal fato constitui mera irregularidade, sem maiores consequências” (TJSP, ApCív. 238.543, Rel. Henrique Machado, 4ª Câmara, jul. 06.02.1975, RT 477/101).

3. Inexistência de jornal particular de circulação regular (inciso III). “A inexistência de jornal particular de circulação regular equivale à inexistência de jornal local para os efeitos do art. 232, III, do CPC” (TJPR, ApCív. 1.255/81, Rel. Ronald Accioly, 4ª Câmara, jul. 10.03.1982, RT 572/173).

4. Devido processo legal. “Preenchidos os requisitos da citação editalícia, previstos nos arts. 231 e 232, inciso II, do Código de Processo Civil, após o réu ter sido suficientemente procurado, não há que se falar em violação ao devido processo legal” (STJ, AR 2.777/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, jul. 14.12.2009, DJe 03.02.2010).

5. Execução fiscal. “A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior, após o julgamento do REsp n. 1.103050/BA de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJe do dia 6/4/2009, assentou que a citação por edital na execução fiscal só é possível após a utilização de todos os meios disponíveis para a localização do devedor” (STJ, AgRg no Ag 971.652/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 04.08.2009, DJe 20.08.2009).

6. Falência. “Se o representante da sociedade não permanece na sede da empresa, a citação do pedido de falência pode ser realizada por edital. Aliás, essa espécie de abandono da empresa sem deixar preposto habilitado para gerir, também pode caracterizar sintoma de insolvência” (TJMG, AI 229.377-7/00, Rel. Des. Célio César Paduani, 4ª Câmara, jul. 25.10.2001).

• “Falência. Citação-edital. Prazo. A regra do art. 232, IV, do CPC, não se aplica subsidiariamente à Lei de Falências, para a citação do devedor. Precedente. Recurso não conhecido” (STJ, REsp 114.918/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 09.06.1997, DJ 18.08.1997, p. 37.875).

7. Monitória. “É possível a citação por edital do réu em ação monitória. No caso de revelia, nomear-se-á curador especial para exercer a defesa do réu através de embargos” (STJ, REsp 297.421/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2ª Seção, DJU 12.11.2001, p. 125).

8. Arresto. Novo edital. “É necessária nova intimação do devedor, citado por edital e no qual constou intimação do arresto e sua conversão automática em penhora, acerca da efetivação da penhora de bens, para que se possibilite o contraditório, na esteira do devido processo legal, e o ajuizamento de ação de embargos do devedor à execução. O edital único, o qual se destina, a um só tempo, a promover a citação do devedor e a intimação do arresto dos bens encontrados na sua ausência, não presta para cientificar o devedor a respeito da automática conversão do arresto em penhora, porque, ainda que vise a economia de despesas com dupla publicação de editais, impede o conhecimento do devedor da data exata para ajuizar a ação estatuída no art. 736 do CPC. Lavrado o termo de penhora deve ser expedida intimação-edital para cientificar o devedor do início do prazo de embargos à execução, que não pode ser feita por edital único” (STJ, AGREsp 238.097/ SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJU 18.02.2002, p. 410).

9. Requisitos. Insuficiência de demonstração. “Correta a conclusão do Tribunal a quo no sentido do indeferimento da citação por edital, se, no exame dos fatos, em que é soberano, entendeu que não está suficientemente demonstrado achar-se a ré em local incerto e não sabido, ou tampouco falecida” (STJ, REsp 195.310/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJU 18.02.2002, p. 448).

10. Execução. “Se, restaram frustradas, tanto a citação pelo correio, como a citação por oficial de justiça, faz-se oportuna, em executivo fiscal, a citação por edital” (STJ, REsp 264.116/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJU 09.04.2001, p. 333).

11. Execução hipotecária. “O princípio da ampla defesa assegura que, em ação de execução hipotecária proposta contra devedor que não mais reside no imóvel objeto do contrato, a citação por edital somente tenha cabimento quando frustradas todas as tentativas com o objetivo de citá-lo pessoalmente” (STJ, REsp 208.338/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJU 27.08.2001, p. 327).

12. Separação judicial. Marido que diz desconhecer o lugar certo de sua mulher. Sentença rescindida. “Deve ser rescindida a sentença que julgou procedente a ação de separação judicial, se ficar evidenciado que, não obstante conhecer o autor o endereço de sua ex-mulher, ter o mesmo preferido afirmar achar-se ela em incerto ou ignorado paradeiro, fazendo uso da citação por edital, acarretando a ausência de contestação e, consequentemente, decisão desfavorável à ré” (TJMG, AR 1.248/4, Rel. Vaz de Mello, Câmeras, Cíveis Reunidas, jul. 07.02.1990, RF 308/142).

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 35 (sanções por má-fé) e 486 (ação anulatória).

BREVES COMENTÁRIOS

É caso de nulidade de todo o processo, inclusive da eventual sentença passada em julgado, quando o autor falsamente promover a citação-edital e o feito correr à revelia do réu.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Lopes da Costa, Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., vol. II, nº 302, p. 243 – sobre a apuração da responsabilidade; Pedro Batista Martins, Comentários ao CPC, vol. II, nº 129, p. 204; Oscar da Cunha, O Dolo e o Direito Judiciário Brasileiro, 1936, p. 19/20 – sobre o dolo processual.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Imposição de multa. “Provado que o requerente tinha condições de indicar o endereço da pessoa citada por edital, cabível e justa a imposição da multa prevista no art. 233 do CPC” (TJRS, Ap. 587.018.441, Rel. Des. Elias Elmyr Manssour, 1ª Câmara, jul. 16.06.1987, RJTJRS 126/429).

• “Para aplicação de multa prevista no art. 233, do vigente Estatuto Processual Civil, é mister que haja por parte do respectivo agente o manifesto e deliberado propósito de prejudicar o citando e o de desviar da vontade judicial, mediante procedimento caracterizadamente doloso” (TJMG, ApCív. 41.420, Rel. Des. Régulo Peixoto, 1ª Câmara, jul. 19.12.1974, JM 62/84).

2. Revelia decorrente de má-fé. “A revelia, decorrente da má-fé, constitui dolo processual, levando à nulidade do processo. O fato de poder a nulidade da citação ser arguida através de embargos ou da competente ação declaratória não exclui a possibilidade de se pleitear a anulação através da ação rescisória” (TJMG, AR 1.010, Rel. Des. Guimarães Mendonça, Câmara, jul. 19.08.1987, DJMG 27.04.1988).

3. Omissão de nomeação de curador. “A omissão do juiz na nomeação de curador à lide ao réu revel, citado por edital, implica nulidade dos atos posteriores, inclusive da sentença, que poderá ser rescindida por violação a literal disposição de lei” (TAMG, AR 369-1, Rel. Juiz Gomes Lima, jul. 05.12.1989, DJMG 21.11.1990).

4. Citação editalícia. Paradeiro do réu conhecido. “Age com dolo o autor que requer a citação editalícia do réu sob o fundamento de ignorar o seu paradeiro (art. 231, II, do CPC) quando, na verdade, restou sobejamente comprovado nos autos que a parte autora não ignorava o endereço do réu. Nesta hipótese, aplica-se a multa prevista no art. 233 do Digesto Processual Civil” (TJMG, ApCív. 459.892-7, Rel. Juiz Fernando Caldeira Brant, 1ª Câmara, jul. 25.06.2004, DJ 14.08.2004).

• “Sendo demonstrado pelos autos que o agravante ocultou informação que tinha ou poderia facilmente obter, realizando a citação do réu na ação de usucapião por edital, quando poderia ter informado seu endereço ou de sua inventariante e herdeiros deve ser anulada a citação por edital realizada e mantida a multa do art. 233 do CPC” (TJMG, Ag. 1.0702.02.015194-1/001, Rel. Des. Hilda Teixeira da Costa, 13ª Câmara, jul. 29.06.2006, DJ 04.08.2006).

Seção IV

Das Intimações

Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 49 (litisconsorte); 192 (prazo mínimo para comparecimento); 230 (comarcas contíguas); 238 (intimações por carta ou em cartório); 247 (nulidade); 322 (fluência do prazo contra o revel).

Lei nº 11.419, de 19.12.2006 (Processo Eletrônico – ver Legislação Especial), arts. 4º, § 2º e 5º (publicação eletrônica); 9º (intimações no processo eletrônico).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 310: “Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.”

*Súmula do TFR:

nº 190: “A intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o art. 12 da Lei das Execuções Fiscais.”

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Frederico Marques, Instituições de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, vol. II, nº 537. Lopes da Costa, Direito Processual Civil Brasileiro, Rio de Janeiro, Forense, vol. II, ns. 188 e 324. Antônio Pereira Braga, Exegese do Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, M. Limonad, vol. III. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, vol. I, n. 269. J. J. Calmon de Passos, Da Revelia do Demandado, Salvador, Progresso, nºs 21/24. Rogério Lauria Tucci, Da Contumácia no Processo Civil Brasileiro, São Paulo, Forense, n. 380. João Roberto Parizatto, Das citações e das intimações cíveis e criminais, Rio de Janeiro, Aide. Humberto Theodoro Júnior, “A intimação e a contagem do prazo para recorrer”, Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil 3/14. Maurício Vidigal, Citações e intimações: anotações aos arts. 213 a 242 do CPC, São Paulo, Oliveira Mendes. Heitor Lima, “Como se fazem às intimações”, Archivo Judiciario 64/53. Leonardo de Camargo Martins, “Nulidade de intimações”, Revista de Processo 29/329.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ciência dos atos processuais. “Impõe-se a intimação da decisão às partes e seus advogados, para que tenham ciência do ato praticado no processo” (STJ, REsp 6.191/ DF, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 29.04.1991, DJ 03.06.1991, p. 7.423).

• “O objetivo da intimação é dar conhecimento à parte de determinado ato, e por isso ela se torna desnecessária quando o advogado tenha notícia inequívoca do mesmo ato, antes mesmo de ser intimado” (TJSP, ApCív. 277.367, Rel. Mendes Pereira, 1ª Câmara, jul. 11.05.1979, RT 527/74).

2. Destinatário da intimação. “A intimação é ao advogado e não à parte, salvo disposição de lei em contrário” (STJ, REsp 46495/BA, Rel. Min. Antônio De Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 25.05.1994, DJ 13.06.1994, p. 15.097). No mesmo sentido: STJ, REsp 312.573/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.05.2002, DJ 24.06.2002, p. 296. TJAC, Apelação 224, Rel. Des. Jáder Barros Eiras, acórdão unânime nº 1.413 de 19.12.1985; Revista de Jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados 40/216.

3. Dupla intimação. “Havendo duplicidade de intimação válida do acórdão recorrido, o prazo para a interposição do recurso especial começa a fluir da primeira” (STJ, AgRg no REsp 334.189/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 03.03.2005, DJ 01.07.2005, p. 639). No mesmo sentido: STJ, REsp 294.209/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, acórdão 17.04.2001, DJU 22.10.2001, p. 270.

4. Validade da intimação irregular. “Embora o CPC indique exigências formais para a comprovação da realização da intimação, destinadas à segurança dos atos processuais, a jurisprudência tem admitido a intimação, nos casos em que não ocorra irregularmente, como válida, se a parte a que se destinava teve ciência inequívoca do ato, o que equivale dizer que a parte com segurança tomou conhecimento do ato por outra forma que não a prevista” (TARS, Apelação 2.388/88, Rel. Juiz Alfredo Augusto Malucelli, 4ª Câmara Cível, acórdão unânime de 09.11.1988; Paraná Jurídica 28/188). Ver art. 244 do CPC.

5. Finalidade do ato alcançada. Ausência de nulidade. “Atingida a finalidade da intimação do cônjuge a respeito da penhora recaída em bem imóvel, em execução proposta contra devedor casado, não há de se falar em nulidade dos posteriores atos processuais” (STJ, REsp 512.946/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Rel.ª p/ acórdão Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 22.06.2004, DJ 30.08.2004, p. 281).

6. Intimação via telefone. “A intimação do advogado por via telefônica é nula, não se examinando neste feito legislação especial que a admita por qualquer meio, como no caso da Lei nº 9.099/95” (STJ, REsp 655.437/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 10.11.2005, DJ 03.04.2006, p. 333).

7. Advogado suspenso. Intimação da parte. “Suspenso o advogado do exercício da profissão pela OAB, impõe-se a intimação pessoal da parte para constituir novo patrono” (STJ, REsp 46.096/RJ, Rel. Min. Anselmo Santiago, 6ª Turma, jul. 19.05.1998, DJ 10.08.1998, p. 83).

8. Intimação via imprensa. “Contendo a publicação elementos suficientes a ensejar a precisa identificação das partes e de seus advogados, bem como a permitir, de modo inequívoco, o conhecimento da essência e do conteúdo do ato cuja ciência se impõe seja dada aos litigantes (no caso, a existência de sentença desfavorável ao exequente na ação declaratória), e o quanto basta para considerar-se valida a intimação realizada via imprensa oficial e dela extrair os efeitos que lhe são próprios” (STJ, REsp 15.360/MT, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 19.04.1994, DJ 23.05.1994, p. 12.610).

9. Ato pessoal indelegável. Intimação pessoal da parte. “A intimação feita pelo órgão oficial dirige-se ao advogado para os atos e termos do processo. Em se cuidando de ato pessoal indelegável (exame de saúde), impondo-se a intimação pessoal da parte, não se presume que dela tomou conhecimento pela via da publicação na imprensa. Ainda que se considerasse a intimação valedia, para justificação ou suprimento da falta, competia a aplicação do art. 267, III, e parágrafo 1º, CPC, descabendo presumir o abandono. 2. Cassação do julgado, a fim de que, para o cumprimento da diligencia reputada necessária, efetive-se a intimação pessoal da parte, proferindo-se novo julgamento” (STJ, REsp 10.908/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 13.09.1993, DJ 04.10.1993, p. 20.504).

10. Ciência inequívoca. “Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação. Intimar significa levar ao íntimo. Considera-se intimado quem tem ciência inequívoca da decisão por qualquer meio, ainda que antes da publicação.” (STJ, REsp 869.308/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 09.08.2007, DJ 27.08.2007, p. 233).

• ”Constando dos autos que o advogado, pela consulta direta dos autos, teve ciência inequívoca da data em que se realizaria a audiência, irrelevante não tenha sido intimado de sua designação.” (STJ, REsp 11.265/MS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 18.02.1992, DJ 16.03.1992, p. 3.098).

11. Estagiário. Retirada dos autos. “A carga dos autos por estagiário de direito não importa em intimação da parte, de modo que a respectiva certidão não equivale à peça obrigatória prevista no art. 525, I, do CPC.” (STJ, REsp 1.212.874/ AL, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.04.2011, DJe 01.09.2011). No mesmo sentido: STJ, AGRG no AG 1.297.349/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª turma, jul. 22.06.2010, DJE 01.07.2010.

12. Intimação de um dos advogados constituídos. “Havendo dois advogados constituídos, a intimação de apenas um deles, não enseja cerceamento de defesa” (STJ, REsp 121.831/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 10.06.1997, DJ 30.06.1997, p. 31.127).

• “Se dita parte outorgou a vários advogados poderes para agirem, conjunta ou separadamente, a intimação de um só deles, é bastante, dispensando a dos demais, para gerar efeitos, inclusive a fluência do prazo para recorrer” (STF, RE 88.026, Rel. Min. Thompson Flores, 1ª Turma, jul. 13.11.1979, DJ 17.03.1978).

13. Intimação nula. “A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa (art. 234 do CPC), considerando que as mesmas são feitas através de publicação no Diário do Judiciário. Desse modo, é nula a intimação e, consequentemente, os atos processuais posteriores, quando não constar da publicação o nome de nenhum dos advogados da parte à qual o ato judicial é dirigido” (TJMG, AI. 481.159-4, Rel. Juiz Francisco Kupidlowski, 5ª Câmara, jul. 17.02.2005, DJ 09.03.2005).

14. Intimação feita durante as férias forenses. “A intimação da decisão que decreta a ineficácia da medida cautelar, sendo feita durante as férias forenses, período em que o processo não tem curso, apenas produz efeitos a partir do primeiro dia útil após a intimação” (1º TACivSP, AI 270.430, Rel. Mendes Pereira, 2ª Câmara, jul. 19.03.1980, RT 540/143).

Art. 235. As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.

BREVES COMENTÁRIOS

As partes serão intimadas dos atos dos processos pendentes não só de ofício, como também por quaisquer das modalidades de citação (art. 221) e pelos modos indicados no art. 236.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

E. D. Moniz de Aragão, Comentários ao CPC, vol. II, Ed. Forense, Rio de Janeiro, nºs 313-314.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Intimação. Contagem de prazo. “Quando houver intimação de algum ato ou termo do processo, conta-se prazo da data de sua realização” (STJ, REsp 36.465/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 07.12.1993, DJ 28.02.1994, p. 2.887).

2. Ciência inequívoca. “Constando dos autos que o advogado, pela consulta direta dos autos, teve ciência inequívoca da data em que se realizaria a audiência, irrelevante não tenha sido intimado de sua designação” (STJ, REsp 11.265/ MS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 18.02.1992, DJ 16.03.1992, p. 3.098).

Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1º É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

§ 2º A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 84 (intimação obrigatória do MP), 237 (intimação dos advogados nas comarcas do interior), 240 (contagem do prazo para a Fazenda Pública e para o MP), 246 (nulidade por não intimação do MP), 552 (intimações nos tribunais) e 1.216 (publicação gratuita).

Regimento Interno do STJ, arts. 88 e 93 (intimação no STJ).

Regimento Interno do STF, art. 82 (intimação no STF). Resolução do STF nº 404, de 07.08.2009 (dispõe sobre as intimações das decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal em processos físicos ou eletrônicos e dá outras providências, como destaque para os casos que envolvam o Ministério Público, a União, suas autarquias e fundações, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios).

BREVES COMENTÁRIOS

O art. 236, caput, refere-se à intimação na pessoa do advogado; a parte será intimada por meio de oficial de justiça (art. 238).

A publicação das intimações através da imprensa poderá ser feita em resumo (RISTF, art. 84).

Também a intimação do Defensor Público é pessoal (Lei nº 1.060/50, art. 5º, § 5º, com a redação da Lei nº 7.871/89).

No STF, as intimações são feitas a um só advogado, ainda que a parte tenha vários procuradores nos autos, cabendo ao litigante, nesse caso, indicar aquele em cujo nome as intimações se darão (Resolução do STF nº 404, de 07.08.2009, art. 1º).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Sergio Bermudes, Comentários ao CPC,1ª ed., vol. II, p. 95; Ulderico Pires dos Santos, Sistematização e Exegese dos Prazos no Novo Processo Civil, p. 72 – sobre a intimação das partes na audiência de seus procuradores; Humberto Theodoro Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 270; Alcides de Mendonça Lima, “Intimação pela Imprensa e Contagem de Prazo”, Ajuris 9/101; Marcos Chaves, “Da Intimação Pessoal do MP no CPC”, RP 26/169.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Pluralidade de procuradores. “Havendo mais de um advogado constituído nos autos, inválida a intimação efetuada em nome de um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico, como vinha se procedendo” (STJ, REsp 897.085-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 09.02.2009).

• “Havendo pluralidade de advogados da mesma parte e inexistindo pedido para que as publicações sejam efetuadas em nome de advogado específico, não é irregular a intimação onde figure apenas o nome de um deles” (STJ, EDcl no REsp 526.570/AM, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 16.03.2006, DJ 10.04.2006, p. 170). No mesmo sentido: STJ, HC 83.760/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 27.11.2007, DJ 17.12.2007, p. 350; STJ, HC 24.847/PE, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, jul. 07.10.2003, DJ 19.12.2003, p. 515; STJ, AgRg no AgRg no Ag 869.537/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 27.11.2007, DJ 10.12.2007, p. 306; STJ, AgRg no REsp 604.535/MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 07.08.2007, DJ 20.08.2007; STJ, AgRg na APn 510/BA, Rel. Min.ª Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 09.06.2011, DJe 02.08.2011.

• Pedido expresso de intimação em nome do advogado. “Dessa forma, deve prevalecer o entendimento fixado pela Corte Especial a respeito da matéria: na publicação deveria constar, pelo menos, o patrono que solicitou a expedição das intimações também em seu nome.” (STJ, REsp 900818/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 02.06.2009, DJe 20.08.2009). No mesmo sentido: STJ, EREsp 812041/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, jul. 21.09.2011, DJe 16.12.2011.

2. Indicação Correta do nome dos advogados e das partes (§ 1º). Para a intimação e publicidade do julgamento é indispensável o correto registro dos nomes dos advogados e das partes na pauta. É nulo o julgamento quando consta apenas o nome do substabelecente residente em comarca interiorana, omitindo-se o nome do substabelecido para agir perante o órgão recursal sediado na Capital do Estado e que requereu oportunamente a juntada do mandato. A falta, outrossim, revela manifesto prejuízo ao contraditório. A omissão atrai a incidência da regra sancionatória do art. 236, § 1º, CPC” (STJ, REsp 118.311/BA, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 01.10.1998, RSTJ 118/140).

3. Nulidade. “É nulo o julgamento quando não consta da publicação da pauta o nome da parte e/ou de seus advogados” (STJ, REsp 2.991/DF, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 18.12.1990, DJ 25.02.1991, p. 1.467).

• “É nulo o julgamento de ação rescisória promovido sem a regular intimação do Ministério Público, parte no processo. Não sana o vício a simples presença do representante ministerial, na condição de fiscal da lei, na sessão em que ocorreu o julgamento” (STJ, REsp 687.547/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 25.09.2007, DJ 18.10.2007, p. 268).

• “Conforme pacífica orientação desta Corte Superior, a ausência de intimação válida da defesa para a sessão de julgamento da apelação criminal importa em nulidade insanável, passível de correção pela via do Habeas Corpus. (...) A intimação do advogado já falecido consubstancia efetivo prejuízo à defesa do paciente, mormente porque, desprovido o recurso, ficou mantida a condenação anteriormente imposta” (STJ, HC 84.181/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 03.04.2008, DJ 28.04.2008, p. 1).

• “Esta Corte firmou entendimento no sentido de que havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome de advogados substabelecidos, o seu não atendimento acarreta nulidade” (STJ, AgRg AI 1.171.894, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJ 04.05.2010).

4. Litisconsortes. “É válida a intimação, via publicação, da qual conste o nome de apenas um dos vários litisconsortes, desde que acompanhado da expressão ‘e outros’ e presente o nome de todos os advogados das partes, uma vez suficiente para a identificação exigida pelo art. 236, § 1º, CPC. Justifica-se tal entendimento pelo fato de que, em regra, as intimações dos atos processuais se destinam aos procuradores das partes, já que somente aqueles gozam do ius postulandi” (STJ, REsp 230.750/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 09.11.1999, RT 777/239). No mesmo sentido: STJ, REsp 627.218/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 23.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 213.

5. Grafia equivocada do nome do advogado. “Na intimação pela imprensa, a grafia equivocada no nome do advogado que não dificulta a sua identificação, assim entendida a substituição do conectivo ‘do’ pelo conectivo ‘de’, não enseja a sua nulidade, sendo certo que o dispositivo legal, concebido como garantia das partes no processo, se contenta com identificação das partes e de seus patronos” (STJ, REsp 178.342/ RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 20.08.1998, DJ 03.11.1998, p. 168).

• “A teor da jurisprudência desta Corte, é nula a intimação que impede a exata identificação do advogado, seja o vício decorrente de erro na grafia de nomes ou sobrenomes ou de sua simples omissão, total ou parcial” (STJ, REsp 696.627/ CE, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 27.09.2005, DJ 17.10.2005, p. 310).

6. Desnecessidade do número de inscrição da OAB do patrono da causa na intimação. “Não há como considerar nulo um ato, em razão de descumprimento de formalidade que a lei não prevê, de sorte que, não havendo imposição legal para que conste o número de inscrição na OAB na publicação realizada para fins de intimação, sua ausência não acarreta nulidade. Precedentes: AgRg no Ag 984266/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 27/5/2008, DJe 30/6/2008; AgRg no REsp 1005971/ SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/2/2008, DJe 5/3/2008; REsp 216886/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2004, DJ 18/4/2005” (STJ, REsp 1.113.196/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 22.09.2009, DJe 28.09.2009).

• “A regra é a de que a ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda” (STJ, REsp 1.131.805/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 03.03.2010, DJe 08.04.2010).

7. Intimação. Resumo do dispositivo. “A publicação da sentença contendo número do processo, partes, advogados, e resumo do dispositivo, com decisão parcialmente favorável ao embargante, é suficiente para intimação e abertura da via recursal, deflagrando a contagem do prazo respectivo”. (STJ, REsp 876.042/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 16.11.2010, DJe 01.12.2010).

8. Intimação de advogado falecido. “Havendo mais de um advogado constituído em conjunto, desnecessária a intimação de todos eles, sendo suficiente constar o nome de um deles na publicação. Inválida é a intimação em nome de advogado já falecido, sendo também de acarretar nulidade se na publicação ficou registrado o nome do pai falecido, sem o acréscimo da palavra Júnior. Existindo fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido, impossível o acatamento da tese posta no recurso especial, nos termos do enunciado nº 283 da Súmula/STF” (STJ, REsp 89.773/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 07.05.1998, DJU 03.08.1998, p. 242).

9. Falha do serviço de recortes. “Não constitui motivo relevante para impedir o início de fluência do prazo recursal a falha atribuída a empresa encarregada na remessa dos recortes do diário oficial, pois ao poder judiciário são estranhas as organizações que se incumbem desse mister. Eventuais deficiências em tais serviços não invalidam a intimação feita através do órgão oficial” (STJ, REsp 155.086/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 03.02.1998, DJU 04.05.1998, p. 186).

10. Publicação em local diverso do destinado aos atos judiciais. “Se a publicação de intimação de sentença denegatória ocorreu em local do Diário da Justiça diferente do destinado a comunicação dos atos judiciais, é de prudência, a fim de se resguardar o direito da parte vencida de recorrer, determinar-se a republicação. Em tal situação, o prazo para recorrer deve ser contado a partir da nova publicação” (STJ, REsp 108.135/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 12.12.1996, LEXSTJ 95/230).

11. Ministério Público. “A entrega de processo em setor administrativo do Ministério Público, formalizada a carga pelo servidor, configura intimação direta, pessoal, cabendo tomar a data em que ocorrida como a da ciência da decisão judicial” (STF, HC 83.255/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 05.11.2003, DJ 12.03.2004).

• “Com o julgamento do HC 83.255/SP pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se entendimento que o início do prazo para a interposição do recurso pelo Ministério Público deve ser contado da entrada dos autos na instituição. Contudo, no momento da interposição do recurso em análise, prevalecia a jurisprudência de que o termo a quo era da aposição do ciente pelo representante do Parquet. Não se poderia exigir que o órgão ministerial recorrente se pautasse de modo diverso, como se pudesse antever a mudança do entendimento jurisprudencial” (STJ, REsp 796.488/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 28.02.2008, DJ 07.04.2008, p. 1).

• “Tratando-se de julgamento procedido por Colegiado, no qual tenha assento o Ministério Público, o termo inicial do prazo para este interpor recurso não como parte, mas como fiscal da lei, prescinde da intimação pessoal” (STF, HC-ED 83.255/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 09.06.2004, DJ 20.08.2004, p. 175).

12. Fazenda Pública. Prerrogativas. “A Lei 11.033/2004, reguladora do mercado financeiro, em seu art. 20, introduziu sorrateiramente dispositivo que privilegia os Procuradores da Fazenda, estabelecendo que eles são intimados com vista aos autos. A sistemática do novo tipo de intimação, além de desigualar o tratamento das partes, estabelecendo o odioso privilégio em favor de uma categoria de representantes da Fazenda Pública, os Procuradores da Fazenda, desorganiza e dificulta a atividade cartorária. Dispositivo legal (art. 20 da Lei 11.033/2004) que se choca com o princípio constitucional da igualdade das partes” (STJ, EDcl no REsp 531.308/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 08.03.2005, DJ 04.04.2005).

• Intimação pessoal. Intimação por oficial de justiça. “A intimação pessoal de representante da Fazenda Nacional, ainda que realizada por mandado judicial cumprido por oficial de justiça, terá como termo inicial do prazo recursal a data de sua efetivação, e não da juntada do mandado aos autos. Precedentes do STJ. A ‘intimação pessoal’ não se confunde com ‘intimação por oficial de justiça’ (REsp 514.336/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 24.05.04)” (STJ, AgRg no AgRg no Ag 487.662/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 22.06.2004, DJ 02.08.2004, p. 307).

• “A jurisprudência deste eg. Tribunal vem-se firmando no sentido de que, tratando-se de Fazenda Pública, o prazo recursal começa a contar a partir da intimação pessoal feita, e não pela juntada do mandado de intimação aos autos” (STJ, REsp 506.017/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 23.03.2004, DJ 26.04.2004, p. 197).

• Procurador autárquico. “O art. 6º da Lei 9.028/95, seja em seu caput, seja nos parágrafos posteriormente acrescentados pela MP 1.798/99 (substituída pela MP 1.906/99), não garante aos procuradores autárquicos a prerrogativa de intimação pessoal nos processos em que atuam” (STJ, AgRg no REsp 244.077/GO, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 07.12.2000, DJ 12.02.2001, p. 129).

13. Defensoria Pública. Intimação pessoal. “A necessidade da intimação pessoal da Defensoria Pública decorre de legislação específica que concede prerrogativas que visam facilitar o bom funcionamento do órgão no patrocínio dos interesses daqueles que não possuem recursos para constituir defensor particular. A finalidade da lei é proteger e preservar a própria função exercida pelo referido órgão e, principalmente, resguardar aqueles que não têm condições de contratar um Defensor particular. Não se cuida, pois, de formalismo ou apego exacerbado às formas, mas, sim, de reconhecer e dar aplicabilidade à norma jurídica vigente e válida. Nesse contexto, a despeito da presença do Defensor Público, na audiência de instrução e julgamento, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a respectiva entrega dos autos com vista, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa.” (STJ, REsp 1190865/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 14.02.2012, DJe 01.03.2012)

14. Prazo para interposição de recursos pelo MP ou pela Defensoria Pública. “O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir do recebimento dos autos com vista. A partir do julgamento do HC 83.255-5/SP, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ficou consolidado o entendimento de que a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não da ciência de seu membro no processo” (STJ, REsp 1278239/ RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.10.2012, DJe 29.10.2012).

15. Irregularidade na intimação. Republicação. “Irrecorrida a decisão que ordena a republicação da sentença em função de erro na respectiva intimação, o prazo da apelação só flui a partir da nova publicação” (STJ, REsp 873.042/GO, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 17.04.2007, DJe 24.11.2008).

16. Processo incluído e retirado de pauta. Necessidade de nova intimação. “O processo, uma vez incluído em pauta, com intimação das partes, e adiado o seu julgamento, pode ser julgado nas sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Por outro lado, se o processo é retirado de pauta, faz-se necessária nova intimação das partes” (STJ, REsp 751.306/AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 16.03.2010).

Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:

I – pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;

II – por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.

Parágrafo único. As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria (parágrafo incluído pela Lei nº 11.419, de 19.12.2006).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 39 (postulação em causa própria; comunicação de mudança de endereço); 241, V (intimação por carta postal; fluência do prazo); 242 (prazo para recorrer).

Lei nº 9.028, de 12.04.1995, art. 6º, § 2º (intimação de membros da Advocacia-Geral da União).

Lei nº 11.419, de 19.12.2006 (Processo Eletrônico – ver Legislação Especial).

Resoluções do CJF nº 522, de 05.09.2006 e nº 555, de 03.05.2007 (intimação eletrônica nos juizados especiais federais).

BREVES COMENTÁRIOS

Quando a intimação se fizer por carta postal ao advogado, considerar-se-á realizada na data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 241, V).

O parágrafo único acrescentado ao art. 237 pela Lei nº 11.419/2006, institui mais uma via para as intimações, qual seja a eletrônica, desde que se observe o regulado em lei própria.

A matéria encontra-se disciplinada pela referida Lei nº 11.419, onde se dispõe que cabe a intimação eletrônica se o destinatário achar-se cadastrado no Poder Judiciário e o ato for feito em portal próprio, mediante assinatura eletrônica, que permita a identificação inequívoca do signatário, ou seja, esteja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, e mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplina pelos órgãos respectivos.

Nos Estados em que acha implantado o Diário Judiciário Eletrônico o problema da defasagem de circulação entre as diversas comarcas desaparece, visto que esta se dá instantaneamente em todas elas.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Hélio Tornaghi, Comentários ao CPC, vol. I, RT. Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, n. 271 e sobre processo eletrônico n. 209-b. Antônio Vital Ramos de Vasconcelos, “A Intimação pela imprensa do interior”, RP 14/199; RBDP 21/41. Breno Moreira Mussi, “Legalidade e oportunidade da intimação pela imprensa particular, nos Juízos do interior”, RT 513/295; RBDP 18/49. Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Breves Comentários à nova sistemática processual civil 3: Leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007 e 11.448/2007, RT.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Destinatário da intimação. “A intimação para a prática dos atos processuais tem como destinatário o advogado e não a parte, eis que apenas aquele possui o ‘ius postulandi’. Assim, a omissão do nome do patrono de um dos litigantes compromete a identificação do processo, acarretando evidente prejuízo à parte, ensejando a nulidade da intimação” (STJ, REsp 36265/MG, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 29.03.1994, DJ 16.05.1994, p. 11.760).

2. Advogado substabelecido. “Substabelecidos os poderes, com ou sem reservas, a advogado que reside em comarca onde tramita o feito, deve este ser intimado dos atos processuais, sob pena de nulidade, ainda que não tenha formulado, expressamente, pedido para que da intimação constasse o seu nome” (STJ, REsp 346029/MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.04.2002, DJ 06.05.2002, p. 289).

• “Considera-se nula a intimação feita exclusivamente ao advogado substabelecente, posto com reserva de poderes, se este não milita na região onde se situa o foro da causa, e o substabelecimento teve o inequívoco propósito de propiciar que o advogado substabelecido, ali domiciliado e efetivamente atuante, pudesse acompanhar o andamento do feito. Apelação provida” (TAPR, Apelação 77.672-5, Rel. Juiz Antônio do Prado, 8ª Câmara Cível, ac. unân. de 07.08.1995).

3. Diversos advogados. “Se os recorrentes estão representados nos autos por diversos advogados e inexiste especificação quanto ao responsável pelas intimações, para a validade dessas basta que da publicação conste o nome de qualquer deles, indistintamente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE nº 94.685 – Relator Ministro Néri da Silveira e RE 130.725 – Relator Ministro Marco Aurélio” (STF, RMS 22068/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, jul. 04.06.1996, DJ 06.09.1996, p. 31.869).

• “Desnecessária que conste da publicação o nome de todos os advogados constituídos, bastando que conste o nome de um deles” (TJSP, AI nº 7096080600, Rel. Des. Paulo Hatanaka, 19ª Câmara Dir. Priv., jul. 05.12.2006).

4. Mudança de endereço do procurador. “Se a carta remetida com AR ao advogado da parte vencida intimando-o da sentença prolatada é restituída ao remetente porque ‘o destinatário mudou-se para endereço desconhecido’ nada obsta a que o escrivão, a posteriori, em Cartório, intime o procurador da parte, certificando tal fato nos autos, colhendo a assinatura e o ciente do profissional da advocacia. A partir desta data tem início o decurso do prazo de apelação e jamais em data anterior, sob o fundamento de que, ao profissional liberal da advocacia incumbia informar a mudança do seu escritório ao Juízo” (TJPR, Ap. nº 1.282/89, Rel. Des. Negi Calixto, 2ª Câmara, ac. unân. de 30.11.1989).

• “Não tendo o procurador comunicado ao cartório sua mudança de endereço, válida se apresenta a intimação pela via postal encaminhada ao endereço constante dos autos” (STJ, REsp 2.290-SC, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, ac. 05.06.1990; Lex-STJ 19/95).

• “Sempre que ocorre qualquer mudança no endereço antes indicado, cumpre ao advogado fazer imediata comunicação ao escrivão do feito, a fim de que este fique ciente do novo endereço para o envio de intimações. Não feita essa comunicação em tempo oportuno, a intimação remetida ao endereço constante dos autos, através da carta postal, se aperfeiçoa, ditando o início do prazo recursal” (TAMG, Ap. nº 2.0000.00.337513-5/000, Rel. Des. Gouvêa Rios, 1ª Câmara Cível, jul. 06.11.2001, DJ 01.12.2001).

5. Procurador residente em outra Comarca. “‘Nas comarcas em que exista órgão encarregado da publicação de atos judiciais, válida e eficaz a intimação por esse meio efetuado, ainda que o advogado não resida na comarca’ (REsp 121.018/MG, RSTJ 98-260)” (STJ, REsp 62.534/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 01.06.2004, DJ 16.08.2004, p. 155). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 726.384/ MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 02.08.2005, DJ 03.10.2005, p. 148.

• “‘O fato de o procurador da parte não residir na sede do juízo ou nela não exercer com habitualidade a Advocacia não impede que a intimação dos atos processuais se dê por publicação na imprensa Oficial, pois a hipótese não se adapta à situação excepcional prevista na parte final do art. 176 do CPC, desautorizando a efetivação da comunicação por carta’ (RT 622/131)” (TJSP, Ap. nº 1162342200, Rel. Des. Paulo Hatanaka, 19ª Câmara de Dir. Priv., ac. unân. jul. 23.01.2007).

6. Procurador residente em outro Estado. “A intimação feita pela imprensa oficial vale mesmo para os advogados residentes em outra comarca e em outro Estado” (TJSP, AI nº 7096080600, Rel. Des. Paulo Hatanaka, 19ª Câmara de Dir. Priv., jul. 05.12.2006).

• “Patrono residente em comarca da capital diversa da que corre a demanda – Pretendida incidência da regra do art. 237, I, do CPC, que determina a intimação por meio de carta registrada – Não acolhimento – Havendo órgão de publicação dos atos oficiais na Comarca de Curitiba, capital do Estado do Paraná, afasta-se a incidência da regra que determina a intimação dos advogados da parte que mantém escritório na Capital de São Paulo, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento. Aliás, nessa linha de raciocínio, essa colenda 2ª Turma, por meio de voto condutor da lavra da ilustre Ministra Eliana Calmon, já pontificou o ‘entendimento desta Corte no sentido de que, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial’ (cf. REsp 300.758-PR, DJ 14.08.2001). – Na mesma linha, vale ressaltar que ‘ajuizada ação em comarca que dispõe de órgão de divulgação dos atos oficiais, as intimações, que cumprem ser realizadas na pessoa dos advogados das partes, consideram-se aperfeiçoados pela só publicação, ainda que um ou alguns deles residam em estado da federação distinto daquele por onde tramita o feito’ (REsp 23.922-SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 17.12.1992). Na mesma linha, iterativos precedentes desta Corte Superior de Justiça. – A título de mera argumentação, vale ressaltar que carecem os autos de elementos esclarecedores no sentido de que os patronos da impetrante, quando do andamento da ação ordinária, estavam sendo intimados por meio de carta registrada” (STJ, RMS 14.814/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 13.09.2005, DJ 20.02.2006, p. 247).

7. Procurador. Aviso de recebimento assinado por outrem. “Deve-se entender que, se a lei não dispuser em contrário, o que faz por exemplo em relação às citações da LEF, as intimações postais, cujo aviso de recepção é assinado por outro que não o advogado, têm plena validade, admitindo-se, entretanto, prova em contrário” (STJ, REsp 472.607/ MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 17.06.2004, DJ 13.09.2004, p. 201).

8. Regra na comarca do interior. “Intimação. Comarca do interior. Início do prazo desde a circulação do diário oficial. Resolução do tribunal estadual. Aplicação da regra a decisão proferida pelo próprio Tribunal. Possibilidade. – Não viola os arts. 236 e 536, CPC, a decisão que, aplicando regulamentação local, considera que a parte, na pessoa de seu procurador, só é intimada da decisão proferida pelo Tribunal a quo no dia da circulação do diário oficial na comarca do interior onde reside. – Pode o Tribunal de Justiça determinar a data a partir da qual deve ser considerada efetivada a intimação na comarca do interior, quando feita através de nota de expediente publicada em jornal editado na Capital do Estado. Precedentes” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 647.520/MS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.10.2007, DJ 29.10.2007, p. 217).

• “O termo inicial do prazo para a interposição de recurso contra decisões de juízos estaduais de primeiro grau em comarcas interioranas, deve levar em conta a data da circulação do diário oficial em que publicado o pronunciamento jurisdicional combatido. Precedentes” (STJ, REsp 241.620/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 13.02.2001, DJ 19.03.2001, p. 115).

• “Intimação. Publicação em órgão oficial. Consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial apenas no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, a teor do disposto no art. 236 do CPC. Tratando-se de comarca interiorana, outra é a regra. Se, não obstante, as intimações são procedidas daquela forma, afigura-se escorreita a exegese no sentido de que o prazo recursal começa a correr da data da circulação do órgão oficial na comarca. Recurso conhecido e provido” (STJ, REsp 157.880/RJ, Rel. Min. Costa Leite, 3ª Turma, jul. 21.05.1998, DJ 29.06.1998, p. 170).

• “É notório e sabido que, no Estado de São Paulo, as intimações se fazem pelo Diário da Justiça do Estado na Capital, em quase todas as comarcas do interior e do litoral. Aliás, no Estado de São Paulo, existe o Ofício-Circular nº G-1.391, extraído do Processo G-24.485, de 11.11.1991, da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, expressando recomendação aos Juízes das Comarcas do Interior, conforme deliberação havida pelo Conselho Superior da Magistratura, para adoção da regra de fluência dos prazos processuais, nas intimações feitas pelo Diário Oficial da Justiça, com termo inicial de três dias úteis após efetiva publicação, em atenção à representação elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo” (TJSP, Ap. nº 1162342200, Rel. Des. Paulo Hatanaka, 19ª Câmara de Dir. Priv., ac. unân. jul. 23.01.2007).

• “Nas comarcas do interior, tendo presente o fato da circulação atrasada do Diário de Justiça, circulação essa devidamente certificada, é possível, em cada caso concreto, o exame da tempestividade dos prazos processuais” (TJSP, AI 166.696-2, Rel. Des. Borelli Machado, 10ª Câmara, jul. 04.04.1991, RT 677/121).

9. Domicílio do advogado na sede do Juízo. “Nas comarcas do interior em que não haja órgão de publicação dos atos oficiais, o advogado deve ser pessoalmente intimado da sentença, caso tenha domicílio na sede do juízo (art. 237, I, do CPC)” (STJ, REsp 744.273/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 08.11.2005, DJ 21.11.2005, p. 156).

• “Sendo o advogado domiciliado na sede do juízo, é nula a sua intimação, por carta registrada, para a audiência de Instrução e julgamento” (STJ, REsp 48.044/MG, Rel. Min. Antonio Torreão Braz, 4ª Turma, jul. 27.06.1994, DJ 22.08.1994, p. 21.269).

10. Intimação pessoal. “Nos casos em que a lei assegura a intimação pessoal dos membros do Ministério Público ou da Advocacia-Geral da União, é da data de sua efetivação que começa a fluir o prazo para interposição de eventual recurso, segundo a regra geral estabelecida nos artigos 240 e 242 do Código. 2. A ‘intimação pessoal’ não pode ser confundida com a ‘intimação por oficial de justiça’, referida no art. 241, II, do CPC. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo chefe de secretaria (art. 237, I, e art. 238, parte final, do CPC), ou mediante encaminhamento da ata da publicação dos acórdãos, ou, o que é mais comum, com a entrega dos autos ao intimado ou a sua remessa à repartição a que pertence. Assim, mesmo quando, eventualmente, o executor dessa espécie de providência seja um oficial de justiça, nem assim se poderá considerar alterada a natureza da intimação, que, para os efeitos legais, continua sendo ‘pessoal’ e não ‘por oficial de justiça’” (STJ, REsp 490.881/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 14.10.2003, DJ 03.11.2003, p. 254). No mesmo sentido: STJ, REsp 653.304/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.12.2004, DJ 28.02.2005, p. 236.

• “Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal, in verbis: ‘Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.’ A Advocacia-Geral da União era a entidade beneficiária com a referida prerrogativa, que restou alterada pela MP 1.798/99, para incluir os Procuradores Federais e os do Banco Central. In casu, o acórdão da apelação foi publicado na imprensa oficial em 02/12/2005 (fls. 195), já na vigência da Lei 10.910/04, razão pela qual imperiosa a intimação pessoal do procurador federal” (STJ, REsp 1.042.361/ DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 16.12.2009, DJe 11.03.2010).

11. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Carta Registrada. “Nos termos da Lei 6.830, de 1980, a intimação ao representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, ‘será feita pessoalmente’ (art. 25) ou ‘mediante vista dos autos, com imediata, remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria’ (Parágrafo único). Idêntica forma de intimação está prevista na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC 73/93, art. 38) e na Lei 11.033/2004 (art. 20), relativamente a advogados da União e a procuradores da Fazenda Nacional que oficiam nos autos. 2. Tais disposições normativas estabelecem regra geral fundada em pressupostos de fato comumente ocorrentes. Todavia, nas especiais situações, não disciplinadas expressamente nas referidas normas, em que a Fazenda não tem representante judicial lotado na sede do juízo, nada impede que a sua intimação seja promovida na forma do art. 237, II do CPC (por carta registrada), solução que o próprio legislador adotou em situação análoga no art. 6º, § 2º da Lei 9.028/95, com a redação dada pela MP 2.180-35/2001” (STJ, EREsp 743.867/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 28.02.2007, DJ 26.03.2007, p. 187). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 945.539/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 20.09.2007, DJ 01.10.2007, p. 248. STJ, AgRg no Ag nº 924.063/GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 20.11.2007, DJ 03.12.2007, p. 293. STJ, REsp 929.216/ GO, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 14.08.2007, DJ 27.08.2007, p. 214. STJ, EREsp 510.163/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 12.09.2007, DJ 08.10.2007, p. 201. STJ, REsp 940.123/GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 14.08.2007, DJ 27.08.2007, p. 204.

• “Esta eg. Corte de Justiça tem entendimento consolidado sobre a necessidade de intimação pessoal à Fazenda Pública nas execuções fiscais e respectivos embargos – artigo 25, da Lei nº 6.830/80, mas considerando-se a singularidade da espécie, tendo em conta que os respectivos embargos à execução foram processados em comarca distinta da do Procurador, a intimação por carta registrada pode ser considerada como intimação pessoal, conforme os ditames do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 9.028/95 (dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União), bem como do artigo 237, II, do Código de Processo Civil. Precedentes da 2ª Turma: REsp 709.322/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 05/09/2005 e REsp 621.829/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJ de 14/02/2005” (STJ, REsp 914.869/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 17.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 298).

12. Intimação por órgão oficial e pelo correio. “É válida, eficaz e suficiente a intimação procedida por nota de expediente em jornal local de comarca do interior oficialmente autorizado a publicar os atos judiciais por provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado feita a advogado que não reside na comarca, mesmo que anteriormente ao novo sistema implantado viesse sendo intimado por carta” (TARS, AI 184025864, Rel. Juiz Ruy Rosado de Aguiar, 3ª Câmara, jul. 13.06.1984, RT 597/210).

• Prazo. “‘Adotado na comarca o sistema de intimação dos atos através de jornal local, é da publicação que corre o prazo para o recurso, e não da juntada do AR relativo à correspondência que o cartório, por mera liberalidade, enviado aos advogados domiciliados fora da comarca, que não desconheciam o sistema da publicação oficial’ (REsp 46.141/ MG, 4ª Turma, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 15/8/94)” (STJ, AgRg no Ag 498.727/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 21.08.2003, DJ 15.09.2003, p. 318).

• “Sendo regularmente efetuada a intimação pelo órgão oficial, dessa é que o prazo recursal começa a correr, de nada importando se uma outra foi feita, posteriormente, pelo correio” (STJ, REsp 10.523/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 25.11.1997, DJ 06.04.1998, p. 121).

13. Intimação por fax. “Intimação por ‘fax’ – Artigos 237, II, 238 e 247 do CPC. 1. A regra do artigo 237 do CPC, que preceitua sejam intimados por carta registrada com aviso de recebimento os advogados das comarcas do interior, não é absoluta, porque pode a intimação se efetuar de outra forma. 2. Intimação feita por ‘fax’, que devidamente certificada, mas sem a prova da sua efetivação, não conduz à nulidade do processo porque não se demonstrou prejuízo. 3. Documentos juntados aos autos sem intimação efetiva do advogado, chamado por fax, mas não considerados na sentença, a possibilidade de prejuízo” (STJ, REsp 324.110/RN, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.09.2001, DJ 18.02.2002, p. 358).

14. Intimação por telefone. “Não se admite, por falta de previsibilidade em lei, que a parte seja intimada pessoalmente via telefônica para dar andamento normal ao feito, sob pena de extinção. A intimação da parte ou de seu advogado é inadmissível via telefônica, por não configurar modalidade prevista na legislação processual civil brasileira” (TJMS, Ap. 1.296/89, Rel. Des. José Augusto de Souza, 2ª Turma, jul. 16.08.1989, RT 648/176).

15. Mudança do sistema de intimações. “A teor do que estabelece o artigo 237 do Código de Processo Civil, nas comarcas do interior, onde não haja publicação em órgão oficial, há necessidade de intimação do procurador através de carta registrada a ser entregue no seu endereço, sob pena de nulidade do respectivo ato processual e dos posteriores que se realizarem. Os procuradores das partes devem ser informados da mudança na forma de intimação dos atos processuais, no caso de passar a ser feita através de órgão da imprensa oficial em substituição à intimação por carta registrada, sob pena de nulidade estabelecida no artigo 247 do Digesto Processual Civil” (TAMG, Ap. nº 2.0000.00.432830-3/000, Rel.ª Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 3ª Câmara Cível, jul. 29.09.2004, DJ 23.10.2004).

• “Intimação. Jornal local. Mudança do sistema. Falta de comunicação aos interessados. Art. 237 do CPC. O advogado residente fora do juízo, que vinha sendo intimado por carta registrada com ar, não pode ser surpreendido com a modificação do sistema, mediante a implantação da modalidade de intimação por publicação de nota de expediente em jornal local, autorizada por portaria que de nenhum modo foi levada ao seu conhecimento” (STJ, REsp 36.379/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 21.06.1994, DJ 26.09.1994, p. 25.655).

• “A mudança de sistemática na intimação foi comunicada por carta ao advogado, com carta enviada para o correto endereço, retornando com aviso de recepção devidamente assinado. (...) Legalidade da intimação pelo jornal, porque avisado o advogado, por carta, da nova sistemática” (STJ, REsp 472.607/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 17.06.2004, DJ 13.09.2004, p. 201).

16. Ação de usucapião. Citação por edital. “Em ação de usucapião, citados por edital os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, não haverá necessidade de nova citação ou intimação por edital, caso não compareçam, para efeito de contestação. Incumbe à Curadoria de Incapazes e Ausentes, ou a curador especial nomeado pelo juízo, receber a intimação e oferecer a contestação, se dispuser de elementos” (TJSP, AI 259.805, Rel. Costa Manso, 3ª Câmara, jul. 21.06.1977, RT 509/117).

Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria (caput com redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.09.1993).

Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva (parágrafo incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 241 (intimações; fluência do prazo).

BREVES COMENTÁRIOS

Em regra, a intimação será feita na pessoa do advogado e não da parte, exceto quando se tratar de ato pessoal desta, como, v.g., a convocação para prestar depoimento pessoal (art. 343, § 1º).

A Lei nº 11.382, de 06.12.2006, com a inclusão do parágrafo único ao art. 238, adotou a presunção de intimação (tanto do advogado como das partes) pela simples entrega da correspondência no endereço residencial ou profissional declinado na petição inicial, contestação ou embargos. Tal presunção depende de a parte mesma ter comunicado seu endereço, na inicial, na contestação ou nos embargos, não se pode aplicá-la em face de endereço fornecido pelo adversário daquele contra quem se promove a intimação. Se a carta não chegar às mãos da parte, por mudança de endereço não participada em juízo, mesmo assim o ato intimatório será havido como consumado. O desencontro será debitado à sua própria desídia.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Forense. Francisco Fernandes de Araújo, “Intimação processual com hora certa”, RP 45/266.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Destinatário da intimação. “A intimação para a prática dos atos processuais tem como destinatário o advogado e não a parte, eis que apenas aquele possui o ‘ius postulandi’. Assim, a omissão do nome do patrono de um dos litigantes compromete a identificação do processo, acarretando evidente prejuízo à parte, ensejando a nulidade da intimação” (STJ, REsp 36.265/MG, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 29.03.1994, DJ 16.05.1994, p. 11.760). No mesmo sentido: STJ, REsp 13.557/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 20.10.1992, DJ 16.11.1992, p. 21.144.

• “A intimação feita pelo órgão oficial dirige-se ao advogado para os atos e termos do processo. Em se cuidando de ato pessoal indelegável (exame de saúde), impondo-se a intimação pessoal da parte, não se presume que dela tomou conhecimento pela via da publicação na imprensa, (...) descabendo presumir o abandono” (STJ, REsp 10.908/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 13.09.1993, DJ 04.10.1993, p. 20.504).

• “Se a decisão liminar houve por bem determinar a intimação da parte requerida, para cumprimento de formalidade, qual seja a de reconstruir a estrada, e deu prazo para isso, não se pode considerar como válida a intimação feita ao advogado do requerido, ora apelante, pois o profissional intimado não teria condições e nem estaria na obrigação de proceder conforme o determinado no despacho” (TJPR, Ap. 773/75, Rel. Des. Mattos Guedes, jul. 18.05.1976; RT 494/157).

• “A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser intimada pessoalmente da decisão judicial, especialmente nos casos em que há fixação de multa diária por descumprimento” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 997.887/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 05.04.2010).

• Prazo para interpor recurso. “Diz, expressamente, o art. 242, do CPC, que o prazo para a interposição de recurso conta-se da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. Consoante a doutrina, a intimação feita diretamente à parte ou, no caso de ser essa incapaz, a seu representante legal é irrelevante” (STJ, REsp 22.714/DF, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 30.06.1992, DJ 24.08.1992, p. 12.998).

• “Intimado o autor da sentença, na forma do art. 238 do CPC, inicia-se o prazo para o recurso voluntário, ainda que, posteriormente, ele venha a ser novamente intimado da decisão. O Apelo interposto fora do prazo não deve ser conhecido” (TJMG, ApCív. 1.0459.06.025042-8/0010, Rel. Des. Cláudio Costa, 5ª Câmara, jul. 28.02.2008, DJ 28.03.2008).

2. Intimação da parte para contestar a ação em que houve desistência quanto a um corréu. “O prazo para contestar a ação, na hipótese de desistência da ação em relação ao corréu, somente se inicia a partir da intimação da decisão que a deferiu. Na ausência de procurador constituído pelos réus remanescentes, a intimação será pessoal (art. 238 do CPC). Precedentes” (STJ, REsp 727.065/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 30.05.2006, DJ 26.06.2006, p. 157).

3. Intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual. “Não há como aplicar o art. 244 do CPC quando o ato não atinge sua finalidade, no caso, dar ciência à parte sobre a regularização da representação processual. – Deve ser assegurada às partes a necessária estabilidade para uma efetiva prestação jurisdicional amparada na inafastável segurança jurídica” (STJ, REsp 606.347/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.09.2005, DJ 03.10.2005, p. 243).

• “Suspenso o advogado do exercício da profissão pela OAB, impõe-se a intimação pessoal da parte para constituir novo patrono” (STJ, REsp 46.096/RJ, Rel. Min. Anselmo Santiago, 6ª Turma, jul. 19.05.1998, DJ 10.08.1998, p. 83).

4. Renúncia do procurador. Notificação. Desnecessidade de intimação. “Notificada a parte da renúncia e decorrido o prazo sem que outro procurador seja constituído, resultará que os prazos correrão independentemente de intimação. Portanto, a fluência de prazo para recorrer não se suspende nem se prorroga até a nomeação de novos procuradores nos autos” (TJSP, Apelação 7201820700, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, jul. 21.02.2008).

5. Intimação da parte. Falecimento do procurador. “Considera-se válida a intimação se a parte não informou o falecimento de seu patrono, nem regularizou sua representação processual” (STJ, EDcl no REsp 526.570/AM, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 16.03.2006, DJ 10.04.2006, p. 170).

6. Prisão civil. Intimação pessoal da parte. “A prisão civil do depositário judicial deve ser precedida de intimação pessoal para a devolução do bem que lhe foi entregue” (STJ, HC 88.127/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 13.11.2007, DJ 01.02.2008, p. 1).

7. Intimação pessoal da parte para efeito de extinção do processo. “A intimação pessoal da parte é imprescindível, para declaração de extinção do processo, por abandono ou por não atendimento a diligências a cargo do autor. Não basta aquela feita na pessoa de seu advogado, uma vez que este é que cumpre, efetivamente, na grande maioria das situações, praticar certos atos processuais tendentes a provocar o andamento regular do feito; e que envolvem o aspecto subjetivo, qual seja, no que diz respeito à vontade do litigante em abandonar ou não a causa. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 51.198/DF, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 13.09.1994, DJ 31.10.1994, p. 29.496).

• “A intimação pessoal da parte, para efeito de extinção do processo por abandono da causa, deve ser feita por oficial de justiça, mediante mandado, de acordo com a exegese do art. 238, da lei processual civil, sendo nula a intimação por carta com aviso de recebimento, sobretudo quando assinado por terceira pessoa, porquanto essa modalidade é reservada apenas ao advogado, e não à parte propriamente” (TJMS, Apelações 2.712/89 e 2.713/89, Rel. Des. Abss Duarte, 1ª Turma, jul. 19.12.1989).

8. Intimação por edital. Extinção por abandono da causa. “A intimação pessoal da parte é essencial à extinção do processo com base no art. 267, III, do CPC. Se o novo endereço é desconhecido, a intimação far-se-á por edital (REsp 38.691-8/DF)” (STJ, REsp 328.389/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 09.11.2004, DJ 07.03.2005, p. 259).

• “Extinção do processo. Intimação pessoal frustrada. Mudança de endereço. Não comunicação nos autos. Possibilidade de intimação editalícia. Exegese do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Para extinção do processo, com base no § 1º, do artigo 267 do Código de Processo Civil, mister a intimação do autor por edital, uma vez tendo ficado demonstrado ser impossível a sua intimação pessoal” (TJSP, Apelação com Revisão 1119240100, Rel. Des. Mendes Gomes, 35ª Câmara de Direito Privado, jul. 17.09.2007).

9. Intimação por edital. Possibilidade. “Embora inexista dispositivo legal prevendo a intimação editalícia da parte em tal situação, contudo, para o cumprimento da finalidade da lei, mister houvesse, para a formalização do ato, a intimação do autor por edital, uma vez tendo ficado demonstrado ser impossível a intimação pessoal, consoante admite a jurisprudência. A intimação pode ser feita por edital, publicado uma só vez, se ignorado o endereço ou o paradeiro da parte a ser intimada” (TJSP, Apelação com Revisão 1119240100, Rel. Des. Mendes Gomes, 35ª Câmara Direito Privado, jul. 17.09.2007).

10. Intimação por edital. Praça. “A praça é severo ato de afetação patrimonial, sendo imprescindível a ciência adequada da parte para que possa se prevenir. – Entretanto, não se pode condicionar o prosseguimento da execução à localização do devedor para intimação pessoal. Trata-se de procedimento a ser adotado de forma prioritária, mas que não deve criar um obstáculo ao seguimento da ação, sobretudo quando evidenciada manobra procrastinatória do executado. – Na vigência da pretérita redação do art. 687 do CPC, anterior às alterações trazidas pela Lei nº 11.382/06, se admitia que a intimação do executado acerca das praças se perfizesse via edital, desde que a circunstância que impedisse a ciência pessoal do devedor fosse razoável” (STJ, REsp 897.682/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.05.2007, DJ 04.06.2007, p. 353).

• “Se não era impossível a intimação pessoal da data da praça, ao devedor, é nula a intimação por edital” (STJ, AgRg no Ag 787.381/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 25.09.2007, DJ 15.10.2007, p. 258).

• “Cabível a intimação por edital do executado para a designação das praças, quando frustrada a intimação pessoal. – O mandado não é o único modo de ciência do devedor, a teor do § 5º, do art. 687 do CPC. A intimação pessoal se faz necessária quando isso é possível, o que incorreu no caso em exame. O recorrente mudou-se de domicílio sem informar o local onde poderia ser encontrado. Logo, é caso de citação por edital” (TJSP, Apelação com Revisão 1069140004, Rel. José Malerbi, 35ª Câmara de Direito Privado, jul. 22.10.2007).

11. Intimação por edital. Prazo. “Intimação por edital. O prazo para a oposição dos embargos do devedor começa a fluir após o decurso do prazo assinado no edital, sem quaisquer outras formalidades” (STJ, AgRg no REsp 860.020/ DF, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 19.12.2007, DJ 05.03.2008, p. 1).

• “Na intimação por edital, não há necessidade de fixação de prazo pelo Juiz, tal como ocorre com a citação-edital (art. 232, IV, do CPC). – O prazo para manifestação da parte começa a fluir da simples publicação do edital pela imprensa” (STJ, REsp 578.364/BA, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 11.10.2005, DJ 19.12.2005, p. 415).

12. Intimação por hora certa. Possibilidade. “O fato de o devedor não haver sido encontrado em seu domicílio, por si só, não autoriza a dispensa de sua intimação pessoal, nos termos do § 5º do artigo 687 do Código de Processo Civil; se há suspeita de manobra procrastinatória, pode ser ele cientificado da hasta pública até com hora certa, já que se aplicam à intimação as mesmas regras da citação. O que não se pode admitir é sua intimação pela só publicação do edital de praça, tendo ele endereço certo, informado pelo exequente nos autos” (STJ, REsp 779.860/GO, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 13.06.2006, DJ 18.12.2006, p. 378).

• “A intimação da penhora com hora certa é admissível, desde que presentes os pressupostos a que alude o art. 227 do CPC” (STJ, REsp 38.127/SP, Rel. Min. Antônio Torreão Braz, 4ª Turma, jul. 20.11.1993, DJ 21.02.1994, p. 2.174).

• “Intimação feita por hora certa, depois de procurado o devedor por três vezes, constando da certidão do oficial de justiça as circunstâncias das providências que resultaram inúteis. Regularidade do ato” (STJ, REsp 208.473/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 22.06.1999, DJ 23.08.1999, p. 133).

• “Possibilidade de a intimação ser realizada por hora certa, ante a suspeita de ocultação” (TJSP, Agravo de Instrumento 7129727700, Rel. Des. Cyro Bonilha, 15ª Câmara de Direito Privado, jul. 23.10.2007).

13. Intimação por fax. “Intimação feita por ‘fax’, que devidamente certificada, mas sem a prova da sua efetivação, não conduz à nulidade do processo porque não se demonstrou prejuízo” (STJ, REsp 324.110/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.09.2001, DJ 18.02.2002, p. 358).

14. Intimação via telefone. “A intimação do advogado por via telefônica é nula, não se examinando neste feito legislação especial que a admita por qualquer meio, como no caso da Lei nº 9.099/95” (STJ, REsp 655.437/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 10.11.2005, DJ 03.04.2006, p. 333).

• “Não há que se falar em nulidade da intimação do defensor por via telefônica quando, sem contestar a notificação por essa via no momento oportuno, houve o comparecimento regular ao feito, sem prejuízo para a defesa” (STJ, REsp 9.859/PR, Rel. Min. Adhemar Maciel, 6ª Turma, jul. 15.12.1993, DJ 25.04.1994, p. 9.276).

15. Intimação do advogado em cartório. “Válida a intimação do advogado em cartório, regularmente habilitado, com amplos poderes, sem qualquer ressalva. Ausente, ainda, qualquer particularidade no sentido de que o advogado em apreço tivesse sido contratado apenas para atuar na comarca de origem ou de que as publicações deveriam ocorrer em nome de algum procurador específico. Diante dessas circunstâncias, não se verifica qualquer irregularidade na intimação feita em cartório, data a partir da qual iniciou o prazo para que fosse interposta a apelação” (STJ, AgRg no Ag 667.070/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 16.06.2005, DJ 29.08.2005, p. 337).

• “A antecipação do ato intimatório dos patronos das partes ocorre, na hipótese de comparecimento em cartório, pela comunicação efetuada diretamente pelo escrivão ou chefe de Secretaria, contando-se o prazo recursal da data da oposição do aceite. – Na hipótese de não constar dos autos a data do ciente do representante da parte, o prazo é contado a partir da data da certidão de intimação. – Inteligência do artigo 238, do CPC” (REsp 193.246/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 11.05.1999, DJ 27.09.1999, p. 126).

• “Intimação feita diretamente pelo escrivão ou pelo chefe de secretária (...) Nessa hipótese, o prazo processual se inicia a contar da data da certidão, dotada de fé pública, exarada pelo serventuário da justiça, nos termos do art. 242 do CPC” (STJ, REsp 765.007/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 28.05.2007, p. 309).

16. Comparecimento da parte à audiência sem a constituição de advogado. “Embora não tenha constituído advogado, o fato do recorrente comparecer à audiência, tendo inclusive transacionado com a parte contrária, impede que lhe sejam imputados os efeitos da revelia, inclusive a regra do art. 322 do CPC, que estabelece a fluência dos prazos a partir da publicação de cada ato decisório, independentemente de intimação” (STJ, RMS 26.925/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 20.11.2008).

17. Instrução de Agravo de Instrumento. “Embora o artigo 238 do CPC permita que as intimações sejam realizadas em cartório, o agravo de instrumento deve ser, obrigatoriamente, instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, sob pena de ter seu seguimento negado” (STJ, REsp 164.619/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 28.09.2004, DJ 16.11.2004, p. 218).

• “Compete às partes e não ao cartório ou secretaria a instrução do agravo de instrumento. Mesmo quando a intimação à parte é feita no cartório ou secretaria, deve o escrivão certificar nos autos essa intimação” (STJ, REsp 179.220/ SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 08.09.1998, DJ 26.10.1998, p. 73).

18. Intimação da Fazenda Pública. “Inexiste forma especial no Código de Processo Civil ou na Lei de Execuções Fiscais para que se realize a intimação pessoal dos representantes judiciais da Fazenda Pública. Desde que realizada de forma pessoal, a intimação feita diretamente pelo escrivão ou pelo chefe de secretária, tanto quanto a realizada por oficial de justiça, atende aos ditames do artigo 25 da Lei 6.830/80. Nessa hipótese, o prazo processual se inicia a contar da data da certidão, dotada de fé pública, exarada pelo serventuário da justiça, nos termos do art. 242 do CPC” (STJ, REsp 765.007/ MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 28.05.2007, p. 309).

• “Nas execuções fiscais a intimação do representante da Fazenda Pública deve ser realizada pessoalmente, consoante dispõe o art. 25, da Lei nº 6.830/80. ‘A ‘intimação pessoal’ não pode ser confundida com a ‘intimação por oficial de justiça’, referida no art. 241, II, do CPC. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo chefe de secretaria (art. 237, I, e art. 238, parte final, do CPC), ou mediante encaminhamento da ata da publicação dos acórdãos, ou, o que é mais comum, com a entrega dos autos ao intimado ou a sua remessa à repartição a que pertence. Assim, mesmo quando, eventualmente, o executor dessa espécie de providência seja um oficial de justiça, nem assim se poderá considerar alterada a natureza da intimação, que, para os efeitos legais, continua sendo ‘pessoal’ e não ‘por oficial de justiça’.’ (REsp 490.881/RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 03.11.2003)” (STJ, REsp 653.304/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.12.2004, DJ 28.02.2005, p. 236).

19. Alteração de endereço não comunicada. “Sempre que ocorre qualquer mudança no endereço antes indicado, cumpre ao advogado fazer imediata comunicação ao escrivão do feito, a fim de que este fique ciente do novo endereço para o envio de intimações. Não feita essa comunicação em tempo oportuno, a intimação remetida ao endereço constante dos autos, através da carta postal, se aperfeiçoa, ditando o início do prazo recursal” (TAMG, Apelação 2.0000.00.337513-5/000, Rel. Des. Gouvêa Rios, 1ª Câmara Cível, jul. 06.11.2001, DJ 01.12.2001).

• “Não viola o disposto no art. 687, § 5º, CPC, a intimação por edital do devedor, para a ciência do dia e hora da praça ou leilão de seus bens penhorados na execução, se não é ele encontrado no endereço em que fora pessoalmente intimado da penhora, tendo o oficial de justiça colhido nesse local a informação de que ele ali não mais residia, não tendo havido comunicação ao juízo da execução do seu novo endereço. A concretização da intimação editalícia antes do retorno da precatória negativa não impõe a nulidade da arrematação, posto que o devedor não foi efetivamente encontrado, não tendo, ademais, invocado qualquer irregularidade formal no edital intimatório ou qualquer prejuízo processual concreto que lhe teria advindo da duplicidade das vias intimatórias” (STJ, REsp 84.788/SC, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 18.06.1998, DJ 21.09.1998, p. 166).

• “Incumbe à parte comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço (CPC, artigo 39, II), mantendo-o atualizado (CPC, art. 238, parágrafo único). Não tendo a parte comunicado a mudança de endereço, ocorrida há três anos, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, o feito pode ser extinto por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que as normas do art. 267 do CPC aplicam-se supletivamente ao processo de execução (art. 598 do CPC)” (TJMG, ApCív. 1.0024.98.091468-3/001, Rel. Des. Tibúrcio Marques, 15ª Câmara, 27.08.2009, DJ 16.09.2009).

20. Intimação para a purgação da mora. “Alienação fiduciária. É suficiente a intimação pessoal do Defensor Público (art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/51) para a purgação da mora, não sendo requerida a intimação pessoal da parte” (STJ, REsp 199.795/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 06.12.1999, DJ 28.02.2000, p. 77).

21. Intimação para pagamento dos honorários periciais. “Não há, na lei, qualquer determinação no sentido de que a intimação para pagamento de honorários periciais deva ser realizada pessoalmente à parte, sendo, pois, válido o ato de intimação procedido à pessoa de seu advogado, regularmente constituído nos autos e detentor dos poderes da cláusula ‘ad judicia’.” (STJ, REsp 312.573/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.05.2002, DJ 24.06.2002, p. 296).

22. Intimação pela imprensa. Suficiente identificação. “Intimação pela imprensa. A teor da jurisprudência desta Corte, é nula a intimação que impede a exata identificação do advogado, seja o vício decorrente de erro na grafia de nomes ou sobrenomes ou de sua simples omissão, total ou parcial. Recurso conhecido e provido para determinar que seja feita nova publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, com o nome completo da advogada do ora recorrente, restituindo-lhe o prazo para recorrer” (STJ, REsp 696.627/CE, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 27.09.2005, DJ 17.10.2005, p. 310).

• “É válida a intimação, via publicação, da qual conste o nome de apenas um dos vários litisconsortes, desde que acompanhado da expressão ‘e outros’ e presente o nome de todos os advogados das partes, uma vez suficiente para a identificação exigida pelo art. 236, § 1º, CPC. Precedentes do STJ: REsp 605221/DF, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 26.04.2004; AgRg no REsp 241786/ES, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 08.04.2002 e REsp 230.750/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 14.02.2000” (STJ, REsp 627.218/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 23.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 213).

• “Havendo pluralidade de advogados da mesma parte e inexistindo pedido para que as publicações sejam efetuadas em nome de advogado específico, não é irregular a intimação onde figure apenas o nome de um deles. II – Nos termos do artigo 236, § 1º, do Código de Processo Civil, devem as intimações ser publicadas de modo a permitir a inequívoca identificação das partes e de seus advogados” (STJ, EDcl no REsp 526.570/AM, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 16.03.2006, DJ 10.04.2006, p. 170). No mesmo sentido: STJ, REsp 499.983/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 09.12.2003, DJ 08.03.2004, p. 216.

23. Intimação. Retirada dos autos do cartório. “Tem-se por efetivada a intimação da data em que o advogado da parte retira os autos do cartório, começando o prazo para apelação do primeiro dia útil seguinte” (STJ, REsp 11.228/ PR, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 20.08.1991, DJ 16.09.1991, p. 12.635).

24. Início do prazo recursal. Data da intimação. “Não há que se confundir o termo inicial do prazo para resposta constante do mandado de citação (15 dias a contar da juntada, com a advertência expressa acerca dos artigos 225, II e 285, CPC), com o início do prazo para interposição do recurso de agravo contra a decisão que antecipou a tutela – 10 dias a partir da efetiva intimação –, ainda que ambas as diligências (citação e intimação) tenham se efetivado por documento único, eis que, tecnicamente, trata-se de ato comunicatório composto e com finalidades claramente diversas. A certidão de juntada do mandado expedido (citação/intimação) só é marco inicial para a resposta (contestação), e não para a impugnação recursal do provimento liminar de urgência proferido” (TJRJ, AI 2008.002.02220, Rel. Des. Orlando Secco, 8ª Câmara Cível, jul. 04.03.2008).

• “O prazo para recorrer tem início a partir da intimação da decisão ou do momento em que o advogado tomou ciência inequívoca da sentença” (TJSP, Agravo de Instrumento 1147117007, Rel. Des. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, jul. 12.02.2008).

• “Se é verdade que a apelante foi pessoalmente intimada da sentença no dia 3 de setembro do ano p.p., somente a partir da intimação do seu advogado, fato ocorrido em 5 do mesmo mês, é que começou a fluir o prazo para o recurso. (...) A intimação dela [da sentença] se faz ao advogado da parte e não a esta pessoalmente. É ele que tem conhecimento dos prazos processuais e que está habilitado a produzir o recurso. Ainda que a parte tenha procurado tomar ciência da sentença, não havendo prova de que o seu procurador judicial também foi cientificado dela, não se pode considerar efetivada a intimação para fim de fluxo do prazo recursal” (TJMS, Apelação 574/84, Rel. Des. Leão Neto do Carmo, Turma Cível, jul. 04.03.1985; RT 599/193).

25. Advogado. Causa própria. “A não intimação do advogado em causa própria qualifica-se como mera irregularidade, porquanto atingiu o ato sua finalidade, pela efetiva intimação do advogado constituído” (STJ, REsp 499.983/ RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 09.12.2003, DJ 08.03.2004. p. 216).

• “Se o réu, como advogado, assume o ônus de se autodefender, não se exige a sua dupla intimação, ora como advogado, ora como réu, tampouco a nomeação de defensor dativo” (STJ, HC 33.763/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 28.09.2004, DJ 03.11.2004, p. 212).

• “Tratando-se de advogado em causa própria, prescindível é a sua intimação pessoal para fins do disposto no art. 267, § 1º, do CPC” (STJ, REsp 218.284/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 15.02.2001, DJ 07.10.2002, p. 260).

• “Se age o advogado em causa própria e seu nome como parte estava corretamente grafado não há que se falar em nulidade de tal ato, uma vez que a intimação cumpriu sua finalidade, não se devendo dar prevalência a forma em detrimento do direito, em obediência, inclusive, ao princípio da instrumentalidade do processo. III – O dissídio pretoriano não restou demonstrado ante a diversidade de bases fáticas entre os arestos em confronto. Nenhum deles abordou a peculiaridade dos autos, qual seja, a de atuar o advogado em causa própria” (STJ, AgRg no Ag 165.303/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 19.03.1998, DJ 29.06.1998, p. 182).

26. Procurador. Aviso de recebimento assinado por outrem. “Deve-se entender que, se a lei não dispuser em contrário, o que faz por exemplo em relação às citações da LEF, as intimações postais, cujo aviso de recepção é assinado por outro que não o advogado, têm plena validade, admitindo-se, entretanto, prova em contrário” (STJ, REsp 472.607/ MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 17.06.2004, DJ 13.09.2004, p. 201).

27. Intimação de pessoa jurídica. Teoria da aparência. “Citação e intimação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior, adota-se a teoria da aparência, considerando válida a citação de pessoa jurídica, por meio de funcionário que se apresenta a oficial de justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo” (STJ, AgRg no Ag 712.646/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 20.06.2006, DJ 14.08.2006, p. 285). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 736.583/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 14.08.2007, DJ 20.09.2007, p. 223.

• “Para a extinção do processo, por abandono da causa, é indispensável que seja feita a intimação pessoal do autor para suprir a falta em 48 horas. A intimação entregue no endereço do estabelecimento da pessoa jurídica, no entanto, é considerada válida para cumprir tal desiderato” (TJMG, ApCív. 1.0016.04.039096-1/001, Rel. Des. Fabio Maia Viani, 18ª Câmara, jul. 27.04.2007, DJ 17.05.2007).

• “O entendimento do Tribunal a quo encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, no que se refere aos arts. 238 e 247 do Código de Processo Civil. Válida, portanto, a intimação via postal da pessoa jurídica, recebida em seu endereço, ainda que não seja por funcionário” (STJ, AgRg no Ag 1.145.777/PR, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 23.02.2010, DJe 10.03.2010).

28. Hermenêutica. “As intimações, como atos processuais que são, devem ocorrer nos precisos contornos dos arts. 236, 237 e 238, do CPC. Todavia, havendo legislação específica, a regra da boa hermenêutica prevê que esta norma prevaleça sobre a genérica. Por força do art. 38 da Lei Complementar nº 73/93, as intimações dos membros da Advocacia-Geral da União e dos Procuradores da Fazenda Nacional devem ser feitas pessoalmente e não através da Imprensa Oficial. 3 – Precedentes (REsp 152.200/CE, 151.424/AL e 79.431/RS)” (STJ, REsp 259.163/RN, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, jul. 21.11.2000, DJ 05.03.2001, p. 206).

29. Nulidade. “O valor da intimação do advogado para a audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 238) é de sorte a levar à nulidade do ato, se houve falta ou defeito e por violada alguma regra jurídica pertinente (CPC, art. 247)” (STJ, REsp 1.676/GO, Rel. Min. Gueiros Leite, 3ª Turma, jul. 03.04.1990, DJ 21.05.1990, p. 4.434).

30. Intimação. Finalidade. “Intimação. É valida, se, embora criticável o modo de sua realização, o ato alcançou a sua finalidade” (STJ, AgRg no Ag 20.557/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 30.06.1992, DJ 10.08.1992, p. 11.950).

• “Considerando-se o atendimento da finalidade da norma (...), a falta de arguição da nulidade na primeira oportunidade (CPC, art. 245), e, principalmente, a ausência de prejuízo da recorrente (CPC, art. 249, § 1º), não há falar em nulidade por falta de intimação pessoal. Aplicação dos princípios da instrumentalidade e da economia processual” (STJ, REsp 764.010/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 24.10.2006, DJ 13.11.2006, p. 232).

31. Cumprimento de sentença. “O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada” (STJ, REsp 940.274/MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Ac. Min. João Otávio De Noronha, 3ª Turma, jul. 07.04.2010, DJe 31.05.2010).

Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.

Parágrafo único. A certidão deve conter:

I – a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;

II – a declaração de entrega da contrafé;

III – a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado (caput e parágrafo único com a redação da Lei nº 8.710, de 24.09.1993; inciso III com a redação da Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 143 (atribuições do oficial de Justiça) e 226 (procedimento na citação por meio de oficial de justiça).

BREVES COMENTÁRIOS

As intimações podem destinar-se à parte, ao advogado ou a terceiro (perito, testemunha etc.). Para os atos a serem praticados dentro do processo, a regra é a intimação do advogado, pois é a ele que toca o jus postulandi. Há, porém, aqueles que só a parte, pessoalmente, pode realizar, como, v.g., o depoimento pessoal e a submissão à perícia médica. Não valem as intimações feitas à parte quando o ato processual a praticar deve ser do advogado. A contrario sensu, não pode ser a intimação feita ao representante processual, se o ato deve ser pessoalmente praticado pela parte.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 272, p. 270/271; Orlando Soares, Comentários ao CPC, 1ª ed., 1992, Forense, vol. I, p. 394/395; Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense, 1995, p. 105.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação. Inaplicabilidade do inciso III. “Não se aplica à citação a regra do inc. III do art. 239 do CPC. Portanto por fé a declaração do oficial de justiça, não cabe exigir a menção às testemunhas da citação, se o citado se recusa a assinar o mandado. Se a intimação da penhora foi feita sem testemunhas, o ato é válido se alcançou sua finalidade e a parte veio depois arguir a sua nulidade” (STF, RE 108.275-MT, Rel. Min. Carlos Madeira, 2ª Turma, jul. 10.06.1986, RTJ 121/748).

• “Negando-se o destinatário a apor seu ciente no mandado, o oficial de justiça deve, necessariamente, relatar esse fato na certidão, sem o que a intimação é defeituosa. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 200.854/ AL, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 10.09.2002, DJ 02.12.2002, p. 304).

2. Dispensa das formalidades. “Todos os requisitos previstos no art. 239 do CPC se prestam para as partes, mas quando se trata de intimação do escrivão ao advogado, desde que este não oponha seu ciente ou se recuse a tanto, certificará o escrivão, ficando dispensado de tais formalidades” (TJPR, Ag. 18/88, Rel. Des. Luiz Perroti, 3ª Câmara, jul. 23.03.1988).

3. Falta de indicação de nomes. “A falta de indicação de nomes determinados que hajam presenciado a intimação só é relevante quando aquele que teria sido intimado, além de não lançar o ciente, negue tenha havido a intimação” (TFR, Ap.Cív. 99.322, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 6ª Turma, jul. 30.06.1986, RJM 36/79).

4. Mudança de endereço. Devolução da carta pelo correio. “Se a carta contendo a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito é devolvida pela empresa de correios, que atestou a mudança de endereço do destinatário, deve ser tentada a intimação por oficial de justiça, na forma do art. 239 do CPC” (TJMG, ApCív. 503.540-1, Rel. Albergaria Costa, 11ª Câmara, jul. 01.06.2005, DJ 18.06.2005).

5. Oficial de Justiça. Fé pública. “A fé pública de que goza o Oficial de Justiça se acha vinculada ao atendimento, pelo servidor, das formalidades previstas nos arts. 226 e 239 do CPC, quanto à completa e correta certificação das diligências alusivas à citação e intimação da parte” (STJ, REsp 965.257/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 11.12.2008, DJe 02.02.2009).

• “Uma vez inexistindo testemunhas presenciais quando da intimação da penhora, e verificada a recusa em lançar o ciente pelo devedor, basta a fé pública do oficial de justiça para validar o ato, posto que a exigência de constar o nome de testemunhas do ato somente se impõe quando houver testemunhas, não sendo o serventuário obrigado a convocá-las, ou a procurá-las alhures, o que nem seria possível, porquanto dificilmente o devedor ficaria aguardando tal providência” (TARS, MS 192140366, Rel. Juiz Arnaldo Rizzardo, 3ª Câmara, jul. 21.10.1992, RT 696/205).

Art. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.

Parágrafo único. As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente (parágrafo único acrescentado pela Lei nº 8.079, de 13.09.1990).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 184 (contagem dos prazos), 241 (intimação; fluência do prazo), 242 (prazo para recorrer), 298 (prazo para resposta do réu; litisconsórcio passivo), 322 (revelia; fluência dos prazos), 506 (recurso; contagem do prazo).

BREVES COMENTÁRIOS

Sendo a intimação publicada no sábado ou em outro dia não útil, será ela havida como efetivada no primeiro dia útil subsequente e não naquele em que ocorreu a publicação. A controvérsia que existia sobre a matéria foi eliminada pela Lei nº 8.079, de 13.09.1990.

Havendo vários réus, uns citados por mandado ou precatória e outros por edital, o prazo comum de resposta somente começará a correr depois da consumação da última das citações (RP 16/278).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pedro Batista Martins, Comentários ao CPC, 2ª ed., 1960, vol. I, nº 97, p. 118; Sergio Bermudes, Comentários ao CPC, 1ª ed., vol. VII, p. 96; Amílcar de Castro, Comentários ao CPC, 1ª ed., 1974, vol. VIII, nº 275, p. 209, nº 306, p. 227.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ciência informal da decisão. “A tese de que os prazos começam a correr também a partir da data em que o advogado toma ciência informal da decisão, antes mesmo de intimado na forma da lei, tal tese somente é aplicável aos casos de ciência inequívoca do conteúdo da sentença ou decisão recorrível. Nas hipóteses em que remanesce alguma dúvida, inclusive por não haver o advogado recebido os autos em carga, cumpre afastar a presunção e simplesmente aplicar a lei” (STJ, REsp 14.939-PR, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 04.12.1991, DJU 24.02.1992, p. 1.875).

• “O simples requerimento da parte, apresentado em cartório, pedindo vista dos autos para recorrer, não dá início à contagem do prazo para apelar, porquanto inexiste, nessa situação, formal intimação, que possibilite o conhecimento do inteiro teor da sentença” (STJ, REsp 605.328/MT, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 02.08.2005, DJ 22.08.2005, p. 285).

• “Antecipando-se a parte à abertura do prazo recursal pela intimação da sentença, procede com diligência irrepreensível. Tempestivo o recurso oferecido antes da intimação do ato recorrido. Agravo regimental provido” (STJ, AgRg no Ag 655.610/MG, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/ Ac. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 05.04.2005, DJ 01.08.2005, p. 399).

2. Vista dos autos. “Não se pode considerar que o advogado teve ciência da sentença apenas por haver requerido vista dos autos. Aquela só se verificou quando foi efetivamente aberta vista e retirados os autos de cartório” (STJ, REsp 8.131-GO, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 07.05.1991, DJU 27.05.1991, p. 6.963).

3. Expedição de carta intimatória. Prazo. “Expedição de carta intimatória e entrega dos autos ao advogado do vencido. O prazo começou a correr dessa entrega e não da devolução do aviso, que não pôde ser juntado ao processo por encontrar-se este em carga com o mencionado procurador” (STF, RE 88.138-MG, Rel. Min. Soares Muñoz, 1ª Turma, jul. 02.05.1978, RTJ 87/341).

4. União. Intimação pessoal. Prazo recursal. Termo inicial. “Intimada pessoalmente a União, pela entrega do mandado pelo oficial ao seu representante, o prazo recursal começa a fluir dessa data, e não da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos” (STJ, AgRg no Ag 641.666/ SC, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, jul. 27.10.2005, DJ 06.02.2006, p. 375).

• “O prazo recursal para a União deve ser contado da intimação (art. 240 do CPC), ou seja, do ciente do seu representante. Inviável a pretensão de contar o prazo da juntada do mandado” (STJ, AgRg no Ag 468.804/DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 25.03.2003, DJ 22.04.2003, p. 265).

5. Publicação no sábado. “Publicada a decisão no sábado, a intimação ocorre na segunda-feira, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte” (STJ, REsp 30.848-7-SP, Rel. Min. Hélio Mosimann, 2ª Turma, jul. 18.09.1995, DJU 09.10.1995, p. 33.538).

6. Recesso natalino. Regime de feriado e não de férias. “Essa diferença de regulação quanto à matéria levou a jurisprudência a estabelecer precedentes adotando um critério diferente de contagem de prazos, para a Justiça Federal e para a Justiça Estadual. – Tal diferença de tratamento para situações semelhantes implica desnecessária confusão para os advogados, prejudicando a realização do direito daqueles a quem representam. Não há sentido em estabelecer, para situações idênticas, duas regras distintas. O processo tem de viabilizar, tanto quanto possível, a decisão sobre o mérito das causas. Complicar o procedimento, criando diferenças desvinculadas de causas objetivas, implicaria prestar enorme desserviço à administração da justiça” (STJ, REsp 975.807/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ ac. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 20.10.2008).

7. Mandado de citação. Férias forenses. “Se o mandado de citação foi juntado aos autos quando das férias forenses, em ação que não tem curso neste período, considera-se realizado o ato no primeiro dia útil após o recesso, por aplicação analógica do disposto no parágrafo único do art. 240 do CPC. – Assim, o início da contagem do prazo de quinze dias para apresentação da contestação é o dia útil subsequente ao do termo inicial, ex vi do disposto no art. 184 do CPC. – Recurso provido” (TJMG, AI 387.147-6, Rel. Juiz Edgard Penna, 2ª Câmara, jul. 11.02.2003, DJ 15.03.2003).

8. Juntada de prova de intimação. Termo inicial (parágrafo único). “O parágrafo único do art. 240 do CPC dispõe que ‘as intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense’. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual, praticado o ato da juntada de prova da intimação nas férias, o termo inicial é o segundo dia útil do início do semestre forense” (STJ, AgRg no Ag 1.113.950/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 04.06.2009, DJe 27.08.2009).

Art. 241. Começa a correr o prazo:

I – quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;

II – quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;

III – quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;

IV – quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;

V – quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz (incisos I a V com a redação da Lei nº 8.710, de 24.09.1993).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 39 (intimação; advogado que não comunica a mudança de endereço); 177 a 192 (contagem de prazo); 214 (citação inicial do réu); 238 (intimação por despacho e por mandado intimação por carta ou em cartório); 242 e 297 (prazo para resposta do réu); 298 (vários réus; desistência da ação quanto ao réu não citado); 506 (prazo para recurso); 738 (embargos do executado); 802 (prazo para requerido contestar, na ação cautelar).

Lei nº 11.419, de 19.12.2006 (Processo Eletrônico – ver Legislação Especial), arts. 4º, §§ 2º e 4º (intimação por publicação eletrônica; início dos prazos processuais); 9º (citações e intimações).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 25: “Nas ações da Lei de falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.”

BREVES COMENTÁRIOS

O art. 241 fornece as regras para fixação do termo inicial da contagem do prazo processual, que devem ser aplicadas tanto às citações como às intimações.

Sendo republicado o ato judicial por nulidade ou deficiência da intimação anterior, reabre-se o prazo a contar da nova publicação, como é óbvio. Não se pode, entretanto, utilizar a republicação por manobra cartorária, como simples expediente para reabrir prazos já vencidos. No entanto, há precedentes, cuja adoção deve ser feita com cautela, proclamando a reabertura como ocorrente, ainda quando desnecessária a republicação ocorrida (STJ, AgRg no REsp 651.327/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 16.02.2006, DJ 02.05.2006, p. 286), ou em qualquer situação em que esta tenha se verificado (STJ, EREsp 281.590/MG, Rel. Min. José Delgado, Corte Especial, jul. 20.04.2005, DJ 01.08.2006, p. 327). Seria absurdo imaginar, por exemplo, que já tendo ocorrido a coisa julgada ou a preclusão, uma simples e imotivada republicação deliberada pelo escrivão pudesse reabrir o prazo recursal já extinto.

A intimação por carta postal deve ser feita ao advogado e não à parte, pena de nulidade.

A publicação do ato de juntada do mandado citatório, pela imprensa, não altera a contagem do prazo de resposta disciplinada pelos incisos I e II do art. 241.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pedro Batista Martins, Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, vol. II, n. 113 – sobre intimações por carta registrada. Ada Pellegrini Grinover, “Citação por Hora Certa: prazo para resposta”, Revista Jurídica 1/24. Humberto Theodoro Júnior, “A intimação e a contagem do prazo para recorrer”, Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil 13/14.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Republicação da sentença. Prazo. “Republicada a sentença de ofício pelo escrivão, após a certidão de trânsito em julgado, face à ausência do nome da advogada da ré na publicação da sentença, o prazo recursal tem início após essa nova intimação pela imprensa” (STJ, REsp 59.291/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 10.03.1997; Revista do Superior Tribunal de Justiça 97/191). No mesmo sentido: STJ, REsp 252.239/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 19.06.2001, DJ 27.08.2001, p. 374; STJ, REsp 397.734/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 12.03.2002, DJ 02.09.2002, p. 196.

• “Se o juiz determinou a republicação da sentença, e, confiada no ato judicial, a parte aguardou que o novo prazo se iniciasse, não pode ser surpreendida pela cassação deste, no âmbito do tribunal, quando já não tinha a alternativa de interpor tempestivamente o recurso” (STJ, REsp 260.860/ MG, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 03.10.2000, DJ 30.10.2000, p. 155).

• “Quando há substabelecimento sem reservas, a intimação só se perfaz quando chamado o advogado substabelecido. Se o substabelecimento é com reserva de poder, a intimação pode ser feita no nome de um deles, substabelecente ou substabelecido, dando-se preferência ao advogado que pratica os últimos atos da instrução. A intimação deverá ser feita necessariamente no nome do advogado substabelecido, se houve pedido expresso nesse sentido. Reconhecida pelo juízo de primeiro grau a incorreção da primeira publicação da sentença, é a partir da segunda publicação que se inicia o prazo para interposição da apelação” (STJ, REsp 784.325/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 07.08.2007, DJ 16.08.2007, p. 310).

2. Procedimento sumário. “No procedimento sumário a audiência não se realizará em prazo inferior a 10 dias, contados da citação. Este prazo é contado da data da efetiva citação e não da data da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido (art. 241, II, do CPC), hipótese aplicável ao procedimento ordinário” (STJ, REsp 76.348/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 03.02.1997, DJ 03.02.1997, p. 719).

3. Intimação. Ciência inequívoca. Ver jurisprudência do art. 242.

4. Arquivamento. “A certidão de arquivamento na secretaria do Tribunal supre a necessidade de juntada do mandado de intimação pessoal” (STJ, AgRg no Ag 1.212.320/RJ, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Des. Convocado do TJ/CE), 6ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 10.05.2010).

5. Prazo para aditamento. “Embora o prazo para contestar corra, efetivamente a partir da juntada da carta precatória citatória ou da juntada do mandado aos autos, pode o réu, ciente por qualquer forma de ajuizamento da ação, oferecê-la antes daquele termo, que não lhe reabrirá prazo para aditá-la. As causas de aditamento estão formalmente previstas em lei (art. 303 do Código de Processo Civil)” (TJMT, AI 2.110, Rel. Leão Neto do Carmo, 2ª Câmara, jul. 29.03.1977, RT 503/178).

6. Apelação. Não conhecimento. Nulidade. “Se não se conhece da apelação (intempestividade, falta de preparo, etc.), não é lícito conhecer-se de ofício de matéria relativa à nulidade do processo” (STJ, REsp 135.256/SC, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 24.05.1999, DJU 01.08.2000, p. 258).

7. Apelação. Feriado. “Se o prazo de recurso iniciava na quarta-feira de cinzas, e nessa data o expediente forense só começou à tarde, a parte não teve quinze dias para apelar, mas quatorze dias e meio, postergando-se o termo ad quem para o dia seguinte” (STJ, REsp 294.628/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 09.04.2002, DJ 13.05.2002, p. 207). Em sentido contrário: “Realizada a intimação pessoal através da remessa dos autos ao representante da Fazenda Nacional, o qual apôs o seu ciente em véspera de feriado de Carnaval, o termo inicial do prazo recursal, que na hipótese é contado em dobro, começa a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente à data de sua efetivação. É imprescindível a comprovação, mediante prova documental, da suspensão integral do expediente forense do Tribunal de origem na quarta-feira de cinzas. O fato de ter havido expediente somente no período vespertino, na quarta-feira de cinzas, não conduz à prorrogação do termo inicial para a contagem do prazo recursal, pois trata-se de dia útil” (STJ, AgRg no REsp 614.496/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 01.02.2006, p. 437).

8. Endereçamento incorreto. Prazo para recurso. “O endereçamento e protocolo de contestação em vara de comarca diversa da que tramita o processo, ainda que protocolada no prazo legal, acarreta a revelia do réu, por tratar-se de erro grosseiro, mormente quando não há nenhuma justificativa razoável para a confusão entre as Comarcas, sem nenhuma similitude onomástica ou regional – muito distantes, aliás (endereçamento à 39ª Vara Cível do foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo em vez de 3ª Cível da Comarca de Jales). O precedente de aceitação da tempestividade em caso como o presente teria consequências terríveis na criação de confusões judiciárias, redundando em caminho para a chicana processual sob o argumento da boa-fé – pois o encaminhamento de petições processualmente relevantes, como a contestação, a Juízo diverso tiraria o caso do controle da unidade judiciária pertinente para passar a depender do que pudesse ocorrer em toda as demais unidades judiciárias do Estado, na busca de encaminhamento de petições indevidamente a alguma deles endereçadas. Na hipótese de revelia, o termo inicial para a contagem do prazo para o recurso de apelação dar-se-á da data da publicação da sentença, sem necessidade de intimação, evidentemente, de advogado que ainda não se encontrava nos autos, pois a contestação por ele oferecida havia sido endereçada à Vara de Comarca distante, em que permaneceu sem diligência da parte no sentido do recobro e alerta ao juízo para ela, só tendo sido remetida à Comarca correta muito tempo depois” (STJ, REsp 847.893/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 16.04.2010).

9. Informativo da internet. “A Corte Especial, ao apreciar os EREsp 503.761/DF (DJ de 14.11.2005, p. 175), Rel. Min. Félix Fischer, pacificou o entendimento no sentido de que as informações processuais prestadas por meio da internet possuem natureza meramente informativa, não servindo como meio oficial de intimação nos moldes legais. Assim, fica afastada a hipótese de configuração de justa causa passível de ensejar a restituição de prazo processual em caso de equívoco na divulgação de tais informações. II – Esse entendimento foi sufragado pela Egrégia Primeira Seção quando do julgamento dos EREsp 756.581/BA, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJ de 01.08.2006” (STJ, AgRg no REsp 862.397/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 26.09.2006, DJ 26.10.2006, p. 268). No mesmo sentido: STJ, REsp 842.467/RS, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 17.08.2006, DJ 11.09.2006, p. 283; STJ, REsp 756.581/ BA, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 16.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 255.

• “Informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança. Bem por isso, eventual erro nelas cometido constitui ‘evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato’. Reputa-se, assim, justa causa (CPC, art. 183, § 1º), fazendo com que o juiz permita a prática do ato, no prazo que assinar (art. 183, § 2º)” (STJ, REsp 390.561/ PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 18.06.2002, DJ 26.08.2002, p. 175). No mesmo sentido: STJ, REsp 719.286/RS, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 13.09.2005, DJ 10.10.2005 p. 364.

• “A jurisprudência é uníssona no sentido de que as informações prestadas pela Internet servem de mero subsídio às partes e seus advogados, não substituindo as formas previstas na lei. É dever dos interessados diligenciar no sentido de fiscalizar o início e o término dos prazos processuais pois, independentemente da informação lançada na Internet, uma vez juntado aos autos o AR cumprido, o prazo para o oferecimento da defesa começa a fluir. Tanto assim o é que, ao abrir a página da Internet está inserida a seguinte mensagem: Estes serviços não dispensam o uso dos instrumentos oficiais de comunicação para produção de efeitos legais. As informações são disponibilizadas no momento e na forma em que são inseridas na base de dados pelos serventuários dos órgãos judiciários” (TJDFT, AC 2000.01.1.054535-8 – 160374, Rel. Des. Jeronymo de Souza, 3ª Turma, DJU 25.09.2002).

10. Litisconsórcio passivo. “Em se tratando de demanda em que há duas corrés, sendo a última citada por precatória, é a partir da juntada desta carta aos autos que começa a correr o prazo para oferecimento de resposta, computado em dobro por se tratar de litisconsortes com diferentes procuradores (inteligência dos arts. 191 e 241, III e IV, do CPC)” (TJRS, AI 70001605062, Rel. Des. Paulo Antônio Kretzmann, 10ª Câmara Civil, Pelotas, jul. 26.10.2000; Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul 215/390).

• “Na execução em que há litisconsórcio passivo facultativo, ante a autonomia do prazo para a oposição de embargos do devedor, a ausência da citação de coexecutados não configura óbice oponível ao prosseguimento da execução quanto aos demais já citados, sendo, portanto, inaplicável a regra contida no art. 241 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 760.152/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 10.09.2009, DJe 28.09.2009).

11. Juntada do mandado aos autos (Inciso II). “Na alcatifa do artigo 241, II, do CPC, realizada a citação e intimação por mandado, o prazo recursal, devidamente cumprido, conta-se da sua juntada aos respectivos autos. Precedentes jurisprudenciais” (STJ, REsp 192.157/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 12.06.2001, DJ 06.05.2002, p. 245).

• “A contagem do prazo para interposição de recurso contra deferimento liminar em ação cautelar, sem audiência da parte contrária, dá-se da juntada aos autos principais do aviso de recebimento, quando feita a citação por carta registrada (art. 241, I, do CPC)” (STJ, REsp 453.200/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.11.2002, DJ 17.02.2003, p. 296).

• “O prazo para interposição do agravo de instrumento iniciou-se com a juntada do mandado de intimação cumprido e não com a efetiva intimação. Apenas nas hipóteses em que a intimação deu-se na própria audiência, por meio de publicação em veículo oficial e ciência inequívoca, como o exame no balcão ou a carga dos autos pelo advogado, é que o prazo é contado da intimação. Entendimento pacífico da Corte Especial deste Tribunal” (STJ, REsp 844.432/ES, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 22.08.2006, DJ 01.09.2006, p. 255).

12. Advogado sem poderes para receber citação. “O comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foram efetuadas por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo (art. 241, II do CPC). Precedentes do STJ” (STJ, REsp 407.199/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 04.09.2003, DJ 06.10.2003, p. 274; Revista do Superior Tribunal de Justiça 185/441). No mesmo sentido: TJSP, Rel. Des. José Reynaldo, 12ª Câmara de Direito Privado, jul. 13.02.2008.

• “Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a apresentação de procuração e a retirada dos autos efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação não induzem à detecção do comparecimento espontâneo por parte do réu (artigo 214, § 1º do CPC), inocorrendo o efeito peculiar que a lei atribui, qual seja, o suprimento da falta do ato específico” (STJ, REsp 747.057/ES, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 06.03.2007, DJ 02.04.2007, p. 282).

• “Comparecendo o advogado na execução sem poderes para receber citação, não se pode aplicar o art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil, ausente, portanto, a configuração de comparecimento espontâneo” (STJ, REsp 648.202/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 03.02.2005, DJ 11.04.2005, p. 301).

13. Desistência da ação quanto a um dos réus. “O prazo para contestar a ação, na hipótese de desistência da ação em relação ao corréu, somente se inicia a partir da intimação da decisão que a deferiu. Na ausência de procurador constituído pelos réus remanescentes, a intimação será pessoal (art. 238 do CPC). Precedentes” (STJ, REsp 727.065/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 30.05.2006, DJ 26.06.2006, p. 157).

14. Processo executivo. Prazo autônomo. “Havendo litisconsórcio passivo no processo executório, o prazo para oferecer embargos do devedor é autônomo, devendo ser contado a partir de cada uma das intimações de penhora. Precedentes. Contudo, incidindo a penhora sobre bem imóvel, o prazo para oferecer embargos do devedor começa a correr a partir da juntada aos autos da última intimação feita a um dos cônjuges. Precedentes” (STJ, REsp 681.266/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.06.2005, DJ 01.07.2005, p. 530).

15. Processo executivo. Devedor casado. “Já assentou a Corte que o prazo para a apresentação dos embargos do devedor de executado casado que tem bem imóvel penhorado começa a correr quando feita a intimação do cônjuge com a juntada do respectivo mandado aos autos. Com a reforma trazida pela Lei nº 8.953/94, o prazo para os embargos do devedor conta-se da data da juntada aos autos do mandado de intimação. No caso, a ausência de intimação da mulher do executado que teve bem penhorado, reconhecida pelo Tribunal em anterior julgado, traz-lhe benefício quanto ao prazo, mas a pessoa jurídica não é atingida, considerando a autonomia do prazo para cada executado” (STJ, REsp 742.350/MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 25.04.2006, DJ 14.08.2006, p. 279).

16. Prazo para contestação. Juntada do aviso de recebimento. “Nos termos do inciso I, do artigo 241, do CPC o prazo para apresentação da contestação inicia-se com a juntada do aviso de recebimento aos autos, não constando de norma legal a obrigatoriedade da publicação da juntada, nem mesmo o seu lançamento no sistema do SISCON, para início da contagem daquele” (TJMG, Agravo 1.0443.07.032787-1/001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, jul. 20.02.2008, DJ 08.03.2008).

17. Citação por hora certa. “A jurisprudência do STJ, nas hipóteses de citação por hora certa, tem se orientado no sentido de fixar, como termo inicial do prazo para a contestação, a data da juntada do mandado de citação cumprido, e não a data da juntada do Aviso de Recebimento da correspondência a que alude o art. 229 do CPC. Na hipótese em que, por equívoco do escrivão, fica consignado de maneira expressa na correspondência do art. 229/CPC, que o prazo para a contestação será contado a partir da juntada do respectivo AR, a parte foi induzida a erro por ato emanado do próprio Poder Judiciário. Essa peculiaridade justifica que se excepcione a regra geral, admitindo a contestação e afastando a revelia. A moderna interpretação das regras do processo civil deve tender, na medida do possível, para o aproveitamento dos atos praticados e para a solução justa do mérito das controvérsias. Os óbices processuais não podem ser invocados livremente, mas apenas nas hipóteses em que seu acolhimento se faz necessário para a proteção de direitos fundamentais da parte, como o devido processo legal, a paridade de armas ou a ampla defesa. Não se pode transformar o processo civil em terreno incerto, repleto de óbices e armadilhas” (STJ, REsp 746.524/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.03.2009, DJe 16.03.2009).

18. Pluralidade de réus. Incisos I e III. “O art. 241 do CPC estipula, em seus vários incisos, diversas regras para a definição do termo inicial dos prazos processuais, traçando, dentre elas, uma específica, contida em seu inciso III, para as situações em que, havendo ‘vários réus’, o prazo deverá correr a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. – A aplicação do disposto no inciso III demanda o preenchimento de dois requisitos, sendo o primeiro deles a pluralidade de réus e o segundo o de que o ato de comunicação processual realizado seja uma citação, isto porque a expressão citatório contida na redação do mencionado inciso alcança tanto o aviso de recebimento quanto o mandado que tenha a finalidade de, nos termos do art. 213 do CPC, chamar a juízo o réu ou o interessado para o fim de apresentar defesa. – Situação em que, apesar de evidenciada a pluralidade de réus, o agravo de instrumento interposto desafiava o deferimento da inversão do ônus da prova, cuja cientificação do recorrente havia se dado mediante intimação. – Na hipótese de intimação realizada pelo correio, aplicar-se-á o inciso I do art. 241 do CPC, devendo o prazo correr para cada um dos interessados a partir da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento” (STJ, REsp 1.095.514/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.10.2009, DJe 14.10.2009).

19. Inciso IV. “Na hipótese de ato que se realiza em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, o início da contagem do prazo se dá a partir da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida, em consonância com o artigo 241, IV, do CPC” (STJ, REsp 879.253/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 19.04.2007, DJ 23.05.2007, p. 254).

20. Inciso V. “O prazo para oferecimento de embargos do devedor, no caso de citação e intimação da penhora por edital, se inicia a partir do término da dilação assinada pelo juiz (art. 241, V, do CPC) e não da juntada aos autos da prova da publicação, posto que a regra da antiga redação do art. 738, I (Lei n. 8.953/1994), atual caput (Lei n. 11.382/2006), se refere, exclusivamente, àquela feita mediante mandado, por Oficial de Justiça” (STJ, REsp 613.053/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 25.08.2009, DJe 05.10.2009).

• “A citação por edital, por óbvio, consuma-se com a publicação do edital, embora sua eficácia se prolongue no tempo, na exata medida do prazo definido pelo juiz. Inconfundível com a data de realização dessa modalidade citatória o termo a quo para a prática dos atos dela decorrentes, o qual, na dicção do art. 241, V, do CPC, pressupõe o término do prazo da dilação determinado judicialmente. É equivocada a interpretação segundo a qual a data dessa modalidade de citação corresponde ao último dia de validade do edital. Sabendo-se que o lapso temporal é variável e definido exclusivamente pelo juiz, com base em critérios discricionários (de 20 a 60 dias, nos termos do art. 232, IV, do CPC), o ato de interrupção da prescrição ficaria a depender de causas e circunstâncias alheias e não imputáveis à parte. Advém, desse fato, risco de sérios prejuízos ao autor da ação e estímulo, pela via transversa, à prática de manobras incompatíveis com a respeitabilidade do Poder Judiciário” (STJ, AgRg no REsp 1.065.049/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.06.2009, DJe 31.08.2009).

Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.

§ 1º Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.

§ 2º Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação (revogado o antigo § 2º e renumerado o antigo § 3º para § 2º pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

REDAÇÃO ANTERIOR

§ 2o Não tendo havido prévia intimação do dia e hora designados para a audiência, observar-se-á o disposto nos arts. 236 e 237.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 184 (contagem dos prazos), 236 (intimação pela imprensa e do MP), 237 (intimação nas comarcas do interior), 240, parág. único (intimação em dia em que não houve expediente forense).

Lei nº 9.800, de 26.05.1999 (Fax – texto adiante).

BREVES COMENTÁRIOS

Do art. 242, a Lei nº 8.952/94 revogou o primitivo § 2º, que previa a intimação para a audiência.

A supressão do parágrafo, entretanto, não implica que a intimação seja dispensável, porque, como todo ato processual, da audiência devem ser intimados os interessados, pena de nulidade.

Não é obrigatória a realização de audiência apenas para publicação da sentença.

No caso de intimação consumada em dia em que não há expediente no foro, a contagem do prazo tem início não no primeiro dia útil subsequente, mas no segundo (art. 240, parág. único, com a redação da Lei nº 8.079, de 13.09.1990).

Não há restrição alguma a que a parte apresente seu recurso antes da intimação, mesmo porque tal manifestação equivale ao ato de dar-se por ciente da decisão ou sentença.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Wellington Moreira Pimentel, Comentários ao CPC, 1ª ed., vol. II, p. 20, 135, 136, 486, 487 e 526; Sergio Bermudes, Comentários ao CPC, 1ª ed., vol. VII, p. 131 e 133, nº 06; Humberto Theodoro Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 273.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Intimação do advogado. Ciência inequívoca. “Tem-se por cumprida a intimação quando evidenciado nos autos ter a parte efetivo conhecimento do inteiro teor da decisão judicial, ainda que não intimada formalmente. Por outro lado, a apreciação dos modos como se pode dar a ‘ciência inequívoca’ dependerá de cada caso concreto, merecendo prestígio a objetividade dos critérios, a fim de conceder-se maior segurança às partes e atender-se aos princípios do processo. Ou seja, o termo ‘inequívoca’ não admite dúvida. A circunstância de a parte ter peticionado nos autos, após a sentença, não caracteriza como ‘ciência inequívoca’ do ato, especialmente porque a petição não tinha qualquer relação com a decisão proferida e não houve carga dos autos antes da intimação oficial” (STJ, REsp 536527/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 04.09.2003, DJ 29.09.2003).

• Carga dos autos. “Considera-se a parte regularmente intimada quando faz carga dos autos, passando a correr daí o prazo para interposição do recurso de apelação, independentemente de publicação no Diário Oficial” (STJ, AgRg no Ag 972.990/SC, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 20.05.2008, DJe 11.06.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 84.079-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 10.03.1998, RSTJ 107/269; STJ, REsp 745.235/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 14.06.2007, DJ 06.08.2007; STJ, REsp 254.553/MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 07.04.2003, DJ 12.05.2003.

• “A intimação da sentença somente deve ser presumida na hipótese de ciência inequívoca, sendo difícil a sua ocorrência fora do caso de recebimento dos autos em carga” (STJ, REsp 58.275/MG, 4ª Turma, jul. 04.08.1995, DJU 04.09.1995, p. 27.835). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 801.937/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 21.11.2006, DJ 14.12.2006.

• Intimação por precatório. “Tratando-se de intimação de sentença, por precatória, o prazo para recurso corre da data de juntada da mesma aos autos” (TJSP, ApCív. 238.400, Rel. Viseu Júnior, 2ª Câmara, jul. 11.05.1976, RT 495/50).

• Petição da parte. “Consoante entendimento desta Corte, o comparecimento da parte, por meio de advogado, que, após a prolação de sentença, peticiona alegando nulidades, é ato capaz de indicar a ciência inequívoca do decisum impugnado, suprindo a intimação” (STJ, REsp 578.861/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 08.11.2005, DJ 28.11.2005, p. 294).

• “Conforme disposto no art. 241, I, do CPC, intimada pessoalmente a União Federal por oficial de justiça, o prazo recursal começa a fluir da data da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos. Precedentes. In casu, a certidão de carga do processo marca o termo a quo para a interposição do recurso, porquanto antecedeu a juntada do mandado, configurando ciência inequívoca do teor do v. acórdão recorrido pela União” (STJ, AgRg no Ag 687.650/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 16.02.2006, DJ 03.04.2006).

• “Nos termos do disposto no art. 241, inciso I, do CPC, o prazo para a interposição do recurso, quando a citação/intimação se der pelo correio, começa a correr da juntada aos autos do aviso de recebimento. A simples juntada de substabelecimento, contendo o número do processo não é suficiente para considerar-se ter havido ciência inequívoca do teor da decisão agravada. Agravo tido por tempestivo” (STJ, REsp 506.947/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 24.05.2005, DJ 27.06.2005, p. 400). No mesmo sentido: STJ, REsp 651.232/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 12.09.2006, DJ 28.09.2006, p. 194.

2. Intimação em audiência (§ 1º). “A jurisprudência do STJ entende que, quando intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, está presumida a ciência quanto ao teor do julgado, nos termos do art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes: AgRg no AREsp 167.921/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 26.6.2012, DJe 2.8.2012; AgRg no AREsp 134.962/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29.5.2012, DJe 26.6.2012; AgRg no REsp 1.157.382/PR, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16.4.2012” (STJ, AgRg no AREsp 226951/GO, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 09.10.2012, DJe 19.10.2012).

• “Realizada audiência de instrução e julgamento com a presença dos patronos das partes, e tendo sido pessoalmente intimados acerca da data em que a sentença seria publicada em cartório, desnecessária a realização de nova intimação” (STJ, REsp 575.618/MT, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 11.10.2005, DJ 07.11.2005, p. 291).

• “Quando a sentença é proferida em audiência, o início da contagem do prazo é sempre no dia imediato” (1º TACivSP, Ap. 238.083, Rel. Martiniano de Azevedo, 3ª Câmara, jul. 13.10.1977, RT 509/172). No mesmo sentido: 2º TACivSP, AI 139.225, Rel. Marcello Motta, 9ª Câmara, jul. 02.12.1981, RT 557/156.

• Procurador intimado da realização da audiência. Não comparecimento (§ 1º). “Segundo o art. 242, § 1º, do CPC, o representante da parte, embora não tenha comparecido à audiência da qual foi devidamente cientificado, presume-se intimado da sentença proferida naquela oportunidade” (STJ, REsp 1.183.004/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 06.05.2010, DJe 17.05.2010).

3. Antecipação de audiência (§ 2º). “Havendo antecipação da audiência, devem ser intimados pessoalmente os advogados para ciência da nova designação – CPC, art. 242, § 3º –, sendo nula a intimação feita por publicação pela imprensa” (STJ, REsp 32.830/MG, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 14.06.1993, DJU 02.08.1993).

4. Prazo para interposição de recursos pelo MP ou pela Defensoria Pública. Ver jurisprudência do art. 236.

5. Recurso prematuro. Ausência de ratificação. Ver jurisprudência do art. 506.

Capítulo V

DAS NULIDADES

Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts 214 (citação); 301 (preliminares); 327 (nulidades sanáveis); 560 (nulidade suprível; conversão do julgamento em diligência).

CC, arts. 138 a 165 (defeitos do negócio jurídico); 166 a 184 (invalidade do negócio jurídico); 848 a 850 (nulidade da transação).

BREVES COMENTÁRIOS

Nem mesmo a nulidade absoluta pode ser arguida pela parte que lhe deu causa. É que, naturalmente, tendo sido o resultado contrário ao seu interesse em jogo (porque, se favorável, não teria sentido a arguição), a parte contrária acabaria sendo, na conjuntura do processo, a beneficiada, em sentido substancial. Não cabe decretação de nulidade alguma em processo quando o resultado do mérito favorece a quem a invalidação tenderia a beneficiar em nível instrumental (art. 249, § 2º). Daí por que, em regra, não cabe ao responsável pela nulidade do ato processual arguir, em proveito próprio, o vício procedimental que ele mesmo provocou. A regra do art. 243, portanto, tem duplo fundamento: reprime a própria torpeza de quem provocou a nulidade e valoriza o princípio da instrumentalidade das formas processuais, fazendo prevalecer o interesse do adversário inocente diante do vício procedimental.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Alberto dos Reis, Comentários ao CPC, Coimbra, vol. II, p. 945, 1945; Marco Tulio Zanzucchi, Diritto Processuale Civile, Milão, 4ª ed. – sobre o conceito de causa; Paolo D’Onofrio, Commento al Codice di Procedura Civile, Turim, vol. I, 2ª ed., nº 393, p. 223 – comentários sobre artigo equivalente no Código Italiano; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo III, Forense, Rio, 1996, p. 359 e segs.; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 282; Edson Ribas Malachini, “As Nulidades e o Art. 243, 2ª Parte, do CPC”, RBDP 27/73; Antônio Janyr Dall’ Agnol Jr., “Para um conceito de irregularidade processual”, RP 60/15; Antônio Janyr Dall’ Agnol Jr., “Decretação de nulidade de atos processuais”, RCDUFU 14-1/77; Antônio Janyr Dall’ Agnol Jr., “Nulidade no processo civil por falta de intimação do MP”, Ajuris 24/196; Arlete Ines Aurelli, “Litisconsórcio necessário: nulidade do processo por ausência de citação de um dos litisconsortes”, RP 45/288; Arruda Alvim, “Ação declaratória de nulidade (ou inexistência) de cessão de cotas de sociedade comercial”, RP 42/187; Arruda Alvim, “Citação por edital, nulidade, somada a revelia, desnecessidade da manifestação do réu revel à intenção do autor em desistir da ação”, RP 53/209; Arruda Alvim, “Embargos de nulidade ou infringentes do julgado”, RF 244/43 e RT 449/11; Benedito Costa Neto, “Competência para ações de nulidade de patente de invenção e de marca de indústria ou comércio no CPC”, RF 82/594; Benedito de Queiroz Barreto, “Direito processual civil: das nulidades” RPGEGO 9/13; Edson Ribas Malachini, “Das nulidades no processo civil”, MPPR 7/145, RBDP 12/13, RF 261/163, RP 9/57, RT 545/24; Edson Ribas Malachini, “Do julgamento conforme o estado do processo”, RP 6/77; Ernane Fidélis dos Santos, “Nulidades dos atos processuais”, RBDP 41/107; Ernane Fidélis dos Santos, “Nulidade do processo executório: repetição do indébito”, RBDP 50/69; Galeno Lacerda, “O código e o formalismo processual”, Ajuris 28/7; Henrique Fagundes Filho, “Nulidade de registro: adequação da via declaratória, ação possessória antecedente, “exceptio proprietatis”, âmbito da coisa julgada”, RP 55/185; Humberto Theodoro Jr., “As nulidades no CPC”, JB 89/13, PJ 8/33, RJTAMG 16/27 e RP 30/38; Humberto Theodoro Jr., “Nulidade, inexistência e rescindibilidade da sentença”, Ajuris 25/161, RJ 138/143, RP 19/23; Humberto Theodoro Jr., “Partilha: nulidade. Anulabilidade e rescindibilidade”, RJ Min 32/13 e RP 45/218; J. J. Calmon de Passos, “Esboço de uma teoria das nulidades”, RP 56/7 e RPGESP 33/135; José Oswaldo de Oliveira Leite, “Conciliação, oportunidade, omissão, nulidade”, RF 254/167; José Roberto dos Santos Bedaque, “Intervenção do MP e a nulidade do processo”, Just. 150/54; José Roberto dos Santos Bedaque, “Nulidade processual e instrumentalidade do processo”, RP 60/31; José Rogério Cruz e Tucci, “Ainda sobre a nulidade da sentença imotivada”, RP 56/223; Luiz Pereira de Melo, “Das nulidades”, RBDP 3/135; Luiz Pereira de Melo, “Embargos de nulidade e infringentes em acórdão não unânime”, JD 65/15; Nélson Luiz Pinto, “Título executivo: inexistência de título, sentença nula e de natureza constitutiva”, RP 56/187; Nélson Nery Jr., “Citação pessoal de surdo-mudo”, RP 53/217; Paulo Roberto Figueiredo, “A marca registrada de má-fé e a prescrição da ação de nulidade”, RDM 75/49.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Arguição de nulidade. “O Art. 243 do CPC impede que o responsável pela nulidade do processo postule sua decretação. Por isso, não é lícita – mas condenável – a atitude da parte que argui a nulidade do processo com base em vício na própria representação processual” (STJ, REsp 685.744/ BA, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, 3ª Turma, jul. 21.09.2006, DJ 29.06.2007, p. 580).

• “A invocação de nulidade da execução à qual o devedor deu causa ao não homologar o acordo de alimentos, não pode ter a anuência do Poder Judiciário, porque a ninguém é dado se beneficiar de sua própria torpeza (art. 243 do CPC). – Adentra a senda da má-fé, o devedor de alimentos ao empregar ardis e artifícios de cunho técnico-processual com o objetivo de se esquivar de execução por meio de subterfúgios que ladeiam ato atentatória à dignidade da Justiça (art. 600, II do CPC). Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 593.714/ RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.08.2005, DJ 22.08.2005, p. 261).

• Deficiência sanável. “Segundo já proclamou a turma (Resp 1561-RJ, DJU de 5.290), não se deve nulificar o processo por deficiência sanável sem antes ensejar oportunidade a parte de suprir a irregularidade” (STJ, REsp 6.458/ RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 11.06.1991, DJ 05.08.1991).

• Impossibilidade. “Havendo prova insofismável do desinteresse da União em figurar na lide, conjuntamente com o inventariante do extinto INAMPS, por intermédio de petição protocolizada junto ao Juízo Federal competente, não há que se falar em nulidade processual, pois a teor do art. 243 do CPC, nenhuma nulidade pode ser arguida por quem lhe deu causa. 2- Agravo Regimental desprovido” (STJ, AgRg no Ag 168.632/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 10.10.2000, DJ 30.10.2000, p. 172).

• “Não tendo o réu juntado procuração dentro do prazo estabelecido pelo art. 37 do CPC ou requerido a prorrogação desse, não se deve decretar a nulidade dos atos processuais feitos sem a devida intimação desse, uma vez que foi ele quem deu causa à mesma (art. 243 do CPC)” (TACívMG, AI 427.810-8, Rel. Juiz Dídimo Inocêncio de Paula, 6ª Câmara, jul. 05.02.2004, DJ 28.02.2004).

2. Nulidade absoluta. “Comprovada a ocorrência de nulidade absoluta, o ato deve ser invalidado, por iniciativa do próprio juiz, independentemente de provocação da parte interessada” (TJMG, Apelação 1.0024.04.391637-8/002, Rel. Des. Lucas Pereira, Rel. p/ ac. Eduardo Marine da Cunha, 17ª Câmara Cível, jul. 24.05.2007, DJ 22.06.2007).

• “O artigo 243 da Lei Processual Civil não tem aplicação quanto às nulidades absolutas, como a competência em razão da matéria” (STJ, REsp 961.407/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, Rel. p/ Ac. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 19.08.2008, DJe 06.10.2008).

Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

BREVES COMENTÁRIOS

A regra que resguarda a validade do processo, quando o ato viciado teve o seu objetivo, de alguma forma, alcançado, é aplicável a qualquer tipo de invalidade, inclusive, pois, a nulidade absoluta, se dela nenhum prejuízo resultou para a parte interessada. A norma retrata, com fidelidade, o sentido da instrumentalidade das formas, dentro do devido processo legal.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Princípio da finalidade e do prejuízo. “Em tema de nulidades processuais predomina o princípio da finalidade e do prejuízo – art. 244 do CPC. A omissão do mandado de citação do prazo de defesa é suprida se a petição inicial, que integrou o instrumento citatório, faça tal registro” (TJPR, Ap. 1.282/89, Rel. Des. Negi Calixto, 2ª Câmara, jul. 30.11.1989).

2. Excesso de formalismo. Instrumentalidade. “A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-la” (STJ, REsp 15.713-MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 4.12.91, DJU 24.2.92, p. 1.876).

• “Nulidade. Processo. Instrumentalidade. O STJ vela pela exata aplicação do direito federal, atento à circunstância de que nosso sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas. Daí que poderá o eventual descumprimento de determinada disposição legal não conduzir à inutilização do processo” (STJ, AgRg 70.026-7-GO, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 22.06.95, DJU 25.09.95, p. 31.107).

• “Caracterizando-se o processo civil contemporâneo pela sua instrumentalidade, não se deve declarar nulidade do ato quando alcançado o seu objetivo sem prejuízo para as partes. Segundo proclamou o recente ‘IX Congresso Mundial de Direito Processual’, e em dispositivo do nosso Código de Processo Civil que se encontra a mais bela regra do atual direito processual, a saber, a insculpida no art. 244, onde se proclama que, ‘quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade’.” (STJ, REsp 7.184/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 08.10.1991, DJ 11.11.1991, p. 16.149).

• “Se o ato processual, ainda que praticado de forma irregular, cumpre o fim a que se destina, deve ser aproveitado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas” (STJ, AgRg no REsp 981.180/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 07.12.2010, DJe 15.12.2010).

• Primazia da instrumentalidade das formas e do acesso à Justiça em detrimento ao formalismo exagerado. Ver jurisprudência do art. 154.

3. Deficiência sanável. “Não se deve nulificar o processo por deficiência sanável, sem antes ensejar oportunidade à parte para suprir o defeito existente. Nas circunstâncias do caso, será possível a ordem para o aditamento ao pedido, a fim de, expressamente, ficar indicado o nome daquele ou daqueles contra quem a segunda lide está sendo proposta. A ação para provar a filiação ‘real’, já que não há mais que falar-se em filiação legítima (Constituição Federal, art. 227, § 6º), quando acaso imperfeito o termo de nascimento da pessoa natural, compete ao filho, enquanto viver (Código Civil, arts. 349 e 350). Provimento do recurso, para desconstituir o julgado, devendo o feito ter prosseguimento, oferecendo-se ocasião à requerente para emendar, convenientemente, a sua inicial” (TJRJ, Ap. 2.891/97, Rel. Des. Ronald Valladares, 5ª Câmara, jul. 23.09.1997).

• “Segundo já proclamou a Turma (REsp 1.561/RJ, DJU de 5.2.90), não se deve nulificar o processo por deficiência sanável sem antes ensejar oportunidade à parte de suprir a irregularidade” (STJ, REsp 6.458/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 11.06.91, DJU 05.08.1991, p. 10.007).

• “Após prolatada a sentença, a composição jurisdicional da lide supera a possibilidade de buscar, com a conciliação, a composição negocial da mesma lide. Quando a lei prescrever determinada forma, sem a cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo (através a sentença), lhe alcançar a finalidade (no caso, a composição da lide). Inocorrência de nulidade” (TACívRS, Ap. 10.013, Rel. Juiz Athos Gusmão Carneiro, 2ª Câmara, jul. 08.04.1975, RF 254/314).

• “As normas processuais pertinentes a nulidade devem ser interpretadas, em se tratando de incapazes, teleologicamente, em razão do que a outorga oportuna de mandato procuratório por menor incapaz afasta o vício na representação. – Em tema de nulidade no processo civil, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos consequentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. – Embora haja disposição expressa no sentido de ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas causas que envolvam interesses de incapazes (CPC, art. 82 e 246), tal omissão, que não consubstancia nulidade absoluta, foi sanada com o parecer do representante do ‘parquet’ com atuação em primeiro grau, momento em que reconheceu a inexistência de qualquer prejuízo ao interesse dos menores, somado à procedência da ação por eles ajuizada” (STJ, REsp 63.393/ MG, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 14.12.1998, DJ 22.02.1999, p. 138).

• “O atual Código de Processo Civil prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível as nulidades sanáveis” (STJ, REsp 1.561/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 11.12.1989, DJ 05.02.1990, p. 457).

• “Por ser obrigatória a intervenção do órgão ministerial em sede de mandado de segurança, a mera intimação do parquet para manifestar-se sobre a impetração não se mostra suficiente; exige-se, outrossim, o seu efetivo pronunciamento. A teor do disposto no artigo 244 do CPC, considera-se válido o ato realizado de forma diversa daquela prescrita em lei, sem cominação de nulidade, sempre que lhe alcançar a finalidade. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado a compreensão de que a decretação da nulidade deve observar a presença de prejuízo. Constatada a manifestação do Ministério Público em sede de apelação não há falar em violação do artigo 10 da Lei n. 1.533/51” (STJ, REsp 948.090/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 26.05.2009, DJe 03.08.2009).

4. Nulidade de citação. Finalidade do ato atingida. Efetividade do processo. “A finalidade da citação é dar conhecimento ao réu da existência de ação contra ele ajuizada, portanto, o comparecimento espontâneo de pessoa legalmente habilitada remedeia qualquer possível irregularidade na citação, afastando sua nulidade” (STJ, REsp 671.755/ RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.03.2007, DJ 20.03.2007, p. 259).

• “Em matéria de nulidade do ato processual, esta se faz presente toda vez que se infringe forma essencial. Não só por isso, contudo, a nulidade deve ser decretada, pois se o ato, em que pese a nulidade havida, atingiu sua finalidade, sem causação de prejuízo à parte, ainda assim deve ser aproveitado. É o que expressamente dispõem os arts. 244 e 249, § 1º, do CPC” (TJRS, Ap. 70016992463, Rel. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, 1ª Câmara, jul. 13.12.2006, DJ 06.02.2007).

• “A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Precedentes: REsp 510791/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20.10.2003; REsp 451030/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11.11.2002; EDREsp 217888/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 16.09.2002; REsp 247368/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.05.2000). A citação por oficial de justiça deve preceder a citação por edital, a teor do que dispõe o art. 224 do CPC, de aplicação subsidiária à Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80, art. 1º). Malograda a citação em face da incapacidade do citando, cumpre ao juiz designar um médico para verificar a impossibilidade e, em caso afirmativo, nomear um curador ad litem (art. 218 do CPC). A oposição da exceção de pré-executividade configura comparecimento espontâneo suprindo a falta de citação, não afetando a validade do processo” (STJ, REsp 837.050/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.08.2006, DJ 18.09.2006, p. 289).

5. Ação de improbidade administrativa. Falta de pedido de notificação prévia. Diligência ordenada de ofício. “O Colegiado a quo entendeu que a citação do ex-prefeito-recorrido fora realizada após o transcurso do lapso prescricional por culpa do recorrente, que não teria feito pedido expresso de notificação na exordial, razão pela qual entendeu prescrita a ação para o referido réu. Não há como imputar ao recorrente culpa pela demora na citação, haja vista que devida ao próprio procedimento adotado na Lei de regência, o qual foi observado pelo Juiz Singular, destaquese, mesmo ante a ausência de pedido pela notificação dos réus na exordial. Ademais, a citação realizada atingiu sua finalidade, já que o réu ofereceu novamente contestação à demanda, devendo ser aplicado ao caso o brocardo pas de nulité sans grief. Afastada a pecha de nulidade da citação, tem-se a aplicação do art. 219, § 1º, do CPC, ou seja, retroagem seus efeitos à data da propositura da ação, não havendo, pois, que se falar em prescrição para o caso vertente” (STJ, REsp 700.820/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 08.11.2005, DJ 19.12.2005, p. 238).

6. Concurso público. Procedimento administrativo. “O concurso público, como procedimento administrativo, deve observar o princípio da instrumentalidade das formas (art. 244 do CPC). Em sede de concurso público não se deve perder de vista a finalidade para a qual se dirige o procedimento. Na avaliação da nulidade do ato administrativo é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que ele se coloque em harmonia com os princípios da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e outros valores essenciais à perpetuação do Estado de Direito. Limite de idade, em concurso público é requisito para o exercício de emprego. Assim, se o candidato que não satisfazia o requisito no momento da inscrição foi admitido ao concurso e aprovado, não é lícito à administração recusar-lhe a investidura, se no momento da contratação a idade mínima já se completara” (STJ, REsp 6.518/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 19.08.1991, DJ 16.09.1991, p. 12.621).

7. Deficiência insanável. “Caso a indenização seja arbitrada sem o procedimento de liquidação e sem a garantia da ampla defesa e do contraditório, torna-se inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas, que não tem vez se a nulidade sacrifica os fins de justiça do processo” (STJ, REsp 885.988/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 09.03.2010, DJe 22.03.2010).

Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 183, § 1º (prazo; preclusão; justa causa), 267, § 3º (extinção do processo sem resolução de mérito; conhecimento de ofício), 301, § 4º (contestação; apreciação de ofício).

BREVES COMENTÁRIOS

Mesmo as nulidades mais graves, como as decorrentes de cerceamento de defesa e quebra do contraditório, sujeitam-se a preclusão, se o interesse na prática do ato era disponível pela parte prejudicada, e esta, presente no processo, deixou de arguir, em tempo útil, o vício procedimental.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Edson Ribas Malachini, “Das Nulidades no Processo Civil”, in RBDP 12/13, p. 20.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Nulidade absoluta. “Os princípios que norteiam o sistema das formas dos atos processuais e das nulidades no processo civil brasileiro vêm amparados na legalidade, mas também na instrumentalidade, na causalidade, porém, da mesma forma, na economia processual. Por isto, a nulidade só será absoluta e assim considerada quando não observada formalidade apontada na lei como essencial, porque de ordem pública” (1º TACívSP, Embs. 322.048, Rel. Juiz Luiz de Azevedo, 7ª Câmara, Adcoas 1985, nº 103.385).

• Decretação de ofício. Possibilidade. “Embora o art. 245 do CPC imponha que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, não tem ele incidência quanto às nulidades decretáveis de ofício pelo Juiz. A ausência de intimação da sessão de julgamento importa em nulidade absoluta, podendo ser decretada de ofício, não havendo falar, por conseguinte, na aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 1.022.066/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 03.03.2009, DJe 30.03.2009).

2. Momento para alegar vício. “Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (art. 245 do Código de Processo Civil). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no art. 225 do Código civil de 2002. (AgRg no REsp 963.283/RS, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008)” (STJ, AgRg no REsp 1.043.954/RS, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. convocado do TJ/ AP), 4ª Turma, jul. 11.05.2010, DJe 25.05.2010).

3. Preclusão. “A falta de intimação do despacho saneador não causa nulidade quando a parte tem vista dos autos antes da audiência de instalação de perícia, formula quesitos e não manifesta qualquer inconformismo quanto à não indicação de assistente técnico. Consoante estabelece o art. 245 do CPC, a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, pena de preclusão” (TJSC, Ap. 42.245, Rel. Des. Paulo Gallotti, 2ª Câmara, DJ 09.10.1995).

• “Segundo orientação contida no artigo 245 do Código de Processo Civil, se a parte aponta a nulidade na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, não há falar em preclusão” (STJ, REsp 1.129.498/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 13.04.2010, DJe 27.04.2010).

• “Não configura o instituto da preclusão, consoante disposto no art. 245 do CPC, o simples fato do Estado recorrente ter deixado de se manifestar por ocasião da sessão de julgamento dos embargos infringentes. Essa penalidade só pode ser aplicada à parte que efetivamente tiver o dever de se manifestar nos autos” (STJ, REsp 667.556/ RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 02.02.2006, DJ 20.02.2006, p. 289).

• “A perícia, na liquidação por arbitramento, é feita na forma disciplinada nos arts. 420 e seguintes do CPC. A parte, portanto, deve ser intimada para, em 5 dias, indicar assistente e formular quesitos – CPC, art. 22, § 1º. Omitida tal intimação, deve a parte insurgir-se contra isso na primeira oportunidade que vem ao processo. Não o fazendo, opera-se a preclusão – art. 245 do CPC. Apelo desprovido” (TJSC, Ap. 47.201, Rel. Des. João Schaefer, 4ª Câmara Cível, DJ 29.05.1995).

• Recurso. “O recurso interposto na última audiência, após pedido de reconsideração de decisão que indefere oitiva de testemunhas, sem nenhuma reclamação da parte na primeira oportunidade oferecida para se pronunciar nos autos, é manifestamente intempestiva, dada a preclusão temporal” (TACivSP, Ap. 349.069, Rel. Juiz Ernani de Paiva, 6ª Câmara, jul. 26.11.1985, RT 605/114).

4. Anulação ex officio. Questão não levantada na apelação. “Viola os arts. 128 e 515 do CPC a anulação de ofício do processo sob fundamento da ocorrência de cerceamento de defesa se a apelante não levantou a questão na apelação” (STJ, REsp 3.505-RJ, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 14.08.1990, DJU 22.10.1990, p. 11.663).

5. Ilegitimidade de parte. “O reconhecimento da legitimidade passiva, por si só, não tem o condão de violar o parágrafo único do artigo 245 do CPC, pois o que a norma exige do julgador é que ele aprecie a matéria de ofício, caso não seja invocada pela parte” (STJ, AgRg no REsp 819.252/ PE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, jul. 20.11.2007, DJ 10.12.2007, p. 457).

Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 84 (intimação obrigatória do MP), 236, § 2º (intimação pessoal do MP), 1.105 (citação do MP nos procedimentos de jurisdição voluntária).

SÚMULAS

* Súmula do STJ:

nº 189: “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais”.

BREVES COMENTÁRIOS

A invalidade do processo, no caso do art. 246, não é automática nem consequência necessária, da omissão prevista. Só em caso de relevância do descumprimento do preceito dar-se-á a nulidade processual. “É indispensável que da inobservância do preceito tenha decorrido prejuízo para os fins perseguidos com a intervenção do Ministério Público (art. 249, § 1º)” (Calmon de Passos, artigo in Rev. Forense, 268/53).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Antônio Janyr Dall’Angol Júnior, “Nulidade do Processo Civil por falta de Intimação do MP”, Ajuris 24/196; José Roberto dos Santos Bedaque, “Nulidade Processual e Instrumentalidade do Processo”, Justitia 150/54; Marcos Chaves, “Da Intimação Pessoal do MP no CPC”, Justitia 166/71; Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Substituição Processual, São Paulo, 1969, nº 69, p. 147/150; Giuseppe Chiovenda, Instituições de D. Processual Civil, tradução de J. Guimarães Menegale, São Paulo, 2ª ed., vol. II, § 1º, § 22, nº 158, p. 89; Pedro Batista Martins, Comentários ao CPC, vol. I, nº 215, ps. 256/257; Guilherme Estellita, O Ministério Público e o Processo Civil, Rio, p. 30 e 58, 1960; Ari Florêncio Guimarães, O Ministério Público e o Mandado de Segurança, Curitiba, nº 39, p.173, 1959; Humberto Theodoro Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nos 288/289.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Interesse de incapazes. “Não se declara nulidade, por falta de audiência do MP, se o interesse dos menores se acha preservado, posto que vitoriosos na demanda” (STJ, EDcl no REsp 26.898/SP, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 10.11.1992, DJ 30.11.1992, p. 22.613).

• Nulidade. Prejuízo para as partes. “(...) a jurisprudência desta Corte já assentou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Até mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Parquet é obrigatória, como no presente caso em que envolve interesse de incapaz, seria necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça a nulidade processual. (Precedentes: REsp 1.010.521/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26.10.2010, DJe 9.11.2010; REsp 814.479/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010, DJe 14.12.2010).” (STJ, REsp 818978/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 09.08.2011, DJe 18.08.2011).

• “Surgindo no curso da execução o superveniente interesse de incapazes em face do óbito do executado, herdando-lhe direitos sucessórios provenientes de imóvel sujeito à penhora, torna-se necessária a intervenção do Ministério Público, ao teor dos arts. 82, I e 246 da lei adjetiva civil” (STJ, REsp 596.029/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 06.08.2009, DJe 08.09.2009).

2. Nulidade sanável. “A falta de intervenção do Ministério Público é causa de nulidade absoluta, mas de natureza sanável. Se não há prejuízo, mesmo a nulidade sendo absoluta pode não ser pronunciada” (2º TACívSP, Ap. 164.934, Rel. Juiz Gildo dos Santos, 7ª Câmara, jul. 27.12.1983, RT 583/169).

3. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. “O que enseja nulidade, nas ações em que há obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público, é a falta de intimação do seu representante, não a falta de efetiva manifestação deste” (STJ, REsp 5.469/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 20.10.1992, RT 694/183). Observação: Ver item 1 supra.

• “Em processo de interesse imediato da Fazenda Pública e em que se argui a inconstitucionalidade de diversas Leis Estaduais, é evidente a proeminência do interesse público, a exigir a indispensável intervenção do órgão ministerial, em todas as fases, sob pena de nulidade” (STJ, REsp 12.240/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 06.04.1992, DJ 08.06.1992, p. 8.599).

4. Desnecessidade de intervenção do MP. “A presença de pessoa jurídica de Direito Público no litígio não determina, por si só, a intervenção obrigatória do Ministério Público, sendo certo que restam inconfundíveis o ‘interesse público’ com o interesse patrimonial da Fazenda Pública, veiculado em execução fiscal, entendimento cristalizado na Súmula 189/STJ, verbis: ‘É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais’.” (STJ, REsp 824.352/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 09.09.2008, DJe 01.10.2008). Precedentes citados: STJ, REsp 801.028/ DF, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 12.12.2006, DJ 08.03.2007; STJ, REsp 669.563/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 12.04.2005, DJ 23.05.2005.

5. Ação de divórcio. Não comparecimento do MP. Validade. “Não se configura nulidade na ação de divórcio litigioso, convertido em consensual, se o Ministério Público, intimado a comparecer à audiência em que se deu o acordo, deixa de comparecer e se manifestar a respeito” (STJ, REsp 85.276/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 18.05.2000, DJ 21.08.2000, p. 135).

Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 173 (citação nas férias e feriados), 223 a 233 (citações), 234 a 242 (intimações).

BREVES COMENTÁRIOS

A nulidade da citação poderá ser arguida na contestação (art. 301, I) ou com o comparecimento do réu apenas para o fim de argui-la, hipótese esta última na qual, sendo decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão (art. 214, § 2º).

A nulidade da citação não impede que o ato seja suprido pelo comparecimento útil do réu ao processo (art. 214, § 1º).

Ocorrendo a revelia do demandado, a arguição de nulidade da citação poderá dar-se a qualquer tempo, e até mesmo na fase de cumprimento de sentença (art. 475-L, I), ou depois de encerrado o processo, por meio de embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública (CPC, art. 741, I) ou de ação declaratória de nulidade do processo (CPC, art. 486).

Admite-se, também, o uso do mandado de segurança na espécie (RSTJ 46/528).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Frederico Marques, Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, § 122, nº 612, p. 120; Amílcar de Castro, Comentários ao CPC, São Paulo, 1ª ed., vol. VIII, p. 393, 1974.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação e intimação. “Sabe-se que as citações e intimações são atos processuais solenes, havendo cominação expressa de nulidade quando realizados sem observância das prescrições legais, conforme dispõe o art. 247 do CPC” (TJMG, AI 1.0443.04.018408-9/002, Des. Alvimar de Ávila, 12ª Câmara, jul. 29.10.2009, DJ 16.11.2009).

• “Reputam-se sem nenhum efeito todos os atos processuais subsequentes à nulidade constatada, nos termos dos arts. 247 a 249 do CPC” (STJ, AgRg no REsp 502.109/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 18.02.2010, DJe 08.03.2010).

2. Intimação por telefone. “É nula a intimação feita sem observância das prescrições legais, tal como ocorre com aquela realizada através do telefone e ainda mais como simples aviso dado pelo Juiz da causa” (TJPB, Ap. 811.021.151, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho, 2ª Câmara, RF 79/198).

3. Citação por carta. “Nula a citação pelo correio se a carta é entregue na portaria do edifício onde a empresa citada tem sede, e não ao destinatário mediante recibo” (1º TACívSP, Ap. 399.385-7, Rel. Juiz Osvaldo Caron, 7ª Câmara, jul. 06.09.1988, RT 635/244). Obs.: vide art. 222.

4. Nome incompleto. “Esta Corte Superior já pacificou entendimento no sentido de que ‘inválida é a intimação em nome de advogado já falecido, sendo também de acarretar nulidade se na publicação ficou registrado o nome do pai falecido, sem o acréscimo da palavra ‘Júnior’’ (REsp 89.773/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) e que ‘não tem eficácia a publicação de nota de expediente com o nome incompleto do advogado, a dificultar sua identificação nos sistemas informatizados’ (REsp 78766/BA, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). In casu, os nomes dos advogados que constaram da publicação não têm o condão de validar a intimação, visto que o primeiro não mais pertencia aos quadros da Procuradoria-Geral do Estado e o segundo faleceu antes da intimação e jamais interveio no autos nem representou o Estado em juízo. Precedentes desta Corte Superior e do colendo STF. Recurso provido, para determinar a nulidade da intimação/publicação do Diário Oficial de 27 de setembro de 2000, restituindo-se ao Estado o prazo para apresentar recurso contra a referida decisão” (STJ, REsp 457.533/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 17.10.2002, DJ 11.11.2002, p. 166).

5. Nulidade da citação. “A citação decorrente de mandado que não contém a advertência do art. 285, 2ª parte, do Código de Processo Civil de 1973, é nula (art. 247 mesmo Código), devendo a nulidade ser declarada mesmo de ofício” (TJSC, ApCív. 10.224, Rel. Tycho Brahe, 2ª Câmara, jul. 01.11.1974, RT 473/191).

6. Nulidade da intimação. “Processual. Falta de intimação para a sessão de julgamento. Nulidade. E nulo o julgamento quando não consta da publicação da pauta o nome da parte e/ou de seus advogados” (STJ, REsp 2.991/ DF, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 18.12.1990, DJ 25.02.1991, p. 1.467).

• “Conforme previsto no art. 247 do CPC, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. O parágrafo 1º do art. 236 do CPC, por sua vez, dispõe que é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação” (STJ, EDcl no REsp 688.762/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 06.08.2009, DJe 19.08.2009).

• Comparecimento da parte. Decisão declaratória de nulidade. “Se a parte comparece para apontar a nulidade de intimação e o juiz a declara, a comunicação do ato processual considera-se feita na data em que houve a intimação da decisão declaratória da nulidade” (2º TACivSP, MS 60.254, Rel. Odyr Porto, 6ª Câmara, jul. 13.07.1977, RT 506/167).

• Retorno dos autos à origem. “Reconhecida a nulidade do ato de intimação das partes, desde a publicação do acórdão proferido em sede de apelação no TRF da 1ª Região, deverão os autos retornar à origem para que se proceda nova publicação do mencionado acórdão, oportunidade em que a parte recorrente poderá reiterar suas razões de recurso especial e a parte contrária, querendo, poderá interpor recurso especial” (STJ, REsp 394.772/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 23.02.2010, DJe 04.03.2010).

Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 184 (nulidade do ato jurídico).

BREVES COMENTÁRIOS

O processo é uma cadeia de atos jurídicos, em que o anterior condiciona, em regra, o posterior. Daí que sendo nulo o precedente sua invalidade atinge também o consequente. Mas, para que essa extensão do vício realmente se dê é necessário que, de fato, exista o vínculo de dependência entre os diversos atos sucessivos e aqueles em que a nulidade ocorreu. Se a validade do ato posterior independe da eficácia do anterior, não será aquele, obviamente, afetado pelo defeito deste. Por exemplo, a citação é indispensável à validade do processo (CPC, art. 241), mas o comparecimento espontâneo do réu para se defender equivale, em efeitos, ao próprio ato de citação (CPC, art. 214, § 1º). Logo, ainda que absolutamente nula a citação, nenhum ato subsequente será contaminado, desde que tenha o réu produzido eficazmente sua defesa. Outro exemplo: não se pode juntar prova documental aos autos sem que a parte contrária seja intimada da ocorrência e tenha oportunidade de se manifestar e contraprovar (CPC, art. 398). Logo, a nulidade da produção de prova da espécie acarreta também a nulidade da decisão que, em sequência, se dá (CPC, art. 248). No entanto, se o julgado não levou em conta o documento irregularmente produzido nos autos, nenhuma nulidade o alcançará. O ato probatório viciado não terá sido causa do julgado e, assim, o defeito ficará restrito ao momento da instrução, já que a sentença não dependeu dele para se sustentar.

Portanto, a aplicação dos efeitos da nulidade de qualquer ato processual, para atingir outros além do viciado pressupõe sempre um vínculo de dependência entre eles.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Francesco Carnelutti, Sistema del Diritto Processuale Civile, Pádua, vol. II, nºs 426 e 432, p. 126 e 108, 1938, respectivamente sobre a classificação dos atos processuais, segundo Carnelutti; Antônio Janyr Dall’Agnol Júnior, “Invalidade Derivada e Invalidade Parcial. Exegese do Art. 248 do CPC”, Ajuris 33/123.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Nulidade de atos processuais. “Nos termos do art. 248 do CPC, o reconhecimento da nulidade alcança os atos subsequentes que forem incompatíveis com essa declaração” (STJ, REsp 233.100/BA, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 14.12.1999, DJ 21.02.2000, p. 169).

• “Na proclamação de nulidades deve o Tribunal declinar quais os atos que são atingidos, os efeitos e a extensão, tudo para que se cumpra o comando da retificação ou da repetição do ato” (STJ, REsp 124.775/PE, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, jul. 15.09.1998, DJ 19.10.1998, p. 124).

• “Não se anula o ato processual se dele não advém prejuízo às partes” (STJ, AgRg no Ag 457.516/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 16.09.2003, DJ 20.10.2003, p. 270).

2. Nulidade parcial. “A parte inútil não pode prejudicar a útil, inviabilizando por inteiro a pretensão. O processo não é mais que um instrumento e as formas não têm um fim em si, estando todas elas postas a serviço de uma ideia, a justiça. O processo deve ser apto a cumprir integralmente toda a sua função sociopolítico-jurídica, proporcionando a quem tenha razão, até onde possível, tudo aquilo e precisamente aquilo a que ele faz jus” (TJMG, MS 132, Rel. Des. Sálvio de Figueiredo Teixeira, jul. 24.02.1988, RF 302/130).

3. Anulação de sentença. “Anulada que foi a sentença proferida através de carimbo, da nova decisão prolatada é permitido à parte recorrer, ainda que da primeira não o tivesse feito” (STJ, 4ª Turma, REsp 10.716/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 24.09.91, DJU 04.11.91, p. 15.690).

• “A não intimação de uma das partes para apresentar memorial acarreta a nulidade da sentença subsequente, em virtude da não observância do contraditório e do tratamento diferenciado dado aos litigantes” (STJ, REsp 125.316/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 22.06.1999, DJ 23.08.1999, p. 120).

4. Anulação da sentença de primeiro grau. Ausência de intimação do Ministério Público. Indicação dos atos atingidos pela nulidade. “Se o acórdão deixou clara a necessidade de manifestação das partes e do Ministério Público, antes da sentença, cumprindo o despacho exarado naquele juízo, houve decisão anulando a sentença. – Anulada a sentença para cumprimento do despacho que determinou a intimação das partes e do Ministério Público, fica prejudicado o exame do mérito” (STJ, REsp 112.972/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 26.10.1999, DJ 01.08.2000, p. 220).

5. Teoria das nulidades. Repetição do ato viciado. Produção dos efeitos normais. “Desde a repetição do ato nulo, este produz todos os seus normais efeitos, que não ocorreram em face da irregularidade. Destarte, não se pode limitar a decisão que determina a nova intimação à interposição de um único recurso, mas a todos os eventualmente cabíveis. Ao determinar-se a anulação de um ato processual, para o qual a lei comina nulidade (arts. 236, § 1º, e 247, CPC), a repetição do ato nulo é remédio que a lei prevê para evitar que a nulidade contamine atos subsequentes do processo” (STJ, REsp 216.195/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 02.12.1999, DJ 02.05.2000, p. 146).

6. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. “Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o provimento de agravo de instrumento, por força de seu efeito devolutivo, torna insubsistentes os atos processuais já praticados incompatíveis com o resultado do julgamento dele” (STJ, REsp 136.217/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 03.03.1998, DJ 30.03.1998, p. 111).

Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

§ 1º O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

§ 2º Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 154 (forma dos atos processuais), 327 (defesa indireta processual; sanação de nulidade), 560, parágrafo único (preliminares; sanação de nulidades).

BREVES COMENTÁRIOS

Toda nulidade processual, seja absoluta ou relativa, depende de decretação judicial. Ao decretá-las – recomenda o art. 249 –, o juiz deve declarar que atos são atingidos e ordenar as providências tendentes a repetir ou retificar os atos sanáveis. É sentença o ato do juiz que anula todo o processo, e decisão interlocutória o que se limita a invalidar determinado ato processual. Do primeiro, portanto, cabe apelação, e, do segundo, agravo.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Galeno Lacerda, Despacho Saneador, p. 131 – a excludente de falta de prejuízo é inaplicável aos casos de nulidade absoluta; Pedro Batista Martins, Comentários ao CPC de 1939, vol. III, nº 203, p. 256 – após o saneador, a declaração de nulidade influente sobre o mérito só pode ser proferida na ocasião de sentença no mesmo sentido; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC de 1973, tomo III, Forense, Rio, 1997, p. 379 e segs.; Alexandre de Paula, Código de Processo Civil Anotado, 7ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, vol. I; Fábio Gomes, Comentários ao CPC, Ed. Revista dos Tribunais, 2000, vol. 3; Comentários ao CPC; Moniz Aragão, vol. II, 3ª ed., 1979.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Interpretação. “O Superior Tribunal de Justiça, ao conferir a correta interpretação ao direito infraconstitucional, não deve desprezar os princípios da instrumentalidade das formas e, bem assim, da celeridade processual, devendo adotar a interpretação do art. 249, § 2º, do CPC, segundo o qual ‘não se deve decretar a nulidade do julgado quando puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita a declaração’.” (STJ, REsp 1.181.868/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 06.05.2010, DJe 17.05.2010).

• Princípio da Instrumentalidade das formas. “O princípio da instrumentalidade das formas impede que seja declarada nulidade quando inexiste prova do prejuízo de quem a alega” (STJ, REsp 1290042/SP, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 01.12.2011, DJe 29.02.2012).

2. Nulidade. Falta de prejuízo. “Por regra geral do CPC não se dá valor a nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes, pois aceito, sem restrições, o velho princípio: pas de nulitte sans grief. Por isso, para que se declare a nulidade, é necessário que a parte demonstre o prejuízo que ela lhe causa” (STJ, REsp 14.473/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 26.11.1996, DJ 03.03.1997, p. 4.654).

• “Exegese do § 1º, do art. 249, do CPC, ao dispor que o ato não repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. Portanto, exercido o direito de defesa, não há falar em anulação do exequatur em razão da citação via edital, à luz do princípio pas des nullités sans grief” (STJ, EDcl na CR 438/BE, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 01.08.2008, DJe 20.10.2008). Precedentes citados: STJ, REsp 986.250-SP, decisão monocrática do Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30.04.2008; STJ, RMS 18.923-PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ 12.04.2007; STJ, AgRg no Ag 798.826-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJ 19.12.2007).

• “Esta Corte já se posicionou na linha da necessidade de demonstração de prejuízo, para que seja acolhida a nulidade por falta de intimação do Ministério Público, em razão da existência de interesse de incapaz” (STJ, EDcl no REsp 449.407/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 28.10.2008, DJe 25.11.2008).

• “Não há violação à ampla defesa se a prova anterior à intervenção de terceiros apenas desfavorece o litisdenunciante, que acompanhou e contribuiu para sua produção. A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada, conforme dispõe o art. 249, § 1º, do CPC” (STJ, REsp 879.567/ SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 12.05.2009, DJe 29.05.2009).

• “Sem que haja prejuízo processual, não há nulidade na intimação realizada em nome de advogado que recebeu poderes apenas como estagiário. Deficiência na intimação não pode ser guardada como nulidade de algibeira, a ser utilizada quando interessar à parte supostamente prejudicada” (STJ, REsp 756.885/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 14.08.2007, DJ 17.09.2007, p. 255).

• “A nulidade havida na decisão do agravo de instrumento, em virtude da falta de intimação do agravado para se manifestar, desmerece acolhida, tendo em vista que, negado provimento ao recurso, não houve prejuízo à parte (CPC, art. 249, § 2º)” (STJ, REsp 284.449/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 13.12.2000, DJ 12.02.2001, p. 139).

• “Não é razoável admitir que um vício inocente possa desviar o processo da finalidade para a qual foi concebido: a boa e segura distribuição da prestação jurisdicional” (STJ, REsp 12.172/PE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 10.06.1992, DJ 24.08.1992, p. 12.978).

• Remessa dos autos ao MP. “Alega o agravante que houve nulidade processual em decorrência do fato de que, após o oferecimento da defesa preliminar na ação de improbidade administrativa, o magistrado remeteu os autos ao Ministério Público para manifestação. [...] Ainda que não tenha ocorrida a preclusão, a decretação da nulidade exige a demonstração do efetivo prejuízo pela parte, de sorte que, mesmo que tenha havido erro procedimental, deveria o réu ter demonstrado em que amplitude tal equívoco lhe causou danos, o que não aconteceu no caso concreto” (STJ, AgRg no REsp 1269400/SE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 23.10.2012, DJe 30.10.2012).

3. Agravo retido (§ 2º). “Interposto agravo retido da decisão que rejeitou exceção de incompetência territorial, aplica-se o disposto no art. 249, § 2º, do CPC, para deixar de declarar a nulidade processual, se verificado que o mérito beneficia a quem a alega” (TRF 1ª Região, Ap. Cível 199701000574603/MG, 5ª Turma, Rel. Juiz Antônio Ezequiel, DJU 22.10.2001, p. 87).

4. § 2º. “A regra geral do caput do art. 249 do CPC cede a exceção no seu § 2º, não devendo ser anulado o processo” (STJ, REsp 39.771-1/MG, Rel. Min. Cláudio Santos, jul. 31.10.1995, DJ 18.12.1995, JSTJ/TRFs 82/342).

• “Não obstante, deve o STJ deixar de pronunciar a nulidade do acórdão recorrido, se pode decidir o mérito do recurso especial favoravelmente ao recorrente, tendo em vista os princípios que regem o moderno Direito Processual Civil, de que são exemplos aqueles positivados no art. 249 do CPC” (STJ, REsp 809.426/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 05.02.2009, DJe 26.02.2009).

• “Não tendo havido citação dos herdeiros para integrarem ação movida por terceiros para obterem, para si, reconhecimento de paternidade, ação essa cumulada com petição de herança, tendo aqueles primeiros, nas contrarrazões à apelação que ofereceram – dando-se, então, por réus – declarado que não alegavam a nulidade do processo por lhes ter a sentença sido favorável, pelo que cabia a aplicação do princípio ‘pas de nullite sans grief’, não poderia o julgamento de 2ª Instância lhes ter sido desfavorável. É que, então, teria o tribunal de anular o processo, para que eles pudessem contestar a ação e produzir provas, ante a regra do art. 249, parágrafo 2º do CPC. Lição reiterada da doutrina sobre o tema, nesse sentido” (STF, RE 108.142, Rel. Min. Aldir Passarinho, 2ª Turma, jul. 20.03.1987, DJ 15.05.1987).

5. Perícia. “É nula a perícia produzida sem intimação das partes quanto ao dia e local de realização da prova (art. 431-A, CPC). O ônus de provar que o vício formal do processo não trouxe prejuízos não é da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, mas de seu adversário. A realização de ato processual em desatendimento à forma prescrita em lei traz, em si, presunção de prejuízo. A nulidade da perícia contamina todos os atos processuais anteriores” (STJ, REsp 806.266/ RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 18.10.2007, DJ 31.10.2007, p. 323).

6. Tributário. “Se a notificação do lançamento fiscal não foi remetida a pessoa e ao endereço corretos do ente público envolvido, sujeito passivo da obrigação tributária, há nulidade do processo administrativo e, em consequência, negligenciadas as normas procedimentais de autuação, resta maculada a inscrição do débito superveniente, despindo-se de exigibilidade a certidão da dívida ativa que lastreia o executivo fiscal” (TRF/1ª Região, Remessa ex officio 95.01.04087-9, Rel. Juiz Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Turma, jul. 23.11.2000, DJU 31.01.2001).

Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 282 (requisitos da petição inicial), 295, V (indeferimento da petição inicial), 920 (ações possessórias; aproveitamento de uma por outra).

BREVES COMENTÁRIOS

Jamais se poderá utilizar a regra do art. 250 sobre erro de forma (vale dizer: erro de procedimento) para corrigirse o pedido ou a causa de pedir. Estes são imutáveis após a contestação (CPC, art. 264).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Amílcar de Castro, “Reparos sobre a Jurisdição e a Ação”, in RBDP, I/24-26; idem, Comentários ao CPC, 1ª ed., vol. VIII, p. 69 e 402; Pedro Batista Martins, Comentários ao CPC, vol. III, nº 205, p. 259; Arruda Alvim, CPC Comentado, 1ª ed., 1975, vol. I, p. 224/225; João Mendes de Almeida Júnior, Direito Judiciário Brasileiro, 4ª ed., p. 227 – sobre a equivalência de processo e procedimento; Galena Lacerda, Despacho Saneador, Porto Alegre, p. 131; Edson Ribas Malachini, “Da Conversibilidade de Um Processo em Outro, por Emenda à Petição inicial”, RP 54/7.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Erro de forma. “O erro de forma do processo, desde que não demonstrado qualquer prejuízo à defesa, permite o aproveitamento dos atos já praticados” (TFR, Ap. 75.780-RJ, Rel. Min. Geraldo Sobral, 5ª Turma, RTFR 121/106).

• “O defeito de forma só deve acarretar a anulação do ato processual impassível de ser aproveitado (art. 250 do CPC) e que, em princípio, cause prejuízo à defesa dos interesses das partes ou sacrifique os fins de justiça do processo, por força da consagração pelo ordenamento processual pátrio da máxima pas des nullités sans grief” (STJ, REsp 851.090/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 18.12.2007, DJe 31.03.2008). Precedentes citados: STJ, REsp 654.684/MA, DJ 14.06.2007 e REsp 532.577/DF, DJ 24.11.2003.

• “O erro de forma a que se refere o art. 250 do CPC é apenas o erro de procedimento, jamais cuidando de erro do petitum ou da causa de pedir. Inaplicabilidade do art. 250 quando é a própria pretensão do Direito Material que é alterada” (TJRS, ApCív. 593010762, Rel. Cacildo de Andrade Xavier, 6ª Câmara, jul. 03.08.1993, RJTJRGS 162/270).

2. Princípio da economia processual. “Não havendo prejuízo às partes, o erro de forma do processo – na espécie, adoção do procedimento sumaríssimo no lugar do ordinário – acarreta, segundo o disposto no art. 250 e parágrafo único do CPC, tão só a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, aproveitando-se os demais já praticados, tanto mais estando o feito em fase recursal e consumados à luz do contraditório e da consequente igualdade das partes – por aplicação do princípio da economia processual” (TJSP, Ap. 115.758-2, Rel. Des. Mário Vitiritto, 14ª Câmara, jul. 31.03.1987, RT 625/75).

• Conversão do rito. “A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário. – Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória” (STJ, REsp 737.260/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.06.2005, DJ 01.07.2005, p. 533). No mesmo sentido: STJ, REsp 262.669/ CE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 13.09.2000, DJ 16.10.2000, p. 317). Contra: TJRJ, AR 19, Rel. Amaro Martins de Almeida, 2º Grupo de Câmaras, jul. 23.03.1977, RT 503/189.

3. Conversão. Execução em monitória. “Nos termos da jurisprudência do C. STJ, não é possível a conversão da execução em ação monitória depois de ocorrer a citação” (STJ, AgREsp 316.198, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 12.11.2001, DJU 18.02.2002, p. 418).

4. Declaração de nulidade. Medida excepcional. “O processo civil deve ser visto como sistema que favoreça, na maior medida possível, um julgamento quanto ao mérito da causa, sempre respeitado o princípio da paridade de armas. Assim, o intérprete deve evitar a criação de óbices que não estejam dispostos expressamente em lei. A decretação de nulidades processuais deve ser excepcional”. (STJ, REsp 944.040/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.05.2010, DJe 07.06.2010).

Capítulo VI

DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS

Seção I

Da Distribuição e do Registro

Art. 251. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 93, XV, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004 (distribuição imediata). CPC, art. 548 (distribuição no tribunal).

BREVES COMENTÁRIOS

Existindo na comarca mais de uma vara, a ação considerar-se-á proposta simplesmente pela distribuição (art. 263).

Exemplificativamente, também estão sujeitos a registro: a) a oposição; b) a reconvenção; e c) os embargos de terceiro.

A competência fixada pela distribuição é, em princípio, de natureza relativa, sujeita a prorrogação por falta de oportuna exceção.

Pela Emenda Constitucional nº 45, ficou vedada a praxe de alguns tribunais de reter a distribuição por volume processual excessivo. Impôs-se a distribuição imediata de todos os processos.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Registro e distribuição. “A distribuição e o registro dos processos são obrigatórios por lei. A distribuição tem por objetivo a rigorosa igualdade numérica na partilha dos trabalhos forenses, a fim de evitar que um juiz fique mais acumulado de serviço do que o outro e, ainda, o de se evitar que fique ao arbítrio das partes a escolha do juiz. O registro, por sua vez, além de documentar a ocorrência de um fato que existiu, assegura a publicidade desse fato, bem como o controle das posteriores distribuições, não só quanto à repartição equitativa dos processos como, também, em face do relacionamento dos feitos, por conexão ou continência. Somente se cancela o registro ante a existência de vício que o nulifique” (TJMT, MS 266, Rel. Des. Ernani Vieira de Souza, Câmaras Reunidas, RT 585/209, Anais For. 62/157).

• “O Código de Processo Civil preceitua que ‘todos os processos estão sujeitos a registro’ (art. 251, primeira parte), estabelecendo, mais, que os atos processuais são públicos, salvo os que correm em segredo de justiça (art. 155, I e II). E processo de interdição não se inscreve dentre aqueles que obrigatoriamente devem correr em segredo de justiça” (TJSP, AI 59.765-1, Rel. Des. Orlando Gandolfo, 6ª Câmara, jul. 15.08.1985, RT 602/77).

• Ver jurisprudência do art. 255 sobre impugnação da distribuição.

Art. 252. Será alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo a rigorosa igualdade.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, 1ª ed., vol. II, § 46, nº 328, p. 12 – a respeito da inaplicabilidade das normas do artigo nos Estados; Humberto Theodoro Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 278.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Distribuição proporcional. “A distribuição dos feitos entre os juízes e escrivães (art. 252 do CPC) tem por finalidade a partilha equitativa das tarefas. Em razão disto, em casos especiais, e, por tempo determinado, poderá o Conselho da Magistratura determinar a distribuição proporcional dos feitos” (TJRS, MS 70022850457, Rel. Marco Aurélio Heinz, 11º Grupo Cível, jul. 28.03.2008, DJ 05.05.2008).

2. Declínio de competência. Erro na distribuição. “O juiz pode, ao despachar a inicial e antes de praticar outros atos decisórios no processo, declinar de sua competência se convencido de erro na distribuição” (TJSP, CC 4.962-0, Rel. Des. Prestes Barra, Câmara Especial, jul. 14.11.1985, RT 605/30).

• Ver jurisprudência do art. 253 sobre distribuição por dependência.

Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza (caput com redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001):

I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada (inciso I incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001);

II – quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (inciso II com redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006);

III – quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento (inciso III incluído pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006).

Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

REDAÇÃO ANTERIOR

Inciso II – quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores (redação da Lei nº 10.358, de 27.12.2001).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 56 a 80 (intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo); 102 a 106 (modificações da competência; conexão e continência); 267 (extinção do processo, sem resolução de mérito); 315 a 318 (reconvenção); 984 (inventário e partilha; juízo universal).

Lei nº 11.101, de 09.02.2005, art. 6º, § 8º (falência e recuperação judicial; juízo universal).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 235: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”

BREVES COMENTÁRIOS

A competência definida pela distribuição é relativa e não sendo impugnada torna-se definitiva, ainda que equivocada. Cabe a parte, porém, o direito de questioná-la, enquanto não ocorrida a prorrogação legal, visto que a irregularidade na espécie pode configurar violação a garantia do juiz natural.

Para coibir a má-fé com que se costumava burlar o princípio do juiz natural graças a expedientes astuciosos para dirigir a distribuição, a Lei nº 10.358 ampliou a prevenção do juízo a que primeiro se atribuiu uma causa. Assim, mesmo que a parte desista da ação, ao renovar-lhe a propositura terá de submeter-se à prevenção estabelecida por força da primeira distribuição (art. 253, II, com redação da Lei nº 10.358).

A Lei nº 11.280, 16.02.06, aumentou o combate às manobras das partes intentadas em detrimento do juiz natural. O inciso II foi alargado para qualquer que seja a causa de extinção do processo, e não mais apenas por desistência. Como exemplos, podem ser lembrados o não cumprimento, pelo autor, da diligência prevista no art. 13 e o abandono da causa, também de sua parte (art. 269, III). A inovação do inciso III é quanto à hipótese em que ações idênticas forem ajuizadas sucessivamente, caso em que serão atraídas para o juízo prevento, segundo as regras comuns da prevenção. Naturalmente, a identidade das ações refere-se ao objeto e não aos sujeitos dos diversos pleitos, senão seria o caso de litispendência (art. 267, inc. V). Por fim, as regras que prevalecem na definição do juízo prevento são as dos arts. 106 (despacho da inicial) e 219 (citação válida cumprida em primeiro lugar), conforme se trate de juízos da mesma base territorial, ou não.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Hélio Tornaghi, Comentários ao CPC, 1ª ed., vol. I, Revista dos Tribunais, p. 243. José Alberto dos Reis, Comentários ao CPC, vol. II, n. 74. Enrico Tullio Liebman, Processo de Execução, Bestbook, n. 19 – sobre a conexão por sucessividade. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Forense, vol. I, n. 279. Humberto Theodoro Júnior, As novas reformas do Código de Processo Civil, Forense. Luis Guilherme Aidar, O Novo CPC: A Terceira Etapa da Reforma – Leis n. 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06 e 11.280/06, Saraiva, Cap. IV, n. 48. Flávio Cheim Jorge, Marcelo Abelha Rodrigues e Fredie Didier Jr., A Terceira Etapa da Reforma Processual Civil: Comentários às Leis n. 11.287/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006, Saraiva, Cap. V. José Ignácio Botelho de Mesquita, “Competência – distribuição por dependência”, RP 19/215. Miguel Reale, “Da competência por dependência”, RT 538/31.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Distribuição por dependência. “Ao acrescentar o inciso II no art. 253 do CPC por meio da Lei nº 10.358/01, o legislador atendeu ao clamor da comunidade jurídica que reivindicava um instrumento capaz de coibir a prática maliciosa de alguns advogados de desistir de uma demanda logo após sua distribuição – seja em virtude do indeferimento da liminar requerida, seja em razão do prévio conhecimento da orientação contrária do magistrado acerca da matéria em discussão, ou qualquer outra circunstância que pudesse indiciar o insucesso na causa – para, logo em seguida, intentá-la novamente com o objetivo de chegar a um juiz que, ainda que em tese, lhes fosse mais favorável e conveniente. A novel alteração promovida pela Lei nº 11.280/06 encaminhou-se tão somente a complementar a salutar regra e conferir maior proteção ao princípio do juiz natural, englobando não apenas os casos em que se formulou expresso requerimento de desistência do feito, como também aquelas hipóteses nas quais a extinção da ação originária decorreu de abandono do processo, negligência do autor, falta de recolhimento de custas ou mesmo inércia em providenciar nova representação processual após simulada renúncia ao mandato efetivada pelo causídico” (REsp 1.130.973/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 09.03.2010, DJe 22.03.2010).

• “O errado deferimento da distribuição por dependência não leva à incompetência do juízo, prevalecendo a distribuição para todos os efeitos de direito. A desigualdade porventura decorrente será corrigida mediante compensação” (TARJ, AI 16.755, Rel. Raul Quental, 6ª Câmara, jul. 29.10.1975, RT 493/213).

• “A distribuição da causa por dependência somente se dá nos casos autorizados por lei, sob pena de agressão ao princípio do juiz natural, um dos pilares do due process of law, devendo ser coibida com rigor qualquer praxe viciosa em contrário” (STJ, REsp 8.449-AM, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 19.11.1991, DJ 09.12.1991, p. 18.037).

2. Conexão ou continência. Inciso I. “De acordo com o art. 253 do CPC, a distribuição por dependência somente se justifica quando há conexão ou continência entre as ações, ou quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado” (TJRS, ApCív 70006477855, Rel. Leo Lima, 5ª Câmara, jul. 21.08.2003).

• “Havendo conexões entre as ações, a competência é fixada para o Juiz que recebeu a distribuição da primeira ação intentada, devendo as subsequentes lhe serem destinadas por dependência (inteligência do art. 253 do CPC)” (TJMG, Conflito Negativo de Competência 1.0000.08.469132-8/000, Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, 10ª Câmara, jul. 23.09. 2008, DJe 09.10.2008).

3. Inciso II. “Lei n. 11.280, publicada em 17/2/2006, deu nova redação ao inciso II do art. 253 do CPC, para fixar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver alguma forma de extinção do processo sem julgamento do mérito. No caso dos autos, ajuizada nova demanda quando já vigorava a nova redação do inciso II do art. 253 do CPC, e tendo havido extinção do anterior processo – no qual se veiculara pedido idêntico – sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações” (STJ, CC 97.576/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, jul. 11.02.2009, DJe 05.03.2009).

• “O ajuizamento de nova ação em comarca distinta e igualmente competente não excepciona a regra de distribuição por dependência” (REsp 944.214/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 08.09.2009, DJe 20.10.2009).

• Renovação da ação. “A renovação da ação cujo processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, com as mesmas partes e pretensão material, será distribuída ao Juízo que teve ciência da primeira, igual regime seguirá a renovação da ação cuja distribuição foi cancelada por falta de preparo, com fundamento no § 3º do artigo 10 da Resolução nº 441, de 09 de junho de 2005” (TRF-1ª Região, CC 2006.01.00.006170-6/AM, Rel. Des. Fed. Carlos Fernando Mathias, 1ª Seção, jul. 05.04.2006, DJ 15.05.2006, p. 4).

• “Conquanto a doutrina defenda que a regra do art. 253, II, do CPC, disciplina uma hipótese de competência funcional absoluta, havendo inclusive precedentes do STJ nesse sentido, é importante notar que tal regra apenas regula a necessidade de distribuição do segundo processo ao mesmo juízo que havia conhecido da primeira ação, extinta sem resolução de mérito. Essa distribuição, contudo, não implica a competência absoluta do juízo para processar e julgar toda a causa” (STJ, REsp 1.027.158/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.04.2010, DJe 04.05.2010).

• Inclusão de litisconsorte ativo facultativo. “A inclusão de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural (artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal de 1988), praxe que é coibida pela norma inserta no artigo 253, do CPC, segundo o qual as causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (artigo 253, inciso II, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.280/2006) (Precedentes do STJ: AgRg no MS 615/DF, Rel. Ministro Bueno de Souza, Corte Especial, julgado em 13.06.1991, DJ 16.03.1992; REsp 24.743/RJ, Rel. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 20.08.1998, DJ 14.09.1998; e REsp 931.535/ RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 25.10.2007, DJ 05.11.2007)” (STJ, REsp 796.064/ RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 22.10.2008, DJe 10.11.2008).

4. Pedido reiterado. Litisconsórcio. “Estão sujeitas à distribuição por dependência ‘as causas de qualquer natureza (...) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda’ (CPC, art. 253, II, redação da Lei 11.280/2006)” (STJ, CC 87.643/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 28.11.2007, DJ 17.12.2007, p. 118). No mesmo sentido: TRF-1ª Região, CC 2005.01.00.017230-3/DF, Rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, 4ª Seção, jul. 06.07.2005, DJ 25.08.2005, p. 13; TJMG, Ag 1.0024.07.444444-9/001, Rel. Des. Otávio Portes, 16ª Câmara Cível, jul. 18.07.2007, DJ 03.08.2007.

5. Competência absoluta. Inciso II. “A regra de competência prevista no art. 253, II, do CPC, é de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, independentemente de exceção declinatória, o que acarreta a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente (art. 113, caput, e § 2º, do CPC)” (STJ, REsp 819.862/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 08.08.2006, DJ 31.08.2006, p. 249). Em sentido contrário: “Conquanto a doutrina defenda que a regra do art. 253, II, do CPC, disciplina uma hipótese de competência funcional absoluta, havendo inclusive precedentes do STJ nesse sentido, é importante notar que tal regra apenas regula a necessidade de distribuição do segundo processo ao mesmo juízo que havia conhecido da primeira ação, extinta sem resolução de mérito. Essa distribuição, contudo, não implica a competência absoluta do juízo para processar e julgar toda a causa. Implica, em vez disso, que o juízo primitivo é absolutamente competente apenas para decidir acerca de sua própria competência, podendo aplicar, em tal decisão, as regras da competência relativa territorial. Assim, é possível ao réu, mesmo diante da prevenção estabelecida pelo art. 253, II, do CPC, opor exceção de incompetência por cláusula de eleição de foro” (REsp 1.027.158/ MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.04.2010, DJe 04.05.2010).

6. Pedido semelhante. Distribuição por dependência. “A mera semelhança de pedidos não enseja a distribuição por dependência prevista pelo art. 253 do CPC. Deputado Federal aposentado” (STF, MS 24.180/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 20.02.2003, DJ 28.03.2003, p. 64).

7. Reconvenção. Parágrafo único. “Pode o réu sair de sua condição de defesa e passar ao ataque dentro do processo originário, desencadeando contra o autor demanda inversa. Em tal caso há reconvenção, cujo pedido comporta indeferimento liminar nos mesmos casos e circunstâncias da ação preexistente. É desnecessária, contudo, distribuição, porque o parágrafo único do art. 253, CPC, reclama apenas simples anotação no distribuidor da comarca, o mesmo ocorrendo em relação a prévio recolhimento de custas, as quais serão satisfeitas a final, diante do princípio da sucumbência” (TJSC, Ag. 4.817, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, 1ª Câmara, jul. 07.03.1987, JC 63/193).

8. Distribuição. Impugnação por mandado de segurança. “Sendo a distribuição dos feitos mero ato pré-processual, de disciplina interna do Juízo ou tribunal, pode ser impugnada através do mandado de segurança, prescindindo-se do recurso prévio tal como exigido nas impetrações contra ato judicial agravável” (STJ, RMS 304/MA, Rel. Min. Gueiros Leite, 3ª Turma, jul. 24.04.1990, DJ 28.05.1990, p. 4.730).

Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:

I – se o requerente postular em causa própria;

II – se a procuração estiver junta aos autos principais;

III – no caso previsto no art. 37.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Capacidade postulatória. “Pressupostos processuais são os requisitos cujo concurso é necessário para a constituição válida da relação processual. Estes dizem respeito ao juiz e às partes. No tocante a estas, um deles é a capacidade postulatória. Esta, certo se nos parece, se expressa, exteriorizando-se, pela representação, que se atribui a advogado, regularmente inscrito nos quadros da OAB, para agir em nome da parte no processo. Certo que a representação se defere a esse profissional, através do instrumento de mandato, consistente numa procuração. Tudo isso a teor dos arts. 36 e 37, ambos do nosso Estatuto de Processo Civil, sendo defeso, nos termos de seu art. 254, distribuir a petição, que não esteja acompanhada de instrumento de mandato. Sem este, é inadmissível alguém estar em Juízo para tratar de causa, em nome de outrem. Tem-se, portanto, que nenhum vínculo processual se estabelecerá, ou seja, os atos que se praticarem serão despidos de eficácia jurídica, se à parte faltar capacidade postulatória, expressada pela representação, esta conferida pelo instrumento de mandato” (Ac. unân. da 6ª Câmara do 2º TA Cível SP de 07.02.1990, na Ap. nº 256.868-1, Rel. Juiz Gamaliel Costa; Adcoas, 1990, nº 127.625).

Art. 255. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.

BREVES COMENTÁRIOS

A solução do erro de distribuição por meio de posterior compensação é regra que diz respeito à economia interna do foro. A parte prejudicada, porém, não terá seu interesse tutelado da mesma maneira. Afinal, a distribuição é um mecanismo de determinação do juiz competente, e, se assim é, o resultado irregular do procedimento viola a garantia do juiz natural (CF, art. 5º, LIII). Uma vez que a competência por distribuição é relativa, pode, no caso de irregularidade, sanar-se por prorrogação (CPC, art. 114). Para que isto não se dê, caberá à parte impugná-la no prazo previsto para a exceção de incompetência relativa (CPC, art. 305: 15 dias, a contar da ciência da distribuição). Aliás, nem mesmo o juiz, a quem foi irregularmente destinado o processo, tem a obrigação de aceitá-lo, contentando-se com posterior compensação. A compensação, que cogita o art. 255, decorre justamente da devolução do feito ao juiz a quem, de direito, cabe a competência. Com isso, um juiz ficaria com mais, e outro, com menos processos. Daí a necessidade de fazer-se a compensação na distribuição subsequente. Este é o sentido da norma do art. 255.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Frederico Marques, Manual de D. Processual Civil, 1ª ed., vol. II, § 46, nº 328, p. 12 – sustenta a possibilidade de as partes escolherem o próprio juízo.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Erro na distribuição. “O errado deferimento da distribuição, e a subsequente aceitação do feito, corrige-se pela compensação, não sendo aconselhável que, meses após, o magistrado determine a livre distribuição e subsequente baixa” (Ac. unân. da 7ª Câmara do TA Cível RJ de 11.09.1985, no Ag. nº 26.810, Rel. Juiz Hélvio Perorázio).

• “Eventual anomalia na distribuição deve ser impugnada pelas vias hábeis, pena de preclusão, salvo em se tratando de competência absoluta” (Ac. unân. da 4ª Turma do STJ de 19.11.91, no REsp 8.449-AM, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo; DJU, 9.12.91, p. 18.037).

2. Distribuição por dependência. Pena de preclusão. “A distribuição da causa por dependência somente se dá nos casos autorizados por lei, sob pena de agressão ao princípio do juiz natural, um dos pilares do due process of law, devendo ser coibida com rigor qualquer praxe viciosa em contrário. Eventual anomalia na distribuição deve ser impugnada pelas vias hábeis, pena de preclusão, salvo em se tratando de competência absoluta” (STJ, REsp 8.449/AM, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 19.11.1991, DJ 09.12.1991, p. 18.037).

Art. 256. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.

BREVES COMENTÁRIOS

O direito de fiscalizar decorre da publicidade dos atos processuais, tendo o advogado livre ingresso às salas, recintos ou dependências para exercer o seu múnus (Estatuto da Advocacia, art. 7º, VI, a a d).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

E. D. Moniz de Aragão, Comentários ao CPC, vol. II, Ed. Forense, Rio de Janeiro, nº 408.

Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 19 (partes; despesas); 27 (MP; Fazenda Pública; despesas); 267, I, III, § 1º (extinção do processo sem resolução do mérito); 283 (guia de custas; peça indispensável); 284 (inicial; emenda).

Lei nº 1.060, de 05.02.1950 (Assistência Judiciária – ver Legislação Especial).

Lei nº 6.830, de 22.09.1980 (Execução Fiscal – ver Legislação Especial), art. 39 (atos da Fazenda Pública independem de preparo).

Lei nº 9.289, de 04.07.1996 (Custas Justiça Federal – ver Legislação Especial).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 667: “Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.”

*Súmulas do TJRJ:

nº 76: “A taxa judiciária é devida por todas as autarquias, notadamente o INSS, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes.”

nº 132: “A intimação da parte para fins de extinção do processo na hipótese do art. 267, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, poderá ser determinada de ofício pelo juiz.”

BREVES COMENTÁRIOS

O cancelamento da distribuição de que trata o art. 257 é endereçado às ações que, distribuídas, ainda não chegaram a ser processadas por falta de preparo. Assim sendo, na hipótese de a petição inicial, a despeito da falta de preparo, ser despachada, não mais incide a norma em comento, neste caso a extinção do processo fica sujeita à intimação pessoal da parte interessada (art. 267, § 1º).

Todavia, o dissídio jurisprudencial no que tange à necessidade de intimação pessoal da parte ainda não foi superado. É o que se nota, por exemplo, em sede de embargos à execução (ver Jurisprudência Selecionada nº 2).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, São Paulo, Saraiva, v. III, § 116, n. 720 – o artigo não cria regras fixas para o preparo, ficando a cargo das leis locais. Fábio Gomes, Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Revista dos Tribunais, v. III. E. D. Moniz de Aragão, Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, v. II, ns. 409/411. Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, v. III.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Cancelamento da distribuição:

• Fase de réplica. Descabimento. “Se o processo está na fase da réplica, a distribuição já não pode ser cancelada por falta de preparo, porque essa providência, de natureza administrativa, só pode ser tomada quando caracterizado o abandono da causa antes do seu processamento” (STJ, REsp 194.847/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 06.05.2002, DJU 05.08.2002, p. 325). No mesmo sentido: STJ, REsp 259.148/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 20.06.2000, DJU 23.10.2000, p. 140. Precedentes citados: REsp 803.771/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 26.02.2007; REsp 345.565/ES, 3ª Turma, Rel. Nancy Andrighi, DJU 18.02.2002; REsp 259.148/ RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 23.10.2000; e REsp 90.059/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 21.10.1996.

• “É inadmissível o cancelamento da distribuição (CPC, art. 257) quando a relação jurídica processual já fora estabelecida por meio da citação válida do réu. – A extinção do processo com fulcro no art. 267, inc. III, do CPC depende de intimação da parte, na forma de seu parágrafo primeiro” (STJ, REsp 345.565/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 12.11.2001, DJ 18.02.2002).

• Exceção. “A regra geral do art. 257 do CPC comporta exceção, como na hipótese de depender da contadoria do juízo o cálculo das custas” (STJ, REsp 1.132.771/AM, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 01.10.2009, DJe 14.10.2009).

• Recurso cabível. “O pronunciamento judicial que, devido à ausência de pagamento das custas judiciais, determina o cancelamento da distribuição do processo, implicando na sua extinção, tem caráter terminativo. Assim sendo, desafia tal pronunciamento a apelação, conforme artigo 513, do CPC” (STJ, AgRg no Ag 570.850/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 05.08.2004, DJ 27.09.2004).

2. Embargos de devedor. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação da parte. “‘Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Embargos de divergência providos’ (EREsp n. 495.276/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 30.06.2008). Interpretação que melhor se coaduna com o princípio da celeridade processual, sem que haja nenhum prejuízo ao devido processo legal. Demais precedentes citados: REsp n. 767.844/BA, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 13.02.2006; REsp n. 753.091/BA, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 10.11.2005; REsp n. 527.651/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 29.08.2005; REsp n. 680.406/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 21.03.2005; REsp n. 531.293/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 28.02.2005; REsp n. 434.980/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 01.02.2005” (STJ, EREsp 676642/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, jul. 05.11.2008, DJe 04.12.2008). Em sentido contrário: “Execução fiscal. Embargos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de preparo. Necessidade de intimação. A orientação dominante desta Corte é no sentido de que o processo somente pode ser extinto por falta de preparo se a parte, intimada, permanecer inerte. Precedentes das 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Turmas e 1ª Seção” (STJ, AgRg no REsp 626088/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 04.11.2004, DJ 06.12.2004).

3. Preparo a destempo. “Não deve a distribuição ser cancelada, se o autor, embora a destempo, junta o recolhimento das custas antes de qualquer providência do juízo de primeiro grau, comprovando seu interesse no prosseguimento da causa” (STJ, REsp 166.808/AM, Rel. Min. Castro Filho, 2ª Turma, jul. 13.03.2001, DJ 04.06.2001). No mesmo sentido: STJ, REsp 63.488-1/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 08.08.1995, DJU 02.10.1995.

• “Estando evidenciado o interesse da parte com a realização do preparo após a intimação deve ter prosseguimento a ação, mesmo que as custas e a taxa judiciária sejam recolhidas após o prazo do art. 257. As normas processuais devem ser interpretadas sob a visão teleológica de contemporaneidade, voltada para um dinamismo crítico e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sempre em atenção à preservação do devido processo legal” (STJ, REsp 122.534/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, jul. 17.08.1999, DJ 13.09.1999).

• Retratação da sentença. “A sentença que determina o cancelamento da distribuição pode ser objeto de retratação, com aplicação extensiva da regra do art. 296 do CPC. O espontâneo recolhimento das custas, embora tardio, autorizava aquela retratação” (STJ, REsp 168.605/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 09.06.1998, DJ 24.05.1999).

4. Custas complementares. Impugnação ao valor da causa. “Instaurada a relação processual e não facultado pelo Juízo prazo para recolhimento complementar das custas processuais em face de acolhimento de impugnação ao valor da causa, não há que se falar em cancelamento da distribuição com amparo no artigo 257 do CPC. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1042097/ES, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª turma, jul. 23.10.2012, DJe 14.11.2012).

• “Precedente da Corte assentou que, tratando-se de custas complementares, ‘em decorrência de incidente de impugnação ao valor da causa, não tem aplicação a norma do art. 257 do CPC, que diz com cancelamento de distribuição’.” (STJ, REsp 267.502/ES, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 30.05.2001, DJU 20.08.2001, p. 462). No mesmo sentido: STJ, REsp 531.293/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 14.12.2004, DJ 28.02.2005.

5. Honorários. “Extinção do processo, com base no art. 257 do C.P.C. Não há ilegalidade em não se condenar em honorários” (STJ, REsp 147.934/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 19.11.1998, DJ 03.05.1999).

Seção II

Do Valor da Causa

Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 259 (valor da causa na ação rescisória) e 261 (impugnação do valor da causa); Lei nº 8.245/91, art. 58, III (valor da causa nas ações locatícias).

BREVES COMENTÁRIOS

O ajuste entre as partes pode modificar a competência em razão do valor da causa (art. 111). O acordo, entretanto, só produzirá efeito quando constar de contrato escrito, alusivo expressamente ao objeto da convenção (§ 1º).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

E. D. Moniz de Aragão, Embargos de Nulidade e Infringentes do Julgado, 1965, nº 119, p. 111; Humberto Theodoro Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 280; Gelson Amaro de Souza, Do valor da causa, 1986; Antônio Janyr Dall’ Agnol Jr., “Considerações em torno do valor da causa” RP 13/80; Antonio Vital Ramos de Vasconcelos, “O mandado de segurança e o valor da causa”, RDP 89/186, RF 303/91; Gelson Amaro de Souza, “Valor da causa nos embargos de terceiro” RF 289/427, RP 35/239; José Alberto Barbosa, “O MP e o valor da causa” RCDUFU 15/117; Marcos Afonso Borges, “O valor da causa na cautelar”, RP 53/14; Paulo Dourado de Gusmão, “Valor da causa em ação rescisória” RP 5/240.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Conteúdo econômico. “O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional” (STJ, CC 103.205/SP, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 26.08.2009, DJe 18.09.2009).

• “Via de regra, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico da demanda, medido segundo a pretensão articulada na petição inicial. Se, todavia, litigando sob o regime da justiça gratuita, o autor infla artificialmente o montante do pedido para, em razão das custas judiciais correspondentes, dificultar o eventual recurso do réu, o juiz deve, no julgamento da impugnação, adequar o valor da causa à realidade” (STJ, REsp 166.327/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 27.06.2002, DJU 23.09.2002).

• “Em caso de hipossuficiência econômica para o processo, a parte não deve atribuir valor ínfimo à causa como garantia de acesso à justiça, mas sim, pleitear o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita” (STJ, REsp 659.622/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.09.2007, DJ 15.10.2007, p. 255).

2. Conteúdo econômico delimitado. Ação declaratória. “Existindo conteúdo econômico delimitado, não é possível atribuir-se valor da causa, por estimativa, à ação declaratória” (STJ, REsp 166.464/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 04.06.1998, DJ 17.08.1998, p. 35).

• “Conforme consignado na decisão recorrida, esta Corte entende que em ações declaratórias o valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 599.801/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 22.09.2009, DJe 05.10.2009).

3. Pedido genérico. Incerteza do proveito econômico. Fixação por estimativa. “O valor dado à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, conforme disposto nos arts. 258 e 259 do Código de Processo Civil. Todavia, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença” (STJ, REsp 714.242/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 26.02.2008, DJe 10.03.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 363.445/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.02.2002, DJU 01.04.2002, p. 186; STJ, EDcl no AgRg no REsp 969.724/MA, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 13.11.2009).

• “A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda” (STJ, AgRg no Ag 471.107/MG, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. convocado do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 07.10.2009, DJe 18.11.2009).

• Obs.: Quanto ao valor da causa, vide Jurisprudência Selecionada do art. 259.

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I – na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

II – havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

III – sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

IV – se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

V – quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

VI – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

VII – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 4º, I (ação declaratória, existência ou inexistência de relação jurídica), 263 (propositura da ação), 282, V (requisitos da petição inicial; valor da causa, 288 (cumulação de pedidos), 292 (requisitos da cumulação de pedidos), 291 (cumulação de pedidos nas ações possessórias), 950 a 960 (ação de demarcação), 967 a 981 (ação de divisão).

Lei nº 8.245, de 18.10.1991, art. 58, III (Lei de locação dos imóveis urbanos).

BREVES COMENTÁRIOS

Tratando-se de execução fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão (LEF, art. 6º, § 4º). Nas ações locatícias, o valor corresponderá a doze meses de aluguel (Lei do Inquilinato, art. 58, III).

Mesmo havendo regra legal para estimativa do valor da causa, como nas ações de rescisão de contrato, nas de execução de sentença, embargos à execução etc., pode-se adotar valor menor do que o previsto, sempre que a ação versar sobre parte apenas do negócio jurídico ou do ato judicial impugnado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Celso Agrícola Barbi, Comentários ao CPC, vol. I, nº 235 – a regra do inciso II aplica-se aos casos de ação declaratória incidental; Wellington Moreira Pimentel, Comentários ao CPC, 1ª ed., 1975, vol. III, p. 179/180 – conceituação de pedidos alternativos; Orlando Gomes, Obrigações, nº 55, e nº 58 – sobre obrigações alternativas e obrigações facultativas; Lopes da Costa, Divisão – Demarcação – Tapumes, Belo Horizonte, 1963, nº 73, p. 91 – a incerteza dos limites prejudica o valor da propriedade; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 280.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ação de cobrança. (Inciso I). “O art. 259, inciso I, do CPC dispõe que o valor da causa será, na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação. Trata-se de norma cogente a ser observada pelas partes e pelo juiz, pois, do contrário, seria dispensável, ao legislador, tê-la inserido, ficando ao livre arbítrio dos contendores fixar esse, ou outros valores, por simples transação, expressa ou tácita” (TJSP, MS 51.218-1, Rel. Des. Toledo César, 3ª Câm., RJTJESP 93/316).

• “In casu, a ação não versou sobre todo o contrato, mas tão somente sobre as prestações vencidas do financiamento, razão pela qual não há como se fixar o valor da causa com base no valor total do saldo devedor, levando-se em conta o vencimento antecipado do contrato” (STJ, REsp 101.687/PR, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 19.02.1998, DJ 30.03.1998, p. 11).

2. Cumulação de pedidos. (Inciso II). “Entre os pedidos efetuados pelos autores, os que apontam valores determinados, ainda que de forma mínima, refletem o benefício econômico pretendido na demanda. Assim, deve seu somatório ser fixado como valor da causa (art. 259, II, do CPC)” (STJ, REsp 713.800/MA, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 11.03.2008, DJ 01.04.2008, p. 1). No mesmo sentido: STJ, REsp 512.082/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 06.02.2007, DJ 14.02.2007, p. 206.

• “Nas ações de indenização, o valor da causa deve corresponder à soma de todos os valores pretendidos, em consonância com o art. 259, II, do Código de Processo Civil. Tendo os autores declinado, na inicial, as importâncias postuladas a título de danos materiais e morais, o valor da causa deverá corresponder ao somatório dos pedidos, não devendo ser acolhida a alegação de que o quantum dos danos morais foi apenas sugerido, em caráter provisório” (STJ, AgRg no REsp 1229870/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 30.03.2011).

3. Pedido alternativo. (Inciso III). “O pedido de anulação do negócio jurídico de venda e recompra de ações, ou a devolução das referidas ações, acrescidas de bonificações e dividendos ou, ainda, a indenização pelo valor atualizado da venda das ações, provoca a incidência da regra do art. 259, inc. III, do CPC” (STJ, REsp 61.343/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 22.04.1997, DJ 08.09.1997).

• “Havendo cumulação de pedidos alternativos na ação rescisória, o valor da causa será indicado com base no pedido de maior valor” (STJ, AgRg no Ag 723.394/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 09.08.2007, DJ 27.08.2007, p. 223).

4. Pedido genérico. “O valor dado à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, conforme disposto nos arts. 258 e 259 do Código de Processo Civil. Todavia, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença” (STJ, REsp 714.242/ RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 26.02.2008, DJ 10.03.2008).

*Obs.: Ver as jurisprudências do art. 258 sobre valor da causa e o conteúdo econômico.

5. Litisconsórcio ativo. “A orientação jurisprudencial em questões onde se apresenta o litisconsórcio ativo é que o valor da causa é o resultado da divisão do valor global pelo número de autores” (TFR, Ag 51.437-MG, Rel. Min. Pedro Acioli, 5ª Turma, DJ 13.08.1987; Adcoas, 1988, nº 117.540).

• “O valor da causa, quando o pedido dos litisconsortes se refere ao pagamento de diferenças vencidas e vincendas, ainda que apenas determinável, não pode ser fixado por mera estimativa; aplica-se a regra do CPC, art. 260” (STJ, REsp 174.364/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, jul. 16.05.2000, DJ 19.06.2000, p. 165).

6. Negócio jurídico (Inciso V). “A jurisprudência desta Corte relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. Assim, na hipótese em que a ação revisional no qual foi apresentada a impugnação ao valor da causa visa, justamente, nova definição do valor do contrato, a fim de obter o reequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido” (STJ, REsp 742.163/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 02.02.2010).

• “O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato” (STJ, REsp 1.069.823/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 26.05.2009, DJe 04.06.2009).

• Revisão de cláusulas contratuais. “Na fixação do valor da causa, em ação onde se discute a revisão de cláusulas contratuais, prevalece o princípio da equivalência ao valor do bem efetivamente perseguido e não o do contrato inteiro” (STJ, REsp 162.516/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 21.02.2002, DJ 20.05.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 129.853/RS, Rel. Min. Costa Leite, 3ª Turma, jul. 26.05.1998, RSTJ 110/240.

• “Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. – Nas ações em que se pretende a redução do valor das prestações do financiamento da casa própria, o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 (doze) vezes” (STJ, REsp 674.198/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 02.05.2006).

• Ação de reintegração de posse. Contrato de comodato. “Por ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência desta Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Embora o contrato de comodato não tenha conteúdo econômico imediato, o benefício patrimonial pretendido na ação de reintegração consubstancia-se no valor do aluguel que a autora estaria deixando de receber enquanto o réu permanece na posse do bem. É razoável a aplicação analógica do disposto no art. 58, III, da Lei de Locações, para estabelecer o valor da causa na possessória que busca a posse por rompimento do contrato de comodato” (STJ, REsp 1230839/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.03.2013, DJe 26.03.2013).

7. Pré-Contrato. “Tratando-se de pré-contrato, a soma envolvida é aquela objeto do depósito judicial feito pela autora alcançando as arras e a multa contratual, não havendo falar no valor integral, considerando que não foi assinado o contrato definitivo” (STJ, REsp 700.176/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 21.09.2006, DJ 27.11.2006, p. 278).

8. Divisória e demarcatória. (Inciso VII). “Referindo-se ao mesmo imóvel, o valor da causa terá em conta a estimativa oficial para lançamento de imposto, não se justificando sua duplicação. Dizendo respeito o pedido apenas a parte do imóvel, essa circunstância será considerada na fixação daquele valor” (STJ, REsp 85.143/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 24.03.1998, LEXSTJ 110/117).

9. Ações possessórias. (Inciso VII). “Não há regra específica sobre o valor da causa nas ações possessórias, nada impedindo que se aplique, por analogia, o art. 259, VII, do CPC, apurando-se segundo o valor venal constante do lançamento do imposto predial” (1º TACivSP, Agravo 336.243, Rel. Juiz Ernani de Paiva, 6ª Câmara, jul. 05.03.1985, RT 604/117; Jurisprudência do TACivSP 97/11).

• “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o arbitramento do valor da causa nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Precedente: REsp n. 490.089-RS, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 9.6.2003” (STJ, AgRg no REsp 612.033/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 03.09.2009, DJe 14.09.2009).

10. Ação declaratória. “Ainda que se cuide de ação declaratória, o valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal, aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos artigos 258 e 259, I, do Código de Processo Civil. Precedentes: REsp 642.488/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.09.06, AgRg no REsp nº 722.304/ RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13.02.06, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 01.02.06” (STJ, REsp 926.535/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 22.05.2007, DJ 14.06.2007, p. 274).

11. Ação rescisória. “A jurisprudência é uníssona em reconhecer que, nas ações rescisórias, o valor da causa há que ser o mesmo da ação principal, corrigido monetariamente (STF, Pleno, RTJ 144/157 e RT 189/45; RTFR 102/13, RT 568/146, RJTJESP 90/342 e 102/376; AR nº 568/SP, 1ª Seção, DJ de 17.12.1999; Ag.Reg. na Petição nº 08/RJ, 1ª Seção, DJ de 10.10.1989; REsp. nº 8.482/SP, 3ª Turma, DJ de 27.05.1991)” (STJ, AR 818/AM, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, DJ 24.09.2001, p. 228).

• “O valor da ação rescisória deve ser, em regra, o valor da ação originária, monetariamente corrigido. Caso, todavia, o conteúdo econômico almejado com a propositura da ação rescisória seja maior, deverá ele prevalecer. Precedentes do STJ. Hipótese em que o benefício econômico almejado pela autora equivale ao valor da execução contra ela movida com base no acórdão rescindendo, da qual busca livrar-se” (STJ, Pet. 5.541-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 3ª Seção, jul. 15.12.2008, DJe 06.02.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg na AR 4.277/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 28.10.2009, DJe 10.11.2009; STJ, EDcl na Pet 5.541/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 3ª Seção, jul. 14.10.2009, DJe 11.02.2010.

12. Ação Cautelar. “É possível a correção de ofício do valor dado à ação cautelar se houver relevante discrepância entre aquele atribuído e o conteúdo econômico da demanda” (STJ, REsp 1.077.272/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 04.11.2008, DJe 24.11.2008).

• “Inexiste correlação entre o valor atribuído à ação cautelar e o valor da ação principal, pois são distintos os objetos perseguidos pela parte em cada uma delas” (STJ, AgRg no REsp 996.690/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 14.04.2011, DJe 03.05.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 734.331/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 09.03.2009; STJ, AgRg no REsp 593.149/MA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 16.10.2008, DJe 03.11.2008.

• Cautelar de sustação de protesto. “O valor da causa na ação cautelar de protesto não corresponde, necessariamente, ao valor do título discutido na ação principal, que objetiva a decretação de nulidade do título, eis que os objetos de cada feito são distintos, não guardando identidade econômica” (STJ, REsp 865.446/MT, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 14.12.2010, DJe 17.12.2010).

13. Embargos de terceiro. “Nos embargos de terceiro, o valor da causa corresponderá ao valor do bem penhorado, não podendo, contudo, superar o valor do débito” (STJ, AgRg no Ag 1.052.363/CE, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 06.11.2008, DJe 04.12.2008).

• “A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida.” (STJ, REsp 957760/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 12.04.2012, DJe 02.05.2012)

14. Processo de execução. “O valor da causa, no processo de execução, é o valor do principal, somado ao da pena, dos juros e da correção monetária e demais acréscimos, legais e/ou contratuais, vencidos até a data da propositura da ação. O processo de execução está inserido no termo geral cobrança, do art. 259, I, do CPC” (TARS, Ag. 188.097.257, Rel. Juiz Freitas Filho, 2ª Câm., jul. 22.12.1988, JTARS 69/354).

• “Não se tratando de ação para anular negócio jurídico, mas sim de atos referentes ao processo de execução extrajudicial e de adjudicação do bem, correta é a fixação do valor da causa considerando o valor do bem adjudicado e não o do saldo devedor” (STJ, REsp 573.949/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 29.06.2004, DJ 11.10.2004, p. 319).

15. Usucapião. “O valor da causa na ação de usucapião não corresponde ao valor de mercado do imóvel usucapiendo, mas, sim, e somente, à diferença entre este e o valor já existente antes da declaração judicial do domínio. O benefício patrimonial que o autor persegue não é o domínio, que já tem, mas a certeza jurídica dele e o título registrável. O valor do imóvel deve ser apurado, segundo a estimativa mais fidedigna, apenas para servir de referência” (TJRS, Ag 587.045.014 e 587.050.675, Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício, 6ª Câmara, jul. 15.03.1988, RJTJRS 128/358 e 132/310).

16. Danos materiais. Pagamentos mensais. “Cuidando-se de danos materiais, a serem ressarcidos na forma de pagamentos mensais, o valor atribuído à demanda deve ser o equivalente ao valor das prestações vencidas, acrescido de uma prestação anual – isto é, a soma das prestações mensais ao longo de um ano –, na medida em que se pretende vitalícia a pensão” (STJ, REsp 545.251/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 18.10.2007, DJ 05.11.2007, p. 268).

17. Dano moral. “Nas ações de indenização, o valor da causa deve corresponder à soma de todos os valores pretendidos, em consonância com o art. 259, II, do Código de Processo Civil. Tendo os autores declinado, na inicial, as importâncias postuladas a título de danos materiais e morais, o valor da causa deverá corresponder ao somatório dos pedidos, não devendo ser acolhida a alegação de que o quantum dos danos morais foi apenas sugerido, em caráter provisório.” (STJ, AgRg no REsp 1.229.870/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 30.03.2011).

• “O valor da causa nas ações de compensação por danos morais e materiais é aquele da condenação postulada se o quantum indenizatório for mensurado na inicial pelo autor.” (STJ, AgRg no REsp 937.266/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 04.02.2010, DJe 11.02.2010).

• “O valor pleiteado na petição inicial da ação de indenização por danos morais e materiais é meramente estimativo, sem observância de quaisquer parâmetros quantitativos para aferir a indenização decorrente dos danos causados, não servindo, pois, de base para conceber a reciprocidade dos ônus sucumbências.” (STJ, AgRg no REsp 402.442/ES, Rel. Min. Vasco Della Giustina , 3ª Turma, jul. 15.04.2010, DJe 23.04.2010).

18. Repetição de indébito. “Na ação de repetição de indébito, o valor da causa é o ‘quantum’ da restituição corrigido monetariamente” (STJ, REsp 104.890/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, 2ª Turma, jul. 26.05.98, DJ 24.08.1998, p. 48).

19. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. “Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa na ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto” (STJ, REsp 780.054/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 14.11.2006, DJ 12.02.2007, p. 264).

20. Reconvenção. “Pretensão, da parte derrotada, de anulação de todo o processo, com fundamento na circunstância de não ter sido atribuído valor da causa à reconvenção. (...) Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma deste Tribunal, a ausência de valor à causa não macula a petição inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal. – Ademais, seria atentar contra o princípio da instrumentalidade e da razoável duração do processo anular todo o procedimento que já se desenvolveu por diversos anos, com dispêndio de recursos públicos e de material humano, meramente por apego a uma formalidade, notadamente na hipótese em que não se possibilitou, ao autor reconvinte, que emendasse sua petição inicial, na origem” (STJ, REsp 761.262/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.04.2008, DJ 30.04.2008, p. 1).

21. Alteração do valor da causa de ofício. “Excepcionalmente, quando constatada grande discrepância entre o valor atribuído à causa pelo autor e a real expressão econômica da demanda, pode o magistrado determinar, de ofício, a sua alteração” (STJ, EREsp 158.015/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, jul. 13.09.2006, DJ 26.10.2006, p. 218). No mesmo sentido: STJ, REsp 55.288/GO, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 24.09.2002, DJ 14.10.2002, p. 225).

Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 290 (pedido; prestações periódicas).

BREVES COMENTÁRIOS

Um caso que normalmente envolve prestações vencidas e vincendas é o das ações em torno de contratos de locação de imóveis. Pela Lei nº 8.245, de 18.10.91, institui-se uma regra especial para todas as ações locatícias (despejo, consignação de aluguel e acessórios, revisional de aluguel e renovatória de locação): para todas elas o valor da causa corresponderá a 12 meses de aluguel. No caso, porém, de retomada de imóvel ocupado pelo locatário em razão de contrato de trabalho, o valor será equivalente a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento da causa (Lei nº 8.245, art. 58, inc. III).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Valor da causa. “Quando a ação compreende prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das vincendas será igual a uma prestação anual, se por tempo indeterminado ou superior a um ano. Se por tempo inferior, igual à soma das prestações” (STJ, REsp 6.561/ES, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 2ª Turma, jul. 05.12.1990, DJ 25.02.1991, p. 1.463).

2. Prestações de trato sucessivo. Fazenda Pública. “Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, aplica-se o disposto no art. 260 do CPC, segundo o qual a verba advocatícia deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade” (STJ, REsp 1.056.031/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 15.10.2009, DJe 16.11.2009).

3. Consignação em pagamento. “O valor da causa, nas ações de consignação em pagamento, corresponde ao total das prestações vencidas, acrescido do montante de doze prestações vincendas” (STJ, CC 74.623/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, jul. 24.10.2007, DJ 08.11.2007, p. 157). No mesmo sentido: TRF-1ª Região, Ag 199601477020/MG, 3ª Turma, Rel. Juiz Conv. Evandro Reimão dos Reis, DJU 22.01.2002, p. 65.

• “Na ação de consignação em pagamento ajuizada por mutuário do Sistema Financeiro da Habitação, o valor da causa corresponde ao total das prestações vencidas somado ao montante de doze prestações vincendas (CPC, art. 260)” (STJ, REsp 13.376/ES, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 29.11.1995, DJ 18.12.1995, p. 44.540).

4. Litisconsórcio facultativo. “Nos casos em que vários servidores, em litisconsórcio facultativo, buscam o pagamento de diferenças salariais vencidas e vincendas, o valor da causa deve ser atribuído conforme disposto no art. 260 do CPC, sendo inviável a mera estimativa” (STJ, REsp 762.137/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 25.10.2007, DJ 17.12.2007, p. 291). No mesmo sentido: STJ, REsp 149.960/SP, Rel. Min. Fernandes, 6ª Turma, jul. 25.09.2008, DJe 13.10.2008.

5. Juizado Especial. Prestações vencidas e vincendas. “Conforme entendimento desta Corte, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, a determinação da competência do Juizado Especial Federal, nas ações em que há pedido englobando prestações vencidas e também vincendas, como no caso dos autos, incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil interpretada conjuntamente com o art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001” (STJ, AgRg no CC 103.789/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, jul. 24.06.2009, DJe 01.07.2009).

Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.

Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.

BREVES COMENTÁRIOS

A decisão que fixa o valor da causa comporta agravo (art. 522, alterado pela Lei nº 11.187/05).

Da determinação do juiz que fixa o valor da causa descabe a condenação em honorários de advogado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

E. D. Moniz de Aragão, Comentários ao CPC, vol. II, nºs 435/437; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 281; René Bernardes de Souza, “O Valor da Causa e sua Correção de Ofício”, Ajuris 23/90.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prazo. “A impugnação ao valor da causa há de ser manifestada no prazo da contestação. Não se observando essa oportunidade processual, preclusa se torna a matéria” (TJDF, Ap. 18.023, Rel. Des. Natanael Caetano, da 2ª Turma, jul. 18.04.1988, RDJ 26/256).

• “A impugnação ao valor da causa apresentada durante a suspensão do processo, provocada por exceção de incompetência, não é intempestiva, porque ‘reinicia-se o prazo para a contestação, sendo necessário que a parte, através de seu advogado, seja intimada para a prática do ato no prazo restante’ (REsp nº 73.414/PB, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 5/8/96; no mesmo sentido: REsp nº 111.404/ES, Quarta Turma, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 18/11/02; REsp nº 513.964/SC, Terceira Turma, Relator o Ministro Castro Filho, DJ de 30/5/05)” (STJ, REsp 649.011/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 25.09.2006, DJ 26.02.2007, p. 582).

2. Impugnação no corpo da contestação. “De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, não se conhece de impugnação ao valor da causa formulada no corpo da contestação. A autarquia previdenciária também deixou de declinar o valor que entende correto para a causa, dificultando a defesa da parte contrária” (TRF-2ª Região, Ag. 93.02.02326-5/ES, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, 5ª Turma, DJU 24.07.2001).

• “Quando o valor a ser atribuído à causa for taxativamente previsto em lei, é possível ao julgador, ex officio, alterar aquele consignado na exordial. Pela mesma razão, pode ser acolhida a impugnação do réu, ainda que não autuada em apenso, mas aduzida em preliminar de impugnação aos embargos à execução fiscal” (STJ, REsp 782.695/SE, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 381).

3. Alteração ex officio. “A jurisprudência do STJ admite que o magistrado, mesmo sem provocação da parte, exerça juízo de controle sobre o valor da causa para adequá-lo ao proveito econômico pretendido (REsp 1.257.605/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.9.2011; REsp 1.234.002/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17.3.2011; REsp 1.077.272/ SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 24.11.2008)” (STJ, REsp 1364429/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 04.04.2013, DJe 10.05.2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 158.015/GO, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 02.03.2000, DJ 16.10.2000; STJ, REsp 784.857/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 18.05.2006, DJ 12.06.2006, p. 494.

• “Possibilidade de revisão ex officio do valor atribuído à causa, entretanto, nunca após a sentença, devendo-se respeitar a coisa julgada formal” (STJ, REsp 784.435/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 06.09.2007, DJ 26.09.2007).

• “(...) Ocorre que o valor da causa é um dos requisitos da petição inicial (art.282, V, CPC), sendo, pois, atribuição ao autor a sua fixação, de modo exclusivo, data vênia. Cumpre ao juiz, conforme art. 284, caput, do mencionado código, determinar que o autor dê valor à causa, indeferindo a inicial, caso desatendido (JTA 106/421). O que se admite é que o juiz modifique, de ofício, o mencionado valor, o que é diferente de atribuir, ele mesmo, a quantia que entender correta, sem que ocorra a impugnação prevista no art. 261, caput, da lei de rito” (TJSP, AI 228.687-1/0, Rel. Des. Roque Mesquita, 1ª Câmara, jul. 31.05.1994, RT 707/72).

4. Suspensão do processo principal. “A impugnação ao valor da causa não suspende o andamento da ação principal. Todavia, não pode o juiz proferir sentença nesta, sem decidir sobre o valor da causa” (TJMT, Ap. 11.616, Rel. Des. Ernani Vieira de Souza, 1ª Câmara, jul. 22.02.1988, RF 303/220).

• “O incidente de impugnação ao valor da causa não suspende o curso da ação principal, e deve ser julgado antecedentemente. Caso ocorra omissão na decisão e só depois da sentença de mérito seja descoberto o incidente, cabe o seu julgamento. A extinção do incidente, sem julgamento, vulnera o art. 261 do CPC” (STJ, REsp 153.329/AL, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 23.05.2000, RSTJ 140/206).

5. Sucumbência. “A impugnação ao valor da causa é incidente processual. Consequentemente, o vencido só pagará as despesas judiciais, não sucumbindo no que se refere aos honorários de advogado” (TJSP, Ap. 92.612-2, Rel. Des. Mariz de Oliveira, 16ª Câmara, jul. 29.05.1985, RT 599/92).

6. Recurso cabível. “Decisão que julgou improcedente impugnação ao valor da causa. Apelação não recebida, tendo em vista que o recurso cabível é o agravo de instrumento. Decisão confirmada. Agravo não provido” (TJSP, Ag. 145.494-4, Araras, Rel. Des. Alexandre Germano, 1ª Câmara, jul. 04.04.2000, Jurisprudência Infomatizada Saraiva nº 30).

7. Preclusão. “O valor da causa atribuído pelo autor, não impugnado pelo réu, nem modificado de ofício pelo juiz até o trânsito em julgado da sentença, não pode mais ser alterado, em face da coisa julgada formal. Segundo o magistério superior de Moniz Aragão, com sua habitual excelência, a sistemática legal do valor da causa deve ser entendida em termos hábeis, distinguindo as situações, para que, inclusive, não prevaleça o poder de disposição das partes em qualquer das hipóteses. A revisão do valor da causa não significa mera correção de erro material, mas reapreciação do conteúdo econômico da demanda” (STJ, REsp 216.611/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 10.08.1999, DJU 13.09.1999, p. 73).

8. Ação renovatória. “Sendo irrelevante a impugnação ao valor da causa nas ações renovatórias, uma vez que sua eventual alteração não interfere na determinação da competência, na fixação do rito do processo, da taxa judiciária ou dos honorários advocatícios, não é de ser conhecido o agravo de instrumento tirado da decisão que decide o respectivo incidente” (2º TA, AI 261.942-1, Rel. Juiz João Saletti, 2ª Câmara, jul. 24.04.1990, RT 658/102).

9. Fazenda Pública. “O art. 188, CPC, afirma que se contará em quádruplo o prazo para contestar, quando a parte for a Fazenda Pública. O art. 261, CPC, prescreve que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O incidente de impugnação ao valor da causa tem prazo de exercício serviente ao homólogo lapso para contestar. Se a Fazenda Pública tem o necessário e justo privilégio de contestar no prazo quádruplo, o ato de impugnação deverá ser manifestado em idêntico intervalo. Imaginar diversamente é quebrar o paralelismo das formas e a lógica da técnica processual prestigiada no CPC” (STJ, REsp 946.499/ SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 18.10.2007, DJ 05.11.2007).

Título VI

DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

Capítulo I

DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 2º (tutela jurisdicional), 125 (direção do processo), 128 (questões suscitadas pelas partes), 130 (iniciativa probatória).

BREVES COMENTÁRIOS

Na instalação da relação processual, prevalece o princípio dispositivo. A parte tem o alvitre de postular ou não a tutela jurisdicional, isto é, a propositura da demanda é ato privativo da parte. Mas, vencida esta fase inaugural, o processo passa a se desenvolver por impulso oficial do juiz. É que, estabelecida a relação processual, entra em atividade uma função pública – a jurisdição, que faz com que o interesse público na justa composição do litígio e na pacificação social predomine sobre o simples interesse privado da parte. Em outras palavras, uma vez proposta a ação, a marcha do processo rumo à sentença não depende de provocação da parte; o próprio juiz impulsiona o processo, com ou sem colaboração da parte.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Arruda Alvim, CPC Comentado, 1ª ed., 1975, vol. I, p. 313 – subordina a ação à manifestação de nossa vontade; José Frederico Marques, Ensaios sobre a Jurisdição Voluntária, 2ª ed., São Paulo, § 25, p. 265/266 – o inventário é processo de jurisdição contenciosa; Lopes da Costa, A Administração Pública e a Ordem Jurídica Privada (Jurisdição Voluntária), 1ª ed., Belo Horizonte, nº 257, p. 316/318 – o inventário é processo de jurisdição contenciosa; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nºs 296/298; Orlando Soares, Comentários ao CPC, 1ª ed., 1992, Forense, vol. I, p. 435/437; Maurílio Wagner, “Da formação do processo”, RF 274/385; Edson Prata, “Crise no Processo”, Ajuris 46/ 53, Just. 146/45; Artur Oscar de Oliveira Deda, “Da formação, da suspensão e da extinção do processo”, RF 262/55.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Impulso processual e extinção do feito. “Quando o impulso processual cabe ao Juiz não é admissível a decretação da extinção do processo. A extinção pressupõe a inatividade do autor, que então deve tomar alguma providência referente ao prosseguimento do feito” (TJSC, Ap. 27.131, Rel. Des. João Martins, 1ª Câmara, jul. 05.04.1988, Jurisp. Cat. 60/123).

2. Anulação de sentença. Impulso oficial. A anulação da sentença de extinção dos embargos à execução pelo Tribunal de Justiça, sem resolução de mérito, importa o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a retomada do julgamento, independentemente de previsão legal, pois a demanda deve progredir impelida pelo princípio do impulso oficial (art. 262 do CPC)” (STJ, REsp 866.445/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 27.02.2007, DJ 16.04.2007).

3. Intimação do devedor. Ato do juiz por impulso oficial. “A intimação a que se refere o art. 475-J, do CPC, far-se-á na pessoa do advogado, e é ato de ofício do Juiz, em decorrência do impulso oficial do CPC art. 262” (TJMG, AI 0025890-08.2001.8.13.0344, Rel. Saldanha da Fonseca, jul. 13.01.2010).

Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.

REFERÊN CIA LEGISLATIVA

CPC, art. 219 (efeitos da citação válida).

BREVES COMENTÁRIOS

Embora se tenha como proposta a ação desde o seu ajuizamento, a relação processual só se completa quando o réu é citado, e somente depois disso se desenvolve, de forma válida, rumo ao provimento jurisdicional de mérito (composição do litígio). Em resumo: a) a propositura da ação vincula autor e juiz à relação processual por meio do exercício do direito de ação; b) a citação amplia a relação e nela integra o réu, para assegurar-lhe o exercício do direito de defesa; c) completa a relação, assegurado ao Estado estará o exercício pleno do poder jurisdicional.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

E. D. Moniz de Aragão, Comentários ao CPC, vol. II, nºs 451/453; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 299.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Interpretação do art. 263. “A interpretação do art. 263 do Código de Processo Civil que melhor cobre a prática judiciária é aquela que considera proposta a ação, ainda que se trate de comarca de vara única, no dia em que protocolada a petição no cartório, recebida pelo serventuário, o qual deve despachá-la com o Juiz. Com isso, a contar desta data correm os efeitos da propositura do pedido, dentre os quais o de interromper a prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 598.798/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 06.09.2005, DJ 21.11.2005). Obs.: sobre interrupção da prescrição vide Jurisprudência Selecionada do art. 219.

2. Ausência de cartório de distribuição. “Estando a comarca desprovida de juiz e não dispondo o cartório do distribuidor de livro de protocolo, a ação, segundo o disposto no art. 263 do CPC, se considera proposta dentro do prazo decadencial, desde que a inicial seja entregue, sob registro, em qualquer cartório” (TJMG , Ap. 67.078, Rel. Des. Lúcio Urbano, 1ª Câmara, jul. 16.04.1985, RTJE 35/144; RF 294/226).

Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo (caput e parágrafo único com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 41 a 43 (substituição das partes e dos procuradores), 267, § 4º (extinção do processo sem resolução de mérito; desistência da ação), 294 (aditamento do pedido), 301, § 2º (contestação; preliminares; ações idênticas), 303 (contestação, alegações posteriores), 321 (revelia, modificação objetiva do litígio), 331 (saneamento do processo), 462 (sentença; fatos supervenientes), 517 (princípio da estabilização da lide) e 1.055 a 1.062 (habilitação).

BREVES COMENTÁRIOS

Não estão proibidos, pelo art. 264, as corrigendas de erros materiais ou equívocos, nem os esclarecimentos de dúvidas da inicial, mesmo após a citação, se não alteram o pedido ou a causa de pedir.

O consentimento do réu à alteração do pedido ou da causa de pedir pode ser tácito, como na hipótese de falta de oportuna impugnação, seguida de debate amplo da causa nos termos oriundos da inovação (REsp 21.940-5-MG, DJU, 8.3.93, p. 3.114).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, § 1º, nº IV, 2 – modificações do pedido; Lopes da Costa, Direito Processual Civil Brasileiro, vol. II, nºs 455/457, p. 354/359 – sobre alteração do pedido; Gabriel Rezende Filho, Curso de Direito Processual Civil, vol. II, nºs 445/447, p. 86/89 – sobre alteração do pedido; João Manoel Carvalho Santos, Código de Processo Civil Interpretado, 3ª ed., vol. III, p. 13 – sobre alteração do pedido; José Frederico Marques, Instituições de Direito Processual Civil, § 124, vol. III, nº 676, p. 222/223 – sobre alteração do pedido; João de Castro Mendes, Limites Objetivos do Caso Julgado em Processo Civil, Lisboa, 1968, p. 271/272 – a respeito de permissibilidade do ajuizamento de nova ação acerca de pedido não formulado na peça vestibular; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nos 300/302; Sérgio Seiji Shimura, “Breves considerações sobre a ‘emendatio libelli’ e a ‘mutatio libelli’”, Ajuris 49/103; RP 59/236; José Ignácio Botelho de Mesquita, “Conteúdo da causa de pedir – Alteração no curso do processo, implicando alteração da pretensão ajuizada. Ocorrência após o saneamento do feito – Inadmissibilidade mesmo com a concordância da parte contrária”, RT 564/41.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação. Impossível conversão da ação. “Depois da citação, estabilizada a relação processual, já não é possível converter a ação de execução em ação monitória” (STJ, EREsp 575.855/ES, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, jul. 27.09.2006, DJ 19.12.2006, p. 360).

2. Princípio da inalterabilidade do libelo. “O acórdão recorrido, ao decidir que é lícito ao Poder Público, até o pagamento da indenização, desistir, em caráter parcial ou total, da desapropriação, ressalvada ao expropriado a via ordinária para o ressarcimento de prejuízos eventualmente sofridos, não violou o princípio da inalterabilidade do libelo, consubstanciado no art. 264 do CPC” (STJ, REsp 32.702/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 29.06.1994, RSTJ 92/133).

• “O princípio da inalterabilidade do libelo não tem o condão de impedir a parte de apelar da sentença, visando a dar qualificação jurídica diversa aos fatos por ela considerados, a vista da perícia efetivada” (STJ, REsp 19.239/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 13.04.1994, DJU 09.05.1994, p. 10.857).

3. Alteração da causa de pedir. Estabilização da demanda. “A jurisprudência desta Corte não admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no artigo referido deve ser compatibilizada com o disposto no art. 264 do CPC, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu (caput); e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo (parágrafo único).” (STJ, REsp 1291225/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.02.2012, DJe 14.02.2012)

• Qualificação jurídica do fato. Alteração. Possibilidade. “A causa petendi não é integrada pela qualificação jurídica do fato, por isso que resta indiferente se a parte alude à responsabilidade estatal em face da omissão do Estado, e o Tribunal entende pela conduta comissiva do Estado e a consequente responsabilidade objetiva estatal, por força da máxima implícita ao ordenamento jurídico de que: ‘narra mihi factum, dabo tibi jus’ (...). Neste sentido já me posicionei: Forçoso repisar quanto à causa de pedir, que norma jurídica aplicável à espécie e à categorização jurídica dos fatos que compõem a razão do pedido não a integram. Assim, eventual modificação do dispositivo legal aplicável ou a mudança de categorização jurídica do fato base do pedido não incidem sobre o veto do art. 264 do CPC (Luiz Fux, in Curso de Direito Processual Civil – Processo de Conhecimento, 2008, Forense, Rio de Janeiro, p. 399)” (STJ, REsp 1.056.605/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 25.03.2009).

• Réu que não apresenta qualquer objeção. “Apresentada petição pelo autor, em que se altera a causa de pedir, e nenhuma objeção apresentando o réu que, ao contrário, cuida de negar-lhe o fundamento, é de admitir-se que consentiu na alteração. Incidência da ressalva contida no artigo 264 do CPC” (STJ, REsp 21.940/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 09.02.1993, DJU 08.03.1993). Todavia, entendendo pela impossibilidade de consentimento tácito: “(...) Segurança jurídica e o encadeamento lógico-sistemático dos atos processuais. Um desses mecanismos é o previsto no art. 264, caput, do CPC, que veda ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, após a citação. Pode-se dizer, portanto, que se trata de efeito processual da citação, cuja regra consagra o chamado princípio da estabilização da demanda e tem como finalidade impedir que o demandado seja surpreendido, comprometendo, severamente, o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório. (...). Tendo em vista que a lei determina a citação para os casos de ampliação objetiva da demanda, em havendo tão somente a intimação, o consentimento quanto ao novo pedido somente poderá atingir seu objetivo - com o vigor o princípio da instrumentalidade das formas - caso esse consentimento se dê de forma expressa, como decorrência lógica da análise sistêmica das normas do direito processual civil. Ora, se a lei prevê determinada forma para a realização de um ato, sem a cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade - art. 244, CPC.” (STJ, REsp 1307407/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 22.05.2012, DJe 29.05.2012)

4. Alteração. Erro material. “O autor ou o exequente podem corrigir, mesmo após a citação, equívocos ou erros, bem como esclarecer dúvidas da inicial. O que não podem é alterá-la” (2º TA Civil SP, Ap. 148.866, Rel. Juiz Mariz de Oliveira, 5ª Câmara, jul. 01.09.1982, RT 567/145). Em sentido contrário: TRF-1ª Turma, Ac 124.760, Min. Carlos Thibau, jul. 10.04.1987, DJU 18.06.1987.

5. Mudança de postura da parte. “Não pode a parte, que inicialmente se coloca totalmente contra as pretensões do autor, simplesmente mudar de postura no decorrer da ação, passando a advogar em prol do demandante e contra os demais réus. Poderia, quando muito, se abster de litigar, reconhecendo a procedência do pedido, mas sem pretender se transferir para o polo ativo da ação. Trata-se de atitude absolutamente incompatível com a posição originariamente assumida pelo ora recorrente no processo, tornando inadmissível o recurso especial por falta de interesse de agir” (STJ, REsp 853.133-SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ ac. Min. Ari Pargendler, jul. 06.05.2008, DJe 20.11.2008).

6. Inovação recursal. “O princípio da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais não pode ser utilizado em manifesta contrariedade à segurança jurídica e à estabilidade da relação processual, de maneira a permitir que, fracassada a tese inicialmente intentada pela parte, possa ela inovar, após o esgotamento da fase instrutória, máxime se não há a expressa concordância do réu. Incidência, na espécie, do art. 264 do CPC” (STJ, REsp 1.001.745/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 14.04.2009).

7. Regra de manutenção das partes. “A regra pertinente à manutenção das partes, estabelecida no art. 264 do CPC, salvo as substituições permitidas em lei, deve ser observada inclusive nos casos em que a substituição decorra da exclusão por ausência da representação” (STF, RE 83.983-RJ, Rel. Min. Cordeiro Guerra, 2ª Turma, jul. 01.03.1977, RT 504/246).

8. Litisconsórcio. Alteração subjetiva. “Feita a citação, somente nos casos de litisconsórcio unitário é que se admite a convocação de terceiros para figurar no polo passivo da relação processual. Inteligência dos artigos 47 e 264 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 330.005/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 07.05.2002, DJU 17.06.2002, p. 257).

• Litisconsórcio. Alteração do pedido após contestação. “Antes de se consumar a citação de litisconsorte necessário do réu, por determinação do juízo, o autor pode alterar o pedido ou a causa de pedir, ainda que um dos litisconsortes já tenha ofertado contestação. Cabe ao juiz, nessa situação, preservar o contraditório e garantir a reestabilização da demanda, permitindo que o réu edite sua defesa para adequá-la aos novos contornos da lide” (STJ, REsp 804.255/CE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 14.02.2008, DJe 05.03.2008).

Capítulo II

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

Art. 265. Suspende-se o processo:

I – pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II – pela convenção das partes;

III – quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

IV – quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;

c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;

V – por motivo de força maior;

VI – nos demais casos, que este Código regula.

§ 1º No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:

a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência;

b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

§ 2º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.

§ 3º A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o nº II, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.

§ 4º No caso do nº III, a exceção, em primeiro grau da jurisdição, será processada na forma do disposto neste Livro, Título VIII, Capítulo II, Seção III; e, no tribunal, consoante lhe estabelecer o regimento interno.

§ 5º Nos casos enumerados nas letras a, b e c do nº IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 5º (ação declaratória incidental); 13 (incapacidade processual ou irregularidade da representação das partes); 43 (morte de parte); 45 (renúncia do mandato); 105 (reunião de ações); 110 (ação penal); 158 (atos da parte; declaração de vontade); 173, 174 e 179 (suspensão do processo nas férias e feriados); 180 (prazos; casos de suspensão); 181 e 182 (suspensão na fluência de prazo dilatório ou peremptório); 267 (extinção do processo sem resolução do mérito); 304 a 314 (exceções: impedimento, incompetência e suspeição); 325 (ação declaratória incidente do autor); 338 (carta precatória); 394 (incidente de falsidade); 507 (recurso; falecimento da parte ou do advogado; força maior); 791 a 793 (suspensão da execução); 807, parágrafo único (cautelares, eficácia durante a suspensão do processo); 881 (ação de atentado; sentença favorável; suspensão processo principal); 1.055 a 1.062 (habilitação).

BREVES COMENTÁRIOS

A suspensão sempre depende de uma decisão judicial que a ordene, pois o comando do processo é do juiz. Essa decisão, todavia, é meramente declarativa, de sorte que, para todos os efeitos, considera-se suspenso o processo desde o momento em que ocorreu o fato que a motivou, e não apenas a partir de seu reconhecimento nos autos. O término da suspensão é automático naqueles casos em que haja um momento preciso, fixado na própria lei (como na hipótese de exceção de incompetência), ou no ato judicial que o decretou (como no caso em que se defere a paralisação do feito por prazo determinado). Sendo, porém, impreciso o termo da suspensão (tal como se passa em situação de motivo de força maior), a retomada da marcha e dos prazos processuais dependerá de uma nova deliberação judicial e da consequente intimação das partes. Art. 76 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1976 (Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências); Art. 18 da Lei nº 6.024/1976, de 13 de março de 1974 (Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências); Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, São Paulo, Millennium, vol. III, 1ª ed., p. 100 – “a extinção da pessoa jurídica não se equipara à morte ou incapacidade da pessoa física no que tange à suspensão do processo” e p. 96/97 – “a questão de estado, a que alude a alínea c, deve ser declarada incidentalmente no próprio processo”. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, Borsoi, vol. I, 3ª ed., p. 389 – “não se deve confundir o representante do incapaz e o órgão de pessoa jurídica”. Luigi Paolo Comoglio, La Garanzia Costituzionale dell’ Azione ed il Processo Civile, Padova, Cedam – sobre a suspensão acerca da morte do advogado da parte. Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil de 1973, Rio de Janeiro, Forense, tomo VII – admissão da suspensão convencional do processo na fluência do prazo para recorrer. Sergio Bermudes, Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Revista dos Tribunais, vol. VII – não admissão da suspensão convencional no curso de prazos peremptórios (art. 182) como o prazo para recorrer. Francesco Carnelutti, Sistema di Diritto Processuale Civile, Padova, Cedam – distinção entre questão prejudicial e questão processual. Alfredo Buzaid, A Ação Declaratória no Direito Brasileiro, São Paulo, Acadêmica – distinção entre questão prejudicial e questão processual e exemplos de declarações incidentais (prejudiciais internas). Ada Pellegrini Grinover, Ação Declaratória Incidental, São Paulo, p. 85 – exemplos de declarações incidentais (prejudiciais internas). Roberto Rosas, “Questão prejudicial e ação declaratória”, Revista Brasileira de Direito Processual 6/87. Artur Oscar de Oliveira Deda, “Da formação, da suspensão e da extinção do processo”, Revista Forense 262/55. Edson Prata, “Crise no processo”, Ajuris 46/53. Humberto Theodoro Júnior, Processo de execução, São Paulo, Leud. Humberto Theodoro Júnior, “Execução: rejeição dos embargos do devedor; relevância do recurso de apelação; perigo de dano de difícil reparação; atribuição de efeito suspensivo ao recurso”, Revista dos Tribunais 87/133. Humberto Theodoro Júnior, “A exceção de suspeição do juiz e seus efeitos sobre o processo”, Ciência Jurídica 99/337. Ernane Fidélis dos Santos, As reformas de 2005 e 2006 do Código de Processo Civil, São Paulo, Saraiva.

Felipe Silva Noya, “O REsp 1.110.549 à luz do devido processo legal: o acesso à Justiça individual frente às ações coletivas”, RePro 197/373.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Início da suspensão. (Caput). “A suspensão do processo tem início a partir do exato momento em que o fato ocorre, a despeito de somente mais tarde o juiz vir a declará-lo suspenso. Tal despacho tem efeitos retroativos, sendo declarados inválidos os atos praticados nesse intervalo” (TJSP, Apelação 68.668-1, Rel. Des. Silva Costa, 5ª Câm. Civ., jul. 06.02.1986, Revista dos Tribunais 606/90). No mesmo sentido: STJ, REsp 10.271/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 04.08.1992, DJ 05.10.1992, p. 17.104. STJ, REsp 270.191/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ ac. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ªTurma, jul. 11.12.2001, DJ 08.04.2002, p. 209.

2. (Inciso I).

• Finalidade da norma. “Os artigos 265, I do CPC e 266 do CPC objetivam, além da regularidade processual, assegurar que não ocorra prejuízo aos sucessores das partes, de seu representante legal ou de seu procurador na condução da lide.” (STJ, REsp 767.186/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, jul. 24.08.2005, DJ 19.09.2005)

• Morte da parte. “Para o Superior Tribunal de Justiça, a morte da parte ou de seu representante processual provocam a suspensão do processo desde o evento fatídico, sendo irrelevante a data da comunicação ao juízo. Precedentes da 3ª. Seção, 3ª e 4ª Turmas”. (STJ, REsp 861723/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 10.02.2009, DJe 05.03.2009). No mesmo sentido. STJ, REsp 298.366/PA, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 04.10.2001, DJ 12.11.2001.

• “Esta Corte possui compreensão segundo a qual, sobrevindo a morte da parte após concluída a instrução, não há óbice na prolação da sentença. Nesse contexto, a suspensão do feito poderá ser declarada após a prestação jurisdicional sem ofensa à norma inserta no art. 265 do CPC. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.136.429/MA, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 26.10.2010, DJe 22.11.2010)

• Prova inequívoca do óbito. “A suspensão do processo, em virtude da morte da parte, somente tem cabimento a partir da prova inequívoca do falecimento. Meros indícios, certificados pelo oficial de justiça, por ouvir dizer, não tem essa força, principalmente porque, conforme já decidido por esta Corte, o termo inicial da sustação é a data do efetivo evento (morte) e não a da comunicação ao Juízo. A simples suspeita do falecimento do executado não tem o condão de anular a arrematação do bem constrito e sustar o rito processual.” (STJ, REsp 329.487/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 10.09.2002, DJ 30.09.2002).

• Habilitação dos sucessores processuais. “O falecimento de uma das partes tem o efeito de suspender o processo, e ele só retoma o curso após a habilitação dos sucessores ou a prova de que, intimados a fazê-lo, silenciaram, desinteressando-se, assim, da sorte da causa; quando os sucessores não acodem espontaneamente ao processo, cabe à contraparte indicar-lhes o nome e o endereço para a devida intimação.” (STJ, AgRg no REsp 248.625/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 19.11.2001, DJ 18.02.2002).

• Atos inexistentes. “Os atos ocorridos durante o período em que o processo deveria estar suspenso por ausência de parte devem ser tidos por inexistentes, ante a falta de relação processual na qual pudessem ser praticados. Por isso, não cabe falar-se em nulidade sanável.” (STJ, EDcl no REsp 465.580/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 03.04.2008, DJe 18.04.2008)

• Litisconsorte. “A ausência de suspensão do processo por morte da parte não gera nulidade se, no mesmo polo da relação processual, há litisconsorte (marido), que assumiu a inventariança do espólio e tomou ciência de todos os atos processuais subsequentes ao falecimento. Em tal situação, a norma do art. 265, I do CPC terá atingido o escopo para o qual foi concebida: proteger os interesses do espólio. Alegação tardia de nulidade que não causou prejuízo constitui atitude protelatória que agride a lealdade processual. – Nosso Direito processual prestigia a máxima ‘pas de nullité sans grief’ (CPC; Arts. 249, § 1º e 250, par. único)” (STJ, REsp 759.927/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 22.08.2006, DJ 27.11.2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 767.186/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 24.08.2005, DJ 19.09.2005; STJ, REsp 959755/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 17.05.2012, DJe 29.05.2012.

• Comunicação tardia injustificada. “Nos casos em que a comunicação do óbito é injustificadamente tardia e não se vislumbra efetivo prejuízo, a orientação jurisprudencial assente nesta Corte é no sentido de se privilegiar a segurança jurídica e a administração da Justiça, mitigando a regra insculpida no art. 265, I, do Código de Processo Civil. Precedentes.” (STJ, AgRg no Ag 730.068/ES, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 10.06.2008, DJe 23.06.2008)

3. Morte do advogado. (Inciso I).

• Constituição de novo patrono. Intimação pessoal da parte. “A intimação da parte para constituição de novo patrono, há de ser pessoal e não através de publicação no órgão oficial.” (STJ, REsp 34.886/RJ, Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, 5ª Turma, jul. 07.03.1994, DJ 21.03.1994).

• Nulidade dos atos. “Consoante a jurisprudência do STJ preconiza, os atos processuais praticados após a morte da parte são nulos, pois o ato de suspensão do processo tem eficácia declaratória, ex tunc.” (STJ, REsp 216.714/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma., jul. 02.12.2008, DJe 15.12.2008).

• “A suspensão do processo em decorrência da morte do advogado da parte opera imediatamente, desde a ocorrência do fato, sendo nulos os atos praticados no período, ressalvados aqueles previstos no art. 266 do CPC” (STJ, REsp 135.649/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 16.06.1998, DJU 24.08.1998). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 893.741/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.04.2009, DJe 15.05.2009; STJ, REsp 861723/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 10.02.2009, DJe 05.03.2009; STJ, EREsp 526570/AM, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 2ª Seção, jul. 27.06.2007, DJ 27.09.2007. Em sentido contrário: “Não existe irregularidade na intimação de advogado quando não há nos autos notícia de seu falecimento. Há, na verdade, falha das atuais procuradoras que não procuraram informar ao juízo tal fato.” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 461375/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 21.08.2003, DJ 29.09.2003); (STJ, EDcl no REsp 526.570/AM, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 16.03.2006, DJ 10.04.2006)

• “A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da representante legal do espólio, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados.” (AgRgAgRgREsp 839.439/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, in DJe 19.08.2010).” (STJ, AgRg no REsp 1.190.810/CE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul. 21.09.2010, DJe 19.11.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 767.186/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 24.08.2005, DJ 19.09.2005.

4. Extinção da pessoa jurídica. (Inciso I). “Com a extinção da pessoa jurídica que figurava na condição de ré no processo de liquidação, a lide ficou sem parte em seu polo passivo. Demanda que não possui parte não é processo e os atos eventualmente praticados são ‘não atos’, por falta de pressuposto processual.” (STJ, EDcl no REsp 465.580/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 03.04.2008, DJe 18.04.2008)

5. Ação de caráter intransmissível. Ver jurisprudência do art. 267.

6. (Inciso II).

• Prazos peremptórios/dilatórios. “A convenção das partes, prevista no art. 265, inc. II, do referido estatuto processual, como causa para a suspensão do processo, só tem sentido se o prazo for dilatório” (TJSP, Apelação 110.615-2, Rel. Des. Oliveira Costa, 11ª Câm. Civ., jul. 12.02.1987, Revista de Julgados do TJSP 107/90; Revista dos Tribunais 618/88).

• “As partes, por convenção, não se faculta suspender prazo recursal, haja vista que peremptório” (STJ, REsp 10.864/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 16.03.1993, DJ 26.04.1993).

• Transação. “Havendo transação entre as partes, para o pagamento do débito que deu origem à ação, pode haver a suspensão do feito, à inteligência do que dispõe o art. 265 do CPC.” (TJDFT, 20000110301169APC, Rel. Nídia Corrêa Lima, 3ª Turma Cível, jul. 17.08.2006, DJ 05.10.2006).

• Prazo. “À luz do que dispõe o art. 265 do CPC, a suspensão do feito, por convenção das partes, nunca deverá exceder 6 (seis) meses. O pedido de suspensão, formulado com fulcro no inciso II do artigo 265, não pode ser formulado unilateralmente, mas, obrigatoriamente, por ambas as partes do processo” (TJDFT, 20000110301169APC, Rel. Nídia Corrêa Lima, 3ª Turma Cível, jul. 17.08.2006, DJ 05.10.2006).

7. (Inciso III).

• Exceção de incompetência. “Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III). (...). Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se reiniciam quando o interessado toma conhecimento, mediante intimação, da chegada dos autos no juízo competente para processar e julgar a demanda.” (STJ, AgRg no REsp 771.476/DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 27.08.2010).

• Suspeição. “Cabível o mandado de segurança quando se verifica que não foi dada à exceção de suspeição o andamento devido, bem assim usurpada a competência do Órgão Especial competente para o exame da matéria pela Câmara Cível, que procedeu, ato contínuo à rejeição da exceção pelo excepto, ao julgamento dos embargos declaratórios opostos à apelação, sem a suspensão do processo.” (STJ, RMS 13.739/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.06.2007, DJ 27.08.2007).

8. Prejudicialidade externa. (Inciso IV, alínea “a”). “O artigo 265, IV, a, do CPC, alegadamente contrariado pelo acórdão recorrido, somente é aplicável nos casos de prejudicialidade externa, isto é, manifestada em outro processo onde a questão prejudicial deva ser objeto de julgamento.” (STJ, REsp 2.520/MT, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 21.08.1990, DJ 17.09.1990)

• “Estando a questão de prejudicialidade externa ainda pendente de julgamento, deve ser mantida a suspensão do processo, anteriormente determinada.” (AgRg no REsp 742.428/DF, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 02.02.2010)

• Embargos e Ação declaratória. “Havendo conexão e prejudicialidade entre os embargos do devedor e a ação declaratória, não tendo sido reunidos os feitos para julgamento conjunto, recomendável a suspensão dos embargos ate o julgamento da causa prejudicial, nos termos do art. 265, IV, ‘a’, CPC.” (STJ, AgRg no Ag 35.922/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 24.06.1993, DJ 02.08.1993, p. 14.259).

• Justiça comum X Justiça Federal. “Se, na Justiça Comum, o julgamento dos embargos à execução depende de questões prejudiciais a serem dirimidas em outro processo que se desenvolve na Justiça Federal, os embargos aguardarão em suspenso, até que se decidam aquelas questões (CPC art. 265, IV, a). A suspensão, contudo, não desloca a competência para a Justiça Federal” (STJ, REsp 175.732/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 18.03.1999, DJ 10.05.1999, p. 108).

• Execução hipotecária e ajuizamento anterior de ação de conhecimento. “De acordo com os precedentes desta Corte, o ajuizamento anterior de ação de conhecimento tem o condão de provocar a suspensão da execução hipotecária” (STJ, REsp 574.203/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 03.02.2005, DJ 21.03.2005, p. 366).

• Controle de constitucionalidade da norma pelo STF. (ADIN). “‘Embora não seja obrigatória a suspensão do processo nas circunstâncias enunciadas no presente caso, ela certamente não pode ser considerada ofensiva ao dispositivo transcrito. Pelo contrário, considerando a natureza das sentenças proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, que têm eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, não há como negar sua relação de supremacia em face de sentenças proferidas em ações individuais fundadas no mesmo preceito normativo’ (REsp 896.840/PR, Min. Teori Zavascki, 1ª Turma, jul. 15.02.2007)” (STJ, REsp 926.043/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, jul. 10.04.2007, DJ 23.04.2007, p. 242). No mesmo sentido: STJ, REsp 911.533/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, jul. 27.03.2007, DJ 12.04.200; STJ, REsp 813.055/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, jul. 17.05.2007, DJ 31.05.2007; STJ, REsp 775058/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 17.11.2005, DJ 05.12.2005; STJ, REsp 820.793/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 04.05.2006, DJ 18.05.2006.

• “O prosseguimento da demanda individual, com julgamento de mérito compatível com o entendimento proclamado no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, é justificável, nessas circunstâncias, porque prestigia a celeridade da prestação jurisdicional, que também é direito constitucional dos cidadãos (CF, art. 5º, LXXVIII).” (STJ, REsp 1.223.910/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 17.02.2011, DJe 25.02.2011)

• Liminar em ação direta de inconstitucionalidade. “A decisão concessiva de liminar em ação direta de inconstitucionalidade é também dotada de efeito vinculante, o que impõe a suspensão dos processos em que se discute a lei atingida pela decisão na ADIn, nos termos do art. 265, IV, do CPC.” (STJ, REsp 908.466/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 16.08.2007, DJ 30.08.2007)

• Liminar em ação declaratória de constitucionalidade. “A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade é também dotada de eficácia contra todos e é concedida, em regra, com efeito ex nunc, podendo o Tribunal atribuir-lhe eficácia retroativa e, diferentemente do que ocorre com a medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, não há previsão legal de suspensão dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo questionado.” (STJ, REsp 1.111.099/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Seção, jul. 25.08.2010, DJe 05.10.2010)

• “A ação anulatória de débito fiscal e ação de execução, assim, podemos concluir que sempre há prejudicialidade entre elas. A prejudicialidade capaz de ensejar a paralisação da execução só se configura quando está o débito garantido pela penhora ou pelo depósito” (STJ, REsp 719.796/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 10.04.2007, DJ 20.04.2007).

• Preliminar de Prescrição. “A suspensão do processo enquanto e julgada preliminar de prescrição em outra causa encontra amparo no art. 265, IV, a, do C.P.C.” (STJ, REsp 11.244/SP, Rel. Min. Claudio Santos, 3ª Turma, jul. 18.12.1991, DJ 16.03.1992).

• Busca e apreensão e ação revisional. “Correta a suspensão da ação de busca e apreensão, se a mora da parte decorre de inadimplemento de obrigações contratuais cuja legalidade está sendo concomitantemente debatida em ação revisional intentada pela devedora.” (STJ, REsp 564.880/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 09.11.2004, DJ 09.02.2005).

• “Este Tribunal Superior prega que há relação de prejudicialidade externa entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão baseadas no mesmo contrato de alienação fiduciária em garantia, podendo ser esta, se proposta ulteriormente, sofrer suspensão enquanto não julgada a de revisão (art. 265, IV, “a”, do CPC).” (STJ, AgRg no REsp 1143018/MG, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 14.12.2010, DJe 02.02.2011). Em sentido contrário: “A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações nem prejudicialidade externa.” (STJ, REsp 1.093.501/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 25.11.2008, DJe 15.12.2008).

• Reclamação trabalhista e ação de consignação em pagamento. “Se a causa de pedir na reclamatória trabalhista é a existência de vínculo de emprego, e na ação de consignação em pagamento essa causa é a inexistência do vínculo de emprego, há relação de prejudicialidade, de natureza heterogênea, entre ambas as demandas; reservada constitucionalmente à Justiça do Trabalho a competência para decidir a respeito do vínculo de emprego, cabe-lhe dirimir a controvérsia a respeito, suspendendo-se o processo da ação de consignação de pagamento até que isso ocorra (CPC, art. 265, IV, ‘a’).” (STJ, CC 88.010/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, jul. 12.12.2007, DJe 29.04.2008)

• “Deve ser suspenso o processo da ação de embargos à execução em que se cobra abono complementar que teria sido pago indevidamente pelo empregador, uma vez que a empregada cobra na Justiça do Trabalho a continuidade do pagamento dessa parcela.” (STJ, REsp 404.597/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 18.06.2002, DJ 12.08.2002)

9. Falência. (Inciso IV, “a”). “O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa coexecutada, à luz do art. 6º, da Lei de Falências, não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária”. (STJ, REsp 1.095.352/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 09.11.2010, DJe 25.11.2010).

• Inexistência de depósito elisivo. “Ainda que previamente ajuizada ação anulatória do título que lastreia o pedido de falência, se inexiste depósito elisivo e não houve garantia do juízo, não há de se cogitar a suspensão do processo de falência,” (STJ, REsp 867.128/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.10.2009, DJe 18.11.2009).

• Existência de depósito elisivo. “A partir do depósito elisivo e do concomitante oferecimento de defesa, a ação falimentar fundada na impontualidade transforma-se em espécie de ação de cobrança, passando a existir uma congruência parcial entre os objetos desta ação e os da ação declaratória.” (STJ, REsp 604.435/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.12.2005, DJ 01.02.2006).

10. Processo de execução e ações de rito ordinário. (Inciso IV, “a”). “O ajuizamento de ação de rito ordinário, que vise à redução do valor da dívida, não impede o prosseguimento da execução, principalmente se a esta não foram opostos embargos do devedor.” (STJ, REsp 341.084/PB, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 13.11.2001, DJ 18.02.2002)

• Ação declaratória. “O ajuizamento pelo devedor de ação declaratória em que se pretende a redução da dívida, bem como a consignação em pagamento das prestações que entende devidas, não impede o credor de propor a execução.” (STJ, REsp 493.565/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 22.05.2003, DJ 23.06.2003).

• Ação consignatória. “O ajuizamento da ação consignatória não retira a liquidez do título executivo extrajudicial nem obsta a execução nele fundada, em atenção ao disposto no §1º do artigo 585 do CPC. O acertamento judicial do título, por meio de embargos à execução, não lhe retira a liquidez, visto que continua possível a determinabilidade do quantum debeatur.” (STJ, REsp 1.097.930/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 22.09.2009, DJe 12.04.2010).

• Ação revisional. Garantia do juízo. “De acordo com a orientação predominante na Corte, ajuizada a ação revisional antes da execução, já aparelhada com a garantia do Juízo, cabível a suspensão.” (STJ, REsp 594.244/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 07.12.2004, DJ 04.04.2005).

• Ação de conhecimento anterior à execução. “De acordo com os precedentes desta Corte, o ajuizamento anterior de ação de conhecimento tem o condão de provocar a suspensão da execução hipotecária.” (STJ, REsp 574.203/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 03.02.2005, DJ 21.03.2005)

• Ação de conhecimento posterior à execução. “Na linha de vários precedentes da Segunda Seção, proposta a ação de execução pelo credor, a posterior ação de conhecimento intentada pelo devedor sobre o mesmo débito, em princípio, não surte qualquer efeito no tocante à suspensão do processo executivo.” (STJ, AgRg na MC 9.903/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 17.05.2005, DJ 01.08.2005). No mesmo sentido. STJ, REsp 764.739/MS, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 22.03.2007, DJ 16.04.2007; STJ, AgRg no Ag 969.394/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 24.06.2008, DJe 25.08.2008).

• Poder geral de cautela. “Na linha dos precedentes desta Corte, o poder geral de cautela não tem o condão de impedir ao credor a execução do seu título até o trânsito em julgado de ação de conhecimento.” (STJ, REsp 341.084/PB, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 13.11.2001, DJ 18.02.2002)

11. Embargos do devedor. (Inciso IV, “a”). “Embargos do devedor e a ação exoneratória de débitos, não tendo sido reunidos os feitos oportunamente para julgamento conjunto, cabível é a suspensão dos embargos, nos termos do art. 265, IV, “a”, do CPC’”. (STJ, REsp 392.680/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 16.04.2002, DJ 26.08.2002).” (STJ, AgRg no AgRg no Ag 713.051/MT, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 23.02.2010, DJe 10.03.2010).

• “Embora exista semelhança entre as ações, principalmente no que diz respeito aos encargos tidos por ilegais, há de se destacar que os embargos são o meio de defesa do qual dispõe o executado e têm por finalidade suspender a execução, o que só ocorre por meio do processo de conhecimento em situações excepcionais.” (STJ, REsp 719.566/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.09.2006, DJ 09.10.2006)

• “Há que se dar à declaratória o mesmo tratamento que teriam os embargos, sustando-se a execução a partir do momento em que aqueles seriam admissíveis.” (STJ, REsp 260.042/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 29.06.2000, DJ 23.10.2000)

• “Ajuizada ação declaratória antes mesmo do oferecimento dos embargos de devedor, e não reunidos os feitos, deve, no caso concreto, ser admitida a suspensão dos embargos, na forma do art. 265, IV, a), do Código de Processo Civil, observada a regra do § 5º do mesmo artigo.” (STJ, REsp 160.026/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 16.03.1999, DJ 03.05.1999)

12. (Inciso IV, “a’). Ação de despejo:

• Execução. “Fundamentadas ambas as ações, de despejo e de execução, em idêntica relação jurídica, é de rigor o reconhecimento da conexão a justificar a reunião dos feitos, ou, se impossibilitado o ajuntamento, a suspensão de um deles.” (STJ, AgRg no REsp 656.277/RJ, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, jul. 18.05.2010, DJe 07.06.2010)

• Trânsito em julgado da lide principal. “Na hipótese dos autos, não obstante pudesse ter razão o recorrente quanto à suspensão da ação de despejo, certo é que o processo onde se discutia questão prejudicial já teve decisão final, transitada em julgado, não mais subsistindo a justificativa para a eventual suspensão da ação de despejo.” (STJ, AgRg no REsp 690.854/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 02.02.2006, DJ 06.03.2006)

• Ação de cobrança de aluguéis e de ação anulatória da venda do imóvel. “Não se apresentada caracterizada a conexão da prejudicialidade, susceptível de suspensão do processo, na forma prevista no art. 265, I, ‘a’, do CPC, na hipótese de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis e de ação anulatória de venda do imóvel intentada por terceiros, porque distintos os objetos das duas demandas.” (STJ, REsp 158.651/AM, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 04.10.2001, DJ 22.10.2001).

• “É de ser suspenso o processo de despejo enquanto não definida ação anulatória da venda do imóvel locado e sua adjudicação ao locatário.” (STJ, REsp 7.774/PR, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 16.04.1991, DJ 13.05.1991)

• Ação consignatória de aluguéis. “A decisão das ações conexas de despejo e consignatória de alugueis constitui prejudicial da ação renovatória intentada entre as mesmas partes, impondo-se a suspensão do processo ate o transito em julgado da decisão que resolver a questão prejudicial.” (STJ, REsp 23.331/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 29.06.1992, DJ 10.08.1992).

• “A decisão das ações conexas de despejo e consignatória de alugueis constitui prejudicial da ação renovatória intentada entre as mesmas partes, impondo-se a suspensão do processo ate o transito em julgado da decisão que resolver a questão prejudicial.” (STJ, REsp 23.331/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 29.06.1992, DJ 10.08.1992)

• Ação rescisória. “Ação de despejo / ação rescisória. Inexistência de causa para a suspensão do processo. arts. 265, IV-A e 489, do Cod. de Pr. Civil” (STJ, REsp 4.546/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 25.09.1990, DJ 22.10.1990)

13. Ações possessórias (Inciso IV, “a”).

• Usucapião e reivindicatória. “A prescrição aquisitiva é prejudicial da reivindicatória.” (TJSP, AC. 0046352-61.1996.8.26.0000, Rel. Barbosa Pereira 4ª Câmara de Direito Privado A, jul. 19.05.1998).

• Ação possessória e usucapião especial urbano. “Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da possessória até que se julgue a usucapião. A posse não depende da propriedade e, por conseguinte, a tutela da posse pode se dar mesmo contra a propriedade.” (STJ, REsp 866.249/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.04.2008, DJe 30.04.2008).

• Ação de imissão de posse e anulatória de ato de transferência do domínio. “Nesse passo, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que ‘o art. 265, IV, ‘a’, do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio’ (REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98). A demanda petitória ajuizada objetivou amparar o proprietário sem posse e de boa-fé, que arrematou imóvel leiloado pela Caixa Econômica Federal, por isso não há falar em suspensão da demanda até o julgamento final da ação anulatória de adjudicação extrajudicial.” (STJ, AgRg no REsp 1151040/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 14.02.2012, DJe 22.02.2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 15.04.2008, DJe 07.05.2008.

14. Inventário. (Inciso IV, “a”).

• Ação de reconhecimento e de dissolução de sociedade de fato. “Não é causa de suspensão do processo de inventário a pendência de julgamento de ação de reconhecimento de sociedade de fato ajuizada em face dos herdeiros do falecido companheiro.” (STJ, REsp 976.649/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.12.2009, DJe 02.02.2010).

15. Pendência de ação rescisória. (Inciso IV, “a”). “Injustificável a suspensão do processo, com suporte no art. 265, IV, “a”, do CPC, porque o ajuizamento de ação rescisória não serve de fundamento para suspender o exercício do direito subjetivo do cidadão de ser restituído.” (STJ, REsp 807.477/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 16.02.2006, DJ 13.03.2006).

16. Ação penal. Apuração dos fatos. (Inciso IV, “b”). “Se a defesa apresentada na jurisdição criminal tem suporte em descriminante que importa também na exclusão de ilicitude civil, justifica-se a suspensão do processo cível, por período não excedente a um ano; findo este prazo, tenha ou não sido julgada a ação penal, o juiz deverá determinar o prosseguimento do feito suspenso, consoante dispõe o § 5º do art. 265 do CPC” (TAMG, AI 53.775, Rel. Juiz Badi Raymundo, 1ª Câm. Civ., Revista de Jurisprudência do TAMG 20/284).

• “Somente nos casos em que possa ser comprovado, na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do crime, tornando impossível a pretensão ressarcitória cível, será obrigatória a paralização da ação civil. Não sendo esta a hipótese dos autos, deve prosseguir a ação civil.” (STJ, REsp 860.591/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 04.05.2010). No mesmo sentido: TJMG, Agravo 1.0620.05.012877-1/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, 9ª Câm. Civ., jul. 06.02.2007, DJ 03.03.2007.

• “‘É princípio elementar a independência entre as esferas cíveis e criminais, podendo um mesmo fato gerar ambos os efeitos, não sendo, portanto, obrigatória a suspensão do curso da ação civil até o julgamento definitivo daquela de natureza penal. Deste modo, o juízo cível não pode impor ao lesado, sob o fundamento de prejudicialidade, aguardar o trânsito em julgado da sentença penal’” (REsp 347.915/AM, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, DJU de 29.10.07).” (STJ, REsp 860.097/PI, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 13.05.2008, DJe 21.05.2008)

• *Nota: Ver a jurisprudência do art. 110.

17. Força maior. (Inciso V). “Ao dispor o nº V do art. 265 do CPC que o processo pode ser suspenso ocorrendo motivo de força maior, deixou ao prudente arbítrio do juiz verificar aqueles casos em que, realmente, se justifica a alegação, máxime nos processos expropriatórios, que trazem denso conteúdo de interesse público. Tal suspensão, no caso de desapropriação, deve ser encarada como forma de se atender a situações onde tal interesse se encontre em confronto com o interesse particular, não significando tratamento desigual das partes, mas simples adequação do processo” (TJSP, AI 136.194-2, Rel. Des. Minhoto Júnior, 13ª Câm. Civ., jul. 20.09.1988, Revista dos Tribunais 636/103).

• “Suspenso o curso do processo por motivo de força maior, greve dos servidores judiciários, os prazos recomeçam a fluir na data em que e publicado o ato pelo qual o tribunal comunica as partes e aos procuradores a cessação da situação de anormalidade e a retomada no andamento dos processos.” (STJ, REsp 17.649/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 16.03.1992, DJ 13.04.1992)

18. (§ 1º). “Nos termos do art. 265, § 1º, alíneas “a” e “b”, do CPC, no caso de morte de qualquer das partes, pendente o recurso de julgamento na segunda instância e continuando os advogados a acompanhar a causa, a suspensão do processo para eventual habilitação somente deve ocorrer, se caso, após o julgamento pelo colegiado e publicação do acórdão. Precedentes da Corte (AMS 1999.01.00.000808-4/DF, Juiz Federal Alexandre Machado Vasconcelos (conv.); AC 960134374-1/DF, Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares).” (TRF 1ª Região, AC 1999.34.00.033183-1/DF, Rel. Des. Federal José Amilcar Machado, Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, 1ª Turma, e-DJF1, p. 21 de 14.04.2009).

19. (§ 2º). “O § 2º do art. 265 do CPC determina o prosseguimento do feito com relação ao réu que não constituir novo mandatário em virtude do falecimento daquele a quem originariamente outorgara procuração. In casu, visto que regularmente intimados os embargados, embora não hajam constituído novo causídico, deve o julgamento dos embargos prosseguir.” (TRF 1ª Região, AC 1999.34.00.033183-1/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, 1ª Turma, e-DJF1, p. 21 de 14.04.2009).

20. Prazo da suspensão por prejudicialidade. (§ 5º). “Nos termos do art. 265, § 5º, do CPC, a suspensão do processo em razão de questão prejudicial externa deverá respeitar o limite máximo de 1 (um) ano, após o qual o juiz determinará o prosseguimento do feito, independentemente do deslinde da prejudicial.” (STJ, REsp 465.110/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 07.11.2006, DJ 27.11.2006). No mesmo sentido. STJ, REsp 750.535/GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 03.11.2009, DJe 13.11.2009.

• Ultrapassado o prazo legal de 01 (um) ano, o valor celeridade passa a superar o valor certeza e autoriza o juiz a apreciar a questão prejudicial o quanto suficiente (incidenter tantum) para fundamentar a decisão, não se revestindo, essa análise, da força da coisa julgada material (art. 469, III do CPC).” (STJ, REsp 957.126/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 12.02.2008, DJe 10.03.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 911.116/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 19.02.2008, DJe 04.03.2009).

• Possibilidade de prorrogação da suspensão (Trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi): “Forte em tais razões, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para determinar a suspensão do processo falimentar, com fulcro no art. 265, IV, “a” do CPC, pelo prazo constante no § 5º do mesmo artigo, nada impedindo a renovação da suspensão por iguais períodos enquanto pendente a decisão da ação declaratória. (STJ, REsp 604.435/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.12.2005, DJ 01.02.2006).

• Cessação da causa suspensiva. Restabelecimento. “Cessada a causa da suspensão do prazo, o seu restabelecimento dar-se-á a partir da publicação da nova decisão e não do dia útil subsequente, segundo a regra geral de contagem dos prazos” (TJMG, EDcl na Apelação 65.501, Rel. Des. Paulo Viana Gonçalves, 4ª Câm. Civ., jul. 04.10.1984, Jurisprudência Mineira 90/286).

21. Carta precatória e carta rogatória. Ver jurisprudência do art. 338

22. Entidade em regime de liquidação extrajudicial. Art. 18 da Lei nº 6024/1974. “A suspensão das ações e execuções relativas a direitos e interesses do acervo de entidade em regime de liquidação extrajudicial preconizada no art. 18, “a”, lei n. 6.024/74, há que ser aplicada com certo temperamento, de modo a ressalvar as lides que, em razão de sua natureza, não tenham repercussão na massa liquidanda.” (STJ, REsp 7.467/SP, Rel. Min. Claudio Santos, 3ª Turma, jul. 20.09.1994, DJ 17.10.1994). No mesmo sentido: STJ, REsp 717.166/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 08.11.2005, DJ 21.11.2005.

• “A decretação da liquidação extrajudicial produz, de imediato, o efeito de suspender as ações e as execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda que possam implicar o esvaziamento do acervo patrimonial em detrimento de seus credores e do próprio sistema financeiro.” (STJ, REsp 727.076/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 12.09.2006, DJ 21.09.2006). No mesmo sentido. STJ, REsp 696.976/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 04.11.2010, DJ 25.11.2010.

• Processo em estado adiantado de composição. “No caso específico dos autos, a suspensão das ações contra instituição financeira em liquidação extrajudicial (Lei 6.024/1974, art. 18) não se aplica ao processo de conhecimento que se encontra em “estado adiantado de composição, para determinar que o credor discuta seu direito em processo administrativo de habilitação junto ao liquidante. Na espécie, com mais razão, deve-se mitigar a regra de suspensividade em debate, na medida em que o objeto da ação consignatória, movida pelos mutuários, é o depósito que tem como beneficiário o Banorte, não havendo pretensão a qualquer crédito dessa instituição.” (REsp 601.766/PE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, julgado em 1º.4.2004, DJ 31.05.2004).” (STJ, REsp 635.865/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 24.03.2009, DJe 16.04.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 601.766/PE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 01.04.2004, DJ 31.05.2004.

23. Sistema financeiro da habitação. “A norma que determina a suspensão das ações contra entidade que se encontra sob liquidação judicial não tem aplicação em processos nos quais se discute o reajuste do financiamento concedido pelo SFH.” (STJ, REsp 852.941/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 23.09.2008, DJe 23.10.2008).

24. Suspensão da ação de desapropriação. Terras devolutas. Art. 23 da Lei nº 6383/1976. “Deveras, no caso sub judice, há fundadas suspeitas de fraude na alienação de terras devolutas, pairando dúvidas acerca da titularidade da área à época das transmissões, sobre ser da União (por se tratar de terras indígenas) ou do Estado federado, exsurgindo expressiva questão prejudicial ao domínio, pressuposto da ação de desapropriação” (STJ, REsp 934.844/AM, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 19.10.2010, DJe 25.11.2010).

25. Medida cautelar inominada. “A suspensão do processo, nos casos previstos em lei, pode ser determinada pela via da ação cautelar inominada” (STJ, REsp 36.970/RJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 06.10.1993, DJU 08.11.1993, p. 23.531; Revista do STJ 57/391). No mesmo sentido: STJ, REsp 635.168/PE, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 25.05.2004, DJ 16.08.2004.

Art. 266. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 173 (atos processuais; exceções de prática durante as férias e nos feriados), 793 (providências cautelares urgentes) e 800, parágrafo único (medidas cautelares; competência).

BREVES COMENTÁRIOS

Os atos que não podem ser praticados durante a suspensão do processo são os que causam prejuízo ao interesse da parte; caso contrário serão válidos, considerando-se como praticados no primeiro dia útil após a suspensão, a exemplo do que se dá com o ato processual realizado durante as férias forenses.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC de 1939, tomo II, nº 1, p. 132 – “o juiz determina a suspensão; não se opera de si mesma, pela ocorrência do pressuposto”; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC de 1973, tomo VII – a suspensão tem início a partir do fato, mesmo o juiz tendo conhecimento posterior, a sua declaração tem efeitos retroativos; José Alberto dos Reis, Comentários ao CPC, Coimbra, 1945, vol. III, nº 29, p. 300/301 – a suspensão tem início a partir do fato, mesmo o juiz tendo conhecimento posterior, a sua declaração tem efeitos retroativos; Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, 4ª ed., vol. IX, nº 232 – opinião contrária à do Prof. José Alberto; Hélio Bastos Tornaghi, Comentários ao CPC, vol. II, p. 321 – nos casos do inciso IV do art. 265 a suspensão resulta do ato do juiz que a admite, produzindo efeito a partir daí.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Atos inexistentes. “Por força do disposto no art. 266 do CPC, é uniforme o entendimento de que, no período da suspensão do processo, qualquer ato processual que se realize cai no vácuo: o processo, a fluência da relação jurídica processual está suspenso. Tais atos são inexistentes, e não apenas nulos” (1º TACivSP, Ac. no Ag 399.588-8, Rel. Juiz José Roberto Bedran, 4ª Câmara, jul. 19.10.1988, JTACiv.-SP114/153). Em sentido contrário: “Nulo o ato praticado enquanto suspenso o processo. A eventual falta de diligência da parte, concorrendo para a prática do ato, não o convalida, como também não releva, para esse fim, a boa-fé de quantos dele hajam participado” (STJ, REsp 6.740, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 27.05.1991, DJ 05.08.1991).

2. Princípio Pas de Nullité Sans Grief. “Os arts. 265, I, do CPC e 266 do CPC objetivam, além da regularidade processual, assegurar que não ocorra prejuízo aos sucessores das partes, de seu representante legal ou de seu procurador na condução da lide. Em que pese a previsão legal de suspensão do processo quando ocorrer o falecimento do autor não ter sido observada, ante a falta de prejuízo para a Fazenda Nacional e dos sucessores do autor, não há nulidade a ser declarada, pois não basta a existência de irregularidade processual, é necessário que se verifique prejuízo, considerando que o Código de Processo Civil adotou o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo)” (STJ, REsp 767.186/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 24.08.2005, DJ 19.09.2005).

• Morte de um dos herdeiros. Comunicação depois de encerrado o processo. Ausência de prejuízo. “A morte de um dos herdeiros no curso do inventário enseja a suspensão do processo desde o evento. Hipótese em que, todavia, o falecimento foi comunicado depois de decorridos dois anos de concluído o processo e homologada a partilha de bens. Ademais, os recorrentes admitiram não existir vício algum na partilha, circunstância que enseja a aplicação do princípio pelo qual não se declara nulidade na ausência de prejuízo dela decorrente. Incidência da Súmula 83/STJ, no ponto.” (STJ, EDcl no REsp 903.883/RS, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 21.03.2013, DJe 09.04.2013).

3. Ausência de suspensão do processo. “Esta Corte tem se orientado pelo prestígio dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, mitigando a necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de uma das partes quando existente litisconsórcio passivo, mormente ante a ausência de comprovado prejuízo para os herdeiros do de cujus, como no caso concreto, em que o bem penhorado pertence a outro executado, sem prejuízo da promoção das ações ordinárias cabíveis (REsp. 616.145/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.10.2005 e REsp. 767.186/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19.09.2005)”. (STJ, REsp 1.328.760/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, jul. 26.02.2013, DJe 12.03.2013).

Capítulo III

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito (caput com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005):

I – quando o juiz indeferir a petição inicial;

II – quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III – quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII – pela convenção de arbitragem (inciso com redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996);

VIII – quando o autor desistir da ação;

IX – quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X – quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI – nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, quanto ao n. II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao n. III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: (...)

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 5º, XXXVI: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

CPC, arts. 3º (ação; interesse e legitimidade); 4º (ação declaratória); 28 (extinção; nova ação; custas); 47, parágrafo único (litisconsórcio necessário); 162, § 1º (sentença); 264 (consentimento do réu); 265, § 3º (suspensão do processo por convenção das partes); 284, parágrafo único (indeferimento da petição inicial); 295 (indeferimento da petição inicial); 297 (resposta do réu; prazo); 301 (contestação; preliminares); 327 (nulidade sanável; suprimento pelo autor); 329 (extinção do processo; decretação antecipada); 331 (saneamento do processo); 459 (sentença); 462 (fato superveniente); 501 (desistência do recurso); 513 e 515, § 3º (apelação); 794 (extinção da execução); 1.039, II (arrolamento; extinção do processo).

Lei nº 9.099, de 26.09.1995 (Juizados Especiais – ver Legislação Especial), art. 51 (extinção do processo).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 631: “Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.”

*Súmula do STJ:

nº 240: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.”

nº 485: “A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.”

*Súmula do TFR:

nº 137: “A sentença que, em execução fiscal promovida por autarquia, julga extinto o processo, sem decidir o mérito (CPC, art. 267), não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.”

*Súmula do TJMG:

nº 19: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.”

*Súmula do TJRJ:

nº 132: “A intimação da parte para fins de extinção do processo na hipótese do art. 267, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, poderá ser determinada de ofício pelo juiz.”

BREVES COMENTÁRIOS

O estabelecimento da relação processual se faz com um objetivo, que é a composição ou solução da lide (considerada esta como o conflito de interesses em que uma parte ostenta uma pretensão e a outra lhe opõe resistência). Atingida essa meta, o processo exaure-se naturalmente. Mas certos fatos extraordinários podem impedir o prosseguimento da marcha processual e causar sua interrupção definitiva, provocando a dissolução do processo, sem que a lide tivesse sido solucionada. No primeiro caso, diz-se que houve extinção do processo com resolução do mérito (art. 269); e no segundo caso, sem resolução de mérito (art. 267). Em ambos os casos, porém, o ato do juiz necessário para pôr fim à relação processual é a sentença (art. 162, § 1º), contra a qual o recurso cabível é sempre a apelação (art. 513). Chama-se, outrossim, sentença de mérito, ou sentença definitiva, a que, ao encerrar o processo, compõe a lide; e, simplesmente sentença terminativa a que o extingue, sem dar solução ao litígio.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Adroaldo Furtado Fabrício, “Extinção Imprópria do Processo e Recurso Cabível”, Ajuris 5/174. Antônio Carlos Marcato, “Da Extinção Anormal do Processo”, RP 18/75. Nélson Nery Júnior, “Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito – Legitimidade Recursal do Réu”, RP 19/173. José Rogério Cruz e Tucci, “Abandono do Processo”, Ajuris 43/121. Antonio Carlos de Araújo Cintra, “Abandono de causa no novo CPC”, RF 254/171. Edson Prata, “Pressupostos Processuais”, Revista Brasileira de Direito Processual 29/27. Humberto Theodoro Júnior, “Pressupostos Processuais, Condições da Ação e Mérito da Causa”, RP 17/41. José Carlos Barbosa Moreira, “Sobre Pressupostos Processuais”, RF 288/1. Antonio Rodrigues Porto, “Pressupostos processuais e condições da ação”, Revista de Julgados do TJSP 107/8. Humberto Theodoro Júnior, “Condições da Ação”, RF 259/39. Nélson Nery Jr., “Condições da ação – Necessidade de subsistência até o momento de prolação da sentença”, RP 42/200. Mário Aguiar Moura, “Condições da Ação em face da Coisa Julgada”, Revista dos Tribunais 550/249. Breno Moreira Mussi, “As condições da ação e a coisa julgada”, Ajuris 43/79. Eurico de Andrade Azevedo, “A exaustão da via administrativa, como condição da ação” Revista de Direito Administrativo 152/16. Luís Antônio de Andrade, “Carência de Ação”, Revista Brasileira de Direito Processual 29/211. Hélio Tornaghi, Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Revista dos Tribunais, vol. II – sobre indeferimento da inicial. Rogério Lauria Tucci, Do Julgamento conforme o Estado do Processo, São Paulo, Saraiva, ns. 47 – sobre o indeferimento da inicial e 52 – sobre a iniciativa do juiz ex officio de declarar a extinção do processo por negligência das partes. Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo de Civil de 1973, Rio de Janeiro, Forense, tomo V – sobre a necessidade de ocorrência de culpa na extinção do processo por negligência da parte e tomo VII – afirmações de que a legitimidade das partes para a causa integra o mérito. E. D. Moniz de Aragão, Comentários ao Código de Processo de Civil, Rio de Janeiro, Forense, vol. II, n. 504 – desnecessidade de culpa na extinção do processo por negligência das partes, a lei cuida do caráter objetivo da falta. Galeno Lacerda, Despacho Saneador, Porto Alegre, La Salle – sobre classificação dos pressupostos processuais. J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, vol. III, ns. 165.4 e 169.1. Enrico Tullio Liebman, Problemi del Processo Civile, s/d., Morano Editore, Itália – possibilidade jurídica e a admissibilidade em abstrato do pronunciamento pedido, segundo as normas vigentes no ordenamento jurídico nacional. Francesco Invrea, “Interesse e Azione”, Riv. di Dir. Proc. Civ., vol. V 1/320 – o ideal é que o ordenamento jurídico nacional não contenha uma proibição ao exercício do direito de ação, aí sim faltará a possibilidade jurídica. E. D. Moniz de Aragão, “O Estado de Direito e o Direito de Ação. Extensão de seu Exercício” Revista Brasileira de Direito Processual 16/69 – sobre a legitimidade para a causa. Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Substituição Processual, São Paulo, Revista dos Tribunais. Machado Guimarães, “Do Interesse a Simples Declaração”, RF 81/38. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, vol. I, ns. 313/326.a. Gil Trotta Telles, “Considerações sobre o art. 267, inciso III, do CPC”, Revista Brasileira de Direito Processual 15/51. Humberto Theodoro Júnior, “Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar”, RF 292/19. João de Oliveira Filho, “Desistência da ação: até quando poderá ser feita”, RF 247/118. José Rogério Cruz e Tucci, “Desistência da ação rescisória”, Revista dos Tribunais 631/266. Paulo Roberto Pereira Souza, “Abandono da causa”, RP 24/117. Renato de Lemos Maneschy, “Extinção do processo – Preclusão”, RF 269/153. Roberto João Elias, “Condições da ação: relação com o objeto do processo”, Justitia 134/65. Sérgio Gischkow Pereira, “Possibilidade jurídica do pedido”, Ajuris 23/167. José Rogério Cruz e Tucci, Desistência da ação, São Paulo, Saraiva. José Altivo Brandão Teixeira, “Preliminares, mérito e carência de ação”, Revista de Julgados do TAMG 22/33. Décio Xavier Gama, “A Extinção do processo nos arts. 267 e 269, conjugada com a regra do art. 329, do CPC”, Revista da Emerj 9/213. Marco Aurélio Martins Rocha, “Arquivamento ou Extinção do Processo sem Julgamento de Mérito”, Revista dos Juizados Especiais 7/31. Ana Tereza Palhares Basílio, Joaquim de Paiva Muniz, “Pedido de suspensão de procedimento arbitral: extinção do processo sem julgamento do mérito”, Revista de Arbitragem e Mediação 1/272. Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior, Juizados especiais federais cíveis e criminais, São Paulo, Revista dos Tribunais. Lauro da Gama Souza Junior, “Ação de declaração de nulidade de cláusula contratual: cláusulas de arbitragem e de eleição de foro incluídas no contrato: uma extinção do processo sem julgamento do mérito”, Revista de Arbitragem e Mediação 2/246. Paulo Afonso Braum Vaz, “Breves considerações acerca do novo § 3º do art. 515 do CPC”, RP 31/88; Fernando Rubin, “A aplicação processual do instituto da prescrição”, Revista Dialética de direito processual 105/09.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Extinção do processo sem resolução do mérito. Medida excepcional. “O Processo Civil foi criado para possibilitar que se profiram decisões de mérito, não para ser, ele mesmo, objeto das decisões que proporciona. A extinção de processos por meros óbices processuais deve ser sempre medida de exceção.” (STJ, REsp 802497/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.05.2008, DJe 24.11.2008)

2. Petição inicial. (Inciso I). “O Código de Processo Civil, em seus artigos 282 e 283, estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor ao apresentar em juízo sua petição inicial. Caso, mesmo assim, algum desses requisitos não seja preenchido, ou a petição apresente defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o CPC permite (artigo 284) que o juiz conceda ao autor a possibilidade de emenda da petição – se o vício for sanável, porque, se insanável, enseja o indeferimento prima facie. Não cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 295, VI, c/c o parágrafo único, do artigo 284, ambos do CPC, o que resulta na extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, I, do Codex Processual”. (STJ, REsp 812.323/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 16.09.2008, DJe 02.10.2008). Precedentes citados: STJ, REsp 671986/RJ, DJ 10.10.2005; STJ, REsp 802055/DF, DJ 20.03.2006; STJ, RESP 101.013/CE, DJ 18.08.2003; STJ, AGRESP 330.878/AL, DJ 30.06.2003; STJ, RESP 390.815/SC, DJ 29.04.2002; STJ, RESP 384.962/MG, DJ 08.04.2002; STJ, RESP 319.044/SP, DJ 18.02.2002.

• Documento ilegível. “A petição inicial apresentada pelo autor não atende aos requisitos do art. 283, do CPC, uma vez que, embora tenha sido oportunizado a juntada de cópia do recurso especial, a fl. 160 do documento apresentado encontra-se ilegível. Destarte, não tendo a parte promovido a emenda da petição inicial no prazo assinado, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, I e 284 parágrafo único, ambos do CPC” (STJ, AgRg na AR 2.181/AL, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, jul. 28.03.2007, DJ 04.06.2007).

• “A extinção do processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I e parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, há de ser feita, de ofício pelo Tribunal, mesmo em sede de apelação, o que afasta as alegações de julgamento extra petita e reformatio in pejus, levantadas pela parte agravante. Sobreleva notar a seguinte manifestação doutrinária: ‘salvo a questão da prescrição, as matérias que ensejam o indeferimento da petição inicial são de ordem pública. Não estão sujeitas a preclusão, podem ser alegadas a qualquer tempo e em qualquer grau da jurisdição ordinária e devem ser conhecidas ex officio pelo juiz’ (in ‘Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor’, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 783)”. (STJ, AgRg no Ag 243.230/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª T., jul. 21.09.2004, DJ 21.02.2005).

• Carência de pedido mediato e imediato. “A petição inicial que carece de pedido mediato e imediato, de forma a tornar inidentificável o tipo de prestação jurisdicional pretendida, leva à extinção do processo sem julgamento do mérito” (TJDFT, APC 3451495, Rel. José Hilário de Vasconcelos, 1ª Turma Cível, jul. 27.03.1995, DJ 11.04.1995).

• Parte manifestamente ilegítima. “Sendo a parte manifestamente ilegítima, deve a petição inicial ser indeferida (art. 295, II, do CPC) e o processo julgado extinto sem julgamento do mérito (art. 267, I, do CPC).” (TJDFT, APC 2.831.192, Rel. Jeronymo de Souza, 1ª Turma Cível, jul. 26.11.1992, DJ 10.02.1993).

• Observação: Ver a jurisprudência selecionada para o art. 295.

3. Inércia da parte. (Inciso II). “Tratando-se de extinção do processo, com base no art. 267, II, do CPC (quando ficar o processo parado durante mais de um ano por negligência das partes), é necessário que o juiz aplique a regra do § 1º do referido dispositivo, declarando a extinção ‘se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas’. Desse modo, carece de amparo legal a tese no sentido de que a extinção do processo, na hipótese em comento, prescinde de intimação da parte” (STJ, AgRg no Ag 735.857/GO, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, jul. 05.10.2006, DJ 07.11.2006, p. 240).

• “Arquivado o processo por erro do juízo de primeiro grau, é de afastar o pedido de extinção do processo por negligência das partes, nos termos do artigo 267, incisos II e III do CPC”. (STJ, REsp 58.758/MG, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª T., jul. 05.06.2001, DJ 20.08.2001).

• Interrupção da prescrição. “A citação realizada em ação ajuizada anteriormente, extinta sem julgamento do mérito, por inércia do autor (art. 267, II e III, do CPC), não tem o condão de interromper a prescrição. Precedentes”. (SJT, REsp 523.264/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª T., jul. 12.12.2006, DJ 26.02.2007, p. 594).

• “Ante o manifesto interesse público, não pode o juiz extinguir, de ofício, o inventário, sob a forma de arrolamento, por inércia da inventariante, mesmo intimando-a, pessoalmente, a dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Em casos tais, ante a desídia da inventariante, impõe-se sua remoção do cargo, mas não a extinção do processo”. (TJMG, Ap. Cív. 1.0479.03.055260-4/001, Rel. Des. Edivaldo George dos Santos, 7ª Câm. Cív., jul. 04.07.2006, DJ 18.08.2006). Em sentido parcialmente contrário: “A paralisação do inventário ou do arrolamento de bens não acarreta a extinção do processo, salvo nas hipóteses de inexistência de bens a inventariar ou de falsidade do atestado de óbito”. (TJSP, AP. 58.094-1, Rel. Des. Márcio Bonilha, 5ª Câm. Civ., jul. 28.03.1985, RT 598/81.

4. (Inciso III). “Se a parte não se mantém inerte após intimação para que se manifeste acerca de determinação judicial de complementação das custas processuais, não há que se falar em abandono da causa.” (STJ, REsp 715.085/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 15.03.2005, DJ 25.04.2005 p. 359).

• “O abandono de causa é impresumível, porquanto gravemente sancionado com a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, III, do CPC).” (STJ, REsp 513.837/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 23.06.2009, DJe 31.08.2009).

• “Cuidando-se de execução não embargada, ‘o abandono da causa pode ser causa de extinção, de ofício, do processo, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária’ (Theotônio Negrão, ‘CPC e Legislação Processual em Vigor’, ed. Saraiva, S. Paulo, 2007, nota 11 ao art. 267, pág. 387)”. (STJ, REsp 208245/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª T., jul. 25.09.2007, DJ 15.10.2007, p. 270).

• “Nos termos do inciso III do art. 267 do CPC, não é conferido ao juiz extinguir o processo de ofício, por abandono de causa, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois não é admissível se estabelecer presunção de desinteresse do autor no prosseguimento do feito e seu deslinde. Tal posicionamento cristalizou-se com a edição da Súmula 240/STJ (‘A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu’).” (STJ, REsp 688.681/CE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, jul. 17.02.2005, DJ 11.04.2005). No mesmo sentido: STJ, REsp 534.214/SC, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 17.04.2007, DJ 21.05.2007; TJMG, Apelação 1.0701.06.140049-8/001, Rel. Des. Márcia de Paoli Balbino, 17ª Câm. Civ., jul. 12.04.2007, DJ 05.05.2007. TJRJ, Ap. 2007.001.45266, Rel. Des. Conceição Mousnier, 20ª Câm. Cív., jul. 20.08.2007.

• “É imprescindível a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, antes de extinguir o processo sem julgamento de mérito, por abandono de causa. Conquanto a exigência de intimação pessoal possa ser suprida pela intimação realizada por carta registrada, é preciso que fique comprovado que o autor foi devidamente cientificado da necessidade de promover o andamento do processo, em determinado prazo, sob pena de sua extinção, o que não se verificou na hipótese em exame, cujos comprovantes de recebimento não foram por eles assinados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça” (TJRJ, Apelação 2007.001.28926, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho, 16ª Câm. Cív., jul. 21.08.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 205.177/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, jul. 07.06.2001, DJ 25.06.2001, p. 169; STJ, REsp 467.202/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 19.11.2002, DJ 24.02.2003; STJ, REsp 618.655/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.03.2005, DJ 25.04.2005.

• “A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que “a inércia da Fazenda exequente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito”. (REsp 770.240/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2007).” (STJ, AgRg no REsp 644.885/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 23.04.2009, DJe 08.05.2009).

• “Ao juiz é lícito declarar ex-officio a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono do autor, quando o réu ainda não tenha sido citado”. (STJ, REsp 983.550, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 04.11.2008, DJe 27.11.2008).

• “É imprescindível a intimação pessoal do autor para que se extinga o processo com base no art. 267, III, do CPC, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. No entanto, quando se trata de defesa em causa própria, desnecessária a intimação pessoal para fins do art. 267, § 1º, do CPC”. (STJ, AgRg no Ag 1.150.234/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 22.09.2009, DJe 30.09.2009).

• “O cancelamento da distribuição, por ausência de preparo no prazo legal, configura uma modalidade específica de abandono da causa antes de formada a relação processual, a qual enseja a extinção do feito” (TJRJ, Apelação 2007.001.43284, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, 5ª Câm. Cív., jul. 21.08.2007).

• Ausência de intimação pessoal. “A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos.” (STJ, REsp 1.148.785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julg. 23.11.2010, DJe 02.12.2010).

• “Nos processos de jurisdição voluntária cabe ao juiz, de ofício, impulsionar o feito, sendo inaplicável o art. 267, III, do CPC”. (TJPR, Ap. Civ. 182.244-6, Rel. Des. Idevan Lopes, 6ª Câm., jul. 14.02.2006, RT 851/320).

• Honorários periciais definitivos. Falta de complementação. “Não é possível condicionar a prolação da sentença ao depósito da remuneração definitiva do perito. Extinção do processo. Art.267, III do CPC. Ilegalidade.” (STJ, REsp 149.819/SP, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 29.03.2005, DJ 23.05.2005).

5. (Inciso IV). “As questões de ordem pública referentes às condições da ação e pressupostos processuais da execução podem e devem ser conhecidas de ofício pelos tribunais de segundo grau. Precedentes do STJ.” (STJ, REsp 106.487/AM, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 07.06.2005, DJ 01.08.2005, p. 460).

• “Proclamada, de todo modo, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC), o recurso cabível contra a decisão do Juiz singular é o de apelação”. (STJ, REsp 408.272/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª turma, jul. 02.04.2002, DJ 26.08.2002).

• “Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: ‘IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: ‘O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, ‘a’, não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV) – (STF 1ª Turma – Pet 825-1 – BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787).’(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)””. (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 723.432/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 04.03.2008, DJe 05.05.2008).

• “Não estando o impetrante devidamente representado por advogado regularmente inscrito na OAB, deve incidir a letra do art. 267, IV do Código de Processo Civil, ante a falta de um pressuposto de constituição regular do processo”. (STJ, MS 6.548/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 3ª Seção, jul. 24.11.1999, DJ 17.12.1999).

6. (Inciso V). “O autor, vencido na primeira demanda, pode intentar uma nova mesma ação desde que, salvo a hipótese prevista no art. 267, V, CPC, comprove o pagamento das verbas sucumbenciais que lhe foram impostas na primeira”. (STJ, REsp 127.084/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 15.08.2000, DJ 02.10.2000).

• “A constatação de litispendência entre a ação declaratória de nulidade anteriormente proposta e a presente ação ordinária, nos termos previstos no art. 302, § 2º, do CPC, implica a extinção do presente feito, conforme disposto no art. 267, V, do CPC”. (STJ, REsp 884.581/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 25.10.2007, DJ 17.12.2007, p. 307).

• “Processual civil. Mandado de segurança. Ação ordinária ajuizada anteriormente. Litispendência. Extinção do processo sem julgamento do mérito, restando prejudicado o recurso.” (STJ, RMS 20.668/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 19.04.2007, DJ 10.05.2007 p. 344). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 597.414/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul.13.12.2005, DJ 06.02.2006).

• “Processo anulado ‘ab initio’, porque inadmissível o seu prosseguimento depois de acolhida exceção de litispendência. – Condenação do demandante vencido ao pagamento de custas e honorários de advogado. – Embargos de declaração recebidos”. (STF, RE 80.469, Rel. Min. Rodrigues Alckmin, 1ª Turma, jul. 16.03.1976, DJ 07.05.1976).

• “A coisa julgada formal não impede novo ajuizamento da ação, exceto no caso do Art. 267, V, do CPC (Art. 268, caput, CPC)”. (STJ, REsp 1.006.091/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 17.03.2008, DJe 13.05.2008).

• “Afirmando o Acórdão recorrido que a decisão proferida nos embargos à execução, julgados improcedentes, já transitou em julgado, sendo conflitante com a da presente ação de revisão, impõe-se o acolhimento da coisa julgada, com a extinção do processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, V, do Código de Processo Civil”. (STJ, REsp 255.068/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 03.10.2000, DJ 27.11.2000, p. 158).

• “Constatado que o tema de direito objeto da relação litigiosa em curso, já ter sido objeto de decisão em outro processo, entre partes idênticas, impõe-se a declaração de extinção do feito, de ofício, sem julgamento do mérito, face a incidência da coisa julgada. – Recurso conhecido e provido para extinguir o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC”. (STJ, REsp 116.579/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 28.09.1999, DJ 16.11.1999, p. 203).

• “A coisa julgada material perfaz-se no writ quando o mérito referente à própria existência do direito (art. 16 da Lei 1.533/51) resta apreciado, por isso que a ação declaratória que repete a pretensão deduzida em mandado de segurança já transitado em julgado, nessa tese, deve ser extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, V do CPC. É que ‘em mandado de segurança, se a sentença denegatória apreciou o mérito da causa, há coisa julgada sobre a matéria, não podendo, no caso, a mesma questão ser reapreciada em ação de repetição de indébito’ (REsp. 308.800/RS, DJU 25.06.01).(...) Deveras, o mandamus foi debatido nas instâncias ordinárias e no STF e restou denegado, mediante apreciação do mérito da causa, no qual se reconheceu a constitucionalidade do tributo combatido, sendo certo que após o trânsito em julgado do writ, que se deu em 28.05.04, a recorrente ajuizou ação declaratória cumulada com repetição de indébito, com o mesmo objeto, que restou extinta, na origem, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, V do CPC”. (STJ, REsp 842.838/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 19.02.2009). Observação: A possibilidade de repropositura do mandado de segurança quando não há apreciação do mérito está atualmente prevista no art. 6º, §6º, da Lei 12.016/2009, que revogou a Lei 1.533/51.

• “Desta forma, apenas em raros casos a citação válida não interrompe a prescrição. Um deles é a perempção, fenômeno processual resultante da extinção do processo, por três vezes, por negligência do autor que, não promovendo os atos e diligências que lhe competirem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 267, III do CPC). O outro ocorre quando ficar o processo parado durante mais de um ano por negligência das partes (art. 267, II da norma processual)” (STJ, AgRg no REsp 806.852/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª turma, jul. 11.04.2006, DJ 08.05.2006, p. 291).

7. (Inciso VI). “Antes de fixado o juízo competente para decidir a causa, não é possível decidir-se sobre a legitimidade do recorrente. Ofensa ao art. 267, VI, do CPC, não caracterizada”. (STJ, REsp 38.349-8/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 15.12.1993, RSTJ 60/365).

• “A extinção do primeiro processo sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade ativa da autora, isto é, com base no art. 267, inciso VI, não tem o condão de obstar a propositura de nova ação pelo autor. Verifica-se neste caso, a coisa julgada formal. A coisa julgada formal, ocorrente na espécie, redunda na imutabilidade da sentença dentro do processo em que foi proferida. Inexiste coisa julgada material se as questões decididas forem de natureza processual. (STJ, AgRg no Ag 232.205/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Turma, jul. 23.05.2000, DJ 26.06.2000, p. 150). No mesmo sentido: STJ, REsp 903.355/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 17.04.2007, DJ 14.06.2007, p. 269.

• “A sentença que extingue o processo do mérito por ausência de possibilidade jurídica do pedido, não impede ao autor de intentar nova demanda em que deduza pretensão mais ampla com fundamento em ‘causa petendi’ distinta”. (STJ, REsp 43.692/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 31.05.1994, DJ 27.06.1994, p. 16.988).

• “Doutrina e jurisprudência caminham no sentido de que a possibilidade jurídica do pedido, a que se refere o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, é a inexistência, no direito positivo, de vedação explícita ao pleito contido na demanda. Precedentes.” (STJ, REsp 438.926/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 14.10.2003, DJ 17.11.2003, p. 356). No mesmo sentido: STJ, REsp 474.600/BA, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 02.03.2004, DJ 29.03.2004; TJRS, ApCív 70019742642, Rel. Odone Sanguiné, 6ª Câmara, jul. 17.09.2008, RJTJRGS 273/141.

• “Nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação se dá no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Para que se reconheça a impossibilidade jurídica do pedido, é preciso que o julgador, no primeiro olhar, perceba que o petitum jamais poderá ser atendido, independentemente do fato e das circunstâncias do caso concreto.” (STJ, REsp 879.188/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 21.05.2009, DJe 02.06.2009).

• “Inválido é o protesto de título cuja intimação foi feita no endereço da devedora, porém a pessoa não identificada, de sorte que constituindo tal ato requisito indispensável ao pedido de quebra, o requerente é dele carecedor por falta de possibilidade jurídica, nos termos do art. 267, VI, do CPC”. (STJ, EREsp 248.143/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, jul. 13.06.2007, DJ 23.08.2007).

• “Extinção do feito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (...) Ausência de uma das condições da ação, no caso, o interesse processual, caracterizado pela presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado”. (STJ, RMS 24.336/TO, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 30.03.2009).

• “A perda do objeto da demanda acarreta a ausência de interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo (CPC, art. 267, VI)”. (STJ RMS 19.568/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 16.05.2006, DJ 25.05.2006, p. 149).

• “Extinção do feito sem julgamento do mérito aos impetrantes que, na forma do art. 267, VI, do CPC, não têm interesse processual por já terem obtido a permissão perseguida com o mandamus”. (STJ, RMS 20.849/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 06.06.2006, DJ 02.08.2006, p. 229).

• “A ausência total de pedido na via administrativa, ingressando a segurada, diretamente, na esfera judiciária, visando obter benefício previdenciário (aposentadoria por idade), enseja a falta de uma das condições da ação – interesse de agir – pois, a míngua de qualquer obstáculo imposto pela autarquia (INSS), não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida.” (STJ, REsp 151.818/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 10.03.1998, DJ 30.03.1998, p. 166). No mesmo sentido: STJ, REsp 147.186/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 19.03.1998, DJ 06.04.1998, p. 179; TJMG, 1.0000.00.236265-5/000(1), Rel. Des. Kildare Carvalho, 3ª Câm., jul. 09.05.2002, DJ 24.05.2002.

8. Cláusula compromissória. (Inciso VII). “Cláusula compromissória é o ato por meio do qual as partes contratantes formalizam seu desejo de submeter à arbitragem eventuais divergências ou litígios passíveis de ocorrer ao longo da execução da avença. Efetuado o ajuste, que só pode ocorrer em hipóteses envolvendo direitos disponíveis, ficam os contratantes vinculados à solução extrajudicial da pendência. A eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil. São válidos e eficazes os contratos firmados pelas sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços (CF, art. 173, § 1º) que estipulem cláusula compromissória submetendo à arbitragem eventuais litígios decorrentes do ajuste.” (STJ, REsp 606.345/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul 17.05.2007, DJ 08.06.2007, p. 240).

• “No momento em que as partes convencionam a Arbitragem como forma única de solução dos seus conflitos, porventura decorrentes do próprio contrato, apenas a jurisdição privada é que será competente para decidi-las, inclusive as lides acautelatórias deles decorrentes e outras medidas de urgência relacionadas com o mesmo objeto conflituoso” (TJMG, Ag. 1.0003.07.023530-8/001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª. Câm. Cív., jul. 13.02.2008, DJ 08.03.2008).

• “Obrigatoriedade da solução do litígio pela via arbitral, quando existente cláusula previamente ajustada entre as partes neste sentido. Inteligência dos art. 1º, 3º e 7º da Lei 9.307/96.” (STJ, REsp 791.260/RS, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), 3ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 01.07.2010).

• “Deve-se admitir que a cláusula compromissória possa conviver com a natureza executiva do título. Não se exige que todas as controvérsias oriundas de um contrato sejam submetidas à solução arbitral. Ademais, não é razoável exigir que o credor seja obrigado a iniciar uma arbitragem para obter juízo de certeza sobre uma confissão de dívida que, no seu entender, já consta do título executivo. Além disso, é certo que o árbitro não tem poder coercitivo direto, não podendo impor, contra a vontade do devedor, restrições a seu patrimônio, como a penhora, e nem excussão forçada de seus bens.” (STJ, REsp 944.917/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.09.2008, DJe 03.10.2008).

• “Cabe mencionar, por oportuno, o acórdão proferido no REsp 712.566/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (3ª Turma, DJ de 5.9.2005), no qual se decidiu que, ‘com a alteração do art. 267, VII, do CPC pela Lei de Arbitragem, a pactuação tanto do compromisso como da cláusula arbitral passou a ser considerada hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito’. Assim, ‘impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito se, quando invocada a existência de cláusula arbitral, já vigorava a Lei de Arbitragem, ainda que o contrato tenha sido celebrado em data anterior à sua vigência, pois, as normas processuais têm aplicação imediata’. Afirma, ademais, que, ‘pelo Protocolo de Genebra de 1923, subscrito pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral imprime às partes contratantes a obrigação de submeter eventuais conflitos à arbitragem, ficando afastada a solução judicial. Nos contratos internacionais, devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização específica de cada país, o que justifica a análise da cláusula arbitral sob a ótica do Protocolo de Genebra de 1923’” (STJ, MC 14.130/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, jul. 28.04.2008, DJe 30.04.2008).

• “É incompetente o juiz de direito para dizer da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, competência que, nos termos do artigo 8°, parágrafo único, da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, é do próprio juiz arbitral. Cláusula que , ao contrário do posto na sentença, não tem, obrigatoriamente, de ser instituída em documento apartado, podendo ser no próprio corpo do contrato, atendidos os requisitos do artigo 4°, § 2°, da lei de regência. Obrigatoriedade de as partes submeterem seu litígio ao juízo arbitral, conforme manifestação de vontade posta no ato da contratação. A lei de arbitragem é posterior à lei consumerista, não excluindo sua aplicação às relações dessa natureza, não podendo o intérprete criar restrições onde a lei não cria.extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma prevista no artigo 267, VII, do Código de Processo Civil. Provimento da apelação, prejudicado o recurso adesivo”. (TJRJ, Ap. Cív. 2008.001.30250, Rel. Des. Sergio Lucio de Oliveira Cruz, 15ª Cam. Cív., jul. 01.07.2008, RBAr 19/121).

9. (Inciso VIII). “É possível que o autor, antes da prolação da sentença, formule pedido de desistência da ação. Nesse caso, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC c/c 26 do CPC.” (STJ, REsp 775.095/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 27.03.2007, DJ 13.04.2007, p. 364).

• “Não é admissível o pedido de desistência de feitos cujo julgamento já tenha sido iniciado. II – Preservação da unicidade do julgamento”. (STF, Rcl 1.503 QO/DF e Rcl 1.519 QO/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, jul. 26.03.2009, DJe 05.06.2009).

• “Não pode o impetrante, sem assentimento da parte contrária, desistir de processo de mandado de segurança, quando já tenha sobrevindo sentença de mérito a ele desfavorável.” (STF, AI-AgR-AgR 221462/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, jul. 07.08.2007, DJ 24.08.2007).

• “A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. A demanda poderá ser proposta novamente e se existirem depósitos judiciais, estes poderão ser levantados pela parte autora. Antes da citação o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu. A desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC, independe da concordância do recorrido ou dos litisconsortes e somente pode ser formulado até o julgamento do recurso. Neste caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios. A renúncia é ato privativo do autor, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária, ensejando a extinção do feito com julgamento do mérito, o que impede a propositura de qualquer outra ação sobre o mesmo direito. É instituto de natureza material, cujos efeitos equivalem aos da improcedência da ação e, às avessas, ao reconhecimento do pedido pelo réu. Havendo depósitos judiciais, estes deverão ser convertidos em renda da União. O autor deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC (‘causas em que não houver condenação’).” (STJ, REsp 555.139/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 12.05.2005, DJ 13.06.2005).

• Município. Desistência da ação. “São institutos diversos a desistência da ação, a transação e a renúncia ao direito litigioso, rendendo ensejo também a consequências processuais absolutamente distintas. A desistência da ação é comportamento eminentemente processual que, de regra, não atinge o direito material em disputa, gerando, com efeito, extinção do processo sem exame do mérito. Por outro lado, muito embora não seja, em regra, cabível a homologação de transação a dispor sobre direitos públicos indisponíveis, no caso, também, não se mostra possível compelir o Município a prosseguir no feito como parte autora. Com efeito, a solução mais consentânea com o sistema processual, sem se olvidar, todavia, do respeito ao interesse público, que é indisponível, é extinguir o processo sem exame de mérito – acolhendo-se o pedido de desistência da ação (art. 267, inciso VIII, do CPC) -, sem que isso implique homologação de qualquer transação a versar sobre os direitos postos em juízo”. (STJ, REsp 586.304/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 04.11.2010, DJe 11.11.2010).

10. (Inciso IX). “Ao contrário do que entendeu o aresto recorrido, desnecessária é a juntada de cópia do inventário do segurado falecido para comprovar-se a sucessão processual, porque esta ocorre na hipótese do art. 1.055 do CPC. Neste caso, a Ação Revisional de Benefícios é suspensa para ser feita a sucessão processual. Como não se trata de ação personalíssima ou intransmissível (caso em que o processo seria extinto sem julgamento de mérito – art. 267, IX do CPC), deverá ocorrer a habilitação do espólio, se existir inventário aberto, ou de seus sucessores, a teor do comando do art. 1.055 do CPC, sem que para tanto seja necessária a abertura de inventário e, por conseguinte, a juntada da cópia comprovando esta”. (STJ, REsp 442.383/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 11.03.2003, DJ 07.04.2003, p. 320).

• “Ação ordinária objetivando o fornecimento, de forma gratuita, de medicamento ou, na impossibilidade, o fornecimento de numerário destinado à sua aquisição. Antecipação de tutela concedida, tendo o réu optado pelo depósito em dinheiro para aquisição do medicamento. Com o falecimento do autor, não houve perda de objeto da ação, devendo prosseguir o feito com a substituição processual da parte ativa pelos herdeiros, pois não se trata de ação personalíssima. 4. Não há que se falar em alteração do pedido, devendo ser analisado o mérito da causa e não extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IX do CPC. 5. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 713.281/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 358).

• “A viúva do autor da ação de nulidade do registro civil, no qual teria havido falsa declaração de paternidade, pode prosseguir na ação depois do falecimento do marido.” (STJ, REsp. nº 142.202/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 21.09.2000, DJ 27.11.2000).

• “Mandado de segurança impetrado para garantir ao impetrante o direito à internação em UTI. 2. Óbito do impetrante ocorrido após a concessão da liminar e antes da prolação da sentença. Fato superveniente noticiado em contrarrazões de apelo e desconsiderado pelo Tribunal a quo, embora instado a manifestar-se através de embargos declaratórios. 2. Embora haja omissão no julgado, que analisou o mérito da impetração, quanto à existência de fato superveniente, não deve ser anulado o acórdão por violação ao art. 535 do CPC, mas extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IX do CPC porque, in casu, a aplicação das regras processuais adequadas a ninguém aproveitará. 3. Hipótese de ação personalíssima, cujo direito não é passível de transmissão aos herdeiros. 4. Recurso especial provido para extinguir o feito sem julgamento do mérito”. (STJ, REsp 703.594/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 19.12.2005).

• “Ação de prestação de contas – Morte do réu – Ilegitimidade passiva dos herdeiros na prestação de contas – Obrigação personalíssima e intransmissível – Processo extinto sem julgamento de mérito – Artigo 267, IV do Código de Processo Civil. Ocorrendo o falecimento do réu da ação de prestação de contas, não há razões para que a obrigação de prestar contas da sua gestão seja naturalmente transmitida aos seus herdeiros, que se revelam partes passivas ilegítimas”. (TJMG, Ap. Civ. 1.0290.98.003801-9/001, Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues, 18ª Câm. Civ., jul. 15.01.2008, DJ 25.01.2008).

• “Ação revisional de alimentos. Morte do alimentante. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Por ter a obrigação alimentar caráter personalíssimo, com a morte do alimentante, extingue-se tal obrigação, ficando sem objeto a ação revisional de alimentos”. (TJMG, Ap. Civ. 1.0672.01.048091-7/001, Rel. Des. Maria Elza, 5ª Câm. Civ., jul. 17.03.2005, DJ 15.04.2005).

• “Mandado de Segurança – Morte da Impetrante – Extinção do Feito. Em razão da natureza personalíssima das lides veiculadas em ação de mandado de segurança, a morte de impetrante no curso do processo implica extinção do feito, sem exame de mérito. Sentença cassada, extinto o feito, sem exame de mérito”. (TJMG, Ap. Civ. 1.0145.03.082577-5/001, Rel. Des. Lamberto Sant’Anna, jul. 14.04.2005, DJ 17.05.2005).

• “Divórcio. Procuração. Validade. Princípio da razoabilidade. Recurso provido. O juiz, ao prestar a função jurisdicional, deve fazê-lo dentro de um critério de razoabilidade. Nesse contexto, extinguir uma ação de divórcio, sem exame do mérito, ao fundamento de que o divórcio é uma ação personalíssima e que é dever do juiz tentar conciliar as partes, afigura-me uma decisão desarrazoada, quando está provado que o apelante reside em outro país, estando separado de fato da apelada há mais de três anos. Mais importante que perquirir a intenção da lei, é o exame das peculiaridades fáticas do caso a ser julgado. Não me afigura razoável, no caso em tela, exigir que o apelante venha dos Estados Unidos para postular o divórcio em face da apelada, quando há provas de que as partes não têm mais vida em comum há mais de três anos. O instrumento de procuração, que concede poderes específicos para propositura da ação de divórcio, autoriza o pleito do apelante. Maior formalismo não deve ser exigido, pois para pedir divórcio não é necessária procuração com poderes específicos. Ademais, restou evidenciada a vontade de o apelante em se divorciar da apelada. Assim, não é razoável, por um excesso de formalismo, impedir-lhe ou dificultar-lhe de alcançar tal intento, ainda mais quando o apelante reside em outro país e já está separado de fato há mais de três anos”. (TJMG, Ap. Civ. 1.0486.06.012073-1/001, Rel. Des. Maria Elza, jul. 30.08.2007, DJ 14.09.2007).

11. (Inciso X). “Endosso-mandato. O endossatário, tratando-se de endosso-mandato, age em nome do endossante. Não deve figurar, em nome próprio, em ação de sustação de protesto ou de anulação do título.” (STJ, REsp 149.365/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 16.03.2000, DJ 15.05.2000, p. 157).

• “O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que a Defensoria Pública é um órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria, razão pela qual não pode figurar como credora de honorários advocatícios sucumbenciais em litígio contra o próprio Estado. 3. Efetivamente, os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos nas ações ajuizadas pela Defensoria Pública, não são destinados à referida instituição, mas ao Estado para o qual presta serviços de assistência jurídica a pessoas carentes. 4. Portanto, nas demandas em que a parte vencida for o próprio Estado, é evidente a confusão entre a pessoa do credor e do devedor, prevista nos arts. 381, do Código Civil de 2002 (art. 1.049 do Código Civil de 1916), e 267, X, do Código de Processo Civil, sendo indevida a verba honorária sucumbencial. 5. Ademais, o fato de existir lei estadual que tenha instituído fundo financeiro especial, destinado ao aparelhamento da Defensoria Pública, não altera tal conclusão, pois permanece a situação jurídica relacionada ao credor e devedor da verba honorária. Nesse sentido, a orientação pacífica da Primeira Seção deste Tribunal Superior: EREsp 480.598/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.5.2005, p. 224; EREsp 566.551/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 17.12.2004, p. 403; REsp 596.836/RS, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 2.8.2004, p. 294. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (STJ, REsp 671.190/RJ, Rel. Min.ª Denise Arruda, ‘a Turma, jul. 21.09.2006, DJ 19.10.2006). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1,054,873/RS, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 15.12.2008).

• “Hipótese em que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública exclusivamente contra o Estado de Mato Grosso, para obrigá-lo a cessar o pagamento de pensões especiais concedidas a determinados servidores estaduais. In casu, é inviável a inclusão do Estado de Mato Grosso no polo ativo da presente demanda, sob pena de caracterizar a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão de confusão entre autor e réu na mesma ação (art. 267, X, do CPC)”. (STJ, REsp 984.329/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 28.10.2008, DJe 09.03.2009).

12. (Inciso XI). “Mandado de segurança – Processual civil – Litisconsorte – Necessidade da citação pessoal – Artigo 19, Lei 1.533/51 – CPC, arts. 47 e parágrafo único, e 267, XI, e parágrafo 3º. – Súmula 145 – TFR. Faltante a citação pessoal do litisconsorte necessário, determinada judicialmente, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais.” (STJ, REsp 60.069/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 04.12.1995, DJ 26.02.1996). Observação: a aplicação do CPC no litisconsórcio em mandado de segurança está atualmente prevista no art. 24 da Lei 12.016/2009, que revogou a Lei 1.533/51.

• “O juiz deve assinar prazo no despacho que ordena ao autor a regularização da representação processual (CPC, art. 13); sem a marcação do prazo, não pode extinguir o processo, ainda que o despacho judicial seja desatendido. Recurso especial não conhecido”. (STJ, REsp 47.657/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 05.12.1996, DJ 03.02.1997, p. 686).

• “Satisfeita a obrigação fiscal na via administrativa, impõe-se a extinção da execução e dos embargos de devedor, como estabelecido no art. 794, I CPC”. (STJ, REsp 151.191/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 09.05.2000, DJ 12.06.2000, p. 90).

• “Execução e embargos de terceiro. Custas e honorários advocatícios. A extinção do processo de execução (CPC, art. 794, I), menos ainda a desistência da ação de execução (CPC, art. 26), não impede, uma vez extinto o processo dos embargos, também sem julgamento do seu mérito, seja o embargado condenado a pagar custas e honorários.” (STJ, REsp 59.519/PA, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 24.09.1996, DJ 11.11.1996).

• “A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama”. (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 723.432/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 04.03.2008, DJe 05.05.2008).

• “Nas instâncias locais, a ausência de procuração é vício sanável e a juntada da procuração antes da sentença supre a anterior ausência de poderes e impede a extinção do processo sem julgamento do mérito”. (STJ, REsp 617.050/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma., jul. 13.12.2005, DJ 20.03.2006, p. 266).

13. “Reconhecimento do pedido, administrativamente, antes do ajuizamento da ação. Falta de interesse caracterizado. Caracterizada a falta de interesse de agir, cabe a extinção do processo sem julgamento do mérito, sem que isso possa interferir na sucumbência.” (STJ, AgRg no REsp 616.221/RN, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 08.11.2005, DJ 05.12.2005).

14. (§ 1º). “Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, somente a extinção do processo por negligência das partes ou por abandono da causa pelo autor demanda a prévia intimação pessoal dos litigantes para suprir o vício em 48 (quarenta e oito) horas.” (STJ, AgRg no Ag 747.575/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 16.05.2006, DJ 01.08.2006, p. 409).

• “Extinção do processo após a intimação pessoal da parte alegadamente inerte (CPC, art. 267, § 1º); providência que supõe a prévia intimação do procurador.” (STJ, REsp 209.658/CE, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 11.11.2002, DJ 16.12.2002).

• “É cediço que, nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono da causa (art. 267, inciso III, do CPC), a intimação pessoal do autor é indispensável, na forma do § 1º do mesmo artigo. Se o oficial de justiça deixou de cumprir o mandado de intimação da empresa autora para complementação das custas porque não localizado o representante legal da pessoa jurídica, o ilustre magistrado condutor do feito deveria ter procedido à intimação por edital, ao invés de ter intimado o procurador constituído nos autos. A intimação pessoal do patrono da parte, a par de ser dispensável, não é apta a suprir a intimação pessoal do autor.” (STJ, REsp 316656/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 03.06.2004, DJ 06.09.2004). Em sentido contrário: “A intimação pessoal da parte, mencionada no art. 267, § 1º, do CPC, pode ser feita ao seu advogado. A exigência de intimação pessoal apenas exclui a realizada mediante publicação no órgão oficial”. (TARJ, Ag. 17.738, Rel. Dilson Navarro, jul. 22.11.1977, RT 523/224).

• “Para que se caracterize o abandono de causa (art. 267, III, do CPC) é preciso a intimação pessoal da parte, via mandado ou carta com AR, não bastando a realização da intimação através de publicação no órgão de imprensa oficial, posto que esta se destina ao advogado. É nula a sentença proferida se não foi realizada a intimação pessoal da parte (art. 267, III, § 1º, do CPC)”. (TRF-5ª Reg., Ap. 2001.05.00.0120907-8/PB, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, 3ª Turma, jul. 22.05.2001, DJ 17.08.2001, RT 796/438).

• “São dois os requisitos para a extinção do feito com base no inciso III do art. 267 do CPC, a saber o requerimento do réu (Súmula 240, STJ) e a intimação pessoal do autor. II- Não sendo possível a intimação pessoal do autor por AR, o juiz não pode extinguir o feito sem antes determinar que se proceda a intimação por meio do edital”. (TJDF, Ap. 20050150041280, Rel. Hermenegildo Gonçalves, 1ª Turma, jul. 16.11.2005, DJ 13.12.2005, p. 61, RT 845/304).

• “Procurado e não encontrado o autor da demanda no endereço declinado na inicial ou no novo fornecido pelo advogado, não há qualquer irregularidade na sua intimação por edital” (TACivSP, AP. 247.985-4, Rel. Correa Vianna, jul. 24.10.1989, RT 648/151).

• “Conforme consignado no acórdão embargado, o Juízo de primeiro grau cumpriu o preceito legal, necessário ao desenvolvimento da execução, em consonância com o artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, ao intimar a Fazenda Nacional intimada para que se manifestasse sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, todavia a exequente deixou escoar o prazo assinado, sem qualquer providência. Em razão da inação, o processo foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Prevalece o entendimento nesta Corte de que a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante inércia do autor, o qual foi intimado para dar andamento ao processo, independe de provocação do réu, quando a relação processual não foi angulada com a presença deste, sendo inaplicável a Súmula 240/STJ”. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 719.451/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 10.02.2009, DJe 05.03.2009).

• Indeferimento petição inicial. Desnecessidade de intimação pessoal. “É desnecessária a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por indeferimento da petição inicial. A regra inserta no § 1º, do art. 267, do CPC, não se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 284 do CPC.” (STJ, REsp 1.074.668/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 06.11.2008, DJe 27.11.2008). Em sentido parcialmente contrário: “Não há falar em extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face do indeferimento da petição inicial, por conta da não complementação de despesas complementares, sem a devida intimação pessoal dos autores, nos termos do disposto no art. 267, § 1º, do Código de Ritos.” (STJ, AgRg no Ag 506.736/GO, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 11.09.2007, DJ 24.09.2007).

• “A extinção do processo em razão do não comparecimento do autor a perícia medica somente pode ser decretada após a sua intimação pessoal, nos termos claros do artigo 267, parágrafo 1º do CPC. Precedentes. Recurso conhecido e provido.” (STJ, REsp 3.083/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 03.05.1993, DJ 07.06.1993, p. 11.236).

• “O abandono da causa indica um desinteresse por parte do autor e deve ser aferido mediante a intimação pessoal da própria parte, uma vez que a inércia pode ser exatamente do profissional eleito para o patrocínio. (Luiz Fux in Curso de Direito Processual Civil, 4ª edição, Forense, vol. I, pág. 433). 2. A extinção do processo, por insuficiência de preparo, exige a prévia intimação pessoal da parte para que efetue a devida complementação, na forma do art. 267, § 1º, do CPC (...) A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda.” (STJ, REsp 1.006.113/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.03.2009, DJe 25.03.2009).

• “Partindo-se do pressuposto de que é válida a intimação pela via postal a fim de cientificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal desiderato, e considerando não se mostrar crível que a carta devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a exigência prevista no artigo 267, § 1º, do CPC; II – Reputando-se válida a intimação e remanescendo a autora da ação inerte, a extinção do feito, em que não restou conformada a relação processual com o ora recorrido, era mesmo a medida de rigor. Ressalte-se, assim, que, em se tratando de ação de busca e apreensão em que o réu não foi citado, a extinção do feito, de ofício pelo magistrado, prescinde da manifestação do réu. Afasta-se, por isso, a incidência, na espécie, do enunciado n. 240/STJ. III – Recurso especial não conhecido”. (STJ, REsp 1.094.308/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 19.03.2009, DJe 30.03.2009).

• “Tratando-se de advogado em causa própria, prescindível é a sua intimação pessoal para fins do disposto no art. 267, § 1º, do CPC”. (STJ, REsp 218.284/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 15.02.2001, DJ 07.10.2002, p. 260).

15. (§ 2º). “O artigo 267, § 2º, do CPC determina que, se o processo for extinto sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo Autor, este será condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.” (TJMG, Ap. Cível nº 1.0439.02.008443-0/001, Rel. Des. Pereira da Silva, 10ª Câm. Cível, jul. 05.12.2006, DJ 19.01.2007).

• “Se, na fase executiva, a relação processual não chegou a se completar, certamente, não se aplica o disposto no § 2º do art. 267 do CPC, que impõe ao autor a condenação da verba honorária, à míngua da prestação de serviço de advogado” (TJMG, Ap. Cível nº 391.851-4, Rel. Des. Eduardo Marine da Cunha, jul. 24.04.2003, DJ 07.05.2003).

16. (§ 3º). “As matérias de ordem pública (arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC) podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que em sede de embargos infringentes, não havendo se falar em preclusão” (STJ, REsp 304.629/ SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 16.03.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 698.472/ RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 18.10.2007, DJ 12.11.2007, p. 310; STJ, REsp 869534/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 27.11.2007, DJ 10.12.2007; STJ, REsp 1.054.847-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 24.11.2009, DJe 02.02.2010; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1043561/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 15.02.2011, DJe 28.02.2011.

• Condições da ação. Inocorrência de preclusão. Teoria da asserção. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em sede recursal. A indevida qualificação de defesa de mérito como condição da ação não transforma sua natureza jurídica.” (STJ, REsp 595188/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, jul. 22.11.2011, DJe 29.11.2011).

• “Consolidou-se na jurisprudência dos tribunais o entendimento de que, no Código de Processo Civil, a matéria relativa a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade de ação pode ser apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito (art. 267, parágrafo 3º)” (STJ, RMS 6.618/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 27.05.1996, DJ 05.08.1996).

• “Em sede de recurso especial, é inviável a apreciação de matérias que não foram debatidas pela Corte de origem, ainda que concernentes às condições da ação. Tal proceder fere a regra de ouro do recurso especial, qual seja, o prequestionamento.” (STJ, EREsp 173.421/AL, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ ac. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, jul. 27.11.2008, DJe 02.04.2009). Em sentido contrário: “As matérias de ordem pública, como sói ser a coisa julgada, conquanto cognoscíveis de ofício pelo juiz ou Tribunal em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º, do CPC), carecem de prequestionamento em sede de Recurso Especial” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 907.417/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 26.03.2009).

• “Consoante a mais atualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se aplicar ao recurso especial, quando ultrapassado seu juízo de admissibilidade, o chamado efeito translativo, consistente na possibilidade, atribuída ao órgão julgador, de conhecer de ofício as questões de ordem pública previstas nos arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC, nos termos da Súmula 456/STF e do art. 257 do RISTJ” (STJ, EDcl no REsp 984.599/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 30.03.2009).

17. Desistência (§ 4º). “A desistência da ação pressupõe não haver sido proferida, ainda, sentença de mérito, sendo que, contestada, requer o consentimento do réu.” (STF, RE 163976 ED, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, jul. 11.03.1996, DJ 26.04.1996).

• “A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado.(...) Antes da citação o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu.” (STJ, REsp 555.139/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 12.05.2005, DJ 13.06.2005). No mesmo sentido: STJ, REsp 901.497/AM, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 01.04.2008, DJe 12.05.2008.

• “Não podendo o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu, depois de decorrido o prazo para a resposta (artigo 267, parágrafo 4º, do CPC), a contrario sensu, poderá fazê-lo, se manifesto o seu propósito antes do transcurso do referido prazo” (STJ, REsp 380022/SC, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 21.02.2002, DJ 25.03.2002, p. 208). Em sentido contrário: “Uma vez decorrido o prazo para a resposta ou, ainda que não esgotado este, já tenha ocorrido a apresentação de defesa pelo réu, não pode o autor desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do artigo 267, § 4º, do CPC. – Tendo sido apresentada contestação pelo réu, ainda que tenha comparecido espontaneamente ao processo, independentemente de citação, não pode prevalecer a decisão que homologou o pedido de desistência formulado pelo autor, sem o consentimento do réu.” (TAMG, Ap. Cível nº 2.0000.00.439203-4/000, Rel.ª Des.ª Heloisa Combat, 6ª Câmara Cível, jul. 16.09.2004, DJ 01.10.2004).

• “Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito.” (STJ, REsp 1.267.995/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 27.06.2012, DJe 03.08.2012). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.174.137/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 26.04.2010.

• “Descabida é a homologação de pedido de desistência da ação, nesta instância recursal, mas tão somente do recurso pois, nos termos do art. 501 do CPC, a parte poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso” (STJ, AgRg no REsp 389430/SC, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 20.05.2004, DJ 30.09.2004, p. 217).

• “O impetrante pode desistir do Mandado de Segurança a qualquer tempo, independente da manifestação do impetrado, máxime quando a sentença lhe é favorável, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 267, § 4º, do CPC”. (STJ, REsp 930952/RJ, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 12.05.2009, DJe 17.06.2009). Precedentes citados: STJ, Pet 4375/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 1ª Seção, DJ 18.09.2006; STJ, AgRg no REsp 389638/PR; Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20.02.2006; STJ, AgRg no REsp 600724/PE; deste relator, DJ de 28.06.2004; STJ, REsp 373619/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15.12.2003; STJ, REsp 440019/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 24.02.2003; STJ, AROMS 12394/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 25.02.2002 e STJ, REsp 61244/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 14.04.1997.

• “A desistência da ação de investigação de paternidade apenas põe termo à demanda, mas não extingue o direito do investigando. De ser renunciável um direito não se segue necessariamente a obrigatoriedade do seu exercício.” (STF, Ap. Cível nº 279/RJ, Rel. Min. Carlos Madeira, jul. 03.06.1987, RTJ 126/14).

• “O direito ao reconhecimento da paternidade é indisponível, pelo que não é possível à tutora da menor desistir da ação já em curso, ao argumento de que a adoção que se propunha ela própria fazer era mais vantajosa à tutelada, e que, a todo tempo, seria possível à autora novamente intentar igual pedido, por imprescritível.” (STJ, REsp 472.608/AL, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 18.03.2003, DJ 09.06.2003).

• “Litisconsórcio – Passivo – Necessário – Desistência da ação, pela autora, quanto a uma das rés – Homologação sem a anuência da corré – Inadmissibilidade – Necessidade de decisão uniforme para todas as partes – Artigo 47 do Código de Processo Civil – Recurso provido” (TJSP, Ap. Cível nº 92.942-1, Rel. Des. Villa da Costa, jul. 21.09.1988, RJTJESP 118/193).

• “Nas ações possessórias, sendo cabível o provimento liminar e havendo necessidade de se realizar a audiência de justificação, não pode o autor desistir da ação, após sua realização, sem o consentimento do réu.” (STJ, REsp 1.090.109/AL, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 03.09.2009, DJe 29.09.2009).

18. Sistema recursal.

• Antes da Lei nº 11.232/2005. “O indeferimento preliminar quanto a um dos pedidos iniciais não põe fim ao processo, que prossegue em relação ao outro, de sorte que cabível, em tais circunstâncias, o agravo de instrumento dado à continuidade da relação jurídico-litigiosa entre as partes autora e ré.” (STJ, REsp 330246/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 27.06.2002, DJ 26.08.2002, p. 230).

• “Contra a ‘sentença’ que põe fim à ação declaratória incidental, cabe agravo de instrumento se a ação versar, como no caso, questão prejudicial ao julgamento da principal e for julgada anteriormente a esta, liminarmente ou não, dada a natureza de decisão interlocutória. Ocorrendo extinção apenas parcial do processo (v.g., quando indeferida a declaratória incidental, a reconvenção ou excluído um dos litisconsortes), o recurso próprio é o agravo.” (STJ, REsp 323.405/RJ, Rel. Min. Sálvio se Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 11.09.2001, DJ 04.02.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 502.145/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 07.10.2003, DJ 28.10.2003; STJ, REsp 443.175/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 21.11.2002, DJ 16.12.2002; AgRg no REsp 544.378/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 28.10.2003, DJ 15.12.2003; STJ, AgRg no Ag 728.015/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 04.05.2006, DJ 05.06.2006.

• “A decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, sob o fundamento de ilegitimidade passiva ad causam, é impugnável por meio de agravo, uma vez que não põe termo à relação processual.inteligência do art.162 e parágrafos do CPC. Precedentes jurisprudenciais. (...) Provimento do recurso especial, para reconhecer a inadmissibilidade do recurso de apelação interposto perante o Tribunal de origem, tanto mais que o princípio da fungibilidade pressupõe a tempestividade do recurso equivocadamente interposto. (STJ, REsp 364.339/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 20.05.2004, DJ 21.06.2004). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 908.724/RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 18.03.2008, DJe 22.04.2008; STJ, REsp 801.347/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 21.03.2006, DJ 03.04.2006.

• Interposição de recurso de apelação em face de decisão que determina a exclusão de alguns dos indicados no polo passivo. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. “De acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso de apelação não é cabível em face de decisão que, antes da prolatação da sentença, reconhece a ilegitimidade de alguma das partes. (...) Diante da ausência de dúvida objetiva e do reconhecimento de erro grosseiro na espécie, mostra-se inviável a incidência do princípio da fungibilidade recursal na hipótese dos autos.” (STJ, REsp 1.026.021/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.04.2008, DJe 30.04.2008). Em sentido contrário: RT, 616/135.

Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no nº III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 28 (despesas processuais; extinção do processo sem resolução de mérito) e 810 (indeferimento de medida cautelar).

BREVES COMENTÁRIOS

Em regra, a extinção do processo sem resolução do mérito só produz coisa julgada formal. Por isso, a parte, superando o motivo determinador da sentença terminativa, pode repropor a mesma ação. Isto, todavia, não ocorre se a extinção se der nos termos do inc. V do art. 267. É que não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente; nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo. Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito. A decretação dessa extinção faz-se de ofício ou a requerimento da parte (art. 267, § 3º) e, ao contrário das demais causas extintivas do art. 267, impede que o autor intente de novo a mesma ação (art. 268, caput). Assim, embora não se trate de sentença de mérito, sua força é equivalente à da coisa julgada material (art. 467).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

E. D. Moniz de Aragão, Comentários ao CPC, vol. II, nºs 543/546; Orlando Soares, Comentários ao CPC, 1ª ed., 1992, Forense, p. 451-452; Arruda Alvim, “O art. 268 do CPC. A ilegitimidade e a ocorrência de coisa julgada: critérios de interpretação”, RF 401/61.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Nova ação intentada. “Intentar de novo a ação, expressão comum aos arts. 28 e 268 do CPC, é empregada no sentido processual, significa a vinda de outra instância da mesma relação jurídica processual, que se desfaz pela extinção da anterior. Extinto o processo na ação de execução, pela inexistência de título executivo apropriado, pode ser intentada outra ação, sem os mesmos elementos de identificação, mas objetivando resultado prático equivalente, como seja a ação ordinária (ampla) ou mesmo a ação sumaríssima (limitada), não incidindo, nesses casos, exigência pecuniária prévia” (STJ, REsp 66/SP, Rel. Min. Gueiros Leite, 3ª Turma, jul. 19.09.1989, DJU 06.11.1989, p. 16.688).

• “Prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. No caso de não realizada desde logo essa prova, pode o juiz, ao invés de indeferir de pronto a inicial, assinalar prazo para o cumprimento da exigência. CPC, art. 268 c/c o art. 284 e parágrafo único” (STJ, REsp 10.258/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 10.06.1991, DJU 01.07.1991, p. 9.196). No mesmo sentido: STJ, REsp 127.084/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 15.08.2000, DJ 02.10.2000, p. 171.

• De acordo com o art. 268 do CPC, o pagamento das custas e honorários de advogado imposto na ação anterior, só é exigível para que o autor intente ‘de novo a ação’. O cumprimento dessa obrigação é condição para que seja ajuizada a mesma ação e não outra, ainda que com o mesmo objeto” (TJSP, Ap. 159.299-2, Rel. Des. Accioli Freire, 9ª Câmara, jul. 17.08.1990, RT 663/94).

• “A sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o processo, sem o julgamento de mérito, pela falta de legitimidade passiva para a causa, faz trânsito em julgado material, se a parte deixar transcorrer em branco o prazo para a interposição do recurso cabível, sendo impossível o novo ajuizamento de ação idêntica” (STJ, REsp 160.850/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 17.10.2000, DJ 05.03.2001, p. 167).

• “A extinção do processo com fundamento em impossibilidade jurídica do pedido não obsta a que o autor venha posteriormente a renová-lo em juízo, nos moldes preconizados pelo art. 268, CPC, sendo de assinalar-se, a título de justificativa, que uma determinada pretensão pode, em certo momento, não encontrar respaldo no ordenamento jurídico e mesmo não se verificar após o transcurso de certo tempo, em virtude de alterações legislativas ou da própria evolução do entendimento jurisprudencial” (STJ, REsp 25.297, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 13.02.1995, RSTJ 73/199).

2. Extinção do processo por ausência de condição da ação. Trânsito em julgado. Renovação do pedido. “A extinção do processo por descabimento da ação civil pública, na espécie, por falta de condição da ação, obsta a que o autor intente de novo a ação” (STJ, REsp 103.584/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 05.06.2001, DJ 13.08.2001, p. 159).

• Em sentido contrário: “A eg. Corte Especial firmou o entendimento no sentido de que a extinção do processo por falta de condição da ação não é passível de formar coisa julgada material, mas apenas formal, pelo que possível o ajuizamento de nova ação, desde que suprida a irregularidade da anterior” (STJ, RMS 14.752/RN, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 02.02.2006, DJ 29.03.2006, p. 130).

3. Monitória. Custas e honorários advocatícios devidos na execução anterior. “O credor que promoveu execução, com base em contrato de abertura de crédito, extinta sem julgamento de mérito, por ausência de título, pode ajuizar ação monitória para cobrança de seu crédito, sem necessidade de pagar custas e honorários advocatícios relativos ao processo anterior” (STJ, REsp 333.275/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.05.2002, DJ 24.06.2002, p. 298).

• “Sendo diversas as ações intentadas pelo autor, calcada a segunda na cobrança de nota promissória prescrita, não constitui pressuposto para o ajuizamento da monitória o pagamento antecipado das custas e honorários a que foi condenado quando da extinção da execução, além do que, de toda sorte, caberia a prévia intimação para o recolhimento” (STJ, REsp 437.136/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 13.05.2008, DJe 09.06.2008).

4. Indeferimento liminar da inicial. Coisa julgada material. Inexistência. “Não produz coisa julgada material sentença que indefere liminarmente a petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, inda que fundamentada em suposta inexistência do direito material. A coisa julgada formal não impede novo ajuizamento da ação, exceto no caso do art. 267, V, do CPC (art. 268, caput, CPC)” (STJ, REsp 1.006.091/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 17.03.2008, DJe 13.05.2008).

• “‘A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não é passível de formar coisa julgada material, mas sim coisa julgada formal, que impede a discussão da questão no mesmo processo e não em outro’ (EREsp 160.850/SP, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 29.9.2003). Assim, inexiste óbice para o ajuizamento de nova demanda com mesmo pedido e causa de pedir, conforme o disposto no art. 268 do Código de Processo Civil – ‘Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação’.” (STJ, AgRg no REsp 914.218/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 26.06.2007, DJ 02.08.2007, p. 413).

Art. 269. Haverá resolução de mérito (caput com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005):

I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor (inciso I com redação dada pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973);

II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido (inciso II com redação dada pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973);

III – quando as partes transigirem (inciso III com redação dada pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973);

IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição (inciso IV com redação dada pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973);

V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação (inciso V com redação dada pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: (...)

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 4º (prescrição de ação declaratória); 26 (desistência, reconhecimento do pedido e transação; despesas e honorários); 82 (nulidade de transação atinente a direitos de incapazes, por ausência de intervenção do MP); 158 (homologação de transação); 162, § 1º (conceito de sentença); 219 (prescrição intercorrente); 295, IV (indeferimento da petição inicial); 329 (extinção do processo); 331, § 1º (conciliação, sentença homologatória); 447 e ss. (conciliação; direitos disponíveis); 459 (acolhimento ou rejeição do pedido na sentença); 475-L, VI (prescrição em impugnação ao cumprimento de sentença); 475-N, III (transação em título executivo judicial); 485, VIII (transação em rescisória); 503 (transação e renúncia ao recurso); 513 (recurso cabível para a sentença, apelação); 517 (prescrição em apelação); 530 (prescrição em embargos infringentes); 741, VI (prescrição em embargos à execução contra a Fazenda Pública); 794 (extinção e suspensão da execução); 811, IV (prescrição em processo cautelar).

CC, arts. 189 (prescrição); 193 (prescrição; alegação em qualquer grau de jurisdição); 205 e 206 (prazos de prescrição); 207 (decadência, não suspende e nem interrompe); 210 (decadência; reconhecimento de ofício); 840 a 850 (transação).

Lei nº 12.016, de 07.08.2009 (Mandado de Segurança – ver Legislação Especial), art. 23.

Lei nº 5.478, de 25.07.1968 (Alimentos – ver Legislação Especial), art. 23.

Lei nº 4.717, de 29.06.1965 (Ação Popular – ver Legislação Especial), art. 21.

Lei nº 6.404, de 15.12.1976, arts. 285 a 287 (sociedades por ações; prazos de prescrição).

Lei nº 8.906, de 04.07.1994 (Advogado – ver Legislação Especial), arts. 24, § 4º, e 25.

Lei nº 9.469, de 10.07.1997 (Advocacia-Geral da União – ver Legislação Especial), arts. 1º a 3º e 6º, § 2º.

Lei nº 9.099, de 26.09.1995 (Juizados Especiais – ver Legislação Especial), arts. 2º e 22, parágrafo único.

Lei nº 10.259, de 12.07.2001 (Juizados Especiais Federais – ver Legislação Especial), art. 10, parágrafo único.

Lei nº 11.101, de 09.02.2005, art. 82, § 1º (falências; prescrição da ação de responsabilidade dos sócios).

SÚMULAS

*Súmulas do STF:

nº 149: “É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.”

nº 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”

nº 151: “Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.”

nº 230: “A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.”

nº 383: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida a quem de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.”

nº 443: “A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”

nº 494: “A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152.”

*Súmulas do STJ:

nº 39: “Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.” Observação: A prescrição ordinária, na espécie, foi reduzida para três anos pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil/2002.

nº 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”

nº 101: “A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.”

nº 106: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”

nº 119: “A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.” Observação: O prazo de usucapião, que serviu de parâmetro para a súmula, foi reduzido para quinze anos pelo art. 1.238, do Código Civil/2002.

nº 142: “Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.” Cancelada pela 2ª Seção na sessão de 12.05.1999, no julgamento do AR 512/DF.

nº 143: “Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.”

nº 194: “Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.” Observação: Conferir sistema prescricional do CDC, arts. 26 e 27; Código Civil/2002, art. 618.

nº 278: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”

nº 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”

nº 291: “A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.”

BREVES COMENTÁRIOS

Com a eliminação da ação autônoma de execução de sentença e a inclusão dos atos de cumprimento da condenação na própria relação processual em que esta foi pronunciada (art. 475-I, com a redação da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005), nem toda sentença de mérito porá fim ao processo. Apenas as declaratórias e as constitutivas terão possibilidade de ser o provimento final da prestação jurisdicional do processo de conhecimento. Nas ações julgadas por sentença de natureza condenatória (ou que tenha força equivalente, como as homologatórias de transação e os julgados de partilha, por exemplo), o julgamento do mérito será apenas uma etapa do procedimento, visto que a prestação jurisdicional terá, ainda, que se desdobrar em ulteriores atos de cunho executivo. Diante dessa nova realidade, o texto do art. 269 foi inovado para cuidar não exclusivamente das sentenças que extinguem o processo, mas para destacar aquelas que, com ou sem extinção do processo, resolvem o mérito da causa. As hipóteses são as mesmas arroladas pelo primitivo art. 269. A novidade está em que a solução do mérito não é mais vista como causa necessária de extinção do processo. Na atual sistemática adotada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005 (e que, na verdade, já prevalecia nas hipóteses dos arts. 461 e 461-A), a sentença de mérito tanto pode provocar extinção do processo como pode ser indiferente à sua continuação em busca de providências jurisdicionais complementares, acaso necessárias para satisfazer de maneira integral e efetiva a pretensão acolhida em juízo. Em todos os casos de encerramento do processo, uma coisa é certa: é imprescindível a sentença do juiz da causa, ainda que se restrinja a homologar ato das próprias partes. E, a rigor, nunca é a sentença que, por si só, faz extinguir, prontamente, a relação processual, pois, mesmo depois dela, há possibilidade de o feito prosseguir na esfera recursal. Na verdade, é a coisa julgada formal (exaustão dos recursos ou perda do prazo de manifestá-los) que põe termo ao processo, após a sentença ou o acórdão. A sentença é, porém – fora dos casos de condenação –, o último ato jurisdicional antes do encerramento da relação processual de conhecimento.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Cândido R. Dinamarco, Capítulos de Sentença, Malheiros, Cap. III. Carlos Alberto Dabus Maluf, A Transação no Direito Civil, Saraiva. Celso Agrícola Barbi, Comentários ao CPC, vol. I, Forense, n. 212 – mesmo após o reconhecimento, a sentença pode insurgir-se contra este. José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, Forense, § 14, n. VII, 3. Luiz Fernando Belinetti, Sentença Civil: Perspectivas Conceituais no Ordenamento Jurídico Brasileiro, Revista dos Tribunais. Wellington Moreira Pimentel, Comentários ao CPC, vol. III, Revista dos Tribunais. Adroaldo Furtado Fabrício, “Extinção do processo e mérito da causa”, RP 58/7. Antonio Carlos Matteis de Arruda, “Sentença que homologa transação de que fizeram parte somente algumas pessoas que participaram do processo, e outras que não participaram do processo, em ação demarcatória e divisória e outros problemas”, RP 37/156. Arnoldo Wald, “Descabimento e improcedência da ação anulatória de transação”, RP 27/200. Cândido R. Dinamarco, “O conceito de mérito em processo civil”, RP 34/20. Edson Prata, “Reconhecimento da procedência do pedido”, RBDP 2/45. Ernani Vieira de Souza, “A prescrição, a decadência e o julgamento de mérito”, RF 254/457. Galeno Lacerda, “Ação rescisória e homologação de transação”, Ajuris 14/29. Humberto Theodoro Júnior, “Pressupostos processuais, condições da ação e mérito da causa”, RP 17/41. Jedor Pereira Baleeiro, “Procedência da ação ou procedência do pedido”, RCDUFU 17/57. José Carlos Barbosa Moreira, “Reconhecimento do pedido”, Rep. Enc. 45/80. Milton Sanseverino, “Prescrição: da ação, do direito ou da pretensão?”, RF 257/413. Moacyr Lobo da Costa, “Confissão e reconhecimento do pedido”, RFDUSP, ano LXII, fasc. II, p. 167. Nélson Altemani, “Rescisão de transação homologada em juízo”, RT 577/299.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Resolução do mérito (Caput). “Para verificar se houve exame do mérito há que pesquisar se a pretensão formulada foi decidida. Isso tendo ocorrido, não importa que a sentença haja, equivocadamente, afirmado que o autor era carecedor da ação. Fica o tribunal, no julgamento da apelação, autorizado a examinar todas as questões pertinentes ao merecimento.” (STJ, REsp 31.766/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 25.04.1994, DJ 30.05.1994).

• “Perecendo o objeto, perece o direito e, pois, a ação, extinguindo-se o processo. A sentença que assim o declarar é um julgamento de mérito.” (TJMG, Ap. 1.0000.00.259280-6, Rel. Des. Isalino Lisboa, 3ª Câmara, jul. 13.02.2003, DJ 14.03.2003).

• Coisa julgada material. “A extinção do processo com julgamento do mérito faz coisa julgada material, pelo que não é lícito ao autor intentar novamente a ação.” (STJ, REsp 618.063/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 29.09.2009, DJe 13.10.2009)

2. Improcedência do pedido. Insuficiência de provas. (Inciso I). “‘Dúvida não há, portanto, de que a insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção do processo sem julgamento do mérito. Se o autor não consegue provar o fato constitutivo de seu direito, deverá sofrer as consequências da ausência ou insuficiência de provas, que invariavelmente será a improcedência de seu pedido, nos termos do art. 269-1, CPC. Em outras palavras, não provado o direito postulado, o julgador deve negar a pretensão, que ocorrerá com o julgamento de mérito do pedido’ (REsp 330.172/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 22/4/02).” (STJ, REsp 873.884/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 29.03.2010).

3. Reconhecimento da procedência do pedido (Inciso II). “No sistema jurídico-processual vigente, se não contestada a ação, manifestar-se o réu como pago e satisfeito e não desejando estabelecer o contraditório, equivale ao reconhecimento do pedido, levando à procedência do pedido.” (STJ, AR .585/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Seção, jul. 28.04.1999, DJ 21.06.1999). No mesmo sentido: TJMG, Ap. 1.0024.06.933487-8/001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara, jul. 06.06.2007, DJ 23.06.2007.

• “Se havia interesse de agir quando do ajuizamento da ação e, no curso da lide, desaparece esse interesse em razão de ato praticado pelo réu, ocorre a perda superveniente de objeto por reconhecimento do pedido” (STJ, REsp 792.299/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 07.08.2007, DJ 16.08.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 480.710/ES, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 13.06.2005.

• Pedido subsidiário. “O reconhecimento pelo réu da procedência de pedido subsidiário, não importa em extinção do processo, com julgamento do mérito ou por falta de interesse de agir do autor, porquanto perdura a lide, em face do pedido principal.” (STJ, REsp 8892/SP, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 30.04.1991, DJ 27.05.1991).

• Dívida paga pelo executado. “A circunstância de o executado haver pago a dívida, aproveitando-se de abatimento com autorização em lei, não configura transação, mas reconhecimento do pedido” (STJ, REsp 46.210/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 26.10.1994, DJ 05.12.1994).

• “A extinção da execução, por força do reconhecimento do pedido – o cumprimento da obrigação tributária com o pagamento –, impõe a aplicação irrestrita do dispositivo do art. 269, II, do CPC.” (STJ, AgRg no REsp 1.140.008/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.12.2010, DJe 14.12.2010).

4. Transação (Inciso III). “A transação se constitui em ato jurídico bilateral, pelo qual as partes, fazendo concessões recíprocas, extinguem os processos. É um equivalente jurisdicional, tendo o efeito de compor a lide, sem intervenção do juiz, produzindo o mesmo resultado da sentença. Homologado em juízo o acordo ajustado entre as partes, e declarado extinto o processo, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, caracterizada está a transação” (TJMG, Ag. 1.0000.00.236662-3/000, Rel. Des. Almeida Melo, 4ª Câmara, jul. 18.10.2001, DJ 31.10.2001).

• Momento processual:

• Anterior à sentença. “Nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida. Todavia, a teor do que dispõe o art. 741, inciso VI, do Estatuto Processual, a transação só obstará a execução se tiver sido celebrada após a prolação da sentença. Na hipótese em apreço, constata-se que o mencionado acordo foi realizado antes de prolatada a sentença na ação de conhecimento e sequer foi homologado em juízo, razão pela qual não tem o condão de extinguir a execução.” (STJ, AgRg no REsp 869.343/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 12.02.2008, DJ 03.03.2008).

• Já iniciado o julgamento. “Acordando as partes, mesmo após já iniciado o julgamento e colhidos três dos votos, homologa-se a transação, com respectiva extinção do processo.” (STJ, REsp 13.648/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 29.11.1993, DJ 24.10.1994, p. 28.760).

• Após a sentença. “É possível a transação após a sentença, antes do trânsito em julgado da mesma.” (TJMG, AI 480.113-4, Rel. Des. José Affonso da Costa Côrtes, 15ª Câmara Cív., jul. 24.05.2005, DJ 29.06.2005).

• “Com a nova redação do art. 463 do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 11.232, de 2005, o legislador pôs fim à crítica, vigente à época da redação anterior, de que o Magistrado, ao sentenciar em verdade, não cumpria e acabava o ofício jurisdicional. Na atual sistemática, a norma anterior seria completamente insustentável, pois a sentença hoje simplesmente instaura o módulo executivo do processo, possibilitando ao Juiz proferir diversos atos jurisdicionais posteriores à sentença. Logo, no novo regime processual, não existe óbice para que o magistrado homologue acordo celebrado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a homologação simplesmente certifica decisão já tomada pelas próprias partes”. (TJDF, AI 2009.00.2.012673-4, Rel. Des. Flavio Rostirola, jul. 04.11.2009, DJDFTE 24.11.2009, p. 86).

• “Inexiste vedação à homologação do acordo submetido ao juiz após a prolação da sentença, não implicando tal ato reapreciação do julgado pelo magistrado, mas apenas exame dos requisitos formais da transação, que é ato de direito das partes, em qualquer fase do processo.” (TJMG, Ag. 1.0702.06.265080-0/001, Rel. Des. Elias Camilo, 14ª Câmara Cív., jul. 26.07.2007, DJ 13.08.2007).

• Adesão do contribuinte à programa de parcelamento de créditos tributários. “Não se aplica ao caso o art. 269, III, do CPC – o qual dispõe que haverá resolução de mérito quando as partes transigirem, haja vista que a adesão do contribuinte a programa de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários não configura transação, consoante decidido por esta Turma, no REsp 1.244.347/MS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.4.2011).” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1220327/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 16.08.2011, DJe 23.08.2011).

• “Requerida a suspensão da execução, em razão de parcelamento administrativo do débito, mas inexistindo homologação em juízo do acordo, afasta-se o encerramento da lide por transação. Possível, portanto, em caso de descumprimento do ajuste extrajudicial, a retomada da execução pelo valor remanescente, sem comprometimento da certeza, exigibilidade e liquidez da Certidão da Dívida Ativa” (STJ, REsp 175.890/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 21.06.2001, DJ 04.03.2002).

• Intervenção do Ministério Público. “Sob a égide do art. 55 da lei n. 7.244/84 não se exige a intervenção do Ministério Público para a homologação de transação, salvo naqueles casos em que a intervenção é obrigatória, como, por exemplo, havendo interesse de menores” (STJ, REsp 108.130/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 09.12.1997, DJ 09.03.1998, p. 89).

• Disposição das verbas honorárias. “Trata-se de transação celebrada entre as partes já durante o decurso de processo judicial, da qual participaram, também, os respectivos advogados, a qual se encerrou com a respectiva homologação. Considerando-se a intervenção dos causídicos durante as tratativas, tem-se a possibilidade de livre disposição das verbas honorárias por tais profissionais, segundo precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior” (STJ, AgRg no REsp 978.109/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 18.12.2007, DJ 11.02.2008).

• Transação firmada sem aquiescência do advogado. Honorários. “Nos termos dos arts. 23 e 24, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, o advogado tem direito autônomo de executar a sentença no tocante aos honorários de sucumbência, sendo certo, ainda, que a transação firmada pelas partes, sem aquiescência do advogado, não prejudica os honorários, tanto os convencionados como os de sucumbência. Precedentes” (STJ, REsp 525.397/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 26.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 604).

• Desistência do recurso interposto. “Havendo acordo entre as partes considera-se que houve a desistência do recurso interposto” (TRF 1ª Região, AC 1997.01.00.060523-4/BA, Rel. Juiz Federal Wilson Alves de Souza (conv.), 3ª Turma Supl., jul. 09.09.2004, DJ 07.10.2004, p. 53).

• “Se a sentença se torna ineficaz em virtude da existência de transação posterior, devidamente celebrada e homologada, não há interesse em interpor recurso para atacá-la. Nesta hipótese, a apelação só seria possível contra a decisão que homologou a transação obtida em conciliação, ainda assim apenas por irregularidade da homologação e não para discutir o conteúdo do acordo” (TAMG, Ap. 336.263-6, Rel. Des. Maria Elza, 4ª Câmara Cív., jul. 08.08.2001, DJ 25.08.2001).

• Remessa necessária. “A transação põe fim ao litígio e exclui a remessa necessária, porque não mais subsiste a sentença, eis que os valores indenizatórios serão os constantes do acordo e não os da prestação jurisdicional” (TRF 1ª Região, REO 89.01.21017-7/BA, Rel. Juiz Fernando Gonçalves, 3ª Turma, jul. 11.12.1989, DJ 05.03.1990).

• Assistente não litisconsorcial. “Desnecessária a intervenção de assistente não litisconsorcial, quando da homologação judicial de transação, posto que, não sendo titular, de outro modo, da relação jurídica material que se deduz em juízo, não demonstrou que os efeitos da sentença, pelo menos, indiretamente, lhe colhem.” (STJ, REsp 27.321/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 09.02.1993, DJ 22.03.1993).

• Vício de vontade. Nulidade da Transação. “A nulidade da transação por vício de vontade deve ser alegada, se for o caso, em ação própria. Precedentes: REsp 730.053/PR, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005; REsp 797.484/SC, 2ª Turma, Min. Peçanha Martins, DJ 26.04.2006” (STJ, REsp 889.190/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 10.04.2007, DJ 19.04.2007).

• Anulação da transação. Causas de anulabilidade. “Para se anular a transação havida entre as partes, não basta a alegação de ausência de participação de seu procurador, devendo ser comprovada alguma das causas de anulabilidade, como erro, dolo, coação etc. Art. 138 e seguintes do Código Civil. Ademais, tratando-se de direitos disponíveis, são válidos os atos voluntários de disposição” (TJMG, proc. 1.0027.05.066213-2/001, Rel. Des. Wagner Wilson, 15ª Câmara, jul. 15.02.2007, DJ 27.03.2007).

• Desconstituição. Ver jurisprudência do art. 486.

5. Homologação da transação. (Inciso III). “Se o negócio jurídico da transação se encontra concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral. Válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu no presente caso” (STJ, REsp 889.983/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 07.11.2006, DJ 29.11.2006, p. 195). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 05.10.2004, DJ 18.10.2004, p. 195. STJ, REsp 331059/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 26.08.2003, DJ 29.09.2003, p. 255. STJ, REsp 237.554/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.06.2003, DJ 18.08.2003).

• “A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Precedentes.” (STJ, REsp 1265890/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.12.2011, DJe 09.12.2011)

• Competência. “A homologação da transação não pode ser feita na instância recursal, porque tal homologação implica em extinção do processo com o julgamento do mérito. Isso compete ao juiz de primeiro grau de jurisdição. Ademais, a homologação comporta recurso de apelação e não pode ser suprimida a primeira instância” (TJPR, Ap. 116/89, Rel. Des. Ronald Accioly, 4ª Câmara, jul. 21.06.1989).

• Título executivo judicial. “A transação extrajudicial tem eficácia imediata, de modo que a homologação só lhe confere a qualidade de titulo executivo judicial. A ausência de homologação não inibe os efeitos da transação entre as partes. Isso quando, evidentemente, é extrajudicial e feita fora dos autos. Trata-se de um contrato. A homologação apenas empresta valor processual à transação” (TJSP, EDcl. 1.002.387.012, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara Dir. Priv., jul. 26.02.2008).

• “Descumprimento do acordo. A sentença homologatória de transação é titulo executivo judicial, executável nos próprios autos do processo que ela extinguiu” (TJSP, Ap. s/ Rev. 1.022.287.000, Rel. Mendes Gomes, 35ª Câmara do 8º Grupo, jul. 26.03.2007).

• “A transação extingue o processo com julgamento de mérito, levando à coisa julgada e, por consequência, traduzindo título hábil para a execução.” (TJSP, Ap.182.085-4, Rel. Juiz Mello Junqueira, 8ª Câmara, jul. 26.06.1985, RT 603/160).

• Impossibilidade de prosseguir na execução do título originário. “Homologação transação, com a extinção do processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC, tem-se outro título, não sendo dado prosseguir, no caso de inadimplemento posterior, na execução de título originário, como se de suspensão de execução se tratasse” (STJ, REsp 146.532/PR, Rel. Min. Costa Leite, 3ª Turma, jul. 20.10.1998, DJ 07.12.1998, p. 81).

• Ausência de procurador. “É válida a transação realizada entre as partes extrajudicialmente sem a presença dos respectivos procuradores, cuja intervenção somente se torna imprescindível no momento da homologação judicial. Precedentes” (STJ, REsp 950.455/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 11.03.2008, DJ 28.03.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 666.400/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 19.10.2004, DJ 22.11.2004; STJ, AgRg no REsp 861.730/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 17.05.2007, DJ 11.06.2007; STJ, REsp 791.906/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 06.03.2007, DJ 07.02.2008; Em sentido contrário: “A transação, como negócio jurídico que é, tem como pressuposto de validade os requisitos previstos no artigo 104 do CC/02, de modo que, sendo as partes capazes, em plenas condições de transigirem, e cuidando-se de direitos disponíveis, faz-se possível a celebração de avença, sendo desnecessária assistência de advogado para respectiva homologação” (TJMG, proc. 1.0024.06.256569-2/001, Rel. Des. Irmar Ferreira Campos, 17ª Câmara, jul. 09.08.2007, DJ 28.08.2007). No mesmo sentido: TJSP, AI 1.148.121.006, Rel. Des. Júlio Vidal, 28ª Câmara Dir. Priv., jul. 18.12.2007.

• Recurso cabível. “O ato judicial que homologa acordo firmado entre as partes e põe fim ao processo nos termos do art. 269, III, do CPC é sentença, a qual, segundo o disposto no art. 513 do mesmo diploma legal, está sujeita a recurso de apelação. Incidência da Súmula n. 267/STF. (STJ, RMS 32.726/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 23.11.2010, DJe 26.11.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 13.478/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 2ª Turma, jul. 03.06.1992, DJ 03.08.1992.

• “A decisão que homologa transação e extingue parcialmente a execução, determinando seu prosseguimento com relação aos litisconsortes que não transigiram, possui natureza interlocutória, motivo pelo qual o recurso contra ela cabível é o agravo de instrumento, e não a apelação. Tratando-se de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade. Precedentes” (STJ, REsp 829.992/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 13.12.2007, DJ 07.02.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 838.866/DF, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 08.08.2006, DJ 11.09.2006.

• “A decisão que homologa transação, mas determina o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios, é impugnável por meio de agravo de instrumento.” (STJ, AgRg no Ag 997.633/DF, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 19.06.2008, DJe 25.08.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.170.472/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 13.10.2009, DJe 07.12.2009.

6. Transação. Hipóteses de cabimento. (Inciso III).

• Direitos Indisponíveis. Impossibilidade. “O benefício previdenciário (acidentário) traduz direito disponível. Refere-se à espécie de direito subjetivo, ou seja, pode ser abdicado pelo respectivo titular, contrapondo-se ao direito indisponível, que é insuscetível de disposição ou transação por parte do seu detentor. Precedentes” (STJ, REsp 770.741/PA, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 20.04.2006, DJ 15.05.2006). No mesmo sentido: (STJ, RMS 14.624/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma, jul. 30.06.2005, DJ 15.08.2005).

• Direitos difusos. Excepcionalidade. “A regra geral é de não serem passíveis de transação os direitos difusos. Quando se tratar de direitos difusos que importem obrigação de fazer ou não fazer deve-se dar tratamento distinto, possibilitando dar à controvérsia a melhor solução na composição do dano, quando impossível o retorno ao status quo ante. A admissibilidade de transação de direitos difusos é exceção à regra” (STJ, REsp 299.400/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ ac. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 01.06.2006, DJ 02.08.2006, p. 229).

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Necessidade de autorização judicial e intervenção do Ministério público. “São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito” (STJ, AgRg no Ag 742.886/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, jul. 13.11.2007, DJ 03.12.2007, p. 314).

• Condomínio. “A transação somente afeta os direitos disponíveis de cada condômino, não atingindo direitos comuns, como aqueles relacionados com os defeitos de construção. Esses direitos pertencem a todos, inclusive ao condomínio, e somente podem ser objeto de transação se aprovados pela unanimidade dos condôminos” (STJ, REsp 83.751/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 19.06.1997, DJ 25.08.1997).

• Fazenda Pública. “À Fazenda Pública é defeso firmar ‘transação’, negócio jurídico de direito privado, salvo com autorização legal, hipótese inocorrente” (STJ, REsp 68.177/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 02.09.1996, DJ 07.10.1996. Em sentido contrário: “Não há vedação legal a impedir a realização de acordos pela Fazenda Pública, máxime quando tais acordos não representam qualquer gravame para o ente político transigente. Além disso, operaram-se sobre o caso os efeitos da coisa julgada material” (TJPR, AC-RN 0086198-3 (18915), Rel. Des. conv. Munir Karam, 2ª Câmara, DJ 19.03.2001).

7. Prescrição. (Inciso IV). Ver jurisprudência do art. 219.

8. Decadência. (Inciso IV).

• Negatória de filiação. “A jurisprudência de ambas as turmas de Direito Privado desta Corte Superior é na vertente de que “a regra que impõe o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade constante do registro civil só é aplicável ao filho natural que pretende afastar a paternidade por mero ato de vontade, com o objetivo único de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem contudo buscar constituir nova relação. A decadência, portanto, não atinge o direito do filho que busca o reconhecimento da verdade biológica em investigação de paternidade e a consequente anulação do registro com base na falsidade deste” (REsp 987.987/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05.09.2008).” (STJ, AgRg no Ag 853.665/GO, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Do Tj/Rs), 3ª Turma, jul. 15.06.2010, DJe 29.06.2010).

9. Renúncia ao direito. (Inciso V). “A renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do art. 38 do CPC” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 422.734/GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 07.10.2003, DJ 28.10.2003). No mesmo sentido: STJ, REsp 577.183/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 25.10.2007, DJ 17.12.2007.

• Pedido posterior ao julgamento do feito. Impossibilidade. “Não se homologa renúncia do direito sobre qual se funda a ação, quando o pedido seja posterior ao julgamento do feito, embora a decisão não tenha sido publicada” (STF, RE-AgR 123.328/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, jul. 20.09.2005, DJ 14.10.2005).

• “Pedido de desistência homologado no limite em que requerido pela ora agravada, pois esta somente manifestou seu interesse em desistir do agravo de instrumento por ela interposto, e, nesse caso, não há necessidade de anuência da parte contrária. Sem renúncia ao direito em que se funda a ação, não há falar em extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 do CPC. Eventual desinteresse em relação ao direito objeto da ação e a alegada necessidade de condenação em verbas de sucumbência deverão ser apreciadas pelo juízo de origem, nos termos do art. 26 do CPC” (STF, AI-AgR-AgR 450.141/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, jul. 14.02.2006, DJ 10.03.2006).

• Adesão ao Refis. “Pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adesão ao Refis depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, na forma do disposto no art. 3º, I, da Lei n. 9.964/2000. Em razão disso, a extinção do feito deve ocorrer com fundamento no art. 269, V, do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 637.852/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 24.04.2007, DJ 10.05.2007).

• Possibilidade da homologação do pedido de renúncia na instância extraordinária. “A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer, também na instância extraordinária, a possibilidade da homologação do pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, quando postulado por procurador habilitado com poderes específicos. Extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.” (STJ, AgRg no REsp 1.079.838/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 21.09.2010, DJe 08.10.2010)

• “Encerrando a renúncia ao direito em que se funda a ação ato de disponibilidade processual, que, homologado, gera eficácia de coisa julgada material, indispensável que a extinção do processo, na hipótese, com julgamento de mérito, pois o contribuinte, ao ingressar, por sua própria vontade, no Refis, confessa-se devedor, tipificando o art. 269, V do CPC. Até porque, o não preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no programa de parcelamento é questão a ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial.” (STJ, REsp 726.293/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1º Turma, jul. 15.03.2007, DJ 29.03.2007).

• Necessidade de manifestação da parte quanto ao interesse de renunciar. “O pedido de desistência formulado pelo autor, acompanhado de pleito no sentido da renúncia ao direito sobre que se funda a ação judicial, constitui fato extintivo do aludido direito subjetivo, ensejando a extinção do processo com “resolução” do mérito, à luz do disposto no artigo 269, V, do CPC. In casu, a procuração de fl. 325 (e-STJ) outorga poderes aos subscritores da petição para renunciar ao direito em que se funda a ação, em atendimento ao disposto no artigo 38, do CPC. (STJ, PET no AgRg na DESIS no AgRg no REsp 1.114.790/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 23.02.2011).

• A primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que “ausente a manifestação expressa da pessoa jurídica interessada em aderir ao PAES quanto à confissão da dívida e à desistência da ação com renúncia ao direito, é incabível a extinção do processo com julgamento de mérito, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial” (REsp 1.124.420/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18.12.2009). (STJ, AgRg no REsp 1.126.778/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª turma, jul. 05.10.2010, DJe 14.10.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.117.164/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves,1ª Turma, jul. 03.09.2009, DJe 16.09.2009; STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.250.214/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 21.06.2011, DJe 30.06.2011; STJ, AgRg no REsp 1.073.719/BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 24.08.2010, DJe 01.09.2010.

• Reconhecimento do pedido. “Ação de Depósito movida pelo INSS em desfavor do Embargado. Opção pelo Refis, que implica reconhecimento do pedido” (STJ, EREsp 491.361/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 09.08.2006, DJ 28.08.2006, p. 206).

• Honorários Advocatícios. “Hipótese em que o autor renuncia ao direito sobre que se funda a ação, nos termos do art. 269, V, do CPC, em fase recursal. A renúncia ocasiona julgamento favorável ao réu, cujo efeito equivale à improcedência do pedido formulado pelo autor, de modo que este deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.” (STJ, REsp 1.104.392/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.11.2009, DJe 26.11.2009).

• “Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, ao comentarem o art. 20 do CPC, afirmaram categoricamente: ‘Nas sentenças de mérito (art. 269), cabem, obrigatoriamente, honorários advocatícios’”. (STJ, AgRg no REsp 856.789/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 19.06.2008, DJe 01.08.2008).

• Mandado de Segurança. “O STJ pacificou o entendimento de que a desistência do mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, desde que efetuada em momento anterior à prolação da sentença. “A renúncia ao direito é o ato unilateral com que o autor dispõe do direito subjetivo material que afirmara ter, importando a extinção da própria relação de direito material que dava causa à execução forçada, consubstanciando instituto bem mais amplo que a desistência da ação, que opera tão somente a extinção do processo sem resolução do mérito, permanecendo íntegro o direito material, que poderá ser objeto de nova ação a posteriori.” (EREsp 35.615/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 11.05.2009.).” (STJ, AgRg nos EDcl na PET no REsp 573.482/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 26.08.2010, DJe 08.09.2010).

• Revela-se inviável o pedido de desistência do mandado de segurança cujo mérito já foi julgado, porquanto desacompanhado do pleito de renúncia do direito sobre o qual se funda a demanda, causa de extinção do feito com julgamento do mérito (artigo 269, V, do CPC). (STJ, (AgRg nos EDcl no RMS 29.935/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 14.09.2010, DJe 30.09.2010).

• Substitutos Processuais. “Carecem os substituídos processuais de legitimidade para renunciar o direito a que se funda a ação, pois este direito assiste somente ao autor impetrante do mandado de segurança coletivo.” (STJ, AgRg nos EDcl na PET no REsp 573.482/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 26.08.2010, DJe 08.09.2010).

Título VII

DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 1º a 565 (processo de conhecimento), 566 a 795 (processo de execução), 796 a 889 (processo cautelar), 890 a 1.210 (procedimentos especiais).

BREVES COMENTÁRIOS

Para solucionar os litígios, o Estado põe à disposição das partes três espécies de tutela jurisdicional: a cognição, a execução e a cautela. O que as distingue são os diferentes provimentos judiciais com que o juízo responde ao exercício do direito de ação. Se a lide é de pretensão contestada e há necessidade de definir a vontade concreta da lei para solucioná-la, o processo aplicável é o de conhecimento ou cognição, que deve culminar por uma sentença de mérito que contenha a resposta definitiva ao pedido formulado pelo autor. No acertamento contido na sentença consiste o provimento do processo de conhecimento. Se a lide é pretensão apenas insatisfeita (por já estar o direito do autor previamente definido pela própria lei, como líquido, certo e exigível), sua solução será encontrada através do processo de execução, que é o meio de realizar de forma prática a pretensão a que corresponde o direito da parte. A efetiva satisfação do direito do credor é o provimento nessa modalidade de processo. A tutela cautelar incide quando, antes da solução definitiva da lide, seja no processo de cognição, seja no de execução, haja, em razão da duração do processo, o risco de alteração no equilíbrio das partes diante da lide. Sua função é, pois, apenas conservar o estado de fato e de direito, em caráter provisório e preventivo, para que a prestação jurisdicional não venha a se tornar inútil quando prestada em caráter definitivo. Os provimentos do processo cautelar são, pois, medidas práticas para afastar o perigo de dano, antes da solução do processo principal. Sendo o processo o método utilizado para solucionar os litígios, conhece o Direito Processual Civil três espécies de processo: o processo de conhecimento (Livro I do Código), o processo de execução (Livro II) e o processo cautelar (Livro III). Os procedimentos especiais são destinados à solução de questões de direito material que não se amoldam ao procedimento comum. Geralmente são procedimentos complexos e unitários, por englobar provimentos cognitivos e executivos numa única relação processual.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

J. J. Calmon de Passos, A Ação no Direito Processual Civil Brasileiro, Salvador, 1960; Idem, Verbete “Ação”, in Digesto de Processo, vol. I, Forense, 1980; Carnelutti, Instituciones del Nuevo Proceso Civil Italiano, tradução de Jaime Guasp, p. 244 – sobre conceito de processo; João Mendes, Direito Judiciário Brasileiro, p. 264 – “o processo é o movimento em sua forma intrínseca, enquanto o procedimento é esse mesmo movimento em sua forma extrínseca”; Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. II, nº 350 – conceito de procedimento; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nos 333/334; Adroaldo Furtado Fabrício, “Justificação Teórica dos Procedimentos Especiais”; RF 330/10.

Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 292, § 2º (cumulação de pedidos); 295, V (indeferimento da petição inicial); 890 e seguintes (procedimentos especiais).

BREVES COMENTÁRIOS

Os procedimentos especiais são disciplinados pelos arts. 890 a 1.210 do CPC.

Fora deste título, seguem também o rito procedimental especial, exemplificativamente, a insolvência (arts. 748 a 786), e as medidas cautelares específicas (arts. 813 a 899), dentre outros.

A ação de imissão de posse, que era de procedimento especial no Código anterior, continua a existir no regime atual, mas com procedimento ordinário ou sumário. Cabe, por exemplo, imissão de posse, em favor do promissário comprador, se o promitente vendedor se obrigou contratualmente a assegurar, desde logo, a posse do bem compromissado (RSTJ 29/416; RT 501/134, 506/98, 571/82). O mesmo ocorre, também, com a ação cominatória, que passou a seguir o rito comum, no sistema do Código de 1973.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Relação processual de direito público. “Pertencendo a relação processual ao Direito Público, não podem as partes, nem o próprio juiz, desobedecer ao rito estabelecido na lei, sob pena de viciar o processo” (TJBA, Ap. 559/84, Rel. Des. Cícero Brito, 3ª Câmara, jul. 19.08.1987, Bahia For. 30/170).

2. Imissão na posse. “Imissão na posse. Cabimento. Embora silente a respeito o Código de Processo Civil de 1973, subsiste a pretensão de direito material relativa a imitir-se na posse o adquirente, resultante da lei ou do contrato, facultado o exercício através da ação de procedimento comum” (STJ, REsp 2.449/MT, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 14.05.1990, DJU 11.06.1990, p. 5.362).

• “Não prevista pelo CPC em vigor como ação sujeita a procedimento especial, aplica-se à ação de imissão de posse, de natureza petitória, o rito comum (procedimento ordinário); cabível, em consequência, o pedido de tutela antecipada, a qual será deferida desde que preenchidos os requisitos que lhe são próprios. A ação de imissão na posse é própria àquele que detém o domínio e pretende haver a posse dos bens adquiridos, contra o alienante ou terceiros, que os detenham” (STJ, REsp 404.717/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 27.08.02, DJU 30.09.02, p. 257).

• “Em ação declaratória ajuizada anteriormente à vigência da Lei nº 10.444/02, na qual se objetiva a nulidade da execução e do ato de arrematação, não é o instituto da tutela antecipada adequado para suspender a imissão na posse, que não está inserida na pretensão principal” (STJ, AGA 448.102/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma jul. 03.10.02, DJU 25.11.2002, p. 234).

• “Afirmando o acórdão recorrido que o bem adjudicado está ocupado por inquilino, o desmancho do contrato de locação dar-se-á por ação de despejo, incabível a imissão de posse” (STJ, REsp 265.254/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 20.08.2001, DJU 20.08.2001, p. 461).

3. Escolha do procedimento. “Não constitui causa de nulidade do processo preferir a parte o procedimento ordinário ao sumaríssimo, se disso não advém ao adverso nenhum prejuízo” (STJ, REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 26.06.1990, DJU, 27.08.1990, p. 8.322).

Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário.

Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário (caput com a redação da Lei nº 8.952, de 13.12.1994; parágrafo único acrescentado pela mesma lei).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 274 (procedimento ordinário) e 275 (procedimento sumário).

BREVES COMENTÁRIOS

O dispositivo, que restringiu as espécies de procedimento a ordinário e sumário (Lei nº 8.952/94), transformando o sumaríssimo em subespécie do sumário, deverá ser interpretado, tendo em vista o sistema de reformulação adotado, que prevê não a reforma em bloco, mas setorizada, já aprovada a alteração dos arts. 275 a 281.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

J. J. Calmon de Passos, Das Nulidades no Processo Civil, p. 62; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo III, Forense, Rio, 1996, p. 529 e segs.; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 335; Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense, 1995, p. 107.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Procedimento sumário. Escolha. “Não tem o autor disponibilidade de escolher o procedimento, ordinário ou sumário, a que está sujeito o julgamento de sua pretensão. No entanto, não configura nulidade a ação ter seguido rito impróprio, no caso o ordinário, se o processo chegou a seu termo sem oposição e sem prejuízo para o réu” (TJDF, Ap. 12.276, Rel. Des. Valtênio Mendes Cardoso, 2ª Turma, jul. 12.09.1984, RDJ 17/119).

• “O autor pode optar pelo procedimento ordinário em processo cujo valor da causa ensejaria o sumaríssimo, pois é evidente que o rito simplificado foi elaborado em seu favor, e se ele, por qualquer motivo, deseja abrir mão da legislação que o beneficia, não se pode ver em sua atitude qualquer ato passível de nulidade” (2º TACivSP, AI 225.955-3, Rel. Juiz Sebastião Amorim, 5ª Câmara, jul. 21.09.1988).

2. Procedimento especial. “Nos termos do art. 272, parágrafo único, CPC, apenas as ‘normas gerais do procedimento ordinário’ têm incidência subsidiária ao procedimento especial, nelas não se enquadrando as disposições relacionados com o processo de execução” (STJ, REsp 184.465/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 10.10.00, DJU 18.12.00, p. 200).

3. Mandado de Segurança. “Imprestável o mandado de segurança para reexaminar graduação de pena disciplinar aplicada após obedecido o devido processo legal e nos limites das normas de regência. Aplicável o CPC ao mandado de segurança, por força do seu art. 272, mormente quanto aos requisitos da inicial (CPC, arts. 282 e 283), também torna-se imutável a respectiva causa de pedir após o pedido de informações e sem o consentimento da autoridade dita coatora (CPC, art. 264, subsidiariamente). Assim, também imutável o pedido (CPC, art. 321). Aplicação do CPC, artigo 515” (STJ, RMS 1.985/RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, jul. 06.10.1998, DJ 09.11.1998, p. 120).

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e (caput com redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994):

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I com redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994); ou

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II com redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

§ 1º Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento (§ 1º acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

§ 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 2º acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

§ 3º A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A (§ 3º com redação dada pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002).

§ 4º A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada (§ 4º acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

§ 5º Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento (§ 5º acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

§ 6º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso (§ 6º acrescentado pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002).

§ 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado (§ 7º acrescentado pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 461, § 3º (liminar em ação de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer) e 475-O (execução provisória de sentença).

Lei nº 8.245, de 18.10.1991 (Locação – ver Legislação Especial), art. 59, § 1º (liminar para desocupação).

Lei nº 12.016, de 07.08.2009 (Mandado de Segurança – ver Legislação Especial), art. 7º.

Lei nº 8.437, de 30.06.1992 (Medida Cautelar – ver Legislação Especial), arts. 1º; 2º e 3º.

Lei nº 9.469, de 10.07.1997 (Advocacia-Geral da União – ver Legislação Especial), art. 6º (precatório).

SÚMULAS

*Súmulas do STF:

nº 164: “No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.”

nº 729: “A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.”

*Súmulas do STJ:

nº 69: “Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.”

nº 212: “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”

*Súmula do TRF da 4ª Região:

nº 45: “Descabe a concessão de liminar ou de antecipação de tutela para a compensação de tributos.”

BREVES COMENTÁRIOS

A antecipação de tutela, segundo a estrutura instituída pelo art. 273 e seus parágrafos, é de aplicação geral, alcançando tanto as causas entre particulares como as que envolvem o Poder Público. O Supremo Tribunal Federal atestou seu cabimento, contra o Estado, reforçando a liminar até mesmo com a sujeição a multa diária; em caso em que se fazia presente a tutela imediata e inadiável à dignidade da pessoa humana (STF, RE 495.740, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 02.06.2009, DJe 14.08.2009). Deve-se ressaltar, ainda, que a antecipação de tutela, como aliás se passa com todas as medidas de urgência, inclusive as cautelares, não é uma simples faculdade exercitável pelo juiz, a seu bel prazer. Presentes os requisitos legais, a parte tem o direito subjetivo processual a sua obtenção e, consequentemente, ao juiz cabe o dever de deferi-la. Na estrutura constitucional de acesso pleno à tutela jurisdicional inserem-se as medidas de urgência como remédio necessário e indispensável, sempre que, sem ela, o resultado do processo reste imperfeito e ineficiente. Trata-se, na verdade, de parte da garantia constitucional do devido processo legal. É, pois, arbitrariedade tanto o deferimento de antecipação de tutela fora dos parâmetros legais, como sua não concessão quando presentes os requisitos prescritos pelo art. 273 e seus parágrafos.

Novidade em nosso direito, a antecipação de tutela introduziu, no CPC, os princípios da verossimilhança, da prova inequívoca e do perigo de irreversibilidade (a nova redação do art. 273 decorre da Lei nº 8.952, de 13.12.94).

Os incisos I e II cuidam das condições de concessão da medida, que não se confundem com as tutelas cautelares, previstas nos arts. 796 a 889 do CPC, nem as prejudicam.

Verossimilhança, em esforço propedêutico, que se quadre com o espírito do legislador, é a aparência de verdade, o razoável, alcançando, em interpretação lato sensu, o próprio fumus bonis iuris e, principalmente, o periculum in mora.

Prova inequívoca é aquela clara, evidente, que apresenta grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável, equivalendo, em última análise, à verossimilhança da alegação, mormente no tocante ao direito subjetivo que a parte queira preservar.

Assim, pode-se ter como verossímil o receio de dano grave que decorra de fato objetivamente demonstrável e não de simples receio subjetivo da parte. O mesmo critério de verossimilhança aplica-se à aferição do abuso do direito de defesa. E, como prova inequívoca do direito requerente, deve-se ter aquela que lhe asseguraria sentença de mérito favorável, caso tivesse a causa de ser julgada no momento da apreciação do pedido de medida liminar autorizada pelo novo art. 273. Por se tratar de antecipação de tutela satisfativa da pretensão de mérito, exige-se, quanto ao direito subjetivo do litigante, prova mais robusta do que o mero fumus boni iuris das medidas cautelares (não satisfativas).

O fundado receio de dano e o abuso do direito de defesa são requisitos alternativos e não cumulativos, para o efeito de concessão da liminar de tutela de mérito.

Por subordinar-se aos princípios da execução provisória, a antecipação de tutela não permite transferência de domínio do bem litigioso nem levantamento de dinheiro sem caução.

O pedido de antecipação de tutela poderá ser requerido com a inicial, ou, havendo comprovada necessidade, após a propositura da ação.

O perigo de irreversibilidade, previsto no § 2º, não será do provimento, mas das consequências do fato.

A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, desde que a pedido da parte.

O § 3º do art. 273 manda observar, na antecipação de tutela, as regras da execução provisória, fazendo menção, entre outros, ao art. 588. Dito dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005. Atualmente rege a matéria o art. 475-O, que deve ser também aplicado à execução das medidas antecipatórias.

O novo § 6º, acrescentado pela Lei nº 10.444/02, cuida de um caso em que se torna mais facilmente alcançável a antecipação de tutela: trata-se da cumulação de pedidos, quando o réu contesta apenas um ou alguns deles, deixando incontroversos outros. Em tal conjuntura, a antecipação se mostra possível, sem necessidade de se recorrer aos requisitos ordinariamente exigidos (perigo de dano grave, prova inequívoca etc.). É que, pela não contestação, o fato básico se tornou presumido e a consequência dele extraível não depende mais de outras provas. É de se ponderar, todavia, que essa facilitação pressupõe independência jurídica entre os pedidos cumulados.

O novo § 7º, por sua vez, tornou solução legal expressa a fungibilidade entre medida antecipatória e medida cautelar. Havendo evidente risco de dano grave e de difícil reparação, não cometerá pecado algum o decisório que admitir, na liminar do art. 273, providências preventivas que, com maior rigor, deveriam ser tratadas como cautelares. Mesmo porque as exigências para o deferimento da tutela antecipada são maiores do que as da tutela cautelar.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Calamandrei, Verdade e Verossimilhança no Processo Civil. José Carlos Barbosa Moreira, Estudos sobre o Novo Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Líber Juris. Adroaldo Furtado Fabrício, “Justificação teórica dos procedimentos especiais”, Revista Forense 330/5. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, “Considerações sobre algumas das reformas do CPC”, Revista Forense 330/201. J. J. Calmon de Passos, Inovações no Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense. Humberto Theodoro Júnior, As Inovações no Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense. Cândido Rangel Dinamarco, A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, “A tutela antecipada na reforma do CPC”, Revista Forense 333/433. Adroaldo Furtado Fabrício, “Breves anotações sobre os provimentos antecipatórios, cautelares e liminares”, Estudos em Homenagem a Luiz Machado Guimarães, Rio de Janeiro, Forense – “anotação cuja rememoração se faz oportuna é a de que no processo cautelar, mais do que em outros, abre-se margem à emissão de provimentos liminares. Processo particularmente impregnado da preocupação com a urgência abre espaço necessariamente maior à antecipação dos efeitos do provimento buscado, vale dizer, antecipação da cautela. É possível que essa realidade tenha contribuído para a tendência errônea a supor-se que toda liminar é cautelar, quando em realidade essas duas qualificações correspondem a diferentes critérios classificatórios... Se o juiz examina os requisitos do fumus bonis iuris e do periculum in mora, convencendo-se de sua presença, no primeiro daqueles momentos, deferirá a cautela em caráter liminar (e provisório). Se apenas ao final os constata, só então prestará a tutela no momento ‘normal’, como definitiva. A eficácia prática do provimento é a mesma em um e outro caso; variam apenas o momento e a definitividade. dela se distingue pelas notas da provisoriedade e do adiantamento temporal em relação ao momento ordinário da prestação jurisdicional’’. J. E. S. Frias, “Tutela antecipada em face da Fazenda Pública”, Revista dos Tribunais 728/60. João Batista Lopes, “Antecipação de tutela e o art. 273 do CPC”, Revista dos Tribunais 729/63. Luiz Gonzaga dos Santos, “Antecipação da tutela”, Revista Forense 334/471. Humberto Theodoro Júnior, “Tutela antecipada”, Revista Forense 337/85. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, “Alcance e natureza da tutela antecipatória”, Revista de Processo 84/11; Revista Forense 337/47. Fabrício Fontoura Bezerra, “Tutela antecipada e a sustação do protesto”, REM 3/69. Antônio Souza Prudente, “A antecipação da tutela na sistemática do código de processo civil”, REM 3/103. Teori Albino Zavascki, “Antecipação da tutela e colisão de direitos fundamentais”, Revista Forense 339/175. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, “Perfil dogmático da tutela de urgência”, Revista Forense 342/13. Humberto Theodoro Jr., “Tutela antecipada e tutela cautelar”, Revista Forense 342/107. Reis Friede, “Da antecipação de tutela negativa (tutela antecipada em favor do réu)”, Revista Forense 342/575. Rosalina Pinto da Costa, “Tutela antecipatória”, Revista Forense 343/181. Luiz Guilherme Marinoni, “A tutela antecipatória nas ações declaratória e constitutiva”, Revista Forense 338/137. Adroaldo Furtado Fabrício, “Breves notas sobre provimentos antecipatórios, cautelares e liminares”, Inovações do Código de Processo Civil, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Teori Albino Zavascki, “Medidas cautelares e medidas antecipatórias: técnicas diferentes, função constitucional semelhante”, Inovações do Código de Processo Civil, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Belizário Antônio de Lacerda, “Antecipação da tutela sumária contra a Fazenda Pública”, Revista Forense 338/43. Luiz Guilherme Marinoni, “Tutela antecipatória e julgamento antecipado: parte incontroversa da demanda”, Tutela antecipatória, Julgamento antecipado e Execução imediata da sentença, São Paulo, Revista dos Tribunais. Luiz Guilherme Marinoni, “O direito à efetividade da tutela jurisdicional na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais”, Revista de Direito Processual Civil 28/298. Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da tutela, São Paulo, Revista dos Tribunais. Teori Albino Zavascki, Antecipação da tutela, São Paulo, Saraiva. Humberto Theodoro Júnior, “O Cumprimento das medidas cautelares e antecipatórias”, Revista de Processo 139/7. Leonardo José Carneiro da Cunha, “A efetivação ou execução da tutela antecipada em ações condenatórias”, Revista Dialética de Direito Processual 20/46. André Gustavo Livonesi, “Fungibilidade das tutelas de urgência: a tutela cautelar e a tutela antecipada do art. 273 do CPC”, Revista Dialética de Direito Processual 28/9. Paulo Afonso de Souza Sant’Anna, “Hipóteses para concessão da tutela antecipatória da parte incontroversa da demanda (art. 273, § 6º, CPC)”, Revista de Processo 121/117. Cassio Escarpinella Bueno, Tutela Antecipada, Saraiva. Luix Fux, Tutela de Segurança e Tutela da Evidência (Fundamentos da Tutela Antecipada), Saraiva. João Batista Lopes, Tutela Antecipada no Processo Civil Brasileiro, Revisa dos Tribunais. Athos Gusmão Carneiro, Da Antecipação de Tutela no Processo Civil, Forense. Cássio Escarpinella Bueno, Execução Provisória e Antecipação da Tutela – Dinâmica do Efeito Suspensivo da Apelação e da Execução Provisória: Conserto para a Efetividade do Processo, Saraiva. Jorge Pinheiro Castelo, Tutela Antecipada – vol. 1: na Teoria Geral do Processo, LTr. Antônio Cláudio da Costa Machado, Tutela Antecipada, Editora Oliveira Mendes. Luiz Guilherme Marinoni, Tutela Cautelar e Tutela Antecipatória, Revista dos Tribunais. Luiz Guilherme Marinoni, Tutela Antecipada e Julgamento Antecipado: Parte Incontroversa da Demanda, Revista dos Tribunais. Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, Tutela Antecipada Sancionatória (art. 273, inc. II, do Código de Processo Civil), Malheiros. Luiz Fux, Tutela Antecipada e Locações: os Fundamentos da Antecipação da Tutela e sua Aplicação na Relação Locatícia, Editora Destaque. Humberto Theodoro Júnior, “Tutela antecipada. Evolução. Visão comparatista. Direito europeu e direito brasileiro”, RP 157/129. Humberto Theodoro Júnior, “O cumprimento das medidas cautelares e antecipatórias”, in Instrumentos de Coerção e outros Temas de Direito Processual Civil – Estudos em Homenagem aos 25 Anos de Docência do Professor Araken de Assis, Forense, p. 277. Humberto Theodoro Júnior, “Tutela antecipada. Evolução. Visão comparatista. Direito europeu e direito brasileiro”, RP 157/129. Humberto Theodoro Júnior, “O cumprimento das medidas cautelares e antecipatórias”, in Instrumentos de coerção e outros temas de direito processual civil – Estudos em homenagem aos 25 anos de docência do Professor Dr. Araken de Assis. Eduardo Arruda Alvim, “O perfil da decisão calcada no § 6º do art. 273 do CPC – Hipótese de julgamento antecipado parcial da lide”, RAP 4/333 – sobre a decisão antecipatória de tutela e o julgamento antecipado parcial da lide. Gustavo de Medeiros Melo, “O princípio da fungibilidade no sistema de tutelas de urgência – Um departamento do processo civil ainda carente de sistematização”, RF 398/91. Mariana Helena Cassol, “Perspectivas atuais da tutela antecipada e quebra do princípio da unicidade da sentença”, RDCPC 55/23. Marcus Paulo Queiroz Macedo, “A responsabilidade civil em face de danos decorrentes do deferimento de tutelas de urgência em ações coletivas”, RP 171/213.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Escopo da norma. “A antecipação de tutela, nos moldes do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil, constitui relevante instrumentário de que dispõe o magistrado para que, existindo prova inequívoca e verossimilhança das alegações, dentro de seu prudente arbítrio, preste tutela jurisdicional oportuna e adequada que, efetivamente, confira proteção ao bem jurídico tutelado, abreviando, ainda que em caráter provisório, os efeitos práticos do provimento definitivo.” (STJ, REsp 1306690/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 10.04.2012, DJe 23.04.2012)

2. Requisitos. “Ainda que possível, em casos excepcionais, o deferimento liminar da tutela antecipada, não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a ‘prova inequívoca’, a ‘verossimilhança da alegação’, o ‘fundado receio de dano irreparável’, o ‘abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório’, ademais da verificação da existência de ‘perigo de irreversibilidade do provimento antecipado’, tudo em despacho fundamentado, de modo claro e preciso. O despacho que defere liminarmente a antecipação de tutela com apoio, apenas, na demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, malfere a disciplina do art. 273 do CPC, à medida que deixa de lado os rigorosos requisitos impostos pelo legislador para a salutar inovação trazida pela Lei nº 8.952/94” (STJ, REsp 131.853/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 05.12.1997, DJ 08.02.1999, p. 276).

• “Para a concessão da antecipação de tutela devem estar presentes a verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca. Esta a dicção do artigo 273 do CPC. A prova inequívoca é aquela que não enfrenta qualquer discussão. É patente, manifesta” (STJ, AgRg na AR 3.032/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Seção, jul. 24.11.2004, DJ 01.02.2005).

• “Fere o art. 273 do Código de Processo Civil a decisão que deixa de expor a fundamentação acerca da existência dos pressupostos legais concessivos da tutela antecipatória, ou seja, além de um dos requisitos constantes nos incisos I e II do caput do precitado artigo, prova inequívoca da verossimilhança das alegações” (STJ, REsp 1.084.304/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 05.05.2009, DJe 26.05.2009).

• “A decisão que antecipar a tutela haverá de mostrar que, além de presente um dos requisitos dos itens I e II do art. 273 do CPC, havia razões suficientes, baseadas em prova inequívoca, capazes de convencer da verossimilhança da alegação. O não atendimento a essa exigência conduz à nulidade” (STJ, REsp 162.700/MT, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 02.04.1998, DJ 03.08.1998, p. 235).

• “Há violação do artigo 273 do CPC quando a tutela antecipada é concedida sem a análise da existência de todos os requisitos legais” (STJ, REsp 750.702/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 02.02.2010, DJe 11.02.2010).

• “A decisão que antecipa a tutela não pode ir além da sentença possível, que, por sua vez, está limitada no pedido inicial” (STJ, REsp 194.156, Rel. Min. Ari Pargendler, jul. 02.05.2003).

• “Já decidiu a Corte que ‘a construção legal impôs condições rigorosas para o deferimento da tutela antecipada, assim a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, o que significa que não basta a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, que embasam o deferimento da liminar nas cautelares em geral. É claro que o convencimento da verossimilhança diz respeito ao sentimento íntimo de convicção do Juiz, com o que não há critério objetivo algum para a verificação da sua presença, ainda que para tanto possa ser útil a jurisprudência, particularmente aquela dos Tribunais superiores, especialmente as súmulas. Mas, a ‘prova inequívoca’ exige evidência, elementos probatórios robustos, cenário fático indene a qualquer dúvida razoável’ (REsp nº 131.853/SC, da minha relatoria, DJ de 08/02/99)” (STJ, REsp 410.229/MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 24.09.2002, DJ 02.12.2002, p. 307).

• “Os pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. A falta do requisito primordial, qual seja, prova inequívoca da verossimilhança da alegação inviabiliza o deferimento da antecipação da tutela, dispensando o julgador da apreciação do ‘periculum in mora’ que, de qualquer modo, foi analisado no acórdão recorrido” (STJ, REsp 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 17.06.2003, DJ 25.08.2003, p. 271).

3. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. “A antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, não pode ser concedida quando a questão dos autos é extremamente intricada, demandando ampla dilação probatória e inexistindo condições de constatação imediata de prova inequívoca capaz de levar ao convencimento da verossimilhança das alegações iniciais, mormente quando não demonstrado efetivo perigo de dano grave a justificar o deferimento do provimento antecipatório sem a oitiva da parte ex adversa, ao passo que se verifica configurado o periculum in mora inverso” (TJMG, AI 1.0388.06.011874-1/001, Rel. Des. Elias Camilo, 14ª Câmara Cível, jul. 10.08.2006, DJ 29.09.2006).

• “Inexiste verossimilhança em pedido de tutela antecipada com imposição de elevada multa, quando se verifica, já à primeira vista, a razoabilidade da tese oposta quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer perseguida na ação, dado depender da vontade de terceiros. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a tutela antecipada e tornar sem efeito as multas aplicadas” (STJ, REsp 1.057.369/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ Ac. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 23.06.2009, DJe 29.03.2010).

• “Não existe a verossimilhança necessária para a concessão de tutela antecipada se a tese que dá suporte ao pedido diverge da orientação jurisprudencial dominante” (STJ, REsp 613.818/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 10.08.2004, DJ 23.08.2004, p. 236). No mesmo sentido: STJ, REsp 613.818, Rel. Min. Luiz Fux, jul. 21.10.2004.

4. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I). “Também não faz sentido que o magistrado, em face de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, aguarde a manifestação do Ministério Público para, só então, antecipar os efeitos da tutela. Se assim agisse, poderia até mesmo tornar inócua a sua decisão” (STJ, REsp 854.166/BA, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 14.11.2006, DJ 04.12.2006, p. 272).

5. Decisão fundamentada (§ 1º). “Fere o art. 273 do Código de Processo Civil, a decisão que deixa de expor a fundamentação acerca da existência dos pressupostos legais concessivos da tutela antecipatória, ou seja, além de um dos requisitos constantes nos incisos I e II do caput do precitado artigo, prova inequívoca da verossimilhança das alegações” (STJ, REsp 1.084.304/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 05.05.2009, DJe 26.05.2009).

6. Periculum in mora inverso (§ 2º). “Em verdade, diante de tais fatos, noticiados na petição dos embargos de declaração, imperioso concluir que a manutenção da antecipação da tutela, suspendendo a execução do julgado rescindendo, pode ocasionar danos irreparáveis à parte ré, em razão da demora do processo. Trata-se, pois, de irreversibilidade de fato, que impede a concessão da tutela antecipatória, porquanto insuscetível de ser resolvida em perdas e danos (artigo 273, § 2º, do Código de Processo Civil)” (STJ, EDcl no AgRg na AR 3.163/PR, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção, jul. 08.03.2006, DJ 20.03.2006, p. 190).

7. Irreversibilidade x dano irreparável. “A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado” (STJ, REsp 408.828/MT, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 01.03.2005, DJ 02.05.2005, p. 354).

• “O perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, salvo hipóteses especialíssimas, é óbice à sua concessão” (STJ, REsp 242.816/PR, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 04.05.2000, DJ 05.02.2001, p. 103).

• “A exigência da irreversibilidade inserta no par. 2º do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina” (STJ, REsp 144.656/ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, jul. 06.10.1997, 2ª Turma, Revista Jurisprudência Mineira 142/464).

8. Caução (§ 3º). “É devida a exigência de caução para o levantamento de depósito em dinheiro na antecipação de tutela (CPC, arts. 273, § 3º, c/c 588, II, na redação original)” (STJ, REsp 439.770/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 28.03.2006, DJ 02.05.2006, p. 300).

• “Não há incompatibilidade entre o procedimento da antecipação de efeitos da tutela, e a exigência de caução. Apesar de o art. 475-O mencionar, apenas, a execução provisória do julgado, sua proteção deve ser estendida, ‘no que couber’, aos provimentos antecipatórios” (STJ, REsp 952.646/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.11.2008, DJe 04.08.2009).

9. Tutela inibitória. “Diante da verossimilhança da prática de concorrência desleal, é permitido ao Estado-Juiz emitir tutela antecipada de cunho inibitório, afastando preventivamente o risco de dano decorrente de ilícito mercadológico (art. 209, § 1º, da Lei nº 9.279/96 e arts. 461, § 3º, e 273 do CPC)” (TJSP, AI 181.711-4/1, Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, 3ª Câm. de Direito Privado, jul. 13.02.2001).

10. Momento da concessão (§ 5º):

• Inaudita altera pars. “A juntada de documentos novos é possível a qualquer momento durante a tramitação do processo. Em que pese, de fato, o julgado singular tenha-se baseado nos documentos sobre os quais não teve prévia vista da parte adversa, considerando as peculiaridades específicas dos autos, de iminente risco de vida da autora, não é de ser proclamada a nulidade. A uma, por se tratar de tutela antecipada e presentes os seus requisitos autorizadores, consubstanciados no risco de lesão grave e verossimilhança do direito alegado, pode ela ser requerida, concedida e/ou revogada a qualquer momento, no curso da lide, e independentemente da audiência do réu. A duas, porque, mesmo tendo o deferimento da antecipação da tutela sido embasado em documento novo trazido aos autos, posteriormente o agravante teve a oportunidade de se manifestar acerca de tal prova e optou por não impugná-la quanto ao seu conteúdo. E, por último, a prova juntada aos embargos declaratórios (relatório médico) tratava do grave estado de saúde atual da autora e poderia não ter mais utilidade se a prestação jurisdicional se desse tão somente após a intimação da parte adversa para se manifestar nos autos” (STJ, AgRg no REsp 1.072.934/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 05.03.2009, DJe 18.03.2009).

• “A antecipação de tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano a que se busca evitar (art. 273 do CPC)” (TJSP, AgIn 099.766-4/9, Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, 3ª Câm., jul. 0202.1999, RT 764/221).

• Apreciação do pedido de antecipação de tutela após a contestação. “O juízo de primeiro grau, ao deixar de apreciar pedido de tutela antecipada, optando por manifestar-se após a contestação, o que fez, em última análise, foi considerar ausente o pressuposto específico do risco de dano (periculum in mora), porquanto não vislumbrou prejuízo para a parte quando postergou eventual concessão da medida. Não se trata, portanto, de mero despacho, e sim de decisão interlocutória, vez que, não tendo sido concedida a antecipação da tutela, permaneceu para o autor o interesse em afastar a ocorrência de dano irreparável. Cabível, nessas circunstâncias, a interposição do agravo de instrumento, com o intuito de se obstar, de imediato, a ocorrência do dano. Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, as questões federais suscetíveis de exame são as relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência. Não é apropriado invocar desde logo ofensa às disposições normativas relacionadas com o próprio mérito da demanda” (STJ, REsp 814.100/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 17.02.2009, DJe 02.03.2009).

• Sentença. “Se a tutela antecipada é concedida no próprio bojo da sentença terminativa de mérito da ação ordinária, o recurso cabível para impugná-la é a apelação, pelo princípio da unirrecorribilidade, achando-se correto o não conhecimento do agravo de instrumento pelo Tribunal a quo” (STJ, REsp 645.921/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 24.08.2004, DJ 14.02.2005).

11. Antecipação de tutela. Efeitos do recurso de apelação. “A interpretação meramente gramatical do art. 520, VII, do CPC quebra igualdade entre partes. Eventual efeito suspensivo da apelação não atinge o dispositivo da sentença que tratou de antecipação da tutela, anteriormente concedida” (STJ, REsp 768.363/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 14.02.2008, DJ 05.03.2008, p. 1).

• “A doutrina e jurisprudência vêm admitindo a antecipação dos efeitos da tutela na sentença, afastando-se, no momento do recebimento da apelação, o efeito suspensivo com relação a essa parte do decisum” (STJ, REsp 706.252/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 13.09.2005, DJ 26.09.2005, p. 234).

• “Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela” (STJ, REsp 648.886/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 25.08.2004, DJ 06.09.2004, p. 162). No mesmo sentido: STJ, REsp 267.540/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 21.11.2006, DJ 12.03.2007.

• A antecipação da tutela possui conteúdo precário em virtude de seu juízo preliminar e perfunctório, contemplando apenas a verossimilhança das alegações. Uma vez proferida a sentença de mérito e refutada a verossimilhança antes contemplada, não podem subsistir os efeitos da antecipação, importando no retorno imediato ao status quo anterior à sua concessão, devido a expresso comando legal. O recebimento da apelação, no seu duplo efeito, não tem o condão de restabelecer os efeitos da tutela antecipada.” (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1223767/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 22.08.2011)

12. Deferimento em embargos de declaração. “A tutela antecipada pode ser concedida na sentença ou, se omitida a questão anteriormente proposta, nos embargos de declaração. Art. 273 do CPC” (STJ, REsp 279.251/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, DJ 30.04.2001, p. 138).

13. Tutela antecipada. Reconsideração. Possibilidade. “Cabe ao magistrado reconsiderar decisão de indeferimento de antecipação de tutela quando verificar que o autor cumpriu os pressupostos necessários à concessão da medida requerida.” (STJ, AgRg no Ag 1358283/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 09.08.2011, DJe 19.08.2011)

14. Recurso especial. “A jurisprudência dominante no STJ é no sentido de não conhecer de recurso especial em que se controverte a respeito da presença ou não dos requisitos da antecipação da tutela previstos no art. 273 do CPC, para cujo exame faz-se indispensável análise de matéria de fato. Precedentes de todas as turmas do STJ. Considera-se, também, que não cabe, sob o pretexto de discutir a verossimilhança do direito, invocar violação a norma que diga respeito ao próprio mérito da causa, a cujo respeito, nessa fase, o juízo efetuado nas instâncias ordinárias é apenas de verossimilhança, sendo que, não raro, a matéria de mérito é regrada por normas constitucionais ou normas de direito local, insuscetíveis de apreciação em recurso especial. Precedentes” (STJ, REsp 665.273/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 22.05.2007, DJ 04.06.2007, p. 300). No mesmo sentido: STJ, REsp 605.720/PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 12.12.2005, DJ 01.02.2006, p. 562.

• “Ainda que ultrapassada a vedação imposta pelas Súmulas 282 e 356 do STF, os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no artigo 273, deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ. Precedentes do STJ: (Súmula 389/STF). Precedentes do STJ: AgRg no Ag 878536/RJ, DJ de 02/08/2007; REsp 912469/SP, DJ de 04/06/2007 e AgRg no AG 754.833/RJ, DJ de 03/08/2006” (STJ, AgRg no REsp 1.105.335/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 03.06.2009).

• “Reconhecida no Tribunal a quo a presença de documentos úteis à análise do fumus boni iuris, bem como dos requisitos necessários para a concessão de antecipação de tutela, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, exige exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional. Precedentes do STJ” (STJ, AgRg no REsp 739.159/PR, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, jul. 17.02.2009, DJe 02.03.2009).

15. Agravo. Sentença superveniente. “A sentença de mérito superveniente não prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada; a aludida tutela não antecipa simplesmente a sentença de mérito – antecipa, sim, a própria execução dessa sentença, que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela antecipada” (STJ, REsp 112.111/PR, Rel. Min. Adhemar Maciel, 2ª Turma, jul. 08.09.1998, DJ 14.02.2000, p. 23). No mesmo sentido: STJ, REsp 765.105/TO, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 08.08.2006, DJ 30.10.2006, p. 299. Em sentido contrário: “A Jurisprudência do STJ firmou entendimento de que resta prejudicado, ante a perda de objeto, agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu antecipação de tutela, nas hipóteses em que o feito principal é julgado definitivamente. Consequentemente, resta prejudicado também o recurso especial” (STJ, REsp 417.446/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 14.03.2006, DJ 28.04.2006, p. 282).

• “Perde objeto o recurso relativo à antecipação da tutela quando a sentença superveniente (a) revoga, expressa ou implicitamente, a liminar antecipatória (o que pode ocorrer com juízo de improcedência ou de extinção do processo sem julgamento de mérito), ou, (b) sendo de procedência (integral ou parcial), tem aptidão para, por si só, irradiar os mesmos efeitos da medida antecipatória. Em qualquer dessas situações, o provimento do recurso relativo à liminar não teria o condão de impedir o cumprimento da sentença superveniente” (STJ, AgRg no REsp 506.887/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 15.02.2005, DJ 07.03.2005, p. 142). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 638.561/RS, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 02.08.2007, DJ 06.09.2007, p. 195; STJ, AgRg no REsp 587.514/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 15.02.2007, DJ 12.03.2007, p. 308; STJ, AgRg no REsp 727.234/AL, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 19.05.2005, DJ 06.06.2005, p. 227.

• “As medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, têm por finalidade ajustar provisoriamente a situação das partes envolvidas na relação jurídica litigiosa e, por isso mesmo, desempenham no processo uma função por natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença, provimento tomado à base de cognição exauriente, apto a dar tratamento definitivo à controvérsia, atendendo ou não ao pedido ou simplesmente extinguindo o processo. O julgamento da causa esgota, portanto, a finalidade da medida liminar, fazendo cessar a sua eficácia. Daí em diante, prevalece o comando da sentença, e as eventuais medidas de urgência devem ser postuladas no âmbito do sistema de recursos, seja a título de efeito suspensivo, seja a título de antecipação da tutela recursal, providências cabíveis não apenas em agravo de instrumento (CPC, arts. 527, III e 558), mas também em apelação (CPC, art. 558, § único) e em recursos especiais e extraordinários (RI/STF, art. 21, IV; RI/STJ, art. 34, V)” (STJ, REsp 667.281, Rel. Min. Teori Zavascki, jul. 16.05.2006).

16. Perda de eficácia da tutela antecipada após sentença contrária. “A revogação da tutela importa retorno imediato ao statu quo anterior a sua concessão, devido a expresso comando legal. Eventual apelação recebida no duplo efeito contra a sentença que revogou a antecipação de tutela não tem o condão de restabelecê-la, tendo em vista a completa descaracterização da verossimilhança da alegação” (STJ, REsp 541.544/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 16.05.2006, DJ 18.09.2006, p. 322). No mesmo sentido: STJ, HC 33.051/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 11.05.2004, DJ 28.06.2004.

17. Reposição do estado quo ante. “Em nosso sistema, o risco pela reposição do status quo ante, em face do cumprimento de liminares ou sentenças posteriormente modificadas, revogadas ou anuladas, é da parte que requer e que se beneficia da medida (CPC, artigos 475-O, I e 273, § 3º do CPC)” (STJ, REsp 767.928/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 17.12.2009, DJe 02.02.2010).

• “Inaplicável a Teoria do Fato Consumado, in casu, pois o candidato, ao tomar posse em cargo público, por meio de antecipação dos efeitos da tutela judicial, assumiu a responsabilidade decorrente da previsível reversibilidade do decisum (arts. 273; e 588, ambos do CPC)” (STJ, AgRg no Ag 964.379/MG, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, jul. 29.09.2009, DJe 19.10.2009).

• Restituição dos valores recebidos. “É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada são passíveis de devolução.” (STJ, AgRg no AREsp 40007/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 10.04.2012, DJe 16.04.2012)

18. Execução. Natureza (§ 3º). “A execução das medidas antecipatórias tem natureza de execução provisória (art. 273, § 3º, do CPC). Como tal, corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente e fica sem efeito caso a decisão exequenda seja posteriormente anulada ou revogada, restituindo-se as partes ao estado anterior (CPC, art. 475-O, I e II, inserido pela Lei nº 11.232/05; CPC, art. 588, I e III, na primitiva redação)” (STJ, MS 11.780/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 09.05.2007, DJ 21.05.2007, p. 529). No mesmo sentido: STJ, REsp 988.171/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 04.12.2007, DJ 17.12.2007, p. 343.

19. Multa. Execução. (§3°). “A multa estabelecida pelo julgador monocrático em deferimento de antecipação de tutela é passível de execução nos moldes do art. 273, § 3º, do CPC” (TJRS, Ap. 70003362183, Rel. Des. Laís Rogéria Alves Barbosa, 13ª Câm. Cível, jul. 25.06.2002).

• Desnecessidade do trânsito em julgado. “É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. A fixação de multa diária em sede de antecipação de tutela por decorrência de descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução provisória. Havendo, na sentença, posterior alteração da decisão que promoveu a antecipação de tutela e, por conseguinte, conferiu aplicação às astreintes, ficará sem efeito o crédito derivado da fixação da multa diária, perdendo o objeto a execução provisória daí advinda. (STJ, AgRg no REsp 1.094.296/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 03.03.2011, DJe 11.03.2011).

20. Fungibilidade. Medida cautelar (§ 7º). “Doutrina e jurisprudência vinham admitindo a fungibilidade das medidas urgentes, tendência que culminou com a inserção do § 7º no artigo 273 do Código de Processo Civil pela Lei nº 10.444/02. Tal providência se justifica em atendimento ao princípio da economia processual, haja vista que nem sempre é fácil distinguir se o que o autor pretende é tutela antecipada ou medida cautelar, conceitos que não podem ser tratados como sendo absolutamente distintos. Trata-se, diversamente, de duas categorias pertencentes a um só gênero, o das medidas urgentes” (STJ, REsp 202.740/PB, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 25.05.2004, DJ 07.06.2004, p. 215). No mesmo sentido: TRF 1ª Região, AI 01000115172/DF, Rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, 5ª Turma, DJ 14.11.2002, p. 339.

• “O § 7º do art. 273 do CPC, acrescentado pela Lei nº 10.444/02, prevê a fungibilidade entre as medidas cautelares e o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo dever do juiz, em atenção aos princípios da economia processual, instrumentalidade e efetividade do processo, aproveitar os atos processuais praticados pelo autor, deferindo pretensão de natureza cautelar, mesmo se requerida a título de antecipação da tutela, ou vice-versa” (TRF 3ª Região, AC 977313, Proc. 2003.61.00.029421-6/SP, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, 2ª Turma, DJe 03.07.2009).

• “‘O art. 273, § 7º, do CPC, abarca o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias da tutela e reconhece o interesse processual para se postular providência de caráter cautelar, a título de antecipação de tutela. Precedentes do STJ’. (REsp 1011061/BA, Relator(a) Ministra Eliana Calmon, DJe 23/04/2009). A interpretação da Corte de origem, de que carece interesse de agir a parte que apresenta pleito cautelar quando o correto é antecipatório, distancia-se da interpretação que o STJ confere à matéria” (STJ, AgRg no REsp 1.013.299/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 01.10.2009, DJe 15.10.2009).

21. Fazenda Pública. “A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido da possibilidade de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos casos não vedados pelo art. 1º da Lei nº 9.494/97. Assim, não versando os autos sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidor público ou concessão de pagamento de vencimentos, a antecipação de tutela deve ser deferida” (STJ, AgRg no Ag 802.016/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 21.11.2006, DJ 05.02.2007, p. 350). No mesmo sentido: STJ, REsp 881.571/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 15.02.2007, DJ 01.03.2007, p. 255; STJ, AgRg no REsp 867.619/PR, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, jul. 08.03.2007, DJ 23.04.2007, p. 326; STJ, REsp 535.590/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 06.02.2007, DJ 26.02.2007, p. 569; STF, RE 495.740 TA-referendo/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 02.06.2009, DJ 14.08.2009.

• Excepcionalidade. “Esta Corte Superior vem entendendo, em regra, pela impossibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, conforme a decisão do Pretório Excelso acerca de liminar na ADC nº 4; admitindo-a apenas em casos excepcionais, em que a necessidade premente do requerente tornaria imperiosa a concessão antecipada de tutela. A vedação não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade e a exigência da preservação da vida humana, sendo imperiosa a antecipação da tutela como condição de sobrevivência do requerente” (STJ, AGREsp 397.275/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 02.12.2002).

• “A tutela antecipada contra o Estado é admissível quando em jogo direitos fundamentais, como o de prestar saúde a toda a coletividade. Proteção imediata do direito instrumental à consecução do direito-fim e dever do Estado” (STJ, AgRg no REsp 635.949/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 21.10.2004, DJ 29.11.2004, p. 252).

• Reexame obrigatório. “A obrigatoriedade do reexame necessário das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública (art. 475 do CPC) não é óbice à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada” (STJ, REsp 913.072/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 12.06.2007, DJ 21.06.2007, p. 301).

• “Não há falar-se em necessidade da remessa ex officio da decisão que antecipou a tutela jurisdicional, visto que aplicável somente às sentenças terminativas, com apreciação do mérito, proferidas em desfavor da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no Ag 481.205/MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma, jul. 11.04.2006, DJ 26.06.2006, p. 224).

22. Intervenção judicial em instituição financeira. “Dentre os diversos meios colocados à disposição do interessado para obter o cumprimento da tutela antecipatória, não se acha a intervenção judicial em entidade bancária, mediante o afastamento de seu presidente” (STJ, AgRg na Pet. 734/CE, Rel. Min. Barros Monteiro, 2ª Seção, jul. 23.10.1996, DJ 25.11.1996, p. 46.134).

23. Despejo. “Cabível, nas ações de despejo, a antecipação de tutela, como o é em toda a ação de conhecimento, seja a ação declaratória, seja constitutiva (negativa ou positiva) condenatória, mandamental, se presentes os pressupostos legais” (STJ, REsp 445.863/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 05.12.2002, DJ 19.12.2002, p. 407).

24. Inviabilização de atividade econômica. “Não é de se reconhecer descabida, por princípio, a possível solidariedade passiva formada pela construtora e a empresa de assessoria imobiliária que intermedeia e viabiliza venda de apartamento em incorporação frustrada, pela devolução de parcelas pagas pelo consumidor. Ainda que a garantia seja executada em favor do consumidor, não deve levar, em sede de antecipação, a inviabilizar a atividade econômica do devedor, sendo de se reduzir o bloqueio e depósito a 30% das comissões e até o limite da devolução corrigida das parcelas” (TJRS, AI 598501054, Rel. Des. Fernando Henning Júnior, 17ª Câmara Cível, jul. 30.03.1999, Revista de Jurisprudência do TJRS 195/260).

25. Ação revisional de contrato de financiamento habitacional. “Conquanto de reconhecida constitucionalidade, a execução do Decreto-lei nº 70/66 (autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimos e institui a cédula hipotecária), por se proceder de forma unilateral e extrajudicialmente, não deve acontecer na pendência de ação revisional de contrato de financiamento habitacional movida pelo mutuário, pertinente a concessão de tutela antecipada para tal finalidade” (STJ, REsp 462.629/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 26.11.2002, DJ 10.03.2003, p. 239). No mesmo sentido: STJ, REsp 455.933/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 25.09.2006, DJ 09.10.2006, p. 284).

26. Desapropriação. “Efeitos da tutela antecipada concedidos para que sejam suspensos pagamentos de parcelas acordados em cumprimento a precatório expedido. Alegação, em sede de ação declaratória de nulidade, de que a área reconhecida como desapropriada, por via de Ação Desapropriatória Indireta, pertence ao vencido, não obstante sentença trânsito em julgado. Efeitos de tutela antecipada que devem permanecer até solução definitiva da controvérsia. Conceituação dos efeitos da coisa julgada em face dos princípios da moralidade pública e da segurança jurídica” (STJ, REsp 240.712/SP, Rel. Min. José Delgado, jul. 15.05.2000, DJ 24.04.2000, p. 38).

27. SPC e SERASA. “Em ação cujo pedido se funda na revisão de contrato bancário, só é cabível a antecipação de tutela, como meio para obstar a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, quando cumpridos os seguintes requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado (REsp nº 527.618, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 22.11.2003)” (STJ, AgRg no Ag 770.480/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 27.03.2007, DJ 30.04.2007, p. 325). No mesmo sentido: STJ, REsp 522.282/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 23.11.2004, DJ 17.12.2004, p. 555.

28. Ação possessória. “Não prevista pelo CPC em vigor como ação sujeita a procedimento especial, aplica-se à ação de imissão de posse, de natureza petitória, o rito comum (procedimento ordinário); cabível, em consequência, o pedido de tutela antecipada, a qual será deferida desde que preenchidos os requisitos que lhe são próprios” (STJ, REsp 404.717/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 27.08.2002, DJ 30.09.2002, p. 257).

• “Não ha ilegalidade flagrante ou decisão teratológica na concessão de liminar em ação de imissão de posse proposta com base no Dec.-lei 70, de 21.11.1966, mormente em face da possibilidade de tutela antecipada prevista no art. 273, caput e parágrafos, do CPC, alterado pela Lei 8.952, de 13.12.1994” (STJ, RMS 6.506/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 26.11.1996, DJ 03.02.1997).

• “O fato de ser posse velha, não obsta a concessão de tutela antecipada para a reintegração de posse quando presentes os requisitos do art. 273 co CPC” (TJSP, AgIn 430.674-4/0-00, Rel. Des. Ênio Zuliani, 4ª Câmara, jul. 12.012006, RT 849/276). Em sentido contrário: “Existindo procedimento específico para o deferimento da liminar da ação de reintegração de posse, desde que preenchidos os requisitos legais, inadmite-se, em sede de possessória desta natureza, o pedido de antecipação de tutela, eis que a norma do art. 273 do CPC não foi editada para alterar regime próprio dos procedimentos especiais” (1º TACivSP, AgIn, 1.002.838-3, Rel. Juiz Carlos Alberto Lopes, 8ª Câmara, jul. 08.08.2001, RT 799/254).

29. Ação rescisória. “‘Tendo em vista a norma inserta no art. 489 do CPC, o STJ assentou o entendimento de que a execução de sentença rescindenda não pode ser suspensa, salvo em casos excepcionais, quando presentes os requisitos para antecipação da tutela’, o que não ocorre no caso concreto. Precedentes: REsp 535.050/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ 27.09.2004; AgRg na MC 4.101/PR, 1ª Seção, Ministro Paulo Medina, DJ de 15.04.2002 e AgRg na AR nº 1664/RS, 1ª Seção, Ministro José Delgado, DJ de 03.09.2001” (STJ, REsp 840.218/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 17.08.2006, DJ 31.08.2006, p. 271). No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgRg na AR 1.291/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 24.11.2004, DJ 13.12.2004, p. 193; STJ, REsp 651.241/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 20.10.2005, DJ 21.11.2005, p. 184.

• “Em casos excepcionais, cabe a concessão de tutela antecipada em Ação Rescisória, desde que presentes, cumulativamente, seus requisitos autorizadores. No caso em análise, ainda que se alegue erro de fato, buscando convencer quanto ao fumus boni iuris, não foi apontado o periculum in mora que justificaria o deferimento do pedido” (STJ, EDcl na AR 4.399/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, jul. 24.03.2010, DJe 16.04.2010).

30. Ação declaratória. “Conquanto para alguns se possa afastar, em tese, o cabimento da tutela antecipada nas ações declaratórias, dados o seu caráter exauriente e a inexistência de um efeito prático imediato a deferir-se, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a antecipação nos casos de providência preventiva, necessária a assegurar o exame do mérito da demanda” (STJ, REsp 201.219/ES, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 25.06.2002, DJ 24.02.2003, p. 236).

• “A tutela antecipada é cabível em toda ação de conhecimento, seja a ação declaratória, seja constitutiva (negativa ou positiva), condenatória, mandamental, se presentes os requisitos do art. 273, CPC” (STJ, AGRMC 4.205/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 04.03.2002). Em sentido contrário: “A tutela antecipada, que tem como característica a provisoriedade e é admitida nos casos em que ocorra a verossimilhança da alegação (art. 273 do CPC), não pode ser concedida em ação declaratória, que objetiva a eliminação da incerteza do direito ou da relação jurídica” (2º TACivSP, AgIn 649.619-00/0, Rel. Juiz Vanderci Álvares, 1ª Câmara, jul. 22.05.2001, RT 793/306).

31. Cautelar. “Não cabe tutela antecipada nas cautelares, porque nelas não há julgamento de mérito” (STJ, REsp 202.970/CE, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 04.05.1999, DJ 21.06.1999, p. 93).

32. Compensação de tributos. “A iterativa jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento no sentido de ser incabível a compensação de tributos através de antecipação de tutela, ou via liminar em mandado de segurança, ou em ação cautelar, em razão da total ausência dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, autorizadores do seu deferimento” (STJ, REsp 514.279/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 23.08.2005, DJ 17.10.2005, p. 243).

33. Direitos patrimoniais e não patrimoniais. “A tutela antecipatória prevista no art. 273 do CPC pode ser concedida em causas envolvendo direitos patrimoniais ou não patrimoniais, pois o aludido dispositivo não restringiu o alcance do novel instituto, pelo que é vedado ao intérprete fazê-lo. Nada obsta, por outro lado, que a tutela antecipatória seja concedida nas ações movidas contra as pessoas jurídicas de direito público interno” (STJ, REsp 144.656/ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, 2ª Turma, jul. 06.10.1997, DJ 27.10.1997).

34. Arbitragem. “Não pode ser concedida tutela antecipada para o fim de anular sentença arbitral e suspender os seus efeitos, já que não se pode impedir ao executante de exercer o seu direito à execução, pois o direito de ação é de ordem constitucional, não estando, ademais, tal caso previsto nas hipóteses de nulidade de sentença arbitral do art. 32 da Lei 9.307/96, podendo, contudo, ser essa alegada em regular embargos do devedor, nos termos do art. 33,§ 3º, da Lei 9.307/96” (1º TACivSP, AgIn 1.085.233-4, Rel. Juiz Nelson Ferreira, 7ª Câm., jul. 16.04.2002, RT 803/262).

35. Código de Mineração. “É admissível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no procedimento de avaliação da indenização do valor do terreno e dos prejuízos resultantes da constituição de servidão minerária, regido pelo Código de Mineração, desde que presentes os requisitos do art. 273, incisos I e II, do CPC, e adotada cautela necessária para não transportar para o requerido o perigo de dano decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva” (TAMG, AI 330.135-3, Rel. Juiz Edílson Fernandes, 3ª Câmara Cível, jul. 09.05.2001).

36. Tutela antecipada no direito de família. “No direito de família, notadamente quando se trata do interesse de menores, a responsabilidade do julgador é redobrada: é a vida da criança que está para ser decidida e para uma criança, muitas vezes, um simples gesto implica causar-lhe um trauma tão profundo, que se refletirá por toda a sua vida adulta. Por esse motivo, toda a mudança brusca deve ser, na medida do possível, evitada. Nos processos envolvendo a guarda de menores, a verossimilhança deve ser analisada com maior rigor. Tirar a criança do convívio com sua mãe, com quem esteve, sempre, desde o nascimento, é medida que só pode ser adotada em casos extremos. Não há reexame de provas nas situações em que, mediante a leitura do próprio acórdão recorrido, é possível extrair informações suficientes para que se promova seu controle de mérito. É inverossímil a versão exposta na petição inicial da ação de guarda, que imputa uma série de comportamentos inaceitáveis à mãe da criança, se poucos meses antes do ajuizamento dessa ação os pais vinham, em conjunto, negociando acordo para a guarda compartilhada do menor. Determinar a modificação da guarda da criança, retirando-a da mãe, diante de um panorama incerto como esse, é medida que deve ser evitada. É fundamental antecipar a tutela recursal para, neste processo, manter a criança com a mãe até o julgamento do recurso especial. Deferida antecipação da tutela recursal” (STJ, AgRg no Ag 1.121.907/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Ac. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.05.2009, DJe 03.06.2009).

37. Revogação da tutela antecipada. Restituição de benefícios. “São irrepetíveis, quando percebidos de boa-fé, ainda que em antecipação de tutela, as prestações previdenciárias, em função da sua natureza alimentar, e caráter excepcional, resultante de presumida situação de necessidade” (STJ, AgRg no REsp 1.057.426/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, jul. 19.05.2009, DJe 08.06.2009).

38. Concessão comercial. Rescisão. “É princípio do direito contratual de relações continuativas que nenhum vínculo é eterno. Se uma das partes manifestou sua vontade de rescindir o contrato, não pode o Poder Judiciário impor a sua continuidade. II – Ausência do fumus boni juris, pressuposto indispensável para concessão de liminar. Precedentes do STJ” (STJ, AgRg no Ag 988.736/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 23.09.2008, DJe 03.11.2008).

39. Antecipação de tutela. Anulação de processo por falta de litisconsórcio necessário. “Anulado o processo ‘ab initio’, com a inclusão de litisconsortes necessários, torna-se necessário renovar o juízo de antecipação de tutela” (STJ, EDcl no REsp 1.063.123/AM, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/ ac. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 04.05.2009).

40. Servidor público. Antecipação de tutela. “Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4, a decisão que, a título de antecipação de tutela, assegura a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse em cargo público” (STF, Recl. 5.983 AgRg/PI, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, jul. 03.12.2008, DJe 06.02.2009).

41. Juiz natural. Antecipação de tutela. “É assente o entendimento desta Corte Superior de que compete ao juízo natural da causa aferir os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sendo sindicável a sua revisão apenas pelo órgão julgador a quo. Incidência da Súmula 7/STJ. (REsp 1.261.908/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 25/10/2011).” (STJ, AgRg no AREsp 85230/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 08.05.2012, DJe 14.05.2012)

Capítulo II

DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Art. 274. O procedimento ordinário reger-se-á segundo as disposições dos Livros I e II deste Código.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 1º a 565 (processo de conhecimento), 566 a 795 (processo de execução).

BREVES COMENTÁRIOS

O procedimento ordinário aplica-se, subsidiariamente, aos procedimentos especial e sumário, sendo utilizado também, quando omisso o CPC, no procedimento cautelar.

Excetuam-se da regra do art. 274 as causas sujeitas ao procedimento sumário (arts. 275 a 281), a homologação de sentença estrangeira (arts. 483 a 484), a ação rescisória (arts. 485 a 495) e os recursos para o STF (arts. 539 e 540).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Carlos Barbosa Moreira, “O Procedimento Ordinário no novo CPC”, RT 459/11; Moacyr Amaral Santos, “As Duas Primeiras Fases do Procedimento Ordinário”, RJTJSP 24/13, RF 243/22; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nºs 337/342; Antônio Carlos Cavalcanti Maia, “Do procedimento ordinário no novo CPC” RF 246/251; Athos Gusmão Carneiro, “Observações sobre o novo CPC”, Ajuris 1/122; Clóvis Alberto D’Ac de Almeida, “Da resposta do réu no procedimento ordinário”, Just. 129/75; Edson Prata, “Providências preliminares no CPC”, RBDP 34/17; Jacy de Assis, “Os procedimentos especiais na sistemática processual brasileira”, RBDP 4/91, RP 3/178; Jamil Lourenço, “O procedimento ordinário: suas dúvidas e dificuldades”, RAMPR 10/205; José Taumaturgo da Rocha, “Procedimento ordinário: alguns aspectos da demanda, da resposta, do saneamento”, RP 22/169; Raymundo Candido, “Ritos do processo divisório”, RJMin 16/53; Roberto Rosas, “Das providências preliminares no CPC”, RCDUFU 7-1/159, RJLEMI 138/29, RP 9/247; Roberto Rosas, “Três estudos sobre o novo Código de Processo”, Ajuris 12/113; Roy Reis Friede, “A imperatividade das normas de direito processual e a impossibilidade da conversão e/ou adaptação ex officio do rito comum ordinário em comum sumaríssimo”, RF 313/308; Teófilo Cavalcanti Filho, “Procedimento ordinário, uma surpresa”, RBDP 6/221; Adroaldo Furtado Fabrício, “Justificação Teórica dos Procedimentos Especiais”, RF 330/9.

Capítulo III

DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

(capítulo e artigos com a redação da Lei nº 9.245, de 26.12.95)

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:

I – nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo (redação dada pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002);

II – nas causas, qualquer que seja o valor:

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;

g) que versem sobre revogação de doação (redação dada pela Lei nº 12.122, de 15.12.2009);

h) nos demais casos previstos em lei (antiga alínea g, reordenada pela Lei nº 12.122, de 15.12.2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas (artigo com redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1.277 a 1.281, 1.297 e 1.298, 1.305 a 1.308, 1.312, 1.378 a 1.389; Lei nº 4.591/64 (Condomínio e Incorporação), art. 12, § 2º.

BREVES COMENTÁRIOS

Exemplificativamente, o procedimento sumário se aplica:

a) às causas cujo valor não exceder 60 vezes o valor do salário mínimo (inc. I, alterado de 20 para 60 salários mínimos pela Lei nº 10.444/02, deixando evidente que o padrão legal de estimativa – salário mínimo – continua atrelado ao mesmo critério originariamente escolhido pelo Código);

b) às ações de acidente do trabalho (Lei nº 8.213, de 24.07.1991, arts. 19 a 23). Recentemente, o STF entendeu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, as ações que versam sobre acidente do trabalho tramitarão na Justiça do Trabalho;

c) as ações discriminatórias (Lei nº 6.383/76, art. 20);

d) às ações decorrentes de indenização por responsabilidade civil em acidente de trânsito.

As causas sujeitas a procedimento sumário têm as seguintes características:

a) não interrompem seu curso durante as férias (art. 174, II);

b) não admitem reconvenção, por se tratar de ação dúplice (art. 278, § 1º);

c) os recursos admissíveis devem ser interpostos e impugnados no prazo comum de 15 dias, exceto agravo de instrumento e embargos de declaração (arts. 508 e 523);

d) os recursos dispensam a revisão e o relatório nos autos, mas este deve integrar o acórdão (art. 549);

e) devem ser julgados no prazo máximo de 40 dias (art. 550);

f) o recurso de agravo será, em regra, retido (art. 280, III, com a redação da Lei nº 9.245, de 26.12.95).

Inadmite-se a desistência unilateral, na ação de procedimento sumário se, antes da audiência:

a) realizou-se perícia;

b) apresentou-se contestação.

A Lei nº 9.245, de 26.12.95, introduziu profundas modificações no capítulo do procedimento sumário, dentre as quais as mais significativas foram:

a) a instituição da audiência preliminar de conciliação (art. 277);

b) a vedação da declaratória incidental e da intervenção de terceiros (art. 280, I);

c) a possibilidade de conversão da ação sumária em ordinária, se a causa demandar prova pericial complexa (art. 277, § 4º);

d) redução do número de litígios sujeitos ao rito sumário (art. 275, II, letras a a g);

e) limitação do rito sumário, no caso de acidente de veículos, aos ocorridos em vias terrestres (art. 275, II, d).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Cláudio Vianna, O Procedimento Sumaríssimo no novo CPC, RT 465/18, RF 246/116; Arruda Alvim, O Julgamento conforme o Estado do Processo e o Procedimento Sumaríssimo, RF 246/231; Jorge de Miranda Magalhães, Recursos no Novo CPC e o Procedimento Sumaríssimo, RF 252/404; Domingos Sávio Brandão Lima, O Procedimento Sumaríssimo no atual CPC, RP, 4/68; José de Moura Rocha, Notas sobre o Procedimento Sumaríssimo, RF, 266/396; Milton Sanseverino, A Feição Inédita do Procedimento Sumaríssimo no CPC de 1973, RP, 31/61; Walter Veado, Particularidades do Procedimento Sumaríssimo, RCDUFU, 8-1/123; Accacio Cambi, Das dificuldades e dúvidas, na aplicação do procedimento sumaríssimo do CPC, JB 50/15; Adelício Theodoro, O procedimento sumaríssimo, RBDP 6/13; RT 492/16; Alberto Juan González Villamarin, A indisponibilidade do procedimento sumaríssimo, Ajuris 21/208; Alcides de Mendonça Lima, Inovações do CPC brasileiro, RF 294/389; Américo Masset Lacombe, Ação anulatória de débito fiscal, RDTr 45/110; Antonio Carlos Leão Martins, Honorários advocatícios: CPC, Art. 275, inc. II, alínea “m”: incompetência da justiça comum, CJ 17/199, RJMin 49/199; Athos Gusmão Carneiro, Proposições para a simplificação dos ritos sumários, Ajuris 25/75; Carlos Alberto Carmona, A crise no processo e os meios alternativos para a solução de controvérsias, JB 148/13; RP 56/91; Darcy Nasses de Mello, Da necessidade de alteração do procedimento sumaríssimo no CPC, RAMPR 20/323; João Baptista Herkenhoff, Considerações sobre o novo CPC, RF 254/399; Jorge de Miranda Magalhães, O novo prazo recursal no procedimento sumaríssimo, RF 252/404; José Antônio de Lemos Sobrinho, Questões controvertidas no processo sumaríssimo, RBDP 44/139; RJLEMI 191/15; Luiz Setembrino Von Hollebem, Do procedimento judicial na ação de usucapião especial, RAMPR 45/105; Osíris Rocha, Reconvenção e processo sumaríssimo, RDT 16/67; Raymundo Candido, Ritos do processo divisório, RJMin 16/53; Rogério Lauria Tucci, Reformulação do procedimento sumaríssimo, RFDUFP e 14/185; Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery, Ação declaratória incidental. Descabimento em procedimento sumaríssimo, RP 57/140; Roy Reis Friede, A imperatividade da conversão e/ou adaptação ex officio do rito comum ordinário em comum sumaríssimo, RF 313/308; Sálvio de Figueiredo Teixeira, Procedimento sumaríssimo: necessidade de sua reformulação, RFDUFPR 21/91; Sálvio de Figueiredo Teixeira, O procedimento sumaríssimo e o seu aprimoramento, RF 277/17; ROAB 10/105; Severino Muniz, Defesa do réu no procedimento sumaríssimo, RBDP 28/121; Severino Muniz, Intervenção de terceiros no procedimento sumaríssimo, RBDP 30/71; Severino Muniz, Prazo para o séu arrolar suas testemunhas no procedimento sumaríssimo, RBDP 75/80, RCDUFU 11/167; Wanderley José Federighi, A execução de incompetência nas ações acidentárias, RP 40/275; Wilson Alves de Souza, Procedimentos especiais: aspectos básicos da consignação em pagamento, possessórias, nunciação de obra nova e do inventário e partilha, CJ 39/337; Wilson Reback, Procedimento sumaríssimo, RAMPR 11/286. J. J. Calmon de Passos, Comentários ao CPC, vol. III, 7ª ed., nºs 11/97, p. 19/168; E. D. Moniz de Aragão, Comentários ao CPC, vol. II, nº. 390 – sobre valor da causa; José Carlos Barbosa Moreira, Estudos sobre o Novo Código de Processo Civil, 1974, p. 36 – sobre valor da causa; Sérgio Sahione Fadel, Comentários ao CPC, vol. II, p. 76/7 – sobre a correção monetária do valor da causa; p. 108 – a desconformidade entre o valor da causa e o valor da condenação, se não impugnada pelo réu, acarreta nulidade do procedimento; Marcos Afonso Borges, Comentários ao CPC, vol. I, p. 240, 1974 – sobre a correção monetária do valor da causa; Adroaldo Furtado Fabrício, Doutrina e Prática do Procedimento Sumaríssimo, Porto alegre, 1977, p. 80 – sobre a correção monetária do valor da causa; José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, 18ª ed., p. 7 e 117; Giuseppe Chiovenda, Principios de Derecho Procesal Civil, 3ª ed., vol. I, § 4º, II – sobre a inadmissiblidade do rito sumaríssimo por acordo das partes; Walter T. Alvares, Direito de Energia, vol. I, Belo Horizonte, p. 260 – energia elétrica não é bem, não comportando nem propriedade nem posse, assim fora da previsão do art. 275, II, a; Wellington Moreira Pimentel, Comentários ao CPC, vol. III, p. 68 – sobre o procedimento das ações possessórias (arts. 920 a 933, CPC); vol. III, p. 83/4 – sobre o rito sumaríssimo nas causas entre o terceiro e o gestor ou dono do negócio; vol. III, p. 98 – sobre passagem forçada (275, II, e); Ernane Fidélis dos Santos, Comentários ao CPC, vol. VII, 1ª ed., Forense, p. 140 – ação possessória com turbação ou esbulho com menos de ano e dia, o procedimento será o especial; caso contrário adota-se o sumaríssimo; Antonio Carlos de Araújo Cintra, Do Chamamento à Autoria, Denunciação da Lide, 1ª ed., 1975, RT, p. 172/3 – sobre denunciação da lide; Serpa Lopes, Curso de Direito Civil, vol. VI, 1960, p. 137 – distinção entre domínio e propriedade; vol. IV, nº 625 – sobre as possibilidades do sumaríssimo na prática do comodato (275, II, h); Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, vol. XIV, § 1.586 – sobre domínio; vol. XV, § 1.803, nº 3 – sobre a reivindicabilidade do fundo de empresa, de direitos autorais e de direitos de propriedade industrial e comercial; vol. XVI, § 1.885 – sobre a reivindicabilidade da propriedade intelectual; vol. XLIII, § 4.704 – sobre a gestão de negócios (275, II, h); J. F. Câmara Rufino, “A Natureza do Contrato de Parceria e a Competência para dirimir Conflitos dele Derivados”, in Ajuris, vol. 17, ps. 149 e segs.; Wilson Melo da Silva, Da Responsabilidade Civil Automobilística, 1974, p. 293 – sobre a legitimação para requerer indenização quando tratar-se de seguro facultativo; Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 7ª ed., p. 341 – sobre poder de polícia (275, II, g); Hely Lopes Meirelles, Direito de Construir, 6ª ed., p. 47 – definição sobre tapume; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC de 1973, tomo III, p. 547-550; Waldemar Ferreira, Tratado de Direito Comercial, vol. 6, nº 1.277 – definição de mercadoria (275, II, h); vol. IV, nº 245 – sobre depósito; Câmara Leal, Teoria e Prática das Ações, São Paulo, p. 382 – sobre mandato; Armindo Beux, “Conceituação de Profissional Liberal”, in Ajuris (16/24) (275, II, m); Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nºs 343/346; Inovações no CPC, Forense, 1996; Geraldo Gonçalves da Costa, “Procedimento Sumário”, RJ 230/31; Jorge Luís Dall’Agnol, “Procedimento Sumário: Primeiras Impressões”, Inovações do CPC, p. 47; Athos Gusmão Carneiro, “Aspectos de Novo Procedimento Sumário. Perícia. Recursos. Juizados Especiais Cíveis”, RF 336/23: “É interessante outrossim observar que a ação de cobrança que assiste ao condomínio contra o condômino, prevista no art. 275, b, do CPC, sempre deverá ser processada na Justiça Comum pelo rito sumário, apresentando-se incabível a opção para o sumaríssimo dos JEC. É que o condomínio não pode ser equiparado a pessoa física capazes, portanto, perante os JEC somente pode ser aceito no polo passivo da relação processual, não como autor”; Clito Fornaciari Júnior, “O Novo Agravo: Um Retrocesso”, RF 336/59: “Não tratarei do procedimento sumário, embora... De outro, complicou-se, porque passou a admitir, indistintamente, a reconvenção: vedou a intervenção de terceiros, mormente a denunciação da lide, que exercia papel fundamental, principalmente em termos de economia processual; duplicou o número de audiências necessárias; e impôs recurso de agravo retido obrigatório para certas hipóteses, das quais inclusive pode resultar dano irreparável, de modo a desafiar a impetração de mandado de segurança para evitá-lo.”

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Vinculação ao salário mínimo (inciso I). “Procedimento sumaríssimo em razão do valor. Vinculação ao salário mínimo. Art. 275, I do CPC. A Lei 6.205/75, que descaracterizou o salário mínimo como fator de correção monetária, não incide aos casos em que a vinculação é totalmente irrelevante no plano econômico. Cumpre tomar em conta a finalidade social da lei. Persiste, pois, o art. 275, I, do CPC em sua redação originária” (TJRS, Ap. 585056906, 1ª Câmara Cível, jul. 25.02.86, RT 610/191).

2. Arrendamento e parceria rural (alínea “a”). “Nas ações relativas a arrendamento e parceria rural o rito é sumário. Tal não se aplica às ações de despejo, qualquer que seja o seu valor, devendo estas seguirem, por força do que dispõe o art. 273 do Estatuto Processual Civil, o procedimento ordinário” (TAMG, Ap. 45.039, Rel. Juiz Humberto de Paiva, 4ª Câmara, jul. 24.05.1989, RJTAMG 38 e 39/223).

• “A ação cabível para retomada de imóvel rural arrendado é a ação de despejo, que deve ser processada pelo rito sumário (Decreto 59.566/66, art. 32 c/c CPC, art. 275, II, ‘a’ e seguintes). Entretanto, em função dos princípios da instrumentalidade das formas, do formalismo valorativo e da celeridade processual, pode o procedimento possessório ser convertido no procedimento especial de despejo, desde que não traga nenhum prejuízo às partes ou à jurisdição” (TJMG, 1.0051.06.018548-8/001(1), Rel. Des. Adilson Lamounier, 13ª Câmara Cível, jul. 10.05.2007).

• “A finalidade do dispositivo da lei processual é conferir celeridade às demandas relativas ao arrendamento rural e à parceria agrícola” (2º TA CIVIL SP, nº 106.970, Rel. Joaquim de Oliveira, jul. 26.11.1980, RT 548/146).

• “Nos contratos de arrendamento rural, alienados os frutos da produção pelo agricultor, o proprietário dispõe da ação de rito sumaríssimo, prevista no art. 275, II, ‘b’, do CPC, instrumento adequado para dirimir, em definitivo, os conflitos de interesse havidos entre os pactuantes” (STJ, REsp 21.655/MS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 08.09.1992, DJ 03.11.1992, p. 19.763).

3. Condomínio (alínea “b”). Obs.: Jurisprudência coletada antes da vigência da Lei 11.382/06 que alterou o art. 585 do CPC. “As despesas condominiais devem ser exigidas pelo condomínio através da ação de cobrança, observado o procedimento previsto no art. 275, II, ‘b’, do CPC, por demandarem acertamento em processo cognitivo, reservando-se a via executiva para o locador contra o locatário inadimplente em face do condomínio, desde que o referido crédito seja comprovado por contrato escrito, consoante a regra contida no art. 585, IV, do mesmo diploma legal” (TAMG, Ap. 198.991-7, Rel. Juiz Caetano Levi, 2ª Câmara, publ. 21.11.1995).

• “As despesas condominiais são cobráveis ainda que o edifício não esteja regularizado com convenção devidamente registrada, desde que tal cobrança seja autorizada por assembleia-geral dos condôminos. Não é indispensável a existência de Convenção devidamente registrada para que o condômino, que administra o prédio, possa promover cobrança das despesas efetuadas com a sua conservação, dos demais condôminos” (1º TARJ, Ap. 4.926/84, Rel. Juiz Hilário Alencar, 7ª Câmara jul. 13.06.1984, TARJ 4º/173).

• “Cobrança de despesa condominial. Havendo orçamento e aprovação desse orçamento em convenção, a via adequada é a executiva. E não a sumaríssima, com toda a dificuldade do processo de conhecimento” (STJ, REsp 1.012-GO, Voto do Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 28.11.1989, Seleções Jurídicas, COAD, 1993, set.-out., p. 19).

4. Danos em prédio rústico (alínea “c”). “Correto é o procedimento sumário tratando-se de dano em prédio urbano, a teor do art. 275, II, ‘c’), do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 308.744/ES, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 06.12.2001, DJ 18.03.2002, p. 245).

5. Danos em prédio rústico (alínea “c”). “Em ação de ressarcimento por danos em prédio rústico, se o autor não promove a comprovação das verbas que pleiteia, inclusive desistindo até de depoimento das testemunhas que arrolou, bem como da perícia que requereu, há de se conformar com a improcedência da ação decretada pelo juiz” (TJMS, Ap. 342/85, Rel. Des. Milton Malulei, jul. 19.08.1985).

6. Acidente de trânsito (alínea “d”). “As ações de indenização decorrentes de danos causados em acidentes de trânsito devem observar o rito sumário, ainda que o fato envolva um só veículo, pois o que importa é a origem do dano, e não o número de veículos envolvidos” (1º TA Cível, Ap. 409.624-4, Rel. Juiz Carlos Gonçalves, 6ª Câmara, jul. 28.03.1989, RT 641/181).

• “Adota-se o procedimento sumário do art. 275, II, ‘d’ do CPC sempre que os danos a serem indenizados provenham de acidente causado por veículo de circulação terrestre. Nada importa a circunstância de o veículo se haver chocado com animal que irregularmente invadira a estrada”(STJ, REsp 766.005/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 15.05.2006, p. 212).

7. Ação de arbitramento de honorários x Ação de cobrança de honorários (alínea “f”). “A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia. A ação de arbitramento, portanto, não se confunde com a ação de cobrança, de modo que ela não encontra previsão no art. 275, inc. II, do CPC. Disso decorre que não há previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa. Além disso, a provável necessidade de perícia torna o procedimento da ação de arbitramento incompatível com a disciplina dos Juizados Especiais, destinados ao julgamento de causas de pequena complexidade” (STJ, REsp 633.514/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.08.2007, DJ 17.09.2007, p. 248).

• “Pessoa jurídica não pode cobrar honorários por serviços profissionais, pelo rito sumaríssimo” (1º TA CIVIL SP, nº 232.550, Rel. Felizardo Calil, jul. 25.05.1977, RT 503/141).

8. Ação revocatória de doação (Alínea “g”). “Adoção do procedimento ordinário. Impossibilidade. Aplicação do art. 275, inciso II, alínea “g” do Código de Processo Civil, com redação alterada pela Lei nº 12.122/2009.” (TJSP, AC 990.10.404461-8, Rel. Des. Elcio Trujillo, 7ª Cam. Direito Privado, jul. 06.10.2010, DJE 20.10.2010).

9. Direito de vizinhança (alínea “h”). “Para infração de posturas ou leis pertinentes à distância entre prédios, plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias, a ação é de procedimento sumário. Cuidando-se de obra clandestina e não passível de regularização, não se pode censurar a sentença pelo fato de ter acolhido o pedido de demolição” (TJSP, Ap. 59.748-1, Rel. Des. Nélson Hanada, 7ª Câmara, jul. 17.04.1985, RJTJSP 95/49).

10. Conversão do rito sumário em ordinário. “A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário. Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória” (STJ, AgRg no REsp 918.888/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 28.06.2007, DJ 01.08.2007, p. 487). No mesmo sentido: STJ, REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 26.06.1990, DJU 27.08.1990, p. 8.322.

• “Optando a parte autora pelo rito ordinário, que proporciona ao réu ampla defesa, e tratando-se, ademais, de ação de valor mais elevado que o teto previsto no art. 275, I, do CPC, além de possivelmente exigir, durante a fase cognitiva, produção de prova oral e pericial, aliada a certa complexidade na causa, incabível a decisão ex officio do julgador monocrático de, inobstante tais aspectos, determinar o processamento da demanda pela via sumária” (STJ, REsp 604.555/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 27.09.2005, DJ 07.11.2005, p. 293).

• “É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ao firmar que inexiste prejuízo ao réu e consequentemente nulidade processual, nos casos de adoção do rito ordinário em lugar do sumário, dada a maior amplitude de defesa conferida por aquele procedimento. Incidência, no ponto, da Súmula n. 83/STJ.” (STJ, REsp 1.026.821/TO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, jul. 16.08.2012, DJe 28.08.2012).

• Em sentido contrário: “As normas processuais são de ordem pública, assim, se por força do art. 275, I do CPC a ação deve ser proposta pelo rito sumário não cabe à parte optar por outro procedimento, nem ao Magistrado determinar sua conversão por hipótese diversa daquelas previstas em lei” (TJMG, nº 1.0024.07.774502-4, Rel. Des. José Affonso da Costa Côrtes, 15ª Câmara, jul. 12.12.2008).

• “É de ordem pública o preceito do art. 275 do CPC, não podendo ficar ao alvedrio da parte a escolha do rito procedimental” (2º TA Cível SP, Ap. 185.629-2, Rel. Juiz Teixeira Mendes, 5ª Câmara, jul. 27.12.1985, JTACiv.-SP 103/309).

• Ausência de intimação da parte para apresentar rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. “Quando o Juízo a quo, de ofício, converte o procedimento de ordinário para sumário, deve adotar medidas de adequação ao novo rito, ordenando o processo, oportunizando às partes a indicação das provas que pretendem produzir, inclusive com a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa.” (STJ, REsp 698.598/RR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 02.04.2013, DJe 12.04.2013).

11. Valor da condenação. “A despeito de que o rito processual tenha sido adotado em razão do valor da causa, o juiz não está, na sentença, a ele adstrito, podendo fixar a condenação em montante maior” (STJ, REsp 212.576/PB, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 28.05.2002, DJ 05.08.2002, p. 326).

• “Não há violação do artigo 275, inciso I do Código de Processo Civil, nos casos em que o autor busca o arbitramento da indenização por danos morais e o magistrado a fixa acima do valor estabelecido para o procedimento sumário” (STJ, REsp 297.436/RJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 28.11.2006, DJ 05.02.2007, p. 237).

Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 282 (requisitos da petição inicial).

BREVES COMENTÁRIOS

No procedimento sumário, o autor, na petição inicial, deverá expor os fatos e os fundamentos jurídicos, formulando o pedido e indicando as provas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos. Se requerer perícia, formulará, no mesmo ato, os quesitos e indicará, também, na inicial, o assistente técnico. Se desejar o depoimento pessoal do réu, deverá o autor requerê-lo, também, na inicial. Deverá, é claro, elaborar a petição com todos os requisitos do art. 282. A particularidade consiste no ônus para o autor de produzir o rol de testemunhas e a prova documental junto com a inicial, sob pena de preclusão. No mais, todas as regras pertinentes ao pedido e os efeitos do ajuizamento da causa são os mesmos previstos para o procedimento ordinário, cujas disposições gerais se aplicam subsidiariamente ao procedimento sumário (art. 272, parágrafo único).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Junior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 347 e Inovações no CPC, Forense, 1996.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Rol de testemunhas. Prazo. “No processo de rito sumário é na inicial que serão expostos os fatos, formulado o pedido, indicadas as provas e oferecidos o rol de testemunhas e documentos sob pena de preclusão ou extinção do processo” (TJPB, Ap. 3.071/85, Rel. Des. Simeão Fernandes, jul. 29.11.1985, Rev. Foro 83/128).

• “O juiz não pode ouvir testemunha arrolada pelo autor, depois de ajuizada a petição inicial” (STJ, REsp 435.024/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 15.04.2003, DJ 26.05.2003, p. 364). No mesmo sentido: STJ, REsp 298.396/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 04.10.2001, DJU 05.11.2001, p. 109.

• “Não se há de declarar nulidade se o autor, em ação de rito sumário, embora não apresentado o rol de testemunhas na inicial, o faz antes da citação, possibilitando ao réu, com a devida antecedência, pleno conhecimento de seu conteúdo” (STJ, REsp 9.825-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, jul. 10.03.1992, DJU 30.03.1992, p. 3.992).

• Conversão em rito ordinário. Ausência de intimação da parte para apresentar rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. Ver jurisprudência do art. 275.

2. Preclusão. “A não apresentação do rol de testemunhas quando do ajuizamento da causa sob procedimento então denominado sumaríssimo, hoje sumário, importa em preclusão” (STJ, REsp 61.788/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 17.02.1998, DJ 23.11.1998, p. 180).

• “Admitir como prova depoimentos prestados na Delegacia Policial, sem o crivo do contraditório, por testemunhas das autoras, cujo direito à prova testemunhal precluíra anteriormente, constitui verdadeira burla à norma do art. 276 do CPC, que diz ser dever do autor, junto com a inicial, apresentar desde logo o respectivo rol, mormente quando tal procedimento causou evidente prejuízo à parte adversa” (STJ, REsp 158.192/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 22.06.1999, DJ 04.10.1999, p. 53).

3. Perícia. Quesitos. “O fato de a autora omitir-se na formulação, desde logo, na exordial, de seus quesitos não obsta a realização da prova pericial por ela requerida. Apenas, por força da preclusão consumativa, estará impedida de fazê-lo em momento posterior do procedimento” (STJ, REsp 227.930/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 05.10.2000, DJ 27.11.2000, p. 168).

• “Conforme o art. 276 do CPC, na petição inicial, o autor apresentará rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos podendo indicar assistente técnico. Como a prova técnica não foi requerida pela parte, e sim determinada pelo juiz a sua realização em audiência, incensurável a decisão do Tribunal ‘a quo’ possibilitando ao autor da ação indicar assistente técnico e formular quesitos, ainda que não o tenha feito com a inicial” (STJ, REsp 189.917/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 02.02.1999, DJ 05.04.1999, p. 145).

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob a advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.

§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença.

§ 3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.

§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário.

§ 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 444 a 457 (audiência), art. 331 (audiência de conciliação).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 292: “A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.”

BREVES COMENTÁRIOS

A instituição de uma audiência só para a conciliação e a eventual resposta do réu, no procedimento sumário, guarda simetria com o art. 331, onde, também, no procedimento ordinário, foi criada uma audiência especial para a conciliação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Sérgio Sahione Fadel, Comentários ao CPC, comentários ao art. 278 – o oficial de justiça não deverá citar o réu, constatando a inexistência de 10 dias entre o ato e a audiência; J. J. Calmon de Passos, Comentários ao CPC, vol. II, nº 100.1 – pensamento contrário ao de Sérgio Fadel; nº 110.4, p. 189 – pela compatibilidade da prova pericial com o sumaríssimo; Adroaldo Furtado Fabrício, Doutrina e Prática do Procedimento Sumaríssimo, 1977 – sobre a admissibilidade da oposição, da denunciação da lide e do chamamento ao processo no sumaríssimo; Arruda Alvim, Comentários ao CPC, vol. III – contra a admissibilidade da oposição (p. 113), da denunciação à lide (p. 284) e do chamamento ao processo (p. 340) no sumaríssimo; Wellington Moreira Pimentel; Comentários ao CPC, 1ª ed., vol. III, p. 77 – sobre o admissibilidade da denunciação à lide no sumaríssimo; vol. III, p. 126 – sobre a necessidade do resumo da defesa oral em ata; Adroaldo Furtado Fabrício, Ação Declaratória Incidental, 2ª edição, 1995, Forense, nº 73 – incompatível a declaratória incidental com o sumaríssimo; Celso Agrícola Barbi, Ação Declaratória Principal e Incidente, 1995, Forense, nº 91 – compatível a declaratória incidental com o sumaríssimo; Humberto Theodoro Junior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nºs 348/351; Luiz Fernando Tomas Keppen, “Novos Momentos da Tentativa de Conciliação e sua Técnica”, RP 84/42.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Decêndio entre a citação e a audiência. “É imperativo o decêndio entre a citação e a realização da audiência no procedimento sumário. Todavia, não tem vício a citação quando a audiência deixa de ser realizada para que seja obedecido o decêndio, sendo a ré regularmente intimada da data da nova audiência” (STJ, REsp 161.912/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 16.03.1999, DJU 26.04.1999, p. 94).

• “O prazo de 10 dias para a realização de audiência que tramita pelo procedimento sumário deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. A sentença que não o observa, decretando a revelia, pelo desvio dos imperativos da norma processual com a decorrente eliminação do período preparatório da defesa, e, em especial, da apresentação de provas, acarreta prejuízo, impondo-se sua rescisão, por violação de literal disposição de lei” (1º TA Cível SP, AR 344.720, Rel. Juiz Roberto Ruferes, 8ª Câmara, jul. 02.09.1986, RT 613/127; JTACiv.SP 101/117).

• ”No procedimento sumário, a inobservância do interstício de 10 (dez) dias entre a citação e a audiência de conciliação, instrução e julgamento causa a nulidade do processo, salvo quando o réu comparece ao ato e nada alega a respeito” (STJ, REsp 782.444/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 08.11.2005, DJ 28.11.2005, p. 290).

• “O prazo não inferior a dez dias para a realização da audiência no rito sumário conta-se da data de juntada aos autos do mandado citatório/intimatório cumprido” (STJ, REsp 416.217/MA, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 05.12.2002, DJ 12.05.2003, p. 305).

2. Audiência conduzida e encerrada por conciliador. Inadmissibilidade. “O princípio constitucional do juiz natural assegura a todos a prestação da tutela jurisdicional por um órgão monocrático ou colegiado investido da função jurisdicional, não lhe sendo permitido delegá-la. Muito embora o artigo 277, § 1.º, do Código de Processo Civil autorize seja o juiz auxiliado por conciliador, não obtido o acordo, o ato não pode ser encerrado sem que se oportunize ao réu apresentar ao juiz sua resposta” (STJ, REsp 423.117/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 19.09.2002, DJ 07.10.2002, p. 253).

3. Preposição. “Precedente da Corte assentou que para o reconhecimento do vínculo de preposição, ‘não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem’ (REsp 304.673/SP, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 11.03.02)” (STJ, REsp 618.910/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 02.06.2005, DJ 22.08.2005, p. 264).

4. Ausência da parte autora. “A teor do disposto no art. 277, § 3º, do CPC, na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir” (STJ, REsp 705.269/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 22.04.2008, DJe 05.05.2008).

5. Ausência da parte ré. “No caso dos autos, se a ré-recorrente foi regularmente citada, advertida dos efeitos do art. 277, § 2º, do CPC e, mesmo assim, sem justificativa, não se fez presente à audiência, a sua ausência acarretou-lhe a revelia e a sentença pôde ser, como foi, prolatada, independentemente da desistência da ação em relação ao corréu não citado” (STJ, REsp 1.098.920/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 17.12.2009, DJe 03.02.2010). No mesmo sentido: STJ, EAREsp 25641/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul. 12.06.2013, DJe 25.06.2013.

• Ausência do advogado do réu. “Os atos processuais devem ser praticados por advogados devidamente habilitados, sob pena de serem considerados inexistentes, nos termos do parágrafo do art. 37 do Código de Processo Civil. A não apresentação de defesa por advogado acarreta os efeitos do art. 319 do Estatuto Processual Civil. A presença do patrono da parte ré é imprescindível na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que neste momento processual será oportunizada a prática de atos defensivos e outros relativos à produção de prova, os quais jamais podem ser realizados pela própria parte, mas, sim, por intermédio de seu causídico. Conquanto o réu tenha comparecido a audiência conciliatória, a defesa em juízo deve ser praticada por defensor regularmente habilitado, circunstância que não se verifica na espécie, motivo pelo qual evidencia-se o acerto do decisum atacado, pois a apresentação de contestação por pessoa sem capacidade postulatória, ocasiona a inexistência do ato e, por conseguinte, a revelia do réu” (STJ, REsp 336.848/DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 16.04.2010).

• Violação do contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência. Impossibilidade. “[...] ciente das consequências jurídicas da audiência inicial do rito sumário, bem como da supressão de seu direito de defesa pelo Juízo - a Defensoria Pública foi impedida de apreciar as circunstâ ncias da demanda -, não se poderia exigir conduta diversa da recorrente, estando justificada sua ausência, haja vista que, sem realmente poder efetivar a defesa técnica, violado estaria o contraditório, a ampla defesa e inevitavelmente seria tida como revel”. (STJ, REsp 1096396/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 07.05.2013, DJe 21.05.2013)

6. Despacho saneador. Não obrigatoriedade. “No processo sumaríssimo, de instrução concentrada ex lege, não há obrigatoriedade de prolação de despacho saneador, cabendo ao prudente arbítrio do magistrado que o conduz examinar antecipadamente as questões preliminares, se julgar conveniente. Caso contrário, ilegalidade alguma será cometida se o julgador deixar para a ocasião da sentença a apreciação de todas as teses da defesa, mesmo as de caracter preliminar” (1º TACivSP, AI 365.254, Rel. Juiz Maurício Vidigal, 2ª Camâra, jul. 22.10.1986, RT 619/118).

7. Nulidade da sentença. “É nula a sentença proferida no procedimento sumário sem que as partes possam produzir prova oral, protestadas oportunamente e deferidas pelo magistrado, que decide a causa sem concluir a instrução, com manifesto cerceamento de defesa e ao arrepio das normas processuais” (TAPR, Ap. 1.901/89, Rel. Juiz Hildebrando Moro, 2ª Câmara, jul. 13.09.1989, Par. Judic. 31/158).

8. Conversão do rito. “No pleito em questão, em audiência de conciliação, a requerimento do autor e não havendo manifestação da parte requerida em figurar no feito, o d. juízo de primeiro grau converteu o rito do juizado especial para o procedimento sumário. O Tribunal assentou, neste ponto, ‘com arrimo nos princípios da instrumentalidade e da economia processual, a possibilidade de conversão de procedimentos, desde que não implique em prejuízos para as partes demandantes’ (fls. 128). Inocorrência da alegada infringência ao art. 277 do CPC” (STJ, REsp 824.000/MA, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 20.06.2006, DJ 01.08.2006, p. 453).

Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico.

§ 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

§ 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia.

BREVES COMENTÁRIOS

Com o novo texto, passou a ser cabível, também no procedimento sumário, o julgamento conforme o estado do processo, após a audiência de conciliação. Dessa maneira, ao invés de marcar a audiência de instrução e julgamento, poderá o juiz proferir sentença de extinção do processo (art. 329) ou de julgamento antecipado da lide (art. 330), se for o caso.

A segunda audiência, portanto, somente será realizada se houver necessidade de colher prova oral (art. 278, § 2º).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Princípio da concentração da defesa. “Na audiência de que fala o art. 278 do CPC, o réu deve apresentar toda a matéria concernente à defesa. Não pode apenas excepcionar e querer a devolução do prazo para contestar após rejeitada a exceção de incompetência. Face ao princípio de concentração da defesa, cabe ao réu oferecer, ad eventum, todas as alegações de uma só vez, pois, somente então, se rejeitada uma, outra poderá ser acolhida. Decisão confirmada” (TARS, AI 190.014.209, Rel. Juiz Guido Weltor, 2ª Câmara Cível, jul. 08.03.90; JTARS 75/148).

• “Citado o réu, cabe-lhe, comparecendo à audiência, oferecer defesa, momento em que, pretendendo arguir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição, não poderá deixar de contestar. Se o réu não contestar, e se limitar ao oferecimento da exceção, é lícito presumir-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor” (STJ, REsp 63.972/RS, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 05.09.1995). No mesmo sentido: TJSP, Ag 107.439-2, Rel. Des. Nigro Conceição, 15ª Câmara, jul. 18.06.1986, RJTJSP 103/305.

• “Não se proíbe, no procedimento sumaríssimo, que o réu adite, em audiência, a defesa escrita” (1º TA CIVIL SP, Ap. 299.236, Rel. Juiz Pinheiro Rodrigues, 5ª Câmara, jul. 22.12.1982).

2. Pedido contraposto (§ 1º). “O pedido contraposto, a teor do disposto no art. 278, § 1º, do CPC, constitui instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial” (STJ, REsp 712.343/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 06.05.2008, DJe 19.05.2008).

3. Extinção do processo e pedido contraposto. “No procedimento sumário, diante do caráter dúplice de suas ações, a extinção da ação principal sem apreciação do mérito não implica na extinção do pedido contraposto feito pelo réu” (1º TACvivSP, AgIn 958.429-0, Rel. Des. Manoel Mattos, 5ª Câmara, jul. 27.09.2000, RT 786/317).

4. Ausência de contestação. “Não merece reparo a decisão que, em procedimento sumaríssimo, após rejeitada a conciliação, decretou a revelia, posto que o réu regularmente citado compareceu à audiência desacompanhado de advogado, embora devidamente advertido das consequências da ausência de contestação” (1º TACivSP, Ap. 539.816-3, Rel. Juiz Carlos Renato de Azevedo Ferreira, 7ª Câmara, jul. 11.1.1994, RT 706/103).

5. Audiência de conciliação não realizada. Designação de nova audiência de conciliação. “No procedimento sumário, cabe ao réu apresentar a sua defesa na audiência de conciliação, se não obtida a conciliação (art. 278 do CPC). Necessidade, no caso, de designar-se nova audiência inicial e facultar-se ao réu a oportunidade de nela oferecer sua defesa. Cerceamento de defesa caracterizado” (STJ, REsp 407.967/MG, Rel. Min. Barros Monteiro,4ª Turma, jul. 03.03.2005, DJ 09.05.2005, p. 409).

6. Depoimento pessoal do autor. “No procedimento sumário, segundo entendimento dominante, o prazo para requerer o depoimento pessoal do autor é o previsto no § 2º do art. 278 do CPC. Há possibilidade, entretanto, de o juiz determinar de ofício a providência, diante dos poderes conferidos pelo art. 130 do CPC. O exame da legitimidade das partes, quando a decisão depende da produção da prova testemunhal, pode ser relegado para sentença final, pois tal matéria não preclui – § 3º do art. 267 do CPC” (TJRS, Ag 585.021.322, Rel. Des. Elias Elmyr Mansour, 1ª Câmara, jul. 25.06.1985, RJTJRS 113/321).

7. Rito sumário. Comparecimento do réu à audiência de conciliação. Ausência de seu patrono. Apresentação de defesa escrita, firmada por advogado. Impossibilidade. Réu revel. “A presença do patrono da parte ré é imprescindível na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que neste momento processual será oportunizada a prática de atos defensivos e outros relativos à produção de prova, os quais jamais podem ser realizados pela própria parte, mas, sim, por intermédio de seu causídico. Conquanto o réu tenha comparecido a audiência conciliatória, a defesa em juízo deve ser praticada por defensor regularmente habilitado, circunstância que não se verifica na espécie, motivo pelo qual evidencia-se o acerto do decisum atacado, pois a apresentação de contestação por pessoa sem capacidade postulatória, ocasiona a inexistência do ato e, por conseguinte, a revelia do réu” (STJ, REsp 336.848/DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. convocado do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 16.04.2010).

Art. 279. Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz.

Parágrafo único. Nas comarcas ou varas em que não for possível a taquigrafia, a estenotipia ou outro método de documentação, os depoimentos serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 170 (licitude do uso de taquigrafia e estenotipia).

BREVES COMENTÁRIOS

A lei procurou incentivar a substituição das antigas rotinas de documentação por métodos mais modernos, como a estenotipia e quaisquer outras que venham a facilitar o registro dos fatos ocorridos em audiência.

Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória inci-dental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro (redação da Lei nº 10.444/02).

BREVES COMENTÁRIOS

Para agilizar o procedimento sumário, eliminando as causas de retardamento da marcha processual, a Lei nº 9.245/95 havia vedado todas as formas de intervenção de terceiro, com exceção da assistência e do recurso de terceiro prejudicado. A Lei nº 10.444/02 alterou a redação do art. 280, permitindo agora a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro. Assim, não há qualquer empecilho ao uso, por exemplo, da denunciação da lide ou do chamamento ao processo, nas hipóteses de direito regressivo fundado em contrato de seguro.

Com a mesma preocupação anterior, a declaratória incidental continua sendo proibida e, consequentemente, o incidente de falsidade, que deverão ser objeto de ação apartada.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Intervenção de terceiro. “Em interpretação teleológica, mesmo antes da vigência da Lei n. 10.444/2002, que alterou a redação do art. 280, CPC, já se mostrava admissível, no procedimento sumário, a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro. Com a vigência da nova lei, não há mais dúvida a respeito do tema” (STJ, EREsp 299.084/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2ª Seção, jul. 25.06.2003, DJ 06.10.2003, p. 201).

• “Inexiste contradição no acórdão embargado. É de se ter presente, ademais, que desde a vigência da Lei nº 9.245/95 não se admite no procedimento sumário, sucedâneo do sumaríssimo, qualquer espécie de intervenção de terceiros, que não seja a assistência e o recurso de terceiro prejudicado (CPC, art. 280, I)” (STJ, REsp 337.824/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 22.04.2003, DJ 02.06.2003, p. 296).

• “Não deve ser admitida a intervenção de terceiro quando já proferida sentença, na medida em que a anulação do processo, para permitir o chamamento da seguradora, acabaria por retardar o feito, prejudicando o consumidor, o que contraria o escopo do sistema de proteção do CDC. A possibilidade de decorrer prejuízo pelo retardamento da prestação jurisdicional é suficiente, por si só, para se deixar de discutir o cabimento da intervenção de terceiro, quando a pendência de sua apreciação é atingida pela superveniente prolação da sentença” (STJ, AgRg no Ag 184.616/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 29.03.2001, DJ 28.05.2001, p. 159).

2. Denunciação da lide. “Com a vigente redação do art. 280 do Código de Processo Civil é cabível a denunciação da lide em procedimento sumário” (STJ, REsp 659.830/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 16.11.2006, DJ 12.03.2007, p. 219).

Art. 281. Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de dez dias.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 454 (tempo para alegações finais) e 456 (juiz proferirá sentença após encerramento dos debates).

BREVES COMENTÁRIOS

A norma só se aplica quando não couber o julgamento antecipado da lide (art. 278, § 2º).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Debates. “Audiência nas causas sujeitas ao procedimento sumário está submetida às regras dos arts. 444 e seguintes do CPC, sendo imprescindível, sob pena de nulidade, a realização de debates após a conclusão da instrução” (TJSP, Ap. Cível 241.887, Rel. Des. Moretzohn de Castro, jul. 18.4.75, RP 6/247).

• “Realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, a simples substituição dos debates orais pela apresentação de memoriais não desqualifica o procedimento sumário.” (STJ, REsp 594.828/BA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3º Turma, jul. 14.12.2004, DJ 11.04.2005).

2. Alegações finais. “A falta de permissão para oferecimento de alegações finais no procedimento sumário constitui nulidade relativa que deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão” (2º TA Cível SP, Ap. 137.897, Rel. Juiz Viseu Júnior , 8ª Câmara Cível, jul. 24.06.1982, RT 570/168).

• “Não enseja nulidade do processo sob procedimento sumário a ausência de debates orais na audiência, ou a falta de oportunidade para apresentação de razões finais escritas, desde que nele não tenha havido produção de prova e disso não decorra qualquer prejuízo para os litigantes. Ausente o prequestionamento do tema, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração com esse objetivo, o recurso especial não merece conhecimento(enunciado n. 211 da súmula/STJ). O dissídio jurisprudencial não se configura quando os casos confrontados possuem aspectos fáticos e jurídicos diversos.” (STJ, REsp 149.729/PR, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, 4º turma, jul. 23.03.1999, DJ 21.06.1999).

3. Férias forenses. Prazos para interposição de recursos. “Nas causas sujeitas ao procedimento sumário os prazos para a interposição de recursos têm fluência nas férias forenses” (TAMG, Ap. Cível 16.729, Rel. Juiz Walter Veado, jul. 08.04.1981, DJMG 23.05.1981).

Título VIII

DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Capítulo I

DA PETIÇÃO INICIAL

Seção I

Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 282. A petição inicial indicará:

I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido, com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – o requerimento para a citação do réu.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 39, I (postulação em causa própria), 258 a 261 (valor da causa), 264 (formação do processo), 286 a 294 (pedido), 295, parágrafo único (inépcia da petição incial), 301, § 2º (contestação: ações idênticas), 321 (revelia: modificação objetiva do litígio), 331 (saneamento do processo), 332 a 443 (prova); Lei nº 6.830, de 22.09.80, art. 6º (execução fiscal).

Lei nº 9.494/97, art. 2º-A, parágrafo único (nas ações coletivas contra o Poder Público, o dispositivo passou a exigir a instrução da inicial com a assembleia da entidade associativa, dispondo o nome dos associados e seus endereços).

Lei nº 11.419/2006, art. 15: “Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.”

Resolução do STF nº 309, de 31.08.2005 (diligência para suprimento da omissão).

BREVES COMENTÁRIOS

“Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais” (art. 2º). A função jurisdicional, portanto, embora seja uma das expressões da soberania do Estado, só é exercida mediante provocação da parte interessada, princípio esse que se acha confirmado pelo art. 262. A demanda vem a ser, tecnicamente, o ato pelo qual alguém pede ao Estado a prestação jurisdicional, isto é, exerce o direito subjetivo público de ação, causando a instauração da relação jurídico-processual que há de dar solução ao litígio em que a parte se viu envolvida. O veículo de manifestação formal da demanda é a petição inicial, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessário para compor o litígio. Duas manifestações, portanto, o autor faz na petição inicial:

a) a demanda da tutela jurisdicional do Estado, que causará a instauração do processo, com a convocação do réu;

b) o pedido de uma providência contra o réu, que será objeto de julgamento final da sentença de mérito.

Por isso, “petição inicial e sentença são os atos extremos do processo. Aquela determina o conteúdo desta. Sententia debet esse libello conformis. Aquela, o ato mais importante da parte, que reclama a tutela jurídica do juiz; esta, o ato mais importante do juiz, a entregar a prestação jurisdicional que lhe é exigida” (Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3ª ed., v. II, nº 361, p. 98).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nos 353/4; Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. II, nº 361 – sobre inicial e sentença; José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, § 1º, nº I, 1 – conceito de demanda; Celso Anicet Lisboa, “Do aditamento à petição inicial”, RP 59/234; Edson Ribas Malachini, “Da conversibilidade de um processo em outro, por emenda à petição inicial”, JB 163/36; RP 54/7; Humberto Theodoro Jr., “Emenda esclarecedora à petição inicial: embargos à execução; erro material”, RJ 171/35; José Raimundo Gomes da Cruz, “A petição inicial”, RF 363/99; RIASP 8/77; Carlos Alberto Carmona, “Em torno da petição inicial”, RP 119/11 e RF 381/39; Caio Júlio César Mariano, “Análise das petições iniciais”, RT 719/17; Severino Muniz, “Petição inicial no procedimento comum”, RBDP 29/75; Sydney Sanches, “Objeto do processo e objeto litigioso do processo”, Ajuris 16/133; RJTJSP 55/13; RP 13/31; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo IV – sobre causa de pedir; J. J. Calmon de Passos, “A causa de pedir na ação de investigação de paternidade e o art. 363 do CC, prova atípica, o depoimento pessoal do representante legal da parte, atendibilidade do documento firmado em branco”, RP 45/182; José Carlos Barbosa Moreira, “Julgamento colegiado e pluralidade de causas de pedir”, Ajuris 31/75; José Ignácio Botelho de Mesquita, “Conteúdo da causa de pedir”, RT 564/41; José Raimundo Gomes da Cruz, “Causa de pedir e intervenção de terceiros”, CJ, 34/21; RJMin 74/21; RT 662/47; Luiz Guilherme Marques, “A causa petendi no processo civil”, Just. 133/9; RBDP 53/125; Mário Aguiar Moura, “A causa de pedir na investigação de paternidade”, Ajuris 17/156; RF 267/437; RJ 93-94/102; RT 534/34; Rosalvo Torres, “Dissídio individual, reclamação singular e reclamação plúrima, requisitos da inicial, causa petendi”, CJ 8/29; José Ignácio Botelho de Mesquita, “A causa petendi nas ações reivindicatórias”, RDP 60/185; RDPC 6/183; Ajuris 20/166; Lopes da Costa, Direito Processual Civil, vol. III, nº 408 – sobre a representação; vol. II, nº 438 – sobre a impropriedade da indicação genérica de provas; Celso Antônio Rossi, “Obrigatoriedade do endereço do advogado na petição inicial”, RF 254/465; RT 479/247; Marcelo Guimarães Rodrigues, “Da inépcia da inicial por falta de requerimento de citação: prevalece a finalidade ou o pressuposto de ordem pública, diante do princípio dispositivo?”, RT 682/275; Ricardo Arcoverde Credie, “A petição inicial e seu indeferimento”, JB 60/15.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Requisitos. “A petição inicial não é inepta. A parte autora indicou, de maneira clara e objetiva, o juízo competente, a qualificação das partes, a causa de pedir, o pedido e suas especificações, o valor da causa e as provas necessárias à demonstração da verdade dos fatos, bem assim requereu a citação e juntou documentos (CPC, arts. 282 e 283)” (STJ, REsp 684.801/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 03.08.2006, DJ 28.08.2006, p. 221).

2. Indicação do juiz ou tribunal (inciso I). “Nos termos do art. 282, I, do CPC, cabe à parte indicar o juiz ou tribunal competente para examinar a pretensão formulada, sob pena de inépcia da petição inicial” (STJ, AgRg na Pet 6.149/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 12.03.2008, DJe 07.04.2008).

3. Qualificação das partes (inciso II). “A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC)” (STJ, REsp 295.642/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 13.03.2001, DJ 25.06.2001, p. 126).

• “É absolutamente necessário constar da petição inicial o nome do réu, para viabilizar sua identificação e citação pessoal, o que possibilitará com o julgamento da lide, a formação de coisa julgada perante ele” (TJSP, ApCív. 266.731, Rel. Sydney Sanches, 4ª Câmara, jul. 09.02.1978, RT 514/70).

• “Sendo possível a individualização das partes, ainda que incompleta a qualificação, encontra-se preenchido o requisito do art. 282, II, do Estatuto Processual Civil” (STJ, REsp 232.655/BA, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, jul. 03.10.2000, DJ 13.11.2000, p. 151).

• “Não obstante constando da petição inicial equívoco quanto à correta designação das pessoas jurídicas demandadas, se foi possível a sua precisa identificação e regular citação, tanto que apresentaram defesa, não se mostra ajustado aos princípios processuais da instrumentalidade e da economia declarar-se a carência da ação, sendo de rigor, dada a ausência de prejuízo, permitir seja sanado o vício, a teor do que dispõem os arts. 244 e 327 da lei instrumental civil” (STJ, REsp 13.810/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 01.09.1992, DJ 21.09.1992, p. 15.695).

• “Tem-se por suprida a falta de individuação dos autores, na inicial, pelo conteúdo da procuração, onde se acham os nomes de todos, com a devida qualificação” (STJ, REsp 11.096/MG, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 20.08.1991, DJ 16.09.1991, p. 12.634).

• “A Portaria 253/92 do Juiz Federal diretor do foro da seção judiciária do Rio de Janeiro, ao determinar se recusem petições iniciais, quando não acompanhadas de cópia do CPF das partes, incide em ilegalidade. – Não é lícito ao Poder Judiciário estabelecer para as petições iniciais, requisito não previsto em Lei Federal (CPC art. 282)” (STJ, RMS 3.568/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 14.09.1994, DJ 17.10.1994, p. 27.860).

4. Causa de pedir (inciso III). “Nos termos da doutrina, a causa petendi é o fato ou conjunto de fatos a que o autor atribui a produção do efeito por ele pretendido. O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica ‘dos pedidos’. Não há julgamento extra petita quando a parte procura imputar ao réu uma modalidade de culpa e o julgador, diante da prova dos autos, entende caracterizada outra. Na linha de precedente do Tribunal, ‘em nosso Direito vigora o princípio de que as leis são do conhecimento do juiz, bastando que as partes apresentem-lhe os fatos, não estando o julgador adstrito aos fundamentos legais apontados pelo autor’.” (STJ, REsp 233.446/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 27.03.2001, DJ 07.05.2001, p. 145). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.925/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 13.03.1990, DJ 09.04.1990, p. 2.742.

• “Não se confunde ‘fundamento jurídico’ com ‘fundamento legal’, sendo aquele imprescindível e este dispensável, em respeito ao Princípio ‘iura novit curia’ (o juiz conhece o direito)” (STJ, REsp 477.415/PE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 08.04.2003, DJ 09.06.2003, p. 184).

• “O pedido e a causa de pedir definem a natureza da lide” (STJ, CC 91.160/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, jul. 27.02.2008, DJ 05.03.2008, p. 1).

• “Na linha da jurisprudência desta Corte, ‘não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa’. II – A inicial padece de inépcia, contudo, quando nela não deduzidas as razões pelas quais foi ajuizada a demanda, nem os fatos ensejadores do pedido. III – A só juntada de documentos com a inicial não supre a dedução lógica a ser desenvolvida na petição de ingresso, nem autoriza o descumprimento dos requisitos exigidos no art. 282, CPC” (STJ, REsp 343.592/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.05.2002, DJ 12.08.2002, p. 217).

5. Pedido (inciso IV). “O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica ‘dos pedidos’.” (STJ, REsp 120.299/ES, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 25.06.1998, DJ 21.09.1998, p. 173). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 788.361/SC, Rel. Min. Paulo Furtado, 3ª Turma, jul. 27.10.2009, DJe 13.11.2009.

• “O pedido pode ser genericamente formulado, mas o que a parte entender devido deve ser objetivamente requerido” (STJ, REsp 30.036/SP, Rel. Min. Jesus Costa Lima, 5ª Turma, jul. 05.10.1994, DJ 24.10.1994, p. 28.770).

• “Estabelecida a ‘litiscontestatio’ não pode a autora modificar o pedido” (STJ, AR 213/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 2ª Seção, jul. 13.12.1989, DJ 19.02.1990, p. 1.030).

• “A retificação do dispositivo legal invocado não importa em modificação do pedido, haja vista que a lei não exige a declinação do fundamento legal, mas, sim, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido que constituem a causa de pedir, inciso III, do art. 282, do CPC – JTA 120/277” (STJ, REsp 30.607/RJ, Rel. Min. Pedro Acioli, 6ª Turma, jul. 03.08.1993, DJ 06.09.1993, p. 18.049).

* Sobre pedido, ver arts. 286 a 294.

6. Valor da causa (inciso V). “Não constitui violação ao artigo 282, V, do Código de Processo Civil a não extinção de processo sem apreciação do mérito, se a omissão em indicar o valor da causa não acarretar qualquer prejuízo às partes” (STJ, REsp 728.963/MT, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 01.09.2005, DJ 10.10.2005, p. 338). No mesmo sentido: STJ, REsp 182.936/AL, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 20.10.1998, DJ 01.03.1999, p. 245).

* Sobre valor da causa, ver arts. 258 a 261.

7. Provas (inciso VI). “O autor, na inicial, tem que indicar as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Ante a ausência de provas, o juiz não pode determinar, de ofício, a produção de qualquer prova” (STJ, REsp 243.311/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 21.03.2000, DJ 05.06.2000, p. 128).

• “Ao julgador é lícita a determinação de produção de provas ex officio sempre que o conjunto probatório mostrar-se contraditório, confuso ou incompleto e puder a prova a ser produzida influir na formação de sua convicção” (STJ, REsp 406.862/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Rel. p/ ac. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 08.11.2002, DJ 07.04.2003, p. 281).

• “Admite-se o direito de produzir prova, ainda que omitida na inicial a sua indicação” (TJSP, 251.069, Rel. Cardoso Rolim, 1ª Câmara, jul. 11.05.1976, RT 495/83).

* Sobre provas, ver arts. 332 a 443.

8. Pedido de citação do réu (inciso VII). “A omissão do pedido de citação, exigido pelo art. 282, VII, do estatuto de rito, não acarreta a inépcia da petição inicial, se o chamamento foi ordenado, levando o réu ao conhecimento da pretensão e dando-lhe oportunidade de se defender” (2º TACívSP, Ag 224.801-4, Rel. Juiz Boris Kauffmann, 7ª Câmara, jul. 23.08.1988, JTACivSP 112/253).

• “Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que perfeitamente compreensível o que é pleiteado. A circunstância de não se ter requerido a citação para contestar ou prestar contas não haverá de conduzir à nulidade do processo se aquela foi feita e atendida pelo réu, não se podendo colocar em dúvida o tipo de prestação jurisdicional pretendida” (STJ, REsp 128.690/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 18.03.1999, DJ 31.05.1999, p. 141). No mesmo sentido: STJ, REsp 32.171/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 08.02.1994, DJ 28.02.1994, p. 2.886).

9. Nome da ação. “Não é inepta a inicial que descreve situação fática (pedido e causa de pedir) diversa do nome dado à ação, porquanto o que sobreleva é o brocardo narra mihi factum dabo tibi jus, notadamente se, como ocorre na espécie, há plena possibilidade de o réu se defender, conforme assegurado pela sentença e pelo acórdão recorrido” (STJ, REsp 710.651/SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 04.10.2005, DJ 17.10.2005, p. 311). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AI 157.911/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 27.04.1998, DJ 29.06.1998, p. 171.

• “A natureza jurídica da tutela jurisdicional não está vinculada à nominação dada pelo autor à ação, e sim ao pedido” (STJ, REsp 184.648/RO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 16.08.2001, DJ 04.02.2002, p. 368).

• “O nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir, aspectos decisivos para a definição da natureza da ação proposta. Precedentes” (STJ, REsp 509.300/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 28.06.2005, DJ 05.09.2005, p. 397).

10. Falta de assinatura. “A ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário da instância especial, é um vício sanável, a teor do que reza o art. 13 do CPC, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para sanar a irregularidade” (STJ, REsp 199.559/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 23.02.1999, DJ 26.04.1999, p. 87).

• “Se ao despachá-la, o juiz não percebeu que a petição inicial estava sem a assinatura do procurador do autor, deve intimá-lo para suprir a falta tão logo seja alertado do fato; não se justifica, por isso, o ato do juiz que, além de descurar da obrigação legal (CPC, art. 284), ainda impede essa assinatura na própria audiência de instrução e julgamento, não obstante rogada. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 199.559/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 23.02.1999, DJ 26.04.1999, p. 87).

• “Os vícios de representação devem ser sanados na instância ordinária, pelo que, repise-se, é perfeitamente possível ao Tribunal de origem a abertura de prazo para remediar esse tipo de defeito, consoante o disposto no referido dispositivo legal. 2. In casu, o juízo concedeu à autarquia oportunidade para firmar a inicial de embargos à execução, transcorrendo o prazo de 40 (quarenta) dias sem qualquer atividade da parte. Deveras, à ausência de assinatura da inicial aplica-se o art. 284 e seu parágrafo do CPC e, não o art. 267, § 1º, cujo escopo é diverso do primeiro dispositivo afastado. 3. Negligenciando a autarquia embargante à determinação do juízo a quo pra que procedesse à regularização da petição inicial apócrifa, correta a extinção dos embargos à execução sem julgamento de mérito” (STJ, REsp 652.641/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.12.2004, DJ 28.02.2005, p. 236).

11. Cópia de documento. “Não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação. O documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto à autenticidade (CPC, art. 372)” (STJ, EREsp 179.147/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 01.08.2000, DJ 30.10.2000, p. 118).

12. Petição inicial confusa. “A petição inicial só será considerada inepta quando não atender aos requisitos exigidos pelo art. 282, do CPC (fatos expostos, fundamentos jurídicos desenvolvidos e pedido), visto que as causas de inépcia da petição inicial são expostas com clareza no ordenamento jurídico positivado. Havendo fatos apresentados, causa de pedir desenvolvida e pedido, mesmo que a petição não seja um exemplo de como se apresentar em juízo, há de ser acatada para o desenvolvimento regular do processo, em face de que os fatos sendo apresentados ao Juiz, cabe-lhe aplicar o direito sobre os mesmos. Considera-se inepta a inicial ininteligível e incompreensível, porém, mesmo confusa e imprecisa, se se permite a avaliação do pedido, há que apreciá-la e julgá-la” (STJ, REsp 171.657/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 06.08.1998, DJ 21.09.1998, p. 86). No mesmo sentido: STJ, REsp 568.017/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 04.12.2003, DJ 29.03.2004, p. 217; STJ, REsp 640.371/SC, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 28.09.2004, DJ 08.11.2004, p. 184; STJ, REsp 671.124/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 20.09.2005, DJ 07.11.2005, p. 298.

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propo-situra da ação.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 254 (exibição de procuração), 302, II, 320, III e 366 (documentos indispensáveis), 326 (defesa indireta do mérito), 327 (defesa indireta processual); 396 (prova documental; produção na inicial), 397 (prova documental; juntada de novos documentos), 517 (apelação; questões de fato; força maior), 524 (agravo de instrumento; prazo para juntada de novos documentos), 616 (execução; correção da inicial).

BREVES COMENTÁRIOS

Em princípio, o Código determina que a prova documental seja produzida, pelo autor, com a inicial, e, pelo réu, com a contestação (arts. 283 e 297). Inexistindo, porém, malícia processual da parte, não há razão para se vedar a apresentação de documentos úteis à instrução da causa fora dos referidos momentos. O entendimento dominante é o de que “a rigor somente os documentos havidos como pressupostos da ação é que, obrigatoriamente, deverão ser produzidos com a petição inaugural e com a resposta. Tratando-se de documentos não reputados indispensáveis à propositura da ação, conquanto a lei deseje o seu oferecimento com a inicial ou a resposta, não há inconveniente em que sejam exibidos em outra fase do processo” (TJMG, Ag. Inst. nº 14.014, Rel. Des. Horta Pereira, ac. 18.12.1975, in D.Jud.MG, de 26.02.1976). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, admitindo a produção de prova documental, “inclusive em razão ou contrarrazões de recursos, com a única exigência de ser ouvida a parte contrária” (Ap. nº 243.627, Rel. Des. Moretzohn de Castro, ac. 03.07.1975, in RT 484/93). A solução é justa e harmoniza-se com os poderes de instrução que o art. 130 confere ao juiz, aos quais não sofrem efeitos da preclusão e podem ser manejados em qualquer momento, enquanto não proferida a sentença. Ao magistrado compete avaliar a conveniência da juntada tardia de prova documental, tendo em conta o compromisso do processo com a apuração da verdade real, se se submeter a rigores formais exagerados.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

J. J. Calmon de Passos, Comentários ao CPC, vol. II, nos 129/130.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Documentos indispensáveis. “Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)” (STJ, REsp 1.040.715/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 04.05.2010, DJe 20.05.2010).

• “O art. 283 do CPC refere-se tão somente aos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ora, documentos indispensáveis são aqueles nos quais o autor fundamenta o pedido, não estando incluídos, obviamente, aqueles destinados a fazer a contraprova” (Do ac. da 9ª Câmara do TJSP de 15.09.1988, na Ap. 133.271-2, Rel. Des. Ferreira da Cruz; RJTJSP 118/219).

2. Documento essencial. “Quando o autor não apresenta os documentos essenciais à compreensão da causa, mas o réu os apresenta, fica suprida a deficiência” (STJ, AR 822/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 1ª Seção, DJU 28.08.2000, p. 50).

• “Petição inicial. Documento essencial. Art. 283 do CPC. O art. 283 do CPC, como acentuado pelo acórdão recorrido, não tem o alcance de substituir a prova do fato no momento processual próprio, sendo certo que a prova documental, ao contrário do que pretende a empresa, não se esgota com a petição inicial. De fato, está correto o acórdão recorrido quando assevera que prova indispensável não equivale a documento essencial. Em precedente, a Corte decidiu que se a ação não requer, para sua propositura, como instrução da inicial, documentos ditos indispensáveis pela substância da relação jurídica que se controverte, outros tantos sem essa conotação poderão embasar a convicção do Magistrado” (STJ, REsp 107.109/ SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 28.04.1998, DJU 03.08.1998, p. 219).

3. Exigência de previsão legal. “Não cabe exigir-se, em detrimento das partes, requisito da petição inicial não previsto na lei processual civil (artigo 282 do CPC). Extrapola os termos de norma hierarquicamente superior, o ato que limita o recebimento de petição inicial, sem que a esta seja anexada fotocópia autenticada do CIC das partes (CPF/CGC)” (STJ, ROMS 3.625/RJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 25.05.1994, DJU 27.06.1994, p. 16.879).

4. Jornal ou revista. “Se a inicial foi instruída com a parte do jornal (ou revista) em que se publicou a aleivosia, dispensa-se a juntada integral do periódico” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 494.123/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 12.04.2005, DJ 02.05.2005, p. 337).

5. Cópias. “Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que as cópias não autenticadas juntadas à petição inicial, e que não são impugnadas pela parte adversa, têm o mesmo valor probante dos originais. Cópia xerográfica de documento juntado por particular, merece legitimidade até demonstração em contrário de sua falsidade (CPC, art. 372). Precedentes de todas as Turmas, Seções e da Corte Especial deste Tribunal Superior. Recurso provido, com a baixa dos autos ao egrégio Tribunal a quo para que o mesmo prossiga no julgamento do mérito da apelação” (STJ, REsp 332.501/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 18.09.2001, DJ 22.10.2001, p. 282).

6. Ações possessórias. “A juntada do instrumento do contrato de arrendamento mercantil (leasing financeiro), ainda que necessária ou essencial a um provimento de mérito positivo (CPC, art. 333, I), não é indispensável à propositura da ação de reintegração de posse (CPC, art. 283)” (TACivSP, Ap s/ Rev. 739.058-0/9, Rel. Juiz Ribeiro Pinto, 3ª Câmara, jul. 11.06.2002, RT 808/313).

7. Ação declaratória. “Na atual sistemática Processual Civil Brasileira, que preza pela celeridade e a utilidade da jurisdição, não há como em uma ação que visa a declaração do direito ao creditamento de ICMS apenas declarar tal direito sem haver uma condenação, no caso, repetição ou compensação do débito. Nessa concepção, na hipótese dos autos o pedido realizado de cunho declaratório tem, de fato, caráter condenatório, uma vez que a sentença conterá juízo de certeza e de definição a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada, reconhecendo ou não em favor do contribuinte o direito de haver a repetição ou compensação de valor indevidamente recolhido. Daí, necessária a juntada, na inicial, dos documentos essenciais os quais embasam a pretensão ao direito, in casu, a planilha demonstrando quais foram os bens de ativo fixo e materiais de uso e consumo adquiridos. Assim, como a indeterminação versa sobre o an debeatur, tratando-se de pedido incerto que impede a defesa da ré ou o próprio julgamento do mérito, a petição inicial deve cumprir os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC, sendo necessária a juntada dos documentos indispensáveis para a análise do direito ao creditamento do ICMS, bem como a indicação do valor da causa” (STJ, REsp 745.350/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 24.11.2009, DJe 03.12.2009).

8. Reparação de dano. “O certificado de registro e licenciamento do veículo é documento hábil para comprovar a legitimidade ativa em ação de reparação de dano, mesmo juntado a posteriori” (RT 808/407).

9. Execução fiscal. “Dispensável a juntada da CDA e do termo de penhora, na medida em que os embargos do devedor são autuados em apenso à própria execução (art. 736, parágrafo único, do CPC), possibilitando a verificação, de plano, pela Secretaria do Juízo, se nos autos da execução fiscal constam as referidas peças, evitando-se, assim, o excesso de formalismo no indeferimento da petição inicial” (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.167.495/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 04.05.2010, DJe 13.05.2010).

10. Repetição de indébito. “De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial” (STJ, REsp 1.111.003/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 13.05.2009, DJe 25.05.2009).

11. Mandado de Segurança. “A incompletude documental constitui uma das hipóteses de irregularidades processuais sanáveis, circunstância a demandar a aplicação das disposições contidas no artigo 284 do Código de Processo Civil brasileiro, mesmo que, reconhecidamente, estejamos nos domínios do mandado de segurança, procedimento que, conquanto orientado pelos princípios da sumariedade e urgência, não se afasta da subordinação – simultânea – ao da instrumentalidade das formas, nomeadamente quanto ao aproveitamento racional dos atos processuais. Ante tais premissas, demonstra-se oportuna a conversão do julgamento em diligência, a fins de que o impetrante seja intimado para suprir a omissão constatada pelo Juízo, coligindo aos autos os documentos pertinentes às alegações formuladas na petição de exórdio, tal como preceituado nos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processamento do mandado de segurança” (STJ, MS 9.261/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Ac. Min. Og Fernandes, 3ª Seção, jul. 29.10.2008, DJe 27.02.2009).

12. Emenda. “O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor e o transcurso in albis do prazo para cumprimento da diligência determinada, ex vi do disposto no artigo 284, do CPC. O Código de Processo Civil, em seus artigos 282 e 283, estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor ao apresentar em juízo sua petição inicial. Caso, mesmo assim, algum desses requisitos não seja preenchido, ou a petição apresente defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o CPC permite (artigo 284) que o juiz conceda ao autor a possibilidade de emenda da petição – se o vício for sanável, porque, se insanável, enseja o indeferimento prima facie. Não cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 295, VI, c/c o parágrafo único, do artigo 284, ambos do CPC, o que resulta na extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, I, do Codex Processual. Outrossim, sendo obrigatória, antes do indeferimento da inicial da execução fiscal, a abertura de prazo para o Fisco proceder à emenda da exordial não aparelhada com título executivo hábil, revela-se aplicável o brocardo ubi eadem ratio, ibi eadem dispositio, no que pertine aos embargos à execução. In casu, o indeferimento da inicial se deu no âmbito do Tribunal de origem, sem ter sido intimada a parte para regularizar o feito, razão pela qual se impõe o retorno dos autos, ante a nulidade do julgamento proferido em sede de apelação, que inobservou o direito subjetivo da parte executada” (STJ, REsp 812.323/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 16.09.2008, DJe 02.10.2008).

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 295 a 296 (indeferimento da inicial; recurso), 616 (execução; correção da inicial).

BREVES COMENTÁRIOS

Por grave que seja a deficiência da inicial, inclusive no tocante à falta de documentos essenciais, não cabe ao juiz indeferi-la de plano. Seu dever é tentar superar seus defeitos, para viabilizar a futura solução de mérito, fim último da prestação jurisdicional. Só se o autor não cumprir a diligência no prazo que lhe foi assinado é que o juiz, então, indeferirá a inicial (art. 284, parágrafo único).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 355.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prazo para apresentação de documentos. “Se a parte não traz o documento com a inicial, por essa ou aquela razão, deve o juiz determinar que o faça no prazo que assinar, sob pena de indeferimento, segundo o comando do parágrafo do art. 284 do CPC. É um dever do juiz tal providência. Consequentemente, um direito das partes. Disse partes no plural, pois ao réu também pode interessar a produção, de logo, dos documentos” (TJPE, Ag 1.126/86, Rel. Des. Belém de Alencar, 2ª Câmara, jul. 28.05.1987, Adcoas, 1988, nº 117.808).

• “Na hipótese de a petição inicial não preencher os requisitos essenciais à sua admissão o juiz determinará, ex vi do art. 284 do CPC, que o autor a emende ou a complete, no prazo de 10 dias, não podendo, de forma alguma, por iniciativa própria, adequar o pedido às disposições legais” (TJPR, ApCív 773/81, Rel. Alceste Macedo, 1ª Câm., jul. 10.11.1981, RT 567/162).

• Prazo dilatório. “Para fins do disposto no art. 543-C, o prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do Código de Processo Civil; In casu, contudo, independentemente da natureza jurídica do prazo prescrito no art. 284 do Código de Processo Civil, tendo em conta as duas anteriores concessões de prazo para a regularização da inicial, ambas não atendidas, e a ausência de justificativa plausível para o pedido de nova dilação do prazo, restou configurada a conduta desidiosa e omissiva das recorrentes, estando correta a sentença de indeferimento da inicial e de extinção do processo sem o julgamento do mérito.” (STJ, REsp 1133689/PE, Rel. Min. Massami Uyeda, 2ª Seção, jul. 28.03.2012, DJe 18.05.2012)

2. Preclusão. “O fato de o juiz haver recebido petição inicial viciada por qualquer dos defeitos enumerados no art. 282 do CPC não significa preclusão em relação ao réu, do poder de arguí-los, para futura extinção do processo sem julgamento do mérito – art. 301. Consequentemente, preclusão não ocorre em relação ao juiz, o qual os apreciará tanto de ofício como por provocação do réu, ao proferir o saneador” (TARJ, Ap. 190.013.995, Rel. Juiz Paulo Hemize, jul. 28.06.1990, COAD, 1990, nº 51.770).

• “Não há falar em violação do artigo 284 do Código de Processo Civil, em se lhes deferindo aos autores prazo para emendar a petição inicial, após o ofertamento da contestação, por isso que a norma instrumental inserta nesse dispositivo legal, à luz da sua própria letra, não estabelece tempo preclusivo qualquer para que o juiz da causa proveja relativamente à perfectibilidade da peça inaugural da ação, o que exclui a invocada violação da lei federal” (STJ, REsp 101.013/CE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 11.06.2002, DJ 18.08.2003, p. 232).

3. Falta de assinatura. “Petição inicial. Falta de assinatura. Defeito sanável. Oportunidade. Se ao despachá-la, o juiz não percebeu que a petição inicial estava sem a assinatura do procurador do autor, deve intimá-lo para suprir a falta tão logo seja alertado do fato; não se justifica, por isso, o ato do juiz que, além de descurar da obrigação legal (CPC, art. 284), ainda impede essa assinatura na própria audiência de instrução e julgamento, não obstante rogada. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 199.559/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 23.02.1999, DJU 26.04.1999, p. 87).

4. Inépcia. “Petição inicial. Inépcia. Art. 295, parág. único, I, do CPC. Em princípio deve o Magistrado determinar a emenda da inicial nos termos do art. 284 do CPC. Todavia, feita a contestação, com a alegação de inépcia, e apresentada réplica afastando o vício, está correta a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I, combinado com o art. 267, I, do mesmo Código” (STJ, REsp 156.759/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 04.03.1999, DJU 26.04.1999, p. 93).

• “Embora deva o magistrado intimar o autor para que emende a inicial, caso a considere inepta, essa possibilidade desaparece se apresentada a contestação e a alteração da peça importe mudanças no pedido ou na causa de pedir. Interpretação dos artigos 284 e 295 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 177.769/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 26.06.2000, DJ 28.08.2000, p. 75).

• “Impõe-se o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC)” (STJ, REsp 295.642/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 13.03.2001, DJ 25.06.2001, p. 126).

• “A extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação ou irregularidade na petição inicial, oportunizada a emenda à inicial, não revela violação ao art. 284 do CPC. O Código de Processo Civil, em seus arts. 282 e 283, estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor ao apresentar em juízo sua petição inicial. Caso, mesmo assim, algum desses requisitos não seja preenchido, ou a petição apresente defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o CPC permite (art. 284) que o juiz conceda ao autor a possibilidade de emenda da petição – se o vício for sanável, porque, se insanável, enseja o indeferimento prima facie. Não cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida, nos temos do art. 295, VI, do CPC c/c o parágrafo único do 284, o que significa extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, I, do CPC. In casu, não obstante tenha sido intimado para regularizar o feito, o autor não cumpriu da diligência, motivo pelo qual a petição inicial restou indeferida” (STJ, REsp 827.242/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 04.11.2008, DJe 01.12.2008).

5. Momento. “Petição inicial. Emenda. Oferecimento da contestação. Oferecida a contestação, inadmissível é a emenda da petição inicial. Precedentes” (STJ, REsp 540.332/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 16.08.2005, DJ 03.10.2005, p. 260).

• “Possível a determinação judicial de emenda à inicial, mesmo após a contestação do réu, se a falta, no caso, de explicitação sobre o critério de correção monetária desejado pelos postulantes, em contraposição ao aplicado pela instituição bancária e o valor buscado, é de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais” (STJ, REsp 239.561/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 20.04.2006, DJ 15.05.2006, p. 216).

6. Ilegitimidade ativa. “O reconhecimento da ilegitimidade ativa não pode ser concebido como simples erro na petição inicial, passível de correção. Iniciado o processo sob uma titularidade, a alteração no polo ativo, por meio de emenda, corresponderia a uma substituição processual, mormente quando é determinada após a citação, hipótese expressamente vedada, salvo exceções não presentes no caso, a teor do artigo 264 do Código de Processo Civil. Recurso provido” (STJ, REsp 758.622/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 15.09.2005, DJ 10.10.2005, p. 366).

7. Irregularidade apontada de ofício pelo Juiz. “Ação de indenização. Desconformidade entre o prenome do autor lançado na petição inicial e o constante da procuração e demais documentos que a instruíram. Providências do art. 284 do CPC não determinadas. Irregularidade também não apontada em contestação. Correção pedida espontaneamente pelo interessado antes do julgamento. Sentença que deu pela extinção do processo em face dessa irregularidade anulada. Se o autor de uma ação é apontado na petição inicial com o prenome ‘João’ e da procuração e demais documentos que a instruem consta como sendo ‘José’, tem-se o erro como manifesto e, por isso, corrigível de ofício, independentemente das providências do art. 284 do CPC, as quais, contudo, se dúvida alguma houver, podem ser tomadas. Inadmissível, porém, que sem estas se opere a extinção do processo com apoio no disposto no art. 267, IV e VI, c/c os arts. 282, II, e 283, do CPC” (TJSC, Ap. 28.108, Rel. Des. Gaspar Rubick, 4ª Câm., jul. 27.09.1990, RT 664/131).

8. Execução. Documentos originais. “Não atendida a determinação judicial de juntada do original do cheque, em processo de execução por quantia certa, cuja inicial foi instruída com simples xerocópia, é de se declarar extinto o feito” (TACivSP, AI 204.505, Rel. Felizardo Calil, 2ª Câm., jul. 31.07.1974, RT 472/144).

9. Embargos à execução. Falta de apresentação de cálculos. “Consoante o artigo 284 do Código de Processo Civil é possível que o devedor emende a inicial dos embargos quando a sua inépcia ocorrer por falta de apresentação de cálculos ou de outros elementos indicativos de erro no quantum executado, providência também facultada ao credor pelo disposto do artigo 616 do Código de Processo Civil na proemial da ação de execução, caso os cálculos apresentados não reflitam a exatidão da quantia postulada” (STJ, AgRg no REsp 1.184.676/RR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 11.05.2010, DJe 21.05.2010). Em sentido contrário: “Fundados os embargos à execução contra a Fazenda Pública no excesso de execução, é dever do embargante apresentar, ao tempo da inicial, a memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição” (STJ, AgRg no REsp 1.175.064/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul. 27.04.2010, DJe 17.05.2010).

10. Pedido e suas especificações. “Deve o magistrado, em nome dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, determinar a emenda da petição inicial que deixa de indicar o pedido com suas especificações. O fato de já existir contestação do réu não há de ter, só por si, o efeito de inviabilizar a adoção da diligência corretiva prevista no art. 284 do CPC, em especial nos casos em que a falta for de convalidação possível” (STJ, AgRg no REsp 752.335/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 15.03.2010).

11. Mudança da causa de pedir ou pedido. “De acordo com o art. 282, III, do CPC, compete ao autor indicar na inicial o direito que pretende exercer contra o réu, apontando o fato proveniente desse direito. A narração dos fatos deve ser inteligível, de modo a enquadrar os fundamentos jurídicos ao menos em tese, e não de forma vaga ou abstrata. Ausente na petição inicial a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, é de se declarar a sua inépcia, nos termos do art. 295, I, do CPC. É vedado emendar a inicial após o oferecimento da contestação, salvo em hipóteses excepcionais – isso para atender os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais. A adoção desse entendimento não se confunde com o rigorismo do procedimento. Ao contrário, firma-se no princípio da estabilidade da demanda, consubstanciado no art. 264, caput e parágrafo único, do CPC. Com a estabilização da demanda, é inaplicável o art. 284 do CPC, quando a emenda implicar a alteração da causa de pedir ou do pedido, ou violar os princípios do contraditório e da ampla defesa” (STJ, REsp 1.074.066/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.05.2010, DJe 13.05.2010).

12. Apelação. “A regra do art. 284 do CPC que autoriza ao Juiz suprir a ausência de documento indispensável à propositura da ação antes de decretar a extinção do feito sem a resolução do mérito não pode ser aplicada ao recurso de apelação no Tribunal de origem, mormente porque não há falar em ausência de documento essencial à propositura da ação, mas, in casu, na não comprovação do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 333, I, do CPC” (STJ, REsp 886.583/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 23.02.2010, DJe 26.04.2010).

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para contestar a ação; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 223, § 1º, 225, I e 232, V (direitos indispensáveis), 319 e 320 (revelia), 803 (medida cautelar; presunção de veracidade dos fatos).

BREVES COMENTÁRIOS

A omissão da advertência a respeito dos efeitos da revelia somente afetará o ato citatório quando o réu deixar de responder à ação no prazo legal.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Omissão da advertência. Impedimento de presunção ficta. “A omissão, no mandado de citação, acerca dos efeitos da revelia, não gera nulidade processual nem induz cerceamento de defesa; apenas impede a presunção ficta consequente da revelia (CPC, art. 285)” (STJ, AgRg no REsp 643.316/PB, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 05.06.2007, DJ 29.06.2007, p. 491). No mesmo sentido: STJ, REsp 30.222/PE, Rel. Min. José Dantas, 5ª Turma, jul. 16.12.1992, DJ 15.02.1993, p. 1.697; TJMG, 1.0432.05.008443-8/001(1), Rel. Des. Wagner Wilson, jul. 04.10.2007, DJe 23.10.2007.

2. Decretação indevida de revelia. Vício sanável. “A ausência, no mandado citatório, da advertência prevista no art. 285 do CPC, quanto às consequências da ausência de contestação, afasta a revelia. Contudo, verificado que a matéria em debate é de direito, dispensando a produção de provas, e, ainda, que comparecendo à audiência, convocada para os fins do art. 331 da lei adjetiva civil, a parte, representada por seu advogado, não requereu dilação probatória, a revelia, embora erroneamente aplicada, não teve influência maior, inclusive porque, ao afastar a denunciação à lide do Município e a sua responsabilidade pela construção da infraestrutura do loteamento, a sentença apreciou o mérito da demanda, no que diz com as obrigações da loteadora” (STJ, REsp 410.814/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 06.11.2007, DJe 09.06.2008).

• “É indispensável que conste do mandado citatório o prazo para contestar (art. 225, II, CPC) e as cominações legais para eventual não comparecimento do réu (art. 225, IV, CPC), independentemente do tipo de processo ou procedimento, sob pena de nulidade da citação. Não se justifica a anulação da citação em espécie, todavia, uma vez que o mandado irregular, em procedimento sumário, foi devidamente acompanhado de cópia do despacho do juiz que determinou a citação (fls. 37), no qual restou claro o momento para apresentação de defesa e as cominações legais no caso de não comparecimento do réu” (STJ, REsp 178.145/MA, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 23.11.1998, DJ 15.03.1999, p. 238).

3. Fazenda Pública como ré. “Advertência, no mandado de citação, quanto às consequências da falta de contestação. Defeito inócuo, quando o citando é o Estado, representado por procurador, que não ignora esse efeito da revelia, consignado no art. 319 do mesmo código” (STF, RE 92.676, Rel. Min. Decio Miranda, 2ª Turma, jul. 13.03.1981, DJ 10.04.1981, p. 3.175; RTJ 97/869).

4. Processo de execução. “A exigência do art. 285 do Código de Processo Civil refere-se apenas aos processos de conhecimento, não alcançando os processos de execução, nos quais não há lugar para discussão de matéria de fato” (TJMG, 1.0470.07.037586-5/001(1), Rel. Des. Cláudia Maia, jul. 19.06.2008, DJe 12.07.2008). No mesmo sentido: TJMG, 1.0024.07.463986-5/001(1), Rel. Des. Márcia de Paoli Balbino, jul. 23.08.2007, DJe 12.09.2007.

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada (caput acrescentado pela Lei nº 11.277, de 07.02.2006).

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação (§ 1º acrescentado pela Lei nº 11.277, de 07.02.2006).

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso (§ 2º acrescentado pela Lei nº 11.277, de 07.02.2006).

BREVES COMENTÁRIOS

O julgamento liminar do mérito previsto no art. 285-A é medida excepcional condicionada à existência concomitante dos requisitos elencados no artigo.

O dispositivo em exame só se presta para rejeitar a demanda, nunca para acolhê-la. A improcedência somente favorece o réu. É que mesmo sem a citação do réu, não é ele prejudicado na espécie. Ressalte-se que, se a tese de direito é a mesma, mas a pretensão é diferente, não se pode falar de “casos idênticos”. Da mesma forma, não ocorrerá dita identidade se, mesmo sendo idêntico o pedido, os quadros fáticos descritos nas duas causas se diferenciarem.

O § 1º confere ao magistrado a faculdade de retratar sua decisão. Sendo revogada a sentença liminar, o demandado será citado, estabelecendo-se o prosseguimento da ação. Se a sentença for mantida, sua impugnação recursal se fará por meio de apelação, hipótese em que o réu será citado para apresentar as contrarrazões ao recurso (§ 2º).

(V. ADIN nº 3695).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 2: Leis 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006, Revista dos Tribunais. José Maria Rosa Tesheiner, Nova Sistemática Processual Civil: Comentários às Leis: 11.187/05, 11.232/05, 11.276/02, 11.277/06, 11.280/06, Plenun, Cap. VII. Jaqueline Mielke Silva e José Tadeu Neves Xavier, Reforma do Processo Civil: Comentários às Leis 11.187, de 19.10.2005, 11.232, de 22.12.2005, 11.276 e 11.277, de 07.02.2006 e 11.280, de 16.02.2006, Verbo Jurídico. Flávio Chein Jorge, Fredie Didier Jr. e Marcelo Abelha Rodrigues, A Terceira Etapa da Reforma Processual Civil: Comentários às Leis nº 11.187 e 11.232, de 2005, 11.276, 11.277 e 11.280, de 2006, Saraiva. José Luiz Mônaco da Silva, Comentários às Reformas Processuais Civis: Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, Lei nº 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, Lei nº 11.276, de 7 de fevereiro de 2006, Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005, Leud. Vicente de Paula Ataíde Júnior, As Novas Reformas do Processo Civil: Leis nºs 11.187 e 11.232, de 2005; 11.276, 11.277 e 11.280, de 2006, Juruá, Cap. IV. Luis Guilherme Aidar Bondioli, O Novo CPC – A Terceira Etapa da Reforma: Leis nº 11.187/05, 11.232/05, 11.273/06, 11.277/06 e 11.280/06, Saraiva, Cap. IV, nº 46. Arruda Alvim e Eduardo Arruda Alvim (coord.), Atualidades do Processo Civil – Incluindo as Últimas Reformas: Leis 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06 e 11.280/06, Juruá, Cap. IV. Humberto Theodoro Júnior, As Novas Reformas do Código de Processo Civil: Leis nºs 11.187, de 19.10.2005; 11.232, de 22.12.2005; 11.276 e 11.277, de 07.02.2006; e 11.280, de 16.02.2006, Forense. Luiz Guilherme Marinoni, “Ações repetitivas e julgamento liminar”, RMDCPC 14/5. José Henrique Moura Araújo, “Processos repetidos e os poderes do magistrado diante da Lei nº 11.277/06: observações e críticas”, Revista Dialética de Direito Processual 37/69. Joel Dias Figueira Júnior, “Julgamento de mérito conforme o estado inicial do processo – Análise do art. 285-A, CPC (Lei nº 11.277, de 07.02.2006)”, RAP 2/367. Umberto Bara Bresolin, “Considerações sobre o artigo 285-A do Código de Processo Civil”, in Carlos Alberto Carmona (coord.), Reflexões sobre a Reforma do Código de Processo Civil: Estudos em Homenagem a Ada Pellegrini Grinover, Cândido R. Dinamarco e Kazuo Watanable, Atlas. Fernando da Fonseca Gajardoni, “O princípio constitucional da tutela jurisdicional sem dilações indevidas e o julgamento antecipadíssimo da lide”, in Adriano Cadeira et al. (org.), Terceira Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, Podivm. Natacha Nascimento Gomes T. G. de Oliveira, “Da sentença de improcedência liminar – art. 285-A do CPC”, REMERJ 41/113. Gustavo de Medeiros Melo, “O julgamento liminar de improcedência – uma leitura sistemática da Lei nº 11.277/2006”, RF 397/167. Paulo Afonso de Souza Sant’Anna, “Ações repetitivas e julgamento liminar (art. 285-A do CPC)”, RDDP 70/102. Paulo de Tarso Duarte Menezes, “Julgamento prima facie (artigo 285-A do Código de Processo Civil)”, RDCPC 58/7. Ulysses Maynard Salgado, “Artigo 285-A do CPC: julgamento antecipadíssimo da lide ou julgamento liminar de improcedência do pedido”, RDCPC 58/17. Ricardo Alberto Pereira, “O atual artigo 285-A do CPC: breves anotações da Lei nº 11.277/2006”, RDCPC 58/27, Bruna G. Braga da Silveira. “A Aplicabilidade do Art. 285-A e o Entendimento do STJ. A Necessidade de Coincidência entre o Entendimento do Juízo de 1º Grau e o dos Tribunais”, Revista Dialética de Direito Processual 112/7.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Requisitos. “Para que se realize julgamento com rejeição liminar do pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, é imprescindível a observância cumulativa de todos os pressupostos previstos neste dispositivo. Não basta mera menção a sentenças anteriormente prolatadas em casos idênticos, sendo necessária a apresentação dos paradigmas que amparam a decisão proferida. As sentenças utilizadas como precedentes devem também deter orientação consoante com a jurisprudência dominante dos Tribunais, sob pena de afrontar a finalidade de celeridade e segurança almejada pela norma em questão” (TJMG, Ap. nº 1.0024.08.971706-0/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, 9ª Câmara Cível, jul. 16.12.2008, DJe 02.02.2009). Todavia: Desnecessidade da juntada de cópia. “Para o acórdão recorrido, o artigo 285-A do Código de Processo Civil que, diante de inicial, autoriza a imediata prolação de sentença de improcedência, exigiria, implicitamente, além das transcrições das sentenças proferidas anteriormente e que servem de paradigma para a solução abreviada do feito, a juntada de cópia dessas sentenças para verificação da coincidência entre o seu conteúdo e o que foi reproduzido no corpo da decisão. O entendimento, embora lastreado no princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, cria requisito que não existe na lei. A exigência legal de que sejam transcritas as sentenças anteriores já assegura a observância do direito fundamental em questão em seu ‘mínimo necessário’. A transcrição das sentenças paradigma já é, em regra, suficiente para revelar o processo cognitivo de subsunção realizado pelo julgador e também para permitir à parte a interposição de um recurso bem instruído e bem fundamentado.” (STJ, REsp 1086991/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 16.08.2011, DJe 06.09.2011).

• “Em que pese a nova redação do art. 285-A do nosso Digesto Processual Civil, estabelecida pela Lei nº 11.277/2006, permitir a improcedência prima facie dos pedidos, tal julgamento não poderá ser realizado de forma indiscriminada, somente sendo admitido nos casos de ações que versem unicamente sobre questões de direito e ainda quando estas causas tratem de questões jurídicas objeto de processos semelhantes (causas repetitivas)” (TJMG, AI nº 1.0024.06.277185-2/001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, jul. 16.05.2007, DJ 02.06.2007).

• Alinhamento do sentenciante com a posição dos Tribunais Superiores. “A aplicação do art. 285-A do CPC, mecanismo de celeridade e economia processual, supõe alinhamento entre o juízo sentenciante, quanto à matéria repetitiva, e o entendimento cristalizado nas instâncias superiores, sobretudo junto ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.” (STJ, REsp 1109398/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 01.08.2011)

• Conformidade com o entendimento do Tribunal local e Tribunais Superiores. “É necessário, para que o objetivo visado pelo legislador seja alcançado, que o entendimento do Juiz de 1º grau esteja em consonância com o entendimento do Tribunal local e dos Tribunais Superiores (dupla conforme).” (STJ, REsp 1.225.227/MS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 28.05.2013, DJe 12.06.2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.279.570/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 08.11.2011, DJe 17.11.2011.

• “Deve ser afastada a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil quando o entendimento do juízo de Primeira Instância estiver em desconformidade com orientação pacífica de Tribunal Superior ou do Tribunal local a que se encontra vinculado.” (STJ, REsp 1279570/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 08.11.2011, DJe 17.11.2011)

• Inobservância dos requisitos. “Ausentes os requisitos para a aplicação do art. 285-A do Código de Processo Civil, quais sejam, quando a questão controvertida tratar-se de matéria unicamente de direito e já houver sido proferida sentença de improcedência em caso análogo, impõe-se a cassação da sentença, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito” (TJPR, Ap. nº 0525223-9, Rel. Juiz Subst. Luis Espíndola, 18ª Câmara Cível, jul. 14.01.2009, DJe 23.01.2009).

• “Quando o julgador estiver diante de ação cuja matéria for unicamente de direito, poderá dispensar a citação do réu e proferir sentença, desde que já tenha proferido sentença de improcedência total em ações de cunho semelhante. Ou seja, para aplicação do dispositivo é necessária à existência de anterior sentença de improcedência em casos idênticos. Destarte, a ausência de referência à sentença paradigmática (transcrição ou número do processo em que proferida) implica violação ao dispositivo processual, o que faz mister sua cassação por decisão monocrática. Sentença desconstituída por decisão monocrática. Apelação prejudicada” (TJRS, Ap. Cível nº 70022688899, Rel.ª Des.ª Judith dos Santos Mottecy, 14ª Câmara Cível, jul. 01.02.2008, DJ 11.02.2008).

2. Necessidade de dilação probatória. Inaplicabilidade do dispositivo. “Nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato de alienação fiduciária, a análise da abusividade das cláusulas contratuais requer dilação probatória e, ainda, questionamento explícito da parte devedora, não sendo possível ao magistrado analisá-las de ofício a ponto de entender que são ilegais e aplicar o art. 285-A, do CPC. Nos termos do arts. 3º, c/c 2º, parágrafo 2º, do Dec.-lei nº 911/69, comprovada a mora, deve ser deferida, a requerimento do credor, liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (TJMG, Ap. nº 1.0024.08.132563-1/001, Rel.ª Des.ª Selma Marques, 11ª Câmara Cível, jul. 21.01.2009, DJe 13.02.2009). No mesmo sentido: TJGO, Ap. nº 134263-2/188, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 1ª Câmara Cível, jul. 20.01.2009, DJe 10.02.2009.

3. Manutenção da sentença. Faculdade do juiz. (§1º). “Se o autor apelar, o juiz deve decidir se mantém a sentença e, caso seja mantida, o réu deve ser citado para responder ao recurso”. (TJMG, ApCív. 1.0024.09.641739-9/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, 9ª Câmara, jul. 13.07.2009, DJe 02.08.2010).

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 284 e parágrafo único, 286, 295, 475-L, § 2º, e 739-A.

BREVES COMENTÁRIOS

A exigência de especificação da obrigação controvertida e da quantificação do “valor incontroverso” assume o feitio de estabelecimento de um pressuposto processual, que, uma vez descumprido, acarretará a inépcia da petição inicial (art. 295). Entretanto, não será caso de seu imediato indeferimento. Caberá, primeiro, a diligência saneadora preconizada pelo art. 284, qual seja, a determinação judicial para que a petição seja emendada ou completada no prazo de dez dias. Se o autor não cumprir a diligência, isto é, não apresentar a discriminação precisa das obrigações questionadas e o demonstrativo do “valor incontroverso” no prazo que lhe foi assinado, aí sim, “o juiz indeferirá a petição inicial” (parágrafo único do art. 284).

Deve-se ter em conta que regra similar à do novo art. 285-B, introduzida no processo de conhecimento, já existia no âmbito dos embargos previstos no processo de execução (art. 739-A) e da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-L, § 2º).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. I, n. 361-a.

Seção II

Do Pedido

Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:

I – nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;

II – quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito;

III – quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu (caput e incisos com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 264 e 321 (alteração do pedido), 459, parágrafo único (sentença; extensão da decisão), 466-B (execução das obrigações de fazer; pré-contrato).

BREVES COMENTÁRIOS

Recomenda o art. 286 que “o pedido deve ser certo ou determinado”. A certeza e a determinação não são sinônimos, nem requisitos alternativos. A partícula “ou”, dessa forma, deve ser entendida como “e”, de tal modo que todo pedido seja sempre “certo e determinado”. Entende-se por certo o pedido expresso, pois não se admite que possa o pedido do autor ficar apenas implícito. Já a determinação se refere aos limites da pretensão. O autor deve ser claro, preciso, naquilo que espera obter da prestação jurisdicional. Somente é determinado o pedido se o autor faz conhecer, com segurança, o que pede que seja pronunciado pela sentença. O objeto imediato do pedido nunca pode ser genérico, e há sempre de ser determinado (uma condenação, uma constituição, uma declaração, uma execução, uma medida cautelar). Mas o pedido mediato (a utilidade prática visada pelo autor), este pode ser genérico, nos casos do art. 286: nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição inicial os bens demandados; quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito; quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. A indeterminação, contudo, nunca pode ser total ou absoluta. Na sua generalidade, o pedido há sempre de ser certo e determinado. Não se pode, por exemplo, pedir a condenação a qualquer prestação. O autor terá, assim, de pedir a condenação a entrega de certas coisas indicadas pelo gênero ou o pagamento de uma indenização de valor ainda não determinado. A indeterminação ficará restrita à quantidade ou qualidade das coisas ou importâncias pleiteadas. Nunca poderá, portanto, haver indeterminação do gênero da prestação pretendida. Nas ações de indenização, que são aquelas em que mais frequentemente ocorrem pedidos genéricos, tem o autor sempre de especificar o prejuízo a ser ressarcido. Expressões vagas como “perdas e danos” e “lucro cessantes” não servem para a necessária individuação do objeto da causa. Necessariamente haverá de ser descrita a lesão suportada pela vítima do ato ilícito, v.g.: prejuízos (danos emergentes) correspondentes à perda da colheita de certa lavoura, ou ao custo dos reparos do bem danificado, ou à desvalorização do veículo após o evento danoso, ou, ainda, os lucros cessantes representados pela perda do rendimento líquido do veículo durante sua inatividade para reparação, ou dos aluguéis do imóvel durante o tempo em que o dono ficou privado de sua posse etc.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Frederico Marques, Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, nº 559 – sobre pedido; José Carlos Teixeira Giorgis, A lide como categoria comum do processo,1991; José Rogério Cruz e Tucci, A causa petendi no processo civil, 1993; Milton Paulo de Carvalho, Do pedido no processo civil,1992; Jedor Pereira Baleeiro, Procedência da ação ou procedência do pedido, RF 307/245.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Conceito. “O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos” (STJ, REsp 76.153, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 05.12.1995, RSTJ 83/258).

2. Pedido certo e determinado. “A teor do art. 286 do CPC o pedido deve ser certo e determinado para que o juiz saiba precisamente qual seja e possa decidir. Deve, ainda, ser concludente, isto é, resultar da causa de pedir. Em face de não ter havido pedido certo e determinado, configura-se extra petita a decisão afirmativa de que o ‘dano estético é resultante do dano físico’, porquanto extravasa a possibilidade de se estabelecer a equivalência entre o dano e o ressarcimento” (STJ, REsp 902.049/BA, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. Convocado do TJ/AP), 4ª Turma, jul. 25.08.2009, DJe 02.09.2009).

3. Pedido implícito. “O pedido emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação ‘dos pedidos’. ‘Não ocorre julgamento extra ou ultra petita na hipótese em que o tribunal reconhece os pedidos implicitamente formulados na inicial.’ ‘Nome ou título da ação utilizado pelo autor, na inicial, não conduz nem tampouco condiciona a atividade jurisdicional, a qual está adstrita tão somente à causa de pedir e ao pedido’.Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1115942/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 6ª Turma, jul. 28.02.2012, DJE 12.03.2012).

• Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. “Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Concretização da eficácia restitutória da resolução, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência natural da desconstituição do vínculo contratual. Inocorrência de decisão ‘extra petita’. Reafirmação da jurisprudência da Terceira e da Quarta Turma deste STJ acerca do tema.” (STJ, REsp 1286144/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 07.03.2013, DJe 01.04.2013).

4. Pedido genérico. “Admite-se o pedido genérico, segundo os termos do artigo 286, II, do CPC, quando se sabe o an debeatur (o que é devido), mas não o quantum debeatur (o quanto é devido) (Moacyr Amaral Santos). Doutra parte, não se rejeita o requerimento genérico se, mesmo deficientemente formulado, permitir a correta compreensão de seu alcance e a ampla defesa da parte adversa” (STJ, REsp 20.923/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 05.08.1992, DJU 21.09.1992, p. 15.663).

• “Não havendo indicação a respeito dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia o pleito, deve ser indeferida a petição inicial, nos termos do art. 286 do CPC” (STJ, REsp 617.854/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 05.10.2004, DJ 18.10.2004).

• “Não se configura a alegada inépcia da petição inicial, na medida em que é possível a formulação de pedido genérico em ação de indenização por danos morais. Com efeito, ‘o pedido inicial, como manifestações de vontade, deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e da economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. Consectariamente, muito embora a lei processual imponha que o pedido seja certo e determinado não obsta que o mesmo seja genérico, como, in casu, em que foi requerida a indenização pelos danos materiais e morais sem definição, initio litis, do quantum debeatur’ (REsp 693.172/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12.9.2005)” (STJ, REsp 926.628/MT, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 19.05.2009, DJe 18.06.2009).

5. Pedido. Moeda estrangeira. “Quando não enquadradas nas exceções legais, as dívidas fixadas em moeda estrangeira não permitem indexação. Sendo assim, havendo previsão de pagamento futuro, tais dívidas deverão, no ato de quitação, ser convertidas para moeda nacional com base na cotação da data da contratação e, a partir daí, atualizadas com base em índice de correção monetária admitido pela legislação pátria” (STJ, REsp 804.791/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.09.2009, DJe 25.09.2009).

Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4º, e 461-A) (redação da Lei nº 10.444/02).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 466-A a 466-C (execução das obrigações de fazer; pré-contrato; contraprestação do credor; coisa julgada), 644 (execução das obrigações de fazer e de não fazer: pena pecuniária).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 500: “Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.”

BREVES COMENTÁRIOS

A cominação de multa pelo atraso no cumprimento da sentença tornou-se aplicável às sentenças que ordenam a entrega de coisa, de sorte que as “astreintes” não são mais exclusivas das obrigações de fazer e não fazer (art. 287, com a redação da Lei nº 10.444/02).

Ocorrendo a inviabilização da entrega da coisa, apurada depois da condenação específica, sua conversão em indenização pelas perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa prevista no art. 287. Não tem cabimento, no entanto, impor multa da espécie se a entrega da coisa se inviabilizou antes da condenação, ou se o credor já optou de antemão pelo equivalente econômico (art. 461, § 2º).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Gomes, Obrigações, nº 32 – distinção entre obrigações de dar e de fazer; Chiovenda, Instituições de D. Processual Civil, 2ª ed., trad., vol. I, nº 86 – sobre meios de sub-rogação na execução específica; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1939), tomo V, ps. 10 e 41 – sobre cominação; Nelson Nascimento Diz, A Ação Cominatória e a Pena Pecuniária nas Obrigações de Fazer e Não Fazer no novo CPC, RT, 461/27; RF,246/308; João Carlos Pestana de Aguiar Silva, A Pretensão Cominatória, Therefore, 254/113; José Carlos Barbosa Moreira, A Tutela Específica do Credor nas Obrigações Negativas, RBDP, 20/61; Edson Prata, As Astreintes no Direito Brasileiro, RBDP, 22/15; José Carlos de Azevedo, A Ação Cominatória no atual CPC, RF, 273/340; Antônio Carlos Villen, Ação de preceito cominatório e Fazenda Pública (RDP 86/153); Athos Gusmão Carneiro, Das “astreintes” nas obrigações de fazer fungíveis (Ajuris 14/125); Carlos Alberto Chaves, Da ação cominatória na defesa das marcas de indústrias e comércio (RF 252/427; RT 475/28); Carlos Alberto Chaves, Proteção das marcas registradas pela ação cominatória (RF 270/386; RT 544/34; Vox 148/43); Giovanni Cribari, Execução específica: obrigações de fazer, de não fazer e de prestar declaração de vontade: cominação e ação de preceito cominatório (RF 259/77; RP 10/47); José Olivar de Azevedo, A ação cominatória no atual CPC (RF 273/340); Miguel Kfouri Neto, Execução das obrigações de fazer e não fazer e outros meios de coerção (JB 161/52); Negi Calixto, A abolição aparente das ações cominatórias no novo CPC (RF 246/279; RT 460/65); Vicente Greco Filho, A extinção da ação cominatória no CPC de 1973 e a executoriedade do ato administrativo (Just. 96/25); Celso Barbi Filho, “Efeitos da Reforma do Código de Processo Civil na Execução Específica do Acordo de Acionistas”, RF 338/49: “Está claro no texto pátrio (art. 287 referido) que as hipóteses de cominação de pena pecuniária estão restritas às hipóteses em que invoca o demandante tutela jurisdicional de caráter condenatório. E, como se teve oportunidade de expor, na invocação da tutela específica sob exame, não se reclama propriamente a condenação do réu a emitir declaração de vontade, mas a prolação de sentença que produza eficácia jurídica idêntica à que resultaria do adimplemento voluntário da obrigação”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Início da incidência da multa. “Na vigência do CPC de 1939, mesmo no STF, havia divergência sobre o início da multa pedida na inicial, em ação cominatória, isto é, se era desde a inicial ou a partir do trânsito em julgado da sentença que julgava procedente a ação. O art. 287 do atual CPC pôs termo à controvérsia. A atual lei adjetiva afastou a incidência do preceito a partir da citação inicial, tornando-o exequível quando do descumprimento da sentença. Como se verifica, o citado dispositivo encerra tão somente a possibilidade de ser pedida na inicial uma pena para o caso de descumprimento da sentença que condenar o réu ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. A regra deve ser entendida em harmonia com os arts. 644 e 645, aos quais faz expressa remissão. Não pode o juiz fixar o início da multa antes da decisão final. O preceito cominatório, pelo seu caráter penal, não deve mesmo ter eficácia retroativa. A ofensa é antes à autoridade do juiz do que ao interesse privado” (STF, RE 85.933/RJ, Rel. Min. Cunha Peixoto, 1ª Turma, jul. 14.06.1977, DJ 12.09.1977, p. 6.172; RTJ 89/556).

2. Natureza jurídica. “A pena pecuniária que, a título de astreintes, se comina, não tem o caráter de indenização pelo inadimplemento da obrigação de fazer ou de não fazer, mas, sim, o de meio coativo de cumprimento da sentença, como resulta expresso na parte final do art. 287 do CPC; consequentemente, não pode essa pena retroagir à data anterior ao do trânsito em julgado da sentença que a cominou” (STF, RE 94.966-6/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, 2ª Turma, jul. 20.11.1981, DJ 26.03.1982, Adcoas, 1982, nº 84.871; RT 560/255; RTJ 103/774).

3. Limitação da multa. “Ao contrário do Código de 39, a lei vigente não estabelece limitação para o valor da multa cominada na sentença que tem o objetivo de induzir ao cumprimento da obrigação e não o de ressarcir. Nem se justifica tolerância com o devedor recalcitrante que, podendo fazê-lo, se abstém de cumprir a sentença. Impossibilidade de cumprimento de que não se cogitou” (STJ, REsp 141.559/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 17.03.1998, DJU 17.08.1998, p. 68).

4. Cabimento da pena. “Conquanto se cuide de obrigação de fazer fungível, ao autor é facultado pleitear a cominação da pena pecuniária. Inteligência dos arts. 287 e 644 do CPC” (STJ, REsp 6.377/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 28.05.1991, DJU 01.07.1991).

5. Ação cominatória. “Em ação cominatória na qual se pretende impor ao réu que se abstenha da prática de algum ato, o pedido deve individualizar especificamente a ato ilegal objetivado, sob pena de instaurar profunda insegurança jurídica ao condenar o requerido a se abster de realizar condutas indefinidas e elásticas” (TJMG, ApCív. 1.0313.06.207123-5/001, Rel. Des. Batista de Abreu, 16ª Câmara, jul. 31.10.2007, DJ 14.12.2007).

• “Tratando-se de ação de preceito cominatório, descabido é condenar a ré ao pagamento da multa a título de reparação de danos. Pena pecuniária que tem por objetivo compelir o devedor à prática do ato determinado pelo Juiz após o descumprimento da decisão” (STJ, REsp 302.484/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 16.09.2004, DJ 13.12.2004, p. 362).

• Contrato de locação. “É incabível a ação cominatória para o locatário de imóvel exigir do locador a entrega do objeto da locação” (TACivSP, Ap. 57.649, Rel. Alves Braga, 3ª Câmara, jul. 14.06.1977, RT 507/170).

6. Exclusão dos cadastros de proteção ao crédito. Imposição de multa diária. Possibilidade. “É possível a cominação de multa diária para induzir o cumprimento da decisão de excluir dos cadastros de proteção ao crédito o nome do devedor, por se tratar de obrigação de fazer” (STJ, AgRg no Ag 777.089/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 03.04.2007, DJ 21.05.2007, p. 572).

Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 259, II (valor da causa; pedido alternativo) e 571 (execução; obrigações alternativas).

CC, arts. 884 a 888.

BREVES COMENTÁRIOS

Exemplo de pedido alternativo encontramos na ação de depósito, em que se pede a restituição do bem depositado ou o equivalente em dinheiro (art. 904). E também na hipótese do art. 500 do Código Civil de 2002, em que se pode pedir complementação da área do imóvel ou abatimento do preço. Se a alternativa for a benefício do credor, este poderá dispensá-la e pedir a condenação do devedor apenas a uma prestação fixa, escolhida entre as que faculta a lei ou o negócio jurídico. Mas, se a escolha couber ao devedor, “o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo” (art. 288, parágrafo único).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

E. D. Moniz de Aragão, Comentários ao CPC, Forense, vol. II, nº 423 – conceito de pedido alternativo; Roberto de Ruggiero, Instituições de Direito Civil, 6ª ed., italiana, trad. por Ary dos Santos, vol. III, § 92 – sobre obrigações de prestação complexa ou prestação cumulativa; José Alberto dos Reis, Comentários ao CPC, Coimbra, vol. III, p. 128 – cabendo ao credor a escolha, mesmo não necessitando fazer pedido alternativo, será lícito fazê-lo; p. 129/130 – cabendo ao devedor a escolha, deverá reivindicar seu direito, escolher um dos pedidos, já formulados ou somente contestar a ação sem levantar o problema; Humberto T. Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 365; Hevellyn Medina, “Execução de obrigação alternativa quando a escolha pertence ao credor” (RBDP, 40/97).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prestação da obrigação. “Se múltipla a forma de prestar a obrigação, o pedido é alternativo; porém, se esta for fixa, há cumulação alternativa de pedidos” (TAMG, Ap. 44.270, Rel. Juiz Pinheiro Lago, 3ª Câmara, Adcoas, 1990, nº 128.317).

• Alternativa (parágrafo único). “A possibilidade da prestação alternativa não impede a execução, de conformidade com o parágrafo único do art. 288 do Código de Processo Civil, ainda que o credor não tenha citado o devedor para a opção. Não exercida, contudo, a escolha oportunamente e na forma do contrato, pode o credor executar o devedor pela modalidade que melhor satisfaça o seu crédito e que mais se identifique com a vontade das partes” (TJMT, ApCív. 9.477, Rel. Shelma Lombardi de Kato, 2ª Câmara, jul. 18.04.1978, RT 515/193).

2. Pedidos alternativos. “O art. 288 do CPC, que trata da possibilidade de pedidos alternativos, segundo remansosa doutrina, aplica-se a obrigações alternativas, as quais têm ‘por objeto uma pluralidade de bens reciprocamente heterogêneos e acidentalmente reunidos pelo contrato’ (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2006, p. 122), o que não é o caso dos autos” (STJ, REsp 950.522/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 18.08.2009, DJe 08.02.2010).

3. Aditamento da petição inicial. Pedido alternativo. Inexistência de julgamento ultra petita. “O acatamento de um dos pedidos alternativos veiculados pelo autor em sede de aditamento não importa em julgamento ultra petita” (STJ, REsp 297.064/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 27.09.2005, DJ 17.10.2005, p. 236).

4. Casamento. “Anulação de casamento. Questão apenas de direito. Correto o julgamento antecipado da lide. Prazo decadencial reconhecido. Impossibilidade de se reconhecer pedido alternativo de separação judicial. Petição inicial que não explicita a causa de pedir e nem a quebra dos deveres matrimoniais” (TJSP, AC 98.042-4, Rel. Des. Fernando Horta, 4ª Câmara, jul. 04.03.1999).

Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 259, IV (valor da causa; pedido subsidiário).

BREVES COMENTÁRIOS

Contém a eiva de nulidade a sentença que apreciar apenas um dos pedidos sucessivos (decisão citra petita).

Se a sentença acolhe o pedido sucessivo e rejeita o principal, pode o autor recorrer para insistir na procedência deste último (RT 610/67).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Luís Antônio de Andrade, Cumulação de Pedidos – Cumulação Sucessiva, RF 270/121; Humberto T. Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 366.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Pedidos sucessivos. “À luz do art. 289 do Código de Processo Civil ‘é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.’ A cumulação eventual de pedidos encerra o intuito do autor de ter acolhida uma de duas ou mais pretensões deduzidas, apresentadas em ordem de preferência, que há de ser considerada pelo magistrado no julgamento da demanda, sob pena de restar eivada do vício citra petita, porquanto compete ao Juiz julgar o pedido como posto pelo autor. Nesse sentido, assevera a doutrina especializada, verbis: Cúmulo eventual é a reunião de dois ou mais pedidos em uma só iniciativa processual, com a manifestação de preferência por um deles. Esse é um cúmulo alternativo, porque não se deduzem pretensões somadas para que ambas fossem satisfeitas (como no cúmulo simples). Mas é uma alternatividade qualificada pela eventualidade do segundo pedido que se deduz, de modo que este só será apreciado em caso de o primeiro não ser acolhido (CPC, art. 289). O não acolhimento, que autoriza conhecer do segundo pedido, pode ser pela improcedência do primeiro ou pela declaração de sua inadmissibilidade (carência de ação, etc.). Em caso de ser provido o pedido prioritário, fica prejudicado o eventual e não será julgado por ausência de interesse processual. O caráter eventual dessa alternatividade distingue-a da alternatividade ordinária, pela escolha prioritária manifestada pelo autor. Não existe, como lá, a indiferença deste quanto aos resultados. Por isso, a rejeição do pedido prioritário e procedência do eventual não têm o efeito de procedência integral da demanda, mas parcial: o autor tem legítimo interesse recursal em pedir aos órgãos jurisdicionais superiores o provimento do pedido de sua procedência. De todo modo, como os pedidos não são somados, basta o acolhimento de um deles para que suporte o réu, por inteiro, os encargos da sucumbência (art. 20). Pela mesma razão, os pedidos não se somam para efeito de atribuir valor à causa: esta terá o valor do pedido principal e não de ambos (art. 259, inc. IV)’ (DINAMARCO, Cândido Rangel. In ‘Instituições de Direito Processual Civil’, vol. II, 5.ª ed., rev. e atual., São Paulo: Malheiros Editores, pp. 171/172)” (STJ, REsp 844.428/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 04.03.2008, DJe 05.05.2008).

• “Na cumulação alternativa não há hierarquia entre os pedidos, que são excludentes entre si. O acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão do autor, que não terá interesse em recorrer da decisão que escolheu uma dentre outras alternativas igualmente possíveis e satisfativas. Se não há interesse recursal, conclui-se que os ônus da sucumbência devem ser integralmente suportados pelo réu. Já na cumulação subsidiária, como é o caso dos autos, os pedidos são formulados em grau de hierarquia, denotando a existência de um pedido principal e outro (ou outros) subsidiário(s). Assim, se o pedido principal foi rejeitado, embora acolhido outro de menor importância, surge para o autor o interesse em recorrer da decisão. Se há a possibilidade de recurso, é evidente que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, devendo os ônus sucumbenciais serem suportados por ambas as partes, na proporção do sucumbimento de cada um. Casos há em que existe um grande distanciamento entre os pedidos cumulados, de modo que a aplicação da tese do aresto paradigma imporia flagrante infringência ao princípio da equidade que deve nortear a fixação de honorários advocatícios” (STJ, EREsp 616.918/MG, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, jul. 02.08.2010, DJe 23.08.2010).

• “Nos pedidos sucessivos, assim considerados no art. 289 do CPC, o juiz conhece do posterior quando não pode acolher o anterior” (STF, RE 97.568-3/MG, Rel. Min. Pedro Soares Muñoz, 1ª Turma, DJ 15.10.1982; Adcoas, 1983, nº 88.797).

2. Omissão. Citra petita. “Sendo sucessivos os pedidos formulados na inicial, rejeitado o anterior, deve o juiz apreciar o posterior para não incidir em omissão ou citra petita, e tal falha da sentença poderá ser atacada por embargos de declaração ou por apelação” (TARS, no Ag 186.036.802, Rel. Juiz Celeste Vicente Rovani, 3ª Câmara, jul. 25.08.86, JTARS 61/192).

• “À luz do art. 289 do Código de Processo Civil ‘é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.’ A cumulação eventual de pedidos encerra o intuito do autor de ter acolhida uma de duas ou mais pretensões deduzidas, apresentadas em ordem de preferência, que há de ser considerada pelo magistrado no julgamento da demanda, sob pena de restar eivada do vício citra petita, porquanto compete ao Juiz julgar o pedido como posto pelo autor” (STJ, REsp 844.428/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 04.03.2008, DJe 05.05.2008).

3. Acolhimento do principal. “Acolhido o pedido principal, fica o juiz dispensado de apreciar o pedido subsidiário, não podendo ser a sentença acoimada de citra petita” (STJ, REsp 122.345/MG, Rel. Min. Adhemar Maciel, jul. 04.08.1997, 2ª Turma, DJU 08.09.1997, p. 42.453).

4. Fundamentos opostos. “Tratando-se de pedidos formulados em ordem sucessiva (art. 289 do CPC), podem eles ter fundamentos opostos. O segundo pedido somente será objeto de decisão na eventualidade da improcedência do primeiro” (STJ, REsp 34.371/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 21.10.1997, DJU 15.12.1997, p. 66.414).

• “Não são incompatíveis, de modo a tornar inepta a inicial, pedidos condenatórios, sucessivamente postos, segundo permite o art. 289 do CPC” (STJ, REsp 33.135/RJ, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 13.04.1993, DJ 24.05.1993, p. 10.006).

5. Unicidade da competência. “Ainda que se trate de cumulação sucessiva de pedidos, prevista no art. 289 do CPC, em que a sentença deve acolher o pedido posterior, caso não possa reconhecer a procedência do pedido anterior, os seus pressupostos estão determinados no artigo 292 do mesmo Código, que só permite a cumulação na hipótese de unicidade da competência do juízo para conhecer de todos os pedidos. Não se desconhecem decisões do Superior Tribunal de Justiça e construções doutrinárias pelo abrandamento da necessidade que os pedidos cumulados sejam dirigidos ao mesmo Réu, entretanto, a questão da unicidade da competência verifica-se instransponível. In casu, tendo as Apelantes cumulado pedidos subsidiários, em que o juízo não se demonstra competente para julgar o pedido antecedente, imperioso reconhecer a inépcia da inicial, nos termos do artigo 295, inciso VI do parágrafo único, do Código de Processo Civil. Trata-se de vício insanável porque ultrapassada a fase processual cabível, não havendo que se falar em emenda a inicial” (TJMG, ApCív. 1.0024.06.019574-0/001, Rel. Des. Brandão Teixeira, 2ª Câmara, jul. 22.01.2008, DJ 19.02.2008).

6. Sucumbência. “Formulando o autor pedidos sucessivos, a rejeição do prioritário e o acolhimento do subsidiário não importa em rateio dos encargos da sucumbência, pois, nesse caso, não há soma de pretensões, mas pedidos subsidiários. Sendo a Fazenda Pública vencida na demanda os honorários devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, sendo de bom alvitre que sejam estabelecidos em quantia certa quando não for possível precisar o valor da condenação. Recurso provido em parte” (TJMG, ApCív. 1.0024.07.805369-1/001, Rel. Des. Heloisa Combat, 7ª Câmara, jul. 21.09.2009, DJ 18.09.2009).

• “‘De todo modo, como os pedidos não são somados, basta o acolhimento de um deles para que suporte o réu, por inteiro, os encargos da sucumbência (art. 20). Pela mesma razão, os pedidos não se somam para efeito de atribuir valor à causa: esta terá o valor do pedido principal e não de ambos (art. 259, inc. IV)’ (DINAMARCO, Cândido Rangel. In ‘Instituições de Direito Processual Civil’, vol. II, 5.ª ed., rev. e atual., São Paulo: Malheiros Editores, pp. 171/172)” (STJ, REsp 844.428/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 04.03.2008, DJe 05.05.2008).

7. Pedido sucessivo. Reforma da sentença. É lícito ao réu, vencido em primeiro grau, formular pedidos sucessivos na apelação. Se o Tribunal, por maioria, dá provimento à apelação e reforma a sentença de mérito para julgar improcedente o pedido indenizatório, o réu apelante não tem interesse no exame do segundo pedido, sucessivo, de redução proporcional da indenização. O interesse no exame do pedido sucessivo ressurge quando o Tribunal acolhe embargos infringentes opostos pelo autor/apelado, restabelecendo a sentença que declarou inteiramente procedente o pedido indenizatório. (STJ, REsp 1.007.072/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 17.03.2008, DJe 16.05.2008).

• “Nesse sentido, assevera a doutrina especializada, verbis: Cúmulo eventual é a reunião de dois ou mais pedidos em uma só iniciativa processual, com a manifestação de preferência por um deles. Esse é um cúmulo alternativo, porque não se deduzem pretensões somadas para que ambas fossem satisfeitas (como no cúmulo simples). Mas é uma alternatividade qualificada pela eventualidade do segundo pedido que se deduz, de modo que este só será apreciado em caso de o primeiro não ser acolhido (CPC, art. 289). O não acolhimento, que autoriza conhecer do segundo pedido, pode ser pela improcedência do primeiro ou pela declaração de sua inadmissibilidade (carência de ação, etc.). Em caso de ser provido o pedido prioritário, fica prejudicado o eventual e não será julgado por ausência de interesse processual. O caráter eventual dessa alternatividade distingue-a da alternatividade ordinária, pela escolha prioritária manifestada pelo autor. Não existe, como lá, a indiferença deste quanto aos resultados. Por isso, a rejeição do pedido prioritário e procedência do eventual não têm o efeito de procedência integral da demanda, mas parcial: o autor tem legítimo interesse recursal em pedir aos órgãos jurisdicionais superiores o provimento do pedido de sua procedência” (STJ, REsp 844.428/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 04.03.2008, DJe 05.05.2008).

Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 892 (ação de consignação em pagamento; prestações periódicas).

BREVES COMENTÁRIOS

Quando a obrigação litigiosa é “de trato sucessivo”, o Código, mesmo sem pedido expresso do autor, considera incluídas na demanda as prestações periódicas de vencimento posterior ao ajuizamento da ação. Trata-se, pois, de uma hipótese legal de “pedido implícito”, na sistemática da lei. Não apenas as prestações vencidas durante a tramitação do processo poderão ser incluídas na condenação, mas também as vincendas cuja exigibilidade virá a acontecer depois da sentença. A execução destas, porém, somente será viável depois dos respectivos termos, obviamente.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1939), tomo II, p. 386.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ausência de carência de ação. “Não há carência de ação para o credor por título executivo extrajudicial, representado em instrumento de confissão de dívida pagável em prestações sucessivas, que prefere o procedimento comum de cobrança das parcelas vencidas, ante a faculdade oferecida pelo art. 290 do CPC, a permitir a inclusão das que se forem vencendo no curso da lide, em vez de ajuizar execução. O seu interesse de agir via procedimento comum funda-se em que não se lhe pode exigir que ajuíze execução de cada parcela inadimplida ou que aguarde o vencimento de várias ou de todas” (TARS, Ap. 185.008.281, Rel. Juiz Sérgio Pilla da Silva, 3ª Câmara, jul. 13.03.1985, JTARS 53/345).

2. Pedido implícito. “Se a causa versa sobre ação de rito comum (sumaríssimo) de ressarcimento, em virtude de descumprimento, pelo locatário, de cláusula contratual a respeito do pagamento de IPTU, é patente a existência de parcelas, com periodicidade anual, a vencerem após o ajuizamento da ação e, por isso mesmo, implícitas no pedido inicial, devem ser incluídas na condenação, nos termos do art. 290 do CPC” (STJ, REsp 398.013/PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 18.04.2002, DJU 06.05.2002, p. 345).

• “As prestações vincendas (periódicas) consideram-se implícitas no pedido, devendo ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação, dispensando-se novo processo de conhecimento. A norma do art. 290, CPC, insere-se na sistemática de uma legislação que persegue a economia processual buscando evitar o surgimento de demandas múltiplas. Irrelevante que as prestações futuras possam vir a ter seus valores alterados. O que a norma exige é que sejam elas da mesma natureza jurídica, independentemente do seu quantum” (STJ, REsp 157.195/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 02.02.1999, RF 351/390).

• “Inexiste julgamento extra petita se a decisão é proferida em conformidade com a postulação inicial, como se observa no caso. Ademais, à luz do artigo 290 do Cód. Pr. Civil, as prestações vincendas consideram-se implícitas no pedido, devendo ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação, independentemente de pedido. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 671.428/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 23.05.2005, p. 286).

3. Cotas de condomínio. “As cotas de condomínio incluem-se, na espécie, entre as prestações periódicas, que se consideram implícitas no pedido, devendo ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação. A norma do art. 290, CPC, insere-se na sistemática de uma legislação que persegue a economia processual buscando evitar o surgimento de demandas múltiplas” (STJ, REsp 155.714/ES, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 16.11.1999, RT 778/221).

• “A sentença condenatória, nas ações de cobrança das despesas condominiais, abrange as cotas que se vencerem no curso do processo, em conformidade com o estabelecido no art. 290 do CPC” (TACivSP, Ap. s/ Rev. 683.369-00/3, Rel. Juiz Artur Marques, 11ª Câmara, jul. 29.07.2003, RT 819/260).

• “Na cobrança de despesas condominiais, para que se considerem incluídas no pedido as prestações vincendas, conforme permite o art. 290 do CPC, deverão elas ser do mesmo valor que aquelas até então vencidas” (TJPR, Ap. 89233-9, Rel. Des. Roberto Pacheco Rocha, 1ª Câmara, jul. 13.02.2001, RT 791/346).

• Economia processual. “A regra contida no art. 290, do CPC, em homenagem à economia processual, incide em relação às cotas de condomínio” (STJ, AgRg no REsp 647.367/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 20.09.2007, DJ 15.10.2007, p. 255).

4. Consignação em pagamento. “Sem embargo de respeitável corrente doutrinaria e jurisprudencial em contrário, a Turma, na linha de precedente seu (REsp 56.761/SP), acolhe entendimento que admite, na ação consignatória, que os depósitos de prestações periódicas sejam efetuados até o trânsito em julgado. As normas dos arts. 290 e 892, CPC, inserem-se em um sistema que persegue a economia processual buscando evitar a multiplicação de demandas” (STJ, REsp 33.976/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 18.06.1996, RSTJ 87/275).

5. Prestações periódicas. “Sendo de trato sucessivo as prestações (homogêneas, contínuas, da mesma natureza jurídica, sem modificação unilateral), enquanto durar a obrigação estão elas incluídas na sentença condenatória da ação de cobrança. Vencidas depois da condenação, liquidam-se. Novas, não precisam de nova sentença de condenação. As liquidadas por sentença formam título executivo judicial; executam-se. Após a sentença de liquidação, surgidas outras, novamente liquidam-se e se executam, sem necessidade de outra ação de cobrança com sentença condenatória” (1º TACívSP, Ap. 426.675-5, Rel. Juiz Costa de Oliveira, jul. 13.12.1989; RT 651/97).

• “Ademais, é sabido que, a teor do art. 290 do Código de Processo Civil, nos casos de pedido de pagamento de prestações periódicas, independentemente destas serem requeridas, ou não, pelo autor, estarão elas incluídas na condenação” (STJ, REsp 1.055.806/PA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 19.03.2009, DJe 13.04.2009).

6. Cobrança das prestações vincendas. “Não constando da sentença a condenação no pagamento das prestações vincendas, embora passível de inclusão, ainda que não mencionado no pedido inicial, torna-se impertinente a sua cobrança na execução” (STJ, REsp 674.384/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 06.03.2007, DJ 28.05.2007, p. 324).

Art. 291. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 257 a 263.

BREVES COMENTÁRIOS

Quando vários credores são titulares, em conjunto, de uma relação jurídica que representa obrigação indivisível, isto é, insuscetível de cumprimento fracionado ou parcial, qualquer deles é parte legítima para pedir a prestação por inteiro (Código Civil de 1916, art. 892; CC de 2002, art. 260). Não há litisconsórcio necessário na hipótese, pois cada um dos credores tem direito próprio a exigir toda a prestação, cabendo-lhe acertar posteriormente com os demais credores as partes que lhes tocarem. À vista dessas regras de direito material, dispõe o art. 291 do Código de Processo Civil que aquele credor que não tiver movido a ação também receberá a sua parte, devendo, porém, reembolsar ao autor as despesas feitas no processo, na proporção de sua parcela no crédito. Por conseguinte, o autor só estará legitimado a levantar, na execução, a parte que lhe couber no crédito indivisível.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Clóvis Beviláqua, Direito das Obrigações, 5ª ed., 1940, § 22 – as obrigações cujas prestações são suscetíveis de cumprimento parcial se dizem divisíveis; e aquelas cujas prestações só podem ser cumpridas por inteiro se dizem indivisíveis. O fenômeno da divisibilidade, porém, só ocorre nas obrigações com multiplicidade de credores ou devedores, pois as obrigações simples são legalmente indivisíveis, ainda que suas prestações sejam naturalmente divisíveis; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 368, p. 362.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Inexistência de litisconsorte. Condôminos. “Inexistência de litisconsorte necessário ativo entre os condôminos de bem divisível, cabendo a cada condômino defender sua quota-parte” (STJ, AR 1.589/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Ac. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 26.02.2004, DJ 24.05.2004, p. 142).

2. Legitimidade ativa. Condômino. Ajuizamento. Ação de indenização. Desapropriação indireta. “A legitimidade para propor a desapropriação indireta não implica o direito de receberem os condôminos a totalidade da indenização. Aliás, o próprio Código de Processo Civil (CPC, art. 291) prevê a possibilidade de cotitulares levantarem, em juízo, apenas a cota que lhes pertence, como sói ocorrer nas obrigações individuais” (STJ, REsp 300.196/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 12.08.2003, DJ 15.12.2003, p. 183).

Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação:

I – que os pedidos sejam compatíveis entre si;

II – que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III – que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 103 (conexão de ações), 274 (procedimento ordinário), 275 (procedimento sumário), 295, V (indeferimento da petição inicial quanto a erro na escolha de procedimento), 573 e 741, IV (cumulação de execuções).

BREVES COMENTÁRIOS

Exemplificativamente, segundo a jurisprudência dominante, não admitem cumulação as ações:

a) de consignação em pagamento com prestação de contas;

b) cautelar com principal;

c) declaratória com prestação de contas;

d) cautelar de alimentos provisionais com principal de revisão de pensão.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Carlos Godinho, Cumulação de Ações perante o novo CPC, RF, 252/418; Carlos Alberto Dabus Maluf, Cumulação de Ações no Processo Civil, RP, 17/61; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1939), 1ª ed., vol. III, tomo 1, p. 9; José Frederico Marques, Instituições de D. Processual Civil, vol. III, nº 570; Bernardino Lima Luz, Concurso e cumulação de ações (RBDP 36/35); Aderbal Torres de Amorim, Reconvenção, cumulação de ações e ação rescisória, RT 581/268; RBDP, 40/21; Araken de Assis, Cumulação de ações, 1989.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Cumulação de ações. “O instituto da cumulação objetiva de ações, agasalhado no art. 292 do CPC, tem por principal escopo a economia processual. Mas a lei adjetiva exige determinados requisitos, sob pena do processo – meio civilizado de se compor conflitos de interesses – se transformar numa algaravia. Um dos requisitos, o do item III, é – verbis – ‘que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento’.” (TFR, Ap. 63.549/GO, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, 4ª Turma, jul. 20.05.1987, RTFR 154/49).

• “É assente nesta Corte a possibilidade de cumulação de pedidos, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, quando houver na demanda ponto comum de ordem jurídica ou fática, ainda que contra réus diversos. A expressão ‘contra o mesmo réu’ referida no art. 292 do CPC deve ser interpretada cum grano salis, de modo a se preservar o fundamento técnico-político da norma de cumulação simples de pedidos, que é a eficiência do processo e da prestação jurisdicional. Respeitados os requisitos do art. 292, § 1º, do CPC (= compatibilidade de pedidos, competência do juízo e adequação do tipo de procedimento), aos quais se deve acrescentar a exigência de que não cause tumulto processual (pressuposto pragmático), nem comprometa a defesa dos demandados (pressuposto político), é admissível, inclusive em ação civil pública, a cumulação de pedidos contra réus distintos e atinentes a fatos igualmente distintos, desde que estes guardem alguma relação entre si” (STJ, AgRg no REsp 953.731/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 02.10.2008, DJe 19.12.2008, RP 169/310).

• “Quando ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato e de direito, conforme previsto no inciso IV do art. 46 do Código de Processo Civil, o autor pode acionar vários réus, ainda se formulados pedidos cumulativos contra réus distintos. Mesmo que o juiz não admita a formulação de pedidos cumulativos contra réus distintos, nem por isso deve indeferir a inicial, pois a interpretação que melhor se ajusta às exigências de um processo civil moderno, cada vez mais preocupado em se desprender dos formalismos, conduz a que se permita que o autor faça opção por um dos pedidos, se forem inacumuláveis, ou que os apresente em ordem sucessiva, se for o caso” (STJ, REsp 204.611/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 16.05.2002, DJ 09.09.2002, p. 229).

2. Pedidos incompatíveis (§1º, I). “O instituto da cumulação de ações, que no sistema processual vigente dispensa a ocorrência de conexão, funda-se no princípio da economia e tem o indisfarçável propósito de impedir a proliferação de processos. Inadmite-se a cumulação simples se há incompatibilidade da via procedimental, a ensejar tumulto e desordem na realização dos atos” (STJ, REsp 2.267/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 14.05.1990, DJ 04.06.1990, p. 5.062).

• Ação de prestação de contas e de nulidade de contratos. “De feições complexas e comportando duas fases distintas, inadmissível é a cumulação da ação de prestação de contas com as ações de nulidade de contratos e declaratória de inexigibilidade de títulos, por ensejar tumulto e desordem na realização dos atos processuais. Precedente da Quarta Turma” (STJ, REsp 190.892/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 15.06.2000, DJ 21.08.2000, p. 140).

• Extinção de ofício por incompatibilidade de pedidos. “Não é dado ao Tribunal, de ofício, extinguir o processo sem o conhecimento do mérito por incompatibilidade de pedidos, no recurso de apelação interposto pela autora, visando ampliar o acolhimento de sua pretensão inicial” (STJ, REsp 547.663/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 16.08.2005, DJ 03.10.2005, p. 260).

• “As questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais podem ser conhecidas de ofício pelo órgão julgador nas instâncias ordinárias. Precedentes. A adequação procedimental necessária à cumulação de execuções prevista no art. 573 do CPC constitui condição da ação de execução referente ao interesse processual, a qual, uma vez ausente, pode ensejar a extinção do feito de ofício pelo órgão julgador” (STJ, REsp 670.233/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 04.03.2008, DJe 16.06.2008).

3. Competência de juízos diversos (§1º, II). “A autora pretende cumular duas ações: a primeira a envolver a nulidade do registro marcário, obtido pela empresa ré e efetuado pelo INPI, e a segunda buscando a reparação dos danos alegadamente causados pela sociedade ré, isto é, lide que não envolve a autarquia. Destarte, como o art. 292, § 1º, II, do CPC restringe a possibilidade de cumulação de pedidos, admitindo-a apenas quando o mesmo Juízo é competente para conhecer de todos e o art. 109, I, da Constituição Federal prevê que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, é descabida a cumulação, sob pena de usurpação da competência residual da Justiça Estadual.” (STJ, REsp 1188105/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.03.2013, DJe 12.04.2013).

4. Cumulação de pedidos. Procedimentos distintos. Conversão para o rito ordinário. (§1º, III). “De acordo com o art. 292, § 1º, III e § 2º, do CPC, a cumulação de pedidos se sujeita, entre outros requisitos, à identidade de procedimento ou à possibilidade de que todos os pedidos sejam processados pelo rito ordinário. Em nosso sistema processual prevalece a regra da indisponibilidade do procedimento, segundo a qual as partes não podem alterar a espécie procedimental prevista para determinada situação litigiosa. Todavia, há situações em que o ordenamento jurídico possibilita que pedidos sujeitos a procedimentos especiais sejam também formulados via procedimento comum, como é o caso das ações possessórias e monitórias. Dessa forma, a partir de uma análise sistemática do CPC, conclui-se que a regra do art. 292, § 2º, não se aplica indiscriminadamente, alcançando apenas os pedidos sujeitos a procedimentos que admitam conversão para o rito ordinário” (STJ, REsp 993.535/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 22.04.2010).

• Ações cautelar e principal. “Sustação de protesto e depósito das prestações vencidas e vincendas em ação de anulação e retificação de contrato, c/c anulação de título e repetição de indébito. Concessão liminar de providência destinada a tutelar o resultado da ação, com nítido cunho de cautelaridade. Inviabilidade de cumulação, num só processo, das ações cautelar e principal” (TJSP, AI 143.531-4, Rel. Des. Waldemar Nogueira Filho, 3ª Câmara, jul. 08.02.2000).

• Prestação de contas. Dissolução de sociedade. “Dissolução de sociedade. Sendo inacumuláveis os pedidos de prestação de contas e dissolução de sociedade, pela diversidade de rito, deve ser oportunizada ao autor a opção por uma das ações, ainda depois da resposta do réu. Art. 284 do CPC” (STJ, REsp 80.168/GO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 27.02.1996, DJU 06.05.1996, p. 14.427).

5. Incidentes processuais. “A possibilidade de cumulação de pedidos, prevista no art. 292, § 2º, do CPC, não abrange meros incidentes processuais, aos quais não é proibido aplicar o procedimento ordinário” (TJRJ, Emb. na Ap. 682, Rel. Des. Barbosa Moreira, 5ª Câmara, Adcoas, 1990, nº 126.296).

6. Reunião de processos. Faculdade do juiz. “A reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, não é um dever do Juiz, e sim uma faculdade. Precedentes citados: AgRg no Ag 288.003/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 1º.8.2000, p. 250; REsp 62.762/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 16.12.1996, RT 739/212” (STJ, AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 21.09.2006, DJ 19.10.2006, p. 240).

• “O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável (art. 46, parágrafo único, do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC)” (STJ, REsp 1.125.387/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 08.09.2009, DJe 08.10.2009).

7. Investigação de paternidade e anulação de registro civil. “É possível a cumulação, no âmbito de uma mesma ação, dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação ou retificação do registro de nascimento, tendo em vista que a modificação do registro é consequência lógica da eventual procedência do pedido investigatório”. (STJ, REsp 1.215.189/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 02.12.2010, DJe 01.02.2011).

Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 128 (questões não suscitadas); 460 (sentença extra ou ultra petita); 475-G (limites de liquidação da sentença); 743 (excesso de execução).

CC, arts. 405 a 406 (juros; termo inicial, taxa).

CTN, art. 161, § 1º (juros; taxa); 167, parág. único (juros, termo inicial).

SÚMULAS

*Súmulas do STF:

nº 163: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.” Observação: Verifica-se na leitura do acórdão do RE 109156 (DJ 07.08.1987), da 2ª Turma, que a primeira parte da Súmula 163 está superada com a vigência da Lei nº 4.414/64. Ver art. 2º da Lei nº 4.414/64.

nº 254: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou da condenação.”

nº 412: “No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.”

nº 618: “Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.”

*Súmulas do STJ:

nº 12: “Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.”

nº 29: “No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.”

nº 54: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.”

nº 56: “Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.”

nº 69: “Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.”

nº 70: “Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.”

nº 102: “A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.”

nº 113: “Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.”

nº 114: “Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.”

nº 131: “Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.”

nº 186: “Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.”

nº 188: “Os juros moratórios, na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.”

nº 204: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.”

nº 426: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.”

nº 472: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

BREVES COMENTÁRIOS

Não obstante, o critério interpretativo do pedido não poder ser o ampliativo ou extensivo, prevê o Código algumas hipóteses de pedido implícito. Este é o caso do art. 293. Referido artigo dispõe que no pedido principal se compreende os juros legais. Isto é, nas obrigações de prestação em dinheiro, o pedido, implicitamente, sempre compreende o acessório, que são os juros legais (arts. 404 e 407, CC). O pedido implícito, todavia, compreende apenas os juros legais moratórios e não os convencionais, pois estes dependem de pedido da parte e o juiz não poderá concedê-los de ofício, sob pena de julgamento ultra petita.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1939), tomo II, p. 388; tomo XII, ps. 129/130 – sobre pedido e condenação implícitos; Wellington Moreira Pimentel, Comentários ao CPC, 1ª ed., vol. III, p. 206 – pedido implícito; Humberto T. Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 371; E. D. Moniz Aragão, Juros, Honorários e Custas no processo de execução de títulos extrajudiciais, RF 254/23; RP 6/15.

Felipe Barreto Frias, Conteúdo e aplicação operacional e temporal do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/209, RT 902/9.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Múltiplas interpretações do pedido. “Se o pedido comporta mais de uma interpretação, deve-se recorrer à causa petendi para a respectiva compreensão”. (STJ, REsp 931659/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 18.06.2007, p. 265).

2. Interpretação. A interpretação do pedido deve se guiar por duas balizas: de um lado, a contextualização do pedido, integrando-o ao inteiro teor da petição inicial, de modo a extrair a pretensão integral da parte; e, de outro lado, a adstrição do pedido, atendendo-se ao que foi efetivamente pleiteado, sem ilações ou conjecturas que ampliem o seu objeto. A mera circunstância de os fatos narrados comportarem, em tese, indenização por danos morais, sem que haja qualquer pedido ou cogitação tendente a exigi-la, não autoriza o Juiz a, de ofício, considerá-la implícita no pedido de ressarcimento por danos materiais, até porque nada impede a parte de, observado o prazo prescricional, ajuizar ação autônoma buscando ressarcimento específico pela violação dos direitos da personalidade. Ademais, justamente por serem de caráter subjetivo, na falta de qualquer sinalização de que tenham realmente sido suportados, não há como presumir ter a parte sofrido danos de ordem moral.” (STJ, REsp 1155274/PE, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 08.05.2012, DJe 15.05.2012)

• “Se o autor pediu que fosse assegurado seu direito de fiscalização da administração, a interpretação lógico-sistemática não conduz, no caso, ao entendimento de que tal pedido abrange o direito de auferir os rendimentos dos resultados sociais. – A interpretação da inicial não implica dizer que o critério pode ser extensivo ou ampliativo”. (STJ, REsp 985087/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 06.03.2008, DJe 01.04.2008).

3. Juros legais. Desnecessidade de pedido. “Os juros legais, segundo boa doutrina, ‘sempre se consideram incluídos no pedido (art. 293). (...) Tanto é verdade que a lei os manda incluir não no pedido, mas no principal’. Logo, possível a inclusão, em segundo grau, dos juros legais, mesmo que não haja recurso nesse sentido e a sentença não tenha deles tratado” (STJ, REsp 202.826/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 13.04.1999, DJ 24.05.1999, p. 178). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

• “A Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, ao dispor que ‘incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação’, assegura a possibilidade de inclusão de juros moratórios não previstos na sentença executada. Portanto, sendo legítima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não postulados na inicial ou não previstos na sentença executada, deve-se fixar o termo a quo de sua incidência. Seguindo esse raciocínio, para que sejam cobrados os juros moratórios é necessário que exista a mora.” (STJ, REsp 771029/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 27.10.2009, DJe 09.11.2009).

• “Os juros legais são acessórios do principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou a sentença condenatória, consideram-se implícitos e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada.” (STJ, REsp 402724/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 19.04.2010).

4. Estipulação dos juros. Taxa. “Até a data da entrada em vigor do novo Código Civil, o juros moratórios são regulados pelo artigo 1.062 do Código Beviláqua. Depois daquela data, aplica-se a taxa prevista no artigo 406 do atual Código Civil, na razão de 1 % ao mês. A taxa SELIC tem aplicação específica a casos previstos em Lei, tais como restituição ou compensação de tributos federais. Não é a ela que se refere o Art. 406 do novo Código Civil, mas ao percentual previsto no Art. 161, § 1º, do CTN.” (STJ, AgRg no REsp 727842/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 03.12.2007, DJ 14.12.2007, p. 398).

• “Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, ‘Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional’.” (STJ, EREsp 727.842/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, jul. 08.09.2008).

• “Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação.” (STJ, AgRg no REsp 764863/RS, Rel. Min. Paulo Furtado (Des. Convocado do TJ/BA), 3ª Turma, jul. 03.11.2009, DJe 01.12.2009).

5. Juros moratórios. “Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)’ (EREsp 727.842, DJ de 20.11.08)’ (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação).” STJ, REsp 1.111.117/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, jul. 02.06.2010, DJe 02.09.2010. No mesmo sentido: STJ, REsp 1.112.743/BA, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 12.08.2009, DJe 31.08.2009.

• “Os juros hão se ser calculados, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) à base de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001). A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001) os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei nº 9.250/95. Precedentes: REsp 688536/PA, DJ 18.12.2006; REsp 830189/PR, DJ 07.12.2006; REsp 813.056/PE, Rel.” (STJ, REsp 1.124.471/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.06.2010, DJe 01.07.2010).

• Comissão de permanência. “A partir do vencimento do contrato bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Súmula n. 30 do STJ).” (STJ, AgRg no REsp 989.240/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Seção, jul. 14.10.2009, DJe 02.03.2010).

• “A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos juros moratórios e da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da comissão de permanência conforme contratada”. (STJ, AgRg no REsp 1.021.476/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 15.05.2008, DJe 23.06.2008).

• Tabela Price. Juros. “Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea ‘e’, da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios” (STJ, REsp 1.070.297/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul. 09.09.2009, DJe 18.09.2009).

• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Expurgos inflacionários. “Orientação jurisprudencial firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que a taxa dos juros moratórios, em ações referentes à aplicação dos expurgos inflacionários no saldo das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, deve ser examinada à luz de quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes da vigência do Código Civil de 2002 e determinou incidência de juros legais, deve ser aplicada a taxa mensal de 0,5% (meio por cento) até a entrada em vigor deste e, após, a taxa preconizada em seu artigo 406; (b) se ela foi prolatada antes da vigência do Código Civil de 2002 e fixou juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, também se deverá adequar, a partir da entrada em vigor da nova codificação civil, a taxa devida àquela preconizada pela novel legislação; (c) se a sentença é posterior à vigência do Código Civil e determinar a incidência de juros legais, deve ser considerada a taxa mensal de 0,5% (meio por cento) até 11 de janeiro de 2003 e, a contar daí, a decorrente da aplicação do referido artigo 406 da atual codificação civil; (d) se datar a prolação da sentença de época posterior à vigência do novo Código Civil, e determinar a taxa mensal de 0,5% (meio por cento), e não houver interposição de recurso, deve ser aplicado esse percentual, pois a modificação do mesmo depende de iniciativa da parte.” (TRF 1ª Região, AG 2007.01.00.048664-9/DF, Rel. Des. Carlos Moreira Alves, 6ª Turma, jul. 05.10.2009, DJF 19.10.2009).

• Cláusula rebus sic stantibus. “A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.111.117/PR, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJ. 02.09.10, decidiu que o percentual de 6% ao ano deve incidir até 11 de janeiro de 2003. A partir daí, deve-se observar o disposto no art. 406 do CC/02, “seguindo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (atualmente, a taxa SELIC). Os juros moratórios, assim como a correção monetária, são consectários legais da obrigação principal e estão submetidos à claúsula rebus sic stantibus, o que implica reconhecer ter a sentença eficácia futura desde que mantida a situação de fato e de direito na época em que ela foi proferida. Assim, se o título judicial transitado em julgado aplicou o índice vigente à época, deve-se proporcionar a atualização do percentual em vigor no momento do cumprimento da obrigação.” (STJ, EREsp 935608/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, jul. 24.11.2011, DJe 06.02.2012).

• Locação. Inadimplemento contratual. Fiador. “A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, reproduzido no Código Civil atual no caput do art. 397. Dessarte, como consignado no acórdão recorrido, se o contrato de locação especifica o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações, a teor do art. 397 do Código Civil. Nos termos da Súmula 214/STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu e, por razões de equidade, também não pode responder por despesas judiciais antes de sua citação, visto que não lhe foi concedida possibilidade de satisfazer a obrigação que afiançou. Contudo, a fiança, por ser tão somente garantia pessoal, pela qual o fiador se obriga a satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor (locatário), não constitui obrigação distinta da contraída pelo afiançado, compreendendo, salvo pactuação em contrário, os acessórios da obrigação principal. Ademais, o art. 823 do Código Civil prevê expressamente que a fiança pode ser em valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, limitando-se, todavia, ao valor da obrigação principal, de modo que, por expressa previsão legal, poderia o fiador ter feito pactuação prevendo a incidência dos juros de mora apenas a partir de sua citação.” (STJ, REsp 1264820/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 13.11.2012, DJe 30.11.2012)

6. Depósito judicial. Impedimento da fluência de juros moratórios. “O depósito judicial do valor em litígio impede a fluência de juros moratórios, sob pena de ocorrência de bis in idem, haja vista a instituição bancária em que realizado o depósito remunerar a quantia com juros e correção monetária. Precedentes do STJ.” (STJ, EDcl no REsp 1139061/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 26.03.2010).

7. Contagem dos juros. Termo inicial:

• Responsabilidade contratual. “Tratando-se de obrigação contratual, os juros de mora contam-se a partir da citação (arts. 397, do CC, e 219, do CPC).” (STJ, REsp 1353864/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 07.03.2013, DJe 12.03.2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 981.688/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 18.10.2007, DJ 10.12.2007. Em sentido parcialmente contrário: Mora ex re e mora ex persona. “(...) Cuidando-se de responsabilidade contratual, porém, os juros de mora não incidirão, necessariamente, a partir da citação. Nas hipóteses em que a mora se constitui ex re, não se sustenta que os juros moratórios incidam apenas a partir da citação, pois assim se estaria sufragando casos em que, a despeito de configurada a mora, não incindiriam os juros correspondentes. Quando se tratar de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios são devidos desde o inadimplemento, mesmo nas hipóteses de responsabilidade contratual.” (STJ, REsp 1257846/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 17.04.2012, DJe 30.04.2012).

• DPVAT. “Para efeitos do artigo 543-C do CPC: Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida.” (STJ, REsp 1120615/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul. 28.10.2009, DJe 26.11.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.004.390-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 06.05.2008, DJ 26.05.2008;

• Honorários advocatícios. “O termo inicial dos juros moratórios em honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data da citação do executado no processo de execução, e não a data da sentença.” (STJ, REsp 1060155/MS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 04.09.2008, DJe 23.09.2008).

• Má Prestação de Serviços Hospitalares. Código civil de 1916. “No regime do Código Civil de 1916, a responsabilidade do hospital pela má prestação de serviços tem natureza contratual.” (STJ, EREsp 903258/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 15.05.2013, DJe 29.05.2013).

• Responsabilidade extracontratual. “Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, da data em que houve o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ).” (STJ, REsp 701381/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 17.04.2012, DJe 02.05.2012).

• “Na hipótese de reparação por dano moral, cabível o início da contagem a partir da fixação do quantum indenizatório, é dizer, a contar do julgamento no qual foi arbitrado o valor da condenação”. (TJRS, ApCív 70020383014, Rel. Odone Sanguiné, 6ª Câmara, jul. 17.09.2008, RJTJRGS 273/153).

• Repetição de indébito tributário. “Os juros de mora só incidem sobre dívidas tributárias a partir do trânsito em julgado da sentença.” (STJ, REsp 722.335/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ ac. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 27.06.2006, DJ 14.08.2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 975.161/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 20.11.2007, DJ 10.12.2007.

• Fazenda Pública. Condenação. “Os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01, que incluiu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, devem incidir no percentual de 6% ao ano.” (STJ, REsp 891866/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 04.03.2008, DJ 12.05.2008).

• “A jurisprudência desta Corte é firme e pacífica quanto à incidência de correção monetária nos pagamentos em atraso, mesmo que não haja previsão contratual. (...). Juros de mora devidos a partir do vencimento de cada parcela em atraso, nos termos do art. 960 do CC, por se tratar de inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Inexistência de violação ao art. 1.536, § 2º do CC.” (STJ, REsp 437203/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 17.10.2002, DJ 18.11.2002, p. 206; LEXSTJ 161/159).

• “A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.” (STJ, REsp 1205946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, jul. 19.10.2011, DJe 02.02.2012).

• Ação civil pública. “(...) nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública”. (STJ, AgRg no REsp 1348512/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 18.12.2012, DJe 04.02.2013).

8. Alterações da Lei 11.960/2009. Não aplicação aos feitos em andamento. “Mutatis mutandis, a Lei n.º 11.960/2009, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios, previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, também possui natureza instrumental e material, motivo pelo qual não pode incidir nos feitos em andamento. (STJ, AgRg no REsp 949.839/RS, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 08.02.2011, DJe 28.02.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.193.062/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 21.10.2010, DJe 28.10.2010.

9. Correção monetária. “A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei 6.899/81), sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída. A explicitação dos índices a serem utilizados em seu cômputo pelo acórdão recorrido, portanto, mesmo em sede de reexame necessário, não caracteriza reformatio in pejus, devendo a Fazenda, se for o caso, impugnar os critérios de atualização e de juros estabelecidos” (STJ, EREsp 711276/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 14.09.2005, DJ 26.09.2005, p. 169). No mesmo sentido: STJ, REsp 912.730/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 10.04.2007, DJ 20.04.2007, p. 344.

• “A atualização de prestações de benefício acidentário dispõe de critérios próprios, previstos na legislação especial, não se lhes aplicando os índices econômicos de atualização monetária na forma da Lei 6.899/81”. (TACivSP, AI 776.237-7, Rel. Juiz Magno Araújo, 1ª Câmara, jul. 25.02.2003, RT 814/278).

• “A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial que: ‘A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública’” (STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 01.09.2010, DJe 30.09.2010).

• Aplicação de índices de deflação. Impossibilidade. “É impossível a aplicação de índices negativos nos períodos em que o IGP-M aponta a ocorrência de deflação, sob pena de redução do total do débito, ocasionando enriquecimento ilícito por parte do devedor, devendo ser utilizado o índice zero em tais situações. (REsp 1.240.771/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.4.2011).” (STJ, AgRg no REsp 1256512/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 09.08.2011, DJe 17.08.2011)

10. Ação de prestação de contas. “Não obstante possua a ação de prestação de contas caráter dúplice, possibilitando ao réu, na contestação, formular pedidos em seu favor, não exigindo reconvenção, resta caracterizada a preclusão quando não houver requerimento nesse sentido. Nos termos do artigo 293 do Código de Processo Civil, o pedido deve ser interpretado restritivamente, sendo necessária a invocação expressa da pretensão pelo autor e, na espécie, também pelo réu.” (STJ, REsp 476.783/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 18.10.2007, DJ 13.11.2007, p. 520).

• “Não pode o juiz, em ação de prestação de contas, alcançando contrato de arrendamento mercantil que estipula aluguel mensal com base em 50% do faturamento líquido da arrendatária, ampliar o pedido inaugural para acolher outras questões, ainda que, eventualmente, possam estar relacionadas com o mesmo contrato. Neste feito, cabível, apenas, nos termos do pedido, a apuração das contas relativas ao aluguel contratado.” (STJ, REsp 141.388/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 06.08.1998, DJ 13.10.1998, p. 92).

11. Compromisso de compra e venda. “Caracteriza-se como extra petita a decisão que, ao acolher pedido de resolução de compromisso de compra e venda, determina a expedição de mandado de reintegração na posse não postulada na inicial.” (STJ, REsp 18.000/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 18.05.1993, DJ 07.06.1993, p. 11.262).

12. Contrato bancário. Capitalização anual de juros. “Nos contratos bancários celebrados com instituições financeiras, é possível a incidência da capitalização em periodicidade anual, desde que pactuada.” (STJ, AgRg no Ag 882861/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, jul. 11.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1; RJ 364/158).

• “Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação”. (STJ, AgRg no Ag 873681/SC, Rel. Min. Paulo Furtado (Des. Convocado do TJ/BA), 3ª Turma, jul. 27.10.2009, DJe 18.11.2009).

• “É permitida a capitalização anual dos juros em contrato de crédito bancário. Precedente da Segunda Seção.” (STJ, EREsp 932.303/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª seção, jul. 23.02.2011, DJe 10.03.2011).

13. Contrato que não prevê o percentual de juros remuneratórios a ser observado. “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”. (STJ, REsp 1.112.879/PR, Rel.ª Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 12.05.2010, DJe 19.05.2010).

14. Capitalização mensal de juros. Cédula rural. “A capitalização mensal de juros na cédula de crédito rural é permitida, desde que pactuada. Incidência da súmula 93/STJUL. Entretanto, as instâncias ordinárias não se manifestaram acerca da expressa pactuação da capitalização mensal de juros, o que impossibilita a sua cobrança, já que, nesta esfera recursal extraordinária, não é possível a verificação de tal requisito, sob pena de afrontar o disposto nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.” (STJ, REsp 302265/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 18.03.2010, DJe 12.04.2010).

15. Investigação de paternidade. “A falsidade do registro de nascimento pode ser demonstrada no âmbito da ação investigatória de paternidade. A procedência do pedido conduz ao cancelamento do registro, não se exigindo pedido expresso, nem muito menos ação própria” (STJ, REsp 162.028/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 20.11.2001; LEXSTJ 154/127). No mesmo sentido: STJ, REsp 275.374/PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, jul. 21.09.2004, DJ 13.12.2004, p. 361.

16. Juros contratuais. Cobrança até a data do efetivo pagamento. “Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito.” (STJ, REsp 402425/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 09.03.2010, DJe 22.03.2010).

17. Bancos. Abusividade. Limitação à média dos juros de Mercado. “Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. (...) Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.” (STJ, REsp 1112879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 12.05.2010, DJe 19.05.2010).

18. Inclusão da taxa SELIC nos cálculos da liquidação. Ofensa à coisa julgada. “A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250/95, em decisão que transitou em julgado, impede a inclusão da Taxa SELIC em fase de liquidação de sentença, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada, porquanto a referida taxa engloba juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. (...) A interpretação da sentença, pelo Tribunal a quo, de forma a incluir fator de indexação nominável (SELIC), afastando os juros de mora, implica afronta à coisa julgada, não obstante tenha sido determinada a atualização da condenação pelos mesmos índices da correção dos débitos tributários, quando em vigor a Lei 9.250/95”. (STJ, REsp 1.136.733/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 13.10.2010, DJe 26.10.2010).

19. Juros. Capital próprio. “Configura julgamento extra petita a inclusão de parcela referente a juros sobre capital próprio na condenação, sem que houvesse pedido nesse sentido, devendo, portanto, dessa condenação, ser excluída essa verba.” (STJ, REsp 1.171.095/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, jul. 09.06.2010, DJe 03.12.2010).

20. Promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de juros compensatórios durante a obra. Abusividade. “Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, descabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel – “juros no pé” -, porquanto, nesse período, não há capital da construtora/incorporadora mutuado ao promitente comprador, tampouco utilização do imóvel prometido. Em realidade, o que há é uma verdadeira antecipação de pagamento, parcial e gradual, pelo comprador, para um imóvel cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo. Vale dizer, se há aporte de capital, tal se verifica por parte do comprador para com o vendedor, de sorte a beirar situação aberrante a cobrança reversa de juros compensatórios, de quem entrega o capital por aquele que o toma de empréstimo.” (STJ, REsp 670.117/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 14.09.2010, DJe 23.09.2010).

21. Pedido. Interpretação ampla. “O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. O pedido deve ser interpretado como manifestação de vontade, de forma a tornar efetivo o processo, amplo o acesso à justiça e justa a composição da lide. Precedentes. A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não viola os arts. 128 e 460 do CPC, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ação”. (STJ, REsp 1.049.560/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.11.2010, DJe 16.11.2010).

22. Falta de pactuação válida. Os juros moratórios, à falta de pactuação válida, são devidos no percentual de 0,5% ao mês até a vigência do atual Código Civil e, a partir de então, na forma do seu art. 406.” (STJ, REsp 867.489/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 14.09.2010, DJe 24.09.2010).

23. Ação de locupletamento ilícito. Juros de mora. Termo inicial. “Duplicatas prescritas. Ação de locupletamento. Objeto: o dano sofrido pelo portador do título e o ganho injustificado do devedor. Quantum devido a ser apurado no bojo da ação. Título de crédito desprovido de executividade. Mero escrito a ser utilizado neste procedimento ordinário como prova indiciária da existência do prejuízo. Citação válida. Termo a quo para os juros moratórios” (STJ, REsp 299.827/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 01.03.2011, DJe 16.03.2011).

Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa (artigo com a redação da Lei nº 8.718, de 14.10.1993).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 294. Quando o autor houver omitido, na petição inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só por ação distinta poderá formulá-lo.

BREVES COMENTÁRIOS

Enquanto não citado o réu, a relação processual só existe entre o autor e o juiz. Por isso, se o réu ainda não se acha integrado ao processo, ao autor, a quem compete a definição do objeto da causa, é licito alterar seu pedido, seja para ampliar ou reduzi-lo, seja para modificá-lo ou substituí-lo. Uma vez, porém, que a citação tenha se verificado, o processo já não mais se restringe ao autor e ao juiz, razão pela qual a lei não consente em que o autor, desde então, faça aditamento ao pedido definido na inicial. A vedação do art. 294, no entanto, refere-se à alteração unilateral, uma vez que, havendo consentimento do réu, expresso ou tácito, é permitida a modificação, mesmo depois da citação, tanto do pedido como da causa de pedir (art. 264).

Merece ponderar, outrossim, que simples esclarecimentos em torno da petição ou em mera correção de erros materiais não devem ser considerados como alteração do pedido ou da causa de pedir, para os fins dos arts. 264 e 294 do Código de Processo Civil.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, no 372/3; Celso Anicet Lisboa, “Do aditamento à petição inicial”, RP 59/234.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Exegese. “O artigo 294 do Código de Processo Civil estabelece que o autor poderá aditar o pedido, arcando com todas as despesas daí decorrentes, permitindo a alteração da ação ajuizada, desde que ainda não instaurada a relação processual pela citação do réu, pois, caso contrário, ocorrida a estabilização do processo, a modificação do pedido ou da causa de pedir somente será permitida com o consentimento do réu, nos termos do artigo 264 do mesmo diploma legal” (TJMG, AI 1.0702.08.437719-2/001, Rel. Des. Alvimar de Ávila, 12ª Câmara, jul. 01.10.2008, DJ 08.10.2008).

• “Estabelecida a ‘litiscontestatio’ não pode a autora modificar o pedido” (STJ, AR 213/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 2ª Seção, jul. 13.12.1989, DJ 19.02.1990, p. 1.030).

2. Execução da sentença. Pedido formulado para ajustes na execução. “Não há violação ao art. 294 do CPC, se implicitamente no pedido do autor está contido o ressarcimento aos prejuízos sofridos, não sendo necessário apurar-se tais prejuízos em ação própria” (STJ, REsp 435.398/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 28.10.2003, DJ 01.12.2003, p. 391).

3. Embargos à execução. Aditamento. “Os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento, autônomo em relação ao processo de execução. Aplicável aos embargos à execução a regra do artigo 294 do Código de Processo Civil, permitindo-se o aditamento da petição inicial, desde que em momento anterior à intimação do embargado” (STJ, REsp 700.117, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 01.12.2009, DJ 10.12.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 952.211/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 05.02.2009, DJe 09.03.2009.

4. Aditamento da inicial. Questão preclusão. “Embora o aditamento da inicial para a formulação de novo pedido seja vedada pelo art. 294 do CPC, observa-se que, admitida pelo Magistrado, contra ela não se opôs a agravante ao contestar a ação, quando, seguramente, tinha conhecimento desse fato, estando, pois, a questão preclusa. O conhecimento do aditamento da inicial é denotado pelos termos da contestação, que faz expressa referência ao valor pretendido, só constante do que acrescentado pela autora. Assim, em face do conhecimento do aditamento, tido pela ré, não houve prejuízo, além da questão não ter sido arguida na primeira oportunidade em que a ré falou nos autos, contrariando o disposto no art. 245 do CPC” (TJSP, Ap. 122.360-2, Rel. Des. Ferreira da Cruz, 9ª Câmara, jul. 19.11.1987, RJTJSP 114/193).

5. Alteração do polo passivo da ação antes da citação. Possibilidade. Princípio da estabilização subjetiva do processo. “Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do polo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização da demanda (arts. 264 e 294 CPC)” (STJ, REsp 614.617/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 09.06.2009, DJe 29.06.2009). Precedentes citados: STJ, REsp 799.369/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 18.09.2008, DJe 25.09.2008; STJ, REsp 988.505/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.06.2008, DJe 05.08.2008; e STJ, REsp 435.580/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 03.08.2006, DJ 18.08.2006, p. 362.

* Obs.: sobre modificação do pedido ou da causa de pedir após a citação, ver jurisprudência do art. 264.

Seção III

Do Indeferimento da Petição Inicial

Art. 295. A petição incial será indeferida:

I – quando for inepta;

II – quando a parte for manifestamente ilegítima;

III – quando o autor carecer de interesse processual;

IV – quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º);

V – quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;

VI – quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III – o pedido for juridicamente impossível;

IV – contiver pedidos incompatíveis entre si (caput, incisos e parágrafo único com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 3º (ação; interesse e legitimidade), 4º (ação declaratória; autenticidade ou falsidade de documento), 250 (nulidade; erro de forma), 267, I (extinção do processo sem resolução de mérito por indeferimento da inicial), 269, IV (resolução de mérito; arguição de decadência ou prescrição), 282 (requisitos da petição inicial), 286 a 294 (pedido), 296 (recurso contra o indeferimento da inicial), 513 (apelação).

BREVES COMENTÁRIOS

Da decisão indeferitória da petição inicial, com (arguição de decadência ou prescrição) ou sem resolução do mérito, cabe apelação. Sobre o tema da prescrição, ver ainda os comentários e notas ao artigo 219 do CPC.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Edson Prata, Inépcia da petição inicial, RCJ 3/36; João Mendes, Direito Judiciário Brasileiro, p. 477 – sobre inépcia da inicial; Torquato de Castro, Julgamentos Preliminares no Processo Civil, in Estudos Jurídicos, p. 77 e segs.; Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, RT, 1973, nº 19; Ada Pelegrini Grinover, As Condições da Ação Penal, São Paulo, 1977, p. 38 e segs.; José Carlos Barbosa Moreira, Apontamentos para um Estudo Sistemático da Legitimação Extraordinária, in Direito Processual Civil, ps. 58 e segs; J. J. Calmon de Passos, Capacidade Processual, verbete in Enciclopédia Saraiva de Direito;Angelo Amorim Filho, Critério Científico para Distinguir a Prescrição de Decadência e para Identificar as Ações Imprescritíveis, in RDP, 3/95. Humberto Theodoro Júnior, “A exceção de prescrição no processo civil – Impugnação do devedor e decretação de ofício pelo juiz”, in Meios de impugnação ao julgado civil – estudos em homenagem a José Carlos Barbosa Moreira, Ed. Forense.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Interpretação restritiva. “As regras de indeferimento da petição inicial recebem interpretação restritiva” (STJ, REsp 356.368/BA, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 26.02.2002, DJ 25.03.2002, p. 196).

2. Indicação errônea do dispositivo legal. “Ao autor cumpre precisar os fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada, incumbindo ao juiz conferir-lhes o adequado enquadramento legal. Não é inepta a inicial que indica erroneamente o dispositivo legal em que se funda a pretensão. Basta a narrativa dos fatos e a referência dos fundamentos jurídicos do pedido” (TAMG, Ap. nº 227.467-3, Rel. Juiz Lauro Bracarense, 7ª Câmara, jul. 28.11.1996).

3. Indeferimento sumário. Não cabimento. “Petição inicial. Inépcia. Suficiente a exposição dos fatos, claro o fito do autor, evidenciado que a parte ré, bem compreendendo a demanda, sem prejuízo e com amplitude, exercitou a defesa, estabelecendo-se o contraditório, a petição inicial não deve ser reconhecida como inepta. A petição, formalmente defeituosa, pode ser emendada ou completada por determinação judicial ou espontaneamente, nesta hipótese, antes da citação. O indeferimento sumário destrói a esperança da parte e obstaculiza o acesso à via judicial, constituindo desprestígio para o Judiciário. Precedentes. Recurso improvido” (STJ, REsp 70.546/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 13.12.1995, DJU 18.03.1996, p. 7.532). No mesmo sentido: STJ, REsp 170.202/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 09.06.1998, DJU 24.08.1998, p. 29.

• “O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor e o transcurso in albis do prazo para cumprimento da diligência determinada, ex vi do disposto no artigo 284, do CPC (Precedentes do STJ: REsp 671986/RJ, DJ 10.10.2005; REsp 802055/DF, DJ 20.03.2006; RESP 101.013/CE, DJ de 18.08.2003; AGRESP 330.878/AL, DJ de 30.06.2003; RESP 390.815/SC, DJ de 29.04.2002; RESP 384.962/MG, DJ de 08.04.2002; e RESP 319.044/SP, DJ de 18.02.2002). O Código de Processo Civil, em seus artigos 282 e 283, estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor ao apresentar em juízo sua petição inicial. Caso, mesmo assim, algum desses requisitos não seja preenchido, ou a petição apresente defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o CPC permite (artigo 284) que o juiz conceda ao autor a possibilidade de emenda da petição – se o vício for sanável, porque, se insanável, enseja o indeferimento prima facie. Não cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 295, VI, c/c o parágrafo único, do artigo 284, ambos do CPC, o que resulta na extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, I, do Codex Processual. Outrossim, sendo obrigatória, antes do indeferimento da inicial da execução fiscal, a abertura de prazo para o Fisco proceder à emenda da exordial não aparelhada com título executivo hábil, revela-se aplicável o brocardo ubi eadem ratio, ibi eadem dispositio, no que pertine aos embargos à execução. In casu, o indeferimento da inicial se deu no âmbito do Tribunal de origem, sem ter sido intimada a parte para regularizar o feito, razão pela qual se impõe o retorno dos autos, ante a nulidade do julgamento proferido em sede de apelação, que inobservou o direito subjetivo da parte executada.” (STJ, REsp 812.323/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 16.09.2008, DJe 02.10.2008)

4. Defeitos de redação. “A petição inicial só é inepta quando da narração do fato não se puder verificar qual a causa da lide ou, ainda, quando os fundamentos jurídicos do pedido forem inaplicáveis à espécie, não se podendo, outrossim, saber, com exatidão, qual o pedido. Todavia, quando só se ressente de defeitos de redação, de modo a não obstar o fim a que se propõe, não há falar em petição inepta” (TRT/SP, Ac. nº 20.692/88, Rel. Juiz Amador Paes de Almeida, 2ª Turma, DJSP 14.10.1988; Synthesis 9 e 89/301).

5. Inépcia. “Não se verifica a alegada ofensa aos artigos do CPC citados, uma vez que ‘a inépcia da inicial somente deve ser proclamada quando verificada, de plano, a ausência do direito reclamado pelo autor, ou se não viabilizada a defesa do réu, por impossível a aferição do objeto da lide’ (REsp 328.208/BA, DJU 01.10.01, Rel. Min. Edson Vidigal)” (STJ, 5ª Turma, REsp 328.150/BA, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, jul. 21.05.02, DJU 24.06.2002).

• “Petição inicial. Inépcia. A possibilidade de compreensão dos fatos e da pretendida consequência jurídica traduzida no pedido servem para afastar o reconhecimento da inépcia da inicial, derriscando extremada louvação à forma com a extinção do processo. Sendo possível a emenda da inicial o Juiz deve favorecê-la pela espia do art. 284, parágrafo único, CPC” (STJ, REsp 52.537-3/RN, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 04.09.1995, DJU 02.10.1995, p. 32.330).

• “Petição inicial. Inépcia. Ainda que não podendo a inicial ser apontada como um primor de forma, nem por isso deve ela ser considerada inepta desde que contenha pedido, causa de pedir, e estejam os fatos narrados de forma a que disso decorra logicamente um pedido juridicamente possível.” (STJ, REsp 65-296-0/RN, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 1ª Turma, jul. 07.06.1995, DJU 11.09.1995, p. 28.807).

• “Não é inepta a petição inicial que contém, de modo razoável, a exposição dos fatos, o pedido, e o direito, segundo o qual os autores entendem amparados”. (TJPR, AI 12.254-9, Rel. Des. Wilson Reback, 4ª Câmara, jul. 24.10.1990, RT 679/157).

• “Não há inépcia da inicial mesmo se não feita a indicação do valor da causa. O fato de ter constado do preâmbulo, e não do final, como sói acontecer, não constitui sequer irregularidade” (STJ, REsp 765309/RS, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 23.08.2007, DJ 10.09.2007, p. 228; RT 867/147).

• “Assim, se os articulados na exordial forem insuficientes para permitir ao julgador entender logicamente os fatos e fundamentos jurídicos da demanda ajuizada, bem como possibilitar ao réu o exercício do seu direito de defesa, e ainda, se da narrativa dos fatos não decorrer logicamente o pedido, tratando-se, inclusive, de defeito insanável, caracterizada está a inépcia da inicial” (TJSC, Ap. nº 2004.002681-1, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, 1ª Câmara de Direito Civil, jul. 29.07.2008, RT 877/340).

• “Ao propor ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores pagos, os consorciados desistentes, na petição inicial, deixaram de especificar valores, individualizar as prestações pagas e juntar documentos comprobatórios de pagamento das mensalidades. Diante da inépcia da exordial, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, I, do CPC”. (TJPR, Ap. 121.855-7, Rel. Des. Dilmar Kessler, 4ª Câmara, jul. 19.02.2003, RT 815/338).

• “Não há se falar em inépcia, se a petição inicial, ainda que não primorosa, não contém qualquer dos defeitos elencados no art. 295, par. ún., do CPC. A ausência de elementos comprobatórios das alegações deduzidas pelo autor, embora possa evidentemente refletir no julgamento do mérito da causa, não configura defeito que autorize o indeferimento de uma peça exordial”. (RT 807/326).

• “A petição inicial, no caso concreto, descreve de forma objetiva os fatos e alterca o direito subjetivo do impetrante tido como violado, ensejador da via constitucional eleita. Há narração de uma situação e conclusão de que os fatos devem subsumir-se ao direito, estando apta a ser conhecida e submetida ao crivo do Poder Judiciário. Afastada, desta forma, qualquer pecha de inépcia da inicial. Inteligência dos arts. 282, do Estatuto Processual Civil c/c 6º, da Lei nº 1.533/51. Análise do mérito prejudicada. Precedente (RMS nº 12.074/PB). Conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando o v. acórdão de origem, afastar a inépcia da inicial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação do mérito da pretensão”. (STJ, RMS 11805/PI, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, jul. 27.11.2001, DJ 18.02.2002, p. 468).

• “Não se aperfeiçoa a divergência no tocante ao art. 282 do Código de Processo Civil, porquanto o cerne da controvérsia gira em torno da constatação ou não da indicação da causa de pedir, exercício que se faz com base nas características de cada caso concreto, ou seja, dependendo das peculiaridades da demanda, haverá ou não, inépcia da inicial.” (STJ, REsp 1062996/PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 09.03.2010, DJe 26.04.2010).

6. Inépcia. Rol taxativo. “A inépcia da petição inicial só se caracteriza quando presente qualquer uma das condições declinadas no parágrafo único do art. 295 do CPC. (...) Havendo causa de pedir compreensível, pedido certo possível formulado, fatos narrados determinando conclusão lógica, não há de ser considerar inepta, de pronto, petição inicial.” (STJ, REsp 723.899/MT, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 12.05.2005, DJ 15.08.2005, p. 221).

• “A deficiência de redação da petição inicial não concretiza inépcia, pois esta há de ser declarada à luz dos critérios especificados no parágrafo único do art. 295 do CPC”. (RT 607/109).

7. Suficiente exposição dos fatos. “Na linha da jurisprudência desta Corte, ‘não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa’. A inicial padece de inépcia, contudo, quando nela não deduzidas as razões pelas quais foi ajuizada a demanda, nem os fatos ensejadores do pedido. A só juntada de documentos com a inicial não supre a dedução lógica a ser desenvolvida na petição de ingresso, nem autoriza o descumprimento dos requisitos exigidos no art. 282, CPC” (STJ, REsp 343.592/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJU 12.08.2002, p. 217).

8. Ação rescisória. “Faltante a prova do pressuposto essencial do trânsito em julgado do aresto rescindendo, a inadmissibilidade da ação rescisória assegura a extinção do processo (arts. 295, IV, e 490, I, CPC). Processo extinto” (STJ, AR nº 1.088/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Seção, DJU 01.07.2002).

9. Prescrição. Ação de sonegados. “A ação de sonegados possui prazo prescricional vintenário, e o seu início para a ação é a data em que prestadas as últimas declarações pelo inventariante, momento final em que poderia ter o herdeiro demandado retificado o rol de bens apresentado, na qual se verificou a não inclusão dos bens ditos como sonegados” (TJRS, Ap. Cível nº 70023043458, Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade, 8ª Câmara Cível, jul. 08.05.2008, DJ 16.05.2008; RJTJRS 268/214).

10. Encargos acessórios. Prescrição quinquenal. (Inciso IV). Ver jurisprudência do art. 219.

11. Prescrição. Título executivo. “A duplicata sem aceite só se constitui em título executivo após seu devido protesto, quando se torna exigível e possibilita ao credor manejar as ações cambiárias. Assim, antes da formação do título, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva” (STJ, REsp 257.595-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.03.2009, DJe 30.03.2009).

12. Decadência. Investigação de maternidade. “O filho tem o direito de impugnar o reconhecimento da sua maternidade, a qualquer tempo, sem prazo decadencial” (TJRS, Ap. Cível nº 70022450381, Rel. Des. Claudir Fidelis Faccenda, 8ª Câmara Cível, jul. 20.03.2008, DJ 28.03.2008; RJTJRS 268/209).

13. Decadência. Prorrogação de contrato. Equiparação às obrigações de trato sucessivo. “Não se evidencia, por exemplo, a contradição em relação à decadência, isso porque o aresto considerou expressamente que não há dizer que o prazo decadencial se interrompa ou suspenda, mas na hipótese dos autos, afastou a decadência com base no fato de que a ilegalidade se perpetuou no tempo, com a prorrogação do contrato, e assim o prazo decadencial somente deve ser contado após a cessação do último de seus efeitos” (STJ, REsp 1095323/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 17.03.2009, DJe 21.05.2009).

14. Petição inicial confusa. “A petição inicial só será considerada inepta quando não atender aos requisitos exigidos pelo art. 282, do CPC (fatos expostos, fundamentos jurídicos desenvolvidos e pedido), visto que as causas de inépcia da petição inicial são expostas com clareza no ordenamento jurídico positivado. Havendo fatos apresentados, causa de pedir desenvolvida e pedido, mesmo que a petição não seja um exemplo de como se apresentar em juízo, há de ser acatada para o desenvolvimento regular do processo, em face de que os fatos sendo apresentados ao Juiz, cabe-lhe aplicar o direito sobre os mesmos. Considera-se inepta a inicial ininteligível e incompreensível, porém, mesmo confusa e imprecisa, se se permite a avaliação do pedido, há que apreciá-la e julgá-la” (STJ, REsp 171.657/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 06.08.1998, DJ 21.09.1998, p. 86). No mesmo sentido: STJ, REsp 568.017/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 04.12.2003, DJ 29.03.2004, p. 217; STJ, REsp 640.371/SC, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 28.09.2004, DJ 08.11.2004, p. 184; STJ, REsp 671.124/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 20.09.2005, DJ 07.11.2005, p. 298.

• “A incompatibilidade de pedidos que dá lugar à inépcia da inicial é aquela em que as pretensões cumuladas excluem-se mutuamente, tornando-se inviável a solução da lide”. (2º TACivSP, AI 116.691, Rel. Celso Ferraz, 3ª Câmara, jul. 11.08.1980, RT 546/154).

• “De acordo com o art. 292, § 1º, III e § 2º, do CPC, a cumulação de pedidos se sujeita, entre outros requisitos, à identidade de procedimento ou à possibilidade de que todos os pedidos sejam processados pelo rito ordinário. Em nosso sistema processual prevalece a regra da indisponibilidade do procedimento, segundo a qual as partes não podem alterar a espécie procedimental prevista para determinada situação litigiosa. Todavia, há situações em que o ordenamento jurídico possibilita que pedidos sujeitos a procedimentos especiais sejam também formulados via procedimento comum, como é o caso das ações possessórias e monitórias. Dessa forma, a partir de uma análise sistemática do CPC, conclui-se que a regra do art. 292, § 2º, não se aplica indiscriminadamente, alcançando apenas os pedidos sujeitos a procedimentos que admitam conversão para o rito ordinário. Na cobertura do art. 292, § 2º, do CPC, os pedidos que guardam compatibilidade e não demonstram diversidade de procedimento podem e devem ser apreciados. Precedentes. No particular, tendo a parte feito uso dos embargos de terceiro, poderiam, em princípio, ser conhecidos os pedidos compatíveis com o procedimento aplicável a tal ação. Todavia, a parte estabelece confusão acerca da condição em que litiga no processo, se como proprietária do imóvel ou credora hipotecária dos executados. Essa confusão, que impede o estabelecimento de uma ligação lógica e coerente entre a narrativa dos fatos e os pedidos formulados, caracteriza a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 295, parágrafo único, II, do CPC, a ensejar a extinção da ação sem o julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC” (STJ, REsp 993.535/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 22.04.2010).

15. Procedimento. “Na hipótese em que o procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa, a petição inicial deverá ser indeferida liminarmente (artigo 295, V, do CPC), excetuando-se os casos em que for possível adaptar-se ao tipo de procedimento legal.” (STJ, REsp 671.749/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha, 4ª Turma, jul. 13.10.2009, DJe 05.04.2010).

16. Ação cautelar. “Denotada a inépcia da inicial da cautelar, ante a falta de relação direta com a causa principal, encontrando-se, inclusive, um dos pedidos cautelares já prejudicado por conta da própria confissão do requerente, perfeitamente cabível o indeferimento sumário do pleito, ainda mais se ausentes os requisitos mínimos (plausibilidade e perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação) no tocante à parte não defeituosa do pedido.” (STJ, REsp 216.270/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 03.09.2009, DJe 21.09.2009).

Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, reformar sua decisão.

Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente (caput e parágrafo único com a redação da Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 319 a 322 (revelia).

BREVES COMENTÁRIOS

Do art. 296 do CPC a Lei nº 8.952/94, além de alterar substancialmente o caput, ab-rogou os três parágrafos, substituindo-os por um parágrafo único.

Inovou a reforma processual ao admitir o reexame da sentença de indeferimento da petição inicial pelo próprio juiz, desde que, evidentemente, o autor apresente o apelo, introduzindo, neste âmbito, juízo de retratação.

Ficou abolida a citação do réu para responder à apelação. O ato citatório somente acontecerá a posteriori, se o Tribunal acolher o recurso e determinar o prosseguimento da causa.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Indeferimento da inicial. Inexistência da citação. Desnecessidade de intimação para apresentar contrarrazões. “A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no Ag 602.885/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 19.04.2005, DJ 01.07.2005, p. 664).

• “À luz do art. 296, com a redação dada pela Lei n. 8.952, o réu não é mais citado para acompanhar a apelação interposta contra sentença de indeferimento da petição inicial. Mesmo na fase recursal, o feito prossegue apenas de forma linear – autor/juiz. O réu poderá intervir, mas sem necessidade de devolução de prazos recursais, porque o acórdão que reforma a sentença de indeferimento não chega a atingi-lo, pois, devolvidos os autos à origem, proceder-se-á à citação e, em resposta, poderá o réu alegar todas as defesas que entender cabíveis, inclusive a inépcia da inicial” (STJ, REsp 507.301/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 13.03.2007, DJ 17.04.2007, p. 286).

2. Recurso cabível. “O recurso cabível da sentença de indeferimento da petição inicial é o de apelação, como está expresso no art. 296 do CPC, por isso que constitui erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento que, de consequência, não pode ser conhecido como apelação” (TJPR, Ag 475/85, Rel. Des. Cláudio Nunes do Nascimento, 1ª Câmara, jul. 04.03.1986).

• “Cabe apelação da sentença que indeferiu a petição inicial e é facultado ao juiz reformá-la no prazo de 48 horas (art. 296 do CPC)” (TJES, AC 047019000786, Rel. Des. Arione Vasconcelos Ribeiro, 1ª Câmara, jul. 26.03.2002).

3. Parágrafo único. “Nos casos de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, o recurso de apelação deverá ser imediatamente encaminhado ao Tribunal, caso o juiz não se retrate da decisão, sendo inadmissível a intimação do réu para contra razoar o recurso. Tudo conforme dicção do parágrafo único do art. 296 do CPC” (TJMG, AI 1.0024.08.150329-4/001, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, 12ª Câmara, jul. 18.02.2009, DJ 09.03.2009).

4. Retratação. “Verificando o juiz que a sentença indeferitória da petição inicial baseou-se em fato que, posteriormente não correspondia à verdade, pode ser retratada, corrigindo-se o erro material e, consequentemente permitir o conseguimento da permissão contida no art. 296 do CPC” (TJRJ, AI 12.495/2001 (2001.002.12495), Rel. Des. Paulo Gustavo Horta, 7ª Câmara, jul. 29.01.2002).

• “Reconsideração pela magistrada, após interposição de apelação. Admissibilidade. Ausência de citação da parte contrária. Interpretação extensiva do art. 296, CPC. Consequências idênticas” (TJRS, AI 70003521101, Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior, 19ª Câmara, jul. 05.03.2002).

5. Processo cautelar. “A decisão que indefere o pleito liminar e julga extinta a ação cautelar é, à evidência, decisão extintiva, porque põe termo ao processo, desafiando recurso de apelação, constituindo-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, restando afastada a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Precedentes da Corte” (TJRS, AI 70003667664, Rel. Des. Teresinha de Oliveira Silva, 2ª Câmara, jul. 20.02.2002).

6. Processo de execução. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. “Extingue o processo de execução a sentença que indefere a respectiva inicial, desafiando o recurso de apelação, como se vê do disposto no art. 296 do Código de Processo Civil. Interposto agravo de instrumento, não é ele de ser conhecido” (TAPR, AI 111/76, Rel. Renato Pedroso, 2ª Câmara, jul.-out. 1976, RT 510/237).

7. Cancelamento da distribuição. “A sentença que determina o cancelamento da distribuição pode ser objeto de retratação, com aplicação extensiva da regra do art. 296 do CPC. O espontâneo recolhimento das custas, embora tardio, autorizava aquela retratação” (STJ, REsp 168.605/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 09.06.1998, DJU 24.05.1999, p. 173).

8. Recurso especial. “Não se conhece de recurso especial interposto de acórdão que reforma a sentença de indeferimento da petição inicial (art. 296 do CPC), já tendo os autos retornado à origem, onde a ação foi contestada e julgada” (STJ, REsp 182.350/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 23.09.1998, DJU 01.03.1999, p. 337).

9. Mandado de Segurança. Indeferimento da inicial. “Em se tratando de indeferimento da inicial do mandado de segurança – portanto anteriormente à formação da relação processual –, aplica-se, por analogia, a regra do art. 296 do CPC, que não mais exige a citação da parte contrária para responder no recurso de apelação” (STJ, EDcl no RMS 15.750/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 09.03.2004, DJ 31.05.2004, p. 252).

10. Documentos indispensáveis. Ausência. Juntada após a fluição do prazo determinado pelo juízo. “Cumprida, mesmo que serodiamente a diligência, com a juntada, aos autos, dos documentos indispensáveis à propositura da ação, injustificável é, à luz do art. 296, do CPC, a decisão que liminarmente indeferiu a petição inicial” (STJ, REsp 178.540/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 12.11.1998, DJ 08.03.1999, p. 125).

11. Sentença modificada pelo juiz. Possibilidade. “Publicada a sentença de mérito, sua modificação, pelo juiz de primeiro grau, somente é possível nas hipóteses previstas nos artigos 285-A, 296 e 463 do CPC” (STJ, REsp 945.891/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 03.04.2008, DJe 23.04.2008).

Capítulo II

DA RESPOSTA DO RÉU

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 173, parágrafo único (contagem do prazo), 188 (prazo para a Fazenda Pública e o MP), 191 (prazo para litisconsortes com procuradores diferentes), 241 (intimação; fluência do prazo), 300 a 303 (contestação), 304 a 314 (exceções), 315 a 318 (reconvenção).

Lei nº 9.800, de 26.05.1999 (DOU 27.05.1999 – Fax – texto adiante).

BREVES COMENTÁRIOS

Também no prazo aberto para resposta deve o réu apresentar:

a) nomeação à autoria (art. 64);

b) denunciação da lide (art. 71);

c) chamamento ao processo (art. 78);

d) impugnação ao valor da causa (art. 261);

e) ajuizamento de ação declaratória incidental (art. 325).

A ausência de contestação impõe ao juiz a decretação da revelia.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Carlos Barbosa Moreira, A Resposta do Réu no Sistema do CPC, RP 2/249; Jacy de Assis, Direito de Resposta, RBDP, 16/107; Alcides de Mendonça Lima, Renconvenção, representative, 9/265; RBDP, 28/203; Elício de Cresci Sobrinho, Considerações sobre o Ônus de Responder, RBDP, 21/214; Humberto Theodoro Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nos 373/5; José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, § 4º, nºs I a V; Álvaro Alves de Queiroz, O Estado como réu (RP 25/184); Clóvis Alberto D’Ac de Almeida, Da resposta do réu no procedimento ordinário (Just. 129/75); Jacy de Assis, Prazo para resposta (RF 285/461); José Augusto da Silva Ribeiro, Oferecimento conjunto de várias modalidades de resposta (RP 37/294); José Taumaturgo da Rocha, Procedimento ordinário: alguns aspectos da demanda, da resposta, do saneamento (RP 22/169); Justino Magno Araújo, Direito de defesa no processo civil e no processo penal (Ajuris 26/54); Pedro Paulo S. Souza Carmo, Ação rescisória: contestação (RP 23/198); Carlos Roberto Gonçalves, Análise da LICC: sua função no ordenamento jurídico e, em especial, no processo civil (RP 37/85).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Início do prazo. “O prazo para a contestação e a reconvenção conta-se, também, a partir de quando o advogado retira os autos do cartório, vez que, por esse meio, tomou ciência inequívoca de tudo o que consta na ação proposta” (TJGO, Ag 3.428, Rel. Des. Paulo de Amorim, 2ª Câmara, jul. 21.05.1985).

2. Citação por edital. “Quando a citação for por edital, o prazo para contestar começa a correr ao término da dilação assinada pelo juiz, e tal dilação não tem curso durante as férias forenses” (1º TACívSP, Ag 355.491, Rel. Juiz Marcondes Machado, 5ª Câmara, jul. 23.04.1986, RT 608/123).

3. Férias forenses. “O prazo para oferecimento de contestação de réu citado durante o período de férias forenses conta-se do primeiro dia útil imediato, computando-se o dia do começo” (2º TACívSP, Ag 246.935-5, Rel. Juiz Acayaba de Toledo, 2ª Câmara, jul. 18.10.1989, RT 649/127).

4. Motivo de força maior. “Comprovando-se o motivo de força maior que impede a propositura da exceção dentro do prazo legal, justifica-se o pequeno excesso, devendo ser processada a exceção como se tempestiva fosse” (TJSP, Ag 4.012-0, Rel. Des. Prestes Barra, Câmara Especial, jul. 27.12.1984, RT 595/69).

5. Ausência de assinatura. “A falta de assinatura de advogado na contestação é irregularidade corrigível, sem importar em inexistência da peça de resposta, devendo-se oportunizar a regularização do ato nas instâncias ordinárias. Precedentes” (STJ, REsp 767.786/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 11.09.2007, DJ 24.09.2007, p. 315; RT 868/200).

6. Remessa de contestação mediante fax. “A remessa de contestação mediante fax no último dia de prazo, com a protocolização do original no dia subsequente, tem plena validade” (STJ, REsp 26.559/SP, Rel. Min. José Cândido de Carvalho Filho, 6ª Turma, jul. 29.10.1992, DJ 30.11.1992, p. 22.638).

7. Exceção. Prazo para oferecimento. “A exceção de suspeição, se oriunda de motivo preexistente, deve ser oferecida no prazo da contestação, conforme o art. 297 do CPC” (STJ, REsp 545.189/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 11.04.2006, DJ 02.05.2006, p. 368).

8. Medida cautelar. Exceção de impedimento. Prazo. “Proposta medida cautelar preparatória da ação civil pública, caberia aos excipientes observar o prazo de 15 (quinze) dias a partir da citação realizada na acautelatória, já que fundada em motivo preexistente (CPC, art. 297), por isso que a suspeição arguida na principal aproveita também à cautelar, em face do princípio da acessoriedade” (STJ, REsp 208.387/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 16.05.2002, DJ 05.08.2002, p. 222).

9. Reconvenção não é bivalente. “Inadmitida a contestação por intempestiva, a reconvenção apresentada não a substituirá” (STJ, REsp 50.535/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 22.11.1994, DJ 13.03.1995, p. 5.305).

10. Oferecimento de contestação e reconvenção. Assinatura somente na reconvenção. “A ausência de assinatura na contestação, a rigor, não caracteriza omissão de ato processual, mas simples esquecimento, mormente quando de tal lapso não resulta prejuízo, sendo certo que a contestação veio com a reconvenção e esta foi assinada” (STJ, REsp 31.546-7, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 02.03.1993, DJU 19.04.1993).

11. Revelia. Erro material. “Anula-se a sentença, por cerceamento de defesa, a qual reconhece a revelia da parte que apresenta defesa no prazo legal, juntada, por equívoco, em outro processo” (TJMG, Ap. 1.0145.07.398717-7/001, Rel. Des. Fábio Maia Viani, 18ª Câmara Cível, jul. 13.11.2007, DJ 17.12.2007).

Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191.

Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 267, VIII (desistência da ação).

Lei nº 9.800, de 26.05.1999 (DOU 27.05.1999). Mencionada lei instituiu a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

BREVES COMENTÁRIOS

O prazo de defesa é comum a todos os réus, quando houver litisconsórcio passivo. Mas será contado em dobro (30 dias), se os litisconsortes estiverem representados por advogados diferentes (art. 191). O início do prazo de resposta só se verifica após a citação do último litisconsorte (art. 241, nº II). Se, porém, o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, todos os demais deverão ser intimados do despacho que deferir a desistência. E só a partir dessa intimação é que o prazo de defesa começará a fluir para todos (art. 298, parágrafo único). Assim dispondo, procura o Código evitar surpresa para os litisconsortes já citados, que sofreriam retroação do dies a quo do prazo de resposta, se se considerasse, no caso, apenas a data da última citação efetivamente realizada.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

J. J. Calmon de Passos, Comentários ao CPC, vol. II, nos 186/186.2.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Contagem de prazo. “Tratando-se de litisconsórcio passivo, somente começará a fluir o prazo, que será único e comum a todos os litisconsortes, da juntada aos autos do último mandado devidamente cumprido, da juntada do último aviso de recebimento de carta postal citatória, da juntada da última carta de ordem, precatória ou rogatória, ou do encerramento do último edital. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, e será contado em dobro, se nem todos tiverem o mesmo advogado” (STF, RE 89.144/SP, Rel. Min. Rodrigues Alckmin, 1ª Turma, jul. 02.05.1978, JTACivSP 52/200; RT 86/227).

• “Existindo vários réus, o prazo para apresentação de defesa só começa a correr da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, de forma que não pode ser considerado revel aquele que não apresenta defesa quando ainda não havia sido excluído da lide seu litisconsorte. Havendo desistência tácita da ação quanto a algum réu não citado, o prazo para resposta correrá da intimação da decisão que deferir a desistência, nos termos do art. 298 do CPC. O julgamento antecipado da lide diante do incorreto pressuposto de revelia do réu acarreta o cerceamento de defesa” (TJMG, ApCív. 499.702-0, Rel. Des. Irmar Ferreira Campos, 17ª Câmara, jul. 05.05.2005, DJ 19.05.2005).

2. Desistência em relação a um corréu. “O prazo para contestar a ação, na hipótese de desistência da ação em relação ao corréu, somente se inicia a partir da intimação da decisão que a deferiu. Na ausência de procurador constituído pelos réus remanescentes, a intimação será pessoal (art. 238 do CPC)” (STJ, REsp 727.065/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 30.05.2006, DJ 26.06.2006, p. 157).

• “Havendo o autor desistido da ação em relação a um dos corréus, necessária é a intimação dos demais. Não tendo estes procuradores constituídos nos autos, a intimação far-se-á pessoalmente” (STJ, REsp 169.541/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJU 11.12.00, p. 203).

3. Rito sumário. Desistência da ação pelo autor (parágrafo único). “O art. 298, parágrafo único, do CPC não se aplica às demandas que tramitam sob o procedimento sumário, onde se buscou a simplificação das formas procedimentais e vige o princípio da concentração dos atos processuais, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu, devidamente citado, promover sua defesa”. (STJ, EAREsp 25641/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul. 12.06.2013, DJe 25.06.2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.098.920/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 17.12.2009, DJe 03.02.2010.

4. Desistência com relação a réu não citado. Necessidade de intimação dos réus já citados. Cerceamento de defesa (parágrafo único). “É firme a jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do art. 298, parágrafo único, do CPC, desistindo o autor da ação em relação a um dos corréus ainda não citado, faz-se necessária a intimação dos demais réus já citados, sob pena de restar configurado o cerceamento de defesa” (STJ, RMS 25.077/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 30.05.2008, DJe 30.06.2008).

Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Milton Sanseverino, Proposta de reformulação parcial do art. 299 do CPC; RBDP 34/81; RP 26/166.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Peças autônomas. “Embora oferecida simultaneamente com a contestação, a reconvenção deve ser proposta em petição autônoma. No entanto, não o sendo, tal falha não implica nulidade plena, desde que não cause prejuízo à parte contrária” (TJMG, Ap. 73.357, Rel. Des. Lúcio Urbano, 1ª Câmara, jul. 25.08.1987, RT 624/178).

• “O art. 299 do CPC estabelece que a reconvenção deve ser apresentada simultaneamente à contestação, em peça autônoma desta” (TJRS, AI 70021022983, Rel. Ricardo Raupp Ruschel, 7ª Câmara, jul. 02.10.2007, DJ 15.10.2007).

2. Oferecimento não simultâneo. “Não ocorre a preclusão consumativa, quando ainda no prazo da resposta, contestação e reconvenção são ofertados, embora a reconvenção tenha sido entregue depois da contestação” (STJ, REsp 132.545/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 19.02.1998, RT 754/243).

• “A reconvenção, embora prevista para ser produzida no prazo da contestação, não está obrigatoriamente subordinada à conjunta apresentação desta” (TJBA, ApCív. 19886-5/2005, Rel. Des. Robério Braga, 1ª Câmara, jul. 12.07.2006, RT 853/273).

• “A teor do art. 299 do CPC, a reconvenção e a contestação devem ser apresentadas simultaneamente. Destarte, é imperiosa a rejeição da reconvenção apresentada em momento posterior ao da contestação, mesmo que tal oferecimento esteja dentro do prazo de resposta do réu” (TJMG, AI 2.0000.00.497.828-1/000, Rel. Desembargador Dídimo Inocêncio de Paula, 14ª Câmara, jul. 24.11.2005, DJ 01.02.2006).

• Impossibilidade. Preclusão consumativa. “Aplica-se o princípio da preclusão consumativa, adotado pela uniforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à regra do art. 299 do CPC, de sorte que tardio o pedido reconvencional apresentado após o oferecimento da contestação pelo mesmo réu, ainda que antes de terminado o prazo original de defesa” (STJ, REsp 31.353/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 08.06.2004, DJ 16.08.2004, p. 260).

3. Duplicata de recursos. Preclusão consumativa. “A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte, atacando a mesma decisão, acarreta o não conhecimento do recurso que foi protocolado por último, em razão da caracterização da preclusão consumativa” (STJ, AgRg no Ag 817.329/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, jul. 21.08.2007, DJ 17.09.2007, p. 294).

Seção II

Da Contestação

Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 396 e 397 (prova documental; produção de documentos; juntada de documentos novos).

BREVES COMENTÁRIOS.

O art. 300 do CPC, indicando que o réu deve alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, acolheu o princípio da eventualidade.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Frederico Marques, Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, p. 466; Humberto T. Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nos 380/2; José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, § 4º, nº II; Marcos Salvador de Toledo Piza, Prazo na constestação nas ações de separação e divórcio, RP 32/270; idem, Contestação em medida cautelar, RTJ 18/277; Everardo de Souza, Do princípio da eventualidade no sistema do CPC, RF 251/101.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Contestação. Exposição de toda a matéria de defesa. Preclusão. “O artigo 300 do Código de Processo Civil orienta que cabe ao réu, na contestação, expor defesas processuais e as de mérito passíveis de serem arguidas naquele momento processual, isto é, na peça processual devem estar concentradas todas as teses, inclusive as que, nos termos do artigo 333, II, do CPC, possam demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de a parte sofrer os efeitos da preclusão consumativa.” (STJ, REsp 1224195/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª turma, jul. 13.09.2011, DJe 01.02.2012). No mesmo sentido: STJ, REsp 129.317/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 02.04.1998, DJ 08.06.1998.

• “A inovação de tese em sede recursal, trazendo a lume argumentos não declinados no juízo a quo, que não foram sequer abordados na r. decisão recorrida, ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, causando surpresa ao litigante adverso e ofendendo o princípio da eventualidade ou da concentração (art. 300 do CPC)” (TJMG, ApCív. 2.0000.00.514714-8/000, Rel. Des. Afrânio Vilela, 11ª Câmara, jul. 05.10.2005, DJ 05.10.2005).

• “Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, ressalvadas as matérias reservadas às exceções (incompetência relativa, impedimento e suspeição) todas as demais questões relativas à defesa do Réu devem se arguidas na contestação, sob pena de ofensa ao princípio da eventualidade” (STJ, AgRg no Ag 1217045/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 15.04.2010, DJe 10.05.2010). No mesmo sentido: TJMG, ApCív. 1.0134.04.046306-6/001, Rel. Des. Afrânio Vilela, 2ª Câmara, jul. 12.05.2009, DJ 21.05.2009.

• “A questão envolvendo a validade, ou não, da fiança prestada em contrato de locação, diante da prorrogação automática da locação por prazo indeterminado, não caracteriza matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício pelo Tribunal a quo. Precedentes da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Tendo a questão envolvendo a validade da fiança sido arguida pelos fiadores apenas em memoriais, após a apresentação da contestação, é de rigor o reconhecimento da preclusão consumativa, o que veda seu conhecimento pelo Tribunal de origem. Inteligência do art. 300 c.c 303 do CPC” (STJ, REsp 936.573/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 04.12.2008, DJe 02.02.2009).

2. Conhecimento ex officio. Ausência de preclusão. “A jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que ‘Nas instâncias ordinárias, não há preclusão em matéria de condições da ação e pressupostos processuais enquanto a causa estiver em curso, ainda que haja expressa decisão a respeito, podendo o Judiciário apreciá-la mesmo de ofício (arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, CPC)’ (REsp n. 285.402/RS, 4ª Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 07.05.2001)” (STJ, REsp 847.390/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 06.03.2007, DJ 22.03.2007, p. 302).

• “A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, podendo ser apreciadas em segunda instância as matérias passíveis de ser conhecidas de ofício pelo juiz (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada – arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC), mesmo que a parte não tenha provocado sua discussão na petição inicial ou na contestação” (STJ, REsp 316.269/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 12.09.2006, DJ 09.10.2006, p. 337). No mesmo sentido: STJ, REsp 279.295/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 23.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 332.

• “Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. 3. Excepciona-se a regra se o recurso especial ensejar conhecimento por outros fundamentos, ante o efeito translativo dos recursos, que tem aplicação, mesmo que de forma temperada, na instância especial” (STJ, REsp 790.407/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 05.12.2006, DJ 14.12.2006, p. 332).

3. Nulidade da citação. “A nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pelo que, perfeitamente cabível sejam aduzidas, como in casu o foram, por meio de simples petição, o que configura a cognominada ‘exceção de pré-executividade’.” (STJ, REsp 667.002/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 12.12.2006, DJ 26.03.2007, p. 206).

4. Perempção. Litispendência e coisa julgada. “A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, podendo ser apreciadas em segunda instância as matérias passíveis de ser conhecidas de ofício pelo juiz (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada – arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC), mesmo que a parte não tenha provocado sua discussão na petição inicial ou na contestação” (STJ, REsp 767.790/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 27.09.2007, DJ 22.10.2007, p. 352).

5. Coisa julgada. “Para que se possa reconhecer a existência de coisa julgada, é indispensável que haja duas decisões sobre a mesma lide. Duas lides são idênticas entre si, quando têm as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Se não há identidade entre as duas lides, improcede a alegação de coisa julgada” (STF, AgRg no Ag nº 91.690-3/PA, Rel. Min. Alfredo Buzaid, 1ª Turma, j 19.04.1983, DJ 10.06.1983, p. 8.469). No mesmo sentido: STJ, REsp 913.797/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 19.06.2007, DJ 02.08.2007, p. 412.

6. Litispendência. “O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, para se configurar a litispendência, faz-se necessária identidade de partes, de pedidos e de causas de pedir, em conjunto. Caso inexistente a denominada “tríplice identidade”, descaracteriza-se a litispendência. 3. In casu, a jurisprudência do STJ assim entende: A teor do art. 301 do CPC, verifica-se a litispendência quando há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre duas ou mais ações. 2. Se há fatos conexos, mas independentes entre si, é possível o ajuizamento de mais de uma ação, desde que a causa de pedir seja distinta. Nessa hipótese, inexiste litispendência” (STJ, AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 12.06.2007, DJ 22.06.2007, p. 397). No mesmo sentido: STJ, REsp 627975/PB, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 21.09.2006, DJ 09.10.2006, p. 260; TJRJ, AP. 2.348/86, Rel. Des. José Edvaldo Tavares, 7ª Câmara, Adcoas, 1988, nº 117.542.

• “Caracterizada a litispendência, prossegue-se nos autos do primeiro processo” (STJ, REsp 174.261/BA, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 07.08.2001, DJ 08.10.2001, p. 218).

• “Não há litispendência entre a ação de dano infecto promovida pelo proprietário com base no art. 554 do Código Civil, e a ação intentada pelo Município contra a mesma ré, para fazer prevalecer os seus regulamentos. A propositura da ação pelo Município não extingue o interesse de agir do proprietário prejudicado pelo mau uso da propriedade” (STJ, REsp 196.503/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 23.02.1999, DJ 22.03.1999, p. 217). No mesmo sentido: STJ, REsp 11.887/SP, Rel. Min. Bueno de Souza, 4ª Turma, jul. 17.11.1994, DJ 04.09.1995, p. 27.834.

7. Incompetência absoluta. “A incompetência absoluta não se argui sob forma de exceção, devendo ser articulada na contestação – CPC, art. 301, nº II” (TJSP, Exceção de Incomp. na AP. 55.054-1, Rel. Des. Álvaro Lazzarini, jul. 20.08.1985; RJTJSP 98/399).

• “A nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pelo que, perfeitamente cabível sejam aduzidas, como in casu o foram, por meio de simples petição, o que configura a cognominada ‘exceção de pré-executividade’.” (STJ, REsp 667.002/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 12.12.2006, DJ 26.03.2007, p. 206).

8. Incompetência relativa. “A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, acatada exceção de incompetência relativa arguida em preliminar na contestação e não em petição autônoma, releva-se o rigor formal se não comprovado prejuízo pela parte adversa, em louvor ao aproveitamento dos atos processuais. Recurso especial provido em parte, para reconhecer que a arguição de incompetência relativa em preliminar de contestação, ao invés de exceção de incompetência, constitui mera irregularidade” (STJ, REsp 885.960/CE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 02.08.2007, DJ 15.08.2007, p. 263). No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp 363.395/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 14.03.2006, DJ 27.03.2006, p. 156.

9. Inépcia da petição inicial. “Não é inepta a petição inicial cuja argumentação possibilita a compreensão plena do pedido e da causa de pedir e que, assim, viabiliza a defesa do réu” (STJ, AgRg no Ag 851.168/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 18.09.2007, DJ 22.10.2007, p. 359).

• “Precedente da Corte assenta que, nos termos do ‘art. 284 do CPC, o indeferimento da inicial por ausência dos requisitos legais ou por defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito só se efetiva após a abertura de prazo ao autor para emenda da petição’ (REsp 202.679/SP, 4ª Turma, Relator para o acórdão o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 04.08.03)” (STJ, REsp 665.697/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 22.03.2007, DJ 18.06.2007, p. 256).

10. Conexão. “Processual Civil. Preliminar de conexão suscitada na contestação e só afastada expressamente na sentença que julgou antecipadamente a causa. Reiteração dessa preliminar no recurso de apelação, não conhecido nesse ponto pelo Tribunal por considerar a matéria preclusa. Divergência com a Súmula 424 do STF caracterizada. Conhecimento do recurso, pela letra ‘c’, e seu provimento para determinar-se a renovação do julgamento do recurso com apreciação da questão preliminar em foco” (STJ, REsp 37.814/BA, Rel. Min. Assis Toledo, 5ª Turma, jul. 01.12.1993, DJ 13.12.1993, p. 27.482).

11. Carência de ação. Afastamento. “Afasta-se a preliminar de carência da ação rescisória, por indeferimento da inicial, porquanto embora efetuado o depósito de que trata do art. 488, II, do CPC, em guia imprópria, cabia, segundo previsão processual-regimental expressa, ser oportunizada a regularização do recolhimento, o que não foi feito pelo relator no Tribunal estadual, de modo que o vício não pode depois, servir à inépcia, tardia, da inicial” (STJ, REsp 136.254/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 03.02.2005, DJ 09.05.2005, p. 407).

12. Defeito de representação. “Nulo o processo cuja petição inicial dos embargos à execução fora subscrita somente por estagiário com procuração nos autos, haja vista não poder agir sem assistência do advogado (artigo 3º, § 1º, da Lei 8.906/94). Embora a jurisprudência desta Corte se posicione no sentido de que, na forma do artigo 13 do CPC, os vícios de representação nos recursos interpostos perante as instâncias ordinárias são sanáveis, no caso, não houve abertura de prazo para a reparação da irregularidade, apesar desta haver sido suscitada quando da apelação” (STJ, REsp 719.486/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 06.03.2006, p. 204).

• “Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não pode indeferir liminarmente a inicial, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, sem antes oportunizar à autora prazo para emendá-la. Precedentes. Recurso especial provido para determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja oportunizado à autora a regularização da inicial” (STJ, REsp 208.898/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 17.08.2006, DJ 11.09.2006, p. 285).

13. Caução. Compromisso arbitral. “Toda a matéria constante do art. 301 do CPC, incluída nela a caução de que trata o art. 835 do CPC, é de ordem processual e dela conhecerá de ofício o magistrado, salvo a referente a compromisso arbitral, que exige aprovação do réu” (TJSC, Ag 4.685, Rel. Des. Eduardo Luz, 2ª Câmara, jul. 17.11.1988; JC 63/183).

14. Provas. “O protesto na contestação pela produção de provas impõe ao magistrado, antes de sentenciar o feito, faculte à parte justificar o pedido. O julgamento antecipado da lide sem observância desta formalidade acarreta quebra do princípio da igualdade das partes” (STJ, REsp 235.196/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 26.10.2004, DJ 22.11.2004, p. 345).

15. Exceção de pré-executividade. “Não tem direito a devolução de prazo para defender-se o Executado que, não tendo sido formalmente citado, comparece espontaneamente e interpõe Exceção de Pré-Executividade – Modalidade de defesa regida também pelo princípio da eventualidade, de modo que nela o executado tem o dever de deduzir todos os argumentos de que dispuser contra a execução, não se cogitando de reabertura de prazo para ulteriores Embargos do Devedor” (STJ, REsp 1.041.542/RN, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 03.03.2009, DJe 24.03.2009).

16. Exceção do contrato não cumprido. “A exceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta de mérito (exceção substancial); quando acolhida, implica a improcedência do pedido, porque é uma das espécies de fato impeditivo do direito do autor, oponível como preliminar de mérito na contestação (CPC, art. 326). Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 673.773/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Ac. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 15.03.2007, DJ 23.04.2007, p. 256).

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

I – inexistência ou nulidade da citação;

II – incompetência absoluta;

III – inépcia da petição inicial;

IV – perempção;

V – litispendência;

VI – coisa julgada;

VII – conexão;

VIII – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

IX – convenção de arbitragem (inciso IX com a redação da Lei nº 9.307/96);

X – carência de ação;

XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

§ 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo (caput, incisos e §§ com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 5º, XXXVI: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”

CPC, arts. 7º a 13 (capacidade processual); 102 a 106 (modificações da competência: conexão; continência; reunião de ações; prevenção); 111 e 113 (incompetência absoluta); 214, §§ 1º e 2º (citação, arguição de nulidade); 219 (citação, litispendência); 245 (nulidade; princípio da preclusão); 247 (nulidade; citação e intimação); 267, IV, V, VI, VII (extinção do processo sem resolução de mérito); 269 (resolução de mérito); 295, I e parág. único (indeferimento da petição inicial; inépcia); 303, II (novas alegações); 307 a 311 (incompetência); 326 (defesa indireta do mérito); 327 e 328 (alegações do réu); 467 a 475 (coisa julgada).

Lei nº 9.307, de 23.09.1996 (Arbitragem – ver Legislação Especial).

BREVES COMENTÁRIOS

A arguição de litispendência ou de coisa julgada pode ser feita a qualquer tempo, respondendo o réu, por sua omissão, pelas custas do retardamento.

O mesmo se pode dizer da falta de pressupostos processuais (nulidade do processo) e de condições da ação (carência de ação) (art. 267, § 3º).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

J. J. Calmon de Passos, A Nulidade no Processo Civil, Imprensa Oficial de Salvador. Ada P. Grinover, As Condições da Ação Penal, Editora Bushatsky, 1977, p. 23/24 – litispendência não é pressuposto processual, mas diz respeito ao direito de ação. Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, Saraiva, vol. I, n. 109 – a identidade dos sujeitos, como indicado, não é a física e sim a jurídica (301, V); n. 110 – sobre objeto mediato. José Carlos Barbosa Moreira, A Conexão de Causas como Pressuposto da Reconvenção, Saraiva. Pontes de Miranda, “Competência”, RF 246/249. Celso Barbi, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol. I, n. 611 – a prevenção decorre da citação, quando em foros diversos. Milton Sanseverino e Roque Komatsu, A Citação no Direito Processual Civil, Revista dos Tribunais – prevenção decorre do despacho da inicial, quando ambas as ações tramitarem num mesmo foro. Cândido de Oliveira Neto, “Carência de ação”, RF 115/36. Lopes da Costa, “A carência de ação”, RDPC 03/05. E. D. Moniz Aragão, “Conexão e tríplice identidade”, Ajuris 28/72; RP 29/50. José Carlos Barbosa Moreira, “Relações entre processos instaurados, sobre a mesma lide civil no Brasil e em país estrangeiro”, RF 252/34; RP 07/51.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Nulidade da citação (Inciso I). “A nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pelo que, perfeitamente cabível sejam aduzidas, como in casu o foram, por meio de simples petição, o que configura a cognominada ‘exceção de pré-executividade’” (STJ, REsp 667.002/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 12.12.2006, DJ 26.03.2007).

• Citação válida x citação nula. Ver jurisprudência do art. 219.

• Honorários advocatícios. “Não são devidos honorários advocatícios nas situações em que o juiz decreta a nulidade da citação e de todos os atos posteriores, determinando a repetição do ato citatório e o prosseguimento do feito.” (STJ, REsp 1.019.953/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 12.04.2011).

2. Incompetência absoluta (inciso II). “A incompetência absoluta não se argui sob forma de exceção, devendo ser articulada na contestação – CPC, art. 301, nº II” (TJSP, Exceção de Incomp. na AP. 55.054-1, Rel. Des. Álvaro Lazzarini, jul. 20.08.1985; RJTJSP 98/399).

• “A nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pelo que, perfeitamente cabível sejam aduzidas, como in casu o foram, por meio de simples petição, o que configura a cognominada ‘exceção de pré-executividade’” (STJ, REsp 667.002/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 12.12.2006, DJ 26.03.2007).

3. Inépcia da petição inicial (inciso III). Ver jurisprudência do art. 295.

• “Não é inepta a petição inicial cuja argumentação possibilita a compreensão plena do pedido e da causa de pedir e que, assim, viabiliza a defesa do réu” (STJ, AgRg no Ag nº 851.168/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 18.09.2007, DJ 22.10.2007).

• “Precedente da Corte assenta que, nos termos do ‘art. 284 do CPC, o indeferimento da inicial por ausência dos requisitos legais ou por defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito só se efetiva após a abertura de prazo ao autor para emenda da petição’ (REsp 202.679/SP, 4ª Turma, Relator para o acórdão o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 04.08.03)” (STJ, REsp 665.697/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 22.03.2007, DJ 18.06.2007).

• Carência de ação. Afastamento. “Afasta-se a preliminar de carência da ação rescisória, por indeferimento da inicial, porquanto embora efetuado o depósito de que trata do art. 488, II, do CPC, em guia imprópria, cabia, segundo previsão processual-regimental expressa, ser oportunizada a regularização do recolhimento, o que não foi feito pelo relator no Tribunal estadual, de modo que o vício não pode depois, servir à inépcia, tardia, da inicial” (STJ, REsp 136.254/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 03.02.2005, DJ 09.05.2005).

4. Litispendência (inciso V). “O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, para se configurar a litispendência, faz-se necessária identidade de partes, de pedidos e de causas de pedir, em conjunto. Caso inexistente a denominada ‘tríplice identidade’, descaracteriza-se a litispendência. In casu, a jurisprudência do STJ assim entende: A teor do art. 301 do CPC, verifica-se a litispendência quando há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre duas ou mais ações. Se há fatos conexos, mas independentes entre si, é possível o ajuizamento de mais de uma ação, desde que a causa de pedir seja distinta. Nessa hipótese, inexiste litispendência” (STJ, AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 12.06.2007, DJ 22.06.2007, p. 397). No mesmo sentido: STJ, REsp 627.975/PB, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 21.09.2006, DJ 09.10.2006, p. 260; TJRJ, AP. 2.348/86, Rel. Des. José Edvaldo Tavares, 7ª Câm., Adcoas, 1988, nº 117.542.

• “A teor do art. 301 do CPC, verifica-se a litispendência quando há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre duas ou mais ações. Se há fatos conexos, mas independentes entre si, é possível o ajuizamento de mais de uma ação, desde que a causa de pedir seja distinta. Nessa hipótese, inexiste litispendência” (STJ, REsp 622.316/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 19.12.2005).

• “Caracterizada a litispendência, prossegue-se nos autos do primeiro processo” (STJ, REsp 174.261/BA, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 07.08.2001, DJ 08.10.2001).

• “Não há litispendência entre a ação de dano infecto promovida pelo proprietário com base no art. 554 do Código Civil, e a ação intentada pelo Município contra a mesma ré, para fazer prevalecer os seus regulamentos. A propositura da ação pelo Município não extingue o interesse de agir do proprietário prejudicado pelo mau uso da propriedade” (STJ, REsp 196.503/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 23.02.1999, DJ 22.03.1999).

• “Concomitante aforamento de ação de busca e apreensão e ação executiva. Litispendência não configurada, uma vez que a ação de busca e apreensão (que se converteu em ação de deposito) foi proposta contra o devedor principal, enquanto que a de execução foi intentada tão somente contra os avalistas de nota promissória. Ausência de prejuízo para o devedor e avalistas, pela propositura das mencionadas demandas, ante possibilidade de noticiar prontamente ao juízo a entrega do bem, deposito em dinheiro ou pagamento do debito. (STJ, REsp 11.887/SP, Rel. Min. Bueno de Souza, 4ª Turma, jul. 17.11.1994, DJ 04.09.1995).

• Ação individual com mesmo objeto de ação civil pública. Inexistência. “Não se pode falar em litispendência quando for proposta ação individual com o mesmo objeto que a ação civil pública, sendo certo que os efeitos da coisa julgada erga omnes e ultra partes, no caso das ações coletivas previstas no art. 81, I e II, da Lei 8.078/90, não alcançam os autores da ação individual se estes não requererem a suspensão do prazo de 30 dias, quando da ciência do ajuizamento da ação coletiva, conforme o disposto no art. 104 da mesma lei” (TACivSP, Ap. 849.256-6, Rel. Juiz Artur César Beretta da Silveira, 12ª Câm., jul. 27.05.2003, RT 819/219).

• “Não há litispendência entre ação declaratória de compromisso arbitral e embargos do devedor objetivando a desconstituição da sentença arbitral. Embora exista coincidência entre alguns fundamentos jurídicos apresentados em ambas as ações, é inviável reconhecer a litispendência, pois seria necessária não apenas semelhança, mas identidade entre as causas de pedir. Não é possível a análise do mérito da sentença arbitral pelo Poder Judiciário, sendo, contudo, viável a apreciação de eventual nulidade no procedimento arbitral.” (STJ, REsp 693.219/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.04.2005, DJ 06.06.2005).

5. Coisa julgada. (Inciso VI). “Para que se possa reconhecer a existência de coisa julgada, é indispensável que haja duas decisões sobre a mesma lide. Duas lides são idênticas entre si, quando têm as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Se não há identidade entre as duas lides, improcede a alegação de coisa julgada” (STF, AgRg no Ag nº 91.690-3/PA, Rel. Min. Alfredo Buzaid, 1ª Turma, jul. 19.04.1983, DJ 10.06.1983). No mesmo sentido: STJ, REsp 913.797/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 19.06.2007, DJ 02.08.2007.

• “A coisa julgada deve respeitar seus limites objetivos. O fundamento e as razões de decidir não se tornam imutáveis, podendo ser rediscutidos em processo futuro.” (STJ, REsp 1.087.353/PB, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.02.2009, DJe 05.03.2009).

• “Constata-se a ocorrência de coisa julgada, em razão do ajuizamento de nova ação, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, oportunidade em que não houve alteração posterior de fato ou de direito sobre o enquadramento dos produtos como industrializados.” (STJ, REsp 913.797/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 19.06.2007, DJ 02.08.2007).

6. Conexão. (Inciso VII). “Preliminar de conexão suscitada na contestação e só afastada expressamente na sentença que julgou antecipadamente a causa. Reiteração dessa preliminar no recurso de apelação, não conhecido nesse ponto pelo Tribunal por considerar a matéria preclusa. Divergência com a Súmula 424 do STF caracterizada. Conhecimento do recurso, pela letra ‘c’, e seu provimento para determinar-se a renovação do julgamento do recurso com apreciação da questão preliminar em foco” (STJ, REsp 37.814/BA, Rel. Min. Assis Toledo, 5ª Turma, jul. 01.12.1993, DJ 13.12.1993).

7. Mandado de Segurança (§ 1º). “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que a litispendência não é descaracterizada pela circunstância de que o polo passivo do mandado de segurança é ocupado pela autoridade indicada como coatora, enquanto figura como réu da ação ordinária a própria pessoa jurídica de direito público a cujos quadros pertence o impetrado no writ. Precedentes: REsp 866.841/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07.11.08; RMS 11.905/PI, Rel. Min. Humberto Martins, DJU 23.08.07; AgREsp 932.363/RJ, Rel.Min. José Delgado, DJU 30.08.07” (STJ, RMS 29.729/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 09.02.2010, DJe 24.02.2010).

8. (§ 2º). “Nos termos do art. 301, § 2.º, do Código de Processo Civil, a litispendência somente ocorrerá quando verificada a reprodução de ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando houver a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos” (STJ, REsp 792.164/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 01.09.2009, DJe 28.09.2009).

• Identidade de ações. “A diversidade de fundamento legal invocado pelas partes ou a alteração na qualificação jurídica dos fatos narrados não são determinantes para afastar a identidade entre as ações. Tais fatores não integram a causa de pedir, nem vinculam o magistrado, por força dos princípios iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus. A nossa legislação processual adotou a teoria da substanciação, segundo a qual são os fatos narrados na petição inicial que delimitam a causa de pedir. (...). ‘Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido’ (art. 474 do CPC)” (STJ, REsp 1.009.057/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 27.04.2010, DJe 17.05.2010).

• ‘“Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido’ (art. 301, § 2º, do CPC). Distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar em coisa julgada.” (STJ, REsp 1068644/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 19.11.2009, DJe 14.12.2009)

9. Defeito de representação. “Nulo o processo cuja petição inicial dos embargos à execução fora subscrita somente por estagiário com procuração nos autos, haja vista não poder agir sem assistência do advogado (artigo 3º, § 1º, da Lei nº 8.906/94). Embora a jurisprudência desta Corte se posicione no sentido de que, na forma do artigo 13 do CPC, os vícios de representação nos recursos interpostos perante as instâncias ordinárias são sanáveis, no caso, não houve abertura de prazo para a reparação da irregularidade, apesar desta haver sido suscitada quando da apelação” (STJ, REsp 719.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 06.03.2006).

• “Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não pode indeferir liminarmente a inicial, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, sem antes oportunizar à autora prazo para emendá-la. Precedentes. Recurso especial provido para determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja oportunizado à autora a regularização da inicial” (STJ, REsp 208.898/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 17.08.2006, DJ 11.09.2006).

10. Conhecimento ex officio (§ 4°). “A jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que ‘Nas instâncias ordinárias, não há preclusão em matéria de condições da ação e pressupostos processuais enquanto a causa estiver em curso, ainda que haja expressa decisão a respeito, podendo o Judiciário apreciá-la mesmo de ofício (arts. 267, § 3º e 301, § 4º, CPC)’ (STJ, REsp n. 285.402/RS, 4ª Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 07.05.2001)” (STJ, REsp 847.390/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 06.03.2007, DJ 22.03.2007).

• “A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, podendo ser apreciadas em segunda instância as matérias passíveis de ser conhecidas de ofício pelo juiz (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada – arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC), mesmo que a parte não tenha provocado sua discussão na petição inicial ou na contestação” (STJ, REsp 767.790/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 27.09.2007, DJ 22.10.2007, p. 352). No mesmo sentido: STJ, REsp 316.269/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 12.09.2006, DJ 09.10.2006; STJ, REsp 279.295/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 23.08.2005, DJ 12.09.2005.

• Compromisso arbitral. Excepcionalidade. “Toda a matéria constante do art. 301 do CPC, incluída nela a caução de que trata o art. 835 do CPC, é de ordem processual e dela conhecerá de ofício o magistrado, salvo a referente a compromisso arbitral, que exige aprovação do réu” (TJSC, Ag nº 4.685, Rel. Des. Eduardo Luz, 2ª Câmara, ac. unân. 17.11.1988; JC 63/183).

• Possibilidade de conhecimento de ofício de questões de ordem pública. Ver jurisprudência do art. 219.

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

I – se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

III – se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 320, II (revelia; direitos indisponíveis), 334, II e III (prova; dispensabilidade de fatos), 351 (confissão; direitos indisponíveis), 366 (prova documental; instrumento público).

BREVES COMENTÁRIOS

A presunção de veracidade por falta de impugnação especificada fato por fato é relativa e muito frágil, porque o próprio art. 301, em seu inciso III, a afasta quando simplesmente houver contradição entre ela e a defesa, “considerada em seu conjunto”. Mais vale, portanto, o sentido geral da contestação que a falta de impugnação a um ou alguns fatos descritos na inicial.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo IV – admite a possibilidade de contestação por negação geral; Cézar Santos, O ônus da impugnação específica no novo CPC, RBDP 42/11; Calmon de Passos, Comentários ao CPC, Forense, vol. III (a relatividade da presunção do art. 302); Cândido Dinamarco, Ônus de Afirmar e Ônus de Impugnação Específica, in RF, 341/215.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Presunção relativa. “A presunção do art. 302 do CPC não é regra absoluta. É uma presunção por demais frágil, que não pode se sobrepor a qualquer outro meio de prova. Nem sempre a não impugnação do fato determinará a procedência da ação. Se a posição jurídica assumida pelo réu é compatível com a presunção de verdade do fato não impugnado, o artigo 302 incide. Se incompatível, a incidência não ocorre” (TJMG, EI na Ap. 62.744, Rel. Des. Walter Veado, 2ª Câmara, jul. 06.11.1984, JM 90/168).

• “A presunção de veracidade dos fatos não especificamente impugnados na contestação cede quando incompatível com as provas geradas pela defesa, consideradas em seu conjunto (Art. 302, III, do CPC).” (STJ, REsp 772.804/SP, Rel. Min. Castro Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 17.08.2006, DJ 02.10.2006, p. 271).

2. Contestação oferecida por curador. Não aplicação da regra de impugnação específica. “Nas citações fictas (com hora certa ou por edital) não há a certeza de que o réu tenha, de fato, tomado ciência de que está sendo chamado a juízo para defender-se. Trata-se de uma presunção legal, criada para compatibilizar a obrigatoriedade do ato citatório, enquanto garantia do contraditório e da ampla defesa, com a efetividade da tutela jurisdicional, que ficaria prejudicada se, frustrada a citação real, o processo fosse paralisado sine die. Diante da precariedade da citação ficta, os revéis assim incorporados à relação processual não se submetem à regra do art. 322 do CPC, sendo-lhes dado um curador especial, consoante determina o art. 9º, II, do CPC. Dadas as circunstâncias em que é admitido no processo, o curador de ausentes não conhece o réu, não tem acesso a ele, tampouco detém informações exatas sobre os fatos narrados na petição inicial, tanto que o parágrafo único do art. 302 do CPC não o sujeita à regra de impugnação especifica, facultando a apresentação de defesa por negativa geral” (STJ, REsp 1.009.293/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 22.04.2010).

• “Sendo o réu citado por edital ou com hora certa e a contestação oferecida pelo curador de ausente, a contestação por negação geral torna os fatos controvertidos e mantém para o autor o ônus da prova” (1º TACivSP, AP. 226.472, Rel. Geraldo Arruda, 2ª Câmara, jul. 03.11.1976, RT 497/118).

3. Efeitos da revelia. “A revelia tem aplicação factual, pois acarreta a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor. Isto não representa a automática procedência do pedido, eis que a revelia somente alcança os fatos e não o direito a que se postula. A Lei Processual resguarda os direitos do réu citado por edital impondo-lhe a nomeação de um curador especial. Se o réu não contesta a ação, através do curador que lhe foi nomeado, está ele imune aos efeitos da revelia. Interpretação extensiva do parágrafo único do art. 302 do CPC” (STJ, REsp 252.152/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 20.02.2001, DJ 16.04.2001, p. 107).

4. Prova indireta. Fato secundário. “A prova dos fatos secundários prova indiretamente os fatos principais. Assim, se o autor alega que o fato principal decorre de 2 (dois) fatos secundários – ambos suficientes por si sós para a demonstração da ocorrência daquele – e o réu contesta apenas um desses fatos secundários, o fato principal resta provado por força da aplicação do art. 302 do CPC quanto ao fato secundário que não foi impugnado especificamente pelo réu” (STJ, REsp 702.739/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Ac. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 19.09.2006, DJ 02.10.2006, p. 266).

5. Fazenda Pública. Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. “Cabe ao réu, nos termos do art. 302 do CPC, manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de recair sobre eles a presunção de veracidade. Tal presunção, todavia, não se opera se não for admissível, a respeito dos fatos não impugnados, a confissão (art. 302, I do CPC). O direito tutelado pela Fazenda Pública é indisponível e, como tal, não é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Por esta razão, a condição peculiar que ocupa a Fazenda Pública impede que a não impugnação específica dos fatos gere a incontrovérsia destes.” (STJ, AgRg no REsp 1187684/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 22.05.2012, DJe 29.05.2012)

• “A não aplicação dos efeitos da revelia à Fazenda Pública não pode servir como um escudo para que os entes públicos deixem de impugnar os argumentos da parte contrária, não produzam as provas necessárias na fase de instrução do feito e, apesar disso, busquem reverter as decisões em sede recursal. Precedentes: REsp 541.239/DF, Rel. Min.Luiz Fux, DJ 05.06.2006; REsp 624.922/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 07.11.2005” (STJ, REsp 635.996/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.12.2007, DJ 17.12.2007, p. 159).

Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

I – relativas a direito superveniente;

II – competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 219, § 5º (citação; prescrição de ofício), 267, § 3º (extinção do processo sem resolução de mérito; conhecimento de matérias de ofício), 301, § 4º (contestação; apreciação de ofício), 462 (sentença; fatos supervenientes), 517 (apelação; questões de fato; força maior).

BREVES COMENTÁRIOS

O ônus de arguir na contestação “toda a matéria de defesa” é a consagração, pelo Código, do princípio da eventualidade ou da concentração, que consiste na preclusão do direito de invocar em fases posteriores do processo matéria de defesa não manifestada na contestação. Dessa forma, incumbe ao réu formular, de uma só vez, na contestação, todas as defesas de que dispõe, de caráter formal ou material, salvo apenas aquelas que constituem objeto específico de outras respostas ou incidentes, como as exceções e a reconvenção. Se alguma arguição defensiva for omitida nessa fase, impedido estará ele, portanto, de levantá-la em outros momentos ulteriores do procedimento. Há, porém, hipóteses em que o Código abre exceção ao princípio da eventualidade ou concentração da defesa, para permitir que o réu possa deduzir novas alegações no curso do processo, depois da contestação, que são aquelas ressalvadas nos incisos do art. 303.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

J. J. Calmon de Passos, Comentários ao CPC, vol. III, nos arts. 209/212;José de Moura Rocha, Notas sobre a fixação da natureza da relação processual, RP 46/29; Francisco Negrisollo, O princípio da estabilização do pedido na ação declaratória incidental, RT 476/41; JTACiv.SP 29/467.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Inovações após a contestação (caput). “Fato anterior à contestação não gera direito superveniente, não autorizando seu aditamento com fundamento no inc. I do art. 303 do CPC” (2º TACivSP, AI 286.725-9/00, Rel. Juiz Adail Moreira, 5ª Câmara, jul. 27.02.1991, RT 667/135).

• “É vedado às partes deduzirem novas alegações após concluída a litis contestatio (art. 303 do CPC) (CPC, art. 333, I)” (TJMG, ApCív. 1.0024.05.630117-9/001, Rel. Des. Roberto Borges de Oliveira, 10ª Câmara, jul. 16.05.2006, DJ 13.06.2006).

• “Por força do princípio da eventualidade (art. 303 do CPC), o Agravante não pode, em sede de embargos de divergência, aduzir alegação jurídica preclusa, por ocasião da contestação” (STJ, AgRg nos EREsp 280.378/MG, Rel. Min. Paulo Medina, 3ª Seção, jul. 11.05.2005, DJ 01.08.2005 p. 318).

2. Inovação em sede recursal. “O princípio da eventualidade impõe que toda matéria de defesa seja apresentada em contestação, sendo vedado ao recorrente inovar em sede recursal, salvo nos casos previstos no artigo 303 do Código de Processo Civil” (TJPR, Ap. 0115337-7, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Ulysses Lopes, DJPR 15.04.02).

• “Não se conhece de matéria nova apresentada na apelação (art. 303, CPC)” (TJMS, AC 1000.073535-1, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias, ac. 12.11.2002).

3. Direito superveniente (inciso I). “Sendo a escritura de doação do imóvel locado anterior à propositura da ação renovatória de locação, o momento processual próprio para demonstrarem os contestantes a existência de usufruto e de sua extinção com a morte do usufrutuário, locador do imóvel, deve ser o da contestação. Não se tratando de fato novo ou superveniente, inaplicável o disposto nos arts. 397 e 462 do CPC” (2º TACivSP, Ap. 210.139-6, Rel. Juiz Ricardo Brancato, 5ª Câmara, jul. 06.10.1987, RT 624/151).

• “Tendo a questão envolvendo a validade da fiança sido arguida pelos fiadores apenas em memoriais, após a apresentação da contestação, é de rigor o reconhecimento da preclusão consumativa, o que veda seu conhecimento pelo Tribunal de origem. Inteligência do art. 300 c.c 303 do CPC” (STJ, REsp 936.573/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 04.12.2008, DJe 02.02.2009).

• “A teor do art. 462 do Código de Processo Civil, o Magistrado, ao decidir a causa, deverá levar em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, fato ou legislação superveniente cuja índole extintiva, modificativa ou constitutiva de direito tenha o condão de influir no julgamento” (STJ, AgRg no REsp 961.348/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 29.03.2010).

• “Ademais, ‘a regra do ‘ius superveniens’ dirige-se também ao juízo de segundo grau, pois a tutela jurisdicional deve compor a lide tal como se apresenta no momento da entrega (art. 462 do CPC)’ (REsp 51811/SP, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 14.12.1998)” (STJ, REsp 710.081/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 14.03.2006, DJ 27.03.2006, p. 183).

4. Arguição de prescrição (inciso III). “De acordo com a regra do art. 162 do Código Civil, a prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita, já que integra as exceções peremptórias, que excluem a intenção do autor e podem ser apresentadas em qualquer fase do processo, antes de subir a causa ao juiz para sentenciar, isto é, enquanto perdurar a fase de instrução do processo, quer na primeira instância, quer na segunda, e, ainda, no período da execução” (TAPR, ApCív. 703/76, Rel. Plínio Cachuba, 2ª Câmara, jul. 15.09.1976, RT 504/226).

Seção III

Das Exceções

Art. 304. É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 113 (arguição de incompetência absoluta), 265, § 4º (suspensão do processo; processamento da exceção), 299 (resposta do réu; forma de processamento da exceção).

SÚMULA:

*Súmula do STJ:

nº 33: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”

BREVES COMENTÁRIOS

A incompetência que se argui por meio de exceção é apenas a relativa.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Alcides de Mendonça Lima, A Nova Sistemática das Exceções no Processo Civil, RF 261/63; Divagação sobre Exceções Processuais, Jedor Pereira Baleeiro, RCDUFU, 7-1/133; Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. I, 1ª ed., ps. 596/9; Humberto T. Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 386; Wanderley José Fedegriti, A exceção de incompetência nas ações acidentárias, RP 40/275.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Exceção de incompetência. “A arguição de qualquer uma das exceções, dispostas no art. 304 do CPC, inclusive a exceção de incompetência, acarreta a suspensão do processo, até que o incidente seja definitivamente julgado. A exceção de incompetência suspende o prazo para a apresentação de contestação. Destarte, é nula a sentença que decide a causa durante a tramitação do incidente, e com mais razão se proferida antes da apresentação da contestação, ante o evidente cerceamento ao direito de defesa.” (TJMG, Ap. 507.973-6, Rel. Des. Maurício Barros, 11ª Câm., jul. 08.06.2005, DJe 24.06.2005).

2. Impedimento superveniente. “É direito da parte oferecer exceção de impedimento na primeira oportunidade em que lhe couber manifestar-se nos autos ou, dentro do prazo de quinze dias, contado do fato que o ocasionou. Portanto, se o interessado mesmo depois de haver recorrido mais de uma vez após a verificação do fato e, inclusive, de publicado o acórdão do qual tornou-se relator o ministro dito impedido, não se conhece da exceção” (STJ, AG-Exc. de Imped. 38.022-3/DF, Rel. Min. Costa Lima, 3ª Seção, DJ 21.05.1995).

3. Arguição em preliminar. “A arguição de incompetência, como preliminar, constitui mera irregularidade, cujos efeitos devem ser mitigados em atenção à instrumentalidade do processo” (STJ, CC 13.623-7/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 2ª Seção, jul. 30.08.1995, DJU 18.09.1995).

4. Exceção de suspeição oposta por representante do Ministério Público. Ação conexa. “O representante do Parquet possui legitimidade para opor exceção de suspeição por inimizade existente entre uma das partes litigantes e juiz da causa, ainda que interveniente como custos legis, porquanto visa tutelar o interesse indisponível consistente na imparcialidade do julgador. Deveras, pela mesma razão, ainda que atue nos autos de ação de desapropriação como fiscal da lei, pode invocar a inimizade do juiz da causa em relação à sua pessoa, porquanto a demanda é conexa à ação civil pública. Destarte, a suspeição arguida em ação conexa contamina todo o processo por força do julgamento simultâneo que se impõe.” (STJ, REsp 498280/CE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 09.09.2003, DJ 29.09.2003, p. 159).

5. Incompetência relativa. Arguição pelo Ministério Público, na qualidade de custos legis. “Consequentemente, tratando-se de competência territorial relativa, e não tendo sido oposta exceção declinatória do foro pela parte ré, falece ao Ministério Público legitimidade para, na qualidade de custos legis, arguir a incompetência”. (STJ, EREsp 222006/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 10.11.2004, DJ 13.12.2004, p. 199).

• “Nas demandas em que o Ministério Público não atua como parte ou na condição de custos legis, falta-lhe legitimidade para arguir Exceção de Suspeição. Inteligência dos arts. 81 e 304 do CPC.” (STJ, REsp 1002780/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 25.08.2009, DJe 30.09.2009).

6. Recurso subscrito pela parte, que não é advogado. Impossibilidade. “Conforme já decidiu a Corte Especial, ‘o excipiente, que não é advogado, embora possa arguir a suspeição (RI/STJ 275), não tem capacidade postulatória para recorrer de decisão que lhe for desfavorável, porque a permissão regimental se limita, tão somente, a possibilitar que a própria parte deduza a suspeição, não lhe dando a faculdade de interpor recurso em face do indeferimento do respectivo pedido’ (AgRg na ExSusp n. 24/MG, publicado em 19.9.2005, da relatoria do em. Ministro Edson Vidigal).” (STJ, AgRg na ExSusp 104/RJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, 1ª Seção, jul. 27.04.2011, DJe 06.05.2011)

Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação (parágrafo único incluído pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, arts. 102 (competência do STF); 105 (competência do STJ); 108 (competência dos TRFs); 109 (competência dos juízes federais); 114 (competência da Justiça do Trabalho); 121 (competência da Justiça Eleitoral); 124 (competência da Justiça Militar); 125, § 1º (competência dos tribunais estaduais); 125, §§ 4º e 5º (competência da Justiça Militar Estadual).

CPC, arts. 86 a 100 e 109 (competência); 112 a 114 (declaração de incompetência); 117 (proibição de suscitar conflito para a parte que ajuizou exceção de incompetência); 134 (impedimento); 135 (suspeição); 138 (impedimento e suspeição para o MP, serventuário da justiça, perito e intérprete); 188 (prazo em quádruplo para a Fazenda Pública e o MP contestarem); 297 (resposta do réu; prazo para arguição de exceção); 485, II (ação rescisória; sentença proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente).

Lei nº 9.800, de 26.05.1999 (Fax – ver Legislação Especial).

BREVES COMENTÁRIOS

A suspeição do juiz é vício sanável pelo decurso do tempo (Amaral Santos), de sorte que o não aforamento da exceção no prazo de quinze dias torna preclusa a matéria (Calmon de Passos). Se o fato for anterior ao ajuizamento da causa, o prazo começará a correr, para o réu, a partir da citação, e, para o autor, a partir do momento em que tomou conhecimento da distribuição do feito ao juiz incapaz.

A regra do parágrafo único do art. 305, acrescentado pela Lei nº 11.280, de 16.02.06, será observável sempre que o réu for demandado fora de seu domicílio e receber citação por meio de carta precatória. Protocolando a exceção junto ao juízo deprecado (foro de seu domicílio), esta será encaminhada ao juízo deprecante acompanhando a precatória após seu cumprimento. Trata-se de providência similar à que o Código já previa para os embargos à execução (art. 747, com a redação da Lei nº 8.953, de 13.12.1994).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Arruda Alvim, “Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006 (análise dos arts. 112, 114 e 305, do Código de Processo Civil) (análise do § 5º, do art. 219, do Código de Processo Civil)”, in Adriano Caldeira et al (org.), Terceira Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, Podivm. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. III, Forense, n. 214.5. Flávio Chein Jorge, Fredie Didier Jr. e Marcelo Abelha Rodrigues, A Terceira Etapa da Reforma Processual Civil: Comentários às Leis nºs 11.187 e 11.232, de 2005, 11.276, 11.277 e 11.280, de 2006, Saraiva, Cap. II, n. 31. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, nº 387. Humberto Theodoro Júnior, As novas reformas do Código de Processo Civil, Forense. Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 2: Leis nºs 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006, Revista dos Tribunais. Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. II, Saraiva, nº 454.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prazo preclusivo. “O art. 305 do Estatuto Processual Civil estabelece prazo preclusivo de quinze dias para a oferta da exceção, cujo termo inicial conta-se da data da ciência do fato pela parte, de forma que, não observada a exigência legal, torna-se processualmente irrelevante o fato impugnado tardiamente pela parte” (TJMG, ExSusp 1.0000.07.457479-9/000, Rel. Des. Elias Camilo, 14ª Câmara, jul. 26.07.2007, DJ 13.08.2007).

• “A alegada suspeição do Juiz que julgou a causa em primeira instância é matéria preclusiva que, se não alegada em tempo oportuno, convalida os atos por aquele praticados. Nem mesmo cabe analisá-la em Recurso Especial se não houve se efetiva deliberação pelo Tribunal de origem” (STJ, REsp 11.750, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, jul. 14.12.1999).

• “Tendo a exceção de suspeição sido apresentada após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 305 do CPC, mister o reconhecimento da sua intempestividade” (TJPR, Exceção de Suspeição Cível 498848-1, Rel. Des. Marcos Moura, 5ª Câmara Cível, jul. 07.04.2009, RT 885/319).

• “O direito de arguir a exceção pode surgir a qualquer tempo, mas deve ser exercido no prazo de quinze dias depois de a parte ter conhecimento do fato. Na espécie, o prazo deve ser contado da intimação da nomeação do perito. Art. 305 do CPC” (STJ, REsp 328.767/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 16.10.2001, DJ 04.02.2002, p. 391).

2. Autuação em separado. “A arguição de suspeição ou impedimento deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte interessada falar nos autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados do fato que a ocasionou e será autuada em autos apartados, a teor do disposto no art. 138, § 1º c/c 305 e 312 do Estatuto Processual Civil” (STJ, RMS 11.230/TO, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 11.06.2002, DJ 01.07.2002, p. 213).

3. Competência para julgar a exceção de suspeição. “O juiz a quem se atribui suspeição não pode julgar a exceção, princípio que se aplica também aos magistrados que atuam no segundo grau de jurisdição” (STJ, REsp 704.600/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 02.05.2006, DJ 12.06.2006, p. 477).

4. Motivo superveniente. “Quando a exceção de incompetência relativa se fundamenta em motivo preexistente ao ajuizamento da causa, deve ser apresentada no prazo da contestação. Restringe-se, assim, a aplicação do art. 305, do CPC, às hipóteses de motivo superveniente, em acordo aos entendimentos jurisprudencial e doutrinário dominantes. (...) Tem-se por motivo preexistente aquele que é anterior ao ajuizamento da causa” (TAMG, AI 449.970-3, Rel. Francisco Kupidlowski, 5ª Câmara, jul. 20.05.2004, DJ 10.06.2004).

• “A suspeição do Juiz tem momento próprio para ser arguida, bem como via processual adequada. Pode ser alegada, excepcionalmente, em preliminar de Apelação, desde que comprovado qualquer fato superveniente que se adéque dentre as hipóteses enumeradas no CPC, art. 135; não é o caso dos autos” (STJ, REsp 236.138/MS, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, jul. 04.04.2000, DJ 08.05.2000, p. 117).

5. Sobrestamento dos recursos. “Noticiada ao órgão julgador que, relativamente a um recurso pautado, a suspeição dos respectivos membros fora objeto de exceção, o julgamento daquele deve ser sobrestado; se houver alguma dúvida a respeito da veracidade da informação, o setor próprio do tribunal deve ser consultado” (STJ, REsp 710.303/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 02.05.2006, DJ 12.06.2006, p. 477).

6. Questão prejudicial. Preliminar. “É escorreito o procedimento da Câmara, que aprecia arguição de incompetência absoluta do Tribunal como preliminar de julgamento do recurso de apelação” (STJ, RMS 164/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 13.02.1990, DJ 19.03.1990, p. 1948).

7. Cessação da causa de suspeição. “Não há fundamento para suspeição do juiz quando cessa a causa da arguição. – Inexiste interesse do juiz na causa quando dela não lhe advier nenhuma vantagem econômica ou moral. – A propositura de uma demanda contra o excipiente não torna o juiz eternamente suspeito de parcialidade” (STJ, EREsp 22.985/DF, Rel. Min. Américo Luz, 1ª Seção, jul. 17.05.1994, DJ 13.06.1994, p. 15.080).

8. Contra desembargador. “As exceções de suspeição e impedimento de Desembargador devem ser opostas antes do julgamento pelo Colegiado” (STJ, REsp 151.768/RN, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 01.10.1998, DJ 26.04.1999, p. 107).

9. Contra Ministro. “Suspeição de Ministro arguida após o prazo legal. Intempestividade. Art. 279 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Art. 305 do Código de Processo Civil. Arguição de suspeição oferecida a destempo” (STF, AS 36 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes (Presidente), Tribunal Pleno, jul. 16.09.2009, DJe-191).

• “A regra do artigo 279 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a exceção de suspeição deve ser formalizada nos cinco dias que se seguem à distribuição do processo, há de ter alcance perquirido à luz do disposto na parte final do artigo 305 do Código de Processo Civil, no que encerra a possibilidade de, em vista de fato superveniente, lançar-se mão da medida. Exceção de suspeição versus erro de julgamento. Possível erro de julgamento, no que se admitiu deficiente o prequestionamento, não pode ser considerado como a revelar parcialidade” (STF, AS 19 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 27.09.2001, DJ 31-10-2001).

10. Suspeição de perito. “O incidente de exceção de suspeição do perito suscitado internamente no processo é matéria incidente que somente interessa à relação processual onde a prova contestada foi produzida, cabendo ao Juiz, à luz dos artigos 130 e 131 do CPC, acolher a exceptio ou rejeitá-la. A oitiva do expert impõe-se, apenas, como meio de obter informações necessárias ao desate do incidente, e se dirige ao Juiz. A exceptio suspicionis do perito não enseja ação nova introduzida no organismo do processo cognitivo dependente de prova e, a fortiori, não transmuda o auxiliar do juízo em parte. Consectariamente, não tem o mesmo o ônus de constituir advogado e sequer oferecer defesa, por isso que são de sua exclusiva responsabilidade essas iniciativas. Decorrência lógica é a de que o expert não tem legitimidade para recorrer da decisão que o considera suspeito, admitindo-se, ad eventum, ação própria, acaso a exceção formal fomente dano moral” (STJ, REsp 625.402/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 30.05.2005, p. 225).

11. Suspeição Ministério Público. Custos Legis. “Nos termos dos arts. 135, V, 138, I, e 305 do Código de Processo Civil, há fundada suspeição do órgão do Ministério Público quando interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes, devendo a exceção ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato que ocasionou a suspeição” (STJ, AgRg na ExSusp 57/DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 3ª Seção, jul. 28.09.2005, DJ 24.10.2005, p. 167). No mesmo sentido: STJ, AgRg na ExSusp 29/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, 3ª Seção, jul. 24.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 203.

12. Fazenda Pública. Prazo contado em quádruplo. “A Fazenda Pública tem direito de opor exceção de incompetência no prazo que tem para contestar (art. 188 do CPC)” (STJ, REsp 8.233/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, 2ª Turma, jul. 17.04.1991, DJ 13.05.1991, p. 6.077).

13. Usurpação de competência para julgar a exceção. Mandado de Segurança. “Cabível o mandado de segurança quando se verifica que não foi dada à exceção de suspeição o andamento devido, bem assim usurpada a competência do Órgão Especial competente para o exame da matéria pela Câmara Cível, que procedeu, ato contínuo à rejeição da exceção pelo excepto, ao julgamento dos embargos declaratórios opostos à apelação, sem a suspensão do processo. Configurada ofensa ao devido processo legal, é de ser anulado o julgamento cameral e os atos subsequentes, determinando-se ao órgão competente o processamento e julgamento da exceção de suspeição de membro do Tribunal” (STJ, RMS 13.739/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.06.2007, DJ 27.08.2007, p. 253).

14. Arguição em contestação. “A teor do art. 112 CPC, a incompetência relativa deve ser arguida por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (art. 114, CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a arguição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade. Embora se trate de simples irregularidade, a arguição de incompetência relativa em preliminar de contestação só pode ser convalidada com base na regra da instrumentalidade se não resultar prejuízo à parte contrária” (STJ, CC 86.962/RO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 2ª Seção, jul. 13.02.2008, DJ 03.03.2008, p. 1). No mesmo sentido: STJ, REsp 885.960/CE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 02.08.2007, DJ 15.08.2007, p. 263.

15. Incompetência relativa. Impossibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz. “Incompetência relativa. É arguida por meio de exceção. Nesses casos, não pode o juiz, de ofício, declarar-se incompetente” (STJ, CC 1.705/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 2ª Seção, jul. 10.04.1991, DJ 27.05.1991, p. 6.937). No mesmo sentido: STJ, CC 1.034/BA, Rel. Min. Barros Monteiro, 2ª Seção, jul. 09.05.1990, DJ 18.06.1990, p. 5.678. Observação: ver Súmula 33/STJ.

16. Impedimento e Suspeição. Preclusão. “As causas de impedimento do magistrado estão enumeradas taxativamente nos incisos I a VI do art. 134 do CPC. Enquadrando-se o julgador em qualquer dessas hipóteses, há presunção absoluta de parcialidade, que pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição. Nas hipóteses de suspeição há presunção relativa de parcialidade, sujeita à preclusão. Se o interessado deixa de argui-la na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos [art. 138, § 1º, do CPC], convalida-se o vício, tendo-se por imparcial o magistrado” (STF, RMS-AgRg 24.613/DF, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, jul. 22.06.2005, DJ 12.08.2005, p. 231).

Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 180 (prazos, suspensão por arguição de exceção), 265, III (suspensão do processo; oposição de exceção) e § 4º (processamento), 310 (indeferimento liminar).

BREVES COMENTÁRIOS

A arguição de qualquer umas das exceções do art. 304 produz a suspensão do processo, até que o incidente seja definitivamente julgado, o que não quer dizer que se há de aguardar o julgamento final ou último do incidente. No caso de incompetência, entende-se definitivamente julgado o incidente decidido em primeiro grau de jurisdição, pois o agravo de instrumento, interponível, em tal caso, não tem efeito suspensivo. Se há recurso da decisão que repele a exceção, o processo não mais ficará paralisado. O agravo, na espécie, deverá observar a forma de instrumento, uma vez que, em se tratando de competência, a urgência de solução se impõe pela evidente gravidade do problema. No caso de impedimento ou suspeição, o julgamento se dá em única instância, pelo Tribunal Superior a que esteja vinculado o juiz. Enquanto não obtido esse julgamento, o processo principal estará suspenso. Após o julgamento da exceção, o processo principal retorna a seu curso normal e o prazo de contestação será restituído ao réu “por tempo igual ao que lhe faltava para sua complementação” (art. 180).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Giovani Cribari, A Exceção de Incompetência Relativa e a Suspensão do Processo, RP, 9/71; Cândido Rangel Dinamarco, Julgamento das Exceções, Ajuris,18/49; Frederico Bittencourt, Efeito do agravo ante o julgamento da exceção de incompetência, RF 254/469; Marcos Salvador de Toledo Piza, Exceção, suspensividade do processo principal e julgamento definitivo, RT 563/271.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. “A suspensão do processo se dará até o julgamento da exceção pelo juiz monocrático, e não até o julgamento do recurso, que não tem efeito suspensivo.” (TA Cível SP, Ap. nº 37.111, Rel. Juiz João Wehbi Dib, 3ª Câmara, jul. 19.12.1985).

• “O artigo 306 do CPC expressamente estabelece que ‘recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada’. A doutrina majoritária entende que a expressão ‘definitivamente julgada’ deve ser entendida como se referindo ao julgamento do juiz de primeiro grau na exceção de incompetência, porquanto o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, devendo o processo retomar seu curso. Precedente do STF: RE 85.712/RJ, Rel Min. Cunha Peixoto, DJ de 12.12.1997, p. 9.040” (STJ, REsp 848.954/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 24.04.2007, DJ 14.05.2007, p. 263).

• “Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III). Consoante expressa a literalidade do art. 311 do CPC, ‘Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente’. Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se reiniciam quando o interessado toma conhecimento, mediante intimação, da chegada dos autos no juízo competente para processar e julgar a demanda.” (STJ, AgRg no REsp 771476/DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 27.08.2010). Em sentido contrário: “Rejeitada pelo juiz de primeiro grau a exceção de suspeição e interposto agravo de instrumento contra tal decisão, ficam os autos principais suspensos. Julgado aquele recurso, volta o processo ao seu curso normal. Esta a interpretação cabível à expressão ‘definitivamente julgada’, constante do art. 306 do CPC, que se refere à própria exceção. Eventuais recursos especial e extraordinário interpostos do acórdão do Tribunal que confirmou a rejeição da exceção não têm o condão de paralisar os autos principais, por não possuírem efeito suspensivo” (STJ, REsp 763.762/GO, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 20.09.2005, DJ 10.10.2005, p. 346).

2. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Momento inicial. “A simples oposição de exceção de incompetência, independente de seu recebimento pelo magistrado, é ato processual apto para produzir a suspensão do processo, a não ser que haja indeferimento liminar da exceção de incompetência” (STJ, REsp 243.492/MS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 13.11.2001, DJ 18.02.2002, p. 410).

3. Exceção de incompetência. Contestação. Preclusão. “O fato de o réu ter contestado a ação não significa tenha aceito implicitamente o juízo, pelo que pode também oferecer exceção de incompetência. Se apenas suscitasse a exceção, correria o risco de ver rejeitado o seu pedido, sem suspensão do processo, com perda do prazo para contestar. Não se aplica ao caso a teoria da preclusão consumativa porque a exceção foi protocolizada antes, embora no mesmo dia. Preliminar de preclusão rejeitada.” (STJ, REsp 457.710/ES, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 03.04.2003, DJ 05.05.2003, p. 309).

4. Acolhimento da exceção de incompetência. Reinício do prazo para contestar. Termo inicial. “Conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal, a melhor interpretação a ser conferida ao art. 306 do Código de Processo Civil é a de que, acolhida a exceção de incompetência, o processo permanece suspenso, só reiniciando o prazo remanescente para contestar após a intimação do réu acerca do recebimento dos autos pelo Juízo declarado competente.” (STJ, REsp 973465/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 04.10.2012, DJe 23.10.2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1037561/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina , 3º Turma, jul. 23.06.2009, DJe 01.07.2009). Em sentido contrário: “Oposta a exceção de incompetência, suspendem-se os prazos processuais. Os prazos iniciam-se da data da intimação das partes da decisão proferida no incidente, ou, no caso, da data do julgamento do agravo de instrumento, sendo desnecessária nova intimação para tal fim no feito principal” (TJRS, AI nº 70019333269, 19ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. José Francisco Pellegrini, jul. 23.10.2007).

• “O oferecimento de exceção de incompetência suspende o processo apenas até o julgamento do incidente em primeiro grau, voltando, depois, a fluir o prazo para a resposta. Assim, não contestada a ação, de rigor o reconhecimento da revelia, pouco importando tenha sido interposto agravo contra a decisão proferida na exceção”. (2º TACivSP, Ap s/ Rer 649.767-0/7, rel. Juiz Thales do Amaral, 6º Câmara, jul. 31.07.2002, RT 807/310).

5. Suspensão. Restituição do prazo restante. Contagem. “Nas hipóteses de suspensão do processo, para fins de restituição de prazo restante, não se conta o dia da prática do ato acarretante da suspensão” (STJ, REsp 15.038/SP, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 31.08.1992, DJ 09.11.1992, p. 20.365).

• “Sendo a exceção de incompetência oferecida no último dia do prazo para a resposta, apesar da suspensão operada, após seu julgamento não haverá mais prazo a ser devolvido. Assim, a contestação dessa forma oferecida torna-se intempestiva, justificando-se a aplicação dos efeitos da revelia.” (1º TA CIVIL SP, Ap. 357.073, rel. Juiz Carlos Gonçalves, jul. 10.06.1986, RT 610/137).

6. Procedimento sumário. Audiência. Arguição de exceção. Oferecimento de contestação. “Citado o réu, cabe-lhe, comparecendo à audiência, oferecer defesa, momento em que, pretendendo arguir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição, não poderá deixar de contestar. Se o réu não contestar, e se limitar ao oferecimento da exceção, é licito presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor” (STJ, REsp 63.972/RS, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 05.09.1995, DJ 27.11.1995, p. 40.885).

• “No procedimento sumário, a exceção de incompetência deve ser oposta no corpo da própria contestação, em peça única” (STJ, REsp 432.524/MA, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 28.10.2004, DJ 29.11.2004, p. 316).

7. Exceção de incompetência. Atos praticados no período de suspensão do processo. Nulidade. “A simples oposição da exceção de incompetência suspende o processo, até o julgamento definitivo do incidente. Durante o período de suspensão previsto no art. 306 do CPC, é proibida a prática de atos processuais, salvo aqueles urgentes, imprescindíveis para a conservação do direito objeto da lide. Antes de realizar qualquer ato processual, inclusive audiência de instrução previamente designada, o juízo deve decidir a exceção de incompetência. São nulos os atos praticados pelo juiz, durante a suspensão do processo por efeito de exceção de incompetência” (STJ, REsp 790.567/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 24.04.2007, DJ 14.05.2007, p. 285).

• “Por não se decretar nulidade sem prejuízo (art. 154 do CPC), admite-se a juntada de réplica e desentranhamento de documentos que não acompanharam a contestação, durante o prazo de suspensão do processo, especialmente quando há outros elementos de convicção considerados pelo magistrado” (STJ, REsp 243.492/MS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 13.11.2001, DJ 18.02.2002, p. 410).

• “A lei dispõe no sentido de que o recebimento da exceção de incompetência acarreta a suspensão do processo até que seja definitivamente julgada (art. 306 do CPC). ‘Definitivamente’ está ali por decisão final no recurso ou recursos que hajam sido interpostos do ato judicial de procedência ou não da exceção, embora com efeito meramente devolutivo. Reconhecida a final a incompetência do juízo, nula a audiência de instrução e julgamento realizada por juiz incompetente, uma vez que não pode ser qualificada como ato urgente, a ser tolerado no curso da suspensão do processo em decorrência de exceção de incompetência ainda não decidida em caráter definitivo”. (1ºTACivSP, AI 386.585, rel. Juiz Jacobina Rabello, 2º Câmara, jul. 22.02.1989, RT 642/132).

• “A expressão ‘definitivamente julgada’ contida no art. 306 do CPC deve ser entendida como uma referência ao julgamento do juiz de 1º grau de jurisdição na exceção de incompetência, porquanto o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático.” (STJ, REsp 931.134/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 24.03.2009, DJe 03.04.2009).

8. Exceção de incompetência. Prazo para interposição de recurso contra decisões anteriores ao incidente. “Acolhida a exceção de incompetência, o prazo para interposição de recurso contra decisões anteriores ao incidente só recomeça a fluir com a intimação do réu da chegada dos autos ao juízo declarado competente” (STJ, EDcl no REsp 513.964/SC, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 27.09.2005, DJ 17.10.2005, p. 290).

9. Suspensão na Execução. “A exceção as suspeição suspende também a execução”. (2º TACivSP, MS 246.269-5, rel. Juiz Gildo dos Santos, 7ª Câmara, jul. 26.10.1988, RT 640/164).

10. Recurso Especial e Extraordinário. “Eventuais recursos especial e extraordinário interpostos do acórdão do Tribunal que confirmou a rejeição da exceção não têm o condão de paralisar os autos principais, por não possuírem efeito suspensivo.” (STJ, REsp 508068/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.10.2004, DJ 13.12.2004, p. 288).

Subseção I

Da Incompetência

Art. 307. O excipiente arguirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 112 a 114 (declaração de incompetência), 301, II (contestação; alegação preliminar de exceção de incompetência absoluta), 742 (execução; oferecimento de exceções processuais).

BREVES COMENTÁRIOS

Embora deva a exceção, segundo o Código, ser formulada em petição própria, há considerável posição jurisprudencial no sentido de ter como mera irregularidade formal a sua apresentação em preliminar da contestação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto T. Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 389.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Rito. “A exceção de incompetência deve ser arguida através de petição fundamentada, devidamente instruída, que será autuada em apartado. Ouvido o excepto, será realizada audiência de instrução e julgamento, se houver necessidade de prova testemunhal, decidindo-se o incidente no decêndio seguinte” (TJSP, CC 6.169-0, Rel. Des. Dínio Garcia, Câmara Especial, jul. 04.12.1986, RJTJSP 105/407).

2. Requisitos da peça incidental. “Incumbe ao excipiente, ex vi do art. 307, do CPC, deduzir a exceção de incompetência por meio de petição escrita, contendendo os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de declaração da incompetência, devendo, ainda, apontar o foro ou juízo para o qual se declina, sob pena de inépcia da inicial. Presentes os requisitos acima alistados, impõe-se seja afastada a alegação de inépcia da inicial” (TJMG, AI 1.0153.07.069805-2/001, Rel. Des. Tarcisio Martins Costa, 9ª Câmara, jul. 02.06.2009, DJe 21.06.2009).

3. Arguição em preliminar da contestação. “A teor do Art. 112, CPC, a incompetência relativa deve ser arguida por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (Art. 114, CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a arguição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade. Embora se trate de simples irregularidade, a arguição de incompetência relativa em preliminar de contestação só pode ser convalidada com base na regra da instrumentalidade se não resultar prejuízo à parte contrária” (STJ, CC 86.962/RO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 2ª Seção, jul. 13.02.2008, DJe 03.03.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 169.176/DF, Rel. Min. Castro Filho, 2ª Seção, jul. 25.06.2003, DJ 12.08.2003, p. 185; STJ, CC 13.623/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2ª Seção, jul. 30.08.1995, DJ 18.09.1995; TJSP, AI 132.508-1, Rel. Des. Márcio Bonilha, jul. 19.04.1990, RT 659/80.

• Em sentido contrário: “A arguição de incompetência relativa em preliminar na contestação afronta o disposto nos artigos 112 e 304 do Estatuto Processual Civil, os quais estabelecem ser a exceção a via própria para suscitar este tema” (STJ, REsp 380.705/AL, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 07.03.2002, DJ 08.04.2002, p. 153).

Art. 308. Conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro em dez (10) dias e decidindo em igual prazo.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Exceção de incompetência. Ausência de intimação do excepto. Nulidade da decisão. “É nulo o decisum que, de plano, decide a exceção de incompetência, sem a intimação do excepto para que sobre essa se manifeste, tolhendo-lhe o exercício de seu direito constitucional de defesa e infringindo previsão expressa do art. 308 do CPC” (TJMG, AI 2.0000.00.516.827-8/000, Rel. Des. Elias Camilo, 14ª Câmara, jul. 01.09.2005, Dje 19.09.2005).

Art. 309. Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, decidindo dentro de 10 (dez) dias (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 444 a 446 (audiência), 450 a 457 (instrução e julgamento).

BREVES COMENTÁRIOS

O julgamento da exceção se dá por meio de decisão interlocutória, e não por sentença, de sorte que o recurso interponível é o agravo de instrumento, e não há imposição de honorários advocatícios sucumbenciais.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Manifestação espontânea nos autos. Suprimento de intimação. Extemporaneidade. “Nos termos do art. 309 do CPC, o incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos. Se a pessoa contra quem foi produzido o documento se manifesta, de forma espontânea, nos autos, a intimação é suprida, começando a fluir o prazo para o incidente de falsidade a partir do comparecimento espontâneo” (TJMG, ApCív. 1.0024.05.849810-6/001, Rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, 14ª Câmara, jul. 05.02.2009, DJe 30.03.2009).

Art. 310. O juiz indeferirá a petição inicial da exceção, quando manifestamente improcedente (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

BREVES COMENTÁRIOS

Da decisão que indefere a petição inicial de exceção cabe agravo de instrumento.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Interposição de despacho que deslinda questão de competência. “Ainda que assim não fosse, por ser interlocutória a decisão que julga procedente o pedido de exceção de incompetência – que é um incidente processual –, o recurso cabível ao caso é o agravo de instrumento. Assim, tendo em vista que o recurso interposto foi a apelação, trata-se de erro grosseiro, o que exclui a aplicação da fungibilidade” (STJ, REsp 625.993/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 12.12.2006, DJ 02.02.2007, p. 380).

Art. 311. Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente.

BREVES COMENTÁRIOS

No juízo competente o réu poderá, no prazo legal, aditar a contestação.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Recurso cabível. “Da decisão que julga exceção de incompetência, cabe agravo de instrumento para o Tribunal ao qual está subordinado, jurisdicionalmente, o juiz de primeiro grau” (STJ, REsp 284.935/SE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 10.06.2003, DJ 01.09.2003, p. 246).

2. Fungibilidade recursal. “Por ser interlocutória a decisão que julga procedente o pedido de exceção de incompetência – que é um incidente processual –, o recurso cabível ao caso é o agravo de instrumento. Assim, tendo em vista que o recurso interposto foi a apelação, trata-se de erro grosseiro, o que exclui a aplicação da fungibilidade” (STJ, REsp 625.993/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 12.12.2006, DJ 02.02.2007, p. 380). Em sentido contrário: “Interposta apelação de sentença proferida em exceção de incompetência, no prazo do agravo de instrumento, ante dúvidas sobre o recurso apropriado, não ha como dizer que tenha havido erro grosseiro, sendo correto aplicar-se o princípio da fungibilidade dos recursos (STJ, REsp 8.434/CE, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 26.03.1991, DJ 29.04.1991, p. 5.269).

• “Admissão de converter-se em agravo de instrumento a apelação interposta de decisão que julgou exceção de incompetência” (STJ, REsp 79025/DF, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 07.05.1996, DJ 03.06.1996, p. 19.251).

3. Honorários Advocatícios. “Não cabe honorários advocatícios na decisão que soluciona exceção de incompetência.” (TJSP, nº 255.841, rel. Almeida Camargo, 6ª Câmara Cível, jul. 05.11.1976, RT 497/95).

4. Exceção de incompetência. Ver jurisprudência do art. 306.

Subseção II

Do Impedimento e da Suspeição

Art. 312. A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 134 e 135 (juiz; impedimento e suspeição), 304 a 306 (regras gerais das exceções), 742 (execução; oferecimento de exceções processuais).

BREVES COMENTÁRIOS

No incidente da exceção de suspeição ou impedimento, a posição de exceto toca ao próprio juiz recusado, visto que o excipiente se dirige ao órgão judiciário superior para tentar diretamente a exclusão de sua pessoa da relação processual. Sua posição assemelha-se à de um réu, durante a tramitação do procedimento incidental, tanto que, se a exceção for procedente, o juiz sofrerá ate condenação nas custas (art. 314). Não obstante, a petição é dirigida ao próprio juiz rejeitado e será autuada em apenso aos autos principais. Naturalmente, em tais casos, não lhe será lícito indeferir a petição, nem mesmo quando reputá-la manifestamente improcedente. Não há sequer lugar para ouvida da parte contrária. A apreciação e o julgamento do incidente tocam ao Tribunal a que se acha subordinado o juiz impugnado. Quando, porém, ocorrer objetivamente o descabimento da exceção (por intempestividade ou invocação de fato que, à evidência, não esteja entre os previstos nos arts. 134 e 135 do CPC), poderá o próprio Juiz exceto denegá-la liminarmente, dentro do dever legal que lhe toca de “velar pela rápida solução do litígio” e de “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça” (art. 125, nos II e III).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto T. Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 391.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Poderes especiais de advogado. “A exceção de suspeição só pode ser oferecida por advogado com poderes expressos, em face do teor acusatório em que se traduz” (Ac. unân. da Câmara Esp. do TJSP de 12.09.85, na exc. de susp. nº 5.089-0, Rel. Des. Nereu César de Moraes; RT 609/41).

• “Para apresentar exceção de suspeição, no processo civil, não se exigem poderes especiais” (Ac. da 3ª Turma do STJ de 30.04.91, no REsp 7.835/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro; DJU 03.06.91, p. 7.426).

2. Legitimidade do Ministério Público. “Nas demandas em que o Ministério Público não atua como parte ou na condição de custos legis, falta-lhe legitimidade para arguir Exceção de Suspeição. Inteligência dos arts. 81 e 304 do CPC” (STJ, REsp 1.002.780/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 25.08.2009, DJe 30.09.2009).

3. Exceção de suspeição e de impedimento. Motivo. “Ao arguir a exceção de suspeição, a parte deve especificar o motivo da recusa, indicando os fatos que provara desde logo, ou no correr da instrução; não é suficiente formular mera hipótese de fato possível, a ser demonstrado; menos ainda, poderá variar de motivo, na medida em que a prova afastar o que serviu de fundamento para a exceção” (STJ, REsp 94.396/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 03.09.1996, DJ 07.10.1996, p. 37.646).

• “A suspeição há de se caracterizar, em cada caso concreto, à luz de fatos objetivos, positivamente deduzidos e provados, para então, e só então, configurar violação ao art. 135 do CPC, que é taxativo e não compara interpretação extensiva, com base em simples presunções e meras conjecturas. Por outro lado, eventuais equívocos cometidos pelo Magistrado na condução do processo ensejam a interposição de recurso ordinário próprio, a fim de que seja modificada a decisão pretensamente errônea, não sendo cabível inferir-se a suspeição dos alegados erros” (TJRJ, Exceção de suspeição 06/2000, Rel. Marly Macedônio França, 7ª Câmara, jul. 21.09.2000, RT 789/370).

4. Fundamento da exceção. Inimizade. “O Código de Processo Civil não exige poderes especiais para o oferecimento da exceção de suspeição. Inimizade entre advogado e juiz não autoriza a exceção” (1º TA CIVIL SP 224.112, Rel. Carlos Ortiz, 2ª Vara Distrital de Vila Maria, jul. 29.06.1976, RT 490/140).

Art. 313. Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal.

BREVES COMENTÁRIOS

Não cabe ao juiz a quo julgar a exceção de suspeição, para rejeitá-la. Se o fizer, o caso desafia, até, mandado de segurança (STJ – 4ª Turma, RMS 13.739, DJU 27.8.2007).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. I, ps. 606/7; Rogério Lauria Tucci, “Exceção – III”, verbete in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 34, admite o indeferimento liminar da exceção de suspeição, pelo próprio juiz, exceto, quando manifestada intempestivamente (p. 365).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Rejeição liminar. “O juiz pode, se manifestamente improcedente a exceção, rejeitá-la liminarmente” (Ac. do 2º TA Cível SP nos MS nos 59.757 e 58.104). Neste sentido: JTASP 83/255.

2. Competência para julgamento. “O juiz a quem se atribui suspeição não pode julgar a exceção, princípio que se aplica também aos magistrados que atuam no segundo grau de jurisdição” (STJ, REsp 704.600/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 02.05.2006, DJ 12.06.2006, p. 477).

• “Arguida a suspeição do juiz da causa, nos termos do art. 135 do CPC, fica este impossibilitado de continuar na sua função jurisdicional enquanto não julgada a Exceção pelo Tribunal ad quem, conforme, inclusive, determina o art. 306 c/c art. 265, III, ambos do CPC. O juiz excepto, parte passiva na exceção oposta, caso não reconheça o impedimento ou a suspeição, não poderá julgar o incidente, devendo determinar a sua remessa ao Tribunal” (TJMG, Ac. 1.0433.06.172237-0/001(1), Rel. Batista de Abreu, jul. 25.04.2007).

• “Cabível o mandado de segurança quando se verifica que não foi dada à exceção de suspeição o andamento devido, bem assim usurpada a competência do Órgão Especial competente para o exame da matéria pela Câmara Cível, que procedeu, ato contínuo à rejeição da exceção pelo excepto, ao julgamento dos embargos declaratórios opostos à apelação, sem a suspensão do processo. Configurada ofensa ao devido processo legal, é de ser anulado o julgamento cameral e os atos subsequentes, determinando-se ao órgão competente o processamento e julgamento da exceção de suspeição de membro do Tribunal” (STJ, RMS 13.739/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.06.2007, DJ 27.08.2007, p. 253).

3. Juiz. Carta de Ordem. “O juiz destinatário de carta de ordem para a ouvida de testemunhas pode, em tese, ser averbado de suspeito ou impedido, pois tem poderes decisórios, ainda que limitados, para apreciar incidente de contradita (CPC art. 414, § 1º) e de questionamento sobre reperguntas de testemunhas” (TJSP, ExSusp 48145-0/2-00, Rel. Des. Cunha Bueno, Câmara Especial, jul. 06.08.1998).

4. Intimação das partes. Julgamento. “O julgamento da exceção de suspeição, por constituir incidente processual que independe de pauta – por não se incluir naqueles previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil – pode ser realizado sem prévia intimação das partes e seus advogados, caso em que os regimentos internos dos tribunais podem dispor soberanamente” (STJ, AgRg no REsp 1.157.079/MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 09.02.2010, DJe 24.02.2010).

5. Litigância de má-fé. “Não se justifica a imposição da pena por litigância de má-fé o ajuizamento, simultâneo, de recurso de apelação e de agravo de instrumento, o primeiro desafiando a sentença e o segundo impugnando decisão proferida em exceção de suspeição, ainda que a fundamentação e o objetivo de ambos sejam parcialmente coincidentes, sendo legítimo o exercício do direito de ação em tal cenário” (STJ, REsp 479.876/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 22.02.2010).

6. Não conhecimento da exceção. “Não se conhece de exceção de suspeição quando, da narrativa dos fatos, não se visualiza quaisquer das hipóteses legais definidas no artigo 135 do Código de Processo Civil a configurar parcialidade” (STJ, AgRg na ExSusp 93/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, jul. 22.04.2009, DJe 21.05.2009).

• “Houve, portanto, o reconhecimento de inimizade capital entre o magistrado e o Ministério Público, o que é incompatível com os limites traçados pelo art. 135, I, do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 973.369/GO, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 05.08.2008, DJe 20.08.2008).

Art. 314. Verificando que a exceção não tem fundamento legal, o tribunal determina-rá o seu arquivamento; no caso contrário, condenará o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal.

BREVES COMENTÁRIOS

Quem dispõe sobre o processo de exceção é o próprio regimento interno do tribunal, que determinará, inclusive, a competência para o julgamento: se da Câmara, da Turma ou do Plenário.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Falta de fundamento legal. “Não há fundamento para suspeição do juiz quando cessa a causa da arguição. Inexiste interesse do juiz na causa quando dela não lhe advier nenhuma vantagem econômica ou moral. A propositura de uma demanda contra o excipiente não torna o juiz eternamente suspeito de parcialidade” (STJ, EREsp 22.985/DF, Rel. Min. Américo Luz, 1ª Seção, jul. 17.05.1994, DJ 13.06.1994, p. 15.080).

• “Restando sem nenhuma comprovação nos autos as arguições de parcialidade do juiz e de prejulgamento da causa, a exceção de suspeição contra este oposta deve ser julgada improcedente” (TJSP, ES 5.598-0, Câmara Especial, Rel. Des. Prestes Barra, jul. 13.03.1986, RT 607/35).

• “Uma vez que a Exceção de Suspeição é medida de caráter excepcional, diante de sua implicação no afastamento do Juiz na condução do processo, para a sua admissão, torna-se patente a necessidade de demonstração de forma evidente, com prova inequívoca das circunstâncias dispostas no artigo 135 do CPC. Na falta desta, não procede a suspeição, cabendo o seu arquivamento nos termos do artigo 314 do CPC” (TJMG, Ac. 1.0000.08.474336-8/000(1), Rel. Nilson Reis, jul. 30.09.2008).

• “A restrição manifestada pelo julgador em relação à postura profissional do membro do Ministério Público que atua no processo principal não configura inimizade capital, apta a configurar a suspeição. Hipótese em que as insatisfações e receios manifestados pelo Juiz excepto se embasam em fatos objetivos amparados em resultados de outras demandas com pedidos semelhantes, não revelando qualquer sentimento pessoal de animosidade. Exceção arquivada” (TJMG, Ac.1.0000.09.496403-8/000(1), Rel. Heloísa Combat, jul. 23.05.2007).

• “A suspeição do juiz deve pautar-se em fatos relevantes enumerados no art. 135 do CPC, que retratam a parcialidade em relação à parte e não ao patrono desta. Existindo fundadas dúvidas acerca do favorecimento de uma parte em detrimento de outra, cabe à parte recorrer da sentença. Deve ser arquivada a exceção de suspeição quando não há prova da parcialidade do Magistrado Excepto, que lhe retiraria a equidistância que dele se espera” (TJMG, Ac. 1.0000.08.487337-1/000(1), Rel. Afrânio Vilela, jul. 17.12.2008).

• “A exceção de suspeição do perito deve se basear nas hipóteses elencadas no art. 135, do CPC, aplicáveis aos peritos por força do art. 138, III, do mesmo diploma legal. A relação profissional havida entre o expert nomeado pelo magistrado primevo e o sócio do agravado não é suficiente para comprovar que existe laço estreito de amizade entre eles, que possa levar à elaboração de laudo pericial tendencioso ou parcial. Se não comprovada a presença de uma das hipóteses do art. 135, do CPC, deve ser rejeitada a exceção de suspeição do perito” (TJMG, Ac. 1.0145.09.509857-3/001(1), Rel. Eduardo Marine da Cunha, jul. 14.05.2009).

Seção IV

Da Reconvenção

Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconven-ção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem (com a alteração determinada pela Lei nº 9.245, de 26.12.95).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 4º (ação declaratória), 34 (despesas judiciais), 103 (conexão), 109 (competência), 275 a 281 (procedimento sumário), 297 (resposta do réu; prazo para oferecimento), 299 (forma de oferecimento), 354 (confissão; indivisibilidade), 491 (ação rescisória), 802 (processo cautelar), 896 (ação de consignação em pagamento), 915 e 918 (ação de prestação de contas), 922 (ação possessória), 938 (ação de nunciação de obra nova), 968 (ação de divisão), 1.106 (processo de jurisdição voluntária); Regimento de Custas da Justiça Federal, art. 7º (despesas processuais); Lei nº 5.478, de 21.07.68 (alimentos); Lei nº 9.099, de 26.09.95, art. 31 (juizados especiais).

SÚMULAS

*Súmula do STF

nº 258: “É admissível reconvenção em ação declaratória.”

*Súmula do STJ

nº 292: “A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.”

BREVES COMENTÁRIOS

A reconvenção se presta a contrapor obrigações, de modo a impedir ou reduzir os efeitos práticos da acolhida do pedido do autor. Tem muitas correlações com o instituto da compensação, que, entretanto, é de direito material. Entre obrigações líquidas, certas e fungíveis, a compensação opera ex lege, não depende de reconvenção (Cód. Civ., art. 368). Sua arguição deve ser feita em contestação. Se o crédito do réu, porém, for maior do que o do autor (e se se pretender condená-lo ao pagamento da diferença), ou se a obrigação oposta ao autor não se revestir de certeza e liquidez, o réu somente poderá exercer sua pretensão por via da reconvenção.

Outras defesas indiretas, que também correspondem, como a compensação, a fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito pleiteado pelo autor (novação, confusão, prescrição, pagamento etc.), não dependem de reconvenção, podendo ser arguidas em contestação.

A reconvenção, embora prevista para ser produzida no prazo da contestação, não está obrigatoriamente subordinada à conjunta apresentação desta. Mesmo se omitindo quanto à contestação, pode o demandado, que não tem defesa contra a ação, ou que não deseja simplesmente resisti-la, ter matéria conexa para reconvir. Nesse caso, será revel na ação principal e nela sucumbirá. Poderá, no entanto, diminuir o efeito da condenação obtendo êxito na pretensão reconvencional conexa. Por exemplo: o réu que não tem como negar a falta de pagamento de uma prestação a seu cargo pode, no entanto, ter direito de cobrar multa contratual por descumprimento por parte do autor de outra prestação relacionada ao mesmo contrato, que este realizou fora do prazo convencionado. A reconvenção, nesse quadro, terá vida própria, sem depender do manejo simultâneo da contestação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Coqueijo Costa, Reconvenção, RBDP, 2/35; Willard de Castro Villar, Observações em Torno da Reconvenção, RBDP, 4/163; Rita Villar, Alguns Aspectos da Reconvenção, RBDP, 7/79; Aderbal Torres de Amorim, Reconvenção, RF, 284/63; Aderbal Torres de Amorim – Reconvenção, cumulação de ações e ação rescisória (RBDP 40/21; RT 581/268); Aderbal Torres de Amorim, Reconvenção e ação consignatória (Ajuris 27/125; RT 565/259); Aderbal Torres de Amorim, Reconvenção e prejudicial de inconstitucionalidade (Ajuris 28/90; RBDP 44/13; RDP 70/116); Alcides de Mendonça Lima, Reconvenção: prazo para a Fazenda Pública (RBDP 28/203; RP 9/265); Arruda Alvim, Rescisão de compromisso de compra e venda, interpelação: necessidade, sempre, ainda que tenha sido proposta e julgada improcedente, ação de consignação em pagamento; possibilidade de reconvenção em ação de consignação de pagamento (RP 56/174); Élio Bolsanello, Reconvenção na execução (RP 13/127); Carlos Coqueijo Costa, Reconvenção no CPC de 1973 e no processo do trabalho (RBDP 2/35); Celso Araújo Guimarães, Considerações sobre a reconvenção no novo CPC (RAMPR 3/122); E. D. Moniz de Aragão, Conexão e tríplice identidade (Ajuris 28/72; RP 29/50); Emilio Gonçalves, Da resposta do reclamado do processo do trabalho (RDT 67/69); Evandro Gueiros Leite, Da nomeação de curador especial nos embargos à execução (RAMPR 47/13; RBDP 50/81; RT 595/9); Gelson Amaro de Souza, Notas sobre a liquidação de sentença (RJ 37/149); Lúcia Machado Monteiro, Reconvenção (RPGFP 13-15/197); Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, A intimação do reconvindo na pessoa do seu procurador (art. 316 do CPC) e o defensor público (RBDP 57/99; RP 49/15); Nelson Nery Jr., Fraude contra credores e os embargos de terceiro (Ajuris 23/93; Just. 118/147; RF 279/93; RP 23/90; RJ 98/32; RPGSP 18/97; Vox 13/153); Osvaldo da Silva Rico, Recurso cabível contra o despacho saneador, na parte em que não admitiu a reconvenção formulada em ação de despejo (JTACiv.SP 72/13); Rita Gianesini, Alguns aspectos da reconvenção (RP 7-8/79); Sérgio Carlos Covello, A reconvenção em ação de despejo (RT 631/268); Sérgio Seiji Shimura, Princípio da demanda e o poder geral de cautela, medida cautelar concedida de ofício somente nos casos expressamente autorizados por lei, descabe reconvenção no processo cautelar (Just. 150/35); Waldomiro Azevedo Silva, A defesa do réu (CJ 27/47; RJMin 59/47); Willard de Castro Villar, Observações em torno da reconvenção (RBDP 4/163); Moacyr Amaral Santos, Da Reconvenção no Direito Brasileiro; Chiovenda, Princípios de Derecho Procesal Civil, 3ª ed., p. 92 – é desnecessário que se funde a reconvenção na mesma relação jurídica da demanda do autor; § 31, III, d – possibilidades de cabimento da reconvenção; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1939), tomo III, p. 182/3 – sobre pluralidade de autores e réus e a reconvenção; José Frederico Marques, Instituições de Direito Processual Civil, vol. V, nº 1.297 – sobre reconvenção nas ações executivas; Lopes da Costa, Direito Processual Civil, vol. III, nº 321 – é inviável reconvenção em ação real; Humberto T. Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nos 392/5; José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, § 4º, nº IV, Benedito Silvério Ribeiro, Tratado de Usucapião, v. II., 2ª ed., p. 1334 (admissibilidade de reconvenção em ação de usucapião). Gregório Assagra de Almeida, Manual das Ações Constitucionais, Del Rey, 2007, p. 106-7: “por força do que estabelece expressamente o parágrafo único do art. 315, do CPC, o qual dispõe que não pode o demandado, em seu próprio nome, reconvir ao demandante, quando este demandar em nome de outrem, conclui-se que não é admissível reconvenção em sede de ação civil pública. Ademais, a reconvenção se fosse utilizada pelo demandado no processo coletivo, não perderia, em tese, a sua natureza de demanda individual, de sorte que não seria cabível no processo coletivo, ainda mais que ela retardaria e até dificultaria a tutela de interesse social. Se não fosse isso, a autorização legal é para que os legitimados coletivos figurem no processo coletivo como demandantes e não como demandados”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Pressupostos. “Em outras palavras, estando presentes todos os requisitos inerentes à reconvenção, não há razão para deixá-la de admitir pelo simples argumento de que o réu não praticou qualquer ato anterior ao ajuizamento da reconvenção que demonstrasse interesse na obtenção da prestação jurisdicional.” (STJ, REsp 207.509/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 27.11.2001, DJ 18.08.2003, p. 209).

• O instituto da reconvenção exige, como pressuposto de cabimento, a conexão entre a causa deduzida em juízo e a pretensão contraposta pelo réu. A conexão de causas, por sua vez, dá-se por coincidência de objeto ou causa de pedir.” (STJ, REsp 72.065/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 03.08.2004, DJ 06.09.2004 p. 185). No mesmo sentido: TJMG, Ap. 1.0000.00.248.857-5/00, Rel. Des. Almeida Melo, 4ª Câmara, jul. 30.11.2001, DJ 06.02.2002.

• “Em outras palavras, a improcedência da ação principal (reconhecimento da imunidade enquanto houver Certificado de Entidade Beneficente) produziria os mesmos efeitos da procedência do pedido reconvencional (reconhecimento da relação jurídica que obrigue a entidade a recolher as contribuições)” (TRF-4ª Região, Ap. 2004.04.01.008091-5/RS, Rel. Des. Fed. Vilson Daros, 1ª Turma, jul. 13.03.2008, DJ 25.03.2008).

2. Indeferimento liminar. Recurso cabível. “Cabe agravo da decisão que indefere liminarmente a reconvenção. Precedentes” (STJ, REsp 443.175/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 21.11.2002, DJ 16.12.2002, p. 345).

3. Fungibilidade. “Em homenagem ao princípio da fungibilidade, é legítimo receber as razões da reconvenção, apresentadas na mesma peça da contestação, como parte integrante da defesa, porquanto, embora não seja cabível ação reconvencional nos processos em que se busca a tutela da posse, é lícito ao réu, em contestação, ‘demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor’ (CPC, art. 922).” (TRF-4ª Região, AI 2006.04.00.034562-5/PR, Rel.ª Des.ª Fed. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, jul. 16.11.2006, DJ 23.11.2006, p. 442).

4. Conexão entre causas de pedir. “Cabível a reconvenção pelo credor para cobrança da dívida no bojo de ação de revisão de contrato c/c declaração de inexistência de débito, em face da conexão existente entre as causas de pedir”. (STJ, REsp 647390/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 17.11.2009, DJe 30.11.2009).

5. Compensação reconvencional. “A compensação reconvencional é reconhecível se as duas partes forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, como se lê no art. 1.009 do CC, se as respectivas dívidas estiverem vencidas, qual o diz art. 1.010 do citado Código, o devedor postule o encontro de contas por meio de reconvenção e esta seja havida como procedente. Se, todavia, a reconvenção é julgada improcedente, não se tem como admitir a compensação reconvencional”. (STF, RE 76.535, Rel. Antônio Néder, 1ª Turma, jul. 06.05.1977, RT 526/232).

6. Rito sumário. Admissão. “Derrogado o § 2º do art. 315 pelo § 1º do art. 278 do CPC, com a edição da Lei nº 9.245/95, cabível é apreciação de pedido reconvencional, postulado em ação de rito sumário, na contestação” (STJ, REsp 133.131/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 23.02.1999, DJ 19.04.1999, p. 134).

7. Ação renovatória. Admissão. “Admite-se a reconvenção para a formulação do pedido de retomada para o uso próprio, na exceção oposta pelo locador na ação renovatória, tendo em vista a finalidade instrumental do processo e a ausência de prejuízo para a outra parte” (STJ, REsp 138.525/PE, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, jul. 16.12.1997, DJ 02.03.1998, p. 133).

8. Ação renovatória. Inadmissão. “Não é necessária nem admissível a reconvenção em renovatória” (STJ, REsp 4258/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 11.09.1990, DJ 09.10.1990, p. 10.897).

• “Não é admissível a reconvenção na ação renovatória, pois esta já se reveste de caráter dúplice, evitando-se, assim, a confusão entre uma e outra situação”. (TACivSP, Ap. 191.882-8, Rel. Juiz Soares Lima, 6ª Câmara, jul. 28.05.1986, RT 609/153).

• O caráter dúplice da ação renovatória possibilita “ao réu, na contestação, formular pedidos em seu favor, não exigindo reconvenção” (STJ, REsp 285.472/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 16.10.2001, DJ 05.11.2001, p. 147).

9. Ação possessória. Admissão. “A disciplina do art. 315 do Código de Processo Civil não autoriza a conclusão de que a simples menção de um determinado fato dá ensanchas ao pedido reconvencional pela conexão com o fundamento da defesa. A cobrança de pagamentos efetuados pelo réu reconvinte não tem cobertura legal para justificar a reconvenção, ainda mais quando o fundamento da defesa é completamente diverso, assim a fixação correta do termo final do contrato firmado pelas partes.” (STJ, REsp 119.775/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 12.05.1998, DJ 22.06.1998, p. 73).

10. Ação possessória. Inadmissão. “O pedido de perdas e danos reclamados pelo réu de ação possessória dispensa a reconvenção, conforme o disposto no art. 922 do CPC. Todavia, essa ampliação subjetiva só pode ocorrer – em tese, e ainda assim dependendo das peculiaridades de cada caso – ou quando o integrante novo trazido na contra-ação formar um litisconsórcio com o autor da demanda inicial, ou quando os direitos ou as obrigações em causa derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito” (STJ, REsp 147.944/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 18.12.1997, DJ 16.03.1998, p. 156).

• “A ação possessória é uma ‘actio duplex’, por isso resolve a posse em favor de um ou de outro litigante, independentemente de reconvenção ou ação direta. Contudo, a duplicidade, por não ser ‘de iure’, só se verifica quando alegada e provada a posse do réu” (TAPR, Ap. 6/75, Rel. Juiz Nunes do Nascimento, 1ª Câmara Cível, jul. 30.04.1975, RT 495/233). No mesmo sentido: 2º TA Cível SP, Ap. 152.187, Rel. Juiz Macedo Cerqueira, 6ª Câmara Cível, jul. 11.10.1983, RT 579/143.

11. Rito especial. Admissão. “O único requisito exigido pelo Código de Processo Civil para o cabimento da ação reconvencional é a sua conexão com a causa principal ou com os fundamentos da defesa apresentada. Ressalte-se que não há qualquer ressalva sobre o cabimento da reconvenção em ações que obedeçam a procedimentos especiais, sendo, pois, perfeitamente cabível a propositura de ação reconvencional em feitos de rito especial, desde que ocorra a conexão prevista em lei. Há que se enfatizar que a diferença de ritos entre a ação principal e a reconvencional não obsta o cabimento desta, pelo que mostra-se perfeitamente cabível, em ação de usucapião, a reconvenção reivindicatória, cumulada com cobrança dos frutos civis pela utilização do imóvel” (TJMG, Ag 1.0024.02.828141-8/002, Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, 17ª Câmara Cível, jul. 14.06.2007, DJ 27.07.2007). No mesmo sentido: TAMG, Ap. 2.0000.00.308.221-7/000, Rel. Juiz Duarte de Paula, 3ª Câmara Cível, jul. 25.04.2001, DJ 05.05.2001.

12. Ação popular. Inadmissão. “O instituto da reconvenção exige, como pressuposto de cabimento, a conexão entre a causa deduzida em juízo e a pretensão contraposta pelo réu. A conexão de causas, por sua vez, dá-se por coincidência de objeto ou causa de pedir. Na hipótese, existe clara diversidade entre a ação popular e a reconvenção. Enquanto a primeira objetiva a anulação de ato administrativo e tem como causa de pedir a suposta lesividade ao patrimônio público, a segunda visa à indenização por danos morais e tem como fundamento o exercício abusivo do direito à ação popular. O pedido reconvencional pressupõe que as partes estejam litigando sobre situações jurídicas que lhes são próprias. Na ação popular, o autor não ostenta posição jurídica própria, nem titulariza o direito discutido na ação, que é de natureza indisponível. Defende-se, em verdade, interesses pertencentes a toda sociedade. É de se aplicar, assim, o parágrafo único do art. 315 do CPC, que não permite ao réu, ‘em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem’” (STJ, REsp 72.065/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 03.08.2004, DJ 06.09.2004, p. 185).

13. Ação de busca e apreensão. Admissão. Ver jurisprudência do art. 3° do Decreto-Lei nº 911/1969.

14. Ação de anulação de casamento. “Em ação de anulação de casamento é possível reconvir pleiteando separação judicial havendo conexão com o fundamento de defesa daquela, possibilitando-se a cumulação dos pedidos, com acolhimento de um no caso de indeferimento do outro”. (TJSP, AI 77.269-1, Rel. Des. Roque Komatsu, 6ª Câmara, jul. 05.02.1987, RT 617/63).

15. Restituição em dobro de dívida já paga. “A demanda sobre dívida já paga permite a imposição da obrigação de restituir em dobro, independentemente de reconvenção. Art. 1531 do CCivil.” (STJ, REsp 229259/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 27.05.2003, DJ 01.09.2003, p. 290). No mesmo sentido: AgRg no Ag 689.254/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 16.12.2008.

16. Assistente. “Quanto ao oferecimento de reconvenção, não pode ser efetuado quer pelo assistente simples, quer pelo litisconsorcial, uma vez que não é dado a estes praticar atos que digam respeito à lide entre as partes” (TRF-4ª Região, Ag no AI 1998.04.01.047573-7/SC, Rel.ª Des.ª Fed. Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma, jul. 22.10.1998, DJ 18.11.1998, p. 651).

17. Chamamento ao processo. “O chamamento ao processo não pode ser feito pelo réu reconvinte”. (2º TACivSP, AI 83.483, Rel. Álvaro de Menezes, 2ª Câmara, jul. 20.09.1978, RT 519/197).

• “Carece de interesse recursal o réu que pretende a procedência da ação reconvencional oferecida pela litisdenunciada, se a relação de direito material subjacente à demanda envolve tão somente esta e o autor.” (STJ, EREsp 88.791/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul. 25.03.2009, DJe 03.08.2009).

18. Réu com título executivo extrajudicial oponível ao autor. “Quem, sendo réu na ação, tem título executivo extrajudicial oponível ao autor pode, com base nele, opor reconvenção; aproveita assim um processo já existente para dotar o seu crédito da força de um título judicial”. (STJ, REsp 631678/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 16.11.2006, DJ 26.02.2007, p. 582).

• “Na ação em que se visa a impedir o protesto de título é cabível a apresentação de reconvenção com o objetivo de cobrar esses mesmos títulos. Identidade da relação jurídica subjacente.” (STJ, REsp 953.192/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 07.12.2010, DJe 17.12.2010).

19. Ausência de intimação específica dos advogados dos recorrentes. “A ausência de intimação dos advogados do reconvindo para o oferecimento de contestação à reconven-ção não enseja nulidade quando inexiste prova do prejuízo à parte, exatamente como o caso dos autos, em que houve ciência inequívoca da reconvenção por parte dos recorrentes.” (STJ, REsp 1051526/ES, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 17.09.2009, DJe 14.10.2009).

20. Demanda de dívida já paga. “A aplicação do artigo 1531 do Código Civil de 1916,, reproduzido no artigo 940 do Código Civil de 2002, não depende da propositura de ação autônoma ou de que a parte a requeira em sede de reconvenção. Restando incontroversa a má-fé do demandante afirmada pelo Tribunal de origem, nada impede que este aplique a regra inserta no artigo 1531 do CC/1916, sendo lícito ao demandado utilizar qualquer via processual para pleitear a sua incidência.” (STJ, REsp 661945/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 17/08/2010, DJe 24.08.2010).

21. Ação de guarda de menor. Natureza dúplice. Pedido contraposto. “As ações dúplices são regidas por normas de direito material, e não por regras de direito processual. Em ação de guarda de filho menor, tanto o pai como a mãe podem perfeitamente exercer de maneira simultânea o direito de ação, sendo que a improcedência do pedido do autor conduz à procedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da ação. Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular pedido contraposto, independentemente de reconvenção.” (STJ, REsp 1085664/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 03.08.2010, DJe 12.08.2010)

Art. 316. Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 188 (prazo para a Fazenda Pública e para o MP), 191 (prazo para litisconsortes), 253, parágrafo único (distribuição por dependência), 319 (revelia).

Lei nº 9.800, de 26.05.1999 (DOU 27.05.1999). Mencionada lei instituiu a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

BREVES COMENTÁRIOS

Não há citação pessoal da parte na ação reconvencional.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, A intimação do reconvindo na pessoa do seu procurador (art. 316 do CPC) e o Defensor Público, RBDP 57/99, RP 49/15.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Intimação do autor para ofertar contestação. Pena de nulidade dos atos processuais. “Apresentada a reconvenção, deve o Juiz, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados posteriormente, determinar a intimação do autor/reconvindo para ofertar contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 316 do CPC” (TJMG, ApCív. 1.0183.05.081404-9/001, Rel. Des. Tarcisio Martins Costa, 9ª Câmara, jul. 25.08.2009, DJ 28.09.2009).

2. Efeitos da intimação. “A intimação para contestar a reconvenção, a que alude o art. 316 do CPC – segundo entendimento dos processualistas –, produz, em princípio, todos os efeitos elencados no art. 219 do referido Código, inclusive o constitutivo da mora” (TJSP, Embs. 129.963-2, Rel. Des. Carlos Ortiz, 12ª Câmara, jul. 14.03.1989, RJTJSP 120/387).

3. Dissolução parcial. Reconvenção. “A ausência de intimação para oferecer contestação à reconvenção não ensejou qualquer prejuízo ao autor reconvindo, isto porque o pedido formulado na reconvenção foi atendido na própria ação de dissolução proposta pelo reconvindo, decretada a dissolução, apenas, parcial da sociedade. Não há, portanto, ofensa ao artigo 316 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 450.129/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 08.10.2002, DJ 16.12.2002).

Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 267 (extinção do processo sem resolução de mérito) e 269 (resolução de mérito).

BREVES COMENTÁRIOS

A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença (CPC, art. 158, parágrafo único). Extinta a ação, prosseguirá a reconvenção.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Do Julgamento conforme o Estado do Processo, Rogério Lauria Tucci, 1975, São Paulo, p. 107 – extinção da reconvenção por abandono.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prosseguimento da reconvenção. “A reconvenção, além dos requisitos atinentes a todo o processo, possui pressupostos processuais próprios, entre os quais a conexão com a ação principal, a pendência desta e a identidade de procedimento, sem os quais não se admite o prosseguimento do pedido contraposto. Contudo, no caso concreto, apesar do pedido de desistência da ação ter sido ofertado antes de findar o prazo para resposta, não tem ele força para obstar o prosseguimento da reconvenção, na medida em que a sentença que o homologou foi prolatada após a apresentação do pedido contraposto. Efeitos da desistência que somente passam a incidir após a sua homologação judicial, consoante exegese do parágrafo único do art. 158 do CPC. Hipótese que se enquadra na regra do art. 317 da Lei Adjetiva” (TJRS, Ag. 70010387595, Rel. Pedro Celso Dal Pra, 18ª Câmara, jul. 09.12.2004).

• “A extinção da ação principal, sem resolução do mérito, não constitui óbice ao processamento e julgamento da reconvenção, em virtude de sua autonomia. Fundando-se ambas as ações no mesmo contrato, presente a conexão necessária à admissibilidade da reconvenção” (TJMG, ApCív. 1.0024.03.056972-7/001, Rel. Des. José Antônio Braga, 9ª Câmara, jul. 03.04.2007, DJ 21.04.2007).

2. Sentença que extingue ação principal e não decide a reconvenção. Citra petita. “É nula, porque citra petita, a sentença que extingue a ação principal sem decidir acerca da demanda reconvencional, que é autônoma e independente. A extinção da principal não obsta o prosseguimento da reconvenção (CPC, art. 317), persistindo o interesse dos reconvintes em cobrar o saldo devedor dos contratos pretendidos revisar. Apelo do réu-reconvinte provido, para desconstituir a sentença” (TJRS, ApCív. 70010248383, Rel. Orlando Heemann Júnior, 12ª Câmara, jul. 31.03.2005).

3. Falecimento do advogado. “A extinção da ação, na hipótese de falecimento do advogado do autor reconvindo, sem a constituição de outro procurador, não obsta ao prosseguimento da reconvenção” (1º TA Cível SP, Ap. 355.360, 7ª Câmara, jul. 07.02.1985, Rel. Juiz Régis de Oliveira; RT 609/123).

4. Ação possessória. “É claro o art. 317 do Código de Processo Civil no sentido de que a extinção da ação principal, no caso, a de reintegração de posse, com a entrega amigável do bem, não impede o prosseguimento da reconvenção, cabendo ao Tribunal, portanto, julgar a apelação nesta parte” (STJ, REsp 505.048/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 18.09.2003, DJ 17.11.2003, p. 324).

5. Reforma da sentença. “A reforma da decisão que extinguiu o ‘simultaneus processus’, por força de provimento da apelação do autor da ação não afasta a extinção do processo de reconvenção” (STJ, REsp 7.324/SP, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 23.04.1991, DJ 13.05.1991, p. 6.083).

Art. 318. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.

BREVES COMENTÁRIOS

Após a contestação, a reconvenção integrará a marcha normal do processo e, afinal, será julgada, de forma explícita, juntamente com a ação, numa só sentença. “É cogente e não facultativa a norma peremptória que manda julgar na mesma sentença a ação e reconvenção” e com resposta de forma explícita ao pedido do reconvinte. Decorre de ser a reconvenção não um simples meio de defesa, mas, sim, uma ação autônoma. A inobservância dessa norma conduz à nulidade da sentença.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Nulidade da sentença. “A sentença que não esgota a prestação jurisdicional, deixando sem julgamento a reconvenção que foi admitida no saneador, é nula” (TARS, Ap 184.044.931, Rel. Juiz Cacildo de Andrade Xavier, 2ª Câmara, jul. 04.12.1984, JTARS 53/285).

• “Anula-se a sentença quando omissa em relação à procedência de reconvenção, devendo ser explícita a decisão sobre a matéria reconvencional, não valendo o argumento de que a sentença, acolhendo integralmente o pedido do autor, implicitamente teria julgado improcedente a reconvenção” (TACívMG, Ap. 7.879, Rel. Juiz Lincoln Rocha, 1ª Câmara, jul. 12.11.1975, RF 255/286).

• “Em linha de princípio, a ação e a reconvenção devem ser julgadas na mesma sentença, com dispositivo explicito e discriminado, sem embargo de relatório e fundamentação conjuntos. Inadmissível a alegação de que o pedido reconvencional de majoração do percentual da pensão foi implicitamente apreciado pela sentença que julgou o pedido de exoneração, uma vez que, no caso, o indeferimento da reconvenção importou prejuízo para os réus” (STJ, REsp 65.691/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 24.03.1997, DJ 04.08.1997, p. 34.776).

2. Reconvenção. Capítulo da sentença. “Na linha da doutrina, ‘processadas em conjunto, julgam-se as duas ações [ação e reconvenção], em regra, ‘na mesma sentença’ (art. 318), que necessariamente se desdobra em dois capítulos, valendo cada um por decisão autônoma, em princípio, para fins de recorribilidade e de formação da coisa julgada’. Nestes termos, constituindo-se em capítulos diferentes, a apelação interposta apenas contra a parte da sentença que tratou da ação não devolve ao tribunal o exame da reconvenção, sob pena de violação das regras tantum devolutum quantum apellatum e da proibição da reformatio in pejus” (STJ, REsp 474.962/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 23.09.2003, DJ 01.03.2004, p. 186).

3. Extinção da ação principal. “A regra geral, a teor do disposto no artigo 318 do CPC, é a de que a ação e a reconvenção devem ser julgadas na mesma sentença. Julgada extinta a primeira, contudo, nada obsta que prossiga a segunda, porquanto subsiste a relação processual, com o conteúdo de ação, do reconvinte contra o autor” (STJ, REsp 341.417/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 19.02.2002, DJ 25.03.2002, p. 192).

4. Honorários advocatícios. “Os honorários advocatícios, na reconvenção, são independentes daqueles fixados na ação principal, razão pela qual pode ser estabelecido percentual distinto para seu cálculo” (STJ, AgRg no REsp 753.095/DF, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 23.08.2007, DJ 10.09.2007, p. 228).

Capítulo III

DA REVELIA

Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 2º (tutela jurisdicional), 13, II (irregularidade de mandato ao advogado do réu), 48 (litisconsórcio), 278 (procedimento sumário), 285 (requisitos da petição inicial; advertência do réu), 302 (contestação; ônus da impugnação especificada dos fatos), 322 (produção de provas pelo revel), 491 (ação rescisória), 897 (ação de consignação em pagamento), 999 (inventário).

SÚMULAS

* Súmulas do TFR:

nº 118: “Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação.”

nº 256: “A falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos de revelia”.

BREVES COMENTÁRIOS

Revel não é só aquele que não contesta a ação, mas também quem não a contesta validamente dentro do prazo ou de forma regular, v. g., no procedimento sumário, se o réu comparece à audiência desacompanhado de advogado legalmente constituído.

Os efeitos da revelia operam sobre os fatos e não sobre as consequências jurídicas que deles deverão advir, as quais podem não ser as pretendidas pelo autor. A presunção legal de veracidade, no caso de revelia, resulta no dever para o juiz de julgar antecipadamente a lide (art. 330, II). Fica, em regra, eliminada a incidência do art. 130, no tocante ao procedimento de determinar provas ex officio. A presunção emergente do art. 319, no entanto, é relativa, podendo ser eliminada ou enfraquecida pela existência de elementos dos autos que apontem para outro rumo de conhecimento. Mesmo, portanto, que a lide verse sobre direitos disponíveis, o juiz pode afastar-se da presunção derivada da revelia, para tentar a busca da verdade real. Essa iniciativa probatória oficial, no entanto, somente se justifica se houver no processo elementos capazes de abalar a presunção legal de veracidade. Caso contrário, o que se impõe é o julgamento imediato da lide, respeitando-se a veracidade presumida dos fatos não contestados (art. 330, II).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Olympio de Castro Filho, Revelia, Efeitos da Revelia, Declaração Incidente, Fatos Impeditivos, Modificativos ou Extintivos do Pedido, RF, 246/207; Jacy de Assis, Da Revelia, RF, 287/459; Aderbal Torres de Amorim, Reconvenção e Revelia, RF, 284/63; Cândido Rangel Dinamarco, Ônus de Contestar e o Efeito da Revelia, RP, 41/185; J. J. Calmon de Passos, Da Revelia do Demandado, Salvador, nos 23 e 33; Artur Anselmo de Castro, Lições de Processo Civil, vol. III, nº 87 – sobre a reposição do revel; Rogério Lauria Tucci, Da Contumácia no Processo Civil Brasileiro, ps. 116 e segs. – sobre os significados de contumácia e revelia; Chiovenda, Instituições de D. Processual Civil, vol. III, p. 206; Santiago Sentis Melendo, Natureza da Prova, RF, 246/93 – sobre a necessidade da prova do alegado; Antônio Dellepiane, Nova Teoria da Prova, trad. da 5ª ed., ps. 20/3 – sobre a necessidade da prova do alegado; Rita Gianesini, Da Revelia no Processo Civil Brasileiro, p. 145; Moacyr Lobo da Costa, Assistência, Saraiva, p. 192 – sobre revelia do assistido; Humberto T. Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nos 396/7; Adroaldo Furtado Fabrício, Réu revel não citado, “querela nullitatis” e ação rescisória (RP 48/27); Alcides de Mendonça Lima, A revelia nos embargos do devedor (Ajuris 27/153; PJ 13/11, RP 33/192); Antônio Balsalobre Leiva, Revelia no processo penal e o anteprojeto do Código (RJ 101/84); Antônio Domingos Ramina, Da revelia e seus efeitos no CPC (RAMPR 12/301); Arruda Alvim, Citação por edital, nulidade, somada à revelia, desnecessidade da manifestação do réu revel quanto à intenção do autor em desistir da ação (RP 53/209); Arruda Alvim, A revelia e a ação declaratória incidental (RP 10/213); Arruda Alvim, O gestor de negócios e o curador especial diante da revelia do assistido (RP 10/217); Athos Gusmão Carneiro, A ação de execução e o instituto da revelia (RP 10/97); Djanira Maria Radamés de Sá Ribeiro, Julgamento antecipado da lide (RCDUFU 1-2/105; RJMin 4/20); Evandro Gueiros Leite, Da nomeação de curador especial nos embargos à execução (RAMPR 47/13; RBDP 50/81; RT 595/9); Francisco Fernandes de Araújo, O curador especial no processo de execução (RF 297/424; RJTJSP 108/8; RP 42/89); Gelson Amaro de Souza, Da revelia (RPGESP 34/187); Gil Trotta Telles, Processo de execução, revelia e curador especial (RAMPR 12/15); Hélio Armond Werneck Côrtes, Revelia, confissão e transigência (Relativamente aos direitos indisponíveis no CPC vigente (RF 251/148); Humberto Theodoro Jr., Ação declaratória incidental (RBDP 49/83; RCDUFU 14-2/31; RJMin 25/13); Humberto Theodoro Jr., Algumas questões polêmicas em torno da aplicação prática do novo CPC (RBDP 1/77); Ivo Sell, A revelia nos embargos do devedor (Ajuris 21/10); José Carlos Barbosa Moreira, Exegese do art. 315 do CPC (RP 2/241); José Raimundo Gomes da Cruz, A curadoria à lide, no processo de execução (Ajuris 24/132; RF 271/53; RT 528/279); Luís Renato Ferreira da Silva, Considerações sobre os efeitos da revelia na citação por edital (RBDP 57/95; RT 630/259); Luiz Roberto Pimenta Pereira de Mello, Um estudo sobre a revelia no processo do júri. A prescrição e suas consequências neste contexto (Just. 103/143; RP 18/139); Marcus Faver, A inocorrência de revelia nos embargos de devedor (ATARJ 10/49; RP 57/55); Nelson Nery Jr., A citação com hora certa e a contestação do curador especial (Ajuris 47/76; RP 55/7); Nilvio de Oliveira Batista, Considerações sobre a revelia em embargos do devedor (RCDUFU 9/231); Pedro Paulo Teixeira Manus, A força maior e a revelia, aspecto do direito processual do trabalho (RDT 43/42); Raimundo Nonato Fernandes, Revelia e outros problemas de processo civil (RF 276/47; RP 20/204); Vantuil Abdala, Revelia no processo trabalhista (RDT 14/91).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Curador especial. “Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo, porém, se a contestação for feita por Curador Especial do réu – arts. 302, parág. único, e 319, combinados, do Código de Processo Civil –, caso em que não se eficaciza a presunção legal de verdade dos fatos constantes da petição inicial” (STF, RE 93.234/RJ, Rel. Min. Firmino Paz, 2ª Turma, jul. 20.10.1981, RTJ 99/847).

• Réu citado por edital. “A Lei Processual resguarda os direitos do réu citado por edital, impondo-lhe a nomeação de um curador especial. Se o réu não contesta a ação, através do curador que lhe foi nomeado, está ele imune aos efeitos da revelia.” (STJ, REsp 252.152-MG, rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 20.02.2001, RT 792/225).

• “Nomeado curador especial ao réu citado por edital ou com hora certa não se verifica o efeito da revelia, de presumir-se verdadeiro o fato alegado pelo autor, competindo a este o onus probandi” (TA Cível SP, Ap. 50.061, Rel. Juiz Hudson Lourenço 3ª Câmara, jul.12.03.1987, Adcoas,1987, nº 114.139).

2. Efeitos da revelia:

• Presunção relativa. “A revelia e a consequente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz.” (STJ, REsp 723.083/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 09.08.2007, DJ 27.08.2007). No mesmo sentido: TJMG, Rel. Des. Leonídio Doehler, jul.30.08.1988, DJMG 02.03.1989.

• “A presunção de veracidade prevista pelo art. 319 da Lei Adjetiva Civil não é absoluta, notadamente se, diante das provas produzidas nos autos, não se chega à mesma conclusão quanto aos fatos afirmados pelo autor”. (STJ, REsp 1.198.159/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 04.10.2010)

• “Os efeitos da revelia (art. 319, CPC) não incidem sobre o direito da parte, mas tão somente quanto à matéria de fato.” (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul.08.08.1989, Lex-JSTJ 37/28).

• “Conquanto, em princípio, tenha aplicação o art. 319 do CPC ao reconvindo que não contesta, a presunção de veracidade dos fatos alegados na reconvenção em face da revelia é relativa, cedendo passo a outras circunstâncias constantes nos autos, tendo em conta que adstrito o julgador ao princípio do livre convencimento motivado. A consequência da falta de resposta à reconvenção não conduz, necessariamente, à procedência do pedido reconvencional.” (STJ, REsp 334.922/SE, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 12.11.2001, p. 168).

• “A presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em face da revelia da ré é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz”. (TJSP, Ap.99.106.030.251-8, Rel. Des. Windor Santos, jul. 17.08.2010).

• Busca pela verdade real. “A presunção de veracidade dos fatos alegados em razão da revelia não é absoluta. O julgador pode, na busca da verdade real, determinar a produção das provas que julgar necessárias à elucidação da causa.” (STJ, AgRg no Ag 1.088.359/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 11.05.2009).

• Ausência de condições da ação ou evidente falta de direito “Não tendo sido apresentada contestação oportunamente, em princípio presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Em alguns casos, todavia, como naquelas em que ausente alguma das condições da ação ou haja evidente falta de direito, o não oferecimento oportuno da contestação não importa na procedência do pedido. E da melhor doutrina que ‘não esta no espírito da lei obrigar o juiz a abdicar de sua racionalidade e julgar contra evidencia, ainda que esta lhe tenha passado desapercebida”. (STJ, AgRg no Ag 123.413/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 26.02.1997, DJ 24.03.1997).

• “A revelia tem aplicação factual, pois acarreta a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor. Isto não representa a automática procedência do pedido, eis que a revelia somente alcança os fatos e não o direito a que se postula.” (STJ, REsp 252.152-MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 20.02.2001, RT 792/225).

• Processo de execução. Embargos do devedor. “A não impugnação dos embargos do devedor não induz os efeitos da revelia, pois que, no processo de execução, diferentemente do processo de conhecimento em que se busca a certeza do direito vindicado, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, até porque já anteriormente comprovado, cabendo, assim, ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição da eficácia do título executivo.” (STJ, REsp 601957/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 23.08.2005, DJ 14.11.2005, p. 410). No mesmo sentido: REsp 23.177/PR, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 23.03.1993, DJ 03.05.1993; STJ, REsp 747.000/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 01.12.2008.

• “Não há por que falar em revelia em processo de execução, ante a ausência de impugnação dos embargos à execução pelo credor.” (STJ, REsp 671515/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 03.10.2006, DJ 23.10.2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 671.515/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 03.10.2006, DJ 23.10.2006.

• “Tratando-se de ação promovida contra pessoa jurídica de direito público, é defeso ao juiz, ante a ausência de resposta, efetivar o julgamento antecipado da lide com a aplicação dos efeitos do art. 319 do CPC.” (TJSC, Ap. 49.204, Rel. Des. Orli Rodrigues 1ª Câmara Cível, publ. 18.09.1995).

• Ação rescisória. “Na ação rescisória, mercê de sua natureza, com finalidade de desconstituição da coisa julgada, não incidem os efeitos preconizados pelo art. 319 do CPC” (1º TA Cível SP, AR 338.100, Rel. Juiz Roberto Stucchi; 4º Gr. de Câmaras, jul.10.06.86, Adcoas, nº 110.009).

• “A revelia da parte, por si só, não inviabiliza o ajuizamento da ação rescisória.” (STJ, REsp 723.083/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 09.08.2007, DJ 27.08.2007, p. 223).

• “Em observância ao princípio da preservação da coisa julgada não incidem sobre a rescisória os efeitos da revelia previstos no art. 319 do CPC”. (STJ, AR 3.341/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 3ª Seção, jul. 14.12.2009, DJe 01.02.2010)

• Fazenda pública. “Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública.” (STJ, REsp 1084745/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 06.11.2012, DJe 30.11.2012).

3. Procedimento Sumário. Ver jurisprudência do art. 277.

4. Liquidação por artigos. “Em processo de liquidação por artigos, de procedimento ordinário, ante a necessidade de que sejam provados fatos não definidos no processo de conhecimento, não se apresenta incompatível a produção de prova com a ocorrência de revelia, se esses fatos não se acham objetivados na postulação, de sorte a tê-los por fictamente provados” (STJ, ROMS 707/SP, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul.18.12.1990, DJU 18.02.1991, p. 1.032).

5. Produção de provas pelo réu revel. “Admite-se que o réu revel produza contraprovas aos fatos narrados pelo autor, na tentativa de elidir a presunção relativa de veracidade, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória.” (STJ, REsp 677.720/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul.10.11.2005, DJ 12.12.2005, p. 375).

• Juntada de documentos. “Embora não apresentando a contestação no prazo legal, poderia o recorrido intervir no feito, em qualquer fase, até a prolação da sentença, apenas recebendo-o no estado em que se encontrar. Desta forma, cabível a juntada dos documentos.” (STJ, AgRg no Ag 1.088.359/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 11.05.2009).

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I – se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II – se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 9º (nomeação de curador especial), 13, II (incapacidade processual do réu reputado revel), 52 (assistência), 333, parágrafo único, e 351 (direitos indisponíveis), 366 (prova documental; instrumento público).

CC, arts. 108 e 215.

BREVES COMENTÁRIOS

A ressalva do art. 320, I, tocante a que não ocorrerá revelia se, havendo pluralidade de réus (litisconsórcio passivo), algum deles contestar a ação, atinge apenas os litisconsortes necessários, não os facultativos.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Hélio Armond Werneck Côrtes, “Revelia, Confissão e Transigência – Relativamente aos Direitos (Indisponíveis) em o CPC vigente”, RT 471/34, RF 251/148.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Contestação de apenas um dos réus litisconsortes. (Inciso I). “A aplicação da regra do art. 320, I, do CPC pressupõe impugnação a fato comum ao réu atuante e ao litisconsorte revel.” (STJ, REsp 44.545/SP, Rel. Min. Costa leite, 3ª Turma, Jul. 19.04.1994, DJ 20.03.1995).

• “A contestação do litisconsorte só aproveita ao revel quando cuida de impugnar o mérito da demanda. No caso, tendo o có-réu discutido apenas sua ilegitimidade passiva, impossível o aproveitamento.” (STJ, AgRg no REsp 625.768/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 19.05.2005, DJ 01.08.2005 p. 446)

• “Não se configura a revelia quando, em litisconsórcio, um dos réus contestar, aproveitando a contestação aos demais, justamente porque tal contestação implica ocorrência de limitação à incidência da revelia” (2º TA Cível SP, Ap. 193.222-0, Rel. Juiz Soares Lima, 6ª Câmara, jul.11.06.86, RT 612/147). No mesmo sentido. TJMG, Ap. 1.0271.02.011116-4/001, rel. Des., José Antônio Braga, 9ª Câmara, jul. 10.07.2007.

• “A revelia de um dos réus não induz necessariamente à sua responsabilização pelos danos se a cada um é atribuída a prática de ato próprio.” (TAPR, Ap. 1.587/87, rel. Juiz Franco de Carvalho, 2ª Câmara, jul. 01.12.1987, RT 626/175).

2. Direitos indisponíveis. (Inciso II). “A revelia não acarreta a confissão ficta do pedido nas causas que versarem sobre direitos indisponíveis, como são as de estado. Todavia, cuidando-se de obrigação patrimonial de caráter alimentar, incide a regra legal da prevalência do articulado no pedido sem contestação do réu revel e sem contradita nos autos por qualquer prova ou peça de bloqueio. Assim, há de prevalecer o pedido, salvo no que extrapola os parâmetros jurisprudenciais” (TJRJ, Ac. 33.866, Rel. Des. Goulart Pires, 3ª Câmara, jul. 26.05.1985).

• “Tratando-se de direitos indisponíveis, a revelia não opera os efeitos quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados” (STJ, REsp 671.755/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.03.2007, DJ 20.03.2007, p. 259).

• “A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no artigo 319 do código de processo civil.” (STJ, REsp 8392/MT, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 29.04.1991, DJ 27.05.1991)

• “A revelia não pode ser interpretada como renúncia a direitos indisponíveis, pois, se sobre estes nem a manifestação de vontade pode atuar, muito menos a revelia, que é ausência de manifestação” (TJSC, Ap. 49.204, Rel. Des. Orli Rodrigues 1ª Câmara Cível, publ. 18.09.1995).

• CDC. “Ao dizer que as normas do CDC são ‘de ordem pública e interesse social”, o Art 1º da Lei 8.078/90 não faz indisponíveis os direitos outorgados ao consumidor – tanto que os submete à decadência e torna prescritíveis as respectivas pretensões. Assim, no processo em que se discutem direitos do consumidor, a revelia induz o efeito previsto no Art. 319 do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 767.052/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 14.06.2007, DJ 01.08.2007).

• Fazenda Pública. Contestação intempestiva. “Consoante jurisprudência do STJ, ainda que a contestação apresentada pela Fazenda Pública tenha sido reputada intempestiva, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. A remessa oficial comporta o efeito translativo do recurso. (STJ, AgRg no REsp 817.402/AL, Rel. Min. Jane Silva (Des. Conv. Do TJ/MG), 6ª Turma, jul. 18.11.2008, DJe 09.12.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.137.177/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2º Turma, jul. 18.02.2010, DJe 02.03.2010; STJ, EDcl no REsp 724.111/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.12.2009, DJe 12.02.2010.

• “Sendo o crédito tributário caracterizado como direito indisponível, sobretudo diante do preceito inscrito no art. 97 e inciso do CTN, afigura-se inviável aplicar à Fazenda Pública, em sede de ação declaratória de inexistência de débito, os efeitos da revelia.” (STJ, REsp 96.691/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 21.10.2004, DJ 13.12.2004, p. 269). No mesmo sentido: STJ, REsp 969.472/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 18.09.2007, DJ 08.10.2007, p. 242.

• Separação litigiosa. “Os reflexos da separação judicial litigiosa não se restringem à esfera dos cônjuges, mas também refletem no âmbito do interesse público, de sorte que a revelia não deve ser motivo suficiente à dispensa de qualquer instrução processual, seja por prova material ou oral, incorretamente procedendo-se ao julgamento antecipado da lide, com a decretação da culpa do réu, sem que sequer se tenha oportunizado ao menos a colheita do depoimento pessoal das partes em audiência.” (STJ, REsp 485.958/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 18.12.2003, DJ 08.03.2004)

• “Deixando o réu de apresentar contestação ao pedido de separação judicial de cunho litigioso a envolver interesse de menores, filhos do casal, não pode o juiz simplesmente decretar a pena da confissão ficta. As ações de separação judicial, nas quais o debate cinge-se ao âmbito do casal separando, tratam de direitos transigíveis. As consequências da separação judicial com pedido de decretação de culpa, em especial aquelas a envolver os interesses dos filhos do casal, ainda menores, sobrepõem-se, necessariamente, à disponibilidade dos direitos restritos à esfera dos cônjuges, e não permitem que os graves efeitos da revelia preponderem ante a imprescindibilidade da instrução processual.” (STJ, REsp 686.978/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 29.11.2005, DJ 13.02.2006)

• Guarda de menores. “Tratando-se de direito indisponível, consubstanciado na guarda de menores, em sede de ação de separação litigiosa, mesmo ocorrendo a revelia, o autor terá que fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, sendo vedado ao juiz julgar antecipadamente a lide, conforme o disposto no art. 320, II, do CPC.” (TJAL, Ap. 00.00803-6, rel. Des. Jairon Maia Fernandes, 1ª Câmara, jul. 05.09.2002, RT 812/285).

• Prerrogativas do Estado. “Assim, resguardadas estarão as prerrogativas do Estado de que contra ele não prevalece a regra da confissão ficta e a incidência dos efeitos da revelia, por se tratar de direito indisponível (art. 320, II, do CPC)” (STJ, REsp 281.483/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJU 07.10.2002).

Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 5º (ação declaratória incidental), 74 (denunciação da lide pelo autor), 264 (formação do processo), 282, III (requisitos da petição inicial), 286 a 294 (pedido), 325 (ação declaratória incidente do autor).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 398.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Alteração da causa de pedir. “Alterada a causa petendi, após a citação do réu, impõe-se seja a diligência renovada, ainda que ocorrente a revelia” (TJRJ, Ap. 36.267, Rel. Des. Waldemar Zveiter , 7ª Câmara, jul. 25.06.1985).

• “Mesmo depois de findo o prazo para defesa é licito ao autor aditar a petição inicial, para nela Introduzir alteração do pedido ou da causa de pedir, ou demandar declaração incidente, desde que promova nova citação do réu”. (TJSP, AI 565 141-5200, Rel. Des. Décio Notarangeli, jul. 26.07.2006). No mesmo sentido: TJSP, Ap.881.255-0/2, Rel. Des. Clóvis Castelo, 22.05.2006.

2. Usucapião. “O suprimento da inicial, após a citação dos confrontantes, para aditar-lhe memorial descritivo da área usucapienda, implica a renovação da citação”. (STJ, REsp 60.592/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 29.06.1999, DJ 30.08.1999).

3. Mandado de Segurança. “Aplicável o CPC ao mandado de segurança, por força do seu art. 272, mormente quanto aos requisitos da inicial (CPC, arts. 282 e 283), também torna-se imutável a respectiva causa de pedir após o pedido de informações e sem o consentimento da autoridade dita coatora (CPC, Art. 264, subsidiariamente). Assim, também imutável o pedido (CPC, Art. 321). Aplicação do CPC, artigo 515.” (STJ, RMS 1.985/RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, jul. 06.10.1998, DJ 09.11.1998).

4. Nova qualificação jurídica não altera a causa de pedir. “Segundo esmerada doutrina, causa petendi é o fato ou o conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido pelo autor. Não se verifica alteração da causa de pedir quando se atribui ao fato ou ao conjunto de fatos qualificação jurídica diversa da originariamente atribuída. Incumbindo ao juiz a subsunção do fato a norma, ou seja, a categorização jurídica do fato, inocorre modificação da causa petendi se há compatibilidade do fato descrito com a nova qualificação jurídica ou com o novo enunciado legal.” (STJ, REsp 2.403/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.08.1990, DJ 24.09.1990). No mesmo sentido. STJ, REsp 1.009.057, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 27.04.2010, DJe 17.05.2010.

5. Fornecimento de medicamentos. Indicação da dosagem. “Não há falar em modificação do pedido inicial quando o autor, após a citação da parte contrária, apenas acresce a dosagem dos medicamentos postulados na inicial e que são indispensáveis ao atendimento da causa de pedir.” (TJRS, AI 7.003.5962.679, Rel. Des. Jorge Luís Dall’Agnol, jul. 06.05.2010)

Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (parágrafo único incluído pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 322. Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. Poderá ele, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 5º, LV (direito ao contraditório e à ampla defesa).

CPC, arts. 9º, II (curador especial; revel citado por edital ou por hora certa); 13 (irregularidade na capacidade processual e de fato não regularizada); 57 (revelia do oposto); 319 (efeitos da revelia); 324 (não ocorrência do efeito da revelia; verificação pelo juiz); 330 (julgamento antecipado da lide).

SÚMULAS

*Súmula do STF

nº 231: “O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.”

*Súmula do STJ

nº 196: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.”

BREVES COMENTÁRIOS

Se o réu não contesta, porém apresenta reconvenção, deverá ser intimado de todos os atos do processo.

A Lei nº 11.280, de 16.02.06, fez constar no art. 322 a interpretação que a doutrina e a jurisprudência já davam à redação originária do dispositivo em tela. Assim, se o réu se apresenta como revel, por não ter contestado a ação mas tem advogado nos autos, os efeitos de sua revelia só atuam no plano de presunção da veracidade dos fatos arrolados na inicial.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

J. J. Calmon de Passos, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, nos 252/258. Humberto Theodoro Júnior, As novas reformas do Código de Processo Civil, Forense, Cap I, nº 1.4.6. Flávio Chein Jorge, Fredie Didier Jr. e Marcelo Abelha Rodrigues, A Terceira Etapa da Reforma Processual Civil: Comentários às Leis nº 11.187 e 11.232, de 2005, 11.276, 11.277 e 11.280, de 2006, Saraiva, Cap. VII. Umberto Bara Bresolin, “Alterações no artigo 322 do Código de Processo Civil”, in Carlos Alberto Carmona (Coord.), Reflexões sobre a Reforma do Código de Processo Civil, Atlas.

Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa, Revelia e direito à prova, RP 185/35: “o direito do revel de produzir provas, de modo a afastar o acolhimento do pedido, caso se manifeste no processo em tempo oportuno”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Consequências da revelia. “Da revelia resultam duas consequências, uma de natureza material. A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. E outra de cunho processual. A dispensa de intimação do réu para os atos subsequentes. Mas não fica o réu proibido de intervir no processo. Só que o recebe no estado em que se encontra (CPC, art. 322, parte final). Comparecendo aos autos, através de advogado devidamente constituído, a partir daí adquire o direito de ser intimado de todos os atos subsequentes, inclusive, a toda evidência, da sentença” (STJ, REsp 238.229/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, DJ 16.09.2002).

2. Livre convencimento do juiz. “Os efeitos da revelia podem ser temperados, deixando margem ao livre convencimento do Juiz diante de provas existentes nos autos” (STJ, REsp 624.922/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 04.08.2005, DJ 07.11.2005, p. 265).

• “Revelia da ré não leva obrigatoriamente à procedência da demanda. ‘A presunção de veracidade da revelia não incide sobre o direito da parte, mas sim sobre a matéria de fato, mas é relativa, pois a revelia não afasta o livre convencimento do juiz que tem o dever de rechaçar pretensões infundadas’ (Ap. c/ Rev. 681.421-00/9 – 2ª Câmara – Rel. Des. Felipe Ferreira – J. 21.2.2005)” (TJSP, Ap. c/ Rev. 1.087.024.006, Rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara Dir. Priv., jul. 18.10.2007).

3. Citação fícta. “Diante da precariedade da citação ficta, os revéis assim incorporados à relação processual não se submetem à regra do art.322 do CPC, sendo-lhes dado um curador especial, consoante determina o art. 9º, II, do CPC”. (STJ, REsp 1.009.293/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ªTurma, jul. 06.04.2010, DJe 22.04.2010).

4. Procurador nos autos. Direito à intimação dos atos processuais. “Nos termos da jurisprudência do STJ, o réu revel, com procurador no processo, adquire o direito de ser intimado de todos os atos subsequentes, inclusive da sentença” (STJ, AgRg no REsp 710.129/GO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 16.05.2005, p. 349). No mesmo sentido: STJ, REsp 732.537/MA, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 15.09.2005, DJ 03.10.2005, p. 280.

• “Cumprindo a parte a determinação específica do Magistrado para apresentar substabelecimento para o processo, não pode a mesma ser alcançada pela revelia, porque há defeito no instrumento de mandato, que não foi objeto da decisão. Em tal situação deveria o Magistrado ter assinado prazo razoável para que fosse regularizada a representação processual, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 469.185/MA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 20.05.2003, DJ 18.08.2003, p. 204).

• “Ao órgão julgador é permitido ordenar a permanência, nos autos, da procuração e dos documentos que acompanham a contestação, não obstante a intempestividade desta” (STJ, REsp 556.937/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 09.12.2003, DJ 05.04.2004, p. 272).

5. Dispensa de intimação. Contumácia do réu. “A dispensa de intimação para os atos processuais, no caso de revelia, só ocorre enquanto permanecer a contumácia do réu. Oferecida a contestação, ainda que fora do prazo, as intimações posteriores se impõem” (STJ, REsp 545.482/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 06.04.2004, DJ 17.05.2004, p. 218).

6. Litisconsórcio. “Ainda que existente litisconsorte, a decretação da revelia de um dos réus não elide o efeito previsto no art. 322, do CPC, afastando apenas a consequência do art. 319 do mesmo diploma legal” (STJ, REsp 139.788/BA, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 15.12.1998, DJ 15.03.1999, p. 216).

• Prazo em dobro. “Conforme disposto no art.191, CPC, a formação de litisconsórcio passivo com diversidade de procuradores enseja a abertura de prazo em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, para falar nos autos, sendo desnecessária a juntada do instrumento particular de mandato durante os primeiros 15 dias do prazo para apresentação da resposta, bem como o requerimento postulando a aplicação da regra insculpida no referido dispositivo legal. Desse modo, a revelia de um dos litisconsortes não tem o condão de afastar o benefício do prazo em dobro, não sendo razoável que a parte tenha de aguardar a defesa da outra (se existirá ou não) para que possa fruir do prazo em dobro, correndo o risco de, se o litisconsorte for revel, ter por intempestiva sua peça de defesa” (TJMG, Ap. 1.0702.03.094599-3/001, Rel.ª Des.ª Cláudia Maia, 13ª Câmara Cível, jul. 17.01.2008, DJ 15.02.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 599005/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 18.11.2004, DJ 06.12.2004, p. 356; STJ, REsp 453.826/MT, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 18.02.2003, DJ 14.04.2003, p. 230.

7. Produção de prova pelo réu revel. “Admite-se que o réu revel produza contraprovas aos fatos narrados pelo autor, na tentativa de elidir a presunção relativa de veracidade, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória” (STJ, REsp 677.720/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 10.11.2005, DJ 12.12.2005, p. 375).

• “A produção de provas requeridas pelo revel limita-se aos fatos afirmados na inicial” (STJ, REsp 211.851/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 10.08.1999, DJ 13.09.1999, p. 71).

8. Prazo para recurso. “É uníssono o entendimento nesta Corte no sentido de que, nos termos do artigo 322 do Código de Processo Civil, começa a correr o prazo para o revel a partir da publicação da sentença em cartório, independentemente de sua intimação.” (STJ, AgRg no REsp 812.117/SC, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 08.05.2007, DJ 18.06.2007, p. 261). No mesmo sentido: STJ, REsp 549.919/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 16.09.2003, DJ 20.10.2003, p. 238; STJ, REsp 399.704/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.10.2002, RSTJ 164/121; STJ, REsp 236.421/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJ 19.11.2001, p. 279; (STJ, AgRg no Ag 1.155.241/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 27.10.2009, DJe 06.11.2009).

• “Ao réu revel que ainda não se manifestou nos autos, o prazo para recorrer se inicia com a publicação em cartório da sentença. Precedente da Corte Especial (EREsp 318.242/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 27.06.2005). Nessa hipótese não há falar-se em ocorrência de tratamento desigual entre as partes, pois o próprio Código de Processo Civil prevê que “contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação” (CPC, art. 322, na redação anterior à Lei n. 11.280/2006). Havendo incerteza quanto ao momento em que a sentença foi publicada em cartório, não pode a data ser estabelecida por ilações, pois o direito processual deve trazer segurança às partes. No caso, esse momento somente ocorreu, seguramente, quando foi efetuado o primeiro ato da Secretaria após a prolação da sentença.” (STJ, REsp 799.965/RN, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul.07.10.2008, DJe 28.10.2008).

• “A intervenção do revel nos autos apenas afasta os efeitos da revelia para os atos processuais posteriores, não interfere nos prazos já em curso.” (STJ, REsp 324.080/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 18.03.2004, DJ 12.04.2004, p. 204).

• Curadoria especial. “O prazo recursal para o Réu revel corre a partir da publicação da sentença em cartório, independentemente de intimação e, tão logo intervenha nos autos, cessa a assistência da curadoria especial, nos termos do art. 322 do Diploma Processual”. (STJ, AgRg no REsp 1.050.250/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 21.09.2010, DJe 11.10.2010).

9. Procedimento sumário. Ausência de advogado na audiência. Revelia. “O não comparecimento em audiência de patrono regularmente constituído pela parte caracteriza inequívoca revelia desta, visto que a falta de representação postulatória obsta a aceitação de qualquer defesa porventura apresentada” (TJSP, AI 1.076.668.800, Rel. Des. Artur Marques, jul. 26.03.2007).

• “Embora não tenha constituído advogado, o fato do recorrente comparecer à audiência, tendo inclusive transacionado com a parte contrária, impede que lhe sejam imputados os efeitos da revelia, inclusive a regra do art. 322 do CPC, que estabelece a fluência dos prazos a partir da publicação de cada ato decisório, independentemente de intimação. Ante à inexistência de dispositivo legal regulando a hipótese específica dos autos, incide a norma do art. 238 do CPC, de modo que, tendo o recorrente comparecido à audiência, evitando a caracterização da revelia, mas, por outro lado, tendo deixado de constituir advogado para representá-lo nos autos, deveria, em princípio, ele próprio ter sido intimado, pela via postal, dos atos decisórios praticados após a audiência.” (STJ, RMS 26.925/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 20.11.2008).

10. Contestação tempestiva juntada após o prazo. “Não se pode confundir inatividade processual – caracterizadora da revelia e autorizadora de seus consectários legais – com mero equívoco no endereçamento da contestação. – Reconhecida a tempestividade das peças processuais, sobre elas obviamente não podem recair a revelia e seus graves efeitos, notadamente quando os elementos fáticos fixados pelo acórdão levam a concluir pela ausência de má-fé na conduta. – Sob essa ótica, a contestação oferecida dentro do prazo legal, mas em cartório diverso do qual tramitava o processo, por equívoco confesso do advogado da parte, sem, contudo, restar demonstrada má-fé ou intuito de obtenção de vantagem processual, deve ser admitida como tempestiva, afastando-se a revelia e seus efeitos” (STJ, REsp 677044/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.09.2005, DJ 03.10.2005, p. 247). Em sentido contrário: “O endereçamento e protocolo de contestação em vara de comarca diversa da que tramita o processo, ainda que protocolada no prazo legal, acarreta a revelia do réu, por tratar-se de erro grosseiro, mormente quando não há nenhuma justificativa razoável para a confusão entre as Comarcas, sem nenhuma similitude onomástica ou regional – muito distantes, aliás (endereçamento à 39ª Vara Cível do foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo em vez de 3ª Cível da Comarca de Jales). O precedente de aceitação da tempestividade em caso como o presente teria consequências terríveis na criação de confusões judiciárias, redundando em caminho para a chicana processual sob o argumento da boa-fé – pois o encaminhamento de petições processualmente relevantes, como a contestação, a Juízo diverso tiraria o caso do controle da unidade judiciária pertinente para passar a depender do que pudesse ocorrer em toda as demais unidades judiciárias do Estado, na busca de encaminhamento de petições indevidamente a alguma deles endereçadas”. (STJ, REsp 847.893/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 16.04.2010).

11. Fazenda Pública. Dever de impugnação. “A não aplicação dos efeitos da revelia à Fazenda Pública não pode servir como um escudo para que os entes públicos deixem de impugnar os argumentos da parte contrária, não produzam as provas necessárias na fase de instrução do feito e, apesar disso, busquem reverter as decisões em sede recursal. Precedentes: REsp 541.239/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 05.06.2006; REsp 624.922/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 07.11.05.” (STJ, REsp 635.996/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.12.2007, DJ 17.12.2007, p. 159).

12. Ação Rescisória. Termo inicial. “A revelia do réu em juízo rescindendo não antecipa o termo inicial do prazo para que ele proponha ação rescisória. Cabendo apelação pela parte adversa e ainda restando tempo para a sua interposição, somente com o escoamento deste último prazo há trânsito em julgado’. O dies a quo do direito de propor ação rescisória é o dies ad quem do prazo do recurso que, abstratamente e em tese, poderia ser interposto, ainda que não tenha sido exercitado’ (REsp 12.550/SP, por mim relatado, DJ de 04.11.1996)” (STJ, REsp 694.896/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 03.08.2006, DJ 04.09.2006).

13. Processo de execução. Nomeação de curador especial. “Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que é legítima a nomeação de curador especial no processo de execução, inclusive no de execução fiscal, em que a parte executada, citada por edital, não comparece em juízo, nos termos da Súmula 196/STJ: ‘Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos’.” (STJ, REsp 685.251/RS, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 21.06.2007, DJ 02.08.2007, p. 342).

• “No caso de nomeação de curador especial pelo juízo para a defesa de réu revel, pela particularidade da situação, em que não é possível de logo supor a sua aceitação, em face dos mais variados motivos que podem levar à sua indisponibilidade para exercer tal encargo, é de entender que o prazo, no caso dos autos, para a apresentação de embargos à execução, somente começa a fluir a partir da expressa aceitação da sua indicação.” (STJ, REsp 407.913/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 20.05.2003, DJ 01.09.2003, p. 291).

14. Matéria de ordem pública. Prescrição. “Embora a redação do art. 219, § 5º, do CPC – então vigente – não determinasse que, em se tratando de direitos patrimoniais, o juiz se pronunciasse de ofício sobre o tema da prescrição, em sendo a questão suscitada pelo revel nas razões da Apelação, não poderia o Tribunal estadual deixou de enfrentar e julgar a matéria, sob o argumento de o réu estar inovando na lide.” (STJ, REsp 890.311/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 12.08.2010, DJe 23.08.2010)

15. Intervenção do revel no processo em qualquer fase. (Parágrafo único). “Nos termos do art. 322, parágrafo único do Código de Processo Civil, o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Assim, caso intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória, poderá o revel requerer a produção de provas”. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 813.959/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 14.11.2006, DJ 18.12.2006, p. 495). No mesmo sentido. STJ, REsp 890.311/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 12.08.2010, DJe 23.08.2010.

Capítulo IV

DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

Art. 323. Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos.

O juiz, no prazo de 10 (dez) dias, determinará, conforme o caso, as providências preliminares, que constam das seções deste Capítulo.

BREVES COMENTÁRIOS

Sob o nomen iuris de “providências preliminares”, o Código instituiu certas medidas que o juiz, eventualmente, deve tomar logo após a resposta do réu e que se destinam a encerrar a fase postulatória do processo e a preparar a fase saneadora. O saneamento propriamente dito deverá se aperfeiçoar, na fase seguinte, através do “julgamento conforme estado do processo”. Resultam as “providências preliminares” da necessidade de manter o processo sob o domínio completo do princípio do contraditório. Sem elas, o método dialético que inspira o sistema processual restaria comprometido, pois haveria o risco de decisões proferidas sobre questões deduzidas em juízo, sem que o autor fosse ouvido sobre elas. Assim, findo o prazo de resposta do réu, os autos são conclusos ao juiz, que, conforme o caso, poderá, no prazo de 10 dias, determinar uma das seguintes providências:

1) determinar a especificação de provas a produzir (art. 324);

2) admitir pedido de declaração incidental de questões prejudicial (art. 325);

3) determinar a ouvida do autor em 10 dias, sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, invocado pelo réu na contestação (art. 326);

4) determinar a ouvida do autor, em 10 dias, sobre as preliminares do art. 301, quando arguidas pelo réu; ou mandar suprir em prazo nunca superior a 30 dias as irregularidades ou nulidades sanáveis que encontrar (art. 327).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Alcides de Mendonça Lima, As Providências Preliminares no CPC brasileiro, (RBDP 4/13; RP 1/26); Edson Prata, Providências Preliminares (RBDP, 34/17); Jacy de Assis, Das Providências Preliminares (RBDP 33/77); Roberto Rosas, Das Providências Preliminares no CPC (Ajuris 12/116; RCDUFU 7-1/159; RP 9/247); Humberto Theodoro Jr., Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 400; J. C. Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, § 5º, nos I e II.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Efeitos da Revelia. “Se o réu citado não contesta a ação ou o faz tardiamente, deve o juiz verificar, dentro de dez dias – art. 323 do CPC –, se ocorreram, ou não, os efeitos da revelia; se o processo deve ou não caminhar para a especificação de provas ou audiência final. Caso contrário, deve julgar, de plano, a lide, mormente se o pedido pleiteia o reconhecimento de direito manifesto ou acompanhado de prova inequívoca” (TJSC, Ap. 23.307, Rel. Des. Ernâni Ribeiro, 2ª Câmara, jul. 12.11.1985, RT 608/215).

Seção I

Do Efeito da Revelia

Art. 324. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 320 (efeito da revelia) e 331 (saneamento do processo).

BREVES COMENTÁRIOS

Verificando o juiz que ocorreu revelia, por ausência de contestação do réu, proferirá sentença, julgando antecipadamente a lide (art. 330, II).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Preclusão do direito. “O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.”(STJ, REsp 329.034/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul.14.02.2006, DJ 20.03.2006, p. 263)

2. Cerceamento de defesa. “Não é o bastante a revelia do réu propiciar o julgamento antecipado da lide, se a solução da demanda depende ainda de outras provas requeridas pelo autor. Cerceamento caracterizado.” (STJ, REsp 5.388/SP, rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 23.04.1991, DJ 20.05.1991, p. 6.534).

• “O indeferimento de prova essencial requerida pela parte, julgando-se antecipadamente a lide, caracteriza cerceamento de defesa”. (STJ, REsp 69.393/SE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 12.12.1996, DJ 23.06.1997, p. 29.075)

Seção II

Da Declaração Incidente

Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5º).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 5º (ação declaratória incidental), 34 (despesas processuais), 109 (competência), 265, IV, c e § 5º (suspensão do processo; questão de estado), 280 (declaratória incidental procedimento sumário), 321 (revelia), 390 a 395 (prova documental; arguição de falsidade).

BREVES COMENTÁRIOS

A declaratória incidente do réu, no prazo para resposta, confunde-se com a reconvenção. A declaração incidente será objeto de sentença quando seu julgamento puser termo ao processo, extinguindo a ação principal; será, entretanto, objeto de mera decisão, agravável nos termos dos arts. 522 e segs. (alterados pela Lei nº 11.187/05), quando for repelido o incidente, ou quando for encerrado sem apreciação do mérito.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Athos Gusmão Carneiro, Ação Declaratória Incidental no novo CPC, RF 246/217; Celso Agrícola Barbi, Ação Declaratória Principal e Incidental, RF 246/85; Penido Burnier, Ação Declaratória Incidental, RF 11/101; Humberto Theodoro Jr., Ação Declaratória Incidental, RBDP 49/83; RCDUFU, 14-2/31; Ada P. Grinover, Ação Declaratória Incidental, 1972; Alcides Mendonça Lima, Inovações do CPC brasileiro (RF 294/389); Álvaro Elpidio Vieira Amazonas, Ação declaratória incidental (RTRT 8ª 20/101); Antônio Carlos Muniz, Do incidente de falsidade (RT 541/17); Antônio Carlos Costa e Silva, Algumas questões controvertidas no processo de conhecimento (RF 272/125); Arruda Alvim, Ação declaratória incidental (RP 20/9); Arruda Alvim et alii, Ação declaratória incidental em processo de inventário (RP 7-8/167); Arruda Alvim, Análise das principais inovações do sistema e da estrutura do CPC (RP 3/192); Arruda Alvim et alii, A revelia e a ação declaratória incidental (RP 10/213); Athos Gusmão Carneiro, Notas sobre a ação declaratória incidental (Ajuris 27/47; JB 88/45; PJ 8/25); Celso Agrícola Barbi, Processo de conhecimento de primeiro grau (RF 246/77); Edson Prata, Providências preliminares no CPC (RBDP 34/17); Francisco Negrisollo, O princípio da estabilização do pedido na ação declaratória incidental (JTACiv.SP 29/467; RT 476/41); Galeno Lacerda, As defesas de direito material do novo CPC (RF 246/ 160); Genésio Vivanco Solano Sobrinho, Da ação declaratória no processo do trabalho (RDT 11/61); Humberto Theodoro Jr., Algumas questões polêmicas em torno da aplicação prática do novo CPC (RBDP 1/77); José Clemenceau Pedrosa Maia, Ação declaratória incidental: condições de admissibilidade (RTJE 52/10); José Olympio de Castro Filho, Revelia, efeitos da revelia, declaração incidente, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido (RF 246/207); Júlio Augusto de Alencar, O advogado e o novo CPC (RTRT 8ª 16/17); Luís Antônio da Costa Carvalho, Declaração incidente: arts. 5º e 325 do CPC (RBDP 2/83); Luiz José dos Santos Lima, O MP na ação anulatória de incidente e certos casos de inexistência do vínculo matrimonial (MPPR 6/209); Mariulza Franco, É admissível a ação incidental de declaração de falsidade de documento no processo cautelar? (RP 50/216); Milton Sanseverino, Recurso cabível no incidente de falsidade documental (Just. 121/173; Just. 129/95; RBDP 39/91; RPL 24/201); Paulo Penalva Santos, Ação declaratória incidente (ROABRJ, 9/239); Penido Burnier, Ação declaratória incidental (RP 11-12/101); Roberto Rosas, Questão prejudicial e ação declaratória (RBDP 6/87; RT 489/31); Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery, Ação declaratória incidental. Descabimento em procedimento sumaríssimo (RP 57/140); Celso Agrícola Barbi, Ação Declaratória Principal e Incidente, Forense, 1995; Adroaldo Furtado Fabrício, Ação Declaratória Incidental, Forense, 1995; Humberto T. Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 404; Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. I, 1ª ed., p. 625/626.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ação declaratória incidental. Finalidade. “A ação declaratória incidental (CPC, arts. 5 e 325) tem por objetivo alcançar a certeza jurídica da existência, inexistência ou modo de existir de uma relação jurídica, ante uma incerteza objetiva e atual, dando eficácia de coisa julgada a decisão que julga a questão prejudicial.” (STJ, REsp 11.172/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 12.11.1991, DJ 16.12.1991, p. 18.546)

• “Declaratória incidental. Possibilidade de ser pedida para que se declare a nulidade de ato jurídico. Inviabilidade, entretanto, quando se intente anulá-lo, o que importa efeito constitutivo negativo e não declaratório” (STJ, REsp 83.722/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 31.03.1998, RSTJ 110/213).

• “A sistemática adotada pelo Código de Processo Civil define que cabe ao autor da ação definir os limites do pronunciamento judicial e, ao réu apresentar resposta ao pedido autoral; somente nos casos de reconvenção ou de ação declaratória incidental é que será alargado o julgamento da causa, desde que a nova pretensão tenha relação direita com a causa de pedir inicial e ambas as partes sejam legítimas”. (STJ, REsp 1117217/RN, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 20.09.2010).

• “(...) Consequentemente, sendo seu objeto a relação jurídica controvertida, não cabe ação declaratória incidental para declaração de fatos, nem para simples interpretação de tese jurídica ou de questão de direito.” (STJ, AgRg nos EDcl na Pet 5.830/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 22.04.2009, DJe 25.05.2009)

2. Declaração de falsidade de prova testemunhal. Inadequação. “A ação prevista nos arts. 5º e 325 do CPC não se presta à declaração de falsidade da prova testemunhal” (TJRJ, Ap. 40.796, Rel. Des. Waldemar Zveiter, 7ª Câmara, jul.03.06.1986).

3. Prazo decadencial. “Peremptório é o prazo decadencial de 10 dias para a propositura da ação declaratória incidental, a partir da contestação” (STF, RE 97.798/RJ, Rel. Min. Luiz Rafael Mayer, 1ª Turma, jul.12.08.1983; RTJ 109/707).

• “O pedido declaratório incidental só se torna possível depois de efetivada a citação.” (1ª TA CIVIL SP, AI 355.741, Rel. Juiz Jacobina Rabello, 2ª Câmara, jul. 07.05.1986, RT 608/125).

4. “O réu poderá propor a declaratória incidental por motivo superveniente à contestação; se tiver ação contra o autor, deverá fazê-lo, no prazo da resposta, sob a forma de reconvenção. E, se o fizer como declaratória incidental, deverá esta ser processada como reconvenção, sem outras consequências”. (TJSC, AgIn 10.379, Rel. Des. Wilson Guarany, 3ª Câmara, jul. 27.02.1996, RT 732/366).

5. Momento do julgamento. “A ação principal e incidental devem ser julgadas simultaneamente. Julgamento separado só poderá ocorrer quando for o caso de extinguir o processo de uma delas sem o exame de mérito.” (TAPR, Ap. 65.325-0, Rel. Juiz Mendonça de Anunciação, 7ª Câmara, jul. 12.02.1996, RT 731/399).

6. Recurso cabível. Agravo de instrumento. “Da decisão que indefere liminarmente a declaratória incidental cabe agravo de instrumento, uma vez que a matéria nela retratada é de ordem processual, pois se refere à ilegitimidade das partes e, portanto, não põe fim ao processo” (TJMG, Ap. 77.241-5, Rel. Des. Elisson Guimarães, 5ª Câmara, jul. 25.11.1988, Jurisp. Min.105/195).

• “Contra a “sentença” que põe fim à ação declaratória incidental, cabe agravo de instrumento se a ação versar, como no caso, sobre questão prejudicial ao julgamento da principal e for julgada anteriormente a esta, liminarmente ou não, dada a natureza de decisão interlocutória. Ocorrendo extinção apenas parcial do processo (v.g., quando indeferida a declaratória incidental, a reconvenção ou excluído um dos litisconsortes), o recurso próprio é o agravo” (STJ, 4ª Turma, REsp 323.405/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 04.02.2002, p. 386).

• “Contra pronunciamento que indefere a inicial de ação declaratória incidental cabe agravo, e não apelação, porque tal espécie de ação se insere em processo já formado e o indeferimento da respectiva inicial não o extingue. Mas autuada em apenso, erroneamente, razoável se mostra o cabimento da apelação.” (TJRS, Ap. 594.147.423, Rel. Des. Araken de Assis, 3ª Câmara, jul. 10.11.1994, RT 713/209).

7. Nulidade. “Anula-se o processo, se a ação declaratória incidental não foi julgada, embora o tenha sido a principal.” (TA Cível RJ, Ap. 21.821/85, Rel. Juiz Amyntor Villela Vergara, 8ª Câmara, jul. 02.05.1985, Adcoas, 1985, nº 103.812).

8. Embargos do Devedor. Não cabimento da ação incidental. “Incabível a ação declaratória incidental em embargos do devedor, pois o objeto a que ela pode visar já é matéria a fundamentar os próprios embargos, tornando-a desnecessária e inadequada. Além do mais, se o embargado não contesta o fundamento remoto do pedido, não pode ele ser discutido em declaratória incidental (art. 325 do CPC).” (1ºTACivSP, Ap. 392.987-3, Rel. Juiz Raphael Salvador, 8ª Câmara, jul. 28.09.1988, RT 640/120).

• “Declaração incidental. Inviabilidade em processo de execução, onde não se procedera a julgamento de lide.” (STJ, REsp 89.012/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, Jul. 10.03.1998, DJ 15.06.1998). Em sentido contrário: “Consoante a melhor doutrina, admissivel a ação declaratoria incidental nos autos de execução, seja pelos fundamentos que a sustentam, seja por dar maior celeridade a solução dos litigios propiciando, ainda, ao executado o exercicio pleno de sua defesa, mormente quando não se trate, como no caso, de desconstituição do titulo, mas, tão so, de aplicação de beneficio ao devedor apreciavel pela via incidental.” (STJ, REsp 11.171/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 12.08.1991, DJ 25.11.1991, p. 17.072).

• “A execução não embargada não dá ensejo a declaração incidente” (STJ, REsp 11.528/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul 12.11.1991, DJU 09.12.1991, p. 18.040).

• “A propositura de ação declaratória incidental à execução fiscal já embargada denota o descabimento da impugnação autônoma por ausência de interesse de agir; mercê do descabimento da mesma em processo satisfativo onde não haverá definição de direitos”. (STJ, REsp 940.314/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 24.03.2009, DJe 02.04.2009, REPDJe 25.05.2009).

9. Procedimento sumário. “Em se tratando causa submetida ao rito sumaríssimo, inadmissível a utilização de incidental declaratória”, (TAMG, Ap. 23.072, Rel. Juiz Gudesteu Biber, jul. 24.06.83, RT 578/231).

Seção III

Dos Fatos Impeditivos, Modificativos ou Extintivos do Pedido

Art. 326. Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 475-L, VI (impugnação à execução por título judicial).

Lei nº 9.800, de 26.05.1999 (DOU 27.05.1999). Mencionada lei instituiu a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

BREVES COMENTÁRIOS

Se o autor não for ouvido no prazo assinalado pelo art. 326, a sentença será tida como nula, por ofensiva ao princípio do contraditório. A nulidade ficará preclusa, porém, se o processo prosseguir, sem sentença imediata, e o autor não alegar a nulidade na primeira fala que proferir nos autos (CPC, art. 245).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

J. J. Calmon de Passos, Comentários ao CPC, vol. II, 7ª ed., ps. 478/9; José Olympio de Castro Filho, Revelia, efeitos da revelia, declaração incidente, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, RF 246/207.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Fato novo. “Defendendo-se indiretamente o contestante, antes da defesa de mérito, com a arguição de fato novo, nos termos do art. 326 do CPC, compete ao juiz ouvir o autor, facultando-lhe a produção de prova documental” (STF, RE 83.652/GO, Rel. Min. João Leitão de Abreu, 2ª Turma, jul. 26.09.1978, RTJ 90/165).

2. Defesas de mérito. “As exceções de direito material, existentes no art. 326 do CPC, são defesas de mérito e conduzem à improcedência da pretensão autoral e não à extinção do feito sem julgamento de mérito” (TJDF, APC 20010110384697, Rel. Des. Adelith de Carvalho Lopes, 2ª Turma Cível, DJU 11.12.2002, p. 43).

• “A exceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta de mérito (exceção substancial); quando acolhida, implica a improcedência do pedido, porque é uma das espécies de fato impeditivo do direito do autor, oponível como preliminar de mérito na contestação (CPC, art. 326)” (STJ, REsp 673.773/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 15.03.2007, DJ 23.04.2007, p. 256).

3. Cerceamento de defesa. “Se a parte ré, em sua contestação, alega fato impeditivo do direito do autor e o julgador, ao invés de abrir prazo para este se manifestar em réplica, julga antecipadamente a lide, ocorre cerceamento de defesa, restando ofendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência do art. 326 do CPC” (STJ, REsp 655.226/PE, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 13.09.2005, DJ 03.10.2005, p. 269).

• “Nula é a sentença igualmente, se após a apresentação da contestação, não foram os autores ouvidos, na forma do art. 326 do CPC” (TRF 1ª Região, AC 01000877523/MG, Rel. Juiz Conv. Iran Velasco Nascimento, 2ª Turma, DJU 21.10.2002, p. 33).

4. Possibilidade de réplica. “Não há violação do princípio contraditório quando o acórdão ampara a possibilidade da réplica em prazo desencadeado por alegação de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (art. 326, CPC)” (TJRS, ED 70011412194, Rel. José Carlos Teixeira Giorgis, 7ª Câmara, Cível, jul. 20.04.2005).

• “Assim, a abertura para a réplica, p. ex., encontra limites estreitos no CPC, seja quando o réu alegar alguma das matérias do art. 301 do mesmo diploma legislativo, seja quando o réu trouxer dados inéditos ao processo, tendo a parte autora, como consequência do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, direito de sobre eles se manifestar (arts. 326 e 327 do CPC).” (STJ, REsp 840.690/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 28.09.2010).

5. Reconhecimento da prescrição. “O reconhecimento da prescrição sem a prévia oitiva do autor da ação civil pública implica ofensa aos arts. 326 e 398 do CPC. Cumpre ao magistrado, em observância ao devido processo legal, assegurar às partes paridade no exercício do contraditório, é dizer, no conhecimento das questões e provas levadas aos autos e na participação visando influir na decisão judicial.” (STJ, REsp 1.098.669/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 04.11.2010, DJe 12.11.2010).

6. Embargos à monitória. Alegação de compensação da dívida. Possibilidade. “Cuidando-se de defesa indireta de mérito, consubstanciada em fato extintivo do direito do autor (art. 326 e 333, II, do CPC), não há óbice à alegação de compensação de créditos em sede de embargos à ação monitória, tampouco é vedado ao embargante alegar e provar pagamento parcial da dívida, sendo desnecessário pleito reconvencional para tanto.” (STJ, REsp 781.427/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 09.09.2010).

Seção IV

Das Alegações do Réu

Art. 327. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 13 (incapacidade processual e irregularidade de representação), 243 a 250 (nulidades), 301 (contestação; alegação de preliminares).

BREVES COMENTÁRIOS

Será desnecessário o suprimento das irregularidades ou das nulidades sanáveis (relativa) se, com proveito para a parte, a quem interesse a declaração de nulidade, o Juiz puder extinguir o processo (art. 329) ou proferir julgamento antecipado da lide (art. 330).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

J. J. Camon de Passos, “Capacidade Processual”, verbete in Enciclopédia Saraiva de Direito – sobre incapacidade processual e irregularidade de representação, faltas supríveis; Humberto T. Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 401.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Finalidade da norma. “A norma contida no art. 327 do Código de Processo Civil faculta ao autor a produção de prova documental quando alegadas pelo réu, na contestação, quaisquer das matérias enumeradas no art. 301 do mesmo diploma legal, entre as quais encontra-se a hipótese de inépcia da petição inicial.” (STJ, AgRg no REsp 622.430/DF, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul.14.02.2006, DJ 13.03.2006, p. 195)

2. Ilegitimidade de parte. Procedimento sumaríssimo. “Em procedimento sumaríssimo, tendo o réu, ao contestar a ação, alegado ilegitimidade de parte, deve o juiz conceder ao autor prazo para se manifestar a respeito – art. 327 do CPC – permitindo-lhe a produção de prova documental” (TAPR, Ap. 371/88, Rel. Juiz Accacio Cambi, 1ª Câmara , 02.03.1988, Par. Judic, 25/169).

3. Prazo para réplica. “O prazo para réplica é de 10 dias, a teor do art. 327 do CPC. Interposta fora do prazo, correta se mostra a decisão que a deu por intempestiva e determinou seu desentranhamento” (TJES, AI 48019000529, Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, 1ª Câmara, jul. 02.04.2002).

4. Intimação do autor. Necessidade imperiosa “A intimação do autor para falar sobre a contestação não é defeito de procedimento, e sim necessidade imperiosa, como ordena o art. 327 do CPC” (STJ, EDAR 729/PB, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 1ª Seção, DJU 12.11.2001, p. 122).

5. Hipóteses de desnecessidade de intimação. “Não tendo os reconvindos, em sua contestação, alegado qualquer das matérias elencadas no artigo 301 do CPC, desnecessária a intimação do reconvinte para apresentar réplica (art.327, CPC). Ademais, não se observa prejuízo algum, pois que, intimado o reconvinte acerca da pretensão de produzir mais provas no processo, manteve-se inerte.” (TJRS, Ap. 70033640160, Rel. Ricardo Moreira Lins Pastl, 4ª Câmara, jul. 24.02.2010).

• “Tratando de questão puramente de direito e não exigindo a controvérsia nenhuma providência preliminar, é permitido ao Juiz julgar, desde logo, o feito, sem a audiência prévia do autor.” (STJ, REsp 267.830/ES, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª. Turma, jul 07.11.2002, DJ 24.02.2003 p. 237)

6. Cerceamento de defesa. Embargos monitórios. “Opostos os embargos monitórios, se o embargante reconhecer o fato em que se funda a ação, mas outro opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou se alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301 do CPC, o juiz mandará ouvir o réu no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental (arts. 326 e 327 do CPC). A não observância de tal norma acarreta flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a ausência de impugnação pelo autor dos fatos afirmados nos embargos faz presumir sua aceitação como verdadeiros.” (TJMG, Ac.1.0210.07.044114-7/011(1), Rel.ª Cláudia Maia, jul. 19.03.2009).

7. Fiadores rejeitados pelo locador. Oportunidade para troca. “Em sede de ação renovatória de contrato de locação comercial, uma vez rejeitados pelo locador os fiadores apresentados, impõe-se seja dada nova oportunidade para o locatário promover a substituição.” (STJ, REsp 83.643/RJ, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 10.06.1996, DJ 05.05.1997)

8. Nulidade insanável. “Não estando a contestação assinada, imputa-se ao réu os efeitos da revelia, nos termos do artigo 319, CPC, porquanto não é possível sanar o ato neste grau de jurisdição, inviabilizando a aplicação do art.327, CPC.” (TJRS, Apl. 70015476476, Rel. Tasso Caubi Soares Delabary, 9ª Câmara, jul.07.02.2007).

• Demonstração de documentos. Permanência da omissão. “Embora possa ser justificada a falta de apresentação dos autos constitutivos da pessoa jurídica de direito privado, colocadas duvidas de ser irregular a sua constituição, torna-se exigível a prova. Impugnado o instrumento procuratório apresentado (arts. 300, 301, VIII e 327, CPC), existindo omissão na demonstração da condição de parte e de regular representação judicial, o desfecho e a extinção do processo (art. 267, IV, CPC).” (STJ, REsp 72.865/PE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 23.11.1995, DJ 25.03.1996)

9. Nulidade sanável. “Não se deve nulificar o processo por deficiência sanável sem antes ensejar oportunidade a parte de suprir a irregularidade.” (STJ, REsp 6458/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 11.06.1991, DJ 05.08.1991).

• “Segundo já proclamou a turma (REsp 1561-RJ, DJU de 5.290), não se deve nulificar o processo por deficiência sanável sem antes ensejar oportunidade a parte de suprir a irregularidade.” (STJ, REsp 6.458/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 11.06.1991, DJ 05.08.1991)

• Erro na designação do nome. “Desde que possível a identificação da parte ré, e sendo feita regularmente a citação, o erro na designação do seu nome é vício perfeitamente sanável, mormente pela ausência de prejuízo às partes.” (STJ, REsp 470.529/DF, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 17.05.2005, DJ 06.06.2005, p. 318).

• “A falta de assinatura de advogado na contestação, e irregularidade corrigível, sem importar em inexistência da peça de resposta.” (STJ, REsp 33.081/RJ, Rel. Min. Dias Trindade, 4ª Turma, jul. 08.11.1993, DJ 13.12.1993).

Art. 328. Cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o capítulo seguinte.

BREVES COMENTÁRIOS

Caberá ao juiz proferir julgamento conforme o estado do processo, decidindo ou não o mérito, quando:

a) ocorra quaisquer das hipóteses dos arts. 267 e 269;

b) for desnecessária a produção de provas (art. 330);

c) os réus não houverem contestado, e o litígio versar sobre direitos disponíveis (art. 319).

Capítulo V

DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

Seção I

Da Extinção do Processo

Art. 329. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 267 (extinção do processo sem resolução de mérito) e 269, II a V (resolução de mérito).

BREVES COMENTÁRIOS

O artigo impõe ao juiz o dever de extinguir o processo e não a simples faculdade de fazê-lo.

Da decisão do Juiz desacolhendo a alegação de extinção do processo (com ou sem resolução do mérito) cabe agravo de instrumento.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Carlos Barbosa Moreira, Aspectos da Extinção do Processo conforme o Art. 329 do CPC; Abel Machado Miranda, Do julgamento conforme o estado do processo (RCDUFU 8-1/71); Arruda Alvim, Do julgamento conforme o estado do processo (Just. 85/223); Arruda Alvim, O julgamento conforme o estado do processo e o procedimento sumaríssimo (RBDP 3/39; RF 246/231); Celso Araújo Guimarães, Do julgamento conforme o estado do processo (RP 35/185); Clito Fornaciari Jr., O julgamento conforme o estado do processo no projeto do CPP (RBDP 6/29; RMPRS 5-6/125); Cláudio Nunes do Nascimento, Do julgamento conforme o estado do processo (JB 58/15; RBDSP 28/63; RF 276/65; RP 24/222; RTJE 29/57); E. D. Moniz de Aragão, O julgamento conforme o estado do processo (RP 5/197; RT 502/11); Edson Ribas Malachini, Do julgamento conforme o estado do processo (RF 284/431); Jacy de Assis, Do julgamento segundo o estado do processo (RCDUFU 4/79); José Celso de Mello Filho, Crime de responsabilidade; processo e julgamento de governador de Estado (Just. 109/89); José de Moura Rocha, A sentença liminar e o princípio da economia processual (Ajuris 6/36; RF 254/63); Marcos Afonso Borges, Do julgamento conforme o estado do processo (RFDUFU 4/193; RP 1/145); Rogério Lauria Tucci, Julgamento conforme o estado do processo – Temas polêmicos (RFDUSP 34/47; RT 588/15); Rogério Lauria Tucci, Do Julgamento conforme o Estado do Processo, 1975; J. C. Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, § 12, nº II; Humberto T. Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nos 406/8.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Sentença. “A sentença que extingue o processo por carecer o autor de uma das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, pode ser proferida após a fase das providências preliminares e não se subordina aos requisitos do art. 330 do CPC, mas aos do art. 329” (TJMS, Ap. 755/86, Rel. Des. Leão Neto do Carmo, jul. 22.04.1986).

2. Erro de procedimento. “Incide em evidente erro de procedimento e julgamento o órgão judicante que, na hipótese de carência da ação, não adota por solução a extinção do processo, nos moldes do art. 329 do CPC, e sim o julgamento antecipado da lide, como previsto no art. 330 do CPC” (TRF, 1ª Região, AC 01288102/GO, Rel. Juiz Conv. João Carlos Mayer Soares, 1ª Turma Supl., DJU 18.07.2002, p. 65).

3. Preliminar de mérito. “Se a preliminar relativa à impossibilidade jurídica do pedido envolve o meritum causae, é facultado ao juiz relegar a sua apreciação para a decisão final da lide” (STJ, REsp 1.751/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 20.03.1990, DJU 09.04.1990, p. 2.745).

4. Imposição do Art. 329. “O reconhecimento do pedido por parte do locatário, não permitia ao magistrado, a adoção de qualquer providência diferente daquela imposta pelo art. 329 do CPC.” (2º TACivSP, AP 315.494-1/00, Rel. Juiz Antônio Marcato, 7ª Câmara, jul. 30.06.1992, RT 688/111).

Seção II

Do Julgamento Antecipado da Lide

Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;

II – quando ocorrer a revelia (art. 319) (caput e incisos com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 269 (resolução de mérito) e 319 (revelia).

BREVES COMENTÁRIOS

Descabe o julgamento antecipado da lide, mesmo ocorrendo a revelia, se (art. 320):

a) havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

b) o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

Configurada alguma das hipóteses do art. 330, o julgamento antecipado da lide não é mera faculdade, mas dever imposto, claramente, pelo referido dispositivo legal.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Luiz Zenun Junqueira, Julgamento Antecipado da Lide, RBDP 24/25; Ayrton Maia, Julgamento Antecipado da Lide, RF 269/423; Djanira Maria Radamés de Sá Ribeiro, Julgamento Antecipado da Lide, RCDUFU, 15/105; J. C. Barbosa Moreira, Comentários ao CPC, vol. V, nº 105 – sobre a desnecessidade do depósito de 5% na ação rescisória, quando o litigante for manifestamente pobre; Demolombe, Da Prova Judiciária no Cível e no Comercial, vol. II, p. 288 – confissão e o reconhecimento da verdade de um fato, e, conseguintemente, se o fato confessado é falso, a confissão não tem causa, falta-lhe objeto. Quem admite um fato devido a erro, não confessa, como já diziam os romanos: non fatetur qui errat. Alberto Republicano de Macedo Jr., “Julgamento antecipado da lide como forma de evitar a morosidade judicial e garantir a observância dos princípios da celeridade e da efetividade”, REMERJ 42/99 – sobre a obrigatoriedade do julgamento antecipado da lide.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Faculdade do juiz. “O julgamento antecipado é faculdade dada pela lei instrumental ao julgador, que a usará se lhe parecer desnecessária a produção de prova. Destarte, pretendendo a parte comprovar cumprimento de obrigação ajustada, ao lado de prova documental exibida – matéria de fato que poderia ser comprovada por prova testemunhal – é de se confirmar a decisão do juiz que determinou a especificação de provas” (TJMG, Ap. 78.431-1, Rel. Des. Lúcio Urbano, 1ª Câmara, jul.11.04.1989, Jurisp. Min. 107/224; DJMG 29.11.1989; Adcoas, 1990, nº 126.430). Em sentido contrário: “In casu, o magistrado de primeira instância julgou antecipadamente a lide, por entender que não havia mais controvérsia quanto aos fatos nucleares da demanda, restando apenas o deslinde das questões de direito. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não há cerceamento do direito de defesa, nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento.” (STJ, AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 06.04.2010)

• “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, REsp 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 14.08.1990, DJ 17.09.1990, p. 9.513)

2. Necessidade de produção de provas. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstancias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório.” (STJ, REsp 3.047/ES, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 21.08.1990, DJ 17.09.1990, p. 9.514)

• “Alegação de ofensa aos artigos 330, I; 331, II; 332 e 333, III, do Código de Processo Civil. Em princípio, cabe ao Tribunal de segundo grau, sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, decidir se há ou não necessidade de produzir prova em audiência..” (STJ, AgRg no Ag 2472/MS, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 21.08.1990, DJ 17.09.1990, p. 9.512).

• “Não caracterizada a existência de ofensa ao art. 330, do CPC, se o Tribunal a quo assinalou ser dispensada a realização de perícia contábil, com base no fundamento de que os diversos documentos juntados aos autos eram suficientes para a formação do livre convencimento do julgador.” (STJ, AgRg no Ag 504.542/PR, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 21.06.2005, DJ 22.08.2005).

• “Sendo a questão de direito e de fato é prescindível a produção de outras provas em audiência, o juiz conhecera diretamente do pedido (CPC, 330), não podendo a parte, que contribuiu para a antecipação desse conhecimento, alegar posteriormente cerceamento de defesa.” (STJ, REsp 13.378/ES, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 18.05.1992, DJ 29.06.1992).

3. Cerceamento de defesa. “Esta Corte possui jurisprudência firme no sentido de que o julgador não pode indeferir a produção de prova requerida pela parte para, em seguida, seja em sede de julgamento antecipado da lide, seja em julgamento não antecipado, extinguir o processo sem exame do mérito por ausência da prova que ele próprio inviabilizou”. (STJ, REsp 1228751/PR, Rel. Min. “Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 06.11.2012, DJe 04. 02.2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 714467/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 09.09.2010; STJ, AgRg no REsp 998.593/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 13.04.2010, DJe 10.05.2010.

• Lide com insuficiência de provas. “Ainda que as partes não tenham requerido produção de provas, mas sim o julgamento antecipado da lide, se esta não estiver suficientemente instruída, de sorte a permitir tal julgamento, cabe ao juiz, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo”(1º TACivSP, Ap. 422.322-3, Rel. Juiz Walter Guilherme, 4ª Câmara, jul. 27.06.1990, RT 664/91).

• “Na ação de investigação de paternidade, o autor tem direito à realização da prova técnica que corresponda aos maiores avanços da ciência (atualmente, o exame de DNA), bem assim à produção da prova testemunhal tempestivamente requerida – ainda que o resultado do exame hematológico levado a efeito recomende a improcedência do pedido; o julgamento antecipado da lide sem que a instrução seja a mais ampla possível cerceia indevidamente a atividade probatória do autor.”(STJ, REsp 790.750/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 16.05.2006, DJ 05.06.2006, p. 280)

• “Hipótese em que o autor colocou alternativa, requerendo o julgamento antecipado da lide, mas consignando que produziria prova oral se reputada necessária. Cerceamento de defesa reconhecido, determinando-se que, cassadas sentença e acórdão, se ensejasse a produção daquela prova” (STJ, REsp 50.467/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul 12.09.1994, DJU 17.10.1994, p. 27.893).

• (Inciso I). “A omissão do magistrado em realizar a audiência prévia de conciliação não induz a nulidade do processo, na hipótese de o caso comportar o julgamento antecipadamente da lide por se tratar de matéria de direito. Situação que se amolda à hipótese prevista no art. 330, inciso I, do CPC, que possibilita ao magistrado desprezar a realização do ato. O julgamento antecipado da lide não importa cerceamento de defesa, quando a própria litigante manisfesta-se sobre a inexistência de provas a produzir.” (STJ, REsp 485.253/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 05.04.2005, DJ 18.04.2005).

4. Inocorrência de cerceamento de defesa. “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ, AgRg no Ag 14.952/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 04.12.1991, DJ 03.02.1992).

• “Inexiste cerceamento se a parte teve ciência de que seria julgado o feito antecipadamente e nada requereu.” (STJ, REsp 148.424/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 14.04.1998, DJU 29.06.1998, p. 198).

• “O STJ sedimentou o entendimento no sentido de que o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória” (STJ, REsp 406.545/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJU 09.12.2002).

• Dispensa de produção de provas. “Tendo o magistrado, elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa.” (STJ, REsp 57861/GO, Rel. Min. Anselmo Santiago, 6ª Turma, jul. 17.02.1998, DJ 23.03.1998, p. 178)

• Autor que requer julgamento antecipado da lide não pode alegar anulação do julgado. “Se se trata de direito disponível, e o autor requer o julgamento antecipado da lide, fica ele sujeito à limitação que impôs ao juiz, não podendo – depois de sentença desfavorável em razão da insuficiência de provas – pretender a anulação do julgado; o juiz arranharia a imparcialidade que lhe e exigida se, substituindo-se ao interessado, determinasse a realização da prova pericial.” (STJ, AgRg no Ag 133.929/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 16.05.1997, DJ 16.06.1997, p. 27.358)

• Contestação genérica. “Não ha como opor-se ao julgamento antecipado da lide se o recorrente limitou-se, em sua contestação a formular defesa genérica contra a inicial, sem protestar, sequer, pela realização de provas especificamente.”(STJ, REsp 3416/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul.14.08.1990, DJ 17.09.1990, p. 9.509)

• “Se o réu anuir expressamente com a sentença, em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, não lhe é lícito invocar posteriormente, na via do recurso especial, após majorada a pensão em grau de apelação, cerceamento decorrente do julgamento antecipado da causa” (STJ, REsp 6.414/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 18.06.1991, DJU 05.08.1991).

• “Se a parte não requereu a produção de provas sobre determinados fatos relativos a direitos disponíveis, não lhe é lícito alegar cerceamento por julgamento antecipado” (STJ, REsp 9.077/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 25.02.1992, DJU 30.03.1992, p. 3.992).

• Embargos do devedor. Ilegitimidade. “Inexiste cerceamento de defesa quando o embargado não detém legitimidade para questionar o valor da dívida hipotecária e em decorrência requerer prova pericial quanto ao saldo devedor decorrente do contrato de mútuo, visto não lhe pertencer a titularidade do direito e o interesse de agir jungidos ao vínculo contratual entre a CEF e seu mutuário. Não é nula, desde aí, a sentença, tendo em vista o julgamento antecipado da lide, se a causa se enquadra na hipótese contemplada pelo artigo 330, I, do CPC” (TRF 1ª Região, AC 01000270156/MT, Rel. Juiz Conv. Carlos Alberto Simões de Tomaz, 3ª Turma Supl., DJU 05.12.2002, p. 140).

5. Ausência de tentativa de conciliação. “Tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação.” (STJ, REsp 5.442/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 04.03.1991, DJ 25.03.1991, p. 3.226)

6. Julgamento antecipado após o saneamento. “Não obstante o saneamento da causa, ao Juiz é permitido proferir o julgamento antecipado da lide em determinadas circunstâncias especiais, quando a prova já se apresentar suficiente à decisão e a designação de audiência se mostrar de todo desnecessária. Precedente da Quarta Turma.” (STJ, REsp 61.462-7/PE, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul 29.05.1995, DJU 21.08.1995, p. 25.372).

7. Reconvenção.“Embora a ação principal comporte o reconhecimento do pedido, se a ação reconvencional depende da produção de provas, inadmite-se o julgamento antecipado da lide, em face da norma do art. 318 do CPC que, em tais hipóteses, determina o julgamento simultâneo das ações.” (2º TACivSP, AgIn 689.965-00/0, Rel. Juiz Walter Zeni, 8ª Câmara, jul. 17.05.2001, RT 793/297)

8. Ausência de requerimento de outras provas. “Se a controvérsia gira em torno da autenticidade de assinatura aposta em alteração de contrato social, o juiz pode, após a conclusão da perícia, e não havendo o requerimento de outras provas, julgar a causa desde logo.”(STJ, REsp 902.447/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 05.06.2008, DJe 05.08.2008).

9. Julgamento da causa madura. Ver jurisprudência do art. 515.

10. Ação rescisória. “Na ação rescisória, como nas demais demandas, inexistindo produção de prova no curso da demanda, sendo o processo julgado de forma antecipada, não há necessidade de abrir-se prazo para que as partes apresentem razões finais ou memoriais, conforme decidiu a Seção.” (STJ, EDcl na AR .729/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 22.11.2000, DJ 12.11.2001)

Seção III

Da Audiência Preliminar

(redação dada pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002)

REDAÇÃO ANTERIOR

Seção III – Do Saneamento do Processo (redação dada pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973)

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir (caput com redação dada pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002).

§ 1º Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença (§ 1º acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

§ 2º Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário (§ 2º acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

§ 3º Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2º (§ 3º acrescentado pela Lei nº 10.444, 07.05.2002).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 331. Se não se verificar qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes e a causa versar sobre direitos disponíveis, o juiz designará audiência de conciliação, a realizar-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à qual deverão comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a transigir (caput com redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 125, IV (tentativa de conciliação); 332 a 443 (provas); 444 a 449 (audiência de conciliação).

CC, arts. 212 a 232 (prova).

SÚMULAS

*Súmula do STF

nº 424: “Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.”

BREVES COMENTÁRIOS

A Lei nº 8.952/94, procurando incentivar a autocomposição dos litígios, instituiu a audiência de conciliação, precedente a de instrução e julgamento. Com a Lei nº 10.444/02, a denominação da audiência do art. 331, que antes era audiência de conciliação, passou a ser audiência preliminar, tal como acontece nas fontes em que se inspirou o legislador pátrio.

O despacho do Juiz, anterior ao saneamento do processo, determinando que as partes especifiquem as provas a serem produzidas, é irrecorrível.

A audiência preliminar não se confunde com a audiência de instrução e julgamento, onde também se pode tentar a solução conciliatória para a lide. Na audiência do art. 331, que é anterior à abertura da instrução da causa, cabe ao juiz não só buscar a autocomposição do litígio, como, no caso de insucesso, proferir decisão interlocutória sobre todas as preliminares pendentes, completando, dessa maneira, o saneamento do processo. Deverá, também, ao marcar a audiência, determinar os pontos controvertidos e as provas, que a seu respeito deverão ser produzidas. A audiência de instrução somente será designada se houver necessidade de prova oral. Pode acontecer, por exemplo, que a questão controvertida, que remanesceu da audiência de conciliação, esteja dependendo exclusivamente de prova documental a ser requisitada em registro público, ou a ser exibida por uma das partes. Quando isto ocorrer, o prosseguimento da instrução se encerrará com a respectiva diligência, independentemente de nova audiência.

A audiência do art. 331 é a oportunidade aberta pelo Código ao juiz não só para definir as provas necessárias, como para imputar o ônus de sua produção. A inversão do onus probandi pode, então, ser praticada, de forma transparente e sem surpresa para as partes, não apenas nos casos previstos no CDC como em outros regulados pelo direito comum (cf. Marinoni, Revista dos Tribunais 862/11).

A Lei nº 10.444/02 também acrescentou novo § 3º ao art. 331, que praticamente anulou o esforço para habituar os juízes brasileiros ao importante instituto da audiência preliminar, pois abriu-lhes a oportunidade de não realizá-la “se as circunstâncias da causa” evidenciarem ser improvável a transação. A lei do menor esforço conduzirá grande número de juízes a seguir a velha rotina de marcar a audiência de instrução e julgamento sem tentar a conciliação e sem, infelizmente, efetuar a triagem que a lei destinou à audiência preliminar (art. 331, § 2º). Nada recomendava a transformação da audiência preliminar em simples eventualidade a ser cumprida segundo critério pessoal do juiz.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Flário Pâncaro da Silva, “Do despacho saneador”, Ajuris 35/13. José Carlos Barbosa Moreira, “Saneamento do processo e audiência preliminar”, Revista de Processo 40/109. Marcos Afonso Borges, “O despacho de saneamento na ação rescisória”, Revista dos Tribunais 592/15. José Carlos Cal Garcia, “Considerações gerais sobre o saneamento do processo”, Jurisprudência Brasileira 78/15. José Rogério Cruz e Tucci, “Sobre a eficácia preclusiva da decisão declaratória de saneamento”, Revista dos Tribunais 640/19. José Taumaturgo da Rocha, “Procedimento ordinário: alguns aspectos da demanda, da resposta, do saneamento”, Revista de Processo 22/169. Osvaldo da Silva Rico, “Recurso cabível contra o despacho saneador, na parte em que não admitiu a reconvenção formulada em ação de despejo”, Julgados dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo 72/13. Galeno Lacerda, Despacho Saneador, Porto Alegre, La Salle. Jônatas Milhomens, Teoria e Prática do Despacho Saneador, Forense. Galeno Lacerda, “Decisão e coisa julgada”, Revista Forense 109/332. J. C. Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, Rio de Janeiro, Forense. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, vol. I, nºs 409/413. Alexandre de Paula, Código de Processo Civil Anotado, São Paulo, Revista dos Tribunais, vol. II – sobre a forma do despacho saneador. José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, São Paulo, Saraiva, vol. II – “repelida arguição de prescrição ou decadência, no saneador, sem extinção do processo, haverá coisa julgada material, por se tratar de solução de questão de mérito”. Calmon de Passos, Inovações no Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, “Considerações sobre algumas das Reformas do CPC”, Revista Forense 330/211. Antônio Janyr Dall’Agnol Júnior, “A Audiência de Conciliação”, Inovações do CPC, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Luiz Guilherme Marinoni. “Formação da convicção e inversão do ônus da prova segundo as peculiaridades do caso concreto”, Revista dos Tribunais 862/11 (aborda, entre vários temas, o da inversão do ônus da prova na audiência preliminar). Humberto Theodoro Júnior, “Julgamento antecipado da lide: sentença proferida em audiência de conciliação: cerceamento de defesa caracterizado: nulidade do processo”, Ciência Jurídica 104/299. Athos Gusmão Carneiro, Audiência de instrução e julgamento e audiências preliminares, Rio de Janeiro, Forense. José Rogério Cruz e Tucci, “Horizontes da nova audiência preliminar”, Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, p. 281, jan./dez. de 2003. Luiz Rodrigues Wambier, “A audiência preliminar como fator de otimização do processo: o saneamento ‘compartilhado’ e a probabilidade de redução da atividade recursal das partes”, Revista de Processo 118/137. José Carlos Barbosa Moreira, “Vicissitudes da audiência preliminar”, Revista Dialética de Direito Processual 16/74.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Despacho. Preclusão. “Quando o despacho que anuncia que o processo está pronto para julgamento não é atacado pelo recurso de agravo, torna-se precluso qualquer inconformismo com as provas realizadas, não podendo ser acolhida a súplica recursal que pugna por realização de nova perícia, uma vez que o magistrado monocrático considerou idônea a perícia já realizada nos autos’’ (TAPR, Ap. 67.373-4, Rel. Juiz Mário Rau, 1ª CC., jul. 26.09.1995).

2. Despacho saneador. Questões preliminares. “Age com acerto o magistrado de primeiro grau, quando do sanear do processo remete para a sentença a apreciação das preliminares arguidas pelo réu, na contestação, ainda que estas sejam de ilegitimidade das partes ou carência de ação, se constatar que tais preliminares se vinculam de maneira clara ao mérito da questão” (TJSC, AI 4.211, Rel. Des. Protásio Leal, 1ª CC, jul. 22.12.1987; Adcoas, 1988, 117.783).

• “Tendo em vista o princípio do livre convencimento do juiz e considerando que sua atividade saneadora no processo é constante, válida é a decisão, na sentença final, de questões preliminares envolvidas com as de mérito, uma vez que, para o julgador, tais questões processuais não precluem” (TAMG, AI. 3.313, Rel. Juiz Francisco Brito, 3ª CC, 11.08.1987; RJTAMG 32/65).

• Recurso cabível. “Se o despacho saneador não pôs termo ao processo, com julgamento do mérito, ou sem ele, mas considerou insubsistente a preliminar de prescrição, contra ele, nessa parte, cabe a interposição de agravo de instrumento, e não de apelação” (STF, RE 92.605/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 2ª Turma, jul. 07.11.1980; RTJ 100/313).

• “Questão decidida no saneador contra o qual foi interposto agravo, não conhecido. Impossibilidade de rever-se o decidido, não importando que, redundantemente, o tema haja sido novamente examinado na sentença.” (STJ, REsp 8.553/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 14.05.1991, DJ 01.07.1991).

• Falta de despacho saneador. Ausência de nulidade. “‘Quanto à necessidade, ou não, da realização de despacho saneador, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.” (REsp 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17.05.1999). Precedentes no mesmo sentido: MS 7.834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp 330.209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp 66.632/SP, Rel. Min. Vicente Leal, AgReg no AG 111.249/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp 39.361/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; EDcl nos EDcl no REsp 4.329/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira. Inexistência de cerceamento de defesa diante da ausência de despacho saneador” (STJ, AgRg no REsp 810.124/RR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 20.06.2006, DJ 03.08.2006, p. 219). No mesmo sentido: STJ, REsp 215.552/AM, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ªTurma, jul. 06.12.2001, DJ 11.03.2002, p. 183.

3. Revelia. “Não tendo havido requerimento de provas a serem produzidas em audiência, por serem os réus revéis, nada impede que o juiz, reconsiderando o despacho de alimpamento do processo, profira julgamento antecipado da lide” (TJSP, Ap. 135.581-2, 13ª CC, Rel. Des. Minhoto Júnior, jul. 23.10.1988; RJTJSP 118/125).

4. Decisão do incidente. (§ 2º). “Pela regra do art. 331, parágrafo 2º, do CPC, na audiência de conciliação, rejeitada esta, o juiz decidirá ‘as questões processuais pendentes’, o que inclui a controvérsia alusiva à assistência judiciária.” (STJ, REsp 16.328/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, , 4ª Turma, jul. 27.06.2002, DJ de 26.08.2002, p. 229).

5. Audiência preliminar. Intimação à parte ausente. “Na sistemática adotada pelo Código de Ritos, na redação dada ao art. 331, pela Lei n. 8.952, de 13.12.1994, que buscou dar mais celeridade ao processo, extrai-se a possibilidade de o juiz, na própria audiência de conciliação, quando já dispensadas outras provas pelas partes, que pediram o julgamento antecipado da lide, achando-se madura a instrução, proferir a sentença respectiva. Todavia, como a referenciada audiência não é de comparecimento obrigatório, na hipótese de ser proferida, de logo, a sentença, deve ser realizada a intimação em relação aos ausentes, para daí ter início o prazo recursal, sob pena de cerceamento do direito de defesa.” (STJ, RMS 14.828/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma., jul. 04.03.2008, DJ 05.05.2008, p. 1).

6. Não comparecimento da parte. “Ao deixar de comparecer à audiência de conciliação, é certo afirmar que a parte manifesta sua falta de interesse não só neste meio de solução de litígios, mas também em todos os pontos que deveriam ser, por determinação legal, decididos em consequência do fracasso da solução amigável, conforme previsto no art. 331, § 2º, do CPC. Na presente hipótese, o desinteresse pela produção de provas acabou sendo corroborado pela outra parte, esta presente ao ato.” (STJ, REsp 992.411/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.04.2008, DJe 30.04.2008).

• “Não há ofensa à literal disposição do art. 331 do Código de Processo Civil quando, intimada, a parte queda-se ausente, não comparecendo em audiência adredemente designada” (TJMG, Apelação 1.0309.04.000299-5/001, Rel. Des. Mauro Soares de Freitas, jul. 07.03.2007, DJ 13.04.2007; Revista Magister de Direito empresarial, concorrencial e do consumidor 15/142).

• Ausência de audiência de conciliação da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes” (STJ, AgRg no Ag 693.982/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ªT, jul. 17.10.2006, DJ 20.11.2006, p. 316). No mesmo sentido: STJ, REsp 148.117/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 08.03.2005, DJ 13.06.2005, p. 217. STJ, REsp 769.119/RR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Truma, jul. 13.09.2005, DJ 26.09.2005, p. 259. STJ, AgRg no Ag 454.767/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 04.11.2004, DJ 17.12.2004, p. 516.

• “Superada a fase de conciliação e julgada a causa, inútil anular o processo para realizar a audiência prevista no art. 331 do CPC, sob a premissa de abrir prazo para a realização de perícia.” (STJ, REsp 914.429/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 02.02.2010). No mesmo sentido. REsp 713.677/CE, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. Conv. do TJ/AP, 4ª Turma, jul. 01.12.2009, DJe 14.12.2009).

7. Transação. Falta de assistência de advogados. “Restrita a audiência à tentativa de conciliação das partes, não se faz imprescindível a presença dos advogados de todas elas.” (STJ, REsp 92.478/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 07.02.2002, DJ 20.05.2002).

8. Produção de provas. “Constatando que o desate da lide não exige a produção de prova oral (inidônea para contrariar a prova documental), o juiz deve dispensá-la” (STJ, REsp 264.647/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ªT, jul. 16.11.2006, DJ 19.03.2007, p. 316).

• Preclusão pro judicato. Inexistência. “A preclusão é instituto processual que importa em sanção à parte, não alcançando o magistrado que, em qualquer estágio do procedimento, de ofício, pode ordenar a realização das provas que entender imprescindíveis à formação de sua convicção.” (STF, AR-AgR-AgR 1.538/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, jul. 04.10.2001, DJ 08.02.2002).

9. Súmula 424 do STF. “O enunciado n. 424 da Súmula STF não se aplica aos requisitos de admissibilidade da tutela jurisdicional.” (STJ, REsp 8668/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 09.03.1993, DJ 29.03.1993). Em sentido contrário: “Quando, no despacho saneador, o juiz decide, expressamente, quanto aos pressupostos e condições da ação, cumpre a parte, insatisfeita, recorrer da decisão. Caso contrário, opera-se a preclusão, instituto que interessa também ao estado.” (STJ, REsp 52940/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, jul. 13.09.1994, DJ 28.11.1994).

Capítulo VI

DAS PROVAS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 5º, LVI; CPC, arts. 130 (indeferimento de prova inútil ou protelatória), 131 (livre apreciação da prova pelo Juiz), 331 (saneamento do processo); LINDB, art. 13 (prova de fato ocorrido no estrangeiro); CC, art. 212.

Lei nº 9.099, de 26.09.95, arts. 32 a 37 (juizados especiais).

Lei nº 9.296, de 24.07.1996 (interceptação de comunicações telefônicas).

BREVES COMENTÁRIOS

Toda prova há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados. A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. Os meios legais de prova são os previstos nos arts. 332 a 443; mas, além deles, permite o Código outros não especificados, desde que “moralmente legítimos”.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Santiago Sentis Melendo, Natureza da Prova, RF 246/93; João Carlos Pestana de Aguiar Silva, Introdução ao Estudo da Prova, RF 247/27; Coqueijo Costa, Provas: Espécies, RBDP, 5/25; Gian Antonio Nicheli, Teoria Geral da Prova, RP 3/161; Humberto Theodoro Jr., Os Poderes do Juiz em Face da Prova, RF 263/39; Edson Prata, Meios de Prova, RCJ 1/161; Luis Alberto Thompson Flores Lenz, Os Meios Moralmente Legítimos de Provas, RT 621/273; José Carlos Barbosa Moreira, Alguns Problemas Atuais da Prova Civil, RP, 53/122; Fernando Devis Echandia, Pruebas Ilícitas, RP, 32/82; Ladislau Fernando Rohnelt, Prova Emprestada, Ajuris 17/37; Carlos Alberto Dabus Maluf, As Presunções na Teoria da Prova, RF, 262/89; Alcides de Mendonça Lima, A eficácia do meio de prova ilícito no CPC brasileiro (Ajuris 38/104; RBDP 52/21, RF 297/9, RP 43/138); Alexandre Rodrigues Atheniense, O uso da informática nos negócios e como meio de prova em juízo (RJMin. 78/233); Altamirando Rocha, Da desnecessidade da audiência (RBDP 50/21); Antonio Janyr Dall’ Agnol Jr., O princípio dispositivo no pensamento de Mauro Cappelletti (Ajuris 46/97; JTACiv.SP 119/11; RJ 138/5); Antônio Vital Ramos de Vasconcelos, Oportunidade processual da especificação de provas (RJ 160/5); Arruda Alvim, Reexame do valor da prova (RP 6/189); Artur Marques da Silva Filho, “HLA” e “DNA”: novas técnicas de determinação do vínculo genético (RT 655/54); Cândido Rangel Dinamarco, Ônus de contestar e o efeito da revelia (RP 41/185); Carlos Jornet, La extracción compulsiva de sangre al imputado (RP 52/128); Clóvis do Couto e Silva, Direito material e processual em tema de prova (RF 251/32; RP 13/135); Custódio da Piedade Ubaldino Miranda, Indícios e presunções como meio de prova (RP 37/52); Diomar Ackel Filho, Verdade formal e verdade real (RJTJSP 111/8); Edson Prata, Prova judicial via satélite (RT 649/12); Edson Prata, Providências preliminares no CPC (RBDP 34/17); Egas Dirceu Moniz de Aragão, Direito à prova (RP 39/98); Egas Dirceu Moniz de Aragão, Prova ilegalmente obtida (RAMPR 31/21); Ernane Fidélis dos Santos, Aspectos da exibição preparatória de coisa e documento (RCDUFU 17/1; RP 52/71); Ernesto Lipmann, Prova indiciária nas ações relativas a contratos cujo valor supere 10 salários mínimos (RIL 104/221); Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues, As virtudes do depoimento pessoal (RT 666/233); Gian Antonio Micheli, Teoria geral da prova (RP 3/161); Ivan Righi, Eficácia probatória do cumprimento das partes (RAMPR 27/17; RBDP 35/69; RFDUFPR 20/1); João Abrahão, O valor probatório da reprodução mecânica (RP 20/127); João Batista Lopes, O depoimento pessoal e o interrogatório livre no processo civil brasileiro e estrangeiro (RP 13/86); João Batista Lopes, Hierarquia das provas (RP 6/293); João Carlos Pestana de Aguiar Silva, Introdução ao estudo da prova (RF 24/27); João Lélio Peake de Mattos Filho, O impacto da introdução do exame do “DNA” no conjunto de provas na investigação de paternidade (IOB 12/276, jun./1992); João Lélio Peake de Mattos Filho, Investigação de paternidade. Considerações sobre a aplicação da metodologia HLA (RT 607/252); José Carlos Barbosa Moreira, A garantia do contraditório na atividade de instrução (RJTJRJ 46/1, RP 35/231); José de Assis, Desburocratização da justiça de primeira instância (RF 297/95); José de Assis, Reaparelhamento da justiça de primeira instância (RJMin. 63/231); José de Assis Santiago, Exigência e admissibilidade da prova no processo civil (RBDP 20/31; RCDUFU 8-1/63); José Maria Marlet, Valorização das provas de investigação de paternidade (RT 569/248); Luis Alberto Thompson Flores Lenz, A admissibilidade dos meios ilícitos e ilegítimos de prova em juízo (EJ 45/85); Luis Alberto Thompson Flores Lenz, Os meios moralmente legítimos de prova (Ajuris 39/84; RIL 97/219; RT 621/273); Marcos Afonso Borges, Ação rescisória: falsa prova (RBDP 22/107); Marcos Afonso Borges, Recurso especial: negativa de vigência da lei federal; errônea valoração do critério legal da prova (RP 58/219); Marcos Luiz de Melo, Implicações recíprocas do processo cautelar no principal (RP 55/29); Ney da Gama Ahrends, Comportamento processual da parte como prova (Ajuris 6/74); Pedro Henrique Távora Niess, Considerações sobre a prova (Vox 155/1); Pedro Henrique Távora Niess, A especificação de provas no processo civil (RTJE 90/9); Ronaldo Porto Macedo, Prova dos atos jurídicos (RP 16/59); Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ação rescisória: apontamentos (Ajuris 46/212; JB 139/17; RJ 137/127; RJTJSP 116/8; RP 53/54; RT 646/7; RTJE 71/9); Santiago Sentis Melendo, Natureza da prova (RF 246/93); Sérgio Gilberto Porto, Prova. Generalidades da teoria e particularidades do direito de família (Ajuris 39/113; RJ 115/9); Sérgio Gilberto Porto, Prova. Teoria e aspectos gerais no processo civil (EJ 39/5; RMPRS 17/68); Sônia Rabello Doxsey, Resguardo a intimidade, prova do adultério e a nova Constituição Federal (RP 57/102); Teresa Celina de Arruda Alvim Pinto, Investigação de paternidade: insuficiência de provas (RP 58/227); Teresa Celina de Arruda Alvim Pinto, Paternidade: impossibilidade de reconhecimento em face da prova inconsistente (RP 56/179); Washington Epaminondas M. Barra, Das provas na investigação de maternidade e paternidade (RJ 152/119); Moacir Amaral Santos, Prova Judiciária, vol. I, cap. III, cap. XVI – sobre prova emprestada; vol. V, nos 195/205 – sobre a natureza jurídica de presunções e indícios; Moacir Amaral Santos, Primeiras Linhas de D. Processual Civil, vol. II, cap. LXIII; Couture, Fundamentos del Derecho Procesal Civil, ed. 1974, nº 135, p. 215 – Probar es estabelecer la existencia de la verdad; y las pruebas son los diversos medios por los cuales la inteligencia llega al descubrimento de la verdad (Martinez Silva, Tratado de Pruebas Judiciales, Buenos Aires, p. 21 – RDA, 111/38); Humberto T. Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nos 414/421; José Carlos Barbosa Moreira, “A Constituição e as Provas Ilicitamente Obtidas”, RP, 84/144; RF, 337/125; Humberto Theodoro Júnior, “A gravação de mensagem telefônica como meio de prova no processo civil”, RAP 3/215; RF 389/97; Rômulo Greff Mariani, “O Documento Eletrônico como Meio de Prova no Processo Civil”, RDC nº 79.

Ada Pellegrini Grinover, “O Regime Brasileiro das Interceptações Telefônicas”, RF 338/3 – sobre a não admissibilidade da interceptação telefônica no processo civil: “Não se dá solução – e difícil seria, convenhamos, que a lei o fizesse – a questões inerentes às relações interjurisdicionais, que decorrem da impossibilidade de quebra do sigilo das comunicações telefônicas no campo não penal. Duas são as hipóteses que se poderiam aventar: uma atinente à coisa julgada e outra à prova emprestada. A primeira questão diz respeito à sentença penal condenatória, fundada em prova produzida nos termos da Lei nº 9.296/96, que se faça valer como título executivo no processo civil reparatório dos danos ex delicto (art. 63 CPP c/c art. 584, inciso II, CPC). Como bem aponta Barbosa Moreira, a questão do aproveitamento da coisa julgada penal no processo executório civil é de fácil solução: ‘a coisa julgada tem o efeito de subtrair toda relevância das questões enfrentadas e resolvidas no processo de conhecimento (e até as questões que nele se poderiam ter enfrentado e resolvido). Desde que a sentença transite em julgado, já nada importa saber em que provas se baseou o juiz...’. ‘Diante da condenação penal, o que interessa, para a execução, ao civil, é verificar se se trata de sentença passada em julgado. Nenhuma objeção extraída do que sucedeu na instrução do processo-crime pode ter aqui a virtude de impedir semelhante execução’. É possível, porém, que a sentença penal condenatória, embora transitada em julgado, não seja apta a embasar o processo civil executório, por voltar-se a pretensão ressarcitória ao responsável civil e não ao réu condenado no processo. Neste caso, como já escrevi, será indispensável o processo civil de conhecimento, em que as questões prévias da coisa julgada poderão ser novamente discutidas e decididas, com a plena participação do responsável civil, estranho à relação jurídica processual do processo penal condenatório e, consequentemente, imune de autoridade da sentença. Nesse caso, não haverá como falar-se de coisa julgada contra o terceiro, responsável civil, nem a prova produzida em processo penal, de que não foi parte, poderá ser transportada desse para o processo civil condenatório. Sendo assim, a prova resultante de intercepção telefônica não terá eficácia contra o referido responsável, não ocasionando problemas interjurisdicionais”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Iniciativa probatória do magistrado. “Admite-se no processo moderno a iniciativa probatória do juiz, pois a efetividade do processo e a absorção do conflito no plano social depende de uma decisão cunhada a partir do princípio da verdade real dos fatos. Tal poder, entretanto, deve ser exercido, sem que o julgador desmereça dos demais princípios que norteiam o processo civil.” (STJ, REsp 151.924/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.06.2001, DJ 08.10.2001, p. 210).

2. Prova ilícita. “A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do ‘due process of law’, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo.” (STF, HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 10.06.2008, DJe 01.08.2008).

3. Gravação de conversa telefônica. “Gravação de conversa telefônica feita pela autora da ação de investigação de paternidade com testemunha do processo. Requerimento de juntada da fita, após a audiência da testemunha, que foi deferido pelo juiz. Tal não representa procedimento em ofensa ao disposto no art. 332 do CPC, pois aqui o meio de produção da prova não é ilegal, nem moralmente ilegítimo. Ilegal é a interceptação, ou a escuta de conversa telefônica alheia. Objetivo do processo, em termos de apuração da verdade material (‘a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa’)” (STJ, REsp 9.012, Rel. Min. Nilson Naves, RF 342/307).

• “É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação.” (STF, AI 560223 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 12.04.2011, DJe 29.04.2011). No mesmo sentido: STF, RE 583937 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, jul. 19.11.2009, DJe 18.12.2009, STF, AI 578858 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, jul. 04.08.2009, DJe 28.08.2009; STJ, AgRg no Ag 962.257/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 10.06.2008, DJe 30.06.2008; STJ, RMS nº 19785/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 10.10.2006, DJ 30.10.2006; STF, Ap. 447/RS, Rel. Min. Carlos Britto, Plenário, jul. 18.02.2009, DJe 29.05.2009.

• Procedimento administrativo disciplinar. – “Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.” (STF, Inq 2424/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, jul. 19 e 20.11.2008).

• “A prova obtida mediante a escuta gravada por terceiro de conversa telefônica alheia é patentemente ilícita em relação ao interlocutor insciente da intromissão indevida, não importando o conteúdo do diálogo assim captado.” (STF, HC 80.949, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 30.10.2001, DJ 14.12.2001). No entanto, “a ilicitude da escuta e gravação não autorizadas de conversa alheia não aproveita, em princípio, ao interlocutor que, ciente, haja aquiescido na operação; aproveita-lhe, no entanto, se, ilegalmente preso na ocasião, o seu aparente assentimento na empreitada policial, ainda que existente, não seria válido.” (STF, HC 80.949, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 30.10.2001, DJ 14.12.2001).

• Advogado não é pessoa estranha aos interlocutores. “Advogado de uma das partes demandantes em juízo e que toma a iniciativa, em nome do cliente, de gravar a conversa telefônica a respeito de atos negociais do processo com a outra parte não é terceira pessoa estranha aos interlocutores. A reprodução do diálogo, por isso, pode ser utilizada como prova sem que haja quebra do sigilo das comunicações telefônicas ou da intimidade do segundo interlocutor” (2º TA Cível SP, AI 635.534-00/9, 5ª Câm., jul. 03.05.2000, RT 780/302).

4. Gravação de conversa ambiental. “É lícita a prova obtida mediante a gravação ambiental, por um dos interlocutores, de conversa não protegida por sigilo legal. Hipótese não acobertada pela garantia do sigilo das comunicações telefônicas (inciso XII do art. 5º da Constituição Federal). 2. Se qualquer dos interlocutores pode, em depoimento pessoal ou como testemunha, revelar o conteúdo de sua conversa, não há como reconhecer a ilicitude da prova decorrente da gravação ambiental.” (STF, Inq. 2116, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, jul. 15.09.2011, DJe 29.02.2012)

5. Sigilo Bancário. Ver jurisprudência do art. 341.

6. Proteção ao direito autoral de software. Meios de Prova. “Conquanto o art. 9º da Lei 9.609/98 faça remissão expressa ao contrato de licença e ao documento fiscal, como meios hábeis de provar a regularidade do programa de computador, o dispositivo não excluiu expressamente outros elementos de prova, devendo ser interpretado em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o qual admite, nos termos dos arts. 332, CPC e 212, CC, a comprovação dos fatos alegados pelas partes por qualquer meio idôneo, ainda que não especificado em lei”. (STJ, REsp 913004/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Ac. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 25.08.2009, DJe 19.10.2009).

7. Convicção do juiz. “A convicção do juiz resulta do exame feito, sobre o conjunto probatório, sem indagar a quem competiria o ônus probandi, como determina o art. 332 do CPC” (STJ, REsp 324.282/MT, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 01.04.2002).

8. Prova desnecessária. “Se os autos contêm provas suficientes, o Juiz deve indeferir o requerimento de perícia desnecessária” (STJ, REsp 335.683/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 24.06.2002).

• Cerceamento de defesa. “Não há falar em cerceamento de defesa quando as provas pretendidas são repelidas, com a devida fundamentação, considerando a existência de provas suficientes, incluída a escrita contábil da empresa e documento em que se constata a existência da dívida objeto da execução, presente o livre convencimento do Juiz, estando maduro o processo para julgamento.” (STJ, REsp 836158/ES, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 07.12.2006, DJ 20.08.2007).

• Fatos inúteis ao deslinde da causa. “O indeferimento do pedido de produção de provas não implica violação ao direito da parte se os fatos a serem comprovados são inúteis ao deslinde da causa.” (STJ, REsp 1006387/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 15.09.2010)

9. Laudo pericial. “O laudo pericial subscrito por expertos oficiais é meio de prova que desfruta de acentuado grau de credibilidade, gerando presunção de procedência e veracidade quanto aos fatos que descreve e às conclusões que emite. Essa presunção somente se desfaz em caso de convincente prova em contrário ou manifesta incongruência interna, nos seus elementos de convicção” (TJMG, Ap. 75.644-2, Rel. Des. Walter Veado, 2ª Câm., jul. 25.04.1989, JM 106/116).

10. Presunções. Status de provas específicas. “As presunções assumem o papel de prova privilegiada, ou, mais recentemente, de prova específica. E na avaliação da prova deve, evidentemente, concorrer a experiência do juiz, o conhecimento que ele tem da vida dos homens, no sentido de dar aos fatos trazidos para o processo a sua real significação” (TJRS, Ap. 586.011.116, Rel. Des. Oscar Gomes Nunes, 4ª Câm., jul. 14.05.1986, Adcoas,1987, nº 112.484).

11. Prova emprestada. Requisitos. “A prova emprestada deve atender a alguns requisitos considerados pela doutrina: que tenha sido colhida em processos entre as mesmas partes, que tenham sido observadas, no processo em que foi produzida, as formalidades legais e que o fato que se busca provar seja idêntico. Mesmo admitida a prova emprestada, a sua valoração está subordinada ao livre convencimento do juiz, que não está adstrito a qualquer critério de valoração.” (TJMG, 1.0024.01.048428-5/001, Rel. Des. Hilda Teixeira da Costa, jul. 04.10.2007, DJe 13.11.2007). No mesmo sentido: TJMG, 1.0024.04.531893-8/001, Rel. Des. Elpídio Donizetti, jul. 28.04.2009, DJe 20.05.2009.

• “A chamada prova emprestada, ou seja, a prova transportada de um processo para outro, nem sempre neste outro será estimada pelo valor em que foi tida no processo em que se produziu, ainda que entre as mesmas partes. Nada obsta que a verdade produzida pela prova no primeiro processo seja negada em um segundo processo em que se discutem os mesmos fatos e entre as mesmas partes.” (TJSP, Ap. Rel. 358.061, Juiz Roberto Stucchi, 7ª Câm., jul. 10.06.1986).

• Observação ao princípio constitucional do contraditório. “É lícita a utilização da denominada prova emprestada, desde que a situação fática seja a mesma e que seja ela produzida sob o crivo do contraditório”. (TJMG, 1.0027.06.092477-9/001, Rel. Des. Tarcisio Martins Costa, jul. 06.05.2008, DJe 31.05.2008)

• “A garantia constitucional do contraditório – ao lado, quando for o caso, do princípio do juiz natural – é o obstáculo mais frequentemente oponível à admissão e à valoração da prova emprestada de outro processo, no qual, pelo menos, não tenha sido parte aquele contra quem se pretenda fazê-la valer; por isso mesmo, no entanto, a circunstância de provir a prova de procedimento a que estranho a parte contra a qual se pretende utilizá-la só tem relevo, se cuida de prova que – não fora o seu traslado para o processo – nele se devesse produzir no curso da instrução contraditória, com a presença e a intervenção das partes” (STF, RE 328138/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 16.09.2003, DJ 17.10.2003, p. 21; RTJ 191/313).

• “Não se mostra regular a importação de prova pericial, pretendida pelo autor da ação, produzida em outro processo em que contende com terceiro, haja vista que o réu da presente ação não participou da produção do referido instrumento, com poder de influência. Assim, substituir-se a prova pericial que seria realizada no feito provocaria evidente violação ao princípio do contraditório, corolário do devido processo legal. – Nestas circunstâncias a prova pericial importada não conserva a sua força probante, contudo, conserva sua qualidade de documento, pelo que desnecessário seu desentranhamento”. (TJMG, 1.0024.06.047697-5/004, Rel. Des. Rel. Otávio Portes, jul. 13.05.2009, DJe 26.06.2009)

12. E-mail difamatório. “É competente o Juízo Cível para o processamento e julgamento de ação cautelar que pede informação a respeito do nome do responsável pelo envio de e-mail difamatório, que pode ser obtida por meio do IP (Internet Protocol) do computador do usuário, uma vez que não se caracteriza quebra de sigilo por meio de interceptação telefônica, não se enquadrando, pois, na Lei 9.296/96. É juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que, utiliza-se da internet para causar danos a outrem, até por ser o único modo de o autor ter conhecimento acerca daqueles que entende ter ferido a sua reputação”. (STJ, REsp 879181/MA, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 08.06.2010, DJe 01.07.2010).

13. Falência. Direito à produção de provas. “A pessoa jurídica atingida por pedido de falência tem o direito de produzir a prova da sua defesa, nos termos do art. 12 da Lei de Falências, sobre eventual pagamento e origem ilícita da dívida. A alegação da natureza usurária do débito é relevante, pois o fato já constituía crime ao tempo e hoje, além disso, é determinante da inversão do ônus da prova (MP 2172/32, de 23.8.2001). A degravação de conversa telefônica mantida entre os interessados não é fato ilícito e pode ser autorizada para esclarecimento dos fatos.” (STJ, REsp 112274/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 11.06.2002, DJ 05.08.2002)

14. Processo Administrativo. “No processo administrativo cumpre observar o princípio da ampla defesa. Todavia, a nulidade somente é proclamada se ocorrer prejuízo. Não acontece quando a decisão é tomada independentemente da prova requerida, que focalizaria fatos descritos em depoimentos anteriormente produzidos. (STJ, RMS .192/SC, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 2ª Turma, jul. 23.05.1990, DJ 11.06.1990, p. 5.352).

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I – recair sobre direito indisponível da parte;

II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 130 (juiz; iniciativa probatória), 319 e 320 (revelia), 351 (confissão; direitos indisponíveis), 389 (prova de falsidade de documento), 1.107 (procedimentos especiais de jurisdição voluntária; produção de prova).

BREVES COMENTÁRIOS

A produção de provas pode ser determinada pelo Juiz de ofício ou a requerimento da parte.

No âmbito do Código do Consumidor o ônus da prova, quando invertido, compete ao produtor ou ao comerciante, em favor do consumidor (Lei nº 8.078/90, arts. 6º, VIII, 38 e 51, VI).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Francisco Pellegrini, Do Ônus da Prova – Crítica do Art. 333 do CPC, Ajuris 16/41; Munir Karam, Ônus da Prova; Noções Fundamentais, RP 117/50; Ada Pellegrini Grinover, Ônus da prova e reintegração de posse (RDC 6/101; RBDP 13/13); Adelício Theodoro, Ônus da prova (RT 492/16); Alcides de Mendonça Lima, Ação negatória de paternidade (RP 18/13); Arruda Alvim, Apontamentos sobre perícia (RBDP 37/17; RP 23/9); Arruda Alvim et alii, O ônus da prova e o direito intertemporal (RP 4/ 227); Arruda Alvim et alii, O ônus da prova nas ações declaratórias negativas (RP 4/231); Cândido Rangel Dinamarco, Ônus de contestar e o efeito da revelia (RP 41/185); Everaldo Marco Antônio, Os fatos, as provas e o direito material (RBDP 53/191); Gisela Zilsch, Atividade probatória; juiz e parte (RPGESP 25-26/195); Mário Aguiar Moura, Insuportabilidade da vida em comum; questão proposta: ônus de sua prova (RF 298/291; RT 587/27); Maria do Carmo Borba Leite de Moraes, O ônus da prova no direito romano, medieval e moderno (RDC 14/34); Pedro Henrique Távora Niess, Considerações sobre a prova (Vox 155/1); Pedro Henrique Távora Niess, O ônus da prova no processo civil e no processo penal (Just. 118/192); Pedro Sampaio, A prova do direito estrangeiro (CJ 17/7; RJMin. 49/7); Ruy Fernando de Oliveira, Do ônus da prova no CPC (RAMPR 13/247); Jônata Milhomens, A Prova no Processo, 1986, p. 27 (citando Clóvis Beviláqua) – prova é o conjunto dos meios empregados para demonstrar legalmente a existência de um ato jurídico; Pedro Batista Martins, CPC Comentado, vol. II, nº 271; Giuseppe Chiovenda, Principii di Diritto Processuale Civile, 3ª ed., § 55; Lopes da Costa, Direito Processual Civil Brasileiro, vol. II, 1946, nº 273/7 – fato constitutivo é o que tem eficácia jurídica de dar vida, de fazer nascer, de constituir a relação jurídica; nº 278 – não admite a distribuição convencional do ônus da prova; Moacir Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. II, p. 288 – sobre classificação das provas. Antônio Janyr Dall’Agnol Jr., “Distribuição dinâmica dos ônus probatórios”, RT 788/92. Luiz Guilherme Marinoni, “Formação da convicção e inversão do ônus da prova segundo as peculiaridades do caso concreto”, RT 862/11; Revista Magister: Direito Civil e Processual Civil 8/17. Danilo Knijnik, “As (perigosíssimas) doutrinas do ônus dinâmico da prova e da ‘situação de senso comum’ como instrumentos para assegurar o acesso à justiça e superar a probatio diabólica”, in Luiz Fux, Nelson Nery Jr., Tereza Celina Arruda Alvim Wambier (coord.), Processo e constituição – Estudos em Homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira, Revista dos Tribunais. Suzana Santi Cremasco, A Distribuição do Ônus da Prova, dissertação de mestrado defendida no dia 05.10.2007, na Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG. Luiz Guilherme Marinoni, “Formação da convicção e inversão do ônus da prova segundo as peculiaridades do caso concreto”, Revista Magister: Direito Civil e Processual Civil 8/17. Echandia, “Teoria general de la prueba judicial”, v. 1, nº 126, p. 441, in Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Extravagante em Vigor, 5ª ed., 2001, p. 821: “O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza”. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Extravagante em Vigor, 5ª ed., 2001, p. 821. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41ª ed., Forense, 2004, p. 387. Sérgio Cruz Arenhart, “Ônus da prova e sua modificação no processo civil brasileiro”, Juris Plenum 24/37. Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Alexandre Gir Gomes, “Cargas probatórias dinâmicas no processo civil”, RDDP 69/17.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ônus da prova:

• Finalidade. (Inciso I). “O chamado “ônus da prova” é instituto de direito processual que busca, acima de tudo, viabilizar a consecução da vedação ao non liquet, uma vez que, por meio do art. 333, inc. I, do CPC, garante-se ao juiz o modo de julgar quando qualquer dos litigantes não se desincumbir da carga probatória definida legalmente, apesar de permanecer dúvidas razoáveis sobre a dinâmica dos fatos.” (STJ, REsp 840.690/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 28.09.2010).

• “As partes não podem transferir ao Juiz diligências probatórias que estão ao seu alcance.” (STJ, REsp 235.638/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 09.12.1999, DJ 07.02.2000, p. 162).

• Momento processual para apresentação. “Ainda acerca do direito probatório, convém ressaltar que, via de regra, a oportunidade adequada para que a parte autora produza seu caderno probatório é a inicial (art. 282, inc. I, do CPC). Para o réu, este momento é a contestação (art. 300 do CPC). Qualquer outro momento processual que possa eventualmente ser destinado à produção probatória deve ser encarado como exceção.” (STJ, REsp 840.690/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 28.09.2010).

• Despacho Saneador. Ver jurisprudência do art. 6, VIII da Lei 8.078/90.

• Desídia do autor. Formação de coisa julgada. “A formação de coisa julgada material em desfavor da parte autora, longe de ser pena demasiada, é mera consequência de sua desídia na formação do conjunto probatório, desídia esta que não justifica a anulação de sentença proferida nos termos da lei”. (STJ, REsp 840.690/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 28.09.2010).

2. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Fundamento. “O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-se-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova” (TACiv.SP, Apel. 57.709, Rel. Desig. Juiz Guedes Pinto, 2ª Câm., jul 04.06.87, Arqs. TARJ 8º/190).

• “A teoria da dinâmica da prova transfere o ônus para a parte que melhores condições tenha de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa” (STJ, REsp 316316/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 18.09.2001, DJ 12.11.2001). Observação: O caso referia-se a uma demanda em torno de “telebingo”, e a decisão do STJ foi no sentido de que somente a empresa promotora do evento televisivo teria condições de comprovar como o sorteio realmente se deu.

• “Não se trata de inversão irregular do ônus da prova, mas de determinar que a parte que tem mais meios de complementar a instrução o faça, a bem de contribuir para a correta solução do litígio. A teoria da carga dinâmica da prova não se aplica somente no âmbito do microssistema do consumidor, mas sim no processo civil comum. Assim, seja em razão da inversão do ônus prevista no CDC, seja em razão da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, o Banco deve apresentar a documentação necessária para realização da perícia, uma vez que sua guarda é ônus de sua própria atividade.” (TJSP, AI 0062559-76.2012.8.26.0000, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 20ª Câmara de Direito Privado, jul. 18.06.2012)

3. Inversão do ônus da prova:

• Finalidade. “Para o Código de Processo Civil (Art. 333, I) é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Se o autor reclama um direito – inversão do ônus da prova, com base no Art. 6º, VIII, do CDC – tem o ônus de provar o fato constitutivo desse direito.” (STJ, REsp 1007077/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 24.03.2008, DJe 13.05.2008).

• “No processo civil, a técnica do ônus dinâmico da prova concretiza e aglutina os cânones da solidariedade, da facilitação do acesso à Justiça, da efetividade da prestação jurisdicional e do combate às desigualdades, bem como expressa um renovado due process, tudo a exigir uma genuína e sincera cooperação entre os sujeitos na demanda.O legislador, diretamente na lei (= ope legis), ou por meio de poderes que atribui, específica ou genericamente, ao juiz (= ope judicis), modifica a incidência do onus probandi, transferindo-o para a parte em melhores condições de suportá-lo ou cumpri-lo eficaz e eficientemente, tanto mais em relações jurídicas nas quais ora claudiquem direitos indisponíveis ou intergeracionais, ora as vítimas transitem no universo movediço em que convergem incertezas tecnológicas, informações cobertas por sigilo industrial, conhecimento especializado, redes de causalidade complexa, bem como danos futuros, de manifestação diferida, protraída ou prolongada.” (STJ, REsp 883656/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 09.03.2010, DJe 28.02.2012).

• Inversão “draconiana”. Ver jurisprudência do art. 6º da Lei 8.078/90.

• Hipóteses excepcionais. “Segundo exegese do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 333, inciso I, do CPC, quanto à produção de provas e não quanto à responsabilidade pelo pagamento de despesas relativas a estas. Não se pode obrigar o réu a custear perícia requerida pelo autor” (TRF, 1ª R., AI 01000093760/MT, 5ª Turma, Rel.ª Des.ª Fed. Selene Maria de Almeida, DJU 23.08.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 881.651/BA, Rel. Min. Hélio Quáglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 10.04.2007, DJ 21.05.2007.

• “Sendo o mutuário a parte hipossuficiente da relação, correta é a decisão que determina a inversão do ônus da prova com o pagamento dos honorários periciais pelo agente financeiro” (TRF 3ª Região, AI 112.268 – 2000.03.00.038010-4/SP, Rel. Des. Fed. Sylvia Steiner 2ª Turma, DJU 06.03.2002).

• Prova judiciária. Inversão do ônus da prova. “Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança.” (STJ, REsp 1132741/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 06.09.2011, DJe 16.09.2011)

• Momento da inversão do ônus da prova. Ver jurisprudência do art. 6° da Lei 8.078/90.

• Pagamento dos custos das provas. “A inversão do ônus da prova não implica a transferência, ao demandado, da obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. ‘A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restaram provados’. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento (CPC, art. 19), sendo que compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público (CPC, art. 19, § 2º)” (REsp 538.807/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.11.2006).” (STJ, REsp 797.079/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 18.03.2008, DJe 24.04.2008).

• “A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as despesas da prova requerida pelo consumidor. A transferência é apenas da obrigação de provar o seu direito “para elidir a presunção que vige em favor do consumidor”. (STJ, REsp 583142/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, jul. 09.11.2005, DJ 06.03.2006)

• “A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, o que, se concedida, não acarreta, de qualquer modo, o encargo financeiro de custear as despesas pela parte adversa, mas, apenas, o faz arcar com as consequências jurídicas pertinentes.” (STJ, AgRg no Ag 884.407/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 21.08.2007, DJ 05.11.2007). No mesmo sentido. STJ, REsp 435155/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 11.02.2003, DJ 10.03.2003; STJ, REsp 665.699/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 16.11.2006, DJ 19.03.2007, p. 322; STJ, REsp 803.565/SP, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. Conv. do TJ/AP), 4ª Turma, jul. 10.11.2009, DJe 23.11.2009. Em sentido contrário: “A inversão do ônus da prova significa também transferir ao réu o ônus de antecipar as despesas de perícia tida por imprescindível ao julgamento da causa.” (STJ, REsp 383276/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 18.06.2002, DJ 12.08.2002).

• “Cabe à parte que requer a prova pericial o ônus de antecipação dos honorários do perito, nos termos dos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil, não se confundindo esta obrigação com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor” (TJPR, AI 0121108-3, 6ª Cam. Civ., Rel. Des. Cordeiro Cleve, DJPR 17.06.2002).

*Obs.: Ver também jurisprudência selecionada do art. 6º da Lei 8078.

• “A inversão do ônus da prova não é incompatível com a atividade instrutória do juiz reconhecida no artigo 130 do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 696.816/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 06.10.2009, DJe 29.10.2009).

4. Prova dos fatos negativos. “Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada, de modo que apenas as negativas absolutas são insuscetíveis de prova.” (STJ, REsp 1050554/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.08.2009, DJe 09.09.2009)

5. Formação do convencimento do magistrado. “Ao juiz, frente à moderna sistemática processual, incumbe analisar o conjunto probatório em globalidade, sem perquirir a quem competiria o onus probandi. Constando dos autos a prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, é dever do julgador tomá-la em consideração na formação de seu convencimento” (STJ, 4ª Turma, REsp 11.468/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. de 07.04.92, LEXSTJ 35/177).

6. Teoria da Perda de uma Chance. Comprovação do prejuízo. “A Teoria da Perda de uma Chance pressupõe a demonstração de que a vítima de uma conduta lesiva perpetrada por outrem possuía chance real e séria de obter uma situação futura mais favorável, da qual foi privada. Na hipótese, o empreendimento do autor encontrava-se apenas no plano hipotético, sem nenhuma infraestrutura iniciada, não havendo que se falar em indenização por perda de uma chance.” (TRF 1ª região, AC 2009.43.00.002236-5/TO, Rel. Des. Tourinho Neto, 3ª Turma, DJF1 05.08.2011).

7. Embargos à execução. “Nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova quanto à alegação de que houve excesso de execução incumbe ao autor dos embargos à execução, mediante juntada dos extratos das contas de poupança, cuja responsabilidade pela manutenção era, ademais, da instituição financeira, CEF, sob fiscalização do BACEN. (STJ, REsp 829.159/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18.4.2008.).” (STJ, AgRg no REsp 1135212/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 09.11.2010, DJe 17.11.2010).

8. Embargos à monitória. “Cuidando-se de defesa indireta de mérito, consubstanciada em fato extintivo do direito do autor (art. 326 e 333, II, do CPC), não há óbice à alegação de compensação de créditos em sede de embargos à ação monitória, tampouco é vedado ao embargante alegar e provar pagamento parcial da dívida, sendo desnecessário pleito reconvencional para tanto”. (STJ, REsp 781.427/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 09.09.2010).

9. Embargos à Execução fiscal. “É cediço que os embargos à execução fiscal constituem processo de conhecimento, no qual aplicam-se as regras dos arts. 333 e 334 do CPC no que tange ao ônus da prova”. (STJ, AgRg no Ag 1191978/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 03.08.2010, DJe 24.08.2010).

10. Compensação de tributos. “Deveras, é cediço que, à luz do disposto no artigo 333, I, do CPC, ‘em ação de conhecimento de conteúdo condenatório em que se busca a compensação de tributos, a ausência de comprovação da existência do pagamento indevido acarreta a improcedência do pedido’ (REsp 807.692/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.03.2007, DJ 12.04.2007), exegese aplicável in casu, porquanto a recorrente pleiteou compensação de débitos que não se sabe se derivados de atos tipicamente cooperativos, mercê de liberá-la, quanto aos demais, a via administrativa da Fazenda.” (STJ, REsp 832.629/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 21.10.2010, DJe 03.11.2010)

11. Fato impeditivo do direito do autor. (Inciso II). “Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria”. (STJ, REsp 619.148/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 20.05.2010, DJe 01.06.2010).

12. Acidente de trânsito. “Nos termos da orientação adotada pela Turma, o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor do veículo. Em outras palavras, a responsabilidade do dono da coisa é presumida, invertendo-se, em razão disso, o ônus da prova, cabendo ao réu a prova de desoneração de sua culpa. Não demonstrado pelo proprietário do veículo que o condutor o utilizou ao arrepio da sua permissão, responde aquele solidariamente pelos danos causados pelo ato culposo do motorista” (STJ, 4ª Turma, REsp 216.301/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, jul. 17.08.1999, DJU de 13.09.1999).

• Presunção de culpa. “De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa’ (REsp 198.196, RJ, relator o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, publicado no DJ de 12.04.1999).” (STJ, AgRg no REsp 535627/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 27.05.2008, DJe 05.08.2008)

13. Danos ambientais. “O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência, aos pescadores da região. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte provido para determinar o retorno dos autos à origem para que, promovendo-se a inversão do ônus da prova, proceda-se a novo julgamento.” (STJ, REsp 1330027/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 06.11.2012, DJe 09.11.2012) No mesmo sentido: STJ, REsp 1.060.753-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 1º.12.2009, DJe 14.12.2009; STJ, REsp 1.049.822/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 23.4.2009, DJe 18.05.2009.

Art. 334. Não dependem de prova os fatos:

I – notórios;

II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III – admitidos, no processo, como incontroversos;

IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

BREVES COMENTÁRIOS

A regra do art. 334 não é de caráter facultativo. Os fatos neles referidos não devem ser submetidos à diligência probatória, seja por iniciativa judicial, seja por requerimento da parte. Isto porque o art. 130 impõe ao juiz o dever de somente deferir as provas necessárias, determinando, em consequência, o indeferimento de toda diligência inútil ao processo.

A respeito dos fatos em cujo favor milite presunção legal de veracidade ou existência, é importante, no caso de relatividade da presunção, verificar se no processo não há algum elemento que a anule ou enfraqueça. Estando a verossimilhança comprometida, pode o juiz, de ofício, afastar-se da presunção para acolher prova em contrário, ou para ordenar diligência esclarecedora por iniciativa própria (art. 130). Essa deliberação judicial, no entanto, não é discricionária e somente se justificará à luz de dados concretos verificados nos autos, em sentido incompatível com a presunção imposta ex lege.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Prova Judiciária, vol. I, cap. XII – sobre objeto da prova; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1939), 1ª ed., vol. II, p. 165 e segs. – sobre fatos notórios; Pestana de Aguiar, Comentários ao CPC, 1977, vol. IV, ps. 93 e segs. – sobre fatos notórios; Chiovenda, A Oralidade e a Prova, RF 74/232; Getúlio Evaristo dos Santos Neto, Fato Notório – Verdade Sabida – Ciência Privada, RJTJSP 84/25.

Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, “Presunções e ficções no direito probatório”, Revista de Processo 196/13.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Fatos incontroversos. “Fatos incontroversos, nos termos do art. 334, III, do CPC de 1973, são aqueles afirmados por uma parte e confessados ou admitidos pela outra – mesmo que admitidos pelo silêncio, isto é, mesmo que não contestados – e, também os fatos notórios” (STF, RE 80.474/PR, Rel. p/ Acórdão Min. Antônio Neder, 1ª Turma, jul. 25.03.80; RT 93/164).

2. Fato notório. “A circunstância de o fato encontrar certa publicidade na imprensa não basta para tê-lo como notório, de maneira a dispensar a prova. Necessário que seu conhecimento integre o comumente sabido, ao menos em determinado estrato social por parcela da população a que interesse” (STJ, REsp 7.555/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 30.04.91, DJU 03.06.91, 7.425).

• Ausência de citação. “A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que é despicienda a juntada da procuração da parte agravada quando esta ainda não participa da relação processual (ausência de citação). Precedentes. Igualmente desnecessário que a parte agravante promova a anexação de certidão expedida por serventia judicial neste sentido, em razão da certeza de sua inexistência nos autos, na forma do art. 334, inc. IV, do CPC (não se provam fatos em relação aos quais existe presunção legal de inexistência – no caso concreto, antes do despacho citatório, presume-se inexistir “parte ré”)”. (STJ, REsp 1181167/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 24.08.2010, DJe 30.09.2010).

• Acidente de trânsito com vítima fatal. “Desnecessidade de comprovação das despesas de funeral para a obtenção do ressarcimento dos causadores do sinistro, em face da certeza do fato, da modicidade da verba quando dentro dos parâmetros previstos pela Previdência Social e da imperiosidade de se dar proteção e respeito à dignidade humana. Precedentes do STJ.” (STJ, REsp 625161/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 27.11.2007, DJ 17.12.2007).

3. Presunção. Dano moral. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, considera-se presumido o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso” (STJ, REsp 419.365/MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 11.11.02, DJU 09.12.02, p. 341).

• “A prova do dano se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que o originou e pela experiência comum. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causados pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem” (STJ, REsp 241.813/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. de 23.10.01, DJU 04.02.02, p. 372).

• “Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência. Precedente da Quarta Turma” (STJ, REsp 168.976/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJU 02.12.02).

• “‘A inscrição indevida do nome do autor em cadastro negativo de crédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil.’” (STJ, AgRg no Ag 703.852/MS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 07.08.2006)

• “Basta a demonstração de que a vítima tenha passado por situação de transtorno, vexame ou humilhação para caracterizar-se o dano moral, passível de reparação. Circunstância que prescinde de prova, pois decorre da experiência comum.” (STJ, REsp 576.520/PB, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 20.05.2004, DJ 30.08.2004)

• “A restituição indevida de cheque sem fundos acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente, que prescinde da prova de prejuízo (REsp 53.729-MA).” (STJ, REsp 251.713/BA, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 04.10.2001, DJ 11.03.2002)

• Morte de pessoa da família. “É desnecessária a fundamentação do dano moral, na hipótese dos autos, já que a morte de pessoa da família causa sofrimento, o qual decorre da experiência comum e não há nos autos prova contrária à assertiva.” (STJ, REsp 214838/RR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 27.11.2001, DJ 11.03.2002)

• “Injustificável o não reconhecimento, aos filhos do de cujus, do direito à indenização por dano moral, eis que patente a dor e sofrimento por eles padecidos em face da morte de seu genitor, vítima de atropelamento por ônibus da empresa transportadora ré.” (STJ, REsp 256327/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 21.06.2001, DJ 04.03.2002)

• Parente próximo. Desnecessidade de prova de dependência econômica. “É possível reparação moral por morte de parente próximo independentemente de prova de dependência econômica. Os parentes próximos do falecido podem cumular pedidos de indenização por dano material e moral decorrentes da morte.” (STJ, REsp 331333/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 14.02.2006, DJ 13.03.2006)

• “O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar, como em força centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral.” (STJ, REsp 1101213/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 02.04.2009, DJe 27.04.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 1121800/RR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.11.2010, DJe 01.12.2010.

• Atraso de voo. “De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que ‘a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior’, de modo que “cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores’ (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.10.2006).” (STJ, REsp 612817/MA, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 20.09.2007, DJ 08.10.2007)

• “É cabível o pagamento de indenização por danos morais a passageiro que, por causa de overbooking, só consegue embarcar no dia seguinte à data designada, tendo em vista a situação de indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido, decorrendo o prejuízo, em casos que tais, da prova do atraso em si e da experiência comum.” (STJ, REsp 521043/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 26.06.2003, DJ 12.08.2003)

• “A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos.” (STJ, REsp 707.272/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.03.2005, DJ 21.03.2005)

• Pessoa jurídica. “Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.” (STJ, REsp 173124/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 11.09.2001, DJ 19.11.2001, p. 277)

• “A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro.” (STJ, AgRg no Ag 777.185/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 16.10.2007, DJ 29.10.2007).

4. (Inciso II). “A regra do art. 334, II, do CPC não exclui o princípio da livre e fundamentada apreciação das provas pelo juiz.- não cabe a reapreciação delas em recurso extraordinário.” (STF, AI 62631 AgR, Rel. Min. Rodrigues Alckmin, 1ª Turma, jul. 03.06.1975, DJ 08.07.1975 PP).

5. Confissão. Não vinculação do juízo. “Ausência de violação do art. 334 do CPC, porquanto a confissão não vincula o Juízo, que, em razão do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), dar-lhe-á o peso que entender adequado.” (STJ, REsp 1145728/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 28.06.2011, DJe 08.09.2011)

6. (Inciso IV). “(...) conforme o art. 334, incs. I e IV, independem de prova os fatos notórios e aqueles em razão dos quais militam presunções legais ou de veracidade.

Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 131 (princípio da livre convicção do juiz na apreciação da prova).

BREVES COMENTÁRIOS

A propósito do disposto no art. 335, há de se ter em conta que as máximas de experiência não se confundem com o conhecimento pessoal do juiz sobre algum fato concreto. Esse testemunho particular o juiz não pode utilizar na sentença, porque obtido sem passar pelo crivo do contraditório e porque quebra a imparcialidade resguardada pelo princípio dispositivo. As máximas de experiência não se ressentem dessas impropriedades, uma vez que não decorrem de ciência privada do juiz acerca de fatos concretos. Representam, na verdade, percepções em abstrato do que ordinariamente acontece. Integram a “cultura média da sociedade”, isto é, a “cultura do homem médio”, formando um verdadeiro “patrimônio comum de uma coletividade”. Por isso que, sendo noções conhecidas e indiscutíveis, podem ser utilizadas sem depender de prova e sem violação da imparcialidade do juiz e do contraditório. As máximas de experiência podem formar-se a partir tanto da experiência comum (empírica) como da experiência técnica (científica). Mas, em qualquer caso, deverão cair no domínio público, isto é, no conhecimento geral do homem médio da coletividade.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Elício de Cresci Sobrinho, O Juiz e as Máximas de Experiência, RF, 296/430; José Carlos Barbosa Moreira, Regras de Experiência e Conceitos Juridicamente Indeterminados, RF 261/13; Carlos Roberto Gonçalves, Análise da LICC: função no ordenamento jurídico e em especial no processo civil, RP 37/85. Luiz Guilherme Marinoni, “Regras de Experiência”, Gênesis: Revista de Direito Processual Civil 41/127.

Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, “Presunções e ficções no direito probatório”, Revista de Processo 196/13.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Investigação de paternidade. “Ação de investigação de paternidade. Exceptio plurium concubentium. DNA. Deve ser afastada a alegação de plurium concubentium da mãe da autora, ao tempo da concepção, se os réus (irmãos e herdeiros do investigado) recusam submeter-se a exame de DNA, assim impedindo o juiz de apurar a veracidade da sua alegação. Elementos suficientes de convicção sobre a paternidade imputada ao investigado” (STJ, REsp 135.361/ MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 15.12.98, DJU 15.03.1999, p. 229).

2. Regras de experiência. Conhecimento técnico. “As regras de experiência não podem ser aplicadas pelo julgador quando a solução da lide demandar conhecimentos técnicos sobre o tema, conforme dicção o art. 335, do CPC. Consectariamente, acaso o juiz entendesse pelo desacerto do laudo pericial oficial (...), caberia a ele determinar a realização de nova perícia’. É verdade que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC). Não é menos verdade, entretanto, que o laudo, sendo um parecer dos técnicos que levaram a efeito a perícia, é peça de fundamental importância para o estabelecimento daquela convicção (José Carlos de Moraes Salles, in A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, p. 329-332)” (STJ, REsp 750988, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.08.2006, DJ 25.09.2006, p. 236).

3. Reexame de prova. “Não é nula a decisão se o julgador, fazendo alusão a fatos de seu conhecimento pessoal, advindos de sua experiência de vida, sopesa-os com aqueles extraídos dos autos, formando, assim, a sua livre convicção. Parte do processo decisório empreendido pelo julgador envolve a interpretação da consciência social, dando-lhe efeito jurídico. Esse processo exegético não deriva da apreciação das provas carreadas aos autos, mas da experiência de vida cumulada pelo julgador, não jungida aos limites impostos pela Súmula 07/STJUL. A análise de proposições que sejam fruto exclusivo da experiência individual do julgador não implica reexame da prova. Isso caracteriza apenas a reapreciação de juízos de valor que serviram para dar qualificação jurídica a determinada conduta.” (STJ, REsp 1.105.768/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.06.2010, DJe 15.06.2010).

4. Arbitramento de honorários advocatícios. Experiência do Juiz. “Muito embora seja admissível, a nomeação de perito técnico para a precisa avaliação do trabalho advocatício prestado não exsurge como obrigação imposta ao magistrado, até mesmo porque ao juiz da causa recai a melhor experiência para tal aferição, uma vez que é profissional do direito, expectador e destinatário de toda prova e de toda atividade vertida nas demandas judiciais”. (STJ, AgRg no Ag 1206781/MG, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 28.09.2010, DJe 14.10.2010).

5. Licitação. “Evidente que, segundo as regras de experiência ordinárias (ainda mais levando em conta tratar-se, na espécie, de administradores públicos), o direcionamento de licitações, sem a devida publicidade, levará à contratação de propostas eventualmente superfaturadas (salvo nos casos em que não existem outras partes capazes de oferecerem os mesmos produtos e/ou serviços).” (STJ, REsp 1190189/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 10.08.2010, DJe 10.09.2010)

6. Elementos fáticos probatórios. “A conclusão do acórdão é resultante da aplicação das regras de experiência sobre os elementos fáticos-probatórios reunidos nos autos. Procedimento, aliás, absolutamente correto e respaldado pelo artigo 131 do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 750.128/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 05.05.2009, DJe 15.05.2009).

Art. 336. Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas em audiência.

Parágrafo único. Quando a parte, ou a testemunha, por enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 410 (produção de prova testemunhal), 452 (produção de provas em audiência), 846 a 851 (produção antecipada de provas).

BREVES COMENTÁRIOS

O momento processual adequado à produção da prova oral é, normalmente, audiência de instrução e julgamento. São elas coletadas por meio de termos em que se registram as declarações orais das partes e das testemunhas. Excepcionalmente, pode haver antecipação de tais provas, como prevê o art. 847 para as hipóteses de enfermidade, idade avançada ou necessidade de ausentar-se o depoente. Quando, também, houver impossibilidade de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, em razão de enfermidade, ou outro motivo relevante, o juiz poderá designar outro dia, horário e local para ouvir o depoente (art.336, parágrafo único). Os documentos são produzidos no processo mediante sua juntada aos autos. Isto ocorre, normalmente, fora da audiência e, ainda, na fase postulatória (arts. 396 e 397). Também se processam fora da audiência o deferimento e a realização da perícia, embora o perito possa ser convocado a prestar esclarecimentos na audiência de instrução e julgamento (art. 435).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Prova Judiciária, vol. III, nº 102 – sobre a impossibilidade de comparecer à audiência para depor; Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nos 428/438 – sobre depoimento pessoal e confissão.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Depoimento de testemunha. “O depoimento da testemunha será oral, de modo que deve depor em audiência, respondendo de viva voz às perguntas que lhe fizer o juiz. É inadmissível pretender-se substituir o depoimento de uma testemunha por declaração escrita da mesma” (Ac. unân. da 6ª Câmara do 1º TA Cível SP de 17.06.86, na Ap. nº 358.741, Rel. Juiz Ernâni de Paiva).

Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

BREVES COMENTÁRIOS

Para a lei processual, os meios legais de prova e os moralmente legítimos são empregados no processo “para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa” (art. 332). São, pois, os fatos litigiosos o objeto da prova.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Luiz Cezar Ramos Pereira, A Prova do Direito Estrangeiro e sua Aplicabilidade, RP 39/276; Antônio Carlos de Araújo Cintra, Prova do Direito Estrangeiro, RT 485/16.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Exceção. “Salvo nas hipóteses do art. 212 do CPC de 1939, reproduzido no art. 337 do CPC de 1973, não é necessário que a parte junte aos autos processuais o texto da lei em que baseia o seu direito. Se a lei, reguladora da matéria controvertida, já se achava editada e em pleno vigor, devia o eg. Tribunal a quo aplicá-la independentemente de se lhe juntar o texto nos autos processuais. Incide no pormenor o brocardo latino que diz: jura novit curia. Julgando, como julgou, que a Recorrente não demonstrou a existência da questionada lei, que, na verdade, existia, o acórdão impugnado negou vigência dessa lei” (STF, RE 74.066/SP, Rel. Min. Antônio Neder, 1ª Turma, jul. 12.05.1981, RTJ 99/146).

2. Jura novit curia. “A regra esposada no art. 337 do CPC decorre do princípio geral segundo o qual o magistrado conhece o direito (iura novit curia). Se o conhecimento do preceito normativo municipal não dependia de prova, nem ela foi previamente exigida da parte, não há como impor qualquer sanção processual ao autor.” (STJ, REsp 1123156/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2º Turma, jul. 09.02.2010, DJe 24.02.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 299177/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ ac. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 15.09.2005, DJ 28.11.2005, p. 189.

• “O princípio jura novit curia aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar (CPC, art. 337)” (AgRgAgRgAg 698.172/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 19.12.2005). (STJ, AgRg no REsp 1174310/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul.11.05.2010, DJe 25.05.2010). No mesmo sentido: (STJ, AgRg no REsp 1.139.800/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 17.12.2009, DJe 19.02.2010).

• “(...) se há controvérsia sobre a sucessão de normas municipais no tempo, deve ser oportunizado ao apelado, ora recorrente, trazer aos autos a legislação municipal que disciplinou o lançamento do tributo, sob pena de, não o fazendo, aí sim, sofrer as consequências inerentes ao ônus da prova”. (STJ, AgRg no REsp 1130001/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 25.08.2010).

• Instâncias extraordinárias. Não cabimento. “Incabível a aplicação do art. 337 do Código de Processo Civil nas instâncias extraordinárias, mormente se necessária dilação probatória em tema de agravo de instrumento”. (STJ, AgRg no Ag 1198657/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ªTurma, jul. 23.02.2010, DJe 22.03.2010).

3. Feriado local. Comprovação. “Nos termos do art. 337 do CPC, compete à parte recorrente comprovar a ausência de expediente forense para justificar a interposição de seu recurso em data posterior ao que normalmente seria o termo final do prazo recursal. Precedentes do STF e do STJ”. (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1188471/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 04.05.2010, DJe 21.06.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1039755/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul.26.08.2008, DJe 03.09.2008.

4. Comprovação da existência do costume comercial. “Há desvio de perspectiva na afirmação de que só a prova documental derivada do assentamento demonstra um uso ou costume comercial. O que ocorre é a atribuição de um valor especial – de prova plena – àquela assim constituída; mas disso não se extrai, como pretende a recorrente, que o assentamento é o único meio de se provar um costume.. Não é possível excluir, de plano, a possibilidade de que a existência de um costume mercantil seja demonstrada por via testemunhal.. (STJ, REsp 877074/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 12.05.2009, DJe 17.08.2009).

5. Costume contra legem.. “A adoção de costume ‘contra legem’ é controvertida na doutrina, pois depende de um juízo a respeito da natureza da norma aparentemente violada como sendo ou não de ordem pública.” (STJ, REsp 877074/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 12.05.2009, DJe 17.08.2009).

Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível (caput com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006).

Parágrafo único. A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória não suspendem o processo, no caso de que trata o art. 265, IV, “b”, senão quando requeridas antes do despacho saneador.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 202 a 212 (cartas), 265, IV, b (suspensão do processo; sentença de mérito pendente de cumprimento de carta), 331 (saneamento do processo).

BREVES COMENTÁRIOS

Também à carta de ordem se aplica o art. 338, não implicando o seu cumprimento em suspensão do processo.

Com a inovação trazida pela Lei nº 11.280, de 16.02.06, para suspender a marcha do processo, não basta requerer a expedição da carta precatória antes do saneamento (isto é, antes da definição probatória mencionada no § 2º do art. 331); é necessário, ainda, que o juiz reconheça a imprescindibilidade da prova para o julgamento da lide. Diligências fora do juízo da causa, não explicadas ou mal explicadas pela parte, ficarão a cargo do requerente, sem comprometer o desenvolvimento normal do processo.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Prova Judiciária, vol. I, cap. XIV – sobre prova por precatória ou rogatória; Pestana de Aguiar, Comentários ao CPC, vol. IV, p. 114 e segs. – prova por precatória ou rogatória. Humberto Theodoro Jr., Curso de Dir. Proc. Civil, vol. I, Forense, 2007. Humberto Theodoro Júnior, As Novas Reformas do Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. “Precatória. seu deferimento para ser cumprida antes da data designada para a realização da audiência de instrução e julgamento. Falta de providencias da parte, que, inclusive, deixou de pagar as custas para a realização das diligencias. legalidade do encerramento da instrução” (STF, AI 99030 AgR, Rel. Min. Soares Munoz, 1ª Turma, jul. 04.09.1984, DJ 05.10.1984).

2. Prova testemunhal por precatória ou rogatória. “A prova testemunhal por precatória ou rogatória requerida nos moldes do art. 338 do CPC não impede o Juiz de julgar a ação, muito menos o obriga a suspender o processo, devendo fazê-lo apenas quando considerar essa prova imprescindível, assim entendida aquela sem a qual seria inviável o julgamento de mérito. A prova meramente útil, esclarecedora ou complementar, não deve obstar o processo de seguir seu curso regularmente.” (STJ, REsp 1132818/SP, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.05.2012, DJe 10.05.2012)

Art. 339. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 399, I (requisição de certidão a repartição pública).

BREVES COMENTÁRIOS

A realização da justiça é um dos objetivos primaciais do Estado moderno. O poder de promovê-la inscreve-se entre os atributos da soberania. Acima dos interesses particulares das partes, há um interesse superior, de ordem pública, na justa composição da lide e na prevalência da vontade concreta da lei, como desígnios indissociáveis do ideal da manutenção da paz social e do império da ordem jurídica. É por esta razão que a autoridade do juiz é reforçada pelos Códigos atuais, naquilo que se refere à pesquisa da verdade real. E para todo o cidadão surge, como um princípio de direito público, o dever de colaborar com o Poder Judiciário na busca da verdade. Trata-se de uma sujeição que atinge não apenas as partes, mas todos que tenham entrado em contato com os fatos relevantes para a solução do litígio.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ação de exibição de documentos. “É legítima a pretensão da CEF de exigir, dos referidos bancos, a entrega de dados e extratos correspondentes ao período em que foram responsáveis pela conta vinculada, especialmente quando tal exigência se destina a formar prova judicial em demanda do interesse do titular da conta. Afinal, “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” (CPC, art. 339)” (EREsp 706.660/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 08.03.2006, DJ 27.03.2006, p. 148).

Art. 340. Além dos deveres enumerados no art. 14, compete à parte:

I – comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado;

II – submeter-se à inspeção judicial, que for julgada necessária;

III – praticar o ato que lhe for determinado.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 5º, II; CPC, arts. 342 a 347 (depoimento pessoal), 440 a 443 (inspeção judicial).

BREVES COMENTÁRIOS

Os deveres gerais das partes, enunciados no art. 14, resumem-se ao compromisso com a lealdade e a veracidade. No campo da prova, o art. 340 detalha deveres que representam a forma prática de cooperação obrigatória do litigante na revelação da verdade em torno dos fatos básicos do litígio.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Decisão sem a realização de prova técnica. (Inciso III). “Não violenta os artigos 333, I, e 340, III, do Código de Processo Civil o julgado que decide a causa sem a realização de perícia requerida pelo embargante, que dela desistiu por falta de condições para arcar com os custos do perito, considerando suficiente a prova documental para os pontos que desafiou.” (STJ, REsp 302.555/SE, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 13.11.2001, DJ 18.02.2002, p. 416)

2. “O Oficial de Justiça ou o Perito não estão obrigados a arcar, em favor da Fazenda Pública, com as despesas necessárias para a execução de atos judiciais.” (STJ, REsp 117.631/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 02.12.1999, DJ 08.03.2000, p. 47).

Art. 341. Compete ao terceiro, em relação a qualquer pleito:

I – informar ao juiz os fatos e as circunstâncias, de que tenha conhecimento;

II – exibir coisa ou documento, que esteja em seu poder.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 5º, XIV; CPC, arts. 360 a 363 (exibição de documento ou coisa).

LC 105, de 10 de Janeiro de 2001 (sigilo bancário).

BREVES COMENTÁRIOS

O dever dos terceiros de colaborar com a Justiça no descobrimento da verdade, que se acha detalhado no art. 341, é limitado pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade da intimidade, da honra, da vida privada, que encontram defesa na legislação civil e penal, configurando garantias fundamentais asseguradas pela Constituição (art. 5º, X). As informações do item I são tomadas através de depoimentos testemunhais e ainda através de correspondência, quando o juiz requisita dados, como nos casos de salários do devedor em ação de alimentos, e outras situações análogas. As próprias repartições públicas não se excluem desse dever de informar, o mesmo ocorrendo com as pessoas jurídicas de direito privado, como os estabelecimentos bancários, companhias de seguro etc. Sobre a exibição de documento ou coisa, há um incidente apropriado, que se regula pelos arts. 360 a 363.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Álvaro Mello Filho, Dimensões jurídicas do sigilo bancário (RF 287/466; RTFR 145/1); Antônio Carlos Mendes, Segredo médico (RDP 78/94); Carlos Alberto Hagstrom, O sigilo bancário e o poder público (RDM 79/34); Hermenegildo de Souza Rêgo, Dever de sigilo e escusa de depor (RP 33/210); João Feder, A fiscalização do dinheiro público e o sigilo bancário (RF 308/51); Luiz Rafael Mayer, Segredo profissional – Inviolabilidade (RDP 55/81); Miguel Reale Jr., Sigilo profissional dos auditores independentes (RF 277/125); Rodrigo Batista Martins, Sigilo bancário (RF 259/129); Sérgio Carlos Covello, O sigilo bancário como proteção à intimidade (RT 648/27); Waldírio Bulgarelli, Sociedade comercial – Exibição judicial de livros – Segredo mercantil (RF 258/202).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Sigilo bancário e fiscal. Requisitos:

• Satisfatória fundamentação judicial a ensejar a quebra de sigilo. “A uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal tem disciplinado que, havendo satisfatória fundamentação judicial a ensejar a quebra de sigilo, não há violação a nenhuma cláusula pétrea constitucional. Tal assertiva decorre do direito à proteção dos sigilos bancário, telefônico e fiscal ser relativo e não absoluto como pugna a recorrente. Precedentes. (STJ, RMS 18.445/PE, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 23.05.2005, p. 264).

• “A violação do sigilo bancário sem autorização judicial extrapola a moderação exigida pela Lei e não configura legítima defesa do patrimônio alheio. Tal conduta rompe o limite do comedimento e descamba para a ilicitude.” (STJ, REsp 268.694/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 22.02.2005, DJ 04.04.2005, p. 298).

• Esgotamento das tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. “O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial.” (STJ, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 18.05.2010, DJe 28.05.2010).

• Demonstração da indispensabilidade da medida. “A decisão que determinou a quebra de sigilo bancário do ora Recorrente, sem a necessária demonstração da indispensabilidade da medida, configura-se ilegítima.” (STJ, RMS 22.761/BA, Rel. Min. Laurita vaz, 5ª Turma, jul. 07.12.2010, DJe 17.12.2010).

• Prevalência do direito público sobre o privado. Decisão fundamentada. “A proteção ao sigilo fiscal não é direito absoluto, podendo ser quebrado quando houver a prevalência do direito público sobre o privado, na apuração de fatos delituosos, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada na necessidade da medida.” (STJ, REsp 1028315/BA, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 14.06.2011, DJe 24.06.2011)

2. Excepcionalidade da medida. “A interferência do Poder Estatal na vida privada das pessoas, das organizações e das empresas deve ser admitida sempre com renovada cautela. Por isso, a quebra de sigilo bancário, por interferir na esfera de intimidade do cidadão e das corporações, é medida de todo excepcional, que exige decisão judicial concretamente fundamentada, sob pena de se transformar em acessório genérico de busca de prova em toda e qualquer investigação, incidindo a famigerada figura da pesquisa exploratória de dados que deve ser confinada em seguros padrões de legalidade.” (STJ, HC 101.461/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul 03.03.2009, DJe 16.03.2009).

• “Conforme disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico-tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.” (STF, RE 389808, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 15.12.2010, DJ 10.05.2011).

3. Exceções quanto á necessidade autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e bancário:

• Fazenda pública. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Sigilo bancário. Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.” (STF, RE 601314 RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, jul. 22.10.2009, DJe 20.11.2009).

• “A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.” (STJ, AgRg no REsp 1174205/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul. 17.08.2010, DJe 01.10.2010)

• Ministério Público. “A exemplo do entendimento consagrado no STJ, no sentido de que nas Execuções Fiscais a Fazenda Pública pode requerer a quebra do sigilo fiscal e bancário sem intermediação judicial, tal possibilidade deve ser estendida ao Ministério Público, que possui atribuição constitucional de requisitar informações para fins de procedimento administrativo de investigação, além do fato de que ambas as instituições visam ao bem comum e ao interesse público. Precedentes do STJ e do STF.” (STJ, RMS 31.362/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 17.08.2010, DJe 16.09.2010)

4. Relativização do direito à privacidade. “Embora a Carta Magna, no capítulo das franquias democráticas ponha em destaque o direito à privacidade, contém expressa ressalva para admitir a quebra do sigilo para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII), por ordem judicial. A jurisprudência pretoriana é unissonante na afirmação de que o direito ao sigilo bancário, bem como ao sigilo de dados, a despeito de sua magnitude constitucional, não é um direito absoluto, cedendo espaço quando presente em maior dimensão o interesse público.” (STJ, 6ª Turma, HC 15.026/SC, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 04.11.2002).

• “O sigilo bancário não é um direito absoluto, quando demonstradas fundadas razões, podendo ser desvendado por requisição do Ministério Público em medidas e procedimentos administrativos, inquéritos e ações, mediante requisição submetida ao Poder Judiciário.” (STJ, RMS 7.423/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 12.06.1997, DJ 03.11.1997 p. 56.217). No mesmo sentido, decidiu também a 2ª Turma, que o art. 1º, § 4º, da LC n. 105/2001 respalda a determinação judicial para a quebra do sigilo em qualquer fase do processo. A norma referida autoriza tal medida não apenas para apuração de crime, mas de qualquer ato ilícito, o que permite sua aplicação nas ações de improbidade. Os sigilos bancário e fiscal resultantes do direito à privacidade não são absolutos e podem, excepcionalmente, ser flexibilizados em favor do interesse público, desde que justificados caso a caso. (STJ, REsp 996.983/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.06.2009). No mesmo sentido: (STJ, RMS 22.761/BA, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 07.12.2010, DJe 17.12.2010)

5. Procedimento administrativo-fiscal. “O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela CF (art. 5º, inc. X). Apenas o Poder Judiciário, por um de seus órgãos, pode eximir as instituições financeiras do dever de segredo em relação às matérias arroladas em lei. Interpretação integrada e sistemática dos arts. 38, § 5º, da Lei nº 4.595/64 e 197, inciso II e § 1º, do CTN” (STJ, REsp 37.566-5/RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo; 1ª Turma, jul. 02.02.1994, DJU 28.03.1994, p. 6.294).

6. “O deferimento de execução de carta rogatória, com exclusão de sequestro – medida executória – e de quebra de sigilo bancário, para obter-se simples informações, não implica ofensa à ordem pública e à soberania nacional” (STF, AGRCR 8.622/IT, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJU 01.02.2002, p. 87).

7. “Não estão abarcados pelo sigilo fiscal ou bancário os dados cadastrais (endereço, n.º telefônico e qualificação dos investigados) obtidos junto ao banco de dados do Serpro.” (STJ, EDcl no RMS 25.375/PA, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 18.11.2008, DJe 02.02.2009).

8. Penhora. Finalidade. “O deferimento de requisição de informações acerca de contas bancárias do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial.” (STJ, EDcl no REsp 159.705/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 15.06.1999, DJ 16.08.1999).

9. Obtenção acerca da existência de ativos financeiros. BACEN. “A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de admitir a possibilidade de quebra do sigilo bancário (expedição de ofício ao Banco Central para obter informações acerca da existência de ativos financeiros do devedor), desde que esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Sobre o tema, esta Corte estabeleceu dois entendimentos, segundo a data em que foi requerida a penhora, se antes ou após a vigência da Lei n. 11.382/2006. A primeira, aplicável aos pedidos formulados antes da vigência da aludida lei, no sentido de que a penhora pelo sistema Bacen-JUD é medida excepcional, cabível apenas quando o exequente comprova que exauriu as vias extrajudicias de busca dos bens do executado. Na maioria desses julgados, o STJ assevera que discutir a comprovação desse exaurimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Por sua vez, a segunda solução, aplicável aos requerimentos realizados após a entrada em vigor da mencionada lei é no sentido de que essa penhora não exige mais a comprovação de esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados. O fundamento desse entendimento é justamente o fato de a Lei n. 11.382/2006 equiparar os ativos financeiros a dinheiro em espécie.” (STJ, AgRg no Ag 1007114/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 18.11.2008, DJe 26.11.2008)

10. Sigilo telefônico. “A juntada de documento contendo o registro de ligações telefônicas de uma das partes, autorizada por essa e com a finalidade de fazer prova de fato contrário alegado por essa, não enseja quebra de sigilo telefônico nem violação do direito à privacidade, sendo ato lícito nos termos do art. 72, § 1.º, da Lei n.º 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações).” (STJ, REsp 605.687/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.06.2005, DJ 20.06.2005, p. 273).

• “O Poder Constituinte Originário resguardou o sigilo das comunicações telefônicas, erigindo-o à categoria de garantia individual, prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, admitindo, de forma excepcional, a sua flexibilidade, nos termos da Lei n. 9.296/96.” (STJ, HC 128.087/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 27.10.2009, DJe 14.12.2009).

11. Sigilo profissional. “O sigilo profissional é exigência fundamental da vida social que deve ser respeitado como princípio de ordem pública, por isso mesmo que o Poder Judiciário não dispõe de força cogente para impor a sua revelação, salvo na hipótese de existir específica norma de lei formal autorizando a possibilidade de sua quebra, o que não se verifica na espécie. O interesse público do sigilo profissional decorre do fato de se constituir em um elemento essencial à existência e à dignidade de certas categorias, e à necessidade de se tutelar a confiança nelas depositadas, sem o que seria inviável o desempenho de suas funções, bem como por se revelar em uma exigência da vida e da paz social”. (STJ, RMS 9.612/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 03.09.1998, DJ 09.11.1998, p. 103, RSTJ 114/253).

• Advogado. “É dever do profissional preservar a intimidade do seu cliente, silenciando quanto a informações que lhe chegaram por força da profissão. O sigilo profissional sofre exceções, como as previstas para o profissional médico, no Código de Ética Médica (art. 102). Hipótese dos autos em que o pedido da Justiça não enseja quebra de sigilo profissional, porque pedido o prontuário para saber da internação de um paciente e do período.” (STJ, RMS 14134/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 25.06.2002, DJ 16.09.2002, p. 160).

• Relativização. Impunidade. “O ordenamento jurídico tutela o sigilo profissional do advogado, que, como detentor de função essencial à Justiça, goza de prerrogativa para o adequado exercício profissional. Entretanto, referida prerrogativa não pode servir de esteio para impunidade de condutas ilícitas.” (STJ, RHC 22.200/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 09.03.2010, DJe 05.04.2010).

• Médico. “Não há se falar em violação do sigilo profissional do médico como pretexto para descumprir determinação judicial, se a requisição judicial do prontuário do paciente é fundada em justa causa e necessária à formação do livre convencimento do Juiz e ao justo equacionamento da lide, conforme interpretação do art. 154 do CP e do art. 339 do CPC”. (TACSP, AGI 526199-00/3, Rel. Juiz Milton Severino, 3ª Câmara, jul. 11.08.1998, RT 760/295).

• “Viola a ética médica a entrega de prontuário de paciente internado à companhia seguradora responsável pelo reembolso das despesas.” (STJ, REsp 159.527/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 14.04.1998, RSTJ 112/224).

• “O Tribunal disse, com clareza, que à vista do prontuário, preservados os dados sigilosos quanto à doença e ao tratamento realizado, todos os demais dados relativos à internação não estão ao abrigo do sigilo profissional.” (STJ, EDcl no RMS 14134/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 22.10.2002, DJ 25.11.2002, p. 214)

12. Comissão Parlamentar de inquérito (CPI). “A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária.” (STF, MS 24817, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 03.02.2005, DJe 06.11.2009).

• “A quebra de sigilo – que se apoia em fundamentos genéricos e que não indica fatos concretos e precisos referentes à pessoa sob investigação – constitui ato eivado de nulidade. – Revela-se desvestido de fundamentação o ato de Comissão Parlamentar de Inquérito, que, ao ordenar a ruptura do sigilo inerente aos registros fiscais, bancários e telefônicos, apoia-se em motivação genérica, destituída de base empírica idônea e, por isso mesmo, desvinculada de fatos concretos e específicos referentes à pessoa investigada. Sem a existência de causa provável, a ser necessariamente indicada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, no ato que ordena a quebra de sigilo, não se legitima a excepcional interferência do Estado na esfera sensível da intimidade, que representa prerrogativa jurídica a todos assegurada pela própria Constituição da República.” (STF, MS 23868, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, jul. 30.08.2001, DJ 21.06.2002). No mesmo sentido: STF, Pleno, MS 23.964/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21.06.2002, p. 98.

• Lei complementar nº 105. “O art. 38 da Lei 4.595/64 (Lei do Sistema Financeiro Nacional) previa a quebra de sigilo bancário e fiscal, sendo certo que, com o advento da Lei Complementar 105, de 10.01.2001, culminou por ampliar as hipóteses de exceção do sigilo (§§ 3º e 4º do art. 1º), permitindo o Poder Legislativo e a CPI obterem informações das instituições financeiras, sem a interferência do Poder Judiciário.” (STJ, RMS 20.350/MS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ªTurma, jul 15.02.2007, DJ 08.03.2007, p. 159).

• Comissão parlamentar de inquérito de assembleia legislativa. “Poderes de CPI estadual: ainda que seja omissa a Lei Complementar 105/2001, podem essas comissões estaduais requerer quebra de sigilo de dados bancários, com base no art. 58, § 3º, da Constituição. Mandado de segurança conhecido e parcialmente provido.” (ACO 730, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, jul. 22.09.2004, DJ 11.11.2005).

13. Dados cadastrais. “O que é pré-requisito para a ‘quebra’ de sigilo não pode também ser oponível ao fisco como sigiloso. Desse modo, se a obtenção da ficha cadastral do sujeito passivo (nome, CPF/CNPJ, endereço) é necessária para preencher o critério para a quebra do sigilo, conforme dispõem o art. 3º, §2º, II, do Decreto n. 3.724/2001, por decorrência lógica, não pode estar sujeita ao sigilo. Dados cadastrais, tais como o nome completo, CPF/CNPJ, endereço e manutenção de conta-corrente em instituições financeiras, são dados de informação obrigatória ao Fisco por parte do sujeito passivo quando da sua declaração do imposto de renda. Não havendo que se falar aí em oponibilidade de qualquer tipo de sigilo à Administração Tributária Federal, pois a simples mudança da fonte da informação não gera a oponibilidade do dever de sigilo.” (STJ, REsp 957.379/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 02.12.2010, DJe 15.12.2010)

14. Ações de Improbidade. “O art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001 confere respaldo legal à determinação judicial de quebra do sigilo. De acordo com o seu teor, tal medida não se dirige apenas à apuração de crime, mas de ‘qualquer ilícito’, o que evidencia a sua possível aplicação nas Ações de Improbidade, máxime quando relacionada a atividade também delituosa, como ocorre no caso. Os sigilos bancário e fiscal, corolários do direito à privacidade, não são absolutos, nem se levantam como barreira de proteção à criminalidade, à corrupção e à sonegação fiscal. Por isso, podem ser excepcional e justificadamente flexibilizados, caso a caso, em prol do interesse público. Precedentes do STJ.” (STJ, REsp 996.983/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.06.2009, DJe 30.09.2010).

Seção II

Do Depoimento Pessoal

Art. 342. O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

BREVES COMENTÁRIOS

O comparecimento da parte em juízo pode destinar-se à prestação de depoimento pessoal na audiência de instrução e julgamento (art. 343), ou à submissão a interrogatório, para informação e esclarecimentos sobre fatos da causa, caso em que o incidente pode acontecer em qualquer estágio do processo e repetir-se quantas vezes o juiz entender convenientes. Ao contrário do que se passa com o depoimento pessoal, não há, para a parte faltosa ao interrogatório, a sanção da confissão ficta que a lei prevê no art. 343 do CPC. Em contrapartida, a pena de desobediência, que não cabe na recusa do depoimento pessoal, é cabível no caso de não comparecimento para o interrogatório do art. 342.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Comentários ao CPC, vol. IV, nos 59/63; Humberto Theodoro Júnior, Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 428; J. C. Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, § 8º, nº I; Ney da Gama Ahrends, O Depoimento Pessoal no novo CPC, Ajuris 1/76; Marcos Salvador de Toledo Piza, Inteligência do Art. 342 do CPC, RP 53/225; Francisco César Pinheiro Rodrigues, As Virtudes do Depoimento Pessoal, RT 666/235; Antônio Vital Ramos de Vasconcelos, Depoimento pessoal do poder público (RJ 153/20); Francisco de Assis Vasconcellos Pereira da Silva, O depoimento pessoal requerido em audiência (RJ 104/380); Gil Trotta Telles, Depoimento de litisconsorte (RAMPR 34/39; RBDP 43/79); J. J. Calmon de Passos, A causa de pedir na ação de investigação de paternidade e o art. 363 do CC, prova atípica, o depoimento pessoal do representante legal da parte, atendibilidade do documento firmado em branco, o documento falso e o princípio do livre convencimento do juiz (RP 45/182); João Batista Lopes, O depoimento pessoal e o interrogatório livre no processo civil brasileiro e estrangeiro (RP 13/86).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ato personalíssimo. “O depoimento pessoal da parte é ato personalíssimo e, portanto, não pode ser produzido por meio de procurador” (Ac. unân. da 5ª Câmara Esp. do 1º TA Cível SP de 05.01.1989, na Ap. nº 407.125-8, Rel. Juiz Ferraz Nogueira; RT 640/137).

• “O depoimento pessoal, por ser ato personalíssimo, deve ser prestado pela própria parte, não se admitindo o mesmo por procuração” (STJ, 4ª Turma, REsp 54.809/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. de 08.05.96, LEXSTJ 87/175).

• “Prova. Depoimento pessoal. Prestação por procurador. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade, à espécie, dos arts. 342 a 349 do CPC. Agravo não provido” (Ac. da 11ª Câmara Cível do TJSP de 17.5.84, na Ap. nº 68.188-2, Rel. Des. Sabino Neto; RJTJSP 89/94. No mesmo sentido: RJTJSP 101/198 e 107/304).

2. Pessoa jurídica. “Depoimento pessoal. Procurador. É de se admitir depoimento pessoal de pessoa jurídica por meio de procurador com poderes especiais para confessar” (Ac. da 2ª Turma do STF de 05.01.76, no RE 85.655/SP, Rel. Min. Cordeiro Guerra; RP 6/239).

3. Faculdade do juiz. “Não há cerceamento de provas quando a parte não deduz fatos, de cuja constatação se pudesse inferir a insinceridade do pedido de retomada do imóvel locado. O não exercício da faculdade do juiz de não interrogar as partes não serve a conduzir recurso especial por contrariedade ao art. 342 do CPC.” (STJ, REsp 11.602/RJ, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 13.08.1991, DJ 09.09.1991).

Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.

§ 1º A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.

§ 2º Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 340, I (dever de comparecer em juízo e responder ao que lhe for perguntado); 347 (dispensa a parte do ônus de depor); 348 a 354 (confissão).

BREVES COMENTÁRIOS

A pena de confissão, imposta à parte convocada a prestar depoimento pessoal, conduz a uma presunção relativa, que pode não prevalecer diante do conjunto probatório dos autos (STJ, AI nº 43.984-4/RJ, 4ª Turma, DJU 28.03.1994, p. 6.331). Sua aplicação depende de ser advertido o intimado, de maneira expressa, que a recusa de depor importará presumirem-se verdadeiros os fatos contra ele arrolados. “Não é bastante a sucinta menção à pena de confesso” (STJ, REsp 2.340/SP, 4ª Turma, DJU 10.09.1990, p. 9.130; STF, RE 96.364/SP, 2ª Turma, Revista Trimestral de Jurisprudência 111/681).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Prova Judiciária, São Paulo, Max Limonad, vol. II, nº 127 – teorias acerca do silêncio na confissão. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, vol. I, nº 429. Heronides João de Andrade, “A pena de confissão. Inteligência do novo CPC”, Revista Brasileira de Direito Processual 13/21. João Batista Lopes, A Prova no Direito Processual Civil, São Paulo, Revista dos Tribunais. Sérgio Novais Dias, “Momento processual para a declaração da confissão ficta da parte ausente a audiência”, Ciência Jurídica 67/254.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Depoimento pessoal. Ato personalíssimo. (§ 1º). “O depoimento pessoal é ato personalíssimo, em que a parte revela ciência própria sobre determinado fato. Assim, nem o mandatário com poderes especiais pode prestar depoimento pessoal no lugar da parte” (STJ, REsp 623575/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.11.2004, DJ 07.03.2005, p. 250; Revista Jurídica 329/122).

• “O depoimento pessoal, por ser ato personalíssimo, deve ser prestado pela própria parte, não se admitindo o mesmo por procuração.” (STJ, REsp 54.809/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 08.05.1996, DJ 10.06.1996)

• “O depoimento da parte como pessoa física, é personalíssimo, presumindo a lei que somente a pessoa envolvida no litígio seja capaz de comunicar ao julgador pormenores relacionados com o mesmo. Assim, afigura-se legítimo o entendimento que inadmite seja a pessoa natural substituída pelo próprio patrono da causa no ato de prestar depoimento pessoal, ainda que munido de mandato com poderes específicos, pois o advogado tem o devver de guardar sigilo profissional e de se recusar a depor como testemunha no processo em que funcionou ou deva funcionar.” (TACSP, AI 244.941-2, Rel. Juiz Demóstenes Braga, 7ª C. jul. 12.09.1989, RT 651/116).

• Depoimento pessoal não se pode sobrepor às demais provas constantes nos autos. “A confissão, enquanto meio de prova, conduz a uma presunção relativa da veracidade dos fatos, devendo ser analisada pelo juiz diante de todo o contexto probatório produzido nos autos. E foi exatamente o que ocorreu no caso vertente, ao assinalar a câmara julgadora que o depoimento pessoal não poderia se sobrepor à prova documental carreada ao processo, notadamente o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, base de toda a controvérsia deduzida em juízo.” (STJ, REsp 464.041/SE, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 16.10.2003, DJ 03.11.2003, p. 316)

• Depoimento prestado por mandatário. Possibilidade. “É admissível o depoimento pessoal por procuração, desde que com poderes específicos (artigos 661, § 1” e 38 do Código Civil, cumulados com o artigo 349, parágrafo único do Código de Processo Civi).” (TJSP, AI 1155363000, Rel. Des. José Malerbi, 35ª Câm. Dir. Priv., jul. 19.05.2008)

• “Nada se alegando oportunamente contra depoimento pessoal prestado por procurador, a matéria torna-se preclusa e é vedada a sua posterior discussão.” (TJMS, Ap. 28.266-6, Rel. Des. Elpídio Helvéquio Chaves Martins, 1ª Turma, jul. 11.02.1992, RT 679/176).

• Depoimento prestado por terceiro. “É de se admitir como válido o depoimento pessoal a ser prestado por gerente-funcionário do agravante, desde que devidamente habilitado, quer por possuir conhecimento direto e pessoal, quer por estar regularmente autorizado por quem em cujo nome deverá depor”. (TARS, AGI 196.175.319, Rel. Perciano de Castilhos Bertoluci, 7ª Câm. Cív., jul. 20.11.1996, RT 740/427).

2. Litisconsortes. “Aqueles que são litisconsortes participam da situação de autor ao réu, podendo ser chamados a depor a requerimento da parte contraria. Os litisconsortes passivos, como se dá no caso (co-réus na relação processual), somente poderiam depor em virtude de determinação, de ofício, do juiz, ou a requerimento do autor, a quem poderia interessar o seu depoimento, para o esclarecimento da verdade. Jamais por iniciativa da ré na ação” (STF, RE 96551/PR, Rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, jul. 07.06.1983, DJ 26.08.1983).

3. Ausência de advogado em audiência. “Inocorre a nulidade apontada, se o advogado da parte, que a argui, munido dos poderes para transigir, deixa de comparecer a audiência de instrução e julgamento, apesar de devidamente intimado.” (STJ, REsp 4.857/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 02.04.1991, DJ 06.05.1991).

4. Ausência do depoente. A ausência do autor a audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, por si so, não importa em improcedencia do pedido, devendo juiz examinar as provas e formar o seu convencimento, tanto mais quando deficiente a contestação que deixa de impugnar os fatos deduzidos na inicial, que se tornam incontroversos.” (STJ, AgRg no Ag 43984/RJ, Rel. Min. Dias Trindade, 4ª Turma, jul. 15.12.1993, DJ 28.03.1994)

5. Pessoa jurídica. Preposto. “A pessoa jurídica pode ser representada em Juízo por preposto, ainda que este não seja seu diretor; basta a designação regular. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp 191078/MA, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 15.09.2000, DJ 09.10.2000)

6. Réus residentes fora da comarca. “A parte, intimada a prestar depoimento pessoal, não está obrigada a comparecer perante o Juízo diverso daquele em que reside.” (STJ, REsp 161438/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 06.10.2005, DJ 20.02.2006, p. 341).

7. Presunção relativa. “A pena de confissão não gera presunção absoluta, de forma a excluir a apreciação do Juiz acerca de outros elementos probatórios. Prematura, assim, a decisão do Magistrado que, declarada encerrada desde logo a instrução, dispensa a oitiva das testemunhas arroladas” (STJ, REsp 161438/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 06.10.2005, DJ 20.02.2006, p. 341).

• “A pena de confissão, – meio de prova, aliás, que conduz a uma presunção relativa, e não absoluta -, somente poderá ser aplicada se no mandado intimatório constar expressamente, para ciência inequívoca do intimado, que se o mesmo não comparecer ou se recusar a depor, se presumirão verdadeiros os fatos contra ele alegados. Não e bastante a sucinta menção a ‘’pena de confesso’’. (STJ, REsp 2.340/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 29.06.1990, DJ 10.09.1990)

8. Pena de confissão. (§ 2). “A pena de confissão, para ser aplicada, depende, além da advertência, da intimação pessoal da parte para prestar o depoimento pessoal. A confissão e mero meio de prova a ser analisado pelo juiz diante do contexto probatório colacionado aos autos, não implicando presunção absoluta de veracidade dos fatos.” (STJ, REsp 54.809/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 08.05.1996, DJ 10.06.1996)

• “É pressuposto para a aplicação da pena de confesso, prevista no § 2.º do art. 343, do CPC, que a parte seja previamente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida do risco de aplicação da pena.” (STJ, REsp 702.739/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 19.09.2006, DJ 02.10.2006).

• “Conforme o disposto no artigo 343 do CPC, a pena de confissão ficta é aplicável quando deixa o réu de comparecer à audiência de instrução e julgamento, não se podendo atribuí-la à parte que, por equívoco, foi intimada para audiência de conciliação.” (TJMG, Ap. 2.0000.00.505805-5/000 (1), Rel. Renato Martins Jacob, jul. 09.06.2005, DJe 01.07.2005)

9. Processo eleitoral. Indisponibilidade. “O silêncio da lei eleitoral a respeito não é casual, mas eloquente: o depoimento pessoal, no processo civil, é primacialmente um ensaio de obter-se a confissão da parte, a qual, de regra, não tem relevo no processo eleitoral, dada a indisponibilidade dos interesses de que nele se cuidam.” (STF, HC 85.029/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, jul. 09.12.2004, DJ 01.04.2005).

10. Fatos não impugnados. Inocorrência de confissão. “‘Inaplicável a pena de confissão, se a contestação não afirmava peremptoriamente fatos contrários ao autor, limitando-se a suscitar duvidas sobre a propriedade da ação e afirmar genericamente a improcedência do pedido.’ (RTJ 111/681). Assim, o que a outra parte não afirmou, o depoente revel não poderia ter confessado” (STF, RE 108272/RS, Rel. Min. Celio Borja, 2ª Turma, jul. 10.04.1987, DJ 12.06.1987). No mesmo sentido: STF, RE 96364/SP, Rel. Min. Décio Miranda, 2ª Turma, jul. 29.05.1984, DJ 26.06.1984.

Art. 344. A parte será interrogada na forma prescrita para a inquirição de testemunhas.

Parágrafo único. É defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 349 (confissão) e 414 a 417 (inquirição de testemunhas).

BREVES COMENTÁRIOS

A forma de interrogação das partes é a mesma prevista para a inquirição de testemunhas (art. 334). Prestará, portanto, seu depoimento pessoal, fora da audiência normal e nos locais mencionados no art. 411, a parte que for uma das autoridades elencadas no referido dispositivo. O interessado deverá requerer o depoimento pessoal da parte contrária pelo menos no prazo de cinco dias antes da audiência (arts. 407 e 185). Se o depoente residir fora da comarca onde corre o feito, poderá ser ouvido através de carta precatória ou rogatória. Em princípio, o depoimento da parte é pessoal, não podendo ser esta representada por seu advogado ou por simples procurador. Há, porém, ressalvas jurisprudenciais que permitem, a título excepcional, o depoimento por meio de procurador com poderes especiais, desde que tenha conhecimento próprio dos fatos da causa. Ao advogado da própria parte que está prestando depoimento não é permitido formular perguntas. Isto não impede, contudo, sua intervenção para pedir ao juiz que esclareça dubiedades ou pontos obscuros no relato do depoente, o que poderá ser requerido ao final do interrogatório, antes de seu encerramento.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Depoimento por carta rogatória. “Estando a parte residindo em outro país, seu depoimento será tomado através de carta rogatória e, não, na sede do juízo em que está sendo processada a causa, salvo se acorde a mesma em comparecer” (STJ, REsp 94.551/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 16.04.1998, DJ 08.06.1998, RSTJ 111/236).

2. Depoimento por precatória. “Só a parte domiciliada na Comarca é obrigada a comparecer pessoalmente à audiência, sob as penas do § 2” do art. 343 do C. P. Civil; na hipótese contrária, para os mesmos efeitos, o depoimento pessoal deve ser tomado por precatória.” (TJSP, AI 1187124000, Rel. Des. Norival Oliva, 26ª Câm. Dir. Priv., jul. 20.10.2008).

3. Litisconsorte. “Não pode a parte formular perguntas a seu litisconsorte”. (TJSP, AI 251.360-1/2, Rel. Des. Luís de Macedo, 1ª C., jul. 18.04.1995, RT 718/130).

Art. 345. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.

BREVES COMENTÁRIOS

A recusa de depor e a resposta evasiva equivalem-se, sujeitando a parte à pena de confesso, de maneira igual. Diante dessa situação, se tais fatos forem suficientes para o acolhimento do pedido do autor, o juiz poderá dispensar as demais provas e passar ao julgamento da causa, observado, porém, o debate oral, se a falta de depoimento pessoal ocorrer em audiência.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Prova Judiciária, vol. II, nº 131 – sobre respostas com emprego de evasivas.

Art. 346. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adrede preparados; o juiz lhe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Câmara Leal, Depoimento Pessoal, nº 38; Moacir Amaral Santos, Prova Judiciária, vol. II, nº 155 – sobre consulta a notas.

Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:

I – criminosos ou torpes, que lhe forem imputados;

II – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CP, art. 154 (violação de segredo profissional).

BREVES COMENTÁRIOS

Com o advento da Lei nº 6.515, de 26.12.77, as ações de desquite passaram a denominar-se separação judicial.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Prova Judiciária, vol. II, nº 115 – sobre fatos criminosos ou torpes; Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. I, 1ª ed., p. 663/4; Ives Gandra da Silva Martins, “Sigilo de dados que devem as autoridades manter sob risco de responsabilidade civil”, RF 336/197.

Seção III

Da Confissão

Art. 348. Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 38 (procuração geral para o foro).

BREVES COMENTÁRIOS

Confissão, segundo clássica lição de João Monteiro (Programa do Curso de Processo Civil, 3ª ed., v. II, § 144, p. 190), é a declaração, judicial ou extrajudicial, provocada ou espontânea, em que um dos litigantes, capaz e com ânimo de se obrigar, faz da verdade, integral ou parcial, dos fatos alegados pela parte contrária, como fundamentais da ação ou da defesa. Não se trata de reconhecer a justiça ou injustiça da pretensão da parte contrária, mas apenas de reconhecer a veracidade do fato por ela arrolado. Dessa forma, a confissão não pode ser confundida com a figura do reconhecimento da procedência do pedido, que, segundo o art. 269, II, é causa de extinção do processo, com resolução de mérito. É a confissão apenas um meio de prova, que, como os demais, se presta a formar a convicção do julgador em torno dos fatos controvertidos na causa. Pode muito bem ocorrer confissão, e a ação ser julgada, mesmo assim, em favor do confitente. Basta que o fato confessado não seja causa suficiente, por si só, para justificar o acolhimento do pedido.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Comentários ao CPC, vol. IV, nos 88/9; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 435.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Alcance. “O instituto da confissão alcança toda matéria de fato, sobretudo a desfavorável ao confitente e favorável à parte adversa. É a declaração judicial ou extrajudicial, provocada ou espontânea, em que um dos litigantes, capaz e com ânimo de se obrigar, faz da verdade, integral ou parcial, dos fatos alegados pela parte contrária, como fundamentos da ação ou da defesa” (Ac. nº 1.837 da 1ª Turma do TST no RR nº 3.658/86-6, Rel. Min. Farias Mello; DJ 16.10.86; Adcoas, 1988, nº 117.074).

2. Tributário. Confissão de dívida. “A declaração do contribuinte, confessando a dívida, constitui o crédito tributário para todos os efeitos, não havendo razão para, relativamente aos valores declarados, promover o ato de lançamento tributário. É que o lançamento, que é um ato exclusivo do Fisco, não é o único modo de se constituir o crédito”. (STJ, REsp 905.524/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 20.03.2007, DJ 02.04.2007, p. 260).

3. Audiência de Conciliação. “Afirmações e manifestações colhidas em audiência de conciliação não têm força de confissão, nem importam alteração do pedido inicial. O procedimento conciliatório é pressuposto do procedimento contencioso (arts. 447 e 448, CPC)”. (STJ, REsp 201.356/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 25.05.1999, DJ 21.06.1999, p. 195).

Art. 349. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confissão espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará o respectivo termo nos autos; a confissão provocada constará do depoimento pessoal prestado pela parte.

Parágrafo único. A confissão pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 38 (procuração geral para o foro).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Comentários ao CPC, vol. IV, nos 88/9; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 435.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

• Ver Jurisprudência do art. 343.

Art. 350. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

Parágrafo único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 75, III (denunciação da lide; confissão) e 334, II (dispensabilidade da prova por motivo de confissão da parte contrária).

BREVES COMENTÁRIOS

A confissão costuma ser chamada de rainha das provas, pela maior força da convicção que gera no espírito do juiz. Seus principais efeitos, segundo clássica doutrina, são:

a) fazer prova plena contra o confitente;

b) suprir, em regra, eventuais defeitos formais do processo.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Prova Judiciária, vol. II, nos 167 e segs.; João Monteiro, Programa do Curso de Processo Civil, vol. II, § 153, p. 210 – efeitos da confissão; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 436.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

• Ver jurisprudência do art. 343.

Art. 351. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 333, parágrafo único, I (ônus da prova; direitos indisponíveis); CC, arts. 138 a 142; CF, art. 127 (tutela pelo MP).

BREVES COMENTÁRIOS

A doutrina costuma arrolar os seguintes requisitos para a eficácia da confissão:

I) capacidade plena do confitente; os representantes legais de incapazes nunca podem confessar por eles;

II) inexigibilidade de forma especial para a validade do ato jurídico confessado (não se pode confessar um casamento sem demonstrar que ele se realizou com as solenidades legais; ou a aquisição da propriedade imobiliária sem a transcrição no Registro de Imóveis);

III) disponibilidade do direito relacionado com o fato confessado.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Depoimento pessoal. “A finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão do depoente, mas o art. 351 do CPC é taxativo ao determinar que ‘não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis”. (TJMG, AI 1.0702.05.256791-5/001, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Edilson Fernandes, DJMG 04.05.2007).

2. Ente Estatal. “Consoante jurisprudência do STJ, ainda que a contestação apresentada pela Fazenda Pública tenha sido reputada intempestiva, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. A remessa oficial comporta o efeito translativo do recurso. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 817.402/AL, Rel. Min. Jane Silva (Des. Conv. do TJ/MG), 6ª Turma, jul. 18.11.2008, DJe 09.12.2008).

3. Direitos indisponíveis. Ver jurisprudência do art. 320.

Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:

I – por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;

II – por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.

Parágrafo único. Cabe ao confitente o direito de propor a ação, nos casos de que trata este artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 145 a 155; CPC, arts. 485, VIII (ação rescisória) e 486 (ação anulatória).

BREVES COMENTÁRIOS

Há, em alguns casos, prova legal, da qual não pode fugir nem a parte que confessou nem o juiz. Corolário dessa plena eficácia da confissão é a sua irretratabilidade, que decorre de uma verdadeira preclusão processual: uma vez proferida, a confissão não mais se retrata. Somente quando provar vício de consentimento (erro, dolo ou coação) poderá a parte pleitear revogação de confissão (art. 253, caput). Há no texto da lei processual uma impropriedade de linguagem quando fala em “revogar” a confissão. O caso é de anulação, e não de revogação, já que se trata de desconstituir ato contaminado por vício de consentimento. O Código Civil, ao tratar do mesmo tema, corrigiu o equívoco terminológico. Seu art. 214 dispõe, com mais precisão, que, quando decorre de erro de fato ou de coação, a confissão “pode ser anulada”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Confissão Judicial. Retratação. “(...) A confissão judicial, inclusive aquela feita por procurador com poderes especiais, somente pode ser revogada quando emanar de erro, dolo ou coação, e assim mesmo em sede de ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita, ou em ação rescisória, se a sentença houver transitado em julgado, conforme o art. 352 e seus incisos, do CPC, de nada valendo, portanto, a retratação feita por mera afirmação ou declaração do confitente”. (TJMG, AC 412.863-6 – 25.08.2004, 3ª C.C, Rel. Des. Maurício Barros, DJMG 14.09.2004).

2. Execução fundada em confissão de dívida. Desnecessidade de ação autônoma. “A abusividade de cláusula contratual pode ser alegada em embargos do devedor, não necessitando de ação autônoma para a respectiva anulação; acórdão anulado para que o Tribunal a quo enfrente a questão.” (STJ, REsp 259.150/MS, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 15.09.2000, DJ 09.10.2000).

3. Ação anulatória. Cessão de credito. (Inciso I). “Proposta a ação de anulação da confissão de divida contra o primitivo credor, o cessionário deste, que vem a juízo sustentar a validade do titulo, é um assistente do cedente, não um opoente. Art.56 do CPC.” (STJ, REsp 47.142/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 29.11.1994, DJ 13.02.1995, p. 2.242).

• Ver jurisprudência do art. 486.

4. Ação rescisória. (Inciso II). “A ação rescisória, do art. 485, VIII, do CPC, e admissível contra sentença proferida em jurisdição contenciosa, em que a transação, o reconhecimento do pedido, a renuncia ou a confissão servem como ‘fundamento’ do “decisum” influindo no conteúdo do comando judicial.” (STJ, REsp 13.102/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 02.02.1993, DJ 08.03.1993)

• “A retratação dos peritos compromissados e a confissão de falsificação das promissórias em escritura pública pelo pretenso falsificador podem embasar ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC.” (STJ, REsp 331.550/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.02.2002, DJ 25.03.2002)

• Ver jurisprudência do art. 485.

Art. 353. A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.

Parágrafo único. Todavia, quando feita verbalmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 108 e 215.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Roberto Silvestre Bento, Eficácia da Confissão Extrajudicial, RCDUFU, 19/65; João Baptista Cordeiro Guerra, O Valor Probante das Confissões Extrajudiciais, RF, 285/1; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 438.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Confissão de Dívida. “(...) A singela alegação de não cumprimento de obrigações do arrendador, destituída de qualquer prova, não pode ser oposta a uma confissão extrajudicial de pagamento de valor determinado não impugnada.” (TJRS, ACl 598018109, 2ª C. C, Rel. Des. Arno Werlang, Jul. 09.06.1999).

2. Confissão extrajudicial feita por escrito. “Conquanto a pretensão recursal se fundamente na inexistência de discussão nos autos a respeito da ocorrência de novação contratual, verifica-se que, na realidade, tal alegação foi contestada pelo réu (apelado) oportunamente, pelo que não há que se falar em fato incontroverso. – Apesar de a confissão extrajudicial feita por escrito possuir a mesma eficácia que a judicial, não se demonstrou, no caso dos autos, a afirmação de que a parte ré haveria confessado extrajudicialmente os fatos aduzidos na inicial”. (TJMG, 1.0251.04.008625-7/001(1); 0086257-78.2004.8.13.0251, Rel. Des. Elpídio Donizetti, jul. 01.12.2006, DJe 25.02.20006.

3. “A confissão extrajudicial prevalece sobre a retratação judicial, se esta se acha em desarmonia com o conjunto probatório. A jurisprudência é uníssona, quando dá maior credibilidade à confissão extrajudicial do que à retratação em juízo, desde que a primeira esteja amoldada às demais provas e circunstâncias dos autos, e a segunda, totalmente inverossímil e distanciada do conjunto probatório.” (TJMG, AC. 100790100916390011 MG 1.0079.01.009163-9/001(1), Rel. Hyparco Immes, jul. 25.01.2007, DJe 03.04.2007)

Art. 354. A confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável. Cindir-se-á, todavia, quando o confitente lhe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 315 a 318 (reconvenção), 373, parágrafo único (documento particular; indivisibilidade), 380 (indivisibilidade da escrituração contábil).

BREVES COMENTÁRIOS

Convém observar que a regra da indivisibilidade da confissão só é absoluta quando seja este o único meio de prova para basear a sentença. Quando o juiz dispõe de outros elementos para fundar seu convencimento, a regra que prevalece é a da livre convicção, racionalmente formada à luz da instrução do processo (art. 131). Em tais circunstâncias, pode o juiz livremente cotejar trechos da confissão com outras provas, para aproveitar apenas aquilo que estiver em harmonia com o conjunto dos elementos de convencimento. Não há hierarquia de valor probante da confissão que impeça a aplicação da regra fundamental do art. 131. Destarte, prevalece, ainda hoje, o ensinamento de João Monteiro, firmado ao abrigo do art. 156 do Regulamento nº 737, de 1850, no sentido que “a confissão é indivisível para não ser aceita em parte, e rejeitada em parte, se outra prova não houver”.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 437, p. 431/2; Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. I, 1ª ed., p. 671.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Indivisibilidade. “A confissão, quando qualificada ou complexa, abrangendo fatos conexos contra e em favor do comitente, há que ser considerada indivisível, não podendo ser aceita em parte e rejeitada em parte” (Ac. unân. da 12ª Câmara do TJSP de 29.04.86, na Ap. nº 103.232-2, Rel. Des. Carlos Ortiz; RJTJSP 102/166).

• “(...) A indivisibilidade da confissão, referida no art. 354 do CPC, é tão só pertinente ao ato em que ela se insere, de modo que não se pode considerar confissão o estabelecimento de cláusulas de garantia do contrato, porque no caso a confissão é do ato que configurou a dívida e as cláusulas de garantia são somente meio de segurança e interesse do credor, do qual ele pode dispor, se o quiser, não podendo o devedor pretender que o credor seja obrigado a utilizar tal ou qual meio para haver o seu crédito”. (TJMG, AR 1.0000.05.419640-7/000, 8º Grupo de C.C, Rel. Des. Luciano Pinto, DJMG 23.11.2005).

Seção IV

Da Exibição de Documento ou Coisa

Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 381 (exibição integral de livros comerciais e de documentos de arquivo), 382 (exibição parcial dos livros e documentos), 844 (exibição).

SÚMULAS

*Súmula do STJ

nº 372: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.”

BREVES COMENTÁRIOS

Ao processo de conhecimento pertence a exibição apenas como incidente da fase probatória. Pode provocá-lo o juiz, de ofício ou a requerimento de uma das partes, ou de interveniente no processo. A medida não é arbitrária, de modo que o requerente há de demonstrar interesse jurídico na exibição, e o juiz só poderá denegá-la se concluir que o documento ou coisa visada pelo requerente não guarda conexão com o objeto da lide ou não terá nenhuma influência no julgamento da causa.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Marcos Afonso Borges, Ação Exibitória, RBDP, 23/85; Carlos Alberto Dabus Maluf, Exibição de Documento ou Coisa, RF, 302/261; Ernane Fidélis dos Santos, Aspectos da Exibição Preparatória de Coisa e Documento, RP, 52/71; Moacir Amaral Santos, Prova Judiciária, vol. IV, nº 227 – partes no processo exibitório; J. C. Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, § 8º, nº III; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 439; Betti, Diritto Processuale Civile, 2ª ed., p. 355. Humberto Theodoro Júnior, “Exibição de documentos ou coisa”, RDDP 52/90.

Pedro Roberto Decomai, “Exibição de documento ou coisa”. Revista Dialética de Direito Processual 100/88.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Aplicação. Incidente processual. “O art. 355 do Código de Processo Civil incide, apenas, nos casos de incidente processual, não se aplicando em caso de ação própria de exibição, movida contra terceiro (artigos 360 a 362 do Código de Processo Civil), nem em cautelar preparatória ou incidental (artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil). No caso, não se tratando de incidente processual, não há falar em violação do mencionado dispositivo.” (STJ, REsp 581.764/CE, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 29.06.2004, DJ 25.10.2004, p. 342).

2. Descumprimento. “Ordenada, pelo juiz, a exibição de documento ou coisa, o requerido não estará obrigado a atender a ordem se não dispuser do objeto da requisição” (STJ, REsp 688.873/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 17.05.2005, DJ 06.06.2005).

• Presunção de veracidade dos fatos. “A não exibição do documento requerido pelo autor na via judicial implica a admissão da presunção da verdade dos fatos que se pretendem comprovar por meio daquela prova sonegada pela parte ex adversa, restando este fato a única sanção processual cabível.” (STJ, REsp 845.860/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 07.05.2009, DJe 10.06.2009).

3. Multa diária.

• Fixada incidentalmente em processo de conhecimento. Possibilidade. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível ao magistrado impor multa cominatória diária a fim de fazer cumprir determinação judicial de exibição de documento, fixada incidentalmente em processo de conhecimento. Não se trata de ação cautelar, na qual a imposição de multa cominatória é vedada, conforme a súmula nº 372/STJ, mas de processo de conhecimento, onde a imposição da multa, foi determinada de forma incidental, não havendo porque se afastar a penalidade em questão. (STJ, AgRg no REsp 1096940/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 18.11.2010, DJe 26.11.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.097.681/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, jul. 05.05.2009, DJe 15.05.2009; STJ, AgRg no REsp 1174381/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 24.08.2010, DJe 03.09.2010). Em sentido contrário: “A exibição incidental de documento, em nosso sistema jurídico, submete-se a procedimento específico (arts. 355-363 do CPC), que não enseja a fixação de multa cominatória, mas prevê solução adequada à questão probatória, com eventual admissão da veracidade dos fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar (art. 359).” (STJ, AgRg no REsp 1186269/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 09.11.2010, DJe 12.11.2010).

• Processo cautelar. Ver jurisprudência do art. 844.

4. Desnecessidade de medida antecedente ao ajuizamento da demanda principal. “Pretendeu a recorrente a declaração de nulidade das cláusulas relativas aos juros remuneratórios e à cobrança de encargos moratórios não acordados originalmente. Daí, porque, a dispensabilidade da exigência de ajuizamento de medida cautelar preparatória, pois ficaria limitada sua utilidade a, simplesmente, revelar o identificador (um algarismo, uma letra etc.) da disposição havida por abusiva, sendo suficiente o pedido de exibição, arrimado nos artigos 355 e seguintes do Código de Ritos.” (STJ, REsp 685.517/DF, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 04.06.2007)

5. Administração Pública. “Á luz do artigo 355, do Codex Processual, não se vislumbra a ilegalidade do ato judicial que determina que o órgão da Administração Pública Indireta forneça informações sobre ato administrativo que lhe favorecera.” (STJ, REsp 834.297/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 18.09.2008, DJe 20.10.2008)

6. Interesse meramente específico. Possibilidade. “Admite-se a produção de prova pericial nos livros comerciais de empresas, mesmo que o interesse do requerente seja meramente civil e específico, seguindo-se o rito previsto nos Arts. 355 a 363 do CPC.” (STJ, REsp 696.676/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 16.12.2004, DJ 28.02.2005).

Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá:

I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa;

III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

BREVES COMENTÁRIOS

Se a parte não descrever, pormenorizadamente, o fato a ser provado com o documento ou coisa a exibir, inaplicável será a presunção do art. 359.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Comentários ao CPC, vol. IV, nos 108/111.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Requisitos. (Inciso I). “Para deferimento do pedido de exibição de exibição de documentos, é necessária a prova da existência do documento, com individuação tão completa quanto possível, bem como das circunstâncias m que se funda a suspeita de que se encontra em poder da parte contaria.” (1º TARJ, Ap. 11.069, Rel. Juiz Antônio Lindenberg Montenegro, 5ª Câmara, jul. 17.04.1985).

• “Na ação de exibição de documentos é necessário que a parte autora faça a individuação do documento, não sendo suficiente referência genérica que torne inviável a apresentação pela parte ré. Ainda que não seja completa a individuação, deve ser bastante para a identificação dos documentos a serem apresentados.” (STJ, REsp 862.448/AL, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 25.06.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 590002/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 16.09.2004, DJ 04.10.2004; STJ, AgRg no REsp 875.799/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 07.10.2008, DJe 03.11.2008.

• “Tendo a inicial discriminado as questões e documentos que pretende sejam esclarecidos, inexiste a propalada violação ao artigo 356, I, do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 590.002/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 16.09.2004, DJ 04.10.2004, p. 293)

Art. 357. O requerido dará a sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação. Se afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.

BREVES COMENTÁRIOS

Deferido o pedido exibitório, a parte contrária será intimada na pessoa de seu advogado, pois a lei não exige que o demandado o seja pessoalmente, e terá cinco dias para responder.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Prova Judiciária, vol. IV, nos 251 e 254 – do procedimento da exibitória contra a parte e da resposta e sua fundamentação; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 422.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Não exibição do documento ou coisa. Consequências. “Se o demandado não exibir o documento mas também não afirmar que não possui – caso em que o juiz permitirá que o requerente prove que tal declaração não corresponde à verdade – ou se a recusa em mostrá-lo for tida como ilegítima, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretenda provar” (TJSC, Ap. 28.594, Rel. Des. Norberto Ungaretti, Jurisp. Cat. 60/181).

2. Procedimento. “Para que seja instaurado o incidente de exibição de documentos, deve o requerido ser intimado a oferecer sua resposta em 5 (cinco) dias. Caso o requerido não efetue a exibição ou faça qualquer declaração nesse prazo, o juiz decidirá o pedido, admitindo como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar.” (STJ, REsp 468.901/RO, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.06.2003, DJ 18.08.2003, p. 204)

Art. 358. O juiz não admitirá a recusa:

I – se o requerido tiver obrigação legal de exibir;

II – se o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;

III – se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

SÚMULAS

*Súmulas do STF

nº 260: “O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes.”

nº 390: “A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva.”

BREVES COMENTÁRIOS

Promovida entre partes do processo, a exibição funciona, de certa maneira, como quebra do sistema normal de distinção do ônus da prova (art. 333). Estando em situação em que a lei a considera obrigatória, o litigante não tem a liberdade de recusar ao fornecimento do meio da prova reclamado pelo adversário (art. 358). Se resistir ao comando do juiz, suportará a sanção legal de ter presumido como verdadeiro o fato que o adversário pretendia comprovar por meio da exibição. Com isto, aquele que tinha, normalmente, o ônus da prova ficará dele desonerado (art. 359, II), graças a uma presunção legal.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Lopes da Costa, Direito Processual Civil Brasileiro, 1946, vol. II, nº 357 – sobre documento comum; Sérgio Murilo Zalona Latorraca, Medida Cautelar: exibição de livros e documentos, pretensão por sócio de responsabilidade limitada, medida preparatória de posterior ação de prestação de contas, admissibilidade, aplicação dos arts. 358, I, 359 e 844 do CPC e 290 do Código Comercial (RDM 74/97).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Recusa ilegítima. “O juiz não poderá admitir a recusa de exibição de documento quando o requerido tiver obrigação legal de exibir e quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Se a recusa for havida por ilegítima, o juiz, ao decidir o pedido, admitirá por verdadeiros os fatos que por meio do documento se pretenda provar (arts. 358, I e II, e 359, II, do CPC). Não previu o legislador, como consequência da recusa, a execução específica da ordem judicial, e sim a admissibilidade – ficta, é certo – dos fatos” (TJSC, Ap. nº 42.060, Rel. Des. Vanderlei Romer, 2ª Câmara Cível, DJ 09.10.95).

2. Presunção. “Se o requerido tiver obrigação legal de exibir o documento, o magistrado não admitirá a recusa e aceitará como verdadeiros os fatos que o requerente pretendia provar por intermédio da exibição. Inteligência dos artigos 358 e 359 do Código de Processo Civil” (TJDF, AI nº 20020020011250, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Valter Xavier, DJU 11.12.02, p. 26).

3. Falta de provas. “Não tendo sido provada pela autora a posse do réu sobre todos os documentos por ela requeridos, a sua pretensão exibitória somente poderá ser acolhida parcialmente, não se mostrando aplicável, em relação aos documentos ausentes, a presunção do art. 359 do CPC” (TJDF, Ap. nº 19980110513696, 3ª Turma Cível, Rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 15.05.02, p. 87).

4. Recorrente. Posse do objeto da requisição judicial. A contrário sensu, se a própria recorrente afirma possuir o objeto da requisição judicial, não poderá eximir-se de cumpri-la.” (STJ, REsp 688.873/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 17.05.2005, DJ 06.06.2005, p. 207)

5. (Inciso I). “A afirmação da agravante de que não possui o documento presume-se recusa e não tem o condão de afastar o comando legal do art. 358 do CPC, nem a decisão nele amparada no sentido de que, sendo o contrato comum às partes, deveria ser guardado para ser apresentado em momento oportuno.” (STJ, AgRg no Ag 1128185/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 13.05.2009)

6. (Inciso II).

• Ausência de certeza que a documentação foi extraviada. “Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que, ‘considerando que não há nos autos nenhuma migalha de prova de que tenha sido a documentação extraviada, tenho que a negativa da entrega sem qualquer justificativa se mostra ato de flagrante violação à legislação pertinente que autoriza a exibição, cabendo in casu aplicação da regra do art. 358, inciso I, do CPC, ao estipular que ‘o juiz não admitirá a recusa se o requerido tiver obrigação legal de exibir’”. (STJ, AgRg no Ag 1200943/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 17.12.2009, DJe 02.02.2010).

• Sociedade de economia mista, concessionária de serviço público. “A partir da interpretação do art. 358, II, do CPC, não se admite a recusa da CEEE quanto à exibição de documento comum às partes litigantes antes de consumado o prazo prescricional de vinte anos, incidente na hipótese, por se tratar de sociedade de economia mista, concessionária de serviço público. Precedentes.” (STJ, AgRg no Ag 538.002/RS, Rel. Min. Paulo Furtado, 3ª Turma, jul. 24.03.2009, DJe 14.04.2009)

7. (Inciso III). “Não se admite a recusa de exibição de documento comum às partes.” (STJ, AgRg no Ag 511.849/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.09.2003, DJ 10.11.2003, p. 190)

• Existência de relação jurídica entre as partes. “A assertiva extraída do acórdão recorrido de que a relação jurídica não foi negada pelas partes, constitui fundamento suficiente a demonstrar a inconsistência da recusa manifestada pela agravante em apresentar o instrumento contratual, e abre ensejo à aplicação do art. 358, III, do Código de Processo Civil.” (STJ, AgRg no Ag 498.708/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 18.09.2003, DJ 03.11.2003, p. 305).

• “Demonstrada a plausibilidade da relação jurídica existente entre as partes, não cabe a recusa de exibição de documento comum.” (STJ, AgRg no Ag 482.554/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 16.03.2004, DJ 03.05.2004, p. 148)

• Prontuário médico. “O hospital tem o dever de exibir o prontuário médico do paciente e, quando falecido, atender a igual pedido de exibição formulado pela viúva.” (TJMG, ApCv 7473466-16.2009.8.13.0024, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, 12ª Câmara Cível., jul. 23.03.2011, DJe 04.04.2011)

• Cartão de crédito. Ver jurisprudência do art. 844.

8. Prescrição. “Já reconheceu esta Corte que se tratando de ‘documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele’ (AgRgAg 647.746/RS, 4ª Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 12.12.05).” (STJ, AgRg no Ag 1128185/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 13.05.2009).

• “Ocorrida a prescrição, não mais sobrevive o dever de guarda de documentos, sendo legítima a recusa fundada no transcurso do prazo prescricional. Pensar diferente seria impor à parte obrigação juridicamente impossível. Ausência de ofensa aos arts. 358 e 359 do CPC.” (STJ, REsp 1.046.497/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 24.08.2010, DJe 09.11.2010)

9. Procedimento administrativo/provas não apresentado pela Administração Pública. “O fato de a administração pública não exibir os registros, papéis e documentos relativos a possíveis serviços prestados pelo beneficiário, tendo em vista caso fortuito ou força maior (extravio), admite-se como verdadeiros os fatos que se pretendia provar.” (STJ, AgRg no REsp 388.256/AP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 28.09.2005, DJ 07.11.2005, p. 326). No mesmo sentido. STJ, REsp 720.251/MA, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 07.04.2005, DJ 09.05.2005, p. 472.

Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:

I – se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;

II – se a recusa for havida por ilegítima.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 357 (exibição de documento ou coisa; prazo para resposta).

BREVES COMENTÁRIOS

Não cabe a presunção se a exibição é requerida, cautelarmente, sem que a parte saiba o que de fato contém o documento, mas apenas como investigação de evento relevante para defesa eventual de seus interesses. O artigo 359 pressupõe a afirmação, pelo requerente, de fato certo, a ser demonstrado com o documento em poder do requerido.

A decisão que aplica à parte a presunção do art. 359 é interlocutória, desafiando agravo. Se a matéria for mencionada na própria sentença da causa, será atacável na apelação.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Processo cautelar. “A orientação jurisprudencial da jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o desatendimento para exibição de documentos, no processo cautelar, não acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados, prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil (Nesse sentido, o REsp 1.094.846/MS, Relator o Ministro Carlos Fernando Mathias, Desembargador convocado, Segunda Seção).” (STJ, AgRg no Ag 946.101/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 18.02.2010, DJe 05.03.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 985.154/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 03.12.2009, DJe 18.12.2009; STJ, REsp 1.098.992/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 07.02.2011.

• Ver jurisprudência do art. 844.

2. Recusa ilegítima. (Inciso II). “A falta de exibição que dá ensejo à sanção do caput do art. 359 do CPC – admitir como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar por meio do documento – é a que decorre de recusa “havida por ilegítima”. (STJ, REsp 1.046.497/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 24.08.2010, DJe 09.11.2010).

• “Existente sentença transitada em julgado de cautelar, impondo a apresentação dos documentos requisitados pela parte, e fazendo-se novo requerimento nos autos do processo principal, diante de nova recusa do embargante, será esta considerada ilegítima, submetendo-se a parte que se recusou a apresentar os documentos à consequência imposta pelo caput do art. 359 do CPC, considerando como verdadeiros os fatos que a parte contrária pretendia provar por meio dos escritos. (TJMG, AI 366987, Rel. Paulo Cezar Dias, 4ª Câmara, jul. 21.08.2002, DJMG 31.08.2002).

3. Ausência de ordem judicial para a exibição de documentos. “Se não houve determinação do juiz no sentido de que a parte exibisse documentos em seu poder, nos termos do disposto no art. 355, CPC, não ha ensejo a aplicação dos arts. 358 e 359, que dizem com a recusa da parte em atender a ordem.” (STJ, REsp 50.936/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 17.08.1994, DJ 19.09.1994).

4. Multa cominatória. Exibição de documentos. “A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC, que não preveem multa cominatória. (...). Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária. Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com o documento (CPC, art. 359), cujas consequências serão avaliadas pelo juízo em conjunto com as demais provas constantes dos autos, sem prejuízo da possibilidade de busca e apreensão, nos casos em que a presunção ficta do art. 359 não for suficiente, ao prudente critério judicial.” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.092.289/MG, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 19.05.2011, DJe 25.05.2011). Em sentido contrário: Ver jurisprudência do art. 355.

Art. 360. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.

BREVES COMENTÁRIOS

A medida em relação a terceiro deve ser processada em apenso aos autos principais e será objeto de sentença, que desafiará recurso de apelação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Prova Judiciária, vol. IV, nº 241 – ação exibitória contra terceiro; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 443; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo IV – sobre a necessidade da exibição por terceiros de livros mercantis.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Documento ou coisa em poder de terceiro. Procedimento incidental. “A impossibilidade de exibição e a determinação de tal providência por terceiro são medidas passíveis de serem discutidas no âmbito do procedimento incidental (arts. 357 e 360 do CPC).”(STJ, REsp 896.435/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 27.10.2009, DJe 09.11.2009)

• “É perfeitamente viável a determinação judicial de exibição de documentos de firma comercial estranha à demanda principal, nos termos do artigo 360 e seguintes do CPC, ainda que se trate de informações comerciais, desde que estas não infrinjam os princípios da livre-concorrência e do sigilo, guardando tais documentos pertinência com a causa pendente. 360CPC- Documentos comuns entre a recorrente e uma das partes.- Incidente instaurado pelo juízo.” (TJMG, 200000043232330001 MG 2.0000.00.432323-3/000(1), Rel. Heloisa Combat, jul. 21.10.2004, DJe 10.11.2004)

2. Ação de exibição em face do banco para que a instituição financeira exiba o documento de cadastro do emitente do cheque. “(...) Recebimento de cheque sem fundos. Prévio requerimento administrativo do endereço do emitente. Descabimento. Ação de exibição em face do banco para que a instituição financeira exiba o documento de cadastro do emitente do cheque. Possibilidade. Multa cominatória. Inviabilidade. Tendo em vista que os artigos 339 a 341 do Código de Processo Civil impõem a terceiros o dever de colaboração com o Judiciário, o fornecimento de informações de natureza cadastral aos credores da obrigação cambiária é feito em benefício do direito fundamental de ação, da função social do contrato, do sistema de crédito e da economia, da adequada utilização do cheque, que contribui para o aperfeiçoamento do sistema financeiro, da proteção do credor de boa-fé e da solução rápida dos conflitos, não podendo o Banco acobertar o devedor.” (STJ, REsp 1.159.087/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 17.04.2012, DJe 15.05.2012).

3. Holding. Sócia indireta. Legitimidade ativa. Ver jurisprudência do art. 844.

Art. 361. Se o terceiro negar a obrigação de exibir, ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, de testemunhas; em seguida proferirá a sentença.

BREVES COMENTÁRIOS

O pedido de exibição, quando formulado contra quem não é parte no processo principal, provoca a instauração de um novo processo, em que são partes o pretendente à exibição e o possuidor do documento ou coisa. Estabelece-se, pois, uma relação processual paralela, com partes diferentes, tendo também por objeto uma lide diferente, girando em torno da existência do documento ou coisa procurada e do dever de exibir. Esse feito incidental deverá ser processado em autos próprios, em apenso ao processo principal, e será julgado por sentença, como dispõe o art. 361, in fine. O recurso interponível será o de apelação, nos termos do art. 513.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

J. C. Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, § 8º, nº III, 2; Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. I, 1ª ed., p. 6/9.

Art. 362. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CP, art. 330 (desobediência).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 372: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”.

BREVES COMENTÁRIOS

A apreensão judicial é também a medida cabível na exibitória cautelar entre partes do processo principal, quando a diligência não está vinculada à prova de um fato certo e específico, e, portanto, não se pode aplicar a presunção do art. 359.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Desobediência. Busca e apreensão. “Nos casos de recusa permite-se ao juiz mandar apreendê-la tal como o faz quando se trata de ‘medida proposta contra terceiro’ que recalcitra em cumprir o julgado, hipótese que imprime-se cunho mandamental à decisão.” (STJ, REsp 845.860/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 07.05.2009, DJe 10.06.2009)

• “Como é cediço, a sentença proferida na ação de exibição, proposta em face de terceiro, tem caráter mandamental, não cabendo a imposição de astreintes, mas pode ser fixado prazo para que o requerido exiba o documento vindicado, sob pena de ser determinada a expedição de mandado de busca e apreensão. É bem por isso que orienta a Súmula 372/STJ que, na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.” (STJ, REsp 1.159.087/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 17.04.2012, DJe 15.05.2012).

Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa:

I – se concernente a negócios da própria vida da família;

II – se a sua apresentação puder violar dever de honra;

III – se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau; ou lhes representar perigo de ação penal;

IV – se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo;

V – se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição.

Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os nos I a V disserem respeito só a uma parte do conteúdo do documento, da outra se extrairá uma suma para ser apresentada em juízo (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.73).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 5º, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Código de Ética e Disciplina da OAB (ver Legislação Especial), de 13.02.1995, arts. 25 e 26.

BREVES COMENTÁRIOS

A propósito do sigilo profissional, convém ressaltar que essa escusação não pode ser vista como obstáculo absoluto à investigação judicial. Assim, v.g., o Código de Ética Médica prevê o impedimento do médico de “revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização do paciente” (art. 102). Isto quer dizer que, por interesse público, o juiz pode ordenar a quebra do sigilo, e o médico, ou outro profissional acobertado por igual dever de sigilo, terá de exibir o conteúdo de seus assentos. Caberá ao juiz, diante da natureza do processo e da relevância do direito em litígio, definir a presença, ou não, do interesse de ordem pública, para concluir, pela ocorrência, ou não, da justa causa para ruptura do sigilo profissional.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol. IV. Orlando Soares, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol. I. João Roberto Parizatto, Da Prova no Processo Civil: doutrina, jurisprudência, Ed. Leme. Carlos Alberto Dabus Maluf, “Exibição de documento ou coisa”, RF 302/261.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Segredo profissional. (Inciso IV). “O sigilo profissional é exigência fundamental da vida social que deve ser respeitado como princípio de ordem pública, por isso mesmo que o Poder Judiciário não dispõe de força cogente para impor a sua revelação, salvo na hipótese de existir específica norma de lei formal autorizando a possibilidade de sua quebra, o que não se verifica na espécie. O interesse público do sigilo profissional decorre do fato de se constituir em um elemento essencial à existência e à dignidade de certas categorias, e à necessidade de se tutelar a confiança nelas depositada, sem o que seria inviável o desempenho de suas funções, bem como por se revelar em uma exigência da vida e da paz social. Hipótese em que se exigiu da recorrente ela que tem notória especialização em serviços contábeis e de auditoria e não é parte na causa – a revelação de segredos profissionais obtidos quando anteriormente prestou serviços à ré da ação. Recurso provido, com a concessão da segurança” (STJ, RMS 9.612/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 03.09.1998, DJ 09.11.1998, p. 103).

• “A obrigatoriedade do sigilo profissional do médico não tem caráter absoluto. A matéria, pela sua delicadeza, reclama diversidade de tratamento diante das particularidades de cada caso” (STF, RE 91.218/SP, Rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, jul. 10.11.1981; RTJ 101/676).

• Médico. “De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição. – A negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedentes firmados no STJ” (STJ, REsp 540048/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma., jul. 02.12.2003, DJ 12.04.2004, p. 207; EJSTJ 39/166).

• Seguradora. “A seguradora tem o dever de apresentar apólice e condições gerais referentes ao seguro contratado, não estando a recusa em exibir o documento correta nesse caso, sendo que o mesmo não consta das hipóteses justificáveis para a negativa de exibição, nos termos do artigo 363 do CPC” (TJMG, Ap. 1.0701.06.153596-2/001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, ac. 08.11.2007, DJMG 28.11.2007).

Seção V

Da Prova Documental

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 364. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei nº 7.433, de 18.12.85 (requisitos do instrumento público); Decreto nº 93.240, de 09.09.86 (regulamento).

BREVES COMENTÁRIOS

A presunção que o art. 364 deriva da escritura pública faz certo que a parte prestou as declarações registradas pelo Tabelião. Não implica, porém, a veracidade obrigatória dos fatos que a parte declarou ao notário.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Prova Judiciária, vol. IV, cap. III – documentos públicos; Moacir Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. II, nº 612 – documentos públicos; João Batista Lopes, Manual das Provas no Processo Civil, 1974, p. 40 – citando Chiovenda, há de se diferenciar entre a verdade extrínseca e intrínseca do documento público; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 446; Carlos Alberto Aulicino, A fé pública (RT 484/27); Edson Ribas Malachini, Do julgamento conforme o estado do processo (RP 6/77); Idéu Rocha, Desnecessidade de testemunhas instrumentárias nos atos notariais (RT 558/261); João Abrahão, O valor probatório das reproduções mecânicas (RP 20/127); José Augusto Rodrigues Pinto, A prova documental no processo do trabalho (RDT 133/17); José Carlos Barbosa Moreira, O juiz e a prova (RP 35/178); José Carlos Moreira Alves, Os requisitos da escritura pública no direito brasileiro (Ajuris 20/7; RAMPR 16/17; RFDUSP 73/229); José Casado Silva, Considerações sobre a prova documental (RF 289/107); José Roberto Freire Pimenta, Relação de emprego: somente prova documental levada à colação; necessidade de determinar a qual das partes incumbe o onus probandi de suas alegações; sentença provida parcialmente para declarar a existência da relação de emprego (RJMin. 83-84/203); José Rogério Cruz e Tucci, Valor probante do suporte informático (Ajuris 44/101); Marcos Emanuel Canhete, Momento processual da produção da prova documental no direito processual do trabalho (Ltr 46-7/801, jul./1982); Sebastião Luiz Amorim e José Celso de Mello Filho, Aspectos da escritura pública (JTACiv.SP 45/219; RJTJSP 45/13; RF 257/401); Wilson Carlos Rodycz, Liminares possessórias (Ajuris 40/166).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Documento Público. Valor Probante. “O documento publico, contendo declarações de um particular, faz certo, em princípio, que aquelas foram prestadas. Não se firma a presunção, entretanto, de que seu conteúdo corresponde a verdade”. (STJ, REsp 37.253/SP, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 12.09.1994, DJ 24.10.1994, p. 28.752).

• “A presunção juris tantum como prova de que gozam os documentos públicos há de ser considerada em relação às condições em que constituído o seu teor. Se este se resume a conter declaração unilateral da vítima, conquanto possa servir de elemento formador da convicção judicial, não se lhe é de reconhecer, por outro lado, como suficiente, por si só, à veracidade dos fatos, o que somente ocorreria se corroborado por investigação ou informe policial também nele consignado”. (STJ, REsp 236.047/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 22.03.2001, DJ 11.06.2001, p. 227)

• “Documento publico faz prova dos fatos que o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. assim, tratando-se de declarações de um particular, tem-se como certo, em princípio, que foram efetivamente prestadas. Não, entretanto, que seu conteúdo corresponda a verdade”. (STJ, REsp 59841/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 27.02.1996, DJ 27.05.1996, p. 17866).

• “O documento publico não faz prova dos fatos simplesmente referidos pelo funcionário.” (STJ, REsp 42031/RJ, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 03.05.1994, DJ 06.06.1994, p. 14.280).

• “O documento público faz prova dos fatos que o tabelião declarou ter ocorrido na sua presença (CPC, art. 364). Pelo conteúdo da declaração, todavia, responde quem a emitiu.” (STJ, AgRg no Ag 653.907/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 20.04.2006, DJe 13.03.2008).

• “Negar a presunção de autenticidade de documentos com trânsito no Ministério da Justiça é colocar em suspeita a lisura do órgão do poder público brasileiro competente para processar os intentos rogatórios.” (STJ, AgRg na CR 1.000/AR, Rel. Min. Barros Monteiro, Corte Especial, jul. 07.06.2006, DJ 01.08.2006).

2. Escritura pública. “A quitação expressa em escritura pública goza de presunção absoluta (juris et de iure) do pagamento, que se sobrepõe à existência de notas promissórias em poder do credor, vinculada ao contrato que originou aquela escritura”. (STJ, REsp 108.264/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 26.06.2001, DJ 15.10.2001, p. 265).

• “Valor probante a transcrição, em escritura, de atestados médicos faz prova de que foram exibidos ao tabelião mas não de que seu conteúdo corresponda necessariamente a verdade. (STJ, REsp 33719/GO, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 27.04.1993, DJ 10.05.1993, p. 8.635).

3. Boletim de ocorrência. “Certo é, nos termos da jurisprudência desta Corte, que o boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras”. (STJ, AgRg no REsp 310191/BA, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 07.06.2001, DJ 20.08.2001, p. 479).

• “Não é admissível admitir-se valor probante a um determinado documento (B.O.), que não vem corroborado pelos demais elementos de prova coligidos nos autos”. (STJ, REsp 439760/ES, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 20.08.2002, DJ 18.11.2002, p. 229).

• “Caso em que, além de limitado o Boletim de Ocorrência do furto do veículo no estabelecimento réu às alegações exclusivas da vítima, cliente da seguradora que ora move ação regressiva, o Tribunal estadual, soberano no exame da prova, apontou deficiência no contexto probatório para que se configurasse ato ilícito da empresa ré”. (STJ, REsp 236047/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 22.03.2001, DJ 11.06.2001, p. 227).

• “Não resulta desse registro presunção de veracidade dos fatos ali consignados. Constitui, entretanto, elemento de convicção que pode ser considerado pelo julgador”. (STJ, REsp 136277/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 21.10.1999, DJ 12.06.2000, p. 104).

• “Acidente de trânsito. “O documento público faz prova dos fatos que o funcionário declarar que ocorreram na sua presença (art. 364 do CPC). Três são as hipóteses mais ocorrentes: (I) o escrivão recebe declarações e as registra, quando então “tem-se como certo, em princípio, que foram efetivamente prestadas. Não, entretanto, que seu conteúdo corresponda a verdade” (REsp 55.088/SP, 3a. turma, Rel. em. Min. Eduardo Ribeiro); (II) O policial comparece ao local do fato, e registra o que observa, quando então ha presunção de veracidade (“o boletim de ocorrência goza de presunção iuris tantum de veracidade, prevalecendo até que se prove o contrário” – REsp 4.365/RS, 3ª Turma, Rel. em. Min. Waldemar Zveiter), e tal se da quando consigna os vestígios encontrados, a posição dos veículos, a localização dos danos, etc.; (III) O policial comparece ao local e consigna no boletim o que lhe foi referido pelos envolvidos ou testemunhas, quando então a presunção de veracidade e de que tais declarações foram prestadas, mas não se estende ao conteúdo delas (“o documento publico não faz prova dos fatos simplesmente referidos pelo funcionário” – REsp 42.031/RJ, 4a. turma, Rel. em. Min. Fontes de Alencar). Em todos os casos, a presunção e apenas relativa. (STJ, REsp 135.543/ES, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 08.10.1997, DJ 09.12.1997, p. 64.715).

• “A descrição que o funcionário faz dos vestígios que encontra no local do acidente tem por si a presunção de veracidade, porque são elementos de fato submetidos à sua observação imediata”. (STJ, REsp 209.298/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 31.08.1999, DJ 25.10.1999, p. 89).

4. Certidão. Escrivão do Juízo. “As certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo”. (STJ, REsp 1.002.702/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 26.10.2010, DJe 04.11.2010).

5. Depoimento de testemunha. “O depoimento de testemunha para valer como prova no processo deve ser prestado perante o juiz, com perguntas e reperguntas das partes; ainda que feito perante tabelião e documentado por escritura pública, o testemunho de quem, como preposto, se diz autor de assinatura aposta em contrato, não inibe a realização de prova grafotécnica, se o preponente opõe dúvidas a respectiva autenticidade” (STJ, REsp 472.174/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 02.05.2006, DJ 12.06.2006).

Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:

I – as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

II – os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

III – as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais;

IV – as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade (inciso IV incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

V – os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem (inciso V incluído pela Lei nº 11.419, de 19.12.2006);

VI – as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização (inciso VI incluído pela Lei nº 11.419, de 19.12.2006).

§ 1º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória (§ 1º incluído pela Lei nº 11.419, de 19.12.2006).

§ 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria (§ 2º incluído pela Lei nº 11.419, de 19.12.2006).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 372 (documento particular; impugnação), 384 (reproduções fotográficas; certidões); 385 (cópia de documento particular; valor probante).

CC, art. 217 (tabelião ou oficial de registro; traslados e certidões; força probante).

Lei nº 6.015, de 31.12.1973 (Registros Públicos – ver Legislação Especial), art. 161.

Lei nº 11.419, de 19.12.2006 (Processo Eletrônico – ver Legislação Especial).

DL nº 5.452, de 01.05.1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 830.

Lei nº 10.522 de 19.07.02 (Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais), art. 24.

BREVES COMENTÁRIOS

As cópias reprográficas têm por si só força probante, ainda que não autenticadas por oficial público. Podem, entretanto, ser impugnadas, mas só se desmerecem se o questionamento afetar de fato a confiança em seu conteúdo. Não cabe recusar-lhes eficácia probatória simplesmente invocando a falta de autenticação.

A Lei nº 11.382/06, ao acrescentar o inc. IV ao art. 365, estendeu a possibilidade de autenticação pelo próprio advogado a todo e qualquer ato processual em que a parte tenha de fazer uso de cópia de peças dos próprios autos. O reconhecimento de que as cópias reprográficas do processo judicial declaradas autênticas pelo advogado e não impugnadas fazem a mesma prova que os originais corrobora entendimento há muito consolidado pela doutrina, pela jurisprudência e pela própria legislação processual (cf. art. 544, § 1º, CPC, com redação dada pela Lei 10.532/2001). Sempre, pois, que a cópia for extraída para instruir qualquer incidente de autuação apartada (recurso, exceção, impugnação ao valor da causa, conflito de competência etc.), cabível será a dispensa da autenticação por escrivão. A presunção de conformidade com o original é juris tantum e pode facilmente ser elidida. O advogado, entretanto, não se transforma em tabelião para autenticar qualquer cópia reprográfica e só pode fazê-lo em relação àquelas extraídas do processo em que atua. Não há, porém, necessidade de um termo formal de autenticação, sendo suficiente a afirmação contida na própria petição de que as cópias foram extraídas dos autos (STF, AgRg no AI nº 466.032-3/GO, Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, jul. 19.08.2004, Repro 134/180).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Cássio Scarpinella Bueno, A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, v. 3: Comentários Sistemáticos à Lei 11.382, de 6 de Dezembro de 2006, Saraiva. Humberto Theodoro Júnior, A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Forense – sobre cópia digital de título executivo extrajudicial. Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, nº 209-b – sobre processo eletrônico. Sérgio Sahione Fadel, CPC Comentado, vol. I, Forense.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Impugnação da parte contrária. “‘A simples impugnação de uma parte não obriga necessariamente a autenticação de documento oferecido pela outra. Faz-se mister que esta impugnação tenha relevância apta a influir no julgamento da causa, como, por exemplo, não espelhar o documento o verdadeiro teor do original’ (EDcl no REsp 278.766, Min. Fernando Gonçalves, DJ 16.11.2004)” (STJ, REsp 614.580/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 17.10.2006, DJ 30.10.2006, p. 268).

• “A documentação juntada nos autos mediante fotocópia goza de presunção juris tantum, mesmo que não autenticada, incumbindo à parte contrária impugná-la.” (STJ, EREsp 1015275/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 17.06.2009, DJe 06.08.2009). Precedentes citados: STJ, EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30.10.2000; STJ, EREsp 450974/RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15.09.2003; STJ, AGA 3563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJ 16.11.2004.

2. Petição inicial. “Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que as cópias não autenticadas juntadas à petição inicial, e que não são impugnadas pela parte adversa, têm o mesmo valor probante dos originais. Cópia xerográfica de documento juntado por particular, merece legitimidade até demonstração em contrário de sua falsidade (CPC, art. 372).” (STJ, REsp 332.501/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 18.09.2001, DJ 22.10.2001).

• “Não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação.” (STJ, REsp 260.465/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 08.08.2000, DJ 04.09.2000, p. 190).

3. Sentença. Certidões conflitantes. (Inciso I). “A menos que os fatos sejam devidamente apurados, deles resultando que uma certidão é verdadeira, e a outra, não, prevalece aquela que for confortada pelo registro da sentença no livro próprio.” (STJ, REsp 274.440/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 20.09.2001, DJ 04.03.2002, p. 255).

4. Valor probante de documento público. (Inciso III). “O art. 365, III equipara, em tema de valor probante, o documento publico a respectiva copia. Tal equiparação subordina-se ao adimplemento de um requisito: autenticação por agente publico. O CPC, contudo, não transforma em inutilidade a copia sem autenticação.” (STJ, REsp 162.807/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 11.05.1998, DJ 29.06.1998, p. 70).

5. (Inciso IV). Advogado. “Inaugurando nova divergência, a Primeira Seção e a Sexta Turma, em decisões isoladas, vêm considerando obrigatórias a autenticação ou a declaração de autenticidade firmada pelo advogado no agravo de instrumento do art. 544 do CPC, em virtude da alteração legislativa promovida no seu parágrafo primeiro pela Lei 10.352/2001. Interpretação sistemática que chancela os precedentes anteriores da Corte Especial, não alterada pela nova reforma do CPC, que veio apenas positivar e consolidar a interpretação dada pelos Tribunais, no sentido de que é desnecessária a autenticação dos documentos juntados com a inicial ou nos agravos de instrumento dos arts. 525 e 544 do CPC, prevalecendo a presunção juris tantum de veracidade” (STJ, AgRg no Ag 563189/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 15.09.2004, DJ 16.11.2004, p. 174). No mesmo sentido: “Em suma: a autenticação pelo próprio advogado é uma garantia, uma faculdade, não uma exigência” (STJ, AgRg no AI 492642/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma., jul. 02.03.2004, DJ 28.04.2004, p. 229).

• Pessoa Jurídica de Direito público. “Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da não exigência da autenticação das cópias de documentos apresentados em juízo por pessoa jurídica de direito público. Precedentes” (STJ, REsp 651.260/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma., jul. 02.05.2006, DJ 29.05.2006, p. 287).

6. Planilhas emitidas pela DATAPREV. (Inciso V). “As planilhas elaboradas por processamento eletrônico da DATAPREV, subscritas por funcionário autárquico, possuem veracidade presumida e constitui documento hábil para comprovação de pagamento na via administrativa de benefícios previdenciários”. (STJ, REsp 546.616/RN, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, jul. 03.02.2004, DJ 05.04.2004, p. 315). No mesmo sentido: STJ, REsp 499.602/RN, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, jul. 19.08.2003, DJ 15.09.2003, p. 364; REsp 348.115/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, jul. 15.08.2002, DJ 23.09.2002.

• Planilhas não subscritas ou assinadas por agentes públicos. “A planilha de cálculos elaborada pela DATAPREV, ainda que não subscrita por agente público responsável, possui fé pública (artigos 364 e 334 do CPC), até prova em contrário, porquanto emitida por empresa pública constituída para tal finalidade.”. (STJ, EREsp 519.988/CE, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção, jul. 23.02.2005, DJ 07.03.2005, p. 139). Em sentido contrário: “As planilhas emitidas pela DATAPREV não possuem fé pública quando ausentes assinaturas de servidores da Autarquia Previdenciária, ou qualquer meio de autenticação. Precedentes do STJ.” (STJ, REsp 477.988/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 07.10.2003, DJ 10.11.2003, p. 204).

7. “Documento extraído da internet. (Inciso VI).

• Ausência de fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. decorrência da medida provisória nº 2.200/01.” (STJ, AgRg no REsp 1.103.021/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 26.05.2009, DJe 08.06.2009).

• Presunção de confiabilidade. “A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas.” (STJ, REsp 1.186.276/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 03.02.2011).

Art. 366. Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 108 e 215 e segs.

BREVES COMENTÁRIOS

Não obstante a adoção pelo Código do princípio do livre convencimento nos atos solenes, isto é, naqueles em que a forma é substancial, o documento público exigido por lei para sua validade assume supremacia sobre qualquer outra prova, e não pode mesmo ser substituído por nenhum outro meio de convicção.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Instrumento público. Desnecessidade. “Não há que se falar em violação ao art. 366 do CPC, pois o mesmo é claro ao dispor sobre a necessidade de instrumento público para fins de prova, quando a lei exigir, não tendo o Ato Normativo citado pelo recorrente a força para tanto, uma vez que legislação que rege a espécie aceita a simples declaração do segurado”. (STJ, REsp 268.030/BA, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 13.02.2001, DJ 26.03.2001, p. 454).

• “Segundo a jurisprudência do STJ, a promessa de venda e compra gera efeitos obrigacionais, não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada por instrumento público”. (STJ, REsp 236.192/RN, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 28.03.2000, DJ 05.06.2000, p. 171).

2. Mandado de segurança. Ausência de cópia integral do procedimento administrativo. “Entre os requisitos específicos da ação mandamental está a comprovação, mediante prova pré-constituída, do direito subjetivo líquido e certo do impetrante, o que não se verificou no caso dos autos, pois não houve juntada de cópia integral do procedimento administrativo no qual se decretou a pena de perdimento, imprescindível à aferição da veracidade da alegação de ausência de lavratura do auto de infração, bem como das razões que levaram à aplicação da referida penalidade.” (STJ, MS 13.534/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 24.09.2008, DJe 06.10.2008).

Art. 367. O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

João Monteiro, Programa do Curso de Processo Civil, 3ª ed., vol. II, § 134, p. 138; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 446.

Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.

BREVES COMENTÁRIOS

Cumpre distinguir entre instrumentos particulares e simples documentos particulares. Instrumentos são os escritos redigidos com o fito específico de documentar a prática de um ato jurídico e, assim, formar uma prova pré-constituída para uso futuro (ex.: o instrumento do mandato ou do contrato de locação, o recibo de um pagamento feito etc.). Simples documentos particulares são quaisquer outros escritos que casualmente sirvam para provar algum acontecimento ligado ao ato jurídico. Nos instrumentos predominam as declarações de vontade e, nos simples documentos, as declarações de conhecimento acerca de fatos. A força probante varia conforme o conteúdo do documento particular. Quando a vontade é enunciada expressamente no instrumento, incide a regra do art. 368, caput, segundo a qual “as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário”. Trata-se de enérgica força probante, que se exerce, no entanto, apenas contra o signatário, e não perante terceiros. Isto quer dizer que “o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez declaração que lhe é atribuída” (art. 373). Quando, porém, em vez de uma declaração de vontade, contiver “declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato” (art. 368, parágrafo único).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Clóvis Bevilácqua, Código Civil Comentado, coms. ao art. 131 – ônus de provar a veracidade dos fatos; Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. III, p. 127; Ferreira Coelho, Código Civil Brasileiro, vol. IX, nº 82; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 447; Rômulo Greff Mariani, “O Documento Eletrônico como Meio de Prova no Processo Civil”, RDC nº 79.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Escrito particular. Prova Eficaz. “O escrito particular, assinado pelas partes, isento de quaisquer ilicitudes, vícios de vontade ou de consentimento, e assim ratificado (CC, art. 148) em juízo pelos interessados, constitui prova eficaz das obrigações nele insertas, para produzir efeitos entre seus signatários”. (TJPR, Ap. nª 2265-9, Rel. Des. Silva Wolff, 3ª Câmara Cível, jul. 24.10.1989).

2. Presunção de veracidade. “A presunção juris tantum de veracidade do conteúdo de instrumento particular e invocável tão somente em relação aos seus subscritores”. (STJ, REsp 33.200/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 13.03.1995, DJ 15.05.1995, p. 13.407).

3. Declarações dispositivas e enunciativas diretas. “As declarações que se presumem verdadeiras são as dispositivas e enunciativas diretas. As enunciativas indiretas, como ensina a doutrina, máxime quando apenas referentes à ciência relativa a determinado fato, valem como simples declarações, e como tais são havidas provadas. O fato declarado, entretanto, depende de prova pelos meios regulares, recaindo o ônus da prova em quem tenha interesse em demonstrar a sua veracidade, nos termos do art. 368, parágrafo único, do CPC” (TJRS, Ap. 586.022.527, Rel. Des. Jauro Duarte Gehlen, 4ª Câmara Cível, jul. 20.05.1987, RJTJRS 125/411).

4. Parágrafo único. “Quando a matéria devidamente alegada choca-se com a quitação passada no contrato mediante documento particular cabe a parte o ônus de provar a veracidade daquela alegação, eis que o documento particular prova a declaração mas não o fato declarado.” (STJ, REsp 1.918/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 20.03.1990, DJ 16.04.1990, p. 2.876).

• “O documento particular faz prova da declaração, mas não do fato declarado; seu conteúdo é invocável apenas em relação aos subscritores e não a terceiros; e que a veracidade das declarações nele contidas são de natureza juris tantum”. (STJ, AgRg no Ag 1088781/MG, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 16.04.2009, DJe 11.05.2009).

5. Nota fiscal. Ação monitória. “A nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória”. (STJ, REsp 778.852/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.08.2006, DJ 04.09.2006).

Art. 369. Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença.

BREVES COMENTÁRIOS

É relativa a presunção de veracidade das assinaturas lançadas em documento na presença do notário público e por este reconhecidas.

Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:

I – no dia em que foi registrado;

II – desde a morte de algum dos signatários;

III – a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários;

IV – da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;

V – do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.

BREVES COMENTÁRIOS

Entre os próprios litigantes, há uma presunção legal de que a data por eles aposta ao documento particular é verdadeira. Surgida controvérsia entre eles, acerca de tal data, a presunção poderá ser afastada por prova em contrário, a cargo do impugnante. Perante terceiros, a data lançada no documento particular é inoperante, pois, em tais casos, a eficácia é limitada às partes. Para aqueles que não participaram do negócio jurídico documentado, a eficácia do instrumento particular só se inicia a partir de sua transcrição no Registro Público (art. 135 do Código Civil de 1916; CC de 2002, art. 221). O art. 370 do Código de Processo Civil, todavia, apresenta cinco exceções em que a data do instrumento particular operará contra terceiros, mesmo antes da transcrição no Registro Público.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 448.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Caput. “A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado no dia em que houve o reconhecimento da firma pelo tabelião. Inteligência do art. 370, combinado com o art. 369 do CPC”. (TJDF, Ap. 20.21789, Rel. Des. Elmano de Farias, 2ª Turma Cível, jul. 26.10.1989, Rev. de Dout. E Juris. 31/142).

2. Inciso IV. “Nega vigência ao art. 370 IV do CPC a decisão que transfere ao terceiro impugnante a prova de que a data de documento apresentado em juízo, sem autenticação, é falsa, pois diante da presunção legal, cabe a quem o exibe em juízo provar a sua veracidade”. (STJ, REsp 6.425/PR, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 10.12.1990, DJ 18.02.1991, p. 1.039).

• “Em relação a terceiros, considera-se datado o documento particular, dentre outras hipóteses, da sua apresentação em juízo (CPC, art. 370-IV).” (STJ, REsp 28.027/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 11.10.1993, DJ 27.03.1995).

• “(...) Um contrato assinado, apenas pelas partes, não comprova a posse anterior de terceiros, pois, para sua validade erga omnes, na forma do art. 370, IV, do CPC, há necessidade, pelo menos, de que seja levado a uma repartição pública que aponha data, assim como o reconhecimento das firmas nele consignadas. Ademais, na forma da Jurisprudência do STJ, essa prova deverá ser complementada por informações orais e seguras, mostrando-se o referido instrumento insuficiente a tanto (...). (TJMG, Ap 1.0024.02.627374-8/001, Rel. Des. Francisco Kupidlowski, 13ª Câmara Cível, jul. 20.10.2005, DJMG 25.02.2006).

3. Automóvel. Alienação. Recibo não registrado na serventia de registro de títulos e documentos. (Inciso V). “Como assentado em precedente da corte, a ‘circunstância de não se haver operado a transferência, junto à repartição de transito, e de não se ter diligenciado o registro na serventia de títulos e documentos não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios”. (STJ, REsp 63.805/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 10.12.1996, DJ 17.03.1997). No mesmo sentido. STJ, REsp 24.601/MS, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 17.11.1992, DJ 14.12.1992.

Art. 371. Reputa-se autor do documento particular:

I – aquele que o fez e o assinou;

II – aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;

III – aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 376 (registros domésticos), 378 e 379 (livros comerciais).

BREVES COMENTÁRIOS

Os documentos particulares, isto é, aqueles em que não ocorre interferência de oficial público em sua elaboração, podem assumir as feições de declaração: escrita e assinada pelo declarante; escrita por outrem e assinada pelo declarante; escrita pela parte, mas não assinada (papéis domésticos e anotações posteriores em documentos assinados); nem escrita nem assinada pela parte (livros comerciais). É indiferente que a redação do texto tenha sido manuscrita, datilografada ou impressa.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Autoria do documento particular. (Incisos I e II). “... A questão de conter o documento substância, aposta por outrem que não quem o subscreveu, é matéria a ser apreciada pelo juiz. Para tanto, o legislador adotou o regramento contido no art. 371 do CPC, onde dispõe que é autor do documento particular, aquele que o fez e o assinou; aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado. Ora na fase probatória caberá ao juiz propiciar às partes a produção de prova tendente a demonstrar se o documento foi feito por conta de quem assinou.” (TJRS, Ag 586014722, Rel. Dês. Décio Antônio Erpen, 3ª Câmara, jul. 13.05.1986).

2. Fase probatória. (Inciso II). “Ora, na fase probatória caberá ao juiz propiciar às partes a produção de prova tendente a demonstrar se o documento foi feito por conta de quem assinou” (TJRS, Ag 586014722, Rel. Des. Décio Antônio Erpen, 3ª Câmara , jul. 13.05.1986).

3. Petição inicial. Ação monitória. “A Corte já decidiu que não é imprescindível a assinatura do devedor no documento que apoia a inicial nem, tampouco, é inviável a realização de prova nesse tipo de ação.” (STJ, REsp 218.595/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 22.02.2000, DJ 04.09.2000, p. 150)

• (Inciso III). “Não é imprescindível que o documento esteja, para embasar a inicial da Monitória, assinado, podendo mesmo ser acolhido o que provém de terceiro ou daqueles registros, como os do comerciante ou dos assentos domésticos que não costumam ser assinados, mas aos quais se reconhece natural força probante (CPC, art. 371).” (STJ, REsp 164.190/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 06.05.1999, DJ 14.06.1999, p. 186).

Art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar, no prazo estabelecido no art. 390, se lhe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro.

Parágrafo único. Cessa, todavia, a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 384 (reproduções fotográficas; certidões); 385 (cópia documento particular; valor probante); 390 (arguição de falsidade).

CC, arts. 138 a 142 (erro); 145 a 150 (dolo); 151 a 155 (coação); 221 (prova; instrumento particular).

BREVES COMENTÁRIOS

A impugnação à assinatura do documento particular afasta a presunção legal de sua fé e acarreta para a parte que o apresentou em juízo o ônus da prova de autenticidade da respectiva firma (arts. 388, II, e 389, II).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Impugnação da prova. “Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade.” (STJ, REsp 908.728/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 26.04.2010).

• “Contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independente da arguição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso , a parte que o produziu, durante a instrução da causa.” (STJ, REsp 15.706/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 24.03.1992, DJ 13.04.1992, p. 4.998).

• “De regra, mostra-se desnecessária a autenticação de documentos carreados aos autos, na medida em que ‘o documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto à autenticidade (CPC, art. 372)’ (EREsp 179.147/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, julgado em 01.08.2000, DJ 30.10.2000, p. 118)”. (STJ, REsp 999.799/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 25.09.2012, DJe 19.10.2012). No mesmo sentido: STJ, REsp 622.804/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 21.09.2004, DJ 29.11.2004; STJ, EDcl no REsp 633.105/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 14.11.2007, DJ 30.11.2007.

• “‘A simples impugnação de uma parte não obriga necessariamente a autenticação de documento oferecido pela outra. Faz-se mister que esta impugnação tenha relevância apta a influir no julgamento da causa, como, por exemplo, não espelhar o documento o verdadeiro teor do original.’ (EDcl no REsp 278.766, Min. Fernando Gonçalves, DJ 16.11.2004)”. (STJ, REsp 614.580/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 17.10.2006, DJ 30.10.2006, p. 268).

2. Autenticidade das peças:

• Fotocópia. “Cópia xerográfica de documento juntado por particular merece legitimidade até demonstração em contrário de sua falsidade (CPC, art. 372)”. (STJ, AgRg no Ag 535018/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 16.03.2004, DJ 10.05.2004, p. 178).

• Agravo de instrumento. “É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que presunção de autenticidade das peças trasladadas ao agravo de instrumento é juris tantum. O momento oportuno para impugnar a autenticidade das peças é na resposta ao agravo de instrumento, não tendo cabimento tal alegação em sede de agravo regimental. (STJ, AgRg no Ag 589806/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 07.12.2004, DJ 17.12.2004, p. 431). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.122.560/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 14.04.2010. No mesmo sentido: STJ, EREsp 450974/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, jul. 18.06.2003, DJ 15.09.2003, p. 227.

• Procuração e substabelecimento. “A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária arguir-lhe a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula n. 115/STJ. Precedente: (EREsp 898510/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, jul. 19.11.2008, DJ. 05.02.2009; EREsp 881170/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 03.12.2008, DJ 30.03.2009)”. (STJ, EREsp 1015275/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 17.06.2009, DJe 06.08.2009).

3. Presunção de veracidade. “A presunção juris tantum de veracidade do conteúdo de instrumento particular e invocável tão somente em relação aos seus subscritores”. (STJ, REsp 33.200/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 13.03.1995, DJ 15.05.1995, p. 13.407).

• “A presunção de autenticidade de documento fornecido por empresa particular é meramente iuris tantum e cede em face de lei que determina a certificação por entidade profissional, com status de representante da categoria e, portanto, em condições de aferir questões alusivas à capacitação técnica.” (STJ, REsp 324.498/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 19.02.2004, DJ 26.04.2004, p. 158)

• Silêncio da parte. “O silêncio da parte, contra a qual se produziu o documento, faz presumir sua veracidade. Mas o silêncio da parte contra a qual se argui de falso o documento não leva à presunção de que é verdadeira a arguição, pois não incide, neste caso, o artigo 316 do estatuto processual. Isto porque o artigo 392 obriga à realização de prova pericial. O silêncio do arguido interpreta-se portanto, como resistência à pretensão do arguente.” (TJSP, Ag nº 103.168-2, Rel. Des. Salles Penteado, 11ª Câmara, jul. 04.12.1986, RJTJSP, 106/343).

4. Atos certificados por oficial de justiça. “O incidente de falsidade previsto no artigo 372 do Cód. de Proc. Civil refere-se, expressamente, a documento particular, não alcançando os atos certificados por oficial de justiça, que gozam de fé pública, só podendo ser ilididos por meio de prova robusta a contraditá-los, o que não se verifica na hipótese dos autos.” (STJ, AgRg no Ag 354.529/MT, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 30.04.2002, DJ 03.06.2002, p. 202)

5. Preclusão. “Deixando a parte de alegar a ausência dos documentos originais ou a sua autenticação no momento em que devia, ocorre a preclusão consumativa do seu direito para tanto”. (STJ, AgRg no Ag 535.018/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 16.03.2004, DJ 10.05.2004, p. 178).

6. Fazenda Pública. “Deveras, sob o crivo do contraditório a Fazenda Pública, apesar de contestar o pedido, não impugnou a autenticidade das provas carreadas nos autos, tornando induvidosa sua veracidade.” (STJ, REsp 1.122.560/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 14.04.2010).

Art. 373. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declara ção, que lhe é atribuída.

Parágrafo único. O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 367 a 373 (documento particular).

BREVES COMENTÁRIOS

As regras do art. 373 e seu parágrafo retratam presunções que operam plenamente entre as partes, não perante terceiros.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Autenticidade reconhecida. “Não arguida suspeita ou duvida como pórtico para a verificação de falsidade, a copia de instrumento procuratório original, regularmente chancelada no âmbito da administração publica, fica resguardada pela autenticidade, sem óbice a aceitação e legalidade.” (STJ, EREsp 123.099/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Corte Especial, jul. 18.02.1998, DJ 20.04.1998).

Art. 374. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular, se o original constante da estação expedidora foi assinado pelo remetente.

Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.

BREVES COMENTÁRIOS

A Lei nº 9.800, de 26.05.99, disciplinou a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Não prevalecem mais as restrições que parte da jurisprudência fazia aos recursos via fax. Bastará à parte juntar os originais da petição até cinco dias após o prazo legal previsto para o ato praticado (art. 2º). O texto da Lei nº 9.800 se encontra na parte reservada à Legislação Especial.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Prova Judiciária, vol. IV, nos 119/121; Carvalho de Mendonça, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, 1933, vol. VI, nº 162 – “o telegrama é cópia da tradução do despacho pela estação receptora; não é cópia do original, assinado pelo expedidor, e entregue na estação transmissora”; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 449 – sobre telefax ou fac-símile.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Via telex. Necessidade de reconhecimento de firma. (Parágrafo único). “Firmou-se a jurisprudência desta corte no sentido de que não se conhece de recurso interposto via telex sem a firma reconhecida do remetente. Precedentes.” (STJ, AgRg no Ag 108162/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 02.12.1996, DJ 31.03.1997). No mesmo sentido. (STF, AI 130.870 AgR, Rel. Min. Octavio Gallotti, 1ª Turma, jul. 29.10.1991, DJ 22.11.1991)

• “O fato de a transmissão do documento ter sido feita mediante uso de aparelho existente no escritório da parte, ou mesmo do representante processual que a assiste, não afasta a necessidade de noticia quanto à assinatura lançada no original e ao reconhecimento da firma do subscritor da peca. A norma inserta no artigo 374 do código de processo civil não se aplica apenas as transmissões que ocorram em agencias da empresa brasileira de correios e telégrafos, sendo que o previsto no parágrafo único encerra formalidade essencial.” (STF, ACO 381 AgR-ED-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 20.09.1991, DJ 12.03.1993). No mesmo sentido. STJ, AI 202809 AgR-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, jul. 23.06.1998, DJ 14.08.1998 .

• Em sentido contrário: “A exigência para o conhecimento do recurso interposto por telegrama do reconhecimento da firma do remetente (art. 374, do CPC), constitui-se demasia, se do seu teor constam, perfeitamente indicados o nome das partes, do patrono do recorrente e o numero do processo, vez que não se impõe a mesma restrição quando a petição e entregue no protocolo geral do tribunal (Art. 66, RISTJ).” (STJ, AgRg no Ag 1.075/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 13.02.1990, DJ 28.05.1990).

2. “Fac-Símile”. Requisitos. “A legislação processual civil admite a interposição de peças processuais via fax, nos termos do art. 374, do CPC. A regra, todavia, há que ser conjugada com o disposto no art. 2º, da Lei nº 9.800/99, que dispõe ser imprescindível a apresentação do respectivo original, dentro de cinco dias, a contar da interposição via fac-símile. Precedentes: EDcl no Ag 804704; Relator Ministro João Otávio de Noronha; 2ª Turma DJ 26.02.2007 p. 578; AgRg no CC 61903; Relator Ministro Humberto Gomes de Barros; 2ª Seção; DJ 07.12.2006, p. 269; AgRg no REsp 824.609/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 1º.06.2006; EDcl no AgRg no Ag 756.696/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 18.12.2006.” (STJ, AgRg no Ag 765.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 15.03.2007, DJ 09.04.2007, p. 228). No mesmo sentido. STJ, AgRg no Ag 1166778/MS, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Conv. do TJ/SP), 6ª Turma, jul. 10.11.2009, DJe 30.11.2009.

• Desnecessidade de reconhecimento de firma. “A exigência de reconhecimento da firma se justifica no caso de petições interpostas por telegrama ou telex, podendo ser dispensada no caso de petições manifestadas pelo sistema fax, pois nas copias por fax consta a imagem gráfica da assinatura do advogado, passível de confrontação com as assinaturas constantes dos autos. todavia, por segurança e como as cópias fax podem com o tempo sofrer esmaecimento, devera o peticionário providenciar a breve apresentação do original da petição. harmoniza-se, assim, o uso de técnicas modernas com as necessidades de segurança processual.” (STJ, AgRg no REsp 2.705/MT, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 16.04.1991, DJ 10.06.1991)

• Ver jurisprudência da Lei nº 9.800, de 26.05.1999).

3. Tempestividade. “A tempestividade do recurso afere-se pela data de entrega da petição de interposição no protocolo desta corte e não pela data em que o telex foi expedido. O ônus de fazê-lo chegar ao setor específico para chancela do recebimento compete a parte, e não aos serviços do tribunal.” (STF, AI 146876 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, jul. 31.08.1993, DJ 01.10.1993).

• “A tempestividade da pratica do ato processual decorre da data constante do registro da petição no protocolo geral do tribunal, inexistindo amparo legal para que se tenha em conta a data em que enviado por via postal ou telegráfica.” (STJ, AgRg no Ag 18.310/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 29.09.1992, DJ 26.10.1992).

• “‘A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro da Secretaria e não pela data de entrega na agência do correio’(Enunciado 216/STJ).” (STJ, AgRg no Ag 423.060/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 03.09.2002, DJ 28.10.2002)

4. Prazo para juntada da documentação original. “O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fac-símile é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso.” (AgRg no EResp 640.803/RS, Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial).” (STJ, AgRg no Ag 1295234/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 1º.02.2011). No mesmo sentido. STJ, AgRg no Ag 1000664/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 22.04.2008, DJe 09.05.2008

• “Em conformidade com a jurisprudência deste STJ, não é possível a juntada extemporâneo de peças essenciais à formação do instrumento, pelo que deve a parte zelar pela sua perfeita instrução, sob pena de seu liminar indeferimento. Impossibilidade de se aferir a tempestividade dos originais pela data do AR: “O Superior Tribunal de Justiça somente está apto a aferir o requisito da tempestividade recursal pelo protocolo de recebimento, aposto na petição do recurso, sendo impossível a aferição de tal requisito pela data constante do AR.” (AgRg no Ag 1043077/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma DJe 09.12.2008.” (STJ, AgRg no Ag 802.894/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 04.06.2009, DJe 22.06.2009). Em sentido contrário: “Interposto tempestivamente o recurso via fax, a juntada da petição original logo apos o decurso do prazo do recurso não o prejudica.” (STJ, AgRg no Ag 37149/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 06.10.1993, DJ 22.11.1993, p. 24.909).

5. Peças transmitidas por fax. Correspondência com as peças originais. “Outrossim, as peças dos recursos interpostos via fac-símile devem corresponder às originais, sob pena de não conhecimento do recurso. (Precedentes: EDcl no Ag 752.847 – SP, decisão monocrática desta relatoria, DJ de 27 de setembro de 2006; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 675.934/RS, Relator Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, DJ de 19 de setembro de 2005; AgRg nos EREsp 484304 – RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ de 13 de dezembro de 2004..” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 737.797/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 09.09.2008, DJe 29.09.2008).

6. Falta de autenticação do documento. “É impossível conhecer de recurso em que apresentada somente cópia reprográfica sem autenticação ou assinatura original do advogado, conforme entendimento desta Corte. Precedentes: AgRg no REsp 1.015.787/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18.08.2008 e AgRg no Ag nº 1.014.245/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 23.05.2008.” (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.080.697/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 17.02.2009, DJe 09.03.2009).

• “A interposição de recurso via fax, sem a autenticação da peça transmitida, não assegura a sua tempestividade, se não apresentado o original dentro do prazo legal.” (STJ, AgRg no Ag 160.825/PR, Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, 5ª Turma, jul. 05.02.1998, DJ 30.03.1998)

• “Não merece conhecimento o recurso interposto via fax, sem a devida autenticação da peça transmitida ou a juntada de seu original no prazo do recurso.” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 138.958/SP, Rel. Min. José Dantas, 5ª Turma, jul. 21.10.1997, DJ 24.11.1997).

7. Duplicata. Valor probante. “O telex passado entre sacado e banco endossatário, atestando o recebimento das mercadorias, não constitui ‘’documento hábil’ para os fins do disposto no art. 15, ii, ‘’b’’, da lei das duplicatas, salvo se acompanhado de prova inequívoca da autoria das declarações nele contidas (Art. 374, CPC).” (STJ, REsp 20.148/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 16.06.1992, DJ 09.11.1992)

8. Recurso desprovido de razões. “Pelo sistema vigente, não se pode conhecer de recurso interposto, via telegrama, protestando por posterior ratificação, oportunidade na qual seriam apresentadas as razões.” (STJ, EDcl no REsp 8.708/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 14.05.1991, DJ 10.06.1991)

Art. 375. O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando a data de sua expedição e do recebimento pelo destinatário (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

BREVES COMENTÁRIOS

Telegrama, no processo civil, é utilizado para a transmissão urgente de cartas de ordem e precatória, e, a requerimento do interessado, do inteiro teor da sentença em mandado de segurança.

Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:

I – enunciam o recebimento de um crédito;

II – contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;

III – expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei nº 5.988, de 14.12.73 (publicação de cartas missivas).

BREVES COMENTÁRIOS

As cartas, de que trata o art. 376, compreendem todas as correspondências entre duas pessoas, tanto quando se refiram diretamente à formação de contrato (caso em que se transformam em instrumento do ajuste) como quando apenas registram fatos relevantes para a causa. Quando assinadas, as cartas se enquadram na categoria geral de documentos particulares (art. 368). A hipótese do art. 376 refere-se, porém, às cartas domésticas, sem assinatura, ou com firma incompleta. São os bilhetes ou pequenas correspondências em que o remetente apenas coloca o prenome ou um cognome qualquer, ou mesmo deixa de se identificar expressamente. Também os registros domésticos são apontamentos escritos pela parte, mas não assinados. Referem-se às anotações, memórias, diários, relacionados com a vida profissional ou privada da parte. Podem referir-se também à escrituração rudimentar de débitos e créditos da vida econômica da parte. Fazem prova as cartas e registros domésticos, apenas contra quem os escreveu, e desde que a lei não exija determinada prova para o ato.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 449.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Carta anônima. “Decidiu-se, por maioria e de acordo com o voto médio, manter apensadas por linha cópias de documentos de outros processos, devendo ser destruídas as cartas anônimas.” (STJ, AgRg no REsp 295.155/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 16.10.2001, DJ 05.08.2002, p. 347)

2. Registros domésticos. (Inciso II). “Os registros domésticos fazem prova contra quem os escreveu quando enunciam o recebimento de um crédito e contêm anotação que visa suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor.” (TJMG, AP 1.0024.97.048422-6/001 (1), Rel. Osmando Almeida, jul. 15.07.2008, DJe 09.08.2008).

Art. 377. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

Parágrafo único. Aplica-se esta regra tanto para o documento, que o credor conservar em seu poder, como para aquele que se achar em poder do devedor.

BREVES COMENTÁRIOS

As anotações cogitadas pelo art. 377 não dependem, para valer como prova, de assinatura do declarante. Devem, contudo, ser escritas pela própria pessoa contra quem se pretende opô-las.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Carvalho Santos, Código de Processo Civil Interpretado, vol. III, p. 244 – sobre menção liberatória; Sérgio Sahione Fadel, CPC Comentado, vol. I, p. 613/4.

Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei nº 6.404, de 15.12.76 (sociedades anônimas), art. 100; Lei nº 5.474, de 18.07.68 (duplicatas), art. 19; DL nº 486, de 03.03.69 (escrituração de livros mercantis); Decreto nº 64.567, de 22.05.69 (regulamento).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 450.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Livros Contábeis. É dever da empresa recorrente manter a correta escrituração dos seus livros fiscais, fazendo estes inclusive prova em contrário com presunção relativa de veracidade. Assim dispõe o artigo 378 do CPC. (STJ, AgRg no Ag 1116433/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 09.06.2009, DJe 23.06.2009).

2. Valor probante. “Somente fazem prova plena os livros comerciais legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras e em perfeita harmonia uns com os outros. Ao demais, contra pessoa não comerciante, a prova dos livros comerciais é subsidiária, pelo que os lançamentos contábeis devem ser comprovados por documento que, por si só, não tenha pleno valor probante”. (TJMG, Apelação Cível n. 381.114-3, Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, 6ª Câm. Civil do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, jul. 24.04.2003, DJMG 14.05.2003).

• “Nos termos do art. 378 do CPC, os livros comerciais fazem prova contra o seu autor, cabendo ao comerciante, autor do livro exibido em juízo, o ônus de provar que as anotações contidas no mesmo não são verdadeiras, sob pena de prevalecerem os dados apontados no livro comercial. A penalidade prevista no art. 1.531 do Código Civil, que trata da responsabilidade do demandante por débito já solvido, só pode ser aplicada se houver dolo ou prova da má-fé do credor”. (TJMG, Ap Cível 329.710-9, Rel. Des. Edilson Fernandes, 3ª Câm. Civil do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, jul. 28.03.2001, DJMG 07.04.2001).

3. Interesse civil e específico. “Admite-se a produção de prova pericial nos livros comerciais de empresas, mesmo que o interesse do requerente seja meramente civil e específico, seguindo-se o rito previsto nos Arts. 355 a 363 do CPC” (STJ, REsp 696.676/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 16.12.2004, DJ 28.02.2005, p. 322).

4. Juízo falimentar. “Co-réu de sociedade falida, em execução fiscal, pode o sócio-gerente requerer nos embargos, o exame da escrita contábil, arrecadada pelo síndico. Não lhe é lícito, contudo, requerer, no juízo da falência, que o síndico exiba os livros ao juízo de execução.” (STJ, REsp 869.345/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 09.08.2007, DJ 27.08.2007, p. 234).

Art. 379. Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Waldemar Ferreira, Tratado de Direito Mercantil Brasileiro, 1939, vol. II, p. 199 – prova dos livros comerciais; Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. I, 1ª ed., ps. 696/7.

Art. 380. A escrituração contábil é indivisível; se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 354 (indivisibilidade da confissão) e 373, parágrafo único (indivisibilidade do documento particular).

BREVES COMENTÁRIOS

Na apreciação dos livros mercantis, prevalece a regra da indivisibilidade da escrituração. “Se, dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade” (art. 380). Isto não impede, porém, que a parte contrária use de outros meios de prova para demonstrar a inverdade parcial dos lançamentos. A regra do art. 380 aplica-se apenas quando a escrituração é única prova existente.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Comentários ao CPC, vol. IV, 6ª ed., nº 171, p. 190/2.

Art. 381. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo:

I – na liquidação de sociedade;

II – na sucessão por morte de sócio;

III – quando e como determinar a lei.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 355 a 363 (exibição de documento ou coisa), 844, II e III (medida cautelar de exibição de livros); LSA, art. 105; LF, art. 7º, 51, § 2º, 104, II, V, IX e 105, V.

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 260: “O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes.”

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Márcio Antônio Inacarato, “O Valor Probante dos Livros Comerciais”, RF 268/427; Hermano Durval, “Livros Comerciais sem Fé Judicial”, RF 251/95; Waldírio Bulgarelli, “Exibição Judicial de Livros – Segredo Mercantil”, RF 258/202.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Caráter incidental. “A exibição, contemplada no art. 381 do CPC, só tem aplicação se requerida em caráter incidental. O texto legal é bastante claro, pois só a pode pleitear quem é parte em processo pendente. Sobreleva considerar que a exibitória, como medida cautelar, autônoma, portanto, tem lugar unicamente nos casos expressos em lei, consoante prescreve o art. 844, III, do CPC. Não se cuidando de questão entre sócios ou sucessão por morte, o procedimento cautelar não é apropriado para a apuração de débito com exame de escrita, o que deve ser encontrado por ação própria” (1º TACivSP, Ap. 368.269-0, Rel. Juiz Pereira da Silva, 7ª Câm., ac. unân. 31.03.1987, JTACivSP 105/61).

2. Livros comerciais. Sigilo de dados. (Caput). “No caso de pedido de exibição de livros caixa de empresa o deferimento da exibição de documentos, prevista no art.355 e seguintes do Código Processo Civil, deve estar em consonância com o que dispõe o art.381 do mesmo Diploma Legal e demais normas pertinentes à exibição de livros comerciais, pois envolve quebra de sigilo de dados da empresa, que é protegido por lei que só o admite em casos excepcionais submetidos ao prudente arbítrio do Juiz”. (TJMG, AI 1.0024.07.392843-4/001, Rel. Des. José Affonso da Costa Côrtes, 15ª Câmara Cível, jul. 28.02.2008, DJMG 11.03.2008

3. Hipóteses legais. (Inciso III). “O art. 844, III, do CPC, permite a exibição de livros nas hipóteses previstas em lei. No caso, a permissão encontra embasamento legal nos arts. 18 e 19 do Código Comercial, vigentes à época” (STJ, REsp 175.250/SC, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 04.09.2003, DJ 24.11.2003, p. 307).

• “A indicação de muitos documentos a serem exibidos não traduz pedido genérico, quando estão todos identificados por natureza e período. O Art. 18 do Código Comercial não foi revogado pelo Art. 381 do CPC. Ao contrário, ele trata de uma das hipóteses legais de exibição integral da contabilidade da empresa, referida no próprio Art. 381, III, do CPC. Mesmo depois de revogado o Art. 18 do Código Comercial pelo novo Código Civil, sua norma subsiste no ordenamento, porque repetido no Art. 1.191, caput, do Código Civil de 2002”. (REsp 796.729/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 13.02.2007, DJ 12.03.2007, p. 231).

4. Aplicação do CDC. “O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo. Art.6o, VIII, do CDC. Art. 381 do CPC.” (STJ, REsp 264.083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 29.05.2001, DJ 20.08.2001, p. 473).

5. Parte estranha ao processo. Exibição não obrigatória. “A sociedade comercial não é obrigada a exibir seus livros em litígio a que é estranha. Não é possível, pois, obter a exibição de livros para perícia direta, como quer o recorrente, de um terceiro que não seja parte na operação discutida no processo e limitada aos litigantes, na qual é estranho. Seus livros, nessa circunstância, não podem ser requisitados para exame judicial”. (TJSP, AI 122.835-4/5, Rel. Des. Octavio Helene, 6ª Câmara de Direito Privado, jul. 09.09.1999).

Art. 382. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.

BREVES COMENTÁRIOS

A exibição não deve violar o sigilo contábil, motivo pelo qual não se permite que vá além da parte da escrituração pertinente ao litígio.

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 260: “O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Terceiros. “Os arts. 19, CCom. e 382, CPC, não impõem a terceiros a obrigação de exibir livros e documentos, mas somente às partes da relação jurídica processual”. (STJ, REsp 206.946/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 03.04.2001, DJ 07.05.2001, p. 145).

2. Utilidade da prova. “Os artigos 381 e 382 do CPC permitem que o Juiz ordene à parte a exibição parcial ou integral dos livros comerciais e documentos, nas hipóteses neles previstas, ou quando determinar a lei. Compete ao Magistrado decidir sobre a necessidade e utilidade da prova requerida, não consistindo cerceamento de defesa o indeferimento de exibição de livros comerciais, no caso de haver outros meios de provas hábeis à solução satisfatória da lide”. (TJMG, Agravo 1.0069.03.010482-7/001, Rel. Des. Pereira da Silva, 10ª Câmara Cível, jul. 24.01.2006, DJMG 04.02.2006).

3. Partilha de bens. “Exame contábil que tem assento no art. 382 do CPC, cujo objetivo é a segurança da partilha de bens decorrente da dissolução de sociedade conjugal. Legalidade da medida.” (STJ, RMS 2.618/SP, Rel. Min. Antonio Torreão Braz, 4ª Turma, jul. 24.05.1994, DJ 01.08.1994, p. 18.650).

Art. 383. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida lhe admitir a conformidade.

Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da reprodução mecânica, o juiz ordenará a realização de exame pericial.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC/2002, arts. 212 a 232.

BREVES COMENTÁRIOS

A admissão de conformidade in casu pode ser expressa, ou apenas tácita (falta de impugnação). Mas, “impugnada a autenticidade da reprodução mecânica, o juiz ordenará a realização de exame pericial” (art. 383, parágrafo único), regra que não se aplica às cópias de documentos, porque, para essas, bastará ao escrivão conferir o original com a reprodução (art. 384).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

João Abraão, O Valor Probatório das Reproduções Mecânicas, RP 20/127; Renato Maciel de Sá Jr., A Prova Fonográfica, RF 290/498; Hermano Durval, A Dimensão Jurídica da Fita Magnética, RF 251/385; Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. I, 1ª ed., p. 701/2; Luiz Rodrigues Wambier, Prova. Gravação magnética. Conduta imoral e ilegal (RF 310/308); Régis Fernandes de Oliveira, A prova colhida em fita magnética – Validade (RT 643/25). Roberto Senise Lisboa, Comentários ao Código Civil, Carlos Eduardo Nicoletti Camillo et al. (coord.), São Paulo, Revista dos Tribunais, art. 225.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Produção de prova mediante reprodução mecânica. Possibilidade. “A lei processual admite a produção de prova por meio de fotocópias de documentos particulares ou por outros tipos de reprodução mecânica. Suscitado incidente de falsidade documental das cópias reprográficas e realizado exame pericial dos documentos impugnados, não há ofensa ao art. 383, caput e parágrafo único, do CPC, mas seu estrito cumprimento”. (STJ, REsp 1.046.497/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 24.08.2010, DJe 09.11.2010).

2. Presunção de veracidade da cópia. “Impõe-se a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se na oportunidade de resposta a parte contrária não questiona sua autenticidade (EREsp 179.147/SP, Corte Especial)”. (STJ, REsp 1.122.560/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 14.04.2010).

3. Fotocópia não autenticada. “Não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação. O documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto à autenticidade (CPC, Art. 372)”. (STJ, EREsp 179.147/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 01.08.2000, DJ 30.10.2000, p. 118).

• “Fotocópia não autenticada equipara-se ao original, caso a contraparte não demonstre sua falsidade (CPC, art. 372)”. (STJ, AgRg no Ag 292920/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 05.12.2000, DJ 02.04.2001, p. 262). No mesmo sentido: STJ, REsp 85.645/SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 18.06.1996, DJ 12.08.1996, p. 27.489; STJ, AgRg no Ag 116822/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 26.06.1997, DJ 20.10.1997, p. 53.054; STJ, EREsp 898510/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, jul. 19.11.2008, DJe 05.02.2009; STJ, REsp 622.804/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 21.09.2004, DJ 29.11.2004, p. 296.

• Autenticação por funcionário de autarquia. “Eficácia probatória. Autenticada por servidor público que tem a guarda do original, a reprografia de documento público merece fé, até demonstração em contrário. Em não sendo impugnada, tal reprografia faz prova das coisas e dos fatos nelas representadas (CPC, art. 383)”. (STJ, EREsp 123.930/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 06.05.1998, DJ 15.06.1998, p. 2)”.

4. Fotografias. A questão da falta de negativos das fotografias acostadas com a inicial restou preclusa, mercê do silêncio do réu quanto ao particular, na oportunidade da contestação. Invocação, no ponto, do precedente do extinto Tribunal Federal de Recursos,” (STJ, AGA 42.659/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, jul. 14.12.1993, DJ 28.02.1994, p. 2.898).

• “A simples falta da juntada dos negativos das fotografias apresentadas pela parte não é motivo para o seu desentranhamento, e seu valor probante deverá ser estabelecido no momento adequado” (STJ, REsp 188.953/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 03.12.1998, DJ 12.04.1999, p. 161).

• Assentado no acórdão impugnado que não houve demonstração da cessão do negativo ou de outro meio de reprodução análogo pelo autor da fotografia, concluir o contrário demandaria o reexame de provas, procedimento vedado à esta Corte, nos termos do enunciado n. 7 da súmula/STJ. (STJ, REsp 236.020/ES, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 03.02.2000, DJ 08.05.2000, p. 100).

• “O fato de não ter sido juntado aos autos o negativo da fotografia não impede que seja utilizada como prova, ainda mais, se não impugnada pela parte contrária”. (TJDF, APC 19980110090665/DF, Rel.ª Des.ª Sandra de Santis, 5ª Turma Cível, DJU 19.06.02, p. 61).

• “Carece de valor jurídico cópia de fotografia reproduzida por fax, sem o negativo e o original da imagem correspondente”. (TER-CE, ExpSClas 11.058, Rel. José Mauri Moura Rocha, DJCE 09.06.2000).

5. Cópia retirada da Internet. “A jurisprudência mais recente do STJ entende que peças extraídas da Internet utilizadas na formação do agravo de instrumento necessitam de certificação de sua origem para serem aceitas. Há, ainda, entendimento mais formal, que não admite a utilização de cópia retirada da Internet. (...). Os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais anteriormente exigidas. (...). A autenticidade da decisão extraída da Internet não foi objeto de impugnação, nem pela parte agravada, nem pelo Tribunal de origem, o que leva à presunção de veracidade, nos termos do art. 372 do CPC, ficando evidenciado que, não havendo prejuízo, jamais se decreta invalidade do ato”. (STJ, REsp 1.073.015/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.10.2008, DJe 26.11.2008).

• “A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas.” (STJ, REsp 1.186.276/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 03.02.2011).

• Ver Jurisprudência Selecionada do art. 183.

6. Fita magnética. “A gravação clandestina, em fita magnética, de conversa telefônica não é meio de prova legal moralmente legitimo”. (STJ, REsp 2.194/RJ, Rel. Min. Bueno de Souza, Rel. p/ Acórdão Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 01.12.1994, DJ 01.07.1996, p. 24.054).

7. Microfilmagem. “Necessidade da microfilmagem dos cheques para a prova do pagamento. Indeferimento de pedido de expedição de ofício ao banco”. (TJPR, AI 123.061-3 (378), Antônio Renato Strapasson, 8ª C.C, jul. 17.06.2002).

Art. 384. As reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, valem como certidões, sempre que o escrivão portar por fé a sua conformidade com o original.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 365, III e IV (cópias reprográficas); Lei de Registros Públicos, art. 141 (microfilmagem).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Luiz Guilherme Marinoni, Comentários ao Código de Processo Civil, v. 5, t. 2, São Paulo, Revista dos Tribunais, art. 384.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Procuração. Cópia. Autenticação. “A apresentação de cópia do instrumento de mandato ou de substabelecimento sem autenticação configura irregularidade da representação processual, não havendo como possa a parte adversa impugnar a veracidade da referida cópia, por se tratar de instrumento formalizado pessoalmente entre o constituinte e seu respectivo procurador. Assim, de acordo com o artigo 384 do Código de Processo Civil, a cópia obtida do mandato judicial somente tem validade se o escrivão portar por fé a sua conformidade com o original”. (STJ, AgRg no REsp 858.468/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 04.09.2007, DJ 22.10.2007, p. 253 RDDP vol. 58, p. 133).

• “A cópia autenticada da procuração vale como certidão à qual é defeso negar fé (CPC, Art 384)”. (STJ, REsp 464.319/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 18.03.2003, DJ 31.03.2003).

• Recurso Especial. Advogado sem procuração nos autos. Irregularidade. “É cediço, no âmbito desta Corte, a teor do disposto nos artigos 384 e 385, ambos do Código de Processo Civil, que a ausência de autenticação de cópia de substabelecimento de advogado subscritor de recurso especial constitui irregularidade formal, de modo a impedir a subida do mesmo”. (STJ, AgRg no Ag 809.305/RJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 14.08.2007, DJ 27.08.2007, p. 266). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 690.372/RJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma, jul. 09.12.2005, DJ 06.02.2006, p. 386; STJ, AgRg no Ag 679.710/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 14.11.2005, p. 317.

2. Autenticação feita pelo advogado. “(...) a autenticação pelo próprio advogado não é uma exigência, mas uma garantia, uma faculdade” (STJ, AgRg no AgRg no Ag 719.539/AL, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.10.2007, DJ 31.10.2007)

3. Documentos oriundos do próprio processo. “(...) não tem pertinência a aplicação do art. 365 do CPC, relativo à força probante dos documentos trazidos para o processo, porque as peças de que se cuida já se encontram nele.” (STJ, AgRg no AgRg no Ag 719.539/AL, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.10.2007, DJ 31.10.2007, p. 306).

4. Pessoa jurídica de direito público. “Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da não exigência da autenticação das cópias de documentos apresentados em juízo por pessoa jurídica de direito público. Precedentes.” (STJ, REsp 651.260/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 02.05.2006, DJ 29.05.2006) No mesmo sentido: STJ, REsp 685.098/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 16.03.2006, DJ 11.04.2006).

5. Validade da autenticação. Servidor público. “As cópias das peças processuais podem ser autenticadas por servidor do quadro da autarquia, não sendo indispensável a figura do serventuário”. (STJ, EREsp 162807/SP, Rel. Min. Helio Mosimann, corte especial, jul. 08.04.1999, DJ 10.05.1999, p. 96).

6. Agravo de instrumento do art. 522. Formação. “A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as peças obrigatórias para a formação do instrumento de agravo devem ser devidamente autenticadas. Precedentes do STJ e STF. Inteligência dos artigos 365, inciso III e 384, ambos do Código de Processo Civil.”. (STJ, AgRg no Ag 537.800/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 17.02.2004, DJ 22.03.2004, p. 371).

• Beneficiário da assistência judiciária gratuita. “O simples fato do recorrente ser beneficiário da assistência judiciária gratuita não o exime da obrigatoriedade de autenticação das peças formadoras do agravo de instrumento”. (STJ, AgRg no Ag 518.741/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 07.10.2003, DJ 09.12.2003, p. 362).

• “Inexistindo impugnação relativa à autenticidade das peças que instruem o agravo de instrumento, e sendo sempre possível, na instância ordinária, o suprimento da exigência de autenticação, descabe o não conhecimento do recurso por tal motivo”. (STJ, REsp 698.421/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 12.12.2006, DJ 05.03.2007).

7. Assinatura eletrônica. Original para todos os efeitos. “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma da lei, são considerados originais para todos os efeitos, nos termos do artigo 11 da Lei nº 11.419/2006. Em homenagem à instrumentalidade do processo, o vício correspondente à ausência de assinatura em petição pode ser sanado, na instância ordinária, concedendo prazo à parte para que regularize a subscrição. Precedentes.” (STJ, REsp 1258802/MS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 09.08.2011, DJe 30.08.2011)

Art. 385. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.

§ 1º Quando se tratar de fotografia, esta terá de ser acompanhada do respectivo negativo.

§ 2º Se a prova for uma fotografia publicada em jornal, exigir-se-ão o original e o negativo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 372 (documento particular; impugnação); 384 (reproduções fotográficas; certidões).

BREVES COMENTÁRIOS

Os documentos particulares podem ser reproduzidos de duas formas: a) por meios mecânicos, como a fotografia, a xerox etc; b) por simples traslado. As reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição valem como certidões, sempre que o escrivão portar por fé a sua conformidade com o original. É o que na vida forense recebe a denominação de autenticação da fotocópia, ato que pode ser praticado pelo escrivão do feito ou por qualquer tabelião ou oficial público. Se o documento constar do processo, sua cópia poderá ser autenticada pelo advogado que a utiliza (por exemplo: para instruir recurso ou embargo). Enquanto não impugnada, a reprodução fará a mesma prova que o original (art. 365, IV, com a redação da Lei nº 11.382, de 06.12.2006). As outras cópias, aquelas que não são reprodução mecânica do documento, mas simples traslados feitos sem intervenção de oficial público, para produzir o mesmo efeito probante do original, deverão ser submetidas à conferência pelo escrivão do processo, depois de intimadas as partes (art. 385). Tem prevalecido nos tribunais o entendimento de que a autenticação da cópia de documento nem sempre é requisito de sua acolhida como prova no processo. Se a cópia não é impugnada, “há de ter-se como conforme ao original”, e desse modo gozar do “mesmo valor probante do original”. Em suma, a conferência ou autenticação da cópia “somente é imprescindível se a parte contra quem produzida impugná-la”. Esta, aliás, foi a orientação adotada no plano de direito material, pelo art. 225 do Código Civil de 2002, in verbis: “as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão”. A regra foi editada diretamente para as reproduções mecânicas de coisas, mas não há como lhe recusar aplicação também à reprodução de documentos, como, aliás, já vinha fazendo a jurisprudência antes do novo Código Civil.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 451. Luiz Guilherme Marinoni, Comentários ao Código de Processo Civil, v. 5, t. 2, São Paulo, Revista dos Tribunais, arts. 365 e 385. Humberto Theodoro Júnior, Comentários ao Novo Código Civil, v. 3, t. 2, nos 478 e 485.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Valor probante. “Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que as cópias não autenticadas juntadas aos autos, e que não são impugnadas pela parte adversa no momento próprio, têm o mesmo valor probante dos originais” (STJ, AgRg no Ag 535018/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 16.03.2004, DJ 10.05.2004, p. 178). No mesmo sentido: STJ, REsp 332.501/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 18.09.2001, DJ 22.10.2001, p. 282. STJ, REsp 85.645/SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 18.06.1996, DJ 12.08.1996, p. 27.489. STJ, AgRg no Ag 116822/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 26.06.1997, DJ 20.10.1997.

2. Impugnação. Época oportuna. “(...) ‘a copia de documento particular que não sofre impugnação na época oportuna, daquele contra quem foi produzida, tem a mesma eficácia probatória do original’.” (STJ, AgRg no Ag 42659/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 14.12.1993, DJ 28.02.1994, p. 2.898)

3. “‘A simples impugnação de uma parte não obriga necessariamente a autenticação de documento oferecido pela outra. Faz-se mister que esta impugnação tenha relevância apta a influir no julgamento da causa, como, por exemplo, não espelhar o documento o verdadeiro teor do original.’ (EDcl no REsp 278.766, Min. Fernando Gonçalves, DJ 16.11.2004).” (STJ, REsp 614.580/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 17.10.2006, DJ 30.10.2006, p. 268).

4. Recusa na exibição de documento original. Ineficácia instrutória. “‘Como decidido em anterior julgamento, a não exibição do original, sem que oferecida, pela parte intimada a fazê-lo, recusa justificada, conduz ao reconhecimento da ineficácia instrutória do documento inquinado de falso, com a consequente inadmissibilidade de sua utilização como elemento de prova e convicção.’ Assim sendo, a posterior juntada do documento original não tem o condão de reabrir a instrução probatória, uma vez operada a preclusão.” (STJ, REsp 178.189/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 06.03.2003, DJ 07.04.2003, p. 289)

5. Cópia de instrumento de mandato ou de substabelecimento sem autenticação. Irregularidade formal. “A apresentação de cópia do instrumento de mandato ou de substabelecimento sem autenticação configura irregularidade da representação processual. De acordo com os artigos 384 e 385 do Código de Processo Civil, a cópia obtida do mandado judicial somente tem validade se o escrivão portar por fé a sua conformidade com o original, o que não ocorreu no presente caso.” (STJ, AgRg no Ag 679.710/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 14.11.2005, p. 317).

• “A cópia de instrumento de mandato sem autenticação caracteriza irregularidade da representação processual. Na hipótese, contudo, mesmo sendo inválida a petição assinada pelo patrono irregularmente constituído, a matéria versada no documento podia ser suscitada de ofício pelo juiz, razão pela qual não há de se cogitar a nulidade da sentença.” (STJ, REsp 705.352/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 29.11.2006, DJ 11.12.2006, p. 353)

• “A cópia xerográfica da procuração – salvo quando impugnada pela outra parte – comprova satisfatoriamente a existência do mandato. A exigência de apresentação do documento original maltrata o Art. 385 do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 464.319/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 18.03.2003, DJ 31.03.2003, p. 162). No mesmo sentido. STJ, REsp 45.177/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 10.10.2000, DJ 05.02.2001, p. 132.

• “A cópia xerográfica da procuração – salvo quando impugnada pela outra parte – comprova satisfatoriamente a existência do mandato. A exigência de apresentação do documento original maltrata o Art. 385 do Código de Processo Civil. – A cópia autenticada da procuração vale como certidão à qual é defeso negar fé (CPC, Art 384)” (STJ, REsp 464.319/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 18.03.2003, DJ 31.03.2003, p. 162).

• “É cediço, no âmbito desta Corte, a teor do disposto nos artigos 384 e 385, ambos do Código de Processo Civil, que a ausência de autenticação de cópia de substabelecimento de advogado subscritor de recurso especial constitui irregularidade formal, de modo a impedir a subida do mesmo.” (STJ, AgRg no Ag 809.305/RJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 14.08.2007, DJ 27.08.2007, p. 266).

• Trânsito em julgado da decisão. “A ausência de procuração original detectada no momento da expedição do precatório complementar, quando já transitada em julgado a decisão do processo do conhecimento, bem como a que determina o pagamento do primeiro precatório, não enseja a decretação de nulidade de todo o processo, em razão do princípio da preclusão e da coisa julgada. (STJ, REsp 622.804/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 21.09.2004, DJ 29.11.2004, p. 296).

6. Indeferimento de petição. Impossibilidade. “Não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação. O documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto à autenticidade (CPC, Art. 372)” (STJ, EREsp 179147/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 01.08.2000, DJ 30.10.2000, p. 118).

7. Título extrajudicial. Cópia. “A juntada do título executivo original é essencial para a validade do processo de execução. – Entretanto, não há nulidade se, aparelhada em cópia do título extrajudicial, for juntada a via original, ainda que posterior à oferta dos embargos do devedor, e se não houver impugnação à autenticidade da cópia apresentada” (STJ, AgRg no REsp 821.508/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 25.09.2007, DJ 15.10.2007, p. 259).

8. Notas fiscais. “A só falta de autenticação das cópias das notas fiscais juntadas aos autos, sem a conjugação de outros elementos que indiquem vícios nos documentos, não implicam sua falsidade.” (STJ, REsp 203.225/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 02.04.2002, DJ 05.08.2002, p. 344)

9. Documento já apresentado em primeira instância. “A recusa da parte apelante em juntar a via original de documento já apresentado, por cópia, em primeira instância, sem ter havido impugnação quanto à sua veracidade, não tem o condão de, por si só, obstar o recebimento do recurso com base na intempestividade.” (STJ, REsp 178.333/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 16.05.2000, DJ 07.08.2000, p. 109).

• Observação: Quanto aos efeitos da não impugnação pela parte contrária, vide Jurisprudência Selecionada do art. 372.

10. Fotografia. Juntada do Negativo. (§ 1º). Ver jurisprudência do art. 383.

Art. 386. O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 171 (atos processuais; espaços em branco, entrelinhas, emendas e rasuras).

BREVES COMENTÁRIOS

Observe-se que apenas o defeito “em ponto substancial” é que vicia o documento, não apenas aquele que atinge cláusula ou palavra de significado secundário e não relevante para a solução do litígio. Também não terá consequências o vício documental em questão, quando, ainda referente a ponto substancial, não tiver sido objeto de impugnação pela parte contrária. Nota-se, finalmente, que a ressalva colocada antes do fecho e da assinatura do documento elimina inteiramente o defeito do documento naquilo que se refere à emenda, borrão, entrelinha ou rasura discriminada. Esses vícios podem ser arguidos em contestação ou impugnação e também no incidente de falsidade do art. 390.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 453.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ponto substancial. “No caso, o recorrente aponta equivocadamente como indispensáveis documentos que determinam o montante do indébito, porquanto a demonstração de que o autor é atendido pela Companhia de Distribuição, com a apresentação, por exemplo, de uma única conta onde conste a presença de débito relativo à Taxa de Iluminação Pública, faz presumir que ele pagou a referida taxa, atendendo-se ao disposto no art. 386 do CPC.” (STJ, REsp 1.102.277/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 20.08.2009, DJe 31.08.2009).

2. Falta de autenticação de documento. “A simples falta de autenticação não exaure a eficácia probante dos documentos, cuja fé deve ser apreciada livremente pelo juiz em confronto com outros dados.” (TA/RS, AC. 188061048, Rel. Celeste Vicente Rovani 3ª Câmara Cível, jul. 14.09.1988)

Art. 387. Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.

Parágrafo único. A falsidade consiste:

I – em formar documento não verdadeiro;

II – em alterar documento verdadeiro.

BREVES COMENTÁRIOS

Forma-se, materialmente, um documento falso quando, por exemplo, se utiliza papel assinado em branco e nele se lança uma declaração nunca formulada, nem desejada pelo signatário; ou quando se utiliza apenas a parte final de um texto, de onde se extrai a assinatura da parte para incluí-la num outro texto totalmente diverso do primitivo. Nesse caso, não se pode falar em falsidade ideológica, porque o autor nunca quis declarar o fato não verdadeiro, pois a declaração falsa foi lançada por outrem. Por outro lado, altera-se um instrumento quando não se cria um documento novo, mas apenas se modificam palavras, cláusulas ou termos de escrito preexistente. Em suma: formar documento não verdadeiro é criar documento por inteiro, e alterar documento verdadeiro é apenas inserir novidade no documento para modificar o sentido da declaração nele contida.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Prova Judiciária, vol. IV, cap. XII; Jorge Americano, Processo Civil e Comercial, 1925, p. 21/2 – sobre falsidades material e ideológica; Edmundo Muniz Barreto, Falsidade Documental e Falsidade Ideológica, in Revista do Supremo Tribunal Federal, 57/611; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 455; Pestana de Aguiar, Comentários ao CPC, 1974, vol. IV, p. 213; Ada Pelegrini Grinover, Ação Declaratória Incidental, 1ª ed., nº 56 – só cabe incidente de falsidade quando ocorrer falsidade material; Humberto Theodoro Júnior, Ação Declaratória e Incidente de Falsidade: Falso Ideológico e Intervenção de Terceiros, RP 51/32; Marcelo Cintra Zarif, Comentário a acórdão versando sobre o tema falsidade ideológica, RP 6/286.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Caput. “Hipótese em que foi constatada por perícia a adulteração da data da certidão de juntada aos autos do mandado de citação e penhora e que não foi possível identificar o autor do fato. (...) Cessa a fé do documento público quando lhe for declarada judicialmente a falsidade.” (STJ, REsp 724.462/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 14.06.2007, DJ 27.08.2007, p. 224)

2. “Não se confundem falsidade de assinatura e falsidade de documento.” (STJ, REsp 2.544/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 19.06.1990, DJ 06.08.1990, p. 7.341).

3. Previsão de falsidade matérial e ideológica. “É de se notar que a Lei Processual, ao tratar da arguição de falsidade, não faz distinção alguma entre o falso material e o falso ideológico, e ainda o art. 387 do CPC diz que a falsidade consiste não só em alterar verdadeiro, como em tornar documento não verdadeiro , compreendendo, portanto, tanto a falsidade material como a ideológica. Logo, é só admitir o incidente de falsidade também em relação a documentos que afirmam ser ideologicamente falsos.” (1º TASP, Ag. 331299, Rel. Juiz Ferreira da Cruz, 6ª Câmara).

4. (Parágrafo único). “Hipótese em que, embora propendendo, em tese, pela inviabilidade do incidente de falsidade, quando ideologicamente arguido, há que excepcionar alguns casos, tais como aqueles em que a prova poderá se resumir ao exame pericial semântico do texto, devendo, então, o juiz, perquirir cada caso quando ou se alegado o falso ideológico, cuja prova se pretenda.” (STJ, REsp 9.197/SC, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 17.09.1991, DJ 11.11.1991, p. 16.145)

5. “A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. Precedentes.” (STJ, REsp 980.191/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.02.2008, DJe 10.03.2008).

Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:

I – lhe for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar a veracidade;

II – assinado em branco, for abusivamente preenchido.

Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.

BREVES COMENTÁRIOS

A alegação de falsidade deve ser feita:

a) na contestação, se o documento impugnado já se encontrava nos autos;

b) no prazo de 10 dias, se trazido a posteriori, a contar da intimação da juntada.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Caput. “A veracidade, a fé documental cessa, desaparece, não só com a declaração incidental de sua falsidade (art. 387 do CPC), mas de igual sorte se a perde na hipóteses dedo art. 388 do CPC, mediante declaração na própria sentença no processo em que foi produzida” (TJPR, AP 30.967-9, Rel. Des. Oto Sponholz, jul. 02.05.1995).

2. (Inciso I). “Contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independente da arguição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, a parte que o produziu, durante a instrução da causa. Por isso, não era licito ao juiz , na espécie, julgar antecipadamente os embargos a execução.”(STJ, REsp 15.706/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 24.03.1992, DJ 13.04.1992).

3. (Inciso II). Tendo o embargante, deficiente visual, alegado que houve abuso no preenchimento dos cheques por parte do exequente, aquele caberia provar o alegado vicio. Incidência do princípio geral insculpido no art. 333, incs. I e II, do CPC” (STJ, REsp 69.895/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 26.05.1997, DJ 04.08.1997).

Art. 389. Incumbe o ônus da prova quando:

I – se tratar de falsidade de documento, à parte que a arguir;

II – se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.

BREVES COMENTÁRIOS

As regras deste artigo são de observar-se tanto no incidente de falsidade como nas ações declaratórias principais, bem como quando a assinatura é apenas impugnada em alegação de defesa no curso do processo. Observe-se, outrossim, que a impugnação à assinatura, a que alude o art. 389, nº II, é apenas a que se relaciona com os documentos particulares, pois os documentos públicos gozam de presunção legal de autenticidade, a qual só pode ser destruída por sentença judicial, cabendo, então, a regra de que o ônus da prova toca à parte que arguir a falsidade (art. 389, I). Também não incide a regra do nº II, e sim a do nº I do art. 389, quando o documento particular tiver sido firmado nas condições do art. 369. Quando o caso for de impugnação da validade de documento assinado em branco, competirá ao impugnante “o ônus da prova, não só de que ele foi assinado em branco, mas, também, de que foi ele abusivamente preenchido”.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 456.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Falsidade de documento. (Inciso I). “De acordo com o art. 389, I, do CPC, “incumbe o ônus da prova quando: I – se tratar de falsidade de documento, à parte que a arguir”. Tendo, na espécie, ficado patente a inércia da parte na condução do processo, não pode ela, depois, querer beneficiar-se de sua própria torpeza, travestida de um cerceamento de defesa que jamais existiu.” (STJ, REsp 980.191/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.02.2008, DJe 10.03.2008). No mesmo sentido. (STJ, AgRg no REsp 1.197.521/ES, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 16.09.2010, DJe 04.10.2010).

2. Contestação de assinatura. (Inciso II). “Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade.” (STJ, REsp 908728/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 26.04.2010).

• “Consoante entendimento desta Corte, havendo impugnação de assinatura, como no caso, caberia a ora recorrente, que juntou o documento em questão, provar sua autenticidade, ex vi art. 389, II, do Código de Processo Civil (v.g. REsp 488.165/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 01.12.2003).” (STJ, REsp 785.807/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 21.03.2006, DJ 10.04.2006). No mesmo sentido. STJ, AgRg no Ag 604.033/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 12.08.2008, DJe 28.08.2008.

3. Processo acobertado pela coisa julgada. “Inviável rediscutir falsidade de assinatura do contrato quando esse ponto, em outro processo, foi acobertado pela res judicata, que negou os vícios que se lhe imputam.” (STJ, REsp 8.546/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 06.08.1991, DJ 16.09.1991).

Subseção II

Da Arguição de Falsidade

Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 372 (documento particular; autenticidade e veracidade) e 389 (prova documental; ônus da prova).

BREVES COMENTÁRIOS

De acordo com a jurisprudência dominante, não cabe a arguição de falsidade nas hipóteses de:

a) falsidade ideológica;

b) processo cautelar;

c) processo de inventário;

d) ação sumaríssima;

e) laudo judicial.

A não apresentação, em tempo hábil, do incidente de falsidade, implica preclusão; todavia, a questão da autenticidade do documento poderá ser aventada posteriormente, por outros meios legais.

Quanto à falsidade ideológica, há que se distinguir entre o documento negocial e o documento descritivo. No primeiro caso, descabe o incidente de falsidade, porque o negócio jurídico simulado depende de ação constitutiva para ser atacado. No segundo caso, porém, não há obstáculo algum a que a falsidade ideológica seja tratada no incidente do art. 390, pois o documento, in casu, somente tem função probatória de fato relevante para o processo. Não há o que desconstituir em ação própria.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Antônio Carlos Muniz, Do Incidente de Falsidade, RT 541/17; Humberto Theodoro Júnior, Ação Declaratória e Incidente de Falsidade: Falso Ideológico e Intervenção de Terceiros, RP 51/32; Arruda Alvim, Ação incidental de falsidade ideológica de laudo pericial – Preclusão – Sentido da palavra documento (RP 54/224); Arruda Alvim, Incidente de falsidade ideológica em processo de inventário (RP 16/20); José Oliveira de Azevedo, O incidente de falsidade nas ações possessórias (RF 308/289); Marcelo Cintra Zarif, Comentário a acórdão versando sobre o tema falsidade ideológica (RP 6/286); Mariulza Franco, É admissível a ação incidental de declaração de falsidade de documento no processo cautelar? (RP 50/216); Milton Sanseverino, Recurso cabível no incidente de falsidade documental (Just. 121/173; Just. 129/95; RBDP 39/91; RP 24/201); Nei Frederico Cano Martins, Do relativo descabimento do incidente de falsidade no processo trabalhista (RDT 67/47); Ricardo Raupp Ruschel, O incidente de falsidade nos embargos à execução (Ajuris 24/146); Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 457; José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, vol. III, nº 568, p. 80; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo IV; Pestana de Aguiar, Comentários ao CPC, vol. IV, p. 219; Ada P. Grinover, Ação Declaratória Incidental, nº 56.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Cabimento. “Cabe arguir, em incidente de falsidade, tanto a falsidade material de documento, quanto a da veracidade do seu contexto” (STJ, 3ª Turma, REsp 21.302/BA, Rel. Min. Dias Trindade, ac. de 10.08.92, DJU 37/545).

2. Objeto. “No incidente de falsidade, reconhece-se que o documento é falso ou não, exclusivamente; só a sentença proferida na ação principal poderá dizer se o falsum obriga” (STJ, 3ª Turma, REsp 172.878/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. de 19.10.2000, RT 790/223).

• “Há de limitar-se a seu objeto, ou seja, a falsidade ou autenticidade do documento. As repercussões do decidido serão examinadas no processo em que suscitado o incidente”. (STJ, REsp 44.509/PA, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 30.05.1994, DJ 20.06.1994).

3. “Cabe arguir, em incidente de falsidade, tanto a falsidade material de documento, quanto a da veracidade do seu contexto.” (STJ, REsp 21.302/BA, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 10.08.1992, DJ 14.09.1992)

4. Falsidade ideológica.

• Arguição. Prazo. “O momento apropriado para alegar o incidente de falsidade ideológica é na fase de contestação, quanto aos documentos apresentados junto com a inicial da ação. Inteligência do artigo 390 do Código de Processo Civil” (TJMG, AI 223.847-5/00, 4ª CC., Rel. Des. Almeida Melo, ac. de 13.09.2001).

• “A extemporânea arguição de falsidade documental impede que o incidente seja processado como tal. Não obstante, a prova pericial produzida no incidente pode ser tomada de empréstimo pelo juízo dos embargos do devedor, valendo-se deste elemento de convicção para estabelecer se ainda subsiste título executivo e contra quais devedores.” (STJ, REsp 1.024.759/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.11.2008, DJe 17.12.2008)

• “A falsidade de cópia da procuração ou do substabelecimento deve ser suscitada na forma e prazo previstos no art. 390 CPC, sob pena da reprodução ser tida como eficaz, conforme o art. 225 do CC (2ª Seção, AgRg no REsp n. 963.283-RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 1º.07.2008).” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.033.928/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 23.09.2008, DJe 28.10.2008)

• “A arguição de falsidade submete-se ao prazo preclusivo, previsto no art. 390 do CPC.” (STJ, AgRg no Ag 331.423/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 19.02.2004, DJ 29.03.2004)

5. Reconhecimento da falsidade. Desconstituição da situação jurídica. Impossibilidade. “Na via do incidente de falsidade documental, somente se poderá reconhecer o falso ideológico quando tal não importar desconstituição de situação jurídica.” (STJ, AgRg no REsp 1.024.640/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 10.02.2009). No mesmo sentido. STJ, AgRg no REsp 1.024.640/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 10.02.2009; STJ, REsp 717.216/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 04.12.2009, DJe 08.02.2010); STJ, AgRg no Ag 354.529/MT, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 30.04.2002, DJ 03.06.2002, p. 202; STJ, 4ª Turma., AGA 204.657/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. de 23.11.1999, DJU 14.02.2000.

6. Cerceamento de defesa. “O fato de o Tribunal de origem ter indeferido o processamento do incidente de falsidade arguido na apelação não importa em cerceamento de defesa, tendo em vista que a documentação cuja autenticidade foi impugnada foi juntada com a petição inicial, razão pela qual competia aos réus suscitarem a sua falsidade na contestação, nos termos do art. 390 do CPC.” (STJ, REsp 908.374/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 11.12.2008, DJe 02.02.2009).

• “Configura-se cerceamento de defesa, quando julgando, antecipadamente, a lide, fundamenta-se a decisão em documentos novos, sem oportunidade de manifestação da parte contraria.” (STJ, REsp 12.486/PR, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 08.10.1991, DJ 11.11.1991)

7. Litisconsórcio. “A regra prevista no art. 191 do CPC é aplicável ao incidente de falsidade, devendo o prazo para a sua arguição ser contado em dobro no caso de litisconsortes com advogados diferentes” (STJ, 3ª Turma, REsp 152.335/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 11.06.2001, p. 198).

8. Denunciação da lide. “Apresenta-se impertinente a denunciação da lide em incidente de falsidade” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.544/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. de 19.06.1990, DJU 06.08.1990, p. 7.341).

9. Busca e apreensão. “A prova a ser produzida no âmbito da ação de busca e apreensão é a de natureza material, por isso, possível é o julgamento antecipado sem a produção de outras provas, mormente quando a devedora fiduciante confessa que assinou o instrumento de contrato. A referida medida judicial não comporta denunciação da lide, sequer deve ser apreciado o incidente de falsidade documental que foi ofertado a destempo. A falta de consignação da alienação fiduciária no Certificado de Registro de Veículo expedido pelo órgão de trânsito somente produz efeitos contra terceiros que, de boa-fé, porventura, venham adquirir o bem” (TAMG, Ap. 336.621-8, 5ª CC., Rel. Juiz Eduardo Andrade, ac. de 17.05.2001).

10. Não exibição do documento original. “Suscitado incidente de falsidade material de instrumento de contrato, cumpre seja trazido aos autos o respectivo original para sujeição a exame pericial, afigurando-se inservível, para esse efeito, sem justificativa, a apresentação de copia, ainda que autenticada e registrada. A não exibição do original, sem que oferecida pela parte intimada a fazê-lo recusa justificada, conduz ao reconhecimento da ineficácia instrutória do documento inquinado de falso, com a consequente inadmissibilidade de sua utilização como elemento de prova e convicção.” (STJ, REsp 45730/SP, Rel. Min Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 09.08.1995, DJ 11.09.1995)

11. Processo de execução.

• Assinaturas falsas. “Rendendo homenagem aos princípios da efetividade e economia processual, embora não tenha sido observada a melhor técnica processual, não é razoável permitir o prosseguimento de execução baseada em título que se provou ineficaz ante à comprovação de que são falsas as assinaturas dos fiadores apostas ao contrato de locação.” (STJ, REsp 821.714/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 20.05.2010, DJe 14.06.2010)

• “A arguição da falsidade do titulo que embasa a execução, cujo reconhecimento depende da produção e do exame de prova, inclusive pericial, deve ser formulada através de embargos a execução, e não de simples petição no processo de execução.” (STJ, REsp 112.959/GO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 24.03.1997, DJ 10.11.1997).

12. Retirada do documento dos autos. Expediente protelatório. “Propondo-se a parte que produziu o documento a retirá-lo dos autos, o incidente perde a razão de ser. Fotografias que corresponderiam a outro estabelecimento de recolhimento de idosos. Equívoco que poderia ser demonstrado nos autos independentemente do incidente.” (STJ, REsp 297.440/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 22.03.2001, DJ 07.05.2001).

13. Incidente de falsidade que não tangencia o mérito. Agravo. “(...) o entendimento que prestigia o cabimento do agravo quando a decisão se limita a julgar o incidente de falsidade processado nos autos principais sem adentrar no mérito da causa.” (STJ, REsp 10.318/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 07.04.1992, DJ 04.05.1992)

Art. 391. Quando o documento for oferecido antes de encerrada a instrução, a parte o arguirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.

BREVES COMENTÁRIOS

O incidente de falsidade corre nos próprios autos, quando proposto na contestação, ou em qualquer outro momento anterior ao encerramento da instrução. Depois de encerrada a instrução, correrá em apenso aos autos principais. Se o processo já estiver no tribunal, caberá ao relator o processamento do incidente (art. 393).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 458.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Alegação de falsidade. “... Se não encerrada a instrução do processo principal, a alegação de falsidade de documento apresentado como prova pode ser instruída até mesmo pericialmente dentro da causa sem se precisar especificamente suspender a decisão, porque esta só será proferida após encerrada a instrução. Assim, a alegação da falsidade será submetida à instrução probatória como qualquer outra alegação da parte e será decidida incidenter tantum, na sentença que decidir a causa principal” (Do ac. da 13ª Câmara do TJSP de 24.04.84, na Ap. nº 67.020-2, Rel. Desig. Des. Paulo Shintate).

Art. 392. Intimada a parte, que produziu o documento, a responder no prazo de 10 (dez) dias, o juiz ordenará o exame pericial.

Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial, se a parte, que produziu o documento, concordar em retirá-lo e a parte contrária não se opuser ao desentranhamento.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 434 (exames especiais).

BREVES COMENTÁRIOS

Configurando a arguição de falsidade de ação declaratória incidental, a parte que produziu o documento deveria ser citada, e não intimada, a apresentar sua resposta. A intimação, portanto, equivale à citação.

A intimação, a exemplo da reconvenção e da declaratória incidental, pode ser feita ao advogado da parte, não sendo necessária promovê-la pessoalmente ao litigante.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ney da Gama Ahrends, Comentário ao Art. 392 do CPC, Ajuris 3/96; Moacir Amaral Santos, Comentários do CPC, vol. IV, nº 191; Marcelo Cintra Zarif, Comentário à acórdão relativo à falsidade documental, RP 6/285.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Preclusão. “Os incidentes de falsidade de documento deverão ser opostos no prazo de dez dias contados da intimação da juntada respectiva, sob pena de preclusão”. (TJSP, Ag 56.835-1, Rel. Des. Camargo Sampaio, 6ª Câmara, jul. 27.06.1985, RT 602/110).

2. Desnecessidade de prova. “No incidente de falsidade, a parte que produziu o documento suspeito, é intimada para responder a inicial, e não citada, uma vez que já se encontra representada nos autos principais. O comando do art. 392 do CPC deve ser mitigado, quando o Magistrado constatar a desnecessidade da produção de prova pericial”. (TJMT, RAC 25.167, Rel. Des. José Ferreira Leite, 3ª C.C., Jul. 18.04.2001).

3. Não apresentação do documento original. “Suscitado incidente de falsidade material de instrumento de contrato, cumpre seja trazido aos autos o respectivo original para sujeição a exame pericial, afigurando-se inservível, para esse efeito, sem justificativa, a apresentação de copia, ainda que autenticada e registrada. A não exibição do original, sem que oferecida pela parte intimada a faze-lo recusa justificada, conduz ao reconhecimento da ineficácia instrutória do documento inquinado de falso, com a consequente inadmissibilidade de sua utilização como elemento de prova e convicção.” (STJ, REsp 45.730/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 09.08.1995, DJ 11.09.1995, p. 28.832).

4. Contraditório. “No incidente de falsidade, ha de se assegurar a parte oportunidade para a resposta, o que, no caso, não ocorreu. Aplicação do art. 392, caput, do CPC.” (STJ, REsp 63.391/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 18.03.1997, DJ 14.04.1997, p. 12.707).

• “Apresentado o laudo, não pode o juiz proferir sentença, sem antes propiciar as partes que se pronunciem sobre o mesmo. Não atendida essa exigência do contraditório, anula-se aquele ato decisório.” (STJ, REsp 6.102/AM, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 11.03.1991, DJ 22.04.1991, p. 4.784)

5. Revelia. “É possível, em tese, que o fato alegado, e objeto do documento sem autenticação, seja considerado incontroverso ou haja, ainda, a revelia”. (TRF 2ª Região, AI 2000.02.01.027873-0/RJ, Rel. Juiz Ricardo Perlingeiro, 3ª Turma, jul. 24.04.2001, DJU28.06.2001).

6. Julgamento do incidente e da ação principal. “O juiz pode julgar o incidente de falsidade em que se apurou a irregularidade no ajuizamento da contestação, e na mesma sentença julgar a ação principal, em que reconheceu a intempestividade da contestação e a revelia do réu. Não há nulidade no julgamento simultâneo quando o incidente pode ser julgado como questão prejudicial”. (STJ, REsp 325.908/ES, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 26.02.2002, DJ 22.04.2002, p. 212).

7. Intimação do advogado da parte contrária para se manifestar. Ausência de resposta. “No incidente de falsidade basta a convocação da parte contrária na pessoa de seu Advogado, sem necessidade de pessoal citação do litigante. A falta de resposta não induz à presumida falsidade documental porque imprescindível a prova técnica e, ainda, porque não discutir a falsidade não significa admiti-la”. (TJSP, AI 601.024-00 /0, Rel. Des. Arantes Theodoro, 12ª Câmara, jul. 30.09.1999).

Art. 393. Depois de encerrada a instrução, o incidente de falsidade correrá em apenso aos autos principais; no tribunal processar-se-á perante o relator, observando-se o disposto no artigo antecedente.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Sergio Sahione Fadel, CPC Comentado, vol. I, p. 630/1; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo IV – sempre que o documento se produziu como base e se argui contra a sua força probatória formal, a questão do falso pode ser prejudicial, mas está intimamente ligada ao pedido, podendo ser julgada simultaneamente com a ação principal.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Processamento. “Depois de encerrada a instrução, estabelece o art. 393 do CPC, o incidente de falsidade correrá em apenso aos autos principais, o que quer dizer que, a contrario sensu, não se encontrando encerrada a instrução, o processamento do incidente deve ocorrer de forma embutida, nos próprios autos da ação, paralela e concomitantemente com a instrução da causa, a fim de que, a final, seja proferida sentença, onde a questão da falsidade do documento será enfrentada, à semelhança do que ocorre na ação declaratória incidental, oposição, reconvenção, chamamento ao processo, denunciação da lide etc. Como preleciona Moacir Amaral Santos, cumpre indagar se o documento foi oferecido antes de encerrada a instrução da causa ou depois de encerrada a instrução. Em ambas as hipóteses o procedimento do incidente é o mesmo, com uma diferença; no primeiro caso, o incidente se processará nos próprios autos da causa, enquanto que, no segundo caso, ocorrerá em apenso aos autos principais – CPC, art. 393 (Primeiras Linhas, 2º vol., p. 367). Compreensível que seja assim, pois se a instrução não está finda, havendo necessidade da produção de provas para firmar o convencimento do juiz, a prova pericial, necessária ao desate da questão referente à alegada falsidade, deve ser produzida entre o saneador e a audiência de instrução e julgamento, a fim de que, a final, seja proferida sentença única, oportunidade em que será decidida a questão referente ao fato falsidade ou autenticidade do documento, podendo ocorrer (fundamenta-se em tese), que apesar do reconhecimento da falsidade, a demanda não seja favorável à parte que suscitou o incidente, diante dos demais elementos de convicção existentes nos autos” (Do ac. unân. da 5ª Câmara do 1º TA Cível SP, de 05.02.87, na Ap. nº 366.013-2, Rel. Juiz Marcondes Machado; JTACiv.SP 105/25; RT 617/114).

2. Incidente de falsidade. Competência. “Compete ao juiz de primeira instancia processar o incidente de falsidade, por haver a sentença na ação principal sido anulada pelo tribunal, sem ofensa ao art. 393 do Código de Processo Civil. (STJ, REsp 10.566/MG, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 18.06.1991, DJ 19.08.1991, p. 10.994).

Art. 394. Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspenderá o processo principal.

BREVES COMENTÁRIOS

A suspensão do processo principal depende de despacho do juiz, que poderá ser proferido de ofício ou a pedido da parte. Não há suspensão se o incidente é suscitado antes da conclusão da instrução do processo principal.

A regra do art. 394, no entanto, deve ser entendida em termos. Se o incidente foi suscitado no curso da inscrição, a questão da falsidade passa a ser apenas um capítulo a mais na apuração da verdade dos fatos que interessam à solução do litígio. A suspensão do processo, in casu, seria apenas para ensejar à parte contrária oportunidade para responder, em 10 dias, o pedido incidental (art. 392).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Suspensão do processo. Julgamento antecipado da lide. “Suscitado o incidente de falsidade, a suspensão do processo se impõe, permanecendo até o final da instrução. O julgamento antecipado da lide viola o disposto no art. 394 do Código de Processo Civil”. (STJ, REsp 94.848/CE, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 19.10.2004, DJ 07.11.2005, p. 254).

2. Extinção do processo sem análise do incidente de falsidade. “Consta dos autos que o juiz sentenciante extinguiu o processo executivo, com base no artigo 794, inciso I, do CPC, enquanto pendente julgamento de incidente de falsidade, invertendo, assim, o procedimento previsto nos artigos 394 e 395 do Código de Ritos que determinam o exame da arguição de falsidade antes do julgamento da demanda principal. Incensurável o acórdão hostilizado que ordenou a cassação da sentença com o desiderato de viabilizar o processamento e julgamento do incidente de falsidade”. (STJ, REsp 742.683/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 03.05.2007, DJ 31.05.2007, p. 336).

3. Concordata. “Arguição de falsidade articulada pela falida, quanto ao credito hipotecário da recorrente, não detém, em relação a concessão da concordata suspensiva, caráter prejudicial, de sorte que não se justifica por essa razão a suspensão do processo da concordata com base no art. 394, CPC”. (STJ, AgRg no Ag 37526/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 25.04.1994, DJ 23.05.1994).

Art. 395. A sentença, que resolver o incidente, declarará a falsidade ou autenticidade do documento.

BREVES COMENTÁRIOS

O indeferimento liminar do incidente, no bojo do processo principal, é decisão interlocutória e, como tal, desafia agravo (arts. 522 e segs., alterados pela Lei nº 11.187/05).

O julgamento do incidente, via de regra, será feito na própria sentença do processo principal, e sendo assim, terá de ser impugnado por apelação.

Processado em apartado e julgado separadamente ter-se-á sentença, tornando-se cabível a apelação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Milton Sanseverino, Recurso Cabível no Incidente de Falsidade Documental, Justitia 121/173; RBDP 39/91; RP 24/201; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo IV – trata-se de sentença definitiva sobre a questão prejudicial, de sentença em ação declarativa, com a possível eficácia de coisa julgada material, posto que incidenter tantum; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 454.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ordem de julgamento. “A apresentação de incidente de falsidade determina a suspensão do processo apenas quanto à prolação da sentença, o que não impede seu julgamento simultâneo com o processo principal, como questão prejudicial deste”. (STJ, REsp 263.797/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 18.12.2003, DJ 01.02.2005, p. 563). No mesmo sentido. (STJ, REsp 10.049/PE, Rel. Min. Claudio Santos, 3ª Turma, jul. 29.06.1992, DJ 28.09.1992, p. 16.424).

• “(...) enquanto pendente julgamento de incidente de falsidade, invertendo, assim, o procedimento previsto nos artigos 394 e 395 do Código de Ritos que determinam o exame da arguição de falsidade antes do julgamento da demanda principal. Incensurável o acórdão hostilizado que ordenou a cassação da sentença com o desiderato de viabilizar o processamento e julgamento do incidente de falsidade.” (STJ, REsp 742.683/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 03.05.2007, DJ 31.05.2007, p. 336)

2. Incidente de falsidade processado nos próprios autos. “A decisão que indeferiu o requerimento de incidente de falsidade, porque a matéria poderia ser objeto de prova no processo de conhecimento, tem natureza interlocutória e dela cabe agravo de instrumento”. (STJ, REsp 264193/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 26.09.2000, DJ 27.11.2000, p. 172).

3. Incidente de falsidade processado em autos apartados. “A decisão que acolhe, com apoio em pericia, o incidente de falsidade, e, em consequencia, extingue o processo, constitui sentença recorrível por meio de apelação e não por intermédio de agravo de instrumento. Fungibilidade descabida”. (STJ, REsp 55940/RJ, Rel. Min. William Patterson, 6ª Turma, jul. 25.09.1995, DJ 04.12.1995, p. 42.145).

• “Tratando-se de incidente de falsidade requerido em autos apartados, entende-se que o ato judicial que extinguiu o processo é sentença, desafiando recurso de apelação”. (TJMG, Ap. Cív. nº 1.0024.05.654596-5/002, Rel. Des. Tarcisio Martins Costa, 9ª Câmara Cível, jul. 26.10.2010, DJMG 16.11.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 343.564/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 07.02.2002, DJ 27.05.2002, p. 177; STJ, REsp 41158/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 20.08.1996, DJ 30.09.1996, p. 36.636.

4. Sistema recursal. Divergência jurisprudencial. “Mero procedimento incidental, a arguição de falsidade não forma nova relação processual e, consequentemente, o ato judicial que o resolve configura decisão interlocutória, impugnável por via do agravo de instrumento”. (TJBA, Ap. 776/84, Rel. Des. Cícero Britto, 3ª Câmara, jul. 02.09.1987).

• “Sentença que julga procedente o Incidente de falsidade nos próprios autos da ação anulatória – Recurso cabível é o agravo de instrumento – Contudo, a agravante ingressa também com apelação – Aplicação do princípio da unirrecorribilidade dos recursos – Não conheceram do recurso”. (TJSP, AI nº 0302449-09.2010.8.26.0000, Rel. Des. Osvaldo Capraro, 18ª Câmara de Direito Público, jul. 13.01.2011). Em sentido contrário: “A decisão que acolhe, com apoio em pericia, o incidente de falsidade, e, em consequencia, extingue o processo, constitui sentença recorrível por meio de apelação e não por intermédio de agravo de instrumento. Fungibilidade descabida”. (STJ, REsp 55940/RJ, Rel. Min. William Patterson, 6ª Turma, jul. 25.09.1995, DJ 04.12.1995, p. 42.145).

• “Sentença que julga procedente o Incidente de falsidade nos próprios autos da ação anulatória – Recurso cabível é o agravo de instrumento – Contudo, a agravante ingressa também com apelação – Aplicação do princípio da unirrecorribilidade dos recursos – Não conheceram do recurso”. (TJSP, AI nº 0302449-09.2010.8.26.0000, Rel. Des. Osvaldo Capraro, 18ª Câmara de Direito Público, jul. 13.01.2011).

5. Intempestividade. “Se a parte não recorreu da decisão que, com base em certidão do cartório, não recebeu embargos de declaração e apelação porque intempestivos, é correta também a que não permite o prosseguimento de incidente de falsidade ajuizado apos o transito em julgado da sentença. Ressalva do direito da parte em questionar a veracidade da certidão por outro meio”. (TRF-4ª Região, AI 95.04.37375-5, Rel. Juiz Manoel Lauro Volkmer de Castilho, 3ª Turma, jul. 05.09.1995).

6. Julgamento simultâneo. “O juiz pode julgar o incidente de falsidade em que se apurou a irregularidade no ajuizamento da contestação, e na mesma sentença julgar a ação principal, em que reconheceu a intempestividade da contestação e a revelia do réu. Não há nulidade no julgamento simultâneo quando o incidente pode ser julgado como questão prejudicial (REsp 10.049/PE, 3ª Turma, Rel. Min. Claudio Santos). Recurso conhecido e provido, para afastar a preliminar de nulidade da sentença”. (STJ, REsp 325908/ES, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 26.02.2002, DJ 22.04.2002, p. 212).

7. Honorários de advogado. “O vencido no incidente de falsidade não responde por honorários de advogado, apenas pelas respectivas despesas (CPC, art. 20, § 1º); Evidentemente, o resultado do incidente será valorizado, ao final do processo, no arbitramento da verba honorária”. (STJ, REsp 172878/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 19.10.2000, DJ 05.03.2001, p. 153).

8. Coisa julgada material. “A sentença de incidente de falsidade faz coisa julgada material entre as partes, ainda que incidenter tantum. Decide a questão, inclusive, com respeito a todos os litígios nos quais o documento possa ter relevância”. (2º TA Cível de SP, AgRg 180.204-2, Rel. Juiz Mello Junqueira, 8ª Câmara, RT 598/161).

• “Na espécie, contudo, o banco teve a oportunidade de, no incidente de falsidade, produzir todas as provas que entendesse necessárias com vistas a demonstrar a inidoneidade do recibo de pagamento, mas preferiu quedar-se inerte, dispensando inclusive a prova pericial. Diante disso, operou-se a coisa julgada material, conforme prevista no art. 467 do CPC, de sorte que não cabia às instâncias ordinárias rediscutir tal controvérsia no âmbito do processo principal”. (STJ, REsp 980191/MS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.02.2008, DJe 10.03.2008).

Subseção III

Da Produção da Prova Documental

Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 283 (instrução da petição inicial), 297 (instrução da resposta do réu), 326 (defesa indireta do mérito), 327 (defesa indireta processual), 397 (juntada de documentos novos), 517 (questões de fato).

BREVES COMENTÁRIOS

Como o art. 396 faz expressa remissão ao art. 283, e este, por seu turno, exige que a inicial seja instruída “com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, boa parte da doutrina e da jurisprudência têm entendido que, quanto aos documentos “não indispensáveis”, não estariam as partes impedidas de produzi-los em outras fases posteriores àquelas aludidas pelo art. 396. Mesmo para os que são mais rigorosos na interpretação do dispositivo em mira, o que se deve evitar é a malícia processual da parte que oculta desnecessariamente documento que poderia ser produzido no momento próprio. Assim, quando já ultrapassado o ajuizamento da inicial ou a produção da resposta do réu, desde que “inexistente o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo, verificada a necessidade, ou a conveniência, da juntada do documento, ao magistrado cumpre admiti-la”.

Se os documentos a serem produzidos estiverem sob a posse do adversário ou de terceiro, cabe ao interessado pleitear sua exibição, sob a forma incidental (arts. 355 a 363) ou de medida cautelar preparatória (arts. 844 e 845). Não é, pois, obrigatória a prévia obtenção de documento em poder de outrem para que sua produção ocorra necessariamente com a petição inicial ou com a contestação. A medida exibitória prévia é faculdade da parte, não obrigação ou ônus, já que a lei prevê a possibilidade de a exibição ocorrer, regularmente, como ato da fase instrutória do processo.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Frederico Marques, Manual de D. Processual Civil, vol. II, nº 396, p. 219/220 – sobre a juntada de documentos não indispensável; Moacir Amaral Santos, Prova Judiciária, vol. IV, nº 200, p. 396; Humberto Theodoro, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 459; Carlos Dênis Machado, A margem da produção da prova documental, LTr 37/983, nov./1973; Marcos Emanuel Castelo, Momento processual da produção da prova documental no direito processual do trabalho, LTr 46-7/801, jul./1982.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Documentos indispensáveis. “A circunstancia dos documentos “indispensáveis” não acompanharem a inicial nem por isso acarreta o indeferimento dessa, devendo o magistrado ensejar o respectivo suprimento através da diligencia prevista no art. 284, CPC, preservando a função instrumental do processo”. (STJ, REsp 9031/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 18.02.1992, DJ 30.03.1992, p. 3.992).

• “Somente os documentos tidos como indispensáveis, porque pressupostos da ação, é que devem acompanhar a inicial e a defesa. Os demais podem ser oferecidos em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e a propositura de surpreender o juízo”. (STJ, REsp 181627/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 18.03.1999, DJ 21.06.1999, p. 164). No mesmo sentido: STJ, REsp 431716/PB, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 22.10.2002, DJ 19.12.2002, p. 370).

2. Documentos novos. “É fora de dúvida que o artigo 396 do Código de Processo Civil estatui competir à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Tal disposição, contudo, não é absoluta, sendo lícito, como é, às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, não apenas para a prova de fatos supervenientes, mas, também, para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. E mais, é poder-dever do juiz requisitar nas repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, provas necessárias às alegações apontadas (artigo 399, inciso I do Código de Processo Civil)”. (STJ, EDcl no REsp 208050/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 05.12.2000, DJ 27.08.2001, p. 420).

• “Se a autora, embora descrevendo corretamente a lide, junta documento relativo a outro negócio semelhante, travado entre as partes, é lhe permitido corrigir o erro, apresentando, em réplica, o documento correto. Tal correção que homenageia a economia processual, pressupõe nova vista ao demandado para que se manifeste sobre o novo documento”. (STJ, AgRg no AgRg no Ag 672.578/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 01.03.2007, DJ 19.03.2007, p. 322).

3. Documentos em poder de terceiro. Exibição. “Do ponto de vista eminentemente formal, é do autor o ônus da juntada, na petição inicial, dos documentos que fundamentam sua pretensão. Com a perda do contrato mediante a qual aderiu a consórcio, a autora teria, em princípio, de ajuizar uma ação cautelar preparatória de exibição de documentos para, só depois, se for o caso, ajuizar a ação principal de cobrança das parcelas pagas. Numa perspectiva dinâmica do processo, é possível ao juiz admitir a propositura da ação principal sem esses documentos, se formulado pedido incidental para sua exibição.” (STJ, REsp 896435/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 27.10.2009, DJe 09.11.2009).

4. Juntada posterior de documentos.

• Após a réplica. “Consoante o entendimento do STJ, nas instâncias ordinárias, é lícito às partes juntarem documentos aos autos em qualquer tempo (até mesmo por ocasião da interposição de apelação), desde que tenha sido observado o princípio do contraditório; por isso, não há qualquer violação ao art. 396 do CPC, com a juntada de documentos após a réplica.” (STJ, REsp 660.267/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.05.2007, DJ 28.05.2007, p. 324).

• Diligência do relator. “Não importa ofensa ao art. 396 do CPC a juntada de documentos determinada por diligência do relator, ainda mais se a parte contrária, intimada, não manifestou à época qualquer oposição.” (STJ, REsp 809.379/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 18.05.2006, DJ 29.05.2006, p. 199).

• Não configura prejuízo à recorrente a juntada posterior de documentos não utilizados pelo Magistrado para fundamentar a sua decisão.” (STJ, REsp 758.730/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 25.04.2006, DJ 12.06.2006, p. 536)

5. Parecer opinativo. “Parecer da lavra de jurista renomado não constitui documento.” (STF, RHC 94.350, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, jul. 14.10.2008, DJe-206 divulg 30.10.2008 public 31.10.2008)

6. Ação Rescisória. Desconhecimento de documento cuja produção exige provocação. “Não é possível sustentar desconhecimento de documento cuja produção exige sua prévia provocação. Constata-se, portanto, que, em verdade, a parte olvidou diligenciar a produção e juntada da mencionada prova por ocasião do ajuizamento da ação originária, nos termos do art. 396 do CPC, não sendo possível apreciá-la neste momento, porquanto a ação rescisória não pode ser utilizada para subverter o modo pelo qual as provas devem ser produzidas no processo civil”. (STJ, AR 4.364/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, jul. 23.06.2010, DJe 02.08.2010).

• Modo pelo qual as provas devem ser produzidas. “Constata-se, portanto, que, em verdade, a parte olvidou diligenciar a produção e juntada da mencionada prova por ocasião do ajuizamento da ação originária, nos termos do art. 396 do CPC, não sendo possível apreciá-la neste momento, porquanto a ação rescisória não pode ser utilizada para subverter o modo pelo qual as provas devem ser produzidas no processo civil.” (STJ, AR 4.364/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, jul. 23.06.2010, DJe 02.08.2010).

7. Ação de repetição de indébito. “O reconhecimento do direito à compensação ou à repetição de indébito tributário demanda comprovação do recolhimento indevido, por meio de prova documental. Precedentes.” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 923.285/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 26.02.2008, DJe 12.02.2009)

• “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é essencial a comprovação do recolhimento, bem como do valor recolhido indevidamente, para o ajuizamento da ação repetitória de indébito. Se a parte formula, inicialmente, pedido para que lhe seja entregue sentença com força constitutiva ou mandamental, com efeitos tributários (desoneração de recolher tributos, compensação e repetição de indébito), está obrigada a juntar a documentação comprobatória de suas alegações, isto é, dos valores dos tributos recolhidos. Cabe ao autor, portanto, comprovar, por meio de documentos, no ato da propositura da ação de repetição de indébito, o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o recolhimento indevido. Precedentes: REsps 855.273/PR, DJ 12.02.2007; 795.418/RJ, DJ 31.08.2006; 381.164/SC, DJ 23.05.2006; 380.461/SC, DJ 22.03.2006; 397.364/RS, DJ 05.08.2002; 119.475/PR, DJ 04.09.2000; 87.227/SP, DJ 20.09.1999; AgReg no REsp 402.146/SC, DJ 28.06.2004.” (STJ, AgRg no REsp 1.005.925/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 22.04.2008, DJe 21.05.2008).

• Em sentido contrário: “No entanto, a Primeira Seção, em data de 13.02.2008, ao julgar os EREsp nº 953369/PR, nos quais fui voto-vencido, mudou de posicionamento, passando a adotar a tese defendida pela parte autora. Entendeu-se que, na espécie, tratando-se de obrigação de natureza continuativa, é suficiente para comprovar a sua existência a juntada de um, dois ou três comprovantes de pagamento.” (STJ, AgRg no REsp 1005925/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 22.04.2008, DJe 21.05.2008).

8. Arrendamento mercantil. “Cabe à arrendadora desincumbir-se do ônus da prova de captação específica de recursos provenientes de empréstimo em moeda estrangeira, quando impugnada a validade da cláusula de correção pela variação cambial. Esta prova deve acompanhar a contestação (art. 297 e 396 do CPC), uma vez que os negócios jurídicos entre a instituição financeira e o banco estrangeiro são alheios ao consumidor, que não possui meios de averiguar as operações mercantis daquela, sob pena de violar o art. 6º da Lei n. 8.880/94.” (STJ, REsp 802.062/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.09.2008, DJe 01.12.2008).

9. Ação de cobrança. Consumo de energia elétrica. Faturas correspondentes ao período cobrado. “Tratando-se de ação de cobrança pelo fornecimento de energia elétrica, as faturas tidas por não quitadas constituem documentos essenciais à propositura da ação, e, por isso mesmo, devem ser apresentadas com a petição inicial, especialmente se a parte autora pretende, desde logo, a declaração da existência do débito e a condenação do usuário ao pagamento de quantia certa. Situação diversa ocorre se, em razão dos limites em que a demanda for submetida à apreciação do Poder Judiciário, restar evidente, prima facie, que a apuração do quantum debeatur será postergada para a fase liquidação da sentença, quando pode ser dispensada a apresentação das faturas com a petição inicial. Não apresentadas as faturas que geraram o débito objeto da cobrança, e suscitada a ausência de tais documentos em preliminar na contestação, por impossibilitar a ampla defesa do devedor, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito.” (STJ, REsp 830.043/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 20.11.2008, DJe 17.12.2008).

Art. 397. É licito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 525 (documento novo em agravo de instrumento); RISTF, art. 115 (documento novo em recurso extraordinário).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pedro Leonel Pinto de Carvalho, Oportunidade para Juntada de Documentos, RBDP, 11/213; Francisco Morato, Parecer sobre documentos novos, 81/19; artigo de Edson Prata sobre juntada de documentos não indispensáveis (RF, 252/26); Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 459.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Finalidade da norma. “Conforme se observa no art. 396 do CPC, a parte autora deverá apresentar juntamente com a petição inicial a prova documental necessária à demonstração do direito vindicado. Tal regra é excepcionada pelo art. 397 do mesmo código, que disciplina ser “lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. Excepciona-se, portanto, da regra contida no citado art. 396 nos casos em que se pretende a juntada de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos supervenientes. A documentação que se pretende juntar no caso em análise não se enquadra na permissão contida no referido dispositivo. Trata-se de contratos sociais já existentes no momento da propositura da ação, visando comprovar situação já consolidada à época (atividade exercida pelas empresas), e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior”. (STJ, REsp 861255/RJ, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 16.10.2008, DJe 06.11.2008).

2. Juntada extemporânea de documentos. “Dessarte, a mera declaração de intempestividade não tem, por si só, o condão de provocar o desentranhamento do documento dos autos, impedindo o seu conhecimento pelo Tribunal a quo, mormente tendo em vista a maior amplitude, no processo civil moderno, dos poderes instrutórios do juiz, ao qual cabe determinar, até mesmo de ofício, a produção de provas necessárias à instrução do processo (art. 130 do CPC).” (STJ, REsp 1072276/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 21.02.2013, DJe 12.03.2013)

• “Ao órgão julgador é permitido ordenar a permanência, nos autos, da procuração e dos documentos que acompanham a contestação, não obstante a intempestividade desta”. (STJ, REsp 556937/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 09.12.2003, DJ 05.04.2004, p. 272).

3. Revelia. Documento novo. “A revelia decorrente da citação com hora certa repele de imediato qualquer alegação de força maior e conduz à interpretação restritiva do art. 397 do Estatuto Processual Civil, só se admitindo documento novo como prova eficaz se relativo a fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-lo a outros documentos já produzidos nos autos” (TAMG, Ap. 25.232, Rel. Juiz Bernardino Godinho Campos,1ª Câmara, jul. 14.09.84, RJTAMG 20/165; RDC 38/254).

4. Juntada de documentos. Fase recursal. Possibilidade. “Se estiver ausente a chamada guarda de trunfos, vale dizer, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo e a parte contrária, a juntada de documento novo – mesmo em fase recursal – pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que sejam respeitados os princípios da lealdade, da boa-fé e do contraditório, preservando-se, dessa forma, a função instrumental do processo”. (STJ, REsp 1121031/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 09.11.2010, DJe 22.11.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 253058/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 04.02.2010, DJe 08.03.2010; STJ, REsp 660267/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.05.2007, DJ 28.05.2007.

• “A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contrarrazões. O art. 397 do CPC assim dispõe: ‘É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos’”. (STJ, REsp 780396/PB, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 23.10.2007, DJ 19.11.2007, p. 188). No mesmo sentido: STJ, REsp 4163/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 28.11.1990, DJ 04.02.1991, p. 563).

• Contraditório. “Tratando-se de documentos essenciais a prova do fato constitutivo, que alteram substancialmente, e não apenas complementam o panorama probatório, não podem ser considerados pela instância revisora, porquanto restaria comprometido o contraditório em sua plenitude, com manifesto prejuízo para a parte contraria. (STJ, REsp 71813/RJ, Rel. Min. Paulo Costa Leite, 3ª Turma, jul. 14.11.1995, DJ 20.05.1996, p. 16.704).

5. Prova do fato constitutivo do direito afirmado e documento essencial à propositura da demanda. Distinção. “Não se pode confundir ‘documento essencial à propositura da ação’ com ‘ônus da prova do fato constitutivo do direito’. Ao autor cumpre provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do ajuizamento da demanda. Nada impede que o faça na instrução processual e pelos meios de prova regulares”. (STJ, REsp 487202/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 06.05.2004, DJ 24.05.2004, p. 164).

Art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 390 (arguição de falsidade).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Arruda Alvim, A Nulidade da Sentença por Infração do Art. 398 do CPC, RP, 3/218.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ausência de contraditório. Nulidade. “Se à parte não é conferida oportunidade de se pronunciar a respeito de documento relevante para o julgamento da demanda, é nulo o processo, por desrespeito ao indeclinável contraditório”. (STJ, REsp 785360/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.10.2008, DJe 28.10.2008). Precedente citado: STJ, AgRg no REsp 729.282/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 01.03.2007, DJ 19.03.2007. No mesmo sentido: TRF, 1ª Região, Ap. 01000352718/BA, 2ª Turma Supl., Rel. Juiz Conv. Cândido Moraes, DJ 07.11.2002, p. 117; STJ, REsp 592.888/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 02.02.2010, DJe 11.02.2010).

• “Nula se apresenta a decisão, proferida sem audiência da parte contrária sobre documento juntado aos autos, se dela resulta prejuízo, caracterizando-se, em tal contexto, ofensa a norma federal e ao princípio do contraditório, um dos pilares do devido processo legal”. (STJ, REsp 6081/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 21.05.1991, DJ 25.05.1992, p. 7.398).

• “A juntada de documentos após a contestação sem a intimação da parte contrária caracterizou, no caso, cerceamento de defesa, pois a instância local se baseou, também, nesses documentos, relevantes para o deslinde da causa”. (STJ, AgRg no Ag 958005/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 12.02.2008, DJe 03.03.2008).

• “A norma processual tem como escopo, em observância ao princípio da bilateralidade, afastar a surpresa à parte pela juntada de documentos, proporcionando-lhe a oportunidade de manifestação. A fim de ser dada oportunidade ao recorrente de manifestar-se sobre os documentos oferecidos com o memorial apresentado pela ora recorrida, o processo deve ser anulado a partir da sentença.” (STJ, REsp 66631/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 04.03.2004, DJ 21.06.2004, p. 180).

• “A parte agravada não foi intimada dos documentos juntados aos autos pela Fazenda Nacional nas contrarrazões ao recurso adesivo, (...) sobre os quais o acórdão recorrido se embasou para extinguir o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, V, do CPC. O não atendimento ao comando previsto no artigo 398 do CPC leva à nulidade processual quando os documentos juntados são relevantes e influenciam no deslinde da controvérsia. Na hipótese em tela, é evidente o prejuízo enfrentado pela parte agravada, pelo que é de se acolher a preliminar de nulidade processual determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que possa sanar o vício constatado e proferir novo acórdão”. (STJ, AgRg no REsp 1069580/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 15.05.2009).

2. Inexistência de nulidade.

• Documento irrelevante. “A juntada de peça tida como irrelevante ao julgamento, da qual não foi dada vista ao lado adverso, não afronta o art. 398 do CPC, permitido o julgamento antecipado da lide”. (STJ, REsp 193279/MA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 16.12.2004, DJ 21.03.2005, p. 382). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 720105/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 15.04.2008, DJe 07.05.2008; STJ, REsp 40072/ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, 6ª Turma, jul. 14.03.1994, DJ 04.04.1994, p. 6.697.

• “A juntada de documento novo no processo, sem a oitiva da outra parte, só compromete a validade da sentença, se teve influência no julgamento da lide”. (STJ, REsp 47.032/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 29.05.2001, DJ 13.08.2001, p. 143). No mesmo sentido: TJPR, Ap. 1.606/83, Rel. Des. Guilherme Maranhão, 4ª Turma, jul. 12.06.1985; STJ, REsp 1.096.598/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.08.2009, DJe 18.11.2009.

• “Se o documento não é relevante, mas simples complementação de prova já feita, a audiência da parte contrária pode ser dispensada a critério do juiz”. (STJ, REsp 2.459/RJ, Rel. Min. Gueiros Leite, 3ª Turma, jul. 28.06.1990, DJ 10.09.1990, p. 9.124).

• “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há falar em ofensa ao art. 398 do CPC se a juntada de documento novo não trouxe prejuízo à parte que, por sua vez, não havia sido intimada a pronunciar-se sobre ele”. Precedentes: REsp 1.050.998/RN, julgado em 13.04.2010, DJe 03.05.2010; REsp 868.688/MG, DJ 22.10.2007; AgRg no Ag 782.446/RJ, DJ 20.09.2007; REsp 902.431/RS, DJ 10.09.2007; AgRg no REsp 514.818/MG, DJ 24.11.2003. (STJ, AgRg no REsp 1.192.564/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 21.10.2010, DJe 28.10.2010).

• “De acordo com o art. 398 do Cód. de Pr. Civil, ‘sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias’. No caso, nenhum prejuízo teve o réu apesar de não ter sido ouvido, principalmente porque os documentos não eram relevantes para o exame final do pedido da autora e da resposta do réu”. (STJ, REsp 1.037.456/DF, Rel. Min. Nilson Naves, 6ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 28.06.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.233.200/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul. 18.03.2010, DJe 07.04.2010.

• Ausência de alegação pela parte interessada. “A norma que impõe seja dada vista a parte, sobre documento apresentado pelo adversário, visa a assegurar a amplitude de defesa. Se o interessado nada alega ao apelar, não devera o tribunal reconhecer nulidade”. (STJ, REsp 6273/CE, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 29.04.1991, DJ 03.06.1991, p. 7.423).

• “É nula a sentença ou o acórdão se, antes de proferidos, não se atendeu ao disposto no art. 398 do CPC, a menos que, o documento seja irrelevante, reputando-se sanada a nulidade se na primeira oportunidade a parte não a invocar”. (TJMG, Ap. 69.649, Rel. Des. Capanema de Almeida, 4ª Câmara, jul. 27.11.1986).

3. Parecer opinativo. “Parecer de jurista não se compreende no conceito de documento para os efeitos do artigo 398 do CPC, porque trata-se apenas de reforço de argumentação para apoiar determinada tese jurídica”. (STJ, AgRg no Ag 750021/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 09.10.2007, DJ 12.11.2007, p. 222).

• “Juntada de parecer da lavra de importante jurista pela outra parte antes do julgamento do recurso extraordinário, sem abertura de prazo para o embargante oferecer resposta. Alegação de ofensa ao princípio do contraditório. Impertinência”. (STF, RE 357.447 AgR-ED, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, 2ª Turma, jul. 08.06.2004, DJ 06.08.2004, p. 58).

4. Cópia de Acórdão. “É pacífico o entendimento pretoriano no sentido de que o vocábulo ‘documento’, constante do art. 398, não abrange simples cópia de acórdão acostada aos autos para reforçar determinada tese jurídica”. (STJ, REsp 11.630/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 25.06.1997, DJ 27.10.1997, p. 54.808).

• “Não há violação ao art. 398, do CPC, quando o documento acostado pela parte não influencia no julgamento da causa, mormente quando trata-se de cópia de acórdãos do Tribunal de Justiça, sendo, pois, desnecessário abrir vista à parte contrária”. (STJ, REsp 316.324/CE, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, jul. 19.03.2002, DJ 20.05.2002, p. 178).

5. Ação civil pública. Prescrição. “O reconhecimento da prescrição sem a prévia oitiva do autor da ação civil pública implica ofensa aos arts. 326 e 398 do CPC. Cumpre ao magistrado, em observância ao devido processo legal, assegurar às partes paridade no exercício do contraditório, é dizer, no conhecimento das questões e provas levadas aos autos e na participação visando influir na decisão judicial”. (STJ, REsp 1.098.669/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 04.11.2010, DJe 12.11.2010).

Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:

I – as certidões necessárias à prova das alegações das partes;

II – os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta.

§ 1º Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem (primitivo parágrafo único renumerado para § 1º pela Lei nº 11.419, de 19.12.2006).

§ 2º As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado (§ 2º incluído pela Lei nº 11.419, de 19.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Parágrafo único. Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 5º, XXXIII, XXXIV, b.

Lei nº 4.717, de 29.06.1965 (Ação Popular – ver Legislação Especial), art. 1º, § 6º.

Lei nº 6.830, de 22.09.1980 (Execução Fiscal – ver Legislação Especial), art. 41, parágrafo único.

Lei nº 9.051, de 18.05.1995, arts. 1º e 2º (certidões).

Lei nº 11.419, de 19.12.2006 (Processo Eletrônico – ver Legislação Especial).

Lei nº 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso às Informações Públicas).

BREVES COMENTÁRIOS

O dispositivo cuida de duas situações distintas: o fornecimento de certidões e a remessa de procedimento administrativo. No tocante a certidões existe legislação que prevê a necessidade de o interessado se dirigir diretamente à repartição e formular requerimento esclarecendo os fins e as razões do pedido (Lei nº 9.051/1995, art. 2º). A repartição terá o prazo improrrogável de 15 dias para fornecer a certidão (idem art. 1º). A requisição de procedimento administrativo, para extração de peças em juízo, depende naturalmente de versar a causa sobre o objeto do feito administrativo. Deferido o pedido pelo juiz da causa, proceder-se-á na forma do § 1º, do art. 399, CPC, devolvendo-se os autos a repartição de origem, tão logo extraídas as cópias julgadas necessárias ao esclarecimento das questões sub iudice. Em qualquer caso, as certidões ou os procedimentos administrativos poderão ser repassados à justiça por meio eletrônico, observado o § 2º do art. 399, CPC (incluído pela Lei nº 11.419/2006).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacyr Amaral Santos, Prova Judiciária no Cível e Comercial, vol. IV, Saraiva, nº 197/8 – requisição de certidões. Castro Nunes, Do Mandado de Segurança, Forense, p. 426 – certidões para defesa de direitos não podem ser recusadas pela autoridade pública. Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, nº 209-b – sobre processo eletrônico. Francisco Fernandes de Araújo, “Requisição de informações pelo Poder Judiciário”, RF 295/483. Maria Garcia, “O direito a certidões: limites constitucionais e a lei 9.051, de 1995: o direito à inviolabilidade da vida privada”, RDCI 49/44.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Requisição a repartições públicas. Requisitos.

• Interesse da justiça. “A requisição, frustrados os esforços do exequente para localização de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Não é somente no interesse do credor” (STJ, EREsp 163.408/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Corte Especial, jul. 06.09.2000, DJ 11.06.2001, p. 86). No mesmo sentido: TJES, AI 31019000111, 3ª Câm. Cív., Rel. Des. Rômulo Taddei, ac. 18.02.2002. TJPR, AI 0113824-7 (21389), Rel. Des. Ulysses Lopes, 1ª Câm. Cív., DJ 15.04.2002; REsp 499.949/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 06.05.2003, DJ 02.06.2003; STJ, REsp 499.949/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 06.05.2003, DJ 02.06.2003.

• Exaurimento de todos os meios. “O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a solicitação de informações a entidades governamentais, com a finalidade de fornecer elementos úteis à localização de bens de devedor inadimplente para a penhora, somente se justifica em hipóteses excepcionais, após o exaurimento de todos os demais meios possíveis realizados pelo credor, sendo, ainda, necessária a presença de motivos relevantes, bem como a existência de ordem judicial devidamente fundamentada. Precedentes” (STJ, REsp 659.127/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Rel. p/ ac. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 23.11.2004, DJ 21.02.2005). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 932.843/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 04.12.2007, DJ 11.12.2007; STJ, AgRg no AgRg no REsp 499.373/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 21.10.2003, DJ 03.11.2003; STJ, REsp 529.752/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 17.06.2004, DJ 18.10.2004.

• “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: ‘A requisição judicial à Receita Federal, à Telesp, ao Detran para que informem sobre a declaração de bens do executado somente se admite em casos excepcionais, demonstrado que a exequente esgotou os esforços possíveis para obtê-los, com resultado infrutífero.” (REsp 191961/SP, 4ª Turma, DJ de 05.04.1999, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar)” (STJ, REsp 499.949/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 06.05.2003, DJ 02.06.2003). No mesmo sentido: STJ, REsp 279.364/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma., jul. 06.12.2005, DJ 13.03.2006, p. 240; STJ, REsp 356.033/RN, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma., jul. 19.05.2005, DJ 27.06.2005, p. 312.

2. Quebra de sigilo bancário.

• Relevância da requisição. “As informações sobre a movimentação bancária do executado só devem ser expostas em casos de grande relevância para a prestação jurisdicional..” (AgReg no AG 225.634/SP, 2ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi, DJ de 20.03.2000) – (STJ, REsp 499.949/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 06.05.2003, DJ 02.06.2003).

• Direito a privacidade “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: ‘O contribuinte ou o titular de conta bancária tem direito à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.’ (REsp 306570/SP, 2ª Turma, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 18.02.2002) – ‘As informações sobre a movimentação bancária do executado só devem ser expostas em casos de grande relevância para a prestação jurisdicional. In casu, a varredura das contas em nome do executado, visando posterior penhora, não justifica a quebra do sigilo bancário.’ (AgReg no AG nº 225634/SP, 2ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi, DJ de 20.03.2000). Incontroverso que foram efetuadas e esgotadas todas as diligências possíveis, sem que se tivesse auferido qualquer êxito, não restando outra alternativa à agravante que não o requerimento de quebra de sigilo bancário do devedor. (STJ, AgRg no REsp 743.586/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 21.06.2005, DJ 08.08.2005).

• Solicitação à Fazenda Nacional. “Entendimento desta Corte Superior no sentido de que ‘a prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras à autoridade fiscal, observadas as condições do § 5.º do art. 38 da Lei n.º 4.595/64, não viola o dever de sigilo bancário.’” (STJ, REsp 921494/MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 14.04.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 622.365/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Do Tj/Rs), 3ª Turma, jul. 13.04.2010, DJe 28.04.2010)

• Esgotabilidade da via extrajudicial. “É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que a quebra de sigilo fiscal do executado, para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, somente será autorizada em hipóteses excepcionais, quando esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial.” (STJ, REsp 529.752/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 17.06.2004, DJ 18.10.2004). No mesmo sentido: STJ, REsp 282.717/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 14.11.2000, DJ 11.12.2003; STJ, REsp 499.949/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 06.05.2003, DJ 02.06.2003)

• “Esforço do credor para obter as informações. “A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não se justifica pedido de expedição de ofício a órgãos públicos para obter informações sobre bens do devedor, quando não demonstrado qualquer esforço do credor para descobrir bens pertencentes ao patrimônio daquele.” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 843.321/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 18.09.2008, DJe 08.10.2008)

3. BACEN. “Esta Corte admite a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil – Bacen para se obter informações sobre a existência de ativos financeiros do devedor, desde que o exequente comprove ter exaurido todos os meios de levantamento de dados na via extrajudicial.” (STJ, AgRg no Ag 944.358/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 26.02.2008, DJ 11.03.2008).

• Existência de contas bancárias. “Pedido para que o juiz requisite informações apenas sobre a existência de contas do devedor, a partir de relação fornecida pelo Banco Central. Diligência que não quebra o sigilo bancário nem pode ser cumprida pela parte. Obrigação do judiciário em possibilitar a vinda aos autos de elementos a que os litigantes não têm acesso. Aplicação analógica do art. 399 do CPC” (TJRS, AI 70003590361, Rel. Des. João Carlos Branco Cardoso, 4ª Câm. Cív., ac. 06.03.2002).

4. Penhora on line. Lei 11.382/06. “Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.” (STJ, REsp 1112943/MA, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Corte Especial, jul. 15.09.2010, DJe 23.11.2010).

5. Endereço do devedor. “A Corte não tem admitido, salvo em situações excepcionais, a expedição de ofício à Receita Federal para a obtenção de informações sobre os bens do executado, de caráter sigiloso. Todavia, a restrição não merece existir se se trata, apenas, de pedido de endereço do devedor, não envolvendo sigilo fiscal, não sendo razoável impedir-se a providência, uma das medidas ao alcance do credor para satisfazer o seu crédito pela via judicial” (STJ, REsp 236.704/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 25.04.2000, DJ 12.06.2000. Em sentido contrário: “Embora na hipótese dos autos não se pretenda, através de requisição ao Banco Central, obter informações acerca de bens do devedor passíveis de execução, mas tão somente o endereço, o raciocínio jurídico a ser adotado é o mesmo.” (STJ, REsp 306570/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.10.2001, DJ 18.02.2002, No mesmo sentido: STJ, REsp 434950/RS, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 18.11.2003, DJ 09.12.2003;STJ, REsp 389876/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 21.08.2003, DJ 22.09.2003.

6. Requisição a empresas privadas e a profissionais liberais. “A expedição de ofícios pelo Judiciário a empresa particular e a profissional liberal, a exemplo do que ocorre em relação às repartições públicas, justifica-se em situações excepcionais, quando a parte requeira a diligência demonstrando a sua necessidade e o insucesso das tentativas no âmbito administrativo” (TAMG, AI 337.391-9, Rel. Des. Edgard Penna Amorim, 2ª Câm. Cív., jul. 09.10.2001, DJ 06.11.2001).

7. Poder-dever do juiz. (Inciso I). “É poder-dever do juiz requisitar nas repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, provas necessárias às alegações apontadas (artigo 399, inciso I, do Código de Processo Civil)” (STJ, EDcl no REsp 208.050/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 05.12.2000, DJ 27.08.2001, p. 420).

8. Iniciativa do juiz. (Inciso I). “Existindo possibilidade de a parte a obter e apresentar a documentação necessária à prova do direito vindicado – ainda que de natureza pública –, descabe ao juiz a iniciativa de requisitá-la à Administração, de forma a instruir o processo. Precedentes” (STJ, REsp 702.977/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 17.12.2007, DJ 07.02.2008, p. 1). No mesmo sentido: TJMG, Ap. 1.0024.06.990771-5/001, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, 2ª Câm. Cív., jul. 13.02.2007, DJ 02.03.2007.

9. MP. “O Ministério Público, nos termos dos arts. 129, VI, da Constituição Federal e 26, I, b, da Lei 8.625/93, detém a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis” (STJ, HC 53.818/BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 06.12.2007, DJ 07.02.2008, p. 1). No mesmo sentido: STJ, REsp 666.249/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 01.09.2009, DJe 24.09.2009)

• Legitimidade. “O Ministério Público não possui legitimidade para requisitar documentos que impliquem quebra de sigilo bancário. Precedentes do STF” (STJ, REsp 633.250/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/ ac. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 21.11.2006, DJ 26.02.2007).

10. Meio eletrônico. (§ 2º). “Apesar de preferencial, essa forma não é exclusiva, de forma que a requisição de informações e a determinação de indisponibilidade de bens podem ser feitas pelo tradicional método de expedição de ofício.” (STJ, REsp 1017506/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 01.04.2011).

11. Procedimento administrativo. (Inciso II). “Se há nos autos certidão contendo os dados suficientes ao deslinde da causa, não se faz mister a requisição do procedimento administrativo” (STJ, REsp 36.544/MS, Rel. Min. Costa Leite, 3ª Turma, jul. 15.12.1993, DJ 11.04.1994).

12. Inversão do ônus da prova. (Inciso II). “Admitem-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial, quando a outra parte não exibe documento reconhecidamente em seu poder. O INSS não justificou devidamente a escusa de apresentação do processo administrativo referente à aposentadoria do segurado, onde constavam os elementos probatórios do seu tempo de serviço. Ônus da prova que se inverte. Apelação provida” (TRF-5ª Região, Ap. 77.874/PE, Rel. Juiz José Delgado, 2ª Turma, DJ 09.06.1995).

• “Desde longa data, assentou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que não se pode impor aos correntistas, titulares das contas vinculadas do FGTS, a apresentação de documentos dos quais não dispõem, obstaculizando assim a efetividade da prestação jurisdicional, quando a própria CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90” (STJ, REsp 844.418/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma., jul. 17.10.2006, DJ 07.11.2006). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1104732/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul 18.05.2010, DJe 14.06.2010; STJ, AgRg no REsp 580.432/PE, Rel. Min. Humberto Martins,2ª Turma, jul. 11.03.2008, DJe 26.03.2008).

13. Meio eletrônico. (§ 2º). “Apesar de preferencial, essa forma não é exclusiva, de forma que a requisição de informações e a determinação de indisponibilidade de bens podem ser feitas pelo tradicional método de expedição de ofício.” (STJ, REsp 1017506/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 01.04.2011).

Seção VI

Da Prova Testemunhal

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I – já provados por documento ou confissão da parte;

II – que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 5º, LV (princípio do contraditório e da ampla defesa).

BREVES COMENTÁRIOS

Segundo o prisma histórico, a prova testemunhal é o mais antigo dos meios de convencimento utilizado pela Justiça. Deplorada por muitos, dada a notória falibilidade humana, e pelo mau uso que não poucos inescrupulosos fazem do testemunho, a verdade é que o processo não pode prescindir do concurso das testemunhas para solucionar a grande maioria dos litígios que são deduzidos em juízo. Daí ver Bentham, nas testemunhas, “os olhos e os ouvidos da Justiça”. Por isso mesmo, para o nosso Código, “a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso” (art. 400). A inquirição de testemunhas, assim, só não terá cabimento naqueles casos em que o próprio Código veda esse tipo de prova (arts. 400 a 406). Dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 131), a prova testemunhal não é mais nem menos importante do que os outros meios probatórios, a não ser naqueles casos em que a lei exija a forma solene para reconhecer eficácia ao ato jurídico. Nas hipóteses comuns, o valor probante das testemunhas será aferido livremente por meio do cotejo com as alegações das partes e com os documentos, perícias e demais elementos do processo.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Comentários ao CPC, vol. IV, nº 202/3; João Monteiro, Programa do Curso de Processo Civil, 3ª ed., vol. II, § 162, p. 240 – testemunha é a pessoa, capaz e estranha ao feito, chamada a juízo, para depor o que sabe sobre o fato litigioso; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 461; Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. I, 1ª ed., p. 424/6 – interessante explanação sobre o emprego errôneo da expressão oitiva de testemunhas; Sérgio Sahione Fadel, CPC Comentado, vol. II, ps. 641/2; J. C. Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, § 8º, nº V; João Batista Lopes, Hierarquia das provas, RP 6/293.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Oitiva obrigatória. “Se o rol de testemunhas foi depositado tempestivamente em cartório, tendo sido elas intimadas e comparecendo à audiência de instrução e julgamento, inocorrendo quaisquer dos casos previstos no art. 400 do CPC, não pode o juiz, ex officio, dispensar sua ouvida, sob pena de cercear a defesa do interessado, principalmente se acaba dando pela improcedência do pedido exatamente sob o argumento de falta de prova” (Ac. unân. da Turma Cível do TJMS de 21.11.85, na Ap. nº 722/85, Rel. Des. Sérgio Martins Sobrinho; RT 605/180).

2. Prova testemunhal. “O depoimento de testemunha para valer como prova no processo deve ser prestado perante o juiz, com perguntas e reperguntas das partes; ainda que feito perante tabelião e documentado por escritura pública, o testemunho de quem, como preposto, se diz autor de assinatura aposta em contrato, não inibe a realização de prova grafotécnica, se o preponente opõe dúvidas a respectiva autenticidade” (STJ, REsp 472.174/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 02.05.2006, DJ 12.06.2006, p. 472).

3. Interpretação. “Deve, portanto, a interpretação do art.400 e ss. do CPC propiciar às vítimas da agiotagem a ampla dilação probatória para demonstrar a verossimilhança do ilícito, que permitirá a abertura da via da inversão do ônus da prova contemplada pela MP n.º 2.172-32.” (STJ, REsp 722.600/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.08.2005, DJ 29.08.2005, p. 342).

4. Indeferimento da prova testemunhal. “Não há falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova testemunhal, se a instância ordinária, soberana para apreciá-la, entendeu desnecessária sua produção, ante o exaurimento propiciado pela perícia.” (STJ, AgRg no Ag 681.759/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 05.12.2006, DJ 05.02.2007, p. 332).

• Cerceamento de defesa. “Não se admite, por causar indevido cerceamento de defesa, o indeferimento de prova testemunhal sob o argumento de que o exame pericial já havia constatado a ausência do nexo causal entre a lesão e a atividade profissional, se a finalidade dos depoimentos não é comprovar o nexo, mas sim demonstrar que o laudo partiu de premissa errada, pois concluiu com base em vistoria efetuada sobre as condições de trabalho existentes na empresa, as quais, no entanto, não são idênticas, em tese, às da época em que o obreiro tinha quando lá trabalhava.” (STJ, REsp 316.217/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 06.06.2002, DJ 01.07.2002, p. 374)

5. (Incisos I e II). “O art. 400 do CPC, só autoriza que seja dispensada a prova testemunhal nas hipóteses em que os fatos estejam, efetivamente, comprovados por documentos (inciso I) ou nas hipóteses em que tal modalidade de prova seja inadequada, técnica ou juridicamente, porque o direito a ser comprovado demanda conhecimentos especializados, ou recai sobre negócio jurídico cuja forma escrita seja requisito essencial (inciso II). (STJ, REsp 798.079/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.10.2008, DJe 23.10.2008). No mesmo sentido. (STJ, REsp 712.826/BA, Rel. Min. Paulo Furtado (Des. Conv. do TJ/BA), 3ª Turma, jul. 01.06.2010, DJe 30.06.2010).

6. Depoimento. Validade. Ver jurisprudência do art. 364.

7. Costume mercantil. “Não é possível excluir, de plano, a possibilidade de que a existência de um costume mercantil seja demonstrada por via testemunhal. – Da simples autorização para produção de prova testemunhal não decorre, automaticamente, qualquer imputação de responsabilidade a uma das partes. Trata-se apenas de, uma vez demonstrada a existência do costume, tomá-lo como regra jurídica para a solução do litígio. Tal solução, porém, dependerá ainda da verificação da subsunção do suporte fático àquele comando, em atividade cognitiva posterior. – A adoção de costume ‘contra legem’ é controvertida na doutrina, pois depende de um juízo a respeito da natureza da norma aparentemente violada como sendo ou não de ordem pública.” (STJ, REsp 877074/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 12.05.2009, DJe 17.08.2009).

8. União estável. Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade. “Se a lei não impõe a necessidade de prova material para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários, não há por que vedar à companheira a possibilidade de provar sua condição mediante testemunhas, exclusivamente.” (STJ, REsp 783.697/GO, Rel. Min. Nilson Naves, 6ª Turma, jul. 20.06.2006, DJ 09.10.2006, p. 372).

9. Julgamento antecipado da lide. Ver jurisprudência do art. 330

10. Desnecessidade de prova testemunhal. “A prova testemunhal não é um fim em si mesma. Se a prova documental ou pericial basta à formação do convencimento do juiz, a oitiva de testemunhas, mais ainda anos após os fatos, passa a ser um exagero de caráter protelatório e, por isso mesmo, repreensível”. (STJ, REsp 714.710/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 06.03.2007, DJ 07.02.2008, p. 1).

Art. 401. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.

SÚMULAS

Súmula do STJ:

nº 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”

BREVES COMENTÁRIOS

Mesmo para os contratos de forma livre, a prova exclusivamente testemunhal só se admite quando o respectivo valor não exceder o décuplo do maior salário mínimo vigente no País, ao tempo em que foram celebradas. Mas a jurisprudência tem entendido em termos a restrição decorrente do valor do contrato, de modo a limitá-la apenas àqueles casos em que a lide restritamente se refira à questão da existência ou não de um contrato. Quando, todavia, o contrato, mesmo sem ser reduzido a escrito, gerou efeitos de fato entre as partes, esses efeitos podem perfeitamente ser provados por testemunhas. Com essa orientação, tem-se decidido que, em se tratando de contratos de locação de serviços ou avenças dessa mesma natureza, sem embargo da taxa legal, “é admissível a prova exclusivamente testemunhal para comprovação dos serviços prestados, porque, caso contrário, estar-se-ia infringindo o salutar princípio de direito, segundo o qual a ninguém é licito locupletar-se com jactura alheia”. Admite-se, também, que o depoimento pessoal da parte, que contenha confissão do contrato, possa suprir a falta de instrumentação exigida pelo valor superior à taxa legal.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Prova Judiciária, vol. III, nos 129 e segs.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Comprovação dos efeitos contratuais. “‘Em interpretação edificante e evolutiva do artigo 401 do Código de Processo Civil, este Tribunal tem entendido que só não se permite a prova exclusivamente por depoimentos no que concerne à existência do contrato em si, não encontrando óbice legal, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa, a demonstração, por testemunhas, dos fatos que envolveram os litigantes, bem como das obrigações e dos efeitos decorrentes desses fatos.’ (EREsp 263387/PE, Rel. Min. Castro Filho, DJ 17.3.2003).” (STJ, AgRg no Ag 1319590/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 14.09.2010, DJe 28.09. STJ, REsp 185.823/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 14.10.2008, DJe 03.11.2008). No mesmo sentido. (STJ, AgRg no Ag 487.413/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.03.2003, DJ 31.03.2003, p. 224; STJ, REsp 329.533/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 06.05.2002, DJ 24.06.2002, p. 297)

• “O art. 401, CPC, veda parcialmente a utilização da prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do contrato em si mesmo, não a prova de sua quitação. Com efeito, consoante jurisprudência da Corte, é admitida a prova exclusivamente testemunhal para comprovar os efeitos decorrentes do contrato firmado entre as partes, devendo tal prova, no caso ora em análise, ser considerada para a demonstração do cumprimento das obrigações contratuais.” (STJ, REsp 436.085/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 19.04.2010). No mesmo sentido. STJ, REsp 470.534/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.09.2003, DJ 20.10.2003, p. 271).

2. Corretagem. “Admissível a utilização de prova exclusivamente testemunhal para a comprovação de serviços prestados” (STJ, REsp 895792/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 07.04.2011, DJe 25.04.2011). No mesmo sentido. STJ, REsp 214410/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p/ ac. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 06.11.2007, DJ 14.04.2008.

• “A prova testemunhal é suficiente para provar efeitos oriundos de contrato de corretagem não escrito, ainda que o valor do mesmo seja superior ao décuplo do salário mínimo.” (STJ, AgRg no Ag 620490/PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 03.02.2005, DJ 07.03.2005, p. 275; RDDP 26/229). No mesmo sentido: TJMG, 1.0016.02.020.798-7/001, Rel. Des. Irmar Ferreira Campos, jul. 01.02.2006, DJ 15.11.2007.

• “É admissível a prova exclusivamente testemunhal, quando não se tenha por objetivo provar a existência do contrato em sim, mas a demonstração dos efeitos de fato dele decorrentes em que se envolveram os litigantes” (STJ, REsp 187461/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 23.02.1999, DJ 28.06.1999, p. 119). No mesmo sentido: STJ, REsp 139236/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, jul. 24.11.1998, DJ 15.03.1999, p. 230. Em sentido contrário: “Intermediação na venda de imóvel. Prova exclusivamente testemunhal. Negativa de vigência dos artigos 401 e 402 do CPC.” (STF, RE 100870, Rel. Min. Soares Munoz, 1ª Turma, jul. 29.11.1983, DJ 16.12.1983)

• Cheque. Causa debendi. Possibilidade de seu exame, não havendo o cheque circulado. Juros. Alegação de cobrança acima do limite legal. Admissível que disso se faça demonstração com os meios de prova em geral, não sendo indispensável a de natureza documental” (STJ, REsp 103.293/PR, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 20.05.1999, RSTJ 123/212).

3. Contrato de representação. “Possibilidade da demonstração da existência de cláusula de exclusividade mesmo em contratos de representação firmados verbalmente, admitindo-se a respectiva prova por todos os meios em direito admitidos. Aplicação do art. 212 do CC/02 c/c os arts. 400 e segs. do CPC”. (STJ, REsp 846.543/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 11.04.2011)

4. Contrato de parceria rural. “Constatada a errada valoração da prova, para negar a existência de contrato de parceria rural, que a lei expressamente admite possa ser feita por testemunhas, não se apresenta defeso a, em recurso especial, dela tirar conclusão diversa, de sorte a redefinir a situação jurídica emergente” (STJ, REsp 10.807/PI, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 21.06.1991, DJ 19.08.1991, p. 10.995).

5. Contrato de Locação. “A regra prevista no art. 51, II, da Lei 8.245/91, que veda o ajuizamento de ação renovatória em relação aos contratos locatícios não escritos, não se aplicada à hipótese em que o locatário, por meio de prova testemunhal, pretende demonstrar a existência de prorrogação do contrato locatício com a finalidade de elidir ação de despejo fundada em denúncia vazia pelo término do prazo originalmente pactuado.” (STJ, AgRg no Ag 1.175.676/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 29.03.2010)

6. Prestação de serviços. Honorários de advogado. “Prestação de serviços pode ser provada por testemunhas sem infração do art. 141 do CC, seja qual for o valor, independentemente de começo de prova escrita, e o advogado, profissional liberal, é um prestador de serviços. O contrato de honorários se encarta entre os de locação de serviços.” (RT 715/179).

7. Previdenciário. Atividade rurícola e urbana. “O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material, contemporâneo à época dos fatos alegados. Imperiosa a mesma exigência ao se tratar de aposentadoria urbana por tempo de contribuição/serviço.” (STJ, AgRg no REsp 1.220.736/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 17.03.2011, DJe 04.04.2011). No mesmo sentido. STJ, AgRg no REsp 1.147.923/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, jul. 30.06.2010, DJe 02.08.2010.

8. Sociedade de fato. “Cuidando-se de verdadeira comunhão de fato, e ela suscetível de demonstração através de todos os meios de prova permitidos em direito.” (STJ, REsp 45.858/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 30.08.1994, DJ 10.10.1994, p. 27.176)

Art. 402. Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando:

I – houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova;

II – o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 647 a 652 (depósito necessário).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, vol. III, p. 438 e segs.; Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. III, p. 205.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. (Inciso I). “A regra do art. 402, inciso I, se aplica somente se incide o óbice do art. 401 do CPC, tendo natureza nítida complementar, dando possibilidade à prova testemunhal não exclusiva. Escapando o feito à restrição da admissibilidade da prova testemunhal exclusiva não tem fundamento a exigência do começo de prova escrita, vez que permitida”(TJSP, AP. 1434672, Rel. Des. Camargo Viana, RJTJSP 118/253).

• Início de prova por escrito. Admissível a prova testemunhal, independentemente do valor do contrato, quando existente começo de prova escrita que sustente a testemunhal. Inteligência dos arts. 401 e 402 do CPC” (STJ, 3ª Turma, REsp 30.846/SP, Rel. Min. Cláudio Santos, Ac. de 08.03.1994, DJU 11.04.1994, p. 7.641). No mesmo sentido. STJ, REsp 864.308/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.10.2010, DJe 09.11.2010; STJ, REsp 725.914/MS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 04.05.2006, DJ 05.06.2006, p. 311.

• “Para que haja começo de prova por escrito, não e indispensável seja o documento subscrito pela parte a quem é oposto.” (STJ, 3ª Turma, REsp 58.026/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Ac. de 15.08.1995, DJU 25.09.1995, p. 31.103).

2. (Inciso II). “(...) havendo início de prova documental, perfeitamente cabível seu complemento por meio de testemunhas. Hipótese que, além de se amoldar à previsão acima, também se inclui na exceção do artigo 402, inciso II, do referido Estatuto, onde é admitida a prova exclusivamente testemunhal, porquanto as partes envolvidas no negócio são parentes (mãe e filho).” (STJ, REsp 651.315/MT, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 09.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 324).

Art. 403. As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 385 a 388 (remissão de dívidas).

Art. 404. É lícito à parte inocente provar com testemunhas:

I – nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;

II – nos contratos em geral, os vícios do consentimento.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 138 a 165 (defeitos do negócio jurídico).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Prova Judiciária, vol. III, nº 149 – sobre prova da simulação.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Cerceamento de defesa. (Inciso I). “Em contratos da espécie, alegada a simulação, impõe-se a realização de ampla dilação probatória, configurando-se o cerceamento de defesa quando a improcedência da alegação está calcada na prova testemunhal, a única que foi deferida.” (STJ, REsp 760.206/MS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 14.12.2006, DJ 16.04.2007, p. 185).

2. Contratos por escritura pública. Vício do consentimento. (Inciso II). “Admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal para a demonstração da ocorrência de vício da vontade capaz de invalidá-los. aplicação do artigo 404 do código de processo civil, que afasta o princípio do artigo 401 do mesmo código (e que corresponde, em sua substância, ao do artigo 141 do código civil), até porque os dois últimos dizem respeito a prova do contrato, ao passo que aquele concerne a de fatos (como os vícios da vontade) que acarretam a invalidade dele. (STF, RE 96403, Rel. Min. Moreira Alves, 2ª Turma, jul. 09.03.1982, DJ 07.05.1982)

3. Agiotagem. “Deve, portanto, a interpretação do art.400 e ss. do CPC propiciar às vítimas da agiotagem a ampla dilação probatória para demonstrar a verossimilhança do ilícito, que permitirá a abertura da via da inversão do ônus da prova contemplada pela MP n.º 2.172-32. Assim, a despeito da ausência de mecanismos oficiais de combate à agiotagem, a Justiça encontrou um caminho para tutelar as vítimas de tal prática.” (STJ, REsp 722.600/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.08.2005, DJ 29.08.2005, p. 342).

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

§ 1º São incapazes:

I – o interdito por demência;

II – o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;

III – o menor de 16 (dezesseis) anos;

IV – o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

§ 2º São impedidos:

I – o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

II – o que é parte na causa;

III – o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes.

§ 3º São suspeitos:

I – o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença;

II – o que, por seus costumes, não for digno de fé;

III – o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo;

IV – o que tiver interesse no litígio.

§ 4º Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer (caput e §§ com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 406, II (escusa de depor por dever de sigilo em função de estado ou profissão) e 409 (arrolamento de juiz como testemunha).

Estatuto da Advocacia, art. 7º, XIX (recusa do advogado a depor como testemunha em razão da profissão); CP, art. 342 (falso testemunho).

BREVES COMENTÁRIOS

É dever de todo o cidadão colaborar com o Poder Judiciário na apuração da verdade a fim de que os litígios sejam legitimamente compostos. O depoimento testemunhal, assim, não é uma faculdade, mas um dever, imposto expressamente pelo art. 341, nº I. Qualquer pessoa, desde que não seja considerada, pela lei, incapaz, impedida ou suspeita, pode ser chamada a depor como testemunha. Até as impedidas ou suspeitas, porém, poderão ser ouvidas pelo juiz, “sendo estritamente necessário”. Mas seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415), e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer (art. 405, § 4º).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Clóvis Beviláqua, Código Civil Comentado, vol. I, coms. ao art. 142 – sobre impedimento dos membros familiares; Humberto Theodoro Jr., Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 463 – direitos e deveres da testemunha.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Colaboração com o Poder judiciário. Dever do cidadão. “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o decobrimento da verdade, competindo a todo cidadão, em relação a qualquer pleito, informar ao juiz os fatos e circunstâncias de que tenha conhecimento. Qualquer pessoa pode ser chamada a depor como testemunha, salvo se for incapaz, impedida ou suspeita.” (TRT-3ª Região, AC. no RO 3.666/89, Rel. Juiz Nilo Álvaro Soares; 4ª Turma, Adcoa, 1990, nº 128.244; DJMG 18.05.1990).

2. (§ 2º, III). “Pessoa impedida de depor, em face do art. 405, § 2º, III, do CPC, não pode ser considerada testemunha. Ausência de contradita que não impediu, no caso concreto, o reconhecimento de suspeição.” (STJ, AgRg no Ag 398.015/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 19.12.2002, DJ 31.03.2003, p. 228).

• Testemunho de advogado da autora colhido em audiência sobre fatos posteriores ao evento em si. “Inobstante impedido o advogado de prestar testemunho em favor de sua cliente, ao teor do art. 405, parágrafo 2º, III, do CPC, é de se afastar a nulidade dos julgamentos se os fatos narrados foram posteriores ao evento danoso e limitados a discorrer sobre as tratativas de transação, sem maior repercussão no convencimento dos órgãos judicantes, havendo, inclusive, constado do acórdão da apelação que seria tomado apenas como espécie de peça processual, nada além.” (STJ, REsp 35.204/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 02.06.2005, DJ 01.07.2005, p. 536).

• “O impedimento do advogado em testemunhar se restringe ao processo em que assiste ou assistiu a parte.” (STJ, REsp 76.153/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 05.12.1995, DJ 05.02.1996, p. 1.406).

• Assistente técnico. “Concluiu o Acórdão ter a testemunha participado do trabalho realizado nos autos a título de assistência técnica. Nesse caso, correto o reconhecimento do impedimento de depor, nos termos do artigo 405, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil.” (STJ, AgRg no Ag 283.323/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes direito, 3ª Turma, jul. 27.04.2000, DJ 26.06.2000, p. 171).

3. (§ 3º).

• Oficial de justiça. “Não é testemunha legalmente suspeita o oficial de justiça que age no cumprimento de mandado judicial, e narra o acontecido em tal ocasião” (STJ, 4ª Turma, REsp 8.936/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, Ac. de 07.04.92, DJU 04.05.1992, p. 5.889).

• Parentesco eclesiástico. “No direito moderno, o parentesco eclesiástico – compadrio – não induz, por si só, suspeição da testemunha, salvo se existir, concomitantemente, amizade íntima, nos termos do art. 405, § 3º, do CPC, para o que deve o juiz verificar se ocorre a proibição legal, não podendo, de plano, declará-la suspeita.” (TJBA, AI. 16.498-7, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Armadiz Barreto. 01.11.1994).

4. (§ 3º, III). “É suspeita como testemunha a pessoa íntima da parte e, por isso, não pode depor.” (STJ, RMS 1.664/BA, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 09.06.1992, DJ 31.08.1992, p. 13.644).

5. (§ 3º, IV). Nos termos do disposto no art. 405, § 3º, IV, do CPC, não podem depor como testemunhas as pessoas que tem interesse no litigio.” (STJ, AgRg no Ag 652.861/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 21.02.2006, DJ 27.03.2006, p. 247).

6. (§ 3º, IV). Preposto. “Não é pelo simples fato de ser empregado da empresa ré que se dá a suspeição da testemunha, uma vez que não se demonstrou ser inimigo capital da parte ou seu amigo íntimo ou mesmo que tivesse qualquer interesse na causa (incisos II e III do citado parágrafo), já que as demais hipóteses de suspeição, à evidência, não se aplicariam ao caso. Ademais, pela natureza da causa o depoimento de companheiro de trabalho do autor se apresenta como prova possível para determinar a pertinência ou não dos argumentos contidos na inicial” (2º TACivSP, AI 676.061-00/0, 7ª C., Rel. Juiz Paulo Ayrosa, DOESP 20.04.2001).

• “Não se configura o cerceamento da defesa se a testemunha arrolada pela ré é ouvida em juízo, apenas que, com admissão da contradita, considerado como informante, por se tratar do próprio condutor do veículo envolvido na colisão, portanto diretamente interessado no resultado da causa e, à época, empregado da recorrente” (STJ, REsp 190.456/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU 28.08.2000, p. 87).

• “Ambos os depoimentos colhidos são prejudicados por evidente suspeição. O trocador por ser empregado subalterno da empresa, alegando, ainda, não ter visto o fato. E o motorista atropelador, que, além de empregado, tem evidente interesse no litígio, sendo, pois, suspeito para servir de testemunha (art. 405, § 3º, IV, do CPC)” (TJRJ, Ap. 16.706/1999 – (31032000), 8ª CC., Rel. Des. Paulo Lara, ac. de 15.02.2000).

7. (§ 3º, IV). Testemunha presumidamente interessada no desfecho da demanda. Nulidade. “Com base no princípio do livre convencimento motivado do juiz, não se traduz em nulidade valorar o depoimento de testemunha presumidamente interessada no desfecho da demanda como se prestado por informante, apesar da ausência de contradita. Se a testemunha foi efetivamente ouvida, conquanto seu depoimento tenha sido analisado com as restrições do art. 405, § 3º, IV, do Estatuto Processual, não há que se falar em cerceamento de defesa.” (STJ, REsp 824.473/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 06.11.2008, DJe 24.11.2008)

Art. 406. A testemunha não é obrigada a depor de fatos:

I – que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau;

II – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 347, II (depoimento pessoal; escusa de depor por dever de sigilo em razão de estado ou profissão), 363, IV (exibição de documento ou coisa; direito de escusa de divulgação por dever de sigilo), 414, § 2º (escusa de depor da testemunha); CP, art. 154 (violação do segredo profissional).

BREVES COMENTÁRIOS

O juiz da causa também poderá ser arrolado como testemunha, o que lhe acarretará o seguinte procedimento (art. 409): I) Se realmente tiver conhecimento de fatos que possam influir na decisão da causa, o juiz se declarará impedido de continuar funcionando no processo e determinará a remessa dos autos a seu substituto legal. Nesse caso, “será defeso à parte, que o incluiu no rol, desistir de seu depoimento” (art. 409, I). II) Se o juiz nada souber, simplesmente mandará excluir seu nome do rol de testemunhas (art. 409, II).

Os incapazes de prestar depoimento são (art. 405, § 1º): I) o interdito por demência; II) o que, acometido por enfermidade ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir percepções; III) o menor de 16 anos; IV) o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

São impedidos de depor (art. 405, § 2º): I) o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o 3ºgrau, de alguma das partes, por consanguinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II) o que é parte na causa; III) o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido às partes.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Jorge Americano, Comentários ao CPC, 2ª ed., vol. I, p. 380 – direito da testemunha em recusar-se a depor; Jorge Americano, Código Civil Comentado, vol. I, obs. ao art. 144 – direito da testemunha em recusar-se a depor; Humberto Theodoro Jr., Curso de D. Processual Civil, vol. I, nº 463; Ives Gandra da Silva Martins, “Sigilo de dados que devem as autoridades manter sob risco de Responsabilidade Civil”, RF 336/197.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Advogado. “É direito do advogado recusar-se a informar aquilo que constitua sigilo profissional. Se ele considera que constitui sigilo profissional o problema relacionado com a origem, ou como lhe chegou às mãos, o documento utilizado a favor de seu cliente, não está ele obrigado a depor como testemunha. Ao advogado se reconhece o direito, antes o dever, de declinar e esclarecer apenas e tão só os fatos que a sua consciência ética e a fé do seu grau autorizem-no a fazê-lo” (Ac. da 2ª Turma do STF, de 20.10.78, no Rec. de HC 56.563-8/SP, Rel. Min. Décio Meirelles de Miranda; DJ 28.12.78, p. 10.573; Adcoas,1979, nº 65.963; RTJ 88/852).

• “Recusa de advogado arrolado de depor, sob alegação de sigilo profissional. Admissibilidade, pois tal ato, de nenhum modo feriu, o inciso LV do art. 5º da CF, porque a ampla defesa foi-lhes garantida e nem o art. 332, do CPC, porque teriam à disposição, outros meios, inclusive orais para comprovar a versão dos fatos. Arts. 406, II, e 414, § 2º, do CPC e 144 do CC” (1º TA Cível SP, AI nº 0893724-0 (33650), Guarujá, 6ª C., Rel. Juiz Jorge Farah, ac. de 07.12.99).

• “A intimação do paciente, que é advogado, para prestar depoimento à CPI, não representa violência ao disposto no art. 133 da CF nem às normas dos artigos 87 e 89 da Lei nº 4.215, de 1963, 406, CPC, 154, CP, e 207, CPP. O paciente, se for o caso, invocará, perante a CPI, sempre com possibilidade de ser requerido o controle judicial, os direitos decorrentes do seu status profissional, sujeitos os que se excederem ao crime de abuso de autoridade” (STF, 2ª Turma, HC 71231-2, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 31.10.96).

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência (caput com redação determinada pela Lei nº 10.358, de 27 de dezembro de 2001).

Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 407. Incumbe à parte, 5 (cinco) dias antes da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão e a residência (caput com redação dada pela Lei nº 5.869, 11.01.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 130 (provas; de ofício ou a requerimento da parte); 276 (procedimento sumário; rol apresentado com a inicial); 278, caput (procedimento sumário; réu apresenta rol na audiência, juntamente com a contestação); 847 (produção antecipada de provas, depoimento de testemunhas e interrogatório de parte).

Lei nº 6.830, de 22.09.1980 (Execução Fiscal – ver Legislação Especial), art. 16, § 2º (embargos; juntada do rol de testemunhas).

Lei nº 9.099, de 26.09.1995 (Juizados Especiais – ver Legislação Especial), art. 34 (testemunhas; requerimento apresentado à secretaria até cinco dias antes da audiência).

BREVES COMENTÁRIOS

É de preclusão o prazo do art. 407, só podendo o juiz ouvir testemunhas arroladas fora dele quando se tratar de direitos indisponíveis ou quando proveniente de iniciativa do próprio magistrado (art. 130).

A testemunha residente fora da comarca da sede do juízo deverá, em regra, ser ouvida mediante precatória, dispensando-se esta se se apresentar espontaneamente perante o juízo da causa.

No procedimento sumário o rol de testemunhas deverá ser produzido, pelo autor, com a inicial (art. 276) e, pelo réu, com a contestação (art. 278, caput).

Com a redação dada ao art. 407 pela Lei nº 10.358/01, o procedimento da prova testemunhal observará as seguintes inovações: a) prazo para depósito do rol das testemunhas será aquele que o juiz fixar, por ocasião da designação da audiência de instrução e julgamento; b) se o juiz deixar de assiná-lo, observar-se-á o prazo legal de dez dias antes da audiência; c) a identificação das testemunhas arroladas deverá conter dados precisos que compreendam o nome, a profissão, a residência e o local de trabalho.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Herotides da Silva Lima, Comentários ao CPC, 1940, vol. I, p. 444 – os depoimentos negativos não devem ser contados, ou seja, não devem ser computadas como testemunhas aquelas que declararam nada saber; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 464; Odilon de Andrade, Os Poderes do Juiz no Processo Civil, RF, 84/03 – sobre a dispensa de testemunhas que excederem a três: esta faculdade é claro que somente poderá ser exercida quando entender o juiz provado sem a mais leve dúvida o fato probando, pois não seria crível que o legislador quisesse permitir à autoridade judiciária cercear à parte o direito de provar cumpridamente uma alegação, sem que esgotado estivesse o número de testemunhas que lhe é lícito produzir; Elyseu Zavataro, Preclusão Temporal na Apresentação do Rol de Testemunhas, RT, 562/268; Antônio Raphael Silva Salvador, O MP e o Momento para pedir a Ouvida de Testemunhas, Justitia, 121/171.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Apresentação do rol de testemunhas. Finalidade. “Em princípio, para que se tenha como efetuado tempestivamente o depósito do rol de testemunhas, necessário que se encontre em cartório, com a antecedência prevista em lei, não bastando seja a petição recebida no protocolo geral. A ser de modo diverso, não se atenderá a finalidade da lei que é a de ensejar, a parte contrária, tomar ciência do nome e qualificação das testemunhas, em vista de possíveis impugnações”. (STJ, REsp 6.828/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 24.09.1991, DJ 28.10.1991, p. 15.252).

• “Possui o artigo 407 do CPC dupla finalidade: uma, meramente operacional, qual a de garantir antecedência suficiente para permitir a intimação, em tempo hábil, das testemunhas; e outra, mais importante, de assegurar à parte contrária a prévia ciência de quais pessoas que irão depor.” (STJ, REsp 209456/MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 14.08.2007, DJ 27.08.2007, p. 254).

2. Prazo preclusivo. “O prazo para oferecimento de rol de testemunhas é de até dez dias antes da audiência, em obediência ao art. 407 do Cód. de Proc. Civil, salvo sistema diverso estabelecido pela lei, como no procedimento sumário (CPC, art. 276) e salvo outro prazo, também reverso, determinado pelo Juízo. Não se aplica ao prazo de oferecimento de rol de testemunhas a regra genérica do art. 185 do Cód. de Proc. Civil, ante a especificidade do disposto no art. 407 do mesmo Código”. (STJ, REsp 1.109.979/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 03.11.2009).

• “Deve ser respeitada a determinação do juiz para a apresentação do rol de testemunhas, tendo em vista que o caráter preclusivo do prazo estipulado pelo art. 407 do Código de Processo Civil”. (STJ, AgRg no Ag 942.141/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 27.04.2010, DJe 10.05.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 700.400/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 26.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 617.; TJMG, Ap 1.0079.04.144010-2/001, Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, 17ª Câmara Cível, jul. 13.10.2005, DJ 24.11.2005; STJ, REsp 828.373/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 17.08.2006, DJ 11.09.2006, p. 281.

• “Não pode ser tomado o depoimento de testemunhas cujo rol haja sido depositado sem observância do prazo legal. Instituído esse em favor da outra parte, não haverá de ser dispensado, a pretexto de que dado ao juiz determinar a produção de provas”. (STJ, REsp 67.007/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 06.08.1996, DJ 29.10.1996, p. 41.642)

• “O prazo do art. 407 do estatuto processual civil deve ser observado mesmo quando as testemunhas vão comparecer independentemente de intimação, pois o seu objetivo é sobretudo ensejar as partes ciência das pessoas que irão depor”. (STJ, AgRg no Ag 88.563/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 27.06.1996, DJ 26.08.1996, p. 29.693).

3. Contagem regressiva do prazo. “A contagem do prazo começa a fluir regressivamente do primeiro dia útil anterior ao da audiência e não terminará em dia feriado” (STJ, REsp 5.510/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 23.04.1991; Revista do STJ 24/404). No mesmo sentido: STJ, REsp 299.211/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 17.05.2001, DJ 13.08.2001, p. 166.

• “O prazo para depósito do rol de testemunhas em cartório é regressivo. No caso em exame, destarte, no falar o juiz da causa em ‘prova oral no prazo de 10 (dez) dias, na forma da nova redação do artigo 407 do Código de Processo Civil’, ditava prazo regressivo, aliás o da própria lei processual, que não devia ser contado, como imaginou a ré, do ditado para a frente, mas sim, ao revés, da audiência para trás” (2º TACivSP, AI 7 772.462-00/8, Rel. Juiz Palma Bisson, 12ª Câmara Cível, jul. 12.12.2002).

4. Despacho. (Lei nº 10.352/01) “É possível ao magistrado ordenar prazo para juntada de rol de testemunhas, prazo hoje judicial (Lei nº 10.352/01) ou, no silêncio, de dez dias. Ao mandar cumprir o dispositivo do art. 407, parágrafo único, do CPC, o magistrado profere mero despacho de expediente, de que não cabe agravo” (TJRS, Ag 70003970191, Rel.ª Des.ª Rejane Maria Dias de Castro Bins, 9ª Câmara Cível, jul. 24.04.2002).

5. Adiamento da audiência. “No caso em testilha, houve o adiamento da audiência, sem que houvesse o início da instrução, visto que dois dos requeridos não haviam sido intimados a tempo para o ato processual; parece claro que, em tal situação, não se vulnerou qualquer das garantias objetivadas pela norma; por isso, não se afigura correto, haver como preclusa a faculdade, como entendeu o Tribunal a quo. (STJ, REsp 209456/MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 14.08.2007, DJ 27.08.2007, p. 254).

• “Se o adiamento da audiência da instrução o foi por culpa do recorrente, a este não cabe alegar o direito de depositar o rol de testemunhas, quando não o fez em tempo hábil”. (STJ, REsp 3243/BA, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 29.06.1990, DJ 27.08.1990, p. 8.323).

6. Qualificação da testemunha “A ausência da qualificação da testemunha no rol apresentado em juízo constitui irregularidade que, por si só, não tem o condão de anular o ato de inquirição. Necessária a demonstração do efetivo prejuízo para que se caracterize vicio passível de nulidade”. (STJ, REsp 158093/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 18.06.1998, DJ 03.08.1998, p. 292).

• “A falta de indicação da profissão da pessoa arrolada como testemunha não é só por si causa para anulação do ato de sua inquirição, devendo ficar demonstrado o prejuízo concreto sofrido pela parte adversa. Art. 407 do CPC”. (STJ, REsp 114303/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 01.04.1997, DJ 12.05.1997, p. 18.822). Em sentido contrário: “A exigência do depósito do rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com a necessária antecedência, justifica-se para que a parte contrária possa melhor inquiri-las e, especialmente, contraditá-las. Não contraria a lei a recusa em ouvir as que, constantes embora do rol, não estão acompanhadas da qualificação completa”. (STJ, REsp 137495/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 14.10.1997, DJ 01.12.1997, p. 62.743).

• Qualificação incompleta. Posterior regularização. Ausência de prejuízo. “Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief.” (STJ, REsp 1.330.028/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 06.11.2012, DJe 17.12.2012).

7. Dispensa de testemunha. “Pode o juiz limitar as testemunhas a serem inquiridas ao numero de três para cada fato, consoante preceitua o parágrafo único do art. 407 do CPC. Destarte, não configura cerceamento de defesa a dispensa de testemunha quando o julgador sentindo-se convencido com a prova colhida, inclusive testemunhal, entender desnecessária a oitiva das demais testemunhas arroladas face a inexistência de controvérsia acerca do fato probante”. (STJ, REsp 40.212/BA, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª turma, jul. 28.03.1994, DJ 02.05.1994, p. 10.008).

8. Substituição de testemunha. “Não cerceia a defesa do investigado a substituição de testemunha com seu consentimento, sem que, por desídia pessoal, outra seja indicada.” (STJ, REsp 721.991/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 02.02.2009)

9. Embargos de terceiro. “Não pode ser tomado o depoimento de testemunhas cujo rol não tenha sido apresentado com a petição inicial, na forma do art. 1.050 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 298.396/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 04.10.2001, DJU 05.11.2001, p. 109). No mesmo sentido: STJ, REsp 362.504/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 04.04.2006, DJ 23.05.2006, p. 135; STJ, REsp 599.491/MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 05.04.2005, DJ 13.06.2005, p. 295.

10. Direito intertemporal. “Não se discute que em matéria processual a lei nova tem aplicação imediata. Ocorre que na nova redação, o prazo seria aquele que o Juiz fixasse ao designar a audiência e em caso de omissão, e somente nesse caso, seria de dez dias. Ora, quando o Juiz designou a audiência e fez referência ao art. 407, estava em vigor o depósito no prazo de cinco dias; portanto, como a designação foi antes da vigência da Lei nº 10.358/01, o prazo era de cinco dias, sendo este o fixado pelo Juiz, não se podendo falar de omissão, que, então sim, acarretaria o prazo de 10 dias” (STJ, REsp 514.442/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 29.10.2003, DJ 02.02.2004, p. 336).

Art. 408. Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha:

I – que falecer;

II – que, por enfermidade, não estiver em condições de depor;

III – que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça.

BREVES COMENTÁRIOS

À parte não é dado substituir livremente as testemunhas já arroladas. Ao juiz, porém, cabe a iniciativa de incluir testemunhas novas ex officio, se reputar relevante para a apuração dos fatos fundamentais da causa. Pode, por isso, deferir substituição de testemunhas da parte, a qualquer tempo, se considerar conveniente a medida, segundo seu prudente arbítrio.

Indicação Doutrinária

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 464.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Substituição justificada. “Justifica-se a substituição de testemunhas, fora dos casos do art. 408 do CPC, se a audiência ainda não foi marcada ou teve adiada a sua realização, desde que o novo rol venha apresentado com observância do quinquídio legal” (Ac. unân. da Turma Cível do TJMS no Ag nº 1.362, Rel. Des. Gilberto da Silva Castro; Adcoas,1987, nº 116.084) (Obs.: O prazo para depósito do rol de testemunhas foi alterado pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001, conforme nova redação dada ao art. 407 do CPC).

2. Rol Complementar. “Apresentado o referido rol de testemunhas, é inviável a apresentação de “rol complementar”, salvo para substituir testemunha que, nos termos do art. 408, I, II e III, do CPC, houver falecido, estiver enferma ou não for encontrada pelo oficial de justiça, o que não ocorreu in casu”. (STJ, REsp 700.400/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 26.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 617).

3. Modificação do rol de testemunhas. “O artigo 408, do Código de Processo Civil, dispõe sobre as possibilidades de substituição de testemunha, depois de apresentado o rol de testemunha, porém, O advérbio ‘só’ deve ser entendido em termos: a substituição é livre, se feita pelo menos cinco dias antes da audiência (RT522/83, RJTJESP 55/115), mesmo fora dos casos mencionados no art. 408 do CPC”. (TJMG, Ag 1.0479.03.061014-7/003, Rel. Des. Batista Franco, 6ª Câmara Cível, jul. 02.08.2005, DJMG 26.08.2005). No mesmo sentido: TJMG, Ap. Cív. 1.0313.06.207079-9/001, Rel. Des. Alberto Henrique, 13ª Câmara Cível, jul. 29.11.2007, DJMG 12.01.2008). Em sentido contrário: “Em relação ao art. 408, do CPC, o posicionamento doutrinário e jurisprudencial mais acertado é no sentido de que a modificação do rol de testemunhas não é possível, apenas, nas hipóteses ali elencadas, mas também em qualquer outro caso em que a substituição se faça necessária, desde que realizada no prazo previsto no art. 407, ou seja, em até dez dias antes da audiência”. (TJMG, AI 432.814-9, Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, 5ª Câm. Cív. do Tribunal de Alçada de MG, jul. 18.12.2003, DJMG 11.02.2004).

4. Procedimento Sumário. “Se o autor substitui o rol de testemunhas oferecido com a petição inicial, sem oportuno protesto do réu, e as testemunhas são ouvidas em audiência de instrução e julgamento, ocorre a preclusão, o que impede seja o tema depois suscitado”. (STJ, REsp 9777/AM, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 04.06.1991, DJ 24.06.1991, p. 8.639, DJ 02.12.1991, p. 17.532).

Art. 409. Quando for arrolado como testemunha o juiz da causa, este:

I – declarar-se-á impedido, se tiver conhecimento de fatos, que possam influir na decisão; caso em que será defeso à parte, que o incluiu no rol, desistir de seu depoimento;

II – se nada souber, mandará excluir o seu nome.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 134, II (impedimento do juiz).

BREVES COMENTÁRIOS

O juiz, como qualquer pessoa, pode presenciar, fora do processo, fatos que se tornem relevantes para o julgamento da causa. Não está, obviamente, impedido de testemunhar a seu respeito em juízo. O que não se tolera é a confusão das duas funções, a de julgar e a de testemunhar. Se é arrolado o juiz como testemunha, deverá, em primeiro lugar, certificar-se de que realmente tenha algum conhecimento acerca do fato discutido no processo. Inexistindo o que depor, ser-lhe-á possível recusar-se a atuar como testemunha no feito submetido à sua direção. Tendo, porém, conhecimento pessoal a revelar, instalar-se-á a incompatibilidade entre a qualidade de magistrado e a de testemunha. Ficará impedido de continuar como juiz do feito (art. 134, II). Ainda, porém, que não seja arrolado como testemunha, não tem o juiz condição de dirigir o processo e julgá-lo, quando houver presenciado os fatos básicos do litígio. É que, em tal circunstância, consciente ou inconscientemente, sua convicção estaria sob impacto de eventos e circunstâncias extra-autos. Na verdade, a influência do conhecimento extra-autos que o juiz detenha sobre a base fática da lide traduz-se em quebra da garantia do contraditório. A sentença, diante desse quadro, terá sido proferida sob influência de elementos que não passaram pelo debate dialético da instrução probatória. O que não está nos autos não existe para o processo, segundo clássica parêmia de raízes romanas. O convencimento do juiz é livre, mas tem de ser formado apenas sobre os fatos e elementos do processo (art. 131).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Elicio de Cresci Sobrinho, O Juiz Testemunha, RF, 293/507.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Juiz arrolado como testemunha. (Inciso II). “A exclusão, pelo próprio magistrado arrolado como testemunha em processo, é faculdade interpretativa dada ao art. 409, II, CPC, não se verificando qualquer inversão tumultuária do feito”. (TJMG, Correição Parcial 1.0000.06.441387-5/000, Rel. Des. Eduardo Andrade, Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Jul. 04.12.2006, DJMG 09.03.2007).

Art. 410. As testemunhas depõem, na audiência de instrução, perante o juiz da causa, exceto:

I – as que prestam depoimento antecipadamente;

II – as que são inquiridas por carta;

III – as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão impossibilitadas de comparecer em juízo (art. 336, parágrafo único);

IV – as designadas no artigo seguinte.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 202 a 212 (cartas), 846 a 851 (produção antecipada de provas).

BREVES COMENTÁRIOS

A testemunha depõe no foro de seu domicílio. Pode concordar em depor em outro foro, mas não pode ser obrigada a fazê-lo (RT 546/137).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Oralidade. “O depoimento da testemunha será oral, de modo que deve depor em audiência, respondendo de viva voz às perguntas que lhe fizer o Juiz. É inadmissível pretender-se substituir o depoimento de uma testemunha por declaração escrita da mesma”. (TJSP, Ap. nº 358.741, Rel. Des. Juiz Ernâni de Paiva, 1º TA Cível, jul. 17.06.86).

• “O depoimento de testemunha para valer como prova no processo deve ser prestado perante o juiz, com perguntas e reperguntas das partes”. (STJ, REsp 472.174/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 02.05.2006, DJ 12.06.2006, p. 472).

2. Interrogatório de testemunhas por carta precatória (Inciso II). “É facultado à testemunha depor fora de seu domicilio, porém, não poderá ser obrigada a se deslocar do local onde reside para prestar depoimento em outra cidade. A teor do art. 410, II, do CPC, a testemunha que reside fora da cidade em que o juízo tem sede não esta obrigada a comparecer a audiência, devendo ser ouvida mediante precatória”. (STJ, CC 14.953/SC, Rel. Min. Vicente Leal, 3ª Seção, jul. 12.03.1997, DJ 05.05.1997, p. 17.003).

• “O artigo 410, II, do Código de Processo Civil não altera o prazo instituído pelo artigo 407, mas apenas dispensa as testemunhas inquiridas por carta do dever de depor perante o juiz da causa”. (STJ, REsp 331.084/MG, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 21.10.2003, DJ 10.11.2003, p. 185).

• Carta Rogatória. “Estando a parte residindo em outro pais, seu depoimento será tomado através de carta rogatória e, não, na sede do juízo em que esta sendo processada a causa, salvo se acorde a mesma em comparecer”. (STJ, REsp 94.551/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 16.04.1998, DJ 08.06.1998, p. 113).

Art. 411. São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função:

I – o Presidente e o Vice-Presidente da República;

II – o Presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;

III – os Ministros de Estado;

IV – os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

V – o Procurador-Geral da República;

VI – os Senadores e Deputados Federais;

VII – os Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal;VIII – os Deputados Estaduais;

IX – os Desembargadores dos Tribunais de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;

X – o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil.

Parágrafo único. O juiz solicitará à autoridade que designe dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte, que a arrolou como testemunha.

REDAÇÃO ANTERIOR

IV – os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 33, I (inquirição de ministro e de juiz).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 464; Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prerrogativa de Função. “A prerrogativa de os dignitários referidos no art. 411 C. Pr. Civ. poderem designar o local e o tempo de sua inquirição, para não se reduzir a mero privilégio, há de ser vista sob a perspectiva dos percalços que, sem ela, poderiam advir ao exercício de suas altas funções, em relação às quais pouco importa que a audiência se faça na qualidade de testemunha ou de parte”. (STF, HC 85.029, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, jul. 09.12.2004).

Art. 412. A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento.

§ 1º A parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação; presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la.

§ 2º Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.

§ 3º A intimação poderá ser feita pelo correio, sob registro ou com entrega em mão própria, quando a testemunha tiver residência certa (caput e §§ 1º e 2º com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973; § 3º acrescentado pela Lei nº 8.710, de 24.09.1993).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Dever de colaboração. “Não pode o terceiro, injustificadamente, recusar sua colaboração para esclarecer fatos necessários ao julgamento da causa. Não há razão, entretanto, para ser determinada sua condução, se não foi previamente intimado a comparecer em determinado dia e local.” (STJ, RHC 8.448/PR, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 11.05.1999, DJ 21.06.1999, p. 148).

2. (§ 1º). “Comprometendo-se a parte a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presume-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la (art. 412, parágrafo 1º, do CPC)”. (STJ, REsp 109.851/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 07.12.1999, DJ 20.03.2000, p. 75). No mesmo sentido: STJ, REsp 57.144/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 06.02.1995, DJ 06.03.1995, p. 4.327.

• Presunção relativa. “Testemunha que deixa de comparecer à audiência designada por motivo justificado. Irrelevância de ter a parte interessada se comprometido a conduzí-la. Hipótese em que a presunção constante do artigo 412, § 1º, é afastada, por ser relativa. Ausência de preclusão da prova oral. Redesignação da audiência tem amparo no ordenamento jurídico vigente”.

• Audiência adiada. “Se a audiência não se realizou, não há falar em preclusão da prova testemunhal do réu, por não comparecimento (§1º, art. 412, CPC). Até porque, se a audiência não se realiza ou, nela não se inicia a fase de instrução, abre-se novo prazo para a indicação do rol de testemunhas, podendo a parte substituir as testemunhas para a nova audiência designada.” (TJSP, AI nº 0359916-43.2010.8.26.0000, Rel. Des. Manoel Justino Bezerra Filho, 35ª Câmara de Direito Privado, jul. 30.08.2010).

Art. 413. O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente; primeiro as do autor e depois as do réu, providenciando de modo que uma não ouça o depoimento das outras.

BREVES COMENTÁRIOS

A ordem em questão não deve ser vista como absoluta, podendo ser alterada segundo conveniências do caso concreto, desde que não acarrete prejuízo para nenhuma das partes. É a hipótese, v.g., das testemunhas ouvidas em audiências diferentes ou em juízos diversos.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas das partes. Inocorrência de Nulidade. “Se na audiência de instrução realizada no juízo deprecante não foram inquiridas testemunhas não há nulidade pelo fato de ter sido inquirida testemunha no juízo deprecado antes daquela, além do que a inversão na ordem de inquirição de testemunhas, nos termos do art. 413 do Código de Processo Civil, somente causa nulidade do processo, se o fato acarretou prejuízo efetivo às partes, e não mero dano formal”. (TJSP, Ap. c/ Revisão nº 954009- 0/9, Rel. Des. Arthur de Paula Gonçalves, 32ª Câmara do D. Sexto Grupo, jul. 24.03.2006).

• “A regra contida no art. 413 do CPC, aplica-se somente quando as testemunhas de ambas as partes serão inquiridas em uma só audiência de instrução e julgamento, não se aplicando, portanto, quando as testemunhas se encontram em lugares diversos. Caso contrário, haveria evidente ofensa ao princípio da celeridade processual”. (TJMG, AI nº 1.0362.03.022709-8/001, Rel.ª Des.ª Evangelina Castilho Duarte, 14ª Câmara Cível, jul. 19.06.2008, DJMG 15.07.2008).

Art. 414. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com a parte, ou interesse no objeto do processo.

§ 1º É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados, a parte poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentadas no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, o juiz dispensará a testemunha, ou lhe tomará o depoimento, observando o disposto no art. 405, § 4º.

§ 2º A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos de que trata o art. 406; ouvidas as partes, o juiz decidirá de plano.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, 1ª ed., 1992, vol. I, p. 744/6; Moacir Amaral Santos, Prova Judiciária, vol. III, nos 199 e 215 – sobre a contradita; J. C. Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, 18ª ed., p. 76/7; Sérgio Sahione Fadel, CPC Comentado, 5ª ed., p. 660/1; Marcos Salvador de Toledo Piza, Contradita e o Contraditório, RT, 638/250; Marcelo Cintra Zarif, Prova Testemunhal – Contradita – Acareação – Testemunha Referida, RP, 21/90.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Momento adequado. “O momento oportuno da contradita da testemunha arrolada pela parte contrária é aquele entre a qualificação desta e o início de seu depoimento”. (STJ, REsp 735.756/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 09.02.2010, DJe 18.02.2010).

• “A contradita há de ser feita logo em seguida à qualificação das testemunhas, arguindo-se a sua incapacidade ou impedimento. Depois de tomados os depoimentos a contradita oposta vem a destempo.” (TJRJ, Ap. nº 225/88, Rel. Des. Pedro Américo; 1º Câmara, jul. 14.06.88, RT 637/162)

2. Qualificação completa das testemunhas. Relevância. “A exigência do depósito do rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com a necessária antecedência, justifica-se para que a parte contrária possa melhor inquiri-las e, especialmente, contraditá-las. Não contraria a lei a recusa em ouvir as que, constantes embora do rol, não estão acompanhadas da qualificação completa. (STJ, REsp 137.495/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 14.10.1997, DJ 01.12.1997, p. 62.743).

3. (§ 1º). Contradita.

• Impedimento. “Prospera a contradita levantada contra testemunha que é cunhado do condômino dos autores da possessória, sobretudo em tendo este sido denunciado à lide. O fato do condômino/denunciado não ser civilmente casado com a Irma da testemunha contraditada, não afasta o vinculo gerador do impedimento”. (STJ, REsp 81.551/TO, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 23.09.1997, DJ 27.10.1997, p. 54.786).

• “Prospera a contradita levantada contra testemunha que é cunhado do condomínio dos autores da possessória, sobretudo em tendo este sido denunciado à lide. O fato do condômino/denunciado não ser civilmente casado com a irmã da testemunha contradita, não afasta o vínculo gerador do impedimento ante a equiparação constitucional do concubinato, com a entidade familiar” (STJ, REsp 81.551/TO, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 23.09.1997, DJ 27.10.1997, p. 54.786).

• Suspeição. “A inquirição de testemunha tida como suspeita condiciona-se a consideração de ser a prova estritamente necessária a formação da convicção do julgador. Ocorrência, ademais, da preclusão, a falta de oportuna impugnação a respeito pelo litigante nela interessado”. (STJ, REsp 51.714/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 22.08.1995, DJ 02.10.1995, p. 32.372).

• “Verificando a suspeição de testemunha, nada impede que o juiz a declare de ofício, sem que a tanto tenha sido instado oela parte interessada, pois, se poderia até mesmo indeferir a oitiva, nada obsta a que a declare suspeita.” (JTJ 290/213).

4. Pessoas impedidas ou suspeitas. Ver jurisprudência do art. 405.

5. Ausência de fato impeditivo. “É correta a decisão do magistrado que não acolhe a contradita quando não demonstrado o fato impeditivo da oitiva da testemunha”. (STJ, REsp 1.184.973/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 16.09.2010, DJe 21.10.2010).

6. Depoimento de testemunha presumidamente interessada na demanda. “Com base no princípio do livre convencimento motivado do juiz, não se traduz em nulidade valorar o depoimento de testemunha presumidamente interessada no desfecho da demanda como se prestado por informante, apesar da ausência de contradita”. (STJ, REsp 824.473/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 06.11.2008, DJe 24.11.2008).

Art. 415. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

Parágrafo único. O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CP, art. 342 (falso testemunho); CPC, art. 405, § 4º (depoimento da testemunha impedida ou suspeita independente de compromisso).

BREVES COMENTÁRIOS

A desobediência ao dever da verdade, sobre o qual a testemunha é advertida expressamente antes de depor, acarreta-lhe pena criminal de um a três anos de reclusão (art. 342 do Código Penal). O crime de falso testemunho ocorre tanto quando se faz afirmação falsa como quando se nega ou oculta a verdade (art. 415, parágrafo único).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Crime de falso testemunho. “Esse delito se caracteriza pela mera potencialidade de dano a administração da justiça, sendo, portanto, crime formal que se consuma com o depoimento falso, independentemente da produção do efetivo resultado material a que visou o agente. Por isso, a extinção da punibilidade, por prescrição declarada no processo que teria havido a pratica do delito de falso testemunho não impede que seja este apurado e reprimido”. (STF, RE 112808/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, Jul 28.08.1987, DJ 11.12.1987). No mesmo sentido: STJ, RHC 9.414/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, jul. 08.02.2000, DJ 08.03.2000, p. 134).

• Sujeito ativo. “Sujeito ativo do crime de falso testemunho pode ser somente a testemunha, perito, tradutor ou intérprete. Tais pessoas são obrigadas a dizer verdade, prestando compromisso nesse sentido. Não sendo o acusado testemunha, perito, tradutor ou intérprete no processo em que se verificou o falso testemunho, falta tipicidade ao delito que lhe é imputado, impondo-se, consequentemente, o trancamento da ação penal, por lhe faltar justa causa”. (TJSP, HC 37.719-3, Rel. Des. Jarbas Mazzoni, 1ª Câmara Criminal, jul. 12.08.85; RJTJSP 97/250). Em sentido contrário: STJ, HC 92.836/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 27.04.2010, DJe 17.05.2010.

• Consumação. “A consumação do crime do art. 342 do CP ocorre no momento em que é feita a afirmação falsa, nada impedindo, portanto, o oferecimento da denúncia antes mesmo da sentença definitiva do processo principal, que obsta somente a conclusão do processo em que se apura o crime de falso testemunho diante da possibilidade de retratação, nos termos do art. 342, § 2º, do CP”. (STJ, HC 89.885/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 16.03.2010, DJe 19.04.2010). No mesmo sentido: CC 90.947/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 3ª Seção, jul. 22.04.2009, DJe 20.05.2009.

2. “Tratando-se de testemunha com fortes laços de afetividade (esposa) com o réu, não se pode exigir-lhe diga a verdade, justamente em detrimento da pessoa pela qual nutre afeição, pondo em risco até a mesmo a própria unidade familiar. Ausência de ilicitude na conduta”. (STJ, HC 92.836/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 27.04.2010, DJe 17.05.2010).

3. Participação do advogado. “O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, apesar do crime de falso testemunho ser de mão própria, pode haver a participação do advogado no seu cometimento”. (STJ, HC 30.858/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 12.06.2006, DJ 01.08.2006, p. 549).

Art. 416. O juiz interrogará a testemunha sobre os fatos articulados, cabendo, primeiro à parte, que a arrolou, e depois à parte contrária, formular perguntas tendentes a esclarecer ou completar o depoimento.

§ 1º As partes devem tratar as testemunhas com urbanidade, não lhes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias.

§ 2º As perguntas que o juiz indeferir serão obrigatoriamente transcritas no termo se a parte o requerer (§ 2º com a redação da Lei nº 7.005, de 28.06.1982).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 446, III, parágrafo único (audiência; atividades do juiz), 457 (termo da audiência).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

João Mendes Júnior, Inquirição de Testemunhas, RFDUSP 03/81.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Irregularidade de Inquirição. “A irregularidade de inquirição de testemunhas só pode ser alegada utilmente na própria Audiência ou, quando mais, no prazo para agravar”. (TJRS, Ap. nº 587.049.917, Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício, 6ª Câmara, jul. 22.12.87, RJTJRS 128/452).

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação (caput com redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

§ 1º O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte (§ 1º incluído pela Lei nº 11.419, de 19.12.2006).

§ 2º Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei (§ 2º incluído pela Lei nº 11.419, de 19.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 154 (finalidade essencial do ato; meios eletrônicos); 169 (atos datilografados; processo eletrônico); 170 (permissão do uso da taquigrafia, estenotipia e de outro meio idôneo).

Lei nº 11.419, de 19.12.2006 (Processo Eletrônico – ver Legislação Especial).

BREVES COMENTÁRIOS

A redação do art. 417, introduzida pela Lei nº 8.952/94, acrescentou, como modo de registro do depoimento, não apenas a datilografia, como também a taquigrafia, a estenotipia ou qualquer outro método idôneo de documentação, facultando-se às partes a gravação do depoimento. Criou, outrossim o parágrafo único, onde não mais se obriga a traduzir o registro codificado do depoimento, que poderá permanecer nos autos em sua forma original com a assinatura do juiz, do depoente e dos procuradores. Haverá a tradução datilográfica obrigatória somente quando houver recurso da sentença ou, em outros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte.

A Lei nº 11.419/2006, por sua vez, renumerou o parágrafo único do art. 417 para § 1º e acrescentou o § 2º, para prever a hipótese de processo eletrônico, quando, então, os depoimentos poderão ficar produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, devendo observar-se as demais cautelas dos atuais §§ 2º e 3º do art. 169.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, nº 209-b – sobre processo eletrônico. Sidnei Agostinho Beneti, “A estenotipia no Judiciário”, RJTJSP 76/29. Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 3: Leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007 e 11.448/2007, Revista dos Tribunais.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Outros métodos idôneos. “Não há qualquer ilegalidade em Portaria que substitui o sistema de estenotipia por gravação fonográfica, se é viabilizada a transcrição da mesma forma e ainda se assegura a conferência do conteúdo pelas partes” (STJ, HC 55.051/GO, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 29.11.2007, DJ 17.12.2007, p. 346).

2. Transcrição. Prazo recursal. “Sentença publicada em audiência. Anotações pelo sistema de estenotipia. Prazo para transcrição do ato e sua impugnação. Termo a quo do prazo recursal. ‘A sentença que, embora proferida em audiência, dependia de formalidades posteriores para existir nos autos, gera incerteza quanto ao início do prazo recursal, pois inviabiliza a recorribilidade imediata’ (REsp 714810/RS, 4ª Turma, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 29.05.2006). Nessas situações, o prazo recursal deve começar a fluir no momento de concretização de tais formalidades. No caso, tendo sido determinada a juntada da transcrição do termo de audiência com a sentença nele proferida, bem como oportunizada a impugnação dessa transcrição, o prazo para interposição de recurso tem início na conclusão dessas diligências e não da data da audiência” (STJ, REsp 692.819/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 11.03.2008, DJ 02.04.2008, p. 1).

• “Sentença publicada em audiência, saindo as partes intimadas – Entretanto, os autos só ficaram disponíveis para as partes dias após, em razão da transcrição das fitas de estenotipia – Relevância do acesso aos autos para a elaboração da peça recursal – Insuficiência da disponibilização da integra da sentença pela internet – Prazo para a interposição de eventuais recursos da sentença deve ter início na data em que os autos foram entregues no cartório” (TJSP, AI nº 5141084000, Rel. Des. Paulo Razuk, 1ª Câmara Dir. Priv., jul. 16.10.2007).

3. Transcrição. Necessidade de intimação. “A alegada nulidade da sentença efetivamente ocorreu, pois a parte não foi cientificada da transcrição do depoimento tomado por estenotipia, nem concedido prazo para ela se manifestar a respeito, só tendo podido fazê-lo quando tomou conhecimento do teor da sentença” (TJSP, 3733074200, Rel. Des. Percival Nogueira, reg. 13.04.2007).

4. Uso de estenografia. Desnecessidade de consulta às partes. “Havendo previsão legal para o uso da estenografia, a conveniência de seu emprego fica a critério exclusivo do juiz, independentemente de consulta às partes”. (TJSP, Ap. 179.830-4, Rel. Des. Accioli Freire, 4ª Câmara do 2º Tribunal de Alçada Civil, jul, 02.04.85, RT 596/163).

5. Apreensão de aparelhagem eletrônica de gravação e reprodução de som. “É ilegal e abusivo o ato do magistrado que, em audiência de instrução e julgamento, determina a apreensão da aparelhagem eletrônica utilizada pelo advogado da parte para gravação e posterior reprodução dos atos praticados na audiência. Conquanto tenha tido o ato, conforme declarado pelo juiz, o objetivo de zelar pelo segredo de justiça, a gravação deve ser permitida, eis que essa particularidade processual não pode ser oposta às próprias partes nem a seus advogados, já que a estes é garantido o direito de pleno acesso aos autos, inclusive o de obter cópia deles. O ato acaba por violar as prerrogativas dos advogados, ferindo, por via reflexa, a plenitude do exercício de defesa e do contraditório constitucionalmente protegido, merecendo, pois, corrigenda, pela via da presente ação mandamental”. (TJDF, MS 2007002006388-3, Rel. Des. Natanael Caetano, 1ª Câmara Cível, jul. 23.07.2007, DJU 09.10.2007).

Art. 418. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:

I – a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;

II – a acareação de duas ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado, que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.

BREVES COMENTÁRIOS

Testemunha referida é a pessoa estranha ao processo, que foi mencionada no depoimento de outra testemunha ou da parte. A audiência daquela pode destinar-se a confirmar ou esclarecer o depoimento já tomado. A acareação consiste em promover o confronto pessoal numa só audiência, das pessoas que prestarão depoimentos contraditórios. É cabível também entre testemunhas e parte, mas não entre as duas partes. Essas duas diligências podem ser determinadas pelo juiz, a requerimento da parte ou de ofício. Sua efetivação pode ocorrer na própria audiência de instrução e julgamento, se estiverem presentes os interessados; ou em outra data, designada pelo juiz, caso em que a conclusão dos trabalhos da audiência ficará suspensa.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil,1ª ed., vol. II, nº 498, p. 241 – não é cabível a contradita entre as partes; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 464; Teresa Celina de Arruda Alvim Pinto, Testemunha Referida, RP, 46/190; Marcelo Cintra Zarif, Prova Testemunhal – Acareação – Testemunha Referida, RP, 21/90.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. (Inciso II). Acareação. “Faculta-se ao juiz a acareação de duas ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte quando, sobre o fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem suas declarações. Se o fato é inócuo ou insuscetível de influir no julgamento da causa, pela própria maneira vaga como foi relatado, pode o juiz, como, condutor da prova, indeferir legitimamente o pedido de acareação, inútil e, igualmente, protelatório.” (RT 676/93).

• “Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de pedido de acareação, pois o Julgador pode, de maneira fundamentada, indeferir diligências que considere protelatórias ou desnecessárias, tendo em vista um juízo de conveniência quanto à necessidade de sua realização, que é próprio do seu regular poder discricionário” (STJ, HC 20.132/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 03.06.2002).

Art. 419. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.

Parágrafo único. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 20, § 2º (diária de testemunha).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Diárias de testemunha e indenização de viagem. “As custas processuais são as taxas adiantadas pela parte para remunerar os serviços públicos, sendo compreendida pelas despesas, que abrangem todos os demais gastos efetuados pela parte para a realização dos atos processuais, inclusive, os honorários periciais, as diárias de testemunha e indenização de viagem”. (TJMG, Ap Cível 447.258-4, Rel.ª Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 3ª Câmara Civil do Tribunal de Alçada, jul. 09.03.2005, DJMG 02.04.2005).

Seção VII

Da Prova Pericial

Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:

I – a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;

II – for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III – a verificação for impraticável.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 19 e 33 (remuneração do perito e dos assistentes técnicos), 145 a 147 (perito), 440 a 443 (inspeção de pessoas ou coisas pelo juiz).

SÚMULAS

* Súmula do STJ:

nº 301: “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.”

BREVES COMENTÁRIOS

Da decisão que determinar ou indeferir a realização da perícia cabe agravo (arts. 522 e segs., alterados pela Lei nº 11.187/05).

Quando se trata de perícia sobre o corpo humano, entende-se que ninguém deva ser compelido a submeter-se à prova técnica, embora a recusa possa ser havida, no contexto da instrução, como indício contra a parte que se furtou ao exame pericial. É, por exemplo, o que se passa nas provas hematológicas ou genéticas nas investigações de paternidade (RJTJSP 99/35, 111/350; Amagis 12/152).

A presunção, que inicialmente se aplicava por criação pretoriana, passou a ser determinação legal, com o advento do Código Civil de 2002 (art. 232).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Comentários ao CPC, vol. IV, nº 248, p. 314 – para deferimento da perícia interessa a sua utilidade não a sua necessidade; Pedro Batista Martins, Comentários ao CPC, vol. III, nº 128 – a verificação da utilidade da perícia é que a lei, em cada caso, confia à experiência do juiz; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nos 465/6; Coqueijo Costa, Perícia Facultativa e Perícia Obrigatória, RF, 256/151; Arruda Alvim, Apontamentos sobre a Perícia, RBDP, 37/17; João Leão de Faria Jr., Avaliações Judiciais, RT, 518/53; Antônio Vital Ramos de Vasconcelos, A prova pericial nas desapropriações (RBDP 33/21; Vox 13/146); Arruda Alvim, Apontamentos sobre a perícia (RBDP 37/17; RP 23/9); Coqueijo Costa, Perícia facultativa e perícia obrigatória (RDT 6-2/81; RF 256/151); Ênio Azambuja Neves et alii, Normas gerais para avaliações em desapropriações (RT 449/308); Ernesto Whitaker Carneiro e Joaquim da Rocha Medeiros Jr., Avaliação de terrenos superaproveitados (RT 522/267); Hugo Alves Pequeno, Normas para avaliação em desapropriação (RDC 38/97); João Leão de Faria Jr., Avaliação de imóveis por corretores ou técnicos em transações imobiliárias (RT 523/54); João Leão de Faria Jr., Avaliações judiciais (RT 518/53); José Carlos Pellegrino, Avaliação em desapropriação e servidões (RT 513/302); José Carlos Pellegrino, Determinação de valor locativo de postos de serviço (RT 594/277); José Carlos Pellegrino, A propósito do valor potencial. Raízes, problemas e implicações (RT 571/275); Lília de Muzio Piccinelli e Maria Cecília Meirelles Ortiz, A perícia psicológica (RT 609/262); Moacir Amaral Santos, A prova pericial nas ações judiciais e nos procedimentos administrativos de interesse da procuradoria do patrimônio imobiliário (RPGESP 12/519); Mozar Costa de Oliveira, Laudo pericial no juízo cível (RF 282/477, RJTJSP 81/21; RT 564/271); Sylvio José de Almeida Pires, Sobre a função e a remuneração dos peritos judiciais (RT 479/252); Telmo Candiota da Rosa Filho, Tribunal de avaliação na desapropriação (RPGERS 35/65); Humberto Theodoro Júnior, “Admissibilidade da prova pericial complexa – Direito à prova e garantias processuais constitucionais”, Revista da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual 89/63.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Utilização indiscriminada. “A prova pericial não pode ser utilizada indiscriminadamente e é inválida quando ao perito se comete analisar documentos e ouvir testemunhas sobre fatos não técnicos, porque isso implica violação aos princípios da imediatidade e da concentração, pelos quais a autoridade judiciária é que deve ter contato direto com aquele que vai prestar depoimento e que só pode prestá-lo em Juízo e em audiência” (TRT, RO 3.368/85, Rel. Juiz Aroldo Gonçalves, 1ª Turma, 3ª Região, jul. 17.02.1986, Adcoas,1986, nº 108.592).

2. Causa de indeferimento. “Se o deslinde da matéria fática independe do conhecimento especial técnico, afigurando-se suficiente a prova documental, correto o indeferimento da perícia, haja vista o disposto no art. 420, I, do CPC” (TFR, Ag 57.954/SP, Rel. Min. Costa Leite,1ª Turma, DJ 16.12.1988; Adcoas, 1989, nº 122.659, RTFR 158/53).

3. Mandado de Segurança. “Não viola direito líquido e certo, tutelável pela via excepcional do writ contra ato judicial, a decisão do magistrado que, nas circunstâncias do caso concreto, autoriza o início da perícia antes da citação da parte adversa” (STJ, ROMS 381/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 21.08.1990, DJU 10.09.1990, p. 9.129).

4. Processo cautelar. “O procedimento da ação cautelar de antecipação de provas deverá ser adaptado ao disposto no art. 420 a 439 do CPC. Por isso, não há, em tal feito, fase de especificação de provas, devendo o juiz, se deferida a liminar, nomear perito e determinar que sejam oferecidos quesitos e indicação de assistentes técnicos, se o desejarem as partes. De qualquer forma, preambularmente citada a parte ex adversa” (TJMG, AI 258.437-3/00, Rel. Des. Páris Peixoto Pena, 1ª Câmara., jul. 12.03.2002).

5. Perturbação do sossego público. Necessidade de prova técnica. (Incis5. Perturbação do sossego público. Necessidade de prova técnica. (Inciso I). “Entre as várias formas de poluição ambiental está a sonora.- Para que se caracteriza a poluição sonora, mister que haja prova técnica – medição por decibelímetro do som para verificar se este realmente encontra-se acima da tolerância da audição humana.” (TJMG, Reexame Necessário Cível nº 1.0342.09.117266-4/001, Rel. Des. Belizário de Lacerda, 7ª Câmara Cível, jul. 15.02.2011, DJE 01.04.2011).

6. Exame de DNA. Ausência injustificada do réu.

• Condução coercitiva. Impossibilidade. “Discrepa, a mais não poder, de garantias constitucionais implícitas e explícitas – preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecução específica e direta de obrigação de fazer – provimento judicial que, em ação de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, ‘debaixo de vara’, para a coleta do material indispensável à feitura do exame DNA. A recusa resolve-se no plano jurídico-instrumental, consideradas a dogmática, a doutrina e a jurisprudência, no que voltadas ao deslinde das questões ligada à prova dos fatos” (STF, Pleno, HC 71.373-4/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, ac. de 10.11.1994, DJU 22.11.1996, p. 31.390).

• Presunção relativa. “Segundo a jurisprudência do STJ, a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA constitui prova desfavorável ao réu, pela presunção que induz de que o resultado, se realizado fosse o teste, seria positivo em relação aos fatos narrados na inicial, já que temido pelo alegado pai. Todavia, tal presunção não é absoluta, de modo que incorreto o despacho monocrático ao exceder seu alcance, afirmando que a negativa levaria o juízo de logo a presumir como verdadeiros os fatos, já que não há cega vinculação ao resultado do exame de DNA ou à sua recusa, que devem ser apreciados em conjunto com o contexto probatório global dos autos.” (STJ, REsp 409285/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 07.05.2002, DJ 26.08.2002, p. 241)

• “‘Apesar da Súmula 301/STJ ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, os precedentes jurisprudenciais que sustentaram o entendimento sumulado definem que esta circunstância não desonera o autor de comprovar, minimamente, por meio de provas indiciárias a existência de relacionamento íntimo entre a mãe e o suposto pai.”(REsp 692.242/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 12.09.2005. (...). Pensamento contrário ao sufragado pela jurisprudência desta Corte geraria situações em que qualquer homem estaria sujeito a ações temerárias, quiçá fraudulentas, pelas quais incautos encontrariam caminho fácil para a riqueza, principalmente, se o investigado é detentor de uma boa situação material.” (STJ, REsp 1.068.836/RJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. Conv. do TJ/AP), 4ª Turma, jul. 18.03.2010, DJe 19.04.2010).

• Pretensão do autor em realizar segundo exame. Recusa do réu. “A recusa do suposto pai em realizar segundo exame pericial, quando o primeiro exame concluiu pela negativa de paternidade, não pode ser acolhida como prova desfavorável ao réu, tendo em vista que tal presunção esbarraria no resultado do laudo apresentado pelos peritos no primeiro exame, não contestado em nenhum aspecto pelo recorrente.” (STJ, REsp 777435/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 18.12.2009).

• Descendentes. Presunção iuris tantun. Impossibilidade. “A presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, cristalizada na Súmula 301/STJ, não pode ser estendida aos seus descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível.” (STJ, REsp 714969/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 04.03.2010, DJe 22.03.2010).

• Restos mortais. Exumação. “A tendência internacional na esfera da jurisdição é o recurso a esta perícia, para a indicação correta da verdade biológica, desatendendo-se, inclusive, a solução preconizada largamente na doutrina e na jurisprudência da improcedência da ação em caso da exceptio plurium concumbentium, porque os avanços da ciência permitem até nessa hipótese indicar a relação paterna.” (RT 720/220). No mesmo sentido. STJ, AgRg na Pet 8321/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 25.04.2011

• Testemunha. “As testemunhas não são parte do processo, portanto não podem ser objeto de perícia pelo método DNA, ainda mais que é prova imprópria ao fim desejado, pois sua finalidade na ação de investigação de paternidade é afirmar ou negar a paternidade presumida.” (RT 715/241).

• Terceiro. “A prova da paternidade deve restringir-se às partes envolvidas no processo. Quem não é parte na ação não pode ser compelido a submeter-se ao exame da paternidade, para o que não há amparo legal.” (TJSP, AI 235.820-1/5, Rel. Des. Toledo Silva4ª Câmara Cível, jul. 29.12.1994). (RT 715,140).

7. Desnecessidade de perícia. (Parágrafo único). “Em tema de marca de indústria e comércio, sendo jurídicos os conceitos de imitação, reprodução ou confusão, de todo inútil a realização de perícia se a contrafação é facilmente perceptível e não depende, portanto, de conhecimento técnico especial, aplicando-se o disposto no art. 420, parágrafo único, do CPC.” (TJSP, AP 86.953-1, 5ª Cãmara Cível, Re. Des. Ralpho Waldo, jul. 11.06.1987). (RT 625/67).

• “Prova pericial – é licito ao juiz indeferi-la, desde que desnecessária ou impraticável (...) em vista de outras provas produzidas.” (STJ, REsp 50.473/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 04.06.1996, DJ 19.08.1996). No mesmo sentido. STJ, REsp 169.218/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 16.06.2000, DJ 01.08.2000.

8. Cerceamento de defesa. (Parágrafo único). “O indeferimento de pedido de produção de perícia, por si só, não se caracteriza como cerceamento de defesa, principalmente se a parte faz solicitação aleatória, desprovida de qualquer esclarecimento” (STJ, MS 7.275/DF, 3ª S., Rel. Min. Felix Fischer, DJU 23.04.2001, p. 117).

• “O indeferimento de perícia, oportuna e fundamentadamente requerida, que se revela essencial ao deslinde da controvérsia posta em juízo, implica cerceamento de defesa. A perícia judicial somente pode ser dispensada, com base no art. 427 do CPC, se não comprometer o contraditório, vale dizer, quando ambas as partes apresentam desde logo elementos de natureza técnica prestados a que o juiz forme a sua convicção. É a exegese que se impõe, pois, fora daí, sequer haveria a igualdade no tratamento das partes, que a lei processual manda observar” (STJ, 3ª Turma, REsp 56.963/MG, Rel. Min. Costa Leite, ac. de 17.04.1995, RSTJ 73/382).

• “Se o deslinde da matéria fática independe do conhecimento especial técnico, afigurando-se suficiente a prova documental, correto o indeferimento da perícia, haja vista o disposto no art. 420, I, do CPC” (TFR, Ag 57.954/SP, Rel. Min. Costa Leite, 1ª Turma, DJ 16.12.1988; Adcoas, 1989, nº 122.659; RTFR 158/53).

• Inexistência de violação do direito à prova. “Entendendo o julgador que há elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão das provas já produzidas no processo, não há que se falar em cerceamento de defesa, pelo indeferimento da produção de prova pericial, a teor do art. 420, parágrafo único, do CPC.” (STJ, REsp 878226/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 27.02.2007, DJ 02.04.2007).

• “A alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil importa reexame de matéria de prova, defeso na via do recurso especial, consoante Súmula nº 7-STJ” (STJ, REsp 213.489/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 05.06.2000, p. 196).

9. Justificativa da necessidade da prova. “Compete a quem requer pericia a justificativa da necessidade da prova. acaso não justificada a sua necessidade, ou em sendo de verificação impraticável, licito é ao juiz indeferir a perícia.” (STJ, REsp 41127/MG, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 27.06.1994, DJ 19.09.1994, p. 24.692)

10. Não comparecimento do autor. “Não tendo o autor comparecido a pericia designada, nem tendo sido encontrado no endereço constante da inicial e intimada a parte para dar prosseguimento, sem resultado, pode o juiz decretar a extinção do processo.” (STJ, REsp 34226/SP, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Rel. p/ Acórdão Min. Assis Toledo, 5ª Turma, jul. 07.06.1993, DJ 02.08.1993).

11. Realização de segunda perícia. “Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, estando devidamente fundamentada a decisão, fica ao seu prudente arbítrio deferir a realização da segunda perícia. Sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável.” (STJ, REsp 217.847/PR, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 04.05.2004, DJ 17.05.2004).

Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.

§ 1º Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I – indicar o assistente técnico;

II – apresentar quesitos.

§ 2º Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado (caput e § 2º com a redação da Lei nº 8.455, de 24.08.1992).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 19 e 33 (remuneração do perito e dos assistentes técnicos), 145 a 147 (perito), 440 a 443 (inspeção de pessoas ou coisas pelo juiz).

BREVES COMENTÁRIOS

O ato de nomeação do perito é decisão que desafia agravo, sujeito, portanto, a preclusão se não impugnado tempestivamente (RSTJ 147/174). Como agente auxiliar do juízo, está o perito sujeito a impedimento e suspeição (art. 138, nº II). O mesmo não ocorre com o assistente técnico que é considerado apenas elemento de confiança da parte (art. 422, com redação da Lei nº 8.455).

A escolha do perito recairá, em regra, sobre profissional de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, salvo se na localidade inexistir quem detenha a necessária qualificação técnica, hipótese em que a indicação do experto será da livre escolha do juiz (art. 145, §§ 1º e 3º, com as inovações introduzidas pela Lei nº 7.270, de 10.12.84).

Permite o sistema do Código que os litigantes participem da perícia através da escolha de assistentes técnicos e formulação de quesitos (art. 421, § 1º), cuja qualificação profissional deve respeitar as mesmas exigências impostas ao perito de juízo.

Segundo jurisprudência do STJ, o prazo para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico não é fatal, podendo a parte apresentar sua manifestação a qualquer momento, enquanto não iniciados os trabalhos periciais (3ª Turma, AgRg no AI nº 381.069; 4ª Turma, REsp 19.943-1; 1ª Turma, REsp 182.548). O assistente técnico, como o próprio nome indica, não é um perito do juízo, mas simples assistente da parte, cuja escolha é livre e não se sujeita à aprovação do juiz.

Quando se trata de perícia sobre o corpo humano, entende-se que ninguém deva ser compelido a submeter-se à prova técnica, embora a recusa possa ser havida, no contexto da instrução, como indício contra a parte que se furtou ao exame pericial. É, por exemplo, o que se passa nas provas hematológicas ou genéticas nas investigações de paternidade (RJTJSP 99/35, 111/350; Amagis 12/152). A presunção, que inicialmente se aplicava por criação pretoriana, passou a ser determinação legal, com o advento do Código Civil de 2002 (art. 232).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Comentários ao CPC, vol. IV, nº 248, p. 314 – para deferimento da perícia interessa a sua utilidade não a sua necessidade; Pedro Batista Martins, Comentários ao CPC, vol. III, nº 128 – a verificação da utilidade da perícia é que a lei, em cada caso, confia à experiência do juiz; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nos 465/6; Coqueijo Costa, Perícia Facultativa e Perícia Obrigatória, RF, 256/151; Arruda Alvim, Apontamentos sobre a Perícia, RBDP, 37/17; João Leão de Faria Jr., Avaliações Judiciais, RT, 518/53; Antônio Vital Ramos de Vasconcelos, A prova pericial nas desapropriações (RBDP 33/21; Vox 13/146); Arruda Alvim, Apontamentos sobre a perícia (RBDP 37/17; RP 23/9); Coqueijo Costa, Perícia facultativa e perícia obrigatória (RDT 6-2/81; RF 256/151); Ênio Azambuja Neves et alii, Normas gerais para avaliações em desapropriações (RT 449/308); Ernesto Whitaker Carneiro e Joaquim da Rocha Medeiros Jr., Avaliação de terrenos superaproveitados (RT 522/267); Hugo Alves Pequeno, Normas para avaliação em desapropriação (RDC 38/97); João Leão de Faria Jr., Avaliação de imóveis por corretores ou técnicos em transações imobiliárias (RT 523/54); João Leão de Faria Jr., Avaliações judiciais (RT 518/53); José Carlos Pellegrino, Avaliação em desapropriação e servidões (RT 513/302); José Carlos Pellegrino, Determinação de valor locativo de postos de serviço (RT 594/277); José Carlos Pellegrino, A propósito do valor potencial. Raízes, problemas e implicações (RT 571/275); Lília de Muzio Piccinelli e Maria Cecília Meirelles Ortiz, A perícia psicológica (RT 609/262); Moacir Amaral Santos, A prova pericial nas ações judiciais e nos procedimentos administrativos de interesse da procuradoria do patrimônio imobiliário (RPGESP 12/519); Mozar Costa de Oliveira, Laudo pericial no juízo cível (RF 282/477, RJTJSP 81/21; RT 564/271); Sylvio José de Almeida Pires, Sobre a função e a remuneração dos peritos judiciais (RT 479/252); Telmo Candiota da Rosa Filho, Tribunal de avaliação na desapropriação (RPGERS 35/65).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Interpretação da norma. “A prova pericial deve se revestir das formalidades previstas em lei. A interpretação teleológica do art. 421 do CPC impõe ao Juízo a observância da qualificação técnica e imparcialidade do perito, sobre quem se aplicam, inclusive, as disposições atinentes ao impedimento e suspeição.” (STJ, REsp 655.747/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 16.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 339)

2. Necessidade de realização da prova ainda que o magistrado tenha conhecimento técnico. “Em se tratando de matéria complexa, em que se exige o conhecimento técnico ou científico, a perícia deve ser realizada. O juiz, ainda que não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, não pode realizar os cálculos ‘de próprio punho’. Isso porque, com a determinação da perícia, as partes terão a oportunidade de participar da produção probatória, com a nomeação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. [...] Assim, a realização da prova pericial, quando o fato a ser demonstrado exigir conhecimento técnico ou científico, é um direito da parte, não podendo o magistrado indeferi-la, ainda que possua capacitação técnica.” (STJ, AgRg no AREsp 184.563/RN, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.08.2012, DJe 28.08.2012).

• Perícia. Prova necessária. “Ocorre que a análise dos balanços contábeis da empresa depende de conhecimentos técnicos específicos, sendo matéria que escapa às regras da experiência comum do magistrado. A matéria relativa à natureza jurídica do valor cobrado na presente ação é de fato, está controvertida, e demanda instrução probatória, com a realização de perícia por profissional habilitado, a qual, aliás, foi requerida oportunamente pelas partes.” (STJ, REsp 1.324.681/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 09.04.2013, DJe 15.04.2013).

3. Imparcialidade do perito. (Caput). “É aberrante a nomeação, pelo juiz, de parente, cônjuge, consanguíneo ou afim, bem como de amigo íntimo, como perito do juízo, comportamento esse que macula a imagem do Poder Judiciário, corrói a sua credibilidade social e viola frontalmente os deveres de “assegurar às partes igualdade de tratamento” e “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça” (CPC, art.125, I e III). (STJ, RMS 15.316/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 01.09.2009, DJe 30.09.2009).

4. Utilização adequada da prova pericial. “A prova pericial não pode ser utilizada indiscriminadamente e é inválida quando ao perito se comete analisar documentos e ouvir testemunhas sobre fatos não técnicos, porque isso implica violação aos princípios da imediatidade e da concentração, pelos quais a autoridade judiciária é que deve ter contato direto com aquele que vai prestar depoimento e que só pode prestá-lo em Juízo e em audiência” (TRT – 3ª Região, RO 3.368/85, Rel. Juiz Aroldo Gonçalves, 1ª Turma, jul.17.02.1986, Adcoas,1986, nº 108.592).

5. Perícia em comarca diversa. “É possível, pelas peculiaridades da espécie, ao juiz da causa designar vistoria para proceder pericia nos livros e contabilidade da empresa que se encontram em sua sede localizada fora de sua comarca.” (STJ, REsp 95.314/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 29.04.1998, DJ 22.06.1998, p. 83).

6. Profissional com habilitação diversa. “A perícia realizada cumpriu sua finalidade, ainda que tenha sido elaborada por profissional de nível superior com habilitação diversa daquela pretendida pelo recorrente.” (STJ, REsp 177.047/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 17.05.2001, DJ 13.08.2001, p. 88). No mesmo sentido: TASP, AC no Ag 223.398-7, Rel. Juiz Ruiter Oliva, 1ª Câmara C´vel, jul. 17.08.1988 (RT 635/264).

7. Nomeação de perito. Impugnação. Momento oportuno. “Intimado da nomeação do perito, deveria o INCRA ter impugnado tal ato neste momento, ao invés de esperar a conclusão do laudo para verificar se foi favorável ou não e, então, após tal observação, alegar o vício, consistente na subscrição do laudo por engenheiro civil, ao invés de engenheiro agrônomo.” (STJ, AgRg no REsp 517.425/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 04.12.2003, DJ 22.03.2004, p. 222)

• “Decorrido o prazo para a interposição de recurso contra a Sentença que, em seu dispositivo, nomeou o perito-liquidante, e já oferecido o laudo, não pode ser acolhida a impugnação da nomeação do expert, fundada em suposta ausência de capacidade técnica em razão da preclusão antes ocorrida.” (STJ, REsp 914.363/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 02.02.2011).

• “A ausência de impugnação tempestiva da nomeação do perito pelo autor deve ser relativizada em determinadas circunstâncias. Não é possível exigir das partes que sempre saibam, de antemão, quais são exatamente as qualificações técnicas e o alcance dos conhecimentos do perito nomeado.” (STJ, REsp 957.347/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 28.04.2010)

8. Intimação. Contraditório (§ 1º). “Nos termos do art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil, após a nomeação do perito responsável pela produção da prova pericial, deve o juiz intimar as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em observância ao princípio do contraditório. As partes têm direito de contraditar o laudo produzido pelo expert, refutar suas conclusões e requerer esclarecimentos acerca da prova técnica, sendo certo que tais providências só podem ser adotadas se forem elas intimadas da produção da prova pericial.” (STJ, REsp 812027/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 05.10.2010, DJe 18.10.2010).

9. (§ 1º). “A falta de intimação do despacho de nomeação de perito pode ser suprida, pelo juiz, com a ampliação do prazo do art. 421, par. 1, do CPC, para garantia da participação do assistente técnico na pericia.” (STJ, REsp 1.932/SP, Rel. Min. Gueiros Leite, 3ª Turma, jul. 14.05.1990, DJ 11.06.1990, p. 5.355).

10. Prazo para apresentação dos quesitos. (§ 1º, II). “É possível a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos de perícia, além do quinquídio previsto no art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil (prazo não preclusivo), desde que não dado início aos trabalhos da prova pericial. Precedentes.” (STJ, REsp 796.960/MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 15.04.2010, DJe 26.04.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 381.069/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 13.08.2001, DJ 08.10.2001, p. 215). Em sentido contrário: Prazo preclusivo. “Não havendo motivo relevante para o retardamento da indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos quer na oportunidade da extemporânea indicação, quer nas razões de recurso, considera-se precluso o direito do litigante interessado, pelo decurso do prazo legal. (TJSP, AI 81.503-2, Rel. Des. José Cardinale, 17ª Câmara Cível, jul. 19.12.1984). (RT 595/105).

11. Writ. “Não viola direito líquido e certo, tutelável pela via excepcional do writ contra ato judicial, a decisão do magistrado que, nas circunstâncias do caso concreto, autoriza o início da perícia antes da citação da parte adversa” (STJ, ROMS 381/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 21.08.1990, DJU 10.09.1990, p. 9.129).

12. Antecipação de provas. Processo cautelar. “O procedimento da ação cautelar de antecipação de provas deverá ser adaptado ao disposto no art. 420 a 439 do CPC. Por isso, não há, em tal feito, fase de especificação de provas, devendo o juiz, se deferida a liminar, nomear perito e determinar que sejam oferecidos quesitos e indicação de assistentes técnicos, se o desejarem as partes. De qualquer forma, preambularmente citada a parte ex adversa” (TJMG, AI 258.437-3/00, Rel. Des. Páris Peixoto Pena, 1ª Câmara, jul. 12.03.2002).

Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição (artigo com a redação da Lei nº 8.455, de 24.08.1992).

BREVES COMENTÁRIOS

A exigência de prestação de compromisso pelo perito foi eliminada pela Lei nº 8.455, de 24.8.92, que deu nova redação ao art. 422.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ivan Lira de Carvalho, A prova pericial e a nova redação do CPC, Ajuris, 57/241.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Perito. “O perito judicial é um auxiliar do Juízo e não um servidor público.” (STJ, RMS 12.963/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul., 21.10.2004, DJ 06.12.2004, p. 311).

• “O perito é auxiliar do juízo e deve pautar suas atividades com o máximo de isenção.” (STJ, RMS 22.514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 06.02.2007, DJe 18.11.2008).

2. Assistente técnico.

• Pessoa jurídica. “Não veda o sistema processual vigente que pessoa jurídica possa servir como assistente-técnico, sobretudo apos a edição da lei 8455/92.” (STJ, REsp 36.578/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 24.08.1993, DJ 27.09.1993, p. 19.823).

• Impedimento e suspeição. “O entendimento do v. acórdão recorrido encontra-se em consonância com o posicionamento desta Corte, no sentido que com a sistemática introduzida pela Lei 8.455/92, que alterou a redação do art. 422, do Código de Processo Civil, o assistente técnico não se sujeita ao impedimento e suspeição, como ocorre com o perito. Precedente.” (STJ, AgRg no Ag 679.750/SE, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 25.04.2006, DJ 15.05.2006, p. 219)

3. Indicação de outro assistente. Entendimento anterior à Lei nº 8422/92. “Na sistemática processual antiga do art. 422 do CPC, antes da alteração procedida pela Lei n. 8.422/92, os assistentes técnicos prestavam compromisso, dando-se a sua substituição nas hipóteses elencadas no art. 424, I e II, do mesmo Código, também em sua redação primitiva.” (STJ, REsp 44.170/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 17.02.2000, DJ 24.04.2000, p. 55)

• Ausência de nulidade. Caso, todavia, em que a indicação de outro assistente técnico, conquanto feita pela parte sem a apresentação de motivo específico, se deu antes de prestado tal compromisso, de sorte que não era hipótese clássica de substituição, achando-se correta a interpretação do Tribunal a quo que a admitiu. Ademais, a investigação probatória, com a colheita do parecer do assistente técnico, foi mais profunda, inexistindo prejuízo – muito ao contrário – quanto à apuração da verdade dos fatos; e se ocorreu, eventualmente, algum retardamento na marcha processual, isso já está agora superado pelo decurso do tempo desde então.” (STJ, REsp 44.170/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 17.02.2000, DJ 24.04.2000, p. 55).

Art. 423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito (artigo com a redação da Lei nº 8.455, de 24.08.1992).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 138, III (impedimento e suspeição do perito e dos assistentes técnicos) e 146 (escusa do perito).

BREVES COMENTÁRIOS

A partir da Lei nº 8.455, de 24.08.92, que alterou a redação do art. 138, nº III, do CPC, não há mais suspeição de assistente técnico.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Comentários ao CPC, vol. IV, nos 254/6.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Recusa de assistente técnico pelo magistrado ex officio. “Não pode o Magistrado, de ofício, recusar o assistente técnico indicado por um dos litigantes, sem que tenha havido manifestação da parte contrária a impugnar a indicação por impedimento ou suspeição” (Ac. unân. da 5ª Câmara do TJMG de 09.09.88, no Ag nº 20.595/5, Rel.ª Des.ª Branca Rennó; Jurisp. Min. 102 e 103/80).

2. Paciente de médico. “Médico não pode ser perito de paciente seu, por força do Código de Ética Médica” (TARS, Ap. nº 189052764, Câmara de Férias Cível, Rel. Des. Antônio Carlos Stangler Pereira, ac. de 12.07.89).

Art. 424. O perito pode ser substituído quando:

I – carecer de conhecimento técnico ou científico;

II – sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

Parágrafo único. No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo (caput, inciso II e parágrafo único com a redação da Lei nº 8.455, de 24.08.1992).

BREVES COMENTÁRIOS

Sendo de livre escolha do juiz, o perito é agente de sua confiança. Por isso mesmo, cessada a confiança, tem o magistrado poder para removê-lo, a qualquer tempo. O dispositivo legal não cuida da substituição de assistente técnico, nem pode ser aplicado analogicamente a ele, visto que, na atual sistemática do art. 422 do CPC, o assistente não exerce múnus processual e não passa de um assessor da parte. Sem embargo de algumas poucas decisões que exigem justo motivo para tal substituição, o entendimento correto deve ser no sentido de que o assessor técnico, como elemento de confiança da parte, pode ser livremente substituído quando esta não mais lhe depositar confiança. Quem não tem poderes para remover ou substituir o assistente técnico é o juiz, não a parte que o contratou. Ao magistrado, a quem compete velar pelo regular andamento do processo, o que pode e deve ser feito é o policiamento da conduta das partes e seus assistentes, a fim de evitar abusos e temeridades.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Destituição do perito. Quebra de confiança. “Quebrada a confiança do magistrado, e constatada a falta de isenção na elaboração do laudo pericial, pode o juiz determinar, inclusive de ofício, a substituição do expert, com a devolução dos honorários à parte que não contribui para o fato e se viu devidamente prejudicada.” (STJ, RMS 22514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 06.02.2007, DJe 18.11.2008).

• “(...) sua desconstituição poderá ocorrer naquelas elencadas no art. 424, do CPC (...). Porém, a quebra da confiança entre o auxiliar e o magistrado é espécie intrínseca do elo, que se baseia no critério personalíssimo da escolha do profissional para a função. Assim com pode o juiz nomeá-lo, pode removê-lo a qualquer momento.” (RMS 12.963/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 21.10.2004, DJ 06.12.2004, p. 311).

2. Conhecimento técnico insuficiente. (Inciso I). “Na hipótese em que o próprio perito confirma seu desconhecimento acerca das técnicas necessárias à realização de cálculos de avaliação atuarial, e considerando-se que a questão assume grande importância para a decisão da lide, torna-se necessária a nomeação de profissional especializado nessa área do conhecimento, para que complemente o laudo pericial entregue. É dever do próprio perito escusar-se, de ofício, do encargo que lhe foi atribuído, na hipótese em que seu conhecimento técnico não seja suficiente para realizar o trabalho pericial de forma completa e confiável” (STJ, REsp 957.347/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 28.04.2010).

• “È inidônea a prova , se o perito não tem conhecimento técnico necessário à elaboração do laudo.” (RTJ 83/964)

3. Falta de empenho na prestação de esclarecimentos. “A destituição do perito oficial por desídia ocorreu, não por qualquer motivo relacionado ao trabalho que ele originariamente desenvolveu, mas por falta de empenho manifestada apenas por ocasião da prestação de esclarecimentos suplementares. Não há menção de má fé ou impedimento do primeiro perito, a invalidar seu trabalho original. Com isso, a perícia inicialmente elaborada não é inválida, mas incompleta, demandando a nomeação de novo perito para complementá-la..” (STJ, REsp 805.252/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 27.03.2007, DJ 16.04.2007, p. 190).

4. Afastamento ex officio e ad nutum. “O perito judicial é um auxiliar do Juízo e não um servidor público. Logo, sua desconstituição dispensa a instauração de qualquer processo administrativo ou arguição por parte do magistrado que o nomeou, não lhe sendo facultado a ampla defesa ou o contraditório nestes casos, pois seu afastamento da função pode se dar ex officio e ad nutum, quando não houver mais o elo de confiança. Isto pode ocorrer em razão da precariedade do vínculo entre ele e o poder público, já que seu auxílio é eventual.” (STJ, RMS 12.963/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 21.10.2004, DJ 06.12.2004, p. 311)

5. Morte do perito. Laudo ainda não anexado aos autos. Nomeação de outro perito. (RJTJESP 124/234).

6. Assistente técnico. Substituição. “No regime da lei 8.455, de 1992, que alterou a redação do art. 424 do CPC, o assistente técnico, depois de intimado sem recusar o encargo, já não pode ser substituído, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado”. (STJ, REsp 45.491/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 06.03.1997, DJ 14.04.1997, p. 12.705). No mesmo sentido: STJ, REsp 655.363/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 04.12.2008, DJe 02.02.2009.

• Impedimento e suspeição. “O juiz, no exercício da sua função jurisdicional, não pode ver-se tolhido na direção da fase instrutória do processo, só porque não se aplicam o impedimento e a suspeição aos assistentes técnicos, devendo conduzir a marcha processual no sentido da estabilidade das relações entre as partes e da garantia de igualdade de tratamento.” (STJ, REsp 125.706/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ªT, jul. 26.10.1999, DJ 13.12.1999, p. 149).

Art. 425. Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares.

Da juntada dos quesitos aos autos dará o escrivão ciência à parte contrária.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 435 (esclarecimentos do perito e dos assistentes técnicos).

BREVES COMENTÁRIOS

A admissão de quesitos suplementares pressupõe que o laudo não tenha sido concluído e deve ser policiado pelo juiz para evitar manobras procrastinatórias de litigante de má-fé.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Gledson Marques de Campos e Victor Moraes de Paula, “O art. 425 e o termo final para apresentação de quesitos”, RDDP 69/57.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Tempestividade. “Quando já apresentados o laudo pericial e os esclarecimentos posteriores, inadmissível o oferecimento de quesitos suplementares, que devem ser formulados durante a diligência. Assim, o indeferimento dos formulados extemporaneamente não constitui cerceamento de defesa, ainda mais se as respectivas respostas encontram-se no corpo do laudo apresentado” (2º TASP, AC 203.498-8, Rel. Juiz Bóris Kauffmann, 7ª C.C., jul.24.02.1987; RT 618/152; JTACiv.SP 103/413).

• “A teor do art. 425 do CPC, só se admitem quesitos suplementares antes da apresentação do laudo pericial. Quesitos que não foram apresentados durante a diligência não merecem apreciação pela perita.” (TJRS, AGI 70028513323, 5ª Câm. Civ., Rel. Leo Lima, jul. 29.04.2009, DJe 06.05.2009). No mesmo sentido: TJMG, AGI 1.0024.05.864655-5/001, Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues, 18ª Câm. Cív., jul. 11.03.2008, DJe 05.04.2008; STJ, REsp 110.784/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 05.08.1997, DJ 13.10.1997, p. 51.596; STF, RE 95.140-7/SP, Rel. Min. Nelson Neri da Silveira, 1ª Turma, jul. 06.08.1986; DJ 05.09.1986. Em sentido contrário: “Enquanto não devolvido o laudo pericial qualquer quesito pode ser formulado, mesmo que nenhum tenha sido feito antes” (JTJ, 164/217).

• “A parte que não formulou quesitos principais no prazo do art. 421, § 1º, II, do CPC, não se encontra, a rigor, impedida de formular quesitos suplementares ao outro litigante. (RT 687/103).

• Caráter elucidativo. “Os quesitos suplementares devem ser apresentados antes do laudo, mas se estes tiverem caráter apenas elucidativo poderão ser respondidos em audiência, desde que requerida, tempestivamente, a oitiva do perito judicial.” (RT 741/238)

2. Manobras procrastinatórias. “Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual” (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).” (STJ, REsp 36471/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 02.03.2000, DJ 02.05.2000, p. 141). No mesmo sentido: STJ, REsp 697.446/AM, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ªTurma, jul. 27.03.2007, DJ 24.09.2007 p. 313.

3. Honorários de perito. “Os honorários periciais relativos a quesitos suplementares que, como no caso dos autos, configuram em realidade uma nova perícia, devem ser adiantados pela parte que os formula. Essa orientação, além de respeitar a real natureza da nova quesitação ainda impede eventual comportamento processual malicioso. (STJ, REsp 842.316/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 25.05.2010, DJe 18.06.2010)

Art. 426. Compete ao juiz:

I – indeferir quesitos impertinentes;

II – formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 125, II (dever do juiz de velar pela rápida solução do litígio) e 130 (poder do juiz de determinar as provas necessárias e dever de indeferir as diligências inúteis).

BREVES COMENTÁRIOS

O indeferimento de quesito deve ser fundamentado, como toda decisão judicial. Desafia agravo retido.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 468; Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. I, 1ª ed., ps. 768/770; J. C. Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, § 8º, nº VI, 4.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Quesitos impertinentes. (Inciso I).

• Ausência de nulidade. “O art. 426, I, do CPC, por seu turno, também deixa claro que compete ao juiz o indeferimento de quesitos impertinentes. (...) O indeferimento de quesitos impertinentes é faculdade atribuída ao julgador durante a fase de instrução do processo, não constituindo causa de nulidade da sentença.” (STJ, REsp 811.429/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 13.03.2007, DJ 19.04.2007, p. 236). No mesmo sentido. STJ, AgRg no Ag 997.897/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul.04.03.2010, DJe 22.03.2010).

2. Desconsideração em grau de recurso. Possibilidade. (Inciso I). “O quesito impertinente, se não foi indeferido no juízo de 1º grau, como lhe competia (art. 426, I, do CPC), cabe em grau de recurso, seja excluído ou desconsiderado, caso já tenha sido respondido.” (RT 687/103).

3. Questão estranha ao objeto da perícia. “A decisão judicial que indefere o quesito, qualificando-o como estranho ao objeto da perícia, configura-se como devidamente fundamentada, nos termos do art. 165 do CPC.” (TRF-1ª Região, AgIn 2000.01.00.107113-8, Rel. Juiz Conv. Alexandre Vidigal de Oliveira, 4ª Turma, jul. 25.07.2005, DJ 30.08.2005).

4. Indeferimento.

• Intimação. “As partes devem ser intimadas do indeferimento dos quesitos; a efetivação da medida sem tal intimação prévia constitui cerceamento de defesa.” (RJTJERGS 165/207).

Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes (artigo com a redação da Lei nº 8.455, de 24.08.1992).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 131 (livre apreciação da prova); 432 a 433 (prova pericial; prorrogação do prazo; entrega do laudo).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Valoração dos elementos de convicção do magistrado. “Os artigos 427 e 436 do CPC não impõem ao juízo uma capitis deminutio impedindo-o de avaliar a prova; ao revés é tarefa judicial a valoração do elementos de convicção, exteriorizada no convencimento racional motivado.” (STJ, REsp 930.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 14.10.2008, DJe 03.11.2008).

• “O critério de aferição da necessidade, ou não, da realização de prova pericial é de estrita competência do juiz presidente do processo, destinatário de toda prova. Cabendo ao julgador a direção do processo, a quem a instrução é dirigida, deve valer-se do disposto no art. 130 do CPC, para a escolha das provas hábeis e apropriadas para esclarecer a verdade dos fatos, posto que não impõe a lei os meios de prova para determinar sua convicção.” (TJMG, Ag. 1.0105.03.085173-4/001, Rel. Des. Gouvêa Rios, 1ª Câm. Cív, jul. 15.06.2004, DJ 18.06.2004).

2. Cerceamento de defesa. Ver jurisprudência do art. 420.

3. Acidente de trânsito. Orçamento idôneo. “A apresentação de orçamento idôneo, não elidido por elementos hábeis pela parte contrária, é suficiente para a comprovação dos danos alegados pelo autor.” (STJ, REsp 260.742/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 10.04.2001, DJ 13.08.2001, p. 164).

• “Para aferição do valor da indenização, em acidente de trânsito, dispensa-se a produção de prova pericial quando o pedido vem suficientemente instruído com orçamentos, notas ou recibos discriminados, emitidos por empresas especializadas e idôneas.” (TJSP, Ap. s/ Rev. 992050160280 (947758800), Rel. Des. Douglas Augusto dos Santos, 26ª C. C.., jul. 21.05.2007).

Art. 428. Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá proceder-se à nomeação de perito e indicação de assistentes técnicos no juízo, ao qual se requisitar a perícia.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 202, §§ 1º e 2º (cartas; requisitos).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Precatória. “Se a perícia se fez através de precatória para que, no Juízo deprecado, fosse compromissado o perito e procedida a diligência, impunha-se a intimação dos interessados da expedição da carta. Omitida, com manifesto prejuízo dos interessados, não pode prevalecer” (Ac. unân. da 1ª Turma do STF, de 29.05.79, no RE 88.353/GO, Rel. Min. Carlos Thompson Flores; RTJ 92/795).

Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Comentários ao CPC, vol. IV, nos 264/6; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nos 468.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ato personalíssimo. “Não é a perícia ato essencialmente personalíssimo. Assim, pode o perito oficial, sem macular seu laudo, valer-se dos suplementos técnicos de adjuvantes não compromissados, para complementar seu trabalho e reforçar suas conclusões, sem que isto invalide a perícia e seu resultado” (TJMG, Ap. nº 74.860/2, Rel. Des. Sérgio Léllis Santiago, 2ª Câmara Cível, jul. 06.09.1988, Jurisp. Min.104/121).

2. Possibilidade da utilização de diversos meios de coleta de dados. “Para a realização da perícia, o perito e o assistente técnico podem socorrer-se de todos os meios de coleta de dados necessários, inclusive conhecimentos técnicos de outros profissionais, devidamente qualificados nos autos” (STJ, REsp 217847/PR, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 04.05.2004, DJ 17.05.2004, p. 212).

Art. 430. (Revogado pela Lei nº 8.455, de 24.08.1992).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 430. O perito e os assistentes técnicos, depois de averiguação individual ou em conjunto, conferenciarão reservadamente e, havendo acordo, lavrarão laudo unânime.

Parágrafo único. O laudo será escrito pelo perito e assinado por ele e pelos assistentes técnicos.

Art. 431. (Revogado pela Lei nº 8.455, de 24.08.1992).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 431. Se houver divergência entre o perito e os assistentes técnicos, cada qual escreverá o laudo em separado, dando as razões em que se fundar.

Art. 431-A. As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova (artigo acrescentado pela Lei nº 10.358, de 27 de dezembro de 2001).

BREVES COMENTÁRIOS

A preocupação da norma contida no art. 431-A, criado pela Lei nº 10.358, é a de evitar perícias levadas a efeito em segredo e sem condições de acompanhamento pelas partes e seus assistentes. Portanto, antes de dar início a suas tarefas técnicas, o perito tem de certificar-se da prévia intimação dos litigantes.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Sobre o direito da parte de participar da própria realização da prova, discorre Luiz Guilherme Marinoni, Novas Linhas do Processo Civil, Malheiros, ps. 258/259: “O direito à prova é resultado da necessidade de se garantir ao cidadão a adequada participação no processo. Como demonstra Vigorriti, a estreita conexão entre as alegações dos fatos, com que se exercem os direitos de ação e de defesa, e a possibilidade de submeter ao juiz os elementos necessários para demonstrar os fundamentos das próprias alegações tornou clara a influência das normas em termos de prova sobre os direitos garantidos pelo due process of law. A mesma conexão impõe o reconhecimento, em nível constitucional, de um verdadeiro e próprio direito à prova (right to evidence) em favor daqueles que têm o direito de agir ou de se defender em juízo. O direito de produzir prova engloba o direito à adequada oportunidade de requerer sua produção, o direito de participar da sua realização e o direito de falar sobre os seus resultados.”

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Inobservância da norma. Nulidade do ato. “É nula a perícia produzida sem intimação das partes quanto ao dia e local de realização da prova (Art. 431-A, CPC).” (STJ, AgRg no REsp 1.070.733/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 18.12.2008, DJe 16.02.2009). No mesmo sentido: TJSP, AI 2005.002.02462, Rel. Des. Cássia Medeiros, 18ª Câmara Cível, jul. 12.04.2005; TJSP, AI 2002.002.20661, Rel. Des. Ivan Cury, 10ª Câmara Cível, jul. 09.06.2003; TJMG, APCV 7526614-10.2007.8.13.0024; 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Tarcisio Martins Costa, DJEMG 10.10.2011.

• Ausência de prejuízo “O descumprimento da determinação do art. 431-A, do CPC, de dar ciência às partes a respeito do local e data de realização da perícia não importa, necessariamente, na nulidade da perícia, porquanto deve ser observado o entendimento consolidado, nesta Corte, de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada.” (STJ, REsp 1.121.718/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.08.2010, DJe 20.08.2010)

2. Repetição da perícia. “Deve ser repetida a produção de prova pericial se as partes não foram devidamente cientificados da data e do local do início dos trabalhos, conforme determina o art. 431 – A do CPC.” (RT 827/287).

3. Intimação dos assistentes. Se a perícia se desenvolve mediante a mera elaboração de cálculos, não há necessidade de intimação dos assistentes técnicos, à medida que não há diligências a serem acompanhadas. (STJ, REsp 976.888/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 01.07.2010).

Art. 431-B.Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico (artigo acrescentado pela Lei nº 10.358, de 27 de dezembro de 2001).

BREVES COMENTÁRIOS

As partes devem ser cientificadas da data e local do início da perícia, quer a designação seja feita pelo juiz, quer por deliberação do perito. A preocupação da norma contida no art. 431-A, criado pela Lei nº 10.358, é a de evitar perícias levadas a efeito em segredo e sem condições de acompanhamento pelas partes e seus assistentes.

Outra inovação introduzida pela Lei nº 10.358/01 consiste na permissão ao juiz para nomear mais de um perito oficial, quando a perícia for complexa e abranger mais de uma área de conhecimento especializado. Igual faculdade toca também às partes, na indicação de mais de um assistente técnico para as perícias complexas (art. 431-B).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Nomeação de outro perito. Ato privativo do juiz. “O artigo 431-B do CPC autoriza a nomeação pelo magistrado de mais de um expert nos casos em que, em razão da complexidade e abrangência de várias áreas técnicas, haja necessidade da participação de mais de um profissional especializado. A nomeação é ato privativo da autoridade judicial, vedando-se a escolha pelo perito nomeado pelo juízo” (STJ, REsp 866.240/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 22.05.2007, DJ 08.08.2007, p. 366).

Art. 432. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz conceder-lhe-á, por uma vez, prorrogação, segundo o seu prudente arbítrio.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.455, de 24.08.1992).

REDAÇÃO ANTERIOR

Parágrafo único. O prazo para os assistentes técnicos será o mesmo do perito.

BREVES COMENTÁRIOS

O prazo que o juiz inicialmente marca para a prova técnica (art. 427) é o que se julga razoável para a conclusão da perícia, em face de suas peculiaridades. Os próprios peritos, todavia, podem demonstrar que ele não foi suficiente para concluir a diligência. Daí a permissão legal para sua prorrogação (art. 432). Contra a decisão do juiz que indeferir a juntada do laudo cabe o recurso de agravo (arts. 522 e segs., alterados pela Lei nº 11.187/05).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacyr Amaral Santos, Comentários ao CPC, vol. IV, nos 266-267.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prazo dilatório. “O prazo para a produção da perícia é dilatório, portanto é admissível que o perito o exceda, desde que se justifique razoavelmente” (Ac. unân. da 2ª Câmara do TJCE de 21.3.84, na Ap. nº 15.262, Rel. Des. Costa e Silva; Jurisp. e Doutr. 138/57).

Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (caput com redação da Lei nº 8.455, de 24.08.1992, e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001).

BREVES COMENTÁRIOS

Com a alteração do texto do parágrafo único do art. 433, a sistemática da produção do parecer do assistente técnico passou a ser a seguinte: a) o perito do juízo deposita seu laudo em cartório, e após juntado aos autos as partes são intimadas; b) dessa intimação corre o prazo comum de dez dias para que os assistentes técnicos de ambas as partes ofereçam seus pareceres.

O prazo dos assistentes não é mais comum ao perito, é posterior à conclusão da tarefa deste. É comum, todavia, o prazo para todos os assistentes. Não há uma intimação direta aos assistentes. As partes é que são intimadas da apresentação do laudo do perito oficial e deverão diligenciar junto aos seus assistentes para formularem os respectivos pareceres em dez dias.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

J. C. Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, § 8º, nº VI, 5 – ordena ao órgão judicial comunicar a ocorrência à corporação profissional a que pertença o perito moroso; Mozar Costa de Oliveira, Laudo Pericial no Juízo Cível, RF, 282/477; Ivan Lira de Carvalho, A prova pericial e a nova redação do CPC, Ajuris 57/241.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Princípio do contraditório. “Apresentado o laudo pericial, é defeso ao juiz proferir desde logo a sentença, devendo abrir vista às partes para que se manifestem sobre o mesmo, pena de violação do princípio do contraditório. A Lei n. 10.358/2001 alterou o parágrafo único do art. 433, CPC, que passou a exigir expressamente a intimação das partes a respeito do laudo pericial.” (STJ, REsp 421.342/AM, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 11.06.2002, DJ 25.11.2002, p. 240).

• “Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo.” (STJ, REsp 275.686/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 23.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 65). No mesmo sentido: STJ, REsp 92.313/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 14.04.1998, DJ 08.06.1998, p. 113).

2. Realização da audiência. Apresentação com antecedência do laudo. “Deferida a realização de perícia, o juiz não pode realizar a audiência se o laudo não for apresentado com antecedência prevista no art. 433. (RJTJES 62/263).

3. Laudo juntado fora do prazo. Vinte dias antes da audiência. Ausência de prejuízo. Possibilidade. (JTACSP 111/353).

4. Assistente. Prazo preclusivo. “O prazo de que dispõe o assistente técnico para juntada do parecer é preclusivo, cuja apresentação extemporânea impõe o seu desentranhamento. Precedentes: REsp 792.741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 25.10.2007; REsp 800.180/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 08.05.2006; REsp 299.575/MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 15.12.2003.” (STJ, REsp 918.121/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 17.12.2008).

Art. 434. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento.

Parágrafo único. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas; na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa, a quem se atribuir a autoria do documento, lance em folha de papel, por cópia, ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação (caput com a redação da Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Cópia xerográfica. “Não é possível periciar-se cópia xerográfica para apurar autenticidade ou falsidade de assinatura lançada no original” (Ac. Unân. da 3ª Câmara do TARS de 13.04.88, na Ap. nº 188.018.238, Rel. Juiz Ivo Gabriel da Cunha; JTARS 66/404).

Art. 435. A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos.

Parágrafo único. O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados 5 (cinco) dias antes da audiência.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 452, I (pedido de esclarecimentos).

BREVES COMENTÁRIOS

O prazo da intimação (cinco dias antes da audiência) para esclarecimento por parte do perito e dos assistentes técnicos é de preclusão.

O juiz, entretanto, tem poderes de iniciativa probatória que lhe permitem adiar a audiência para que os esclarecimentos, reputados indispensáveis, sejam prestados.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Finalidade da norma. “A norma do art. 434 do CPC não é cogente, podendo o juiz valer-se de profissional de sua confiança mesmo na existência de órgão oficial que realiza a prova técnica.” (JTJ 303/425).

2. Cópia xerográfica. “Não é possível periciar-se cópia xerográfica para apurar autenticidade ou falsidade de assinatura lançada no original” (TARS, AC. 188.018.238, Rel. Juiz Ivo Gabriel da Cunha; JTARS 66/4041).

3. Nomeação de estabelecimento oficial sem individuação do perito. “A nomeação de estabelecimento oficial para a realização de pericia medico-oficial, sem individuação do perito, não viola o art. 421, CPC, e encontra suporte legal no art. 434 da lei processual, supondo a confiança do juiz em todos os integrantes do quadro, bem como no critério de seu diretor. (STJ, AgRg no Ag 38.839/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 07.02.1995, DJ 20.03.1995, p. 6.121).

4. Perito. Escolha do magistrado. “O fato da lei dispor que o perito será escolhido de preferência entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, não impede que o magistrado nomeie medico particular tecnicamente habilitado e de sua confiança.” (STJ, REsp 19.062/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 2ª Turma, jul. 29.11.1993, DJ 13.12.1993, p. 27.431).

5. “Se o perito não reside na sede do Juízo, nada impede que o julgador remeta pedido de esclarecimentos ao mesmo, que os prestará por escrito, para se evitarem indagações embaraçosas ao expert, que só serviram para confundir e desmerecer a perícia, sendo desnecessária a designação de audiência para tal fim.” (RT 715/241).

6. Indicação genérica dos quesitos. “Os esclarecimentos dos peritos em audiência devem ser pedidos mediante a formulação das perguntas a serem respondidas, ‘sob a forma de quesitos’ (art. 435, e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973), não satisfazendo esse requisito a genérica indicação dos quesitos já respondidos.” (RT 482/136).

7. Respostas aos quesitos. Limite. “Os quesitos de esclarecimento previstos no art. 435 do CPC somente podem ter por objeto as respostas dadas aos quesitos inicialmente apresentados.” (RT 649/135).

8. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. “Deferida e realizada a prova pericial, há de se entender imprescindível a audiência de instrução e julgamento, termo final dos esclarecimentos periciais a que se refere o art. 435 do CPC. Nulidade do julgamento antecipado, tanto mais que, no caso, resultaram frustrados os esclarecimentos periciais requeridos e a própria prova testemunhal oportunamente deferida” (RTFR 157/249).

9. Esclarecimentos através de carta precatória. Impossibilidade. (RJTJESP 102/257).

10. (Parágrafo único). “É de ser indeferido pedido de esclarecimentos ao perito quando a petição é protocolada em Comarca diversa 7 (sete) dias antes da audiência designada, impossibilitando a observância do prazo assinalado, de 5 (cinco) dias, previsto no parágrafo único do artigo 435, do Código de Processo Civil. (JTACSP 161/332).

Art. 436. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

João Monteiro, Programa do Curso de Processo Civil, vol. II, § 180, p. 322; Pedro Batista Martins, Comentários ao CPC, 2ª ed., vol. III, t. 2º, nº 77, p. 99 – o parecer do perito é meramente opinativo e vale pela força dos argumentos em que repousa. Se o perito subtrair ao conhecimento do juiz e dos interessados os motivos em que se baseou para emitir a sua opinião, nenhum valor se poderá atribuir ao seu laudo: é como se não existisse laudo pericial.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Livre convencimento. Decisão fundamentada. “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como lhe cabe atribuir o peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. Assim, deve o magistrado analisar livremente o conjunto de provas, expondo os fundamentos que o levaram àquela conclusão, a qual deve estar atrelada à racionalidade e à atenção exclusiva aos elementos de convicção constantes dos autos (art. 131 do CPC). Dessarte, a diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão.” (STJ, REsp 1.095.668/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 12.03.2013, DJe 26.03.2013).

• “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação. ‘A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual’ (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03.02.1992).” (STJ, REsp 908.239/MT, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 21.08.2007, DJ 20.09.2007).

• “O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos, podendo determinar a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Não há impedimento ao juiz oficiar à recorrente, para que esta lhe preste os esclarecimentos que achar necessários para o deslinde da lide” (STJ, REsp 817.769/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 09.05.2006, DJ 25.05.2006). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 27.011/RS, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 26.10.1992, DJ 23.11.1992.

2. Exame de DNA. “Ao juiz é dado apreciar livremente a prova produzida, não sendo o laudo pericial o único elemento de convicção (REsp 197.906/SP, da minha relatoria, DJ de 06.09.99); por outro lado, o grau de confiabilidade do DNA não exclui a possibilidade de erro, não pela técnica em si mesma, mas, sim, pela própria realização, em função da falibilidade humana, não se cuidando da realização de novo exame de confirmação.” (STJ, REsp 317.809/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJU 05.08.02).

• Ação negatória de paternidade. Relação sócioafetiva. “(...) O êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram a paternidade socioafetiva (ou a posse do estado de filiação), desde sempre existente entre o autor e as requeridas.” (STJ, REsp 1.059.214/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 16.02.2012, DJe 12.03.2012)

3. Dispensa de perícia. “Não pode o magistrado valer-se de conhecimentos pessoais, de natureza técnica, para dispensar a perícia.” (RT 606/199).

4. Destituição do perito oficial. “A destituição do perito oficial por desídia ocorreu, não por qualquer motivo relacionado ao trabalho que ele originariamente desenvolveu, mas por falta de emprenho manifestada apenas por ocasião da prestação de esclarecimentos suplementares. Não há menção de má fé ou impedimento do primeiro perito, a invalidar seu trabalho original. Com isso, a perícia inicialmente elaborada não é inválida, mas incompleta, demandando a nomeação de novo perito para complementá-la. Não obstante o segundo perito entenda, por um critério técnico, que seria necessário repetir todo o exame da causa, produzindo novo laudo pericial completo, o juiz responsável, bem como o respectivo Tribunal, não ficam vinculados a essa medida. Assim, podem, nos expressos termos do art. 439, parágrafo único, do CPC, apreciar livremente os dois laudos periciais preparados e acolher, tanto o primeiro, como o segundo, conforme seu livre convencimento” (STJ, REsp 805.252/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 27.03.2007, DJ 16.04.2007, p. 190).

Art. 437. O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.

BREVES COMENTÁRIOS

Essa deliberação poderá ser tomada, de ofício ou a requerimento da parte, logo após a juntada do laudo ao processo, ou em diligência após os esclarecimentos dos peritos em audiência e coleta dos demais meios de prova, desde que persista a dúvida em trono do thema probandum. A nova perícia é uma exceção, e não uma faculdade da parte, de sorte que o juiz só a determinará quando julgá-la realmente imprescindível diante de uma situação obscura refletida nos elementos de prova dos autos. Conforme o sábio conselho de Batista Martins, “o juiz deverá usar desse arbítrio com moderação e prudência, para evitar a perda de tempo e o aumento das despesas, mas semelhantes preocupações não lhe deverão embaraçar a ação, desde que o laudo pericial e a crítica não lhe hajam subministrado os conhecimentos de que precisa”. Sua finalidade, portanto, é apenas eliminar a perplexidade do julgador, gerada pela prova existente nos autos.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 470, ps. 479/480; J. C. Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, § 8º, nº VI, 7; Humberto Theodoro Júnior e Adriana Mandim Theodoro de Mello, “O papel do Juiz na Instrução do Processo que Depende de Prova Técnica – Impossibilidade de o Magistrado Assumir a Função do Perito”, Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil 50/28.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Realização de nova perícia. Faculdade do juiz. “Cabe ao juiz decidir quais as provas pertinentes ao deslinde da controvérsia e quais devem ser indeferidas, por desnecessárias, não constituindo cerceamento de defesa a negativa de nova perícia, considerada desnecessária pelo magistrado. A lei processual o autoriza, mas não lhe impõe, como diretor do processo, determinar a realização de nova prova técnica” (STJ, REsp 331.084/MG, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 21.10.2003, DJ 10.11.2003). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.281.365/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 29.04.2010, DJe 24.05.2010).

• “Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, estando devidamente fundamentada a decisão, fica ao seu prudente arbítrio deferir a realização da segunda perícia. Sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável.” (STJ, REsp 217847/PR, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 04.05.2004, DJ 17.05.2004). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg no RMS 30.405/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 04.05.2010, DJe 11.05.2010.

• “A prova é destinada ao Juiz, para a formação de seu convencimento, razão pela qual somente a ele cabe analisar a necessidade de realização de nova perícia.” (STJ, REsp 1.070.772/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 03.08.2010). No mesmo sentido: TJSP, AGI 630.350-4/0-00, Rel. Des. Carlos Augusto de Santi Ribeiro, 1ª Câmara Direito Privado, jul. 12.05.2009, DJe 02.06.2009; STJ, AgRg no Ag 500.602/MG, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 16.11.2004, DJ 06.12.2004.

• “O instituto da preclusão, em princípio, dirige-se as partes, como expresso no art. 437 do CPC, podendo o juiz de superior instância reexaminar decisões interlocutórias, máxime se pertinentes à prova.” (STJ, EDcl no REsp 2340/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 23.10.1990, DJ 12.11.1990).

Nota: Ver também a jurisprudência selecionada do art. 130.

2. Maior segurança. Finalidade da norma. “Há razoabilidade em ato judicial de determinação de nova perícia técnica no intuito de se aferir, com maior segurança, o valor real no mercado imobiliário da área em litígio sem prejudicar qualquer das partes envolvidas.” (STJ, REsp 602.636/MA, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 06.05.2004, DJ 14.06.2004).

• “Não há impedimento legal a que o juiz, à vista do longo tempo decorrido e de outras circunstâncias que possam por em dúvida as conclusões da primeira perícia, determine, no curso da ação de desapropriação, a realização de novo laudo, que permite, com maior segurança, apurar o valor da justa indenização devida..” (STJ, REsp 592.736/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 27.09.2005, DJ 10.10.2005, p. 223).

3. Meio recursal de impugnação. “Como consequência do princípio da não adstrição do juiz ao laudo na formação do seu convencimento, a lei processual o autoriza, como diretor do processo, a determinar a realização de nova perícia (CPC, arts. 436/437), não cabendo recurso, em princípio, desse pronunciamento.” (STJ, REsp 160028/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 02.02.1999, DJ 12.04.1999, p. 159). No mesmo sentido: “É irrecorrível a decisão que indefere segunda perícia.” (RT 604/131).

• Interposição de agravo de instrumento. Possibilidade. “Devidamente caracterizado o gravame que suportou o réu com a ordem de realização de nova perícia genética pelo exame do DNA, tem-se como configurada no caso uma decisão interlocutória a desafiar o recurso de agravo de instrumento. Deferimento da segunda perícia sem motivos relevantes arguidos pela parte interessada e sem que o Magistrado tivesse apreciado com a profundidade necessária o conteúdo do laudo pericial. Inexistência, na espécie, de matéria insuficientemente esclarecida, de modo a justificar a efetivação da nova diligência.” (STJ, REsp 651.001/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 16.09.2004, DJ 27.06.2005)

4. Determinação de ofício. “Determinar a realização de prova pericial de ofício não caracteriza julgamento extra petita. O magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento.” (STJ, AgRg no AREsp 77030/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 13.03.2012, DJe 28.03.2012)

• “È viável determinar de ofício, inclusive em 2º grau, a realização de nova perícia, quando a matéria não estiver devidamente esclarecida.” (RJTJERRS 249/165).

5. Liquidação por arbitramento. “O julgador não está adstrito à perícia, dado o seu livre convencimento (art. 436 do CPC); outrossim, pode determinar, até de ofício, a realização de segunda perícia (art. 437 do CPC), se não se convencer da primeira, podendo, inclusive, descartá-las para arbitrar o valor do dano reconhecido na sentença; mas, em se cuidando de liquidação por arbitramento, não pode deixar de quantificá-lo, tampouco pode exigir novo ônus probatório se fixados os parâmetros na decisão liquidanda, sob pena de violação da coisa julgada.” (STJ, AgRg no REsp 628.263/SC, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 15.10.2009, DJe 03.11.2009).

Art. 438. A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Alberto dos Reis, CPC Anotado de Portugal, 1940, p. 419 – se os fatos a averiguar hão de ser necessariamente os mesmos, como a função dos quesitos consiste em fixar os fatos que os peritos hão de apurar ou verificar, é lógico concluir que no segundo arbitramento não podem admitir-se quesitos novos; J. C. Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, § 8º, nº VI, 7 – nos termos do art. 438, a segunda perícia terá por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira; isso não significa, é claro, que a respeito deles não se possam formular novos quesitos, concernentes a aspectos anteriormente não examinados.

Art. 439. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

Parágrafo único. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.

BREVES COMENTÁRIOS

O segundo laudo não anula ou invalida o primeiro. Ambos permanecerão nos autos, e o juiz fará o cotejo entre eles, apreciando livremente o valor de um e outro (art. 439, parágrafo único), a fim de formar seu convencimento, segundo a regra geral do art. 131. Poderão, destarte, ser extraídos dados ou elementos de convicção de ambos os trabalhos periciais, não obstante as imperfeições do primeiro laudo.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1939), 1ª ed., vol. II, p. 268 – nada obsta a que, tendo determinado segundo laudo, se valha do primeiro, que antes não o convencera.

Seção VIII

Da Inspeção Judicial

Art. 440. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa.

BREVES COMENTÁRIOS

Não se reconhece à parte o direito de exigir a inspeção judicial. Cabe apenas ao juiz deliberar sobre a conveniência, ou não, de realizá-la, de sorte que seu indeferimento não configura cerceamento de defesa.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, 1974, vol. II, nº 493 – conceito de inspeção; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 471; J. C. Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, nº VII, 1; Sérgio Sahione Fadel, CPC Comentado, vol. I, p. 690/1; Alcides de Mendonça Lima, A eficácia do meio de prova ilícito no CPC (Ajuris 38/104); Caio Mário da Silva Pereira, Nova formulação das provas (ROAB 14/399); Moacyr Amaral Santos, A prova pericial nas ações judiciais e nos procedimentos administrativos de interesse da procuradoria do patrimônio imobiliário (RPGESP 12/519); Ney da Gama Ahrends, A inspeção judicial no CPC de 1973 (RJ 82/86); Roberto nº Frants, A inspeção judicial no novo CPC (RJ 82/100).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Cabimento. “A utilização da inspeção judicial como meio de prova se justifica sempre que houver necessidade de o magistrado melhor avaliar ou esclarecer um fato controvertido, ou seja, naquelas situações em que essa percepção não puder ser obtida pelos outros meios de prova comumente admitidos no processo” (STJ, AgRg no REsp 1.110.215/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 27.10.2009, DJe 06.11.2009).

• “O juiz é o destinatário da prova e somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade da realização da inspeção judicial” (TJMG, Ap. Cív. 1.0699.08.082305-6/002, Rel. Des. Rogério Medeiros, 14ª Câm. Cív., jul. 25.02.2010, DJMG 12.04.2010).

2. Facultatividade. “A inspeção judicial como prova complementar, que visa esclarecer fato que tem interesse direto com o julgamento da causa, pode ser realizada em qualquer fase do processo. Entretanto, como norma facultativa, e não imperativa, violenta o princípio do livre convencimento o exame especial que demanda livre eleição do juiz. Daí, não estar ele obrigado a fazer a inspeção, ainda que os elementos dos autos possam proclamar a sua conveniência” (TJSC, Ap. nº 28.044, Rel. Des. Volnei Carlin, 2ª Câmara, jul. 15.03.88; RT 689/206).

• “Em relação à inspeção judicial requerida, nos termos do art. 440 do CPC e conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial fica a critério do juiz deferir ou não, não tendo a parte o direito de exigi-la” (TJMG, AI 1.0024.07.444199-9/001. Rel. Des. Batista de Abreu, 16ª Câm. Cív, jul. 18.08.2010, DJMG 23.09.2010).

• “A inspeção é matéria posta à discrição do magistrado, não constituindo seu indeferimento cerceamento de defesa” (TASP, Ap. 220.383-5, Rel. Des. Accioli Freire, 4ª Câm. Cív., jul. 19.07.1988; RT 633/134).

3. Momento. “O exame ocular, como meio probatório, não teve momento processual limitado pelo legislador em que pode ser deferido. Não há óbice legal a determinação da prova, pela segunda instância, quando isso se fizer absolutamente necessário, através da conversão do julgamento em diligência, executada esta pelo juiz de primeiro grau” (TJSC, Ap. nº 28.044, Rel. Des. Volnei Carlin, 2ª Câmara, jul. 15.03.88; RT 689/206).

Art. 441. Ao realizar a inspeção direta, o juiz pode ser assistido de um ou mais peritos.

BREVES COMENTÁRIOS

Aplicam-se à inspeção direta as regras a que aludem os arts. 435, 452, I, e 453, II, do CPC.

Art. 442. O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando:

I – julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

II – a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;

III – determinar a reconstituição dos fatos.

Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa.

BREVES COMENTÁRIOS

A exibição da coisa ou pessoa a ser inspecionada, normalmente, deve ser feita em juízo, em audiência, para isso determinada, com prévia ciência das partes. O juiz, no entanto, pode também deslocar-se e realizar a diligência no próprio local onde se encontre a pessoa ou coisa.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pestana de Aguiar, Comentários ao CPC, 1974, vol. IV, p. 390 – as partes podem ser assessoradas por técnicos de sua confiança na inspeção; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 472.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Nulidade. (Parágrafo único). “A inspeção judicial é prevista na lei adjetiva (CPC, artigos 440 a 443), porém não dispensa o respeito ao princípio da publicidade e muito menos a sua formalização, mediante a lavratura do respectivo auto. Assim, tal como realizada, sem forma nem figura de juízo, e na clandestinidade, é nula, como nula é a decisão que nela se esteou, induzindo cerceio de defesa, porque proferida em vulneração aos princípios da ampla defesa e do contraditório” (TJMG, Ag 1.0024.07.492353-3/002, Rel. Des. Tarcisio Martins Costa, 9ª Câm. Cív., jul. 27.05.2008, DJMG 14.06.2000).

• “Levada a efeito a inspeção judicial sem a observância do disposto no parágrafo único do art. 442 do CPC, não tendo sido interposto agravo, que poderia ser na forma retida, mas, pelo contrário, afirmado a parte supostamente prejudicada que não colocava em dúvida aprova produzida, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, arguida, em sede recursal, mostra-se intempestiva, posto que verificada a preclusão” (TASP, Ap. 358.458, Rel. Des. Juiz Laerte Nordi, 5ª Câm. Cív., jul. 26.06.1986; RT 612/119).

Art. 443. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa.

Parágrafo único. O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia (caput e parágrafo único com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

BREVES COMENTÁRIOS

O auto não é local adequado para o juiz proferir julgamento de valor quanto ao fato inspecionado, apreciação que deverá ficar reservada para a sentença. O auto deve ser objetivo, limitando-se à enunciação ou notícia dos fatos apurados.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Comentários ao CPC, vol. IV, nº 290 – o auto será lavrado pelo escrivão e assinado pelo juiz, pelas partes e seus procuradores, peritos, assistentes técnicos e mais pessoas que hajam de qualquer modo participado da diligência.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Auto Circunstanciado. Valor probatório. “O auto de inspeção judicial deve ser circunstanciado, conforme mandamento expresso do art. 443 do CPC, a fim de que proporcione à instância recursal condições de resolver a lide, de acordo com os fatos emergentes no processo” (TAMG, Ap. 25.465, Rel. Juiz Costa e Silva, 2ª Câmara, jul. 31.08.1984, RJTAMG 20/191).

• O julgador singular não mandou lavrar auto circunstanciado de sua inspeção (CPC, art. 443) que ficou sem o valor de prova. (STJ, AgRg no Ag 14.646/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 09.12.1992, DJ 05.04.1993, p. 5.810). Em sentido contrário: “O fato de o MM. Juiz monocrático não ter lavrado auto circunstanciado, consoante determinação do artigo 443 do CPC, não é capaz de macular de nulidade a inspeção judicial, porquanto o procedimento foi totalmente descrito na ata de audiência de justificação, inexistindo qualquer prejuízo para as partes, até porque tal ato foi convalidado por seus advogados que firmaram a ata, sem qualquer ressalva” (TJMG, AI 391.705-7, Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 3ª Câmara Civil do Tribunal Alçada, jul. 05.02.2003, DJMG 07.03.2003).

Capítulo VII

DA AUDIÊNCIA

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 444. A audiência será pública; nos casos de que trata o art. 155, realizar-se-á a portas fechadas.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 155 (segredo de justiça) e 242, § 3º (antecipação da audiência).

BREVES COMENTÁRIOS

Em regra, a audiência é aberta à participação do público em geral. Nos casos de segredo de justiça, o público não tem acesso à sessão. De maneira alguma, entretanto, se admitirá a vedação da presença das partes e seus advogados (CF, art. 93, IX).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Comentários ao CPC, vol. IV, nº 294; Eliezer Rosa, Dicionário de Processo Civil, ed. 1973, ps. 83/6 – a audiência é ato solene, revestido de publicidade, substancial ao processo, que se realiza sob a presidência do juiz e que se presta à instrução, discussão e decisão da causa; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 474; Alcides de Mendonça Lima, Audiência de Instrução e Julgamento, RBDP, 24/221; Altamiro Rocha, Da desnecessidade da audiência (RBDP 50/21); Antônio Joaquim de Oliveira, Audiências (RJTJSP 100/8); Cícero Virgulino da Silva Filho, Proteção possessória e peculiaridades do direito de defesa na audiência preliminar de justificação (RPGEBA 13/45); Bonifácio de Andrada, Audiência preliminar e a aceleração do processo judicial (Amagis14/147); Duílio Piatro Jr., Vinculação do juiz ao processo (RCDUFU 19/167); Edson Prata, Oralidade antes de Chiovenda (RBDP 1/49); Ernani Vieira de Souza, Da necessidade de publicação da sentença em audiência (Ajuris 6/71); Genaceia da Silva Alberton, Considerações sobre o princípio dispositivo e o princípio da oralidade segundo Cappelletti (EJ 62/75); Hans Walter Fasching, A posição dos princípios da oralidade e da imediação no processo civil moderno, descrita à luz de alguns ordenamentos processuais centro-europeus (RP 39/27); Humberto Briseño Sierra, La audiencia procesal de mediacion (RP 54/42); Ivo Dantas, Princípios da ciência processual contemporânea do trabalho (RJMin. 91/7); José Carlos Barbosa Moreira, Saneamento do processo e audiência preliminar (RP 40/109); José Maria Othon Sidou, A recepção da oralidade no sistema processual brasileiro (RBDP 31/77; RCDUFU 14/275; RDC 20/140); Marcos Afonso Borges, Da audiência, da sentença e da coisa julgada (RBDP 3/143; RP 2/263); Mauro Cappelletti, Problemas de reforma do processo civil nas sociedades contemporâneas (CJ 45/34); Paulo Chaves, Formas do procedimento civil (RP 11/89); Pedro Leonel Pinto de Carvalho, Julgamento antecipado, conciliação e audiência preliminar (RBDP 17/83); Vicente Troiano Netto, Sugestão para tornar mais ágil a justiça, no âmbito processual (RAMPR 20/321).

Art. 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:

I – manter a ordem e o decoro na audiência;

II – ordenar que se retirem da sala da audiência os que se comportarem inconvenientemente;

III – requisitar, quando necessário, a força policial.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 15, parágrafo único (expressões injuriosas); Estatuto da Advocacia, arts. 31 e 33 (ética do advogado).

BREVES COMENTÁRIOS

O juiz exerce um dos poderes constitucionais inerentes à soberania estatal; daí dispor do poder de polícia para assegurar o bom desempenho da função jurisdicional que lhe foi atribuída.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 617 – sobre o poder de polícia do juiz; José de Moura Rocha, Há poder de polícia no art. 445 do CPC, RP, 6/27.

Art. 446. Compete ao juiz em especial:

I – dirigir os trabalhos da audiência;

II – proceder direta e pessoalmente à colheita das provas;

III – exortar os advogados e o órgão do Ministério Público a que discutam a causa com elevação e urbanidade.

Parágrafo único. Enquanto depuserem as partes, o perito, os assistentes técnicos e as testemunhas, os advogados não podem intervir ou apartear, sem licença do juiz.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 416, § 1º (dever de urbanidade); Lei Complementar nº 35, de 14.03.79, art. 35, IV (idem); Lei nº 8.625, de 12.2.93, art. 43, IX (idem).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Comentários ao CPC, vol. IV, nos 296/7.

Seção II

Da Conciliação

Art. 447. Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. Em causas relativas à família, terá lugar igualmente a conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a transação.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei nº 9.099, de 26.09.95, arts. 21 a 26 (conciliação nos juizados especiais); CC, arts. 840 a 850 (transação); Lei nº 6.515, de 26.12.77, art. 3º (conciliação nas separações judiciais); Lei nº 5.478, de 25.07.68, art. 9º (conciliação nas ações de alimentos).

BREVES COMENTÁRIOS

A ausência da parte na audiência não é motivo de adiamento nem de nulidade. Deverá ser interpretada apenas como recusa à conciliação.

Além da conciliação do art. 447, que se realiza na abertura da audiência de instrução e julgamento, há também a tentativa de conciliação do art. 331, que se dá em audiência especialmente designada para obter a autocomposição da lide. Esta audiência especial é realizada logo após o encerramento da fase postulatória e antes de iniciar-se a fase probatória. Foi instituída pela Lei nº 8.952, de 13.12.94.

A intimação para a tentativa de conciliação do art. 447 pode ser feita na pessoa dos advogados.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Athos Gusmão Carneiro, A Conciliação no novo CPC, RF, 251/70; J. E. Pestana de Aguiar Silva, A Conciliação no Atual CPC, RF, 251/113; Mário Aguiar Moura, A Tentativa de Conciliação no Processo Civil, RF, 260/423; Celso Agrícola Barbi, O papel da conciliação como meio de evitar o processo e de resolver conflitos, RP, 39/119; Ada Pellegrini Grinover, Conciliação (RP 41/198); Ada Pellegrini Grinover, Deformalização do processo e deformalização das controvérsias (RIL 97/191; RP 46/60); Aloysio Álvares Cruz, A transação, a conciliação e o acordo extrajudicial (RJTJSP 109/8); Antônio Joaquim de Oliveira, Audiências (RJTJSP 100/8); Antônio Pessoa Cardoso, A conciliação no direito brasileiro (CJ 40/21); Athos Gusmão Carneiro, Da audiência de conciliação, instrução e julgamento perante os juizados de pequenas causas (Ajuris 40/14); Athos Gusmão Carneiro, Proposição sobre a conciliação em audiência, seus requisitos e as consequências da falta de conciliação (RT 481/248); Benilda de Oliveira Silva, Conciliação (RCDUFU 16/203); C. A. Silveira Lenzi, O procedimento conciliatório no CPC: novos aspectos (Ajuris 11/5; RF 267/390); Coqueijo Costa, Ação rescisória e sentença homologatória de transação ou de conciliação (Ltr 6/681, jun./1978); Carlos Alberto Carmona, A crise do processo e os meios alternativos para a solução de controvérsias (JB 148/13; RP 56/91); Helis Ferreira da Silva, Conciliação (RCDUFU 10/263); Humberto Briseño Sierra, La audiencia procesal de mediacion (RP 54/42); José de Assis, Instituto da conciliação: juizado especial de pequenas causas e elenco de medidas para o bom funcionamento da justiça de primeira instância (RJMin. 72/295); José Celso de Mello Filho, Apontamentos sobre o novo CPC (Just. 85/121; RF 252/437; RT 474/238); José Marrara, Conciliação e ato homologatório (AF 105/19); J. Oswaldo de Oliveira Leite, Conciliação – Oportunidade – Omissão – Nulidade (RF 254/167); Luís Pereira de Melo, Da conciliação (RP 4/143); Marcos Afonso Borges, A conciliação no direito processual civil brasileiro (RJ 171/19); Marcos Afonso Borges, Conciliação (ROAB 10/165); Nestor José Forster, Da tentativa de conciliação e do julgamento antecipado da lide (RT 540/25); Ovídio Araújo Baptista da Silva, Juizado de pequenas causas (RJ 109/9; RJTJSP 93/8; RT 598/9); Pedro Leonel Pinto de Carvalho, Julgamento antecipado, conciliação e audiência preliminar (RBDP 17/83); Vladimir Souza Carvalho, A conciliação no divórcio litigioso (RAMPR 19/79); Waldomiro Cascaes, A conciliação e o novo CPC (RF 246/286); Zanoni de Quadros Gançalves, A conciliação e o julgamento antecipado da “lide” (Ajuris 8/113; RAMPR 7/101).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Intimação. “O art. 447 do CPC determina que, quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz deve determinar o comparecimento das partes, a fim de tentar-se conciliação. Na conformidade de jurisprudência francamente dominante, não é necessário que a intimação seja feita pessoalmente, bastando que o seja a seu patrono devidamente constituído” (TJSP, Ap. 56.693-1, Rel. Des. Galvão Coelho, 1ª Câmara, jul. 25.04.1985; RJTJSP 96/52)

• “Intimado pessoalmente o patrono dos réus, que possuía poderes especiais inclusive para receber intimações, da designação de audiência de instrução e julgamento, inocorre nulidade pela ausência de intimação pessoal da parte” (STJ, REsp 439.955/AM, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 16.09.2003, DJ 25.02.2004, p. 180).

2. Não comparecimento da parte a audiência. “Não obstante seja obrigatória a intimação das partes, não se exige desta o dever de comparecer a audiência para a tentativa de conciliação, sendo o não comparecimento interpretado como recusa a qualquer acordo” (STJ, REsp 29.738/BA, Rel. Min. Antônio Torreão Braz, 4ª Turma, jul. 24.05.1994, DJ 15.08.1994, p. 20.337).

3. Acordo entre as partes. “Se as partes decidem pôr fim à demanda, por acordo, não podem os seus advogados impedir o termo da lide. O direito dos advogados é o de exigir o cumprimento do que lhes cabe por contrato” (STJ, EDcl no REsp 548.903/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 11.05.2004, DJ 21.02.2005, p. 137).

• Parte desacompanhada do advogado. Acordo entre as partes. “É lícito ao locatário, na ação de despejo em que é demandado, na audiência de conciliação prevista no art. 447 do CPC, ainda que desacompanhada de seu patrono, firmar acordo que lhe pareça adequado à solução do litígio. A chancela homologatória inscrita nos autos, conferida pelo magistrado ao acordo realizado em audiência de conciliação, legitima a manifesta e voluntária vontade das partes, descabendo a alegação de qualquer defeito jurídico a este ato processual, ressalvada a possibilidade de prova em contrário ser produzida em ação própria. Não ofende os arts. 1º e 4º da Lei 8.906/94 o acordo realizado em juízo (art. 447 do CPC) pela parte desacompanhada de seu advogado, desde que, como na espécie, não tenha sido praticado qualquer ato postulatório (STJ, REsp 77.399/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 10.08.1999, DJ 06.09.1999, p. 102).

• “Não cabe a decretação de nulidade porque, em primeiro lugar, embora regularmente intimados para a audiência as partes e seus procuradores, não compareceram o representante da ré nem o respectivo advogado, assim impossibilitando a tentativa de autoconciliação da lide; em segundo lugar porque, realizada a audiência e proferida sentença, a composição jurisdicional do conflito de interesses tornou sem qualquer sentido a pretensão a anulação do processo a fim de apenas tentar uma composição negocial da mesma lide.”(STJ, REsp 35.234/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 28.06.1993, DJ 25.10.1993).

• Nulidade. “Inocorre a nulidade apontada, se o advogado da parte, que a argui, munido dos poderes para transigir, deixa de comparecer a audiência de instrução e julgamento, apesar de devidamente intimado” (STJ, REsp 4.857/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 02.04.1991, DJ 06.05.1991, p. 5.669).

4. Tentativa de conciliação. (Parágrafo único). “Audiência de instrução e julgamento. Caso em que não teria lugar a conciliação, em decorrência da natureza da ação proposta (investigação de paternidade). Inocorrência de ofensa ao art.447, parágrafo único do Cod. de Pr. Civil.” (STJ, REsp 23.923/MG, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul.10.05.1993, DJ 14.06.1993).

• “É perfeitamente possível a conciliação através de mandatário judicial quando este possui poderes para transigir.” (RT 536/205).

5. Direito Difuso. Obrigação de fazer ou não fazer. “A regra geral é de não serem passíveis de transação os direitos difusos. Quando se tratar de direitos difusos que importem obrigação de fazer ou não fazer deve-se dar tratamento distinto, possibilitando dar à controvérsia a melhor solução na composição do dano, quando impossível o retorno ao status quo ante. A admissibilidade de transação de direitos difusos é exceção à regra” (STJ, REsp 299.400/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Rel.ª p/ Acórdão Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 01.06.2006, DJ 02.08.2006, p. 229).

Art. 448. Antes de iniciar a instrução, o juiz tentará conciliar as partes. Chegando a acordo, o juiz mandará tomá-lo por termo.

BREVES COMENTÁRIOS

Não há maiores solenidades para a tentativa de conciliação. Ao abrir a audiência, o juiz, verbalmente, e sem prejulgar a causa, concitará os litigantes a procurarem uma composição amigável para suas divergências. Nas ações de separação, haverá duas tentativas de conciliação: uma prévia, em audiência especial, antes mesmo da contestação (Lei nº 969, de 10.12.49), e outra na abertura da audiência de instrução e julgamento, pois admite o Código, expressamente, que, em qualquer fase da separação litigiosa, possam as partes promover sua conversão em amigável (art. 1.123). Também quando realizada, em qualquer ação, a audiência preliminar de que trata o art. 331, ocorrerão duas tentativas de conciliação: uma na audiência preliminar e outra na audiência de instrução e julgamento.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, I, nº 478/479.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Conciliação. “Afirmações e manifestações colhidas em audiência de conciliação não têm força de confissão, nem importam alteração do pedido inicial. O procedimento conciliatório é pressuposto do procedimento contencioso (arts. 447 e 448, CPC)” (STJ, REsp 201.356/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 25.05.1999, DJ 21.06.1999, p. 195).

• “Tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação” (STJ, REsp 5.442/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 04.03.1991, DJ 25.03.1991, p. 3.226).

• “A tentativa de conciliação é preceito de ordem pública. Para omiti-la não basta pronunciamento de uma das partes, no sentido de repulsa antecipada de qualquer acordo.” (RT 472/91).

Art. 449. O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 475-N, III (sentença homologatória de transação, de conciliação, ou de laudo arbitral).

BREVES COMENTÁRIOS

Homologada a conciliação, se nela as partes definirem o litígio (pode, eventualmente, o acordo se limitar à desistência da ação), o processo se extinguirá com resolução definitiva do mérito (art. 269, nº III), produzindo, portanto, coisa julgada material e gerando título executivo judicial, se for o caso (art. 475-N, nº III).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Homologação. Coisa julgada. “A homologação é ato do juiz e dela não se pode prescindir; porém, embora a eficácia erga omnes dependa da homologação, as partes que assinaram o termo de conciliação não mais podem retirar as suas declarações de vontade e as suas comunicações de conhecimento que constem do termo. Demais, a condição, assinada pelas partes e homologada pelo juiz, tem valor de sentença – CPC, art. 449. Aliás, transitada em julgado, passa a constituir coisa julgada, que pode ser rescindida apenas por meio de ação adequada” (TJSC, Ap. 32.511, Rel. Des. João Martins, DJ 09.04.1990, Adcoas, 1990)

2. Acordo. Valor de sentença. “Como disciplina o art. 449 do CPC, o ‘termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença’, e, assim, não pode ensejar outra sentença ao argumento de não ter sido cumprido o acordo feito” (STJ, REsp 77.647/AM, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 12.05.1997, DJ 22.09.1997, p. 46.441).

Seção III

Da Instrução e Julgamento

Art. 450. No dia e hora designados, o juiz declarará aberta a audiência, mandando apregoar as partes e os seus respectivos advogados.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. II, nº 519; Athos Gusmão Carneiro, Da audiência de conciliação, instrução e julgamento perante os juizados de pequenas causas (Ajuris 40/14); Emílio Gonçalves, Audiência de julgamento: não comparecimento da parte, prazo recursal (RDT 51/22); Nanci de Melo e Silva, Audiência de instrução e julgamento (CJ 22/7; RJMin. 54/7).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Pregão. Formalidade. “No sistema moderno de audiências e julgamentos não se trata o pregão dos interessados de mera formalidade inócua. Sua inobservância acarreta a nulidade do processo. Todavia, em relação ao Ministério Público a preterição do ato não tem o mesmo efeito. Isso porque, sendo ele intimado por antecipação do dia e hora da audiência (...), seu comparecimento independe de chamamento pelo meirinho” (TJSP, Ap. 121.110-1, Rel. Des. Alves Braga, 4ª Câmara, jul. 05.04.1990, RT 658/89).

Art. 451. Ao iniciar a instrução, o juiz, ouvidas as partes, fixará os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova.

BREVES COMENTÁRIOS

Constitui mera irregularidade, não invalidando o processo, a falta de fixação dos pontos controvertidos ou a fixação sem consulta às partes. Com a instituição da audiência preliminar (art. 331), raramente haverá lugar para a medida recomendada pelo art. 451. A fixação dos pontos controvertidos, para efeito de prova, já deverá ter ocorrido naquela primeira audiência.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ausência de fato a provar. “Não há cerceamento de defesa quando, segundo os termos das peças postulacionais, não há fato a provar em audiência, impondo-se, pois, o julgamento antecipado da lide” (STJ, REsp 21.298/DF, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 26.05.1992, DJ 22.06.1992, p. 9.759).

Art. 452. As provas serão produzidas na audiência nesta ordem:

I – o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435;

II – o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu;

III – finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 276 e 278, § 2º (rol de testemunhas no procedimento sumário), 342 a 347 (depoimento pessoal), 400 a 419 (prova testemunhal).

BREVES COMENTÁRIOS

A ordem legal de coleta das provas em audiência não é absoluta nem inflexível, de sorte que sua inobservância, por si só, não será causa de nulidade, mormente quando não restar demonstrado prejuízo efetivo para as partes (RSTJ 79/238).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Elício de Cresci Sobrinho, O dever do juiz de perguntar, RF 295/463; Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. I, 1ª ed., p. 800/2.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ordem dos trabalhos. Ausência de prejuízo. “Além de não ser peremptória a ordem estabelecida no art. 452 do CPC, há de a parte evidenciar o prejuízo que lhe adviria com a inversão ocorrida” (STJ, REsp 35.786/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 14.11.1994, DJ 12.12.1994, p. 34.350).

• “Não é peremptória a ordem dos trabalhos na audiência de instrução, como indicada no art. 452 do CPC, podendo ser alterada quando conveniente e não prejudique os interesses das partes” (TJPR, Ap. 380/85, Rel. Des. Costa Lima, 3ª Câmara, jul. 01.04.86).

2. Inquirição em datas diferentes. “Fora das hipóteses legais não é lícito ao juiz fragmentar o procedimento de colheita da prova testemunhal, deixando de inquirir, no mesmo dia, segundo a ordem e as cautelas da lei, todas as testemunhas arroladas. Se ouve as do autor numa data e, em outra, as do réu, e há prejuízo para o autor, anula-se a instrução” (TJSP, Ap. 162.903.1/8, 2ª Câmara, Rel. Des. Cezar Peluso, jul. 14.04.92, RT 687/77).

Art. 453. A audiência poderá ser adiada:

I – por convenção das partes, caso em que só será admissível uma vez;

II – se não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados.

§ 1º Incumbe ao advogado provar o impedimento até abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá à instrução.

§ 2º Pode ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.

§ 3º Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 29 (despesas processuais; atos adiados ou repetidos).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 476; José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, vol. III, 1ª ed., nº 518, p.19 – entende-se que peritos e assistentes técnicos se sujeitem à condução forçada.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Motivo justificado. (Inciso II):

• “Pedido de adiamento por advogado já intimado a comparecer a outra audiência no mesmo horário. Indeferimento. (...) Força maior comprovada. Cerceamento de defesa comprovado” (TARS, Ap. 185073335, Rel. Juiz Ivo Gabriel da Cunha, 3ª Câmara, jul. 19.02.1986, RT 610 /213)

• “Pedido de redesignação em virtude de outra audiência designada posteriormente. Inadmissibilidade” (TJSP, Ap. 252.297-1/1, Rel. Des. Octávio Helene, 6ª Câmara, jul. 17.08.1995, RT 728/242).

• Evento previsível. “O acúmulo de veículos, dificultando o trânsito, em decorrência de antecedentes chuvas, não é motivo que justifique o não comparecimento a audiência, tratando-se o congestionamento de evento previsível. Inocorrência de afronta ao art. 453 II do CPC.” (STJ, REsp 44.854/BA, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 05.03.1996, DJ 15.04.1996, p. 11.523).

• Sessão de Julgamento. Impossibilidade de comparecer. “Comprovando o advogado, antes da sessão de julgamento, encontrar-se impossibilitado de a ela comparecer, deverá em princípio, ser adiada a apreciação do recurso em que haja de atuar. Aplicação analógica do artigo 453, II do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 67.712-2/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 09.10.1995; RSTJ 79/209).

• Pequeno atraso. “Conquanto mereça respeito o horário designado para a audiência de instrução e julgamento, reputa-se consentâneo com os dias atuais admitir-se um atraso justificável (no caso, cinco minutos), sendo de assinalar-se que a instrumentalidade do processo não admite apego exagerado à forma do ato processual, que, na medida do possível, deve ser flexibilizada para atender ao comando da lei e melhor propiciar o exame do direito material em litígio” (STJ, REsp 119.885/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 25.06.1998, DJ 21.09.1998, p. 173).

2. (§ 1º). “Provado, na abertura da audiência, o impedimento do advogado, não pode ser realizado o ato, com dispensa das provas por ele requeridas como estabelece o par. 1ºdo art. 453 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 34070/MG, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 10.05.1993, DJ 07.06.1993, p. 11.259).

• “A justificativa pelo não comparecimento do advogado, até a abertura da audiência, nem sempre é possível, como, quando se trata de mal que acontece pouco antes do ato ter início” (TJSP, Ap. nº 253.728/1, Rel. Des. Gildo dos Santos, 1ª CDP, jul. 21.05.1996; Lex 192/19).

• Tentativa de conciliação. “Não demonstrado o impedimento do advogado até a abertura da audiência, não pode o juiz ficar à sua espera para convocação de tentativa de conciliação” (TASP, Ap. 339.671, Rel. Juiz Marcondes Machado, 5ª Câmara, jul. 30.04.1985, RT 600/121).

3. Dispensa de testemunhas. (§ 2º). “Nos termos do art. 453, § 2º, do Código de Processo Civil, está o juiz autorizado a dispensar a produção das provas requeridas pelo advogado que não comparece à audiência injustificadamente. Consoante se verifica do voto condutor do aresto recorrido, a prova testemunhal não se constitui no único fundamento para determinar a procedência da demanda, funcionando, na realidade, como coadjuvante da prova documental acostada aos autos” (STJ, REsp 679.377/AM, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 02.02.2009).

• Cerceamento de defesa. “O magistrado pode dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não comparecer à audiência, nos termos do art. 453, § 2º, do CPC. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência da testemunha se o advogado do réu, interessado em sua oitiva, não comparece na audiência designada para tanto.” (TJMG, APCV 9.696.397-29.2008.8.13.0024, 9ª C. Cív, Rel. Des. Generoso Filho, DJe 04.10.2010)

• “A regra instituída pelo art. 453, § 2º, do CPC deve ser usada com as devidas reservas, para que não se caracterize cerceamento de defesa” (STJ, REsp 392.512/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 13.08.2002, DJ 02.09.2002, p. 260).

• “A dispensa da prova oral pelo juiz, como consequência sancionatória à ausência do advogado do autor à audiência de instrução e julgamento do rito sumário, o impede de, mais tarde, determinar a inquirição das mesmas testemunhas. Violação aos princípios da imparcialidade do julgamento, do ônus da prova, da ordem de oitiva de testemunhas e do tratamento igualitário que deve conferir às partes” (STJ, REsp 151.924/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.06.2001, DJ 08.10.2001, p. 210).

4. Indeferimento do adiamento. Recurso Cabível. “Contra a decisão que indefere pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento cabe agravo, retido ou de instrumento, cuja não interposição torna preclusa em definitivo a questão” (TAPR, Ap. 3.266/88, Rel. Juiz Tadeu Costa, 3ª Câmara, jul. 06.12.88; Par. Judic. 29/195).

• “Preclusa a controvérsia acerca do art. 453, parágrafos 1o e 2o, e 262 do CPC, se a parte prejudicada não se insurgiu, na ocasião própria, contra o indevido adiamento da audiência de instrução não realizada em face da não justificada ausência do autor e de seu advogado” (STJ, REsp 64.748/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 07.06.2001, DJ 08.10.2001, p. 217).

Art. 454. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e ao do réu, bem como ao órgão do Ministério Público, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez), a critério do juiz.

§ 1º Havendo litisconsorte ou terceiro, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.

§ 2º No caso previsto no art. 56, o opoente sustentará as suas razões em primeiro lugar, seguindo-se-lhe os opostos, cada qual pelo prazo de 20 (vinte) minutos.

§ 3º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por memoriais, caso em que o juiz designará dia e hora para o seu oferecimento.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 46 a 49 (litisconsórcio), 50 a 55 (assistência), 56 a 61 (oposição), 62 a 69 (nomeação à autoria), 70 a 76 (denunciação da lide), 77 a 80 (chamamento ao processo).

BREVES COMENTÁRIOS

Há controvérsia sobre a sucessividade ou simultaneidade da apresentação dos memoriais do autor e do réu. O STJ, no entanto, já se pronunciou sobre a possibilidade de o juiz marcar prazo simultâneo para ambas as partes.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto de Paiva, Os memoriais no atual CPC, RBDP 13/239; Rogério Lauria Tucci e José Rogério Cruz e Tucci, Indevido processo legal decorrente da apresentação simultânea de memoriais, RT 662/24.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Alegações finais. Cabimento. “As alegações finais são próprias dos procedimentos em que houver produção de prova pericial ou testemunhal, oportunizando-se às partes concluírem suas teses mercê de confronto com a prova coligida, apontando aspectos de suporte ou de fragilidade da pretensão ou da resistência.” (TRF 1ª Região, AC 1999.01.00.023747-0/GO, Rel. Juiz Federal Carlos Alberto Simões de Tomaz, 2ª Turma, jul. 17.03.2004, DJ 15.04.2004).

2. Oralidade. Regra. “O art. 473, do CPC, adota a oralidade, como regra na instrução e julgamento, possibilitando às partes sustentarem, oralmente e na mesma audiência suas razões finais, antes do julgamento, vinculando-se a substituição dessa fase oral, por memoriais, à complexidade das questões discutidas, consoante preceitua o § 3º. Sua supressão implica, outrossim, em cerceio de defesa, consoante pacífico entendimento jurisprudencial” (TJMG, Ap. Cív. 6730064-23.2009.8.13.0024, Rel. Des. Tarcisio Martins Costa, 9ª Câmara Cível, DJe 06.02.2012).

3. Memoriais. (§ 3º). Tendo sido produzida prova testemunhal através de carta precatória, é imprescindível que se oportunize às partes o oferecimento de alegações finais por memoriais (CPC: art. 454, § 3º), sob pena de cerceamento de defesa” (TRF 1ª Região, AC 1999.01.00.023747-0/GO, Rel. Juiz Federal Carlos Alberto Simões de Tomaz, 2ª Turma, jul. 17.03.2004, DJ 15.04.2004).

• “A oportunização de oferecimento das alegações finais na forma de memorial, em prazo definido pelo magistrado, não configura nulidade, porquanto prevista na legislação processual (art. 454, § 3º, do CPC)” (STJ, REsp 840.692/AL, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 19.10.2010, DJe 04.11.2010).

• Ordem de apresentação. “O réu apresenta suas alegações depois do autor, se em audiência, ou no mesmo dia, se por memoriais” (TJSP, Ap. Cív. c/ Ver. Nº 726.425-5/1-00, Rel. Des. Torres de Carvalho, Câmara Esp. Meio Ambiente, jul. 16.04.2009, DJe 28.05.2009).

• “‘Se ao réu é conferido o privilégio de manifestar-se por derradeiro, sempre sucessivamente ao pronunciamento do autor, o contraditório somente se aperfeiçoará ante a cientificação ao réu das razões precedentemente expendidas por seu antagonista’” (TJSP, Ap. c/ Rev. nº 281394300, Rel. Des. Debatin Cardoso, 8ª Câmara Direito Privado, jul. 19.08.1998, DJe 27.08.1998).

• “Não há no art. 454, § 3º, CPC, imposição para que a parte autora necessariamente apresente seu memorial em primeiro lugar” (STJ, REsp 439.955/AM, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 16.09.2003, DJ 25.02.2004, p. 180).

• Apresentação simultânea dos memoriais. “Inexistência de prejuízo com o oferecimento simultâneo pelas partes dos seus memoriais. Incidência, de todo modo, do disposto no art. 454, § 3º, do CPC” (STJ, REsp 402276/PB, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 01.10.2002, DJ 16.12.2002, p. 342).

Juntada de memoriais não autorizada:

• Ausência de nulidade. “O art. 454, § 3º, do CPC confere uma faculdade ao juiz condutor da causa, e não um dever. Por isso, não há nulidade na sentença se, em momento posterior e em razão de sua discricionariedade na condução do processo, o magistrado não autoriza a juntada de memoriais e não há prejuízo para a parte (no que tange ao exercício do contraditório e da ampla defesa)” (STJ, AgRg no Ag 1158027/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 13.10.2009, DJe 28.10.2009).

• “Até mesmo na esfera penal, que lida, no que se refere aos réus, com um dos bens jurídicos mais caros ao ordenamento jurídico – a liberdade -, reconhece-se que a não abertura para apresentação de alegações finais só macula de nulidade a sentença caso venha a ser demonstrado de forma cabal o prejuízo suportado pela parte interessada em sua apresentação (nulidade relativa). O mesmo se pode dizer, assim, no âmbito do processo civil, especialmente diante do que determinam os arts. 154, 244 e 249 do CPC, que expressamente introduzem os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief” (STJ, REsp 977.013/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 24.08.2010, DJe 30.09.2010).

• Prejuízo. “A ausência de oportunidade para apresentação de memoriais (art. 454, § 3º, do CPC) somente acarreta a nulidade da sentença quando for demonstrada a ocorrência de prejuízo ao interessado” (STJ, REsp 819.024/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 24.06.2008, DJe 01.07.2008).

4. Prescrição. “Em face do disposto no art. 162 do Código Civil, é possível alegar-se a prescrição apenas nas razões finais, uma vez que não ocorre a preclusão ainda que tendo a parte sido silente, quanto a esse aspecto, ao apresentar a sua contestação” (STJ, REsp 57.534/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 1ª Turma, jul. 15.05.1995, DJ 12.06.1995, p. 17.598).

Art. 455. A audiência é una e contínua. Não sendo possível concluir, num só dia, a instrução, o debate e o julgamento, o juiz marcará o seu prosseguimento para dia próximo.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Audiência una. Rol de testemunhas. “Em face dos termos do art. 455 do CPC, a audiência é uma e contínua, e, havendo interrupção, seu prosseguimento não é nova audiência, sendo impossível a retificação do rol de testemunhas apresentado a desatempo” (TJSC, Ag. 3.592, Rel. Des. Osny Caetano, 1ª Câmara, jul. 09.09.86; RT 613/213).

Art. 456. Encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 (dez) dias (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

BREVES COMENTÁRIOS

Não há obrigatoriedade de realizar-se audiência apenas para publicação da sentença.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Apresentação de memoriais. “A não intimação de uma das partes para apresentar memorial acarreta a nulidade da sentença subsequente, em virtude da não observância do contraditório e do tratamento diferenciado dado aos litigantes” (STJ, REsp 125.316/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 22.06.1999, DJ 23.08.1999, p. 120).

2. Julgamento antecipado. “Produzida a prova e encerrada a instrução e não havendo necessidade de esclarecimentos do perito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado, porque a realização da audiência de julgamento seria uma inutilidade. Não houve violação aos arts. 454 e 456 do CPC” (STJ, REsp 26.775/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 23.09.1992, DJ 16.11.1992, p. 21.121).

Art. 457. O escrivão lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos e a sentença, se esta for proferida no ato.

§ 1º Quando o termo for datilografado, o juiz lhe rubricará as folhas, ordenando que sejam encadernadas em volume próprio.

§ 2º Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o órgão do Ministério Público e o escrivão.

§ 3º O escrivão trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência.

§ 4º Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 169 desta Lei (§ 4º incluído pela Lei nº 11.419, de 19.12.2006).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 416, § 2º (termo das perguntas indeferidas).

Lei nº 11.419, de 19.12.2006 (Processo Eletrônico – ver Legislação Especial).

BREVES COMENTÁRIOS

Antecipando a implantação do procedimento eletrônico, que dependerá de providências administrativas e regulamentares dos Tribunais, a Lei nº 11.419/06 acrescentou ao art. 457 o § 4º, cujos ditames irão simplificar bastante a documentação da audiência, quando praticamente for abolido o processo escrito. Quando isto se der, os atos acontecidos durante a audiência de instrução e julgamento, praticados na presença do juiz, serão produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável do juízo, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão, bem como pelos advogados das partes (art. 169, § 2º).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, nº 481 e sobre processo eletrônico nº 209-b. Marcos Afonso Borges, Comentários ao CPC, vol. II, p. 135 – deverão ser consignados: a) as presenças na abertura da audiência; b) todos os requerimentos formulados durante os trabalhos; c) as decisões do juiz a respeito dos requerimentos; d) o debate oral; e) a sentença.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Termo de audiência. Obrigatoriedade. “A não lavratura do termo de audiência constitui causa de nulidade absoluta. Não se trata de simples irregularidade formal, mas de cerceamento do direito de defesa. Se não foi registrado o que ocorreu na audiência não se sabe se o processo se desenvolveu regularmente. A parte fica impedida de analisar os atos praticados, para exercer plenamente seu direito de recorrer” (TJSP, Ap. nº 38.899-1, Rel. Des. Macedo Bettencourt, 6ª Câmara, ac. unân. 19.09.1985; RJTJSP 100/46).

2. Falta de assinatura. “A falta de assinatura da curadora no termo de audiência constitui mera irregularidade que não tem o condão de ensejar a nulidade do processo, pois pela simples leitura do termo de audiência é possível verificar a presença da curadora naquele ato” (TJMG, AR 2.0000.00.496454-7/000, Rel. Des. José Flávio de Almeida, 6º Grupo de Câmaras Cíveis, 21.03.2007, DJMG 05.05.2007).

Capítulo VIII

DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Seção I

Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença

Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:

I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 59 e 61 (julgamento simutâneo da ação e da oposição), 76 a 80 (idem, da denunciação da lide e do chamamento ao processo), 105 (idem, de ações conexas), 318 (idem, da ação e da reconvenção), 459 (sentença terminativa); CF, art. 93, IX (princípio da publicidade dos julgamentos e da fundamentação das decisões).

BREVES COMENTÁRIOS

A sentença que não contiver todos ou algum(s) dos requisitos essenciais do art. 458 será considerada nula, nulidade decretável de ofício pelo tribunal.

De acordo com o comando do art. 165 do CPC, também o acórdão deve obedecer aos requisitos do art. 458, pena de nulidade.

Conterá a eiva de nulidade a sentença que não esgotar a prestação jurisdicional, ou seja, segundo os ditames do art. 459 do CPC, não acolher ou rejeitar o pedido, no todo ou em parte.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. III, nos 705/706; Orlando Soares, Comentários ao CPC, 1ª ed., vol. I, p. 809/811; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo V – sentença é emitida como prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida na relação jurídica processual (processo), quando a parte ou as partes vierem a juízo, isto é, exercerem a pretensão à tutela jurídica; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual, vol. I, nº 484; Caio Mário da Silva Pereira, Da sentença e seus efeitos no novo CPC, RF, 251/49; Arruda Alvim, Sentença no Processo em Primeiro Grau, RP, 2/13; Humberto Theodoro Júnior, Princípios informativos e técnica de julgar no Processo Civil, RF, 268/103; Ronaldo Cunha Campos, Sentença como Efeito do Processo, RBDP, 22/83; Humberto Theodoro Júnior, Nulidade, Inexistência e Rescindibilidade da Sentença, Ajuris, 25/161; Ronaldo Cunha Campos, Anotações Concernentes à Sentença Terminativa, RBDP, 46/13; José Carlos Barbosa Moreira, Conteúdo e Efeitos da Sentença: Variações sobre o Tema, RP, 40/07; Ovídio Baptista da Silva, Conteúdo de Sentença e Coisa Julgada, RP, 37/270; Teresa Alvim Pinto, A Sentença e a Coisa Julgada, RP, 41/177; José Carlos Barbosa Moreira, A Motivação das Decisões Judiciais como Garantia inerente ao Estado de Direito, RBDP, 16/111; Enrico Tullio Liebman, Do Arbítrio à Razão: Reflexões sobre a motivação da Sentença, RP, 29/79; José Augusto Delgado, A Obrigatoriedade de Motivação das Decisões, RT, 664/27; Ada Pellegrini Grinover, O Controle do Raciocínio Judicial pelos Tribunais Superiores Brasileiros, Ajuris, 50/05; Adroaldo Furtado Fabrício, Réu revel não citado, “querela nullitatis” e ação rescisória (Ajuris 42/7; RP 48/27); Alcides de Mendonça Lima, Rui Barbosa e o processo civil (RP 64/162); Alessandro Raselli, “Le sentenze determinative e la classificazione delle sentenze”, in Studi sul potere discrezionale del giudice civile, 1975; Aluysio Sampaio et alii, Execução na justiça do trabalho (RDT 7/25); Amauri Mascaro Nascimento, Nova liquidação da sentença (Ltr 7/782, jul./1992; Ltr 8/909, ago./1992); Antônio Janyr Dall’ Agnol, Da citação no processo de liquidação de sentença (RBDP 11/41); Antônio Lamarca, Efeitos da sentença criminal na justiça do trabalho: justa causa na interrupção e suspensão do contrato de trabalho; ônus da prova na justa causa (Ltr 6/700, jun./1976); Antônio Raphael Silva Salvador, Se o tribunal afasta a prescrição reconhecida na sentença proferida após a discussão da lide, deve prosseguir no julgamento do mérito (JTACiv.SP 113/167; RT 634/226); Antônio Sérgio Silveira, Os recursos na liquidação de sentença (RJMin. 63/27); Araken de Assis, Sobre o método em processo civil (Ajuris 39/153; RJ 117/13); Arruda Alvim et alii, Promoção do juiz depois de terminada a instrução e antes da prolação da sentença (RP 4/219); Athos Gusmão Carneiro, Questões polêmicas no novo código de processo civil (RT 496/15); Athos Gusmão Carneiro, A sentença ilíquida e o art. 459, parágrafo único, do CPC (Ajuris 5/166; RBDP 5/13; RF 251/65; RP 16/105); Beat Walter Rechsteiner, A exceção de litispendência com relação a processos civis instaurados no Brasil; apreciação da questão pelo juiz suíço (RP 45/125); Carlos Alberto Moreira Xavier, A ação trabalhista (jurisdição, competência, conceito, condições e cognição) (RDT 52/7); Coqueijo Costa, Ação rescisória e sentença homologatória de transação ou de conciliação (Ltr 6/681, jun./1978); Darcilo Melo Costa, Sentenças meramente homologatórias e ação rescisória (RCDUFU 16/191; RJ 139/158); Dorival Renato Pavan, Do agravo de instrumento contra a sentença declaratória de falência: o porquê de seu cabimento; breves considerações (RJTJMG 33/13); Edson Ribas Malachini, Encontro Nacional de Processo Civil: 16 a 18.10.1980 (RAMPR 21/311); Ernani Vieira de Souza, Da necessidade de publicação da sentença em audiência (Ajuris 6/71); Fábio Bittencourt da Rosa, Direitos condicionais e sua proteção (RT 608/34); Francisco Caetano Mileo, A coisa julgada como instrumento da paz social (RJTJPA 45/36); Heinrich Nagel, Introdução ao direito processual civil internacional alemão (RP 54/61); Hermann Homem de Carvalho Roenick, Os efeitos civis da sentença penal (Ajuris 6/5); Hermann Homem de Carvalho Roenick, A sentença antecipada (CPC, art. 330, I), o cerceamento de defesa e o recurso cabível (Ajuris 44/7; EJ 52/35; RP 54/17); Hermann Homem de Carvalho Roenick, A sentença cível e a coisa julgada (RF 251/73); Hermenegildo de Souza Rêgo, Os motivos da sentença e a coisa julgada (em especial, os arts. 810 e 817 do CPC) (RP 35/7); Humberto Theodoro Jr., Ações de divisão e demarcação (RJMin. 13/13); Humberto Theodoro Jr., A execução forçada no processo civil (CJ 7/13; RJMin. 40/29; RP 46/152); Ivan Lira de Carvalho, A interpretação da norma jurídica (RTJF 119/9); Ivan Nunes Ferreira, Sentença denegatória da segurança e suspensão dos efeitos do ato impugnado (RP 50/47); João Batista Arruda Giordano, Do arbítrio judicial na elaboração da sentença (Ajuris 21/221); Joel Dias Figueira Jr., Fundamentos, abrangência e efeitos da sentença que reconhece a exceção de domínio da lide possessória (JB 88/13); Jorge Antônio Zepeda, Reconocimiento y ejecución de sentencias arbitrales extranjeras (RP 43/149); José Carlos Barbosa Moreira, Eficácia da sentença e autoridade da coisa julgada (Ajuris 28/15; RBDP 32/41; RP 34/273); José Carlos Barbosa Moreira, Tendências em matéria de execução de sentenças e ordens judiciais (RP 41/151); José de Moura Rocha, A interpretação e as leis processuais (RP 42/12); José de Moura Rocha, A sentença liminar e o princípio da economia processual (Ajuris 6/36; RF 254/63); José Eduardo Carreira Alvim, A eficácia da sentença de mérito na pendência do agravo de instrumento (RF 303/348); José Fernandes Rodrigues, Prova e sentença: estreita vinculação de causa e efeito (RJMin. 4/15); José Fernando Ehlers de Moura, Implementação da jornada de 6 horas em turnos de revezamento por dissídio coletivo: efeitos da declaração da greve abusiva nos contratos individuais de trabalho; limitações da greve pela sentença normativa (Ltr 12/1453, dez./1990); José Rogério Cruz e Tucci, Ainda sobre a nulidade da sentença imotivada (RP 56/223); José Rogério Cruz e Tucci, A rescisão da sentença no novo CPC uruguaio (Ajuris 47/71); Kazuo Watanabe, Breve reflexão sobre a natureza jurídica da sentença de nulidade de casamento (RT 542/20); Luiz Eduardo Appel Bojunga, Apontamentos sobre os efeitos da sentença e da coisa julgada (RJ 127/5); Luiz Fernando Bellinatti, O conceito de sentença no CPC (RP 35/218); Luiz Orione Neto e Sérgio Michel de Almeida Chaim, Sentenças mandamentais e determinativas (RP 45/54); Luiz Pereira de Melo, Publicação da sentença (RBDP 13/109); Luiz Pereira de Melo, Requisitos essenciais da sentença (RP 11-12/37); Luiz Renato Topan, Da legitimação executória ativa do MP em razão dos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória nos delitos ambientais (ADV, p. 15, fev./1992; Just. 154/62; RF 310/41; RT 667/57); Marcello Caetano da Costa, Efeitos da sentença que julga procedente a ação pauliana (RP, 32/49); Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, Mandado de segurança: recorribilidade e suspensão dos defeitos da liminar ou da sentença proferida (ADV, p. 15, set./1989; Ltr 8/901, ago./1989); Marcos Afonso Borges, Da audiência, da sentença e da coisa julgada (RBDP 3/143; RP 2/263); Marcos Afonso Borges, Efeitos da sentença que pronuncia a prescrição (RBDP 50/93); Mário Jorge Uchôa de Souza, Da sentença: validade e eficácia (RF 259/320); Miguel Teixeira de Souza, O objeto da sentença e a coisa julgada material (estudo sobre a funcionalidade processual) (RF 292/123); Milton dos Santos Martins, Dois estudos de processo civil. I. Da execução fundada em duplicata não aceita; II. Da sentença ilíquida (Ajuris 5/51; RP 4/147; RT 499/22; RT 520/38); Milton dos Santos Martins, Da sentença ilíquida (art. 459, parágrafo único, do CPC) (RP 10/101); Moacyr Lobo da Costa, Efeitos secundários da sentença (RP 32/7); Murilo Rezende Salgado, Ofensa a literal disposição de lei material e instrumental (RBDP 58/25); Nanci de Melo e Silva, Audiência de instrução e julgamento (CJ 22/7; RJMin. 54/7); Negi Calixto e Victor A. A. Bomfim Marins, Eficácia da sentença e coisa julgada perante terceiros (Ajuris 44/239; RJ 150/5; RT 632/44); Nelson A. Jobim, A sentença e a preterição de litisconsorte necessário (Ajuris 28/32; PJ 7/51; RAMPR 32/153; RBDP 43/83; RJ 100/95); Nelson Luiz Pinto, Embargos do devedor (RP 46/165); Nelson Luiz Pinto, Sentença – Nulidade – Ausência de correlação com a inicial (RP 33/176); Nelson Luiz Pinto, Título executivo: inexistência de título, sentença nula e de natureza constitutiva (RP 56/187); Ovídio Araújo Baptista da Silva, Conteúdo da sentença e coisa julgada (Ajuris 33/52; RBDP 46/103; RJ 106/9; RP 37/270); Paulo Cézar Aragão, Reflexões sobre as sentenças terminativas (RP 21/59); Pedro Saad, Do chamamento ao processo e da citação na liquidação (RAMPR 19/361); Ricardo Teixeira Brancato, A transação e a correspondente sentença homologatória (Just.108/19); Roberval C. Costa do Monte, Ação rescisória: novo CPC, requete civile e revocazione (RDPGRI 6/33); Rogério Lauria Tucci, Julgamento conforme o estado do processo (RFDUSP 34/47; RT 588/15); Rogério Lauria Tucci, Nulidade de processo e julgamento “extra petita” (RT 582/21); Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, Alguns aspectos da coisa julgada no direito processual brasileiro (RP 62/79); Sérgio Porto, O duplo grau de jurisdição, os prazos judiciais e a administração indireta (Ajuris 18/165; RPGERS 24/45); Sônia Hase de Almeida Batista, Erro de cálculo e trânsito em julgado (RP 54/250); Valdomiro Antônio Nercolini, Natureza das sentenças que decidem dúvidas nos registros públicos (JC 61/23); Valentin Rosique Carrion, As sentenças incompletas (RP 4/106); Zeno Veloso, Negócios nulos e anuláveis: efeito da sentença (RIL 80/339; RJ 105/22); Arion Sayão Romita, Motivação da sentença normativa (IOB 6/106/1990); José Augusto Delgado, A obrigatoriedade da motivação das decisões (RT 664/27); Jedor Pereira Baleeiro, Procedência da ação ou procedência do pedido? (RF 307/245); José Raimundo Gomes da Cruz, A Sentença antes e depois da Reforma do CPC, RF, 341/143; Humberto Theodoro Júnior e Dierle José Coelho Nunes, “Uma dimensão que urge reconhecer ao contraditório no direito brasileiro: sua aplicação como garantia de influência, de não surpresa e de aproveitamento da atividade processual”, RP 168/107. Teresa Arruda Alvim Wambier, “A influência do contraditório na convicção do juiz: fundamentação de sentença e de acórdão”, RP 168/53. Fabiano Carvalho. “A função do relatório no julgamento colegiado. Manifestação do princípio do contraditório.” RP 198/445. Athos Gusmão Carneiro, “Sentença mal fundamentada e sentença não fundamentada. Conceitos. Nulidade”, Ajuris 65/5 e RJ 216/5. Olvídio A. Batista da Silva, “Fundamentação das sentenças como garantia constitucional”, RMDCPC 10/5. Daniel Mitidiero, “Fundamentação e Precedente – Dois discursos a partir da decisão judicial”, RePRO 206/62.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Requisitos essenciais da sentença. “Nos termos dos arts. 165 e 458 do Código de Processo Civil, são requisitos essenciais da sentença o relatório, os fundamentos e o dispositivo.” (STJ, RMS 25.082/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 21/10/2008, DJe 12/11/2008)

2. Relatório. Importância. (Inciso I). “O relatório é requisito essencial e indispensável da sentença e a sua ausência prejudica a análise da controvérsia, suprimindo questões fundamentais para o julgamento do processo. Tal consideração impõe o reconhecimento da nulidade do julgado impugnado, em manifesta violação dos arts. 165 e 458, do Código de Processo Civil, e 93, IX, da Constituição Federal.” (STJ, RMS 25.082/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 21/10/2008, DJe 12/11/2008)

• Nome das partes. “Sentença que, em lugar de enunciar os nomes das partes, refere-se a terceiros, não integrantes da relação processual. Tal sentença é nula” (STJ, REsp 22689/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 18.08.1993, DJ 27.09.1993, p. 19780).

• “A menção de todos os nomes dos litigantes é obrigatória. Sem esse requisito (CPC, art. 458, I), a sentença é ineficaz, porque não se pode identificar quem deverá ser atingido pelo comando emergente da decisão.” (TRF 3ª Região, AP. em MS 89030078837/SP, Rel. Juiz Sinval Antunes, 1ª Turma, jul. 18.03.1997; RT 742/426).

• “Não descumpre o art. 458, n. I, do Código de Processo Civil de 1973 o juiz que, no relatório da sentença, menciona o nome de um dos autores e faz expressa referência a relação em separado, por ele rubricada, contendo os nomes dos demais.” (RT 475/86)

• Procedimento sumaríssimo. Ver jurisprudência da art. 549.

3. Fundamentação. Garantia constitucional. (Inciso II). “O sistema jurídico-processual vigente é infenso as decisões implícitas (CPC, art. 458), eis que, todas elas devem ser fundamentadas” (STJ, REsp 77.129/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 04.11.1996, DJ 02.12.1996, p. 47636).

• “A garantia constitucional estatuída no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa. A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade da sua apropriada fundamentação. A lavratura do acórdão dá consequência à garantia constitucional da motivação dos julgados” (STF, RE 540.995/RJ, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, jul. 19.02.2008, DJe 30.04.2008).

• “O dever de motivar as decisões implica necessariamente cognição efetuada diretamente pelo órgão julgador. Não se pode admitir que a Corte estadual limite-se a manter a sentença por seus próprios fundamentos e a adotar o parecer ministerial, sendo de rigor que acrescente fundamentação que seja própria do órgão judicante. A mera repetição da decisão atacada, além de desrespeitar o regramento do art. 93, IX, da Constituição Federal, causa prejuízo para a garantia do duplo grau de jurisdição, na exata medida em que não conduz a substancial revisão judicial da primitiva decisão, mas a cômoda reiteração.” (STJ, HC 232653/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 24.04.2012, DJe 07.05.2012)

• “Alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assim como a dispositivos da Lei n° 9.784/99, pois a impetrante não teria sido comunicada da instauração do processo administrativo ou de qualquer ato nele praticado, não lhe tendo sido concedida oportunidade de proferir defesa de forma adequada. 4. Os documentos juntados aos autos pela própria impetrante, porém, demonstram cabalmente que lhe foram asseguradas todas as garantias da ampla defesa e do contraditório, como os direitos de informação sobre os atos produzidos no processo, de manifestação sobre seu conteúdo e de ter seus argumentos devidamente considerados pela autoridade administrativa.” (STF, MS 25.787/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, jul. 08.11.2006 DJ 14.09.2007)

• Fundamentos sucintos. “O órgão judicial para expressar os fundamentos e convicção dos julgadores não precisa aduzir comentários amplos ou exaustivos versando todos os argumentos articulados pelas partes. E suficiente a motivação pronunciada sobre as questões de fato e de direito para resolver litígio, oferecendo a prestação jurisdicional pedida (art. 458, II, CPC)” (STJ, REsp 105543/RN, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 12.05.1998, DJ 22.06.1998, p. 25).

• “Inexiste a violação do artigo 458 do Código de Processo Civil se o acórdão, embora sucintamente, mostra motivação suficiente, abrangendo a matéria que lhe era própria, de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia, sendo certo que a apreciação de modo contrário ao interesse da parte não configura ausência de fundamentação” (STJ, AgRg no Ag 1364663/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul. 12.04.2011, DJe 26.04.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 1100938/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 12.04.2011, DJe 25.04.2011; STJ, AgRg no REsp 1049165/CE, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 14.04.2011, DJe 02.05.2011; STJ, AgRg no Ag 169073/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 04.06.1998, DJ 17.08.1998; STJ, REsp 1138190/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 12.04.2011, DJe 27.04.2011.

• Sentença mal fundamentada ou incompleta. “Não agride o art. 458, do CPC, a sentença que contém relatório e fundamentos suficientes para se entender por que motivos o julgador decidiu a causa como o fez, demonstrando a sua convicção, e atendendo, assim, à norma constitucional prevista no art. 93, IX, da Carta Magna. O que conduz à nulidade da sentença, é a ausência completa de fundamentação. Estando a decisão mal ou sucintamente fundamentada, fundamentação existe, não se podendo atribuir a ela qualquer carga de nulidade” (TJMG, Ap. Cív. nº 319.462-5, Rel. Des. Gouvêa Rios, 1ª Câmara Cível do Trib. de Alçada, jul. 28.11.2000, DJMG 15.12.2000). No mesmo sentido: TJMG, Ap. Cív. n° 1.0145.04.188009-0/001, Rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, 10ª Câmara Cível, jul. 10.07.2007, DJMG 01.08.2007.

• Precedente de Tribunal Superior. “A decisão de relator que se reporta a precedente do Superior Tribunal de Justiça, evidentemente, toma como fundamento a motivação daquele julgado” (STJ, AgRg no CC 77396/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, jul. 14.11.2007, DJ 10.12.2007, p. 287). O mesmo sentido: STJ, REsp 1219/RJ, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 2ª Turma, jul. 29.11.1989, DJ 18.12.1989, p. 18471.

• Súmula. “Acórdão que se baseia, para decidir, em indicação da súmula aplicável está motivado, pois basta o interessado examinar os arestos em que esta se estriba para saber quais os fundamentos do enunciado da súmula” (STF, AI 177977 AgR / MG, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, jul. 07.05.1996, DJ 18.10.1996). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 105409/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 27.06.1996, DJ 26.08.1996, p. 29679.

• “O fato de o magistrado ter ancorado suas razões de decidir em Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos não dá ensejo à nulidade do julgamento por ausência de fundamentação” (STJ, AgRg no AI nº 619.738/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 15.03.2005, DJ 30.05.2005).

• Análise de todos os argumentos apresentados. Desnecessidade. “O Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de que não há afronta ao art. 93, inc. IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional” (STF, MS 26163/DF, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 24.04.2008, DJe 04.09.2008). Em sentido contrário. “Nula é a sentença que silencia sobre argumento relevante apresentado por uma da partes.” (STJ, AgRg no Ag 41.958/DF, Rel. Min. Fontes De Alencar, 4ª Turma, jul. 23/02/1994, DJ 11/04/1994)

• “Nula é a sentença que, julgando improcedente a ação, abstém-se de examinar um dos fundamentos, apresentado como causa de pedir” (STJ, REsp 14825/PR, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 11.11.1991, DJ 02.12.1991, p. 17539).

• “Nulo é o acórdão que se limita a reportar aos fundamentos de outros não trazidos aos autos” (STJ, REsp 82116/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 10.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 70).

• Decisões claras e precisas. “Em face do sistema jurídico-constitucional vigente, as decisões judiciais, além de proferidas com precisão e clareza, devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade (CF/1988, art. 93, IX, CPC, art. 165). Ao juiz é defeso o proferimento de decisões, em código, impedindo o conhecimento do respectivo teor pelas partes e pelo M. Público e impossibilitando a interposição do recurso adequado” (STJ, RMS 7.322/MG, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 13.03.1997, DJ 22.04.1997, p. 14373).

• “O acolhimento dos fundamentos do voto do relator por seus pares não torna o julgamento nulo por falta de publicidade das opiniões de cada magistrado participante, porquanto se trata de mera técnica de julgamento, com vistas à agilização da apuração do escrutínio no colegiado” (STJ, RMS 17464/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 09.06.2009, DJe 03.08.2009).

• “A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissão em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas” (STJ, AgRg no Ag 1365250/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 14.04.2011).

• “Exigindo a lei apresente o apelante as razões por que pretende a reforma da sentença, a isso corresponde o dever do tribunal de esclarecer os motivos que o levam a confirmá-la. Insuficiência da afirmação, traduzida na formula de que a sentença e mantida ‘por seus próprios e jurídicos fundamentos’, salvo se o apelante se limita a repisar argumentos já examinados pela sentença, sem atacar os motivos que levaram o juiz a recusá-los” (STJ, REsp 8416/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 20.08.1991, DJ 09.09.1991).

4. Dispositivo. (Inciso III). “Anula-se o acórdão que não contém dispositivo preciso acerca do provimento parcial que deu a apelação, desconhecendo-se se algum dos pedidos formulados pelos autores mereceu ou não acolhimento” (STJ, REsp 10.310/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 03.11.1992, DJ 30.11.1992, p. 22616).

5. Falta de assinatura. “A assinatura indica não só a veracidade e a autenticidade do ato, mas também demonstra o comprometimento do órgão julgador, que, ao apor a sua assinatura, deve necessariamente analisar e revisar o ato, comprometendo-se com o seu conteúdo e responsabilizando-se por eventuais omissões e erros” (STJ, REsp 1033509/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 04.06.2009, DJe 23.06.2009).

• “É inexistente o julgado sem assinatura do juízo competente, porquanto carece de autenticidade” (STJ, AgRg no Ag 566838/SC, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 29.06.2004, DJ 02.08.2004, p. 320).

• Membros do órgão colegiado. “Não há violação ao art. 164 do Código de Processo Civil se no acórdão proferido pelo Tribunal de origem inexistir a assinatura de todos os membros do Colegiado que participaram do Julgamento” (STJ, AgRg no REsp 733390/RR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 19.09.2006, DJ 30.10.2006, p. 382).

• “O acórdão pode ser assinado apenas pelo relator.” (STJ, REsp 140743/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, julgado em 17/03/1998, DJ 22/06/1998, p. 89).

• “Não causa nulidade a falta de assinatura no despacho de confirmação da decisão agravada, no juízo de retratação. Irregularidade sanada com a ratificação do despacho” (STJ, AgRg no Ag 6550/RS, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 05.02.1991, DJ 18.03.1991, p. 2801).

6. Sentenças nulas ou inexistentes. Ação rescisória. Descabimento. “Dessa forma, as sentenças tidas como nulas de pleno direito e ainda as consideradas inexistentes, a exemplo do que ocorre quando proferidas sem assinatura ou sem dispositivo, ou ainda quando prolatadas em processo em que ausente citação válida ou quando o litisconsorte necessário não integrou o polo passivo, não se enquadram nas hipóteses de admissão da ação rescisória, face a inexistência jurídica da própria sentença porque inquinada de vício insanável” (STJ, REsp 1105944/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 14.12.2010, DJe 08.02.2011).

Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.

Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 2º e 128 (princípio dispositivo), 165 (decisões interlocutórias), 267 (extinção do processo sem resolução de mérito), 269, I (resolução de mérito), 286 a 294 (pedido); Código de Defesa do Consumidor, art. 84 (cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer); Lei das Sociedades Anônimas, art. 290 (indenização por perdas e danos).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 318: “Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.”

BREVES COMENTÁRIOS

Acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor, o juiz manifestar-se-á também sobre: a) cálculo da correção monetária; b) remuneração da perícia; c) condenação ao pagamento dos juros legais; d) condenação ao pagamento das despesas e honorários advocatícios.

Contra a sentença que, sendo certo o pedido, não fixar de pronto a condenação, cabem embargos de declaração.

A sentença deve, outrossim, ser completa, dando solução a todas as questões suscitadas pelas partes. É nula, portanto, quando não esgota a prestação jurisdicional (sentença citra petita) (RT 506/143; RTJ 74/618; RF 291/340).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Arruda Alvim, Sentença Citra Petita – Necessidade de Ação Rescisória, RP, 14/235; Athos Gusmão Carneiro, A Sentença Ilíquida e o Art. 459, Parágrafo Único, do CPC, RF, 251/65; Edson Ribas Malachini, Pedido Certo e Sentença Ilíquida, RF, 265/458; RBDP 19/47; RP 47/84; RT 521/314; Milton dos Santos Martins, Da sentença ilíquida, art. 459, parágrafo único do CPC, RT 499/22; RP 10/101; Willis Santiago Guerra Filho, Eficácia Ultrassubjetiva da Sentença, RF 337/401.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Omissão na apreciação do pedido. “Se a sentença prolatada numa ação se omite sobre um dos capítulos do pedido constante da inicial, não transita em julgado sobre ele, podendo, portanto, o autor propor outra ação para obter a prestação jurisdicional pertinente” (TRF 4ª Região, Ac 96.04.42347-9 Rel. Luiz Carlos de Castro Lugon, 6ª Turma, jul. 08.05.2001; RTRF-4ª 41/2001/323).

2. Julgamento citra petita. Pedido subsidiário. “Caracteriza sentença citra petita, por isso nula, a rejeição do pedido principal sem, contudo, apreciar o subsidiário ou sucessivo, pelo que, neste caso, o julgado não esgotou a prestação jurisdicional, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o último. Trata-se, como se colhe da doutrina, de pedidos formulados para a eventualidade de rejeição de um dentre eles (o principal ou o subsidiário)” (STJ, REsp 26.423/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 27.10.1992, DJ 30.11.1992, p. 22.612).

3. Fundamentação. “Negativa de vigência dos artigos 458 e 459, do CPC, por terem sido decididas, em uma mesma sentença, a cautelar e a ação principal, sem que tenha havido fundamentos para ambos os feitos. Não importa negativa de prestação jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte vencida, tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta, hipótese dos autos” (STJ, REsp 970.361/RO, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 21.10.2010, DJe 10.11.2010).

4. Sentença ilíquida. (Parágrafo único). “A decretação da nulidade decorrente da inobservância da regra inserta no parágrafo único do art. 459, do CPC, depende de iniciativa do autor” (STJ, REsp 100851/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 05.03.1998, DJ 25.05.1998, p. 100).

• “Ainda que conste do pedido parcelas com valores certos, ao lado de outras incertas, não ha vedação a que se profira sentença ilíquida, desde que comprovados os danos e definida a responsabilidade de quem os causou. O parag. Único do art. 459 do Código de Processo Civil se destina ao autor, não em detrimento do seu direito, quando fundado” (STJ, REsp 12.792/PR, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 10.09.1991, DJ 30.09.1991, p. 13.485).

• “Não estando o Juiz convencido de que a procedência do pedido corresponde à extensão das consequências do ato ilícito dimensionadas pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, apenas em parte, remetendo a apuração do quantum devido para a liquidação. É o que se verifica, no caso em análise, sendo inviável, portanto, a decretação da nulidade da sentença” (STJ, AgRg no Ag 1.135.208/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 14.09.2010, DJe 24.09.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 259.607/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.11.2009, DJe 16.11.2009.

• “A jurisprudência desta Corte reconhece que o enunciado do art. 459, parágrafo único, do CPC deve ser lido em consonância com o sistema que contempla o princípio do livre convencimento (art.131 do CPC), de sorte que, não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação” (STJ, REsp 819568/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.05.2010, DJe 18.06.2010).

• “A fixação do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita.” (STJ, REsp 848787/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 20.05.2010, DJe 11.06.2010)

5. Danos morais. Liquidação por arbitramento. “A fixação do dano moral não exige liquidação por arbitramento. Recomenda-se, na verdade, que o valor seja fixado desde logo, buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional” (STJ, REsp 402.356/MA, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 25.03.2003, DJ 23.06.2003, p. 375).

• “O arbitramento da indenização de dano moral é da exclusiva alçada do juiz, que nem deve cometê-la a peritos nem pode diferi-la para a liquidação de sentença” (STJ, REsp 198458/MA, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 29.03.2001, DJ 28.05.2001, p. 160).

• “Em apreço ao princípio da economia processual, e tratando a hipótese de dano moral in re ipsa, nada impede que o valor da indenização seja fixado em sede de recurso especial” (STJ, REsp 782969/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.08.2006, DJ 04.09.2006).

Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional (parágrafo único acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacyr Amaral Santos, Comentários ao CPC, vol. IV, nº 330; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 496-a; Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense, 1995, p. 51 e segs.

BREVES COMENTÁRIOS

Conquanto não conste do pedido inicial, não constituirá julgamento ultra petita a decisão: a) que conceder a correção monetária; b) que condenar ao pagamento dos juros legais (art. 293); c) idem, das despesas e honorários advocatícios (art. 20); d) idem, das prestações vincendas (art. 290).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Critério de interpretação da sentença. “Havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, de acordo com o pedido formulado no processo.” (STJ, REsp 1.149.575/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 28.08.2012, DJe 11.10.2012).

2. Causa de pedir. Pedido. “A decisão judicial não está limitada apenas pelo pedido formulado pela parte, mas também pela causa de pedir deduzida, sendo esta elemento delimitador da atividade jurisdicional na ação. Neste sentido, se o magistrado se limita ao pedido formulado, considerando, entretanto, outra causa de pedir que não aquela suscitada pela parte, estará incorrendo em decisão extra petita, restando configurada a nulidade da sentença, ante a ofensa ao princípio da congruência” (STJ, EDcl no MS 9.315/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, 3ª Seção, jul. 24.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 205).

• “O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não se restringindo somente ao capítulo especial que contenha a denominação ‘dos pedidos’” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 762.469/MS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 13.04.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 976.306/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 28.09.2010, DJe 25.10.2010).

3. Princípio da adstrição. “O provimento do pedido feito na inicial por fundamentos jurídicos diversos dos alegados pelo autor não implica julgamento extra ou ultra petita. O princípio da adstrição visa apenas a assegurar o exercício, pelo réu, de seu direito de defesa, de modo que é possível o acolhimento da pretensão por fundamento autônomo, como corolário do princípio da mihi factum dabo tibi ius, desde que não reflita na instrução da ação” (STJ, REsp 1.195.636/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 14.04.2011, DJe 27.04.2011).

4. Princípio da Congruência. “Para que se verifique ofensa ao princípio da congruência, encartado nos arts. 128 e 460, do CPC, é necessário que a decisão ultrapasse o limite dos pedidos deduzidos no processo, extrapolando-se os pleitos da exordial” (STJ, REsp 1.213.565/MT, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 17.03.2011, DJe 25.03.2011).

• “O STJ pacificou entendimento no sentido de que o pedido de pagamento de juros sobre capital próprio deve figurar desde a petição inicial, não sendo possível a sua inclusão de ofício pelo juízo entre os consectários da condenação e nem muito menos seja formulado apenas na fase de cumprimento da sentença. Isso tendo em vista o princípio da congruência entre o pedido e a sentença e o postulado da coisa julgada” (STJ, AgRg no REsp 1.180.198/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 15.03.2011, DJe 22.03.2011).

• “A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública” (STJ, REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 01.09.2010, DJe 30.09.2010).

5. Sentença extra petita. “Considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido” (STJ, REsp 1.219.606/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.04.2011, DJe 15.04.2011).

• “O juiz conhece o direito (iura novit curia) e o aplica ao petitum, levando em conta a causa petendi. Irrelevante a indicação de dispositivo legal pela parte, porquanto o objeto de exame e a pretensão. Inocorrente julgamento extra petita e por consequência as violações aos arts. 128 e 460, do CPC” (STJ, REsp 75.524/RS, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 27.11.1995, DJ 05.02.1996, p. 1.393).

• “Havendo julgamento de pedido estranho à lide, é imperioso o reconhecimento do julgamento extra petita, que consequencializa a nulidade do decisum e a prolação de nova decisão” (STJ, AgRg no REsp 1.118.668/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul. 24.08.2010, DJe 01.10.2010).

• “O tribunal não está adstrito aos fundamentos estampados pelas partes ou por juízos a quo, mas sim aos fatos apresentados, conforme o princípio jura novit curia” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 256.536/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 24.10.2000, DJ 27.11.2000, p. 158).

• “O fundamento jurídico do pedido constitui somente uma proposta de enquadramento do fato ou ato à norma, não vinculando o juiz. Como consequência, não há de se falar em sentença extra petita pela condenação por responsabilidade objetiva, ainda que a demanda tenha sido proposta com base na responsabilidade aquiliana” (STJ, REsp 819.568/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.05.2010, DJe 18.06.2010).

• “O julgamento extra petita, não consubstanciando nulidade pleno iure, não pode ser desconstituído se transcorrido in albis o prazo bienal da rescisória” (STJ, REsp 13.420/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 27.10.1992, DJ 30.11.1992, p. 22.617).

• “Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. Constatado que o julgamento deu-se fora dos limites traçados pela parte, fica ele sujeito à declaração de nulidade.” (STJ, AgRg no REsp 736.996-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 02.06.2009, DJe 29.06.2009).

• “Pedindo a autora a condenação da ré no pagamento de pensão mensal para custear futuros tratamentos médicos, remédios, exames e outros, não é lícito ao juiz julgar procedente o pedido para determinar que a ré pague plano de saúde para a autora” (STJ, REsp 899.869/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 13.02.2007, DJ 26.03.2007).

• “Postulada pelo autor, após rompida a relação concubinária, o reconhecimento do seu direito à titularidade integral ou, ao menos, à meação de determinados bens, é defeso ao Tribunal a quo, em não deferindo tais pretensões, deliberar o pagamento, pela ré, de indenização ao recorrido por serviços prestados, tema que não foi objeto da exordial, nem como pedido alternativo, nem sucessivo” (STJ, REsp 59.738/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 10.10.2000, DJ 04.12.2000).

• “Tendo a petição inicial veiculado pedido específico visando o abatimento do preço dos imóveis adquiridos na planta, em vista de diferença detectada entre o que foi contratado e o que foi efetivamente entregue, não poderia o magistrado, de ofício, em audiência prévia de conciliação, determinar que a ré apurasse os vícios e realizasse os reparos necessários. Ainda que se faculte ao juiz, em circunstâncias especiais, proceder a ajustes na extensão da providência judicial requerida, a iniciativa não pode alterar a essência da pretensão perseguida, como se verifica no caso em análise, em que se acabou por conceder prestação jurisdicional diversa do que foi exposto e requerido na inicial, iniciativa que não se justifica, nem mesmo a pretexto de tratar-se de tutela de direitos do consumidor” (STJ, REsp 493.187/DF, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 03.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 313).

• “Não julga fora dos limites do pedido o juiz que adota fundamentação legal não invocada pelas partes, nem profere sentença diversa da pedida, nem, outrossim, condena o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado” (STJ, REsp 164.953/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 23.05.2000, DJ 07.08.2000, p. 109).

• “Não há falar em alteração da causa de pedir, tampouco em julgamento extra petita, quando a Corte de origem, com o intuito apenas de reforçar os fundamentos do julgado, faz referência a lei não mencionada pelas partes.” (STJ, AgRg no Ag 754.872/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 02.06.2009, DJe 22.06.2009).

• Benfeitorias. “Inexistindo pedido especifico de indenização por benfeitorias, não podia o venerando acórdão proceder a tal condenação. A concessão de beneficio diverso do pleiteado constitui decisão fora do pedido, não havendo que se falar em aplicação do princípio jura novit cúria” (STJ, REsp 46.730/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 16.05.1994, DJ 13.06.1994, p. 15.089).

• “A decisão judicial que, ao julgar procedente pedido de reintegração de servidor público, determina o pagamento dos direitos e vantagens retroativos à data do afastamento não é extra petita, porquanto tal providência consiste em consequência lógica do acolhimento do pedido” (STJ, AgRg no Ag 693.564/SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 03.04.2006, p. 395). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.259.493/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 01.03.2011, DJe 14.03.2011.

• “Não é extra petita a sentença que, diante do pedido de exoneração total de pensão, defere a redução dos alimentos. Como se sabe, no pedido mais abrangente se inclui o de menor abrangência” (STJ, REsp 249.513/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 06.03.2003, DJ 07.04.2003, p. 289).

• “Não é extra petita a sentença que decreta a dissolução parcial da sociedade anônima quando o autor pede sua dissolução integral” (STJ, REsp 507.490/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 19.09.2006, DJ 13.11.2006, p. 241).

• “Não é extra petita a condenação em danos morais inferida do termo ‘danos’ consignado na peça exordial” (STJ, REsp 665.696/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 23.05.2006, DJ 02.06.2006, p. 113).

• “Não ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que, no pedido mais abrangente, se inclui o de menor abrangência” (STF, RE 100.894/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, 2ª Turma, jul. 04.11.1983, DJ 10.02.1984).

• “A aplicação do direito com fundamentos diversos das razões recursais não implica julgamento extra petita” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.095.017/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 26.10.2010, DJe 05.11.2010).

6. Sentença ultra petita. “A sentença ultra petita é nula, e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. Contudo, em nome do princípio da economia processual, quando possível, a decisão deve ser anulada apenas na parte que extrapola o pedido formulado” (STJ, REsp 263.829/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 04.12.2001, DJ 18.02.2002, p. 526). No mesmo sentido: STJ, REsp 250.255/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 18.09.2001, DJ 15.10.2001, p. 281.

• “Se o autor faz pedido de indenização de danos morais e de danos materiais em quantia certa, o juiz está sujeito ao limite de cada qual; não pode, a pretexto de que observou a soma das verbas pleiteadas, majorar o que foi postulado como indenização dos danos morais, sob pena de julgar ultra petita” (STJ, REsp 425.448/MA, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 20.09.2007, DJ 01.02.2008, p. 1).

• “Pedindo o autor na inicial da ação de indenização que fosse o valor arbitrado pelo Juiz, posto que tenha mencionado valor mínimo como referência, não se há de caracterizar violação do art. 460 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 767.307/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 10.04.2006, p. 189).

• “Não há julgamento ultra petita, tampouco ofensa ao art. 460 do CPC, quando o Tribunal a quo fixa como crédito a ser satisfeito em sede executória a importância apurada por perícia técnica requerida pela parte embargante, especialmente quando esta mantém-se inerte ante a possibilidade de impugnação do laudo pericial” (STJ, REsp 838.338/BA, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 19.10.2006, DJ 16.11.2006, p. 228).

• Aplicação da legislação mais benéfica ao devedor. “Não incorre em julgamento ultra petita a aplicação de ofício pelo Tribunal de lei mais benéfica ao contribuinte, para redução de multa, em processo no qual se pugna pela nulidade total da inscrição na dívida ativa. Inexistência de violação ao art. 460 do CPC” (STJ, REsp 64.9957/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 23.05.2006, DJ 28.06.2006, p. 239).

• “Não ocorre julgamento ultra petita na hipótese em que o Tribunal de origem, antes do trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, determina a incidência de índice inflacionário expurgado na atualização monetária do débito judicial, ainda que em recurso exclusivo da embargante” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 281.954/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 17.05.2001, DJ 13.08.2001, p. 308).

7. Decisão que não ultrapassa os limites da lide. Ver jurisprudência do art. 128.

8. Improbidade administrativa. “Não há falar ‘em julgamento fora ou além do pedido quando o julgador, em face da relevância da questão social e do interesse público, sujeita, na condenação do responsável por atos de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, às penas cominadas por lei, como é a hipótese dos autos’ (REsp 324.282/MT).” (STJ, AgRg no REsp 1.125.634/MA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 02.02.2011).

9. Sentença condicional e incerta. “Ao solver a controvérsia e pôr fim à lide, o provimento do juiz deve ser certo, ou seja, não pode deixar dúvidas quanto à composição do litígio, nem pode condicionar a procedência ou a improcedência do pedido a evento futuro e incerto. Ao contrário, deve declarar a existência ou não do direito da parte, ou condená-la a uma prestação, deferindo-lhe ou não a pretensão. A sentença condicional mostra-se incompatível com a própria função estatal de dirimir conflitos, consubstanciada no exercício da jurisdição. Diferentemente da ‘sentença condicional’ (ou ‘com reservas’, como preferem Pontes de Miranda e Moacyr Amaral Santos), a que decide relação jurídica de direito material, pendente de condição, vem admitida no Código de Processo Civil (art. 460, parágrafo único). Na espécie, é possível declarar-se a existência ou não do direito de percepção de honorários, em ação de rito ordinário, e deixar a apuração do montante para a liquidação da sentença, quando se exigirá a verificação da condição contratada, como pressuposto para a execução”(STJ, REsp 164.110/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 96).

• “É nula a sentença que, para a procedência ou improcedência do pedido, sujeita-se a acontecimento futuro e incerto” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.150.740/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 22.02.2011, DJe 14.03.2011).

• “A sentença que condena o Estado a prestar o tratamento a ser indicado pelo médico geneticista ao autor, que sofre de paralisia cerebral, durante o tempo que dele necessitar não é incerta, tampouco advém de formulação de pedido genérico” (STJ, REsp 1.044.028/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 27.05.2008, DJe 06.06.2008).

• “Não é condicional o acórdão que admite a prova do fato culposo e a existência dos danos dele decorrentes, assim como enumerados pela autora nos autos, mas relega para a fase da liquidação da sentença a definição do seu valor” (STJ, AgRg no Ag 1.140.198/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 29.09.2009, DJe 26.10.2009).

• “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de ser nula a sentença que submete a procedência ou a improcedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto, como no caso em apreço, no qual o que se pretende é o direito à complementação de aposentadoria que ainda não se efetivou” (STJ, AgRg no Ag 934.982/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, jul. 05.02.2009, DJe 09.03.2009).

• “A existência das perdas e danos há de ser apurada no processo de conhecimento. Poderá, eventualmente, relegar-se para a liquidação apurar-se o respectivo montante” (STJ, REsp 35.997/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 13.06.1994, DJ 27.06.1994, p. 16.974).

• Indenização. Lucro cessante. “Não se admite sentença condicional (CPC, art. 461). A prova do lucro cessante deve ser feita no processo de conhecimento, jamais na liquidação” (STJ, REsp 38.465/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 16.05.1994, DJ 20.06.1994, p. 16.059).

10. Prestação Jurisdicional. “A parte tem direito a que haja manifestação direta sobre as suas pretensões. A omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional, que deve ser plena. É dever do magistrado apreciar as questões que lhe são impostas nos autos, assim como é direito da parte ter analisado os fatos postos ao exame do Poder Judiciário” (STJ, REsp 589.626/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 07.11.2006, DJ 27.11.2006, p. 309).

11. Ampliação da causa de pedir. Vedação. “Não pode o juiz, em ação de prestação de contas, alcançando contrato de arrendamento mercantil que estipula aluguel mensal com base em 50% do faturamento líquido da arrendatária, ampliar o pedido inaugural para acolher outras questões, ainda que, eventualmente, possam estar relacionadas com o mesmo contrato. Neste feito, cabível, apenas, nos termos do pedido, a apuração das contas relativas ao aluguel contratado” (STJ, REsp 141.388/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 06.08.1998, DJ 13.10.1998, p. 92).

12. Dano moral. Indenização. “A fixação do dano moral não exige liquidação por arbitramento, podendo quantificar-se desde logo, desde que haja elementos suficientes para tanto, não importando em julgamento extra petita (art. 460 do CPC). Precedentes: REsp n. 285.630/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 04.02.2002; REsp n. 402.356/MA, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 23.06.2003)” (STJ, REsp 303.506/PA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 06.03.2007, DJ 17.09.2007, p. 282).

• “Se o dano pode revelar-se inexistente, ele também não é certo e, portanto, não há indenização possível” (STJ, REsp 965.758/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.08.2008, DJe 03.09.2008).

• Pedido certo. “Não pode o Tribunal deferir indenização em valor superior ao pedido na inicial, sob pena de violar o art. 460 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 612.529/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 03.03.2005, DJ 16.05.2005, p. 346).

• Danos materiais e morais. Perda de uma chance. “Assim, a pretensão à indenização por danos materiais individualizados e bem definidos na inicial, possui causa de pedir totalmente diversa daquela admitida no acórdão recorrido, de modo que há julgamento extra petita se o autor deduz pedido certo de indenização por danos materiais absolutamente identificados na inicial e o acórdão, com base na teoria da ‘perda de uma chance’, condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais”. (STJ, REsp 1.190.180/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 16.11.2010, DJe 22.11.2010).

13. Sociedade anônima. Pedido de dissolução integral. Sentença que decreta dissolução parcial e determina a apuração de haveres. “Não é extra petita a sentença que decreta a dissolução parcial da sociedade anônima quando o autor pede sua dissolução integral” (STJ, REsp 507.490/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 19.09.2006, DJ 13.11.2006, p. 241).

14. Tutela Ambiental. “A tutela ambiental é de natureza fungível por isso que a área objeto da agressão ao meio ambiente pode ser de extensão maior do que a referida na inicial e, uma vez assim aferida pelo conjunto probatório, não importa em julgamento ultra ou extra petita. A decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. Consectariamente, não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados em fatos ligados ao fato-base.” (STJ, REsp 1.107.219/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 23.09.2010).

• “Alegação de que o magistrado de primeiro grau de jurisdição, ao declarar a nulidade da multa administrativa, proferiu sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, que limitou-se a requerer a substituição da pena de multa que lhe foi aplicada pela de prestação de serviços relacionados à proteção do meio ambiente. Não viola o art. 460 do CPC o julgado que interpreta de maneira ampla o pedido formulado na petição inicial, pois “o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica ‘dos pedidos’ (REsp 284.480/RJ, 4ª Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 2.4.2001). Hipótese, ademais, em que o magistrado de primeiro grau de jurisdição declarou a nulidade da pena de multa aplicada ao autor, sem prejuízo da aplicação de nova penalidade pelo IBAMA, desde que adequada aos princípios que regem a atividade administrativa. Percebe-se, desse modo, que o ora agravante poderá impor nova penalidade ao administrado, convertendo-a, inclusive, se assim entender, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do § 4º do art. 72 da Lei 9.605/98.” (STJ, AgRg no Ag 1.038.295/RS, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 04.11.2008, DJe 03.12.2008)

15. Correção Monetária. “A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial que: ‘A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio juridico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)’ (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in ‘Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante’, 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.” (STJ, REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 01.09.2010, DJe 30.09.2010)

16. Ação de alimentos. Limites do pedido e da coisa julgada. “Restringindo o autor seu pedido exclusivamente a pretensão alimentar, o reconhecimento da paternidade constitui questão prejudicial, não compreendida na coisa julgada. A determinação de que desde logo se proceda as alterações no registro civil afronta o artigo 128 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 1.643/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 13.03.1990, DJ 09.04.1990, p. 2.741).

17. Perda das prestações pagas. Necessidade de pedido explícito. “Ofende o direito vigente a decisão judicial que condena o promissário-comprador a perda das prestações pagas se da inicial da causa não consta expressamente pedido a respeito (CPC, art. 293)” (STJ, REsp 6.315/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 09.10.1991, DJ 18.11.1991, p. 16.527).

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

§ 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva (caput com a redação da Lei nº 8.952, de 13.12.1994; §§ 1º a 5º acrescentados pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994; § 5º modificado pela Lei nº 10.444/02, que acrescentou ao artigo o § 6º).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 273 (antecipação de tutela); 287 (pena pecuniária); 475-I (cumprimento de sentença); 632 a 638 (execução das obrigações de fazer); 642 e 643 (execução de obrigação de não fazer); 644 e 645 (execução de obrigação de fazer de não fazer).

CC, arts. 247 a 249 (obrigações de fazer); 250 e 251 (obrigações de não fazer).

Lei nº 12.016, de 07.08.2009 (Mandado de Segurança – ver Legislação Especial), art. 15.

Lei nº 8.437, de 30.06.1992 (Medidas Cautelares – ver Legislação Especial).

Lei nº 9.494, de 10.09.1997 (Tutela antecipada contra a Fazenda Pública – ver Legislação Especial).

SÚMULAS

* Súmulas do STJ:

nº 372: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”.

nº 410: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

BREVES COMENTÁRIOS

A Lei nº 8.952/94 criou uma nova disciplina, no art. 461, para as sentenças que julgarem ações relativas ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer. Em regra, o juiz está obrigado a conceder a tutela específica da obrigação, determinando providências que assegurem o adimplemento (caput).

A conversão em perdas e danos somente se dará se for requerida pelo autor ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente (§ 1º). Havendo a conversão, ela se dará sem prejuízo da multa (§ 2º).

Admite-se a antecipação de tutela, sob a forma liminar, desde que seja relevante o fundamento da demanda (fumus boni iuris), haja fundado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora), exista prova documental suficiente ou promova o autor justificação prévia, citando o réu. A liminar será sempre provisória e admitirá revogação ou modificação a qualquer tempo, em decisão fundamentada (§ 3º). E poderá ser reforçada com a imposição de multa diária ao réu (astreintes), até mesmo de ofício pelo juiz. Apesar de o texto legal falar em multa suficiente e compatível, não há alternatividade. A multa deve ser suficiente para coagir o devedor e não ser exagerada em face da expressão econômica da prestação (§ 4º).

Para efetivação da ordem de entrega, o juiz poderá empregar medidas de apoio como multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, até com o auxílio de força policial (§ 5º, com redação da Lei nº 10.444/02).

A multa cominada para atraso no cumprimento da prestação admite revisão a qualquer tempo e até de ofício o juiz pode aumentá-la ou reduzi-la e alterar sua peridiocidade, quando se tornar insuficiente ou excessiva (§ 6º incluído pela Lei nº 10.444/02). Pode também ser revogada, quando se descobrir que ao devedor se tornou impossível realizar a pretensão in natura.

As astreintes estão destinadas pela lei ao apoio do cumprimento de decisões relativas a obrigações de fazer, não fazer e de entregar coisa (arts. 461 e 461-A). Em caráter excepcional, porém, o STF já admitiu sua imposição também no cumprimento de prestação de quantia certa (pagamento de parcelas vencidas) conexa com obrigação de fazer (inclusão em folha de pagamento de prestações futuras), ao pretexto de que se achava em jogo a necessidade de tutela imediata e inadiável à vítima de gravíssimo atentado à dignidade da pessoa humana (STF, RE 495.740, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 02.06.2009, DJe 14.08.2010).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Cassio Escarpinella Bueno, Tutela Antecipada, Saraiva. Luix Fux, Tutela de Segurança e Tutela da Evidência (Fundamentos da Tutela Antecipada), Saraiva. João Batista Lopes, Tutela Antecipada no Processo Civil Brasileiro, Revisa dos Tribunais. Athos Gusmão Carneiro, Da Antecipação de Tutela no Processo Civil, Forense. Cássio Escarpinella Bueno, Execução Provisória e Antecipação da Tutela – Dinâmica do Efeito Suspensivo da Apelação e da Execução Provisória: Conserto para a Efetividade do Processo, Saraiva. Jorge Pinheiro Castelo, Tutela Antecipada – vol. 1: na Teoria Geral do Processo, LTr. Antônio Cláudio da Costa Machado, Tutela Antecipada, Editora Oliveira Mendes. Luiz Guilherme Marinoni, Tutela Cautelar e Tutela Antecipatória, Revista dos Tribunais. Luiz Guilherme Marinoni, A Antecipação da Tutela, Malheiros. Luiz Guilherme Marinoni, Tutela Antecipada e Julgamento Antecipado: Parte Incontroversa da Demanda, Revista dos Tribunais Cap. III, nº 8. Luiz Guilherme Marinoni, Tutela Inibitória: Individual e Coletiva, Revista dos Tribunais. Luiz Guilherme Marinoni, Tutela Específica: Arts. 461, CPC e 84, CDC, Revista dos Tribunais. Humberto Theodoro Júnior, As Inovações no Código de Processo Civil, Forense, 1995, p. 17 e segs. Cândido R. Dinamarco, A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros, 1995, p. 149 e segs. Flávio Cheim Jorge e Marcelo Abelha Rodrigues, “Tutela específica do art. 461 do CPC e o processo de execução”; Luiz Manoel Gomes Junior, “Execução de multa – art. 461, §4º, do CPC e a sentença de improcedência do pedido”, in Teresa Arruda Alvim Wambier (coord.), et al., Processo de Execução, Série Processo de Execução e Assuntos Afins, v. 2, Revista dos Tribunais. Ada Pellegrini Grinover, “A tutela jurisdicional nas obrigações de fazer e não fazer”, RF 333/3; RP 79/67: “O art. 461 aplica-se a todas as obrigações de fazer e não fazer, fungíveis, com a observação de que a tutela específica das obrigações de prestar declaração de vontade continua subsumida ao regime próprio dos arts. 639/641, CPC, que não sofreram alteração”. Teori Albino Zavascki; “Antecipação da tutela e obrigação de fazer e de não fazer”, RJ 237/20; Gênesis 4/111. Celso Barbi Filho, “Efeitos da reforma do código de processo civil na execução específica do acordo de acionistas”, RF 338/49: “Posicionando-se aparentemente em outro sentido, Ernane Fidélis dos Santos dá a entender que o novo art. 461 do CPC aplica-se também às obrigações de fazer juridicamente infungíveis (contratar e emitir declaração de vontade), sem prejuízo das disposições dos arts. 639 e 641. Com efeito, assinala o processualista mineiro que ‘nas obrigações de contratar ou de prestar declaração, quando possível a substituição por sentença (arts. 639/640), alargou-se sensivelmente o campo de atuação do juiz, que está autorizado não apenas a determinar que se cumpra, como também a usar de meios que facilitem o cumprimento do preceito’... Primeiramente, porque o sistema da execução específica das obrigações de contratar e prestar declaração de vontade não é de coação à prática do ato volitivo, mas sim de sua substituição pelo provimento jurisdicional. Admitir-se a indução do devedor a emitir a manifestação de vontade pelos instrumentos coercitivos do art. 461 seria negar toda a construção que viabilizou o suprimento judicial daquela manifestação”. Humberto Theodoro Júnior, “Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer”, RP 105/9. Luiz Guilherme Marinoni, “As novas sentenças e os novos poderes do juiz para a prestação da tutela”, RGDPC 29/548; Ciência Jurídica 119/305. Luiz Guilherme Marinoni, “Tutela inibitória”, RJ 41/40. Luiz Guilherme Marinoni, “A prova na ação inibitória”, RJ 294/15. Luiz Guilherme Marinoni, “Tutela inibitória a tutela de prevenção de ilícito”, RGDPC 2/347. Luiz Guilherme Marinoni, “As novas sentenças e os novos poderes do juiz para a prestação da tutela”, CJ 119/305; RGDPC 29/548. Luiz Guilherme Marinoni, “O Direito ambiental e as ações inibitória e de remoção do ilícito”, CJ 120/217; Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, “Métodos de cumprimento da tutela específica”, REMERJ 42/72 – sobre medidas práticas para realizar a execução específica. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, “A indústria da multa e a necessidade de uniformizar”, REMERJ 43/48. Guilherme Rizzo Amaral, As astreintes e o processo civil brasileiro, Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2010; Sérgio Cruz Arenhart, “A intervenção judicial e o cumprimento da tutela específica”, RJ 385/45. Guilherme Rizzo Amaral, “As astreintes e o novo Código de Processo Civil”, RP 182/181; Fernando Rubin, “A regra da Preclusividade das Decisões Judiciais frente à Situação Anômala da Revogação de Liminares e da Utilização do Atípico Pedido de Reconsideração”, Revista Dialética de Direito Processual 116/44.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Sentença com força executiva própria e imediata. “No atual regime do CPC, em se tratando de obrigações de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa, as sentenças correspondentes são executivas lato sensu, a significar que o seu cumprimento se opera na própria relação processual original, nos termos dos artigos 461 e 461-A do CPC. Não é cabível, nesse sistema, a aplicação dos arts. 614 e 632 do CPC, próprios de obrigação de fazer prevista em título extrajudicial. Não há, nisso, violação ao princípio dispositivo. Com efeito, no regime do art. 461 do CPC, em que as atividades cognitivas e executivas são promovidas na mesma relação processual, o pedido formulado na propositura da demanda já embute, ainda que implicitamente, as providências necessárias à efetivação de todas as medidas correspondentes, que, a teor do disposto no art. 262 do CPC, devem ser promovidas por impulso oficial” (STJ, REsp 1.008.311/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 15.04.2011).

2. Alcance da norma. Obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis). “Com efeito, o Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a determinar medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica pretendida nas ações que tenham objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, bem como para garantir a obtenção do resultado prático equivalente (artigos 461 e 461-A).” (STJ, REsp 1.069.441/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 14.12.2010, DJe 17.12.2010).

3. Execução de sentença que concede reajustes salariais a servidor público. Possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de pagar quantia certa. “Tratando-se de execução de sentença que concede a servidores públicos reajustes salariais, é possível cumular-se a execução por quantia certa, para haver as prestações vencidas, com a obrigação de fazer, para implementar o percentual aos vencimentos do executante.” (STJ, REsp 1.263.294/RR, Rel. Min. Diva Malerbi, 2ª Turma, jul. 13.11.2012, DJe 23.11.2012).

4. Conversão em perdas e danos (§ 1º):

• Impossibilidade de cumprimento. “Pertinente a conversão da obrigação em perdas e danos se o autor requerer, se for impossível a tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente ao do adimplemento.” (STJ, REsp 752.420/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 17.08.2006, DJ 27.11.2006).

• “Buscando a parte o cumprimento de obrigação contratual e, verificada a impossibilidade desse adimplemento, a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 461, § 1º, do CPC, não perde o caráter de indenização em virtude de responsabilidade contratual, razão pela qual os juros moratórios incidem a partir da citação” (STJ, AgRg no REsp 1.086.273/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 28.03.2011).

• “Nas situações em que for impossível a entrega das ações, cumpre estabelecer-se critério indenizatório que recomponha ao acionista a perda por ele sofrida, conforme prevê o art. 461, § 1º, do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 1.025.298/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 2ª Seção, jul. 24.11.2010, DJe 11.02.2011). No mesmo sentido. TRF 4ª Região, AI 1998.04.01.066347-5/RS, Rel. Juiz Edgard A. Lippmann Júnior, 4ª Turma, DJ 09.05.2001.

• Onerosidade excessiva. “Portanto, o cumprimento específico da obrigação, no caso, demandaria uma onerosidade muito maior do que o prejuízo já experimentado pela recorrente, razão pela qual não se pode impor o comportamento que exige o ressarcimento na forma específica quando o seu custo não justifica a opção por esta modalidade ressarcimento, devendo, na forma do que determina o art. 461, § 1º, do Código de Processo Civil, ser convertida a obrigação em perdas e danos” (STJ, REsp 898.184/RJ, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 24.06.2008, DJe 04.08.2008).

5. Tutela liminar (§ 3º):

• Cabimento. “Apenas cabe a antecipação de tutela nas obrigações que envolvam um fazer, ou uma conduta omissiva, quando, desde logo, evidenciada a relevância do fundamento da demanda e presente forte possibilidade de ineficácia do pronunciamento final. Incidência do § 3º do art. 461 do CPC. Contexto probatório ainda incipiente para permitir a outorga da pretendida antecipação” (TJRJ, AI 11740/2000, Rel. Des. Luiz Fernando de Carvalho, 3ª Câmara, jul. 02.10.2001).

• Requisitos. (§ 3º). “Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, prevista no artigo 461 do CPC, a lei processual não exige, para a concessão da tutela liminar, os requisitos expressamente previstos no artigo 273. Basta, segundo prescreve o parágrafo 3.º, do artigo 461, que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final.” (STJ, REsp 737.047/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ªTurma, jul 16.02.2006, DJ 13.03.2006).

• Serviço de Proteção ao Crédito. “Cabe o deferimento de liminar para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência enquanto tramita ação para definir a amplitude do débito. Art. 461, § 3º, do CPC” (STJ, REsp 190.616/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 15.12.1998, DJ 15.03.1999).

• Escritura de imóvel. “Demonstrado o receio de dano irreparável, consistente na possibilidade de decretação de falência da vendedora, e a verossimilhança do direito alegado, com a prova de pagamentos revertidos em favor da mesma e o depósito em juízo da diferença do preço, correta a concessão da tutela antecipatória, determinando a outorga da escritura do imóvel em favor da compradora, e o respectivo registro no cartório competente, mediante caução idônea, com base nos art. 273 e 461 do Código de Processo Civil” (TJPR, AI 0118868-9 (20124), Rel. Des. Dilmar Kessler, 4ª Câmara, DJ 08.04.2002).

• Tratamento de saúde. “Não ofende a regra do art. 461 do CPC a decisão que defere tutela antecipada a fim de determinar à seguradora a expedição de ordens, guias e autorizações para a internação e o tratamento do doente, sob pena de aplicação de multa” (STJ, REsp 299.099/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, DJ 25.06.2001, p. 191).

• “Concessão de tutela antecipada para que a seguradora cubra os gastos médico-hospitalares da segurada. Multa devida, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, por se tratar de obrigação de fazer (prestação da assistência médico-hospitalar prevista em contrato) e não de obrigação de dar (não é caso de reembolso)” (TJSP, AI 186.119-4, Rel. Des. Alexandre Germano, 1ª Câmara, jul. 20.03.2001).

6. Astreintes (§ 4º):

• Natureza jurídica. “A astreinte não tem natureza de punição, mas é medida legítima de coação, visando forçar a satisfação de prestação que deveria ser cumprida de forma espontânea pelo devedor. Uma vez cumprida a obrigação almejada no curso da demanda, não há razão para a imposição da aludida multa.” (STJ, AgRg no Ag 436.086/MT, Rel. Paulo Furtado, 3ª Turma, jul. 26.05.2009, DJe 04.08.2009).

• Caráter de precariedade. “A multa cominatória prevista no art. 461, do CPC, carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a antecipação, não se reveste o valor da multa do caráter de definitividade, liquidez e certeza, pressupostos para a execução segundo o rito do art. 475-J do CPC.” (STJ, REsp 1239714/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 16.08.2011, DJe 17.02.2012)

• Finalidade. “As astreintes foram instituídas para convencer o devedor a cumprir a obrigação de fazer em tempo razoável (art. 461, §§ 2º e 4º, do CPC); quando ocorre incumprimento injustificado, com o devedor pouco ou nada importando com a possível incidência das astreintes, a sua exigibilidade passa a ser questão de honra para a efetividade do processo (art. 5º, XXXV, da CF)” (TJSP, AC 119.016-4/0, Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, 3ª Câmara Direito Privado, jul. 29.05.2001). No mesmo sentido: (STJ, REsp 663.774/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.10.2006, DJ 20.11.2006).

• “As astreintes têm como escopo vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância.” (STJ, REsp 780.567/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 04.06.2007).

• Faculdade do juiz. “O art. 461, § 4º, do CPC, ao prever que o magistrado poderá cominar a multa pelo não cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, dispõe sobre uma faculdade do juiz, que poderá ou não a impor” (STJ, AgRg no Ag 1179745/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 09.11.2010, DJe 12.11.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 585460/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 14.10.2003, DJ 17.11.2003.

• Suspensão. “Não obstante inexistir previsão expressa, o magistrado pode sobrestar ou suspender a pena imposta, ainda que sem requerimento da parte. Inteligência do art. 461 do CPC. Nessas circunstâncias, não há que se falar em julgamento ultra petita” (STJ, REsp 776.922/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 27.03.2007, DJ 13.04.2007, p. 364).

• Intimação pessoal. Necessidade. “É necessária a intimação pessoal do devedor quando aplicada multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A prévia intimação do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.” (STJ, AgRg no Ag 1.188.025/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 13.04.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.359.543/AL, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 09.04.2013, DJe 15.04.2013; STJ, AgRg no AREsp 260.190/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 05.03.2013, DJe 18.03.2013; STJ, EDcl no REsp 1.208.600/RS, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 07.02.2013, DJe 26.02.2013. Em sentido contrário: “A intimação do devedor acerca da imposição da multa do art. 461, § 4º, do CPC, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita via advogado porque: (i) guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo imprimidas ao CPC, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, bem como a antecipação da satisfação do direito reconhecido judicialmente; (ii) em que pese o fato de receberem tratamento legal diferenciado, não há distinção ontológica entre o ato de fazer ou de pagar, sendo certo que, para este último, consoante entendimento da Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS, admite-se a intimação, via advogado, acerca da multa do art. 475-J, do CPC; (iii) eventual resistência ou impossibilidade do réu dar cumprimento específico à obrigação terá, como consequência final, a transformação da obrigação numa dívida pecuniária, sujeita, pois, à multa do art. 475-J do CPC que, como visto, pode ser comunicada ao devedor por intermédio de seu patrono; (iv) a exigência de intimação pessoal privilegia a execução inespecífica das obrigações, tratada como exceção pelo próprio art. 461 do CPC; (v) uniformiza os procedimentos, simplificando a ação e evitando o surgimento de verdadeiras “arapucas” processuais que confundem e dificultam a atuação em juízo, transformando-a em terreno incerto. (...) Em suma, o cômputo das astreintes terá início após: (i) a intimação do devedor, por intermédio do seu patrono, acerca do resultado final da ação ou acerca da execução provisória; e (ii) o decurso do prazo fixado para o cumprimento voluntário da obrigação.” (STJ, EAg 857.758/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 23.02.2011, DJe 25.08.2011).

• Termo inicial de incidência. “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, no caso de imposição de multa diária (astreintes), o termo inicial para a sua incidência é a data da intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.251.059/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.10.2012, DJe 25.10.2012).

• “O termo inicial, para incidência da multa, será o dia subsequente ao prazo designado pelo juiz para o cumprimento da ordem e o termo final o dia anterior ao do efetivo e integral cumprimento do preceito, ou do dia em que for pedida a conversão em perdas e danos” (STJ, AgRg no REsp 1.213.061/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 17.02.2011, DJe 09.03.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 903.226/SC, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 18.11.2010, DJe 06.12.2010.

• “Se omisso o título executivo, a multa diária somente pode ser cobrada a partir do inadimplemento do devedor, ou seja, a partir da citação no processo executivo. Precedentes: REsp 141.782/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 2.5.2005; REsp 110.344/RJ, 3ª Turma, Rel. p/ acórdão Waldemar Zveiter, DJ de 14.8.2000; REsp 123.645/BA, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 18.12.1998.” (STJ, REsp 756.525/DF, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul 04.09.2007, DJ 11.10.2007, p. 294).

• “A contagem do dies a quo da incidência da multa diária fixada em ação cautelar exibitória inicia com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. Inexistindo a intimação pessoal do devedor, carece de objeto o cumprimento de sentença”. (TJRS, AI 70028716918, Rel. Walda Maria Melo Pierro, 1ª Câmara, jul. 15.10.2009, RJ 384/153).

• Duração. “A imposição de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer deve levar em consideração as condições de que dispõe a parte para sua efetivação, entre as quais a razoabilidade de prazo em função de fatores outros que possam influenciar no cumprimento ao que lhe foi exigido.” (TRF 4ª Região, AI 1998.04.01.066347-5/RS, Rel. Juiz Edgard A. Lippmann Júnior, 4ª Turma, DJ 09.05.2001).

• “O ‘prazo razoável’ de que cuida o § 4º do Art. 461 do CPC não se refere às obrigações de se abster na prática de determinado ato” (STJ, REsp 521184/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 24.08.2004, DJ 06.12.2004).

• Valor. “(...) “Ao contrário do Código de 39, a lei vigente não estabelece limitação para o valor da multa cominada na sentença que tem o objetivo de induzir ao cumprimento da obrigação e não o de ressarcir. Nem se justifica tolerância com o devedor recalcitrante que, podendo fazê-lo, se abstém de cumprir a sentença” (STJ, REsp 141.559/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 17.03.1998, DJ 17.08.1998, p. 68).

• “A multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece” (STJ, REsp 793491/RN, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 26.09.2006, DJ 06.11.2006, p. 337).

• “O julgamento ultra petita não se verifica quando o juízo fixa a multa diária cominatória (astreinte) em valor superior ao postulado pela parte na petição inicial, máxime porquanto poderia fixá-la até mesmo ex officio, independente de requerimento, consoante expressamente previsto no Código de Ritos (precedentes: REsp 781.400 – RS, decisão monocrática desta relatoria, DJ de 16 de maio de 2006; REsp 149.297 – RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, 4ª Turma, DJ de 1º de fevereiro de 2006; REsp 507.966 – RS, Relator José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ de 08 de março de 2004)” (STJ, REsp 780.567/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 04.06.2007, p. 309).

• Caráter híbrido material/processual. “A multa pecuniária, arbitrada judicialmente para forçar o réu ao cumprimento de medida liminar antecipatória (arts. 273 e 461, §§ 3º e 4º, CPC) detém caráter híbrido, englobando aspectos de direito material e processual, pertencendo o valor decorrente de sua incidência ao titular do bem da vida postulado em juízo. Sua exigibilidade, por isso, encontra-se vinculada ao reconhecimento da existência do direito material vindicado na demanda. Nesse sentido: REsp 1.006.473/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08.05.2012, DJe 19.06.2012).” (STJ, REsp 1.347.726/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, jul. 27.11.2012, DJe 04.02.2013).

7. Hipóteses de cabimento das astreintes (§ 4º):

• Obrigações infungíveis. “É admissível a aplicação de multa no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima, como a de prestação de serviços artísticos, não sendo suficiente a indenização pelo descumprimento do contrato, a qual visa a reparar as despesas que o contratante teve que efetuar com a contratação de um outro profissional.” (STJ, EDcl no REsp 482.094/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 26.05.2009, DJe 12.06.2009) (STJ, REsp 6.314/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 25.02.1991, DJ 25.03.1991).

• Exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes. “É possível a imposição de multa diária para o caso de descumprimento de decisão judicial que determina a exclusão de inscrição nos serviços de proteção ao crédito.” (STJ, AgRg no REsp 737637/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 18.02.2010, DJe 03.03.2010) No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 658.626/SC, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, 4ª Turma, jul. 04.11.2008, DJe 17.11.2008.

• Obrigação de não fazer. “A multa cominatória, prevista nos arts. 461 e 461-A do Código de Processo Civil, é reservada para as hipóteses de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa e tem por finalidade garantir a eficácia dos provimentos judiciais. Na hipótese dos autos, a decisão judicial que fixou as astreintes fundou-se em obrigação de não fazer, consubstanciada na determinação de o banco abster-se de efetuar novos descontos na conta bancária da parte ora agravada. Consectariamente, uma vez efetuados os descontos, e para cada desconto efetuado, é plausível a aplicação da multa pecuniária, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC.” (STJ, AgRg no Ag 1.382.565/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 07.03.2013, DJe 13.03.2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.085.633/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 09.11.2010, DJe 17.12.2010.

• Dano moral. “Nas ações de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, é cabível multa para o descumprimento de liminar que determina a retirada, ou não inscrição, do devedor nos cadastros de inadimplentes. – A cominação de multa diária insere-se no poder geral de cautela” (STJ, AgRg no Ag 761329/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 23.08.2007, DJ 10.09.2007, p. 228; RT 867/143). No mesmo sentido: TJRS, AI 70.004.361.838, Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, 5ª Câmara, jul. 08.08.2002.

• Multa. Imposição contra o poder público. Possibilidade. “Esta Corte já firmou a orientação de que é possível a imposição de multa diária contra o Poder Público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional.” (STF, AI 732.188 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, jul. 12.06.2012, DJe 01.08.2012). No mesmo sentido: STJ, REsp 987.280/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 16.04.2009, DJe 20.05.2009; STJ, AgRg no REsp 976.446/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 30.10.2008, DJe 02.02.2009; STJ, AgRg no REsp 1176638/RS, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, 6ª Turma, jul. 17.08.2010, DJe 20.09.2010; STJ, AgRg no Ag 1326439/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 07.10.2010, DJe 02.02.2011.

• “A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade. As autoridades coatoras que atuaram no mandado de segurança como substitutos processuais não são parte na execução, a qual dirige-se à pessoa jurídica de direito publico interno. A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do § 4º do art. 461 do Códex Instrumental”. (STJ, REsp 747.371/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 26.04.2010).

• Entidades de direito público. “Legitimidade jurídica da imposição, ao poder público, das ‘astreintes’. Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A ‘astreinte’ – que se reveste de função coercitiva – tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito.” (STF, RE 495.740 TA-referendo/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 02.06.2009, DJ 14.08.2009).

• Direito de vizinhança. “Estacionamento de automotores por vizinho a impor obstáculo quanto ao acesso à via pública. Passagem comum que deve ser livre a todos os moradores da vila. Imposição de multa diária na hipótese de descumprimento do julgado. Cabimento. Exegese do artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil.” (2º TACivSP, Ap. 603.736-00/2, Rel. Juiz Francisco Casconi, 4ª Câmara, DOESP 09.11.2001).

• Ação Cautelar. “Em certos casos, ainda que no regime anterior à alteração dos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil pela Lei nº 8.953/94, é de ser reconhecida a possibilidade de as obrigações de fazer e não fazer serem reforçadas pela imposição de multa (astreintes) visando forçar o cumprimento da ordem. E o próprio artigo 798 outorga ao juiz o poder geral de cautela, de forma suficientemente ampla, a conferir-lhe a faculdade de impor esse tipo de sanção tendente à implementação e cumprimento de suas ordens.” (STJ, REsp 159.643/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 23.11.2005, DJ 27.11.2006).

• Escritura de bem imóvel. “Demonstrada a mora da construtora, por não ter outorgado aos adquirentes a escritura definitiva de compra de imóvel e ter deixado de providenciar a liberação de hipoteca, correta a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau, com cominação de multa para o caso de descumprimento da obrigação, conforme previsto no art. 461 e § 4º do Código de Processo Civil” (TJPR, Ap. 0114729-1 (20349), Rel. Des. Dilmar Kessler, 4ª Câmara, DJ 13.05.2002).

• Seguro saúde. “A obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas médicas, de atos de responsabilidade da seguradora, há no contrato obrigações, acessórias, de fazer, que autorizam a cominação judicial de multa para o caso de descumprimento” (STJ, REsp 205895/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 27.06.2002, DJ 05.08.2002, p. 325).

• FGTS. “Decorrendo da sentença, não a obrigação de pagar quantia, mas sim a de efetuar crédito em conta vinculada do FGTS, o seu cumprimento se dá sob o regime do art. 461 do CPC. Não havendo dúvida sobre o montante a ser creditado e nem outra justificativa para o não atendimento da sentença, é cabível a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o seu cumprimento” (STJ, REsp 869.106/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 14.11.2006, DJ 30.11.2006, p. 168).

• “É cabível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, no caso de atraso no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS” (STJ, REsp 1112862/GO, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 13.04.2011, DJe 04.05.2011).

• Imposição de multa diária fixada incidentalmente em processo de conhecimento. Possibilidade. Ver jurisprudência do art. 355.

8. Hipóteses de não cabimento das astreintes (§ 4º):

• Benefício acidentário. “É incabível a imposição de multa diária para a falta de implantação do benefício acidentário” (2º TACivSP, Ap. s/ Rev. 596.958-00/6, Rel. Juiz Paulo Hungria, 6ª Câmara, DOESP 20.04.2001).

• Exibição de documentos. “É descabida a imposição de multa cominatória em incidente exibitório, por haver, nesse caso, ônus específico previsto para o descumprimento da determinação de exibição, com a presunção de veracidade pelo descumprimento da ordem. A multa diária tem a finalidade de obter o efetivo resultado da tutela jurisdicional, podendo ser cumulada com a penalidade prevista no art. 359, do CPC, e aplicada independentemente do pedido da parte, a teor do artigo 461, § 4º, do CPC, devendo ser limitado o tempo de sua incidência” (TJMG, proc. 1.0145.07.405163-5/001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, jul. 22.11.2007, DJ 04.12.2007). No mesmo sentido: DJe 22.02.2011; STJ, AgRg no Ag 1343401/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 10.05.2011, DJe 19.05.2011; STJ, AgRg no Ag 1390866/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 24.05.2011, DJe 07.06.2011. Em sentido contrário: “A multa cominatória fixada pelo Tribunal de origem teve por objetivo garantir a eficácia da determinação judicial de exibição de documento, procedimento que não ofende o art. 461 do CPC, sendo que, uma vez efetivamente cumprida a obrigação de fazer, não haverá ônus para a parte.” (STJ, AgRg no REsp 718.377/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 02.08.2005, DJ 22.08.2005).

• Impossibilidade de cumprimento da obrigação. “Inexiste verossimilhança em pedido de tutela antecipada com imposição de elevada multa, quando se verifica, já à primeira vista, a razoabilidade da tese oposta quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer perseguida na ação, dado depender da vontade de terceiros.” (STJ, REsp 1.057.369/RS, Rel. originário Min. Fernando Gonçalves, Rel. para acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 23.06.2009).

• “Afasta-se a multa cominatória quando há impossibilidade fático-material de se cumprir a ordem judicial” (STJ, REsp 1.117.570, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 09.03.2010). No mesmo sentido. STJ, REsp 634.775/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ªTurma, jul 21.10.2004, DJ 16.11.2004, p. 199; STJ, REsp 1003372/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 06.10.2009, DJe 16.11.2009.

• Obrigações de pagar quantia. “A multa é meio executivo de coação, não aplicável a obrigações de pagar quantia, que atua sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele próprio, a obrigação decorrente da decisão judicial.” (STJ, EREsp 770.969/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, jul. 28.06.2006, DJ 21.08.2006). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.158.868/PE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 15.12.2011, DJe 09.05.2013.

• Ação de prestação de contas. “Descabe imposição de multa cominatória na sentença que, em primeira fase, julga procedente o pedido de prestação de contas, porquanto a consequência jurídico-processual da não apresentação das contas pelo obrigado é a de ‘não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar’ (art. 915, § 2º, CPC).” (STJ, REsp 1.092.592/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 24.04.2012, DJe 23.05.2012).

9. Astreintes. Execução provisória. Divergência:

• Possibilidade. Desnecessidade do trânsito em julgado. “É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. A fixação de multa diária em sede de antecipação de tutela por decorrência de descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução provisória. Havendo, na sentença, posterior alteração da decisão que promoveu a antecipação de tutela e, por conseguinte, conferiu aplicação às astreintes, ficará sem efeito o crédito derivado da fixação da multa diária, perdendo o objeto a execução provisória daí advinda. (STJ, AgRg no REsp 1.094.296/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 03.03.2011, DJe 11.03.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 144.562/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 15.05.2012, DJe 21.05.2012; STJ, AgRg no REsp 1.299.849/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 19.04.2012, DJe 07.05.2012; STJ, REsp 1.098.028/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 09.02.2010, DJe 02.03.2010.

• Impossibilidade. Necessidade de trânsito em julgado. “Os termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa diária somente é exigível com o trânsito em julgado da decisão que, confirmando a tutela antecipada no âmbito da qual foi aplicada, julgar procedente a demanda. Conforme salientado na decisão agravada, o Tribunal de origem julgou extinto o processo sem exame do mérito, o que tornou insubsistente a liminar anteriormente deferida, que dava suporte jurídico para a exigibilidade da multa imposta. Não havendo julgamento definitivo de procedência do pedido inicial, confirmando a medida liminar anteriormente deferida e solucionando o litígio, apresentando à parte a prestação jurisdicional tutelada, tornam-se inexigíveis as astreintes.” (STJ, AgRg no AREsp 50.196/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 21.08.2012, DJe 27.08.2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.173.655/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 12.04.2012, DJe 26.04.2012; STJ, AgRg no REsp 1.153.033/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 15.04.2010, DJe 07.05.2010; STJ, REsp 859.361/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 26.10.2010, DJe 29.11.2010.

• Possibilidade após sentença confirmatória da medida liminar. “Do mesmo modo que não é admissível a execução da multa diária com base em mera decisão interlocutória, baseada em cognição sumária e precária por natureza, também não se pode condicionar sua exigibilidade ao trânsito em julgado da sentença. Os dispositivos legais que contemplam essa última exigência regulam ações de cunho coletivo, motivo pelo qual não são aplicáveis às demandas em que se postulam direitos individuais. As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva (art. 269 do CPC), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo. A pena incidirá, não obstante, desde a data da fixação em decisão interlocutória. No caso concreto, a liminar concedida em sede de tutela antecipada quedou revogada ao fim do processo, face à prolação de sentença que julgou improcedente o pedido, tornando sem efeito as astreintes exigidas na ação. Impositiva, nesse quadro, a extinção da execução provisória.” (STJ, REsp 1.347.726/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, jul. 27.11.2012, DJe 04.02.2013).

10. Efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente. (§ 5º). “De acordo com o art. 461, § 5º, do CPC, é cabível a multa cominatória em duas situações: para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente. Afasta-se a multa cominatória quando há impossibilidade fático- material de se cumprir a ordem judicial. (STJ, REsp 743.185/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3º Turma, jul. 09.03.2010, DJe 17.03.2010).

• “O § 5º do art. 461 do CPC possibilita ao juiz fixar multa por tempo de atraso, de onde se conclui pela legalidade da multa por hora na interrupção do serviço fixada pelo Tribunal de origem” (STJ, REsp 1.142.908/MA, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 14.04.2010).

• Improcedência do pedido da ação principal. Execução da multa da sentença cautelar. Impossibilidade. “Os efeitos da sentença proferida em ação cautelar – demanda de natureza acessória e de efeitos temporários, cujo objetivo é garantir a utilidade do resultado de outra ação – não subsistem diante do julgamento de improcedência do pedido deduzido no processo principal, o que inviabiliza a execução da multa lá fixada.” (STJ, REsp 1.370.707/MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.06.2013, DJe 17.06.2013).

11. Rol exemplificativo de medidas (§ 5º). “O art. 461, §5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a ‘imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial’, não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável.’” (STJ, AgRg no REsp 1002335/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 21.08.2008, DJe 22.09.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 820.674/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.05.2006, DJ 14.06.2006, p. 210; STJ, AgRg no REsp 1.046.283/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 19.06.2008, DJe 06.08.2008; STJ, EREsp 770.969/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, jul. 28.06.2006, DJ 21.08.2006.

12. Bloqueio de verbas públicas. Custeio de tratamento médico indispensável. (§ 5º). “Sendo urgente e impostergável a aquisição do medicamento, sob pena de grave comprometimento da saúde do demandante, não se pode ter por ilegítima, ante a omissão do agente estatal responsável, a determinação judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente.” (STJ, REsp 827.133/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 18.05.2006, DJ 29.05.2006).

13. Valor da astreinte. Alteração. (§ 6º). “O valor das astreintes pode ser alterado a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada a multa” (STJ, REsp 763.975/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 13.02.2007, DJ 19.03.2007).

• “É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa”. (STJ, REsp 947466/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 17.09.2009, DJe 13.10.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 973.879-BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 08.09.2009, DJe 09.11.2009; STJ, REsp 998481/RJ, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 03.12.2009, DJe 11.12.2009; STJ, AgRg no Ag 1.200.819/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 09.08.2011, DJe 19.08.2011.

• Revisão da multa. Coisa julgada. Inexistência. “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável, podendo, em casos como o dos autos, em que desobedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, pois tal não constitui ofensa a coisa julgada.” (STJ, Rcl 3897/PB, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, jul. 11.04.2012, DJe 12.06.2012). No mesmo sentido: STJ, REsp 708.290/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 26.06.2007, DJ 06.08.2007; STJ, EDcl no Ag 651.064/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 17.05.2011, DJe 20.05.2011; STJ, REsp 1.019.455/MT, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 18.10.2011, DJe 15.12.2011.

• Valor exorbitante. “Esta Corte Superior já se pronunciou quanto à possibilidade de ser reduzido o valor de multa diária em razão de descumprimento de decisão judicial quando aquela se mostrar exorbitante. Precedentes: STJ, REsp 836.349/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ 09.11.2006; STJ, REsp 422966/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 01.03.2004; STJ, REsp 775.233/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 01.08.2006; STJ, REsp 793491/RN, Rel. Min. Cesar Rocha, 4ª Turma, DJ 06.11.2006.” (STJ, AgRg no REsp 1.096.184/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 10.02.2009, DJe 11.03.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 25.514/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, jul. 21.05.2013, DJe 29.05.2013.

• “A multa decorrente de desatendimento à proibição judicial de inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito, enquanto pendente discussão acerca do real valor da dívida, quando exorbitante ou insuficiente pode, conforme o caso, ser reduzida ou aumentada.” (STJ, REsp 785.053/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 18.10.2007, DJ 29.10.2007, p. 248). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 745.631/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 08.05.2007, DJ 18.06.2007.

• “O legislador não estipulou percentuais ou patamares que vinculasse o juiz na fixação da multa diária cominatória. Ao revés, o § 6º, do art. 461, autoriza o julgador a elevar ou diminuir o valor da multa diária, em razão da peculiaridade do caso concreto, verificando que se tornou insuficiente ou excessiva, sempre com o objetivo de compelir o devedor a realizar a prestação devida. O valor da multa cominatória pode ultrapassar o valor da obrigação a ser prestada, porque a sua natureza não é compensatória, porquanto visa persuadir o devedor a realizar a prestação devida. Advirta-se, que a coerção exercida pela multa é tanto maior se não houver compromisso quantitativo com a obrigação principal, obtemperando-se os rigores com a percepção lógica de que o meio executivo deve conduzir ao cumprimento da obrigação e não inviabilizar pela bancarrota patrimonial do devedor” (STJ, REsp 770.753/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 27.02.2007, DJ 15.03.2007).

• “O valor justo da multa é aquele capaz de dobrar a parte renitente, sujeitando-a aos termos da lei. Justamente aí reside o grande mérito da multa diária: ela se acumula até que o devedor se convença da necessidade de obedecer a ordem judicial. – A multa perdurou enquanto foi necessário; se o valor final é alto, ainda mais elevada era a resistência da recorrente a cumprir o devido. A análise sobre o excesso ou não da multa, portanto, não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo – agora que a prestação finalmente foi cumprida – procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes; ao contrário, a eventual revisão deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor”. (STJ, REsp 1.022.033-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 22.09.2009, DJe 18.11.2009).

• Descaso do devedor. Redução da multa. Impossibilidade. “A astreinte não deve ser reduzida se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor. Na hipótese em que o devedor tome medidas tendentes ao cumprimento da ordem, ainda que tenha obrado com culpa leve pelos atos de descumprimento, justifica-se a redução da multa, fixada em patamar exagerado”. (STJ, REsp 1.151.505/SP, Rel.ªMin.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.10.2010, DJe 22.10.2010).

• “Para redução da multa diária fixada a fim de se cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, é necessário que a elevação no montante não decorra simplesmente da resistência da parte em cumprir a ordem judicial. A análise sobre o excesso da multa deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor. Não se pode analisá-la na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo, depois de cumprida a obrigação, procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe um comportamento desarrazoado de uma das partes”. (STJ, REsp 1.135.824/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.09.2010, DJe 14.03.2011).

• “Sendo o descaso do devedor o único obstáculo ao cumprimento da determinação judicial para o qual havia a incidência de multa diária e considerando-se que ainda persiste o descumprimento da ordem, justifica-se a majoração do valor das astreintes. A astreinte deve, em consonância com as peculiaridades de cada caso, ser elevada o suficiente a inibir o devedor – que intenciona descumprir a obrigação – e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária. Por outro lado, não pode o valor da multa implicar enriquecimento injusto do devedor.” (STJ, REsp 1.185.260/GO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.10.2010, DJe 11.11.2010)

• Faculdade do juiz. “A disposição contida no § 6º, do artigo 461, do Código de Processo Civil não obriga ao magistrado alterar o valor da multa mas, em verdade, confere uma faculdade, condicionada ao preenchimento de um requisito, qual seja, que tal valor tenha se tornado insuficiente ou excessivo” (STJ, REsp 938.605/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 04.09.2007, DJ 08.10.2007).

• “Não deve permanecer a imposição de multa diária de elevado valor (...) para que a vendedora assine escritura de compra e venda de uma garagem, sabendo-se que em pouco tempo a multa alcançará valor muito superior ao do bem.” (STJ, REsp 223.782/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Ac. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ªTurma, jul 20.02.2001, DJ 28.05.2001)

• Análise da multa por Tribunal Superior. Possibilidade. “O valor executado a título de multa cominatária pode ser alterado, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de mérito, em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, o que não se verifica no caso em exame (CPC, art. 461, § 6º). Precedentes.” (STJ, AgRg no Ag 1095408/RS, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 16.08.2011, DJe 24.08.2011)

• Retardamento de adimplemento da obrigação. Não incidência da multa. “No caso, sequer descumprimento de obrigação de fazer houve, mas retardamento de adimplemento de obrigação de pagar dinheiro, obrigação esta cujo valor não foi fixado na decisão antecipatória de tutela e nem no título judicial transitado em julgado. Não seria, portanto, sequer o caso de imposição de multa diária cominatória. Mantém-se, todavia, o seu arbitramento, tendo em vista a impossibilidade de reforma em prejuízo daquele que recorre.” (STJ, REsp 1239714/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 16.08.2011, DJe 17.02.2012)

• Exceção de pré-executividade. Revisão de multa cominatória. Questão apreciável de ofício. Ver jurisprudência do art. 475-I.

• “É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte.” (STJ, REsp 1019455/MT, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 18/10/2011, DJe 15.12.2011)

14. Mandado sem prazo para cumprimento. Nulidade. “Imposta multa à parte como forma de impor o cumprimento de medida liminar, deve obrigatoriamente constar do mandado o prazo assinalado para o atendimento da ordem, mormente quando extremamente exíguo e elevado o valor da astreinte diária. CPC, arts. 225, VI, e 247.” (STJ, REsp 620106/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 18.08.2009, DJe 28.09.2009).

15. Mandado de segurança. “A decisão que em sede de mandado de segurança impõe obrigação de fazer é essencialmente mandamental, sendo subsidiariamente substituída por perdas e danos, no caso de real impossibilidade de cumprimento, diante da interpretação analógica do art. 461 do CPC” (TRF 2ª Região, AI 97.02.29066-0/RJ, Rel. Juiz Ricardo Perlingeiro, 3ª Turma, DJ 21.08.2001).

16. Usufruto entre cônjuges. “A execução específica, concebida para esvaziar a solução das perdas e danos como alternativa da inconclusão de deveres contratuais, atende também à expectativa da mulher que confia, depois de verificada a condição prevista, na constituição definitiva de usufruto assumido pelo marido em instrumento idôneo (arts. 461 e 639 do CPC). Direito verossímil que autoriza o tribunal a antecipar a tutela” (TJSP, AI 195.382-4/6, Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, 3ª Câmara, jul. 08.05.2001). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 11.232/05 que revogou o art. 639 do CPC.

17. Ações de indenização por ato ilícito. “Nas ações de indenização por ato ilícito não se aplicam as disposições do art. 461, CPC, que somente terão vigência nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” (TAMG, Ap. 340.111-6, Rel. Juiz Edivaldo George, 2ª Câmara, jul. 14.08.2001).

18. Multa prevista no art. 14 do CPC x multa prevista no art. 461, § 4º do CPC. “A multa processual prevista no caput do artigo 14 do CPC difere da multa cominatória prevista no Art. 461, § 4º e 5º, vez que a primeira tem natureza punitiva, enquanto a segunda tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial.” (STJ, REsp 770.753/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ªTurma, jul 27.02.2007, DJ 15.03.2007).

19. Multa prevista no art. 921, II, do CPC x multa prevista no art. 461, § 4º, do CPC. “A multa imposta com base no art. 461, § 4.º, do Código de Processo Civil tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor a cumprir determinação judicial, possuindo natureza distinta da multa prevista no art. 921, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem cunho sancionatório, aplicável na hipótese de nova turbação à posse; possuindo, inclusive, fatos geradores distintos. Enquanto a multa do art. 461, § 4.º, do Código de Processo Civil, decorre do não cumprimento da decisão judicial, a do art. 921, inciso II, origina-se de novo ato do Réu, atentando contra a posse do Autor.” (STJ, REsp 903226/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 18.11.2010, DJe 06.12.2010).

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

§ 1º Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

§ 2º Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

§ 3º Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 461 (artigo acrescentado pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 273 (antecipação de tutela); 287 (pena pecuniária); 475-I (cumprimento de sentença); 621 a 631 (execução de entrega de coisa).

CC, arts. 233 a 246 (obrigações de dar).

Lei nº 2.770, de 04.05.1956 (liberação de bens).

Lei nº 8.245, de 18.10.1991 (Locação – ver Legislação Especial), arts. 64 a 65.

Lei nº 9.494, de 10.09.1997 (Tutela antecipada contra a Fazenda Pública – ver Legislação Especial).

BREVES COMENTÁRIOS

Com o advento do art. 461-A, instituído pela Lei nº 10.444/02, o que era exceção passou a regra: nenhuma sentença que condena à entrega de coisa se submeterá ao sistema da duplicidade de ações. Uma única relação processual proporcionará o acertamento e a realização do direito do credor de coisa. Apenas se empregará a actio iudicati para os títulos executivos extrajudiciais. O procedimento unitário está assim disciplinado:

a) reclamando o credor entrega de coisa, o juiz lhe concederá a tutela específica, fixando, na sentença, o prazo para cumprimento da obrigação (art. 461-A, caput), cuja contagem será a partir do respectivo trânsito em julgado;

b) transcorrido o prazo sem que haja o cumprimento da obrigação, expedir-se-á em favor do credor mandado para sua realização compulsória por oficial de justiça (será de busca e apreensão, se se tratar de coisa móvel; e de imissão na posse, se coisa imóvel – art. 461-A, § 2º). No primeiro caso, o oficial toma fisicamente posse da coisa e a entrega ao credor; no segundo, os ocupantes são desalojados do imóvel, de modo que o exequente seja colocado na posse efetiva e desembaraçada do imóvel disputado;

c) além de ter suprimido a ação de execução de sentença para as obrigações de entrega de coisa, a Lei nº 10.444/02 reforçou a exequibilidade com enérgicas medidas de apoio, mandando aplicar-lhes os mesmos procedimentos coercitivos previstos para a execução das obrigações de fazer e não fazer e que se acham elencadas nos §§ 2º, 4º e 5º do art. 461 (art. 461-A, § 3º), dentre as quais merece destaque a possibilidade de imposições de multa pelo atraso no cumprimento da sentença.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Cassio Escarpinella Bueno, Tutela Antecipada, Saraiva, Parte 1, nº 12.5. João Batista Lopes, Tutela Antecipada no Processo Civil Brasileiro, Revisa dos Tribunais, Quarta Parte, nº 2. Jorge Pinheiro Castelo, Tutela Antecipada – vol. 1: na Teoria Geral do Processo, LTr, nº 5.3. Luiz Guilherme Marinoni, Tutela Antecipada e Julgamento Antecipado: Parte Incontroversa da Demanda, Revista dos Tribunais, Cap. III, nº 8.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Sentença com força executiva. Descabimento de embargos à execução. (Caput). “Com o advento da Lei 10.444, de 07.05.2002, foi incluído, no Código de Processo Civil, o art. 461-A, trazendo a hipótese de tutela específica para as obrigações de entrega de coisa certa decorrentes de título judicial, independente do ajuizamento de processo executivo. Recaindo a tutela específica sobre obrigação constante de título judicial, não há falar em possibilidade de ajuizamento de embargos à execução, mediante depósito da coisa. A norma de cunho processual tem aplicação imediata” (STJ, REsp 595.950/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 23.11.2004, DJ 13.12.2004, p. 371).

• “No atual regime do CPC, em se tratando de obrigações de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa, as sentenças correspondentes são executivas lato sensu, a significar que o seu cumprimento se opera na própria relação processual original, nos termos dos artigos 461 e 461-A do CPC. Afasta-se, nesses casos, o cabimento de ação autônoma de execução, bem como, consequentemente, de oposição do devedor por ação de embargos” (STJ, REsp 1.079.776/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 23.09.2008, DJe 01.10.2008).

2. Ação reivindicatória. (§ 2º). “A execução de sentença na ação reivindicatória (sentença executiva lato sensu), após a Lei nº 10.444/02, é feita por meio de ofício do juízo, independentemente de execução sucessiva e de embargos, conforme o art. 461-A do CPC: o juiz fixa prazo para cumprimento da obrigação (entrega da coisa), que, se não cumprido, implicará.a expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão, conforme se trate, respectivamente, de coisa móvel ou imóvel.” (TRF-1ª Região, AG 2004.01.00.017361-3/AC, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, 3ª Turma, DJ 14.01.2005).

3. Ações possessórias. (§ 2º). “Nas ações possessórias, dada a sua natureza executiva, a posse e mantida ou restituída de plano ao vencedor da demanda, mediante simples expedição e cumprimento de mandado, sendo inaplicável, em casos tais, o disposto nos arts. 621 e 744, CPC.” (STJ, REsp 14138/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 20.10.1993, DJ 29.11.1993)

4. Fixação de multa diária. (§ 3º). “Consoante entendimento jurisprudencial reiterado desta Corte Superior, o artigo 461-A, §3.º, do CPC, estendeu a previsão de possibilidade de imposição de multa diária ao réu, por atraso na obrigação de fazer (art. 461, § 4º), à obrigação de entrega de coisa” (STJ, AgRg no Ag 1311941/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 16.11.2010, DJe 24.11.2010).

• “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser cabível a aplicação de multa diária como meio coercitivo de impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos 461 e 461-A do CPC” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1087647/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 08.09.2009, DJe 28.09.2009).

• Fazenda Pública. Ver jurisprudência do art. 461.

5. Cumprimento espontâneo.

• Prazo. “A diferença é que, nos casos das obrigações referidas nos arts. 461 e 461-A, o prazo para o cumprimento do provimento jurisdicional é fixado na própria sentença, enquanto que, nos casos das obrigações por quantia certa, é a lei que fixa o prazo de 15 (quinze) dias para que haja o voluntário atendimento ao decisum e, consequentemente, a satisfação do direito da parte vencedora da ação” (STJ, REsp 1.130.893/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 08.09.2009, DJe 18.09.2009).

• Honorários advocatícios. “Em que pese o art. 475-I do CPC reservar a expressão ‘cumprimento de sentença’ às obrigações de fazer e de entregar coisa e destinar o termo ‘execução’ às obrigações por quantia certa, em ambos os casos poderá haver o cumprimento espontâneo da obrigação, sendo desnecessária a execução e, portanto, incabíveis os honorários advocatícios, por não haver previsão legal para a remuneração de advogado sem a prestação de serviços.” (STJ, REsp 1.130.893/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 08.09.2009, DJe 18.09.2009).

6. Conversão da execução. Perdas e danos. “É certo que a execução deve obediência ao princípio da fidelidade ao julgado exequendo, não podendo fugir aos limites da condenação. Todavia, essa regra não tem caráter absoluto, especialmente quando, em se tratando de obrigação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa (como é o caso, em última análise, da ação de reintegração de posse), a execução específica se mostra inviável ou impossível na prática, por fato superveniente. Em casos tais, a lei processual admite expressamente a conversão da tutela específica em tutela alternativa de indenização em dinheiro” (STJ, REsp 1.007.110-SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 18.12.2008, DJe 02.03.2009).

• “A jurisprudência desta Eg. Corte e do STF, com fundamento nos princípios da economia e celeridade além da tutela das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa certa distinta de dinheiro, consagrou a orientação de que é possível que a ação reintegratória seja convertida em ação de indenização por desapropriação indireta. Na espécie, havendo pedido, é possível que a ação reintegratória seja convertida em ação de indenização em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais” (STJ, REsp 1.060.924/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 03.11.2009, DJe 11.11.2009).

Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

J. Oswaldo de Oliveira Leite, Direito Superveniente à Propositura da Ação, RF, 266/443; Nélson Nery Jr., Direito Superveniente – Não Cabimento de Alteração da Causa de Pedir, RP, 25/214; Galeno Lacerda, O código e o formalismo processual, Ajuris, 28/7.

BREVES COMENTÁRIOS

A regra vale tanto para o Juiz Singular como para o Tribunal.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Fato novo. “A ratio do art. 462, do CPC, tutela o princípio de que a sentença deve refletir o estado de fato no momento do julgamento da ação e não da sua propositura. Daí deve-se admitir que novos fatos sejam levados em conta pelo julgador quando do proferimento da sentença. Precedentes: REsp 1090165/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02.08.2010; EDcl no REsp 487784/DF, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 30.06.2008; REsp 887378/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ 17.09.2007)” (STJ, REsp 1.109.048/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 16.11.2010, DJe 14.12.2010).

• Pertinência com a causa de pedir. “Consoante dispõe o art. 462 do CPC, a sentença deve refletir o estado de fato e de direito vigente no momento do julgamento e não no da propositura da ação. Todavia, para que um fato novo possa ser levado em conta no momento da prolação da sentença, deve guardar pertinência com a causa de pedir e com o pedido inicial” (TJMG, Ap. Cível 1.0382.02.021885-7/001, Rel. Des. Elpídio Donizetti, 18ª Câmara Cível, jul. 27.01.2009, DJMG 16.02.2009).

2. STJ. “O art. 462 do CPC permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. Tal diretriz deve ser observada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o art. 462 não possui aplicação restrita às instâncias ordinárias” (STJ, REsp 704.637/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 17.03.2011, DJe 22.03.2011).

3. Fato superveniente.

• No curso do processo. “Fato superveniente - art. 462 do CPC, como tal não se considera a circunstancia já existente, ainda que só apurada no curso do processo” (STJ, REsp 4508/SE, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 23.03.1993, DJ 19.04.1993).

• “Ocorrendo fato superveniente, no curso da ação, que atinja o direito controvertido do autor, cumpre ao juiz tomá-lo em consideração ao decidir. Inválido, porém, é o fato a esse título trazido, quando, na verdade, já era ocorrido e do conhecimento do demandante, mesmo antes do ajuizamento da ação” (STJ, REsp 57217/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 06.08.1998, DJ 03.05.1999).

• É dever do magistrado, no momento de proferir a sentença, levar em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, a superveniência de fato ou direito novo, nos termos do art. 462 do CPC, incorrendo em error in procedendo o Tribunal que, ignorando tal providência, prolata acórdão que dá ensejo à coexistência de duas decisões inconciliáveis – uma no processo de execução, determinando a impenhorabilidade do bem de família, e outra nos embargos, estabelecendo a possibilidade de excussão desse mesmo bem.” (STJ, REsp 1.074.838/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 23.10.2012, DJe 30.10.2012).

• União estável. Reconhecimento superveniente. Ver jurisprudência do art. 993.

• Posterior à sentença. “Ocorrendo fato superveniente, no curso da ação, posterior a sentença, que possa influir na solução da lide, cumpre ao tribunal tomá-lo em consideração ao decidir a apelação. A regra do ius superveniens dirige-se, também, ao juízo de segundo grau, uma vez que deve a tutela jurisdicional compor a lide como esta se apresenta no momento da entrega (ar. 460, do CPC)” (STJ, REsp 75003/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 26.03.1996, DJ 10.06.1996, p. 20323). No mesmo sentido: STJ, REsp 847831/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 28.11.2006, DJ 14.12.2006; STJ, REsp 704.637/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 17.03.2011, DJe 22.03.2011.

• Prova nova. “A descoberta, pela parte, de uma nova testemunha por ela desconhecida por ocasião da instrução do feito não pode ser caracterizado fato superveniente, em sentido estrito. Não obstante, é possível qualificá-lo, na esteira de autorizada doutrina, como ‘fato de conhecimento superveniente’, que justificaria, em princípio, a aplicação da regra do art. 462 do CPC. Não obstante a possibilidade teórica da aplicação desse dispositivo para os fatos de conhecimento superveniente, na hipótese dos autos não se justifica a anulação da sentença para que se colha o depoimento de uma testemunha tardiamente descoberta. Admitir tal situação implicaria estabelecer um perigoso precedente, que poderia representar valioso expediente à disposição dos que, de má fé, eventualmente tenham interesse na eternização das lides forenses. Assim, compete à parte diligenciar para que todas as provas que possam ser produzidas o sejam até o momento da audiência de instrução e julgamento.” (STJ, REsp 926721/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.02.2008, DJe 05.03.2008)

• Perda do interesse processual. “Não há que se falar em atentado à indisponibilidade da ação civil pública quando fatos supervenientes acabam por atingir uma das condições da ação” (STJ, REsp 37271/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul.12.03.2002, DJ 13.05.2002).

• Provimento jurisdicional externo. Necessidade do trânsito em julgado. “Sem o trânsito em julgado do provimento jurisdicional externo, não há de se falar no surgimento de fato superveniente prejudicial à relação jurídica analisada em outro processo, sendo, portanto, inaplicável o art. 462 do CPC, que mitiga o princípio da estabilidade da demanda” (STJ, REsp 977910/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.05.2010, DJe 18.06.2010).

4. Edição de súmula. “A edição da Súmula (...) por esta Corte não caracteriza fato superveniente” (STJ, AgRg no Ag 550118/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 28.06.2004, DJ 20.09.2004, p. 285).

5. “Jus superveniens – o direito vigente a época da decisão deve ser aplicado pelo juiz, ainda que posterior ao ajuizamento da ação, sempre que a lei nova não ressalve os efeitos da lei anterior” (STJ, REsp 30.774/PR, Rel. Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 08.04.1997, DJ 23.06.1997, p. 29.073).

• “As normas legais editadas após o ajuizamento da ação devem levar-se em conta para regular a situação posta na inicial” (STJ, REsp 665.683/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 26.02.2008, DJe 10.03.2008).

6. Suscitação por meio de embargos de declaração. “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo que possa influir no julgamento do feito” (STJ, REsp 1215205/PE, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, 5ª Turma, jul. 12.04.2011, DJe 12.05.2011). No mesmo sentido. STJ, REsp 434797/MS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 26.11.2002, DJ 10.02.2003; STJ, REsp 734598/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 19.05.2005, DJ 01.07.2005. Em sentido contrário: “Fato novo, ocorrido após o julgamento do recurso, não pode ser alegado, com base no art. 462 do CPC, em embargos de declaração para modificar-se a conclusão do acórdão embargado” (STF, RMS 22135 ED, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, jul. 23.02.1996, DJ 19.04.1996).

7. Recurso Especial. “Nos termos do artigo 462 do Código de Processo Civil, os fatos supervenientes à propositura da ação só podem ser levados em consideração até o momento da sentença (ou do acórdão), não em sede de recurso especial, inclusive por força da exigência constitucional do prequestionamento” (STJ, AgRg no Ag 1355283/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 26.04.2011, DJe 04.05.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 971.026/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 15.02.2011, DJe 02.03.2011).

8. Embargos de divergência. “É incabível a aplicação do art. 462 do CPC, em sede de embargos de divergência, porquanto este não se constitui em recurso cabível para fins de rediscutir a matéria julgada em recurso especial. A finalidade dos embargos de divergência é pacificar o entendimento no âmbito das Seções e da Corte Especial, conforme a circunstância, em caso de dissenso pretoriano existente” (STJ, EREsp 722.501/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul. 27.10.2010, DJe 19.11.2010).

9. Antecipação de tutela. Perda do objeto. “Nos termos do art. 462 do Código de Processo Civil, resta prejudicado, ante a perda de objeto, o agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu antecipação de tutela, nas hipóteses em que o feito principal é julgado definitivamente – Precedentes do STJ” (STJ, REsp 946880/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, jul. 20.09.2007, DJe 31.03.2008).

Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la (caput com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005):

I – para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;

II – por meio de embargos de declaração.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: (...)

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 464 (sentença; cabimento de embargos declaratórios), 521 (apelação; proibição de inovar), 535 a 538 (embargos de declaração).

BREVES COMENTÁRIOS

Contra a decisão (interlocutória) que defere ou denega a correção de erro material cabe agravo (arts. 522 e segs., alterados pela Lei nº 11.187/05).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

João Delfino, Sentença: momento de sua publicação, RBDP, 48/105; Sônia Hase de Almeida Baptista, Erro em julgado, RP, 71/174; Erro de cálculo e trânsito em julgado, RP 54/250; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 495; José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, vol. III, nº 541 – a regra do 463 aplica-se também às sentenças terminativas.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prolação de nova sentença. Impossibilidade. “Proferida sentença de mérito no presente feito homologando transação, esta, não apresentando vício, é perfeitamente válida, não sendo, pois, cabível que outra fosse proferida em seu lugar em virtude da vedação contida no art. 463 do CPC. Nula, portanto, a segunda sentença proferida no feito, devendo ser cassada, restabelecendo-se a eficácia da anteriormente proferida.” (TRF-1ª Região, Ap. Civ. 2007.38.00.008364-9/MG, Rel. Juiz Fed. Klaus Kuschel, jul. 09.06.2009, RDCPC 60/166).

• “Proferida a sentença, o juiz termina o seu ofício jurisdicional, não podendo revogá-la, ainda que supostamente ilegal, sob pena de grave violação da coisa julgada e, por consequencia, de ensejar instabilidade nas situações jurídicas” (STJ, REsp 93813/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 19.03.1998, DJ 22.06.1998, p. 83).

• “Prolação de nova sentença na mesma relação processual, julgando mais uma vez improcedente o pleito formulado: pronunciamento que, a toda evidência, enquadra-se como ato inexistente, porquanto encerrada a prestação jurisdicional no exato momento em que publicada a primeira decisão”. (TRF 3ª Região, Ap. Cív. 0036708-59.2007.4.03.9999/SP, Rel.ª Des.ª Federal Therezinha Cazerta, 8ª Turma, jul. 04.10.2010, DEJE 20.10.2010.)

2. “O disposto no art. 463 do Código de Processo Civil aplica-se também às sentenças terminativas” (STJ, REsp 132.205/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 2ª Turma, jul. 10.09.2002, DJ 07.10.2002).

3. Sentença. Publicação. “A sentença, seja qual for a data que dela conste, só vale como ato processual depois da entrega ao escrivão, sendo nula se isso acontece quando o juiz que a proferiu, já promovido, não estava no exercício do cargo” (STJ, REsp 750.651/PA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 04.04.2006, DJ 22.05.2006).

• “É com a entrega da sentença assinada pelo juiz ao escrivão que se consuma a sua publicação. Enquanto não publicada, a sentença é mero trabalho intelectual de seu prolator. A publicidade é que lhe imprime existência jurídica como ato processual.” (STJ, AgRg no AgRg no Ag 685.829/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.10.2010, DJe 19.10.2010)

4. Alteração de sentença após publicação. “Decisão em que o juiz acrescenta novo dispositivo a sentença já publicada. Tal decisão não é ato judicial, pois o magistrado já exaurira e acabara seu ofício jurisdicional (CPC- art. 463). Nela se contem ato administrativo, emanado de autoridade incompetente. Contra ela cabe mandado de segurança, independentemente de recurso preparatório” (STJ, RMS 1.618/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 09.12.1992, DJ 01.03.1993).

5. Atividade jurisdicional após o trânsito em julgado. Possibilidade. “Dentro do modelo constitucional do processo, a sentença, ainda que de mérito, não implica, necessariamente, na satisfação do jurisdicionado, pois, no mais das vezes, a resolução definitiva da lide dependerá da consumação de atos materiais visando à realização concreta do direito reconhecido judicialmente. Por isso, justamente em virtude da necessidade de tornar efetivo o direito reconhecido na fase de conhecimento da ação, nada impede que o Juiz se mantenha no exercício da atividade jurisdicional mesmo após o trânsito em julgado da sentença” (STJ, RMS 26.925/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 20.11.2008).

• “A determinação de complementação dos honorários periciais não altera a sentença. Inexistindo revisão da matéria de fundo ou de outras questões necessárias para o deslinde da demanda, não há falar em ofensa ao art. 463 do CPC. Precedente” (STJ, REsp 721.630/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 19.06.2008, DJe 04.03.2009).

6. Erro material. (Inciso I). “O artigo 463, I, do CPC prevê a reconsideração da decisão quando verificado erro de julgamento, cuja correção não desborda os limites da inexatidão ou erro material.” (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.050.282/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 27.04.2010, DJe 10.05.2010).

• “O trânsito em julgado da sentença de mérito não impede, em face de evidente erro material, que se lhe corrija a inexatidão. CPC, art. 463, I.” (STJ, ED no REsp 40.892-4/MG, Rel. Min. Nilson Naves, Corte Especial, jul. 30.03.1995, DJ 02.10.1995, p. 32.303). Em sentido contrário: “Transitada em julgado a sentença onde se insere o erro e iniciada a execução, não é mais possível corrigi-lo por simples despacho, mormente se deve ocorrer a modificação da substancia do julgado” (STJ, REsp 40.892/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 28.03.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.486).

• “O erro material, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão, ‘é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo’ (STJ, REsp 102.1841/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe de 04.11.2008).” (STJ, REsp 819.568/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.05.2010, DJe 18.06.2010). No mesmo sentido. STJ, EDcl nos EDcl no AI 1.167.994, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 05.10.2010, DJe 20.10.2010; STJ, REsp 1151982/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.10.2012, DJe 31.10.2012.

• “A correção de erro material disciplinado pelo art. 463 do CPC não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado”. Precedentes: REsp 824.289/TO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ 16.10.2006; AgRg no REsp 773273/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 27.02.2008” (STJ, AgRg no REsp 1160801/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 03.05.2011, DJe 10.05.2011). No mesmo sentido: STJ, EREsp 252.915/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, DJ 26.08.2002. No mesmo sentido. STJ, AgRg no REsp 209.235/SC, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 04.10.2007, DJ 13.12.2007, p. 323; RDDP 60/240; STF, AI-AgR 492.365, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 13.11.2009.

7. “Se a contradição existente entre a fundamentação e o dispositivo do comando judicial recorrido decorre de erro material manifesto, é possível a sua correção a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 463 do CPC.” (STJ, REsp 1.070.772/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 03.08.2010).

8. “O erro material em que foi induzido o julgador por parte de terceiro estranho à lide pode ser corrigido a qualquer tempo” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 972.521/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel.ª p/ Acórdão Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 12.03.2009).

9. Sentença extra petita. “O teor do art. 463, I, do CPC permite ao magistrado corrigir, ex offício, erro material verificado na sentença proferida. Assim, se o juiz profere sentença totalmente diversa do pedido formulado na inicial, não há que se exigir da parte que interponha recurso de apelação para anular a sentença, eis que tal providência vai de encontro aos princípios da celeridade processual e da eficiência, sobretudo porque o cunho extra petita da sentença anulada na hipótese deriva de completo equívoco do sentenciante” (STJ, REsp 1.134.214/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 04.11.2010, DJe 12.11.2010).

• A correção do erro material pode fazer-se de ofício ou por meio de embargos de declaração. “Conhecem-se dos embargos de declaração a fim de corrigir erro material, embora sanável de ofício” (STJ, EDcl no REsp 2874/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 2ª Turma, jul. 06.08.1990, DJ 10.09.1990, p. 91.17). No mesmo sentido: STJ, EDcl na RCDESP nos EAg 1.193.220/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, jul. 11.05.2011, DJe 17.05.2011.

• “A correção do erro material pode fazer-se de ofício. Desse modo, não importa que não se tenha contido nos termos do pedido de declaração formulado pela parte. Não ha cogitar de reformatio in pejus” (STJ, REsp 13.685/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 17.03.1992, DJ 06.04.1992, p. 4.491).

• “A jurisprudência consolidou-se no entendimento de que, se o acórdão pode ser retificado de ofício, nada importa a circunstância de que a imperfeição tenha sido apontada através requerimento apresentado em tele-fax” (STJ, AgRg nos EREsp 94.523/RN, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 20.05.1998, DJ 17.08.1998, p. 3).

10. Erro material. Prazo recursal. (Inciso I).

• Reabertura. “O pedido de correção de erro material, mesmo quando atendido, com a consequente republicação da decisão sem a apontada inexatidão datilográfica, não tem o condão de reabrir o prazo recursal, sob pena de ofensa a coisa julgada” (STJ, REsp 50.212/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, 6ª Turma, jul. 04.06.1996, DJ 01.07.1996, p. 24.104).

• Suspensão. “O pedido de correção não suspende o prazo para a interposição de outros recursos” (STJ, REsp 14.723/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 26.11.1991, DJ 16.12.1991, p. 18.540).

11. Não constituem erro material:

• Equívoco da parte. “O equívoco da parte não enseja a aplicação do disposto no art. 463 do CPC, visto que o destinatário da norma é o juiz, e não a parte.” (STJ, AgRg no REsp 1.218.654/ES, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 15.03.2011, DJe 23.03.2011).

• Erro de Fato. “No caso, o que houve não foi erro material, mas, tipicamente, erro de fato que não pode ser corrigido de ofício ou por petição do interessado, após o trânsito em julgado da decisão que nele incidiu” (STF, RE 190.117 QO, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, jul. 29.09.1998, DJ 19.03.1999).

12. Erro de cálculo. (Inciso I). “Erro material para os fins do artigo 463, I do CPC, e consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos elementos ou critérios de fixação de cálculo” (STJ, AgRg no REsp 989.910/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.05.2011, DJe 10.05.2011). No mesmo sentido. STJ, REsp 123.352/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 12.06.1997, DJ 12.08.1997, p. 36.263; STJ, AgRg no Ag 814.741/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 06.03.2007, DJ 16.04.2007.

• “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o erro de cálculo a que se refere o art. 463, I, do CPC é tão somente aritmético, não abrangendo os critérios fixados na decisão exequenda quanto à correção monetária e aos juros de mora.” (STJ, AgRg no Ag 1.208.217/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.03.2010, DJe 30.03.2010). No mesmo sentido. STJ, REsp .671/MS, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 07.11.1989, DJ 27.11.1989.

• Erro no modo de calcular. “Na hipótese dos autos, sendo a divergência relacionada à forma que deve ser calculado o valor devido pela parte recorrida, não há configuração de erro material capaz de desconstituir a coisa julgada” (STJ, REsp 612.937-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 15.12.2008). Precedentes citados: STJ, REsp 457.714/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 09.12.2002; REsp 436.304/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.06.2004.

• Índice de correção monetária. “Por não se tratar de mero erro de cálculo, mas de critério de cálculo, não se pode, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, modificar o índice de correção monetária que já restou definido na conta, sob pena de ofensa à coisa julgada” (STJ, EREsp 462.938/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, jul. 18.05.2005, DJ 29.08.2005).

• “É inviável a discussão a respeito dos critérios do cálculo da correção monetária estabelecidos na sentença exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada.” (STJ, AgRg no Ag 877.100/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 11.05.2009)

• Recurso cabível. “O ato do juiz que, com fundamento no art. 463, I, do CPC, corrige mero erro de cálculo em sentença já transitada em julgado não é sentença e, portanto, não comporta apelação. Sendo lesivo a qualquer das partes, configura decisão interlocutória, suscetível de impugnação mediante agravo” (TASP, Ap. 181.814-6, Rel. Juiz Cezar Peluso, 5ª Câmara, jul. 04.06.1985, RT 603/173)

13. Liquidação de sentença. “O quantum debeatur a ser apurado deve limitar-se ao comando inserto na sentença exequenda, sendo indevida a incidência de novos critérios, sob pena de ofensa à coisa julgada” (STJ, REsp 352.133/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 14.10.2002).

• “Em sede de liquidação de sentença é cabível a retificação dos cálculos quando constatada a ocorrência de erro material, referente à aritmética e não aos critérios do cálculo.” (STJ, AgRg no Ag 814.741/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 06.03.2007, DJ 16.04.2007). No mesmo sentido. STJ, AgRg no REsp 1.172.053/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 26.08.2010)

14. Acordo entre as partes. Homologação após a prolação da sentença de mérito. “Logo, no novo regime processual, não existe óbice para que o magistrado homologue acordo celebrado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a homologação simplesmente certifica decisão já tomada pelas próprias partes”. (TJDF, AI 2009.00.2.012673-4, Rel. Des. Flavio Rostirola, jul. 04.11.2009, DJDFTE 24.11.2009). Em sentido contrário: “Tendo exaurido a jurisdição do Magistrado, ao prolatar a sentença, nos termos do art. 463 do CPC, não merece acolhimento o pedido de homologação de acordo formulado pelas partes” (TJPB, processo 20019990000552001, Relª Dra. Maria das Neves do E.A.D. Ferreira, 1ª Câmara Cível, jul. 24.07.2007).

15. (Inciso II). Ver jurisprudência do art. 535.

16. Retratação após rejeição de embargos de declaração. Impossibilidade. “Retratação de ofício da sentença após rejeição dos embargos de declaração. Impossibilidade. Princípio da inalterabilidade. O princípio da inalterabilidade da sentença é insculpido no art. 463 do Código de Processo Civil, trazendo pressupostos em que poderá o juiz alterar o conteúdo do provimento jurisdicional.” (STJ, AgRg no AREsp 290.919/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 21.03.2013, DJe 09.05.2013).

Art. 464. (Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 464. Cabem embargos de declaração quando:

I – há na sentença obscuridade, dúvida ou contradição;

II – for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se a sentença.

Art. 465. (Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 465. Os embargos poderão ser interpostos, dentro em quarenta e oito (48) horas, contadas da publicação da sentença; conclusos os autos, o juiz, em igual prazo, os decidirá.

Parágrafo único. Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo e suspendem o prazo para a interposição de outro recurso por qualquer das partes.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I – embora a condenação seja genérica;

II – pendente arresto de bens do devedor;

III – ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 521 (apelação; execução provisória), 475-I, § 1º, 475-O e 587 (execução provisória); Lei de Registros Públicos, art. 167, I, 2 (hipoteca judicial); CC, arts. 1.489 a 1.491 (hipoteca legal).

BREVES COMENTÁRIOS

Diferentemente da hipoteca convencional, a hipoteca judicial contém apenas o elemento “sequela”, inexistindo a “preferência”. Como adverte Amílcar de Castro, funciona como “um meio preventivo da fraude, para evitar a alienação em fraude de execução e impedir a constituição de novas garantias, e não com o intuito de conferir preferência ao credor que a inscreva” (apud Gabriel Rezende Filho, Curso de Direito Processual Civil, 5ª ed., vol. III, nº 827). Com a cautela da inscrição da hipoteca judicial, o credor evita os percalços de provar os requisitos da fraude de execução.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. III, nos 722/3 – efeitos secundários da sentença; Enrico T. Liebman, Sentença e Coisa Julgada, in RFDUSP (XL, 107); Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1939), vol. II, p. 342 – sobre hipoteca judiciária; Gabriel Rezende Filho, Curso de Direito Processual Civil, 5ª ed., vol. III, nº 827 – citando Amílcar de Castro, hipoteca judicial é um meio preventivo da fraude, para evitar a alienação em fraude de execução e impedir a constituição de novas garantias, e não com o intuito de conferir preferência ao credor que a inscreve; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 505; Egas Moniz de Aragão, Hipoteca Judiciária, RP, 51/10; Arthur José Faveret Cavalcanti, A Hipoteca Judiciária, RP, 51/10; Marçal Justen Filho, Egon Bockmann Moreira e Eduardo Talamini, “Sobre a Hipoteca Judiciária”, Gênesis, 4, jan./abr. 97; Humberto Theodoro Júnior, “Coisa Julgada. Ação Declaratória seguida de Ação Condenatória”, RF 336/85.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Hipoteca Judiciária. Conceito. “A jurisprudência e a doutrina entendem que a hipoteca judiciária constitui efeito acessório da sentença favorável ao credor de quantia em dinheiro e o assegura contra fraude em execução. Mesmo no caso de apelação recebida em ambos os efeitos, a lei e a doutrina deferem ao credor a hipoteca judiciária como efeito secundário da sentença que lhe foi favorável” (TJRJ, Agr.9.699, Rel. Des. Décio Cretton, 7ª Câmara, jul 20.08.85, RDC 39/259).

2. Requisitos. “A hipoteca judiciária, prevista no art. 466 do Código de Processo Civil, constitui efeito natural e imediato da sentença condenatória, de modo que pode ser deferida a requerimento do credor independentemente de outros requisitos, não previstos pela lei.” (STJ, REsp 1.133.147/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 04.05.2010, DJe 24.05.2011).

3. Inscrição. Pendência de recurso. Possibilidade. “A hipoteca judiciária pode ser inscrita, desde que ajuste às disposições legais, independentemente de pendência ou não de recurso, pois é resultante de um efeito imediato da decisão, que surge com ela, para oferecer pronta garantia à disponibilidade do credor.” (RT 596/99).

• “O direito do credor à hipoteca judiciária não se suprime ante a recorribilidade, com efeito suspensivo, da sentença, nem ante a aparência de suficiência patrimonial do devedor, nem, ainda, de desproporção entre o valor da dívida e o do bem sobre o qual recaia a hipoteca, apenas devendo, na execução, observar-se a devida adequação proporcional à dívida” (STJ, REsp 1.133.147/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 04.05.2010, DJe 24.05.2011).

• “A hipoteca judiciária constitui um efeito secundário da sentença condenatória e não obsta a sua efetivação a pendência de julgamento de apelação recebida em ambos os efeitos” (STJ, REsp 981.001/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 24.11.2009).

4. Exigência do Contraditório. “Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido” (STJ, REsp 439.648/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 16.11.2006, DJ 04.12.2006, p. 294).

5. Antecipação dos efeitos. “A hipoteca judiciária pode ter os seus efeitos e inscrição imobiliária antecipados, mesmo pendentes recursos contra as sentenças, em ações cujos pedidos foram julgados procedentes, salvo aquelas submetidas às disposições especiais do artigo 19, Lei 4.717/65.” (STJ, RMS 9.002/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 11.03.1999, DJ 07.06.1999).

6. Bem impenhorável. “(...) a constituição da hipoteca judicial sobre bem impenhorável não conduz a nenhuma utilidade, pois ela em nada resultaria, já que não é permitida a expropriação desse bem.” (STJ, RMS 12.373/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 14.11.2000, DJ 12.02.2001).

• Mandado de segurança. “Pelas circunstancias da espécie, e cabível o mandado de segurança contra o ato judicial que determinou a constituição da hipoteca legal sobre o imóvel residencial do impetrante, pois esse instituto esta subsumido na área de abrangência do art. 1º da Lei 8.009/90.” (STJ, RMS 8.281/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p/ Acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 16.12.1997, DJ 27.04.1998).

7. Ação civil pública. “Deve ser autorizada a hipoteca judiciária, por força de sentença proferida em ação civil pública, quando o administrador é condenado a ressarcir os cofres públicos por contratações irregulares, ainda que o dispositivo sentencial lhe permita deduzir valores eventualmente devolvidos pelos corréus beneficiários” (STJ, REsp 762.230/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 16.10.2008, DJe 06.11.2008).

8. Sentença ilíquida. “Admissível a hipoteca judiciária garantir a sentença condenatória ilíquida, pois são requisitos essenciais do ato a inscrição e a individualização dos bens a ela submetidos, e não a liquidez do débito.” (RT 674/133).

9. Bem de família. “A impenhorabilidade de que cuida o art. 1º da Lei nº 8.009/90 alcança – por isso mesmo que impede – a constituição de hipoteca judicial. É que esse instituto objetiva fundamentalmente garantir a execução da sentença condenatória, o que importa dizer que o bem que lhe serve de objeto será penhorado e expropriado, quando promovida a execução, para cumprimento da condenação, desde que a obrigação imposta pela sentença não seja cumprida ou inexistirem outros bens do vencido. Sendo assim, a constituição da hipoteca judicial sobre bem impenhorável não conduz a nenhuma utilidade, pois ela em nada resultaria, já que não é permitida a expropriação desse bem” (STJ, 4ª Turma, ROMS nº 12.373/RJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, ac. de 14.11.00, RSTJ 141/409).

10. Vício na sentença. “Não há vício na sentença que determina a outorga de cessão de direitos hereditários e não a de escritura definitiva de compra e venda, conforme pedido na inicial se, sendo válido o negócio realizado pelas partes, até o proferimento da decisão não houver se encerrado o inventário, por ser a cessão um minus em relação ao pedido da autora.” (STJ, REsp 823.724/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 18.05.2010, DJe 07.06.2010).

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida (artigo incluído pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

CORRESPONDÊNCIA

Art. 641 (revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

BREVES COMENTÁRIOS

Obtida a sentença que condenou o devedor a emitir a prometida declaração de vontade, o atendimento da pretensão do credor não mais dependerá de qualquer atuação do promitente. A própria sentença, uma vez transitada em julgado, substituirá a declaração não emitida, produzindo todos os efeitos jurídicos a que esta se destinava. A sentença, em outras palavras, supre a declaração de vontade sonegada pelo devedor. Andou correta a reforma da Lei nº 11.232, de 22.12.2005, quando deslocou o regime do julgado em questão do campo da execução para o dos efeitos da sentença (Seção I do Capítulo VIII do Título VII do Livro I do Código de Processo Civil). Não há que se falar, destarte, em execução de tal sentença, nem mesmo sob a forma de preceito cominatório. Em face dela, na verdade, o devedor “não tem nenhuma liberdade de prestar e de não prestar”. Apenas com a sentença o Estado já executa a prestação, enunciando a declaração a que estava obrigado o devedor. Pela voz do órgão judicial, “o Estado emite, pelo réu, a declaração, como lhe penhoraria os bens em qualquer ação executiva... e solveria a dívida”.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. II, nos 640 a 640-C. Celso Barbi Filho, “Efeitos da Reforma do Código de Processo Civil na Execução Específica do Acordo de Acionistas”, RF 338/49: “Está claro no texto pátrio (art. 287 referido) que as hipóteses de cominação de pena pecuniária estão restritas às hipóteses em que invoca o demandante tutela jurisdicional de caráter condenatório. E, como se teve oportunidade de expor, na invocação da tutela específica sob exame, não se reclama propriamente a condenação do réu a emitir declaração de vontade, mas a prolação de sentença que produza eficácia jurídica idêntica à que resultaria do adimplemento voluntário da obrigação”. Sidney Sanches, Execução Específica das Obrigações de Contratar e de Prestar Declaração de Vontade, RDP 54/30. José Carlos Barbosa Moreira, “Aspectos da ‘execução’ em matéria de obrigação de emitir declaração de vontade”, in Estudos em Homenagem a Luiz Machado Guimarães, 1ª ed., 1997, p. 204 – “Se é necessária alguma formalidade complementar (por exemplo, registro), serve-lhe de título a própria sentença. Na ausência de disposição legal específica, a providência pode ter por instrumento certidão do julgado ou mandado do juiz”; p. 214 – “Se não era lícito ao credor, com base no próprio contrato, promover a execução do devedor, continua a não lhe ser lícito promovê-la com base na sentença, cuja eficácia é tão intensa quanto a do contrato, por ela substituído, mas de nenhum modo é mais intensa que a dele. Assim, por exemplo, se nasce do contrato, para o devedor, a obrigação de dar alguma coisa ao credor, em vão pretenderá valer-se da sentença como de título judicial em execução para entrega dessa coisa. Caso queira munir-se de semelhante título, precisa ainda o credor obter a regular condenação do devedor à entrega”; p. 215 – “A fim de evitar uma incômoda duplicidade de feitos, pode, no entanto, o credor, desde que satisfeitos os pressupostos (art. 292 e seus parágrafos), formular, em cumulação sucessiva, no processo de conhecimento, ambos os pedidos: (a) o de suprimento da declaração de vontade não emitida pelo réu e (b) o de condenação deste ao cumprimento da obrigação que o contrato não firmado porventura houvesse de fazer surgir. Em tal caso, uma vez acolhidos os dois pedidos, a sentença, na parte em que tiver julgado procedente o segundo, servirá de título para eventual execução”. Humberto Theodoro Júnior, As Novas Reformas do Código de Processo Civil: Leis nºs 11.187, de 19.10.2005; 11.232, de 22.12.2005; 11.276 e 11.277, de 07.02.2006; e 11.280, de 16.02.2006, Forense. Daniel Mitidiero, in Carlos Alberto Álvaro de Oliveira [coord.], A Nova Execução – Comentários à Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, Forense, 2006, p. 20: “Não há qualquer óbice para admissão de antecipação da tutela nas ações que visam à obtenção de declaração de vontade”. No mesmo sentido, Flávio Luiz Yarshell, “Antecipação de Tutela Específica nas Obrigações de Declaração de Vontade no Sistema do CPC”, in Teresa Arruda Alvim Wambier [coord.], Aspectos Polêmicos da Antecipação de Tutela, Revista dos Tribunais, p. 171 e segs. Em sentido contrário, Araken de Assis, Cumprimento da Sentença, Forense, 2006, p. 85.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Substituição do contrato. “Os artigos 639 e 641 do CPC dizem expressamente que a sentença substituirá o contrato, ou a declaração de vontade sonegada, independentemente de prazo a ser concedido ao obrigado de emitir a declaração, e de escritura a ser lavrada sem sua presença. Para efeito de transcrição do título produzido pela sentença, em caráter de substituição, da declaração de vontade sonegada, o oficial maior do Cartório de Registro de Imóveis integrará a sentença com os dados relativos ao imóvel constantes dos compromissos, sem necessidade de se cumprir formalidades não exigidas pelos artigos mencionados” (TJSP, Ap. nº 118.370-2, Rel. Des. Bueno Magano, 16ª Câmara, ac. 12.08.1987; RJTJSP 110/66). Obs.: jurisprudência anterior à Lei nº 11.232/2005, que revogou os arts. 639 e 641, transpondo seus objetos para os atuais arts. 466-B e 466-A, respectivamente.

2. Antecipação de tutela. “Demonstrado o receio de dano irreparável, consistente na possibilidade de decretação de falência da vendedora, e a verossimilhança do direito alegado, com a prova de pagamentos revertidos em favor da mesma e o depósito em juízo da diferença do preço, correta a concessão da tutela antecipatória, determinando a outorga da escritura do imóvel em favor da compradora, e o respectivo registro no cartório competente, mediante caução idônea, com base nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil” (TJPR, AI nº 0118868-9 (20124), Rel. Des. Dilmar Kessler, 4ª Câmara Cível, DJ 08.04.2002).

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado (artigo incluído pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

CORRESPONDÊNCIA

Art. 639 (revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Dec-Lei nº 58, de 10.12.1937, art. 22.

Lei nº 6.766, de 19.12.1979, art. 27, § 3º (ação de adjudicação compulsória para cumprir compromisso de compra e venda de imóvel).

SÚMULAS

*Súmulas do STF:

nº 166: “É inadmissível o arrependimento do compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dec.-Lei nº 58, de 10.12.37.”

nº 413: “O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.”

*Súmulas do STJ:

nº 76: “A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.”

nº 239: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.”

BREVES COMENTÁRIOS

Indispensável para a eficácia da execução compulsória do contrato é que este não contenha cláusulas de arrependimento, de revogabilidade ou de retrato.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. II, nºs 640 a 640-c. Décio Antônio Erpen, “Da execução do pré-contrato e da sentença substitutiva da declaração de vontade”, Ajuris 41/43. Humberto Theodoro Jr., “Condições de procedibilidade para a execução específica do compromisso de compra e venda de imóveis”, RJTAMG 38/75. Ovídio A. Baptista da Silva, “Ação para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer”, Inovações do CPC, p. 173.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Requisitos. “Para a invocação do art. 639 do CPC, como meio hábil para a consecução de uma sentença que supra declaração de vontade capaz de servir como alienação de bem imóvel, mister a existência de uma promessa de contratar, ou pré-contrato escrito, o que não pode ser substituído por mera justificação” (TJMG, Ap. nº 76.408-1, Rel. Des. Bady Curi, 1ª Câmara, ac. 14.11.1988; JM 107/148). Obs.: jurisprudência anterior à Lei nº 11232/2005 que revogou o art. 639, transpondo seu objeto para o atual art. 466-B.

2. Conteúdo. “Pleiteando a inicial sentença que substitua a vontade da parte, o juiz não poderá dar-lhe conteúdo que importe inclusão de clausulas de que não cogitou a inicial” (STJ, REsp 4743/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 10.12.1990, DJ 18.02.1991, p. 1.035).

• “A sentença de que trata os arts. 466-A e 466-B do CPC não pode constituir objeto de liquidação destinada à delimitação do objeto do contrato definitivo, pois deve conter, no momento de sua prolação, todos os elementos do título definitivo, de maneira a possibilitar o competente registro do imóvel” (STJ, REsp 1.033.893/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 31.08.2010).

3. Adjudicação compulsória. “A adjudicação compulsória independe da inscrição do compromisso de compra e venda no registro imobiliário” (STJ, REsp 10.383/MG, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 12.08.1991, DJ 07.10.1991, p. 13.974).

• “A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento publico. O direito a adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis” (STJ, REsp 247.344/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 19.02.2001, DJ 16.04.2001, p. 107).

• “A promessa de venda gera efeitos obrigacionais, ainda que não formalizada por instrumento particular e não registrada. Mas a pretensão a adjudicação compulsória e de caráter pessoal, restrita assim aos contratantes, não podendo prejudicar os direitos de terceiros, que entrementes hajam adquirido o imóvel e obtido o devido registro, em seu nome, no ofício imobiliário” (STJ, REsp 27.246/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 17.11.1992, DJ 17.12.1992, p. 24.251).

• Registro do contrato no cartório de registro de imóveis. “Na ação de outorga de escritura não há que se exigir o prévio registro do compromisso de compra e venda, pois a sentença opera a mera substituição da vontade do promitente vendedor, cumprindo em seu lugar a obrigação de formalizar o contrato de compra e venda prometido; na ação de adjudicação compulsória o registro imobiliário do pré-contrato somente se mostra imprescindível para surtir efeitos erga omnes, hipótese em que a sentença transfere a propriedade do bem, ao passo que, não havendo o prévio registro, produzirá efeitos apenas entre as partes, tão somente substituindo a vontade do vendedor, nos termos da Súmula nº 239/STJ” (STJ, REsp 195.236/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 23.10.2001, DJ 15.04.2002, p. 221).

• Legitimidade passiva. “Na ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no polo passiva da demanda” (STJ, AgRg no Ag 1.120.674/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 13.05.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 648.468/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 14.12.2006, DJ 23.04.2007, p. 255.

4. Promessa de compra e venda. “Integralizado o pagamento do preço do imóvel e imitidos na posse os promitentes-compradores, acha-se executado o contrato de promessa de compra e venda, sem possibilidade de os promitentes-vendedores exercerem direitos de arrependimento” (STF, RE 61.692, Rel. Min. Evandro Lins e Silva, Pleno, ac. 04.09.1968; JM 46/298).

• “Se o devedor não cumpre a obrigação, improcedente que é o motivo embasador de sua recusa à outorga da escritura definitiva, ao credor é lícito obter a condenação daquele a emitir a manifestação de vontade a que se obrigou, sob pena de, não o fazendo, produzir a sentença o mesmo efeito da declaração não emitida. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 306.012/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 10.09.2002, DJ 17.03.2003, p. 234).

• “O promissário comprador que cumpre integralmente a sua obrigação tem o direito de obter a escritura pública de compra e venda do imóvel adquirido, uma vez procedente a ação interposta nos termos do art. 639 do CPC” (STJ, REsp 426.149/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 05.09.2002, DJ 28.10.2002, p. 325). Obs.: jurisprudência anterior à Lei nº 11232/2005 que revogou o art. 639, transpondo seu objeto para o atual art. 466-B.

• Obrigação de outorgar a escritura definitiva. “Assim, pagas as prestações do compromisso de compra e venda de imóvel e recusada a outorga da escritura definitiva do negócio principal, impõe-se a procedência da ação de adjudicação compulsória” (STJ, REsp 1.095.427/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 19.05.2009, DJe 01.06.2009).

5. “Tratando-se de opção de compra irrevogável, válida e regular, uma vez não cumprida pelo devedor a obrigação, e permitido ao credor obter a condenação daquele a emitir a manifestação de vontade a que se comprometeu, sob pena de, não o fazendo, produzir a sentença o mesmo efeito do contrato a ser firmado. Aplicação do art. 639 do CPC” (STJ, REsp 5.406/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 26.03.1991, DJ 29.04.1991, p. 5.273).

6. Promessa de compra e venda. Arrependimento. ‘“A promessa de compra e venda poderá propiciar a adjudicação compulsória, mesmo se consubstanciada em instrumento particular, como pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal (REsp nº 30/DF, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 15.08.1989, DJ 18.09.1989)’. Com efeito, se é facultado ao promitente comprador adjudicar compulsoriamente imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, seria contraditório ser dada ao promitente vendedor a faculdade de desistir da avença ao seu talante” (STJ, REsp 212.937/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 15.12.2008).

7. Conflito de competência entre juízos cível comum e falimentar. “Competência para processar e julgar ação de adjudicação compulsória contra empresa incorporadora falida é do r. Juízo de quebra, independentemente de a decretação da falência ter sido posterior ao ajuizamento da ação de adjudicação. Admitir que a ação de adjudicação compulsória proposta antes da quebra escape à vis attractiva do foro falimentar dá escanchas a diversos inconvenientes contrários à noção de pacificação social decorrente da universalidade do foro falimentar e aos princípios da harmonia das decisões judiciais, do acesso à justiça e da celeridade. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo falimentar” (CC 39.112/GO, Rel. Min. Massami Uyeda, 2ª Seção, jul. 25.11.2009, DJe 18.12.2009).

• Adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. “O imóvel cuja adjudicação se pretende foi efetivamente arrecadado pela massa falida. A arrecadação é ato de apreensão judicial executiva que visa à guarda e conservação dos bens do falido para futura alienação, em benefício dos credores. Sendo assim, nada mais coerente que todas as questões relacionadas aos bens arrecadados sejam decididas pelo juízo falimentar” (STJ, CC 84.752/RN, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 27.06.2007, DJ 01.08.2007, p. 433).

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível (artigo incluído pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

CORRESPONDÊNCIA

Art. 640 (revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 582 (execução; reciprocidade de prestações); 615, IV (execução; providência do credor; adimplemento da contraprestação); 743, IV (excesso de execução).

CC, arts. 476 e 477 (contratos bilaterais).

BREVES COMENTÁRIOS

A antiga jurisprudência distinguia entre a ação de outorga de escritura e a de adjudicação compulsória, tratando a primeira como ação pessoal e a última como ação real. Essa distinção não mais prevalece, pois o entendimento do Superior Tribunal de Justiça tomou o rumo de que a sentença que cuida do cumprimento de contrato retrata sempre uma obrigação pessoal. O direito real não está em jogo e só se manifestará quando, após a sentença, houver a sua transcrição no Registro Público. Ainda que, por alguma razão técnica, não se conseguir o registro, a obrigação pessoal terá sido cumprida pela sentença, que equivale, nos termos da lei, a declaração de vontade omitida pelo contratante.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. II, nos 640 a 640-c.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Outorga de escritura e adjudicação compulsória. “Não se condiciona a eficácia da obligatio faciendi, ao registro do instrumento em que se consubstanciou a promessa. Tratando-se de imóvel, o que faz necessário o registro para aquisição da propriedade, a sentença de adjudicação traduz, última análise, suprimento da omissão do promitente vendedor em outorgar o contrato. Daí não haver relevo, nas circunstâncias, de ter-se pedido a adjudicação e não a execução especifica da obrigação de contratar” (STJ, REsp 12.613/MT, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 10.09.1991, DJ 30.09.1991, p. 13.485).

Seção II

Da Coisa Julgada

Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 267, VI (extinção do processo sem resolução de mérito), 301, §§ 1º a 3º (definição; requisitos), 475-N, II (execução; influência de sentença penal condenatória no juízo cível);

CC, art. 935 (responsabilidade civil);

CPP, art. 63 (execução da sentença condenatória no cível);

Código de Defesa do Consumidor, art. 103 (coisa julgada nas ações coletivas em defesa do consumidor – Ver Legislação Especial);

Lei nº 5.478, de 25.07.68, art. 15 (Alimentos – Ver Legislação Especial);

Lei nº 7.347, de 24.07.85, art. 16 (Ação civil pública – Ver Legislação Especial);

Lei nº 4.717, de 29.06.65, art. 18 (Ação popular – Ver Legislação Especial);

Lei nº 11.101, de 09.02.05, arts. 90 e 91 (Falências);

Lei nº 12.016, de 07.08.09, arts. 15 e 16 (Mandado de Segurança – Ver Legislação Especial).

BREVES COMENTÁRIOS

A coisa julgada material só ocorre nas sentenças de mérito, isto é, naquelas em que o pedido é solucionado no plano do direito material (sentença definitiva). Não ocorre, pois, em face de decisões interlocutórias ou de sentenças terminativas.

A coisa julgada formal ocorre internamente no processo, encerrando a discussão dentro da relação processual extinta. A coisa julgada material projeta sua força além do processo em que a sentença foi dada, impedindo discutir-se a matéria já julgada, também em outros processos.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 507; José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil,1ª ed., vol. III, nº 696 – existem dois graus de coisa julgada: a coisa julgada e a coisa soberanamente julgada, ocorrendo esta última quando se escoe o prazo decadencial de propositura da rescisória, ou quando ela seja julgada improcedente; José Carlos Barbosa Moreira, Os Limites Obrigatórios da Coisa Julgada no Sistema do novo CPC, RF, 246/30; Ronaldo Cunha Campos, Limites Objetivos da Coisa Julgada no CPC de 1973, RBDP, 06/95; Hermam Homem de Carvalho Roenick, A Sentença Cível e a Coisa Julgada, RF, 251/73; João Batista Lopes, Carência de Ação e Coisa Julgada, RF, 251/442; Marcos Afonso Borges, Da Audiência da Sentença e da Coisa Jugada, RP, 02/263; Lauro Paiva Restiffe, Aspectos Práticos da Coisa Julgada, RJTJSP, 48/13; Ovídio Baptista da Silva, Limites Objetivos da Coisa Julgada no Direito Brasileiro Atual, RP, 14/45; José Carlos Barbosa Moreira, Eficácia da Sentença e Autoridade da Coisa Julgada, Ajuris, 28/15; Mário Aguiar Moura, Condições da Ação em Face da Coisa Julgada, RT, 550/249; Walter Ceneviva, Limites Subjetivos da Coisa Julgada, RP, 21/49; Ernane Fidélis dos Santos, Da Coisa Julgada Penal no Juízo Cível, RBDP, 36/99; Ovídio Baptista da Silva, Conteúdo da Sentença e Coisa Julgada, Ajuris, 33/52; Teresa Celina de Arruda Alvim Pinto, A Sentença e a Coisa Julgada, RP, 41/77; Ada Pellegrini Grinover, Ação discriminatória e coisa julgada (RPGESP 27-28/41); Ada Pellegrini Grinover, Da coisa julgada no Código de Defesa do Consumidor (RJ 162/5); Ada Pellegrini Grinover, Eficácia e autoridade da sentença penal (RP 28/34); Ada Pellegrini, Mandado de segurança coletivo: legitimação, objeto e coisa julgada (RP 58/75; RPGESP 32/11); Adroaldo Furtado Fabrício, A coisa julgada nas ações de alimentos (RF 313/3; RP 62/9; RTJE 91/17); Alcides Amaral Salles, Dos efeitos da coisa julgada civil na esfera criminal (JTACiv.SP 81/7); Alcides de Mendonça Lima, O processo como garantia das instituições sociais (Ajuris 14/130; RF 262/15; RP 13/147); Aldon Taglialegna, Exceções na prática processual trabalhista (RJLEMI 130/33); Alexandre Isaac Borges, Da coisa julgada (RP 20/113); Álvaro Elpídio Vieira Amazonas, Ação declaratória incidental (RTRT-8ª 20/101); Álvaro Luiz Valery Mirra, A coisa julgada nas ações para tutela de interesses difusos (RT 631/71); Antônio Carlos Costa e Silva, Algumas questões controvertidas no processo de execução (RPGECE 1/35); Antônio José Miguel Feu Rosa, A coisa julgada penal (ADV, p. 41, mar./1991; RTJE 84/9); Araken de Assis, Breve contribuição ao estudo da coisa julgada nas ações de alimentos (Ajuris 46/77); Araken de Assis, Da natureza da sentença sujeita a recurso (RJ 101/9); Araken de Assis, Litispendência e coisa julgada no processo de execução (EJ 45/15); Araken de Assis, Reflexões sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada (Ajuris 44/25); Arruda Alvim et alii, Coisa julgada na ação cautelar de sustação de protesto (RP 9/195); Arruda Alvim, Coisa julgada; limites objetivos; ação prejudicial externa; julgamento da ação cautelar; efeitos; ação rescisória; requisitos; liquidação por artigos para apuração de perdas e danos; julgamento antecipado (RP 46/177); Arruda Alvim, Da coisa julgada produzida em ações discriminatórias, propostas e findas antes da vigência do CPC de 1973 (RP 45/156); Arruda Alvim, Dogmática jurídica e o novo CPC (RF 252/39; RP 1/85); Arruda Alvim, Fato que influi na decisão interlocutória e no mérito – Vinculação ou não do juiz após a decisão interlocutória (RP 5/185); Arruda Alvim, Mandado de segurança (Ajuris 23/34; RP 6/145); Arruda Alvim, Possibilidade de resistência de processo desapropriatório; concorrência de desapropriações; INCRA e Estado-Membro (RP 58/162); Arruda Alvim, Sentença no processo civil: as diversas formas de terminação do processo em primeiro grau (RP 2/13); Breno Moreira Mussi, As condições da ação e a coisa julgada (Ajuris 43/79; RP 45/35); Carlos Aurélio Mota de Souza, Relações de emprego e representação comercial: abuso de direito, coisa julgada, impossibilidade de propositura de ação rescisória, instrução da ação criminal (RP 54/239); Celso Agrícola Barbi, Ação declaratória principal e incidental (RJ 82/228; RF 246/85); Celso Agrícola Barbi, Coisa julgada – Sentença declaratória com pedido não limitado a determinada relação jurídica – Eficácia além de um exercício fiscal (RF 275/135); Celso Neves, Apontamentos sobre a natureza jurídica da liquidação de sentença (Just. 110/29; RF 265/23; RF 266/13; RJTJSP 61/13; RT 513/11); Celso Neves, Coisa julgada no direito tributário (RDP 29/237); César Santos, A cláusula “rebus sic stantibus” e a coisa julgada na ação de alimentos e na ação penal condenatória (RJMin. 64/35); Cláudio Armando Coucede Menezes, Controvérsias sobre a substituição processual (LTr 8/926, ago./1991; RF 314/275); Eduardo Ribeiro de Oliveira, Sobre o conceito de jurisdição (RBDP 18/67; RP 16/135); Egas Dirceu Moniz de Aragão, Observações sobre os limites objetivos da coisa julgada (RI 625/7); Estevão Mallet, Os limites objetivos da coisa julgada e a questão prejudicial no processo do trabalho (LTr 7/792, jul./1989); Fábio Bittencourt da Rosa, Direitos condicionais e sua proteção (RT 608/34); Fernando da Costa Tourinho Filho, Influência da jurisdição penal sobre a civil (RDPGRJ 8/39); Flávio Renato Correia de Almeida, Da coisa julgada (JB157/19); Francisco Caetano Mileo, A coisa julgada como instrumento de paz social (RTJPA 45/36); Galeno Lacerda, Ação rescisória e homologação de transação (Ajuris 14/29; MPPR 9/71; RFDUFPR 19/101); Gelson Amaro de Souza, Notas sobre a liquidação de sentença (RJ 149/12; RP 64/56; RPGESP 32/205; RT 675/32); Geraldo Batista de Siqueira et alii, Da revisão criminal: titularidade do MP (Just. 99/73); Gisele Ferreira de Araújo, O mandado de segurança contra ato judicial em face da coisa julgada (RP 53/245); Gisele Heloísa Cunha e Josephina Boralli, Litisconsórcio unitário: efeitos da interposição de recurso por apenas um litisconsorte (RP 46/224); Henrique Fagundes Filho, Nulidade de registro, adequação da via declaratória, ação possessória antecedente, “exceptio proprietatis”, âmbito da coisa julgada (RP 55/185); Hermann Homem de Carvalho Roenick, Os efeitos civis da sentença penal (Ajuris 6/5); Hermenegildo de Souza Rego, Os motivos da sentença e a coisa julgada (em especial, os arts. 810 e 817 do CPC) (RP 35/7); Hugo de Brito Machado, Aspectos da coisa julgada em questões tributárias (RIL 111/347; RT 663/10); Hugo de Brito Machado, Coisa julgada e embargos à execução fiscal (IOB 24/412, dez./1990); Hugo de Brito Machado, Coisa julgada e execução fiscal (IOB 18/302, set./1990); Hugo de Brito Machado, Coisa julgada em matéria tributária (RDTr 53/99); Hugo de Brito Machado, Coisa julgada e relação jurídica continuativa tributária (RT 642/33); Humberto Theodoro Jr., Execução forçada e coisa julgada (Ajuris 12/7; RBDP 8/57; RF 256/45); Humberto Theodoro Jr., Nulidade, inexistência e rescindibilidade da sentença (Ajuris 25/161; RJ 138/143; RP 19/23); Humberto Theodoro Jr., Tutela jurisdicional cautelar (Ajuris 32/7; Amagis 2/81; RPGERS 37/51; RT 574/9); Ivan Barbosa Rigolin, Coisa julgada administrativa; decisão absolutória; imodificabilidade (RDA 5/306); Jaques de Camargo Penteado, Coisa julgada e execução penal (RT 667/382); João Batista Lopes, Carência de ação e coisa julgada no CPC (RF 251/442; RT 466/23); João Bosco Medeiros de Souza, Coisa julgada e certeza nas relações jurídicas (RF 289/441); Jorge Barrientos Parra, Limites objetivos da coisa julgada (RBDP 57/141); Jorge Eustácio da Silva Frias, Questões prejudiciais e coisa julgada (RJTJMS 21/25); Jorge Luiz de Almeida, Influência da jurisdição penal sobre a civil (Just. 105/141; RT 523/34); José Carlos Barbosa Moreira, Os limites objetivos da coisa julgada no sistema do novo CPC (RF 246/30); José Eduardo Martins Cardoso, A jurisdição voluntária e a coisa julgada (Just. 140/38); José de Oliveira, Sentença e coisa julgada penal no projeto do novo código de processo penal (JTACiv.SP 81/9); Lauro Paiva Restiffe, Aspectos práticos da coisa julgada (RJ 89/5; RJTJSP 48/13); Luiz Carlos Galvão de Barros, Há coisa julgada administrativa? (Just. 117/211); Luiz Edmundo Appel Bojunca, Apontamentos sobre os efeitos da sentença e da coisa julgada (RJ 127/5); Luiz Edson Fachin, Coisa julgada no processo cautelar (JB 121/13; MPPR 11/157; RP 49/43); Manoel Lauro Volkmer de Castilho, Em face das inovações do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Ajuris 51/117); Mara Sílvia Gazzi, Os limites subjetivos da coisa julgada (RP 36/79); Marcos Afonso Borges, Da audiência, da sentença e da coisa julgada (RBDP 3/143; RP 2/263); Marcos Afonso Borges, Efeitos da sentença que pronuncia a prescrição (RBDP 93/100); Mara Berenice Dias, Jurisdição voluntária e coisa julgada (EJ 49/53); Mário Aguiar Moura, Limites subjetivos da coisa julgada material na ação de investigação de paternidade (Ajuris 18/58; RP 27/167); Miguel Teixeira de Souza, Objeto da sentença e a coisa julgada material (RF 292/123); Nanci de Melo e Silva, Audiência de instrução e julgamento (CJ 22/7; RJMin. 54/7); Negi Calixto e Victor A. A. 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Ação Declaratória seguida de Ação Condenatória’’, RF 336/85; Carlos Valder Nascimento, Coisa Julgada Inconstitucional. 3.ed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2003. Fredie Didier Júnior e Alexandre Freitas Câmara, Relativização da Coisa Julgada: Enfoque Crítico, JusPodivm. Enrico Tullio Liebman, Eficácia e Autoridade da Sentença e Outros Escritos sobre a Coisa Julgada, Forense. Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria, “O tormentoso problema da inconstitucionalidade da sentença passada em julgado”, RP 127/9. Luiz Guilherme Marinoni, “Relativizar a coisa julgada material?”, RT 830/55.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Coisa julgada material. Definição. “Coisa julgada material é o atributo da decisão judicial que extingue o processo resolvendo todas as questões de mérito e resolvendo a lide.” (STJ, AgRg nos EREsp 492.171/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 29.06.2007, DJ 13.08.2007, p. 312).

• “Entende-se por coisa julgada material a imutabilidade da sentença de mérito que impede que a relação de direito material, decidida entre as mesmas partes, seja reexaminada e decidida, no mesmo processo ou em processo distinto, pelo mesmo ou por distinto julgador.” (STJ, REsp 200.289/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 15.09.2010)

• “A coisa julgada é formal quando não mais se pode discutir no processo o que se decidiu. A coisa julgada material é a que impede discutir-se, noutro processo, o que se decidiu.” (RTJ 123/569).

2. Delimitação da coisa julgada material. “A coisa julgada material refere-se ao julgamento proferido relativamente a lide, como posta na inicial, delimitada pelo pedido e causa de pedir. Não atinge decisões de natureza interlocutória, que se sujeitam a preclusão, vedado seu reexame no mesmo processo mas não em outro.” (STJ, REsp 7.128/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 13.08.1991, DJ 16.09.1991, p. 12.631)

3. Efeitos da coisa julgada:

• Efeito negativo. Tríplice identidade entre as ações. “Segundo entendimento pacífico desta Corte, para que se opere a coisa julgada, deve haver tríplice identidade entre as ações, ou seja, suas partes, causa de pedir e pedido devem ser os mesmos.” (STJ, REsp 332.959/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.06.2005, DJ 27.06.2005, p. 363). No mesmo sentido: STJ, REsp 888.112/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 28.11.2006, DJ 18.12.2006; STJ, AgRg no REsp 680.956/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 28.10.2008, DJe 17.11.2008.

• Efeito positivo. “A eficácia da coisa julgada (CPC, art. 467) não se limita a impedir a renovação de demanda idêntica à anterior (CPC, art. 301, § 3º), mas, fundamentalmente, impede que o desfecho do segundo processo entre as mesmas partes contradiga o resultado do primeiro” (RJTJERGS 254/173).

• Eficácia preclusiva. “A eficácia preclusiva da coisa julgada manifesta-se no impedimento que surge, com o trânsito em julgado, à discussão e apreciação das questões suscetíveis de incluir, por sua solução, no teor do pronunciamento judicial, ainda que não examinadas pelo juiz. Essas questões perdem, por assim dizer, toda a relevância que pudessem ter em relação à matéria julgada. Posto que se conseguissem demonstrar que a conclusão seria diversa, caso elas houvessem sido tomadas em consideração, nem por isso o resultado ficaria menos firme; para evitar, pois, dispêndio inútil de atividade processual, simplesmente se exclui que possam ser suscitadas com o escopo de atacar res judicata” (1º TA Cível SP, Ap. nº 365.873/7, Rel. Juiz Pereira da Silva, 7ª Câmara, jul. 17.02.87, Adcoas, 1987, nº 114.140).

• “A autoridade da coisa julgada material impede que a matéria já decidida venha a ser novamente analisada, tendo em vista a imutabilidade e indiscutibilidade da questão solucionada.” (STJ, REsp 96.357/SP, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 25.06.1998, DJ 14.09.1998, p. 62).

• Dispositivo da sentença. “É cediço que é o dispositivo da sentença que faz coisa julgada material, abarcando o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, compondo a res judicata.” (STJ, Rcl 4.421/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 23.02.2011, DJe 15.04.2011).

• Motivos da sentença. “‘Os motivos são, pois, excluídos por essa razão, da coisa julgada, mas constituem amiúde indispensável elemento para determinar com exatidão o significado e o alcance do dispositivo.” (STJ, Rcl 4.421/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 23.02.2011, DJe 15.04.2011).

4. Ilegitimidade ad causam.

• Formação da coisa julgada formal. “‘A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não é passível de formar coisa julgada material, mas sim coisa julgada formal, que impede a discussão da questão no mesmo processo e não em outro’ (EREsp 160.850/SP, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 29.9.2003) Assim, inexiste óbice para o ajuizamento de nova demanda com mesmo pedido e causa de pedir, conforme o disposto no art. 268 do Código de Processo Civil – “Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação’.” (STJ, AgRg no REsp 914.218/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 26.06.2007, DJ 02.08.2007, p. 413).

• Assistente litisconsorcial. “O assistente litisconsorcial detém relação de direito material com o adversário do assistido, de modo que a sentença que vier a ser proferida, em relação a ele, constituirá coisa julgada material. Assim, não há como afastar a legitimidade passiva ad causam do recorrente.” (STJ, REsp 623.055/SE, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 19.06.2007, DJ 01.08.2007, p. 434).

5. Erro material. Correção a qualquer tempo. “O erro material (no caso, de datilografia, quando da publicação do acórdão) é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte a ofensa a coisa julgada. Precedentes do STJ.” (STJ, REsp 12.700/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 28.10.1991, DJ 02.12.1991, p. 17.533).

• “O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que seja caracterizada qualquer ofensa à coisa julgada, mormente porque a correção do erro constitui mister inerente à função jurisdicional.” (STJ, AgRg no REsp 495.706/MT, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.05.2007, DJ 31.05.2007, p. 322).

6. Realização de nova perícia. Possibilidade. Excepcionalidade. Ver jurisprudência do art. 475-G.

7. Embargos declaratórios. Aperfeiçoamento da decisão. “Sentença que resolve parcialmente a lide só se aperfeiçoa após integrada por embargos declaratórios. Se assim ocorre, não se concebe o fatiamento do trânsito em julgado.” (STJ, AgRg nos EREsp 492.171/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 29.06.2007, DJ 13.08.2007, p. 312).

8. Trânsito em julgado. Revogação de ofício. Teratologia. “Enseja mandado de segurança, por teratologia, a decisão judicial que determina a complementação de custas judiciais depois de transitada em julgado a ação de inventário.” (STJ, RMS 19.075/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 06.11.2012, DJe 09.11.2012).

9. Processo de execução. “Em execução, não se admite a rediscussão de questões de mérito já decididas no curso do processo de conhecimento, porquanto já abrangidas pelo instituto da coisa julgada.” (STJ, AgRg no REsp 601.382/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 10.05.2007, DJ 28.05.2007, p. 384).

• “Justamente por ter como prerrequisito essencial a análise de questão de mérito é que se diz que a sentença extintiva da execução não possui força declaratória suficiente para produzir coisa julgada material, que é o fim buscado, em verdade, pelo processo de conhecimento.” (STJ, REsp 200.289/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 15.09.2010). Em sentido contrário: “Verifica-se, portanto, que a desconstituição da coisa julgada pode ser perseguida até mesmo por intermédio de alegações incidentes ao próprio processo executivo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.” (STJ, REsp 622.405/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 14.08.2007, DJ 20.09.2007, p. 221).

10. Verificação da exatidão de cálculos. “Deveras, é cediço no E. STJ a possibilidade, ‘em tese’, de verificação da exatidão dos cálculos, mesmo após a sentença, porquanto a coisa julgada incide, tão somente, quanto ao acertamento da relação litigiosa. (Precedentes: REsp 439.863 RO, Relator para lavratura de acórdão Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 15 de março de 2.004; REsp 545.292 – DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 24 de novembro de 2.003; REsp 497.684 – RN, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 07 de outubro de 2.003).” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 721.907/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.05.2007, DJ 04.06.2007)

11. Expurgos inflacionários. “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inclusão dos expurgos inflacionários, na fase executiva, não implica violação dos institutos da preclusão e da coisa julgada, ainda que o tema não tenha sido discutido no processo de conhecimento, desde que não estabelecidos na sentença os índices de correção monetária a serem utilizados.” (STJ, REsp 705.593/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 266).

12. Decisão proferida em medida cautelar. “A decisão proferida em medida cautelar não faz coisa julgada material, apenas formal (artigo 468 do Código de Processo Civil)” (STJ, REsp 124.278/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 04.11.1999, DJ 19.06.2000, p. 213).

13. Revisão pelo Tribunal de Contas. Inadmissibilidade. “O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pois a “res judicata” em matéria civil só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória”. (STF, MS 27.962 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, jul. 24.04.2009, DJ 30.04.2009).

14. Sentença penal condenatória transitada em julgado.

• Extinção da punibilidade. Prescrição. “O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória não afasta a caracterização desta como título executivo no âmbito cível, a ensejar a reparação do dano causado ao ofendido.”(STJ, REsp 722.429/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 13.09.2005, DJ 03.10.2005, p. 279). No mesmo sentido: STJ, REsp 789.251/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 04.08.2009)

• Absolvição por negativa de autoria. Decisão não fundamentada. “Permite-se a investigação, no âmbito cível, da existência de responsabilidade civil, quando o Tribunal do Júri absolve o réu, por negativa de autoria, uma vez que essa decisão não é fundamentada, gerando incerteza quanto à real motivação do juízo decisório criminal.” (STJ, REsp 485.865/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 25.05.2004, DJ 07.06.2004, p. 219)

15. Desapropriação. Princípios da moralidade e da justa indenização. “Não obstante, em decisão anterior já transitada em julgado, se haja definido o termo inicial da correção monetária, não se pode acolher a invocação de supremacia da coisa julgada principalmente tendo-se em vista o evidente erro cometido pela sentença que determina que a correção. (...) O bis in idem perpetrado pela aplicação retroativa da correção monetária aumentou em seis vezes o valor devido, o que não se compadece com o conceito da justa indenização preconizada no texto constitucional, impondo-se inelutável a sua retificação sob pena de enriquecimento ilícito do expropriado pois se é certo que os expropriados devem receber o pagamento justo, é certo, também, que este deve se pautar segundo os padrões da normalidade e da moralidade.” (STJ, REsp 554402/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 21.09.2004, DJ 01.02.2005, p. 410). Em sentido contrário: “A preservação da coisa julgada constitui garantia fundamental consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/88, de modo que a sua relativização, mesmo para aqueles que defendem a aplicação do referido instituto em nosso ordenamento jurídico, só pode ser permitida em hipóteses absolutamente excepcionais, o que não é o caso dos autos.” (STJ, REsp 1.048.586/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 04.06.2009, DJe 01.07.2009).

16. Teoria da relativização da coisa julgada. “Segundo a teoria da relativização da coisa julgada, haverá situações em que a própria sentença, por conter vícios insanáveis, será considerada inexistente juridicamente. Se a sentença sequer existe no mundo jurídico, não poderá ser reconhecida como tal, e, por esse motivo, nunca transitará em julgado.” (STJ, REsp 1.048.586/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 04.06.2009, DJe 01.07.2009)

• Ação de nulidade (querella nullitatis). Situações excepcionais. “Admite-se a relativização da coisa julgada material em situações extraordinárias, por exemplo, quando se trata de sentença nula ou inexistente, embora haja, no Superior Tribunal, vozes que não admitem a relativização em hipótese alguma.” (STJ, REsp 893.477/PR, Rel. Min. Nilson Naves, 6ª Turma, jul. 22.09.2009, DJe 19.10.2009).

• “A chamada querela nullitatis insanabilis é de competência do juízo monocrático, pois não se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a sentença jamais existiram.” (STJ, REsp 1.015.133/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 23.04.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 710.599/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 21.06.2007, DJ 14.02.2008.

• Sentença com errônea resolução da questão de fato. “Em se tratando de sentença injusta, ou melhor, de errônea resolução da questão de fato (erro de fato), como na espécie (é o que se alega e é o que se diz), não é lícito o emprego da ação de nulidade.” (STJ, REsp 893.477/PR, Rel. Min. Nilson Naves, 6ª Turma, jul. 22.09.2009, DJe 19.10.2009).

• Vício de citação. Nulidade absoluta insanável. “A coisa julgada material produz efeitos entre as partes, não sendo apta a prejudicar a parte que deveria figurar no polo passivo da ação. Além disso, a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual.” (STJ, REsp 695.879/AL, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 21.09.2010, DJe 07.10.2010).

• Ação de investigação de paternidade:

• Superveniência de novos meios de prova. “Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo. Não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável.” (STF, RE 363889/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, jul. 02.06.2011, DJe 15.12.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.215.172/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.03.2013, DJe 11.03.2013. Em sentido contrário: “A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que deve ser preservada a coisa julgada nas hipóteses de ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade, ainda que se postule pela utilização de meios mais modernos de prova, como o exame de DNA, haja vista a preponderância, nesses casos, da segurança jurídica.” (STJ, AgRg no REsp 899.981/MG, Rel. Min. Vasco Della Giustina , 3ª Turma, jul. 24.08.2010, DJe 01.09.2010).

• Impossibilidade de relativização da coisa julgada. Prova pericial realizada. “Não se admite o ajuizamento de nova ação para comprovar a paternidade mediante a utilização de exame de DNA, em caso no qual o pedido anterior foi julgado improcedente com base em prova pericial produzida de acordo com a tecnologia então disponível, a qual excluiu expressamente o pretendido vínculo genético, em face da impossibilidade de duas pessoas do tipo sanguíneo ‘O’ gerarem um filho do grupo ‘A’. Hipótese distinta da julgada pelo STF no RE 363.889.” (STJ, AgRg no REsp 929.773/RS, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 06.12.2012, DJe 04.02.2013).

17. Ação civil pública. Declaração de nulidade. “A Primeira Seção, por ambas as Turmas, reconhece na ação civil pública o meio processual adequado para se formular pretensão declaratória de nulidade de ato judicial lesivo ao patrimônio público (querela nullitatis). Precedentes.” (STJ, REsp 1.015.133/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 23.04.2010).

18. Desapropriação. “Efeitos da tutela antecipada concedidos para que sejam suspensos pagamentos de parcelas acordados em cumprimento a precatório expedido. Alegação, em sede de ação declaratória de nulidade, de que a área reconhecida como desapropriada, por via de ação desapropriatória indireta, pertence ao vencido, não obstante sentença trânsita em julgado. Efeitos de tutela antecipada que devem permanecer até solução definitiva da controvérsia. Conceituação dos efeitos da coisa julgada em face dos princípios da moralidade pública e da segurança jurídica. Direitos da cidadania em face da responsabilidade financeira estatal que devem ser assegurados. Inexistência de qualquer pronunciamento prévio sobre o mérito da demanda e da sua possibilidade jurídica. Posição que visa, unicamente, valorizar, em benefício da estrutura social e estatal, os direitos das partes litigantes” (STJ, 1ª Turma, REsp 240.712/SP, Rel. Min. José Delgado, jul. 15.02.00, DJU 24.04.00, p. 38).

19. Decisões interlocutórias. “A coisa julgada material refere-se ao julgamento proferido relativamente à lide, como posta na inicial, delimitada pelo pedido e causa de pedir. Não atinge decisões de natureza interlocutória, que se sujeitam à preclusão, vedado seu reexame no mesmo processo mas não em outro” (STJ, 3ª Turma, REsp 7.128/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, jul. 13.08.91, RSTJ 25/430).

20. Ilegitimidade de parte. Coisa julgada formal. “‘A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não é passível de formar coisa julgada material, mas sim coisa julgada formal, que impede a discussão da questão no mesmo processo e não em outro’ (EREsp 160.850/SP, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 29.9.2003) Assim, inexiste óbice para o ajuizamento de nova demanda com mesmo pedido e causa de pedir, conforme o disposto no art. 268 do Código de Processo Civil – “Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação’” (STJ, AgRg no REsp 914.218/PR, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 26.06.2007, DJ 02.08.2007).

21. Assistente litisconsorcial. “O assistente litisconsorcial detém relação de direito material com o adversário do assistido, de modo que a sentença que vier a ser proferida, em relação a ele, constituirá coisa julgada material. Assim, não há como afastar a legitimidade passiva ad causam do recorrente” (STJ, REsp 623.055/SE, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 19.06.2007, DJ 01.08.2007, p. 434).

22. Embargos declaratórios. Coisa julgada. “Coisa julgada material é o atributo da decisão judicial que extingue o processo resolvendo todas as questões de mérito e resolvendo a lide. Sentença que resolve parcialmente a lide só se aperfeiçoa após integrada por embargos declaratórios. Se assim ocorre, não se concebe o fatiamento do trânsito em julgado. Assim, nos termos do CPC (Art. 495) o direito de propor ação rescisória inicia-se com a preclusão da última decisão emitida no processo. Esta a orientação do STJ (EREsp 409.777)” (STJ, AgRg nos EREsp 492.171/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 29.06.2007, DJ 13.08.2007, p. 312).

23. Relação litigiosa. Cálculos. “Deveras, é cediço no E. STJ a possibilidade, ‘em tese’, de verificação da exatidão dos cálculos, mesmo após a sentença, porquanto a coisa julgada incide, tão somente, quanto ao acertamento da relação litigiosa (Precedentes: REsp 439.863 RO, Relator para lavratura de acórdão Ministro José Delgado, 1ª Turma, DJ de 15 de março de 2.004; REsp 545.292 – DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 24 de novembro de 2.003; REsp 497.684 – RN, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 07 de outubro de 2.003)” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 721.907/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.05.2007, DJ 04.06.2007).

24. Expurgos inflacionários. “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inclusão dos expurgos inflacionários, na fase executiva, não implica violação dos institutos da preclusão e da coisa julgada, ainda que o tema não tenha sido discutido no processo de conhecimento, desde que não estabelecidos na sentença os índices de correção monetária a serem utilizados” (STJ, REsp 705.593/RJ, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 266).

25. Medida cautelar. “A decisão proferida em Medida Cautelar não faz coisa julgada material, apenas formal (artigo 468 do Código de Processo Civil)” (STJ, REsp 124.278/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 04.11.1999, DJ 19.06.2000, p. 213).

26. Revisão pelo Tribunal de Contas. Inadmissibilidade. “O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pois a res iudicata em matéria civil só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória” (STF, MS nº 27962 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, jul. 24.04.2009, DJ 30.04.2009).

Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

BREVES COMENTÁRIOS

A coisa julgada tem, objetivamente, duas dimensões: uma exterior, a lide, e outra interior, as questões decididas. Quando, pois, em outra causa, a parte repete todas as questões solucionadas na anterior, a res iudicata inviabiliza totalmente o julgamento de mérito do novo processo. Os limites objetivos da coisa julgada afetam todo o objeto do feito repetido. Quando, porém, o objeto da nova demanda compreende questões velhas e questões novas, a coincidência de elementos será apenas parcial. Não haverá, por isso, lugar para trancamento do processo pela preliminar de coisa julgada, muito embora continue vedada a reapreciação das questões acobertadas pela intangibilidade própria da res iudicata. Deve-se, nessa ordem de ideias, admitir que a exceção de coisa julgada pode ser total ou parcial. No limite, porém, de sua incidência, haverá sempre de configurar-se a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 509; Humberto Theodoro Júnior, “Processo civil – Objeto do processo – Pedido e sua interpretação – Adstrição do juiz ao pedido no julgamento – Interpretação da sentença – Coisa julgada e seus limites”, RDDP 62/115. Daniel Mitidiero (Abrangência da coisa julgada no plano objetivo – segurança jurídica, RP 184/317): “...o mérito da causa é formado por questões levadas ao processo pelo demandante mediante a propositura da ação. Estas questões constam da causa de pedir (art. 282, III, CPC) e levam à formulação do pedido (art. 282, IV, CPC). Causa de pedir e pedido compõem o mérito da causa no direito brasileiro... Observe-se que o mérito da causa pode, eventualmente, ser ampliado pela atuação do demandado... articulando o demandado defesas indiretas na contestação, isto é, alegando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, estas alegações também formarão o mérito da causa. Conforme, igualmente, Carlos Alberto Alvaro de Oliveira e Daniel Mitidiero” (Curso de processo civil, São Paulo: Atlas, 2010, v. 1, p. 69); Ramon Ouais Santos, “Teoria dos Capítulos de sentença à luz das técnicas de jurisdição constitucional”. RP 184/42.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Extensão. “A coisa julgada, tal qual definida em lei, abrangerá unicamente as questões expressamente decididas, assim consideradas as que estiverem expressamente referidas na parte dispositiva da sentença. O sistema jurídico-processual vigente é infenso às decisões implícitas (CPC, art. 458), eis que todas elas devem ser fundamentadas.” (STJ, REsp 77.129/SP, Rel. Min. Demócrito).

2. Finalidade da norma. “A regra do art. 468 do Código de Processo Civil é libertadora. Ela assegura que o exercício da jurisdição completa-se com o último julgado, que se torna inatingível, insuscetível de modificação.” (STJ, REsp 107.248/GO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 07.05.1998, DJ 29.06.1998, p. 161).

3. Questões de natureza processual. Inexistência de coisa julgada material. “Inexiste coisa julgada material se as questões decididas foram somente de natureza processual. A incidencia do disposto no art. 468 do CPC supõe decisão de mérito.” (STJ, REsp 3.193/PR, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 10.09.1990, DJ 09.10.1990, p. 10.894)

4. Propositura de nova ação com base em novas provas. Impossibilidade. “É inviável, por ofensa à coisa julgada, a propositura de segunda ação, com o mesmo objeto, fundada em novas provas, não produzidas na primeira.” (RTJ 94/829).

• Ação de investigação de paternidade. Superveniência de novos meios de prova. Ver jurisprudência do art. 467.

5. Dano material e moral. “A transação realizada em ação anterior, tendo se limitado aos danos materiais pedidos, não impede a propositura de outra ação para obter a reparação do dano moral concernente ao mesmo fato” (STJ, REsp 158.137/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 09.03.1999, RSTJ 117/440). No mesmo sentido: STJ, REsp 143.568/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 10.11.1997, LEXSTJ 106/236.

6. Matéria decidida em embargos do devedor. “Está sujeita a preclusão máxima a decisão irrecorrida do juiz de direito, que dera, em embargos a execução, pela não incidência no caso da lei n. 8.009, de 29.03.90.” (STJ, REsp 45.271/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 11.04.1994, DJ 23.05.1994, p. 12.617)

7. Título de crédito sem requisito necessário. “Declarada a falta de requisito do titulo de credito com a ausência do nome do beneficiário, não ofende a coisa julgada a nova execução do titulo suprida a omissão.” (STJ, REsp 38.471/MG, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 07.03.1995, DJ 24.04.1995)

8. Limites objetivos da coisa julgada. “(...) se a sentença prolatada numa ação se omite – e a omissão, no caso, foi reconhecida pelo acórdão que julgou a apelação e que declarou a preclusão desse ponto por falta de embargos declaratórios para suprí-la – sobre um dos capítulos do pedido constante da inicial, não transita em julgado sobre ele, podendo, portanto, o autor propor outra ação para obter a prestação jurisdicional pertinente.” (STF, RE 91.521, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, jul. 26.06.1980, DJ 19.09.1980)

9. Denunciação da lide. “Havendo a sentença originaria definido a responsabilidade perante terceiro sem decidir as relações entre denunciante e denunciado, não afronta a coisa julgada a decisão que, em processo especifico, resolve essa questão. Re não conhecido.” (STF, RE 112.402, Rel. Min. Celio Borja, 2ª Turma, jul. 16.05.1989, DJ 18.08.1989)

10. Terceiro estranho à lide. Ver jurisprudência do art. 472.

Art. 469. Não fazem coisa julgada:

I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

III – a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

BREVES COMENTÁRIOS

Motivo não se confunde com causa petendi. Aquele não faz coisa julgada. Esta, porém, constitui questão decidida, sobre a qual a sentença tem força de lei, de acordo com o art. 468. Logo, sujeita-se à autoridade da coisa julgada. Entretanto, a solução da causa de pedir só se inclui na coisa julgada enquanto relacionada com o pedido (objeto do processo). Sua função, portanto, limita-se ao plano da interpretação da questão de mérito resolvida. Destacada da lide sobre a qual incidiu o julgamento, a causa petendi não fica impedida de discussão em outros processos, desde que a resolução destes não venha a interferir na situação jurídica acobertada pela res judicata formada na demanda anterior.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

J. C. Barbosa Moreira, Questões Prejudiciais e Coisa Julgada,1967; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nos 513/515; Ada P. Grinover, Direito Processual Civil, 1ª ed., p. 91 – se o fundamento é tão precípuo, que abstraindo-se dele o julgamento será outro, faz ele praticamente parte do dispositivo da sentença; Hermenegildo de Souza Rêgo, Os motivos da sentença e a coisa julgada (em especial os arts. 810 e 817 do CPC), RP 35/7; Paulo Roberto Pereira de Souza, Da recorribilidade ou irrecorribilidade da decisão que rejeita fundamentos, RBDP 55/125.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Coisa julgada. Alcance. Dispositivo da sentença. (Inciso I). “O art. 469, I, do CPC é categórico ao preconizar que não fazem coisa julgada “os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença”, de forma que apenas o dispositivo é recoberto pela intangibilidade prevista no art. 467 do CPC. Por outro lado, os fundamentos da decisão são assaz relevantes para compreendê-la e permitir a determinação de seus limites objetivos, sendo indispensável que se realize uma interpretação conjugada das razões do julgado e de seu dispositivo.” (STJ, REsp 968.384/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 01.04.2008, DJe 27.02.2009).

• “O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do art. 469, do CPC.” (STJ, AgRg no Ag 1.219.679/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 02.12.2010, DJe 09.12.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.117.158/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, jul. 14.09.2010, DJe 04.10.2010.

• “A motivação da sentença ou premissas que não constituem a lide nem questão incidental, ficam fora dos limites objetivos da coisa julgada.” (STJ, REsp 6.774/PA, Rel. Min. Claudio Santos, 3ª Turma, jul. 30.03.1992, DJ 04.05.1992, p. 5.883). No mesmo sentido: STJ, REsp 85.333/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 26.06.1996, DJ 26.08.1996, p. 29.682.; STJ, REsp 20.754/MS, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 25.06.1996, DJ 30.09.1996, p. 36.636; STJ, REsp 36.807/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 15.08.1994, DJ 05.09.1994, p. 23.039; STJ, AgRg no Ag 1.011.802/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 02.04.2009, DJe 20.04.2009.

• Improcedência por falta de provas. “Os fundamentos da sentença anterior, que deu pela improcedência da ação por falta de prova dos fatos, não fazem coisa julgada material.” (STJ, REsp 261.175/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 10.10.2000, DJ 05.03.2001, p. 172)

• “Diversas as causas de pedir, em uma e outra demanda, inexiste coisa julgada, a obstar seja apreciado o mérito da segunda.” (STJ, REsp 3.171/CE, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 23.10.1990, DJ 19.11.1990, p. 13.258).

• Reapreciação de fatos tidos como fundamentos em sentença anterior. “Possibilidade de, em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, serem novamente apreciados fatos postos como fundamento da sentença em anterior ação de adjudicação do imóvel objeto da lide. Limites objetivos da coisa julgada, que não abrangem os motivos da decisão, nem a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença” (STJ, REsp 18.993/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 16.11.1992, DJ 30.11.1992, p. 22.619).

• Decisão rescindida. “(...) não configura ofensa ao artigo 469, I, do CPC, que preconiza que os motivos não fazem coisa julgada, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. Isto porque, uma vez rescindida a decisão objeto da rescisória, ressurge a necessidade de composição da lide nos limites em que anteriormente posta perante o órgão julgador prolator do julgado desconstituído, razão pela qual se preserva a ampla esfera de liberdade do magistrado em qualificar juridicamente os fatos narrados na inicial.” (STJ, REsp 886.509/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 11.12.2008)

2. Em sentido contrário:

• Fundamentação. Pontos relevantes da decisão. “No art. 469 do CPC, ao elencar as partes da sentença não abarcadas pela res judicata, pretendeu o legislador retirar a imutabilidade das questões que compõem os fundamentos jurídicos aduzidos pelo autor, enfrentados pelo réu e decididos pelo juiz. Porém, não constitui vontade legislativa retirar os efeitos da coisa julgada das premissas essenciais à matriz lógica mediante a qual se alcançou o comando normativo contido no dispositivo da sentença.” (STJ, REsp 488.519/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 09.03.2009).

• “A coisa julgada alcança não só a parte dispositiva da sentença ou acórdão, mas também o fato constitutivo do pedido. Abrange questão última do raciocínio do juiz, a conclusão de seu silogismo, que constitui a premissa essencial objetiva, a base lógica necessária do dispositivo” (RJTJESP 88/63).

• “É exato dizer que a coisa julgada se restringe à parte dispositiva da sentença; todavia, deve dar-se sentido substancial e não formalista, de modo que abranja não só a parte final da sentença, como também qualquer outro ponto em que tenha o juiz eventualmente provido sobre os pedidos das partes.” (RT 623/125)

• “A coisa julgada em sentido material restringe-se à parte dispositiva do ato sentencial ou àqueles pontos que, substancialmente, hajam sido objeto de provimento jurisdicional, quer de acolhimento, quer de rejeição do pedido.” (RT 133/1311). No mesmo sentido: TJMG, 2.0000.00.321596-7/000(1), Rel. Des. Brandão Teixeira, jul. 05.04.2001, DJ 03.05.2001; 2º TACívSP, Ap. 201.841-9, Rel. Juiz Alfredo Migliore, 5ª Câmara, jul. 20.05.1987, RT 623/125.

• “A coisa julgada alcança também a parte dispositiva da sentença, que deve ser entendida como parte do julgamento, pois é nela que o Juiz decide sobre o pedido. Desnecessidade de que a coisa julgada seja alcançada apenas na parte final da sentença”. (STJ, AgRg no Ag 473.361/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 04.12.2003, DJ 25.02.2004, p. 147).

• Pedido e causa de pedir. Delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença “Conquanto seja de sabença que é o dispositivo da sentença que faz coisa julgada material, faz-se mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença. (...) Esse é, aliás, o posicionamento do STJ porquanto ‘A coisa julgada está delimitada pelo pedido e pela causa de pedir apresentados na ação de conhecimento, devendo sua execução se processar nos seus exatos limites”’ – REsp 882.242/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe 01.06.2009. No mesmo sentido, podemos citar: AgRg no Ag 1.024.330/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 09.11.2009; REsp 11.315/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 28.09.1992; REsp 576.926/PE, Rel. Min. Denisa Arruda, DJe 30.06.2006; REsp 763.231/PR, Rel Min. Luiz Fux, DJ 12.03.2007; REsp 795.724/SP, Rel Min Luiz Fux, DJ 1503.2007. (STJ, Rcl. 4.421/ DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 14.09.2010, DJe 30.09.2010; STJ, REsp 900.561/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 24.06.2008, DJe 01.08.2008; STJ, AgRg no Ag 162.593/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 08.09.1998; TJSP, Ap. 55.477-2, Rel. Des. Salles Penteado, 11ª Câmara, jul. 29.03.1984, RJTJSP 88/64; STJ, REsp 11.315-0/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 31.08.1992, RSTJ 37/413.

• Ações de controle concentrado da constitucionalidade. “Efeito vinculante das decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade. Eficácia que transcende o caso singular. Alcance do efeito vinculante que não se limita à parte dispositiva da decisão.”. (STF, Rcl 2.363, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, jul. 23.10.2003, DJ 01.04.2005).

• “Hipótese a justificar a transcendência sobre a parte dispositiva dos motivos que embasaram a decisão e dos princípios por ela consagrados, uma vez que os fundamentos resultantes da interpretação da Constituição devem ser observados por todos os tribunais e autoridades, contexto que contribui para a preservação e desenvolvimento da ordem constitucional”. (STF, Rcl 1.987, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, jul. 01.10.2003, DJ 21.05.2004).

• “Questão já decidida. “Embora os motivos do julgamento não se revistam da condição de imutabilidade e indiscutibilidade, muitas vezes esses motivos nada mais são que questões levantadas pelas partes e decididas, sobre as quais incide a preclusão máxima’’ (STJ, REsp 63.654/RJ, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 24.10.1995, DJ 20.11.1995, p. 39.603).

3. Interpretação da sentença. “A interpretação da parte dispositiva da sentença não deve ser feita isoladamente, mas conforme o contexto delineado em toda a fundamentação do julgado.” (STJ, REsp 1.178.152/GO, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 30.08.2010)

• “O cânone hermenêutico da totalidade faz com que a interpretação da decisão judicial seja feita como um todo em si mesmo coerente, e não a partir de simples frases ou trechos isolados”. (STJ, REsp 716.841/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.10.2007, DJ 15.10.2007, p. 256).

• Havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não há sentido em se interpretar que foi proferida sentença ultra ou extra petita, se é possível, sem desvirtuar seu conteúdo, interpretá-la em conformidade com os limites do pedido inicial”. (STJ, REsp 818.614/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.10.2006, DJ 20.11.2006, p. 309).

• “No caso vertente, os motivos sobejaram a expressa decisão contida no dispositivo, e, nesse caso, a ambiguidade há de ser solucionada em favor deste último, o qual deve prevalecer em prejuízo da fundamentação. Argumento de caráter narrativo que não constitui pressuposto lógico para atingir-se o provimento inserto no dispositivo consubstancia-se em verdadeiro obiter dictum, mera ponderação realizada pelo julgador, que não se reveste do manto da coisa julgada.” (STJ, REsp 968.384/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 01.04.2008, DJe 27.02.2009).

4. Verdade sobre os fatos. (Inciso II). “Os limites objetivos da coisa julgada, que não abrangem os motivos da decisão, nem a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.” (STJ, REsp 18.993/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 16.11.1992, DJ 30.11.1992, p. 22.619). No mesmo sentido. 1º TACiv.SP, Ap. 357.460, Rel. Juiz Ernâni Paiva, jul. 10.06.1986

5. Questão prejudicial. (Inciso III). “Claramente, com o escopo de cumprir a prestação jurisdicional o juiz está autorizado a decidir todas as questões logicamente antecedentes ao pedido do autor, que é o objeto da demanda. Mas referidas questões são decididas incidentemente, objetivando apenas poder chegar à questão de fundo. Mas tais decisões não fazem ‘coisa julgada’, mesmo porque esta incide apenas sobre a decisão da questão principal. Assim, para que a relação jurídica prejudicial também seja julgada como principal, fazendo coisa julgada, é preciso que sobre ela haja pedido expresso, nos termos do art. 325, que é o pedido de declaração incidente que, também, pode ser denominada propositura de ação declaratória incidental” (TJSP, Ap. 45.582-1, Rel. Des. Camargo Sampaio, 6ª Câmara, jul. 17.05.1984, RJTJSP 91/1994).

• “A coisa julgada incide apenas sobre o dispositivo propriamente dito da sentença, não sobre seus motivos ou sobre questão prejudicial – CPC, art. 469, I e III, salvante, no alusivo a esta segunda hipótese, se proposta ação declaratória incidental.” (STJ, EDcl no REsp .444/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 19.03.1991, DJ 22.04.1991, p. 4.788).

• Herdeiro. Inventariança. “Viola-se o consubstanciado no art. 469, III, do CPC quando se decide sobre a qualidade de herdeiro ou capacidade para suceder em procedimento restrito à inventariança posto que neste, não sendo devido processo para tal, resolvem-se questões de direito ou de fato documentadas” (STJ, REsp 64.403/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 15.12.1998, RSTJ 116/182).

• Investigação de paternidade e pedido de alimentos. “Não abrange a fundamentação assim como não compreende, em seus limites objetivos, a decisão sobre a questão prejudicial, salvo se pedida declaração incidental. A relação de paternidade é prejudicial em relação ao pedido de alimentos” (STJ, REsp 53.230/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 26.09.1994, DJ 24.10.1994, p. 28.758).

• Procedimento cautelar. “A alegação de decadência ou prescrição, rejeitada no procedimento cautelar, poderá ser reexaminada na ação principal” (RT 482/273).

6. Súmula nº 239 do STF. “O que é consagrado no enunciado da Súmula 239 é a orientação restritiva da coisa julgada em matéria tributária, de modo a excluir os motivos e fundamentos da sentença.”

7. Reflexo do juízo penal na esfera cível.

• Estado de necessidade. “Havendo a sentença penal reconhecido ter sido o ato praticado em estado de necessidade, não se pode, no cível, deixar de reconhecer esse fato.” (STJ, REsp 27.063/SC, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 04.03.1997, DJ 31.03.1997, p. 9.627)

• Absolvição do réu no juízo criminal. “Não faz coisa julgada no juízo cível a sentença penal que, nos termos do art. 386, vi, do CPP, da pela absolvição do réu em face da insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo do ilícito (culpabilidade).” (STJ, REsp 6.914/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 27.08.1991, DJ 30.09.1991, p. 13.488)

8. “Não faz coisa julgada a sentença homologatória de cálculos que inclui parcela ausente no decisum da causa de que não caiba mais recurso.” (STJ, REsp 5.659/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 1ª Turma, jul. 23.09.1992, DJ 26.10.1992, p. 18.997).

9. Sentença de liquidação. “Entende-se que os encargos incidentes, fixados no dispositivo da sentença de liquidação, independentemente de estarem ou não explicitamente lá contidos, compõe um todo lógico indissolúvel, de modo que mostra-se inviável a modificação dos critérios de cálculo fixados em sentença contra a qual não cabe recurso, porquanto, em relação a eles, também operou-se coisa julgada.” (STJ, REsp 488.519/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 09.03.2009)

Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5º e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

BREVES COMENTÁRIOS

Prejudicial “é aquela questão relativa à outra relação ou estado que se apresenta como mero antecedente lógico da relação controvertida (à qual não diz diretamente respeito, mas sobre a qual vai influir), mas que poderia, por si só, ser objeto de um processo separado” (Ada Pellegrini Grinover, Direito Processual Civil, 1ª ed., p. 49; José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, 1ª ed. v. III, nº 548, p. 55). São exemplos de questões prejudiciais as que se relacionam com o domínio da coisa numa ação de indenização de danos; à sanidade mental do devedor ao tempo da constituição da dívida numa ação de cobrança; à relação de paternidade numa ação de alimentos etc. Por não dizerem respeito diretamente à lide, situam-se as questões prejudiciais como antecedentes lógicos da conclusão da sentença. Não se integram, portanto, no seu dispositivo, que é a única parte do julgado que atinge a culminância de res iudicata.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ada P. Grinover, Ação Declaratória Incidental,1973; Hélio Tornaghi, Comentários ao CPC,1976, vol. I, ps. 96 e segs.; Wellington Moreira Pimentel, Comentários ao CPC,1979, vol. III, p. 367 e segs.; Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. I, 1ª ed., 1992, p. 832/3.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Questão prejudicial. “Inexistência de coisa julgada, porque a questão referente ao negocio fiduciário não fora anteriormente decidida. Questão prejudicial, a cujo respeitoso opera a coisa julgada se a parte requer ao juiz que a declare por sentença. caso em que só ocorreu a declaração no julgamento de ação declaratória incidental. Cod. de Pr. Civil, arts. 5., 325 e 470. “(STJ, REsp 20.393/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 27.04.1993, DJ 31.05.1993, p. 10.660).

• “A ação declaratória incidental (CPC, Arts. 5 e 325) tem por objetivo alcançar a certeza jurídica da existência, inexistência ou modo de existir de uma relação jurídica, ante uma incerteza objetiva e atual, dando eficácia de coisa julgada a decisão que julga a questão prejudicial.” (STJ, REsp 11.172/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 12.11.1991, DJ 16.12/1991, p. 18.546).

2. Mudança de fato e de direito. “Havendo decisão judicial transitada em julgado na ação declaratória incidental ajuizada pelo Ente Público, no sentido de que sequer existe o direito à pensão, ofende a coisa julgada a pretensão da Autora de reconhecimento do direito ao benefício integral, em face da mudança de fato e de direito perpetrada pelas alterações trazidas ao mundo jurídico por força da Emenda Constitucional n.º 20/98.” (STJ, REsp 865.704/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 11.09.2008, DJe 29.09.2008).

Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I – se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II – nos demais casos prescritos em lei.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 47 (ineficácia da sentença proferida sem a presença dos litisconsortes necessários), 473 (preclusão), 475-Q, § 3º (revisão de prestação alimentícia), 475-G (liquidação de sentença).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 239: “Decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.”

BREVES COMENTÁRIOS

É certo que a preclusão temporal se destina apenas às partes, mesmo porque os prazos para a prática de atos do juiz são “impróprios”, isto é, quando ultrapassados não lhe acarretam perda do poder de realizá-los tardiamente. Assim, em matéria de prova, por exemplo, é tranquilo que o juiz possa, a qualquer tempo, ordenar sua produção, embora as partes já tenham incorrido em preclusão a seu respeito. O mesmo, porém, não se passa com a preclusão consumativa, de sorte que, quando o juiz enfrenta uma questão incidental e soluciona por meio de decisão interlocutória, não se pode deixar de reconhecer que, por força do art. 471, está formada, também para o órgão judicial, a preclusão pro iudicato, de modo a impedi-lo, fora das vias recursais, de voltar ao reexame e rejulgamento da mesma questão em novos pronunciamentos no processo. Somente não ocorrerá esse tipo de preclusão quando afastada por regra legal extraordinária, como se dá, v.g., com as condições da ação e os pressupostos processuais (art. 267, § 3º).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Processo de Conhecimento,1978, vol. I, nº 520 – decisões referentes a relações jurídicas continuadas; Enrico T. Liebman, Eficácia e Autoridade da Sentença – decisões referentes a relações jurídicas continuadas; Maurício Giannico, A Preclusão no Direito Processual Civil Brasileiro, 2.ed. Saraiva; Heitor Vitor Mendonça Sica, Preclusão Processual Civil, 2.ed. Atlas.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Efeitos da coisa julgada. “O art. 471 do CPC enuncia o princípio de que a sentença definitiva não pode ser modificada. É princípio que tem pertinência com a coisa julgada, ou, mais precisamente, com os efeitos que lhe são inerentes e que se prolongam no futuro” (STF, RE 79.027/SP, voto do Rel. Min. Antônio Neder, 1ª Turma, jul. 29.04.81; RTJ 99/679).

2. Lei nova. “A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência” (STF, RE 90.518/PR, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, 1ª Turma, jul. 2.3.79; RTJ 89/344).

• “A coisa julgada que assegura vantagens funcionais se perfectibiliza à vista da lei vigente à data da sentença. Alterada a lei, e fixados novos vencimentos, o funcionário só tem direito a sua irredutibilidade, de modo que, se for o caso, perceberá como vantagem pessoal a parcela suprimida. Precedente. Segurança denegada” (STJ, MS nº 13721/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Corte Especial, jul. 20.05.2009, DJe 08.06.2009).

3. Eficácia. “A eficácia da sentença declaratória perdura enquanto estiver em vigor a lei em que se fundamentou, interpretando-a” (STJ, REsp 719/SP, Rel. Min. Américo Luz, 2ª Turma, jul. 7.2.90, RSTJ 8/341).

4. Ação principal e cautelar. Dedução de uma mesma questão. “Deduzida uma mesma questão nos autos da ação principal e nos autos da cautelar correlata, de forma quase que concomitante, a decisão a respeito proferida em qualquer dos dois e como se estivesse sido lançada a um só tempo em ambos, descabendo ao órgão julgador que a tenha proferido voltar a pronunciar-se acerca do tema.” (STJ, REsp 26.602/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 20.09.1994, DJ 31.10.1994, p. 29.501).

5. Revisão da questão já decidida. Preclusão. (Caput). “Se houve decisão anterior irrecorrida, o juiz não a poderia rever sem a ocorrência de fato novo. (...) Somente nas questões referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, a cujo respeito há expressa previsão legal (CPC, Art. 267, § 3º), a preclusão não se opera. Fora dessas hipóteses, o juiz está sujeito à preclusão. (...) A preclusão vincula o juiz, impedindo-o de reexaminar decisão consolidada pela ausência de recurso” (STJ, REsp 999.348/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 18.12.2007, DJ 08.02.2008, p. 686).

• “Decidida a questão da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90, não é dado ao magistrado, ao seu talante, rever a decisão anterior, porquanto operada a preclusão quanto a matéria.” (STJ, REsp 976.566/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 04.05.2010)

• “O magistrado de primeiro grau não pode julgar em dissonância com o acórdão já proferido no agravo de instrumento. A própria Câmara Cível, no recurso de apelação, não pode rever sua decisão anterior. A vedação se impõe aos dois graus de jurisdição, com o propósito de proteger o que foi julgado e tornou-se imutável e indiscutível na mesma lide” (TJPR, Emb. Infrigentes Cív. 0137558-0/01, Rel. Des. Munir Karam, IV Grupo de Câmara. Cível., jul. 25.03.2004, DJ 19.04.2004).

• Honorários. “Fixados honorários advocatícios em processo de habilitação e restando irrecorrida essa fixação, não há como reabrir-se discussão em Embargos de Declaração interpostos por ocasião de Processo de Execução por Título Executivo Judicial. Não cabe discutir, por matéria preclusa, se cabentes ou não honorários advocatícios a síndico que atuou como Advogado no processo de habilitação de crédito.” (STJ, REsp 957.084/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 18.11.2008, DJe 01.12.2008).

6. Questão decidida no processo de conhecimento. Revisão em embargos do devedor. Impossibilidade. (Caput). “Se o acórdão, no processo de conhecimento, deixou de determinar a capitalização dos juros, não há como autorizá-la no âmbito da execução..” (STJ, AR 3.150/MG, Rel. Min. Castro Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, jul. 28.11.2007, DJe 21.11.2008).

• “A teor do disposto nos arts. 741 do CPC, afigura-se viável alegar, na via dos embargos, excesso de execução com base na interpretação do título judicial exequendo, sem que isso importe no revolvimento de matéria já decidida no processo de conhecimento.” (STJ, REsp 505.944/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 05.12.2006, DJ 07.02.2007, p. 274). No mesmo sentido. STJ, EDcl nos EDcl no REsp 250.003/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.10.2008, DJe 05.11.2008)

7.Trânsito em julgado. Revogação de ofício. Teratologia. Ver jurisprudência do art. 467.

8. Acordo homologado pelo juiz após sentença de mérito. Possibilidade. “Acordo homologado pelo juiz, para pagamento parcelado da divida, apos sentença de mérito que julgara procedente a ação. possibilidade, sem que isso implique afronta ao art. 471 do CPC.” (STJ, REsp 50.669/SP, Rel. Min. Assis Toledo, 5ª Turma, jul. 08.03.1995, DJ 27.03.1995, p. 7.179)

9. Circunstâncias fáticas. Mudança. (Inciso I). “Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de ação investigatória, ainda que tenha sido aforada uma anterior com sentença julgando improcedente o pedido.(...) “A coisa julgada, em se tratando de ações de estado, como no caso de investigação de paternidade, deve ser interpretada modus in rebus. Nas palavras de respeitável e avançada doutrina, quando estudiosos hoje se aprofundam no reestudo do instituto, na busca sobretudo da realização do processo justo.’” (STJ, REsp 226.436/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.06.2001, DJ 04.02.2002, p. 370). No mesmo sentido: STJ, REsp 427.117/MS, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 04.11.2003, DJ 16.02.2004, p. 241; STJ, REsp 594.238/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 04.08.2009, DJe 17.08.2009.

10. Relação jurídica continuativa. (Inciso I). “A jurisprudência do STJ entende que, tratando-se de relação jurídica continuativa, a superveniente modificação do estado de direito não caracteriza a violação da coisa julgada, o que torna possível uma nova prestação jurisdicional.” (STJ, AgRg no Ag 1.220.655/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 02.02.2011)

• “Portanto, também quanto às relações jurídicas sucessivas, a regra é a de que as sentenças só têm força vinculante sobre as relações já efetivamente concretizadas, não atingindo as que poderão decorrer de fatos futuros, ainda que semelhantes. Elucidativa dessa linha de pensar é a Súmula 239/STF. Todavia, há certas relações jurídicas sucessivas que nascem de um suporte fático complexo, formado por um fato gerador instantâneo, inserido numa relação jurídica permanente. Ora, nesses casos, pode ocorrer que a controvérsia decidida pela sentença tenha por origem não o fato gerador instantâneo, mas a situação jurídica de caráter permanente na qual ele se encontra inserido, e que também compõe o suporte desencadeador do fenômeno de incidência. Tal situação, por seu caráter duradouro, está apta a perdurar no tempo, podendo persistir quando, no futuro, houver a repetição de outros fatos geradores instantâneos, semelhantes ao examinado na sentença. Nestes casos, admite-se a eficácia vinculante da sentença também em relação aos eventos recorrentes. Isso porque o juízo de certeza desenvolvido pela sentença sobre determinada relação jurídica concreta decorreu, na verdade, de juízo de certeza sobre a situação jurídica mais ampla, de caráter duradouro, componente, ainda que mediata, do fenômeno de incidência. Essas sentenças conservarão sua eficácia vinculante enquanto se mantiverem inalterados o direito e o suporte fático sobre os quais estabeleceu o juízo de certeza. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória.” (STJ, REsp 686.058/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 19.10.2006, DJ 16.11.2006, p. 220).

• “A decisão em ação declaratória que reconhece, em manifestação trânsita, o direito à não incidência de ICMS sobre produtos industrializados exportados, em face de imunidade constitucional (art. 155, § 2º, X, “a”), é ato jurisdicional prescritivo, que torna indiscutível a exigibilidade do tributo, sob pena de violação da coisa julgada. (...) Dessa forma, enquanto perdurar a situação fático-jurídica descrita na causa de pedir, aquele comando normativo emanado na sentença, desde que esta transite em julgado, continuará sendo aplicado, protraindo-se no tempo, salvo a superveniência de outra norma em sentido diverso.” (STJ, REsp 875.635/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 16.10.2008, DJe 03.11.2008).

• Controle difuso de inconstitucionalidade. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus. (STJ, REsp 686.058/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 19.10.2006, DJ 16.11.2006, p. 220)

• “A coisa julgada “é suscetível de um processo de integração, decorrente de situação superveniente, a que deve o juiz atender, tendo em vista a natureza continuativa da relação jurídica decidida.” (RTFR 160/59).

11. Atualização de prestações vencidas. “A ação de revisão ou modificação deverá ser manifestada em processo distinto daquele em que foi proferida a sentença revisionada.” (RT 667/124).

12. Conflito de sentenças. “Quanto ao tema, os precedentes desta Corte são no sentido de que havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não se der sua rescisão para restabelecer a primeira.” (STJ, AgRg no REsp 643.998/PE, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 01.02.2010). No mesmo sentido: STJ, AR 3.248/SC, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 09.12.2009, DJe 01.02.2010.

• Inexistência da segunda decisão. “Na hipótese, havendo decisão duplificante no mesmo processo, considera-se a segunda como inexistente.” (STJ, AgRg nos EREsp 170.421/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, 1ª Seção, jul. 06.12.1999, DJ 21.02.2000, p. 81)

13. Matéria decidida em agravo de instrumento. “Tendo a matéria da legitimidade ativa sido enfrentada em agravo de instrumento, transitada em julgado a decisão, não tem pertinência nova decisão levando à extinção do processo, presente a disciplina do art. 471 do Código de Processo Civil.” (REsp 232.744/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 31.08.2000, DJ 30.10.2000, p. 151)

14. Desobediência à coisa julgada. Cabimento de agravo. STJ, AgRg no Ag 308.581/SP, Rel. Min. Castro Filho, 2ª Turma, jul. 17.05.2001, DJ 13.08.2001, p. 136. No mesmo sentido. (STJ, AgRg no Ag 68.572/RJ, Rel. Min. Assis Toledo, 5ª Turma, jul. 21.06.1995, DJ 21.08.1995, p. 25.405).

15. Incidência de lei nova. Proteção da situação em que se operou a coisa julgada. “‘Não se deve, portanto, superestimar a proteção constitucional à coisa julgada, tendo sempre presente que o texto protege a situação concreta da decisão transitada em julgado contra a possibilidade de incidência de nova lei. Não se trata de proteção ao instituto da coisa julgada, (em tese) de molde a torná-la inatingível, mas de resguardo de situações em que se operou a coisa julgada, da aplicabilidade de lei superveniente”. (STJ, REsp 1.152.174/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.02.2011, DJe 22.02.2011)

16. Acordo homologado após sentença. “Acordo homologado pelo juiz, para pagamento parcelado da dívida, após sentença de mérito que julgara procedente a ação. Possibilidade, sem que isso implique afronta ao art. 471 do CPC” (STJ, 5ª Turma, REsp 50.669/SP, Rel. Min. Assis Toledo, ac. de 08.03.95, DJU 27.03.95, p. 7.179).

17. Mesma questão. Ação principal e cautelar. “Deduzida uma mesma questão nos autos da ação principal e nos autos da cautelar correlata, de forma quase que concomitante, a decisão a respeito proferida em qualquer dos dois é como se estivesse sido lançada a um só tempo em ambos, descabendo ao órgão julgador que a tenha proferido voltar a pronunciar-se acerca do tema. A não interposição do recurso próprio para combater essa decisão, exarada em um dos autos, torna precluso o direito de ver, em qualquer deles, a questão reapreciada pela superior instância” (STJ, 4ª Turma, REsp 26.602/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. de 20.09.94, DJU 31.10.94, p. 29.501).

18. Nova ação de investigação de paternidade. “Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de ação investigatória, ainda que tenha sido aforada uma anterior com sentença julgando improcedente o pedido. Nos termos da orientação da Turma, sempre recomendável a realização de perícia para investigação genética (HLA e DNA), porque permite ao julgador um juízo de fortíssima probabilidade, senão de certeza na composição do conflito. Ademais, o progresso da ciência jurídica, em matéria de prova, está na substituição da verdade ficta pela verdade real. A coisa julgada, em se tratando de ações de estado, como no caso de investigação de paternidade, deve ser interpretada modus in rebus. Nas palavras de respeitável e avançada doutrina, quando estudiosos hoje se aprofundam no reestudo do instituto, na busca sobretudo da realização do processo justo, a coisa julgada existe como criação necessária à segurança prática das relações jurídicas e as dificuldades que se opõem à sua ruptura se explicam pela mesmíssima razão. Não se pode olvidar, todavia, que numa sociedade de homens livres, a Justiça tem de estar acima da segurança, porque sem Justiça não há liberdade. Este Tribunal tem buscado, em sua jurisprudência, firmar posições que atendam aos fins sociais do processo e às exigências do bem comum” (STJ, 4ª Turma, REsp 226.436/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, jul. 28.06.01, RSTJ 154/403).

19. Decisão interlocutória. “Tendo a matéria da legitimidade ativa sido enfrentada em agravo de instrumento, transitada em julgado a decisão, não tem pertinência nova decisão levando à extinção do processo, presente a disciplina do art. 471 do Código de Processo Civil” (STJ, 3ª Turma, REsp 232.744/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 30.10.00, p. 151).

20. Preclusão. “Se houve decisão anterior irrecorrida, o juiz não a poderia rever sem a ocorrência de fato novo. (...) Somente nas questões referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, a cujo respeito há expressa previsão legal (CPC, Art. 267, § 3º), a preclusão não se opera. Fora dessas hipóteses, o juiz está sujeito à preclusão. (...) A preclusão vincula o juiz, impedindo-o de reexaminar decisão consolidada pela ausência de recurso” (STJ, REsp 999348/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 18.12.2007, DJ 08.02.2008, p. 686).

• “Decidida a questão da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90, não é dado ao magistrado, ao seu talante, rever a decisão anterior, porquanto operada a preclusão quanto a matéria” (STJ, REsp 976.566/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 04.05.2010).

21. Agravo de Instrumento. Apelação. “O magistrado de primeiro grau não pode julgar em dissonância com o acórdão já proferido no agravo de instrumento. A própria Câmara Cível, no recurso de apelação, não pode rever sua decisão anterior. A vedação se impõe aos dois graus de jurisdição, com o propósito de proteger o que foi julgado e tornou-se imutável e indiscutível na mesma lide” (TJPR, Emb. Infrigentes Cíveis 0137558-0/01, Rel. Des. Munir Karam, IV Grupo de Câmara Cível, jul. 25.03.2004, DJ 19.04.2004).

22. Cláusula rebus sic stantibus. “A indenização destinada à manutenção dos aparelhos ortopédicos utilizados pela vítima de acidente reveste-se de natureza alimentar, na medida em que objetiva a satisfação de suas necessidades vitais. Por isso, a sentença que fixa o valor da prótese não estabelece coisa julgada material, trazendo implícita a cláusula rebus sic stantibus, que possibilita sua revisão face a mudanças nas circunstâncias fáticas que ampararam a decisão” (STJ, REsp 594.238/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 04.08.2009, DJe 17.08.2009).

Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 42, § 3º (substituição processual), 47 (litisconsórcio necessário), 55 (assistência).

SÚMULAS

*Súmulas do TFR:

nº 120: “A decisão proferida em processo de retificação do registro civil, a fim de fazer prova junto à Administração Militar, não faz coisa julgada relativamente à União Federal, se esta não houver sido citada para o feito.”

nº 202: “A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso.”

BREVES COMENTÁRIOS

Não são terceiros os sucessores causa mortis ou inter vivos da parte sujeita aos efeitos da sentença.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Adelício Theodoro, Breves considerações sobre alguns aspectos do CPC (RP 10/83; RT 492/16); Araken deAssis, Reflexões sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada (Ajuris 44/25); Mário Aguiar Moura, Limites subjetivos da coisa julgada material na ação de investigação de paternidade (Ajuris 18/58; RF 268/432; RP 27/167); Negi Calixto e Victor A. A. Bonfim, Eficácia da sentença e coisa julgada perante terceiros (Ajuris 44/239; RJ 150/5; RT 632/44); Sérgio Gischkow Pereira, Eficácia subjetiva da coisa julgada e ação de investigação de paternidade ou maternidade (Ajuris 8/121; RBDP 10/113; RP 7-8/99); Moacir Amaral Santos, Comentários ao CPC, vol. IV, nº 366/370; Gabriel de Rezende Filho, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 176 – ações relativas ao estado das pessoas: a) ação para pedir a posse em nome do nascituro; b) ação de emancipação; c) ação de levantamento de impedimentos matrimoniais; d) ação de suprimento de consentimento para casamento; e) ação de separação conjugal; f) ação de anulação ou nulidade de casamento; g) ação de filiação; h) ação de contestação de paternidade; i) ação de contestação de maternidade; j) ação de impugnação de reconhecimento de filho; k) ação reclamatória de filho; l) ação suspensiva do pátrio poder; m) ação destituitória do pátrio poder; n) ação de anulação ou nulidade, ou de impugnação de adoção; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 519; Jorge Salomão, Da Coisa Julgada nas Ações de Estado, 1966; Willis Santiago Guerra Filho, “Eficácia Ultrasubjetiva da Sentença, Litisconsórcio Necessário e Princípio do Contraditório”, RP 84/204. José Carlos Barbosa Moreira, “Solidariedade ativa: efeitos da sentença e coisa julgada na ação de cobrança proposta por um único credor”, RDDP 35/56. Fredie Didier Jr., “Solidariedade e extensão da coisa julgada (art. 274, Código Civil Brasileiro)”, Gênesis: Revista de Direito Processual Civil 41/5. Humberto Theodoro Júnior, “O novo Código Civil e as regras heterotópicas de natureza processual”. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil 32/15. Fredie Didier Jr. et al. (coord.), Reflexos do Novo Código Civil no Direito Processual. JusPodivm. José Rogério Cruz e Tucci, Limites Subjetivos da Eficácia da Sentença e da Coisa Julgada Civil, Revista dos Tribunais; Humberto Theodoro Júnior, “Processo civil – Objeto do processo – Pedido e sua interpretação – Adstrição do juiz ao pedido no julgamento – Interpretação da sentença – Coisa julgada e seus limites”, RDDP 62/115; Ada Pellegrini Grinover. Revogação de Antecipação de Tutela e Terceiros (em Particular, no Âmbito Societário), Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, nº 40, jan./fev. 2011.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Terceiro estranho à lide. “Contemplando a solução judicial ordem contra terceiro não integrado na relação processual estabilizada, deve ser anulado o acórdão, afastando-se objurgada ilegalidade”. (STJ, REsp 36.508/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 20.03.1995, DJ 17.04.1995, p. 9.560).

• “Relativamente a terceiros pode (a coisa julgada) ser utilizada como reforço de argumentação. Jamais como imposição” (STJ, REsp 28.618-2/GO, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, jul. 24.11.1992, DJU 18.10.1993, p. 21.890).

• “Os limites subjetivos da coisa julgada material consistem na produção de efeitos apenas em relação aos integrantes da relação jurídico-processual em curso, de maneira que terceiros não podem ser beneficiados ou prejudicados pela res judicata.” (STJ, EDcl no Ag 641.388/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, jul. 02.08.2007, DJ 27.08.2007 p. 258). No mesmo sentido. STJ, REsp 291.634/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 17.03.2009, DJe 30.03.2009; STJ, RMS 21443/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 01.10.2007.

2. Fraude à execução. “A decisão transitada em julgado, reconhecendo a fraude à execução, vincula tão somente as partes do processo em que foi prolatada, não estendendo seus efeitos a terceiros.” (STJ, REsp 633.418/MG, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 09.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 322).

3. Ação de Reintegração de posse. “(...) a decisão de reintegração vale em relação a todos os outros invasores. Isto dada a dificuldade de nomear-se, uma a uma, as pessoas que lá se encontram nos dias atuais.” (STJ, REsp 326.165/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 09.11.2004, DJ 17.12.2004, p. 548)

4. Terceiro adquirente. “A coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário e vincula apenas as partes da respectiva relação jurídica. O terceiro adquirente de imóvel, a título oneroso e de boa-fé, não é alcançável por decisão em processo de que não fora parte, sendo ineficaz, quanto a este, a decisão.” (STJ, REsp 158.097/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 01.12.1998, DJU 10.05.1999, p. 167).

5. Execução de sentença. “Parte estranha ao processo em que se formou o título judicial não possui legitimidade ativa para executá-lo”. (STJ, REsp 1084892/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.08.2009, DJe 03.09.2009).

6. Alcance da coisa julgada a terceiros. Exceção. “Nos termos do art. 472 do CPC, a regra é que a imutabilidade dos efeitos da sentença só alcance as partes. Contudo, em determinadas circunstâncias, diante da posição do terceiro na relação de direito material, bem como pela natureza desta, a coisa julgada pode atingir quem não foi parte no processo. Entre essas hipóteses está a sucessão, pois o sucessor assume a posição do sucedido na relação jurídica deduzida no processo, impedindo nova discussão sobre o que já foi decidido. (STJ, REsp 775.841/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.03.2009, DJe 26.03.2009).

7. Ação civil pública. “A Lei nº 7.347/85, em seu artigo 16, consagrou hipótese de exceção ao princípio dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 472 do CPC) ao estabelecer a eficácia erga omnes da decisão proferida nos autos de ação civil pública. (STJ, RMS 10.839/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 08.05.2007, DJ 28.05.2007, p. 400).

8. Legitimação concorrente. Condomínio edilício. “Todavia, nessas hipóteses de legitimação concorrente em condomínio edilício, a coisa julgada formada em razão do manejo de ação reivindicatória dos alguns condôminos diretamente prejudicados não inibirá a futura propositura de outra demanda reivindicatória pelo condomínio.” (STJ, REsp 1.015.652/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 02.06.2009, DJe 12.06.2009)

9. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em outro processo. Possibilidade. Súmula 202/STJ. ‘”A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso.” (Súmula 202/STJ). ‘O terceiro prejudicado por decisão judicial, prolatada em processo do qual não foi parte, pode impetrar mandado de segurança para defender direito violado, mesmo que a decisão tenha transitado em julgado, vez que o processo judicial transcorreu sem o seu conhecimento.’ (RMS 14.554/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 15.12.2003).” (STJ, REsp 1.107.263/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 05.11.2009, DJe 27.11.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 790.691/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 24.06.2008, DJe 01.09.2008.

10. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Nula, a teor do artigo 472, CPC, a decisão que estende a coisa julgada a terceiro que não integrou a respectiva relação processual. A desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito em prejuízo de terceiros, o que deve ser demonstrado sob o crivo do devido processo legal. (STJ, REsp 347.524/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 18.02.2003, DJ 19.05.2003, p. 234). No mesmo sentido: STJ, REsp 370.068/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.12.2003, DJ 14.03.2005.

11. Ação indenizatória ajuizada pela mãe não gera efeitos aos filhos. “A sistemática do Código de Processo Civil brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros, que não podem suportar as consequências prejudiciais da sentença, consoante princípio com teto no art. 472 da lei processual civil. Assim, anterior ação indenizatória ajuizada pela mãe não gera efeitos aos filhos, que posteriormente venha postular seus direitos.” (STJ, REsp 268.020/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 13.11.2001, DJ 18.02.2002, p. 450)

12. Extensão dos efeitos de decisão individual à categoria de classe. “Por outro lado, da análise dos autos, verifica-se que as ações originárias não foram ajuizadas em favor da categoria e, sim, em caráter individualizado, não se podendo, portanto, extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada sob o fundamento de isonomia, uma vez que a igualdade deve ser reconhecida frente à lei e não frente a decisões judiciais.” (STJ, REsp 796.826/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 03.10.2006, DJ 30.06.2006). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AI 987.427/RS, Rel. Min. Jane Silva, 6ª Turma, jul. 07.10.2008, DJ 20.10.2008.

13. Processo penal. “A coisa julgada só pode atingir o réu do processo penal, não os possíveis responsáveis no âmbito cível, pois a sentença faz coisa julgada entre as partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472, CPC).” (STJ, REsp 686.486/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 14.04.2009, DJe 27.04.2009)

14. Citação. Interrupção da prescrição. “Já decidiu este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a citação, e a consequente interrupção da prescrição, atinge somente as partes que integram a ação, devendo assim ser observados os limites subjetivos da coisa julgada.” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 510.930/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 11.10.2005, DJ 07.11.2005 p. 332)

Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 183, parágrafo único (atos processuais), 245, parágrafo único (nulidade), 516 (devolução das questões anteriores à sentença), 601 (execução; proibição de falar nos autos).

BREVES COMENTÁRIOS

Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem consequências semelhantes às da coisa julgada formal. Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 162, § 2º), cabe-lhe o direito de recurso através do agravo (art. 522). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Renato de Lemos Maneschy, Extinção do Processo. Preclusão, RF, 269/153; João Batista Lopes, Breves Considerações sobre o Instituto da Preclusão, RJTJSP, 16/13; Antônio Carlos Marcato, Preclusões: limitação ao contraditório (RP 17/105); Antônio Vital Ramos de Vasconcelos, O pedido de reconsideração e a preclusividade das decisões judiciais, RT 616/17; Sônia Márcia Hase de Almeida Baptista, Erro de cálculo e trânsito em julgado (RP 54/250); Pedro Henrique Pedrosa Nogueira, “Notas sobre preclusão e venire contra factum proprium”, RP 168/331.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Aplicação. “A preclusão é sanção imposta à parte, porque consiste na perda de uma faculdade processual; mas não se aplica ao juiz, qualquer que seja o grau da jurisdição ordinária. Para o juiz só opera a preclusão maior, ou seja, a coisa julgada” (STF, AgRg na ACO nº 268/DF, Rel. Min. Alfredo Buzaid, seção plena de 28.04.82, RTJ 101/901; RDC 24/184).

• “A preclusão é instituto que decorre da lei e existe para manutenção da segurança jurídica.” (STJ, REsp 770.849/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 31.03.2011)

2. Preclusão:

• Inexistência de preclusão para o juiz. Instâncias ordinárias. “O tribunal da apelação, ainda que decidido o mérito na sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e as condições da ação. Nas instancias ordinárias não ha preclusão para o órgão julgador enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional na causa pela prolação da decisão definitiva. (STJ, REsp 24.258/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 03.05.1994, DJ 30.05.1994)

• “O juiz pode alterar sua decisão se forem modificados os fatos, e não se modificada sua percepção a respeito dos fatos.” (Lex-JTA 173/173)

• “O instituto da preclusão, em princípio, dirige-se as partes, como expresso o art. 437 do CPC, podendo o juiz de superior instancia reexaminar decisões interlocutórias, máxime se pertinentes a prova.” (STJ, EDcl no REsp 2.340/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 23.10.1990, DJ 12.11.1990, p. 12.872)

3. Instrução probatória. “Além das questões concernentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, a cujo respeito há expressa imunização legal (CPC, art. 267, § 3º), a preclusão não alcança o juiz em se cuidando de instrução probatória. Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório” (STJ, 4ª Turma, REsp 222.445/PR, Rel. p/o Ac. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. de 07.03.02, RSTJ 157/418). No mesmo sentido: STJ, REsp 222.445/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 07.03.2002, DJ 29.04.2002, p. 246); STJ, AgRg no Ag 857.760/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 09.08.2007, DJ 27.08.2007, p. 231; STJ, EDcl no REsp 953.213/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 22.04.2008, DJe 21.05.2008; STJ, EDcl no REsp 1.189.458/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 26.08.2010, DJe 08.09.2010.

• “Não há preclusão para o juiz em matéria probatória, razão pela qual não viola o art. 473 do CPC o julgado do mesmo Tribunal que, ao julgar apelação, conhece e dá provimento a agravo retido, para anular a sentença e determinar a produção de prova testemunhal requerida pelo autor desde a inicial, ainda que, em momento anterior, tenha negado agravo de instrumento sobre o assunto.” (STJ, REsp 418.971/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 11.10.2005, DJ 07.11.2005, p. 288)

4. Disponibilidade de direito. “É de se concluir que, a preclusão ocorre para as partes, quando tratar-se de matéria disponível da parte em relação à matéria decidida. Se indisponível, a questão, a ausência de recurso não impede o reexame pelo Juiz, se disponível, a falta de impugnação importa concordância para com a decisão, quando então, firma-se o efeito preclusivo nãp só para as partes, mas também para o Juiz, no sentido de que vedada se torna a retratação” (RT 710/96).

5. Indeferimento da denunciação da lide. “Rejeitada a denunciação, é vedado ao juiz, ex officio, deferi-la a posteriori ou a parte discuti-la por força da preclusão (art. 473 do CPC).” (STJ, REsp 785.823/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 01.03.2007, DJ 15.03.2007, p. 272)

6. Preclusão lógica. “A preclusão lógica decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro que se queira praticar.” (STJ, REsp 770.849/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 31.03.2011).

7. Prescrição. “Em se tratando de pretensão de natureza patrimonial, afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de vulneração do instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria.” (STJ, REsp 706754/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 15.04.2008, DJe 05.05.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.147.112/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 10.08.2010, DJe 19.08.2010.

8. Vício do negócio jurídico. “Decidida a ocorrência de coação em primeiro julgamento procedido pelo Tribunal de Justiça, o tema fica alcançado pela preclusão, ante a imutabilidade da coisa julgada, de sorte que é vedada a sua rediscussão, como indevidamente ocorreu no acórdão subsequente da mesma Corte.” (STJ, REsp 402.254/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 17.04.2008, DJe 30.06.2008).

9. “A preclusão não se confunde com a litispendência.” (STJ, REsp 893.613/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 30.03.2009).

10. Questão incidental. “O juízo em 1º grau de jurisdição proferiu decisão para resolver controvérsia, que, após a improcedência dos embargos do devedor, se estabeleceu nos autos do processo de execução. Esta decisão interlocutória resolveu questão incidente, fazendo um juízo de acertamento quanto à forma de atualização da dívida e aos honorários de sucumbência. Solucionou, portanto, essa particular lide, que até então, não havia se apresentado ao julgador. Com a preclusão desta decisão e levantamento de valores depositados, torna-se impossível, ante a dicção do art. 471 do CPC, a retratação pelo juízo monocrático.” (STJ, REsp 1.057.808/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.08.2009, DJe 09.09.2009).

• “Não pode o magistrado ao seu talante reconsiderar questão decidida em sede de saneador, relativa à penhorabilidade de bem constrito – a fortiori porque mantida a decisão pela segunda instância, em sede de agravo de instrumento -, porquanto já acobertada pelo manto da preclusão.” (STJ, REsp 254.236/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 22.03.2010).

11. Ingresso de terceiro. “Opondo-se o autor ao ingresso de outrem nos autos, no polo passivo, não pode, em sede de embargos declaratórios a acórdão e, posteriormente, de recurso especial, pretender o contrário. Caso de preclusão lógica” (STJ, 3ª Turma, REsp 20.001/SP, Rel. Min. Cláudio Santos, ac. de 17.11.92, DJU 07.12.92, p. 23.311). Todavia, “A Corte Especial, no julgamento do REsp 905.771/CE (rel. Min. Teori Zavascki, publicado no DJ de 19.8.2010), afastou a tese da preclusão lógica e adotou o entendimento de que a Fazenda Pública pode interpor Recurso Especial, ainda que não tenha apresentado recurso de apelação contra a sentença que lhe foi desfavorável.” (STJ, AgRg no Ag 1.347.407/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 15.02.2011, DJe 16.03.2011)

• Assistente litisconsorcial. “O assistente litisconsorcial detém relação de direito material com o adversário do assistido, de modo que a sentença que vier a ser proferida, em relação a ele, constituirá coisa julgada material. Assim, não há como afastar a legitimidade passiva ad causam do recorrente.” (STJ, REsp 623.055/SE, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 19.06.2007, DJ 01.08.2007, p. 434).

12. “A alteração superveniente da jurisprudência do STF, e deste próprio STJ, não abre para as partes a oportunidade de rediscutir aquilo que foi anteriormente decidido em sede de conflito de competência. Ao julgar o conflito de competência, esta Corte esgotou sua jurisdição sobre o tema, havendo coisa julgada formal.” (STJ, REsp 1.004.834/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.09.2008, DJe 16.09.2008).

• “A competência em razão da matéria é questão de ordem pública e não está sujeita aos efeitos da preclusão.” (STJ, REsp 1.020.893/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, jul. 26.11.2008, DJe 07.05.2009).

13. Decisão interlocutória. Prolação da sentença. Não vinculação do juiz. “A decisão que admitiu o recorrente como litisconsorte não é sentença que pudesse transitar em julgado ou mesmo fazer coisa julgada na forma do artigo 471 do CPC, mas decisão interlocutória (...). Esse artigo se refere à vedação quanto ao proferimento de ato decisório em lide cuja sentença já tenha sido proferida e atingida pela coisa julgada. Por essa razão, ‘a versão dada pelo juiz, em decisão interlocutória, não o vincula ao proferir sentença.’” (STJ, REsp 200.208/MA, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 21.08.2003, DJ 28.10.2003, p. 239). No mesmo sentido: STJ, REsp 19.015/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 09.02.1993, DJ 15.03.1993, p. 3.816. Em sentido contrário: “Havendo a eg. Câmara decidido, em sede de agravo de instrumento, pela negativa da reabertura de prazo, não poderia o mesmo órgão julgador, em momento posterior, quando do julgamento da apelação, deliberar de forma contrária, pela devolução do mesmo prazo.” (STJ, REsp 255.355/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 03.08.2000, DJ 02.10.2000, p. 174)

14. Nova perícia após homologação da decisão. “Entendo que a documentação apresentada na cautelar de prestação de contas não impede a realização de nova perícia, porque a homologação não faz coisa julgada material. A nova prova terá, obviamente, o valor que merecer, mormente porque a perícia é mais ampla e abrange exame de fatos e documentos” (TAMG, 1ª C. Civ., AI 397.948-6, Rel. Juiz Nepomuceno Silva, ac. de 01.04.03, DJMG 12.04.2003).

15. Embargos à execução. “A redação do art. 741, CPC, não permite alargar a enumeração das matérias nele previstas para o cabimento de embargos à execução por título judicial, seja pela literalidade do dispositivo, seja porque a própria natureza do processo de execução veda a ressurreição dos temas já debatidos e decididos no processo de conhecimento, que sepultou as incertezas e conferiu à demanda a definitividade da jurisdição, seja, ainda, porque, como cediço, a execução se ampara em títulos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, sobre cujo direito já se operou coisa julgada.” (STJ, REsp 302.905/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 19.04.2001, DJ 25.06.2001, p. 194)

16. Instâncias ordinárias. “Nas instâncias ordinárias não há preclusão para o órgão julgador enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional na causa pela prolação da decisão definitiva” (STJ, REsp 24.258-0/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 3.5.94, DJU 20.6.94, p. 16.106).

17. Iniciativa probatória. “Tem o julgador iniciativa probatória quando presentes razões de ordem pública e igualitária, como, por exemplo, quando está diante de causa que tenha por objeto direito indisponível (ações de estado), ou quando, em face das provas produzidas, se encontra em estado de perplexidade ou, ainda, quando há significativa desproporção econômica ou sociocultural entre as partes. Além das questões concernentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, a cujo respeito há expressa imunização legal (CPC, art. 267, § 3º), a preclusão não alcança o juiz em se cuidando de instrução probatória. Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório” (STJ, REsp 222.445/PR, Rel. p/ o ac. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 07.03.02, RSTJ 157/418).

18. Homologação. Nova perícia. “Entendo que a documentação apresentada na cautelar de prestação de contas não impede a realização de nova perícia, porque a homologação não faz coisa julgada material. A nova prova terá, obviamente, o valor que merecer, mormente porque a perícia é mais ampla e abrange exame de fatos e documentos” (TAMG, 1ª C. Cível, AI nº 397.948-6, Rel. Juiz Nepomuceno Silva, jul. 01.04.03, DJMG 12.04.03).

19. Preclusão lógica. Ingresso de terceiro. “Opondo-se o autor ao ingresso de outrem nos autos, no polo passivo, não pode, em sede de embargos declaratórios a acórdão e, posteriormente, de recurso especial, pretender o contrário. Caso de preclusão lógica” (STJ, REsp 20.001/SP, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. de 17.11.1992, DJU 07.12.92, p. 23.311).

20. Assistente litisconsorcial. “O assistente litisconsorcial detém relação de direito material com o adversário do assistido, de modo que a sentença que vier a ser proferida, em relação a ele, constituirá coisa julgada material. Assim, não há como afastar a legitimidade passiva ad causam do recorrente” (STJ, REsp 623.055/SE, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 19.06.2007, DJ 01.08.2007, p. 434).

Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 269 (resolução de mérito).

BREVES COMENTÁRIOS

Nenhuma alegação ou defesa pode, após a coisa julgada, ser levantada contra a sentença, visando a alterar o resultado da lide composta em juízo. Isto, porém, não impede que a questão omitida seja apreciada em novo processo, desde que a propósito de lide diferente e sem a força de atingir o conteúdo da sentença trânsita em julgado (RSTJ 37/413).

A imutabilidade da situação jurídica definida pela sentença transitada em julgado acarreta o chamado efeito preclusivo da res iudicata, que, na verdade, vai além das questões explicitamente solucionadas, de modo que mesmo as alegações e defesas não suscitadas pelas partes ficam impedidas de ser manejadas em processos futuros, se disso puder decorrer redução ou ampliação do que já se achar judicialmente acertado em torno da mesma lide e em relação às mesmas partes. Desse modo, a coisa julgada recobre tanto o deduzido no processo como o que poderia ter sido deduzido e não o foi. Acerca das questões omitidas, ergue-se a coisa julgada implícita.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, “Processo civil – Objeto do processo – Pedido e sua interpretação – Adstrição do juiz ao pedido no julgamento – Interpretação da sentença – Coisa julgada e seus limites”, RDDP 62/115.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Escopo da norma. “A eficácia preclusiva prejudicial da coisa julgada impõe que premissa coberta pela res judicata seja respeitada em todo e qualquer julgamento em que a questão se coloque como antecedente lógico da conclusão do juiz noutro feito.” (STJ, REsp 1063792/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 10.11.2009, DJe 07.12.2009).

• Eficácia preclusiva da coisa julgada. “O art. 474 do CPC reflete a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, pela qual todas as questões deduzidas que poderiam sê-lo e não o foram encontram-se sob o manto da coisa julgada, não podendo constituir novo fundamento para discussão da mesma causa, mesmo que em ação diversa. (...). Se o recorrente almejava um completo pronunciamento desta Corte, à época da sentença que transitou em julgado, deveria tê-lo provocado, por meio de embargos de declaração, a fim de suprir a omissão que ora tenta reparar, o que não ocorreu na hipótese, de maneira a ensejar a eficácia preclusiva da coisa julgada.” (STJ, REsp 1264894/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 01.09.2011, DJe 09.09.2011)

• “O Art. 474 do CPC sujeita aos efeitos da coisa julgada todas as alegações que poderiam ser arguidas como matéria de defesa. A sentença de procedência do pedido reivindicatório faz coisa julgada material e impede que em futura ação se declare usucapião, em favor do réu, assentado em posse anterior à ação reivindicatória.” (STJ, REsp 332880/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 05.10.2006, DJ 27.11.2006)

2. Diversidade de fundamento legal ou alteração na qualificação jurídica pelas partes. “A diversidade de fundamento legal invocado pelas partes ou a alteração na qualificação jurídica dos fatos narrados não são determinantes para afastar a identidade entre as ações. Tais fatores não integram a causa de pedir, nem vinculam o magistrado, por força dos princípios iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus. A nossa legislação processual adotou a teoria da substanciação, segundo a qual são os fatos narrados na petição inicial que delimitam a causa de pedir.” (STJ, REsp 1.009.057/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 27.04.2010, DJe 17.05.2010). No mesmo sentido. STJ, AgRg no REsp 876.774/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 28.09.2010, DJe 13.10.2010).

• “Não modifica a causa de pedir a mudança do dispositivo legal em que se fundamenta a pretensão.” (RTFR 136/77).

3. Reexame das alegações em outro processo. Possibilidade. “A norma do art. 474 do C.P.C. faz com que se considerem repelidas também as alegações que poderiam ser deduzidas e não o foram, o que não significa haja impedimento a seu reexame em outro processo, diversa a lide.” (STJ, REsp 11.315/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 31.08.1992, DJ 28.09.1992). Todavia, há impossibilidade se a ação proposta posteriormente conduz ao mesmo resultado de processo anterior. “A ratio essendi da coisa julgada interdita à parte que promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. Consectariamente, por força da mesma é possível afirmar-se que há coisa julgada quando duas ou mais ações conduzem ao ‘mesmo resultado’; por isso: electa una via altera non datur. (...). A coisa julgada atinge o pedido e a sua causa de pedir. Destarte, a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474, do CPC) impede que se infirme o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão trânsita, ainda que a ação repetida seja outra, mas que por via oblíqua desrespeita o julgado anterior.” (STJ, REsp 1.152.174/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.02.2011, DJe 22.02.2011)

4. Modificação dos argumentos. “A modificação dos argumentos não é suficiente para afastar a existência de coisa julgada material, se os fatos narrados e os pedidos são os mesmos.” (STJ, AgRg no REsp 876.774/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 28.09.2010, DJe 13.10.2010)

5. Prolação de sentença antes de se decidir sobre agravo interposto. “A existência de agravo não impede que a sentença seja proferida nem que ela transite em julgado, dada a ausência, por lei, de efeito suspensivo para o agravo. Sem a suspensão da eficácia da decisão interlocutória impugnada pela via do agravo de instrumento, o processo segue seu curso, sem prejuízo dos atos subsequentes, entre eles o pronunciamento de mérito. (...) Assim, a eficácia do comando da sentença não pode subordinar-se ao julgamento de agravo interposto anteriormente, seja pela inadmissibilidade da sentença condicional, seja pela sua finalidade de resolver definitivamente o conflito de interesses.” (STJ, REsp 292.565/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 27.11.2001, DJ 05.08.2002, p. 347).

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI) (caput e incisos com redação determinada pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001).

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los (§ 1º acrescentado pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001).

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor (§ 2º acrescentado pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001).

§ 3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente (§ 3º acrescentado pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei 12.016/2009, art. 14 (mandado de segurança – sentença concessiva da segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição).

SÚMULAS

*Súmulas do STF:

nº 423: “Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.”

nº 620: “A sentença proferida contra autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.” Observação: entendimento superado pela nova redação do art. 475, inciso I, do CPC, após a Lei nº 10.352/2001.

*Súmula do STJ:

nº 325: “A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.”

nº 490: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”

BREVES COMENTÁRIOS

Antes do reexame, ou seja, senão depois de confirmada, a sentença não poderá ser executada.

O reexame ex officio não enseja reforma da sentença que agrave a situação da Fazenda Pública.

A remessa ex officio cabe em qualquer tipo de processo ou procedimento, desde que ocorra sentença definitiva contra a Fazenda Pública. Assim, pois, no processo de conhecimento, de execução ou cautelar, em embargos à execução ou de terceiros, em ação de usucapião, em liquidação de sentença etc.

O novo texto do art. 475 e seus parágrafos, alterado pela Lei nº 10.352, produziu as seguintes inovações no sistema de duplo grau obrigatório:

a) A sentença de anulação do casamento não mais integra o rol das que se submetem ao reexame necessário;

b) As sentenças contra a Administração Pública, abrangem, para efeito do reexame necessário, não apenas os órgãos da administração direta (União, Estado, Distrito Federal e Município), mas também as respectivas autarquias e fundações de direito público. Continuam fora as empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 475, I);

c) No caso de execução fiscal, a sentença a considerar não é a de encerramento do processo executivo (art. 795); o duplo grau necessário refere-se ao julgamento de procedência, no todo ou em parte, dos embargos opostos à execução (art. 475, II);

d) As causas de menor valor foram excluídas do reexame necessário, ou seja, aquelas em que a condenação ou o direito controvertido (sendo de valor certo) não exceder a sessenta salários mínimos. Não é, pois, o pedido inicial que importa, mas o valor em que a sentença condena o Poder Público, ou lhe nega a pretensão em face do adversário (§ 2º); no caso de embargos à execução fiscal, quando procedentes, o valor de 60 salários deverá corresponder ao da dívida exequenda, quando a impugnação versar sobre a totalidade da dívida ativa cobrada; e ao valor que lhe for subtraído, quando os embargos se referirem apenas a parte do débito ajuizado (§ 2º);

e) Não haverá remessa de ofício, sempre que a sentença contrária ao Poder Público corresponder à jurisprudência assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ou constante de Súmula daquela Corte. Também, abster-se-á de tal remessa se o julgamento se der com apoio em Súmula do Tribunal Superior competente (§ 3º).

Já se admitiu fosse atacável pela rescisória a sentença não submetida ao reexame necessário, quando cabível (RSTJ 66/264). No entanto, se, in casu, não se forma a coisa julgada senão após a confirmação do Tribunal (Súmula 423/STF), não há como manejar a ação rescisória, visto que esta pressupõe sentença de mérito transitada em julgado (CPC, art. 485). Logo, independentemente da rescisão, a inexequibilidade da sentença contrária à Fazenda Pública poderia ser arguida a qualquer tempo no próprio bojo da execução. Trata-se de falta de título executivo, equivalente á ausência de condição procedibilidade in executivis (CPC, arts. 580 e 618), o que autoriza o juiz a extinguir a execução forçada, até mesmo de ofício (RSTJ 95/90).

Por outro lado, a omissão da remessa necessária não gera preclusão, de sorte que, a todo tempo, se poderá cumprir a diligência, seja a requerimento da parte, seja por iniciativa do juiz ou por avocação pelo tribunal (CPC, art. 475, § 1º).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moacir Amaral Santos, Comentários ao CPC, vol. IV, nos 373/04; Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. I, 1ª ed., ps. 840/02; Ennio Bastos de Barros, Os Embargos Infringentes e o Reexame Necessário, RF, 254/59; José Eustáquio Cardoso, Do cabimento de embargos infringentes ou recurso extraordinário da decisão tomada no julgamento da chamada remessa ex officio, RF, 262/101; Walter Borges Carneiro, Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório, Ajuris, 15/149; Carlos Otávio Teixeira Leite, Algumas considerações sobre a sucumbência da Fazenda Pública (RCDUFU 18/199); Rogério Lauria Tucci, Problemas processuais decorrentes da abolição da denominada apelação ex officio (RBDP 5/91; RF 254/129); Sérgio Ferraz, Privilégios processuais da Fazenda Pública e princípio da isonomia (RBDP 53/38). Júlio César Rossi, “O reexame necessário”, RDDP 23/41. Denis Donoso, Reexame necessário. Análise crítica e pragmática de seu regime jurídico, RDDP 87/35; João Francisco Naves da Fonseca, “O julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial no Projeto do Novo CPC (PL 8.046/10): Críticas ao ‘Reenvio obrigatório’”, Revista Magister de Direito Civil e Processual nº 650/66.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Reexame necessário. Ampla devolutividade. “A remessa necessária (CPC, art. 475, I) devolve ao tribunal a apreciação de toda a matéria discutida na demanda que tenha contribuído para a sucumbência da Fazenda Pública. É procedimento obrigatório não sujeito ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum. Mesmo não tendo recorrido voluntariamente, assiste ao ente público legitimidade para opor embargos de declaração visando sanar eventual omissão do acórdão proferido em reexame necessário” (STJ, 1ª Turma, REsp 397.154/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ac. de 04.05.2004, RP 126/182).

• “O reexame necessário impõe que a decisão revista o seja à luz dos argumentos e questões suscitadas ou apreciáveis ex officio, por isso que se denomina duplo grau obrigatório de jurisdição. A jurisdição é a mesma, apenas exercida duplamente.” (STJ, REsp 461.188/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 15.03.2005, DJ 27.06.2005)

2. Obrigatoriedade. “O princípio tantum devolutum quantum appelatum não inibe a apreciação de demais questões quando o processo sobe ao órgão “ad quem” por força, inclusive, de remessa ex officio que, indubitavelmente, não é recurso e, sim, obrigatoriedade imposta ao magistrado de submeter ao duplo grau de jurisdição o decisum proferido.” (STJ, AR 51/RJ, Rel. Min. Geraldo Sobral, 1ª Seção, jul. 12.09.1989, DJ 06.11.1989, p. 16.681). Todavia, “Pedido cumulativo formulado pela parte e afirmado prejudicado na sentença monocrática não pode, em sede de reexame necessário, estabelecido em prol do ente público, ser apreciado pelo Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.” (RTRF – 3ª Reg. 19/229).

• Ausência de preclusão lógica. “Em recente julgado, este Tribunal Superior decidiu que não implica preclusão lógica, nem configura aceitação tácita dos termos da sentença de primeiro grau, a inexistência do recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, pois esta possui o privilégio de submeter-se ao duplo grau de jurisdição mesmo que de forma involuntária. Precedente. (STJ, REsp 1173724/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 26/10/2010, DJe 10/11/2010)

• “Ficou assentado que o comportamento omissivo da Fazenda, ao não apelar, não configura a preclusão lógica em relação aos recursos dirigidos às instâncias extraordinárias. Precedentes: REsp 905771/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 19.8.2010; e EResp n. 1119666, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1.9.2010.” (STJ, AgRg no REsp 1096292/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07/10/2010, DJe 25/10/2010)

3. Remessa Necessária e art. 557 do CPC. “Não se encontra no artigo 475 do Código de Processo Civil, que prevê a chamada remessa necessária, qualquer menção a ser obrigatório, no tribunal, o exame colegiado do que foi decidido na sentença. Assim, o artigo 557 do CPC alcança os recursos previstos no artigo 496 do mesmo diploma legal, bem como a remessa oficial, podendo o relator efetuar o reexame obrigatório através de decisão monocrática, nos casos de recursos intempestivos, incabíveis e contrários à jurisprudência dominante dos respectivos tribunais, bem como dos Tribunais Superiores ou do Supremo Tribunal Federal, alcançando-se a necessária celeridade processual, sem qualquer prejuízo às partes ou violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (STJ, AgRg no REsp 226.985/SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, 2ª Turma, jul. 12.12.2000, DJ 25.02.2002).

4. Ente público. Embargos de declaração. Legitimidade. “Mesmo não tendo recorrido voluntariamente, assiste ao ente público legitimidade para opor embargos de declaração visando sanar eventual omissão do acórdão proferido em reexame necessário.” (STJ, REsp 397.154/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 04.05.2004, DJ 24.05.2004, p. 157)

5. Lei nº 10.352/2001. Abrangência. “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a lei em vigor na ocasião da prolação da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, motivo por que devem ser respeitados os atos praticados sob a égide da lei revogada. Assim sendo, a alteração do art. 475, provocada pela Lei 10.352/01, não alcança as sentenças proferidas em data anterior à sua vigência, como no caso dos autos.” (STJ, REsp 1.186.615/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 04.05.2010, DJe 21.06.2010).

6. Expressão “valor certo”. Interpretação. (§ 2º). “Consoante anterior manifestação da Eg. Quinta Turma desta Corte, quanto ao ‘valor certo’, deve-se considerar os seguintes critérios e hipóteses orientadores: a) havendo sentença condenatória líquida: valor a que foi condenado o Poder Público, constante da sentença; b) não havendo sentença condenatória (quando a lei utiliza a terminologia direito controvertido - sem natureza condenatória) ou sendo esta ilíquida: valor da causa atualizado até a data da sentença, que é o momento em que deverá se verificar a incidência ou não da hipótese legal.” (STJ, AgRg no REsp 710504/RN, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 22/03/2005, DJ 18/04/2005)

7. Decisão contrária ao Estado. Natureza do fenômeno. “A decisão de primeiro grau, contrária ao Estado, constitui o primeiro dos momentos de um ato judicial complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do tribunal. Quando aprecia remessa ‘ex officio’, o tribunal não decide apelação: simplesmente complementa o ato complexo.” (STJ, REsp 100.715/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 31.03.1997, DJ 14.04.1997).

• Julgamento da remessa necessária desfavorável à Fazenda Pública. “A Corte Especial do STJ pacificou seu entendimento recentemente, afirmando que a Fazenda Pública pode opor recurso especial contra contra acórdão que, julgando reexame necessário, manteve a sentença de primeiro grau contrária aos seus interesses.” (STJ, AgRg no REsp 1096292/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07/10/2010, DJe 25/10/2010)

8. Reformatio in pejus. Finalidade da norma. “Ao julgar remessa necessária é vedado ao Tribunal agravar a situação jurídica da Fazenda Nacional. Esse procedimento, se realizado, desvirtua a própria natureza do instituto, que possui como finalidade, exatamente, a preservação e a garantia dos interesses fiscais.” (STJ, REsp 782.690/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 08.11.2005, DJ 05.12.2005, p. 251). No mesmo sentido: STJ, REsp 697.955/MT, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 27.09.2005, DJ 10.10.2005).

• Assentada a tese no E. STJ de que é vedada a reformatio in pejus no reexame necessário, consectário inarredável, posto fundamento das máximas impeditivas da reforma para pior em detrimento do único recorrente, é a aplicação do princípio tantum devoluttum quantum appellatum ao duplo grau obrigatório.” (STJ, REsp 461.188/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 15.03.2005, DJ 27.06.2005, p. 227)

• Explicitação da correção monetária. Possibilidade. “A união foi condenada em correção monetária, não estabelecida a forma. O v. acórdão explicitou a sentença sem agravar a situação da União.” (STJ, REsp 16.055/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 17.02.1992, DJ 06.04.1992).

• Inclusão na condenação de juros moratórios. Possibilidade. “No reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Publica (súmula n. 45-STJ). Todavia, a inclusão dos juros moratórios, nesse caso, não enseja agravamento, mas explicitação da condenação estabelecida pela sentença.” (STJ, REsp 31.528/MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 27.04.1994, DJ 16.05.1994).

• Sentença omissa. “Não caracteriza reformatio in pejus a decisão do Tribunal que, em reexame necessário, fixa o valor dos juros moratórios nas hipóteses em que a sentença é omissa, porquanto essa parcela decorre de imposição legal.” (STJ, EREsp 647.596/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, jul. 19.12.2006, DJ 12.02.2007, p. 212). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 708.768/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 04.06.2009, DJe 25.06.2009.

• Taxa SELIC. “Não se configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus quando, à míngua de apelação do contribuinte, é aplicada na repetição de indébito tributário a Taxa SELIC, a partir de 01.01.1996.” (STJ, REsp 686751/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 24.05.2005, DJ 20.06.2005, p. 228). No mesmo sentido: STJ, EREsp 686.751/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 23.05.2007, DJ 18.06.2007, p. 240; STJ, AgRg nos EREsp 801.138/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19.03.2007.

• Ausência de recurso voluntário da parte. Majoramento da verba honorária. Impossibilidade. “Não havendo recurso voluntario da parte, o tribunal não pode, em recurso ‘ex officio’, majorar a verba honorária arbitrada na sentença de primeiro grau, para agravar a situação da fazenda publica. E vedada, no direito brasileiro, a ‘reformatio in pejus’.” (STJ, REsp 16.965/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 11.03.1992, DJ 06.04.1992, p. 4.480). No mesmo sentido: STJ, REsp 264.264/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 10.02.2004, DJ 15.03.2004, p. 219; STJ, REsp 635.787/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 03.08.2004, DJ 30.08.2004).

• Omissão da verba honorária. “A apelação da Fazenda omitiu-se quanto à verba honorária, mas ao Tribunal caberia, via remessa oficial, pela abrangência da mesma, examinar o quantitativo da condenação.” (STJ, REsp 373834/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 02.05.2002, DJ 12.08.2002). Sucumbência recíproca. Compensação. “Mesmo não tendo a União, na apelação, pedido a compensação dos honorários, podia o tribunal, com base na remessa, examinar este pedido.” (STJ, REsp 113.365/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 21.08.1997, DJ 29.09.1997).

• Inexigibilidade de multa. “Na hipótese, o aresto impugnado agravou a situação jurídica que o magistrado de primeiro grau houvera imposto à Fazenda. Isto porque a sentença apenas afastou a necessidade de pagamento da multa para o recolhimento do imposto mediante a DCTF. O Tribunal, por seu turno, declarou a inexigibilidade da multa por se tratar de pagamento espontâneo, caracterizando a reformatio in pejus no julgamento da remessa necessária.” (STJ, REsp 782.690/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 08.11.2005, DJ 05.12.2005).

• Ônus sucumbenciais. “A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que a remessa necessária devolve à instância ad quem também as questões relativas aos ônus sucumbenciais.” (STJ, AgRg no REsp 1096292/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.10.2010, DJe 25.10.2010).

9. Recurso interposto pela Fazenda Pública contra acórdão que negou provimento a reexame necessário. Possibilidade. “A Corte Especial, no julgamento do REsp 905.771/CE, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 26.6.2010, consolidou o entendimento segundo o qual não configura preclusão lógica nos casos em que apesar de não interposto recurso voluntário a Fazenda Pública interpõe recurso especial.” (STJ, AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1.143.440/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 09.11.2010, DJe 17.11.2010).

• “A Corte Especial afastou a tese da preclusão lógica e adotou o entendimento de que a Fazenda Pública, ainda que não tenha apresentado recurso de apelação contra a sentença que lhe foi desfavorável, pode interpor recurso especial”. (STJ, EREsp 1.119.666/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 01.09.2010, DJe 08.11.2010). Em sentido contrário: “É irrelevante, ainda, o fato de o art. 105, III, da Constituição Federal não fazer distinção entre a origem da causa decidida, se proveniente de reexame necessário ou não, pois o recurso especial, como de regra os demais recursos de nosso sistema, devem preencher, também, os requisitos genéricos de admissibilidade que, como é cediço, não estão previstos constitucionalmente. Em outras palavras, a Carta Magna não exige, por exemplo, o preparo ou a tempestividade, e nem por isso se discute que o recurso especial deve preencher tais requisitos. (...)“Diante disso, e da impossibilidade de agravamento da condenação imposta à fazenda pública, nos termos da Súmula 45/STJ, chega a ser incoerente e até mesmo de constitucionalidade duvidosa, a permissão de que os entes públicos rediscutam os fundamentos da sentença não impugnada no momento processual oportuno, por intermédio da interposição de recurso especial contra o acórdão que a manteve em sede de reexame necessário, devendo ser prestigiada a preclusão lógica ocorrida na espécie, regra que, segundo a doutrina, tem como razão de ser o respeito ao princípio da confiança, que orienta a lealdade processual (proibição do venire contra factum proprium).” (STJ, REsp 904.885/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 12.11.2008, DJe 09.12.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 843.011/MG, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 02.04.2009, DJe 04.05.2009; STJ, EREsp 1.036.329/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 14.10.2009, DJe 29.09.2010; STJ, AgRg no Ag 1.169.921/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 18.02.2010, DJe 25.02.2010.

10. Decisão interlocutória. “‘A decisão que antecipa os efeitos da tutela proferida no curso do processo tem natureza de interlocutória, não lhe cabendo aplicar o art. 475 do CPC, o qual se dirige a dar condição de eficácia às sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, quando terminativas com apreciação do mérito” (REsp 659.200/DF, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma, DJ 11.10.2004, p. 384).’” (STJ, REsp 636.438/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 18.10.2005, DJ 05.12.2005, p. 356). No mesmo sentido. STJ, AgRg no REsp 757.837/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 08.09.2009, DJe 28.09.2009). Em sentido contrário: “Levaria a alterações insustentáveis o entendimento de que as questões decididas irrecorridamente no curso do procedimento não podem ser reexaminadas no julgamento da apelação contra a sentença final ou nos lindes do reexame necessário, se aplicado às condições da ação.” (RT 494/148).

• “Decisão saneadora que afasta alegada prescrição em favor de município. Por efeito do art. 475 do CPC, é possível sua reforma por sentença emitida no mesmo processo.” (STJ, REsp 6.993/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 29.06.1992, DJ 24.08.1992, p. 129.77)

11. Fazenda pública. Revelia. “A prescrição pode ser alegada pelo revel, em qualquer fase, ou ainda, quando o tribunal se omite em reexaminar a matéria sujeita ao duplo grau de jurisdição pela remessa ex officio.” (STJ, REsp 3.049/PR, Rel. Min. Jose de Jesus Filho, 1ª Turma, jul. 29.04.1992, DJ 08.06.1992)

12. Inciso I (Obs.: O antigo inciso II passou a figurar como novo inciso I, com a redação dada ao art. 475 pela Lei nº 10.352/2001). “A submissão ao duplo grau de jurisdição da sentença que tenha sido desfavorável à União, ao Estado ou ao Município se encontra expressa no art. 475, II, do CPC e, portanto, deve ela ser apreciada, na sua inteireza, pelo Tribunal ad quem, tanto é certo que independe tal reexame de haver recurso voluntário do ente público” (Ac. unân. da 2ª Turma do STF no RE 112.622/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho; DJ 27.03.1987; Adcoas,1987, nº 114.779).

• Embargos de terceiro. (Inciso I). “Constituindo os embargos de terceiro ação de conhecimento, exercitável incidentalmente quer em ação de execução, quer em qualquer outro processo, forçoso concluir que a sentença que julga procedente o pedido, desconstituindo a penhora anteriormente efetivada em sede de execução fiscal, está sujeita a reexame necessário, por força do disposto no art. 475, I, do CPC, desde que a a condenação ou direito controvertido não sejam inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC).” (STJ, REsp 521.714/AL, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.03.2004, DJ 22.03.2004, p. 224). No mesmo sentido: STJ, REsp 440.966/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 01.06.2006, DJ 02.08.2006, p. 238.

• “Todas as questões julgadas pelo Juiz singular, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário, do começo ao final, devem ser reexaminadas pelo Tribunal ad quem, sendo inaceitável a inobservância de obrigatória cognição reaberta por lei. No consequente reexame, a obrigatio legis, sem o óbice da preclusão, cumpre-se o duplo grau de jurisdição, necessário para a constituição da coisa julgada. No caso, porém, incorporando, o acórdão reanimou a fundamentação do título sentencial, objetivo nas suas razões e parte dispositiva, sem o vislumbre de prejuízo à compreensão do julgado e à defesa, podendo ser mantido. Recurso improvido’’ (STJ, REsp 66.269-9/ES, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 21.03.1996, DJU 29.04.1996, p. 13.397).

• Ação popular. “Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. Doutrina”. (STJ, REsp 1108542/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 19.05.2009, DJe 29.05.2009).

• Sentenças contra autarquias. “Com o advento da Lei nº 9.469/97, as sentenças contra as autarquias ficaram sujeitas ao reexame necessário, não havendo distinguir as ações acidentárias das previdenciárias” (STJ, 5ª Turma, REsp 401.527/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 02.09.2002) (Obs.: As autarquias foram inseridas na redação do novo inciso I, com redação da Lei nº 10.352, de 26.12.2001).

13. Desnecessidade de reexame (Inciso II).

• Rejeição dos embargos à execução. Inciso II. (Obs.: Cf. nova redação dada ao inciso II pela Lei nº 10.352/2001). “‘A sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário (art. 475, II, do CPC). Precedentes: EREsp nº 254.920/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJ de 02/08/2004; EREsp nº 234.319/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 12/11/2001; EREsp nº 250.555/SC, Rel.Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 17/09/2001.’” (STJ, AgRg no REsp 1079310/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, julgado em 11.11.2008, DJe 17.11.2008). No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, EDAGA. nº 232975/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, ac. 26.03.2002, DJU 29.04.2002, p. 273.

• “O CPC, art. 475, ao tratar do reexame obrigatório em favor da Fazenda Pública, incluídas as Autarquias e Fundações Públicas, no tocante ao processo de execução, limitou o seu cabimento apenas à hipótese de procedência dos embargos opostos em execução de dívida ativa (inciso II). Não há, pois, que estendê-lo aos demais casos” (STJ, EREsp 251841/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 25.03.2004, DJ 03.05.2004, p. 85). No mesmo sentido: STJ, EREsp 241959/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte Especial, jul. 29.05.2003, DJ 18.08.2003, p. 149.

• Ações de natureza mandamental e sem pretensão de valor econômico. Desnecessidade de reexame. “Nas ações em geral, notadamente nas de natureza mandamental em que a pretensão é de que se assegurem direitos ou garantias e que o pedido não contém expressão ou reflexo econômico, a sentença proferida contra o Estado, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público não se submetem ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, com redação da Lei nº 10.352, de 26.12.2001, disposição processual de ordem pública, que se aplica aos processos em andamento” (TJSP, Ap. nº 147.426-5, Caçapava, 3ª C.D. Públ., Rel. Des. Rui Stoco, jul. 07.05.2002).

• (Inciso II). “A remessa ex officio, prevista no art. 475, II, do CPC, providência imperativa na fase de conhecimento, sem a qual não ocorre o trânsito em julgado da sentença, é descabida em fase de execução de sentença, pois prevalece a disposição específica do art. 520, V, do CPC.” (STJ, EREsp 224532/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, jul. 04.06.2003, DJ 23.06.2003, p. 231)

• “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que a sentença proferida em embargos à execução está sujeita ao reexame obrigatório tão somente na hipótese circunscrita no inciso II do art. 475 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.352/2001.” (STJ, REsp 522904/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 02.12.2004, DJ 14.02.2005, p. 159)

• “A remessa de ofício consignada no art. 475, II do Código de Processo Civil, não alcança a hipótese na qual a Fazenda, impugnando execução apresentada pelo particular, opõe embargos e obtém parcial provimento. Essa disposição, no que se refere a embargos a execução, aplica-se tão somente à hipótese formal e expressamente estabelecida no Código de Processo Civil, segundo a qual a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública somente produz efeito após confirmada pelo tribunal.” (STJ, EREsp 522.904/MS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, jul. 14.09.2005, DJ 24.10.2005).

14. (§ 2º).

• “Se o legislador não excluiu expressamente a submissão ao duplo grau quando o ente público – autor da demanda de conhecimento – for vencido, não cabe ao intérprete excluí-la de maneira mais gravosa à parte. Aplica-se, in casu, a máxima “inclusio unius alterius exclusio”. Precedente: (AgRg no Ag 954.848/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 04.03.09).” (STJ, REsp 1.144.732/BA, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.10.2009, DJe 15.10.2009).

• “Nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, a sentença não está sujeita a reexame necessário quando ‘a condenação, ou o direito o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos’. Considera-se ‘valor certo’, para esse efeito, o que decorre de uma sentença líquida, tal como prevê o art. 459 e seu parágrafo, combinado com o art. 286 do CPC.” (STJ, EREsp 600.596/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, jul. 04.11.2009, DJe 23.11.2009)

• Não conhecimento da remessa necessária. “Não sendo conhecida a Remessa Necessária, sob o fundamento do art. 475, § 2º, do CPC, o Tribunal a quo deve restringir-se à apreciação da matéria veiculada nas razões da Apelação da União, sob pena de configuração de julgamento extra petita, previsto no art. 460, do CPC, bem como ofensa aos arts. 503 e 515, também do CPC.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 887.522/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 07.08.2007, DJ 20.09.2007, p. 273)

• “A norma do art. 475, § 2º, é incompatível com sentenças sobre relações litigiosas sem natureza econômica, com sentenças declaratórias e com sentenças constitutivas ou desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação de valor certo ou de definir o valor certo do objeto litigioso. (STJ, EREsp 600.596/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, jul. 04.11.2009, DJe 23.11.2009). No mesmo sentido. STJ, REsp 1.172.903/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 03.05.2010.

15. Sentença ilíquida. (§ 2º). “É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º).” (STJ, REsp 1.101.727/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, jul. 04.11.2009, DJe 03.12.2009). No mesmo sentido: STJ, EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 30.06.2009, DJe 26.11.2009; STJ, EAg 877.007/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, jul. 03.11.2010, DJe 23.11.2010. Em sentido contrário: ‘(...) Líquido o quantum apurado em sentença condenatória, este valor será considerado para exame do limite em apreço. Ilíquido o valor da condenação ou, ainda, não havendo sentença condenatória, utiliza-se o valor da causa atualizado como critério. Se assim não fosse, esvaziar-se-ia o conteúdo do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, determinando o reexame necessário todas as vezes em que ilíquido o valor da condenação.’ (REsp 655.046/SP, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, in DJ 03.04.2006).” (STJ, AgRg no REsp 660.010/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 21.08.2007, DJe 07.04.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 710.504/RN, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 22.03.2005, DJ 18.04.2005.

16. Valor da causa. Atualização. Data da prolação da sentença. (§ 2º). “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, na hipótese do art. 475, § 2º, do CPC, o julgador deve levar em conta o valor da causa atualizado até a data da prolação da sentença, caso haja falta de liquidez do título judicial.” (STJ, AgRg no REsp 1079016/PR, Rel. Min. Jane Silva (Des. Conv. do TJ/MG), 6ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 19.12.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 866.329/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 03.04.2008, DJe 09.06.2008)

17. Prestação continuada. (§ 2º). “Em se tratando especificamente de prestação continuada, para efeito do disposto no art. 475, § 2º, do CPC, a remessa necessária será incabível, também, se o valor das prestações vencidas, quando da prolação da sentença, somado ao das doze prestações seguintes não exceder a sessenta salários mínimos.” (STJ, AgRg no REsp 922.375/PR, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 22.11.2007, DJ 10.12.2007).

18. Mandado de segurança. (§ 2º). “A exceção imposta pelo § 2º do art. 475, quanto ao cabimento do reexame necessário, aplica-se às sentenças em mandado de segurança.” (STJ, REsp 625219/SP, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 14.09.2004, DJ 29.11.2004, p. 249). No mesmo sentido: STJ, REsp 654.839/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 26.10.2004, DJ 28.02.2005). Em sentido contrário: “As limitações do art. 475, § § 1º e 2º não se aplicam AA remessas oficiais previstas em leis extravagantes, a exemplo do mandado de segurança. (RF 380/373)

19. Alcance da norma. Aspectos principais da lide. (§ 3º). “Não se pode dar interpretação rígida à norma do art. 475, § 3º, do CPC, a ponto de exigir, para sua aplicação, que haja súmula ou jurisprudência sobre cada um dos pontos enfrentados na sentença, sejam eles principais ou acessórios, importantes ou secundários. Se assim fosse, o dispositivo seria letra morta. A jurisprudência ou a súmula do tribunal superior que, invocada na sentença, dispensa o reexame necessário, há de ser entendida como aquela que diga respeito aos aspectos principais da lide, às questões centrais decididas, e não aos seus aspectos secundários e acessórios.” (STJ, REsp 572.890/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 04.05.2004, DJ 24.05.2004, p. 190). No mesmo sentido. STJ, REsp 623.898/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 07.06.2005, DJ 01.08.2005; STJ, REsp 866.925/RN, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 02.06.2009, DJe 03.08.2009.

20. Juizado Especial Federal. “É fato público e notório que as reformas processuais implementadas no Código de Processo Civil ao longo dos últimos anos tem como objetivo dar efetividade a garantia constitucional do acesso à justiça, positivada no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Como exemplo desse louvável movimento do legislador tem-se a dispensa do reexame necessário nas causas de competência do Juizado Especial Federal, consoante prevê o art. 13 da Lei 10.259/2001, e nas demais causas mencionadas nos §§ 2º e 3º do art. 475 do diploma processual, na redação que lhes deu a Lei 10.352/2001. À luz dessa constatação, incumbe ao STJ harmonizar a aplicação dos institutos processuais criados em benefício da fazenda pública, de que é exemplo o reexame necessário, com os demais valores constitucionalmente protegidos, como é o caso do efetivo acesso à justiça.” (STJ, REsp 1.085.257/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 24.03.2009).

21. Valor da condenação. (§ 2º). Aferição do valorno momento da prolação da sentença. “‘O ‘valor certo’ referido no § 2º do art. 475 do CPC deve ser aferido quando da prolação da sentença e, se não for líquida a obrigação, deve-se utilizar o valor da causa, devidamente atualizado, para o cotejamento com o parâmetro limitador do reexame necessário. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 911.273/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 10.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 377).

22. Liquidação de sentença. “Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência em que, quando o valor da condenação for ilíquido, deve-se utilizar como critério, para a incidência do reexame necessário, o valor da causa atualizado (STJUL. AgRg no REsp 930.248/PR, Rel. Min Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 21.06.2007, DJ 10.09.2007, p. 336).

• “O artigo 475, § 2.º, do CPC, dispensa o reexame necessário quando a condenação ou o direito controvertido forem inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que exclui do alcance da norma as condenações genéricas, porquanto incertas em relação ao quantum debeatur.” (STJ, EREsp 923348/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 03.12.2008, DJe 12.02.2009).

• “Segundo decidido pela Corte Especial, no Eresp nº 934.642/PR, a ‘sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal (...)’” (STJ, EREsp 701306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, jul. 07.04.2010, DJe 19.04.2010).

• Liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos. “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos ERESP 226.156/SP, firmou o entendimento de que cabe o reexame necessário no tocante às sentenças que julgarem liquidação por arbitramento ou por artigos, nas execuções de sentenças ilíquidas contra a União, os Estados e os Municípios, nos termos do art. 3º da Lei 2.770/1956, com a redação que lhe foi dada pela Lei 6.071/1974.” (STJ, AgRg no REsp 1112621/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 03.09.2009, DJe 11.09.2009).

• Liquidação de sentença por cálculo. Descabimento. “Não cabe reexame necessário de sentença homologatória de liquidação por cálculo do contador, que só terá lugar quando esta se der por arbitramento ou por artigos. “(STJ, AgRg no Ag nº 211.051/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, ac. de 15.04.1999, DJ 10.05.1999, p. 242).

• “Não cabe reexame necessário de sentença homologaria de liquidação por cálculo do contador, que só terá lugar quando esta se der por arbitramento ou por artigos” (STJ, 1ª Turma, REsp 57.798/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, ac. de 04.09.1995, DJ 25.09.1995, p. 31.078).

23. (§ 3º). “Conforme nova redação do art. 475, § 3º, do CPC, introduzida pela Lei 10.352/01, com vigência a contar de 26 de março de 2002, as sentenças fundamentadas em jurisprudência do pleno do STF, ou em súmula deste Tribunal ou de Tribunal superior competente, não estarão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, senão em virtude de recurso voluntário. Questão da integralidade da pensão por morte de ex-servidor que já foi pacificada pelo Pleno do STF. Reexame não conhecido” (TJRS, Ap. nº 70004945978, 1ª C.C., Rel. Des. Carlos Roberto Lofego Canibal, ac. 27.11.2002).

• Exceção. “(...) a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos.” (STJ, EREsp 701306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, jul. 07.04.2010, DJe 19.04.2010).

24. Reformatio in pejus. “A proibição da reformatio in pejus, cujo status principiológico é inegável, porquanto exprime uma noção primordial do sistema recursal, encontra-se implicitamente contida na regra do art. 475 do CPC, que trata da remessa necessária. É cabível ação rescisória contra acórdão transitado em julgado que, em remessa necessária, houver afrontado o princípio da non reformatio in pejus.” (STJ, EREsp 935.874/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, jul. 17.06.2009, DJe 14.09.2009).

• “Sem constituir modificação da verba honorária, simples explicitação não espelha a reformatio in pejus.” (STJ, no REsp 120.270/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 05.06.1997, DJ 12.08.97, p. 36.261).

• “Em sede de remessa oficial é descabido o agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública, não tendo a parte vencedora insurgido-se do decisum. É de ser afastada a alegação de reformatio in pejus na hipótese em que o Tribunal, a despeito da inexistência de recurso da parte vencedora, supre a patente omissão existente na sentença, no tocante ao percentual devido a título de juros de mora” (STJ, 6ª Turma, REsp 460.332/CE, Rel. Min. Vicente Leal, ac. de 12.11.2002, DJU 09.12.2002, p. 412).

• “Não havendo recurso voluntário da parte, o tribunal não pode, em recurso ex officio, majorar a verba honorária arbitrada na sentença de primeiro grau, para agravar a situação da Fazenda Pública. É vedada, no direito brasileiro, a reformatio in pejus. Condenada na sentença, a Fazenda Pública a pagar juros moratórios, sem fixação da taxa, não ocorre a reformatio in pejus se o tribunal, em grau de recurso ex officio, a estabelece nos limites do CTN” (STJ, 2ª Turma, REsp 16.965/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, ac. de 11.03.1992, RSTJ 36/447).

• “No reexame necessário, é defeso ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública (Súmula nº 45)” (Ac. unân. da 1ª Turma do STJ de 5.4.95, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; DJU 15.05.1995, p. 13.378).

25. Mandado de segurança. “A existência de regra específica acerca do reexame necessário das sentenças concessivas de mandado de segurança (art. 12 da Lei nº 1.533/51) afasta a incidência do art. 475, II, do CPC, de aplicação subsidiária” (STJ, REsp 313.773/AL, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJ 16.09.2002). Observação: atualmente o reexame necessário das sentenças concessivas de mandado de segurança está previsto no art. 14 da Lei 12.016/2009, e as exceções à execução imediata, no art. 7º desta mesma lei, que revogou as Leis nºs 1.533/1951 e 4.348/1964.

• “A exceção imposta pelo § 2º do art. 475, quanto ao cabimento do reexame necessário, aplica-se às sentenças em mandado de segurança. O parâmetro adotado, no citado parágrafo, para definir as hipóteses de não cabimento do reexame necessário não foi o valor da causa, mas o valor da condenação ou do direito controvertido, que há de ser: a) certo; e b) não excedente a sessenta salários mínimos. Trata-se de critério de natureza essencialmente econômica, não suscetível de ser aplicado às causas fundadas em direitos de outra natureza. Ademais, a aferição dos seus pressupostos é feita não pelos elementos econômicos da demanda, e sim pelos que decorrem da sentença que a julga” (STJ, REsp 625.219/SP, Rel. p/ ac. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 14.09.2004, RSTJ 186/131).

26. Recurso Especial. Consoante já proclamou a Quinta Turma desta Corte, ao julgar o AgRg no REsp 588.108/PE (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20.6.2005, p. 343), para fins de interposição de recurso especial basta que a matéria infraconstitucional a ser impugnada pela pessoa jurídica de direito público tenha sido decidida pelo Tribunal de origem, seja por força de apelação cível ou em virtude do reexame necessário. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: “Ainda que não tenha o Estado interposto apelação contra a sentença de 1º grau, isto não importa em preclusão da faculdade processual de interpor recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão, em remessa necessária, lhe é desfavorável. De fato, o recurso de ofício, devolvendo à instância superior o conhecimento integral da causa, impede a preclusão do que decidiu a sentença, daí não haver que se falar em falta de interesse processual em recorrer, por ter o Estado se abstido de interpor apelação.” (AgRg no RE 330.007-5/RO, 1ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 23.08.2002) “Esclareça-se que a circunstância de o acórdão proferido haver resultado da remessa obrigatória prevista no artigo 475 do Código de Processo Civil não obstaculiza a interposição, contra ele, de recursos.” (RE 396.989-7/GO, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 03.03.2006) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, EREsp 1.036.329-SP, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 14.10.2009).

Capítulo IX

DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005)

Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.

§ 1º Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.

§ 2º A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

§ 3º Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas “d” e “e” desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido (artigo incluído pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

CORRESPONDÊNCIA

Art. 603 (revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 586 (necessidade de liquidez do título para ser executável).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 344: “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.”

BREVES COMENTÁRIOS

O procedimento liquidatório especial regulado pelos arts. 475-A a 475-H cuida apenas das sentenças genéricas proferidas sobre obrigações de prestação em dinheiro, ou substituídas por prestações dessa natureza. Com as mudanças trazidas pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005, a liquidação de sentença deixou de ser um procedimento novo e separado para se tornar um simples incidente processual, desse modo não há mais razão para se pretender aplicar a verba sucumbencial advocatícia, na espécie. Também não há mais citação do devedor, basta a simples intimação do advogado. Sobre o conteúdo da decisão liquidatória incide a força da coisa julgada, de modo que à impugnação do devedor só resta a matéria do art. 475-L.

Três são os procedimentos previstos no CPC para a liquidação: (i) o cálculo da parte, aplicável quando a determinação do quantum debeatur depender apenas de operação aritmética (art. 475-B); (ii) o arbitramento, quando houver necessidade de intervenção de perito (art. 475-C); e (iii) a liquidação por artigos, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo (art. 475-E). Esses procedimentos definidos pela lei não são livremente disponíveis pelas partes e pelo juiz. Cada um deles tem o cabimento que o Código lhe determina.

Pode acontecer que o originariamente previsto não se mostre suficiente para atingir, in concreto, o resultado visado. Será o caso de tentar-se outra via, e não de encerrar definitivamente a atividade judicial liquidatória (Humberto Theodoro Júnior, Processo de Execução, Ed. Leud, nº 542).

Se a sentença genérica determinar equivocadamente que a liquidação deva ser processada de maneira diversa da prevista no Código, o seu erro não transitará em julgado. A liquidação poderá ser realizada pelo procedimento correto sem que isso ofenda à coisa julgada (STJ, REsp 657.476). Já figura em jurisprudência sumulada do STJ que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula nº 344).

Se o credor permanece inerte após a sentença condenatória, não se pode recusar ao devedor a faculdade de tomar a iniciativa de propor a liquidação, assumindo posição ativa no procedimento.

Embora seja julgada por decisão interlocutória, a liquidação de sentença se aperfeiçoa com exame e solução de questão de mérito, porquanto o decisório ainda está versando sobre parte da lide (quantum debeatur). Esgotada a via recursal, continuará, pois, sendo atacável por ação rescisória (art. 485).

O fato de o Código ter regulamentado, expressamente, apenas a liquidação de sentença genérica relativa a dívida de dinheiro, não exclui a possibilidade de existência de sentenças ilíquidas também no caso de obrigações de fazer e de entregar coisa. Se tal ocorrer, por imprecisão da obra a realizar ou do bem a entregar, a liquidação terá de ser promovida antes da execução forçada da sentença. Proceder-se-á à completa identificação do objeto da condenação por meio de liquidação por arbitramento ou por artigos, conforme determinar o juiz, diante das particularidades do caso concreto. O que não se pode admitir é a disposição ao executado a cumprir prestação de objeto identificado ou impreciso. A execução forçada, qualquer que seja a modalidade obrigacional, só é possível juridicamente, quando se atendam os requisitos prévios da certeza e liquidez (CPC, art. 586). Nula, com efeito, é sempre a execução que não corresponda a “obrigação certa, líquida e exigível” (CPC, art. 618, I).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ernane Fidélis dos Santos, As reformas de 2005 do Código de Processo Civil. J. E. Carreira Alvim; Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral, Cumprimento da Sentença. Araken de Assis, Cumprimento da Sentença. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. II, nºs 680 a 683-g, Forense. Humberto Theodoro Júnior, As novas reformas do Código de Processo Civil, Forense. Celso Neves, “Apontamentos sobre a natureza jurídica da liquidação de sentença”, RF 265/23. Moniz de Aragão, “Notas sobre liquidação de sentença”, RF 296/25. Athos Gusmão Carneiro, “A sentença ilíquida e o art. 459, parág. único do CPC”, RF 251/65. Penalva Santos, “A aplicação da correção monetária nas condenações em dívida de dinheiro no juízo cível”, Ajuris 4/14. Galeno Lacerda, “Correção monetária e discrição dos Tribunais”, Ajuris 4/57. João B. Herkenhoff, “A correção monetária nos processos judiciais independentemente de leis específicas”, Ajuris 4/103; Araken de Assis, Parcelamento da dívida em execução. R. Forense 400/29.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Cabimento. “Só cabe a liquidação da sentença, que é incidente complementar do processo de conhecimento, para a determinação do valor da condenação – arts. 586, § 1º, e 603, do CPC. Portanto, não há que se falar de liquidação do título extrajudicial que, por sua natureza, é líquido e certo. Neste caso, procede-se, apenas, a simples cálculos de verificação, porque alguns dos elementos contidos no título – juros e correção monetária – são dinâmicos e sujeitos a constante atualização” (TJSP, Ag nº 119.121-1, Rel. Des. Luiz Tâmbara, 16ª Câmara, ac. 17.06.1987; RJTJSP 108/312). Obs.: jurisprudência anterior à Lei nº 11.232/2005 que revogou o art. 603, transpondo seu objeto para o atual art. 475-A.

2. Natureza jurídica. “A liquidação não integra o processo executivo, mas o antecede, constituindo procedimento complementar do processo de conhecimento, para tornar líquido o título judicial (CPC, arts. 586 e 618)” (STJ, REsp 586/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 3ª Turma, jul. 20.11.1990, DJ 18.02.1991, p. 1.041).

3. Preclusão. “Não se admite impugnação de conta em execução de sentença já homologada após discussão entre as partes e sem que tenha havido recurso” (TJSP, Ap. nº 250.580, jul. 28.05.1976; RT 490/109).

4. Recurso. “A decisão que homologa cálculos de atualização é interlocutória sendo impugnável, pois, por meio de agravo de instrumento” (STJ, ED no REsp 16.541-0/SP, Rel. Min. Costa Leite, jul. 12.11.1992; RSTJ 42/385).

• Cumprimento de sentença. Iliquidez da condenação. Discussão acerca dos limites da sentença. “Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de mero impulso processual consubstanciado pelo cumprimento da sentença transitada em julgado.” (STJ, REsp 1.219.082/GO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.04.2013, DJe 10.04.2013).

5. Lucros Cessantes. “Lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso (Código Civil, art. 402). No caso de incêndio de estabelecimento comercial (posto de gasolina), são devidos pelo período de tempo necessário para as obras de reconstrução. A circunstância de a empresa ter optado por vender o imóvel onde funcionava o empreendimento, deixando de dedicar-se àquela atividade econômica, não justifica a extensão do período de cálculo dos lucros cessantes até a data da perícia. A apuração dos lucros cessantes deve ser feita com a dedução de todas as despesas operacionais da empresa, inclusive tributos.” (STJ, REsp 1.110.417/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4º Turma, jul. 07.04.2011, DJe 28.04.2011).

6. Dano moral. Condenação ilíquida. “É possível, uma vez observados os critérios definidos no título judicial, a apuração do valor da indenização na liquidação de sentença. Precedentes. 3. A definição do quantum debeatur na fase de liquidação do título judicial condenatório não impedirá o condenado, no momento oportuno, de exercer a fiscalização e pleitear o controle jurisdicional do valor fixado” (STJ, AgRg no REsp 791529/RN, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 02.08.2007, DJ 10.09.2007, p. 192; RT 867/151).

7. Dissolução parcial da sociedade. Liquidação. “A dissolução parcial de sociedade, com a retirada de um dos sócios, não prevê procedimento de liquidação, incompatível com o objetivo de preservação da atividade empresarial, sendo cabível a indicação de perito contábil, pelo juízo, para apuração dos haveres do sócio excluído” (STJ, REsp 242.603/SC, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 04.12.2008, DJe 18.12.2008).

8. Liquidação zero. Inexistência de ofensa à coisa julgada. “As Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não excluíram a condenação por perdas e danos processuais, reconhecida definitivamente, na sentença, mas sim, quando de seu arbitramento, chegaram à conclusão de que o quantum debeatur é zero, o que, de forma alguma, significa inobservância da coisa julgada. É o que autorizada doutrina denomina ‘liquidação zero’, situação que, ainda que não desejada, tem o condão de adequar à realidade uma sentença condenatória que, por ocasião de sua liquidação, mostra-se vazia, porquanto não demonstrada sua quantificação mínima e, por conseguinte, sua própria existência” (STJ, REsp 1011733/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 01.09.2011, DJe 26.10.2011)

• “Impossibilitada a demonstração do dano sem culpa de parte a parte, deve-se, por analogia, aplicar a norma do art. 915 do CPC/1939, extinguindo-se a liquidação sem resolução de mérito quanto ao dano cuja extensão não foi comprovada, facultando-se à parte interessada o reinício dessa fase processual, caso reúna, no futuro, as provas cuja inexistência se constatou.” (STJ, REsp 1.280.949/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.09.2012, DJe 03.10.2012).

9. Execução individual. Ação coletiva. “A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial.” (STJ, REsp 1.098.242/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.10.2010, DJe 28.10.2010)

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

§ 1º Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.

§ 2º Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362.

§ 3º Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

§ 4º Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3º deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador (artigo incluído pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

CORRESPONDÊNCIA

Art. 604 (revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 118: “O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.”

BREVES COMENTÁRIOS

A Lei nº 8.898, de 29.06.94, ao modificar a redação do revogado art. 604, eliminou a liquidação judicial por conta do contador. O próprio credor deverá juntar à inicial cálculo atualizado do seu crédito. Ao devedor restará a possibilidade de arguir, na impugnação, o excesso de execução, caso discorde do levantamento feito pelo credor (art. 475-L, V). O incidente regulado pelos §§ 3º e 4º não provoca decisão judicial definitiva sobre o valor da dívida exequenda. Trata-se de deliberação provisória tomada no início do procedimento de cumprimento da sentença apenas para evitar penhora aparentemente excessiva. Nenhuma preclusão recai sobre o despacho que impõe penhora em valor menor que o resultante do cálculo do credor.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ernane Fidélis dos Santos, As reformas de 2005 do Código de Processo Civil. J. E. Carreira Alvim, Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral, Cumprimento da Sentença. Araken de Assis, Cumprimento da Sentença. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. II, nos 680 a 683-g, Forense. Humberto Theodoro Júnior, As Novas Reformas do Código de Processo Civil, Forense.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Credor. Exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que ‘o cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada’ (STJ, REsp 940.274/MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, jul. 7.4.2010, DJe 31.5.2010).” (STJ, AgRg no REsp 1.218.667/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 15.03.2011, DJe 23.03.2011).

• “A complexidade dos cálculos não exime o credor de apresentá-los a quem caberá o ônus pela contratação da perícia para a elaboração da memória discriminada de cálculo para a liquidação da sentença.” (STJ, AgRg no REsp 1218667/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 15.03.2011, DJe 23.03.2011). No mesmo sentido. (STJ, EDREsp 436.278/RS, Rel. Min. Edson Vidigal, jul. 25.03.2004, DJU 04.10.2004).

• “Nos casos em que a liquidação de sentença depende somente de cálculo aritmético, determina o Código de Processo Civil, art. 604, que o exequente deve elaborar a memória discriminada e atualizada de cálculo e apresentá-la em juízo. Por se tratar de ato privativo, o próprio credor deve arcar com eventuais despesas para a contratação de perito contábil. Em caso de impossibilidade financeira, pode requerer ao Juiz os serviços da Contadoria Judicial, pagando as custas devidas ou pedindo o benefício da gratuidade. Precedentes. (STJ, EREsp 472.867/RS, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 25.03.2004, DJ 04.10.2004).

2. Fornecimento de dados. Sanção processual. “Consectariamente, à míngua de previsão legal, são incabíveis as astreintes na hipótese vertente, tanto mais que ad impossibilia nemo tenetur, mercê de a novel Lei n.º 11.232/2005 sugerir solução factível mais adequada do que os referidos meios de coerção. (...) A sanção processual para o descumprimento da ordem judicial que determina o fornecimentos destes dados essenciais consiste na presunção de que os cálculos elaborados unilateralmente pelo credor são corretos, sem prejuízo de o magistrado poder valer-se do contador judicial para confirmação dos cálculos apresentados, caso haja indício de erro.” (STJ, REsp 767.269/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 23.10.2007, DJ 22.11.2007, p. 191).

3. Fase de liquidação. Coisa julgada. “As formas de liquidação especificadas na sentença cognitiva não transitam em julgado, razão pela qual, aplica-se, na hipótese de vício de inadequação da espécie de liquidação, o chamado princípio da fungibilidade das formas de liquidação, segundo o qual a fixação do quantum debeatur deve processar-se pela via adequada, independentemente do preceito expresso no título exequendo. A coisa julgada somente torna imutável a forma de liquidação depois do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de liquidação e não do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento” (STJ, REsp 657.476/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., jul. 18.05.2006, DJ 12.06.2006, p. 475).

4. Memória de cálculo. “Nos casos em que a liquidação de sentença depende somente de cálculo aritmético, determina o Código de Processo Civil, art. 604, que o exequente deve elaborar a memória discriminada e atualizada de cálculo e apresentá-la em juízo. Por se tratar de ato privativo, o próprio credor deve arcar com eventuais despesas para a contratação de perito contábil. Em caso de impossibilidade financeira, pode requerer ao Juiz os serviços da Contadoria Judicial, pagando as custas devidas ou pedindo o benefício da gratuidade. Precedentes” (STJ, EREsp 472.867/RS, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 25.03.2004, DJ 04.10.2004, p. 187). No mesmo sentido: RSTJ 187/55. Obs.: a matéria antes disciplinada pelo art. 604 passou para o atual artigo 475-B, por força da Lei nº 11.232, de 22.12.2005. A jurisprudência formada ao tempo do dispositivo revogado continua útil para a continuidade dos processos pendentes e para aplicação do novo artigo.

• “Tem-se, porém que é insatisfatório e insuficiente para a definição da liquidez do título o demonstrativo sumário que se limita a apontar o valor principal do débito sem explicitação dos critérios utilizados para o alcance do montante apontado. Note-se que no período houve conversão da moeda do padrão do cruzeiro real para a URV e deste para o real e todavia a planilha não esclarece quais foram os índices de correção monetária utilizados e nem foram discriminados os juros mês a mês. Não preenchendo todos os requisitos obrigatórios pela lei que o disciplina, tanto os relativos à forma como aos de fundo, o título extrajudicial não é apto a embasar execução, tornando-se nulo” (TAMG, Ap. 393.255-0, Rel. Juiz Alvimar de Ávila, 4ª Câm. Cív., ac. 20.08.2003).

5. Cálculos aritméticos. Liquidez. “Quando o título requer, apenas, a elaboração de cálculos aritméticos, não há falar em falta de liquidez, sendo certo que tal se aplica para a conversão de moeda estrangeira pela taxa vigente na data do pagamento” (STJ, REsp 270.674/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., jul. 30.05.2001, DJ 20.08.2001, p. 463).

• “Sendo possível a apuração do quantum debeatur por simples cálculos aritméticos, com base em informações prestadas nos próprios autos, cabe ao credor executar diretamente o devedor, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sem necessidade de liquidação por qualquer de suas formas” (STJ, REsp 157.362/BA, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª T., jul. 18.02.1999, DJ 29.03.1999, p. 201).

• “Segundo a nova sistemática prevista no art. 604 do CPC, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá instruir o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 604 do CPC). Eventuais impugnações sobre o valor do crédito deverão ser levantadas pelo devedor em sede de embargos à execução” (STJ, REsp 247.433/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T., jul. 16.05.2000, DJ 05.06.2000, p. 204). Obs.: a matéria antes disciplinada pelo art. 604 passou para o atual artigo 475-B, por força da Lei nº 11.232, de 22.12.2005. A jurisprudência formada ao tempo do dispositivo revogado continua útil para a continuidade dos processos pendentes e para aplicação do novo artigo.

6. Elaboração de novos cálculos. Preclusão. “‘Uma vez apurado o quantum debeatur, descabe a elaboração de novos cálculos e consequente homologação, face a juntada de documentos novos, porquanto a questão encontrava-se preclusa’ (REsp 299.176/PE, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 08.06.2004, DJ 02.08.2004, p. 472). Outros precedentes: AgRg no Ag 1.041.629/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26.10.2010, DJe 29.11.2010; REsp 901.734/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 25.04.2008; REsp 702.849/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26.06.2007, DJe 30.09.2008; EREsp 208.109/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 11.12.2006, p. 293; REsp 235.921/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 08.10.2002, DJ 17.03.2003, p. 233.” (STJ, AgRg no AREsp 44.230/AM, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 18.10.2012, DJe 25.10.2012).

7. Liquidação na própria execução. “Com a nova redação do art. 604 do CPC, retirou-se a autonomia da liquidação que dependa de simples cálculo aritmético. Tal liquidação passou a ocorrer na própria execução, economizando-se um inútil processo de liquidação, aumentando-se o rendimento da máquina judicial, emprestando-se mais força e confiabilidade à função jurisdicional. Quebrou-se a regra de que apenas sentenças líquidas são exequíveis. Hoje, é exequível a sentença cujo valor possa ser determinado por simples cálculo aritmético. Instaurada a execução com base na memória de cálculos, o executado os impugnará, opondo embargos. Ao juiz é lícito acolher parcialmente tais embargos, fazendo com que a execução prossiga, na parcela não embargada, ou a respeito da qual, os embargos tenham sido rejeitados.” (STJ, REsp 233.508/PE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª T., jul. 22.08.2000, DJ 16.10.2000, p. 289). Obs.: a matéria antes disciplinada pelo art. 604 passou para o atual artigo 475-B, por força da Lei nº 11.232, de 22.12.2005. A jurisprudência formada ao tempo do dispositivo revogado continua útil para a continuidade dos processos pendentes e para aplicação do novo artigo.

8. Reexame necessário. Descabimento. “A liquidação de sentença por mero cálculo do contador não está sujeita ao duplo grau obrigatório, ao contrário da liquidação por artigos ou por arbitramento” (STJ, REsp 257.569/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 17.11.2005, DJ 19.12.2005, p. 296).

9. Liquidação de sentença. Prova de parte do dano. Impossibilidade sem culpa das partes. “Não é possível ao juízo promover a liquidação da sentença valendo-se, de maneira arbitrária, de meras estimativas, na hipótese em que a sentença fixa a obrigatoriedade de indenização do dano, mas as partes sem culpa estão impossibilitadas de demonstrar a sua extensão. Assim, por falta de previsão expressa do atual CPC, deve-se, por analogia, aplicar a norma do art. 915 do CPC/1939, extinguindo-se a liquidação sem resolução de mérito quanto ao dano cuja extensão não foi comprovada, facultando-se à parte interessada o reinício dessa fase processual, caso reúna, no futuro, as provas cuja inexistência se constatou. A norma do art. 915 do CPC/1939 preconiza que, se as provas não oferecerem elementos suficientes para que o juiz determine o valor da condenação, o liquidante será condenado nas custas, procedendo-se à nova liquidação. Ademais, o CPC/1973 não autoriza, fora das hipóteses do art. 475-B, §§ 1º e 2º, a utilização de presunções para estabelecer o montante da indenização devida. Portanto, não sendo possível apurar, na liquidação, o montante devido pela parte da condenação, sem culpa das partes, extingue-se o processo sem resolução do mérito, facultando-se à parte reiniciar a liquidação no futuro, caso reúna, com novos elementos, provas suficientes para revestir de certeza seu direito à reparação.” (STJ, REsp 1.280.949-SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, jul. 25.09.2012, DJ 03.10.2012).

10. Remessa dos autos à Contadoria Judicial. Poder ex officio do juiz (§ 3º). “O juiz dispõe de poder ex officio para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para certificar-se dos valores apresentados pelo credor, se assim entender necessário, independentemente de ser o exequente beneficiário da justiça gratuita” (STJ, REsp 804.382/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., jul. 09.09.2008, DJe 01.10.2008). Precedentes citados: STJ, REsp 615.548/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., jul. 27.02.2007, DJ 28.03.2007; STJ, REsp 884.916/PB, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª T., jul. 28.11.2006, DJ 01.10.2007; STJ, REsp 719.792/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª T., jul. 06.12.2005, DJ 13.02.2006; STJ, REsp 755.644/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 02.08.2005, DJ 05.09.2005).

• “(...) Se o cálculo apresentado pelo credor não vincula o juízo nem mesmo quanto a realização da penhora, podendo ser objeto de verificação antes da citação, não há razão para que passe a ser vinculante após a apresentação de embargos pelo devedor. (...) Assim, não houve qualquer violação aos arts. 283, 302, 598 e 741 do CPC. (...) O TJ/PR agiu com prudência e equilíbrio ao apontar as inconsistências do cálculo apresentado pelo credor-exequente, determinando que a sentença proferida em 1º grau de jurisdição fosse cassada ‘para que os autos sejam remetidos ao Contador Judicial a fim de que sejam apurados os cálculos de acordo com os elementos constantes dos autos’”. (STJ, REsp 1.012.306/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma., jul. 28.04.2009, DJe 07.05.2009).

11. Cálculos do contador. Homologação. “Entendimento que melhor reflete a orientação sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido de que mesmo inclusão de índices de correção monetária, após o trânsito em julgado de sentença homologatória de cálculos de liquidação, constitui ofensa à coisa julgada (Precedentes: AgRg no REsp n.º 1073057/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/03/2009; e AgRg no REsp 744.729/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.12.2008).” (STJ, REsp 714.205/PR, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 04.06.2009, DJe 26.06.2009).

12. Excesso na execução. “Na hipótese de execução de valores exageradamente elevados, cuja demonstração dependa de dilação probatória, é possível ao juízo, nos termos da doutrina citada no acórdão, determinar a penhora de valor menor que o exigido pelo credor, de modo que reste garantido o pagamento da parcela incontroversa do débito. O excesso de execução, assim, pode ser discutido posteriormente, mediante embargos do devedor.” (STJ, REsp 410.063/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.04.2007, DJ 21.05.2007).

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

II – o exigir a natureza do objeto da liquidação (artigo incluído pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

CORRESPONDÊNCIA

Art. 606 (revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

BREVES COMENTÁRIOS

A liquidação por arbitramento tem lugar quando, existindo nos autos todos os elementos necessários, reclamam-se conhecimentos técnicos de árbitro para apuração do montante da condenação.

São exemplos de arbitramento: estimativa de desvalorização de veículos acidentados, de lucros cessantes por inatividade de pessoa ou serviço, de perda parcial da capacidade laborativa etc. Além das obrigações por quantia certa, também é admissível o arbitramento nas condenações para entrega de coisa certa (art. 627), de coisa incerta (art. 631) e nas prestações de fazer (art. 633). O procedimento segue as normas gerais da prova pericial (arts. 421 a 439 do CPC). A omissão da parte que não impugna a conta (ou os cálculos), não deve ser tida como aceitação, vez que se lhe faculta recorrer da decisão que a homologar, ou julgar.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ernane Fidélis dos Santos, As Reformas de 2005 do Código de Processo Civil. J. E. Carreira Alvim, Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral, Cumprimento da Sentença. Araken de Assis, Cumprimento da Sentença. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. II, nº 680 a 683-g, Forense. Humberto Theodoro Júnior, As Novas Reformas do Código de Processo Civil, Forense.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Cabimento. “A liquidação por arbitramento constitui procedimento hábil para a apuração do valor das perdas e danos, objeto do acórdão condenatório, quando não há fatos novos a provar ou quando não podem ser provados” (STF, RE 104.455/PR, Rel. Min. Luiz Rafael Mayer, 1ª Turma, jul. 14.05.1985; RTJ 114/394).

• “A liquidação por arbitramento se destina apenas à elaboração de perícia para apurar o crédito a ser executado, nas hipóteses em que ele não pode ser determinado mediante mero cálculo. Se há necessidade de prova de fatos novos, procede-se à liquidação por artigos..” (STJ, REsp 976.888/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 01.07.2010).

2. Apresentação de documento. Exigência. “Exigir a apresentação de documentos junto com o cálculo do valor que se pretende executar é desarrazoado e acaba por transformar a execução por cálculos em execução por arbitramento. (STJ, REsp 1.186.685/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 17.05.2011, DJe 24.05.2011).

3. Honorários advocatícios. “Quando a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios.” (STJ, AgRg no Ag 1324453/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 14.12.2010, DJe 02.02.2011). No mesmo sentido. (STJ, AgRg no REsp 962.961/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 01.07.2010).

• “Na hipótese dos autos o pagamento de honorários advocatícios na liquidação importaria em bis in idem, haja vista ter havido fixação de honorários na fase cognitiva da ordem de 15% (quinze por cento) sobre a condenação, a qual por sua vez importou em cerca de duzentos milhões de reais. II – Descabida a nova fixação em honorários na espécie” (STJ, REsp 1.016.068/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma., jul. 17.04.2008, DJ 15.05.2008).

Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência (artigo incluído pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

CORRESPONDÊNCIA

Art. 607 (revogado pela Lei nº 11.232).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 420 a 439 (prova pericial); 444 a 457 (audiência).

BREVES COMENTÁRIOS

O revogado art. 607 dispunha sobre a possibilidade do juiz designar audiência de instrução e julgamento, caso fosse necessário. A Lei nº 11.232, de 22.12.2005, não preservou no art. 475-D o termo instrução e julgamento consagrando, assim, posição já adotada na praxe forense de que a audiência será tão somente para a prestação de eventuais esclarecimentos.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ernane Fidélis dos Santos, As reformas de 2005 do Código de Processo Civil. J. E. Carreira Alvim, Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral, Cumprimento da Sentença. Araken de Assis, Cumprimento da Sentença. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. II, nos 680 a 683-g, Forense. Humberto Theodoro Júnior, As Novas Reformas do Código de Processo Civil, Forense. Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo IX, p. 538 – é inadmissível a inspeção quando ocorre arbitramento.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Procedimento. “Tratando-se de liquidação por arbitramento, há necessidade de ser ouvida a parte no prazo de 10 dias na forma do art. 607 do CPC, para pronunciar-se sobre o laudo, podendo ocorrer a hipótese de esclarecimentos do expert e até designação de audiência de instrução e julgamento” (TACivSP, Ap. 39.292, Rel. Juiz Hélio Perorázio, 3ª Câm., jul. 05.02.1986). Obs.: A matéria antes disciplinada pelo art. 607 passou para o atual artigo 475-D, por força da Lei nº 11.232, de 22.12.2005. A jurisprudência formada ao tempo do dispositivo revogado continua útil para a continuidade dos processos pendentes e para aplicação do novo artigo.

2. Honorários do perito. “Tendo a sentença determinado que o valor a ser pago pelo devedor fosse apurado em liquidação de sentença por arbitramento, e tendo, ainda, repartido os ônus, em virtude da sucumbência recíproca, cabe a ambas as partes o pagamento dos honorários do perito.” (STJ, REsp 830.025/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 16.03.2010, DJe 29.03.2010)

3. Perícia. Consequência da norma. “Na liquidação por arbitramento, a perícia decorre do próprio procedimento fixado pelo art. 475-D do CPC, e não de eventual insurgência do réu, de sorte que não se pode relacionar sua realização com a existência de litigiosidade. Tanto é assim que, mesmo na hipótese do réu manter-se inerte após ser cientificado acerca da liquidação por arbitramento, deverá o Juiz nomear perito para quantificação da obrigação contida no título executivo judicial.” (STJ, REsp 1.084.907/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.02.2010, DJe 05.03.2010).

4. Indicação de assistente técnico. Exercício do contraditório. “O fato do réu indicar assistente técnico para acompanhar a perícia não significa, necessariamente, resistência ao pedido do autor, visto que se trata de medida visando apenas a assegurar o contraditório, podendo, como ocorre na hipótese dos autos, haver a concordância com as conclusões do laudo.” (STJ, REsp 1.084.907/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.02.2010, DJe 05.03.2010).

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo (artigo incluído pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

CORRESPONDÊNCIA

Art. 608 (revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

BREVES COMENTÁRIOS

Na liquidação por artigos não cabe discussão indiscriminada de quaisquer fatos novos arrolados ao puro arbítrio da parte. Serão arrolados apenas os fatos que tenham influência na fixação do valor da condenação ou na individuação do seu objeto.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ernane Fidélis dos Santos, As reformas de 2005 do Código de Processo Civil. J. E. Carreira Alvim, Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral, Cumprimento da Sentença. Araken de Assis, Cumprimento da Sentença. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. II, nos 680 a 683-g, Forense. Humberto Theodoro Júnior, As Novas Reformas do Código de Processo Civil, Forense. Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. II, 1ª ed., p. 276/301.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Apuração dos danos e lucros cessantes. Dedução de todas as despesas. “Lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso (Código Civil, art. 402). No caso de incêndio de estabelecimento comercial (posto de gasolina), são devidos pelo período de tempo necessário para as obras de reconstrução. A circunstância de a empresa ter optado por vender o imóvel onde funcionava o empreendimento, deixando de dedicar-se àquela atividade econômica, não justifica a extensão do período de cálculo dos lucros cessantes até a data da perícia. A apuração dos lucros cessantes deve ser feita com a dedução de todas as despesas operacionais da empresa, inclusive tributos. (STJ, REsp 1.110.417/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 07.04.2011, DJe 28.04.2011). No mesmo sentido. STJ, REsp 489.195/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma., jul. 23.10.2007, DJ 19.11.2007.

2. Fato novo. “O fato novo que sugestiona liquidação por artigos (artigo 608 do CPC) é aquele que, não sendo comprovado, não completa o título executivo. O acórdão, ao silenciar sobre a forma de apuração do valor do dano devido pela caducidade de alvarás de pesquisa mineral, enseja abertura de fase cognitiva de todos os fatos conexos com o objetivo perseguido, o que inviabiliza o pretendido arbitramento” (TJSP, AI 8.973/4, Rel. Des. Ênio Zuliani, 3ª Câm de Direito Privado, jul. 30.04.1996; Lex 192/248). Obs.: A matéria antes disciplinada pelo art. 608 passou para o atual artigo 475-E, por força da Lei nº 11.232, de 22.12.2005. A jurisprudência formada ao tempo do dispositivo revogado continua útil para a continuidade dos processos pendentes e para aplicação do novo artigo.

• “Nos termos do art. 475-E do CPC, a liquidação por artigos tem como pressuposto a necessidade de alegar e provar fato novo. Tendo o contribuinte apresentado a prova do recolhimento indevido, na qual consta a base de cálculo da incidência do tributo, já homologada, ainda que tacitamente, pela fazenda pública, bem como as planilhas discriminando a metodologia utilizada na apuração do indébito, torna-se desnecessária a liquidação por artigos.” (STJ, REsp 942.369/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 12.08.2008, DJe 05.09.2008). No mesmo sentido. (STJ, AgRg no REsp 1.186.608/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 14.09.2010, DJe 30.09.2010).

3. Honorários advocatícios. “Assumindo a liquidação por artigos cunho de contenciosidade, evidenciada pela clara resistência oposta pelo réu, são devidos os honorários de advogado” (STJ, EREsp 179.355/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, Corte Especial, DJ 11.03.2002).

• “A liquidação é procedimento preparatório, de natureza cognitiva, que visa a tornar líquida a sentença, sendo, portanto, incidente final do processo de conhecimento e não incidente da execução. Embora a liquidação seja um incidente processual, no que tange à sua modalidade por artigos, por suas características e peculiaridades, como procedimento complementar da sentença de mérito, não se enquadra ela rigorosamente na previsão do § 1º do art. 20, CPC, podendo, excepcionalmente, ensejar a alteração dos honorários advocatícios.” (STJ, REsp 276.010/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma., jul. 24.10.2000; RSTJ 142/387).

4. Coisa julgada. “O quantum debeatur a ser apurado deve limitar-se ao comando inserto na sentença exequenda, sendo indevida a incidência de novos critérios, sob pena de ofensa à coisa julgada.” (STJ, REsp 252.757/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 04.02.2003, DJ 24.02.2003, p. 311). No mesmo sentido. RJTAMG 70/131; JTA 102/94.

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272) (artigo incluído pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

CORRESPONDÊNCIA

Art. 609 (revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 270 a 565 (procedimento ordinário).

BREVES COMENTÁRIOS

O texto legal, ao prever a aplicação do procedimento comum, deixa claro que o rito sumário também terá incidência na fase liquidatória em todas as hipóteses em que na fase inicial de conhecimento aquele rito for o adequado (art. 275).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ernane Fidélis dos Santos, As reformas de 2005 do Código de Processo Civil. J. E. Carreira Alvim, Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral, Cumprimento da Sentença. Araken de Assis, Cumprimento da Sentença. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. II, nº 680 a 683-g, Forense. Humberto Theodoro Júnior, As Novas Reformas do Código de Processo Civil, Forense.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Rito. “Não há incompatibilidade entre a liquidação por artigos e o procedimento sumaríssimo” – atualmente sumário – (STJ, REsp 44.852-2/SP, Rel. Min. Costa Leite, jul. 11.03.1997, DJ 28.04.1997, p. 15.860).

2. Prova. “O juiz não fica adstrito à homologação pura e simples dos cálculos, podendo, ao vislumbrar dissonância com a fase cognitiva ou excesso lesivo ao interesse público, determinar providências saneadoras” (STJ, REsp 7.523-0/SP, Rel. Min. Hélio Mosimann, 2ª Turma, jul. 01.06.2002; Lex-STJ 38/86).

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou (artigo incluído pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

CORRESPONDÊNCIA

Art. 610 (revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 467 (coisa julgada); 471 (relação jurídica continuativa); 645 (execução; condenação na pena pecuniária).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 254: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.”

*Súmula do STJ:

nº 344: “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.”

BREVES COMENTÁRIOS

A liquidação não pode ser utilizada como meio de ataque à sentença liquidanda, que há de permanecer intacta. Sua função é apenas a de gerar uma decisão declaratória do quantum debeatur. A restrição do art. 475-G, todavia, não atinge os juros, nas dívidas em dinheiro ou que se reduzem a dinheiro, porque nas condenações a elas referentes considera-se implicitamente contida a verba acessória dos juros, nos termos do art. 293. Igualmente, não fere a coisa julgada o cômputo da correção monetária quando omissa a sentença, mesmo se ausente pedido expresso na petição inicial ou na contestação. A regra do art. 475-G não impede que, no caso de impossibilidade da entrega da coisa certa prevista na sentença, se proceda à conversão no equivalente econômico previsto no art. 627, cujo montante será apurado no procedimento liquidatório, sem que isto configure ofensa à coisa julgada. A conversão, in casu, é solução legal para a execução de coisa certa inviabilizada em sua forma originária.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ernane Fidélis dos Santos, As reformas de 2005 do Código de Processo Civil, Saraiva. J. E. Carreira Alvim, Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral, Cumprimento da Sentença, Juruá. Araken de Assis, Cumprimento da Sentença, Forense. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. II, Forense, nos 680 a 683-g. Humberto Theodoro Júnior, As Novas Reformas do Código de Processo Civil, Forense.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Coisa julgada. “Não é lícito, em liquidação de sentença, nem em processo de execução, alterar os critérios dispostos na sentença exequenda para atualização dos cálculos elaborados em sede de execução, porque o não permite a coisa julgada” (STF, AI-AgR 346.543/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, ac. unân. jul. 19.10.2004, DJ 12.11.2004, p. 24; RT 832/156). No mesmo sentido. STJ, REsp 511.369/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma., jul. 06.11.2003, DJ 09.12.2003, p. 227).

• “Como já decidiu a Corte, a ‘liquidação de sentença deve guardar estrita consonância com o decidido no processo de conhecimento, para o que se impõe averiguar o sentido lógico da decisão liquidanda, por meio de análise integrada de seu conjunto’ (REsp 229.802/SC, Rel. o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03.4.00).” (STJ, REsp 466.755/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma., jul. 05.11.2002, DJ 02.12.2002, p. 311).

• “Ademais, a regra contida no art. 891 da Lei Instrumental anterior, segundo o qual: ‘A sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto (...)’ encontra-se prestigiada na redação do art. 610 do Código atual.” (STJ, REsp 341.510/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 21.09.2004, DJ 03.11.2004). Obs.: A matéria antes disciplinada pelo art. 610 passou para o atual artigo 475-G, por força da Lei nº 11.232, de 22.12.2005. A jurisprudência formada ao tempo do dispositivo revogado continua útil para a continuidade dos processos pendentes e para aplicação do novo artigo.

• Honorários advocatícios. “A sentença transitada em julgado deve ser executada nos exatos termos em que foi proferida, inclusive em relação ao critério utilizado para fixação dos honorários advocatícios. Ocorre ofensa à coisa julgada quando, em sede de liquidação, tais parâmetros restam alterados pelo julgador” (STJ, REsp 471.660/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.02.2003, DJ 10.03.2003, p. 212). No mesmo sentido. STJ, REsp 58.703-4/SP, Rel. Min. Jesus Costa Lima, 4ª Turma, jul. 05.04.1995, DJ 08.05.1995, p. 12.407).

• Critérios de cálculo. “É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Os critérios de cálculo fixados na sentença não são passíveis de modificação em sede de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada.” (STJ, AgRg no REsp 1.172.053/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 26.08.2010).

2. Inclusão de valores não constantes da sentença. “Não é lícito incluir na condenação, em sede de liquidação, valores não postulados na inicial e não mencionados na sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao Art. 610 do CPC” (STJ, REsp 756.885/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 14.08.2007, DJ 17.09.2007, p. 255). Obs.: A matéria antes disciplinada pelo art. 610 passou para o atual artigo 475-G, por força da Lei nº 11.232, de 22.12.2005. A jurisprudência formada ao tempo do dispositivo revogado continua útil para a continuidade dos processos pendentes e para aplicação do novo artigo.

3. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Apreciação pelo juízo de origem. “Nos termos do Código de Processo Civil e de precedentes do Supremo Tribunal Federal, compete ao Juízo da execução a apreciação de atos executórios dentre os quais está a fixação de honorários advocatícios.” (STF, RE 386.103 AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, 2ª Turma, jul. 19.10.2010, DJe 19.11.2010)

• Apuração do valor exato dos honorários advocatícios. Juízo da execução. “A apuração do valor exato dos honorários advocatícios deve ser realizada no Juízo da execução, sede apropriada para a referida discussão. Precedentes.” (STF, RE 611479 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, jul. 23.08.2011, DJe 06.09.2011). Em sentido contrário: STF, RE 306188 AgR-segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ acórdão: Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, jul. 07.06.2011, DJe 04.08.2011.

• Verbas honorárias. Omissão suprida em fase de cumprimento de sentença. Ver jurisprudência do art. 21.

4. Questão decidida. “É defeso reativar, na fase de liquidação, questão já resolvida pela sentença proferida no processo de conhecimento” (STJ, REsp 498-0-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 06.09.1995, DJ 02.10.1995). No mesmo sentido: STJ, REsp 109.817/BA, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma., jul. 01.12.1998, DJ 22.02.1999.

5. Discussão de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Mas a discussão de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito deve se dar na impugnação de sentença, não na liquidação..” (STJ, REsp 976.888/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 01.07.2010).

6. Prescrição. “A matéria atinente à prescrição não foi suscitada no momento oportuno, (...) deveria ter sido objeto de apelação à sentença do processo de conhecimento, e não apenas arguida na fase de liquidação.” (STJ, AgRg no REsp 958.522/RO, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 25.10.2007, DJ 26.11.2007, p. 242)

7. Correção Monetária. “Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros de mora a partir da citação.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.023.728/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 10.05.2011, DJe 17.05.2011).

• “É entendimento já consolidado desta Corte de que a evolução dos fatos econômicos tornou insustentável a não incidência da correção monetária, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa do devedor, sendo ela imperativo econômico, jurídico e ético indispensável à plena indenização dos danos e ao fiel e completo adimplemento das obrigações” (STJ, REsp 63.971/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma., jul. 12.02.1996, DJ 18.03.1996; RSTJ 84/268).

• “A correção monetária não se constitui acréscimo, mas simples recomposição da moeda corroída pela espiral inflacionária” (STJ, REsp 4.265-0/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma., jul. 07.11.1994, RSTJ 71/367). No mesmo sentido: STJ, REsp 4874/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma., jul. 18.12.1990, DJ 04.03.1991, p. 1987; RSTJ 23/307; RSTJ 38/125; STJ, REsp 67.505-7/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 1ª Turma., jul. 21.06.1995, DJ 25.09.1995, p. 31.089; STJ, AgR em Ag 222.844/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma., jul. 06.04.1999, DJ 31.05.1999, p. 139; STJ, EREsp 199.958/RS, Rel. Min. Nilson Naves, jul. 17.12.1999, DJ 26.08.2002, p. 152).

• RPV (Requisição de pequeno valor). “Incide correção monetária entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, observando-se os critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação (REsp n.º 1.143.677/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/2/2010).” (STJ, AgRg no REsp 857.509/SC, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, 6ª Turma, jul. 22.02.2011, DJe 04.04.2011).

8. Expurgos inflacionários. “‘Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de liquidação de sentença não ofende a coisa julgada, nem se caracteriza como excesso de execução, mas visa tão somente manter o valor real da dívida” (AgRg no Ag 1.227.995/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 12.04.2010).” (STJ., AgRg no REsp 751.461/PR, Rel. Min. Vasco Della Giustina , 3ª Turma, jul. 26.04.2011, DJe 11.05.2011).

9. SELIC. “A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250/95, em decisão que transitou em julgado, impede a inclusão da Taxa SELIC em fase de liquidação de sentença, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada, porquanto a referida taxa engloba juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização”, (STJ, REsp 1136733/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 13.10.2010, DJe 26.10.2010). Precedentes citados: STJ, REsp 872.621/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 16.03.2010, DJe 30.03.2010; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1109446/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 06.10.2009, DJe 13.10.2009; STJ, REsp 1057594/AL, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 23.06.2009, DJe 29.06.2009; STJ, AgRg no REsp 993.990/SP, Rel Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 26.05.2009, DJe 21.08.2009; STJ, AgRg no AgRg no REsp 937.448/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 06.03.2008, DJe 18.03.2008; STJ, REsp 933.905/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 06.11.2008, DJe 17.12.2008; STJ, EREsp 816.031/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 12.12.2007, DJ 25.02.2008; STJ, EREsp 779266/DF, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 14.02.2007, DJ 05.03.2007.

10. Juros compensatórios. “Resta violada a coisa julgada na hipótese em que, na fase de liquidação, foi modificado o decidido na sentença proferida no processo de cognição, já transitado em julgado, na parte relativa à forma de cálculo dos juros compensatórios” (STJ, REsp 489.439/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma., jul. 03.08.2006, DJ 18.08.2006, p. 370).

• “A inclusão de juros compensatórios, em fase de liquidação de sentença, não é admitida. Precedentes.” (STJ, REsp 695.885/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 14.09.2010, DJe 23.09.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 470.618/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 20.08.2009, DJe 31.08.2009.

• “Assim, não ofende o art. 610 do CPC o acórdão que, em sede de liquidação, defere o cômputo dos juros compensatórios no cálculo da indenização, assegurados pela sentença singular e não afastados pelos acórdãos proferidos pelas instâncias ad quem, na fase de conhecimento.” (STJ, AgRg no REsp 598.946/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma., jul. 27.09.2005, DJ 24.10.2005, p. 178). Obs.: A matéria antes disciplinada pelo art. 610 passou para o atual artigo 475-G, por força da Lei nº 11.232, de 22.12.2005. A jurisprudência formada ao tempo do dispositivo revogado continua útil para a continuidade dos processos pendentes e para aplicação do novo artigo.

• Desapropriação direta. “O fato de ter o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 69) alterado o critério para o cálculo dos juros compensatórios na desapropriação direta não autoriza o juiz a mudar o critério estabelecido no título executivo transitado em julgado” (STJ, REsp 192.409/CE, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma., jul. 11.12.1998, DJ 05.04.1999).

11. Juros moratórios. “Consoante entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, ‘incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação’ (Súmula n.º 254/STF).” (STJ, AgRg no Ag 1326027/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 26.10.2010, DJe 12.11.2010).

• “Poderão os juros ser acrescidos à condenação principal até a fase de liquidação, caso a sentença não os tenha fixado. Inteligência da Súmula 254/STF. Incidem juros de mora sobre a parcela relativa à verba honorária, ainda que arbitrada em valor, como na hipótese, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1104378/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.08.2009, DJe 31.08.2009)

• Incidência dos juros de mora nos honorários advocatícios. Termo a quo. Ver jurisprudência do art. 20.

• Modificação. Recálculo. “Na liquidação e vedada a alteração do julgado, de modo a incluir nova parcela, a titulo de recálculo de juros moratórios” (STJ, REsp 39.634/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma., jul. 29.11.1993, DJ 07.02.1994).

• “Resta violada a coisa julgada na hipótese em que, na fase de liquidação, foi modificado o decidido na sentença proferida no processo de cognição, já transitado em julgado, na parte relativa à forma de cálculo dos juros moratórios” (STJ, REsp 249.827/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma., jul. 23.03.2004, DJ 05.05.2004).

• Requisição de pequeno valor. “O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).” (STJ, AgRg no REsp 857.509/SC, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, 6ª Turma, jul. 22.02.2011, DJe 04.04.2011)

12. Cumulação dos juros moratórios e compensatórios. “Tendo em vista que, na sentença proferida na fase de conhecimento, tampouco no julgamento dos recursos subsequentes interpostos, nada foi dito acerca da possibilidade de cumulação dos juros moratórios e compensatórios, afigura-se perfeitamente viável a discussão dessa matéria no processo de liquidação, sem importar isso em ofensa à res judicata” (STJ, REsp 119.701/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 16.03.2004, DJ 26.04.2004, p. 156).

• Inexistência de ofensa à coisa julgada. “(...) O reconhecimento da alegada perda do quinhão hereditário, em razão do também alegado descumprimento contratual por parte dos autores, em nenhum momento foi objeto da ação em que se formou o presente título liquidando; Na verdade, conferir à presente liquidação contornos mais abrangentes daqueles gizados na ação de resolução parcial do contrato, dissonante, portanto, de seu objeto, tal como pretendido pelo ora recorrente, redundaria, inequivocamente, à tangibilidade da coisa julgada, o que não se afigura, na espécie, permitido.” (STJ, REsp 1011733/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 01.09.2011, DJe 26.10.2011)

13. Erro material. “Apenas o erro aritmético é considerado erro material e, por isso é passível de alteração, mas não é possível alteração de índice após o trânsito em julgado da sentença que o fixou. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.125.061/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 29.10.2009).

• “A correção de erro de cálculo verificado no processo, não obstante a homologação da conta de liquidação, não preclui nem transita em julgado, de modo que não compromete a autoridade da coisa julgada. Ao revés, assegurar-lhe-á a eficácia material, em observância ao princípio da fidelidade à sentença liquidanda. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 613.239/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma., jul. 25.10.2005, DJ 21.11.2005).

• “Em sede de liquidação de sentença, somente é cabível a retificação da conta se constatada a ocorrência de erro material ou desrespeito ao comando expresso na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.” (STJ, REsp 159.592/RN, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 23.06.1998, DJ 17.08.1998, p. 100).

14. Interpretação do título judicial. “Descabida a interpretação de título executivo judicial quando há neste determinação explícita de como deve ser elaborado o cálculo de liquidação” (STJ, AgRg. no REsp 599.785/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma., jul. 03.03.2005, DJ 18.04.2005, p. 403).

• “A elaboração de conta em sede de liquidação deve-se fazer em estrita consonância com o decidido na fase cognitiva, para o que se impõe averiguar o sentido lógico da decisão liquidanda, por meio de analise integrada de seu conjunto, afigurando-se despropositado o apego a interpretação literal de período gramatical isolado que conflita com o contexto de referida decisão.” (STJ, REsp 44.465/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 12.04.1994, DJ 23.05.1994, p. 12.616).

15. Obrigações de fazer. Multa. “Decisão, na fase de execução, na qual se estabeleceu que a multa se computava a contar da ciência, pela executada, da decisão exequanda. Não configuração da pretendida ofensa a coisa julgada.” (RTJ, 83/493).

16. Perdas e danos. “Na liquidação por artigos, ao se apurar perdas e danos, o juiz pode apreciar e interpretar a sentença sem entrar na questão de seu erro ou de sua injustiça e o expresso no decisum deve compreender o que virtualmente nele se contém, embora dando aparência de ampliar a liquidação. Tal entendimento cabe ainda no caso em que a reparação foi objeto de pedido genérico, mas os danos foram aferidos a partir das provas dos autos.” (STJ, REsp 13.746/PR, Rel. Min. Dias Trindade, Rel. p/ Acórdão Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 29.10.1991, DJ 13.04.1992, p. 4.996).

17. Nova realização de perícia. Possibilidade. Excepcionalidade. “Esta Corte Superior possui entendimento no sentido da possibilidade de elaboração de nova perícia, em casos excepcionais, como quando o lapso temporal transcorrido entre a data da avaliação e o seu pagamento seja demasiado o suficiente a não demonstrar a justa indenização, que é justamente o caso dos autos, conforme relatado no acórdão recorrido. Precedentes: REsp 906.227/DF, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/11/2010; REsp 592.736/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 10/10/2005.” (STJ, AgRg no AREsp 83804/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 12.04.2012, DJe 19.04.2012).

18. Conversão de tutela específica em tutela alternativa. “Viabilidade de, em artigos de liquidação, postular conversão de tutela específica em tutela alternativa de indenização em dinheiro.” (STJ, REsp 1.007.110/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 18.12.2008, DJe 02.03.2009).

19. Desnecessidade de liquidação. “O juízo da execução pode concluir pela desnecessidade da liquidação da sentença exequenda a despeito de entendimento contrário do juízo da ação de conhecimento. Desnecessária a liquidação da sentença quando o valor da dívida depender de meros cálculos aritméticos.” (STJ, REsp 877.648/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 09.02.2010, DJe 18.02.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.232.569/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 13.04.2011).

20. Homologação da liquidação. Limites da lide. “Muito embora a parte interessada não tenha se insurgido contra a inclusão de tais verbas, certo é que de ofício essa matéria compete ser examinada, por constituir nulidade da execução.” (RT 660/138). Obs.: A matéria antes disciplinada pelo art. 610 passou para o atual artigo 475-G, por força da Lei nº 11.232, de 22.12.2005. A jurisprudência formada ao tempo do dispositivo revogado continua útil para a continuidade dos processos pendentes e para aplicação do novo artigo.

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento (incluído pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

BREVES COMENTÁRIOS

Antes da Lei nº 11.232/05, tinha-se por cabível o recurso de apelação contra a decisão da liquidação por arbitramento ou por artigos. A norma inovadora torna expresso que o recurso cabível é o agravo de instrumento, em qualquer modalidade de liquidação.

O agravo contra a decisão em liquidação de sentença é desprovido de efeito suspensivo (art. 497), de sorte a não impedir os atos subsequentes de cumprimento da sentença liquidada. Como a execução de sentença é definitiva (art. 475-I, § 1º), a pendência de recurso contra a decisão da liquidação não a torna provisória, segundo orientação da jurisprudência assentada para os embargos do devedor, mas que, logicamente, aplica-se também às impugnações produzidas durante o procedimento complementar de cumprimento da sentença.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ernane Fidélis dos Santos, As reformas de 2005 do Código de Processo Civil, Saraiva. J. E. Carreira Alvim, Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral, Cumprimento da Sentença, Juruá. Araken de Assis, Cumprimento da Sentença, Forense. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. II, Forense, nº 680 a 683-g. Humberto Theodoro Júnior, As novas reformas do Código de Processo Civil, Forense.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Direito intertemporal. “Publicada a decisão de liquidação quando já estava em vigor a Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que inseriu o artigo 475-H no Código de Processo Civil, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Havendo previsão expressa na lei, a utilização do recurso de apelação configura erro grosseiro, sendo inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (STJ, AgRg no Ag 946.131/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 27.05.2008, DJe 05.08.2008). No mesmo sentido: (STJ, REsp 1.132.774- ES, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 9.02.2010, DJe 10.03.2010).

• “Esta c. Corte firmou o entendimento de que o recurso cabível contra decisão de homologação de cálculos é, em regra, a apelação, admitindo-se, ainda, a interposição de agravo de instrumento por aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Não se aplica ao caso o art. 475-H do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.232/05, vez que não estava em vigor à época da interposição da apelação pelo ora agravado” (STJ, AgRg no REsp 825.690/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 24.04.2007, DJ 04.06.2007, p. 418).

2. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. “A reforma implementa pela Lei 11.232/05 talvez tenha sido uma das mais discutidas no meio jurídico, não havendo espaço para na interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento contra a decisão que julga liquidação de sentença, nos termos do art. 475-H do CPC, destacando-se a circunstância de o decisum impugnado ter sido proferido e publicado quase dois anos após à alteração da sistemática processual.” (STJ, REsp 1.130.862-ES, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 01.06.2010.)

• “O princípio tempus regit actum confere aplicação imediata à lei processual. Na hipótese em tela, o acórdão recorrido afirma que a decisão proferida em liquidação de sentença foi publicada em 25.05.07, aproximadamente um ano e meio após a entrada em vigor da Lei nº 11.232/05, que introduziu o art. 475-H ao Código de Processo Civil. A redação do novel dispositivo é clara: “Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento”. Inexiste dúvida quanto ao recurso cabível. Portanto, inaplicável o princípio da fungibilidade à espécie.” (STJ, REsp 1.131.112/ES, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 01.09.2009, DJe 14.09.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 946131/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 27.05.2008, DJe 05.08.2008.

3. Extinção do processo. Decisão de caráter meritório. Apelação. “Ao dispor que ‘Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento’, o art. 475-H do CPC está disciplinando o que comumente ocorre, ou seja, que a decisão se limite a resolver o incidente de liquidação, fixando o quantum debeatur a ser objeto da execução forçada subsequente. Todavia, se o ato judicial proferido no âmbito do incidente de liquidação extingue o próprio processo, determinando inclusive o arquivamento dos autos, sua natureza já não será de simples decisão interlocutória que ‘decide a liquidação, mas de verdadeira sentença (CPC, art. 162, § 1º), contra a qual o recurso cabível será o de apelação (CPC, art. 513).” (STJ, REsp 1.090.429/RJ, Rel. Min. teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 20.05.2010, DJe 26.05.2010). No mesmo sentido. STJ, REsp 1.197.267/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 30.08.2010; STJ, AgRg no Ag 1074209/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 03.02.2011, DJe 15.02.2011.

Capítulo X

DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

(incluído pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005)

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.

§ 1º É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

§ 2º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta (artigo incluído pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 586 (requisitos da execução) e 587 (execução provisória).

BREVES COMENTÁRIOS

Com a reforma arquitetada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005, todas as sentenças passaram a um regime único de cumprimento e nenhuma delas dependerá mais de ação executiva separada para ser posta em execução. Ação autônoma de execução somente existirá para os títulos extrajudiciais e para os excepcionalíssimos casos da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública e contra o devedor de alimentos (CPC, arts. 730/731 e 732/735, respectivamente), que a Lei nº 11.232/05 conservou no primitivo regime codificado. A nosso ver não mais caberia a regra do art. 20 na fase do cumprimento de sentença, mesmo quando se verificaria o incidente da impugnação (art. 475-L), uma vez que não há mais duas ações para justificar duas imposições de verbas advocatícias. Assim, o § 4º do art. 20, que fala em honorários nas “execuções embargadas, ou não”, ficou restrito aos casos dos títulos extrajudiciais.

No entanto, a jurisprudência do STJ fixou-se segundo decisão unânime de sua Corte Especial, pela tese do cabimento de novos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento da sentença, desde que não tenha o devedor satisfeito a obrigação no prazo de cumprimento voluntário. Ou seja, se a execução forçada tiver início pela expedição do mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 475-J, caput), já será possível a exigência de outra verba honorária, arbitrada equitativamente nos moldes do art. 20, § 4º, sem embargo de inexistir uma ação executiva na espécie (REsp 1.028.855-SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, jul. un. de 27.11.2008).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ernane Fidélis dos Santos, As reformas de 2005 do Código de Processo Civil, São Paulo, Saraiva. J. E. Carreira Alvim, Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral, Cumprimento da Sentença, Curitiba, Juruá. Araken de Assis, Cumprimento da Sentença, Rio de Janeiro, Forense, 2006, p. 361 – no incidente da impugnação “haverá condenação do(s) vencido(s) nos honorários advocatícios, arbitrados consoante apreciação equitativa, a teor do art. 20, § 4º, ocorrendo extinção da execução”. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, vol. II, ns. 624 a 636-c, 674 a 678-b. Humberto Theodoro Júnior, As Novas Reformas do Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense. Flávio Cheim Jorge, Fredie Didier Jr., Marcelo Abelha, A Terceira Etapa da Reforma Processual Civil, São Paulo, Saraiva, 2006, p. 136: “Todavia, cuidando-se de cumprimento de sentença de pagar quantia, em que existe um procedimento típico, com rito e itinerário a ser seguidos, que depende de provocação da parte para ser iniciado, e, principalmente, que será realizado mediante inúmeros atos concatenados a um mesmo fim – podendo inclusive haver impugnação incidental do executado –, realmente será justa a fixação de honorários para esta fase executiva, mantendo-se integralmente a regra do art. 20, § 4º, do CPC”. José Carlos Barbosa Moreira, “Observações sobre a estrutura e as terminologias do CPC após as reformas das leis nºs 11.232 e 11.382”, REMERJ 41/25-29; Dierle José Coelho Nunes, “Honorários de sucumbência na nova fase de cumprimento de sentença estruturada pela Lei nº 11.232/2005”, RDCPC 57/7; Demócrito Ramos Reinaldo Filho, “Custas no cumprimento de sentença”, Juris Plenum 48/18.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Direito Intertemporal. Execução iniciada na vigência da lei antiga. “É da teoria geral do direito a máxima de que o ‘tempo rege o ato’, sendo esta regra ainda mais acentuada quando a norma nova é processual. Com base nela, pacífica a ideia de que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra. Sendo executada a sentença ainda sob a égide da lei antiga, mas quando do despacho inicial, já em vigor a novel legislação, é esta última que deve orientar o processo. A incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes..” (TJPR, AI 0388109-0, ac. 17432, Rel. Des. Rosene Arão de Cristo Pereira, 5ª Câm. Cív., jul. 24.04.2007, DJ 11.05.2007; RMDE 15/121).

2. Embargos à execução anterior à Lei nº 11.232/05. “A defesa na execução aviada antes da entrada em vigor da lei nº 11.232/05 deve ser recebida como embargos à execução, e não como impugnação.” (TJDFT, 20060020117185AGI, Rel. Sérgio Rocha, 2ª Turma., jul. 05.12.2007, DJ 17.01.2008, p. 856). No mesmo sentido. RP 147/283.

• “As execuções de título judicial ajuizadas antes da vigência da Lei 11.232/2005 obedecem as normas processuais vigentes à época do ajuizamento, daí porque, no caso concreto, a oposição de embargos implica a suspensão do processo de execução.” (RP 147/292).

• “A oposição de embargos à execução obedece a lei vigente no momento de sua apresentação. Assim, se a execução foi iniciada antes da vigência da Lei nº 11.232/05, mas os embargos somente foram opostos após a vigência dessa Lei, é correta a decisão que os recebe como mera impugnação, sem suspensão do processo executivo.” (STJ, MC 14.258/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.06.2008, DJe 24.11.2008). No mesmo sentido. RP 147/283; STJ, AgRg no REsp 1.019.159/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 14.09.2010, DJe 24.09.2010.

3. Exceção de pré-executividade. Revisão de multa cominatória. Questão apreciável de ofício. “Esta Corte já se pronunciou no sentido do cabimento do incidente de pré-executividade na execução fiscal para se discutir matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. O art. 475-I do CPC é expresso ao afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, faz-se por execução, o que não impede a oposição da exceção de pré-executividade para se discutir matérias aferíveis de ofício pelo julgador. Assim, em se tratando de revisão de valor fixado da título de multa diária (astreintes), matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, segundo disposto no art. 461, § 6º, do CPC, não há razão para repelir o cabimento da exceção de pré-executividade.” (STJ, REsp 1187637/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 22.11.2011, DJe 01.12.2011)

4. Sistema recursal:

• Apelação. “Processados os embargos à execução na vigência da regra anterior, a decisão monocrática, ainda que proferida após a Lei n. 11.232/2005, possui caráter de sentença e é atacável pela via da apelação.” (REsp 1.044.693/MG, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, jul. 03.12.2008, DJe 06.08.2009). No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.182.458/AM, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 28.03.2011; STJ, REsp 974.873/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma., jul. 08.02.2008, DJ 25.02.2008.

• Agravo de instrumento. “O recurso cabível contra a decisão que resolve a impugnação, na fase executiva do processo, é, como regra, o agravo de instrumento, conforme o art. 475-M, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232/2005. O fato de, no caso concreto, ter havido o manejo de embargos do devedor, ainda sob a vigência do anterior regramento, não faz concluir pelo cabimento de apelação só porque proferida a decisão que o resolve já quando em vigor o mencionado dispositivo.” (STJ, REsp 1.043.016/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 12.06.2008, DJe 23.06.2008). Nota: Este acórdão foi cassado no julgamento dos embargos de divergência: “Se, no bojo de embargos à execução ajuizados antes do advento da Lei n. 11.232/05, é prolatada sentença posteriormente a esse novel diploma, a via recursal adequada para elevar a causa à Instância ad quem é a apelação, e não o agravo de instrumento. Ante a inexistência de erro grosseiro, é admissível a aplicação do princípio da fungibilidade para apreciar como apelação eventual agravo de instrumento interposto na hipótese acima. Embargos de divergência providos.” (STJ, EREsp 1.043.016/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 2ª Seção, jul. 10.03.2010, DJe 27.05.2010).

• Fungibilidade. “A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que da sentença proferida no julgamento dos embargos à execução, mesmo quando julgada já sob a égide da Lei nº 11.232/05, cabe recurso de apelação e não de agravo de instrumento, cabível, em qualquer caso, no entanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (STJ, REsp 1.214.133/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 07.04.2011, DJe 17.05.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.081.248/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 03.02.2009, DJe 02.03.2009.

5. Honorários advocatícios. “Processual civil. Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso especial provido. Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.050.435/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma., jul. 10.06.2008, DJ 20.06.2008, p. 1).

• “O art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se haverá arbitramento de honorários na execução (art. 20, § 4º, do CPC) e se o cumprimento da sentença se faz por execução (art. 475, I, do CPC), outra conclusão não é possível, senão a de que haverá a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença. Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então.” (STJ, REsp 978.545/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma., jul. 11.03.2008, DJ 01.04.2008, p. 1).

• “A parte vencida na demanda tem o dever de pagar honorários de sucumbência, mesmo porque deu causa à execução de sentença. O juiz pode fixar honorários advocatícios para o caso do devedor não pagar o credor espontaneamente, embasando sua decisão no artigo 20, § 4º, do CPC.” (TJMG, AI 1.0439.04.035501-8/003, Rel. Des. Irmar Ferreira Campos, 17ª Câm. Cív., jul. 20.09.2007, DJ 09.10.2007).

6. Excesso de execução. Desnecessidade de ação autônoma. “Reconhecendo-se um crédito menor do que efetivamente apontado pelo credor, seja em razão da liquidação de sentença, seja em razão do provimento (parcial) à impugnação (ou dos embargos à execução, como in casu), eventual levantamento do valor depositado em juízo que transborde aquele efetivamente devido impõe ao credor, nos mesmo autos, a imediata restituição do excedente; Admitir que o executado obtenha a restituição nos mesmos autos de cumprimento de sentença, sem permitir-lhe a correspondente utilização dos meios coercitivos previstos em lei para tal cobrança em ação autônoma, consubstanciaria medida inócua; Reconhecida, por decisão transitada em julgado (decisão que julgou os embargos do devedor), o dever do exequente restituir determinado valor indevidamente levantado, em se tratando de título executivo judicial, seu cumprimento deve-se dar nos mesmo autos.” (STJ, REsp 1.104.711/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 17.09.2010)

• “Na fase de cumprimento de sentença – arts. 475-I a 475-R do CPC –, impedir a restituição ao executado, nos autos dos embargos ou da própria execução, de importância levantada a maior pelo credor não se harmoniza com a reforma instituída pela Lei n. 11.232/05, delineada, precipuamente, para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Reconhecido o excesso de execução por ato decisório com trânsito em julgado, não há óbice em determinar ao exequente, mediante intimação na pessoa do seu advogado, que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos arts. 475-B e 475-J do diploma processual, sem a necessidade de propositura de ação autônoma.” (STJ, REsp 1.090.635/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 18.12.2008).

• Esta Corte tem reconhecido a pertinência do executado buscar a restituição dos valores pagos em excesso em execução, ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte, na pessoa de seu advogado. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.149.694/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 03.08.2010, DJe 27.08.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 757.850/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 20.04.2006, DJ 15.05.2006, p. 211; STJ, AgRg no REsp 1.149.694/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 03.08.2010, DJe 27.08.2010.

7. Intervenção de pessoas jurídicas de direito público. Cabimento. “Cabível a intervenção das pessoas jurídicas de direito público, com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, nos casos de embargos à execução, pelo devedor ou por terceiro, tendo em vista a sua natureza de ação incidental de cognição.” (STJ, REsp 968.475/RR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 03.05.2010).

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

§ 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

§ 2º Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.

§ 3º O exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.

§ 4º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.

§ 5º Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (artigo acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 652 (citação; prazo) e art. 680 (execução; avaliação).

SÚMULA

*Súmula do STJ:

n° 410: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”

Nota: A Corte Especial, no entanto, passou a entender que a intimação do art. 475-J pode ser feita na pessoa do advogado do devedor, por meio de publicação na imprensa oficial (REsp 940.274, jul. 07.04.2010).

BREVES COMENTÁRIOS

Por força da própria sentença condenatória, dar-se-á a expedição, após o transcurso do prazo de pagamento voluntário, do mandado de penhora e avaliação dos bens necessários à satisfação do direito do credor. Não há, pois, necessidade de uma intimação própria para que este prazo flua. Basta que a parte tenha sido normalmente intimada da sentença.

Havendo pagamento parcial no referido prazo, a multa do art. 475-J, caput, incidirá sobre o saldo remanescente (art. 475-J, § 4º). Trata-se de multa única, que não se amplia em razão do tempo de atraso, diversamente do que acontece com as astreintes.

No sistema da redação primitiva do art. 570, previa-se um procedimento especial para o devedor condenado em sentença promover a consignação do objeto de sua obrigação. A técnica de cumprimento da sentença relativa às obrigações de quantia certa, inovada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005, revogou o referido dispositivo (art. 9º). Isto não quer dizer que não possa mais o devedor tomar a iniciativa de executar a sentença. Pelo contrário, o que decorre da técnica atual de cumprimento da sentença é a evidente sujeição do obrigado à realização da prestação reconhecida e imposta em juízo, tanto que a lei marca um prazo para tal, cominando multa para a eventualidade de faltar a diligência determinada (art. 475-J, caput).

Segundo nosso entendimento, a multa do art. 475-J não se aplica à execução provisória. No caso de execução definitiva, a falta de pagamento no prazo legal acarretará sempre a imposição da multa, sendo irrelevante a circunstância de ter o devedor oposto, ou não, a impugnação permitida pelo art. 475-J, § 1º. A impugnação somente excluirá a multa, quando procedente, já que então não terá o devedor que pagar sequer o principal.

Trata-se de previsão inócua o prazo de 15 dias para o executado impugnar a execução. As defesas contra o cumprimento da sentença, exceto quanto à escolha do bem penhorado e sua avaliação, envolvem pressupostos processuais e condições da ação, temas insuscetíveis de preclusão. Logo, a parte pode alegá-los a qualquer tempo e o juiz deve apreciá-los até mesmo de ofício. Em casos especiais, em que se evidenciar a necessidade de apuração fática de dados arguidos na impugnação, o juiz poderá determinar a diligência instrutória adequada. Não se pode, porém, abrir uma ampla instrução probatória, porque não se está numa ação cognitiva incidental.

Se o trânsito em julgado se dá em instância superior (em grau de recurso), enquanto os autos não baixarem à instância de origem, o prazo de 15 dias não correrá, por embaraço judicial. Será contado a partir da intimação às partes, da chegada do processo ao juízo da causa.

A escolha dos bens a penhorar feita pelo credor, no requerimento da execução (art. 475-J, § 3º), não exclui o direito do devedor de obter a substituição da penhora, quando configurada alguma das hipóteses do art. 656.

Diante da controvérsia instalada na jurisprudência em torno da necessidade ou não de prévia intimação para ensejar a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, o 6º Grupo Cível do TJRS aprovou duas proposições para orientar as decisões de seus membros: “Proposição nº 1. No cumprimento da sentença, a fim de que incida a multa prevista no art. 475-J do CPC, há necessidade de intimação do advogado do devedor na forma dos arts. 236 e 237, ambos do mesmo diploma processual civil” e “Proposição nº 2. Não havendo advogado constituído na instauração do incidente do cumprimento da sentença previsto no art. 475-J do CPC, para incidência da multa haverá necessidade de intimação pessoal do devedor”.

A defesa por meio de simples impugnação (petição avulsa), prevista no § 1º do art. 475-J, aplica-se a todo e qualquer procedimento de cumprimento de sentença, inclusive àqueles relativos às obrigações de fazer, não fazer e de entregar coisa (CPC, arts. 461 e 461-A). Observar-se-á, sempre, a limitação das matérias arguíveis, que são aquelas enumeradas no art. 475-L.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ernane Fidélis dos Santos, As Reformas de 2005 do Código de Processo Civil, Saraiva. J. E. Carreira Alvim e Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral, Cumprimento da Sentença, Juruá. Araken de Assis, Cumprimento da Sentença, Forense. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. II, Forense, ns. 634 e 636-b. Humberto Theodoro Júnior, As Novas Reformas do Código de Processo Civil, Forense. Misael Montenegro Filho, Cumprimento da Sentença e Outras Reformas Processuais, Atlas. Flavio Cheim Jorge, Fredie Didier Jr., Marcelo Abelha Rodrigues, A Terceira Etapa da Reforma Processual Civil, Saraiva. Luiz Rodrigues Wambier, Sentença Civil: Liquidação e Cumprimento, Revista dos Tribunais. Daniel Amorim Assumpção Neves, Reforma do CPC, Revista dos Tribunais. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, A Nova Execução, Comentários à Lei 11.232, de 22/12/2005, Forense. Alexandre Freitas Câmara, A Nova Execução de Sentença, Lumen Juris. Débora Inês Kram Baumöhl Zatz, “O sistema brasileiro de multas processuais e a natureza da multa prevista pelo novo artigo 475-J do Código de Processo Civil, in Carlos Alberto Carmona (coord.), Reflexões sobre a Reforma do Código de Processo Civil, Atlas. José Miguel Garcia Medina, Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, “Sobre a necessidade de intimação pessoal do réu para o cumprimento da sentença, no caso do art. 475-J do CPC (inserido pela Lei 11.232/2005)”, RP 31/287; Athos Gusmão Carneiro, “O princípio sententia habet paratam executionem e a multa do artigo 457-J do CPC”, RJ 371/11 – sobre a multa em execução definitiva e em execução provisória. Humberto Theodoro Júnior, “Cumprimento da sentença relativa à obrigação por quantia certa: a maior inovação trazida pela Lei nº 11.232/2005”, Revista Jurídica Trinolex.com 06/25.

Diego Santiago Y Caldo, “As reformas no processo de execução, sob a égide do art. 1211 do CPC: Uma visão jurisprudencial sobre o direito transitório”, Repro, 196/418.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Finalidade da norma. “O artigo 475-J, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo.” (STJ, REsp 1.100.658/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 07.05.2009, DJe 21.05.2009).

2. Direito intertemporal. “O art. 475-J aplica-se, tão somente, às sentenças que transitaram em julgado em data posterior de sua entrada em vigor, pois este é o termo inicial para a contagem do prazo de quinze dias.” (STJ, AgRg no REsp 1019057/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 24.03.2009, DJe 23.04.2009). No mesmo sentido. STJ, REsp 1143362/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 08.02.2011; STJ, REsp 962362/RS, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, 3ª Turma, jul. 06.03.2008, DJe 24.03.2008).

• “Inobstante a previsão do art. 1.211 do CPC de aplicação imediata da nova lei processual aos processos em andamento, devem ser resguardados os atos já exauridos, em respeito ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CF/88). Inviável a incidência do procedimento disposto no art. 475-J do CPC, haja vista que tal dispositivo ainda não se achava em vigor quando iniciada a execução de sentença” (TJMG, AI 1.0024.99.110994-3/001, Rel. Des. Alvimar de Ávila, 12ª Câmara Cível, jul. 18.04.2007, DJ 05.05.2007). Em sentido contrário: “Trânsito em julgado anterior ao início da vigência da Lei 11.232/2005 – Necessidade de intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o montante da condenação.” (RT 858/263)

• Posição intermediária. “Assim, para as execuções posteriores à reforma legislativa, a aplicação da multa do art. 475-J é automática. As execuções anteriores à reforma também podem ser por ela colhidas. Todavia, tendo em vista as diferentes fases em que o processo executivo pode se encontrar, por uma questão de política legislativa a melhor medida é estabelecer que o Juízo de Primeiro Grau possa, avaliando cada hipótese concreta, determinar, mediante intimação do advogado do executado, o pagamento do débito em quinze dias, contados da intimação de tal determinação. Transcorrido ‘in albis’ esse prazo, incidirá a multa.” (STJ, MC 14.258/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.06.2008).

3. Termo a quo. Prazo para pagamento. (Caput). “Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário do crédito exequendo, o não pagamento no prazo de quinze dias importará na incidência sobre o montante da condenação de multa no percentual de dez por cento (art. 475-J do CPC), compreendendo-se o termo inicial do referido prazo o primeiro dia útil posterior à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado.” (STJ, AgRg no REsp 1.052.774/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul 05.11.2009, DJe 16.11.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.220.458/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 13.04.2011.

• “A própria lei passa a alterar o tempus judicati de quinze dias, concedido para que o devedor cumpra voluntariamentte sua obrigação. Tal prazo destarte automaticamente a fluir, independe de qualquer intimação, da data em que a sentença (ou acórdão, CPC, art. 512) se torne exequível.” (Bol. AASP 2.529/4366).

• “Transitado em julgado o título judicial ou sendo possível sua execução provisória, o juiz, em obediência ao princípio do impulso oficial, deve proferir despacho informando o executado que terá início o curso para pagamento da dívida sem multa e dele o seu advogado será intimado pela imprensa.” (RP 145/331).

• “O cumprimento da sentença deve ser iniciado pelo credor, com a apresentação da planilha de cálculo, intimando-se daí o devedor na pessoa de seu advogado, para quem, em quinze dias, efetive o pagamento do montante da condenação, sob pena de incidência da multa de 10%.” (RF 391/489).

4. Intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença:

• Posição Primitiva (Turmas – STJ): “O termo inicial do prazo de que trata o artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil é o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida.” (STJ, AgRg no REsp 1076882/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 23.09.2008, DJe 08.10.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg AI 1.071.344/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 17.03.2009, DJe 14.04.2009; STJ, REsp 1.136.370/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul.18.02.2010, DJe 03.03.2010.

• *A nova posição do STJ (Corte Especial): “Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do ‘cumpra-se’ pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil”. (STJ, REsp 940.274, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 07.04.2010, DJ 31.05.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.174.560/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 08.02.2011, DJe 15.02.2011; STJ, AgRg no REsp 1.100.962/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 09.04.2013, DJe 12.04.2013.

• Recentemente, a 4ª Turma, contrariando decisão da Corte Especial pela necessidade de intimação do devedor para início do cumprimento de sentença, decidiu pela aplicação da multa do art. 475-J, após o prazo para cumprimento da decisão, independentemente de o credor dar início à execução: “[...] A pura fluência do prazo desencadeia as consequências legais. A execução é, deveras, uma faculdade do credor, mas o cumprimento da condenação prevista no título é uma obrigação do devedor. E, certamente, a incidência da multa do art. 475-J do CPC não está vinculada ao efetivo exercício de um direito pelo credor, mas ao descumprimento de uma obrigação imposta ao devedor. Assim, pouco importa se o credor deu início ou não à execução, ou seja, se exerceu seu direito. O relevante é saber se o devedor cumpriu ou não sua obrigação, no modo e tempo impostos pelo título e pela lei. Portanto, o pagamento extemporâneo da condenação imposta em sentença transitada em julgado, muito embora espontâneo e antes de o credor deflagrar a execução forçada, enseja a incidência da multa do art. 475-J, caput, do CPC.” (STJ, REsp 1.205.228/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 21.02.2013, DJe 13.03.2013). Com certeza, a divergência ensejará embargos de divergência.

• Defensor Público. “Inexiste necessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença, sendo válida a intimação do defensor público, desde que feita pessoalmente.” (STJ, REsp 1032436/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.08.2011, DJe 15.08.2011)

5. Réu revel. (Caput). “A imposição da multa do art. 475-J do CPC ao réu-revel implicaria responsabilizá-lo objetivamente pelo não pagamento, já que não há como lhe imputar a culpa pela conduta, a qual pressupõe ciência acerca da condenação e a consequente resistência em cumpri-la. Mesmo com o advento do CC/02, a regra no direito civil brasileiro continua sendo a responsabilidade subjetiva, consoante se depreende da análise dos seus arts. 186 e 927, de modo que a incidência da responsabilidade objetiva depende de expressa previsão legal, inexistente no caso do art. 475-J do CPC. Nas hipóteses em que o cumprimento da sentença voltar-se contra réu-revel citado fictamente, a incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC exigirá sua prévia intimação, nos termos do art. 238 e seguintes do CPC.” (STJ, REsp 1.009.293/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 22.04.2010).

• Revel. Citação ficta. “O devedor citado por edital, contra quem se inicie o cumprimento de sentença, não está impedido de exercer o direito de defesa durante a fase executiva, pois o ordenamento jurídico coloca a sua disposição instrumentos para que ele possa se contrapor aos atos expropriatórios. Na hipótese de o executado ser representado por curador especial em virtude de citação ficta, não há necessidade de intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC.” (STJ, REsp 1189608/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.10.2011, DJe 21.03.2012)

6. Assistência judiciária. (Caput). “Devedora acobertada pelos benefícios da assistência jurídica integral e gratuita. Necessidade de intimação pessoal, em virtude da proximidade entre o beneficiário e o defensor público.” (RP 158/306).

7. Multa:

• Natureza jurídica. (Caput). “A multa prevista no art. 475-J do CPC tem natureza processual coercitiva.” (RP 145/331)

• Cumulação com a multa do art. 601. Ver jurisprudência do art. 601.

• Execução provisória. Inaplicabilidade. (Caput). “A multa prevista no art. 475-J do CPC não se aplica à execução provisória.” (STJ, REsp 1059478/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, jul.15.12.2010, DJe 11.04.2011).

• “Ainda que a execução provisória realize-se, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, na dicção do art. 475-O do CPC, é inaplicável a multa do art. 475-J, endereçada exclusivamente à segunda, haja vista que exige-se, no último caso, o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, aqui não acontecido”. (STJ, REsp 979.922/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 02.02.2010, DJe 12.04.2010)

• “O artigo 475-J, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo. A execução provisória não tem como escopo primordial o pagamento da dívida, mas sim de antecipar os atos executivos, garantindo o resultado útil da execução. Compelir o litigante a efetuar o pagamento sob pena de multa, ainda pendente de julgamento o seu recurso, implica em obriga-lo a praticar ato incompatível com o seu direito de recorrer (art. 503, parágrafo único do CPC), tornando inadmissível o recurso. Por incompatibilidade lógica, a multa do artigo 475-J do CPC não se aplica na execução provisória. Tal entendimento não afronta os princípios que inspiraram o legislador da reforma.” (STJ, REsp 1.100.658/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 07.05.2009, DJe 21.05.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.126.748/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 17.03.2011, DJe 29.03.2011; STJ, REsp 1.038.387/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 18.03.2010, DJe 29.03.2010.

• Imposição da multa. Ato recorrível. (Caput). “O ato do juiz que determina o acréscimo de 10% sobre o valor do débito a título de multa (art. 475 –J, do CPC) é recorrível porquanto causa gravame ao devedor.” (RP 147/287)

• Valor da multa. Acertamento prévio. Ver jurisprudência do art. 461.

• Retardamento de adimplemento da obrigação. Não incidência da multa. Ver jurisprudência do art. 461.

8. Quitação voluntária. Juntada do respectivo comprovante após o decurso do prazo. Desnecessidade. (Caput). ‘Eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao credor dentro do prazo legal, não impõe ao devedor o ônus do art. 475-J do CPC. A quitação voluntária do débito, por si só, afasta a incidência da penalidade.” (STJ, REsp 1.047.510/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.11.2009, DJe 02.12.2009).

9. Penhora (§ 1º):

• Intimação do devedor. “Se pendente a intimação do devedor sobre a penhora que recaiu sobre os seus bens, esse ato deve se dar sob a forma do art. 475-J, §1o, CPC, possibilitando a intimação do devedor na pessoa de seu advogado. (STJ, REsp 1.076.080/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul.17.02.2009, DJe 06.03.2009).

• Desnecessidade de procuração com poderes específicos. “Ora, se quando há constrição patrimonial do devedor, com intervenção direta do judiciário em seu patrimônio, o Código Processual Civil permite que a intimação se faça por meio do advogado constituído nos autos (§ 1º do art. 475-J), sem exigir que haja a constituição de poderes específicos para tanto, não é razoável se entender que o recebimento, pelo advogado, da simples intimação para o cumprimento da sentença necessite de procuração com poderes específicos.” (STJ, REsp 1.080.939/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 10.02.2009, DJe 02.03.2009).

• Bloqueio de valores. Imediato levantamento pelo credor. Impossibilidade. “Constrição que depende da formalização do auto de penhora e regular intimação do devedor para oferecimento de impugnação, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e ampla defesa” (TJSP, AgIn 504.631-4/9, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, 10ª Câmara de Direito Privado, jul. 07.08.2007; RT 867/194).

• “Se pendente a intimação do devedor sobre a penhora que recaiu sobre os seus bens, esse ato deve se dar sob a forma do art. 475-J, § 1º, CPC, possibilitando a intimação do devedor na pessoa de seu advogado.” (STJ, REsp 1.076.080/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.02.2009, DJe 06.03.2009)

• Depósito para penhora. Necessidade de especificação na petição. “Ao promover depósito judicial, em cumprimento à norma do art. 475-J do CPC, o devedor que tiver a intenção de que o mesmo seja recebido como garantia, em lugar de pagamento, deve fazer ressalva expressa. (STJ, REsp 1.122.824/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.11.2010, DJe 25.11.2010).

• Garantia do juízo. “A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do Art. 475-J, §1º, do CPC. (...) Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação. Tal exegese é respaldada pelo disposto no inciso III do artigo 475-L do Código de Processo Civil, que admite como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação a penhora incorreta ou avaliação errônea, que deve, assim, preceder à impugnação.” (STJ, REsp 1195929/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 24.04.2012, DJe 09.05.2012)

10. Impugnação ao cumprimento da sentença. Prazo. (§ 1º). “O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei nº 11.232/2005, se inicia quando realizado o depósito judicial para a garantia do juízo. Precedentes.” (STJ, EDcl no REsp 1.084.305/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 08.04.2011). No mesmo sentido. STJ, REsp 972.812/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.09.2008; STJ, AgRg-REsp 1134661, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 24.11.2009, DJ 11.12.2009.

• “Nos termos do entendimento consolidado deste STJ, no cumprimento de sentença, realizado o depósito judicial em dinheiro para a garantia do juízo, desta data começa a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, revelando-se desnecessárias a lavratura de termo de penhora e intimação do devedor para início da contagem do prazo”. (STJ, AgRg no Ag 1.185.526/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 10.08.2010, DJe 18.08.2010).

• “O § 1º do art. 475 – J do CPC prevê que o executado somente poderá oferecer impugnação a partir da sua intimação, na pessoa de seu advogado, do auto de penhora e de avaliação.” (JTJ 319/482).

11. Conversão do arresto em penhora. (§ 1º). “Promovida a conversão do arresto em penhora, por Oficial de Justiça, e tendo o executado ciência inequívoca da prática do referido ato, torna-se despicienda, ante sua inutilidade para o processo, a lavratura do auto de penhora, vez que já constituída a mesma pela mencionada conversão. O art. 475-J, §1.º, do Código de Processo Civil, não estipula obrigatoriedade da lavratura do auto de penhora, estabelece apenas que, em havendo prática do referido ato, deve dele ser intimado o executado, na pessoa de seu advogado ou representante legal, para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de quinze dias.” (STJ, REsp 1.162.144/MG, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 06.05.2010, DJe 24.05.2010).

12. Excesso de execução. Devolução. “Reconhecido o excesso de execução por ato decisório com trânsito em julgado, não há óbice em determinar ao exequente, mediante intimação na pessoa do seu advogado, que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos arts. 475-B e 475-J do diploma processual, sem a necessidade de propositura de ação autônoma” (STJ, REsp 1.090.635/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 18.12.2008).

• “A Lei n. 11.232/2005 teve por substrato tornar mais célere a satisfação da obrigação representada no título judicial, o que se dará, sem solução de continuidade, por meio de processo uno, sincrético (reunindo-se no mesmo processo a ação cognitiva e executiva). Por satisfação da obrigação representada no título judicial, deve-se compreender a definitiva composição entre as partes (exequente e executado) acerca do direito reconhecido na sentença; Reconhecendo-se um crédito menor do que efetivamente apontado pelo credor, seja em razão da liquidação de sentença, seja em razão do provimento (parcial) à impugnação (ou dos embargos à execução, como in casu), eventual levantamento do valor depositado em juízo que transborde aquele efetivamente devido impõe ao credor, nos mesmo autos, a imediata restituição do excedente; Admitir que o executado obtenha a restituição nos mesmos autos de cumprimento de sentença, sem permitir-lhe a correspondente utilização dos meios coercitivos previstos em lei para tal cobrança em ação autônoma, consubstanciaria medida inócua; Reconhecida, por decisão transitada em julgado (decisão que julgou os embargos do devedor), o dever do exequente restituir determinado valor indevidamente levantado, em se tratando de título executivo judicial, seu cumprimento deve-se dar nos mesmo autos (ou, como in casu, no cumprimento de sentença), procedendo-se à intimação da parte na pessoa do seu advogado para que pague o valor devido, em quinze dias, sob pena de multa de 10% sobre tal valor, em observância ao disposto nos artigos 475-B e 475-J;” (STJ, REsp 1.104.711/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 17.09.2010)

13. Honorários advocatícios. Ver jurisprudência do art. 20.

14. Justiça do Trabalho. Compatibilidade. “A decisão que determina a incidência de multa do art. 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da CLT, seguindo, primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC. Ainda assim, deve ser compatível a regra contida no processo civil com a norma trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art. 880 da CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa.” (TST, RR-668/2006-005-13-40.6, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, jul. 20.02.2008, DJ 28.03.2008).

15. Depósito judicial do valor exequendo. Ausência de adimplemento voluntário. “Afronta ao art. 475-J do CPC evidenciada. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa.” (STJ, REsp 1.175.763/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, jul. 21.06.2012, DJe 05.10.2012).

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

II – inexigibilidade do título;

III – penhora incorreta ou avaliação errônea;

IV – ilegitimidade das partes;

V – excesso de execução;

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

§ 2º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprirlhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação (artigo incluído pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

CORRESPONDÊNCIA

Art. 741 (redação anterior à alteração da Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 741 (embargos à execução da Fazenda Pública); 745 (embargos à execução de título extrajudicial).

BREVES COMENTÁRIOS

As objeções que acaso queira o executado opor ao cumprimento da sentença condenatória deverão figurar em simples impugnação. A falta de algum pressuposto ou condição de procedibilidade, poderá ser denunciada a qualquer tempo, pois ao juiz incumbe o dever de cuidar da matéria até mesmo de ofício (art. 267, § 3º).

Não cabe ao executado reabrir discussão sobre o mérito da condenação. Matérias de mérito, somente poderão se relacionar com fatos posteriores à sentença que possam ter afetado a subsistência, no todo ou em parte, da dívida reconhecida, como o caso de pagamento, novação, remissão, compensação, prescrição etc.

O art. 475-L enumera, de maneira exaustiva, as arguições admissíveis na resistência à ordem judicial de cumprimento da sentença:

I – Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia: para arguir a falta ou nulidade da citação, nas circunstâncias do inc. I, é necessário que a questão não tenha sido suscitada e resolvida nos autos, antes da sentença, ou nela própria. Se o tema já foi enfrentado, sobre ele incide, se não a res iudicata, pelo menos a preclusão pro iudicato (arts. 467, 471 e 473).

II – Inexigibilidade do título: a inexigibilidade, no caso do título judicial, pode decorrer da pendência de recurso de efeito suspensivo ou de subordinar-se o direito do credor a termo ainda não alcançado ou a condição não verificada (art. 572).

Entre os casos de inexigibilidade inclui-se o da sentença genérica, ainda não submetida ao competente procedimento liquidatório (art. 474-A). É que a liquidez da obrigação é uma condição da executividade de qualquer título (art. 586). Por isso mesmo, a lei prevê a nulidade de toda a execução promovida em desacordo com tal requisito (art. 618).

III – Penhora incorreta ou avaliação errônea: há “penhora incorreta” quando a constrição recai sobre bens que não podem ou não devem figurar na execução. O mesmo acontece com o gravame sobre bens que, embora penhoráveis, sejam de valor muito maior do que o crédito ajuizado. Se a penhora se faz pelo preço de avaliação, e se a estimativa não espelha a realidade, fatalmente se terá um locupletamento ilícito do credor à custa do injusto prejuízo do devedor.

IV – Ilegitimidade das partes: fatos supervenientes podem afetar a titularidade do crédito após a sentença, por força de sucessão, cessão, sub-rogação, por exemplo. A ilegitimidade arguível contra o pedido de cumprimento da sentença é a contemporânea aos atos de execução. Essa ilegitimidade pode ser tanto da parte ativa como da passiva e decorre de não ser ela o vencedor ou o vencido na ação de conhecimento, nem seu sucessor. Pode, também, ser ad causam ou ad processum, conforme diga respeito à titularidade da obrigação ou à capacidade para agir em juízo.

V – Excesso de execução: há excesso de execução quando o pedido do credor esteja em desconformidade com o título, o que pode ocorrer, segundo o art. 743.

VI – Qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação: a enumeração do art. 475-L, nº VI, é exemplificativa, existindo outros casos impeditivos do cumprimento da condenação nos autos em que foi proferida como, por exemplo, a concordata e a falência do comerciante e a declaração de insolvência do devedor civil. O ônus da prova quanto a ocorrência do fato extintivo do direito do credor fica a cargo do devedor impugnante. Quanto à compensação, só é admissível quando operada com crédito do impugnante que se revista das mesmas características do título do exequente.

O reconhecimento da nulidade da sentença inconstitucional (§ 1º) não depende de rescisória e pode verificar-se a qualquer tempo e em qualquer processo, inclusive na via incidental da impugnação ao pedido de cumprimento da sentença. O texto do § 1º, em sua literalidade, parece restringir o cabimento da impugnação incidental apenas aos casos em que a questão da inconstitucionalidade tiver sido previamente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal. A ofensa à Constituição não se torna irremediável pelo simples fato de inexistir prévio pronunciamento da Suprema Corte. Algum remédio há de existir, porque a gravidade do vício invalidante é evidente e no Estado Democrático de Direito não há como compactuar com ele.

Fora do elenco do art. 475-L, é de se lembrar da nulidade da sentença arbitral, segundo o art. 33, § 3º da Lei nº 9.307/96, também é matéria arguível em impugnação ao cumprimento do título judicial, ou em ação autônoma.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ernane Fidélis dos Santos, As reformas de 2005 do Código de Processo Civil; J. E. Carreira Alvim, Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral, Cumprimento da Sentença; Araken de Assis, Cumprimento da Sentença; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. II, nºs 652-659; Humberto Theodoro Júnior, As novas reformas do Código de Processo Civil. Antônio Adonias Aguiar Bastos, A Defesa do Executado de Acordo com os Novos Regimes da Execução – Estabelecidos pelas Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, Editora JusPodivm; Humberto Theodoro Júnior, “Sentença inconstitucional: nulidade, inexistência, rescindibilidade”, RDDP 63/36; Demócrito Ramos Reinaldo Filho, “Custas no cumprimento de sentença”, Juris Plenum 48/18; Thais de Laurentiis, “Embargos à Execução, Coisa Julgada e Inconstitucionalidade: Uma análise das Questões Controvertidas acerca do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil”, RDDP 118/127.

SÚMULA

* Súmula do STF:

nº 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Penhora. (Inciso III). “(...) as questões relativas à nulidade da penhora podem ser apresentadas por simples petição nos autos da execução ou nos embargos correspondentes.” (STJ, REsp 555968/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 14.06.2004, DJ 23.08.2004, p. 231). Em sentido contrário: “Decorrido o prazo próprio para a oposição dos embargos do devedor, já não é possível discutir a respeito da regularidade, ou não, da penhora de bens.” (STJ, REsp 84.560/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 19.03.1998, DJ 06.04.1998, p. 73)

2. Ilegitimidade das partes. (Inciso IV). “Conforme orientação pacífica da jurisprudência desta Corte, uma vez decidida a questão da legitimidade passiva no processo de conhecimento, tendo sido regularmente formado o título executivo, não cabe a rediscussão do tema em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.” (STJ, AgRg no Ag 1275364/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 05.05.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 917.974/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 04.05.2011.

3. Excesso de execução. Devolução. (Inciso V). “Reconhecido o excesso de execução por ato decisório com trânsito em julgado, não há óbice em determinar ao exequente, mediante intimação na pessoa do seu advogado, que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos arts. 475-B e 475-J do diploma processual, sem a necessidade de propositura de ação autônoma”. (STJ, REsp 1.090.635/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma., jul. 02.12.2008, DJe 18.12.2008).

• Interpretação do título executivo judicial. “Em situações até bastante ocorrentes, mostra-se perfeitamente cabível e necessário, no âmbito de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença, suscitar o executado a discussão acerca dos precisos termos da decisão condenatória, objeto de execução, sem que isso importe pretensão de afronta à coisa julgada, sobretudo quando as partes divergem acerca de interpretações possíveis para o mesmo título.” (STJ, REsp 1243701/BA, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 04.10.2011, DJe 12.03.2012)

4. Coisa julgada. (Inciso VI). “Verifica-se, portanto, que a desconstituição da coisa julgada pode ser perseguida até mesmo por intermédio de alegações incidentes ao próprio processo executivo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.” (STJ, REsp 622.405/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma., jul. 14.08.2007, DJ 20.09.2007, p. 221).

• Relações jurídicas de trato sucessivo. “As sentenças proferidas em relações jurídicas de trato sucessivo transitam em julgado e fazem coisa julgada material, ainda que possam ter a sua eficácia limitada no tempo, quanto aos fatos supervenientes que alterem os dados da equação jurídica nelas traduzida. (...). A declaração de inconstitucionalidade estabelece uma nova situação jurídica, submetida ao superveniente estado de direito, que faz cessar, prospectivamente, os efeitos da constitucionalidade emitidos na sentença proferida em sentido contrário. Destarte, deve-se observar que há retroação da declaração de inconstitucionalidade, mas a decisão transitada em julgado perpetua-se até a declaração de inconstitucionalidade da norma pela Suprema Corte, respeitando a coisa julgada material naquela lapso temporal. (STJ, REsp 1.103.584/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 18.05.2010, DJe 10.09.2010).

• Ato lesivo ao patrimônio público. “Se a orientação sedimentada nesta Corte é de afastar a coisa julgada quando a sentença fixa indenização em desconformidade com a base fática dos autos ou quando há desrespeito explícito ao princípio constitucional da ‘justa indenização’, com muito mais razão deve ser ‘flexibilizada’ a regra, quando condenação milionária é imposta à União pela expropriação de terras já pertencentes ao seu domínio indisponível, como parece ser o caso dos autos.” (STJ, REsp 1.015.133/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Ac. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 23.04.2010).

• Cancelamento de inscrição em dívida ativa da União. “A questão debatida nos autos foi amplamente apreciada pelo STJ. Por conseguinte, acolheu-se a tese da legalidade do cancelamento de inscrição em dívida ativa da União, na hipótese da decisão judicial, transitada em julgado, encampar tese da constitucionalidade da exação cobrada com fundamento nos Decretos-Lei n. 2.445 e 2.449/88. (Enunciado 83 da Súmula do STJ).” (STJ, AgRg no REsp 1.091.146/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma., jul. 28.04.2009, DJe 11.05.2009).

5. Prescrição (Inciso VI). “Sob o ângulo do prazo prescricional, a ação de execução segue a sorte da ação de conhecimento, na forma prevista na Súmula 150 do Pretório Excelso, segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” (STJ, EmbExeMS 4.565/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, jul. 14.12.2009, DJe 18.12.2009).

• “A prescrição passível de ser alegada na fase de execução do julgado é somente aquela superveniente à sentença, a exemplo do que dispõe o art. 475-L, VI, do CPC.” (TJRS, Ag 70.028.263.168, Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, 15ª C. Cív., jul. 08.04.2009, RDCPC 59/56.

• Cumprimento de sentença. “Estabelecer-se a autonomia entre as ações de liquidação de sentença e de execução é fundamental para fins de contagem da prescrição. Em sendo a liquidação e a execução ações autônomas entre si, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva só teria início quando do trânsito em julgado da sentença de homologação dos cálculos na liquidação, devendo ser aplicado, no caso, o princípio da actio nata, porquanto, sem pretensão não se pode cogitar da fluência do prazo prescricional. Partindo-se, pois, da premissa de que, liquidada a sentença, competiria ao particular promover a execução, pelo prazo de 20 anos, tenho que está caracterizada a prescrição no caso em análise. (...). Assim, até a data do presente julgamento, não houve promoção da ação de execução, razão porque inevitável o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, que teve o prazo vintenário contado a partir do trânsito em julgado da homologação da sentença de liquidação, que se deu em 2.4.1990 e findou em 2.4.2010.” (STJ, REsp 894911/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 21.06.2011, DJe 29.06.2011)

• Prescrição da pretensão executiva. “O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual ‘a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação’ (AgRg no REsp 1.212.834/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.04.2011)” (STJ, AgRg no Ag 1.418.380/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 15.12.2011, DJe 02.02.2012).

6. Pagamento anterior à sentença. (Inciso VI). “Esta Corte tem consagrado o entendimento de que impossível ao devedor impugnar o título judicial com base em pagamento pretensamente ocorrido em fase anterior à formação do título executivo judicial – art. 741, VI, do CPC (REsp n. 871.166/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13.11.2008; REsp n. 392.573/RS, Rela. Mina. Eliana Calmon, DJ 5.8.2002; REsp n. 269.403/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 26.3.2001; REsp n. 713.052/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 29.6.2007). (STJ, AgRg no REsp 1081870/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 24.03.2009, DJe 11.05.2009).” (STJ, AgRg no REsp 1.047.809/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 14.04.2011, DJe 03.05.2011).

7. Compensação. (Inciso VI). “A devedora que não é titular de dívida líquida e vencida não pode pretender a compensação” (STJ, REsp 29.675/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 13.06.1994, DJ 01.08.1994, p. 18.653)

• “Havendo culpa do exequente no desaparecimento da garantia pignoratícia, admite-se compensação entre o credito exequendo e o valor monetário da mercadoria apenhada.” (STJ, REsp 8453/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 16.03.1992, DJ 03.08.1992, p. 11.320)

8. Absolvição criminal. Causa excludente da ilicitude. (Inciso VI). “A absolvição no juízo criminal, posterior à sentença da ação civil reparatória por ato ilícito, importa em causa superveniente extintiva da obrigação” (STJ, REsp 118.449/GO, Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul.26.11.1997, DJ 20.04.1998, p. 89). No mesmo sentido. STJ, 96.756/RS, Rel. Min. Elix Fischer, 5ª Turma, jul. 16.09.2003, DJ 28.10.2003, p. 329; STJ, REsp 686.486/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 14.04.2009, DJe 27.04.2009)

• “Se a condenação no juízo cível à reparação de danos decorrente de acidente de trânsito foi calcada em condenação perante o juízo criminal, a superveniência de absolvição do acusado em virtude de revisão criminal constitui fato novo que torna impossível o cumprimento do julgado.” (RT 762/271).

9. Declaração de inconstitucionalidade (§ 1º). “Não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de diploma normativo. Mesmo quando tomadas em controle difuso, são decisões de incontestável e natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive o STJ (CPC, art. 481, § único: ‘Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão’), e, no caso das decisões que reconhecem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, com força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias, que se tornam inexigíveis (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1º, redação da Lei 11.232/05).” (STJ, EDcl no REsp 821.951/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 15.08.2006, DJ 31.08.2006, p. 250).

• “A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa – considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente – em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), não se reveste de qualquer carga de eficácia derrogatória.” (STF, ADI 2.884, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 02.12.2004, DJ 20.05.2005)

• “A declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF tem efeito retrooperante, com o que os atos praticados com apoio na mesma lei são nulos” (STJ, RMS 93, Rel. Min. Armando Rolemberg, 1ª Turma, jul. 07.05.1990, RT 657/176)

• Modulação dos efeitos. “Situação excepcional em que a declaração de nulidade, com seus normais efeitos ex tunc, resultaria grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Prevalência do interesse público para assegurar, em caráter de exceção, efeitos pro futuro à declaração incidental de inconstitucionalidade.” (STF, RE 197.917, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, jul. 06.06.2002, DJ 07.05.2004)

• Concessão de Liminar. Norma de efeitos exauridos. “Embora, normalmente, a concessão de liminar só produza efeitos ex nunc, quando a norma impugnada tem os seus efeitos exauridos logo após sua entrada em vigor, mas com repercussão indireta no futuro pela desconstituição de atos pretéritos, repercussão essa a justificar a concessão da liminar, tal concessão se dá para o efeito único possível de suspender a eficácia da norma ex tunc, certo como é que não se pode suspender para o futuro o que já se exauriu no passado”. (STF, ADI 596, Rel. Min. Moreira Alves, jul. 11.10.1991, RTJ 138/86)

• Concurso Público. Ato normativo inconstitucional. “Nulidade de concurso declarada pela Administração Pública. Atos normativos julgados inconstitucionais pela Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Invalidade e Ineficácia dos atos baseados nos dispositivos legais declarados nulos.” (STF, RE 348.468/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, jul. 15.12.2009).

10. Exceção de incompetência. Segurança do juízo. “As normas que estabelecem limitações de acesso aos meios de tutela de direitos em juízo devem ser interpretadas restritivamente, e não há qualquer disposição legal que condicione o conhecimento da exceção de incompetência à prévia segurança do juízo da execução. (STJ, REsp 491.171/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 19.10.2004, DJ 16.11.2004, p. 188)

11. Verbas honorárias. Omissão suprida em fase de cumprimento de sentença. Ver jurisprudência do art. 21.

12. Cumulação de honorários advocatícios. Limite de 20%. Ver jurisprudência do art. 20.

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

§ 1º Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

§ 2º Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados.

§ 3º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação (artigo incluído pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 739-A (embargos à execução de título extrajudicial).

BREVES COMENTÁRIOS

A impugnação não tem efeito suspensivo, em regra, e por isso, deve ser autuada em separado, para não prejudicar o andamento da execução (art. 475-M, § 2º). Pode o juiz, diante da relevância atribuir-lhe efeito suspensivo, caso em que será processada nos autos da execução (art. 475-M, caput).

O julgamento, seja a impugnação processada nos autos ou em apartado, se dá por meio de decisão interlocutória quando rejeitada a defesa. O recurso cabível será o agravo de instrumento. Se for acolhida a arguição, para decretar a extinção da execução, o ato é tratado pela lei como sentença, desafiando, portanto, o recurso de apelação (art. 475-M, § 3º). Por outro lado, mesmo sendo acolhida a defesa, se o caso não for de extinção da execução, mas apenas de alguma interferência em seu objeto ou em seu curso, o recurso a manejar será o agravo de instrumento. Terá ocorrido decisão de questão incidente e não sentença.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ernane Fidélis dos Santos, As reformas de 2005 do Código de Processo Civil; J. E. Carreira Alvim, Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral, Cumprimento da Sentença; Araken de Assis, Cumprimento da Sentença; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, nºs 652-659; Humberto Theodoro Júnior, As novas reformas do Código de Processo Civil. Luis Guilherme Aidar Bondioli, “A suspensão da execução: causas e mecanismos (Leis nos 11.232/2005 e 11.382/2006)”, RJ 361/17.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Efeito suspensivo. (Caput). “Dentro da nova sistemática de cumprimento das sentenças fixada pela Lei nº 11.232/05, que inseriu, entre outros o art. 475-M no CPC, o próprio juiz pode suspender a execução, bastando, para tanto, que o executado comprove a presença dos requisitos legais.” (STJ, MC 13.208/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma., jul. 04.09.2007, DJ 24.09.2007, p. 286).

• “Presentes os requisitos previstos no art. 475-M do Código de Processo Civil, quais sejam, relevância da argumentação e risco de grave dano ou de difícil ou incerta reparação, há de ser concedido o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença.” (TJPR, AgInstr 0790168-8, 7ª C.Cív., Rel. Dês. Celso Jair Mainardi, DJPR 12/09/2011, p.88)

2. Direito intertemporal. Embargos anteriores à Lei nº 11.232/05. “A defesa na execução aviada antes da entrada em vigor da lei nº 11.232/05 deve ser recebida como embargos à execução, e não como impugnação. O recebimento da defesa aviada antes da vigência da Lei nº 11.232/05 como impugnação ao cumprimento da sentença enseja prejuízos ao executado/embargante no que tange à eventuais ônus sucumbenciais.” (TJDFT, 20060020117185AGI, Rel. Sérgio Rocha, 2ª Turma., jul. 05.12.2007, DJ 17.01.2008, p. 856).

3. Sistema recursal. Apelação. “A Corte Especial do STJ, na assentada do dia 03.12.2008, por maioria, pacificou o entendimento de que contra a sentença que decide os embargos à execução de título judicial ajuizados anteriormente à vigência da Lei 11.232/2005, o recurso cabível é a apelação, sendo irrelevante que tenham a prolação e a publicação ocorrido quando já vigente a referida Lei. Para a corrente majoritária, não se pode adaptar regra recursal nova, quando incompatível com o procedimento anterior, mesmo diante da aplicabilidade imediata da Lei nova. Na ocasião, entretanto, restou reconhecida a existência de dúvida objetiva e a ausência de erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento ao invés da apelação, o que recomenda a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em hipóteses semelhantes.” (STJ, REsp 1.033.447-PB, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma., jul. 10.02.2009, DJe 05.03.2009).

• “Processados os embargos à execução na vigência da regra anterior, a decisão monocrática, ainda que proferida após a Lei n. 11.232/2005, possui caráter de sentença e é atacável pela via da apelação.” (STJ, REsp 1.044.693/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ ac. Min. Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, jul. 03.12.2008, DJe 06.08.2009).

• “A sentença que julga embargos à execução de título judicial, inda que publicada na vigência da Lei 11.232/2005, desafia apelação, não agravo de instrumento.” (STJ, REsp 974.873/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 08.02.2008, DJ 25.02.2008).

• Fungibilidade. Possibilidade. “Embora o direito brasileiro não reconheça a existência de direito adquirido a um certo rito processual, aplicando-se, portanto, a lei nova imediatamente ao processo em curso, segundo a máxima do ‘tempus regit actum’, é certo que a aplicação da regra de direito intertemporal deve ter em vista o princípio informador da segurança jurídica. A razoabilidade exige que o Direito Processual não seja fonte de surpresas, sobretudo quando há amplo dissenso doutrinário sobre os efeitos da lei nova. O processo deve viabilizar, tanto quanto possível, a resolução de mérito. Se não houve uma expressa conversão, pelo juízo em primeiro grau de jurisdição, dos ritos processuais, alertando as partes de que os ‘embargos’ passaram a ser simples ‘impugnação’, deve-se a aceitar a apelação como recurso apropriado para atacar a decisão que, sob a égide da Lei nº 11.232/05, julgou os embargos do devedor.” (STJ, MC 14.589/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma., jul. 19.08.2008, DJe 03.09.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 963.977/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma., jul. 26.08.2008, DJe 05.09.2008).

• Embargos à execução de título judicial opostos antes da vigência da nova lei, mas julgados posteriormente. Inexistência de conversão expressa do rito processual pelo juiz. Decisão atacada por apelação. Cabimento. “Se não houve expressa conversão dos ritos processuais pelo juízo em primeiro grau de jurisdição, alertando as partes de que os ‘embargos’ passaram a ser simples ‘impugnação’, deve-se aceitar a apelação como recurso apropriado para atacar a decisão que, sob a égide da Lei nº 11.232/05, julgou os embargos do devedor.” (STJ, REsp 1062773/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.06.2011, DJe 13.06.2011)

4. Medida cautelar. “Só haverá interesse da parte na interposição de medida cautelar originária neste Tribunal, visando a obstar a execução provisória de sentença, quando seu pedido tiver por fundamento matéria não enumerada no art. 475-L do CPC. Do contrário, deverá formulá-lo ao juízo de origem.” (STJ, MC 13.346/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma., jul. 09.10.2007, DJ 25.10.2007, p. 165).

5. (§ 3º). “O recurso cabível contra a decisão que resolve a impugnação, na fase executiva do processo, é, como regra, o agravo de instrumento, conforme o art. 475-M, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232/2005. O fato de, no caso concreto, ter havido o manejo de embargos do devedor, ainda sob a vigência do anterior regramento, não faz concluir pelo cabimento de apelação só porque proferida a decisão que o resolve já quando em vigor o mencionado dispositivo. Aplicação do art. 1.211 do CPC (tempus regit actum).” (STJ, REsp 1.043.016/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 12.06.2008, DJe 23.06.2008).

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:

I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;

III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;

IV – a sentença arbitral;

V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;

VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso (artigo incluído pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

CORRESPONDÊNCIA

Art. 584 (revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPP, art. 387, IV (com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, prevê que a sentença penal conterá a indenização mínima devida ao ofendido). Lei nº 9.307 (Lei de Arbitragem), arts. 29 e 31.

BREVES COMENTÁRIOS

Ao descrever o título executivo judicial básico, o art. 475-N, redigido pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005, não mais o restringe à sentença condenatória civil, pois considera como tal toda “sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”. Alargou-se, desta forma, a força executiva das sentenças para além dos tradicionais julgados de condenação, acolhendo corrente doutrinária e jurisprudencial que, mesmo antes da reforma do CPC, já vinha reconhecendo possibilidade, em certos casos, de instaurar execução por quantia certa também com base em sentenças declaratórias.

Porém, nem toda sentença declaratória pode valer como título executivo, mas apenas aquela que na forma do art. 4º, parágrafo único, do CPC, se refira à existência de relação obrigacional já violada pelo devedor.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ernane Fidélis dos Santos, As reformas de 2005 do Código de Processo Civil; J. E. Carreira Alvim, Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral, Cumprimento da Sentença; Araken de Assis, Cumprimento da Sentença; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. II, nºs 660 a 673; Humberto Theodoro Júnior, As novas reformas do Código de Processo Civil. José Carlos Barbosa Moreira, “Breves observações sobre a execução de sentença estrangeira à luz das recentes reformas do CPC”, Revista de Processo 138/7. Luiz Guilherme Marinoni, “Classificação das sentenças que dependem de execução”, RJ 351/57. Eduardo Talamini, “‘Sentença que reconhece obrigação’ como título executivo (CPC, art.475-N – acrescido pela Lei 11.232/2005)”, RJ 344/19; Rafael Caselli Pereira, “A nova sistemática dos títulos executivos judiciais”, RDDP 69/126. Alexandre Freitas Câmara, “Efeitos civis e processuais da sentença condenatória criminal. Reflexões sobre a Lei nº 11.719/2008”, REMERJ 46/111.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Inciso I. “A execução fundada em título judicial há de se processar perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (CPC- art. 575, II), ou seja, aquele que proferiu a sentença no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia (CPC- art. 475-N, I).” (TJRS, AgIn 70024589301, Rel. Genaro José Baroni Borges, jul. 27.08.2008, DJe 12.09.2008).

• Sentença declaratória. “No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. O art. 4º, parágrafo único, do CPC considera ‘admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito’, modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta. Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional.” (STJ, REsp 588.202/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 10.02.2004, DJ 25.02.2004). No mesmo sentido: TJRS, AI 60985-42.2011.8.21.7000. 21ª C. Cív. Rel. Des. Marco Aurélio Heinz. DJ 30.05.2011).

• “É possível a execução de sentença declaratória que contenha carga condenatória.” (STJ, REsp 890.631/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma., jul. 04.09.2007, DJ 18.09.2007).

• “A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido.” (STJ, REsp 1114404/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, jul.10.02.2010, DJe 01.03.2010),

• Sentença de procedência ou improcedência da ação declaratória. O novel art. 475 – N, I, do CPC, introduzido pela Lei 11232/05, possibilita a execução, nos próprios autos, da sentença de procedência ou improcedência da ação declaratória, por consequência da qual tenha restado reconhecida a existência de obrigação de pagar quantia, não mais subsistindo para o credor o ônus, que era inerente ao sistema anterior, de buscar seu crédito por outra via processual.” (JTJ 348/43)

• Decisão que admite a legalidade de cobrança, mas nega o cumprimento da decisão nos próprios autos. Inadmissibilidade. “Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se ‘eficácia executiva’ às sentenças ‘que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia’. No caso concreto, a sentença que se pretende executar está incluída nessa espécie de provimento judicial, uma vez que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para (i) reconhecer a legalidade do débito impugnado, embora (ii) declarando inexigível a cobrança de custo administrativo de 30% do cálculo de recuperação de consumo elaborado pela concessionária recorrente, e (iii) discriminar os ônus da sucumbência (v. fl. 26, e-STJ).” (STJ, REsp 1261888/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 09.11.2011, DJe 18.11.2011) Obs:Acordão submetido ao regime do art. 543-C.

• Decisão que reconhece existência de obrigação de pagar. “Esta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.192.783/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4.8.2011, DJe 15.8.2011, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a decisão proferida no processo civil que reconhece a existência de dada obrigação de pagar é título executivo hábil a fundar pedido de cumprimento de sentença. No caso dos autos, todavia, verifica-se que a sentença em questão apenas julga pedido declaratório de inexistência de débito, e não pedido de reconhecimento de qualquer obrigação.” (STJ, AgRg no AREsp 55282/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 27.03.2012, DJe 03.04.2012). Obs:Acordão submetido ao regime do art. 543-C.

• Decisão que julga improcedente pedido de inexistência de relação jurídica obrigacional. “(...) Nessa linha de entendimento, o art. 475-N, I do CPC se aplica também à sentença que, julgando improcedente (parcial ou totalmente) o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional, reconhece a existência de obrigação do demandante para com o demandado. Essa sentença, como toda a sentença de mérito, tem eficácia de lei entre as partes (CPC, art. 468) e, transitada em julgado, torna-se imutável e indiscutível (CPC, art. 467), ficando a matéria decidida acobertada por preclusão, nesse ou em qualquer outro processo (CPC, art. 471), salvo em ação rescisória, se for o caso. Precedente da 1ª Seção, julgado sob o o regime do art. 543-C do CPC: REsp 1.261.888/RS, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/11/2011.” (STJ, REsp 1300213/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 12.04.2012, DJe 18.04.2012)

2. Inciso II. “As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível.” (STJ, REsp 302.165/MS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma., jul. 05.04.2001, DJ 18.06.2001, p. 117).

• “Embora tanto a responsabilidade criminal quanto a civil tenham tido origem no mesmo fato, cada uma das jurisdições utiliza critérios diversos para verificação do ocorrido. A responsabilidade civil independe da criminal, sendo também de extensão diversa o grau de culpa exigido em ambas as esferas. Todo ilícito penal é também um ilícito civil, mas nem todo ilícito civil corresponde a um ilícito penal. A existência de decisão penal absolutória que, em seu dispositivo, deixa de condenar o preposto do recorrente por ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, IV, do CPP) não impede o prosseguimento da ação civil de indenização. A decisão criminal que não declara a inexistência material do fato permite o prosseguimento da execução do julgado proferido na ação cível ajuizada por familiar da vítima do ato ilícito.” (STJ, REsp 1.117.131/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.06.2010, DJe 22.06.2010)

3. Transação. (Inciso III). “A transação judicial homologada pelo juiz é título executivo judicial (art. 475-N do CPC, correspondente ao revogado art. 584 do CPC). Não cumprida a obrigação, sua execução judicial deve observar o procedimento comum da execução contra a Fazenda Pública.” (STJ, REsp 890.215/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma., jul. 15.02.2007, DJ 22.03.2007, p. 315).

• “A sentença homologatória de transação, por disposição legal, é título executivo judicial – art. 584, inciso III, do CPC. Assim, havendo no acordo algo a executar, deve-se, em tese, admitir a possibilidade de liquidação, desde, é claro que a estipulação exequenda seja ilíquida pois, como é de primeira evidência, só há falar em processo de liquidação se a execução depender de acertamento, como ocorre quando o valor é indeterminado ou o objeto não está individuado” (TJRJ, Apel. 3.308, Rel. Des. Narciso Pinto, 5ª Câmara, jul. 03.11.1986, Adcoas, 1987, nº 112.764). Obs.: Jurisprudência anterior à Lei 11.232/2005, porém ainda aplicável ao inciso III do art. 475-N.

• “Credor que prefere executar em processo autônomo sentença homologatória de acordo celebrado nos autos de ação ordinária (CPC, art. 584, inc. III). Ausência de ilegalidade” (STJ, ROMS 2.130/DF, Rel. Min. Antônio Torreão Braz, 4ª Turma., jul. 10.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.484). Obs: Jurisprudência anterior à Lei 11.232/2005, porém ainda aplicável ao inciso III do art. 475-N.

• “A sentença homologatória de acordo celebrado nos autos pode ser executado em processo autônomo, em Juízo diverso daquele do acordo (art. 584, III, do CPC)” (STJ, REsp 351.757/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma., DJ 04.02.2002). Obs: Jurisprudência anterior à Lei 11.232/2005, porém ainda aplicável ao inciso III do art. 475-N.

• “A transação extrajudicial que tem por objeto direito litigioso afeta imediatamente a pretensão posta em juízo, independentemente de menção específica a respeito. Não sendo nula, a transação impõe juízo de procedência, com o reconhecimento do direito nos termos como acordado entre as partes (CPC, art. 269, III) e nesses limites é que poderá ser cumprida (CPC, art. 475-N, III e V).” (STJ, EDcl no REsp 945.150/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma., jul. 04.11.2008, DJe 13.11.2008).

• “Esta Câmara bem como a jurisprudência dominante deste Tribunal não encontra óbice à homologação do acordo após o julgamento da causa (sentença ou acórdão). Constitui título executivo judicial todo o conteúdo da transação homologada judicialmente, ainda que o acordo verse sobre matéria alheia à ação pendente (art. 475-N, III, do CPC), ensejando execução pela forma de cumprimento da sentença (art. 475, I, do CPC), que se processa perante o mesmo juízo que a homologou (art. 475-P, II, do CPC).” (TJRS, AgIn 70028127462, Rel. Sejalmo Sebastião de Paula Nery, jul. 20.01.2009, DJe 06.02.2009)

• “A sentença homologatória de conciliação possui caráter de título executivo judicial, nos termos do art. 475-N do CPC, afigurando-se despicienda a propositura de ação monitória, uma vez que presente título hábil a amparar uma ação de execução.” (TJRS, Ap. Cív. 70021779145, Rel. Walda Maria Melo Pierro, jul. 23.07.2008, DJe 02.09.2008)

4. Inciso IV. “Sendo a sentença arbitral em comento de nacionalidade brasileira, constitui, nos termos dos arts. 475-N, IV, do CPC e 31 da Lei da Arbitragem, título executivo idôneo para embasar a ação de execução da qual o presente recurso especial se origina.” (STJ, REsp 1.231.554/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 24.05.2011, DJe 01.06.2011)

5. Inciso V.

• Necessidade de lide previamente existente. “Na última alteração a que se sujeitou o código, contudo, incluiu-se o art. 475-N, que em lugar de atribuir eficácia de título executivo judicial à sentença que homologue acordo que verse sobre matéria não posta em juízo, passou a falar em transações que incluam matéria não posta em juízo.Uma transação que inclua matéria não posta em juízo está claramente a exigir que a transação, para ser homologável, tem de se referir a uma lide previamente existente, ainda que tenha conteúdo mais amplo que o dessa lide posta. Assim, a transação para ser homologada teria de ser levada a efeito em uma ação já ajuizada.” (STJ, REsp 1184151/MS, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.12.2011, DJe 09.02.2012). Obs: Acórdão não unânime.

• O prévio acordo extrajudicial entre Consumidora e Instituição Financeira, devidamentente homologado pelo Juízo competente, pondo fim à ação revisional envolvendo as mesmas partes, implica na existência de título executivo judicial, na forma prevista no art. 475-N, inciso V do CPC.” (TJRS, AgIn 70026365460, Rel. Gelson Rolim Stocker, jul. 13.11.2008, DJe 09.12.2008).

• “Ação de cobrança. Quotas condominiais. Acordo homologado judicialmente com os adquirentes do imóvel. Descumprimento do avençado. Título executivo judicial, a teor do disposto pelo art. 475-N, V, do CPC..” (TJRS, AgIn 70029928926, Rel. Elaine Harzheim Macedo, 17ª Câmara. Cível., jul. 07.05.2009, DJe 18.05.2009)

• “Alimentos ajustados em acordo homologado judicialmente, constituem-se em título executivo judicial. Termos do inciso V, do art. 475-N, do CPC. A execução de alimentos, na modalidade coercitiva, prevista no art. 733 do CPC, abrange as três últimas parcelas vencidas à data do ajuizamento da ação e, também, todas aquelas que se vencerem no curso da lide. Inteligência do art. 290 do CPC.” (TJRS, HC 70.028.824.191, Rel. André Luiz Planella Villarinho, jul. 11.03.2009, DJe 19.03.2009)

6. Inciso VII. “O formal ou a certidão de partilha não perdem a condição de título executivo pela circunstância de poder o valor reclamado, na via executiva, vir a ser acrescido de juros de mora e de correção monetária, futuramente, por simples cálculo do contador. Para cobrar importância incluída em seu quinhão, o herdeiro, munido de formal ou de certidão de partilha, deverá promover a execução contra o inventariante” (TJSC, na Apel. 23.710, Rel. Des. Napoleão Amarante, 1ª Câm., jul. 13.03.1986, Jurisp. Cat. 52/142; Adcoas, 1986, nº 108.021 e 108.185).

7. Pretensão executória fundada em decisão interlocutória:

• Formação do título executivo judicial. ‘Há um título executivo judicial que não se insere no rol do CPC 475-N mas que pode dar ensejo à execução provisória (CPC 475-O). É a denominada decisão ou sentença liminar extraída dos processos em que se permite a antecipação da tutela jurisdicional, dos processos cautelares, ou das ações constitucionais.” (STJ, REsp 885.737/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma., jul. 27.02.2007, DJ 12.04.2007).

• “A decisão interlocutória que impõe multa (astreintes) por descumprimento de determinação judicial, dotada de eficácia condenatória, caracteriza-se como título executivo judicial, autorizando a execução forçada, mesmo que provisória em razão de pendência de recurso. Exegese do artigo 475-N e 475-O, do CPC.” (TJRS, AgIn 70023134174, Rel. Sejalmo Sebastião de Paula Nery, 14ª Câmara. Cível., jul. 18.12.2008, DJe 03.02.2009). No mesmo sentido: TJRS, AgIn 70029210630, Rel. Niwton Carpes da Silva, jul. 26.03.2009, DJe 24.04.2009.

• “A decisão interlocutória que fixa multa diária por descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução definitiva. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 724160/RJ, Rel. Mini. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 04.12.2007, DJ 01.02.2008, p. 1).” No mesmo sentido: (STJ, REsp 880.371/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3[ Turma, jul. 27.10.2009, DJe 12.11.2009).

• Execução imediata. Desnecessidade do trânsito em julgado. “É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para executar a multa por descumprimento de obrigação de fazer fixada em antecipação de tutela. Precedentes: REsp 1.098.028/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02.03.2010 e REsp 885.737/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.04.2007.” (STJ, REsp 1.170.278/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 03.08.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.098.028/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 09.02.2010, DJe 02.03.2010; TJRS, AgIn 70025827841, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito, jul. 20.08.2008, DJe 28.08.2008. Em sentido contrário: “A pretensão executória fundada em decisão interlocutória exarada em ação de conhecimento, na qual foi imposta multa à agravante, em caso de descumprimento de ordem judicial, mostra-se juridicamente impossível, por ausência de título executivo judicial (art. 475-N do CPC, incluído pela Lei n.º 11.232/2005).” (TJRS, AgIn 70029175551, Rel. Voltaire de Lima Moraes, 11ª Câmara. Cível., jul. 13.05.2009, DJe 20.05.2009).

Art. 475-O.A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:

I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento;

III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

§ 1º No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução.

§ 2º A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada:

I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de necessidade;

II – nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação (inciso com a redação modificada pela Lei nº12.322, de 09.09.2010).

§ 3º Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal (parágrafo com a redação modificada pela Lei nº 12.322, de 09.09.2010):

I – sentença ou acórdão exequendo;

II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;

III – procurações outorgadas pelas partes;

IV – decisão de habilitação, se for o caso;

V – facultativamente, outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:

I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento;

III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

§ 1º No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução.

§ 2º A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada:

I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de necessidade;

II – nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.

§ 3º Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544, § 1º:

I – sentença ou acórdão exequendo;

II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;

III – procurações outorgadas pelas partes;

IV – decisão de habilitação, se for o caso;

V – facultativamente, outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

CORRESPONDÊNCIA

Art. 588 (revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

BREVES COMENTÁRIOS

Em face do grave risco que a execução provisória pode representar para o exequente, não pode ser instaurada de ofício pelo juiz, devendo ser realizada por conta e responsabilidade do exequente, que ademais está obrigado a reparar os prejuízos que o executado houver sofrido (inc. I).

A última reforma promovida pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005, manteve a orientação implantada pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002, no sentido de que a restituição ao status quo ante se dá entre as pessoas do exequente e do executado e não, necessariamente, sobre os bens expropriados judicialmente durante a execução provisória.

Sendo os bens expropriados executivamente transmitidos a terceiros, não alcançáveis pelo efeito do julgamento do recurso pendente, transformar-se-á a restituição em dever de indenização total do valor dos bens e demais perdas acarretadas ao executado. A responsabilidade do credor não é aquiliana, ou fundada em culpa; é objetiva e decorre da vontade da própria lei.

Nos casos de levantamento de dinheiro ou de transferência de domínio sobre os bens exequendos, a execução provisória só se ultimará mediante caução idônea. A caução, que pode ser real ou fidejussória, tem de ser idônea, isto é, há de representar, para o devedor, o afastamento do risco de prejuízo, na eventualidade de ser cassado ou reformado o título executivo judicial que sustenta a execução provisória. Deve o juiz ser rigoroso na aferição da garantia, para evitar situações de falsa caução, em que, por exemplo, se ofereça título cambiário subscrito pelo próprio exequente ou fiança de quem não tenha patrimônio compatível com o valor da execução. Permitir a execução provisória sem acautelamento integral do risco de prejuízo para o executado equivale a ultrajar o devido processo legal e realizar um verdadeiro confisco de sua propriedade, ao arrepio das normas constitucionais que protegem tal direito.

A caução será, ainda, exigível em todas as situações em que, mesmo não havendo transferência de domínio, o ato executivo possa representar um “grave dano” para o sujeito passivo da execução, como, v.g., na interdição da atividade econômica, na demolição de obras de vulto, na submissão a prestações de fato de grande onerosidade, nas autorizações para uso de marca ou patentes alheias etc.

As duas exigências para a dispensa de caução nas prestações de natureza alimentar ou decorrentes de ato ilícito (§ 2º, inc. I) são cumulativas, de sorte que o exequente terá de submeter-se a ambas para livrar-se do ônus da caução.

A dispensa de caução do inciso II do § 2º refere-se literalmente à pendência de agravo junto ao STF e ao STJ. Com mais razão vigorará o privilégio se o recurso especial ou extraordinário já tiver sido julgado e os autos permanecerem naqueles tribunais superiores por algum incidente provocado pela parte sucumbente. O benefício legal da execução sem caução não é, na verdade, um fato ligado especificamente ao agravo contra a inadmissão do recurso principal, mas corresponde a um tratamento particular adotado pela lei em função do estágio atingido pelo processo.

A reforma promovida pela Lei nº 10.444/2002, e mantida pela Lei nº 11.323/2005, também eliminou a exigência sistemática de caução para dar início à execução. O momento de prestá-la é o que antecede a ordem judicial de levantamento do depósito de dinheiro ou o ato de alienação de domínio. Não objetiva impedi-los, mas condicioná-los à existência de garantia adequada, se porventura for o título reformado.

A execução fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se ao estado anterior (inc. II) as partes. Toda reposição, qualquer que seja a modalidade, haverá de ocorrer a expensas do exequente.

Ocorrendo modificação ou anulação apenas parcial da sentença, a execução provisória ficará sem efeito tão somente na parte afetada pelo acolhimento do recurso (§ 1º). Confirmada a sentença, a execução provisória transmuda-se em definitiva.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ernane Fidélis dos Santos, As reformas de 2005 do Código de Processo Civil; J. E. Carreira Alvim, Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral, Cumprimento da Sentença; Araken de Assis, Cumprimento da Sentença; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. II, nºs 674 a 678-b; Humberto Theodoro Júnior, As novas reformas do Código de Processo Civil. Cassio Escarpinella Bueno, Tutela Antecipada, Saraiva, Parte 1, nº 12.4.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Direito subjetivo. Satisfação do crédito. (Caput). “É direito subjetivo da parte vencedora em instância ordinária valer-se da execução provisória na busca da tutela estatal para a satisfação do seu crédito.” (STJ, AgRg na MC 11.520/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 08.05.2007, DJ 25.06.2007, p. 223).

2. Superveniência de sentença. Ineficácia da Liminar. (Caput). “A execução provisória da sentença não constitui quebra de hierarquia ou ato de desobediência a anterior decisão do Tribunal que indeferira a liminar. Liminar e sentença são provimentos com natureza, pressupostos e finalidades distintas e com eficácia temporal em momentos diferentes. Por isso mesmo, a decisão que defere ou indefere liminar, mesmo quando proferida por tribunal, não inibe a prolação e nem condiciona o resultado da sentença definitiva, como também não retira dela a eficácia executiva conferida em lei.” (STJ, REsp 818.169/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 28.03.2006, DJ 15.05.2006).

3. Astreintes. “É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. A fixação de multa diária em sede de antecipação de tutela por decorrência de descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução provisória. Havendo, na sentença, posterior alteração da decisão que promoveu a antecipação de tutela e, por conseguinte, conferiu aplicação às astreintes, ficará sem efeito o crédito derivado da fixação da multa diária, perdendo o objeto a execução provisória daí advinda.” (STJ, AgRg no REsp 1.094.296/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 03.03.2011, DJe 11.03.2011). No mesmo sentido. STJ, REsp 1.170.278/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 03.08.2010).

4. Medida cautelar. Interesse na interposição. (Caput). “Só haverá interesse da parte na interposição de medida cautelar originária neste Tribunal, visando a obstar a execução provisória de sentença, quando seu pedido tiver por fundamento matéria não enumerada no art. 475-L do CPC. Do contrário, deverá formulá-lo ao juízo de origem.” (STJ, MC 13.346/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 09.10.2007, DJ 25.10.2007, p. 165).

5. Execução de medidas antecipatórias. (Inciso I) “A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC, tem a sua execução realizada por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (...). Embora possibilite a fruição imediata do direito material, a tutela antecipada não perde a sua característica de provimento provisório e precário, daí porque a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos em decorrência dela (art. 273, § 3º e 475-O do CPC).” (STJ, REsp 988.171/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 04.12.2007, DJ 17.12.2007, p. 343). No mesmo sentido. STJ, MS 11.780/DF, Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJ 21.05.2007; STJ, MS 11.890/DF, Min. Eliana Calmon, DJ 05.03.2007; STJ, MS 11.812/DF, Min. Castro Meira, DJ 27.11.2006; STJ, MS 11.957/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª S., jul. 14.11.2007, DJ 10.12.2007, p. 275).

6. Responsabilidade do exequente. (Inciso I). “A execução provisória, a teor do art. 475-O, I, do CPC, ocorre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. E, ainda, conforme os incisos II e III do art. 475-O, do CPC, caso o exequente cause eventual prejuízo ao executado, será ele restituído nos mesmos autos, por arbitramento, sendo que qualquer levantamento da quantia depositada pelo executado depende de caução idônea. 3. Entender de modo diverso é negar ao próprio requerido a garantia do devido processo legal, insculpida no inciso LV, do art. 5º, da CF, bem como a universalidade da jurisdição.” (STJ, AgRg na MC 11.520/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 08.05.2007, DJ 25.06.2007, p. 223). No mesmo sentido. STJ, AgRg na MC 11.520/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 08.05.2007, DJ 25.06.2007, p. 223.

7. Reforma da decisão. Restituição do estado quo ante (Inciso II). “Reforma, pelo Supremo Tribunal Federal, de decisão objeto de execução provisória. (...) Direito, do vencedor, a restituição das importâncias já pagas, podendo ser reclamadas e liquidadas nos próprios autos da antiga ação.” (STF, RE 92.027, Rel. Min. Leitao de Abreu, 2ª Turma, jul. 07.11.1980, DJ 06.02.1981). No mesmo sentido. STF, AI 85.696 AgR, Rel. Min. Cunha Peixoto, 1ª Turma, jul. 04.12.1981, DJ 18.12.1981.

• “Conforme os incisos II e III do art. 475-O, do CPC, caso o exequente cause eventual prejuízo ao executado, será ele restituído nos mesmos autos, por arbitramento, sendo que qualquer levantamento da quantia depositada pelo executado depende de caução idônea. Entender de modo diverso é negar ao próprio requerido a garantia do devido processo legal, insculpida no inciso LV, do art. 5º, da CF, bem como a universalidade da jurisdição.” (STJ, AgRg na MC 11.520/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 08.05.2007, DJ 25.06.2007, p. 223).

8. Caução suficiente e idônea. (Inciso III).

• Finalidade da caução. “A caução na execução provisória (...) tem como escopo evitar o chamado risco processual, sobretudo quando os procedimentos executivos envolvem a entrega de bens ou dinheiro ao credor.” (STJ, AgRg no Ag 596.145/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 26.10.2006, DJ 04.12.2006, p. 296).

• Momento da prestação da caução. “Quando provisória a execução, não é de imperiosa necessidade a caução para o seu prosseguimento. Correto, por conseguinte, o acórdão local: ‘A caução deve ser prestada no momento anterior à alteração que, por força da execução, ocorrerá na situação jurídica do executado.’” (STJ, REsp 653.879/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 6ª Turma, jul. 07.10.2004, DJ 22.11.2004)

• Necessidade. “Na execução provisória, a caução é exigível apenas por ocasião do levantamento do dinheiro.” (STJ, REsp 300.196/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 12.08.2003, DJ 15.12.2003, p. 183).

• “O direito objeto de execução provisória é precário, porquanto pode ser modificado em decisão definitiva, mormente porque ainda há recurso extraordinário pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Desse modo, é devida a caução de que trata o art. 588, II, do Código de Processo Civil, como forma de garantir o devedor-executado contra eventual prejuízo no creditamento dos referidos valores.” (STJ, REsp 656.077/MG, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 20.09.2007, DJ 29.10.2007, p. 179).

• “(...) a caução somente é necessária, antes de efetivar-se o levantamento do dinheiro. Precedentes do STJ.” (STJ, REsp 399.702/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 19.02.2002, DJ 22.04.2002, p. 178).

• Compensação tributária. “Tratando-se, contudo, de sentença que permite compensação tributária de valores a serem devolvidos, tal, em sede de execução provisória, só pode produzir efeitos se a parte exequente apresentar caução idônea.” (STJ, REsp 806.132/PE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 07.11.2006, DJ 20.11.2006, p. 282).

• Existência de controvérsia. Poder geral de cautela. “Havendo controvérsias sobre o direito da parte que pretende levantar quantia depositada em arrematação, não é ilegal a exigência de caução. Exercício pelo juiz do poder geral de cautela. Pretensão de levantar vultosa soma depositada em juízo, em procedimento arrematatório, quando há ação pretendendo anular esse evento.” (STJ, REsp 617.715/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 04.03.2008, DJ 02.04.2008, p. 1).

• Vencimentos dos funcionários públicos. “Embora absolutamente impenhoráveis, os vencimentos dos funcionários públicos podem servir de caução quando oferecidos pelo credor.” (JTJ 159/206).

9. Dispensa de caução (§ 2º, I):

• Crédito alimentar superior a 60 salários mínimos. “Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, é possível deferir o levantamento de valor em execução provisória, sem caucionar, quando o tribunal local, soberano na análise fática da causa, verifica, como na hipótese, que, além de preenchidos os pressupostos legais e mesmo com perigo de irreversibilidade da situação, os danos ao exequente são de maior monta do que ao patrimônio da executada. (...) Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008.” (STJ, REsp 1.145.353/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, jul. 25.04.2012, DJe 09.05.2012). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.066.431/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.09.2011, DJe 22.09.2011; STJ, AgRg no Ag 339.604/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 01.03.2007, DJ 26.03.2007.

• Processo coletivo. “Admite-se a execução provisória de tutela coletiva. Em relação à prestação de caução, diante da omissão da legislação específica do processo coletivo, aplica-se subsidiariamente as regras do CPC. Portanto, para o levantamento de quantias, em regra, há necessidade de prestação de caução. Todavia, se presentes concomitantemente os requisitos elencados no art. 475-O, § 2º, I (crédito alimentar, quantia de até sessenta salários, exequente em estado de necessidade), é possível a dispensa de caucionamento. Regra aplicável considerando cada um dos beneficiários, sob pena de tornar menos efetiva a tutela coletiva. O risco de irreversibilidade será maior caso não haja o pagamento da quantia em favor do hipossuficiente.” (STJ, REsp 1.318.917/BA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, jul. 12.03.2013, DJe 23.04.2013).

• Ausência de prejuízo. “Se a execução não implica em alienação do domínio ou risco de dano ao executado, é prescindível a garantia.” (STJ, AgRg no Ag 596.145/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 26.10.2006, DJ 04.12.2006). No mesmo sentido. STJ, REsp 13.900/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 07.11.1994, DJ 28.11.1994; STJ, REsp 67.697/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 18.03.1997, DJ 05.05.1997.

• Executado devedor de quantia maior que o depósito levantado. “A causa idônea, prevista no art. 588, II, do CPC é dispensável, quando o executado é devedor de quantia maior que o depósito a ser levantado.” (STJ, REsp 57.807/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 15.03.1995, DJ 24.04.1995).

• Penhora e avaliação. “A simples penhora e avaliação do bem não constituem atos que importem em alienação de propriedade, nos termos do que estabelece o art. 475-O, III, do CPC, de maneira que não se faz necessário, nesse momento, exigir dos exequentes a prestação de caução suficiente e idônea.” (STJ, MC 13.346/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 09.10.2007, DJ 25.10.2007, p. 165).

• “Quando provisória a execução, não é de imperiosa necessidade a caução para o seu prosseguimento. (...) ‘A caução deve ser prestada no momento anterior à alteração que, por força da execução, ocorrerá na situação jurídica do executado’.” (STJ, REsp 653.879/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 6ª Turma, jul. 07.10.2004, DJ 22.11.2004, p. 410).

• “A execução provisória deve prosseguir, independentemente da prestação de caução, até a fase do leilão, ou, ainda, até o momento do levantamento do dinheiro ou bens.” (STJ, REsp 63.097/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 03.06.1996, DJ 01.07.1996).

• “A caução (...) visa a acautelar interesse do executado, caso o titulo, posteriormente, seja modificado. A possibilidade de dano não ocorre com a instauração do processo. Acontece no momento em que aconteça fato que possa acarretar prejuízo. Assim, por exemplo, a retirada da posse direta do executado. A prestação da caução se impõe no momento, anterior a essa modificação da situação jurídica.” (STJ, REsp 30.507/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, jul. 29.03.1993, DJ 10.05.1993). No mesmo sentido: STJ, REsp 63.097/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 03.06.1996, DJ 01.07.1996.

10. Caução. Fazenda Pública. “Gozando os municípios da presunção de idoneidade financeira, não ha que se exigir deles a prestação de caução para levantamento, em execução, de quantia depositada.” (STJ, REsp 64.218/SP, Rel. Min. Helio Mosimann, 2ª Turma, jul. 02.06.1998, DJ 29.06.1998, p. 135).

• “Já é forte a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de crédito de natureza alimentar (revisão de proventos), em consideração a seu aspecto social, não tem cabimento a exigência da caução na execução provisória (Art. 588, do CPC).” (STJ, REsp 434.723/AL, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 25.02.2003, DJ 24.03.2003, p. 267)

• “Em se tratando de execução provisória de crédito de natureza alimentar contra a Fazenda Pública, é inexigível a prestação da caução prevista no art. 588 do CPC. Precedentes.” (STJ, AgRg no Ag 479.553/SP, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, jul. 01.04.2003, DJ 05.05.2003, p. 333). No mesmo sentido. STJ, AgRg no Ag 445.719/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 10.09.2002, DJ 07.10.2002, p. 293.

11. Formação de autos suplementares (§ 3º). “Pedido de cumprimento da sentença. Formação de autos suplementares. Caso em que o processo onde formado o título executivo judicial não se encontra na instância a quo. Viabilidada formação de autos suplementares a fim de dar seguimento ao pedido de cumprimento da sentença, consoante a exegese do art. 475-O, § 3º, do CPC, mesmo se tratando de título executivo judicial com trânsito em julgado.” (TJRS, AI 56693-77.2012.8.21.7000, Rel.ª Des.ª Elaine Harzheim Macedo, 17ª Câmara Cível, DJ 04.10.2012).

12. Ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos. “A condenação aos alimentos fixados em sentença de ação de investigação de paternidade pode ser executada de imediato, pois a apelação que contra ela se insurge é de ser recebida no efeito meramente devolutivo”. (STJ, REsp 595.746/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 02.12.2010, DJe 15.12.2010).

13. Incidência da multa do art. 475-J. Ver jurisprudência do art. 475-J.

14. Honorários advocatícios. Descabimento. Ver jurisprudência do art. 20.

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;

III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.

Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exequente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem (artigo incluído pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 575.

BREVES COMENTÁRIOS

Para a execução da sentença, não importa que o feito tenha tramitado pelo Tribunal em grau de recurso, nem mesmo é relevante o fato de ter o Tribunal reformado a sentença de primeiro grau. A competência executiva será sempre do juízo da causa, isto é, daquele órgão jurisdicional que figurou na formação da relação processual. A competência, in casu, porém, não se liga à pessoa física do juiz, mas sim ao órgão judicial que ele representa. Por isso, irrelevantes são as eventuais alterações ou substituições da pessoa do titular do juízo. É, outrossim, funcional e, por isso, absoluta e improrrogável, a competência prevista no art. 475-P, para o cumprimento da sentença civil. Ressalva-se, contudo, a hipótese do parágrafo único do mesmo artigo, em que a execução poderá, a requerimento do credor, transferir-se para o juízo da situação dos bens exequíveis ou do atual domicílio do devedor. Nesse último caso, não haverá carta precatória, pois os próprios autos do processo serão remetidos ao novo juízo da execução. A execução da sentença arbitral e da sentença penal condenatória rege-se, todavia, por norma de competência territorial comum.

Cumpre lembrar que as liquidações individuais em sede de ação coletiva poderão ser propostas no juízo da ação condenatória ou no foro do domicílio do liquidante (§ 2º, II, art. 98, do CDC).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ernane Fidélis dos Santos, As reformas de 2005 do Código de Processo Civil; J. E. Carreira Alvim, Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral, Cumprimento da Sentença; Araken de Assis, Cumprimento da Sentença; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. II, nºs 679 a 679-e; Humberto Theodoro Júnior, As novas reformas do Código de Processo Civil.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. (Caput). “É competente para processar a execução de sentença quem a emitiu, ainda que, posteriormente, venha a lume norma constitucional estabelecendo novas regras de distribuição de competência. Se a Justiça Federal emitiu a sentença é dela a competência para a respectiva execução.” (STJ, CC 90.071/PE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 2ª Seção, jul. 24.10.2007, DJ 28.11.2007, p. 206)

2. (Inciso II). “Conclui-se que, quanto à execução do julgado, deve ser respeitado o disposto no art. 575, II, do CPC, segundo o qual a execução fundada em título judicial processar-se-á perante ‘o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição’. Precedentes. (STJ, CC 45.159/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Seção, jul. 22.02.2006, DJ 27.03.2006, p. 137). No mesmo sentido: STJ, REsp 538.227/MT, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 20.04.2004, DJ 10.05.2004, p. 291.

• Competência funcional. Absoluta. “Consoante entendimento desta Corte, é absoluta a competência funcional estabelecida nos referidos artigos, sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.” (STJ, CC 112.219/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 3ª Seção, jul. 27.10.2010, DJe 12.11.2010). Em sentido contrário: “É modificável, porque relativa, a competência regulada pelo art. 575, II, do CPC.” (RF 269/281).

• Princípio da perpetuatio iurisdicionis. “Transitada em julgado a sentença do juiz federal, já na fase de execução e incabível remeter-se os autos a outro ramo do poder judiciário.” (STJ, CC 2.800/CE, Rel. Min. José de Jesus filho, 1ª Seção, jul. 20.04.1993, DJ 10.05.1993, p. 8.584).

• “O processo e julgamento da execução compete ao Juízo que prolatou a sentença na ação cognitiva, in casu, o Juízo Federal, ainda que não haja interesse de qualquer ente federal arrolado no artigo 109, inciso I, da CR.” (STJ, CC 108.985/SP, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 10.02.2010, DJe 04.03.2010).

• “A execução para a entrega de soma oriunda de sentença admite a derrogação da competência funcional do juízo do decisum. A execução do título judicial (honorários advocatícios), em regra, deve se processar perante o mesmo juízo que decidiu a causa, ainda que não se tenha mais a presença da União na fase executiva. Precedentes: CC 62083/SP, Rel. Min. LUIZ Fux, 1ª Seção, DJe 03.08.2009; CC 100832/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJe 03.06.2009; CC 45159/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Seção, DJ 27.03.2006; CC 48.017/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 5.12.2005; CC 35.933/RS, 3ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 20.10.2003; e REsp 165.038/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 07.05.1998, DJ 25.05.1998.” (STJ, CC 108.684/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 08.09.2010, DJe 22.09.2010).

• Alimentos. Foro da residência do alimentando. “Tratando-se da execução de alimentos, a aplicação do princípio de que cabe ao Juiz da sentença exequenda competência para processar a execução merece temperamento, como bem alinhado na jurisprudência do STJ. O foro competente para execução de alimentos é o foro do domicílio ou residência do alimentando, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida em foro diverso. A competência prevista no art. 100, II, do CPC prevalece sobre a prevista no art. 575, II, do CPC. A obrigação alimentar impõe ao devedor o encargo de levá-la ao domicílio do credor.” (STJ, REsp 436.251/MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.06.2005, DJ 29.08.2005, p. 329). No mesmo sentido: STJ, CC 2933/DF, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 2ª Seção, jul. 28.10.1992, DJ 17.12.1992, p. 24.206; STJ, REsp 223.207/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ªTurma, jul. 18.05.2004, DJ 16.08.2004).

• Transação. “O juiz da ação é o competente para a execução. (...) Competente para a execução será o juiz que homologou a transação.” (RT 537/173).

• Execução de alimentos. Prevalência do disposto no art. 100, II. Ver jurisprudência do art. 575.

3. Competência alterada pela EC/45. Justiça Federal x Justiça do Trabalho. (Inciso II). “Prolatada sentença de mérito pelo Juízo Federal, com trânsito em julgado, a ele compete o processamento da execução do título judicial, conforme estabelece o art. 575, inc. II, do CPC. Precedentes. – O advento da EC nº 45/04 não tem o condão de em nada modificar o estabelecimento, de rigor, da competência da Justiça Federal para prosseguir na execução de título judicial dela oriundo.” (STJ, CC 74.531/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 24.10.2007, DJ 08.11.2007, p. 157).

4. (Inciso II). “Questões atinentes à correção monetária e aos juros devem ser decididas no juízo de execução, conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal (EDRE 205.859).” (STF, RE 206.574 ED, Rel. Min. Octavio Gallotti, 1ª Turma, jul. 12.08.1997, DJ 10.10.1997).

5. Conexão. (Inciso II). “Reunião de processos em face de execução de sentença. (...) Reunião das ações no juízo prevento, por onde tramita a ação ajuizada em primeiro lugar” (JTJ 303/354).

6. Honorários advocatícios. (Inciso II). Ver jurisprudência do art. 575.

7. Execução por quantia certa. Juízo competente. Escolha do credor. (Parágrafo único).

• “O juízo competente para o cumprimento da sentença em execução por quantia certa será aquele em que se processou a causa no Primeiro Grau de Jurisdição (art. 475-P, II, do CPC), ou em uma das opções que o credor poderá fazer a escolha, na forma do seu parágrafo único – local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou o atual domicílio do executado”. (STJ, REsp 940.274, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 07.04.2010, DJ 31.05.2010).

• Manifestação prévia do juízo natura. Necessidade. “Em que pese o dispositivo inserto no art. 475-P, inciso II e parágrafo único, permitir a eleição de foro por competência territorial para a fase de execução, tal possibilidade é condicionada à manifestação prévia do juízo natural acerca da escolha do exequente, o que não ocorreu no caso em análise. Precedente da Primeira Seção.” (STJ, REsp 1.119.548/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 01.09.2009, DJe 14.09.2009)

• Entidades públicas. “Ademais, é de ressaltar que a previsão do parágrafo único do art. 475-P, do Código de Processo Civil não se aplica às entidades públicas, cuja execução subordina-se ao regime de precatório, não cabendo cogitar-se da penhora dos seus bens.” (STJ, REsp 1.119.548/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 01.09.2009, DJe 14.09.2009).

• Sentença de ações coletivas. Liquidação e execução. “É sabido que as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que interessa ao tema proposto, visam, precipuamente, a ensejar a defesa de interesses e direitos de inegável influxo social através de um só processo e, em regra, uma só ação, conferindo aos entes ali elencados legitimidade extraordinária, concorrente e disjuntiva para a defesa de tais interesses no que possuem de comum. Dessa forma é que, julgada procedente a ação civil no processo de conhecimento, oportuniza-se ao consumidor buscar a execução de seu direito de forma que melhor lhe aprouver. Assim, resta a ele demonstrar seu prejuízo pessoal quanto ao ato perpetrado pela instituição bancária e já firmado na ação coletiva. E, como decorrência lógica de um microssistema destinado ao implemento não só de normas materiais destinadas à proteção aos hipossuficientes na relação consumerista, mas também de regras de cunho precipuamente processual dirigidas à facilitação da defesa desses interesses em Juízo, é que se permite a execução da r. sentença tanto no foro da condenação, quanto no foro da liquidação, nos termos permitidos no artigo 98, § 2º c/c artigo 101, ambos do Código do Consumidor.” (TJPR, Ap. 166.764-3, Rel. Des. Waldemir Luiz da Rocha, jul. 07.12.2004, RMDECC 15/127). No mesmo sentido: TJPR, AI 0388109-0, Rel. Des. Rosene Arão de Cristo Pereira, 5ª Câmara, jul. 24.03.2007, RMDECC 15/125.

Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

§ 1º Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor.

§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

§ 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

§ 4º Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário mínimo.

§ 5º Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas (artigo incluído pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

CORRESPONDÊNCIA

Art. 602 (revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 186 (ato ilícito); 927 (responsabilidade civil); 942 (responsabilidade patrimonial); 948 (prestação de alimentos).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 562: “Na indenização de danos materiais decorrente de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.”

*Súmula do STJ:

nº 313: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.” Obs.: Entendimento flexibilizado pela disposição do art. 475-Q.

BREVES COMENTÁRIOS

Com a Lei nº 11.232, de 22.12.2005, que instituiu o atual art. 475-Q, não mais se impõe obrigatoriamente a imobilização de um capital para garantir o pensionamento.

Se o pensionamento é dado à vítima do ato ilícito, em compensação de incapacidade laboral, durará enquanto viver. Se a indenização é proporcionada a dependentes da vítima falecida em razão do ato ilícito, a duração do pensionamento dependerá do que se apurar na sentença relativamente ao tempo e às circunstâncias do direito a alimentos que os dependentes tinham em relação ao morto. A regra geral é, pois, que o culpado pela morte deverá alimentar os dependentes da vítima pelo tempo equivalente à duração presumível de sua vida e enquanto mantida a condição de dependentes dos beneficiários.

A deliberação de substituir o capital previsto no § 1º por inclusão em folha de pagamento é decisão que o juiz toma independentemente de requerimento ou aquiescência do credor ou do devedor. Não há mais permissão para a fiança comum. Nos termos da lei, apenas a fiança bancária pode ser utilizada para garantia do pensionamento judicial. Por outro lado, sendo muito onerosas a fiança bancária e as garantias reais, o juiz não pode obrigar o executado a prestá-las. Só a requerimento do próprio devedor serão utilizadas em substituição ao capital previsto no § 1º do art. 475-Q.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ernane Fidélis dos Santos, As Reformas de 2005 do Código de Processo Civil, Saraiva. J. E. Carreira Alvim e Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral, Cumprimento da Sentença, Juruá. Araken de Assis, Cumprimento da Sentença, Forense. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. II, Forense, nºs 663 e 664. Humberto Theodoro Júnior, As Novas Reformas do Código de Processo Civil, Forense. Misael Montenegro Filho, Cumprimento da Sentença e Outras Reformas Processuais, Atlas. Flavio Cheim Jorge, Fredie Didier Jr., Marcelo Abelha Rodrigues, A Terceira Etapa da Reforma Processual Civil, Saraiva. Luiz Rodrigues Wambier, Sentença Civil: Liquidação e Cumprimento, Revista dos Tribunais. Daniel Amorim Assumpção Neves, Reforma do CPC, Revista dos Tribunais. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, A Nova Execução, Comentários à Lei 11.232, de 22.12.2005, Forense. Alexandre Freitas Câmara, A Nova Execução de Sentença, Lumen Juris.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Constituição de capital ou fiança. Caput. “‘Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado’. É lícito ao juiz determinar que o réu constitua capital para garantir o adimplemento da pensão a que foi condenado, mesmo sem pedido do autor.” (STJ, REsp 899.869/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 13.02.2007, DJ 26.03.2007, p. 242).

• Obrigação de fazer. “A constituição de capital prevista no art. 602 do Código de Processo Civil tem natureza de obrigação de fazer, comportando a imposição da multa para seu cumprimento.” (STJ, REsp 631756/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 06.09.2005, DJ 21.11.2005). Obs.: A matéria antes disciplinada pelo art. 602 passou para o atual artigo 475-Q, por força da Lei nº 11.232, de 22.12.2005.

• “A constituição de capital se destina a garantir o adimplemento da prestação de alimentos (CPC, art. 602); não pode abranger outras parcelas da condenação.” (STJ, EDcl na MC 10949/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 05.09.2006, DJ 04.12.2006). Obs.: A matéria antes disciplinada pelo art. 602 passou para o atual artigo 475-Q, por força da Lei nº 11.232, de 22.12.2005.

2. Indenização. Ato ilícito.

• Culpa concorrente. “O entendimento consolidado na jurisprudência do STJ é no sentido de que, no caso de culpa concorrente, a indenização, que tem característica típica de alimentos, deve ser fixada na metade do valor da prestação pretendida.” (STJ, REsp 35.446/MT, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 19.10.1993, DJ 14.03.1994)

• “Sem provas do exercício de atividade remunerada, tampouco de eventual remuneração recebida antes do ato ilícito, a vítima tem direito a pensão mensal de 1 (um) salário mínimo, desde o evento danoso até o fim de sua vida. A indicação de termo final do pensionamento só é cabível quando se pretende pensão por morte, pois deve-se presumir que a vítima, não fosse o ato ilícito, viveria tempo equivalente à expectativa média de vida do brasileiro. ‘Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.’”

3. Morte de filho menor.

• Família de baixa renda. “O pensionamento pela morte de filho menor, que não exercia atividade remunerada, somente é cabível quando se trata de família de baixa renda, caso em que é de se supor que, dada a carência do grupo, a vítima logo iria trabalhar para colaborar no sustento de todos. Caso, todavia, em que a situação é diversa, cuidando-se de família de renda mais elevada, onde tal presunção é de ser afastada.” (STJ, REsp 323.919/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 26.03.2002, DJ 27.05.2002, p. 175)

• “Cabível a indenização por danos materiais quando se trate de menor de tenra idade, integrando família de baixa renda, a partir da idade em que poderia ingressar no mercado de trabalho até a data em que completaria 70 anos, reduzida pela metade a partir da data em que completaria 25 anos.” (STJ, REsp 646.482/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 15.12.2005, DJ 08.05.2006)

• “Devido o ressarcimento a título de danos materiais, também no pressuposto de que, em se tratando de família humilde, o filho falecido iria colaborar com a manutenção do lar onde residia com sua genitora.” (STJ, REsp 740.059/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 12.06.2007, DJ 06.08.2007).

• “Assentou a Corte que sendo a vítima menor, sem participar, comprovadamente, das despesas do lar, não configurando nem a sentença nem o Acórdão a família como de baixa renda, o cálculo da pensão deve considerar o limite de 25 anos de idade.” (STJ, REsp 208.363/ES, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 10.12.1999, DJ 08.03.2000).

• “A morte de filho menor de tenra idade, que não colabora ainda para o sustento dos pais, pode ser indenizada a titulo de dano extrapatrimonial. A morte de filho que já colabora para as despesas da casa pode ser indenizada cumulativamente tanto pelo dano moral como pelo dano patrimonial, esse calculado sobre a sua contribuição ate quando completaria 65 anos de idade, diminuída a pensão a partir dos 25 anos, quando presumidamente constituiria nova família.” (STJ, REsp 124.565/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 11.11.1997, DJ 09.02.1998, p. 22).

• “Em se tratando de menor que ainda não estava trabalhando, seus pais não fazem jus ao pensionamento decorrente de danos materiais, mas tão somente aos morais.” (STJ, REsp 119.963/PI, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 07.05.1998, DJ 22.06.1998).

• Filho recém-nascido. “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser devida a indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima.” (STJ, REsp 738.413/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 18.10.2005, DJ 21.11.2005).

• Termo inicial. “A jurisprudência prevalente no Superior Tribunal de Justiça, que remonta a precedentes do Supremo Tribunal Federal, fixa em quatorze anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade.”(STJ, EREsp 107.617/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 04.05.2005, DJ 01.08.2005).

• “A jurisprudência do STJ fixa em 14 anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Esse entendimento parte do pressuposto de que, nas famílias humildes, os filhos colaboram desde cedo com o sustento do lar, tendo o dies a quo sido fixado em 14 anos por ser esta a idade mínima autorizada pelo art. 7º, XXXIII, da CF, para o trabalho de menores, na condição de aprendizes. Essa presunção relativa, criada pela jurisprudência do STJ, cede ante à constatação de que, na hipótese específica dos autos, a realidade era outra e que, ao falecer, a vítima tinha 16 anos de idade e não exercia atividade remunerada. Afastada a presunção de que a vítima trabalhava desde os 14 anos de idade, estabelece-se outra, no sentido de que, por ser de família de baixa renda, completados 18 anos, integraria o mercado de trabalho. Por maior que seja o empenho dos pais para retardar o ingresso dos filhos no mercado de trabalho, é de se supor que, com idade suficiente para terem encerrado o ensino médio, já adultos e em condições de se sustentar, sejam estes compelidos a trabalhar, até mesmo para fazer frente às suas crescentes necessidades financeiras, bem como para aliviar ao menos parte do fardo imposto até então aos seus pais.” (STJ, REsp 1.045.389/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.11.2009, DJ 26.11.2009).

• Termo final. “Considerando a posição da turma – reformulando parcialmente entendimento no tormentoso tema do limite temporal da indenização –, a pensão mensal arbitrada em favor dos pais deve ser integral ate os 25(vinte e cinco) anos, idade presumida do casamento da vitima, reduzindo-se a partir de então essa pensão a metade ate a data em que, tambem por presunção, a vitima atingiria os 65(sessenta e cinco) anos de idade.” (STJ, REsp 138.373/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 21.05.1998, DJ 29.06.1998). No mesmo sentido. STJ, REsp 646.482/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 15.12.2005, DJ 08.05.2006.

• Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho menor em acidente automobilístico, equivalente a 2/3 do salário mínimo dos 14 anos até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a longevidade provável do falecido, segundo tabela da previdência social, baseada nos cálculos do IBGE, se a tanto sobreviver a recorrente. Há necessidade de constituição de capital para assegurar o pagamento das prestações futuras do pensionamento, consoante a orientação jurisprudencial uniformizada na 2ª Seção do STJ é no sentido da exigência de tal garantia (REsp n. 302.304-RJ, 2ª Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 02.09.2002).” (STJ, REsp 1.082.663/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 04.03.2010, DJe 29.03.2010). No mesmo sentido. STJ, AgRg no REsp 734.987/CE, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 27.10.2009, DJe 29.10.2009; STJ, REsp 740.059/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 12.06.2007, DJ 06.08.2007; STJ, REsp 302.298/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 07.05.2002, DJ 17.06.2002, p. 269; RJTAMG 86/377; STJ, EREsp 106.327/PR, Rel. Min. César Asfor Rocha, 2ª S., jul. 23.02.2000, DJ 01.10.2001; STJ, REsp 323.904/ES, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 13.12.2001, DJ 25.03.2002.

• “A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de fixar a indenização por perda de filho menor, com pensão integral até a data em que a vítima completaria 24 anos e, a partir daí, pensão reduzida em 2/3, até a idade provável da vítima, 65 anos.” (STJ, REsp 507120/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 02.10.2003, DJ 10.11.2003). No mesmo sentido. STJ, REsp 674.586/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 02.05.2006).

• “Segundo orientação que veio a prevalecer na turma, o pensionamento é devido até a data em que a vitima completaria sessenta e cinco (65) anos ou ate a data do falecimento do beneficiário, prevalecendo o termo que primeiro ocorrer.” (STJ, REsp 19.111/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 09.06.1992, DJ 26.10.1992).

• “(...) se algum dos pais-beneficiários falecer, antes de atingido o termo final, a pensão fica reduzida a metade.” (STJ, REsp 51.966/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 07.12.1994, DJ 06.03.1995) Em sentido contrário: “Não há idade limite para a duração dessa pensão que, por natureza, é vitalícia.” (STJ, EDcl no REsp 437.681/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 10.02.2004, DJ 29.03.2004, p. 231).

4. Morte do genitor. “Consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, o pensionamento deve cessar apenas na data em que os filhos do falecido genitor completarem 25 anos de idade.”(STJ, REsp 860.221/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 19.05.2011, DJe 02.06.2011).

• “A obrigação de dar pensão, pela morte do pai, ao filho menor, cessa quando este completar vinte e cinco anos. Tal regra incide apenas quando o pensionário é física e mentalmente são.” (STJ, REsp 205.847/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 16.12.1999, DJ 08.03.2000).

• “O pensionamento em favor dos filhos menores do de cujus tem como limite a idade de 24 (vinte e quatro) anos dos beneficiários, marco em que se considera estar concluída a sua formação universitária, que os habilita ao pleno exercício da atividade profissional.” (STJ, REsp 530.618/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 19.08.2004, DJ 07.03.2005).

5. Vitima. Dona de casa. “O fato de a vítima não exercer atividade remunerada não nos autoriza concluir que, por isso, não contribuía ela com a manutenção do lar, haja vista que os trabalhos domésticos prestados no dia a dia podem ser mensurados economicamente, gerando reflexos patrimoniais imediatos.” (STJ, REsp 402.443/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 02.10.2003, DJ 01.03.2004)

6. União estável. “A pensão fixada para a companheira da vítima não pode ser condicionada à manutenção da sua situação de mulher sozinha, dado o seu caráter indenizatório (precedentes do STJ).” (STJ, REsp 392.240/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 04.06.2002, DJ 19.08.2002, p. 159).

7. Novo casamento. “A pensão prestada à viúva pelos danos materiais decorrentes da morte de seu marido não termina em face da remaridação, tanto porque o casamento não constitui nenhuma garantia da cessação das necessidades da viúva alimentanda, quanto porque o prevalecimento da tese oposta importa na criação de obstáculo para que a viúva venha a contrair novas núpcias, contrariando o interesse social que estimula que as relações entre homem e mulher sejam estabilizadas com o vínculo matrimonial.” (STJ, REsp 100.927/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 26.10.1999, DJ 15.10.2001).

8. Acidente de trabalho. “O tempo de pensionamento, no caso de vítima sobrevivente ao acidente de trabalho, é pautado pela longevidade real da mesma. Mantida, contudo, no caso, a idade de 70 (setenta) anos imposta pelo Tribunal de origem, para evitar reformatio in pejus, porém limitada à sobrevida do autor, se menor.” (STJ, REsp 775.332/MT, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.03.2009, DJe 23.03.2009).

9. Direito de acrescer. “O beneficiário da pensão decorrente de ilícito civil tem direito de acrescer à sua quota o montante devido a esse título aos filhos da vítima do sinistro acidentário, que deixarem de perceber a verba a qualquer título. Precedentes do STJ.” (STJ, REsp 530.618/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 19.08.2004, DJ 07.03.2005). No mesmo sentido: STJ, REsp 408.802/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 27.06.2002, DJ 16.09.2002, p. 185; STJ, REsp 860.221/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 19.05.2011, DJe 02.06.2011.

• “Vulnera os arts. 128 e 460 do CPC a concessão de direito de acréscimo de pensão por ato ilícito, sem pedido nos autos, em favor da autora, mãe da vítima, e em caso de seu falecimento também ao marido, pois este não é beneficiário da pensão porque não figurou no processo como litisconsorte ativo.” (STJ, REsp 1.014.848/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 12.04.2010)

10. Dados estatísticos. Utilização.

• Tabela do IBGE. “Em regra, os precedentes do STJ determinam a utilização da tabela de sobrevida do IBGE.” (STJ, REsp 503046/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 25.05.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.124.471/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.06.2010, DJe 01.07.2010.

• “É possível a utilização dos dados estatísticos divulgados pela Previdência Social, com base nas informações do IBGE, no tocante ao cálculo de sobrevida da população média brasileira.” (STJ, REsp 1.027.318/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 07.05.2009, DJe 31.08.2009).

11. Montante da pensão. “A pensão mensal devida aos familiares não pode ser igual aos rendimentos que eram percebidos pela vítima, porque desse montante deve ser descontado o que lhe era necessário para o sustento próprio.” (STJ, REsp 191.379/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 27.08.2001, DJ 01.10.2001). No mesmo sentido: STJ, REsp 267.513/BA, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 13.06.2005.

• “O valor da pensão para a viúva e os filhos da vítima deve corresponder, pelas peculiaridades da espécie, a 2/3 (dois terços) dos rendimentos desta, presumindo-se que o restante se destinava para despesas estritamente pessoais da vítima, e não da família.” (STJ, REsp 100.927/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 26.10.1999, DJ 15.10.2001).

• “A ausência de prova de que a vítima possuía, ao tempo do acidente, vínculo empregatício, constitui óbice à inclusão do décimo terceiro salário e da gratificação de férias no montante da indenização.” (STJ, REsp 659.715/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 14.10.2008, DJe 03.11.2008).

• “A indicação, na inicial, do valor desejado a título de pensão não torna certo o pedido, nem inibe o juízo de fixar quantum diverso, cuja convicção é formada após o exame da prova produzida no curso da lide. Julgamento extra petita não caracterizado.” (STJ, REsp 323.919/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 26.03.2002, DJ 27.05.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 533.163/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul.02.06.2005, DJ 01.08.2005.

12. Pagamento em parcela única. “No caso de sobrevivência da vítima, não é razoável o pagamento de pensionamento em parcela única, diante da possibilidade de enriquecimento ilícito, caso o beneficiário faleça antes de completar sessenta e cinco anos de idade.” (STJ, REsp 876.448/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 17.06.2010, DJe 21.09.2010).

• Dano moral. “A satisfação de um dano moral deve ser paga de uma só vez, de imediato.” (STJ, REsp 58.519/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 1ª Turma, jul. 20.03.1995, DJ 17.04.1995).

13. Renda auferida pela vítima. Base para o valor da pensão. “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada tomando-se por base a renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito. No caso, não restou comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada, razão pela qual a pensão deve ser fixada em valor em reais equivalente a um salário mínimo e paga mensalmente.” (STJ, REsp 876.448/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 17.06.2010, DJe 21.09.2010).

14. Incidência de Imposto de Renda. “Diante de transação em que as partes instituem pensionamento mensal, com inclusão em folha de pagamento, pondo fim a demanda indenizatória, os pagamentos conservam a natureza indenizatória da origem da obrigação, não havendo fundamento para retenção do imposto de renda na fonte.” (STJ, REsp 1.012.843/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 05.11.2008, DJe 17.02.2009).

15. Dedução de contribuições previdenciárias. “A orientação fixada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em face da diversidade de suas origens – uma advinda de contribuições específicas ao INSS e outra devida pela prática de ilícito civil – não pode haver, no pagamento desta última, dedução de quaisquer parcelas pagas à vítima a título de benefício previdenciário.” (STJ, REsp 248.412/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 09.04.2002, DJ 19.08.2002).

16. Honorários advocatícios. “No caso de pensionamento, o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas nunca deve integrar a base de cálculo da verba honorária.” (STJ, EREsp 109.675/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Rel. p/ Acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, jul. 25.06.2001, DJ 29.04.2002)

17. Denunciação da lide. “Nas ações indenizatórias, o objetivo de constituir-se um capital é o de dar à parte lesada a segurança de que não será frustrada quanto ao efetivo recebimento das prestações futuras a que faz jus. Regra aplicável, pois, à relação entre devedor e credor da lide principal.” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 274.106/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 16.08.2001, DJ 24.09.2001).

18. Desconto em folha de pagamento. (§ 2º).

• Descabimento de penhora. “Não é possível autorizar a penhora do salário em execução de valor resultante de indenização decorrente de ato ilícito, já estando sendo feito o desconto do débito relativo à pensão mensal.” (STJ, REsp 656.944/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 21.02.2006, DJ 12.06.2006).

• “Não constitui penhora de salários o desconto em folha de pagamento da empregadora do réu, referente à indenização por morte do esposo e pai dos autores, a quem cabia o sustento de sua família, em razão do nítido caráter alimentar da prestação.” (STJ, REsp 194.581/MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 19.05.2005, DJ 13.06.2005).

• “Determinada a constituição de capital para garantir o pagamento da indenização, nos termos do art. 602 do CPC, não tem fundamento a inclusão, também, do autor na folha de pagamento, visto que a constituição de uma das garantias é suficiente para assegurar ao lesado o pagamento das futuras prestações. Precedentes.” (STJ, REsp 541304/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 20.05.2010, DJe 29.06.2010). No mesmo sentido: “A constituição de capital não deve ser cumulada à inclusão da vítima em folha de pagamento. Tendo sido deferida a primeira, é imperioso que se afaste a segunda, sob pena de onerar demasiamente o causador do dano.” (STJ, REsp 951.514/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.10.2007, DJ 31.10.2007).

• Empresa que apresenta notória capacidade econômica. Substituição. Folha de pagamento. O advento da Lei 11.232/2005, que instituiu o atual art. 475-Q, § 2º, do Código de Processo Civil, ao prescrever ser faculdade do juiz a substituição da determinação de constituição de capital pela inclusão dos beneficiários na folha de pagamento de sociedade empresária que apresente notória capacidade econômica, impõe que a Súmula 313 deste Tribunal seja interpretada de forma consentânea ao texto legal. Por isso, é possível determinar a inclusão de beneficiários de pensão em folha de pagamento de concessionária de distribuição de energia elétrica que, conforme apurado pelo Tribunal de origem, tem “idoneidade econômica”. (STJ, REsp 860.221/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 19.05.2011, DJe 02.06.2011).

• “A empresa concessionária de serviço público pode ser dispensada da formação do capital garantidor do pagamento da pensão mensal, com inclusão da parcela em folha de pagamento.” (STJ, REsp 171.009/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 06.08.1998, DJ 14.09.1998, p. 82). No mesmo sentido. TACívRJ, Ap. 8.425/94, Rel. Juiz Jorge de Miranda, 6ª Câm. Cív., reg. 08.11.1994). Obs.: A matéria antes disciplinada pelo art. 602 passou para o atual artigo 475-Q, por força da Lei nº 11.232, de 22.12.2005.

19. Alteração do valor da prestação (§ 3º). “As duas únicas variações que abrem a possibilidade de alteração do valor da prestação de alimentos decorrentes de indenização por ato ilícito, são: (i) o decréscimo das condições econômicas da vítima, dentre elas inserida a eventual defasagem da indenização fixada; (ii) a capacidade de pagamento do devedor: se houver acréscimo, possibilitará o pedido de revisão para mais, por parte da vítima, até atingir a integralidade do dano material futuro; se sofrer decréscimo, possibilitará pedido de revisão para menos, por parte do próprio devedor, em atenção a princípios outros, como a dignidade da pessoa humana e a própria faculdade então outorgada pelo art. 602, § 3º, do CPC (atual art. 475-Q, § 3º, do CPC).” (STJ, REsp 913.431/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 27.11.2007, DJe 26.11.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 594.238/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 04.08.2009, DJe 17.08.2009.

• “De outra parte, o art. 475-Q, § 3º, do CPC admite expressamente a possibilidade de majoração da pensão fixada em decorrência da prática de ato ilícito, quando ocorre alteração superveniente na condição econômica das partes.” (STJ, REsp 1.230.097/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 06.09.2012, DJe 27.09.2012).

20. (§ 4º). “Em relação ao valor da indenização, não há vedação legal a que se fixe valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo.” (STJ, AgRg no REsp 1218130/ES, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 30.03.2011)

• Correção monetária. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, em casos de devolução de valores pagos parceladamente, a correção monetária incide sobre as prestações vencidas a partir da data em que deveriam ter sido pagas e não o foram. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros incidirão a partir da citação. Quanto à data do início do pensionamento no valor de um salário mínimo, deve retroagir à data do evento danoso.” (STJ, EDcl no REsp 400.843/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 09.08.2007, DJ 15.10.2007, p. 254). Em sentido contrário: “A pensão fixada a título de indenização por ato ilícito em número de salários mínimos também deve ser corrigida monetariamente, não sendo lícito afirmar que ela apenas será reajustada com a alteração do valor do próprio salário mínimo.” (STJ, AgRg no Ag 816.398/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 07.08.2008, DJe 28.08.2008)

• “Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, são contados a partir da citação, incidindo a correção monetária a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal.” (STJ, REsp 876.448/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 17.06.2010, DJe 21.09.2010).

• “As prestações devidas a titulo de pensão indenizatória devem, para garantir o princípio da restitutio in integrum, acompanhar a variação salarial da categoria funcional a que pertencia a vitima.” (STJ, REsp 39.625/BA, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 17.04.1995, DJ 15.05.1995, p. 13.396).

Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial (incluído pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 598.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. II, Forense, nº 651.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Aplicação subsidiária. “A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. O art. 475-R do CPC expressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal. Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, caput, do CPC.” (STJ, REsp 1264272/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 15.05.2012, DJe 22.06.2012)

Título IX

DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

Capítulo I

DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

I – verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

II – no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.

BREVES COMENTÁRIOS

Qualquer recurso ou processo, mesmo de competência originária do tribunal, se tiver o respectivo julgamento afetado a um dos órgãos fracionários aludidos no caput, torna possível o incidente previsto no art. 476, que só terá cabimento enquanto não encerrado o julgamento do tribunal.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Jorge Americano, Comentários ao CPC do Brasil, vol. IV, ps. 79/80 – sobre a natureza do instituto; M. Seabra Fagundes, Dos Recursos Ordinários em Matéria Civil, nº 6, p. 10 e nº 71, p. 450 – sobre a natureza do instituto; Sérgio Sahione Fadel, CPC Comentado, vol. II, p. 56 – descabe o incidente se o órgão julgador é o plenário do Tribunal ou órgão especial; Humberto Theodoro Júnior, Processo de Conhecimento, p. 635 – descabe o incidente se o órgão julgador é o plenário do Tribunal ou órgão especial; Sydney Sanches, Uniformização da Jurisprudência, 1975, p. 37 – o recorrido também é parte legítima para o incidente; Ernane Fidélis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, vol. II, p. 278 – a suscitação do incidente pode se dar nas alegações orais da parte na própria sessão de julgamento; Paulo Restiffe Neto, A Uniformização da Jurisprudência nos Tribunais, RF, 254/430; Cláudio Vianna de Lima, Uniformização da Jurisprudência, RF, 254/438; Alfredo Buzaid, Uniformização da Jurisprudência, Ajuris, 34/189; José Ignácio Botelho de Mesquita, Da Uniformização da Jurisprudência, RT, 613/15; José Maria Rosa Tesheiner, Uniformização de Jurisprudência, Ajuris, 50/178; Tomás Pará Filho, A Chamada Uniformização de Jurisprudência, RP, 01/71; Eva da Cruz Feliciano, O Instituto da Uniformização da Jurisprudência, RT, 529/271.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Incidente de uniformização. “A uniformização da jurisprudência não se destina à impugnação de uma decisão, mas é um meio de se atingir o ideal de segurança jurídica, muitas vezes frustrada pela divergência de julgados sobre uma mesma tese jurídica. Realmente, não pode ser recurso, porque ainda não se decidiu, na Turma ou Câmara, a questão.” (STF, RE 88.854-3/RJ, Rel. Min. Cunha Peixoto, 1ª Turma , jul. 02.05.1978, DJ 30.06.78)

2. Faculdade do Tribunal. “A jurisprudência do STJ é pacífica em não reputar obrigatória, para o Tribunal, a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Precedentes.” (STJ, RMS 27.570/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.11.2008, DJe 03.12.2008).

• “A regra contida no art. 476 do Código de Processo Civil não é vinculativa, mas meramente discricionária daí porque a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência deve atentar para os critérios de conveniência e oportunidade” (STJ, REsp 14.882/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 12.05.1997, DJ 30.06.97, p. 31.033).

3. “Não se justifica a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência quando já existe pronunciamento do Plenário do STF sobre a tese de direito discutida, fazendo com isso desaparecer a heterogeneidade de julgados” (TACivSP, AgIn 527.272-00/0, Rel. Juiz Renato Sartorelli, 1ªCâm., jul. 29.06.1998, RT 757/240).

4. Caráter preventivo. “O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 476 do Código de Processo Civil, é de caráter preventivo e não corretivo, não sendo cabível a sua arguição em sede de agravo regimental, além de não vincular o juiz relator quanto à obrigatoriedade de sua análise” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.212.039/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 08.02.2011, DJe 28.02.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no HC 164.816/SP, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 28.09.2010, DJe 18.10.2010; STJ, PET nos EREsp 999.662/GO, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, jul. 03.02.2010, DJe 25.02.2010.

5. Iniciativa do órgão do Tribunal. “Esta Corte Superior, ao dar interpretação ao art. 476 do Código de Processo Civil, tem entendido que o incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativa dos órgãos do Tribunal e não da parte” (STJ, PET no Ag 961.322/SP, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. Conv. do TJ/AP), 4ª Turma, jul. 04.05.2010, DJe 14.03.2011). No mesmo sentido: “O incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, que não tem a faculdade de utilizá-lo como se recurso fosse. A suscitação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constitui faculdade, não vinculando o juiz” (STJ, AgRg no IUJur no HC 100.200/SC, Rel.ª Min.ª Jane Silva, 6ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 19.12.2008); STJ, RMS 25.177-MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, jul. 01.04.2008, DJe 12.08.2008.

• Em sentido contrário: “Poderá a parte requerer a instauração do incidente, se preexistir divergência entre órgãos do Tribunal. Não pela simples possibilidade que isso ocorra, em face do julgamento a ser proferido.” (STJ, REsp 54.656/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 28.11.1994, DJU 24.04.1995).

• Ministério Público. Legitimidade. “O órgão do Ministério Público pode suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência nos processos em que há interesse público.” (RT 564/113). Em sentido contrário: “O Ministério Público, por não ser parte no mandado de segurança, não pode formular pedido de uniformização de jurisprudência.” (RP 13/202).

6. Momento da decisão. “Não há, propriamente, obrigatoriedade para o Tribunal de decidir, antes do julgamento de qualquer recurso, o pedido de instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência. A instauração do incidente, ainda que requerida pela parte, deve ser decidida pelo Tribunal, não antes, mas durante o julgamento do recurso, do que decorre que não há uma decisão autônoma de indeferimento que seja passível de impugnação por recurso específico. Por esse fundamento, pode-se reputar inadmissível a impetração do ‘writ’ discutindo a matéria.” (STJ, RMS 27.570/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.11.2008, DJe 03.12.2008).

• “O incidente de uniformização da jurisprudência pode ser instaurado por provocação de ‘qualquer juiz, ao dar o voto na Turma, Câmara ou Grupos de Câmaras’ – art. 476 –, devendo a solicitação ocorrer antes de iniciada a votação do julgamento do recurso.” (STF, RE 88.854-3/RJ, Rel. Min. Cunha Peixoto, 1ª Turma , jul. 02.05.1978, DJ 30.06.1978)

7. Divergência atual. “Descabimento quando, por modificação da competência da seção em que foram proferidos os acórdãos apontados como divergentes e pela alteração da jurisprudência a respeito da matéria, no órgão jurisdicional atualmente competente, não mais existe divergência atual ou potencial entre julgados” (STJ, MS 2.559/DF, Rel. Min. Assis Toledo, 3ª Seção, jul. 18.11.1993, DJ 13.12.1993).

• “O deferimento do pedido de uniformização de jurisprudência pressupõe a existência de divergência atual, quando o estado da questão, já suficientemente debatido no tribunal, justifica a consolidação de um entendimento” (STJ, REsp 55.209/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 07.02.1995, DJ 13.03.1995, p. 5.307).

8. Pedido de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência. (Parágrafo único). “A lei fixou momento próprio para a parte apresentar o referido incidente. É o do oferecimento das razões do recurso. A regra se aplica tanto ao recorrente, como ao recorrido. O incidente há de ser suscitado em tal fase, o que implica dizer antes do início ou no curso do julgamento feito pelo órgão fracionário. Permite, ainda, a lei que o incidente seja formulado em petição avulsa. Esta, contudo, haverá de ser apresentada antes de se iniciar o julgamento da Turma ou no seu curso. Nunca após haver a decisão sido proferida e publicada” (STJ, AgRg no REsp 465.633/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 27.05.2003, DJ 18.08.2003, p. 160).

• O pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência deve ser formulado pela parte interessada nas razões recursais ou em petição avulsa, nos termos do art. 476 do Estatuto Processual Civil, mas, em todo caso, antes do julgamento do recurso. É, portanto, extemporâneo o pedido formulado após a conclusão do julgamento do recurso no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, mormente porque o incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Uma vez apresentado pela parte o pedido de uniformização de jurisprudência, o órgão julgador não está obrigado a admitir seu processamento, porquanto este não constitui um direito subjetivo do suscitante. Ao contrário, está sujeito a um juízo de admissibilidade por parte do Tribunal. No mesmo sentido: STJ, REsp 90.754/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 03.10.2000, DJ 30.10.2000.

• “Se o recorrente requer, fundamentadamente, ao arrazoar o recurso, a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, impõe-se ao relator dar ciência ao órgão julgador, o qual apreciara o pedido preliminarmente.” (STJ, REsp 52.255/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, 6ª Turma, jul. 23.10.1995, DJ 09.09.1996).

• “O incidente de uniformização da jurisprudência pode ser instaurado por provocação de ‘qualquer juiz, ao dar o voto na Turma, Câmara ou Grupos de Câmaras’ – art. 476 –, devendo a solicitação ocorrer antes de iniciada a votação do julgamento do recurso e, nos termos do parág. único do mesmo art. 476, pelo litigante, ‘ao arrazoar o recurso ou em petição a parte’. Tanto arrazoa quem recorre, como quem é recorrido, e não sendo da natureza do instituto a devolução do exame de causa ao Tribunal ad quem, não há como aplicar à espécie a parêmia tantum devolutum quantum apellatum, e, consequentemente, não pode o intérprete restringir apenas ao recorrente o direito de ver atingida a segurança jurídica, com o julgamento uniforme de um mesmo dispositivo de lei” (STF, RE 88.854-3/RJ, Rel. Min. Cunha Peixoto, 1ª Turma , jul. 02.05.1978, DJ 30.06.1978)

9. Ausência dos pressupostos. “A missão uniformizadora do direito federal, atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, não o dispensa de observar o modelo procedimental vigente, sendo inadmissível o incidente da uniformização de jurisprudência, previsto nos arts. 476/479, CPC, quando ausentes os seus pressupostos.” (STJ, REsp 3.562/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 02.04.1991, DJ 27.05.1991).

10. “É incabível o pedido de uniformização de jurisprudência formulado após a publicação do acórdão proferido em recurso especial. Qualquer modificação do julgado em razão de eventual confronto com outros arestos do STJ deve ser objeto de embargos de divergência. Os embargos de divergência não objetivam pacificar dissenso interno de turma ou seção, e sim uniformizar dissídio jurisprudencial estabelecido entre órgãos diversos do Superior Tribunal de Justiça.” (STJ, AgRg nos EREsp 888.654/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, jul. 14.03.2011, DJe 18.03.2011)

11. Embargos de declaração. “Não cabe, em embargos de declaração, suscitar incidente de uniformização de jurisprudência” (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 185.652/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 29.08.2000, DJ 02.10.2000, p. 163).

Art. 477. Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo VI – a deliberação do órgão julgador, acolhendo-a ou rejeitando-a, é irretratável e irrecorrível.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Sessão de julgamento. “O órgão julgador dispõe de uma margem de discrição, no exame da conveniência e da oportunidade de admitir o incidente, por vezes suscitado com invocação a aresto divergente isolado, ou já superado no tempo. Pode ser negado processamento a arguição feita pela parte, quando com intuito procrastinatorio, sendo notória a orientação jurisprudencial dominante.” (STJ, REsp 1.865/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 03.04.1990, DJ 30.04.1990)

Art. 478. O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.

Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.

BREVES COMENTÁRIOS

De acordo com a Súmula nº 513 do STF, da decisão proferida em incidente de uniformização de jurisprudência descabe recurso especial ou extraordinário, que somente poderão ser ventilados contra o acórdão que no órgão julgador aplicar o prejulgado.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Motivação de voto. “(...) a adesão, pura e simples, de um dos membros do colegiado às conclusões do voto condutor não compromete a validade do acórdão, desde que este esteja fundamentado, salvo a hipótese prevista no artigo 478 do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 176.528/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 29.09.1999, DJ 29.11.1999).

2. Cabimento de recursos extraordinários. “A decisão que enseja a interposição de recurso extraordinário não é a das câmaras cíveis reunidas, ou do plenário, que dá a interpretação do direito a ser observada, mas a do órgão (câmaras, turmas ou grupos) que completa o julgamento do feito. Identidade de razões com a súmula 513.” (STF, RE 87398, Rel. Min. Décio Miranda, 2ª Turma, jul. 20.03.1979, DJ 03.07.1979).

3. Interpretação fixada pelo Tribunal. “Ao órgão suscitante do incidente cabe aplicar a espécie, que examina, a interpretação fixada pelo tribunal, a menos que outros motivos de fato ou de direito a afastem no caso.” (STJ, REsp 15.024/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 14.04.1992, DJ 01.06.1992).

4. Embargos Infringentes. “Apesar de obtida por maioria de votos, a decisão proferida no procedimento de uniformização da jurisprudência não enseja o recurso de embargos infringentes, admissíveis somente quando a divergência se verifica no julgamento da ação rescisória e de apelação.” (RP 5/301).

5. Embargos de declaração. “Embargos declaratórios objetivando serem tidos e havidos como recurso típico. (...) Incidente suscitado para pronunciamento prévio relativo à divergência jurisprudencial. Os embargos declaratórios não constituem recurso anão ser na sua forma e, a serem admitidos ‘ad argumentandum’ como recurso atípico e ‘sui generis’” (RT 509/181).

Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

Parágrafo único. Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979, arts. 16, parágrafo único, 89, § 2º, a, e § 5º, c, 101, § 3º, c, 110 e parág. único; Lei Orgânica da Justiça Federal, art. 63; Regimento Interno do STF, arts. 102 e 103; Regimento Interno do STJ, arts. 122 a 127.

BREVES COMENTÁRIOS

A súmula não tem força de lei para os casos futuros, mas funciona, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal, como instrumento de dinamização dos julgamentos e valioso veículo de uniformização jurisprudencial, como tem evidenciado a prática do Supremo Tribunal Federal. A utilidade da súmula é evidenciada pelos arts. 544, § 3º, e 557, que, para simplificar o julgamento dos recursos, permite ao próprio relator negar-lhes seguimento, sem necessidade de ouvir o órgão colegiado, quando a pretensão do recorrente estiver apoiada em tese contrária à súmula do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

J. C. Barbosa Moreira, Comentários ao CPC, vol. V, 6ª ed., 1994, nº 20 – para que uma tese jurídica, portanto, seja objeto de súmula, no Supremo Tribunal Federal, é necessário que a aprove mais da metade dos Ministros. O mesmo princípio deve vigorar nos outros tribunais.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Direito sumular. “O direito sumular traduz o resumo da jurisprudência sedimentada em incontáveis e uniformes decisões das cortes superiores do país, que visam à ‘rapidificação de causas no judiciário’. A se dar seguimento ao inconformismo das partes, manifestado em peça recursal, em total colidência com texto de súmula do tribunal, estar-se-ia a instaurar um regime anárquico, que afronta ao princípio da uniformização de decisões.” (STJ, AgRg no Ag 4.667/PE, Rel. Min. Pedro Acioli, 1ª Turma, jul. 05.09.1990, DJ 24.09.1990).

2. Decisões conflitantes. “A prolação de decisões conflitantes, embora indesejável, é evento previsível, cujos efeitos o sistema procura minimizar com os instrumentos da uniformização de jurisprudência (CPC, art. 476), dos embargos de divergência (CPC, art. 546) e da afetação do julgamento a órgão colegiado uniformizador (CPC, art. 555, § 1º), dando ensejo, inclusive, à edição de súmulas (CPC, art. 479) e à fixação de precedente destinado a dar tratamento jurídico uniforme aos casos semelhantes.” (STJ, CC 113.130/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 24.11.2010, DJe 03.12.2010).

3. Fundamentos da súmula. Dispensa. “Permitindo o artigo 479, do CPC, que os Tribunais adotem enunciados sumulados, a menção ao número da Súmula e ao seu teor dispensa a reprodução de todos os fundamentos que levaram à sua elaboração, sem que, com isso, necessite de fundamentação a decisão.” (STJ, REsp 209.950/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 06.12.2001, DJ 25.03.2002).

4. Eficácia da súmula. O entendimento esposado pelo Tribunal através da súmula editada em incidente de uniformização de jurisprudência não têm eficácia vinculante para os casos futuros, sendo seu alcance limitado ao caso concreto gerador do preceito. (RT 623/144).

5. “O incidente de uniformização de jurisprudência, se acolhido por maioria simples, não autoriza a redação de súmula, mas produz, no caso concreto, efeitos que devem ser observados pelo órgão suscitante.” (RP 5/376)

Capítulo II

DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 480. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, arts. 97, 102, I, a, e 103; Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178; Regimento Interno do STJ, arts. 199 e 200.

Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 (dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal).

SÚMULAS

*Súmulas do STF:

nº 347: “O Tribunal de Contas, no exercício das suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.”

nº 513: “A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do Plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas), que completa o julgamento do feito.”

BREVES COMENTÁRIOS

A arguição pode ser sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Atingem-se, portanto, a lei ordinária, a lei complementar, a emenda à Constituição, as Constituições estaduais, a lei delegada, o decreto-lei, o decreto legislativo, a resolução, o decreto ou outro ato normativo baixado por qualquer órgão do Poder Público. Para verificação do incidente, não se distingue entre lei estadual, federal e municipal. E o conflito também pode ser entre a lei local e a Constituição tanto do Estado como da União. O processamento do incidente será sempre da mesma forma.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967, t. III, p. 611/2 – o conceito de inconstitucionalidade, no art. 116 (atual art. 97), é maior do que a contrariedade à Contituição Federal; basta, para sua incidência, que se trate de decretação de inconstitucionalidade em face da Constituição estadual; Accioly Filho, Declaração de inconstitucionalidade de lei ou decreto. Suspensão de execução do ato inconstitucional pelo Senado Federal. Extensão da competência. Efeitos (RIL 48/265); Eurico Montenegro Jr., As garantias oferecidas aos cidadãos na nova constituição (RTJE 58/21); Fernando Whitaker da Cunha, A declaração de inconstitucionalidade (RDC 32/127); Joaquim Corrêa de Carvalho Jr., Da ação direta de inconstitucionalidade (RDPGRJ 41/29); Maria Isabel Gallotti, A declaração de inconstitucionalidade das leis e seus efeitos (RDA 170/18); Michel Temer, Limites do mandado de injunção (RPGESP 34/107); Ranolfo Vieira, Ação direta da declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, em conflito com a Constituição do Estado (RMPRS 15-16/92); Roberto Rosas, Declaração de inconstitucionalidade (RTRT-5ª 7/169); Altamiro J. Santos, Processo e procedimento à luz das Constituições Federais de 1967 e 1988: competência para legislar (RP 64/217); Roberval Clementino Costa do Monte, Declaração de inconstitucionalidade (RDPGRJ 7/60; RF 268/123); Sansão José Loureiro, A competência do Procurador-Geral da República na ação direta de declaração de inconstitucionalidade (RDP 24/98; MPPR 3/57); Stênio Jório de Messias, Técnica da declaração de inconstitucionalidade (Ajuris 21/123); Walter Theodósio, Da declaração de inconstitucionalidade da lei (Just. 118/97); Washington Luís da Trindade, O superdireito das normas de aplicação e de interpretação (AMJ 137/99); Wellington Pacheco Barros, A declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro (Ajuris 29/173); Wilson Vieira Loubet, Dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei ou decreto pelo STF (RPGEMS 4/11).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Procedimento. “Quando o art. 480 do CPC diz que arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o relator submeterá a questão ao órgão competente para o julgamento do feito, é evidente que entrega a esse juiz, ou a qualquer de seus pares, por ocasião de proferir seu voto, a faculdade de destacar e processar, como questão incidente e autônoma a acoimada inconstitucionalidade, ao que, contudo, não está obrigado. Se o juiz entender inconveniente dar destaque ao incidente de inconstitucionalidade, poderá abster-se de fazê-lo, mesmo que entenda inconstitucional a lei ou ato, hipótese em que se limitará a deixar de aplicá-lo no caso concreto” (Ac. unân. da 6ª Câmara do TJSP de 02.04.87, na Ap. nº 83.003-1, Rel. Des. Marcos César; RJTJSP 109/138).

• “Nos termos dos arts. 480 e 482 do Código de Processo Civil, o incidente de declaração de inconstitucionalidade, pela sua natureza, deve ser processado com observância das peculiaridades próprias, ou seja, precisa ser conduzido e decidido como tal, até porque do julgado especifico da inconstitucionalidade poderá advir recurso extraordinário para a Suprema Corte.” (STJ, RMS 19.895/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Rel. p/ Acórdão Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 23.11.2010, DJe 14.02.2011)

• “Provido o recurso para anular o acórdão impugnado, por inobservância do disposto no artigo 480 e seguintes do Código de Processo Civil, restam prejudicadas as demais questões postas na insurgência especial e suas objeções. A posterior declaração de inconstitucionalidade realizada pela Corte Especial do Tribunal a quo não convalida o acórdão impugnado, por se cuidar de nulidade de natureza absoluta. (STJ, AgRg no REsp 1.209.414/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul. 16.11.2010, DJe 17.12.2010)

2. Preliminar de inconstitucionalidade. Afastamento. “Decisão que, conquanto afastando a preliminar de inconstitucionalidade da lei, considerou esta inaplicável em determinadas circunstancias e em relação a certas pessoas, em face do princípio do direito adquirido. Hipótese que não deixa espaço para processamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade, previsto nos arts. 480 e 481 do CPC.” (STJ, REsp 8.184/SP, Rel. Min. Ilmar Galvao, 2ª Turma, jul. 20.05.1991, DJ 10.06.1991)

3. Afronta à súmula vinculante 10. “Para que seja observada a cláusula de reserva de plenário, é necessário que o Plenário ou o Órgão Especial do Tribunal reúna-se com o fim específico de julgar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. Embora tenha a atual redação do item IV do Enunciado 331 do TST resultado de votação unânime do pleno daquele Tribunal, o julgamento ocorreu em incidente de uniformização de jurisprudência. Dessa forma, afastada a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, sem o procedimento próprio, restou violada a Súmula Vinculante 10.” (STF, Rcl 7.218 AgR/AM, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, jul. 24.11.2010, DJe 11.02.2011)

Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.756, de 17.12.98).

SÚMULAS

*Súmulas do STF:

nº 293: “São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.”

nº 455: “Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.”

*Súmula vinculante:

nº 10: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”

BREVES COMENTÁRIOS

O exame que o órgão fracionário do tribunal faz é o da admissão ou não da arguição. Ocorre quando este órgão está convencido de que existem concretos elementos de inconstitucionalidade, no entanto ele não declara a inconstitucionalidade. Cabe ao tribunal pleno ou ao seu órgão especial a declaração.

Outro ponto importante é que a arguição, e não a declaração de inconstitucionalidade, pode ser admitida por maioria simples, pois nem a lei nem a Carta Magna dispõem contrariamente.

A Lei nº 9.756 trouxe a inovação de que os órgãos fracionários não a submeterão ao pleno ou ao órgão especial, quando já houver manifestação sobre a matéria em seu tribunal ou no Supremo Tribunal Federal. O legislador quis prever a hipótese de admissão da arguição que, mesmo que seja admitida, ela não será levada a julgamento pelo pleno (ou órgão especial). Aí inicia-se alguma controvérsia. Se o órgão fracionário julgar a arguição de inconstitucionalidade, após a sua admissão, terá que fazê-lo por maioria absoluta, exigência do art. 97 da Constituição da República, não podendo prosperar apenas o quorum do julgamento da admissão se o mesmo foi por maioria simples.

O parágrafo único, impedindo o julgamento da arguição pelo pleno ou pelo órgão especial, sob a presunção de que os mesmos ou o Supremo Tribunal Federal já tenham decidido a questão, remete a decisão ao próprio órgão fracionário, que deverá declarar a inconstitucionalidade, mesmo que seja somente para reproduzir verbo ad verbum o julgado anterior de seu tribunal ou do STF.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Processo de Conhecimento, p. 671 – se a arguição for rejeitada, não é necessário o exame do plenário ou do órgão especial.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Princípio da reserva de plenário. “O chamado princípio da reserva de plenário para declaração incidental de inconstitucionalidade de atos normativos é típica hipótese dessa miscigenação jurídica imposta pela pluralidade de fontes, já que tratada concomitantemente no art. 97 da Constituição e nos artigos 480 a 482 do CPC. Todavia, os dispositivos processuais não representam mera reprodução da norma constitucional. Além de incorporar a essência da norma superior (que, no fundo, não é uma norma propriamente de processo, mas de afirmação do princípio da presunção de validade dos atos normativos, presunção que somente pode ser desfeita nas condições ali previstas), esses dispositivos estabelecem o procedimento próprio a ser observado pelos tribunais para a concretização da norma constitucional..” (STJ, EREsp 547.653/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, jul. 15.12.2010, DJe 29.03.2011).

• “A declaração de inconstitucionalidade exercida por meio difuso pelos Tribunais deve seguir o procedimento disposto nos arts. 480 e 482 do CPC, em respeito ao princípio da reserva de plenário, sendo autorizado somente ao Órgão Especial ou Plenário da Corte a emissão do juízo de incompatibilidade do preceito normativo com a Magna Carta Brasileira, restando os órgão fracionários dispensados dessa obrigação apenas se a respeito da questão constitucional já houver pronunciamento do Órgão competente do Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal. ‘O princípio da reserva de plenário, que ‘atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público’ (STF, RE 488.033, Min. Celso de Mello, DJ de 19.10.06), deve ser observado não apenas quando o órgão fracionário reconhece expressamente a inconstitucionalidade da norma. Segundo reiterado entendimento do STF, ‘reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertencente à lide para decidi-la sob critérios diversos extraídos da Constituição’ (STF, AgRg no Ag 467.270, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12.11.04).” (REsp 619.860/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 17.05.07). Precedentes: REsp 792.600/MS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 05.11.07 e REsp 745.970/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 06.08.07. A apreciação da inconstitucionalidade sem a adoção do incidente nos Tribunais não conjura a competência do Egrégio STJ, que deve apreciar o caso à luz da violação dos arts. 480 e 482 do CPC. Raciocínio inverso conspiraria contra o princípio da efetividade, porquanto o recurso seria enviado ao Excelso STF que o devolveria para o STJ, decidindo à luz da Súmula Vinculante 10, dilargando, desnecessariamente, a prestação jurisdicional. A ratio essendi do disposto no parágrafo único do art. 481 do CPC conspira em prol da apreciação imediata do referido error in procedendo . (STJ, AgRg no REsp 899.302/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 16.09.2009, DJe 08.10.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 617.075/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 17.11.2009, DJe 25.11.2009; STJ, REsp 931.373/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 26.10.2010, DJe 18.11.2010; STJ, REsp 1019774/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 17.04.2008, DJe 12.05.2008.

• “Segundo orientação firmada por esta Suprema Corte, “reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (precedentes). Se bem ou mal decidiu o acórdão recorrido quanto à questão de fundo, ou seja, a impossibilidade de retenção de bem até o pagamento de multa, tal conclusão somente se justifica com o afastamento de literal disposição de lei por incompatibilidade constitucional (art. 75, § 1º da Lei 10.833/2003). Sem que a agravante tenha indicado a presença de alguma das hipóteses excludentes, aplica-se ao caso o art. 97 da Constituição.” (STF, AI-AgR 849152, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, jul. 14.02.2012, DJe 07.03.2012)

• “Os arts. 480 a 482 do CPC devem ser interpretados na forma da Súmula Vinculante 10/STF, segundo a qual “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. Não podia o órgão fracionário deixar de aplicar a lei estadual sob o fundamento de que tal norma é incompatível com a LC 87/96, sem observar as regras contidas nos arts. 480 a 482 do CPC, ou seja, sem suscitar o incidente de declaração de inconstitucionalidade.”(REsp 938.839/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 29.04.2011).

• Descumprimento do enunciado da súmula vinculante nº 10. “A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso.” (STF, Rcl 6.944, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 23.06.2010, DJe 13.08.2010).

• Segurança Jurídica. “A reserva de plenário de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo funda-se na presunção de constitucionalidade que os protege, somado a razões de segurança jurídica. A decisão plenária do Supremo Tribunal, declaratória de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo pressuposto necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeitos erga omnes, elide a presunção de sua constitucionalidade: a partir daí, podem os órgãos parciais dos outros tribunais acolhê-la para fundar a adecisão de casos concretos ulteriores, prescindindo de submeter a questão de constitucionalidade ao seu próprio plenário”. (STF, RE 192.212-5, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 27.05.1997, DJ 29.08.1997).

• “Para que seja observada a cláusula de reserva de plenário, é necessário que o Plenário ou o Órgão Especial do Tribunal reúna-se com o fim específico de julgar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo.” (STF, Rcl 6.970 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul. 24.11.2010, DJe 15.02.2011)

• Norma anterior à Constituição Federal. Revogação ou não recepção. “A cláusula de reserva de plenário somente é aplicável na hipótese de controle difuso em que deva ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, não se aplicando aos casos (como o dos autos) em que se reputam revogadas ou não recepcionadas normas anteriores à Constituição vigente. Nestes casos, não há que se falar em inconstitucionalidade, mas sim em revogação ou não recepção. Precedentes do colendo Supremo Tribunal e desta Corte.” (STJ, REsp 439.606/SE, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 25.02.2003, DJ 14.04.2003)

2. Suscitação do incidente. Irrecorribilidade. “O incidente de inconstitucionalidade por si só é etapa do julgamento do recurso no qual é suscitado e não vinculativo para o Tribunal Pleno competente para a sua apreciação (art. 481 do CPC). Consectariamente, a suscitação do incidente não é recorrível.” (STJ, REsp 866.997/PB, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 16.06.2009, DJe 05.08.2009).

3. Devolução dos autos ao órgão julgador. Desnecessidade. “Se o único fundamento da causa é a inconstitucionalidade de texto de lei, inexistindo matéria remanescente a ser decidida, é desnecessário que a Corte Especial devolva os autos ao órgão julgador que a suscitou, para completar-lhe o julgamento, devendo, desde logo, decidir o feito, a fim de evitar procrastinação incompatível com os princípios que regem o processo moderno.” (STJ, EDcl na AI no RMS 1.178/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, jul. 31.08.1995, DJ 09.10.1995).

4. (Parágrafo único). “O artigo 481, parágrafo único, introduzido no Código de Processo Civil pela L. 9.756/98 – que dispensa a submissão ao plenário, ou ao órgão especial, da arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão – alinhou-se à construção jurisprudencial já então consolidada no Supremo Tribunal, que se fundara explicitamente na função outorgada à Corte de árbitro definitivo da constitucionalidade das leis. A regra, por isso mesmo, só incide quando a decisão do órgão fracionário de outro tribunal se ajusta à decisão anterior do plenário do Supremo Tribunal. Manifesta é a sua impertinência a hipóteses, como a do caso, em que a Turma da Corte de segundo grau vai de encontro ao julgado do STF, para declarar inconstitucional o dispositivo de lei que aqui se julgara válido perante a Constituição.” (STJ, RE 404.280 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 23.03.2004, DJ 02.04.2004)

• “É ilegítima, portanto, a decisão do órgão fracionário que acolhe a inconstitucionalidade sem submeter à matéria ao Órgão Especial e, ainda mais, adotando entendimento contrário ao adotado pelo STF.” (STJ, REsp 672.376/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 19.09.2006, DJ 11.12.2006).

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1º O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal.

§ 2º Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurados o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos.

§ 3º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades (parágrafos acrescentados pelo art. 29 da Lei nº 9.868, de 10.11.1999).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 513: “A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmara, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.”

BREVES COMENTÁRIOS

Uma das mais importantes inovações da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, foi a inclusão, no art. 482 do CPC, da permissão da manifestação de órgãos ou entidades estranhos aos sujeitos do processo na qualidade de amicus curiae, durante o processamento do incidente de declaração de inconstitucionalidade.

Capítulo III

DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o regimento interno do Supremo Tribunal Federal.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 105, I, i (competência do STJ).

CPC, art. 585, § 2º (título executivo extrajudicial).

LINDB, art. 15 (execução de sentença estrangeira, requisitos).

Lei nº 9.307, de 23.09.1996 (Arbitragem – ver Legislação Especial), arts. 34 a 40.

Resolução nº 9 do STJ, de 04.05.2005 (Reforma do Judiciário – ver Legislação Especial).

SÚMULAS

*Súmulas do STF:

nº 381: “Não se homologa sentença de divórcio obtida por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.”

nº 420 “Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.”

BREVES COMENTÁRIOS

Pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004 (vide Legislação Especial), a homologação de sentenças estrangeiras foi transferida da competência do STF para a do STJ. O dispositivo constante da antiga letra h (revogado) do art. 102, inciso I, continha autorização para delegação, pelo regimento interno, ao Presidente do STF. A Emenda nº 45 incluiu no art. 105, I, da Constituição, a letra i, para transferir a matéria em exame para a competência do STJ, mas não reproduziu a autorização para que se pudesse fazer regimentalmente a delegação ao respectivo Presidente. Isto não quer dizer que, por lei ordinária, isto não seja possível. A determinação das competências dos órgãos internos dos tribunais é tema que diz respeito à organização judiciária local, que não é, de ordinário, matéria restrita ao âmbito da Constituição Federal.

Aliás, o assunto, se não constar de lei comum de organização judiciária, ou de processo, poderá ser objeto do próprio Regimento Interno do Tribunal, porque a Constituição atribui a todos os tribunais que compõem o Poder Judiciário competência privativa para “elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos” (CF, art. 96, I, a).

A regulamentação do procedimento coube à Resolução nº 9 do STJ, de 04.05.2005 (cf. Legislação Especial), que, dentre outros, atribui ao Presidente a homologação de sentença estrangeira (art. 2º), salvo em caso de contestação à homologação, quando o processo será distribuído para julgamento pela Corte Especial (§ 1º).

Em síntese, a aludida Resolução 09/2005 elenca os seguintes regras para se obter a homologação da sentença estrangeira e o exequatur das cartas rogatórias: (a) a competência do Presidente do STJ para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur a cartas rogatórias; (b) a competência da Corte Especial do STJ para julgar embargos infringentes contra as decisões monocráticas do Presidente, e de decidir originariamente os pedidos de homologação de sentenças estrangeiras contestadas e, facultativamente, as cartas rogatórias decisórias impugnadas; (c) a possibilidade de homologação parcial de sentenças estrangeiras e da concessão de tutelas de urgência no procedimento de homologação; (d) as cartas rogatórias podem ter objeto atos decisórios ou não decisórios; (e) a limitação do teor da contestação ou impugnação acerca da autenticidade dos documentos, inteligência da decisão e observância dos requisitos da Resolução n° 09/2005; (f) o cumprimento da sentença estrangeira e das cartas rogatórias pela primeira instância da Justiça Federal; (g) a ausência de padronização no STJ sobre a formação e os limites da coisa julgada do acórdão que decide o pedido de homologação parcial de sentença estrangeira; e (h) a possibilidade de manejo da ação rescisória contra a decisão que homologou a sentença estrangeira.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), t. VI, p. 334 – homologar é tornar o ato que se examina semelhante, adequado, ao ato que deveria ser; p. 478 – incluem-se as decisões arbitrais e as de autoridades administrativas, se têm eficácia cível; Serpa Lopes, Comentários à Lei de Introdução ao Código Civil, vol. III, ps. 233/04 – os atos estrangeiros de jurisdição voluntária independem de homologação, salvo se se trata de dar-lhes execução; p. 207 – o que importa na identificação do tribunal estrangeiro não é o lugar que ele funciona e sim o Estado a que ele pertença, ao qual sua soberania está vinculada; J. C. Barbosa Moreira, Comentários ao CPC, vol. V, nº 56 – o processo de homologação da sentença é de natureza tipicamente jurisdicional; C. G. J. Morse, Competência e homologação de sentenças estrangeiras na Comunidade Econômica Europeia (RIL 103/311); Beat Rechsteiner, A homologação da sentença estrangeira de divórcio no Brasil (RF 289/157); Beat Walter Echsteiner, A exceção de litispendência com relação a processos civis instaurados no Brasil; apreciação da questão pelo juiz suíço (RP 45/125); Guido Fernando Silva Soares, O STF e as arbitragens comerciais internacionais: “de lege ferenda” (RT 642/38); Guilherme Gonçalves Strenger, Homologação de sentença estrangeira de divórcio (RF 298/79; RT 622/46); Heinrich Nagel, Introdução ao direito processual civil internacional alemão (RP 54/61); Jorge Antônio Zepeda, Reconocimiento y ejecucion de sentenças arbitrales extranjeras (RP 43/149); José Alexandre Tavares Guerreiro, A execução judicial de decisões arbitrais (RDM 75/31); José Guilherme Villela, Reconhecimento de decisões arbitrárias estrangeiras (RIL 75/53); Luiz G. de Oliveira Lima, Os substitutivos da jurisdição (RBDP 16/133); Luiz Olavo Baptista, Notas sobre homologação de laudos arbitrais estrangeiros em direito brasileiro (RT 556/269); Luiz Olavo Baptista, A homologação de laudos arbitrais estrangeiros na jurisprudência brasileira (Vox 158/1); Negi Calixto, O “repúdio” das mulheres pelo marido no direito muçulmano visto pelo STF (Ajuris 29/221; RIL 77/279); Vincenzo Vigoriti, Homologação e execução de sentenças e laudos arbitrais estrangeiros na Itália (RP 50/72); Xavier de Albuquerque, Sentenças estrangeiras: incompetência da justiça norte-americana (RT 671/9) ; Carmen Tiburcio, “As inovações da EC 45/2004 em matéria de homologação de sentenças estrangeiras”, in Revista de Processo, nº 132, p. 123 e segs., fev/2006, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Forense, v. I, nº 588. Danilo Knijnik, “Reconhecimento da sentença estrangeira e tutela da ordem pública processual pelo juiz do foro; ou a verificação, pelo STJ, do ‘modo de ser’ do processo estrangeiro”, RP 156/64; Humberto Theodoro Júnior, “Homologação de sentença estrangeira. Ofensa à ordem pública”, RAP 4/13; Revista Juris Plenum 21/61; Oscar Valente Cardoso, “Homologação de Sentenças Estrangeiras: Aspectos Destacados da Resolução nº 09/2005 do STJ”, RDDP nº 112/72.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Homologação de sentença estrangeira:

• Competência absoluta. “O Protocolo de Las Lenas (‘Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista, Administrativa’ entre os países do Mercosul) não afetou a exigência de que qualquer sentença estrangeira – à qual é de equiparar-se a decisão interlocutória concessiva de medida cautelar – para tornar-se exequível no Brasil, há de ser previamente submetida à homologação do Supremo Tribunal Federal, o que obsta à admissão de seu reconhecimento incidente, no foro brasileiro, pelo juízo a que se requeira a execução; inovou, entretanto, a convenção internacional referida, ao prescrever, no art. 19, que a homologação (dito reconhecimento) de sentença provinda dos Estados partes se faça mediante rogatória, o que importa admitir a iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e que o exequatur se defira independentemente da citação do requerido, sem prejuízo da posterior manifestação do requerido, por meio de agravo à decisão concessiva ou de embargos ao seu cumprimento.” (STF, CR 7.613 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, jul. 03.04.1997, DJ 09.05.1997). Obs.: Jurisprudência anterior à Emenda Constitucional nº 45, que alterou a competência para homologação de sentença estrangeira, atribuindo-a ao STJ. Não obstante, o entendimento expresso na jurisprudência permanece o mesmo.

• “É condição para a eficácia de uma sentença estrangeira a sua homologação pelo STJ. “Assim, não se pode declinar da competência internacional para o julgamento de uma causa com fundamento na mera existência de trânsito em julgado da mesma ação, no estrangeiro.” (STJ, MC 15.398/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.04.2009, DJe 23.04.2009).

• Requisitos indispensáveis. “Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada regularmente a parte e transitado em julgado o decisum homologando, acolhe-se o pedido, por atendidos os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira que não ofende a soberania ou a ordem pública” (STJ, SEC 2.576/FR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, jul. 03.12.2008, DJe 05.02.2009).

• “Atendidos os requisitos indispensáveis previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 do STJ, há que se homologar a sentença estrangeira.” (STJ, SEC 307/IL, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, jul. 05.03.2008, DJ 22.04.2008, p. 1). No mesmo sentido: STJ, SEC 2.517/EX, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, jul. 19.12.2007, DJ 21.02.2008, p. 30. STJ, SEC 1.032/EX, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, jul. 19.12.2007, DJ 13.03.2008, p. 1. STJ, SEC 414/EX, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, jul. 21.11.2007, DJ 18.02.2008, p. 19.

• Ato consular de “legalização” do documento. Atendimento do requisito da autenticação. “A exigência de autenticação consular a que se refere o art. 5º, inciso IV, da Resolução STJ nº 9, de 05.05.2005, como requisito para homologação de sentença estrangeira, deve ser interpretada à luz das Normas de Serviço Consular e Jurídico (NSCJ), do Ministério das Relações Exteriores (expedidas nos termos da delegação outorgada Decreto 84.788, de 16.06.1980), que regem as atividades consulares e às quais estão submetidas também as autoridades brasileiras que atuam no exterior. Segundo tais normas, consolidadas no Manual de Serviço Consular e Jurídico – MSCJ (Instrução de Serviço 2/2000, do MRE), o ato de fé pública, representativo da autenticação consular oficial de documentos produzidos no exterior, é denominado genericamente de “legalização”, e se opera (a) mediante reconhecimento da assinatura da autoridade expedidora (que desempenha funções no âmbito da jurisdição consular), quando o documento a ser legalizado estiver assinado (MSCJ – 4.7.5), ou (b) mediante autenticação em sentido estrito, relativamente a documentos não assinados ou em que conste assinatura impressa ou selos secos (MSCJ – 4.7.14).” (STJ, SEC 587/CH, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, jul. 11.02.2008, DJe 03.03.2008).

• “É indispensável, para a homologação da sentença estrangeira, que a sentença proferida no exterior e o comprovante do respectivo trânsito em julgado estejam autenticados diretamente pelo Cônsul do Brasil. Não basta, assim, que este haja reconhecido a firma dos funcionários do país estrangeiro que tenham autenticado as cópias dos referidos documentos.” (STJ, SEC 473/BO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, jul. 19.06.2006, DJ 14.08.2006).

• Trânsito em julgado da decisão. Dispensa da prova. “Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio; é trazido um óbice à homologação, consubstanciado na alegação de inexistência de comprovação do trânsito em julgado. No caso concreto, tem-se que a ação de divórcio foi ajuizada pelo requerido, assim como a sentença demonstra que o provimento judicial teve caráter consensual. A jurisprudência do STJ é clara no sentido que, quando se trata de sentença homologanda de divórcio consensual, é possível inferir a característica de trânsito em julgado. Precedente: SEC 352/US, Rel. Min. Nilson Naves, Corte Especial, DJ 19.03.2007, p. 268. No mesmo sentido: SEC 6.512/EX, Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 25.03.2013; SEC 3.535/IT, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 16.02.2011; e AgRg na SE 3.731/FR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 1º.03.2010. Pedido de homologação deferido.” (STJ, SEC 7.746/EX, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, jul. 15.05.2013, DJe 29.05.2013).

• “A prova do trânsito em julgado é matéria processual, que varia em cada país, não se podendo exigir a mesma forma do direito brasileiro. – Presentes os pressupostos legais indispensáveis (art. 5º, itens I a IV, da Resolução nº 09, de 04.05.2005 do Superior Tribunal de Justiça) impõe-se o deferimento da homologação requerida.” (STJ, SEC 911/EX, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, jul. 16.05.2007, DJ 13.08.2007, p. 310).

• Consoante art. 18, c, do Decreto nº 3.598/2000, em matéria relativa à guarda de menor, não é necessário que a sentença tenha transitado em julgado para ser reconhecida no território brasileiro, mas deve ter força executória.” (STJ, SEC 651/FR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, jul. 16.09.2009, DJe 05.10.2009).

• Regramento da citação. “A alegada ausência de comprovação de citação válida nos autos principais deve ser examinada cum grano salis. Por tratar-se de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país. Precedentes.” (STJ, SEC 5.268/EX, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, jul. 07.11.2012, DJe 19.11.2012).

2. Cabimento de Recurso Extraordinário para o STF. “O extraordinário foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça relativo a homologação parcial de sentença estrangeira (...). De início, havendo interpretação de preceito da carta da república em pronunciamento judicial, impossível é afastar o crivo do supremo. soma-se a essa premissa o fato de o ato praticado e atacado mediante o extraordinário estar ligado à eficácia de solução dada a conflito de interesses – e, portanto, desfecho de causa – no território nacional. mas sobre isso se dirá no enfrentamento da pertinência do recurso a que este agravo visa a imprimir trânsito.” (STF, AI 718.391, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, jul. 22.10.2008, DJe 28.10.2008). No mesmo sentido: STF, AI 650.743, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 27.05.2009, DJe 03.06.2009.

3. Condições da ação. “As condições da ação de homologação de sentença estrangeira, como matéria de natureza processual, se subordinam a lex fori.” (STJ, SEC 596/US, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 29.05.2008, DJe 21.08.2008)

4. Legitimidade. “Qualquer pessoa interessada tem legitimidade para requerer a homologação de sentença estrangeira.” (STJ, SEC 1.302/KR, Rel. Min. Paulo Gallotti, Corte Especial, jul. 18.06.2008, DJe 06.10.2008).

5. Conexão. Ação em curso no Brasil. Identidade de objeto. “A identidade de objeto entre a sentença estrangeira trânsita em julgado e a ação em curso no Brasil não é de molde a obstaculizar a homologação.” (STF, SEC 5.116, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 14.05.1998, DJ 07.08.1998).

6. Litispendência. “Não se pode homologar sentença estrangeira envolvendo questão decidida pela Justiça brasileira. Nada importa a circunstância de essa decisão brasileira não haver feito coisa julgada.” (STJ, SEC 819/FR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 30.06.2006, DJ 14.08.2006). No mesmo sentido. STJ, SEC 2576/FR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, jul. 03.12.2008, DJe 05.02.2009.

• Não há falar em litispendência se a ação de separação judicial ajuizada pela requerida no Brasil é posterior não apenas à propositura da ação de divórcio que a requerida também ajuizou nos Estados Unidos, mas também ao trânsito em julgado da sentença estrangeira.” (STJ, SEC 393/US, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, jul. 03.12.2008, DJe 05.02.2009).

7. Coisa julgada. Ausência de óbice. “O ajuizamento de ação perante a Justiça Brasileira, após o trânsito em julgado das rr. sentenças proferidas pela Justiça estrangeira, não constitui óbice à homologação pretendida” (STJ, SEC 3.932/EX, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, jul. 06.04.2011, DJe 11.04.2011).

8. Citação. Carta rogatória. Obediência ao contraditório. “A indispensabilidade, para efeitos de homologação, do procedimento judicialiforme da carta rogatória na citação das pessoas que, residentes no Brasil, são demandadas perante a Justiça estrangeira, revestiu-se de maior legitimidade após a promulgação da Constituição Federal de 1988, pois se tornou garantia de efetividade do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, princípios expressamente consagrados nos incisos LIV e LV do art. 5º da Carta Magna.” (STF, SEC 7.394, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 14.04.2004, DJ 07.05.2004).

• “A citação de pessoa domiciliada no Brasil e demandada perante a justiça estrangeira far-se-à por carta rogatória, garantindo o atendimento dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo a citação válida ou verificando-se a revelia da parte, descabe a sentença proferida.” (STJ, SEC 568/US, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, jul. 19.12.2005, DJ 13.03.2006).

• “A homologação da Sentença Estrangeira pressupõe a obediência ao contraditório consubstanciado na convocação inequívoca realizada alhures. In casu, o processo correu à revelia, e não há prova inequívoca, restando cediço na Corte que a citação por rogatória deve deixar estreme de dúvidas que a comunicação chegou ao seu destino. (...) Tratando-se de sentença estrangeira, é necessário – salvo comparecimento voluntário e consequente aceitação do juízo estrangeiroque a citação do requerido, residente no Brasil, seja feita por meio de carta rogatória após concessão do exequatur pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 – I – i da CF/88).” (STJ, SEC 833/EX, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 16.08.2006, DJ 30.10.2006, p. 209).

• “A citação da pessoa jurídica nacional, domiciliada no Brasil, opera-se via rogatória. Submetendo as partes a convocação do demandado conforme a Convenção Interamericana, promulgada pelo Decreto Legislativo 93/95, que impõe equivalência formal da citação, impunha-se a carta rogatória no afã de se considerar válida a vocatio in iudicium da pessoa jurídica brasileira e, a fortiori, a subsequente decretação da revelia.” (STJ, SEC 842/EX, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 20.09.2006, DJ 04.12.2006, p. 248). No mesmo sentido: STJ, SEC 879/EX, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 02.08.2006, DJ 25.09.2006, p. 197.

• Citação por edital. “Se a parte contra quem se deseja efetivar o ato de citação reside no Brasil, não pode o edital para a consumação do procedimento, publicado apenas na Espanha, produzir efeitos em nosso País, sob pena de configurar-se violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não preenchido o pressuposto de citação válida, a sentença proferida por autoridade judicial estrangeira não tem validade jurídica no Brasil, nos termos do artigo 217, II, do RISTF.” (STF, SEC 6.729, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, jul. 15.04.2002, DJ 07.06.2002).

• “Havendo prova suficiente de que o exequente, no exterior, tinha ciência de que os devedores residiam no Brasil, a citação por edital realizada no país estrangeiro não surte qualquer efeito. É essencial que a citação, neste caso, seja efetuada mediante carta rogatória para ser cumprida no território brasileiro, sob pena de violação do direito da ampla defesa.” (STJ, SEC 473/BO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, jul. 19.06.2006, DJ 14.08.2006).

• Comparecimento espontâneo do réu. “Alegação de ausência de citação não procede quando o citado comparece ao Tribunal estrangeiro, dá ciência que tem conhecimento da ação contra si movida e informa que não apresentará defesa.” (STJ, SEC 1730/DE, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, jul. 05.03.2009, DJe 26.03.2009). No mesmo sentido: STJ, SEC 2.259/CA, Rel. Min. José Delgado, Corte Especial, jul. 04.06.2008, DJe 30.06.2008.

9. Matéria de ordem pública:

• Imóvel situado no Brasil. Acordo. “Não representa contrariedade à ordem pública (art. 89 do Código de Processo Civil), como reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (SE 3.408 e SEC 7.146-1) a sentença estrangeira que ratifica acordo das partes sobre imóvel localizado no Brasil.” (STJ, SEC 979/US, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, jul. 01.08.2005, DJ 29.08.2005). No mesmo sentido: STJ, SEC 421/BO, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, jul. 16.05.2007, DJ 03.09.2007).

• “O fato de a sentença limitar-se a decretar a dissolução do vínculo conjugal, não dispondo sobre a partilha de bens, pensão alimentícia e guarda e visita de filhos, não importa em ofensa à soberania e à ordem pública.” (STJ, SEC 2.610/US, Rel. Min. Paulo Gallotti, Corte Especial, jul. 05.11.2008, DJe 01.12.2008).

• Alimentos. “Não há motivação suficiente (princípio de ordem pública) na decisão estrangeira de fixação de alimentos sem a utilização de parâmetro apto a dar suporte ao quantum estabelecido, tendo por base apenas ‘noção arbitrária de equidade’, com maltrato à regra do ônus da prova que obriga a mulher a demonstrar a capacidade de ganho real do alimentante.” (STJ, SEC 880/IT, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, jul.18.10.2006, DJ 06.11.2006).

• Bigamia. “A bigamia constitui causa de nulidade do ato matrimonial, tanto pela legislação japonesa, como pela brasileira, mas, uma vez realizado o casamento no Brasil, não pode ele ser desfeito por Tribunal de outro país, consoante dispõe o § 1º do art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil.” (STJ, SEC 1.303/JP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, jul. 05.12.2007, DJ 11.02.2008, p. 51).

• “Inequívoca renúncia à jurisdição brasileira para dirimir eventuais litígios relativos à guarda de menores. Flagrante ofensa à soberania nacional e à ordem pública.” (STJ, AgRg nos EDcl na SE 1.554/CA, Rel. Min. Barros Monteiro, Corte Especial, jul. 19.09.2007, DJ 22.10.2007)

• “A decisão homologanda ofende a ordem pública nacional, uma vez que o reconhecimento da competência do juízo arbitral depende da existência de convenção de arbitragem (art. 37, II, c/c art. 39, II, da Lei nº 9.307/96).” (STJ, SEC 866/EX, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, jul. 17.05.2006, DJ 16.10.2006, p. 273).

10. Motivação da decisão. “Homologação de sentença estrangeira. sua inviabilidade por falta de requisito processual básico, ou seja, a citação da ré para que responda na origem, a ação (Art. 217, inc. II, do Regimento Interno); bem assim, por se apresentar sem motivação a sentença homologanda (Art. 458, inc. II, do Cod. Proc. Civil).” (STF, SE 3.262, Rel. Min. Djaci Falcão, Tribunal Pleno, jul. 03.09.1986, DJ 24.10.1986).

11. Desnecessidade de assinatura do juiz. “Evidenciado que a decisão homologanda (a) foi expedida pelo tribunal competente; (b) contém o carimbo do juízo, bem como a certificação da fidelidade da cópia ao original, por parte da funcionária da justiça escrivã do cartório; (c) é cópia chancelada pelo consulado brasileiro, resta demonstrada sua autenticidade, tornando-se desnecessária a assinatura do juiz no documento. Presentes os demais requisitos, bem como verificado que o teor da decisão não ofende a soberania nem a ordem pública (arts. 5º e 6º da Resolução STJ nº 9/2005).” (STJ, SEC 563/DE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, jul. 15.08.2007, DJ 03.09.2007),

12. Limites do controle judicial. Requisitos formais. “O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais. Incabível o exame do mérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território pátrio. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é incabível a discussão acerca do direito material subjacente, porque tal ultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução nº 9 de 4/5/05 do Superior Tribunal de Justiça.” (STJ, SEC 1.043-AR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, jul. 28.05.2009, DJe 25.06.2009).

• “É defeso discutir-se, no processo de homologação, a relação de direito material subjacente à sentença estrangeira.” (STJ, SEC 881/SE, Rel. Min. José Delgado, Corte Especial, jul. 01.08.2005, DJ 05.09.2005).

• “As alegações relativas ao valor fixado a título de alimentos são estranhas às exceções de defesa, enumeradas no artigo 9º da Resolução STJ nº 9, de 4 de maio de 2005.” (STJ, SEC 946/DE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, jul. 19.11.2008, DJe 05.02.2009)

• “O artigo 221 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal delimita o campo para que se estabeleça eventual contraditório, não sendo possível, pela via procedimental da homologação de sentença estrangeira, discutir situações jurídicas diversas daquelas previstas na norma regimental.” (STF, SEC 3.654, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, jul. 18.12.1998, DJ 26.03.1999). Obs.: Jurisprudência anterior à Emenda Constitucional nº 45, que alterou a competência para homologação de sentença estrangeira, atribuindo-a ao STJ. Não obstante, o entendimento expresso na jurisprudência permanece o mesmo.

13. Exigência de caução. Desnecessidade. “Não se exige caução em tema de homologação de sentença estrangeira (SEC nº 3.407, Oscar Corrêa, DJ de 07.12.84).” (STF, SEC 5.378, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, jul. 03.02.2000, DJ 25.02.2000). No mesmo sentido. STJ, SEC 507/EX, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, jul. 18.10.2006, DJ 13.11.2006, p. 204.

14. Sentença declaratória de estado da pessoa. “É certo que a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro exclui, da necessidade de prévia homologação pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, ‘as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas’ (art. 15, parágrafo único). Ocorre, no entanto, que essa norma legal, promulgada em 1942, veio a ser derrogada pelo Código de Processo Civil, cujo art. 483, sem qualquer cláusula de exclusão – e referindo-se, genericamente, a todos os atos sentenciais emanados de autoridades estrangeiras – dispõe que ‘A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal’ (grifei). Isso significa, portanto, considerado o sistema de direito positivo vigente no Brasil, que também as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas estão sujeitas ao juízo prévio de homologação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, para que possam dispor de eficácia jurídica em território brasileiro.” (STF, Pet. Avulsa 11/MG, Rel. Min. Celso de Mello, jul. 01.10.1997, DJ 10.10.1997, p. 50.940). Obs.: Jurisprudência anterior à Emenda Constitucional nº 45, que alterou a competência para homologação de sentença estrangeira, atribuindo-a ao STJ. Não obstante, o entendimento expresso na jurisprudência permanece o mesmo.

15. Sentenças de improcedência. “Sentenças que julgam improcedente a ação são meramente declaratórias, produzindo, como atos decisórios que são, efeitos. A eficácia, a que aludem os artigos 483 do C.P.C. e 215 do Regimento Interno desta Corte, diz respeito a quaisquer efeitos da sentença, e não apenas ao efeito executivo.” (STF, SE 3.742, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, jul. 30.09.1987, DJ 20.11.1987). Obs.: Jurisprudência anterior à Emenda Constitucional nº 45, que alterou a competência para homologação de sentença estrangeira, atribuindo-a ao STJ. Não obstante, o entendimento expresso na jurisprudência permanece o mesmo.

16. Sentença arbitral. Cláusula compromissória. “O requerimento de homologação de sentença arbitral estrangeira deve ser instruído com a convenção de arbitragem, sem a qual não se pode aferir a competência do juízo prolator da decisão (Lei 9.307, artigos 37, II, e 39, II; RISTF, artigo 217, I). (...) Não demonstrada a competência do juízo que proferiu a sentença estrangeira, resta inviabilizada sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal. Pedido indeferido.” (STF, SEC 6.753/UK, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 04.10.2002). Obs.: Jurisprudência anterior à Emenda Constitucional nº 45, que alterou a competência para homologação de sentença estrangeira, atribuindo-a ao STJ. Não obstante, o entendimento expresso na jurisprudência permanece o mesmo.

• “O controle judicial da sentença arbitral estrangeira está limitado a aspectos de ordem formal, não podendo ser apreciado o mérito do arbitramento. Não há nos autos elementos seguros que comprovem a aceitação de cláusula compromissória por parte da requerida.” (STJ, SEC 866/EX, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, jul. 17.05.2006, DJ 16.10.2006, p. 273).

17. Decisão de Tribunal eclesiástico. “Inviável é a homologação de sentença proferida por tribunal eclesiástico situado no território brasileiro, porquanto aqui as relações de família submetem-se a jurisdição dos tribunais civis.” (STF, SE 2.852, Rel. Min. Djaci Falcão, Tribunal Pleno, jul. 24.05.1986, DJ 27.06.1986).

18. Intervenção de terceiros. Assistência. “A homologação de sentença estrangeira submete-se a procedimento passível de admitir a intervenção voluntária do assistente, o qual, no plano fático, será o destinatário dos efeitos jurídicos da decisão, posto sub-rogado processual. Precedente: AgRg na SEC 1035 /EX Rel. Min. Eliana Calmon DJ 07.08.2006.” (STJ, SEC 646/US, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 05.11.2008, DJe 11.12.2008).

19. Divórcio:

• Formalização em consulado. “Não é homologável, a título de sentença estrangeira, a formalização em consulado estrangeiro, no Brasil, de divórcio consensual de cônjuges estrangeiros, domiciliados no país e sujeitos a lei processual que dispõe o ato respectivo, perante a jurisdição brasileira. (STF, SE 3846 AgR, Rel. Min. Rafael Mayer, Tribunal Pleno, jul. 18.05.1988, DJ 10.06.1998). No mesmo sentido. STF, SE 3363, Rel. Min. Rafael Mayer, Tribunal Pleno, jul. 24.09.1987, DJ 25.05.1990.

• Mediante simples ato administrativo. “Prevendo a legislação alienígena o divórcio mediante simples ato administrativo, cabível é a sua homologação para que surta efeitos no território brasileiro.” (STJ, AgRg na SE 456/JP, Rel. Min. Barros Monteiro, Corte Especial, jul. 23.11.2006, DJ 05.02.2007). No mesmo sentido: STF, SEC 6399, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 21.06.2000, DJ 15.09.2000.

• Certidão de deferimento de registro de divórcio. “É possível a homologação de pedido de divórcio consensual realizado no Japão, o qual é dirigido à autoridade administrativa competente. Nesse caso, não há sentença, mas certidão de deferimento de registro de divórcio, passível de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.” (STJ, SEC 4403/EX, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, jul. 01.08.2011, DJe 14.10.2011)

• Conversão de separação em divórcio. “Necessidade de homologação – Artigo 483 do Código de Processo Civil que subordina a eficácia da sentença à homologação e não apenas ao seu efeito executivo.” (RJTJESP 105/286).

• Citação. “Citação realizada conforme legislação do país de origem. Incabível a imposição da lei brasileira ao ato praticado no exterior. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg na SE 2798/BO, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 15.12.2010, DJe 28.02.2011)

• Inadimplemento de obrigação. Inexistência de óbice à homologação. “Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes, a teor do art. 9.º da Resolução/STJ n.º 09, de 4 de maio de 2005, porquanto o objetivo do ato homologatório é tão só o reconhecimento da validade da decisão, para que, assim, possa estender sua eficácia ao território brasileiro” (STJ, SEC 3668/US, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Corte Especial, jul. 15.12.2010, DJe 16.02.2011).

• Questionamento acerca da estrutura formal do pronunciamento judicial. “Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira questionamento acerca da estrutura formal do pronunciamento judicial, que, evidentemente, deve observar o regramento do país de origem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.” (STJ, SEC 4223/CH, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Corte Especial, jul. 15.12.2010, DJe 16.02.2011)

20. Adoção. “Havendo previsão, na legislação do país de origem, de dispensa do consentimento do pai biológico para a adoção de pessoa que já atingiu a maioridade, resulta desnecessária a prova da citação do requerido no procedimento estrangeiro, bem como da sua intimação da correspondente sentença.” (STJ, SEC 563/DE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, jul. 15.08.2007, DJ 03.09.2007).

21. Convenção de Nova York sobre prestação de alimentos no estrangeiro. “Nos termos do artigo VI, da Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, o Ministério Público Federal, na qualidade de Instituição Intermediária, pode tomar todas as providências necessárias à efetivação da cobrança de prestações alimentícias, dentre as quais pleitear a homologação de sentença estrangeira, onde fixada a obrigação alimentar, com o objetivo de torná-la exequível no Brasil.” (STJ, SEC 2.133/PT, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, jul. 17.10.2007, DJ 08.11.2007)

22. Honorários advocatícios. “Em grande parte dos processos de homologação de sentença estrangeira – mais especificamente aos que se referem a sentença arbitral – o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da sentença arbitral, geralmente de grande monta. Assim, quando for contestada a homologação, a eventual fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa pode mostrar-se exacerbada. Na hipótese de sentença estrangeira contestada, por não haver condenação, a fixação da verba honorária deve ocorrer nos moldes do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo ser observadas as alíneas do §3º do referido artigo. Ainda, consoante o entendimento desta Corte, neste caso, não está o julgador adstrito ao percentual fixado no referido §3º.” (STJ, SEC 507/GB, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, jul. 18.10.2006, DJ 13.11.2006).

• Curador especial. “O curador especial que atua no processo de homologação de sentença estrangeira somente faz jus aos honorários acaso sucumbente o autor via oposição oferecido pelo exercente de munus público.” (STJ, SEC 820/US, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 06.12.2006, DJ 28.02.2008). No mesmo sentido: STJ, SEC 3.183/DE, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul.17.06.2009, DJe 06.08.2009.

Art. 484. A execução far-se-á por carta de sentença extraída dos autos da homologação e obedecerá às regras estabelecidas para execução da sentença nacional da mesma natureza.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 109, X; CPC, arts. 566 a 795 (processo de execução), 475-N, VI (execução, títulos judiciais; sentença estrangeira homologada pelo STJ); Resolução nº 9 do STJ, de 04.05.05, art. 12 (carta de sentença).

BREVES COMENTÁRIOS

O processamento da execução será da competência, em 1º grau de jurisdição, dos juízes federais, segundo o art. 109, X, da Constituição da República.

Capítulo IV

DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III – resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV – ofender a coisa julgada;

V – violar literal disposição de lei;

VI – se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

VII – depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII – houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX – fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

§ 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, arts. 102, I, j, 105, I, e, e 108, I, b; ADCT, art. 27, § 10; Regimento Interno do STF, arts. 233 a 238 e 260; CP, arts. 316 (concussão), 317 (corrupção passiva), 319 (prevaricação), 333 (corrupção ativa); CC, arts. 145 a 150 (dolo) e 840 a 850 (transação); CPC, arts. 111 (competência; inderrogabilidade e modificabilidade), 134 (impedimento do juiz), 136 (impedimento por parentesco no Tribunal), 137 (impedimento e suspeição nos Tribunais) 269, III (resolução de mérito, sentença homologatória de transação), 352, II e parágrafo único (revogação de confissão), 467 (coisa julgada), 472 (coisa julgada; limites subjetivos), 474 (coisa julgada, reexame obrigatório), 487, III, b (ação rescisória; legitimação ativa; colusão).

SÚMULAS

*Súmulas do STF:

nº 249: “É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.”

nº 338: “Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.” Obs.: O art. 836 da CLT, em sua versão atual, admite expressamente a ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho, estando, pois, superada a Súmula nº 338 do STF.

nº 343: “Não cabe rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.”

nº 514: “Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.”

nº 515: “A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.”

*Súmula do STJ:

nº 401: “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.”

BREVES COMENTÁRIOS

Por não se tratar de sentença de mérito, descabe a rescisória, segundo a jurisprudência, exemplificativamente, contra: a) acórdão que não conhece de recurso; b) acórdão que anula o processo; c) despacho que julga deserto o recurso; d) sentença que extingue o processo por abandono de causa; e) acórdão ou sentença que conclui pela carência da ação.

O art. 269 do CPC aponta os casos em que haverá resolução de mérito, e, portanto, em condições de ostentar “sentença de mérito transitada em julgado”, para efeito de rescisória.

O ato decisório sujeito à rescisão é tanto a sentença do juiz singular como o acórdão do tribunal. No caso de recurso, o julgamento do Tribunal substitui a sentença recorrida (art. 512). Por isso, a ação rescisória, na espécie, terá como objeto o acórdão e não a sentença, salvo se o recurso não foi conhecido ou se não abrangeu o tema da sentença que motiva a rescisão. V., também, os comentários ao art. 512.

Segundo entendimento adotado pela Segunda Seção do STJ a ação rescisória não pode ser utilizada para reconhecer a nulidade do processo por falta de citação. É que, em tal hipótese, o trânsito em julgado da sentença não teria atingido aqueles que não foram partes na primeira ação justamente pela falta de citação. Não seria, outrossim, para aquela Corte possível substituir a ação rescisória por outra, dada sua especificidade, que não deve comportar alargamentos a permitir servir de meio indireto à declaração de nulidade processual. Precedentes citados: RMS nº 6.493-PA, DJ 20.05.1996; REsp 62.853-GO, DJ 01.08.2005; REsp 26.041-SP, DJ 13.12.1993; REsp 94.811-MG, DJ 01.02.1999 (STJ, AR nº 771/PA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, jul. 13.12.2006, DJ 26.02.2007, p. 539).

Mas consentâneo com o sistema do Código é o entendimento adotado pela Primeira Seção do próprio STJ segundo o qual a parte não citada se considera terceiro legitimado a propor a ação rescisória nos termos do art. 487, II, do CPC. De modo que a circunstância de não ter sido formada a coisa julgada contra o autor da ação rescisória superveniente não pode ser havido como argumento capaz de afastar o cabimento da referida ação (cf. STJ, AR nº 3185/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, jul. 25.10.2006, DJ 26.02.2007, p. 537).

Em casos excepcionais de decisão terminativa, como a de não conhecimento de recurso, que injuridicamente provoca o trânsito em julgado da sentença anterior, que a parte não conseguiu levar ao reexame do tribunal, tem-se admitido a rescisória, mesmo não se tratando de julgamento de mérito (STJ, 1ªSeção, Revista do STJ 14/25. STJ, REsp 122.413/GO, 3ª Turma, DJU 09.10.2000, p. 140. TJSP, Revista de Julgados do Tribunal de Justiça de SP 33/187. TAMG, Revista de Julgados do Tribunal de Alçada de MG 22/4). Da mesma forma, tem-se permitido a rescisória contra a decisão terminativa que extingue o processo, acolhendo indevidamente a arguição de coisa julgada, porque a lei, na espécie, impede seja novamente proposta a ação (STJ, REsp 395.139/RS, 1ª Turma, DJU 10.06.2002, p. 149).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Paulo Dourado de Gusmão, Valor da Causa em Ação Rescisória, RP, 05/240; Coqueijo Costa, Decisão Rescindenda e Juízo de Admissibilidade na Ação Rescisória, RBDP, 29/21; Humberto Theodoro Júnior, Nulidade, Inexistência e Rescindibilidade da Sentença, RP, 19/23; José Carlos Barbosa Moreira, Ação Rescisória: O Objeto do Pedido de Rescisão, RF, 287/13; Arruda Alvim, Sentença Citra Petita – Necessidade de Ação Rescisória, RP, 14/235; Leonardo Greco, Competência na Ação Rescisória, RF, 293/184; José Carlos Barbosa Moreira, Considerações sobre a Causa de Pedir na Ação Rescisória, RCJ, 03/99; José Rogério Cruz e Tucci, Desistência da Ação Rescisória, RT, 631/266; Sálvio Teixeira, Ação Rescisória – Apontamento, RT, 646/07; Aderbal Torres de Amorim, Reconvenção, Cumulação de Ações e Ação Rescisória, RT, 581/268; Rogério Lauria Tucci, Ação Rescisória Fundada em Falsa Prova, RT, 482/41; Alfredo Buzaid, Da Ação Rescisória Fundada em Documento Novo, Ajuris, 24/35; Galeno Lacerda, Ação Rescisória e Homologação de Transação, Ajuris, 14/29; Arnoldo Wald, Descabimento e Improcedência da Ação Anulatória de Transação, RP, 27/200; Sydney Sanches, Da Ação Rescisória por Erro de Fato, RF, 260/65; RT, 501/15, julho de 1977; José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao CPC, vol. V, 6ª ed., p. 95 – Os autores que têm constituído a rescisória, empregam o termo nulidade em sentido impróprio; uma invalidade, que só opera depois de judicialmente decretada classificar-se-á, com melhor técnica, como anulabilidade. Rescindir, como anular, é desconstituir; José Ignácio Botelho de Mesquita, Da Ação Civil, p. 99 – sobre anulabilidade da sentença que sofre ação; José Alberto dos Reis, Comentários ao CPC, vol. III, p. 534 – o juiz não entra no mérito da causa, limita-se a verificar a validade dos atos do autor, do réu ou de ambos; Bueno Vidigal, Comentários ao CPC, vol. VI, p. 128 – sobre a falsidade da prova; Ada P. Grinover, Direito Processual Civil, p. 169 – o documento é novo quando é estranho ao processo cuja sentença se requer a rescisão; Humberto Theodoro Júnior, Processo de Conhecimento, p. 680 – os fundamentos do art. 485 são taxativos, cabendo a rescindibilidade nos casos descritos; Américo Luís Martins da Silva, Do Cabimento da Ação Rescisória para Rescindir Sentença Normativa Proferida em Dissídios Coletivos, RF, 329/341; J. C. Barbosa Moreira, Parecer, RF, 330/264; “... a inadmissibilidade de produção de novos documentos não significa que o autor da rescisória prescinda da instrução, ou deixa de carrear peças ou testemunhos de interesse para o ‘iudicium rescindens’. Se o juiz, por exemplo, ao contrário do que afirmam os autos, admite que tal ou qual pessoa estava viva em determinada época, nada obsta que o autor da rescisória exiba a certidão de óbito daquela pessoa. Essa prova não se fará para demonstrar o erro de fato, que se tem de apurar no confronto com os autos e documentos da causa na qual foi prolatada a sentença que o contém. Far-se-á como simples subsídio informativo da inocorrência do fato admitido, ou da ocorrência do fato excluído” (Carlos Alberto Ortiz); José Rogério Cruz e Tucci “A Causa Petendi na Ação Rescisória”, RF 339/109. Athos Gusmão Carneiro, Ação Rescisória (parecer), RF, 338/193. Flávio Luiz Yarshell, Ação Rescisória: Juízos Rescindente e Rescisório, São Paulo, Malheiros – entende ser inadmissível o cabimento da ação rescisória que altera a causa de pedir da ação primitiva. Arruda Alvim, “Discussão da justiça da decisão – Ação rescisória – Reexame dos fatos e das provas produzias na ação originária – Impossibilidade”, RF 398/251. Humberto Theodoro Júnior, “A ação rescisória e os julgamentos fracionados do mérito da causa”, in Direito Civil e Processo – Estudos em homenagem ao Prof. Arruda Alvim, Ed. RT. Humberto Theodoro Júnior, “Sentença inconstitucional: nulidade, inexistência, rescindibilidade”, RDDP 63/36. Marcos Paulo Passoni, “Sobre o cabimento da ação rescisória com fundamento em violação à literal proposição de súmula vinculante”, RP 171/242. Ramon Ouais Santos, Teoria dos capítulos de sentença à luz das técnicas de jurisdição constitucional, RP 184/42.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Natureza jurídica. “A ação rescisória é modalidade processual de natureza extraordinária. Seus pressupostos estão especificados no art. 485 do CPC, não se viabilizando quando ajuizada com pedido de natureza recursal, ou quando a pretensão exposta na inicial diz respeito a reexame dos fatos sobre os quais se fundamentou a decisão rescindenda. Se não há prova evidente de erro ou de ilegalidade, não pode a rescisória ser admitida” (TJMG, Ação Rescisória nº 1.0000.08.474618-9/000, Rel. Des. Wander Marotta, jul. 17.12.2008, DJe 27.03.2009).

2. Pressupostos essenciais. (Caput).

• Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. “Constitui pressuposto essencial para a interposição de ação rescisória a prova de que a decisão rescindenda transitou em julgado e em que data ocorreu” (STJ, AR 355/BA, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, jul. 11.06.1997, DJ 19.12.1997).

• “Na ação rescisória, cabe a parte autora fazer a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.” (STJ, AgRg no Ag. 542.453/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 19.12.2003, DJ 25.02.2004, p. 159).

• “Constando dos autos dados que permitam aferir a ocorrência do trânsito em julgado da decisão rescindenda, torna-se prescindível a juntada da certidão com tal informação” (STJ, AR 1240/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 3ª Seção, jul. 08.09.2004, DJ 25.06.2007, p. 214). No mesmo sentido: STJ, REsp 111.096/AM, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 06.12.1999, DJ 20.03.2000, p. 75.

• “A admissibilidade da ação rescisória está condicionada à verificação de dois requisitos, quais sejam, a existência de decisum de mérito e a ocorrência do trânsito em julgado deste.” (STJ, AR 3.047/SP, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Seção, jul. 22.10.2008, DJe 17.11.2008).

• Decisão de mérito. Formação da coisa julgada material. “Somente sentenças e acórdãos que decidem o mérito da ação podem ser objeto de ação rescisória” (STJ, AR 801/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 3ª Seção, jul. 23.06.1999, DJ 13.09.1999). No mesmo sentido. STJ, REsp 216.478/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 19.04.2005, DJ 01.08.2005).

• “A ação rescisória pode ser utilizada para a impugnação de decisões com conteúdo de mérito e que tenham adquirido a autoridade da coisa julgada material.” (STJ, REsp 711.794/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.10.2006, DJ 23.10.2006)

• “O legislador, ao erigir como critério para o cabimento da ação rescisória a existência de ‘sentença de mérito’, almejou que este instrumento jurídico fosse voltado à desconstituição de sentença, decisão ou acórdão sob os quais padecesse a coisa julgada material, e não apenas a formal.” (STJ, REsp 591.668/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 22.06.2004, DJ 13.06.2005).

• “Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos” (Súmula 514/STF).” (STJ, AgRg no Ag 580.593/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 21.02.2006, DJ 20.03.2006)

3. Decisão interlocutória. “A jurisprudência do STJ já pontuou essa matéria, e o fez no sentido de não ser possível a rescisão de decisão interlocutória, nem cabível ação rescisória contra ela, uma vez que, nos termos do art. 485, caput, do CPC, somente a sentença de mérito transitada em julgado é passível de rescisão.” (STJ, AgRg no REsp 733.801/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 17.02.2009, DJe 24.03.2009). No mesmo sentido. STJ, AR 3.231/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 14.02.2007, DJ 28.06.2007, p. 870.

• Possibilidade de rescisão de decisões interlocutórias que possuam carga meritória. “Em face do art. 485 do CPC, que se refere à ‘sentença de mérito’, doutrina e jurisprudência, no geral, entendem como possível o juízo rescindendo de decisão interlocutória apenas em situações muito específicas. É possível entender, portanto, que houve não só julgamento adiantado do que seria algo assemelhado ao ‘mérito’ da pretensão regularmente deduzida em juízo pelo exequente, em sede de decisão interlocutória, como também do próprio mérito de uma pretensão autônoma do devedor, de modo a ser cabível, excepcionalmente, a ação rescisória de tal provimento jurisdicional.” (STJ, REsp 628.464/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.10.2006, DJ 27.11.2006, p. 275). No mesmo sentido: STJ, AR 311/MA, Rel. Min. Nilson Naves, 2ª Seção, jul. 22.02.1995, DJ 18.09.1995; STJ, REsp 100.902/BA, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 10.06.1997, DJ 29.09.1997.

4. Hipóteses de cabimento da ação rescisória. Rol taxativo. “As hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativas e devem ser comprovadas estreme de dúvidas em homenagem ao princípio da segurança jurídica” (STJ, REsp 1015454/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 10.06.2008, DJe 23.06.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 151.845/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 19.09.2000, DJ 19.02.2001, p. 147; STJ, STJ, AgRg na AR 3.679/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 3ª Seção, jul. 14.03.2007, DJ 21.05.2007.

• “O cabimento da ação rescisória é disposto em norma infraconstitucional. A CF assegura a intangibilidade da coisa julgada, mas ao legislador ordinário coube a definição do instituto, bem assim as hipóteses em que se admite a sua rescisão” (STF, AgRg em AI 205.482-7/RO, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, jul. 01.12.1998, DJ 09.04.1999).

• “A decisão do cálculo da indenização em ação que visa à entrega de soma é de mérito e desafia a ação rescisória” (STJ, AR 1.649/SP, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 28.04.2010, DJe 12.05.2010).

• “A sentença proferida em ação cautelar de exibição de documento, por ter caráter satisfativo, pode ser objeto de ação rescisória” (STJ, REsp 974.680/GO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 02.02.2010).

• “Cabimento da rescisória contra decisão baseada em interpretação controvertida anterior à orientação do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Súmula 343.” (STF, RE 500.043 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, jul. 26.05.2009, DJe 25.06.2009).

• Vício de nulidade. “Cabível a ação rescisória para a correção de vício de nulidade decorrente de ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública de atos do processo, que acarreta prejuízo à parte”. (STJ, AR 3502/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS), 2ª Seção, jul. 24.06.2009, DJe 03.08.2009).

• Sentença homologatória de acordo. “É cabível a ação rescisória para desconstituição de sentença homologatória de acordo com trânsito em julgado”. (STJ, REsp 1.028.503/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.10.2010, DJe 09.11.2010).

• Sentença homologatória de cálculos. Ver jurisprudência do art. 486.

• Sentença que decretou a extinção do processo sem julgamento do mérito. “O acórdão confirmatório de sentença que decreta extinto o processo sob alegação de incidência de coisa julgada, quando esta não ocorreu, é passível de reforma via ação rescisória” (STJ, REsp 395.139/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 07.05.2002, DJ 10.06.2002).

• Embargos à adjudicação. Ver jurisprudência do art. 486.

• Honorários advocatícios. “Em sede de ação rescisória, há possibilidade de reforma não apenas de questões relativas ao mérito (questões principais), como também em relação a questões acessórias, como honorários advocatícios. Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória para discussão de questão (verba honorária) que não tenha sido objeto de anterior irresignação recursal. Aplicação da Súmula 514 do STF” (STJ, REsp 1.099.329/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 17.05.2011).

• Definição dos honorários dos peritos judiciais e do síndico na falência. “Em que pese incomum, é possível que tais decisões sejam proferidas incidentalmente no processo, antes da sentença. Isso pode ocorrer em três hipóteses: (i) em diplomas anteriores ao CPC/73; (ii) nos processos regulados pelo CPC em que, por algum motivo, um dos capítulos da sentença a respeito do mérito é antecipadamente decidido, de maneira definitiva; e, finalmente (iii) sempre que surja uma pretensão e um direito independentes do direito em causa, para serem decididos no curso do processo. Exemplo desta última hipótese é a definição dos honorários dos peritos judiciais e do síndico na falência: o direito à remuneração desses profissionais nasce de forma autônoma no curso do feito, e no próprio processo é decidido, em caráter definitivo. Não há por que negar a via da ação rescisória para impugnar tal decisão” (STJ, REsp 711.794/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.10.2006, DJ 23.10.2006).

• Sentença homologatória de partilha de bens. Interesse de menor. “É cabível rescisória para desconstituir sentença homologatória da partilha de bens, quando presente a figura de incapaz, ainda que à época representado por sua mãe no inventário” (STJ, REsp 917.606/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 03.03.2011, DJe 17.03.2011).

• “Admissibilidade excepcional quando o órgão julgador, ao examinar uma das condições da ação, emite decisão que repercute no direito material e que impede reabertura do litígio em cognição convencional. Inexistência de coisa julgada material. Contrato celebrado mediante representação aparente (filho que assina compromisso de venda, com preço parcelado, em nome da mãe, verdadeira proprietária). Posterior ratificação dos poderes, por instrumento público, o que autoriza a incidência do art. 652, do CC. Legitimidade de a proprietária interpelar o comprador, que não teria satisfeito o preço, para fins de rescisão (art. 475, do CC), concedendo oportunidade para que sejam decididas as demais questões relevantes, como devolução das quantias pagas, indenizações pela ocupação e por benfeitorias indenizáveis, caso reconhecido o inadimplemento culposo. Ação rescisória acolhida para rescindir o julgado que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam.” (TJSP, Ação Rescisória 03789621820108260000, Rel. Des. Enio Zuliani, jul. 07.07.2011, DJ 19.07.2001)

5. Hipóteses de não cabimento da ação rescisória.

• Decisão sem julgamento de mérito. “Descabe a ação rescisória para desconstituir acórdão que não adentrou no mérito. Inteligência do art. 485 do CPC” (STJ, REsp 1.000.445/PR, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.03.2008, DJe 11.04.2008).

• “Por não impugnar decisão de mérito, não cabe ação rescisória contra decisão que apenas extinguiu o processo, pela ocorrência de ilegitimidade ativa ad causam” (STJ, AR 2.381/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 09.12.2009, DJe 01.02.2010).

• Ausência de citação. “O art. 485 em comento não cogita, expressamente, da admissão da ação rescisória para declaração de nulidade por ausência de citação, pois não há que se falar em coisa julgada na sentença proferida em processo em que não se formou a relação jurídica apta ao seu desenvolvimento. É que nessa hipótese estamos diante de uma sentença juridicamente inexistente, que nunca adquire a autoridade da coisa julgada. Falta-lhe, portanto, elemento essencial ao cabimento da rescisória, qual seja, a decisão de mérito acobertada pelo manto da coisa julgada.” (STJ, REsp 1.105.944/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 14.12.2010, DJe 08.02.2011). Ver jurisprudência do art. 486.

• Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Hipótese de querella nulitatis. “Aquela decisão que transitou em julgado não atinge aquele réu que não integrou o polo passivo da ação. Por tal razão, a nulidade por falta de citação poderá ser suscitada por meio de ação declaratória de inexistência por falta de citação, denominada querela nullitatis, que, vale ressaltar, não está sujeita a prazo para propositura, e não por meio de ação rescisória, que tem como pressuposto a existência de decisão de mérito com trânsito em julgado” (STJ, AR 569/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 22.09.2010, DJe 18.02.2011).

• Decisão em conflito de competência. “A decisão proferida em tal incidente processual não pode ser considerada sentença de mérito, seja do ponto de vista formal, seja do ponto de vista substancial” (STJ, AR 3.231/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 14.02.2007, DJ 28.06.2007, p. 870).

• Declaração de intempestividade. “É incabível a propositura de ação rescisória com a finalidade de desconstituir acórdão que se limita a declarar a intempestividade de recurso. Apresenta-se indispensável que a decisão impugnada tenha examinado o mérito da controvérsia, consoante art. 485, caput, do CPC” (STJ, AgRg nos EREsp 1.186.638/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, jul. 01.12.2010, DJe 01.02.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 474.022/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 11.05.2009; STJ, REsp 605.817/AL, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 10.02.2004, DJ 25.02.2004, p. 126; EJSTJ 39/72; STJ, REsp 119.343, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 22.10.1997. Em sentido contrário: “Precedentes da Corte considerando admissível a rescisória quando não conhecido o recurso por intempestividade, autorizam o mesmo entendimento em caso de não conhecimento da apelação por deserção.” (STJ, REsp 636.251/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 03.02.2005, DJ 11.04.2005, p. 299).

• Sentença terminativa. “Só é possível ação rescisória contra sentença de mérito, ou seja, contra sentença que apreciou o fundo da questão processual controvertida. Assim, não pode prosperar a pretensão de, através de ação rescisória, se rescindir decisão que, acolhendo alegação de litispendência, extinguiu o processo com base no art. 267, V, do CPC, com aplicação de multa por litigância de má-fé” (STJ, REsp 182.906/PE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 20.10.1998, DJ 15.03.1999, p. 112).

• “O pronunciamento do órgão ad quem substitui a sentença contra a qual foi manejada o recurso. Porém, tal não ocorre quando o tribunal competente para o julgamento do apelo dele não conhece. Nesse caso, não havendo substituição da sentença hostilizada, somente essa poderá dá ensejo ao ajuizamento de ação rescisória, mas não o acórdão” (STJ, REsp 474.022/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 11.05.2009).

• Extinção de medida cautelar sem julgamento de mérito. “Somente a decisão de mérito alcançada pela imutabilidade da coisa julgada material está afeta ao iudicium rescindens, predicado do qual não se reveste a sentença que extingue medida cautelar sem resolução de mérito” (STJ, REsp 775.977/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 04.12.2008, DJe 18.12.2008).

• Jurisdição voluntária. Coisa julgada secundum eventum probationis. “Na ausência de análise probatória, não gera preclusão o despacho que defere habilitação de cônjuge supérstite em autos de inventário, e determina que a solução da controvérsia se dê nos próprios autos, uma vez que as questões decididas no âmbito do inventário, em regra um procedimento de jurisdição voluntária, só formam coisa julgada ou preclusão ‘secundum eventum probationis’”. (STJ, REsp 689.703/AM, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 27.05.2010)

• Anulação de processo de execução. “Acórdão que, de ofício, anula ex radice processo de execução porque supostamente não teria sido apresentado o título executivo, não veicula provimento jurisdicional de mérito, para o fim de ensejar ação rescisória” (STJ, REsp 98.647/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 29.10.1998, DJ 01.02.1999, p. 198).

• Erro material. “Logo, como se trata de direito patrimonial, o assunto não pode ser agitado, com força própria, em ação rescisória, a qual, por outro lado, não se presta a corrigir erro material.” (STF, AR-AgRg 1.583/RJ, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, jul. 04.08.2005, DJ 14.10.2005).

• “Acórdão recorrido limitou-se tão somente a concluir que inexistia erro material e, portanto, o julgador não poderia ter, de ofício, efetuado a revisão do montante executado. Descabe a ação rescisória para desconstituir acórdão que não adentrou no mérito. Inteligência do art. 485 do CPC” (STJ, REsp 1.000.445/PR, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.03.2008, DJe 11.04.2008).

• Erro in procedendo. “Quando for suscitado apenas error in procedendo no recurso de apelação, não há que se falar em substituição da sentença pelo acórdão prolatado no julgamento do recurso. Nesta hipótese, é viável apontar a sentença como objeto da ação rescisória” (STJ, REsp 744.271/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.06.2006, DJ 19.06.2006, p. 136).

• Erro de julgamento. “A ação rescisória não corrige erro de julgamento, senão nas hipóteses clausuladas pelo art. 485 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 984.899/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, jul. 16.09.2008, DJe 06.10.2008). No mesmo sentido: STJ, AR 1.905/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 3ª Seção, jul. 12.12.2007, DJe 17.09.2008).

• Reexame dos fatos colhidos nos autos. “O Supremo Tribunal Federal já decidiu que ‘(...) a ação rescisória não se presta a novo exame dos fatos colhidos nos autos, a fim de reparar possível injustiça’ (RTJ 125/928). Não é possível, ainda, em ação rescisória, sob o fundamento de violação a literal disposição de lei, oferecer nova interpretação a cláusulas contratuais” (STJ, REsp 142.991/PR, Rel. Min. Paulo Gallotti, Rel. p/ ac. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 21.06.2001, DJ 20.08.2001, p. 425).

• Violação de ato jurídico perfeito. “A violação do ato jurídico perfeito não se insere no elenco do artigo 485 do Código de Processo Civil, como causa de rescindimento de decisão judicial. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – A lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, sob pena de não ter eficácia, se dirige ao legislador” (STJ, AR 433/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Seção, jul. 31.10.1995, DJ 11.12.1995, p. 43.164).

• Injustiça da decisão. “A ação rescisória não é adequada para aferir a existência de injustiça do decisum rescindendo” (STJ, AgRg no REsp 1.226.770/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 19.04.2011).

• Decadência. “A decadência do direito de desconstituir, em ação rescisória, a coisa julgada material implementa-se no prazo de dois anos iniciado no dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. Inobservância, quando do ajuizamento da ação rescisória, do prazo bienal de decadência. A certidão emitida por funcionário do Poder Judiciário informa apenas a ocorrência, e não a data exata, do trânsito em julgado.” (STJ, AR 4374/MA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, jul. 09.05.2012, DJe 05.06.2012)

6. Competência.

• A competência para seu julgamento será fixada considerando-se o órgão julgador que proferiu a última decisão de mérito na demanda originária. Isso porque, nos termos do art. 512 do CPC, a apreciação da controvérsia pelo Tribunal substitui a decisão anteriormente proferida e, nesses casos, é contra esse pronunciamento judicial que deve ser dirigida a ação rescisória” (STJ, AR 3.047/SP, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Seção, jul. 22.10.2008, DJe 17.11.2008).

• Órgão que analisou o mérito. “O provimento, pelo acórdão rescindendo, de um dos pedidos da ação principal não é suficiente para atrair a competência desta Corte para o julgamento de outros pedidos independentes, que sequer foram conhecidos. A decisão rescindenda substitui o acórdão prolatado pelo tribunal de origem somente quando o recurso é conhecido e provido. O efeito substitutivo previsto no art. 512 do CPC não incide sobre os pedidos não conhecidos pelo acórdão rescindendo. A decisão rescindenda, no capítulo em que não conhece do recurso extraordinário, não opera o efeito substitutivo do art. 512 do CPC. A questão de mérito a ser impugnada por meio de ação rescisória não se encontra na decisão proferida por esta Corte – que é meramente processual no ponto pertinente -, mas no acórdão prolatado pelo tribunal de origem” (STF, AR 1.780 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, jul. 02.02.2006, DJ 03.03.2006).

• STJ. “Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar tão somente as ações rescisórias de seus próprios julgados (...).” (STJ, AgRg na AR 4.295/DF, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Conv. do TJ/SP), 3ª Seção, jul. 26.08.2009, DJe 03.09.2009).

• Análise de matéria processual. “Se o dispositivo que se quer rescindir é de acórdão outro que não o proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, limitado à matéria processual de cabimento da exceção de pré-executividade, não há falar em competência desta Corte para conhecer do pedido rescisório.” (STJ, AgRg na AR 3.866/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Seção, jul. 25.11.2009, DJe 07.12.2009).

• “Não é do STJ a competência para processar e julgar a ação rescisória, quando a questão federal apreciada no recurso especial seja diversa da que foi suscitada no pleito rescisório.” (STJ, AgRg na AR 762/AL, Rel. Min. Adhemar Maciel, 2ª Seção, jul. 09.09.1998, DJ 16.11.1998).

• Remessa de ofício dos autos para o STJ. Impossibilidade. “Proposta a ação rescisória equivocadamente perante o tribunal local, tratando-se de caso de competência originária do STJ, não se pode remeter os autos a este, para que julgue o pedido como se fosse direcionado para rescindir o seu acórdão. O pedido formulado pelo autor, para a rescisão de decisão do tribunal local, não pode ser modificado pelo órgão julgador, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC)” (STJ, AR 602/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, jul. 26.08.1999, DJ 26.10.1998, p. 18).

• “O STJ, ao não conhecer do recurso especial interposto, deixou de decidir sobre a questão central da controvérsia. Ação rescisória extinta, sem resolução de mérito (STJ, AR 3.556/DF, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 10.09.2008, DJe 29.09.2008).

• Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial “Não compete ao STJ o julgamento de ação rescisória de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, sem apreciar o mérito da demanda. Ao STJ só é dado conhecer originariamente de ação rescisória de seus julgados que apreciam o mérito da ação, nos termos do art. 105, I, “e”, da CF” (STJ, AR 4.250/RN, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 23.02.2011, DJe 15.03.2011).

• STF. “A competência do STF para conhecimento e julgamento da ação rescisória fica firmada desde que o Tribunal tenha enfrentado uma das questões de mérito – ainda que para não conhecer do recurso (Súmula STF nº 249)” (STF, AR 1.572/RJ, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 30.08.2007, DJ 21.09.2007, p. 20).

• “É que a Corte consolidou o entendimento de que o art. 485 do Código de Processo Civil, ao se referir à ‘sentença de mérito’, interpreta-a restritivamente, sobretudo para a fixação da competência do Tribunal para o julgamento da rescisória nos termos do art. 102, I, j, da Constituição Federal. Para esse efeito, o Supremo Tribunal Federal considera que, uma vez não tendo decisão prolatada pelo Pleno, pelas Turmas ou por decisão monocrática dos ministros examinando questão de mérito apta a formar coisa julgada material, não se fixará a competência da Corte para a rescisão do julgado” (STF, AR 1.839/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, jul. 04.08.2005, DJ 15.08.2005, p. 35).

7. Alterações advindas da EC nº 45. “As inúmeras alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/04 repercutem, de maneira insólita, na competência para julgamento das ações rescisórias. A decisão rescindenda, proferida sob o pálio da regra de competência anterior, deverá ser anulada pelo próprio tribunal prolator que, muitas vezes, já não detém competência em razão da matéria para proferir um novo julgamento. Em outras palavras, a Corte de onde se origina o aresto rescindendo será competente para o juízo rescindente, mas não para o rescisório. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Conflito de Jurisdição 6.339/PE, Relator o Ministro Firmino Paz, entendeu que a competência deve ser cindida, cabendo ao órgão prolator da decisão rescindenda o iudicium rescindens, e, à Corte detentora de competência material, o iudicium rescissorium” (STJ, CC 74.683/ES, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 09.05.2007, DJ 21.05.2007, p. 529).

8. Juiz. Sujeito ativo dos delitos. (Inciso I). “Para ensejar a rescisão do julgado, com base no inciso I do artigo 485 do CPC, é indispensável que o juiz prolator seja sujeito ativo dos delitos, com a prova nos autos que ele tenha agido em prevaricação, concussão ou corrupção” (TJMG, AR 1.0000.00.167270-8/000, Rel. Des. Geraldo Augusto, 1º Grupo Câmara Cível, jul. 02.03.2005, DJe 18.03.2005).

9. Incompetência absoluta. (Inciso II). “A incompetência absoluta do juízo pode ser alegada em qualquer fase ou grau de jurisdição do processo de conhecimento ou, em última hipótese, via ação rescisória (art. 485, II, do CPC)” (STJ, REsp 919.308/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 289).

• “Depois do trânsito em julgado da sentença, a arguição de incompetência absoluta do juiz somente pode ser conduzida em ação rescisória, nos termos do art. 485, II, do CPC, não em preliminar da apelação de sentença homologatória de cálculo de liquidação (REsp 6.176/Trindade)” (STJ, REsp 114.568/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 23.06.1998, DJ 24.08.1998).

• “Não obstante a previsão legal contida no artigo 113 do Código de Processo Civil, não pode o juiz, em sede de ação rescisória, sem o requerimento expresso da parte, declarar de ofício a incompetência absoluta, (...). Tratando-se de ação rescisória, a incompetência absoluta apenas poderia ser declarada a pedido expresso da autora, nos termos do artigo 485, II, do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 596.502/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 04.03.2004, DJ 17.05.2004, p. 151).

• “Somente a incompetência absoluta autoriza o ajuizamento da demanda rescisória, consoante estabelece o art. 485, inc. II, do CPC” (TJRS, Ação Rescisória 70.017.402.082, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman, jul. 23.05.2007, DJe 14.06.2007).

10. Dolo de natureza processual. (Inciso III). “O dolo a que alude o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil é o de natureza processual” (STJ, AR 366/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, jul. 28.11.2007, DJ 17.12.2007, p. 122).

• “Ocorre o motivo de rescisão quando a parte vencedora, seja qual for, faltando ao dever de lealdade e boa-fé, haja impedido ou dificultado a atuação processual do adversário, ou, ainda, influenciado o juízo do magistrado, para afastá-lo da verdade” (2ª TA Cível SP, AR 239.920/400, Rel. Juiz Fraga Teixeira, 1ª Câmara, jul. 13.04.1992; RF 321/184). No mesmo sentido: RJTAMG 24/83.

• “Há dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida na hipótese em que o advogado que representava a parte vencida na ação em que se pretende ver rescindida a sentença, comprovadamente, agiu em conluio com a parte vencedora, prejudicando deliberadamente o seu cliente, de forma a determinar o resultado desfavorável do julgamento” (STJ, REsp 535.141/TO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 14.12.2004, DJ 28.02.2005, p. 319).

11. Ofensa à coisa julgada. (Inciso IV). “A ofensa ao artigo 485, IV, do CPC, pressupõe, além da identidade de partes, pedido e causa de pedir.” (STJ, REsp 204.167/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 16.10.2001, DJ 25.02.2002, p. 214).

• “A ação rescisória proposta com base no art. 485, IV, do Diploma Processual Civil pressupõe a existência de duas decisões sobre a mesma relação jurídica para a configuração da ofensa à coisa julgada.” (STJ, EDcl na AR 1.393/PB, Rel. Min. Gilson Dipp, 3ª Seção, jul. 24.11.2004, DJ 06.12.2004, p. 189).

• “Não viola o art. 485, IV, do CPC, o acórdão que julga improcedente pedido formulado em ação rescisória se o aresto rescindendo não ofende a coisa julgada. Não ofende a coisa julgada o acórdão que afasta notório excesso de execução baseado em interpretação dos termos do título judicial exequendo” (STJ, REsp 86.406/ES, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 20.09.2004, DJ 04.04.2005, p. 297).

12. Literal violação de dispositivo de lei. (Inciso V). “Na rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, a violação de dispositivo de Lei deve ser literal, frontal, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. Precedente” (STJ, AR 2.452/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 3ª Seção, jul. 08.09.2004, DJ 11.10.2004, p. 232; RJ 331/107). No mesmo sentido: STJ, REsp 332.615/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.04.2004, DJ 26.04.2004, p. 165; EJSTJ 39/173; STJ, AR 775/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 3ª Seção, jul. 25.04.2007, DJ 25.06.2007, p. 214; STJ, AR 3085/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, jul. 08.06.2011, DJe 30.08.2011.

• Corrigir injustiça da decisão. Impossibilidade. “De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má-interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do ‘direito em tese’, porquanto essa medida excepcional não se presta simplesmente para corrigir eventual injustiça do decisum rescindendo, sequer para abrir nova instância recursal, visando ao reexame das provas (AR 3.991/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 06.08.2012). Em outras palavras, ‘não se conhece do pedido de rescisão com fulcro no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, dado que a violação de lei, na rescisória fundada no citado dispositivo, deve ser aferida primo oculi e, evidentemente, de modo a dispensar o reexame das provas da ação originária’ (Ar 3.029/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 30.08.2011)”. (STJ, AR 4.313/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 10.04.2013, DJe 29.04.2013).

• Lesão que não decorre de possíveis interpretações. “O inciso V do art. 485, no qual se funda a presente rescisória, contempla a hipótese de rescisão de sentença transitada em julgado por violação literal a dispositivo de lei, o que pressupõe que a lesão seja direta e não decorrente de possíveis interpretações”. (STJ, AgRg na AR 4.333/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, jul. 28.10.2009, DJe 18.11.2009). No mesmo sentido: STJ, AR 3.924/CE, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS), 2ª Seção, jul. 24.02.2010, DJe 10.03.2010.

• Sentença extra petita. “Cabe ação rescisória por infringência literal a lei se o acórdão condenou de modo diverso do pedido na Inicial” (STJ, AR 906/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 1ª Seção, jul. 09.06.2004, DJ 02.08.2004, p. 274).

• Sentença citra petita. “É possível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir sentença citra petita, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil” (STJ, AR 687/SE, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, jul. 28.03.2008, DJe 29.05.2008).

• “A configuração da ofensa ao art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe que a matéria objeto da insurgência tenha sido tratada na decisão rescindenda.” (STJ, AgRg no REsp 739117/RJ, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado Do Tj/SP), 6ª Turma, jul. 23.02.2010, DJe 15.03.2010).

• A questão estranha ao acórdão rescindendo não enseja o cabimento de ação rescisória, enquanto exclui a possibilidade mesma da incidência do inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil. (STJ, AR 2.194/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 3ª Seção, jul. 23.04.2008, DJe 06.08.2008.) Nesse sentido: STJ, AR 775/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 3ª Seção, jul. 25.04.2007, DJ 25.06.2007, p. 214)

• Exegese absurda. “A rescisão baseada no art. 485, V, do CPC só se mostra possível quando a lei é ofendida em sua clara literalidade, evidenciando exegese absurda, o que não se verifica na hipótese em análise, porquanto amparada a decisão rescindenda em jurisprudência consolidada desta Corte” (STJ, AgRg na AR 4.180/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, jul. 25.03.2009, DJe 02.04.2009). No mesmo sentido: STJ, AR 2.810/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 3ª Seção, jul. 12.12.2007, DJ 01.02.2008; STJ, AgRg na AR 4.383/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, jul. 11.05.2011, DJe 20.05.2011.

• “Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se ‘recurso’ ordinário com prazo de interposição de dois anos (REsp 9.086-SP). – A ação rescisória não se destina a revisar a justiça da decisão” (STJ, AR 464/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 2ª Seção, jul. 28.05.2003, DJ 19.12.2003, p. 310). No mesmo sentido: STJ, AR 2.931/SP, Rel. Min. Castro Filho, 2ª Seção, jul. 24.08.2005, DJ 01.02.2006, p. 425; STJ, AR 3.244/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª S., jul. 11.02.2009, DJe 30.03.2009.

• “A rescisão baseada no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, só é admissível em situações em que a lei é ofendida em sua literalidade, ensejando exegese atípica. – Havendo divergência de interpretação, à época da sentença rescindenda, não há falar em ofensa ao art. 485, V, do CPC, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança das relações jurídicas” (STJ, AgRg no REsp 548.394/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 30.03.2009).

• Condenação em honorários. Ação cautelar preparatória. “Cabe ação rescisória para rever condenação exorbitante em honorários advocatícios havida em ação cautelar preparatória. O valor da causa não é preponderante no arbitramento de que trata o art. 20, § 4º, do CPC.” (STJ, REsp 1.173.061/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 13.11.2012, DJe 19.11.2012).

• Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. “É incabível ação rescisória por violação de lei (inciso V do art. 485) se, para apurar a pretensa violação, for indispensável reexaminar matéria probatória debatida nos autos” (STJ, AgRg na AR 3.731/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 23.05.2007, DJ 04.06.2007, p. 283).

• Recurso Especial. “Considerando que, na ação rescisória baseada no art. 485, V, do CPC, há alegação de violação a literal disposição de lei, o mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória, autorizando o STJ a examinar também o acórdão rescindendo.” (STJ, EREsp 1.046.562/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, jul. 02.03.2011, DJe 19.04.2011). No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.090.887/RJ, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, 5ª Turma, jul. 02.08.2011, DJe 19.08.2011.

13. Interpretação adotada pelo STF. Súmula nº 343. (Inciso V). “Incidência da Súmula 343 do STF: ‘Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais’”. (STJ, EAR 3.971/GO, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 22.06.2011, DJe 20.09.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.223.002/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 17.05.2011, DJe 01.06.2011)

• “O alijamento da incidência do enunciado da Súmula nº 343/STF deve ocorrer apenas na hipótese em que o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão rescindendo (1ª Seção do STJ, AgRg na AR 2.912, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10.12.2003)” (STJ, AR 3032/PB, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 10.10.2007, DJ 10.12.2007, p. 274; RDDP 60/188). No mesmo sentido: STJ, REsp 687903/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 14.03.2006, DJ 08.05.2006, p. 181; No mesmo sentido: STJ, REsp 287148/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 17.05.2001, DJ 01.10.2001, p. 223; STF, AI 555806 AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, jul. 01.04.2008, DJe 18.04.2008; STJ, REsp 109.205/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 08.06.1998, DJ 10.08.1998; STF, AR 1409, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 26.03.2009, DJe 15.05.2009; (STF, RE-ED 328.812/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, jul. 06.03.2008, DJ 02.05.2008).

• Questão infraconstitucional. Interpretação controvertida nos Tribunais. Descabimento de ação rescisória. “Essa, portanto, a orientação a ser seguida nos casos de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC: em se tratando de norma infraconstitucional, não se considera existente ‘violação a literal disposição de lei’, e, portanto, não se admite ação rescisória, quando ‘a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais’ (Súmula 343). Todavia, esse enunciado não se aplica quando se trata de ‘texto’ constitucional..” (STJ, REsp 512.050/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 17.08.2004, DJ 30.08.2004, p. 206; RSTJ 183/102). No mesmo sentido: STJ, AR 3.525/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª S., jul. 08.10.2008, DJe 04.05.2009; STJ, REsp 687.903/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 14.03.2006, DJ 08.05.2006; STJ, REsp 130.886/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 18.08.1998, DJ 13.10.1998.

• “O só fato de ter a sentença rescindenda se baseado em interpretação que, ao tempo em que foi prolatada, era controvertida, não impede o ajuizamento da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei. O que torna incabível a rescisória é basear-se esta numa interpretação que, a época da sentença, em termos de jurisprudência, era controvertida, mas que veio a fixar-se, depois, em favor do autor” (STJ, REsp 2.177/RS, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Rel. p/ Acórdão Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, jul. 16.04.1990, DJ 14.05.1990, p. 4.156).

• Ausência de divergência. “Não incide a súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, se na época em que foi proferida a decisão rescindenda, não havia divergência de interpretação em torno da questão em litígio” (STJ, AgRg nos EREsp 8.224/AM, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Seção, jul. 18.12.1991, DJ 16.03.1992, p. 3.074).

• “Se o acórdão rescindendo foi o único a acolher a tese pela recorrente, sendo-lhe contrário todos os que se lhe seguiram, não tem aplicação a Súmula n. 343 do STF” (STJ, REsp 10.644/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 03.05.1993, DJ 17.05.1993).

• Ação rescisória. Ausência de indicação dos dispositivos legais. “Ação rescisória. Súmula 343/STF. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados. Súmula 284/STF. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, quando o recorrente não indica de forma clara sobre qual dispositivo legal teria havido interpretação divergente.” (STJ, REsp 1.209.775, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 22.10.2012).

14. Falsidade. (Inciso VI). “O documento falso que autoriza a desconstituição do julgado – art. 485, VI, do CPC – é aquele que contribuiu para as conclusões constantes desse julgado.” (STJ, REsp 975.014/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 23.09.2008, DJe 15.12.2008).

• Má apreciação da prova ou a injustiça da sentença. “‘A rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação. Em outras palavras, a má apreciação da prova ou a injustiça da sentença não autorizam a ação rescisória’ (REsp 147.796-MA, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 28.06.1999)” (STJ, REsp 474.386/AM, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 02.06.2005, DJ 22.08.2005, p. 193).

• Falsidade ideológica. “O laudo técnico incorreto, incompleto ou inadequado que tenha servido de base para a decisão rescindenda, embora não se inclua perfeitamente no conceito de prova falsa a que se refere o art. 485, inciso VI, do CPC, pode ser impugnado ou refutado na ação rescisória, por falsidade ideológica” (STJ, REsp 331.550/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.02.2000, DJ 25.03.2002, p. 278).

• Hipótese em que, entretanto, não se alegou falsidade, que seria do laudo pericial, mas, apenas, que não se teria chegado a um resultado correto em virtude da deficiência da química disponível quando de sua realização. Inviabilidade da rescisória” (STJ, REsp 127.023/DF, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. p/ ac. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 27.03.2000, DJ 05.02.2001, p. 97).

• Incoerência entre o conteúdo do laudo pericial e a realidade a ser apurada. Necessidade de nova perícia. “Desnecessário, na Ação Rescisória, perquirir a atitude ou estado de espírito do perito, se houve simples erro ou deliberada intenção de prejudicar a cognição do Judiciário, importando apenas aferir a correspondência entre o conteúdo do laudo pericial e a realidade que se propôs a apurar e relatar. Indeferir a produção de nova perícia na Ação Rescisória, apesar dos fortes indícios, constantes dos autos, de ilegalidade e de flagrante atentado à realidade do mercado, seria negar ao autor a possibilidade de comprovar suas alegações, como autorizado pelo art. 485, VI, do CPC”. (STJ, AgRg na AR 3.290/SP, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/ Ac. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 12.09.2007, DJe 10.11.2009). No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgRg na AR 2.013-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, jul. 14.05.2008.

• A falsidade da prova apurada no curso da ação rescisória. “Quando a decisão rescindenda esta apoiada em prova cuja falsidade se demonstra na ação rescisória, o ‘decisum’ prolatado na ação originária deve ser desconstituído, proferindo-se novo julgamento somente à luz das provas que não estão eivadas de falsidade ou sob suspeita. A desconstituição do julgado se faz necessária, porque a conclusão do juiz acerca da questão fática esta baseada no conjunto probatório como um todo. Se o magistrado tivesse ciência da falsidade de determinada prova, na qual se apoiou para resolver a ‘quaestio facti’, poderia ter dado outra solução à causa. Só a falsidade de prova de fato irrelevante para o desate da causa é que não acarreta a rescisão do julgado. Já quando a prova falsa foi importante para a formação do convencimento do juiz, deve-se desconstituir o julgado, ainda que outras provas tenham sido invocadas na decisão rescindenda. O valor dessas será averiguado quando do juízo rescisório – consubstanciado no rejulgamento da causa ou do recurso – por parte do tribunal. Inteligência do art. 485, VI, do CPC” (STJ, EDcl no REsp 11.106/SC, Rel. Min. Adhemar Maciel, 2ª Turma, jul. 17.02.1998, DJ 16.03.1998, p. 75).

• “Possibilidade de rescisão de julgado fundamentado em prova pericial falsa, cuja demonstração ocorra no próprio seio da ação rescisória.” (STJ, REsp 885.352/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 07.04.2011, DJe 14.04.2011)

15. Documento novo. (Inciso VII). “Documento novo é aquele que, nada obstante possa existir desde antes da sentença de mérito, não foi utilizado pela parte à qual ele aproveita por impossibilidade de consegui-lo ou pelo não conhecimento de sua existência. Portanto, o documento é considerado novo quanto ao conhecimento de sua existência ou localização.” (STJ, REsp 901.942/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 07.06.2011, DJe 15.06.2011). No mesmo sentido: STJ, AR 3.450/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 3ª Seção, jul. 12.12.2007, DJe 25.03.2008; STJ, REsp 255.077/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 16.03.2004, DJ 03.05.2004. STF, AR 1.063-9/PR, Rel. Min. Néri da Silveira, Sessão Plenária, DJ 25.08.1995; STJ, REsp 653.942/MG, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, jul. 15.09.2009, DJe 28.09.2009.

• O documento apto a modificar a decisão impugnada. “A ação rescisória proposta com base no art. 485, inciso VII, do CPC, deve ter por fundamento a existência de documento novo cuja existência ignorava a parte ou de que não pôde fazer uso na ação anterior, capaz de lhe assegurar, por si só, pronunciamento jurisdicional favorável. Hipótese que não se enquadra na previsão legal, diante do prévio conhecimento do autor acerca da existência do documento apresentado como novo, bem como da ausência de demonstração do porquê da sua não utilização na ação anterior.” (STJ, AR 3.444/PB, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, jul. 08.08.2007, DJ 27.08.2007 p. 187). No mesmo sentido: STJ, AR 05/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 2ª Seção, jul. 29.11.1989, DJ 05.02.1990, p. 448.

• “A sentença penal absolutória de legítima defesa, proferida posteriormente à decisão judicial indenizatória que, por si só, modifica o acórdão rescindendo, é considerada ‘documento novo’, apto a embasar ação rescisória. Documento novo é aquele do qual, à época dos fatos, não poderia o autor da rescisória se valer, impedido por situação fática ou jurídica, alheia à sua vontade.” (TJRS, AR 70.005.774.419, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, 3º Grupo de Câm. Cív., ac. 05.03.2004; RJTJRS 244/148). No mesmo sentido. STJ, REsp 51.811/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 03.11.1998, DJ 14.12.1998.

• “A ocorrência de decisões contraditórias no cível e no juízo criminal não induzem necessariamente a uma ação rescisória se nenhum dos incisos do art. 485, do CPC, se subsumem a espécie” (STJ, AgRg no Ag 93.815/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 11.03.1996, DJ 17.06.1996, p. 21.489).

• Exame de DNA. Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que ‘O laudo do exame de DNA, mesmo realizado após a confirmação pelo juízo ad quem da sentença que julgou procedente a ação de investigação de paternidade, é considerado documento novo para o fim de ensejar a ação rescisória (art. 485, VII, CPC). Precedente citado: REsp 189.306-MG, DJ 25/8/2003.’ (REsp 300.084-GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 2ª Seção, julgado em 28.04.2004).” (STJ, REsp 653.942/MG, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, jul. 15.09.2009, DJe 28.09.2009).

• Trabalhador rural. Utilização de prova preexistente à propositura da ação rescindenda. Possibilidade. “Considerando as condições específicas em que o Trabalhador Rural exerce sua atividade, e adotando a solução pro misero, a 3ª Seção do STJ entende que a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser considerada para os efeitos do art. 485, VII do CPC.” (STJ, AR 3.347/CE, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, jul. 28.03.2007, DJ 25.06.2007, p. 215). No mesmo sentido: STJ, AR 3.821/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, jul. 28.03.2008, DJe 05.05.2008; STJ, AR 872/SP, Rel. Min. Félix Fischer, 3ª Seção, jul. 13.12.1999, DJ 14.02.2000, p. 16; STJ, AR 718/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 3ª Seção, jul. 14.04.1999, DJ 14.02.2000, p. 16.

• Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis. “Não se qualifica como documento novo, para efeito do disposto no art. 485, VII, do CPC, certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis que poderia, sem qualquer dificuldade, ter sido obtida pelo autor da rescisória quando em curso a precedente ação.” (STJ, REsp 19.992-3/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 13.3.1995, DJ 17.04.1995, p. 9.581).

16. Confissão, desistência ou transação inválidas. (Inciso VIII). “A ação rescisória, do art. 485, VIII, do CPC, é admissível contra sentença proferida em jurisdição contenciosa, em que a transação, o reconhecimento do pedido, a renúncia ou a confissão servem como ‘fundamento’ do decisum, influindo no conteúdo do comando judicial” (STJ, REsp 13.102/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 02.02.1993, DJ 08.03.1993, p. 3.119).

• “No caso concreto a sentença é simplesmente homologatória de transação, não a prevista no art. 485, VIII, do CPC, que regula a desconstituição de decisão cujas conclusões se baseiam em transação” (STJ, REsp 151.870/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 19.05.2005, DJ 13.06.2005, p. 287).

• Sentença meramente homologatória. Ver jurisprudência do art. 486.

• “A ação rescisória a que alude o art. 485, inc. VIII, do CPC somente é cabível na hipótese em que a sentença, apreciando exceção oposta pelo réu, decide matéria já transigida, quando tem natureza nitidamente jurisdicional, ou na hipótese em que, antes de homologada a transação, ressurgir conflito entre as partes” (STJ, REsp 38.434/SP, Rel. Min. Antonio Torreão Braz, 4ª Turma, jul. 08.03.1994, DJ 18.04.1994, p. 8.502).

• “É cabível rescisória para desconstituir sentença homologatória da partilha de bens, quando presente a figura de incapaz, ainda que à época representado por sua mãe no inventário.” (STJ, REsp 917.606/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 03.03.2011, DJe 17.03.2011)

• “A ação anulatória, prevista no art. 486, do CPC, tem por finalidade desconstituir o ato processual, homologado judicialmente, enquanto que o alvo da ação rescisória, do art. 485, do CPC, é a sentença transitada em julgado, que faz coisa julgada material. O efeito pretendido pela primeira é a anulação do ato enquanto que na rescisória é a prolação de nova sentença no judicium rescisorium” A ação rescisória somente é cabível quando houver sentença de mérito propriamente dita, que é aquela em que o magistrado põe fim ao processo analisando os argumentos suscitados pelas partes litigantes e concluindo-a com um ato de inteligência e soberania. A sentença que homologa a transação fundamentando-se no conteúdo da avença, é desconstituível por meio de ação rescisória fulcrada no art. 485, VIII, do CPC.” (STJ, REsp 450.431/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 18.09.2003, DJ 20.10.2003)

• Renúncia ao direito sobre que se fundou a ação. “O provimento jurisdicional que acolhe a renúncia ao direito sobre que se funda a ação tem natureza de sentença de mérito (CPC, art. 269, V), produzindo coisa julgada material. Trata-se, portanto, de ato que enseja o cabimento de ação rescisória, caso configurados os pressupostos do art. 485 do CPC” (STJ, AR 3.506/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 26.05.2010, DJe 16.06.2010).

17. Erro de fato. (Inciso IX). Requisitos. “Para que se tenha o erro de fato como gerador de ação rescisória, é necessária a conjunção de três fatores: a) o erro ter sido causa eficiente do desvio que resultou em nulidade; b) a demonstração do erro deve ser feita somente com peças que instruíram o processo; c) não ter havido discussão em torno do fato sobre o qual incidiu o erro” (STJ, AR 434/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Seção, jul. 26.09.1995; RSTJ 81/33). No mesmo sentido: STJ, REsp 147.796/MA, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 25.05.1999, DJ 28.06.1999.

• “Para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade do julgado é necessário, dentre outros pressupostos, que ‘o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente’” (STJ, AR 2.810/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 3ª Seção, jul. 12.12.2007, DJ 01.02.2008).

• “A rescindibilidade advinda do erro de fato decorre da má percepção da situação fática resultante de atos ou documentos da causa dos quais o magistrado não se valeu para o julgamento, a despeito de existentes nos autos.” (STJ, REsp 839.499/MT, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 28.08.2007, DJ 20.09.2007 p. 234).

• “O erro de fato previsto no art. 485, inciso IX, do CPC deverá ser de tal forma relevante para o julgamento da questão que, uma vez afastado, a conclusão do julgamento necessariamente seria diferente. Havendo outros fundamentos a dar suporte às conclusões tomadas na decisão rescindenda, não é possível desconstituí-la e nem adentrar-se na justiça ou na injustiça de suas conclusões.” (STJ, AR 3.045/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, jul. 08.06.2011, DJe 16.06.2011).

• “O erro que dá ensejo à ação rescisória é o que passa despercebido pelo juiz e não aquele incidente sobre fato que foi alvo de divergência entre as partes e pronunciamento judicial.” (STJ, AR 366/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, jul. 28.11.2007, DJ 17.12.2007)

• (§ 1º). “Há erro de fato, a justificar a propositura da ação rescisória, quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, tanto num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 485, inc. IX, parágrafos 1º e 2º, do CPC)” (STJ, AR 464/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 2ª Seção, jul. 28.05.2003, DJ 19.12.2003, p. 310). No mesmo sentido: STJ, REsp 975.014/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 23.09.2008, DJe 15.12.2008; STJ, AgRg na AR 3731/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 23.05.2007, DJ 04.06.2007.

• “O erro passível de correção na ação rescisória, referente ao art. 485, IX, § 1º, do CPC, é apenas aquele constatado e reconhecido em julgamento do caso, e não aquele oriundo de interpretação das partes quanto a provas carreadas aos autos da ação que se pretende rescindir” (STJ, AgRg na AR 4.180/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, jul. 25.03.2009, DJe 02.04.2009).

• “A sentença que julgar extinta execução fiscal, em razão de depósito de valor inferior ao efetivamente devido, pode ser desconstituída por ação rescisória por caracterizar erro de fato – artigo 485, inciso IX, do CPC. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 1.173.662/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.05.2010, DJe 17.05.2010).

• (§ 2º). Inexistência de pronunciamento judicial. “‘Ao exigir que não tenha havido, no processo anterior, pronunciamento judicial sobre o fato, preexclui o Código a possibilidade de rescindir sentença em cuja fundamentação se depare à expressa (e errônea) consideração do fato como existente ou como inexistente. Deve tratar-se, pois, de uma questão não resolvida pelo juiz – ou, consoante às vezes se diz com fórmula criticável, de uma questão apenas implicitamente resolvida. Havia nos autos elementos bastantes para convencer o juiz de que o fato ocorreu; apesar disso, revela o teor do decisum que não se levou em conta a respectiva existência, sem que na motivação tenha ela sido negada. Ou, inversamente: havia nos autos elementos bastantes para demonstrar que o fato não ocorrera; no entanto, a maneira como julgou evidencia que o magistrado não o reputou inexistente, embora silenciando, aqui também, na motivação.’ (Barbosa Moreira. Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 148/152)” (STJ, REsp 804.624/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 13.02.2007, DJ 12.03.2007, p. 205, REPDJ 16.04.2007, p. 172).

18. “Os brocardos jurídicos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius são aplicáveis às ações rescisórias. Ao autor cumpre precisar os fatos que autorizam a concessão da providencia jurídica reclamada, incumbindo ao juiz conferir-lhes adequado enquadramento legal. Se o postulante, embora fazendo menção aos incisos III e IV do art. 485, CPC, deduz como causae petendi circunstancias fáticas que encontram correspondência normativa na disciplina dos incisos V e IX, nada obsta que o julgador, atribuindo correta qualificação jurídica as razões expostas na inicial, acolha a pretensão rescisória. O que não se admite e o decreto de procedência estribado em fundamentos distintos dos alinhados na peça vestibular” (STJ, REsp 7.958/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 01.12.1992, DJ 15.02.1993, p. 1.687).

• “Apesar da ação desconstitutiva ter sido ajuizada com esteio no art. 485, V, do CPC, encontra-se o magistrado autorizado a conferir à hipótese narrada pelo autor a correta qualificação jurídica aos fatos expostos na exordial (decisão rescindenda fundada em suposto erro de fato – art. 485, IX, do CPC). Princípio do jura novit cúria” (STJ, AR 4.446/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Primeira Seção, jul. 25.08.2010, DJe 10.09.2010).

• “Os brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, aplicáveis as rescisórias, não impõem ao juiz que confira correto enquadramento legal e emita pronunciamento decisório acerca de todas as circunstancias fáticas narradas na inicial, mas apenas acerca daquelas invocadas como causa petendi” (STJ, REsp 19.992/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 13.03.1995, DJ 17.04.1995, p. 9.581).

19. Prequestionamento. “O requisito do prequestionamento não se aplica à ação rescisória, que não é recurso, mas ação contra a sentença transitada em julgado, atacável, ainda que a lei invocada não tenha sido examinada na decisão rescindenda (ED-AR 732, Rel. Min. Soares Muñoz, DJ 09.05.80)” (STF, RE-AgRg-ED 444.810/DF, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, jul. 03.04.2007, DJ 04.05.2007, p. 38).

• “O prequestionamento não pode ser erigido a requisito de admissibilidade da ação rescisória fulcrada no art. 485, V, do CPC (violação a ‘literal disposição de lei’), seja em face da ausência de previsão legal, como da própria natureza jurídica do instituto.” (STJ, REsp 741.753/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 09.05.2006, DJ 07.08.2006). No mesmo sentido: (STJ, REsp 468.229/SC, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 08.06.2004, DJ 28.06.2004, p. 384). Em sentido contrário: “Inexistindo pronunciamento na decisão rescindenda acerca da questão tida como violada – por falta de alegação oportuna em qualquer momento – mostra-se inviável o pedido de rescisão com base no art. 485, V, do CPC, fundado em suposta violação a disposição de lei” (STJ, REsp 1.128.929/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.09.2010, DJe 06.10.2010).

20. Valor da causa. “O valor da ação rescisória deve ser, em regra, o valor da ação originária, monetariamente corrigido. Caso, todavia, o conteúdo econômico almejado com a propositura da ação rescisória seja maior, deverá ele prevalecer.” (STJ, Pet. 5.541-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 3ª Seção, jul. 15.12.2008, DJe 06.02.2009).

• Benefício econômico pretendido. “O valor da ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, monetariamente corrigido. No entanto, havendo manifesta incompatibilidade entre o valor atribuído à ação originária e o benefício econômico pretendido na rescisória, deve prevalecer este último” (STJ, Pet 4.543/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 2ª Seção, jul. 22.11.2006, DJ 03.05.2007).

• “O valor da causa rescisória intentada pelo réu, condenado a pagar determinada importância, corresponde ao dessa condenação, se dela por inteiro pretende se liberar, e não ao valor da causa atribuído à ação originária” (STJ, REsp 173.184/GO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 08.09.1998, DJ 26.10.1998).

• Capítulos da sentença. “Se o pedido de rescisão se resumir a um dos capítulos da sentença, o valor da causa poderá restringir-se a tal pretensão. Caso contrário, voltando-se a pretensão rescisória contra toda a sentença, em regra haverá equivalência entre o valor da ação originária e o valor da ação rescisória.” (STJ, AgRg no Ag 723.394/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 09.08.2007, DJ 27.08.2007).

• “Havendo cumulação de pedidos alternativos na ação rescisória, o valor da causa será indicado com base no pedido de maior valor. Ao cumular pedidos, a parte não elege o principal e o subsidiário. Há entre eles uma relação de lógica insuperável pela vontade do autor. A relação de subsidiariedade permite que, rejeitado o primeiro pedido, seja possível examinar o segundo.” (STJ, AgRg no Ag 723.394/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 09.08.2007, DJ 27.08.2007)

21. Procuração. Poderes específicos. “A ação rescisória, por se tratar de demanda de caráter excepcional (uma vez que tem por escopo a desconstituição de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada), há de ser postulada por representante processual devidamente amparado por mandato judicial que lhe confira poderes específicos para tanto. Em se tratando de ação autônoma, o mandato originário não se estende à proposição de ação rescisória. Os efeitos das procurações outorgadas se exaurem com o encerramento definitivo daquele processo.Exigência que não constitui formalismo extremo, mas cautela que, além de condizente com a natureza especial e autônoma da ação rescisória, visa resguardar os interesses dos próprios autores.” (STF, AR 2196 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, jul. 23.06.2010, DJe 03.09.2010). No mesmo sentido: TA Cível RJ, MS nº 450/94, Rel. Juiz Dauro Ignácio, Órgão Especial, jul. 28.06.1995.

• “A propositura de ação rescisória reclama a juntada de procuração atualizada, sendo insuficiente a apresentação dos instrumentos de mandatos conferidos na ação originária. O vício da suposta falta de capacidade postulatória é passível de sanação, consoante a jurisprudência pacífica da Corte. É que a ausência de procuração nos autos é sanável nas instâncias ordinárias, por determinação do juiz ou do relator, à luz do disposto no artigo 13, do Código de Processo Civil”. (STJ, AgRg no REsp 1168065/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 04.11.2010, DJe 18.11.2010).

22. Decadência.

• Termo inicial. “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, não cabendo falar em decadência parcial” (STJ, AR 3.217/RN, Rel. Min. Paulo Gallotti, 3ª Seção, jul. 12.12.2007, DJe 17.04.2008). Observação: neste sentido foi firmada a Súmula do STJ nº 401.

• “O prazo de decadência da rescisória começa a fluir a partir do trânsito em julgado do acórdão que julga intempestiva a apelação, salvo se demonstrado o comportamento malicioso do apelante, que age de má-fé para reabrir prazo recursal já vencido. Não demonstrada essa situação, o razoável é considerar que o recorrente confiava na eficácia do seu recurso, contando apenas do seu julgamento o prazo para a ação de rescisão. Entendimento diverso obrigará as partes a ingressarem com o recurso e com a ação rescisória, pois ninguém sabe de antemão qual será o julgamento sobre a admissibilidade” (STJ, REsp 441.252/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 22.10.2002, DJ 17.02.2003, p. 289).

• Aperfeiçoamento da citação. “Impor ao litigante o ônus de ajuizar a demanda com antecedência suficiente para que a citação se aperfeiçõe antes de findo o prazo da decadência, além de manifesta ilegalidade, e, ademais, sumamente aventuroso, certo que nunca se podem prever os obstáculos à citação. Por outro lado, exigir do autor da rescisória intentada na véspera da consumação do prazo (no regular exercício do direito), que logo requeira a dilação do prazo para citação (CPC, art. 219, §§ 2º, 3º e 4º) constitui requinte de formalismo, desnecessário e incompatível com o princípio da instrumentalidade do processo, que a garantia de acesso à jurisdição tanto encarece e recomenda” (STJ, REsp 2.721/MG, Rel. Min. Bueno de Souza, 4ª Turma, jul. 27.10.1992; RSTJ 70/140).

23. Rescisória de rescisória. Reiteração. “Não é possível a reiteração de ação rescisória tendo por fundamento a mesma questão decidida na anterior, pois a rescisória de julgado proferido em outra rescisória só é possível quando as hipóteses previstas na lei processual pertinem à relação jurídica processual instaurada na primeira rescisória, e não na ação originária, de cujo julgado antes se pedira rescisão” (STJ, AR 192/SP, Rel. Min. Cláudio Santos, 2ª Seção, DJ 27.11.1989).

• “O sistema processual brasileiro admite o ajuizamento de nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória. A via excepcional da rescisão do julgado, contudo, não pode ser utilizada com o propósito de reintroduzir, no âmbito de nova ação rescisória, a mesma discussão já apreciada, definitivamente, em anterior processo rescisório” (STF, AR 1.279 ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 20.02.2002, DJ 13.09.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 122.413/GO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 20.06.2000, DJ 09.10.2000; STJ, AR 1.555/PE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 3ª Seção, jul. 12.12.2001, DJ 01.04.2002.

• “É possível, em tese, rescisória de rescisória, desde que o acórdão da primeira tenha decidido o mérito da causa.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.577/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, jul. 22.04.2009, DJe 04.05.2009).

24. Rescisória parcial. Capítulos da sentença. “Descabe colar à ação rescisória conceito linear de indivisibilidade. Contando o acórdão rescindendo, sob o ângulo subjetivo, com capítulos distintos, possível é o ajuizamento limitado, desde que não se tenha o envolvimento, no processo que desaguou na decisão, de litisconsórcio necessário” (STF, AgRg na AR 1.699/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 23.06.2005, DJ 09.09.2005). Em sentido contrário: “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial para ajuizamento de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado material, o qual somente ocorre quando esgotada a possibilidade de interposição de qualquer recurso, sendo incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos diversos.” (STJ, AR 3.809/AL, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, 3ª Seção, jul. 15.12.2008, DJe 06.02.2009).

• Sentença de mérito complexa. “A ação rescisória pode objetivar a anulação de apenas parte da sentença ou acórdão. A possibilidade de rescisão parcial decorre do fato de a sentença de mérito poder ser complexa, isto é, composta de vários capítulos, cada um contendo solução para questão autônoma frente às demais.” (STJ, REsp 863.890/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.02.2011, DJe 28.02.2011)

25. Necessidade de citação de todos que participaram da ação originária. “Em se tratando de ação rescisória, a demanda deve ser proposta contra todos que participaram da ação originária, uma vez que a decisão a ser proferida atingirá a todos indistintamente. Ausente a citação de todos os que compunham o litisconsórcio no polo ativo da ação de conhecimento, imperiosa é a decretação da nulidade de toda marcha processual no bojo da ação rescisória.” (STJ, REsp 676.159/MT, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 12.02.2008, DJe 17.03.2008). No mesmo sentido: STF, AR 1.519, Rel. Min. Ilmar Galvão, Rel. p/ Acórdão: Min. Cármen Lúcia (art.38, b, do RISTF), Tribunal Pleno, jul. 13.05.2009, DJe 28.05.2010.

• “Ausente a citação de todos os que compunham o litisconsórcio no polo ativo da ação de conhecimento, imperiosa é a decretação da nulidade de toda marcha processual no bojo da ação rescisória.” (STJ, REsp 676.159/MT, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 12.02.2008, DJe 17.03.2008).

• “O fato das partes terem figurado em polos distintos na ação rescindenda não impede que sejam incluídas no polo passivo da ação rescisória. Isso porque existem relações jurídicas de direito material subjetivamente complexas, que envolvem três ou mais pessoas – e não apenas duas, uma no polo ativo e outra no polo passivo – ou que, mesmo envolvendo somente duas pessoas, podem projetar reflexos sobre outras relações, que a elas sejam conexas ou delas dependentes.” (STJ, REsp 863.890/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.02.2011, DJe 28.02.2011)

• Litisconsórcio ativo facultativo comum. “Tratando-se de sentença proferida em ação proposta mediante litisconsórcio ativo facultativo comum, em que há mera cumulação de demandas suscetíveis de propositura separada, é admissível sua rescisão parcial, para atingir uma ou algumas das demandas cumuladas. Em casos tais, qualquer um dos primitivos autores poderá promover a ação rescisória em relação à sua própria demanda, independentemente da formação de litisconsórcio ativo necessário com os demais demandantes; da mesma forma, nada impede que o primitivo demandado promova a rescisão parcial da sentença, em relação apenas a alguns dos primitivos demandantes, sem necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais.” (STJ, REsp 1.111.092/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 28.06.2011, DJe 01.07.2011)

26. Ação rescisória utilizada como substitutivo de recurso. “A ação rescisória é daquelas que exigem fundamentos jurídicos de grande exatidão, pois visa desconstituir sentença transitada em julgado. No iudicium rescindens não se reforma sentença, por não se confundir a ação específica com recurso.” (TJDFT, AR 30.490/DF, Rel. Des. Campos Amaral, 1ª Câmara Cível, jul. 29.06.1994, DJ 08.09.1994, p. 10.730).

• “O recurso especial interposto no âmbito de ação rescisória deve restringir-se à arguição de eventual afronta aos pressupostos insculpidos no art. 485 do Código de Processo Civil – CPC, não se revelando como meio processual hábil à discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 737.920/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 17.03.2009, DJe 14.04.2009).

• “Para que se abra ensejo à via especial, deve-se questionar a respeito da transgressão aos artigos do Código de Processo Civil referentes à demanda rescisória (485 a 495), e não aos dispositivos legais que serviram de suporte à causa de pedir específica de tal ação, sob pena de transformar a via rescisória em reiteração da ordinária’’ (STJ, REsp 20.999-1/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 25.09.1995, DJ 16.10.1995, p. 34.666).

27. Indicação incorreta da decisão passível de rescisão. Extinção sem julgamento. “A equivocada formulação de rescisória, em que se indicou incorretamente o acórdão passível de rescisão, enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, não sendo possível a correção do pedido inicial pelo órgão judicante. Inaplicabilidade do art. 113, § 2º, do CPC” (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3.418/DF, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 08.10.2008, DJe 20.10.2008). Precedentes citados: STJ, AgRg na AR 3.806/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, 3ª Seção, jul. 12.09.2007, DJ 06.12.2007, p. 287; STJ, AR 602/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, jul. 26.08.1998, DJ 26.10.1998, p. 18.

28. Indicação incorreta da hipótese legal de cabimento da ação rescisória. “O pedido de rescisão está devidamente fundamentado, e não obstante o enquadramento da ação ter ocorrido com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC, quando se alega também a ocorrência de erro de fato, tal ocorrência não prejudica o conhecimento da rescisória. Precedentes. Tal peça, se considerada quando do julgamento do recurso especial, atestaria, documentalmente, que o ajuizamento da execução deu-se anteriormente à Medida Provisória nº 2.180-35, afastando, assim, a incidência da norma inserta no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. Erro de fato que, nos termos do art. 485, IX, § 1º, do CPC, autoriza a rescisão do julgado.” (STJ, AR 3.565/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, jul. 27.02.2008, DJe 30.06.2008)

29. Revelia. Possibilidade de manejar ação rescisória. “A revelia da parte-ré não a impede de propor ação rescisória, na qual, contudo, não lhe será possível pretender demonstrar serem inverídicos os fatos alegados pela parte autora da precedente ação e tomados como verdadeiros pelo juiz por força do disposto no art. 319 do Estatuto Processual. Inviável, em outras palavras, utilizar a rescisória como sucedâneo de contestação.” (STJ, REsp 19.992-3/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 13.03.1995, DJ 17.04.1995).

30. Revisão de decisão judicial transitada em julgado pelo Tribunal de Contas. Inadmissibilidade. “O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pois a res judicata em matéria civil só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória” (STF, MS 27.962-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, jul. 24.04.2009, DJe 30.04.2009). No mesmo sentido. STF, MS 25.009, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, jul. 24.11.2004, DJ 29.04.2005, p. 08, RTJ 194/594.

31. Restituição ao erário. Valores de natureza alimentar. Descabimento. “Consoante reiterada jurisprudência do STJ, não é devida a restituição ao erário, pelos servidores públicos, de valores de natureza alimentar recebidos por força de sentença transitada em julgado e posteriormente desconstituída em ação rescisória, por estar evidente a boa-fé do servidor”. (STJ, AgRg no REsp 1.200.437/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 23.11.2010, DJe 01.12.2010).

Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 166, 171 e 178; CPC, arts. 1.029, parágrafo único (ação de anulação de partilha amigável) e 1.030 (ação rescisória de partilha).

BREVES COMENTÁRIOS

De acordo com a jurisprudência majoritária, cabe, exemplificativamente, ação ordinária de nulidade ou de anulação de sentença homologatória: a) de separação consensual; b) de adjudicação; c) de arrematação; d) de remição.

Há um entendimento, às vezes adotado em alguns acórdãos, segundo o qual, sendo o caso de nulidade da sentença, não caberia a ação rescisória, mas sim a ação ordinária do art. 486 do CPC. Por isso, decreta-se a carência da rescisória, por impropriedade da via eleita, uma vez que sequer existia coisa julgada material na espécie (STJ, REsp 62.853/GO, AR nº 771/PA).

Entendemos, no entanto, que essa não é a melhor maneira de superar a aparente inadequação procedimental. Se se trata de nulidade absoluta, seu conhecimento e sua declaração podem acontecer a qualquer tempo e em qualquer processo em que o tribunal tenha de avaliá-la. Nesse sentido, e em nome da economia processual, é mais consentânea com o princípio da efetividade a corrente que, à luz da lição de Pontes de Miranda (Tratado da Ação Rescisória, 5ª ed., § 17, p. 147-148), aproveita a rescisória, não para rescindir a sentença nula, mas para declarar-lhe a nulidade (STJ, REsp 2.999-1/RS e REsp 74.937). Sobre o tema, ver as notas ao art. 485.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Francisco de Paula Xavier Neto, Ação Rescisória e Sentença Homologatória de Adjudicação, Arrematação e Remição no Processo de Execução, RP, 54/254; J. C. Barbosa Moreira, Comentários ao CPC, vol. V, 6ª ed., p. 140 – impropriedade terminológica: a palavra rescindidos está aí por anulados; Humberto Theodoro Júnior, Processo de Conhecimento, p. 690 – a referência nos termos da lei civil é restritiva, e deve-se entendê-la como abrangente de quaisquer normas de direito material; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual, vol. I, nº 613 – a; Rogério Lauria Tucci, Curso de Direito Processual Civil, vol. III, p. 247 – o procedimento adequado à ação anulatória é o ordinário; dependendo do valor da causa pode até ser o sumário. Claudio Roberto Pieruccetti Marques, O prazo da ação anulatória do art. 486 do CPC, RePro 186/66. Arruda Alvim, Forma de Impugnação de Transação sobre a qual pesa Autoridade de Coisa Julgada, RePro 201/359.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Querela nullitatis. Esgotamento das vias recursais. “A jurisprudência deste Tribunal Superior prega ser inadmissível a ação rescisória ou a ação anulatória do art. 486 do CPC se a decisão a qual se visa a desconstituir ainda não transitou em julgado, devendo, nesses casos, em que a coisa julgada é inexistente, haver a impugnação por meio das vias recursais pertinentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.211.331/MG, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 03.05.2011, DJe 11.05.2011).

2. Ato jurídico nulo. Desconstituição. “Equívocos processuais que importam na nulidade do decisum não autorizam a rescisão do mesmo, pois rescinde-se o que vale. Se o ato jurídico é nulo, precisa ser desconstituído” (TJMG, Ap. 2.0000.00.437179-5/000, Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, 9ª Câm. Cív., jul. 06.08.2004, DJ 26.08.2004).

3. Competência. “De nosso sistema processual civil retira-se o princípio segundo o qual compete ao juízo em que se praticou o ato executivo processar e julgar as causas tendentes a desconstituí-lo.” (STJ, CC 40.102/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª S., jul. 24.03.2004, DJ 19.04.2004, p. 148; EJSTJ 39/40).

• Juízo estadual. Compete ao juízo estadual que, no exercício da competência federal delegada, promoveu a arrematação do bem, processar e julgar a ação anulatória desse ato executivo, ainda que nela figure como parte passiva a autarquia federal exequente. (STJ, CC 40.102/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª S., jul. 24.03.2004, DJ 19.04.2004, p. 148; EJSTJ 39/40).

• “A chamada querela nullitatis insanabilis é de competência do juízo monocrático, pois não se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a sentença jamais existiram.” (STJ, REsp 1.015.133/MT, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 23.04.2010).

• Juízo da execução. “Compete, originariamente, ao juízo da execução processar e julgar a ação a que se refere o art. 486 do Cód. de Pr. Civil. Em tal caso, não se determina a competência segundo regras genéricas, como a do domicílio do réu.” (STJ, CC 25.435/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, 2ª Seção, jul. 12.05.1999, DJ 28.06.1999).

4. Ausência de citação. “A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis” (STJ, REsp 1.015.133/MT, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 23.04.2010). Em sentido contrário: “Tem sido admitida a ação rescisória para reconhecimento da nulidade de pleno direito do processo por falta de citação inicial” (STJ, REsp 330.293/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 07.03.2002, DJ 06.05.2002).

• Litisconsórcio. “É cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), para se combater sentença proferida, sem a citação de todos os réus que, por se tratar, no caso, de litisconsórcio unitário, deveriam ter sido citados. (STJ, REsp 194.029/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 01.03.2007, DJ 02.04.2007).

• “No caso específico dos autos, em que a ação principal tramitou sem que houvesse citação válida do litisconsórcio passivo necessário, não se formou a relação processual em ângulo. Há, assim, vício que atinge a eficácia do processo em relação ao réu e a validade dos atos processuais subsequentes, por afrontar o princípio do contraditório. Em virtude disto, aquela decisão que transitou em julgado não atinge aquele réu que não integrou o polo passivo da ação. Por tal razão, a nulidade por falta de citação poderá ser suscitada por meio de ação declaratória de inexistência por falta de citação, denominada querela nullitatis, que, vale ressaltar, não está sujeita a prazo para propositura, e não por meio de ação rescisória, que tem como pressuposto a existência de decisão de mérito com trânsito em julgado” (STJ, AR 569/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 22.09.2010, DJe 18.02.2011).

• Usucapião. Ausência de citação válida do proprietário do imóvel. “A coisa julgada deve ser analisada também pela ótica de seu alcance subjetivo, o que vale dizer que a imutabilidade da sentença, contra a qual não caiba mais recurso, não alcança terceiros que não participaram validamente da formação do título, como no caso. Nesse passo, é plenamente cabível o ajuizamento da ação anulatória a que alude o art. 486 do CPC com o escopo de anular processo de usucapião no qual não foi realizada citação válida do proprietário do imóvel, correndo todo o processo à sua revelia” (STJ, REsp 725.456/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.10.2010, DJe 14.10.2010).

• “Se o móvel da ação rescisória é a falta de citação de confrontante (ora autor), em ação de usucapião, a hipótese é de ação anulatória (querella nulitatis) e não de pedido rescisório, porquanto falta a este último pressuposto lógico, vale dizer, sentença com trânsito em julgado em relação a ele. Precedentes deste STJ.” (STJ, REsp 62.853/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 19.02.2004, DJ 01.08.2005).

5. Sentença injusta. “Admite-se a relativização da coisa julgada material em situações extraordinárias, por exemplo, quando se trata de sentença nula ou inexistente, embora haja, no Superior Tribunal, vozes que não admitem a relativização em hipótese alguma. Em se tratando de sentença injusta, ou melhor, de errônea resolução da questão de fato (erro de fato), como na espécie (é o que se alega e é o que se diz), não é lícito o emprego da ação de nulidade. A admissão, em casos que tais, da querella nullitatis contribuiria para descaracterizar, mais e mais, a substância da coisa julgada – a sua imutabilidade.”(STJ, REsp 893.477/PR, Rel. Min. Nilson Naves, 6ª Turma, jul. 22.09.2009, DJe 19.10.2009).

6. Sentença inexistente juridicamente. “Segundo a teoria da relativização da coisa julgada, haverá situações em que a própria sentença, por conter vícios insanáveis, será considerada inexistente juridicamente. Se a sentença sequer existe no mundo jurídico, não poderá ser reconhecida como tal, e, por esse motivo, nunca transitará em julgado. A nulidade da sentença, em tais hipóteses, deve ser buscada por intermédio da actio nullitatis. Não resta dúvida, portanto, que o ajuizamento da presente ação declaratória de nulidade de ato jurídico é um dos meios adequados à eventual desconstituição da coisa julgada. (STJ, REsp 710.599/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 21.06.2007, DJ 14.02.2008). No mesmo sentido: TRF- 3ª Região, AI nº 132509 (2001.03.00.017707-8)/SP, Relª. Desª. Fed. Therezinha Cazerta, 4ª Turma, DJ 06.09.2002.

7. Desapropriação. Inobservância ao princípio constitucional da “justa indenização. “Se a orientação sedimentada nesta Corte é de afastar a coisa julgada quando a sentença fixa indenização em desconformidade com a base fática dos autos ou quando há desrespeito explícito ao princípio constitucional da ‘justa indenização’, com muito mais razão deve ser ‘flexibilizada’ a regra, quando condenação milionária é imposta à União pela expropriação de terras já pertencentes ao seu domínio indisponível, como parece ser o caso dos autos”. (STJ, REsp 1.015.133/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Ac. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 23.04.2010).

8. Sentença meramente homologatória. “A ação anulatória, prevista no art. 486 do Código de Processo Civil, tem cabimento para a desconstituição de atos jurídicos em geral levados a efeito em juízo e alvo de mera homologação judicial. Assim, para que seja utilizada no ataque a sentença transitada em julgado, imperioso é que a atividade exercida pela autoridade judiciária tenha se revestido de caráter meramente secundário, visando apenas conferir oficialidade à vontade manifestada pelos litigantes (acordos, transações etc) ou a emprestar eficácia ao negócio jurídico realizado em procedimento judicial (arrematação, adjudicação etc).” (STJ, REsp 1286501/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, jul. 16.02.2012, DJe 02.03.2012)

• “Tratando de sentença simplesmente homologatória da vontade das partes, que extinguem a lide por ato de disposição daqueles direitos no processo controvertidos, cabível e a ação anulatória do art. 486 do código de processo civil, pois parte se insurge contra o próprio ato de disposição alegando vícios que invalidaram ‘os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil’” (STJ, REsp 13.102/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª turma, jul. 02.02.1993, DJ 08.03.1993). No mesmo sentido: TACivSP, AR 870.886-7, 1ª Câmara, rel. Juiz Correa Lima, jul.27.11.2000, RT 790/280.

• Vícios na transação homologada judicialmente. “Transação acarreta a extinção do processo, com julgamento do mérito. A ação anulatória, prevista no art. 486 do CPC, é sede própria para a discussão a respeito dos vícios na transação homologada judicialmente. Alegação de vícios no contrato. (STJ, AGRG no REsp 915.705/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 07.10.2010, DJE 13.10.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 509.793/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 04.05.2006, DJ 22.05.2006, p. 204; STJ, AgRg no REsp 693.376/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 18.06.2009, DJe 01.07.2009.

• “Proferida sentença de mérito no presente feito homologando transação, esta, não apresentando vício, é perfeitamente válida, não sendo, pois, cabível que outra fosse proferida em seu lugar em virtude da vedação contida no art. 463 do CPC. Nula, portanto, a segunda sentença proferida no feito, devendo ser cassada, restabelecendo-se a eficácia da anteriormente proferida. Ademais, mesmo que houvesse vício na sentença homologatória, deveria ter sido a mesma objeto de ação anulatória, não podendo ser simplesmente desconsiderada.” (TRF-1ª Região, ApCiv. 2007.38.00.008364-9/MG, Rel. Juiz Fed. Klaus Kuschel, jul. 09.06.2009, RDCPC 60/166).

• “Acordo judicial, homologado pelo Juiz, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode ser desconstituído na forma do art. 486 do Código de Processo Civil, dada a ausência de conteúdo decisório” (STJ, REsp 648.365/MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 06.11.2007, DJ 03.12.2007).

• “A ação cabível para atacar sentença homologatória de transação é a ação anulatória, e não a rescisória” (STJ, REsp 9.651/SP, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 10.09.1991, DJ 23.09.1991, p. 13.082). No mesmo sentido: RTJ 117/219; RSTJ 19/367; RT 607/61, 630/147; RJTJSP 99/338, 113/454.

• “A ação anulatória, prevista no art. 486 do CPC é sede própria para a discussão a respeito dos vícios na transação homologada judicialmente.” (STJ, AgRg no REsp 596.271/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.04.2004, DJ 17.05.2004 p. 226); RJTJSP 109/349; RF 289/197)

• “A ação anulatória visa à desconstituição de atos judiciais praticados pelas partes em juízo, dependente ou não de sentença homologatória. O ato processual de que cuida é ato jurídico praticado ou inserido no processo, emanado de declaração da vontade humana. Isso, porque os ‘atos judiciais’ a que se refere o art. 486 do CPC são os atos realizados ‘em juízo’, não os atos do juiz ou dos auxiliares de justiça.” (STJ, REsp 1.197.027/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.09.2010, DJe 27.10.2010)

• Acordo firmado em jurisdição voluntária. “A pretensão de rediscutir acordo firmado em jurisdição voluntária e judicialmente homologado só poderá ser feita por ação própria, nos termos do que dispõe o artigo 486 do Código de Processo Civil.” (STJ, AgRg no REsp 1.167.295/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul. 05.10.2010, DJe 01.12.2010).

9. Sentença homologatória de cálculos. Decisão de mérito. “Restringe-se a controvérsia acerca do cabimento, ou não, da ação declaratória de inexistência de ato jurídico quando o ato atacado trata de sentença homologatória de cálculos. Já decidiu esta Corte que quando a sentença não aprecia o mérito do negócio jurídico de direito material é simplesmente homologatória, e não enseja ação rescisória. No entanto, no caso concreto, a sentença homologou os cálculos apresentados e, portanto, o Juízo com eles expressamente concordou. Tal concordância não significa mera homologação, porquanto a apreciação dos cálculos representa aprovação de seu conteúdo, ou seja, os critérios apontados pelo perito do Juízo. Conclui-se que, na presente hipótese, ocorreu uma decisão de mérito e, portanto, passível de ação rescisória. (STJ, REsp 717.977/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 06.03.2007, DJ 19.03.2007, p. 306).

10. Sentença homologatória de arrematação, remição ou adjudicação. “Os atos judiciais que não dependem de sentença, como sói ser a arrematação de bem imóvel em processo executivo, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Esta é a expressa dicção do art. 486 do CPC” (STJ, REsp 810.355/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 08.04.2008, DJe 14.05.2008).

• “Quando já houver sido expedida a carta de arrematação, bem como quando já transferida a propriedade do bem, não pode a desconstituição da alienação ser feita nos próprios autos de execução, devendo ser realizada por meio de ação própria, anulatória, nos termos do art. 486 do CPC” (STJ, REsp 577.363/SC, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 07.03.2006, DJ 27.03.2006, p. 159). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 945.726/MG, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 28.09.2010, DJe 18.10.2010.

• “Arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte, reclama a participação de interessados na controvérsia (arrematante, exequente e executado), que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda, cuja finalidade é desconstituir o ato judicial que favorece o ora recorrente, terceiro prejudicado. Precedentes: RMS 18184/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavaski, DJ 25.04.2005; REsp 316441/RJ, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 21.06.2004; REsp 116879/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 17.10.2005”. (STJ, REsp 927.334/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 06.11.2009).

• “As sentenças homologatórias de arrematação, remição e adjudicação são impugnadas através da ação anulatória, sendo incabível o ajuizamento de ação rescisória” (STJ, REsp 33.694/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 05.05.1993, DJ 07.06.1993, p. 11.245).

• Embargos à adjudicação. “A adjudicação é anulável por ação ordinária, como os atos jurídicos em geral; se, porém, forem apresentados embargos à adjudicação, será necessária ação rescisória para anular a decisão neles proferida” (STJ, REsp 146.260/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 13.06.2005, p. 286).

11. Sentença homologatória do auto de demarcação. “Não cabe a ação do art. 486 do Código de Processo Civil para anular a sentença homologatória do auto de demarcação prevista no art. 966 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 776.242/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 07.12.2006, DJ 26.02.2007, p. 586).

12. Penhora e arrematação. Embargos de terceiro. “A circunstância dos promitentes compradores não terem manejado os respectivos embargos de terceiros para questionar a penhora e a arrematação efetivadas sobre o imóvel em litígio, em processo de execução do qual não fizeram parte, não obsta que tal providência seja pleiteada nas vias ordinárias, mediante a propositura da ação ordinária própria. Precedente”. (STJ, REsp 564.944/AL, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 20.04.2009).

13. Desconstituição da avaliação. “Não cabe ação de anulação prevista no art. 486 do CPC para desconstituir a avaliação de bem penhorado e arrematado sem oposição do devedor no prazo legal, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.” (STJ, REsp 130.588/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 16.08.2005, DJ 05.09.2005, p. 410).

14. Anulação de sentença por meio de ação civil pública. “Os defeitos processuais das decisões judiciais são corrigidos por via da ação rescisória, mas os defeitos da base fática que retiram da sentença a sua sedimentação, tornando-a nula de pleno direito ou inexistente, podem ser corrigidos, como os demais atos jurídicos, pela relatividade da coisa julgada nula ou inexistente. Se a sentença transitada em julgado, sofre ataque em sua base fática por parte do Estado, que se sente prejudicado com a coisa julgada, pode o Ministério Público, em favor do interesse público, buscar afastar os efeitos da coisa julgada. O ataque à coisa julgada nula fez-se incidenter tantun, por via de execução ou por ação de nulidade. Mas só as partes no processo é que têm legitimidade para fazê-lo. A ação civil pública, como ação política e instrumento maior da cidadania, substitui com vantagem a ação de nulidade, podendo ser intentada pelo Ministério Público. (STJ, REsp 445.664/AC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ acórdão Minª. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 15.04.2004, DJ 07.03.2005). No mesmo sentido: STJ, REsp 1187.297/RJ, Relª. Minª. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 22.09.2010.

15. Adoção. “A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no art. 486 do Código de Processo Civil, meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida somente pela via da ação rescisória, sujeita a prazo decadencial, nos termos do art. 485 e incisos do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 1.112.265/CE, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 18.05.2010, DJe 02.06.2010).

16. “O ato praticado por órgão judicial é insuscetível de impugnação pela ação anulatória do art. 486 do CPC” (STJ, AgRg na MC 16.047/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.06.2011, DJe 08.06.2011).

• Ato administrativo do Pleno do Tribunal. “De acordo com o regramento constitucional e legal, os atos administrativos emanados dos Tribunais podem ser impugnados judicialmente pela vias da ação constitucional do mandado de segurança ou da ação ordinária; ressalvando-se, na segunda hipótese, a vedação contida na Lei n.º 8.437/1992, de deferimento, no juízo de primeiro grau, de medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado segurança, à competência originária de tribunal. Segundo o entendimento sufragado na Súmula n.º 733/STF, as decisões prolatadas em sede de precatório, por possuírem natureza exclusivamente administrativa, não são passíveis de impugnação por meio de recursos especiais e extraordinários. Sendo evidente que o ato atacado não possui natureza judicial, mas sim administrativa, aplica-se, por analogia, a Súmula n.º 733/STF, de modo que a impugnação do ato deverá ser realizada por meio da ação judicial cabível (no caso, ação ordinária de anulação), e não por meio de recurso previsto no Código de Processo Civil”. (STJ, REsp 730.947/AC, Relª. Minª. Laurita Vaz, 5ª Turma., jul. 16.06.2009, DJe 03.08.2009).

17. Anulação de ato do juiz ou de auxiliares da justiça. “A Ação Anulatória visa à desconstituição de atos judiciais praticados pelas partes em juízo, dependente ou não de sentença homologatória. O ato processual de que cuida é ato jurídico praticado ou inserido no processo, emanado de declaração da vontade humana. Isso, porque os ‘atos judiciais’ a que se refere o art. 486 do CPC são os atos realizados ‘em juízo’, não os atos do juiz ou dos auxiliares de justiça.” (STJ, REsp 1.197.027/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.09.2010, DJe 27.10.2010).

18. Fungibilidade entre ação rescisória e ação anulatória. Impossibilidade. “Acrescente-se que, ainda que se concebam, dentro do princípio da instrumentalidade das formas, a fungibilidade da Ação Anulatória e da Ação Rescisória, in casu, tal possibilidade é vedada diante da ausência de julgamento do mérito da Ação Monitória. (STJ, REsp 1.197.027/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.09.2010, DJe 27.10.2010)

Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II – o terceiro juridicamente interessado;

III – o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatório a intervenção;

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 82 (competência do MP); Lei nº 8.620/93 (autarquias).

BREVES COMENTÁRIOS

Como, em razão do recurso, o julgamento do tribunal ad quem substitui, para todos os efeitos, a decisão recorrida (art. 512), o objeto da ação rescisória é o acórdão que apreciou o recurso, e não a sentença recorrida. Por terceiro juridicamente interessado só se pode entender aquele que, não sendo parte no feito, tem com uma delas um vínculo jurídico dependente do direito debatido e submetido à coisa julgada. O interesse do terceiro, para autorizar a propositura da ação rescisória, tem de ser o de restaurar o direito subjetivo negado à parte vencida, porquanto sem essa restauração não terá condições de exercer o seu direito (não envolvido no processo) contra a parte sucumbente.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 614 – se a sentença for baseada em confissão viciada por erro, dolo ou coação, somente poderá interpor a ação o confitente, podendo seus herdeiros impulsionarem-na depois de proposta.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Legitimidade ativa. (Inciso I). “A teor do disposto no art. 487, I, do CPC, a legitimidade para integrar o polo ativo da ação rescisória, em princípio, é conferida àqueles que foram partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, e que não foram beneficiados pelo comando judicial. Também os sucessores, a título universal ou singular, estão legitimados a integrar a relação processual já que, em razão da sucessão, passam a ocupar a posição jurídica das partes originárias” (STJ, AR 2.311/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 10.11.2010, DJe 18.11.2010).

• “A revelia da parte-ré não a impede de propor ação rescisória” (STJ, REsp 178.321/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 30.09.1999, DJ 17.12.1999, p. 352).

• Morte da parte. “A capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa natural. Ação rescisória contra defunto. Óbito anterior à propositura da ação. Inexistência de postulação contra herdeiros ou sucessores. Nulidade decorrente da incapacidade de ser parte” (TRF- 5ª Região, AR 01274/RN, Rel. Rivaldo Costa, Tribunal Pleno, jul. 27.05.1998, DJ 17.07.1998, p. 168).

2. Terceiro juridicamente interessado. (Inciso II). “Nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, tem legitimidade para propor ação rescisória o terceiro juridicamente interessado, assim compreendido aquele estranho à relação processual na qual foi proferida a decisão rescindenda, mas que por ela tenha sido reflexamente atingido” (STJ, REsp 361.630/DF, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 04.02.2010, DJe 01.03.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 703.441/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 10.11.2009, DJe 23.11.2009.

• “Tem interesse para a ação rescisória ou o terceiro que, por extensão, sofreu a imutabilidade da coisa julgada, como, por exemplo, o substituído, nos casos de substituição processual, ou aqueles que, em virtude da natureza do interrelacionamento entre as relações jurídicas (a decidida pela sentença e a sua), não tem, perante o direito material, fundamento para recompor a situação anterior por meio de ação própria”. (STJ, REsp 10.220/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 23.06.1992, DJ 03.08.1992).

• “Como de sabença, o terceiro prejudicado, que de há muito é prestigiado pelos ordenamentos mais vetustos e que lhe permitem intervir em qualquer grau de jurisdição, também está habilitado à rescisão da sentença. Para esse fim, o seu legítimo interesse revela-se pela titularidade de relação jurídica conexa com aquela sobre a qual dispôs sentença rescindenda, bem como pela existência de prejuízo jurídico sofrido. A doutrina especializada, ao discorrer acerca da definição de ‘terceiro juridicamente interessado’, deixa assente que o interesse deste, ensejador da legitimação para propositura da rescisória, não pode ser meramente de fato, vez que, por opção legislativa os interesses meramente econômicos ou morais de terceiros não são resguardados pela norma inserta no art. 487 do CPC.” (STJ, REsp 867.016/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 05.05.2009, DJe 06.08.2009).

• Fiança concedida sem a outorga uxória. Ação rescisória proposta pela esposa. “A situação da Autora, meeira do bem penhorado para garantia de processo de execução de débitos oriundos de avença locatícia, amolda-se perfeitamente à condição de terceiro que possui interesse jurídico – e não apenas econômico – na desconstituição do julgado” (STJ, REsp 361.630/DF, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 04.02.2010, DJe 01.03.2010).

3. Ministério público. Legitimidade. (Inciso III). “O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória nos feitos em que atuou como custos legis, especialmente quando o interesse público é evidente. As hipóteses previstas no art. 487, inciso III, do CPC, são meramente exemplificativas” (STJ, EAR 384/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 1ª Seção, jul. 08.02.2006, DJ 06.03.2006, p. 133).

• Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público. “Não configuradas as hipóteses previstas no art. 487, III, letras “a” e “b”, do Código de Ritos, em processos nos quais figurou o parquet estadual como custos legis, e tampouco identificada a presença de interesse público indisponível, não se tem como legitimado ativamente o Ministério Público para propor ação rescisória objetivando a desconstituição de sentença proferida em ação em que decretado o divórcio de casal” (STJ, REsp 441.892/AC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 01.12.2008).

4. “Não tem a União legitimidade para propor ação rescisória de sentença proferida em processo onde não figurou como parte, ainda que tenha a condenação sido proferida contra uma de suas autarquias” (STJ, REsp 265.944/CE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 10.04.2001, DJ 28.05.2001, p. 218).

5. Advogado. Defesa dos honorários. Legitimidade. “Tratando-se de direito autônomo, o advogado é parte legítima para defender os honorários que titulariza quando ameaçados em razão da propositura de demanda rescisória. O capítulo da sentença referente aos honorários está indiscutivelmente atrelado ao resultado da lide consagrado no respectivo título judicial, de modo que a desconstituição da coisa julgada atingirá não apenas a relação jurídica travada entre vencedor e vencido da demanda original, mas também aquela estabelecida entre o advogado e a parte anteriormente vencida, agora vencedora da ação rescisória. Fere os postulados básicos do devido processo legal permitir que o acórdão rescindendo seja desconstituído, e sustado o precatório que inclui os honorários advocatícios, sem franquear aos advogados, titulares de direito autônomo sobre essa verba, a possibilidade de contraditar a pretensão externada na ação rescisória.” (STJ, AgRg na AR 3.290/SP, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 25.05.2011, DJe 02.06.2011).

6. Ação rescisória. Litisconsórcio necessário. Ver jurisprudência do art. 458.

Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

II – depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no nº II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 490, II (indeferimento da inicial).

SÚMULAS

*Súmulas do STF:

nº 249: “É competente o STF para a ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.”

nº 515: “A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.”

*Súmula do STJ:

nº 175: “Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.”

*Súmula do TJRJ:

nº 108: “A gratuidade de justiça abrange o depósito na ação rescisória.”

BREVES COMENTÁRIOS

Denomina-se judicium rescindens o enfrentamento do pleito de desconstituição do julgamento primitivo, e judicium recissorium, o novo julgamento da causa, para substituir aquele que for invalidado. Muito se discutiu, no regime do Código anterior, sobre a possibilidade de cumulação do judicium rescindens com o judicium recissorium. O novo estatuto pôs fim à controvérsia, criando não apenas a faculdade, mas instituindo a obrigatoriedade de cumular o autor, em sua petição inicial, as duas pretensões, isto é, a de rescisão da sentença e a de nova solução para a causa, em seu mérito, sempre que for o caso. Aliás, na prática, só há três hipóteses em que a cumulação não ocorrerá: a) a de ofensa à coisa julgada (art. 485, nº IV), onde a ação rescisória apenas desconstituirá a sentença impugnada; b) a de juiz peitado (art. 485, nº I); e c) a de juiz impedido ou absolutamente incompetente (art. 485, nº II); porque, nos dois últimos casos, toda a instrução do processo será anulada, e o feito terá de ser renovado em primeira instância.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Roberto Santos, Depósito Prévio em Ação Rescisória, RF, 251/470; Moacyr Lobo da Costa, Cumulação de juízos na ação rescisória, RP 43/31; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nos 615/6; J. C. Barbosa Moreira, Comentários ao CPC, vol. V, 6ª ed., p. 164 – o depósito é inexigível de quem faça jus ao benefício da justiça gratuita.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Requisitos da petição inicial. (Caput). “Nos termos do CPC, art. 488, a petição da Ação Rescisória deve atender, além dos requisitos gerais contidos no art. 282, alguns outros mais específicos, como o pedido de cumulação do iudicium rescindens e do iudicium rescissorium, se for o caso, sob pena de inépcia da inicial” (STJ, REsp 264.513/PB, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, jul. 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 93).

• Ver jurisprudência do art. 282.

• Inovação quanto à causa de pedir. “Impossibilidade de, via rescisória, inovar-se a causa de pedir para dizer que houve violação a legislação não examinada na instância ordinária” (STJ, AR 1.196/GO, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Rel. p/ Acórdão Min.ª Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 26.03.2003, DJ 13.09.2004, p. 163).

• Rescisão além do pedido. “Não é rescindível sentença para se dar mais do que foi pedido na ação de origem” (STJ, EDcl no REsp 10.075/ES, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 12.08.1991, DJ 09.09.1991, p. 12.199).

2. Cumulação dos pedidos de rescisão e de novo julgamento. (Inciso I). “Embora preveja expressamente o art. 488, I, do CPC a obrigatoriedade do autor de cumular o pedido de rescisão e, se for o caso, de novo julgamento, a cumulação de pedidos não é exigência formal absoluta, devendo ser abrandado o rigor do referido dispositivo. Considera-se implicitamente requerido o novo julgamento da causa, desde que seja decorrência lógica da desconstituição da sentença ou do acórdão rescindendo” (STJ, REsp 783.516/PB, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.06.2007, DJ 29.06.2007). Em sentido contrário: “A cumulação dos pedidos do iudicium rescindens e do iudicium rescissorium, prevista no art. 488, I, do CPC, ressalvados os casos em que não é cabível (como, por exemplo, os de ação rescisória proposta com fulcro nos incisos II ou IV do art. 485 do CPC), é obrigatória, não se podendo considerar como implícito o pedido de novo julgamento, tendo em vista que o caput daquele dispositivo dispõe, expressamente, que o autor deve formular ambos os requerimentos na inicial” (STJ, REsp 386.410/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 13.04.2004, DJ 14.06.2004).

• Oportunidade de emenda à inicial. “Na ação rescisória, faltando o pedido de novo julgamento, quando este se revele obrigatório, cabe ao relator, nos termos do art. 284 do CPC, determinar a intimação do autor para que emende a petição inicial e, aí, formule a pretensão ausente. Apenas após o transcurso do prazo estabelecido para que o autor emende a inicial, sem que este o tenha feito, é que poderá o relator indeferir a petição inicial.” (STJ, AgRg no REsp 1227735/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 04.04.2011)

3. Documento ou prova falsos. Novo julgamento da causa. (Inciso I). “Se a causa petendi da sentença rescindenda apoia-se em fatos, provas ou documentos tidos como falsos no iudicium rescissorium, neste impõe-se novo julgamento da causa. Inteligência do artigo 488, I, do CPC” (STJ, REsp 9.135/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 17.03.1992, DJ 06.04.1992).

4. Depósito prévio. Finalidade. (Inciso II). “O depósito descrito no inciso II, do art. 488, do CPC, tem a finalidade de impedir o ajuizamento de ações injustificadas, reservando-se essa via processual às hipóteses adequadas ao espírito teleológico do art. 485, do CPC.” (STJ, EAR 568/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Seção, jul. 14.11.2001, DJ 18.02.2002).

• O depósito inicial da ação rescisória possui dupla finalidade. Visa reprimir excessivo ajuizamento de ações e sancionar o abuso do direito. Não assume, por conseguinte, caráter indenizatório (compensar o réu por eventuais prejuízos). Esses dois fundamentos demonstram que o depósito inicial somente será perdido nas situações que a norma jurídica expressamente indicar como geradoras da sanção, o que demonstra serem taxativas as hipóteses da parte final do artigo 494 do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 754.254/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 21.05.2009, DJe 01.06.2009).

• Valor irrisório. O depósito de 5% é requisito de admissibilidade da Ação Rescisória, não podendo o Magistrado quedar-se inerte em razão do claro desrespeito ao disposto no art. 488, II, do CPC, sob pena de banalizar o instrumento rescisório e abalar a segurança social advinda da coisa julgada. Admitir depósito irrisório é afastar, pela porta dos fundos, a multa na hipótese de a ação ser declarada inadmissível ou improcedente, por unanimidade, negando-se eficácia ao disposto no CPC e aviltando-se a atividade jurisdicional refletida nas decisões transitadas em julgado” (STJ, AgRg na AR 3.466/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, jul. 08.08.2007, DJe 15.06.2009).

• Fazenda Pública. “Na ação rescisória movida pela fazenda pública o depósito prévio deixa de ser condição de procedibilidade e fica desvestido da sua função inibidora na multiplicidade de acionamento judicial. Goza a atividade fazendária de ínsita presunção de que procede com seriedade e necessidade, circunstâncias que elidem as considerações para a exigência do deposito” (STJ, REsp 4.999/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 01.06.1995, DJ 19.06.1995, p. 18.634).

• Autarquia (INSS). “Nas ações de autoria do INSS, descabe a exigência do art. 488, par. Único, do CPC, consoante a afinidade da matéria para com o disposto no art. 8 da lei 8.620/93” (STJ, REsp 54.451/SC, Rel. Min. José Dantas, 5ª Turma, jul. 09.11.1994, DJ 28.11.1994, p. 32.634). No mesmo sentido: (STJ, REsp 75.970/SC, Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, 5ª Turma, jul. 29.11.1995, DJ 05.02.1996, p. 1.422).

• Beneficiário da justiça gratuita. “A fim de se resguardar o direito constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário em igualdade de condições, é inexigível o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC ao beneficiário da justiça gratuita” (STJ, REsp 1.052.679/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 08.06.2010, DJe 18.06.2010). No mesmo sentido: AR 3.828/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, jul. 28.04.2010, DJe 07.05.2010).

5. Multa. (Inciso II).

• “A multa dos arts. 488 e 494, do CPC, não possui caráter indenizatório, mas apenas repressivo ao abuso no exercício do direito de ação. Neste contexto, ao excluir a União do depósito prévio em tela, a legislação ratificou aos Entes Públicos a presunção de observância aos procedimentos legais e éticos, compatíveis com os deveres e atributos da Administração Pública” (STJ, EAR 568/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Seção, jul. 14.11.2001, DJ 18.02.2002).

• “A multa prevista no art. 488, II, do CPC deve ser calculada sobre o valor da causa, correspondente ao benefício econômico pretendido pela autora Precedentes do STJ.” (STJ, AgRg na AR 3.466/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, jul. 08.08.2007, DJe 15.06.2009).

6. Ação rescisória julgada improcedente por maioria de votos. Depósito complementar. Desnecessidade. “Tendo sido julgada improcedente a ação rescisória, por maioria de votos, e não por unanimidade, na mesma sessão de julgamento em que foi dado parcial provimento a impugnação ao valor da causa, torna-se descabida a exigência de realização do depósito complementar, em respeito aos princípios da celeridade e da efetividade processual. Inteligência do art. 488, II, do CPC” (STJ, EDcl na Pet 5.541/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 3ª Seção, jul. 14.10.2009, DJe 11.02.2010).

7. Depósito prévio. Reversão em favor do réu. Ver jurisprudência do art. 494.

8. Renúncia ao direito de ação. Depósito prévio. Reversão ao favor do réu. Descabimento. “No caso dos autos, renúncia ao direito de ação, o depósito inicial deve ser levantado pelo autor, consoante determinado pelo Tribunal de origem. A renúncia não pode ser equiparada ao julgamento de improcedência unânime para a reversão do depósito” (STJ, REsp 754.254/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 21.05.2009, DJe 01.06.2009).

9. Valor da causa. Ver jurisprudência do art. 485.

Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela (artigo com redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 489. A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda.

BREVES COMENTÁRIOS

A reforma do texto do art. 489 feita pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, compatibiliza o disposto na norma instrumental com a exegese que a jurisprudência já havia consagrado, no sentido de que a regra da não suspensividade da execução da sentença rescindenda não era empecilho ao cabimento das tutelas de urgência. Logo, presentes os pressupostos da tutela cautelar (art. 798) ou da antecipação de tutela (art. 273), a competente medida de urgência deverá ser tomada para impedir que o resultado da ação rescisória perca sua utilidade.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Galeno Lacerda, Ação Rescisória e Suspensão Cautelar da Execução do Julgado Rescindendo, RP, 29/38; Rogério Lauria Tucci, Ação Rescisória – Medida Cautelar – Suspensão da Execução da Decisão Rescindenda, RP, 44/239; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 617; José Roberto de Barros Magalhães, Ação rescisória: antecipação de seus efeitos, RP 53/228; Humberto Theodoro Júnior, As novas reformas do Código de Processo Civil, 1ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 2006, p. 33-34; Sidnei Amendoeira Jr., “O art. 489 do CPC e a suspensão do cumprimento do julgado rescindendo”, in Carlos Alberto Carmona (coord.), Reflexões sobre a Reforma do Código de Processo Civil, Atlas.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Antecipação dos efeitos da tutela. “Consoante entendimento desta Corte, é admitido, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, para suspender a execução da decisão rescindenda, quando presentes as hipóteses previstas no artigo 273 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 356.402/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 15.08.2006, DJ 11.09.2006, p. 285).

• Requisitos autorizadores. “Na antecipação de tutela em rescisória, seus requisitos autorizadores assumem contornos de maior especificidade e excepcionalidade, a saber: a) a verossimilhança será tanto mais reconhecível quanto a ação estiver fundada em teses jurídicas de fácil distinção e de notório descompasso com o resultado do julgamento rescindendo; b) o receio de dano assume relevo sobrenormal, pois há em favor da decisão rescindenda uma presunção de legitimidade, além do que, a suspensão de seus efeitos deverá trazer um resultado útil à parte, assim entendido, sobrestar danos ou padecimentos. Precedentes do STJ e do STF” (STJ, AgRg na AR 3.210/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 23.05.2007, DJ 04.06.2007, p. 283).

• “A antecipação dos efeitos da tutela, em tema de ação rescisória, somente é de ser autorizada na presença de excepcionalidade que a justifique.” (STJ, AgRg na AR 4.580/PE, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Conv. do TJ/SP), 3ª Seção, jul. 14.03.2011, DJe 21.03.2011).

• “A antecipação de tutela em feito rescisório é medida excepcional, devendo para tanto o magistrado (art. 273 do CPC), verificar a presença de prova inequívoca, convencendo-se da verossimilhança da alegação. Nos termos do art. 489 do CPC, a concessão da medida liminar aqui pleiteada só poderá ser feita caso presentes os pressupostos legais (art. 273 do CPC) e, ainda, caso imprescindível a medida.” (STJ, AgRg na AR 4.165/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 09.12.2009, DJe 18.12.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg na AR 4.333/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, jul. 28.10.2009, DJe 18.11.2009).

2. Cautelar para garantir eficácia à coisa julgada. “Não possui a garantia constitucional da coisa julgada valor absoluto capaz de opor-se à legitimidade do instituto da ação rescisória ou medida cautelar destinada a garantir-lhe a eficácia” (STF, AgRg no AI 216.676-2/RS, Rel. Min. Octavio Gallotti, 1ª Turma, jul. 25.08.1998, DJ 20.11.1998, p. 6).

3. Suspensão da execução. “A ação rescisória do julgado revela nítido caráter prejudicial em relação ao cumprimento do aresto rescindendo, o que, por si só, na avaliação quantum satis do juízo poderia conduzi-lo à suspensão por prejudicialidade da efetivação da decisão judicial (artigo 265, I a III, do CPC). (...) Deveras, a aplicação subsidiária da regra da execução extrajudicial ao cumprimento da sentença, torna incidente o artigo 791, do Codex Processual, que determina a suspensão da execução nos mesmos casos em que se susta a marcha do processo de conhecimento (artigos 791, II, c/c 475-R, ambos do CPC). (STJ, REsp 900888/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 12.03.2008, DJe 31.03.2008). No mesmo sentido: (REsp 926.843/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 28.09.2010, DJe 15.10.2010).

• “A competência para determinar a suspensão da execução do julgado, com fundamento no ajuizamento de ação rescisória, é exclusiva do Tribunal competente para apreciar a referida ação” (STJ, REsp 742.644/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 01.09.2005, DJ 06.03.2006, p. 340).

Art. 490. Será indeferida a petição inicial:

I – nos casos previstos no art. 295;

II – quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 488, II (multa por declaração de inadmissibilidade ou improcedência da ação).

BREVES COMENTÁRIOS

Não se aplica o inciso II do art. 490 quando o autor litigar sob o pálio da justiça gratuita (Lei nº 1.060/1950) e quando a rescisória for proposta pela União ou por Estado, Município ou Ministério Público (CPC, art. 488, parágrafo único).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Indeferimento. Recurso cabível. “Contra o indeferimento liminar da petição inicial de ação rescisória é cabível agravo regimental. Não interposto tal recurso opera-se o trânsito em julgado, sendo inadmissível a impetração de mandado de segurança se não se trata de decisão teratológica, nem proferida com abuso de poder ou manifesta ilegalidade” (Ac. do 1º TA Cível SP em sessão plena de 15.12.88, no MS nº 403.801-7, Rel. Juiz Ferraz Nogueira; RT 638/134).

• “Da decisão monocrática que indefere, liminarmente, pedido de ação rescisória, cabe agravo interno ou regimental e não a apelação referida no art. 296, do CPC, que não se aplica às ações rescisórias” (STJ, AgRg no Ag 248.632/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 06.02.2001, DJ 05.03.2001, p. 204).

2. Depósito prévio. Justiça Gratuita. “A fim de se resguardar o direito constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário em igualdade de condições, é inexigível o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC ao beneficiário da justiça gratuita.” (STJ, REsp 1.052.679/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 08.06.2010, DJe 18.06.2010). No mesmo sentido: STJ, AR 2.451/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 3ª Seção, jul. 08.09.2004, DJ 11.10.2004, Revista Jurídica 331/107.

3. Indeferimento liminar da petição inicial. Motivo de mérito. Impossibilidade. “A ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da causa” (STJ, REsp 938.660/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.09.2007, DJ 15.10.2007, p. 268).

• “Viola os arts. 295, V, e 490, I, do CPC, a decisão que indefere liminarmente a ação rescisória – fundada na tese no sentido de que a não ocorrência de violação literal dos preceitos legais indicados na petição inicial implica não correspondência entre a natureza da causa e o procedimento escolhido pelo autor (art. 295, V, do CPC) –, tendo em vista que a verificação relativa à ocorrência ou não de violação literal de disposição de lei, na forma do art. 485, V, do CPC, constitui o próprio mérito da ação rescisória. Assim, é imperioso concluir que tal forma de indeferimento não encontra amparo no art. 490 do CPC” (STJ, REsp 888.900/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 19.10.2010, DJe 28.10.2010).

4. Extinção da ação sem apreciação do mérito. Intimação pessoal da parte. “De acordo com o art. 490 do CPC, a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III” (STJ, AgRg na AR 3.223/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 10.11.2010, DJe 18.11.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.286.262/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, jul. 18.12.2012, DJe 04.02.2013.

Nota: A intimação do advogado deverá ser feita nos moldes do art. 284 do CPC.

5. Incompetência absoluta do Tribunal de origem. “Não sendo o Tribunal de origem competente para apreciar a ação rescisória, por certo a ele não caberia remeter os autos a esta Corte para que, processando e julgando a ação, fosse rescindida a decisão aqui proferida. Mostrava-se imperativa a extinção do processo sem julgamento do mérito” (STJ, REsp 708.748/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 15.02.2005, DJ 18.04.2005).

6. Correção do pedido. Impossibilidade. “A equivocada formulação de rescisória, em que se indicou incorretamente o acórdão passível de rescisão, enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, não sendo possível a correção do pedido inicial pelo órgão judicante. Inaplicabilidade do art. 113, § 2º, do CPC” (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3.418/DF, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 08.10.2008, DJe 20.10.2008).

7. Ausência de pedido de novo julgamento. “Na ação rescisória, faltando o pedido de novo julgamento, quando este se revele obrigatório, cabe ao relator, nos termos do art. 284 do CPC, determinar a intimação do autor para que emende a petição inicial e, aí, formule a pretensão ausente. Apenas após o transcurso do prazo estabelecido para que o autor emende a inicial, sem que este o tenha feito, é que poderá o relator indeferir a petição inicial. (STJ, AgRg no REsp 1.227.735/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 04.04.2011).

8. Ação rescisória que ataca decisão do STJ. “Cabível indeferimento, de pronto, da inicial de ação rescisória que ataca julgado do STJ respaldado em orientação já afirmada pela Corte, a revelar a manifesta improcedência do pedido.” (STJ, AgRg na AR 2.792/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, jul. 09.02.2011, DJe 22.02.2011).

Art. 491. O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-á no que couber o disposto no Livro I, Título VIII, Capítulos IV e V.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 323 a 328 (providências preliminares), 329 a 331 (julgamento conforme o estado do processo).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 106: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”

BREVES COMENTÁRIOS

Se, ao sanear o processo, o Relator extingue a rescisória por carência de ação ou falta de pressuposto processual, cabe agravo regimental para o colegiado do Tribunal local, e não recurso especial (STJ, 3ª Turma, REsp 13.640, DJU 4.11.91, p. 15.685).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pedro Paulo Souza Carmo, Ação Rescisória – Contestação, RP, 23/198; Marcos Afonso Borges, O Despacho de Saneamento na Ação Rescisória, RT, 592/15; Pontes de Miranda, Tratado da Ação Rescisória, 4ª ed., p. 340 – admissibilidade da reconvenção na ação rescisória; Amaral Santos, Da Reconvenção no Direito Brasileiro, ps. 255/6 – admissibilidade da reconvenção na rescisória; Rita Gianesini, Da Revelia no Processo Civil Brasileiro, p. 146 – a revelia, não produz, na rescisória, o efeito previsto no art. 319.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prazo para contestação. “Se a juntada da carta de ordem citatória em ação rescisória não foi cientificada às partes mediante publicação no órgão oficial e se a parte requerida, antes dessa juntada, pedira que lhe fosse aberta vista do processo para defesa, dessa abertura de vista é que começa a fluir o prazo para contestação” (TJMG, AR 1.035, Rel. Des. Valle da Fonseca, jul. 29.04.1987, RT 627/193).

• “A regra do artigo 188 do Código de Processo Civil, referente à dilação de prazos processuais, é aplicável ao prazo de resposta para a ação rescisória” (STJ, REsp 363.780/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 27.08.2002, DJ 02.12.2002).

2. Efeitos da revelia. “Em observância ao princípio da preservação da coisa julgada não incidem sobre a rescisória os efeitos da revelia previstos no art. 319 do CPC.” (STJ, AR 3.341/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 3ª Seção, jul. 14.12.2009, DJe 01.02.2010).

• “A falta de impugnação específica dos fatos deduzidos na inicial da rescisória não conduz a que se devam reputar verdadeiros” (STJ, REsp 23.596/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 12.03.1996, DJ 22.04.1996, p. 12.566).

• Confissão ficta. “Na ação rescisória não incide a confissão ficta com efeitos de revelia. Desconstitui-se a coisa julgada, por isso os direitos discutidos inserem-se na indisponibilidade impeditiva da confissão” (TJRJ, AR 625, Rel. Des. Pedro Américo, 1º Gr. de Câms; Adcoas, 1986, nº 108.771).

3. Citação dos litisconsortes. Necessidade. “É pressuposto processual para o desenvolvimento da ação rescisória, a citação dos litisconsortes, em tempo hábil.” (STJ, AgRg no REsp 617.072/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 09.08.2007, DJ 27.08.2007).

• Ver jurisprudência do art. 485.

4. Demora na citação do réu. Inexistência de prescrição ou decadência. “A afirmação pelo Tribunal a quo de que a demora na citação dos réus não foi causada pela autora da ação rescisória, atrai a incidência do Enunciado 106 da Súmula desta Corte, que ensina: ‘Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.’” (STJ, AgRg no REsp 286.297/RS, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 25.03.2008, DJe 05.05.2008).

Art. 492. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos.

BREVES COMENTÁRIOS

Se houver necessidade de produção de provas (perícias, testemunhas, depoimentos pessoais etc.), o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde devam ser produzidas, marcando prazo de 45 a 90 dias para conclusão da litigância e retorno dos autos ao tribunal. A prova documental deve ser produzida perante o próprio tribunal.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Sérgio Sahione, CPC Comentado, vol. II, p. 115 – o dies a quo é do recebimento dos autos pelo juízo delegado.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Perícia. Rejulgamento da causa. “A pretensão de que se faça perícia no curso da rescisória, já que não realizada em primeiro grau, importaria, se acolhida, no rejulgamento da causa ou no prejulgamento da decisão rescindenda” (Ac. unân. da 1ª Seção do STJ de 08.08.89, em AgRg na AR nº 196/MG, Rel. Min. Américo Luz; RSTJ 3º/691).

2. Produção de provas. “A produção de provas está vinculada à livre convicção do magistrado, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, segundo o qual ‘Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias’, e constitui meio auxiliar do juízo e, não, das partes, impondo-se o indeferimento do pedido de complementação da prova pericial quando a ação rescisória já se encontra instruída com farta documentação, suficiente ao exame da ação” (STJ, AgRg na AR .746/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Seção, jul. 09.06.2010, DJe 18.06.2010).

3. Prova documental. “Ressalte-se que o comando previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil não guarda relação com a prova documental que competia aos requeridos trazer para os autos, uma vez que, em geral, a contestação deve ser ofertada ‘com os documentos destinados a provar-lhe as alegações’ (art. 396, CPC).” (STJ, AR 419/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, 1ª Seção, jul. 24.10.2001, DJ 13.05.2002).

Art. 493. Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de dez (10) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:

I – no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

II – nos Estados, conforme dispuser a norma de organização judiciária.

REDAÇÃO ANTERIOR

I – no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos, na forma dos seus regimentos internos.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Regimento Interno do STF, arts. 259 a 262 (competência do STF); Regimento Interno do STJ, arts. 233 a 238 e 260 (processamento da ação rescisória no STJ), e CF, arts. 105, I, e (competência originária do STJ) e 108, I, b (competência originária dos TRFs); ADCT, art. 70 (competência nos Tribunais locais); Lei Complementar nº 35, de 14.03.79, arts. 101, § 3º, e, e 110, parágrafo único (idem).

SÚMULAS

*Súmulas do STF:

nº 249. “É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.”

nº 252. “Na ação rescisória, não estão impedidos os juízes que participaram do julgamento rescindendo.”

nº 515. “A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.”

BREVES COMENTÁRIOS

Competente para julgar a ação rescisória de sentença é o Tribunal competente para conhecer do recurso contra ela interposto ou que seria contra ela interponível.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Frederico Marques, Reforma do Poder Judiciário, vol. I, p. 303/04 – a ação rescisória se propõe perante o órgão colegiado a que compete julgar recursos do órgão de jurisdição inferior a que caiba a decisão da causa em primeira instância; Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Abertura de vista desnecessária. Julgamento antecipado da lide. “Não se configura ofensa ao art. 493, da lei adjetiva civil, quando a abertura de vista ao ora recorrente, se fazia desnecessária, eis que já se encontravam nos autos todos os elementos essenciais ao exame da pretensão deduzida, o que ensejou o julgamento antecipado da lide, nos termos da legislação em vigor.” (STJ, AgRg no Ag 4.826/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 10.09.1990, DJ 09.10.1990).

2. Ausência de razões finais. “O acórdão proferido em ação rescisória, sem prévia oportunidade às partes para as razões finais, não induz a nulidade do processo, se o defeito deixou de ser arguido a tempo, isto é, até a sustentação oral na sessão de julgamento.” (STJ, REsp 589.970/CE, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 14.03.2006, DJ 29.05.2006, p. 230).

• Argumentos impertinentes. “A apresentação de razões finais, assegurada pelo art. 493 do CPC, dirige-se à manifestação das partes sobre a instrução probatória concluída. Eventuais argumentos impertinentes alegados nessa fase processual devem ser desconsiderados pelo julgador, sem reflexo na pretensão originalmente deduzida e ratificada pela parte autora.” (STJ, REsp 322.021/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 01.09.2009, DJe 08.09.2009).

3. Intimação do MP. “É nulo o julgamento de ação rescisória promovido sem a regular intimação do Ministério Público, parte no processo. Não sana o vício a simples presença do representante ministerial, na condição de fiscal da lei, na sessão em que ocorreu o julgamento” (STJ, REsp 687.547/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 25.09.2007, DJ 18.10.2007, p. 268).

4. Competência do STF. “Sendo o STF competente para julgar um dos aspectos da rescisória, sua competência se prorroga àqueles que por ele não foram examinados anteriormente” (STF, AR 1.006/MG, Rel. Min. Moreira Alves, jul. 08.09.77, RTJ 86/67).

5. Competência. Ação rescisória. Emenda constitucional nº 45/04. “As inúmeras alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/04 repercutem, de maneira insólita, na competência para julgamento das ações rescisórias. A decisão rescindenda, proferida sob o pálio da regra de competência anterior, deverá ser anulada pelo próprio tribunal prolator que, muitas vezes, já não detém competência em razão da matéria para proferir um novo julgamento. Em outras palavras, a Corte de onde se origina o aresto rescindendo será competente para o juízo rescindente, mas não para o rescisório. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Conflito de Jurisdição 6.339/PE, Relator o Ministro Firmino Paz, entendeu que a competência deve ser cindida, cabendo ao órgão prolator da decisão rescindenda o iudicium rescindens, e à Corte detentora de competência material o iudicium rescissorium. (...) Tratando-se de ação rescisória que apenas comporta o iudicium rescindens, a competência para apreciá-la recai sobre o tribunal prolator, independentemente de ter sido a matéria de fundo transferida para outra jurisdição em virtude de alteração constitucional” (STJ, CC 74.683/ES, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 09.05.2007, DJ 21.05.2007, p. 529).

• “Compete ao Tribunal de Justiça ao qual vinculado o Juízo prolator rescindir a sentença ou o acórdão resultante de julgado anterior à edição da EC n. 45/2004, ainda que não seja atualmente mais detentor da competência originária, prevalecendo, para tanto, a regra prevista no art. 494 do CPC” (STJ, CC 88.469/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, jul. 12.03.2008, DJe 16.04.2008).

6. Ação rescisória ajuizada pela União. Deslocamento da competência para a justiça federal. “A ação rescisória proposta pela União autora deve ser aforada na Justiça Federal competente. Tratando-se de ação interponível diretamente no Tribunal, cabe ao Tribunal Regional Federal o seu conhecimento e julgamento, ainda que o decisum tenha sido proferido no juízo estadual, absolutamente incompetente, o que, aliás, revela presente um dos fundamentos do iudicium rescidens. In casu, a autora da ação rescisória é a União, cuja prerrogativa de foro fixa-se no juízo federal, independentemente da natureza da decisão rescindenda. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, o suscitante” (STJ, CC 104.947/PA, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 23.06.2010, DJe 01.07.2010).

• Empresa pública federal. “Comparecendo a lide como litisconsorte necessária a empresa publica federal, competente para apreciar a ação rescisória, intentada com o objetivo de desconstituir julgado de corte especial, é o Tribunal Regional Federal e não o prolator do acórdão rescindendo” (STJ, CC 1.968/ES, Rel. Min. Barros Monteiro, 2ª Seção, jul. 27.11.1991, DJ 03.02.1992, p. 432). Em sentido contrário: “O TJ/DF é competente para a ação rescisória de seus acórdãos, mesmo em sendo autora a união federal” (STJ, AR 338/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Min. Jose de Jesus Filho, 1ª Seção, jul. 12.06.1996, DJ 12.05.1997).

Art. 494. Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no art. 20.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 488, I e II (petição inicial) e 574 (cumulação de execuções); Regimento Interno do STF, art. 333, III e parágrafo único; Regimento Interno do STJ, art. 260.

BREVES COMENTÁRIOS

De passo com a jurisprudência majoritária não cabe, no âmbito da ação rescisória, agravo retido.

Inocorrendo unanimidade, contra o acórdão cabem embargos infringentes, nos precisos termos do voto vencido.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

J. C. Barbosa Moreira, Questões Prejudiciais e Questões Preliminares, in Direito Processual Civil (Ensaios e Pareceres), p. 73 e segs, esp. 85/7 – sobre prejudicialidade; J. C. Barbosa Moreira, Comentários ao CPC, vol. V, 6ª ed., p. 188, nº 125 – na ação rescisória, tendo em vista o iudicium rescindens, a sentença será constitutiva (negativa); considerando-se o iudicium rescissorium, a decisão de mérito será declaratória, constitutiva ou condenatória, conforme o caso; nº 128, p. 192 – os recursos cabíveis à decisão da rescisória são os embargos declaratórios, os infringentes, o recurso especial e o recurso extraordinário.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Julgamento da rescisória. “No julgamento da ação rescisória, procede-se à rescisão da decisão impugnada (judicium rescindens) e, em seguida, realiza-se novo julgamento da matéria que fora objeto da rescisão (judicium rescissorium). A exceção a essa regra dá-se nos casos dos incisos I, II e IV do artigo 485 do CPC, situações nas quais ou se desconstituirá a sentença impugnada, ou se anulará toda a instrução para que seja renovado o feito” (STJ, REsp 869.049/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 18.02.2010, DJe 01.03.2010).

• “A ação rescisória se consubstancia em um remédio processual autônomo apto a desfazer o julgamento anteriormente proferido. Assim, nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, julgado procedente o pedido de rescisão, como consectário lógico, deve o julgador proferir novo julgamento em substituição ao anulado.” (STJ, AR 4.579/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 3ª Seção, jul. 10.08.2011, DJe 18.08.2011).

• Conforme, o art. 488, I, do CPC, a ação rescisória comporta dois pedidos: o de rescisão propriamente dito e, cumuladamente, quando for o caso, o de novo julgamento da causa. Isso significa dizer que o correspondente julgamento inclui não apenas o iudicium rescindens (= a rescisão, em sentido estrito, da decisão atacada), mas também o do iudicium rescissorium, referente ao pedido cumulado. É o que determina o art. 494 do CPC. (STJ, REsp 1.111.092/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 28.06.2011, DJe 01.07.2011).

2. Julgamento extra petita. Retorno dos autos à turma julgadora. “Na ação rescisória, em regra, o juízo competente para o julgamento do judicium rescindens é também competente para o judicium rescissorium, nos termos do art. 494 do CPC. Hipótese em que, todavia, o acórdão foi rescindido por ter decidido a lide fora do pedido, razão pela qual se mostra necessário o retorno dos autos à Turma julgadora para que examine a questão nos termos em que foi postulada. O julgamento extra petita constitui error in procedendo, que acarreta a nulidade da decisão, razão pela qual deve ela ser cassada” (STJ, REsp 546.137/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 07.11.2006, DJ 27.11.2006, p. 304).

• “Anular a sentença transitada em julgado, em iudicium rescindens, porquanto seria indispensável o ingresso na fase de instrução é providência incompatível com o julgamento direto da causa, em iudicium rescissorium” (STJ, EDcl no REsp 960.868/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.04.2008, DJe 29.04.2008).

3. Restituição da quantia depositada. “Diz o art. 494 que a restituição ocorrerá quando julgar ‘procedente a ação’, e que a importância será entregue ao réu quando a ação for declarada ‘inadmissível ou improcedente’. No contexto comentado, as palavras ‘procedente’procedente’ referem-se ao pedido de rescisão, e portanto ao resultado do iudicium rescindens, sendo irrelevante o teor do julgamento proferido, se for o caso, no iudicium rescissorium, favorável ou desfavorável – pouco importa – ao autor.’ Desde que se chegue a rescindir a sentença, fica certo que o autor tinha razão em impugnar-lhe a validade, e tanto basta para que faça jus à restituição da quantia depositada. Por motivo diverso, a solução é a mesma na hipótese de desistência da ação, que não pode ser equiparada à inadmissibilidade, e menos ainda à de improcedência. (STJ, REsp 943.796/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 01.12.2009, DJe 17.12.2009).

4. Depósito prévio. Reversão em favor do réu. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a improcedência ou inadmissibilidade da ação rescisória, por unanimidade, enseja a reversão do depósito prévio (art. 488, II, do CPC), a título de multa, em favor do réu (art. 494, CPC). Precedentes: REsp 914.128/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.9.2009; AR 1.579/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 13.2.2008 p. 148” (STJ, EDcl na AR 3.876/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 10.02.2010, DJe 22.02.2010).

5. Ausência de votação pelo órgão colegiado. Julgamento monocrático. “Não se converte em multa a favor do Réu, o depósito previsto no artigo 488, II, do Código de Processo Civil, quando a ação é extinta, sem julgamento de mérito, por óbice da Súmula n.º 343/Excelso Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática do Relator. O texto legal exige o julgamento unânime do órgão Colegiado, como se infere da expressão “unanimidade de votos.’Havendo nítida distinção entre julgamento singular e julgamento colegiado, incumbe ao Relator, ao tempo em que obsta o seguimento da ação rescisória, ato contínuo, facultar o levantamento do depósito pelo autor” (STJ, AgRg na AR 839/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 1ª Seção, jul. 19.06.2000, DJ 01.08.2000, p. 183).

• “Segundo a origem, não caberiam a condenação e a reversão porque a ação rescisória foi inadmitida monocraticamente pelo relator. (...) não cabe afastar a aplicação do art. 488, inc. II, do CPC – no sentido de reverter o depósito prévio da ação rescisória para o réu -, ao argumento de que a rescisória foi indeferida liminar e monocraticamente, porque a interposição do agravo regimental levou a questão ao colegiado, que, em votação unânime, ratificou posição do relator e inadmitiu a ação (consumação do prazo decadencial). Portanto, (i) houve julgamento colegiado unânime, ainda que por ocasião da interposição de regimental, e (ii) é plenamente incidente, na hipótese, a parte final do art. 488, inc. II, do CPC” (STJ, REsp 1.120.858/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 25.08.2009, DJe 10.09.2009).

6. Decisão do relator. Agravo regimental. “Da decisão do relator que causar gravame a parte, em ações desta natureza, o recurso cabível é agravo regimental (art. 39, lei n. 8.038/90), e não agravo retido, por serem processadas e julgadas perante o mesmo juízo” (STJ, AR 3/RJ, Rel. Ministro Ilmar Galvao, 1ª Seção, jul. 14.08.1990, DJ 04.05.1992, p. 5.838).

Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 188, I (o prazo para o ajuizamento pelo Poder Público).

SÚMULAS

* Súmula do STJ:

nº 401: “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”.

BREVES COMENTÁRIOS

É antiga e consolidada a doutrina de que podem os vários pedidos cumulados num só processo encontrar soluções definitivas em momentos diferentes. Cada uma delas, sendo autônomas entre si, produziriam coisas julgadas distintas e ensejariam tantas ações rescisórias quanto fossem as diversas decisões (Pontes de Miranda, Tratado da Ação Rescisória, 5ª ed., p. 353). O STJ, no entanto, vem decidindo, reiteradamente, que num mesmo processo somente pode existir uma coisa julgada, contra a qual caberia uma única ação rescisória, mesmo que os diversos capítulos do julgamento tenham sido objeto de decisões proferidas autonomamente (REsp 404.777 e EREsp 404.777). Esta posição foi pacificada com a edição da súmula nº 401, que estabelece que o início do prazo decadencial é o trânsito em julgado do último pronunciamento judicial.

A nosso ver, porém, merece prevalecer a lição clássica, que Barbosa Moreira resume nos seguintes termos: “a) ao longo de um mesmo processo, podem suceder-se duas ou mais resoluções de mérito, proferidas por órgãos distintos, em momentos igualmente distintos; b) todas essas decisões transitam em julgado ao se tornarem imutáveis e são aptas a produzir coisa julgada material, não restrita ao âmbito do feito em que emitidas; c) se em relação a mais de uma delas se configurar motivo legalmente previsto de rescindibilidade, para cada qual será proponível uma ação rescisória individualizada; d) o prazo de decadência terá de ser computado caso a caso, a partir do trânsito em julgado de cada decisão” (Sentença objetivamente complexa, trânsito em julgado e rescindibilidade, RDDP 45/62).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Getúlio Targino Lima, Ação Rescisória de Sentença. Prazo para sua propositura, RP, 13/119; J. C. Barbosa Moreira, Comentários ao CPC, vol. V, 6ª ed., nº 129, p. 195 – começando a correr, no dia em que a sentença rescindenda (ou a parte rescindenda da sentença) transitou em julgado (não no dia em ela foi publicada); nº 130, p. 196 – o prazo extintivo é decadencial; Francesco Conte, “Ação Rescisória e Medida Cautelar: Suspensão da Execução do Ato Judicial Rescindendo”, ADV 9/97, p. 39; Athos Gusmão Carneiro, “Ação Rescisória, Biênio Decadencial e Recurso Parcial”, Gênesis, 4, jan./abr. 97, p. 5; RJ, 233/5.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Dies a quo. “O prazo decadencial da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso, in albis, dos prazos para sua interposição pelas partes” (STJ, AgRg na AR 4.567/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, jul. 13.04.2011, DJe 19.04.2011).

• “Este Superior Tribunal de Justiça possui orientação assente no sentido de que o prazo decadencial de propositura da ação rescisória é comprovado pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, que se afere pelo transcurso do prazo recursal, e não pela certidão de trânsito em julgado, a qual certifica, tão somente, a ocorrência desse evento, mas não especifica o dia em que este se sucedeu” (STJ, EDcl no Ag 1.228.119/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 23.05.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 79.082/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 05.02.2013, DJe 08.02.2013.

• “O prazo decadencial flui do trânsito em julgado do recurso especial, ainda que não conhecido. Hipótese em que não se vislumbra ter sido o recurso utilizado para o fim de burlar a fluência do prazo extintivo” (STJ, REsp 155.001/ AL, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 19.05.1999, DJ 29.06.1998, p. 200).

• “O termo inicial de prazo de decadência para a propositura da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado do título rescindendo. Recurso inadmissível não tem o efeito de empecer a preclusão.” (STF, AR 1.472/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 17.09.2007, DJ 07.12.2007).

• Recurso deserto. “Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial para proposição de ação rescisória é de 02 (dois) anos, contados a partir do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, mesmo que este se limite a julgar deserto o recurso, por falta de preparo” (STJ, AgRg no REsp 79.877/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 12.06.2001, DJ 13.08.2001, p. 196). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 654.368/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 15.03.2005, DJ 25.04.2005, p. 242.

• Recurso intempestivo. “Não demonstrada a má-fé do recorrente, que visa reabrir prazo recursal já vencido, o início do prazo decadencial se dará após o julgamento do recurso tido por intempestivo. Precedentes” (STJ, AgRg no Ag 1218222/MA, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 01.07.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.147.332/BA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 12.06.2012, DJe 25.06.2012; STJ, EDcl no AgRg nos EDiv em Ag 1.218.222/MA, Rel. Min. Gilson Dipp Corte Especial, DJe 15.02.2012. Em sentido contrário: “O recurso intempestivo não interrompe o prazo para a Ação Rescisória, sob pena de se ampliar indefinidamente o período para o exercício do Direito processual. Após o prazo para a interposição dos recursos cabíveis, há, inapelavelmente, trânsito em julgado. Eventual decisão posterior, que reconheça intempestividade de pleito recursal, apenas confirma o trânsito em julgado anteriormente ocorrido” (STJ, AgRg nos EDcl na AR 3.758/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, jul. 28.04.2010, DJe 30.06.2010).

• Revelia do réu. “A revelia do réu em juízo rescindendo não antecipa o termo inicial do prazo para que ele proponha ação rescisória. Cabendo apelação pela parte adversa e ainda restando tempo para a sua interposição, somente com o escoamento deste último prazo há trânsito em julgado. ‘O dies a quo do direito de propor ação rescisória é o dies ad quem do prazo do recurso que, abstratamente e em tese, poderia ser interposto, ainda que não tenha sido exercitado’ (REsp 12.550/SP, por mim relatado, DJ de 04.11.1996)” (STJ, REsp 694.896/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 03.08.2006, DJ 04.09.2006, p. 276).

• Ajuizamento em Tribunal incompetente. “Em se tratando de prazo decadencial, o ajuizamento da ação rescisória em Tribunal incompetente não suspende ou interrompe o lapso temporal em que deve ser exercido esse direito” (STJ, AR 1.435/CE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Rel. p/ Acórdão Min. Gilson Dipp, 3ª Seção, jul. 14.04.2004, DJ 10.05.2004, p. 161).

• Prazo em dobro. “O trânsito em julgado da decisão ocorre quando não é mais passível de qualquer recurso. Se uma das partes possui o privilégio de prazo em dobro, tão somente após o escoamento deste é que se poderá falar em coisa julgada, ocasião em que começará a fluir o prazo para ambas as partes pleitearem a rescisão do julgamento. Precedentes do STJ e STF” (STJ, REsp 551.812/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 23.03.2004, DJ 10.05.2004, p. 336). No mesmo sentido: STJ, REsp 718.164/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 18.12.2008, DJe 13.02.2009.

• Absolutamente incapazes. “O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de decadência (art. 495, CPC), por isso aplica-se-lhe a exceção prevista no art. 208 do Código Civil de 2002, segundo a qual os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.” (STJ, REsp 1.165.735/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 06.09.2011, DJe 06.10.2011).

2. Recurso parcial. Divisibilidade da coisa julgada formada por capítulos autônomos:

• “Não se concebe o fatiamento do trânsito em julgado. Assim, nos termos do CPC (Art. 495) o direito de propor ação rescisória inicia-se com a preclusão da última decisão emitida no processo. Esta a orientação do STJ (EREsp 409.777)” (STJ, AgRg nos EREsp 492.171/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 29.06.2007, DJ 13.08.2007, p. 312).

• “O trânsito em julgado ensejador do pleito rescisório não se aperfeiçoa em momentos diversos (por capítulos), sendo único para todas as partes, independentemente de haverem elas recorrido ou não. Assim, o interregno autorizativo da ação rescisória (art. 495 do CPC) somente deve ter início após proferida a última decisão na causa, concretizando-se a coisa julgada material.(...) Precedentes: REsp 611.506/SC, DJ 27.09.2004; REsp 415.586/DF, DJ 09.12.2002; REsp 245.175/RS, DJ 23.06.2003; REsp 404.777/DF, DJ 09.06.2003; REsp 441.252/CE, DJ 09.06.2003” (STJ, REsp 639.233/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 14.09.2006, p. 258). Em sentido contrário: “Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que se partes distintas da sentença transitaram em julgado em momentos também distintos, a cada qual corresponderá um prazo decadencial com seu próprio dies a quo, para fins de ajuizamento de ação rescisória. Precedentes” (STJ, REsp 331.888/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 02.12.2002). Observação: entendimento superado com a edição da Súmula do STJ nº 401.

• Em que pese a Súmula nº 401 do STJ, o STF, corretamente, entende pela impossibilidade de colar à ação rescisória conceito linear de indivisibilidade, de modo que: “Contando o acórdão rescindendo, sob o ângulo subjetivo, com capítulos distintos, possível é o ajuizamento limitado, desde que não se tenha o envolvimento, no processo que desaguou na decisão, de litisconsórcio necessário (STF, AR 1699 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 23.06.2005, DJ 09.09.2005). Também, do ponto de vista objetivo, ocorrendo o recurso parcial, a coisa julgada será impedida apenas em relação às questões da demanda impugnadas, “com relação às demais, ocorre a coisa julgada” dando início à contagem do prazo decadencial de propositura da ação rescisória. (STF, AR 903, Rel. Min. Cordeiro Guerra, Tribunal Pleno, jul. 17.06.1982, DJ 17.09.1982).

3. Prazo decadencial.

• Prazo de direito material. “Por se tratar de decadência, o prazo de propositura da ação rescisória estabelecido no art. 495 do CPC não se suspende, não se interrompe, nem se dilata (RE 114.920, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ 02.09.1988), mesmo quando o termo final recaia em sábado ou domingo. Prazo de direito material. Não incidência da norma que prorroga o termo final do prazo ao primeiro dia útil posterior, pois referente apenas a prazos de direito processual” (STF, AR 1.681/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel.ª p/ ac. Min.ª Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 27.09.2006, DJ 15.12.2006, p. 81). No mesmo sentido: STF, AR 2001 AgRg, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 04.03.2009, DJe 27.03.2009.

• Prazo de direito processual. “Irrefutável a jurisprudência da Corte no sentido de que o prazo decadencial da ação rescisória somente se inicia no dia seguinte ao trânsito em julgado. O prazo para a propositura da ação rescisória, por seu turno, é de natureza processual, porquanto lapso destinado ao exercício do direito de ação processual et pour cause subsume-se a lex specialis que é Código de Processo Civil em relação a qualquer lei de contagem de prazos como v.g., a Lei 810/49 citada no parecer do Ministério Público. Sob esse ângulo é cediço que salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento” (STJ, EREsp 341.655/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 21.05.2008, DJe 04.08.2008).

• Efetivação da citação após o prazo decadencial de 2 anos. Possibilidade. “O prazo decadencial do art. 495 do CPC se refere ao prazo para ajuizamento da ação rescisória, e não para a efetivação da citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Isto porque não se pode impor à parte autora o ônus de ajuizar a demanda com a necessária antecedência, de forma que o ato citatório possa se aperfeiçoar antes do transcurso do prazo decadencial de 2 (dois) anos” (STJ, EDcl na AR 477/CE, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 3ª Seção, jul. 24.08.2005, DJ 26.09.2005, p. 170).

4. Citação de todos os litisconsortes necessários. Desenvolvimento válido e regular do processo. “A ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo consistente na falta de citação de todos os liticonsortes passivos necessários, beneficiários da demanda originária, obsta o seguimento da ação rescisória. Não tendo sido a ação rescisória tempestivamente proposta contra todos os litisconsortes passivos necessários, impõe-se reconhecer a decadência do direito de propô-la” (STJ, AgRg nos EDcl na AR 4.363/PI, Rel. Min. Gilson Dipp, 3ª Seção, jul. 27.10.2010, DJe 12.11.2010).

• “Nas ações rescisórias integrais devem participar, em litisconsórcio unitário, todos os que foram partes no processo cuja sentença é objeto de rescisão. A propositura de ação rescisória sem a presença, no polo passivo, de litisconsorte necessário somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo art. 495 do CPC. Após essa data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. (STJ, REsp 676.159/MT, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Corte Especial, jul. 01.12.2010, DJe 30.03.2011).

5. Medida provisória que ampliou de 2 (dois) para 5 (cinco) anos o prazo decadencial. Medida provisória não convolada em lei. “Em face da edição da Medida Provisória n. 1.577-6, em 11 de junho de 1997 (DOU de 13.6.1997), posteriormente substituída pela Medida Provisória n. 1.703, de 27 de outubro de 1998, o prazo para propositura de ações rescisórias pelo Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações foi ampliado para cinco anos e, depois, estabelecido em quatro anos, por força da concessão do prazo em dobro. Todavia, a Medida Provisória que majorou o prazo para propositura da ação rescisória para as pessoas jurídicas de Direito Público e suas fundações não foi reeditada nem convertida em lei, perdendo sua eficácia, retrospectivamente, desde a data de sua edição, motivo pelo qual desapareceu o direito de postular a desconstituição do julgado após o prazo de dois anos previsto no art. 485 do CPC”. (STJ, AgRg na AR 750/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 22.09.2010, DJe 08.10.2010).

Título X

DOS RECURSOS

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:

I – apelação;

II – agravo;

III – embargos infringentes;

IV – embargos de declaração;

V – recurso ordinário;

VI – recurso especial;

VII – recurso extraordinário;

VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário (caput e incisos I, III a VII com a redação da Lei nº 8.038, de 28.05.1990; inciso II com a redação da Lei nº 8.950, de 13.12.1994; inciso VIII acrescentado pela mesma lei).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 513 a 521 (apelação), 522 a 529 (agravo), 530 a 534 (embargos infringentes), 535 a 538 (embargos de declaração), 539 e 540 (recurso para o STF), 557, parágrafo único (recurso inominado), 601 (execução, proibição de recorrer), 881 (atentado; proibição de falar nos autos); CF, arts. 102, II, a, e 105, II, b (recurso ordinário), 102, III (recurso extraordinário), 105, III (recurso especial); Regimento Interno do STF, arts. 321 a 329; Regimento Interno do STJ, arts. 13, II, b, 247, 248, e 255 a 257.

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 267: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.”

BREVES COMENTÁRIOS

A apelação é o recurso próprio para impugnar a sentença (CPC, art. 513) e cabível tanto contra a sentença definitiva (art. 269) como contra a sentença terminativa (art. 267).

O agravo admite duas modalidades procedimentais: o agravo de instrumento (CPC, art. 524) e o agravo retido (art. 523); e o recurso adesivo (art. 500) terá o procedimento de apelação, embargos infringentes, recurso extraordinário ou especial, dependendo da forma de que se revista o apelo principal.

No âmbito dos tribunais existe ainda o chamado agravo regimental, que se interporá contra determinadas decisões do relator ou do presidente (RISTF, art. 317; RISTJ, arts. 258 e 259).

Quando essa modalidade de recurso está prevista no próprio CPC, evita-se a nomenclatura agravo regimental e prefere-se denominá-lo agravo interno.

A alteração introduzida pela Lei nº 8.950/94, no inciso II, suprimindo a expressão de instrumento e referindo-se tão só a agravo, quer indicar agravo lato sensu, abrangendo o de instrumento, o retido, o regimental e o inominado.

A correição parcial (LMS, art. 5º, II; LOJF, art. 6º, I, e 9º), assim como o mandado de segurança, não é recurso, e sim, como o próprio nome indica, medida de natureza correicional, destinando-se basicamente a corrigir erro ou tumulto procedimental, como nos casos de forçar o seguimento do agravo ou obrigar ao julgamento antecipado da lide.

Em tese, obediente ao princípio da unirecorribilidade ou unicidade do recurso, contra a mesma decisão não se admitirá mais de um recurso, entendendo-se que o recurso mais amplo absorve o de espectro menor.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Nelson Nery Júnior, Princípios Fundamentais: Teoria Geral dos Recursos, São Paulo, Revista dos Tribunais. Flávio Cheim Jorge, Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Rio de Janeiro, Forense. Araken de Assis, Manual dos Recursos, São Paulo, Revista dos Tribunais. Thereza Arruda Alvim Wambier e Nelson Nery Júnior, Aspectos Polêmicos Atuais dos Recursos, São Paulo, Revista dos Tribunais; Humberto Theodoro Júnior, “Teoria geral dos recursos civis”, RAP 2/257. Gilberto Gomes Bruschi, “O princípio da fungibilidade recursal – Agravo de Instrumento e Apelação”, RDDP 87/49; Bruno Garcia Redondo, “Fungibilidade recursal: Revisitando seu requisito”, RDDP 100/9.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Rol taxativo. “(...) o rol dos recursos é numerus clausus, entendendo-se como recurso somente aquele previsto em lei, não se criando por interpretação analógica ou extensiva.” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.038.446/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 20.05.2010, DJe 14.06.2010).

2. Fundamentação. “O recurso, seja ele qual for, deve conter fundamentação, no mínimo, razoável para permitir sua compreensão pelo julgador.” (STJ, E.Dcl no Ag. Reg. no AI 136.987/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, Ac. 18.06.1998).

3. Princípio da fungibilidade:

• Requisitos. “O Princípio da Fungibilidade Recursal só é aplicável quando houver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso adequado, o que não ocorreu no caso dos autos.” (STJ, PET no REsp 1.211.913/MT, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 09.08.2011, DJe 17.08.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.303.939/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 09.08.2011, DJe 22.08.2011.

• “O equívoco na interposição do recurso pode ser sanado pela aplicação do princípio da fungibilidade quando demonstrado que, além de inocorrente erro grosseiro e de inexistente má-fé por parte do recorrente, fora ele interposto tempestivamente” (STJ, REsp 180.598/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 03.04.2001, DJ 27.08.2001, p. 419). No mesmo sentido. STJ, EREsp 51.710/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 2ª Seção, jul. 24.04.1996, DJ 09.12.1996).

• Fungibilidade. Possibilidade:

• Agravo de Instrumento. Decisão homologatória de cálculo. “Em sede de execução admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão homologatória de cálculo, em face do princípio da fungibilidade, mormente porque há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, evidenciada pela divergência jurisprudencial” (STJ, EREsp 281.366/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, jul. 18.12.2002, DJ 19.05.2003).

• Apelação. Decisão que remove inventariante. “A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, não configura erro grosseiro a interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, contra decisão que remove inventariante, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, desde que observado o prazo para a interposição do agravo” (STJ, REsp 714.035/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 16.06.2005, DJ 01.07.2005).

• Sentença complexa. “Contra sentença complexa, isto é, aquela que decide questão interlocutória e de mérito, é cabível recurso de apelação. Excepcionalmente, admite-se a interposição de agravo de instrumento contra parte da sentença que tenha conteúdo de decisão interlocutória e de apelação contra a questão de mérito, tendo em vista a existência de divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à matéria, o que configura dúvida objetiva e atrai a aplicação do princípio da fungibilidade”. (STJ, REsp 1.035.169/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 20.08.2009, DJe 08.02.2010).

• Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. “Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente” (STJ, EDcl no REsp 1157799/CE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 21.06.2011, DJe 27.06.2011). No mesmo sentido: STJ, EDcl nos EREsp 958.978/PE, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Corte Especial, jul. 09.06.2011, DJe 01.07.2011.

• Pedido de Reconsideração. “Embora não haja previsão legal ou regimental de pedido de reconsideração, uma vez atendidos os pressupostos recursais, inclusive a tempestividade, aplica-se o princípio da fungibilidade e recebe-se a insurgência como agravo interno” (STJ, AgRg no HC 202.558/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 21.06.2011, DJe 28.06.2011).

• Agravo de Instrumento em lugar de Agravo de petição. “Não se caracteriza erro grosseiro, que inviabilizaria a aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de agravo de instrumento em lugar de agravo de petição contra decisão proferida em execução trabalhista cuja citação foi iniciada nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil. Recurso especial provido”. (STJ, REsp 1.196.293/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.11.2010, DJe 01.12.2010).

• Lei dúbia. Jurisprudência não uniforme. “Se a lei é dúbia, se os doutrinadores se atritam entre si, e a jurisprudência não e uniforme, o erro da parte apresenta-se escusável e relevável, ainda que o recurso dito impróprio tenha sido interposto após findo o prazo assinado para o recurso dito próprio” (STJ, REsp 12.610/MT, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 26.11.1991, DJ 24.02.1992, p. 1.874).

• Petição inominada. Finalidade. “Os recursos admitidos no processo civil são os estabelecidos no rol do art. 496 do Diploma Processual Civil Brasileiro. Assim, a petição inominada interposta com finalidade de desconstituir acórdão (decisão colegiada) com nítida pretensão infringente reveste-se de agravo regimental” (STJ, PET no AgRg na DESIS no AgRg no REsp 1.114.790/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 23.02.2011).

• Fungibilidade. Impossibilidade. “Não tem aplicabilidade o princípio da fungibilidade recursal quando o recorrente comete erro grosseiro. Há erro grosseiro se não existe dúvida objetiva, ou seja, dúvida atual na doutrina ou na jurisprudência acerca do recurso cabível (REsp nº 154.764-MG)” (STJ, REsp 468.271/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 16.03.2004, DJ 26.04.2004, p. 166).

• “Inexiste, no caso em exame, a presença da chamada dúvida objetiva, ou seja, a existência na doutrina ou na jurisprudência, de controvérsia na identificação do recurso adequado, para que se aplique o princípio da fungibilidade recursal. (...) ‘Em se tratando de erro grosseiro, não é possível aplicar-se a fungibilidade, pois não seria razoável premiar-se o recorrente desidioso, que age em desconformidade com as regras comezinhas do direito processual’” (STJ, AgRg no REsp 251.832/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 16.04.2001, DJ 13.08.2001).

• Recurso especial contra decisões denegatórias proferidas em mandado de segurança. “O art. 105, II, ‘b’ da Constituição Federal prevê a interposição de recurso ordinário de decisões denegatórias proferidas em mandado de segurança, pelos Tribunais Regionais Federais ou por Cortes Estaduais. A interposição de recurso especial constitui-se em erro grosseiro, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal” (STJ, REsp 237.933/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 27.11.2001, DJ 25.02.2002).

• Recurso Especial contra julgamentos emanados do STF. “Não se revela admissível, porque inexistente, “recurso especial” contra julgamentos emanados do Supremo Tribunal Federal. Incidência, na espécie, do princípio da legalidade ou da tipicidade dos recursos. Inaplicabilidade, ao caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes” (STF, RHC 104270 QO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 06.09.2011, jul. 06.12.2011 DJE 07.12.2011)

• Apelação contra acórdão que julga improcedente ação rescisória. “Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando interposta apelação contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, caso claro em que cabia recurso especial. Erro grosseiro” (STJ, AgRg no Ag 405.330/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 04.12.2001, DJ 25.02.2002).

• Apelação contra decisão que exclui um dos litisconsortes da relação jurídica. “A decisão que exclui um dos litisconsortes da relação processual não extingue o processo e, portanto, é impugnável mediante agravo. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.” (STJ, AgRg no REsp 1184.036/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, jul. 07.02.2013, DJe 21.02.2013).

• Agravo de instrumento contra decisão de órgão colegiado. “Manifestamente incabível o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Não aplicação do princípio da fungibilidade face o erro grosseiro e em razão do recurso inadequado não ter sido interposto no prazo do recurso próprio. O presente agravo regimental não infirmou as razões constantes do despacho agravado, as quais permanecem incólumes” (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 286.560/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 19.06.2001, DJ 05.11.2001).

• “A interposição de Agravo de instrumento ao invés de agravo regimental impede a incidência do princípio da fungibilidade, posto dilargar o prazo do recurso corretamente cabível, além de configurar erro inescusável” (STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 999.662/GO, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 28.05.2009, DJe 04.08.2009).

4. Princípios da Unirrecorribilidade e da Preclusão Consumativa. “Manejados dois recursos pela mesma parte em face de uma única decisão, resta impedido, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, o conhecimento daquele interposto em segundo lugar. (STJ, AgRg no REsp 588.766/RS, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 28.09.2010, DJe 06.10.2010)

• “O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente ressalvadas na lei – embargos de declaração (art. 538, CPC) e recursos especial e extraordinário (art. 541, CPC).” (STF, AI 771.806, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, jul. 13.03.2012, DJe 02.04.2012)

5. Princípio da singularidade recursal. “O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão” (STF, RE 553.657 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 16.11.2010, DJe 16.12.2010).

• “Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa” (STJ, AgRg no Ag 1268337/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011).

• Interposição simultânea de embargos de divergência e de recurso extraordinário. “Assim, a interposição simultânea, contra o acórdão que julgou o recurso especial, de embargos de divergência e recurso extraordinário, acarreta a inadmissibilidade do recurso que foi protocolado por último, ante a preclusão consumativa” (STJ, AgRg nos EREsp 511.234/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 04.08.2004, DJ 20.09.2004).

6. Direito intertemporal. “O recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado, nos termos do art. 556 do Código de Processo Civil. É nesse momento que nasce o direito subjetivo à impugnação” (STJ, EREsp 649.526/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, jul. 15.06.2005, DJ 13.02.2006).

• “Embora a lei processual incida de imediato, o regime de recorribilidade é o da lei vigente á data da prolação do ato decisório”. (STF, Ag. Reg. na Medida Cautelar em MS 27.656, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, jul. 09.12.2009).

7. “É intempestivo o apelo especial interposto antes da publicação do v. acórdão recorrido, haja vista a não verificação do dies a quo para a interposição do recurso. A intimação, mesmo pessoal, pressupõe a prévia publicação do decisório” (STJ, AgRg no Ag 497.986/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 18.09.2003, DJ 28.10.2003, p. 337). Em sentido contrário: “Antecipando-se a parte à abertura do prazo recursal pela intimação da sentença, procede com diligência irrepreensível. Tempestivo o recurso oferecido antes da intimação do ato recorrido” (STJ, AgRg no Ag 655.610/MG, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 05.04.2005, DJ 01.08.2005, p. 399).

8. Reclamação. Natureza jurídica. “A natureza jurídica da reclamação não é a de um recurso, de uma ação e nem de um incidente processual. Situa-se ela no âmbito do direito constitucional de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal.” (STF, ADI 2212, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 02.10.2003, DJ 14.11.2003). Em sentido contrário: “A reclamação constitui ação constitucional que tem por escopo preservar a competência do STJ ou então garantir a autoridade de suas decisões (art. 105, I, “f”, da CF/88).” (STJ, Rcl 3.828/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 28.04.2010, DJe 07.05.2010)

9. Mandado de Segurança. Sucedâneo Recursal. Impossibilidade. “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a ação constitucional de mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal” (STJ, AgRg nos EDcl no RMS 18.309/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, jul. 10.05.2011, DJe 30.05.2011).

• “O mandado de segurança não é substituto do recurso próprio para o ataque de decisão judicial, especialmente se a decisão não for evidentemente contra o direito líquido e certo e se inexistir a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação” (STJ, RMS 33.274/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 17.03.2011, DJe 04.04.2011).

• Situações teratológicas ou abusivas. “Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo, admite-se que a parte se utilize do mandado de segurança contra ato judicial. O fato de a parte ter percorrido todas as instâncias jurisdicionais e, eventualmente, interposto todos os recursos cabíveis, por si só, não autoriza a impetração do mandado de segurança” (STJ, AgRg no MS 15.941/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, jul. 09.06.2011, DJe 01.07.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no MS 15.943/DF, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 31.3.2011; STJ, RMS 33.526/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 02.06.2011, DJe 09.06.2011.

10. Irregularidades praticadas pelos auxiliares da Justiça. “Os recursos representam meios de impugnação dos atos judiciais, por isso que irritualidades praticadas por auxiliares do juízo não desafiam os recursos previstos no Código de Processo Civil. Os atos do juiz que chancelam as irregularidades dos serventuários é que desafiam os recursos judiciais. Consectariamente, postular ao juízo em face desses atos não encerra ‘pedido de reconsideração’, et pour cause, da rejeição da postulação. É que se conta o termo a quo do prazo para recorrer.” (STJ, REsp 905.681/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 16.09.2010, DJe 29.09.2010)

11. Correição parcial. Medida de natureza administrativa. “A correição parcial é recurso, mas medida de natureza administrativa, como o próprio nome sugere, correicional, mesmo porque aquela espécie é taxativa e exaustivamente arrolada no art. 496, do Código de Processo Civil. Outrora, é meio de impugnação que se volta contra as omissões do juízo ou contra despachos irrecorríveis, que alteram a ordem natural do processo, gerando ‘tumulto processual’. (...) Deveras, ainda que de natureza administrativa, pode, em certos casos, estar revestida de caráter jurisdicional, dependendo do ângulo de análise a que se reveste sua decisão.” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.038.446/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 20.05.2010, DJe 14.06.2010).

• “Contra suposto ato omissivo imputado a Juiz, é oportuna a manifestação de correição parcial e não a impetração de mandado de segurança. Inteligência da Súmula 267/STF. Precedentes” (STJ, RMS 30.463/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.10.2010, DJ 27.10.2010). No mesmo sentido: STJ, RMS 15.856/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 20.05.2003, DJ 30.06.2003.

Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei (artigo com a redação da Lei nº 8.038, de 28.05.1990).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 475-I, § 1º e 587 (execução provisória); Lei nº 8.038, de 28.05.95, art. 27, § 2º.

BREVES COMENTÁRIOS

É provisória a execução, tanto no caso de recurso extraordinário como especial (art. 587).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

J. C. Barbosa Moreira, Comentários ao CPC, vol. V, 6ª ed., nº 157, p. 253 – por conseguinte, sempre que o texto silencie, deve entender-se que o recurso é dotado de efeito suspensivo.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Medida cautelar. Efeito suspensivo. “Para deferimento de medida liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessário avaliar a extensão dos efeitos que o eventual provimento do recurso atingirá. Tanto a aparência de direito quanto o perigo de demora na decisão devem ser analisados com as vistas voltadas ao conteúdo do recurso. A regra do art. 497 do CPC é abrandada apenas quando verificados (i) a possibilidade de êxito do recurso interposto e (ii) a existência de dano de difícil ou incerta reparação, advindo de eventual demora na definição da lide” (STJ, MC 16.584/MS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 01.07.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg na MC 14.889/RJ, Rel. Min Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul 16.04.2009, DJe 06.05.2009; STJ, AgRg na MC 14.898/SP, Rel. Min Luiz Fux, 1ª Turma, jul 18.12.2008, DJe 19.02.2009.

• “O Egrégio STJ, em casos excepcionais, tem deferido efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido, com o escopo de evitar teratologias, ou a fim de obstar os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica desta C. Corte Superior, em hipóteses em que demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.” (STJ, AgRg na MC 14.073/RJ, Rel. Min Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.03.2009, DJe 23.04.2009). No mesmo sentido: STJ, MC 6.366/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul em 16.04.2009, DJe 04.05.2009.

• Competência. “Nos termos das Súmulas do STF/634 e 635, a Medida Cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial, seja para sustar os efeitos do decisum atacado, seja a fim de antecipar provisoriamente a tutela requerida (efeito suspensivo ativo), somente será da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Apelo Excepcional já tiver sido submetido ao juízo de admissibilidade a quo.” (STJ, AgRg na MC 15.405/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul 23.04.2009, DJe 06.05.2009)

• “Compete ao Tribunal de origem à apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. (STJ, MC 6.366/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul 16.04.2009, DJe 04.05.2009).

• “Interposto o recurso especial e indeferido o pleito cautelar dirigido à atribuição de efeito suspensivo à impugnação recursal, é de se afirmar a competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação da tutela de urgência” (STJ, AgRg na MC 17.597/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 18.04.2011).

• Critério para a aferição do fumus boni iuris. “Nas medidas cautelares mediante as quais a parte visa a atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, o fumus boni iuris deve ser analisado com as vistas voltadas à possibilidade de êxito do próprio recurso. (STJ, AgRg na MC 14.837/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.11.2008, DJe 28.11.2008).

2. Medida cautelar. Recurso ainda não interposto. “Não é cabível medida cautelar com o objetivo de emprestar efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto na instância a quo, em face da impossibilidade do exame do fumus boni iuris no que tange à admissibilidade daquele. Carência da ação decretada, nos termos do art. 267, VI, do CPC” (STJ, MC 1.057/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2ª Turma, jul. 09.02.1999, in DJU 15.03.1999, p. 198). Em sentido contrário: “O pedido cautelar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, embora processado em autos apartados, possui a natureza jurídico-processual de um mero incidente, que se esgota no seu deferimento ou rejeição. É possível conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto apenas em casos excepcionais, quando estiverem evidenciados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que ocorre, in casu” (STJ, AgRg na MC 14.995/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul 18.12.2008, DJe 05.02.2009).

• “Esta Corte tem admitido a concessão de efeito suspensivo a recurso especial já interposto, mas pendente do juízo de admissibilidade, ou até mesmo àqueles ainda não interpostos, mas somente para situações excepcionalíssimas, em que se constata, de pronto, ‘manifesto o risco de dano irreparável e inquestionável a relevância do direito, ou seja, o alto grau de probabilidade de êxito do recurso, tornando indispensável a concessão da providência pleiteada para assegurar a eficácia do resultado do recurso a ser apreciado por este Tribunal’ (AgRgMC 8.101/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, in DJ 24.5.2004), mormente se já apreciado e denegado pleito cautelar na instância de origem” (STJ, AgRg na MC 17.597/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 18.04.2011).

• “Pendente de julgamento pela Turma embargos de declaração não cabe cautelar para agregação de efeito suspensivo a recurso extraordinário a ser interposto, visto que poderá o órgão fracionário se retratar, acatando outra solução, além do caráter autônomo da medida que não se admite no âmbito do Superior Tribunal de Justiça”. (STJ, AgRg na MC 14.523/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ ac. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, jul. 17.09.2008, DJe 23.04.2009).

Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos (caput com redação determinada pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001).

Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos (parágrafo único acrescentado pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001).

SÚMULAS

*Súmulas do STF:

nº 354. “Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.”

nº 355. “Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida.”

*Súmula do STJ:

nº 418: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.

BREVES COMENTÁRIOS

O texto do art. 498, alterado pela Lei nº 10.352/01, produziu as seguintes inovações no sistema da interposição concomitante de embargos infringentes e recursos para o STJ ou STF:

a) O prazo para o extraordinário e o especial contra a parte unânime do acórdão local, será sobrestado, até que se julguem os embargos infringentes contra a parte não unânime;

b) O sobrestamento durará até que sejam julgados os embargos e intimadas as partes (art. 498, caput);

c) O dies a quo para manejo do especial ou extraordinário contra a parte unânime do primeiro acórdão, se dá no momento em que o vencido for intimado do acórdão dos embargos infringentes;

d) Se o vencido não embargar a parte não unânime, terá direito de contar o prazo para interpor o especial ou o extraordinário contra a parte unânime a partir do trânsito em julgado do aresto tomado por maioria de votos (art. 498, par. único);

e) Se não interpostos oportunos embargos infringentes, quando cabíveis, a parte não unânime não poderá ser objeto de recurso especial ou recurso extraordinário;

f) A imposição de embargos infringentes intempestivos ou não cabíveis porque não presentes os requisitos do art. 530 (decisão não unânime que reforma sentença de mérito) não suspende o prazo do recurso especial ou extraordinário.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Alexandre de Paula, O processo civil à luz da jurisprudência, vol. IV, nos 8.991 e segs; J.C. Barbosa Moreira, Parecer, RF, 330/262.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Impugnação simultânea dos acórdãos da apelação e dos embargos infringentes. (Caput). “Em face da atual redação do caput do artigo 498 do Código de Processo Civil, não há óbice legal para que, com uma só peça recursal, sejam enfrentados os Acórdãos da apelação e dos infringentes. No caso concreto, a petição do recurso especial cuida, separadamente, das matérias decididas nos dois julgados, podendo esta Corte julgar o recurso mediante o exame dos fundamentos do Acórdão respectivo, sem ensejar qualquer dúvida na compreensão da controvérsia” (STJ, REsp 442.217/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 08.05.2003, DJ 16.06.2003, p. 336).

2. Acórdão aprovado parte por unanimidade e parte por maioria. Prazo. “‘Os embargos infringentes incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso especial, motivo pelo qual, não conhecidos aqueles, deve ser reconhecida a intempestividade deste último’ (AgRg no Ag 1.295.106/MG)” (STJ, AgRg no REsp 1.053.521/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 07.04.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.295.106/MG, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 15.06.2010, DJe 01.07.2010; STJ, AgRg no Ag 809.820/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 14.09.2010, DJe 22.09.2010; STF, AI 534547 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, jul. 17.08.2010, DJe 16.09.2010.; STF, RE 480.041 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, jul. 15.02.2011, DJe 06.05.2011. Em sentido contrário: “Ainda que incabíveis, os embargos infringentes interpostos contra a parte não unânime do acórdão tem o condão de sobrestar o prazo para interposição de recurso especial contra a parte unânime. Interpretação sistemática dos arts. 498 e 530 do CPC, em atenção às peculiaridades do caso concreto.” (STJ, REsp 510299/TO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 08.06.2004, DJ 13.12.2004).

• Desistência. “Tendo a ora agravante desistido dos embargos infringentes interpostos da parte não unânime do julgado, não se pode considerar suspenso o prazo para interposição do recurso especial da parte unânime, pois é como se o recurso de embargos infringentes do qual desistiu a parte, nunca tivesse existido, retroagindo, destarte, a contagem do prazo de interposição do especial, à data do trânsito em julgado da parte não unânime do julgado” (STJ, EDcl no Ag 817.036/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 16.04.2009, DJe 04.05.2009).

• “Se o acórdão foi formado em parte por unanimidade e em parte por maioria, a interposição imediata de recurso especial contra a parte unânime representa renúncia ao prazo para oposição de embargos infringentes. Nessa situação, apenas as questões decididas por unanimidade no acórdão recorrido poderão ser apreciadas no julgamento do recurso especial” (STJ, REsp 959.505/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 02.10.2007, DJ 29.10.2007, p. 236).

3. Prazo para interposição de recurso especial. “O termo inicial da contagem do prazo para a interposição do recurso especial, quando os embargos infringentes não forem conhecidos, deve ser fixado na data da publicação do acórdão embargado (REsp 686508/RS, Quarta Turma, Min. Fernando Gonçalves, DJ de 22.08.2005; AgReg no AG 580851/RS, Terceira Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 13.06.2005; RMS 18730/PR, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJ de 23.05.2005)” (STJ, REsp 872.157/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 27.03.2007, DJ 12.04.2007, p. 242).

• Interposição prematura de recurso especial. “Após a vigência da Lei nº 10.352/2001, que alterou a redação do art. 498 do CPC, é intempestiva a interposição de recurso especial anterior à intimação do julgamento dos embargos infringentes. A possibilidade de interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes não mais constitui exceção ao princípio da unirrecorribilidade da legislação processual civil. (STJ, AgRg no REsp 688.172/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 24.05.2005, DJ 20.06.2005, p. 284).

• “É prematura a interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes, momento em que ainda não esgotada a instância ordinária” (STJ, AgRg no Ag 641.118/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 22.02.2005, DJ 21.03.2005, p. 400).

4. Reiteração das razões recursais. “Não se conhece de recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes sem que seja feita a sua reiteração após o exaurimento da instância ordinária. Tal reiteração é necessária, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, mesmo não tendo havido alteração no julgado por força do julgamento dos embargos infringentes” (STJ, AgRg no Ag 1056482/MG, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 28.03.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 924964/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.09.2007, DJ 08.10.2007, p. 280. Em sentido contrário: “O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes não necessita de reiteração, porquanto ataca tão somente a parte unânime do acórdão, a qual se manteve incólume após a apreciação dos referidos embargos” (STJ, AgRg no Ag 814.182/RJ, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 27.03.2007, DJ 03.05.2007, p. 224).

• “No caso de interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial, deve haver a ratificação das razões deste após o julgamento dos embargos” (STJ, AgRg no REsp 922.259/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 24.08.2010, DJe 01.09.2010).

• “Necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados, providência essa que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 418/STJ” (STJ, AgRg no Ag 1.247.899/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 15.02.2011, DJe 22.02.2011).

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§ 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

§ 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 42, § 3º (substituição das partes e dos procuradores; alienação), 55 (assistência; coisa julgada), 82 e 83 (MP: competência; poderes como fiscal da lei).

SÚMULAS

*Súmulas do STJ:

nº 99: “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.”

nº 226: “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.”

BREVES COMENTÁRIOS

O MP tem legitimidade para recorrer quando se tratar de interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127).

O recurso do terceiro prejudicado é uma forma de assistência à parte vencida, pois não pode ele introduzir questões novas, estranhas à litis contestatio.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Hilton Massa, Prazo para o MP recorrer, RP, 07/213; Milton Flaks, MP: interesse em recorrer em processo civil, RBDP, 20/97; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nos 528/9; Luís Antônio de Andrade, Aspectos e Inovações do Código de Processo Civil, nº 276 – para que fique caracterizado o direito de terceiro recorrer, é mister sejam demonstrados, desde logo, a legitimidade de seu direito e a prova do prejuízo; Ovídio A. Baptista da Silva, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, p. 354 – conceito de sucumbência. Fredie Didier Jr., Recurso de Terceiro, São Paulo, RT.

Eduardo Arruda Alvim, Breves Considerações Sobre a Assistência e o Recurso de Terceiro Prejudicado, RF 411/65: O objetivo do presente estudo consiste na investigação da assistência no Código de Processo Civil, essa importante modalidade de intervenção de terceiros. Não poderia deixar de ser mencionado, nesse contexto, a figura do recurso de terceiro prejudicado.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Interesse recursal. (Caput). “É inviável o recurso quando do sucesso deste não houver a possibilidade de obter-se vantagem ou benefício moral ou econômico para o seu autor.” (STJ, REsp 85.549/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 27.05.1996, DJU 17.06.1996). No mesmo sentido: STJ, REsp 166.516/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, 2ª Turma, jul. 12.05.1998, DJ 31.08.1998.

• “O interesse em recorrer está subordinado aos critérios de utilidade e necessidade. No direito brasileiro, o recurso é admitido contra o dispositivo, não contra a motivação. Havendo sentença inteiramente favorável, obtendo a parte tudo o que pleiteado na inicial, não há interesse em recorrer” (STJ, REsp 623.854/MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 19.04.2005, DJ 06.06.2005).

• “Existe interesse de recorrer quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe melhoria na situação do recorrente, em relação ao litígio. Não se justifica o recurso se se pretende, apenas, evitar a formação de um precedente jurisprudencial, sem qualquer modificação no resultado prático do processo” (STJ, AgRg nos EREsp 150.312/ES, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 2ª Seção, jul. 23.02.2000, DJ 29.05.2000).

• “O réu tem interesse para interpor recurso de apelação contra decisão que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito” (STJ, REsp 656.119/ES, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 29.11.2005, DJ 06.11.2006).

• “O interesse recursal revela-se ante a sucumbência da parte relativamente à matéria sobre a qual pleiteia provimento.” (STJ, REsp 1.201.193/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 10.05.2011, DJe 16.05.2011).

• “Não carece de interesse recursal a parte que, em ação de indenização por danos morais, deixa a fixação do quantum ao prudente arbítrio do juiz, e posteriormente apresenta apelação discordando do valor arbitrado. Nem há alteração do pedido quando a parte, apenas em sede de apelação, apresenta valor que, a seu ver, se mostra mais justo” (STJ, REsp 265.133/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 19.09.2000, DJ 23.10.2000, p. 145).

2. Terceiro prejudicado. (Caput). “Apenas o terceiro que, titular de interesse vinculado à relação jurídica submetida à apreciação judicial, sofreu prejuízo, é que pode recorrer.” (TACivSP, Ap. 242.895-1, Rel. Juiz Rui Coppola, 8ª Câmara, jul. 16.08.1989; RT 647/159).

• “‘O terceiro que possua interesse eminentemente econômico não tem legitimidade para interpor recurso’ (RMS n. 15.725/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJ 05.09.2005)” (STJ, AgRg no Ag 1.327.565/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 28.09.2010, DJe 11.10.2010).

• “Ao permitir o recurso de terceiro prejudicado, o Art. 499 do CPC outorga direito potestativo, a ser exercido a critério do prejudicado, cuja inércia não gera preclusão. É lícito ao terceiro prejudicado requerer Mandado de Segurança contra ato judicial, em lugar de interpor, contra ele, o recurso cabível. A circunstância de a sentença estar sob desafio de recurso com efeito suspensivo não lhe retira o potencial ofensivo, nem a imuniza contra Mandado de Segurança em favor de terceiro prejudicado” (STJ, RMS 11.383/PB, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 20.06.2002, DJ 02.09.2002, p. 146). No mesmo sentido: STJ, Rec. em MS 8.879/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 22.09.1998, DJU 30.11.1998.

• “Tem legitimidade para recorrer, como terceiro prejudicado, o adquirente de imóvel, impedido de registrar o seu título, em razão do deferimento liminar de medida cautelar de sequestro de bens do casal, intentada pela mulher, sob o fundamento de que teria sido o bem também mal adquirido pelo casal, aos respectivos titulares do domínio” (STJ, REsp 7.660/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Dias Trindade, ac. 20.03.1991, DJU 22.04.1991, p. 4.788).

• “‘Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado, exegese conforme a instrumentalidade do processo e o escopo de economia processual. ’Precedente: (REsp 329.513/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06.12.2001, DJ 11.03.2002).” (STJ, REsp 1.091.710/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 17.11.2010, DJe 25.03.2011).

• “Há que se considerar como terceiro prejudicado o endossatário de título de crédito, na espécie duplicata, para o fim de legitimar o direito de recorrer de decisão que ameace crédito seu representado pela cártula comercial. Na hipótese, tem o endossatário, embora não tendo figurado como parte em ação anulatória de duplicata, inequívoco interesse jurídico a legitimar seu apelo” (STJ, REsp 40.185/MG, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 24.02.1994, DJU 28.03.1994, p. 6.319).

• “Não se conhece do recurso proposto por terceiro não prejudicado, mesmo que se trate de empresa do mesmo grupo de uma das partes” (TAMG, EInf. 329.117-8/01, 1ª C.C., Rel.ª Des.ª Vanessa Verdolim Andrade, jul. 05.06.2001).

• Perito. “Os precedentes da Segunda Seção assentam que o perito não tem legitimidade para recorrer, não sendo considerado terceiro prejudicado” (STJ, REsp 513.573/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 20.11.2003, DJ 01.03.2004, p. 182).

• Assistente simples. Ilegitimidade recursal. “Falta legitimidade recursal ao assistente simples quando a parte assistida desiste ou não interpõe o recurso especial, como ocorreu no presente caso. Precedente: REsp 1.056.127/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/9/2008 e REsp n. 266.219/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 3.4.2006).” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.180.487/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 21.06.2011, DJe 29.06.2011).

• Danos causados por filhos menores. Legitimidade para recorrer do filho. Ausência. “Discussão acerca da legitimidade do filho menor para recorrer de sentença proferida em ação proposta unicamente em face de seu genitor, com fundamento na responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos menores. Em regra, é a parte sucumbente quem tem legitimidade para recorrer. O art. 499, § 1º, do CPC, contudo, assegura ao terceiro prejudicado a possibilidade de interpor recurso de determinada decisão, desde que ela afete, direta ou indiretamente, uma relação jurídica de que seja titular. A norma do art. 942 do Código Civil deve ser interpretada em conjunto com aquela dos arts. 928 e 934, que tratam, respectivamente, (i) da responsabilidade subsidiária e mitigada do incapaz; e (ii) da inexistência de direito de regresso em face do descendente absoluta ou relativamente incapaz. Na hipótese, conclui-se pela carência de interesse e legitimidade recursal do recorrente porque a ação foi proposta unicamente em face do seu genitor, não tendo sido demonstrado o nexo de interdependência entre seu interesse de intervir e a relação jurídica originalmente submetida à apreciação judicial.” (STJ, REsp 1.319.626/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.02.2013, DJe 05.03.2013).

• Execução contra sociedade. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. “Legitimidade para arguir impenhorabilidade com base na Lei 8.009/90. Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, tem ela legitimidade para arguir a impenhorabilidade do imóvel de propriedade do sócio” (STJ, REsp 170.034/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 06.06.2000, DJ 23.10.2000, p. 134).

3. Terceiro prejudicado. Interesse de intervir. (§ 1º). “O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão” (STJ, REsp 1.091.710/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 17.11.2010, DJe 25.03.2011).

• “‘Na forma do artigo 499, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico, ou seja, deve existir nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial’ (EDcl na MC 16.286/MA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 19.10.2010)” (STJ, AgRg no REsp 1.180.487/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 12.04.2011, DJe 15.04.2011).

• “Na condição de terceira prejudicada, para ter legitimidade para a interposição da apelação, à recorrente basta demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (§1º do art. 499 do CPC). A decisão relativa à declaração da ilegitimidade ad causam da recorrente, para ser parte, ainda que transitada em julgado, em nada poderá atingir sua legitimidade recursal ativa como terceira prejudicada” (STJ, REsp 696.934/PB, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 04.06.2007, p. 358).

4. Legitimidade do Ministério Público para recorrer (§ 2º). “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nas ações em que atua como custos legis. Inteligência dos arts. 499, § 2º, do CPC, c.c o 10 da Lei 1.533/51. Precedente do STF.” (STJ, EDcl no REsp 886.333/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 11.12.2008, DJe 02.02.2009).

• “‘O Ministério Público detém legitimidade para recorrer nas causas em que atua como custos legis, ainda que se trate de discussão a respeito de direitos individuais disponíveis e mesmo que as partes estejam bem representadas (REsp 460.425/DF, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, DJ 24.05.99)” (STJ, REsp 434.535/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 16.12.2004, DJ 02.05.2005).

• Ação de investigação de paternidade. “A legitimidade do Ministério Público para apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, onde atua na qualidade de custos legis (CPC, art. 499, parágrafo 2º), não se limita à defesa do menor investigado, mas do interesse público, na busca da verdade real, que pode não coincidir, necessariamente, com a da parte autora” (STJ, REsp 172.968/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 29.06.2004, DJ 18.10.2004).

• “A legitimidade recursal do Ministério Público nos processos em que sua intervenção é obrigatória não chega ao ponto de lhe permitir recorrer contra o interesse do incapaz, o qual legitimou a sua intervenção no feito” (STJ, REsp 604.719/PB, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 22.08.2006, DJ 02.10.2006).

• Atuação do MPE perante a Corte Superior de Justiça. “O Ministério Público dos Estados não está vinculado nem subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional, à Chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante esta Corte Superior de Justiça. Não permitir que o Ministério Público Estadual atue perante esta Corte Superior de Justiça significa: (a) vedar ao MP Estadual o acesso ao STF e ao STJ; (b) criar espécie de subordinação hierárquica entre o MP Estadual e o MP Federal, onde ela é absolutamente inexistente; (c) cercear a autonomia do MP Estadual; e (d) violar o princípio federativo. [...] Legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar perante esta Corte Superior de Justiça, na qualidade de autor da ação, atribuindo efeitos prospectivos à decisão.” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 194.892/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 24.10.2012, DJe 26.10.2012).

• Retificação de registro civil. “Tanto o art. 57 como o art. 109 da Lei 6.015/73, expressamente, dispõem sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público nas ações que visem, respectivamente, a alteração do nome e a retificação de registro civil.” (STJ, REsp 1.323.677/MA, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.02.2013, DJe 15.02.2013).

5. Preclusão consumativa. “Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.051.098/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 21.06.2011, DJe 28.06.2011).

• “Há preclusão consumativa quando a parte ingressa com recurso já interposto anteriormente, ainda que subscrito por advogado diverso” (STJ, REsp 542.367/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.08.2004, DJ 13.09.2004, p. 232).

• “A desistência apresentada quanto ao primeiro recurso especial, ainda que com a intenção de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa. Tal desistência, que é ato irretratável, deve ser homologada sem consequências para o segundo recurso. Como consequência, nenhuma das duas impugnações poderá ser apreciada” (STJ, REsp 1.009.485/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.09.2009, DJe 14.12.2009).

• Complementação do recurso. Impossibilidade. “É defeso à parte, praticado o ato, com a interposição do recurso, ainda que lhe reste prazo, adicionar elementos ao inconformismo, pelo princípio da preclusão consumativa” (STJ, AgRg nos EREsp 710.599/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, jul. 01.10.2008, DJe 10.11.2008).

• “Ao interpor recurso, a parte pratica ato processual, pelo qual consuma o seu direito de recorrer e antecipa o dies ad quem do prazo recursal (caso o recurso não tenha sido interposto no ultimo dia do prazo). Por consequência, não pode, posteriormente, ‘complementar’ o recurso, ‘aditá-lo’ ou ‘corrigi-lo’, pois já se operou a preclusão consumativa” (STJ, AgRg no Ag 77.182/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, 6ª Turma, jul. 03.06.1996, DJ 17.02.1997, p. 2.175).

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:

I – será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;

II – será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;

III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior (caput e inciso III e parágrafo único com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973; inciso II com a redação da Lei nº 8.038, de 28.05.1990; inciso I com a redação da Lei nº 8.950, de 13.12.1994).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 519 (apelação; preparo) e 525, § 1º (agravo de instrumento; preparo).

Lei nº 9.800, de 26.05.1999 (DOU 27.05.1999). Mencionada lei instituiu a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; vide texto adiante.

BREVES COMENTÁRIOS

A Lei nº 8.950/94 introduziu, no inciso I do art. 500, duas inovações importantes:

a) igualou os prazos para resposta ao recurso principal e para a interposição do recurso adesivo;

b) estabeleceu idêntico termo inicial para a propositura do recurso adesivo, a contar da mesma data do prazo de resposta do recurso principal.

Sobre o uso do fac-símile para interpor recurso, a matéria atualmente está disciplinada pela Lei nº 9.800, de 26.05.99 (texto completo na parte reservada à “Legislação Especial”). As restrições jurisprudenciais, que exigiam o protocolo dos originais da petição no prazo recursal, não mais vigoram. A medida poderá ser tomada até cinco dias após o término do prazo de lei (art. 2º).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Athos Gusmão Carneiro, Observações sobre o Recurso Adesivo, RP, 19/161; Marcos Salvador de Toledo Piza, Recurso Adesivo, RT, 490/257; Ernani Vieira de Souza, O Recurso Adesivo, o MP e o Terceiro Prejudicado, RF, 254/431; Eva da Cruz Feliciano, Recurso Adesivo – Conceito e Prazo, RT, 522/265; José Afonso da Silva, Do Recurso Adesivo no Processo Civil Brasileiro; Pinto Ferreira, Teoria e Prática dos Recursos e da Ação Rescisória no Processo Civil, p. 44 – sobre sucumbência recíproca; Paulo Cezar Aragão, Recurso Adesivo, 1974; Carlos Silveira Noronha, Do Recurso Adesivo, 2ª ed., 1987. Mônica Bonetti Couto. Recurso Adesivo: um Exame à Luz da Teoria Geral dos Recursos. Juruá.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Recurso prematuro. Ausência de ratificação. Ver jurisprudência do art. 506.

2. Interposição de recurso. Exigências legais.

• Fac Símile. Ver jurisprudência da Lei 9800/99.

• Correio eletrônico. “É inadmissível a interposição de recurso por correio eletrônico (e-mail), porquanto não é considerado similar ao fac-símile para efeito de incidência da Lei 9.800/99. Precedentes.” (STJ, AgRg no AgRg no Ag 504012/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª T., jul. 08.06.2004, DJ 28.06.2004, p. 326).

• Via telex. “A teor do disposto no art. 374 do CPC, a formalização de recurso via telex não prescinde da notícia de encontrar-se o original com a firma do subscritor devidamente reconhecida.” (STF, AI nº 156.793-8-SP – Agr. Reg., rel. Min. Marco Aurélio; 2ª Turma, jul. 8.9.94, DJU, 12.5.95).

• Petição digital. “A falta de certificação digital do advogado subscritor da petição do regimental acarreta a inexistência do recurso, haja vista que o certificado digital resultante do uso da chave e assinatura digital é ato pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário a preservação do seu sigilo” (STJ, AgRg no Ag 1246828/PI, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 19.10.2010, DJe 03.12.2010).

• Falta de identidade entre o nome do advogado indicado na peça recursal e a assinatura eletrônica. “Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição (arts. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006 e 18, § 1º, c/c o 21, I, da Resolução STJ n. 1 de 10.2.2010).” (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1128778/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 02.08.2011, DJe 09.08.2011)

• Protocolo integrado. “Integrado o sistema de protocolo, não é intempestivo o recurso oferecido, no prazo, em foro diverso do trâmite da ação’’ (STJ, REsp. nº 56.755-6-SP, Rel. Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 21.06.95; DJU de 16.10.95).

• Recurso sem assinatura. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que o recurso interposto, na Instância ordinária, sem assinatura do advogado, não é inexistente, constituindo-se vício sanável, visto que, em face do princípio da instrumentalidade processual, deve-se intimar a parte para sanar tal irregularidade.” (STJ, AgRg no Ag 856548/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 22.05.2007, DJ 14.06.2007, p. 264). No mesmo sentido: STJ, Resp 193.738/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, DJ 02.04.2001, p. 287; STJ, Resp. nº 293.043/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 26.03.01, p. 466; STJ, REsp 408881/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 19.02.2004, DJ 22.03.2004, p. 310. No sentido contrário: “A ausência de assinatura do advogado na petição de agravo regimental não é mera irregularidade sanável, mas defeito que acarreta a inexistência do ato processual de interposição do recurso.” (STF, RE 470885 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 14.06.2011, DJe 01.08.2011). No mesmo sentido: TJRS, EI 70004396487, Rel. Des. Elaine Harzheim Macedo, 9º Grupo de Câmara Cível, jul. 21.06.2002).

• Interposição de um único recurso para atacar duas decisões distintas. Possibilidade. “O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (...) O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. E não há, na legislação processual, qualquer impedimento a essa prática, não obstante seja incomum.” (STJ, REsp 1.112.599/TO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 28.08.2012, DJe 05.09.2012).

3. Recurso Adesivo. Requisitos:

• Sucumbência recíproca. “O recurso adesivo somente será admitido quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte que interpôs o recurso adesivamente.” (STJ, REsp 1.066.182/MS, Rel. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, Jul. 28.06.2011, DJE 01.08.2011).

• “Já decidiu a Corte que o adesivo é possível ‘quando presente a sucumbência recíproca, subordinando-se às mesmas regras do independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no Tribunal Superior’ (REsp 213.813/PA, de minha relatoria, DJ 26.06.2000). (STJ, REsp 514.095/RO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 23.09.2003, DJ 24.11.2003).

• “Julgadas extintas a ação e a reconvenção, por ausência de condição da ação, não descaracteriza a sucumbência recíproca apta a propiciar o manejo do recurso adesivo, pois ‘[a] ‘sucumbência recíproca’ há de caracterizar-se à luz do teor do julgamento considerado em seu conjunto; não exclui a incidência do art. 500 o fato de haver cada uma das partes obtido vitória total neste ou naquele capítulo’.” (STJ, REsp 1.109.249/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 07.03.2013, DJe 19.03.2013).

• Subordinação do adesivo ao juízo de admissibilidade do recurso principal. “Verifica-se que o Tribunal a quo conheceu da apelação da Fazenda, mas negou-lhe provimento, preenchendo o requisito de subordinação do adesivo à sorte de admissibilidade do recurso principal.” (STJ, REsp 1.076.522/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 12.12.2008).

• “Considerando que o recurso do particular foi interposto a título adesivo, receberá a mesma sorte do recurso autárquico, na esteira do art. 500, segunda parte, do CPC.” (STJ, REsp 1.251.548/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 09.08.2011, DJe 17.08.2011).

• “O pressuposto de cabimento do recurso adesivo se faz em relação à vitória e derrota parciais na ação por inteiro, e não quanto a um ou outro pedido específico (REsp 535.125/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 23.08.2004).” (STJ, REsp 543.133/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.05.2009, DJe 28.09.2009).

4. Ministério Público. Ilegitimidade. “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer, seja como parte ou fiscal da lei. Os recursos são os mesmos de que dispõem as partes. A única ressalva decorre do art. 500 do CPC, quanto ao recurso adesivo” (STJ, REsp 6.795/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 2ª Turma, jul. 17.12.1990, RSTJ 61/349).

5. Matéria do recurso adesivo. “A lei não exige que a matéria veiculada no recurso adesivo esteja relacionada com a do recurso principal. O art. 500 do CPC permitiu ao interessado, que não tenha recorrido imediatamente, que o faça de forma adesiva, sem que isso venha a lhe causar qualquer prejuízo. Note que a intenção do legislador não foi a de privilegiar uma ou outra parte, mas sim, equipará-las, dando-lhes um tratamento igualitário, conferindo-lhes o mesmo direito.” (STJ, REsp 858.666/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 28.09.2010, DJe 15.10.2010).

• “A matéria objeto do recurso adesivo não precisa guardar correlação temática com a do principal. Precedentes.” (REsp 591.691/BA, 19.08.2004, DJ 01.02.2005; REsp 324.032/RJ, jul. 24.09.2002, DJ 09.12.2002; REsp 332.826/MG, jul. 07.02.2002, DJ 08.04.2002 p. 223; REsp 203.874/SC, jul. 16.02.2001, DJ 09.04.2001 p. 353; REsp 235.156/RS, jul. 02.12.1999, DJ 14.02.2000 p. 43).” (STJ, REsp 1.033.844/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 20.05.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 235.156/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 02.12.1999, DJ 14.02.2000.

• Honorários Advocatícios. “Esta Corte Superior firmou entendimento de que é possível a interposição de recurso adesivo, pela parte que venceu a demanda principal, na hipótese de o aresto atacado ter fixado os honorários advocatícios com valor inferior ao pleiteado. (STJ, REsp 1.030.254/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 21.08.2008, DJe 29.09.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 848.536/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, 2ª Turma, jul. 03.06.2008, DJe 19.06.2008).

• Denunciação. Impossibilidade. “Interposição pela denunciada de recurso adesivo ao do autor, objetivando apenas aumentar o valor dos honorários que lhe são devidos pela denunciante. Correto o não conhecimento do recurso adesivo. Diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência da denunciação, a denunciada não tinha interesse no julgamento do recurso do autor contra denunciante e, portanto, não tinha legitimidade para recorrer adesivamente. Não eram o apelante (autor da ação) e a ora recorrente (denunciada) “vencedor” e “vencido” um em relação ao outro, de forma a legitimar a denunciada à interposição do recurso adesivo ao do autor, na forma art. 500, caput, do CPC.” (STJ, REsp 1.002.237/SP, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 02.06.2011, DJe 19.08.2011).

• Majoração de dano moral. “Se a parte restou vencida nos danos materiais, podia aviar recurso adesivo para postular a elevação dos morais, fixados em patamar que reputou insatisfatório, ainda que, na exordial, houvesse deixado ao arbítrio do juízo o estabelecimento do quantum respectivo.” (STJ, REsp 543.133/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.05.2009, DJe 28.09.2009).

6. Qualificação como recurso adesivo. Erro inescusável. “Qualificado expressamente um recurso como adesivo na peça de interposição, afigura-se inviável tratá-lo como se principal, pois, em tal hipótese, se tem erro inescusável a afastar o princípio da fungibilidade.” (STJ, REsp 1.105.923/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 04.08.2009, DJe 25.08.2010).

7. (Inciso I).

• Deficiência na sua identificação. Erro grosseiro. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso especial interposto sem qualquer menção ao art. 500, I do Código de Processo Civil, ou referência em seu próprio conteúdo, não pode ser admitido como recurso adesivo, tendo em vista que a deficiência na sua identificação traduz erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 608.109/CE, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 12.12.2006, DJ 05.02.2007). Em sentido contrário: “O fato de o recorrente adesivo não ter consignado na petição de interposição do recurso o termo “adesivo” não obsta o conhecimento do recurso se da petição se dessume tal finalidade. Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual dá-se primazia à finalidade do ato em detrimento da forma, desde que atinja a finalidade, ainda que praticado de forma diversa da estabelecida. Denominação “adesivo” que não é exigida pelo art. 500 do CPC.” (STJ, REsp 304.638/SP, Minª. Rel.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.04.2001, DJ 25.06.2001).

• Prazo. “Nos termos do art. 500, I, do CPC, o recurso adesivo deve ser interposto no prazo em que a parte dispõe para responder. Assim, a certidão de intimação para as contrarrazões ao recurso principal é imprescindível à verificação da tempestividade do recurso especial adesivo.” (STJ, AgRg no Ag 1.085.211/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 20.11.2008, DJe 01.12.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.208.858/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 16.03.2010, DJe 29.03.2010.

• Fazenda Pública. Prazo em dobro. “O prazo em dobro para interposição do recurso adesivo decorre da conjugação do art. 500, I c/c art. 188, ambos do Código de Processo Civil.” (STJ, EDcl no REsp 171.543/RS, Rel. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Turma, jul. 16.06.2000, DJ 14.08.2000).

8. Admissibilidade do recurso adesivo. Hipóteses de cabimento. (Inciso II). “O Código de Processo Civil só admite a interposição do recurso adesivo quando o recurso principal se tratar de apelação, embargos infringentes, recurso especial ou recurso extraordinário (Artigo 500, II, do Código de Processo Civil).” (STJ, AgRg no Ag 336.135/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 19.12.2000, DJ 19.03.2001).

• “Com efeito, do ponto de vista teleológico, não se deve interpretar o art. 500 do CPC de forma substancialmente mais restritiva do que se faria com os artigos alusivos à apelação, aos embargos infringentes e aos recursos extraordinários. Ou seja, não se concebe a possibilidade de o autor poder aviar recurso de apelação, por exemplo, e estar impedido de manejar recurso adesivo, na hipótese de impugnação da parte adversa.” (STJ, REsp 944.218/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 29.09.2009, DJe 23.11.2009).

9. Hipóteses de Inadmissibilidade. (Inciso II).

• Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. “Consoante se infere do disposto no inciso II do art. 500 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º 8.038/90, não é cabível recurso adesivo no recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes desta Corte.” (STJ, RMS 18.515/SE, Rel. Minª. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 03.11.2009, DJe 30.11.2009).

• Agravo de Instrumento. “Não há previsão legal para a interposição de agravo de instrumento adesivo.” (STJ, AgRg no Ag 336.135/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 19.12.2000, DJ 19.03.2001).

• Embargos de divergência. “É incabível a interposição de recurso adesivo em sede de embargos de divergência, ante a falta de previsão legal ou regimental para tanto, levando-se em consideração o rol taxativo elencado no artigo 500, II do Código de Processo Civil IV.” (STJ, AgRg nos EREsp 611.395/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, jul. 07.06.2006, DJ 01.08.2006). No mesmo sentido: (STJ, EREsp 261.587/SP, Rel. Minª. Denise Arruda, 1ª Seção, jul. 13.12.2004, DJ 01.02.2005).

• “O recurso adesivo é inadmissível pela parte que já interpusera apelo autônomo, ainda que não conhecido, ante a ocorrência de preclusão consumativa. (Precedentes: AgRg nos EREsp 611.395/MG, Corte Especial, publicado no DJ de 01.08.2006; AgRg no Ag 487.381/SC, 2ª Turma, publicado no DJ de 15.09.2003; REsp 179.586/RS, 2ª Turma, publicado no DJ de 18.12.2000; REsp 245.768/SP, 4ª Turma, publicado no DJ de 22.05.2000; e REsp 75.573/RS, 4ª Turma, publicado no DJ de 16.03.1998) (STJ, REsp 739.632/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª turma, jul. 15.05.2007, DJ 11.06.2007).

• “A jurisprudência desta Corte considera descabido o uso de recurso adesivo se a parte, antes, já exercitara seu direito de recorrer, utilizando-se de tal expediente para suscitar questões que deixou precluir. (...) De resto, o expediente ora utilizado pela autora, objetiva, em realidade, burlar o espírito da lei processual, na medida em que repete, em todos os seus termos, a apelação intempestiva, buscando a sua admissibilidade agora, sob a forma de recurso adesivo’” (STJ, EDcl no REsp 326.251/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, jul. 13.05.2004, DJ 17.05.2004).

10. (Inciso III).

• Recurso especial adesivo segue a sorte do principal. Também não poderá ser conhecido, conforme o art. 500, III, do CPC, que assim estabelece: “não será conhecido [o recurso adesivo], se houver desistência do recurso principal, ou se ele for declarado inadmissível ou deserto.” (STJ, REsp 437.206/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 27.02.2007, DJ 09.03.2007).

• “A inadmissibilidade do Recurso Especial principal, seja qual for a causa, inviabiliza o conhecimento do apelo adesivo, nos termos do art. 500, III, do Código de Processo Civil.” (STJ, AgRg no AgRg no Ag 849.560/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 11.09.2007, DJ 22.10.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.039.442/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 19.03.2009, DJe 30.03.2009).

• O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal. (STJ, AgRg no Ag 1.367.835/SP, Rel. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 12.04.2011, DJe 18.04.2011).

• Desacolhimento do recurso adesivo. Honorários de advogado. “O desacolhimento do recurso adesivo não constitui motivo, por si só, para embasar a condenação da recorrente-adesiva em honorários de advogado.” (STJ, REsp 65.896/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 21.05.1996, DJ 24.06.1996).

• Apelação deserta. Impossibilidade de ajuizamento de recurso adesivo. “A parte que ingressa com apelação – que vem a ser julgada deserta – não pode ajuizar recurso adesivo, porque este pressupõe a falta da apelação. Precedentes. (STJ, REsp 245.768/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 28.03.2000, DJ 22.05.2000).

11. (Parágrafo único). “Além de subordinar-se à admissibilidade do recurso principal, nos termos do art. 500 do CPC, o próprio recurso adesivo também deve reunir condições de ser conhecido. Nesse contexto, a desídia da parte em se opor à decisão que nega seguimento ao recurso adesivo inviabiliza a sua apreciação pelo STJ, ainda que o recurso especial principal venha a ser conhecido.” (STJ, REsp 1.239.060/MG, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 10.05.2011, DJe 18.05.2011).

• “Consoante dispõe o art. 500, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quanto às condições de admissibilidade, aplicam-se ao recurso adesivo as mesmas regras do recurso independente, devendo o exame de admissibilidade dos recursos ser procedido de forma apartada.” (STJ, EDcl no Ag 406.242/DF, Rel. Minª. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 04.02.2003, DJ 24.02.2003).

• Preparo.

• “O preparo destina-se a custear as despesas processuais do recurso no Tribunal ad quem. Na hipótese de recurso adesivo, se o principal for isento aquele também será, pois o Tribunal ad quem apreciará de qualquer forma o recurso independente, sendo injustificável a exigência do preparo para o adesivo. ‘O recurso adesivo segue a sorte do principal relativamente ao preparo, mesmo quando o principal for isento desse ônus por ter sido interposto pela União’ (STJ, REsp 511.162/DF, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJU 13.12.2004).” (STJ, AgRg no REsp 989.494/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 08.04.2008, DJe 05.05.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 936.980/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul.19.06.2007, DJ 02.08.2007).

• “O preparo do recurso adesivo será devido quando também o for para o apelo principal (REsp 40.220/SP). Precedentes. (STJ, AgRg no Ag 619.684/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 18.09.2007, DJ 01.10.2007). No sentido contrário: “A exigibilidade do preparo do recurso adesivo não está vinculada à obrigação de recolhimento desse tributo no recurso principal. Inteligência do art. 500, parágrafo único, do CPC.” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.135.236/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 09.03.2010, DJe 17.03.2010).

• Assistência judiciária à parte que interpõe o recurso principal. Incomunicabilidade. “A assistência judiciária de que goza a parte que interpõe o recurso principal não se estende à parte contrária, que dela não frui, pelo que imprescindível o recolhimento do preparo do adesivo, sob pena de deserção.” (STJ, REsp 912.336/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 02.12.2010, DJe 15.12.2010)..

• Preclusão. “Inadmitido o recurso especial adesivo e não tendo a recorrente impugnado a decisão oportunamente, verifica-se, no ponto, a ocorrência de preclusão. Aplicação do art. 500, parágrafo único, do CPC.” (STJ, AgRg no Ag 853.881/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 18.12.2007, DJe 03.03.2008).

• Intempestividade do recurso especial. Recurso adesivo. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. “A jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme na compreensão de que o princípio da fungibilidade recursal não autoriza o afastamento de intempestividade com fins de recebimento de recurso principal como adesivo.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.228.219/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul. 01.03.2011, DJe 24.03.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.185.159/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 14.02.2011..

Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 48 (litisconsórcio; independência dos litisconsortes) e 509 (recurso; litisconsórcio).

BREVES COMENTÁRIOS

O Reg. Int. do STF (art. 21, nº VIII) e o Reg. Int. do STJ (art. 34, IX) preveem a homologação da desistência do recurso, como ato da competência do Relator.

Não há empecilho a que a praxe seja observada no âmbito dos demais tribunais.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo VIII, p. 108 – sobre desistência do recurso e litisconsorte.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Pedido de desistência. “É válido o pedido de desistência de recurso, pois subscrito por advogado com procuração nos autos e poderes expressos para desistir” (STJ, AgRg na DESIS no REsp 1.089.402/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 13.10.2009, DJe 09.11.2009).

2. Homologação de desistência. “Nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, a desistência do recurso independe da concordância do recorrido e pode ser formulado até o julgamento do recurso. Nesse caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios. Pedido de desistência formulado pelo recorrente homologado, para que produza seus efeitos jurídicos.” (STJ, DESIS no REsp 1.166.533/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul. 17.08.2010, DJe 04.10.2010).

3. Desistência após julgamento do recurso. Descabimento. “Descabida a homologação de pedido de desistência de recurso já julgado dois meses antes, pendente apenas de publicação de acórdão.” (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1392645/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 21.02.2013, DJe 07.03.2013). No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.196.282/DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul.16.11.2010, DJe 24.11.2010.

• “Comunicado, depois do julgamento do recurso especial, o fato anterior da transação acordada entre as partes, com desistência do recurso, são acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo, para desfazer aquele julgamento e homologar a desistência” (STJ, EDcl no REsp 98.473/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul.10.03.1997, DJ 14.04.1997).

4. Desistência oral. “Em geral a desistência do recurso manifesta-se por petição escrita, conforme o caso, ao órgão perante o qual se o interpôs ou ao relator do tribunal, mas nada impede que tal se faça, oralmente, na própria sessão de julgamento, ainda que iniciada a votação” (STJ, REsp 21.323/GO, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 16.06.1992, DJ 24.08.1992, p. 12.998).

5. Desistência parcial. “A desistência parcial de um recurso só não comporta deferimento nas hipóteses em que, pela análise do apelo, os fundamentos ou os pedidos são indissociáveis. Fora dessas hipóteses, a desistência parcial consubstancia direito da parte (arts. 26, §1º, c.c. 501, ambos do CPC), de modo que deve ser deferida” (STJ, REsp 337.572/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 13.11.2008, DJe 20.02.2009).

6. Pedido de reconsideração de homologação de desistência. Preclusão. “Homologado o pedido de desistência, opera-se a preclusão, inviabilizando, por conseguinte, a pretensão da parte de ver reconsiderada referida homologação. Não se pode vilipendiar a segurança jurídica, por alegado vício volitivo, quando regularmente manifestada a vontade da parte” (STJ, AgRg no RCDESP no Ag 494.724/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.09.2003, DJ 10.11.2003, p. 188).

• “Desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação ao recorrente. Configura a desistência do recurso anteriormente interposto preclusão lógica, impedindo o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão que apenas a homologou” (STJ, AgRg na RCDESP no Ag 1.184.627/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 16.11.2010, DJe 26.11.2010).

7. Recurso especial interposto em duplicidade. “Com a interposição do recurso especial, ainda que antes de esgotado o prazo legal, há a preclusão consumativa do ato. Não é possível, nesse contexto, a apresentação de novo recurso pela parte. A desistência apresentada quanto ao primeiro recurso especial, ainda que com a intenção de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa. Tal desistência, que é ato irretratável, deve ser homologada sem consequências para o segundo recurso . Como consequência, nenhuma das duas impugnações poderá ser apreciada” (STJ, REsp 1.009.485/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.09.2009, DJe 14.12.2009).

8. Fixação da verba honorária. “Não cabe ao STJ, diante da competência traçada pelo artigo 105, III, da CF, em sede recurso especial, apreciar pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, diante da necessidade de fixação da verba honorária” (STJ, AgRg no REsp 806.845/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 27.04.2010, DJe 21.05.2010).

Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 838 (renúncia presumida).

BREVES COMENTÁRIOS

Dá-se a desistência quando, já interposto o recurso, a parte manifesta a vontade de que não seja ele submetido a julgamento. Vale por revogação da interposição. A desistência, que é exercitável a qualquer tempo, não depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 501). Ocorre a renúncia quando a parte vencida abre mão previamente do seu direito de recorrer. A desistência é posterior à interposição do recurso. A renúncia é prévia. Para renunciar ou desistir, o advogado depende de poderes especiais (CPC, art. 38).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Seabra Fagundes, Dos Recursos Ordinários em Matéria Civil, p. 198/9 – só se desiste do recurso quando do prazo de sua interposição.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Renúncia ao direito de recorrer. “A desistência do recurso ou a renúncia ao direito de recorrer constituem negócios jurídicos unilaterais não receptícios, não dependendo, portanto, de aceitação/anuência da parte ex adversa, consoante a ratio essendi dos arts. 501 e 502, do CPC” (STJ, DESIS nos EDcl no AgRg no Ag 1.134.674/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 28.09.2010, DJe 20.10.2010).

2. Renúncia prévia. “Não se renuncia a recurso ainda não interponível. Não se admite, entre nós, a renúncia prévia ao direito de recorrer, isto porque, antes de proferida a decisão, não se sabe, ainda, qual será seu conteúdo e, então, se estaria renunciando a uma garantia de justiça, que é de ordem pública. A renúncia não é válida se se refere a sentença ainda não prolatada” (TJES, Ag. 3.941, Rel. Des. Hélcio Gualberto Vasconcelos, 2ª Câmara, jul. 28.02.84; RJTJES 39/204). No mesmo sentido: “Inexiste na sistemática processual vigente a figura da renúncia a pretensão recursal anterior ao ato judicial passível de impugnação” (STJ, REsp 38.359/SP, Rel. Min. Claudio Santos, 3ª Turma, jul. 28.02.1994, DJ 18.04.1994, p. 8.493).

Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

BREVES COMENTÁRIOS

É expressa a aceitação que se traduz em manifestação dirigida ao juiz da causa, ou à parte contrária, diretamente. “Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer” (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed., v. V, nº 188). “Desde que o exercício da pretensão de recorrer e o ato da parte são incompatíveis, houve renúncia” (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil (de 1939), v. XI, p. 108). É o que se dá, por exemplo, com a execução voluntária da sentença ainda não transitada em julgado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

J. C. Barbosa Moreira, Comentários ao CPC, vol. V, 6ª ed., p. 309/313, nos 188/190.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Momento da aceitação da sentença. “A manifestação de aceitação da sentença ou decisão deve ser, por óbvio, posterior ao ato judicial (CPC, art. 503). Ninguém pode aceitar o que desconhece. Na dúvida, entende-se que não houve aceitação” (STJ, REsp 323.436/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 04.05.2004, DJ 24.05.2004, p. 256).

2. “Havendo dúvida na anuência da recorrente à decisão agravada, resolve-se a contenda pelo prosseguimento do julgamento do recurso, com vistas à instrumentalidade inerente ao processo civil, cuja finalidade é aplacar os conflitos sociais” (STJ, REsp 896.385/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul.12.08.2008, DJe 05.09.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 37.593/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 12.04.1994, DJ 16.05.1994, p. 11.761; STJ, AgRg no REsp 1.165.346/MT, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 19.10.2010, DJe 27.10.2010).

3. Preclusão lógica (Parágrafo único). “A preclusão lógica opera-se pela conduta da parte que se comporta no sentido da decisão recorrida, sem qualquer ressalva, nos termos do parágrafo único do art. 503 do CPC” (STJ, REsp 896.385/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul.12.08.2008, DJe 05.09.2008).

• “A preclusão é instituto que decorre da lei e existe para manutenção da segurança jurídica. A preclusão lógica decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro que se queira praticar” (STJ, REsp 770.849/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 31.03.2011).

• “A recorrente, ao cumprir o julgado e postular a extinção da ação, fez desaparecer o interesse processual no recurso, o que impede o seu conhecimento” (STJ, REsp 8843/SP, Rel. Min. Jose de Jesus Filho, 2ª Turma, jul. 28.08.1991, DJ 23.09.1991, p. 13.069).

• Aceitação tácita. “Na dicção do parágrafo único do artigo 503 do Código de Processo Civil, considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer. Configura aceitação tácita o pagamento sem ressalvas, pela vencida, dos honorários advocatícios fixados na decisão judicial. A aceitação tácita pode se dar antes ou depois da interposição do recurso, implicando, nesta última hipótese, em extinção do procedimento recursal (preclusão lógica do direito de recorrer)” (STJ, AgRg no REsp 746.092/RJ, Rel. Min. Paulo Furtado (Des. Conv. do TJ/BA), 3ª Turma, jul. 26.05.2009, DJe 04.06.2009).

• Adesão a parcelamento fiscal. “A adesão a parcelamento fiscal após a sentença afasta o interesse de recorrer, ainda que o recorrente não tenha feito a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, em razão de inafastável preclusão lógica” (STJ, REsp 1.226.726/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 17.05.2011, DJe 30.05.2011). No mesmo sentido. STJ, REsp 722.997/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 25.08.2009, DJe 03.09.2009.

• Depósito do valor da condenação. “Implica na renúncia do direito de recorrer a atitude do executado que na fase preparatória da execução, vale dizer, na homologação do cálculo, deposita o valor da condenação” (STJ, REsp 1.931/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 13.03.1990, DJ 09.04.1990, p. 2.742).

• Arquivamento do feito a pedido da exequente. “No caso, ao requerer o arquivamento do feito, uma vez que liquidado o débito, a exequente aceitou tacitamente, sem qualquer reserva, a sentença que acolheu o seu requerimento, julgando extinto o processo. Ao assim proceder praticou ato incompatível com a vontade de recorrer” (STJ, REsp 9.844/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 26.05.1993, DJ 14.06.1993, p. 11.773).

• Despejo. Entrega das chaves no curso da ação. “Tratando-se de ação de despejo, sendo o imóvel desocupado no curso da lide, inclusive com a entrega judicial das chaves pelo locatário, dando-se por rescindida a locação, é de se entender a configuração da prática de ato incompatível com a posterior interposição do recurso de apelação que visa combater o despejo, dada à perda do interesse recursal. Aplicação da regra do CPC, art.503” (STJ, REsp 238.197/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, jul. 16.05.2000, DJ 19.06.2000, p. 192).

4. Multa do art. 475-J do CPC. “Compelir o litigante a efetuar o pagamento, sob pena de multa, ainda pendente de julgamento o seu recurso, implica obrigá-lo a praticar ato incompatível com o seu direito de recorrer (art. 503, parágrafo único do CPC), tornando inadmissível o recurso” (STJ, AgRg no REsp 1.126.748/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 17.03.2011, DJe 29.03.2011).

5. Reconhecimento parcial do pedido. “Se o réu, após interposta a apelação, reconhece parcialmente o pedido, não pode o tribunal julgar prejudicado o recurso. Impõe-se-lhe o julgamento da apelação, na parte remanescente, não atingida pelo reconhecimento” (STJ, REsp 13.678/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 02.10.1991, DJ 04.11.1991).

6. Fazenda Pública. Ausência de recurso. “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau não impede, em razão da remessa necessária (art. 475, do CPC), que ela recorra do aresto proferido pelo Tribunal de origem. Não se aplica aos casos da espécie o instituto da preclusão lógica” (STJ, EREsp 853.618/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, jul. 18.05.2011, DJe 03.06.2011).

Art. 504. Dos despachos não cabe recurso (redação dada pela Lei nº 11.276, de 07.02.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Dos despachos de mero expediente não cabe recurso.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 162, § 3º (atos processuais do juiz; despacho) e 262 (formação do processo); CF, art. 93, inc. XIV.

BREVES COMENTÁRIOS

É importante distinguir entre despacho e decisão, porque do primeiro não cabe recurso algum, enquanto desta cabe sempre agravo (art. 522). Para tanto, deve-se considerar despacho de mero expediente os que visem unicamente à realização do impulso processual, sem causar nenhum dano ao direito ou interesse das partes. “Caso, porém, ultrapassem esse limite e acarretem ônus ou afetem direitos, causando algum dano (máxime se irreparável), deixarão de ser de mero expediente e ensejarão recurso” (Moniz de Aragão, Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed., v. II, nº 35, p. 45). Configurarão, na verdade, não despachos, mas verdadeiras decisões interlocutórias.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Roberto Carvalho de Souza, “Considerações sobre a irrecorribilidade dos despachos e dos atos meramente ordinatórios”, RF 395/649. Teresa Celina Arruda Alvim Pinto, “Despachos, Pronunciamentos Recorríveis”, RP 58/45. Francisco Fernandes de Araújo, “Dos embargos declaratórios contra decisões interlocutórias e despachos de mero expediente”, RT 628/48; RJTJSP 119/19; Just. 139/67. Leonardo José Carneiro da Cunha, “Embargos de declaração contra decisão interlocutória e contra despacho”, RDDP 11/91.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Despacho x decisão interlocutória. “Nos termos do art. 162, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, ‘decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente’ e ‘são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.’A diferenciação está na existência, ou não, de conteúdo decisório, bem como de gravame. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer prejuízos a uma das partes, os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, sem solucionar controvérsias, visando a impulsionar o andamento do processo. Nos termos do art. 504 do Código de Processo Civil, não é cabível recurso algum dos despachos de mero expediente. In casu, o despacho que indeferiu o pedido de participação no feito como assistente não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame ao ora agravante, motivo pelo qual não poderia ter sido desafiado pelo presente agravo” (STJ, AgRg no REsp 769.733/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 11.10.2005, DJ 07.11.2005, p. 382). No mesmo sentido: STJ, REsp 215.170/CE, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.11.2010, DJe 24.11.2010.

2. Mero expediente. Ausência de prejuízo às partes. “Por força do art. 504 do CPC, despacho de mero expediente é irrecorrível, por não causar prejuízo à parte, pois somente impulsiona o andamento da lide” (TJMG, Ag. 1.0145.09.508663-6, Rel. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, jul. 17.03.2009, DJe 03.04.2009). No mesmo sentido: TJMG, AI 1.0702.98.007982-7/001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, jul. 27.11.2008, DJe 03.03.2009.

• Ausência de conteúdo decisório. “Não estão sujeitos a recurso os despachos de mero expediente ou ordinatórios, destinados apenas a impulsionar o processo, ou seja, sem qualquer conteúdo decisório” (STJ, AgRg no Ag 950.731/RS, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 16.03.2010, DJe 05.04.2010). No mesmo sentido: TJMG, Ag. 1.0702.08.465346-9/002, Rel. Des. Célio César Paduani, jul. 14.08.2008, DJe 26.08.2008; TJMG, AI 1.0024.08.245863-9/001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, jul. 18.02.2009, DJe 09.03.2009;

3. Despacho prejudicial às partes. “As decisões de mero expediente, quando causam gravame à parte, podem ser objeto de recurso” (STJ, REsp 365.023/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 03.06.2003, DJ 08.09.2003, p. 274). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.368.787/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 22.02.2011, DJe 25.02.2011.

4. Correição parcial. “A correição parcial, a quem a doutrina pátria moderna atribui natureza jurídica de recurso, constitui medida judicial contra decisões ou despachos dos juízes não impugnáveis por outro recurso e que representem erro ou abuso, de que resulte a inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo.” (STJ, REsp 730.079/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 11.10.2005, DJe 04.08.2008).

• “A reclamação ou correição parcial das leis de organização judiciária é meio de impugnação que se volta contra as omissões do juízo ou contra despachos irrecorríveis, que alteram a ordem natural do processo, gerando ‘tumulto processual’. Assim, v.g., se o juiz não decide determinado incidente, designa várias audiências, ou marca inúmeras purgas de mora etc., é lícito à parte ‘reclamar’. Essa impugnação, que muito se assemelha aos agravos, inclusive quanto à possibilidade de ‘suspensividade’ e ao prazo de interposição, exige como ‘requisito de admissibilidade, prévio pedido de reconsideração’, uma vez que, se acolhida, implica sanção funcional. Em face desse aspecto, a doutrina considera-o um remédio ‘ditatorialiforme’.” (STJ, Pet 4.709/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 27.08.2008, DJe 15.09.2008).

5. Despacho que recebe a apelação. “O despacho através do qual o juiz recebe a apelação tem carga decisória, sendo agravável. Assim, se o magistrado erra, atribuindo duplo efeito à apelação que não o possuía, cabe agravo deste despacho e não de posterior pedido de reconsideração”. (STJ, REsp 34.128-4/SP, Rel. Min. Costa Lima, 5ª Turma., jul. 19.05.1993, DJU 31.05.1993, pág. 10.685).

• “O despacho que recebe apelação somente no efeito devolutivo deve ser impugnado por meio do agravo de instrumento, não servindo o mandado de segurança como remédio substitutivo daquela medida. Não se cuida de caso teratológico, a justificar a adoção excepcional do ‘writ’” (STJ, RMS 7.132/SP, Rel. Min. William Patterson, 6ª Turma, jul. 11.03.1997, DJ 14.04.1997, p. 12.801).

• “Incabível o mandado de segurança como substitutivo da via recursal própria, adequada a atacar despacho que recebe a apelação sem o efeito suspensivo desejado pela parte.” (STJ, RMS 15.472/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma., jul. 12.02.2008, DJe 17.03.2008).

6. Emenda à inicial. “A determinação de emenda da petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, sendo impassível de Agravo de Instrumento” (STJ, 5ª Turma, REsp 66.123/RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, ac. 13.10.1998, DJU 16.11.98, p. 109). Em sentido contrário: “Ao disposto no artigo 614, nota-se que a discussão decorre da decisão que determinou à exequente, ora recorrente, que emendasse a inicial. A orientação desta Corte é no sentido de que a decisão que determina a emenda da inicial, possui caráter interlocutório que desafia agravo de instrumento” (STJ, AgRg no REsp 1.053.201/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 19.09.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 302.266/SC, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma., jul. 19.11.2001, DJ 18.02.2002, p. 415.

7. Despacho que devolve prazo recursal. “O despacho que devolve prazo recursal à parte não é de mero expediente, por ter conteúdo decisório-processual e influenciar a marcha do processo” (STJ, AgRg no RMS 19.908/AL, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Conv. do TJ/SP), 6ª Turma, jul. 18.06.2009, DJe 03.08.2009).

8. Citação do devedor. “O despacho que ordena a citação do executado não possui caráter decisório, constituindo despacho de mero expediente, irrecorrível, nos termos do art. 504 do CPC. Precedentes”. (STJ, REsp 638.870/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 16.05.2006, DJ 19.06.2006, p. 179). No mesmo sentido: STJ, REsp 141.592/GO, 4ª Turma., Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 04.02.2002; STJ, AgRg no REsp 781.952/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma., jul. 18.12.2008, DJe 13.03.2009.

• “A manifestação judicial que, além de ordenar a citação do Réu, também expede ordem e comina pena de multa diária para o caso de descumprimento constitui verdadeira decisão interlocutória e não mero despacho de expediente, de modo que cabível agravo de instrumento” (STJ, REsp 703.522/AM, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 10.11.2009, DJe 23.11.2009).

9. Extração de peças. “É tecnicamente despacho e não decisão o deferimento de pedido para extração de peças e remessa ao Ministério Público” (STJ, REsp 324.928/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma., jul. 23.10.2001, DJU 04.02.2002, p. 338).

• Deferimento de extração de carta de sentença. “A extração de carta de sentença não se confunde com o deferimento da execução e visa apenas preparar a execução provisória por meio de um documento autêntico, sendo certo que o despacho que a defere não evidencia lesão alguma à parte” (STJ, AgRg no REsp 1.050.127/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 10.08.2010, DJe 19.08.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 487.248/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 26.04.2005, DJ 01.07.2005, p. 647.

10. Intimação para fornecimento de dados. “Inexiste decisão interlocutória se apenas foi determinada a intimação da executada para fornecer dados em atendimento à outra decisão anterior, interlocutória, objeto, inclusive de recurso de Agravo de Instrumento anteriormente interposto. Mero despacho ordinatório não pode ser objeto de recurso” (TRF, 1ª R., AI 01000896341/DF, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, DJU 11.05.00, p. 29).

11. Abertura de vista. “Não é cabível agravo de instrumento contra despacho de mero expediente que determina a abertura de vista à parte para se manifestar” (STJ, REsp 359.555/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 07.03.2006, DJ 06.04.2006, p. 253).

12. Indeferimento de pedido para riscar expressões injuriosas. “O ato do Juiz que manda riscar expressões injuriosas configura-se como despacho sem conteúdo decisório e, portanto, não comporta recurso. Precedentes.” (STJ, AgRg no Ag 495.929/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 26.10.2006, DJ 18.12.2006, p. 362). No mesmo sentido: STJ, REsp 502.354/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 06.10.2005, DJ 14.11.2005, p. 370; STJ, AgRg no Ag 447.735/RJ, Rel. Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.06.2003, DJ 18.08.2003, p. 203.

13. Expedição de ofício requisitório. “O despacho que determina a expedição de ofício requisitório é um despacho interlocutório, já que não contém nenhum poder decisório, por isso, pela regra processual, descabida é a interposição de recurso”. (STJ, AgRg no Ag 448.276/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 26.06.2003, DJ 12.08.2003, p. 215).

14. Despacho que determina a redistribuição dos autos. “O despacho que determina a redistribuição do feito para julgamento perante a Turma competente não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, a teor do disposto no art. 504 do Código de Processo Civil” (STJ, AgRg no REsp 1.101.260/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 26.04.2011, DJe 02.05.2011).

15. Remessa dos autos à Contadoria. “‘Essa Corte Superior já tem o entendimento pacificado no sentido de que, em geral, a decisão que remete os autos à Contadoria Judicial não tem carga decisória, por se tratar de despacho de mero expediente, sendo, pois irrecorrível. No entanto, tal entendimento não se aplica quando a decisão especifica critérios a serem adotados na feitura dos cálculos, porque, nesse caso, há conteúdo decisório suficiente a ser impugnado pela via do agravo de instrumento’ (STJ, AgRg no REsp 519.381/RJ, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, jul. 12.6.2006, DJe 1.8.2006).” (STJ, REsp 1.177.308/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 26.08.2010, DJe 08.09.2010).

• “O ato judicial que se limita a determinar a remessa dos autos ao contador, sem especificar quaisquer critérios a serem adotados para a atualização do débito, possui natureza jurídica de despacho, reforçada, no caso concreto, pela posterior intimação das partes a se manifestarem sobre os cálculos elaborados” (STJ, REsp 868.931/RJ, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.05.2009, DJe 09.06.2009).

16. Concessão de Assistência Judiciária. Determinação de esclarecimentos. “A simples determinação de esclarecimentos com o fim de melhor apurar a concessão de Assistência Judiciária não caracteriza decisão interlocutória, e, sim, despacho de mero expediente.” (TJMG, Ag. 1.0145.09.508663-6, Rel. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, jul. 17.03.2009, DJe 03.04.2009).

Art. 505. A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 512 (efeito substitutivo do julgamento de recurso) e 515 (“tantum devolutum quantum appellatum”).

BREVES COMENTÁRIOS

Se o objeto do processo pode ser decomposto em pretensões autônomas, o recurso contra a sentença que se limitar à solução apenas de uma ou algumas delas, sobre a parte não recorrida se formará a coisa julgada, permitindo-se, desde logo, sua execução em caráter definitivo. A parte irrecorrida da sentença não pode ser revista pelo Tribunal, salvo se a questão recorrida se apresentar como prejudicial de todos os demais pedidos cumulados. Nessa hipótese não haverá autonomia entre as pretensões, de sorte que a solução da questão recorrida repercutirá sobre toda a extensão da sentença.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Marcos Guimarães, Limites Objetivos do Recurso de Apelação, p. 80.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Limites da devolução. “O Tribunal decidirá sobre a matéria impugnada. Para fazê-lo, entretanto, não se acha adstrito ao deduzido no recurso, podendo considerar fundamentos nele não apresentados, desde que não exista a vedação constante do artigo 128, parte final do CPC” (STJ, REsp 31.023/GO, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 09.05.1994, DJ 13.06.1994, p. 15.102).

• “O pleito mais abrangente compreende o de menor amplitude, ou seja, a apelação que almeja a exclusão integral da condenação estabelecida na sentença traz consigo, em seu bojo, o pedido subentendido de sua diminuição, de modo que não há que se cogitar de julgamento extra petita no caso concreto” (STJ, REsp 1.123.943/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 13.10.2009, DJe 23.10.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 5777/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 27.11.1990, DJ 18.02.1991, p. 1.037.

• “Preclusão não ocorre da questão de legitimidade de parte também decidida na sentença que apreciou o mérito, – e é tema que desnecessita de reiteração no recurso -, se o apelo impugna todo o julgado” (STJ, REsp 6.850/RJ, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 19.02.1991, DJ 27.05.1991, p. 6.968).

2. “A impugnância a sentença é total quando o apelante expressamente não a limita” (STJ, REsp 5.057/MG, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 10.08.1993, DJ 13.09.1993, p. 18.563).

3. Análise pelo Tribunal da parte impugnada. “Comemorado o efeito devolutivo (“tantum devolutum quantum appellatum”), salvo as verificações de ofício (par. 3., art. 267, CPC), hipótese inocorrente no caso, observados os limites objetivamente estabelecidos pela parte recorrente (arts. 505, 512 e 515, CPC), o tribunal somente examina a parte impugnada, inclusive, ignorando a reanimação de questões vencidas, transitando em julgado o que deixou de ser impugnada.” (STJ, REsp 85.902/PA, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª turma, jul. 26.11.1996, DJ 16.12.1996, p. 50.756).

Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

I – da leitura da sentença em audiência;

II – da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;

III – da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial (inciso com redação dada pela Lei nº 11.276, de 07.02.2006).

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2º do art. 525 desta Lei (parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.276, de 07.02.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

III – da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial.

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no art. 524 (parágrafo incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 236 (intimação pela imprensa), 237 (intimação dos advogados no interior), 241, IV e V (fluência do prazo na intimação por carta), 242 (intimação; prazo para recorrer), 507 (suspensão do prazo para recorrer), 508 (término do prazo para recorrer).

Lei nº 9.800, de 26.05.1999 (DOU 27.05.1999). Mencionada lei instituiu a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, vide texto adiante.

BREVES COMENTÁRIOS

A intimação deverá ser feita ao advogado, e não à parte, sob pena de nulidade.

Não há necessidade de realizar audiência apenas para publicação e intimação da sentença.

O tema do parágrafo único refere-se a uma regra que antes constava de igual parágrafo, mas do art. 514. Assim, a norma que antes era específica da apelação passou a ser genericamente aplicável a todos os recursos, salvo apenas o agravo.

A Lei nº 11.276, de 07.02.2006, modificou a redação do inc. III, estabelecendo a abertura do prazo para a interposição de recursos a partir da publicação do dispositivo do acórdão. Outrora, o termo para o início do transcurso do prazo era a publicação da súmula do acórdão. A mencionada modificação visa a dar mais precisão ao ato cuja divulgação serve para fixar o dies a quo do prazo recursal. A publicação, para tanto, deverá conter simplesmente o dispositivo do acórdão. Não há necessidade de fazer-se um resumo do texto do decisório. É bom lembrar que a publicação não tem a função de dar conhecimento às partes de todo o conteúdo do acórdão, mas apenas de noticiar sua existência, identificando-o singelamente pela respectiva conclusão. O teor completo do julgado fica sempre à disposição dos litigantes em cartório, no bojo dos autos.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

E. D. Moniz de Aragão, Comentários ao CPC, vol. II, p. 347 – o dies a quo é aquele em que se realiza a intimação da decisão recorrível; J. J. Calmon de Passos, Da Revelia do Demandado, p. 55/6 – se a publicidade teria como única consequência a fixação do termo a quo para o recurso, ela é prescindível, porquanto para o revel os prazos correm independentemente de intimação; Humberto Theodoro Júnior, As novas reformas do Código de Processo Civil, 1ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 2006, p. 07-09.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prazo para interposição. Intempestividade. “A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto resultar de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações (impugnação prematura ou oposição tardia), a consequência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto, ainda que se cuide de matéria criminal. Precedentes.” (STF, RHC 104270 QO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 06.09.2011, jul. 06.12.2011 DJE 07.12.2011)

2. Recurso interposto antes da publicação da decisão. “Publicado o acórdão recorrido e interposto o recurso especial em data anterior a essa, é manifesta a extemporaneidade do apelo, pois, nos termos de pacífica orientação desta Corte e do Pretório Excelso, o prazo para recorrer começa a fluir apenas com a publicação do acórdão e não com a mera notícia do julgamento (v., STJ: ArAg nº 242.107/DF, DJ 22.05.2000 e EDArMC nº 2.301/MG, DJ 18.09.2000)” (STJ, REsp 330.756/SP, Rel. Min. Felix Fisher, 5ª Turma, jul. 04.10.2001, DJ 29.10.2001, p. 259). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.393.411/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 10.05.2011, DJe 16.05.2011.

• “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido, sem que haja a devida ratificação do ato.” (STF, RE 346566 AgR-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Jul. 18.11.2010, DJe 10.12.2010). No sentido contrário: “Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a interposição de recurso anteriormente à publicação do julgado recorrido, em órgão oficial, não acarreta sua intempestividade, em razão da atual tendência de publicidade dos atos decisórios por meio eletrônico, previamente à publicação oficial. (STJ, REsp 1.223.357/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 31.03.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EREsp 492.461/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Rel. p/ ac. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 17.11.2004, DJ 23.10.2006.

• Ciência inequívoca. “A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado à linha da modernidade dos meios de publicação à disposição do Poder Judiciário, admitindo a interposição de recursos antes da publicação das decisões recorridas nos órgãos oficiais de publicação, bastando haver a ciência inequívoca das partes ou de seus representantes legais, por qualquer meio, em homenagem ao princípio da celeridade processual.” (TRF 1ª Região, AC 2000.39.00.013531-7/PA, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma., jul. 01.12.2004, DJ 25.02.2005, p. 168; RJ 330/115).

• “O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo tribunal de origem, prematuro e incabível, por devendo ser reiterado ou ratificado no prazo recursal, não pode ser aplicada com efeitos retroativos às situações anteriores à sua publicação.” (STJ, AgRg no Ag 827.293/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. p/ acórdão Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 25.09.2007, DJ 22.11.2007).

• “É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido da tempestividade do recurso interposto anteriormente à publicação do acórdão recorrido em órgão oficial, em razão da publicação prévia no diário eletrônico.” (STJ, AgRg no REsp 1.228.892/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul. 03.05.2011, DJe 16.05.2011)

• Recurso anterior a publicação de decisões monocráticas ou colegiadas proferidas pelo STJ. Possibilidade. “A publicação da decisão que se pretende recorrer é ato indispensável para ensejar e justificar a interposição de novo recurso, sendo intempestivo o recurso manejado antes da publicação das conclusões do aresto no Diário da Justiça (STF, AG nº 187448-1/SP e AGAED nº 242842/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa). Precedentes de todas as Turmas e da Corte Especial deste Tribunal Superior. Entendimento deste Relator com base em precedentes desta Casa Julgadora. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado, rendo-me, ressalvando meu ponto de vista, à posição assumida pela maioria da Corte Especial deste Sodalício, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país que, com base em recente decisão (EResp 492.461/MG), datada de 17.11.2004, consignou que a interposição de recursos contra decisões monocráticas ou colegiadas proferidas pelo STJ pode, a partir de agora, ser realizada antes da publicação dessas decisões na imprensa oficial. Embargos de divergência acolhidos.” (STJ, EAg 522.249/RS, Rel. Min. José Delgado, Corte Especial, jul. 02.02.2005, DJ 04.04.2005). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 570.028/AP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 13.09.2005, DJ 10.10.2005. Entendendo pela aplicação deste entendimento em qualquer grau de jurisdição: “O entendimento consagrado pela jurisprudência desta Corte, quanto à tempestividade do recurso interposto antes da publicação da decisão agravada, é aplicável em qualquer grau de jurisdição e não somente no âmbito deste Tribunal.” (STJ, AgRg no Ag 745.148/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 03.08.2006, DJ 17.08.2006).

3. Contagem do prazo. Sentença prolatada em audiência. (Inciso I). “O prazo para interposição de apelação flui da data da audiência designada para a leitura e publicação da sentença, da qual foram intimados os patronos das partes, prescindindo, destarte, da notícia veiculada na imprensa oficial para a contagem do termo inicial do prazo recursal.” (STJ, REsp 31.864/RJ, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma., jul. 28.03.1994, RSTJ 67/347).

4. Sentença proferida na audiência de conciliação. “Na sistemática adotada pelo Código de Ritos, na redação dada ao art. 331, pela Lei n. 8.952, de 13.12.1994, que buscou dar mais celeridade ao processo, extrai-se a possibilidade de o juiz, na própria audiência de conciliação, quando já dispensadas outras provas pelas partes, que pediram o julgamento antecipado da lide, achando-se madura a instrução, proferir a sentença respectiva. Todavia, como a referenciada audiência não é de comparecimento obrigatório, na hipótese de ser proferida, de logo, a sentença, deve ser realizada a intimação em relação aos ausentes, para daí ter início o prazo recursal, sob pena de cerceamento do direito de defesa” (STJ, RMS 14.828/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 04.03.2008, DJe 05.05.2008).

5. Não comparecimento à audiência. “Mesmo não tendo o Procurador do INSS comparecido à audiência de que foi pessoalmente intimado, presume-se intimado da sentença proferida nessa oportunidade, uma vez que é dever do patrono zelar pela causa que defende, cabendo a ele acompanhar o andamento do feito, a fim de tomar as providências necessárias” (STJ, REsp 969.276/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 25.10.2007, DJ 19.11.2007, p. 290). No mesmo sentido: STJ, REsp 981.313/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 09.10.2007, DJ 03.12.2007, p. 362

6. Distinção entre publicação e intimação. “Deveras, não se deve confundir ‘publicação’ com ‘intimação’. A primeira visa a conferir eficácia natural à sentença, como ato da autoridade, oficializando a resposta ao conflito. Isto se opera ou pela prolação de sentença em audiência, ou pela inserção da mesma nos autos. A intimação é o ato de tornar a sentença ‘íntima’ às partes entre as quais é dada. Opera-se essa intimação pela leitura em audiência ou pela publicação no órgão oficial.” (STJ, REsp 399.704/ PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma., jul. 03.10.2002, DJ 04.11.2002, p. 154).

7. Início do prazo recursal. “Em qualquer hipótese, publicada a sentença em audiência ou fora dela, a contagem do prazo recursal far-se-á a partir do primeiro dia útil subsequente à intimação, como se conclui da combinação dos arts. 506 e 184 do CPC.” (TJPR, Ag. 14/1986, Rel. Des. Renato Pedrosa, 3ª Câmara, jul. 18.03.1986; RT 607/200).

• Ato de serventuário. “Os recursos representam meios de impugnação dos atos judiciais, por isso que irritualidades praticadas por auxiliares do juízo não desafiam os recursos previstos no Código de Processo Civil. (...) Deveras, é inexistente ato do serventuário da justiça, com caráter decisório, que gera prejuízo à parte, porquanto proferido por autoridade incompetente, razão pela qual o prazo para interposição do recurso inicia-se da data em que publicado o decisum do magistrado que a referendou” (STJ, REsp 905.681/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 16.09.2010, DJe 29.09.2010).

8. Forma de contagem do prazo. “Proferida a sentença em audiência, desde então inicia-se o prazo para recorrer. A contagem do prazo, todavia, segue a regra do artigo 184 do Código de Processo Civil, que determina a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia de vencimento” (STJ, REsp 513.016/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 26.08.2004, DJ 27.09.2004, p. 354).

• “A sentença que, embora proferida em audiência, que dependia de formalidades posteriores para existir nos autos, gera incerteza quanto ao início do prazo recursal, pois inviabiliza a recorribilidade imediata. Ausente intimação pelo órgão oficial, como no caso, não é intempestiva a apelação interposta nessas condições” (STJ, REsp 714.810/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 28.03.2006, DJ 29.05.2006).

• “No caso, tendo sido determinada a juntada da transcrição do termo de audiência com a sentença nele proferida, bem como oportunizada a impugnação dessa transcrição, o prazo para interposição de recurso tem início na conclusão dessas diligências e não da data da audiência” (STJ, REsp 692.819/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 11.03.2008, DJe 02.04.2008).

9. Sentença não proferida em audiência. (Inciso II). “O prazo para apelar da sentença proferida fora de audiência conta-se da intimação certificada pelo escrivão e não do ‘ciente’ que a parte, a seu bel-prazer, coloca nos autos, a fim de sanar a intempestividade do recurso.” (TJMT, Ap. 10.939, Rel. Des. José Vidal, 2ª Câmara, jul. 02.04.1985; RTJE 34/113).

10. Retirada de autos. Ciência. Estagiário. “Não está consumada a intimação dirigida a estagiário que, autorizado pelo advogado, retira o processo do cartório com carga, antes da publicação da sentença, ainda que esta esteja encartada nos autos. (...) O estagiário, sob a responsabilidade do advogado, está autorizado a retirar e devolver autos em cartório. Vale dizer: por orientação, determinação, ordem do advogado, o estagiário pode obter cópias dos autos, ou retirá-los com vista. Não há, na Lei ou no Regulamento, previsão de que tal ato consume revele intimação do advogado, ainda que a carga tenha sido feita com a sentença encartada nos autos. O fato de o estagiário ter retirado os autos com carga não induz, necessariamente, a ciência inequívoca do advogado. A intimação é ato formal, a ser dirigido a quem está habilitado para praticar o ato necessário. Recorrer é ato privativo de advogado e, por isso mesmo, a intimação da decisão deve a ele ser dirigida. Intimar o estagiário, que não tem poderes para manejar recursos, seria laborar em ineficácia.” (STJ, REsp 830.154/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 19.12.2007, DJ 09.04.2008, p. 1). No mesmo sentido: STJ, REsp 510.468/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 05.12.2006, DJ 07.02.2007, p. 275)

11. Publicação. (Inciso III). “A lei processual não exige a publicação do inteiro teor do julgado para a abertura do prazo de interposição de eventuais recursos. Nos termos do art. 506, inciso III, do Código de Processo Civil, basta a publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 920.272/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 03.11.2009, DJe 17.11.2009). No mesmo sentido: STJ, HC 103.232/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 21.05.2009, DJe 03.08.2009.

• “A contagem do prazo recursal se inicia com a publicação do decisum no órgão oficial, e não da ciência do patrono em cartório, a teor do artigo 506, inciso III, do Código de Processo Civil” (STJ, AgRg no Ag 1.176.009/RJ, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, 6ª Turma, jul. 29.09.2009, DJe 26.10.2009).

12. Ciência de decisão não publicada. “Se, apesar de não publicada a sentença, a parte interessada pratica ato que, inequivocamente, demonstra haver tomado conhecimento do decisum, o prazo para recurso começa a fluir da data da ciência.” (TJPE, Ap. 794, Rel. Des. Cláudio Miranda, 2ª Câmara, jul. 27.09.1988; Adcoas, 1989, nº 123.724).

13. Ausência de certificação da publicação nos autos. “O fato de não ter sido certificado nos autos a publicação da sentença não importa em qualquer nulidade. Mostra-se incontroverso que a respectiva intimação ocorreu de modo regular, via publicação no órgão oficial, termo que deve ser considerado para fins de início do prazo recursal, em conformidade com o disposto nos artigos 236 e 506 do Código de Processo Civil” (STJ, AgRg na MC 17.196/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 26.10.2010, DJe 08.11.2010).

14. Interposição de recurso em cartório. (Parágrafo único). “Ao dispor o parágrafo único do art. 514 do CPC que a petição será entregue em Cartório, referiu-se à repartição judicial em que corre a ação, visando a dar publicidade aos atos processuais e possibilitar a fiscalização da parte adversa, quanto à regular tramitação do feito, razão por que constitui erro inescusável a interposição da apelação em Cartório que não o próprio” (TJMG, Ag. 17.968, Rel. Des. Lúcio Urbano, 1ª Câmara, jul. 27.11.1984, RTJE 31/143; JMin.90/94).

• Recurso dirigido a vara diversa. “Não deve ser considerada intempestiva a protocolização da Apelação, no prazo legal, em Vara diversa do mesmo Foro, inexistindo má-fé ou intuito de conseguir vantagem processual. O formalismo processual excessivo é a negação do próprio Estado de Direito Democrático, uma vez que inviabiliza, por via tortuosa e insidiosa, a garantia constitucional do efetivo acesso à Justiça. Precedentes” (STJ, AgRg no Ag 775.617/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2º Turma, jul. 27.05.2008, DJe 13.03.2009). No mesmo sentido: TJMG, Ag. 1.0024.04.539730-4/001, Rel. Des. Roberto Borges de Oliveira, 10ª Câm. Cív., jul. 07.04.2006, DJ 13.06.2006.

• “Há que se ter como intempestivo o recurso dirigido a vara diversa daquela pela qual tramita o processo, embora no prazo legal, se a parte só providencia sua entrega no juízo competente quando já decorrido este, em face da ocorrência de erro inescusável. A admissão do recurso em casos tais importaria em subverter a regularidade dos atos processuais e ensejaria a possibilidade de manobras procrastinatórias. No caso concreto, se tempestiva fosse a apelação, estaria deserta, eis que preparada só quando decorrido o prazo de sua interposição, e não na oportunidade desta junto ao juízo a que erroneamente foi dirigida, com ofensa ao art. 511 do CPC” (TA-PR, Ap. 79.880-5, Rel. Juiz Celso Guimarães, 3ª Câmara Cível, jul. 22.08.1995).

• Recurso deixado na Contadoria do Foro. “A jurisprudência tolera o erro no encaminhamento do recurso, quando é entregue em cartório diverso daquele em que tramita o processo; não é esse o caso, quando o recurso é deixado na Contadoria do Foro, que evidentemente não tem atribuição para esse efeito” (STJ, REsp 690.545/ES, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, 3ª Turma., jul. 18.12.2007, DJe 27.06.2008).

15. Recurso via fax. (Parágrafo único). “Tempestivo é o recurso interposto por fax, se no prazo legal, não se cogitando da necessidade do original dar entrada no mesmo prazo. O Judiciário, conservador por tendência e com carências bem conhecidas, não pode fechar os olhos a instrumento tão eficaz e hoje amplamente utilizado no plano mundial. Recomenda-se, para melhor segurança do sistema, inclusive para fins de aferição da tempestividade, a colocação de aparelho receptor nas dependências do protocolo.” (STJ, REsp 111.858/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma., jul. 25.02.1997, DJ 24.03.1997, p. 9.032). Observação: Ver Lei nº 9.800, de 26.05.1999 (Fax – Legislação Especial), que permite às partes a utilização de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Dispõe em seu art. 2º que “a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término”.

• Intempestividade. “Não obstante tenha sido interposto o especial, via fac-símile, dentro do prazo recursal de 15 dias (art. 508 do CPC), os originais do recurso foram apresentados após o prazo previsto no art. 2º da Lei 9.800/99” (STJ, AgRg no Ag 1.128.775/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul.14.06.2011, DJe 22.06.2011).

16. Correios e telégrafos. (Parágrafo único). “A mera alegação de greve nos correios não obstaculiza a interposição tempestiva do recurso, impondo-se, outrossim, a comprovação do efetivo prejuízo com a circulação anormal do diário de justiça.” (STJ, AGA 198.178/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 24.06.1999, DJ 23.08.1999, p. 164).

• “A demora na entrega motivada por falha na prestação do serviço postal pela ECT não caracteriza justa causa apta a ensejar a apreciação do recurso apresentado fora do prazo legal” (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.137.384/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 05.08.2010, DJe 16.08.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 109.083/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJ 26.06.2000).

• “A oportunidade do recurso é apreciada tendo em vista a data em que protocolado na Corte, e não aquela na qual entregue à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o postado que o contenha.” (STF, AgRg. em EDiv. em EDcl. em AgRg. em AI 164.512-1/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 14.05.1998, DJ 07.08.1998, p. 23).

• “É tempestivo recurso que, postado nos Correios, comprovadamente chega ao STJ dentro do prazo recursal, mesmo que a etiqueta de protocolo indique registro em data diversa. A Súmula 216 proíbe, apenas, que se considere para efeito de tempestividade a data em que o recurso foi postado na agência dos Correios” (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 482.484/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 29.11.2006, DJ 18.12.2006, p. 361).

17. Recurso especial via protocolo integrado. (Parágrafo único). “A Corte Especial do STJ revogou a Súmula 256 para reconhecer a aplicação do sistema de protocolo integrado aos recursos dirigidos a este Tribunal Superior” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 965.945/SP, Rel. Min Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 16.04.2009, DJe 06.05.2009).

Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 183, § 1º (prazo; preclusão; justa causa).

BREVES COMENTÁRIOS

Os casos deste artigo são típicos de interrupção, de maneira que, após os fatos ali mencionados, se reinicia a contagem integral do prazo do recurso. Para ter a eficácia interruptiva, é indispensável que o fato ocorra dentro do prazo de recurso. O interessado deverá provar, nos autos, a verificação do fato, para que o juiz admita a interrupção, restituindo-lhe o prazo que voltará a fluir a partir da intimação da decisão. A devolução do prazo será requerida pela parte logo ao término do empecilho à prática do ato desejado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Alcides de Mendonça Lima, A Dilatação de Prazo para Recurso, RP, 10/241; Ajuris, 13/110.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Falecimento do advogado. “O art. 507 do CPC disciplina o motivo de força maior a justificar a interrupção do prazo recursal. Ocorre que o falecimento do patrono da causa não ocorreu durante o prazo para interposição do presente recurso, razão pela qual não se lhe aplica a restituição temporal” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.123.022/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 23.11.2010, DJe 01.12.2010).

2. Doença acometida ao patrono da causa. “A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega seu para recorrer da decisão. A advogada que foi acometida pela enfermidade não é a única procuradora constituída nos autos pela parte recorrente, não havendo que se falar em justa causa ou força maior a possibilitar a devolução do prazo recursal” (STJ, REsp 670.147/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 03.03.2009, DJe 25.03.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.084.811/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 18.12.2008.

• Enfermidade de advogado não constitui motivo de força maior, a menos que o impeça de substabelecer a procuração. (STJ, AgRg no Ag 743.161/SE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 20.06.2006, DJ 03.08.2006, p. 210).

3. Motivo de força maior. Situações absolutamente excepcionais. “A greve, por si só, não constitui motivo de força maior hábil a ensejar a suspensão dos prazos processuais nos termos dos arts. 265, V, e 507 do CPC” (STJ, AgRg no REsp 502.403/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 20.11.2008, DJe 16.12.2008).

• “A suspensão do prazo para interposição do recurso, segundo o art.507 do Código de Processo Civil, somente pode ser declarada em situações absolutamente excepcionais” (STJ, AgRg no Ag 1.135.540/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 17.06.2010, DJe 28.06.2010).

• “Informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança. Bem por isso, eventual erro nelas cometido constitui ‘evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato’. Reputa-se, assim, justa causa (CPC, Art. 183, § 1º), fazendo com que o juiz permita a prática do ato, no prazo que assinar. (Art. 183, § 2º)” (STJ, REsp 390.561/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 18.06.2002, DJ 26.08.2002).

• “É cabível a devolução de prazo para recorrer, quando o Escrivão certifica que, no seu interregno, os autos não estiveram disponíveis a parte prejudicada” (STJ, REsp 1.002.702/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 26.10.2010, DJe 04.11.2010).

4. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. “A suspensão dos prazos por ato do Tribunal Estadual, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. Impossibilidade de regularização posterior por força da preclusão consumativa” (STJ, EDcl no Ag 1.195.678/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 06.04.2010).

• “Verificada a ocorrência de obstrução judicial, a parte deve requerer, oportunamente, mediante petição ao juízo competente, a concessão de novo prazo para a prática do ato. Entretanto, mantendo-se omissa, assume o ônus de interpor o recurso no prazo legal, sob pena de intempestividade” (STJ, AgRg no Ag 602.309/BA, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 18.11.2004, DJ 13.12.2004, p. 234).

Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de quinze dias (caput com a redação da Lei nº 8.950, de 13.12.1994).

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 6.314, de 16.12.1975).

REDAÇÃO ANTERIOR

Parágrafo único. No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 179 e 180 (prazos; suspensão), 184 (contagem do prazo), 188 e 191 (prazo em dobro para recorrer), 242 (contagem do prazo para recorrer), 265, I (suspensão do processo por morte ou perda da capacidade processual), 506 (recurso, contagem do prazo).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 428: “Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.”

*Súmula do STJ:

nº 216: “A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.”

BREVES COMENTÁRIOS

Aos demais recursos, não especificamente enumerados no art. 508 (v.g., agravo de instrumento, embargos de declaração etc), aplica-se o prazo constante da regulamentação própria de cada um deles.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Antônio Vital Ramos de Vasconcelos, O pedido de reconsideração e a preclusividade das decisões judiciais (Ajuris 40/155; RT 616/17); Rogério Lauria Tucci, Prazo recursal e procedimento sumaríssimo (RBDP 6/229).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Tempestividade. Pressuposto processual. “A tempestividade configura pressuposto processual objetivo de desenvolvimento válido do processo, inserindo-se na regularidade formal do procedimento, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que não haja manifestação neste sentido nas contrarrazões” (STJ, AgRg no AgRg nos EREsp 1.098.128/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 23.06.2010, DJe 01.07.2010).

• “O não conhecimento de recurso tempestivamente interposto resulta em violação ao art. 508 do CPC” (STJ, REsp 9.458/SP, Rel. Min. Américo Luz, 2ª Turma, jul. 03.06.1991, DJ 24.06.1991, p. 8.627).

• Declaração de oficio. “A intempestividade é matéria de ordem pública, declarável de ofício pelo Tribunal” (STJ, REsp 20.162/PR, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 27.04.1992, DJ 01.06.1992, p. 8.047).

2. Hermenêutica. “Em se tratando de prazos, o intérprete, sempre que possível, deve orientar-se pela exegese mais liberal, atento as tendências do Processo Civil contemporâneo – cálculo nos princípios da efetividade e da instrumentalidade – e a advertência da doutrina de que as sutilezas da lei nunca devem servir para impedir o exercício de um direito” (STJ, REsp 11.834/PB, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 17.12.1991, DJ 30.03.1992, p. 3.993).

3. Prazo peremptório. “Cuidando-se na espécie de prazo legal e peremptório, que além de ser fixado em lei, não admite alterações nem pela vontade das partes, nem do magistrado, não há que se falar na reabertura do prazo recursal, porquanto não verificadas as hipóteses em que a legislação especial admite exceções” (TJDF, AI 19990020035908, Rel. Des. Jeronymo de Souza, 3ª Turma Cível, DJU 12.04.00, p 18.)

• Verificação da tempestividade. “A tempestividade do recurso especial se afere pela comparação entre a data de publicação do acórdão do Tribunal de origem e o carimbo do protocolo. Singelo manuscrito (‘Do Protocolo’) a este último não se sobrepõe, notadamente se, como na espécie, decorre de dilação do prazo, autorizada pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, porque apresentado o recurso no último dia, quando já fechado o setor de protocolo. É que, como é cediço, os prazos recursais são peremptórios, não podendo as partes ou o juiz dele dispor, a não ser se comprovada justa causa, hipótese não ocorrente na espécie. Entendimento contrário importa em flagrante violação ao princípio da paridade” (STJ, REsp 492.776/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 21.06.2005, DJ 01.07.2005, p. 539).

4. Erro material na contagem de prazo. “Acarreta ofensa a disposição fixadora do prazo para o recurso o erro material na contagem daquele lapso” (STJ, REsp 2.406/RS, Rel. Min. Claudio Santos, 3ª Turma, jul. 26.06.1990, DJ 20.08.1990, p. 7.964).

• “Demonstrado o erro material na contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento, impõe-se a apreciação de seu mérito” (STJ, REsp 324.124/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 28.06.2001, DJ 20.08.2001, p. 556).

5. Recesso forense. Comprovação. “A ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem deve ser comprovado por meio do respectivo ato regulamentador, no momento da interposição do recurso especial. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1.138.560/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 11.04.2011). No mesmo sentido: STJAgRg no Ag 1.345.865/PE, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 14.12.2010, DJe 10.02.2011; STJ, AgRg no Ag 1.190.805/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 25.05.2010, DJe 21.06.2010.

• “Cabe à parte comprovar, na interposição do recurso, ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, por certidão ou documento oficial. A juntada extemporânea é inadmissível ante a preclusão consumativa” (STJ, EDcl no RMS 32.735/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 19.04.2011).

• Demonstração do período relativo ao recesso forense. “Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, restaram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução nº 08, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interposto nessa época do ano, é necessário que o recorrente demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo Tribunal, pois sem essa providência, a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da EC/45” (STJ, AgRg no Ag 1.234.431/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 19.10.2010, DJe 03.11.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 864.535/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 25.03.2011.

6. “A tempestividade do recurso especial é aferida com o seu protocolo no Tribunal a quo, de maneira que a ausência de expediente forense nesta Corte Superior não tem qualquer influência na contagem do respectivo prazo recursal” (STJ, AgRg no Ag 1.234.431/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 19.10.2010, DJe 03.11.2010).

• “É intempestivo recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil.” (STJ, AgRg no Ag 1.236.858/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª turma, jul. 07.06.2011, DJe 01.08.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.367.174/MS, Relª. Min.ª Laurita Vaz 5ª Turma, jul. 12.04.2011, DJe 04.05.2011.

7. Pedido de reconsideração. “A oposição de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição dos recursos próprios” (STJ, RCDESP no AgRg no Ag 1.342.448/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 07.06.2011, DJe 13.06.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 130.26/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 31.10.1991, DJ 02.12.1991, p. 17.543.

8. Litisconsórcio ativo. Prazo em dobro. “Prevalece o entendimento pretoriano da contagem do prazo em dobro, no caso de litisconsórcio ativo, sendo os autores representados por procuradores diferentes e estando a petição recursal única, subscrita por todos (em conjunto)” (STJ, REsp 1.020.373/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 11.05.2009).

9. Protocolo por via postal. Tempestividade. “‘O Superior Tribunal de Justiça somente está apto a aferir a tempestividade dos recursos pelo protocolo de recebimento aposto nas petições recursais, não sendo possível a sua aferição por documento emitido pelos Correios, nem pelo recebimento da petição no Tribunal de origem’ (AgRg nos EDcl no Ag 1.311.864/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ de 16.12.2010)” (STJ, AgRg no Ag 1.128.775/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 14.06.2011, DJe 22.06.2011).

10. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo recursal. “É firme o posicionamento desta Corte no sentido de que os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que considerados intempestivos, como na hipótese em que se apresenta. Evidenciado que as razões originais dos embargos de declaração encaminhados via fac-símile deixaram de ser apresentadas, verifica-se a intempestividade da irresignação, por conseguinte, a não interrupção do prazo para o manejo de eventuais e futuros recursos. Improvimento do instrumento por intempestividade do especial que a parte visa destrancar” (STJ, AgRg no Ag 1155105/PR, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 14.04.2011, DJe 25.04.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 940.490/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 15.10.2009, DJe 05.11.2009.

• Recurso incabível. “Esta Corte Superior de Justiça consolidou já o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de outros recursos” (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.292.981/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul.16.12.2010, DJe 02.02.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 795.032/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 19.10.2010, DJe 28.10.2010.

Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 48 (litisconsórcio; independência dos litisconsortes) e 501 (desistência do recurso); CC, arts. 904 a 915 (solidariedade).

BREVES COMENTÁRIOS

A regra do artigo 509 refere-se ao litisconsórcio unitário, não ao litisconsórcio facultativo simples, em que os litigantes são autônomos, uns em relação aos outros.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Interpretação do artigo. “O art. 509 do CPC deve ser interpretado com olhos na realidade e nos fins sociais para os quais foi concebido (Lei de Introdução ao Código civil – art. 5). O esquecimento da palavra ‘e outros’, na interposição de recurso em favor de integrantes de consórcio voltado ao exercício de ação plurissubjetiva, não traduz abandono dos constituintes, pelo advogado. Tanto mais, quando as razões do apelo fazem referencia a ‘apelantes’ (no plural), ‘nas declarações de vontade, se atenderá mais a sua intenção que ao sentido literal da linguagem’ (C. Civil, art. 85)” (STJ, REsp 142.996/SC, Rel. Min. Garcia Vieira, Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 01.12.1997, DJ 20.04.1998, p. 32).

2. Litisconsórcio unitário. “O recurso interposto por um dos litisconsortes não produz efeitos para os demais, salvo nas hipóteses de litisconsórcio unitário. Precedentes: AgRg no REsp 770.326/BA, 6ª Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe 27.9.2010; EDcl no RMS 19.635/MT, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 16.6.2008; REsp 827.935/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 27.8.2008; REsp 209.336/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 26.3.2007” (STJ, REsp 1.225.174/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 31.03.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 770.326/BA, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Conv. do TJ/SP), 6ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 27.09.2010; STJ, EDcl no REsp 453.860/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 15.08.2006, DJ 25.09.2006, p. 270; STJ, AgRg no REsp 908.763/TO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 18.10.2012, DJe 24.10.2012.

• “Em se tratando de litisconsórcio unitário, em que a decisão deva ser uniforme para todos, é de aplicar-se o art. 509. O litisconsorte não atingido pela irregularidade formal de representação no agravo de instrumento tem direito de ver seu recurso apreciado pelo órgão judiciário competente, independentemente da natureza do litisconsórcio entre as partes. Com efeito, o direito de recorrer precede a extensão da eficácia da decisão (art. 509, CPC), que dependerá do exame do mérito do agravo ainda não julgado” (STJ, REsp 296.349/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 01.03.2001, DJ 02.04.2001, p. 305).

• “Não é a característica de ser necessário o litisconsórcio que o recurso de um a todos os outros aproveita. O ponto nodal da questão está no caráter unitário do litisconsórcio, de modo que, se a situação jurídica tiver de ser decidida uniformemente para vários litigantes em determinado polo da demanda, a insurgência de um deles beneficiara os demais” (STJ, REsp 84.079/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª turma, jul. 10.03.1998, DJ 25.05.1998, p. 120).

3. “Ainda que exista solidariedade na condenação, a reiteração do recurso da litisconsorte aproveita apenas ao respectivo recurso, não estendendo seus efeitos ao condenado solidário, que, malgrado tenha apresentado seu especial, não o reiterou no prazo legal, após o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela outra parte” (STJ, AgRg no REsp 1.049.826/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 25.03.2011).

4. Litisconsórcio. Assistência judiciária gratuita. “Hipótese em que o Tribunal a quo, em apelação interposta por apenas um litisconsorte, concedeu-lhe assistência judiciária gratuita, mas estendeu aos demais os benefícios, suspendendo, em relação a todos, o pagamento dos honorários sucumbenciais. A suspensão do pagamento dos honorários em razão da gratuidade judiciária, concedida em caráter individual e personalíssimo, não aproveita aos demais litisconsortes que não obtiveram o favor” (STJ, REsp 1.193.795/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 03.08.2010, DJe 14.09.2010)

5. Ações autônomas reunidas. “Quando as partes contendem em várias ações diferentes, a reunião dos autos não dispensa que cada uma delas defenda seu alegado direito de forma autônoma. Questões pertinentes a apenas uma das ações não podem ser invocadas nos recursos a serem interpostos nos demais processos reunidos, sob pena de não conhecimento” (STJ, AgRg no REsp 817.726/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 04.12.2007, DJ 14.12.2007, p. 402).

Art. 510. Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

BREVES COMENTÁRIOS

Se não houver interesse da Fazenda Pública ou do MP, o escrivão só poderá efetuar a baixa dos autos após o decurso de 20 dias da publicação das conclusões do acórdão; ocorrendo interesse, a baixa só se verificará em 35 dias (CPC, arts. 188 e 508).

Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (caput com a redação da Lei nº 8.950, de 13.12.94, foi alterado pela Lei nº 9.756, de 17.12.98).

§ 1º São dispensados do preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal (parágrafo único renumerado em § 1º pela Lei nº 9.756, de 17.12.98).

§ 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias (§ 2º acrescentado pela Lei nº 9.756, de 17.12.98).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei nº 9.800, de 26.05.1999 (DOU 27.05.1999). Mencionada lei instituiu a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição; Lei nº 9.494, de 10.09.97, art. 1º-A (dispensa de depósito prévio para pessoas de direito público).

SÚMULAS

*Súmulas do STJ:

nº 187: “É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.”

nº 484: “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.”

BREVES COMENTÁRIOS

Inovação introduzida ao art. 511 pela Lei nº 8.950/94 foi denominar, especificadamente, as entidades (Ministério Público, União, Estados, Municípios e respectivas autarquias) dispensadas do preparo do recurso.

Os demais órgãos da Administração Indireta também estarão isentos, desde que haja norma liberatória expressa.

A necessidade, ou não, de preparo pode decorrer de disposição do próprio Código (como, por exemplo, no caso de apelação e dos embargos declaratórios) ou de lei especial (os embargos infringentes, v.g., somente estarão sujeitos a pagamento de custas se a lei local assim o determinar).

O art. 14 da Lei nº 9.289, de 04.07.1996, prescreve, em seu inciso II, que o pagamento de custas e contribuições devidas nos feitos e recursos que se processam nos próprios autos, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, poderá ser feito em até cinco dias do ato de interposição.

O que os tribunais têm entendido é que se tolera esse prazo, apesar da desconformidade com o mandamento do caput do art. 511 do CPC, mas sem a necessidade de intimação do recorrente, ficando o mesmo obrigado a efetuar o preparo em até cinco dias da interposição do recurso.

Entretanto, a Lei nº 9.756 inovou com a criação do § 2º, onde admite a intimação do recorrente para o preparo em cinco dias, mas somente num único caso: insuficiência de preparo. Destarte, com exceção que se faz à Justiça Federal, o preparo deve ser feito no ato de interposição do recurso com porte de remessa e de retorno, somente se admitindo a intimação para complementar-se o preparo insuficiente e exclusivamente nesta hipótese.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Athos Gusmão Carneiro, “Novo Procedimento Sumário. Perícias. Recursos. Juizados Especiais Cíveis”, RF 336/23; “No mesmo sentido, v.g., Alexandre Freitas Câmara (Lineamentos do Novo Processo Civil, Ed. Del Rey, 1995, p. 82) e Nelson Nery Júnior, para quem “o momento para a prática do ato processual do preparo é coincidente com o da interposição do recurso. Trata-se de ato complexo, composto pela interposição do recurso e pela efetivação do preparo. Os dois atos tem de ser praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso isto não ocorra, a parte que praticou apenas um deles ficará impedida de praticar o outro, por haver ocorrido a preclusão consumativa” (Atualidades sobre o Processo Civil, 2ª ed., Ed. RT, 1996, nº 41, p. 128); Galeno Lacerda, “Recurso – Preparo – Deserção – Preclusão Consumativa”, RF 336/187; Athos Gusmão Carneiro, “Observações sobre a ‘deserção’ prevista no artigo 511 do CPC”, RDDP 68/09.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Comprovação do preparo. “A comprovação do preparo do recurso, no ato de impugnação, tem como ratio essendi aferir a eventual deserção ocorrente quando intempestivo o cumprimento do referido requisito de admissibilidade. O preparo do recurso consiste na efetuação, por parte do recorrente, do pagamento dos encargos financeiros que dizem respeito ao recurso interposto, e englobam: as custas do processamento do recurso nos tribunais, e os portes de remessa e retorno dos autos ou do instrumento, no caso de agravo nesta modalidade.” (STJ, AgRg no Ag 942.873/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 27.11.2008).

• Matéria de Ordem Pública. Preclusão. “O preparo do recurso é matéria cujo conhecimento independe da provocação da parte e, sendo de ordem pública, não se sujeita à preclusão.” (STJ, EREsp 978.782/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 20.05.2009, DJe 15.06.2009).

• Momento. Interposição do recurso. “Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do art. 511, caput, do CPC, sendo incabível posterior regularização.” (STJ, REsp 1.126.639/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 21.06.2011, DJe 01.08.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 733.681/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 302; AgRg no REsp 1.248.160/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011; STJ, AgRg no Ag 1.065.105/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 05.11.2008, DJe 18.11.2008; STJ, AgRg no REsp 1.248.160/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011.

• “A jurisprudência deste Tribunal entende que: ‘de acordo com a dicção do art. 511 do CPC, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal.’ (STJ, EDcl nos EREsp 1068830/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 04.05.2009).” (STJ, REsp 493.551/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª turma, jul. 23.09.2003, DJ 28.10.2003, p. 199). No sentido contrário: “Forçoso considerar que é inaplicável a pena de deserção pela não apresentação simultânea do preparo, junto com o recurso, se este é interposto antes do transcurso do prazo legal e o seu preparo realizado nesse mesmo interregno.” (STJ, REsp 493.551/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª turma, jul. 23.09.2003, DJ 28.10.2003, p. 199). (Entendimento superado no STJ).

• “É na constância do prazo recursal que se deve apresentar a justificativa de não ter sido feito o preparo.” (STJ, AGRG no RMS 6.126/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª turma, jul. 17.12.1996, DJ 10.03.1997).

• Dispensa. “A alegação de dificuldade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento deve ser feita oportunamente, e o recolhimento de custas só fica dispensado quando deferido pedido para tanto.” (STJ, AgRg nos EREsp 1.112.143/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, jul. 23.03.2011, DJe 31.03.2011).

• Documento extraído da internet. Ausência de fé pública. Deserção. “A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que os comprovantes bancários emitidos pela internet somente possuem veracidade entre a agência bancária e o correntista, não possuindo fé pública e, tampouco, aptidão para comprovar o recolhimento do preparo recursal.” (STJ, AgRg no AREsp 155.918/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 21.03.2013, DJe 26.03.2013).

2. Expediente bancário:

• STF: “O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o fechamento das agências bancárias em seu horário habitual, ainda que anterior ao término do expediente forense, não é causa para ensejar legítimo o pagamento do preparo após o prazo recursal.” (STJ, AI 637.204 AgR, Rel. Min. Eros grau, 2ª Turma, jul. 26.06.2007, DJ 17.08.2007).

• “O fato de não haver coincidência entre o expediente forense e o de funcionamento das agências bancárias longe fica de projetar o termo final do prazo concernente ao preparo para o dia subsequente ao do término do recursal.” (STF, AI 209.885 QO, Rel. Min. Maurício Corrêa, Rel. p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 25.03.1998, DJ 10.05.2002).

• STJ: “A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que é admitida a comprovação do recolhimento do preparo no primeiro dia útil subsequente ao protocolo do recurso, quando este ocorrer após o encerramento do expediente bancário (REsp 1.122.064/DF, Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe de 30.09.10, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil)”. (STJ, AgRg no REsp 556.720/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 07.12.2010, DJe 15.12.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 355.323/ES, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 19.06.2008, DJe 04.08.2008; STJ, REsp 712.206/DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 15.03.2005, DJ 02.05.2005, p. 376; STJ, REsp 1.122.064/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, jul. 01.09.2010, DJe 30.09.2010.

• “Malgrado reconheça a jurisprudência do STJ a possibilidade do recolhimento das custas de preparo no dia seguinte ao da interposição, quando esta se faça após o encerramento do expediente bancário, faz-se necessário que a parte demonstre o fato concretamente, não sendo suficiente a mera afirmação destituída de prova” (STJ, REsp 631.111/RN, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 03.10.2005, p. 265).

3. Preparo de Apelação contra sentença em embargos à execução.

• Justiça estadual. “‘a interpretação oferecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que a apelação de sentença que julga embargos à execução está sujeita a preparo não agride qualquer dispositivo de lei federal’. (EREsp 443.630/SP, ReI. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21.03.2005)”. (STJ, AgRg no Ag 1.062.333/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 12.05.2009, DJe 01.06.2009. Em sentido contrário: “Se o pagamento da taxa judiciária abrange todos os atos do processo e se ela não incide sobre os embargos à execução, segue-se que é indevido o preparo da apelação interposta contra a sentença que decidir os citados embargos. (...) Precedentes desta Corte.” (STJ, REsp 573.685/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 09.12.2003, DJ 15.03.2004, P. 181; Ementário de Jurisprudência do STJ.39/51).

• Justiça federal. “O preparo dos recursos fica na dependência da legislação pertinente. A Lei 9.289/96, art. 7º, isentou de custas os embargos à execução, no âmbito da Justiça Federal. Por isso que é de se ter como indevida a exigência do preparo em eventual recurso de apelação interposto contra a sentença que julgar os embargos. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 890.918/RN, Relª. Minª. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), 6ª Turma, jul. 25.09.2008, DJe 13.10.2008).

4. Justiça federal. Preparo da apelação. Prazo. “Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, o prazo de cinco dias para efetivação do preparo da apelação, a teor do estabelecido na legislação que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus (art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96), começa a fluir a partir da intimação do recorrente.” (STJ, AgRg no REsp 438.377/DF, Rel. Min. Paulo Medina, 2ª Turma, jul. 26.11.2002, DJ 23.06.2003, p. 322).

5. Comprovante de pagamento juntado em outro processo. Equívoco Sanável. “Não há como declarar deserção, se o recorrente – embora tenha apresentado guia de recolhimento referente a outro processo – comprova que efetivamente efetuou corretamente o preparo. (STJ, REsp 867.005/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 09.08.2007, DJ 17.09.2007, p. 265).

6. Litisconsortes.

• Apelações autônomas. Preparos independentes. “O princípio da autonomia impõe que cada recurso atenda a seus próprios requisitos de admissibilidade, independentemente dos demais recursos eventualmente interpostos, inclusive no que se refere ao preparo correspondente, que é individual. Arts. 500 e 511 do CPC.” (STJ, REsp 1.003.179/RO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 05.08.2008, DJe 18.08.2008).

• “Quando cada um dos réus recorre da sentença, para cada apelação deve ser efetuado o preparo.” (STJ, AgRg no Ag 440.078/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 05.09.2002, DJ 28.10.2002,).

• Litisconsórcio unitário. “Em se tratando, pois, de litisconsórcio unitário, o recolhimento do preparo efetuado por um dos recorrentes se aproveita aos outros litisconsortes, de acordo com o disposto no art. 14, § 5º, da Lei nº 9.289/96.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 186.500/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 05.10.2004, DJ 16.11.2004, p. 184).

7. Inexistência de assistência Judiciária. “A parte ré que não goza nem requereu o benefício da gratuidade deve preparar a apelação que interpôs contra a sentença que rejeitou sua impugnação à concessão do benefício à autora” (STJ, REsp 247.228/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 06.04.2000, DJ 29.05.2000, p. 162).

8. Ausência de pagamento da taxa de remessa e retorno. “A insuficiência do preparo, com pagamento apenas das custas, sem a taxa de remessa e retorno dos autos da apelação, não é causa para o decreto de deserção, pois representa importância insignificante e não se iguala à falta de preparo, situação esta prevista na lei como causa para que se julgue deserto o recurso” (STJ, REsp 169.536/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 25.08.1998, DJ 26.10.1998, p. 124). Em sentido contrário: “O art. 511, caput, do CPC estabelece que, nos casos legalmente exigidos, a parte deverá efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (STJ, AgRg nos EREsp 929.057/AL, Rel. Min. João Otávio de Noronha, CE, jul. 18.03.2009, DJe 02.04.2009).

• “O porte de retorno feito por um dos recorrentes justifica a dispensa da sua realização pelo outro, uma vez já assegurado o numerário da devolução dos autos.” (STJ, REsp 192.727/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 03.12.1998, DJ 15.03.1999, p. 256).

9. Guia de recolhimento. “Em sede de recurso ordinário, o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos é realizado mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, sob pena de deserção. ‘É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos’ (Súmula 187/STJ)” (STJ, RMS 29.228/SE, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 26.05.2009, DJe 04.06.2009).

• Ausência de indicação do número de referência do documento de cobrança. “Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois torna-se impossível aferir se as custas foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 12/2005 do Superior Tribunal de Justiça” (STJ, AgRg no Ag. 740.447/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 26.05.2009, DJe 08.06.2009).

• Indicação do número do processo respectivo. Resolução 20/2004. “A partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo.” (STJ, AgRg no REsp 924.942, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, jul. 03.02.2010, DJ 18.03.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 942.873/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 27.11.2008). Em sentido contrário: “A Segunda Turma, em 28.08.2007, no julgamento do AgRg REsp 877.541/SP, decidiu afastar a exigência de conter o DARF o número do processo a que se refere, com base nos seguintes fundamentos (cópia das notas taquigráficas em anexo): a) a Resolução 20/2004 não teve o intuito de criar mais um empecilho de natureza formal ao conhecimento dos recursos; não se pode dar a essa resolução dimensão que vai muito além de seus objetivos; além disso, não há possibilidade de fraude porque o original está sendo juntado ao processo (Min. Herman Benjamin); b) ainda que não indicado o número do processo, como o valor do porte e remessa foi recolhido aos cofres do Estado, o objetivo foi cumprido (Min. João Otávio de Noronha).” (STJ, AgRg no Ag 888.132/PR, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 06.09.2007, DJ 02.10.2007, p. 237).

• “Somente no período de vigência da Resolução nº 4/07 e da Resolução nº 7/07 deste Tribunal a exigência de que o número do processo constasse na Guia de Recolhimento deixou de existir, isto é, de 26.06.07 a 27.03.08, quando entrou em vigor a Resolução nº 1/08 (artigo 4º). No caso dos autos, o recorrente deveria ter anotado o número do processo na guia de arrecadação correspondente já que na data do pagamento – 15.09.06 – encontrava-se em plena vigência a Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2005, com redação modificada pelo Ato nº 141/STJ. Precedentes: REsp 924.942/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, Sessão de 03.02.09, ainda não publicado; RMS 26.661/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJU 18.06.08; REsp 824.822/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06.05.08; AgRg no Ag 953.328/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, DJU de 31.03.08; AgRg no REsp 900.557/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 26.09.08 (STJ, REsp 908.602/RN, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 04.03.2010, DJe 30.03.2010).

• Guia de Recolhimento da União. Preenchimento manual do número do processo. “O preenchimento manual do campo correspondente ao número do processo não ofende as exigências formais da Guia de Recolhimento da União – GRU referente ao pagamento do porte de remessa e retorno, previstas na Resolução n. 12/2005/STJ.” (STJ, REsp 1.090.683/MG 2010/0161010-7, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, jul. 09.06.2011, DJe 22.06.2011).

10. Deserção. Quantia insignificante. “É de se afastar a declaração de deserção do recurso por falta de preparo, quando o seu valor for quantia insignificante que não possua expressão monetária.” (STF, RE – EDv-EDcl-EDcl 169.349-MG, Rel. Min. Marco Aurélio, jul. 09.06.1999).

• “Inocorrência de prejuízo ocasionado ao Judiciário, em face do valor insignificante a ser recolhido. Em tal situação, de natureza excepcionalíssima, a pena de deserção deve ser relevada.” (STJ, AgRg no Ag. 448.895/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 27.08.2002, DJ 23.09.2002, p. 297).

11. Erro. Código da receita. “A jurisprudência desta Corte Superior entende que o fato de haver erro quanto ao código de receita não pode ser levado em consideração para fins de deserção do recurso, caso o valor tenha sido efetuado no prazo legal e no valor exigido.” (STJ, AgRg no Ag 623.371/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 07.03.2005, DJ 02.05.2005, p. 176).

• Ausência de autenticação bancária. “Não se aplica a pena de deserção quando a guia anexada ao recurso especial não contenha a devida autenticação bancária, porém, o recorrente faz prova do recolhimento tempestivo das custas de porte e remessa” (STJ, REsp 332.802/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 10.02.2009, DJe 26.02.2009).

12. (§ 1º). “São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)” (STJ, REsp 834.006/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.10.2008, DJe 20.10.2008).

• INSS. “Sendo o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido (Código de Processo Civil, artigo 27).” (STJ, REsp 1.101.727/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, jul. 02.08.2010, DJe 23.08.2010).

• Rol taxativo. “A legislação processual de regência, prevista no art. 511, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 9.756/88, dispensa do pagamento do preparo apenas “os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal”. Observa-se, pois, que os recursos manejados pelo SENAC, instituição de direito privado (art. 4º do Decreto 61.843/67), não se encontram no rol taxativo acima reproduzido para a fruição do benefício fiscal em comento.” (STJ, AgRg nos EREsp 272.671/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, jul. 10.02.2010, DJe 24.02.2010).

• Curador Especial. “O preparo não é exigível no caso de recurso interposto por curador especial, nomeado de acordo com o art. 9º, II do CPC, já que em exercício de função institucional da Defensoria Pública, defende pessoa considerada necessitada, nos termos de tal dispositivo.” (STJ, REsp 511.805/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 17.08.2006, DJ 31.08.2006).

• Conselhos de fiscalização profissional. “O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional, embora possuam natureza autárquica, não estão isentos do pagamento de custas, em virtude da previsão do parágrafo único do art. 4º da Lei 9.289/96, o qual, como norma de caráter especial, prevalece diante do disposto no § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil.” (STJ, AgRg no Ag 1.200.642/RJ, Rel. Minª. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 02.02.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 844.260/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 06.02.2009.

13. Insuficiência do valor do preparo. Complementação (§ 2º). A insuficiência do preparo, ocasionada pelo não recolhimento do porte de remessa, não pode ser equiparada à sua falta, sendo sanável a teor do art. 511, § 2º, do CPC. (STJ, REsp 1.055.334/SP, Rel. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.09.2008, DJe 08.10.2008).

• Na hipótese em que comprovado apenas o recolhimento do porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso, o preparo é insuficiente, o que autoriza a concessão do prazo previsto no artigo 511, § 2º, do CPC. (STJ, REsp 889.042/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 04.02.2010, DJe 11.02.2010).

• “O preparo insuficiente enseja a intimação, com a abertura de prazo para a sua complementação, o que não ocorre na falta da comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, consoante o disposto no § 2º do art. 511 do CPC. (STJ, AgRg no AREsp 9.786/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 02.08.2011, DJe 09.08.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.401.506/PR, Relª. Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.08.2011, DJe 25.08.2011.

• “A possibilidade de complementação do preparo prevista no art. 511, § 2º, do CPC, apenas se oportuniza na instância precedente, quando o preparo se afigura insuficiente e não em casos de sua irregularidade. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 1.109.910/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª turma, jul. 28.06.2011, DJe 01.07.2011).

• Juizados Especiais Estaduais. “O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. (STJ, EDcl no AgRg na Rcl 4.312/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, jul. 13.12.2010, DJe 17.12.2010). No mesmo sentido? STJ, RCDESP na Rcl 4.571/PE, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, jul. 27.10.2010, DJe 08.11.2010).

• Ausência de traslado de peça essencial. “Não há falar na adoção da providência prevista no art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil, com intimação da parte recorrente para eventual complementação do preparo recursal, porquanto o que se tem, na espécie, é a ausência de traslado de peça essencial nos autos de agravo de instrumento, cujo ônus é da parte agravante, a quem incumbe a fiscalização da formação do instrumento no ato de sua interposição.” (STJ, AgRg no Ag 1.319.821/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 03.02.2011, DJe 10.02.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.118.335/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 05.10.2010, DJe 19.10.2010).

Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 505 (recurso total e parcial) e 515 (apelação; efeito devolutivo).

BREVES COMENTÁRIOS

Como o julgamento do tribunal somente pode versar sobre o “objeto do recurso”, é inadmissível decisão que agrave a situação do recorrente e melhore a do requerido. Não se permite a reformatio in pejus, ou seja, a reforma do decisório impugnado em detrimento da parte recorrente (RTJ 94/345; RT 610/156).

Não há, obviamente, a substituição de que trata o art. 512, quando o acórdão do tribunal é no sentido de não conhecer do recurso, por falta de condição de admissibilidade.

O art. 512 é relevante para a determinação do objeto da ação rescisória: havendo a substituição nele referida, a rescisão terá de atacar o julgado do recurso e não a sentença recorrida.

Na hipótese, porém, de recurso especial, em que a Constituição prevê o cabimento do apelo em função do tema de mérito (ofensa à lei federal), mesmo não conhecendo dele, haverá substituição se o STJ enfrentar a questão federal para proclamar que o acórdão recorrido não ofendeu a lei apontada pelo recorrente. Quando o julgamento do STJ, portanto, enfrenta a questão federal suscitada no especial, a ação rescisória terá de voltar-se contra o acórdão de não conhecimento do recurso (RTJ 130/43). O mesmo pode se dizer do recurso extraordinário para o STF, em matéria de ofensa à Constituição.

Em caso de recurso que modifica a sentença ou o acórdão no próprio grau de jurisdição em que o julgamento se deu, como pode acontecer nos embargos declaratórios (CPC, art. 535), impõe-se a interposição de novo recurso principal, ou pelo menos sua ratificação, após a inovação acontecida.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Efeito substitutivo dos recursos. “O efeito substitutivo previsto no artigo 512 do CPC implica a prevalência da decisão proferida pelo órgão superior ao julgar recurso interposto contra o decisório da instância inferior. Somente um julgamento pode prevalecer no processo, e, por isso, o proferido pelo órgão ad quem sobrepuja-se, substituindo a decisão recorrida nos limites da impugnação. Para que haja a substituição, é necessário que o recurso esteja fundado em error in judicando e tenha sido conhecido e julgado no mérito. Caso a decisão recorrida tenha apreciado de forma equivocada os fatos ou tenha realizado interpretação jurídica errada sobre a questão discutida, é necessária a sua reforma, havendo a substituição do julgado recorrido pela decisão do recurso. Não se aplica o efeito substitutivo quando o recurso funda-se em error in procedendo, com vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, pois, nesse caso, o julgado recorrido é anulado para que outro seja proferido na instância de origem. Em casos assim, a instância recursal não substitui, mas desconstitui a decisão acoimada de vício” (STJ, REsp 963.220/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 07.04.2011, DJe 15.04.2011).

• “Há efeito substitutivo mesmo quando o acórdão conhece do apelo e lhe nega provimento, tendo em vista que ele (acórdão) é que passa a ter aptidão para adquirir a autoridade de coisa julgada material (auctoritas rei iudicatae). Nesse contexto, se o mérito da demanda foi expressamente tratado no julgamento da apelação, são os fundamentos do respectivo acórdão que devem ser objeto do recurso especial, sendo certo que eventual vício existente em algum dos ‘requisitos essenciais’ da sentença (relatório, fundamentação e dispositivo) restará superado” (STJ, REsp 1.229.572/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 22.02.2011, DJe 04.03.2011).

• “O art. 512 do CPC estabelece que ‘o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso’. Por isso não pode o relator, ao apreciar os embargos infringentes, apenas fazer referência aos fundamentos lançados na apelação, notadamente se esta foi provida e a sentença totalmente reformada, desprezando, por completo, as razões recursais expendidas nos embargos infringentes e as considerações acerca do voto divergente. Os recursos de apelação e de embargos infringentes ostentam faixas de devolutividade diversas. Enquanto o primeiro possui efeito devolutivo amplo, o segundo está adstrito aos limites do voto vencido, balizado sempre pela impugnação realizada pelo embargante, o que inviabiliza a mera alusão aos fundamentos do voto vencedor, proferido na apelação” (STJ, REsp 685.384/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 01.10.2009, DJe 26.10.2009).

• “O efeito substitutivo previsto no artigo 512 do CPC se dá na extensão do que houver sido modificado pelo Tribunal. permanecendo hígidas as questões não resolvidas” (STJ, REsp 620.248/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 03.09.2009, DJe 09.11.2009).

2. Non reformatio in pejus. “Cumpre salientar que não restou configurada, na hipótese, infringência ao princípio da non reformatio in pejus, e tampouco afronta ao disposto no art. 512 do CPC, visto que, conhecido o recurso especial, incumbia ao julgador aplicar o direito à espécie, que, no caso dos autos, exigiu a adoção de uma terceira tese, diversa daquela apreciada pela Corte de origem ou da defendida nas razões recursais, a fim de adequar o julgado à jurisprudência dominante sobre o tema” (STJ, EDcl no REsp 1.100.620/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 24.05.2011, DJe 31.05.2011).

3. Reclamação. “A reclamação visa preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, motivo pelo qual a decisão proferida em reclamação não substitui a decisão recorrida como nos recursos, mas apenas cassa o ato atacado. A reclamação tem natureza de remédio processual correcional, de função corregedora. Ademais, o STF somente admite a reclamação nos casos de processos sem trânsito em julgado, ou seja, com recurso ainda pendente” (STF, Rcl 872 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, jul. 09.09.2004, DJ 20.05.2005).

4. Ação Rescisória. “Nas hipótese em que a decisão recorrida, de mérito, se vê substitída pela do órgão ad quem – mediante reforma ou confirmação, pouco importa – incidindo a norma do art. 512 do CPC, eventual ação rescisória há de se dirigir contra o julgamento de grau superior, que substituiu o outro. O fundamento, naturalmente, tem de se referir à decisão substitutiva, não à substituída” (2º TACivSP, AR 201.984-3, Rel. Juíz Guerrieri Rezende, 4º Grupo de Câmara, jul. 21.02.1989; RT 640/140).

5. Juros moratórios. “Embora o acórdão substitua a sentença, no que foi objeto do recurso, nos termos do art. 512 do CPC, se a sentença fixa juros moratórios de 1% ao mês com base no art. 161 do CTN, e o recurso contra ela interposto é rejeitado, não há dúvida de que será esse percentual, e não outro, que deverá ser considerado na execução do julgado, ainda que o aresto recorrido tenha mantido, genericamente, os “consectários legais” fixados pelo juízo a quo” (STJ, AgRg nos EREsp 1.109.446/SP, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 25.08.2010, DJe 02.09.2010).

Capítulo II

DA APELAÇÃO

Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 267 (extinção do processo sem resolução de mérito), 269 (resolução de mérito), 296 (apelação da sentença de indeferimento da petição inicial), 500, II (apelação adesiva), 520 (apelação sem efeito suspensivo), 539 e 540 (apelação para o STF), 551 (revisão na apelação), 554 e 565 (sustentação oral), 1.110 (apelação contra sentença proferida em procedimento especial de jurisdição voluntária), 1.184 (apelação contra sentença de interdição).

BREVES COMENTÁRIOS

Sentença, na linguagem do Código (art. 162, § 1º, com redação dada pela Lei nº 11.232/05), que comporta apelação, é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC. Nos casos do art. 267 a sentença sempre põe fim ao processo (sentença terminativa). Nas situações previstas no art. 269, nem sempre se extingue o processo. Não basta, entretanto, decidir alguma questão de mérito. Para ser sentença o ato decisório deve exaurir o objeto do pedido (mérito da causa). Se a solução é parcial e o processo deve prosseguir para completar o acertamento devido, o ato judicial será decisão interlocutória e não sentença.

Havendo concorrência de processos (v.g., de conhecimento e de execução), nos mesmos autos, da sentença que puser termo a cada um deles cabe apelação.

Se o processo acessório for autuado em apenso, por determinação legal, a sentença que nele se profere será apelável.

Não importa, outrossim, a natureza da matéria cogitada no julgado: mérito ou preliminar processual. Será sentença apelável aquela que contiver o comando extintivo do acertamento a que se destina processo. Não será sentença a que, mesmo tratando de matéria de mérito, não impede que o processo prossiga após o pronunciamento judicial para completar o acertamento do objeto da causa (ex.: rejeição de decadência, exclusão de litisconsorte, indeferimento de denunciação da lide ou de reconvenção etc.). Em tais casos, configura-se decisão interlocutória e o recurso manejável será o agravo (arts. 522 e segs., alterados pela Lei nº 11.187, de 19.10.05).

Há casos em que o Código secciona a fase de conhecimento do processo em dois segmentos, cada um com objeto próprio e submetidos a sentenças separadas. É o que acontece, por exemplo, com a ação de divisão, de demarcação, de prestação de contas e de insolvência civil. Quando isto se dá, o recurso de apelação é manejável nas duas fases do processo.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Cabimento. “Contra sentença definitiva, que põe fim ao processo, apreciando o mérito da causa, só cabe apelação – arts. 162, § 1º, e 513 do CPC – e não agravo de instrumento – arts. 162, § 2º, e 522. Interposto este, dele não se conhece por impropriedade do recurso” (Ac. unân. 3.915 da 1ª Câmara do TJPR de 18.03.86, no Ag. nº 554/85, Rel. Des. Nunes do Nascimento; Adcoas, 1987, nº 111.419).

2. Indeferimento da petição inicial. “Indeferida a inicial, o recurso cabível é o previsto no art. 513 do CPC, e não agravo de instrumento, que dada a sua sistemática não permite a fungibilidade admitida por alguns julgados e doutrinadores, sobretudo porque o réu não foi citado” (Ac. unân. da 1ª Câmara do TA Cível RJ de 02.09.86, no Ag. nº 29.686, Rel. Juiz Edil Pereira da Silva; Adcoas, 1987, nº 111.106).

3. Extinção do processo. “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Toda vez que o julgamento caracterizar encerramento do processo principal ou incidente ter-se-á sentença, e o recurso adequado será o de apelação” (Ac. unân. da 6ª Câmara do 2º TA Cível SP de 28.05.86, na Ap. nº 190.161-0, Rel. Juiz Gamaliel Costa; RT 610/170).

4. Exceção de pré-executividade. “A decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim ao processo executório e, como ato extintivo, desafia recurso de apelação” (STJ, REsp 613702/PA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 08.06.2004, DJ 28.06.2004, p. 336; RSTJ 184/391).

5. Embargos de declaração. “Não é admissível o recebimento de embargos de declaração como apelação, por invocação do princípio da fungibilidade dos recursos, a uma porque essa fungibilidade dirá respeito a recursos em tese cabíveis de interposição a um mesmo órgão judicante; a duas porque o recorrente sofrerá grave prejuízo de vez que a fundamentação de embargos de declaração não é necessariamente a mesma cabível nas razões de apelação.” (TJSP, AI 256.044-1, Rel. Costa Manso, jul. 10.08.1995/JTJ 173194).

6. Execução fiscal. “A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.168.625/MG, em 9.6.2010, DJe 1º.7.2010, reiterou o entendimento de que o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, a 50 (cinquenta) ORTN, à luz do disposto no art. 34 da Lei n. 6.830/80.” (STJ, AgRg no AREsp 23.654/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 20.09.2011, DJe 26.09.2011).

Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

I – os nomes e a qualificação das partes;

II – os fundamentos de fato e de direito;

III – o pedido de nova decisão.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.950/94, art. 3º).

REDAÇÃO ANTERIOR

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada, ou, depois de despachada, entregue em cartório.

BREVES COMENTÁRIOS

A jurisprudência majoritária tem entendido que não se deve conhecer de apelação interposta:

a) sem razões;

b) mediante simples cota lançada nos autos;

c) com razão, mas fora do prazo;

d) com razões dissociadas da decisão apelada.

A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo e não pelo despacho do juiz (art. 506, parág. único, com a redação alterada pela Lei nº 11.276/06).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Giovanni Cribari, Os Requisitos Essenciais da Apelação Voluntária Comum, RF, 254/135; Arnoldo Wald, Requisitos e Efeitos da Apelação e da sua Desistência, RP, 14/263; Nelson Nery Jr., Fundamentação da Apelação como Requisito de Admissibilidade, RP, 18/111; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 542; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo VII – dentro do prazo recursal, admite-se que o apelante supra os defeitos da petição.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ausência de endereçamento ao juízo a quo. (Caput). “Se a petição da apelação na qual não consta o juízo do qual apela, embora contenha os demais requisitos exigidos no art. 514 do código de processo civil, e se o juiz a recebeu e declarou o efeito com que admitiu o recurso, não cabe a sua rejeição, na segunda instância, uma vez que se trata, no caso, de mera irregularidade, a que a lei não comina nulidade.” (STJ, RE 110.630, Rel. Min. Carlos Madeira, 2ª Turma, jul.19.09.1986, DJ 17.10.1986)

2. Requisitos de admissibilidade da apelação. “Tendo sido impugnados especificamente as razões que motivaram a sentença, e contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC.” (STJ, AgRg no REsp 1.224.292/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 01.04.2011).

• “A doutrina do tema é assente no sentido de que: ‘A petição de interposição deve ser tempestiva e obedecer à forma legal. A tempestividade segue a regra geral do art. 508 do Código de Processo Civil (...) A forma legal, como requisito de admissibilidade, exige que a peça seja escrita e contenha o nome das partes da relação recursal, anotando-se as mudanças de qualificação, os motivos do recurso, bem como o pedido de nova decisão (art. 514 do CPC).” (STJ, REsp 1.065.412/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 10.11.2009, DJe 14.12.2009).

3. Nome e qualificação das partes. (Inciso I). “Se é certo que o Código de Processo Civil exige, em seu artigo 514, inciso I, que a petição de interposição do recurso de apelação contenha os nomes e a qualificação das partes, também é certo que a sua ausência configura mera irregularidade, incapaz de gerar a rejeição do apelo.” (STJ, REsp 752.344/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 21.06.2005, DJ 22.08.2005).

• “O art. 514 n. I do Código de Processo Civil visa apenas ao caso de interessados que ainda não estejam regularmente qualificados.” (RT 488/91).

• Litisconsortes. “Se no corpo da apelação há registro expresso de que todos os vencidos estão recorrendo, e prestar-se culto extremo ao formalismo, em prejuízo da entrega da prestação jurisdicional, deixar de recebê-la, apenas, porque, na parte preambular, consta o nome de um só dos litisconsortes facultativos. (...) a mensagem contida no corpo das razões da apelação é que deve ser considerada para se colher qual a intenção das partes.” (STJ, REsp 158.622/SC, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 19.02.1998, DJ 25.05.1998)

• “O esquecimento da palavra ‘e outros’, na interposição de recurso em favor de integrantes de consórcio voltado ao exercício de ação plurissubjetiva, não traduz abandono dos constituintes, pelo advogado. Tanto mais, quando as razões do apelo fazem referencia a ‘apelantes’ (no plural). ‘nas declarações de vontade, se atendera mais a sua intenção que ao sentido literal da linguagem’” (STJ, REsp 142.996/SC, Rel. Min. Garcia Vieira, Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 01.12.1997, DJ 20.04.1998)

• Equívoco no nome da parte apelante. “Esta Corte já se pronunciou no sentido de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas na hipótese em que há equívoco de designação da parte recorrente, se, contudo, forem preenchidos os demais pressupostos recursais e se for possível identificar a decisão que se pretende atacar. Precedentes: REsp 571.775/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ de 6.12.2006; REsp 412.484/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 1.7.2002.” (STJ, REsp 1.225.645/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 22.02.2011, DJe 04.03.2011).

4. Razões. Fundamentos de fato e de direito. (Inciso II). “O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos fundamentos da sentença, desde que compreensíveis as razões apresentadas.” (STJ, AgRg no Ag 1.244.669/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 27.09.2011, DJe 06.10.2011)

• Defeitos insanáveis. “Os defeitos de forma, em geral, devem ser supridos antes de o prazo escoar-se, ainda que apresentada a peça, mas sempre antes da fala do recorrido. (...) Conforme é possível concluir, há falhas superáveis e defeitos insanáveis. Nessa última categoria poderíamos incluir, pela constância revelada pela prática judiciária: a) apelação apresentada sem razões; b) interposta mediante simples cota lançada nos autos; c) vaga referência a inicial e outras peças dos autos” (STJ, REsp 1065412/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 10.11.2009, DJe 14.12.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 62.466/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 28.08.1995, DJ 09.10.1995. Em sentido contrário: “Conhece-se de apelação que foi regularizada com o oferecimento de razões ainda em tempo oportuno.” (TJSP, AP. 262.231, Rel. Des. Viseu Júnior, 3ª Câm., jul. 21.07.1977; RT 516/106)

• “Embora em forma de cota nos autos, nada impede o conhecimento de recurso se suas razões são dadas, com pedido de reforma pelo tribunal.” (RT 613/19)

5. Razões dissociadas do conteúdo da sentença. (Inciso II). “É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença.” (STJ, AgRg no REsp 1.026.279/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 04.02.2010, DJe 19.02.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 04.09.2008, DJe 02.10.2008; RT 849/250.

• “A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido.” (STJ, AgRg no REsp 1.026.279/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 04.02.2010, DJe 19.02.2010).

6. Repetição e reiteração de argumentos em peças processuais anteriores. (Inciso II). “A repetição ou a reiteração de argumentos anteriores, por si só, ainda que possa constituir praxe desaconselhável, não implica na inépcia do recurso, salvo se as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da decisão recorrida.” (STJ, REsp 536.581/PR, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 16.12.2003, DJ 10.02.2004).

• “O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 989.631/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 26.03.2009; REsp 707.776/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 06.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp 1.030.951/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 14.10.2008, DJe 04.11.2008; AgRg no Ag 990.643/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.05.2008, DJe 23.05.2008; e REsp 998.847/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 18.03.2008, DJe 12.05.2008).” (STJ, REsp 976.287/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 08.09.2009, DJe 08.10.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.186.400, Rel. Min. Luis Fux, 1ª Turma, jul. 14.09.2010, DJe 30.09.2010; STJ, REsp 1172829/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 03.05.2011, DJe 13.05.2011. No entanto, a simples e vaga referência a outras peças processuais gera o não conhecimento do recurso. “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento no sentido da necessidade de, nas razões da apelação, serem rebatidos, especificamente e fundamentadamente os argumentos desenvolvidos na sentença, não satisfazendo a exigência legal contida no art. 514, II, do CPC, a simples e vaga referência a outras peças processuais.” (STJ, REsp 403.102/DF, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, jul. 15.10.2009, DJe 26.10.2009). No mesmo sentido. STJ, REsp 553.242/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 09.12.2003, DJ 09.02.2004; STJ, ED no RMS 909/PI, Rel. Min. Adhemar Maciel, 2ª Turma jul. 21.10.1996, DJU 18.11.1996; STJ, REsp 170.409/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, ac. 23.06.1998, DJU 24.08.1998; STJ, AgRg no REsp 1.129.346/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 19.11.2009, DJe 11.12.2009

7. Fundamentos insuficientes. (Inciso II). “Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença – Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 2.10.2008.” (STJ, AgRg no REsp 1.217.366/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 22.02.2011, DJe 04.03.2011). No mesmo sentido. STJ, REsp 620.558/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 24.05.2005, DJ 20.06.2005.

• “Assim, ainda que o apelo contenha ‘os fundamentos de fato e de direito’, nada garante o sucesso do recurso se há na decisão recorrida fundamento suficiente para manter a conclusão do julgado” (STJ, AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 03.06.2008, DJe 16.06.2008).

• “(...) no caso, não há fundamentação suficiente capaz de impugnar e desconstituir os argumentos da decisão de primeiro grau, quedando-se desatendido o Art. 514, II, do CPC.” (STJ, AgRg no Ag 807.531/MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 18.10.2007, DJ 31.10.2007).

8. Ausência de dispositivos legais. (Inciso II). “No âmbito da apelação, não importa em descumprimento à exigência de exposição dos fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, CPC) a ausência de indicação de dispositivos de lei, se das razões expendidas é possível aferir que houve efetivo ataque à sentença, com a apresentação de fatos e fundamentos que justifiquem a reforma da decisão.” (STJ, REsp 752.344/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 21.06.2005, DJ 22.08.2005)

9. Razões apresentadas depois de findo o prazo recursal. (Inciso II). “Não se conhece da apelação se, embora tempestiva a petição, as respectivas razões são apresentadas após o dia ultimo do prazo recursal preclusivo.” (STJ, REsp 21.895/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 14.09.1992, DJ 05.10.1992)

10. Pedido de nova decisão. (Inciso III). “A apelação interposta encontra-se devidamente embasada e busca, inequivocamente, a reforma da sentença proferida pelo magistrado de 1º grau, não havendo cogitar desrespeito ao art. 514, III, do CPC.” (STJ, AgRg no REsp 1.224.292/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 01.04.2011)

• “De todos o requisitos exigidos, sobressalta a importância do pedido de nova decisão, porquanto, à luz do mesmo, afere-se o ‘grau de devolutividade’ e os seus consectários, como a proibição de reformatio in pejus e do novorum iudicium.”(STJ, REsp 1.065.412/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 10.11.2009, DJe 14.12.2009)

11. Recurso desacompanhado de petição. “Assim, sem se proclamar uma excessiva liberalidade, é de conhecer o recurso mesmo desacompanhado de petição que a deveria veicular, desde que pelas razões apresentadas, se tenha explicitado o objetivo a que se propõe o recorrente – a reforma total da sentença prolatada.” (TJMG, AI 21.564/1, Rel. Des. Oliveira Leite, jul. 15.02.1990; RF 308/143). Em sentido contrário: “Para que o recurso de seja conhecido é imprescindível a petição, não bastando a simples apresentação das razões” (TAMG, AP. 38.050, Rel. Isalino Lisboa, jul. 26.10.1988; RT 659/160)

12. “A juntada aos autos de recurso, incompleto, faltando notoriamente a folha final, é responsabilidade do escrivão, que não pode ser transferida para o advogado. A prática da advocacia se inviabilizaria, comprometendo inteiramente a atuação do Poder Judiciário, se o advogado fosse obrigado a controlar a juntada de petições entregues em cartório.” (STJ, REsp 390.741/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 25.09.2006, DJ 18.12.2006)

13. Recurso com numeração errada. “O agravante, que demonstrou agir de boa-fé, não pode ser prejudicado por ter, equivocadamente, anotado número de processo diverso na peça de interposição de apelação. Assim, é de se deferir a regularização do alegado erro material” (JTJ 304/454).

14. Capacidade postulatória.

• Advogado sem procuração. “A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, se a apelação é assinada por Advogado sem procuração, deve a parte ser intimada pessoalmente para sanar a falha, não sendo suficiente a mera intimação do Advogado que, sem procuração, subscreve o recurso.” (STJ, REsp 887.656/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 09.06.2009, DJe 18.06.2009).

• Ausência da assinatura do advogado. “À luz dos princípios modernos do processo civil, dentre eles o da instrumentalidade, que prestigiam a finalidade em detrimento da forma, esta egrégia corte tem proclamado o entendimento no sentido de ser admissível a regularização de vicio corrigível, não constituindo obstáculo ao conhecimento de recurso a ausência da assinatura do procurador subscrevente nas razões recursais. (STJ, REsp 127.383/RS, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul.05.08.1997, DJ 15.09.1997). Em sentido contrário: “Não se conhece de recurso que não tenha a assinatura do advogado na petição.” (STJ, AgRg no Ag 455.867/DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 26.11.2002, DJ 19.12.2002)

• Irregularidade sanável nas instâncias ordinárias. “Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que, nas instâncias ordinárias, a falta de assinatura da petição recursal constitui vício sanável, todavia, na instância excepcional o recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente.” (STJ, REsp 991.762/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 24.06.2008, DJe 18.08.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 818.354/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 11.04.2006, DJ 05.02.2007).

• “Assinatura do procurador aposta fora do lugar adequado. Irrelevância” (RJTJESP 100/328)

15. Inovação do pedido. Impossibilidade. Ver jurisprudência do art. 515

16. Recurso adesivo. “Não se conhece de recurso adesivo oferecido com inobservância do art. 514 do Código de Processo Civil de 1973.” (TJSP, AP. 244.922, Rel. Des. Souza Lima, 6ª Câm. jul. 21.08.1975)

17. Procedimento no Tribunal. Ver jurisprudência do art. 557.

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (§ 3º acrescentado pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001).

§ 4º Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação (parágrafo incluído pela Lei nº 11.276, de 07.02.2006).

BREVES COMENTÁRIOS

Se o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor (art. 269, I) a devolução será total.

A hipótese de nulidade absoluta do processo ou da sentença deve ser decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte; a nulidade relativa será suscitada pela parte.

Sendo parcial o apelo, lícito não é ao Tribunal dar ao apelante mais do que o pleiteado por ele (RTJ 85/1.066), nem tampouco deferir-lhe, em qualquer caso, o que não pleiteou (RTJ 84/288).

Quebrando a tradição do processo civil brasileiro, que não admitia o tribunal enfrentar o mérito da causa, quando a sentença apelada houvesse extinto o processo por apreciação apenas de preliminar, a Lei nº 10.352/01 adicionou o § 3º, ao art. 515, para permitir justamente aquilo que até então se vedava.

Com a nova regra, mesmo que a sentença tenha sido terminativa, o efeito devolutivo da apelação permitirá ao tribunal julgar o mérito da causa, desde que satisfeitos cumulativamente dois requisitos: a) se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito; e b) o feito estiver em condições de imediato julgamento (um recurso contra o indeferimento da inicial, por exemplo, não pode ser apreciado pelo mérito da causa, porque ainda não se realizou o contraditório; assim, também, quando a extinção se deu na fase de saneamento, sem que ainda se pudesse ter o contraditório como completo). Se houve instrução probatória, mesmo encerrada, não se aplica, portanto, a regra do art. 515, § 3º, visto que, havendo provas a analisar, a questão devolvida ao Tribunal não será apenas de direito e, assim, terá de submeter-se à apreciação necessária nos dois graus de jurisdição.

A possibilidade prevista no § 3º depende de requerimento formulado no recurso, pois é à parte que compete determinar o conteúdo da apelação (caput do artigo).

O § 4º acrescido pela Lei nº 11.276/06 permite à instância recursal eliminar nulidades sanáveis do processo sem que os autos sejam remetidos ao juízo a quo. Essas nulidades tanto podem ser suscitadas pela parte como conhecidas de ofício pelo tribunal.

Com esse dispositivo legal a atividade saneadora do processo não fica mais confinada ao juízo de primeiro grau. Também o tribunal de segundo grau deve desempenhá-la, com o fim de salvar o processo, conduzindo-o rapidamente para o julgamento de mérito, sem retardá-lo com anulações e repetições de atos a cargo da instância inferior.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Machado Guimarães, Limites Objetivos do Recurso de Apelação; Nelson Nery Júnior, Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos, p. 199; Sálvio de Figueiredo Teixeira, O Processo Civil no STJ, p. 408 – reconhecida a prescrição pelo órgão a quo, pode o tribunal negá-la, apreciando outros aspectos da lide; José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, vol. III p. 142 – contra o pensamento exposto acima; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 543; Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 2006, p. 87-89; Humberto Theodoro Júnior, As novas reformas do Código de Processo Civil, 1ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 2006, p. 09-10. João Francisco Naves da Fonseca, “Efeito devolutivo na apelação e ‘questões de ordem pública’”, RBDP 64/85.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Efeito devolutivo. (Caput). “A apelação devolve ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada (‘tantum devolutum quantum appellatum’), mas estão ressalvadas as hipóteses de matéria apreciável de oficio.” (STJ, REsp 7.143/ES, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 1ª Turma, jul. 16.06.1993, DJ 16.08.1993). No mesmo sentido: STF, RE 86.288, Rel. Min. Bilac Pinto, 1ª Turma, jul. 22.11.1977, DJ 29.12.1977.

• “O julgamento realizado de ofício pelo Tribunal de origem ofende o princípio tantum devolutum quantum appellatum, previsto no artigo 515 do CPC, por isso incabível a devolução em dobro estabelecida pelo acórdão recorrido” (STJ, REsp 493.429/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 20.05.2010, DJe 27.05.2010).

• “No recurso vigora o princípio – ‘tantum devolutum quantum apellatum’. Em consequência, o tribunal não pode reformar a sentença diferentemente do postulado pelo recorrente. Na espécie, conformara-se com a decisão que fixara o termo ‘a quo’ da correção monetária na data de inicio de vigência da lei n. 6.899/81. Vedado, sem provocação, transferí-lo para o dia de propositura da ação.” (STJ, REsp 1.798/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 2ª Turma, jul. 05.03.1990, DJ 19.03.1990)

• “(...) depreende-se que os paradigmas transcritos pela recorrente não examinaram a questão à luz da peculiar circunstância existente nestes autos, consignando apenas que o Tribunal de 2º Grau somente pode rever o capítulo da sentença que dispôs sobre os honorários advocatícios caso haja insurgência da parte em sede de apelação” (STJ, EREsp 423.250/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 10.12.2009, DJe 22.02.2010).

2. Inovação do pedido ou da causa de pedir. (Caput). “A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a apreciação do fato ou direito que possa influir no julgamento da lide, ainda que em instância extraordinária, desde que não importe a alteração do pedido ou da causa de pedir, porquanto a análise do jus superveniens pode ocorrer até a prolação da decisão final, inclusive na instância extraordinária, desde que atendido o inarredável requisito do prequestionamento.” (STJ, REsp 1.109.048/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 16.11.2010, DJe 14.12.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no RMS 19.610/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 12.08.2010, DJe 30.08.2010; STF, RE 114.981, Rel. Min. Carlos Madeira, 2ª Turma, jul. 08.04.1988, DJ 06.05.1988; STJ, REsp 276.092/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 05.11.2009, DJe 16.11.2009. No entanto: “(...) só é possível inovação da causa de pedir em sede de razões de apelação se a nova matéria a ser discutida não pôde ser levada ao primeiro grau por motivos de força maior. Além disso, é claro, o segundo grau sempre pode conhecer das matéria de ordem pública, mas isso em razão do efeito translativo (art. 267, § 3º, do CPC).” (STJ, REsp 884.983/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 28.10.2008, DJe 25.11.2008).

• Juntada de novas provas. “É inviável a pretensão de inovação do pedido recursal, inclusive com juntada de novas provas que, mesmo em outra circunstância, não poderiam ser examinadas. Precedente: REsp nº 732.150/SP, 3ª Turma, de minha relatoria.” (STJ, EDcl no REsp 660.831/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 14.12.2006, DJ 05.02.2007)

3. Decisão interlocutória. Preclusão. (Caput). “Questão anterior a sentença que não envolve matéria de ordem pública e já definitivamente julgada não se enquadra entre as devolvidas ao Tribunal por julgamento de apelação. Nos termos do art. 473 do CPC, encontra-se preclusa matéria já definitivamente julgada, não cabendo ao Tribunal nova apreciação em sede de apelação.” (STJ, REsp 1.189.458/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 25.05.2010, DJe 07.06.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 467155/MG, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 05.12.2002, DJ 10.02.2003; STF, AC 112, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, jul. 01.12.2004, DJ 04.02.2005.

4. Litisconsórcio passivo facultativo. (Caput). “Julgada improcedente a ação em relação à 1ª ré, ora recorrente, proprietária da chata que se chocou contra a passarela do terminal portuário, a ausência de recurso por parte do autor atrai a preclusão sobre o tema, pelo que a apelação das demais corrés, em litisconsórcio passivo facultativo, não pode ser provida para, alterando a conclusão favorável àquela, reincluí-la na condenação juntamente com as outras.” (STJ, REsp 259.732/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.09.2006, DJ 16.10.2006)

5. Reconvenção. (Caput). “Se o autor, vencido em primeiro grau de jurisdição, apelou da sentença, pleiteando de maneira inequívoca a sua reforma, claro esta que buscou por igual à improcedência da reconvenção, por incidíveis as questões envolvidas na ação e no pedido reconvencional.” (STJ, AgRg no Ag 7953/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 04.12.1991, DJ 03.02.1992). Em sentido contrário: “Na linha da doutrina, ‘processadas em conjunto, julgam-se as duas ações [ação e reconvenção], em regra, ‘na mesma sentença’ (art. 318), que necessariamente se desdobra em dois capítulos, valendo cada um por decisão autônoma, em princípio, para fins de recorribilidade e de formação da coisa julgada’. Nestes termos, constituindo-se em capítulos diferentes, a apelação interposta apenas contra a parte da sentença que tratou da ação, não devolve ao tribunal o exame da reconvenção, sob pena de violação das regras tantum devolutum quantum apellatum e da proibição da reformatio in pejus” (STJ, REsp 474.962/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 23.09.2003, DJ 01.03.2004; Ementário de Jurisprudência do STJ 39/212).

6. Nulidade absoluta. Efeito translativo (Caput). “Diferentemente das instâncias especial e extraordinária, jungidas às matérias prequestionadas, no Tribunal de Apelação é possível reconhecer de ofício nulidade absoluta.” (STJ, REsp 600.771/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 15.02.2005, DJ 14.03.2005)

• Exame das condições da ação. “O tribunal da apelação, ainda que anule a sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação. (STJ, REsp 396.848/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 02.02.2006, DJ 20.03.2006)

• As questões de ordem pública, no caso a ilegitimidade das partes, podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, podendo ser, até mesmo, conhecidas de ofício pelo juiz, o que afasta as teses de julgamento ultra petita e reformatio in pejus, levantadas pelos recorrentes. (STJ, AgRg no REsp 770.326/BA, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 27.09.2010)

• “As questões preliminares veiculadas na contestação e afastadas pela sentença de improcedência da ação devem ser enfrentadas no segundo grau, independentemente da interposição de apelação pelo réu, até porque este careceria de interesse para tanto. Precedentes.” (STJ, REsp 641257/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 27.05.2008, DJe 23.06.2008)

• Instâncias ordinárias. Sendo a possibilidade jurídica do pedido uma das condições da ação, matéria de ordem pública, portanto indisponível, ela não se encontra sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes. (REsp 641.257/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 27.05.2008, DJe 23.06.2008). No mesmo sentido. STJ, REsp 998.460/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.02.2010, DJe 23.03.2010.

• Sentença citra petita. “A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração.” (STJ, AgRg no REsp 437.877/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 04.11.2008, DJe 09.03.2009)

• Extra petita. “Devolvendo a apelação ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada (tantum devolutum quantum appelatum), ressalvadas as hipóteses de matéria apreciável de oficio, ofende a regra sententia debet esse conformis libello a decisão que faz a entrega da prestação jurisdicional em desconformidade com a postulação.” (STJ, REsp 4.530/RS, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 23.10.1990, DJ 19.11.1990). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 964.765/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 28.06.2011, DJe 01.08.2011).

7. (Caput). “Se não se conhece da apelação (intempestividade, falta de preparo, etc), não é lícito conhecer-se de ofício de matéria relativa à nulidade do processo. (STJ, REsp 135.256/SC, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 24.05.1999, DJ 01.08.2000).

8. Abusividade das cláusulas contratuais. (Caput). “‘Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas’”. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 327.513/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 16.11.2010, DJe 23.11.2010)

• “Não estando as instituições financeiras sujeitas à limitação da Lei de Usura, a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período (REsp’s ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS).” (STJ, REsp 541.153/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Seção, jul. 08.06.2005, DJ 14.09.2005)

9. Alteração de valor arbitrado em sentença. (Caput). “Discute-se nos autos se é admissível que o Tribunal de origem altere o valor da pensão mensal arbitrado na sentença em hipóteses como a dos autos, em que o apelante postula no recurso de apelação o afastamento da condenação – sem pedido expresso de redução da pensão mensal -, ou se esse procedimento ultrapassa os limites do efeito devolutivo. O apelo devolveu para o Tribunal de origem o conhecimento pleno da controvérsia posta, sendo, por essa razão, a ele permitido alterar o valor da pensão mensal arbitrada em 1ª grau de jurisdição. Nesse sentido, esta Corte já teve ocasião de decidir que havendo na apelação pedido pela improcedência total, é de considerar-se como devolvida ao tribunal a redução do valor indenizatório, ainda que não haja pedido específico do apelante a propósito dessa.” (STJ, REsp 1.203.052/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.03.2011, DJe 14.03.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 685.266-GO, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, jul. 27.02.2007, DJ 26.03.2007.

• Honorários advocatícios. Redução de ofício pelo Tribunal. Não cabimento. Ver jurisprudência do art. 20.

10. Modificação da forma de liquidação de sentença. (Caput). “Quanto à utilização do arbitramento como meio de liquidação, sua modificação pelo Tribunal a quo não implica em decisão extra ou ultra petita, tampouco em trespasse da matéria devolvida à apreciação do órgão ad quem, na medida em que se trata de questão apreciável ex officio. As formas de liquidação não se sujeitam ao arbítrio do juiz, pois compõem o devido processo legal e, como tal, são de ordem pública.” (STJ, REsp 714.068/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.04.2008, DJe 15.04.2008)

11. Impugnação específica da sentença. (Caput). “Da mesma forma que se faz necessária a impugnação especifica na contestação, deve o apelante impugnar ponto por ponto da sentença, sob pena de não se transferir ao juízo ad quem o conhecimento da matéria em discussão (tantum devolutum quantum appellatum).” (STJ, REsp 50.036/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 08.05.1996, DJ 03.06.1996)

12. Publicidade. Requisito do ato. (Caput). “O acórdão que, em ação de cobrança de contribuição sindical, considerou nulo o lançamento efetuado pelo credor por não ter sido atendido o requisito de publicidade previsto no art. 605 da CLT, fez juízo de mérito sobre o próprio título que sustenta juridicamente a obrigação e a pretensão da demanda. Assim, não pode o tribunal de origem, ao julgar a apelação ou os embargos infringentes, analisar de ofício tal questão e extinguir o processo sem julgamento de mérito, sob pena de violar o art. 515 do CPC.” (STJ, REsp 898.186/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 26.06.2007, DJ 02.08.2007)

13. Profundidade do efeito devolutivo. (§§ 1º e 2º). “Deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal.” (STJ, REsp 714.068/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.04.2008, DJe 15.04.2008)

• “A apelação devolve em profundidade o conhecimento da matéria impugnada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 515 do CPC. Em outras palavras, estabelecida a extensão do pedido recursal, dentro dela está o tribunal livre para apreciar, na profundidade do efeito devolutivo, a fundamentação do referido pedido. Não se trata, portanto, de julgamento extra petita, pois a análise feita pelo tribunal a quo adstringiu-se ao pedido recursal, embora tenha imergido em sua profundidade.” (STJ, AgRg no REsp 1.065.763/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 14.04.2009)

• Manutenção da sentença com fundamento diverso. “Não julga ultra petita o acórdão que confirma integralmente a sentença de primeiro grau, embora acolha um fundamento diverso de outro, reconhecimento pela sentença, sem repeli-la, quer quanto às demais razões de decidir, quer quanto a sua conclusão que ficou inalterada. (STF, AI 72.588 AgR, Rel. Min. Cordeiro Guerra, 2ª Turma, jul. 14.03.1978, DJ 05.05.1978.

14. Questões suscitadas e discutidas no processo (§ 1º). “O art. 515, caput e § 1, do CPC dispõe sobre o efeito devolutivo da apelação, ou seja, ao Tribunal só é dado avaliar as questões suscitadas e discutidas no processo em primeiro grau. Vale dizer, se determinada questão não foi colocada ao julgamento do magistrado a quo, o Tribunal não pode apreciá-la (princípio do tantum devolutum quantum appellatum). Essa regra geral é confirmada pela leitura do art. 517 da Lei Adjetiva Civil, que traz a exceção.” (STJ, REsp 884.983/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 28.10.2008, DJe 25.11.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 685.817/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 16.11.2006, DJ 19.03.2007.

• “Ademais, na hipótese de haver recurso da sentença, poderá o Tribunal examinar todas as matérias suscitadas e discutidas no compêndio, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Assim agindo, não estará suprimindo qualquer grau de jurisdição, pois a matéria lhe foi, ex lege, devolvida, in totum, especialmente após as recentes alterações do Código de Processo Civil” (STJ, AgRg no REsp 553.053/PB, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 16.12.2003, DJ 09.02.2004). No mesmo sentido. STJ, REsp 5.803/CE, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 30.04.1991, DJ 27.05.1991.

• “A apelação só devolve ao Tribunal as questões impugnadas pelas partes, as apreciadas de ofício (questão de ordem) e aquelas suscitadas e não examinadas.” (STJ, REsp 1.189.458/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 25.05.2010, DJe 07.06.2010). No mesmo sentido. STJ, REsp 7.143/ES, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 1ª Turma, jul. 16.06.1993, DJ 16.08.1993.

15. Sentença omissa (§ 1º). “Inapreciadas na sentença algumas das causas de pedir constantes da inicial, incabível ao colegiado recursal, quando do julgamento da apelação, emitir pronunciamento acerca das mesmas. (STJ, REsp 41.355/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 20.09.1994, DJ 24.10.1994)

16. Pedidos em ordem sucessiva (§ 1º). “Tendo sido formulado pedidos em ordem sucessiva, cabia ao julgador examinar o pedido principal e, rejeitando-o, passar ao exame do pedido subsidiário. (...). O Tribunal, ao julgar a apelação, deve observar os ditames do art. 515 do CPC, podendo examinar as teses suscitadas e discutidas no processo, mesmo que a sentença não as tenha julgado por inteiro.” (STJ, REsp 363.655/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.09.2002, DJ 16.06.2003)

17. Ação rescisória (§ 1º). “A via rescisória constitui-se em ação autônoma, sem natureza recursal, não possuindo, por conseguinte, efeito devolutivo. Inaplicável, portanto, o art. 515, § 1º, do CPC. O recurso especial em ação rescisória deve impugnar os termos do acórdão recorrido, não alcançando os fundamentos do ato judicial que se pretende desconstituir” (STJ, REsp 873.330/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 02.02.2009).

18. Princípio do duplo grau de jurisdição (§ 1º). “A norma contida no art. 515, par-1. do Código de Processo Civil não autoriza o tribunal a inobservar o princípio do duplo grau de jurisdição. Exceto quanto aos requisitos de admissibilidade da tutela jurisdicional, ao juiz não e dado, inocorrendo nulidade pleno iure, rever matéria já decidida. (STJ, REsp 2.973/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 29.05.1990, DJ 18.06.1989, DJ 18.06.1990)

• “Contraria o art. 515 parágrafo 1º do Código de Processo Civil o acórdão que recusa decidir sobre todas as matérias devolvidas na apelação.” (STJ, REsp 20.774/PB, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 12.05.1992, DJ 22.06.1992)

19. (§ 2º). “O efeito devolutivo da apelação não se restringe às questões resolvidas na sentença, compreendendo também as que poderiam ter sido decididas, seja porque suscitadas pelas partes, seja porque conhecíveis de ofício (§ 2º, do art. 515/CPC).” (STJ, REsp 136.550/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 23.11.1999, DJ 08.03.2000). No mesmo sentido: STJ, REsp 536.964/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 04.05.2006, DJ 29.05.2006; STJ, REsp 232.116/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 20.09.2001, DJ 15.10.2001.

• “Se o juízo de primeiro grau examina apenas um dos dois fundamentos do pedido do autor para acolhê-lo, a apelação do réu devolve ao tribunal o conhecimento de ambos os fundamentos, ainda que o autor não tenha apresentado apelação adesiva ou contrarrazões ao apelo do réu, daí porque pode o Tribunal, estando a lide em condições de ser apreciada, reformar a sentença e acolher o pedido do autor pelo outro fundamento que o juiz de primeiro grau não chegou a apreciar.” (STJ, REsp 136.550/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 23.11.1999, DJ 08.03.2000).

• “A causa de pedir é formada por um dueto, qual seja, fundamentos de fatos e fundamentos de direito. Se esses fundamentos estão bem delimitados na petição inicial e na apelação, o Tribunal a quo não está adstrito a proferir sua decisão necessariamente com base nos mesmos fundamentos que o magistrado de primeiro grau se utilizou para embasar o seu entendimento. Isso não configura julgamento extra petita, mas simples aplicação do art. 515, § 2º, do CPC. Precedentes” (STJ, REsp 954.828/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 21.08.2008, DJe 12.09.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 95.966/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 11.11.1996, DJ 09.12.1996).

• “Se, no julgamento da apelação, rejeita-se o fundamento acolhido pela sentença, para julgar procedente a ação, deve o órgão julgador prosseguir nos demais fundamentos do pedido, ainda que não tenham sido examinados em primeiro grau, por força de amplissima devolução decorrente do par. 2. do art. 515 do CPC.” (STJ, REsp 68.488/PR, Rel. Min. Costa Leite, 3ª Turma, jul. 09.09.1997, DJ 17.11.1997).

• Matérias abordadas em contrarrazões. “Quando os embargos à execução fiscal tiverem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, decretando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a apelação da Fazenda Pública devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais temas, ainda que não tenham sido deduzidas tais questões nas contrarrazões de apelação. Não se pode exigir que todas as matérias sejam abordadas em contrarrazões de apelação, porque, em determinadas situações, como a dos autos, falta interesse à parte na impugnação expressa, diante da procedência dos embargos à execução fiscal em primeiro grau de jurisdição, por um dos fundamentos ventilados na petição inicial” (STJ, REsp 1.125.039/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 01.03.2011, DJe 15.03.2011).

• “Por força do chamado efeito translativo, cumpre ao tribunal de apelação, ao afastar o fundamento adotado pela sentença apelada, examinar os demais fundamentos invocados pela parte para sustentar a procedência ou a improcedência da demanda. O exame desses demais fundamentos independe de recurso próprio ou de pedido específico formulado em contrarrazões” (STJ, REsp 1.201.359/AC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 15.04.2011).

• Demandas conexas. “Julgada improcedente a ação, ainda que rejeitado um dos fundamentos da defesa, pode este ser examinado, ao apreciar-se a apelação, sem que deva o vencedor recorrer – C.P.C. Art. 515, par-2. Não o impede a circunstância de a mesma questão jurídica haver sido decidida, sem recurso, no julgamento da causa conexa. (STJ, REsp 9.906/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 26.11.1991, DJ 16.12.1991)

• Pedidos alternativos. “Rejeitado, na instância transordinária, o pedido principal objeto das decisões de 1º e 2º graus, o feito deve volver às instâncias ordinárias para apreciação do pedido alterno, sobre que não se manifestaram” (STJ, REsp 4.290/SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 08.04.1997, DJ 29.06.1998).

• “O interesse na apreciação do pedido alternativo surgiu em decorrência do provimento da apelação da ré, pelo que se impõe o seu exame pelo Tribunal a quo ainda que a autora não tenha apelado da sentença. Precedentes” (STJ, REsp 605.674/AM, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, jul. 13.04.2004, DJ 17.05.2004). No mesmo sentido: STJ, REsp 195.070/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 19.10.1999, DJ 29.11.1999.

• “Não fere as disposições do art. 515 do Código de Processo Civil acórdão que, reformando a sentença, julga procedente a ação nos exatos termos do pedido formulado na peça vestibular, desprezando pedido alternativo constante das razões da apelação” (STJ, REsp 403.190/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 27.06.2006, DJ 14.08.2006).

• “Se a sentença, apreciando pedidos alternativos, concede Mandado de Segurança, atendendo a uma das pretensões, o Tribunal ad quem, em cassando a Segurança, deve examinar as outras opções do impetrante. Não é lícito exigir que a parte vitoriosa em primeiro grau oponha embargos declaratórios para ver discutidas os outros termos das alternativas. (CPC, arts. 515 e 516)” (STJ, REsp 195.070/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 19.10.1999, DJ 29.11.1999).

• Prescrição e decadência. “Quanto à alegação de infringência ao art. 515 do Código de Processo Civil, o legislador brasileiro disciplinou que os institutos da prescrição e decadência estão atrelados ao ‘mérito’ ou, como alguns preferem, são preliminares de mérito. Desta forma, quando o julgador reconhece um desses institutos está fulminando o próprio ‘mérito’, mesmo quando não ingressa na análise das demais questões arguidas na exordial, ou compreendidas no processo propriamente dito.” (STJ, AgRg no REsp 553.053/PB, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 16.12.2003, DJ 09.02.2004).

20. Reformatio in pejus (§ 2º). “Nos termos da jurisprudência desta Quarta Turma, ‘entende-se pelo princípio da non reformatio in pejus que o órgão julgador não pode piorar a situação processual do único recorrente, retirando-lhe a vantagem concedida em decisão anterior sem pedido expresso da parte contrária’ (EDcl nos EDcl no REsp 1.072.223/RS, DJ de 27.04.2009). Na hipótese, em que não há apelação, por parte da autora, em face da sentença que determina a perda do sinal, a exclusão deste desconto não cabe ao Tribunal de origem” (STJ, REsp 880.579/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 18.08.2009, DJe 31.08.2009).

• “O exame em maior profundidade do mérito da causa, observando os limites do pedido, não enseja reformatio in pejus.” (STJ, AgRg no REsp 956.264/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 16.03.2009).

• Manutenção da sentença. Novos fundamentos. “Não há que se falar em ‘reformatio in pejus’ quando o Tribunal ‘a quo’ nega provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença proferida, ainda que acrescente novos fundamentos em resposta às razões recursais do apelante, pois não houve reforma do julgado, ou seja, prevalece o disposto na sentença.” (STJ, AgRg no REsp 1.188.962/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 22.09.2010)

21. Teoria da Causa madura (§ 3º). “Segundo disposto no art. 515, § 3º, do CPC (Teoria da Causa Madura), o Tribunal poderá analisar o mérito da causa se, na hipótese de sentença extintiva sem julgamento do mérito, a matéria for exclusivamente de direito ou não for necessária a produção de outras provas.” (STJ, REsp 930.920/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 01.06.2010, DJe 23.06.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 533.980/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 21.08.2003, DJ 13.10.2003; STJ, REsp 645.213/ SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 18.10.2005, DJ 14.11.2005; STJ, AgRg no REsp 1102907/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 29.03.2010; STJ, AgRg no REsp 1.194.849/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 02.12.2010, DJe 14.12.2010;

• Processo em condições de julgamento. “(...) a sistemática dos julgamentos desse jaez não pode ficar adstrita à literalidade do dispositivo de regência, notadamente na expressão ‘exclusivamente de direito’, devendo haver espaço para sua incidência toda vez que estiver o processo em ‘condições de imediato julgamento’, o que significa versar a demanda não somente matéria de direito, mas versando também matéria de fato, já tiverem sido produzidas (em audiência) todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, estando a demanda, a juízo do tribunal, madura para julgamento.” (STJ, REsp 836.932/RO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 06.11.2008, DJe 24.11.2008)

• Desnecessidade de produção de provas. “Correta a aplicação da denominada Teoria da Causa Madura, prevista no § 3º do art. 515 do CPC, porque desnecessária a produção de outras provas” (STJ, REsp 894.767/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.08.2008, DJe 24.09.2008).

• “Afasta-se a decretação de fundamento antecipado quando a causa necessita de instrução para firmação de convencimento.” (STJ, REsp 623.700/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 04.03.2008, DJe 27.03.2008)

• “Na espécie, o Tribunal de origem não poderia ter aplicado a Teoria da Causa Madura, porquanto concluiu pela insuficiência de provas a demonstrar o direito alegado, considerando que houve o julgamento antecipado da lide no juízo de primeiro grau. (STJ, REsp 930.920/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 01.06.2010, DJe 23.06.2010).

• Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. “Em regra, o afastamento da prescrição pelo Tribunal ad quem permite-lhe julgar as demais questões suscitadas no recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pela sentença, desde que a causa se encontre suficientemente ‘madura’, sendo certo que a convicção acerca de estar o feito em condições de imediato julgamento compete ao Juízo a quo, porquanto a completitude das provas configura matéria cuja apreciação é defesa na instância extraordinária conforme o teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. (...) Dessarte, ante a ocorrência de dúvida plausível acerca da efetiva existência do crédito pleiteado, impõe-se a remessa dos autos à instância primeva para que possibilite ao réu o exercício do direito de defesa, o qual foi prejudicado pela prematura extinção do processo monitório em razão da decretação da prescrição pelo Juízo de piso.” (STJ, REsp 1.082.964/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.03.2013, DJe 01.04.2013).

• Exaurimento da fase instrutória “É possível o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo na hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, pelo juízo de primeiro grau, não apenas quando a matéria tratada for exclusivamente de direito, mas também quando, apesar da existência de questões de fato, tenha ocorrido o exaurimento da fase instrutória na primeira na instância. Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento.” (STJ, REsp 740.577/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 03.12.2009, DJe 18.12.2009).

• “O Tribunal de origem ‘não poderia ter aplicado a Teoria da Causa Madura, porquanto concluiu pela insuficiência de provas a demonstrar o direito alegado, considerando que houve o julgamento antecipado da lide no juízo de primeiro grau’”. (REsp 930.920/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 1.6.2010, DJe 23.6.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 977.182/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 23.10.2007, DJ 8.11.2007, p. 223; STJ, REsp 948.289/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 3.2.2009; STJ, REsp 1.066.409/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 30.9.2008; STJ, REsp 592.693/MT, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.8.2007; REsp 623.479/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 7.11.2005; STJ, AgRg no REsp 1.194.849/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 02. 12.2010, DJe 14.12.2010.

• “A ‘maturidade da causa’ para julgamento à luz da ratio essendi do art. 515, § 3º, do CPC é tarefa do juízo a quo, porquanto cediço na jurisprudência que a completitude das provas resta insindicável na instância extraordinária por força da Súmula n.º 07/STJ. (Precedente: AgRg no REsp 775.349/MS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 06.02.2006)” (STJ, REsp 1.113.408/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 28.09.2010, DJe 08.10.2010)

• Interpretação sistemática. Art. 330, I, do Código de Processo Civil. “A interpretação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil deve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o artigo 330, I, do mesmo Diploma. Com efeito, o Tribunal, caso tenha sido propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acervo probatório.” (STJ, REsp 874.507/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 14.06.2011, DJe 01.07.2011)

• “Não obstante o art. 515, § 3º, do CPC, utilize a expressão ‘exclusivamente de direito’, ao permitir que o Tribunal conheça desde logo da lide, no caso de extinção sem exame de mérito, na verdade não excluiu a possibilidade de julgamento da causa quando não houver necessidade de outras provas. O mencionado dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 330, o qual permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente questões de direito ou, ‘sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.’” (STJ, REsp 619.405/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 20.05.2010, DJe 08.06.2010)

• Inexistência de vícios que maculem a validade da sentença. “Para que o tribunal possa exercer a competência nele prevista, isto é, julgar o mérito da causa, sob certas condições, ao decidir sobre apelação interposta contra sentença meramente terminativa (art. 267), é necessário que não exista na sentença vício que lhe comprometa a validade: se algum existir, o órgão ad quem terá de anular a sentença e restituir os autos do processo à instância inferior, para que ali se profira outra.’” (STJ, AgRg no REsp 1.085.925/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 12.03.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.236.732/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011.

• Argumentos subsidiários. “Na hipótese de julgamento antecipado do processo, com o acolhimento de um argumento que não demanda dilação probatória, se o Tribunal reformar a decisão deverá apreciar os argumentos subsidiariamente desenvolvidos pelas partes nas contestações. Na hipótese em que algum desses argumentos demande produção de provas, não será possível, com base no art. 515, §3º, do CPC, que o Tribunal julgue diretamente a lide. Deverá reformar a sentença e devolver o processo ao primeiro grau para que se ingresse na fase probatória.” (STJ, REsp 828.342/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.05.2008, DJe 23.09.2008)

• “O julgamento do mérito da causa pelo Tribunal de segundo grau nos termos do artigo 515, § 3º, da Lei de Ritos, não se limita às questões exclusivamente de direito, mas alcança, outrossim, aquelas cuja instrução probatória esteja completa ou seja desnecessária, de acordo com a convicção do julgador.” (STJ, AgRg no Ag 867.885/MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 25.09.2007, DJ 22.10.2007)

• Causa complexa. “No entanto, não se tratando de matéria exclusivamente de direito, com causa complexa e não estando madura suficiente para ser julgada de pronto, não se aplica o referido dispositivo, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para novo pronunciamento” (STJ, AgRg no REsp 1.018.466/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 20.05.2008, DJe 19.06.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.083.012/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 02.06.2009, DJe 15.06.2009.

• Matéria de direito não examinada em primeira instância. “O cognominado Princípio da Causa Madura, introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 10.352/01, ao permitir que o Tribunal, no exercício do duplo grau de jurisdição, pronuncie-se sobre matéria não examinada na Primeira Instância, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, ampliou a devolutividade do recurso de apelação” (STJ, REsp 866.997/PB, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 16.06.2009, DJe 05.08.2009).

• Matérias de fato não apreciadas na instância singular. Supressão de instância. “A inovação trazida pela Lei n. 10.358/2001, ao acrescentar ao art. 515 do CPC o § 3º, permite que o Tribunal de segunda instância, de logo, dê solução à causa quando ‘a causa versar questão exclusivamente de direito’, o que não ocorre no caso dos autos, em que o juízo singular se limitou a julgar extinto o processo por ilegitimidade ativa ad causam e a fundamentação do aresto objurgado, ultrapassando a preliminar, adentrou o mérito avançando em matéria fática relevante, não abordada no grau monocrático. Configurada a supressão de instância e desrespeitado o princípio do duplo grau de jurisdição, é de ser anulado parcialmente o aresto regional no que ultrapassou a preliminar de carência, determinada a devolução dos autos à Vara de origem para que tenham curso os embargos de terceiro.” (STJ, REsp 611.149/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 02.02.2009)

• Ausência de citação do réu. Aplicação do art. 285-A do CPC. “O julgamento de mérito de uma demanda sem a citação do réu só veio a ser admitida posteriormente, em hipóteses específicas, pelo art. 285-A, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.277/06 (...).” (STJ, REsp 780.825/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.08.2006, DJ 05.03.2007)

• Indeferimento da petição inicial. “‘Nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento” (art. 515, § 3º, do CPC). Indeferida a petição inicial (art. 295, II, c/c o art. 267, I), não pode o Tribunal, ao reformar a sentença, julgar, desde logo, o mérito da causa, tendo em vista a ausência de citação do demandado.” (STJ, REsp 691.488/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 13.09.2005, DJ 26.09.2005).

• Reformatio in pejus. Inocorrência. “Na hipótese dos autos, a sentença de primeiro grau de jurisdição julgou extinto o processo sem resolução de mérito, não adentrando, portanto, na análise do mérito da causa. Apresentado recurso de apelação pelos ora agravantes, não ocorreu o alegado reformatio in pejus, tendo em vista que o novo julgamento proferido pelo Tribunal de origem foi uma consequência lógica da decretação da nulidade da sentença e do fato de que a matéria sub judice era exclusivamente de direito, o que autorizaria a aplicação da regra contida no art. 515, § 3º, do CPC.” (STJ, AgRg no REsp 704.218/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 15.03.2011, DJe 18.03.2011)

22. Pedido do recorrente pelo julgamento antecipado. (§ 3º). “Não é necessário pedido expresso da parte interessada no sentido do julgamento do mérito da demanda, após o afastamento de causa extintiva do processo, mormente porque o Tribunal de origem estava autorizado, em sede de apelação, a julgar o mérito da causa, ainda que a sentença não a tenha julgado por inteiro (art. 515, § 1º, do CPC)” (STJ, REsp 1.102.897/DF, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 09.06.2009, DJe 05.08.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 836.932/RO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 06.11.2008, DJe 24.11.2008.

• “O Tribunal revisor, ao reformar a sentença que extingue o processo sem exame do mérito, tem o dever-poder de julgar imediatamente o mérito do litígio, quando o feito encontrar-se em condições de pronto julgamento” (STJ, AgRg no Ag 836.287/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 18.10.2007, DJ 31.10.2007). Em sentido contrário: “À míngua de requerimento formulado, na petição recursal, no sentido de se apreciar o mérito da demanda, porquanto o recorrente pleiteou tão somente a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem, não há como extrapolar esses limites para, se fosse o caso, aplicar, por analogia, a regra do art. 515, § 3º, CPC. Incidência do princípio do tantum devolutum quantum appellatum” (STJ, RMS 18.910/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 06.09.2005, DJ 10.10.2005).

23. Julgamento do mérito. Interpretação sistemática. “A interpretação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil deve ser realizada de forma sistemática, tomando em consideração o artigo 330, I, do mesmo Diploma. Com efeito, o Tribunal, caso propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acervo probatório.” (STJ, REsp 1.179.450/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 15.05.2012, DJe 28.05.2012).

24. Retorno dos autos ao juízo singular. Desnecessidade de pedido. (§ 3º). “Ambas as Turmas da Primeira Seção, (...) interpretando o art. 515, § 3º, do CPC, sedimentaram posicionamento no sentido de que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, pode determinar a baixa dos autos ao juiz singular ainda que o apelante não tenha feito pedido expresso nesse sentido. Desta forma, amplia-se o efeito devolutivo para se prestigiar a regularidade do procedimento ordinário, o princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição. Precedentes: REsp 810.666/RS, Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 25.05.2006; REsp 657.407/RS, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 05.09.2005; REsp 631.877/RS, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 28.04.2006; REsp 707.388/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ 28.11.2005; AgRg no REsp 655.719/RS, Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 19.12.2005; e REsp 655.181/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ 01.02.2006. (STJ, REsp 701.569/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 27.02.2007, DJ 26.03.2007).

25. Manejo de Embargos infringentes. Possibilidade. (§ 3º). “A jurisprudência desta Corte reconheceu o cabimento dos Embargos Infringentes na hipótese em que o Tribunal, no julgamento da apelação, afasta a extinção do processo e aplica a regra do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, julgando o mérito da causa, havendo divergência de votos.” (STJ, AgRg no Ag 1.384.682/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 27.09.2011, DJe 05.10.2011).

• Ver jurisprudência do art. 530.

26. Recurso Ordinário (§ 3º). “Aplica-se o regime da Apelação ao Recurso Ordinário (CPC – Art. 540), permitindo ao Tribunal o julgamento imediato da causa madura, conforme o Art. 515, § 3º, do CPC.” (STJ, RMS 20871/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 21.11.2006, DJ 01.08.2007). No mesmo sentido: STJ, RMS 15.877/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 18.05.2004, DJ 21.06.2004; STJ, RMS 17.126/ES, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 15.04.2008, DJe 25.04.2008.

• Competência constitucional. Descabimento. “A Constituição Federal previu expressamente as hipóteses de competência originária e recursal deste Superior Tribunal de Justiça (art. 105, incisos I e II). Desse modo, a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC ao recurso ordinário, com a consequente transformação da competência recursal desta Corte em originária, incorreria em flagrante contrariedade ao texto constitucional e configuraria evidente usurpação da competência do Tribunal local para apreciação do mérito da demanda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.” (STJ, RMS 11.445/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 24.05.2007, DJ 11.06.2007)

• “O disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, cuja previsão, no tocante à competência, decorre de texto da Constituição Federal.” (STF, RE 621.473, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, jul. 23.11.2010, DJe 23.03.2011)

27. Recurso ordinário em mandado de segurança (§ 3º). “Aplica-se, por analogia, o art. 515, § 3º, do CPC, ao recurso ordinário em mandado de segurança, viabilizando, por conseguinte, a apreciação do mérito do writ, desde que este não tenha sido instruído com complexo conjunto de provas, a exigir detalhado exame” (STJ, RMS 25.462/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.10.2008, DJe 20.10.2008). Precedentes citados: STJ, AgRg no RMS 23.777/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, 5ª Turma, DJ 23.06.2008; STJ, RMS 17.126/ES, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 25.04.2008; STJ, RMS 21.683/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, DJ 16.04.2007. No mesmo sentido. STJ, RMS 15.877/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 18.05.2004, DJ 21.06.2004; STJ, RMS 25.018/MG, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, 4ª Turma, jul. 07.10.2008, DJe 28.10.2008. Em sentido contrário: Supressão de instâncias judiciais. “No recurso ordinário em mandado de segurança, não se admite a aplicação analógica da regra do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil e, por consequência, a adoção da denominada ‘Teoria da Causa Madura, sob pena de supressão de instâncias judiciais.” (STJ, RMS 28.099/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 03.11.2010)

• Writ indeferido liminarmente. Inexistência do regular processamento do feito. “A orientação jurisprudencial mais recente do STJ é de que é cabível a aplicação do artigo 515, § 3º, no recurso ordinário em mandado de segurança quando a causa já estiver madura para julgamento. Todavia, se o writ foi indeferido liminarmente, sem que tenha havido o regular processamento do feito, tal providência afigura-se incabível.” (STJ, RMS 25.806/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 04.05.2010, DJe 18.05.2010). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 723426/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 19.08.2008, DJe 20.10.2008; STJ, RMS 22.364/SC, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 15.12.2008.

• Intervenção do Ministério Público. “‘O art. 515, § 3º, do CPC autoriza ao tribunal ‘julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento’. (...). Em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, a nulidade decorrente da ausência de intervenção ministerial em primeiro grau é sanada quando, não tendo sido demonstrado prejuízo, o Ministério Público intervém em segundo grau de jurisdição.” (STJ, REsp 723.426/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 18.10.2007, DJ 05.11.2007)

28. Recurso Especial. Necessidade de prequestionamento (§ 3º). “O artigo 515, § 3.º, do Código de Processo Civil, é inaplicável em sede de recurso especial, por força do requisito do prequestionamento.” (STJ, AgRg no REsp 988.034/DF, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 22.04.2008, DJe 08.10.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 988.034/DF, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 22.04.2008, DJe 08.10.2008; STJ, REsp 723.023/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.05.2008, DJe 02.06.2008. STJ, AgRg no REsp 988.034/DF, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 22.04.2008, DJe 08.10.2008; STJ, REsp 1219276/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.08.2011, DJe 29.08.2011.

• “‘Diante da expressa possibilidade de o julgamento da causa ser feito pelo tribunal que acolher a apelação contra sentença terminativa, é ônus de ambas as partes prequestionar em razões ou contrarrazões recursais todos os pontos que depois pretendam levar ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. Eles o farão, do mesmo modo como fariam se a apelação houvesse sido interposta contra uma sentença de mérito. Assim é o sistema posto e não se vislumbra o menor risco de mácula à garantia constitucional do due process of law, porque a lei é do conhecimento geral e a ninguém aproveita a alegação de desconhecê-la, ou de não ter previsto a ocorrência de fatos que ela autoriza (LICC, art. 3º)’”. (STJ, AgRg no Ag 867.885/MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 25.09.2007, DJ 22.10.2007)

• “Se, embora não conhecendo do recurso, o Tribunal de origem examina o mérito da controvérsia – ainda que como simples reforço de fundamentação – a causa está madura para julgamento e a matéria prequestionada, autorizando o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do recurso especial e aplicar o direito à espécie. (STJ, REsp 337.094/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 29.11.2005, DJ 19.12.2005).

• Matéria de ordem pública suscitada no curso do processo. Omissão do Tribunal. “A ampliação do alcance do § 3º do art. 515, do CPC, não implica ofensa ao duplo grau de jurisdição, que, na condição de regra técnica de processo, admite que o ordenamento jurídico apresente soluções mais condizentes com a efetividade do processo, afastando o reexame específico da matéria impugnada. Na hipótese específica dos autos, o Tribunal não se manifestou acerca de questão de ordem pública debatida no curso do processo, mesmo quando foi provocado em sede de embargos de declaração. A ampliação da regra do art. 515, § 3º, do CPC, aos recursos especiais, também atende os ditames do art. 5º, LXXVIII, da CF, acelerando a outorga da tutela jurisdicional.” (STJ, REsp 998.460/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.02.2010, DJe 23.03.2010)

• “O julgamento, pelo Tribunal de origem, do mérito da ‘causa madura’ não inviabiliza o prequestionamento, pois, além de ser situação prevista em lei, a parte pode opor embargos de declaração para prequestionar matéria relacionada ao julgamento do apelo (error in judicando e/ou error in procedendo), sem que isso, por óbvio, caracterize pós-questionamento, pois o mérito da demanda não fora apreciado na primeira instância.” (STJ, REsp 874.507/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 14.06.2011, DJe 01.07.2011)

29. Sentença nula. Erro in procedendo (§ 3º). “Esta Superior Corte de Justiça já se manifestou no sentido que o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, além de pressupor a extinção do processo sem resolução de mérito, não pode ser aplicado se a sentença de primeiro grau de jurisdição padecer de error in procedendo. Precedentes: REsp 756.844/SC, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 17.10.2005; REsp 877.612/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 8.10.2008)” (STJ, REsp 915.805/SC, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 02.06.2009, DJe 01.07.2009).

• “O error in procedendo ocorre quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, devendo o julgado ser anulado a fim de que outro seja proferido na instância de origem. (...) Para que o tribunal possa julgar desde logo o mérito da causa na apelação, é necessário que a sentença não apresente vício que lhe comprometa a validade. Havendo o vício, o órgão superior deverá anular a sentença e restituir os autos à instância inferior para que ali outra seja proferida.” (STJ, REsp 1.236.732/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011).

• Sentença citra petita. “Hígido o proceder do Colegiado de origem, pois, após reconhecer o julgamento citra petita por parte da sentença e em homenagem ao Princípio da celeridade processual, julgou o mérito da contenda, tendo em vista que se cuidava de matéria exclusivamente de direito, cuja apreciação fora suscitada em apelação a pronunciar-se e, ao fazê-lo, observou rigorosamente o Princípio do non reformatio in pejus. Inexistência de afronta ao § 3º do art. 515 do CPC. ‘Cabe observar que o § 3º do art. 515 (acrescentado pela Lei nº 10.352) não importa restrição ao que acima ficou dito.” (STJ, AgRg no REsp 1.085.925/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 12.03.2009). Em sentido contrário: “A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, § 3º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a ‘completar’ a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s). In casu, não há que se falar em interpretação extensiva ao artigo 515, § 3º, do CPC, quando nem sequer houve, na sentença, extinção do processo sem julgamento do mérito, requisito este essencial à aplicação do artigo 515, § 3º, da Lei Processual Civil” (STJ, REsp 756.844/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 15.09.2005, DJ 17.10.2005).

• Sentença extra petita. “A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal ad quem adentrar na análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação. Precedentes.” (STJ, AgRg no Ag 878.646/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 18.03.2010, DJe 12.04.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 918.084/AL, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 06.08.2009, DJe 24.08.2009; STJ, AgRg no Ag 878.646/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul.18.03.2010, DJe 12.04.2010.

30. Prescrição. (§ 3º). “Deveras, é cediço no E. STJ que a prescrição decretada no juízo singular, uma vez afastada, permite ao tribunal ad quem julgar as demais questões suscitadas no recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pela sentença e desde que a causa encontre-se suficientemente ‘madura’”. (Precedentes da Corte Especial: EREsp 89.240/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 10.3.2003; EREsp 299.246/PE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 20.05.2002). (STJ, REsp 1.113.408/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 28.09.2010, DJe 08.10.2010).

• “A prescrição intercorrente se consuma apenas na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo, deixa de fazê-lo, permitindo o transcurso do lapso prescricional. Este Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que possível o imediato julgamento do mérito da demanda após o afastamento da prescrição reconhecida em primeiro grau, desde que o Colegiado disponha de elementos para tanto. – Precedentes” (STJ, REsp 300.366/SC, Rel. Min. Fontes de Alencar, 6ª Turma, jul. 11.03.2003, DJ 06.10.2003, p. 335). No mesmo sentido: STJ, REsp 794.089-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 28.08.2007, DJ 01.10.2007.

• Em sentido contrário: “Reformando o Tribunal a sentença que acolhera a preliminar de prescrição, não pode o mesmo ingressar no mérito propriamente dito, até porque a causa pode não estar suficientemente debatida e instruída. Prosseguir o julgamento em tais circunstâncias agride a regra tantum devolutum quantum appellatum, suprime um grau de jurisdição e torna ainda mais complexa a compreensão do processo como instrumento de acesso à tutela jurisdicional. Razões de ordem prática, aliadas às jurídicas, recomendam o retorno dos autos ao primeiro grau para que nova sentença seja proferida, afastada a preliminar” (STJ, REsp 6.643-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 11.06.1991; LEXSTJ 30/185). No mesmo sentido: STJ, REsp 6.163-0, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, DJ 23.09.1993; STJ, REsp 11.873-SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 07.10.1991; Revista do STJ 26/532.

31. Decadência (§ 3º). “Consoante entendimento assente, o Tribunal, em apelação, possui a faculdade de apreciar o mérito da demanda, após ter afastado a preliminar de decadência imposta pela sentença. Não está jungido ao dever de imediatamente solucionar o meritum causae, podendo, caso lhe pareça mais prudente, determinar o retorno dos autos à origem.” (STJ, REsp 409.811/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 13.04.2004, DJ 02.08.2004)

32. Nulidade sanável (§ 4º). A norma inserta no § 4º do art. 515 do CPC, pela qual em caso de nulidade sanável devem as partes ser intimadas para procederem à corrigenda, não se aplica às instâncias extraordinárias, devendo o recurso estar perfeito, completo e acabado no momento de sua interposição perante este Tribunal Superior. Precedente: REsp nº 1048954/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29.10.2008. (STJ, AgRg nos EREsp 932.702/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, jul. 16.09.2009, DJe 19.10.2009).

• “Não se pronuncia a nulidade se o MP intervêm em segundo grau de jurisdição, sem apontar concretamente a existência de prejuízo.” (STJ, REsp 803.897/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul.14.02.2008, DJe 05.03.2008).

• Nulidade insanável. “Padece de nulidade absoluta o julgamento da apelação, na hipótese de ausência ou irregularidade da intimação do patrono da parte ex adversa para o oferecimento das contrarrazões; A argumentação no sentido de que a apresentação de contrarrazões seria despicienda, na medida em que não teria capacidade de demover a conclusão adotada pelo acórdão que julgou (prematuramente) os recursos de apelação, além de não observar os princípios do contraditório e do devido processo legal, basilares do Direito Processual, consubstancia indevido prejulgamento da causa, acoimando, assim, o julgado de nulidade insanável; (STJ, REsp 908.623/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 01.10.2009, DJe 28.10.2009)

Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas (artigo com a redação da Lei nº 8.950, de 13.12.1994).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 473 (preclusão).

BREVES COMENTÁRIOS

As questões anteriores à sentença são, em regra, as pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, que, por sua natureza, são apreciáveis de ofício e não se submetem a preclusão (CPC, art. 267, § 3º).

Questões de mérito, omitidas pela sentença e não arguidas pelo recorrente, não se incluem no efeito devolutivo da apelação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Carlos Silveira Noronha, Do Agravo de Instrumento, p. 258 – evita-se a preclusão da matéria decidida por interlocutória, no curso da audiência, interpondo-se, em cinco dias, apelação onde impugnem-se a sentença e a interlocutória; Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense, 1995, p. 119.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Interposição simultânea de apelação e agravo. “Apesar de, em tese, ser possível a interposição simultânea de apelação e agravo contra decisão proferida em audiência, o manejo do último, consoante dispõe o art. 516 do CPC, somente é viável em se tratando de questões anteriores a sentença que não tenham sido na mesma apreciadas” (STJ, 6ª Turma, REsp 26.733/SP, Rel. Min. Vicente Leal, ac. 02.05.95, DJU 29.05.95, p. 15.560).

• “Questão anterior a sentença. Pode ser impugnada na apelação, prescindindo do agravo de instrumento (CPC, art. 516), se o prazo do recurso o comporta.” (STF, AI 76.296 AgR, Rel. Min. Décio Miranda, 2ª Turma, jul. 07.08.1979)

• “Questão que não envolve matéria de ordem pública, anterior à sentença e efetivamente decidida por meio de decisão interlocutória na instância de origem, não está entre aquelas devolvidas ao tribunal por ocasião do julgamento da apelação (art. 516 do CPC).” (STJ, REsp 624.039/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 07.11.2006, DJ 23.11.2006) “Questão anterior a sentença que não envolve matéria de ordem pública e já definitivamente julgada não se enquadra entre as devolvidas ao Tribunal por julgamento de apelação (art. 516 do CPC).” (STJ, REsp 1.189.458/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 25.05.2010, DJe 07.06.2010)

• “Antes da sentença, outras questões surgiram, dentre elas as duas impugnadas por agravo, sobre as quais se poderia falar em preclusão. Nenhuma delas, todavia, disse respeito a esses critérios, não se podendo cogitar de ofensa às regras e aos princípios da preclusão e da coisa julgada.” (STJ, REsp 263.733/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 16.11.2000, DJ 02.04.2001).

Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 264 (inovação da causa de pedir) e 462 (fato superveniente).

BREVES COMENTÁRIOS

Quanto às questões de fato, a regra é que a apelação fica restrita às alegadas e provadas no processo antes da sentença. O recurso devolve o conhecimento da causa tal qual foi apreciada pelo juiz de primeiro grau. Pode, todavia, ter ocorrido impossibilidade de suscitação do fato pelo interessado, antes da sentença. Assim provada a ocorrência de força maior, poderá o apelante apresentar fato novo perante o tribunal. Caberá, todavia, ao apelante provar não só o fato como motivo de força maior que o impediu de argui-lo no momento processual adequado.Entre as questões de fatos alegáveis originariamente na apelação, e, até mesmo, depois de sua interposição, figuram aquelas relativas a fato superveniente (CPC, art. 462).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Rogério Lauria Tucci, Curso de Direito Processual Civil, vol. III, p. 298 – este artigo não incide sobre as questões de fato suscitadas, pela primeira vez, na apelação do terceiro prejudicado; Humberto Theodoro Júnior, Processo de Conhecimento, p. 613 – o juiz a quo não tem cognição sobre os fatos novos alegados em apelação, muito menos sobre sua admissibilidade; a matéria fica sob a jurisdição do tribunal.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Vedação ao novorum iudicium. “O Direito Brasileiro veda o novorum iudicium na apelação, porquanto o juízo recursal é de controle e não de criação (revisio prioriae instantiae). Em consequência, o art. 517 do CPC interdita a arguição superveniente no segundo grau de jurisdição de fato novo, que não se confunde com documento novo acerca de fato alegado.” (STJ, REsp 466751/AC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.06.2003, DJ 23.06.2003). No mesmo sentido: STJ, RMS 22.255/AM, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 27.03.2008, DJe 12.05.2008; STJ, REsp 824.473/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 06.11.2008, DJe 24.11.2008.

2. Força maior. “A jurisprudência do c. STJ tem entendido que as questões de fato não suscitadas na instância inferior não podem ser apreciadas pelo Tribunal ad quem, exceto se provado motivo de força maior, nos termos do art. 517 do CPC. In casu, o recorrente inova em suas razões, arguindo a ausência de motivação do ato demissional não suscitada no juízo originário.” (STJ, RMS 28.487/GO, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 30.03.2009)

• “(...) só é possível inovação da causa de pedir em sede de razões de apelação se a nova matéria a ser discutida não pôde ser levada ao primeiro grau por motivos de força maior. Além disso, é claro, o segundo grau sempre pode conhecer das matéria de ordem pública, mas isso em razão do efeito translativo (art. 267, § 3º, do CPC).” (STJ, REsp 884.983/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 28.10.2008, DJe 25.11.2008).

• Prova documental. “Documentos juntados com a apelação, injustificadamente subtraídos da instrução da causa. Tratando-se de documentos essenciais a prova do fato constitutivo, que alteram substancialmente, e não apenas complementam o panorama probatório, não podem ser considerados pela instancia revisora, porquanto restaria comprometido o contraditório em sua plenitude, com manifesto prejuízo para a parte contraria.” (STJ, REsp 71.813/RJ, Rel. Min. Paulo Costa Leite, 3ª Turma, jul. 14.11.1995, DJ 20.05.1996).

• “A produção posterior de prova documental somente é admitida em relação a fatos ocorridos depois dos articulados, para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou quando houver a ocorrência de motivo de força maior.” (STJ, REsp 72.810/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 10.08.1999, DJ 20.09.1999)

• Instância extraordinária. “Ademais, para fins de aplicação do art. 517 do CPC, que permite a suscitação de questões de fato quando da apelação, é incabível a esta Corte a apreciação acerca da ocorrência de força maior, assim como da não configuração de culpa por parte da recorrente, quanto à não exibição de tais documentos nos embargos à execução, eis que isso levaria ao reexame fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 07/STJ.” (STJ, REsp 613.348/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 16.11.2004, DJ 13.12.2004).

3. Inovação da causa de pedir e do pedido. “Dever das partes de apresentar todos os fundamentos do pedido na primeira oportunidade, além da impossibilidade de alteração da causa de pedir em fase de recurso.” (STJ, RMS 9.069/DF, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 16.12.1997, DJ 16.03.1998)

• Ver jurisprudência do art. 515.

Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder (redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994).

§ 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (parágrafo renumerado pela Lei nº 11.276, de 07.02.2006).

§ 2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso (parágrafo incluído pela Lei nº 11.276, de 07.02.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Parágrafo único. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 508 (prazo de resposta), 520 (apelação sem efeito suspensivo), 521 (proibição de inovar), 522, com redação dada pela Lei nº 11.187/05 (previsão expressa de cabimento de agravo de instrumento, nos casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida).

BREVES COMENTÁRIOS

Do art. 518 a Lei nº 8.950/94 suprimiu a parte final, dispensando a remessa dos autos ao contador para calcular o preparo da apelação (ver art. 511).

O prazo para o apelado apresentar sua resposta é de quinze dias; computando-se em dobro quando se tratar de litisconsorte, com advogados diferentes ou quando a parte recorrente for a Fazenda Pública ou o MP.

A súmula impeditiva prevista no § 1º, introduzido pela Lei nº 11.276/06, ampliou o regime de prestígio à jurisprudência sumulada, já consagrada no sistema processual brasileiro. Cabe lembrar que o trancamento da apelação, in casu, pressupõe inteira fidelidade da sentença à súmula do STJ ou do STF. Fora do tema da súmula, restariam questões passíveis de discussão recursal. Contra a decisão do juiz da causa que não admite apelação caberá agravo de instrumento (art. 522) interposto diretamente ao Tribunal (art. 524).

Já constava do parágrafo único, introduzido pela Lei nº 8.950, a possibilidade de o juiz de primeiro grau, independentemente de agravo, rever o decisório que admitiu a apelação, em temas como o da tempestividade, recorribilidade, preparo, legitimidade, efeitos etc. O juízo de retratação em tela foi removido pela Lei nº 11.276 para o § 2º do art. 518. A novidade foi a introdução no atual § 2º de um prazo de cinco dias para que o juiz proceda tal reexame, a contar da apresentação das contrarrazões do apelado. A não observância do prazo estipulado não opera preclusão, vez que o exame e o reexame da admissibilidade do recurso, por envolver matéria de ordem pública ligada aos pressupostos processuais, é perfeitamente factível pelo tribunal ad quem.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo VII – errando o órgão judicial na definição do efeito, devolutivo ao invés de suspensivo, ou vice-versa, e, ainda, ambos, caberá agravo de instrumento, pois trata-se de decisão; Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense, 1995, p. 121; Humberto Theodoro Júnior, As novas reformas do Código de Processo Civil, 1ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 2006, p. 10-13; Eduardo de Albuquerque Parente, “A súmula impeditiva de recursos e o sistema de precedentes”, in Carlos Alberto Carmona (coord.), Reflexões sobre a Reforma do Código de Processo Civil, Atlas.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Pressupostos de admissibilidade. “A redação do art. 518 do CPC, outorga ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação.” (STJ, REsp 488.740/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 08.03.2007, DJ 26.03.2007).

• “Os recursos, ordinários e extraordinários, estão sujeitos a juízo de admissibilidade que tem por objeto de incidência os pressupostos recursais de caráter objetivo e de natureza subjetiva. Ausentes tais requisitos, torna-se, o recurso, insuscetível de ser conhecido.” (STF, AI 128.990 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, jul. 14.08.1990, DJ 14.09.1990)

• Tempestividade. “O art. 518 do CPC é expresso ao determinar que, pela interposição da apelação, o Juiz declarará os efeitos em que a recebe, mandando dar vista ao apelado para responder. Para outorgar os efeitos e mandar dar vista e, posteriormente, determinar a remessa à Segunda Instância, por certo deverá resolver se recebe ou não a apelação, aqui versando sobre o problema da tempestividade ou intempestividade. A Segunda Instância pode e deve rever a problemática, podendo deixar de receber o recurso, se for a hipótese, não obstante recebido, fato diverso daquele conexo à não manifestação” (TASP, Ap. 246.751-9, Rel. Juiz Oscarlino Moeller, 2ª Câmara, jul. 04.10.89, Adcoas, 1990, nº 126.057).

• “A tempestividade dos recursos constitui um de seus pressupostos genéricos de ordem objetiva e impõe ao órgão judiciário ad quem o exercício, em caráter inderrogável, do poder de controle sobre a sua admissibilidade. O desatendimento a essa condição genérica, comum a todas as formas de impugnação recursal, inviabiliza, por completo, a possibilidade de reexame do ato judicial recorrido. Os pressupostos recursais, notadamente aquele concernente ao requisito da tempestividade, traduzem matéria de ordem pública, razão pela qual mostra-se insuscetível de preclusão o exame de sua ocorrência pelo tribunal ad quem, ainda que tenha sido provisoriamente admitido o recurso pelo juízo a quo.” (STF, AI 128.990 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, jul. 14.08.1990, DJ 14.09.1990)

• Não vinculação do Tribunal à análise do juízo a quo. “Intempestividade do recurso reconhecida pelo acórdão recorrido. – ainda quando o juiz de primeiro grau recebe o recurso, e, consequentemente, o da como admissível, esse recebimento não vincula o tribunal a quem, que pode dele não conhecer por entender indevida a republicação da sentença e intempestivo o apelo.” (STF, RE 85.516, Rel. Min. Moreira Alves, 2ª Turma, jul. 20.09.1977, DJ 11.11.1977).

• Representação processual. “A regularidade de representação processual consubstancia pressuposto geral de recorribilidade. O exame de tal requisito independe de promoção da parte contraria, de vez que as contrarrazões exsurgem como faculdade e não ônus processual. Trata-se de matéria sobre a qual o Órgão julgador deve pronunciar-se independentemente de qualquer provocação. Constatada a irregularidade, descabe cogitar da intimação da parte para afastá-la, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso.” (STF, RE 142.415 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, jul. 09.06.1992, DJ 14.08.1992)

• Silêncio do julgador. “Independentemente de provocação da parte – o que se dirá quando veiculado defeito em contrarrazões -, incumbe ao órgão julgador a análise dos pressupostos de recorribilidade. O silêncio configura vício de procedimento a desafiar, ante a garantia constitucional de respeito ao devido processo legal, recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.” (STF, RE 223.230, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, jul. 01.06.1999, DJ 05.11.1999).

• Recebimento implícito da apelação. “É de se considerar implícito o recebimento da apelação se o juiz remete os autos ao MP, após o recurso e a resposta.” (JTJ 140/121)

2. Intimação do apelado. “O acórdão proferido sem que a parte ex adversa tenha sido intimada para contrarrazoar a apelação, nos termos do artigo 518 do Código de Processo Civil, viola os princípios do contraditório e ampla defesa (Precedentes: REsp 695.546/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 09.03.06; REsp 1.033.923, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 07.03.08; REsp 845.759/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJe de 15.09.08).” (STJ, REsp 1.141.314/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 05.11.2009, DJe 17.11.2009).

• Mera publicação da pauta de julgamento pelo Tribunal. “É imprescindível, nos termos do art. 518 do Código de Processo Civil, a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Precedentes do STJ. A mera publicação da pauta de julgamento pelo Tribunal a quo não supre a ausência de intimação para apresentação de resposta ao apelo da parte adversa, formalidade essencial à efetivação do princípio do contraditório.” (STJ, REsp 845.759/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 19.06.2008, DJe 15.09.2008).

• Recurso adesivo. “Interposto recurso adesivo, impõe-se intimar a parte nele recorrida para oferecer contrarrazões” (STJ, 3ª Turma, REsp 178.822/DF, Rel. Min. Waldemar Zveiter, ac. 16.02.2001, DJU 02.04.2001, p. 286).

3. Impugnação contra decisão que não recebe a apelação. “O juiz, depois de deixar de receber a apelação, por intempestiva, não pode modificar o seu despacho, salvo se provocado através de agravo de instrumento” (STF, RE 79.903/PR, Rel. Min. Bilac Pinto, 1ª Turma, jul.07.04.75; RT 497/239).

• Mandado de segurança. “É inviável a impetração de mandado de segurança para impugnar o mero recebimento, pelo juízo de primeiro grau, de recurso de apelação tido por intempestivo. Não há falar em direito líquido e certo ao não recebimento da apelação pelo juízo de primeiro grau, porquanto o exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo não é da alçada exclusiva desse juízo e, portanto, será objeto de avaliação pelo Desembargador-Relator do apelo e pelo competente órgão colegiado da Corte ad quem.” (STJ, RMS 27.663/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 03.12.2009, DJe 16.12.2009)

4. Recurso especial. Matéria diversa. “Em sede de recurso especial não se conhece da questão relativa à violação do artigo 518 do Código de Processo Civil, uma vez que não se constituiu em objeto do acórdão recorrido. (STJ, AgRg no Ag 238.178/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 02.08.2005, DJ 12.09.2005)

5. Súmula impeditiva de recurso. (§ 1º).

• Finalidade da norma. “O dispositivo processual tem por objetivo evitar impugnações que não tenham possibilidade de êxito, quando o STJ, última palavra em direito infraconstitucional, definiu a correta interpretação da norma legal através de enunciado sumular.” (STJ, AgRg no REsp 1078302/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul.19.05.2009, DJe 01.06.2009). No mesmo sentido: (STJ, REsp 1.078.394/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 16.10.2008, DJe 11.11.2008)

• “O objetivo do § 1º do art. 518 do CPC, ao dispor que o juiz não receberá recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, é evitar que a apelação sem chance de êxito ocupe os tribunais. Contudo, se o recurso reveste-se da possibilidade de vir a ser provido, em virtude de posicionamento sumular vacilante no âmbito dos Tribunais Superiores, deve ganhar processamento” (TJSC, 1ª Câmara Dir. Púb., AI 06.026652-7, Rel. Des. Volnei Carlin, ac. 17.10.2006).

• Força vinculante dos precedentes dos Tribunais Superiores. “É relevante considerar também que a doutrina da tolerância da interpretação razoável, mas contrária à orientação do STJ, está na contramão do movimento evolutivo do direito brasileiro, que caminha no sentido de realçar cada vez mais a força vinculante dos precedentes dos Tribunais Superiores.” (STJ, REsp 1.026.234/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 27.05.2008, DJe 11.06.2008)

• Requisito. Controvérsia inteiramente absorvida em súmula. “O não recebimento do recurso de apelação, nos termos do art. 518, § 1º, do CPC, só é possível nas hipóteses em que controvérsia estiver inteiramente absorvida em Súmula. Não estando a matéria pacificada nos Tribunais Superiores merece ser recebida a apelação interposta pelo agravante, a fim de que lhe seja assegurado o duplo grau de jurisdição. Exame limitado ao ponto da capitalização e correção monetária” (TJRS, 1ª Câmara Esp. Cível, AI 70016814139, Rel.ª Walda Maria Melo Pierro, jul. 11.09.2006, DJ 15.09.2006). No mesmo sentido: TJRS, 16ª Câmara Cível, AI 70016520215, Rel.ª Helena Ruppenthal Cunha, jul. 31.08.2006, DJ 06.09.2006.

• “Quando existem outras matérias suficientes e capazes de influir no julgamento do mérito que não estão incluídas no teor da súmula utilizada para julgar a causa, é inviável a aplicação da norma do art. 518, § 1º, do CPC. (STJ, REsp 1.144.147/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 13.04.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.137.666/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 02.08.2011, DJe 08.08.2011.

Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.

Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade (caput e parágrafo único com a redação da Lei nº 8.950, de 13.12.1994).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 183, § 1º (definição de justo impedimento), 185 (ato processual; prazo) e 511 (dispensa de preparo).

BREVES COMENTÁRIOS

No âmbito da Justiça Federal o prazo de preparo é de 5 dias (RCJF, art. 10, II).

O STF já considerou razoável a interpretação do art. 519, que reconheceu justo o atraso do preparo por doença comprovada do advogado do recorrente (RTJ 95/855).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Hugo Carvalho Ramos Magalhães, As Custas do Processo e o Preparo da Apelação, RBDP, 20/57; Humberto Theodoro Júnior, Processo de Conhecimento, p. 615 – não há de se intimar o apelante para o preparo, o efeito produz-se pleno iure; J. C. Barbosa Moreira, Comentários ao CPC, vol. V, 6ª ed., p. 415 – o prazo para relevação da deserção corre a partir da cessação do impedimento e é de cinco dias (art. 185); Alcides de Mendonça Lima, Introdução aos Recursos Cíveis, p. 369 – o prazo para relevação da deserção corre a partir do final do prazo de preparo, e é de cinco dias; Galeno Lacerda, “Recurso – Preparo – Deserção – Preclusão Consumativa”, RF 336/187.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Justo impedimento. Hipóteses.

• Autos se encontrarem fora de cartório. “Constitui justo impedimento, capaz de afastar a aplicação da pena processual de deserção, de tão graves repercussões sobre o direito material da parte, a circunstancia de os autos se encontrarem fora de cartório, eis que remetidos a contadoria os autos principais onde anexados os de medida cautelar. Pagamento realizado com alguns dias de atraso. Deserção relevada.” (STJ, REsp 23.423/GO, Rel. Ministro Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 27.10.1992, DJ 07.12.1992).

• “‘Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção, nos termos do art. 519 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição’ (REsp 331.561/SP, CE, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 07.11.2005).” (STJ, REsp 933.354/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 21.08.2007, DJ 10.09.2007).

• Encerramento do expediente bancário. “O encerramento do expediente bancário antes do encerramento do expediente forense constitui causa de justo impedimento, a afastar a deserção, nos termos do artigo 519 do Código de Processo Civil, desde que, comprovadamente, o recurso seja protocolizado durante o expediente forense, mas após cessado o expediente bancário, e que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente de atividade bancária.” (STJ, REsp 1.122.064/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, jul. 01.09.2010, DJe 30.09.2010).

2. Comprovação do impedimento. “Malgrado reconheça a jurisprudência do STJ a possibilidade do recolhimento das custas de preparo no dia seguinte ao da interposição, quando esta se faça após o encerramento do expediente bancário, faz-se necessário que a parte demonstre o fato concretamente, não sendo suficiente a mera afirmação destituída de prova. Na espécie, ausente a comprovação do encerramento do expediente bancário quando do protocolo do recurso, não há como afastar sua deserção.” (STJ, 4ª Turma, REsp 631.111/RN, Rel. Min. Fernando Gonçalves, jul. 18.08.2005, DJ 03.10.2005).

3. Pedido de relevação. “O art. 519 do Código, com a redação da Lei nº 8.950/94, não tem repercussão sobre a jurisprudência anterior e neste aspecto foi decretada sem prévia audiência da parte, se este despacho comporta pedido de relevação, se o deferimento do pedido torna irrecorrível a decisão que devolve o prazo para o preparo, cabendo ao tribunal apreciar a legitimidade de tal decisão, não é possível deixar sem recurso o despacho que nega o pedido de relevação, tornando-o, dessa maneira, independente daquele que decretou a deserção” (STJ, REsp 130.338/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, ac. 04.06.1998, DJU 03.08.1998).

4. Revogação da deserção. Matéria de ordem pública. “Tratando-se de matéria de ordem pública, é permitido ao Juiz de Direito, chamando o feito à ordem, revogar a relevação da pena de deserção.” (STJ, REsp 335.333/AL, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 09.10.2001, DJ 11.03.2002).

5. “Julgamento proferido antes que houvesse sido apreciado pedido de relevação de pena de deserção, manifestado por uma das partes. Hipótese em que se tem por contrariada a norma do art. 519, parágrafo 1, do CPC, configurando a omissão cerceamento de defesa que compromete de forma irremediável o julgado.” (STJ, REsp 822/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, 2ª Turma, jul. 18.10.1989, DJ 18.12.1989)

6. “Caracterizado o justo impedimento da CEF, o juiz deverá relevar a pena de deserção, fixando prazo para efetuar o preparo. (art. 519 do CPC).” (STJ, REsp 430.483/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 17.06.2004, DJ 13.09.2004). No mesmo sentido: STJ, REsp 98.080/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 10.10.1996, DJ 11.11.1996.

7. Interpretação da norma. “A interpretação teleológica do art. 519 leva a conclusão de que seu dispositivo também alcança situações em que o preparo é dispensado através de decisão expressa do magistrado, reformada pelo tribunal ‘ad quem’. É necessária alguma temperança, para que não se transforme a divergência entre juiz e tribunal, em pretexto para sonegar-se da parte o direito ao recurso.” (STJ, REsp 98.080/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 10.10.1996, DJ 11.11.1996)

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

I – homologar a divisão ou a demarcação;

II – condenar à prestação de alimentos;

III – (inciso revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005);

IV – decidir o processo cautelar;

V – rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;

VI – julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;

VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela (caput e incisos I a IV com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973; inciso V com a redação da Lei nº 8.950, de 13.12.1994; inciso VI acrescido pela Lei nº 9.307, de 23.09.96; inciso VII acrescido pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001).

REDAÇÃO ANTERIOR

III – julgar a liquidação de sentença; (redação dada pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 159, § 1º (autos suplementares), 466, parágrafo único, III (hipoteca judiciária), 515 (apelação; efeito devolutivo), 475-A a 475-H (liquidação da sentença), 796 a 889 (processo cautelar), 852 (alimentos provisionais), 966 (sentença homologatória de demarcação), 980 (sentença homologatória de divisão), 1.184 (sentença de interdição); Lei nº 5.478, de 25.07.68, arts. 13 e 14 (alimentos); Lei nº 8.245, de 18.10.1991, art. 58, V (Lei de locação dos imóveis urbanos); Lei nº 1.533, de 31.12.1951 (Mandado de Segurança – ver Legislação Especial), art. 12 (efeitos da apelação no mandado de segurança).

Decreto nº 1.102, de 21.11.1903; Lei nº 9.140, de 4.12.1995.

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 331: “A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.”

nº 317: É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

BREVES COMENTÁRIOS

Quando a sentença única julga ações conexas para as quais a apelação teria efeitos diferentes, a jurisprudência antiga era no sentido de prevalecer o duplo efeito suspensivo e devolutivo (RT 502/138, 604/78, 691/113; RF 256/301). O entendimento atual é que a apelação pode ser recebida com efeitos distintos para a solução dada a cada uma das ações conexas (RF 339/298; RT 785/273).

O inciso V do art. 520 teve sua redação alterada para eliminar a dúvida doutrinária acerca do efeito da apelação no caso de rejeição liminar dos embargos à execução.

A Lei nº 10.352 acrescentou o inciso VII, que contempla a sentença que “confirmar a antecipação dos efeitos da tutela”. Isto quer dizer que existindo medida de antecipação já deferida nos moldes do art. 273, e que venha a ser mantida pela sentença, a apelação terá de ser recebida apenas no efeito devolutivo, de maneira a não pôr em dúvida a subsistência do procedimento antecipatório. Da mesma forma quando a antecipação de tutela for concedida no próprio bojo da sentença.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Arnoldo Wald, Requisitos e Efeitos da Apelação e da sua Desistência, RP, 14/263; Alcides de Mendonça Lima, Efeitos da Apelação na Jurisdição Voluntária, Ajuris, 29/178; Othelo Dilon Castilhos, Embargos do Devedor Rejeitados ou Improcedentes – Recursos e Efeitos – Definitividade da Execução, RP, 26/65; Humberto Theodoro Júnior, Processo de Conhecimento, p. 614 – na omissão do juiz sobre o efeito recebido, entende-se recebidos em ambos. Cassio Escarpinella Bueno, Tutela Antecipada, Saraiva, Parte 1, nos 10.1 a 10.4.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Hipóteses taxativas. “As hipóteses em que não há efeito suspensivo para a apelação estão taxativamente enumeradas no art. 520 do CPC, de modo que, verificada qualquer delas, deve o juiz, sem qualquer margem de discricionariedade, receber o recurso somente no efeito devolutivo.” (STJ, REsp 970.275/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 11.12.2007, DJ 19.12.2007; RDDP 60/177).

• Perigo de dano irreparável. “Não há razão para subverter ou até mesmo mitigar a aplicação do art. 520 do CPC, com vistas a reduzir as hipóteses em que a apelação deva ser recebida apenas no efeito devolutivo, até porque, o art. 558, § único, do CPC, autoriza que o relator, mediante requerimento da parte, confira à apelação, recebida só no efeito devolutivo, também efeito suspensivo, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação.” (STJ, EREsp 663570/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, jul. 15.04.2009, DJe 18.05.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.231.423/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 13.04.2010, DJe 23.04.2010.

2. Ação divisória (Inciso I). “A sentença que julga a fase contenciosa da ação divisória é sentença de mérito, que desafia recurso da apelação, como também o é a sentença que a final homologa a divisão, sendo que somente esta última desafia recurso de apelação, com efeitos apenas devolutivos, nos termos do art. 520, I, do CPC, enquanto a primeira enseja recurso com ambos os efeitos, constituindo equívoco o recebimento da apelação interposta apenas com o efeito devolutivo” (TJMG, Ap. 72.726, Rel. Des. Paulo Gonçalves, 4ª Câmara, jul. 19.03.1987, Adcoas, 1988, nº 118.170).

3. Alimentos (Inciso II). “Em se tratando de prestação de alimentos, não tendo o despacho que recebeu a apelação declarada em que efeito a recebia, não significa tal omissão ter o juiz atribuído os dois efeitos ao recurso interposto” (TJMG, AgRg no MS 4.284, Rel. Des. Lauro Pacheco Filho, 3ª Câmara, jul. 28.08.1986, JM 95 e 96/102).

• “O STJ já firmou seu posicionamento no sentido de que a apelação contra a sentença que fixa alimentos será recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes.” (STJ, REsp 819.729/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 02.02.2009)

• Alimentos provisórios. “Interposta de sentença que condena a prestação de alimentos, a apelação será recebida, apenas, no efeito devolutivo (Art. 14, da Lei 5.478/1968 e 520, II do CPC). Precedentes do STJ.” (STJ, REsp 66.731/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 09.09.1996, DJ 21.10.1996). “O artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil, tem aplicação unicamente à ação de alimentos, não abrangendo a ação de indenização que implique pagamento de verba a que o artigo 1.537 do Código Civil inadequadamente se refere como consistente “na prestação de alimentos.” (TJSP, AgIn 5.379-4)

• Cumulados com investigação de paternidade. “Na ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, a apelação interposta, quanto à condenação à prestação alimentícia, será recebida tão somente no efeito devolutivo (art. 520, inc. II, do CPC). Precedentes.” (STJ, REsp 214.835/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 23.11.1999, DJ 21.02.2000)

• Em sentido contrário: “Se a sentença que reconheceu a paternidade ainda não transitou em julgado, o recurso de apelação contra decisão que, na ação alimentícia fundada no art. 4º da Lei nº 883/49, condena o investigado a prestar alimentos, deve ser recebido nos seus dois efeitos, não podendo ser recebido apenas no efeito devolutivo. É que o efeito suspensivo relativo à investigação de paternidade – questão principal – arrasta a questão acessória – alimentos –, devendo prevalecer os efeitos processuais conferidos à questão dominante” (TJMG, AI 12.177/2, Rel. Des. Bady Curi, 5ª Câmara Cível, DJ 24.03.1995).

• “Deve ser atribuído o efeito suspensivo ao recurso de apelem ação de investigação de paternidade proposta para fins alimetares.” (TJMG, MS 5.379, Rel. Dês. Willian Romualdo, 5ª Câm. Jul. 22.02.1990; RT 665/153)

• “A apelação contra improcedência de pedido alimentar não restabelece liminar de alimentos provisórios, revogada pela sentença.” (STJ, REsp 746.760/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 06.11.2007, DJ 14.11.2007). “Contudo, o capítulo relativo à revogação da decisão interlocutória dará ensejo à apelação apenas no efeito devolutivo, incidindo a regra do Art. 520, II, do CPC. É que já não existe a obrigação de o recorrente prestar alimentos provisionais, sendo impossível restabelecer decisão proferida liminarmente e revogada por sentença que assentada em provas.

• Apelação. Efeito devolutivo. “A apelação interposta contra sentença que julgar pedido de alimentos ou pedido de exoneração do encargo deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.” (STJ, REsp 1280171/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 02.08.2012, DJe 15.08.2012)

• Ação revisional. “Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido revisional de alimentos, seja para majorar, diminuir ou exonerar o alimentante do encargo. Valoriza-se, dessa forma, a convicção do juiz que, mais próximo das provas produzidas, pode avaliar com maior precisão as necessidades do alimentando conjugadas às possibilidades do alimentante, para uma adequada fixação ou até mesmo exoneração do encargo. Com a atribuição do duplo efeito, há potencial probabilidade de duplo dano ao alimentante quando a sentença diminuir o encargo alimentar: (i) dano patrimonial, por continuar pagando a pensão alimentícia que a sentença reconhece indevida e por não ter direito à devolução da quantia despendida, caso a sentença de redução do valor do pensionamento seja mantida, em razão do postulado da irrepetibilidade dos alimentos; (ii) dano pessoal, pois o provável inadimplemento ditado pela ausência de condições financeiras poderá levar o alimentante à prisão.” (STJ, REsp 595.209/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 08.03.2007, DJ 02.04.2007). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.138.898/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 17.11.2009, DJe 25.11.2009. Em sentido contrário: “A orientação jurisprudencial que prevalece nesta Corte é no sentido de que a apelação contra a sentença que determina a redução dos alimentos deve ser recebida também no efeito suspensivo, em obséquio ao princípio que privilegia o interesse dos menores em detrimento do direito dos adultos.” (STJ, AgRg no REsp 332.897/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 23.04.2002, DJ 12.08.2002)

• Ação exoneratória. “Mesmo considerando sentença de procedência de ação exoneratória importa que, até a data de seu trânsito em julgado, os alimentos são devidos.” (HC 41.074/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.04.2005, DJ 18.04.2005). No mesmo sentido: STJ, HC 87.036/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 06.12.2007, DJ 17.12.2007)

4. Liquidação da sentença (Antigo inciso III). “A Corte Especial, no julgamento do EREsp 281.366/SP, pacificou entendimento de que, embora seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal. Entendimento da Corte Especial que, vigente à época da decisão recorrida, deve ser preservada.” (STJ, EREsp 91.422/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, jul. 01.09.2004, DJ 06.06.2005).

• Ver jurisprudência do art. 475-H.

5. Processo cautelar (Inciso IV). “Julgadas ao mesmo tempo a ação principal e a cautelar, a respectiva apelação deve ser recebida com efeitos distintos, ou seja, a cautelar no devolutivo e a principal no duplo efeito. As hipóteses em que não há efeito suspensivo para a apelação estão taxativamente enumeradas no art. 520 do CPC, de modo que, verificada qualquer delas, deve o juiz, sem qualquer margem de discricionariedade, receber o recurso somente no efeito devolutivo.” (STJ, EREsp 663.570/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, jul. 15.04.2009, DJe 18.05.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 81.077, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 26.06.1996, RF 339/298; 1º TACívSP, AI 964785-0, Rel. Juiz Carvalho Viana, 3ª Câmara, RT 785/273; STJ, REsp 970.275/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 11.12.2007, DJ 19.12.2007, p. 1230; RDDP 60/177. Em sentido contrário: “É inaplicável a regra do art. 520, IV, do CPC quando a sentença aprecia conjuntamente a medida cautelar e a ação principal, devendo ser recebido o recurso de apelação no duplo efeito.” (STJ, REsp 962.045/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 06.05.2008, DJe 04.06.2008)

• Exibição de documentos. “O recurso de apelação, em regra, produz efeitos suspensivo e devolutivo. No entanto, a Lei Processual Civil previu, taxativamente, casos em que não há o efeito suspensivo, dentre os quais se encontra a hipótese da interposição de apelação contra sentença que decide o processo cautelar, como, por exemplo, a ação de exibição de documentos em exame (procedimento cautelar específico previsto no art. 844 do CPC), independente de sua eventual natureza satisfativa. Incidência do art. 520, IV, do CPC. Precedente (REsp 330.224/SP).” (STJ, REsp 668.686/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 02.06.2005, DJ 01.07.2005).

• Medida liminar em ação cautelar. “A medida liminar deferida em ação cautelar tem, em princípio, eficácia até a sentença de 1º grau. Procedente a ação, a respectiva sentença absorve a medida liminar e irradia efeitos próprios desde logo, à vista da inexistência de recurso com efeito suspensivo (CPC, art. 520, IV). O recebimento da apelação no efeito exclusivamente devolutivo, nesse contexto, longe de constituir um ato teratológico, segue estritamente o modelo legal, e não pode ser atacado por mandado de segurança. E, como assim, é também não há como atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face de acórdão que o denegou. (STJ, AgRg na MC 3.679/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 18.12.2001, DJ 18.03.2002)

6. Embargos à execução (Inciso V). “Tem efeito meramente devolutivo a apelação interposta contra sentença que rejeita liminarmente os embargos de devedor. Efetivamente, não é o oferecimento dos embargos que suspende a execução, mas o seu recebimento. Logo, rejeitados liminarmente os embargos, prossegue a execução. Assim sendo, ainda que a apelação manifestada contra o pronunciamento judicial, que rejeitou desde logo os embargos, tenha sido recebida em ambos os efeitos, não há que cogitar da suspensão da execução” (TJPR, MS 28/1985, Rel. Des. Sydney Zappa, 2º Grupo de Câmaras, jul. 13.03.1986, Adcoas, 1985, nº 108.826).

• Julgamento simultâneo de ação ordinária e embargos à execução. “Também a Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 707.365/SP (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 13.2.2006), assentou que ‘a apelação interposta contra sentença que julga simultaneamente ação ordinária e embargos à execução, detém duplo efeito apenas no que circunscreve à ação ordinária, cabendo à parte relativa aos embargos apenas efeito devolutivo, a teor do art. 520, V, do Código de Processo Civil”; em outras palavras, ficou consignado que ‘a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à não extensão do efeito suspensivo da apelação aos casos excepcionados pelos incisos do art. 520 do CPC, independentemente da existência de conexão com outras ações que permitem o recebimento do recurso em seu duplo efeito.’” (STJ, AgRg no REsp 1.041.536/RS, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 21.08.2008, DJe 10.09.2008)

• Procedência parcial dos embargos. “‘A orientação predominante neste Tribunal é no sentido de que prosseguirá com o caráter de definitividade a execução cujos embargos de devedor tenham sido julgados improcedentes, ou parcialmente procedentes. Neste segundo caso, a execução continuará com caráter de definitividade em relação ao que foi mantido, isto é, no ponto em que foram julgados improcedentes os embargos. Precedentes. Recurso conhecido e provido’ (REsp 304.215-SP). o” (STJ, REsp 525.432/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 21.06.2005, DJ 29.08.2005).

• “A apelação manejada pelo embargante contra parcial procedência de embargos à execução deve ser recebida apenas com efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva.” (STJ, AgRg no Ag 952879/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 06.12.2007, DJ 18.12.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.231.817/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 22.02.2011, DJe 10.03.2011; STJ, AgRg no Ag 1.059.233/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 20.08.2009, DJe 31.08.2009

• Medida excepcional. “O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos dos arts. 520, inciso V, e 558, ambos do CPC, em face de sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução fiscal é medida excepcional, concedida tão somente quando possa resultar lesão grave e de difícil reparação e presentes os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora.” (STJ, AgRg no Ag 1.386.613/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.08.2011, DJe 30.08.2011)

7. Embargos de terceiro. “Apelação interposta contra sentença proferida em embargos de terceiro deve ser recebida em seu duplo efeito.” (STJ, AgRg no REsp 1.177.145/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 17.02.2011, DJe 01.03.2011). No mesmo sentido: TJRS, AI 70.022.596.399, Rel. Vicente Barrôco de Vasconcellos, 15ª Câmara Cível, jul. 19.12.2007, DJ 10.01.2008; STJ, AgRg no Ag 643.347/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ªTurma, jul. 02.09.2008, DJe 20.11.2008; TJMG, 2.0000.00.399103-5/000, Rel. Batista Franco, jul. 30.04.2003, DJ 24.05.2003). Em sentido contrário: 2º TACívSP, AI 151.765, Rel. Lothário Octaviano, 4ª Câmara, jul. 19.10.1982, RT 566/153. RJTJRS 68/188.

• “A apelação interposta contra sentença que rejeitar liminarmente ou julgar improcedentes os embargos de terceiro não terá efeito suspensivo em relação à execução. Precedentes. Tal orientação se coaduna com o teor da Súmula n. 317 desta Corte, a qual dispõe que: ‘É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos’.” (STJ, REsp 1.222.626/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 03.02.2011, DJe 14.02.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.083.098/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 27.10.2009, DJe 18.11.2009; STJ, AgRg nos EDcl na MC 8.930/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 16.11.2004, DJ 17.12.2004; STJ, RMS 3.776-2/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ de 28.08.1995. Em sentido contrário: “O recurso interposto contra a decisão que rejeita liminarmente ou julga improcedentes os embargos de terceiro deve ser recebido com duplo efeito, devendo a suspensão do processo principal perdurar até transitar em julgado a sentença neste proferida ou autorizada a execução provisória deste, salvo exceções, conforme interpretação do art. 1052 do CPC. (TASP, AgIn 823.037-1, Rel. Juiz Oséas Davi Viana, 4ª Câm., jul. 25.11.1998; RT 766/274)

8. Embargos à insolvência. (Inciso V). “A insolvência civil é ação de cunho declaratório/constitutivo, tendente a aferir, na via cognitiva, a insolvabilidade do devedor, condição esta que, uma vez declarada judicialmente, terá o efeito de estabelecer nova disciplina nas relações entre o insolvente e seus eventuais credores. Tal premissa não há de ter, entretanto, o efeito de convolar em contestação os embargos disciplinados nos arts. 755 e segs. do CPC. Mostra-se de todo apropriado o entendimento jurisdicional que equipara os embargos à insolvência aos embargos à execução opostos por devedor solvente, para fins de aplicação da regra ínsita no art. 520, inciso V, do Código de Processo Civil, que determina o recebimento da apelação apenas no seu efeito devolutivo.” (STJ, REsp 621.492/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 15.10.2009, DJe 26.10.2009).

9. Arbitragem (Inciso VI). “À apelação manejada contra sentença que julgou procedente o pedido para instituição de arbitragem, nos moldes do artigo 520, inciso VI do CPC, não se agrega o efeito suspensivo, se não comprovada em sede de cognição sumária, a verossimilhança do direito alegado, ou a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação”. (TJSP, AI 1.161.404.004, Rel. Amorim Cantuária, jul. 15.04.2008, DJ 23.04.2008).

10. Antecipação de tutela (Inciso VII). “A apelação interposta contra sentença que defere a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. O objetivo da norma legal, ao conferir à apelação apenas o efeito devolutivo em tal hipótese, é de preservar a eficácia da antecipação dos efeitos da tutela. Note-se que a antecipação da tutela não antecipa a sentença de mérito, mas sim a execução dessa sentença, na parte em que deferida (...). A sentença de mérito superveniente não prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada; a aludida tutela não antecipa simplesmente a sentença de mérito – antecipa, sim, a própria execução dessa sentença, que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela antecipada” (STJ, REsp 1.001.046/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 23.09.2008, DJe 06.10.2008).

• Revogação. “Não restabelece a tutela antecipatória, expressamente revogada na sentença de improcedência, o fato de a apelação a ela interposta ter sido recebida nos dois efeitos” (STJ, 4ª Turma, REsp 145.676/SP, Rel. Min. Barros Monteiros, jul. 21.06.2005, DJ 19.09.2005).

11. Mandado de segurança. Ver jurisprudência da Lei nº 12.016.

12. Embargos à arrematação. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que a apelação interposta nos embargos à arrematação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.” (STJ, AgRg no Ag 535.098/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 24.05.2005, DJ 20.06.2005). Em sentido contrário: “A sentença que julga embargos à arrematação comporta apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, pois somente os casos taxativamente previstos no art. 520 do CPC é que permitem o recebimento do recurso apenas com efeito devolutivo.” (TASP, AgIn 796.189-1, Rel. Juiz Armindo Freire Mármora, 9ª Câm. jul. 02.06.1998; RT 757/212)

• “A apelação interposta em face dos embargos à arrematação julgados procedentes deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, a contrário sensu do disposto no art. 520, V, do CPC, que, por ser norma de exceção, deve ser interpretada restritivamente. “(TASP, AgIn 1.067.329-7, Rel. Juiz Carlos Alberto Lopes, 8ª Câm. jul. 17.04.2002; RT 807/283)

13. Embargos à adjudicação. “O inciso V do artigo 520 do Código de Processo Civil refere-se à sentença que julgar improcedentes os embargos à execução, isto é, embargos do devedor, que não se confundem com os embargos à adjudicação.” (TJSP, AgIn 61.847-5).

14. Causas conexas. “A Terceira Turma desta Corte, ao julgar o REsp 61.609/MG (Rel. Min. Eduardo Ribeiro, LEXSTJ vol. 87, p. 193), firmou o seguinte entendimento: ‘Duas causas, por serem conexas, são reunidas para julgamento simultâneo, visando a evitar a possibilidade de indesejáveis contradições lógicas que poderiam eventualmente decorrer de serem decididas separadamente. Continuam, entretanto as duas causas, embora em um mesmo processo. E se cada uma tem regime próprio, no que diz com os efeitos da apelação, nada impede que essa duplicidade seja observada. Em relação à parte da sentença que decidiu uma das causas, o recurso terá efeito suspensivo, mas será meramente devolutivo quanto à outra.” (STJ, AgRg no REsp 1.041.536/RS, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 21.08.2008, DJe 10.09.2008).

• “Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de que, em casos de cumulação de ações ou de ações conexas, ainda que julgadas numa única sentença, hão que ser cindidos os efeitos das apelações interpostas contra cada capítulo da sentença.” (STJ, REsp 439.849/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 27.08.2002, DJ 30.09.2002)

15. Capítulos da sentença. “Tendo a sentença diversos capítulos, observar-se-á o que a lei processual determina quanto a cada um deles.’” (STJ, AgRg no REsp 1.041.536/RS, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 21.08.2008, DJe 10.09.2008)

16. Extinção do feito sem julgamento de mérito. “Não é possível conceder-se efeito suspensivo a apelação interposta de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, uma vez que não ha o que se suspender, pois nada de concreto foi reconhecido ou imposto as partes. (STJ, RMS 615/SP, Rel. Min. Jose de Jesus Filho, 2ª Turma, jul. 27.11.1991, DJ 03.02.1992)

17. Ações locatícias. “Assim, preceituando o art. 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91, que as apelações nas ações locatícias não têm efeito suspensivo, não se pode afastar essa norma processual específica, para estender a regra geral do duplo efeito (da ação anulatória) aos apelos dirigidos contra os capítulos da sentença que julgou as ações de despejo e consignatória de aluguel, ainda que se trate de ações conexas. Precedentes.” (STJ, REsp 439.849/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 27.08.2002, DJ 30.09.2002)

Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 475-O e 587 (execução provisória).

BREVES COMENTÁRIOS

Com a implantação da nova sistemática do cumprimento da sentença, a execução provisória não depende mais da solenidade de expedição de carta de sentença. Basta que o credor obtenha cópias das peças necessárias, que serão autenticadas pelo próprio advogado (art. 475-O, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Nelson Borges, “Inovação Processual”, RT 567/27; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, vol. VII, p. 254/5 – a proibição de inovar vale mesmo antes da interposição da apelação; Edson Ribas Malachini, Questões sobre a Execução e os Embargos do Devedor, págs. 153 e segs. – na hipótese do art. 520, V, a sentença, por sua própria natureza, é insuscetível de execução provisória.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Execução provisória. “É provisória a execução quando houver impugnação mediante recurso recebido só no efeito devolutivo, e esse princípio deve ser imposto à fazenda Pública, desde que o agravo de instrumento é recurso e possui o efeito devolutivo (art. 587 do Código de Processo Civil), e da imprescindibilidade do precatório (art. 730 do Código de Processo Civil), derivada do preceito constitucional (art. 100 da Constituição Federal de 1988).” (TJPR, AI 37.014-1, Rel. Des. Negi Calixto , 2ª Câm. Cível, jul. 26.04.1995)

• Deslocamento de competência. “Conquanto de fato não se aplique o princípio da invariabilidade, uma vez que não se pronunciou o magistrado sobre questão decidida na sentença, é de manter o acórdão recorrido, que anulou a respeitável decisão do MM. Juiz de primeiro grau, pois, recebida a apelação, deslocou-se a competência para o Tribunal e já não mais poderia aquele órgão proferir decisão nos autos, salvo, obviamente, aquelas concernentes ao processamento do recurso interposto.” (STJ, REsp 135.520/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 19.04.2001, DJ 13.08.2001). No mesmo sentido: STJ, REsp 3.175/CE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 14.08.1990, DJ 17.09.1990)

Capítulo III

DO AGRAVO

BREVES COMENTÁRIOS

O título “Do Agravo de Instrumento” foi alterado para “Do Agravo” pela Lei nº 9.139, de 30.11.95. O recurso de agravo, portanto, passou a ser gênero a que pertencem as espécies agravo retido e agravo de instrumento.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Athos Gusmão Carneiro, O Novo Recurso de Agravo e outros Estudos, Forense, 1ª ed., 1996; Teresa Arruda Alvim Wambier, “O Novo Perfil do Agravo’’, RT 724/75; Milton Flaks, “Nova Estrutura do Agravo no Processo Civil”, RF 335/133; Clito Fornaciari Jr., “O Novo Agravo: Um Retrocesso’’, RF 336/59; Honildo Amaral de Mello Castro, “O Abuso do Direito e a Litigância de Má-Fé no Novo Agravo”, RF 340/107.

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento (caput com redação dada pela Lei nº 11.187, de 19.10.2005).

Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo (parágrafo único com redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 162, § 2º (decisão interlocutória), 497 (efeito devolutivo), 516 (preclusão), 539 e 540 (agravo para o STF), 551 (dispensa de revisão), 554 (descabimento de sustentação oral), 557 (indeferimento), 558 (efeito suspensivo), 559 (julgamento anterior à apelação); Lei nº 8.038, de 28.05.1990, art. 28; RISTF, arts. 313 a 316; RISTJ, arts. 253 e 254; Lei nº 6.830, de 22.09.80, art. 34; Resolução nº 01, de 31.01.1996 e Resolução nº 4, de 30.11.2006 do STJ.

BREVES COMENTÁRIOS

Depois das sucessivas reformas impostas à regulamentação legal do recurso sub examine, desapareceu a liberdade de opção antes conferida ao agravante. A norma atual é que o agravo deve ser interposto, em regra, sob a forma retida. Só em casos que reclamam solução urgente ou cuja apreciação pelo Tribunal seja impossível de ocorrer nos moldes traçados para o agravo retido, é que a modalidade do agravo de instrumento é autorizada pela lei (CPC, art. 522, 2ª parte, com a redação da Lei nº 11.187, de 19.10.2005).

Como o agravo retido não sobe separadamente para exame do Tribunal, não há necessidade de tomar providências inerentes à formação do instrumento. O agravante fundamentará seu recurso indicando apenas onde se acha a decisão impugnada e se reportando às peças dos autos úteis ao esclarecimento de sua argumentação. Não se lhe aplica, por motivos óbvios, a norma do art. 525, restrita que é às peculiaridades do agravo de instrumento.

No seu conteúdo, formal e substancial, entretanto, o agravo retido não pode fugir dos requisitos básicos do agravo de instrumento, ou seja, a petição deve conter “a exposição do fato e do direito” assim como a explicitação das “razões do pedido de reforma da decisão” (art. 524).

O agravo, em qualquer de suas formas, deve ser interposto por meio de petição escrita. Prevê, contudo, o art. 523, § 3º, a interposição oral do agravo retido quando voltado contra decisão interlocutória proferida na audiência de instrução e julgamento.

O juiz pode retratar a decisão objeto de agravo, mas terá que ouvir antes, em dez dias, o agravado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Egas Moniz de Aragão, Considerações Práticas sobre o Agravo, RF, 246/63; Ennio de Barros, Do Agravo de Instrumento, RF, 251/428; Tomás Pará Filho, A Recorribilidade das Decisões Interlocutórias no novo CPC, RP, 5/15; José Eduardo Carreira Alvim, A Eficácia da Sentença de Mérito na Pendência de Agravo de Instrumento, RF, 303/348; Aristóteles Atheniense, Restrição ao Uso do Agravo Retido, RT 483/241; Virgílio Machado Alvim, Agravo Retido, RF, 257/77; Antônio Vital Ramos de Vasconcelos, O Juízo de Retratação no Agravo Retido, RP, 6/75; Nelson Nery Jr., O Terceiro Prejudicado e o Agravo Retido nos Autos, RBDP, 25/77; Clito Fornaciari Jr., O Julgamento do Agravo Retido e os Embargos Infringentes, RF, 269/432; José Carlos Barbosa Moreira, Agravo Retido Posterior à Apelação, RP, 31/267; Marcos Salvador de Toledo Piza, Do Julgamento do Agravo Retido no Primeiro Grau de Jurisdição, RT 546/29; Francisco Fernandes de Araújo, O Agravo Retido na Forma Oral, RT 603/280; Roy Reis Friede, Do Agravo Retido, Ajuris, 51/174; Teresa Arruda Alvim Pinto, Agravo de Instrumento, p. 59 – o que importa é a natureza do pronunciamento, mesmo sendo meros despachos podem estes ter cunho decisório, sendo cabível o agravo de instrumento; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo VII – da decisão que julga exceção de incompetência caberá apelação; J. C. Barbosa Moreira, Comentários ao CPC, vol. V, p. 440, nota 16 – a decisão que finda exceção de incompetência é interlocutória, por isso cabível é o agravo de instrumento; Aristóteles Atheniense, A Responsabilidade pela Formação do Agravo de Instrumento (Exegese da Súmula nº 288 do STF), RF, 329/353; Humberto Theodoro Júnior, As Inovações no Código de Processo Civil, 6ª ed., Forense, 1996, cap. IV; Cândido Rangel Dinamarco, A Reforma do Código de Processo Civil, 2ª ed., Malheiros, 1995, apêndice, ps. 274-292; Demócrito Ramos Reinaldo, “O Recurso Especial e as Decisões Interlocutórias desafiadas por Agravo de Instrumento’’, RF, 333/65; José Carlos Teixeira Giorgis, “Notas sobre o Agravo”, Inovações do CPC, p. 111; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. I, nºs 548 e ss.; Ernane Fidélis dos Santos, As Reformas de 2005 do Código de Processo Civil; Teresa Arruda Alvim Wambier, Os agravos no CPC brasileiro, 4ª ed., rev., atual. e ampl. de acordo com a Lei 11.187/2005, SP: RT 2005 – As alterações decorrentes da Lei 11.187/2005, p. 97 e segs; Gustavo Filipe Barbosa Garcia, “A nova disciplina do agravo no processo civil decorrente da Lei nº 11.187/2005”, in RT 848/27. Petrônio Calmon, “Reflexões em torno do agravo de instrumento”, Revista de Processo 150/24; Humberto Theodoro Júnior [et al.], “O agravo de instrumento e as causas do direito de família”, in Direito de Família – Processo, teoria e prática, Forense.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Agravo. Regra geral. “A regra geral para o agravo é o retido. A exceção é o agravo de instrumento, apenas se detectada, no caso concreto, urgência ou perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação.” (STJ, REsp 1.009.098/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 04.06.2009, DJe 22.06.2009).

• Agravo de Instrumento. Exceção. Decisão que causar lesão de difícil reparação. “De acordo com as novidades introduzidas pela Lei 11.187/05, o agravo interposto contra decisão de natureza interlocutória deve, em regra, ser processado na modalidade retida. O agravo de instrumento passou a ser exceção, na medida em que será cabível contra a decisão que causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão de apelação ou em relação aos efeitos em que é recebida. (STJ, RMS 27.194/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 18.02.2010, DJe 15.03.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 866.006/PR, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 03.04.2007, DJ 30.04.2007).

2. Decisão interlocutória (Caput). “Decisão interlocutória é o ato judicial através do qual o magistrado soluciona explicitamente algum ponto controvertido, sem extinguir o processo.” (STJ, REsp 163.775/RS, Rel. Min. Adhemar Maciel, 2ª Turma, jul. 09.10.1998, DJ 01.02.1999).

• “A disposição legal que trata do cabimento do recurso de agravo de instrumento prevê a possibilidade de sua interposição somente contra as decisões interlocutórias (artigo 522 do Código de Processo Civil), ou seja, aquelas nas quais o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente – inteligência do § 2º do artigo 162 do Código de Processo Civil, impossibilitado o aviamento do recurso, portanto, com o fito de reforma de simples despacho, ato meramente ordinatório destinado a dar impulso à marcha processual, sem nada decidir” (TJMG, AI 1.0024.05.862618-5/001, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, 16ª Câmara, jul. 25.01.2006, DJ 10.03.2006).

3. Despacho de mero expediente.

• Irrecorribilidade. “Conforme dispõe o art. 522 do CPC, o cabimento do recurso de agravo de instrumento é restrito às decisões interlocutórias. O despacho que ordena a citação é conceituado entre os de mero expediente por não conter carga decisória, sendo incabível o manejo de agravo de instrumento, nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil. Precedentes. “(STJ, Ag 750.910/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 14.11.2006, DJ 27.11.2006).

• Caráter decisório. Recorribilidade. “Em míudos, tal despacho determina, antes de haver trânsito em julgado, que seja dado cumprimento à decisão concedida em mandado de segurança. Dessa forma, o despacho possui claro conteúdo decisório, pois nele existe um cunho indiciário de execução provisória, especialmente porque enseja prejuízo aos interesses do ora recorrente, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória, e não despacho de mero expediente, razão pela qual o disposto no art.504 do CPC não impede o exame do agravo apresentado em face de tal decisão. Precedente.” (STJ, REsp 1244553/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.02.2012, DJe 14.02.2012)

4. Agravo de instrumento.

a) Hipóteses de cabimento:

• Despacho que possa causar gravame à parte. “Admite-se a interposição de agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC, na hipótese em que o referido despacho possa causar gravame à parte.” (STJ, REsp 1.204.850/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 21.09.2010, DJe 08.10.2010).

• “A proibição de retirada dos autos pelos advogados da empresa executada causou gravame à parte, na medida em que suprimiu direito constitucional elevado à garantia de cláusula pétrea – consubstanciado no direito de defesa. In casu, à luz do princípio da razoabilidade e considerando que o processo não deve ser um fim em si mesmo, a decisão de primeiro grau, a despeito de ter sido cognominada de ‘despacho ordinatório’ revelou, consideradas suas implicações legais, verdadeira ‘decisão interlocutória’ e, por isso, impugnável mediante a interposição de agravo de instrumento perante o Tribunal local, insubstituível pelo writ. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: ROMS 5872/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 29.04.2002; ROMS 8441/CE, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 24.09.2001; ROMS 9103/DF, Relator Ministro Nilson Naves, DJ de 19.10.98.” (STJ, RMS 18.692/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª turma, jul. 20.10.2005, DJ 14.11.2005).

• “Ainda que seja lacônico e faça simples remissão à decisão anterior, o ato jurisdicional que rejeita novo fundamento trazido pela parte objetivando sobrestar a execução fiscal, com base em acontecimento superveniente, acarreta gravame e reveste-se da natureza de decisão interlocutória, e não de despacho de mero expediente, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento.” (STJ, REsp 1.196.456/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 30.08.2010).

• Questão incidental. “A decisão que resolve questão incidental no curso do processo é atacável por agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro dela apelar.” (TJMS, Ap. 2.330/1989, Rel. Des. Nélson Mendes Fontoura, 2ª Turma, jul. 20.09.1989).

• Recebimento da apelação. “É inviável a interposição de agravo retido quando a decisão agravada refere-se ao recebimento da apelação e à atribuição de seus efeitos. Inteligência do art. 522 do CPC.” (STJ, REsp 1.104.853/PR, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.05.2009, DJe 09.06.2009).

• Decisão que concede ou indefere liminar em Mandado de Segurança. “É cabível Agravo de Instrumento contra decisão de Juízo de 1º grau que indefere ou concede liminar em Mandado de Segurança. Precedentes do STJ” (STJ, AgRg no REsp 955.168/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 24.03.2009, DJe 20.04.2009). No mesmo sentido: STJ, 1ª Turma, REsp 438.915/MG, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 17.12.2002, DJU 17.02.03, p. 235. No entanto, se se tratar de mandado de segurança originário do Tribunal, não cabe agravo de instrumento: “Da decisão que nega ou concede liminar em mandado de segurança originário de Tribunal da referida decisão não cabe agravo de instrumento (art. 522 e seguintes do CPC) a ser julgado pelo STJ” (STJ, AgRg no Ag. 903.232/CE, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 20.11.2007, DJ 30.11.2007). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no Ag. 1.108.105/PA, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 06.04.2009.

• Decisões liminares ou antecipação de tutela. “Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento. Dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, não haveria interesse em se aguardar o julgamento da apelação.” (STJ, RMS 31445/AL, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.12.2011, DJe 03.02.2012)

• Exclusão de litisconsortes. “É pacífico nesta Corte Superior que a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo-se a execução fiscal com relação aos demais coexecutados, é recorrível por meio de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação” (STJ, AgRg no REsp 771.253/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 19.03.2009, DJe 14.04.2009). Precedentes citados: STJ, REsp 889.082/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 03.06.2008, DJe 06.08.2008; STJ, REsp 1.026.021/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.04.2008, DJ 30.04.2008; STJ, REsp 801.347/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 21.03.2006, DJ 03.04.2006.

• “O ato pelo qual o juiz exclui litisconsorte tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sujeita, portanto, à interposição do recurso de agravo. Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie. Inaplicável, ademais, referido princípio, em virtude do recurso inadequado não ter sido interposto no prazo próprio” (STJ, REsp 126.734/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 24.06.1997).

• “Pedido de redirecionamento da execução fiscal e condiciona o seu deferimento à juntada de documentos hábeis a comprovação da qualidade de sócio possui cunho decisório, com possibilidade de causar lesão a eventuais direitos da parte, tendo, contudo, natureza de decisão interlocutória passível de recurso de agravo de instrumento.” (STJ, REsp 1.208.865/BA, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 14.02.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.186.430/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 30.08.2010.

• Decisão que indefere justiça gratuita. “Nos termos do art. 522 do CPC e da jurisprudência desta Corte Superior, o recurso cabível contra decisão que indefere a assistência judiciária é o agravo de instrumento. Precedentes.” (STJ, AgRg no Ag 1.081.843/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 02.08.2011, DJe 12.08.2011).

• “‘O despacho que determina o recolhimento de taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição possui caráter de decisão interlocutória, em razão de seu conteúdo decisório e possibilidade de causar lesão a eventuais direitos da parte, uma vez que impõe sanção no caso de descumprimento’, de modo que é ‘correto o manejo de agravo de instrumento perante o Tribunal local, sendo desnecessária a formulação de pedido idêntico ao juízo de 1º grau, como forma de exaurimento de instância’ (REsp 1.194.112/AM, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 1º.7.2010)”. (STJ, REsp 1.212.718/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 14.04.2011, DJe 28.04.2011).

• Decisão que homologa transação e determina prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios. “É assente neste Superior Tribunal de Justiça que a decisão que homologa transação, determinando o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios, é impugnável por meio de recurso de agravo de instrumento, uma vez que a interposição do recurso de apelação consiste em erro grosseiro, de forma que não procede a alegação de que se aplicam os princípios da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. Precedentes.” (STJ, REsp 1.218.040/MG, Rel.ª Min.ª Castro Meira, 2ª Turma, jul. 12.04.2011, DJe 27.04.2011)

• Liquidação de sentença. Conversão do julgamento em diligência. “O pronunciamento judicial que, em sede de liquidação de sentença, converte o julgamento em diligência, determinando a realização de nova perícia e fixando parâmetros a serem seguidos pelo perito, tem natureza de decisão interlocutória, passível de ataque pela via do agravo de instrumento. (STJ, REsp 469.924/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 20.05.2003, DJ 16.06.2003).

• Decisão proferida em ação de execução. “O recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em sede de ação executiva é o agravo de instrumento, sendo o agravo retido incompatível com a sistemática do processo de execução.” (STJ, REsp 418.349/PR, Rel. Min. Paulo Furtado, 3ª Turma, jul. 01.12.2009, DJe 10.12.2009). No mesmo sentido: STJ, RMS 27.194/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 18.02.2010, DJe 15.03.2010.

b) Hipóteses de não cabimento.

• Despacho que determina a citação nos autos do processo de execução. “O despacho que determina a citação do devedor, em sede de execução, não é um ato que, no curso do processo, resolve uma questão incidente, conforme determina o artigo 162, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, irrecorrível pela via do agravo de instrumento. Precedentes” (STJ, REsp 693.074/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ ac. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 28.06.2006, DJ 18.09.2006).

• Decisão que não conhece da apelação. “Desse modo, é incabível a interposição do agravo previsto no art. 522 do CPC em face de decisão que não conheceu recurso de apelação interposto contra v. acórdão prolatado por esta e. Corte Superior em mandado de segurança.” (STJ, AgRg no Ag nos EDcl na PET no MS 14.836/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, jul. 31.08.2011, DJe 15.09.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. 461.161/SC, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 2ª Turma, jul. 15.10.2002, DJ 11.11.2002.

• Pronunciamento monocrático de relator. Não cabimento. “O agravo de instrumento é interposto nas hipóteses descritas nos artigos 522 e 544 do CPC. No presente caso, por se tratar de pronunciamento monocrático de relator desta Corte Superior, cabível é o agravo regimental, nos termos do art. 258 do RISTJ, e não agravo de instrumento. Por se tratar de erro grosseiro e inescusável, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, até porque o agravo de instrumento foi interposto fora do prazo de cinco dias.” (STJ, Ag na AR 3.837/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 08.06.2011, DJe 14.06.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 903.232/CE, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 20.11.2007, DJ 30.11.2007.

• Liminar de Tribunal local. “É inadmissível o Agravo de Instrumento endereçado diretamente ao Superior Tribunal de Justiça contra liminar monocrática local, posto não exaurida a instância local” (STJ, AgRg no Ag. 598.532/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 24.08.2004, DJ 11.10.2004, p. 239).

5. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Ver jurisprudência do art. 527.

6. Contagem do Prazo.

• “Tratando-se de intimação do requerido feita por mandado, o prazo para a interposição do agravo conta-se a partir da juntada daquele aos autos. Precedentes.” (STJ, REsp 547.695/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 11.11.2003, DJ 16.02.2004). No mesmo sentido: STJ, REsp 485.660/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 12.08.2003, DJ 29.09.2003.

• “Tratando-se de liminar concedida liminarmente, sem a justificação prévia, o prazo para a interposição do agravo de instrumento flui a partir da juntada do mandado citatório devidamente cumprido ou da juntada do aviso de recebimento da citação pelo correio” (STJ, REsp 599.420/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 20.03.2006, p. 280). No mesmo sentido: STJ, REsp 70.399/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 29.10.1997, DJ 09.12.1997, p. 64.708; STJ, REsp 214.476/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 15.08.2000, DJ 18.09.2000, p. 100; STJ, REsp 152.041/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 01.03.2001, DJ 19.11.2001, p. 232; STJ, REsp 198.011/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 24.06.1999, DJ 09.08.1999; STJ, REsp 55.133/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, 6ª Turma, jul. 12.06.1995, DJ 04.09.1995.

• Intimação por carta precatória ou rogatória. ‘“É vasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que começa a contagem do prazo para se recorrer de decisão que deferiu provimento antecipatório da tutela, a partir da data de juntada aos autos da carta de ordem, precatória ou rogatória devidamente cumprida (art. 241, IV, do CPC). Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior.” (REsp 456.469, Rel. Min. José Delgado. DJ 22.11.2002)” (STJ, REsp 680.448/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª turma, jul. 16.08.2005, DJ 05.09.2005)

• Liminar em medida cautelar. Dies a quo. “O dies a quo do prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão concessiva de liminar em medida cautelar é a data da citação da requerida, momento em que se estabelece a relação processual.” (STJ, REsp 37.769/RJ, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 16.04.1996, DJ 10.06.1996, p. 20.396).

• Férias dos ministros do STJ. Suspensão do prazo. Inexistência. “As férias dos Ministros do STJ não suspendem o prazo para a interposição do Agravo de Instrumento, que deve ser feita no Tribunal a quo. Precedente” (STJ, AgRg no Ag. 1.015.763/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 22.04.2008, DJ 19.05.2008, p. 1).

• Pedido de reconsideração. “O pedido de reconsideração não tem natureza recursal e, portanto, não interrompe o prazo para a interposição de novos recursos.” (STJ, AgRg na RCDESP nos EDcl no AgRg no Ag 1.354.557/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 15.09.2011, DJe 22.09.2011). No mesmo sentido: TJMG, AI 2.0000.00.501449-1/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, 9ª Câmara Cível, jul. 18.10.2005, DJ 29.10.2005; STJ, RCDESP no AgRg no Ag 980.772/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 16.08.2011, DJe 19.08.2011.

7. Decisões interlocutórias proferidas no mesmo processo. Agravo Único. “Em se tratando de decisões proferidas no mesmo processo, das quais teve a parte ciência na mesma ocasião, ambas sujeitas à mesma modalidade recursal, não há por que exigir que sejam protocolados dois recursos distintos, um para cada decisão impugnada, porquanto tal procedimento não se coadunaria com a celeridade e economia processuais.” (STJ, REsp 595.316/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 09.03.2004, DJ 26.04.2004).

8. Ausência de interesse em recorrer.

• Bem impenhorável. “Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou penhora. Se, antes mesmo da formação do instrumento, se suscitou a mesma questão, atinente à impenhorabilidade do bem, à luz da Lei nº 8.009/90, em sede de embargos à execução, não subsiste o interesse em recorrer’’ (STJ, REsp 70.533/RS, Rel. Min. Costa Leite, 3ª Turma, jul. 09.10.1995; DJ 13.11.195).

• Superveniente perda de objeto. “A prolação de sentença na ação originária revela a superveniente perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de Agravo de instrumento, manejado em face de decisão de Juiz Singular que deferiu o pedido de tutela antecipada para obstar qualquer pagamento e/ou levantamento de quaisquer valores (...), abrangendo todo e qualquer precatório, relativo ao principal e aos honorários advocatícios, suspendendo a execução que tramita nos autos referidos, até o julgamento final da ação civil pública, nos termos da decisão exarada à fls. 57/64.” (STJ, REsp 1.103.566/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 01.06.2010, DJe 30.06.2010).

9. Interposição de um único agravo de instrumento para atacar duas decisões distintas. Possibilidade. Ver jurisprudência do art. 500.

Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o Tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação (caput com redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995).

§ 1º Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (§ 1º com redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995).

§ 2º Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão (§ 2º com redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995).

§ 3º Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante (§ 3º com redação dada pela Lei nº 11.187, de 19.10.2005).

§ 4º (§ 4º revogado pela Lei nº 11.187, de 19.10.2005).

REDAÇÃO ANTERIOR

§ 4º Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001).

BREVES COMENTÁRIOS

O agravo retido impede a formação da preclusão em torno da matéria impugnada, sem prejudicar o andamento normal do processo. Se o juiz não retratar seu decisório, o agravo provocará sua apreciação futuramente pelo Tribunal, caso se venha a recorrer da sentença final, por meio da apelação. Para que o agravo retido, no entanto, venha a ser conhecido pelo tribunal, há um pressuposto indispensável: o agravante terá de reiterá-lo nas suas futuras razões ou contrarrazões de apelação (art. 523, § 1º). Implicará desistência tácita a não ratificação do agravo na fase de apelação. Naturalmente, essa obrigatoriedade da ratificação do agravo na fase da apelação não se aplica ao recurso interposto depois da própria apelação. Se não houver apelação ou se esta não for conhecida, prejudicado estará o agravo retido, já que este será sempre tratado como dependente daquela. Agravo retido interposto oralmente. Não é de toda decisão tomada em audiência que a parte pode agravar oralmente. O Código somente prevê essa forma de interposição do agravo retido, quando se tratar de audiência de instrução e julgamento (art. 523, § 3º, com a redação da Lei nº 11.187/2005), onde as questões solucionadas incidentalmente são, em regra, mais singelas (contradita de testemunha, indeferimento de perguntas das partes aos depoentes, deliberações de polícia das audiências etc.). Não se autoriza, portanto, o agravo oral em audiência preliminar (art. 331), tendo em conta que a atividade saneadora nela desenvolvida compreende temas mais complexos, cuja impugnação, via de regra, haverá de ser feita com mais vagar e melhor fundamentação. Daí a necessidade de seguir a regra geral da petição escrita e de contar a parte com o prazo ordinário de dez dias, para a interposição do recurso. Obrigatoriedade e preclusão. Na atual sistemática do § 3º do art. 523, o agravo oral tornou-se impositivo (não é mais opção da parte). As decisões interlocutórias pronunciadas durante a audiência de instrução e julgamento somente podem ser atacadas por meio de agravo retido e mediante manifestação durante a própria audiência. Oralmente, ainda, são deduzidas pelo recorrente, de maneira sucinta, as razões do agravo. A falta do agravo oral imediato torna preclusa a matéria decidida pelo juiz durante a audiência, pois a parte não contará, mais, com a oportunidade para recorrer por petição escrita nos dez dias subsequentes. As contrarrazões do adversário do agravante também devem ser colhidas oralmente na própria audiência, para manter-se o tratamento isonômico de ambas as partes. Exceções. Se a questão decidida em audiência envolver lesão grave e de difícil reparação para a parte (v. g., ordem de prisão na audiência ou ato que determina o levantamento incontinenti do dinheiro em depósito, sem caução), não ficará esta jungida à via do agravo retido oral. A situação sairá da área de incidência do § 3º do art. 523 e passará para a tutela especial da ressalva contida no art. 522. Para se precaver do risco de se supor atingido por preclusão, pode a parte requerer que conste do termo de audiência seu propósito de atacar o decisório por agravo de instrumento nos termos e no prazo do art. 522. Advirta-se, porém, que a medida é de simples cautela, porque de fato a natureza da decisão, por si só, a afasta da regra do § 3º do art. 523 (agravo retido oral), tornando-a agravável por instrumento (art. 522). Agravo retido após a sentença. Com a prolação e publicação da sentença, o juiz, normalmente, cumpre e acaba a função jurisdicional própria do processo de conhecimento. Compete-lhe, porém, presidir o processamento da apelação e decidir os embargos de declaração acaso interpostos. Cabe-lhe, ainda, dar cumprimento ao comando da sentença condenatória. Dessa maneira, mesmo depois de proferida a sentença, o juiz pode vir a decidir questões incidentais, tornando cabível o agravo. Se a apelação foi interposta e ainda não subiu ao Tribunal, as decisões posteriores à sentença serão impugnáveis por agravo retido, sem necessidade de ratificação nas razões ou contrarrazões da apelação, mesmo porque nessa altura o apelo principal já teria sido interposto e arrazoado, não havendo como retroagir para nele inserir o agravo retido ulterior. Por outro lado, não há razão para impor à parte o uso do agravo de instrumento. A medida seria contrária à economia processual, porque os autos já se acham em vias de subir ao tribunal, por força da apelação pendente. O agravo retido simplesmente chegará à instância superior como um adendo à apelação, dentro das peças do processo. O art. 522, alterado pela Lei nº 11.187/2005, ressalva dois casos em que as decisões posteriores à sentença devem ser impugnadas por agravo de instrumento: a) quando se trate de inadmissão da apelação; e b) quando se refira à deliberação sobre os efeitos em que a apelação é recebida. Sem a forma de instrumento, o agravo se tornaria inútil, se seu fim é enfrentar a decisão que não admitiu a apelação. Como esta trancou o processo e não chegará ao exame do Tribunal, o agravo que fosse processado sob a forma retida também jamais chegaria à instância superior. Tornar-se-ia uma completa inutilide, já que não se prestaria a servir ao interesse recursal da pae, a ser tutelado pelo remédio impugnativo franqueado pela lei. Realmente, só a forma de instrumento terá utilidade processual, na espécie. O mesmo se passa com a decisão que definiu os efeitos com que a apelação é recebida. Se a parte tem o direito de recorrer contra tal decisório, é preciso que o sistema recursal propicie alguma utilidade ao meio impugnativo. Se o agravo fosse da modalidade retida, o Tribunal somente iria apreciá-lo quando julgasse a apelação. Aí já não teria mais sentido reconhecer que à apelação deveria ter sido atribuído efeito diverso do que lhe emprestou o juiz de 1º grau. O efeito recursal, na espécie, está sempre ligado à pretensão de realizar ou impedir a execução provisória da sentença apelada, enquanto se aguarda o desfecho da apelação. Se o exame do agravo fosse feito junto com o da apelação, todo o propósito do agravo perderia sentido. Daí por que a lei assegura ao recorrente discutir os efeitos da apelação por meio de agravo de instrumento, afastando da hipótese o agravo retido (art. 522, in fine). Nessas duas exceções abertas pelo art. 522, para ensejar o uso do agravo de instrumento, não é preciso ao agravante demonstrar o perigo de lesão grave e de difícil reparação. O fundamento é outro: a necessidade lógica de preservar a eficácia do recurso, já que nenhum efeito prático teria o agravo se processado de forma retida.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

J. C. Barbosa Moreira, Comentários ao CPC, vol. V, nº 275 – “..., são frequentes na prática os pedidos de reconsideração... A apresentação de tais pedidos não suspende nem interrompe os prazos de interposição dos agravos contra as decisões cuja reconsideração se pede”; nº 276, p. 453 – “o agravo tem efeito devolutivo diferido: primeiro o reexame do órgão a quo; depois transfere-se ao órgão ad quem”. Humberto Theodoro Júnior, As Inovações no Código de Processo Civil, 6ª ed., Forense, 1996, cap. IV. Cândido Rangel Dinamarco, A Reforma do Código de Processo Civil, 2ª ed., Malheiros, 1995, apêndice, ps. 274-292. Clito Fornaciari Júnior, “O Novo Agravo: Um Retrocesso”, RF 336/59. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Procesual Civil, v. I, nº 548 e ss. Ernane Fidelis dos Santos, As Reformas de 2005 do Código de Processo Civil, Saraiva. Heitor Estanislau do Amaral e Daniel Faidiga, “O agravo retido na Lei 11.187/05”, in Arruda Alvim [coord.], Atualidades do processo civil: incluindo as últimas reformas das Leis 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06 e 11.280/06, Juruá. Nelson Nery, “O terceiro prejudicado e o agravo retido nos autos”, RBDP 25/77.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Agravo retido. Conhecimento (Caput). “O agravo retido deve ser conhecido preliminarmente pelo tribunal de origem quando do julgamento da apelação. Art. 523 do CPC.” (STJ, Agrg no Ag 1.349.305/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 10.05.2011, DJE 19.05.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.178.483/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 25.05.2010, DJe 21.06.2010.

• “É nula a decisão se o tribunal deixar de conhecer do agravo retido, como preliminar, no julgamento da apelação. (STJ, REsp 941/GO, rel. min. Gueiros Leite, 3ª Turma, jul. 07.11.1989, DJ 18.12.1989).

• Remessa “ex officio”. “O agravo retido deve ser apreciado pelo tribunal, na assentada em que fizer a revisão ‘ex officio’ (CPC, art. 475). O art. 523 do CPC deve ser interpretado de modo a não tornar inútil o art. 522.” (STJ, REsp 100.715/BA, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 31.03.1997, DJ 14.04.1997).

2. Pressuposto de admissibilidade. (§ 1º). “É pressuposto de admissibilidade do agravo retido, o pedido expresso, nas razões ou contrarrazões recursais, de sua apreciação. Caso a parte recorrente não faça este requerimento no referido momento, em princípio, não há possibilidade do conhecimento de sua pretensão, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC” (TJRS, Ap. 70.014.552.608, Rel. Des. Pedro Celso Dal Prá, 18ª Câmara Cível, jul. 13.04.2006, DJ 03.05.2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.182.364/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 26.04.2011, DJe 05.05.2011.

• Necessidade de reiteração expressa. (§ 1º). “O julgamento do agravo retido interposto pelo apelado está condicionado à existência de pedido expresso veiculado nas contrarrazões da apelação” (STJ, REsp 494.362/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 03.08.2006, DJ 18.08.2006). No mesmo sentido: TJRS, Ap. Cível 70029324068, Rel. Odone Sanguiné, 9ª Câmara Cível, jul. 13.05.2009, DJe 19.05.2009; STJ, REsp 1053717/RS, Rel. Min Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 15.03.2010;STJ, REsp 9.669/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 10.02.1998, DJ 27.04.1998. Em sentido contrário: “Nas hipóteses em que o CPC exige a interposição de agravo retido, não obstante já tenha sido interposto recurso de apelação, a ausência da reiteração exigida pelo art. 523, § 1º, do CPC, não pode ser vista como circunstância capaz de impedir o conhecimento do agravo. Tal exigência só tem sentido quando a sua satisfação for possível” (STJ, REsp 931.134/MA, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 24.03.2009, DJe 03.04.2009).

• “Desde que nas razões da apelação o apelante se dedique demoradamente sobre a matéria agravada, abrangendo-a integralmente, cujo tema foi também objeto de apreciação da sentença apelada, não se tem por renunciado o agravo retido só e só porque o apelante não se referiu a sua existência sem se expressar literalmente requerendo o seu exame” (STJ, REsp 3.395/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 10.09.1996, DJ 14.10.1996).

• Reiteração em recurso adesivo. “Admite-se a reiteração de agravos retidos em apelação adesiva”. (STJ, REsp 25.106/MG, Rel. Min. Dias Trindade, 4ª Turma, jul. 14.12.1993, DJ 28.03.1994).

• Ação cautelar. Reiteração na apelação da ação principal. Inadmissibilidade. “Agravo retido – Não conhecimento – Interposição nos autos da ação cautelar e reiteração do pedido na apelação interposta da sentença proferida na ação principal – Inadmissibilidade – Procedimentos autônomos e distintos – Aplicação do art. 523, § 1º, do CPC.” (RT 642/123).

3. Questões que poderiam ser reconhecidas de ofício. “Suscitada nas razões de apelação a preliminar da coisa julgada, cumpria a Eg. Câmara examinar a matéria, ainda que não tenha sido expressamente reiterado o agravo retido interposto da decisão que a repelira.” (STJ, REsp 34.171/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 25.10.1994, DJ 21.11.1994).

• Prescrição. “Embora não requerida, quando da interposição da apelação, a apreciação do agravo retido, interposto contra a omissão do exame da prescrição, impõe-se o exame da preliminar quando a matéria foi objeto de exame na sentença e fundamento da apelação.” (STJ, REsp 29.154/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 17.11.1992, DJ 01.02.1993).

4. Ausência de autonomia recursal. “Agravo retido. Ausência de autonomia recursal. Apreciação pela Corte originária. Condição: conhecimento da apelação. Relação de dependência do agravo retido para com o apelo.” (STJ, REsp 709.426/BA, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 07.10.2010, DJe 20.10.2010). Em sentido contrário: “O não conhecimento da apelação não implica, necessariamente, o não conhecimento do agravo retido. Haverá situações em que o Tribunal, antevendo o não conhecimento da apelação, poderá considerar prejudicado o julgamento do agravo retido, mas isso dependerá da questão neste ventilada ter relação direta com o objeto daquela, o que nem sempre ocorre. Há ocasiões em que o tema contido no agravo retido é absolutamente autônomo em relação ao recurso principal, hipótese em que aquele deverá ser apreciado independentemente do conhecimento deste, desde que preenchidos os requisitos legais.”(STJ, REsp 1.125.169/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.05.2011, DJe 23.05.2011)

5. Requisitos da petição do Agravo retido. “A petição de agravo retido deve conter a exposição do fato e do direito, além das razões do pedido de reforma da decisão. (STJ, REsp 154.971/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 24.05.2000, DJ 21.08.2000)

6. Legitimidade. “Aquele que não e parte vencida nem terceiro prejudicado falta legitimidade para recorrer da sentença, e consequentemente não pode roborar agravo retido.” (STJ, REsp 25.309/RJ, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 03.08.1993, DJ 06.09.1993).

7. Afastamento da preclusão. (§ 1º). “Ao contrário do que alega a ora Agravante, o ora Agravado pugnou pela apreciação do agravo retido, na forma prescrita no art. 523 do Código de Processo Civil, o que, por si só, tem o condão de afastar o argumento de preclusão” (STJ, AgRg no Ag. 997.148/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 19.06.2008, DJe 04.08.2008).

8 Abertura de vista. (§ 2º). “Constitui cerceamento do direito de defesa a não abertura de vista ao agravo para impugnação do agravo retido, mormente quando resta patenteado o prejuízo sofrido em face do acolhimento daquele recurso pelo Tribunal estadual ad quem” (STJ, REsp 296.075/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 15.08.2002, DJ 07.10.2002).

9. Juízo de retratação. Preclusão. (§ 2º). “Ocorre preclusão temporal a interposição, primeiramente, de agravo retido contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, e posterior agravo de instrumento contra o simples despacho de manutenção daquela rejeição, efetuado na oportunidade de juízo de retratação previsto no artigo 523§ 2º do CPC.” (STJ, REsp 668.775/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 06.10.2009, DJe 15.10.2009).

10. Audiência de instrução e julgamento. Interposição oral de Agravo Retido (§ 3º). “O art. 523, § 3º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.187/05, impõe, sob pena de preclusão, a interposição oral e imediata do agravo retido das decisões proferidas em audiência, notadamente a fim de prestigiar os princípios da oralidade e da celeridade, obviamente, quando não se trate de hipótese de urgência, onde se tema por lesão grave ou de difícil reparação, que não se observam no caso. Incabível a determinação de conversão, pena de se tornar ineficaz o disposto no § 3º do art. 523 do CPC.” (TJRS, AgIn 70030148860, Rel.ª Marilene Bonzanini Bernardi, 9ª Câmara Cível, jul. 18.05.2009, DJe 25.05.2009).

• Audiência de conciliação. “A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação.” (STJ, REsp 1.288.033/MA, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 16.10.2012, DJe 19.10.2012).

• Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. “Há previsão legal expressa acerca do cabimento de agravo retido das decisões interlocutórias proferidas em audiência. Tal recurso deve ser interposto oral e imediatamente. Artigo 523, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes” (TJRS, AgIn 70030034037, Rel. Cláudio Baldino Maciel, 12ª Câmara Cível, jul. 13.05.2009, DJe 01.06.2009).

• “O fato de haver previsão específica para a audiência de instrução e julgamento (art. 523, §3º do CPC) não faz concluir ser cabível o agravo de instrumento na audiência de conciliação, pois todas as decisões ali proferidas estarão amparadas pela regra geral, conforme os ditames do art. 522 do CPC, ou seja, o agravo retido (Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.” (STJ, REsp 1.009.098/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 04.06.2009, DJe 22.06.2009).

• Audiência de conciliação na ação monitória. “As decisões proferidas em audiência de conciliação na ação monitória não estão subordinadas ao disposto no art. 523, § 4º, do Código de Processo Civil, descartada, portanto, a obrigatoriedade da modalidade retida do agravo” (STJ, REsp 762.869/AM, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 17.11.2005, DJ 10.04.2006, p. 189). Observação: A matéria disciplinada anteriormente pelo parágrafo 4º passou para o parágrafo 3º após as alterações promovidas pela Lei nº 11.187/2005.

• “Apenas com a entrada em vigor da Lei 11.157/05, que trouxe nova redação ao § 3º do art. 523 do CPC, apresenta-se obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução. Não se aplica a exigência de interposição oral e imediata do agravo retido na hipótese em que a decisão interlocutória impugnada foi proferida em audiência realizada antes da vigência da Lei 11.187/05” (STJ, REsp 894.507/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.12.2009, DJe 02.02.2010).

Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:

I – a exposição do fato e do direito;

II – as razões do pedido de reforma da decisão;

III – o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Resolução do STJ nº 1, de 31.01.1996, art. 1º: “Não admitido o recurso especial, caberá agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça, consoante o art. 544, caput e § 1º, do Cód. de Proc. Civil, devendo a petição recursal ser apresentada perante a presidência do tribunal de origem, obedecido o disposto no art. 524 do mesmo Código.”

SÚMULAS

*Súmula do TJRJ:

nº 104: “O agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, deve ser instruído, no ato de sua interposição, não só com os documentos obrigatórios, mas também com os necessários à compreensão da controvérsia, salvo justo impedimento.”

BREVES COMENTÁRIOS

O agravo de instrumento não pode ser interposto oralmente em audiência nem por cota nos autos. Deverá sempre ser formalizado por meio de petição. Apenas o agravo retido admite interposição oral.

A regra ora dominante no Código de Processo Civil é a que impõe o agravo retido como recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias. O agravo de instrumento ocupa uma posição de exceção, somente utilizável nos termos da ressalva contida no art. 522 (redação da Lei nº 11.187, de 19.10.2005). Segundo tal dispositivo de lei, o agravo de instrumento será cabível apenas quando se voltar contra a) decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação; b) decisão que inadmite a apelação ou que delibera quanto aos efeitos em que a apelação é recebida. O propósito do legislador, ao regular o agravo de instrumento e distingui-lo do agravo retido, foi de reservar aquele apenas para as situações em que não pudesse o processo afastar o perigo de dano grave a não ser por via de um recurso célere e dotado de possibilidades expeditas aptas a propiciar uma tutela efetiva ao direito ou interesse da parte. É preciso, portanto, que da decisão interlocutória decorram efeitos imediatos a atuar sobre o bem da vida ou o interesse jurídico de que a parte se afirma titular. Não é preciso que a lesão seja irremediável, mas que seja grave e que, no futuro, seja muito onerosa ou muito problemática a restauração respectiva. Grave é, nessa ordem, qualquer risco que afeta os direitos fundamentais, como a vida, a liberdade, a dignidade humana; é o risco de violação à garantia do devido processo legal, como os que afetam a garantia do processo justo substancial e formalmente, pondo em risco o direito ao juiz natural, ao contraditório e à ampla defesa, bem como o acesso pleno e efetivo à Justiça. Se o dano a esses predicamentos constitucionais é atual ou iminente, não é lícito impor à parte a protelação longa da adequada tutela garantida como direito fundamental.

Na execução, não há a perspectiva de uma sentença sobre o mérito da causa, já que o provimento esperado não é o acertamento do direito subjetivo da parte, mas sua material satisfação, que se consumará antes de qualquer sentença e nem mesmo a posteriori se submeterá a uma sentença que lhe aprecie o conteúdo e a validade. Daí que os atos executivos preparatórios e finais reclamam impugnação por agravo de instrumento. Seja, pois, em razão da própria sistemática do agravo retido, que não é compatível com a atividade jurisdicional executiva, seja pelo risco grave de lesão de difícil reparação, o agravo de instrumento é o recurso próprio para atacar as decisões interlocutórias tomadas durante a atividade jurisdicional executiva.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Francisco Oliveira Filho, Da Juntada de Documentos Novos no Agravo de Instrumento, RF, 269/456; Humberto Theodoro Júnior, As Inovações no Código de Processo Civil, 6ª ed., Forense, 1996, cap. IV; Cândido Rangel Dinamarco, A Reforma do Código de Processo Civil, 2ª ed., Malheiros, 1995, apêndice, p. 274-292.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Competência. (Caput). “O processamento do agravo de instrumento se dá no próprio Tribunal – Estadual ou Federal , conforme o disposto no art. 524, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, o prazo para sua interposição deve observar as normas aplicadas na Segunda Instância. ‘Se o agravo de instrumento é interposto perante o Tribunal devem ser seguidas as regras quanto aos recursos de sua competência’ (STJ, REsp 790.250/DF, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 20.3.2007, DJ 11.4.2007).” (STJ, REsp 1.214.887/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 14.02.2011).

• “Com efeito, o agravo de instrumento deveria ter sido apresentado perante a Presidência do Tribunal de origem, sendo incabível, pois, sua protocolização diretamente nesta Corte.” (STJ, AgRg no Ag 913.971/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 03.03.2009, DJe 19.03.2009).

2. Juízo de admissibilidade. “A combinação dos arts. 524, incisos I e II, e 525, inciso II, ambos do CPC, conferem ao agravante o ônus de fornecer ao julgador, além das peças obrigatórias, elementos de conhecimento pleno da lide, pelo menos o suficiente em razão do despacho recorrido, que não pode ser analisado somente por seu conteúdo, se os fatos geradores não são dados a conhecer ao 2º grau. Na ausência de tais peças, ou de requisitos afins, ausenta-se condição de admissibilidade do recurso” (TJRS, AI 70.014.577.118, Rel. André Luiz Planella Villarinho, 18ª Câmara, jul. 13.03.2006, DJ 22.03.2006).

3. Exposição do fato e do direito (Inciso I). “Nos termos do artigo 524, I, do Código de Processo Civil o agravante deve trazer a ‘exposição do fato e do direito’. A expressão ‘exposição do direito’ constante da norma não pode ser interpretada de modo a se exigir que o recorrente indique, de forma absoluta, os artigos de lei em que amparada a sua pretensão. Isso porque a exigência legal deve conviver com o princípio identificado pelos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. Assim, tendo havido indicação suficiente dos fundamentos fáticos do pedido e tendo o órgão julgador reconhecido nesses fundamentos a possibilidade de subsunção do fato à norma que tem por obrigação conhecer, não há que se rejeitar o agravo de instrumento por falta de indicação do dispositivo legal em que supostamente embasado o direito do recorrente.” (STJ, REsp 818.738/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 16.11.2010).

• O art. 524 do CPC, tido por violado, estabelece os requisitos da petição do Agravo de Instrumento, como ‘a exposição do fato e do direito’ (I) e ‘as razões do pedido de reforma da decisão’ (II). Ao contrário do que a agravante defende em seu Memorial, tal norma não limita a argumentação feita pelo Tribunal para desprover o recurso. (STJ, AgRg no Ag 1.320.906/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 23.11.2010, DJe 04.02.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.170.562/SP, Relª. Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 06.10.2009, DJe 03.11.2009.

4. Razões do pedido de reforma da decisão (Inciso II). “A petição de agravo retido deve conter as razões do pedido de reforma da decisão (STJ, REsp 184.854/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 26.11.2002, DJ 10.03.2003).

• “O pedido de provimento do recurso equivale ao de reforma da decisão (CPC; Art. 524, II).” (STJ, REsp 236.553/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 22.02.2005, DJ 30.05.2005).

• “Pedido de reforma da decisão. A sua falta não impede seja o agravo conhecido. ‘Se o pleito resulta claro das razões ofertadas’ (STJ, REsp 43.244, DJ de 20.06.94)” (STJ, REsp 80.382/DF, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 17.06.1997, DJ 01.09.1997).

5. Indicação do nome dos procuradores. (Inciso III). “Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência firmada em que não é absoluta a exigência prevista no artigo 524, inciso III, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, havendo como identificar o nome e o endereço completo do advogado nos autos, pode ser ela relevada, sobretudo em se tratando de ente público. (STJ, AgRg no REsp 1.197.848/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul.18.11.2010, DJe 16.12.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 890.346/SP, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 13.11.2007, DJ 10.12.2007; STJ, REsp 177.945/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 03.04.2001, DJ 29.10.2001; STJ, REsp 890.417/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.04.2008.

• “A norma contida no art. 524, III, do Código de Processo Civil visa a permitir que o agravado seja intimado e se defenda. Dessa forma, se o agravante deixar de indicar o nome e endereço do advogado do litisconsorte passivo, e não do agravado, não pode o Judiciário ser tão rigoroso e negar seguimento ao agravo de instrumento. (STJ, REsp 132.964/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 07.12.2004, DJ 21.02.2005).

• “A juntada de cópia de procuração satisfaz a exigência do artigo 524 do Código de Processo Civil, de indicação do nome e endereço do advogado.” (STJ, AgRg no Ag 577.330/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, jul. 15.03.2007, DJ 02.04.2007)

• Ausência de citação dos réus. “Demonstrado que os réus não foram citados, não se aperfeiçoando a relação processual, suficiente a indicação, nos autos do agravo, do nome do advogado da Agravante e seu respectivo endereço, para se terem por preenchidos os requisitos do artigo 524, III, do CPC” (STJ, REsp 203.001/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 04.10.2001, DJ 25.02.2002).

• Procuradores dos Estados. “Os Procuradores dos Estados estão desobrigados de provar sua capacidade postulatória, pois trata-se de delegação de poderes decorrentes de suas nomeações. Assim, não se há de exigir, como obrigatória, cópia da procuração no agravo de instrumento. A formalidade prevista no art. 524, III, do CPC não se aplica ao agravo de instrumento interposto ao STJ com fundamento no art. 544 do CPC. Além disso, a exigência prevista nesse dispositivo de lei não é absoluta, havendo como identificar o nome e o endereço completo do advogado nos autos, pode ser ela relevada, sobretudo em se tratando de entidade pública. Precedentes. (STJ, AgRg no Ag 1.403.339/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 09.08.2011, DJe 30.08.2011).

• Ministério Público. “Na linha do parecer do Ministério Público Federal, ‘tem-se desnecessária a indicação de nome e endereço do representante do Parquet, pois, à sombra dos princípios da unicidade e indivisibilidade do Ministério Público, a norma citada não alcança os membros desse órgão, porquanto, segundo o disposto no art. 236, § 2º, do Código de Processo Civil, a intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente’” (STJ, REsp 254.087/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 20.02.2003, DJ 17.03.2003).

Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I – obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II – facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

§ 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.

§ 2º No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.

SÚMULAS

*Súmula do TJRJ:

nº 104: “O agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, deve ser instruído, no ato de sua interposição, não só com os documentos obrigatórios, mas também com os necessários à compreensão da controvérsia, salvo justo impedimento.”

Súmula do STF:

nº 288: “Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.”

BREVES COMENTÁRIOS

Com as inovações da Lei nº 9.139, de 30.11.1995, não há mais a previsão de juntada de documentos novos, nem pelo agravante, nem pelo agravado.

A formação do instrumento deixou de ser ato do escrivão e passou a ser ônus da parte. As peças são copiadas pelo agravante, tanto as necessárias como as facultativas.

O agravante não se endereça ao juiz da causa, mas diretamente ao tribunal.

Além da via postal e do protocolo direto no tribunal, pode a lei local criar outros meios de remessa do agravo, como o protocolo unificado, que já existe em alguns estados e dispensa a parte de procurar a sede do órgão de segunda instância.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, As Inovações no Código de Processo Civil, 6ª ed., Forense, 1996, cap. IV; Cândido Rangel Dinamarco, A Reforma do Código de Processo Civil, 2ª ed., Malheiros, 1995, apêndice, p. 274-292; Clito Fornaciari Júnior, “O Novo Agravo: Um Retrocesso”, RF 336/59: “Como fica o curso deste prazo, se houver feriado ou for determinado o fechamento do fórum ou do tribunal em apenas um dos locais quando do seu início ou final? Na data do início do prazo, há que se levar em conta a situação da comarca em que corre o processo, pouco importando o funcionamento do tribunal naquele dia; na data final há de ser levado em conta o funcionamento do tribunal, pouco importando o expediente na comarca onde tem curso o processo. Assim, se na data da intimação da decisão recorrida for feriado na cidade do tribunal, não há qualquer problema, o prazo começa a fluir da intimação, normalmente; se na data final do prazo for feriado no tribunal ele se prorroga para o primeiro dia útil, mas se o feriado for somente na comarca em que tem curso o processo, o prazo se vence apesar do feriado, posto que no tribunal o dia é útil.” “Entendo que este prazo é fatal e o seu não cumprimento é causa que impede seja considerado tempestivo o recursal. Tal posição encontra respaldo também na proteção ao direito do contraditório. Poderá ser unicamente valendo-se desta cópia que o recorrido venha a responder ao agravo, de vez que, não fosse deste modo, teria que se deslocar ao tribunal para inteirar-se da interposição, o que colocaria ônus sobre quem não os deve ter, dado que estes ficam reservados àquele que deu início ao processo ou ao incidente. De modo que esta cópia precisa estar no processo no prazo previsto em lei, sob pena de inviabilizar o conhecimento do recurso pelo tribunal. Esta falta deve ser denunciada pelo agravado ou pelo juiz, que dela também deverá servir-se para prestar as informações, quando solicitadas.”

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ordem das peças. “A ordem das peças que instruem o agravo não é determinante para o seu conhecimento. A sequência de juntada dos documentos é realizada a partir de um juízo absolutamente subjetivo, que irá variar não apenas conforme o trâmite de cada processo e da maneira como as razões recursais forem redigidas, mas principalmente conforme a percepção individual de cada advogado, que poderá ou não coincidir com a percepção do Relator e demais julgadores que venham a analisar o processo.” (STJ, REsp 1.184.975/ES, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.12.2010, DJe 13.12.2010).

2. Peças obrigatórias (Inciso I). “O novo sistema adotado para o agravo de instrumento transportou para a parte o dever de formar o recurso, sem a participação efetiva da Secretaria da Vara. Não se conhece de agravo de instrumento quando estão ausentes, em sua formação, peças obrigatórias, tais como: cópia autêntica da decisão agravada e certidão da data em que a mesma foi publicada ou intimada às partes.” (STJ, AgRg no AI 119.008/DF, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, jul. 07.04.1997, DJ 19.05.1997).

• Responsabilidade do agravante. “A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. (STJ, AgRg no AREsp 17.928/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.09.2011, DJe 13.09.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.381.616/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 13.09.2011, DJe 21.09.2011.

• Autenticação de peças. Desnecessidade. “A autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, previsto no art. 525, I, do CPC, não é requisito de admissibilidade recursal. (...) A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa. O recurso de agravo, recentemente modificado pela reforma infraconstitucional do processo civil, não incluiu a referida exigência, muito embora institua a obrigatoriedade da afirmação da autenticidade, relegada ao advogado, nos agravos endereçados aos Tribunais Superiores, porquanto, em princípio, não acodem os autos principais na análise da irresignação.” (STJ, REsp 1.111.001/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 04.11.2009, DJe 30.11.2009). Precedentes citados: AgRg no AG 563.189/SP, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16.11.2004; AgRg no REsp 896.489/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 17.03.2009, DJe 27.03.2009; REsp 957.328/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 27.02.2009; AgRg no Ag 970.374/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 01.12.2008; AgRg no Ag 1.054.495/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 02.10.2008. No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, REsp 259.149/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, jul. 26.06.2000, DJ 23.10.2000.

• “Insuficiência da cópia integral dos autos originais, exigindo-se especial cuidado da parte recorrente com as peças obrigatórias, principalmente com as procurações outorgadas pelas partes no curso do processo.” (STJ, AgRg no Ag 1.321.835/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 13.09.2011, DJe 21.09.2011).

3. Cópias da decisão agravada (Inciso I):

• Cópias retiradas da internet. “A jurisprudência mais recente do STJ entende que peças extraídas da Internet utilizadas na formação do agravo de instrumento necessitam de certificação de sua origem para serem aceitas. Há, ainda, entendimento mais formal, que não admite a utilização de cópia retirada da Internet. O art. 525, I, do CPC refere-se expressamente a ‘cópias’, sem explicitar a forma que as mesmas devem ser obtidas para formar o instrumento. Os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais anteriormente exigidas. Na espécie, há uma particularidade, pois é possível se aferir por outros elementos que a origem do documento retirado da Internet é o site do TJ/RS. Assim, resta plenamente satisfeito o requisito exigido pela jurisprudência, que é a comprovação de que o documento tenha sido ‘retirado do site oficial do Tribunal de origem’. A autenticidade da decisão extraída da Internet não foi objeto de impugnação, nem pela parte agravada, nem pelo Tribunal de origem, o que leva à presunção de veracidade, nos termos do art. 372 do CPC, ficando evidenciado que, não havendo prejuízo, jamais se decreta invalidade do ato” (STJ, REsp 1.073.015/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, jul. 21.10.2008, DJe 26.11.2008).

• Impedimento cartorário para obtenção de cópias. Devolução do prazo. “O impedimento cartorário para a obtenção de cópia de peças obrigatórias justifica o pedido de devolução do prazo, que recomeça a correr da publicação da decisão que deferiu o pedido. Embora a parte tivesse ciência da decisão agravada, não se lhe podia exigir que desde logo ingressasse com o agravo sem as peças obrigatórias, sob risco de não conhecimento do recurso.” (STJ, REsp 445.950/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 25.11.2002, DJ 19.12.2002)

4. Certidão de intimação da decisão agravada (Inciso I). “A certidão de intimação da decisão interlocutória agravada é peça obrigatória para que o Tribunal verifique a tempestividade do recurso, requisito de sua admissibilidade, e não há dúvida de que cabe ao agravante sua adequada instrução, com todas as peças obrigatórias, além daquelas que julgar imprescindíveis para o melhor entendimento da controvérsia, segundo a nova sistemática processual advinda da Lei nº 9.139/95. Se o agravo, no entanto, foi interposto menos de dez dias da prolação do ato decisório, exigir cópia de uma intimação que não ocorreu ou certidão para atestar o óbvio, como pressuposto ao seu conhecimento, fere o princípio da instrumentalidade das formas, inserto nos arts. 154 e 244 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 205.846/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 27.03.00).

• Juntada de boletim contendo recorte do Diário de Justiça. Insuficiência. “Não supre a ausência de certidão de intimação, peça obrigatória do agravo de instrumento, a teor do art. 525, inciso I, do CPC, a juntada de boletim ou serviço de ‘informativo judicial’, contendo recorte do Diário da Justiça” (STJ, REsp 1056692, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 27.02.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 879.073/RJ, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quarta Turma, jul. 11.12.2007, DJ 11.02.2008.

• “A página do Diário Oficial, juntada aos autos, é meio hábil para comprovar a intimação do agravante e apurar-se a tempestividade do recurso, tendo o mesmo valor probatório que a certidão de intimação.” Inteligência ao art. 525, I, do CPC. Correto conhecimento do agravo pelo Tribunal de origem. Precedentes (RESP nºs 183.082/SP e 187.637/RS).” (STJ, REsp 160123/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, jul. 21.09.1999, DJ 06.12.1999). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 309068/AM, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 14.12.2000, DJ 19.03.2001.

• Verificação da tempestividade por outros meios. Ausência de nulidade. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a comprovação da tempestividade recursal por outros meios que não a certidão de intimação do acórdão recorrido.” (STJ, REsp 1278731/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 15.09.2011, DJe 22.09.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 492984/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.06.2003, DJ 02.08.2004; STJ, REsp 705832/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 27.03.2007, DJ 23.04.2007.

• “A certidão assinada pela escrivã competente indicando que a decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça com circulação no mesmo dia cumpre a exigência do art. 525, I, do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 678088/ MA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 29.11.2006, DJ 02.04.2007).

5. Substabelecimento (Inciso I). “É exigível, na formação do instrumento, que o substabelecimento esteja acompanhado da procuração que o originou. Incidência da Súmula nº 288 deste tribunal” (STF, AgRg em AI 219.169-4/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, jul.. 26.10.98, DJU 09.04.1999).

• “É insuficiente a apresentação de substabelecimento sem a juntada da procuração conferida ao advogado substabelecente. Pior, ainda, é quando, como no caso, se transferem poderes, em substabelecimento, não recebidos de quem de direito.” (STJ, AgRg no Ag. 717.900/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 24.10.2006, DJ 12.03.2007, p. 223).

• “A ausência do substabelecimento a um dos procuradores não traz como consequência o não conhecimento do agravo de instrumento, tendo em vista encontrar-se juntada aos autos a procuração que confere a todos, em conjunto ou separadamente, poderes para atuar no processo” (STF, EDcl. em RE 222.168-5/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, ac. 26.10.98, DJU 09.04.1999).

• Representante judicial. Servidor público. Juntada de instrumento procuratório desnecessária. “A juntada de instrumento procuratório, como requisito para admissibilidade do agravo de instrumento, é desnecessária quando comprovada a condição de servidor público municipal do representante judicial, ilidindo-se, assim, a possibilidade de contratação, pela municipalidade, de profissional autônomo para o caso (Precedentes: REsp 1.135.608/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.10.2009, DJe 05.11.2009; AgRg nos EDcl no Ag 1.097.282/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28.04.2009, DJe 13.05.2009; AgRg no Ag 827.169/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 10.09.2007; e AgRg no Ag 741.593/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23.05.2006, DJ 08.06.2006).” (STJ, REsp 925.032/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 02.08.2011, DJe 09.08.2011).

• Delegação de poderes. Procurador-Geral e Procurador do Estado. “A exigência de que a procuração do advogado recorrido conste do instrumento de agravo, contida no art. 525, I, do Código de Processo Civil carece de alcance prático. Deveria ser retirada do texto legal. O art. 525, ao relacionar os documentos necessários à perfeição do instrumento de agravo, refere-se apenas às ‘procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado’. Nada diz a respeito de ‘delegação de poderes’ ao procurador de Estado. Os procuradores de Estado não são, em rigor, advogados. Assim como o juiz é o órgão da função jurisdicional, os são órgãos estatais, encarregados da defesa e do ataque judiciais. No dizer de Pontes de Miranda, eles presentam, não representam a pessoa jurídica estatal. A denominada ‘delegação de poderes’ do Procurador-Geral aos procuradores é simples ato de efeitos internos, destinado apenas a distribuir encargos entre os integrantes do quadro de procuradores. Ela não aumenta nem amplia a competência do ‘delegado’. Não faz sentido a exigência de que o instrumento de agravo seja instruído com a prova da ‘delegação’” (STJ, 1ª Turma, REsp 401.390/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 17.10.02, DJ 25.11.2002).

6. Peças essenciais (inciso II). “O STJ, na linha da Súmula 288/STF, possui a orientação de que o Agravo de Instrumento deve ser formado com as peças essenciais à compreensão da controvérsia, além das qualificadas como obrigatórias.” (STJ, AgRg no Ag 1.400.479/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 20.09.2011, DJe 23.09.2011).

7. Ausência de peças obrigatórias (Inciso I).

• Ausência de peça nos autos de origem. Comprovação mediante certidão. “A eventual ausência da peça nos autos de origem deve ser comprovada mediante certidão no ato da interposição do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso.” (STJ, AgRg no Ag 1.378.627/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, jul. 15.09.2011, DJe 23.09.2011). Em sentido contrário: “Se a circunstância do processo aponta para a certeza de inexistência de procuração ao advogado do agravado, porquanto este ainda não foi citado, desnecessária a exigência de juntada da peça, que inexiste, ou mesmo de certidão do cartório que venha a atestar o que já se concluiu como certo.” (STJ, REsp 542.392/ES, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.11.2003, DJ 10.02.2004). No mesmo sentido: STJ, REsp 151.593/DF, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 17.12.1998, DJ 19.04.1999.

• Não conhecimento do recurso. “‘ A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I, do CPC (dentre as quais se inclui a cópia da cadeia de substabelecimentos) importa em não conhecimento do recurso’ (EREsp 1.056.295/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 25.08.2010).” (STJ, AgRg no Ag 996.999/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 01.09.2011, DJe 09.09.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.314.359/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, jul. 01.09.2011, DJe 15.09.2011; STJ, REsp 1.035.445/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 18.06.2009, DJe 04.08.2009.

• “O agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como daquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia. A ausência de quaisquer delas, sejam obrigatórias ou sejam necessárias, obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado, nem a juntada posterior de peça.” (STJ, AgRg no Ag 1.293.604/RS, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 02.08.2011, DJe 09.08.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 10.649/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 16.08.2011, DJe 30.08.2011; STJ, AgRg no Ag 1.396.285/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 24.05.2011, DJe 07.06.2011.

* Nota: Em relação à ausência de peças facultativas, ver abaixo recente decisão do Órgão Especial do STJ (REsp 1.102.467/RJ), exigindo que se dê oportunidade ao Agravante para regularização do instrumento, com a precisa indicação de quais são as peças essenciais.

8. Ausência de peças facultativas. Oportunidade para regulamentação do instrumento. “Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento.” (STJ, REsp 1.102.467/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, jul. 02.05.2012, DJe 29.08.2012).

• Julgamento submetido ao regime do art. 543-C. No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.425.644/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 22.05.2012, DJe 29.05.2012.

• “Peças obrigatórias, facultativas e necessárias ou úteis para a formação do instrumento – Art. 525 do CPC – Firmou-se, também, orientação no sentido de que, se a Corte de Segundo Grau concluir que o agravo de instrumento não está bem instruído com as peças trasladadas, deverá o relator, de ofício, determinar providências para o traslado das peças consideradas imprescindíveis à solução da controvérsia ou intimar o agravante para que o faça, em nome dos princípios da economia processual e do contraditório.” (STJ, REsp 876.091/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 26.08.2008, DJe 16.09.2008).

9. Comprovante pagamento das custas e do porte e retorno (§ 1º). “O Código de Processo Civil é expresso ao aplicar ao agravo de instrumento a regra do preparo imediato – que inclui o porte de remessa e retorno -, cabendo ao agravante juntar à petição de interposição do recurso o comprovante do pagamento de tais despesas. (STJ, REsp 480.587/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 08.04.2003, DJ 09.06.2003).

• “A falta de preparo no agravo de instrumento, no ato da interposição, só enseja deserção, se interposto após a vigência da Lei nº 9.139/95, que alterou o Código de Processo Civil em vários artigos.” (STJ, REsp 105.620/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, jul. 21.09.1999, DJ 06.12.1999). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 224.901/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 17.08.1999, DJ 25.10.1999.

10. Interposição pelo correio com aviso de recebimento (§ 2º). “Para constatação do preenchimento do requisito de tempestividade do agravo de instrumento, deve-se considerar a data da postagem no correio, haja vista a autorização do art. 525, parágrafo 2º, do CPC. Precedentes” (STJ, REsp 893229/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 16.10.2007, DJ 10.12.2007, p. 383; RDDP 60/191). No mesmo sentido: STJ, REsp 636.272/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.12.2004, DJ 28.02.2005; STJ, REsp 309.573/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 14.09.2004, DJ 21.02.2005.

11. Interposição via fax. Necessidade de formação das peças obrigatórias. Ver jurisprudência do art. 1º da Lei 9.800/99.

12. Protocolo integrado. “De acordo com a orientação do STJ, “considera-se como data de interposição a da entrega da petição no protocolo integrado” (REsp 40.799, DJ 31.10.1994). Essa orientação não se altera em decorrência da edição da Lei nº 9.139/95; CPC, art. 525, § 2º” (Ac. Pmv. da 3ª Turma do STJ, no REsp 169.193/SP, jul. 29.06.1998 – Rel. Min. Nilson Naves; DJU 03.11.1998; RJ 256/54).

13. Endereçamento ao tribunal errado. Data de interposição a ser considerada. “Impossível a consideração da data de postagem do agravo de instrumento, se o recurso foi erradamente dirigido ao STJ, somente vindo a ser protocolizado no Tribunal a quo após a verificação do equívoco da parte pela Secretaria Judiciária e a sua remessa à Corte estadual própria para recebê-lo. Correta, pois, a decisão do e. relator originário que não conheceu do agravo, por intempestivo.” (STJ, AgRg no Ag 149.954/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 02.03.2000, DJ 02.05.2000).

Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo (artigo com redação determinada pela Lei nº 9.139, de 30 de novembro de 1995; parágrafo único acrescentado pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001).

BREVES COMENTÁRIOS

A providência ensejará ao juiz rever sua decisão, depois de ouvido o agravado (art. 523, § 2º).

A inovação introduzida pela Lei nº 10.352 prevê que a não juntada da cópia do agravo aos autos do processo, no prazo do art. 526, poderá provocar a inadmissibilidade do recurso; mas isto não se dará necessariamente, porque dependerá de arguição e prova pelo agravado (art. 526, parágrafo único); o tribunal não atuará de ofício.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Sálvio de Figueiredo Teixeira, O Processo Civil no STJ, p. 429, REsp 4.499 – a intimação do agravado é imperiosa, sob pena de nulidade; Humberto Theodoro Júnior, As Inovações no Código de Processo Civil, 6ª ed., Forense, 1996, cap. IV; Cândido Rangel Dinamarco, A Reforma do Código de Processo Civil, 2ª ed., Malheiros, 1995, apêndice, ps. 274-292; Antônio Janyr Dall’Agnol Júnior, Vicissitudes do art. 526 do CPC, Síntese Jornal, Março/2003 – ano 7 – nº 73.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Objetivo. “A intenção do legislador, além de proporcionar o juízo de retratação, foi de sobretudo garantir ao agravado o conhecimento da interposição do agravo, bem como proporcionar a sua defesa sem a necessidade de deslocamento para a capital sede do Tribunal, uma vez que se tornaria desnecessária a carga dos autos para conhecer o seu teor, proporcionando assim a resposta ao agravo de instrumento pelo simples envio postal da contraminuta. Dessa feita, verifica-se que o maior escopo da norma é justamente evitar prejuízo processual à parte agravada.” (STJ, REsp 664.824/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 27.10.2009, DJe 09.11.2009).

2. Não conhecimento do recurso (parágrafo único). “O descumprimento do mandamento legal previsto no artigo 526 do Código de Processo Civil é repelido por esta Corte, culminando no não conhecimento do Agravo de Instrumento. Precedentes.” (STJ, REsp 1.183.842/AP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 26.10.2010, DJe 11.11.2010).

• Obrigação do agravante. “Após a vigência da alteração promovida pela Lei nº 10.352/2001, o procedimento previsto no art. 526 do CPC não representa uma faculdade, mas sim uma obrigação para o agravante, e seu descumprimento constitui motivo legal para o não conhecimento do agravo de instrumento” (STJ, AgRg na MC 8.961/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 09.11.2004, DJ 22.11.2004, p. 264). Em sentido contrário: “Embora informado, pela julgadora de primeiro grau, não ter sido cumprido o disposto no art. 526, do CPC, nas circunstâncias do caso, o agravo de instrumento é de restar conhecido” (TJRS, AI 70.004.061.339, Rel. Des. Léo Lima, 5ª Câmara, ac. 23.05.2002); No mesmo sentido: STJ, REsp 467.151/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 21.11.2002, DJ 24.02.2003. Orientação anterior à Lei nº 10.352/01.

3. Princípio da instrumentalidade das formas. “Refuta-se a preliminar de descumprimento do art. 526 do CPC porque a ausência de comunicação ao Juízo Primevo da interposição do presente recurso em nada atrapalhou o recorrido, vez que houve determinação deste Relator para que o mesmo fosse intimado a contraminutar o agravo de instrumento, o que foi prontamente atendido” (TJMG, 2.0000.00.493075-4/000, Rel. Des. Francisco Kupidlowski, jul. 28.04.2005, DJe 31.05.2005).

4. Início da contagem do prazo. “Tendo sido interposto agravo de instrumento perante o respectivo Tribunal, é da data da sua interposição que começa a correr o prazo de três dias para que o Agravante se desincumba da obrigação de instruir os autos do processo que tramita em primeiro grau, para possibilitar ao Juiz processante eventual retratação da decisão agravada e, ainda, dar ciência à parte contrária, desde logo, sobre o recurso manejado, sem prejuízo de sua intimação posterior para apresentar contrarrazões. Inteligência do art. 526 do Código de Processo Civil.” (STJ, EREsp 1.042.522/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Corte Especial, jul.12.05.2011, DJe 07.06.2011).

5. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. “Com a alteração do texto legal pela Lei nº 10.352/01, que inseriu um parágrafo único no artigo 526 do Código de Processo Civil, a falta de juntada aos autos principais, pelo agravante, de cópia da petição do agravo e do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso, enseja o não conhecimento do agravo. Todavia, faz-se indispensável que o descumprimento da norma seja arguido e provado pelo agravo, não se admitindo o conhecimento da matéria de ofício, mesmo não tendo os agravados procurador constituído nos autos.” (STJ, REsp 577.655/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, ac. 07.10.2004, DJ 22.11.2004). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.008.667/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 18.11.2009, DJe 17.12.2009)

• Outros meios de prova. “É obrigatória a juntada aos autos da cópia da petição do agravo de instrumento interposto, nos termos do disposto no art. 526 do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Faz-se possível a comprovação por outros meios, que não a certidão cartorária, como modo eficaz de atestar a negativa da exigência imposta à parte de que trata o art. 526 do CPC.” (STJ, AgRg no Ag 1.276.253/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 14.09.2010, DJe 21.09.2010).

• Informações prestadas pelo juiz. Presunção iures tantum de veracidade. “As informações prestadas nos autos pelo juiz, dando conta da ausência dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento (Art. 526 do CPC), constitui documento eficaz para provar o não cumprimento do referido comando normativo, configurando presunção juris tantum de veracidade. (STJ, REsp 896.896/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 12.12.2006, DJ 08.03.2007).

• “Alegação feita pelo Ministério Público, enquanto custus legis. “Nem se admite que o Ministério Público, atuando como custos legis, substitua à parte quanto ao ônus processual estabelecido, porquanto, tal como já salientado, o parágrafo único do citado artigo constitui norma processual que visa evitar prejuízo à parte agravada, sendo, portanto dirigido exclusivamente à parte que se sinta prejudicada. A contrario sensu, não havendo manifestação da parte agravada, pressupõe-se a ausência de prejuízo, razão pela qual o agravo de instrumento deve ser conhecido, ainda que não observada a diligência estabelecida no artigo 526 do CPC. (STJ, REsp 664.824/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 27.10.2009, DJe 09.11.2009).

6. Momento para arguição de irregularidade do art. 526. Contraminuta. “Como o agravante dispõe do prazo de 3 dias para comunicar o juízo da interposição do agravo de instrumento, da mesma forma deve o agravado possuir um prazo para a arguição da irregularidade elencada no art. 526, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de se dar tratamento diverso às partes, em evidente prejuízo ao princípio da paridade de armas, que rege o ordenamento processual brasileiro. De acordo, com a doutrina e a jurisprudência tal prazo deve ser o prazo para apresentação das contrarrazões, sob pena de preclusão” (STJ, REsp 556.711/MG, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 03.05.2007, DJ 21.05.2007, p. 619). No mesmo sentido: STJ, REsp 595.649/SC, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª turma, jul. 18.03.2004, DJ 10.05.2004.

7. Juntada de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. “O art. 526 do CPC exige apenas que a parte junte, em primeiro grau, cópia do agravo de instrumento interposto e da respectiva relação de documentos. A juntada de cópia das peças que acompanharam o recurso não é disposta em lei e, portanto, não pode ser exigida pelo intérprete”. (STJ, REsp 944.040/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.05.2010, DJe 07.06.2010).

8. Devolução dos autos. “Determina o artigo 526, caput, do Código de Processo Civil que “o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso”. Assim, para a admissão do recurso de agravo de instrumento, não prevê tal preceito legal a obrigatoriedade de o agravante devolver os autos em Secretaria dentro do prazo antes mencionado.” (STJ, REsp 1.245.515/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 02.06.2011, DJe 09.06.2011).

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator (caput com redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001):

I – negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557 (inciso com redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001);

II – converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa (inciso com redação dada pela Lei nº 11.187, de 19.10.2005);

III – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (inciso com redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001);

IV – poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias (inciso com redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001);

V – mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2º), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial (inciso com redação dada pela Lei nº 11.187, de 19.10.2005);

VI – ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias (inciso com redação dada pela Lei nº 11.187, de 19.10.2005).

Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar (inciso com redação dada pela Lei nº 11.187, de 19.10.2005).

REDAÇÃO ANTERIOR

II – poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente; (...) V – mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal e naquelas cujo expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante a publicação no órgão oficial; VI – ultimadas as providências referidas nos incisos I a V, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Na sua resposta, o agravado observará o disposto no § 2º do art. 525.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 511 (dispensa de preparo) e 557 (indeferimento do agravo).

Ver art. 6º da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995 (intimação do Advogado-Geral da União).

BREVES COMENTÁRIOS

Após as Leis nºs 10.352, de 26.12.2001 e 11.187, de 19.10.2005, o regime do agravo de instrumento sofreu as significativas inovações, a saber:

a) O agravo de instrumento sujeitar-se-á à distribuição incontinenti (art. 527, caput).

b) Concluso ao relator, este deverá negar-lhe seguimento, liminarmente, se configurado qualquer dos casos do art. 557 (art. 527, I).

c) Antes reconhecia-se que o relator podia converter o agravo de instrumento em agravo retido (Lei nº 10.352/2001). Com a Lei nº 11.187/2005, o comando do inc. II do art. 527 tornou-se imperativo: o relator “converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação”. Com isso, o legislador quis deixar bem claro e com ênfase que o agravo de instrumento está reservado apenas aos casos de urgência, ou para outros que a própria lei reconhece como insuscetíveis de abordagem pelo agravo retido (v.g., decisão que inadmite apelação ou que lhe define os efeitos). Verificado, portanto, o descabimento do agravo de instrumento, o relator determinará a remessa do recurso ao juízo da causa, para apensamento aos autos principais (art. 527, inc. II); após o apensamento, o regime do agravo será aquele previsto no art. 523, § 1º, ou seja, somente será conhecido e julgado pelo Tribunal se houver posterior apelação da sentença final, e se o agravo for ratificado nas razões ou contrarrazões da referida apelação.

d) Da decisão que converte o agravo em retido, nenhum recurso se admite, mas ao relator é permitido reconsiderar seu ato, enquanto não for o agravo submetido ao julgamento definitivo. Em outras palavras, não há mais o agravo interno, mas as partes, por meio de petição simples, podem pleitear ao relator o reexame de seu decisório singular, que, assim, não se submete a preclusão, como aliás se dá com as medidas próprias das tutelas de urgência em geral.

e) Tem o relator poderes para: a) atribuir efeito suspensivo ao agravo (art. 558); b) para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art. 527, inc. III); a antiga previsão de cabimento de agravo interno contra a decisão singular do relator desapareceu por força do parágrafo único do art. 527, na redação da Lei nº 11.187/2005. A irrecorribilidade, porém, não impede o reexame e a eventual reconsideração por parte do próprio relator, medida que a parte poderá pleitear por petição avulsa, a qualquer tempo enquanto não julgado o recurso pelo colegiado. A irrecorribilidade, in casu, traz como consequência a possibilidade do mandado de segurança se a parte se sentir violada pela decisão do relator, sempre que se puder nela divisar ilegalidade ou abuso de poder.

f) A requisição de informação ao juiz da causa se conserva como faculdade do relator que, uma vez exercitada, obriga o destinatário a prestá-las em dez dias (art. 527, IV).

g) A intimação do agravado, por ordem do relator, será feita por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento; nas comarcas em que o tribunal tiver sede e naquelas em que o expediente forense for divulgado no Diário Oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial.

h) O Ministério Público, quando deva intervir, será ouvido no prazo de dez dias, após ultimadas as providências previstas nos inc. III a V do art. 527 (inc. VI do mesmo art., com a redação da Lei nº 11.187/2005).

i) A nova redação do inc. V do art. 527 ampliou a possibilidade de instrução das contrarrazões do agravado, que poderá ser feita não apenas com cópias de outras peças do processo, mas com qualquer documento que sirva para contrapor aos fundamentos do decisório agravado. Diante dessa ampliação do poder instrutório do agravado, não poderá o agravo ser julgado sem que previamente seja ouvido o agravante sobre a documentação nova (isto é, aquela que não seja simples reprodução de peças já existentes no processo principal) (arts. 397 e 398).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., As Novas Reformas do Código de Processo Civil, Forense, 2007, 2ª ed., Clito Fornaciari Jr., “A Reforma da Decisão Agravada no Juízo de Retratação”, RT 539/242; Rogério Lauria Tucci, Curso de Direito Processual Civil, vol. III, p. 317 – o reexame do juiz a quo só dar-se-á após o arrazoado do agravado; Eliezer Rosa, Do Agravo Retido, p. 65 – o agravo retido é agravo de instrumento e por isso também enseja o juízo de retratação; Humberto Theodoro Júnior, As Inovações no Código de Processo Civil, 6ª ed., Forense, 1996, cap. IV; Cândido Rangel Dinamarco, A Reforma do Código de Processo Civil, 2ª ed., Malheiros, 1995, apêndice, p. 274-292; Clito Fornaciari Júnior, “O Novo Agravo: Um Retrocesso”, RF 336/59: “Obviamente, a questão da concessão do efeito fica deferida à discricionariedade do julgador, não cabendo recurso desta decisão, mas somente o pedido de reconsideração, dado o seu caráter cautelar, ou o mandado de segurança, se daí puder advir dano irreparável. ... Com enorme possibilidade de prejudicar o direito que pode sofrer dano irreparável está a circunstância de que a competência para deferir a liminar de suspensão do agravo é somente do relator do recurso e não do presidente do tribunal ou de quem lhe faça as vezes. Essa previsão põe o direito sobre grave risco, pois, entre o momento da distribuição e a obtenção do despacho, fatalmente irão medear (sic) várias horas, quando não dias”; José Rogério Cruz e Tucci, “Sobre a Atividade Decisória do Relator do Agravo de Instrumento”, RF 338/411. José Maria Rosa Tesheiner, “Mandado de segurança contra ato do relator em agravo de instrumento”, Juris Plenum 18/87. Eduardo Talamini, “O emprego do mandado de segurança e do habeas corpus contra atos revestidos pela coisa julgada”, in Luiz Guilherme Marinoni, Estudos de Direito Processual Civil – Homenagem ao Professor Egas Dirceu Moniz de Aragão, Revista dos Tribunais; Fabiano Carvalho, “Pedido de Reconsideração e Juízo de Retratação”, RePro 212/420.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Agravo de instrumento. Seguimento negado liminarmente (Inciso I). “Tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, é perfeitamente possível ao relator negar-lhe seguimento, a teor do art. 557 do CPC. (STJ, AgRg no REsp 956.960/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 08.09.2009, DJe 13.10.2009).

2. Conversão do agravo de instrumento em retido. (Inciso II). “A decisão interlocutória objeto de recurso não enseja perigo de lesão grave e de difícil reparação à instituição financeira. Assim, impõe-se a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, porquanto inexiste circunstância fática que demonstre perigo de dano grave ao recorrente (art. 527, II, do CPC)” (TJRS, AI 70.015.351.521, 14ª C., Rel.ª Des.ª Judith dos Santos Mottecy, ac. 19.05.06, DJ 29.05.06). No mesmo sentido: TJRJ, AI 2007.002.12493, Rel.ª Des.ª Letícia Sardas, 20ª Câmara Cível, jul. 24.05.2007.

• “A conversão do agravo de instrumento em agravo retido preceituada no artigo 523 do CPC, resta vedada na hipótese da decisão agravada, proferida pelo juízo a quo, se esgotar com a sua mera prolação, surtindo efeitos imediatos e irreversíveis, sob pena de tornar a via recursal inócua, máxime quando versar questão incidente em sede de execução, que não desafia apelação.” (STJ, REsp 886.667/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª turma, jul. 03.04.2008, DJe 24.04.2008).

3. Impossibilidade de conversão.

• “É inviável a conversão do Agravo de Instrumento em retido, quando verificada circunstância objetiva (tutela de urgência) que torne inútil prestação jurisdicional futura ou impeça a apreciação posterior da pretensão do Agravo retido pelo Tribunal” (STJ, RMS 26.733/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 12.05.2009).

• Matéria atinente à fixação de competência. “Não se admite a conversão de agravo de instrumento em retido, quando está em discussão matéria atinente à fixação de competência, frente ao risco de anulação de atos processuais. A medida se coaduna com os princípios da economia e da celeridade processual. A excepcionalidade da hipótese dos autos, contudo, afasta os efeitos negativos que poderiam advir da retenção do agravo, pois este foi interposto após a apelação, de sorte que, além de não haver entrave ao julgamento dos recursos, os atos cuja anulação poderia se evitar já foram praticados.” (STJ, REsp 931.134/MA, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 24.03.2009, DJe 03.04.2009)

• Incidente de execução. “Indeferimento de bloqueio, por meio do convênio bacen-jud, do numerário constante na conta-corrente do executado. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Impossibilidade. Incidente na execução que deve ser prontamente solvido. Perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Em se tratando de incidente de execução, no qual se pretende o bloqueio, por meio do convênio Bacen-Jud, de numerário eventualmente existente na conta corrente do executado, é certo que a ausência de desfecho de tal questão, e, portanto, mantendo-se situação de inexistência de bens para garantia da execução, o processo executivo não terá outro rumo que não a sua suspensão, de forma a não receber, por isso, sentença e posterior apelação, oportunidade em que o exequente teria para reafirmar sua pretensão contida no agravo” (STJ, REsp 1.033.900-MG, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 02.04.2009, DJe 16.04.2009).

• Decisão proferida em exceção de pré-executividade. ‘“Tratando-se de agravo alcançando a decisão proferida em exceção de pré-executividade, não se recomenda a conversão prevista no art. 527, II, do Código de Processo Civil diante da possibilidade de dano de difícil reparação com o prosseguimento da execução.’ (REsp 698.648/GO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17.9.2007).” (STJ, RMS 27.298/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 25.08.2009, DJe 16.09.2009).

• Precatório. “In casu, restam inexistentes os elementos necessários à conversão, impondo-se o processamento do agravo de instrumento, que discute a possibilidade de pagamento parcelado em sede de precatório (art. 78 do ADCT). Precedentes: REsp 948.554/SC, DJ 04.10.2007; REsp nº 800208/PR, DJ de 20.02.2006; REsp nº 670485/PR, DJ de 03.10.2005; REsp nº 756.236/SC, DJ de 08.08.2005.” (STJ, REsp 886.667/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.04.2008, DJe 24.04.2008).

• Tutela de urgência. “Os recursos interpostos contra decisões proferidas em sede de tutela de urgência ficam, no mais das vezes, prejudicados com a retenção, acabando por perder sua utilidade, sendo também por isso razoável sejam desde logo processados.” (STJ, RMS 27.433/MT, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 11.05.2009).

4. Atribuição de efeito suspensivo (Inciso III). “Publicado o despacho judicial, após a vigência da Lei nº 9.139/95, cabe ao interessado interpor o agravo de instrumento, ao qual poderá o relator conferir efeito suspensivo para evitar dano irreparável.” (STJ, RMS 8.548/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, ac. 26.05.98, DJU 31.08.1998).

• “Não demonstrado, inequivocamente, o fumus boni iuris, requisito básico para a excepcionalíssima concessão do efeito suspensivo a agravo de instrumento, deve-se indeferir o pedido. Precedentes. “(STJ, AgRg na MC 17.667/MG, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 15.09.2011, DJe 21.09.2011).

• Competência para conceder efeito suspensivo à decisão agravada. “Quem tem competência para deferir liminar em sede de agravo de instrumento e suspender a decisão agravada até o julgamento do recurso é o relator para o qual o mesmo foi distribuído (art. 527, II, CPC). Se a decisão de primeiro grau foi agravada, o Juiz pode mantê-la ou revê-la (art. 529 CPC), mas não fazer as vezes do relator e suspender seus efeitos até o julgamento do agravo, ainda mais quando a liminar recursal já foi indeferida; e, no momento, oportuno, o Juiz não exercitou a retratação.’ (TJMG, Apelação Cível 0549061-81.2010.8.13.0000, Rel. Des. Moreira Diniz, 4ª Câmara Cível, jul. 18.11.2010, DJ 30.11.2010).

• Mandado de segurança. Não cabimento. “É incabível a concessão de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão judicial, salvo quando presente manifesta ilegalidade, inocorrente no caso. Precedente do STJ” (STJ, 2ª Turma, ROMS 7.750/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, ac. 23.10.2001, RSTJ 151/174).

5. Necessidade de intimação. (Inciso V). “É imprescindível, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, sob pena de violação ao artigo 527, inciso V, do CPC.” (STJ, REsp 1.252.702/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.06.2011, DJe 14.06.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.187.374/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 06.05.2010, DJe 21.06.2010; gRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.101.336/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 02.02.2010, DJe 02.03.2010.

• Dispensa do ato de intimação do agravo para apresentar contrarrazões. “A dispensa do referido ato processual ocorre tão somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.” (STJ, REsp 1.148.296, Rel. Min. Luiz Fux, jul. 01.09.2010, DJe 28.09.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.383.757/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 19.05.2011, DJe 26.05.2011.

• Liminar indeferida. Réu ainda não citado. Desnecessidade de intimação para a apresentação de contrarrazões. “Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos do agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars. Precedentes do STJ.” (STJ, AgRg na MC 5611/MA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 2ª Turma, jul. 26.11.2002, DJ 03.02.2003). No mesmo sentido: STJ, REsp 189.729/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 17.12.98, DJU 05.04.1999).

• Emenda à inicial do agravo. “Determinada a emenda à inicial, do agravo interposto da decisão pelo autor não precisa ser intimada a parte suplicada, eis que ainda não instaurada a relação jurídico-litigiosa. Precedentes.” (STJ, REsp 164.876/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 14.11.2000, DJ 12.02.2001)

6. Oitiva do Ministério Público. (Inciso VI). “Outrossim, à luz do artigo 527, do Codex Processual, não se revela obrigatória a oitiva do Ministério Público nos casos de indeferimento ou negativa de seguimento liminar do agravo de instrumento com fundamento no artigo 557, do mesmo diploma legal. Deveras, o mesmo tratamento processual conferido à negativa liminar de seguimento do agravo de instrumento deve ser dado ao provimento in limine do aludido recurso, nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, razão pela qual se dessume a ausência de obrigatoriedade de intimação prévia do parquet, em observância ao princípio da celeridade processual. (STJ, REsp 824.352/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 09.09.2008, DJe 01.10.2008).”

7. Decisão que converte agravo de instrumento em retido. Irrecorribilidade (Parágrafo único). “Nos termos da regra do art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é irrecorrível a decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido, facultando à parte apenas formular pedido de reconsideração ao próprio relator.” (STJ, AgRg no Ag 937.586/MG, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 07.04.2011, DJe 28.04.2011). No mesmo sentido: TJMG, proc. nº 1.0324.05.036147-0/002(1), 4ª Câmara, Rel. Moreira Diniz, ac. 30.03.06, DJ 09.05.06; STJ, AgRg no Ag 1.250.783/MT, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 03.08.2010, DJe 18.08.2010.

• Recurso Especial. Impossibilidade. “Não é possível o uso do recurso especial para impugnar decisão que, com fulcro nos artigos 522 c/c 527, II, do Código de Processo Civil, determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido. A circunstância de sua irrecorribilidade não autoriza, sob o pálio de ‘esgotamento das instâncias ordinárias’, a interposição do recurso especial que possui pressupostos claros à sua interposição.” (STJ, AgRg no REsp 905.592/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 16.10.2007, DJ 05.11.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 851.274/RN, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 16.11.2006, DJ 04.12.2006.

8. Decisão que concede efeito suspensivo ou defere a pretensão recursal em antecipação de tutela. Irrecorribilidade (Parágrafo único). “Em atenção aos Princípios da Celeridade e da Razoável Duração do Processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) a Lei n.11.187/2005, modificando a sistemática do agravo de instrumento, introduziu no art. 527 do CPC alteração que vedou a interposição de recurso de decisão que conceder efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.” (STJ, AgRg no REsp 1.215.895/MT, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 15.03.2011, DJe 23.03.2011).

9. Mandado de segurança. Possibilidade. “É cabível mandado de segurança contra decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido (artigo 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A simples possibilidade de violação de direito líquido e certo não autoriza a concessão da segurança, uma vez que o cabimento do mandado de segurança em situações concernentes à decisão irrecorrível do relator que, com base no artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil, converte agravo de instrumento em agravo retido está condicionado à plena demonstração pelo impetrante da existência de efetivo risco do ato judicial impugnado causar à parte lesão grave ou de difícil reparação.” (STJ, AgRg no RMS 31.787/CE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul. 09.11.2010, DJe 17.12.2010). No mesmo sentido: RMS 26.348/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 11.05.2010, DJe 09.08.2010; STJ, AgRg no RMS 28.055/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 23.02.2010, DJe 05.04.2010; STJ, RMS 23.536/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 18.03.2008, DJe 16.04.2008; STJ, RMS 24.654/PA, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.12.2007, DJ 19.02.2007; STJ, RMS 26.733/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 12.05.2009

• Necessidade da decisão ser teratológica ou ilegal. “Por ser ato judicial, a jurisprudência entende que se deve cumular a esta condição (irrecorribilidade da decisão) a qualidade teratológica do ato, restringindo-se a função recursal anômala do mandado de segurança. Precedentes.” (STJ, RMS 26.800/CE, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 21.10.2008, DJe 21.11.2008).

• “Embora não caiba recurso contra a decisão de relator proferida nos casos dos incisos II e III do caput do art. 527 do CPC, a parte prejudicada deverá buscar outros meios disponíveis no ordenamento jurídico, caso repute teratológica ou ilegal aquela decisão.” (STJ, AgRg na Rcl 5.078/MA, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, jul. 14.03.2011, DJe 23.03.2011).

• “Possibilidade de impetração do writ dirigido diretamente ao Plenário do Tribunal a quo, visando a impugnar decisão irrecorrível proferida pelo Relator que, nos termos do art. 522, inc. II, do CPC (com a redação dada pela Lei nº 11.187/2005), determinou a conversão do agravo de instrumento interposto pela parte em agravo retido” (STJ, RMS 22.847/MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.03.2007, DJ 26.03.2007, p. 230).

• Pedido de reconsideração. “O pedido de reconsideração não é requisito indispensável à impetração de mandado de segurança contra decisão unipessoal de Relator que converte agravo de instrumento em retido. O pedido de reconsideração não tem, na hipótese do art. 527, parágrafo único, do CPC, natureza recursal. A possibilidade de haver retratação pelo Relator indica apenas que a legislação afastou a preclusão pro judicato. Na realidade, o pedido de reconsideração constitui simples decorrência lógica do sistema de preclusões processuais.” (STJ, gRg no RMS 27.605/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.11.2009, DJe 17.12.2009).

10. Agravo Interno. Impossibilidade. “Agravo previsto em Regimento Interno do Tribunal local não é meio idôneo para a reforma da decisão unipessoal que retém o Agravo de Instrumento. Com efeito, o legislador ordinário, detentor do legítimo poder de representação democrática, determinou, no art.527, parágrafo único, CPC, que a retenção do agravo de instrumento ‘somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar’. Não pode se admitir, portanto, que a norma regimental se sobreponha à lei federal, criando recurso onde ela expressamente o afastou. (STJ, RMS 25143/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.12.2007, DJ 19.12.2007); STJ, RMS 26828/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, jul. 26.08.2009, DJe 28.10.2009. No mesmo sentido: STJ, REsp 896766/MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 17.03.2008, DJe 13.05.2008; TJRS, Ag. Interno 70014796726. Rel. Des. Marco Aurélio Heinz, jul. 17.05.2006, DJ 09.06.2006; STJ, REsp 1032924/DF, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 29.09.2008. Em sentido contrário: “É cabível mandado de segurança contra decisão de conversão de agravo de instrumento em retido, desde que o regimento interno da Corte de origem não contenha previsão de cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática do relator. A decisão judicial que, a despeito de reconhecer o cabimento de agravo regimental, não determina o seu processamento é passível de ataque por meio de mandado de segurança.” (STJ, RMS 29.483/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 20.10.2010).

Art. 528. Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento.

BREVES COMENTÁRIOS

A fixação de um prazo máximo para inclusão de agravo em pauta de julgamento revela o caráter de urgência que a lei quis dar ao recurso. Não há, porém, preclusão alguma, se o prazo for ultrapassado, porque é ele marcado para o tribunal e não para as partes.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1 Agravo de Instrumento. Julgamento pela Câmara. Pauta. “Se o relator não usa do permissivo legal que autoriza a decisão monocrática e submete o agravo diretamente ao órgão colegiado, deve o feito ser incluído em pauta (arts. 528 e 552 do CPC). (STJ, REsp 489.642/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 17.06.2003, DJ 08.09.2003).

Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.

BREVES COMENTÁRIOS

A comunicação poderá ser feita pelo juiz na oportunidade das informações previstas no art. 527, inc. I. Qualquer das partes, também, poderá promovê-la, se o juiz não tomar a iniciativa.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Reconsideração da decisão. Prejudicado o agravo de instrumento. “Tendo o MM. Juiz de 1º grau reconsiderado a decisão que deu origem ao agravo de instrumento, objeto destes autos, há que ser reconhecida a perda de objeto do presente recurso, em face da regra contida no art. 529 do CPC.” (STJ, REsp 130.783/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 18.11.2003, DJ 09.02.2004). No mesmo sentido: STJ, Ag 40.742/RJ, Rel. Min. Américo Luz, 2ª Turma, jul. 15.09.1993, DJ 25.10.1993; STJ, RMS 8.104/SC, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 15.06.1998, DJ 31.08.1998.

• “Havendo retratação em agravo de instrumento comunicada ao Tribunal ad quem considera-se prejudicado o agravo de instrumento interposto, mormente se ao agravado se facultou a oportunidade de pronunciar-se em segundo grau de jurisdição, na esteira do devido processo legal. Assim sendo, não cabe ao Tribunal proceder ao exame recursal, sob pena de, em assim o fazendo, propiciar tanto a existência de decisões simultâneas contraditórias como o negar da sistemática processual, que foi engendrada, exatamente, para salvaguardar a economia processual e o preocupante desperdício de tempo e trabalho. (STJ, REsp 208.110/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 24.05.2001, DJ 25.06.2001).

2. Preclusão. “Não pode prevalecer, em face do óbice da preclusão pro judicato, a decisão do magistrado de primeira instância que tenha por fim retratar decisão interlocutória objeto de agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal aq quem.”(STJ, REsp 861.270/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 05.10.2006, DJ 16.10.2006).

• Juízo de retratação do magistrado singular ocorrido após a decisão singular do juiz-relator no Tribunal ad quem. “A retratação do despacho agravado sobre a intempestividade torna, em princípio, prejudicado o recurso dele interposto, porém não quando o órgão ad quem, ao qual foi devolvida a matéria, já houver se manifestado pela sua manutenção, improvendo o agravo de instrumento por decisão do relator, porquanto, aí, a jurisdição não mais pertence à 1ª instância e implicaria em subversão à hierarquia dos órgãos judicantes.” (STJ, REsp 679.351/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul.19.04.2005, DJ 23.05.2005).

• Trânsito em julgado da decisão de mérito. “Operado o trânsito em julgado quanto à decisão de mérito, já não há como rever a decisão interlocutória. O provimento de um agravo de instrumento acerca de decisão interlocutória só reverte o eventual julgamento de mérito, se deste pender recurso” (STJ, AgRg no Ag. 489.699/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 05.06.2007, DJ 25.06.2007, p. 232).

3. Retratação parcial da decisão. “Havendo retratação parcial de decisão, o recurso de agravo não ficará prejudicado, sendo cabível que se dê prosseguimento ao seu julgamento. Interpretação do art. 529 do CPC (STJ, REsp 968.432/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª turma, jul. 04.08.2011, Dje 05.09.2011)

4. Competência para conceder efeito suspensivo à decisão agravada. Ver jurisprudência do art. 527, III

Capítulo IV

DOS EMBARGOS INFRINGENTES

Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência (artigo com redação determinada pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 485 a 495 (ação rescisória), 500, II (recurso adesivo), 508 (prazo), 513 a 521 (apelação), 554 e 565 (sustentação oral); Lei nº 6.830/80, art. 34 (execução fiscal); Regimento Interno do STF, arts. 330 (embargos de divergência), 333 (embargos infringentes); Regimento Interno do STJ, arts. 260 a 262 (embargos infringentes), 266 e 267 (embargos de divergência); Lei Complementar nº 35, de 14.03.79, arts. 101, § 3º, a, e 110, parágrafo único (embargos de divergência).

SÚMULAS

*Súmulas do STF:

nº 211: “Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.”

nº 277: “São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.”

nº 278: “São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.”

nº 293: “São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.”

nº 294: “São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.”

nº 295: “São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória.”

nº 296: “São inadmissíveis embargos infringentes sobre matéria não ventilada, pela turma, no julgamento do recurso extraordinário.”

nº 354: “Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.”

nº 368: “Não há embargos infringentes no processo de reclamação.”

nº 455: “Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.”

nº 597: “Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação.”

*Súmulas do STJ:

nº 88: “São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.”

nº 169: “São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.”

nº 207: “É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.”

nº 255: “Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.”

nº 390: “Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes”.

BREVES COMENTÁRIOS

A Lei nº 10.352 restringiu o cabimento do recurso de embargos infringentes. Em caso de apelação, os infringentes só terão cabimento se o acórdão houver reformado a sentença de mérito. Não comportam embargos: 1. O acórdão que confirma, ainda que por maioria, a sentença apelada; 2. O acórdão que reforme ou mantenha sentença apenas terminativa. Quando a sentença for terminativa, mas o acórdão, ao prover a apelação, tiver julgado o mérito (art. 515, § 3º), os embargos infringentes poderão ser manejados, se houver voto vencido, não obstante o julgamento de primeiro grau não ter apreciado o mérito.

Diante dessa inovação, quer seja total ou parcial o provimento da apelação, os embargos infringentes somente serão manejáveis pelo apelado. É óbvio que obtendo êxito completo no julgamento do apelo, não haverá o que discutir em novo recurso, por parte do apelante. Só o vencido tem interesse para usar, em regra, qualquer recurso. Mesmo sendo apenas parcial o provimento da apelação, não haverá lugar para os embargos, porquanto o Tribunal terá confirmado a sentença naquilo que foi contrária ao interesse da parte recorrente.

Em caso de ação rescisória, os infringentes somente serão admissíveis quando decretada sua procedência; ocorrendo a improcedência ou a extinção sem apreciação de mérito da rescisória, não se permitirão os embargos infringentes, em hipótese alguma.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ênnio Bastos de Barros, Os Embargos Infringentes e o Reexame Necessário, RF, 254/59; Celso Agrícola Barbi, Embargos Infringentes em Mandado de Segurança, RF, 251/27; Clito Fornaciari Jr., O Julgamento do Agravo Retido e os Embargos Infringentes, RF, 269/432; Plínio Paulo Bing, Limites Objetivos do Recurso de Embargos Infringentes, RT 456/334; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo VII, p. 346 – os embargos não se aplicam às decisões meramente instrucionais, como as que se limitam a ordenar diligências; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 555 – conceito; Marcos Afonso Borges, Embargos Infringentes, Saraiva, 1982; José Carlos Barbosa Moreira, Parecer, RF, 330/262; Paulo Rogério Zaneti, “O voto médio no recurso de Embargos Infringentes”, in Revista de Processo, nº 132, p. 289 e segs., fev/2006. Paulo Henrique dos Santos Lucon. Embargos à execução, São Paulo, Saraiva, 2ª ed., 2001, ps. 145-146 e 158 – “O processo de execução será extinto por sentença terminativa. Todavia, nos embargos, a sentença será de mérito, pois a pretensão do embargante para que fosse reconhecida a falta de uma das condições da ação executiva foi julgada procedente. O provimento jurisdicional dos embargos terá eficácia declaratória da extinção do processo de execução” e p. 165 – “No processo de embargos do executado, com maior possibilidade de desenvolver ampla cognição, essa carência de ação no processo executivo poderá ser também decretada, extinguindo-o se for o caso. É claro que tal situação acarretará a procedência dos embargos com julgamento do mérito, que por sua vez provocará a extinção do processo de execução por ausência de uma das condições da ação”; Américo Andrade Pinho, “O cabimento de embargos infringentes contra acórdão proferido com base no art. 515, § 3º, do CPC, visto pelos tribunais”, RP 167/325. Teresa Arruda Alvim Wambier, “Hipótese de cabimento dos embargos infringentes (a falta de clareza do sistema não pode prejudicar as partes)”, RP 171/24.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Embargos infringentes. “O art. 530 do CPC estabelece que são cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou julgado procedente a ação rescisória.” (STJ, EDcl no Ag 1.228.119/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 23.05.2011)

2. Requisitos:

• Divergência de julgado. “A divergência apta a embasar a oposição destes é a que se dá em relação ao provimento judicial ministrado nos votos dos integrantes da turma julgadora.” (STJ, REsp 1.199.158/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 19.10.2010, DJe 26.10.2011).

• “A divergência no julgado, foco e fundamento dos embargos infringentes, não se há de buscar na análise desenvolvida pelos julgadores, mas nas conclusões daquele.” (TJMG, Emb. Inf. na Ap. 79.415-2, Rel. Des. Léllis Santiago, jul. 19.02.1991, JMin. 114/140).

• “Não cabem embargos infringentes contra decisão proferida em sede de recurso apelatório, se incorrente voto divergente entre os componentes da turma julgadora” (STJ, REsp 161.893/MG, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 27.04.1999, DJ 07.06.1999).

• “Precedente estereotipado no REsp 715.934/RS aponta na direção de que para oposição dos embargos infringentes o pressuposto ‘reside na divergência em qualquer dos pontos que a turma julgadora deva decidir. Assim, para configurar o desacordo, basta que qualquer dos membros do órgão julgador emita voto diferente dos outros; não é necessário que vote no sentido oposto’” (STJ, REsp 983.010/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 27.11.2007, DJ 17.12.2007, p. 217; RDDP 60/204).

• Desnecessidade de o voto vencido adotar a mesma conclusão da sentença. “O art. 530 do CPC – mesmo após as alterações da Lei 10.350/01, que restringiu as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes – não previu a necessidade de o voto vencido adotar a mesma conclusão da sentença, de modo que descabe interpretação ampliativa. Assim, é prescindível a correspondência entre a sentença e o voto vencido, para a interposição dos embargos infringentes.” (STJ, REsp 1.102.480/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.06.2010, DJe 22.06.2010).

• Desconformidade entre o acórdão e a sentença. Reforma. “No caso ora em análise, a sentença de mérito reconheceu a obrigação de indenizar, nessa parte confirmada, por maioria, pelo Tribunal ‘a quo’, por isso que não se admite a oposição de embargos infringentes, haja vista a falta de requisito essencial de admissibilidade, qual seja a desconformidade entre a sentença e o acórdão em apelação, isto é, a modificação da situação anterior.” (STJ, REsp 808.681/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 13.04.2011)

• “São incabíveis os embargos infringentes opostos contra acórdão que, no ponto objeto da divergência, mantém a decisão de primeiro grau, ainda que por maioria. Precedentes.” (STJ, AgRg no Ag 1.101.196/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 16.11.2010, DJe 06.12.2010).

• “Não são cabíveis os embargos infringentes quando a questão julgada pela Corte de Apelação, por maioria, não foi objeto de análise na sentença.” (STJ, REsp 1.078.396/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 28.10.2008, DJe 25.11.2008).

• Sentença de mérito. “A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, nos termos da Lei n.º 10.352/2001, que deu nova redação ao art. 530 do CPC, são incabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, extingue o processo sem examinar o mérito, ainda que a sentença de primeiro grau tenha sido de mérito.” (STJ, REsp 1.160.526/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 10.08.2010, DJe 25.08.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 884.730/RS, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 13.05.2008, DJe 03.09.2008; STJ, REsp 1.223.610/RS, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 06.12.2012, DJe 07.03.2013.

• “Com a atual redação do art. 530 do CPC (LF n. 10.352/01), não se mostravam cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, declarara a ilegitimidade ‘ad causam’ da demandante, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, por falta de condição da ação.” (STJ, AgRg no AgRg no Ag 656.360/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 15.03.2011, DJe 24.03.2011). Todavia, “Em respeito ao devido processo legal, o art. 530 deve ser interpretado harmoniosa e sistematicamente com o restante do CPC, admitindo-se embargos infringentes contra decisão que, a despeito de ser formalmente processual, implicar análise de mérito. De acordo com a teoria da asserção, se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia. A natureza da sentença, se processual ou de mérito, é definida por seu conteúdo e não pela mera qualificação ou nomen juris atribuído ao julgado, seja na fundamentação ou na parte dispositiva.” (STJ, REsp 1.157.383/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 14.08.2012, DJe 17.08.2012).

• “Sendo incabíveis os embargos infringentes opostos contra acórdão que julgou extinta a ação rescisória, sem resolução de mérito, por incompetência absoluta.” (STJ, AgRg na MC 17.798/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 17.05.2011).

3. Prazo. “A rejeição unânime dos embargos de declaração não apaga os efeitos do julgamento proferido por maioria de votos no âmbito do recurso de apelação, e o prazo para os subsequentes embargos infringentes só se inicia após a juntada aos autos do voto vencido, se esta providência foi determinada por decisão proferida em recurso especial.” (STJ, REsp 435.559/PI, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 16.02.2006, DJ 16.10.2006). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 10.673/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma , jul. 25.05.1992, DJ 15.06.1992.

• “Se a divergência não está bem configurada, e lícito a parte protestar pela juntada do voto vencido. Feita a arguição, vindo aos autos tal voto e republicado o acordão, conta-se a partir da republicação o prazo para embargar.” (STJ, REsp 28.081/BA, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 30.08.1994, DJ 10.10.1994)

4. Preparo. “No julgamento dos EREsp 488.304/MA, pela Corte Especial, foi decidido que a demonstração do preparo dos embargos infringentes deve ser efetuada no ato de interposição do recurso, na forma do art. 511, CPC, não podendo ser relevada a deserção ainda quando haja previsão no Regimento do Tribunal de origem autorizando o preparo em momento posterior.” (STJ, REsp 883.911/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,4ª Turma, jul. 02.06.2011, DJe 27.06.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 623.506/MA, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 17.03.2011, DJE 23.03.2011.

• “O entendimento da Corte Especial deste Tribunal Superior admite a exigência de preparo para os Embargos Infringentes no próprio Regimento Interno dos Tribunais Estaduais.” (STJ, AgRg no Ag 1.175.929/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 06.10.2009, DJe 16.10.2009).

• Prevalência do Código de Processo Civil em face do Regimento Interno. “Malgrado o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (aprovado em 10.11.1993 e atualizado até a Resolução 006, de 07.04.2005), extrapole a determinação contida no Codex Processual, estabelecendo prazo para comprovação do preparo maior que aquele previsto pelo artigo 511, a pena de deserção não pode ser relevada, ante a prevalência da legislação federal.” (STJ, EREsp 488.674/MA, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 03.06.2009, DJe 04.08.2009). Em sentido contrário: “Prevendo o Regimento Interno do Tribunal local o prazo de 10 dias contados da data da publicação do despacho que recebeu os embargos infringentes para o recorrente efetuar o preparo, e restando provado que essa disposição conduziu o mesmo a erro, deve ser afastada a pena de deserção. Se de um lado é dever do advogado ser diligente, do outro é obrigação do julgador, na sua missão constitucional de dizer o direito ao caso concreto, utilizar-se de critérios conducentes à decisão mais justa possível, proporcionando ao jurisdicionado a certeza de que a tutela foi efetivamente prestada” (STJ, REsp 530.697/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 09.12.2003, DJ 15.03.2004, p. 171; RSTJ 183/121).

5. Hipóteses. Cabimento:

• Julgamento de procedência da ação rescisória. “No caso, cabíveis embargos infringentes contra acórdão oriundo de ação rescisória (art. 530, do CPC)” (STJ, AgRg no REsp 341.655/PR, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado Do TJ/SP), 6ª Turma, jul. 11.05.2010, DJe 07.06.2010).

• “O art. 530 do CPC, em sua atual redação, não trouxe nova exigência quanto ao teor da discrepância dos votos, podendo ser relativa à admissibilidade ou ao mérito da ação rescisória. A modificação, no ponto, veio apenas para exigir que o acórdão não unânime tenha julgado procedente a rescisória.” (STJ, REsp 646.957/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 16.04.2013, DJe 09.08.2013).

• Decisão majoritária proferida em Agravo de Instrumento. “É sedimentado o entendimento desta Corte Superior no sentido de serem cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito (EREsp 276.107/GO, Rel. Ministro Peçanha Martins, Corte Especial, DJ de 25.8.2003).” (STJ, REsp 1.247.722/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.188.809/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul.17.06.2010, DJe 29.06.2010.

• Acórdão que aprecia Agravo retido. “Sem embargo da substanciosa corrente doutrinária em contrário, com a qual se afina a posição do relator, a Turma, por maioria, tem entendido serem admissíveis os embargos infringentes contra acórdão que aprecia agravo retido, sempre que a questão versada estiver inafastavelmente vinculada ao mérito da apelação” (STJ, REsp 222.270/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 09.11.1999, DJ 17.12.1999). No mesmo sentido: TJDFT, Emb. na Ap. 11.431, Rel. Des. Manoel Coelho, Seção Cível, jul. 04.06.1985, RTJE 35/225. Obs.: ver Súmula do STJ nº 255.

• “Se a decisão proferida no agravo retido for concernente ao mérito, cabem embargos infringentes” (STJ, REsp 7.850/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 19.02.1991, DJ 22.04.1991). No mesmo sentido: STJ, REsp 26.899-4-RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 09.11.1992, DJ 17.12.1992.

• Acórdão que aprecia Agravo regimental. “São admissíveis embargos infringentes opostos contra acórdão proferido por maioria de votos em sede de agravo regimental interposto de decisão que nega seguimento a apelação, complementando o seu julgamento.” (STJ, REsp 334938/SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 20.03.2003, DJ 07.04.2003). No entanto, se tratar de matéria de índole processual, estranha ao julgamento da apelação, incabíveis os embargos infringentes. No caso, o acórdão embargado – que, por maioria, negou provimento ao agravo interno manifestado de decisão que negara seguimento à apelação – apreciou matéria de índole processual, concernente à suposta ocorrência de cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório, estranha ao julgamento da apelação. Por conseguinte, são incabíveis os embargos infringentes. (STJ, REsp 554.170/SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 07.11.2006, DJ 27.11.2006)

• Processo falimentar. “Cabíveis embargos infringentes em procedimento regulado pela Lei de Falências (enunciado nº 88 da súmula/STJ).” (STJ, REsp 150.002/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 05.08.1999, DJ 13.09.1999). No mesmo sentido: STJ, REsp 43.901/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 14.06.1994, DJ 01.08.1994; STJ, REsp 25.941-SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 14.12.1992, DJ 08.03.1993.

• Embargos de declaração. “[...] houve reforma da sentença de mérito no julgamento da apelação. Entretanto, houve desacordo no julgamento dos embargos de declaração, com o proferimento de voto divergente, o que culminou a reforma da sentença por maioria. Assim, considerando que o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração possui caráter integrativo ao acórdão da apelação, entende-se pelo cabimento dos embargos infringentes. Precedente: REsp 997.336/PR, Rel. p. acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05.06.2008”. (STJ, AgRg no REsp 1.375.813/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 04.06.2013, DJe 10.06.2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 192.725/RJ, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 20.08.2002, DJ 23.09.2002. No entanto, se se tratar de matéria inerente aos próprios embargos de declaração e que não é comum à apelação, não são cabíveis embargos infringentes: “Tratando-se de matéria inerente aos próprios embargos de declaração, qual seja a imputação de sanção em face de seu caráter protelatório, descabem os embargos infringentes, porquanto essa decisão não foi proferida na apelação, haja vista tratar-se de matéria autônoma e própria dos embargos de declaração. (STJ, REsp 460.252/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.05.2003, DJ 19.05.2003).

• “O voto divergente integrativo dos embargos de declaração enseja, em princípio, o cabimento dos embargos infringentes, salvo se o seu conteúdo for de nítido caráter formal, não adentrando “conclusivamente” no meritum causae.” (STJ, REsp 997.336/PR, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul.15.04.2008, DJe 05.06.2008).

• Embargos à execução. “Somente cabem embargos infringentes se o acórdão relativo à apelação, por maioria, reformou a sentença tratando do mérito. Se, em embargos à execução, foi declarada a ausência de título executivo, houve o julgamento de mérito quanto aos embargos do devedor” (STJ, REsp 920.768/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 05.06.2007, DJ 18.06.2007, p. 265).

• Cláusulas contratuais em contrato de adesão. Disposições invocadas de ofício. “São cabíveis embargos infringentes quando, no acórdão de apelação, a maioria dos julgadores invoca disposições de ofício a respeito de cláusulas contratuais em contrato de adesão e reforma a sentença de mérito.” (STJ, AgRg no REsp 857.838/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 14.12.2006, DJ 05.02.2007).

• Questão preliminar. “Em princípio, é cabível embargos infringentes quando, no julgamento do recurso apelatório, a divergência se constrinja ao deslinde de questão preliminar” (STJ, REsp 12.617/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 14.10.1992, DJ 30.11.1992).

• Voto vencedor mais favorável que a sentença. Possibilidade. “Não é possível afirmar que a parte não tem interesse em interpor embargos infringentes apenas porque o voto vencedor já é mais favorável que a sentença, se existe voto vencido que dá provimento ao apelo em maior extensão.” (STJ, REsp 1.100.945/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 10.02.2009, DJe 04.08.2009).

• Quantum devido a título de danos morais. “ Em se verificando julgamento por maioria de votos relativo ao quantum devido a título de dano moral, cabíveis os embargos infringentes para buscar o prevalecimento do voto minoritário mais favorável ao réu, na parte alusiva ao valor da indenização.” (STJ, REsp 1.026.139/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 03.11.2009, DJe 07.12.2009).

• Hipótese em que nenhuma das soluções alvitradas reúne a maioria dos votos. Legitimidade. ‘“Se, pela dispersão dos votos, nenhuma das soluções alvitradas reúne a maioria, e o resultado do julgamento se vem a apurar mediante a aplicação de qualquer dos critérios usuais (vide, infra, o comentário nº 357 ao art. 555), dão ensejo a embargos infringentes os votos que, num sentido ou noutro, diferiam da solução prevalecente. Por exemplo: no julgamento da apelação, reformando-se a sentença, que declarara improcedente o pedido, o primeiro votante fixava em 50 a condenação, o segundo em 30 e o terceiro em 10. Adotada a solução intermediária, ante a impossibilidade de conciliação, é embargável assim pelo autor, como pelo réu”. (STJ, AgRg no Ag 1.092.101/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul.11.05.2010, DJe 31.05.2010) . Em sentido contrário: “Na sistemática do novo art. 530 do CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/02, que adotou o critério da dupla sucumbência, ‘contra acórdão proferido em apelação, só o apelado poderá ter direito aos embargos infringentes, o apelante jamais, não obstante a divergência de votos’” (STJ, REsp 869.997/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 17.11.2008).

• Acórdão que na sua essência aprecia o mérito. “Cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma a sentença definitiva, proclamando a inexigibilidade do título executivo, pois o juízo acerca da legitimidade do título envolve uma questão de mérito. Precedentes.” (STJ, REsp 1.207.298/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 19.10.2010, DJe 27.10.2010. No mesmo sentido: STJ, REsp 855.148/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 21.09.2006, DJ 09.10.2006.

• Julgamento do mérito pelo Tribunal. Art. 515, § 3º. “A jurisprudência desta Corte reconhece o cabimento dos Embargos Infringentes na hipótese em que o Tribunal, no julgamento da apelação, afasta a extinção do processo e aplica a regra do art.515, § 3º, do Código de Processo Civil, julgando o mérito da causa, havendo divergência de votos. (STJ, REsp 1.111.012/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 22.02.2011, DJe 02.03.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 870.445/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 08.02.2011; STJ, REsp 832.370/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.08.2007, DJ 13.08.2007; TJRS, EI 70009754847, Rel.ª Des.ª Mara Larsen Chechi, 11º Grupo de Câmara Cível, jul. 23.06.2006; TJRS, EDcl 70009705237, Rel. Des. Antônio Janyr Dall’Agnol Júnior, 1º Grupo de Câmara Cível, jul. 01.10.2004;

• Matéria acessória. “Admissível a interposição de embargos infringentes para discussão de matéria acessória, apesar de não relacionada diretamente ao mérito da ação.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 804.503/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 28.06.2011, DJe 01.07.2011). No entanto, se se tratar de matéria acessória decorrente de sentença extintiva sem julgamento do mérito, incabíveis os embargos infringentes: “No caso dos autos, a parcela acessória (honorários advocatícios) decorre de sentença extintiva sem julgamento do mérito. Assim, evidenciada a ausência de um dos requisitos necessários à admissão dos embargos infringentes, qual seja, a existência de sentença de mérito. A exegese do art. 530 do CPC implica conclusão no sentido de que, havendo sentença que extingue o processo sem resolução de mérito e fixa verba honorária em desfavor do vencido, ainda que, no âmbito do segundo grau, por maioria, haja reforma da parte relativa aos honorários advocatícios fixados na sentença extintiva, não são cabíveis os embargos infringentes. (STJ, REsp 1.244.683/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 24.05.2011, DJe 31.05.2011). Em sentido contrário: “A Corte Especial assentou entendimento segundo o qual, para efeito de cabimento de embargos infringentes (CPC, art. 530), considera-se como sendo de mérito apenas a parte da sentença que trata da matéria principal da demanda, não a que diz respeito a matéria acessória, como é a sucumbência (AgRg nos EREsp 825.166/SC, Corte Especial, Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 11.12.2006).” (STJ, AgRg no Ag 798.313/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, Jul. 15.03.2007, DJ 12.04.2007).

• Honorários advocatícios. “O capítulo da sentença que trata dos honorários, ao disciplinar uma relação autônoma, titularizada pelo causídico, é de mérito, embora dependente e acessório, de modo que poderá ser discutido por meio de embargos infringentes se a sentença vier a ser reformada, por maioria de votos, no julgamento da apelação. Assim, seja porque o art. 530 do CPC não faz restrição quanto à natureza da matéria objeto dos embargos infringentes - apenas exige que a sentença de mérito tenha sido reformada em grau de apelação por maioria de votos -, seja porque o capítulo da sentença que trata dos honorários é de mérito, embora acessório e dependente, devem ser admitidos os embargos infringentes para discutir verba de sucumbência. (...) Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008.” (STJ, REsp 1113175/DF, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, jul. 24.05.2012, DJe 07.08.2012)

6. Não cabimento:

• Mandado de segurança. “São inadmissíveis embargos infringentes em processo de mandado de segurança – Súmula 169/STJ” (STJ, AgRg no REsp 689.941/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 05.05.2005, DJ 06.02.2006, p. 258). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. 578.159/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.10.2005, DJ 07.11.2005; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.124.069/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 07.05.2010.

• “O acórdão de julgamento de apelação em mandado de segurança, embora por maioria, não possibilita interposição de embargos infringentes, segundo resultado da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 597/STF” (STF, RE 116.026-8/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho, 2ª Turma, jul. 16.04.1991, DJ 24.05.1991).

• Recurso Especial. “Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdãos proferidos no Superior Tribunal de Justiça em recurso especial ou agravo regimental, ainda que por maioria, de acordo com o disposto no art. 530 do CPC e arts. 260, 261 e 262 do RISTJ.’ (EInf no AgRg no REsp 973.926/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009)” (STJ, EInf no REsp 597.633/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 20.08.2009, DJe 08.09.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EInf no REsp 61.201/SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 25.09.1995, DJ 18.12.1995; STJ, AgRg no REsp 1.444-RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 2ª Turma, jul. 05.06.1990, DJ 25.06.1990.

• Acórdão que julga procedente ação cautelar para suspender a execução de sentença transitada em julgado. “Em face do disposto no artigo 530 do C.P.C. não cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, julga procedente ação cautelar para suspender a execução de sentença transitada em julgado contra a qual se propôs ação rescisória” (STF, RE 102.638, Rel. Min. Moreira Alves, 2ª Turma, jul. 05.06.1984, DJ 14.09.1984).

• Incabíveis embargos infringentes de acórdão não unânime em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento (art. 333, do RISTF), que tão somente dá provimento ao recurso extraordinário para julgar procedente a ação rescisória. Precedente. (STF, AI 382.298 AgR-ED-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, 2ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 03.04.2009)

• Decisão monocrática do relator de Agravo de Instrumento. “Descabem embargos infringentes contra decisão monocrática de relator de agravo de instrumento, até porque a esta é oponível apenas o agravo regimental previsto no art. 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Não há como corrigir o equívoco e conhecer dos embargos como agravo regimental. É que a orientação estabelecida nesta Corte, embora admitindo a subsistência do princípio da fungibilidade do sistema processual em vigor, exclui a hipótese de erro grosseiro, admitindo-o apenas nos casos de fundada dúvida e desde que satisfeitos os demais requisitos formais do recurso cabível. No caso, não se trata de erro escusável resultante de dúvida fundada, não cabendo, por conseguinte, a invocação do princípio da fungibilidade” (STF, ESAGA 133.262/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 01.07.1992).

• Decisão não unânime proferida em reexame necessário. “O entendimento adotado pela Corte a quo é diametralmente oposto à orientação consolidada por este Tribunal Superior no Enunciado Sumular n. 390/STJ: “Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes”. STJ, REsp 651.214/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 27.10.2009, DJe 09.11.2009. No mesmo sentido: STJ, EREsp 823.905-SC, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 04.03.2009, DJe 30.03.2009; STJ, REsp 925.084/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 17.09.2009, DJe 26.10.2009. Em sentido contrário: “A teor da orientação adotada pelas Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e do posicionamento majoritário da doutrina pátria, cabem embargos infringentes contra acórdão que, no julgamento de reexame necessário, reforma sentença de mérito por maioria de votos.” (STJ, REsp 1.089.886/DF, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 20.11.2008, DJe 15.12.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 604.538/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 16.02.2006, DJ 18.12.2006.

• Acórdão que não modifica a situação anterior. “No caso ora em análise, a sentença de mérito reconheceu a obrigação de indenizar, nessa parte confirmada, por maioria, pelo Tribunal a quo, por isso que não se admite a oposição de embargos infringentes, haja vista a falta de requisito essencial de admissibilidade, qual seja a desconformidade entre a sentença e o acórdão em apelação, isto é, a modificação da situação anterior” (STJ, REsp 808.681/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 13.04.2011).

• Acolhimento de decadência na ação rescisória. “Conquanto se trate de acórdão não unânime, afigura-se incabível a oposição de embargos infringentes, se o Tribunal a quo analisou apenas a matéria referente à preliminar de decadência do direito de ajuizamento da ação, nada decidindo acerca da questão de fundo deduzida na exordial da ação rescisória. (STJ, EDcl no Ag 1.228.119/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 23.05.2011).

• Acórdão que somente reconhece a ocorrência de error in procedendo. “A manutenção da cadeia recursal ordinária com os embargos infringentes denota maior segurança jurídica no que diz respeito aos julgamentos de mérito e, consequentemente, à coisa julgada material, evitando-se, assim, a repetição de ações já decididas definitivamente. Todavia, o acórdão que decide, por maioria, anular a sentença por vício de forma não traduz coisa julgada material, pois há, de certa feita, renovação da lide na origem.” (STJ, REsp 1.091.438/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 03.08.2010).

• Acórdão que anula sentença de mérito. “A admissibilidade dos embargos infringentes pressupõe que a divergência derive do mérito da controvérsia, sendo o referido recurso incabível quando se tratar de matéria eminentemente processual. O acórdão não unânime que anula a sentença não exerce juízo de reforma ou substituição, afastando-se, portanto, o cabimento de embargos infringentes.” (STJ, REsp 1.320.558/PE, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.04.2013, DJe 11.04.2013).

7. Impossibilidade de interposição simultânea do recurso especial e dos embargos infringentes. “Com a vigência da Lei 10.352/2001, não é permitida a interposição simultânea do especial com os embargos infringentes. Exceção ao princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade expressamente afastada pelo legislador reformista.” (STJ, AgRg no Ag 1.247.899/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 15.02.2011, DJe 22.02.2011).

8. Efeito devolutivo. Extensão. “O recuso de embargos infringentes possui efeito devolutivo limitado ao voto vencido. Portanto, o que não foi objeto de divergência não poderá ensejar a interposição dos embargos. Porém, não se há olvidar que o efeito devolutivo de todo recurso é de ser entendido sob o ângulo de extensão e profundidade. A extensão diz acerca da análise horizontal da matéria posta em juízo, ao passo que a profundidade é a verticalização da cognição do julgador. Tal verticalização, por muitos considerada como efeito translativo dos recursos, consiste na possibilidade de o Tribunal, ultrapassada a admissibilidade do apelo, decidir matéria de ordem pública, sujeita a exame de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, como é o caso das nulidades absolutas, das condições da ação, dos pressupostos processuais e das demais matérias a que se referem o § 3º do art. 267 e o § 4º do art. 301” (STJ, REsp 304.629-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 16.03.2009).

• “A decisão em embargos infringentes está adstrita aos limites da divergência, podendo o recurso: a) ser acolhido totalmente, com a prevalência do voto que fora vencido no aresto embargado; b) ser acolhido parcialmente, caso em que o embargante receberá menos do que fora deferido no voto vencido; ou c) ser rejeitado, caso em que prevalecerá às inteiras a solução adotada nos votos vencedores lançados no aresto embargado” (STJ, REsp 8.405/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 29.04.1992, DJ 18.05.1992).

• Limites objetivos. “Os limites objetivos do recurso de embargos infringentes devem estar circunscritos até o máximo do que concedeu ao recorrente o voto vencido. Assim, se o voto vencido concedeu ao recorrente uma pluralidade de pretensões, a nova decisão não pode ir além daquela somatória. Isto não significa, contudo, que o Julgado tenha de se manter fiel àquela somatória, podendo consagrar algumas ou apenas uma das teses contidas no voto minoritário” (TJPR, Emb. 63/85, ac. 1.040, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, 1º Gr. Câmara, ac. unân. 03.09.1987).

• “Esta Corte Superior já deixou assentado em diversas oportunidades que, em se tratando de embargos infringentes, os limites de sua devolução são aferidos a partir da diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido no julgamento da apelação ou da ação rescisória, não ficando o Órgão Julgador adstrito às razões expostas no voto vencido, nem o recorrente obrigado a repetir tal fundamentação. Precedentes: REsp 858.906/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08.11.2006; REsp 709743/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 06.03.2006; REsp 361.688/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18.03.2002; e REsp 148.652/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 28.05.2001” (STJ, AgRg no REsp 922.542/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 05.06.2007, DJ 21.06.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 918.643/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel.ª p/ Acórdão Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.04.2011, DJe 13.05.2011; STJ, REsp 1198829/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 05.10.2010, DJe 25.11.2010; STJ, REsp 469.882/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 05.02.2004, DJ 15.03.2004.

• Fundamentação diversa das razões expostas no voto minoritário. “É possível, portanto, na fundamentação dos embargos infringentes, a utilizações de razões diversas daquelas expostas no voto minoritário.” (STJ, REsp 361.688/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 05.02.2002, DJ 18.03.2002).

• “Não apresentou o recorrente em seu recurso de embargos infringentes tese similar à do voto vencido, com fundamentação diversa, mas, sim, pretensão distinta daquele, com outra conclusão, o que torna incabível o recebimento do recurso.” (STJ, AgRg no Ag 1.379.657/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 11.04.2011).

• Questões de direito. “Conquanto se saiba possível o acolhimento dos infringentes por argumentos diversos do voto discordante que lhes deu causa, tal não se diz da abrangência das questões de direito, explicita ou implicitamente compreendidas no julgamento unânime da apelação.” (STJ, REsp 28.970/SP, Rel. Min. José Dantas, 5ª Turma, jul. 25.11.1992, DJ 14.12.1992).

• Desacordo parcial. “Caso o desacordo seja parcial, os embargos ficam restritos à matéria objeto da divergência (art. 530 do CPC).” (STJ, AgRg no REsp 790.295/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 14.12.2010, DJe 10.02.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.565, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 20.03.1990, DJ 09.04.1990; STJ, REsp 645.437/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 17.05.2005, DJ 30.05.2005. RSTJ 192/198; STJ, REsp 615.201/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 09.03.2010, DJe 19.04.2010).

• Desrespeito aos limites do voto dissidente. Conhecimento parcial. “O que traça os limites cognitivos dos embargos infringentes, nos termos do art. 530 do CPC, é a divergência estabelecida pelo voto vencido. Por isso que as razões dos embargos devem-se limitar à divergência, visando a prevalência desta. Porém, o fato de as razões do recurso ultrapassarem a divergência, por si só, não enseja o seu não conhecimento, senão na parte que extravasa a conclusão do voto vencido. Ou seja, em caso de desrespeito aos limites do voto dissidente, os embargos infringentes devem ser conhecidos parcialmente, para que se proceda ao julgamento da parte que se harmoniza com a divergência.” (STJ, REsp 615.201/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 09.03.2010, DJe 19.04.2010).

9. Ausência dos fundamentos do voto vencido. “ A ausência dos fundamentos do voto vencido nos autos não é motivo suficiente para que não se conheça dos embargos infringentes. Consoante entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, quando não for possível saber a extensão do voto vencido, é cabível a oposição dos embargos infringentes por desacordo total” (STJ, REsp 542558/RN, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 15.06.2004, DJ 02.08.2004). No mesmo sentido: STF, RE 113.796, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, jul. 22.09.1987, DJ 06.11.1987.

• “Se o voto vencido não destaca em que parte houve a discordância, pode o autor, presente o efeito devolutivo, interpor Embargos Infringentes discutindo toda a fundamentação desenvolvida no voto condutor.” (STJ, AgRg no REsp 263.250/PE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 11.06.2002, DJ 26.08.2002).

• “Opondo-se o voto vencido a procedência da ação rescisória, sem restringir qualquer dos fundamentos pelos quais haja sido a mesma acolhida, serve o mesmo a devolver, através de embargos infringentes, toda a matéria decidida no acórdão.” (STJ, REsp 8.833/MS, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 12.11.1991, DJ 09.12.1991).

10. Utilização literal dos fundamentos de voto vencido. “Caso em que o recorrente, em embargos infringentes, limitou-se a transcrever os fundamentos do voto vencido e do voto vencedor, sem nada acrescentar. Violação do princípio da dialeticidade, tendo em vista que cabia ao recorrente impugnar com efetividade os motivos do voto vencedor” (STJ, REsp 1.045.382/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.03.2009, DJe 16.04.2009).

11. Matérias de ordem pública. Preclusão. Inexistência. “As matérias de ordem pública (art. 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC) podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que em sede de embargos infringentes, não havendo se falar em preclusão.” (STJ, REsp 304.629/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 16.03.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 284.523/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.05.2001, DJ 25.06.2001.

• “A questão atinente a direitos patrimoniais não constitui matéria de ordem pública, não podendo, portanto, ser apreciada, de ofício, nos embargos infringentes.” (STJ, REsp 808.439/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 18.10.2007, DJe 06.03.2008).

12. Possibilidade de exame de pressupostos processuais e condições da ação. “Possibilidade de exame de temas pertinentes a pressupostos processuais e condições da ação, ainda que não tenham sido objeto da divergência.” (STJ, REsp 61.984-0/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 27.11.1995; RSTJ 83/186).

13. Pressuposto de admissibilidade de Recurso Especial. Esgotamento de vias. “Tendo o Tribunal de origem reformado, por maioria, a sentença em sede de apelação, são cabíveis embargos infringentes (art. 530 do CPC), como condição para o esgotamento de instância, pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 207 do STJ. (STJ, AgRg no REsp 1.100.727/RJ, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 3ª Turma, jul. 26.04.2011, DJe 05.05.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.234.323/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 14.04.2011, DJe 26.04.2011; STJ, AgRg no REsp 621.940/MG, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 07.12.2006, DJ 01.02.2007; STJ, AgRg no Ag 1.341.796/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.04.2011, DJe 13.04.2011.

14. Não conhecimento. Interrupção do prazo para Recurso Especial. Inexistência. “‘Os embargos infringentes incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso especial, motivo pelo qual, não conhecidos aqueles, deve ser reconhecida a intempestividade deste último’ (AgRg no Ag 1.295.106/MG).” (STJ, AgRg no REsp 1.053.521/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 07.04.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.249.527/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 03.02.2011, DJe 21.02.2011; STJ, REsp 1.160.526/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 10.08.2010, DJe 25.08.2010.

15. Direito intertemporal. “Nova redação do art. 530, CPC. Incide a lei vigorante na data do julgamento para o cabimento do recurso, e, assim, a lei nova não é aplicável à espécie” (TJRS, EI 70004008389, Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes, 8º Gr. de Câmara Cível, ac. 10.05.2002).

16. Fungibilidade. Erro grosseiro:

• “Constitui erro grosseiro, incapaz de franquear a aplicação do princípio da fungibilidade, a oposição de embargos infringentes em face de provimento monocrático que julga agravo de instrumento contra decisão que não admitira recurso especial.” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.228.314/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 15.02.2011, DJe 28.02.2011).

• Oposição de embargos de declaração ao invés de infringentes configura-se erro grosseiro, por serem de recursos com escopos nitidamente diversos. (STJ, HC 163.653/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 01.07.2011)).

Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contrarrazões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso (caput com redação determinada pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001).

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994).

REDAÇÃO ANTERIOR

Parágrafo único. A secretaria, juntando a petição, fará os autos conclusos ao relator do acórdão embargado, a fim de que aprecie o cabimento do recurso.

BREVES COMENTÁRIOS

A abertura de vista para o embargado responder ao recurso é feita automaticamente pela secretaria do tribunal após a entrada dos embargos. O juízo de admissibilidade, proferido pelo relator, ocorrerá após as contrarrazões ou a expiração do prazo a elas destinado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, nº 556 – processamento.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Admissibilidade dos Embargos infringentes. “Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória, obedecem os mesmos requisitos de admissibilidade observados na Teoria Geral dos Recursos, sem maiores especificidades. (STJ, EREsp 488.304/MA, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 19.11.2008, DJe 04.08.2009; STJ, REsp 1.045.382/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.03.2009, DJe 16.04.2009).

• “O juízo de admissibilidade dos embargos infringentes e da exclusiva alçada do relator do acórdão embargado, depois de admitidos, os embargos infringentes devem ser levados a julgamento perante o órgão próprio, sem que o relator sorteado possa lhes negar seguimento em decisão individual.” (STJ, REsp 152.930/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª turma, jul. 01.12.1997, DJ 15.12.1997).

• Fundamentos de fato e de direito. “Nesse contexto, para viabilizar o conhecimento dos embargos infringentes, não é suficiente a mera transcrição do voto vencido, devendo o recorrente apresentar os fundamentos de fato e de direito, para embasar o pedido de reforma do acórdão impugnado, nos termos do art. 261, caput, do RISTJ, c/c o art. 531 do CPC.” (STJ, AgRg no REsp 1.005.954/RJ, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 30.03.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.045.382/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.03.2009, DJe 16.04.2009.

• Preparo. “Exigível que seja o preparo, o descumprimento do ônus acarreta a deserção dos embargos, declarável pelo relator do acórdão embargado (art. 531) ou, se lhe passar despercebida, pelo dos embargos (art. 557, caput), ou ainda pelo órgão julgador do recurso.” (STJ, EREsp 488.304/MA, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 19.11.2008, DJe 04.08.2009).

Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em cinco dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso (artigo com a redação da Lei nº 8.950, de 13.12.1994).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moniz de Aragão, Embargos Infringentes, São Paulo, 1974, p. 126 – o indeferimento de admissibilidade dos embargos é irretratável por parte do relator; Sergio Bermudes, Comentários ao CPC, vol. VII, p. 214 – interpostos outros recursos, como o especial e o extraordinário, estes ficam sobrestados ao julgamento dos embargos.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Agravo. “Contra decisão monocrática que inadmite embargos infringentes, o recurso cabível é o agravo, nos termos do artigo 532 do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 730.274/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 19.05.2005, DJ 01.08.2005).

• “As decisões singulares proferidas por magistrados de tribunal podem ser atacadas via agravo interno, antigamente denominado agravo “regimental”. Exceção à mencionada regra é a decisão proferida por presidente de tribunal, negando seguimento a recurso endereçado a Corte Superior. Inteligência dos arts. 532, 545 e 557, § único, do CPC, bem como do art. 39 da Lei n. 8038/90, também aplicável, por analogia, aos tribunais de segundo grau. Precedente da lavra deste relator: RMS n. 7823/RS. (STJ, EDcl no AgRg no Ag 125.746/BA, Rel. Min. Adhemar Maciel, 2ª Turma, jul. 22.10.1998, DJ 07.12.1998).

Art. 533. Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal (artigo com redação determinada pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 511 (dispensa de preparo).

BREVES COMENTÁRIOS

Desde a alteração da Lei nº 8.950, de 13.12.1994, foi eliminado do art. 533 a referência ao preparo dos Embargos Infringentes. Assim, esse preparo somente haverá naqueles tribunais onde a lei de organização judiciária contiver semelhante exigência.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Processamento. Regimento do Tribunal. “Atualmente, o processamento dos embargos infringentes deve ser regulado pelo regimento interno do respectivo Tribunal (L.10.352/01). É nulo o acórdão em cuja formação descumpriu-se o Art. 533 do CPC” (STJ, REsp 775.175/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 21.11.2006, DJ 18.12.2006).

2. Julgamento pelo mesmo órgão que proferiu o despacho. Possibilidade. ‘“Não há nenhum óbice a inviabilizar a admissibilidade dos embargos infringentes serem os mesmos processados e julgados pelo mesmo Órgão julgador (no caso, o Pleno do Tribunal de Justiça), que julgou a ação rescisória’ (REsp 277.188/SE, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 20.05.2002)” (STJ, REsp 972.690/RO, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 18.05.2010, DJe 22.06.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 780.651/MS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 09.10.2007, DJ 29.10.2007.

Art. 534. Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recairá, se possível, em juiz que não haja participado do julgamento anterior (artigo com redação determinada pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 552 e segs. (julgamento); Regimento Interno do STF, art. 336, parágrafo único (embargos de divergência).

BREVES COMENTÁRIOS

Os juízes que funcionaram no julgamento da decisão impugnada não ficam excluídos do julgamento dos embargos. Recomenda o Código, porém, que, se possível, a escolha do relator se dê em juiz estranho ao julgamento embargado (art. 534).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Admissibilidade. Juízo de admissibilidade. “Ainda que recebidos os embargos infringentes pelo relator do acórdão embargado, nada impede o novo relator, sorteado nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil, a realizar outro exame de admissibilidade recursal, notadamente porque é ele agora o detentor da competência para análise de todos os pressupostos do recurso, que podem, inclusive ser examinados de ofício. Precedentes” (STJ, AgRg no Ag. 388.377/DF, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 07.02.2008, DJ 25.02.2008).

“O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, traz, em seu Regimento Interno, disposição expressa, no sentido do cabimento dos ‘embargos infringentes de acórdãos proferidos em ações rescisórias de seus próprios julgados’ (art. 11, XIV); outro dispositivo condiz com a ausência de óbice, para que o juiz votante da ação rescisória participe do julgamento dos embargos infringentes, como expresso no § 2º, do artigo 261: ‘§ 2º Admitido o recurso, far-se-á o sorteio do relator, que recairá, quando possível, em Ministro que não haja participado do julgamento da apelação ou da ação rescisória.’” (STJ, REsp 780.651/MS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 09.10.2007, DJ 29.10.2007).

Capítulo V

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo com a redação da Lei nº 8.950, de 13.12.1994).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 463, I (correção de erro material); Regimento Interno do STF, arts. 96, § 3º, e 337 a 339.

SÚMULAS

*Súmulas do STF:

nº 317: “São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.”

nº 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”

BREVES COMENTÁRIOS

São viáveis os embargos declaratórios para correção de erro material evidente com o intuito de evitar a manutenção de julgado eivado de vício, que equivale a uma verdadeira contradição dos termos do decisório. Segundo a jurisprudência do STF, erro evidente existirá, v.g., quando o acórdão for de provimento parcial do recurso e na ementa e na certidão do julgamento constar o improvimento (STF, RE-AgRg-EDcl 401.720/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, jul. 12.12.2006, DJ 02.02.2007, p. 153); ou quando houver equívoco facilmente perceptível na citação do dispositivo constitucional violado (STF, Rcl-AgRg-EDcl 2.433/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, jul. 16.11.2006, DJ 01.12.2006, p. 66); ou, ainda, quando o Tribunal reputar inexistente o prequestionamento, quando, na verdade, tal requisito resta manifestamente configurado (STF, RE 93.172/MA, 1ª Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, jul. 09.03.1982, RTJ 103/1120). Nesses casos, o que consta do voto não corresponde ao querer do julgador, tampouco aos elementos contidos nos autos.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Antônio Carlos de Araújo Cintra, “Sobre os Embargos de Declaração”, RT 595/15; Egas Moniz de Aragão, “Embargos de Declaração”, RT 633/11; Fábio de Oliveira Luchési, “O Alcance do Recurso de Embargos de Declaração”, RP 55/252; Hernani Vieira de Souza, “Embargos Declaratórios Modificadores da Decisão Embargada”, RF 259/341; Marcos Afonso Borges, Comentários ao CPC, vol. II, p. 264 – a dúvida é sempre consequência da obscuridade ou contradição do julgado; Ivan Campos de Souza, O Problema da Função Processual dos Embargos de Declaração, p. 106 e segs. – sobre obscuridade; Sônia Márcia Hase de Almeida Baptista, Dos Embargos de Declaração, RT, 1991; Carlos Renato de Azevedo Ferreira, “Embargos declaratórios com efeito modificativo”, RT 663/249; J. Cretella Jr., “Embargos de Declaração”, RF 340/423; Daniel Carnio Costa e Rolando Maria da Luz, “Principais aspectos dos embargos de declaração”, RF 398/579; Rodrigo Mazzei, “Embargos de declaração e a omissão indireta (matérias que devem ser resolvidas de ofício, independentemente de arguição prévia pelo interessado)”, RF 399/156.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Embargos de Declaração. Objetivo. “Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.226.907/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 22.11.2011, DJe 19.12.2011).

• “Os provimentos judiciais, como ato de inteligência, devem mostrar-se completos, expungidas as dúvidas nefastas ao entendimento que lhes é próprio. Por isso mesmo, o órgão investido do ofício judicante deve receber os embargos declaratórios como oportunidade ótima para possível elucidação quanto ao alcance do que for decidido” (STF, EDcl na ADIn 1.098-4-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.09.1995).

• “Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com o espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (STF, AI 163047 AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, jul. 18.12.1995, DJ 08.03.1996).

• “Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão” (STJ, EDcl no REsp 910.799/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 0305.2011, DJe 17.06.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 255.368/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 09.11.1999, DJ 17.12.1999.

2. Cabimento. “Os embargos declaração constituem recurso que visa sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, propiciando o aprimoramento da prestação jurisdicional, ao possibilitar à parte que possa cientificar e requerer à autoridade judiciária sejam sanados eventuais vícios, inclusive no que tange ao cerceamento da ampla defesa” (STJ, REsp 888.044/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 08.11.2011, DJe 29.11.2011). No mesmo sentido: STJ, EDcl no MS 16.425/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, jul. 26.10.2011, DJe 14.11.2011; STJ, EDcl na Rcl 5.788/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, jul. 09.11.2011, DJe 16.11.2011.

• “Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, interrompem o prazo recursal” (STJ, REsp 401.223/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, ac. 26.03.2002, DJ 26.08.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 111.637/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 24.02.1997, DJ 24.03.1997, RSTJ 94/277; STJ, EDcl no REsp 159.317/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte Especial, DJ 26.04.1999; STJ, REsp 1.062.623/PR, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 23.09.2008, DJe 29.10.2008.

3. Sucumbência. Desnecessidade. “O interesse em recorrer na via dos embargos declaratórios prescinde da sucumbência. Precedente: RE 220.682-ED, Rel. Min. Marco Aurélio (STF, RE 229328 AgR-ED-ED, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, 2ª Turma, jul. 10.06.2003, DJ 01.08.2003).

4. Efeito translativo. “Os embargos declaratórios produzem efeito translativo, o qual autoriza que regressem ao órgão prolator da decisão embargada as questões apreciáveis de ofício, como, por exemplo, as questões relacionadas aos requisitos de admissibilidade dos recursos” (STJ, EDcl no REsp 768475/RJ, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 21.10.2008, DJe 12.11.2008).

5. Efeito integrativo. “Os embargos declaratórios não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (STJ, EREsp 234600/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 1ª Seção, jul. 28.04.2004, DJ 10.05.2004, RSTJ 186/86).

• “A decisão proferida em grau de embargos declaratórios (tenha ou não efeito modificativo) é meramente integrativa do acórdão embargado, não possuindo natureza autônoma, sem liame com este.” (STJ, EDcl no REsp 15.072/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 17.02.1993, DJ 22.03.1993, p. 4.510, DJ 31.05.1993, p. 10.628).

6. (Inciso I).

• Obscuridade. “Estando a decisão embargada necessitando ser clareada, cabe ao relator fazê-la, a fim de entregar a prestação jurisdicional nos termos exatos” (STJ, EDcl no REsp 217.223/BA, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 21.10.1999, DJ 29.11.1999).

• Contradição. “Só há propriamente contradição numa decisão quando a sua conclusão se apresenta em desacordo com uma proposição formulada na sua fundamentação” (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 681740/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 14.12.2006, DJ 05.02.2007).

• “A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração ou o acolhimento de violação do artigo 535 do CPC é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos.” (STJ, AgRg no AREsp 292.901/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 21.03.2013, DJe 04.04.2013). No mesmo sentido: STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.239.193/MS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 13.12.2011, DJe 19.12.2011); STJ, EDcl no RMS nº 15.877/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 02.12.2004, DJ 09.02.2005; STJ, REsp 254.413. Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 27.08.2001, DJe 24.09.2001, STJ, EDcl no REsp 218.528/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 07.02.2002, DJ 22.04.2002.

• “É contraditório o julgamento cuja fundamentação conduz à negativa de provimento do recurso especial, mas que conclui pelo parcial provimento da irresignação” (STJ, EDcl no REsp 1.062.475/PR, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul.01.10.2009, DJe 14.0.10.2009).

7. (Inciso II). Omissão. “A parte tem direito a que haja manifestação direta sobre as suas pretensões. A omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional, que deve ser plena. É dever do magistrado apreciar as questões que lhe são impostas nos autos, assim como é direito da parte ter analisado os fatos postos ao exame do Poder Judiciário.” (STJ, REsp 589626/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 07.11.2006, DJ 27.11.2006).

• “Omissão abstendo-se o acórdão de examinar alegação de nulidade da sentença, bem como não decidindo sobre fundamento que integra a causa de pedir, impõe-se que outro julgamento seja proferido, sanando-se as faltas” (STJ, REsp 62187/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 04.04.1995, DJ 22.05.1995).

• “Há omissão no julgamento se o órgão julgador não aprecia aspectos importantes da causa que possam influenciar no resultado da demanda” (STJ, REsp 690919/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 16.02.2006, DJ 06.03.2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 678277/SC, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 02.02.2006, DJ 06.03.2006.

• Omissão não sanada. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão. “Os embargos de declaração, de regra, não autorizam a reapreciação do quanto decidido, porém nada impede que, constatada a existência de omissão, o seu suprimento implique modificação no resultado do julgamento. Precedentes. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo Tribunal Estadual, a despeito da interposição de embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento de violação do art. 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento” (STJ, REsp 1091966/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 08.02.2011, DJe 14.02.2011).

• Fundamentação. “Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgRg no Ag 492.969/RS, Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJ 14.02.2007; AgRg no Ag 776.179/SP, Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ 12.02.2007; REsp 523.659/MG, Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ 07.02.2007; AgRg no Ag 804.538/SP, Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJ 05.02.2007; REsp 688.536/PA, Min. Denise Arruda, 1ª Turma, DJ 18.12.2006)” (STJ, REsp 799.564/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 18.10.2007, DJ 05.11.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 88.365/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 14.05.1996, DJ 17.06.1996. Em sentido contrário: “Sentença e acórdão haverão de examinar os vários fundamentos relevantes deduzidos na inicial e na contestação, justificando por que são desacolhidos” (STJ, REsp 30.220/MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 08.02.1993, DJ 08.03.1993).

• Inovação na fundamentação. “Inexiste qualquer nulidade no fato de, apreciando pedido de declaração, suprir o julgado omissão anterior, trazendo fundamentação antes não explicitada” (STJ, EDcl no REsp 3.506/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 11.12.1990, DJ 25.02.1991).

• “Suprimento de omissão. Recebem-se embargos de declaração, para determinar que se junte acórdão em que se louvou a turma para fundamentar o embargado.” (STJ, EDcl no REsp 26543/PR, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 01.12.1992, DJ 08.02.1993).

• “Omissão. Tanto podem referir-se a parte dispositiva como aos motivos da decisão.” (STJ, REsp 30220/MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 08.02.1993, DJ 08.03.1993).

• Decisão sucinta. “Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 535 do CPC” (STJ, AgRg no Ag 402.695/PA, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 6ª Turma, jul. 21.06.2011, DJe 01.07.2011).

• Não conhecimento do recurso. “Omissão sobre questões de mérito não decididas no acórdão embargado. Impossível receber embargos de declaração, opostos com fundamento em omissão sobre questões pertencentes ao mérito, se o acórdão embargado não conheceu do recurso, tendo em vista a ausência de pressupostos de admissibilidade” (STJ, EDCL no REsp 22.727/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 06.06.1994, DJ 27.06.1994).

• Matéria não versada no recurso. “Não pratica omissão, suprível pelos embargos declaratórios, o acórdão que deixa de manifestar-se sobre matéria não versada no recurso” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 36426/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 18.10.1993, DJ 22.11.1993).

• “É direito da parte obter comentário sobre todos os pontos levantados nos embargos declaratórios. É nulo, por ofensa ao art. 535 do CPC, o acórdão que silencia sobre questão formulada nos embargos declaratórios (REsp 2.174/PR)” (STJ, REsp 152.347/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 19.11.1998, DJ 15.03.1999).

• “Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente” (STJ, AgRg no Ag 1.417.095/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, jul. 20.10.2011, DJe 09.11.2011).

• “Existente argumento fundamental no corpo do voto, não retratado na ementa, devem os embargos ser acolhidos para se proceder ao devido reparo” (STJ, EDcl no RMS 166/AM, Rel. Min. Pedro Acioli, 1ª Turma, jul. 01.12.1992, DJe 13.04.1992).

• Ausência de relato das razões recursais. “Evidenciada a carência de relato das razões recursais essenciais, há omissão sanável por embargos declaratórios” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 828826/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 20.09.2007, DJ 08.10.2007).

• Resposta lacônica. “Ofende o art. 535, II, do CPC, o acórdão, que, em resposta lacônica, rejeita os embargos declaratórios, sem tratar das questões neles formuladas” (STJ, REsp 67.943/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 13.12.1995, DJ 04.03.1996).

• “Havendo omissão relevante a respeito de fundamento do pedido cautelar, justifica-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos” (STJ, EDcl no AgRg na MC 17.690/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 22.11.2011, DJe 30.11.2011).

• “Alegada omissão do acórdão embargado quanto às consequências do provimento do recurso. Omissões inexistentes. As consequências do provimento do recurso, em relação aos consectários que o embargante entende pertinentes, devem ser apuradas em execução” (STF, RE 213746 ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, jul. 05.12.1997, DJ 13.03.1998).

• Omissão não sanada. “Deixando de ser afastada omissão, tem-se o vício de procedimento a desaguar em nulidade” (STF, RE 428991, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, jul. 26.08.2008, DJe 31.10.2008).

• Honorários advocatícios. Requerimento da parte. “Na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios” (STJ, REsp 886.178/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 02.12.2009, DJe 25.02.2010). Em sentido contrário: “Em se tratando de honorários, irrelevante que a parte apelante não tenha anteriormente manifestado declaratórios a fim de que fosse sanada a omissão. Segundo boa doutrina, a parte pode pedir ao tribunal que, nos termos do art. 515, § 1º, CPC, aprecie essa questão, sobre a qual o juiz não se pronunciou” (STJ, REsp 117206/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 03.12.1998, DJ 15.03.1999). No mesmo sentido: STJ, REsp 32841/SP, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 04.05.1993, DJ 31.05.1993.

• Juros de mora contra a Fazenda Pública. “Os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vinculada que é, tem por fim a integração do pronunciamento judicial, a fim de que prevaleça a função precípua deste Superior Tribunal, qual seja, a de uniformizar a aplicação e interpretação da matéria infraconstitucional. (...) Embargos de declaração acolhidos, com a concessão do excepcional efeito modificativo, para reformar parcialmente o acórdão embargado e determinar a aplicação, no vertente caso, do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, a partir de 1º.07.2009 (com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009)” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1224727/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 01.12.2011, DJe 13.12.2011).

8. Erro material.

• Definição. “Erro material é aquele perceptível ‘primu ictu oculi’ e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença” (STJ, REsp 15649/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 17.11.1993, DJ 06.12.1993).

• Imediata correção. “Verificada a existência de erro material a macular e contradizer o acórdão embargado, há que se efetuar a sua imediata correção” (STJ, EDcl no REsp 117.913/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 19.05.1998, DJ 17.08.1998). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 762469/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 21.02.2006, DJ 13.03.2006; STJ, EDcl no AgRg no AI nº 1.056.081/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 05.02.2009, DJe 02.03.2009.

• Premissa fática equivocada. “O fundamento do acórdão embargado instituído sobre premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos Embargos Declaratórios para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos infringentes” (STJ, EDcl no AgRg no Ag. nº 931.319/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 02.04.2009, DJe 20.04.2009).

Reformatio in pejus. “Segundo orientação do STJ, não se configura reformatio in pejus, quando a alteração do julgado se dá por reconhecimento de erro material” (STJ, REsp 1235563/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul.13.09.2011, DJe 16.09.2011).

• “Erro material. Correção. Divergência comprovada. Decisão prevalente nos paradigmas dissidentes, segundo orientação da Corte. Embargos de declaração recebidos para, declarada a existência de erro material, no acórdão embargado, conhecer do recurso e dar-lhe provimento” (STF, RE 92200 ED, Rel. Min. Oscar Correa, 1ª Turma, jul. 21.09.1982, DJ 22.10.1982)

9. Dúvida. “A dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido. Embargos acolhidos em parte” (STF, AI 90344, Rel. Min. Rafael Mayer, 1ª Turma, jul. 15.03.1983, DJ 15.04.1983).

10. Hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.

• Matéria de ordem pública. Possibilidade de arguição em embargos de declaração. “Tratando-se de matéria de ordem pública, caso da fixação de juros moratórios muito além do limite legal do art. 1.062, do Código Civil, não obsta o conhecimento da questão pela Corte estadual ad quem a sua não provocação na apelação, apenas em sede de embargos declaratórios” (STJ, REsp 487927/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 25.02.2003, DJ 05.05.2003; RSTJ 187/382).

• “Por se tratar de uma condição da ação, e portanto, matéria de ordem pública, a legitimidade das partes deve ser apreciada a qualquer tempo pelo Juízo singular ou pela instância ordinária ad quem, inclusive em sede de embargos de declaração. Precedentes desta Corte. Constatando-se que o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios persistiu na omissão quanto à matéria arguida, resta caracterizada a violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, impondo-se a anulação do acórdão embargado, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento” (STJ, REsp 711227/GO, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 23.08.2005, DJ 26.09.2005).

• “À exceção das questões de ordem pública (verbi gratia, previstas no par. 3. do art. 267 do CPC) não pode a parte suscitar questão nova (ou seja, que não constou das razões de apelação) em sede de embargos de declaração” (STJ, REsp 133.142/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, 2ª Turma, jul. 16.09.1997, DJ 06.10.1997).

• Sentença ultra petita. “Merecem acolhimento embargos de declaração nos quais se demonstra que o acórdão embargado extrapolou os limites do pedido formulado no recurso especial” (STJ, EDcl no REsp 756.885/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 07.02.2008, DJe 03.03.2008).

• Remessa necessária. “A remessa necessária (CPC, art. 475, I) devolve ao tribunal a apreciação de toda a matéria discutida na demanda que tenha contribuído para a sucumbência da Fazenda Pública. É procedimento obrigatório não sujeito ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum. Mesmo não tendo recorrido voluntariamente, assiste ao ente público legitimidade para opor embargos de declaração visando sanar eventual omissão do acórdão proferido em reexame necessário” (STJ, REsp 397.154/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 04.05.2004, RP 126/182).

• Edição de súmula vinculante após julgamento do recurso. “A incidência da Súmula Vinculante nº 5, da Excelsa Corte, in casu, mostra-se inarredável, ainda que mesma tenha sido editada após o julgamento do recurso em mandado de segurança em foco. (...) Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeito infringente, a fim de negar provimento ao recurso em mandado de segurança” (STJ, EDcl no RMS 21719/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul.18.09.2008, DJe 13.10.2008).

11. Hipóteses que não ensejam a interposição de embargos de declaração.

• Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. “Os embargos de declaração não se prestam à correção de julgado se a premissa suscitada foi objeto de apreciação pelo órgão julgador. Precedente” (STF, AD no AgRg nos EDiv nos ED no AgRg no RE 238.712, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, jul. 17.02.2010, RF 406/412).

• Reexame de questão já decidida. “Não se prestam os declaratórios ao reexame da questão decidida” (STJ, EDcl no REsp 95.462/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 17.06.1997, DJ 18.08.1997).

• “Os embargos de declaração têm os seus lindes delimitados em lei (art. 535 do CPC), sendo inviáveis se inexiste omissão, dúvida ou contradição do aresto embargado, não se prestando ao rejulgamento da causa” (STJ, EDcl na Intervenção 26.-4 (94.0031072-2), Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Corte Especial, RF 336/246). No mesmo sentido: STF, AI-AgRg-EDcl-EDcl 438544/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, ac. unân., jul. 22.06.2004, DJ 01.10.2004, p. 36; STJ, EDcl no REsp 601.056/BA, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 16.05.2006, DJ 22.05.2006.

• “Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente. É inadmissível, em sede de Embargos Declaratórios, a inovação recursal. Não há que se falar, portanto, em violação ao art. 535, II, do CPC, tendo em vista que Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício” (STJ, AgRg no REsp 1192405/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, jul. 08.11.2011, DJe 18.11.2011).

• Erro de datilografia. “Constatada a contradição entre a tese proclamada na ementa do acórdão e a conclusão do voto, impõe-se a correção do erro de datilografia citado vício em sede de embargos de declaração. Mero erro de datilografia, incapaz de comprometer a tese alinhada no bojo do voto e sua parte dispositiva, não se encasa nas hipóteses de cabimento do instrumento processual dos embargos declaratórios” (STJ, EDcl no REsp 222.372/RJ, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 04.05.2000, DJ 22.05.2000).

• Litisconsorte facultativo. “Não servem os embargos de declaração para aclarar a situação de litisconsorte facultativo cujo recurso especial não foi submetido a julgamento” (STJ, EDcl no REsp 6774/BA, Rel. Min. Claudio Santos, 3ª Turma, jul. 30.06.1992, DJ 08.09.1992).

• Modificação de entendimento jurisprudencial. “Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.” (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.189.910/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, jul. 14.02.2012, DJe 17.02.2012). No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgRg no AI nº 643.552/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 16.12.2008; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.016.672/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 04.09.2008, DJe 20.10.2008; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.014.344/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, julgado em 02.12.2008, DJe 19.12.2008. Em sentido contrário: “Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso integrativo, somente podendo ser opostos dentro das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. (...) Agregue-se que nem mesmo a mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria autoriza o manejo dos embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes. Essa inferência decorre da assertiva de que, consoante dicção do artigo 535 do Estatuto Processual Civil, os embargos declaratórios são cabíveis somente das hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 726.841/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 27.05.2008, DJ 06.06.2008). No mesmo sentido: STJ, EDcl nos EDcl no REsp 917745/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 01.09.2009, DJe 22.09.2009; STJ, EAg 930766/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 29.06.2010, DJe 19.08.2010.

• Modificação de posicionamento do relator. “A modificação de posicionamento do relator quanto ao mérito do julgamento não é, em princípio, passível de correção pela via dos embargos de declaração, ainda que a eles se conceda efeito infringente. Se tal modificação, porém, presta-se a conformar o julgado à pacífica jurisprudência do STJ quanto à matéria, não se justifica sua anulação por ofensa ao art. 535 do CPC. Seria excessivo rigor processual restabelecer um acórdão incorreto, meramente para privilegiar a aplicação pura do art. 535 do CPC. Tal medida obrigaria a parte, que atualmente sagrou-se vitoriosa no processo, a interpor um novo recurso especial, movimentando toda a máquina judiciária, para atingir exatamente o mesmo resultado prático que já obteve. Isso implicaria um desperdício de tempo e de recursos públicos incompatível com a atual tendência em prol de um processo efetivo. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 970190, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.05.2008).

• Voto vencido. “O voto vencido, na medida em que expende convencimento superado pelo juízo vencedor e se divorcia do dispositivo, não é suscetível de integração por via de aclaratórios, senão nas hipóteses em que cabíveis embargos infringentes. Afastadas as hipóteses de oposição de embargos infringentes, falece o interesse recursal, posto que não aproveita ao embargante a declaração dos fundamentos do voto vencido. Quando não prejudicar a parte, o ato processual não se repetirá, nem se lhe suprirá a falta (art. 249, § 1º, do CPC)” (STJ, EDcl no AgRg na MC 5089/SC, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, jul. 23.03.2004, DJ 26.04.2004). No mesmo sentido: STJ, REsp 242100/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 07.10.2004, DJ 03.11.2004.

• “A decisão proferida por um colegiado é una, ainda que não unânime. O entendimento ali manifestado reflete o que foi decidido pelo que incabível dividirem-se os embargos de declaração em partes distintas, atribuindo-os a Ministros diversos. Os embargos declaratórios não têm a faculdade de alterar voto-vencido para ajustá-lo à orientação posteriormente firmada pela Seção. Estar-se-ia alterando a sua função jurídico-processual” (STJ, EDcl na AR 1228/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Seção, jul. 23.02.2005, DJ 20.04.2005). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 503418/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 04.09.2007, DJ 02.10.2007.

• “Tendo sido contraditório o voto de um dos desembargadores que participaram do julgamento da apelação, havendo incerteza sobre se vencido ou vencedor e, via de consequência, se majoritária ou unânime a decisão colegiada, impunha-se a parte buscar dissipar a indefinição pela via própria dos embargos declaratórios” (STJ, REsp 18461/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 14.06.1993, DJ 02.08.1993).

• Voto vencido não juntado aos autos. “Caracterizada a omissão de não haver sido juntado aos autos o teor do voto vencido, acolhem-se os embargos de declaração.” (STJ, EDcl no REsp 110336/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 17.10.2002, DJ 01.09.2003). No mesmo sentido: STJ, EREsp 191319/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 1ª Seção, jul. 14.12.2000, DJ 12.03.2001; STJ, EDcl no MS 3065/DF, Rel. Min. Adhemar Maciel, 3ª Seção, jul. 17.08.1995, DJ 27.11.1995).

• Voto do vogal. “Eventual obscuridade, contradição ou omissão em voto-vogal não é passível de reparo por meio de embargos de declaração” (STJ, EDcl nos EREsp 137888/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 27.08.2003, DJ 22.09.2003, REPDJ 17.12.2004). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 252910/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 19.03.2001, DJ 25.06.2001.

• Voto-vista. “O equívoco cometido no corpo do voto-vista não autoriza a interposição de embargos de declaração; poderia, sim, o embargante requerer ao autor do referido voto, o saneamento do vício apontado” (STJ, EDcl no REsp 177722/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 06.12.2001, DJ 15.04.2002).

• Despacho monocrático do relator. “É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que não cabem embargos de declaração contra despacho monocrático do relator (Pet. 1.245, Plenário, Rel. Min. Moreira Alves, unânime, DJ de 22.05.98)” (STF, AR 2156 ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 18.08.2010, DJe 25.10.2010). No mesmo sentido: STF, MS 25743 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, jul. 04.10.2011, DJe 20.10.2011. Em sentido contrário: “As decisões exaradas pelo relator expõem-se a embargos declaratórios, opostos no escopo de obviar omissões e contradições ou obscuridades – tudo em homenagem ao princípio da motivação” (STJ, REsp 190488/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, Rel. p/ acórdão min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 01.12.1998, DJ 22.03.1999). No mesmo sentido: STJ, RMS 12172/MA, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 15.02.2001, DJ 02.04.2001.

• Obs. Ver jurisprudência do art. 557.

• Fraude processual. “A utilização dos embargos declaratórios com a finalidade ilícita e manifesta de adiar a efetividade de decisão proferida pelo Tribunal, em aberta tentativa de fraude processual, enseja o não conhecimento desses embargos e a concessão excepcional de eficácia imediata àquela decisão, independentemente de seu trânsito em julgado’ (STF-Pleno, RE 179.602-6-EDcl-EDcl-EDcl, Min. Moreira Alves, j. 07.12.1995, DJU 08.09.2000)” (STJ, EDcl na ExSusp 66/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, jul. 23.11.2011, DJe 02.12.2011).

• Interposição de embargos de declaração apenas com a finalidade de prequestionamento. “Impossibilidade de serem acolhidos embargos de declaração cujo objetivo é a discussão de matéria com o fim de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário” (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 611.039/CE, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.04.2006, DJ 28.04.2006).

• “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que os embargos declaratórios, mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistirem os vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil” (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 897.842/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, jul. 26.10.2011, DJe 09.11.2011).

• “A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo órgão judicante” (STF, AI 646853 AgRg, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, 1ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 13.02.2009).

• Obs. Ver jurisprudência do art. 541.

• Decisão que admite ou denega recurso especial ou recurso extraordinário. “Não cabem embargos de declaração da decisão que não admite o recurso extraordinário” (STF, AI 588190 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, jul. 03.04.2007, DJe 08.06.2007). Em sentido contrário: “Decisão de presidente de tribunal que inadmite recurso especial – embargos declaratórios – admissibilidade” (STJ, AgRg no Ag 22207/RS, Rel. Min. Claudio Santos, Rel. p/ Acórdão Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 20.10.1992, DJ 05.04.1993).

• Inconformismo. “O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC” (STF, Bem. Decl. na ADI 2639/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Plano, jul. 20.10.2011, DJe 09.04.2012).

12. Atribuição de efeitos modificativos. Requisitos. “A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 681728/MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 13.02.2007, DJ 12.03.2007). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 998.617/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.08.2008, DJe 01.09.2008; STJ, EREsp 437.380/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, jul. 20.04.2005, DJ 23.05.2005; STJ, EDcl no RMS 32.890/AM, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 01.12.2011, DJe 12.12.2011; STJ, EDcl no REsp 1221017/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 06.12.2011, DJe 13.12.2011; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1239193/MS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 13.12.2011, DJe 19.12.2011. Entretanto, o STJ entende que: “A modificação de posicionamento do relator quanto ao mérito do julgamento não é, em princípio, passível de correção pela via dos embargos de declaração, ainda que a eles se conceda efeito infringente. Se tal modificação, porém, presta-se a conformar o julgado à pacífica jurisprudência do STJ quanto à matéria, não se justifica sua anulação por ofensa ao art. 535 do CPC. Seria excessivo rigor processual restabelecer um acórdão incorreto, meramente para privilegiar a aplicação pura do art. 535 do CPC. Tal medida obrigaria a parte, que atualmente sagrou-se vitoriosa no processo, a interpor um novo recurso especial, movimentando toda a máquina judiciária, para atingir exatamente o mesmo resultado prático que já obteve. Isso implicaria um desperdício de tempo e de recursos públicos incompatível com a atual tendência em prol de um processo efetivo” (STJ, REsp 970190/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.05.2008, DJe 15.08.2008).

• Atribuição do órgão competente. “O caráter infringente dos embargos de declaração só é admitido quando, por ocasião do saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição de que padece a decisão atacada, há modificação do resultado do julgamento. Nota-se, assim, que não compete à parte atribuir efeitos infringentes à peça recursal; é atribuição do Tribunal reconhecer ou não a infringência, em atenção à situação descrita anteriormente” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.042.305/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 19.03.2009, DJe 16.04.2009).

• Situações excepcionais. “A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária” (STJ, EDcl no MS 13.981/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, CE, jul. 04.03.2009, DJe 30.03.2009). No mesmo sentido: STJ, EDcl no MS 11760/DF, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 3ª Seção, jul. 27.09.2006, DJ 30.10.2006.

• Necessidade da intimação do embargado. “A jurisprudência dos Tribunais Superiores, a partir do STF, tem entendido ser imprescindível a intimação da parte contrária, quando aos embargos são dados efeitos modificativos. Hipótese em que o relator admitiu a modificação e afirmou a desnecessidade de intimação, ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa” (STJ, REsp 686752/PA, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 17.05.2005, DJ 27.06.2005). No mesmo sentido: STF, RE 250396/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, jul. 14.02.1999, DJ 12.05.2000.

• “A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo” (STJ, REsp 696762/AM, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 05.09.2006, DJ 04.12.2006).

• Correção de erro material. Desnecessidade de intimação. “Não se configura cerceamento de defesa ou afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal a ausência de intimação da parte adversa, quando os embargos de declaração são acolhidos para mera correção de erro material, sem que haja fato novo trazido unilateralmente pela parte contrária. Precedentes” (STJ, REsp 1007692/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.08.2010, DJe 14.10.2010).

13. Hipóteses em que podem ser atribuídos efeitos modificativos aos embargos de declaração:

• Premissas equivocadas. “Acórdão fundamentado em premissas equivocadas. Erro material. Ocorrência.” (STJ, AgRg nos EInf nos EDcl no REsp 912564/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 08.04.2008, DJe 17.04.2008)

• “Os embargos declaratórios têm efeito infringente se da correção do vício surgir premissa incompatível com aquela estabelecida no julgamento embargado.” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 568934/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 13.02.2007, DJ 30.04.2007). No mesmo sentido STJ, AI 495880 AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, jul. 28.03.2006, DJ 28.04.2006; STF, EDcl em RE 199.167-4/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 14.04.1998, DJU 08.05.1998.

• Inclusão em pauta. Necessidade. “Recurso extraordinário julgado sem a sua prévia inclusão em pauta. Embargos declaratórios, cabíveis no caso, recebidos para declarar insubsistente o julgamento” (STF, RE 89293 ED, Rel. Min. Leitão de Abreu, Tribunal Pleno, jul. 21.02.1979, DJ 06.04.1979).

• “Acolhidos os embargos de declaração para se anular o acórdão que determinou a remessa da apelação a outro Tribunal, deverá o feito ser novamente incluído em pauta, a fim de que possa o advogado proferir sustentação oral, nos termos de pedido anteriormente deduzido. Não supre a nulidade o fato de os embargos de declaração terem sido incluídos em pauta para julgamento, porquanto não se admite sustentação oral na hipótese” (STJ, REsp 528348/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 29.10.2003, DJ 01.12.2003).

• “Nada impede que o tribunal acolha os embargos declaratórios para ter por tempestiva a apelação, modificando a decisão embargada, e na mesma sessão profira o julgamento do recurso. Ocorre cerceamento, entretanto, com ofensa ao princípio da publicidade dos atos processuais, quando os embargos de declaração, sem inclusão em pauta, são apreciados seis (06) meses após, com nova composição da turma julgadora e com informação errônea do sistema de computação, em prejuízo da atuação do advogado da parte” (STJ, REsp 2100/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 03.04.1990, DJ 07.05.1990).

• Recurso não conhecido por falta de tempestividade. “Embargos acolhidos com efeito modificativo, para afastar a preliminar de intempestividade do agravo regimental, e, no mérito, negar-lhe provimento, pela subsistência dos fundamentos lançados no decisório agravado” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 387132/CE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 05.03.2002, DJ 29.04.2002). No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgRg no Ag 595036/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 6ª Turma, jul. 20.08.2009, DJe 16.11.2009.

• Recurso amparado pela justiça gratuita não conhecido por deserção. “O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso ordinário interposto (...) por deserção, foi omisso ao não considerar o fato de a recorrente ter requerido a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Embargos declaratórios acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão embargado” (STJ, EDcl no RMS 12469/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 15.12.2005, DJ 10.04.2006).

• Equívoco na análise da guia de recolhimento da união. “Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do julgado que ensejou equívoco na análise da regularidade da guia de recolhimento do preparo recursal. Reconhecida a omissão no julgado, deve-se tornar sem efeito os julgamentos anteriores a fim de que o mérito recursal seja apreciado em momento oportuno, com eventual inclusão em pauta de julgamento” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1177628/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 01.12.2011, DJe 07.12.2011).

• Não conhecimento manifestamente equivocado do recurso. Embargos de declaração. Equívoco na decisão embargada. Decisão da turma que, por um lapso, não conheceu do recurso extraordinário sob o fundamento de ter havido perante o juízo a quo voto vencido, sem a interposição dos competentes embargos infringentes. Admissibilidade dos embargos declaratórios para sanar este equívoco. Recebimento dos embargos, para que, considerado insubsistente o julgado, outro seja proferido” (STF, RE 88.545 ED, Rel. Min. Cunha Peixoto, 1ª Turma, jul. 20.02.1979, DJ 16.03.1979).

• Conhecimento manifestamente equivocado do recurso. “Embargos de declaração no recurso especial. Erro de fato no acórdão embargado quanto à análise dos requisitos que possibilitaram a utilização do mecanismo da exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória consignada no acórdão do tribunal de origem. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos, para, sanando o erro material apontado, não conhecer do recurso especial” (STJ, EDCL no REsp 726.834/RS, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 16.09.2008, DJe 29.09.2008).

• Divergência jurisprudencial notória. “Em se tratando de divergência interpretativa notória, manifestamente conhecida, devem ser afastadas as exigências de natureza formal, referentes a sua demonstração. Precedentes. Embargos declaratórios acolhidos com atribuição de efeitos infringentes” (STJ, EDcl no REsp 408.478/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 07.12.2006, DJ 05.02.2007).

• Recurso extraordinário não conhecido por falta de prequestionamento. “Merecem acolhida os embargos, para reconhecer que houve erro deste julgador quanto à falta de prequestionamento do artigo 6º, § 4º, da Lei n. 2.613/55. Verifica-se que realmente houve o prequestionamento.” No mesmo sentido: STF, AI 97807 AgR-ED, Rel. Min. Aldir Passarinho, 2ª Turma, jul. 31.10.1986, DJ 28.11.1986; STF, RE 113005 ED, Rel. Min. Néri da Silveira, 1ª Turma, jul. 16.06.1987, DJ 16.10.1987.

• Ver jurisprudência do art. 541.

• Contagem de prazo. Erro inequívoco. “Os embargos declaratórios, em princípio, não têm efeito infringente do julgado. Pode, excepcionalmente, ser admitido tal efeito quando houver sido cometido erro material inequívoco na contagem de prazos, com influência imediata e direta na decisão de mérito ou na admissão de recursos” (STJ, REsp 13.100/GO, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 29.06.1992, DJ 03.08.1992).

• Impropriedade da inversão do ônus sucumbencial. “Imprópria a inversão do ônus sucumbencial determinada no acórdão embargado diante da sucumbência mínima advinda do provimento do Recurso Especial. Assim, deve ser mantida a verba honorária fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos” (STJ, EDcl no REsp 942.887/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 11.12.2007, DJe 25.08.2008).

• Multa indevida por litigância de má-fé. “Embargos de declaração. Correção de erro material na ementa. Revogação de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Embargos acolhidos, em parte, para esses fins. Embargos de declaração servem para corrigir erro material na redação da ementa do acórdão embargado, bem como para excluir condenação ao pagamento de multa, quando descaracterizada litigância de má-fé” (STF, RE 470135 AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, jul. 22.05.2007, DJe 29.06.2007).

• Pedido genérico. Fixação do valor da causa. “Ante a exigência positivada no art. 258, do CPC, admite-se que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação. Nesse sentido, o entendimento manifestado no julgamento do REsp 142.304/PB, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 19.12.1997, ocasião em que se afirmou, verbis: ‘Se o pedido não expressar o seu quantum (pedido genérico –‘quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato’), não haverá parâmetro para a fixação do valor da causa. Por isso a permissão legal para que seja atribuído como valor da causa uma quantia meramente simbólica, que poderá ser complementada na fase de execução se apurada condenação em valor superior. (...)” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 591351/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 05.09.2006, DJ 21.09.2006).

• Decisão ultra petita. “É ultra petita o acórdão que não se limita à matéria devolvida ao tribunal pelo recurso de apelação (CPC, art. 515)” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 703.744/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 08.02.2011, DJe 15.02.2011)

• Decisão extra petita. “Honorários. Fixação em desconformidade com o pedido. Efeito infringente excepcional. Acolhem-se embargos de declaração, com efeito modificativo, se houve julgamento extra petita. Honorários advocatícios fixados na sentença restabelecidos, conforme pedido do recorrente” (STJ, EDcl no REsp nº 400.401, Rel. Min. Humberto de Gomes de Barros, 3ª Turma, DJe 16.10.2006).

• Erro na parte dispositiva do julgado. “Acolhem-se os declaratórios para corrigir erro na parte dispositiva do julgado. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos” (STJ, EDcl no REsp nº 942.628, Rel.ª, Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJE 06.11.2008).

• Prova não examinada. “Efeito modificativo. Em casos excepcionais, quando, por exemplo, o acórdão da apelação tenha se descuidado da questão principal do processo, esquecendo-se de examinar a prova produzida, os embargos podem ter efeito modificativo do julgado” (STJ, AgRg no Ag 19937/PR, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 25.05.1992, DJ 15.06.1992).

• Errônea apreciação de prova. “São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, outrossim, em tal sede, erros materiais. Ocorrendo, porem, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento” (STJ, REsp 45676/SP, Rel. Min. Costa leite, 3ª Turma, jul. 10.05.1994, DJ 27.06.1994).

• Qualificação jurídica contraditória do fato. “Contradição alusiva à qualificação jurídica dos fatos consubstancia erro material, sanável pela via dos embargos declaratórios. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos” (STJ, EDcl no REsp 651.398/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 23.11.2004, DJ 14.02.2005).

• Erro de fato. “Decisão que, incorrendo em erro de fato, julgou o recurso como se a matéria deste fosse outra. Possibilidade de a correção ser feita mediante embargos de declaração, dado que se acha esse recurso condicionado ao critério de oportunidade e que deve o mesmo ser apreciado com largueza, em casos assim, em obséquio ao princípio da economia processual que domina todo o processo. Inteligência do art. 337 do RI/STF e do art. 535, CPC” (STF, RE 173691 ED, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, jul. 23.02.1996, DJ 03.05.1996).

• Erro manifesto. “Admissibilidade para sanar equívoco manifesto. Cuidando-se de lapso evidente e até mesmo de omissão (não consideração de pedido de adiamento já deferido), lícito era ao tribunal a quo receber os embargos de declaração para anular a decisão que anteriormente proferira” (STJ, REsp 19564/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 18.05.1992, DJ 22.06.1992).

• Perda de objeto do recurso especial. “Possível é conferir excepcionalmente efeitos infringentes aos embargos de declaração, ante a perda de objeto do recurso especial ocorrida já anteriormente ao seu julgamento. CPC, art. 462” (STJ, EDcl no REsp 3227/ES, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 06.08.1991, DJ 23.09.1991).

14. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. “No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade. Desta forma, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último (STJ, AgRg na SLS 799/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 04.06.2008, DJe 07.08.2008).

15. “É admissível a oposição de segundos embargos de declaração, desde que não tenham o mesmo conteúdo dos primeiros. A mera reprodução de segundos embargos de declaração não pode impedir o trânsito em julgado de sentença, pois ocorre a preclusão das questões que a parte pretende reapreciar” (RF 344/389).

• “Ocorrência de preclusão consumativa no que concerne aos segundos embargos de declaração, sendo defeso à parte praticar o mesmo ato processual duas vezes” (STJ, EDcl no REsp 569.351/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 20.10.2005, DJ 13.02.2006).

• “Os segundos embargos declaratórios devem alegar obscuridade, omissão, dúvida, ou evidente erro material do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar aspectos já resolvidos nesta decisão declaratória precedente e, muito menos, questões situadas no acórdão primitivamente embargado. Precedentes: RE 271.266-ED-ED, Rel. Min. Moreira Alves, RE 220.546-ED-ED, Rel. Min. Marco Aurélio e RE 104.963-ED-ED, Rel. Min. Rafael Mayer” (STF, RE 229328 AgR-ED-ED, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, 2ª Turma, jul.10.06.2003, DJ 01.08.2003). No mesmo sentido: STJ, EDcl nos EDcl no MS 7728/DF, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, jul. 23.06.2004, DJ 23.08.2004.

16. Interposição simultânea de embargos de declaração e agravo regimental. “Embargos de declaração – Princípio da unirrecorribilidade – Interposição simultânea de embargos de declaração e agravo regimental – Impossibilidade – Embargos não conhecidos” (STJ, Edcl no AREsp 1.282/BA, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 03.05.2011, DJe 17.05.2011). No mesmo sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no CC 105.696/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul. 11.11.2009, DJe 20.11.2009.

17. Embargos de divergência interpostos antes dos embargos de declaração. “Já tendo sido opostos embargos de divergência, é inviável o conhecimento dos embargos de declaração apresentados posteriormente por estarem fulminados pela preclusão consumativa, à luz do princípio da unirrecorribilidade recursal” (STJ, EDcl no REsp 902537/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 29.04.2009).

18. Princípio da fungibilidade. “Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como agravo interno, nos termos do requerido pelo recorrente” (STJ, EDcl no Ag. 1.037.158/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 17.02.2009, DJe 06.03.2009).

• “Conversão dos embargos em agravo regimental.” Possibilidade (STF, RE 474657 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, jul. 01.02.2011, DJe 14.03.2011).

19. Anulação do julgado embargado. Novo julgamento. “Recebidos os embargos, para anular o acórdão gerado em erro, efetua-se, desde logo, novo julgamento, se o julgamento anulado não depende de inclusão em pauta” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 23134/AM, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 08.09.1993, DJ 04.10.1993).

Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo (artigo com a redação da Lei nº 8.950, de 13.12.1994).

BREVES COMENTÁRIOS

A Lei não prevê contraditório após a interposição do recurso, e a justificativa para essa orientação está em que os embargos não se destinam a um novo julgamento da causa, mas apenas ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Havendo, porém, casos em que o suprimento de lacuna ou a eliminação de contradição leve à anulação do julgamento anterior para nova decisão da causa (caráter infringente inevitável, em casos, por exemplo, de competência ou condição de procedibilidade, de erro material ou de questão prejudicial), não deverá o órgão julgador enfrentar a questão nova para proferir, de plano, o rejulgamento. Para manter-se o princípio do contraditório, o caso será de anular-se apenas a decisão embargada e ordenar que o novo julgamento seja retomado com a plena participação da outra parte, segundo as regras aplicáveis ao recurso principal.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prazo. “É intempestivo os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 536 do CPC” (STJ, EDcl no REsp 1216439/CE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 03.11.2011, DJe 11.11.2011). No mesmo sentido. STJ, Ag nos EDcl no Ag 1383651/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 13.12.2011, DJe 16.12.2011.

Fac símile. “São intempestivos os embargos se a petição é enviada via fac-símile fora do prazo recursal, como previsto nos arts. 263 do RISTJ e 536 do CPC” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1174885/RS, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 04.08.2011, DJe 15.08.2011).

• “À luz dos princípios modernos do processo civil, que prestigiam o uso dos instrumentos de documentação e os recursos da informática, esta Eg. Corte tem proclamado o entendimento no sentido de ser admissível a admissão de recurso manejado por meio de aparelho de fax, remetido e recebido no prazo legal, não constituindo obstáculo para o seu conhecimento a apresentação dos originais após o decurso do lapso referenciado” (RF 344/310).

• Obs. Ver jurisprudência do art. 2° da Lei 9800/99.

• Dies a quo. “O prazo para oposição de embargos de declaração, quando a intimação da sentença se dá através de publicação pela imprensa, começa a fluir do primeiro dia útil seguinte ao dia da publicação” (Ac. unân. da 3ª Câmara do TJPR de 26.09.1989, na Ap. nº 880/87, Rel. Des. Silva Wolf).

• “Na linha da jurisprudência desta Corte, a tempestividade dos recursos interpostos para impugnar decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que ocorre com os embargos de declaração e o agravo regimental, é aferida pelo protocolo interno deste Tribunal, não se admitindo o protocolo integrado para esse fim. Precedentes” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 784.534/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 01.09.2011, DJe 09.09.2011).

• Intempestividade. “Os embargos declaratórios intempestivos não têm o condão de suspender ou interromper o prazo para outros recursos, consoante pacificada jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1198031/SE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 12.04.2011, DJe 15.04.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1168964/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 21.09.2010, DJe 07.10.2010.

• “Os embargos de declaração interpostos antes da publicação do acórdão embargado é intempestivo” (STJ, EDcl no REsp 713.284/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.05.2010, DJe 24.05.2010).

2. Recurso especial interposto antes dos embargos declaratórios. Reiteração. “O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificação no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo” (STJ, REsp 797.665/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 28.08.2007, DJ 11.09.2007). No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgRg no Ag. 926.636/SP, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 18.09.2008, DJe 06.10.2008; STJ, AgRg no Ag. nº 832567/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 03.05.2007, DJ 24.05.2007; STJ, REsp 659.663-MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 01.12.2009.

• Preclusão consumativa. Ver jurisprudência do art. 535.

3. Petição.

• Requisitos. Indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso. “A ausência de indicação, na petição de embargos de declaração, do ponto obscuro, omisso ou contraditório do julgado embargado, nos termos da exigência contida no art. 536 do Código de Processo Civil, impede o seu acolhimento” (STJ, EDcl no Ag 1.131.760/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 19.05.2011, DJe 07.06.2011).

• Competência. “É certo que a competência para julgamento dos embargos de declaração é do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, os embargos de declaração de decisão singular devem ser julgados monocraticamente, e não por órgão colegiado. E, quando opostos contra acórdão, é do órgão colegiado, em regra, a competência para o seu julgamento. Precedentes: EREsp 332.655/MA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ 22.8.2005; EDcl nos EREsp 174.291/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ 25.6.2001.Contudo, os embargos de declaração de acórdão proferido por órgão colegiado podem ter seu seguimento negado singularmente quando manifestamente incabíveis, com base no caput do artigo 557 do CPC, haja vista que, na sistemática introduzida pela Lei nº 9.756/98, atribuindo poderes ao relator para decidir monocraticamente, não há restrições a sua utilização no julgamento de qualquer recurso. Esse entendimento foi consolidado pela Corte Especial do STJ, quando do apreciação do Recurso Especial 1.049.974/SP (STJ, REsp 1087333/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 16.08.2011, DJe 23.08.2011).

• Ver jurisprudência do art. 537.

• Alteração da Turma julgadora. “Não obstante esteja vinculado o juiz-relator da apelação para o julgamento dos embargos de declaração, a lei processual, no art. 132, aplicável, dispõe sobre situações extraordinárias em que se excepciona a regra com o escopo de se atingir o resultado pretendido pelas partes (julgamento) e uma rápida e efetiva prestação jurisdicional” (STJ, REsp 63850/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.11.1995, DJ 18.12.1995).

• Afastamento do magistrado. “O exame dos embargos de declaração por Juiz diverso ao prolator do decisum embargado, na hipótese de afastamento do magistrado, com supedâneo no art. 132, do CPC, não ofende o princípio da identidade física do juiz. Precedentes do STJ: REsp 721.743/RS, DJ 02.10.2006; REsp 786.150/RJ, DJ 10.04.2006 e REsp 198.767/RJ, DJ 08.03.2000” (STJ, REsp 896997/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 27.04.2009).

• Equívoco na indicação da parte embargante. “O equívoco na indicação da parte embargante não enseja o não conhecimento dos embargos de declaração quando ficar evidente, pela fundamentação, indicação do número do processo e identificação da embargada, a ocorrência de erro material” (STJ, REsp 1085694/DF, Rel.ª Minª. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 18.02.2009).

Art. 537. O juiz julgará os embargos em cinco dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto (artigo com a redação da Lei nº 8.950, de 13.12.1994).

BREVES COMENTÁRIOS

Os embargos declaratórios não se subordinam à exigência legal, contida no art. 552, que exige que os processos só sejam levados a julgamento depois de incluídos em pauta publicada no órgão oficial.

Mas, se o julgamento dos embargos provocar anulação do acórdão (por exemplo: erro material que levou, originariamente, a não conhecer do recurso), não se deverá julgar imediatamente, na mesma assentada, o mérito da questão principal. Para cumprir-se o devido processo legal e respeitar-se o princípio do contraditório, o julgamento dos declaratórios deve restringir-se à anulação do acórdão viciado. Em seguida, o processo será reincluído em pauta para que o recurso principal seja corretamente apreciado e decidido.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Composição da turma julgadora. “Segundos embargos declaratórios. Pretensão de nulificação dos primeiros para que participassem da votação os mesmos integrantes que julgaram o recurso especial. Descabimento. Composição turmária alterada. Omissões não configuradas. Propósito infringente” (EDcl Nos EDcl no REsp 194.306/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 06.05.2004, DJ 09.08.2004).

2. Competência. “É competente para a apreciação dos embargos de declaração o mesmo órgão que proferiu a decisão embargada (CPC, art. 537). Assim, nos Tribunais, os embargos de declaração opostos a acórdão devem ser julgados pelo colegiado. Contudo, pode o relator, monocraticamente, proferir decisão quando presente alguma das hipóteses do art. 557 do CPC. Neste caso, somente com a interposição do recurso do § 1º do mesmo dispositivo é que estarão esgotadas as instâncias recursais ordinárias” (STJ, AgRg no Ag. nº 522.802/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 16.09.2004, DJ 22.11.2004).

• “Na dicção da ilustrada maioria desta corte, compete aquele que sucedeu o redator do acórdão o relato dos declaratórios. Colocação em plano secundário do entendimento individual no sentido de, não mais integrando o órgão o redator do acórdão, o relato dos embargos caber ao autor do primeiro voto convergente” (STF, ACO 348 ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 23.04.1993, DJ 18.06.1993).

3. Prequestionamento. “Faz-se imprescindível que os embargos sejam acolhidos pela Corte de origem para que seja sanada a possível omissão constante do v. acórdão embargado. Se o órgão julgador persistir na omissão, rejeitando os embargos, deve a parte veicular no recurso especial a ofensa às regras processuais pertinentes e não insistir na violação aos preceitos legais relativos ao mérito da causa, sem que sobre eles haja o Tribunal a quo emitido juízo explícito” (STJ, REsp 9.953-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 1ª Turma, jul. 16.10.1995, DJ 16.12.1995).

• Obs.: Ver jurisprudência do art. 541.

Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo (artigo com a redação da Lei nº 8.950, de 13.12.1994).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 339, § 2º.

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 98: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório”.

BREVES COMENTÁRIOS

O art. 538, em sua nova redação, dada pela Lei nº 8.950/1994, indica que a oposição de embargos declaratórios implica a interrupção do prazo para interpor-se outros recursos, ou seja, uma vez decididos, recomeça-se a contagem integral do prazo, em benefício não só do embargante como também dos legitimados ao recurso.

A principal inovação operada no caput do artigo consistiu em alterar o efeito suspensivo para interruptivo, em relação ao prazo dos outros recursos. Fica, assim, inteiramente superada a exegese jurisprudencial anterior sobre a contagem do prazo do recurso principal após o julgamento dos embargos.

No parágrafo único, a novidade foi a exacerbação da multa aplicável ao embargante quando agir protelatoriamente, reiterando a interposição do recurso descabido.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1939), vol. XII, p. 136 – a suspensão dos embargos se dá somente em relação ao embargante; J. C. Barbosa Moreira, Comentários ao CPC, vol. V, p. 511 – a suspensão dos embargos se dá em relação a todas as partes; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, 1973, tomo VII – a sanção do parágrafo único do artigo é cumprida ex officio pelo tribunal; Hélcio Alves de Assumpção, Embargos de Declaração – Suspensão do Prazo para Interposição de outro Recurso – Contagem do Prazo Restante, RP 31/239; Augusto de Macedo Costa Jr., A Latente Inconveniência do art. 538 do CPC, RF 254/440; Gelson Amaro de Souza, Prazo: como contar, RBDP 56/91. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, vol. I, nº 532-a.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Interrupção do prazo. “A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível, ainda que não conhecidos. A única sanção prevista é de ordem pecuniária, para o fato de serem considerados protelatórios” (STJ, AI 383.003/AL, Rel. Min. Castro Filho, 2ª Turma, jul. 20.06.2001, DJU 03.09.2001). No mesmo sentido: STJ, EREsp 302177/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, jul. 19.05.2004, DJ 27.09.2004). Em sentido contrário: “A interrupção do prazo recursal, prevista no art. 538 do CPC, constitui efeito que se opera nos casos em que o recurso aclaratório é conhecido” (STJ, AgRg nos EREsp 858910/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 01.04.2009, DJe 04.05.2009).

• “O art. 538 do CPC não contém qualquer ressalva no sentido de que a interrupção do prazo recursal somente ocorrerá nas hipóteses em que os embargos declaratórios obtiverem sucesso” (STJ, REsp 371.273/CE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 24.09.2002, DJU 14.10.2002).

• “Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes (art. 538, caput, do CPC). Assim, os declaratórios agitados pelos autores interrompem o prazo para que a ré possa interpor também o seu contra aquele mesmo aresto, vale dizer que os primeiros embargos têm o condão de fazer com que seja contado novo prazo para interposição de qualquer outro recurso, inclusive outros declaratórios, seja de que parte for, cujo termo inicial (ou reinicial, se é que se pode assim dizer) começa a ser contado no primeiro dia útil seguinte ao que foi publicado o aresto dos primeiros” (STJ, REsp 107.212, Rel. Min. Asfor Rocha, jul. 17.06.1997, RF 342/337).

• “‘Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, se, na verdade, tratar-se de verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedentes’ (REsp 1.214.060/GO, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe de 28.09.2010).” (STJ, AgRg no AREsp 187507/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 13.11.2012, DJe 23.11.2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.108.166/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 09.11.2009.

• “A Corte Especial, no julgamento do EREsp 159.317/DF, pacificou o entendimento de que é possível a oposição de embargos contra qualquer decisão judicial. No mesmo precedente ficou assentado que os embargos, independentemente do resultado do julgamento, sempre interrompem o prazo para os demais recursos” (STJ, REsp 1.062.623/PR, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 23.09.2008, DJe 29.10.2008).

• Embargos de declaração protelatórios. Possibilidade. “Ainda que considerados protelatórios, os segundos embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, segundo a jurisprudência dominante no STJ, facultado ao julgador a aplicação das penalidades previstas no CPC, seja pela procrastinação do feito, seja quando configurada a eventual litigância de má-fé” (STJ, REsp 334972/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 26.02.2002, DJ 15.04.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 187525/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 16.12.1999, DJ 03.04.2000; STJ, REsp 1171682/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 06.09.2011, DJe 07.10.2011.

• Interposição de novos embargos de declaração. “Ainda que os segundos embargos de declaração não possam ser acolhidos, porque o embargante aponta vícios existentes no ato anteriormente embargado, não na decisão que julgou os primeiros declaratórios (preclusão consumativa), haverá a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos” (STJ, AgRg no REsp 816537/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 25.09.2007, DJ 15.10.2007).

• A oposição de novos embargos declaratórios, mesmo que sejam mera reiteração dos primeiros, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos” (STJ, REsp 283614/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 15.12.2000, DJ 19.02.2001). No mesmo sentido: STJ REsp 34412/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 23.05.1994, DJ 27.06.1994. Todavia, se os novos embargos forem mera reprodução do conteúdo dos primeiros, haverá preclusão consumativa. “É admissível a oposição de segundos embargos de declaração, desde que não tenham o mesmo conteúdo dos primeiros. A mera reprodução de segundos embargos de declaração não pode impedir o trânsito em julgado de sentença, pois ocorre a preclusão das questões que a parte pretende reapreciar” (RF 344/389). No mesmo sentido: STJ, REsp 33153/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 31.03.1993, DJ 11.10.1993.

• Oposição por terceiros. “A oposição de embargos de declaração por qualquer das partes interrompe o prazo recursal tanto para as partes, como para eventuais terceiros, pois, com o julgamento dos embargos, a decisão anterior pode ser alterada e, com isso, poderá surgir interesse recursal diverso daquele que existia com a decisão anterior, na hipótese da decisão dos embargos vir a prejudicar terceiros” (STJ, REsp 712319/MS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.09.2006, DJ 16.10.2006).

2. Diferenciação entre interrupção de prazo e efeito suspensivo. “Não se confunde a interrupção dos prazos recursais em razão da oposição tempestiva de embargos declaratórios com o efeito suspensivo de que são dotados alguns recursos, ou que a eles possa ser atribuído pelo relator, nos termos da lei” (STJ, AgRg no Ag 1161856/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 07.12.2010, DJe 16.12.2010).

• “A interposição de embargos declaratórios, por si, não tem efeito suspensivo, no caso, podendo ser executada imediatamente a segurança concedida, ultimando-se os procedimentos administrativos necessários à avocatória” (STJ, 1ª Seção, MS nº 6634/DF, Rel. Milton Luiz Pereira, ac. 18.06.01, DJ 25.03.2002).

3. Hipóteses em que não há interrupção do prazo recursal.

• Embargos de declaração intempestivos. “Embargos de declaração considerados intempestivos não têm o condão de interromper o prazo para interposição de outro recurso” (STJ, AgRg no AREsp 32.209/CE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma, jul. 22.11.2011, DJe 29.11.2011). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 729.779/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 24.11.2009, DJe 03.12.2009; STJ, AgRg no Ag 908.561/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 08.04.2008, DJe 28.04.2008; STJ, REsp 254.319/DF, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 21.06.2007, DJ 06.08.2007. Contudo, em relação ao embargado, há interrupção do prazo. “Quanto ao embargante, os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de novos recursos, mas interrompem, quanto ao embargado, que não tem como verificar de plano a referida intempestividade” (STJ, REsp 869366/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 17.06.2010, DJe 30.06.2010).

• Recurso manifestamente incabível. “Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio” (STJ, AgRg no REsp 1085737/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 22.02.2011, DJe 21.03.2011).

• Decisão que não admite recurso extraordinário. “Não cabem embargos de declaração da decisão que não admite o recurso extraordinário. Recurso incabível não tem o efeito de suspender o prazo recursal” (STF, AI 588190 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, jul. 03.04.2007, DJe 08.06.2007).

• Decisão já embargada pela parte contrária. “Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição de embargos declaratórios à decisão já embargada pela parte contrária” (STJ, REsp 633434/RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 22.03.2005, DJ 06.03.2006).

• “Segundo entendimento da Corte Especial, os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de embargos declaratórios contra a decisão já embargada” (STJ, EREsp 722524/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, jul. 09.11.2006, DJ 18.12.2006).

4. Interposição de outro recurso antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação.

• Apelação. “Achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância” (STJ, REsp 659663/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 01.12.2009, DJe 22.03.2010).

• “A interposição do recurso de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração – sem o posterior aditamento – importa na sua intempestividade, por prematuro, porquanto ‘ubi eadem ratio, ibi eadem dispositio’” (STJ, REsp 886405/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 01.12.2008). No mesmo sentido:STJ, REsp 1009424/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 23.11.2010, DJe 02.12.2010.

• Entretanto, o STJ entende pela possibilidade de interposição de apelação antes do julgamento dos embargos se os pontos da sentença que foram atacados na apelação em nada foram alterados pela decisão dos aclaratórios: “Pelas peculiaridades da espécie, não se tem por extemporânea a apelação interposta antes do julgamento dos declaratórios apresentados pela parte contrária, uma vez que os pontos da sentença que foram atacados na apelação em nada foram alterados pelo decisum dos aclaratórios, que, por ser meramente integrativo, apenas complementou o primeiro decisório, sem dar-lhe qualquer outro conteúdo, principalmente modificativo, no atinente àqueles tópicos” (STJ, REsp 280247/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 19.02.2002, DJ 26.08.2002).

• Aditamento. “Também correto o aditamento à apelação, uma vez que a decisão dos embargos modificou a sentença. Os recorridos não poderiam supor que contra a sentença o recorrente iria oferecer embargos de declaração e, assim, aguardar para interpor a sua apelação apenas a posteriori” (STJ, REsp 713254/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 04.05.2006, DJ 19.06.2006).

• Há necessidade de ratificação também para os seguintes recursos:

• Recurso ordinário. STJ, AgRg no RMS 27967/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 26.05.2009, DJe 08.06.2009.

• Embargos de divergência. STJ, AgRg nos EREsp 769.811/SP, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 09.12.2009, DJe 01.02.2010; STJ, EREsp 539.976/SP, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, jul. 22.04.2009, DJe 08.05.2009.

• Agravo interno. STJ, AgRg no Ag 894730/DF, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 10.06.2008, DJe 04.08.2008.

5. Recurso especial e extraordinário protocolado antes da publicação dos embargos. “Este Tribunal fixou jurisprudência no sentido de que é extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, sem posterior ratificação” (STF, AI 742998 AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, jul. 23.06.2009, DJe 07.08.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1138946/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 27.10.2009, DJe 04.11.2009.

6. Interposição de Recurso Especial após a publicação do resultado do julgamento dos embargos, porém antes da publicação do acórdão. “A prestação jurisdicional do Tribunal ‘a quo’ é integralmente esgotada com a publicação do resultado dos embargos de declaração, sendo rigorismo formal exacerbado considerar intempestivo o recurso especial protocolado após a publicação do resultado do julgamento, mas antes do acórdão publicado, por suposta ausência de exaurimento da instância ‘a quo’” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 920272/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 03.11.2009, DJe 17.11.2009).

7. Retificação da decisão.

• Embargado não intimado. “Apenas o embargante foi intimado do resultado dos aclaratórios opostos na origem, assim, o recurso especial não pode ser considerado prematuro, já que a recorrente, ora agravante, não foi intimada para que pudesse ratificar as razões que já havia apresentado. Intempestividade afastada” (STJ, AgRg no REsp 577899/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 13.05.2008, DJe 21.05.2008).

• Reinício da contagem do prazo recursal. “Retificado o acórdão via embargos de declaração em embargos de declaração e reiniciada a contagem do prazo recursal, não há de se falar em preclusão consumativa ou temporal, sendo possível a apresentação de um segundo recurso especial para adequar os termos do primeiro” (STJ, REsp 287299/CE, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.08.2007, DJ 05.11.2007).

8. Conduta protelatória (Parágrafo único).

• “É protelatória a conduta processual que i) renova embargos de declaração sem causa jurídica ou fundamentação adequada; ii) não apontam nenhuma omissão ou vício no julgamento anterior; iii) visam modificar os fundamentos da decisão embargada; iv) são reiteração de anteriores embargos de declaração, no qual a matéria foi expressa e fundamentadamente aclarada; v) retarda indevidamente o desfecho do processo; e vi) há recurso cabível para a finalidade colimada” (STJ, REsp 1034171/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 06.10.2009, DJe 19.10.2009).

• “É protelatória e temerária a apresentação de novos embargos de declaração quando, além da repetição de alegativas já deduzidas e rechaçadas, são suscitados outros temas que, por não haverem surgido no julgamento dos aclaratórios primitivos, deveriam ter sido alegados na primeira oportunidade. Litigância de má-fé mantida” (STJ, REsp 933.909/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 14.08.2007, DJ 27.08.2007).

• “A reiteração de alegações é conduta reprovável e demonstra o caráter exclusivamente protelatório do presente recurso. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 784.727/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 07.11.2006, DJ 27.11.2006).

• “Se a própria recorrente afirma ser incabíveis os embargos declaratórios, mesmo alegando que a interposição equivocada deu-se em razão de acumulo de serviço, o v. aresto que decidiu pela aplicação da multa legal, não contrariou o disposto no art. 538, par. único, do CPC” (STJ, REsp 30726/SP, Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, 5ª Turma, jul. 10.02.1993, DJ 01.03.1993).

• “Na falta de modificação do comportamento dos advogados (públicos ou privados), torna-se indispensável que também os magistrados não fiquem inertes, que também eles, além dos legisladores, tomem providências, notadamente quando o próprio sistema já oferece arsenal para tanto. É caso de aplicar o art. 538, p. ún., do Código de Processo Civil (EDcl no REsp. nº 949.166/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 4.11.2008). Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa pelo caráter protelatório na razão de 1% sobre o valor da causa” (STJ, EDcl no REsp 1058023/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 23.06.2009, DJe 06.08.2009).

• “Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela quarta vez consecutiva ao agravo regimental na exceção de suspeição. A insistência do embargante, procedendo de modo temerário, provocando incidentes e recursos manifestamente infundados e protelatórios, onde a reiteração das alegações não se justifica sob qualquer aspecto, caracteriza sua litigância de má-fé, nos moldes dos arts. 17, V, VI e VII, e 18 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa (art.18 do CPC) de 1% sobre o maior valor dentre os das causas que deram origem aos Agravos de Instrumento mencionados na inicial desta exceção, com determinação de arquivamento do feito, cessando os reiterados recursos temerários” (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na ExSusp 87/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, jul. 11.05.2011, DJe 10.06.2011).

• Sucessivos embargos declaratórios procrastinatórios. Baixa dos autos. Imediata execução do acórdão. “Esta Corte firmou entendimento no sentido de que será determinada a baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos casos em que os sucessivos embargos tenham caráter meramente procrastinatórios” (STF, AI 541408 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, jul. 18.10.2011, DJe 14.11.2011). No mesmo sentido: STF, AI 587285 AgR-ED-ED-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 07.06.2011, DJe 03.10.2011; STJ, EDcl no Ag 563.492/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, jul. 22.11.2011, DJe 02.12.2011; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 731.024/RN, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 26.10.2010, DJe 22.11.2010.

• “O Tribunal de origem adotou entendimento em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido do cabimento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC caso os embargos de declaração apresentem nítido caráter protelatório” (STJ, REsp 1194346/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 04.10.2011, DJe 13.10.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 972.405/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 06.05.2008, DJ 02.06.2008.

• Mera irresignação com a decisão. “É de se notar que os embargos foram opostos com o nítido objetivo de rediscutir o mérito do acórdão embargado, sem efetivamente apresentar vício a ser sanado; a mera irresignação com o resultado de julgamento não é suficiente para justificar a atribuição de efeitos infringentes, com fulcro no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil” (STJ, EDcl no AgRg no MS 16.559/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 14.12.2011, DJe 19.12.2011).

• “O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 535, do CPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: ‘A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal’” (STJ, EDcl no REsp 1035847/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 25.11.2009, DJe 18.12.2009).

• Objetivo de promover o adiamento da efetividade da decisão. “A utilização dos embargos declaratórios com a finalidade ilícita e manifesta de adiar a efetividade de decisão proferida pelo Tribunal, em aberta tentativa de fraude processual, enseja o não conhecimento desses embargos e a concessão excepcional de eficácia imediata àquela decisão, independentemente de seu trânsito em julgado” (STF, Pleno, RE 179.602-6-EDcl-EDcl-EDcl, Min. Moreira Alves, j. 7.12.95, DJU 8.9.2000). STJ, EDcl no Ag 563.492/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, jul. 22.11.2011, DJe 02.12.2011.

• Prequestionamento. “Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento das questões suscitadas oportunamente e não apreciadas não são considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJUL. Afastamento da multa do art. 538 do CPC” (STJ, REsp 1097156/ES, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul 02.04.2009, DJe 29.04.2009). No mesmo sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1273522/SP, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, 5ª Turma, jul. 03.05.2011, DJe 19.05.2011; STJ, REsp 101.215/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 19.05.1997, DJ 23.06.1997; STJ, REsp 824.250/SE, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 26.04.2011, DJe 11.05.2011.

• “Não tem pertinência impor as penas correspondentes aos embargos protelatórios e à litigância de má-fé, quando a parte pretende claramente prequestionar diversas normas processuais para assegurar a defesa de seus direitos, bem assim oferece interpretação que não configura nenhuma das hipóteses que poderiam lastrear a pena da litigância de má-fé” (STJ, REsp 153.459/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, ac. 03.11.98, DJU 08.02.1999). No mesmo sentido: STJ, REsp 929.479/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 21.08.2007, DJ 14.09.2007.

• “No caso, subsiste a multa, aplicada na origem aos Embargos de Declaração tidos por protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único). O Acórdão embargado no Tribunal de origem era perfeitamente ajustado à orientação pacífica deste Tribunal, de modo que, não havendo, a rigor, nenhuma possibilidade de sucesso de recurso nesta Corte, não havia como imaginar ‘notório propósito de prequestionamento’ (Súmula STJ n. 98) para recurso manifestamente inviável para esta Corte” (STJ, AgRg no AREsp 38.684/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 11.10.2011, DJe 27.10.2011).

• Obs. Ver jurisprudência do art. 541.

9. Descaracterização do caráter protelatório. “Não são protelatórios os embargos de declaração interpostos com o fito de eliminar contradição existente entre o voto-condutor e a ementa do acórdão” (STJ, REsp 117.429/MG, Rel. Min. Adhemar Maciel, 2ª Turma, jul. 19.05.1997, DJ 09.06.1997).

• Concessão de efeito infringente. Pretensão fundada em jurisprudência do STJ. “A pretensão de atribuir-se efeito infringente aos embargos de declaração, mesmo ausentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não importa, automaticamente, intuito protelatório, ainda mais se considerando que a então embargante fundou sua pretensão infringente em jurisprudência deste STJ” (STJ, REsp 1066806/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 15.09.2009, DJe 23.09.2009).

10. Prova inequívoca do abuso do direito de recorrer (Parágrafo único). “A mera circunstância de os embargos de declaração haverem sido opostos com o objetivo de infringir o julgado, não permite presumir que a parte recorrente tenha agido com o intuito de transgredir o princípio da lealdade processual. É que não se presume o caráter malicioso, procrastinatório ou fraudulento da conduta processual da parte que recorre, salvo se se demonstrar, quanto a ela, de modo inequívoco, que houve abuso do direito de recorrer. Comprovação inexistente, na espécie” (STF, Pleno, E. Decl. no AgRg nos E. Div. nos E. Decl. no RE 202.097/SP, Rel. Min. Celso de Mello, ac. de 23.10.2003, RTJ 190/705). No mesmo sentido: STJ, REsp 1066806/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 15.09.2009, DJe 23.09.2009.

• “A multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC só deve ser aplicada quando há prova de que os embargos de declaração visam a retardar o processo” (STJ, REsp 111835/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 05.11.1998, DJ 15.03.1999).

• Parte a quem não interessa a perpetuação da lide. “Não e lícito presumir intuito protelatório em atitude da parte a quem não interessa a perpetuação da lide” (STJ, REsp 33.918/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 13.09.1993, DJ 18.10.1993).

11. Multa. (Parágrafo único).

• Função. “A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses” (STF, AI 735904 AgR-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 27.10.2009).

• “O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico de lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa impedir o abuso processual e obstar o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator. Precedentes” (STF, Pleno, E. Dec. nos E.Dec. no AgRg nos E. Div. nos E. Dec. no RE 202097/SP, Rel. Min. Celso de Mello, jul. 11.12.2003, RTJ 190/711).

• Alcance. Advogado. “É lícito que a sanção alcance não só a parte (o litigante), mas também o seu procurador, uma vez que a ambos compete proceder com lealdade e boa-fé. Embargos rejeitados; declarados, porém, manifestamente protelatórios, a Turma decidiu condenar o embargante (o Estado) e o seu procurador (o Procurador do Estado) a, solidariamente, pagarem aos embargados a multa de 1% sobre o valor da causa” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 421626/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 6ª Turma, jul. 23.11.2004, DJ 07.03.2005). Em sentido contrário: “(...) Não tem cabimento a aplicação da sanção ao advogado, o que impõe a exclusão da condenação imposta ao procurador do Estado de São Paulo” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 392.932/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 6ª Turma, jul. 11.09.2008, DJe 17.11.2008).

• Parte vencedora na demanda. “Os embargos de declaração podem ser protelatórios, ainda que opostos pela parte bem-sucedida na demanda, porque o texto legal não faz distinção a esse respeito (CPC, art. 538, parágrafo único); a resistência ao que foi decidido protela, objetivamente, a lide, qualquer que tenha sido a intenção da parte, com mais um efeito perverso, além da demora na prestação jurisdicional definitiva: o de que o tempo de estudo e julgamento de tais embargos de declaração poderia ter sido consumido no exame e na decisão de outro processo” (STJ, Eag 490894/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte especial, jul. 21.06.2006, DJ 25.09.2006).

• “Havendo o litisconsórcio passivo em que os litisconsortes são representados por diferentes advogados, a multa aplicada em face do reconhecimento do caráter protelatório de recurso aviado por apenas um dos advogados não se estende aos demais litisconsortes representados por advogados que se mantiveram inertes” (STJ, EDcl na AR 477/CE, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 3ª Seção, jul. 10.12.2008, DJe 04.02.2009).

• Beneficiário da justiça gratuita. “A circunstância de ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça não impossibilita a imposição das multas em razão da interposição dos recursos manifestamente improcedentes e protelatórios. A Corte, assim, impõe a multa na hipótese referida, porém, tem determinado a suspensão do pagamento em razão da concessão de gratuidade de justiça” (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AI 563.492/GO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 28.10.2004, DJ 21.02.2005).

• Defensoria Pública. “O intuito protelatório dá ensanchas à aplicação da multa processual cabível, que, no entanto, deixa-se de aplicar por se tratar de recurso da defensoria pública” (STJ, EDcl nos EDcl na QO no AG 378377/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Corte Especial, jul. 15.09.2004, DJ 11.10.2004).

• Base de cálculo. Valor da causa. “Nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a multa aplicada em sede de embargos de declaração considerados protelatórios deve ter como parâmetro o ‘valor da causa’, sendo incabível sua incidência sobre montante que não corresponda a tal valor, sobretudo porque, como qualquer penalidade, a multa de natureza processual deve ser interpretada restritivamente. No mesmo sentido: REsp 711.221/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 1º.7.2005” (STJ, REsp 1251992/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.06.2011, DJe 14.06.2011).

• Revisão da multa em sede de Recurso Especial. “A imposição da multa do art. 538, par. único, do CPC, devidamente fundamentada, não e revista em recurso especial” (STJ, REsp 122794/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 19.08.1997, DJ 20.10.1997). No mesmo sentido. STJ, EDcl no AgRg no Ag 30027/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 4a Turma, jul. 08.06.1993, DJ 28.06.1993.

• Cumulação com a multa do art. 18. Impossibilidade. “Não deve prevalecer a imposição cumulativa das multas do art. 18 e do art. 538 do CPC em razão do mesmo fato (oposição de embargos declaratórios com efeito procrastinatório), devendo subsistir, na hipótese, esta última” (STJ, EREsp 511378/DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Corte Especial, jul.17.11.2004, DJ 21.02.2005).

• “Não se admite a incidência simultânea das penalidades processuais contidas nos artigos 18 e 538, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Em verdade, tendo em vista a regra específica dos embargos de declaração, há de prevalecer a multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante desse desate, fica afastada a multa imposta com base na regra geral do artigo 18 do Código de Processo Civil. Na mesma linha de entendimento assim tem se pronunciado a colenda 1ª Seção: EREsp 543.930-DF, Relator Ministro Castro Meira, DJ 08.11.2004; EREsp 510.506-DF, DJ 17.12.2004, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins e EREsp 523.618-SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 13.12.2004” (STJ, EREsp 511.647/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, 1ª Seção, jul. 14.02.2005, DJ 01.02.2006).

• Inutilidade de aplicação da multa. “Inútil, no caso, cogitar da aplicação de multa e condicionar a interposição de novos Embargos de Declaração ao seu recolhimento (CPC, art. 538, § único, parte final) ante a invocação, pelo recorrente, do benefício da gratuidade processual, de modo que a única providência eficaz para o caso, ante o exaurimento de todos os recursos possíveis nesta Corte, é a determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e de incontinenti baixa dos autos. Rejeitam-se os Embargos de Declaração, com determinação de: a) imediata certificação do trânsito em julgado; b) também imediata baixa dos autos à origem, não se retardando essas providências ainda que novos Embargos ou petições venham a ser oferecidos (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 720.839/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 07.06.2011, DJe 08.06.2011).

12. Reiteração de embargos de declaração protelatórios. Elevação da multa. (Parágrafo único). “Os embargos de declaração considerados protelatórios acarretam multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único do Código de Processo Civil. Nos termos do mencionado dispositivo, a elevação da penalidade até 10% (dez por cento) – que gera, como consequência, a obrigatoriedade do depósito prévio do valor respectivo, para fins de interposição de outros recursos –, somente é cabível na hipótese de reiteração dos embargos” (STJ, AgRg na MC 16097/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 23.04.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 1006824/MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 15.09.2010; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 597.108/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 14.10.2008, DJe 10.11.2008.

• Deve se aplicar primeiramente a multa de 1% (um por cento) para, então, se elevar o seu percentual. “A multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC encontra incidência nos casos em que ocorre reiteração de embargos declaratórios considerados protelatórios e desde que tenha havido aplicação da primeira multa de 1% (um por cento). Precedentes” (STJ, EREsp 423250/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 10.12.2009, DJe 22.02.2010).

• “Somente na hipótese de reiteração de embargos protelatórios é que poderá ser elevada, a até 10%, a multa já aplicada, condicionando-se ao depósito desse valor a interposição de qualquer outro recurso.” (STJ, AgRg nos EREsp 624623/RS, Rel. Min. Nilson Naves, Corte Especial, jul. 05.12.2007, DJe 04.08.2008).

• Omissão da decisão quanto ao caráter procrastinatório dos embargos. “A teor do art. 538, parágrafo único, a multa de 10% apenas será imposta pela reiteração de embargos manifestamente protelatórios. Se o Tribunal, ao rejeitar os primeiros embargos, nada diz quanto ao escopo procrastinatório do embargante, não há como aplicar a multa de dez por cento em relação aos seguidos embargos. Redução da multa para 1%” (STJ, REsp 430408/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 25.04.2006, DJ 22.05.2006).

13. Depósito da multa (Parágrafo único).

• Interpretação restritiva. “A parte final do parágrafo único do art. 538 do CPC, que condiciona ao prévio depósito da multa ‘a interposição de qualquer outro recurso’, deve ser interpretado restritivamente, alcançando apenas ‘qualquer outro recurso’ da mesma cadeia recursal. É que a sanção prevista pela norma tem a evidente finalidade de inibir a reiteração de recursos sucessivos sobre a questão já decidida no processo. Não é legítima, portanto, a sua aplicação à base de interpretação ampliativa, para inibir também a interposição de recursos contra novas decisões que venham a ser proferidas no processo” (STJ, REsp 1129590/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 20.10.2011, DJe 25.10.2011).

• Pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso. “A multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, condicionando o recebimento de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, não é aplicável na oposição dos primeiros embargos de declaração, mesmo que considerados protelatórios” (STJ, EREsp 389408/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, jul. 15.10.2008, DJe 13.11.2008).

• “Quando ilegalmente imposta a condição de recorribilidade, duas possibilidades se abrem à parte: a primeira, a de demonstrar, em embargos de divergência, que o acórdão, ao impor o depósito como condição para recorrer, diverge de outros julgados do Tribunal. Para tanto, todavia, é necessário que, antes, seja a multa recolhida. A segunda, a única que dispensaria o recolhimento da multa, é a de opor novos embargos de declaração como forma de instar o colegiado a se pronunciar sobre o evidente equívoco de condicionar a apresentação de novos recursos ao depósito da multa” (STJ, AgRg nos EREsp 624623/RS, Rel. Min. Nilson Naves, Corte Especial, jul. 05.12.2007, DJe 04.08.2008).

Capítulo VI

DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Título, Seções e Artigos 539 a 546 com a redação da Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

BREVES COMENTÁRIOS

Ao Capítulo VI do Título X (Dos Recursos), arts. 539 a 546, a lei modificadora (Lei nº 8.950/94), incorporou, ao CPC, a Lei nº 8.038/90, derrogando-a naquilo que passou a reger, em seu lugar, matéria semelhante. Tal, entretanto, não significa ab-rogação da norma especial, em sua integralidade, vez que continuam a valer os dispositivos dela que não foram diretamente afetados pela reforma, obediente ao princípio emanado do art. 1º do CPC, delimitador do âmbito de incidência da lei de adaptação.

A epígrafe do Capítulo VI passou de Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal para Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, de resto para amoldá-la à CF/88.

Dividiu o Capítulo em duas Seções: Seção I – Dos Recursos Ordinários (CF, arts. 102, II e 105, II); Seção II – Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial (CF, arts. 102, III e 105, III).

Os casos de admissibilidade dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça são assim enumerados na Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004:

• “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

(...)

II – julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

§ 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

II – julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. STJ. Recursos. Porte. Remessa. Retorno. “É deserto o recurso especial quando não consta da GRU o número do processo a que se refere o recolhimento. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 850.355/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 09.09.2008, DJe 13.10.2008). Precedentes citados: STJ, RMS nº 26.661/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 10.06.2008, DJ 18.06.2008; STJ, REsp 824.822/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 17.04.2008, DJ 06.05.2008; STJ, AgRg no Ag. nº 953.328/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 04.03.2008, DJ 31.03.2008.

Seção I

Dos Recursos Ordinários

Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário:

I – pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, quando denegatória a decisão;

II – pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias.

BREVES COMENTÁRIOS

Ao art. 539 a Lei nº 8.950/94 alterou os incisos (I e II), desdobrando o inciso II em alíneas (a e b), visando a adaptá-los aos arts. 102, II, a (competência do STF para julgamento em recurso ordinário), e 105, II, b e c (competência do STJ para julgamento em recurso ordinário).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Recurso Ordinário. Superior Tribunal de Justiça. Cabimento (Inciso II).

• Decisão denegatória de Mandado de Segurança (Inciso II, “a”). “O recurso ordinário em mandado de segurança é apelo que possui natureza similar à apelação, devolvendo ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria alegada na impetração, independentemente de eventual análise pelo Tribunal de origem, principalmente quando se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo. Precedentes” (STJ, AgRg no RMS 12415/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 27.08.2002, DJ 23.09.2002).

• “As decisões denegatórias de mandado de segurança, quando proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais locais, comportam uma só e específica modalidade recursal: o recurso ordinário constitucional, interponível, nos termos do art. 105, II, b, da Carta Política, para o Superior Tribunal de Justiça. A previsão constitucional do recurso ordinário em tal hipótese não permite a imediata utilização do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, eis que, enquanto não esgotada a via recursal ordinária, revela-se inadmissível a interposição do apelo extremo” (STF, AI 145395 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, jul. 29.03.1994, DJ 25.11.1994). No mesmo sentido: STF, MS nº 21.112/PR – AgRg, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 07.06.1990, RTJ 132/718.

• “A circunstância do direito local estar na base do pedido não é óbice ao recurso ordinário contra denegação do mandado de segurança” (STJ, RMS 6682/RJ, Rel. Min. Fontes de Alencar, 6ª Turma, jul. 20.05.2003, DJ 02.05.2005).

• Decisão denegatória de mandado de segurança que extingue o processo sem julgamento do mérito. “A locução constitucional – ‘quando denegatória a decisão’ – tem sentido amplo, pois não só compreende as decisões dos tribunais que, apreciando o meritum causae, indeferiram o pedido de mandado de segurança, como também abrange aquelas que, sem julgamento do mérito, operam a extinção do processo” (STF, MS 21112 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 07.06.1990, DJ 29.06.1990). No mesmo sentido: STJ, RMS 21721/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 06.02.2007, DJ 22.02.2007. Em sentido contrário: “A teor do art. 105, II, b, da CF/1988, só é cabível o recurso ordinário quando a decisão denegatória em mandado de segurança e proferida pelo tribunal, não quando o relator declara extinto o processo sem julgamento do mérito” (STJ, RMS 3468/SP, Rel. Min. Anselmo Santiago, 6ª Turma, jul. 15.10.1996, DJ 11.11.1996).

• Decisão que concede parcialmente a segurança. “Cabe recurso ordinário do acórdão proferido em única instância por Tribunal de Justiça que concede parcialmente a segurança” (STJ, RMS 17650/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 01.03.2005, DJ 11.04.2005).

• “Em sede de Recurso Ordinário, esta Corte pode fixar a interpretação de cláusulas contratuais” (STJ, RMS 22369/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 05.10.2006, DJ 03.04.2007).

• “Indeferido liminarmente o mandado de segurança e negado provimento ao respectivo agravo regimental, cabe a interposição do recurso ordinário constitucional, eis que não concedida a ordem pretendida” (STJ, RMS 12.695/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 06.09.2001, DJ 11.03.2002).

• “Indeferimento de petição inicial de mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída. Desprovimento de agravo regimental, que não enseja recurso ordinário” (RMS 13596/RJ, Rel. Min. Fontes de Alencar, 6ª Turma, jul. 19.11.2002, DJ 17.03.2003).

2. Não cabimento.

• Decisão que defere o mandado de segurança. “Incabível recurso ordinário contra decisão que defere o mandado de segurança” (STJ, RMS 1.172/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 05.09.1994, DJ 24.10.1994).

• Ato do tribunal do trabalho. “Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe julgar recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal do trabalho” (STJ, AgRg no Ag 479.060/MG, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 04.12.2003, DJ 19.12.2003).

• Decisão monocrática do relator. “A decisão monocrática do Relator, que indefere liminarmente a inicial do mandado de segurança é atacável pela via do agravo regimental e não pelo Recurso Ordinário Constitucional, que pressupõe decisão denegatória colegiada do Tribunal. Inteligência do art.105, II, ‘b’, da Constituição Federal” (STJ, RMs 12.117/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJE 06.12.2004). No mesmo sentido: STJ, RMS 11654/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 28.08.2001, DJ 04.02.2002.

• “Não cabe o recurso ordinário, previsto no art. 105, II, ‘b’, da Constituição Federal, contra decisão proferida em agravo regimental que manteve decisão indeferitória de medida liminar em mandado de segurança” (STJ, RMS 11310/CE, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 08.02.2000, DJ 28.02.2000).

• “Inadmissível recurso ordinário contra acórdão do Tribunal que mantém decisão de primeiro grau denegatória da segurança” (STJ, RMS 15121/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 17.08.2004, DJ 18.10.2004).

• Ausência de exaurimento de instância. “Não se conhece de recurso ordinário, por ausência de exaurimento da instância, quando interposto contra decisão de relator que, monocraticamente, rejeita embargos declaratórios. Precedentes” (STJ, RMS 11659/RO, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 30.08.2007, DJ 17.09.2007). No mesmo sentido: STJ, RMS 15050/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 01.04.2004, DJ 09.08.2004.

• Acórdão que julga recurso ordinário. “É incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que julgou recurso ordinário” (STJ, AgRg no RO no RMS 28625/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 01.09.2010, DJe 25.10.2010).

• Juizados Especiais. “Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, quando a decisão for denegatória, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios – arts. 105, II, ‘b’, da CF e 539, II, ‘a’, do CPC. Não se enquadram nesse dispositivo decisões proferidas por Turma Recursal dos Juizados Especiais” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1070947/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 03.09.2009, DJe 28.09.2009). No mesmo sentido: STJ, RMS 1905/SC, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 24.05.1994, DJ 20.06.1994.

• Mandado de injunção. “Incabível o recurso ordinário interposto contra decisão denegatória de mandado de injunção, proferida por tribunal de justiça estadual. A irresignação poderia ser manifestada através de recurso extraordinário ou especial, conforme previsto na constituição” (STJ, Pet.192/SP, Rel. Min. Hélio Mosimann, 2ª Turma, jul. 25.05.1994, DJ 20.06.1994).

• Recurso adesivo. “Não é cabível recurso adesivo no recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes desta Corte” (STJ, RMS 18515/SE, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 03.11.2009, DJe 30.11.2009).

3. Fungibilidade.

• Recurso extraordinário. “Tendo sido a segurança denegada, cabível contra ela era o recurso ordinário, nos expressos termos do artigo 102, II, ‘a’, da Constituição Federal. Ora, mais de três anos depois da promulgação dessa Carta Magna, impõe-se que se tenha como erro grosseiro, a impedir a conversão do recurso extraordinário em ordinário, a interposição daquele recurso por este. Por outro lado, não e admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando e indubitável o cabimento de um deles, a impedir essa alternatividade tácita (conversão ‘ex officio’) ou expressa (conversão por pedido alternativo), uma vez que inadmissível a conversão de recursos quando há erro grosseiro na interposição de um deles, como ocorre no caso concreto em que o recurso interposto foi o extraordinário, o que levou a recorrida a defender-se dele com base nos pressupostos de sua admissibilidade que inexistem em se tratando de recurso ordinário” (STF, RMS 21481, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, jul. 05.05.1992, DJ 01.07.1992) . Em sentido contrário: “Interpondo a parte recurso extraordinário no lugar de ordinário, haja vista tratar-se de decisão denegatória de mandado de segurança pela tribunal do distrito federal, e havendo a conversão do recurso interposto para o adequado pelo presidente do tribunal, admitindo-o corretamente, não ha de se deixar de recebê-lo sob alegação de erro grosseiro” (STJ, EDcl no RMS 888/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 22.08.1996, DJ 07.10.1996). Todavia: “É impossível aproveitar-se recurso em mandado de segurança desafiando acórdão de tribunal estadual, mas dirigido ao supremo tribunal federal” (RMS 1942/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 11.05.1994, DJ 06.06.1994).

• Mandado de Segurança não conhecido. Possibilidade de conversão do recurso extraordinário em ordinário. Entretanto, se se tratar de mandado de segurança não conhecido, é possível a conversão. “Conversão do recurso extraordinário em ordinário admitida apenas quanto aos recorrentes com relação aos quais o mandado de segurança não foi conhecido, uma vez que, com relação aos que tiveram a segurança denegada, o cabimento do recurso ordinário e expresso, ocorrendo, assim, erro grosseiro a impedir a mesma conversão” (STF, RMS 21498, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, jul. 30.06.1992, DJ 02.10.1992).

• Recurso especial. “Considera-se erro grosseiro e inescusável a interposição de recurso especial no lugar de recurso ordinário constitucionalmente previsto, razão pela qual não há como ser aplicado o princípio da fungibilidade. Precedentes: AgRg no Ag 1.167.840/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 16.11.2009; REsp 1.011.423/GO, Rela. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.06.2009; AgRg no Ag 826.575/SP, Rela. Ministra Jane Silva, Sexta Turma, DJe 19.5.2008; RMS 20.980/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/5/2008” (STJ, AgRg no RMS 32.817/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 28.06.2011, DJe 01.07.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1167840/MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 16.11.2009. Em sentido contrário: “O engano no nome dos atos processuais não lhes altera a substância. Bem por isso, não se deve negar conhecimento ao apelo, em função do nome que o recorrente lhe emprestou. Embora sob denominação equivocada, o recurso tem como destinatário o órgão competente para conhecer do recurso cabível, no caso e satisfaz todos os requisitos de admissibilidade do apelo cabível” (STJ, EDcl no RMS 15178/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 18.11.2003, DJ 19.12.2003). Todavia, “Recurso ordinário de mandado de segurança: cabimento: o simples erro material de grafia – apelação ao invés de recurso – não é suficiente para configurar erro grosseiro, uma vez que o recurso apresentado não invocou os dispositivos referentes à apelação (art. 513 e seguintes, c.pr.civil)” (STJ, RMS 26371, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 26.04.2007, DJe 18.05.2007).

• Apelação. Possibilidade. “O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser cabível, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como recurso ordinário de apelação interposta contra acórdão que denega segurança em única instância, ao fundamento de que, na hipótese, se aplicam as regras processuais da apelação ao recurso constitucional, nos termos do art. 247 do RISTJ” (STJ, RMS 20652/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 03.04.2007, DJ 07.05.2007). No mesmo sentido: STJ, RMS 12550/RJ, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 15.03.2001, DJ 12.08.2002. Em sentido contrário: “Para que seja cabível invocar o princípio da fungibilidade recursal é necessário que: (i) haja dúvida objetiva sobre o recurso cabível; (ii) não se verifique erro grosseiro da parte; (iii) sejam compatíveis os prazos para a interposição dos recursos. O recurso ordinário, cabível para os processos nos quais seja parte organismo internacional, encontra previsão expressa, tanto na CF/88 como no CPC. Não há, portanto, dúvida objetiva que justifique o aproveitamento do recurso de apelação equivocadamente apresentado pela parte” (STJ, RO 77/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 14.04.2009, DJe 21.05.2009).

4. Legitimação. Ministério Público. “Ministério Público Federal. Legitimação ativa para interposição de recurso (CF, art. 127, caput. CPC, art. 499). Recurso ordinário em mandado de segurança. O Ministério Público, mesmo não sendo parte no processo de conhecimento, se acha ativamente legitimado para recorrer” (STJ, RMS 2389/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, 6ª Turma, jul. 30.08.1993, DJ 18.10.1993).

5. Efeitos do Recurso Ordinário.

• Efeito suspensivo. “Esta Corte admite, em circunstâncias específicas e excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário, desde que utilizada, pelo interessado, a competente medida cautelar, devendo, ainda, ser demonstrada a ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Precedentes. Presentes os pressupostos autorizativos para a concessão de efeito suspensivo para o recurso ordinário em mandado de segurança, a liminar deve ser deferida” (STJ, AgRg na MC 15.542/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 08.09.2009, DJe 13.10.2009).

• “A concessão de efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. Sob esse ângulo, exige-se que o requerente demonstre a verossimilhança do que alega e do possível acolhimento do seu recurso” (STJ, MC 11055/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 16.05.2006, DJ 08.06.2006). No mesmo sentido: STJ, MC nº 1.012/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, jul. 14.10.1997, DJU 31.08.1998.

• Duplo efeito. Reclamação. Não cabimento. “Não cabe reclamação contra decisão do Tribunal ‘a quo’, recebendo, no duplo efeito, recurso ordinário” (STJ, AgRg na Rcl 106/CE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Seção, jul. 16.06.1992, DJ 17.08.1992).

• Efeito devolutivo. “A devolutividade no recurso ordinário, a fazer as vezes da apelação, é plena, podendo surgir o desprovimento considerado o tema quer rechaçado pelo Tribunal de origem, quer não abordado por este último” (STF, RMS 27434, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, jul. 24.08.2010, DJe 15.02.2011).

• “O recurso ordinário em mandado de segurança é apelo que possui natureza similar à apelação, devolvendo ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria alegada na impetração, independentemente de eventual análise pelo Tribunal de origem, principalmente quando se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo” (STJ, RMS 18.433/MA, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul.17.02.2005, DJ 28.02.2005. No mesmo sentido: STJ, RMS 6.566/SP, Rel. Min. Anselmo Santiago, 6ª Turma, jul. 01.04.1997, DJ 22.04.1997, STJ, RMS 21.925/SP, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 18.03.2009.

• Extensão do efeito devolutivo. “Descabe apreciar, em sede de recurso ordinário, questões não articuladas na inicial do mandado de segurança e não debatidas na instância de origem, sob pena de violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum” (STJ, RMS 28.374/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 03.03.2011, DJe 14.03.2011).

• “Só se admite o recurso ordinário para a impugnação do julgamento das questões suscitadas e discutidas na instância inferior, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro. O que não ficar circunscrito a esse âmbito – como as questões jurídicas não suscitadas nem discutidas no processo – não pode ser conhecido sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Em se tratando de mandado de segurança, não há sequer que pretender-se a ocorrência de confissão ficta por falta de contestação, dada a intempestividade das informações. Com efeito, em mandado de segurança quem tem de fazer prova da liquidez e certeza do direito, mediante prova documental pré-constituída, e o impetrante, o que afasta, consequentemente, a aplicação da confissão ficta por não contestação se aquela prova, cujo ônus e do impetrante, não for feita. Improcedência da alegação de que o acórdão recorrido não está motivado. O mandado de segurança não é meio idôneo para o exame de questões cujos fatos não sejam certos” (STF, RMS 21300, Rel. Min. Moreira Alves, 1.ª Turma, jul. 17.03.1992, DJ 14.08.1992).

• Efeito translativo. Matéria de ordem pública. “Em face do efeito translativo dos recursos ordinários e do princípio da economia processual, deve o órgão julgador, de ofício, extinguir o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade de parte, por se tratar de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado. Precedentes” (STJ, RMS 23571/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.11.2007, DJ 21.11.2007).

• “Decreta-se de ofício, em grau de recurso ordinário em mandado de segurança, a nulidade de acórdão extra petita, pois, tratando-se de questão de ordem pública, deve ser conhecida na ampla devolutividade do recurso ordinário constitucional, independentemente de pedido da parte” (STJ, RMS 4900/SE, Rel. Min. Adhemar Maciel, 6ª Turma, jul. 13.05.1996, DJ 24.06.1996).

6. Recurso cabível em face da decisão de Tribunal local que inadmite recurso ordinário.

• Agravo regimental. “Tratando-se de decisão interlocutória proferida pelo presidente do tribunal de justiça do distrito federal e territórios, que indeferiu o processamento de recurso ordinário em mandado de segurança, o recurso cabível e o agravo regimental a ser julgado por órgão fracionário daquele pretório e não agravo de instrumento perante esta corte, porquanto tem suas hipóteses taxativas previstas no CPC (art. 544 e parágrafos), das quais não se pode fugir” (STJ, AgRg no Ag 59202/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 18.03.1997, DJ 22.04.1997).

• Agravo do art. 544. “Portanto, é recorrível a decisão de tribunal local que nega seguimento a recurso ordinário constitucional, sendo cabível, no caso, o agravo de instrumento disciplinado no art. 544 do CPC. Aplicação da analogia e do princípio da adequação das formas” (STJ, EDcl no Ag 1075509/MT, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 04.11.2008, DJe 04.02.2009).

• Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. “Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de não ser cabível a interposição de agravo de instrumento para esta Corte contra decisão que inadmite recurso ordinário, nos termos dos arts. 539, parágrafo único, e 544 do Código de Processo Civil” (STJ, AgRg no Ag 936.690/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 25.09.2007, DJ 15.10.2007).

• “A teor do disposto no art. 544 do CPC, o agravo de instrumento, no Superior Tribunal de Justiça, é recurso cabível apenas em face de decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, não sendo possível sua interposição contra decisão que nega seguimento a recurso ordinário” (STJ, AgRg no AgRg no Ag 554.328/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 15.09.2005, DJ 24.10.2005). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 515.987/PA, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 02.10.2003, DJ 28.10.2003.

7. Agravo das decisões interlocutórias. (parágrafo único). “Contra decisão interlocutória do Juiz Federal em processo no qual seja parte o Estado estrangeiro cabe a interposição de agravo de instrumento, que deve ser protocolizado diretamente na Secretaria desta Corte ou postado no correio dentro do prazo legal, a teor dos artigos 539 e 540 combinados com os artigos 524 e 525, do CPC” (STJ, Ag 1118724/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.09.2010, DJe 02.03.2011).

• “O Superior Tribunal de Justiça possui competência para apreciar agravo de instrumento em duas únicas hipóteses, quais sejam, quando formulado contra provimento que não admite processamento de recurso especial (artigo 544 do CPC) e nas decisões interlocutórias proferidas nas causas em que são partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (artigo 539, II, ‘b’ e parágrafo único, do CPC)” (STJ, AgRg no Ag. 1068872/MG, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 30.10.2008, DJe 24.11.2008). No mesmo sentido: STJ, PET no REsp 1211913/MT, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 09.08.2011, DJe 17.08.2011.

• Prazo recursal. “O prazo recursal do Estado estrangeiro não é interrompido ou suspenso pela apresentação, no decêndio legal, do agravo na Secretaria de Tribunal incompetente para processá-lo e julgá-lo” (STJ, Ag 410661/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 21.02.2002, DJ 01.04.2002).

Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos internos.

BREVES COMENTÁRIOS

O art. 540, com a nova redação, dada pela Lei nº 8.950/1994, indica que, ao recurso ordinário, no juízo de origem, aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as normas atinentes à apelação e ao agravo (arts. 513 a 521 e 522 a 529).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Requisitos de admissibilidade. “Os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança são os mesmos da apelação (inteligência do artigo 540 do CPC), sendo aquele, portanto, recurso de fundamentação livre, no qual é possível apontar as razões pelas quais se entende que a decisão recorrida deve ser reformada, sem as limitações a que se sujeitam as demais espécies recursais destinadas às Cortes Superiores” (STJ, RMS 29.700/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 03.09.2009, DJe 16.09.2009).

• “Nos termos do art. 540 do CPC, aplicam-se ao recurso ordinário os requisitos de admissibilidade previstos no art. 514 do CPC” (STJ, RMS 19.879/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, jul. 06.10.2005, DJ 21.11.2005).

• “A orientação majoritária nesta Corte Superior é no sentido de que a petição do recurso ordinário em mandado de segurança, a teor do que dispõem os arts. 514, inc. II, 539, inc. II, e 540, todos do Código de Processo Civil e 247 do RISTJ, deve apresentar de modo adequado as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que não se verificou na hipótese” (STJ, RMS 33.788/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 15.09.2011, DJe 21.09.2011).

• Custas de remessa e porte de retorno dos autos. “O não recolhimento das custas de remessa e porte de retorno, no ato da interposição do recurso ou dentro do prazo recursal, enseja a pena de deserção e o consequente não conhecimento do mesmo por esta Corte. Todos os requisitos da apelação, previstos no Código de Processo Civil, são aplicáveis ao Recurso Ordinário. Inteligência do art. 511 do Estatuto Processual Civil (com a redação que lhe deu a Lei nº 9.139/95) c/c o art. 34, da Lei nº 8.038/90. Aplicação da Súmula 187/STJ. Precedentes (REsp nº 187.368/SP; RMS nºs 6.441/DF, 9.212/MG e 8.039/ES)” (STJ, RMS 11408/GO, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, jul. 26.09.2000, DJ 13.11.2000). No mesmo sentido: STJ, RMS 14.949/MG, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 11.03.2003, DJ 28.04.2003.

• “A ausência do atendimento a um dos requisitos recursais objetivos implicará o não conhecimento do recurso, de forma a impossibilitar que este seja procedimentado (arts. 539 e 540 do CPC)” (STJ, RMS 9.692/ES, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 2ª Turma, jul. 03.10.2002, DJ 11.11.2002).

2. Causa madura. “Aplica-se o regime da Apelação ao Recurso Ordinário (CPC, art. 540), permitindo ao Tribunal o julgamento imediato da causa madura, conforme o art. 515, § 3º, do CPC” (STJ, RMS 20.541/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 08.03.2007, DJ 28.05.2007).

Seção II

Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão (caput com redação determinada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994):

I – a exposição do fato e do direito (inciso acrescentado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994);

II – a demonstração do cabimento do recurso interposto (inciso acrescentado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994);

III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida (inciso acrescentado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994).

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (redação dada pela Lei nº 11.341, de 07.08.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, arts. 102, III:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...)

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

§ 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004)”;

105, III:

“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...)

III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal”.

CPC, arts. 498 (interposição simultânea de recursos; sobrestamento do recurso especial); 543-A e 543-B (repercussão geral do recurso extraordinário); 543-C (repercussão geral do recurso especial).

Lei nº 9.800, de 26.05.1999 (Fax – ver Legislação Especial).

Resolução do STF nº 179, de 26.07.1999 (Fax – ver Legislação Especial).

RISTJ, art. 257: “No julgamento do recurso especial, verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível. Decidida a preliminar pela negativa, a Turma não conhecerá do recurso; se pela afirmativa, julgará a causa aplicando o direito à espécie”.

Resolução nº 12/2009 do STJ.

SÚMULAS

*Súmulas do STF relativas ao recurso extraordinário (aplicáveis também ao recurso especial):

nº 279: “Para simples reexame de prova não cabe o recurso extraordinário”.

nº 280: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

nº 281: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”.

nº 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

nº 283: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

nº 284: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

nº 285: “Não sendo razoável a arguição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal (hoje: arts. 102, III, c, e 105, III, b, CF/1988)”.

nº 289: “O provimento do agravo, por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário”.

nº 292: “Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, nº III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros”.

nº 322: “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal”.

nº 355: “Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida”.

nº 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

nº 389: “Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário”.

nº 399: “Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal”.

nº 400: “Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a, do art. 101, III, da Constituição Federal (hoje: arts. 102, III, a, e 105, III, a, CF/1988)”.

nº 454: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.

nº 456: “O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie”.

nº 505: “Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso, para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais”.

nº 513: “A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito”.

nº 528: “Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento”.

nº 634: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem”.

nº 635: “Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade”.

nº 636: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.

nº 637: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município”.

nº 640: “É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal”.

nº 728: “É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.055/74, que não foi revogado pela Lei nº 8.950/94”.

nº 733: “Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios”

nº 735: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”.

*Súmulas do STJ relativas ao recurso especial:

nº 5: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”.

nº 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

nº 13: “A divergência de julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial”.

nº 83: “Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

nº 86: “Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento”.

nº 98: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”.

nº 115: “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”.

nº 126: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”.

nº 203: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”.

nº 205: “É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem”.

nº 211: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”.

nº 320: “A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento”.

nº 418: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.

BREVES COMENTÁRIOS

O art. 541, na redação instituída pela Lei nº 8.950/1994, tornou o recurso extraordinário e o recurso especial, embora de interposição distinta, em petições separadas, de regência simultânea, unifásica e conjunta quanto ao procedimento, presumindo-se renunciado o recurso que não se formular.

Se o dispositivo do aresto agasalhar julgamento, concomitante, unânime e por maioria de votos, os embargos infringentes, interpostos contra a parte contestada, causam o sobrestamento do prazo dos recursos oponíveis à parte unânime (art. 498, na redação da Lei nº 10.352/2001).

A Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, instituiu, no âmbito da admissibilidade do recurso extraordinário, a possibilidade de o STF negar-lhe conhecimento a pretexto de falta de demonstração de “repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, novo § 3º). A figura se assemelha à antiga “arguição de relevância”, abolida pela Constituição de 1988, em sua configuração original. A inovação, cuja finalidade óbvia é a redução do volume de recursos extraordinários, foi regulamentada pela Lei nº 11.418, de 19.12.2006, que acrescentou os arts. 543-A e 543-B ao CPC.

A mesma Emenda introduziu na Constituição o art. 103-A, conferindo força vinculante à súmula do STF correspondente às suas reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Essa força, todavia, está subordinada à aprovação da súmula por dois terços dos membros do Tribunal e sua publicação na imprensa oficial. A vinculação diz respeito aos demais órgãos do Poder Judiciário, e a toda a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O processo de aprovação, revisão ou cancelamento de súmula pode ser instaurado de ofício ou por provocação, na forma estabelecida em lei (art. 103-A, caput).

A provocação, de que trata o dispositivo referido, competirá aos legitimados do art. 3º da Lei nº 11.417, de 19.12.2006, que regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

As súmulas anteriores à Emenda não são por si sós vinculantes. Poderão, todavia, vir a sê-lo, desde que confirmadas por dois terços dos membros do STF e publicadas, em seguida, pela imprensa oficial (Emenda Constitucional nº 45, art. 8º).

Quanto ao Recurso Especial, na modalidade cogitada no parágrafo único do art. 541, uma importante inovação foi introduzida pela Lei nº 11.341/2006. Consagrando orientação que já vinha sendo seguida pelo STJ, permite-se agora que a divergência jurisprudencial possa ser comprovada com a utilização da mídia eletrônica, ou seja, recorrendo-se ao site do tribunal na Internet, a parte poderá obter cópia, considerada oficial para instruir REsp.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 47. ed., 2007; Athos Gusmão Carneiro, “Do Recurso Especial e seus Pressupostos de Admissibilidade”, RF, 331/75; idem, O Novo Recurso de Agravo e outros Estudos, 1996; Humberto Gomes de Barros, “Recurso Especial: Prazo de Admissibilidade e Juízo de Mérito”, ROAB-PI, ano II, nº 2, 1995, p. 72; Demócrito Ramos Reinaldo, “O Recurso Especial e as Decisões Interlocutórias Desafiadas por Agravo de Instrumento”, RF, 333/65; Jurandir Fernandes de Sousa, “Efeito Suspensivo ao Recurso Extraordinário”, RT, 732/132; Cláudio Santos, “Recurso Especial – Direito Probatório”, RP, 84/280; Honildo Amaral Mello Castro, “Recurso Especial”, RF 338/85; Barbosa Moreira, “Recurso Especial (parecer)”, RF 341/257; Andréa Cherem Fabrício de Melo, “O prequestionamento e as matérias de ordem pública nos recursos extraordinário e especial”, in Revista de Processo, nº 132, p. 7 e segs., fev./2006; Ruy Rosado de Aguiar Júnior, “Recurso especial: questão de ordem pública. Prequestionamento”, in Revista de Processo, nº 132, p. 273 e segs., fev./2006; José Rogério Cruz e Tucci, “A ‘repercussão geral’ como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário”, in RT 848/60. Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 3: Leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007, 11.448/2007, São Paulo, RT; Ester Camila Gomes Norato, “O efeito translativo nos recurso extraordinários lato sensu”, RBDP 64/45. Fernando Rubin, “A aplicação processual do instituto da prescrição”, RDDP 105/09. Oscar Valente Cardoso, “Prequestionamento de Questões de Ordem Pública no Recurso Especial”, RDDP 121/120.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

Jurisprudência do STF sobre recurso extraordinário:

1. Interposição de recurso extraordinário. Requisitos cumulativos:

• a) Prequestionamento. “Tem-se como não prequestionada a matéria constitucional quando o dispositivo apontado como objeto de afronta é examinado no tribunal a quo sob ângulo diverso do aventado no extraordinário ou quando, apesar de entender que a ofensa à Carta surgiu no acórdão recorrido, a parte não opõe embargos de declaração para que a origem debata o tema” (STF, AR 155-479-8, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 29.09.1995).

• “Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF (STF, RE 565.970 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, jul. 24.08.2010, DJe 10.09.2010).

• “Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito” (STF, RE 170.204/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, jul. 15.12.1998; RTJ 173/239).

• Prequestionamento implícito. “O Supremo Tribunal Federal, em princípio, não admite o ‘prequestionamento implícito’ da questão constitucional” (STF, AI 732.948 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, jul. 24.08.2010, DJe 10.09.2010).

• Interposição de embargos declaratórios. Imprescindibilidade. “O Supremo Tribunal tem reafirmado a sua jurisprudência – já assentada na Súmula nº 356 –, no sentido de que, reagitada a questão constitucional não enfrentada pelo acórdão, mediante embargos de declaração, se tem por prequestionada a matéria, para viabilizar o recurso extraordinário, ainda que se recuse o Tribunal a quo a manifestar-se a respeito (v.g., RE 210.638, 1ª Turma, 14.04.98, Pertence, DJ 19.6.98; RE 208.639, 2ª Turma, 06.04.99, Jobim, DJ 04.02.00, RTJ 172/273; RE 219.934, Pl. 14.06.00, Gallotti, DJ de 16.02.2001)” (STF, RE 266.397/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 09.03.2004; RTJ 109/724). No mesmo sentido: STF, EDcl em RE 223.521-1/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, jul. 26.10.1998, DJU 09.04.1999. Em sentido contrário: “O prequestionamento da matéria constitucional pressupõe o debate prévio da questão suscitada no recurso extraordinário, sendo ineficazes os embargos de declaração para ventilar matéria não arguida oportunamente” (STF, AG-AI 155.189-6/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 22.09.1995).

• Recusa do Tribunal em suprir a omissão. “O que, a teor da Súmula nº 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela” (STF, RE 210.638-1/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 14.04.1998, DJ 19.06.1998). Observação: Em sentido contrário, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 968.378, em 30.06.2009, confirmou o enunciado de sua Súmula nº 211, que afirma a impossibilidade de ser apreciado recurso especial sobre pontos que, mesmo atacados por embargos de declaração, não foram analisados pela instância inferior. A consolidação deste entendimento faz com que, na hipótese de restar omissão relativa à lei federal na decisão atacada pelos embargos declaratórios, a parte tenha que invocar no recurso especial a violação ao art. 535 do CPC para que o julgamento anterior seja anulado e o tribunal inferior enfrente a questão (ver item 5: Prequestionamento na Jurisprudência do STJ sobre recurso especial).

• “Não conhecimento, em parte, de embargos declaratórios. Omissão sobre ônus da sucumbência. Falta de prestação jurisdicional sobre a matéria. Ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF. Apreciação da questão. Provimento ao recurso extraordinário para esse fim. Não se tendo manifestado, em embargos declaratórios, sobre questão da distribuição dos ônus de sucumbência, deve fazê-lo o tribunal local” (STF, RE 552.111, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, jul. 08.09.2009, DJe 18.02.2010).

• b) Decisão de única ou última instância. Esgotamento das vias recursais ordinárias de impugnação. “O recorrente deve esgotar todos os meios ordinários possíveis para que o Tribunal a quo decida a questão objeto dos recursos excepcionais, sem o que não se abre a instância extraordinária (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal, Enunciado nº 281/STF). A não interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática de rejeição dos declaratórios opostos ao julgado colegiado não afasta o exaurimento da instância recursal ordinária quando a matéria impugnada no especial é estranha à dos declaratórios opostos” (STJ, EREsp 884.009/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, jul. 15.09.2010, DJe 14.10.2010). No mesmo sentido: STF, AgRg no AI 162.387/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, jul. 09.08.1994, RTJ 190/698; STF, AgRg no AgIn 504.654-5/PR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 21.09.2004, DJ 19.11.2004; RT 834/186.

• c) Repercussão geral. Ver jurisprudência do art. 543-A.

2. Requisitos alternativos. Art. 102, III, da Constituição Federal:

• a) Violação direta e frontal a preceito constitucional. “A alegação de vulneração a preceito constitucional, capaz de viabilizar a instância extraordinária, há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria interpretação de disposições de normas ordinárias e reapreciação da matéria fática” (STF, AgRg no AI 146.280-0-RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, jul. 15.09.1995, DJ 03.11.1995). No mesmo sentido: STF, RE 247.262/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, jul. 13.02.2001, DJ 18.05.2001, p. 449; STF, RE 252.245/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, jul. 14.11.2000, DJ 06.09.2001, p. 21; STF, RE 428.991/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, jul. 26.08.2008, DJe 31.10.2008; STF, RE 398.407/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, jul. 21.09.2004, DJ 17.12.2004, RTJ 196/331; STF, RE 179.276-1/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, jul. 11.12.1998, DJ 19.03.1999.

• Ofensa indireta. “A ofensa ao preceito constitucional invocado – devido processo legal, CF, art. 5º, LV – teria ocorrido de forma indireta. A ofensa direta seria à norma processual pertinente, de índole infraconstitucional. Ademais, deve ser considerado que o devido processo legal exerce-se de conformidade com a lei (Ag. 192.995 (AgRg), Velloso)” (STF, AI-AgRg 312.449/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, jul. 12.03.2002, RTJ 190/331).

• “Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: RE nº 561.980-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08.04.2011 e RE nº 561.980-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08.04.2011” (STF, AI 772328 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 22.05.2012, DJe 15.06.2012). No mesmo sentido: STF, AI 338.090 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 12.03.2002, DJ 12.04.2002.

• “A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, que não dá ensejo à abertura da via extraordinária” (STF, RE 590.751, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul. 09.12.2010, Repercussão Geral – Mérito DJe 04.04.2011).

• “Se aos recorrentes pareceu incompleto o julgado recorrido, haveriam de impugná-lo, também, por violação de normas processuais, o que não fizeram, deixando preclusa, igualmente, essa questão. Ademais, a jurisprudência do STF, em RE, não admite alegação de ofensa à Constituição, por vícios processuais dos julgados recorridos’’ (STF, Ag. em AI 130.702-1/RJ, Rel. Min. Sydney Sanches, jul. 21.03.1995, DJ 22.09.1995).

• “A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 21.10.10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 08.09.2010 A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE nº 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.09.2009 e AI nº 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010” (STF, ARE 638.730/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.09.2011, DJe 21.09.2011).

• Indicação do permissivo constitucional. Formalidade essencial. “A teor do disposto no artigo 321 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o recorrente deve indicar, na petição de encaminhamento do extraordinário, o permissivo constitucional que o autoriza. A importância do tema de fundo não é de molde a colocar em plano secundário a disciplina da matéria” (STF, AI 838.930 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, jul. 21.06.2011, DJe 17.08.2011).

• “O cabimento de ação rescisória é matéria que se situa no terreno da legislação infraconstitucional, e, por isso mesmo, a Súmula nº 343 desta Corte se funda em textos legais. Consequentemente, as alegadas ofensas à Constituição pressupõem o exame prévio dessa legislação, o que implica dizer que tais alegações são alegações de violação indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando, assim, margem ao cabimento do recurso extraordinário” (STF, AgRg em AI 229.693-8/RS, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, jul. 02.03.1999, DJ 23.04.1999).

• Interpretação de norma infraconstitucional. “A questão é de interpretação de norma infraconstitucional: se a interpretação é boa ou não é boa, continua ela, entretanto, no plano infraconstitucional, o que não autoriza a interposição do recurso extraordinário” (STF, AI 143.872, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, jul. 17.11.1992, RTJ 144/962). No mesmo sentido: STF, EDcl 712.035-RJ, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, 2ª Turma, jul. 14.06.2010, RF 410/310; No mesmo sentido: STF, AgRg em AI 167.846-1/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, jul. 24.11.1998, DJ 09.04.1999; STF, AI-AgRg 502.338/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, jul. 19.10.2004, DJ 12.11.2004; STF, AI 153.310 AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, jul. 02.04.1996, DJ 21.06.1996.

• “O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal” (STF, RE 455.271, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, jul. 02.12.2010, DJe 28.03.2011).

• b) Lei local contestada em face de lei federal. “Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, c e d, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 45/2004, o julgamento, em recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, bem como quando julgar válida lei local contestada em face de lei federal” (STJ, AgRg no REsp 905.648/RS, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 25.11.2008, DJe 11.02.2009). No mesmo sentido: STF, AI 597.694, Rel. Min. Joaquim Barbosa, jul. 23.04.2010, DJe 11.05.2010; STF, AI 132755 QO, Rel. Min. Moreira Alves, Rel. p/ Ac. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, jul. 19.11.2009, DJe 25.02.2010.

3. Hipóteses de cabimento. (Inciso II):

• “Recurso extraordinário contra acórdão do STJ em recurso especial: hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questão” (STF, RE 419.629, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 23.05.2006, DJ 30.06.2006).

• Causas de alçada. “Em se tratando de causa de alçada (Lei nº 6.825, de 1980), o recurso extraordinário pode ser interposto contra decisão de juízo de 1º grau, mas desde que esgotada a instância ordinária, mediante embargos infringentes, apreciados na mesma instância (art. 102, III, da CF)” (STF, RE 140.075-7/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, jul. 06.06.1995, DJ 29.09.1995).

4. Hipóteses de não cabimento (Inciso II):

• Decisões liminares. “Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios – precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada – não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes” (STF, AgRg no AI 439.613/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 24.06.2003; RTJ 191/335). No mesmo sentido: STF, AI-AgRg 439.613/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 24.06.2003, DJ 17.10.2003; STF, AI 535.926 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 15.04.2008, DJe 23.05.2008.

• Decisões de tribunais regionais trabalhistas. “Não cabe recurso extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive contra atos decisórios emanados de seus Presidentes. O acesso, ao Supremo Tribunal Federal, pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, somente terá pertinência, quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, por ser ele o órgão de cúpula desse ramo especializado do Poder Judiciário da União. Precedentes” (STF, AI 407.035/RJ AgRg, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 03.12.2002; RTJ 109/1.121).

• Jurisdição voluntária. “Recurso extraordinário. Incabível em procedimento especial de jurisdição voluntária, salvo nas exceções regimentais” (STF, AI 93.947 AgRg, Rel. Min. Decio Miranda, 2ª Turma, jul. 16.09.1983, DJ 07.10.1983).

• Acórdão que interpreta sua própria decisão. “Não se conhece de recurso extraordinário contra acórdão que interpreta sua própria declaração sobre fixação dos honorários advocatícios de sucumbência” (STF, RE 420.909, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Ac: Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, jul. 05.05.2009, DJe. 11.02.2010).

• Razões destoantes do acórdão recorrido. “Não se conhece do recurso extraordinário cujas razões sejam destoantes do real conteúdo do aresto recorrido” (STJ, RE 561.451 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, jul. 06.04.2010).

• Recurso Extraordinário contra inadmissão de recurso especial. “Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria processual de índole infraconstitucional referente a pressupostos de admissibilidade de agravo regimental e de embargos de divergência apresentados perante o STJ. Precedentes” (STF, RE 551.692 AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, 2ª Turma, jul. 04.05.2010, DJe 21.05.2010).

• Indeferimento de prova. “A questão referente ao indeferimento de prova, por ser de índole processual, encontra-se no âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário” (STF, AI 724.059 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 17.11.2009).

• Questão de fato. Responsabilidade objetiva do Estado. “Caráter soberano da decisão local, que, proferida em sede recursal ordinária, reconheceu, com apoio no exame dos fatos e provas, a inexistência de causa excludente da responsabilidade civil do poder público. Inadmissibilidade de reexame de provas e fatos em sede recursal extraordinária (Súmula 279/STF).” (STF, RE 631.214 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 19.02.2013, DJe 26.03.2013).

5. Efeito suspensivo. Ver jurisprudência selecionada para o art. 542.

6. Tempestividade. “Incumbe ao recorrente, no momento da interposição do recurso, o ônus da apresentação de elementos suficientes, incontestáveis, que demonstrem sua tempestividade, sendo impossível fazê-lo quando os autos já se encontrarem neste Tribunal. Precedentes” (STF, RE 536.881 AgRg/MG, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, jul. 08.10.2008, DJe 12.12.2008).

• Nada obstante o carimbo do protocolo da petição de recurso extraordinário esteja ilegível, a sua tempestividade pode ser aferida por outros elementos acostados aos autos. O defeito do protocolo ilegível, no caso, é imputável ao órgão que recebeu a petição e não carimbou adequadamente, não podendo a parte jurisdicionada sofrer o prejuízo por um defeito o qual não deu causa. O ônus processual no caso não pode ser atribuído à parte. 2. Agravo regimental a que se dá provimento (STF, RE 611.743 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 25.09.2012, DJe 06.11.2012).

• Feriado local. “A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ.” (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, jul. 19.09.2012, DJe 15.10.2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.080.119/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Rel. p/ Acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, jul. 05.06.2012, DJe 29.06.2012.

• Entendimento do STF. “Suspensão legal do expediente forense no juízo de origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido. Pode a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente tempestividade de recurso extraordinário.” (STF, RE 626358 AgR, Relator(a): Min. Cezar Peluso (Presidente), Tribunal Pleno, jul. 22.03.2012, DJe 23.08.2012). Em sentido contrário: STF, AI-AgRg 621.919/PR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 11.10.2006, DJ 19.12.2006. Obs: Entendimento superado pelo pleno de ambas as Cortes.

• “O fato de a petição de interposição do recurso extraordinário ter feito singela referência a feriado municipal em nota de rodapé, incluído no calendário judiciário do Estado, e do tribunal local reconhecer implicitamente tal circunstância, afirmando a tempestividade do recurso quando do juízo de admissibilidade, supriria a necessária comprovação, por documento oficial, da ausência de expediente forense” (STF, AI 621.929 EDcl-AgRg/PR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 01.07.2008, DJe 22.08.2008).

• Impugnação prematura ou tardia. “A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação das decisões) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações – impugnação prematura ou oposição tardia, a consequência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição” (STF, AI 685.370 AgR-ED-ED-AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 04.11.2008, DJe 12.12.2008).

• Protocolo descentralizado. “Recurso extraordinário interposto pelo sistema de protocolo descentralizado. Admissibilidade. A Lei nº 10.352, de 26.12.01, ao alterar os artigos 542 e 547 do CPC, afastou o obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. Esta nova regra processual, de aplicação imediata, se orienta pelo critério da redução de custos, pela celeridade de tramitação e pelo mais facilitado acesso das partes às diversas jurisdições” (STF, AI-AgRg 476.260/SP, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, jul. 23.02.2006, DJ 16.06.2006).

• Petição recursal transmitida por fax. “A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, caput), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante ‘fax’. Precedentes” (STF, RE-EDcl 345.711/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 22.10.2002, DJ 19.12.2002).

• Carimbo do protocolo ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. “Nada obstante o carimbo do protocolo da petição de recurso extraordinário esteja ilegível, a sua tempestividade pode ser aferida por outros elementos acostados aos autos. O defeito do protocolo ilegível, no caso, é imputável ao órgão que recebeu a petição e não carimbou adequadamente, não podendo a parte jurisdicionada sofrer o prejuízo por um defeito o qual não deu causa. O ônus processual no caso não pode ser atribuído à parte.” (STF, RE 611.743 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 25.09.2012, DJe 06.11.2012).

7. Interposição simultânea de REsp e RE. “Nos casos em que foram interpostos simultaneamente recursos especial e extraordinário, ambos inadmitidos, e interpostos agravos de instrumento a fim de processá-los, a Corte a quo deve reter o agravo de instrumento no recurso extraordinário e somente enviá-lo ao Supremo Tribunal Federal após a decisão definitiva do STJ pelo não provimento do agravo de instrumento ou posteriormente à decisão definitiva do próprio recurso especial” (STF, Rcl 9.645 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul. 09.12.2010, DJe 09.02.2011).

• “Ao Supremo Tribunal Federal não é imposto aguardar o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial” (STF, AI 684.067 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, jul. 28.10.2008, DJe 06.02.2009).

• Inadmissibilidade de recurso especial não viabiliza a interposição de RE. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de tema de caráter eminentemente infraconstitucional, exceto se o julgamento emanado dessa Alta Corte judiciária apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o que dispõe o art. 105, III, da Carta Política. Precedentes” (STF, AI-AgRg 452.174/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 09.09.2003, DJ 17.10.2003).

8. Impugnação específica dos fundamentos do acórdão. “Incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes” (STF, RE 482.411 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, jul. 09.11.2010, DJe 26.11.2010).

9. Exigência. Cópia do precedente. “O Supremo Tribunal Federal consignou o entendimento de que o recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘b’ do dispositivo constitucional pertinente, quando interposto em face de acórdão proferido por órgão fracionário de tribunal, deve ser instruído com a cópia do precedente plenário que tenha decidido no mesmo sentido. Precedentes: RE 294.361-AgRg, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 193.931, Rel. Min. Moreira Alves; RE 157.325-AgRg, Rel. Min. Carlos Velloso” (STF, RE-AgRg 349.521/SP, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, jul. 29.06.2004, DJ 03.12.2004, p. 38). No mesmo sentido: STF, RE-AgRg 294.361/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, jul. 06.11.2001, DJ 14.12.2001.

10. Motivação do precedente invocado. “É imprescindível para o conhecimento e julgamento do extraordinário a ciência da motivação do precedente invocado, salvo se a sua ausência é o fundamento do recurso. Se o acórdão recorrido apenas se reporta à fundamentação de precedente da Corte de origem, que declarou a inconstitucionalidade de preceito legal, não se conhece do recurso extraordinário se o recorrente não opôs embargos de declaração nem fez prova do inteiro teor daquela decisão. Precedentes” (STF, RE-AgRg 263.279/PE, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, jul. 27.06.2000, DJ 08.09.2000).

Jurisprudência do STJ sobre recurso especial:

1. Interposição de Recurso especial. Requisitos cumulativos:

• a) Prequestionamento. “O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem” (STJ, AgRg no REsp 1.115.461/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 15.04.2010, DJe 05.05.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 896.795/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 07.12.2006, DJ 05.03.2007.

• “A falta de prequestionamento torna o recurso deficiente pela carência de pressuposto específico de admissibilidade. Aplicação da Súmula 282/STF” (STJ, REsp 714.969/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 04.03.2010, DJe 22.03.2010). No mesmo sentido: STJ, EREsp 173.421/AL, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ ac. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, jul. 27.11.2008, DJe 02.04.2009; STJ, AgRg no Ag. 57.795-3/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 19.09.1995, DJ 20.11.1995.

• Matéria discutida embora não haja registro expresso aos dispositivos legais. “Prequestionamento presente no acórdão recorrido e divergência jurisprudencial comprovada. Se a matéria de fundo de direito foi duplamente discutida pelo aresto recorrido, embora sem registro expresso aos dispositivos legais que o envolvem, tem-se o prequestionamento como ocorrido” (STJ, ED no REsp 95.048/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 21.10.1996, DJ 18.11.1996, p. 44.849).

• Matéria de ordem pública. “Segundo a firme jurisprudência do STJ, na instância extraordinária, as questões de ordem pública apenas podem ser conhecidas, caso atendido o requisito do prequestionamento. Aplica-se, no caso, o óbice da Súmula 168/STJ.” (STJ, AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, jul. 24.11.2011, DJe 01.02.2012). No mesmo sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.210.281/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 04.10.2012, DJe 10.10.2012; STJ, AgRg no AREsp 211.060/RN, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 27.11.2012, DJe 04.12.2012; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.049.880/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 20.11.2012, DJe 03.12.2012; STJ, AgRg no AREsp 14.114/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, jul. 06.11.2012, DJe 13.11.2012; STJ, AgRg no AREsp 184.979/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 18.09.2012, DJe 26.09.2012; STJ, EDcl no EDcl no AgRg 712.483/RJ, Rel.ª Min.ª Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma, jul. 06.11.2012, DJe 22.11.2012.

• Questão constitucional. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. “Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal” (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.110.549/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, jul. 26.05.2010, DJe 11.06.2010). No mesmo sentido: STJ, EDcl nos EDcl no REsp 882.785/RS, Rel. Min. Herman Benjamim, jul. 20.08.2009, DJe 31.08.2009; STJ, EDcl no REsp 267.256/BA, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 21.03.2002, DJ 17.06.2002.

• Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais ora alegados. “Para o atendimento do requisito do prequestionamento, é desnecessário que o Acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do Recurso Especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal local, o que se verifica no caso dos autos quanto ao tema dos lucros cessantes” (AgRg no EREsp 134.108/DF, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 16.08.1999)” (STJ, EDcl no REsp 1.003.429/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 27.10.2009, DJe 18.11.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 940.714, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, jul. 25.05.2010.

• “O prequestionamento implícito, admitido em inúmeros julgados no âmbito deste Tribunal, prescinde da menção expressa de determinado dispositivo legal, mas não do enfrentamento da questão jurídica por ele veiculada” (STJ, REsp 819.238/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 28.11.2006, DJ 26.02.2007). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1023519/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 10.06.2008, DJe 20.06.2008; STJ, AgRg no REsp 1.166.223, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 09.02.2010.

• “O STF, no RE 219.934/SP, prestigiando a Súmula 356 daquela Corte, sedimentou posicionamento no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional pela simples interposição dos embargos declaratórios. Adoção pela Suprema Corte do prequestionamento ficto. O STJ, diferentemente, entende que o requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Necessária a demonstração de que o Tribunal a quo apreciou a tese à luz da legislação federal indicada, mormente quando opostos embargos de declaração, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Recusando-se o Tribunal a quo a fazê-lo, rejeitando os embargos de declaração, a orientação desta Corte é no sentido de que o recurso especial deve indicar como violado, sob pena de aplicação da Súmula 211/STJ, o art. 535 do CPC, especificando objetivamente qual a omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida” (STJ, REsp 866.299-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, jul. 23.06.2009, DJe 06.08.2009). Observação: a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 968.378, em 30.06.2009, confirmou o enunciado de sua Súmula nº 211, entendendo que, na hipótese de restar omissão relativa à lei federal na decisão atacada pelos embargos declaratórios, a parte tenha que invocar no recurso especial a violação ao art. 535 do CPC para que o julgamento anterior seja anulado e o tribunal inferior enfrente a questão. O STF, por sua vez, tem entendimento divergente, firmando, em suas decisões atuais, a posição de que, se o acórdão foi omisso e o tribunal manteve a omissão ao apreciar os embargos de declaração, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela (Ver item 1. Prequestionamento na Jurisprudência do STF sobre recurso extraordinário). Nesse sentido: “Suscitada questão relevante para o deslinde da controvérsia dos autos, a omissão do aresto recorrido sobre a matéria importa em violação ao art. 535, II, do CPC, impondo o retorno dos autos para suprir o vício apontado” (STJ, REsp 716.405, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJe 19.08.2010).

• Imprescindibilidade de interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. “Se a questão federal surgir no julgamento da apelação, cumpre ao recorrente ventilá-la em embargos de declaração, sob pena de a omissão inviabilizar o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento” (STJ, REsp 68.368/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 1ª Turma, jul. 13.12.1995, DJ 04.03.1996). No mesmo sentido: STJ, REsp 172.786/RO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 06.08.1998, DJ 28.09.1998.

• “A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial” (STJ, REsp 936.852/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.11.2009, DJe 18.11.2009).

• Interposição de REsp anterior a de embargos de declaração. “É prematura a interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, momento em que ainda não esgotada a instância ordinária e que se encontra interrompido o lapso recursal” (STJ, REsp 776265/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ ac. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, jul. 18.04.2007, DJ 06.08.2007). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 832567/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 03.05.2007, DJ 24.05.2007; STJ, EDcl no REsp 779.637-MG, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 15.12.2009, DJ 05.03.2010; STJ, AgRg no REsp 809.999/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.10.2008, DJe 10.11.2008; STJ, REsp 681.227/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 16.08.2007, DJ 12.11.2007.

• REsp interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. “O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificação no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo. Precedente da Corte Especial do STJ” (STJ, REsp 797.665/RS (2005/0188982-0), Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 28.08.2007, DJ 11.09.2007; RDDP 60/232). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.000.710/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.08.2009, DJe 25.09.2009; STJ, REsp 1.344.256/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 28.05.2013, DJe 10.06.2013. Em sentido contrário: “Dispensável a ratificação das razões do recurso especial quando este foi interposto dentro do prazo de interrupção ocasionado pela oposição de embargos de declaração da parte contrária. Excesso de rigor formal que não se coaduna com o objetivo do direito processual moderno, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 244 do Código de Processo Civil). Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 474.513/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 15.04.2003, DJ 09.06.2003, p. 183).

• Interposição de REsp anterior à publicação do acórdão dos embargos de declaração. “A prestação jurisdicional do Tribunal a quo é integralmente esgotada com a publicação do resultado dos embargos de declaração, sendo rigorismo formal exacerbado considerar intempestivo o recurso especial protocolado após a publicação do resultado do julgamento, mas antes do acórdão publicado, por suposta ausência de exaurimento da instância a quo” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 920.272/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 03.11.2009, DJe 17.11.2009).

• “O recurso especial não tem cabimento se interposto logo após decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração, já que não esgotada a prestação jurisdicional na instância ordinária” (STJ, AgRg no REsp 685.363/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 04.08.2005, DJ 07.11.2005).

• Rejeição reiterada dos embargos de declaração pelo tribunal a quo. “Não é lícito ao Tribunal local rejeitar novamente os embargos de declaração, quando a omissão neles apontada já foi declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Resta à instância precedente, nessa situação, acolher os embargos e sanar a omissão” (STJ, REsp 604785/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ ac. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 20.03.2007, DJ 14.05.2007).

• Petição de ratificação. Desnecessidade de recolhimento de novas custas. “A petição de ratificação apenas reitera as razões consignadas no recurso interposto, não havendo necessidade de recolhimento de novas custas ou de comprovação do preparo já efetuado quando da interposição do recurso” (STJ, EDcl no REsp 1097930/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 01.07.2010).

• b) Decisão proferida por Tribunal. “O recurso especial somente é cabível contra decisão de Tribunal, entendendo-se como tal aquela proferida em acórdão pelo Colegiado” (STJ, AgRg no Ag 1.364.792/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul.14.04.2011, DJe 27.04.2011).

• “Não cabe recurso especial contra decisão singular. O inciso III do art. 105 da CF/88 estabelece que o recurso é cabível apenas contra acórdão proferido por tribunal federal ou por corte local. Um dos princípios que refere o nosso sistema recursal é o do esgotamento das vias recursais cabíveis nos tribunais de segundo grau. Isso significa que só cabe recurso para as cortes superiores quando não for possível mais recurso para os tribunais regionais ou estaduais. É o que estabelece a Súmula nº 281 do STF” (STJ, REsp 169.501/PE, Rel. Min. Adhemar Maciel, 2ª Turma, jul. 09.06.1998, DJ 24.08.1998).

• Juizados especiais estaduais. Cabimento de reclamação. Excepcionalidade. “No âmbito federal, a Lei 10.259/2001 criou a Turma de Uniformização da Jurisprudência, que pode ser acionada quando a decisão da turma recursal contrariar a jurisprudência do STJUL. É possível, ainda, a provocação dessa Corte Superior após o julgamento da matéria pela citada Turma de Uniformização. Inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais, circunstância que inviabiliza a aplicação da jurisprudência do STJUL. Risco de manutenção de decisões divergentes quanto à interpretação da legislação federal, gerando insegurança jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional” (STF, RE 571.572 ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 26.08.2009, DJe 27.11.2009). No mesmo sentido: STJ, Rcl 3.752/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 26.05.2010, DJe 25.08.2010).

• “A ideia que norteou a Resolução 12/2009 é a de, suspendendo os processos em trâmite perante os juizados estaduais, permitir que, após julgada a reclamação, as Turmas Recursais conformem suas decisões ao que ficar estabelecido no Tribunal Superior. Se a causa já foi julgada a suspensão do processo não estará apta a cumprir esse objetivo. A Resolução nº 12/2009 não pretendeu dar à Reclamação uma exorbitante eficácia de ação rescisória ‘sui generis’, com eficácia erga omnes e hipótese de cabimento mais ampla que a prevista pelo art. 485 do CPC” (STJ, MC 16568/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 10.03.2010, DJe 06.05.2010).

• Decisão transitada em julgado. “Não é cabível a reclamação contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 734/STF. De acordo com o Pretório Excelso, apenas é possível mitigar os rigores dessa Súmula, quando o trânsito em julgado do decisório reclamado ocorre no curso do processamento da reclamação” (STJ, AgRg na Rcl 4.616/MG, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 10.11.2010, DJe 22.11.2010).

• “A suspensão liminar de que trata o art. 2º, I, da Resolução/STJ 12/2009, que disciplinou o ajuizamento de Reclamações para impugnação de decisões dos juizados especiais estaduais contrárias à jurisprudência consolidada no STJ, não atinge os processos com decisões já transitadas em julgado perante os juizados de origem, ainda que pendente execução judicial” (STJ, MC 16.568/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 10.03.2010, DJe 06.05.2010).

2. Requisitos alternativos. Art. 105, III, da Constituição Federal.

• Ofensa à lei federal. Exposição clara e objetiva. “A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se divisa na espécie. A deficiência na fundamentação do recurso, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, atrai, portanto, a Súmula nº 284 do STF” (STJ, REsp 1.258.110/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 27.09.2011, DJe 03.10.2011).

• “Para que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer do recurso especial, é mister que sejam atendidos pressupostos genéricos e específicos, indispensáveis ao julgamento da questão federal suscitada, em toda a sua inteireza. Não basta, assim, a mera alegação de ter havido ofensa genérica a dispositivo legal, mas que o recurso manifestado tenha um mínimo de concatenação jurídica, exposição clara e objetiva, a fim de permitir a esta Corte apreciar concretamente a quaestio iuris posta em discussão” (STJ, REsp 55.639-2/MG, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 2ª Turma, jul. 15.03.1995, DJ 24.04.1995).

• “Incide o enunciado nº 284 da Súmula do STF ao recurso especial no qual não se indica, nas razões recursais, os dispositivos legais da norma federal supostamente violada, a lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal ou, ainda, a jurisprudência divergente do acórdão recorrido (art. 105, III, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, da Constituição Federal)” (STJ, AgRg no REsp 896.795/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 07.12.2006, DJ 05.03.2007, p. 307; Revista de Direito Civil e Processo Civil 51/38).

• Ausência de indicação do dispositivo legal violado e de sua correta interpretação. “A falta de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido violado lei federal, bem como em que constituiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional” (STJ, AgRg no REsp 578.866, Rel. Min. Hodonildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, jul. 23.03.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.088.157/PB, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 23.06.2009, DJe 04.08.2009; STJ, REsp 939.527/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 24.06.2009, DJe 21.08.2009; STJ, REsp 1.316.716, Rel.ª Min.ª Eliana Calmonn 2ª Turma, DJe 22.10.2012.

• “O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (REsp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.2005). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares e portarias” (STJ, AgRg no REsp 1.148.345, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 23.03.2010).

• “Não se conhece de recurso especial contra resolução expedida por Conselho Regional regulamentador de profissão. Não é ato normativo que possa ser considerado, em sentido lato, como lei federal” (STJ, REsp 117.525/PE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 17.11.1997, LEXSTJ 108/137).

• “A violação ou negativa de vigência à Resolução, Portaria ou Instrução Normativa não enseja a utilização da via especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes: AGA nº 505.598/SP, DJ de 1.7.2004; REsp 612.724/RS, DJ de 30.06.2004” (STJ, AgRg no REsp 930.907/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 11.12.2007, DJ 21.02.2008, p. 1).

• Verbetes ou enunciados de Tribunais. “Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que verbetes ou enunciados de Tribunais não equivalem a dispositivo de lei federal para fins de interposição de recurso especial” (STJ, REsp 329.661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 16.10.2001, DJ 12.11.2001).

• Súmulas. “Não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal” (STJ, 1.230.704/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 01.03.2011, DJe 15.03.2011).

• “A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, “a”, da CF/88” (STJ, REsp 1.208.949/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.12.2010, DJe 15.12.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 302.265/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 18.03.2010, DJe 12.04.2010.

• “Os Estatutos das Universidades Públicas Federais não se subsumem no conceito de Lei Federal (AgRg no REsp 1.104.484/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 23.4.09)” (STJ, AgRg no REsp 1.197.372/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 09.08.2011, DJe 15.08.2011).

• Convênios tributários. “Os convênios do ICMS, editados pelo CONFAZ nos termos da LC 24/75, via de regra, não se incluem no conceito de ‘lei federal’, para fins de interposição de recurso especial fundado na alínea ‘a’ do inciso III do art. 105 da CF/88. Exceção é o Convênio ICMS nº 66/88 que teve origem na autorização dada pelo art. 34, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT para que os Estados regulassem provisoriamente o ICMS, nos termos da LC 24/75, até que o Congresso Nacional editasse a lei complementar desse imposto. Esse Convênio, até a edição da LC 87/96, serviu como regra geral de caráter nacional para o ICMS, extraindo seu fundamento de validade diretamente do Texto Constitucional, o que não se observa relativamente aos demais convênios do CONFAZ” (STJ, REsp 1.137.441/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 09.06.2010, DJe 17.12.2010).

• Negativa de vigência de lei federal. Fundamentação. “A alegada negativa de vigência à lei federal imprescinde de exposição das suas razões, sob pena de não ser conhecido o recurso especial pela deficiência de fundamentação, por não ensejar a exata compreensão da controvérsia, a teor do Enunciado nº 284 da súmula/STF” (STJ, REsp 28.569-4/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 10.10.1995, DJ 06.11.1995).

• “A orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 83 desta Corte é aplicável também aos Recursos Especiais fundados na alínea a do art. 105, III, da Constituição da República. (...) (AgRg no REsp 1.005.707/MG, 5ª Turma, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 26.05.2008)” (STJ, EDcl no Ag. 591.484/GO, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, 4ª Turma, jul. 21.08.2008, DJe 22.09.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. 958.448/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.02.2008, DJe 10.03.2008).

• Aplicação da Súmula 83 do STJ. “Nos termos da Súmula 83/STJ: ‘Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.’ A referida orientação se estende também aos recursos interpostos pela alínea ‘a’ do art. 105, III, da CF. Precedentes do STJ.” (STJ, AgRg no Ag 1.138.203/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 26.06.2012, DJe 01.08.2012).

3. Hipóteses de cabimento (Inciso II).

• Dano moral. Valor da indenização. “O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação moral, decorrente das circunstâncias específicas do caso concreto, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.” (STJ, AgRg no AREsp 209.841/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 09.10.2012, DJe 06.11.2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 792.100/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 24.11.2009, DJe 01.12.2009; STJ, REsp 838.550/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 13.02.2007, DJ 21.05.2007; STJ, REsp 1.060.740/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 05.05.2009, DJe 08.06.2009. Entretanto, “Em se tratando de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são sempre distintos” (STJ, REsp 914329/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 04.08.2011, DJe 30.03.2012).

• Astreintes. Análise da multa pelo Tribunal Superior. Possibilidade. Ver jurisprudência do art. 461.

• Fixação de honorários advocatícios. Proporcionalidade. “Quando, na fixação dos honorários, o julgador se distancia dos critérios prescritos em lei, a questão deixa de ser de fato e passa a ser de direito, podendo, portanto, ser reapreciada em recurso especial” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 306.465/ES, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Rel. p/ ac. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 14.10.2003, DJ 25.02.2004, p. 168; Ementário de Jurisprudência do STJ 39/179).

• “Este Tribunal possui jurisprudência uníssona pela impossibilidade de revisar o quantum estabelecido em verba honorária, uma vez a análise dos parâmetros estabelecidos nos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC depende do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJUL. Tal entendimento é relativizado apenas quando o valor da condenação é irrisório ou exorbitante” (STJ, AgRg no REsp 1.089.837, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 11.05.2010, DJe 18.05.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.038.525/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 15.04.2008, DJ 16.05.2008; STJ, REsp 1.157.286/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 19.11.2009, DJe 27.11.2009.

• Interpretação de sentença. “A interpretação da sentença, que é um ato do processo, constitui questão de direito que pode ser dirimida na via do recurso especial” (STJ, AgRg no REsp 909.286/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 07.08.2008, DJe 05.11.2008).

• Meio de revisão do enquadramento jurídico dos fatos. “O conhecimento do recurso especial como meio de revisão do enquadramento jurídico dos fatos realizado pelas instâncias ordinárias se mostra absolutamente viável; sempre atento, porém, à necessidade de se admitirem esses fatos como traçados pelas instâncias ordinárias, tendo em vista o óbice contido no enunciado nº 07 da Súmula/STJ” (STJ, REsp 1119886/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.10.2011, DJe 28.02.2012).

• Exorbitância do poder regulamentar. “O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a questão relativa a decreto, que a pretexto de regulamentar determinada lei, extrapola o se âmbito de incidência, é tema que se situa no plano da legalidade, e não da constitucionalidade.” (STJ, REsp 1.151.739/CE, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 14.11.2012, DJe 17.12.2012).

4. Hipótese de não cabimento.

• Matéria de fato. “A instância especial, por suas peculiaridades, inadmite a discussão a respeito de fatos narrados no processo – vale dizer, de controvérsias relativas à existência ou inexistência de fatos ou à sua devida caracterização –, pois se tornaria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos. Entretanto, a qualificação jurídica de fatos incontroversos, ou seja, seu devido enquadramento no sistema normativo, para deles extrair determinada consequência jurídica, é coisa diversa, podendo ser aferida neste âmbito recursal. Não incidência da Súmula 7/STJ” (STJ, REsp 135.542/MS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 19.10.2004, DJ 29.08.2005). No mesmo sentido: STJ, REsp 53.289-2/ES, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 14.03.1995, DJ 08.05.1995; STJ, REsp 170.118/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 06.08.1998, DJ 28.09.1998; STJ, REsp 783.139/ES, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, jul. 11.12.2007, DJ 18.02.2008, p. 1; RJ 364/159; STJ, REsp 823.947/MA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 10.04.2007, DJ 07.05.2007.

• CDC. Inversão do ônus da prova. “A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial, ut súmula nº 07/STJ” (STJ, AgRg no REsp 662.891/PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 26.04.2005, DJ 16.05.2005). No mesmo sentido: STJ, REsp 474.359/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 04.05.2004, DJ 17.05.2004; STJ, REsp 541.805/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, jul. 26.10.2004, DJ 06.12.2004; STJ, REsp 327.195/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 18.09.2001, DJ 15.10.2001.

• Violação à lei local e interpretação de cláusula contratual. “Descabe o exame de eventual violação à lei local e interpretação de cláusula contratual em sede de recurso especial” (STJ, REsp 227.764/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 03.10.2000, DJ 05.02.2001).

• Entretanto, é perfeitamente possível a análise acerca das normas de matéria probatória: “Os Tribunais Superiores não podem reavaliar os elementos intrínsecos da prova e seu conteúdo no âmbito da instância extraordinária, mas estão autorizados a analisar a sua conformidade com as regras que, no ordenamento jurídico, disciplinam a prova, o ônus probatório e o cabimento da ação mandamental” (STJ, REsp 1.172.088/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 07.10.2010, DJe 21.10.2010).

• Mandado de segurança. “A análise da violação ao art. 1º da Lei nº 1.533/51 importa em discussão acerca da existência ou não de direito líquido e certo capaz de ensejar a impetração de mandado de segurança, a qual pressupõe reexame de prova, inviável em sede especial, a teor do disposto no verbete nº 7/STJ” (STJ, REsp 172.475-ES, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 06.08.1998, DJ 17.08.1998). Observação: a Lei nº 1.533/51 foi revogada pela Lei nº 12.016/2009, que trata dos requisitos para a concessão do Mandado de Segurança em seu art. 1º.

• Acórdão em pedido de suspensão de liminar. Decisão com natureza política. “Não merece conhecimento o presente recurso, porquanto esta Corte é pacífica no sentido de que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político, daí resultando não ser cabível o apelo extremo de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão. Nesse sentido. Precedentes” (STJ, REsp 1.247.321/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 04.08.2011, DJe 15.08.2011).

• Matéria constitucional. “Alegação de contrariedade a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser analisada na via eleita, em virtude de demandar interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, no termos do art. 102 da CF.” (STJ, AgRg no Ag 1.402.090/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 14.06.2011, DJe 30.06.2011) No mesmo sentido: STJ, REsp 362.743/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 21.09.2004, DJ 11.10.2004, p. 329; RSTJ 184/332; STJ, AgRg no REsp 966328/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 20.11.2007, DJ 12.12.2007, p. 410, RDDP 60/225; STJ, REsp 755126/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 13.11.2007, DJ 17.12.2007; STJ, REsp 331.282/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.03.2002. No mesmo sentido: STJ, REsp 1.179.450/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 15.05.2012, DJe 28.05.2012.

• “Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional – princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incs. LIV e LV) – descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional” (STJ, REsp 617.722/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 19.08.2004, DJ 29.11.2004, p. 247).

• Decisões dos juizados especiais. “As decisões dos juizados especiais para causas cíveis de menor complexidade, ainda que adotadas por colegiados recursais, não comportam recurso especial. Súmula nº 203/STJ” (STJ, REsp 151.692/SC, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 21.05.1998, DJ 17.08.1998). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AI 71.969-3/SP, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 22.06.1995, DJ 18.09.1995.

• Impugnação apenas de um dos fundamentos da decisão. Falta de interesse recursal. “Se o acórdão impugnado arrima-se em dois fundamentos suficientes, e o recorrente restringe-se a atacar somente um deles, incabível é o especial (Súmula nº 283 do STF)” (STJ, REsp 45.113/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 27.09.1994, DJ 14.11.1994, p. 30.954; RSTJ 71/312).

• “Não se conhece do recurso especial que deixa de atacar um dos fundamentos do acórdão, independente e suficiente em relação aos demais” (STJ, REsp 57.573/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 10.12.1996, DJ 10.03.1997).

• Incidente de dúvida no procedimento de registro público. “Discute-se no presente feito acerca da natureza do procedimento de dúvida, a fim de viabilizar o trânsito do recurso especial. Entendimento desta Corte no sentido que ‘O incidente de dúvida, no procedimento de registro público, é de natureza administrativa. Ao decidi-lo, o Tribunal exerce jurisdição voluntária, emitindo acórdão que – por não ser de última instância, nem fazer coisa julgada material – é imune a recurso especial’ (REsp 612.540/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 5.3.2008)” (STJ, AgRg no Ag. 985.782/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 28.10.2008, DJe 26.11.2008). Precedentes citados: STJ, REsp 612.540/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 12.02.2008, DJe 05.03.2008; STJ, AgRg no Ag. 656.216/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, jul. 21.08.2007, DJ 17.09.2007, p. 286; STJ, AgRg no Ag. 167.069/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 22.03.2001, DJ 04.06.2001. No mesmo sentido: STJ, REsp 13.637-0/MG, Rel. Min. Athos Gusmão Carneiro, jul. 27.10.1992, DJ 23.11.1992.

• Validade de lei local contestada em face de lei federal. “Segundo entendimento deste Superior Tribunal, ‘Incabível recurso especial com espeque na alínea ‘b’ do art. 105, III, da Constituição Federal quando o fundamento do acórdão recorrido é a lei local, objeto de análise pelo art. 102, III, ‘d’, da Carta Magna’” (REsp 921.636/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 2.4.09)” (STJ, AgRg no REsp 1.121.239/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 12.04.2011, DJe 27.04.2011)

• Questão constitucional prejudicial. “No caso, a questão constitucional – definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária – é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, § 2º, do C. Pr. Civil. Em consequência, dá-se provimento ao RE da União para anular o acórdão do STJ por usurpação da competência do Supremo Tribunal e determinar que outro seja proferido, adstrito às questões infraconstitucionais acaso aventadas” (STF, RE 419.629, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 23.05.2006, DJ 30.06.2006).

• Reexame de decisão que coincide com a jurisprudência predominante do STJ. “Nega-se provimento a agravo regimental que pretende trazer a reexame acórdão cujo dispositivo coincide com a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça. Se o dispositivo do acórdão recorrido coincide com a jurisprudência do STJ, é porque ele se afina com a Lei Federal” (STJ, REsp 226.047/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, Rel. p/ ac. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 07.10.1999, DJ 20.03.2000).

• Reexame necessário. Falta de recurso voluntário pelo Poder Público. “Da análise dos autos, verifica-se que o entendimento da Primeira Turma foi no sentido de que ainda que não tenha o Estado interposto apelação contra sentença de primeiro grau, em que foi sucumbente, isto não importa em preclusão da faculdade processual de interpor recurso especial contra acórdão que julgou o reexame necessário. Por sua vez, a Segunda Turma vem se pronunciando no sentido de ser incabível recurso especial contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, quando ausente recurso voluntário do ente público dada a ocorrência de preclusão lógica. Como se pode observar pela leitura das ementas supracitadas, ficou demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial entre os julgados” (STJ, EREsp 1.036.329/SP, Rel. Min. Humberto Martins, jul. 14.08.2008, DJ 20.08.2008).

• “Ademais, o entendimento assentado no acórdão embargado, no sentido de que é inadmissível recurso especial contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, quando ausente recurso voluntário do ente público, em razão da preclusão lógica, revela-se perfeita consonância com a hodierna jurisprudência desta Corte” (STJ, EResp 1.128.024, Rel. Min. Luiz Fux, 5ª Turma, 24.10.2006). Em sentido contrário: “A Corte Especial afastou a tese da preclusão lógica e adotou o entendimento de que a Fazenda Pública, ainda que não tenha apresentado recurso de apelação contra a sentença que lhe foi desfavorável, pode interpor recurso especial” (STJ, EREsp 1.119.666/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 01.09.2010, DJe 08.11.2010).

• Antecipação de tutela. “A verificação da ocorrência ou não dos pressupostos para a concessão de antecipação de tutela demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 07/STJ” (STJ, AgRg no AREsp 124.732/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 17.04.2012, DJe 04.05.2012).

5. Delimitação do objeto do REsp. “O objeto do recurso especial é delimitado pelo conteúdo de suas razões, e não pelos recursos subsequentes (agravo de instrumento, agravo regimental, embargos de declaração etc.), razão pela qual é vedado, em momento posterior à interposição do recurso especial, proceder ao aditamento de suas razões, de modo a aduzir novas questões, as quais não foram suscitadas no momento adequado” (STJ, AgRg no Ag. 924.104/RS, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 13.11.2007, DJ 10.12.2007).

6. Juízo de admissibilidade adequação à decisão do tribunal a quo. “O juízo da admissibilidade do recurso especial, e isso vale para o recurso extraordinário, é feito à base do modo como o tribunal a quo dimensionou a causa, e não à vista das questões que nela poderiam ter surgido. Consequentemente, a priori, não há causas que, pela natureza, implicam questões constitucionais ou questões federais infraconstitucionais, e, sim, causas em que essas questões foram, ou não, enfrentadas” (STJ, EDcl no REsp 156.608/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 04.03.1999, DJ 19.04.1999).

7. Prejuízo causado por vício processual. “No direito processual civil não se declaram as nulidades processuais sem que delas tenham originado prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief). Em princípio, cumpre às instâncias de origem, soberanas na apreciação dos fatos (Súmula 07/STJ), examinar se o vício procedimental implicou prejuízo efetivo para a parte.” (STJ, REsp 1.344.256/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 28.05.2013, DJe 10.06.2013).

8. Capacidade postulatória:

• REsp interposto por advogado sem procuração. “Não comporta conhecimento recurso especial intentado por advogado que não possui nos autos procuração outorgando poderes de representação judicial, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 115” (STJ, REsp 67.309-7/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 1ª Turma, jul. 07.08.1995, DJ 09.10.1999).

• “‘Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos’ – Súmula nº 115/STJUL. A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a Instância Superior. A posterior juntada de procuração ou substabelecimento antes ou após o juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não sana o defeito. Não se aplica, em instância especial, o artigo 13 do CPC” (STJ, REsp 949.709/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, jul. 06.11.2007, DJ 26.11.2007, p. 212; RDCPC 51/180). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. 758.360/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 15.08.2006, DJ 31.08.2006; STJ, RCDESP na MC 15.424/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 12.05.2009, DJe 25.05.2009; STJ, AgRg nos EREsp 1262401/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, jul. 25.04.2013, DJe 10.05.2013; .

• “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I, do CPC (dentre as quais se inclui a cópia da cadeia de substabelecimentos) importa em não conhecimento do recurso” (STJ, EREsp 1.056.295/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 25.02.2010, DJe 25.08.2010).

• Autos dos embargos à execução. “Incumbe à parte providenciar o traslado do instrumento de mandato ou juntar nova procuração na hipótese de manejar recurso especial em autos de embargos à execução, sendo considerado inexistente o recurso interposto sem a observância deste preceito, à luz do disposto na Súmula 115/STJUL. Inaplicabilidade dos artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil quando aberta a instância recursal especial.” (STJ, EDcl no Ag 953.139/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 14.10.2008, DJe 03.11.2008).

• Falta de assinatura de advogado. Instância especial. Ver jurisprudência do art. 13.

9. Preparo. Deserção:

• Recolhimento posterior à interposição. “Uniformizou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recurso preparado após a interposição, ainda que dentro do prazo recursal, deve ser considerado deserto, eis que assim impõe a parte final do mesmo artigo. Recurso especial nº 105.669-RS, julgado pela eg. Corte Especial em 16.04.97” (STJ, REsp 132.719/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Costa Leite, jul. 27.04.1998, DJ 01.06.1998).

• Recolhimento por meio diverso do previsto. “Na linha da iterativa jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento do preparo por meio diverso daquele previsto na resolução em vigor no momento da interposição do recurso especial conduz ao reconhecimento de sua deserção.” (STJ, EDcl no REsp 1.112.049/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 20.09.2012, DJe 23.10.2012).

10. Recurso sem anotação do número do processo na guia de recolhimento da União. Deserção. “É deserto o recurso interposto sem a anotação do número do processo na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (DARF), uma vez que se torna impossível averiguar, quando da análise do recurso, se há vinculação com o recolhimento a que se refere, o que dá margem a fraudes, ante a possibilidade da interposição de inúmeros recursos com uma única guia. A Corte Especial, no dia 03.02.2010, apreciando o REsp 924.942/SP, por maioria, ratificou o entendimento já adotado por este Tribunal no sentido de que, “A partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo” (STJ, RMS 23.135/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 12.04.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.076.406, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 18.03.2010.

11. Preparo. Preenchimento manual da GRU. “O preenchimento manual do campo correspondente ao número do processo não ofende as exigências formais da Guia de Recolhimento da União – GRU referente ao pagamento do porte de remessa e retorno, previstas na Resolução n. 12/2005/STJ” (STJ, EREsp 1090683/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, jul. 09.06.2011, DJe 22.06.2011).

12. Porte de remessa e de retorno pago em guia imprópria. Posterior ratificação. Deserção descaracterizada. “Recolhidas as custas na forma da legislação pertinente, admite-se a posterior regularização do pagamento do porte de remessa e de retorno a título de complementação do preparo, previsto no art. 511, caput e § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no REsp 1.221.314/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 21.02.2013, DJe 27.02.2013).

13. Ausência do número do processo no comprovante de pagamento das custas. Correlação com a guia correspondente preenchida. “Estando a guia devidamente preenchida, nos termos da respectiva resolução do STJ, inclusive com a devida anotação do número de referência, a correspondência entre o seu código de barras e aquele constante no comprovante de pagamento juntado aos autos permite demonstrar a que processo se refere o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno, ainda que não conste, no comprovante, o número do processo.” (STJ, EDcl no AREsp 81.985/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20.11.2012, DJe 28.11.2012).

14. Tempestividade:

• Interposição antes da publicação do acórdão recorrido. “Recurso especial antes da publicação do Acórdão, mas depois de sua divulgação por meio eletrônico. Precocidade afastada. Tempestividade” (STJ, EDcl no REsp 1.084.645/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 05.05.2009, DJ 17.11.2004).

• “O acórdão embargado ao concluir pela tempestividade do recurso especial interposto, antes da publicação do acórdão recorrido, levou em consideração acontecimento peculiar, qual seja, estar comprovado que o recorrente teve acesso ao inteiro teor do julgado, antes mesmo de sua publicação no órgão oficial, porquanto já juntado aos autos” (STJ, AgRg nos EREsp 547.688/MT, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, jul. 01.04.2009, DJe 27.04.2009).

• Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação. “A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Presidente do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se admitir a juntada posterior do documento comprobatório” (STJ, EREsp 299.177-MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, jul. 11.02.2008, DJe 29.05.2008).

• “As cópias de atos relativos à suspensão dos prazos processuais, no Tribunal de origem, obtidas a partir de sítios eletrônicos da Justiça, contendo identificação da procedência do documento, ou seja, endereço eletrônico de origem e data de reprodução no rodapé da página eletrônica, e cuja veracidade é facilmente verificável, juntadas no instante da interposição do recurso especial, possuem os requisitos necessários para caracterizar prova idônea, podendo ser admitidas como documentos hábeis para demonstrar a tempestividade do recurso, salvo impugnação fundamentada da parte contrária” (STJ, AgRg no Ag 1.251.998/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, jul. 15.09.2010, DJe 19.11.2010).

• Férias coletivas do tribunal. “O prazo de interposição do recurso especial fica suspenso durante as férias coletivas do tribunal, ainda que se trate de ação sob o rito sumário” (STJ, REsp 327.675/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.12.2002, DJ 06.10.2003, p. 268; RSTJ 186/322; RTJ 190/353).

• Republicação das decisões não implica a reabertura de prazo. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a indevida republicação das decisões não tem o condão de reabrir prazos recursais, que, por natureza, são ordinariamente preclusivos e peremptórios. Precedentes. A republicação dos atos decisórios somente reabre os prazos recursais na hipótese única prevista no art. 82, § 3º, do RISTF, que a autoriza, por evidente necessidade, apenas nos casos de incorreção ou de omissão” (STF, AGRINQ 774/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 17.12.1993).

• Feriado local. “É possível a parte comprovar a tempestividade de recurso especial com a juntada, por ocasião do agravo regimental, de documento que comprove a ocorrência de feriado local quando do vencimento do prazo original para a sua interposição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AgRg no RE n. 626.358, Ministro Cezar Peluso, Pleno e HC n. 112.842, Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma” (STJ, AgRg no REsp 1080119/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Rel. p/ Acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, jul. 05.06.2012, DJe 29.06.2012).

15. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Possibilidade. “A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris, requisitos ausentes na espécie” (STJ, MC 16.170/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 18.11.2009). No mesmo sentido.: STJ, AgRg na MC 16.296/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 15.02.2011, DJe 28.02.2011; STJ, AgRg-MC 18329, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28.11.2011.

• REsp ainda não admitido ou ainda não interposto. Possibilidade excepcional. “Em conformidade com a construção jurisprudencial deste Sodalício, é possível conferir efeito suspensivo a recurso especial, que normalmente não o tem, mesmo que pendente de juízo de admissibilidade, em casos excepcionais, quando a hipótese revelar, além da presença do fumus boni iuris, a cabal demonstração do perigo de perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro” (STJ, AgRg na MC 12.755/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, jul. 06.03.2008, DJe 24.03.2008).

• “O egrégio STJ, em casos excepcionais, tem deferido efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido ou ainda não interposto, com o escopo de evitar teratologias, ou a fim de obstar os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica desta C. Corte Superior, em hipóteses em que demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação” (STJ, AgRg na MC 14.036/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.08.2009, DJe 17.09.2009).

• “As medidas cautelares destinadas a atribuir efeito suspensivo a recurso são atípicas, e se esgotam com a decisão que defere ou indefere o efeito suspensivo, sendo que eventual resistência da parte contrária não tem autonomia para justificar a condenação em honorários advocatícios. Impende ressaltar que, ainda que ajuizadas no âmbito dos tribunais de segundo grau, quando a única finalidade da medida cautelar é a atribuição de efeito suspensivo a recurso, não são cabíveis honorários advocatícios, conforme precedentes das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte (REsp 1.223.158/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 18.2.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.114.765/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 23.10.2009; AgRg nos EDcl na DESIS no REsp 1.175.261/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.9.2010)” (STJ, EREsp 1.118.866/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 14.03.2011, DJe 22.03.2011). No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgRg na MC 9.978, Rel. Des. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 28.06.2007, DJ 19.12.2007; RDDP 60/225).

• Convolação de agravo de instrumento em medida cautelar inominada. Impossibilidade. “Descabe a pretensão de converter em medida cautelar, agravo de instrumento interposto contra despacho de negativa de efeito suspensivo a recurso especial da lavra do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O princípio da fungibilidade recursal não se presta para prestigiar equívoco no manejo da via processual eleita” (STJ, AgRg no Ag 562.074/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 23.03.2004, DJ 07.06.2004).

• Ver jurisprudência do art. 542.

16. Efeito devolutivo. “Na instância especial, independentemente de se tratar de matéria examinável de ofício pelo juiz, a turma julgadora se vincula ao contido nas razões do recurso, valendo a máxima tantum devolutum quantum appellatum, sem as exceções próprias das instâncias ordinárias” (STJ, EDcl no REsp 74.109/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 14.10.1996, DJ 18.11.1996). No entanto a mais recente posição doutrinária admite sejam reconhecidas nulidades absolutas ex officio, por ser matéria de ordem pública. Assim, se ultrapassado o juízo de conhecimento, por outros fundamentos, abre-se a via do especial (Súmula 456/STF).

• Julgamento da causa. Observância aos art. 257 do RISTJ e art. 515, § 3º. “Uma vez conhecido o recurso, passa-se à aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257, RISTJ, e também em observância à regra do § 3º do art. 515, CPC, que procura dar efetividade à prestação jurisdicional, sem deixar de atentar para o devido processo legal” (STJ, REsp 469.921/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 06.05.2003, DJ 26.05.2003, p. 366). No mesmo sentido: STJ, REsp 337.094, Rel. Min. Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 29.11.2005, DJ 19.12.2005.

• “A regra do art. 257 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – segundo a qual, se a Turma conhecer do recurso especial, aplicará o direito à espécie – só obriga o julgamento da causa na sua integralidade, em se tratando da letra ‘a’, se a norma legal a ser aplicada ou afastada influenciar a decisão do mérito da lide. Não teria sentido, por exemplo, que um recurso especial conhecido apenas por violação do art. 21 do Código de Processo Civil (‘Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas’) devolvesse ao Superior Tribunal de Justiça o exame das demais questões. Hipótese em que a aplicação do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil teve como cenário o julgamento dos embargos de declaração, sem qualquer repercussão nos temas decididos no julgamento da apelação” (STJ, EREsp 276.231/ES, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 01.09.2004, DJ 01.02.2006).

• “Se, embora não conhecendo do recurso, o Tribunal de origem examina o mérito da controvérsia – ainda que como simples reforço de fundamentação –, a causa está madura para julgamento e a matéria prequestionada, autorizando o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do recurso especial e aplicar o direito à espécie” (STJ, REsp 761.379, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 16.08.2005, DJ 12.09.2005).

• Acolhimento de apenas uma das causas de pedir pelo Tribunal a quo. “Se o Tribunal local acolheu apenas uma das causas de pedir declinadas na inicial, declarando procedente o pedido formulado pelo autor, não é lícito ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial do réu, simplesmente declarar ofensa à Lei e afastar o fundamento em que se baseou o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido. Nessa situação, deve o Superior Tribunal de Justiça aplicar o direito à espécie, apreciando as outras causas de pedir lançadas na inicial, ainda que sobre elas não tenha se manifestado a instância precedente, podendo negar provimento ao recurso especial e manter a procedência do pedido inicial” (STJ, EREsp 58.265/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, Rel. p/ ac. Min. Barros Monteiro, Corte Especial, jul. 05.12.2007, DJe 07.08.2008). Em sentido contrário: “Decisão do STJ que nega provimento a recurso especial, confirmando a decisão do Tribunal de origem que anulou sentença que decretava a prescrição. O STJ, ao examinar recurso especial, não está autorizado a prosseguir no julgamento do mérito da causa, mesmo se tratando de questão meramente de direito. Inaplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC” (STJ, EDcl no REsp 524.889/PR, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 22.05.2006, p. 179).

• “O artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, é inaplicável em sede de recurso especial, por força do requisito do prequestionamento” (STJ, REsp 988.034-AgRg, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 22.04.2008, DJ 08.10.2008).

• Efeito devolutivo amplo. Ver jurisprudência do art. 257 do RISTJ.

• Efeito translativo. “Em outras palavras, a devolutividade do recurso especial, em seu nível vertical, engloba o efeito translativo, consistente na possibilidade, atribuída ao órgão julgador, de conhecer de ofício as questões de ordem pública. Precedentes” (STJ, REsp 869.534/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 27.11.2007, DJ 10.12.2007; RDDP 60/143).

• “Assim, quando eventual nulidade processual ou falta de condição da ação ou de pressuposto processual impede, a toda evidência, que o julgamento do recurso cumpra sua função de ser útil ao desfecho da causa, cabe ao tribunal, mesmo de ofício, conhecer da matéria, nos termos previstos no art. 267, § 3º, e no art. 301, § 4º, do CPC. Nesses limites, é de ser reconhecido o efeito translativo como inerente também ao recurso especial” (STJ, REsp 553.582/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, jul. 21.10.2004; RSTJ 185/121). No mesmo sentido: STJ, REsp 94458/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 15.02.2001, DJ 09.04.2001). Em sentido contrário: “(...) este Tribunal Superior já cristalizou seu entendimento pela impossibilidade de se conhecer da matéria de ofício, quando inexistente o necessário prequestionamento” (STJ, REsp 297.117/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 28.08.2007, DJ 17.09.2007); (STJ, AgRg no Ag 95.597/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 25.04.1996, DJ 13.05.1996).

17. Duplo fundamento do acórdão. Interposição de REsp e RE. “Arrimando-se o acórdão impugnado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, suficientes e autônomos para a manutenção da decisão, o provimento do especial apenas afasta o segundo fundamento, devendo os autos seguir ao Supremo Tribunal Federal para a análise do outro, devidamente impugnado através de recurso extraordinário pela parte interessada e já admitido na instância de origem” (STJ, REsp 109.658/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 16.03.1999, DJ 24.05.1999).

• “Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento – legal e constitucional –, incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial e, uma vez trancado este, protocolar o agravo de instrumento. Não o fazendo, dá-se a preclusão” (STF, RE 532.116 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, jul. 26.05.2009, DJe 26.06.2009).

• “Se o acórdão proferido na instância ordinária tem fundamentos constitucional e infraconstitucional, o provimento do recurso especial produz o só efeito de remover o último; a reforma do julgado dependerá do julgamento do recurso extraordinário – não havendo antes disso a sucumbência de qualquer das partes, pressuposto da condenação ao pagamento da verba honorária” (STJ, REsp 772.949, Rel. Min. Ari Pargendler, jul. 01.08.2006, DJ 12.09.2006).

• Equívoco na juntada das razões. “Na interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, o Sindicato recorrente confundiu-se e juntou as razões de um à petição de interposição do outro. Assim, o recurso especial apresenta argumentação relativa ao recurso extraordinário e vice-versa. Não creio que o equívoco seja suficiente para impedir o conhecimento do recurso. É evidente que o recorrente não se equivocou e apontou, no recurso especial, ofensa à Constituição. O que houve foi simples equívoco, daqueles a que todos nós – juízes, promotores, procuradores e advogados – estamos sujeitos. É perfeitamente possível examinar a pretensão do recorrente, atentando em buscar nas folhas corretas dos autos a argumentação recursal pertinente. Sem prejuízo, não declaro a nulidade. Ultrapasso a preliminar” (STJ, REsp 690.545/ES, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 18.12.2007, DJe 27.06.2008).

18. Interposição de embargos infringentes. “‘É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem’ (Súmula 207/STJ). ‘O recurso especial interposto tanto da parte não modificada pelo julgamento da apelação quanto da parte em que caberiam embargos de infringência não merece ser conhecido; destarte não há exaurimento parcial de instância, o acórdão é uno. O prazo para interposição do recurso especial quanto à parte unânime ou não modificada fica sobrestado até o julgamento dos embargos infringentes’ (AgRg no REsp 1.176.861/BA, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 29.04.2010)” (AgRg no Ag 1.423.944/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 06.10.2011, DJe 17.10.2011).

• “A jurisprudência do STJ considera que a apresentação de embargos infringentes incabíveis não interrompe o prazo para a apresentação do recurso especial. Contudo, se os embargos foram apresentados pelo réu, rejeitados por deserção, não se pode impor ao autor o ônus da negligência da parte contrária. É necessário, nessas situações, considerar tempestivo o recurso especial” (STJ, REsp 1.091.958/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18,10.2011, DJe 03.11.2011).

• Ver jurisprudência do art. 498.

19. Medidas de urgência. Exame do mérito. Impossibilidade. “Em Recurso Especial contra Acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, as questões federais suscetíveis de exame são as relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência. Não é apropriado invocar desde logo ofensa às disposições normativas relacionadas com o próprio mérito da demanda (REsp 896.249/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.09.2007). Ademais, a discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte” (STJ, AgRg no Ag 1.191.213/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 17.06.2010, DJe 29.06.2010).

20. REsp em ação rescisória. Análise do acórdão rescindendo. “Considerando que, na ação rescisória baseada no art. 485, V, do CPC, há alegação de violação a literal disposição de lei, o mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória, autorizando o STJ a examinar também o acórdão rescindendo” (STJ, EREsp 1.046.562/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel.ª p/ Acórdão Min.ª Nancy Andrighi, Corte Especial, jul. 02.03.2011, DJe 19.04.2011).

21. Mandado de segurança. Matéria constitucional. Recurso ordinário. “Cabimento, no caso, de recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, ainda que a matéria versada seja de natureza constitucional. As decisões denegatórias de mandado de segurança, quando proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais locais, comportam uma só e específica modalidade recursal: o recurso ordinário constitucional, interponível, nos termos do art. 105, II, b, da Carta Política, para o Superior Tribunal de Justiça. A previsão constitucional do recurso ordinário em tal hipótese não permite a imediata utilização do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, eis que, enquanto não esgotada a via recursal ordinária, revela-se inadmissível a interposição do apelo extremo” (STF, AgRg-Ag 145.395/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, jul. 29.03.1994, DJ 25.11.1994).

22. Reclamação. Decisão de Turma recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública. “No caso dos autos, trata-se de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009. A lei referida estabelece sistema próprio para solucionar divergência sobre questões de direito material. Nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, ‘caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material’, sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3º). Nesse contexto, havendo procedimento específico e meio próprio de impugnação, não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Cumpre esclarecer que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista que a presente reclamação funda-se em suposta divergência entre a decisão recorrida e arestos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça, sendo que tal hipótese não é abrangida no pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009. Orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do RCDESP na Rcl 8.718/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29.08.2012). O Superior Tribunal de Justiça também firmou a orientação no sentido de que a reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ deve demonstrar incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele sumulado ou pacificado no âmbito desta Corte Superior em sede de recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas, o que não foi comprovado na presente hipótese. Nesse sentido: Rcl 4.858/RS, 2ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe de 30.11.2011; Edcl na Rcl 7.837/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 15.08.2012.” (STJ, Rcl 7.117/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 24.10.2012, DJe 28.11.2012).

23. Dissídio jurisprudencial (Parágrafo único):

• Requisitos. “Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos acórdãos recorrido e paradigma e a interpretação diversa ao texto de lei dada entre eles na solução das lides” (STJ, AgRg no AREsp 34.658/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 25.10.2011, DJe 11.11.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 362.743/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 21.09.2004, DJ 11.10.2004, p. 329; RSTJ 184/332.

• “Para que o recurso especial seja conhecido com base no disposto na alínea ‘c’, do permissivo constitucional, é indispensável que os acórdãos cotejados tenham atribuído solução jurídica diversa para idênticas situações de fato, o que não se deu na hipótese” (STJ, AgRg no Ag 680.476/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 26.06.2007, DJ 27.08.2007).

• “À demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe indispensável revelar soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigma tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, havendo entre elas similitude de circunstâncias, sendo insuficiente para esse fim a mera transcrição de ementas” (STJ, AgRg no AI 1.223.529, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.04.2010).

• Demonstração do dissídio. “A admissão do recurso especial pela alínea “c” do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração analítica das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repertório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas, como ocorrente no caso sub judice” (STJ, REsp 751.432/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 22.05.2007, DJ 25.06.2007). Entretanto, é admitida a simples transcrição das emendas dos paradigmas quando for notório o dissídio: Tratando-se de dissídio notório, admite-se, excepcionalmente, a mitigação dos requisitos exigidos para a interposição do recurso pela alínea ‘c’ ‘quando os elementos contidos no recurso são suficientes para se concluir que os julgados confrontados conferiram tratamento jurídico distinto à similar situação fática’ (AgRg nos EAg 1.328.641/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 14.10.11).” (STJ, REsp 1.330.027/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 06.11.2012, DJe 09.11.2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 681.596/DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 02.08.2005, DJ 22.08.2005..

• Ver jurisprudência do art. 255 do RISTJ.

• Divergência com súmula. “Inviável a interposição de recurso especial, com base na letra ‘c’ do autorizador constitucional, quando se busca demonstrar a divergência com Súmula desta Corte” (STJ, REsp 786.114-MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, jul. 06.06.2007).

• Entendimento ultrapassado. “O dissídio jurisprudencial não pode ser comprovado por meio de precedentes representativos de entendimento que já não mais prevalece nesta Corte. Aplicação da Súmula 83/STJ” (STJ, REsp 909.459/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.05.2010, DJe 25.05.2010).

• “Não é aceitável a indicação do Diário da Justiça como repositório de jurisprudência, uma vez que se limita a publicar a ementa, quando necessário, como na espécie, o exame das peculiaridades do caso concreto (AgRg nos EREsp 6.843-SP, DJ 12.08.1991), ressalvados os casos de julgados desta Corte (REsp 72.262-RJ, DJ 17.03.1997)” (STJ, Ag. no AI 167.034/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 30.04.1998, DJ 22.06.1998).

• Indicação da fonte. “Acórdãos apresentados para análise de divergência, mesmo sem serem autenticados e sem indicação da fonte onde foram publicados, merecem ser considerados como eficazes para tal fim, quando se alega e se prova qualquer vício sobre a sua real constituição e o que eles expressam” (STJ, EDcl no REsp 64.465/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 27.02.1997; RSTJ 94/54).

• “A simples indicação de ‘site’ da internet, não é meio que consubstancia repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, para fins de comprovação de divergência. Precedentes” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.115.483/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 21.10.2010, DJe 03.11.2010).

Obs.: Ver jurisprudência do art. 183.

Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contrarrazões (caput com a redação determinada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001).

§ 1º Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de quinze dias, em decisão fundamentada.

§ 2º Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.

§ 3º O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões (§ 3º acrescentado pela Lei nº 9.756, de 17.12.98).

REDAÇÃO ANTERIOR

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, arts. 102, III:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...)

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

§ 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004.)”;

105, III:

“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...)

III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal”.

CPC, arts. 498 (interposição simultânea de recursos; sobrestamento do recurso especial); 543-A e 543-B (repercussão geral do recurso extraordinário); 543-C (repercussão geral do recurso especial).

Lei nº 9.800, de 26.05.1999 (Fax – ver Legislação Especial).

Resolução do STF nº 179, de 26.07.1999 (Fax – ver Legislação Especial).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 123: “A decisão que admite, ou não, o recurso especial, deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais”.

BREVES COMENTÁRIOS

O art. 541, na redação instituída pela Lei nº 8.950/94, tornou o recurso extraordinário e o recurso especial, embora de interposição distinta, em petições separadas, de regência simultânea, unifásica e conjunta quanto ao procedimento, presumindo-se renunciado o recurso que não se formular.

Se o dispositivo do aresto agasalhar julgamento, concomitante, unânime e por maioria de votos, os embargos infringentes, interpostos contra a parte contestada, causam o sobrestamento do prazo dos recursos oponíveis à parte unânime (art. 498, na redação da Lei nº 10.352/2001).

A Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, instituiu, no âmbito da admissibilidade do recurso extraordinário, a possibilidade de o STF negar-lhe conhecimento a pretexto de falta de demonstração de “repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, novo § 3º). A figura se assemelha à antiga “arguição de relevância”, abolida pela Constituição de 1988, em sua configuração original. A inovação, cuja finalidade óbvia é a redução do volume de recursos extraordinários, foi regulamentada pela Lei nº 11.418, de 2006, que acrescentou os arts. 543-A e 543-B ao CPC.

A mesma Emenda introduziu na Constituição o art. 103-A, conferindo força vinculante à súmula do STF correspondente às suas reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Essa força, todavia, está subordinada à aprovação da súmula por dois terços dos membros do Tribunal e sua publicação na imprensa oficial. A vinculação diz respeito aos demais órgãos do Poder Judiciário, e a toda a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O processo de aprovação, revisão ou cancelamento de súmula pode ser instaurado de ofício ou por provocação, na forma estabelecida em lei (art. 103-A, caput).

A provocação, de que trata o dispositivo referido, competirá aos legitimados do art. 3º da Lei nº 11.417, de 19.12.2006, que regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

As súmulas anteriores à Emenda não são por si sós vinculantes. Poderão, todavia, vir a sê-lo, desde que confirmadas por dois terços dos membros do STF e publicadas, em seguida, pela imprensa oficial (Emenda Const. nº 45, art. 8º).

Quanto ao Recurso Especial, na modalidade cogitada no parágrafo único do art. 541, uma importante inovação foi introduzida pela Lei nº 11.341/2006. Consagrando orientação que já vinha sendo seguida pelo STJ, permite-se agora que a divergência jurisprudencial possa ser comprovada com a utilização da mídia eletrônica, ou seja, recorrendo-se ao site do tribunal na Internet, a parte poderá obter cópia, considerada oficial para instruir REsp.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 47ª ed., 2007; Athos Gusmão Carneiro, “Do Recurso Especial e seus Pressupostos de Admissibilidade”, RF, 331/75; idem, O Novo Recurso de Agravo e outros Estudos, 1996; Humberto Gomes de Barros, “Recurso Especial: Prazo de Admissibilidade e Juízo de Mérito”, ROAB-PI, ano II, nº 2, 1995, p. 72; Demócrito Ramos Reinaldo, “O Recurso Especial e as Decisões Interlocutórias Desafiadas por Agravo de Instrumento”, RF, 333/65; Jurandir Fernandes de Sousa, “Efeito Suspensivo ao Recurso Extraordinário”, RT, 732/132; Cláudio Santos, “Recurso Especial – Direito Probatório”, RP, 84/280; Honildo Amaral Mello Castro, Recurso Especial, RF 338/85; Barbosa Moreira, Recurso Especial (parecer), RF, 341/257; Andréa Cherem Fabrício de Melo, “O prequestionamento e as matérias de ordem pública nos recursos extraordinário e especial”, in Revista de Processo, nº 132, p. 7 e segs., fev./2006; Ruy Rosado de Aguiar Júnior, “Recurso especial: questão de ordem pública. Prequestionamento”, in Revista de Processo, nº 132, p. 273 e segs., fev./2006; José Rogério Cruz e Tucci, “A ‘repercussão geral’ como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário”, in RT 848/60. Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 3: Leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007, 11.448/2007, São Paulo, RT; Rafael Lins Bertazzo, Recursos Especial e Extraordinário Retidos (Código de Processo Civil, 542, Parágrafo 3º): Destrancamento por Requerimento no Bojo da Peça Processual, Revista Dialética de Direito Processual nº 100.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. “Enquanto não admitido o recurso extraordinário, ou provido agravo contra decisão que o não admite, não se instaura a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar pedido de tutela cautelar tendente a atribuir efeito suspensivo ao extraordinário” (STF, AC 491 AgRg, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, jul. 30.11.2004, DJ 17.12.2004).

• Juízo positivo de admissibilidade no tribunal de origem. “Excepcionalidade da atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário exige, concomitantemente, o juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário no tribunal de origem, a viabilidade processual do recurso extraordinário devido à presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do referido recurso, a plausibilidade jurídica da pretensão de direito material deduzida no recurso extraordinário e a comprovação da urgência da pretensão cautelar” (STF, AC 1420 MC-AgRg, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, 2ª Turma, jul. 24.06.2008, DJe 22.08.2008).

• “Efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido na origem. Concorrência de vias: o pedido de suspensão de segurança não impede a formulação, pelo mesmo requerente, de pedido autônomo para a concessão de excepcional efeito suspensivo a recurso extraordinário articulado contra aquela mesma decisão, desde que observados os requisitos processuais próprios a cada uma das espécies. Suspensão cautelar deferida” (STF, Pet.-QO 2676/MS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Rel. p/ ac. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, jul. 23.04.2003, DJ 08.09.2006, p. 34).

• “Instaurada a jurisdição cautelar deste Supremo Tribunal Federal, após a decisão do Tribunal de origem que admite o processamento do recurso extraordinário, cabe a esta Corte reexaminar os pressupostos para a concessão de medidas acautelatórias que visem a assegurar a eficácia de sua decisão final. O Supremo Tribunal Federal não fica vinculado à apreciação do fumus boni iuris e do periculum in mora realizada pelo Tribunal a quo. Ação cautelar deferida, para revogar o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem ao recurso extraordinário, mantendo-se apenas o efeito devolutivo que lhe é próprio” (STF, AC-QO 1775/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, jul. 23.10.2007, DJ 23.11.2007, p. 96, DJe 23.11.2007; RDDP 60/120).

• Juízo negativo de admissibilidade no tribunal de origem. “Em situações excepcionais, em que estão patentes a plausibilidade jurídica do pedido – decorrente do fato de a decisão recorrida contrariar jurisprudência ou súmula do Supremo Tribunal Federal – e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ser consubstanciado pela execução do acórdão recorrido, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar ainda que o recurso extraordinário tenha sido objeto de juízo negativo de admissibilidade perante o Tribunal de origem, e o agravo de instrumento contra essa decisão ainda não tenha sido recebido nesta Corte” (STF, AC 1821 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, jul. 26.02.2008, DJe 04.04.2008).

• Medida cautelar. “Ação cautelar ajuizada para se conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a submissão de sociedade de economia mista ao regime de precatórios. Medida liminar concedida e referendada pela Turma” (STF, AC 2318 REF-MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 09.06.2009, DJe 01.07.2009).

• “Nas ações cautelares para concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário se exige a prévia existência de juízo de admissibilidade pelo Tribunal recorrido (Súmulas STF nº 634 e 635). Excepcionalmente a jurisprudência da Corte admite a concessão de medidas cautelares sem aquele requisito, mas isto somente quando o perecimento do direito alegado seja verdadeiramente irreversível ou a pretensão encontre inequívoco reconhecimento na jurisprudência consolidada do próprio STF” (STF, AC 1114- MC AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, jul. 23.05.2006, DJ 23.06.2006).

• “Processo cautelar – Hipótese excepcional que justifica, no caso, o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, do poder geral de cautela – Situação extraordinária que autoriza a não incidência das Súmulas 634 e 635 do STF – Função jurídica da tutela cautelar – Instrumentalidade do processo cautelar (binômio necessidade/utilidade) – Relação de complementaridade entre o instituto da tutela cautelar e o princípio da efetividade do processo – Doutrina – Situação que enseja a outorga excepcional do provimento cautelar, considerada a singularidade do caso – Suspensão da eficácia do acórdão objeto do apelo extremo – Medida cautelar deferida pelo relator – Decisão referendada” (STF, AC 1810 – QO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 16.10.2007, DJe 31.10.2007).

• Recursos repetitivos. “Subsiste a competência do Presidente do Tribunal, ou do Vice-Presidente quando isso estiver na sua alçada, para decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo se o recurso extraordinário for sobrestado na forma do art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil; a eventual irresignação deve ser endereçada ao Supremo Tribunal Federal, porque o exercício dessa competência é delegado apenas ao Presidente do Tribunal, e não ao respectivo colegiado” (STJ, AgRg na MC 14639/AL, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 06.05.2009, DJe 07.12.2009).

2. Recurso especial. Efeito suspensivo.

• Requisitos. “A orientação pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida em cautelar incidental, deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além de já ter sido o especial admitido pelo Tribunal de origem” (STJ, AgRg na MC 14.446/RS, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 21.10.2008, DJe 12.11.2008).

• “A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. O STJ admite a concessão de medida cautelar para emprestar efeito suspensivo ou efeito ativo ao recurso especial, quer se trate de medida cautelar tout court cujos requisitos são o periculum in mora e o fumus bani juris, quer se trate de tutela antecipatória recursal, que pressupõe prova inequívoca do direito líquido e certo da parte aferível à luz da jurisprudência da Corte ou direito em estado da periclitação, incapaz de aguardar as liturgias procedimentais da irresignação extrema. A diferença, como entrevisto, situa-se no campo dos requisitos necessários à concessão do provimento urgente” (STJ, MC 15.726/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 12.05.2010).

• Execução provisória do julgado. “Esta Corte, como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, porém, desde que configurada a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. No presente caso não se identifica perigo de dano imediato de difícil reparação em face de execução provisória do julgado, pois, no próprio procedimento, poderá a ora requerente dispor dos meios previstos no Código de Processo Civil para se resguardar de possíveis danos (arts. 475-M e 475-O), sustentando suas pretensões e interesses pelas vias processuais adequadas, no Tribunal de origem, donde não haver razão para se abrir a via per saltum do processo cautelar direto a este Superior Tribunal de Justiça” (STJ, AgRg na MC 18414/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 27.09.2011, DJe 05.10.2011).

• Competência. Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo. “A teor da jurisprudência dominante deste Tribunal e do Pretório Excelso, falece ao Tribunal ad quem competência para atribuir efeito suspensivo a recurso que ainda não tenha passado pelo crivo da admissibilidade a quo. No caso em espeque, a situação é mais gravosa ainda, tendo em vista que o recurso especial foi inadmitido, sendo incabível a concessão do excepcional efeito suspensivo, especialmente em sede cautelar. Precedentes” (STJ, AgRg nos EDcl na MC 10.639/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 02.02.2006, DJ 06.03.2006).

• “Não compete ao STJ conceder medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido na origem. É do tribunal local, portanto, a competência para eventuais medidas cautelares. Incidência das Súmulas 634 e 635 do STF” (STJ, AgRg na MC 14.272/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 24.06.2008, DJe 01.07.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg na MC 6.525/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 08.11.2005, DJ 05.12.2005.

• Agravo de instrumento da decisão denegatória de seguimento ao REsp. “Embora ainda não se encontre nesta Corte o Agravo de Instrumento da decisão denegatória de seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ora requerente, já tendo sido superada a fase do juízo de admissibilidade pelo Tribunal estadual, transfere-se para este Superior Tribunal de Justiça a competência para a apreciação de pedido cautelar. Este Tribunal tem admitido, em caráter excepcional, por meio de medida cautelar, a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial” (STJ, AgRg na MC 17.254/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 02.12.2010, DJ 14.12.2010).

• “O recurso especial, embora inadmitido na origem, está sendo processado por força do provimento de agravo de instrumento. Ataca o especial em pendência tutela antecipada concedida pelo juiz de 1º Grau, confirmada pelo Tribunal, a qual tem ensejado, desde a sua concessão, consolidação de situações fáticas irreversíveis. (...) Liminar acautelatória que se concede para impedir, até o julgamento definitivo da ação anulatória, a alteração do status quo” (STJ, MC 13.304/PR, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 25.09.2007, DJ 03.10.2007).

• Medida cautelar. “A Medida Cautelar de competência originária do STJ tem como finalidade dar efeito suspensivo a recurso especial interposto, se caracterizados o fumus boni juris e o periculum in mora. Compete ao Tribunal de origem a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Incidência dos verbetes sumulares nºs 634 e 635 do STF” (STJ, AgRg na MC 14.444/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 18.11.2008, DJe 18.12.2008).

• Recurso pendente do juízo de admissibilidade na origem. Decisão teratológica. “A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente do juízo de admissibilidade na origem é medida excepcional, somente admitida pela Corte Superior quando evidenciado o caráter teratológico da decisão impugnada, bem assim a possibilidade de que possa causar ao recorrente dano irreparável ou de difícil reparação” (STJ, AgRg na MC 14.245/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 04.11.2008, DJe 17.11.2008). No mesmo sentido: STJ, RCDESP na MC 13.793/RJ, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 01.04.2008, DJe 11.04.2008.

• Recurso Especial ainda não interposto. Excepcionalidade. “Em casos excepcionais, o Eg. STJ tem deferido efeito suspensivo a Recurso Especial ainda não interposto, com o escopo de evitar teratologias, ou, ainda, obstar os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica desta C. Corte Superior, em hipóteses em que demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação” (STJ, AgRg na MC 14.444/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 18.11.2008, DJe 18.12.2008).

• “Em casos de cabal demonstração de ameaça de lesão irreversível e da presença de fumus boni iuris, é admissível a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial ainda não interposto na origem. Excepcionalmente, o STJ pode dispensar a publicação do acórdão (art. 506, III, do CPC), pressuposto para a interposição de Recurso Especial, que busca conferir àquele efeito suspensivo” (STJ, MC 13.103/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 07.08.2007, DJ 14.08.2007). No mesmo sentido: STJ, MC 1.184/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 26.05.1998, DJ 17.08.1998.

• Agravo de instrumento que aguarda distribuição. “Não é possível a concessão de medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial quando ainda se aguarda a distribuição do agravo de instrumento para desconstituir a decisão que lhe negou seguimento, por não haver ainda instaurado a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça” (STJ, MC 14.769/ES, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 21.10.2008, DJe 10.11.2008).

• Recurso especial inadmitido. Ausência de recurso. “Não consta dos autos notícia acerca da interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o processamento do Recurso Especial (e-STJ Fls. 33/42), sendo patente a ausência de competência deste Superior Tribunal para a apreciação da Medida Cautelar” (STJ, AgRg na MC 17.230/PA, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 07.10.2010, DJe 13.10.2010).

• Renovação do pedido. Inexistência de fato novo. Impossibilidade. “O desprovimento de pedido cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial no E. Tribunal de origem não autoriza a renovação do pedido perante esta c. Corte Superior, caso inexista fato novo a amparar essa pretensão. Precedente do STJ” (STJ, AgRg na MC 12.991/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 30.08.2007, DJ 08.10.2007, p. 317).

• Agravo de instrumento contra decisão concessiva de efeito suspensivo. “Cabe ao STJ, por meio de agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC, exercer o controle jurisdicional de decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, concessiva de efeito suspensivo a recurso especial, já que se trata de decisão inserida no exercício das atribuições relacionadas com o juízo de admissibilidade do referido recurso. Precedentes. Sendo assim, é incabível, contra a referida decisão, a interposição de meio impugnativo ou recurso interno para órgão colegiado do próprio Tribunal de origem. Assim, ultrapassado o prazo do art. 544 do CPC, resta preclusa a matéria, não sendo cabível buscar seu reexame por medida cautelar” (STJ, AgRg na MC 14.635/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 16.09.2008, DJe 22.09.2008).

3. Teleologia e hermenêutica do § 3º. “Cuida a nova sistemática, introduzida pela Lei nº 9.756/98, em ‘evitar que processos, nos quais ainda não proferida decisão final nas instâncias ordinárias, subam uma ou mais vezes ao Supremo Tribunal Federal e/ou ao Superior Tribunal de Justiça para a definição de questões concernentes a decisões interlocutórias, a saber, decisões que no curso do processo resolvem questões incidentes (CPC, art. 162, § 2º)’. A celeridade e a economia nortearam essas recentes modificações normativas, de modo a privilegiar a efetividade da prestação jurisdicional. Não se pode, todavia, interpretar a lei sem ter em conta a finalidade que a direciona. Com efeito, há situações em que a permanência do recurso especial retido nos autos pode frustrar a entrega da tutela jurisdicional do Estado. Cuidando-se de caso em que concedida a tutela antecipada, a envolver relações jurídicas de interesse coletivo, justificando-se a busca de maior celeridade no julgamento do recurso especial, com o objetivo de propiciar maior segurança jurídica às partes, resta referendada pela turma a liminar concedida pelo relator, com o objetivo de deferir o imediato processamento do recurso especial” (STJ, MC 1.965/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 07.10.1999, DJ 17.12.1999, p. 369).

4. Recurso especial retido:

• Dano não comprovado. “Cabível a retenção de recurso especial se não restou demonstrado que a decisão ocasiona dano de difícil ou incerta reparação ou que esteja eivada de manifesta ilegalidade” (STJ, AgRg no Ag 1.133.393/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 13.04.2010, DJe 03.05.2010).

• “Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido da mitigação da regra disposta no art. 542, § 3º, do CPC, quando a retenção ensejar o exaurimento da prestação jurisdicional requerida ou no caso de questão relativa à tutela de urgência, hipótese em que a retenção do recurso especial para sua posterior e eventual apreciação conjuntamente ao recurso interposto contra a decisão final implicaria a inutilidade do provimento jurisdicional requerido, diante da perda de objeto do recurso primevo” (STJ, AgRg no Ag 1.033.484/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 12.04.2010).

• Circunstância excepcional não demonstrada. “O recurso extraordinário interposto de decisão interlocutória deve ficar retido até julgamento final e seu processamento depende de reiteração. Exceção àquelas situações em que se demonstre a existência de prejuízo irreparável para a parte. Assim, a regra do art. 542,§ 3º, do Código de Processo Civil, poderá ser afastada nas hipóteses em que esteja comprovada a possibilidade de ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação às partes e demonstradas a viabilidade processual do recurso extraordinário e a plausibilidade das razões alegadas” (STF, AI 615.769 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, jul. 31.08.2010, DJe 01.10.2010).

• Lesão grave e de difícil reparação. “Inicialmente, enfatizou-se que esta Corte, em caráter excepcional, tem admitido o afastamento, hic et nunc, do art. 542, § 3º, do CPC, em hipóteses nas quais a decisão questionada possa gerar prejuízos processuais irreparáveis ou a prática de atos processuais desnecessários, ou, ainda, quando possa causar à parte lesão grave e de difícil reparação. No ponto, entendeu-se justificado esse afastamento, tendo em conta o teor da decisão recorrida, bem como as razões trazidas pela requerente, no sentido de que a demanda de origem envolveria alegação de incompetência absoluta do juízo (CF, art. 114, I)” (STF, AC-QO 1801/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 16.10.2007, DJ 26.10.2007).

• Condições da ação. “O STJ já firmou o entendimento de que não há prejuízo na retenção de recurso especial que verse sobre condições da ação, matéria discutida em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. Na presente hipótese, o acórdão recorrido considerou que deveria ser remetido para a sentença, após análise exauriente da lide, o exame das condições da ação. Esse, aliás, o entendimento exarado no REsp 34.729/SP (4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 14.10.1996) que considerou que, havendo dúvida razoável a depender de prova futura, é lícito ao Tribunal de origem converter agravo de instrumento em agravo retido, remetendo a discussão para o momento da sentença, quando já devidamente instruído todo o processo” (STJ, AgRg na Pet 7.267/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.08.2009, DJe 20.08.2009).

• Pagamento de custas. “Não deve permanecer retido o recurso interposto contra decisão que, negando a incidência de isenção, determina o pagamento imediato de custas judiciais. É que tal decisão tende a produzir a extinção do processo, pelo cancelamento da distribuição (CPC, art. 257)” (STJ, REsp 212.020, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 19.08.1999, DJU 27.09.1999, p. 57; Revista do STJ 129/137).

• Retenção do recurso especial. Exceção. Valor da causa. “É perfeitamente cabível o conhecimento do agravo de instrumento para prover o recurso especial nos termos do art. 544, § 3º, 1ª parte, do CPC. A jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a regra que determina a retenção do recurso especial comporta exceções, entre elas, a interlocutória que aprecie a fixação do valor da causa, que não se inclui nas hipóteses previstas no art. 542, § 3º, do CPC” (STJ, AGA nº 426.684/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 15.08.2002, DJ 23.09.2002, p. 360).

• Indisponibilidade de bens. “Recurso especial contra decisão que decreta indisponibilidade de bens, embora tomado em agravo de instrumento não deve ficar retido, por efeito do art. 542, § 3º, do CPC” (STJ, REsp 90.391/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 21.10.1999, DJ 17.12.1999, p. 324).

• “Como salientado no Parecer do Ministério Público Federal, adotado como razão de decidir, ‘A norma que contempla as hipóteses em que o recurso deve ficar retido na origem comporta exceções, principalmente em se tratando de decisões que deferem ou indeferem a tutela antecipada que provém de decisões lastreadas em um juízo de probabilidade’” (STJ, MC 6390/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 06.05.2003, DJ 18.10.2004, p. 197; Revista do STJ 185/186).

• Decretação de falência. “O recurso especial interposto em agravo de instrumento, manifestado contra decretação de falência, não deve permanecer retido nos autos, por não se tratar de hipótese descrita no art. 542, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98” (STJ, REsp 203.791/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 08.06.1999, DJ 28.06.1999, p. 122).

5. Recurso especial retido. Destrancamento:

• Demonstração de plausibilidade jurídica. “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somente em situações excepcionais admite-se o agravo de instrumento para determinar o destrancamento do recurso especial, quando retido nos termos do art. 542, § 3º, do CPC. Para tanto, exige-se um mínimo de aparência de bom direito (fumus boni iuris) e de demonstração do perigo na demora (periculum in mora). Destrancar sem justa causa o recurso retido é transformar em letra morta o art. 542, § 3º, do CPC (AgRg no AgRg no Ag 790.939/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 10.9.2007).” (STJ, AgRg no AREsp 58.540/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, jul. 13.11.2012, DJe 20.11.2012).

• “O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução (art. 542, § 3º, do CPC). Deveras, tratando-se de interlocutória que versa medida urgente, com repercussão danosa, impõe-se o destrancamento do recurso” (STJ, MC 9.989/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 05.10.2006, DJ 30.10.2006, p. 246). Precedentes citados: STJ, AGA nº 447.101, Rel.Min. Luiz Fux, DJ 02.12.2002; STJ, MC 3.645/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 15.10.2001; STJ, MC 3.564/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 27.08.2001.

• Agravo de Instrumento. Competência. “A competência para decidir agravo de instrumento contra decisório que determina o sobrestamento de recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao Tribunal de origem obstá-lo. Se o agravo é ou não cabível, vale dizer, se o sobrestamento na origem equivale ou não à inadmissibilidade do especial para fins do artigo 544 do Código de Processo Civil, é questão a ser solucionada no exame do agravo de instrumento a ser procedido pelo Superior Tribunal de Justiça. Reclamação procedente, liberando-se o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a retenção do recurso especial da reclamante” (STJ, Recl. 41.619/8, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Seção, jul. 23.02.2000, DJ 02.05.2000, p. 99).

• Medida cautelar para destrancar REsp. Possibilidade. “Admite-se, na linha da jurisprudência desta Casa, o ajuizamento de ação cautelar para impugnar a retenção de recurso extraordinário fundada no art. 542, § 3º, do CPC. O excepcional processamento imediato do recurso extraordinário interposto contra decisão de caráter interlocutório supõe seja (i) comprovado o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação; e (ii) demonstrada a viabilidade processual do recurso extraordinário e a plausibilidade da tese nele defendida. Precedentes.” (STF, AC 3.189 AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 1ª Turma, jul. 25.09.2012, DJe 09.10.2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg na MC 16.529/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 08.04.2010).

6. Decisão que ordena a retenção do recurso especial. Recurso cabível. “A decisão que ordena a retenção do recurso especial, na forma do artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil, tem natureza administrativa, e, por isso, não sofre os efeitos da preclusão, e pode ser atacada, a qualquer tempo, por simples petição” (STJ, AgRg no Ag. nº 282734/GO, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Rel. p/ ac. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 18.12.2000, DJ 27.08.2001, p. 331).

• “É pacífica a jurisprudência no sentido da possibilidade de destrancamento de recurso especial por meio de interposição de agravo de instrumento” (STJ, AgRg no Ag. nº 436704/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 26.06.2003, DJ 18.08.2003, p. 193).

• “Presentes os pressupostos autorizadores da concessão da Medida Cautelar, defere-se a liminar para determinar o imediato processamento do recurso especial, na origem, retido” (STJ, MC 2.411/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 04.05.2000, DJ 12.06.2000, p. 102).

• “Se busca o recorrente afastar a norma insculpida no art. 542, § 3º, do CPC, cabe o ajuizamento de medida cautelar, para que seja processado o recurso especial, não, porém, a interposição do agravo, eis que não foi proferido juízo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal de Apelação, o qual apenas cumpre disposição legal” (STJ, AgRg no Ag 266.834/PR, Relª. Minª. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 22.02.2000, DJ 20.03.2000).

• “Incidência do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, que determina a retenção dos recursos especiais e extraordinários interpostos contra decisão interlocutória. Incabível agravo de instrumento contra decisão que apenas determina a retenção do recurso extraordinário” (STF, AI AgR 709250/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, jul. 02.08.2011, DJe 29.09.2011).

7. Agravo. Condições da ação. (§ 3º). “Tratando-se de agravo dirigido contra decisão interlocutória que apreciou as condições da ação, mantém-se o regime do art. 542, § 3º, do CPC. A matéria versada não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada em qualquer momento processual. Raciocínio diverso induziria à paralisação do feito” (STJ, AgRg no Ag 447101/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 19.11.2002, DJ 02.12.2002, p. 257).

8. Inversão do ônus da prova. (§ 3º). “Não obstante a regra do art. 542, § 3º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve ser seguida cum grano salis, aplica-se à decisão que, na instância ordinária, inverte o ônus da prova, porque esta pode ser corrigida, se for o caso, mesmo depois do julgamento de mérito” (STJ, AgRg em REsp 195.031/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, 10.12.1999, DJ 14.02.2000, p. 30).

• “Não viola o art. 542, § 3º, do CPC, a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais, pela inversão do ônus da prova, porque ressarcível na hipótese de improcedência da ação principal. Prejuízo para as partes e para a tramitação da ação principal não configurado” (STJ, AgRg na Pet. 1.975/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 15.10.2002, DJ 10.02.2003, p. 209).

9. Tutela antecipada. (§ 3º). “Não incide a regra do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, na hipótese de tutela antecipada, sob pena de perder eficácia o recurso interposto” (STJ, MC 1.659/PA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 29.09.1999, DJ 08.11.1999, p. 73).

• “A jurisprudência dessa Corte tem abrandado a regra de retenção do recurso especial nos casos em que o acórdão do Tribunal a quo, não obstante proferido em sede de decisão interlocutória, põe fim ao processo ou quando decide questão relativa à tutela de urgência, circunstâncias em que a retenção do recurso especial para sua posterior e eventual apreciação conjuntamente ao recurso interposto contra a decisão final implicaria a inutilidade do provimento jurisdicional requerido, diante da perda de objeto do recurso primevo” (STJ, AgRg na MC 13.265/RJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 20.11.2007, DJ 03.12.2007, p. 305).

10. Direito intertemporal. “Decisão interlocutória. Lei nº 9.756/98. Incidência imediata. Como assinalado em sede doutrinária, tendo entrado a lei [Lei nº 9.756/98] em vigor na data de sua publicação (DOU de 18.12.1998), por força do seu art. 4º, é de observar-se a regra de direito intertemporal que disciplina o sistema jurídico brasileiro no concernente à aplicação da lei processual no tempo, segundo a qual as normas processuais civis têm incidência imediata, salvo expressa dicção legal em contrário. Ademais, não se deve confundir incidência imediata de leis processuais, de natureza recursal procedimental, com a regra segundo a qual o recurso próprio é o existente à época em que publicada a decisão, como acentuaram, dentre outros, Roubier e Galeno, este citando aquele em seu belo estudo O Novo Direito Processual Civil e os Feitos Pendentes, Forense, 1974. Se não se suprimiu o recurso, não há razão para que prevaleçam as regras anteriores do seu procedimento. Daí a justificativa da sustação dos recursos interpostos, mesmo que já admitidos, devendo eles ficar apensados aos autos da causa” (STJ, Ag. em REsp 48.743-3, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 14.12.1999, DJ 08.03.2000, p. 120).

11. Descabimento da citação. “Medida cautelar inominada e descabimento da citação. A outorga ou recusa de eficácia suspensiva a recurso extraordinário (ou a agravo de instrumento), em sede de medida cautelar inominada, constitui provimento jurisdicional que se exaure em si mesmo, não dependendo, por tal motivo, da ulterior efetivação do ato citatório, posto que incabível, em tal hipótese, o oferecimento de contestação, eis que a providência cautelar em referência não guarda – enquanto mero incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo – qualquer vinculação com o litígio subjacente à causa. O procedimento cautelar, instaurado com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo extremo, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por norma especial, de índole processual (RISTF, art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela nova Constituição da República, com força e eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência – considerado o princípio da especialidade – das regras gerais constantes do Código de Processo Civil (arts. 796 e seguintes). Precedentes” (STF, Pet. 2.961-RJ/QO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 17.06.2003; Revista Trimestral de Jurisprudência 191/123).

12. Recurso extraordinário. Protocolo integrado. “Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso extraordinário interposto pelo sistema de protocolo descentralizado. Admissibilidade. A Lei nº 10.352, de 26.12.2001, ao alterar os artigos 542 e 547 do CPC, afastou o obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. Esta nova regra processual, de aplicação imediata, se orienta pelo critério da redução de custos, pela celeridade de tramitação e pelo mais facilitado acesso das partes às diversas jurisdições. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário e assim possibilitar melhor exame do feito” (STF, AI-AgRg nº 476260/SP, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, jul. 23.02.2006, DJ 16.06.2006, p. 5).

13. Alimentos. “Em se tratando de discussão acerca de concessão e arbitramento de alimentos provisionais, resta configurada a excepcionalidade necessária a justificar o imediato processamento do Recurso Especial, afastando-se o regime de retenção legal (art. 542, § 3º, do CPC)” (STJ, REsp 665.561/GO, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 15.03.2005, DJ 02.05.2005, p. 374).

14. Inventário. “Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não pode ficar retido nos autos, uma vez que o procedimento se encerra sem que haja, propriamente, decisão final de mérito, o que impossibilitaria a reiteração futura das razões recursais” (STJ, REsp 555771/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.05.2009, DJe 18.05.2009).

15. Agravo na medida cautelar originária. “Afasta-se a regra de retenção do recurso especial interposto contra acórdão que aprecia pedido de tutela antecipada” (STJ, AgRg na MC 8.857/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 28.09.2004, DJ 11.10.2004, p. 313).

Art. 543. Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 1º Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.

§ 2º Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial.

BREVES COMENTÁRIOS

O art. 543, indicando que, após o julgamento do recurso especial pelo STJ, os autos sejam remetidos ao STF, para julgamento do recurso extraordinário não prejudicado, “contemplou a hipótese do provimento do recurso especial com a consequente reforma ou a anulação do acórdão recorrido” (Sergio Bermudes, A Reforma do CPC, 1995, p. 76).

Da decisão do relator do recurso extraordinário (no STF), aventam-se as seguintes hipóteses (Sergio Bermudes, idem):

a) se decidir por sua não prejudicialidade, ordenará a devolução dos autos ao STJ, descabendo recurso (in casu, agravo regimental);

b) se optar pela prejudicialidade, julgará o recurso, só o restituindo ao STJ se o julgamento for compatível com a devolução;

c) se prover o recurso (reformando ou anulando o acórdão recorrido) os autos permanecem no STF, sem devolução.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Recurso extraordinário. Preparo. “Recurso extraordinário. Preparo. 1. O art. 59, I e § 1º, do RISTF, preceitua que nenhum recurso subirá ao Supremo Tribunal Federal, salvo caso de isenção, sem a prova do respectivo preparo e do pagamento das despesas de remessa e retorno, no prazo legal; que o pagamento das despesas processuais de recurso interposto perante outros tribunais far-se-á junto às suas Secretarias e no prazo previsto na lei processual. 2. Ainda que silente a Lei nº 8.038/90 sobre a necessidade de preparo do recurso extraordinário e o prazo para sua efetivação, por aplicação analógica dos arts. 59, § 3º, e 107 do Regimento Interno desta Corte, persiste a exigência do pagamento das despesas recursais, no prazo de 10 dias, a contar da efetiva e formal intimação da parte para esse mister, sendo dispensável que deste ato processual – a intimação – conste o valor das custas, não só porque é esse fixado em tabela publicada pelo STF e porque desse pode tomar conhecimento a parte, no ato de cumprir a exigência. A intimação para efetuá-lo é exigível. Inexistindo essa, incabível a pena de deserção. Alegação improcedente. – Embargos de declaração rejeitados” (STF, EDcl no RE 146.740-5-MG, Rel. Min. Maurício Corrêa, 1ª Turma, jul. 15.09.1995, DJ 03.11.1995, p. 37.243).

2. Competência STF/STJ. “Competência. Supremo Tribunal Federal. Jurisdição exclusiva. A competência do STF exclui a do STJ; na zona cinzenta em que uma e outra podem se confundir, o critério para defini-las é prático; decidida determinada matéria pelo STF, o STJ já não pode examiná-la em recurso especial. Hipótese em que, tendo o STF julgado que taxas que tem base de cálculo serviços inespecíficos e indivisíveis devem ser financiadas por impostos, o STJ já não pode decidir a questão. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 173.203/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 16.03.1999, DJ 10.05.1999, p. 137).

3. Recurso extraordinário e recurso especial. Interposição simultânea. “Fundamento predominante no acórdão recorrido de natureza constitucional. O sobrestamento do REsp é mera faculdade do relator. “Havendo fundamento predominante no acórdão recorrido de natureza constitucional ou ação pendente de julgamento no Colendo STF, não significa que há de se cumprir o disposto no art. 543, § 2º, do CPC (sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário). Para aplicar tal dispositivo legal, o relator deve considerar que, na hipótese, o recurso extraordinário é prejudicial ao recurso especial. É ato de pura discricionariedade, devendo se atentar pelo sobrestamento ou, se assim achar, negar seguimento ou não conhecer do Especial ante à predominância de tema de ordem constitucional” (STJ, EAREsp 306.888/SC, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 02.10.2001, DJ 04.02.2002, p. 300).

• “Recurso extraordinário. Recurso especial. Interposição simultânea. Perda do objeto. Uma vez assentado pelo STJ, por decisão transitada em julgado, o retorno dos autos para o tribunal a quo para que, mediante novo julgamento, sane a contradição existente no acórdão recorrido, a consequência automática desse pronunciamento é que nova decisão venha a ser proferida. Em razão disso, ocorreu o prejuízo do recurso extraordinário, que visa à reforma de ato decisório, em parte insubsistente. Recurso extraordinário que se julga prejudicado, por perda do respectivo objeto” (STF, RE 214.727-3/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, jul. 03.11.1998, DJ 09.04.1999, p. 37).

4. Repercussão Geral e artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. “O Tribunal, por unanimidade, acolheu proposta do Relator para constar que, à questão de ordem no RE 556.664-1/RS, apresentada e deliberada na assentada anterior, sejam adicionados os Recursos Extraordinários 559.882-9/RS e 560.626-1/RS, pois, apesar de discutirem a constitucionalidade de outros dispositivos normativos, quais sejam, o artigo 45 da Lei nº 8.212/91 (que trata de decadência da constituição do crédito das contribuições previdenciárias) e o artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 1.569/77 (que cuida da suspensão da contagem do prazo prescricional para as causas de pequeno valor), respectivamente, neles a discussão constitucional de fundo apresenta-se idêntica à do RE 556.664-1/RS, uma vez que tais dispositivos (artigos 45 e 46 da Lei nº 8212/91 e artigo 5º, parágrafo único do Decreto-lei nº 1.569/77) foram declarados inconstitucionais pelo plenário do Tribunal Regional Federal de origem, todos pelo mesmo fundamento: obrigatoriedade de lei complementar para cuidar de questões referentes à decadência e prescrição de contribuições previdenciárias. Em razão disso, o Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de comunicar aos tribunais e turmas de juizados especiais respectivos a determinação de sobrestamento dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 em face do artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, e do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 1.569/77 em face do artigo 18, § 1º, da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda nº 01/69 (artigo 328, caput, do RISTF), como também no sentido de devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, que versem sobre o tema (artigo 328, parágrafo único, do RISTF), sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estão a eles distribuídos. Diante disto, deliberou o Tribunal que se comunique, com urgência, aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e aos coordenadores das Turmas Recursais, bem como ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para que suspendam o envio ao Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem da referida matéria, até que este Supremo Tribunal Federal aprecie a questão” (STF, RE 559882/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, jul. 20.09.2007). Precedentes citados: STF, AI nº 664567 QO/RS, DJ 26.06.2007. STF, AC 272/RJ, DJ 25.02.2004. STF, RE 519394 MC/PB, DJ 08.03.2007.

5. Recurso especial admitido e extraordinário inadmitido. “O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário são ambos admitidos. Precedente”. (STF, AI 620.601 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, jul. 01.06.2010, DJe 25.06.2010, RF 410/305).

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

§ 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.

§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

§ 4º Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

§ 6º O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

§ 7º A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão (caput e parágrafos incluídos pela Lei nº 11.418, de 19.12.2006).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 102, § 3º: “§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”.

CPC, art. 541 (recurso extraordinário).

RISTF (ver Legislação Especial), arts. 13, V, c; 21, § 1º; 322 a 329.

CLT, art. 896-A, acrescido pela MP nº 2.226, de 04.09.2001 (instituiu o requisito da “transcendência” da matéria tratada no Recurso de Revista, interposto para o TST).

BREVES COMENTÁRIOS

O dispositivo, inserto no CPC pela Lei nº 11.418/2006, regulamentou o § 3º do art. 102 da Constituição Federal que, com a EC 45/2004, inseriu como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário a demonstração, pelo recorrente, “da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”. No art. 543-A foram traçadas regras de definição do que se deva entender por repercussão geral das questões constitucionais debatidas no processo. O controle de admissibilidade é específico do recurso extraordinário, pelo que não poderá ser estendido ao recurso ordinário perante o STF, e, tampouco, ao especial e a outros recursos manejáveis no âmbito do STJ.

Há na lei previsão de alguns casos em que a repercussão geral é categoricamente assentada. No caso da súmula a que se refere o § 7º, porém, não há a necessidade de tratar-se de súmula vinculante, mas apenas a que retrate jurisprudência assentada, pois, mesmo sem súmula, a repercussão geral estará configurada em qualquer momento que afronte “jurisprudência dominante” do STF.

Por jurisprudência dominante deve-se ter a que resulta de posição pacífica, seja porque não há acórdãos divergentes, seja porque as eventuais divergências já tenham se pacificado no seio do STF.

A circunstância de existência da repercussão geral presumida (§ 3º) não determina a subida de todos os recursos sobre a mesma matéria. Se já existem a respeito do tema recursos pendentes no STF, cabe ao Presidente do Tribunal local suspender a remessa de novos extraordinários iguais. Prevalece a regra de suspensão de envio do art. 543-B, § 1º, mesmo que se aponte para a ocorrência de repercussão geral presumida (STF, AC 2.030/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, jul. 03.02.2009, DJe 03.02.2009).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 47ª ed., RJ: Forense, 2007; Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 3: Leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007, 11.448/2007, RT; Ana Cândida Menezes Marcato, “Contornos da repercussão geral, o novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário”, in Carlos Alberto Carmona (coord.), Reflexões sobre a Reforma do Código de Processo Civil, Atlas; José Rogério Cruz e Tucci, “Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário”, Atualidades Jurídicas – Revista Eletrônica do Conselho Federal da OAB, nº 2; Humberto Theodoro Júnior, “Repercussão geral do recurso extraordinário (Lei nº 11.418) e Súmula Vinculante no Supremo Tribunal Federal (Lei nº 11.417)”, Juris Plenum 20/21, RMDECC 18/5, RDCPC 48/100; José Henrique Mouta Araújo, “A eficácia da decisão envolvendo a repercussão geral e os novos poderes dos relatores e dos tribunais locais”, RAP 4/269; Athos Gusmão Carneiro, “Considerações sobre o recurso extraordinário e a ‘repercussão geral’”, RAP 4/171.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Decisão do plenário que não conhece do recurso extraordinário. Irrecorribilidade. “Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes” (STF, MS 28982 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, jul. 16.09.2010, DJe 15.10.2010).

• Decisão monocrática. Agravo. Cabimento. Ver art. 327, § 2º, do RISTF.

2. Juízo de admissibilidade. Requisitos constitucionais e processuais. “A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF)” (STF, AI 841.332 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.09.2011, DJe 21.09.2011).

• Obs.: Ver jurisprudência do art. 541.

3. Repercussão geral. Questões relevantes. (§ 1º). “A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06” (STF, ARE 649.042, Rel. Min. Luiz Fux, jul. 31.08.2011, DJe 05.09.2011).

• “Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e da uniformidade geográfica (STF, RE 614232 AgR-QO-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, jul. 20.10.2010, DJe 04.03.2011).

• Extensão a todos os recursos extraordinários. “O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em consequência, às causas criminais” (STF, AI 664.567 QO, Rel. Min. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, jul. 18.06.2007, DJe 06.09.2007).

4. Existência de repercussão geral Preliminar de recurso (§ 2º):

• Ônus do recorrente. “Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar sobre a repercussão geral na petição de recurso extraordinário, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. A ausência dessa preliminar na petição de interposição permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Cuida-se de novo requisito de admissibilidade que se traduz em verdadeiro ônus conferido ao recorrente pelo legislador, instituído com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional almejada” (STF, RE-AgRg 569.476/SC, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 02.04.2008, DJe 25.04.2008).

• Exigência da demonstração da repercussão geral. Marco inicial. “A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf. QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, RE 435.757 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 04.12.2009, DJe 05.02.2010).

• Demonstração formal e fundamentada. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário.” (STF, AI 833.564 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 07.05.2013, DJe 23.05.2013). No mesmo sentido: STF, RE 611.023 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 15.05.2012, DJe 04.06.2012.

• “A repercussão geral deverá ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida” (STF, AI 725.604 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, jul. 01.06.2010, DJe 17.09.2010).

• “Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.” (STF, ARE 715.601 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, jul. 13.11.2012, DJe 04.12.2012).

• Petição complementar. Preclusão consumativa. “A interposição de petição complementar para suprir a exigência da apresentação da preliminar de repercussão geral encontra óbice na preclusão consumativa” (STF, AI 725.604 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, jul. 01.06.2010, DJe 17.09.2010).

• Recursos sobrestados. “O simples fato de haver outros recursos extraordinários sobrestados, aguardando a conclusão do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, não exime o recorrente de demonstrar o cabimento do recurso interposto” (STF, RE-AgRg 569.476/SC, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 02.04.2008, DJe 25.04.2008). No mesmo sentido: STF, AI 692.400 EDcl, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 16.04.2008, DJe 30.05.2008.

5. Direito intertemporal (§ 2º). “A determinação expressa de aplicação da L. 11.418/06 (art. 4º) aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência não significa a sua plena eficácia. Tanto que ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal a tarefa de estabelecer, em seu Regimento Interno, as normas necessárias à execução da mesma lei (art. 3º). As alterações regimentais, imprescindíveis à execução da L. 11.418/06, somente entraram em vigor no dia 03.05.2007 – data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007” (STF, AI 664.567 QO, Rel. Min. Min. Sepúlveda pertence, Tribunal Pleno, jul. 18.06.2007, DJe 06.09.2007). No mesmo sentido: STF, RE 573.317, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, jul. 01.03.2011, DJe 24.03.2011; STF, RE 435.757 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 04.12.2009, DJe 05.02.2010; STF, AI 734.673 EDcl, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 31.03.2009, DJe 23.04. 2009.

6. Decisão em consonância com súmula ou jurisprudência do STF (§ 3º). “Aplica-se, plenamente, o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo Supremo Tribunal Federal, cujos julgados sucessivos ensejaram a formação de súmula ou de jurisprudência dominante” (STF, RE 579.431 QO, Rel. Min. Presidente, jul. 13.03.2008, DJe 24.10.2008).

• “Não se presume a ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário impugnar decisão que esteja de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (STF, RE 563.965 RG/RN, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, jul. 20.03.2008, DJe 18.04.2008).

7. Inexistência de repercussão geral (§ 5º). “Nos termos do art. 543-A, § 5º, do CPC, e dos arts. 326 e 327, do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal relativa à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica” (STF, AI 728.850 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 16.03.2010, DJe 29.04.2010). No mesmo sentido: STF, AI 646.239 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 24.05.2011, DJe 07.06.2011).

8. “Necessidade de pronunciamento expresso desta Corte sobre as questões constitucionais dotadas de repercussão geral, para que, nas instâncias de origem, possam ser aplicados os efeitos do novo regime, em especial, para fins de retratação de decisões e inadmissibilidade de recursos sobre o mesmo tema” (STF, RE 591.068 RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, jul. 07.08.2008, DJe 19.02.2009).

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.

§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

§ 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

§ 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.

§ 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral (caput e parágrafos incluídos pela Lei nº 11.418, de 19.12.2006).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 102, § 3º: “§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”.

CPC, art. 541 (recurso extraordinário).

RISTF (ver Legislação Especial), arts. 13, V, c; 21, § 1º; 322 a 329.

Portaria do STF nº 177, de 26.11.2007 (devolução processos múltiplos).

BREVES COMENTÁRIOS

Na mesma esteira do artigo anterior, o dispositivo, inserto no CPC pela Lei nº 11.418/2006, regulamentou o § 3º do art. 102 da Constituição Federal que, com a EC 45/2004, inseriu como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário a demonstração, pelo recorrente, “da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”. A cargo do art. 543-B, porém, ficou a instituição de regras simplificadoras da tramitação de outros recursos extraordinários pendentes de julgamento e que veiculem igual controvérsia.

Depois de certa vivência da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Pleno, em 11.06.2008 (DJe 24.10.2008), tomou deliberações acerca do procedimento de aplicação desse requisito do recurso extraordinário, principalmente em relação à jurisprudência já pacificada da Corte, que podem ser assim sintetizadas:

I – Simplificação do procedimento: decidiu que o dispositivo da repercussão geral, criado em 2004 pela Emenda Constitucional 45, poderá ser aplicado pelo Plenário da Corte a recursos extraordinários que discutem matérias já pacificadas pelo STF, sem que esses processos tenham de ser distribuídos para um relator.

II – Preconizou quatro medidas possíveis a observar em relação aos recursos extraordinários:

a) versando os recursos sobre matérias já julgadas pelo STF, serão eles enviados para a Presidência do Tribunal, que, antes da distribuição do processo, levará a questão ao Plenário;

b) no Plenário, caberá aos Ministros aplicar a jurisprudência da Corte; ou

c) rediscutir a matéria; ou, então,

d) simplesmente determinar o seguimento normal do recurso, caso se identifique que a questão não foi ainda discutida pelo Plenário.

III – Reflexos sobre outros recursos: nos casos em que for confirmada a jurisprudência dominante, o STF negará a distribuição ao recurso e a todos os demais que tratem sobre a mesma matéria. Com isso, os Tribunais poderão exercer o chamado juízo de retratação, ou seja:

a) aplicar a decisão do STF; ou

b) considerar prejudicados os recursos sobre a matéria, quando o Supremo não reformar a decisão.

O objetivo da decisão do Plenário da Suprema Corte foi declaradamente acelerar o trâmite dos recursos extraordinários e evitar a subida de um outro tipo de recurso ao STF – o agravo de instrumento (previsto no art. 544 do CPC).

Em sucessivos julgados, o Pleno do STF vem consolidando a posição supra e detalhando providências que ampliam a política de celeridade processual e de maior efetividade ao sistema da repercussão geral. No REsp 597.389-QO/SP, por exemplo, que já se reportava a uma série de precedentes, ficou assentado que:

a) seriam devolvidos aos respectivos tribunais de origem não só os pendentes, mas ainda não distribuídos no STF, mas também os que posteriormente lá chegassem, versando sobre a mesma matéria;

b) a critério dos relatores, também seriam devolvidos os recursos que, em torno de igual matéria, já tenham sido a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único);

c) por outro lado, a retratação das decisões e a inadmissibilidade dos recursos extraordinários nas instâncias de origem têm sido admitidas de maneira ampla, “sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência desta Casa [o STF] e forem contratadas por recursos extraordinários”.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 47ª ed., RJ: Forense, 2007.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Precedente do plenário. Aplicação imediata. “Desnecessidade do trânsito em julgado das decisões do Plenário desta Corte para a sua aplicação em feitos pendentes de julgamento que versem sobre a mesma matéria” (STF, RE 594.904 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, jul. 04.10.2011, DJe 19.10.2011).

2. Sobrestamento. (§ 1º). “É que os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso” (STJ, REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 02.12.2009, DJe 04.02.2010). No mesmo sentido: AgRg no AgRg no Ag 1360407/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul.17.03.2011, DJe 04.04.2011.

• Ausência de pronunciamento definitivo. “Enquanto não houver pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no tocante ao recurso representativo da controvérsia, selecionado na forma do art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, deverão os demais recursos extraordinários permanecer sobrestados” (STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 928.350/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, jul. 30.06.2008, DJe 25.08.2008).

• Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do Recurso Especial. Não cabimento. “A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário não paralisa o julgamento dos recursos especiais sobre o tema” (STJ, AgRg no Ag 1345013/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 09.08.2011, DJe 15.08.2011).

3. Recurso contra decisão de sobrestamento. “É incabível agravo regimental contra despacho que determina o sobrestamento do recurso extraordinário” (STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 939.444/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 20.05.2009, DJe 25.06.2009).

4. Direito intertemporal. “Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007” (STF, RE-QO 553.546/PR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, jul. 20.08.2008, DJe 10.10.2008). Precedentes citados: STF, AI 715.423/RS-QO, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, e RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, jul. 20.08.2008. No mesmo sentido: STF, RE-QO 540.410/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, jul. 20.08.2008, DJe 17.10.2008; STF, RE-QO 540.410/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, jul. 20.08.2008, DJe 17.10.2008.

• “Tribunal acolheu questão de ordem suscitada pelo Presidente, Ministro Gilmar Mendes, para aplicar o regime previsto no artigo 543-B, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, para os recursos extraordinários no artigo 543-B do Código de Processo Civil, afastada a incidência do disposto no § 2º do mesmo artigo, aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de 2007 e aos agravos de instrumentos respectivos, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 11.06.2008” (STF, AI 715.423 QO/RS, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, jul. 11.06.2008, DJe 14.08.2008).

5. Mitigação de exigências formais. “Em se tratando de divergência notória, abrandam-se as exigências de natureza formal, como a demonstração analítica da divergência e a indicação do repositório oficial em que publicado o aresto paradigma, especialmente se, tal qual ocorre na espécie, tal decisão é do próprio Superior Tribunal de Justiça” (STJ, REsp 730934/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 04.08.2011, DJe 22.08.2011).

6. Exame da repercussão geral (§ 2º). “Se o Supremo Tribunal Federal não reconhece no tema controvertido a repercussão geral, os recursos sobrestados ‘considerar-se-ão automaticamente não admitidos’ (CPC, 543-B, § 2º), e os posteriores ‘serão indeferidos liminarmente’” (STJ, AgRg no RE no AgRg no Ag 1.059.532/MS, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 16.06.2010, DJe 05.08.2010).

• Decisão irrecorrível. “(...). Matéria constitucional em discussão que já teve a repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual desta Suprema Corte. Despacho, ademais, que se tem por irrecorrível, a não admitir a interposição de agravo regimental” (STF, RE 582710 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, jul. 02.08.2011, DJe 14.09.2011). No mesmo sentido: STF, MS 28.982 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, jul. 16.09.2010, DJe 15.10.2010.

• Procedimento. “Fica, nesse sentido, aprovada a proposta de adoção de procedimento específico que autorize a Presidência da Corte a trazer ao Plenário, antes da distribuição do RE, questão de ordem na qual poderá ser reconhecida a repercussão geral da matéria tratada, caso atendidos os pressupostos de relevância. Em seguida, o Tribunal poderá, quanto ao mérito, (a) manifestar-se pela subsistência do entendimento já consolidado ou (b) deliberar pela rediscussão do tema. Na primeira hipótese, fica a Presidência autorizada a negar distribuição e a devolver à origem todos os feitos idênticos que chegarem ao STF, para a adoção, pelos órgãos judiciários a quo, dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. Na segunda situação, o feito deverá ser encaminhado à normal distribuição para que, futuramente, tenha o seu mérito submetido ao crivo do Plenário” (STF, RE 580.108 QO, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 11.06.2008, DJe 19.12.2008).

• Processos julgados antes do reconhecimento da repercussão geral. “(...) observa-se que a Primeira Turma desta Corte, em sessão de 25.8.2009, negou provimento ao agravo regimental interposto nestes autos, ou seja, em data anterior ao reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não se faz necessário, na espécie, o sobrestamento dos autos (CPC, art. 543-B) para que se aguarde o julgamento do referido recurso extraordinário” (STF, RE 378.221 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, jul. 18.05.2010, DJe 04.06.2010).

• Medida cautelar. “Para os recursos anteriores à aplicação do regime da repercussão geral ou para aqueles que tratem de matéria cuja repercussão geral ainda não foi examinada, a jurisdição cautelar deste Supremo Tribunal somente estará firmada com a admissão do recurso extraordinário ou, em caso de juízo negativo de admissibilidade, com o provimento do agravo de instrumento, não sendo suficiente a sua simples interposição. Precedentes” (STF, AC 2.177 QO-MC/PE, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Plenário, jul. 12.11.2008, DJe 20.02.2009).

7. Equívoco na aplicação de repercussão geral. (§ 2º).

• Reclamação. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não é cabível a reclamação para corrigir eventual equívoco na aplicação da repercussão geral pela Corte de origem” (STF, Rcl 9.757 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul .09.12.2010, DJe 28.04.2011). Em sentido contrário: “A Reclamação, dirigida ao Supremo Tribunal Federal, é o instrumento próprio para impugnar a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal, que nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, por versar usurpação de competência atribuída àquele Colendo Supremo Tribunal. Inteligência da Súmula 727/STF” (STJ, MS 14.718/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 03.02.2010, DJe 04.03.2010).

• Agravo interno. “Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. Não conhecimento da presente reclamação. Cassação da liminar anteriormente deferida” (STF, Rcl 7.569, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 19.11.2009, DJe 11.12.2009).

• 8. (§ 3º).

• “Necessidade de pronunciamento expresso desta Corte sobre as questões constitucionais dotadas de repercussão geral, para que, nas instâncias de origem, possam ser aplicados os efeitos do novo regime, em especial, para fins de retratação de decisões e inadmissibilidade de recursos sobre o mesmo tema” (STF, RE 591.068 RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, jul. 07.08.2008, DJe 19.02.2009).

• Competência do Tribunal de origem. “Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação” (STF, AI 760.358 QO, Rel Min. Gilmar Mendes (Presidente), Tribunal Pleno, jul. 19.11.2009, DJe 02.12.2009).

• “Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, julgará prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver conformado ao precedente (CPC, art. 543-B, § 3º)” (STJ, AgRg no RE no AgRg no Ag 1.059.532/MS, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 16.06.2010, DJe 05.08.2010).

• Juízo de retratação ou de admissibilidade. “Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, os acórdãos prolatados pelo tribunal a quo, ainda que posteriores ao precedente, estarão sujeitos ao juízo de retratação; mantido nesse âmbito o acórdão divergente, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, fará o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário por delegação do Supremo Tribunal Federal” (STJ, AgRg no RE no AgRg no Ag 1.059.532/MS, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 16.06.2010, DJe 05.08.2010).

• *Prévio exame de admissibilidade recursal. “(...). Não se ignoram os recentes precedentes em desfavor do prévio juízo de admissibilidade dos recursos sobrestados. Contudo, causa perplexidade tal entendimento, uma vez que, em último caso, sua adoção viabilizaria a teratológica retratação do artigo 543-B, § 3º, do CPC, ante da mera juntada por um rábula de uma receita de bolo acompanhada de um simplório pedido de reconsideração aos autos de um processo há muito arquivado, contra o qual decorreram todos os prazos extintivos. Isso sim sacrifica os direitos e garantias acima elencados! A leitura atenta do art. 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal permite verificar que tal dispositivo impõe a emissão do juízo de admissibilidade, pelo Tribunal de origem, sobre o recurso extraordinário sobrestado assim que o Supremo Tribunal Federal decida o mérito recurso representativo da controvérsia. Ou seja, o Tribunal de origem não emitirá exame de admissibilidade sobre os recursos extraordinários interpostos até o julgamento do mérito do leading case. A contrario sensu, uma vez julgado o recurso representativo da controvérsia, deverá o Tribunal de origem proceder a essa análise, que, aliás, precede o julgamento de qualquer apelo em qualquer instância, por força de expressa previsão legal – artigo 542, § 1º, do CPC. (...)”. (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.230.236/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 06.11.2012, DJe 12.11.2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.230.236/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 06.11.2012, DJe 12.11.2012.

• Recurso cabível. Agravo regimental. “A decisão do presidente do tribunal a quo, ou de quem o substituir, que negar seguimento a esses recursos decorre de competência própria e estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o Supremo Tribunal Federal” (STJ, AgRg no RE no AgRg no Ag 1.059.532/MS, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 16.06.2010, DJe 05.08.2010).

• Agravo de instrumento. “Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral” (STF, AI 760.358 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes (Presidente), Tribunal Pleno, jul. 19.11.2009, DJe 02.12.2009). No mesmo sentido: STF, AI 760358 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, jul. 19.11.2009, DJe 12.02.2010; STF, AI 804225 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, jul. 23.08.2011, DJe 09.09.2011; STF, AI 776138 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, jul. 24.11.2011, DJe 01.02.2012. Em sentido contrário: “Se em demanda anterior o Supremo Tribunal Federal deixou de reconhecer no tema controvertido a repercussão geral, ou decidiu-o pelo mérito no regime da multiplicidade de recursos, o recurso extraordinário que sustentar razões discrepantes do precedente não será admitido (CPC, art. 543-B); essa decisão estará sujeita a agravo de instrumento no prazo de dez dias (CPC, art. 544)” (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no CC 102656/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul.12.04.2010, DJe 12.05.2010).

• A decisão que, nesse contexto, não admitir o recurso extraordinário estará sujeita a agravo de instrumento (CPC, art. 544) (STJ, AgRg no RE no AgRg no Ag 1.059.532/MS, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 16.06.2010, DJe 05.08.2010). Jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010

9. (§ 4º). “O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal” (STF, Rcl 7.569, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 19.11.2009, DJe 11.12.2009).

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.

§ 1º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2º Não adotada a providência descrita no § 1º deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 3º O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.

§ 4º O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.

§ 5º Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4º deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias.

§ 6º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

§ 7º Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:

I – terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou

II – serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

§ 8º Na hipótese prevista no inciso II do § 7º deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial.

§ 9º O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo (caput e parágrafos inseridos pela Lei nº 11.672, de 08.05.2008).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 105, III: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...)

III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004.);

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal”.

RISTJ (ver Legislação Especial), arts. 202; 255 a 257.

Lei nº 11.636, de 28.12.2007 (Custas no STJ – ver Legislação Especial), art. 10, parág. ún.

Lei nº 8.038, de 28.05.1990 (Procedimentos perante o STJ e o STF – ver Legislação Especial).

Resolução do STJ nº 08, de 07.08.2008 (Superior Tribunal de Justiça – ver Legislação Especial).

BREVES COMENTÁRIOS

No propósito de reduzir o exagerado volume de recursos especiais que afogam o STJ, a Lei nº 11.672/2008 instituiu, por meio do art. 543-C, acrescido ao CPC, um procedimento particular para as causas repetitivas. Ocorrida a presença de um grande número de recursos sobre idêntica questão de direito, o Presidente do Tribunal local não fará subir todos os recursos especiais. Selecionará um ou alguns processos para encaminhar ao STJ. Os demais ficarão retidos na origem, no aguardo do pronunciamento a ser manifestado pela Seção especializada ou pela Corte Especial do STJ. A tese que se firmar no julgamento paradigma prevalecerá para todos os demais processos idênticos. Os recursos afinados com o modelo do STJ serão inadmitidos pela autoridade local. Os acórdãos divergentes voltarão a um juízo de reexame pelo órgão que os prolatou. Se reformados, ficarão prejudicados os recursos pendentes. Se mantidos, submeter-se-ão ao juízo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal de origem.

Com o reconhecimento da ocorrência de recursos repetitivos e a seleção de um ou alguns deles para julgamento paradigmático, passam a coexistir dois procedimentos: um individual, representado pelo recurso padrão, e outro coletivo, correspondente ao objetivo de fixar o precedente a ser aplicado em todos os demais recursos que versam sobre questão igual. Dessa coexistência de interesse particular e público resulta que o recorrente não perde o direito de desistir do procedimento individual (CPC, art. 501). A desistência, todavia, não afasta a possibilidade de o STJ prosseguir no julgamento do procedimento coletivo, fixando, afinal, a tese a ser aplicada a todo o conjunto dos recursos repetitivos. Nesse sentido, há posicionamentos da jurisprudência e da doutrina.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, “O novo artigo 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 11.672, de 08.05.2008)”, RDCPC 53/59; Luiz Rodrigues Wambier, Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos, “Recursos especiais repetitivos: reflexos das novas regras (Lei 11.672/2008 e Resolução 8 do STJ) nos processos coletivos”, RP 163/28. Fátima Nancy Andrighi, “Recursos Repetitivos”, RP 158/265; Rodrigo Valente Giublin Teixeira, “Recursos fundados em idêntica questão de direito no âmbito do Superior Tribunal de Justiça”, RP 191/161. Magno Federici Gomes e Daniel Lin Santos, “Da análise da desistência do recurso excepcional a partir da objetivação do processo constitucional subjetivo”, R. Bras. Dir. Proc. 79/59; Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, Vol. 3. p. 323-324.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Escopo da norma. “A sistemática adotada pela Lei nº 11.672/08, que introduziu o artigo 543-C no Código de Processo Civil, teve por finalidade conferir racionalidade e celeridade à prestação jurisdicional, otimizando o julgamento dos múltiplos recursos com fundamento em idêntica questão de direito, além de amenizar o problema representado pelo excesso de demanda no Superior Tribunal de Justiça” (STJ, MC 17.226/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 05.10.2010, DJe 17.11.2010).

• “A matéria sujeita ao julgamento pelo rito da Lei nº 11.672/08 tem o efeito de uniformizar o entendimento adotado por esta Corte Superior a respeito da matéria infraconstitucional, estendendo-se a interpretação adotada aos recursos pendentes de julgamento ou até àqueles sujeitos ao juízo de admissibilidade pelos e. Tribunais a quo. (QO no REsp 1.148.726/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, sessão de 10.12.2009) (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.044.883/RS, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, jul. 08.06.2010, DJe 22.06.2010).

• “A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil e na Resolução nº 8, de 7 de agosto de 2008, desta Corte, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os apelos especiais já encaminhados a este Tribunal, máxime quando houver jurisprudência pacífica do STJ em torno das questões versadas nos recursos destacados como representativos da controvérsia” (STJ, AgRg no REsp 1279781/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 07.02.2012, DJe 01.03.2012).

2. Multiplicidade de recursos e relevância jurídica de determinada matéria (Caput). “Considerando a multiplicidade de recursos a respeito dessa matéria, submeto o seu julgamento ao regime do art. 543-C do CPC, afetando-o à 1ª Seção (art. 2º, § 1º, da Resolução 08, de 07.08.2008)” (STJ, REsp 962.379/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, jul. 15.08.2008, DJe 21.08.2008).

3. Submissão de REsp ao regime dos recursos repetitivos. “A Corte Especial, ao resolver questão de ordem suscitada pelo Min. Luiz Fux, entendeu, por maioria, que a submissão de um REsp ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) determinada por um Ministro não inibe que outros recursos de igual teor sejam também submetidos a esse regime por indicação de outros Ministros” (Questão de Ordem Especial, Presidente Min. Cesar Asfor Rocha, julgada em 4.11.2009/Informativo de jurisprudência do STJ nº 414).

4. Adoção de tese firmada em recurso repetitivo. Desnecessidade do trânsito em julgado. “O acórdão embargado não apresenta omissão, uma vez que o STJ já se pronunciou no sentido de ser desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida em Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC para a adoção da tese nele firmada (AgRg no REsp 1.218.277/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 13.12.2011; AgRg no REsp 1.095.152/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 27.09.2010; AgRg no AREsp 175.188/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.8.2012).” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.067.829/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 09.10.2012, DJe 31.10.2012).

5. Juízo de admissibilidade recursal. Indispensabilidade (§ 1º). “Esta Corte Superior de Justiça firmou sua compreensão no sentido de que não há falar em sobrestamento ou em julgamento do recurso especial ou do agravo de instrumento como repetitivos, nos moldes da Resolução nº 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça, quando não superado o juízo de admissibilidade recursal” (STJ, AgRg nos EAg 1.046.396/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, jul. 02.09.2009, DJe 21.09.2009).

• “É inaplicável o regime disposto no art. 543-C do CPC, estabelecido pela Lei 11.672/2008, aos recursos que não preencherem os requisitos de admissibilidade do recurso especial, sob pena de violar a Constituição Federal e transformar o STJ em terceira instância revisora” (STJ, REsp 881.285/RJ, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 20.11.2008, DJe 17.12.2008). No mesmo sentido: STJ, QO no REsp 1.087.108/MS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 16.02.2009, DJe 04.03.2009.

• “A avaliação da perfeita adequação de cada recurso especial às teses apreciadas nos recursos repetitivos compete, em primeiro lugar, ao Tribunal de origem, de modo que não representa usurpação da competência do STJ, passível de correção por meio de reclamação, a decisão que remete o agravo ao Tribunal Superior, ao invés de julgá-lo como agravo interno, quando considera que não se trata de questão idêntica à julgada no repetitivo.” (STJ, EDcl na Rcl 10.869/PR, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, jul. 27.02.2013, DJe 04.03.2013).

• Não conhecimento do recurso. “Muito embora o art. 2º da Resolução nº 8, de 7.08.2008, indique ser o julgamento dos processos desta natureza sempre de competência das Seções ou da Corte Especial, estes órgãos teriam desvirtuada sua natureza de unificadores de jurisprudência se os Ministros Relatores fossem obrigados a levar todos os processos repetitivos em pauta, ainda quando estes sejam notadamente inadmissíveis. Tais órgãos de sobreposição devem ficar vinculados apenas ao exame do mérito dos temas afetados. (...) Verificada a hipótese de não conhecimento do recurso, está autorizado o Ministro Relator a julgá-lo de acordo com o art. 557 do CPC, ou na forma colegiada” (STJ, QO no REsp 1.087.108/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 16.02.2009, DJe 04.03.2009).

• “O sobrestamento dos feitos, previsto no art. 543-C do CPC, não veda o julgamento do recurso nas hipóteses de não conhecimento por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade (AgRg no Ag 1.228.270/RS, Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 23.11.2010, DJe 2.12.2010)” (STJ, AgRg no REsp 1.237.252/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 04.04.2011).

• “Indeferidos liminarmente os embargos de divergência porque incabíveis – ausente requisito de admissibilidade –, descabe sobrestá-los com base no art. 543-C do Código de Processo Civil até o julgamento do mérito de recurso especial repetitivo” (STJ, AgRg nos EAg 1.214.759/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 1ª Seção, jul. 23.03.2011, DJe 04.05.2011).

• Prequestionamento. “Assim, entendeu-se que, para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...) Percebe-se, portanto, que nem todo processo remetido ao STJ a partir do reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da existência de representatividade de controvérsia poderá ser realmente julgado nos termos do art. 543-C do CPC” (STJ, QO no REsp 1.087.108/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 16.02.2009, DJe 04.03.2009).

6. Suspensão dos processos (§ 1º).

• Finalidade. “A suspensão dos julgamentos das apelações que versam sobre a mesma questão jurídica submetida ao regime dos recursos repetitivos atende a exegese teleológico-sistêmica prevista, uma vez que decidida a irresignação paradigmática, a tese fixada retorna à Instância a quo para que os recursos sobrestados se adéquem à tese firmada no STJ (art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC). É que o novel instituto tem como ratio essendi evitar o confronto das decisões emanadas dos Tribunais da Federação com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mercê de a um só tempo privilegiar os princípios da isonomia e da segurança jurídica” (STJ, REsp 1.111.743/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Ac. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 25.02.2010, DJe 21.06.2010).

• Competência. “O presidente do tribunal de origem pode determinar o processamento do recurso especial sob o rito do art. 543-C do CPC e, consequentemente, suspender a tramitação dos outros recursos que versem sobre o mesmo tema” (STJ, Rcl 3.652/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 14.10.2009, DJe 04.12.2009).

• “A decisão proferida por autoridade local não pode ter eficácia nacional de forma a determinar a suspensão de processos semelhantes em todo o país. A adoção de entendimento contrário ofenderia o pacto federativo” (STJ, Rcl 3.652/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 14.10.2009, DJe 04.12.2009).

• “A decisão do presidente do Tribunal a quo que determina o sobrestamento do recurso especial sob o rito do art. 543-C do CPC, não tem cunho decisório” (STJ, AgRg no Ag 1.223.072/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 09.03.2010, DJe 18.03.2010).

• Alcance da norma. “A suspensão prevista no 543-C, § 1º, do CPC somente se aplica aos recursos especiais que estejam em processamento no Tribunal de origem e não aqueles já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento” (STJ, AgRg no Ag 1.312.078/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 13.09.2010).

• “A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil e na Resolução nº 8, de 7 de agosto de 2008, desta Corte, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os apelos especiais já encaminhados a este Tribunal, máxime quando houver jurisprudência pacífica do STJ em torno das questões versadas nos recursos destacados como representativos da controvérsia” (STJ, EDcl no Ag 1.379.514/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 13.09.2011, DJe 03.10.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.096.834/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 05.11.2009; STJ, AgRg no REsp 1.088.072/RS, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, 6ª Turma, jul. 21.10.2010, DJe 29.11.2010).

• Ação coletiva. Suspensão das ações individuais. Ver jurisprudência do art. 265.

• Decisão que determina o sobrestamento. Irrecorribilidade. “Não cabe recurso dirigido a esta Corte Superior de Justiça com escopo de reformar decisão do Tribunal de origem que sobrestou recurso especial com base no art. 543-C do CPC, acrescido pela Lei n.º 11.672/2008 – Lei dos Recursos Especiais Repetitivos (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro César Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 12.05.2011), mormente quando não caracterizada, nas razões do agravo, hipótese diversa da tese a ser discutida no recurso representativo de controvérsia repetitiva.” (STJ, AgRg no AREsp 214.152/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.02.2013, DJe 14.02.2013).

• “Não cabe o agravo do art. 544 do CPC contra decisão que suspende o processamento do recurso especial, na forma do art. 543-C, § 1º, do CPC, uma vez que destituído de cunho decisório, sequer tendo sido realizado o juízo de admissibilidade. Precedentes. Igualmente não cabe reclamação contra o despacho que obsta seguimento a tal agravo incabível. Corte Especial, Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599.” (STJ, AgRg na Rcl 6.537/RJ, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, jul. 27.02.2013, DJe 04.03.2013).

• “Não cabe Agravo Regimental contra despacho que determina suspensão do feito para aguardar julgamento de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.167.494/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11.9.2012; AgRg no AREsp 110.072/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 12.04.2012; AgRg no REsp 1.266.921/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.11.2011.” (STJ, AgRg no AREsp 179.403/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.10.2012, DJe 05.11.2012).

• Medida cautelar. Competência. “Compete ao Tribunal de Origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremo estiver sobrestado em face do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria constitucional nele tratada. Questão de ordem resolvida com a declaração da incompetência desta Suprema Corte para a apreciação da ação cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem, em face do reconhecimento da existência da repercussão geral da questão constitucional nele discutida.” (STF, AC 2.177 MC-QO, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 12.11.2008, DJe 20.02.2009).

7. Controle do STJ (§ 1º). “O STJ exerce um papel de controle sobre essa decisão, ou seja, detém o poder de revê-la. Como sempre ocorreu no regime jurídico do recurso especial, no julgamento por amostragem também há um duplo juízo, não só sobre a admissibilidade, mas sobre o próprio caráter exemplificativo do recurso. Caso negue seguimento ao recurso representativo da controvérsia ou entenda que na verdade ele não a representa, o STJ deverá comunicar tal fato ao tribunal de origem, para que cesse a suspensão dos processos que versem sobre mesmo tema. Precedente” (STJ, Rcl 3.652/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 14.10.2009, DJe 04.12.2009).

• “Tem-se que o pretendido controle direto desta augusta Corte sobre a adequação das matérias constantes no recurso especial suspenso na origem e o no recurso representativo da controvérsia somente se afiguraria possível, em caráter excepcional, necessariamente após o juízo inicial do recurso representativo da controvérsia, em que o relator, caso reconheça a presença dos requisitos de admissibilidade e a correta representatividade da controvérsia, afete o julgamento ao colegiado competente, momento a partir do qual a controvérsia, tida por representativa, encontrar-se-á devidamente delineada” (STJ, MC 17.226/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 05.10.2010, DJe 17.11.2010).

• “Se o STJ, ao apreciar os recursos representativos da controvérsia, não estende a suspensão, para atingir os recursos advindos de todos os demais tribunais em território nacional, nada impede o contínuo julgamento desses processos. Embora se deva reconhecer que esta é uma situação indesejável, porque coloca em situação díspar os jurisdicionados, ela não é ilegal. Se não há decisão cuja autoridade exija garantia e se não existe ameaça à competência do STJ, é certo que não se está diante da hipótese constitucional para o cabimento da reclamação” (STJ, Rcl 3.652/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 14.10.2009, DJe 04.12.2009).

8. Desistência do recurso quando já iniciado o procedimento de julgamento do REsp. “É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC c/c Resolução 08/08 do STJ” (STJ, QO no REsp 1.063.343/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Corte Especial, jul. 17.12.2008, DJe 04.06.2009).

• Desistência da ação principal ou do recurso selecionado como paradigma pelo relator. “Portanto, desde que selecionado o recurso especial pelo relator, após observado o juízo de relevância peculiar ao procedimento, é de clareza meridiana a ocorrência de um ‘desprendimento’ da controvérsia processual, abstratamente analisada, dos direitos subjetivos controvertidos no caso concreto. Tanto é verdade, que a simples seleção do recurso irradia efeitos a outros recursos que possuam ‘idêntica questão de direito’. Se é assim, tanto a desistência desmotivada do recurso, quanto a realização de acordo entre as partes, ou mesmo a desistência da ação principal, quando se tratar de agravo de instrumento, qualquer uma delas realizadas posteriormente à ‘seleção’ do recurso especial, não têm a virtualidade de afastar a principal finalidade desse tipo de procedimento, que é a tutela do direito infraconstitucional objetivo, esse já desprendido do direito subjetivo dos litigantes.” (STJ, REsp 1.067.237/SP-QO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul. 24.06.2009, DJe 23.09.2009, Voto do Relator).

• “Afora os casos onde são identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência (v.g., recurso representativo da controvérsia, art. 543-C, do CPC (...) ou os casos onde se evidencia a má-fé processual em não ver fixada jurisprudência contrária aos interesses do recorrente quando o julgamento já está em estado avançado, a regra geral é pela possibilidade da desistência do recurso especial a qualquer tempo. Inclusive com o julgamento já iniciado e com pedido de vista” (STJ, REsp 689.439/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 04.03.2010, DJe 22.03.2010). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 1.111.148/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 12.05.2010, DJe 21.05.2010.

9. ‘Destrancamento’ de REsp sobrestado. “Admitir-se qualquer tipo de irresignação por parte do recorrente para se ‘destrancar’ o recurso especial sobrestado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil seria o mesmo que desconstituir as diretrizes traçadas pela reforma da Justiça e uma afronta ao ditame da razoável duração do processo, assim como a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988), salvo em casos de sobrestamento equivocado, em que a parte deve demonstrar explicitamente a diferença entre o seu caso concreto e os afetados como repetitivos” (STJ, MC 17.226/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 05.10.2010, DJe 17.11.2010).

10. Amicus curiae (§ 4º).

• Legitimidade. “O amicus curiae não possui legitimidade para recorrer da decisão de mérito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça” (STJ, EDcl no REsp 1.110.549/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, jul. 14.04.2010, DJe 30.04.2010).

• Pessoas com interesse subjetivo no resultado do julgamento. “As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae” (STJ, QO no REsp 1.003.955-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 12.11.2008). Em sentido contrário: “A autorização de intervenção de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia no recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil é uma faculdade do órgão julgador, por intermédio do Relator” (STJ, EDcl no REsp 1.110.549/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, jul. 14.04.2010, DJe 30.04.2010).

• Sustentação oral. “Em questão de ordem, a Corte Especial, por maioria, firmou a orientação de não reconhecer o direito do amicus curiae de exigir a sua sustentação oral no julgamento de recursos repetitivos, a qual deverá prevalecer em todas as Seções. (...) o tratamento que se deve dar ao amicus curiae em relação à sustentação oral é o mesmo dos demais atos do processo: o STJ tem a faculdade de convocá-lo ou não. Se este Superior Tribunal entender que deve ouvir a sustentação oral, poderá convocar um ou alguns dos amici curiae, pois não há por parte deles o direito de exigir sustentação oral” (STJ, QO no REsp 1.205.946-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, em 17.08.2011).

11. Escopo da norma (§ 7º). “A suspensão dos julgamentos das apelações que versam sobre a mesma questão jurídica submetida ao regime dos recursos repetitivos atende a exegese teleológico-sistêmica prevista, uma vez que, decidida a irresignação paradigmática, a tese fixada retorna à Instância a quo para que os recursos sobrestados se adéquem à tese firmada no STJ (art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC). É que o novel instituto tem como ratio essendi evitar o confronto das decisões emanadas dos Tribunais da Federação com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mercê de a um só tempo privilegiar os princípios da isonomia e da segurança jurídica. (...) Deveras, a estratégia político-jurisdicional do precedente, mercê de timbrar a interpenetração dos sistemas do civil law e do common law, consubstancia técnica de aprimoramento da aplicação isonômica do Direito, por isso que para ‘casos iguais’, ‘soluções iguais’” (STJ, REsp 1.111.743/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 25.02.2010, DJe 21.06.2010).

• Publicação da decisão. Marco para julgamento dos processos sobrestados. “O pronunciamento definitivo acerca de uma matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia perfectibiliza-se com o desfecho do julgamento no Órgão Colegiado competente – seja alguma das Seções Especializadas, seja a própria Corte Especial –, isto é, com a proclamação do resultado durante a sessão, sendo que a publicação do aresto guarda como principal corolário a autorização para que os Tribunais de segunda instância retomem o exame dos feitos de acordo com a orientação consagrada por este STJ” (STJ, AgRg nos EREsp 794.079/RS, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 28.04.2010, DJe 10.05.2010).

• Julgamento de recursos repetitivos. Questão de direito idêntica. Competência. “No curso do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, a 2ª Seção decidiu que não é possível o estabelecimento de tese jurídica vinculativa quando o recurso especial não puder ser admitido naquele particular. Assim, entendeu-se que, para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...) Muito embora o art. 2º da Resolução nº 8, de 07.08.2008, indique ser o julgamento dos processos desta natureza sempre de competência das Seções ou da Corte Especial, estes órgãos teriam desvirtuada sua natureza de unificadores de jurisprudência se os Ministros Relatores fossem obrigados a levar todos os processos repetitivos em pauta, ainda quando estes sejam notadamente inadmissíveis. Tais órgãos de sobreposição devem ficar vinculados apenas ao exame do mérito dos temas afetados. Questão de ordem acolhida para estabelecer que o art. 2º da Resolução nº 8, de 07.08.2008, aplicar-se-á aos recursos representativos de controvérsia que, de acordo com o entendimento do Ministro Relator, superem a fase de admissibilidade recursal e sejam admitidos para julgamento de mérito. Verificada a hipótese de não conhecimento do recurso, está autorizado o Ministro Relator a julgá-lo de acordo com o art. 557 do CPC, ou na forma colegiada” (STJ, QO no REsp 1087108/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 16.02.2009, DJe 04.03.2009).

• Adaptação do julgamento. Embargos de declaração. “O STJ admite Embargos de Declaração opostos com a finalidade de adaptar o julgamento à orientação adotada em recurso processado nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1397269/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 03.11.2011, DJe 08.11.2011).

12. Recurso cabível. Agravo regimental (§ 7º, I). “Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, no julgamento da QO no Ag. 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, ‘Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC’. O STJ aplica o entendimento de que a mencionada decisão somente pode ser atacada por Agravo Regimental a ser processado e julgado no Tribunal de Origem.” (STJ, RMS 35.441/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 06.12.2012, DJe 19.12.2012). Em sentido contrário. “Contra a decisão do Tribunal de origem que, com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, impede a subida do recurso especial, o recurso cabível é o agravo de instrumento previsto no art. 544, § 1º, do CPC” (STJ, AgRg na MC 16.397/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 29.04.2010, DJe 24.05.2010).

• Apreciação devidamente fundamentada. Art. 93, X, da Constituição Federal. “A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 10.12.2009, no julgamento da Questão de Ordem alusiva aos Recursos Especiais ns. 1.148.726-RS, 1.154.288-RS, 1.155.480-RS e 1.158.872-RS, decidiu: ‘a) A restituição, por decisão de órgão fracionário independentemente de acórdão, unipessoal de relator, ou da Presidência (NUPRE), dos recursos especiais à Corte de origem, para que sejam efetivamente apreciadas as apelações e/ou agravos como de direito, à luz do que determinam a Lei n. 11.672/2008 e a Resolução STJ n. 8/2008’” (STJ, QO no REsp 1.148.726, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, jul. 16.12.2009, DJE 18.12.2009).

• Reclamação. Descabimento. “Nos termos do art. 105, I, ‘f’, da Constituição Federal de 1988, a reclamação é instrumento processual específico, e se presta apenas para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. A instituição financeira, na verdade, pretende atacar, por intermédio de reclamação, os fundamentos de decisão baseada em entendimento firmado por esta Corte Superior, no âmbito de recurso representativo de controvérsia, o que não encontra previsão legal.” (STJ, AgRg na Rcl 10.805/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul. 04.02.2013, DJe 07.02.2013).

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (caput alterado pela Lei 12.322, de 09.09.2010).

§ 1º O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (parágrafo alterado pela Lei 12.322, de 09.09.2010).

§ 2º A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.

§ 3º O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008 (parágrafo alterado pela Lei 12.322, de 09.09.2010).

§ 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator (parágrafo alterado pela Lei 12.322, de 09.09.2010):

I – não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada (inciso acrescentado pela Lei 12.322, de 09.09.2010);

II – conhecer do agravo para (inciso acrescentado pela Lei 12.322, de 09.09.2010):

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso (alínea acrescentada pela Lei 12.322, de 09.09.2010);

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal (alínea acrescentada pela Lei 12.322, de 09.09.2010);

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal (alínea acrescentada pela Lei 12.322, de 09.09.2010).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

§ 1º O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. As cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

§ 2º A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.

§ 3º Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar (caput com redação determinada pela Lei 8.950, de 13 de dezembro de 1994; § 1º com redação determinada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001; § 2º com redação determinada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001; § 3º com redação determinada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998; § 4º com redação determinada pela Lei 8.950, de 13 de dezembro de 1994).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei nº 12.322, de 09.09.2010 (Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos).

Resolução do STJ nº 07, de 09.12.2010 (Dispõe sobre a alteração introduzida pela Lei n. 12.322/2010 no processamento do agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial).

Resolução do STF nº 427, de 20.04.2010 (Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal).

SÚMULAS

*Súmulas do STF:

nº 288. “Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no translado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.”

nº 639. “Aplica-se a Súmula nº 288 quando não contarem do translado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.”

nº 727. “Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos Juizados Especiais.”

BREVES COMENTÁRIOS

O agravo referido no art. 544 do CPC é o recurso utilizado em face do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial ou extraordinário. Antes da Lei nº 12.322, de 09.09.2010, esse recurso era chamado, na praxe forense, de agravo de instrumento, pois a sua interposição exigia uma fase de instrução com a juntada das cópias de peças necessárias dos autos principais na instância do órgão prolator da decisão recorrida. Criavam-se, assim, novos autos que eram remetidos ao STJ ou ao STF, conforme o caso.

Atualmente, com o advento da Lei nº 12.322/2010, esse recurso passa a ser chamado de agravo nos próprios autos contra decisão denegatória de seguimento recurso especial ou recurso extraordinário, pois não mais subsiste a necessidade de sua instrução, já que os autos principais devem ser remetidos aos tribunais superiores juntamente com o recurso de agravo, a fim de que este seja processado e julgado.

Essa nova lei visa à economia processual; afinal, os Tribunais deixarão de digitalizar as referidas cópias, o que possibilitará o remanejamento de seus servidores para outras funções. A efetividade processual e a segurança jurídica também são vislumbradas, haja vista não mais subsistir a inadmissibilidade do recurso especial ou extraordinário pela mera falha formal na instrução desse agravo. A celeridade na tramitação dos processos é outro benefício pretendido pela referida lei, já que o STJ e o STF julgarão, imediatamente, o recurso especial e extraordinário, respectivamente.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Cabimento de agravo para o STJ. “O Superior Tribunal de Justiça possui competência para apreciar agravo de instrumento em duas únicas hipóteses, quais sejam, quando formulado contra provimento que não admite processamento de recurso especial (artigo 544 do CPC) e nas decisões interlocutórias proferidas nas causas em que são partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (artigo 539, II, ‘b’ e parágrafo único, do CPC)” (STJ, AgRg no Ag. 1.068.872/MG, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 30.10.2008, DJe 24.11.2008).

2. Processamento do agravo (§ 1º). “O agravo de instrumento endereçado ao Superior Tribunal de Justiça não pode ser trancado pelo Presidente do Tribunal a quo” (STJ, Reclamação 473/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, 1ª Seção, jul. 10.03.1999, DJU 21.06.1999). No mesmo sentido: STJ, Recl. 554/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2ª Seção, jul. 11.11.1998, DJ 15.03.1999. Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

3. (§ 2º). “O processamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso especial segue, nos termos do § 2º do artigo 544 do CPC, a ‘forma regimental’. Inaplicável, pois, o disposto no § 2º do artigo 525 do mesmo diploma, que autoriza seja a petição, ‘no prazo do recurso, postada no correio sob registro com aviso de recebimento’. A petição recursal deve ser apresentada, no prazo de 10 dias, perante a Presidência do Tribunal de origem, que providenciará a intimação do agravado para a resposta e a posterior remessa ao STJUL. Incabível a remessa dos autos ao tribunal de origem para que se processe o agravo erroneamente interposto” (STJ, AgRg no AI 132.635/MS, Rel. Min. Cesar Rocha, 4ª Turma, jul. 28.04.1997, DJ 30.06.1997).

• Prorrogação do prazo. Suspensão do expediente forense no último dia. “Deve ser conhecido agravo de instrumento interposto no termo final do prazo e que se prorrogou por suspensão do expediente forense no juízo de origem, ainda que a prova da causa da prorrogação tenha sido produzida apenas em agravo regimental” (STF, AI 322.528 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, jul. 29.06.2004, DJ 03.09.2004, RTJ 192/327).

• “Pode a parte fazer, perante o Supremo, em agravo regimental, prova da prorrogação do prazo de interposição e da consequente tempestividade de recurso extraordinário, por inexistência de expediente forense do tribunal de origem, no último dia” (STF, Ag. Reg. no RE 452.780/MG, Rel. Min. Eros Grau, Rel. p/ ac. Min. Cezar Peluso, jul. 23.05.2006, DJ 18.08.2006).

• Protocolo ilegível. “A orientação jurisprudencial do Pretório Excelso é firme no sentido de que a ilegibilidade da data do carimbo do protocolo na petição de interposição do recurso especial impede a aferição de sua respectiva tempestividade sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não conhecimento, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação” (STJ, AgRg no Ag 1.277.378/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 05.08.2010, DJe 16.08.2010).

4. Formação do instrumento. Peças obrigatórias. “A ausência de qualquer das peças elencadas no art. 544, CPC, importa no não conhecimento do agravo. Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Assim, a juntada das peças é requisito essencial para o conhecimento do agravo” (STJ, AgRg no AI 88.669/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 12.11.1996, DJ 09.12.1996, p. 49.283). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• Ausência de procuração. “Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada, ou de certidão de que o mandato não consta dos autos” (STJ, AgRg no AI 87.372/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 27.05.1997, DJ 30.06.1997, p. 31.049). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “É inexistente agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes” (STJ, AgRg no Ag 1.111.807/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 10.02.2009, DJe 17.02.2009). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “O fato de o Recurso Especial denegado ter se originado do processamento dos autos de impugnação à assistência judiciária não é causa para se deixar de exigir a presença das cópias das procurações no instrumento de agravo. Não obstante inexistirem procurações nos autos da impugnação à assistência judiciária, as mesmas encontram-se nos autos principais, não havendo maiores obstáculos para a completa formação do instrumento” (STJ, AgRg-Ag. 334.109/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, jul. 18.12.2000, DJ 05.03.2001, p. 236). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “Inviabilidade do agravo de instrumento, tendo em vista a ausência de assinatura do procurador da recorrente na respectiva petição. A regra do art. 13 do CPC não é aplicável nas instâncias excepcionais, consideradas estas desde a interposição dos recursos especial e/ou extraordinário. Precedentes” (STJ, AgRg no Ag. 978.305/DF, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 25.03.2008, DJ 07.04.2008, p. 1). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. 801.854/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, jul. 01.04.2008, DJ 14.04.2008, p. 1.

• “A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de agravo de instrumento, obedecer ao prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 544, do CPC. (...) ‘A existência de feriado, de âmbito regional, no dia do termo inicial do prazo recursal, deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal ou por documento oficial, a ser juntada obrigatoriamente no momento de interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes (AgRg no Ag. 612.373/RJ, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJU de 28.03.2005, AgRg no Ag. 626.936/SC, Rel. Ministro Castro Filho, DJU de 07.03.2005, e AgRg no Ag. 545.806/GO, Rel.ª Ministra Denise Arruda, DJU de 10.05.2004)’ (AgRg no Ag. 653191/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 09.05.2005). A juntada posterior de peça obrigatória, ausente no instrumento do agravo, não supre a deficiência deste, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Entendimento confirmado em recente decisão da C. Corte Especial: AgRg no Ag. 708.460/SP, Rel. Min. Castro Filho, jul. 15.3.2006. Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que compete ao agravante a correta formação do instrumento” (STJ, AgRg no Ag. 640.813/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 25.04.2006, DJ 25.05.2006, p. 159). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AI 81.384-MG, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 08.11.1995, DJ 18.12.1995. Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “A juntada posterior de peça obrigatória, ausente no instrumento do agravo, não supre a deficiência deste, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Entendimento confirmado em recente decisão da C. Corte Especial: AgRg no Ag. n° 708.460/SP, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 15.3.2006” (STJ, EDcl no AgRg no Ag. 870.641/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.06.2008, DJe 18.06.2008).

• “As peças obrigatórias à formação do agravo direcionado a esta Corte, nos casos de inadmissão do recurso especial, estão elencadas no artigo 544, § 1º, CPC, e não no artigo 525. A expressão ‘acórdão recorrido’, a que faz alusão a norma do § 1º do art. 544, CPC, refere-se também ao aresto proferido em sede de embargos declaratórios, posto que este integra o acórdão da apelação. A instrução do agravo, nos termos da nova redação dada ao artigo 544, CPC, pela Lei 8.950/94, passou a cargo do agravante, principal interessado no processo, não mais sendo tarefa da serventia judicial” (STJ, AgRg no AI 134.811/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 25.06.1997, DJ 18.08.1997. Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “É essencial a instrução do agravo de instrumento com cópia das contrarrazões do recurso denegado ou certidão de sua não apresentação” (STJ, AI 385.982/MG, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 13.06.2001, DJ 03.09.2001, p. 416). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “O fato de o documento ausente ter sido relacionado na peça de agravo não prova que tenha sido ele efetivamente trazido aos autos, pois incumbe à parte agravante a sua instrução. A ausência de peça de apresentação obrigatória enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da lei. Incidência do enunciado sumular 223 desta Corte” (STJ, Ag. no AI 258.513/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 23.11.1999, DJ 14.02.2000, p. 44). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência ou defeito existente em quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento. Precedentes” (STJ, AgRg no Ag. 947.915/MA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 12.02.2008, DJ 25.02.2008, p. 331). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “Cópias consideradas obrigatórias pelo art. 544, § 1º, do CPC juntadas aos autos ilegíveis, corresponde a sua não apresentação. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. A juntada aos autos de novas cópias nesta Corte não supre qualquer efeito, porque operada a preclusão consumativa com a interposição do apelo. III – Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no Ag. 455.720/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 12.11.2002, DJ 16.12.2002, p. 330). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. 866.825/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.10.2007, DJ 29.10.2007, p. 207. Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “Não inviabiliza o agravo de instrumento a existência de cópias ditas ilegíveis, mas que não comprometam a compreensão da controvérsia” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag. 777.598/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.11.2006, DJ 04.12.2006, p. 305). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “É dever do agravante apresentar as peças obrigatórias ou essenciais à formação do agravo de instrumento, elencadas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. Não se admite nesta instância a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para sanar irregularidade na formação do agravo de instrumento. Preclusão consumativa” (STJ, AgRg no Ag. 736.141/MG, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 15.05.2008, DJ 02.06.2008, p. 1). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “Nos termos do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser instruído com o traslado dos autos originais, não sendo admissível sua instrução com contrafé da petição recursal do recurso especial. Agravo a que se nega seguimento” (STJ, AI 613.732/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, jul. 20.11.2008, DJe 05.12.2008). Precedentes citados: STJ, EDcl no Ag. 957.143/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 16.09.2008, DJe 06.10.2008; STJ, AgRg no Ag. 830.520/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 20.03.2007, DJ 04.06.2007, p. 347). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “A procuração outorgada ao advogado do agravado é peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Figurando a massa falida como agravada, torna-se imprescindível a juntada aos autos da cópia do ato de nomeação do síndico, em substituição àquela procuração, por constituir peça fundamental à comprovação da regularidade da representação processual, mens legis do mesmo dispositivo legal” (STJ, AgRg no Ag. 562.743/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 28.09.2004, DJ 22.11.2004, p. 335; Revista do STJ 185/337). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• Petição enviada por fax. “Os elementos necessários à instrução do recurso, no caso de agravo de instrumento, devem acompanhar a petição remetida via “fax” prontamente, não cabendo à parte o direito de juntá-la no prazo de cinco dias, a que alude o art. 1º da Lei 9.800/99, dos originais” (STJ, REsp 663.060-RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 05.10.2004, DJ 16.11.2004). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “O agravo de instrumento interposto via fac-símile deve conter todas as peças obrigatórias para que se possa aferir a sua regularidade formal, sob pena de preclusão e não conhecimento do recurso” (STJ, REsp 482.592/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, DJ 01.12.2003). Em sentido contrário: “A Lei 9.800/99, ao disciplinar a utilização do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, não dispôs especificamente sobre as peças obrigatórias no agravo de instrumento, estando em perfeita sintonia com a vontade da norma a sua apresentação quando do protocolo da petição original dentro do prazo do art. 2º da referida norma” (STJ, AgRg no AI 554.512/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 16.03.2004, DJ 17.05.2004). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• Cópia do acórdão recorrido. “A expressão ‘cópia do acórdão recorrido’ constante do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil engloba relatório, voto, voto-vencido (se houver), ementa e sua respectiva certidão de julgamento (AgRg no Ag nº249.603/RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJU 18.01/.1999; Ag 1050464, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJ 26.06.2008)” (STJ, AgRg no Ag 1385580/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 15.12.2011, DJe 01.02.2012).

• Cópia extraída da Internet. “A jurisprudência mais recente do STJ entende que peças extraídas da Internet utilizadas na formação do agravo de instrumento necessitam de certificação de sua origem para serem aceitas. Há, ainda, entendimento mais formal, que não admite a utilização de cópia retirada da Internet. O art. 525, I, do CPC refere-se expressamente a ‘cópias’, sem explicitar a forma que as mesmas devem ser obtidas para formar o instrumento. Os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais anteriormente exigidas. Na espécie, há uma particularidade, pois é possível se aferir por outros elementos que a origem do documento retirado da Internet é o site do TJ/RS. Assim, resta plenamente satisfeito o requisito exigido pela jurisprudência, que é a comprovação de que o documento tenha sido ‘retirado do site oficial do Tribunal de origem’. A autenticidade da decisão extraída da Internet não foi objeto de impugnação, nem pela parte agravada, nem pelo Tribunal de origem, o que leva à presunção de veracidade, nos termos do art. 372 do CPC, ficando evidenciado que, não havendo prejuízo, jamais se decreta invalidade do ato. Recurso especial conhecido e provido, para que o TJ/RS profira nova decisão” (STJ, REsp 1073015/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.10.2008, DJe 26.11.2008 “O § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil determina o traslado obrigatório da cópia do acórdão recorrido. Tal exigência decorre da necessidade de constar do instrumento o inteiro teor do aresto (e não apenas sua ementa, que não se identifica com ele), a fim de que se possa apreciar, à vista dele e em todos os seus termos, a correção ou incorreção da inadmissão do recurso extraordinário” (STF, AI-AgRg 420372/SE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 19.10.2004, DJ 12.11.2004, p. 32; RT 832/64). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• Certidão de publicação. “No julgamento do AgRg-Ag. 153.273-CE (DJ 29.06.98), a Corte Especial, por maioria, apreciando questão de ordem, decidiu ser indispensável para instrução do agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial a juntada de certidão de intimação do acórdão recorrido” (STJ, AI 181.425/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 14.09.1998, p. 88). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “É pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas do STF, no sentido de que, no instrumento de agravo, oposto ao não processamento do recurso extraordinário, deve constar a cópia da certidão de publicação do acórdão extraordinariamente recorrido, sem o que se torna impossível a verificação da tempestividade do apelo extremo, pressuposto de sua admissibilidade, verificável de ofício’’ (STF, Ag. em AI 152.790-1, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, jul. 21.11.1995, DJ 09.02.1996, p. 2.080). No mesmo sentido: STF, Ag. em AI 154.822-4-RJ, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, jul. 31.10.1995, DJ 01.12.1995). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “Cópia de informação prestada por entidade privada não substitui a certidão de publicação do acórdão proferido pelo tribunal a quo” (STJ, AgRg no Ag. 970.241/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 21.08.2008, DJe 13.11.2008). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “Cópia de recorte de publicação no Diário de Justiça não substitui a certidão de publicação do acórdão proferido pelo tribunal a quo indispensável à formação do instrumento de instrumento. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag. 1034695/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 11.11.2008). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “É indispensável que a certidão de publicação da decisão que negou seguimento ao recurso especial seja legível para aferir tempestividade do agravo” (STJ, AgRg no Ag. 1035575/GO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.09.2008, DJe 03.10.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg-AI 1.182.075, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 10.11.2009, DJ 18.11.2009). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

5. Peças essenciais. “É cediço na Corte a responsabilidade do Agravante quanto à formação do instrumento não só quanto às peças obrigatórias, as quais devem ser legíveis, como também em relação às necessárias à compreensão da controvérsia, na firme jurisprudência hodierna da Corte Especial (EREsp 449.486/PR, DJ de 06.09.2004; Ag. 616.268/MG, DJ de 21.10.2004). [...] Nesse sentido, a Turma confirmou noutra oportunidade aresto que conjura toda e qualquer invocação de formalismo, por isso que se assentou: ‘... o agravante deve instruir o instrumento com todas as peças essenciais ao entendimento do assunto tratado no agravo. E a ausência de qualquer peça – obrigatória ou essencial – conduz ao não conhecimento do agravo” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag. 633.751/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 07.04.2005, DJ 02.05.2005, p. 183). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• Parecer do MP. “Falta do parecer do MP adotado por remissão pelo acórdão recorrido e que constitui, na espécie, peça essencial à compreensão da controvérsia” (STF, Ag. no AI 283.388-3/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 21.08.2001, DJ 14.09.2001, p. 53). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

6. Comprovação da ausência de peça obrigatória. “Cumpre ao agravante – a quem interessa o julgamento favorável do recurso que interpôs – comprovar, na hipótese de ausência da procuração outorgada ao advogado da parte agravada, que essa peça inexiste no processo principal, sob pena de, em não o fazendo, expor-se ao não conhecimento do agravo por ele deduzido (CPC, art. 544, § 1º)” (STF, AgRg em AI 183.697-1, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, jul. 29.04.1997, DJ 29.08.1997, p. 40.222).

• “Com o advento da Lei 8.950/94, que deu nova redação ao artigo 544 do Código de Processo Civil, a formação do instrumento do agravo, com a apresentação, na íntegra, de todos os traslados obrigatórios, é de responsabilidade exclusiva do recorrente e não se limita à mera indicação das peças que o compõem. Na hipótese de a peça obrigatória não constar dos autos principais, cumpre ao agravante a prova respectiva, mediante a competente certidão cartorária” (STJ, AgRg no AI 109.452/RJ, Rel. Min. César Rocha, 4ª Turma, jul. 12.11.1996, DJ 03.03.1997, p. 4.665). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• Momento para arguir translado incompleto das peças. “Caberia ao embargado impugnar eventual traslado incompleto das peças que instruíram o agravo na ocasião própria, quando do protocolo da contraminuta de agravo de instrumento, sob pena de preclusão” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.337.746/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 14.04.2011, DJe 11.05.2011).

• Ausência de peça que consta de recurso anexo. “Agravos de instrumento, conexos, interpostos pela mesma parte, num deles ausente a cópia da procuração outorgada aos advogados que subscreveram as contrarrazões do recurso especial; sanação do defeito, pelo conhecimento que o Tribunal tem dessa peça. Agravo regimental provido.” (STJ, AgRg no Ag 436.563/MA, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 16.04.2002, DJ 05.08.2002).

7. Princípio da instrumentalidade. Recurso admitido sem peça obrigatória. “Em linha de princípio, não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento quando constatada a sua irregularidade formal, em razão da ausência das peças necessárias à sua formação, nos termos do art. 544, § 1º do CPC. Entretanto, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, consubstanciado nos arts. 154, 244 e 250 do CPC, a jurisprudência desta Corte tem afastado o rigor formal do Agravo de Instrumento, em casos excepcionais, como naquele em que as peças juntadas ao instrumento, mesmo incompletas, permitem a compreensão da controvérsia, como no caso, mas sem qualquer antecipação quanto ao juízo do mérito recursal. Precedentes: AgRg no Ag 1.350.479/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 2.3.2011 e AgRg no Ag 1.322.327/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE 7.2.2011” (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1372307/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, jul. 07.02.2012, DJe 16.02.2012) Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “A certidão de intimação da decisão interlocutória agravada, a fim de possibilitar o exame da tempestividade do recurso, é peça obrigatória na instrução do agravo, sob pena de não conhecimento. Todavia, se, por outro meio, ficar evidenciado ser o agravo tempestivo, a ausência da peça deve ser relevada. As formalidades processuais não podem ser exaltadas como valores sagrados a serem adorados por si mesmos, sob o risco de se atribuir a inócuas filigranas formais insuperáveis empeços de acesso à Justiça. Ao contrário, a elas é conferido um limitado respeito, devendo ser preservadas enquanto sirvam de elemento ordenador para o desenvolvimento e a condução dos processos. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 466.349/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 21.11.2002, DJ 10.03.2003, p. 240). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “A legislação processual, ao dispor sobre o procedimento do agravo interposto contra decisões interlocutórias, preceitua, no § 1º do art. 525, do Código de Processo Civil, no que concerne à formação do respectivo instrumento, ser obrigatória a juntada de cópia da certidão de intimação da decisão agravada. O Direito Processual Civil consagra o princípio da instrumentalidade das formas à luz da constatação de que os atos e termos processuais apenas dependerão de forma especial quando a lei expressamente o exigir. Preenchida a finalidade do ato, ainda que de modo diverso, o mesmo é considerado válido (art. 154 do CPC). Deveras, inspirado por esse princípio, é de ser mitigado o rigor do art. 525, do CPC, para, consideradas as peculiaridades do caso concreto, dispensar a certidão de intimação do ato agravado quando possível a verificação da tempestividade do recurso. Aferida, na instância de origem, por outros meios, que o Agravo restou tempestivo, apesar da ausência de juntada da certidão de intimação da decisão agravada, pas des nullité sans grief” (STJ, REsp 492.984/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.06.2003, DJ 02.08.2004, p. 308). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “O traslado da certidão de intimação da decisão agravada é necessário para a verificação da tempestividade do agravo de instrumento interposto com base no art. 525 do CPC. Porém, na sua falta, havendo outra maneira hábil à verificação dessa tempestividade, deve ser levado em conta o princípio da instrumentalidade processual, que viabiliza a validade dos atos processuais, mesmo quando realizados de modo diverso, quando alcançado o objetivo almejado. Precedentes: REsp 162.599/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21.02.2005, e REsp 492.984/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 02.08.2004” (STJ, REsp 660.671/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 12.09.2006, DJ 28.09.2006, p. 195). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “Para a formação do agravo de instrumento, previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, é desnecessária a comprovação da interposição de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, tendo em conta a dificuldade de se operacionalizar a prova da interposição de tal peça” (STJ, EAg 1.093.440/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 28.10.2009, DJe 25.11.2009).

8. Autenticação de peças. “No caso dos autos, o agravante marcou as cópias trasladadas com carimbo, que continha a expressão ‘Confere com original’, apondo uma simples rubrica (que não permite identificar o seu titular). Assim sendo, conforme já destacado no despacho agravado, a manifestação do agravante não se identifica com a declaração de autenticidade exigida pelo § 1º do art. 544 do CPC. Por outro lado, esta Corte compreende que a simples juntada de peças aos autos não vale como afirmação de autenticidade” (TST, A-AIRR – 266/2002-063-02-40, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3ª Turma, jul. 31.05.2006, DJ 23.06.2006). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “A autenticação ou a afirmação de autenticidade das peças do agravo de instrumento são supridas pela juntada de cópia das peças dos autos principais, sob responsabilidade pessoal do advogado” (STF, AI 649285 AgRg, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, jul. 24.06.2008, DJe 15.08.2008). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• Beneficiário de assistência judiciária. “A Lei 10.352/2001, dando nova redação ao artigo 544, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, fê-lo para admitir que o próprio advogado possa afirmar a autenticidade das peças que formam o instrumento, sob sua responsabilidade pessoal, inocorrente na espécie. O simples fato de o recorrente ser beneficiário da assistência judiciária gratuita não o exime da obrigatoriedade de autenticação das peças formadoras do agravo de instrumento” (STJ, AgRg-Ag. 582.031/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 26.05.2004, DJ 02.08.2004, p. 604). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

9. Recurso especial inadmitido.

• Não manifestação de agravo. “Na mesma linha da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 126 do STJ, é inadmissível o recurso especial, se a parte vencida, uma vez indeferido o processamento do recurso extraordinário, não manifesta o cabível agravo de instrumento” (STJ, AgRg no REsp 68.316-5-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 06.11.1995, DJ 27.11.1995, p. 40.853).

• Inadmissão em parte. “Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros (Súmula do STF, Enunciado 292). Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento (Súmula do STF, Enunciado 528)” (STJ, AgRg no Ag. 497.246/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 07.10.2003, DJ 09.12.2003, p. 356). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “A admissão do recurso especial, no tribunal de origem, por um de seus fundamentos, não impede o seu exame integral pelo STJUL. Não há interesse, portanto, em recorrer da decisão de admissão parcial. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no Ag. 489.162/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 07.10.2003, DJ 28.10.2003, p. 197). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

10. Agravo regimental do agravo de instrumento que admite REsp. “Não é cabível agravo regimental contra decisão do Relator que, dando provimento ao agravo, nos termos do artigo 258, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determina a subida do recurso especial inadmitido na origem. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, entretanto, tem entendido ser cabível a interposição de agravo regimental, quando a irresignação do recurso referir-se aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo de instrumento” (STJ, AgRg no Ag 1.161.253-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul. 10.11.2009, DJ 27.11.2009). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “No julgamento das Reclamações 7.547 SP, e 7.569, SP, aquele Tribunal decidiu pela ‘possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem (Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11.12.2009)” (STJ, AgRg no AI 31.064, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 03.03.2010).

11. Decisão que determina conversão do agravo em recurso especial. Irrecorribilidade (§ 3º). “(...) Ademais, esta Corte é firme no sentido de não ser cabível recurso contra decisão que dá provimento a agravo para convertê-lo em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo para se discutir requisitos de admissibilidade do próprio agravo, o que não é o caso dos autos. A conversão não prejudica novo exame acerca do cabimento do recurso especial, a ser realizado em momento oportuno (art. 254, § 1º, do RISTJ).” (STJ, RCDESP no REsp 1.347.420/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 21.02.2013, DJe 27.02.2013).

12. Retenção de recurso especial. “É incabível o agravo previsto no art. 544 do CPC, contra a decisão da Presidência do Tribunal de Segunda Instância que determina a retenção do recurso especial nos autos, até a reiteração posterior” (STJ, AgRg no AI 54.838-8, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 14.12.1999, DJ 20.03.2000, p. 79).

13. Abrangência da análise da admissibilidade pelo STF. “O juízo de admissibilidade emanado da Presidência do Tribunal a quo, seja ele positivo ou negativo, precisamente porque veiculado em ato decisório de caráter preliminar, instável e provisório, não importa preclusão da faculdade processual que assiste ao Supremo Tribunal Federal de reapreciar, em toda a sua extensão, a ocorrência, ou não, dos pressupostos legitimadores da interposição do recurso extraordinário” (STF, AgRg no AI 127.021/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, jul. 05.12.1995; Revista Trimestral de Jurisprudência 190/677).

14. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial denegado na origem. “Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não se admite medida cautelar tendente a atribuir efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial, salvo a título excepcional, quando se revelar teratológica a decisão recorrida e houver fundado receio de grave lesão a direito, o que não ocorre na hipótese. Como de sabença, para concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial é necessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausividade do direito alegado” (STJ, AgRg na MC 16.232/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. convocado do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 24.11.2009, DJe 04.12.2009). Observação: jurisprudência coletada antes da Lei 12.322, de 09.09.2010.

15. Impugnação parcial da decisão recorrida. “Não é condição de admissibilidade do agravo de instrumento a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, quando independentes e suficientes de per si a viabilizar a subida do recurso especial” (STJ, AgRg no Ag. 863773/DF, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 14.08.2007, DJ 23.08.2007, p. 249). Observação: jurisprudência coletada antes da Lei 12.322, de 09.09.2010.

16. Agravo de instrumento contra decisão que julga prejudicado recurso por haver decisão com repercussão geral. “Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral” (STF, AI 760.358 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes (Presidente), Tribunal Pleno, jul. 19.11.2009, DJe 18.02.2010). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

17. Efeito do acolhimento do agravo. “O mero provimento a agravo de instrumento para subida e exame de recurso extraordinário não implica admissibilidade deste, nem pré-juízo sobre suas razões” (STF, AgRg no AgIn 621.535-1/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, jul. 31.03.2009, DJe 30.04.2009). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557 (artigo com a redação da Lei nº 12.322, de 09.09.2010).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 545. Da decisão do relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557 (artigo com a redação da Lei n° 9.756, de 17.12.98).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Resolução nº 4 do STJ, de 30.11.06 (texto adiante).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 182: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”.

BREVES COMENTÁRIOS

Vide nota ao art. 557.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Sergio Bermudes, A Reforma do CPC, 1995, p. 77 – “Se o agravo de instrumento for provido em agravo regimental, interposto do despacho do relator, que o indeferiu, ou se for provido por ato isolado do relator, os autos dos recursos extraordinário ou especial sobem ao tribunal, que, no entanto, não fica obrigado a admiti-lo, por ocasião do julgamento”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Impugnação de todos os fundamentos. “O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual por parte do recorrente torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes” (STF, RE AI nº 257.357/DF AgRg, Rel. Min. Celso de Mello,2ª Turma, jul. 18.04.2000; Revista Trimestral de Jurisprudência 190/1.088).

2. Agravo regimental. Subida dos autos. “A jurisprudência desta Corte não admite a interposição de agravo regimental contra despacho que determina a subida dos autos para melhor exame do recurso extraordinário, excetuadas as hipóteses relativas aos pressupostos de conhecimento do próprio agravo de instrumento” (STF, AI-AgRg nº 449406/RS, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, 2ª Turma, jul. 09.12.2003, DJ 19.12.2003, p. 66; Revista dos Tribunais 834/183).

3. Caráter infringente. “Ante o notório caráter infringente, é possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno” (STJ, RCDESP no Ag 1.264.825/MG, Rel. Min. Paulo Furtado, 3ª Turma, jul. 18.05.2010, DJe 07.06.2010). Observação: jurisprudência coletada antes da Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

4. Tempestividade. “É intempestivo o agravo interno interposto fora do quinquídio legal, na forma que dispõem os artigos 258 do RISTJ e 545 do CPC” (STJ, RCDESP no Ag 1.264.825/MG, Rel. Min. Paulo Furtado, 3ª Turma, jul. 18.05.2010, DJe 07.06.2010). Observação: jurisprudência coletada antes da Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “Consoante jurisprudência da Corte a data de interposição do agravo previsto no artigo 545 do Código de Processo Civil é considerada a partir do constante do protocolo deste Tribunal, e não da postagem junto aos correios” (STJ, AgRg no AgRg no Ag 307.976/MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 12.11.2001, DJ 18.02.2002, p. 417). Observação: jurisprudência coletada antes da Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• “O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por ‘fax’ é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica” (STJ, AgRg no AgRg no Ag 936.060/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.12.2007, DJ 18.12.2007, p. 274). Observação: jurisprudência coletada antes da Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

5. Acréscimo de novo fundamento para admissão de REsp. “(...) ‘não é possível acrescentar, em agravo regimental, novo fundamento para admissão do recurso especial denegado, mesmo que se trate de dissídio jurisprudencial superveniente ao acórdão recorrido’ (...) de igual forma essa linha de pensar merece ser aplicada quando o objeto é obstar o provimento do recurso especial” (STJ, AgRg no Ag 458.012/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 03.04.2003, DJ 23.06.2003, p. 334). Observação: jurisprudência coletada antes da Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

• Argumento autônomo não questionado. “Não se conhece de agravo regimental quando remanescente, na decisão recorrida, fundamento autônomo contra o qual a parte recorrente não se insurgiu. Inteligência da Súmula 283/STF” (STJ, AgRg no REsp 955.972-MA, Rel. Des. convocado Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 19.08.2010, DJ 27.08.2010, RJ 394/125).

• Preclusão. “Em sede de regimental, não é possível inovar na argumentação, no sentido de trazer à tona questões que sequer foram objeto das razões do recurso especial, em face da ocorrência da preclusão” (STJ, AgRg no AREsp 67318/MT, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 15.05.2012, DJe 23.05.2012).

6. Preclusão para análise da tempestividade do agravo de instrumento anteriormente provido. “Não cabe, quando do julgamento do recurso especial, reexaminar de ofício a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente provido (e, portanto, implícita ou explicitamente conhecido) para determinar o processamento do recurso especial. Não tendo sido interposto o recurso pertinente dessa decisão, resta preclusa a matéria (CPC, art. 473). Assim, o juízo de admissibilidade, nesse momento, é apenas do próprio recurso especial. Precedente da Corte Especial: EREsp 171.499/RS, Min. Fontes de Alencar, DJ 19.02.2001” (STJ, EREsp 218.863/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, jul. 27.11.2008, DJe 05.02.2009). Observação: jurisprudência coletada antes da Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

7. Reconsideração do despacho pelo Relator originário. Novo agravo regimental da parte adversa. Descabimento. “O uso de agravo regimental para convencer do suposto desacerto da decisão do relator originário que reconsiderou despacho que negara provimento ao agravo de instrumento recai no óbice do art. 258, parágrafo 2º, do Regimento Interno, cuja flexibilização só é admitida em casos excepcionais, aqui incorrentes” (STJ, AgRg no Ag 75.076/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 12.06.2001, DJ 15.10.2001, p. 264). Observação: jurisprudência coletada antes da Lei nº 12.322, de 09.09.2010.

Art. 546. É embargável a decisão da turma que:

I – em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial;

II – em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.

Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Regimento Interno do STF, arts. 330 e 333 (ver Legislação Especial).

Regimento Interno do STJ, arts. 260 e 268 (ver Legislação Especial).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 599: “São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental”. Observação: súmula cancelada pelo Tribunal Pleno na sessão de 26.04.2007.

*Súmulas do STJ:

nº 158: “Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada”.

nº 168: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado”.

nº 315: “Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial”.

nº 316: “Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial”.

BREVES COMENTÁRIOS

Os embargos, de que trata o art. 546 do CPC, reintroduzido pela Lei nº 8.950/94, pressupõem o conflito de decisões, daí tomarem o nome de embargos de divergência.

O inciso I trata do conflito no STJ; o inciso II, da divergência no STF.

Dos julgamentos não unânimes de recurso especial ou extraordinário não cabem embargos infringentes, mas apenas embargos de divergência, quando presentes os requisitos do art. 546 (RISTJ, art. 260, e RISTF, art. 333 – ver Legislação Especial).

A Súmula nº 599 do Supremo Tribunal Federal, que inadmitia embargos de divergência de decisão da Turma em agravo regimental, e que já não vinha sendo observada pelo STJ, foi revogada pelo Pleno do STF. O fundamento adotado foi o de que, ao tempo de sua edição, os decisórios singulares do relator não tinham como objeto o recurso extraordinário, que jamais poderia ser julgado singularmente. Com a atual competência atribuída ao relator, cabe-lhe enfrentar o mérito do extraordinário, dando-lhe provimento (CPC, arts. 544, § 3º, e 557, § 1º-A); tornou-se, porém, necessária a revogação da Súmula 599, pois o acórdão do agravo regimental passou a conter verdadeiro julgamento do Colegiado sobre o mérito do recurso. Certo, portanto, tornou-se o cabimento dos embargos de divergência em face do acórdão com que se decide o agravo regimental na espécie (STF, AgRg nos RE 285.093, 283.240 e 356.069, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, jul. 26.04.2007, DJ 07.05.2007).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Embargos de divergência:

• Finalidade. “‘(...) porquanto, ontologicamente, servem os embargos de divergência para uniformizar teses jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria meritória, principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal de precedentes’” (STJ, EREsp 961.407-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 10.12.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EREsp 1.273.807/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 1ª Seção, jul. 24.04.2013, DJe 02.05.2013.

• “Os embargos de divergência destinam-se a promover a uniformização da jurisprudência desta Corte. Não se prestam, pois, à mera revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado” (STF, RE 593064 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul. 14.10.2010, DJe 17.11.2010)

• Pressupostos de admissibilidade. “‘Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados’” (STJ, EREsp 961.407-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 10.12.2009; STJ, AgRg nos EAg 743.441/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 28.05.2009, DJe 04.08.2009.

• “A identidade reclama igualdade do suposto fático e da norma jurídica. Assim, para o conhecimento dos Embargos de Divergência, faz-se indispensável o acórdão embargado e o aresto paradigma haverem decidido situações jurídicas iguais. Não conhecidos, prevalece a decisão embargada” (STJ, EDiv no REsp 46.118-3/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Corte Especial, jul. 11.05.1995, DJ 12.06.1995).

• Dissenso interno sobre a interpretação de norma processual. “A jurisprudência do STJ não impede a interposição de embargos de divergência para dirimir dissenso interno sobre a interpretação de norma processual, em sua moldura abstrata. O que se considera incabível é questionar, em embargos, a correta aplicação de regra técnica ao caso concreto, já que essa espécie de juízo supõe exame das peculiaridades de cada caso.” (STJ, EREsp 547.653/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, jul. 15.12.2010, DJe 29.03.2011).

• Comprovação do dissídio jurisprudencial. “A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como da adoção de soluções diversas a dissídios semelhantes” (STJ, AgRg nos EAg 743.441/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 28.05.2009, DJe 04.08.2009).

• “A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como contraditórias, bem como a similitude fática dos julgados.” (STJ, AgRg nos Embargos de Divergência em REsp 766.134, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, jul. 06.10.2010, DJe 10.11.2010). No mesmo sentido: STF, RE 593.064 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul. 14.10.2010, DJe 17.11.2010).

• Preparo. “É firme no sentido de que, na data da interposição dos embargos de divergência, a parte deve comprovar o respectivo preparo ou fazer prova de que goza do benefício da justiça gratuita, o que, efetivamente, não ocorreu na espécie.” (STJ, AgRg nos EREsp 1.262.401/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, jul. 25.04.2013, DJe 10.05.2013).

2. Hipóteses de inadmissibilidade:

• Acórdão-paradigma for de Turma que integre a mesma Seção do acórdão embargado. “Não se conhece de embargos de divergência na Corte Especial, quando o acórdão-paradigma for de Turma que integre a mesma Seção do acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 52.046/RS, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Corte Especial, jul. 19.06.1996).

• Exame de suposto dissenso entre acórdãos oriundos do mesmo órgão julgador. “Os embargos de divergência em recurso especial, consoante seu desenho normativo, não se prestam para o exame de suposto dissenso existente entre acórdãos oriundos do mesmo órgão julgador” (STJ, EREsp 782.810/MA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, jul. 08.09.2008, DJe 13.10.2008).

• Acórdãos de turmas que perderam a competência. “Não servem para demonstrar o dissídio, ensejador da interposição dos embargos de divergência, acórdãos de turmas que perderam a competência para a matéria objeto do aresto embargado. Precedentes” (STJ, EDcl no REsp 35.314-3-SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, jul. 10.08.1995, DJU 11.09.1995, p. 28.772).

• Discussão acerca da admissibilidade do recurso especial. “É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial” (STJ, AgRg nos EREsp 855.687/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, jul. 15.10.2008, DJe 20.11.2008). No mesmo sentido: STJ, EREsp 626.687/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, jul. 14.10.2009, DJe 22.10.2009.

• “‘A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de não admitir, para efeito de comprovação da divergência, confronto de acórdão que não conheceu do apelo especial, por entender ser a controvérsia de cunho constitucional, com paradigma que examinou a questão de mérito’” (STJ, EREsp 961.407-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 10.12.2009).

• Dissídio sobre regras técnicas de admissibilidade. “O pleito recursal está comprometido, pois não cabem embargos de divergência quando o dissídio versa unicamente sobre as regras técnicas de admissibilidade. Precedente da Corte Especial” (STJ, AgRg nos EREsp 918.298/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 11.02.2009, DJe 27.02.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EREsp 89.816/CE, Rel. Min. Adhemar Maciel, 1ª Seção, jul. 16.12.1997, DJ 17.08.1998, p. 10; STJ, AgRg na Pet. 6.146/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, jul. 01.08.2008, DJe 06.10.2008.

• Acórdão que não apreciou o mérito do recurso. “Não são admissíveis os embargos de divergência se o embargante procura demonstrar a divergência com um acórdão que não apreciou o mérito do recurso, detendo-se no juízo prévio de conhecimento” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 151.436/PB, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, jul. 24.06.1998, DJ 17.08.1998, p. 21).

• Reapreciação de preliminar de conhecimento do recurso extraordinário. “Não se pode, em embargos de divergência, pretender seja reapreciada preliminar de conhecimento do recurso extraordinário” (STF, ERE 93.861/RJ – AgRg, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, Tribunal Pleno, jul. 06.05.1982, DJ 21.05.1982; RTJ 101/1.223).

• Decisão monocrática. “Não é possível a utilização de decisão monocrática como paradigma em embargos de divergência, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, ainda que se tenha analisado o mérito da questão controvertida.” (STJ, AgRg nos EAREsp 154.021/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Seção, jul. 13.03.2013, DJe 19.03.2013). No mesmo sentido: STJ, EREsp 234.600/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 1ª Seção, jul. 28.04.2004, DJ 10.05.2004, p. 159; RSTJ 186/86.

• “Incabíveis os embargos de divergência pelos quais se pretende seja reconhecida a divergência entre julgado de Turma e decisão monocrática que determina a subida de recurso extraordinário para melhor exame ou que converta agravo de instrumento em recuso extraordinário” (STF, AgRg nos EDiv no AgRg no RE 518.813, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 17.02.2010, RF 406/414).

• Acórdão proferido em sede de medida cautelar. “São inadmissíveis os embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido em sede de medida cautelar ajuizada no STJ” (STJ, AgRg nos EDcl na Pet. 6.687/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Corte Especial, jul. 02.02.2009, DJe 16.02.2009).

• Divergência entre súmula e acórdão de Turma do STJ. “Não são cabíveis EREsp quando o que se alega é a divergência entre súmula e acórdão de Turma deste Superior Tribunal (art. 546, I, do CPC e art. 266 do RISTJ)” (STJ, AgRg no REsp 180.792.895/PE, Rel. Min. Franciulli Netto, Corte Especial, jul. 03.08.2005, DJ 27.03.2006, p. 135).

• Súmula 168 do STJ. “In casu, embora a notoriedade do dissídio enseje o conhecimento dos embargos de divergência, a consonância entre o entendimento externado no acórdão embargado e a hodierna jurisprudência do STJ, notadamente da Corte Especial, conduz à inarredável incidência da Súmula 168, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: ‘Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado’” (STJ, AgRg nos EREsp 253.589/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 04.06.2008, DJe 01.07.2008).

• “Acórdão proferido pela Corte Especial não se sujeita aos embargos de divergência, porque – sendo o órgão jurisdicional maior do Superior Tribunal de Justiça – constitui o pronunciamento final deste” (STJ, AgRg nos EDiv nos EDcl no AgRg na Pet. 5.893/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 27.02.2009, DJe 23.03.2009).

• Acórdão emanado do Pleno do Supremo Tribunal Federal. “Não se revelam admissíveis embargos de divergência, quando opostos a acórdãos emanados do Plenário do Supremo Tribunal Federal, pois essa modalidade recursal somente tem pertinência se utilizada contra decisão proferida por Turma desta Suprema Corte (RISTF, art. 330)” (STF, AI 725078 AgR-EDv-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, jul. 24.11.2011, DJe 06.12.2011).

• Dissídio que demanda análise de circunstâncias específicas de fato: “São incabíveis os embargos de divergência para dirimir dissídio sobre questão processual cujo exame depende da apreciação das circunstâncias específicas de cada caso, como na hipótese em que o acórdão paradigma afirma a violação da literalidade da lei e o acórdão embargado afasta a violação da literalidade da lei, ambos com base na apreciação de cada acórdão rescindendo, especificamente” (STJ, AgRg nos EREsp 937.488/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Seção, jul. 25.11.2009, DJe 07.12.2009).

• Honorários advocatícios. Arbitramento exorbitante:

• Nova posição da Corte Especial. “Segundo orientação reiterada desta Corte, o exame da fixação da verba honorária, quando o seu quantum se mostra desde logo de monta estronômica, não suscita a aplicação da Súmula 7 desta Corte, porquanto envolve mero Juízo de razoabilidade no tocante a conferir se há ou não exorbitância no arbitramento. No caso, diante da excepcionalidade verificada de plano, é de se reconhecer a viabilidade dos embargos de divergência para, mesmo em meio à aplicação de regra de conhecimento, corrigir a decisão da Turma e permitir nova apreciação.” (STJ, EREsp 966.746/PR, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, jul. 06.02.2013, DJe 25.03.2013).

• Posição anterior do STJ. “A discussão da verba honorária, que pode mostrar-se própria ao âmbito de cabimento do recurso especial, tal como ocorre quando ínfima ou exorbitante, a infringir a sua disciplina legal, não se presta à interposição de embargos de divergência, fixados que são os honorários advocatícios em função das peculiaridades de cada caso). Embargos de divergência não conhecidos.” (STJ, EREsp 555.472/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, jul. 06.08.2008, DJe 13.10.2008). No mesmo sentido: STJ, EREsp 743.113/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 22.05.2006, DJ 12.06.2006; AgRg nos EREsp 937.488/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Seção, jul. 25.11.2009, DJe 07.12.2009.

• Fato novo. Dissídio interpretativo não comprovado. “Não há falar em divergência quando não são idênticas as situações de fato tratadas, e, por esse motivo, diferenciam-se as soluções jurídicas. É incabível a aplicação do art. 462 do CPC, em sede de embargos de divergência, porquanto este não se constitui em recurso cabível para fins de rediscutir a matéria julgada em recurso especial. A finalidade dos embargos de divergência é pacificar o entendimento no âmbito das Seções e da Corte Especial, conforme a circunstância, em caso de dissenso pretoriano existente” (STJ, EREsp 722501/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul. 27.10.2010, DJe 19.11.2010).

• Ratificação de recurso extraordinário. “Deveras, opostos embargos de divergência perante o C. STJ, o prazo para interposição do recurso extraordinário restou sobrestado até o julgamento dos mesmos. Interposto o apelo extremo, antes do julgamento dos referidos embargos, caberia à parte ratificá-lo no prazo legal para sua interposição sob pena de ser considerado extemporâneo. Precedentes: AI 563.505-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 04.11.2005, e RE 355.497-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 25.04.2003” (STF, AI 771.806, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, jul. 13.03.2012, DJe 02.04.2012).

• Recurso ordinário em mandado de segurança. “Esta Corte firmou entendimento de que são inadmissíveis embargos de divergência quando o julgado paradigma invocado foi proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança.” (STJ, AgRg nos EREsp 1.182.126/PE, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 17.12.2012, DJe 20.02.2013).

3. Acórdão paradigma. Análise comparativa. “Para efeito de interposição de embargos de divergência, somente o acórdão proferido no julgamento de recurso extraordinário (e não em sede de ‘agravo regimental’) poderá revestir-se de caráter paradigmático, viabilizando-se, processualmente, como padrão de confronto, apto a demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. [...] A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência – ou de não conhecimento destes, quando já admitidos – deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão-paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configuram a divergência indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou que tornam assemelhados os casos em confronto, não bastando, para os fins a que se refere o art. 331 do RISTF, a mera transcrição das ementas dos acórdãos invocados como referências paradigmáticas, nem simples alegações genéricas pertinentes à suposta ocorrência de dissenso pretoriano. Precedentes” (STF, Pleno, AgRg nos EDiv nos EDcl no RE 255.328/CE, Rel. Min. Celso de Mello, jul. 24.04.2003; Revista Trimestral de Jurisprudência 191/264).

• “Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, sendo certo que, in casu, os acórdãos colacionados discutiram questão diversa da discutida no aresto embargado, não possibilitando a configuração de dissídio” (STJ, AgRg na Pet. 6.146/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, jul. 01.08.2008, DJe 06.10.2008).

4. Embargos de divergência interpostos na pendência do julgamento de embargos de declaração. Necessidade de ratificação. “No caso dos autos, os embargos de divergência foram opostos antes do julgamento dos aclaratórios. Desse modo, considerando-se que não houve a ratificação do recurso previsto no art. 496, VIII, do CPC e no art. 266 do RI/STJ, incide à hipótese, por analogia, a Súmula 418/STJ, verbis: ‘É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação’. (...) É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior.” (STJ, AgRg nos EDcl nos EAg 1.118.846/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, jul. 17.12.2012, DJe 20.02.2013). No mesmo sentido: STJ, EREsp 539.976/SP, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, jul. 22.04.2009, DJe 08.05.2009.

5. Técnica de julgamento. “Processo civil. Embargos de divergência. Técnica de julgamento. O conhecimento dos embargos de divergência está sujeito a duas regras: (a) a de que o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma discrepem a respeito do desate da mesma questão de direito, sendo indispensável para esse efeito a identificação do que neles foi a razão de decidir; (b) a de que esse exame se dê a partir da comparação de um e outro acórdão, nada importando os erros ou acertos dos julgamentos anteriores, porque nos embargos de divergência não se rejulga o recurso especial” (STJ, AgRg nos EA 668.164/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, jul. 13.06.2007, DJ 01.08.2007, p. 433).

6. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. “Subsiste íntegro o enunciado constante da Súmula nº 599/STF, especialmente em face do que prescreve o art. 546, II, do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.950/94, de tal modo que não se revelam cabíveis embargos de divergência quando opostos a decisões emanadas de Turmas do Supremo Tribunal Federal, proferidas no julgamento de agravos ou de ‘agravos regimentais’. Precedentes” (STF, AgRg nos EDiv nos EDcl no AgRg no AI nº 386.820/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, jul. 11.03.2004; Revista Trimestral de Jurisprudência 190/1.109). O STF mudou seu entendimento em decisão plenária de 26.04.2007, proferida no julgamento dos AgRg nos RE 285.093, 283.240 e 356.069 e revogou a Súmula nº 599 (DJ 07.05.2007).

• “Os embargos de divergência são oponíveis contra decisão proferida em sede de recurso especial, nos termos dos arts. 546, I, do CPC e 266, caput, do RISTJ. Incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de agravo regimental que impugna agravo de instrumento, o qual, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não apreciou o mérito do recurso especial” (STJ, AgRg na Pet. 3.227/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 1ª Seção, jul. 10.11.2004, DJ 01.02.2005, p. 388; Revista de Direito Civil e Processual Civil 34/119).

• “Em determinadas situações, é possível o conhecimento dos embargos, ainda que nos autos de agravo, sempre que o Relator, valendo-se da faculdade insculpida no art. 544, § 3º, do Código de Ritos, conhecer do agravo para dar parcial ou total provimento ao recurso especial. Nessa hipótese, não se cuida propriamente de embargos de divergência em agravo, já que aberta a via especial” (STJ, AgRg na Pet. 3370/SP, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 18.10.2004, DJ 16.11.2004, p. 178).

7. Embargos de divergência. Terceira tese. “Conhecidos os embargos de divergência, a decisão a ser adotada não se restringe às teses suscitadas nos arestos em confronto – recorrido e paradigma –, sendo possível aplicar-se uma terceira tese, pois cabe a Seção ou Corte aplicar o direito à espécie” (STJ, EREsp 513.608/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, jul. 05.11.2008, DJe 27.11.2008).

8. Exame da fixação da verba honorária. Possibilidade. Ente Público. “Segundo orientação reiterada desta Corte, o exame da fixação da verba honorária, quando o seu quantum se mostra desde logo de monta estronômica, não suscita a aplicação da Súmula 7 desta Corte, porquanto envolve mero Juízo de razoabilidade no tocante a conferir se há ou não exorbitância no arbitramento. No caso, diante da excepcionalidade verificada de plano, é de se reconhecer a viabilidade dos embargos de divergência para, mesmo em meio à aplicação de regra de conhecimento, corrigir a decisão da Turma e permitir nova apreciação”. (EREsp 966.746/PR, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, jul. 06.02.2013, DJe 25.03.2013). No mesmo sentido: STJ, EREsp 637.565/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, jul. 03.12.2008, DJe 16.03.2009.

9. Embargos de divergência. RISTJ. Competência interna. “A teor do art. 266 do Regimento Interno desta Corte, ‘Se a divergência for entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos’. Neste contexto, descabida a preliminar arguida no sentido de avocar a competência para a Eg. Primeira Seção, tendo em vista que foram colacionados como paradigmas dois acórdãos de Turmas não pertencentes à mesma Seção (Segunda e Quinta). Os julgados decididos monocraticamente pelos Ministros relatores não se prestam para a comprovação de divergência nos moldes do art. 266 do Regimento Interno desta Corte” (STJ, AgRg nos EREsp 354.434/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, jul. 17.11.2004, DJ 13.12.2004, p. 190).

10. Julgamento dos embargos de divergência. Alteração das premissas de fato do acórdão embargado. Vedação. “No julgamento dos embargos de divergência, é vedada a alteração das premissas de fato que embasam o acórdão embargado. A base empírica do julgado é insuscetível de reapreciação. A premissa firmada pela Primeira Turma de que o acórdão recorrido se assentara em fundamento constitucional não pode ser modificada pela Seção ao examinar a divergência” (STJ, EREsp 961.407-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 10.12.2009).

11. Custas judiciais. “Nos termos do artigo 9º da Lei 11.636, de 28.12.2007, regulamentada pela Resolução n. 01/2008, é legítima a incidência e a cobrança das custas judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal, inclusive em sede de embargos de divergência” (STJ, AgRg nos EAg 1.137.690, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 09.12.2009, DJe 01.02.2010).

12. Divergência acerca de interpretação de regra de direito processual. “Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual. Divergência acerca de dispositivo de lei federal. Cabimento.” (STJ, EAREsp 25.641/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul. 12.06.2013, DJe 25.06.2013).

Capítulo VII

DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Art. 547. Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição.

Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau (parágrafo único acrescentado pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001).

BREVES COMENTÁRIOS

A regra do art. 547 é determinativa: os autos recebidos pela secretaria, dentro do horário de funcionamento, têm que ser protocolados na data do recebimento, pena de prejudicar os interessados.

O novo parágrafo único do art. 547, acrescentado pela Lei nº 10.352/01, veio permitir que os feitos e recursos remetidos aos tribunais possam se valer de protocolos descentralizados. Para tanto, cada tribunal, dentro de sua circunscrição, terá de delegar o processamento de atos de seu protocolo a ofícios de justiça de primeiro grau. Implantada a descentralização, o recurso, a petição ou os autos que forem protocolados no ofício de 1º grau com endereçamento ao tribunal serão havidos como protocolados no próprio tribunal, para todos os efeitos, inclusive os de controle dos prazos recursais.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Celso Agrícola Barbi, “Ação cautelar e ação executiva – Distribuição a varas diversas – Prevenção de competência” (RF 278/133); José Ignácio Botelho de Mesquita, “Competência – Distribuição por dependência” (RP 19/215).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Protocolo descentralizado. (parágrafo único). “A Lei nº 10.352, de 26.12.2001, ao alterar os artigos 542 e 547 do CPC, afastou o obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. Esta nova regra processual, de aplicação imediata, se orienta pelo critério da redução de custos, pela celeridade de tramitação e pelo mais facilitado acesso das partes às diversas jurisdições” (STF, AI-AgRg nº 476260/SP, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, jul. 23.02.2006, DJ 16.06.2006).

• “A sistemática protocolar unificada foge ao alcance quanto à interposição ou oposição dos declaratórios, regimentais ou quando se pretenda abrir divergência contra decisões proferidas diretamente pelos Tribunais Superiores, onde se deve respeitar o protocolo interno de cada Corte” (STJ, AgRg no Ag 1.006.224/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.11.2009, DJe 16.11.2009).

• Recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Súmula 256/STJ. “Nos termos da Súmula 256/STJ, ‘O sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça’. Entendimento que não se alterou, mesmo após o advento da Lei 10.352/2001” (STJ, AgRg no Ag 1006537/SP, Rel. ª Min. ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.08.2008, DJe 22.09.2008). Entretanto, “A Corte Especial, no julgamento do AgRg no Ag n. 792.846/SP, relator para acórdão Ministro Luiz Fux, em 21.5.2008, revogou a Súmula n. 256/STJ para admitir a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado” (STJ, AgRg no Ag 1068880/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 07.06.2011, DJe 15.06.2011).

• Aplicação retroativa. “Seguindo a orientação firmada nos EREsp nº 733.438/SP no sentido de serem aplicáveis retroativamente alterações jurisprudenciais em matéria processual, os recursos interpostos perante esta Corte por meio de Protocolo Integrado, mesmo que anteriores ao cancelamento da Súmula 256/STJ, devem ser conhecidos, afastando-se a intempestividade” (STJ, AgRg no Ag 1004611/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Rel. p/ Acórdão Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 19.08.2008, DJe 17.11.2008).

• Protocolo postal. “Esta Corte tem decidido que o convênio firmado entre os Tribunais de origem e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não se aplica às petições endereçadas ao STJ. Súmula 216/STJ” (STJ, AgRg no Ag 1267867/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 14.09.2010, DJe 01.10.2010).

• “‘A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria, e não pela data da entrega na agência do correio’ (Súmula do STJ, Enunciado nº 216)” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 889.988/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 30.08.2007, DJe 07.04.2008).

Art. 548. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 22: “Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro”.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

J. C. Barbosa Moreira, Comentários ao CPC, vol. V, 6ª ed., nº 338, p. 559-561.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Distribuição dos processos. “Da leitura do art. 548 do CPC abstrai-se que a distribuição dos processos deve atender fielmente ao preceituado nas normas regimentais dos tribunais. Logo, qualquer desrespeito a essas normas configura-se violação a esse dispositivo legal” (STJ, REsp 598.111/AM, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 06.05.2004, DJ 21.06.2004).

2. Prevenção regimental. “Constatada a distribuição a relatores diversos de dois recursos relativos às mesmas partes, caberia à agravante, antes do julgamento de qualquer um deles, ter suscitado a prevenção do relator a quem foi o primeiro recurso distribuído, já que a prevenção interna desta Corte, quando não verificada de ofício pelo julgador, pode ser arguida pelas partes ou pelo Ministério Público, porém apenas até o início do julgamento, consoante o disposto no artigo 71, § 4º, do RISTJ. Realizado o julgamento, sem que tal alerta houvesse ocorrido, ainda que por relator diverso do prevento, a decisão não padece de nulidade” (STJ, EDcl no AgRg no Ag. nº 579329/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 07.12.2004, DJ 21.03.2005).

• Interpretação da lei. “A interpretação da lei deve ser feita de forma lógica, inteligente, de modo que não contrarie o senso comum. Atribuir ao relator que restou vencido a prevenção para examinar os demais recursos referentes ao mesmo processo é ferir esse senso, em especial, quando não é essa regra que se infere do Regimento Interno do Tribunal local” (STJ, REsp 598.111/AM, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 06.05.2004, DJ 21.06.2004).

• Ausência definitiva do Relator. “Havendo o relator deixado em definitivo o Tribunal, incumbe àquele que, iniciado o julgamento, estiver com vista dos autos relatar questão de ordem” (STF, ACO-QO 453/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 17.06.2004, DJ 10.12.2004).

3. Competência por distribuição. “É relativa a competência por distribuição, ou seja, a que se dá entre juízes de igual competência” (STJ, REsp 42.419/MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 17.05.1995, DJ 05.06.1995).

4. Impugnação pelo mandado de segurança. “Sendo a distribuição dos feitos mero ato pré-processual, de disciplina interna do Juízo ou Tribunal, pode ser impugnada através do mandado de segurança, prescindindo-se do recurso prévio tal como exigido nas impetrações contra ato judicial agravável” (RMS nº 304/MA, Rel. Min. Gueiros Leite, 3ª Turma, jul. 24.04.1990, DJ 28.05.1990).

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu “visto”.

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Fabiano Carvalho. “A função do relatório no julgamento colegiado. Manifestação do princípio do contraditório.” RP 198/445.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Relatório. (Parágrafo único). Ver jurisprudência do art. 458.

• “Acórdãos e sentenças têm, como um dos requisitos essenciais, o relatório – C. P. C. Artigos 165 e 458. A circunstância de não haver revisão faz dispensável seja o relatório lançado nos autos, antes do julgamento. Deverá, entretanto, ser feito oralmente e integrar o acórdão” (STJ, RMS 460/BA, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 04.09.1990, DJ 09.10.1990).

• Relatório oral. “Não é nulo o acórdão pelo fato de ter sido feito o relatório oralmente, constando o seu resumo do corpo do julgado. É de se considerar, outrossim, que a exigência do relatório escrito – art. 549, parágrafo único, do CPC – não se faz acompanhar de nulidade. Válido é o ato que, realizado por outro modo, alcança sua finalidade” (STF, RE 92861, Rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, jul. 26.08.1980, DJ 26.09.1980; Adcoas 77248/1981).

• “Cuidando-se de feito em curso sob o procedimento ordinário, é inadmissível ser o recurso de apelação levado à mesa para julgamento sem relatório e sem o visto do revisor” (REsp 26.874/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 06.10.1992, DJ 16.11.1992).

• Procedimento sumaríssimo. “Tratando-se de procedimento sumaríssimo, em que inexiste revisão, o relator da apelação não haverá de, necessariamente, lançar o relatório nos autos, ao pedir dia para julgamento. Poderá fazê-lo oralmente, em sessão, sendo trazido depois para os outros, integrando o acórdão” (STJ, REsp 3725/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 27.08.1990, DJ 17.09.1990).

Art. 550. Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumário deverão ser julgados no tribunal, dentro de 40 (quarenta) dias.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 275 a 281 (procedimento sumário).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Nelson Nery Jr., CPC Comentado, RT-Legislação, 1994: “A ultrapassagem do prazo legal para o término das ações que tramitam em procedimento sumaríssimo (CPC, art. 275), tanto no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 281), quanto no segundo grau (CPC, art. 550), não tem o condão de alterar a natureza do procedimento, nem impor a quem quer que seja sanção pelo retardamento do feito; Athos Gusmão Carneiro, ‘Aspectos do Novo Procedimento Sumário. Perícia. Recursos. Juizados Especiais Cíveis’, RF 336/23: “No mesmo sentido, v.g., Alexandre Freitas Câmara (Lineamentos do novo Processo Civil, Ed. Del Rey, 1995, p. 82) e Nelson Nery Júnior, para quem ‘o momento para a prática do ato processual do preparo é coincidente com o da interposição do recurso. Trata-se de ato complexo, composto pela interposição do recurso e pela efetivação do preparo. Os dois atos têm de ser praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso isto não ocorra, a parte que praticou apenas um deles ficará impedida de praticar o outro, por haver ocorrido a preclusão consumativa’ (Atualidades sobre o Processo Civil, 2ª ed., Ed. RT, 1996, nº 41, p. 128).”

Art. 551. Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor.

§ 1º Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antiguidade.

§ 2º O revisor aporá nos autos o seu “visto”, cabendo-lhe pedir dia para julgamento.

§ 3º Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor (§ 3º com a redação da Lei nº 8.950, de 13.12.1994).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 485 a 495 (ação rescisória), 513 a 521 (apelação), 530 a 534 (embargos infringentes); Regimento Interno do STJ, art. 35; Lei Complementar nº 35/79, art. 90, § 1º.

BREVES COMENTÁRIOS

Ao art. 551, a Lei nº 8.950/94 só trouxe alteração ao § 3º, dispensando a figura do revisor nos recursos interpostos nas causas:

a) de procedimento sumário (CPC, art. 275);

b) de ações de despejo;

c) de sentenças de indeferimento liminar de petição inicial (apelação ou embargos infringentes).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo VIII, p. 221/227 – a função do revisor é declarar-se de acordo com o relatório ou retificá-lo; Calmon de Passos, Inovações no CPC, p. 129.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Envio dos autos ao revisor. Obrigatoriedade. “O art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, corroborando o art. 551 do CPC, expressamente prevê a obrigatoriedade de, em se tratando de julgamento de recurso de apelação, os autos serem enviados ao revisor. A jurisprudência do STJ ruma para o mesmo norte, ao asseverar que a ausência de revisão, nos casos em que essa liturgia é obrigatória, é o bastante para anular o julgamento. Confiram-se: REsp 250.106/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, Relator para acórdão Ministro Paulo Gallotti, Segunda Turma, DJ 13 de agosto de 2001; e REsp 532.577/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 24 de novembro de 2003” (STJ, MC 17.110/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 10.08.2010, DJe 20.09.2010).

• Falta de revisor. Nulidade absoluta do julgamento. “A falta de revisor, nos casos em que a lei exige sua participação, importa em nulidade absoluta do julgamento. Nessas hipóteses, verificando-se, somente na sessão de julgamento, que os autos não foram submetidos à revisão, não há que se falar em preclusão do direito da parte de arguir a nulidade na primeira oportunidade em que se manifestar” (STJ, REsp 250.106/DF, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Paulo Gallotti, 2ª Turma, jul. 20.02.2001, DJ 13.08.2001).

• “É nulo o julgamento de recurso que exige revisão, se o revisor que, após seu ‘visto’, dele não participa. Nos casos de ausência revisor, ou se adia o julgamento ou o magistrado afastado é substituído, procedendo-se à nova revisão” (STJ, REsp 11.035/SC, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 31.08.1992, DJ 21.09.1992). Entretanto, “A falta de revisor em uma das sessões de julgamento não impõe a nulidade do acórdão, máxime ao verificar que no primeiro julgamento estava o revisor presente. Há que se observar ainda que o princípio da instrumentalidade, bem assim o da eficiência, consagrados no âmbito constitucional, impõe a mitigação de tal norma em detrimento ao rigor exacerbado” (STJ, REsp 1040629/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 26.08.2008, DJe 04.09.2008).

• Ausência de assinatura. “A Corte local comprovou a feitura da revisão do processo pela Magistrada responsável, faltando-lhe tão somente a assinatura, não havendo que se falar em ofensa ao art. 551, § 2º, do Código de Processo Civil” (STJ, AgRg no Ag 771.937/MG, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 11.05.2010, DJe 21.05.2010).

• “Constando da exposição do relator determinação no sentido de que os autos se submetessem a revisão e sendo lançada certidão de que, obedecido o disposto no artigo 551 do CPC, a circunstância de não haver o ‘visto’ do revisor não pode, à míngua de outros esclarecimentos, levar à conclusão de que os autos não hajam sido levados a seu exame” (STJ, REsp 58.152/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 21.03.1995, DJ 24.04.1995).

• Dispensa do revisor da apelação. Possibilidade. “O posicionamento desta Corte é no sentido de que, havendo previsão no Regimento Interno do Tribunal, é possível a dispensa do revisor da apelação desde que a matéria discutida nos autos seja eminentemente de direito. No caso dos autos, contudo, a atuação do revisor torna-se imprescindível, não incidindo a exceção apontada, porquanto existe matéria fático-probatória que necessita de aprofundamento, o que não acontece quando se trata de matéria de direito” (STJ, REsp 775.381/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 04.02.2010).

• “Nas questões meramente de direito, a ida dos autos ao revisor se afigura burocracia inaceitável, que não resiste a um estudo lógico da finalidade do processo e à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, havendo previsão da dispensa de tal procedimento na Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/79) e nos Regimentos Internos dos TRFs, como, por exemplo, o da 1ª ou 4ª Região” (STJ, REsp 496.197/PR, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 22.03.2005, DJ 09.05.2005).

2. Preterição da ordem do § 1º. “O revisor, quando necessário, será o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antiguidade (CPC, art. 551, § 1º). Eventual preterição dessa ordem na indicação do revisor não constitui, por si só, nulidade absoluta, dependendo da demonstração de efetivo prejuízo (CPC, art. 249, § 1º). Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 250, parágrafo único). ‘Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade’ (CPC, art. 244)” (STJ, REsp 654.684/MA, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 17.05.2007, DJ 14.06.2007).

Art. 552. Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.

§ 1º Entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.

§ 3º Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver lançado o “visto” nos autos.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei Complementar nº 35/79, arts. 38 e 115.

SÚMULAS

* Súmula do STJ:

nº 117: “A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.”

BREVES COMENTÁRIOS

Da publicação da pauta devem constar os nomes das partes e de seus advogados, pena de nulidade (art. 238).

Sendo vários os advogados que representam a mesma parte, será suficiente a indicação de um deles. No entanto, se foi constituído novo advogado especialmente para o processamento do recurso, este não poderá deixar de ser intimado.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Pauta de julgamento. “É nulo o julgamento de apelação, quando da pauta de julgamento não constarem os nomes de parte e de seus advogados” (STJ, REsp 7826/RJ, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 16.04.1991, DJ 20.05.1991).

• “Se a alteração da data sessão foi publicada com bastante antecedência, não merece agasalho pedido de nulidade do julgado, sob o argumento de que a publicação se fez sem o nome do advogado. Não se pode confundir a marcação das sessões do tribunal com o ato processual de intimação das partes para determinado julgamento” (STJ, REsp 4886/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 29.06.1992, DJ 31.08.1992).

• “Julgamento para o qual não foi intimada uma das partes agravadas, cujo nome não constou da respectiva pauta. Ato que resultou inapelavelmente nulo, a teor da norma do art. 236, par. 1, do CPC” (STJ, REsp 3334/MA, Rel. Min. Ilmar Galvão, 2ª Turma, jul. 06.08.1990, DJ 20.08.1990).

• Ausência do nome de advogado substabelecido. “Publicação irregular da pauta de julgamento. Ausência do nome do advogado substabelecido. Recurso provido, a fim de que novo julgamento seja realizado, após regular publicação da pauta no ‘diário da justiça’” (STJ, REsp 30085/PE, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 08.02.1993, DJ 01.03.1993).

• “A circunstância de o substabelecimento conter reserva de poderes não é motivo de dispensa da intimação do advogado substabelecido para acompanhar o recurso perante a segunda instância” (STF, RE 114881, Rel. Min. Octavio Gallotti, 1ª Turma, jul. 20.11.1987, DJ 18.12.1987).

• “É válida, segundo a jurisprudência do STF, a intimação por publicação na imprensa, que consigna o nome de apenas um dos advogados da parte e precisamente aquele, também domiciliado na sede do Tribunal e que interpusera o recurso a cujo preparo se destinava o aviso publicado” (STF, AI 140232 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 03.12.1991, DJ 07.02.1992).

• Ausência de publicação da pauta. Ciência inequívoca por outro meio. “Constando dos autos que o advogado teve ciência inequívoca da pauta de julgamentos no tribunal, desimportante a ausência do seu nome na publicação da pauta de julgamentos” (STJ, AgRg no Ag. nº 73924/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, jul. 04.09.1995, DJ 23.10.1995).

• “Não há nulidade por ausência de publicação da pauta de julgamento, quando por outro meio as partes foram comunicadas. Só se declara nulidade de ato processual quando demonstrado efetivo prejuízo. Precedentes” (STJ, REsp 588.599/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.08.2004, DJ 04.10.2004).

• “Ausente da publicação da pauta de julgamentos o nome do advogado de uma das partes, não havendo nos autos elementos seguros que permitam concluir tenha ele por outro modo tomado ciência inequívoca do dia em que se realizaria a sessão, impõe-se reconhecer a nulidade do acórdão então proferido” (STJ, REsp 31.876/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 06.04.1993, DJ 10.05.1993).

• Ausência de intimação de litisconsortes. “Julgamento que teria ocorrido sem prévia intimação de litisconsortes representados no processo por advogados diferentes. Subsequente devolução dos autos à vara de origem, onde os procuradores alegadamente não intimados requereram a remessa do processo ao tribunal. Petição sequer entranhada aos autos. Ilegalidade” (REsp 174327/SE, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 18.08.1998, DJ 26.04.1999).

• Advogado dativo. Intimação. “Não há obrigatoriedade de cientificar pessoalmente o advogado dativo da inclusão do feito em pauta de julgamento, bastando a mera publicação da pauta no Diário Oficial, que o peticionário não provou ter inocorrido” (TJSP, RC 3108503500, Rel. Des. Haroldo Luz, 3º Grupo de Câmara Criminal, jul. 26.09.2002, reg. 21.01.2003).

• Agravo de instrumento. Inclusão em pauta. “Ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, não é dispensável a inclusão do agravo de instrumento em pauta de julgamento com apoio em regra regimental. Tal regra não tem força para vencer a disciplina do Código de Processo Civil (ex vi art. 552) que, expressamente, comanda a publicação da pauta do órgão oficial. Precedentes” (STJ, REsp 554.980/MT, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 28.11.2006, DJ 18.12.2006).

• “O agravo de instrumento, quando julgado por órgão colegiado, deve ser incluído em pauta, nos termos do art. 552 do CPC” (STJ, REsp 1164178/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 14.04.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 261.427/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 01.02.2006.

• “A norma do art. 552 da lei adjetiva civil é cogente, de sorte que não é possível ao relator, salvo na hipótese do art. 557, aqui inocorrida, de pronto levar o agravo de instrumento para julgamento pelo órgão colegiado, sem a imprescindível publicação em pauta” (STJ, REsp 505.088/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 17.06.2008, DJe 25.08.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 489.642/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 17.06.2003, DJ 08.09.2003. Em sentido contrário: “É de inferir, face ao disposto no art. 554 do CPC, que o julgamento de agravo de instrumento independe de pauta, salvo disposição regimental em contrário” (STJ, REsp 1.123/RS, Rel. Min. Antonio Torreão Braz, 4ª Turma, jul. 21.09.1993, DJ 11.10.1993).

• Remessa oficial. Inclusão em pauta. “Para a intimação e publicidade do julgamento é indispensável a inclusão dos nomes do advogado e das partes na pauta. A omissão atrai a incidência da regra sancionatória do art. 236, parágrafo 1º, CPC. Não vinga o argumento de que a exigência não alberga a hipótese da remessa oficial, uma vez que a falta malfere o princípio de plano, causando reconhecível prejuízo ao direito das partes serem intimadas da ampla defesa” (STJ, RMS 5128/PA, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 22.03.1995, DJ 24.04.1995).

• Inclusão em pauta. Desnecessidade. Hipóteses excepcionais. “É obrigatório tornar pública a inclusão em pauta do Agravo de Instrumento, sob pena de afrontado o princípio da publicidade dos julgamentos, concretizado no comando do artigo 552 do CPC, cujas exceções, expressamente previstas no Código, são o conflito de competência e os embargos declaratórios. Independe, também, de pauta, por razões óbvias, o pedido de habeas corpus” (STJ, REsp 171.531/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 11.04.2000, DJ 15.05.2000).

• Exceção de suspeição. “O julgamento da exceção de suspeição, por constituir incidente processual que independe de pauta – por não se incluir naqueles previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil – pode ser realizado sem prévia intimação das partes e seus advogados, caso em que os regimentos internos dos tribunais podem dispor soberanamente” (STJ, AgRg no REsp 1157079/MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 09.02.2010, DJe 24.02.2010).

• Habeas Corpus. “O julgamento de habeas corpus independe de pauta ou de qualquer tipo de comunicação, cumprindo ao advogado acompanhar a colocação do processo em mesa para julgamento” (STF, RHC 85312/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, ac. unân. jul. 12.04.2005, DJ 29.04.2005).

• Indicação do dia que haverá o julgamento. Desnecessidade. “Não há necessidade que a pauta de julgamento indique o dia do calendário em que o processo será julgado, tendo-se como suficiente para dar-se como satisfeitas as exigências dos parágrafos 3º e 4º do art. 874, do anterior Código de Processo Civil, e que correspondem ao ‘caput’ do art. 552, e seu par. 1º do Código atual que a pauta, para intimação, seja publicada com as indicações de identificação necessária, daí se tendo que o processo poderá ser julgado na primeira sessão a partir do transcurso de quarenta e oito horas da publicação” (STF, RE 82105, Rel. Min. Aldir Passarinho, 2ª Turma, jul. 19.08.1983, DJ 07.10.1983). Em sentido contrário: “A mera intimação da inclusão do recurso em pauta não assegura a data exata em que ocorrerá o julgamento nem garante, então, ao representante legal do Paciente o direito de comparecer ao julgamento para efetivar a defesa oral, na forma dos arts. 554 e 565 do CPC. A ausência de intimação para a data da sessão de julgamento pode ser, assim, considerada causa de nulidade do ato praticado nessa condição, inclusive por ter sido frustrada eventual possibilidade de sustentação oral. Precedentes” (STF, HC 91566/RJ, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, 1ª Turma, jul. 04.09.2007, DJ 28.09.2007).

2. Prazo entre a publicação e o julgamento (§ 1º). “O legislador erigiu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas como uma antecedência mínima para intimação das partes e advogados, a fim de que pratiquem ou acompanhem a realização dos atos de instrução ou julgamento cuja realização ocorra na forma oral. O chamamento com uma antecedência razoável não é mera formalidade, mas constitui uma condição para que haja um efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa” (STJ, HC 109.967/RJ, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 02.02.2010, DJe 01.03.2010).

• “Nos termos do enunciado da Súmula n. 117 desta Corte Superior de Justiça, ‘a inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade’” (STJ, EDcl no HC 99.798/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 18.05.2010, DJe 31.05.2010).

• “O Código de Processo Civil (arts. 551 e 552) exige que o julgamento da apelação seja precedido de conclusão ao revisor e inclusão do feito em pauta, com publicação dessa no órgão oficial com antecedência mínima de 48 horas, desde que como apelação tenha sido recebida, sem embargo da irregularidade em sua interposição” (STJ, REsp 111.994/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 11.02.1999, DJ 12.04.1999).

• “Descabida a alegação de cerceamento de defesa, se foi observado o prazo mínimo de quarenta e oito horas entre a data de publicação da pauta e a da realização do julgamento do recurso de apelação do paciente, com observância do disposto no artigo 140 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, bem como no artigo 552, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo irrelevante que o jornal tenha sido realmente entregue na Comarca de origem em dia posterior ao da sua circulação” (STJ, HC 88.581/BA, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 06.12.2007, DJ 03.03.2008).

• Jornal com circulação em data posterior a designada para o julgamento. “Considera-se ineficaz a publicação da pauta se o jornal circula em data posterior a designada para o julgamento, gerando dúvida a parte, que deixou de comparecer a sessão em que o recurso foi apreciado. Necessidade de nova inclusão em pauta” (STJ, REsp 15136/GO, Rel. Ministro Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 03.03.1993, DJ 22.03.1993).

• “Processos incluídos em pauta publicada em uma terça-feira somente podem ser julgados da sexta-feira seguinte em diante. Inteligência do parágrafo 1º do art. 552 do CPC” (STJ, REsp 20893/RS, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 16.12.1992, DJ 19.04.1993).

• Inclusão em pauta na sexta-feira. “Efetivada a intimação da sexta-feira e realizado o julgamento do feito na terça-feira subsequente, restou desrespeitada a norma inscrita no parágrafo 1º, do art. 552, do CPC” (STJ, REsp 6.481/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 2ª Turma, jul. 13.04.1994, DJ 09.05.1994). No mesmo sentido: STJ, REsp 29901/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 14.09.1993, DJ 11.10.1993.

• “Quando a publicação da pauta se dá numa sexta-feira, o prazo judicial tem início na segunda-feira imediata, viabilizando o julgamento do recurso somente a partir da quarta-feira subsequente, inclusive” (STF, HC 77778, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, jul. 09.02.1999, DJ 09.04.1999).

3. Modificação da data do julgamento:

• Adiamento da pauta de julgamento. “O artigo 552 do Código de Processo Civil exige tão somente que a pauta de julgamento seja publicada no órgão oficial e afixada na entrada da sala de sessões, sendo prescindível certidão nos autos, não havendo, também, necessidade de nova inclusão de processo adiado em pauta de julgamento” (STJ, RMS nº 11.076/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 21.11.2002, DJ 04.08.2003).

• Tempo razoável. “O adiamento de processo de pauta não exige nova publicação, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável (três sessões, no máximo, sob pena de violação do princípio do due process), o que não se verifica na hipótese, em que o intervalo de tempo foi superior a um ano” (STJ, REsp 736.610/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 01.09.2009, DJe 15.12.2009). No mesmo sentido: STJ, EDcl na Recl. 1215/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 3ª Seção, jul. 24.06.2009, DJe 01.07.2009; STJ, AgRg no Ag 998900/DF, Rel. Min. Nilson Naves, 6ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 03.05.2010.

• “A jurisprudência desta Casa e do STF prestigiam a compreensão de que o mero adiamento do julgamento do feito para a primeira oportunidade não acarreta uma nova intimação. Precedentes” (STJ, RMS nº 17.464-BA, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 09.06.2009, DJe 03.08.2009).

• Viola os arts. 236, § 1º, 552 e 565 do CPC o julgamento de autos, adiado por lapso considerável de tempo, sem a intimação do patrono da empresa, através de nova inclusão em pauta. Recurso especial provido, com a devolução dos autos ao Tribunal a quo, oportunizando-se sustentação oral ao advogado da parte, através de nova inclusão do feito em pauta” (STJ, REsp 415027/PR, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 17.06.2004, DJ 13.09.2004). No mesmo sentido: STJ, REsp 943858/SC, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.06.2009, DJe 29.06.2009; STJ, EREsp 474475/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 14.03.2007, DJ 26.03.2007.

• “Hipótese em que, decorridos aproximadamente 5 (cinco) meses da inclusão do processo em pauta, o Recurso Especial foi julgado e parcialmente provido sem que tivesse sido novamente pautado, subtraindo da parte a possibilidade de sustentar oralmente. Tal fato caracteriza grave violação dos princípios da ampla defesa e do due process of law, evidenciando o fumus boni iuris quanto à ofensa aos arts. 552 e 565 do CPC” (STJ, AR 4.031/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, jul. 24.09.2008, DJe 26.09.2008).

• “O entendimento desta Corte Superior já se firmou pela desnecessidade de nova publicação da pauta, quando de seu adiamento automático, como se observa na espécie. Realizado o julgamento na terceira sessão após aquela em que originariamente deveria ter ocorrido, não se há falar, à luz do princípio da razoabilidade, em imposição ao advogado de um dever de comparecer a todas as sessões a serem realizadas pelo órgão julgador, mormente quando uma simples diligência junto ao Gabinete do Desembargador-Relator já seria suficiente para afastar eventuais incertezas quanto à data da apreciação do feito” (STJ, REsp 692506/MT, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 07.12.2006, DJ 05.02.2007).

• “O adiamento do julgamento de apelação interposta ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região não implica a exigência de nova intimação (rectius: notificação) do defensor constituído. A impetração não cuida de retirada do julgamento de pauta, mas apenas de adiamento para a sessão subsequente, por solicitação do relator” (STF, RHC 84084/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 1ª Turma, jul. 23.03.2004, DJ 28.05.2004).

• “A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o adiamento do julgamento do feito anteriormente incluído em pauta não implica a necessidade de nova intimação das partes’ (EDcl na Recl. 1.785/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.11.2005)” (STJ, AgRg no Ag. nº 604.396/RJ, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 24.04.2006).

• Julgamento adiado a pedido do patrono da parte. “Tendo sido o julgamento do recurso adiado a pedido do patrono da causa, não há necessidade de nova publicação em pauta, pois o processo pode vir a ser decidido em qualquer das sessões subsequentes. Sendo assim, ainda que tenha havido a publicação sem a antecedência mínima de 48 horas, como determina a legislação (CPC, art. 552, § 2º, e Súmula 117/STJ), no caso concreto não se evidencia nulidade processual a ser declarada, mormente em face de não ter logrado demonstrar o impetrante-paciente, de forma concreta, a ocorrência de prejuízo à sua defesa” (STJ, HC 40.807/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 22.03.2005, DJ 18.04.2005).

• “Adiamento de processo em pauta, por uma sessão, a pedido do próprio advogado. Hipótese em que não era necessário que o processo constasse da pauta seguinte. Inexistência de nulidade a ser declarada. Dever de vigilância do advogado” (STJ, REsp 808/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 22.05.1990, DJ 11.06.1990).

• “O feito, uma vez incluído em pauta, com intimação das partes, e adiado a pedido delas, pode ser julgado em outra sessão, independentemente de nova publicação” (STJ, EDcl no REsp 331503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 12.08.2003, DJ 01.09.2003). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 88.072/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 20.10.1997, DJ 09.03.1998.

• Pedido de vista. “Falta de intimação do advogado quando se prossegue no julgamento, após pedido de vista. Tanto no STF como no STJ não é necessária a publicação de pauta quando se prossegue no julgamento de processo após pedido de vista” (STF, HC 80306/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, jul. 20.03.2001, DJ 04.05.2001).

• “Após pedido de vista, a nova inclusão do feito em pauta de julgamento é dispensável quando se mostra razoável o lapso temporal decorrido entre o início do julgamento e sua prolação” (STJ, REsp 1115393/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.08.2009, DJe 27.08.2009).

• Antecipação do julgamento. “Com base no art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil, havendo antecipação do julgamento, deve ser o advogado comunicado segundo os requisitos previstos nessa norma, não sendo suficiente a simples publicação de aviso genérico no Diário da Justiça informando a alteração da data da sessão. Precedentes do STJ e STF” (STJ, REsp 445.871/MT, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 12.08.2003, DJ 15.09.2003).

• “Já decidiu a corte que a ‘antecipação do horário de julgamento só se poderá fazer com intimação regular das partes e seus advogados, não bastando seja publicada simples comunicação, sem observância dos requisitos legais’” (STJ, REsp 127085/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 18.11.1997, DJ 09.12.1997).

• Pedido de adiamento. Deferimento para data anterior à pretendida. “Julgamento nos Tribunais: não cerceia a defesa que o pedido de adiamento seja deferido para data anterior à pretendida pelo impetrante, a quem incumbe acompanhar a sorte do seu requerimento: precedentes” (STF, HC 84134/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 14.09.2004, DJ 22.10.2004).

• Processo retirado de pauta. Intimação. “Viola o art. 236, § 1º, do CPC o julgamento de autos, retirados de pauta, sem a intimação dos patronos dos recorrentes, através de nova inclusão em pauta no Diário Oficial” (STJ, REsp 364795/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 27.08.2002, DJ 11.11.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 751306/AL, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 16.03.2010.

4. Participação no julgamento (parágrafo 3º). “Deve participar do julgamento dos Declaratórios a mesma Turma que participou do julgamento do acórdão fustigado, contra o qual tais Embargos foram opostos, sob pena de nulidade” (TJMG, EDcl 1.0382.00.010742-7/005 na Ap. nº 1.0382.00.010742-7/003, Rel. Des. Dorival Guimarães Pereira, 5ª Câmara Cível, jul. 04.11.2004, DJ 26.11.2004).

• “Não constitui nulidade a participação, no julgamento (em continuação), de juiz que, por não integrar o órgão fracionário quando do início do proferimento dos votos, não assistiu aos debates, justificando, todavia, essa circunstância, em decisão inserida nos autos. A nulidade só deve ser proclamada quando em simultaneidade com a prova do prejuízo” (STJ, REsp 59.396/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 07.04.1997, DJ 09.06.1997).

• Falta de revisor. Nulidade absoluta do julgamento. Ver jurisprudência do art. 551.

Art. 553. Nos embargos infringentes e na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias autenticadas do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o tribunal competente para o julgamento.

BREVES COMENTÁRIOS

A inobservância do preceito, contido no art. 553, não acarreta nulidade, vez que encerra faculdade deferida aos juízes do Tribunal.

Art. 554. Na sessão de julgamento, depois de feita a exposição da causa pelo relator, o presidente, se o recurso não for de embargos declaratórios ou de agravo de instrumento, dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 93, IX; CPC, arts. 562 (julgamento iniciado) e 565 (sustentação oral); Regimento Interno do STJ, arts. 158 a 160.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Sergio Bermudes, Comentários ao CPC, vol. VII, p. 379 – embora o texto fale em recursos, aplica-se a regra às causas de competência originária dos tribunais; José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao CPC, vol. V, 6ª ed., nº 350, p. 575 – se forem vários recorrentes ou recorridos, dobra-se o tempo, pela regra do art. 191, ficando estendido para 30 minutos, dividindo-se esse tempo igualmente entre os dois ou mais advogados; Mauro Otávio Nacif, “Da Sustentação Oral nos Tribunais”, Ajuris, 3/141; José Raimundo Gomes da Cruz, “A Sustentação Oral em face dos Arts. 554 e 565 do CPC”, RF 295/155.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Sustentação oral:

• Advogado após o voto do relator. Impossibilidade. “A sustentação oral pelo advogado após o voto do relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, IX, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994” (STF, ADI 1105, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Ac. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul. 17.05.2006, DJe 04.06.2010).

• Sustentação oral por apenas uma parte. “Não é nulo o julgamento de recurso especial em que houve sustentação oral por apenas uma das partes, se o advogado da outra parte nem sequer formulou requerimento para os fins do art. 158 do RISTJ (art. 565 do CPC)” (STJ, AgRg no REsp 1071761/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 23.02.2010, DJe 08.03.2010).

• Procuradores diversos. Prazo em dobro. “A existência de procuradores diversos confere aos litisconsortes o direito a prazo dobrado para suas manifestações nos autos, prerrogativa que não é afastada pelo fato de as peças processuais serem subscritas em conjunto. Interpretação conjunta dos artigos 191 e 554 do CPC. Precedentes” (STJ, REsp 888.467/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 01.09.2011, DJe 06.10.2011)

• Ministério Público. “Em sessão de julgamento de ação proposta ou de recurso interposto pelo Ministério Público, a instituição se faz presente por um dos seus representantes, cuja palavra será, nesse julgamento, a palavra que vinculará a instituição como um todo.” (STJ, MS 14041/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 09.09.2009, DJe 27.10.2009).

• “A manifestação do Ministério Público após a sustentação oral realizada pela parte não importa em violação do art. 554 do CPC se sua presença no processo se dá na condição de fiscal da lei” (STJ, REsp 1216673/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 02.06.2011, DJe 09.06.2011).

• Reexame necessário. “É de se entender que o vocábulo ‘recurso’ previsto no artigo 554 do Estatuto Processual Civil deve ser interpretado em sentido amplo, a abranger a remessa necessária prevista no artigo 475 e, por consequência, abarcar a possibilidade de sustentação oral por ocasião do julgamento do reexame necessário” (STJ, REsp 493.862/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 05.02.2004, DJ 12.04.2004).

Não cabimento:

• Embargos de declaração. “A interpretação conjugada dos arts. 537 e 554 do CPC e 91, I, e 159 do RISTJ indica que os embargos de declaração devem ser levados em mesa, não sendo cabível a sustentação oral, de modo que a falta de intimação prévia dos advogados das partes para a sessão de julgamento respectiva não implica qualquer nulidade. Precedentes” (STJ, PET no REsp 830.577/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 08.02.2011, DJe 02.03.2011).

• Agravo de instrumento. “É de inferir, face ao disposto no art. 554 do CPC, que o julgamento de agravo de instrumento independe de pauta, salvo disposição regimental em contrário” (STJ, REsp 1.123/RS, Rel. Min. Antonio Torreão Braz, 4ª Turma, jul. 21.09.1993, DJ 11.10.1993).

2. Memoriais. “Se lei dispensa a sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração, com maior razão não é possível acolher nulidade em face da ausência dos respectivos memoriais” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 499.983/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, jul. 22.04.2009, DJe 04.05.2009).

Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes (caput com redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001).

§ 1o Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso (parágrafo inserido pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001).

§ 2o Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subsequente à devolução, dispensada nova publicação em pauta (parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006).

§ 3o No caso do § 2o deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subsequente, com publicação em pauta (parágrafo inserido pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

§ 2º A qualquer juiz integrante do órgão julgador é facultado pedir vista por uma sessão, se não estiver habilitado a proferir imediatamente o seu voto (incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Regimento Interno do STF, art. 317, § 2º; Regimento Interno do STJ, art. 259; Lei Complementar nº 35/79, arts. 16, parágrafo único, 101, §§ 1º e 3º, b, c, d e e, 115, §§ 1º e 2º, e 121.

BREVES COMENTÁRIOS

A Lei nº 10.352/2001 modificou a redação do art. 555, alterando a sistemática do julgamento pelos tribunais.

O julgamento de apelação ou de agravo, em qualquer tribunal, será feito pelo voto de três juízes (art. 555, caput).

O relator, todavia, pode propor o julgamento de tais recursos por órgão colegiado maior previsto no regimento interno (órgão especial, seção, grupo de câmaras etc.), desde que ocorra “relevante questão de direito” em discussão, de modo a tornar conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal (art. 555, § 1º).

O pedido de vista, em julgamento de tribunal, toca a qualquer juiz integrante de órgão coletivo, no âmbito do tribunal, sempre que não se sentir habilitado a proferir imediatamente o seu voto. É óbvio, outrossim, que não é qualquer juiz que tem o poder de vista dos autos, mas apenas aqueles que compõem o órgão no momento do julgamento do feito e, na mesma ocasião, não se consideram aptos a votar.

Com a redação do § 2º do art. 555, alterada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, o juiz terá dez dias para restituir os autos à secretaria. Os autos serão sempre conclusos àquele que pediu a vista, e o prazo de devolução somente começará a ser contado a partir da data em que os houver recebido.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, As novas reformas do Código de Processo Civil, 1ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 2006, p. 34-36; Sobre distinção entre o art. 476 e o art. 555, § 1º, vide Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 47ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 2007, nº 565; Ulpiano Jr., “o art. 555, parágrafo único, de novo CPC e o pedido de vista dos autos”, RF 246/330; José Carlos Barbosa Moreira, “Distinção entre Fundamento do Acórdão e Fundamento do Voto”, RP 2/300; J. C. Barbosa Moreira, Julgamento Colegiado e Pluralidade de Causas de Pedir, in Temas de Direito Processual (Terceira Série), p. 131 e segs. – os votos devem ser computados no tocante a cada uma das questões preliminares, ou a cada parte do pedido, ou a cada causa de pedir; Marcos Afonso Borges, Comentários ao CPC, vol. II, p. 292 – o pedido de vista pode ser requerido por qualquer dos julgadores, não ficando excluídos relatores e revisores; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), vol. VIII, p. 240 – mesmo pensamento de Marcos Afonso Borges.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Aplicação. “Do texto literal de tal dispositivo, denota-se que o art. 555 do CPC é aplicável aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, na medida em que o caput faz referência expressa ao ‘julgamento de apelação ou de agravo’. Por outro lado, na hipótese o patrono do recorrente fez sustentação oral, momento em que teve oportunidade de fazer referência às questões reputadas importantes para o deslinde da controvérsia, na presença de todos os Ministros da 3ª Turma que participaram do julgamento. Esgotou-se, naquele instante, a participação oral do patrono do ora embargante no julgamento da lide. Ademais, na espécie a decisão foi unânime em desfavor do embargante, nos termos do voto desta Relatora, mesmo em face da sustentação oral realizada no início do julgamento, inexistindo qualquer controvérsia ou dúvida que pudesse indicar resultado diverso, até porque, fosse esse o caso, bastaria que qualquer dos Ministros fizesse valer sua prerrogativa de pedir vista dos autos, nos termos do art. 161, § único, do RISTJ, como o fez o próprio Min. Castro Filho” (STJ, EDcl no REsp 887378/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 14.11.2007, DJ 26.11.2007).

2. Composição da turma julgadora. “Substituição nos tribunais. Convocação de juiz de direito para substituir desembargador. Questão relativa à composição de turma julgadora há de ser suscitada quando do julgamento da apelação. Caso em que a parte nem sequer a suscitou por intermédio de embargos de declaração” (STJ, REsp 15710/RS, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 22.09.1992, DJ 16.11.1992).

• “A irregularidade na composição da Turma Julgadora deve ser arguida como preliminar de julgamento da causa. Hipótese em que não alegada na oportunidade da apreciação do recurso apelatório, nem tampouco nos embargos de declaração opostos” (STJ, REsp 30.647/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 23.11.1998, DJ 12.04.1999).

• Magistrado convocado. “Não há nulidade na participação do julgamento do agravo regimental de magistrado convocado nos termos do artigo 56 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça” (STJ, EDcl no AgRg no Ag. nº 723222/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 12.11.2007, DJ 03.12.2007).

• “A convocação de Juízes de 1º grau de jurisdição para substituir Desembargadores não malfere o princípio constitucional do juiz natural, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei nº 9.788/99. O fato de o processo ter sido relatado por um Juiz Convocado para auxiliar o Tribunal no julgamento dos feitos, e não pelo Desembargador Federal a quem originariamente distribuído, tampouco afronta o princípio do juiz natural. Nos órgãos colegiados, a distribuição dos feitos entre relatores constitui, em favor do jurisdicionado, imperativo de impessoalidade que, na hipótese vertente, foi alcançada com o primeiro sorteio. Demais disso, não se vislumbra, no ato de designação do Juiz Convocado, nenhum traço de discricionariedade capaz de comprometer a imparcialidade da decisão que veio a ser exarada pelo órgão colegiado competente” (STF, HC 86889/SP, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, jul. 20.11.2007, DJ 15.02.2008, DJe 15.02.2008).

• Turma composta majoritariamente por juízes convocados:

• Entendimento primitivo do STJ: “Ofende o princípio do juiz natural, bem como o contido nos arts. 93, III, 94 e 98, I, da Constituição Federal, o julgamento realizado por Órgão Colegiado composto exclusiva ou majoritariamente por Magistrados de Primeiro Grau, convocados fora das hipóteses previstas taxativamente no art. 118 da LOMAN e à margem de legislação que possibilite a integração da composição de Tribunal de Justiça por Juízes como membros permanentes e substitutos de Segundo Grau, sendo imprescindíveis o provimento por concurso de remoção” (STJ, HC 104.813/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 11.12.2008, DJe 09.03.2009). No mesmo sentido: STJ, HC 101.943/SP, Rel.ª Min.ª Jane Silva, 3ª Seção, jul. 24.09.2008, DJe 11.11.2008; STJ, HC 109421/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão do Min. Presidente Humberto Gomes de Barros, 5ª Turma, jul. 08.07.2008, DJe 07.08.2008.

• Entendimento recente do STF, seguido pelo STJ: “Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. Colegiados constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório” (STF, RE 597133, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul. 17.11.2010, Repercussão Geral – Mérito, jul. 05.04.2011 DJ 06.04.2011). No mesmo sentido: STF, HC 101263, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Rosa Weber, 1ª Turma, jul. 14.02.2012, jul. 21.03.2012 DJ 22.03.2012; STJ, AgRg no HC 135873/SP, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, 5ª Turma, jul. 14.02.2012, DJe 06.03.2012.

• Julgamento adiado:

• Nova composição do órgão julgador. “O Min. Marco Aurélio afirmou que o julgamento no plenário seria um grande todo e que, antes da proclamação final deste, diante das questões trazidas por quem pediu vista, poderia haver retratação por qualquer dos integrantes do Tribunal, e, aí, compondo essa mesma retratação o julgamento, se impossível, tendo em conta os Ministros que já se afastaram, não se teria a observância, portanto, desse julgamento como um grande todo” (STF, ACO 453/PR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Rel.ª p/ ac. Min.ª Ellen Gracie, Plenário, jul. 24.05.2007, DJe 15.02.2008 – Notícia extraída do Informativo do STF nº 468, de 21 a 25 de maio de 2007).

• “Durante o período, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região passou por profundas alterações em sua composição, tanto que são completamente diferentes os magistrados que participaram da primeira assentada daqueles que atuaram na segunda, e também são outros os atuais integrantes daquele Eg. Colegiado. Dada a excepcionalidade do caso concreto e as peculiaridades que cercam o julgamento da apelação, deve-se proporcionar oportunidade a ambas as partes de renovarem suas sustentações orais, garantindo, assim, a legítima possibilidade de influência na resolução da controvérsia” (STJ, EDcl no REsp 1115393/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 01.10.2009, DJe 09.10.2009).

• Nova intimação. Ver jurisprudência do art. 552.

3. Afetação do julgamento ao órgão uniformizador (§ 1º). “A mera possibilidade de juízos divergentes sobre uma mesma questão jurídica não configura, por si só, conexão entre as demandas em que foi suscitada. A prolação de decisões conflitantes, embora indesejável, é evento previsível, cujos efeitos o sistema procura minimizar com os instrumentos da uniformização de jurisprudência (CPC, art. 476), dos embargos de divergência (CPC, art. 546) e da afetação do julgamento a órgão colegiado uniformizador (CPC, art. 555, § 1º), dando ensejo, inclusive, à edição de súmulas (CPC, art. 479) e à fixação de precedente destinado a dar tratamento jurídico uniforme aos casos semelhantes” (STJ, CC 113.130/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 24.11.2010, DJe 03.12.2010).

• “Tratando-se de matéria já definida pela Corte Especial, incabível se mostra a pretensão no sentido de afetar o julgamento do recurso àquela Corte, na forma do art. 555, § 1º, do CPC” (STJ, AgRg no Ag 955.718/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 25.03.2008, DJe 07.04.2008).

• “O fato de o acórdão recorrido ter sido proferido em ‘Incidente de Prevenção de Divergência’ empresta ao decidido neste recurso especial caráter ultra partes, devendo o resultado do julgamento do mesmo ser aplicado a todos os processos sob a competência do excepto, que guardem similitude com a situação fática ora descrita” (STJ, REsp 1165623/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 2ª Seção, jul. 14.04.2010, DJe 17.08.2010).

Art. 556. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator, ou, se este for vencido, o autor do primeiro voto vencedor.

Parágrafo único. Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico (parágrafo único incluído pela Lei nº 11.419, de 19.12.2006).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 163 a 165 (acórdão), 458 (requisitos da sentença); Lei nº 11.419/2006 (processo eletrônico).

BREVES COMENTÁRIOS

A documentação do julgamento do Tribunal e a redação do acórdão poderão ser grandemente simplificadas se o Tribunal sistematizar suas sessões pelas regras do processo eletrônico autorizada pela Lei nº 11.419/2006, responsável pela introdução do parágrafo único ao art. 556. Mesmo quando o processo ainda não for totalmente eletrônico, o Tribunal poderá se valer dos recursos da informática para documentar os atos da sessão de julgamento. A única exigência, neste caso, é que os mesmos sejam impressos para posterior juntada aos autos do processo de feitio tradicional.

Há dois atos de publicação no julgamento colegiado de Tribunal: o primeiro se dá quando se completa a votação e o presidente proclama, na sessão de julgamento, o resultado a que a turma julgadora chegou (isto é, a conclusão do “acórdão”); nesse momento se tem por cumprida e acabada a prestação jurisdicional a cargo do Tribunal, motivo pelo qual não mais poderão os juízes alterar seus votos. O segundo ato de publicação se dá depois que o relator redige o texto do acórdão já proclamado na sessão pública de julgamento, e consiste na divulgação das respectivas conclusões pela imprensa oficial (art. 564). Sua função não é a de dar existência e eficácia ao julgamento, mas apenas a de intimar as partes, para efeito de abrir-lhes o prazo para eventual recurso.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 53ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 2012, nº 209-b – sobre processo eletrônico.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Redação do acórdão. “A lógica racional, sempre presente na organicidade que preside a atuação do Judiciário, induz o deslocamento da redação do acórdão para o autor do primeiro voto no sentido de entendimento prevalente, uma vez vencido o relator. A observância de tal prática, além de evitar o constrangimento do relator, contribui para melhor revelação dos fundamentos que levaram o órgão a prover ou desprover o recurso” (TST, RR 2.701/86, Rel. Min. Farias Mello, 1ª Turma, acórdão unânime nº 118, DJ 27.03.1987).

2. Retratação de voto. “É defeso ao magistrado proceder, de ofício, a retratação de voto depois de anunciado o resultado do julgamento pelo presidente do órgão judicante. Por isso, o próprio Tribunal de origem, ao decidir embargos de declaração, reconheceu não haver sido unânime a decisão da apelação. Logo, comportáveis os embargos infringentes” (STJ, REsp 351.881/PB, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 25.05.2004, DJ 07.06.2004; Revista do STJ 188/334).

3. Retificação do voto. Possibilidade. “Nos termos do art. 556 do Código de Processo Civil, o julgamento nos órgãos colegiados se encerra após a proclamação do resultado final pelo seu Presidente, não podendo haver nenhuma retificação de ofício após o seu desiderato, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e do contraditório” (STJ, REsp 1147274/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, jul. 03.11.2011, DJe 28.11.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 258649/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 17.08.2004, DJ 13.09.2004.

• Erro material. “Não vulnera a lei processual (CPC, art. 556) a simples circunstância do resultado proclamado não coincidir com a conclusão do acórdão, sendo perfeitamente lícito ao órgão julgador proceder à retificação da proclamação, inclusive no bojo dos embargos de declaração manifestados” (STJ, REsp 11102/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 25.06.1991, DJ 12.08.1991).

4. Tempo do julgamento. Recurso. “O recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado, nos termos do art. 556 do Código de Processo Civil. É nesse momento que nasce o direito subjetivo à impugnação” (STJ, EREsp 649526/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, jul. 15.06.2005, DJ 13.02.2006).

• “O direito de recorrer nasce com o julgamento que em segundo grau se completa com a divulgação do resultado (art. 556, do CPC)” (STJ, AgRg no REsp 663.864/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 15.09.2005, DJ 26.09.2005).

5. Início do prazo. “Direito intertemporal. Precedente da Corte Especial. ‘O recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado, nos termos do art. 556 do Código de Processo Civil. É nesse momento que nasce o direito subjetivo à impugnação’ (EREsp 649.526/MG)” (STJ, AgRg no REsp 762.229/BA, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 10.08.2006, DJ 28.08.2006).

6. Lavratura do acórdão. “O Código de Processo Civil, ao conferir no art. 556 a lavratura do acórdão ao magistrado prolator do primeiro voto vencedor, na verdade está impondo transferência de competência, retirando do relator originário e atribuindo-a ao redator do acórdão” (STJ, Pet 5.286/RJ, Rel. Min. José Delgado, Corte Especial, jul. 07.11.2007, DJ 29.11.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 598111/AM, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 06.05.2004, DJ 21.06.2004.

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

§ 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

§ 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

§ 2º Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (artigo com redação anterior da Lei nº 9.139, de 30.11.1995, alterado pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Regimento Interno do STJ, art. 34, parágrafo único.

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 288: “Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”.

*Súmulas do STJ:

nº 116: “A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça”.

nº 253: “O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”.

*Súmula do TJRJ:

nº 53: “O art. 557, do Código de Processo Civil abrange, não só julgamento dos recursos arrolados no art. 496, como a reexame necessário previsto no art. 475, do mesmo diploma legal (Súmula 253 do STF)”.

BREVES COMENTÁRIOS

O dispositivo autoriza decisão singular do relator tanto para inadmitir o agravo como para julgá-lo pelo mérito. O improvimento pode acontecer quando o recurso estiver em contradição com a jurisprudência do próprio Tribunal ou dos Tribunais Superiores (CPC, art. 557, caput). Já o provimento do agravo não está previsto para a desconformidade da decisão recorrida com a jurisprudência local. Só poderá, portanto, acontecer quando houver contradição com súmula ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores (art. 557, § 1º-A).

Na hipótese cogitada no § 1º, o agravo interno está previsto somente para a decisão do agravo tomada singularmente pelo relator. Não cabe agravo interno, portanto, quando o agravo de instrumento é apreciado e julgado pelo colegiado, regra que se estende a acórdãos de qualquer outro recurso (STJ, REsp 773753/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.10.2005, DJ 24.10.2005, p. 326).

É importante destacar que a falta do agravo interno é impeditivo ao cabimento do recurso extraordinário e do recurso especial (ver jurisprudência no art. 541).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Nelson Nery Junior e Teresa Arruda Alvim Wambier (Coord.), Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis de Acordo com a Lei 9.756/98, Revista dos Tribunais. Athos Gusmão Carneiro, “Poderes do relator e agravo interno: artigos 557, 544 e 545 do CPC”, RJ 274/5; Ajuris 79/19; RSDCPC 6/5; RGDPC 17/456. Francisco Peçanha Martins, “Exame do artigo 557 do CPC: um incitamento à reflexão e ao debate”, RP 102/153; JSTJ 20/15.

Eider Avelino Silva, “O art. 557 do CPC e a necessidade de contraditório: Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, Revista de Processo 196/397.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. (Caput):

• Finalidade. “A aplicação do art. 557 do CPC supõe que o julgador, ao isoladamente, negar seguimento ao recurso, confira à parte, prestação jurisdicional equivalente à que seria concedida acaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado. A ratio essendi do dispositivo, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.756/98, visa desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que encerrem matéria controversa” (STJ, AgRg no Ag. nº 740396/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.08.2006, DJ 28.08.2006, p. 228).

• Interpretação restritiva. Julgamento unipessoal. Limites. “O art. 557 do CPC é regra de exceção que, por boa regra de hermenêutica, comporta interpretação restritiva. Sua finalidade é a de meramente possibilitar o julgamento mais rápido de processos, nas hipóteses de rejeição de recursos manifestamente incabíveis (caput), ou de julgamento de questões repetitivas a respeito das quais já haja jurisprudência pacificada. Não se pode dizer, nos termos do § 1º do art. 557, que o relator de um recurso, ao revisar a prova produzida nos autos, promove a aplicação de jurisprudência consolidada quanto à matéria. Se é necessária revaloração da prova, o julgamento do processo consubstancia uma atividade individual, relativa àquela controvérsia somente, não uma análise de matéria repetitiva” (STJ, REsp 1261902/RJ, Rel. ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.08.2012, DJe 22.08.2012).

• Constitucionalidade. “Cabe acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, inviáveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175)” (STF, ADI 514/PI, Rel. Min. Celso de Mello, jul. 24.03.2008, DJ 31.03.2008). Em sentido contrário: “A aplicação do art. 557 do CPC para negar seguimento ao recurso de apelação, por decisão singular do Relator, implica revogação de dispositivos processuais antecedentes relativos à própria apelação, aos embargos infringentes e à ação rescisória. Além disso, constitui inequívoca restrição ao direito de ampla defesa, constitucionalmente assegurado, sob o pálio da publicidade e com efetiva participação dos advogados, indispensável à realização da Justiça” (STJ, REsp 299872/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 06.06.2002, DJ 02.09.2002).

• Intimação. “Nas hipóteses do caput do art. 557 do CPC, é desnecessária a intimação do agravado, uma vez que será beneficiado pela decisão, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual” (STJ, REsp 1187639/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 20.05.2010, DJe 31.05.2010).

• Negativa de seguimento a recurso. Possibilidades. “O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior” (STJ, EREsp 264561/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 17.11.2004, DJ 28.02.2005).

• “É lícito ao relator negar seguimento a recurso que esteja em descompasso com a jurisprudência do STJ” (STJ, AgRg no Ag. nº 941.433/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 03.12.2007, DJ 14.12.2007, p. 416; RDDP 60/187).

• “Viável ao Relator dar provimento monocrático ao recurso, caso entenda estar diante de pretensão manifestamente procedente e de questão que encontre projetável solução pacífica no colegiado. [...] Recurso que deduz questões suficientemente enfrentadas pela decisão recorrida. Hipótese de manutenção da decisão. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto” (TJRS, Agravo nº 70043074400, 8ª Câmara Cível, Rel. Rui Portanova, jul. 16.06.2011, DJ 21.06.2011).

• Ofensa à lei. “Se, porventura, o entendimento no tribunal de origem, por algum motivo, não está absolutamente de acordo com o entendimento firmado nesta Corte sobre o tema, isso é questão que envolve o mérito da discussão. Sob o aspecto estritamente processual, no entanto, não há como se reconhecer ofensa a lei, porque esta permite expressamente ao julgador de segunda instância decidir monocraticamente, com base em jurisprudência dominante ‘do respectivo tribunal’” (STJ, REsp 404.837/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 26.03.02, DJe 22.04.2002).

• Matéria não sumulada. “O relator está autorizado a negar seguimento a recurso improcedente, assim considerado aquele que contraria jurisprudência pacífica do tribunal, ainda que não sumulada (CPC, art. 557, caput)” (STJ, AgRg no REsp 11.744/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 18.03.1996, DJ 22.04.1996, p. 12.556). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. nº 68.232/MG, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 30.05.1995, DJ 11.09.1995.

• “A regra constante do CPC, art. 557, autoriza o Relator negar seguimento, liminarmente, a recurso improcedente ou contrário à Súmula do respectivo Tribunal, ainda que o entendimento esposado não esteja em consonância com a Jurisprudência deste STJ” (STJ, REsp 223651/RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, jul. 21.10.1999, DJ 22.11.1999, p. 185).

• Súmula de Tribunal local contrária à jurisprudência do STJ. “O Relator pode negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do próprio Tribunal de origem quando em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte. Não se aplica, portanto, o art. 557 do Código de Processo Civil se a Súmula do Tribunal local está em sentido contrário à jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça” (STJ, EREsp 223651/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, jul. 01.12.2004, DJ 14.11.2005, p. 174). No mesmo sentido: STJ, EREsp 404837/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, jul. 22.05.2006, DJ 12.06.2006, p. 404.

• Indeferimento do recurso por meio de despacho. “Sendo o agravo de instrumento manifestamente improcedente, o relator, com base no disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, pode indeferi-lo, liminarmente, por despacho” (TJMS, AgRg nº 37/90 no Ag. nº 2.788/90, Rel. Des. José Augusto de Souza, 2ª Turma, jul. 11.04.1990).

• “Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto” (STJ, AgRg no REsp 1.725/MG, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 25.02.1991, DJ 25.03.1991).

• “Provido o recurso especial da parte que simultaneamente ajuizara recurso extraordinário, com a consequente reforma do acórdão, deixa ela de ter interesse processual para o julgamento do extraordinário, que resta prejudicado (Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990. Artigo 38). A prejudicialidade do apelo extraordinário frente ao especial decorre de juízo formado pelo relator deste, que tem a faculdade, não o dever, de enviar o processo a Suprema Corte” (STJ, EDcl no REsp 15502/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 11.05.1992, DJ 29.06.1992).

• Decisão baseada em precedente único. “Merece provimento o agravo regimental interposto contra decisão unipessoal que se finca em apenas um precedente para prover recurso especial. Pretensão recursal que exige exame do órgão colegiado” (STJ, AgRg no Ag 664251/MG, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, 3ª Turma, jul. 06.03.2007, DJ 07.05.2007). Em sentido contrário. “É sabido que a nova sistemática dos recursos, introduzida pela Lei 9.756/98, permite ao relator decidir monocraticamente o recurso em que se discute matéria cuja jurisprudência é reiterada” (STJ, REsp 172.215/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 20.09.2001, DJ 29.10.2001).

• Demonstração da existência de orientação sedimentada no Tribunal. “Ofende o art. 557, caput, do CPC a decisão monocrática que se limita a afirmar a conformidade da decisão impugnada com o entendimento dos Tribunais, deixando de proceder à indispensável demonstração da existência de orientação sedimentada no âmbito daquela Corte ou de Tribunal Superior a respaldar a tese adotada” (STJ, REsp 617471/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 03.06.2004, DJ 21.06.2004).

• “A expressão ‘jurisprudência dominante do respectivo tribunal’, contida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, somente poderá servir de base para negar seguimento a recurso, quando o entendimento adotado estiver de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sob pena de negar às partes o direito constitucional de acesso às vias recursais extraordinárias” (STJ, AgRg no REsp 279.838/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 18.02.2003, DJ 30.06.2003).

• Entendimento contrário ao do STF. “A possibilidade de se negar seguimento a recurso, nos termos do art. 557 do CPC, refere-se ao âmbito interno do Pretório respectivo ou, alternativamente, aos tribunais superiores, daí por que não há ilegalidade em se basear a decisão em entendimento contrário ao STF, pois o sistema brasileiro não é o da common law, além do que não se tem notícia de algum julgado ter sido proferido em sede que renderia ensejo a efeito erga omnes ou vinculante (ADIn e ADC)” (STJ, REsp 264561/SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 05.09.2002, DJ 25.11.2002).

• Súmulas de tribunais. “As súmulas dos tribunais não possuem efeito vinculante de modo a permitir que a aplicação de seu enunciado, por despacho monocrático do relator da apelação, constitua decisão de única ou última instância e sujeita a recurso especial” (STJ, REsp 90078/CE, Rel. Min. Assis Toledo, Rel. p/ Acórdão Min. José Dantas, 5ª Turma, jul. 10.06.1996, DJ 05.08/.1996).

• Litisconsórcio. “O precedente firmado pelo Tribunal, no julgamento de recurso interposto por um ou alguns dos litisconsortes, pode ser utilizado pelo Relator para dar provimento ou negar seguimento ao recurso interposto por outro litisconsorte” (STJ, AgRg no REsp 773649/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 09.08.2007, DJ 27.08.2007).

2. Hipóteses de cabimento:

• Reclamação. “O termo ‘recursos’ a que se refere o artigo 557 do Código de Processo Civil deve ser entendido em sentido amplo, de forma a abranger dispositivos regimentais semelhantes, como a reclamação” (TJSP, AgRg em Rcl 31.569/SP, Des. José Osório, jul. 15.05.1996). No mesmo sentido: STJ, AgRg na Rcl 3.025/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Seção, jul. 25.11.2009, DJe 07.12.2009.

• Recurso ordinário em mandado de segurança. “Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.756/98, ‘O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior’. Assim sendo, não existe a irregularidade apontada” (STJ, AgRg no RMS 14.382/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 06.08.2002, DJ 02.09.2002).

• “Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este – R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, redação da Lei 9.756/98 – desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado” (STF, AI 375370 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, jul. 25.06.2002, DJ 23.08.2002). No mesmo sentido: STF, Ag. 151354-3/MG, Rel. Min. Néri da Silveira, jul. 18.02.1999.

• Remessa ex officio. “Esta Corte, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, entende ser possível aplicar-se o art. 557, do CPC, em sede de remessa oficial” (STJ, REsp 264561/SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 05.09.2002, DJ 25.11.2002).

• Juizados especiais. “O relator, nas Turmas Recursais, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais do estado de mato grosso ou de Tribunal Superior” (Enunciado nº 16 do Encontro JECSP, Bol. AASP 2.554).

• “O relator, nas Turmas Recursais, em decisão monocrática, pode dar provimento ao recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com súmula de Tribunal Superior ou jurisprudência dominante do próprio juizado” (Enunciado nº 17 do Encontro JECSP, Bol. AASP 2.554).

• Embargos de declaração. Negativa de seguimento pelo Relator. “(...) Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com base no caput do artigo 557 do CPC, pois não haverá mudança do decisum, mas não poderá dar provimento ao recurso para suprir omissão, aclarar obscuridade ou sanar contradição do julgado, com fundamento no § 1º-A do mesmo artigo, pois em tal hipótese haveria inexorável modificação monocrática da deliberação da Turma, Seção ou Câmara do qual faz parte. (...). Deveras, ainda que prevalente a tese de que os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado não podem ter seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537, do CPC, (...), é certo que eventual nulidade da decisão monocrática resta superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. In casu, verifica-se que, contra a decisão que negou seguimento aos embargos declaratórios, a recorrente interpôs agravo interno para o órgão colegiado, que, apreciando a matéria, confirmou a decisão atacada. Assim, revelar-se-ia providência inútil a declaração de nulidade da decisão que negou seguimento aos declaratórios, porquanto já existente pronunciamento do órgão colegiado, motivo pelo qual o descumprimento da formalidade prevista no Estatuto Processual não prejudicou a embargante, incidindo a regra mater derivada do Princípio da Instrumentalidade das Formas no sentido de que ‘não há nulidade sem prejuízo’ (artigo 244, do CPC)” (STJ, REsp 1049974/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 02.06.2010, DJe 03.08.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1247767/MA, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 16.08.2011, DJe 30.08.2011; STJ, EDcl no AREsp 23916/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 08.05.2012, DJe 14.05.2012. Em sentido contrário: “No caso de embargos de declaração opostos contra acórdão do Tribunal de origem, não pode o Relator decidi-los monocraticamente, devendo, nos termos do art. 537 do CPC, apresentá-los em mesa para que o colegiado se manifestasse a respeito de eventual omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Inaplicabilidade do art. 557 do CPC à hipótese de já haver decisão do órgão colegiado” (STJ, REsp 791856/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 16.05.2006, DJ 14.06.2006).

• “O relator não pode apreciar monocraticamente embargos declaratórios opostos contra decisão proferida por órgão colegiado” (STJ, REsp 485907/RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 26.05.2004, DJ 02.08.2004, p. 583; RSTJ 183/563). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 494616/RJ, Rel. Min. Antônio De Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 29.10.2003, DJ 09.12.2003; STJ, REsp 401.366/SC, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 10.12.2002, DJ 24.02.2003; STJ, REsp 289.362/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ ac. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 20.08.2002, DJ 25.08.2003.

• Embargos de declaração recebidos com agravo regimental. Fungibilidade. Posição do STF. Ver item 3 abaixo.

• Congruência entre a decisão do relator e o entendimento do órgão colegiado. “O Relator, na decisão unipessoal, é representante do órgão Colegiado que integra, de maneira que aquilo que o Relator decide deve corresponder ao pensamento já pacificado do órgão colegiado, como se tivesse sido decidido por este. Assim, não há de se cogitar de nulidade decorrente das idas e vindas do caso entre julgamentos monocráticos e colegiados, quando o que se tem, claramente, é mera correção de erro material. Não haveria sentido na anulação do julgado e sua devolução à origem, tão somente para que a decisão fosse ratificada pelo órgão colegiado, em franco prejuízo à celeridade e à economia do processo, princípios consagrados no art. 5º, LXXVIII, da CF/88” (STJ, REsp 1007692/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.08.2010, DJe 14.10.2010).

• Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Julgamento pelo órgão colegiado. “Nas hipóteses em que, perante o Tribunal a quo, são interpostos embargos de declaração contra decisão unipessoal e tais embargos são julgados não pelo relator que prolatou a decisão, mas pelo órgão colegiado, a jurisprudência do STJ tem entendido ser necessário interpor, primeiramente, agravo interno para provocar novamente a manifestação do colegiado e, somente após essa nova decisão, interpor recurso para os Tribunais Superiores. Precedentes. Esse procedimento, todavia, apresenta-se adequado apenas para as hipóteses em que o órgão colegiado rejeita os embargos de declaração” (STJ, RMS 24965/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 13.05.2008, DJe 28.05.2008). No mesmo sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 851.247/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 29.10.2009. Em sentido contrário: “Pode o relator julgar monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão singular ou levá-los à apreciação do órgão colegiado, sem que isso importe qualquer nulidade processual” (STJ, EDcl nos EDcl nos EREsp 508.726/SC, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 11.05.2005, DJ 01.08.2005).

• “É possível ao Plenário apreciar embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado por órgão fracionário, quando o processo foi remetido pela Turma originalmente competente” (STF, RE 328812 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, jul. 06.03.2008, DJe 02.05.2008).

3. (§ 1º-A):

• “De acordo com o caput do art. 557 do Código de Processo Civil, ‘o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior’. Outrossim, nos termos do § 1º-A do mesmo dispositivo legal, ‘se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso’” (STJ, AgRg no Ag 920.307/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 11.12.2007, DJ 07.02.2008).

• “A comparação entre os textos do art. 557 do CPC com a redação de seu § 1º revela que o âmbito competência outorgado ao relator, para, em decisão uníloqua, prover recurso é mais estreito do que aquele reservado à negativa de seguimento. Errada ou acertadamente, o legislador enxergou diferença ontológica entre negativa de seguimento (que equivale à confirmação da sentença) e provimento de recurso. É lícito ao relator louvar-se na jurisprudência da corte a que pertence, para negar seguimento a recurso. O provimento, entretanto, há de se apoiar em jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior” (STJ, REsp 418522/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 18.03.2003, DJ 31.03.2003).

• Julgamento de decisão ainda não publicada. “As alegações do recurso extraordinário estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que segundo o art. 557, § 1º-A, do CPC, autoriza o relator a julgar monocraticamente o recurso, mesmo antes de publicado o acórdão que julgou o caso líder” (STF, RE 310008 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, jul.17.12.2003, DJ 21.02.2003).

• “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema (RI/STF, art. 101), ainda que o acórdão do ‘leading case’, proferido pelo Plenário, não tenha sido publicado, ou, caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado” (STF, RE 328646 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, jul. 25.06.2002, DJ 23.08.2002). No mesmo sentido: STJ, 508.075/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 25.05.2004, DJ 14.06.2004.

• Súmula ou jurisprudência de tribunal local. “A aplicação do § 1º-A, do artigo 557, do CPC, que autoriza o provimento monocrático de recurso pelo relator, depende da constatação de que a decisão recorrida está em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior, não se subsumindo a hipótese legal à dissonância com súmula ou jurisprudência de ‘Tribunal local’ (REsp 794.253/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 21.11.2006, DJ 01.02.2007; e REsp 771.221/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 07.03.2006, DJ 24.04.2006) (REsp 772.447/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 27.11.2008)” (STJ, AgRg no Ag 1254680/GO, Rel. Min. Paulo Furtado, 3ª Turma, jul. 05.08.2010, DJe 19.08.2010).

• “Em se tratando de hipótese de negativa de seguimento, é suficiente a existência de jurisprudência dominante do Tribunal de segundo grau, independentemente de esta existir ou não nos tribunais superiores, ou de ser-lhe contrária. Diversamente, para se dar provimento ao recurso, com base no § 1º-A, é necessário o confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores” (STJ, EREsp 264561/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 17.11.2004, DJ 28.02.2005).

• “É nula a decisão de relator que, valendo-se de súmula adotada por tribunal local, dá provimento a recurso” (STJ, REsp 418522/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 18.03.2003, DJ 31.03.2003).

• Necessidade de intimação do recorrido. “No caso do art. 557, § 1º-A, do CPC, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, pois a decisão modificará a situação jurídica até então estabelecida, em prejuízo à parte recorrida” (STJ, REsp 1187639/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 20.05.2010, DJe 31.05.2010).

• “A intimação do recorrido para apresentar contrarrazões é o procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, previsto em qualquer recurso, inclusive no de agravo de instrumento (CPC, art. 527, V). Justifica-se a sua dispensa quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), já que a decisão vem em benefício do agravado. Todavia, a intimação para a resposta é condição de validade da decisão monocrática que vem em prejuízo do agravado, ou seja, quando o relator acolhe o recurso, dando-lhe provimento (art. 557, § 1º-A)” (STJ, REsp 892320/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 13.03.2007, DJ 23.04.2007). No mesmo sentido: STJ, EREsp 1038844/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 08.10.2008, DJe 20.10.2008; STJ, REsp 1148296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 01.09.2010, DJe 28.09.2010). No mesmo sentido: STJ, EREsp 1038844/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 08.10.2008, DJe 20.10.2008.

• Julgamento unipessoal. “O art. 557 do CPC é regra de exceção que, por boa regra de hermenêutica, comporta interpretação restritiva. Sua finalidade é a de meramente possibilitar o julgamento mais rápido de processos, nas hipóteses de rejeição de recursos manifestamente incabíveis (caput), ou de julgamento de questões repetitivas a respeito das quais já haja jurisprudência pacificada. Não se pode dizer, nos termos do § 1º do art. 557, que o relator de um recurso, ao revisar a prova produzida nos autos, promove a aplicação de jurisprudência consolidada quanto à matéria. Se é necessária revaloração da prova, o julgamento do processo consubstancia uma atividade individual, relativa àquela controvérsia somente, não uma análise de matéria repetitiva.” (STJ, REsp 1.261.902/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.08.2012, DJe 22.08.2012).

4. (§ 1º):

• Decisão monocrática. Impugnação. Agravo regimental ou interno. “O agravo regimental ou agravo interno é o instrumento de que se serve a parte para buscar a retratação da decisão monocrática, ou exame pelo colegiado, de quem não pode ser suprimido o conhecimento” (STJ, MS nº 8093/DF, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 15.05.2002, DJ 21.10.2002).

• Decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. “Se é incabível agravo regimental contra acórdão de Turma do STJ, ao teor dos arts. 258, caput, do Regimento Interno da Corte, e 557, § 1º, do CPC, os embargos de divergência não podem mais alcançar a decisão de mérito anterior, diante da ocorrência da preclusão, salvo o próprio não conhecimento do recurso” (STJ, AgRg nos EREsp 233128/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, jul. 24.10.2007, DJ 20.11.2007). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 9.588/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 23.10.1991, DJ 11.11.1991.

• “‘É manifestamente incabível agravo regimental interposto contra decisão colegiada (artigo 258 do RISTJ).’ (AgRgAgRgAg 186.551/SP, da minha Relatoria, in DJ 26.6.2000)” (STJ, AgRg no RMS 17.775/BA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 26.04.2005, DJ 01.07.2005). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 91040/SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 10.09.1996, DJ 04.11.1996; TJRS, Agravo Regimental nº 70045219227, 3ª Câmara Especial Cível, Rel. Leila Vani Pandolfo Machado, jul. em 14.12.2011, DJ 17.01.2012.

• Revaloração da prova. “Não se pode dizer, nos termos do § 1º do art. 557, que o relator de um recurso, ao revisar a prova produzida nos autos, promove a aplicação de jurisprudência consolidada quanto à matéria. Se é necessária revaloração da prova, o julgamento do processo consubstancia uma atividade individual, relativa àquela controvérsia somente, não uma análise de matéria repetitiva” (STJ, REsp 1261902/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.08.2012, DJe 22.08.2012).

• Fungibilidade:

• Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. “A jurisprudência desta Suprema Corte não admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental, com pleno atendimento da técnica da fungibilidade” (STF, Rcl 6894 ED, Rel.ª Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, jul. 07.02.2010). No mesmo sentido: STJ, EDcl nos EREsp 697964/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, jul. 22.05.2006, DJ 25.09.2006.

• Agravo regimental recebido como Embargos de declaração. Impossibilidade. Erro grosseiro. “O STJ tem entendido ser inaplicável o princípio da fungibilidade para acolher como embargos de declaração agravo regimental interposto contra acórdão, porquanto constitui erro grosseiro” (STJ, AgRg no REsp 685.322/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 28.05.2007). Em sentido contrário: “O princípio da fungibilidade recursal autoriza o acolhimento do agravo regimental como embargos de declaração quando as razões recursais apontam suposta omissão do julgado” (STJ, AgRg no REsp 475182/SP, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 18.08.2005, DJe 25.08.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 519454/DF, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 28.10.2004, DJ 17.12.2004).

• Agravo inominado e o agravo regimental. “A invocação da denominação ‘agravo regimental’, a despeito de expressa previsão legal do recurso (art. 557, § 1º, do CPC), é praxe que se verifica nos Tribunais pátrios, não configurando, assim, a prática de erro grosseiro, sendo que denominar o recurso de ‘agravo regimental’, e não ‘agravo’ ou ‘agravo inominado’, não enseja por si só o não conhecimento do recurso, sob pena de prestigiar-se formalidade que não se justifica no caso em exame” (STJ, AgRg no REsp 294695/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.03.2001, DJ 28.05.2001). No mesmo sentido: STJ, REsp 1234798/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 17.03.2011, DJe 29.03.201185322/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 28.05.2007).

• Cobrança de preparo. “A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou entendimento segundo o qual é possível a cobrança de preparo para a interposição de agravo regimental na justiça de origem (Pet nos EREsp. 5.153/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 2ª Seção, jul. 08.08.2007, DJ 10.12.2007)” (STJ, AgRg no REsp 1069995/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 18.12.2008, DJe 26.02.2009). Em sentido contrário: “O agravo interno, previsto no artigo 557, § 1º, do estatuto processual civil, tem finalidade complementária, não possuindo natureza propriamente de recurso. Endereçado ao próprio órgão a que pertence o autor da decisão impugnada, é simples meio que visa à integração da vontade do colegiado, identificando-se, por suas características, com o vetusto agravo regimental, o qual jamais exigiu qualquer pagamento, até porque não gera custos ao Judiciário. Logo, não justifica preparo, que, se imposto por lei local, não terá o condão de provocar deserção, que é instituto de direito processual e, portanto, de competência legislativa da União” (STJ, REsp 435727/PR, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 14.06.2004, DJ 01.07.2004). No mesmo sentido. STJ, AgRg no REsp 959.406/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 07.02.2008, DJ 20.02.2008.

• Interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte. Preclusão consumativa. “Opostos dois agravos regimentais pela mesma parte, o segundo não merece ser conhecido porque atingido pela preclusão consumativa” (STJ, AgRg no REsp 859137/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 14.11.2006, DJ 19.03.2007). No mesmo sentido: STF, AI 688291 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 18.12.2007, DJe 07.03.2008).

• Desnecessidade de intimação do agravado. “O agravo regimental, consoante previsto nos arts. 258 e 259 do RISTJ, e 557 do CPC, dispensa a intimação do agravado para manifestação” (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 701601/SC, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 17.04.2007, DJ 21.05.2007).

• Concessão de vista para apresentação de contraminuta. “O Código de Processo Civil não prevê a concessão de vista para que a parte interessada apresente contraminuta em eventual interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator. Não ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil” (STF, AI 416699 AgR, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, jul. 21.09.2004, DJ 15.10.2004).

• Intempestividade. “Não se conhece de agravo regimental interposto após o quinquídio legal estabelecido no § 1º do artigo 557 do CPC e no artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que intempestivo” (STJ, AgRg no Ag. nº 981.071/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), 2ª Turma, jul. 04.03.2008, DJ 26.03.2008).

• “Para aferir a tempestividade do presente agravo, evidentemente, não deve ser considerada a data da protocolização no Tribunal errado (Supremo Tribunal Federal), mas sim a data da entrada da petição do agravo regimental nesta Corte, para onde foi remetida após constatação, por aquele Sodalício, do erro da parte. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 992.017/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 28.02.2008, DJ 07.04.2008).

• Embargos de divergência. Não cabimento. “Na linha da jurisprudência desta Corte Superior e a teor da legislação de regência (art. 546 do CPC c/c os arts. 266 e 267 do RISTJ), não são cabíveis embargos de divergência contra decisão monocrática proferida com base no art. 557 do CPC, pois esta espécie recursal somente é admitida em face de acórdãos proferidos em recurso especial. Portanto, contra a decisão monocrática do relator é necessária a prévia interposição de agravo regimental (art. 557, § 1º, do CPC), com análise pelo colegiado, para então ser oportunizada a via dos embargos de divergência” (STJ, AgRg na Pet. 6.250/PR, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Seção, jul. 09.04.2008, DJ 25.04.2008).

• Embargos infringentes contra acórdão que aprecia agravo regimental. Ver jurisprudência do art. 530.

• Recurso especial. Esgotamento das vias ordinárias. “Havendo decisão monocrática no julgamento de apelação, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, deveria o recorrente, antes de interpor recurso especial, esgotar os recursos ordinários cabíveis na instância de origem” (STJ, AgRg no Ag 497.577/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 10.06.2003, DJ 04.08.2003).

5. Pertinência temática. (§ 1º). “O § 1º, do art. 557, do CPC encerra uma alternativa, no sentido de que o relator, para dar provimento a um recurso, pode escolher entre a jurisprudência do STF e a de qualquer um dos Tribunais Superiores que tenha decidido a matéria. Não há, pois, se falar em ‘pertinência temática’, ou seja, inexiste obrigação de que, tratando-se de matéria constitucional, somente os julgados da Suprema Corte poderiam dar supedâneo àquela decisão monocrática, a não ser o caso de efeito vinculante, o que não é a hipótese vertente” (STJ, REsp 286767/SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 17.04.2001, DJ 04.06.2001).

6. Concessão de efeito suspensivo (§ 1º). “Inexiste base legal para a concessão de efeito suspensivo em recurso de agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC” (TJPR, Ag Inominado 339.625/01, 1ª CC, Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende, jul. 30.01.2007; RP 152/307).

7. Julgamento do agravo interno. (§ 1º):

• Previsão em pauta. “O agravo previsto pelo art. 557, do CPC, exige que o seu julgamento seja previamente anunciado em pauta” (STJ, AgRg no REsp 151229/PE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 10.03.1998, DJ 03.08.1998). Em sentido contrário: “Nos termos dos arts. 91, I, e 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC, o julgamento de agravo regimental independe de inclusão em pauta” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 681.728/MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 13.02.2007, DJ 12.03.2007).

• Prazo. “O prazo de interposição do recurso de agravo a que se refere o § 1º do art. 557 do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, é de cinco (5) dias, ressalvadas, unicamente, as hipóteses legais – inocorrentes no caso – que dispõem sobre o benefício da ampliação do prazo recursal (contagem em dobro), cuja aplicabilidade somente tem por destinatários (a) o Ministério Público e as entidades de direito público (CPC, art. 188), (b) os Defensores Públicos (LC º 80/94, art. 44, I; art. 89, I, e art. 128, I) e aqueles que exercem cargo equivalente (Lei nº 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei nº 7.871/89) e (c) os litisconsortes com procuradores diversos (CPC, art. 191)” (STF, AgRg no RE 238.700/SC, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, jul. 13.04.1999, DJ 07.05.1999).

• “Aplica-se o art. 188 do CPC ao agravo de decisão monocrática de relator que nega seguimento ao recurso (art. 557, § 1º, do CPC), ainda que exista norma regimental prevendo o contrário” (STJ, REsp 796359/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 13.12.2005, DJ 06.02.2006).

• Trancamento do recurso pelo relator. “O agravo regimental não pode ser trancado pelo relator; é da natureza do recurso que, mantida a decisão, o órgão colegiado se pronuncie a respeito dela. Mandado de segurança concedido” (STJ, MS 12220/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 19.09.2007, DJ 22.10.2007).

• Julgamento do agravo interno pelo relator. “O relator não é competente para negar seguimento ao agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, quando, ultrapassado o exame da sua regularidade formal, versar sobre a questão abordada na decisão monocraticamente proferida. Diversamente, se há grave vício formal na sua interposição, como a intempestividade, por exemplo, pode o relator obstaculizar o seu seguimento, sem que isto redunde em ofensa ao princípio colegiado, eis que nenhum juízo de valor é exercido, neste particular momento, relativamente à decisão impugnada” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 925213/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 06.09.2007, DJ 08.10.2007).

• Dever de abstenção de julgar do relator. “Portanto, será dever do relator abster-se de julgar de plano sempre que não veja uma situação manifesta, isto é, límpida e indiscutível’” (STJ, REsp 172.215/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 20.09.2001, DJ 29.10.2001).

• Sustentação oral. “Agravo regimental. Sustentação oral. Impossibilidade, por cuidar-se de procedimento contrário à ratio do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, tornando inócua a alteração legislativa, cuja finalidade essencial é a de dar celeridade à prestação jurisdicional” (STF, RE 227089 AgR-QO, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, jul. 08.06.2000, DJ 21.11.2003).

• Nulidade da decisão monocrática. “(...) é certo que eventual nulidade da decisão monocrática resta superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental (Precedentes)” (STJ, REsp 1049974/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 02.06.2010, DJe 03.08.2010).

8. Juízo de retratação. “Nos termos do art. 259, caput, do RISTJ, ‘o agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu voto’” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 802872/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 24.08.2010, DJe 24.09.2010).

• “Não há violação ao artigo 557, § 1º, do CPC, quando a decisão agravada é reconsiderada parcialmente, reabrindo-se para o recorrente a oportunidade para impugnar os novos fundamentos exarados no decisum por meio de novo agravo interno. Precedentes desta c. Corte” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1122389/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 26.04.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 681546/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 09.08.2005, DJ 07.11.2005).

• Desnecessidade de oitiva da parte contrária. “A decisão agravada proferida em sede de agravo regimental, interposto contra decisão monocrática deste Relator, pode ser reconsiderada, também por julgado monocrático, não se exigindo a prévia oitiva da parte prejudicada, conforme o art. 557, § 1º, do CPC” (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 809775/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 12.09.2006, DJ 05.10.2006).

• “Não cabe agravo regimental contra a decisão do Relator que, reconsiderando decisão anterior, determina a inclusão em pauta do recurso especial para que determinada questão seja apreciada pelo Colegiado. O exame isolado do recurso, na forma permitida pelo art. 557 do CPC, é faculdade do Relator” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 887243/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 18.10.2007, DJ 06.11.2007). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1088970/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul.13.10.2009, DJe 04.11.2009).

• Necessidade de melhor exame da matéria. “Tratando-se de reconsideração em relação à decisão que negou seguimento a recurso especial, porquanto verificada a necessidade de melhor exame da matéria, tal decisão, em princípio, não enseja prejuízo às partes, razão pela qual contra ela não cabe agravo regimental. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 258, § 2º, do RISTJ” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 802872/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 24.08.2010, DJe 24.09.2010).

9. Mandado de segurança contra decisão monocrática (§ 1º). “Deveras, contra a aludida decisão monocrática era cabível a interposição de outro agravo regimental, a fim de provocar o pronunciamento do órgão colegiado acerca da tempestividade ou não do agravo interno anteriormente manejado. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei” (STJ, MS 12441/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 01.02.2008, DJe 06.03.2008).

10. Recurso especial. (§ 1º). “Esgotados os recursos cabíveis na via ordinária, deve ser admitido o Recurso Especial, mesmo que se volte contra decisão indevidamente proferida por Relator que acolheu a pretensão do recorrente” (STJ, AgRg no Ag 523755/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 04.12.2003, DJ 25.02.2004).

11. (§ 2º):

• Abuso do direito re recorrer. Aplicação de multa. Finalidade. “O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator” (STF, AI 246239 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 26.10.1999, DJ 26.11.1999).

• Decisão monocrática. “É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EREsp 1.078.701/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 23.04.2009; REsp 1.267.924/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 02.12.2011; AgRg no REsp 940.212/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10.5.2011; REsp 1.188.858/PA, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 21.05.2010; REsp 784.370/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 08.02.2010; REsp 1.098.554/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 02.03.2009; EDcl no Ag 1.052.926/SC, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 06.10.2008; REsp 838.986/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.06.2008.” (STJ, REsp 1.198.108/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, jul. 17.10.2012, DJe 21.11.2012).

• Constitucionalidade. “A norma inscrita no art. 557, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, especialmente quando analisada na perspectiva dos recursos manifestados perante o Supremo Tribunal Federal, não importa em frustração do direito de acesso ao Poder Judiciário, mesmo porque a exigência de depósito prévio tem por única finalidade coibir os excessos, os abusos e os desvios de caráter ético-jurídico nos quais incidiu o improbus litigator” (STF, AI 244827 AgR-ED, Rel. Min. Celso De Mello, 2ª Turma, jul. 22.02.2000, DJ 07.04.2000).

• Não obrigatoriedade. “Ademais, a multa prevista no CPC, 557, § 2º, não é de aplicação obrigatória em todas as hipóteses em que desprovido o agravo interno. Trata-se, sim, de faculdade do julgador, ao observar as peculiaridades do caso concreto, isso se verificar que aquele recurso é infundado ou inadmissível” (STJ, Corte Especial, EDclAgRgEDivREsp 432585-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, v.u., j 27.11.2003, DJU 19.12.2003)” (STJ, REsp 982341/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 15.05.2008, DJe 04.08.2008).

• Destinação da multa. “Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (STF, AI 470599 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, jul. 26.10.2004, DJ 26.11.2004).

• Alcance da restrição à interposição de outro recurso. “[...] o depósito prévio da multa e sua comprovação constituem óbice à análise de mérito de recurso subsequente que vise a impugnar a mesma matéria já decidida e em razão da qual foi imposta a sanção, não o recurso interposto em outra fase processual e impugnando matéria diversa.” (STJ, REsp 1.354.977/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 02.05.2013, DJe 20.05.2013).

12. Hipóteses de cabimento de multa (§ 2º):

• “A interposição de agravo manifestamente inadmissível enseja aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil” (STJ, ArRg no AI 1270781, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, DJ 08.04.2010). No mesmo sentido: STF, AgRg no AI nº 460.528/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, jul. 11.05.2004, RTJ 191/357; STF, AI nº 567171 AgRg-ED-EDv-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 03.12.2008, DJe 06.02.2009; STF, AI-AgRg nº 459594/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, jul. 11.05.2004, DJ 28.05.2004.

• “É inadmissível agravo regimental em face de acórdão, por se tratar de via recursal adequada para impugnar decisão monocrática (arts. 557, § 1º, do CPC, 39, da Lei n. 8.038/90 e 258 do RISTJ). Em face do caráter infundado e protelatório do agravo, impõe-se a incidência da pena pecuniária prevista no art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da correspondente importância” (STJ, AgRg no CC 106525/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, jul. 25.08.2010, DJe 03.09.2010).

• “Alegações absolutamente improcedentes, configurando abuso no direito de recorrer, convocam a imposição da multa prevista no artigo 557, § 2º, CPC” (STJ, AgRg no REsp 154373/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 20.09.2001, DJ 19.11.2001).

• “O recurso que alega simplisticamente que o tema não foi abordado revela-se manifestamente infundado, protelando a rápida solução do litígio, estando sujeito à multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta” (STJ, AgRg no REsp 907411/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 17.04.2007, DJ 28.05.2007).

• “Equivocando-se o recorrente quanto a qual especial encontra-se em julgamento, as razões recursais ficam dissociadas da realidade dos autos. Tal desatenção torna manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, razão por que aplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC” (STJ, AgRg no REsp 878000/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 26.06.2007, DJ 08.10.2007).

• “A interposição de recurso que distorce, de modo artificioso, a realidade das premissas utilizadas no julgamento – afirmou-se que a Corte local reconheceu a dissolução irregular – deve ser coibida, nos termos do art. 557, § 2º, parte final, do CPC” (STJ, AgRg no REsp 1.077.982/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe: 13.03.2009).

• Ausência de fundamento novo ou relevante. “As razões de agravo, todavia, não trazem qualquer fundamento novo, apto a infirmar os adotados no referido precedente, ao qual a lei atribui especial eficácia vinculativa. Agravo assim interposto deve ser considerado manifestamente infundado, para os fins do art. 557, § 2º, do CPC, sob pena de tornar letra morta os elevados propósitos do legislador, ao estabelecer a forma especial de julgamento prevista no art. 543-C do CPC” (STJ, AgRg no AI 1.070.868/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, jul. 05.02.2009, DJe 18.02.2009).

• Caráter protelatório do recurso. “Assentando-se a decisão em consolidada jurisprudência da Corte Superior e evidenciado o caráter protelatório do recurso, que não veicula qualquer fundamento relevante a justificar sua interposição, cabível a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC” (STJ, AgRg no AREsp 14.602/PA, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, jul. 18.08.2011, DJe 31.08.2011).

• “Recurso infundado é aquele em que há mera repetição da matéria exposta no juízo a quo, sem que sobre ela resida nenhuma controvérsia jurisprudencial; ou em que há mera repetição da matéria exposta no juízo a quo, sem que haja nenhum elemento probatório inédito ou inovador” (STJ, REsp 982341/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 15.05.2008, DJe 04.08.2008).

• Teses que são de fácil compreensão jurídica e que não envolvem maior complexidade argumentativa. “(...) cabe frisar que o recurso especial pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Na verdade, têm-se aí três hipóteses distintas para o relator apreciar o pleito recursal monocraticamente. Pode ser caracterizado como manifestamente improcedente o recurso em que a parte inconformada evidentemente não tem razão acerca de teses que são de fácil compreensão jurídica e que não envolvem maior complexidade argumentativa. Nestes casos, a negativa de seguimento ao recurso pode ser feita monocraticamente” (STJ, REsp 819562/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 10.08.2010, DJe 10.09.2010).

• Agravo regimental para discutir entendimento firmado em recurso repetitivo. “A interposição de agravo regimental para debater questão já apreciada em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC atrai a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, CPC”. (STJ, AgRg no AREsp 294.672/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 02.05.2013, DJe 16.05.2013).

13. Matéria de ordem pública. Ausência de manifestação pelo Tribunal a quo. Descabimento da aplicação da multa (§ 2º). “A aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é descabida quando o agravo interposto contra a decisão monocrática do relator, proferida em apelação, objetiva suprir a ausência de manifestação jurisdicional pelo Tribunal a quo acerca de matéria de ordem pública, a fim de viabilizar a abertura da instância extraordinária. Precedentes: REsp 326843/PB, DJ 24.09.2001; REsp 426.431/SC, DJ 30.09.2002; REsp 438.898/RJ, DJ 04.11.2002; REsp 397.094/RJ, DJ 02.06.2003; REsp 509.340/RJ, DJ 22.09.2003; REsp 560.974/RJ, DJ 24.11.2003.

14. “O trânsito em julgado do recurso representativo da controvérsia não é condição para a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC – desde que manifestamente inadmissível ou infundado o agravo regimental –, sobretudo porque, in casu, a irresignação foi interposta após a publicação no DJE do julgado submetido ao regime do art. 543-C, do CPC” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1254140/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 26.10.2010, DJe 10.11.2010).

15. Acesso para a interposição de REsp ou RE. Esgotamento das vias ordinárias. “A rotulação do agravo interno como manifestamente infundado ou inadmissível e a consequente condenação do agravante requer cautela nas situações em que seja ulteriormente cabível recurso especial ou extraordinário. A exigência reiterada do esgotamento prévio das instâncias ordinárias e o consolidado entendimento de que esses recursos para os tribunais superiores não são cabíveis contra decisões monocráticas praticamente obrigam a interposição do agravo interno para a discussão da causa nessas correntes, o que é um direito constitucionalmente assegurado. Por isso, nessas situações, exige-se que a manifesta falta de fundamento ou inadmissibilidade esteja ainda mais evidente” (STJ, REsp 982341/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 15.05.2008, DJe 04.08.2008).

• “Esta Corte Superior tem pacificado o entendimento de que ‘a interposição do agravo interno é a via de acesso para o especial, daí que não cabe a imposição da multa’ (REsp 646.889/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ de 8.5.2006)” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 967.184/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 06.09.2011, DJe 13.09.2011). No mesmo sentido: STJ, EREsp 1078701/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, jul. 01.04.2009, DJe 23.04.2009).

• “‘Não é protelatória a apresentação do agravo interno com fins de viabilizar o acesso dos autores às instâncias superiores, não sendo cabível a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC’ (REsp 851.511/DF, Rel.ª Ministra Denise Arruda, 1ª Turma, julgado em 14.11.2006, DJ 04.12.2006, p. 272) 3” (STJ, AgRg no REsp 886.408/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 06.09.2007, DJ 12.02.2008).

16. Depósito prévio (§ 2º):

• Objetivo. “A norma inscrita no art. 557, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, especialmente quando analisada na perspectiva dos recursos manifestados perante o Supremo Tribunal Federal, não importa em frustração do direito de acesso ao Poder Judiciário, mesmo porque a exigência de depósito prévio tem por única finalidade coibir os excessos, os abusos e os desvios de caráter ético-jurídico nos quais incidiu o improbus litigator. Precedentes” (STF, Edcl no AgRg no AI nº 243.101-6/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJ 30.03.2001). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 397.705/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, 3ª Seção, jul. 26.03.2003, DJ 14.04.2003, p. 180; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no Ag. nº 563.492/GO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 28.10.2004, DJ 21.02.2005; STJ, AgRg no REsp 534.666/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 01.06.2004, DJ 09.08.2004.

• Pressuposto de recorribilidade. “O recolhimento da multa é pressuposto de recorribilidade, razão por que não se podem conhecer dos embargos declaratórios quando não efetuado o respectivo depósito da multa aplicada, ainda que o recurso objetive o seu afastamento” (STF, AI 400465 AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Rel.) p/ Acórdão: Min. Menezes Direito, 1ª Turma, jul. 30.10.2007, DJe 25.04.2008).

• “Não se conhece do recurso interposto sem o prévio recolhimento da multa imposta com base no art. 557, § 2º, do CPC, considerado pressuposto recursal objetivo de admissibilidade” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1113799/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 06.10.2009, DJe 16.11.2009). No mesmo sentido. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1283021/AL, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 18.11.2010, DJe 13.12.2010.

• Parte beneficiada pela justiça gratuita. “A circunstância de ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça não impossibilita a imposição das multas em razão da interposição dos recursos manifestamente improcedentes e protelatórios. A Corte, assim, impõe a multa na hipótese referida, porém tem determinado a suspensão do pagamento em razão da concessão de gratuidade de justiça” (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no Ag. nº 563492/GO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 28.10.2004, DJ 21.02.2005). No mesmo sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 707.321, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 29.11.2005, DJ 19.12.2005; STJ, EDcl no REsp 264661/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 02.10.2003, DJ 10.11.2003; STJ, AgRg no AREsp 2.508/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 24.05.2011, DJe 30.05.2011; STJ, AgRg no Ag 1085090/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 20.09.2011, DJe 28.09.2011.

• Art. 18 da Lei nº 7.347/85. “As isenções constantes do art. 18 da Lei 7.347/1985 não desobrigam a associação do recolhimento da multa inserta no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil” (STJ, EDcl no AgRg no AI 1.196.309/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, jul. 03.08.2010, DJe 16.08.2010).

• Fazenda Pública. “A ausência de comprovado recolhimento prévio do valor da multa importará em não conhecimento do recurso, ainda que interposto por pessoa jurídica de direito público, eis que a efetivação desse depósito prévio – igualmente exigível à Fazenda Pública – atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedentes. A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que resultam de interposição recursal com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII)” (STF, RE 521424 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Celso De Mello, Tribunal Pleno, jul. 02.08.2010, DJe 27.08.2010). No mesmo sentido: STF, AI 641304 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, jul. 16.10.2007, DJe 09.11.2007).

• Em um primeiro momento o STJ possuía o entendimento segundo o qual “o privilégio concedido à Fazenda Pública, no atinente ao recolhimento de custas, não se estende à multa estabelecida no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como àquela prevista no art. 538, parágrafo único, do mesmo diploma legal, cujas finalidades são, em última razão, otimizar e disciplinar, processualmente, a utilização da tutela ofertada pelo Poder Judiciário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal” (STJ, AgRg no Ag 703.632/MS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 02.05.2006). Entretanto, a Corte Especial desse tribunal superior decidiu de modo contrário: “É assente o princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem dispositio. A multa do artigo 557, § 2º, tem a mesma natureza da multa prevista no art. 488 do CPC, da qual está isento o Poder Público. (...) O que se enfatiza, em suma, é que a dispensa prevista no art. 1º-A, da Lei 9.494, de 1997, direciona-se também (ou justamente) para o depósito previsto no § 2º do art. 557 do CPC” (STJ, EREsp 808525/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 19.09.2007, DJ 22.10.2007). No mesmo sentido: STJ, no Ag 930.924/ES, Rel. Min. José delgado, Rel. p/ acórdão Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 06.12.2007, DJ 01.02.2008).

• “Destarte, a norma inserta no art. 1º-A da Lei nº 9.494/97 é perfeitamente aplicável à multa de que trata o art. 557, § 2º, do CPC, razão pela qual não se há de negar seguimento a recurso especial interposto pela Fazenda Pública sob o fundamento de não ter a mesma previamente efetuado o depósito da referida multa (Precedente da Corte Especial: EREsp 695.001/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 02.04.2007)” (STJ, EREsp 808525/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 19.09.2007, DJ 22.10.2007). No mesmo sentido: STJ, Pet. 5.293/MS, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Seção, jul. 26.03.2008, DJ 07.04.2008.

• Cumulação de sanções. “Os arts. 16 a 18 do CPC fazem previsão de multa para situação genérica de litigância de má-fé. Já o art. 557, § 2º, do mesmo diploma legal, determina a cominação de multa para o caso de agravo manifestamente inadmissível ou infundado. Um único fato de interposição de agravo regimental não pode fundamentar a aplicação de duas sanções. Sendo o § 2º do art. 557 do CPC norma específica em relação ao art. 18, do CPC, há que prevalecer apenas a norma especial” (STJ, EREsp 584808/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 09.05.2007, DJ 21.05.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 1144096/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 08.11.2011, DJe 11.11.2011; STJ, EREsp 524.238/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 10.09.2008, DJe 06.10.2008. Em sentido contrário: “A arguição de incompetência absoluta suscitada pelo agravante é totalmente destituída de fundamento válido, sendo certo o tumulto processual ocasionado. Molda-se tal situação ao disposto no parágrafo único do art. 14 do CPC, devendo ser imputada ao recorrente multa por litigância de má-fé, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. Agravo regimental não provido com aplicação da multa prevista no art. 14, parágrafo único, do CPC, e, cumulativamente, no percentual de 10%, da multa fundada no art. 557, § 2º, do CPC” (STJ, AgRg no REsp 917335/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 30.08.2010).

• “A multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo, tendo o fito de punir conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo, que sobreleva aos interesses da parte. A sanção elencada no artigo 18, § 2º, do Código de Processo Civil, tem natureza reparatória, tendo por finalidade reparar os danos ocasionados à parte recorrida, eis que fica privada da efetiva prestação jurisdicional e da eventual indenização a que faz jus. Possibilidade de cumulação das sanções, em virtude da natureza nitidamente distinta que ostentam” (STJ, EDcl no REsp 1140326/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 15.04.2010, DJe 11.05.2010).

• “A multa a que se refere o § 2º, do art. 557, do CPC, só é aplicável nas decisões colegiadas que apreciam o agravo regimental manejado contra a decisão do relator que negou seguimento a agravo de instrumento, não se cogitando de sua incidência por ocasião do aludido provimento monocrático” (STJ, EDcl no Ag 290731/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 2ª Turma, jul. 06.02.2001, DJ 03.09.2001).

• Valor elevado da causa. “Se, perante o valor elevado da causa, é demasiada a multa imposta com base no art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil, pode esta ser reduzida a valor inferior ao mínimo, nos termos do seu art. 18” (STF, AI 534564 AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, jul. 23.05.2006, DJ 09.06.2006).

• Indeferimento de recurso extraordinário. “Agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do RE deve ser ajuizado e processado no tribunal a quo, não se aplicando à nova disciplina do agravo das decisões interlocutórias de primeiro grau (C.Pr.Civ., arts. 524 e segs., cf. Lei nº 9.139/95): precedente” (STF, Recl. 1.027/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.05.1999).

Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo às hipóteses do art. 520 (parágrafo único com a redação da Lei nº 9.139, de 30.11.1995).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 685-A e 685-B (adjudicação); 733, §§ 1º a 3º (prisão do alimentante); 885, parágrafo único (retenção de título cambial); 904, parágrafo único (prisão do depositário infiel).

BREVES COMENTÁRIOS

Com a outorga de poderes ao Relator para suspender a execução da decisão agravada ou apelada, sempre que houver risco de “lesão grave e de difícil reparação”, a Lei nº 9.139, de 30.11.1995, praticamente afastou o cabimento de mandado de segurança visando o mesmo resultado. Para tanto, bastará à parte lançar mão de simples requerimento endereçado ao Relator.

No atual sistema, em que o processamento do agravo de instrumento é direto no tribunal, o relator dispõe tanto do poder de suspender a eficácia da decisão, em caso de provimento de conteúdo positivo, quanto do poder de conceder liminar ao agravante, nos próprios autos do agravo, no caso de provimento de conteúdo negativo. “De lege lata, o legislador minus dixit quam voluit” (disse menos do que queria) (J. E. Carreira Alvim, Novo Agravo, 2ª ed., Livraria Del Rey Editora, 1996, p. 129). O art. 527 autoriza, também, o relator do agravo a deferir antecipação de tutela.

Em relação à apelação, o aguardo da marcha processual até que o pedido de efeito suspensivo possa ser apreciado pelo Relator pode criar sério prejuízo para a parte. Vários caminhos são reconhecidos pela doutrina para superar essa dificuldade: (i) o pedido de efeito suspensivo ao Tribunal, em medida cautelar; (ii) medida cautelar pleiteada em primeiro grau; e (iii) agravo de instrumento contra a decisão com que o Juiz recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo. Embora tecnicamente qualquer um desses expedientes seja justificável, a jurisprudência do STJ tem recomendado o uso apenas do agravo de instrumento.

Embora o parágrafo único do art. 558 cogite de atribuição de efeito suspensivo apenas para as hipóteses do art. 520, é claro que o poder cautelar com tal objetivo pode ser utilizado em qualquer outra situação em que outro dispositivo de lei também preveja a apelação com efeito apenas devolutivo.

O pedido de efeito suspensivo pode ser inserido na própria petição recursal ou formulado em petição avulsa endereçada diretamente do relator. A lei não estipula nem prazo certo e preclusivo para o exercício da pretensão em tela, de sorte que o requerimento será cabível a qualquer tempo, enquanto o recurso estiver aguardando julgamento do tribunal.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Edson Ribas Malachini, “Efeito Suspensivo do Agravo (e Sucedâneos do Recurso)”, RBDP 30/45; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo VIII, p. 247 – é possível o pedido de suspensão da decisão agravada mesmo quando o agravo é retido; Carlos Silveira Noronha, Do Agravo de Instrumento, p. 282-283 – não é possível o pedido de suspensão da decisão agravada quando o agravo é retido; Humberto Theodoro Júnior, As Inovações no Código de Processo Civil, 6ª ed., Forense, 1996, cap. IV; Cândido Rangel Dinamarco, A Reforma do Código de Processo Civil, 2ª ed., Malheiros, 1995, apêndice, p. 274-292; Alexandre Morais da Rosa, “Efeito Suspensivo a Recurso – Lei nº 9.139, de 30.11.95”, RF 334/453.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Concessão de efeito suspensivo (Caput):

• Direito intertemporal. “Após o advento da Lei nº 9.139/95, o mandado de segurança, para imprimir efeito suspensivo, só é admissível após o recorrente formular e ver indeferido o pedido a que se refere o art. 558 do CPC. Se o pedido de segurança é anterior à Lei nº 9.139/95, nem por isso o agravante perde a oportunidade de pedir ao relator a suspensão do ato recorrido. Em tal circunstância, desaparece o interesse em obter o mandado de segurança” (STJ, RMS 6.685/ES, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 16.12.1996).

• Escopo da norma. “O art. 558 do CPC disciplina a concessão de efeito suspensivo, de ofício ou a requerimento da parte, a Agravo de Instrumento e a Apelação. Inaplicável, portanto, ao Recurso Especial. Na hipótese, é necessário ajuizamento de Ação Cautelar” (STJ, REsp 1095319/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 20.08.2009, DJe 27.08.2009).

• Execução. “A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva” (STJ, REsp 652346/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 21.10.2004, DJ 16.11.2004).

• “(...) havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, tornando inútil o eventual êxito do executado no julgamento final dos embargos, poderá o embargante, desde que satisfeitos os requisitos genéricos da antecipação de tutela (fumus boni juris e periculum in mora), socorrer-se de uma peculiar medida antecipatória, oferecida pelo art. 558 do CPC: a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O mesmo efeito é alcançável, com relação aos recursos especial e extraordinário, como ‘medida cautelar’, nas mesmas hipóteses e pelos mesmos fundamentos” (STJ, REsp 652346/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 21.10.2004, DJ 16.11.2004).

• Execução fiscal após o julgamento dos embargos de devedor, ainda que pendente apelação, é definitiva. “Entendimento pacificado nesta Corte de Justiça de que é definitiva a execução fiscal após o julgamento dos embargos de devedor, ainda que pendente apelação, que deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Essa regra geral admite temperamento, face à existência de perigo de dano irreversível caso prossiga a execução como definitiva. Tal possibilidade tem como fundamento a edição da Lei 9.139, de 30.11.95, que deu nova redação ao artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 608.178/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 03.06.2004, DJ 16.08.2004).

• Recurso especial e recurso extraordinário. “Havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, tornando inútil o eventual êxito do executado no julgamento final dos embargos, poderá o embargante, desde que satisfeitos os requisitos genéricos da antecipação de tutela (fumus boni juris e periculum in mora), socorrer-se de uma peculiar medida antecipatória, oferecida pelo art. 558 do CPC: a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O mesmo efeito é alcançável, com relação aos recursos especial e extraordinário, como ‘medida cautelar’, nas mesmas hipóteses e pelos mesmos fundamentos” (STJ, AgRg no Ag 491895/RJ, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 17.06.2003, DJ 08.09.2003, p. 229; Revista do STJ 186/107).

2. Concessão de efeito suspensivo à apelação (Parágrafo único):

• Atribuição do relator. “Segundo o artigo 558, parágrafo único, do CPC, pode o relator atribuir efeito suspensivo à Apelação recebida apenas no efeito devolutivo, desde que verificada a presença dos requisitos indispensáveis – possibilidade de resultar lesão grave e de difícil reparação e relevância da fundamentação – os quais se fazem presentes nos autos” (STJ, REsp 917.763/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 25.08.2009, DJe 05.10.2009). No mesmo sentido: TJSP, 990101642280/SP, Rel. Carlos Alberto Garbi, jul. 14.09.2010, 26ª Câm. Dir. Priv., DJe 20.09.2010.

• Excepcionalidade da medida. “Excepcionalmente, ‘é possível a concessão de efeito suspensivo à apelação contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, desde que a decisão recorrida seja capaz de gerar lesão grave de difícil reparação, ex vi do artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil (REsp 791.515/GO, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16.8.2007; REsp 928.080/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22.8.2008)” (STJ, AgRg no Ag 1339205/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 18.11.2010, DJe 24.11.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 791515/GO, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 07.08.2007, DJ 16.08.2007.

• Manejo de ação cautelar. “Contra decisão que define em quais efeitos a apelação será recebida, mostra-se pertinente o agravo de instrumento, e não a medida cautelar. Precedentes” (STJ, REsp 775.548/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.10.2005, DJ 07.11.2005). No mesmo sentido: STJ, REsp 263.824/CE, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Rel. p/ ac. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 19.03.2001, DJ 18.06.2001; STJ, AgRg no REsp 845877/RO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 12.02.2008, DJ 03.03.2008; TJSP, MC 7969098 20118260000/SP 0079690-98.2011.8.26.0000, Rel. Henrique Nelson Calandra, jul. 30.08.2011, 2ª Câm. de Dir. Púb., DJe 03.09.2011.

• “A medida cautelar visando dar efeito suspensivo à apelação só se justifica excepcionalmente, e se inexistir recurso. Isso porque é agravável a decisão que recebe a apelação” (TJRS, AgRg 788/RS, Rel. Paulo Roberto Felix, jul. 12.09.2007, 15ª Câm. Cív., DJe 19.09.2007).

• Restabelecimento dos efeitos de medida liminar. “Desprovido o agravo de instrumento, cassando-se a liminar que lhe concedera efeito suspensivo e determinara a expedição de precatório, esta não poderá ser restabelecida através de medida cautelar, objetivando suspender os efeitos de recurso especial intentado contra o acórdão que negou provimento ao agravo na instância ordinária. Aplicação da Súmula nº 405/STF e da jurisprudência pacífica do STJ” (STJ, MC 1.357/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 23.03.1999, DJ 13.09.1999).

Art. 559. A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo.

Parágrafo único. Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo.

BREVES COMENTÁRIOS

Uma vez que o agravo não tem efeito suspensivo, pode acontecer que o processo chegue à sentença antes do julgamento, pelo Tribunal, do recurso manejado contra a decisão interlocutória. Se a parte vencida interpuser apelação, o órgão recursal deverá julgar primeiro o agravo, por seu caráter prejudicial em face da sentença apelada. É que, sendo provido o agravo, cairá a sentença, ficando prejudicada a apelação.

Diversa, porém, é a sorte do agravo, se o vencido na sentença deixar de interpor a apelação. Já então prejudicado restará o agravo, porquanto da inércia da parte perante o julgamento que põe fim ao processo emana a coisa julgada, ou seja, torna-se imutável e indiscutível a solução dada à causa (art. 467).

Aplica-se, analogicamente, a regra do art. 503, ou seja, a aceitação expressa ou tácita da sentença pelo vencido importa renúncia ao direito de recorrer. Ora, se a aceitação é superveniente ao recurso, o efeito sobre ele não pode ser diferente; terá de ser tratado como desistência do agravo pendente.

Outra, no entanto, é a situação do processo em que a parte vencida apela da sentença antes de ser definitivamente julgado o seu agravo de instrumento anteriormente manifestado contra decisão interlocutória sobre questão prejudicial à solução contida na sentença (como, v.g., a arguição de incompetência do juízo prolator da sentença). Sendo apreciada a apelação antes do agravo, não se pode dizer que o trânsito em julgado da sentença prejudique o agravo. Na verdade, persistindo a litispendência, nem mesmo se chega a formar a coisa julgada, ou, se se entender que tal ocorreu, ter-se-á uma coisa julgada meramente formal e sujeita à condição resolutiva: se improvido o agravo, consolida-se o decidido na sentença; se provido, resolve-se a sentença, por ele prejudicada, voltando o processo ao estágio em que se encontrava no momento em que a decisão agravada for proferida. No caso de incompetência proclamada pelo acórdão do agravo, os autos principais serão encaminhados ao novo juízo para que outra sentença seja prolatada pelo juiz reconhecido como competente pela instância superior.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Julgamento do agravo antes da apelação. Vício insanável. “A apelação não deve ser incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo, por força do disposto no art. 559 do CPC. O tribunal que, ignorando a existência do agravo de instrumento em curso, julgando-o antes do recurso de apelação, incide em error in procedendo. Precedentes: REsp 46.500/BA, DJ de 05.12.1994; REsp 93.548/GO, DJ de 25.02.1998. Deveras, não decidida na apelação o objeto do agravo o citado vício in procedendo torna-se insanável” (STJ, AgRg no REsp 861.965/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 05.06.2008, DJe 16.06.2008).

• “Contraria o art. 559 do CPC acórdão a julgar apelação sem apreciar o agravo de instrumento interposto da mesma causa” (STJ, REsp 17030/PE, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 09.11.1992, DJ 23.11.1992).

• “O julgamento do agravo deve preceder ao da apelação, pena de nulidade, uma vez que no agravo não se poderia desconstituir o acórdão da apelação, ficando o mesmo sem objeto. A nulidade decorrente da inobservância da ordem de julgamento estabelecida no art. 559, CPC, fica acobertada pelo trânsito em julgado do acórdão da apelação, restando a ação rescisória, se caracterizados seus demais pressupostos” (STJ, REsp 220.110/PA, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 06.03.2003, DJ 04.08.2003).

• Formação de coisa julgada material. “A eficácia da sentença está condicionada ao não provimento de agravo de instrumento anteriormente interposto, não havendo falar, antes do julgamento deste, em coisa julgada material. Provido o recurso, anulam-se todos os atos com ele incompatíveis, inclusive a sentença. Precedentes” (STJ, REsp 768.120/AL, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 06.09.2007, DJ 22.10.2007).

• Alteração do valor da causa. “Se a decisão, que no âmbito de impugnação alterou o valor da causa, foi atacada por agravo de instrumento, o julgamento deste prefere ao da apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido; sem a definição do valor da causa, não há como arbitrar os honorários de advogado à base dele, tal como ocorrido na espécie” (STJ, REsp 467.870/PI, Rel. Min. Castro Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 06.03.2003, DJ 02.08.2004).

• Perda de objeto. “Descumprido, por erro de processamento em primeiro grau, o disposto no art. 559 do CPC, e, portanto, julgada a apelação antes do agravo, resulta prejudicado este na medida em que seu objeto coincida com o daquela” (TJRS, Ag. 585.001.258, Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício, 3ª Câmara, jul. 18.04.1985, RJTJRS 110/352).

• Recursos extraordinários. “O recurso especial interposto de decisão lavrada em agravo de instrumento deve ser julgado anteriormente à irresignação especial quanto à decisão de mérito” (STJ, EDcl no REsp 852243/PR, Rel. Min. José delgado, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.05.2007, DJ 21.06.2007).

2. Entretanto, o julgamento da apelação pode acontecer, excepcionalmente, antes do agravo de instrumento. Hipóteses:

• “A apelação pode ser julgada antes do agravo de instrumento, se entre o conteúdo das duas decisões não houver incompatibilidade, como acontece entre a apelação que fixa alimentos definitivos e o agravo de instrumento interposto de decisão sobre o valor dos alimentos provisórios” (STJ, REsp 46500/BA, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 07.11.1994, DJ 05.12.1994).

• “Cuidando o agravo de instrumento, tão somente, da medida liminar, pode o Tribunal julgar desde logo a apelação, confirmando a sentença que deu pela procedência da busca e apreensão, considerando o agravo sem objeto. O empeço existiria se o agravo alcançasse questão que pudesse inviabilizar a própria sentença de mérito, como, por exemplo, a nulidade da citação, o que não é o caso dos autos” (STJ, REsp 450.173/MA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 26.06.2003, DJ 08.09.2003).

3. Competência. “O relator da apelação deverá ser o mesmo do agravo de instrumento” (RSTJ 67/480).

• “Apelação julgada por turma diferente daquela do agravo de instrumento previamente distribuído. Contrariedade aos arts. 548 e 559 do CPC” (STJ, REsp 49652/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, 6ª Turma, jul. 11.10.1994, DJ 31.10.1994). No mesmo sentido: STJ, REsp 629.206/RS, Rel. Min. José Arnaldo Da Fonseca, 5ª Turma, jul. 04.10.2005, DJ 14.11.2005).

Art. 560. Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela.

Parágrafo único. Versando a preliminar sobre nulidade suprível, o tribunal, havendo necessidade, converterá o julgamento em diligência, ordenando a remessa dos autos ao juiz, a fim de ser sanado o vício (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

BREVES COMENTÁRIOS

O objetivo da norma é estabelecer o critério lógico de apreciar primeiro a questão preliminar, porque sua solução pode prejudicar o julgamento do mérito. Além disso, o parágrafo único tem o objetivo de atender ao princípio da economia processual, evitando decretação de nulidades que possam ser supridas e preservando a sentença para que o julgamento do recurso se faça pelo mérito sempre que possível. Somente quando a nulidade for insuprível, ou a parte não cuidar de supri-la no prazo, concedido para tanto, é que o Tribunal acolherá a arguição de nulidade.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

J. C. Barbosa Moreira, Comentários ao CPC, vol. V, 6ª ed., nº 368, p. 600 – distinção entre preliminares do recurso e preliminares da causa.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Exame de questão preliminar.

• Omissão. “Ocorre negativa de vigência ao art. 560 do CPC, se o Tribunal aprecia o mérito do agravo interposto do despacho que denegou relevação de deserção sem, antes, examinar a preliminar de intempestividade do agravo, levantada pelo agravado” (STF, RE 90.096-9-PR, Rel. Min. Carlos Thompson Flores 1ª Turma, jul. 26.06.1979, DJ 10.08.1979).

• Requisitos de admissibilidade. “Comporta-se no juízo preliminar de admissibilidade do recurso o exame dos seus requisitos intrínsecos (dentre os quais o interesse de recorrer) e os extrínsecos (dentro os quais a existência de preparo). A ausência de qualquer deles autoriza o Tribunal a não conhecer do recurso, com o que fica dispensado o exame dos demais requisitos, bem como do mérito da irresignação” (STJ, REsp 665.412/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 12.09.2006, DJ 05.10.2006).

• Decadência. “A decadência classifica-se, processualmente, como preliminar de mérito, cuja apreciação deve preceder o mérito propriamente dito, impondo-se colher os votos de todos os membros do órgão julgador antes de adentrar-se na questão de fundo (art. 560, CPC). Tendo a maioria do Colegiado acolhido a preliminar de decadência e apenas o Relator afastado o vício de consentimento, sem pronunciar-se sobre o prazo decadencial, tornam-se cabíveis embargos declaratórios para sanar-se a contradição” (STJ, REsp 277843/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.08.2001, DJ 22.10.2001).

• Prescrição. “Reformando o tribunal a sentença que acolhera a preliminar de prescrição, não pode o mesmo ingressar no mérito propriamente dito, até porque a causa pode não estar suficientemente debatida e instruída. Prosseguir o julgamento em tais circunstâncias agride a regra ‘tantum devolutum quantum appelatum’, suprime um grau de jurisdição e torna ainda mais complexa a compreensão do processo como instrumento de acesso a tutela jurisdicional” (STJ, REsp 6.643/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 11.06.1991, DJ 05.08.1991).

2. Rejeição da preliminar. “Se os julgadores que votaram antes não retificam seu voto para acolher a questão preliminar depois suscitada pelo último a votar, entende-se que a rejeitaram” (STJ, REsp 87883/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 13.05.1996, DJ 17.06.1996).

3. Irregularidade processual sanável. (Parágrafo único). “Sendo a irregularidade processual sanável, pode o relator, ao tomar conhecimento do fato, ouvir a parte para supri-la, em benefício da economia processual (CPC, art. 560, parágrafo único)” (STJ, REsp 2032/CE, Rel. Min. Gueiros Leite, 3ª Turma, jul. 14.05.1990, DJ 11.06.1990).

• Rejulgamento de matéria transitada em julgado. “O rejulgamento de tema já transitado em julgado é erro material sanável de ofício, cuja retificação importa na exclusão, no decisório, da parte indevidamente apreciada” (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1048077/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 10.05.2011, DJe 19.05.2011).

• Ausência de intimação das partes e do Ministério Público. “Se o acórdão deixou clara a necessidade de manifestação das partes e do Ministério Público, antes da sentença, cumprindo o despacho exarado naquele juízo, houve decisão anulando a sentença. Anulada a sentença para cumprimento do despacho que determinou a intimação das partes e do Ministério Público, fica prejudicado o exame do mérito” (STJ, REsp 112.972/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 26.10.1999, DJ 01.08.2000).

• Ausência de nomeação do depositário no auto de penhora. “A ausência de nomeação do depositário no auto de penhora constitui irregularidade formal sanável, revestindo-se a nulidade da execução, declarada de ofício, na hipótese, em virtude de tal omissão, de excessivo rigor, o que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, norteador da processualística moderna. Precedentes” (STJ, REsp 90.865/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 25.08.1998, DJ 26.10.1998).

• “Prestação jurisdicional deficitária; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração para que outro seja prolatado” (STJ, REsp 942453/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 09.06.2008, DJe 04.08.2009)

4. Conversão em diligência. Necessidade de produção de prova. (Parágrafo único). “Caso em que o Tribunal a quo entendendo pela necessidade da produção de prova pericial para o efetivo esclarecimento do estado de saúde da autora, determinou, em preliminar, a conversão do julgamento em diligencia para que os autos retornassem à origem exclusivamente para a realização da prova” (STJ, AgRg no REsp 1157796/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 18.05.2010, DJe 28.05.2010).

• “Tratando-se de mera irregularidade formal, sem reclamo ou prejuízo para qualquer dos litigantes, impõe-se a realização de diligência que venha a suprir a deficiência” (STJ, REsp 85.236/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 22.04.1996, DJ 10.06.1996).

5. Inexistência de nulidade. “Não se configura a nulidade do acórdão se o mesmo enfrentou as questões suscitadas, apenas que de forma contrária à pretensão da parte insatisfeita” (STJ, REsp 316.035/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 20.09.2001, DJ 04.02.2002).

Art. 561. Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e julgamento da matéria principal, pronunciando-se sobre esta os juízes vencidos na preliminar.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 249, § 2º (repetição ou retificação dos atos).

BREVES COMENTÁRIOS

O fato de um juiz sair vencido na preliminar suscitada não o dispensa de votar no julgamento da questão de mérito.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Nulidades apontadas em preliminares. “Pelo princípio do pas de nullité sans grief e pela efetividade da tutela jurisdicional, com base no artigo 249, § 2º, c/c art. 561 do CPC, quando se puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a nulidade, o juiz pode deixar de se pronunciar sobre preliminares que aleguem tais nulidades” (TJMG, Ap. Cível nº 509.785-4, Rel. Des. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, jul. 02.06.2005, DJe 23.06.2005).

2. Embargos de declaração. Complementação do acórdão pelo voto vencido na preliminar. “Em princípio são cabíveis os embargos de declaração visando obter a complementação do acórdão pelo voto vencido na preliminar, quanto ao exame do mérito da apelação, conforme o disposto no art. 561 do CPC” (STJ, REsp 797.805/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 15.08.2006, DJ 04.09.2006).

3. Exceção de suspeição. “O julgamento da exceção de suspeição, por constituir incidente processual que independe de pauta – por não se incluir naqueles previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil – pode ser realizado sem prévia intimação das partes e seus advogados, caso em que os regimentos internos dos tribunais podem dispor soberanamente” (STJ, AgRg no REsp 1157079/MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 09.02.2010, DJe 24.02.2010).

4. Pronunciamento sobre recurso adesivo. “Note-se que o pronunciamento do relator sobre o mérito do recurso adesivo é essencial, eis que pode trazer uma relevante consequência processual. Isso porque caso o relator negue provimento a tal recurso serão cabíveis embargos infringentes, uma vez que, no ponto relativo à necessidade ou não de procedimento autônomo de liquidação, haveria acórdão não unânime reformando a sentença de mérito (CPC, art. 530)” (STJ, REsp 942453/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 09.06.2008, DJe 04.08.2009 – Trecho do voto-vista do Min. Ari Pargendler).

Art. 562. Preferirá aos demais o recurso cujo julgamento tenha sido iniciado.

BREVES COMENTÁRIOS

Gozarão também do direito de preferência os recursos interpostos nos processos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90, art. 198, III).

Art. 563. Todo acórdão conterá ementa (artigo com a redação da Lei nº 8.950, de 13.12.1994).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Regimento Interno do STF, art. 96, § 2º.

BREVES COMENTÁRIOS

Ementa é o resumo do acórdão, e, muito embora seja obrigatória, de acordo com o comando do novo art. 563, sua falta não implica nulidade de decisão que, se omissa quanto a este requisito, poderá suprir-se via embargos declaratórios (art. 535, II).

A ementa não pode ser invocada como pressuposto de recurso oriundo de divergência de julgados.

Art. 564. Lavrado o acórdão, serão as suas conclusões publicadas no órgão oficial dentro de 10 (dez) dias.

BREVES COMENTÁRIOS

Independentemente de despacho, o escrivão, ou secretário, após o trânsito em julgado do acórdão, providenciará a baixa dos autos ao juiz de origem, no prazo de 5 dias (CPC, art. 510).

Sobre a diferença entre a publicação do julgamento (art. 556, caput) e a publicação do acórdão (art. 564), ver os “Breves Comentários” ao primeiro dispositivo citado.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Resolução do STF nº 404, de 07.08.2009 (dispõe sobre as intimações das decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal em processos físicos ou eletrônicos e dá outras providências, como destaque para os casos que envolvam o Ministério Público, a União, suas autarquias e fundações, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios).

Art. 565. Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados requerer que na sessão imediata seja o feito julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.

Parágrafo único. Se tiverem subscrito o requerimento os advogados de todos os interessados, a preferência será concedida para a própria sessão.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 552 (inclusão na pauta e publicação); 554 (sustentação oral).

BREVES COMENTÁRIOS

A regra contida no art. 565 é objeto de interpretação que nunca logrou uniformidade nos tribunais. Guiam-se estes mais por usos e praxes locais do que propriamente pela norma legal, que, aliás, não se prima por clareza em seu enunciado. Há opiniões desde as que reconhecem o adiamento como direito ou faculdade da parte até aquelas que negam a existência de semelhante poder, reduzindo o adiamento a ato sujeito à motivação do interessado e discricionariedade do órgão judicante.

Dentre estas múltiplas correntes, afigura-se-nos razoável e por isso merecedora de prevalência a que não anula o poder que o artigo realmente quis conferir às partes, que outro não é senão o de obter o adiamento para melhor realizar a sustentação e o contraditório. Assim, se uma só das partes requer o adiamento, não cabe ao Tribunal indeferi-lo autoritariamente, mas só poderá fazê-lo se algum motivo relevante de direito não tolerar a transferência pleiteada. Mas, em tal caso, o adiamento será para a sessão seguinte, na qual o processo será examinado com preferência, facilitando, dessa maneira, o trabalho do advogado. Além disso, adiado o feito, para o fim específico da sustentação oral, oportunizado estará também o contraditório, caso a parte contrária queira participar do debate oral.

Quando os advogados de ambas as partes, na data fixada para a sessão de julgamento, requerem a preferência para sustentação oral, nos termos do parágrafo único do artigo 565, esta poderá ser deferida para aquela mesma sessão, atendendo assim à conveniência dos litigantes e do contraditório. Nada impede, porém, que, de comum acordo, os dois advogados requeiram o adiamento para a sessão seguinte, mesmo porque o direito de suspensão do processo por acordo dos litigantes é assegurado como regra geral pelo art. 265, inciso II, do CPC, independentemente de qualquer motivação que não seja o próprio consenso.

Isto quer dizer que o artigo ora comentado não pode ser lido como autorizando apenas a parte a requerer adiamento. Seria ilógico entender que ao Tribunal competiria sempre deferir ou indeferir o requerimento, segundo seu próprio juízo de conveniência. O adiamento, para dar sentido ao dispositivo legal, tem de ser entendido como faculdade legalmente deferida à parte, sob as razões que a própria lei já enunciou. Ou seja, adia-se o julgamento para que, em melhores condições práticas se realize a sustentação oral com preferência, evitando-se o retardamento imposto pela pauta atual e proporcionando melhores condições de contraditório para ambas as partes.

Que fazer se uma parte requer o adiamento e a outra postula preferência para a própria sessão? A melhor solução, a nosso ver, será a pura aplicação do parágrafo único do art. 565, ou seja, a imediata realização do debate oral, com preferência, mas sem adiamento; não só porque é esta a regra legal traçada para o caso de os advogados de ambas as partes se fazerem presentes em Juízo na data indicada na pauta, como também e principalmente, porque, assim agindo, se estará dando prevalência ao princípio da celeridade processual, que se tornou garantia fundamental por força do art. 5º, inc. LXXVIII, da CF.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Raimundo Gomes da Cruz, “A Sustentação Oral em face dos Arts. 554 e 565 do CPC”, RJTJSP 96/8.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Preferência. “A preferência reconhecida, sem prejuízo das preferências legais – art. 565 do CPC – constitui praxe da Câmara, ainda que requerida oralmente, no curso da sessão de julgamento. O parágrafo único do art. 565 do CPC é expresso: “Se tiverem subscrito o requerimento os advogados de todos os interessados, a preferência será concedida para a própria sessão.” Não se há, portanto, de se dar preferência no interesse de uma parte, na própria sessão, sem a concordância da outra no requerimento escrito ou, verbalmente, se presente à sessão. Na lição de Sérgio Bermudes, a norma constante do artigo comentado traz notável benefício para os advogados, que, muitas vezes, permanecem durante longuíssimo tempo na sala de sessões, à espera de um julgamento que, afinal, é adiado” – Comentários ao CPC, vol. VII/357. É daí a origem do direito de preferência. No mesmo sentido, ensina Barbosa Moreira que “o Anteprojeto Buzaid – art. 612 – e o Projeto definitivo – art. 578 – exigiam que o requerimento de preferência fosse formulado com oito dias de antecedência, cabendo ao Relator, na hipótese de deferi-lo, mandar publicar no órgão oficial a nova colocação em pauta”, porém, “o Congresso Nacional em boa hora eliminou o injustificável excesso de formalismo, causa de inúteis complicações” – Comentários ao CPC, 6ª ed., vol. V, nº 375. Os autores referidos e Pontes de Miranda – Comentários ao CPC, tomo VIII, ps. 275-276 – não atribuem aos advogados, o direito ao adiamento, puro e simples, para sustentação oral. No diapasão do exposto, confirma-se, ainda, acórdão e doutrina – RJTJSP, Ed. Lex, vols. 72/232, 96/8-20” (TJSP, Edcl 125.599-2, Rel. Des. Dimas Ribeiro, 14ª Câmara, jul. 26.04.1988, RJTJSP 114/431).

2. Adiamento. Faculdade. “A exegese do art. 565 do CPC, de acordo com doutrina e jurisprudência, é no sentido de se dar preferência no julgamento do processo, não se tratando de direito ao adiamento, mas sim faculdade que será ou não concedida mediante a prudente avaliação do Magistrado” (STJ, REsp 775.255/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, jul. 03.10.2006, DJ 12.03.2007, p. 244). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. nº 482.614/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.06.2003, DJ 04.08.2003, p. 238.

• “Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, a correta interpretação do art. 565 do CPC é no sentido de não haver direito potestativo do advogado ao adiamento da sessão de julgamento, mas sim faculdade que será ou não concedida mediante a prudente avaliação do magistrado. Inexistência de prejuízo à parte com a não realização da sustentação oral, segundo o voto impugnado” (STJ, REsp 447.839/SC, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 01.09.2005, DJ 19.09.2005, p. 248).

• “A falta de decisão acerca de pleito, visando adiar sessão de julgamento, não enseja nulidade, porquanto o pedido de sustentação oral tem o único efeito de imprimir ao processo respectivo uma preferência de julgamento na sessão originariamente agendada, da qual as partes e seus advogados já estão devidamente cientificados. O adiamento a pedido de advogado de apenas uma das partes somente tem cabimento na hipótese de comprovado e justo motivo que impeça o causídico de comparecer à sessão de julgamento; caso contrário o pleito deverá ser intentado pelos advogados de ambas as partes, sob pena de violação ao contraditório” (STJ, EDcl no REsp 520.547/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 16.12.2003, DJ 16.02.2004, p. 266).

• “Não cerceia o direito de defesa da impetrante o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de julgamento, uma vez que a procuração foi outorgada a um advogado que substabeleceu, com reserva de poderes, a quem requereu o adiamento. 2. A correta exegese do art. 565 do CPC, como informam doutrina e jurisprudência, é no sentido de se dar preferência no julgamento do processo, não se tratando de direito ao adiamento, mas sim benefício, a ser concedido mediante o prudente alvedrio do juiz” (STJ, RMS nº 14.454/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.08.2002, DJ 23.09.2002, p. 226).

• “Quanto ao pedido do advogado do paciente, para adiamento do julgamento com preferência para sustentação oral em uma próxima sessão, indefiro-o, pois o feito já foi adiado (...) pois a ampla defesa não poderia comportar tal elasticidade” (TAMG, HC 429.864-4, proc. 2.0000.00.429864-4/000, 1ª Câmara Mista, jul. 19.11.2003, DJ 02.12.2003).

• Em sentido contrário: “O pedido de que se transfira para outra data o julgamento do processo, formulado nos termos do artigo 565 do C.P.C., só poderá ser negado caso concorram razões relevantes. O dispositivo não pode ser interpretado como simplesmente contendo supérflua autorização para requerer, mas como outorgado, em princípio, direito ao adiamento” (STJ, REsp 43572/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 21.02.1995, DJ 03.04.1995, p. 8129).

3. Acordo das partes. “A orientação que tem prevalecido na Corte, no que concerne ao art. 565 do Código de Processo Civil, diz que o adiamento somente tem cabimento se houver pedido de todos os advogados que militam na causa, não havendo nulidade no indeferimento de tal pedido (REsp 60.220/MG, 4ª Turma, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ 2.10.95; EDcl-REsp 520.547/SP, 4ª Turma, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJ 16.02.04). Na verdade, essa prática tem sido notoriamente acolhida nesta Corte” (STJ, REsp 676208/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 13.02.2007, DJ 14.05.2007, p. 281).

4. Adiamento. Necessidade de motivação. “Malgrado o advogado do apelante tenha formulado pedido de adiamento do julgamento da apelação para a próxima sessão, com preferência para sustentação oral, com fulcro no art. 565 do CPC, cominado com o parágrafo 1º do art. 71 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entendo que sem a exposição de motivo relevante devidamente comprovado até o início da sessão, não há como ser atendido o pleito. Ocorre que a norma transcrita no caput do art. 565 do CPC, deve ser interpretada cum granus salis, sob pena de se criar óbice à célere prestação jurisdicional, que com a Emenda Constitucional nº 45/2004, foi erigida à categoria de garantia fundamental do jurisdicionado (art. 5º, LXXVIII, CR/88). Ademais, não é adequada a interpretação literal do caput do art. 565 do CPC, mas, sim, sistemática. A esse respeito, deve-se salientar que o art. 453 do CPC, admite o adiamento da audiência de instrução e julgamento, apenas nos casos em que houver convenção das partes, por uma única vez, ou não puderem comparecer alguma das partes ou seus advogados, por motivo justificado. Não é pertinente, pois, que em segunda instância se admita a postergação do julgamento, sem qualquer motivo relevante, já que tal exigência se faz em primeira instância. (...) Mister se faz ressaltar que a tese sustentada pelo ilustre patrono era pertinente em relação à antiga redação do § 1º, do art. 71, do RITJMG, ao se referir à hipótese em que apenas o advogado de uma das partes formulava pedido de adiamento do julgamento, com preferência para sustentação. Cumpre salientar que a atual redação do aludido dispositivo, dada pela resolução nº 530/2007, cuja entrada em vigor deu-se em 6.4.2007, não mais prevê a possibilidade de adiamento do julgamento, no caso de inscrição para sustentação oral, com preferência, sem alegação e comprovação de motivo justificado. Ad argumentandum, impõe-se frisar que o Regimento Interno do Superior Tribunal da Justiça, em seu art. 158, parágrafo único, estabelece que somente será permitido o adiamento do julgamento do recurso, para o qual houve inscrição para sustentação oral, quando presentes os advogados de todos os interessados, ou o requerimento esteja subscrito por todos eles. Quanto ao alcance do art. 565 do CPC, sua interpretação deve ser harmoniosa com a Emenda Constitucional 45/2004, com o que se alia ao novo Regimento Interno deste TJMG, não havendo se falar em pedido de adiamento puramente para sustentação em sessão próxima, se não estiver comprovado o motivo justo até a abertura da sessão, como ocorreu no caso. Tal entendimento não afronta a garantia constitucional da ampla defesa, e a inteligência do art. 565 CPC, segundo a qual o pedido de transferência do julgamento para a pauta seguinte, motivado na não comprovada impossibilidade material de apresentação de sustentação oral, não assegura por si só o adiamento” (TJMG, EDcl 1.0261.05.031748-4/002, Rel.ª Des.ª Márcia de Paoli Balbino, 17ª Câmara Cível, ac. unân. jul. 03.04.2008, DJ 23.04.2008).

• “Pedidos de adiamento da sessão de julgamento indeferidos à míngua de motivos idôneos para justificá-los. Ausência de cerceamento de defesa. No caso em tela, inexistiu cerceamento de defesa, mas tão somente a utilização de estratagema dos causídicos do ora Paciente com a clara intenção de postergar o julgamento, o que não foi tolerado pelo Tribunal a quo. Ausência de demonstração de motivo idôneo para justificar os pedidos de adiamento” (STJ, HC 38.317/BA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 15.02.2005, DJ 14.03.2005, p. 398).

• “O pedido de adiamento da sessão de julgamento deve ser analisado com ponderação pelo magistrado, devendo ser deferido quando houver justo impedimento, entendido tal, como causa impeditiva do comparecimento, induvidosamente demonstrada. Designação de audiência para a mesma data, no entanto, sem qualquer menção ao nome do advogado, nem às partes, não havendo como se inferir ser o impetrante o causídico daquele feito, a par da ausência de prova do comparecimento do impetrante à aludida audiência, não demonstra o justo impedimento a determinar a nulidade do julgamento procedido sem a presença do advogado. Hipótese em que o próprio impetrante deu causa à alegada irregularidade processual, redesignada a audiência em razão de outro pedido de adiamento, não podendo estar o Tribunal à mercê da agenda do advogado, adiando, indefinidamente, a realização dos julgamentos, em face de impedimentos não comprovados. O artigo 565 do Código de Processo Civil não defere à parte poder jurídico qualquer de adiamento, por uma sessão ordinária, de julgamento de recurso, disciplinando apenasmente o direito à preferência de julgamento, para sustentação oral, como lhe resulta já da própria letra, de modo evidente, insofismável” (STJ, HC 26.027/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 26.06.2003, DJ 04.08.2003, p. 440).

5. Pluralidade de patronos. “O direito à ampla defesa, na letra da vigente Constituição da República, compreende ‘os meios e recursos a ela inerentes’ (artigo 5º, inciso LV), sendo induvidoso integrá-lo o direito à facultativa sustentação oral das impugnações recursais dos réus. O pedido de adiamento de julgamento, por uma sessão, feito a tempo, ante justificada impossibilidade de comparecimento do patrono do réu recorrente, que postula, além, a sustentação do recurso que interpôs, caracteriza de forma peremptória, constrangimento ilegal, superável por habeas corpus. Se o impetrante, contudo, não é o único patrono encarregado da defesa do paciente, cabe-lhe suportar os ônus da eventualidade, mormente se ajuíza o pleito de adiamento no próprio dia da sessão de julgamento do recurso de apelação, quando podia e devia fazê-lo antes; se a opção pelo feito outro é informada apenas pela precedência formal e, não, pela natureza material da assistência advocatícia a ser prestada; e se deixa de oferecer zeloso memorial das razões que se queixa que lhe foram suprimidas, mesmo havendo produzido abundante prova documental, depois de incluído o feito em pauta de julgamento. ‘(...) Não induz nulidade a realização de julgamento de habeas corpus, sem sustentação oral, apesar do pedido de adiamento, se um dos procuradores do paciente encontra-se presente ao ato. (...)’ (STJ, HC 14.270/SP, DJ 19.3.2001). A vontade de sustentação oral por um dos patronos em detrimento dos outros, se não encontra assento nos termos do mandato outorgado, não desobriga os demais patronos do poder jurídico de sustentação oral das razões recursais, de exercício facultativo e, por isso mesmo, não essencial à validade do processo. O artigo 565 do Código de Processo Civil não defere à parte poder jurídico qualquer de adiamento, por uma sessão ordinária, de julgamento de recurso, disciplinando apenasmente o direito à preferência de julgamento, para sustentação oral, como lhe resulta já da própria letra, de modo evidente, insofismável” (STJ, HC 21.828/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 02.05.2002, DJ 18.11.2002, p. 296).

• “O pedido de adiamento de julgamento está condicionado à consideração do Magistrado, a respeito da relevância e da demonstração do impedimento a que esteja submetido o causídico. Precedentes. II. A defesa não logrou comprovar o impedimento do defensor, limitando-se a alegar a impossibilidade de comparecimento em virtude de compromissos profissionais, sem qualquer certidão ou atestado comprobatório de tal circunstância. III. Levando-se em conta que mais de um advogado assistiam ao paciente em sua defesa técnica, poderiam eles ter substituído aquele que alegou o impedimento, mas não o fizeram, dando ensejo à aplicação do adágio insculpido no art. 565 do Código de Processo Penal de que ‘nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido’. IV. O art. 565 do Código de Processo Civil não concede ao patrono da parte o direito ao adiamento, mas, sim, a preferência na sessão de julgamento, incluindo-se o processo em primeiro lugar na pauta, respeitadas as preferências previstas em lei. V. Não resta configurado, no caso, constrangimento ilegal por cerceamento de defesa, capaz de provocar a nulidade do julgamento, ante o não comparecimento de advogado para fazer sustentação oral” (STJ, HC 39.758/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 19.04.2005, DJ 16.05.2005, p. 372).

6. Falta de intimação da data do julgamento. Nulidade. “Esta Corte entende que, formulado pedido expresso pelo impetrante para que seja intimado da data da realização da sessão de julgamento de habeas corpus, principalmente manifestando o interesse em sustentar oralmente, imperioso reconhecer a nulidade do julgamento ocorrido sem a sua ciência, com manifesto cerceamento de defesa. 2. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal” (STJ, HC 88.869/MG, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 12.11.2007, DJ 03.12.2007, p. 369).

• “Inexistindo nos autos qualquer prova de que o advogado/impetrante tenha manifestado o desejo de fazer sustentação oral em plenário, no julgamento do Habeas Corpus por ele impetrado, a colocação do processo em mesa para julgamento pelo Relator, sem prévio aviso, não constitui nulidade” (STJ, HC 12.579/PR, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 06.06.2000, DJ 28.08.2000, p. 96).

• “Inexiste nulidade por cerceamento de defesa se o advogado esteve presente na sessão que deu prosseguimento ao julgamento do recurso e não pleiteou a renovação de sua sustentação oral por ocasião da apresentação de voto-vista de juiz ausente na primeira assentada” (STJ, REsp 654.684/MA, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 17.05.2007, DJ 14.06.2007 p. 252).

7. Indeferimento do adiamento. “O indeferimento de pedido imotivado de adiamento da audiência de julgamento não configura cerceamento de defesa” (STJ, AgRg no Ag. nº 482.614/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.06.2003, DJ 04.08.2003, p. 238).

8. Não comparecimento do advogado. “Havendo renúncia à sustentação oral do réu, caracterizada pelo não comparecimento do advogado na data para a qual requereu o adiamento da sessão de julgamento, não há falar em cerceamento de defesa, mormente dado o caráter facultativo desse ato oral de defesa” (STJ, HC 47.299/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 07.08.2007, DJ 27.08.2007, p. 292).

9. Não apreciação do pedido de adiamento. Ausência de nulidade. “O pedido de adiamento, protocolado dois dias antes da sessão, embora não tenha sido apreciado, não vicia o julgamento, por dois motivos: inexistência de justo impedimento motivado e de assenso das outras partes interessadas” (TJSP, EDcl 2242925501, Rel. Prado Pereira, 12ª Câmara Dir. Públ., jul. 19.04.2006).

10. Adiamento. Tempo mínimo. “Resta claro que o objetivo legal é preservar o exercício do direito à ampla defesa para que os litigantes não sofram qualquer prejuízo, em razão de motivos supervenientes e relevantes que impossibilitem a presença de seus patronos para a apresentação de sustentação oral. Contudo, este requerimento, para que não se desvie de sua finalidade precípua, deve ser analisado com critério e prudência, cabendo ao interessado, para tanto, instruí-lo adequadamente, inclusive atentando-se para o tempo mínimo indispensável para que se proceda ao adiamento da sessão, sem prejuízo maior para as partes litigantes” (TJSP, EDcl 2242925501, Rel. Prado Pereira, 12ª Câmara Dir. Públ., jul. 19.04.2006).

LIVRO II

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Título I

DA EXECUÇÃO EM GERAL

Capítulo I

DAS PARTES

Art. 566. Podem promover a execução forçada:

I – o credor a quem a lei confere título executivo;

II – o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 81 (legitimação do MP), 291 (obrigação indivisível), 475-N, 475-O, 585 a 587 (título executivo), 598 a 601 (disposições gerais), 612 a 620 (diversas espécies de execução; disposições gerais); Lei nº 11.101, de 09.02.2005 (nova lei de falências). Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 (Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências); Lei nº 5.741, de 01 de dezembro de 1971 (Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação); Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 (Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências).

BREVES COMENTÁRIOS

A ação de execução, ao contrário da ação de cognição, não se destina a apurar e certificar direitos ou situações jurídicas envolvidos em litígio, mas à realização forçada de direitos subjetivos previamente certificados em títulos executivos.

Quem dispõe de título executivo extrajudicial, entretanto, não fica inibido de usar o processo de conhecimento para cobrar seu crédito, já que pode estar em conflito com o devedor em torno do negócio jurídico subjacente ao título. Cabe ao credor avaliar qual seria a via judicial mais adequada à tutela de seu direito. (Ver nosso Processo de Execução e cumprimento de sentença. 2009, São Paulo: Leud, 26. ed. n. 12, p. 50.)

A execução forçada, como processo autônomo, após as Leis nº 8.952/1994, 10.444/2002 e 11.232/2005, ficou restrita aos títulos executivos extrajudiciais. O “cumprimento das sentenças” (títulos executivos judiciais) tornou-se objeto de simples incidente do processo de conhecimento em que se proferiu o julgado (CPC, arts. 475-I e 475-J). Aboliu-se de tal forma, no direito brasileiro, a antiga ação executória de sentença (“actio iudicati”).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. II, Forense, 2007; Anselmo de Castro, A Ação Executiva Singular, Comum e Especial, Coimbra, 1ª ed., p. 72, § 3º, nº 12 – a legitimação para promover a execução não provém da obrigação em si mesma, pois pode haver credor, sem que haja possibilidade de o mesmo poder usar o processo de execução, para ser satisfeita sua pretensão; Amílcar de Castro, Comentários ao CPC (1973), vol. VIII, p. 20, nº 33 – o devedor não pode agir, na execução, como age o sujeito passivo da relação de direito material, o devedor não pode mover ação executiva contra si mesmo; Alcides de Mendonça Lima, “Atividade do Ministério Público no Processo Civil”, RF 257/157; RP 10/63; RDPGERJ 07/24; Eliezer Rosa, Dicionário de Processo Civil, p. 126 – “... a assistência na execução, a pretexto de que o silêncio da lei não vale como proibição e ainda com fundamento no princípio da economia processual”; Humberto Theodoro Júnior, Processo de Execução, Leud, e Execução, Aide; E. D. Moniz de Aragão, Processo de Execução, RF 246/51; Cláudio Vianna de Lima, O Processo de Execução no novo CPC, RF 246/124; Hamilton de Moraes e Barros, Alguns Problemas da Execução Forçada, RF 248/26; Alcides de Mendonça Lima, Principais Inovações no Processo Executivo Brasileiro, RF 258/119; Antônio Carlos Costa e Silva, Algumas Questões Controvertidas do Processo de Execução, RF 266/369; Athos Gusmão Carneiro, Da Execução no novo CPC, RP 10/97; Ovídio Baptista da Silva, Ação de Execução, Ajuris 20/186; José Augusto Delgado, Algumas Controvérsias na Aplicação do Processo de Execução, RP 27/144; Marcos Afonso Borges, Execução Forçada; Cândido Dinamarco, Condições da Ação na Execução Forçada, Ajuris 34/42, RF 248/27; Humberto Theodoro Jr., A Execução Forçada no Processo Civil, RP 46/152; Ernane Fidélis dos Santos, Partes e Responsabilidade Patrimonial no Processo de Execução, RBDP 25/21; Carlos Alberto Carmona, O Processo de Execução depois da Reforma, RF 333/39; Araken de Assis, Reforma do Processo Executivo, in Inovações do CPC, p. 143; Giuseppe Tarzia, Problemas Atuais de Execução Forçada, RF 341/57. Diego Santiago Y Caldo, As reformas no processo de execução, sob a égide do art. 1211 do CPC: Uma visão jurisprudencial sobre o direito transitório, RePro 196/418.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Indicação equivocada de nome. Irregularidade corrigível. “Com a devida correção do nome do exequente, o processo deve seguir seu trâmite normalmente, aproveitando-se, por lógica, todos os atos já produzidos. A irregularidade é plenamente corrigível, dando-se preferência ao princípio da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, do que ao formalismo processual indevido” (STJ, REsp 870283/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 20.05.2010, DJe 07.06.2010).

2. Execução ex officio. “É vedado ao juízo alavancar, de ofício, o início da execução, ou dos atos de liquidação que lhe são inerentes, ficando, via de regra, a cargo do credor tal iniciativa” (TRF, 2ª Região, AI nº 98.02.36413-4/RJ, 2ª Turma, Rel. Juiz Sérgio Feltrin Corrêa, DJU 16.11.2000). No mesmo sentido: TJSP, AI nº 110.870-2, Rel. Des. Albano Nogueira, 15ª Câmara Cível, RJTJSP 105/289. Obs.: Jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/06 que alterou o inciso I do art. 614 do CPC. Entretanto, “Na linha da jurisprudência desta Corte, cuidando-se de obrigação de fazer (emissão de TDAs pelo Incra), o início da execução de sentença dispensa a iniciativa do credor, podendo o Juiz a quo, de ofício, impulsioná-la” (AgRg no REsp 1207486/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma, jul. 09.08.2011, DJe 06.09.2011).

3. Execução coletiva. “Sendo eficaz o título executivo judicial extraído de ação coletiva, nada impede que a associação, que até então figurava na qualidade de substituta processual, passe a atuar, na liquidação e execução, como representante de seus associados, na defesa dos direitos individuais homogêneos a eles assegurados. Viabiliza-se, assim, a satisfação de créditos individuais que, por questões econômicas, simplesmente não ensejam a instauração de custosos processos individuais” (STJ, REsp 880.385, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 16.09.2008).

4. Execução de título extrajudicial. Ajuizamento de ação monitória. Ver jurisprudência do art. 1.102-A.

5. Execução de título oriundo de decisão do Tribunal de Contas de Estado.

• Legitimidade extraordinária do MP. “Por esse motivo, na defesa do patrimônio público meramente econômico, o Ministério Público não poderá ser o legitimado ordinário, nem representante ou advogado da Fazenda Pública. Todavia, quando o sistema de legitimação ordinária falhar, surge a possibilidade do parquet, na defesa eminentemente do patrimônio público, e não da Fazenda Pública, atuar como legitimado extraordinário. Conferir à Fazenda Pública, por meio de suas procuradorias judiciais, a exclusividade na defesa do patrimônio público é interpretação restritiva que vai de encontro à ampliação do campo de atuação conferido pela Constituição ao Ministério Público, bem como leva a uma proteção deficiente do bem jurídico tutelado. Por isso é que o Ministério Público possui legitimidade extraordinária para promover ação de execução do título formado pela decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vistas a ressarcir ao erário o dano causado pelo recebimento de valor a maior pelo recorrido (Precedentes: REsp 922.702/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28.4.2009, DJe 27.5.2009; REsp 996.031/ MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 11.3.2008, DJe 28.4.2008; REsp 678.969/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 13.2.2006; REsp 149.832/ MG, Rel. Min. José Delgado, publicado em 15.2.2000)” (STJ, REsp 1119377/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 26.08.2009, DJe 04.09.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 922702/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 27.05.2009; STJ, REsp 1121602/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 04.02.2010, DJe 10.03.2010.

• Irregularidades na prestação de contas. Legitimidade da pessoa jurídica de direito público. “É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual quem detém legitimidade para executar título executivo do Tribunal de Contas que condena Prefeito ao pagamento de multa em razão de irregularidades de prestação de contas é o Município” (STJ, AgRg no AI 1.168.980, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 23.02.2010).

6. Execução forçada e ação de cobrança. “O § 2º do artigo 4º-A da Lei nº 8.929/94 autoriza o uso da via executiva para cobrança da CPR, porém não veda a utilização de outras medidas legais postas à disposição do credor, como a ação de cobrança” (STJ, REsp 1087170/GO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 11.10.2011, DJe 25.10.2011).

7. Honorários advocatícios. “Os advogados-recorrentes têm legitimidade para postularem, em nome próprio, nos presentes autos, as medidas preparatórias à execução de seus honorários de sucumbência. Com efeito, não há que se falar na necessidade de ação própria para garantir a cobrança da verba honorária pertencente aos causídicos, porquanto a execução, bem como as medidas preparatórias, podem ser promovidas nos mesmos autos da ação em que tenham atuado, se assim lhes convier, conforme dispõem os arts. 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94” (STJ, REsp 294.690/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 24.08.2004, DJ 04.10.2004, p. 303). No mesmo sentido: (STJ, REsp 294.738/AM, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 06.03.2006, p. 275).

• Execução feita pela parte. “Dúvida não há sobre o direito autônomo do advogado a executar na parte relativa aos honorários profissionais, a teor do art. 23 da Lei nº 8.906/94. Todavia, esse direito não fica maculado quando a execução é feita pela parte com a representação do mesmo advogado que recebeu a procuração para ajuizar a ação e, depois, ingressa com a execução, tendo, até mesmo, assinado as contrarrazões do especial. Tal cenário revela acordo do advogado com a parte, não competindo ao juiz obstar tal procedimento” (STJ, REsp 144.335/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, jul. 08.08.1998, DJU 26.10.1998, p. 115).

8. Transferência dos títulos a terceiros. Ilegitimidade ativa do primitivo credor. “Considerada a natureza de títulos de créditos que ostentam os Títulos da Dívida Agrária – TDAs, a sua transferência a terceiros retira do primitivo credor a legitimidade para promover a execução forçada, já que não mais subsiste, no seu patrimônio jurídico, qualquer direito – autônomo, independente e separado dos títulos –, que possa ser exercido em face do emitente. Legitimado ativo, em casos tais, é o novo credor, nos termos do art. 566, I do CPC” (STJ, AgRg no MS 1.865/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 23.06.2010, DJe 02.08.2010).

Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir:

I – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;

II – o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos;

III – o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 41 a 45 (substituição das partes e dos procuradores), 267, IX (extinção do processo sem resolução de mérito; ação intransmissível), 673 (penhora em direito e ação), 1.055 e 1.062 (habilitação); CC, arts. 275 a 285 (solidariedade passiva), 346 a 351 (pagamento com sub-rogação), 286 a 298 (cessão de crédito), 827 a 836 (efeitos da fiança

BREVES COMENTÁRIOS

Os legitimados do art. 567 podem atuar de forma originária, propondo a ação executiva, ou de forma superveniente, quando assumem a execução iniciada por outrem, em virtude de substituição ou de sub-rogação. No caso, por exemplo, de fiadores, avalistas e garantes em geral, quando solvem a obrigação exequenda, não há necessidade de propor outra ação para exercer o direito de regresso contra o devedor principal. O solvens se sub-roga na posição do credor primitivo e dá sequência à execução já em curso.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Alcides de Mendonça Lima, Comentários ao CPC, vol. VI, 7ª ed., 1991, nº 231, p. 102 – o inventariante judicial é dativo, neste caso, devem participar da execução todos os herdeiros: nº 251, p. 108/9 – “tratando-se de título extrajudicial das execuções... Se, porém, levantar-se qualquer dúvida, deverá ser instaurado, então, o procedimento especial da habilitação (Livro IV, Capítulo XI, inserto na ‘Jurisdição Contenciosa’”). O mesmo pode acontecer em relação ao cônjuge supérstite, considerado, para este fim, por ficção, como “herdeiro”; Humberto Theodoro Jr., Processo de Execução, nº 11, p. 45 – o legislador esqueceu-se de prever os casos da herança jacente ou vacante e a massa falida, omisso, pois, o art. 567.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Execução ex officio. Ver jurisprudência do art. 566.

2. Entidades sindicais. Legitimidade ativa. “As entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria. Por isso, podem propor a liquidação e a execução de sentença proferida em ação condenatória na qual atuaram como substitutos processuais, caso não promovidas pelos interessados, hipótese em que as referidas entidades atuam em regime de representação processual.” (STJ, AgRg no REsp 610845/RS, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, jul. 09.02.2006, DJ 27.03.2006, p. 363)

3. Cessionário na execução de sentença. Anuência da parte devedora. Desnecessidade (Inciso II). “A Corte Especial, ao apreciar o Recurso Especial 1.091.443/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consagrou o entendimento de que, havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC) que preveja a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se impõe somente no processo de conhecimento referente à necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC).” (STJ, AgRg no Ag 1138203/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 26.06.2012, DJe 01.08.2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EREsp 354.569/DF, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, jul. 29.06.2010, DJe 13.08.2010; STJ, AgRg no REsp 1033765/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 08.06.2010, DJe 24.06.2010. (STJ, AgRg no REsp 1214388/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 23.10.2012, DJe 30.10.2012). Em sentido contrário: “O STJ possui o entendimento de que o art. 567, II, do CPC deve ser interpretado em harmonia com o art. 42, § 1º, do mesmo diploma legal, ou seja, o cessionário de crédito reconhecido por decisão transitada em julgado só pode figurar no polo ativo de execução com anuência da Fazenda Pública.” (STJ, AgRg no Ag 1.234.517/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.11.2010, DJe 22.02.2011).

• “O art. 567, II, do CPC, merece ser aplicado sem seguimento da regra posta no art. 42, § 1º, do CPC. A aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento ao processo de execução só ocorre quando não há norma específica regulando o assunto.” (STJ, REsp 284.190/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 24.04.2001, DJ 20.08.2001). Obs: Ver também a jurisprudência selecionada do art. 42.

• “Admite-se o prosseguimento da Execução pelo cessionário do direito resultante do precatório. A habilitação do cessionário implica seu ingresso no polo ativo da demanda executiva, na condição de substituto processual (art.567, II, do CPC)”. (STJ, REsp 1.227.334/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 17.05.2011, DJe 20.05.2011).

• Liquidação de sentença. Legitimidade do cessionário. “Findo o processo de conhecimento, o cessionário tem legitimidade para dar início ao processo de liquidação de sentença, independentemente da anuência do devedor. Precedentes do STJ.” (STJ, REsp 1.077.387/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 10.08.2010, DJe 10.09.2010).

• Cessão de honorários advocatícios. “A cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo advogado beneficiário, valor e nome especificados no precatório, permite a habilitação da cessionária nos autos com base no art. 567, inciso II, do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 1.125.199/ RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 29.04.2011).

4. Sub-rogação. Avalista. (inciso III). “A alienação do imóvel hipotecado a terceiro, com o assentimento do credor, feito para amortizar parte do débito, não afronta o artigo 567, nº III, do CPC, c.c. o artigo 32 do Dec. nº 57.663/66, pois o direito de sub-rogação dos avalistas permanece intacto.” (STJ, AgRg no Ag 14.847/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 14.04.1992, DJ 01.06.1992).

Art. 568. São sujeitos passivos na execução:

I – o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

III – o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

IV – o fiador judicial;

V – o responsável tributário, assim definido na legislação própria (caput e incisos com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 42, § 1º (substituição das partes e dos procuradores; alienação), art. 475-N, VII (título executivo extrajudicial; inventariante, herdeiros e sucessores), 591 a 597 (alienação de coisa litigiosa), 827 (prestação de caução), 1.061 (habilitação; sucessão processual); Código Tributário Nacional, arts. 128 a 138.

SÚMULAS

*Súmulas do STJ:

nº 27: “Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio”.

nº 268: “O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado”.

BREVES COMENTÁRIOS

Dentro da sistemática do Código, a legitimação passiva pode ser dividida em: a) devedores originários, segundo a relação obrigacional de direito substancial: “devedores” definidos pelo próprio título; b) sucessores do devedor originário: espólio, herdeiros ou sucessores, bem como o “novo devedor”; c) apenas responsáveis (e não obrigados pela dívida): o “fiador judicial” e o “responsável tributário”. Os sucessores, a título universal, praticamente ocupam o mesmo lugar do devedor primitivo e com ele se confundem na qualidade jurídica. Quanto à admissibilidade de execução contra quem não seja devedor, isto se deve à moderna distinção que, no plano jurídico, se faz entre dívida e responsabilidade. Para início da execução forçada, sempre que o responsável não for o primitivo obrigado, terá o credor que provar a responsabilidade do executado initio litis, já que o processo de execução não apresenta, em seu curso, uma fase probatória, e só pode ser aberto mediante demonstração prévia de direito líquido, certo e exigível do promovente contra o executado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Alberto dos Reis, Processo de Execução, nº 60, p. 214 – “convém distinguir responsabilidade e obrigação. Não pode haver obrigação sem responsabilidade, visto que esta é a sujeição à coação ou aos atos pelos quais se traduz a sanção e sem coação não é concebível o vínculo obrigatório; mas pode haver responsabilidade sem obrigação, o que significa que o responsável, isto é, o indivíduo sujeito a coação, pode ser pessoa diversa do obrigado”; Aroldo Plínio Gonçalves, Da Denunciação da Lide, p. 306 e segs. – contrário à aplicação da denunciação à lide ao devedor insolvente, denunciado pelo avalista; João José Ramos Schaefer, “A Posição Processual do Terceiro Prestante de Garantia Real no Processo de Execução da Dívida”, Ajuris, 20/89; Araken de Assis, “Da Legitimidade do Fiador no Processo de Execução”, RP 38/230.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Rol taxativo. “Constitui erro de ofício e importa em inversão da ordem legal de processo, suscetível, portanto, de correção por via de reclamação, o despacho que determina a execução, com penhora de bens, contra quem não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 568 do CPC” (TJRJ, Ap. nº 906/85, Rel. Des. Narcizo Pinto, 4ª Câmara, jul. 23.04.85).

2. Hipoteca. “Não nega a vigência do art. 568, I, do CPC, a decisão que, em execução hipotecária, indefere liminarmente os embargos opostos pelos adquirentes das unidades imobiliárias gravadas, por não possuírem qualidade de devedores reconhecidos como tais no título executivo” (STF, AgRg no Ag. nº 103.318, Rel. Min. Octávio Gallotti, 1ª Turma, jul. 02.08.85, em RTJ 115/860; RT 600/239).

• “O terceiro que constitui hipoteca sobre bens próprios em garantia da dívida de outrem não se torna devedor solidário, mas assume uma responsabilidade própria de resgatar o débito, não o do bem hipotecado. A obrigação hipotecária consubstancia título executivo, cuja execução se pode fazer diretamente contra o terceiro-garante, independentemente de litisconsórcio com o devedor principal. Assim como a fiança pessoal pode ser executada apenas contra o fiador, também a hipoteca de terceiro, que é espécie de fiança real, permite a execução isolada contra o prestador da garantia” (TAMG, Ap. nº 16.986, Humberto Theodoro Júnior, Títulos de Crédito e outros Títulos Executivos, São Paulo, Saraiva, 1986, p. 234-235). Obs.: sobre a legitimidade do terceiro garantidor de dívida alheia por meio de hipoteca ver a jurisprudência do art. 585, item 26.

• “É indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário” (STJ, REsp 472769/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 11.05.2010, DJe 24.05.2010).

• “É necessária a citação do proprietário de bem hipotecado em garantia de dívida alheia. À míngua de tal citação, queda-se nula a penhora” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 341410/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 09.05.2006, DJ 29.05.2006, p. 227).

3. Locação. “Existindo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação automática deste, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes da Terceira Seção do STJ” (STJ, AgRg nos EAg 711.699/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 3ª Seção, jul. 25.03.2009, DJe 06.04.2009).

• “A recente jurisprudência deste e. STJ, firmada pela 3ª Seção por ocasião do julgamento do EREsp nº 566.633/CE, é no sentido que os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato, se anuíram expressamente a essa possibilidade, e dela não se desobrigaram nas formas dos artigos 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02, a depender da época que firmado o pacto” (STJ, AgRg no REsp 966.053/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 20.11.2008, DJe 02.02.2009).

4. Sucessão (Inciso II).

• Sujeitos passivos. “O art. 568, inc. II, do CPC elenca entre os sujeitos passivos da execução os sucessores do devedor, qualidade que ostentam os recorridos, devendo ser reconhecida a sua legitimidade passiva, porque adquirentes da coisa litigiosa, sobre os quais se estendem os efeitos da sentença do processo divisório (art. 42, § 3º, do CPC)” (STJ, REsp 720061/GO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 14.11.2006, DJ 18.12.2006, p. 371).

• Espólio. Ação cobrança. Legitimidade. “De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse” (STJ, REsp 1125510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 06.10.2011, DJe 19.10.2011).

• “Após a homologação da partilha e havendo mais de um herdeiro, revela-se incabível a constrição de bem herdado por um deles para a garantia de toda a dívida deixada pela de cujus, pois a responsabilidade do sucessor é proporcional ao seu quinhão” (STJ, REsp 1290042/SP, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 01.12.2011, DJe 29.02.2012).

• Dívidas do morto. “Os bens deixados em herança, ainda que gravados com cláusula de inalienabilidade ou de impenhorabilidade, respondem pelas dívidas do morto. Por força do art. 1.676 do Código Civil de 1916, as dívidas dos herdeiros não serão pagas com os bens que lhes foram transmitidos em herança, quando gravados com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, por disposição de última vontade. Tais bens respondem, entretanto, pelas dívidas contraídas pelo autor da herança. A cláusula testamentária de inalienabilidade não impede a penhora em execução contra o espólio” (STJ, REsp 998031/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 11.12.2007, DJ 19.12.2007, p. 1230; RDDP 60/237).

5. Adjudicação. “Se a Caixa Econômica Federal somente veio a se tornar proprietária do bem (via adjudicação) quando já havia trânsito em julgado na ação de cobrança ajuizada contra o primitivo dono do apartamento, não pode ela figurar na execução de sentença. […] Nada impede o ajuizamento de nova ação de cobrança, dessa vez contra a nova proprietária, a Caixa Econômica Federal” (STJ, CC 94857/PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, jul. 25.06.2008, DJe 01.07.2008).

6. Sucessão de empresas. Execução. “O vínculo jurídico estabelecido entre as Instituições financeiras, consubstanciado no Contrato de Compra e Venda de Ativos e Assunção de Obrigações, não implica, necessariamente, a assunção de toda a universalidade de direitos e obrigações do Banco Nacional pelo Unibanco, cabendo, portanto, às Instâncias ordinárias assentar se o débito em discussão, que, como visto, não se trata de responsabilidade decorrente da continuidade das atividades bancárias, foi, ou não, objeto de transferência” (STJ, REsp 1.096.916/PA, Rel. Min. Massami Uyeda, jul. 18.06.2009, DJ 04.08.2009).

• “Reconhecida a sucessão da instituição financeira executada nas obrigações da instituição financeira contratante, possui ela, nos termos do art. 568, II, do CPC, legitimidade para responder à execução” (STJ, AgRg no REsp 860.416/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 14.06.2011, DJe 22.06.2011)

• Cisão parcial da empresa. Na cisão parcial, a companhia que adquire o patrimônio da cindida sucede-a, por disposição de lei, nos direitos e obrigações. Essa sucessão se dá quanto aos direitos e obrigações mencionados no ato da cisão, em caso de cisão parcial, ou na proporção dos patrimônios transferidos mesmo sobre atos não relacionados, na hipótese de cisão com extinção. (...). O STJ vem se posicionando no sentido de considerar insubsistente a cláusula de exclusão de solidariedade aposta no instrumento de cisão, nos termos do art. 233, § 1º, da Lei das S.A., quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de cisão, independentemente de se referir a obrigações anteriores. A sucessão disposta na Lei das Sociedades Anônimas quanto às obrigações relacionadas ao patrimônio transferido comporta-se, quanto ao processo, da mesma forma que a alienação do objeto litigioso, de modo que não se pode opor à inclusão da sucessora no polo passivo o princípio da estabilidade da demanda” (STJ, REsp 1294960/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.04.2012, DJe 26.04.2012).

7. Fiança:

• Exoneração do fiador no regime do CC de 1916. “A exoneração do fiador deve se dar por meio de distrato ou pela propositura de ação declaratória de exoneração da fiança, nos termos do artigo 1.500 do antigo Código Civil. Hipótese em que não importa em anuência tácita o silêncio da locadora acerca da correspondência encaminhada pelos fiadores via fac-símile, comunicando-lhe a intenção de se exonerarem da fiança prestada. Precedente do STJ” (STJ, REsp 941.772/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 11.12.2008, DJe 02.02.2009).

• “Para usufruírem do direito previsto no art. 1.500 do Código Civil de 1916, deveriam os recorrentes ter comunicado ao locador sua intenção de se exonerarem, por meio da competente notificação extrajudicial; ou, se necessário, por meio da apropriada ação judicial, o que não ocorreu” (STJ, REsp 834.474/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 07.10.2008, DJe 10.11.2008). Nota: Tese aplicável ao regime do CC de 2002, que permite a exoneração do fiador por meio de simples notificação ao credor (art. 835, CC).

• Consentimento do cônjuge. “Não é necessário o consentimento do cônjuge para prestar fiança quando o casamento se sujeita ao regime de separação absoluta de bens, consoante reza o art. 1.647 do Código Civil/2002. A regra é aplicável mesmo quanto ao pacto celebrado antes da vigência do novo diploma, de acordo com a regra de transição prevista no art. 2.035” (STJ, REsp 1088994/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 04.12.2008, DJe 02.02.2009).

• Outorga marital. Nulidade. “É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória, não havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do cônjuge varão. Nos termos do art. 239 do Código Civil de 1916 (atual art. 1.650 do Novo Código Civil), a nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros. Afasta-se a legitimidade do cônjuge autor da fiança para alegar sua nulidade, pois a ela deu causa. Tal posicionamento busca preservar o princípio consagrado na lei substantiva civil segundo a qual não pode invocar a nulidade do ato aquele que o praticou, valendo-se da própria ilicitude para desfazer o negócio” (STJ, REsp 832.576/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 22.10.2007; Revista de Direito Civil e Processo Civil 51/172).

• Fiança prestada pelo cônjuge sem outorga uxória. Esposa encontrava-se em local incerto. Validade. “Deve ser considerada válida a fiança prestada pelo cônjuge sem outorga uxória na hipótese em que a esposa encontrava-se em local incerto e não sabido há mais de 13 (treze) anos e a declaração de ausência somente foi requerida em juízo quando transcorridos mais de 4 (quatro) da concessão da garantia e quase 3 (três) anos da arrematação do imóvel pertencente ao casal, por terceiro de boa-fé, realizada nos autos da execução do contrato de locação inadimplido” (STJ, REsp 900.255/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 17.06.2010, DJe 02.08.2010).

• Nulidade de fiança. Legitimidade. “A nulidade da fiança não pode ser apontada pelo cônjuge varão subscritor, mas somente pela mulher, em razão da ausência de outorga (art. 239 do Código Civil de 1916). Legitimidade passiva do correu que se impõe. (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.165.674/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 08.04.2011).

• Impossibilidade de declarar a nulidade total da fiança. “Tendo o fiador faltado com a verdade acerca do seu estado civil, não há como declarar a nulidade total da fiança, sob pena de beneficiá-lo com sua própria torpeza. Assegurada a meação da companheira do fiador, não há que se falar em ofensa à legislação apontada. Particularidade fática do caso que, por si só, afasta a aplicação do entendimento fixado pela Súmula nº 332/STJ” (STJ, AgRg no REsp 1.095.441/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, jul. 17.05.2011, DJe 01.06.2011).

• Fiança recíproca. “‘A fiança é um contrato acessório que pressupõe, para sua existência, três pessoas: o credor, o devedor-afiançado e o fiador’ (AgRg no Ag 1.158.649/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 29.03.2010). ‘Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais’ (idem). Nesse caso, tem-se uma fiança recíproca, o que afasta a invalidade do contrato” (STJ, REsp 911.993/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 13.12.2010).

• Fiador que não figurou no título executivo. Impossibilidade. “A execução não pode ser proposta contra quem não figurou no título executivo como devedor – inteligência do artigo 568, I, do Código de Processo Civil. Assim, o fiador que se obrigou por intermédio de instrumento autônomo não ostenta legitimidade processual passiva diretamente decorrente da triplicata em que se funda a execução contra a devedora executada” (STJ, REsp 746.895/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 10.11.2009, DJe 01.12.2009).

8. Aval. “Resultando inequívoca a intenção das partes contratantes no sentido de que os rotulados ‘avalistas’ respondem solidariamente como devedor principal pelos encargos assumidos no instrumento contratual, não se mostra admissível o excessivo apego ao formalismo para, sob o simples argumento de não haver aval em contrato, excluir a responsabilidade daqueles que, de certa forma iniludível e autonomamente, se obrigaram pelo pagamento de integralidade da dívida” (STJ, REsp 93036/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul.12.05.1998, DJ 01.03.1999, p. 318).

9. Denunciação da lide. “A impossibilidade de ser executada sentença de procedência da ação de indenização contra o devedor, porque extinta a empresa, permite a execução diretamente contra a seguradora, que figura no feito como denunciada à lide, onde assumira a posição de litisconsorte” (STJ, 4ª Turma, REsp 97.590/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, ac. 15.10.1996, RSTJ 93/320).

• Resseguradora. “A seguradora é, perante o segurado, a única responsável pelo pagamento da indenização. Não há qualquer dispositivo legal ou contratual que determine a solidariedade passiva da resseguradora com relação aos débitos da seguradora. A responsabilidade da resseguradora limita-se ao repasse, para a seguradora, da importância prevista no contrato de resseguro. É dever da própria seguradora o pagamento total da condenação imposta por decisão judicial proferida em desfavor do segurado, nos limites da apólice” (STJ, REsp 1178680/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 14.12.2010, DJe 02.02.2011).

10. Meação da mulher. “Em caso de execução por dívida contraída pelo marido é de se resguardar a meação da esposa, a quem não corresponde fração ideal do bem indivisível, mas, sim, metade do valor obtido na alienação judicial do mesmo, ainda que inferior ao valor da avaliação judicial, desde que não caracterizada a venda a preço vil, hipótese esta inocorrente no caso dos autos” (STJ, 4ª Turma, REsp 331.368/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, ac. 08.04.03, DJU 12.08.03, p. 228).

• “Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado. Tem-se entendido na Corte que a exclusão da meação deve ser considerada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio” (STJ, CE, REsp 200.251/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. 06.08.01, DJU 27.04.02, p. 152).

11. Terceiro garante. “A lei considera o contrato de garantia real como título executivo. Logo, o terceiro prestador da garantia pode ser executado, individualmente. Todavia, se a execução é dirigida apenas contra o devedor principal, é inadmissível a penhora de bens pertencentes ao terceiro garante, se este não integra a relação processual executiva” (STJ, 3ª Turma, REsp 302.780/SP, Rel. p/ o ac. Min. Castro Filho, jul. 18.10.01, RSTJ 154/333).

12. Desconsideração da personalidade jurídica. “Esta Corte Superior tem decidido pela possibilidade da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos da ação de execução, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma (RMS nº 16.274/SP, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, DJ 2.8.2004; AgRg no REsp 798.095/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 1.8.2006; REsp 767.021/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.9.2005). Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada no curso do processo executivo” (STJ, REsp 331478/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 24.10.2006, DJ 20.11.2006, p. 310).

13. Penhora on line. Conta corrente conjunta. Ver jurisprudência do artigo 655-A.

14. Responsável tributário. “Não inviabiliza a execução fiscal contra os sócios gerentes, com apoio no art. 135, III, do CTN, a circunstância de não figurar no título senão o nome da sociedade de responsabilidade limitada. O molde do art. 202 do aludido Código consigna a necessidade da nomeação dos corresponsáveis, mas quando possível, e ainda assim daqueles que se solidarizam pelo vínculo com o fato gerador do tributo e não daqueles que se tornem substitutos por um evento superveniente. A responsabilidade tributária, no caso, e a sujeição passiva à execução independem de novação no título executivo, conceito a que adere o art. 568, V, do CPC. Aí o responsável tributário não é precisamente a pessoa mencionada na certidão da dívida ativa, mas a pessoa definida como responsável na legislação fiscal” (STF, RE 95.393-1-RJ, Rel. Min. Luiz Rafael Mayer, 1ª Turma, jul. 02.03.82, DJ 02.04.82); José Raimundo Gomes da Cruz “A defesa da mulher do devedor na ação executiva”, RF 270/382.

• “O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador (EREsp 100.739/SP, 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28.2.2000, p. 32). ‘Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade’ (EREsp 702.232/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 26.9.2005, p. 169)” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 934.252/RJ, Rel. Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 23.06.2009, DJe 05.08.2009).

Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:

a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios;

b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante (parágrafo único acrescentado pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 38 (poderes do advogado para desistir), 158, parágrafo único (homologação da desistência), 267, § 4º (extinção do processo sem resolução de mérito).

BREVES COMENTÁRIOS

A desistência da execução, a qualquer tempo, independe de consentimento do executado.

O parágrafo único do art. 569, acrescentado pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994, faz uma distinção entre os embargos puramente processuais (de forma) e aqueles que suscitam questões substanciais (de mérito). No primeiro caso, a desistência da execução acarreta também a extinção dos embargos de devedor, mesmo porque, extinta a relação processual executiva, ficaria sem objeto a ação de embargos. Ao credor, porém, serão imputados os encargos sucumbenciais, isto é, a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios. No segundo caso, ou seja, nos embargos de mérito, o credor não poderá desistir sem o assentimento do embargante, justamente porque lhe assiste o direito de prosseguir na ação incidental para encontrar uma solução judicial definitiva para o vínculo obrigacional litigioso.

Que ocorre se o credor desistir depois de julgados improcedentes os embargos? Simplesmente, não haverá sucumbência a reparar, pois o devedor já exerceu sua defesa, já sucumbiu e já foi condenado aos encargos da sucumbência. O exequente, portanto, segundo sua exclusiva conveniência, poderá exercer o poder de desistir do prosseguimento da execução, sem ter de pagar honorários ao executado. Continuará sendo credor, com a vantagem de ter seu título robustecido pela sentença que desacolheu os embargos, com autoridade de coisa julgada.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Antônio Janyr Dall’Agnol Jr., Da Desistência no Processo de Execução, Ajuris, 19/72; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo IX, p. 109, nº 1 – desistida a primeira execução, terá que fazer prova o credor, do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários advocatícios, para que possa intentar segunda execução; Humberto Theodoro Júnior, Inovações ao Código de Processo Civil, Forense, 6ª ed., p. 38-39; Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense, 1995, p. 131.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Desistência. “Tem o exequente a livre disponibilidade da execução, podendo dela desistir a qualquer momento. E, nos termos do art. 569, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorrendo antes da oposição dos embargos, prescindirá da anuência do devedor; após dependerá da concordância, caso os embargos não tratem somente de matéria processual, e o credor arcará com as respectivas custas e honorários advocatícios” (STJ, AgRg na ExeMS 6.359/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, jul. 08.09.2010, DJe 14.10.2010).

• Prosseguimento dos embargos. “A desistência da execução não implica extinção da ação de embargos quando nestes forem suscitadas questões de direito material e a executada-embargante não concorda com extinção dos embargos. Art. 569, parágrafo único, alínea b, do CPC” (STJ, REsp 75.056/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 13.05.1996, DJ 17.06.1996).

• “O exequente tem a faculdade de, a qualquer tempo, desistir da execução, atento ao princípio segundo o qual a execução existe em proveito do credor, para a satisfação de seu crédito. Versando os embargos do devedor questão de direito material, a sua extinção depende da anuência do executado embargante. Em caso de discordância, terão eles seguimento de forma autônoma” (STJ, REsp 489.209/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 12.12.2005, DJ 27.03.2006, p. 277).

• “Constitui princípio, albergado na legislação vigente (CPC, art. 569), que o exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito. Se a desistência ocorre após o oferecimento dos embargos, imprescindível se faz a audiência da parte executada para aferir-se do seu interesse no prosseguimento dos embargos” (STJ, REsp 7370/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 01.10.1991, DJ 04.11.1991, p. 15688).

• Inexistência de renúncia aos valores do título. “A desistência do processo de execução não demanda a renúncia aos valores contemplados no título, nem atinge a pretensão executória, de modo que assegurado ao credor-exequente o direito de propor nova ação executiva, cuja petição inicial somente será despachada com a prova do pagamento ou depósito das custas e dos honorários advocatícios porventura devidos” (STJ, REsp 715.692/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 16.06.2005, DJ 15.08.2005).

• Execução em mandado de segurança. Pedido de desistência. Possibilidade. “Tem o exequente a livre disponibilidade da execução, podendo dela desistir a qualquer momento. E, nos termos do art. 569, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorrendo antes da oposição dos embargos, prescindirá da anuência do devedor; após dependerá da concordância, caso os embargos não tratem somente de matéria processual, e o credor arcará com as respectivas custas e honorários advocatícios” (STJ, AgRg na ExeMS 6359/DF, Rel. Min.ª Laurita Vaz, 3ª Seção, jul. 08.09.2010, DJe 14.10.2010).

2. Desistência parcial. Execução forçada. Nota promissória. Emitente e avalista. “A decisão que homologa desistência da execução em face do emitente de nota promissória agrava, em tese, a situação do coobrigado por aval no processo. Nisso a utilidade e necessidade de acesso à instância revisora, e a materialização do interesse de recorrer. Princípios do duplo grau de jurisdição, ampla defesa e amplo acesso ao Judiciário. No processo de execução a desistência da ação pode se dar a qualquer tempo e não está subordinada a nenhuma outra exigência que não a vontade do credor, que tem a faculdade de escolher qual dos devedores figurará no polo passivo da execução e qual deles nela permanecerá. Aplicação da norma especial (art. 569 do CPC) em detrimento da genérica (art. 267, § 4º, do CPC). Sendo o aval obrigação cambial autônoma, que vale por si só e vincula o garante solidariamente ao título avalizado, pela importância que nele se contém, não é dado a quem nesta qualidade figura na execução arguir exceções que seriam próprias do emitente-avalizado” (TAPR, AI 119.998.600, Rel. Juiz. Renato Lopes de Paiva, 3ª Câmara Cível, jul. 02.06.1998, Acórdão nº 218, DJ 07.08.1998).

• “Não há como se admitir que os embargos à execução prossigam com âmbito maior do que a execução. Assim, a desistência de parte de execução implica o processamento dos embargos, descartada, entretanto, a parte objeto da referida desistência. Ação revisional de cláusula contratual não sofre qualquer modificação diante da desistência de parte da execução, recomendando-se o sobrestamento dos embargos de devedor até o julgamento da mencionada ação ordinária, esta proposta antes daqueles” (STJ, REsp 493.166/MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 02.06.2005, DJ 12.09.2005).

3. Honorários advocatícios. “Os honorários advocatícios são devidos quando o credor desiste da execução após o executado constituir advogado e indicar bens à penhora, independentemente da não oposição de embargos” (STJ, REsp 285.347/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJ 05.03.2001).

• “Em obediência ao princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos quando o credor desiste da ação de execução após o executado constituir advogado e indicar bens à penhora, independentemente da oposição ou não de embargos do devedor à execução” (STJ, AgRg no REsp 460209/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.04.2003, DJ 19.05.2003, p. 227).

4. Reinclusão de executado. “Em nome da economia processual e da efetividade na entrega da prestação jurisdicional, é possível a reinclusão de executado no polo passivo da ação, a despeito de desistência anteriormente homologada, mormente quando pendente a citação dos devedores” (STJ, REsp 696083/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 16.05.2006, DJ 07.08.2006, p. 230).

Art. 570. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 570. O devedor pode requerer ao juiz que mande citar o credor a receber em juízo o que lhe cabe conforme o título executivo judicial; neste caso, o devedor assume, no processo, posição idêntica à do exequente.

BREVES COMENTÁRIOS

Ver Breves Comentários do art. 475-J.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Processo de Execução, p. 67, nº 02 – o procedimento a ser adotado pelo devedor será o da ação de consignação em pagamento; Orlando Soares, Comentários ao CPC, 1ª ed., vol. II, 1993, p. 157; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. II, nº 687/690.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Título extrajudicial. “O art. 570 do CPC apenas assegura ao devedor a iniciativa, se desejar oferecer em Juízo, ao credor, ‘o que lhe cabe, conforme o título executivo judicial’. Se o título for extrajudicial, o remédio normal será a ação de consignação em pagamento” (TFR, Ap. nº 96.179-MG, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, jul. 10.12.86, na RTFR 149/139).

2. Fazenda Pública. “I. Não há impedimento legal de a Fazenda Pública, incluídas aí as autarquias, utilizar-se da faculdade da execução invertida do art. 570 do CPC. II. Tendo em vista a obrigatoriedade do pagamento das dívidas judiciais por precatório, não pode ser exigido o depósito imediato previsto no art. 605 do CPC” (STJ, REsp 308.851/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 19.02.2002, DJU 18.03.2002, p. 285).

Art. 571. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.

§ 1º Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcado.

§ 2º Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 288, parágrafo único (pedido alternativo); CC, arts. 252 a 256 (obrigações alternativas).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orozimbo Nonato, Direitos das Obrigações, p. 327 – vale observar que as obrigações alternativas tanto podem ser de dar como de fazer ou de não fazer: podem compreender, como dilucida Giorgio Giorgi, prestações positivas e negativas, serviços reais e pessoais; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo IX, p. 122/3, nº 4 – na obrigação alternativa, no ato citatório, a escolha da obrigação não deve ser verbal, deverá ser feita mediante petição escrita ou termo; Llelyn Medina, “Execução de Obrigação Alternativa quando a Escolha pertence ao Credor”, RBDP 10/101.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Procedimento. “Nas obrigações alternativas, o devedor deverá ser citado para, uno actu, dentro do prazo de dez dias, se o direito for seu, por lei ou por contrato, optar e prestar. Omitindo-se a esse chamamento, cumpre ao credor formalizar a opção e prosseguir na execução” (TJSC, Ap. 23.679, Rel. Des. Napoleão Amarante, 1ª Câmara, Jurisp. Cat. 51/106).

Art. 572. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 121 e segs. (condição), 131 e segs. (termo); CPC, arts. 475-L, II (impugnação ao cumprimento da sentença), 614, II (requisitos da execução), 618, III (nulidade da execução), 741, II (embargos à execução contra a Fazenda Pública), 743, V (excesso de execução).

BREVES COMENTÁRIOS

Uma coisa, porém, deve ficar bem esclarecida: quando a lei permite a condenação condicional ou a termo, o que tem em mira é apenas a prestação e nunca a própria relação obrigacional. Seria totalmente inadmissível uma sentença que condenasse alguém a pagar, por exemplo, uma indenização, se ficar, no futuro, provado que praticou ato ilícito, ou, se, em liquidação, se provar que o autor sofreu algum prejuízo. A relação obrigacional, ainda quando sujeita a condição ou termo, tem de ser certa e tem de ser provada antes da condenação. A sentença somente deixará pendente o momento de exigibilidade da prestação, que será aquele em que ocorrer o fato condicionante ou o termo. Fora disso, ter-se-ia uma sentença meramente hipotética, por declarar uma tese e não solucionar um caso concreto (lide), o que contrariaria todos os princípios do processo e da função jurisdicional.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Alcides de Mendonça Lima, Comentários ao CPC, vol. VI, 7ª ed., nº 405, p. 159 – “O fato de o art. 572 referir-se à necessidade de provar que se realizou a condição é porque, implicitamente, a mesma é a suspensiva, cuja verificação dará vida ao ato jurídico a ela sujeito; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo IX, p. 137, nº 4 – idem.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Liquidez, certeza e exigibilidade. “Se o título tem e encerra quantia que não necessita de operação para que fique bem conhecida, pode-se dizer líquido; se oferece elementos quanto ao credor, devedor, bem quanto ao objeto devido, é certo; se está vencido pela ocorrência do prazo marcado, por condição realizada, não ajustada ou cumprida – art. 572 do CPC – é exigível” (TARS, Ap. nº 183.002.146, Rel. Juiz Luiz Fernando Koch, 3ª Câmara, Adcoas,1983, nº 93.516).

2. Nulidade. “Nula se apresenta a execução se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, como proclamam as normas dos arts. 572 e 618, III, do CPC” (STJ, REsp 1.680, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, DJU 02.04.1990).

Art. 573. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 292 (requisitos da cumulação), 575 (título judicial; competência), 576 (título extrajudicial; competência), 586 (requisitos do título executivo).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 27: “Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio”.

BREVES COMENTÁRIOS

Em resumo, “os traços característicos da cumulação são: unidade de exequente, unidade de executado, unidade de processo e pluralidade de execuções”. A cumulação indevida pode ser repelida pelo devedor por meio de embargos, conforme dispõe o art. 741, IV, no caso de execução contra a Fazenda Pública. Na hipótese geral de cumprimento da sentença, sem actio iudicati, e sem embargos, a discussão em torno do cúmulo indevido de execuções será provocada por petição simples e solucionada por decisão interlocutória. Fenômeno diverso do cúmulo objetivo de execuções (reunião de vários títulos executivos diferentes num só processo) é o do cúmulo subjetivo na execução da mesma dívida, porque por ela respondem diversos coobrigados ou corresponsáveis. É o caso de títulos de créditos com sujeição de emitentes, sacados, endossantes, sacadores, avalistas, ou de obrigação garantida por fiança ou por gravame real constituído por bem de terceiro. Havendo mais de uma responsabilidade pela dívida, permitido é ao credor fazê-las atuar cumulativamente numa única execução forçada. Os diversos codevedores ou corresponsáveis figurarão como litisconsortes passivos. Esse cúmulo subjetivo é facultativo, não estando o credor jungido a formá-lo sempre que, no plano material, houver mais de uma pessoa sujeita a sofrer a execução. O que não é razoável e, por isso, não se aceita é o paralelo ajuizamento de execuções separadas para cada um dos coobrigados ou corresponsáveis. Essa diversidade de execuções para realizar a mesma dívida oneraria excessivamente os devedores, contrariando o princípio de que toda execução deve ser feita “pelo modo menos gravoso para o devedor” (art. 620). Por igual fundamento, ao credor que disponha de vários títulos para o mesmo crédito (v.g., contrato de mútuo, carta de fiança, garantia de alienação fiduciária, caução de títulos de crédito, hipoteca, penhor etc.) não é dado ajuizar simultânea e paralelamente uma execução para cada título. Pode a execução, uma única execução, fundar-se em mais de um título extrajudicial (Súmula 27/STJ). O que não se admite, segundo jurisprudência do STJ, é afrontar o art. 620 do CPC, utilizando-se simultaneamente duas vias executivas buscando o mesmo efeito satisfativo.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo IX, nº I, p. 141 – haverá pluralidade de devedores quando o devedor originário falece deixando vários herdeiros, permitindo, assim, a execução de todos eles; Amílcar de Castro, Comentários ao CPC (1973), vol. VIII, p. 24, nº 41 – quando diversas forem as naturezas das obrigações, o credor deverá promover execuções separadas; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. II, nº 691.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Cumulação de execuções. “Execução simultânea do devedor principal e seus avalistas, em processos distintos, por títulos diversos, mas oriundos da mesma dívida. Possibilidade” (STJ, REsp 32.627-1/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 20.10.1993, no, DJU 06.12.1993. No mesmo sentido: RSTJ 56/274).

• Requisitos. “Nos termos do art. 573 do Estatuto Processual Civil, pode o credor cumular várias execuções em face do mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos distintos, desde que seja competente o mesmo juízo e idêntica seja a forma do processo. Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando, portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder” (STJ, REsp 825.709/ RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 07.02.2011). Em sentido contrário: “Nos termos do art. 573 do Código de Processo Civil, é cabível a cumulação das execuções das obrigações de fazer – implantação do reajuste – e de pagar quantia certa – pagamento dos valores vencidos –, calcadas em título executivo oriundo de ação ajuizada contra a Fazenda Pública visando a percepção de reajuste de vencimentos, em homenagem aos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 952.126/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 18.08.2011, DJe 01.09.2011).

• Execuções fiscais. “Consoante jurisprudência desta Corte, desde que preenchidos os requisitos presentes no artigo 573 do Código de Processo Civil, é possível cumular execuções fiscais de débitos de diferentes naturezas” (STJ, AgRg no REsp 984.222/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 25.11.2008, DJe 16.12.2008).

• Faculdade do juiz. “A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (...) A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: REsp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02.05.2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. (...) Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80” (STJ, REsp 1.158.766/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 08.09.2010, DJe 22.09.2010).

• Execução de título judicial e extrajudicial. “A lei não veda a cumulação de execução por títulos judiciais e extrajudiciais. Todavia, não cabe ao juiz, ao acolher os embargos à execução por títulos extrajudiciais somente, determinar o prosseguimento da execução por título judicial não exigida pelo exequente nem concedê-la de ofício” (TASP, Ap. 197.828-0, Rel. Juiz Garreta Prats, 8ª Câmara do 2º TACível SP, de 21.10.1986, na JTACiv. SP 105/412).

2. Processos distintos. Impossibilidade de bis in idem. “Inexistindo no caso a possibilidade de ocorrer o bis in idem, ao credor era permitido, de um lado, promover a execução contra a devedora principal (com base no contrato de cambio) e, de outro, concomitantemente, requerer a execução contra os avalistas (com apoio nas notas promissórias emitidas em garantia)” (STJ, REsp 32627/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 20.10.1993, DJ 06.12.1993).

• Inexistência de litispendência. “Proposta execução contra o emitente de título promissório, não se apresenta necessária a desistência do processo executório, como condição para que o credor promova a execução contra o avalista do mesmo titulo, posto que, no caso, não ocorre litispendência, ante a diversidade de partes passivas recomendando-se, por economia, a reunião dos processos” (STJ, REsp 16240/go, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul.18.02.1992, DJ 23.03.1992, p. 3484).

3. Imprestabilidade de um dos títulos. “Instrumentalizada a execução com mais de um título, a eventual imprestabilidade de um não induz, necessariamente, a invalidade dos demais” (STJ, REsp 34.719-5/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 08.06.1993, no DJU 02.08.1993).

4. Instrução da inicial. “Execução. Contrato e nota promissória. Referindo-se a mesma dívida, os dois títulos devem instruir a inicial, inexistindo impedimento a que, no contrato, sejam pactuados acessórios” (STJ, REsp 5.199/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 19.12.1990, DJ 25.02.1991, p. 1468).

5. “Execução. Dívida única. Processos diversos. Inadmissibilidade. Não é lícito ao credor promover, ao mesmo tempo, duas execuções distintas, cobrando a mesma dívida do devedor principal com base no contrato e dos avalistas pela nota promissória. Ambos os títulos, nesses casos, podem instrumentalizar uma única execução (verbete nº 27 da Súmula desta Corte)” (STJ, REsp 97.854/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, jul. 15.10.98, DJU 30.11.1998).

• “Pode a execução, uma única execução, fundar-se em mais de um título extrajudicial (Súmula 27/STJ). Não pode, porém, o credor promover duas execuções, cobrando a mesma dívida ao mesmo tempo e separadamente” (STJ, REsp 34.195-8/RS, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 22.02.1994, DJU 06.06.1994). Nesse sentido: STJ, REsp 1167031/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 06.10.2011, DJe 17.10.2011.

Art. 574. O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, 475-O, II (execução provisória sem efeito).

BREVES COMENTÁRIOS

Trata-se de responsabilidade objetiva. O credor pode possuir título para abrir a execução. Entretanto, se vier a ser reconhecido por sentença que a obrigação a ele correspondente já não existe mais (dívida já paga ou extinta por qualquer outro motivo jurídico), incidirá a responsabilidade indenizatória prevista no art. 574.

Tratando-se de responsabilidade objetiva, oriunda da própria lei, basta o reconhecimento por sentença da inexistência do débito submetido à execução, para ter-se como aplicável ipso iure a sanção do art. 574 do CPC. A exemplo de outras penas da mesma natureza (CPC, arts. 17, 18, 35, 601, 739-B e 811), a imposição se dará nos próprios autos em que a cobrança indevida tiver ocorrido, procedendo-se à liquidação na forma dos arts. 475-A e seguintes, quando necessários.

Não coaduna com o sistema do próprio CPC, tampouco atende ao princípio de efetividade da jurisdição e economia processual, exigir da parte que proponha ação condenatória em separado. O mesmo raciocínio há de ser aplicado à imposição do art. 940 do Código Civil, que sanciona o credor pelas cobranças de dívida já paga ou por pedir mais do que for devido. Parece intuitivo que, dispondo da ação de embargos, possa o devedor dela se valer para incidentalmente obter a condenação do exequente a reparação pelo exercício abusivo da ação executiva (STJ, AgRg no Ag. nº 689.254/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 16.12.2008). A amplitude da matéria arguível em embargos do devedor comporta, sem dúvida, inclusive pedidos condenatórios pertinentes a sanções da litigância de má-fé e atentados a dignidade da justiça, tais como as previsões dos arts. 17 e 18 do CPC.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Alcides de Mendonça Lima, Comentários ao CPC, vol. VI, 7ª ed., nº 452, p. 175 – Pelo sistema brasileiro nem se exige a prova da culpa do credor por ter intentado a execução. Se o requisito legal ocorrer – declaração da inexistência da obrigação –, responsabilidade lhe caberá. No entanto, não basta que a responsabilidade seja decorrência natural daquela declaração: é necessário que, efetivamente, haja danos a serem ressarcidos ao devedor. Em caso contrário, tudo se resumirá nos ônus processuais normais (custas e honorários advocatícios); Amílcar de Castro, Comentários ao CPC (1973), vol. VIII, p. 28, nº 50 – o dispositivo não se aplica ao título judicial – fruto de sentença transitada em julgado –, pois esta já considera a obrigação existente, válida e eficaz, podendo ser atacada somente via embargos à execução, por motivos posteriores a sentença; J. J. Calmon de Passos, “Responsabilidade do Exequente no novo Código de Processo Civil”, RF 246/167; Humberto Theodoro Júnior, Processo de Execução, Leud; Curso de Direito Processual Civil, Forense.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Má-fé. “Execução. Declaração da inexistência parcial da obrigação. Dever de indenizar. A interpretação tradicional do art. 1.531 do CC é no sentido de que na sanção, nele prevista, só incidirá o credor que agir de má-fé. No entanto, tratando-se de execução baseada em título extrajudicial, incide o art. 574 do CPC, segundo o qual o credor deverá indenizar o devedor quando for declarada inexistente, total ou parcialmente, a obrigação. Neste caso, há responsabilidade objetiva, admitindo-se a condenação em dano moral” (TJRS, EI 598.045.086, Rel. Des. Araken de Assis, 2º GCC, jul. 08.05.98, RJTJRS 254/74).

2. Entidade sindical. “Ressalte-se, ainda, que, não tendo sido a entidade sindical beneficiária do valor levantado nos autos, mas simples substituto processual dos empregados, não se lhe pode invocar sequer o preceito contido no artigo do 574 do CPC, que se aplica exclusivamente ao credor, como exsurge da própria literalidade do mencionado dispositivo legal. Importante sublinhar que a legitimação extraordinária do sindicato, simples modalidade técnica de se autorizar outrem a defender direito de terceiro, em juízo, em nome próprio, não pode ser desvirtuada a ponto de tornar esse terceiro devedor de valor recebido e repassado na mais absoluta boa-fé” (TRT, 3ª Região, AR 87/02 – SDI 2, Rel. Juiz José Eduardo de Resende Chaves Júnior, DJMG 04.10.2002, p. 4).

3. Impossibilidade de execução nos próprios autos. “Ficando comprovado nos autos que o executado não procedeu a intermediação da compra e venda do imóvel apontada como originária da imputação, inexistente a infração pretendida pelo Conselho de Fiscalização Profissional. A previsão de indenização de danos contidas no art. 574 do CPC impossibilita a execução nos próprios autos” (TRF, 4ª Região, Ap. 98.04.04969-4/RS, 3ª Turma, Rel.ª Juíza Marga Inge Barth Tessler, DJU 17.11.1999).

• Observação: Sobre condenação em dobro em virtude de execução de obrigação inexistente, ver Jurisprudência do art. 739-B.

4. Excesso de Execução. “Reconhecendo-se um crédito menor do que efetivamente apontado pelo credor, seja em razão da liquidação de sentença, seja em razão do provimento (parcial) à impugnação (ou dos embargos à execução, como in casu), eventual levantamento do valor depositado em juízo que transborde aquele efetivamente devido impõe ao credor, nos mesmos autos, a imediata restituição do excedente. Admitir que o executado obtenha a restituição nos mesmos autos de cumprimento de sentença, sem permitir-lhe a correspondente utilização dos meios coercitivos previstos em lei para tal cobrança em ação autônoma, consubstanciaria medida inócua. Reconhecida, por decisão transitada em julgado (decisão que julgou os embargos do devedor), o dever do exequente restituir determinado valor indevidamente levantado, em se tratando de título executivo judicial, seu cumprimento deve-se dar nos mesmos autos (ou, como in casu, no cumprimento de sentença), procedendo-se à intimação da parte na pessoa do seu advogado para que pague o valor devido, em quinze dias, sob pena de multa de 10% sobre tal valor, em observância ao disposto nos artigos 475-B e 475-J” (STJ, REsp 1104711/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 17.09.2010).

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA

Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:

I – os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária;

II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III – (revogado pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001);

IV – o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral (inciso com redação da Lei nº 10.358, de 27.12.2001).

REDAÇÃO ANTERIOR

III – o juízo que homologou a sentença arbitral;

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 102, I, m (competência originária dos tribunais superiores); CPC, arts. 94 a 101 (competência territorial), 102 a 111 (modificações da competência), 112 a 124 (declaração de incompetência), 475-N (títulos executivos judiciais), 747 (embargos à execução mediante conta); CDC, art. 98, § 2º.

BREVES COMENTÁRIOS

A competência para a execução de sentença de ação de alimentos é definida pela regra especial do art. 100, nº II, que prevalece sobre a regra geral do art. 575, nº II. A competência do juízo da causa para a execução de sentença é funcional e, por isso mesmo, não pode ser tratada como relativa. O inciso III, que dispunha sobre a execução da sentença homologatória do laudo arbitral, foi revogado pela Lei nº 10.358/2001, na medida em que a Lei nº 9.307/1996 definiu a sentença arbitral como título judicial, independentemente de homologação em juízo. A execução, na espécie, caberá ao juízo que teria competência para julgar a causa, se ela originariamente tivesse sido submetida ao Poder Judiciário e não à arbitragem (cf. art. 475-N, IV, com redação da Lei nº 11.232/2005).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Gabriel de Rezende Filho, Curso de Direito Processual Civil, vol. III, p. 198, nº 1.008 – a competência do juiz do processo de conhecimento, para o julgamento da ação executiva, é relativa; Jorge Americano, Comentários ao CPC, vol. III, p. 114 – a competência é relativa; Amílcar de Castro, Comentários ao CPC, (1973), vol. III, p. 32, nº 35 – a competência é relativa; José Frederico Marques, Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 285, nº 169; vol. III, p. 108, § 129, nº 126 – a competência é funcional, por isso absoluta; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. II, nº 692 – “em princípio, no entanto, as normas básicas são estas: a competência é funcional e improrrogável em se tratando de execução de sentença civil condenatória, e é territorial e relativa, nos demais casos, podendo, pois, sofrer prorrogações ou alterações convencionais, de acordo com as regras gerais do processo de conhecimento”; Humberto Theodoro Júnior, A reforma da Execução do Título Extrajudicial, Forense.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Execução de título judicial. Competência. Ver jurisprudência do art. 475, P.

• Tribunais Superiores. (Inciso I). “A execução, definitiva ou provisória, fundada em título judicial, processar-se-á perante os Tribunais Superiores somente nas causas de sua competência originária (artigo 575 do CPC). Nos demais casos, processar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau” (STJ, AgRg nos EREsp 89.947/BA, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Seção, jul. 12.08.1998, DJ 14.09.1998).

• Juízo que decidiu a causa (Inciso II). “A execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, dado o caráter conexo e complementar dos dois processos, exercendo um sobre outros evidente força de atração” (TJSC, ac. unân. 6.714 da 2ª Câm. no Ag. nº 365/89, Rel. Des. Negi Calixto, jul. 29.11.1989).

• “(...). Nessa linha, a exequente jamais poderá inaugurar outro feito executivo em outro juízo, mediante simples petição, para excutir valores referentes ao mesmo título, sob pena de violação ao art. 575, II, do CPC, e à coisa julgada. Desconstituição do acórdão rescindendo por enquadramento no art. 485, II e IV, do CPC, inadmitindo-se, em juízo rescisório, a nova execução movida em outro juízo para excutir as diferenças de correção monetária e expurgos” (STJ, REsp 845.327/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 26.10.2010, DJe 10.11.2010).

• “Nos termos do art. 575, II, do CPC e do art. 877 da CLT, é competente para processar a Execução de Sentença o juízo que decidiu, originariamente, a causa. Conflito conhecido com o fito de determinar a competência, para processamento da Execução em Reclamatória Trabalhista, da Justiça Laboral” (STJ, CC 111.594/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, jul. 23.02.2011, DJe 15.03.2011).

• Não integrando a União a lide e tendo o processo trâmite na Justiça especializada para a execução dos valores oriundos de ações trabalhistas, a competência para apreciar a questão é da Justiça do Trabalho, consoante art. 575, II, do CPC” (STJ, CC 113.485/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, jul. 25.05.2011, DJe 07.06.2011).

• “Prolatada sentença de mérito pelo Juízo Federal, com trânsito em julgado, a ele compete o processamento da execução do título judicial, conforme estabelece o art. 575, inc. II, do CPC. Precedentes. O advento da EC nº 45/04 não tem o condão de em nada modificar o estabelecimento, de rigor, da competência da Justiça Federal para prosseguir na execução de título judicial dela oriundo. Conflito de competência conhecido para estabelecer a competência do Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo – SP” (STJ, CC 74531/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 24.10.2007, DJ 08.11.2007).

• Ação rescisória julgada procedente. Envio dos autos ao juiz de 1º grau. “A execução do título executivo emanado da ação rescisória julgada procedente deve ser realizada pelo juízo no qual se iniciou a demanda em que foi proferida a decisão rescindida, nos termos do art. 575, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo a atender os princípios da instrumentalidade, da celeridade, da economia e da efetividade do processo. Promovida no âmbito dos Tribunais, a execução de acórdão que rescindiu o título executivo oriundo de ação ordinária se mostra extremamente dispendiosa para a parte, mormente em situações que envolvam valores ilíquidos, exigindo-se, para maior efetividade da prestação jurisdicional, o envio dos autos ao juízo de 1º grau” (STJ, REsp 860.634/RJ, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 07.02.2011).

• Cumprimento de precatórios. Ante o disposto no art. 575, II, do CPC, compete ao Juízo da Execução decidir incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, porquanto a função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional, consoante o enunciado da Súmula 311/STJ: “Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional” (STJ, RMS 29.413/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 09.06.2009, DJe 23.06.2009).

• Competência funcional. Absoluta. Ver jurisprudência do art. 475, P.

2. Inaplicabilidade da regra do art. 575, II. Hipóteses:

• Execução de alimentos. Prevalência do disposto no art. 100, II. “Tratando-se da execução de alimentos, a aplicação do princípio de que cabe ao Juiz da sentença exequenda competência para processar a execução merece temperamento, como bem alinhado na jurisprudência do STJ. O foro competente para execução de alimentos é o foro do domicílio ou residência do alimentando, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida em foro diverso. A competência prevista no art. 100, II, do CPC prevalece sobre a prevista no art. 575, II, do CPC. A obrigação alimentar impõe ao devedor o encargo de levá-la ao domicílio do credor” (STJ, REsp 436.251/MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel.ª p/ ac. Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.06.2005, DJ 29.08.2005). Entretanto, “Não se justifica a flexibilização da regra do art. 575, II, CPC, permitindo-se que um juízo execute débito alimentar revisionado por outro, quando a execução de alimentos e a revisional tramitam na mesma Comarca por juízos distintos, sem que o alimentando tenha mudado de endereço ou residência (...). A competência funcional, por ser absoluta, não se flexibiliza” (STJ, HC 156.823/DF, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, jul. 13.04.2010, DJe 26.04.2010).

• Execução dos honorários advocatícios. “Sendo a Lei nº 8.906/94 especial em face do CPC, deve reger a matéria relativa à competência para a execução de honorários advocatícios de sucumbência, em detrimento do art. 575, II, do CPC. A regra inserta no § 1º do artigo 24 da Lei nº 8.906/94 instituiu para o advogado a faculdade jurídica de natureza instrumental de executar os honorários sucumbenciais na própria ação em que tenha atuado, se assim lhe convier. Se a execução nos próprios autos é faculdade conferida ao advogado, é de se entender possível a execução em ação autônoma. Entendimento reforçado pela exegese do art. 23 da Lei nº 8.906/94, que dispõe pertencerem ao advogado os honorários incluídos na condenação, conferindo-lhe o direito autônomo para executar a sentença nesta parte” (STJ, 2ª Turma, REsp 595.242/SP, Rel. Min. Castro Meira, ac. 22.03.05, DJU 16.05.2005).

• Ação condenatória em ação coletiva. “A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio” (STJ, REsp 1098242/GO, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.10.2010, DJe 28.10.2010).

Art. 576. A execução, fundada em título extrajudicial, será processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 111 (foro de eleição).

BREVES COMENTÁRIOS

Determina-se a competência, em caso de execução de título extrajudicial, segundo as regras comuns do processo de conhecimento.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Alcides de Mendonça Lima, Comentários ao CPC, vol. VI, 7ª ed., p. 192-194. Nelson Nery Jr., CPC comentado, RT-Legislação, 1994: “Em conformidade com o CPC 100, V, a, o juízo competente é o do lugar do pagamento do título extrajudicial, ou, na execução fiscal, também, o lugar do ato ou do fato que deu origem ao débito (CPC, art. 578 e LEF, art. 5º)”. Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 3: Leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007, 11.448/2007, Revista dos Tribunais. Humberto Theodoro Júnior, A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Forense.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ação de execução de título extrajudicial. Competência. “A competência determina-se no momento da propositura da ação (art. 87 do CPC) e, por força do art. 576 do CPC, as regras gerais de competência – previstas no Livro I, Título IV, Capítulos II e III – aplicam-se à ação de execução de título extrajudicial. Em conformidade com o art. 100, IV, “d”, do CPC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes” (STJ, CC 107.769/AL, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 25.08.2010, DJe 10.09.2010).

• “Para a execução fundada em título extrajudicial, a preferência para fixação do foro competente observa a seguinte ordem: a) foro de eleição; b) lugar do pagamento; c) domicílio do réu” (STJ, CC nº 4.404-1/PR, 2ª Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, jul. 25.8.93, DJU 20.09.1993).

• Cheque. “O lugar do pagamento do cheque, quando outro não é designado, é o de sua emissão, determinando-se a competência para o processo de execução, em caso de insuficiência de fundos, segundo o art. 100, IV, d, do CPC” (STJ, 4ª Turma, REsp 28.894/RS, Rel. Min. Dias Trindade, ac. 28.03.94, DJU 02.05.1994).

• “No caso de eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, e com razão maior quando este, ao excepcionar o foro, não demonstrou a existência de prejuízo” (STJ, REsp 10.998/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, jul.. 04.02.1992, DJU 09.03.1992).

• Ações inversas. “O foro do lugar do pagamento e também competente para as ações inversas a pretensão executiva do título (v.g., Consignatória e anulatória)” (STJ, CC 4404/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2ª Seção, jul. 25.08.1993, DJ 20.09.1993).

Art. 577. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos e os oficiais de justiça os cumprirão.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 125 (juiz; direção do processo), 126 (lacuna ou obscuridade da lei), 143 (atribuições do oficial de justiça).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação. “Não cabe ao juiz promover, de ofício, ato preparatório da execução, tal como determinar a citação do vencido” (RJTJSP 105/289).

2. Execução ex officio. Ver jurisprudência do art. 566.

Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 585, VII (títulos executivos extrajudiciais; certidão de dívida ativa); CF, art. 109, § 6º; Lei nº 6.830, de 22.09.1980, art. 5º.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Processo de Execução, nº 9, p. 66 – não há de se confundir o foro do domicílio com o domicílio fiscal do devedor; este é apenas o lugar no qual pode ser exigido o cumprimento das obrigações da Fazenda; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processo Civil, vol. II, nº 696 – sobre competência na execução fiscal; Humberto Theodoro Jr., Lei de Execução Fiscal, 2ª ed., Saraiva, comentários ao art. 5º, p. 27-28.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Execução fiscal. Competência. “A Primeira Seção, ao julgar os EREsp 787.977/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.2.2008), deixou consignado que o art. 578, caput, do CPC prevê ordem de preferência de foro para o ajuizamento da execução fiscal: (a) domicílio do executado; ou b) sua residência;ou c) lugar onde o devedor for encontrado. Alternativamente, o parágrafo único do mesmo artigo faculta o ajuizamento da execução, pela Fazenda Pública, no foro do lugar da prática do ato ou ocorrência do fato que deu origem à dívida, mesmo que ali não mais resida o réu. A Seção conferiu uma interpretação sistemática ao art. 578 do CPC, para entender-se que as alternativas do caput do citado dispositivo concorrem com os foros previstos no parágrafo único do mesmo artigo. Ainda na Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.120.276/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, ficou assentado que o devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único do art. 578 do CPC se verificar (DJe de 1º.2.2010)” (STJ, REsp 1153028/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 06.12.2011, DJe 13.12.2011). No mesmo sentido: STJ, EREsp 905.943/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 27.10.2010, DJe 17.11.2010. Todavia, “A execução fiscal deve ser ajuizada prioritariamente no foro do domicílio do contribuinte, nos termos do art. 127, inciso II, do CTN e art. 578 do CPC. O Fisco só está autorizado a usar o local do ato ou fato que deu origem à obrigação quando houver dificuldade ou impossibilidade para a arrecadação ou para a fiscalização (art. 127, § 2º, do CTN e parágrafo único do art. 578 CPC)” (STJ, REsp 557.305/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 14.06.2005, DJ 15.08.2005).

• Foro da situação dos bens (parágrafo único). “De conformidade com os expressos termos do art. 578, parágrafo único, do CPC, na execução fiscal a Fazenda exequente pode livremente escolher o foro da situação dos bens quando a dívida deles se originar” (TJSP, Ag. 3.277-0, Rel. Des. Sylvio do Amaral, jul. 15.03.1984, RT 585/90).

• Mudança de domicílio. Súmula 58 do STJ. “Ademais, a posterior mudança de domicílio do executado não influi para fins de alteração de competência, conforme teor da Súmula 58 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ‘Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada” (STJ, CC 101.222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, jul. 11.03.2009, DJe 23.03.2009).

• “A Execução Fiscal pode ser proposta na cidade onde houver filial da empresa executada, ainda que tenha ocorrido alteração do domicílio tributário antes do seu ajuizamento” (STJ, AgRg no REsp 1171835/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 06.04.2010).

• “A Súmula 58 do E. STJ não se aplica em data anterior à propositura da ação fiscal, oportunidade em que vige a regra do art. 578 do CPC” (STJ, REsp 1120276/PA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 09.12.2009, DJe 01.02.2010).

• Competência relativa. “O Tribunal de origem decidiu com acerto quando fez consignar, no acórdão recorrido, que a regra de fixação de competência prevista no art. 578 do CPC para o ajuizamento das execuções fiscais refere-se a competência territorial, portanto, relativa, que pode ser modificada pelas partes, nos termos do art. 111 do mencionado Código” (STJ, REsp 1153028/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 06.12.2011, DJe 13.12.2011).

• Declaração ex officio. Impossibilidade. “Por se tratar de competência relativa, a competência territorial não pode ser declarada ex officio pelo Juízo. Esse entendimento se consolidou com a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ‘A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício’. Na hipótese de execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor, compete exclusivamente ao executado se valer da exceção de incompetência para afastar a competência de Juízo relativamente incompetente” (STJ, REsp 1115634/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 06.08.2009, DJe 19.08.2009). No mesmo sentido: STJ, CC 101.222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, jul. 11.03.2009, DJe 23.03.2009.

Art. 579. Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego da força policial, o juiz a requisitará.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CP, arts. 329 (resistência) e 330 (desobediência).

BREVES COMENTÁRIOS

Podem os oficiais de justiça recorrer ao auxílio da força policial para realização das diligências da execução, quando encontrarem resistência do devedor ou de terceiro. Mas, para tanto, deverão comunicar, primeiramente, a ocorrência ao juiz da causa, porque é a este que compete a requisição da força policial, nos casos em que seu concurso se faz necessário (arts. 579 e 662).

Capítulo III

DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO

Seção I

Do Inadimplemento do Devedor

Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo (caput alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Parágrafo único. Considera-se inadimplente o devedor que não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentença, ou a obrigação, a que a lei atribuir a eficácia de título executivo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 586 (execução para cobrança de crédito) e 618-I (execução nula).

BREVES COMENTÁRIOS

A reforma de redação do dispositivo, efetuada pela Lei nº 11.382/2006, tornou mais compreensível o que se reclama para ter se configurado o inadimplemento do devedor. A obrigação insatisfeita tem de ser certa, de modo que não se tenha dúvida quanto à sua existência jurídica; tem de ser líquida, isto é, o título tem de revelar com suficiente precisão o objeto da obrigação (o quê e quanto se deve); tem finalmente a obrigação de ser atual, ou seja, para se mostrar exigível é preciso que a obrigação esteja vencida. No entanto, para promover a execução forçada não basta ao credor demonstrar a insatisfação de uma obrigação líquida, certa e exigível. Além desses atributos substanciais, a obrigação inadimplida deve estar retratada em título a que a lei (segundo a forma e a substância) atribui a qualidade de título executivo.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo IX, p. 185, nº 2 – a execução se rege pelas mesmas condições da ação de conhecimento; Agostinho Alvim, Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, 4ª ed., 1972, São Paulo; Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007. José Carlos Barbosa Moreira, “Execução sujeita a condição ou a termo no processo civil brasileiro”, Ajuris 78/147.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Título líquido. “A necessidade de liquidação de obrigação é incompatível com a norma do art. 580 do CPC, porquanto se exige que o título judicial seja certo, líquido e exigível, impondo-se a extinção do feito executivo” (TJMG, Ap. Cível nº 1.0024.03.105690-6/001, Rel. Des. Barros Levenhagen, 13ª Turma, jul. 21.08.2008, DJe 08.09.2008).

• “Sentença que apresenta parte ilíquida e outra líquida – Execução direta da parcela exigível da condenação – Possibilidade. Sendo certo que, nos termos do art. 580, do CPC, apenas poderão ser objeto de qualquer espécie de execução forçada as obrigações certas, líquidas e exigíveis, é de se reconhecer que o cumprimento de sentença instaurado pelo agravante cinge-se à parte certa e determinável da condenação, não abrangendo, dessa forma, a quantia referente às perdas e danos, objeto da liquidação por arbitramento. É bem de ver-se que, nos termos do art. 475-I, § 2º, do Diploma Adjetivo Civil, ‘quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta’” (TJMG, AI nº 1.0027.04.004048-0/001, Rel. Des. Eduardo Marine da Cunha, 17ª Câmara Cível, jul. 20.11.2008, DJe 10.12.2008).

2. Pressupostos processuais e materiais. Execução fiscal. “Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN” (STJ, REsp 900.371/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 20.05.2008, DJe 02.06.2008).

Art. 581. O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação; mas poderá recusar o recebimento da prestação, estabelecida no título executivo, se ela não corresponder ao direito ou à obrigação; caso em que requererá ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 313 (obrigação de dar coisa certa); CPC, arts. 736 a 747 (embargos do devedor).

BREVES COMENTÁRIOS

O inadimplemento da obrigação é um dos requisitos necessários a toda e qualquer modalidade de execução (CPC, art. 580). Por isso, a qualquer tempo que ocorra o pagamento da dívida, inibidos estarão a propositura ou o prosseguimento da execução. Se o fato ocorreu antes da propositura do feito, a petição inicial poderá ser indeferida. Se foi no curso da execução que se realizou o pagamento ou se demonstrou sua anterior ocorrência, o processo será imediatamente extinto. Faltar-lhe-á um requisito de procedibilidade.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo IX, p. 194, nº 2 – o cumprimento da obrigação deve ser completo: a prestação, os juros, correção monetária e demais acessórios e os encargos processuais; Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol.II, 1ª ed., p. 167-171.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Acordo. Prosseguimento da execução. Possibilidade. “No mérito, a existência de acordo no início do processo de execução não obsta ao exequente requerer o prosseguimento da execução caso o pagamento não corresponda à obrigação. Inteligência do art. 581 do CPC. Mesmo tendo sido homologado por sentença, o acordo celebrado nos autos de ação executiva não tem o condão de extinguir o feito, mas apenas de suspendê-lo até o cumprimento total da obrigação, principalmente quando é este o objetivo que se extrai de seu conteúdo. Precedentes do STJ” (TJES, AI nº 24940122161, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, jul. 26.02.2002).

• Pagamento a menor. “O pagamento a menor (parcial) não configura cumprimento da obrigação, nos termos do disposto no art. 581 do CPC” (STJ, AgRg no Ag 782.134/SC, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 13.03.2007, DJ 09.04.2007).

Art. 582. Em todos os casos em que é defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro, não se procederá à execução, se o devedor se propõe satisfazer a prestação, com meios considerados idôneos pelo juiz, mediante a execução da contraprestação pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta.

Parágrafo único. O devedor poderá, entretanto, exonerar-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa; caso em que o juiz suspenderá a execução, não permitindo que o credor a receba, sem cumprir a contraprestação, que lhe tocar.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 615, IV (execução; providência do credor), 466-C (execução da obrigação de fazer; contraprestação do credor), 743, IV (excesso de execução); CC, arts. 476 e 477 (contratos bilaterais).

BREVES COMENTÁRIOS

É carente da execução o credor que não cumpre previamente a contraprestação a que está subordinada a eficácia do negócio sinalagmático retratado no título. Trata-se de exceção non adimpleti contractus, que é de natureza substancial, e paralisa a eficácia do direito do credor, tornando prematura a execução intentada sem cumprimento ou oferecimento da prestação do credor, por atentar contra o disposto no art. 1.092 do Código Civil de 1916; CC de 2002, art. 476.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Processo de Execução, nº 3, p. 90 – deixando de cumprir a obrigação que lhe cabe, estará o credor carente da pretensão a executar, faltando-lhe uma das condições da ação; Amílcar de Castro, Comentários ao CPC, p. 44, nº 71 – o inadimplemento do devedor que autoriza a execução somente nasce depois que o credor presta a sua obrigação, como devedor que é em relação àquele.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Finalidade. “O art. 582 do CPC não institui um sumaríssimo processo de verificação prévia. Sua finalidade é, apenas, dar forma prática e realização ao disposto no art. 1.092 do CC” (TRF, Ap. 96.179-MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 4ª Turma , jul. 10.12.86, RTFR 149/139).

2. Contrato bilateral. “O contrato bilateral pode servir de título executivo de obrigação de pagar quantia certa, desde que definidas a liquidez e certeza da prestação do devedor, comprovando o credor o cumprimento integral de sua obrigação” (STJ, REsp 81.399/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 05.03.1996, RSTJ 85/278).

3. Exceção de contrato não cumprido. “A relação de interdependência entre os contratos enseja a possibilidade de arguição da exceção de contrato não cumprido. Na execução, a exceção de contrato não cumprido incide sobre a exigibilidade do título, condicionando a ação do exequente à comprovação prévia do cumprimento de sua contraprestação como requisito imprescindível para o ingresso da execução contra o devedor” (STJ, REsp 985.531/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 01.09.2009, DJe 28.10.2009).

• “Nenhum dos sujeitos da relação jurídica, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação contraposta, eis a transposição para o processo da máxima civilista do exceptio non adimplenti contractus. A alegada ausência de contraprestação do exequente – consistente no pagamento de indenização determinada no processo de conhecimento – possui a virtualidade de atingir a própria exigibilidade do título, matéria absolutamente passível de ser alegada em sede de embargos à execução (art. 741, inciso II) ou de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-L, inciso II), no momento da execução de sentença constitutiva de obrigação bilateral” (STJ, REsp 826.781/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 22.02.2011, DJe 25.02.2011).

• “A exceção de contrato não cumprido somente pode ser oposta quando a lei ou o próprio contrato não determinar a quem cabe primeiro cumprir a obrigação. Estabelecida a sucessividade do adimplemento, o contraente que deve satisfazer a prestação antes do outro não pode recusar-se a cumpri-la sob a conjectura de que este não satisfará a que lhe corre. Já aquele que detém o direito de realizar por último a prestação pode postergá-la enquanto o outro contratante não satisfizer sua própria obrigação. A recusa da parte em cumprir sua obrigação deve guardar proporcionalidade com a inadimplência do outro, não havendo de se cogitar da arguição da exceção de contrato não cumprido quando o descumprimento é parcial e mínimo” (STJ, REsp 981.750/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 13.04.2010, DJe 23.04.2010).

Seção II

Do Título Executivo

Art. 583. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 583. Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial.

Art. 584. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 584. São títulos executivos judiciais:

I – a sentença condenatória proferida no processo civil;

II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;

III – a sentença homologatória de transação, de conciliação, ou de laudo arbitral;

III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que verse matéria não posta em juízo; (redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001);

IV – a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal;

V – o formal e a certidão de partilha;

VI – a sentença arbitral.

Parágrafo único. Os títulos a que se refere o nº V deste artigo têm força executiva exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título universal ou singular.

CORRESPONDÊNCIA

– Art. 475-N.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

III – os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

IV – o crédito decorrente de foro e laudêmio (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

V – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

VI – o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

VII – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

VIII – todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva (inciso incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 1º A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

§ 2º Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação (incisos I e II e § 1º com a redação da Lei nº 8.953, de 13.12.1994).

REDAÇÃO ANTERIOR

III – os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade;

IV – o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito;

V – o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

VI – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

VII – todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

DL nº 167, de 14.02.1967, arts. 44 (nota promissória rural), 52 (duplicata rural), 41 (cédula de crédito rural); Decreto nº 2.044, de 31.12.1908, arts. 49 a 51 (letra de câmbio e nota promissória); Lei nº 5.474, de 18.07.1968, arts. 14 e 15 (duplicata); Decreto nº 57.595, de 07.01.1966 (Lei Uniforme sobre Cheque); Lei nº 7.357, de 02.09.1985 (Lei de Cheques); CC, art. 85 (bens fungíveis); Lei nº 6.194, de 19.12.1974 (acidentes pessoais causados por veículo); CPC, art. 575, II (competência para a execução por custas), 578, parágrafo único (foro competente na execução fiscal), 1.212 (cobrança da dívida ativa da União); CF, art. 109, § 3º; LINDB, art. 13; LEF, arts. 2º e 3º (inscrição da dívida ativa); CTN, arts. 201 a 204 (idem); ECA, art. 211; Lei de Falências, art. 142, § 6º, III; Lei nº 5.478, art. 75 e § 2º (mercado de capitais); DL nº 73, de 21.11.1966, art. 27 (cobrança do prêmio de contrato de seguro). Art. 4º da Lei nº 8.929, de 22.08.1994 (Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 387: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”.

nº 600: “Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária”.

*Súmulas do STJ:

nº 60: “É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste”.

nº 93: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”.

nº 214: “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”. (ver STJ, EResp 566.633).

nº 233: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo”.

nº 247: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”.

nº 248: “Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência”.

nº 258: “A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou”.

nº 268: “O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado”.

nº 286: “Renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.

nº 300: “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”.

nº 317: “É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos”.

nº 478: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”.

BREVES COMENTÁRIOS

Muito embora não figurem, expressis verbis, no rol do art. 585, são também considerados títulos executivos, segundo a jurisprudência dominante:

a) o saldo devedor de operação de crédito (inclusive cartão de crédito) quando pactuada por meio de cédula bancária (Medida Provisória nº 2.160, de 23.08.2001);

b) a carta de fiança;

c) o contrato de honorários.

A expressão outro documento público indica aquele que se formou sob a chancela ou vigilância da autoridade pública e não necessariamente da autoridade judiciária, sendo dispensáveis, para ter força executiva a presença das testemunhas.

Todavia, tratando-se de documento particular, a presença das testemunhas é indispensável para conferir-lhe legitimidade.

Anota-se, por fim que, em tese, qualquer modalidade de obrigação será suscetível de transformação em título executivo extrajudicial.

A Lei nº 8.953, de 13.12.1994, dando nova redação ao inciso I do art. 585, incluiu entre os títulos de crédito que gozam de força executiva a debênture, regulada pela Lei nº 6.404, de 15.12.1976, arts. 52 a 74, como instrumento de captação de recursos pelas sociedades anônimas no mercado de capitais.

Em relação às confissões de dívida extrajudiciais, continua indispensável que estejam subscritas por duas testemunhas, além do devedor, se for o caso de instrumento particular, ou, tratando-se de instrumento de transação, tenha sido referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores (art. 585, nº II, com a redação da Lei nº 8.953/1994).

Dispõe o art. 585, § 1º, em sua redação dada pela Lei nº 8.953/1994, que “a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”. Antes, a regra codificada era expressa apenas quanto às execuções fiscais. É óbvio, porém, que o princípio se reconhecia aplicável a qualquer título dotado de executividade, mesmo diante do silêncio do texto legal. Agora, o princípio se acha explicitado em toda a sua abrangência.

Para dar ainda mais abrangência aos documentos de confissão de dívida, a Lei nº 8.953, de 13.12.1994, alterou o texto do referido inciso para declarar que são títulos executivos extrajudiciais “a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento da transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados transatores”.

Não vigora mais a restrição de que os documentos públicos e particulares só formavam título executivo quando se referiam à obrigação de pagar quantia determinada ou de entregar coisa fungível. Assim, qualquer que seja a obrigação corporificada em um dos documentos relacionados no inciso II do art. 585, poderá ser exigida diretamente pelo processo de execução, desde que inexistam condições dependentes de fatos por apurar. Sendo, pois, líquido, certo e exigível, qualquer título, na situação descrita no dispositivo enfocado, será tratado como título executivo extrajudicial, quer tenha como objeto prestação de dar coisa certa ou genérica, de fazer ou não fazer, ou de quantia certa.

A maior mudança efetivada pela Lei nº 11.382/2006 no dispositivo ocorreu em relação ao contrato de seguro de acidentes pessoais que foi excluído do rol dos títulos executivos extrajudiciais (inc. III do art. 585). Deve-se ponderar, todavia, que, se o contrato de acidente cobre o risco de morte, não pode deixar de ser tratado, para fins executivos, como um seguro de vida.

É na qualidade de acessório do aluguel (inc. V) que os encargos de condomínio se revestem da força executiva. Fora do contrato locatício, os encargos, como dívida do condômino ao condomínio, têm de sujeitar-se à ação de conhecimento de procedimento sumário (art. 275, II, b).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Nelson Hanada, “Título Executivo Extrajudicial”, JTA 59/11; Miguel José Nader, “Considerações em torno da Execução Fundada em Títulos de Crédito”, JTA, 82/1; Paulo Restiffe Neto, “Confissões de Dívida perante o novo CPC”, RT 477/295; Ayrton Pinassi, “Execução do Crédito decorrente de Aluguéis”, RF 252/423; José Vidal, “Execução do Crédito decorrente de Aluguéis”, RT 488/277; Antonio Cezar Peluso, “Condomínio e Execução”, RP 11/67; Nelson Renato Ribeiro de Campos, “Anulatória de Título de Crédito não Impede Execução”, RP 16/171; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 41ª ed, 2007; Celso Agrícola Barbi, “Sucumbência e Processo de Execução”, RP, 5/77; Yussef Said Cahali, Honorários de Advogado, São Paulo, 1978; Moniz de Aragão, “Juros, Honorários e Custas no Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais”, RBDP 8/21; RP, 6/15; J. J. Calmon de Passos, “Da Responsabilidade por Custas e Honorários de Advogado na Execução de Títulos Extrajudiciais”, RP 3/22; Arnoldo Wald, “Do Quantum a ser Penhorado na Execução”, RT 506/50; Ernani V. de Souza, “Honorários Advocatícios em Processo de Execução de Obrigação Pecuniária”, Revista do Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 7/193; J. C. Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, 17ª ed., p. 221-222; Oscar Barreto Filho, “Aspectos Atuais do Direito Cambiário”, RF 256/17; Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. II, 1ª ed., p. 189/199; Alcides de Mendonça Lima, Comentários ao CPC, vol. VI, 7ª ed., nº 741, p. 287 – a certidão e a fotocópia autenticada são admissíveis no processo de execução, desde que o título original esteja instruindo outro processo, e o juiz deste não permite seu desentranhamento; Alcides de Mendonça Lima, Executividade da Duplicata não Aceita, RF 252/419; Ajuris 5/60; RJ, 83/49; Alcides de Mendonça Lima, A Duplicata sem Aceite como Título Executivo, Direito Processual Civil – Temas Gerais, São Paulo, cap. VIII; Alcides de Mendonça Lima, “Registro de Endosso Cambial”, RF 256/176; RT-Informa, 157/17; Arnoldo Wald, “A Confissão de Dívida por Instrumento Particular como Título Executivo no Código de Processo Civil”, RF 246/142; Paulo Restiffe Neto, “Confissões de Dívida perante o Novo Código”, RJ 82/113; Pontes de Miranda, Comentários do CPC (1939), vol. IX, p. 292, nº 12 – não é possível a cobrança de dívida declarada em testamento, antes da morte do testador; Alcides de Mendonça Lima, Comentários ao CPC, vol. VI, 7ª ed., nº 771, p. 308 – se o testamento for público e se fez, nele, declaração de dívida líquida, certa e exigível, o credor não precisa esperar a morte do testador; Alcides de Mendonça Lima, “Notificação do Credor Hipotecário em Executivo Fiscal”, RF 97/518; Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, 19/163; Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, vol. 20, p. 56, nº 7 – “No sistema jurídico moderno, especialmente no brasileiro, a hipoteca dá a sequela e a preferência, de modo que se pode vindicar e se prefere, no tocante às coisas, aos credores”; vol. 20, p. 351, nº 1 – “A ação pessoal, se executiva, vai sobre todos os bens do devedor, ao passo que a ação real só apanha o bem gravado. A ação pessoal dirige-se contra o devedor, que pode não ser o proprietário (ou enfiteuta) do bem gravado: a ação real dirige-se contra o proprietário (enfiteuta), o possuidor em nome próprio e contra todos os que possam obstar a extração do valor do bem gravado, para satisfazer a hipoteca”; Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense, 1995, p. 133; Humberto Theodoro Júnior, Execução – Contrato de Abertura de Crédito como Título Executivo, RJ, 236/133; Flávio Cheim, “Execução de Título Extrajudicial Estrangeiro”, RP 84/131; Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007; Humberto Theodoro Júnior, “O estatuto do devedor na nova execução de título extrajudicial (Lei nº 11.382/2006)”, RDCPC 49/179; Humberto Theodoro Júnior, “Alguns problemas pendentes de solução após a reforma da execução dos títulos extrajudiciais (Lei nº 11.382/2006)”, RP 156/11; Humberto Theodoro Júnior, “O devedor perante a execução de título extrajudicial pela Lei nº 11.382/2006”, RDCPC 52/77; Humberto Theodoro Júnior, “Visão geral da execução dos títulos executivos extrajudiciais segundo a Lei nº 11.382”, RJ 358/21; Humberto Theodoro Júnior, “A cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial no direito brasileiro”, RJ 362/565; Humberto Theodoro Júnior, “Ação ordinária e suspensão da execução de título executivo extrajudicial: viabilidade, requisitos e impactos processuais”, RDDP 57/59; Marcelo Franchi Winter, “Cédula de Produto Rural e Teoria da Imprevisão”, RDB 57/170; Hilário de Oliveira e Andréa Luísa de Oliveira, “Letra de Crédito Imobiliário e Cédula de Crédito Imobiliário”, RDB 57/201.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Título executivo extrajudicial. “Somente constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis)” (STJ, REsp 879.046/DF, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 19.05.2009, DJe 18.06.2009).

• Título executivo extrajudicial. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória. Ver jurisprudência do art. 1102-A.

2. Nota promissória (Inciso I):

• “A nota promissória é título executivo extrajudicial, mesmo que vinculada a renegociação de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Precedentes da Corte” (STJ, AgRg no REsp 786523/SC, Rel. Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 02.12.2010, DJe 01.02.2011).

• Literalidade do título cambiário. “Em execução baseada unicamente no título cambiário, nota promissória, não se poderá exigir do devedor senão o adimplemento das obrigações cambiariamente assumidas. São inexigíveis, na execução, obrigações outras assumidas no contrato subjacente a emissão da cártula, contrato que aliás não se constitui em título executivo, pois subscrito por apenas uma testemunha – CPC, art. 585, II” (STJ, REsp 2.598/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p/ Acórdão Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 29.06.1990, DJ 10.09.1990).

• Ausência de requisitos essenciais. “A ausência de requisitos essenciais (no caso, nome do sacador, local do pagamento e data de emissão) descaracteriza a nota promissória como título executivo. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice contido na Súmula STJ/83, aplicável também no caso da alínea ‘a’ (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJU 18.08.1997)” (STJ, AgRg no Ag 1281346/ES, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 31.03.2011). No entanto, “Descabe extinguir execução pelo só fato de inexistir data de emissão da nota promissória, quando possível tal aferição no contrato a ela vinculado, mesmo porque ‘a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto’ (Súmula 387/STF)” (STJ, REsp 968320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 03.09.2010).

• Nota promissória em branco. Preenchimento. Má-fé do credor. “É lícito emitir nota promissória em branco, para que o valor seja posteriormente preenchido pelo credor. O preenchimento, entretanto, pode acarretar a nulidade do título se o credor agir de má-fé, impondo ao devedor obrigação cambial sabidamente superior à prometida” (STJ, REsp 598891/GO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 18.04.2006, DJ 12.06.2006).

• Nota em branco. Execução extinta. Impossibilidade de nova execução. “Se o Tribunal, mediante decisão com trânsito em julgado, extinguiu a execução por defeito formal na nota promissória, ressalvando a via ordinária, deve esta ser trilhada sem que se admita o suprimento daquele defeito para fins de ajuizamento de outra execução” (STJ, REsp 573650/PR, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 02.12.2004, DJ 25.04.2005).

• “A execução anteriormente proposta com base em promissória contendo omissões nos campos relativos à data da emissão, nome da emitente e do beneficiário, além da cidade onde foi sacada, foi extinta por desistência. Descabe agora ao credor, após o preenchimento dos claros, ajuizar novo processo executório, remanescendo-lhe apenas a via ordinária” (STJ, REsp 870704/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 14.06.2011, DJe 01.08.2011). Em sentido contrário: “Declarada a falta de requisito do título de crédito com a ausência do nome do beneficiário, não ofende a coisa julgada a nova execução do título suprida a omissão” (STJ, 3ª Turma, REsp 38.471/MG, Rel. Min. Cláudio Santos, ac. 07.03.1995, RSTJ 79/188).

• Ausência de indicação expressa do local para pagamento. Requisito incidental. “A falta de indicação expressa do local para o pagamento da nota promissória pode ser suprida pelo lugar de emissão do título ou do domicílio do emitente. Constitui-se, portanto, em um requisito incidental da cambial” (STJ, REsp 596077/MG, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 06.04.2004, DJ 26.04.2004). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1286221/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 23.11.2010, DJe 07.12.2010.

• Assinatura do título no verso do documento. Possibilidade. “É nota promissória a declaração que contém todos os requisitos da lei, embora a assinatura do emitente tenha sido lançada no verso do documento, desde que disso não surja dúvida alguma sobre a natureza da obrigação assumida pelo subscritor” (STJ, REsp 474304/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 26.05.2003, DJ 04.08.2003).

• “O art. 54, IV, do Decreto 2.044/1908 não impõe que a assinatura do emitente seja lançada no fim da nota promissória. A circunstância de a firma do emitente ser lançada na lateral da cártula não desnatura a nota promissória, nem lhe retira a força de título executivo” (STJ, REsp 250544/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 15.02.2005, DJ 14.03.2005).

• Endosso em branco. “Tratando-se de endosso em branco, prescindível é que o endossatário, portador do título, aponha o seu nome no verso da cártula antes de ajuizar a execução” (STJ, REsp 36.293/CE, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 08.02.1994, DJ 28.03.1994, p. 6328).

• Contrato de abertura de crédito. Nota promissória em branco. Impossibilidade. “A instituição financeira não pode exigir do correntista a emissão de nota promissória em branco para garantia de contrato de abertura de crédito” (STJ, REsp 511450/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 15.05.2003, DJ 29.03.2004).

• Nota vinculada a contrato de mútuo bancário. “A nota promissória, ainda que vinculada a contrato de mútuo bancário, não perde a sua executoriedade. Precedentes do STJ” (STJ, AgRg no REsp 777.912/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 10.11.2005, DJ 28.11.2005).

• “No contrato de mútuo garantido por nota promissória, executam-se no mesmo título (art. 573 do CPC) os coobrigados (devedor e avalista) porque, derivado de uma só relação obrigacional, inviável é fazê-lo excutindo-os, o devedor pelo contrato e os avalistas pelo que se contém na cártula (arts. 585, I e II), por isso que tal procedimento caracteriza um bis in idem que torna a prestação jurisdicional ilegítima” (STJ, REsp 2883/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 28.08.1990, DJ 24.09.1990).

• Nota vinculada a contrato de cessão de estabelecimento comercial. Ausência de autonomia. “A nota promissória vinculada a contrato de cessão de estabelecimento comercial não goza de autonomia, tendo em vista a própria iliquidez do título que o originou” (STJ, Ag. no AI 221.302/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, jul. 18.11.99, DJU 14.02.2000).

• Contrato. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Nota promissória. Validade. “O contrato escrito, com assinatura de duas testemunhas, não é requisito de validade de um contrato, salvo hipóteses expressas previstas em lei. A assinatura de duas testemunhas no instrumento, por sua vez, presta-se apenas a atribuir-lhe a eficácia de título executivo, em nada modificando sua validade como ajuste de vontades. Se é válida a contratação, igualmente válida é a nota promissória emitida em garantia do ajuste. A ausência de duas testemunhas no contrato, portanto, não retira da cambial sua eficácia executiva” (STJ, REsp 999577/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.03.2010, DJe 06.04.2010).

• Avalista que assina como principal pagador. “Execução por contrato de financiamento bancário, e nota promissória dele decorrente. O avalista da cambial, e que assina como principal pagador o contrato, não deve ser excluído da relação jurídica processual” (STJ, REsp 2.945/MG, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 28.08.1990, DJ 24.09.1990).

• Procuração outorgada pelo devedor. Ausência de validade. “Carece de validade a nota promissória emitida mediante procuração outorgada pelo devedor, ao contrair o empréstimo, a integrante do mesmo grupo econômico a que pertence o credor” (STJ, REsp 20.582/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 27.04.1992, DJ 18.05.1992).

• Alegação de empréstimo com agiotagem comprovada. “Inversão do ônus da prova constante do artigo 3º, da MP 2.172-31/01, relativa à alegação de agiotagem que diante da verossimilhança dessa prática ilícita impunha ao apelante comprovar a regularidade da dívida e sua origem. Ilícito que elide a responsabilidade do aval” (TJSP, APL 9206525-17.2007.8.26.0000, 20ª C.D.Priv., Rel. Des. Cunha Garcia, jul. 30.01.2012, DJESP 05.03.2012).

3. Duplicata (Inciso I).

a) É título executivo extrajudicial:

• Aceite. “Para valer como título hábil à instauração do processo executivo, a duplicata deve conter, em primeiro lugar, o aceite do devedor. À sua falta, ainda assim poderia ser tida como título executivo extrajudicial, desde que, protestada, venha acompanhada de documento que comprove a efetiva prestação de serviços e o vínculo contratual que o autorizou” (STJ, REsp 190.735/RO, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 14.10.2008, DJe 03.11.2008).

• Ausência de aceite. Protesto e prova da prestação de serviços. Possibilidade. “A jurisprudência da Corte está assentada no sentido de que a “duplicata sem aceite, mas protestada e com prova prestação de serviços, é documento hábil para instruir a execução” (REsp nº 427.440/TO, de minha relatoria, DJ de 16.12.02; REsp nº 327.720/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 18.02.2002; REsp nº 140.080/TO, de minha relatoria, DJ de 26.10.98; REsp nº 4.492/AM, Relator o Ministro Cesar Rocha, DJ de 14.04.1997; REsp nº 115.767/MT, Relator o Ministro Nilson Naves, DJ de 19.04.1999). Por outro lado, o impedimento do protesto por ordem judicial não causa empeço à qualidade executiva do título (REsp nº 27.020/PR, Relator Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 07.02.1994)” (STJ, REsp 599597/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul.18.11.2004, DJ 21.03.2005).

• Transcrição do documento comprobatório da entrega da mercadoria. Desnecessidade. “Suficiente, para ensejar execução, seja o título protestado e que se instrua a inicial com documento comprobatório da existência do vínculo. A lei pretendeu aplicar as duplicatas oriundas de prestação de serviço o mesmo tratamento conferido as sacadas em virtude de compra e venda. Abolida a necessidade de transcrição do documento comprobatório da entrega da mercadoria, no instrumento de protesto, há que se entender que a formalidade é dispensável também quando se cuide de duplicata decorrente de prestação de serviço” (STJ, RMS 2.340/PE, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 28.02.1994, DJ 14.03.1994).

• “As duplicatas virtuais – emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica – podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais” (STJ, REsp 1.024.691/ PR, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 12.04.2011).

• Desfazimento do negócio. Endosso. Impossibilidade de sustação do protesto. “O desfazimento do negócio, por acordo com o vendedor, não livra o comprador de honrar a letra, em mãos de terceiro endossatário. Tampouco, retira do título protestado a força executiva que lhe outorga o art. 15 da Lei 5.474/68. Para livrar-se da ação executiva, o sacado deve invocar um dos fundamentos relacionados pelo art. 8º dessa Lei. O protesto do título endossado é necessário, porque ‘o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas’ (art. 32 do Dec. 2.044/08). Não é lícita a sustação do protesto necessário. Mesmo após desfeita a venda, a compradora continua responsável, perante o endossatário da respectiva duplicata. Terá, contudo, direito de regresso contra o vendedor emitente do título” (STJ, REsp 245460/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 15.02.2005, DJ 09.05.2005).

b) Não é título executivo extrajudicial:

• Notas fiscais. Impossibilidade. “Não pode ser cobrada executivamente duplicata sem aceite que vem acompanhada apenas de notas fiscais, pelas quais não se comprova que o título corresponde ao contrato de venda das mercadorias efetivamente entregues e recebidas” (STJ, REsp 450.628/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 12.11.02, DJU 12.05.2003). No mesmo sentido: STJ, REsp 115.767/MT, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 04.02.1999, DJ 19.04.1999.

• “A duplicata não aceita e desprovida do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços não pode ser oposta ao sacado, mesmo pelo endossatário de boa-fé, a quem se resguarda o direito de regresso contra o endossante. Ausente o aceite das duplicatas, cabe ao endossatário exigir do endossante a apresentação do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, no momento em que realizado o endosso” (STJ, REsp 770.403/RS, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 25.04.2006, DJ 15.05.2006, p. 212).

• Borderôs de desconto de duplicatas. “Os borderôs de desconto de duplicatas (relação de títulos que a emitente-cedente leva ao banco para desconto), ainda que acompanhado dos protocolos de remessa dos documentos para aceite, não constituem títulos de créditos hábeis a embasar o ajuizamento da execução” (STJ, no REsp 58.075-7/SP, jul. 19.05.1998, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJ 14.09.1998). No mesmo sentido: TJSC, Ap. Cível nº 2006.004023-9, Rel. Des. Ricardo Fontes, jul. 29.03.2007; RMDECC, v. 15, jun.-jul. 2007.

• “O contrato de desconto bancário (borderô) não constitui, por si só, título executivo extrajudicial, dependendo a ação executiva de vinculação a um título de crédito concedido em garantia ou à assinatura pelo devedor e por duas testemunhas. Precedentes.” (STJ, REsp 986.972/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 04.10.2012, DJe 23.10.2012).

• Vinculação da duplicata a mais de uma fatura. “A vinculação da duplicata a mais de uma fatura retira-lhe requisito essencial sendo inerente à condição da respectiva execução, daí que pode ser examinada diretamente pelo Tribunal, não violando o art. 300 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 577785/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 28.09.2004, DJ 17.12.2004, p. 527).

c) Endosso:

• Endosso translativo. Execução pelo banco endossatário. “A ausência de aceite pela sacada e de comprovante de entrega de mercadorias não obstam a execução promovida pelo banco endossatário contra a empresa sacadora da duplicata protestada e seu avalista” (STJ, REsp 598.215/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 23.11.2010, DJe 06.12.2010).

• “O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas” (STJ, REsp 1213256/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul.28.09.2011, DJe 14.11.2011).

• Endosso-mandato. Protesto. Responsabilidade. “Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula” (STJ, REsp 1063474/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul. 28.09.2011, DJe 17.11.2011).

d) Vícios no título:

• Vício formal intrínseco. Terceiro de boa- fé. “O ordenamento jurídico veda, em regra, a oposição de exceções pessoais a terceiro portador do título de boa-fé. Contudo, por ser a duplicata um título denominado ‘causal’, exigindo, para sua emissão, lastro em compra e venda mercantil ou prestação de serviços, e que depende da aceitação do sacado ou do protesto – com demonstração do negócio preexistente –, não se pode vedar a quem figura indevidamente em duplicata como sacado, a arguição de apontado vício formal intrínseco, conducente à inexigibilidade da duplicata” (STJ, REsp 830.657/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 19.05.2011, DJe 26.05.2011).

• Data de emissão. Erro material. Ausência de nulidade. “A indicação equivocada da data de emissão da duplicata não torna o título nulo, tanto mais quando o erro material está comprovado” (STJ, REsp 985083/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 04.12.2007, DJ 19.12.2007).

4. Debênture (Inciso I). “Constando da escritura de emissão a obrigação de pagar, com as especificações necessárias, e sendo completada com os recibos e boletins de subscrição, permitindo a identificação dos credores, não se pode negar a natureza de título executivo” (STJ, AgRg no Ag 107738/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 14.10.1997, DJ 09.12.1997, p. 64686).

5. Cheque. (Inciso I):

• Pós-datado. Título de crédito. Prazo para apresentação. “O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão” (STJ, REsp 875.161/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 09.08.2011, DJe 22.08.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1159272/DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 13.04.2010, DJe 27.04.2010. Em sentido contrário: “A emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque pré-datado, não o desnatura como título de crédito, e traz como única consequência a ampliação do prazo de apresentação” (STJ, REsp 612.423/ DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.06.2006, DJ 26.06.2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 16855/ SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 11.05.1993, DJ 07.06.1993; RF 324/177.

• Prescrição dies a quo. “Ainda que a emissão de cheques pós-datados seja prática costumeira, não encontra previsão legal. Admitir-se que do acordo extracartular decorra a dilação do prazo prescricional, importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista e na infringência do art. 192 do CC, além de violação dos princípios da literalidade e abstração. Precedentes. O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão” (STJ, REsp 1068513/DF, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 14.09.2011, DJe 17.05.2012).

• Portador de boa-fé. Oposição de exceções pessoas. Impossibilidade. “A obrigação decorrente de cheque é desvinculada da causa que lhe deu origem, razão pela qual o emitente do título não poderá opor ao seu portador de boa-fé as exceções pessoais que teria em face do primitivo credor, salvo se comprovar que aquele agiu de má-fé ao receber o título” (TJMG, APCV 3988752-11.2008.8.13.0079, Rel. Alvimar de Ávila, 12ª C. Cív., jul. 23.03.2001, DJe 04.04.2011).

• Ação de locupletamento. Prescrição. “Ação de enriquecimento ilícito, sob o rito monitório, fundada em cheques prescritos – art. 61 da Lei nº 7.357/85. Prazo prescricional próprio, 2 (dois) anos, contados da prescrição da ação cambial. Na ação de locupletamento, o próprio cheque basta como prova do fato constitutivo do direito do autor, incumbindo ao réu provar a falta de causa do título” (STJ, AgRg no Ag 854.860/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul.17.08.2010, DJe 26.08.2010).

• Título prescrito para execução. Ação de cobrança por insuficiência de fundos. “A ação ordinária de cobrança é via hábil para exigir-se dívida, representada por cheque, não recebida pelo credor, por insuficiente provisão de fundos, quando o título encontra-se prescrito para o aforamento da ação executiva” (STJ, REsp 49.716/SC, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 12.09.1994, DJ 31.10.1994).

• Conta conjunta. Ilegitimidade do cotitular. “Ilegitimidade passiva, contudo, do esposo da emitente da cártula, posto que, na qualidade de cotitular de conta corrente conjunta, inobstante possua legitimidade para movimentar os fundos de que também é proprietário, não o torna corresponsável pelas dívidas assumidas por sua esposa individualmente, em face da emissão de cheques destituídos de cobertura financeira, pelos quais somente ela responde. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 336632/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 06.02.2003, DJ 31.03.2003).

• “Consideram-se não solidárias e divisíveis as obrigações assumidas na abertura de crédito em conta-corrente conjunta. Identificando-se o emitente de cada cheque e o autor de cada operação realizada com cartão de crédito, há de ser atribuída individualmente a responsabilidade pelas obrigações assumidas. Em se tratando de utilização de crédito ou mútuo bancário, deverá haver o rateio das dívidas assumidas por ambos os correntistas. Recurso parcialmente provido” (TJDFT, 20030110015240APC, Rel. Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, jul. 27.06.2007, DJ 10.07.2007, p. 119).

• Prescrição. “O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. Prescrito o prazo para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva ainda a possibilidade de ajuizamento de ação fundada na relação causal, a exigir, portanto, menção ao negócio jurídico que ensejou a emissão do cheque. A jurisprudência desta Corte admite também o ajuizamento de ação monitória (Súmula 299/STJ) com base em cheque prescrito, sem necessidade de descrição da causa debendi, reconhecendo que a cártula satisfaz a exigência da ‘prova escrita sem eficácia de título executivo’, a que alude o artigo 1.102-A do CPC” (STJ, REsp 1190037/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 06.09.2011, DJe 27.09.2011).

6. Escritura pública. Contrato (Inciso II). “A execução de contrato firmado em escritura pública pode ser aparelhada mediante cópia autenticada do instrumento. Caso que não se equipara à execução de cambial, cujo original deve ser exigido, em face do princípio da circulação da letra” (STJ, REsp 57.265-3/MG, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, DJU de 11.09.1995).

7. Documento público (Inciso II). “A melhor interpretação para a expressão documento público é no sentido de que tal documento é aquele produzido por autoridade, ou em sua presença, com a respectiva chancela, desde que tenha competência para tanto. Destarte, o contrato de prestação de serviço firmado com a administração pública é documento público, hábil a embasar a competente ação de execução. Se o contrato juntado aos autos da ação executiva revela o valor e a forma de pagamento do serviço, corroborado por notas fiscais demonstrando sua realização, perde subsistência o argumento de incerteza e iliquidez do título. Consoante precedentes jurisprudenciais desta Corte, a simples necessidade de realização de cálculos matemáticos para se chegar ao montante real da dívida não possui o condão de retirar a liquidez do título” (STJ, REsp 487.913/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 08.04.2003, DJ 09.06.2003).

• Nota de empenho. Título executivo extrajudicial. “A nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade” (STJ, REsp 894726/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 29.10.2009).

8. Documento particular (Inciso II):

• Subscrição por duas testemunhas. Necessidade. “É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato lhe retira a força executiva: REsp n. 185.624/RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 10/10/2000, DJ 12/2/2001, p. 119, REsp n. 850.083/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/6/2011, DJe 30/6/2011, REsp n.598.094/RS, Relator Ministro Paulo Furtado, Desembargador convocado do TJBA, Terceira Turma, julgado em 18/2/2010, DJe 3/3/2010, AgRg no REsp n. 1.096.195/PR, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 11/5/2009, AgRg no Ag n.1.052.030/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/9/2008, DJe 8/10/2008, REsp n. 236.662/DF, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 7/12/1999, DJ 13/3/2000, p. 186, EDcl no REsp n. 46.093/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 25/6/1998, DJ 3/11/1998, p. 139, e REsp n. 31.747/MG, Relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 30/3/1993, DJ 26/4/1993).” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 860188/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, jul. 25.09.2012, DJe 28.09.2012)

• “O contrato de empréstimo sem a assinatura de duas testemunhas não é título executivo extrajudicial hábil ao manejo da execução” (TAMG, Ap. nº 345.844-0, 3ª Câmara Cível, Rel. Juiz Wander Marotta, jul. 10.10.2001).

• “O instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é em si bastante para aparelhar a execução, não o contaminando, tampouco retirando-lhe o vinco da executividade, a inexistência ou a não apresentação das notas promissórias que lhe são vinculadas” (STJ, REsp 235.973/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 16.06.2009, DJe 30.06.2009).

• Falta de identificação de testemunhas. Possibilidade. “A falta de identificação das testemunhas que subscrevem o título executivo não o torna nulo, somente sendo relevante essa circunstância se o executado aponta falsidade do documento ou da declaração nele contida” (STJ, EEDAGA nº 267.444/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 28.05.02, DJU 24.06.2002, p. 295).

• “Não perde a confissão de dívida sua natureza de título executivo extrajudicial pelo simples fato de não estarem identificadas as testemunhas. Essa circunstância só será relevante se for apontada a falsidade do documento ou da declaração nele contida” (STJ, 3ª Turma, REsp 243.766/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 15.02.2000, DJU 12.06.2000).

• Ausências das testemunhas. Assinatura em momento posterior. Possibilidade. “O fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias (cf. REsp nºs 1.127/SP e 8.849/DF)” (STJ, REsp 541267/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 20.09.2005, DJ 17.10.2005, p. 298).

• Obrigação líquida, certa e exigível. “Por expressa dicção legal, considera-se título executivo extrajudicial o contrato particular, subscrito por duas testemunhas. Todavia, para tornar-se hábil a instruir o processo de execução, é necessário que ele represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 586 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 252.013/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 29.06.2000, DJ 04.09.2000).

• Obrigação cuja existência dependa de provas. Impossibilidade. “Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consista em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincula-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o processo de execução, que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade de a matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que estes se destinam a desconstituir o título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação” (STJ, REsp 26171/PR, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. p/ acórdão Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 14.12.1992, DJ 08.03.1993, p. 3115; RSTJ 47/287). No mesmo sentido: TJDFT, 20020110125034APC, Rel. Valter Xavier, 1ª Turma Cível, jul. 09.09.2002, DJ 27.11.2002, p. 113.

• Contrato de financiamento. Notas promissórias prescritas. Possibilidade de execução. “A prescrição das notas promissórias vinculadas a contrato de financiamento não retira, por si só, a eficácia deste como título executivo extrajudicial. Apresentando o contrato as formalidades exigidas para qualificá-lo como título executivo (art. 585, II, CPC), é lícita a execução, independentemente da juntada das promissórias a ela vinculadas, cuja prescrição foi reconhecida tanto pelo credor quanto pelos devedores” (STJ, REsp 202.815/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, jul. 13.04.1999, DJU 24.05.1999).

9. Contrato bilateral (Inciso II):

• “O contrato bilateral pode servir de título executivo quando o credor desde logo comprova o integral cumprimento da sua prestação. Arts. 585, II, e 615, do CPC” (STJ, REsp 170446/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 06.08.1998, DJ 14.09.1998). No mesmo sentido: STJ, REsp 81399/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 05.03.1996, DJ 13.05.1996, p. 15.561; RSTJ 85/278.

• “Nos casos de contrato bilateral, incumbe ao credor provar o cumprimento de sua obrigação (art. 615, IV, CPC), a fim de tornar o instrumento hábil a instruir o processo de execução como título executivo extrajudicial. Dependendo a apuração do valor da execução que sejam verificados fatos posteriores à emissão do contrato, como o tempo da internação, o material utilizado ou a natureza e a complexidade dos serviços médicos e de enfermagem, carece o documento do requisito da certeza, tornando adequada a via da monitória” (STJ, REsp 252.013/ RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 29.06.2000, DJ 04.09.2000).

• Contrato de prestação de serviços educacionais. Título executivo. “O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo hábil, provando o credor, na forma do art. 615, IV, do Código de Processo Civil, que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, não se admitindo como tal a simples presunção” (STJ, REsp 250.107/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 09.11.2000, DJ 12.02.2001).

• “A Corte já assentou que o contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente formalizado, é título executivo extrajudicial. Configurada a demonstração de que prestado o serviço, a apuração do valor depende de simples operação aritmética” (STJ, REsp 705.837/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 01.03.2007, DJ 28.05.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 196.967/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 02.12.1999, DJ 08.03.2000. Em sentido contrário: “A Súmula 40 do extinto 1º TASP dispõe que ‘O contrato de prestação de serviços educacionais, mesmo quando subscrito por duas testemunhas instrumentárias, não é título executivo extrajudicial’” (LEX-JTA 151/210).

10. Contrato de honorários advocatícios (Inciso II):

• “O contrato de honorários advocatícios, tanto na vigência da Lei nº 4.215/1963, art. 100, parágrafo único, como agora, pela Lei nº 8.906/1994, art. 24, constitui título executivo, bastando para a sua formalização a assinatura das partes, não afastando a via processual respectiva a ausência da firma de duas testemunhas, posto que tal exigência do art. 585, II, é norma geral que não se sobrepuja às especiais, como, inclusive, harmonicamente, prevê o inciso VII da referenciada norma adjetiva” (STJ, REsp 400687/AC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 14.11.2006, DJ 05.02.2007, p. 239).

11. Contrato de abertura de crédito:

• Crédito fixo. Valor certo e determinado. Título executivo. “O contrato de abertura de crédito fixo, que possui valor certo e determinado, liberado de uma só vez e reconhecido pelo devedor, é título executivo extrajudicial, não se confundindo com o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, cujo valor depende da efetiva utilização do crédito posto à disposição do correntista, a ser apurado por lançamentos unilaterais do credor” (STJ, AgRg no REsp 331558/SC, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 04.12.2001, DJ 18.02.2002).

• “O contrato de abertura de crédito fixo, assinado pelo devedor e testemunhas, em que o principal da dívida é definido e os acréscimos apurados mediante simples cálculos aritméticos, constitui título executivo extrajudicial” (STJ, 3ª Turma, REsp 434.513/MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, ac. 06.05.03, DJU 09.06.2003, p. 267). No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, REsp 401.042/TO, Rel. Min. Menezes Direito, ac. 11.06.2002, DJU 26.08.2002, p. 215; STJ, REsp 525416/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 19.02.2004, DJ 05.04.2004, p. 256; STJ, REsp 525.416/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 19.02.2004, DJ 05.04.2004, p. 256; STJ, AgRg no Ag. nº 810.764/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 26.06.2007, DJ 27.08.2007, p. 267; STJ, AgRg no REsp 623.809/MT, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 01.03.2007, DJ 19.03.2007.

• Ausência de liquidez. “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado do demonstrativo do débito, não constitui título executivo extrajudicial, porquanto carece da liquidez característica dos títulos de crédito (Súmula nº 233 do STJ). Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 868.483/MS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 24.04.2007, DJ 14.05.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 422.403/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 13.03.2007, DJ 09.04.2007.

• Confissão de dívida. “Incidência da Súmula 300 do STJ: ‘O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial’” (STJ, AgRg no REsp 717.676/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 02.02.2009).

• Termo de renegociação de dívida. “O termo de renegociação de dívida constituída em razão de contrato de abertura de crédito não está imune ao exame dos critérios adotados para a formação do débito nele expresso, mas tem as características de título executivo, ensejando processo de execução, cabendo ao devedor defender-se através de embargos” (STJ, REsp 216.042/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 04.11.1999, DJ 14.02.2000).

12. Contrato de mútuo bancário. “O contrato de mútuo bancário, ainda que os valores sejam depositados em conta-corrente, é título executivo extrajudicial. Precedentes” (STJ, REsp 757.760-GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 12.05.2009, DJe 04.08.2009).

13. Contrato administrativo. Administração indireta. “(...) entenda-se não se constituir o contrato administrativo firmado em documento público, por haver sido celebrado por ente da Administração Pública Indireta, dotado de personalidade jurídica de direito privado, como o são as empresas públicas – tendo em vista que, nos termos do art. 585, II, do CPC, somente são considerados documentos públicos ‘os escritos materialmente realizados por órgãos estatais, como o escrivão, o tabelião e funcionários públicos em geral, no exercício de suas funções inerentes às diversas atividades do Estado, nos mais variados setores (...); incluem os agentes da própria Administração central e os das autarquias, que são também pessoas jurídicas de direito público encarregadas de exercer atividades tipicamente estatais’ (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, Malheiros: São Paulo, 2004, pp. 272/273) –, o referido contrato poderia ser considerado documento particular, suscetível de embasar título executivo extrajudicial, mormente porque está devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, cumprindo, assim, o requisito formal previsto no inciso II do art. 585 do CPC, necessário à formação do título” (STJ, REsp 879046/DF, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 19.05.2009, DJe 18.06.2009).

• “A execução, à semelhança da ação cognitiva, obedece, quanto às suas condições, a lei vigente à data da propositura. Consoante assentado no aresto a quo (fl. 208): Anteriormente à edição da Lei 8.953/94, que alterou o artigo 585, II, do CPC, e possibilitou a execução de obrigação expressa em documento público, e não apenas em instrumento público, somente se fazia possível executar a Fazenda Pública com base em documento emitido por seus agentes, se referido documento viesse acompanhado da firma de duas testemunhas. Destarte, a execução foi proposta em 14 de abril 1993, por isso que, embora o título em questão consubstancie a certeza e a liquidez, o mesmo é inexigível porquanto ausente da assinatura de duas testemunhas (precedente: REsp 332.926/RO, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26 de agosto 2002)” (STJ, REsp 700.114/MT, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 27.03.2007, DJ 14.05.2007).

14. Consórcio. Ausência de título líquido, certo e exigível. “O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o contrato de adesão de consórcio de veículos, em face da indefinição do valor originário do débito, dependente que é do preço de mercado do bem, não se configura como título executivo” (STJ, REsp 282.709/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 25.09.2001, DJ 04.02.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 66.193/PR, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 22.08.1995, DJU 02.10.1995.

15. Títulos que se apresentam por cópia. Admissibilidade. “A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original. Tal conclusão ainda mais se apresenta quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou” (STJ, REsp 820.121/ES, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, DJ 21.08.2010).

16. Instrumento de transação (Inciso II). “A ausência de homologação judicial do instrumento de transação, por si só, não retira do documento o caráter de título executivo, embora lhe subtraia a possibilidade de execução como título judicial” (STJ, REsp 1061233/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.09.2011, DJe 14.09.2011).

17. Hipoteca (Inciso III):

• Necessidade de registro. “Execução com base em título extrajudicial, relação hipotecária que inicia-se pelo contrato, que geral obrigação pessoal que, para se transformar em direito real de garantia, necessita do registro no RGI e, sem ele, não há título executável” (STJ, REsp 156771/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 04.03.1999, DJ 10.05.1999).

• “A obrigação hipotecária consubstancia título executivo, cuja execução se pode fazer diretamente contra o terceiro-garante, independentemente de litisconsórcio com o devedor principal. Assim como a fiança pessoal pode ser executada apenas contra o fiador, também a hipoteca de terceiro, que é uma espécie de fiança real, permite a execução isolada contra o prestador da garantia” (TAMG, Ap. nº 16.986, in Humberto Theodoro Júnior, Títulos de Crédito, Saraiva, p. 234-235).

• “Rigorosamente, o que garante dívida alheia será considerado responsável, mas não devedor. Para fins de execução, entretanto, equiparam-se, e, constituindo o contrato de hipoteca título capaz de ensejar a execução, quem deu a garantia será necessariamente executado quando se pretenda tornar aquela efetiva, não se impondo também o seja o devedor” (STJ, REsp 36.581-3-CE, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 22.08.1995, DJU 25.09.1995).

• “É necessária a citação do proprietário de bem hipotecado em garantia de dívida alheia. À míngua de tal citação, queda-se nula a penhora” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 341.410/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 09.05.2006, DJ 29.05.2006).

• Contrato de “vendor”. Vinculação com as dívidas executadas. “Ademais, a operação bancária denominada ‘vendor’ materializa-se em contratos das mais variadas formas, sendo incorreto afirmar, a priori e indistintamente, que não ostentam estes a condição de títulos executivos. No caso, os contratos apresentam valores fixos e determinados e foram assinados pela própria devedora, não havendo dúvida quanto à executoriedade daqueles documentos. O direito brasileiro admite a constituição de hipoteca para garantia de dívida futura ou condicional, própria ou de terceiros, bastando que seja determinado o valor máximo do crédito a ser garantido” (STJ, REsp 1190361/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 07.04.2011, DJe 25.08.2011).

18. Penhor mercantil. (Inciso III). “Em se tratando de penhor mercantil, admissível é a entrega simbólica dos objetos, estando em vigor a norma do art. 274 do Código Comercial. Sendo os bens empenhados fungíveis e consumíveis (impressoras), aplicam-se ao depósito adjacente ao penhor as regras do mútuo (art. 1.280, CC)” (STJ, REsp 159.795/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 25.10.1999, DJ 17.12.1999).

19. Caução. Fiança (Inciso III).

• “A caução é uma garantia que tanto pode ser real como pessoal. A caução pessoal é também conhecida como fiança. A fiança, prestada no próprio contrato, está aperfeiçoada, configurando título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, III, do CPC, dispensada, desse modo, a exigência da assinatura das duas testemunhas, a que se refere o inciso II do mesmo artigo” (STJ, REsp 135.475/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, ac. 16.06.1998, DJU 24.08.1998). No mesmo sentido: STJ, REsp 192319/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 06.12.1999, DJ 28.02.2000.

• “Podem os fiadores ser executados também pelos ônus da sucumbência decorrentes da ação de despejo se dessa foram judicialmente cientificados” (STJ, 4ª Turma, REsp 8.005/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. 29.10.1991, DJU 02.12.1991, p. 17.541).

• Carta de fiança. Não constitui título executivo. “A carta de fiança não constitui título executivo; o credor só tem ação de execução contra o fiador, se dispuser de título executivo contra o devedor da obrigação principal” (STJ, EREsp 113881/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, jul. 28.09.2005, DJ 14.11.2005). No mesmo sentido: STJ, REsp 701.226/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 24.10.2006, DJ 11.12.2006.

• Carta de fiança em garantia de contrato desconto bancário (borderô). “O ‘borderô de desconto bancário’ que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC, não autorizando, pois, a utilização da via executiva para a cobrança de saldo devedor a ele vinculado. Precedentes. Estabelecido no acórdão que a execução aparelhada refere-se à fiança prestada como garantia de contrato de desconto bancário, e não contendo este os requisitos legais a ensejar o processo executivo, faz-se mister o acolhimento dos embargos, pois a carta de fiança é garantia acessória e segue a sorte da dívida principal” (STJ, REsp 850.083/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 07.06.2011, DJe 30.06.2011).

20. Condomínio (Inciso V):

• Taxas. “Em tese, as taxas condominiais, desde que havendo orçamento e aprovação desse orçamento em convenção, podem ser cobradas pela via executiva” (STJ, 4ª Turma, REsp 33.062/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, ac. 18.12.1997, DJU 27.04.1998, p. 166). No mesmo sentido: STJ, REsp 43.318/MG, Rel. Min. Claudio Santos, 3ª Turma, jul. 07.11.1995, DJ 26.02.1996, p. 4008). Nota: após a alteração do art. 275, II, b, do CPC pela Lei nº 9.245/1995, a doutrina tem entendido que a execução não é a forma adequada para a exigência dos encargos condominiais por parte do condomínio. A solução é o uso do procedimento sumário (art. 275, II, b). A execução prevista no art. 585, V, só se refere aos encargos condominiais quando exigidos como acessório do aluguel, em ação do locador contra o locatário (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 43ª ed., vol. II, p. 208, item 752; Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Proc. Civ. Comentado, 10ª ed., p. 539, notas 20 e 21; Joel Dias Figueira Júnior, Comentários ao Cód. de Proc. Civil, 1ª ed., vol. 4, tomo I, p. 352-353; Marcelo Abelha, Manual de Execução Civil, 2ª ed., p. 141- 142). Continuam, entretanto, a admitir a execução entre o condomínio e o condômino (Fredie Didier Júnior et al., Curso de Proc. Civil, vol. 5, p. 185-186; Araken de Assis, Manual da Execução, 12ª ed., p. 193-194).

• Crédito condominial. Preferência sobre o crédito hipotecário. “O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Precedentes da STJ. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário” (STJ, REsp 511.003/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 18.05.2010, DJe 28.05.2010).

• Alienação da unidade. “As cotas condominiais, porque decorrentes da conservação da coisa, situam-se como obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que passam a pesar sobre quem é o titular da coisa; se o direito real que a origina é transmitido, as obrigações o seguem, de modo que nada obsta que se volte a ação de cobrança dos encargos condominiais contra os proprietários” (STJ, REsp 846.187/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 13.03.2007, DJ 09.04.2007, p. 255).

21. Locação (Inciso V):

“Contrato de locação. (...) Basta, para instrução da inicial, a juntada de cópia do contrato do qual se originou o crédito pleiteado, quanto não se tratar de ação de execução fundada em título cambial, ainda que deste não conste a assinatura de duas testemunhas” (STJ, REsp 951.649/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 17.12.2007, DJe 10.03.2008).

• Prorrogação por prazo indeterminado. “É pacífico o pensamento construído no âmbito desta Corte no sentido de que, ainda que vencido o prazo locatício e prorrogado por tempo indeterminado, presume-se subsistente o contrato escrito nos termos anteriormente ajustados, constituindo título executivo extrajudicial adequado a embasar a cobrança dos valores locatícios” (STJ, 6ª Turma, REsp 215.148/ SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 29.05.2000, p. 194). No mesmo sentido: STJ, REsp 176422/MG, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 16.05.2002, DJ 03.06.2002.

• “Nos termos do art. 585, IV, do CPC, constitui título executivo judicial o contrato de locação escrito, devidamente assinado pelos contratantes. As obrigações acessórias ao contrato de locação, tais como despesa com água, luz, multa e tributos, expressamente previstas no contrato, também estão compreendidas no art. 585, IV, do CPC, legitimando a execução juntamente com o débito principal relativo aos aluguéis propriamente ditos. Precedentes. Recurso não conhecido” (STJ, REsp 440171/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 18.02.2003, DJ 31.03.2003). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. nº 778.592/DF, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 06.02.2007, DJ 09.04.2007; STJ, REsp 578.355/BA, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 28.09.2004, DJ 25.10.2004.

• Multa. “A multa que se pode admitir como inserta no artigo 585 do Código de Processo Civil será apenas a referente ao aluguel do imóvel, assim mesmo, se devida e certa, à luz do contrato” (STJ, REsp 302486/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 18.12.2002, DJ 04.08.2003).

• Bem de Família. “Em execução fundada em crédito decorrente de contrato locatício (art. 585, IV, do CPC), não é possível afastar a impenhorabilidade de bem de família com base na exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90, que cuida exclusivamente da hipótese de ‘execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real’” (STJ, AgRg no Ag 1153724/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 29.03.2010).

• Fiança. Responsabilidade do fiador. Ver jurisprudência do art. 595.

• Garante solidário. Ver jurisprudência do art. 595.

22. Contrato de câmbio:

• “Não há dúvida de que os contratos de câmbio celebrados entre as recorrentes e a Cooperativa Agrícola de Cotia – CAC são títulos executivos extrajudiciais, a teor do disposto no art. 75, § 3º, da Lei nº 4.728/65; assim como as cédulas de crédito executadas pelo Banco do Brasil S.A.” (STJ, REsp 675.947/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 12.12.2006, DJ 05.02.2007).

• “A eficácia executiva do contrato de câmbio não advém do disposto no art. 135 do CC, mas da disciplina própria que lhe impinge o art. 75 da Lei nº 4.728/65, dispensando para a sua executividade a presença de duas testemunhas, enquadrando a espécie na classe dos títulos mencionados no art. 585, inciso VII, do CPC” (TAMG, Ap. nº 188.233-7, Rel. Juiz Tenisson Fernandes 3ª Câm. Cível, jul. 24.11.1995).

• Protesto. Necessidade. “O protesto do contrato de câmbio é condição indispensável à propositura da execução (art. 75 da Lei nº 4.728, de 14.7.1965). Sustação do protesto somente admissível em circunstâncias excepcionais, não presentes na espécie em exame” (STJ, REsp 536.128/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 13.12.2005, DJ 03.04.2006).

23. Cédula de crédito comercial:

• “Segundo decidido pela Quarta Turma, a cédula de crédito comercial é título executivo pelo valor nela estampado.” (STJ, REsp 400.780/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 04.11.2004, DJ 22.11.2004, p. 347).

• A cédula de crédito comercial, emitida para fins de renegociação, consolidação e confissão de dívidas, é título executivo, nos termos dos arts. 5º da Lei 6.840/1980 c/c o art. 10 do Decreto-lei 413/1969, independentemente da demonstração da origem. Incide, por analogia, o Enunciado 300, da Súmula do STJ.” (STJ, EDcl no Ag 1.269.496/SC, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 21.03.2013, DJe 04.04.2013).

• “O título de crédito rural, comercial ou industrial utilizado para renegociação de débito de origem diversa conserva sua natureza executiva. Matéria pacificada. Precedente” (STJ, AgRg no REsp 976.253/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 04.10.2007, DJ 03.12.2007).

• Variação cambial. “Vedada a inserção de cláusula de reajuste cambial em Cédula de Crédito Comercial contratada após a Lei nº 8.880, de 27.05.1994, por não se inserir nas exceções previstas no art. 6º do referenciado diploma legal” (STJ, REsp 694764/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 21.08.2008, DJe 29.09.2008).

24. Cédula de crédito rural (Inciso VIII):

• “Achando-se a execução aparelhada com título executivo hábil – cédula de crédito rural –, a falta de adequada demonstração da evolução da dívida detectada não acarreta a extinção automática do processo, devendo o órgão julgador, antes, permitir ao credor que seja sanada a falta, nos termos do art. 616 c/c art. 614, II, do CPC” (STJ, AgRg no Ag. 734.078/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 25.09.2007, DJ 15.10.2007).

• Aval. “Consoante o teor do art. 60, do Decreto-lei nº 167/67, a cédula de crédito rural sujeita-se ao regramento do direito cambial, aplicando-se-lhe, inclusive, o instituto do aval. Precedentes” (STJ, REsp 747.805/RS, Rel. Min. Paulo Furtado Desembargador Convocado do TJ/BA, 3ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 11.03.2010).

• “É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/67. Precedente da Terceira Turma.” (STJ, REsp 1.353.244/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 28.05.2013, DJe 10.06.2013).

• “Nos casos de cédula de crédito rural, comercial e industrial, esta Corte não admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência” (STJ, AgRg AI 1.212.088, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJ 04.05.2010).

• Capitalização de juros. “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (Súmula nº 93/STJ)” (STJ, AGA nº 397.724/ GO, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 22.04.2002).

• Juros remuneratórios. “As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura)” (STJ, AgRg no REsp 1.155.656, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJ 01.06.2010).

• Venda de imóvel hipotecado por meio de cédula de crédito rural. Anuência do credor hipotecário. Cédula de crédito rural. Necessidade de prévia anuência do credor. DL 167/67, art. 59. Lei especial. Prevalência. É necessária a prévia anuência do credor hipotecário, por escrito, para a venda de bens gravados por hipoteca cedular, nos termos do art. 59 do DL 167/67.” (STJ, REsp 908752/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 16.10.2012, DJe 26.10.2012)

25. Cédula de produto rural (Inciso VIII). ‘“A Cédula de Produto Rural é um título de crédito e, como tal, é regulada por princípios como o da cartularidade e da literalidade, consubstanciando um título representativo de mercadoria. Para que ela possa desempenhar seu papel de fomento agrícola, é importante que se confira segurança ao negócio, garantindo que, no vencimento da cártula, os produtos por ela representados sejam efetivamente entregues.’ Inexiste abusividade na assinatura de promessa de compra e venda envolvendo safra agrícola, com fixação futura de preço. A determinação do preço em data futura não representa condição potestativa na hipótese em que é dado ao agricultor optar pela data na qual a operação será fechada. Referida modalidade de contratação representa importante instrumento à disposição do produtor rural, para planejamento de sua safra, disponibilizando-lhe mecanismos para se precaver contra oscilações excessivas de preço” (STJ, REsp 910537/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.05.2010, DJe 07.06.2010).

• “A Lei 8.929/94 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural o prévio pagamento pela aquisição dos produtos nela representados. A emissão da CPR pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de hedge, na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro” (STJ, AREsp 2259/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.05.2011, DJe 30.05.2011).

• “Na CPR os endossantes não respondem pela entrega do produto rural descrito na cártula, mas apenas pela existência da obrigação. O endossatário da CPR não pode exigir do endossante a prestação da entrega do produto rural, visto que o endossante deve apenas assegurar a existência da obrigação” (STJ, REsp 1177968/MG, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 12.04.2011, DJe 25.04.2011).

• “Inexiste abusividade na assinatura de promessa de compra e venda envolvendo safra agrícola, com fixação futura de preço. A determinação do preço em data futura não representa condição potestativa na hipótese em que é dado ao agricultor optar pela data na qual a operação será fechada. Referida modalidade de contratação representa importante instrumento à disposição do produtor rural, para planejamento de sua safra, disponibilizando-lhe mecanismos para se precaver contra oscilações excessivas de preço” (STJ, REsp 910.537/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.05.2010, DJe 07.06.2010).

26. Cédula de crédito industrial (Inciso VIII):

• “A cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito industrial se faz pelo valor originário constante do título, acrescido dos encargos contratuais admitidos em lei, montante esse que se tem como satisfatoriamente comprovado pelo demonstrativo de evolução da dívida. Destarte, incabível despacho inicial exarado na ação de execução que determina ao credor a redução da cobrança ao montante inicial da dívida, sem considerar os acréscimos decorrentes do tempo e do contrato” (STJ, REsp 65.904/MA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 21.06.2005, DJ 05.09.2005, p. 409).

27. Certidão passada pela diretoria do Conselho competente da OAB. Ver jurisprudência do art. 4º, da Lei 8.906.

28. Termo de ajustamento de conduta. Execução. Competência. “A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou prejulgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, prejulgada). Precedentes da 1ª Seção: CC 89.207/SP, DJe de 01.09.2008), CC 51.181-SP, DJ de 20.03.2006; AgRg no CC 75.100-RJ, DJ de 19.11.2007; CC 87.602-SP, DJ de 22.10.2007. No caso, tratando-se de demanda movida por órgãos do Ministério Público contra Município, visando ao cumprimento de obrigações inerentes a relações do trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, incisos I, VII e IX, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 45/2004. Precedente da 1ª Seção: CC 88.883, DJ de 10.12.2007” (STJ, CC 120175/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 28.03.2012, DJe 27.04.2012).

29. Convenção entre produtores e revendedores. Inexistência de título executivo. “Convenção entre produtores e revendedores de veículos automotores. A circunstância de o artigo 17 da Lei n. 6.729/79 prever fossem elaboradas convenções, com força de lei, não significa que a particulares tenha sido deferida função legislativa. Tais convenções não são aptas a criar títulos executivos, o que só a lei pode fazer” (STJ, REsp 5689/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 27.11.1990, DJ 18.02.1991, p. 1036).

30. Arbitragem. Cláusula compromissória. “Deve-se admitir que a cláusula compromissória possa conviver com a natureza executiva do título. Não se exige que todas as controvérsias oriundas de um contrato sejam submetidas à solução arbitral. Ademais, não é razoável exigir que o credor seja obrigado a iniciar uma arbitragem para obter juízo de certeza sobre uma confissão de dívida que, no seu entender, já consta do título executivo. Além disso, é certo que o árbitro não tem poder coercitivo direto, não podendo impor, contra a vontade do devedor, restrições a seu patrimônio, como a penhora, e nem excussão forçada de seus bens” (STJ, REsp 944.917/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.09.2008, DJe 03.10.2008).

31. Propositura de outra ação referente ao débito constante do título. (parágrafo 1º). “Na forma do artigo 585, § 1º, do Código de Processo Civil, a ação declaratória não inibe a de execução; nem se compreenderia que a ação de menor abrangência impedisse aquela de maior eficácia” (STJ, REsp 193.095/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, DJ 02.12.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 135355/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 04.04.2000, DJ 19.06.2000.

• “Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência” (STJ, REsp 741507/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 02.10.2008, DJe 17.12.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 817829/MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.11.2008, DJe 16.12.2008; STJ, AgRg no REsp 1054833/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 28.06.2011, DJe 02.08.2011.

• Ação de desconstituição e embargos à execução. Incompatibilidade. “Os embargos à execução, não se discute, têm a natureza de processo de conhecimento. Se já ajuizada ação, tendente a desconstituir o título em que, posteriormente, veio a fundar-se a execução, não se compreende fosse exigível que se apresentassem embargos com o mesmo objetivo (entendo mesmo que isso não seria possível, pois haveria litispendência). A solução será, uma vez feita a penhora, proceder-se ao apensamento do processo já em curso que seria tratado como embargo, com as consequências daí decorrentes, inclusive suspensão da execução. Se apresentados também embargos, versando outros temas, terão eles curso, podendo aí ser reconhecida a conexão para julgamento simultâneo” (STJ, REsp 33.000/ MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 06.09.1994, DJ 26.09.1994, p. 25.646). No mesmo sentido: STJ, REsp 435.443/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 06.08.2002, DJ 28.10.2002, p. 327; STJ, REsp 192.175/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 04.02.1999, DJ 15.03.1999, p. 255; STJ, REsp 34.166-1/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 10.10.1994, DJ 07.11.1994, p. 30.019; STJ, REsp 57.624-5/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 16.04.1996, DJ 03.06.1996, p. 19.247; STJ, REsp 55.040/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 22.10.1997, DJ 24.11.1997, p. 61.220; STJ, REsp 181.052/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 17.09.1998, DJ 03.11.1998, p. 173; STJ, REsp 180.998/ RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 05.11.1998, DJ 08.03.1999, p. 231.

• Ação anulatória do título. Superveniência à execução. “Em curso processo de execução, não há impedimento a que seja ajuizada ação, tendente a desconstituir o título em que aquela se fundamenta. Inexistência de preclusão, que essa opera dentro do processo, não atingindo outros que possam ser instaurados, o que é próprio da coisa julgada material” (STJ, REsp 135355/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 04.04.2000, DJ 19.06.2000).

• Posterior ao fim da execução. “Se assim entendo, tratando-se de execução exaurida, com maior razão tenho como admissível a propositura da ação quando aquela se acha em curso. Dir-se-á que isto significa não haver mais prazo para os embargos, já que o pleito, tendente a desconstituir o título, é admissível a qualquer tempo. Não é bem assim. Os embargos têm o efeito específico de suspender a execução, o que não se verifica com a ação de que se cogita. Os dois processos correrão paralelamente. Acaso vencedor o executado, no processo de conhecimento, será extinta a execução, se ainda em curso. Já encerrada, haverá de propor outra ação para obter condenação de que resulte reaver, na medida do possível, o que perdeu” (STJ, REsp 135355/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 04.04.2000, DJ 19.06.2000).

• “A execução não embargada, e assim também aquela em que os embargos não foram recebidos ou apreciados pelo mérito, é simples sucedâneo do adimplemento, de molde a resguardar ao executado o direito de acionar o exequente sob alegação de enriquecimento sem causa e repetição do indébito. A respeito, por todos, Humberto Theodoro Júnior, in Processo de Execução, 7ª ed., 1983, cap. XXVIII, nºs 6 e 7, p. 453 e ss.” (STJ, AgRg no Ag. nº 8089/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 23.04.1991, DJ 20.05.1991).

32. Ação cautelar que tem a dívida como objeto. “Conquanto reconheça a firme jurisprudência do STJ a impossibilidade de ser impedido o ajuizamento de execução apenas por ser a dívida objeto de debate em ações cautelar e ordinária de revisão do contrato, torna-se inviável dar-se curso a tal processo se, antes de o mesmo ser ajuizado, já houver sido proferida sentença, na cautelar, impedindo a cobrança, restando, nesse caso, ao credor, buscar antes a reforma, via de apelação, do julgado que deu respaldo ao devedor. Correta, na excepcional circunstância, a extinção da execução” (STJ, REsp 318.944/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 16.12.2002).

33. Títulos executivos estrangeiros (parágrafo 2º):

• Título executivo extrajudicial em moeda estrangeira. Cumprimento da obrigação no Brasil. “A confissão de dívida em moeda estrangeira não se mostra ilegal quando o negócio jurídico diz respeito à importação e o credor reside no exterior. Aplicam-se à hipótese as exceções do art. 2º, I e IV, do Decreto nº 23.501/1933. A melhor interpretação do art. 585, § 2º, CPC, indica que o Brasil é ‘o lugar de cumprimento da obrigação’ quando o pagamento é feito por complexas transferências eletrônicas de fundos, a pedido do devedor, domiciliado no Brasil, a credor, residente no exterior. Aceita-se, portanto, a eficácia executiva do título com tais características” (STJ, REsp 1.080.046/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.09.2008, DJe 10.12.2008).

• Desnecessidade de homologação. “Os títulos de crédito constituídos em país estrangeiro, para serem executados no Brasil (CPC, art. 585, § 2º), não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia executiva que lhes é inerente não se subordina ao juízo de delibação a que se refere o art. 102, I, ‘h’, da Constituição, que incide, unicamente, sobre ‘sentenças estrangeiras’, cuja noção conceitual não compreende, não abrange e não se estende aos títulos de crédito, ainda que sacados ou constituídos no exterior. Doutrina. Precedente” (STF, Recl.-AgRg 1908/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 24.10.2001, DJ 03.12.2004).

• Indicação do lugar de cumprimento da obrigação. Necessidade. “Os títulos executivos extrajudiciais, como a nota promissória, oriundos de país estrangeiro, somente terão eficácia executiva, no Brasil, nos termos da lei processual brasileira se o indicarem com lugar do cumprimento da obrigação. Recurso extraordinário não conhecido” (STF, RE 101120/RJ, Rel. Min. Rafael Mayer, 1ª Turma, jul. 04.09.1984, DJ 05.10.1984; RTJ 111/782). No mesmo sentido: STF, RE 104428/RJ, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, jul. 26.03.1985, DJ 03.05.1985.

• Tradução para a língua nacional. Necessidade. “O Código de Processo Civil reconhece a total validade do título executivo extrajudicial, oriundo de país estrangeiro, ao qual empresta força executiva. Todavia, há de ser o título traduzido para a língua nacional, convertendo-se o valor da moeda estrangeira em cruzeiros, no ato da propositura da ação, posto que é nulo de pleno direito o título que estipule o pagamento em moeda que não a nacional” (STJ, REsp 4819/RJ, registro 900008530-6, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 30.10.1990, DJ 10.12.1990; RSTJ 27/313).

Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (caput alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 1º (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 2º (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

§ 1º Quando o título executivo for sentença, que contenha condenação genérica, proceder-se-á primeiro à sua liquidação.

§ 2º Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 475-A a 475-H (liquidação da sentença).

BREVES COMENTÁRIOS

Não há liquidez da obrigação, quando fundada em cumprimento ou violação do contrato, de onde emerge segundo fatos ainda pendentes de prova (REsp 59.315/PE, DJU 18.09.1995). Por outro lado, a necessidade de simples operações aritméticas para se definir o quantum debeatur não elimina a liquidez da obrigação.

Também o fato de o vencimento da dívida somente ter ocorrido no curso do processo não priva o título extrajudicial de sua exequibilidade (RE 100.397/SP, DJU 17.03.1986).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Amílcar de Castro, Comentários ao CPC (1973), vol. VIII, p. 57, nº 90 – “A simples leitura do escrito deve pôr o juiz em condições de saber quem seja o credor, quem seja o devedor, qual seja o bem devido e quando seja devido”; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo IX, p. 401 – “Fala-se, a cada momento, de dívida líquida e certa, ou de obrigação líquida e certa; mas a ordem dos adjetivos é incorreta, porque a dívida líquida, ou obrigação líquida, é a dívida certa, ou a obrigação certa, determinada quanto ao seu objeto. Há dívidas certas ou obrigações certas que são ilíquidas, e não há dívidas líquidas ou obrigações líquidas que sejam incertas”; Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Definição. “A liquidez quando a importância da prestação é determinada; a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição; e a certeza quando não há controvérsia quanto a sua existência” (TJMG, Ap. 437.992-8, Rel. Des. José Amâncio, 16ª Câmara, jul. 29.10.2004).

2. Requisitos. Comprovação no próprio título. “O título executivo, para ser admitido, precisa ser capaz de levar a juízo, por si só, sem adminículo de qualquer outra prova, a certeza de se estar dando curso a execução realmente fundada em crédito líquido e certo, que justifique a agressão ao patrimônio do devedor” (1º TACiv. SP, Ap. 340.656, Rel. Juiz Paulo Bonito, jul. 14.08.1985, RT 601/122).

• “Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento, e descaracterizam o documento como título executivo” (STJ, REsp 1.080/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 31.10.1989, DJU 27.11.1989).

• “A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução” (STJ, REsp 932.910/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 12.04.2011).

• “Em princípio, deve o próprio título fornecer todos os elementos para que se possa aferir a certeza e liquidez do débito” (STJ, REsp 32875/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 04.05.1993, DJ 17.05.1993, p. 9337). No entanto, “Não perde a liquidez a dívida cuja definição depende apenas de cálculos aritméticos, para excluir parcelas já pagas ou incluir verbas acessórias, previstas na lei ou no contrato” (STJ, REsp 29661/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 30.05.1994, DJ 27.06.1994, p. 16984). No mesmo sentido: REsp 167707/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 07.10.2003, DJ 19.12.2003, p. 466; STJ, REsp 28.225/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 25.11.1992, DJ 17.12.1992, p. 24252.

• “Não retira exequibilidade do título a circunstância de algum acessório dever ser fixado com base em elemento a ele estranho, como a taxa de juros” (STJ, REsp 33.743/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 23.11.1993, DJ 07.02.1994, p. 1174).

• “O erro material consubstanciado no cálculo do quantum inserto na cártula pode ser retificado a partir dos elementos existentes e tal operação não desvirtua a natureza de liquidez e certeza do documento embasador da execução” (STJ, REsp 10555/PR, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 28.06.1991, DJ 26.08.1991, p. 11400).

• Liquidez. “A liquidez do título representa uma condição da ação executiva e, como condição da ação, pode ser apreciada em qualquer tempo, mesmo ‘ex officio’ – arts. 267, IV, § 3º, e 301, § 4º, do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 40.124/MG, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, Lex 82, TST e TRF).

• “São líquidos os títulos que, conquanto não mencionem o montante exato da dívida, indicam elementos suficientes para apurá-lo mediante simples operação aritmética” (1º TACiv. SP, Apel. 392.134/2, Rel. Juiz Amauri Ielo, jul. 02.11.1988, COAD 1989, nº 43.145).

• “O fato de os elementos necessários para se fixar o montante de determinados acessórios, notadamente a correção monetária, deverem ser buscados fora dos títulos, não impede, por si, a execução” (STJ, REsp 48.505-7/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 12.12.1995).

• “O ajuizamento da ação consignatória não retira a liquidez do título executivo extrajudicial nem obsta a execução nele fundada, em atenção ao disposto no § 1º do artigo 585 do CPC. O acertamento judicial do título, por meio de embargos à execução, não lhe retira a liquidez, visto que continua possível a determinabilidade do quantum debeatur” (STJ, REsp 1.097.930/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 22.09.2009, DJe 12.04.2010).

• “Não afeta a liquidez do título a cobrança pelo saldo devedor” (STJ, REsp 11238/SP, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul.10.09.1991, DJ 23.09.1991, p. 13083).

• “Esta Corte Superior tem decidido que o julgamento de ação revisional não retira a liquidez do título executado (contrato), não impedindo, portanto, a sua execução. Com efeito, ‘o fato de ter sido determinada a revisão do contrato objeto da ação executiva não retira sua liquidez, não acarretando a extinção do feito. Necessário apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional’ (REsp nº 569.937/RS, Rel. Ministro César Asfor Rocha, DJ de 25.9.2006). Nesta esteira: REsp nº 668.544/PR, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 30.6.2006; REsp nº 593.220/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21.2.2005; AgRg no Ag nº 680.368/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 5.9.2005” (STJ, REsp 824255/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 26.09.2006, DJ 30.10.2006, p. 326).

3. Ausência de um dos requisitos:

• “É nula a execução quando não fundada em título certo e exigível – CPC, art. 618, I. Assim, o aceite da letra de câmbio é pressuposto pré-processual especial do processo executivo por título extrajudicial. Significa isto que, mesmo fora da ação de embargos do executado, e ainda de ofício, esse pressuposto pré-processual – pressuposto da tutela jurídica executiva – deve ser conhecido. Com isso, nos próprios autos da execução tem de decretar-se a extinção da execução, sem julgamento de mérito – CPC, arts. 267, IV, § 3º, e 598. Não há necessidade da ação mandamental de embargos do executado, impondo-se, portanto, a decretação de nulidade do processo de execução e a sua consequente extinção” (1º TACiv. SP, Agr. 334.076, Rel. Juiz Costa de Oliveira, 8ª Câmara, jul. 04.12.1984, Adcoas 1985, nº 104.717).

• “Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova” (STJ, REsp 26.171-9/PR, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul.14.12.1992, DJU 08.03.1993).

• Borderô de desconto bancário. “‘O borderô de desconto bancário de títulos não é catalogado, pela lei processual civil, como título dotado, por si só, de exequibilidade. Os pressupostos essenciais a tanto decorrem, em sendo assim, de um perfeito enquadramento do documento nas diretrizes do art. 585, II, do CPC. Ausente do borderô de desconto bancário a assinatura de duas testemunhas, não detém ele os pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade, desautorizando, por força do disposto nos arts. 586, caput, e 618, I, da Codificação Procedimental, a utilização dos meios executivos para a cobrança do saldo devedor a ele vinculado. Essa inexecutoriedade transporta-se, outrossim, à nota promissória emitida como garantia subsidiária do contrato, que, ante o desvirtuamento da sua natureza de promessa de pagamento, tem ceifadas as suas características de autonomia e literalidade’ (Ap. 2001.005966-5, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJ de 06.03.2003)” (TJSC, Ap. 2006.004023-9, Rel. Des. Ricardo Fontes, jul. 29.03.2007, RMDECC 15/147).

4. Matéria de ordem pública. “A liquidez e a certeza dos títulos que embasam a execução podem ser examinadas em qualquer grau de jurisdição por serem pressupostos da execução, ou seja, matéria de ordem pública” (STJ, REsp 302.761/MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 19.06.2001, DJ 13.08.2001).

5. Liquidação de sentença. “A liquidação de sentença pode ensejar a denominada ‘liquidação zero’ quando não há o que pagar a título de quantum debeatur em decisão de eficácia puramente normativa. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo” (STJ, REsp 802.011/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul 09.12.2008, DJe 19.02.2009).

Art. 587. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739) (artigo com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 587. A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 466, parágrafo único, III (hipoteca judicial), 467 (coisa julgada), 585 (títulos extrajudiciais); Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), arts. 58, V, 63, § 4º, e 64.

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 317: “É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos”.

BREVES COMENTÁRIOS

Com a Lei nº 11.382, de 06.12.2006, a execução provisória, que antes somente cabia em face do título judicial, passou a ser admissível, em relação aos títulos executivos extrajudiciais, após a apelação interposta contra a sentença que rejeitar os embargos do devedor. A provisoriedade prevalecerá enquanto não julgada a apelação e se aplicará apenas aos casos em que os embargos tiverem sido recebidos com efeito suspensivo. Quando provisória, a execução deverá observar os ditames do art. 475-O. Dizer que a execução é provisória significa, em última análise, condicionar os atos de transferência de titularidade de bens à prestação de caução suficiente e idônea (CPC, art. 475-O, III).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Nelson Nery Jr., “Execução Provisória”, RP 18/211; Celso Antônio Rossi, “Da Execução por Título Extrajudicial Pendente de Embargos”, RT 487/241; Almeida e Souza, Segundas Linhas sobre o Processo Civil, parte II, p. 384, nº 644, nº 2 – “apelando-se de uns capítulos e não de outros, aqueles em que se não apelou passam em julgado e se podem executar logo, pendente a apelação sobre os demais”; Humberto Theodoro Junior, Processo de Execução, Leud, Rio de Janeiro, 24ª ed., Cap. XI; Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007; Jorge Antônio Cheim Pires, “A execução provisória de título executivo extrajudicial: em defesa do novo art. 587 do CPC”, RDDP 48/50: “se o próprio direito do credor, fundamentado naquele título, ainda está pendente de julgamento, a execução só pode mesmo ter essa natureza, já que a definitividade pressupõe exatamente uma situação de imutabilidade e segurança. Essa é a razão pela qual, mesmo antes do advento da Lei nº 11.382/06, já ecoavam vozes na doutrina, admitindo a provisoriedade dessa execução, sob o fundamento de não ser possível proceder-se a uma mera interpretação literal do art. 587 do CPC”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Título extrajudicial. “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é definitiva a execução advinda de título executivo extrajudicial, ainda que esteja pendente recurso interposto contra sentença de improcedência dos embargos opostos pelo executado. Isso porque, em conformidade com o disposto no art. 587 do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial tem natureza definitiva, mesmo quando não transitada em julgado a decisão que rejeita os embargos do devedor, na medida em que a apelação eventualmente interposta, em regra, não tem efeito suspensivo (art. 520, V, do CPC). ‘O título base é que confere definitividade à execução. Assim, se a execução inicia-se com fulcro em título executivo extrajudicial e os embargos oferecidos são julgados improcedentes, havendo interposição pelo executado de apelação sem efeito suspensivo, prossegue-se, na execução, tal como ela era; vale dizer: definitiva, posto fundada em título extrajudicial. Ademais, neste caso, não se está executando a sentença dos embargos senão o título mesmo que foi impugnado por aquela oposição do devedor’ (AgRg nos EREsp 582.079/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.5.2006). Tendo em vista a uniformização do referido entendimento nesta Corte de Justiça, foi editada a Súmula 317/STJ: ‘É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos’” (STJ, REsp 840.638/RS, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 18.12.2007, DJ 07.02.2008, p. 1). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. nº 843.975/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 10.04.2007, DJ 10.05.2007, p. 352.

• “A execução de título executivo extrajudicial processa-se de forma definitiva, ainda que pendente de apreciação recurso interposto contra a sentença que acolheu em parte os embargos do devedor. Precedentes” (STJ, AgRg no Ag. nº 650.266/ MS, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, jul. 20.11.2007, DJ 17.12.2007, p. 177). Observação: vide Súmula nº 317-STJ.

• “A mensagem do art. 587, do CPC, na parte em que dispõe ser definitiva a execução quando fundada em título extrajudicial, deve ser interpretada com os limites postos pelo § 1º do art. 739 do CPC, conforme a Lei nº 8.953/94, ao afirmar serem sempre recebidos com efeito suspensivo os embargos interpostos pelo devedor executado. Surge como construção interpretativa lógica a conclusão de que a execução será definitiva, tão somente, quando não forem interpostos embargos do devedor ou estes tenham sido julgados definitivamente, quer quanto ao mérito, quer por via de rejeição liminar. Pendente a apelação contra a sentença que julga improcedentes, ou parcialmente procedentes, embargos do devedor, a execução não é definitiva, mas provisória, não podendo chegar, portanto, a atos que importem alienação” (STJ, REsp 440.823/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ 23.09.2002). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/06 que revogou o § 1º do art. 739 do CPC.

2. Julgamento de procedência parcial dos embargos. “A apelação manejada pelo embargante contra parcial procedência de embargos à execução deve ser recebida apenas com efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva” (STJ, AgRg no Ag. 952.879/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 06.12.2007, DJ 18.12.2007, p. 277). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 996.330/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 05.03.2009, DJe 24.03.2009.

3. Carta de sentença. “Como a execução lastreada em título executivo extrajudicial também é definitiva, não pode haver restrição aos atos a serem realizados. O fato de o exequente ter pleiteado a extração de carta de sentença, em razão de estarem apensos os autos da execução aos dos embargos, por sua vez, não tem o condão de transmudar a natureza definitiva da execução” (STJ, AgRg no REsp 333.053/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 03.08.2004, DJ 23.08.2004, p. 227; RSTJ 188/234).

4. Caução. “Havendo controvérsias sobre o direito da parte que pretende levantar quantia depositada em arrematação, não é ilegal a exigência de caução. Exercício pelo juiz do poder geral de cautela. Pretensão de levantar vultosa soma depositada em juízo, em procedimento arrematatório, quando há ação pretendendo anular esse evento. Manutenção do acórdão que exigiu caução como garantia do levantamento” (STJ, REsp 617.715/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 04.03.2008, DJ 02.04.2008, p. 1).

• “Entendimento desta Corte no sentido de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva nos termos do art. 587 do CPC, sendo inexigível, portanto, a prestação de caução pelo arrematante exequente” (STJ, REsp 1017920/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 05.03.2009, DJe 07.04.2009).

5. Abrangência da execução. “A jurisprudência da Corte firmou entendimento pela definitividade da execução fundada em título extrajudicial, sabido que a execução definitiva também abrange o praceamento dos bens objeto da constrição” (STJ, REsp 347455/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Rel. p/ Acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 06.06.2002, DJ 24.03.2003, p. 226).

• “É definitiva a execução por título extrajudicial mesmo quando pendentes de recurso os embargos do executado. Tal definitividade abrange todos os atos, podendo realizar-se praça para a alienação do bem penhorado com a expedição da respectiva carta de arrematação” (STJ, REsp 144127/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 15.10.1998, DJ 01.02.1999, p. 185).

• “É definitiva a execução fundada em títulos extrajudiciais, ainda que pendente de julgamento apelação interposta em ataque a sentença de improcedência dos embargos do devedor. Possibilidade, em casos tais, de proceder-se a venda antecipada a que alude o art. 41, parágrafo 1º, do DJ 167/67” (STJ, REsp 45967/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 26.04.1994, DJ 23.05.1994, p. 12618).

Art. 588. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 588. A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas (redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002):

I – corre por conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os prejuízos que o executado venha a sofrer (redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002);

II – o levantamento de depósito em dinheiro, e a prática de atos que importem alienação de domínio ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução idônea, requerida e prestada nos próprios autos da execução (redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002);

III – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior (redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002);

IV – eventuais prejuízos serão liquidados no mesmo processo (incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002).

§ 1º No caso do inciso III, se a sentença provisoriamente executada for modificada ou anulada apenas em parte, somente nessa parte ficará sem efeito a execução (incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002).

§ 2º A caução pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar, até o limite de 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, quando o exequente se encontrar em estado de necessidade (incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002).

CORRESPONDÊNCIA

– Art. 475-O.

Art. 589. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 589. A execução definitiva far-se-á nos autos principais; a execução provisória, nos autos suplementares, onde os houver, ou por carta de sentença, extraída do processo pelo escrivão e assinada pelo juiz.

Art. 590. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 590. São requisitos da carta de sentença:

I – autuação;

II – petição inicial e procuração das partes;

III – contestação;

IV – sentença exequenda;

V – despacho do recebimento do recurso.

Parágrafo único. Se houve habilitação, a carta conterá a sentença que a julgou.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 1.055 a 1.062 (habilitação).

Capítulo IV

DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

BREVES COMENTÁRIOS

Na realidade, a responsabilidade não se prende à situação patrimonial do devedor no momento da constituição da obrigação, mas da sua execução. O que se leva em conta, nesse instante, são sempre os bens presentes, pouco importando existissem, ou não, ao tempo da assunção do débito. Nesse sentido, não se pode entender literalmente a fórmula legal do art. 591, quando cogita da responsabilidade executiva dos bens futuros. Jamais se poderá pensar em penhorar bens que ainda não foram adquiridos pelo devedor. Tampouco se há de pensar que os bens presentes ao tempo da constituição da obrigação permaneçam indissoluvelmente vinculados à garantia de sua realização. Salvo a excepcionalidade da alienação em fraude contra credores, os bens dispostos pelo devedor deixam de constituir garantia para os credores.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Amílcar de Castro, Comentários ao CPC (1973), vol. VIII, p. 196, nº 258 – “Não é absoluto o princípio de que todos os bens do devedor respondem por suas obrigações, pois há muitos que, em virtude de lei ou de manifestação de vontade, o devedor pode conservar sem pagar o que deve”; Yussef Said Cahali, “Penhora por Terceiro de Imóvel Hipotecado, Advocacia Dinâmica”, COAD 689/100; Ernane Fidélis dos Santos, “Partes e Responsabilidade Patrimonial no Processo de Execução”, RBDP 25/21; Mário Moacyr Porto, “A Garantia do Devedor no CPC”, RT 630/7; Celso Antônio Bandeira de Mello, “Responsabilidade Patrimonial do Estado”, RDA 132/41; Alessandra Vasconcellos de Araújo e Francisco Bilac Pinto Filho, “A ‘Affectio Societatis’ e a Penhora de Quotas”, RF 336/3; RT 736/56: “Os impedimentos à penhora decorrem necessariamente da inalienabilidade do fundo social, declarada por lei, e, muitas vezes, ratificada pelos sócios. A inalienabilidade in casu decorre de uma prescrição especial da lei que quis salvaguardar as sociedades constituídas intuitu personae, donde suas quotas sociais estão fora do comércio, quando os componentes daquele corpo social resolvem que a alienação seria um princípio do desfazimento social. A quota social não é título que esteja à livre disposição do mercado, como ocorre com a ‘ação’ da companhia aberta, onde a transmissibilidade é incontestável. A ‘ação’ é título literal e autônomo, e as quotas não, primeiramente porque elas podem ter valores desiguais, segundo porque o titular dos direitos de sócio não responde apenas pelo valor de sua subscrição, e sim por todo o capital social, e terceiro porque não há título qualquer representativo em papel, não há título de crédito, não há circulação”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Desconsideração da personalidade jurídica. Ver jurisprudência do art. 592.

• Penhora de cotas. Sociedade Limitada. Possibilidade. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a penhora de cotas de sociedade limitada, seja porque tal constrição não implica, necessariamente, a inclusão de novo sócio; seja porque o devedor deve responder pelas obrigações assumidas com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do art. 591 do Código de Processo Civil” (STJ, AgRg no Ag 1164746/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 29.09.2009, DJe 26.10.2009)

• “É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, em razão de inexistir vedação legal. Tal possibilidade encontra sustentação, inclusive, no art. 591, CPC, segundo o qual ‘o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei’”. (STJ, REsp 221.625/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.12.2000, DJ 07.05.2001). No mesmo sentido: STJ, REsp 147.546/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 06.04.2000, DJ 07.08.2000.

• “O art. 591 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os devedores respondem com todos os bens presentes e futuros no cumprimento de suas obrigações, de modo que, admitir que a execução esteja limitada às quotas sociais levaria em temerária e indevida desestabilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica que vem há tempos conquistando espaço e sendo moldado às características de nosso ordenamento jurídico” (STJ, REsp 1169175/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 17.02.2011, DJe 04.04.2011).

• “No processo de execução, em face da incidência do princípio da responsabilidade patrimonial agasalhado pelo art. 591 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz a tarefa indeclinável de adequar o débito à responsabilidade do executado, visto ser a execução nos dias atuais parcial, vale dizer, limita-se ao necessário e suficiente para satisfazer a obrigação. Razão por que o valor do bem penhorado deve ser sempre corretamente aferido” (STJ, REsp 71.960/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 25.03.2003, DJ 14.04.2003).

2. Dívidas tributárias da matriz. Penhora de valores em nome das filiais. Possibilidade. Ver jurisprudência do art. 10 da Lei 6.830/80.

Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:

I – do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

II – do sócio, nos termos da lei;

III – do devedor, quando em poder de terceiros;

IV – do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;

V – alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

REDAÇÃO ANTERIOR

I – do sucessor a título singular, tratando-se de execução de sentença proferida em ação fundada em direito real.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 568 (sujeito passivo da execução) e 593 (fraude de execução).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 251: “A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal”.

BREVES COMENTÁRIOS

Com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 ao inciso I, não importa se o exequente esteja reclamando a entrega com fundamento em direito real ou pessoal. É irrelevante, também, a natureza do título que lhe assegura a entrega, que tanto pode ser sentença (art. 475-N) como documento extrajudicial dotado de força executiva (art. 585).

Se o título executivo é extrajudicial e não se refere a direito real, o sucessor singular somente responderá executivamente se existir registro público (C. Civil, art. 221) ou se o terceiro adquire o bem de má-fé, isto é, ciente de que sua ação provocará a frustração do direito pessoal de outrem disputado em juízo.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Alcides de Mendonça Lima, Comentários ao CPC, 7ª ed., vol. VI, nº 1.063, p. 424 – “Sofrendo a execução, o adquirente nem por isso se torna parte, na execução, não podendo ser condenado a custas e demais cominações, salvo pelos incidentes que haja provocado, resistindo à penhora. Terceiro, ele continua para todos os efeitos legais, inclusive para opor embargos de terceiro, e não embargos de devedor”. Lopes da Costa, Direito Processual Civil, vol. VIII, p. 50, nº 67 – contra o pensamento acima exposto. Humberto Theodoro Júnior, Processo de Execução, nº 7, p. 462 – quando o cônjuge é estranho à obrigação executada, deve livrar seus bens por meio de embargos de terceiro. Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007. Márcia Regina Frigeri, “A responsabilidade dos sócios e administradores, e a desconsideração da pessoa jurídica”, Ajuris 77/122.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Responsabilidade. Devedores não incluídos no título judicial. “A responsabilidade pelo pagamento do débito pode recair sobre devedores não incluídos no título judicial exequendo e não participantes da relação processual de conhecimento, considerados os critérios previstos no art. 592, CPC, sem que haja, com isso, ofensa à coisa julgada” (STJ, REsp 225.051/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 07.11.2000, DJ 18.12.2000).

• “Agravo regimental no agravo de instrumento – Execução – Responsabilidade de devedores não incluídos no título executivo – Possibilidade – Inteligência do art. 592 do CPC – Precedentes” (STJ, AgRg no Ag. nº 965.210/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul.13.05.2008, DJe 03.06.2008).

• “Ao determinar o estatuto processual civil que ‘o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros’, está, por óbvio, a impedir que eventual medida constritiva venha a recair sobre bens de terceiros, alheios à relação jurídica de direito material, que deu origem ao feito executivo (com exceção, é claro, daqueles bens incluídos no rol do artigo 592); daí ser imprescindível a comprovação da propriedade do bem indicado à penhora, o que não ocorreu na espécie” (STJ, REsp 286.582/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 27.11.2007, DJ 10.12.2007).

2. Bens dos Sócios. Norma em branco (Inciso II). “Os arts. 592, II e 596 do CPC, esta Turma já decidiu que tais dispositivos contêm norma em branco, vinculada a outro texto legal, de maneira que não podem – e não devem – ser aplicados de forma solitária. Por isso é que em ambos existe a expressão ‘nos termos da lei’” (STJ, REsp 876.974/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 09.08.2007, DJ 27.08.2007).

3. Desconsideração da personalidade jurídica (inciso II):

• Conceito. “Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas consequências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa” (STJ, REsp 1.141.447/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 08.02.2011, DJe 05.04.2011).

• Requisitos. “‘Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível.’ (REsp 1.098.712/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, unânime, DJe 04.08.2010)” (STJ, AgRg no Ag 1190932/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 16.09.2010, DJe 01.10.2010).

• “A responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra amparo tão somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento de suas obrigações (Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica). Faz-se necessário para tanto, ainda, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica), ou a demonstração da confusão patrimonial (esta subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas” (STJ, REsp 1200850/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 04.11.2010, DJe 22.11.2010). No mesmo sentido: TJSP, AI 991090460228, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, 18ª Câm. Direito Privado, DJ 15.09.2010.

• Casos excepcionais. “A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/02, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios” (STJ, REsp 970.635/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 10.11.2009, DJe 01.12.2009).

• “A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato (...). Os sócios de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada não respondem pelos prejuízos sociais, desde que não tenha havido administração irregular e haja integralização do capital social” (STJ, REsp 876.974/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 09.08.2007, DJ 27.08.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 401.081/TO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma., jul. 06.04.2006, DJ 15.05.2006; TJRS, AI 598.199.750, Rel. Des. Henrique Roenick, 14ª Câm. Civ., jul. 22.10.1998, RJTJRS 191/277.

• Necessidade de prova. “A desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, imputando-se ao grupo controlador a responsabilidade pela dívida, pressupõe – ainda que em juízo de superficialidade – a indicação comprovada de atos fraudulentos, a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. No caso a desconsideração teve fundamento no fato de ser a controlada (devedora) simples longa manus da controladora, sem que fosse apontada uma das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil de 2002” (STJ, REsp 744107/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 20.05.2008, DJe 12.08.2008).

• Mudança no endereço da pessoa executada. Impossibilidade. “A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica” (STJ, REsp 970.635/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 10.11.2009, DJe 01.12.2009).

• Desconsideração para evitar fraude contra credores. Possibilidade. “O Acórdão recorrido bem afastou a pretensão manifestada no mandado de segurança ao entendimento de que correta a decisão impugnada face a conclusão de que há, consoante os elementos probatórios produzidos, possibilidade de ocorrência de fraude contra credores. Esclareceu o Acórdão, ainda, estar comprovado que a impetrante é sócia da ré na ação de cobrança. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte admite a desconsideração da personalidade jurídica para evitar a fraude” (STJ, RMS 15312/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 20.05.2003, DJ 04.08.2003).

• Penhora dos bens do sócio. Necessidade de citação. “Impõe-se a citação do sócio nos casos em que seus bens sejam objeto de penhora por débito da sociedade executada que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada” (STJ, REsp 686.112/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 08.04.2008, DJe 28.04.2008).

• Decisão nos autos da falência. “Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento. A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos da falência, nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ” (STJ, REsp 1.180.714/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 06.05.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 881330/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 19.08.2008, DJe 10.11.2008.

• Desnecessidade de remessa dos autos ao juízo falimentar. ‘“Se a execução promovida contra pessoa jurídica foi direcionada para atingir um dos sócios, não mais se justifica a remessa dos autos ao juízo falimentar – eis que o patrimônio da falida quedou-se livre de constrição” (CC n. 61.274-SP, Segunda Seção, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 08.03.2007)” (STJ, AgRg no CC 110.730/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), 2ª Seção, jul. 23.02.2011, DJe 02.03.2011).

• Curso da execução. Cabimento. “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida cabível diretamente no curso da execução. Precedentes” (STJ, REsp 920.602/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 27.05.2008, DJe 23.06.2008).

• Sócios administradores e sócios-gerentes. “A despersonalização de sociedade por ações e de sociedade por quotas de responsabilidade limitada só atinge, respectivamente, os administradores e os sócios-gerentes; não quem tem apenas o status de acionista ou sócio” (STJ, REsp 786345/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 21.08.2008, DJe 26.11.2008). Em sentido contrário: “Possibilidade de a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada atingir os bens de sócios que não exercem função de gerência ou administração. Em virtude da adoção da Teoria Maior da Desconsideração, é necessário comprovar, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a prática de ato abusivo ou fraudulento por gerente ou administrador. Não é possível, contudo, afastar a responsabilidade de sócia majoritária, mormente se for considerado que se trata de sociedade familiar, com apenas duas sócias.” (STJ, REsp 1315110/SE, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 28.05.2013, DJe 07.06.2013).

• Grupo econômico. Confusão patrimonial. “A confusão patrimonial existente entre sócios e a empresa devedora ou entre esta e outras conglomeradas pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, na hipótese de ser meramente formal a divisão societária entre empresas conjugadas. Precedentes. A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente. No caso, o reconhecimento da confusão patrimonial é absolutamente contraditório com a pretendida citação das demais sociedades, pois, ou bem se determina a citação de todas as empresas atingidas pela penhora, ou bem se reconhece a confusão patrimonial e se afirma que se trata, na prática, de pessoa jurídica única, bastando, por isso, uma única citação. Havendo reconhecimento da confusão, descabe a segunda providência” (STJ, REsp 907.915/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 07.06.2011, DJe 27.06.2011).

• Desconsideração incidental da personalidade jurídica. Possibilidade. “As conclusões do acórdão recorrido – quanto (i) ao cabimento da desconsideração da personalidade jurídica em razão da confusão patrimonial detectada; (ii) à admissibilidade da adoção dessa medida incidentalmente no processo de execução; e (iii) à possibilidade de se atingir o patrimônio de sociedades integrantes do mesmo grupo econômico quando evidenciado que sua estrutura é meramente formal – se coadunam com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal.” (STJ, REsp 1326201/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.05.2013, DJe 16.05.2013).

• Sociedade simples. Desnecessidade. “Nas sociedades em que a responsabilidade dos sócios perante as obrigações sociais é ilimitada, como ocorre nas sociedades simples (art. 1.023 do CC/02), não se faz necessária, para que os bens pessoais de seus sócios respondam pelas suas obrigações, a desconsideração da sua personalidade” (STJ, REsp 895.792/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 07.04.2011, DJe 25.04.2011).

• Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 562.276)” (STJ, REsp 1153119/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 24.11.2010, DJe 02.12.2010).

4. Dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio (inciso II). “A jurisprudência tem identificado como ato contrário à lei, caracterizador da responsabilidade pessoal do sócio-gerente, a dissolução irregular da sociedade, porque a presunção aí é a de que os bens foram distraídos em benefício dos sócios ou de terceiros, num e noutro caso em detrimento dos credores; não se cogita, todavia, dessa responsabilidade se a sociedade foi dissolvida regularmente, por efeito de insolvência civil processada nos termos da lei” (STJ, REsp 45.366/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 25.05.99, DJ 28.06.1999).

• “O sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade quando dissolvida esta de modo irregular. Incidência no caso dos arts. 592, II, 596 e 10 do Decreto nº 3.708, de 10.1.1919” (STJ, REsp 140.564/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 21.10.2004, DJ 17.12.2004).

5. Desconsideração inversa da pessoa jurídica. “A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, concluise, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma” (STJ, REsp 948.117/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 03.08.2010).

6. Meação do cônjuge (inciso IV). “Em caso de execução por dívida contraída pelo marido, é de se resguardar a meação da esposa, a quem não corresponde fração ideal do bem indivisível, mas, sim, metade do valor obtido na alienação judicial do mesmo, ainda que inferior ao valor da avaliação judicial, desde que não caracterizada a venda a preço vil, hipótese esta inocorrente no caso dos autos” (STJ, REsp 331.368/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 08.04.2003, DJ 12.08.2003).

• “Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado. Tem-se entendido na Corte que a exclusão da meação deve ser considerada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio” (STJ, REsp 200.251/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte Especial, jul. 06.08.2001, DJ 27.04.2002).

• Obrigações contraídas em benefício da família. “Convém registrar que a meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da família, conforme disposto no art. 592, inc. IV, do CPC, em interpretação conjugada com os arts. 1.643 e 1.644, do CC/02, configurada, nessas circunstâncias, a solidariedade passiva entre os cônjuges. Em tais situações, há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua meação” (STJ, REsp 874.273/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.12.2009, DJe 18.12.2009).

7. Terceiro prestador de garantia. “A lei considera o contrato de garantia real como título executivo. Logo, o terceiro prestador da garantia pode ser executado, individualmente. Todavia, se a execução é dirigida apenas contra o devedor principal, é inadmissível a penhora de bens pertencentes ao terceiro garante, se este não integra a relação processual executiva” (STJ, 3ª Turma, REsp 302.780/SP, Rel. Min. Castro Filho, ac. 18.10.01, RSTJ 154/333).

8. Penhora. Fraude à execução (inciso V). Ver jurisprudência do art. 593.

9. Débitos ao FGTS. “Não ostentando natureza tributária os débitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aos mesmos aplicam-se as regras gerais de responsabilidade patrimonial insculpidas nos artigos 592 e seguintes do CPC” (STJ, REsp 491.326/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 18.03.2004, DJ 03.05.2004).

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I – quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

II – quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;

III – nos demais casos expressos em lei.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 42, § 3º (substituição das partes e dos procuradores; sentença), 600, I, e 601 (procedimento atentatório à dignidade da justiça), 626 (alienação de coisa litigiosa na pendência de ação petitória), 672, § 3º (penhora de crédito), 813, II, b, e III (arresto de bens de devedor insolvente); CTN, art. 185; Lei de Registros Públicos, art. 240.

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 375: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

BREVES COMENTÁRIOS

Está consolidado o entendimento jurisprudencial de que a configuração da fraude de execução, de que tratam os incisos I e II do art. 593, não ocorre quando o terceiro adquire o bem, ignorando sua litigiosidade ou o estado de insolvência do alienante. Em outros termos, a boa-fé do adquirente elide a fraude de execução. Como a má-fé não se presume, o corolário, em matéria do ônus da prova, é que tocaria ao exequente, para se valer da ineficácia da fraude, provar que terceiro conhecia e não podia desconhecer a situação do bem e do alienante. O papel do registro público, relativamente à litigiosidade, à penhora e aos protestos, era decisivo, pela presunção de divulgação erga omnes de seus assentos. Não os havendo, competia à parte interessada (credor) o ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente. Surgiu, todavia, no STJ, uma corrente que, sem alterar a exigência da má-fé como requisito da fraude de execução, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 593, entende que o ônus da prova necessário à elisão da fraude deve ser atribuído ao terceiro, quando este se defender alegando ter agido com desconhecimento da insolvência ou da litigiosidade. É que, mormente, nos casos dos imóveis, a lei exige que, para a lavratura da escritura pública de transferência, sejam providenciadas certidões negativas de ações. Como o art. 593 estabelece uma presunção de fraude, caberia ao adquirente diligenciar para elidi-la mediante prova em contrário. Nas circunstâncias do caso concreto, o terceiro, para embargar a constrição judicial sobre o bem que afirma ter adquirido, teria o ônus de comprovar que, mesmo com as diligências habituais, não teve condições de saber da litigiosidade e da insolvência. É, por exemplo, o caso de ação que corre contra o alienante em foro diverso do local da aquisição ou do domicílio do alienante, ou do protesto tirado em comarca que não corresponde ao centro habitual de negócios do devedor. Inexistindo uma central única de tais registros no País, o adquirente não teria condições de acesso a todos os milhares de cartórios espalhados pelo território nacional para se informar a respeito de todos os feitos e registros existentes. Mas, se não procurou informar-se, mediante certidões negativas das serventias locais, não poderia ser qualificado como terceiro de boa-fé (STJ, REsp 618.625/SC). Trata-se de utilização da moderna técnica da distribuição dinâmica do ônus da prova.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Sálvio de Figueiredo Teixeira, “Fraude de Execução”, RF 293/3; Nelson Altemani, “Fraude de Execução”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Fraude à execução. “A fraude à execução é instituto de direito processual. A sua ocorrência implica violação da função processual executiva, e portanto os interesses molestados são ditos como de ordem pública. Trata-se de atentado contra o eficaz desenvolvimento da função jurisdicional em curso. O instituto que reprime a fraude à execução defende não apenas o credor, mas o próprio processo” (STJ, REsp 1063768/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 04.08.2009).

• Fraude civil x Fraude fiscal. “A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. A natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gere presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (iii) a fraude de execução prevista no artigo 185, do CTN, encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das ‘garantias do crédito tributário’” (STJ, AgRg no REsp 1.065.799/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 15.02.2011, DJe 28.02.2011).

• Fraude à execução. Elementos necessários (Inciso II). “Para que se tenha por fraude à execução a alienação de bens, de que trata o inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: a) que a ação já tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro dando conta de sua existência (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exequente, por outros meios, provou que do aforamento da ação o adquirente tinha ciência; c) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção juris tantum. Inocorrente, na hipótese, pelo menos o segundo elemento supraindicado, não se configurou a fraude à execução. Entendimento contrário geraria intranquilidade nos atos negociais, conspiraria contra o comércio jurídico e atingiria a confiabilidade nos registros públicos” (STJ, REsp 235.201/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, jul. 25.06.2002, DJ 11.11.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 115.878/ SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 18.05.1999, DJ 21.06.1999; STJ, REsp 555.044/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 04.11.2003, DJ 16.02.2004.

• “A caracterização da fraude de execução prevista no art. 593, II, CPC, ressalvadas as hipóteses de constrição legal, depende da existência de uma ação em curso (executiva ou condenatória), com citação válida, e o estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, teria sido conduzido o devedor. Sem a comprovação desses requisitos, não se caracteriza a modalidade de fraude de execução prevista no art. 593, II, CPC” (STJ, REsp 330.254/CE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 458). No mesmo sentido: STJ, EREsp 259.890/SP, Rel. Min. José Delgado, Corte Especial, jul. 02.06.2004, DJ 13.09.2004, p. 162; RSTJ 188/119.

• “Considera-se como relevante a data de alienação do bem e não o seu registro no Cartório de Imóveis para se aferir a existência de fraude à execução” (STJ, AgRg no Ag 198099/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 17.11.1998, DJ 22.02.1999). Em sentido contrário: “A propriedade imobiliária só se transmite após a transcrição do título no registro de imóveis (...). Pode sofrer constrição judicial o imóvel alienado por escritura pública firmada em data anterior a execução fiscal, mas levado a transcrição no registro imobiliário somente depois de seu ajuizamento” (STJ, REsp 2.250/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 1ª Turma, jul. 04.10.1993, DJ 08.11.1993).

• Alienação judicial. “Tendo a expropriação sido efetivada sob a tutela jurisdicional, no curso de processo judicial, presume-se a higidez da titulação do arrematante” (STJ, REsp 1219093/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 27.03.2012, DJe 10.04.2012).

• Existência de demanda anterior com citação válida. “A Corte admite a decretação da fraude de execução, se alienado o bem após a citação válida em processo de conhecimento, mesmo ainda não instaurada a execução” (STJ, REsp 440.665/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 25.02.2003, DJ 31.03.2003).

• “De acordo com a Jurisprudência desta Corte, a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para instaurar a presunção de fraude à execução, sendo necessário, quando não haja penhora anterior, devidamente registrada, prova de que o adquirente do bem tinha conhecimento da referida ação judicial, sem o que não se poderá ter por caracterizado o consilium fraudis” (STJ, REsp 1073042/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 19.03.2009, DJe 27.03.2009).

• Citação efetivada em ação de conhecimento. “A citação válida do devedor, exigida para o fim de caracterização de alienação em fraude à execução, pode ser aquela efetivada em ação de conhecimento, cujo julgamento possa reduzi-lo à insolvência. Para que exista fraude à execução é preciso que a alienação do bem tenha ocorrido após registrada a citação válida do devedor ou, então, que o credor prove o conhecimento do adquirente sobre a existência de demanda pendente contra o alienante, ao tempo da aquisição” (STJ, REsp 234473/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 22.10.2001, DJ 18.02.2002).

• “(...) Indispensabilidade de que tenha havido a citação. Não necessariamente, entretanto, para o processo de execução. Basta que se tenha verificado em processo de conhecimento, de que possa resultar condenação” (STJ, REsp 74222/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 14.05.1996, DJ 10.06.1996).

• Comparecimento do citando. “O comparecimento do citando supre a falta de citação. Desse modo, havendo o executado oferecido embargos, há de entender-se que, atendido o disposto no artigo 593, II, ao exigir que, ao tempo da venda, havia ação em curso” (STJ, REsp 65.536/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 14.08.1995, DJ 25.09.1995).

• “Para configurar a fraude à execução, é necessário que a alienação do bem tenha se dado após ocorrida citação válida, não importando o tipo de ação proposta – se cautelar, cognitiva ou executória” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 649.139/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 23.02.2010, DJe 08.03.2010). No mesmo sentido: STJ, EREsp 259.890/SP, Rel. Min. José Delgado, Corte Especial, jul. 02.06.2004, DJ 13.09.2004; RSTJ 188/119. Em sentido contrário: “In casu, há que se ater à peculiaridade levada em conta pela decisão recorrida, qual seja, quando da alienação do bem, portanto, no momento caracterizador da fraude, o devedor-executado tinha pleno conhecimento do ajuizamento da execução e, como forma de subtrair-se à responsabilidade executiva decorrente da atividade jurisdicional, esquivou-se da citação de modo a impedir a caracterização da litispendência e nesse período adquiriu um bem imóvel em nome dos filhos. Inegável, portanto, que no caso em questão o ato fraudulento do executado maltratou não apenas o interesse privado do credor, mas sim a eficácia e o próprio prestígio da atividade jurisdicional, razão por que o ato de alienação de bens praticado pelo executado, ainda que anteriormente à citação, ontologicamente analisado no acórdão recorrido, está mesmo a caracterizar fraude de execução, impondo, como consequência a declaração de sua ineficácia perante o credor-exequente” (STJ, REsp 799.440/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 02.02.2010).

• “Para caracterização de fraude à execução, a teor do inciso II do art. 593 do CPC, é indispensável que o ato de oneração ou alienação do bem seja realizado após a demanda, cognitiva ou executiva, que possa reduzir o devedor à insolvência. Não basta a cientificação dos fiadores da ação de despejo por falta de pagamento movida contra os inquilinos, é necessário que tenham sido citados para a demanda” (STJ, REsp 299.330/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, DJ 22.10.2001).

• “A circunstância de ser a alienação do bem penhorado posterior à citação do executado no processo executivo não gera, por si só, a presunção de que o terceiro adquirente teria conhecimento da demanda e, em consequência, de sua má-fé. Precedentes” (STJ, AgRg no Ag 922.898/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 10.08.2010, DJe 25.08.2010).

• Citação da sociedade. “Para a caracterização da fraude à execução, em se tratando de redirecionamento para o sócio-gerente, não se exige a sua citação, sendo suficiente que a alienação tenha ocorrido após a citação da sociedade. Precedentes da 1ª T.” (STJ, REsp 225.891/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 06.12.2001, DJ 11.03.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 289.640/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma., jul. 06.06.2002, DJ 19.08.2002. Entretanto, “Alienação de bem – Inadmissível a configuração de fraude à execução com alienação pela sócia, de bem particular seu, estando em andamento demanda contra a pessoa jurídica – Termo de oferecimento de bem à penhora lavrado após a alienação do bem – Correto o indeferimento de reconhecimento da fraude ã execução” (1º TACivSP, AgIn 1.032.502-7, Rel. Juiz. Paulo Hatanaka, 10ª Câm., jul. 28.08.2001).

• Registro da penhora:

• Súmula 375 do STJ. “‘O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente’. Súmula nº 375/STJ” (STJ, REsp 976.566/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 04.05.2010). No mesmo sentido: TRF 5ª região, AC 2009.05.99.00.4397-0, Rel. Des. Francisco Wildo Lacerda Dantas, 2ª Turma, DJ 27.08.2010.

• Execução fiscal. Inaplicabilidade da Súmula. “A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375/STJ (‘O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhorado bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.’) não se aplica às execuções fiscais (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1141990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 10.11.2010, DJe 19.11.2010).

• “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de resguardar o direito de terceiro de boa-fé, consolidou o entendimento de que a constatação de fraude em execução decorrente de alienação de imóvel exige, além do ajuizamento da ação executiva e a citação do devedor, o registro da penhora no ofício de imóveis (para que a indisponibilidade do bem gere efeitos de eficácia erga omnes), salvo se evidenciada a má-fé dos particulares (consilium fraudis), o que, conforme consignado pelo Corte de origem, não ficou demonstrado neste feito” (STJ, AgRg no Ag 1019882/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 18.08.2009, DJe 31.08.2009).

• “Apesar de a Súmula 375/STJ preconizar que ‘O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente’, tal interpretação do artigo 185 do CTN foi editada com o fim de proteger o direito de terceiros de boa-fé, o que não é o caso dos autos, já que, na espécie, não houve a alienação dos imóveis para terceiros, mas sua incorporação a uma empresa criada pelos próprios executados que, já citados, tinham plena ciência da existência da execução fiscal ajuizada contra si” (STJ, AgRg no REsp 1.180.750/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 21.09.2010, DJe 28.09.2010).

• “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela LC 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso (após a LC 118/05), a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa.” (STJ, AgRg no REsp 1341624/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 06.11.2012, DJe 14.11.2012).

• Ausência de registro da penhora. Comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Não havendo penhora registrada, reconhece-se a fraude à execução quando comprovado que o adquirente do imóvel estava de má-fé. Agindo o adquirente de imóvel de boa-fé, não há como configurar a fraude à execução, independentemente de a conduta do executado/alienante estar eivada de má-fé” (STJ, EDcl no AgRg no AI 1.175.546/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 14.04.2011, DJe 03.05.2011).

• “Na linha de precedentes da Corte, não havendo registro da penhora, não há falar em fraude à execução, salvo se aquele que alegar a fraude provar que o terceiro adquiriu o imóvel sabendo que estava penhorado, o que não ocorre no presente caso” (STJ, REsp 167.134/ES, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 06.04.1999, DJ 07.06.1999).

• Ato de constrição anterior ao registro. “Tendo o ato de constrição sido anterior ao registro, resta ele intacto. Assim, como a propriedade somente se transfere com o registro, quando então ocorre o desfalque patrimonial do alienante e a consequente integração ao acervo do adquirente, deve prevalecer a penhora, até decisão final da demanda, aprofundando-se, então, como necessário, o debate sobre a questão da fraude” (1º TA Cível SP, AI nº 562.537-8, Rel. Juiz Carlos Bittar, 4ª Câmara, JTACivSP 146/34).

• “Se a constrição do bem se efetivou quase dois anos após sua aquisição com registro imobiliário, o dolo como elemento da fraude (consilium fraudis) não se caracteriza” (STJ, REsp 28135/SC, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 01.12.1992, DJ 01.02.1993).

• Inexistência de prova de que o adquirente tinha conhecimento da ação pendente contra o devedor. “Sem o registro da penhora, o reconhecimento de fraude à execução depende de prova do conhecimento, por parte do adquirente do imóvel, de ação pendente contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência” (STJ, REsp 1015459/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.05.2009, DJe 29.05.2009).

• “Para que se tenha por fraude à execução a alienação de bens, de que trata o inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: a) que a ação já tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro dando conta de sua existência (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exequente, por outros meios, provou que do aforamento da ação o adquirente tinha ciência; c) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção juris tantum. Inocorrente, na hipótese, pelo menos o segundo elemento supraindicado, não se configurou a fraude à execução. Entendimento contrário geraria intranquilidade nos atos negociais, conspiraria contra o comércio jurídico e atingiria a confiabilidade nos registros públicos” (STJ, REsp 235201/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 25.06.2002, DJ 11.11.2002)

• Publicação de editais decorrentes de protesto judicial. Presunção de conhecimento da demanda. “É lícito se presuma, de parte do adquirente, o conhecimento de que corria a demanda, ‘pela publicação de editais, decorrentes de protesto judicial’ (contra a alienação dos bens, com publicação também em jornal de circulação local, onde residia o adquirente)” (STJ, REsp 116.827/RS, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 20.05.1999, DJ 15.05.2000).

• Casos anteriores à Lei nº 8.953/94. “Ainda que relativamente a casos anteriores à Lei nº 8.953/94, hipótese dos autos, não basta à configuração da fraude à execução a existência, anteriormente à venda de imóvel, de execução movida contra o alienante, somente se admitindo tal situação se já tivesse, antes, a inscrição da penhora no cartório competente, salvo se inequívoco o conhecimento dos adquirentes sobre a pendência judicial, prova que incumbe ao credor fazer” (STJ, REsp 442583/MS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Rel. p/ ac. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, jul. 27.11.2002, DJ 16.02.2004; ERSTJ 39/149).

• “Sem o registro da penhora não se podia, mesmo antes da vigência da Lei nº 8.953/94, afirmar, desde logo, a má-fé do adquirente do imóvel penhorado. Com o advento do § 4º do art. 659 do CPC (redação dada pela Lei nº 8.953/94), nada de substancial se operou a respeito. Convém evitar a confusão entre: a) a fraude à execução prevista no inciso II do art. 593, cuja configuração supõe litispendência e insolvência; e b) a alienação de bem penhorado (ou arrestado, ou sequestrado), que é ineficaz perante a execução independentemente de ser o devedor insolvente ou não. Realmente, se o bem onerado ou alienado tiver sido objeto de anterior constrição judicial, a ineficácia perante a execução se configurará não propriamente por ser fraude à execução (CPC, art. 593, II), mas por representar atentado à função jurisdicional. Em qualquer caso, impõe-se resguardar a situação do adquirente de boa-fé. Para tanto, é importante considerar que a penhora, o sequestro e o arresto são medidas que importam, em regra, a retirada do bem da posse de seu proprietário” (STJ, REsp 494.545/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 14.09.2004, DJ 27.09.2004).

• Presunção absoluta de fraude. “Para proteger a boa-fé dos adquirentes de bens do devedor, considera-se absoluta a presunção de fraude na alienação de bem com penhora registrada. Embora a penhora não tenha sido registrada, a alienação operou-se após o conhecimento da execução pela pessoa jurídica devedora, cujo sócio é parente da embargante, consoante premissa fática fixada nas instâncias ordinárias, o que faz presumir o conluio entre alienante e adquirente, tornando ineficaz a transmissão da propriedade” (STJ, REsp 1085933/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 03.02.2009, DJe 26.02.2009).

• Demonstração da má-fé. Desnecessidade. “Não se exige a demonstração do intuito de fraudar – circunstância de que não se cogita em se tratando de fraude de execução, mas apenas em fraude contra credores, que reclama ação própria (revocatória/pauliana). Na fraude de execução, dispensável é a prova da má-fé” (STJ, REsp 333.161/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 07.02.2002, DJ 15.04.2002).

2. Ausência de penhora. Demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência (Inciso II). “Para que fique configurada a fraude à execução, nos termos do art. 593, II, da lei instrumental, imperioso, além dos demais requisitos, estar demonstrado que a alienação ou oneração do bem, ainda não constrito, conduz o devedor ao estado de insolvência. A comprovada existência de bens outros de valor maior do que o devido descaracteriza a fraude, mesmo que presente a alienação ou a oneração” (2º TA Cível SP, AI nº 617.016-00/8, Rel. Juiz Vieira de Moraes, 1ª Câmara, jul. 19.02.2000).

• “A caracterização da fraude à execução pode se dar de duas formas, quando, apesar de registrada a penhora, ocorre a alienação, ou quando se comprova ter o adquirente conhecimento das ações em trâmite contra o vendedor, suficientes a reduzi-lo à insolvência. Precedentes” (STJ, REsp 1.112.143/ RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 09.11.2009).

• “A caracterização da fraude de execução prevista no inciso segundo (II) do art. 593, CPC, ressalvadas as hipóteses de constrição legal, reclama a ocorrência de dois pressupostos, a saber, uma ação em curso (seja executiva, seja condenatória), com citação válida, e o estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, conduzindo o devedor. (...). A demonstração do pressuposto da insolvência e dispensável para a caracterização de outras hipóteses de fraude de execução, a saber, a contemplada no inciso um (I) do mesmo dispositivo e as de oneração ou alienação do bem sob constrição judicial” (STJ, REsp 20778/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 26.09.1994, DJ 31.10.1994).

• Alienação de outros bens não penhorados. “Havendo penhora no processo de execução que corria contra o vendedor, não se pode reconhecer fraude de execução na alienação de outro bem, se inexistem elementos para caracterizar a insolvência e o conhecimento que dela deveria ter o comprador” (STJ, REsp 215.914/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 04.11.1999, DJ 14.02.2000).

• Ônus da prova. “‘O inciso II, do art. 593, do CPC, estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exequente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução’ (REsp n. 655000/SP)” (STJ, AR 3.307/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, jul. 24.02.2010, DJe 29.03.2010).

• “Para que a alienação ou oneração de bens seja considerada em fraude de execução, quando ainda não realizada a penhora, é necessário que o credor faça a prova da insolvência de fato do devedor. Não há de se falar em presunção de insolvência do devedor em favor do credor, portanto, quando ainda não efetivado o ato de constrição sobre os bens alienados. Isso porque a dispensabilidade da prova da insolvência do devedor decorre exatamente da alienação ou oneração de bens que já se encontram sob constrição judicial” (STJ, REsp 867502/ SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 09.08.2007, DJ 20.08.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 32890/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 14.11.1994, DJ 12.12.1994.

• Pedido de concordata. Insuficiência. “Para que esteja caracterizada fraude à execução, é necessário que haja contra o alienante do bem ação que possa reduzi-lo à insolvência, não apenas pedido de concordata de empresa onde é sócio. O devedor é a sociedade, não o sócio alienante” (STJ, REsp 164.472/MS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 05.05.1998, DJ 03.08.1998). Obs.: jurisprudência anterior à Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências).

• Doação de imóvel em detrimento dos credores. Fraude. “Reconhece-se objetivamente a fraude à execução, porquanto a má-fé do doador, que se desfez de forma graciosa de imóvel, em detrimento de credores, é o bastante para configurar o ardil previsto no art. 593, II, do CPC” (STJ, REsp 1163114/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul.16.06.2011, DJe 01.08.2011).

• Alienação de todos os bens existentes no Brasil. “A existência de patrimônio da sociedade estrangeira em seu país de origem é tema que não compete à autoridade judiciária brasileira investigar. Se há patrimônio na Suíça, é por medida judicial a ser adotada pelo credor naquele país que tais bens serão vinculados ao pagamento da dívida. A execução que corre no Brasil visa à vinculação, ao pagamento, do patrimônio nacional da empresa estrangeira. Se esse patrimônio que foi transferido, após a propositura da ação, retirando da autoridade brasileira a possibilidade de dar efetividade ao seu próprio julgado, há insolvência e há fraude à execução” (STJ, REsp 1063768/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 04.08.2009).

• Fiadores reduzidos insolvência. Desnecessidade. “Para caracterização da fraude a execução, não se exige que também os fiadores fiquem reduzidos à insolvência, ou que se demonstre não terem os mesmos bens para garantir a dívida. Inteligência do art.593, II, do CPC, que, sem dúvida, refere-se ao devedor principal” (STJ, REsp 47106/RS, Rel. Min. Costa Leite, 3ª Turma, jul. 02.08.1994, DJ 20.02.1995).

3. Não configura fraude à execução:

• Compra e venda com terceiro de boa-fé antes da execução. “Não caracterizada fraude de execução, o negócio de compra e venda realizado com terceiros de boa-fé, muito antes da execução, através de procuração por instrumento público, tendo sido formalizada a venda e registrado o título antes da penhora, sem que a ação tivesse sido levada a registro e inexistindo prova da insolvência” (STJ, REsp 203.677/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 27.04.1999, DJ 21.06.1999).

• Venda de veículo automotor. Ausência de restrição. “Não se configura fraude à execução se não é provado o consilium fraudis, com a participação do adquirente de veículo automotor sobre o qual não pesava qualquer penhora ou arresto quando da compra. Ademais, no caso dos autos, trata-se de venda de automóvel usado, em que não existe qualquer praxe pelos compradores de pesquisar junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o alienante pesa alguma execução” (STJ, REsp 389.569/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, jul. 27.08.2002, DJ 11.11.2002).

• “Consoante entendimento das duas Turmas que compõem a 2ª Seção, não se configura fraude à execução se a venda do veículo pertencente à executada ocorreu antes da citação da devedora e da penhora do bem” (STJ, REsp 694728/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 07.11.2006, DJ 11.12.2006).

• Ausência de restrição no DETRAN. “Não se constitui a fraude à execução quando ausente a comprovação de que a alienação do bem teria provocado a insolvência do executado. Se nenhuma restrição havia nos assentamentos do DETRAN quando da aquisição do veículo, não há como presumir a fraude à execução” (TRT 23ª Região, Ap. Cível 0139100-48.2010.5.23.0003, 2ª Turma, Rel.ª Des.ª Maria Beatriz Theodoro Gomes, jul. 14.12.2011, DJ 27.01.2012, DEJT/TST nº 907/2012).

• Alienação de bem impenhorável. “Não há fraude à execução na alienação de bem impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90, tendo em vista que o bem de família jamais será expropriado para satisfazer a execução, não tendo o exequente nenhum interesse jurídico em ter a venda considerada ineficaz. ‘O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente’. Súmula nº 375/ STJ” (STJ, REsp 976.566/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 04.05.2010).

• “O fato de o recorrido já não residir no imóvel não afasta sua impenhorabilidade absoluta, já que foi transferido, no caso, para seus filhos com usufruto de sua ex-esposa. Como a lei objetiva tutelar a entidade familiar e não a pessoa do devedor, não importa que no imóvel já não mais resida o executado. Se o imóvel é absolutamente impenhorável e jamais poderia ser constrito pela execução fiscal, conclui-se que a doação do bem aos filhos do executado com usufruto pela ex-esposa não pode ser considerado fraude à execução, pois não há a possibilidade dessa vir a ser frustrada em face da aludida alienação” (STJ, REsp 1059805/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 26.08.2008, DJe 02.10.2008).

• Renúncia ao usufruto. “A renúncia ao usufruto não importa em fraude à execução, porquanto, a despeito de os frutos serem penhoráveis, o usufruto é direito impenhorável e inalienável, salvo para o nu proprietário” (STJ, REsp 1.098.620/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 19.11.2009, DJe 03.12.2009).

• Afastamento da incidência da norma de fraude à execução. “A incidência da norma de fraude à execução pode ser afastada pelo devedor ou pelo adquirente se demonstrado que foram reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida, ou que a citação não foi válida (para alienações ocorridas até 8.6.2005), ou que a alienação se deu antes da citação (para alienações ocorridas até 8.6.2005), ou que a alienação se deu antes da inscrição em dívida ativa (para alienações posteriores a 9.6.2005). Hipótese em que a alienação se deu após a citação válida, contudo, antes do registro da penhora, não tendo sido comprovada a má-fé do terceiro adquirente, o que afasta a ocorrência de fraude à execução nos moldes do enunciado n. 375 da Súmula do STJ” (STJ, REsp 726.323/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 04.08.2009, DJe 17.08.2009).

• A deliberação constante de assembleia-geral de companhia. “A deliberação, constante de assembleia-geral de companhia, para que seja pago determinado montante a título de remuneração global aos sócios administradores, não pode ser caracterizada fraude à execução, porquanto não representa uma hipótese de alienação de bens, como determinado pelo art. 593 do CPC. Se a deliberação não observa os ditames do art. 152 da Lei das S.A., ou se há intento de fraudar credores na decisão tomada, trata-se de matéria que deve ser abordada em ação própria, com abertura de amplo contraditório e possibilidade de dilação probatória. Nos autos da execução, há outros mecanismos à disposição dos credores para atingir patrimônio eventualmente desviado pela empresa executada” (STJ, Ag 1380194/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.12.2011, DJe 16.12.2011).

4. Reconhecimento da fraude à execução. Consequências. “Verificando-se estarem presentes os pressupostos caracterizadores da fraude à execução, no termos do art. 593, II, do CPC, a par do acervo probatório elidir presunção de boa-fé do terceiro adquirente, deve ser declarada a ineficácia da alienação do imóvel penhorado em face do credor” (STJ, AgRg no Ag 758.743/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 11.05.2010, DJe 21.05.2010)” (REsp 3.771/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 16.10.1990, DJ 05.11.1990).

• “A decisão que declara a fraude à execução sujeita à penhora o imóvel alienado, sem atingir a transmissão da propriedade, cujo negócio jurídico é, tão só, ineficaz em relação ao credor; o meio de impedir que o imóvel volte a ser alienado, enquanto a execução não for aparelhada, é o registro da penhora, e não o cancelamento do registro da propriedade no Ofício Imobiliário. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 38.369/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 24.05.1999, DJ 28.06.1999).

• “São penhoráveis os direitos hereditários de cunho patrimonial. Não há necessidade de ajuizamento de ação própria para desconstituir a sentença homologatória de partilha, pois o reconhecimento da ocorrência de fraude nos autos da execução não implica sua desconstituição, mas, tão somente, a ineficácia das cessões efetuadas pelos herdeiros em relação ao credor/exequente” (STJ, REsp 1105951/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 04.10.2011, DJe 14.10.2011).

• “A decisão que declara a fraude à execução sujeita à penhora o imóvel alienado, sem atingir a transmissão da propriedade, cujo negócio jurídico é, tão só, ineficaz em relação ao credor, o meio de impedir que o imóvel volte a ser alienado, enquanto a execução não for aparelhada, é o registro da penhora, e não o cancelamento do registro da propriedade no ofício imobiliário” (STJ, REsp 38.369/ SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 24.05.1999, DJ 28.06.1999).

• “Se o bem alienado em fraude à execução veio a ser desapropriado, o valor da respectiva indenização deve ser levado ao juízo onde se processa a execução, nada importando a circunstância de o adquirente expropriado encontrar-se falido. O produto do bem alienado em fraude à execução só integra a massa falida na medida em que ultrapassa o valor suficiente à satisfação do exequente fraudado (CPC, arts. 592/593)” (STJ, REsp 201.385/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 14.11.2000, DJ 02.04.2001).

• Decisão transitada em julgado. Vinculação das partes. “A decisão transitada em julgado, reconhecendo a fraude à execução, vincula tão somente às partes do processo em que foi prolatada, não estendendo seus efeitos a terceiros” (STJ, REsp 633.418/MG, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 09.08.2005, DJ 12.09.2005).

• Penhora que independe de prévia citação/ciência. “Configurada fraude de execução, a determinação da penhora sobre imóvel de terceiro-adquirente não depende de prévia intimação/ciência” (STJ, RMS nº 24.293/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 23.10.2007, DJ 05.11.2007).

• Desconsideração da pessoa jurídica. Possibilidade. “Comprovada a existência de fraude de execução, mostra-se possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade Jurídica para assegurar a eficácia do processo de execução” (STJ, REsp 476713/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 20.03.2003, DJ 01.03.2004).

5. Terceiro de boa-fé. “A ineficácia, proclamada pelo art. 593, II, do Código de Processo Civil, da alienação de imóvel com fraude à execução não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé” (STJ, EREsp 144190/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, jul. 14.09.2005, DJ 01.02.2006).

• “Execução movida contra o espólio quando já havia sentença homologatória de partilha, o que impossibilitou o antecessor dos embargantes saber da existência de demanda capaz de reduzir a alienante à insolvência. Hipótese em que deve se resguardar o interesse do adquirente de boa-fé” (STJ, REsp 191.505/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 30.09.1999, DJ 17.12.1999).

• Alienações sucessivas. “A fraude à execução que autoriza a aplicação do artigo 593, II, do CPC, bem assim do artigo 185 do CTN, é aquela praticada pelo devedor ou por quem dela tinha conhecimento; quem adquire o bem de sucessivas transmissões, sem ter meios de saber de sua origem irregular, pode se valer dos embargos de terceiro para afastar a turbação resultante de ato judicial. O reconhecimento de fraude contra credores, com a participação do adquirente do bem, só pode se dar na ação própria” (STJ, REsp 45.453/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 24.02.1997, DJ 17.03.1997). No mesmo sentido: STJ, REsp 185.813/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 05.11.1998, DJ 01.02.1999. Em sentido contrário: “A sentença mantida por esta Corte, no sentido de que houve fraude à execução na alienação do imóvel em questão, contamina as posteriores alienações. Precedente” (STJ, REsp 217824/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 13.04.2004, DJ 17.05.2004).

• Presunção relativa. “É lícito que se presuma, em se tratando de bem móvel, a boa-fé do terceiro que o adquire de quem detenha a posse, sinal evidente da ausência de constrição judicial. A mesma presunção milita em favor de quem adquire bem imóvel, de proprietário solvente, se nenhum ônus ou constrição judicial estiver anotado no registro imobiliário, presunção que, com maior razão, se estende aos posteriores adquirentes, se houver alienações sucessivas. É presunção juris tantum, cabendo ao credor o ônus de desfazê-la. O registro, porém, faz publicidade erga omnes da constrição judicial, de modo que, a partir dele, serão ineficazes, perante a execução, todas as posteriores onerações ou alienações do imóvel, inclusive as sucessivas” (STJ, REsp 494.545/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 14.09.2004, DJ 27.09.2004, p. 214; RSTJ 185/107).

• “A orientação pacífica deste Tribunal é de que, em relação a terceiros, é necessário o registro da penhora para a comprovação do consilium fraudis, não bastando, para tanto, a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado (REsp 417.075/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 09.02.2009). A matéria está sumulada nos termos do enunciado 375 do STJ, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Se a embargada/exequente, por quase 10 anos, quedou-se inerte sem providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel, é de se afastar a presunção relativa da ocorrência de fraude à execução, competindo ao credor o ônus da prova da alegada má-fé em relação ao terceiro/adquirente. Precedentes: REsp 1.143.015/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 30.08.2010; AgRg no Ag. 922.898/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 25.08.2010; AgRg no REsp. 801.488/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 18.12.2009; e AgRg no REsp 1.177.830/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 22.04.2010” (STJ, AgRg no REsp 963297/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 05.10.2010, DJe 03.11.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1177933/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 15.12.2011, DJe 02.02.2012.

• “Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduzia os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova da má-fé do subadquirente. Isso porque, inexistindo registro da citação da ação ou da penhora do bem alienado a terceiro, incumbe ao exequente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição. Art. 593, II e III, do CPC. Precedentes” (STJ, REsp 114.415/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 23.04.1997, DJ 26.05.1997).

• “Existência de registro junto à matrícula no Ofício Imobiliário de Protesto contra a alienação de bens em momento anterior à celebração do contrato. Caso em que foi ajuizada demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência quando da alienação do bem, restando caracterizada a fraude à execução, pois, ainda que inexistente registro da penhora quando da alienação do imóvel, restou demonstrado que havia a averbação de protesto contra a alienação de bens em momento anterior. Assim, procedem os embargos de terceiro, afastada a boa-fé do terceiro adquirente, que teve conhecimento presumido diante da publicidade do ofício imobiliário de que o bem adquirido poderia no futuro vir a responder por dívidas” (TJRS, Ap. 70030421119, Relª. Desª. Elaine Harzheim Macedo,17ª Câmara, 25.06.2009).

• Ônus da prova. “Tem o terceiro adquirente o ônus de provar que, com a alienação do imóvel, não ficou o devedor reduzido à insolvência, ou demonstrar qualquer outra causa passível de ilidir a presunção de fraude disposta no art. 593, II, do CPC, inclusive a impossibilidade de ter conhecimento da existência da demanda, apesar de constar da escritura de transferência de propriedade do imóvel a indicação da apresentação dos documentos comprobatórios dos feitos ajuizados em nome do proprietário do imóvel” (STJ, REsp 655.000/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.08.2007, DJ 27.02.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 618.625, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.02.2008, DJ 11.04.2008; STJ, REsp 13988/ES, Rel. Min. Claudio Santos, 3ª Turma, jul. 04.05.1993, DJ 28.06.1993.

• “Está demonstrada a boa-fé do terceiro adquirente quando este junta aos autos certidões de distribuição cível e de protestos obtidas no domicílio da alienante e no local do imóvel. Não se pode exigir que o adquirente tenha conhecimento de ações ajuizadas em outras comarcas. A pendência de processo de interdição ajuizado contra o alienante é fato que, por si só, não induz à existência de fraude de execução, pois não se busca, com tal medida judicial, a satisfação de crédito, mas, sim, a alteração da capacidade do interditando” (STJ, REsp 1015459/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.05.2009, DJe 29.05.2009).

• “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros (art. 472 do CPC). (...). Se o terceiro adquirente teve a boa-fé reconhecida judicialmente, e o banco (exequente), em face de sua inércia, não providenciou a regularização da averbação da penhora na matrícula do imóvel, conclui-se que o ônus da prova deve recair sobre aquele que alega o contrário, no caso, o exequente, descaracterizando-se, assim, a presunção relativa da ocorrência de fraude à execução” (STJ, REsp 804.044-GO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Rel. p/ ac. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 19.05.2009, DJe 04.08.2009).

6. Legitimidade para recorrer. Fraude de execução. Devedor executado. Legitimidade para recorrer. Tem-na o devedor, ao pleitear se desconsidere a alegada fraude e se tenha por eficaz e válida a alienação. Precedente da 3ª Turma do STJ: REsp-3.338, DJ de 10.9.1990” (STJ, REsp 145523/MG, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 06.12.1999, DJ 02.05.2000).

7. Ação pauliana. “A fraude contra credores não gera a anulabilidade do negócio – já que o retorno, puro e simples, ao status quo ante poderia inclusive beneficiar credores supervenientes à alienação, que não foram vítimas de fraude alguma, e que não poderiam alimentar expectativa legítima de se satisfazerem à custa do bem alienado ou onerado. Portanto, a ação pauliana, que, segundo o próprio Código Civil, só pode ser intentada pelos credores que já o eram ao tempo em que se deu a fraude (art. 158, § 2º; CC/16, art. 106, par. único), não conduz a uma sentença anulatória do negócio, mas sim à de retirada parcial de sua eficácia, em relação a determinados credores, permitindo-lhes excutir os bens que foram maliciosamente alienados, restabelecendo sobre eles não a propriedade do alienante, mas a responsabilidade por suas dívidas” (STJ, REsp 506.312/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 15.08.2006, DJ 31.08.2006).

• “A fraude contra credores, proclamada em ação pauliana, não acarreta a anulação do ato de alienação, mas, sim, a invalidade com relação ao credor vencedor da ação pauliana, e nos limites do débito de devedor para com este” (STJ, REsp 971884/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 16.02.2012).

8. Ajuizamento de ação revocatória. Desnecessidade (inciso II). “In casu, a alienação dos imóveis ocorreu após a existência de sentença falimentar, circunstância que torna nulo o ato de disposição patrimonial. O ajuizamento de ação revocatória, para atacar a aludida alienação, mostra-se desnecessário, tendo em vista que este remédio processual visa à desconstituição de negócio jurídico realizado dentro do termo legal, ou seja, antes da decretação da falência” (STJ, REsp 809.501/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 14.04.2011, DJe 26.04.2011).

Art. 594. O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

BREVES COMENTÁRIOS

Nessas circunstâncias, o devedor, que já está privado da posse de determinados bens, goza da “exceptio excussionis realis positiva, de modo que se tem de executar, primeiro, a coisa que o credor retém ou possui” (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, 1961, v. XIII, p. 135). Só depois de excutidos os bens retidos e havendo saldo remanescente do débito, é que será lícito ao credor penhorar outros bens do devedor. Quer isso dizer que não é lícito ao credor somar duas garantias: a da retenção e a da penhora de outros bens do devedor. Se já exerce o direito de retenção, é sobre os bens retidos que deverá incidir a penhora, sob pena de praticar-se excesso de execução.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Código Civil, arts. 242, 319, 476, 477, 491, 495, 578, 644, 664, 681, 1.219, 1.220, 1.423, 1.433, II, 1.434, 1.507, 1.509, § 1º; Lei de Falência, art. 116, I; CLT, art. 455, parágrafo único.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Limites da execução. Obs.: Jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/06 que alterou o art. 655 do CPC. “Face ao disposto nos arts. 655, § 2º, e 594 do CPC, não pode, a penhora, na execução de crédito pignoratício, recair sobre outros bens, além daqueles dados em garantia, antes que estes se revelem insuficientes. Só se admitirá a extensão da constrição judicial a outros bens não vinculados diretamente à garantia se os bens penhorados se revelem insuficientes para o pagamento do débito com todos os seus acréscimos” (1º TACível/SP, Ag. 388.905, Rel. Juiz Elliot Akel, 1ª Câmara, jul. 28.03.1988, JTACiv.SP 109/189).

• Obs.: Jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/2006 que alterou o art. 655 do CPC. “É direito do executado ver excutidos em primeiro lugar os bens dados em penhor (arts. 594 e 655, § 2º, do CPC)” (STJ, REsp 8.453-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo , 4ª Turma, jul. 16.03.1992, DJU 03.08.1992).

2. Devolução de duplicatas caucionadas. Inaplicabilidade. “Títulos caucionados. Devolvidos. Não afeta a liquidez do título a cobrança pelo saldo devedor. Inaplicável o art. 594 do CPC, face a devolução das duplicatas caucionadas” (STJ, REsp 11238/SP, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 10.09.1991, DJ 23.09.1991).

Art. 595. O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor.

Parágrafo único. O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 568, IV (fiador judicial), 594, I (execução de bens), 655 e 656 (nomeação de bens à penhora), 1.061 (sucessão processual); LEF, art. 4º, § 3º; CC, art. 831.

BREVES COMENTÁRIOS

O dispositivo cuida do denominado benefício de ordem, cuja invocação corresponde a uma defesa dilatória, já que, afinal, não sendo profícua a excussão dos bens do afiançado, a expropriação executiva voltará a atuar sobre o patrimônio do fiador. Esse benefício, outrossim, somente tem cabimento na fiança pura e simples, não naqueles casos em que o fiador o renuncia e assume responsabilidade de devedor solidário ou principal pagador (Código Civil, art. 828).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Execução. Fiança. “A fiança nem sempre pode ser tida por título executivo. Quando o credor não dispõe de pretensão executória contra o devedor afiançado (triplicatas não aceitas e não protestadas é cheque prescrito), o fiador, à evidência, não pode ser executado” (STJ, REsp 2.375/SP, Rel. Min. Claudio Santos, 3ª Turma, jul. 14.05.1990, DJ 04.06.1990).

• “Como já assentado pela Corte, a ‘carta de fiança, por si, não constitui título executivo. Indispensável que a obrigação principal esteja consubstanciada em título com aquela qualidade’” (STJ, REsp 192.319/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 06.12.1999, DJ 28.02.2000).

• Fiador que não configurou no título executivo. Impossibilidade. Ver jurisprudência do art. 568.

• “Em caso de execução de título exclusivamente judicial, os fiadores não podem figurar no polo passivo da relação caso não tenham sido partes no processo de conhecimento” (STJ, REsp 78.308/SP, Rel. Min. Anselmo Santiago, 6ª Turma, jul. 18.08.1997, DJ 15.09.1997).

• Legitimidade. Fiadores. “O devedor-afiançado não possui legitimidade para recorrer de decisão que determinou a penhora de bens dos fiadores, uma vez não ser o titular do direito ameaçado pela nova constrição. Também não possui interesse recursal na impugnação, na medida em que não se busca situação jurídica mais vantajosa do que aquela nascida do redirecionamento da execução para os fiadores. Precedente da Corte” (STJ, REsp 916112/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.06.2012, DJe 28.06.2012).

2. Benefício de ordem (caput):

• “O benefício de ordem não aproveita ao fiador que se obriga como devedor solidário. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 795.731/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 14.10.2008, DJe 17.11.2008). No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, REsp 4.850/SP, Rel. Min. Nilson Naves, ac. 16.10.1990, DJU 03.12.1990.

• “Não há benefício de ordem entre devedores solidários, pela própria natureza da obrigação” (STJ, REsp 536.544/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 16.09.2003, DJ 03.11.2003).

• Cláusula de renúncia ao benefício de ordem. Validade. “É válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de origem. Inteligência do art. 1.492, I, do Código Civil de 1916” (STJ, REsp 851.507/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 08.11.2007, DJ 07.02.2008).

• “O fiador não pode invocar o benefício de ordem quando, literalmente, além de obrigar-se solidariamente com o inquilino para efetuar o pagamento do aluguel, renuncia ao benefício de ordem” (STJ, REsp 108.127/DF, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, jul. 02.12.1997, DJ 08.06.1998)

• Falência do devedor principal. Não cabimento. “A falência do devedor principal não extingue a execução contra seu fiador, nem desloca o processo para juízo da falência. Ao fiador não aproveita o benefício de ordem, se o afiançado for insolvente ou falido (arts. 1.491 e 1.492, do CC/1916)” (STJ, REsp 794.055/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 14.12.2006, DJ 05.02.2007).

• Coisa julgada. “Ao julgador não se faculta regular a situação de terceiros não intervenientes, fixando sua eventual responsabilidade pelo cumprimento do decisum. Não integrando a relação processual, os garantes não podem ser alcançados pelos efeitos diretos da coisa julgada” (STJ, REsp 13492/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 07.04.1992, DJ 11.05.1992).

• Embargos à execução. Legitimidade do fiador. “Tem legitimidade e interesse para opor embargos à execução, com vistas a eximirem-se da fiança os fiadores que garantiram o Juízo indicando bem à penhora dos principais devedores (art. 595, do CPC), inocorrendo a preclusão para o Juiz em examiná-los” (STJ, REsp 351.757/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 13.11.2001, DJ 04.02.2002).

3. Contrato de locação. Responsabilidade do fiador. “Respondendo o fiador pelas obrigações pactuadas até a desocupação do imóvel locado, é válida a cláusula mediante a qual renuncia ele ao direito de exonerar-se da fiança, ainda que a locação se tenha prorrogado por prazo indeterminado” (STJ, 4ª Turma, REsp 3.821/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 04.12.19, DJU 29.04.1991).

• “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a responsabilidade do fiador em relação ao contrato de locação deve ser interpretada restritivamente. Daí decorre que, na presente situação, o fiador somente responderá por encargos, decorrentes do pacto locativo, até o momento da sua extinção, mesmo que exista cláusula estendendo a sua obrigação até a entrega das chaves. Precedentes da 3ª Seção” (STJ, AgRg no Ag 790.333/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 17.10.2006, DJ 27.11.2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 437.661/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, ac. 27.08.2002, DJU 16.09.2002). Em sentido contrário: “Conforme jurisprudência firmada pela Egrégia Terceira Seção, no julgamento do EREsp 566.633/CE, havendo cláusula expressa no contrato de locação, no sentido de que a responsabilidade dos fiadores perdura até a efetiva entrega das chaves, não há que se falar em exoneração da garantia, ainda que haja prorrogação por prazo indeterminado. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial improvido” (STJ, REsp 961660/RS, Rel.ª Min.ª Jane Silva, 5ª Turma, jul. 18.10.2007, DJ 05.11.2007, p. 369; Revista de Direito Civil e Processo Civil 51/173).

• “Não responde o fiador pelas obrigações futuras advindas de aditamento ou prorrogação contratual a que não anuiu, assinado entre o locador e o inquilino, à vista do seu caráter benéfico desinteressado, não podendo, contra sua vontade, permanecer indefinidamente obrigado” (EREsp 67601/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 3ª Seção, jul. 27.05.1998, DJ 29.06.1998).

• “A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato, se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Diploma Civil atual, a depender da época que firmaram a avença, q.v., verbi gratia, EREsp 566.633/CE. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ, REsp 702.979/RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias – Juiz convocado do TRF 1ª Região, 6ª Turma, jul. 18.09.2007, DJ 08.10.2007, p. 378).

• Ação de despejo. “Os fiadores em contrato de locação, uma vez que não incluídos no polo passivo da ação de despejo, não respondem pela execução da r. sentença proferida naqueles autos, sob pena de ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa” (STJ, 5ª Turma, REsp 267.169/SP, Rel. Min. Félix Fisher, ac. 26.09.2000, DJU 16.10.2000).

4. Responsabilidade do cônjuge. Ver jurisprudência do art. 568.

• Exoneração. “A jurisprudência desta Corte orienta que a retirada dos sócios da empresa afiançada pode ensejar a exoneração do fiador, mediante o distrato – que no caso se consubstancia em comunicação ao credor – ou ação de exoneração, nos termos do artigo 1.500 do Código Civil de 1916. No caso em exame, restou caracterizada a exoneração, pois os fiadores procederam de boa-fé e com transparência, no fiel cumprimento da avença, isto é, após a cessão integral das cotas sociais que detinham, conforme previsto em cláusula contratual, notificaram a Recorrente do ocorrido solicitando a substituição da garantia, que, por sua vez, anuiu com a alteração social e a substituição da garantia oferecida pelos novos sócios, seguindo regularmente o relacionamento comercial” (STJ, REsp 1.112.852/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 27.04.2011).

• Fiança locatícia. Exoneração do fiador. Ver notas ao artigo 568.

• Contrato de seguro de fiança locatícia. “Consoante a regra inscrita no art. 585, III, do Código de Processo Civil, o contrato de seguro de fiança locatícia, previsto no art. 37, III, da Lei nº 8.245/91, é instituto jurídico albergado no gênero caução, legitimando, portanto, a utilização de ação executiva, contra a empresa seguradora, para o adimplemento dos créditos locativos. É cabível a execução de créditos de aluguel – com fundamento no inciso IV, art. 585, do CPC –, mediante a apresentação de apólice de seguro de fiança locatícia e do contrato de locação a que se vincula, por tratar-se tal seguro de uma das três modalidades de garantia previstas no art. 37, III, da lei inquilinária, sendo figura jurídica que existe, tão somente, em razão do pacto locativo, sendo a este, visceralmente, integrado de modo acessório. A aplicação da exegese sistemática-teleológica recomenda a adoção da regra geral inscrita no art. 585, IV, do CPC, que autoriza a cobrança executiva dos créditos decorrentes de aluguéis, desimportando, na espécie, se os valores exigidos estejam representados em instrumento jurídico acessório ao contrato de locação. IV – Recurso especial desprovido” (STJ, REsp 264558/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 15.03.2001, DJ 02.04.2001, p. 323).

5. Avalista. Inaplicabilidade do benefício de ordem. “O avalista é um obrigado autônomo (art. 47 da Lei Uniforme) e não se equipara ao fiador, razão pela qual não pode exercer o benefício de ordem previsto no art. 595 do CPC” (STJ, 4ª Turma, REsp 153.687/GO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, ac. 10.02.1998, DJU 30.03.1998). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 747.148/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 28.06.2006, DJ 01.08.2006.

• “‘O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário’ (Súmula 26 do STJ)” (STJ, REsp 4.362/MG, Rel. Min. Bueno de Souza, 4ª Turma, jul. 01.09.1992, DJ 21.09.1992).

6. Garante solidário. “A figura do ‘garante solidário’, que não se confunde com o avalista e com o fiador, sujeitar-se-á à execução se o título em que se obrigar se enquadrar no elenco do art. 585 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 6.268/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 15.04.1991, DJ 20.05.1991).

7. Execução nos próprios autos (Parágrafo único). “Residindo o avalista que paga a dívida e o devedor principal na mesma Comarca, a regra do parágrafo único do art. 595 do Código de Processo Civil não obriga aquele a executar o seu crédito em Comarca de outro Estado da Federação, onde tramitou a primeira execução, bastando que se extraia do processo anterior o título a instruir a nova execução no Juízo competente” (CC 20.516/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, jul. 22.09.1999, DJ 29.11.1999).

• Execução contra avalista do afiançado. “Não viola o art. 1499 do Código Civil a decisão que admite a execução movida pelo fiador contra avalista do afiançado” (STJ, AgRg no Ag 6000/SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 27.11.1990, DJ 04.02.1991).

• “Execução promovida por fiadora sub-rogada contra avalistas do título de crédito. Fiança e aval. Solidariedade. Cód. Civil, art. 1.495 (inaplicação). A disposição segundo a qual o fiador ‘só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva cota’ não se aplica quando se trata de demandar o avalista. A demanda pela respectiva cota diz respeito apenas ao fiador. A obrigação do avalista é direta, autônoma e solidária” (STJ, REsp 76705/MG, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 15.12.1997, DJ 23.03.1998).

• Avalista. Possibilidade. “Quitação de dívida – Sub-rogação nos direitos do credor – Possibilidade de voltar-se contra o devedor principal nos próprios autos da execução – Prosseguimento do processo – Inteligência dos arts. 567, III, e 595, parágrafo único, do CPC” (1º TACivil SP, Ap. 333.637, Rel. Juiz Álvaro Galhanone, 2ª Câm., jul. 05.12.1984).

• Aval. “É necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob o regime da separação obrigatória de bens, à luz do artigo 1.647, III, do Código Civil. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no artigo 1.647 do Código Civil (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os cônjuges meio de controle da gestão patrimonial, tendo em vista que, em eventual dissolução do vínculo matrimonial, os consortes terão interesse na partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Nas hipóteses de casamento sob o regime da separação legal, os consortes, por força da Súmula n. 377/STF, possuem o interesse pelos bens adquiridos onerosamente ao longo do casamento, razão por que é de rigor garantir-lhes o mecanismo de controle de outorga uxória/marital para os negócios jurídicos previstos no artigo 1.647 da lei civil” (STJ, REsp 1.163.074/ PB, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 04.02.2010).

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2º Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 1.022; LEF, art. 4º.

BREVES COMENTÁRIOS

Há, outrossim, que se distinguir entre a solidariedade que decorre puramente da lei por força da natureza da sociedade, e a que decorre por força da lei, mas da prática de certos atos anormais do sócio ou administrador. No caso de sócios naturalmente solidários é que se dá a responsabilidade executiva secundária, na forma do art. 592, nº II, cuja atuação é direta e ocorre sem necessidade de condenação do terceiro responsável em sentença própria. A responsabilidade extraordinária, como o proveniente de abuso de gestão, violação do contrato, dolo etc., depende de prévio procedimento de cognição e só pode dar lugar à execução quando apoiada em sentença condenatória contra o sócio faltoso. A responsabilidade da sociedade é sempre principal; e a dos sócios, quando existente, é sempre subsidiária. Ainda que se trate do chamado sócio solidário, “em primeiro lugar deve ser executado quem contratou: a sociedade” (Amilcar de Castro, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1963, nº 104, p. 114). Só se a execução ficar frustrada é que caberá a excussão dos bens particulares dos sócios.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Lei de Execução Fiscal, comentários ao art. 4º, p. 18 a 25: corresponsabilidade executiva do sócio, segundo a jurisprudência.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Norma em Branco. Ver jurisprudência do art. 592.

2. Desconsideração da pessoa jurídica. Ver jurisprudência do art. 592.

• Bens particulares do sócio. Dívida da sociedade. Subsidiariedade. “Os bens particulares dos sócios, uma vez integralizado o capital, não respondem por dívida fiscal da sociedade, salvo se o sócio praticou ato com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos” (STF, RE 95.012-5/RJ, Rel. Min. Oscar Corrêa, 1ª Turma, jul. 21.09.1982, DJ 22.10.1982; RT 571/271).

• “A penhora de bens particulares dos sócios pressupõe a verificação de que a pessoa jurídica não dispõe de bens suficientes para garantir a execução. Assim, o acórdão recorrido, ao determinar a penhora dos bens dos sócios, ressaltando que os bens da pessoa jurídica revelam-se de alienação improvável, contrariou o artigo 596 do CPC” (STJ, AgRg no REsp 659.499/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 02.12.2004, DJ 28.02.2005).

• “A determinação legal de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais – art. 596 do CPC – diz respeito à regular extinção de empresa e à regularidade das obrigações sociais. A irregularidade da atuação, constatada pelo desaparecimento da empresa sem a regular quitação de seus débitos, impõe outro entendimento, ou seja, o de que o art. 2º do Dec. nº 3.708/19 autoriza o alcance dos bens pessoais dos sócios para completar o capital social que foi diluído pela má gestão dos negócios da sociedade” (1º TA Cível/SP, Ap. nº 391.183-1, Rel. Juiz Régis de Oliveira, 7ª Câmara, jul. 23.08.88, RT 635/225).

• “Apenas em casos previstos em lei deve ser aplicada a responsabilização secundária, ou subsidiária, estabelecida nos arts. 592, II, e 596 do CPC” (STJ, REsp 401.081/TO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 15.05.2006).

• Liquidação irregular. Débitos fiscais. “Ocorrendo o desaparecimento da sociedade sem liquidação regular, conforme determina a lei, respondem as pessoas nomeadas no art. 135, III, CTN, pelos débitos fiscais, em face da inexistência de patrimônio da sociedade” (STF, RE 110.597, Rel. Min. Célio Borja, jul. 07.10.86, RTJ 119/910).

• Sociedade de quotas de responsabilidade limitada. “Sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade quando dissolvida esta de modo irregular. Incidência no caso dos arts. 592, II, 596 e 10 do Decreto nº 3.708, de 10.1.1919” (STJ, REsp 140.564/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 21.10.2004, DJ 17.12.2004).

• Débitos junto à Seguridade Social. Solidariedade. Inconstitucionalidade. “O STF, em julgado admitido com repercussão geral (art. 543-B do CPC), pacificou o entendimento de que é inconstitucional o art. 13 da Lei n. 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social (RE 562276/PR – Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 3.11.2010, DJe de 9.2.2011)” (STJ, AgRg no REsp 1241432/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 10.05.2011, DJe 16.05.2011).

• Obrigações trabalhistas. “Respondem pelas obrigações trabalhistas da sociedade os bens do sócio majoritário” (TRT da 1ª Região, 3.178/85 no Ag. 1.560/85, Rel. Juiz Feliciano Mathias Netto, 4ª Turma, jul. 11.12.1985).

Art. 597. O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 1.997.

BREVES COMENTÁRIOS

A morte é o fim natural e obrigatório da pessoa humana e com ela extinguem-se a personalidade e a capacidade jurídica, transmitindo-se direitos e obrigações do defunto aos sucessores legais. Enquanto não se ultima a partilha e não se fixa a parcela dos bens que tocará a cada herdeiro ou sucessor, o patrimônio do de cujus apresenta-se como uma universalidade que, embora não possua personalidade jurídica, é tida como uma unidade suscetível de estar em juízo, ativa e passivamente. Ultimada a partilha, desaparece a figura da herança ou espólio, como massa indivisa, e cada herdeiro só responderá pelas dívidas do finado, “na proporção da parte que na herança lhe coube”. Se a execução já estiver em curso quando ocorrer o óbito do devedor, sua substituição pelo espólio ou pelos sucessores dar-se-á por meio da habilitação incidente, com observância dos arts. 43 e 1.055 a 1.062, suspendendo-se o processo pelo prazo necessário à citação dos interessados (art. 265, I, § 1º). Ocorrendo a morte antes do início da execução, esta será ajuizada diretamente contra o espólio, representado pelo inventariante, se não houver partilha e se a inventariança não for dativa; ou contra os herdeiros, se o inventariante for dativo ou se já existe partilha.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Homologação da partilha. Responsabilidade do sucessor. Quinhão hereditário. “Após a homologação da partilha e havendo mais de um herdeiro, revela-se incabível a constrição de bem herdado por um deles para a garantia de toda a dívida deixada pela de cujus, pois a responsabilidade do sucessor é proporcional ao seu quinhão. Em razão do princípio da saisine, o herdeiro não necessita proceder ao registro do formal de partilha para que os bens herdados lhe sejam transmitidos” (STJ, REsp 1290042/SP, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 01.12.2011, DJe 29.02.2012).

• Honorários advocatícios devidos pelo autor da herança. “O sucessor hereditário responde por honorários advocatícios devidos pelo autor da herança. O limite de tal responsabilidade é o valor do quinhão por ele adquirido” (STJ, REsp 437.272/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 28.03.2006, DJ 08.05.2006).

• “Embora ajuizada a execução dias após a partilha dos bens do devedor, respondem os herdeiros deste e a meeira, desde que ainda não válido, perante terceiros, o título de herança, porque não registrado ainda no RGG – art. 1.796 do CC e 597 do CPC” (TACível/SP, Ap. 56.014, Rel. Juiz Décio Xavier Gama, 8ª Câmara, jul. 29.04.1987, Arqs. TARJ 8º/166).

• “A ultimação da partilha implica a legitimidade do herdeiro/cessionário – que, até então, não era parte no processo –, para discutir a apuração do valor devido, respeitados os limites estabelecidos na sentença exequenda” (STJ, REsp 1170169/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 15.09.2011, DJe 13.12.2011).

• Substituição processual. Prazo para herdeiros habilitarem no processo. Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil. Dessa forma, é necessário que o Juiz possibilite, aos herdeiros, sua habilitação, em prazo razoável, para fins de regularização da substituição processual, por força dos princípios da celeridade e da economia processual” (STJ, REsp 1162398/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 20.09.2011, DJe 29.09.2011).

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 598. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento.

BREVES COMENTÁRIOS

A aplicação subsidiária à execução das regras do processo de conhecimento exige a compatibilização dos ritos, excluindo, por incompatíveis, os seguintes institutos: a) assistência (art. 50); b) oposição (art. 56); c) denunciação de lide (art. 70); d) chamamento ao processo (art. 77); e) reconvenção (art. 315); f) ação declaratória incidental (art. 325); g) conciliação (art. 447).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. II, 1ª ed., 1993, p. 224-245; Humberto Theodoro Jr., Processo de Execução, p. 174, nº 2 – não se deve aplicar o procedimento sumaríssimo nos embargos do devedor porque vantagem alguma traria ao credor.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Exegese. Citação. “As disposições que regem o processo de conhecimento aplicam-se subsidiariamente ao processo de execução. Por força disso, o prazo de embargos, quando são vários os executados, somente se inicia depois de citados todos eles. A citação inicial é requisito necessário ao regular desenvolvimento do processo” (TJPB , Ap. 1.241/87, Rel. Juiz Rivando Bezerra Cavalcanti, 2ª Câmara, de 27.10.1987, na Rev. Foro 85/168). No mesmo sentido: STJ, REsp 27.981-3, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, de 08.02.1993, no RSTJ 50/513.

2. Cabimento. “A aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento ao processo de execução só ocorre quando não há norma específica regulando o assunto. O art. 598 do CPC exige que as regras do processo de conhecimento só sejam aplicadas quando não existir incompatibilidade com o rito do processo de execução” (STJ, REsp 284.190/SP, Rel. Min. José Augusto Delgado, 1ª Turma, ac. 24.04.2001, DJU 20.08.2001, p. 354).

3. Processo executivo. Norma específica. “Existindo norma específica no processo executivo, não se aplicam subsidiariamente as normas do processo de conhecimento” (STJ, AgRg no REsp 542.430/RS, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 20.04.2006, DJ 11.05.2006).

4. Execução de título judicial. Interpretação restritiva. “A execução deve seguir o previsto no título executivo. A interpretação do título executivo deve ser restritiva, exatamente como a análise do pedido (CPC, art. 293).” (STJ, REsp 1052781/PA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, jul. 11.12.2012, DJe 04.02.2013).

Art. 599. O juiz pode, em qualquer momento do processo:

I – ordenar o comparecimento das partes;

II – advertir ao devedor que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

BREVES COMENTÁRIOS

O procedimento, a que se refere o inciso II, é todo aquele que configure resistência injustificada à atuação da justiça ou excesso na utilização dos meios legais. Muito embora o mesmo inciso só se refira à advertência do devedor, o credor, que também pode praticar atos atentatórios, deverá ser da mesma forma advertido pelo juiz, em obediência ao princípio da igualdade processual.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Penalidade. “Como o artigo 599, II, do Código de Processo Civil, não foi derrogado pela atual redação dada pela Lei nº 8.953/94, do artigo 601, caput, do Código de Processo Civil, continua de rigor a prévia advertência do devedor insubordinado para, somente na reincidência de sua conduta faltosa, aplicar-se-lhe pena relativa aos atos atentatórios à dignidade da Justiça” (2º TACível SP, AI 619.018-00/8, 10ª Câm., Rel. Juiz Soares Levada, DOESP 01.09.2000).

Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que (caput alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006):

I – frauda a execução;

II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III – resiste injustificadamente às ordens judiciais;

IV – intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que:

IV – não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 593 (fraude de execução), 601 (proibição de falar nos autos), 626 (alienação da coisa litigiosa), 672, § 3º (penhora de crédito; apreensão do título; fraude de execução), 813, II, b, e III (arresto).

BREVES COMENTÁRIOS

A redação dada ao inciso IV pela Lei nº 11.382/2006 torna mais incisiva a repressão à fraude do executado. Bastará não cumprir o preceito judicial para incorrer na sanção legal. Mesmo inexistindo bens para garantir a execução, o executado deverá esclarecer sua situação patrimonial, no prazo assinado pela intimação judicial (5 dias), a fim de afastar a multa prevista no art. 601.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo IX, p. 478 – estende a regra do artigo aos embargos de terceiro; Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007. Paulo Afonso de Souza Sant’Anna, “A intimação do executado para indicar bens sujeitos à penhora na forma dos arts. 600, IV, e 601, do CPC, após a Lei nº 11.382/2006”, RDDP 54/115.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

A. JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/2006

1. Fraude processual. “Não há o tipo que se define por fraude processual, estando ausente citação válida, capaz de ensejar o processo, ressaltando-se, ainda, a inequívoca ciência do agente quanto à existência de ação civil pública” (TAMG, HC 9.765, Rel. Juiz Paulo Medina, da 2ª Câm. Crim., jul. 22.12.1986, RJTAMG 29/248).

2. Nomeação de bens impenhoráveis. “O devedor pode nomear à penhora bens que eventualmente seriam impenhoráveis. Nomeando-os, por petição escrita, abre mão de qualquer alegação posterior de impenhorabilidade, sob pena de incidir o art. 600, II, do CPC. Cabe ao devedor a escolha dos bens para nomeação à penhora, podendo escolher qualquer um que entender desnecessário para mantença própria e de sua família. A nomeação não deve ser indeferida de plano, merecendo ser submetida ao credor” (TARS, Ag. nº 188.091.426, Rel. Juiz Guido Waldemar Weter, 2ª Câm., jul. 01.12.1988, JTARS 69/174).

3. Garantia do direito do credor. “Na ação de execução cabe ao Judiciário somente garantir e tornar efetivo o direito do credor, já reconhecido por título executivo, interessando-lhe, portanto, a descoberta de bens do executado, que os oculta, para que se efetive a atividade jurisdicional executiva” (1º TACível/SP, Ag. 352.122, Rel. Juiz Raphael Salvador, 8ª Câm., jul. 04.03.1986, RT 606/139).

4. Ato atentatório à dignidade da justiça. “A tentativa de frustrar a garantia do juízo, pela transferência de gravame antes inexistente, é ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 600 do CPC, e autoriza a declaração de sua ineficácia em relação ao credor, independente da existência de outros bens livres e desembaraçados do devedor, porque já havia anterior atuação do Estado-Juiz subtraindo a disponibilidade do bem objeto de penhora da esfera do devedor” (STJ, REsp 351.490/SP, 3ª Turma, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJU 01.07.2002).

5. Oposição maliciosa à execução. “Recurso do INSS pedindo exatamente o que foi decidido na sentença, caracterizando oposição maliciosa à execução. Aplicação da multa prevista no art. 600 do CPC, que reverterá em proveito do credor” (TRF, 1ª Região, Ap. 01000536442/MG, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJU 05.09.2002).

• “Se a parte, em processo de execução, interpõe recurso de revista sem indicação de violação a dispositivo constitucional, ou recorre de matéria cuja decisão, desde o Primeiro Grau, lhe foi favorável, incorre em utilização de ardil ou meio artificioso para se opor, de forma maliciosa, à execução, hipótese de litigância de má-fé prevista no inciso II do artigo 600 do CPC. Aplicável, pois, a multa prevista no artigo 601 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido, com aplicação de multa” (TST, RR 423.329, 5ª Turma, Rel. Min. Conv. Walmir Oliveira da Costa, DJU 03.05.2002).

• “A conduta de opor-se a execução, mediante a criação de incidentes processuais permanentes de impugnação ao cálculo em processo de execução, sem qualquer fundamento, caracteriza ato atentatório a dignidade da Justiça, que reclama a imposição de multa (arts. 600, II, e 601, do CPC). Agravo de instrumento desprovido, com a imposição de multa aos agravantes” (TJRS, AI 70003646098, 11ª Câm. Crim., Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, ac. 20.03.2002).

6. Embargos protelatórios. “Os embargos à execução meramente protelatórios autorizam a aplicação da multa de dez por cento sobre o valor da dívida exequenda, nos termos do art. 600, inciso II, e do art. 601, ambos do CPC” (TRF 1ª Região, Ap. 01000971775/PI, 3ª Turma Supl., Rel. Juiz Conv. Carlos Alberto Simões de Tomaz, DJU 24.10.2002, p. 220).

7. Mudança de endereço. “Devedor que muda de endereço sem prévia comunicação. Ato suscetível de fazer vulnerável a atuação do Judiciário. Requisição de informes na Receita Federal necessário para garantir efetividade do serviço judicial (arts. 5º, XXXV, da CF e 600, IV, do CPC)” (TJSP, AI 230.932-4/0, Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, 3ª CDPriv., jul. 29.01.2002).

8. Bens desaparecidos. “Tendo sido enumerados, em precedente diligência do meirinho, diversos bens que se encontravam em poder do executado, o posterior desaparecimento de alguns deles, mesmo quando ainda não formalizada a penhora, viabiliza seja intimado o devedor a indicar a sua localização, sob advertência de responsabilização por ato atentatório à dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, artigo 600, inciso IV), na medida em que o patrimônio do executado, presumido pelos bens que se encontram em sua posse, é a principal garantia do credor e a sua subtração configura intolerável fraude à satisfação buscada na ação executiva” (2º TACível/SP, AI nº 711.588-00/4, 11ª Câm., Rel. Juiz Mendes Gomes, DOESP 15.03.2002).

9. Descumprimento de decisão judicial. “O descumprimento da decisão judicial pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça passível de aplicação de multa com fundamento nos arts. 600 e 601 do CPC” (TJRS, AI 70003516135, 2ª Câm. Crim., Rel. Des. Arno Werlang, jul. 17.04.2002).

B. JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/2006

1. Precatórios. Ato atentatório à dignidade da justiça. Incompatibilidade. “O regime constitucional de pagamento de precatórios é incompatível, em regra, com a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, pois a satisfação do débito judicial não depende apenas da vontade da fazenda pública. Ademais, a própria Constituição Federal tratou de dispor acerca dos mecanismos coercitivos a serem adotados pelo Poder Judiciário em caso de atraso injustificado no pagamento dos precatórios. Diante disso, deve ser afastada a multa aplicada com base nos arts. 14 e 600 do CPC à hipótese em comento” (STJ, REsp 1103417/RS, Rel. Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 23.06.2009, DJe 04.08.2009).

2. Recurso legalmente previsto. Afastamento da multa. “Multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 600, II, do CPC, que se afasta porque a empresa pública utilizou-se de recurso legalmente previsto” (STJ, REsp 1010188/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 04.03.2008, DJe 14.03.2008).

Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.

Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios (caput com a redação da Lei nº 8.953, de 13.12.1994; parágrafo único com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Alcides de Mendonça Lima, Comentários ao CPC, vol. VI, 7ª ed., p. 489-497, nº 1.228/1.249; Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense, 1995, p. 134; Paulo Afonso de Souza Sant’Anna, “A intimação do executado para indicar bens sujeitos à penhora na forma dos arts. 600, IV, e 601, do CPC, após a Lei nº 11.382/2006”, RDDP 54/115.

BREVES COMENTÁRIOS

Se, mesmo após a advertência, o executado persistir na prática dos atos questionados, ficará sujeito à multa que o juiz fixará em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor e será exigível na própria execução (art. 601, com a redação da Lei nº 8.953/94).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Elemento subjetivo. “Não se aplica multa por ato atentatório a justiça, com fundamento nos incisos II ou III do art. 600 do CPC, se inexiste atitude maliciosa da parte” (STJ, REsp 117.611/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 04.11.1997, DJ 15.12.1997, p. 66.483).

• “O devedor que se opõe maliciosamente ao processo executivo pratica ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no art. 600, II, do CPC, possibilitando ao juiz a fixação de multa estipulada, no máximo, em 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a critério do magistrado, nos termos do art. 601, caput, do CPC. Precedentes (EREsp 36.718/RS, REsp 690.206/PB e 165.285/SP)” (STJ, REsp 521.049/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 13.09.2005, DJ 03.10.2005, p. 257).

• “Para aplicação da multa do artigo 601 do CPC (ato atentatório à dignidade da justiça), há necessidade de verificação do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave)” (STJ, AgRg no Ag 1187473/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 02.08.2011, DJe 08.08.2011).

2. Aplicação de imediato. “A multa do art. 601 do CPC pode ser aplicada de imediato, prescindindo da prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça. A regra do art. 599, II, do CPC fica a critério do Juiz, podendo ser adotada quando este considerar que será de fato proveitosa” (STJ, REsp 1.101.500/ RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.05.2011, DJe 27.05.2011).

3. Cumulação com a multa do art. 475-J. “São cumuláveis as sanções dos arts. 475-J e 601 do CPC. A multa do art. 475-J do CPC é uma sanção específica para o descumprimento, no prazo de 15 dias, da ordem que emana da sentença. A multa do art. 601 do CPC, por sua vez, se caracteriza como uma sanção à prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Trata-se, pois, de sanção específica, tanto que o próprio caput do art. 601 ressalva que sua incidência se dá ‘sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material’, como é a do art. 475-J” (STJ, REsp 1.101.500/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.05.2011, DJe 27.05.2011).

4. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça e astreintes. Cumulação. “A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 601 do CPC, cuja natureza é tipicamente sancionatória, é passível de ser aplicada em todas as modalidades de execuções, desde que haja a prática de ato previsto no art. 600 do CPC e reste configurado o elemento subjetivo no agir do executado. As astreintes do art. 644 do CPC, multa de caráter eminentemente coercitivo, e não sancionatório, visa compelir o devedor a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer, determinada em sentença, que se sujeita às regras do art. 461 do CPC. Não havendo impedimento legal, as multas previstas nos arts. 601 e 644 do Código de Processo Civil, por possuírem naturezas distintas, podem ser aplicadas cumulativamente, nas execuções de obrigações de fazer ou não fazer” (STJ, REsp 647.175/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 26.10.2004, DJ 29.11.2004, p. 393).

5. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Cumulação. “O acórdão recorrido acabou por confundir os institutos da multa por litigância de má-fé (art. 18, caput, CPC), com a indenização por litigância (art. 18, § 2º, CPC) e com a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 601, CPC). Não se diga que tais institutos não podem ser aplicados cumulativamente. Em certos casos, por guardarem escopos diversos, eles podem” (STJ, AgRg no REsp 877.904/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 06.11.2007, DJ 19.11.2007, p. 219).

6. Fazenda Pública. “É firme o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível a fixação, pelo Juízo da Execução ou a requerimento da parte, de multa contra a Fazenda Pública por inadimplemento de obrigação de fazer (implementação do benefício em sua integralidade). Em estando a autarquia previdenciária, em razão de paralisação de suas atividades, impossibilitada de dar cumprimento à ordem que lhe foi dirigida, é de ser afastada a pena de multa imposta, já que justificável o não cumprimento da ordem judicial (artigo 600, inciso III, do Código de Processo Civil)” (STJ, REsp 502.290/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 26.05.2004, DJ 02.08.2004, p. 586).

7. Análise em instância superior. “O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual se mostra inviável, em recurso especial, a análise da legalidade da fixação de multa por suposta prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com base nos arts. 600 e 601 do CPC, por demandar reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/ STJ” (STJ, REsp 723.775/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 26.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 620). No mesmo sentido: STJ, REsp 438.003/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 03.08.2006, DJ 18.08.2006, p. 363. STJ, REsp 521.049/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 13.09.2005, DJ 03.10.2005, p. 257. STJ, AgRg no Ag. 464.995/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 05.05.2005, DJ 01.07.2005; 592; STJ, AgRg no Ag. 540.454/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 27.04.2004, DJ 28.06.2004, p. 433; STJ, AgRg no Ag. 522.252/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 10.02.2004, DJ 15.03.2004.

8. Questão controvertida. “Tratando-se de questão controvertida, a interposição dos recursos cabíveis por parte dos executados, com o objetivo de fazer prevalecer a tese que melhor atende aos seus interesses, não constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Inaplicável, portanto, a multa imposta pelo acórdão recorrido com base no artigo 600 do Código de Processo Civil. Recurso especial parcialmente provido, apenas para excluir a multa imposta aos recorrentes” (STJ, REsp 351.932/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Rel. p/ ac. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 14.10.2003, DJ 09.12.2003, p. 278).

9. Conluio. “Inexistindo prévio registro da penhora, não se caracteriza a fraude à execução se identificado conluio com o adquirente” (STJ, REsp 626.067/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ ac. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 02.12.2004, DJ 13.06.2005, p. 312).

10. Suspensão da praça. “A aplicação da multa do art. 601 do Código de Processo Civil decorreu da regular incidência do artigo anterior do mesmo Código, pois concluiu o julgador que a conduta dos recorrentes, ao tentar a suspensão da praça, caracterizou ato atentatório ao bom desenvolvimento do processo executivo, já que os termos contidos na ação de exoneração não geravam os efeitos alegados para defender a tese de suspensão da praça. Diante desses fatos e da conduta dos recorrentes, regular a aplicação da multa, não restando caracterizada a ofensa ao art. 601 do Código de Processo Civil, único dispositivo apontado como violado” (STJ, AgRg no Ag. nº 342.203/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 19.03.2001, DJ 07.05.2001, p. 141).

11. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Âmbito de incidência. “A sanção prevista para a hipótese de prática pelo devedor de ato atentatório à dignidade da justiça aplica-se às execuções em geral” (STJ, REsp 112.347/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 27.04.1999, DJ 23.08.1999, p. 127).

12. Principiologia. “O processo é instrumento de satisfação do interesse público na composição dos litígios e dois princípios de igual importância convivem e precisam ser respeitados – o da celeridade e do contraditório, que, muitas vezes, tidos como antagônicos, em verdade, não o são. Deve o Magistrado usando de seu bom senso, para não infringir o princípio do contraditório, coibir atos que atentem contra a dignidade da justiça, impedindo que o processo se transforme em meio de eternização das ações e seja utilizado como arma para o não cumprimento das decisões judiciais. A aplicação da multa do artigo 601 decorreu da regular incidência do artigo anterior, entendendo os julgadores que os recorrentes estão a procrastinar o andamento da execução ao se insurgirem contra mera atualização de conta, utilizando-se de argumentos já expendidos quando impugnada a homologação anteriormente feita” (STJ, REsp 165.285/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 20.05.1999, DJ 02.08.1999, p. 184).

Art. 602. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 602. Toda vez que a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, condenará o devedor a constituir um capital, cuja renda assegure o seu cabal cumprimento (redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973).

§ 1º Este capital, representado por imóveis ou por títulos da dívida pública, será inalienável e impenhorável (redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973):

I – durante a vida da vítima (incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973);

II – falecendo a vítima em consequência de ato ilícito, enquanto durar a obrigação do devedor (incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973).

§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital por caução fidejussória, que será prestada na forma dos arts. 829 e segs. (redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973).

§ 3º Se, fixada a prestação de alimentos, sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte pedir ao juiz, conforme as circunstâncias, redução ou aumento do encargo (redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973).

§ 4º Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará, conforme o caso, cancelar a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade ou exonerar da caução o devedor (redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973).

Correspondência – Art. 475-Q.

Capítulo VI

(revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005)

REDAÇÃO ANTERIOR

DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

Art. 603. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 603. Procede-se à liquidação, quando a sentença não determinar o valor ou não individuar o objeto da condenação.

Parágrafo único. A citação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa de seu advogado, constituído nos autos (parágrafo único incluído pela Lei nº 8.898, de 29.6.1994).

CORRESPONDÊNCIA

– Art. 475-A.

Art. 604. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 604. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo (redação dada pela Lei nº 8.898, de 29.6.1994).

§ 1º Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência; se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor e a resistência do terceiro será considerada desobediência (incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002).

§ 2º Poderá o juiz, antes de determinar a citação, valer-se do contador do juízo quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. Se o credor não concordar com esse demonstrativo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador (incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002).

CORRESPONDÊNCIA

– Art. 475-B.

Art. 605. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 605. Para os fins do art. 570, poderá o devedor proceder ao cálculo na forma do artigo anterior, depositando, de imediato, o valor apurado (redação dada pela Lei nº 8.898, de 29.6.1994).

Parágrafo único. Do mandado executivo constará, além do cálculo, a sentença.

Art. 606. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 606. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.

Art. 607. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 607. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença ou designará audiência de instrução e julgamento, se necessário.

CORRESPONDÊNCIA

– Art. 475-D.

Art. 608. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 608. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

CORRESPONDÊNCIA

– Art. 475-E.

Art. 609. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 609. Observar-se-á, na liquidação por artigos, o procedimento comum regulado no Livro I deste Código (redação dada pela Lei nº 8.898, de 29.6.1994).

CORRESPONDÊNCIA

– Art. 475-F.

Art. 610. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 610. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença, que a julgou.

CORRESPONDÊNCIA

– Art. 475-G.

Art. 611. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 611. Julgada a liquidação, a parte promoverá a execução, citando pessoalmente o devedor.

Título II

DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 709, I (execução; pagamento ao credor; entrega do dinheiro), 711 e 712 (concurso de credores), 784 (ação do credor retardatário).

BREVES COMENTÁRIOS

Em nosso atual processo, a penhora confere ao exequente uma preferência, colocando-o na situação de um credor pignoratício. Adquire ele com a penhora “a mesma posição jurídica que adquiria com um direito pignoratício contratual” (James Goldschmidt, Derecho Procesal Civil, p. 631). Essa posição do credor penhorante tem efeitos tanto perante o devedor como diante de outros credores, permitindo a extração de duas importantes ilações: a) a alienação pelo devedor, dos bens penhorados é ineficaz em relação ao exequente; b) as sucessivas penhoras sobre o mesmo objeto não afetam o direito de preferência dos que anteriormente constringiram os bens do devedor comum. Ressalte-se, porém, que a preferência da penhora é plena apenas entre os credores quirografários e enquanto dure o estado de solvência do devedor. Não afeta nem prejudica em nada os direitos reais e preferenciais de direito material constituídos anteriormente à execução e desaparece quando os bens penhorados são arrecadados no processo de insolvência.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Amílcar de Castro, Comentários ao CPC (1973), vol. VIII, p. 137/8, nº 192 – “A preferência aumenta o apetite dos mais gananciosos e é um prêmio à sua ganância”. J. C. Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro – “Essa preferência não se equipara a direito real sobre os bens penhorados, nem se sobrepõe às preferências acaso fundadas em título legal (privilégio ou direito real, Código Civil, art. 1.557) anterior à penhora”; Alcides de Mendonça Lima, Comentários ao CPC, 7ª ed., nº 1.417, p. 567 – “a prioridade da penhora, por sua índole, confere, pois, ao credor um direito real, porque passa a ser oposto erga omnes, que é o característico fundamental daquela classe”; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo X, p. 9 – no caso de imóveis deve constar até mesmo a hora da apresentação do mandado no registro de imóveis, para estabelecer-se a primazia, acaso levados dois instrumentos num mesmo dia; Cláudio Nunes do Nascimento, “Fraude de Execução. Caracterização. Desnecessidade de Inscrição da Penhora”, RT 490/19.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Penhora. Interesse do credor. “‘A execução se opera em prol do exequente e visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Em consequência, realiza-se a execução em prol dos interesses do credor (arts. 612 e 646, do CPC). Por conseguinte, o princípio da economicidade não pode superar o da maior utilidade da execução para o credor, propiciando que a execução se realize por meios ineficientes à solução do crédito exequendo’ (REsp 1.000.261/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03.04.2008)” (STJ, AgRg no Ag 1364949/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 01.12.2011, DJe 12.12.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1394760/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 21.06.2011, DJe 28.06.2011.

• Ordem de preferência. “A jurisprudência orienta que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil” (STJ, AgRg no REsp 1230468/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma, jul. 02.02.2012, DJe 10.02.2012).

• “Segundo o sistema estabelecido pelo atual Código de Processo Civil, é a penhora que determina o direito de preferência entres os credores quirografários. A penhora é o ato processual por meio do qual se individualizam os bens que irão satisfazer o crédito executado, sujeitando-os diretamente à expropriação. A decisão que declara a fraude não afeta, por si só, o bem à execução, ela apenas declara a ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente, possibilitando que esse bem seja posteriormente penhorado. Contudo, a responsabilidade patrimonial do executado continua a ser genérica. A averbação da declaração de ineficácia da venda é um ato de natureza diversa da penhora” (STJ, REsp 1254320/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.12.2011, DJe 15.12.2011).

• Penhoras sobre o mesmo bem. Ver jurisprudência do art. 613.

• Arresto. “Princípio da anterioridade da penhora. Abrangência das figuras de arresto. Em face do princípio prior tempore potiur jure, que teve vigência no direito luso-brasileiro até meados do século XVIII, e que retornou no CPC de 1973, regendo a execução por quantia certa contra devedor solvente, a prioridade na fase do pagamento, inexistindo título legal de preferência, é de quem primeiro penhorou e não daquele que primeiro promoveu a execução. Em interpretação sistemática, é de ter-se por abrangida na expressão ‘penhora’ do art. 612, CPC, as figuras de arresto contempladas nos arts. 653-654 e 813-821 do mesmo diploma legal” (STJ, REsp 2.435-0/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 01.12.1994).

Art. 613. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 711 (concurso de credores).

BREVES COMENTÁRIOS

O Código de Processo Civil dispensa aos privilégios da penhora, adquiridos nos termos dos arts. 612 e 613, tutela equivalente à dos direitos reais de garantia. Assim: a) assegura ao exequente, a partir da penhora, preferência no pagamento a ser realizado com o produto da alienação judicial sobre todos os demais credores que estejam em posição inferior na gradação das penhoras; b) garante ao exequente com penhora averbada no Registro Público intimação relacionada com penhoras supervenientes sobre o mesmo bem, a ser realizada antes da adjudicação ou alienação promovidas por outro credor (art. 698 na redação da Lei nº 11.382/2006), tal como se passa com os credores que contam com garantia real; c) dá ao credor com penhora averbada direito de pleitear a quebra de eficácia da adjudicação ou alienação judicial, se efetivada sem sua prévia intimação (art. 694, § 1º, VI), se não se contestar com o levantamento preferencial do produto apurado. Tudo se passa, portanto, exatamente como na tutela processual aos credores titulares de garantia real, máxime depois das inovações introduzidas pela Lei nº 11.382 nos arts. 698 e 694.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Penhoras sobre o mesmo bem. “Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo imóvel, o direito de preferência se estabelece pela anterioridade da penhora, conforme os arts. 612, 613, 711 e 712 do CPC, que expressamente referem à penhora como o ‘título de preferência’ do credor” (STJ, REsp 1209807/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 15.12.2011, DJe 15.02.2012).

• “Nada impede que os mesmos bens sejam penhorados em várias execuções – CPC, art. 613. Se for insuficiente a garantia, poderá haver oportuno reforço da penhora a pedido do credor – arts. 667 e 685 do CPC” (1º TACív SP, Ap. nº 355.788, Rel. Juiz Ernâni de Paiva, 6ª Câm., jul. 13.05.1986, RT 609/123).

• ‘É possível a cumulação de penhoras sobre determinado bem do executado. A múltipla penhora não prejudica os direitos de preferência dos respectivos exequentes. A efetivação da dupla penhora inibe a caracterização da falência (Dec. 7.661/45, Art. 2º, I)” (STJ, REsp 408.750/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 18.11.2003, DJ 15.12.2003).

• Concurso universal de credores. Inocorrência. “A incidência de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem não induz o concurso universal de credores, cuja instauração pressupõe a insolvência do devedor. A coexistência de duas ou mais penhoras sobre o mesmo bem implica concurso especial ou particular, previsto no art. 613 do CPC, que não reúne todos os credores do executado, tampouco todos os seus bens, consequências próprias do concurso universal. No concurso particular concorrem apenas os exequentes cujo crédito frente ao executado é garantido por um mesmo bem, sucessivamente penhorado” (STJ, REsp 976.522/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.02.2010, DJe 25.02.2010).

• Competência. “Em princípio, havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, o concurso efetuar-se-á naquele em que se houver feito a primeira. Essa regra, porém, comporta exceções. Sua aplicabilidade se restringe às hipóteses de competência relativa, que se modificam pela conexão. Tramitando as diversas execuções em Justiças diversas, haverá manifesta incompatibilidade funcional entre os respectivos juízos, inerente à competência absoluta, inviabilizando a reunião dos processos. Em se tratando de penhora no rosto dos autos, a competência será do próprio juízo onde efetuada tal penhora, pois é nele que se concentram todos os pedidos de constrição. Ademais, a relação jurídica processual estabelecida na ação em que houve as referidas penhoras somente estará definitivamente encerrada após a satisfação do autor daquele processo. Outro ponto que favorece a competência do juízo onde realizada a penhora no rosto dos autos é sua imparcialidade, na medida em que nele não tramita nenhuma das execuções, de modo que ficará assegurada a total isenção no processamento do concurso especial” (STJ, REsp 976.522/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.02.2010, DJe 25.02.2010).

• Obs.: Ver art. 711.

Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

I – com o título executivo extrajudicial (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

II – com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa (inciso com a redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994);

III – com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572) (inciso com a redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994).

REDAÇÃO ANTERIOR

I – com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 475-L, II (impugnação ao cumprimento de sentença), 568 (sujeito passivo da execução), 572 (execução; condição ou termo), 615, IV (execução; providência do credor), 618, III (nulidade da execução), 741, II (embargos à execução contra a Fazenda Pública; efeito suspensivo), 743, V (excesso de execução), art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 (Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências).

BREVES COMENTÁRIOS

É lícito ao credor requerer que o original do título de crédito fique depositado em Cartório, juntando-se aos autos apenas uma cópia acompanhada de certidão do escrivão.

No caso de contrato não é essencial a exibição do original, podendo a inicial da execução ser instruída com cópia autenticada do título.

Ocorrendo litisconsórcio passivo todos os devedores devem ser citados.

No art. 614, a Lei nº 8.953/94 deslocou a matéria do inciso II para o III, dando nova redação ao inciso II.

Em se tratando de execução por quantia certa, o credor deverá instruir sua pretensão com demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (art. 614, II, com a redação da Lei nº 8.953, de 13.12.94). Esse demonstrativo tanto pode ser incluído no texto da própria inicial como em documento a ela apensado. Sobrevindo dificuldade, poderá o juiz encaminhar os autos para cálculo do contador.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007. Daniel Amorim Assumpção Neves [et al.], Reforma do CPC 2: leis 11.382/2006 e 11.341/2006, Revista dos Tribunais. Clito Fornaciari Júnior, “Citação pelo Correio”, RF 252/81; Ajuris 6/96. Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense, 1995, p. 136. José Maria Tesheiner, “Execução fundada em título extrajudicial (de acordo com a Lei nº 11.382/2006)”, RJ 355/29; Juris Plenum 19/57. Vicente de Paula Ataide Junior, “A nova execução de títulos extrajudiciais: Lei nº 11.382/2006”, RMDCPC 17/48.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Petição inicial. Título executivo extrajudicial. Título original. (inciso I). “Não se admite execução de cambial sem que o título seja apresentado em original, dado que o mesmo, restando em poder do credor, pode ensejar circulação.” (TJES, Ap. nº 45009000261, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Amim Abiguenem, jul. 18.03.2002).

• Títulos que se apresentam por cópia. Excepcionalidade. “A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original. Tal conclusão ainda mais se apresenta quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou.” (STJ, REsp 820.121/ES, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 10.08.2010, DJe 05.10.2010).

• Originais habilitados em outros autos. “Execução instruída com cópia do título executivo extrajudicial. Caso em que não houve irregularidade, porquanto o título, no original, encontrava-se habilitado em autos de concordata.” (STJ, REsp 16.153/PB, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 31.03.1992, DJ 04.05.1992).

• “Não se inviabiliza a execução pelo só fato de a inicial não ter sido acompanhada do original do cheque em que se funda, em face de referido título encontrar-se em autos de inquérito policial.” (STJ, REsp 106.035/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 15.06.1999, RSTJ 128/327).

• Título guardado em estabelecimento bancário por determinação judicial. “Nota promissória. Possibilidade de, garantida a consulta ao devedor, ser o título guardado, por determinação judicial, em estabelecimento bancário, juntando-se cópia aos autos. Estará inviabilizada a possibilidade de circulação e, efetuado o pagamento, far-se-á a entrega ao devedor.” (STJ, REsp 22988/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 13.04.1993, DJ 03.05.1993).

• Novação. “Tendo havido repactuação de dívida, presente se encontra o instituto jurídico da novação e desnecessidade de apresentação do título original, dado à validade do contrato particular como título executivo extrajudicial.” (TAMG, Ap. nº 343.859-3, 7ª Câm. Cível, Rel. Juiz Antônio Carlos Cruvinel, jul. 20.09.2001).

• Juntada posterior do título original. “A juntada do título executivo original é essencial para a validade do processo de execução. Entretanto, não há nulidade se, aparelhada em cópia do título extrajudicial, for juntada a via original, ainda que posterior à oferta dos embargos do devedor, e se não houver impugnação à autenticidade da cópia apresentada.” (STJ, AgRg no REsp 821.508/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 25.09.2007, DJ 15.10.2007).

• “Não havendo má-fé do exequente, conforme apurado pelo Tribunal de origem, a alegação, sem demonstração de prejuízo, de não haver oportunidade para manifestação sobre o original do título exequendo, por ocasião da oposição dos embargos à execução, não tem o condão de impedir a sua posterior juntada.” (STJ, REsp 924.989/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.05.2011, DJe 17.05.2011). No mesmo sentido: STJ, EEDAGA nº 267.444/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 28.05.2002, DJ 24.06.2002.

• “Admissível a juntada posterior dos originais dos títulos embasadores da execução, uma vez que não circulável o contrato de empréstimo e não impugnada, de outra parte, a autenticidade de ambas as cártulas” (STJ, REsp 107.245/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJ 16.09.2002).

• “Apresentação do título com a assinatura das duas testemunhas após a exceção de pré-executividade. Precedentes da Corte. Não havendo impugnação quanto ao contrato em si, mas, apenas, a indicação de que a cópia apresentada não continha a assinatura das duas testemunhas, possível a apresentação da via correta.” (STJ, REsp 693.229/MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 08.08.2006, DJ 25.09.2006)

• Cópias autenticadas. “O fato de a inicial não estar instruída com as vias originais dos títulos executivos extrajudiciais, como exige o artigo 614, I, do CPC, mas somente com as cópias autenticadas, não retira deles a sua exigibilidade, liquidez e certeza. A exigência legal tem como fim assegurar a impossibilidade de nova execução baseada na mesma cambial, ante sua possível circulação, que, entrementes, não ocorre no caso, tendo em vista que a recorrente, na peça vestibular, afirma que as cártulas poderão ser exibidas a qualquer tempo, por determinação do magistrado. O alto valor das cambiais justifica a cautela tomada pela recorrente, estando, portanto, ausente má-fé em sua conduta” (STJ, REsp 595.768/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 09.08.2005, DJ 10.10.2005).

Execução de contrato:

• “Fundando-se a execução no contrato, deve ser também apresentada a nota promissória, já que se refere a mesma dívida e, sendo suscetível de circular, não pode reter o credor.” (STJ, REsp 2.944/MG, rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 26.06.1990, DJ 24.09.1990).

• Cópia autenticada. Possibilidade. “A execução de contrato firmado em escritura pública pode ser aparelhada mediante cópia autenticada do instrumento. Hipótese que não se equipara à execução de cambial, cujo original deve ser exigido em face do princípio da circulação da letra. Precedentes do STJ (REsp 11.725-RN e 57.365-3/MG).” (STJ, REsp 296.796/ES, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 03.09.2001).

• “A exigência da apresentação do original do título cambial em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. Afastada a probabilidade dessa ocorrência, uma vez que a execução é também do contrato de mútuo – e a experiência demonstra a raridade da circulação de títulos dessa natureza, a que se alia a facilidade de ser afastado eventual segundo processo de cobrança –, não há razão para se presumir a má-fé do credor, pressupondo-se que ele esteja a cobrar título do qual já se desfez. Inexistindo impugnação ou dúvida sobre a existência dos títulos e sua autenticidade, tem-se por suficiente a apresentação de cópia autenticada para a execução do débito.” (STJ, REsp 256.449/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, DJ 09.10.2000).

• “Alegação de nulidade da execução, porque a petição não foi aparelhada com o original do contrato. Inexistência. Validade do ato, sendo suficiente a simples apresentação de cópia do contrato. A regra contida no inciso I do artigo 614 do Código de Processo Civil, a rigor, só se aplica aos títulos endossáveis” (2º TACSP, Ap. c/ Rev. nº 618.618-00/4, 8ª Câmara, Rel. Juiz Renzo Leonardi, DOESP 19.04.02).

2. Demonstrativo do débito atualizado. (Inciso II). “A ausência de demonstrativo do débito, ou a sua insuficiência, pois não comprovado de forma pormenorizada a evolução do valor, com os índices e critérios atualizados, afronta o art. 614, II, do CPC, pois impede a adequada defesa da executada.” (STJ, REsp 1262401/BA, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.10.2011, DJe 15.12.2011)

• “A falta de apresentação do demonstrativo do débito atualizado (art. 614, inc. II, do CPC), em processo de execução onde não se põe em dúvida o valor expresso na nota promissória, não é causa de nulidade do processo de execução, que pode prosseguir pelo débito expresso no título” (STJ, REsp 158.146/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, ac. 19.02.98, DJU 20.04.98).

3. Execução fiscal. “A execução fiscal rege-se por lei específica (Lei nº 6.830/80), aplicando-se subsidiariamente o regramento processual ordinário apenas em caso de lacuna legislativa. Em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa – CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez” (STJ, REsp 10.656.22/SC, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 24.03.2009, DJe 23.04.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.167.745/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 17.05.2011, DJe 24.05.2011.

• “A ação de execução fiscal proposta pelo Município de Supiranga foi extinta por ausência de condição da ação, uma vez que não foi instruída com a Certidão da Dívida Ativa (CDA), tão somente com a procuração. A Certidão da Dívida Ativa (CDA) instrumentaliza a execução fiscal e como tal é requisito essencial para a propositura da ação, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80. (...) Especificamente com relação ao artigo 284 do CPC, os precedentes colacionados pelo recorrente dizem respeito à possibilidade de se emendar a inicial, no caso de nulidade da CDA, nada se refere quanto a aplicação deste dispositivo legal quando a petição inicial vem desacompanhada do título executivo. Quanto ao disposto no artigo 614, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não se aplica subsidiariamente o referido dispositivo. Precedentes” (STJ, REsp 1.017.343/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 21.02.2008, DJe 03.03.2008).

4. Falta de algum documento. Oportunidade de emenda da inicial. Ver jurisprudência do art. 616.

• “Os artigos 283 e 614, I, do Código de Processo Civil devem ser interpretados de forma sistemática, sem que haja descuido quanto à observância das demais regras e princípios processuais, de modo que o magistrado, antes de extinguir o processo de execução, deve possibilitar, nos moldes do disposto no artigo 616 do Código de Processo Civil, que a parte apresente o original do título executivo.” (STJ, REsp 924989/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.05.2011, DJe 17.05.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 47964/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 08.11.1994, DJ 05.12.1994.

5. Comprovação da ocorrência da condição (Inciso III). “No caso, a propositura da ação executiva com base em nota promissória vinculada ao contrato de desconto bancário foi condicionada à prova do inadimplemento pelos sacados, ou seja, a exigibilidade do título só seria caracterizada no caso do não pagamento das duplicatas pelos devedores originários. A não comprovação do inadimplemento das duplicatas impede o ajuizamento da execução, nos moldes em que ora proposta, sendo certo que tal prova deve acompanhar a exordial, porquanto inerente à própria exigibilidade da obrigação.” (STJ, REsp 986.972/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul .04.10.2012, DJe 23.10.2012)

• Decisão que determina emenda. Recurso cabível. Ver jurisprudência do art. 616.

6. Indeferimento da inicial de execução. Recurso cabível. Ver jurisprudência do art. 616.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I – indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II – requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III – pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV – provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 466-C (execução; contraprestação do credor), 582 (execução; reciprocidade de prestações), 619 (execução; alienação ineficaz), 620 (execução pelo modo menos gravoso), 698 (execução; intimação do senhorio direto ou do credor com garantia real ou penhora anteriormente averbada), 743, IV (excesso de execução).

BREVES COMENTÁRIOS

Intimado o credor hipotecário, a arrematação liberará o imóvel do gravame, devendo o credor exercer seus privilégios sobre o preço apurado na hasta pública. À falta de regular intimação, o imóvel continuará na propriedade do arrematante, sujeito, porém, à hipoteca.

Havendo outros bens livres do devedor a penhorar, pode o credor hipotecário impedir que a execução atinja o bem hipotecado (CPC, arts. 1.047, I, e 1.054).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Osvaldo Moreira Antunes, “O Credor Hipotecário e o Concurso Singular de Credores”, RT 599/265. Humberto Theodoro Júnior, “O Imóvel Hipotecado e a Execução de Terceiro”, RP 44/7. Sobre a intimação dos credores hipotecários: Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 2009 – nota nº 3 ao art. 615: “É necessária a intimação tanto do primeiro como do segundo credor hipotecário, pois o art. 1.501 do CC nenhuma distinção faz entre eles”. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado: Direito das Coisas, v. 20, p. 273: “Titulares de posteriores hipotecas têm o direito de ser ouvidos, para se poderem opor, alegando inexistência, ou invalidade, ou ineficácia da hipoteca anterior, que se está a executar”. Em sentido contrário: Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, v. 3, 34ª ed., Saraiva, 1998: “Se se tratar, todavia, de venda promovida pelo primeiro credor hipotecário, dispensável se torna a notificação dos segundos credores com igual garantia”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Obrigatoriedade da intimação (inciso II). “A existência da hipoteca não constitui obstáculo à realização da penhora; apenas obriga o credor exequente a requerer a intimação a que alude o art. 615, II, do CPC; não cumprida esta providência, poderá o credor hipotecário impedir a alienação judicial, sem, porém, excluir o bem da constrição” (TAMG, Ap. 30.238, Rel. Juiz Correia de Marins, 1ª Câm., jul. 11.04.1986, RF 298/208; Adcoas, 1987, nº 113.527).

• “No processo de execução, é indispensável a intimação do credor hipotecário (art. 615, nº II, do CPC), sob pena de não produzir efeitos, em relação à pessoa que devia ter sido intimada, a eventual alienação do bem no curso do processo executivo” (STJ, AgRg no REsp 345.902/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 13.03.2007, DJ 02.04.2007, p. 274).

• “Necessidade de notificação judicial dos demais credores hipotecários, nos termos do art.826 do Código Civil, que nenhuma distinção faz entre a primeira e as sucessivas hipotecas. Nulidade da adjudicação que não atendeu ao preceito supramencionado” (STF, RE 96819, Rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, jul. 08.06.1982, DJ 13.08.1982; RTJ 105/377).

• “A arrematação levada a efeito sem intimação do credor hipotecário é inoperante relativamente a este, não obstante eficaz entre executado e arrematante. Dado que o devedor não fora encontrado – apesar das diligências efetuadas –, correta a sua intimação por edital, para ciência do leilão” (STJ, REsp 704006/ES, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 13.02.2007, DJ 12.03.2007).

• “O avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações deste. Não compete ao devedor hipotecário a defesa do credor munido de garantia de hipoteca em Ação de Execução que terceiro lhe move, na hipótese de constrição dos respectivos bens. Em tal situação, por aplicação analógica do art. 615, II, do CPC, cabe ao devedor requerer a intimação do credor hipotecário, para as providências de estilo, e não agir em seu nome, objetivando desconstituir o ato de constrição, porquanto lhe falta, para tanto, legitimidade ‘ad causam’” (TJMG, Ap. 1.0694.04.018986-2/001, Rel. Des. Antônio de Pádua, 14ª Câm. Cív., jul. 18.09.2008, DJe 17.10.2008).

• Ausência de prejuízo. “A alienação de bem gravado com hipoteca sem intimação do titular do direito real importa, em princípio, a possibilidade a este de requerer o desfazimento da arrematação, ou, caso não a requeira, a subsistência do ônus em face do credor hipotecário. Trata-se de mecanismo de preservação da preferência legal de que desfruta o credor titular de direito real de garantia frente ao credor quirografário. O caso concreto, porém, apresenta relevante particularidade: a arrematação que o credor hipotecário pretende desfazer foi realizada em sede de execução fiscal. O credor com penhora, nessa hipótese, além de não ser quirografário, possui crédito que ‘prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho’ (CTN, art. 186). Diante da preferência do crédito tributário sobre o crédito hipotecário, e uma vez certificada a inexistência de outros bens penhoráveis, e mesmo a insuficiência do valor do bem constrito para satisfazer o débito fiscal, conclui-se não haver qualquer sentido prático na decretação da nulidade da alienação. Trata-se de medida que nenhum proveito traria ao credor hipotecário, obrigado a realizar novo leilão, cujo produto, de qualquer sorte, teria de ser destinado à satisfação do débito tributário” (STJ, REsp 440811/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 03.02.2005, DJ 28.02.2005).

• “Ante a existência de créditos tributário e trabalhista, torna-se supérflua a intimação de eventual credor hipotecário, eis que não poderá adjudicar o bem objeto do leilão” (STJ, REsp 10.044/SP, Rel. Min. Bueno de Souza, 4ª Turma, jul. 17.03.1998, DJ 14.06.1999).

• Obs.: Sobre os efeitos da falta de intimação dos credores privilegiados e do usufrutuário, ver jurisprudência selecionada do art. 619.

2. Arrematação. Extinção da hipoteca (inciso II). “Intimado o credor hipotecário da realização da praça, a arrematação produz o efeito de extinguir a hipoteca. Precedentes do STJ e do STF” (STJ, REsp 36.757-3/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 24.05.1994, DJU 05.04.1994, p. 23.108).

• “Na linha de precedentes da Corte, pela arrematação extingue-se a hipoteca, nos termos do art. 849, VII, do Código Civil, não havendo nenhuma impugnação quanto à realização da mesma, com o que se admite tenha sido o credor hipotecário intimado da realização da praça” (STJ, REsp 139101/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 24.11.1998, DJ 22.02.1999).

3. Medida acautelatória urgente (inciso III). “O pedido de penhora não pode ser encarado como ‘medida acautelatória urgente’, cuja frustração não implica a conclusão de que haverá lesão de grave ou difícil reparação ao credor ‘antes do julgamento da lide’, razão pela qual inaplicáveis, ao caso concreto, os arts. 615, III, e 798 do CPC” (TJMG, Ag. 1.0512.03.007508-3/001, Rel. Des. Dídimo Inocêncio de Paula, jul. 24.01.2008, DJe 12.02.2008).

• “Existindo título executivo judicial, não pairam mais dúvidas de que o Réu passa a ser devedor, e a execução é ‘processo de credor’. Os registros do distribuidor dos Foros têm que primar pela veracidade das informações, dado o caráter público dos atos processuais. Ao juiz incumbe, por ofício próprio, fiscalizar essa veracidade” (STJ, REsp 547.317/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 26.09.2006, DJ 18.10.2006, p. 228).

• “Na execução fiscal proposta pelo estado contra empresa devedora, e descabida pretensa averbação a margem do prontuário do veículo do sócio responsável pelo débito tributário objeto da execução, a título de advertência de que a transferência do veículo caracteriza fraude a execução ou de proibição de alienação. – ‘In casu’, a pretensão formulada nesse sentido não encontra amparo em nenhuma previsão legal, muito menos no disposto no inciso III do artigo 615 do CPC, por isso que tal dispositivo trata de ‘medidas acautelatórias urgentes’, e a discutida averbação jamais prevenira os direitos do credor, pois a prova da propriedade do veículo não se faz apenas com a documentação da repartição de trânsito” (STJ, REsp 68.208/MS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 11.10.1995, DJ 06.11.1995, p. 37.546).

• “A efetividade do processo e da própria jurisdição deve ser lembrada pelo STJ e, ainda que em grau mínimo, a inclusão da informação nos registros cartorários sobre existência da execução é dotada de efetividade e respeita o princípio da publicidade dos atos processuais, dando conta a terceiros interessados da situação da empresa recorrida, podendo ser requerida com base no art. 615, III, do CPC” (STJ, REsp 547.317/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 26.09.2006, DJ 18.10.2006).

4. Arresto (inciso III). “Presentes os requisitos autorizadores da cautela, e considerados a natureza instrumental do processo e o disposto no inc. III do art. 615 do CPC, nada obsta cumule o credor, no ajuizamento da pretensão executória, pedido cautelar de arresto. Este, após as citações e fluído o prazo do art. 653, resolver-se-á em penhora” (TARS, Ag. 186.042.974, Rel. Juiz Élvio Schuch Pinto, 3ª Câmara, jul. 10.09.1986, JTARS 61/198).

5. Comprovação pelo exequente do cumprimento da prestação que lhe incumbia (inciso IV). “Ao propor a execução de título que prevê obrigações recíprocas e simultâneas, deverá o exequente demonstrar ter cumprido com a prestação que lhe incumbia ou assegurar o seu cumprimento, consoante dispõe o inciso IV do artigo 615 do CPC” (TJMG, Ag. 1.0707.05.107397-1/002, Rel. Des. Cabral da Silva, jul. 09.12.2008, DJe 09.01.2009).

• “A ação executiva reclama prévia certeza, liquidez e exigibilidade do título que a ampara. Ausentes tais requisitos, a extinção da ação se impõe. No caso, incidindo as regras do art. 615, inciso IV, do CPC, e não comprovando o exequente o cumprimento de sua obrigação, a extinção da execução é medida que se impõe, em razão da ausência de título extrajudicial executável” (TJMG, Ap. 1.0672.06.212167-4/001, Rel.ª Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto, jul. 19.02.2009, DJe 07.04.2009).

• Contrato de prestação de serviços educacionais. “A cobrança, pela via executiva, de parcelas inadimplidas por aluno de estabelecimento de ensino particular, exige, para que configurada a certeza da dívida, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, também a prova da efetiva prestação do serviço no período em questão, requisito este desatendido no caso dos autos” (STJ, REsp 323.704/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 12.03.2002, DJ 20.05.2002).

• Obs.: Sobre a exceção do contrato não cumprido, ver ainda a jurisprudência selecionada do art. 582.

Art. 615-A. O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

§ 1º O exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados.

§ 3º Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593).

§ 4º O exequente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2º do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados.

§ 5º Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo (caput e parágrafos incluídos pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

BREVES COMENTÁRIOS

Com a inclusão do art. 615-A pela Lei nº 11.382/2006 não mais é necessário aguardar o aperfeiçoamento da penhora para a utilização do registro público.

Cabe ao exequente escolher onde averbar a execução, podendo ocorrer várias averbações de uma só execução, mas sempre à margem do registro de algum bem que possa sofrer eventual penhora ou arresto.

A presunção legal de fraude de execução, antes de aperfeiçoada a penhora, não é absoluta e não opera quando o executado continue a dispor de bens para normalmente garantir o juízo executivo. No entanto, se a execução ficar desguarnecida, a fraude é legalmente presumida, independentemente da boa ou má-fé do adquirente.

Não se pode, evidentemente, impor a sanção do § 4º apenas porque o bem averbado é de valor superior ao do crédito exequendo. O que a lei pune é a “averbação manifestamente indevida”.

Se já existe bem sobre o qual o credor exerce direito de retenção ou garantia real, seria, em princípio, abusiva a averbação sobre outros bens do executado, a não ser que a garantia disponível seja manifestamente insuficiente para cobrir todo o crédito aforado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007. Décio Antônio Erpen, “Das novas regras da execução e o registro imobiliário – Da reserva de prioridade – Do bloqueio registral da Lei nº 11.382/2006 – Artigo 615-A”, RDCPC 53/7. Marcelo José Magalhães Bonicio, “Apontamentos sobre a aparente necessidade de averbação para configuração de fraude de execução segundo as regras do artigo 615-A do CPC”, in Milton Paulo de Carvalho (Coord.), Direito Processual Civil, Quartier Latin, p. 367-373.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Litigância de má-fé. “Execução. Aval. Art. 1.531 do antigo Código Civil. Litigância de má-fé. Afirmando a instituição financeira que as embargantes foram incluídas na execução por lamentável equívoco, porque excluídas do aval, não é pertinente reformar a sentença que decidiu nesse sentido. A indenização do art. 1.531 do antigo Código Civil é inaplicável nas circunstâncias dos autos. Se a instituição financeira reconhece que incluiu indevidamente o nome das embargantes na execução, impõe-se a aplicação da pena por litigância de má-fé” (STJ, REsp 678364/AM, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 05.06.2007, DJ 20.08.2007).

2. Fraude à execução. (parágrafo 3º). Ver jurisprudência do art. 593.

Art. 616. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 284 (inicial da ação no processo de conhecimento) e 614 (requisitos da petição inicial de execução).

BREVES COMENTÁRIOS

Da decisão que indefere liminarmente – ainda que apresentados embargos – o pedido de execução por título extrajudicial cabe apelação; do despacho que determina a correção de inicial na execução descabe recurso.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Exegese. “Cumpre ao magistrado, ao receber a inicial de execução, a teor do art. 616 do CPC, assinar prazo de dez dias, sob pena de seu indeferimento, para que o credor a implemente com documento exigido por lei. Mas se assim não procede o togado, e o defeito é arguido através de embargos, a decisão há de ser proferida, desde que configurado o desatendimento da exigência legal, em proveito do arguente e não no do credor. Não há possibilidade de suprir o exequente a exordial da execução por ensejo da impugnação de que trata o art. 740 do Codex instrumental” (TJSC, Ap. nº 25.922, Rel. Des. Napoleão Amarante, 1ª Câmara, jul. 04.05.1987, Adcoas, 1987, nº 115.591; Jurisp. Cat. nº 58/149).

• “Nos termos do artigo 614 do Código de Processo Civil, deve o credor juntar à petição inicial elementos que comprovem a certeza, liquidez e a exigibilidade do seu crédito, ou seja, o título executivo, o valor em que se encontra a dívida, o vencimento e o inadimplemento da obrigação. Na falta de alguns desses documentos, deve o julgador intimar o exequente para emendar a inicial.” (STJ, REsp 971.804/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 11.04.2011).

• “A orientação firmada nesta Corte é no sentido da oportunização da emenda da inicial, porquanto a ‘ausência do demonstrativo a que se refere o art. 614, II, do Código de Processo Civil, no caso, não interfere na liquidez e certeza do título, considerando que o valor da execução foi aquele estabelecido no contrato, expurgando-se o excesso com o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual, com apoio no Código de Defesa do Consumidor’(REsp 214.861/SC)” (STJ, AgRg no REsp 717.676/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 02.02.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 264065/AM, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 07.03.2006, DJ 01.08.2006; STJ, REsp 311.358/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 3ª Turma, jul. 19.11.2001, DJ 18.02.2002; (STJ, AgRg no Ag. nº 734.078/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 25.09.2007, DJ 15.10.2007).

• “Conquanto admissível ao Tribunal de 2ª instância conhecer sobre as condições da ação, quando provocado ou de ofício, impedindo continuidade de execução incompletamente aparelhada, eis que sem planilha de evolução da dívida suficientemente esclarecedora, deve a Corte, nesse caso, oportunizar à parte a complementação da instrução, nos termos do art. 616 do CPC, pela emenda à inicial, sem extinguir o feito” (STJ, REsp 453.096/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 17.10.2003, DJU 17.02.2009).

• “É cabível a abertura de prazo para que o autor regularize a petição inicial dos Embargos de Devedor. A extinção do processo, sem exame de mérito, somente poderá ser proclamada depois de proporcionada à parte tal oportunidade, nos termos do art. 284 do CPC, em observância ao princípio da função instrumental do processo.” Precedentes do STJ. (STJ, AgRg no AREsp 8006/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28.06.2011, DJe 01.09.2011)

2. Emenda à inicial. Momento para a determinação. “Esta Corte, atenta à função instrumental do processo e em homenagem aos princípios da efetividade e da economia processual, tem buscado evitar a anulação de todo o processo, possibilitando o suprimento de eventual irregularidade (art. 616 do CPC) mesmo em momentos posteriores ao primeiro contato que o juiz tiver com a petição inicial. (STJ, REsp 1262401/BA, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.10.2011, DJe 15.12.2011)

• “Verificado pelo exequente erro de cálculo em sua petição inicial, pode o mesmo solicitar a emenda da exordial, mesmo após a citação da executada, sendo irrelevante sua concordância com o pedido. Tal correção pode ser determinada até mesmo de ofício, sem que isso implique prejuízo à parte adversa, uma vez que a parte vencedora de qualquer ação não deve receber nem mais nem menos do que o valor efetivamente devido, de molde a evitar o locupletamento indevido de quem quer que seja” (1º TA Cível SP, AgIn 979.665-6, Rel. Juiz Luiz Antônio de Godoy, 3ª Câmara, jul. 28.11.2000, RT 789/274).

• Execução. Cheque. Juntada do original do título após o oferecimento dos embargos pelo devedor. Admissibilidade. “Inocorrentes a má-fé ou malícia por parte do exeqüente, é permitido ao juiz de direito ordenar a juntada do original do título de crédito objeto da execução, ainda que já tenham sido opostos os embargos pelo devedor denunciando a falta.” (STJ, REsp 329069/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 06.09.2001, DJ 04.03.2002). Em sentido contrário: “O art. 616 permite que o juiz determine a emenda inicial, sob pena de indeferimento. Feita a citação e opostos os embargos, fica o processo de execução suspenso, não podendo mais o juiz determinar seja a inicial emendada, pois em processo suspenso não se praticam atos. Os embargos constituem ação autônoma que clamam por julgamento” (1º TA Cível SP, AI nº 615.046-4, Rel. Juiz Carlos Roberto Gonçalves, 6ª Câmara, jul. 16.12.1994, RT 719/165).

• “Seguindo entendimento assente nesta Eg. Corte, considerando o juiz incompletos ou insuficientes os documentos ou cálculos apresentados pelo credor, tem lugar a emenda da inicial da ação executiva e não a extinção do processo, ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser oportunizado ao embargante o aditamento dos embargos” (STJ, REsp 440719/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 07.11.2002, DJ 09.12.2002).

• “Portanto, se a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça delineia a necessidade de intimação da parte embargante para emendar a petição de embargos à execução, apresentando memória de cálculo - afastando, por conseguinte, a possibilidade de indeferimento liminar dos mencionados embargos com base neste fundamento, sem que antes seja providenciada a diligência acima -, torna-se ainda mais plausível o direito da ora recorrente, tendo em vista que ela providenciou a referida emenda, antes mesmo da intimação do exequente ou da análise pelo magistrado do recebimento, ou não, dos embargos. Assim, não parece razoável que sequer seja admitida a emenda. (STJ, REsp 1224215/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 01.09.2011, DJe 22.09.2011).

• Emenda da petição inicial em grau de recurso. “A emenda da petição inicial da execução, pela juntada de demonstrativo de débito atualizado, pode ser determinada mesmo tramitando o processo em grau de recurso perante o Tribunal a quo. – O art. 616 do CPC, que tem redação análoga ao art. 284 do mesmo diploma legal, aplicável este ao processo de conhecimento, encerra disposição que visa a assegurar a função instrumental do processo. – A determinação de juntada de demonstrativo de débito atualizado à petição inicial da execução, mesmo em grau de recurso de apelação, além de salutar, se coaduna com os princípios preponderantes na moderna ciência processual, tais como o da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais” (STJ, REsp 648108/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.09.2005, DJ 26.09.2005).

3. Decisão que determina a emenda à inicial. Recurso cabível. “Ao disposto no artigo 614, nota-se que a discussão decorre da decisão que determinou à exeqüente, ora recorrente, que emendasse a inicial para explicar a considerável diferença entre os valores constantes nas CDAs e o valor constante na exordial. A orientação desta Corte é no sentido de que a decisão que determina a emenda da inicial, mediante a apresentação do demonstrativo de débito pela autora, possui caráter interlocutório que desafia agravo de instrumento.” (STJ, AgRg no REsp 1053201/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 19.09.2008)

• “Em processo de execução, a determinação de emenda à petição inicial para que seja extirpado do título executivo as convenções de comissão de permanência e de capitalização de juros constitui despacho com conteúdo decisório, recorrível de agravo (CPC, art. 522)” (STJ, REsp 302.266/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.11.2001, DJ 18.02.2002).

• “A orientação desta Corte é no sentido de que a decisão que determina a emenda da inicial, mediante a apresentação do demonstrativo de débito pela autora, possui caráter interlocutório que desafia agravo de instrumento” (STJ, AgRg no REsp 1053201/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 19.09.2008). Em sentido contrário: “Não se conhece de agravo interposto contra despacho que determina a emenda da inicial, por se tratar de despacho de mero expediente, que não comporta qualquer espécie de recurso, nos termos do art. 504 do CPC” (TJMS, AI nº 909/85, Rel. Des. Athayde Nery de Freitas, jul. 11.03.1985, RT 597/193).

4. Indeferimento da inicial. Recurso cabível. “É apelável a decisão que indefere a inicial de execução” (STJ, REsp 16099/SP, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 13.12.1994, DJ 20.03.1995).

• “O indeferimento de petição inicial de ação de execução por falta de interesse de agir, em razão de transação homologada, configura sentença, e, como tal, sujeita-se ao recurso de apelação, independentemente de, na hipótese, ser cabível ou não a execução proposta” (1º TA Cível PS, AI nº 364.991, Rel. Juiz Vasconcellos Pereira, 7ª Câmara, jul. 02.12.1986, RT 616/110).

Art. 617. A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 219 (efeitos da citação) e 580 (execução; inadimplemento da execução); CC, arts. 202 a 204 (causas que interrompem a prescrição).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”

BREVES COMENTÁRIOS

A prescrição intercorrente, derivada da paralisação do processo por inércia da parte, é expressamente admitida pelo STF (Súmula nº 264).

Também o STJ a admite de maneira tranquila, desde que haja culpa do credor pela paralisação do processo (RSTJ 28/633, 36/478, 37/481).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Moniz de Aragão, Comentários ao CPC, vol. II, nºs 451/453; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo X, p. 25 – a mera distribuição não gera eficácia quando há diligência a ser cumprida; Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, vol. VI, p. 172, § 676, nº 1 – “A lei civil brasileira não falou de suspensão da prescrição, se há obstáculo legal ou judicial”; Araken de Assis, Comentários ao CPC, 1ª ed., 1985, p. 42, nº 25 – “Não flui a prescrição intercorrente, enquanto a execução aguarda atos do juiz e de seus auxiliares.”

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ação de execução. Interrupção da prescrição. Reinício da Contagem. “O prazo prescricional para a execução de duplicata se interrompe com o ajuizamento da ação executiva e somente tem novo começo com o último ato do processo. Se o devedor do título é a pessoa jurídica e a execução foi contra ela ajuizada, é desse marco que se conta a interrupção da prescrição, e não do ingresso dos seus diretores na demanda, ocorrido posteriormente em virtude da desconsideração da personalidade jurídica.” (STJ, REsp 885.440/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 18.02.2010, DJe 01.03.2010).

2. Citação. Execução. Despacho de mero expediente. “É incabível a interposição de Agravo de Instrumento contra o despacho que ordena a citação nos autos do processo de Execução, em razão da ausência de conteúdo decisório. Precedentes do STJ.” (STJ, AgRg no REsp 781952/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.12.2008, REPDJe 19.06.2009, DJe 13.03.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 242185/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 16.09.2004, DJ 11.10.2004; STJ, REsp 537379/RN, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.12.2003, DJ 19.12.2003.

3. Advogado sem poderes para receber a citação. Ver jurisprudência do art. 214.

4. Citação por edital. “A citação do devedor, quando este não houver sido encontrado e não existirem bens arrestáveis, far-se-á por edital, com o que será interrompida a prescrição”. (TFR, Ag. 47.687/GO, Rel. Min. Armando Rollemberg, 4ª Turma, jul. 18.09.1985, RTFR 128/67).

5. Demora imputável ao Judiciário. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos alheios à vontade do autor, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. (Súmula 106)” (STJ, REsp 827.948/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 21.11.2006, DJ 04.12.2006. No mesmo sentido: STJ, REsp 12.229/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 12.08.1996, DJU 17.03.1997.

Art. 618. É nula a execução:

I – se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586) (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

II – se o devedor não for regularmente citado;

III – se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.

REDAÇÃO ANTERIOR

I – se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 214 (citação), 586 (requisitos do título executivo), 746 (nulidade da execução).

BREVES COMENTÁRIOS

Há que se distinguir entre as nulidades do negócio jurídico subjacente ao título executivo e as do processo executivo bem como dos atos nele praticados. As primeiras, em regra, dependem de acertamento por sentença e haverão de ser tratadas em ação à parte ou em ação de embargos à execução.

As nulidades processuais, ligadas às condições de procedibilidade e aos pressupostos processuais, são de ordem pública e podem ser apreciadas pelo juiz, de ofício, em qualquer fase do processo. Podem, também, ser arguidas pelas partes a qualquer tempo, enquanto não encerrada a execução, por simples petição, sem depender da propositura de embargos.

O art. 618 cuida de nulidade do processo de execução, que, por sua natureza, pode ser decretado de ofício ou a requerimento, em qualquer momento da marcha processual.

O art. 618 é, outrossim, a base sobre que se apoia a conhecida objeção de não executividade, manejável sempre sem necessidade de recorrer aos embargos de devedor.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ernane Fidélis dos Santos, “Nulidade do Processo Executório. Repetição do Indébito”, RBDP 50/69; Henrique Araújo Costa, “Cabimento recursal em exceção de pré-executividade”, Revista de Processo, nº 132, p. 167 e segs., fev. 2006; Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Nulidade. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade (inciso I). “A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução” (STJ, REsp 932.910/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 12.04.2011).

• “Os artigos 586 e 618, I, do Código de Processo Civil estabelecem normas de caráter geral em relação às ações executivas, inibindo o ajuizamento nas hipóteses em que o título seja destituído de obrigação líquida, certa ou que não seja exigível. Esses dispositivos não encerram normas sobre títulos de crédito e muito menos sobre a cédula de crédito bancário” (STJ, AgRg no REsp 599.609/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 08.03.2010).

• “No processo de execução, a certeza da obrigação deve ser observada pelo julgador, e estará representada no título executivo; no entanto, a verificação de alguma irregularidade na causa debendi refoge ao pressuposto processual do processo de execução e deve ser objeto de manifestação do executado, em sede de embargos do devedor, sob pena de se violar o princípio da demanda e da inércia da jurisdição” (STJ, REsp 971804/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 11.04.2011).

• “Execução fundada em título executivo extrajudicial. Inaplicabilidade. “O art. 618, I, do CPC não se aplica às execuções movidas com base em título executivo extrajudicial” (STJ, AgRg no Ag 1060899/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 16.03.2009).

• Cumprimento de sentença. Iliquidez da condenação. Discussão acerca dos limites da sentença. Ver jurisprudência do art. 475-A.

2. Citação irregular. Citação de um dos sócios. (Inciso II). “É certo que ‘é nula a execução (...) se o devedor não for regularmente citado’ (art. 618, II, do CPC). No entanto, na hipótese, é incontroverso que houve efetiva citação de um dos sócios que figuram no polo passivo da execução, razão pela qual a não efetivação da citação em relação aos demais executados não impede a alienação judicial do bem nomeado à penhora pelo sócio que foi citado. Ao contrário do que foi consignado no acórdão recorrido, o disposto no art. 618, II, do CPC, não impede tal providência. Ressalte-se que esse entendimento decorre da própria natureza da obrigação, ou seja, em virtude da solidariedade existente entre os sujeitos passivos do processo executivo fiscal. ‘Em se tratando de solidariedade passiva, os devedores respondem, cada qual pela dívida toda, tendo o credor o direito de exigir de cada credor a dívida toda ou escolher aquele sobre o qual recairá a execução’ (REsp 165.219/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 28.6.1999)” (STJ, REsp 724.218/RS, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 22.04.2008, DJe 19.05.2008).

• A nulidade da execução por falta de citação da empresa sucessora da devedora não alcança os atos anteriores à sua inclusão no polo passivo da relação processual. Na execução, a arguição de nulidade pleno iure, como a falta de citação, prescinde da oposição de embargos, podendo dar-se por simples petição” (STJ, REsp 422762/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 06.08.2002, DJ 25.11.2002)

3. Nulidade. Meio de arguição. “A arguição de nulidade da execução, com base no art. 618 do estatuto processual civil, não requer a propositura da ação de embargos à execução, sendo resolvida incidentalmente” (STJ, REsp 3.079/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Cláudio Santos, DJ 10.09.1990). No mesmo sentido: RSTJ 40/447; RT 671/187; TAPR, AI nº 195/89, Rel. Juiz Maranhão de Loyola, jul. 09.05.1989; RF 306/208.

• “A nulidade, como vício fundamental do título, pode ser arguida independentemente de Embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar de ofício a inexistência de seus pressupostos formais contemplados na lei Processual Civil. Admissível, como condição de pré-executividade, o exame da liquidez, certeza e exigibilidade do título a viabilizar o processo de execução” (STJ, REsp 124364/PE, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 05.12.1997, DJ 26.10.1998).

• “A falta de título executivo constitui matéria cujo conhecimento não se condiciona a provocação da parte, podendo ser examinada independentemente mesmo do oferecimento de embargos” (STJ, REsp 60.900-3/BA, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 08.04.1996, p. 10.470).

• “A nulidade do título em que se embasa a execução pode ser arguida por simples petição – uma vez que suscetível de exame, ex officio, pelo juiz. O inadimplemento do contrato, a que se vincula o título, entretanto, constitui matéria que, para ser conhecida, requer seja alegada pela via dos embargos” (STJ, REsp 3.264/PR, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 28.06.1990, DJ 18.02.1991).

• “Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício’ (REsp 192133/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 04/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 165). Esta Corte tem pronunciando no sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias”. (STJ, AgRg no AREsp 223196/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.10.2012, DJe 24.10.2012). No mesmo sentido: STJ, REsp 39268/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 13.11.1995, DJ 29.04.1996.

4. Exceção de pré-executividade. “A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo” (STJ, AgRg no Ag 197.577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.03.2000, DJ 05.06.2000)

• Finalidade. “A exceção de pré-executividade é defesa interinal do executado no bojo de execução e que tem por finalidade obstar o início dos atos executivos em desconformidade com as prescrições legais, e que por isso não encerram certeza sobre a relação jurídica material discutida” (STJ, REsp 435.372/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 09.12.2002).

• Cabimento. “A exceção de pré-executividade é cabível, em casos excepcionais, quando se pode verificar, de plano, a falta de título; em se tratando de título judicial, o eventual vício na citação levada a efeito no processo de conhecimento prejudica, sim, a validade da execução, mas constitui matéria própria de embargos à execução (CPC, art. 741, I)” (STJ, REsp 419.218/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, DJ 16.12.2002). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 11.232/2005 que incluiu o art. 475-L, I, correspondente ao art. 741, I.

• “A exceção de pré-executividade é passível de dedução, ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução, quando a alegação do executado pertine a vício do processo de execução ou do título executivo relativo à matéria cognoscível ex officio pelo julgador” (STJ, REsp 888.676/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 12.02.2008, DJe 18.06.2008).

• “Somente comporta exceção de pré-executividade aquelas hipóteses em que a aferição da inviabilidade da execução dispensa maior dilação probatória” (STJ, REsp 757.760/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 12.05.2009, DJe 04.08.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 537617/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 17.02.2004, DJ 08.03.2004; STJ, REsp 769152/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 24.10.2006, DJ 04.12.2006; STJ, REsp 296932/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 15.10.2001, DJ 04.02.2002.

• “A jurisprudência desta Corte restringe a exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. No caso em espécie, a questão alusiva à nulidade do título executivo não se revela de fácil percepção, impondo-se a necessidade de dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos” (STJ, ADREsp 363.419/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 02.12.2002). No mesmo sentido: STJ, AGA nº 442.203/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, DJ 16.12.2002.

• “A exceção de pré-executividade somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais, quando a matéria sob discussão estiver ligada à carência de pretensão executória ou à ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular da ação de execução. No caso sob exame, os excipientes-agravantes não lograram comprovar, modo induvidoso, a inexigibilidade executiva do débito exequendo, estando correta a decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade por eles intentada. Honorários advocatícios em exceção de pré-executividade. Devida a condenação moderada em honorários sucumbenciais na exceção de pré-executividade desacolhida, em atendimento ao grau e zelo do profissional na causa” (TJRS, AI nº 70003023900, Rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, 14ª Câm. Cív., jul. 27.09.2001; RJTJRS 215/384).

• Momento para manifestação. “A exceção de pré-executividade pode ser deduzida em qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive depois do julgamento dos embargos à execução, podendo versar, inclusive, sobre questão não suscitada anteriormente, haja vista que, em se tratando de matéria de ordem pública, não se opera a preclusão” (STJ, AgRg no Ag 1128845/RJ, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 04.06.2009, DJe 01.07.2009). Todavia, entendendo ser incabível a exceção de pré-executividade após a realização da penhora: “A ‘exceção de pré-executividade’ há de ser requerida antes do momento próprio para apresentação da defesa, evitando um prosseguimento inútil e o constrangimento da penhora em bens do devedor. Não há que se falar em ‘exceção de pré-executividade’ após a realização da penhora e após, como in casu, a rejeição dos embargos opostos pela devedora” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 470702/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 25.03.2003, DJ 12.05.2003).

• “Se a executada opôs embargos do devedor, não pode depois propor a exceção de pré-executividade” (STJ, REsp 624813/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 19.04.2007, DJe 26.11.2008).

• Hipóteses:

• Prescrição. “É possível em exceção de pré-executividade a arguição de prescrição do título executivo, desde que desnecessária dilação probatória. Precedentes” (STJ, REsp 570.238/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 17.05.2010).

• Ilegitimidade passiva de um dos executados. “Se o thema decidendum diz respeito à ilegitimidade passiva de um dos executados, (que se inclui entre as condições da ação), e pode ser decidido à vista do título, a exceção de pré-executividade deve ser processada” (STJ, REsp 254315/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 08.04.2002, DJ 27.05.2002).

• Ausência de individualização dos créditos na execução de sentença proferida em ação coletiva. “Tratando-se de execução decorrente de ação coletiva, a falta de individualização dos créditos importa em nulidade da execução, para evitar duplicidade no pagamento da indenização, haja vista que as empresas filiadas não encontram vedação para ajuizar ações individuais sobre o mesmo crédito, sendo curial que várias das empresas já ajuizaram ações em relação aos mesmos valores aqui questionados” (STJ, REsp 766134/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 15.05.2008, DJe 27.08.2008).

• Oposição de Embargos do devedor. Não cabimento. “Se a executada opôs embargos do devedor, não pode depois propor a exceção de pré-executividade” (STJ, REsp 624.813/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 19.04.2007, DJe 26.11.2008).

• Inexistência de título. “A doutrina e jurisprudência têm admitido a utilização da exceção de pré-executividade para arguição de vícios da execução, cuja análise possa ser realizada de ofício pelo juiz e prescinda de dilação probatória. Assim, é cabível a exceção de pré-executividade para alegar a nulidade de execução, considerada a inexistência do título executivo, como na espécie. Precedentes” (STJ, REsp 1119820/PI, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.08.2010, DJe 01.03.2011).

• Execução contra instituição financeira em liquidação extrajudicial. “O art. 18, a, da Lei nº 6.024, de 1974, proíbe o ajuizamento de ações ou execuções contra instituição financeira em liquidação extrajudicial; proposta, a despeito da norma legal, a execução pode ser inibida por meio de exceção de pré-executividade. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 468942/PA, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 13.09.2005, DJ 03.10.2005).

• Excesso de execução. “É cabível a chamada exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, desde que esse seja perceptível de imediato, sem dilação probatória e, para tanto, baste examinar a origem do título que embasa a execução; na esteira dos precedentes das Turmas da 2.ª Seção” (STJ, REsp 733533/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.04.2006, DJ 22.05.2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 841967/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 12.02.2008, DJe 02.04.2008.

• Compensação. “A compensação pode ser arguida como defesa do executado tanto em embargos do devedor quanto nos próprios autos da execução, desde que, nesta última hipótese, seja possível a sua constatação prima facie” (STJ, REsp 716841/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.10.2007, DJ 15.10.2007)

• Hipóteses de não cabimento:

• Ausência de aceite em duplicatas. “Não é a exceção de pré-executividade a via própria para discutir a higidez de aceite constante de duplicatas que embasam a cobrança da dívida, mas, sim, os embargos do devedor, após garantido o juízo. Em face do caráter contencioso da exceção de pré-executividade, e da aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência, responde a parte vencida pelo pagamento de verba honorária” (STJ, REsp 407057/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 25.02.2003, DJ 05.05.2003).

• “A responsabilidade subsidiária dos sócios, em regra, não pode ser discutida em exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, conforme decidido no Recurso Especial ‘repetitivo’ 1.104.900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe 1º.4.2009, nos termos do art. 543-C, do CPC” (STJ, AgRg no REsp 1196377/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 19.10.2010, DJe 27.10.2010).

• “A orientação consagrada no STJ é a de que: ‘O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial’ (Súmula nº 300-STJ) e ‘A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores’ (Súmula nº 286-STJ). Todavia, conquanto possam ser investigados os contratos anteriores que deram margem ao de confissão, tal não é possível pela via da exceção de pré-executividade, de limitado uso, facultados os meios próprios, após a garantia do juízo em que se processa a cobrança executiva. (...) exceção de pré-executividade, instrumento que (...) é muito restrito, a vícios flagrantes, como no caso das condições da ação, o que não se estende ao exame de cláusulas contratuais para se aferir se os juros cobrados são ou não excessivos ou se houve ou não anatocismo vedado em lei. Aliás, nem se identifica, na espécie, de logo, uma ilegalidade, porquanto, como consabido, de um lado as instituições financeiras não se acham limitadas pela Lei de Usura, e, de outro, a capitalização é admitida em certas situações e periodicidade, tudo a se levar o debate para as vias próprias após garantido o juízo onde se processa a cobrança, seja por meio de embargos à execução, seja por ação revisional, mas, de forma alguma, em exceção de pré-executividade, dado o limitado alcance deste instituto processual, criado pela jurisprudência” (STJ, REsp 475.632/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 06.05.2008, DJ 26.05.2008).

• Honorários advocatícios. Ver jurisprudência do art. 20.

• Recurso cabível. “A decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim ao processo executório e, como ato extintivo, desafia recurso de apelação” (STJ, REsp 613702/PA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 08.06.2004, DJ 28.06.2004). No mesmo sentido: STJ, REsp 889082/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 03.06.2008, DJe 06.08.2008.

• Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. “A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, porquanto não extingue o processo de execução, mas, tão somente, resolve um incidente ali havido, sendo cabível recurso de agravo de instrumento” (STJ, AgRg no REsp 704.644/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 07.08.2007, DJ 20.08.2007).

• “Exclusão de alguns dos executados da relação processual, sem extinção do processo. Recurso cabível. Agravo. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade” (STJ, REsp 526804/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 24.11.2004, DJ 21.02.2005).

• “É a apelação, e não o agravo de instrumento, o recurso cabível contra o decisum que acolhe exceção de pré-executividade para extinguir, por completo, o processo de execução. Por outro lado, se o acolhimento da exceção implicar a extinção apenas em parte da execução, o recurso cabível é o agravo de instrumento, e não a apelação. Precedentes” (STJ, REsp 1216627/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 03.05.2011, DJe 12.05.2011).

• O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade com o prosseguimento do processo de execução com lastro em CDA inatacada, sem a extinção do processo na sua inteireza, com a subsistência da relação processual quanto à parte do crédito exequente consubstanciado em terceira certidão de dívida ativa, desafia agravo de instrumento, ou retido, que, a fortiori, são os meios processuais adequados para evitar a preclusão. A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade em relação a duas das certidões de dívida ativa, embora tenha conteúdo decisório, não põe fim ao processo. Aplicação dos arts. 162 e 513. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade quando o recurso erroneamente proposto infringe o requisito da tempestividade. Precedentes” (STJ, REsp 435.372/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 09.12.2002).

Art. 619. A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 615, II (requerimento de intimação do credor hipotecário, pignoratício ou anticrético, e do usufrutuário), e 698 (execução; intimação do senhorio direto ou do credor com garantia real ou penhora anteriormente averbada); CC, art. 1.501 (credor hipotecário).

BREVES COMENTÁRIOS

Se os simples titulares de direitos reais limitados, como o usufrutuário, o anticrético, o credor hipotecário ou pignoratício etc., têm de ser intimados da penhora sob pena de nulidade da arrematação (arts. 615, III, e 619), com muito maior razão igual providência se impõe em face de quem ostenta a qualidade de titular atual do domínio pleno do objeto a excutir. Nula, portanto, será a hasta pública de bem adquirido em fraude de execução se o terceiro-proprietário não for tempestivamente intimado da penhora.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Osvaldo Moreira Antunes, “O Credor Hipotecário e o Concurso Singular de Credores”, RT 599/265. Humberto Theodoro Júnior, “O Imóvel Hipotecado e a Execução de Terceiro”, RP 44/7. Sobre a obrigatoriedade da intimação: Mário Muller Romitti e Aldemiro Rezende Dantas Júnior, Comentários ao Código Civil Brasileiro: Direito das Coisas, v. XIII, Arruda Alvim e Thereza Alvim [coords .], Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 794: “O Código de Processo Civil referia-se ao credor hipotecário, no singular, o que poderia causar a (falsa) impressão de que apenas o credor preferencial, ou seja, aquele da hipoteca mais antiga, precisaria ser intimado. Na verdade, todos os credores hipotecários têm direitos a exercer em relação ao bem imóvel hipotecado, apenas ocorrendo de haver uma sequência de preferências entre eles, e por isso todos devem ser intimados, tanto o credor hipotecário quanto os sub-hipotecários. O artigo em exame, de qualquer forma, não deixa qualquer margem para dúvidas, por isso que assinala, de modo muito claro, que devem ser judicialmente notificados os credores hipotecários (no plural) que não forem de qualquer modo partes na execução”. Entretanto, “se o credor não foi intimado, mas depois se verifica que essa intimação, mesmo que tivesse sido feita, seria supérflua, não influindo na praça do imóvel gravado com hipoteca, não há por que se decretar a anulação do ato”. Em sentido contrário: J. M. de Carvalho Santos, Código Civil brasileiro interpretado, 8ª ed., Freitas Bastos, São Paulo, 1958, p. 409: “A exigência da notificação não se refere ao segundo credor hipotecário”. Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, v. 3, 34ª ed., Saraiva, 1998: “Se se tratar, todavia, de venda promovida pelo primeiro credor hipotecário, dispensável se torna a notificação dos segundos credores com igual garantia”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Bem hipotecado. “Pela regra do art. 619 do CPC, admissível é a penhora de imóvel hipotecado, apenas ocorrendo a ineficácia da alienação judicial em relação ao credor hipotecário que não tiver sido intimado” (2º TACível/SP, no Ag. 166.773, Rel. Juiz Octávio Cordeiro, 7ª Câm., jul. 06.06.1984, RT 596/168).

2. Obrigatoriedade da intimação. “Necessidade de notificação judicial dos demais credores hipotecários, nos termos do art. 826 do Código Civil, que nenhuma distinção faz entre a primeira e as sucessivas hipotecas. Nulidade da adjudicação que não atendeu ao preceito supramencionado. Recurso extraordinário conhecido e provido” (STF, RE 96819, Rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, jul. 08.06.1982, DJ 13.08.1982; RTJ 105/377).

• “A arrematação levada a efeito sem intimação do credor hipotecário é inoperante relativamente a este, não obstante eficaz entre executado e arrematante. Dado que o devedor não fora encontrado – apesar das diligências efetuadas –, correta a sua intimação por edital, para ciência do leilão” (STJ, REsp 704.006/ES, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 13.02.2007, DJ 12.03.2007).

• Ausência de prejuízo. “A alienação de bem gravado com hipoteca sem intimação do titular do direito real importa, em princípio, a possibilidade a este de requerer o desfazimento da arrematação, ou, caso não a requeira, a subsistência do ônus em face do credor hipotecário. Trata-se de mecanismo de preservação da preferência legal de que desfruta o credor titular de direito real de garantia frente ao credor quirografário. O caso concreto, porém, apresenta relevante particularidade: a arrematação que o credor hipotecário pretende desfazer foi realizada em sede de execução fiscal. O credor com penhora, nessa hipótese, além de não ser quirografário, possui crédito que ‘prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho’ (CTN, art. 186). Diante da preferência do crédito tributário sobre o crédito hipotecário, e uma vez certificada a inexistência de outros bens penhoráveis, e mesmo a insuficiência do valor do bem constrito para satisfazer o débito fiscal, conclui-se não haver qualquer sentido prático na decretação da nulidade da alienação. Trata-se de medida que nenhum proveito traria ao credor hipotecário, obrigado a realizar novo leilão, cujo produto, de qualquer sorte, teria de ser destinado à satisfação do débito tributário” (STJ, REsp 440811/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 03.02.2005, DJ 28.02.2005).

• Determinação da intimação antes da realização da Praça. “O Tribunal de origem expressamente determinou a intimação da credora hipotecária antes da realização de Praça, o que, inclusive, resguarda o seu direito de preferência, na medida em que eventual hipoteca sobre o bem penhorado não constitui óbice à sua arrematação, que será eficaz entre executado e arrematante. Havendo a determinação de intimação da credora hipotecária antes da realização da arrematação, não há obstáculos à realização da hasta pública, devendo ser afastadas as alegadas ofensas aos arts. 615, inciso II, 616, 619 e 698 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 739.197/DF, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 04.12.2009, DJe 08.02.2010).

3. Nulidade do ato. Ver jurisprudência do art. 698.

Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 716 (usufruto judicial).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 417: “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.

BREVES COMENTÁRIOS

O que permite o art. 620 é a escolha de meios executivos mais favoráveis ao devedor, quando por mais de uma forma se pode chegar à satisfação do direito do exequente. Não se inclui, porém, a alteração substancial da própria pretensão do credor. Exemplos mais comuns de aplicação do art. 620 encontram-se na escolha do bem a penhorar para a instrução da execução por quantia certa, assim como na concorrência desnecessária de várias execuções em torno de uma única dívida.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Alcides de Mendonça Lima, Comentários ao CPC, 7ª ed., vol. VI, p. 602 – enumeração de possibilidades menos gravosas na execução do devedor.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Princípio da menor onerosidade. “O art. 620 do CPC expressa típica regra de sobre direito, cuja função é a de orientar a aplicação das demais normas do processo de execução, a fim de evitar a prática de atos executivos desnecessariamente onerosos ao executado. Embora não tenha força para, por si só, comprometer a ordem legal da nomeação e substituição dos bens à penhora estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil, o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar seu rigorismo, amoldando-o às peculiaridades do caso concreto” (STJ, REsp 725587/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 13.09.2005, DJ 26.09.2005).

• “A execução fiscal se processa no interesse do credor, a fim de satisfazer o débito cobrado. Outrossim, o processo executivo deve dar-se da forma menos gravosa para o executado, em nome do princípio da preservação da empresa (art. 620 do CPC)” (STJ, REsp 504152/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 19.09.2006, DJ 25.10.2006, p. 184). No mesmo sentido: STJ, REsp 752488/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 13.03.2006, p. 281. STJ, AgRg no Ag. 1.022.464-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 02.06.2009.

• “A tese de violação do Princípio da Menor Onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios” (STJ, AgRg no REsp 1103760/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 23.04.2009, DJe 19.05.2009).

• “Com efeito, a utilização genérica do princípio da menor onerosidade implica inversão dos valores prestigiados pelo legislador (é desnecessário esforço argumentativo para demonstrar que, em tese, a penhora de dinheiro sempre representará o modo mais gravoso à parte devedora). O provimento do Recurso Especial, contudo, não acarreta êxito automático da Fazenda Pública, tendo em vista que os outros argumentos utilizados pela empresa privada devem ser analisados na instância de origem, habilitada a examinar o acervo fático-probatório. Agravo Regimental parcialmente provido, para que, embora reconhecida a violação do art. 620 do CPC na instância de origem, os autos devem a ela retornar para fins de continuação do julgamento, mediante exame dos demais fundamentos do Agravo de Instrumento (impossibilidade de penhora do faturamento e de utilização do sistema Bacen Jud quando a Fazenda Pública tiver concordado, expressa ou tacitamente, com a nomeação à penhora)” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1229520/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 24.05.2011, DJe 30.05.2011).

• “O artigo 620 do CPC não justifica a paralisação dos atos executivos, apenas permite, em casos de vários meios, a escolha do menos gravoso, o que não é o caso dos autos, em que o imóvel dado em garantia nem sequer possui matrícula” (STJ, REsp 1263045/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 16.02.2012, DJe 05.03.2012).

2. Execuções distintas. Dívida única. “Não pode o credor, de forma concomitante, ajuizar duas execuções distintas (uma contra a devedora principal, aparelhada com o instrumento de contrato, e outra, com base em promissória dada em garantia, contra os avalistas), buscando haver um mesmo crédito. Conduta que afronta o art. 620, CPC, e o princípio que veda a utilização simultânea de duas vias processuais que visem a tutelas idênticas ou equivalentes em seus efeitos (electa una via non datur regressus ad alteram). Admissível, em casos tais, a propositura de uma única execução contra avalizada e avalistas, instrumentalizada com ambos os títulos – instrumento contratual e promissória – (Enunciado nº 27 da Súmula/STJ), o que se viabiliza mesmo quando não figurem os referidos avalistas como garantes solidários no contrato ou quando o valor exigido com base neste seja superior ao reclamado com base na cambial” (STJ, REsp 24.242-7-RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, jul. 08.08.1995, 4ª Turma; Revista do STJ 79/229).

3. Recusa de oferta de bens em garantia de difícil comercialização. Possibilidade. “Embora esteja previsto no CPC que a execução far-se-á da forma menos gravosa para o executado (art. 620 CPC), isso não impede que o credor recuse a oferta de bens em garantia, se forem eles de difícil comercialização. Na hipótese de recusa, não está mais o executado obrigado a oferecer novos bens à penhora, sendo-lhe tão somente facultada a opção como um ônus processual, cujo não exercício pode acarretar em adoção de medidas mais drásticas pela exequente (Fazenda Pública), como o pedido de quebra de sigilo fiscal e a hipótese de penhora sobre o faturamento da empresa, admitida de forma excepcional pela jurisprudência desta Corte Superior” (STJ, REsp 787.339/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.06.2007, DJ 29.06.2007).

4. Ordem legal de penhora. “A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto, à potencialidade de satisfazer o crédito e à forma menos onerosa para o devedor” (STJ, AgRg no Ag. 516.669/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 05.02.2004, DJ 08.03.2004; Revista do STJ 188/253).

• “Conforme precedentes da corte, a ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter absoluto, podendo o magistrado recusar a nomeação de títulos da dívida pública de difícil e duvidosa liquidação, para que esta recaia em dinheiro ou outros bens de melhor liquidez” (STJ, REsp 299439/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 07.08.2008, DJe 18.08.2008).

• “Incabível, com supedâneo no art. 620 do CPC, pretender alterar, em benefício do devedor, a ordem legal de penhora. Trata-se de ordem estabelecida no interesse do credor e da maior eficácia da atividade executiva, cuja inversão somente é admitida em hipóteses excepcionais, inexistentes no particular. Ainda que o art. 668 do CPC preveja que o executado pode requerer a substituição do bem penhorado, subordina tal direito, entre outros requisitos, à inexistência de prejuízos ao exequente, circunstância que não foi atestada pelas instâncias ordinárias e cuja verificação exigiria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 07 do STJ. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 776.364/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.09.2008).

• “A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC” (STJ, AgRg na RCDESP nos EAg 1371543/SP, Rel. Min. MAURO Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 14.12.2011, DJe 01.02.2012).

5. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade:

• Valores depositados em conta-corrente. “Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta-corrente” (STJ, REsp 332.584/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 18.02.2002).

• Sobre valores depositados em conta corrente, vide arts. 649, 655 e 655-A do CPC.

• Penhora de crédito. “A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo. Com esta simples medida, evita-se que o próprio executado receba a importância penhorada, frustrando a satisfação do crédito exequendo. Dispensa-se, nesta circunstância, a nomeação de administrador, figura necessária e indispensável para a penhora sobre o faturamento, que exige rigoroso controle sobre a boca do caixa, o que não é, evidentemente, a hipótese. Ainda que se admitisse que se está diante de penhora do faturamento, é certo que esta Corte admite esta modalidade de constrição patrimonial, sem que isso, por si só, represente ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, preconizado no art. 620, CPC” (STJ, REsp 1.035.510/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 16.09.2008).

• Penhora de ativos financeiros. “A penhora de ativos financeiros não caracteriza, por si só, ofensa ao princípio da menor onerosidade, uma vez que a execução se processa no interesse do credor” (STJ, AgRg no AREsp 40.817/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma, jul. 28.02.2012, DJe 07.03.2012).

• Penhora on line. Possibilidade. “Com a vigência da Lei 11.382/2006, firmou-se o entendimento de ser possível a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito e aplicação financeira mantida em instituição bancária sem que isso implique violação do princípio da menor onerosidade para o executado (art. 620 do CPC). Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1182507/RJ, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 13.03.2012, DJe 23.03.2012). No mesmo sentido: STJ, REsp 1133262/ES, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 15.12.2011, DJe 07.02.2012.

• “O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor” (STJ, REsp 254314/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 21.03.2002, DJ 29.04.2002).

Capítulo II

DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA

Seção I

Da Entrega de Coisa Certa

Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 dias, satisfazer a obrigação, ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.

Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo (caput com a redação da Lei nº 8.953, de 13.12.1994, modificado pela Lei nº 10.444/02, que lhe acrescentou o parágrafo único).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 313; CPC, arts. 585, II (título executivo extrajudicial; obrigação de entregar coisa fungível) e 461-A (tutela específica; entrega de coisa).

BREVES COMENTÁRIOS

O art. 621, em sua redação primitiva, definia que a execução para entrega de coisa certa tinha cabimento contra “quem for condenado a entregar coisa certa”. Portanto, só admitia essa modalidade nos casos de título judicial. Com a Lei nº 8.953/1994, eliminou-se a referência às sentenças condenatórias, deixando claro que a execução para entrega de coisa certa ou incerta tanto podia basear-se em título judicial como extrajudicial. Finalmente, a Lei nº 10.444/2002 separou as execuções de títulos judiciais e extrajudiciais e apenas para estas destinou a actio iudicati (arts. 621 a 631). Para as sentenças condenatórias à entrega de coisa, o regime adotado é o da executio per officium iudicis, ou seja, o sistema é o da sentença executiva lato sensu, como já se passava com as ações de despejo e as possessórias. Ao julgamento do pleito segue-se a expedição do mandado de entrega da coisa perseguida pelo autor, sem necessidade da abertura do processo de execução (art. 461-A, § 2º). Da citação executiva poderá constar a cominação de multa por dia de atraso, que será um meio de coerção, e não forma de indenizar prejuízo do credor. A sanção é de ordem pública, e, sendo um instrumento da atividade jurisdicional, a lei confere ao magistrado o poder de rever seu valor, a qualquer tempo, ampliando-o ou reduzindo-o, caso se torne insuficiente ou excessivo (art. 621, parágrafo único), ou até mesmo deixando de aplicá-la ou revogá-la, restando evidente a impossibilidade no cumprimento da obrigação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. II, nº 777 – conceito; Amílcar de Castro, Comentários ao CPC (1973), vol. VIII, p. 158, nº 221 – o depósito não se confunde com a entrega, pois, nessa hipótese, a execução termina, e aquele ato é, exatamente, para a execução prosseguir com a defesa do devedor.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Garantia do Juízo. Desnecessidade. “Apesar de os arts. 621 e 622 do CPC determinarem a necessidade de depósito da coisa para a apresentação de embargos, a segurança do juízo, no atual quadro jurídico, introduzido pela Lei 11.382/2006, não é mais pressuposto para o ajuizamento dos embargos à execução, configurando apenas um dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo. O procedimento da execução para entrega de coisa, fundada em título extrajudicial, deve ser interpretado à luz das modificações feitas pela Lei 11.382/2006, porquanto o juiz deve conferir unidade ao ordenamento jurídico” (STJ, REsp 1.177.968/MG, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 12.04.2011, DJe 25.04.2011).

Art. 622. O devedor poderá depositar a coisa, em vez de entregá-la, quando quiser opor embargos (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 461-A (tutela específica; entrega de coisa) e 738 (embargos do devedor; prazo).

BREVES COMENTÁRIOS

O depósito, após a Lei 11.382/2006, deixou de ser requisito para os embargos à execução, mas continua como uma das condições para se tentar a suspensão da execução do título extrajudicial. Não influi, em nada, na contagem do prazo de embargos, que flui da juntada do mandado de citação e não da segurança em juízo. A principal função do depósito é impedir que o exequente seja imediatamente imitido na posse do bem exequendo, colocando-o sob custódia judicial até que se julguem os embargos do executado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo X, p. 60 – havendo vários devedores, o prazo para depósito e embargos é contado da juntada do último mandado.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Garantia do Juízo. Desnecessidade. Ver jurisprudência do art. 621.

2. Penhora faturamento. Violação do art. 622 não caracterizada. “A jurisprudência pacífica desta Corte entende ser possível a penhora do faturamento da empresa, desde que observadas as cautelas necessárias para o bom andamento da mesma, sem que isso caracterize violação dos arts. 622 e 655 do CPC” (STJ, AgRg no Ag 1293419/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 07.02.2012, DJe 13.02.2012).

Art. 623. Depositada a coisa, o exequente não poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos (artigo com a redação da Lei nº 8.953, de 13.12.1994).

BREVES COMENTÁRIOS

Ao art. 623 a Lei nº 8.953/94 promoveu radical mudança, proibindo o levantamento, pelo exequente, da coisa depositada, antes do julgamento dos embargos – ao contrário da redação anterior, que o permitia.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Processo de execução, Leud. Araken de Assis, Comentários ao Código de Processo Civil: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. VI, arts. 566 a 645, Forense. Teori Albino Zavascki, Comentários ao Código de Processo Civil: v. 8: arts. 566 a 645: do Processo de Execução, Revista dos Tribunais. Gediel Claudino de Araújo Júnior, Processo civil: execução, Atlas. Márcio Manoel Maidame, “O fim dos embargos de retenção por benfeitorias após a Lei nº 10.444/02”, RDDP 20/75. Juvêncio Vasconcelos Viana, “Alterações nas execuções de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa”, RDDP 13/60. Paulo Henrique dos Santos Lucon, “Execução de entrega de coisa certa, depósito judicial do bem, efetividade do processo executivo”, RT 782/99.

Art. 624. Se o devedor entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973, modificado pela Lei nº 10.444/02).

BREVES COMENTÁRIOS

O texto do art. 624 sofreu inovação pela Lei nº 10.444/02, que não foi além de simples correções terminológicas e de aprimoramento de sua clareza e tecnicidade, eliminando, por exemplo, a referência à sentença, que já não mais se há de cogitar depois que a execução de obrigação de entrega de coisa em processo autônomo ficou restrita aos títulos extrajudiciais.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Alcides de Mendonça Lima, Comentários ao CPC, vol. VI, 7ª ed., p. 628, nº 1.570 – “Somente em sentido amplo é que o quantum das custas e dos honorários poderá ser incluído em perdas e danos, pois, tecnicamente, essas tem origem no direito material e aquelas parcelas têm origem no direito processual substancial.”

Art. 625. Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

BREVES COMENTÁRIOS

Da decisão que, no caso de cumprimento de sentença, defere pedido de imissão na posse de imóvel, ou de busca e apreensão de móvel, cabe agravo de instrumento e não embargos à execução.

Corre da juntada do mandado aos autos o prazo para interposição dos embargos à execução (10 dias).

Art. 626. Alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido depois de depositá-la.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 219 (efeitos da citação), 568, II (legitimação passiva na execução), 592, V (responsabilidade patrimonial), 593 (fraude de execução), 628 (execução; benfeitorias indenizáveis), 1.046 (embargos de terceiro).

BREVES COMENTÁRIOS

Sobre as consequências da alienação da coisa litigiosa, ver os comentários ao art. 42.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Elicio de Cresci Sobrinho, Alienação de Coisa Litigiosa, RBDP, 54/207; Decio Antônio Erpen, Os Registros Públicos e as Negativas Forenses, Ajuris 35/53.

Art. 627. O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não lhe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder do terceiro adquirente.

§ 1º Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exequente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial.

§ 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos (§§ 1º e 2º com a redação da Lei nº 10.444/02).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 402 a 405 (perdas e danos); CPC, arts. 475-A a 475-H (liquidação da sentença).

BREVES COMENTÁRIOS

A alteração dos §§ 1º e 2º do art. 627 pela Lei nº 10.444/2002 não trouxe inovação substancial e limitou-se a adaptar a literalidade do artigo à circunstância de que a execução de entrega de coisa não mais se refere à sentença condenatória, mas apenas aos títulos extrajudiciais. Daí a substituição da palavra “sentença” por “título”. A regra que converte a execução de entrega de coisa em execução do equivalente econômico, prevista no art. 627 para a execução dos títulos extrajudiciais, aplica-se também ao cumprimento da sentença (art. 475-R).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentário ao CPC (1973), tomo X, p. 715 – o valor da coisa e as perdas e danos serão apurados em liquidação por artigos, onde caberá o arbitramento como meio de prova.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Retardamento na entrega. Perdas e danos cabíveis. “As perdas e danos, referidas no art. 627 do CPC para a hipótese da não entrega da coisa, abrangem os casos de injustificado retardamento na entrega, mas tal retardamento somente pode ser contado após o decurso do decêndio do art. 621 do mesmo Código” (TJRS, Ag. 586.029.704, Rel. Des. Athos Gusmão Carneiro, 1ª Câm., jul. 19.08.86, RJTJRS 119/292).

2. Conversão da execução. Perdas e danos. “É certo que a execução deve obediência ao princípio da fidelidade ao julgado exequendo, não podendo fugir aos limites da condenação. Todavia, essa regra não tem caráter absoluto, especialmente quando, em se tratando de obrigação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa (como é o caso, em última análise, da ação de reintegração de posse), a execução específica se mostra inviável ou impossível na prática, por fato superveniente. Em casos tais, a lei processual admite expressamente a conversão da tutela específica em tutela alternativa de indenização em dinheiro” (STJ, REsp 1.007.110-SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 18.12.2008, DJe 02.03.2009).

3. Multa e perdas e danos. “O fato de ter deixado o devedor na posse do imóvel por quase 7 (sete) anos, sem que este cumprisse com o seu dever contratual (pagamento das prestações relativas ao contrato de compra e venda), evidencia a ausência de zelo com o patrimônio do credor, com o consequente agravamento significativo das perdas, uma vez que a realização mais célere dos atos de defesa possessória diminuiriam a extensão do dano. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Caracterização de inadimplemento contratual a justificar a penalidade imposta pela Corte originária (exclusão de um ano de ressarcimento)” (STJ, REsp 758.518/PR, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 17.06.2010, DJe 28.06.2010).

4. Discussão e apuração de perdas e danos. Incidente de liquidação. “Nos termos do art. 627, § 2º, do CPC (com redação alterada pela Lei 10.444/2002), não há falar em abertura de nova demanda cognitiva unicamente para o fim de discutir e apurar eventuais perdas e danos advindos da execução de entregar coisa certa, o que deve se dar mediante incidente de liquidação no próprio procedimento executório” (REsp 695.770/PR, Rel. Min. Paulo Furtado, 3ª Turma, jul.11.05.2010, DJe 27.05.2010).

Art. 628. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Se houver saldo em favor do devedor, o credor o depositará ao requerer a entrega da coisa; se houver saldo em favor do credor, este poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1.219 a 1.222 (benfeitorias), 1.253 a 1.258 (construções e plantações); CPC, arts. 475-A a 475-H (liquidação da sentença).

BREVES COMENTÁRIOS

Se o título executivo refere-se à entrega de coisa benfeitorizada pelo devedor, ou por terceiro, antes da execução é obrigatória a liquidação do valor das obras ou melhoramentos a serem indenizados pelo credor, o que se fará de acordo com o disposto nos arts. 475-A a 475-H. A execução só terá início depois do depósito do valor das benfeitorias. Poderá haver direitos do credor contra o possuidor, como os provenientes de frutos, do uso da coisa, das perdas e danos etc. Se isto ocorrer, será lícita a compensação entre eles e o crédito das benfeitorias, tendo o exequente que depositar apenas a diferença que se apurar em favor do executado. Se na compensação o saldo favorecer o credor, ficará prejudicado o direito de retenção e será lícito ao exequente cobrar o seu crédito, como execução por quantia certa, nos mesmos autos.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Alcides de Mendonça Lima, Comentários ao CPC, vol. VI, 7ª ed., nº 608, p. 639 – “a indenização também cabe se as benfeitorias forem executadas, não pelo próprio devedor ou terceiro, mas por qualquer de seus antecessores, pois o que importa é o credor não obter regalia além do direito que lhe cabe no adimplemento da obrigação”; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo X, p. 74 – “o depósito não destrói o jus retentionis, uma vez que se não deu a entrega; essa, sim, de fato o destruiria porque a retenção desapareceria”; Arruda Alvim, “Terceiro Adquirente, Bem Imóvel do Réu, pendente Ação Reivindicatória não inscrita no Registro de Imóveis”, RP 31/189.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Acessões. “No CC, art. 547, não se assegura àquele que construiu em terreno alheio o direito de retenção, mas, caso tenha agido de boa-fé, simples direito à indenização. Acessões, assim, em face do nosso direito, não autorizam retenção, mas, tão somente, caso tenham sido feitas de boa-fé, simples direito à indenização. Se se tratasse de benfeitorias, aplicar-se-ia o CC, art. 516, bem como os arts. 628 e 744 do CPC” (TJRJ, Ap. 39.766, Rel. Des. Rezende de Faria, 8ª Câmara, jul. 15.04.86, RDTJRJ 3/179). Obs.: jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/2006 que revogou o art. 744 do CPC.

2. Reconhecimento no título executivo. “A liquidação prévia a que faz referência o art. 628 do CPC pressupõe o reconhecimento, no título executivo, das benfeitorias a serem indenizadas” (STJ, AgRg no Ag 405.987/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 18.03.2003, DJ 02.06.2003, p. 300).

Seção II

Da Entrega de Coisa Incerta

Art. 629. Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se lhe couber a escolha; mas se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 85 (coisas fungíveis) e 244 (obrigações de dar coisa incerta; coisas fungíveis); Lei nº 8.929, de 22.8.94 (institui a Cédula de Produto Rural, cuja cobrança se faz por meio de execução para entrega de coisa incerta).

BREVES COMENTÁRIOS

Nas obrigações de coisa incerta, a escolha, segundo o título, pode ser do credor ou do devedor. Se é do credor, deverá ele individualizar as coisas devidas na petição inicial da execução. Se for do devedor, será ele citado para entregá-las individualizadas a seu critério. Não se abre um incidente especial para se definir, previamente, a individualização da coisa. A citação é única, e a resposta do executado já deve se dar pela entrega ou depósito da coisa escolhida, no prazo do art. 621.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Nelson Nery Jr., CPC Comentado, RT-Legislação, 1994: “Após a escolha feita pelo devedor, ou pelo credor, conforme constar do título da obrigação (CC, art. 875), a prestação se transmuda em dar coisa certa (CC, art. 876), devendo a execução obedecer o rito do CPC, art. 621 (CPC, art. 631)”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Escolha do devedor. “Contudo, a leitura do art. 629 do CPC deixa claro que, se a escolha da coisa incerta couber ao devedor, este deverá ser citado para entregá-la individualizada, não havendo, portanto, que se falar em momento prévio de escolha para posterior entrega, como considerou o Tribunal de origem” (STJ, REsp 701150/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.12.2005, DJ 01.02.2006, p. 545).

Art. 630. Qualquer das partes poderá, em 48 (quarenta e oito) horas, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano, ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.

BREVES COMENTÁRIOS

Da decisão do juiz que acolher ou rejeitar a impugnação cabe agravo de instrumento.

Art. 631. Aplicar-se-á à execução para entrega de coisa incerta o estatuído na seção anterior.

BREVES COMENTÁRIOS

Resolvidas as impugnações, a execução para entrega de coisa incerta terá o mesmo processamento do procedimento para entrega de coisa certa, dispensada nova citação do devedor, bastando tão só a intimação da decisão proferida.

Sendo a coisa entregue, deverá ser depositada, se o devedor pretender oferecer embargos à execução.

Capítulo III

DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER

Seção I

Da Obrigação de Fazer

Art. 632. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo (artigo com a redação da Lei nº 8.953, de 13.12.1994).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 247 a 249 (obrigações de fazer); CPC, art. 461.

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 410: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

BREVES COMENTÁRIOS

Com a redação do art. 632, dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994, a execução das obrigações de fazer ou e não fazer passou a ser cabível tanto para os títulos judiciais como para os extrajudiciais.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. II, nº 786 – execução das prestações de fato; Luís Eulálio Bueno Vidigal, Da Execução Direta. Das Obrigações de Prestar Declaração de Vontade, São Paulo, p. 63, nº 52 – “não sendo possível obter, pela execução forçada, o cumprimento da obrigação de fazer, esta se resolve em perdas e danos”; Alcides de M. Lima, Comentários ao CPC, vol. VI, 7ª ed., nº 1.655, p. 654, nota 824 – “a execução de sentença, em ação de despejo, é tipicamente de fazer, de prestar, de realizar um ato: desocupar o imóvel. Não é de execução de entrega de coisa certa, pois a coisa (o imóvel) nunca deixou de ser de seu proprietário, o locador-autor-credor, e nem o locatário-réu-devedor pretende ser dono do prédio”; Silvana Naves de Oliveira Silva Rosa, “Execução Específica das Obrigações de Fazer”, RP 57/229.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Garantia do juízo. Desnecessidade. “O devedor pode oferecer embargos à execução por obrigação de fazer, sem estar seguro o juízo pela penhora, que penhora não há” (Ac. da 8ª Câmara Cível do TJRS de 25.04.1991, na Ap. 591.009.766, Rel. Des. Clarindo Favretto, RJTJRGS 152/545).

2. Astreinte.Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. “As astreintes podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público, que ficará obrigada a suportá-las caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado” (STJ, 6ª Turma, REsp 201.378/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, ac. 01.06.1999, DJU 21.06.1999, p. 212).

3. Citação. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade. “O provimento judicial que simplesmente ordena a citação do devedor em execução de obrigação de fazer não contém carga decisória sendo, portanto, irrecorrível via do agravo de instrumento” (STJ, REsp 141592/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 04.10.2001, DJ 04.02.2002, p. 366).

4. Prazo fixado pelo juiz. “Nas obrigações, o devedor é citado para satisfazê-las ‘no prazo em que o juiz lhe assinalar, se outro não estiver determinado no título executivo’. Não é possível presumir que, no caso de omissão do título executivo ou do juiz em fixar o referido prazo, possa ser ele de vinte e quatro horas” (STJ, REsp 131.868/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 08.06.2000, DJ 01.08.2000, p. 257).

Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.

Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 402 a 404 (perdas e danos); CPC, arts. 461, 475-A a 475-H (liquidação da sentença).

BREVES COMENTÁRIOS

Impõe-se distinguir obrigações fungíveis e infungíveis. A execução forçada de que cogita o art. 633 é a das obrigações fungíveis (aquelas cuja prestação pode ser realizada por terceiro). Em relação às infungíveis (aquelas que somente podem ser realizadas pelo próprio devedor), não há execução específica. A prestação inadimplida transforma-se em seu equivalente econômico (perdas e danos) e sua execução forçada se processa segundo o procedimento próprio das obrigações de quantia certa.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Celso Barbi Filho, “Cumprimento Judicial de Cláusula Compromissória na Lei nº 9.307/96 e outras Intervenções do Judiciário na Arbitragem Privada”, RF 343/24 – “A diferença entre as obrigações naturalmente e juridicamente infungíveis é bastante nítida. Nas primeiras a prestação, que é personalíssima, constituindo ato só por ele realizável, não passível de qualquer substituição por terceiros ou suprimento judicial. A infungibilidade é natural, essencial, e a recusa do devedor ao cumprimento da prestação acarreta como soluções a imposição de penalidades (astreintes) para coagi-lo a tal cumprimento, ou, persistindo a desobediência, o pagamento de perdas e danos. Já nas obrigações juridicamente infungíveis, embora o ato, em princípio, só pudesse ser efetivado pelo obrigado, o ordenamento jurídico prevê mecanismo próprio para suprir eventual omissão do devedor. É o que ocorre com as obrigações de emitir declaração de vontade, nas quais, recusando-se o obrigado ao seu cumprimento voluntário, pode-se obter decisão judicial (sentença), que supra integralmente o ato volitivo não manifestado, substituindo-o para todos os efeitos. Daí por que a infungibilidade não é natural ou essencial, na medida que admite suprimento por sentença”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Perdas e danos. “O direito de o vencedor da ação de execução de obrigação de fazer compelir o vencedor a satisfazer-lhe as perdas e danos somente nasce após sua citação e o descumprimento do preceito” (TJSP, Emb. Infr. 227.729-2/1-01, Rel. Des. Marrey Neto, ac. 07.02.1995, RT 716/165).

2. Conversão em indenização. Liquidação. Ampla defesa e contraditório. “Se o executado para cumprir obrigação de fazer não promover a sua satisfação, poderá o credor requerer a conversão em indenização, que será apurada em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. Caso a indenização seja arbitrada sem o procedimento de liquidação e sem a garantia da ampla defesa e do contraditório, torna-se inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas, que não tem vez se a nulidade sacrifica os fins de justiça do processo” (STJ, REsp 885988/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 09.03.2010, DJe 22.03.2010).

3. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Indenização e multa. Possibilidade. “É admissível a aplicação de multa no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima, como a de prestação de serviços artísticos, não sendo suficiente a indenização pelo descumprimento do contrato, a qual visa a reparar as despesas que o contratante teve que efetuar com a contratação de um outro profissional. Caso contrário, o que se teria seria a transformação de obrigações personalíssimas em obrigações sem coerção à execução, mediante a pura e simples transformação em perdas e danos que transformaria em fungível a prestação específica contratada. Isso viria a inserir caráter opcional para o devedor, entre cumprir ou não cumprir, ao baixo ônus de apenas prestar indenização” (STJ, REsp 482.094/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 20.05.2008, DJe 24.04.2009).

Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à custa do executado (caput alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

Parágrafo único. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado (parágrafo único incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 1º (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 2º (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 3º (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 4º (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 5º (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 6º (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 7º (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá decidir que aquele o realize à custa do devedor.

§ 1º O juiz nomeará um perito que avaliará o custo da prestação do fato, mandando em seguida expedir editais de concorrência pública, com o prazo máximo de trinta (30) dias.

§ 2º As propostas serão acompanhadas de prova do depósito da importância, que o juiz estabelecerá a título de caução.

§ 3º No dia, lugar e hora designados, abertas as propostas, escolherá o juiz a mais vantajosa.

§ 4º Se o credor não exercer a preferência a que se refere o artigo 637, o concorrente, cuja proposta foi aceita, obrigar-se-á, dentro de cinco (5) dias, por termo nos autos, a prestar o fato, sob pena de perder a quantia caucionada.

§ 5º Ao assinar o termo, o contratante fará nova caução de vinte por cento (20%) sobre o valor do contrato.

§ 6º No caso de descumprimento da obrigação assumida pelo concorrente ou pelo contratante, a caução, referida nos §§ 4º e 5º, reverterá em benefício do credor.

§ 7º O exequente adiantará ao contratante as quantias estabelecidas na proposta aceita.

BREVES COMENTÁRIOS

Com as alterações introduzidas no dispositivo pela Lei nº 11.382/06, o modo de atingir os efeitos do adimplemento fica livre de procedimento rígido, devendo ser deliberado pelo juiz, segundo as particularidades do caso concreto.

O juiz terá a faculdade de traçar alguns parâmetros para a obra a ser realizada ou desfeita por diligência do credor, principalmente para evitar gastos e sacrifícios além dos necessários (art. 620).

A deliberação judicial poderá não ocorrer em caso de urgência (Cód. Civil, art. 249, parágrafo único).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. II, nºs 792/793; Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007; José Carlos Barbosa Moreira, “Prestação do fato por terceiro e preferência do exequente no sistema da Lei nº 11.382/2006”, RMDCPC 20/5.

Art. 635. Prestado o fato, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias; não havendo impugnação, dará por cumprida a obrigação; em caso contrário, decidirá a impugnação.

BREVES COMENTÁRIOS

Da decisão que decidir a impugnação (rectius = julgar a impugnação, porque se trata de sentença), caberá apelação.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Controvérsia quanto à execução. “Se o executado alega que prestou o fato, a que se achava obrigado, e o exequente discorda da afirmação, oferecendo impugnação formal a respeito, cabe ao juiz proferir decisão, dirimindo a controvérsia, na conformidade com o que reza o art. 635 do CPC. Inexigibilidade, em consequência, da multa diária cominada” (STJ, 4ª Turma, REsp 39.268/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 13.11.95, RT 733/175).

Art. 636. Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante.

Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e condenará o contratante a pagá-lo.

BREVES COMENTÁRIOS

O dispositivo cuida de um incidente, dentro do processo executivo, no qual se estabelece em contraditório entre o exequente e aquele que contratou em juízo a realização específica da obrigação de fazer. Se for apurada a má execução da obra, o juiz condenará o contratante a indenizar o prejuízo do exequente, tudo conforme restar definido em vistoria judicial.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. II, nº 794; Nelson Nery Jr., CPC Comentado, RT-Legislação, 1994: “No caso de descumprimento (non adimpleti) ou cumprimento incompleto ou defeituoso (non rite adimpleti), deverá o juiz autorizar, a pedido do credor, que este complete a obra ou serviço, ou a repare às custas do contratante. Caso o credor não requeira essa providência dentro do prazo assinalado na lei (dez dias), ocorre preclusão”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Descumprimento de obrigação. Faculdade do art. 636. “Aferido pericialmente o descumprimento da obrigação imposta em decisão cominatória, não se há de imputar irregular o procedimento judicial que atende ao inconformismo do autor prejudicado, com arrimo no art. 581, CPC. A norma do art. 636, CPC, contém mera faculdade, que ao credor e lícito desprezar” (STJ, REsp 9.584/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 11.02.1992, DJ 09.03.1992, p. 2584).

Art. 637. Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro.

Parágrafo único. O direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro (art. 634, parágrafo único) (parágrafo único incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Parágrafo único. O direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da escolha da proposta, a que alude o art. 634, § 3º.

BREVES COMENTÁRIOS

Da decisão acerca da preferência cabe agravo de instrumento (art. 522, com redação dada pela Lei nº 11.187/05).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Nelson Nery Jr., CPC Comentado, RT-Legislação, 1994: “Abertas as propostas dos concorrentes e escolhida a mais vantajosa (CPC, art. 634 § 3º), o credor tem o direito de preferência na execução da obra ou serviço, em igualdade de condições com o vencedor. Exercido esse direito, a obra ou serviço é a ele adjudicada, restando prejudicada a concorrência” (Obs.: Comentário anterior à Lei nº 11.382/06 que revogou o § 3º do art. 634 do CPC); Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007; José Carlos Barbosa Moreira, “Prestação do fato por terceiro e preferência do exequente no sistema da Lei nº 11.382/2006”, RMDCPC 20/5; Glauco Gumerato Ramos, “Direito de preferência do exequente na realização da obrigação de fazer”, in Daniel Amorim Assumpção Neves [et al.], Reforma do CPC 2: leis 11.382/2006 e 11.341/2006, Revista dos Tribunais.

Art. 638. Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.

Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se outrossim o disposto no art. 633.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 402 a 404 (perdas e danos).

BREVES COMENTÁRIOS

O início da execução do título extrajudicial será por meio da citação do devedor, provocada por pedido de credor (petição inicial), convocando o inadimplente a cumprir a prestação em prazo determinado (art. 632). Se o devedor conservar-se inadimplente, sendo infungível a prestação, outra alternativa não terá o credor senão a de promover a execução da obrigação subsidiária, ou seja, reclamar perdas e danos, sob o rito de execução por quantia certa.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. II, nº 795.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Indenização e multa. Possibilidade. Ver jurisprudência do art. 633.

Art. 639. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

Correspondência – Art. 466-B.

Art. 640. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 640. Tratando-se de contrato, que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.

Correspondência – Art. 466-C.

Art. 641. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 641. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

CORRESPONDÊNCIA

– Art. 466-A.

Seção II

Da Obrigação de Não Fazer

Art. 642. Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine prazo para desfazê-lo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 250 e 251 (obrigações de não fazer); CPC, art. 461.

BREVES COMENTÁRIOS

Não há mora nas obrigações negativas. Se o dever do obrigado é de abstenção, a prática do ato interdito por si só importa inexecução total da obrigação. Surge para o credor o direito a desfazer o fato ou de ser indenizado quando os seus efeitos forem irremediáveis. Não há, propriamente, uma execução da obrigação de não fazer. Com a transgressão do dever de abstenção, o obrigado criou para si uma obrigação positiva, qual seja, a de desfazer o fato indébito.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Carlos Barbosa Moreira, A Tutela Específica do Credor nas Obrigações Negativas, RBDP 20/61.

Art. 643. Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos.

Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 402 a 404 (perdas e danos).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Pedidos sucessivos. “É lícito formular mais de um pedido em forma sucessiva a fim de que o juiz conheça do posterior em não podendo acolher o anterior – art. 289 do CPC. Decaindo o autor do direito da cominatória, nada impede que se julgue o pedido de perdas e danos – art. 643 do CPC” (TJSC, Ap. nº 27.655, Rel. Des. Protásio Leal, 1ª Câmara, jul. 01.12.1987; Jurisp. Cat. 58/179).

Seção III

Das Disposições Comuns às Seções Precedentes

Art. 644. A sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o disposto neste Capítulo (caput com a redação da Lei nº 10.444, de 07.05.2002).

BREVES COMENTÁRIOS

A Lei nº 10.444/2002 separou os procedimentos a que se devem submeter os títulos judiciais e os extrajudiciais, em tema de obrigações de fazer e não fazer, de forma que: a) as sentenças judiciais serão cumpridas, em princípio, de acordo com o art. 461, observando-se subsidiariamente os arts. 632 e segs.; b) os títulos extrajudiciais é que se sujeitam à actio iudicati.

No art. 461 e §§ o juiz pode, até mesmo antes da sentença, tomar providências que antecipem os efeitos da prestação descumprida, e determinar medidas que asseguram efeito prático equivalente.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Multa. Faculdade. “Obrigação de fazer. Aplicação da multa. Arts. 287, 461 e 644 do CPC. Nova redação. Lei nº 10.444/2002. Faculdade do juiz. A jurisprudência deste Tribunal já se consolidou no sentido de ser devida a multa do art. 644 do CPC. Entretanto, nos termos da nova redação do referido artigo, dada pela Lei nº 10.444/2002, não mais existe a fixação da multa como imposição ao juiz, mas, remetendo-se ao art. 461 do CPC, verifica-se que a penalidade é uma ‘faculdade’ do magistrado, o que impossibilita que esta Corte a determine. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido” (STJ, 5ª Turma, REsp 490.228/RS, Rel. Min. Arnaldo da Fonseca, ac. 06.05.2004, DJU 31.05.2004, p. 346).

2. Multa. Imposição contra a Fazenda. “Obrigação de fazer. Descumprimento. Imposição de multa. Possibilidade. Art. 644 do CPC. Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Recurso parcialmente conhecido, porém desprovido” (STJ, 5ª Turma, REsp 611.434/RN, Rel. Min. Félix Fischer, ac. 09.03.2004, DJU 26.04.2004, p. 218).

3. Não cabimento dos embargos à execução. “Aplicando-se o disposto no art. 644, caput, combinado com o art. 461, com a redação dada pela Lei nº 10.444/2002, ambos do CPC, verifica-se a dispensa do processo de execução como processo autônomo. Se a nova sistemática dispensou a execução, é induvidosa a dispensa também dos embargos, não tendo aplicação o disposto no art. 738 do CPC” (STJ, 2ª Turma, REsp 692.323/SC, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, ac. de 26.04.2005, DJ 30.05.2005, p. 319).

4. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça e astreintes. “A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 601 do CPC, cuja natureza é tipicamente sancionatória, é passível de ser aplicada em todas as modalidades de execuções, desde que haja a prática de ato previsto no art. 600 do CPC e reste configurado o elemento subjetivo no agir do executado. As astreintes do art. 644 do CPC, multa de caráter eminentemente coercitivo, e não sancionatório, visa compelir o devedor a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer, determinada em sentença, que se sujeita às regras do art. 461 do CPC. Não havendo impedimento legal, as multas previstas nos arts. 601 e 644 do Código de Processo Civil, por possuírem naturezas distintas, podem ser aplicadas cumulativamente, nas execuções de obrigações de fazer ou não fazer” (STJ, REsp 647.175/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 26.10.2004, DJ 29.11.2004, p. 393).

Art. 645. Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo, se excessivo (caput com a redação da Lei nº 8.953, de 13.12.1994; parágrafo único acrescentado pela mesma lei).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 413.

SÚMULA

*Súmula do STJ:

nº 410: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

BREVES COMENTÁRIOS

Tratando-se de execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, e uma vez omisso o título, a fixação da multa por atraso no adimplemento e a data de sua incidência serão determinadas pelo juiz no despacho deferitório da petição inicial.

O texto atual do art. 645, criado pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994, disciplinou a aplicação de multa na execução de título extrajudicial, situação que anteriormente não era prevista pelo Código, em matéria de obrigação de fazer ou não fazer.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Guilherme Rizzo Amaral, As astreintes e o processo civil brasileiro, Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2010.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Multa:

• Natureza. “A multa a que se refere o art. 645 do CPC resulta de ameaça, lançada pelo juiz, para o caso de ser desobedecido o preceito judicial. Nada tem com a obrigação de indenizar. A desobediência é pressuposto de incidência de tal penalidade” (STJ, REsp 351474/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 23.03.2004, DJ 19.04.2004, p. 188; Revista do STJ 184/245).

• Atualização monetária. “É a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para o réu que a multa se torna certa e imutável e, consequentemente, devida. Portanto, é a partir desse instante que se deve proceder à atualização monetária da sanção pecuniária” (Extinto Tribunal de Alçada Criminal de SP, Ag. nº 500.373-8, Rel. Juiz Hélio de Freitas, 7ª Câmara, jul. 05.05.1988; Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados 55/262).

• Coação para forçar o cumprimento da obrigação. “Execução por título extrajudicial. Contrato. Obrigação de fazer. Fixação de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, por ocasião do despacho inicial. Admissibilidade. Hipótese de astreintes, e não tutela antecipada. Coação do caráter econômico, para forçar o cumprimento da obrigação. Aplicabilidade do artigo 645 do CPC. Recurso não provido” (Extinto 1º Tribunal de Alçada Civil de SP, Ag. nº 116.196-0, Rel. Juiz Rubens Cury, 8ª Câmara Cível, jul. 19.02.2003).

• Cabimento. “A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 601 do CPC, cuja natureza é tipicamente sancionatória, é passível de ser aplicada em todas as modalidades de execuções, desde que haja a prática de ato previsto no art. 600 do CPC e reste configurado o elemento subjetivo no agir do executado. As astreintes do art. 644 do CPC, multa de caráter eminentemente coercitivo, e não sancionatório, visa compelir o devedor a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer, determinada em sentença, que se sujeita às regras do art. 461 do CPC. Não havendo impedimento legal, as multas previstas nos arts. 601 e 644 do Código de Processo Civil, por possuírem naturezas distintas, podem ser aplicadas cumulativamente, nas execuções de obrigações de fazer ou não fazer. No caso concreto, a maneira como foi aplicada a multa pelo Tribunal de origem tanto atinge o objetivo do art. 601, de punição pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, como o do art. 644, de compelir a Autarquia Estadual à imediata implementação da integralidade da pensão. A pretensão da Recorrente de aplicação de nova multa, com base no art. 644 do Código de Processo Civil, não merece ser acolhida, sob pena de multa em bis in idem” (STJ, REsp 647175/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 26.10.2004, DJ 29.11.2004, p. 393).

• Ausência de previsão de aumento. “O Tribunal a quo entendeu que, havendo previsão de multa diária no título extrajudicial, termo de ajustamento de conduta firmado com o Parquet estadual, conforme o art. 645 do CPC, somente se faculta ao juiz reduzir a multa por descumprimento da obrigação de fazer, e não aumentá-la. Isso posto, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese, efetivamente, o valor da multa diária estabelecido no termo de ajustamento de conduta firmado entre a empresa recorrida e o MP estadual não foi suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. Entretanto, a majoração pretendida pelo Parquet não poderia, de fato, ser deferida pelo juiz da causa conforme asseverou o Tribunal de origem, por força da limitação contida no parágrafo único do art. 645 do CPC” (STJ, REsp 859.857-PR, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 10.06.2008).

• Valor da obrigação. “‘O valor da multa cominatória pode ultrapassar o valor da obrigação a ser prestada, porque a sua natureza não é compensatória, porquanto visa persuadir o devedor a realizar a prestação devida’ (REsp 770753/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 15.3.2007)” (STJ, AgRg no REsp 1084302/AL, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 05.02.2009, DJe 02.03.2009).

• Valor exorbitante. “Esta Corte Superior já se pronunciou quanto à possibilidade de ser reduzido o valor de multa diária em razão de descumprimento de decisão judicial quando aquela se mostrar exorbitante” (STJ, AgRg no REsp 1096184/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 10.02.2009, DJe 11.03.2009). Precedentes citados: STJ, REsp 836.349/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ 09.11.2006; STJ, REsp 422966/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 01.03.2004; STJ, REsp 775.233/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 01.08.2006; STJ, REsp 793491/RN, Rel. Min. Cesar Rocha, 4ª Turma, DJ 06.11.2006.

• Fazenda Pública. “É permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer” (STJ, AgRg no Ag. nº 1040411/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 02.10.2008, DJe 19.12.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 1063902/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 19.08.2008, DJe 01.09.2008).

• Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. “Inexiste verossimilhança em pedido de tutela antecipada com imposição de elevada multa, quando se verifica, já à primeira vista, a razoabilidade da tese oposta quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer perseguida na ação, dado depender da vontade de terceiros” (STJ, REsp 1.057.369/RS, Rel. originário Min. Fernando Gonçalves, Rel. para acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 23.06.2009).

Capítulo IV

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

Seção I

Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens

(alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006)

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 612 (execução; interesse do credor).

BREVES COMENTÁRIOS

O modus faciendi da expropriação executiva não é, em essência, diverso do da desapropriação por utilidade ou necessidade pública. A exemplo do que se passa na atividade da Administração Pública que vai se utilizar compulsoriamente de bens particulares, o procedimento complexo de expropriação da execução por quantia certa compreende providências de três espécies, quais sejam: a) de afetação de bens; b) de transferência forçada de domínio; e c) de satisfação de direitos. Isto, em outras palavras, faz da execução por quantia certa uma sucessão de atos que importam: a) a escolha dos bens do devedor que se submeterão à sanção; b) a transformação desses bens em dinheiro, ou na sua expressão econômica; c) o emprego do numerário ou valor apurado no pagamento a que tem direito o credor.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Alberto dos Reis, Processo de Execução, vol. I, 1943, nº 16, p. 42 – “O que se exige é que o fim da execução seja a obtenção do pagamento de uma quantia expressa em valor monetário”; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. II, nº 801 – objetivo da execução.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Satisfação integral do crédito. “A execução por quantia certa tem por objeto a expropriação de bem do devedor para a satisfação do direito do credor, como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. unân. da 1ª Câmara do TACível/RJ de 08.09.1985, no Ag. 27.689, Rel. Juiz Marden Gomes, Adcoas, 1986, nº 106.059).

Interesse do credor. Ver jurisprudência do art. 612.

Art. 647. A expropriação consiste:

I – na adjudicação em favor do exequente ou das pessoas indicadas no § 2º do art. 685-A desta Lei (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

II – na alienação por iniciativa particular (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

III – na alienação em hasta pública (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

IV – no usufruto de bem móvel ou imóvel (inciso incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

I – na alienação de bens do devedor;

II – na adjudicação em favor do credor;

III – no usufruto de imóvel ou de empresa.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 686 a 707 (alienação em hasta pública), 685-A e 685-B (adjudicação), 716 a 724 (usufruto de móvel ou imóvel).

BREVES COMENTÁRIOS

A reforma da execução dos títulos extrajudiciais deslocou a preferência para a adjudicação, na relação das medidas expropriatórias, em vez da alienação dos bens penhorados.

Somente quando não houver requerimento de adjudicação ou de alienação particular, é que se procederá ao ato expropriatório por meio de hasta pública (art. 686).

Em último lugar, vem a constituição de usufruto de bem móvel ou imóvel, sempre por opção do exequente e desde que não aumente a onerosidade da execução para o executado (art. 716).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense. Humberto Theodoro Júnior, Processo de execução e cumprimento de sentença, Leud. Robson Carlos de Oliveira, “Os embargos à arrematação e à adjudicação e as reformas processuais operadas pelas leis 11.232-2005 e 11.382-2006”, in Araken de Assis (coord.), Direito Civil e Processo: Estudos em homenagem ao professor Arruda Alvim, Revista dos Tribunais. Alexandre Freitas Câmara, “O novo regime da alienação de bens do executado”, RP 148/233; RDDP 53/9. Fernando da Fonseca Gajardoni, “Reflexões sobre o novo regime de expropriação de bens introduzido pela Lei nº 11.382/2006”, Repertório IOB de jurisprudência: civil, processual, penal e comercial 12/401. José Maria Tesheiner, “Execução fundada em título extrajudicial (de acordo com a Lei nº 11.382/2006)”, RJ 355/29.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Modos de expropriação. Ordem a ser seguida. “Com a nova redação dada ao art. 647 do CPC pela Lei nº 11.382/2006, a entrega do bem ao exequente passou a ser a primeira opção de expropriação do bem do executado, pois, realmente, é a maneira mais rápida, econômica e eficaz de satisfazer o crédito exequendo. A alienação por iniciativa particular é a segunda opção de expropriação dada ao exequente, caso não prefira a adjudicação direta do bem constrito. A alienação por iniciativa particular poderá ser feita diretamente pelo exequente, bem como por um corretor credenciado perante a autoridade judiciária (art. 685-C)” (TJMG, Ag. 1.0433.01.023678-7/003, Rel. Des. Irmar Ferreira, 17ª Câm. Cív., jul. 04.10.2007).

• “Com as alterações advindas ao processo de execução pela Lei nº 11.382/2006, apenas quando não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado será possível a alienação em hasta pública” (TJMG, Ag. 1.0251.06.017549-3/001, Rel. Des. Edilson Fernandes, 6ª Câmara Cível, jul. 08.05.2007, DJe 25.05.2007).

• “Após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, a designação de hasta pública, para fins de alienação do bem penhorado, somente deverá ser efetivada quando não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular. Inteligência dos artigos 647 e 685-A, §§ 2º e 3º, e 686 do Código de Processo Civil” (TJMG, Ag. nº 1.0073.03.012795-2/001, Rel. Des. José Antônio Braga, 9ª Câm. Cív., jul. 01.07.2008, DJe 12.07.2008).

• “Pela nova sistemática do procedimento da execução introduzida no CPC pela Lei nº 11.382/2006, é possível que o credor adjudique os bens penhorados antes mesmo da realização de hasta pública, desde que deposite, no mínimo, o valor apurado na avaliação” (TJMG, Ag. nº 1.0105.05.151336-1/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, 11ª Câm. Cív., jul. 24.10.2007, DJe 02.11.2007).

2. Multiplicidade de bens penhorados. Diferentes modos de expropriação. “A legislação processual brasileira não obsta a possibilidade de, em havendo dois bens penhorados independentes entre si, que cada um deles seja expropriado por forma de expropriação distinta, um por meio da adjudicação e o outro através da hasta pública” (TJMG, Ag. 1.0140.06.000294-0/003, Rel. Des. Alvimar de Ávila, 12ª Câm. Cív., jul. 24.09.2008, DJe 03.10.2008).

3. Bem imóvel impenhorável. “A Lei nº 8.009/90 incide sobre os feitos em curso e alcança até mesmo as penhoras já efetuadas antes da sua vigência, desde que ainda não aperfeiçoada a expropriação (CPC, art. 647)” (STJ, REsp 54.205/SP, Rel. Min. Antonio Torreão Braz, 4ª Turma, jul. 08.11.1994, DJ 05.12.1994).

• “A impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível contamina a totalidade do bem, impedindo sua alienação em hasta pública. – A Lei nº 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família com o objetivo de assegurar o direito de moradia e garantir que o imóvel não seja retirado do domínio do beneficiário” (STJ, REsp 507.618/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.12.2004, DJ 22.05.2006).

• Obs.: Ver Jurisprudência da Lei nº 8.009/1990

Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 79 a 81 (bens imóveis), 100 e 101 (bens públicos), 1.712 e 1.717 (bem de família), 1.911 (cláusula de inalienabilidade), 1.848 (herdeiros necessários).

Lei nº 8.009, de 29.03.1990 (Bem de família – ver Legislação especial).

BREVES COMENTÁRIOS

A regra básica, portanto, é que a penhora deve atingir os bens negociáveis, ou seja, os que se podem normalmente alienar e converter no respectivo valor econômico. Não obstante essa regra de que são penhoráveis os bens alienáveis ou negociáveis do devedor, o certo é que, por razões de outra ordem que não apenas a econômica, há, na lei que regula a execução por quantia certa, a enumeração de bens que, mesmo sendo disponíveis por sua natureza, não se consideram, entretanto, passíveis de penhora, muito embora, ordinariamente, o devedor tenha o poder de aliená-los livremente e de, por iniciativa própria, convertê-los em numerário, quando bem lhe aprouver.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Celso Neves, Comentários ao CPC, vol. VII, nº 5 – “Da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade, não sendo verdadeira a recíproca, porque esta última concerne ao menos que não afeta o mais”; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual, vol. II, nos 807/812 – sobre penhora.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Desfazimento do gravame. “Havendo penhora sobre bens impenhoráveis, incumbe ao executado denunciá-la nos próprios autos, por simples petição, sendo impróprios os embargos do devedor para desfazer o gravame, com os quais pretende, à evidência, gerar ônus de sucumbência ao exequente” (TJMS da Turma Cível do na Ap. 1.033/86, Rel. Des. Gilberto da Silva Castro; Adcoas, 1987, nº 115.852). Obs.: Jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/2006.

2. Usufruto. “Da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto. O direito não pode, portanto, ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário; apenas o seu exercício pode ser objeto de constrição, mas desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata. Se o imóvel se encontra ocupado pela própria devedora, que nele reside, não produz frutos que possam ser penhorados. Por conseguinte, incabível se afigura a pretendida penhora do exercício do direito de usufruto do imóvel ocupado pela recorrente, por ausência de amparo legal” (STJ, REsp 883.085/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 16.09.2010). No mesmo sentido: STJ, Agrg no Ag 1.013.834/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 07.12.2010, DJe 03.02.2011.

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (inciso com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor (inciso com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo (inciso com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão (inciso com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

VI – o seguro de vida (inciso com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas (inciso com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família (inciso com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social (inciso com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

X – até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança (inciso com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político (inciso inserido pela Lei nº 11.694, de 12.06.2008);

§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem (parágrafo inserido pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia (parágrafo inserido pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 3º (VETADO) (parágrafo inserido pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

Observação: O § 3º foi acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006, e recebeu veto presidencial. O texto vetado era o seguinte: “§ 3º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de vinte salários-mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios”.

REDAÇÃO ANTERIOR

II – as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III – o anel nupcial e os retratos de família;

IV – os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V – os equipamentos dos militares;

VI – os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

VII – as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

VIII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX – o seguro de vida;

X – o imóvel rural, até um módulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 5º, XXVI (pequena propriedade rural).

CPC, arts. 475-Q, § 1º (capital destinado a garantir obrigação alimentar); 655 (penhora; ordem de preferência); 655-A (penhora on-line).

Lei nº 8.009, de 29.03.1990 (Bem de Família – ver Legislação Especial), arts. 1º e 2º.

Lei nº 9.610, de 19.02.1998, art. 76 (direitos autorais).

Lei nº 8.929, de 22.8.1994 (bens vinculados a cédula de produto rural).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

n° 328: “Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central”.

nº 364: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”.

n° 417: “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.

nº 449: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.

n° 451: “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”.

BREVES COMENTÁRIOS

Fora do rol do art. 649, a jurisprudência considera também impenhoráveis:

a) elevador de edifício em condomínio;

b) bens e direitos incessíveis;

c) bens imóveis vendidos ou financiados por instituição previdenciária;

d) direitos de ocupação de imóvel de propriedade da União;

e) bens de autarquia;

f) direitos do executado oriundos de reclamação trabalhista.

A reforma empreendida pela Lei nº 11.382/2006 deixou explicitada a incidência da impenhorabilidade apenas sobre o aparelhamento móvel necessário ou útil ao exercício de qualquer profissão (inc. V). Quanto aos imóveis, ainda que se prestem a sediar o desempenho da atividade, não se inserem no benefício da inexecutibilidade.

A pequena propriedade rural (inc. VIII) sob exploração familiar é absolutamente impenhorável, nem mesmo a hipoteca para fins de financiamento agropecuário permite a quebra de sua impenhorabilidade.

O fato de uma instituição ser beneficiária de subvenções do Poder Público não torna seu patrimônio imune de penhora. São os recursos públicos, e apenas estes, objeto da proteção legal inscrita no inciso IX do dispositivo.

Nos casos contemplados nos incisos I, II, III, V, VII e VIII não deve prevalecer o privilégio da impenhorabilidade se o crédito executado provier justamente do preço de aquisição do bem ou do respectivo financiamento (§ 1º).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Clarindo Favretto, “Impenhorabilidade da Cota Social em Sociedade Comercial de Responsabilidade Limitada”, Ajuris 36/23; Edson Ribas Malachini, “Impenhorabilidade da Meação do Cônjuge Não Devedor”, RP 45/23; Munir Karam, “Da Nova Impenhorabilidade dos Bens Residenciais”, RT 659/232; Cândido Dinamarco, “Impenhorabilidade de Vencimentos e Descontos feitos pela Administração”, RT 547/16; Rogério Lauria Tucci, “Impenhorabilidade do bem de família”, Ajuris 60/78; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. II, nº 814 – bens absolutamente impenhoráveis; Alessandra Vasconcellos de Araujo e Francisco Bilac Pinto Filho, “A Affectio Societatis e a Penhora de Quotas”, RF336/3; RT 736/56: “Os impedimentos à penhora decorrem necessariamente da inalienabilidade do fundo social, declarada por lei e, muitas vezes, ratificada pelos sócios. A inalienabilidade in casu decorre de uma prescrição especial da lei, que quis salvaguardar as sociedades constituídas intuitu personae, donde suas quotas sociais estão fora do comércio, quando os componentes daquele corpo social resolvem que a alienação seria um princípio do desfazimento social. A quota social não é título que esteja à livre disposição do mercado, como ocorre com a “ação” da companhia aberta, onde a transmissibilidade é incontestável. A “ação” é título literal e autônomo, e as quotas não, primeiramente porque elas podem ter valores desiguais, segundo porque o titular dos direitos de sócio não responde apenas pelo valor de sua subscrição, e sim por todo o capital social, e terceiro porque não há título qualquer representativo em papel, não há título de crédito, não há circulação”; Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007. Daniel Amorim Assumpção Neves et al., Reforma do CPC 2: Nova Sistemática Processual Civil, Revista dos Tribunais. Demócrito Reinaldo Filho, “Penhora: possibilidade sobre saldos de contas bancárias de origem salarial – interpretação do inciso IV do artigo 649 do CPC em face da alteração promovida pela Lei nº 11.382, de 06.12.06”, RMDCPC 24/56; Sérgio Cruz Arenhart, “A penhorabilidade de imóvel de família de elevado valor e de altos salários”, RF 398/617. Fredie Didier Jr., “Subsídios para uma teoria das impenhorabilidades”, RP 174/30.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Bens absolutamente impenhoráveis. Nulidade absoluta. “Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela arguida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício” (STJ, REsp 262.654/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 05.10.2000, DJ 20.11.2000). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 223.196/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.10.2012, DJe 24.10.2012; STJ, REsp 679842/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 04.09.2007, DJ 19.11.2007.

• “Há que ser reconhecida nulidade absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis. Cuida-se de matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado, de ofício, resguardar o comando insculpido no artigo 649 do CPC. Tratando-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, sua inobservância gera nulidade absoluta consoante a jurisprudência assente neste STJ’ (REsp 864.962/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.2.2010)” (STJ, AgRg no AREsp 55.742/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 13.12.2011, DJe 01.02.2012).

2. Bens impenhoráveis:

• Fundações públicas. “A fundação de direito público integra o complexo político administrativo das pessoas jurídicas do direito público interno. Substancialmente, e capital público com destinação específica. Os bens públicos são impenhoráveis. A jurisprudência firmou-se no sentido de integrá-la no gênero – autarquia.” (STJ, MC 633/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, jul. 16.12.1996, DJ 31.03.1997)

• Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. “À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (STF, RE 229.696, Rel. Min. Ilmar Galvão, Rel. p/ Acórdão: Min. Maurício Corrêa, 1ª Turma, jul. 16.11.2000, DJ 19.12.2002).

• Bem objeto de contrato de leasing. Ver jurisprudência do art. 649. “Não é possível penhorar-se bem objeto de contrato de leasing, pois, como se constitui forma de arrendamento com opção final de compra, enquanto esta não se efetivar a propriedade do objeto arrendado pertence ao locador” (TRF-4ª Região, Ap. 2000.04.01.142829-6/RS, Rel. Juiz Alcides Vettorazzi, 2ª Turma, DJ 16.01.2002).

• Bens objeto de contrato de alienação fiduciária:

• “Nega-se provimento a agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão agravada, sendo certo que, em face da jurisprudência desta Corte, é incabível a penhora do bem alienado fiduciariamente, por este ser de propriedade do credor fiduciário.” (STJ, AgRg no Ag 460.285/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 11.03.2003, DJ 05.05.2003).

• “Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. É possível, entretanto, que a constrição executiva recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária. Precedentes da 5ª Turma. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que permite a constrição de ‘direitos e ações’” (STJ, REsp 795.635/PB, Rel. Min. Castro Meira, jul. 27.06.2006, DJ 07.08.2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Min. Castro Meira, jul. 09.10.2007, DJ 25.10.2007. STJ, REsp 260.880/RS, Rel. Min. Felix Fisher, jul. 13.12.2000, DJ 12.02.2001, p.130; STJ, REsp 834582/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 17.02.2009, DJe 30.03.2009; REsp 1.171.341/DF, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 06.12.2011, DJe 14.12.2011. Entretanto: “‘O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.’ (REsp 679.821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17.12.2004 p. 594)” (STJ, REsp 1.171.341/DF, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 06.12.2011, DJe 14.12.2011).

• “Dá-se provimento ao presente agravo de instrumento, aforado em sede de ação de execução, a fim de determinar a penhora sobre os direitos decorrentes das parcelas pagas dos contratos de alienação fiduciária firmados pelos agravados relativamente aos veículos descritos nos autos, restando, destarte, reformado o despacho agravado. Consagra o entendimento jurisprudencial a possibilidade de serem penhorados os direitos do devedor fiduciante, em vista do disposto no inciso X do art. 655 do CPC, pois tais direitos são decorrentes das prestações pagas por aquele. Significa dizer que os bens alienados fiduciariamente não podem sofrer constrição judicial, em razão de o devedor ser possuidor direto, ou seja, mero depositário do bem. No entanto, tal proibição não alcança os direitos resultantes dos contratos celebrados com as empresas alienantes em questão” (TJDF, AI 20020020059864, Rel. Des. Jeronymo de Souza, 3ª Turma Cível, DJ 18.12.2002).

• “Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora, só se justificando a constrição sobre outros bens se os indicados forem insuficientes” (STJ, REsp 1448.489/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 25.11.2002, DJ 19.12.2002).

• Bem objeto de promessa de compra e venda. “Não há nulidade na penhora de bem prometido à venda. A questão é de palavras: a penhora não incide sobre a propriedade, mas os direitos relativos à promessa. A circunstância de a exequente ser proprietária do bem prometido à venda é irrelevante. A execução resolve-se com a sub-rogação, por efeito de confusão entre os promitentes” (STJ, REsp 860.763/PB, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 06.03.2008, DJ 01.04.2008).

3. São penhoráveis:

• Bens de sociedade de economia mista. “A sociedade de economia mista, posto consubstanciar personalidade jurídica de direito privado, sujeita-se, na cobrança de seus débitos ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de prestarem serviço público, desde que a execução da função não reste comprometida pela constrição. Precedentes.” (STJ, REsp 521.047/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 20.11.2003, DJ 16.02.2004).

• Bem de família. Hipóteses excepcionais. Ver jurisprudência do art. 3º da Lei 8.009/1990.

4. Cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade (Inciso I). “Os bens deixados em herança, ainda que gravados com cláusula de inalienabilidade ou de impenhorabilidade, respondem pelas dívidas do morto. Por força do art. 1.676 do Código Civil de 1916, as dívidas dos herdeiros não serão pagas com os bens que lhes foram transmitidos em herança, quando gravados com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, por disposição de última vontade. Tais bens respondem, entretanto, pelas dívidas contraídas pelo autor da herança. A cláusula testamentária de inalienabilidade não impede a penhora em execução contra o espólio” (STJ, REsp 998.031/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma., jul. 11.12.2007, DJ 19.12.2007).

• “A cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, passando livres e desembaraçados aos seus herdeiros os bens objeto da restrição” (STJ, REsp 1.101.702/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 22.09.2009, DJe 09.10.2009).

• Despesas condominiais. “O imóvel, ainda que gravado com a cláusula de inalienabilidade, está sujeito à penhora na execução de crédito resultante da falta de pagamento de quotas condominiais. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 209.046/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 08.11.2002, DJ 16.12.2002).

• “O gravame da impenhorabilidade pode ser instituído independentemente da cláusula de inalienabilidade. O donatário não estará impedido de alienar; mas o bem ficará a salvo de penhoras” (STJ, REsp 226.142/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 02.03.2000, DJ 29.05.2000).

• Usufruto. Ver jurisprudência do art. 1º da Lei 8.009/1990.

• Renúncia ao benéfico da impenhorabilidade absoluta. Impossibilidade. “Inobstante a indicação do bem pelo próprio devedor, não há que se falar em renúncia ao benefício de impenhorabilidade absoluta, constante do artigo 649 do CPC. A ratio essendi do artigo 649 do CPC decorre da necessidade de proteção a certos valores universais considerados de maior importância, quais sejam o Direito à vida, ao trabalho, à sobrevivência, à proteção à família. Trata-se de defesa de direito fundamental da pessoa humana, insculpida em norma infraconstitucional. Há que ser reconhecida nulidade absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis” (STJ, REsp 864.962/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 04.02.2010, DJe 18.02.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 262.654/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 05.10.2000, DJ 20.11.2000).

• Indicação de bens impenhoráveis pelo devedor. Perda do benefício. “Os bens inalienáveis são absolutamente impenhoráveis e não podem ser nomeados à penhora pelo devedor, pelo fato de se encontrarem fora do comércio e, portanto, serem indisponíveis. Nas demais hipóteses do artigo 649 do Código de Processo Civil, o devedor perde o benefício se nomeou o bem à penhora ou deixou de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, ou nos embargos à execução, em razão do poder de dispor de seu patrimônio. A exegese, todavia, não se aplica ao caso de penhora de bem de família (artigos 70 do Código Civil anterior e 1.715 do atual, e Lei nº 8.009/90), pois, na hipótese, a proteção legal não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna” (STJ, REsp 351.932/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ ac. Min. Castro Filho, 3ª Turma., jul. 14.10.2003, DJ 09.12.2003, p. 278). No mesmo sentido: STJ, REsp 249.009/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma., jul. 16.08.2001, DJ 17.03.2003.

• Inaplicabilidade da cláusula de impenhorabilidade:

• Fraude contra credores. “‘De acordo com a orientação jurisprudencial que se firmou na 4ª T., se o bem penhorado retorna ao patrimônio do devedor em virtude da procedência de ação pauliana, não tem aplicação a impenhorabilidade preconizada pela Lei n. 8.009/90, sob pena de prestigiar-se a má-fé do devedor. Precedentes: REsps 123.495-MG (DJ de 18.12.1998) e 119.208-SP (DJ 2.2.1998), ambos da relatoria do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Recurso especial não conhecido (REsp 170.140/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 7.4.1999)’” (STJ, REsp 337.222/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma., jul. 18.09.2007, DJ 08.10.2007, p. 284; RDCPC 51/161).

• Fraude à execução. “O bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força de reconhecimento de fraude à execução, não goza da proteção da impenhorabilidade disposta na Lei nº 8.009/1990, sob pena de prestigiar-se a má-fé do executado” (STJ, AgRg no REsp 1.085.381/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 30.03.2009).

5. Bem de família (Inciso II). Ver jurisprudência do art. 1º da Lei 8.009/1990.

• Lei nº 8.009/1990. Direito intertemporal. Ver jurisprudência do art. 1º da Lei 8.009/1990.

6. Verbas de natureza alimentar (Inciso IV). “É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras” (STJ, REsp 904.774/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 18.10.2011, DJe 16.11.2011). Entretanto: “Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta” (STJ, REsp 1.059.781/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.10.2009, DJe 14.10.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.114.767/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 02.12.2009, DJe 04.02.2010.

• “Requerimento de penhora de 30% dos salários da exequente. Indeferimento em primeiro grau. A regra geral é no sentido de que salários ou quaisquer outras denominações destinadas ao sustento do devedor e sua família, são impenhoráveis, na dicção do artigo 649, inciso IV, do CPC. Todavia, A rigidez dessa disposição vem sendo flexibilizada, daí por que vem se admitindo a penhora de salário do devedor, quando incidente em percentual compatível com a sua capacidade de pagamento, e, ainda, não afete o princípio da dignidade da pessoa humana. À míngua dessa prova, e das inúmeras providências do credor, sem sucesso, na tentativa de recebimento da dívida, reformate a decisão monocrática, para deferir a penhora mensal do salário líquido da agravada, até a satisfação do débito” (TJSP, Apelação Cível 990.09.335754-2, Des. Rel. Jurandir de Sousa Oliveira, 18ª Câm. de Direito Privado, jul. 16.03.2010, DJ 05.04.2010).

• Comissão de leiloeiro. “Na expressão ‘salários’, empregada pelo art. 649, IV, do CPC, há de compreender-se a comissão, percebida por leiloeiros, não se justificando exegese restritiva que não se compadece com a razão de ser da norma. Impenhorável aquela remuneração, não se admite seja colocada à disposição do juízo, com a finalidade de garantir a execução” (STJ, REsp 204.066/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma., jul. 27.04.1999, DJ 31.05.1999).

• Proventos de aposentadoria. “São impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria do devedor. Precedentes” (STJ, AgRg no Ag 1331945/MG, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 18.08.2011, DJe 25.08.2011).

• Restituição do imposto de renda. “Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de renda se referira a receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC é possível discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido, referente a restituição de parcela do salário ou vencimento, não desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos” (STJ, REsp 1.059.781/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, jul. 01.10.2009, DJe 14.10.2009). Todavia, “A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC, gozam de impenhorabilidade absoluta” (STJ, REsp 1150738/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.05.2010, DJe 14.06.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 1163151/AC, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, 5ª Turma, jul. 21.06.2011, DJe 03.08.2011.

• Conta bancária. Poupança alimentada exclusivamente por parcela do soldo. “O art. 649, IV, do Código de Processo Civil dispõe serem absolutamente impenhoráveis os soldos. (...); A poupança alimentada exclusivamente por parcela da remuneração prevista no art. 649, IV, do CPC é impenhorável – mesmo antes do advento da Lei 11.382/2006 –, por representar aplicação de recursos destinados ao sustento próprio e familiar” (STJ, REsp 515770/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 25.11.2008, DJe 27.03.2009).

• “O saldo de depósito em PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém susceptível de penhora. O mesmo sucede com valores em caderneta de poupança e outros tipos de aplicações e investimentos, que, embora possam ter originalmente natureza alimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa característica no decorrer do tempo, justamente porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos, passando a se constituir em investimento ou poupança” (STJ, REsp 1121719/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 15.03.2011, DJe 27.04.2011).

• “Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS e da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família” (STJ, REsp 536.760/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 07.10.2003, DJ 15.12.2003).

• “Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será instituição privada autorizada a fazê-lo” (STJ, REsp 831774/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 09.08.2007, DJ 29.10.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 492777/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 05.06.2003, DJ 01.09.2003).

• Valores recebidos a título de verba rescisória. “É inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito” (STJ, REsp 978689/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 06.08.2009, DJe 24.08.2009).

• Custas e emolumentos de serviços notariais. “Tendo as custas e emolumentos de serviços notariais natureza jurídica tributária, na qualidade de taxas destinadas a promover a manutenção do serviço público prestado, e não simplesmente a remuneração do serventuário, não há que se falar na incidência da impenhorabilidade legal prevista no art. 649, IV, do CPC. Não há ilegalidade, portanto, na decisão do juiz inicial que, nos autos de uma ação cautelar determinou a indisponibilidade de parte dos recursos da recorrente, obtidos na serventia em que era titular, com o garantir o ressarcimento dos danos causados ao erário, em ação de improbidade administrativa” (STJ, REsp 1181417/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 03.09.2010).

• Ausência de penhora. “Inexistindo penhora nos autos, não se aplica a regra protetiva do art. 649, IV, do Estatuto Processual Civil, em face da ausência de pertinência com o quadro fático dos autos. A instituição financeira pode apropriar-se dos valores em depósito, desde que previamente autorizada, porquanto não se vislumbra qualquer regra jurídica que impeça tal avença” (STJ, AgRg no REsp 466.387/PR, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 13.04.2010, DJe 27.04.2010).

• Desconto em folha. “Penhora, constrição judicial decorrente de processo executivo. Instituto que não se ajusta a hipótese dos autos, porquanto os descontos foram efetuados para pagamento de contratos de mútuo, realizados perante a instituição financeira, situação que encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior. A instituição financeira pode apropriar-se dos valores em depósito, desde que previamente autorizada, porquanto não se vislumbra qualquer regra jurídica que impeça tal avença” (STJ, AgRg no REsp 466.387/PR, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 13.04.2010, DJe 27.04.2010).

• “É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário” (STJ, REsp 728563/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, jul. 08.06.2005, DJ 22.08.2005).

• “Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores depositados em conta-corrente a título de remuneração (CPC, art. 649, IV)” (STJ, AgRg no Ag 1388490/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 05.08.2011).

• Conta conjunta. Penhora. Possibilidade. Ver jurisprudência do art. 655.

• Indenizações trabalhistas. “É inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito” (STJ, REsp 978.689/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 06.08.2009, DJe 24.08.2009).

• Execução de alimentos. Penhorabilidade do soldo do devedor. “O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC – aplicável às execuções que tramitam sob o rito do art. 732 da lei processual civil – quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.” (STJ, REsp 1.139.401/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.09.2012, DJe 05.12.2012). No mesmo sentido: STJ, REsp 805.454/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 04.12.2009, DJe 08.02.2010.

• FGTS. “A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma, ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte; (...) Irretorquível o entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador” (STJ, REsp 1083061/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 07.04.2010).

• Penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (BACENJUD). “Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o art. 185-A, do CTN, com o art. 11 da Lei n. 6.830/80 e artigos 655 e 655-A, do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Em suma, para as decisões proferidas a partir de 20.1.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do Código de Processo Civil, posto que compatível com o art. 185-A do CTN. A aplicação da regra não deve descuidar do disposto na nova redação do art. 649, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos valores referentes aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; às quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, aos ganhos de trabalhador autônomo e aos honorários de profissional liberal. Também há que se ressaltar a necessária prudência no uso da nova ferramenta, devendo ser sempre observado o princípio da proporcionalidade na execução (art. 620 do CPC) sem descurar de sua finalidade (art. 612 do CPC), de modo a não inviabilizar o exercício da atividade empresarial” (STJ, REsp 1.074.228/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma., jul. 07.10.2008, DJe 05.11.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1093053/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 25.05.2009.

• Honorários advocatícios. “Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, têm natureza alimentar. Precedentes do STJ e de ambas as turmas do STF. Por isso mesmo, são bens insuscetíveis de medidas constritivas (penhora ou indisponibilidade) de sujeição patrimonial por dívidas do seu titular. A dúvida a respeito acabou dirimida com a nova redação art. 649, IV, do CPC (dada pela Lei nº 11.382/2006), que considera impenhoráveis, entre outros bens, ‘os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’” (STJ, EREsp 724158/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, jul. 20.02.2008, DJe 08.05.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 758.736/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 17.12.2008; STJ, REsp 1.358.331/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 19.02.2013, DJe 26.02.2013; STJ, REsp 724.158/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.09.2006, DJ 16.10.2006; STJ, EREsp 706.331/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 20.02.2008, DJ 31.03.2008. Em sentido contrário: “Não há razão para se perfilhar a tese de que existem dívidas alimentares que podem excepcionar ou regime da impenhorabilidade de vencimentos e outras, de mesma natureza, que não gozam de tal privilégio. É de se admitir, portanto, a penhora on line, para pagamento de honorários advocatícios” (STJ AgRg no REsp 1.206.800/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 22.02.2011, DJe 28.02.2011).

• Honorários advocatícios. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. “A hipótese dos autos possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do art. 649, IV, do CPC, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte. A regra do art. 649, IV, do CPC constitui uma imunidade desarrazoada na espécie. Isso porque: (i) a penhora visa a satisfação de crédito originado da ausência de repasse dos valores que os recorrentes receberam na condição de advogados do recorrido; (ii) a penhora de parcela dos honorários não compromete à subsistência do executado; e (iii) a penhora de dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, ainda mais quando o exequente já possui mais de 80 anos. A decisão recorrida conferiu a máxima efetividade às normas em conflito, pois a penhora de 20% não compromete a subsistência digna do executado – mantendo resguardados os princípios que fundamentam axiologicamente a regra do art. 649, IV do CPC – e preserva a dignidade do credor e o seu direito à tutela executiva.” (STJ, REsp 1.326.394/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 12.03.2013, DJe 18.03.2013).

7. Bens necessários ao exercício da profissão. Finalidade (Inciso V). “A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual” (STJ, REsp 1114767/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 02.12.2009, DJe 04.02.2010).

• Imprescindibilidade do bem para o exercício profissional. Desnecessidade. “Assim, consoante já decidiu este Superior Tribunal de Justiça, para que seja impenhorável, a lei não exige que o bem seja imprescindível ao exercício da profissão, bastando que confira ao devedor certa utilidade (STJ, REsp 472888/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; REsp 39.853/GO, rel. Min. Eduardo Ribeiro)” (STJ, REsp 780.870/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 06.11.2008, DJe 01.12.2008). No mesmo sentido. STJ, AgRg no REsp 1136947/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 13.10.2009, DJe 21.10.2009.

• “Para reconhecimento da impenhorabilidade de bens móveis necessário ao exercício profissional (art. 649, VI, do CPC), há de se comprovar a relação entre o bem e a atividade desenvolvida, bem como sua indisponibilidade para ofício” (STJ, AgRg no REsp 1.159.107, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 23.03.2010).

• Utilidade do bem. “O art. 649, VI, do CPC, para fazer o bem impenhorável, exige, que ele seja útil, e não indispensável, ao exercício do atividade profissional” (STJ, REsp 614022/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 21.09.2006, DJ 26.10.2006). No mesmo sentido. (STJ, REsp 780.870/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 06.11.2008, DJe 01.12.2008).

• “(...) mesmo admitindo-se que o recorrente possa realizar sua atividade profissional através de outros meios, vislumbra-se claramente que, na hipótese analisada, o automóvel penhorado lhe é de extrema utilidade” (STJ, REsp 1090192/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 11.10.2011, DJe 20.10.2011).

• “Para que um bem seja considerado impenhorável, nos termos do art. 649, VI, do CPC, não é necessário que ele seja imprescindível ao exercício da profissão do representante comercial, sendo suficiente a demonstração da sua utilidade.Contudo, para se constatar a utilidade do bem e, consequentemente, sua impenhorabilidade, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, evitando-se, com isso excessos. O veículo cuja penhora pretende-se desconstituir, conforme consta do acórdão recorrido, é um Ford/Scort 1.6i, ano 1995, cujo valor de mercado atualmente não supera os R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), de acordo com a Tabela FIPE, sendo que, na hipótese de alienação judicial, o valor alcançado talvez nem seja suficiente para o pagamento integral da dívida atualizada, permanecendo o recorrente como executado, e pior: com muito mais dificuldades para exercer sua profissão e, consequentemente, conseguir auferir renda para pagar a dívida. Assim, mesmo admitindo-se que o recorrente possa realizar sua atividade profissional através de outros meios, vislumbra-se claramente que, na hipótese analisada, o automóvel penhorado lhe é de extrema utilidade” (STJ, REsp 1090192/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 11.10.2011, DJe 20.10.2011).

• Veículos. Fonte de renda. “Veículo táxi é passível de penhora quando não constitui única fonte de renda do devedor, necessário à sua sobrevivência e de sua família” (STJ, REsp 200.565/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 01.06.1999, DJ 28.06.1999, p. 62).

• “É absolutamente impenhorável o ônibus escolar que serve para o exercício da profissão de motorista (art. 649, V, do CPC), não obstante registrado em nome de firma individual, da qual o devedor é titular. A microempresa é forma de atuação do profissional no mercado de trabalho e deve ser ignorada quando tal desconsideração é necessária para fazer prevalecer a norma instituída em benefício do profissional” (STJ, REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, ac. 25.03.1996, LEXSTJ 86/219).

• Veículo de Representante Comercial. Na dicção do art. 649, VI, do CPC, para ser considerado impenhorável um bem, não se faz necessária a sua indispensabilidade no exercício da profissão. A simples utilidade é suficiente para mantê-lo fora da constrição judicial. Divergência na jurisprudência do STJ, que se resolve em favor da impenhorabilidade” (STJ, REsp 442128/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.03.2004, DJ 27.09.2004).

• Máquinas e implementos agrícolas. “Não se tratando de pequeno trabalhador rural que exerça a sua profissão para prover à própria subsistência, inaplicável é a norma do art. 649, VI, do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 493.353/MT, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 19.05.2005, DJ 27.06.2005 p. 398).

• Aparelhos de ginástica. “Restando caracterizado, em diligência do Oficial de Justiça, que os ultrapassados aparelhos de ginástica penhorados no curso de execução serviam à complementação da própria atividade profissional do autor, professor de artes marciais, portanto sem que tivessem expressão comercial autônoma, é de se aplicar a regra protetiva do art. 649, VI, da lei adjetiva civil, impeditiva da constrição sobre os mesmos” (STJ, REsp 435.459/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 24.06.2003, DJ 08.09.2003).

• Elevadores. “É inadmissível a penhora de elevadores de imóvel em que funciona um hotel, porquanto, além de estarem incorporados à estrutura do prédio, são bens essenciais para a realização da atividade e o seu desligamento importará em inviabilidade da própria utilização do bem, como um todo” (STJ, REsp 786292/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 17.05.2010).

• “Não pode ser penhorado, separadamente, o elevador de um edifício em condomínio. Art. 3º da Lei 4.591/64” (STJ, REsp 89.721/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 21.05.1996, DJ 24.06.1996).

• “O devedor responde, para a satisfação de suas dívidas, com todos os seus bens, salvo as restrições da lei. Os bens móveis e imóveis de uma empresa são penhoráveis. A penhora de máquinas industriais não priva a empresa de continuar suas atividades. O benefício ao profissional não serve para florescer o império dos maus pegadores” (STJ, REsp 60.039/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 29.03.1995, DJ 08.05.1995).

• Imóvel que funciona escritório de advocacia. Penhora. Possibilidade. “Imóvel onde funciona escritório de advocacia não se inclui na dicção do artigo 649, VI, CPC, nem na sua literalidade nem no conceito de necessidade, utilidade ou mesmo indispensabilidade que norteia sua interpretação” (STJ, REsp 98025/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 10.02.1998, DJ 30.03.1998).

• “O imóvel onde funciona escola de dança não se enquadra na hipótese prevista no art. 649, VI, do CPC, sendo, portanto, penhorável” (REsp 370.035/GO, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 19.03.2002, DJ 15.04.2002 p. 253) (Jurisprudência anterior à Lei 11.382/2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 98.025/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 10.02.1998, DJ 30.03.1998, p. 41); STJ, AgRg nos EDcl no Ag 746.461/RS, Rel. Min. Paulo Furtado (Des. Conv. do TJ/BA), 3ª Turma, jul. 19.05.2009, DJe 04.06.2009; STJ, REsp 1.114.767/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 02.12.2009, DJe 04.02.2010.

• “Consoante precedente da 3ª Turma do STJ, o imóvel onde se instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor – seja ele um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade – não está abrangido pela impenhorabilidade determinada pelo art. 649, VI, do CPC (com a redação anterior à Lei nº 11.382/2006). Tal dispositivo legal somente atribui impenhorabilidade aos livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão” (STJ, REsp 857327/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.08.2008, DJe 05.09.2008).

8. Pessoa jurídica (Inciso V). “A exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, consequentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamentos de seus débitos” (STJ, REsp 512.555/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 14.10.2003, DJ 24.05.2004).

• Pequenas e microempresas. “A regra geral é no sentido de restringir-se a aplicação da impenhorabilidade dos bens indicados no inciso VI do art. 649 do CPC às pessoas físicas. Jurisprudência divergente no STJ, com tendência no sentido de estender-se a regra às pequenas e às microempresas, quando forem elas administradas pessoalmente pelos sócios (precedentes)” (STJ, REsp 898.219/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 17.04.2008, DJe 06.05.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 536.544/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 16.09.2003, DJ 03.11.2003, p. 324; STJ, REsp 156.181/RO, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 17.12.1998, DJ 15.03.1999, p. 217; REsp 864.962/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 04.02.2010, DJe 18.02.2010.

• “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta que a regra geral é a da penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do artigo 649, inciso VI do CPC, nos casos em que os bens – alvo da penhora – revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de empresa de pequeno porte, que não é o caso da recorrente, conforme asseverou a Tribuna de origem” (STJ, AgRg no REsp 113.6947/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 13.10.2009, DJe 21.10.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 512.564/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 28.10.2003, DJ 15.12.2003, p. 211 (RSTJ, a. 16, (183): 75-146, nov. 2004).

• Estabelecimento comercial. “A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. (...) A Lei 6.830/80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. Destarte, revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados” (STJ, REsp 1.114.767/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 02.12.2009, DJe 04.02.2010).

• “A orientação adotada pelo Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se orienta no sentido de proclamar a possibilidade de penhora de imóvel destinado ao uso profissional, por não se inserir entre os bens impenhoráveis previstos no art. 649 do CPC e na Lei n. 8.009/90” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 746.461/RS, Rel. Min. Paulo Furtado (Des. Conv. do TJ/BA), 3ª Turma, jul. 19.05.2009, DJe 04.06.2009).

• Empresa individual. “Consequentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de impenhorabilidade absoluta, ante o princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis)” (STJ, REsp 1.114.767/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 02.12.2009, DJe 04.02.2010).

• Sede comercial que também é residência da família. “Se o devedor tem um único imóvel utilizado profissionalmente por esse como pousada, albergue ou pensão constituída sob a forma de empresa familiar de pequeno porte, referido imóvel é impenhorável, nos termos do art. 649, inc. VI, do CPC. Interpretação em consonância com o art. 620 do CPC e, maxime, com o princípio fundamental dos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição Federal)” (STJ, REsp 891.703/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 09.08.2007, DJ 27.08.2007, p. 246). No mesmo sentido: STJ, REsp 621.399/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 19.04.2005, DJ 20.02.2006.

• “É impenhorável a residência do casal, ainda que de propriedade de sociedade comercial, da qual os cônjuges são sócios exclusivos” (STJ, REsp 356.077/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 30.08.2002, DJ 14.10.2002).

• Único imóvel. Pousada. “Se o devedor tem um único imóvel utilizado profissionalmente por esse como pousada, albergue ou pensão constituída sob a forma de empresa familiar de pequeno porte, referido imóvel é impenhorável, nos termos do art. 649, inc. VI, do CPC. Interpretação em consonância com o art. 620 do CPC e, máxime, com o princípio fundamental dos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição Federal)” (STJ, REsp 891703/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 09.08.2007, DJ 27.08.2007).

9. Pequena propriedade rural (Inciso VIII).

• Módulo rural. “O imóvel rural impenhorável, de até um módulo, a que se refere o art. 649, X, do CPC, é o que tem as dimensões mínimas que assegurem ao pequeno agricultor e à sua família condições de sobrevivência, não se confundindo com o conceito de fração mínima de parcelamento. Tratando-se de norma protetiva do pequeno produtor, deve ser interpretada em favor dele” (STJ, REsp 66.672-4/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma., jul. 15.08.1995, DJ 30.10.1995).

• “Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja ‘pequena propriedade rural’. A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do artigo 5º, da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por consequência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequeno conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família” (STJ, REsp 1.007.070 – RS) Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 18.08.2010, DJ 01.10.2010).

• “O módulo fiscal, por contemplar o conceito de ‘propriedade familiar’ estabelecido pelo Estatuto da Terra como aquele suficiente à absorção de toda a força de trabalho do agricultor e de sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, atende também ao preceito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, previsto no artigo 649, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente provido, apenas para resguardar da penhora a sede de moradia da família” (STJ, REsp 1018635/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 22.11.2011, DJe 01.02.2012).

• “O inc. VII do art. 649 do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382, de 2006, por seu turno, dispõe que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. O reconhecimento da impenhorabilidade, portanto, pressupõe apenas que o imóvel se enquadre no conceito legal de pequena propriedade e seja trabalhado pela família. Nos termos da alínea a do art. 4º da Lei 8.629/1993, considera-se pequena propriedade rural aquela cuja área não ultrapasse quatro módulos fiscais.” (TJRS, AP 70052528221, Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo, 16ª Câmara Cível, jul. 31.01.2013, DJe 04.02.2013).

• Imóvel rural. Impenhorabilidade restrita à sede da moradia. Ver jurisprudência do art. 4º da Lei 8.009/1990.

10. Recursos públicos (Inciso IX).

• “A Lei 11.382/2006 inseriu, no art. 649, IX, do CPC, a previsão de impenhorabilidade absoluta dos ‘recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social’. (...) Não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadas que é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória na saúde.” (STJ, REsp 1.324.276/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.12.2012, DJe 11.12.2012).

• “A Fundação de direito público integra o complexo político administrativo das pessoas jurídicas do direito público interno, substancialmente, é capital público com destinação específica. Os bens públicos são impenhoráveis.” (STJ, MC 633/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, jul. 16.12.1996, DJ 31.03.1997).

• Empresa pública e Sociedade de economia mista. “A sociedade de economia mista, posto consubstanciar personalidade jurídica de direito privado, sujeita-se, na cobrança de seus débitos ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de prestarem serviço público, desde que a execução da função não reste comprometida pela constrição.” (STJ, REsp 521.047/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 20.11.2003, DJ 16.02.2004).

• “(...) esta Corte Superior vem admitindo a penhora de bens de empresas públicas (em sentido lato) prestadoras de serviço público apenas se estes não estiverem afetados à consecução da atividade-fim (serviço público) ou se, ainda que afetados, a penhora não comprometer o desempenho da atividade. Essa lógica se aplica às empresas privadas que sejam concessionárias ou permissionárias de serviços públicos (como ocorre no caso)” (STJ, AgRg no REsp 1.070.735/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 18.11.2008, DJe 15.12.2008).

• “Assiste razão à ECT ao sustentar que seus bens gozam da prerrogativa da impenhorabilidade em ação executiva, razão por que restou ofendido o comando do artigo 12 do Decreto-lei 509/69” (STJ, REsp 397.853/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 18.09.2003, DJ 24.11.2003). No mesmo sentido: STJ, REsp 463.324/PE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 19.11.2002, DJ 16.12.2002.

11. Depósito em poupança. (inciso X). “A poupança alimentada exclusivamente por parcela da remuneração prevista no art. 649, IV, do CPC é impenhorável mesmo antes do advento da Lei 11.382/2006, por representar aplicação de recursos destinados ao sustento próprio e familiar” (STJ, REsp 515.770/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 25.11.2008, DJe 27.03.2009).

• “O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são absolutamente impenhoráveis quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 649, inciso X, do CPC” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.096.337/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 20.08.2009, DJe 31.08.2009).

• Extensão do benefício da impenhorabilidade. “Embora o dinheiro aplicado em poupança não seja considerado bem absolutamente impenhorável – ressalvada a hipótese do art. 649, X, do CPC –, a circunstância apurada no caso concreto recomenda a extensão do benefício da impenhorabilidade, uma vez que a constrição do recurso financeiro implicará quebra do contrato, autorizando, na forma do Decreto-lei 70/1966, a retomada da única moradia familiar” (STJ, REsp 707.623/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 16.04.2009, DJe 24.09.2009).

• Execução de alimentos. “Alimentos. Execução. Bloqueio. Depósito em caderneta de poupança de saldo inferior a 40 salários mínimos. Art. 649, inciso X, do CPC, com a nova redação da Lei nº 11.382/2006. Impenhorabilidade reconhecida. Admissibilidade, porém, do bloqueio que recaiu sobre conta-corrente em que são depositados os proventos de aposentadoria do alimentante, dada a natureza especial do crédito executado, bem porque limitado pelo Juízo a 25%” (TJSP, Agravo de Instrumento 559.980-4/8-00, Rel. Des. José Roberto Bedran, 2ª Câm. de Direito Privado, jul. 21.10.2008, DJE 30.10.2008).

• Alimentos – Execução pelo rito do artigo 732 do CPC – Penhora de saldos de cadernetas de poupança até quarenta salários mínimos – Admissibilidade – Regra nova do artigo 649 inciso X do CPC que não se aplica às execuções desta natureza. Penhora que, entretanto, abrangeu, em contrário à determinação judicial, valores pertencentes às irmãs do devedor, cotitulares das contas – Recurso provido, em parte, para determinar a redução da penhora” (TJSP, Agravo de Instrumento 9042389-32.2009.8.26.0000, Des. Rel. Morato de Andrade, jul. 27.10.2009, DJE 18.11.2009).

• Interpretação extensiva. Impossibilidade. Outras aplicações financeiras. “O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença. O art. 649, X, do CPC, não admite interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança, sendo voltados para valores mais expressivos e/ou menos comprometidos, destacados daqueles vinculados à subsistência mensal do titular e sua família. Essas aplicações visam necessidades e interesses de menor preeminência (ainda que de elevada importância), como aquisição de bens duráveis, inclusive imóveis, ou uma previdência informal (não oficial) de longo prazo. Mesmo aplicações em poupança em valor mais elevado perdem o caráter alimentício, tanto que o benefício da impenhorabilidade foi limitado a 40 salários mínimos e o próprio Fundo Garantidor de Crédito assegura proteção apenas até o limite de R$ 70.000,00 por pessoa.” (STJ, REsp 1.330.567/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.05.2013, DJe 27.05.2013).

• Conta poupança inteligente. Penhora. Possibilidade. “Penhora – Bloqueio on Une – Incidência sobre saldo existente em conta bancária de titularidade do devedor – Alegação de se tratar de conta poupança, protegida pela impenhorabilidade – Extrato de conta poupança demonstrando tratar-se de conta inteligente, caracterizada como conta vinculada, com ocorrência de movimentação financeira recente – Descaracterização como conta poupança típica – Afirmação do requerido de que depende dos valores bloqueados para pagamento de suas despesas diárias – Ausência de comprovação inequívoca de que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança típica” (TJSP, Agravo de Instrumento 7.398.872-8, Rel. Des. José Reynaldo, 12ª Câm. de Direito Privado, jul. 10.02.2010, DJE 23.03.2010).

12. Cédula de crédito industrial. “Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito industrial podem ser penhorados para satisfazer débito fiscal, seja por não ser absoluta a impenhorabilidade ditada pelo art. 57 do Dec.-lei nº 413/69, seja pela preferência outorgada aos créditos tributários” (STJ, REsp 88.777/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma., jul. 23.11.1998, DJ 15.03.1999, p. 226).

13. Cédula de crédito rural. “A impenhorabilidade de que trata o art. 649, inc. VI, do Código de Processo Civil não alcança os bens dados pelo executado em garantia real da obrigação consignada em cédula de credito rural pignoratício, podendo o credor, se vencida e não paga a dívida, promover a penhora dos bens gravados para satisfação de seu crédito” (STJ, REsp 34.383/SP, Rel. Min. Claudio Santos, 3ª Turma, jul. 22.06.1993, DJ 23.08.1993).

• “A regra de vedação contida no art. 69 do Decreto-lei n. 167/1967 não afasta a preferência de que frui o crédito decorrente de dívida de natureza alimentar, caso da cobrança de honorários advocatícios contratuais, de sorte que o credor hipotecário de cédula rural não tem como se opor à penhora do bem garantido. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 509.490/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma., jul. 02.12.2008, DJe 02.02.2009). Precedentes citados: STJ, REsp 401.496-GO, DJ 30.09.2002; REsp 170.582-GO, DJ 20.11.2000; STJ, REsp 120.007-MG, DJ 17.11.1997; STJ, REsp 116.743-MG, DJ 01.12.1997; STJ, REsp 798.241-RJ, DJ 26.03.2003; STJ, REsp 915.325-PR, DJ 19.04.2007; STJ, REsp 1.032.747-SC, DJ 17.04.2008, e STJ, REsp 536.091-PR, DJ 03.10.2005.

14. Prestação alimentícia. Desconto em folha de pagamento. (§ 2º). “Nos termos do art. 649, IV, § 2º, do CPC, e dos precedentes desta Corte Superior, a impenhorabilidade dos salários não se aplica às hipóteses em que o débito decorre de prestação alimentícia. Precedentes” (STJ, REsp 1.087.137/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 10.09.2010).

• “Os proventos líquidos de aposentadoria podem ser penhorados para pagamento de execução de pensão alimentícia, não obstante o inc. VII, do art. 649, do CPC silencie a esse respeito. Para pagamento de prestação alimentícia, não pode ser penhorada a integralidade dos proventos líquidos de aposentadoria, mas apenas um percentual que permita o indispensável à subsistência do executado-alimentante; que, na espécie, é fixado em 66% dos proventos líquidos da aposentadoria mensal do recorrente” (STJ, REsp 770.797/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 29.11.2006, DJ 18.12.2006).

Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia (caput alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006):

I – (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

II – (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens:

I – os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados a alimentos de incapazes, bem como de mulher viúva, solteira, desquitada, ou de pessoas idosas;

II – as imagens e os objetos do culto religioso, sendo de grande valor.

BREVES COMENTÁRIOS

Além dos bens absolutamente impenhoráveis, isto é, dos bens que em nenhuma hipótese serão penhorados (CPC, art. 649), prevê a lei outros casos em que a impenhorabilidade se manifesta apenas em caráter relativo. São bens que, por razões especiais, o Código procura preservar em poder do devedor, só autorizando sua excussão à falta de outros valores econômicos disponíveis no patrimônio do executado. O art. 650 do Código de Processo Civil aponta, nessa categoria, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense. Araken de Assis, “A nova disciplina da impenhorabilidade no direito brasileiro”, RJ 359/21. Bruno Garcia Redondo e Mário Vitor Suarez Lojo, Penhora: exposição sistemática do procedimento, de acordo com as leis 11.232/2005 e 11.382/2006, bens passíveis de penhoras, impenhorabilidade absoluta, relativa e o bem de residência, Coleção Arruda Alvim, v. 6, Método.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Frutos e rendimentos. “Os bens gravados com a cláusula de inalienabilidade são, também e ao mesmo tempo, impenhoráveis e incomunicáveis, desnecessitando de menção explícita quanto aos dois últimos ônus. Todavia, seus frutos e rendimentos são relativamente penhoráveis, nos termos do art. 650, I, do CPC, caso não se enquadrem na ressalva, definida naquela mesma regra, e caso não estejam os próprios frutos e rendimentos clausulados também” (TARS, Ag. nº 188.004.451, Rel. Juiz Freitas Filho, 2ª Câmara, jul. 17.03.1988, JTARS 66/218). Obs.: Jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/2006.

2. Quotas de Sociedade Limitada. “Representando as cotas os direitos do cotista sobre o patrimônio líquido da sociedade, a penhora que recai sobre elas pode ser atacada pela sociedade via dos embargos de terceiro. A penhorabilidade das cotas não vedada em lei é de ser reconhecida” (STJ, REsp 30.854-2/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 08.03.1994, RSTJ 62/250). Obs.: Jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/2006.

• “Sociedade de responsabilidade limitada. Dívida de sócio. Penhora de quotas. As quotas, em princípio, são penhoráveis. Havendo, entretanto, cláusula impediente, cumpre respeitar a vontade societária, preservando-se a afectio societatis, que restaria comprometida com a participação de um estranho não desejado” (STJ, REsp 148.947/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 15.12.2000, DJ 29.04.2002). Obs.: Jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/2006.

3. Aluguéis. “A renda de aluguéis, porque não descrita pela legislação processual civil como bem absolutamente penhorável (CPC, art. 649), é passível de penhora. Aliás, o ART. 650 do CPC não deixa dúvida sobre a penhorabilidade da renda de aluguel” (TJMG, Ag. nº 1.0079.04.145695-9/001, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, 12ª Câmara Cível, DJ 19.08.2006). Obs.: Jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/2006.

4. Usufruto. “Para o reconhecimento da impenhorabilidade dos frutos e rendimentos do usufruto, a teor do artigo 650, I, do Código de Processo Civil, fazia-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a subsistência da agravante, premissa inafastável à aferição do seu direito à impenhorabilidade prevista no invocado dispositivo legal, tanto mais que a exegese do dispositivo pressupõe constrição de quantia que se equipare aos alimentos ‘necessarium vitae’. ‘Temos para nós, portanto, que os alimentos a serem garantidos são aqueles ligados tão somente ao mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor, e não a manutenção de eventual padrão de vida, já que como consequência natural do pagamento de dívidas está a piora na situação social e econômica do devedor’” (TJMG, AI 1.0329.06.500013-8/001, Rel. Des. Osmando Almeida, 9ª Câmara Cível, DJ 23.06.2007).

5. Honorários advocatícios. “A impenhorabilidade relativa aos honorários advocatícios foi resolvida pela Corte de origem, exclusivamente, à luz do art. 650 do CPC” (STJ, AgRg no REsp 1217069/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 01.03.2011, DJe 15.03.2011).

Art. 651. Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios (redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 651. Antes de arrematados ou adjudicados os bens, pode o devedor, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

LEF, art. 19, I e II (remição pelo terceiro responsável fiscal); CPC, arts. 686 a 707 (arrematação).

BREVES COMENTÁRIOS

A Lei nº 11.382/2006 promoveu uma atualização do texto do art. 651 incluindo a correção monetária entre as verbas com que o executado pode remir a execução.

Mesmo depois da licitação, mas enquanto não assinado o auto de arrematação pode o devedor remir a execução porque, enquanto não assinado o auto, não se aperfeiçoa a arrematação (CPC, art. 694).

Da sentença declaratória de extinção da execução, motivada pela remição levada a termo pelo devedor, cabe apelação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA (COLETADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/06)

1. Execução. Remição:

• Momento. “A remição da execução é ato do devedor e deverá ser praticado antes de arrematados ou adjudicados os bens – art. 651 do CPC. A remição dos bens penhorados é ato do cônjuge, do descendente ou do ascendente do devedor, devendo ser praticado nas 24 horas que mediar entre o pedido de adjudicação e a assinatura do ato; ou entre o pedido de adjudicação e a publicação da sentença, havendo vários pretendentes. Deferida a remição da execução por juiz, seu substituto legal não poderá alterar-lhe o decisório de modo oficial, sem que preceda impugnação do prejudicado ou a ocorrência de fato novo, pois o defeito do ato poderá consolidar-se pelo instituto da preclusão” (TJDF, Ac. MS nº 1.819, Rel. Desig. Irajá Pimentel, Seção Cível, jul. 16.05.1989, Adcoas, 1990, nº 126.823).

• “Simples atualização de débito não é liquidação de sentença e em qualquer fase da execução tem o devedor o direito de ver atualizada a sua dívida para remir a execução ou efetivar o seu pagamento, sem que este procedimento possa ser considerado protelatório” (STJ, REsp 4136/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 20.08.1990, DJ 10.09.1990).

• Assinatura do auto de arrematação. “O artigo 651 do Código de Processo Civil limita o direito de remição da execução à arrematação do bem constrito, formalidade esta que somente se opera, entretanto, à luz do artigo 694 do mesmo diploma processual, por ocasião da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, ato que torna a arrematação perfeita, acabada e irretratável. Portanto, conclui-se que o direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação” (STJ, RMS 31.914/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 21.10.2010, DJe 10.11.2010).

• “Em regra, o direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, entretanto, o arrematante não pode ser prejudicado pela omissão do serventuário que deixou de colher a assinatura do juiz no auto de arrematação. Na hipótese, inviável permitir que o executado exerça direito de remição da execução após dois anos da confecção do auto de arrematação” (STJ, REsp 629.342/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 22.06.2004, DJ 02.08.2004)

• Depósito efetuado após assinatura do auto. Remição. Impossibilidade. “O pagamento da dívida após a assinatura do auto de arrematação não tem o condão de remir a execução, consoante dispõe o art. 651 do Código de Processo Civil” (STJ, AgRg no Ag 1116932/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 08.02.2011, DJe 14.02.2011).

• Execução fiscal. Remição. Parcelamento. “O teor do art. 651 do CPC é claro ao limitar o direito de remição da execução à arrematação do bem constrito, a qual se torna definitiva e irretratável nos moldes previstos no art. 694 do mesmo diploma processual, por ocasião da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, e não pela expedição da carta de arrematação. Deve ser prestigiada a solução que o tribunal a quo talhou à controvérsia, pois, com vistas nos arts. 651 do CPC e 10 da Lei 10.522/02, deixou claro que só se considerará remida a execução após a manifestação positiva da Fazenda Nacional sobre o pedido de parcelamento” (STJ, REsp 643.234/SC, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 28.09.2004, DJ 08.11.2004).

• Intimação dos ascendentes, descendentes e cônjuge para remir o bem levado à hasta. Desnecessidade. “O art. 651 do CPC indica as pessoas que podem remir a arrematação, mas não determina sejam elas intimadas” (STJ, REsp 965.741/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 17.04.2008, DJe 06.05.2008).

2. Exigência de elaboração de conta de atualização da dívida hipotecária. Impossibilidade. “O executado que deseja remir a execução não pode exigir a elaboração de conta de atualização da dívida hipotecária, que é líquida e certa, para só depois exercer o seu direito, com anulação dos atos realizados antes disso (art. 651, CPC)” (STJ, REsp 106.042/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 25.11.1996, DJ 03.02.1997).

3. Correção monetária pelo IGP-M – Índices de deflação. Aplicabilidade. Preservação do valor nominal da obrigação. “A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, ‘os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização’, com a ressalva de que, se, no cálculo final, ‘a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal’” (STJ, REsp 1265580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, jul. 21.03.2012, DJe 18.04.2012).

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens

(alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006)

Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (caput alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 1º Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (parágrafo alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 2º O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655) (parágrafo alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora (parágrafo incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 4º A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente (parágrafo incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 5º Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências (parágrafo incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 652. O devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.

§ 1º O oficial de justiça certificará, no mandado, a hora da citação.

§ 2º Se não localizar o devedor, o oficial certificará cumpridamente as diligências realizadas para encontrá-lo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 143, V (atribuições do oficial de justiça; avaliação), 600, IV (ato atentatório à dignidade da justiça), 620 (execução; forma menos gravosa), 655 (penhora; gradação legal).

BREVES COMENTÁRIOS

Não é absoluto o poder de iniciativa conferido ao credor quanto à indicação dos bens a serem penhorados (§ 2º). Ao devedor cabe o direito de impugnar a nomeação se não obedecer à gradação legal (art. 655) ou se não respeitar a forma menos gravosa para o executado (art. 620).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007. Geraldo Aparecido do Livramento, A nova execução por quantia certa e os novos embargos do executado: teoria e prática, Leme: JH Mizuno. Humberto Theodoro Júnior, “O devedor perante a execução de título extrajudicial renovada pela Lei nº 11.382/2006”, RDCPC 52/77. Julio Cezar Hofman, “A reforma do processo de execução e os reflexos na ‘execução por quantia certa contra devedor solvente’”, Revista Esmafe/Escola de Magistratura Federal da 5ª Região 14/235.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação:

• Citação do executado apenas para o pagamento. Inovação trazida pela Lei nº 11.383/2006. “Na forma da lei anterior, o executado era citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora. De acordo com a nova redação do caput do art. 652 do CPC, dada pela Lei nº 11.383/2006, o executado é citado para o pagamento do débito e não mais para, alternativamente, nomear bens à penhora. Assim, vê-se que o direito de o executado fazer a nomeação de bens foi suprimido, visto que com a alteração introduzida no artigo 652 do CPC a sua citação não será mais para pagar ou nomear bens à penhora, mas, tão somente, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Todavia, apesar de não ser mais permitido ao executado nomear bens à penhora ao invés de pagar a dívida, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, impor-lhe este dever, conforme o previsto no art. 652, § 3º, do CPC, o qual deve ser combinado com o art. 600 do CPC” (TJMG, Ag. 1.0433.98.000877-8/001, Rel. Des. Antônio Hélio Silva, jul. 28.08.2008, DJe 05.09.2008).

• “Pela nova sistemática da execução dos títulos extrajudiciais, não há mais direito do devedor de escolher, no prazo da citação, os bens a serem penhorados. É ao credor que se passa a reconhecer a faculdade de indicar bens do executado passíveis de penhora. O exequente não dispõe de um poder absoluto para definir o objeto da penhora. Tem a iniciativa, mas ao devedor cabe o direito de impugnar a nomeação se não obedecer à gradação legal (art. 655) ou se não respeitar a forma menos gravosa para o executado (art. 620). O Magistrado deve adotar todas as cautelas para que a medida utilizada não se traduza em violação aos direitos dos devedores, pelo que a indisponibilidade do numerário em conta deve se dar nos estritos termos do pedido, de acordo com a quantia executada, não se admitindo o bloqueio indiscriminado de contas e valores superiores aos informados na execução” (TJMG, Ag. 1.0319.07.027892-8/001, Rel. Des. Alvimar de Ávila, jul. 04.06.2008, DJe 14.06.2008).

• Processo iniciado antes da reforma do CPC. “Embora o processo seja reconhecido como um instrumento complexo, no qual os atos que se sucedem se inter-relacionam, tal conceito não exclui a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, pela qual a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina, a partir da sua vigência, os atos pendentes do processo. Esse sistema, inclusive, está expressamente previsto no art. 1.211 do CPC. Se pendente a intimação do devedor sobre a penhora que recaiu sobre os seus bens, esse ato deve se dar sob a forma do art. 475-J, § 1º, CPC, possibilitando a intimação do devedor na pessoa de seu advogado” (STJ, REsp 1.076.080/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.02.2009, DJe 06.03.2009).

• Despacho de citação. Agravo de Instrumento. Impossibilidade. “É incabível a interposição de Agravo de Instrumento contra o despacho que ordena a citação nos autos do processo de execução, em razão da ausência de conteúdo decisório” (STJ, AgRg no REsp 781.952/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.12.2008, DJe 13.03.2009).

• “Não cabe agravo de instrumento contra o despacho que determina a citação em processo de execução. O sistema proporciona duas formas de defesa ao executado: embargos ou exceção de pré-executividade. O que não se pode admitir – sob pena de tumultuar ainda mais o já moribundo processo de execução – é o cabimento de agravo de instrumento contra despacho que ordena a citação” (STJ, AgRg no Ag. nº 474437/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 04.10.2005, DJ 24.10.2005, p. 306).

• Ausência de citação. “A ausência de citação implica a nulidade da execução, sendo tal matéria de ordem pública, o que permite o conhecimento de tal matéria ex officio pela instância recursal, em virtude do efeito translativo do recurso” (TJMG, Ag. nº 1.0205.06.002227-9/001, Rel. Des. Osmando Almeida, 9ª Câmara Cível, jul. 27.05.2008, DJe 05.07.2008).

• “Frustrada a tentativa de citação pessoal do executado nos endereços fornecidos ao oficial de justiça, é cabível o arresto de bens, medida necessária para assegurar o interesse do credor, garantindo a efetividade da execução, dada a impossibilidade de antecipação da penhora à citação” (TJMG, Ap. 1.0024.06.019721-7/002, Rel. Des. Elias Camilo, DJ 15.03.2008).

• “A citação do devedor é medida indispensável, devendo ser seguido o procedimento previsto a partir do artigo 646, do CPC, que trata da execução por quantia certa contra devedor solvente, o que impõe a nulidade de todos os atos ante a inobservância do procedimento correto” (TJMG, Ag. 1.0024.08.976885-7/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, 9ª Câmara Cível, jul. 07.04.2009, DJe 04.05.2009).

2. Embargos à execução. Prazo. Juntada aos autos do mandado de citação. “O art. 652 do digesto processual indica que o mandado que determina a citação e a penhora seja expedido em duas vias. A primeira será utilizada para o ato citatório, e a segunda, para a penhora de bens, caso necessário. Conclui-se, facilmente, que as informações constantes do espelho do andamento processual da execução, atinentes à juntada do mandado 1 (de citação e penhora), nos dias 26.3.2007 e 9.4.2007, indicam as datas da juntada da via do mandado relativo à citação e da via relativa à tentativa de penhora de bens, respectivamente. Dessa forma, o oferecimento dos embargos, sem sombra de dúvida, deveria ter sido realizado no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado da citação, ocorrida no dia 26.3.2007. Assim, é de se manter a sentença, que reconheceu a intempestividade dos embargos à execução” (TJMG, Ap. 1.0518.07.117492-5/002, Rel. Des. Eduardo Marine da Cunha, 17ª Câm. Cív., jul. 05.03.2009, DJe 24.03.2009).

3. Pluralidade de executados. “Sendo vários os devedores na execução por quantia certa, o prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, descrito no art. 652 do CPC, é contado individualmente, a partir da respectiva citação de cada um dos devedores” (TJMG, Ap. 2.0000.00.481073-9/000, Rel. Des. Viçoso Rodrigues, jul. 15.09.2005, DJe 09.11.2005). Obs.: Jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/2006, mas que ainda se aplica em relação ao prazo para pagamento.

• “Na execução movida em face de vários codevedores, não há aguardar a citação de todos os executados para que a execução tenha desenvolvimento” (STJ, REsp 46.415/GO, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 27.06.1994, DJ 19.09.1994, p. 24698). Obs.: Jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/2006, mas que ainda se aplica.

4. Litisconsórcio facultativo. “Estabelecido litisconsórcio passivo facultativo entre dois coobrigados solidários, a falta de citação de um deles não obsta o prosseguimento da execução em relação ao outro, que, citado, deve pagar ou nomear bens à penhora. O prazo do art. 652 do CPC é individual, sendo inaplicável à execução o disposto no art. 241, II, do mesmo estatuto. II. Individual também é o prazo de que dispõe cada executado para oferecer seus embargos” (STJ, REsp 28.098-2/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.06.1993, RT 701/199). Obs.: Jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/2006, mas que ainda se aplica à nova redação.

• “A falta de citação de coexecutados, sendo facultativo o litisconsórcio, não obsta prossiga a execução relativamente ao que foi citado e teve seus bens penhorados” (STJ, REsp 44756/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 28.03.1994, DJ 20.06.1994, p. 16.102). Obs.: Jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/2006, mas que ainda se aplica à nova redação.

• “Havendo litisconsórcio facultativo, desnecessária a citação de todos os devedores para que se inicie o prazo previsto no artigo 652, do CPC, sendo perfeitamente válida a penhora realizada em bem de apenas um dos devedores, que responderá somente por sua quota-parte” (STJ, REsp 182234/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 12.03.2002, DJ 29.04.2002, p. 164). Obs.: Jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/2006, mas que ainda se aplica à nova redação.

5. Penhora. (§ 1º):

• Válida citação do executado. “A realização da penhora só pode ocorrer após a válida citação do executado e a manutenção do inadimplemento” (TJMG, Ag. 1.0024.08.982675-4/001, Rel. Des. Osmando Almeida, jul. 14.04.2009, DJe 18.05.2009).

• Prévia citação do executado e inércia deste. “A penhora no processo de execução por título extrajudicial pressupõe a prévia citação do executado e a inércia deste em realizar o pagamento no prazo legal. Não restando demonstrado que os executados não sejam encontráveis, ou que exista algum fato concreto que possa obstaculizar a efetivação do processo de execução, a autorização de penhora on-line de valores, através do sistema BACEN-JUD, configura medida precipitada e injustificável, haja vista que sequer foi oportunizada ao executado a quitação do débito” (TJMG, Ag. 1.0188.08.078145-6/001, Rel. Des. Luciano Pinto, 17ª Câm. Cív., jul. 26.03.2009, DJe 17.04.2009).

• Bloqueio de valores. Inviabilidade. “Inviável é a pretensão de bloqueio de valores, antes de ocorrida a estabilização da relação processual, vez que, em princípio, o procedimento executivo deve se dar pelo modo menos gravoso ao devedor. Incabível o arresto quando ausentes os seus pressupostos” (TJMG, Ag. 1.0024.08.158057-3/001, Rel. Des. Tiago Pinto, jul. 12.03.2009, DJe 31.03.2009).

• Nulidade. “É nula a penhora realizada imediatamente após diligência desenvolvida pelo meirinho, visando à citação do devedor, frustrada pelo fato de o mesmo não residir no endereço mencionado no mandado” (TJMG, AI 2.0000.00.336370-6/000, Rel. Des. Beatriz Pinheiro Caires, DJ 13.06.2001).

• “Sempre que o executado nomear à penhora bem que não lhe pertença, ainda que haja concordância do verdadeiro proprietário, será lícito ao exequente recusar a nomeação, simplesmente porque recai sobre bem de terceiro” (STJ, REsp 1007107/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 17.03.2008, DJe 13.05.2008).

6. Conta inativa do FGTS. Procedimento de execução. “Quando do julgamento do REsp 591.044/BA, de relatoria da Ministra Denise Arruda, DJ de 14.11.2005, a Primeira Turma, por unanimidade, expressou entendimento de que, em se tratando de conta fundiária inativa, o procedimento de execução a ser adotado deve observar os arts. 652 e seguintes do CPC, que tratam da modalidade de execução por quantia certa contra devedor solvente” (STJ, REsp 1011635/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 25.03.2008, DJe 23.04.2008).

Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4º).

Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (caput e parágrafo único incluídos pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

BREVES COMENTÁRIOS

O arbitramento liminar previsto no dispositivo inserto pela Lei nº 11.382/2006 não impede que novo arbitramento ocorra quando do julgamento dos embargos à execução. Sendo improcedentes os embargos, terá direito o credor a dois honorários: um pela execução e outro pelos embargos (REsp 467.888/RS-EDcl, DJU 24.03.2003). Embora sejam evidentes as duas sucumbências, o que, de maneira prática acontece, é o juiz arbitrar na sentença dos embargos uma verba honorária que amplia e absorve a que anteriormente fora estipulada para a execução apenas (REsp 589.772/RS, DJU 24.04.2006).

A regra do art. 652-A é exclusiva da execução de título extrajudicial. Não há como aplicá-la ao procedimento de “cumprimento da sentença” (475-I e segs.).

Se o depósito for de importância inferior à quantia realmente devida (principal corrigido, juros e custas e 50% dos honorários), não terá cabimento a redução dos honorários. Mesmo que posteriormente o executado complete a soma devida, perderá direito à aludida redução, se a complementação se der além dos três dias previstos (parágrafo único).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Márcio Henrique Mendes da Silva, Thiago Pucci Bego e Danilo Mendes Silva de Oliveira, “Considerações acerca das principais alterações no processo de execução de título extrajudicial trazidas pela Lei nº 11.382/2006 e seus reflexos perante a Lei de Execuções Fiscais”, RP 156/154. Cassio Scarpinella Bueno, Teresa Arruda Alvim Wambier e Américo Andrade Pinho [coords.], Aspectos polêmicos da nova execução, Revista dos Tribunais.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Honorários no cumprimento de sentença. “Consoante entendimento pacificado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil” (STJ, AgRg no Ag. 1078114/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 12.05.2009, DJe 25.05.2009).

• “Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito da Corte Especial, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença” (STJ, AgRg no Ag. 1080418/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 19.05.2009, DJe 08.06.2009).

• Possível a fixação de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença. Inteligência dos arts. 20, § 4º, 475-R e 652-A, todos do Código de Processo Civil” (TJRS, Ag. 70028956951, Rel. Niwton Carpes da Silva, 20ª Câm. Cív., jul. 25.03.2009, DJe 05.05.2009).

2. Pronto pagamento. “Cuidando-se de processo de execução, os honorários fixados, em caso de pronto pagamento, devem observar o disposto nos artigos 20, parágrafo 4º, e 652-A do Código de Processo Civil. Verba honorária que, todavia, merece ser minorada, porquanto fixada em valor excessivo” (TJRS, AgIn 70027191394, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, 12ª Câmara Cível, jul. 03.11.2008, DJe 10.11.2008).

• “Caso em que os honorários advocatícios foram fixados em valor excessivo, impondo-se a redução, em atenção ao disposto no art. 652-A c/c o art. 20, § 4º, ambos do CPC” (TJRS, AgIn 70027576842, Rel. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, 11ª Câmara Cível, jul. 25.03.2009, DJe 02.04.2009).

3. Honorários de sucumbência pagos depois de ajuizada ação executiva. “Considerando que o réu, perdedor em ação ordinária, realizou o pagamento do montante condenatório somente depois de ajuizada a ação executiva, são devidos, além dos honorários fixados na sentença, aqueles definidos para o pronto pagamento, segundo estabelece o art. 652-A do CPC” (TJRS, Ap. 70019197185, Rel. Artur Arnildo Ludwig, 6ª Câmara Cível, jul. 28.08.2008, DJe 17.09.2008).

4. Honorários em execução. Preclusão. “A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV. Precedentes: AgRg no REsp 1.292.635/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07.03.2012; REsp 1.252.477/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.06.2011; e AgRg no AREsp 983/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27.4.2011.” (STJ, AgRg no AREsp 41773/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 06.11.2012, DJe 09.11.2012).

• Embargos à execução. Cumulação de honorários advocatícios. Limite de 20%. Ver jurisprudência do art. 20.

Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

LEF, arts. 7º, 8º, III, 11 e 14.

BREVES COMENTÁRIOS

Da decisão que conceder arresto antes da penhora cabe agravo de instrumento. Contudo, é bom lembrar que o arresto autorizado pelo art. 653 pode ser realizado pelo Oficial de Justiça, independentemente de prévia decisão do Juiz.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Arresto. Alienação fiduciária. “Constituindo o arresto executório. Art. 653 do CPC. Uma dessas medidas afins de cunho acautelatório, indiscutível é a sua pertinência para apreender bens visando assegurar pagamento de dívida líquida e certa. Pode o ato constritivo incidir sobre direitos de bem gravado em alienação fiduciária” (TJSC, Ag. 4.784, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, 1ª Câm., jul. 28.03.1989, no Jurisp. Cat. 63/192).

2. Arresto online. Sistema Bacenjud. “O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução” (STJ, REsp 1.240.270/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.04.2011, DJe 15.04.2011).

• Executado não encontrado. “Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia)”. (STJ, REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, jul. 04.04.2013, DJe 15.08.2013).

Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 231 a 233 (citação por edital); LEF, art. 11.

BREVES COMENTÁRIOS

Há julgados que admitem incluir no edital de citação após o arresto o prazo de intimação para embargos, que assim correria automaticamente, dispensando-se novo edital (RT 635/231).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação por edital. “O art. 654 do CPC abona a tese de que, penhorado bem hipotecado de devedores citados por edital, deveriam estes, também por edital, ser intimados da penhora a fim de que, de futuro, não possam alegar nulidade da execução” (TFR, Ag. 31.096-PI, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 4ª Turma, DJ 05.02.1987; Julgados dos Tribunais Superiores 5/127).

• “Atento à jurisprudência uníssona desta Corte, entendo, na mesma linha da argumentação exposta pelo recorrente, que é necessária nova intimação do devedor, citado por edital e no qual constou intimação do arresto e sua conversão automática em penhora, acerca da efetivação da penhora de bens, objetivando-se, com isso, preservar a ampla defesa e contraditório, possibilitando-se, desta forma, a oposição de embargos do devedor. Este tem sido, em ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte, o entendimento predominante” (STJ, REsp 849.354/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 14.11.2006, DJ 26.02.2007, p. 609).

• “Segundo doutrina e jurisprudência predominantes, se a citação, após o arresto, se deu por edital (CPC, art. 654), convertido o arresto em penhora há de proceder-se à intimação de que cogita o art. 669 para iniciar-se o prazo dos embargos. Se o devedor não comparecer após a citação-edital e ainda for incerto ou ignorado o seu paradeiro, novo edital deverá ser expedido para fins dessa intimação, salvo se do primeiro edital, em atenção aos princípios da economia e da celeridade, já tiver constado advertência a respeito” (STJ, REsp 39.296/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 11.06.1996; Revista do STJ 88/157). Jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/2006 que revogou o art. 669 do CPC.

• Requisitos. Processo de conhecimento. “À citação por edital prevista no art. 654 do Código de Processo Civil não se aplicam os requisitos daquela ocorrida no processo de conhecimento” (STJ, REsp 435841/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 23.03.2004, DJ 13.09.2004, p. 243).

• Comparecimento do executado. “Na ação de execução, ainda que determinada a citação do devedor por edital, o seu comparecimento espontâneo ao processo dentro dos 30 dias assinalados na publicação supre a falta de citação e torna insubsistente a citação editalícia. Nesse caso, ainda que tenha ocorrido a conversão automática do arresto em penhora, faz-se necessária a intimação pessoal do devedor sobre tal ato processual, fluindo o prazo para oposição de embargos do devedor à execução da data da juntada aos autos da prova desse ato, nos termos do art. 738, I, do CPC” (STJ, REsp 434729/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.10.2002, DJ 25.11.2002, p. 232).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem (caput alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006):

I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

II – veículos de via terrestre (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

III – bens móveis em geral (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

IV – bens imóveis (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

V – navios e aeronaves (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

VI – ações e quotas de sociedades empresárias (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

VII – percentual do faturamento de empresa devedora (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

VIII – pedras e metais preciosos (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

IX – títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

X – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

XI – outros direitos (inciso incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 1º Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora (parágrafo alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 2º Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado (parágrafo alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 655. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:

I – dinheiro;

II – pedras e metais preciosos;

III – títulos da dívida pública da União ou dos Estados;

IV – títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa;

V – móveis;

VI – veículos;

VII – semoventes;

VIII – imóveis;

IX – navios e aeronaves;

X – direitos e ações.

§ 1º Incumbe também ao devedor:

I – quanto aos bens imóveis, indicar-lhes as transcrições aquisitivas, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;

II – quanto aos móveis, particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram;

III – quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se acham;

IV – quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento;

V – atribuir valor aos bens nomeados à penhora.

§ 2º Na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 594 (credor com direito de retenção), 595 (execução do fiador), 596 (sócio devedor), 601 (proibição de falar nos autos), 620 (execução; forma menos gravosa), 656, III (ineficácia eventual da nomeação de bens), 671 e 672 (penhora em crédito), 673 (penhora em direito e ação), 674 (penhora no rosto dos autos), 675 e 676 (penhora de navio ou aeronave), 1.021 (nomeação de bens de espólio); CC, art. 1.647, II (participação do cônjuge).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 328: “Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central”.

nº 406: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório”.

nº 417: “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.

nº 449: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.

nº 451: “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”.

BREVES COMENTÁRIOS

Com a reforma da execução dos títulos extrajudiciais (Lei nº 11.382/2006, a ordem legal inscrita no art. 655 passou a ser endereçada ao credor (art. 652, § 2º). A gradação do dispositivo não é absoluta e inflexível. Deve-se levar em conta o objetivo de satisfação do crédito e, por outro lado, a forma menos onerosa para o devedor (art. 620).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. II, nº 819; “Penhora – Capital de Giro – Créditos da Executada”, RJ 239/32; Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense, 1995, p. 137; Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007; Cristiano Gomes de Brito, “A penhora de quotas da sociedade limitada. A harmonia entre os arts. 1.026 do CC/2002 e 655, VI, do CPC”, RP 171/49; Felipe Fernandes Ribeiro Maia, “Conta Conjunta Bancária: Análise das Interações com as Relações Familiares à Luz da Jurisprudência do STJ”, RDB 53.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Gradação legal:

• Caráter relativo. “Embora não tenha força para, por si só, comprometer a ordem legal da nomeação e substituição dos bens à penhora estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil, o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar seu rigorismo, amoldando-o às peculiaridades do caso concreto” (STJ, REsp 741.507/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 02.10.2008, DJe 17.12.2008).

“A gradação estabelecida para efetivação da penhora (CPC, art. 656, I; Lei nº 6.830/80, art. 11) tem caráter relativo, já que o seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere. Pode ela, pois, ser alterada por força de circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interesse das partes, presente, ademais, a regra do art. 620, CPC” (STJ, RMS nº 47-SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, jul. 07.05.1990, DJ 21.05.1990, p. 4.427). No mesmo sentido: STJ, REsp 323.540/MT, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 18.09.2001, DJ 04.03.2002.

“‘A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter absoluto, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto, à potencialidade de satisfazer o crédito e ao ‘princípio da menor onerosidade da execução’, inscrito no art. 620 do CPC. Precedentes. In casu, a eg. Corte a quo entendeu, acertadamente, que a constrição deveria recair sobre os bens imóveis indicados, porquanto a penhora sobre o dinheiro existente na conta bancária da executada comprometeria o próprio capital de giro da empresa, em detrimento dos fins por ela colimados” (STJ, REsp 445.684/SP, Rel. Min. Felix Fisher, 5ª Turma, jul. 05.12.2002, DJ 24.02.2003, p. 284). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. 516669/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 05.02.2004, DJ 08.03.2004.

• Flexibilidade da ordem. “Em princípio, deve o julgador seguir a ordem da penhora estabelecida no art. 655 do CPC. A regra, entretanto, é flexível, se demonstrada pelo executado a necessidade de mudança” (STJ, REsp 791573/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 07.02.2006, DJ 06.03.2006).

• Preferência pela penhora em dinheiro. “Tendo a empresa nomeado à penhora bens, não observando a ordem estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil, é admissível a recusa do credor com a consequente indicação à penhora de numerário em conta-corrente, face a disponibilidade da quantia” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 702610/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 27.05.2008, DJe 20.06.2008).

2. Ofício a instituições públicas. “O deferimento de requisição de informações acerca de contas bancárias do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. Não viola o artigo 399, I, do CPC o provimento judicial que deixa de ordenar a requisição de informações se fundado na sua desnecessidade” (STJ, REsp 163.810/SE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 07.05.1998, DJ 22.06.1998, p. 108).

3. Recusa da nomeação. “A credora pode recusar a nomeação de bens à penhora quando estes se revelam de difícil alienação, dependente de grande subjetivismo e mercado especialíssimo” (STJ, REsp 246772/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 06.04.2000, DJ 08.05.2000).

4. Nomeação de bem impenhorável. “A nomeação à penhora pelo devedor de bem absolutamente impenhorável por força do art. 649 do CPC importa renúncia do direito à impenhorabilidade. Precedente da Terceira Turma (REsp 351.932)” (REsp 470935/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2.ª Seção, jul. 10.12.2003, DJ 01.03.2004, p. 120. Em sentido contrário: “Inobstante a indicação do bem pelo próprio devedor, não há que se falar em renúncia ao benefício de impenhorabilidade absoluta, constante do artigo 649 do CPC. A ratio essendi do artigo 649 do CPC decorre da necessidade de proteção a certos valores universais considerados de maior importância, quais sejam o Direito à vida, ao trabalho, à sobrevivência, à proteção à família. Trata-se de defesa de direito fundamental da pessoa humana, insculpida em norma infraconstitucional. Há que ser reconhecida nulidade absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis. Cuida-se de matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado, de ofício, resguardar o comando insculpido no artigo 649 do CPC. Tratando-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, sua inobservância gera nulidade absoluta consoante a jurisprudência assente neste STJ” (STJ, REsp 864962/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 04.02.2010, DJe 18.02.2010).

5. Dinheiro (inciso I):

• “O dinheiro, mesmo o decorrente de recebimento de alugueres, precede e prefere ao patrimônio imobiliário do devedor: CPC, art. 655, I” (TJDFT, AI 20020020042984, Rel. Des. Waldir Leôncio Junior, 1ª Turma Cível, DJ 13.11.2002).

• Mandado de penhora em boca de caixa. Conduta abusiva. “Na hipótese em exame, a determinação de constrição de numerário, com a expedição de mandado de penhora em boca de caixa, embora não se revista de ilegalidade, afigura-se abusiva por não atender ao princípio da economicidade da execução, previsto no art. 620 do CPC. Com efeito, garantida a execução mediante conta de poupança aberta em nome da própria exequente à disposição do juízo, não se mostra razoável a ordem de constrição de numerário do Banco para posterior depósito junto à Caixa Econômica Federal, tendo em vista que o executado observou a gradação do art. 655 do CPC, sendo aplicável por analogia a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2, que versa sobre a prioridade da penhora de fiança bancária em relação à penhora em dinheiro” (TST, ROMS 31.745, SBDI-2, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DJ 25.10.2002).

• Dinheiro em caixa. Instituição financeira. Devedora. “A penhora realizada sobre o dinheiro depositado em instituição bancária é perfeitamente legal (arts. 649 e 655, I, do CPC), quando não comprovado nos autos que o numerário pertence à conta destinada às Reservas Bancárias do Banco Central do Brasil” (TRT-15ª Região, processo 35.316/00 (6.783/01), Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira, 1ª Turma, DOESP 05.03.2001).

• “Classificando-se o depósito de dinheiro em banco como contrato de depósito irregular, que ao mútuo se equipara, por ele o banco recebendo a propriedade do bem, não há ilegalidade na penhora de dinheiro em caixa, desde que não recaia sobre as reservas técnicas existentes junto ao Banco Central” (STJ, REsp 200.236/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 06.05.1999, DJ 21.06.1999).

• Depósitos e aplicações financeiras. “‘Os depósitos e as aplicações em instituições financeiras são considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie nos termos do art. 655, I, do CPC’ (STJ, AgRg no REsp 1202794/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19.05.2011, DJe 27.05.2011)” (STJ, AgRg no AREsp 41.979/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 07.02.2012, DJe 10.02.2012).

• Cotas de fundo de investimento. Equiparação a dinheiro. Impossibilidade. “A expressão ‘dinheiro em aplicação financeira’ não equivale ao valor financeiro correspondente às cotas de fundos de investimento. Ao se proceder à penhora dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a constrição processual atinge numerário certo e líquido, que fica bloqueado ou depositado, à disposição do juízo da execução fiscal. Por sua vez, o valor financeiro referente a cotas de fundo de investimento não é certo e pode não ser líquido, a depender de fatos futuros que não podem ser previstos pela parte exequente, ou pela executada ou pelo juízo da execução.” (STJ, REsp 1.346.362/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 04.12.2012, DJe 07.12.2012).

• Numerário representativo de Reserva Técnica. “A impenhorabilidade de numerário representativo de Reserva Técnica disponibilizada ao Banco Central depende de prova, cujo ônus compete à instituição bancária executada” (STJ, AgRg no Ag 326356/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 06.02.2001, DJ 12.03.2001, p. 151).

• Conta corrente. “Esta Corte Superior tem fixado o entendimento que preconiza a possibilidade de a penhora recair sobre sado existente em conta-corrente sem que ocorra ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor” (3ª Turma, AgRg no REsp n. 528.227/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 15.12.2003; 3ª Turma, AgRg no Ag n. 535.011/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, unânime, DJU de 20.09.2004; 3ª Turma, AgRg no Ag n. 406.229/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, unânime, DJU de 08.08.2005 e 4ª Turma, REsp n. 256.900/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 27.09.2004)” (STJ, AgRg no Ag 790.672/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 17.10.2006, DJ 20.11.2006, p. 334).

• Conta conjunta. Possibilidade de penhora de todo o valor depositado. “No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas – estranho à execução fiscal – não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário” (STJ, REsp 1.229.329/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 17.03.2011, DJe 29.03.2011). Em sentido contrário: “Recaindo a penhora sobre contas bancárias conjuntas, não havendo prova em contrário, presume-se que cada titular detém metade do valor depositado, não se podendo inquinar de teratológica ou manifestamente ilegal a decisão que permite a constrição de 50% dos saldos existentes, pertencentes à executada, cotitular” (STJ, AgRg no AgRg na Pet 7456/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 17.11.2009, DJe 26.11.2009).

• Conta conjunta. Afastamento da penhora. “Afasta-se a penhora de conta bancária conjunta, quando fica demonstrado que os cotitulares, ao celebrar o contrato, não tinham a intenção de que houvesse solidariedade, limitando-se a função do devedor à movimentação da conta para a embargante, idosa e enferma” (STJ, REsp 127.616/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 13.02.2001, DJ 25.06.2001, p. 104).

• Penhora de mão própria. “Embora a lei não trate expressamente da penhora de mão própria, consistente na possibilidade da constrição recair sobre crédito que o executado possui frente ao próprio exequente, tal modalidade de penhora encontra viabilidade na dicção do art. 671, II, do CPC, apenas com a peculiaridade de que o terceiro devedor, nesta hipótese, é o próprio exequente. A penhora de mão própria só é possível se ambos os créditos forem certos, líquidos e exigíveis, hipótese em que, mais do que a garantia do juízo, haverá a compensação “ope legis”, até o limite do crédito do executado frente ao exequente. Considerando que o crédito objeto de penhora de mão própria terá como resultado final sua compensação automática com o débito em execução, não há como deixar de incluí-lo em primeiro lugar, juntamente com o depósito em dinheiro, na ordem de gradação do art. 655 do CPC, visto que esta segue o critério da liquidez, isto é, da maior facilidade do bem ser utilizado para quitação da dívida. Se a compensação opera-se automaticamente, dispensando até mesmo a necessidade de conversão em moeda, conclui-se que essa forma de garantia do juízo é a mais eficaz e célere, indo ao encontro dos princípios constitucionais da economia processual e da razoável duração do processo, bem como de realização da execução pelo modo menos gravoso para o devedor” (STJ, REsp 829583/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.09.2009, DJe 30.09.2009).

6. Penhora on line (inciso I):

• “Na hipótese dos autos, o pedido de constrição de ativos financeiros foi formulado após o advento da Lei 11.382/2006, o que impõe a observância do regime no qual a penhora on-line pode ser deferida de plano, afastando-se a exigência de esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, conforme sólida jurisprudência desta Corte” (STJ, AgRg no Ag 1138725/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.08.2009, DJe 08.09.2009).

• Substituição por fiança bancária. “A penhora, seja convencional ou on-line, como ato preparatório do processo de execução, pode ser substituída por fiança bancária. A fiança bancária equivale a depósito bancário (art. 15, I, Lei 6.830/80). Legalidade da substituição permitida pelo legislador (art. 15 LEF)” (STJ, AgRg no REsp 1058533/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.12.2008, DJe 27.04.2009).

• Dinheiro. Maior Liquidez. Interesse do credor. “O dinheiro, por conferir maior liquidez ao processo executivo, ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e no art. 655 do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23.11.2010 pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008 do STJ, confirmou a orientação no sentido de que, no regime da Lei n. 11.382/2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor para que seja efetivada a penhora on line” (STJ, AgRg no REsp 1287437/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 02.02.2012, DJe 09.02.2012).

Obs.: Ver também Jurisprudência Selecionada do art. 655-A.

7. Bens imóveis (inciso IV):

• Vagas de garagem. “As vagas de garagem de apartamento residencial, individualizadas como unidades autônomas, com registros individuais e matrículas próprias, podem ser penhoradas, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/90” (STJ, AGA 377.010/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, DJ 08.10.2001, p. 215).

• Bem indivisível de terceiro. Hasta pública. “O Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que se submetem à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados” (STJ, REsp 1196284/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 26.08.2010, DJe 16.09.2010).

• Bem situado em outra comarca. Possibilidade de recusa. “Constata-se que a indicação à penhora de bem imóvel situado em outra comarca pode ser recusada pelo credor, uma vez que a execução se faz em seu interesse e tendo esse justificado tal atitude” (STJ, REsp 463129/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 07.12.2004, DJ 02.05.2005, p. 266).

8. Cotas sociais (inciso VI):

• Cotas de sociedade limitada. “Podem ser penhoradas as cotas sociais de que seja titular sócio de sociedade por responsabilidade limitada, em caso de execução por dívida particular deste” (STJ, REsp 148.316/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 03.12.1998, DJ 26.04.1999, p. 106).

• Não admissão do arrematante como sócio. “As quotas sociais podem ser penhoradas, sem que isso implique a admissão do arrematante como sócio; a sociedade pode valer-se do disposto nos artigos 1.117 e seguintes do Código de Processo Civil” (STJ, AgRg no Ag 347.829/SP, Rel. Min Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 27.08.2001, DJ 01.10.2001, p. 214).

• “É possível a penhora de cotas de sociedade limitada, porquanto prevalece o princípio de ordem pública, segundo o qual o devedor responde por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros, não sendo, por isso mesmo, de se acolher a oponibilidade da affectio societatis. É que, ainda que o estatuto social proíba ou restrinja a entrada de sócios estranhos ao ajuste originário, é de se facultar à sociedade (pessoa jurídica) remir a execução ou o bem, ou, ainda, assegurar a ela e aos demais sócios o direito de preferência na aquisição a tanto por tanto” (STJ, REsp 201181/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 29.03.2000, DJ 02.05.2000).

9. Faturamento de empresa. Capital de giro (inciso VII):

• Requisitos. “As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal têm admitido a penhora sobre o faturamento da empresa desde que, cumuladamente: a) o devedor não possua bens ou, se os possuir, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, art. 677) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Recurso Especial parcialmente provido” (STJ, REsp 866.382/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 26.11.2008).

• “A jurisprudência pacífica desta Corte entende ser possível a penhora do faturamento da empresa, desde que observadas as cautelas necessárias para o bom andamento da mesma, sem que isso caracterize violação dos arts. 622 e 655 do CPC” (STJ, AgRg no Ag 1293419/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 07.02.2012, DJe 13.02.2012).

• Valor diminuto da constrição. “Conquanto mereça tempero, em certos casos, a aplicação da norma do art. 655 do CPC, posto que a penhora em dinheiro pode impedir ou dificultar a própria atividade empresarial da executada, onerando-a em demasia, e, assim, contrariando o preceituado no art. 620 do mesmo Código adjetivo, tal não ocorre quando o valor objeto da constrição é diminuto e, de outro lado, cuida-se de empresa de grande porte” (STJ, REsp 623.601/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 08.11.2005, DJ 12.12.2005, p. 391).

• Renda líquida de jogo do clube. “Penhora de 30% da receita da renda líquida de jogo do clube. Não recomendação da medida. Caução descabida” (TJRJ, AI 2.545/97, Rel. Des. Perlingeiro Lovisi, 8ª Câm. Cív., jul. 09.09.1997).

• Cota de televisionamento. “Penhora da totalidade da cota de televisionamento de jogo do recorrente. Não recomendação da medida” (TJRJ, AI 2.811/97, Rel. Des. Perlingeiro Lovisi, 8ª Câm. Cív., jul. 09.09.1997).

• Faturamento de sociedade cooperativa. Possibilidade. “A executada, apesar de citada, não pagou o débito; muito menos logrou êxito em apresentar outros bens passíveis de penhora, o que possibilitou a adoção de medida extrema, em percentual módico, que não afeta o livre desempenho das atividades econômicas da empresa” (STJ, REsp 783227/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 24.04.2007, DJe 27.11.2008).

• Existência de mais de uma penhora sobre faturamento. “A existência de mais de uma ordem de penhora sobre faturamento, proveniente de juízos diferentes, não inviabiliza a medida. Na sua execução, o administrador deverá observar a ordem de preferência para os pagamentos” (STJ, Ag 1380194/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.12.2011, DJe 16.12.2011).

Obs.: ver também Jurisprudência Selecionada do art. 649.

10. Pedras preciosas (inciso VIII). “Objetivando a penhora a expropriação de bens para garantir a execução, de ser indeferida a nomeação de pedras brutas de esmeralda, de aplicação em atividade específica, sem a comprovação de liquidez e potencial de mercado que possibilitem a conversão em moeda corrente que satisfaça o direito do credor. Ineficaz a nomeação, será livre a penhora que recairá em bens passíveis de garantir a execução; se não encontrados pelo Oficial de Justiça, assiste ao credor o direito de requerer a penhora de parte do faturamento do devedor” (2º TACívSP, AI 717.563-00/5, Rel. Juiz Norival Oliva, 2ª Câmara Cível, DOESP 19.04.2002). No mesmo sentido: 1º TACívSP, AI 1072684-6 (42528)/SP, Rel. Juiz Luiz Burza Neto, 8ª Câmara Cível, jul. 06.03.2002.

• Difícil comercialização. Rejeição lícita. “É lícita a rejeição de lote de joias avaliadas unilateralmente e de difícil comercialização na comarca em que tramita a execução, razão pela qual a incidência da penhora sobre crédito que o executado tem com terceiro é válida” (TAMG, AI 359.733-1, Rel. Juiz Alberto Vilas Boas, 2ª Câmara Cível, jul. 09.04.2002).

11. Títulos da dívida pública (inciso IX):

• Títulos emitidos no início do século. Impossibilidade de penhora. “Pode o juiz indeferir penhora sobre títulos da dívida pública emitidos no início do século, de validade controvertida e de difícil liquidez, inconsistentes, portanto, à satisfação do direito do credor. Ofensa ao art. 655 do CPC não caracterizada” (STJ, AGA 410.583/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 443).

12. Título da dívida interna estadual (inciso IX). “No processo de execução, inadmite-se que o devedor nomeie à penhora apólices da dívida interna estadual, títulos sem data de vencimento e sem cotação em Bolsa de Valores, pois imprestáveis para assegurar o juízo” (1º TACívSP, AI 922.690-6, Rel. Juiz Luiz Sabbato, 2ª Câmara Cível, jul. 29.03.2000; RT 780/279).

13. Título sem cotação em bolsa Possibilidade de recusa (inciso X). “O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade da recusa à penhora de título da dívida pública sem cotação na bolsa, dada a sua manifesta iliquidez” (STJ, AgRg no Ag. 491.525/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 02.09.2003, DJ 06.10.2003). No mesmo sentido: STJ, REsp 401.373/MT, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 21.03.2002, DJ 26.08.2002; STJ, AgRg no Ag. 727.021/SP, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 24.10.2006, DJ 18.12.2006.

14. Títulos da dívida agrária (inciso X):

• Os títulos da dívida agrária (TDA) têm seus valores fixados pelo governo, em ato oficial. O devedor que os indica não está obrigado a demonstrar-lhes a cotação em bolsa” (STJ, REsp 113.770/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 18.08.1997; RSTJ 103/75).

• Legítima a recusa. “O entendimento firmado em ambas as Turmas de Direito Público desta Corte é no sentido de que os Títulos da Dívida Agrária, por não terem cotação em bolsa, não se enquadram na norma inserta no art. 11, II, da Lei 6.830/1980, razão pela qual é legítima a recusa à penhora desses títulos.” (STJ, AgRg no Ag 847.062/RS, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª. Turma, jul. 13.11.2007, DJ 10.12.2007, p. 301). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 734.198/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 21.08.2007, DJ 18.09.2007, p. 282.

15. Debêntures (inciso X):

• “Dada a sua natureza de título de crédito, as debêntures são bens penhoráveis. Tendo cotação em bolsa, a penhora se dá na gradação do art. 655, IV (‘títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa’), que corresponde à do art. 11, II, da Lei nº 6.830/80; do contrário, são penhoráveis como créditos, na gradação do inciso X de mesmo artigo (‘direitos e ações’), que corresponde à do inciso VIII do art. 11 da referida Lei, promovendo-se o ato executivo nos termos do art. 672 do CPC” (STJ, REsp 796.116/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 20.04.2006, DJ 08.05.2006, p. 176).

• “As debêntures podem ser penhoradas, desde que se tenha tentado penhorar o dinheiro (BACENJUD – art. 655, I, CPC) e os demais bens que precedem os títulos e valores mobiliários com cotação em mercado (art. 655, X, CPC) e não se tenha conseguido. Com efeito, após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, a norma aplicável às execuções fiscais não é mais o art. 11 da Lei n. 6.830/80, e sim o art. 655 do CPC, com a redação dada pela nova lei, em atenção ao que a doutrina chama de ‘diálogo das fontes’. Consoante decidiu esta Turma, ao julgar o REsp 1.024.128/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2008), a novel legislação é mais uma etapa da denominada ‘reforma do CPC’, conjunto de medidas que vêm modernizando o ordenamento jurídico para tornar mais célere e eficaz o processo como técnica de composição de lides. Trata-se de nova concepção aplicada à teoria geral do processo de execução, que, por essa ratio, reflete-se na legislação processual esparsa que disciplina microssistemas de execução, desde que as normas do CPC possam ser subsidiariamente utilizadas para o preenchimento de lacunas” (STJ, REsp 1241063/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 06.12.2011, DJe 13.12.2011).

16. Direitos hereditários (inciso XI).

• “Se a lei admite a penhora de direitos hereditários (art. 655, X, CPC), não pode vedar a sua alienação judicial, de forma que cabe ao credor escolher em realizar a alienação dos direitos hereditários, antes da partilha, ou aguardar a realização desta, a fim de que o praceamento se refira especificamente ao bem que tocar ao devedor no inventário. O que não se admite é o praceamento dos bens do espólio que não figuram no polo passivo da execução” (TJMS, AI 2002.000909-2, Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves, 2ª Turma Cível, jul. 15.04.2002).

• Arrematação sobre o direito a uma cota da herança. “Penhora de direito hereditário no rosto dos autos de inventário possibilidade de a execução prosseguir, embora não feita a partilha, com a alienação do direito do herdeiro. A arrematação recairá não sobre determinado bem do acervo, mas sobre o direito a uma cota da herança” (STJ, REsp 2.709/SP, Rel. Min. Gueiros Leite, Rel. p/ Acórdão Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 02.10.1990, DJ 19.11.1990, p. 13258).

• Direitos de cunho patrimonial. Possibilidade de penhora. “São penhoráveis os direitos hereditários de cunho patrimonial. Não há necessidade de ajuizamento de ação própria para desconstituir a sentença homologatória de partilha, pois o reconhecimento da ocorrência de fraude nos autos da execução não implica sua desconstituição, mas, tão somente, a ineficácia das cessões efetuadas pelos herdeiros em relação ao credor/exequente” (STJ, REsp 1105951/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 04.10.2011, DJe 14.10.2011).

17. Crédito de precatório (inciso XI):

• Possibilidade de penhora. “Com o objetivo de tornar menos gravoso o processo executório ao executado, verifica-se a possibilidade inserida no inciso X do art. 655 do CPC, já que o crédito do precatório equivale a dinheiro, bem este preferencial (inciso I do mesmo artigo)” (STJ, AGREsp 399.557/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 18.04.2002, DJ 13.05.2002, p. 170).

• “Deveras, a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor. Inteligência do art. 620 do CPC. Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de crédito da própria Fazenda Estadual consubstanciado em precatório, máxime por suas características de certeza e liquidez, que se exacerbam quando o próprio exequente pode aferir-lhe a inteireza” (STJ, REsp 480.351/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.06.2003, DJ 23.06.2003, p. 260).

• “O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente. Assim, a recusa, por parte do exequente, da nomeação feita pelo executado pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art. 656), mas não pela impenhorabilidade do bem oferecido. O regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, ou seja: ‘o credor será satisfeito (a) pela sub-rogação no direito penhorado ou (b) pelo dinheiro resultante da alienação desse dinheiro a terceiro. (...) Essa sub-rogação não é outra coisa senão a adjudicação do crédito do executado, em razão da qual ele se tornará credor do terceiro e poderá (a) receber do terceiro o bem, (b) mover ao terceiro as demandas adequadas para exigir o cumprimento ou (c) prosseguir como parte no processo instaurado pelo executado em face do terceiro’ (Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, v. IV, 2ª ed., SP, Malheiros)” (STJ, AgRg no REsp 826260/RS, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ ac. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 20.06.2006, DJ 07.08.2006, p. 205). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AI 1.122.366, Relª. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 03.11.2009; AgRg no REsp 1254126/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 14.02.2012, DJe 05.03.2012.

• “Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF” (STJ, REsp 1090898/SP, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 12.08.2009, DJe 31.08.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1221939/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 27.09.2011, DJe 30.09.2011.

18. Bem objeto de contrato de leasing. Impenhorabilidade. Ver jurisprudência do art. 649.

19. Bem objeto de contrato de alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Ver jurisprudência do art. 649.

20. Promessa de compra e venda (inciso XI). Ver jurisprudência do art. 649.

21. Cheques prescritos (inciso XI). “Não convindo ao credor a nomeação de bens feita pela devedora, poderá impugná-la, como no caso em concreto, em que a devedora nomeou à penhora crédito representado por cheques prescritos. O direito à nomeação é relativo e condicionado a gradação estabelecida nos incisos do art. 655 do CPC e demais restrições legais, como a do art. 656, tornando ineficaz a nomeação feita em detrimento do ordenamento jurídico” (TJRS, AI 70003578887, Rel.ª Des.ª Genaceia da Silva Alberton, 16ª Câmara Cível, jul. 20.02.2002).

22. Direito possessório (inciso XI). “Tratando-se de imóvel situado em condomínio irregular, a penhora não recairá sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os direitos possessórios que o devedor tenha. O artigo 655, XI, do Código de Processo Civil prevê a penhora de direitos, o que autoriza a constrição do direito possessório, em especial nas situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor” (STJ, REsp 901906/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 04.02.2010, DJe 11.02.2010).

23. Bem dado em garantia. Preferência (§ 1º):

• “Na execução de crédito hipotecário, a penhora recairá sobre o bem dado em garantia, independentemente de nomeação. Art. 655, § 2º, do CPC” (STJ, AGA 300.295/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 16.10.2001, DJ 25.03.2002).

• “A regra contida no § 2º do art. 655 do CPC tem que ser interpretada com temperamento, por isso mesmo que, em caráter excepcional, pode o exequente, credor hipotecário em terceiro grau, recusar a nomeação do imóvel hipotecado e indicar outros do devedor, sobretudo quando, como no caso, o bem é insuficiente para garantia do juízo. A finalidade da regra contida naquele dispositivo é a de evitar que sobre outros bens do devedor recaia a constrição, se há um que já fora prévia e bastantemente dado para responder pelo débito, o que não se dá na espécie. Inteligência do § 2º do art. 655 do CPC” (STJ, REsp 105.617/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 28.04.1998; RSTJ 109/210).

• Penhor mercantil. “Na execução de dívida garantida com penhor mercantil, a penhora há de ser feita sobre os bens empenhados; sendo estes fungíveis e destinados à comercialização, a obrigação persiste e recai sobre os bens da mesma qualidade” (STJ, REsp 169.963/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 25.06.1998; JSTJ 2/317).

• “É direito do executado ver excutidos em primeiro lugar os bens dados em penhor (arts. 594 e 655, par. 2º, CPC).” (STJ, REsp 8.453/SP, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 16.03.1992, DJ 03.08.1992).

24. Penhora de imóvel. Intimação do cônjuge (§ 2º):

• É imprescindível a intimação do cônjuge da penhora incidente sobre imóvel do casal. Art. 12, § 1º, da LEF. É desnecessária a autorização ou a participação do cônjuge nos embargos à execução, bastando à validade do processo sua intimação da penhora” (STJ, REsp 1026276/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 07.10.2008, DJe 04.11.2008).

• “A decisão atacada foi proferida em sintonia com o entendimento desta Corte no sentido de que “se a penhora incide sobre bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada não faz nula a penhora que, apenas, deve ser aperfeiçoada com a intimação do marido” (REsp nº 629.320/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 4/6/2007)” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 861.828/SP, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Des. convocado do TJ/CE), 6ª Turma, jul. 06.08.2009, DJe 21.09.2009).

• Prazo para embargos. “Na penhora de bem imóvel pertencente a devedor casado, o prazo para embargos inicia-se com a intimação do cônjuge” (STJ, REsp 623.770/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 07.02.2008, DJe 13.03.2008).

• “Recaindo a penhora sobre bem de raiz, a intimação do cônjuge, ressalvada a hipótese de comparecimento espontâneo, é imprescindível sob pena de anular-se a execução a partir da penhora, exclusive” (STJ, REsp .454/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 22.08.1989, DJ 18.09.1989, p. 14664).

• Nos termos do art. 669, parágrafo único, do Código de Processo Civil, recaindo a penhora em bens imóveis, é imprescindível a intimação do cônjuge do garante solidário, equiparado ao devedor” (STJ, REsp 285895/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 16.08.2001, DJ 01.10.2001, p. 210).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução (caput incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 1º As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução (parágrafo incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 2º Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade (parágrafo incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 3º Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (parágrafo incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 4º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (parágrafo incluído pela Lei nº 11.694, de 12.06.2008).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 649 (impenhorabilidade); 620 (onerosidade); 656, § 2º (fiança); 668 (substituição penhora).

Resolução do CNJ nº 61, de 07.10.2008, art. 4º: “Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá solicitar o cadastramento de conta única apta a acolher bloqueios realizados por meio do BACEN-JUD”.

BREVES COMENTÁRIOS

O art. 655-A consagra, no Código, a denominada penhora on-line. Embora o dispositivo afirme que o juiz poderá indisponibilizar o saldo bancário a ser penhorado, o correto é que sempre isto se dê. A indisponibilização imediata é medida de prevenção que não equivale à penhora. Depois dela terá a penhora de ser aperfeiçoada por termo nos autos lavrado pelo escrivão, seguindo-se a intimação do executado e do banco-depositário (art. 652, §§ 1º e 5º).

Até o advento da Lei 11.382/2006 havia controvérsia sobre ser excepcional ou não a penhora sobre a conta bancária e as aplicações financeiras. Pacificou-se a jurisprudência, após a inovação introduzida pela referida Lei nos arts. 655, I, e 655-A, no sentido de que a penhora on-line é preferencial e independe do prévio esgotamento de todas as diligências na localização de outros bens para a segurança da execução.

A penhora sobre parte do faturamento da empresa (§ 3º) é permitida, desde que, cumulativamente, (i) inexistam outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes; (ii) seja nomeado depositário administrador com função de estabelecer um esquema de pagamento, nos moldes dos arts. 678 e 719; (iii) o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007. Fátima Nancy Andrighi, “O nasceiro do prosônimo penhora on-line”, RJ 361/11. José Miguel Garcia Medina e Iliane Rosa Pagliarini, “Crise no cumprimento do contrato e a penhora on-line”, RP 173/9“”,.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Penhora on-line:

• Desnecessidade da prova de procura de outros bens. “a) A penhora on-line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor; b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on-line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.” (STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Corte Especial, jul. 15.09.2010, DJe 23.11.2010). No mesmo sentido: STJ, EREsp 1.052.081/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Seção, jul. 12.05.2010, DJe 26.05.2010; STJ, REsp 1.112.943/MA Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.09.2010; STJ, AgRg no REsp 1.217.839/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 15.02.2011, DJe 28.02.2011 (julgamento nos termos do art. 543-C).

• Meio preferencial. “O art. 655-A do CPC, ao mencionar a expressão ‘preferencialmente’, determina que é prioritária a utilização do meio eletrônico para a realização das providências contidas no referido dispositivo, facultando, apenas de forma subsidiária, o uso de outros mecanismos para tal finalidade” (STJ, REsp 1.043.759/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.11.2008, DJe 16.12.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. 944.358/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 26.02.2008, DJ 11.03.2008; STJ, REsp 1.070.308/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.09.2008; TJSP, AI 7069705/1, Rel. Des. Oliveira Passos, 13ª Câm. Dir. Públ., jul. 12.12.2007; TJSP, AI 789.949-5/3-00, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 5ª Câm. Dir. Públ., jul. 06.11.2008 (TJSP, AI 3716075000, Rel. Des. Ricardo Lewandowski, 9ª Câm. Dir. Públ., jul. 02.04.2004; TRF-5ª Região, AgIn 20070500067330-1/PE, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, 2ª Turma, jul. 01.07.2008, DJ 15.07.2008; RT 877/393).

• “A inércia da devedora não justifica a ‘penhora on-line’ de vultosa quantia, antes de realizadas as diligências para buscar bens penhoráveis, nos termos do art. 185-A do CTN (AgRg no REsp 779.128/RS, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, Primeira Turma, jul. 17.6.2008, DJ 1.8.2008). In casu, a executada oferece garantia de fiança bancária em valor superior ao montante do crédito fazendário” (STJ, REsp 1.067.630/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 23.09.2008, DJe 04.11.2008).

• Interpretação sistemática. Execução fiscal. “(...) a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC). (...) Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. (...) Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. (...) Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis ‘os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’” (STJ, REsp 1184765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 24.11.2010, DJe 03.12.2010). No mesmo sentido: (STJ, REsp 1.074.228/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.10.2008, DJe 05.11.2008).

• Conta corrente conjunta. Ver jurisprudência do art. 655.

• Cotas de fundo de investimento. Equiparação a dinheiro. Impossibilidade. Ver jurisprudência do art. 655.

• Indispensabilidade da lavratura de auto de penhora. Intimação. “Efetivação de bloqueio ‘on-line’ que não dispensa a lavratura de auto de penhora a ensejar a intimação prevista no art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil – Inocorrência na hipótese – Intempestividade da impugnação afastada” (TJSP, AI 994.09.271686-8, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, jul. 16.03.2010, DJE 31.03.2010).

• Cadastramento no BACEN-JUD. Obrigatoriedade. “O art. 655-A do CPC, ao mencionar a expressão ‘preferencialmente’, determina que é prioritária a utilização do meio eletrônico para a realização das providências contidas no referido dispositivo, facultando, apenas de forma subsidiária, o uso de outros mecanismos para tal finalidade. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 61/2008 do CNJ, ‘é obrigatório o cadastramento, no sistema BACEN-JUD, de todos os magistrados brasileiros cuja atividade jurisdicional compreenda a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros de parte ou terceiro em processo judicial’. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 1.043.759/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.11.2008, DJe 16.12.2008).

• “Tendo em vista a eficiência dessa medida, que viabiliza a satisfação de créditos reclamados em Juízo, a Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos do Provimento nº 21/2006 e do Comunicado nº 1042/2006, passou a considerar obrigatória a adesão dos Juízes de Direito ao sistema BACEN-JUD, mediante cadastramento de senhas de acesso para transmissão de comunicações, requisições e ordens judiciais, vedando o envio por ofícios, exceto em casos de Comarcas não integradas na rede executiva do Tribunal de Justiça” (TJSP, AgIn 1.241.510.003/SP, Rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câm. Dir. Privado, jul. 12.03.2009).

• “A determinação aos magistrados de inscrição em cadastros ou sítios eletrônicos, com finalidades estatística, fiscalizatória ou, então, de viabilizar a materialização de ato processual insere-se perfeitamente nessa competência regulamentar. (...) A necessidade de prévio cadastramento é medida puramente administrativa que tem, justamente, o intuito de permitir ao Poder Judiciário as necessárias agilidade e efetividade na prática de ato processual, evitando, com isso, possível frustração dos objetivos pretendidos, dado que o tempo, no processo executivo, corre em desfavor do credor. (...) Ato administrativo que não exorbita, mas, ao contrário, insere-se nas funções que constitucionalmente foram atribuídas ao CNJ” (STF, MS 27621, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul. 07.12.2011, DJe 11.05.2012).

• Imprescindibilidade de citação. “O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.” (STJ, AgRg no REsp 1.296.737/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, jul. 05.02.2013, DJe 21.02.2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.044.823/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 15.09.2008.

• Constrição do bem de menor valor. “O princípio da utilidade sobrepõe-se ao princípio da economicidade, analisados ambos à luz da razoabilidade, por isso que, se o devedor é titular de vários bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, deve-se constringir o de menor valor; reversamente, se o devedor somente possui pequeno numerário que não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 659-A do CPC deve ser penhorado. A regra do art. 659, § 2º, do CPC, que dispõe, ‘verbis’, que ‘não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução’ tem como destinatário o credor exequente, para que não despenda fundos líquidos mais expressivos do que o crédito que se tem que receber” (STJ, REsp 1.187.161/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 05.08.2010, DJe 19.08.2010).

• Necessidade de lavratura dos autos de penhora. “Efetivação de bloqueio on-line que não dispensa a lavratura de auto de penhora a ensejar a intimação prevista no art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. Inocorrência na hipótese. Intempestividade da impugnação afastada” (TJSP, AI 994.09.271.696-8, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara, jul. 16.03.2010, DJESP 28.05.2010).

• Necessidade de requerimento do exequente. “‘A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do artigo 655-A do Código de Processo Civil. Precedentes: REsp. 1.044.823/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO Hamilton Carvalhido, DJe 15.09.2008 e AgRg no REsp. 1.218.988/RJ, Rel. Min. .Arnaldo Esteves Lima, DJe 30.05.2011)’.” (STJ, AgRg no REsp 1.296.737/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, jul. 05.02.2013, DJe 21.02.2013).

• Reiteração de diligências. Pedido expresso do exequente. “Sobre o tema, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Precedentes: REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28.6.2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28.10.2010” (STJ, AgRg no REsp 1254129/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 02.02.2012, DJe 09.02.2012).

• Requerimento de nova diligência. Necessidade de demonstração de modificação na situação econômica do executado. “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não ‘transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente’ (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.2010)” (STJ, REsp 1145112/AC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 21.10.2010, DJe 28.10.2010).

• “Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. [...] Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior” (STJ, REsp 1267374/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.02.2012, DJe 14.02.2012).

• Ausência de exclusividade. “O artigo 655-A do CPC estabelece que a forma preferencial para as medidas ali adotadas seja o meio eletrônico, possibilitado pelo Sistema Bacen-Jud e conhecido como ‘penhora on line’. Apesar de preferencial, essa forma não é exclusiva, de forma que a requisição de informações e a determinação de indisponibilidade de bens podem ser feitas pelo tradicional método de expedição de ofício” (STJ, REsp 1017506/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 01.04.2011).

2. Valores impenhoráveis (§ 2º). “Em suma, para as decisões proferidas a partir de 20.1.2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do Código de Processo Civil, posto que compatível com o art. 185-A do CTN. A aplicação da regra não deve descuidar do disposto na nova redação do art. 649, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos valores referentes aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; às quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, aos ganhos de trabalhador autônomo e aos honorários de profissional liberal” (STJ, REsp 1.074.228/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.10.2008, DJe 05.11.2008).

• Crédito de salário. Impossibilidade de penhora. “Há a impossibilidade de bloqueio em conta salarial, mesmo que somente de uma parcela, quando a conta é utilizada exclusivamente para crédito de salário, inexistindo movimentação de depósitos advindos de outras fontes” (TJDFT, 20070020119586AGI, Des. Rel. Angelo Passareli, 2ª Turma Cível, jul. em 21.11.2007, DJ 11.12.2007, p. 117; Revista Dialética de Direito Processual 60/207). No mesmo sentido: STJ, REsp 1211366/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 06.12.2011, DJe 13.12.2011.

• “Constrição incidente sobre saldo de conta bancária em que depositada remuneração do executado, ajustada esta em contrato de prestação de serviços. Verba impenhorável, quer se trate de salário, quer de ganhos de trabalhador autônomo, quer de honorários de profissional liberal. CPC, art. 649, IV. Bloqueio invalidado” (TJSP, AI nº 1165167001, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 25ª Câmara Dir. Priv., jul. 30.06.2008, RT 876/222).

• “Tratando-se de empresa prestadora de serviços exclusivamente públicos e essenciais à população, impossibilitada está a penhora de seus ativos financeiros” (TRF, 3ª Região, Agravo Legal em Agravo de Instrumento nº 0007417-33.2010.4.03.0000/SP. Rel.ª Des.ª Alda Basto, 4ª Turma, jul. 10.03.2011, DJ 31.03.2011).

• Ver Jurisprudência Selecionada do art. 649.

• Valor relativo à restituição do imposto de renda. Ver jurisprudência do art. 649.

• Devedor. Ônus Cabe de provar que valores depositados em conta corrente são impenhoráveis. “Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas-correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria” (STJ, REsp 619.148/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 20.05.2010, DJe 01.06.2010).

• “A partir da vigência da Lei nº 11.382/06, o credor pode requerer a penhora de dinheiro diretamente da conta do devedor através do sistema de bloqueio on-line BACEN-JUD, respeitando o art.655-A do CPC. Cabe à pessoa física ou jurídica executada, em razão do princípio de que a execução deva prosseguir da forma menos onerosa ao devedor, provar que os bloqueios de valores em conta pelo sistema BACEN-JUD podem prejudicar a subsistência da primeira e as atividades da segunda” (TJMG, AgIn 1.0625.08.083428-0/001, Rel.ª Des.ª Márcia de Paoli Balbino, 17ª Câm. Cív., jul. 23.04.2009, DJ 08.05.2009).

3. Penhora sobre faturamento (§ 3º).

• Princípio da preservação da empresa. “O Superior Tribunal de Justiça rechaça o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ínfima, devendo-se prestigiar a continuidade das atividades comerciais, uma vez não caracterizada situação de insolvência, diante do princípio da preservação da empresa” (STJ, REsp 920.140/MT, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 08.02.2011, DJe 22.02.2011).

• As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal têm admitido a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que, cumuladamente: a) o devedor não possua bens ou, se os possuir, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, art. 677) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Recurso Especial parcialmente provido” (STJ, REsp 866.382/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 26.11.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 15658/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 23.08.2011, DJe 30.08.2011.

• “A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que ‘É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade para o devedor, posto no art. 620 do CPC.’ (AgRg no REsp 1.320.996/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/9/2012). De igual modo: AgRg no Ag. 1.359.497/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJ de 24/3/2011, AgRg no REsp 1.328.516/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17.09.2012.” (STJ, AgRg no AREsp 242.970/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 13.11.2012, DJe 22.11.2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1281500/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 05.03.2013, DJe 03.04.2013.

• Condomínio. “Diante disso, conclui-se pela possibilidade de penhora sobre a arrecadação mensal do condomínio. A medida, porém, além de ter de respeitar a gradação legal do art. 655 do CPC, deve obedecer a outro requisito, que já era jurisprudencialmente exigido por este STJ e que agora se encontra no art. 655-A, § 3º, do CPC, qual seja, a nomeação de ‘depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida’” (STJ, REsp 829.583/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.09.2009, DJe 30.09.2009).

• Depositário. “A figura do administrador da penhora sobre o faturamento da empresa pode ser feita por depositário – por força do art. 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil -, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, com a prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, sendo dispensável, prima facie, a figura do administrador judicial para gerenciar a intervenção na empresa prevista” (STJ, REsp 1.116.371/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 15.02.2011, DJe 22.02.2011).

• Ver jurisprudência do art. 620 e do art. 656.

4. Princípio da menor onerosidade da execução. Ver jurisprudência do art. 620.

5. Substituição da penhora. “Diante das peculiaridades retratadas nos autos, deve ser admitida a substituição da penhora sobre conta corrente pela fiança bancária, em valor 30% superior ao crédito executado. Assim como estabelecido para o executivo fiscal, nos créditos de natureza privada, a fiança bancária é de ser tida como suficiente para garantia do juízo. Precedente” (STJ, REsp 1043730/AM, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 07.10.2008, DJe 20.10.2008).

• Carta fiança. Ver jurisprudência do art. 656.

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 1.046, § 3º (embargos de terceiro; cônjuge).

BREVES COMENTÁRIOS

Os bens da comunhão não respondem, além da meação, pelas dívidas contraídas individualmente por um dos cônjuges, a não ser quando reverterem na cobertura dos encargos da família, das despesas de administração dos próprios bens comuns, ou as decorrentes de imposição legal (Cód. Civ., art. 1.664).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Daniel Amorim Assumpção Neves [et al.], Reforma do CPC 2: leis 11.382/2006 e 11.341/2006, Revista dos Tribunais. Denis Donoso, “Alienação de bens do cônjuge alheio à execução – Análise crítica ao novo art. 655-B do CPC, sua (in) constitucionalidade e instrumentos de defesa”, RDDP 68/22.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Exegese. “O art. 655-B do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.382/206, é taxativo ao dispor que ‘Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem’. Isto quer dizer, em outras palavras, que todo o imóvel indivisível e não somente parte dele deve ser penhorado e vendido em leilão público, entregando-se ao cônjuge metade do produto apurado na alienação” (TJSP, AGI 1184081001, Rel. Des. S. Oscar Feltrin, 29ª Câmara Dir. Priv., jul. 03.09.2008).

• “A ressalva da meação da esposa do executado é feita com a reserva de metade do valor obtido com a hasta pública, razão de se possibilitar a alienação judicial da integralidade do imóvel. CPC, art. 655-B” (TJRS, AgIn 70022419667, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, 11ª Câmara Cível, jul. 19.03.2008, DJe 01.04.2008).

2. Bem indivisível. Fração ideal de propriedade do executado. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do executado, o que não se confunde com a alienação de bem de propriedade indivisível dos cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do art. 655-B, do CPC, recairá sobre o produto da alienação do bem.” (STJ, REsp 1.232.074/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 22.02.2011, DJe 04.03.2011).

3. Alienação em hasta pública. “Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge a metade do preço alcançado. Precedentes: REsp 200.251/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte Especial, DJU de 29.04.2002; REsp 508.267/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 06.03.2007; REsp 259.055/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 30.10.2000. Deveras, a novel reforma do Processo Civil Brasileiro, na esteira da jurisprudência desta Corte, consagrou na execução extrajudicial que ‘Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem’ (CPC, art. 655-B)” (STJ, REsp 814542/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 26.06.2007, DJ 23.08.2007).

4. União estável. Extensão da norma ao companheiro. “De acordo com o artigo 655-B do CPC, tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Embora tal dispositivo legal se refira ao cônjuge, a regra é extensiva ao companheiro, haja vista a união estável constituir uma entidade familiar” (TJRS, Ap. nº 70020260410, Rel.ª Maria Berenice Dias, 7ª Câmara Cível, jul. 12.09.2007, DJe 19.09.2007).

5. Embargos de terceiros. “Com a nova regra estabelecida no art. 655-B do CPC, não será mais necessário ao ajuizamento dos embargos de terceiro para livrar meação da penhora de imóvel indivisível, tornando-se, desta forma, mais célere e eficaz a execução. Havendo presunção de que a dívida foi contraída em benefício do casal, e mormente tendo a prova produzida informado que o débito é oriundo de um cheque vinculado a uma conta conjunta do casal, não há como se excluir a meação da mulher da penhora” (TJMG, AGI 1.0145.02.006699-2/001(1), Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, jul. 06.08.2008).

6. Alegação do direito da meeira em proveito do executado. “Descabe ao executado, ora agravante, alegar direito de terceiro, in casu da meeira, a fim de obter proveito próprio. Inteligência do art. 6º do CPC. A meação é garantida em relação ao produto da venda judicial, ex vi do art. 655-B do CPC, e não em função do valor da avaliação levada a efeito. Hipótese esta que conferiria mais direito a meeira do que garantido por lei” (TJRS, AgIn 70020865192, Rel. Jorge Luiz Lopes do Canto, 12ª Câmara Cível, jul. 22.11.2007, DJe 10.01.2008).

7. Penhora do bem indivisível. “Tratando-se de bem indivisível, o reconhecimento do direito à meação do cônjuge não leva à desconstituição da penhora, mas apenas ao reconhecimento do seu direito à metade do produto da arrematação do bem penhorado” (TJRS, AgIn 70020353611, Rel.ª Marilene Bonzanini Bernardi, 9ª Câmara Cível, jul. 05.07.2007, DJe 16.07.2007).

Art. 656. A parte poderá requerer a substituição da penhora (caput alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006):

I – se não obedecer à ordem legal (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

II – se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

III – se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

IV – se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

V – se incidir sobre bens de baixa liquidez (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

VI – se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

VII – se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os incisos I a IV do parágrafo único do art. 668 desta Lei (inciso incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 1º É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único) (parágrafo incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 2º A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento) (parágrafo incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 3º O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge (parágrafo incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 656. Ter-se-á por ineficaz a nomeação, salvo convindo o credor:

I – se não obedecer à ordem legal;

II – se não versar sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;

III – se, havendo bens no foro da execução, outros hajam sido nomeados;

IV – se o devedor, tendo bens livres e desembargados, nomear outros que o não sejam;

V – se os bens nomeados forem insuficientes para garantir a execução;

VI – se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os nos I a IV do § 1º do artigo anterior.

Parágrafo único. Aceita a nomeação, cumpre ao devedor, dentro de prazo razoável assinado pelo juiz, exibir a prova de propriedade dos bens e, quando for o caso, a certidão negativa de ônus.

SÚMULA

*Súmula do STJ:

nº 406: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório”.

nº 417: “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.

BREVES COMENTÁRIOS

Na sistemática inaugurada pela Lei nº 11.382/2006, o devedor somente poderá tomar a iniciativa de indicar bens à penhora se o credor não tiver utilizado a prerrogativa assegurada pelo § 2º do art. 652. Isso não impede o devedor de influir na escolha por meio do incidente de substituição da penhora regulado pelo dispositivo em comento.

A substituição da penhora é incidente que qualquer das partes pode promover, segundo o disposto no caput do art. 656.

O dispositivo não marca prazo para as substituições de que cogita, o que autoriza a conclusão de sua possibilidade enquanto não ocorrer a expropriação judicial.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa, “A substituição da penhora antes e depois da reforma da execução dos títulos extrajudiciais”, RDDP 69/7. Luiza Alfredo Paulin, “Da Fiança Bancária”, RDB 53; Gustavo de Medeiros Melo, “Seguro garantia judicial – Aspectos processuais e materiais de uma figura ainda desconhecida”, RePro 201/101“”,.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Substituição. Modo menos gravoso para o devedor. “A substituição do bem penhorado deve ser interpretada com temperamento, em vista do princípio contido no artigo 620 do CPC, segundo o qual, quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor” (TJMG, Ag. nº 1.0024.05.755826-4/001, Rel. Des. Cláudio Costa, 5ª Câmara Cível, jul. 15.12.2005).

• “A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, ‘a fim de tornar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes’. A gradação legal há de ter em conta, de um lado, o objetivo de satisfação do crédito e, de outro, a forma menos onerosa para o devedor. A conciliação desses dois princípios é que deve nortear a interpretação da lei processual, especificamente os arts. 655, 656 e 620 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 262.158/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 22.08.2000, DJ 09.10.2000, p. 157).

Obs.: Sobre a escolha de meios executivos mais favoráveis ao devedor, vide Jurisprudência Selecionada do art. 620.

2. Inobservância da ordem legal (inciso I):

• Gradação visa favorecer credor. “A exegese do art. 656 do CPC torna indiscutível a circunstância de que a gradação de bens visa favorecer o credor/exequente, porquanto a nomeação pelo executado somente é válida e eficaz se obedecer a ordem legal e houver concordância daquele” (STJ, REsp 996.380/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 24.03.2009, DJe 30.04.2009).

• Indicação de bem imóvel. Possibilidade de substituição pela penhora em dinheiro. “Indicado bem imóvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta-corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo, nas peculiaridades da espécie, penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC” (STJ, AgRg no Ag. nº 690.367/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 18.09.2008, DJe 08.10.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 537667/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 20.11.2003, DJ 09.02.2004).

• Desobediência à ordem legal. Possibilidade de recusa do credor. “É garantido ao credor o direito de recusar a nomeação de bens à penhora, na hipótese em que não for obedecida a ordem legal ou o bem ofertado não for de fácil liquidez. – A recusa da nomeação de bem à penhora feita pelo devedor implica a devolução ao credor do direito de indicar o bem a ser penhorado (inteligência do art. 657, parte final, do CPC)” (TJMG, AC 1.0322.06.500008-3/001(1), Rel. Des. Antônio de Pádua, 9ª Câmara Cível, jul. 13.02.2007, DJe 03.03.2007).

• “Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei nº 6.830/80 e 656 do CPC não tem caráter absoluto, devendo-se levar em consideração as circunstâncias e o interesse das partes em cada caso concreto. Dessa forma, observando-se o disposto no art. 620 do CPC, a jurisprudência desta Corte tem admitido a nomeação à penhora de crédito oriundo de precatório, para fins de garantia do juízo” (STJ, REsp 992.524/ES, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 03.04.2008, DJe 24.04.2008).

• “A ordem de nomeação, constante do art. 655, I, CPC, embora seja taxativa, dispensa por parte do intérprete maior flexibilidade para se adaptar às circunstâncias fáticas” (STJ, REsp 602382/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 22.03.2005, DJ 09.05.2005).

3. Bens gravados para a garantia do débito (inciso II):

• “Havendo bens gravados, para garantia do débito, sobre ele haverá de recair a penhora” (STJ, MC 674/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 04.03.1997, DJ 14.04.1997).

• “Havendo bens vinculados a garantia de cumprimento da obrigação, deve a penhora prioritariamente recair sobre eles, sendo aceitável a substituição se admitida pelo credor” (STJ, AgRg no Ag. nº 35855/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 24.06.1993, DJ 02.08.1993).

• “Desnecessário que a penhora recaia sobre a totalidade dos bens dados em garantia, desde que aqueles constritos sejam suficientes a assegurar a efetividade da execução. Aplicação do princípio inscrito no art. 620 do CPC. Precedentes” (STJ, REsp 260895/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 01.06.2004, DJ 27.09.2004).

• “Penhora. Haverá de incidir sobre os bens dados em garantia, podendo outros vir a ser objeto de constrição, se insuficientes para o pagamento do débito” (STJ, REsp 60248/MT, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 23.04.1996, DJ 03.06.1996).

• Obs.: Ver também a jurisprudência selecionada do art. 655.

4. Bens localizados em comarca diversa (inciso III):

• Direito de recusa. “Assiste ao credor o direito à recusa da nomeação à penhora de bens localizados em comarca diversa, no caso de haver bem penhorável situado no foro da execução” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag. nº 678.800/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 13.02.2006, p. 749).

• Possibilidade de o exequente recusar bem localizado em outra comarca. “É assente na jurisprudência desta Corte que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora, uma vez que não obstante o princípio da menos onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil. É majoritária a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de o exequente recusar bem localizado em outra comarca” (STJ, AgRg no AI 1.278.118, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 23.04.2010).

• “Inexistindo registro da penhora sobre bem alienado a terceiro, incumbe ao exequente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição judicial, agindo, assim, de má-fé”. (STJ, REsp 753.384/DF, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, jul. 01.06.2010, DJe 07.10.2010).

5. Bens livres (inciso IV):

• Conceito. “A expressão ‘livre e desembargado’, prevista no art. 656-IV, CPC, pressupõe a inexistência de gravame ou pendência sobre o bem indicado à penhora. Em outras palavras, ‘livre e desembargado é o bem sobre o qual não pesa gravame de nenhuma espécie (v.g. penhora, arresto, direito real de garantia), nem disputa em juízo’” (STJ, REsp 247233/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 06.03.2001, DJ 28.05.2001, p. 162).

• Substituição de bem onerado por garantia real. “Se, por um lado, o artigo 620 do CPC assegura a promoção menos gravosa da execução para o devedor, por outro, não se afigura sensato que esta seja feita pela forma mais gravosa ao credor, sendo plausível possibilitar a substituição de bem onerado por garantia real por outro livre e desimpedido que, à evidência, possui mais liquidez” (TJMG, Ag. nº 1.0145.07.392566-4/001, Rel.ª Des.ª Cláudia Maia, jul. 05.06.2008, DJe 28.06.2008).

6. Bem de difícil alienação (inciso V):

• Possibilidade de recusa. “A 1ª Turma deste Colendo STJ pacificou entendimento no sentido de que é justificável a recusa de bens nomeados à penhora que se revelem de difícil alienação, quando haja outros de mais fácil comercialização. Não fosse assim, os devedores abusariam da norma legal para eternizar a execução, nomeando bens de difícil valoração e mercado, com o único propósito de resistir à satisfação de um direito a merecer pronta realização, o que esbarra no princípio da efetividade norteador do direito processual moderno. A exegese do art. 656 do CPC (aplicável subsidiariamente à execução fiscal) torna indiscutível a circunstância de que a gradação de bens estabelecida no artigo 655 visa favorecer apenas o credor/exequente, porquanto a nomeação pelo executado só é válida e eficaz se houver concordância daquele” (STJ, EDcl no AgRg no Ag. nº 938.634/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.04.2009, DJe 07.05.2009).

• “É legal a recusa de penhora de bem ilíquido, pois, se é certo que o artigo 620 do Código de Processo Civil serve de baliza à atividade coativa judicial, não é menos certo que a execução serve primordialmente à satisfação do crédito vindicado. Precedentes” (STJ, AgRg no Ag. nº 1133045/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 04.06.2009, DJe 18.06.2009).

• “‘Pode o credor-exequente, malgrado a ordem estabelecida no art. 655 do CPC, recusar bens indicados à penhora e, por conseguinte, requerer que outros sejam penhorados caso verifique que aqueles sejam de difícil alienação’ (REsp 573.638/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 7.2.2007)” (STJ, AgRg no Ag. nº 1104354/SP, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 16.04.2009, DJe 06.05.2009).

7. Penhora. Leilões frustrados. Substituição dos bens (inciso VI). “Se os bens anteriormente penhorados não encontrarem licitantes, em hasta pública, poderá a exequente pedir a sua substituição, e o juiz deferi-la independentemente de prévia intimação da devedora” (STJ, AgRg no Ag. nº 315.397/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 25.09.2000, DJ 30.10.2000, p. 135).

8. Valor do bem (inciso VII). “Consignou o magistrado singular, também, que a ausência de indicação do valor do bem nomeado à penhora, a par de evidente o descumprimento do comando legal (art. 656, inc. VII, do CPC), não permitiu aferir suficiência para garantir a execução. Teria o recorrente resolvido o incidente se, ao invés de percorrer todos os meandros recursais, como até o momento vem fazendo, houvesse demonstrado a propriedade do veículo, pela simples apresentação da documentação pertinente, indicando-lhe, outrossim, o valor de mercado, o que faria mediante simples consulta a qualquer jornal de circulação diária ou revista especializada” (STJ, REsp 286.582/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 27.11.2007, DJ 10.12.2007, p. 366).

9. Prova de propriedade (inciso VII):

• “Os bens indicados para penhora, pelo devedor, devem ter a sua propriedade comprovada e indicado o lugar onde se encontram” (TARJ, AI nº 85.103, Rel. Juiz José Corrêa da Silva, 6ª Câmara, jul. 13.12.1988, RT 679/185).

• “Não demonstrando o devedor a titularidade sobre o crédito oferecido à penhora, ter-se-á por ineficaz, devolvendo-se ao credor o direito de nomear bens para garantia da execução (art. 657 do CPC)” (TJRS, AgIn 70018613653, Rel. Marco Aurélio Heinz, 21ª Câmara Cível, jul. 09.05.2007, DJe 22.05.2007).

10. Dever do executado (§ 1º). “A devedora tem o dever de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como dispõem os arts. 600 e 655 do CPC e 9º da Lei nº 6.830/80, mas a credora pode recusar a substituição dos bens indicados e pedir que outros sejam penhorados, caso se verifique sejam eles de alienação difícil” (STJ, AgRg no Ag. nº 648.051/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 21.06.2005, DJ 08.08.2005, p. 190).

11. Carta de fiança (§ 2º):

• “A ordem legal insculpida no art. 655 do CPC prevê a penhora do dinheiro em primeiro lugar. Todavia, o art. 656, § 2º, do CPC faculta ao executado prestar a carta-fiança, que deve ser dada no valor da execução, acrescida de 30% do seu valor, o que não foi observado pela agravante” (TJRS, AGI 70028995678, Rel. Paulo Sérgio Scarparo, 16ª Câmara Cível, jul. 30.04.2009).

• Princípio da menor onerosidade. “Conquanto o regime das Leis 11.232/2005, 11.280/2006 e 11.386/2006 tenha atribuído mais força ao Estado em sua intervenção sobre o patrimônio do devedor, não resta revogado o princípio da menor onerosidade disciplinado no art. 620 do CPC. Não é possível rejeitar o oferecimento de fiança bancária para garantia de execução meramente com fundamento em que há numerário disponível em conta corrente para penhora. A restrição de aceitação de fiança bancária como garantia apenas ao processo de execução fiscal sempre se fundamentou no fato de que tal garantia era específica daquela modalidade de processo. Hoje, contudo, a fiança bancária, bem como o seguro bancário, encontram também previsão no Código de Processo Civil” (STJ, REsp 1.116.647/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.03.2011, DJe 25.03.2011).

• Penhora on-line. Substituição por fiança bancária. “Pela Lei nº 11.382/06 foram introduzidas modificações no Código de Processo Civil a fim de tornar efetivo o processo de execução, antes marcado pelo excesso de prerrogativas ao devedor em detrimento do direito do credor. (...) Essas alterações devem ser, porém, tratadas com cautela, sob pena de, aí sim, haver desmoralização do Poder Judiciário, como sói acontecer no presente caso, em que na execução principal foram penhorados via BACEN-JUD e levantados, sem qualquer garantia, R$ 4.531.681,76 (quatro milhões, quinhentos e trinta e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), a despeito de haver decisão do Tribunal estadual deferindo a substituição da penhora on-line pela fiança bancária oferecida pela recorrente. Nesse contexto, nova constrição sobre o patrimônio da devedora, nos mesmos moldes da anteriormente realizada, desafia a razoabilidade e a estabilidade das decisões judiciais, mormente diante da autorização contida no art. 656, § 2º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela mesma Lei nº 11.382/06), que assim dispõe: ‘A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento)’. De mais a mais, a jurisprudência desta Corte foi se consolidando no sentido de considerar o bloqueio de ativos da empresa como medida excepcional (...). Não fosse isso, o art. 9º, II, da Lei nº 6830/80, admite a fiança bancária como garantia da execução fiscal. Assim, se para os créditos de natureza pública, privilegiados, a fiança bancária é suficiente para segurar o juízo, outro entendimento não deve ser adotado no que respeita aos créditos privados (...) Recurso especial conhecido e provido para determinar a substituição da penhora sobre conta corrente por fiança bancária” (STJ, REsp 1.043.730/AM, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 07.10.2008, DJe 20.10.2008). Precedentes citados: STJ, REsp 910.522/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 08.05.2007, DJ 01.08.2007; STJ, AgRg no Ag. nº 952.491/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 18.03.2008, DJ 23.04.2008.

• Substituição a qualquer tempo. “A teor do artigo 656, § 2º, do CPC, pode-se substituir a penhora sob o faturamento por fiança bancária em sede de execução sem que isso importe em violação ao instituto do respeito à coisa julgada. Considerando que a penhora sob faturamento se aproxima da penhora em dinheiro, é prejudicial ao credor a substituição da primeira pela fiança bancária” (STJ, AgRg no REsp 1084244/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 03.08.2010, DJe 16.08.2010).

12. Precatório:

• Possibilidade de recusa. “Segundo pacífica jurisprudência desta Corte, muito embora o crédito representado por precatório constitua bem penhorável, a recusa, por parte do exequente, pode ser fundamentada por qualquer uma das causas previstas no art. 656 do CPC” (STJ, EREsp 1.012.310/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, jul. 11.02.2009, DJe 05.03.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 918.047/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 09.09.2008, DJe 07.10.2008; STJ, AgRg no REsp 1292440/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 01.03.2012, DJe 07.03.2012.

• Penhora de precatório judicial. “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e no art. 656 do Código de Processo Civil é relativa, adequando-se, portanto, a cada caso concreto, o que possibilita a penhora de precatório judicial” (STJ, AgRg no REsp 964.052/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 24.03.2009, DJe 20.04.2009).

• Recusa da Fazenda Pública à substituição de precatório. “Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF” (STJ, REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 12.08.2009, DJe 31.08.2009). .Julgamento submetido ao procedimento do art. 543-C.

Art. 657. Ouvida em 3 (três) dias a parte contrária, se os bens inicialmente penhorados (art. 652) forem substituídos por outros, lavrar-se-á o respectivo termo (caput alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

Parágrafo único. O juiz decidirá de plano quaisquer questões suscitadas (parágrafo único alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 657. Cumprida a exigência do artigo antecedente, a nomeação será reduzida a termo, havendo-se por penhorados os bens; em caso contrário, devolver-se-á ao credor o direito à nomeação.

Parágrafo único. O juiz decidirá de plano as dúvidas suscitadas pela nomeação.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 185 (prazo genérico), 652 (citação; prazo), 666 (designação do depositário).

BREVES COMENTÁRIOS

• Qualquer que seja a parte que tome a iniciativa de requerer a substituição, o juiz, antes de decidir, ouvirá a outra parte no prazo de três dias. Não há uma dilação probatória. O requerente deverá demonstrar suas alegações de imediato, argumentando com dados dos autos ou com provas pré-constituídas (ordinariamente, documentos).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa, “A substituição da penhora antes e depois da reforma da execução dos títulos extrajudiciais”, RDDP 69/7.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Exegese. “É garantido ao credor o direito de recusar a nomeação de bens à penhora, na hipótese em que não for obedecida a ordem legal, ou o bem ofertado não for de fácil liquidez. A recusa da nomeação de bem à penhora feita pelo devedor implica a devolução ao credor do direito de indicar o bem a ser penhorado (inteligência do art. 657, parte final, do CPC)” (TJMG, AC 1.0322.06.500008-3/001(1), Rel. Des. Antônio de Pádua, 9ª Câmara Cível, jul. 13.02.2007, DJe 03.03.2007).

• “O credor pode se opor a nomeação de bens à penhora realizada pelo devedor, desde que haja motivo relevante a fundamentar sua pretensão. A recusa justa devolve ao exequente o direito de nomear o bem sobre o qual recairá a constrição, nos termos do art. 657 do CPC” (TJMG, AC 2.0000.00.504275-3/000(1), Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, 17ª Câmara Cível, jul. 19.05.2005, DJe 09.06.2005).

2. Decisão de plano pelo juiz. “Tolera-se questionamento acerca da penhora, no âmbito dos embargos à execução, apenas como tese adesiva e sucessiva àquelas que atacam formal ou substancialmente o processo executório, vale dizer, como item agregado às matérias típicas. Quando suscitado isoladamente, deve o executado fazê-lo nos autos da execução para ser resolvido de plano pelo juiz (CPC, art. 657, parágrafo único), sem formalidade processual especial, podendo inclusive o juiz atuar de ofício nos casos de impenhorabilidade absoluta” (TJRS, Ap. Cível nº 70019884956, Rel. Irineu Mariani, 1ª Câmara Cível, jul. 10.10.2007, DJe 29.10.2007).

• “É inconcebível que matéria de mero incidente que deve ser resolvida de plano pelo juiz (CPC, art. 657, parágrafo único) seja objeto de embargos à execução, matéria completamente estranha, conseguindo trancar a execução durante quase três anos, e ainda resulte ao embargado nas indícias de custas e honorários ao advogado do embargante. Tolera-se questionamento acerca da penhora, no âmbito dos embargos à execução, apenas como tese adesiva e sucessiva àquelas que atacam formal ou substancialmente o processo executório, vale dizer, como item agregado às matérias típicas. Quando suscitado isoladamente, deve ser resolvido de plano pelo juiz, portanto, nos autos da execução, sem formalidade processual especial, podendo inclusive o juiz atuar de ofício nos casos de impenhorabilidade absoluta.” (TJRS, Ap. Cível nº 70017279183, Rel. Irineu Mariani, 1ª Câmara Cível, jul. 08.08.2007, DJe 18.09.2007).

3. Depósito do valor integral da dívida. “Com o depósito judicial do valor integral da dívida, a constituição da penhora é automática, independe da lavratura do respectivo termo” (STJ, REsp 590.560, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 14.12.04, DJ 01.02.2005, p. 546).

4. Execução fiscal. “O Juízo da Execução Fiscal tem plena autonomia para decidir as questões suscitadas sobre a nomeação de bens à penhora. Inteligência do artigo 657, parágrafo único, do CPC” (STJ, REsp 841.392/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 17.12.2008).

5. Substituição de penhora. Oitiva da parte contrária. “A penhora de imóvel realizada nos autos da execução pode ser substituída por penhora de numerário em conta-corrente desde que precedida de oitiva da parte contrária. Interpretação do art. 657 do CPC.” (STJ, REsp 1187146/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 05.04.2011).

Art. 658. Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 747).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 202 a 212 (cartas), 747 (embargos na execução por carta).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 46: “Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens”.

BREVES COMENTÁRIOS

Segundo a regra do art. 658, “a penhora não pode ser efetuada por Oficial de Justiça fora da Comarca em que serve”. No entanto, se a nomeação dos bens é feita pelo próprio devedor, que assume o encargo de depositário perante o juiz da execução, permite-se que se lavre o respectivo termo nos autos principais, “mesmo que os bens estejam em outra comarca, independente de precatória”. Nesse caso, a carta precatória só será necessária para a avaliação e praceamento do bem penhorado. Também quando se trata de execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, como a lei determina que a penhora recairá sobre a coisa gravada, independentemente de nomeação, pode a penhora, sem ofensa à lei, ser concretizada no juízo da execução, diverso da situação dos bens, sem necessidade de se expedir carta precatória para a constrição judicial.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Carta precatória.

• Penhora. Local onde os bens se encontram. “Os bens devem ser penhorados no local em que se encontram, fazendo-se a penhora por carta precatória, quando se acharem localizados em jurisdição diversa do foro da causa, de acordo com o preceituado no art. 658 do CPC” (TAMG, Apelação 25.576, Rel. Juiz Moacir Pedroso, 3ª Câmara Cível, jul. 18.12.1984).

• Formalização por meio de carta precatória. “Formalização da penhora fora da comarca só pode operar-se vi expedição da competente carta precatória. No sentido de agilização do cumprimento desta, incontornável a manutenção de parte da r. decisão acatada: bloqueio dos valores creditícios da executada, sob pena de se inviabilizar a satisfação do crédito do exequente. Reforma em parte para o fim de, mantido o bloqueio, proceder o Juízo de primeiro grau expedição da competente carta precatória. Com isto, estará o feito resguardado de qualquer risco de futura, quiçá, incontornável nulidade” (TJSP, AI nº 218.260-5/9, Rel. Des. Prado Pereira, 7ª Câmara Dir. Pub., jul. 25.06.2001).

• “No que concerne a atos constritivos sobre bens situados em Comarca diversa daquela em que se processa a Execução, a legislação é explícita (art. 658) quanto à obrigatoriedade da expedição de Carta Precatória, incidente processual com vistas à cooperação jurisdicional em casos nos quais, à vista do caráter territorial da jurisdição pátria, tal colaboração se mostra imprescindível. Trata-se, pois, de atos processuais legalmente atribuídos ao Juízo deprecado, não havendo ‘delegação’ de competência pelo deprecante” (STJ, CC 19.229/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 2ª Seção, jul. 09.03.2005, DJ 21.03.2005).

• Penhora realizada em comarca contigua. “Não é absolutamente nula a penhora realizada por oficial de justiça, ao invés de carta precatória, em comarca contigua, devendo-se aplicar o princípio de que ‘o juiz considerara válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade’ (art. 244 do CPC)” (STJ, REsp 68264/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 12.05.1997, DJ 30.06.1997).

• Alteração no registro posterior. “Se, em processo de execução, a carta precatória tramitou por sete anos em determinada comarca, tida como foro da situação dos imóveis penhorados por todas as partes, posterior alteração no registro, dizendo-os pertencentes à comarca contígua, não deve conduzir à anulação dos atos processuais já praticados (penhora e avaliação), ante a ausência de prejuízo. Entendimento em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual, que caracterizam o processo civil moderno. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 503387/MT, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 03.02.2004, DJ 15.03.2004, p. 266; Revista do STJ 186/358).

2. Bens indicados pelo executado. “A oferta dos bens à penhora, feita pelo próprio executado ao oficial permite que seja desde logo lavrado o auto respectivo, mesmo que os bens estejam em outra Comarca, independentemente de precatória. De fato, a lição de Barbosa Moreira é que ‘não é preciso recorrer a esse expediente se a penhora houver de recair sobre bens nomeados pelo próprio devedor que os indicou alhures por não os ter no foro da execução, ou, apesar de os ter, não viu impugnada a nomeação pelo credor’” (Extinto 1º Tribunal de Alçada Civil de SP, Apelação 231.246, Rel. Juiz Geraldo Arruda, jul. 23.03.1977; Revista dos Tribunais 501/131).

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (caput alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 1º Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros (parágrafo alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 2º Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

§ 3º No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor.

§ 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (parágrafo alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 5º Nos casos do § 4º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário (§ 5º acrescentado pela Lei nº 10.444/2002).

§ 6º Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos (parágrafo incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 659. Se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios.

§ 1º Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que em repartição pública; caso em que precederá requisição do juiz ao respectivo chefe.

§ 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiro, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 612 (preferência pela penhora), 613 (penhora sobre penhora), 711 (concurso de credores), 712 (disputa entre credores), 784 (ação do credor retardatário).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 375: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

BREVES COMENTÁRIOS

Com o advento da Lei nº 8.953, de 13.12.1994, que acrescentou o § 4º ao art. 659, nosso direito positivo adotou o sistema do direito italiano, ou seja, passou a exigir que a realização da penhora, como ato processual executivo, compreenda não só o auto ou termo de penhora, mas também a sua inscrição no registro competente, sempre que incidir sobre o imóvel.

Com a Lei nº 10.444/2002, que alterou a redação do referido § 4º, restou claro que: a) a penhora sobre imóvel se aperfeiçoa com a lavratura do respectivo auto ou termo; b) ao credor incumbe providenciar o registro no Cartório Imobiliário, que será feito mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato; c) seu objetivo é a publicidade erga omnes da penhora, produzindo “presunção absoluta de conhecimento por terceiros”; ou seja, eventual adquirente do imóvel constrito jamais poderá arguir boa-fé para se furtar aos efeitos da aquisição em fraude de execução; d) o registro não é condição para que a execução tenha prosseguimento, pois, após a lavratura do auto ou termo de penhora, dar-se-á a intimação do executado para abertura do prazo de embargos e para os ulteriores termos do processo executivo. O dispositivo legal, portanto, dissocia completamente o ato processual do ato registral; um para efeito interno no processo, e outro para efeito externo, em relação a terceiros. No tocante ao § 4º, a novidade da Lei nº 11.382/2006 consistiu apenas em substituir registro por averbação.

A Lei nº 10.444/2002 acrescentou o § 5º, oficializando a permissão de penhora, no próprio juízo da execução, de qualquer imóvel, sem indagação acerca de sua localização territorial. Agora não mais se exige que o bem tenha sido nomeado pelo devedor, nem que esteja vinculado por hipoteca ao título executivo. Permite-se a penhora qualquer que seja a situação do imóvel, seja por nomeação do executado ou indicação do exequente, bastando a apresentação da certidão da matrícula no Registro de Imóveis. O encargo do depositário, embora não esteja claro, é do devedor, ou seja, do proprietário do imóvel constrito, pois é este que de fato e de direito detém sua posse na ocasião da penhora.

O § 6º acrescentado pela Lei nº 11.382/2006 autoriza a penhora de dinheiro por meios eletrônicos, como, aliás, já havia sido previsto no art. 655-A. Igualmente, o termo de penhora será lavrado nos autos e dele será intimado o devedor para permitir-lhe o direito de pleitear a substituição da penhora, se for o caso (art. 656). O TJSP foi o primeiro tribunal do País a normatizar o uso da penhora on-line de imóveis, por meio do Provimento nº 6 de 2009, autorizando os magistrados a decretar a penhora de imóveis de propriedade dos devedores por meio eletrônico, para fazer frente aos débitos em aberto tanto com o poder público quanto com o setor privado. Na prática, o juiz se utiliza de um programa específico para entrar em contato diretamente com os cartórios de imóveis para efetuar a busca das propriedades e a possível penhora desses bens.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Celso de Mello Filho, “Apontamentos sobre a Penhora no CPC”, RF 247/419; Jorge Wagih Massao, “A Penhora no Processo de Execução”, RAMPR, 44/109; Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense, 1995, p. 138; Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007. J. E. Carreira Alvim, Alterações do Código de Processo Civil, Impetus, Cap. 28. Luciano Lopes Passarelli, “Penhor: questões sobre a sua averbação no registro de imóveis”, Revista Magister 34/43.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Requisição de informações. “Somente em casos excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações à Delegacia da Receita Federal, acerca da existência e localização de bens do devedor (Segunda Seção, EREsp 28.067 – MG). II. Decisão que se harmoniza com a orientação da Corte” (STJ, REsp 156.742/DF, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 21.05.1998, DJ 17.08.1998, p. 70).

2. Extensão da penhora. Meação:

• “Sendo o bem penhorado indivisível, a solução para que se reserve o direito de meação sobre o mesmo é sua alienação com a repartição do preço” (STJ, REsp 259.055/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 25.09.2000, DJ 30.10.2000, p. 128).

• “Vigente o regime de separação total de bens, por força de pacto antenupcial, a regra e de que os bens adquiridos não se comunicam, podendo a penhora ser realizada sem resguardo de meação” (STJ, REsp 26382/MG, Rel. Min. Dias Trindade, 4ª Turma, jul. 24.05.1994, DJ 27.06.1994, p. 16983).

3. Atualização do crédito. Manifestação do devedor. “Em respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, há de se conceder ao devedor a oportunidade de se manifestar sobre a atualização do crédito executado, mormente quando realizada unilateralmente pela parte contrária, de sorte que, havendo discordância quanto aos cálculos, sejam eles conferidos pelo contador judicial. Não se trata de rediscutir os critérios de atualização do débito, matéria afeita à fase de formação do título executivo; porém, sempre haverá espaço para a parte se insurgir contra erros materiais de cálculo, desde que se manifeste oportunamente” (STJ, MC 13994/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.04.2008, DJe 15.04.2008).

4. Penhora independente de nomeação. “Não viola os arts. 620, 659, par-2. e 685, I, CPC, acórdão que determina a incidência da penhora sobre a totalidade dos bens dados em garantia pignoratícia e hipotecária cedularmente constituída, independentemente de nomeação” (STJ, AgRg no Ag 50.119/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 31.08.1994, DJ 26.09.1994, p. 25656).

5. Bem de valor irrisório. (§ 2º). “Ao teor de disposição expressa pela dicção do parágrafo segundo do artigo 659 do Código de Processo Civil, não poderá ser levada a efeito a penhora, quando evidenciado que o produto da execução dos bens encontrados será insuficiente ate para o pagamento das custas da execução” (TJGO, proc. 200601235546, Rel.ª Des.ª Sandra Regina Teodoro Reis, 3ª Câmara Cível, jul. 15.08.2006, DJ 01.09.2006).

6. Impenhorabilidade do bem de família (§ 3º). “As disposições da Lei nº 8.009 não impedem o cumprimento do disposto no § 3º do art. 659 do CPC. Tal norma objetiva evitar a constrição patrimonial ilegítima possibilitando, ainda, o controle da deliberação do oficial de não realizar a penhora” (STJ, REsp 163.603/PA, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 12.05.1998, RSTJ 110/253).

7. Registro da penhora (§ 4º):

• Pressuposto de eficácia. “Acresce que, pelo § 4º, do art. 659, do CPC, o registro da penhora não é pressuposto da sua validade, mas, sim, de eficácia erga omnes” (STJ, REsp 293.686/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 03.05.2001, DJ 25.06.2001, p. 224).

• Finalidade. Publicidade do ato de penhora. “A precedência da data da averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos da regra do art. 659, § 4º, do CPC, tem relevância para efeito de dar publicidade ao ato de constrição, gerando presunção absoluta de conhecimento por terceiros, prevenindo fraudes, mas não constitui marco temporal definidor do direito de prelação entre credores” (STJ, REsp 1209807/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 15.12.2011, DJe 15.02.2012) No mesmo sentido: STJ, REsp 351.490/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 01.07.2002.

• “Em se tratando de bem imóvel, é lícito que se presuma a boa-fé do terceiro que o adquire, se nenhuma constrição judicial estiver anotado no registro imobiliário, presunção que se estende aos posteriores adquirentes, se houver alienações sucessivas. O registro faz publicidade erga omnes da constrição judicial e a partir dele é que serão ineficazes perante a execução todas as alienações posteriores do imóvel” (STJ, REsp 1143015/MG, Rel. Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 30.08.2010).

• Ausência de registro. Ver jurisprudência do art. 593.

• Fraude. Registro da penhora. “Se a embargada/exequente, por quase 10 anos, quedou-se inerte sem providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel é de se afastar a presunção relativa da ocorrência de fraude à execução, competindo ao credor o ônus da prova da alegada má-fé em relação ao terceiro/adquirente. Precedentes: REsp. 1.143.015/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 30.08.2010; AgRg no Ag. 922.898/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 25.08.2010; AgRg no REsp. 801.488/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 18.12.2009; e AgRg no REsp. 1.177.830/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 22.04.2010” (STJ, AgRg no REsp 963297/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 05.10.2010, DJe 03.11.2010).

• Despesas processuais. “As despesas realizadas pelo credor para efetivar a inscrição da penhora, na forma do art. 659, § 4º, do Código de Processo Civil, devem ser consideradas despesas processuais e, portanto, reembolsadas pelo devedor” (STJ, REsp 300044/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 26.11.2001, DJ 25.02.2002, p. 377).

• Recusa de registro. “A penhora ordenada e formalizada pelo juiz da causa, não pode ter recusado o seu registro por juiz corregedor” (STJ, CC 32641/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 12.12.2001, DJ 04.03.2002, p. 170).

• Mais de uma penhora sobre o mesmo bem. Preferência. Data da expedição do respectivo termo de penhora. “No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder à averbação da penhora no Registro de Imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar presunção absoluta de seu conhecimento em relação a terceiros. Tal providência não constitui requisito integrativo do ato de penhora e, portanto, não interfere na questão relativa à preferência temporal das penhoras realizadas que, para esse efeito, contam-se a partir da data da expedição do respectivo termo de penhora” (STJ, REsp 829980/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 01.06.2010, DJe 18.06.2010).

8. Depositário (§ 5º). “A ausência de nomeação de depositário para o bem imóvel é irregularidade sanável, como consagrado na jurisprudência, e, agora, por expressa disposição legal da recente Lei nº 10.444, de 07.05.2002, decorrerá de plano, pelo simples ato de intimação ao devedor da realização da penhora, na forma do § 5º acrescido ao art. 659 do CPC” (STJ, REsp 351.490/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 01.07.2002).

9. Penhora dos frutos civis.

• Omissão quanto à abrangência da constrição. Impossibilidade. “Omisso o auto de penhora quanto à abrangência da constrição, não se pode entender alcançados os frutos obtidos com os alugueres. Apesar de restringir o poder de disposição sobre o bem constrito, a penhora não paralisa o direito de propriedade do executado, permanecendo intactos os demais poderes inerentes ao domínio, não havendo, in casu, gravame algum no ato de locar o imóvel. A penhora deve constranger patrimonialmente o devedor na medida necessária da satisfação do crédito, razão pela qual, se o valor do bem já é suficiente, a sua eventual locação não transgride os condicionamentos legais impostos pelo gravame” (STF, HC 84.382, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, 1ª Turma, jul. 16.11.2004, RP 126/166).

• “Se a penhora recai sobre frutos civis da pessoa jurídica (alugueres), efetivamente a devedora na execução, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro um dos herdeiros de um dos sócios da empresa (de cujus), pois não se configura nenhuma das hipóteses legais” (STJ, REsp 811.627/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 08.04.2008, DJe 22.04.2008).

10. Penhora sobre faturamento. Ver jurisprudência do art. 649.

11. Penhora posterior à adjudicação dos bens do espólio em favor da viúva meeira. “Nos termos do artigo 1.046, § 3º do CPC, o cônjuge tem interesse em propor ação de embargos de terceiro sempre que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial. No caso, a viúva, que atuou como representante do Espólio, não foi parte no processo de execução, e portanto possui legitimidade, em nome próprio, para propor ação de embargos de terceiro. Encerrado o inventário e proferida sentença homologando a adjudicação em prol da viúva, os bens passaram a ser de sua exclusiva propriedade, afigurando-se nula a penhora efetivada posteriormente à adjudicação” (STJ, REsp 803.736/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. 4ª Turma, jul. 16.09.2010, DJ 28.09.2010).

12. Penhora anterior à decretação da falência do devedor. “A controvérsia dos autos resume-se à possibilidade de o bem imóvel, objeto de penhora em execução fiscal, ser arrecadado pela massa falida após penhora, ou mesmo após o leilão daquele bem perante o juízo da execução fiscal. A Súmula 44 do extinto Tribunal Federal de Recursos assim dispõe: ‘ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico’. Entretanto, em vista da preferência dos créditos trabalhistas em face dos créditos tributários, o produto da arrematação realizada na execução fiscal deve ser colocado à disposição do juízo falimentar para garantir a quitação dos créditos trabalhistas. Trata-se de interpretação sistemática dos arts. 29 da Lei n. 6.830/80 e 186 e 187, estes do Código Tributário Nacional – CTN” (STJ, AgRg no REsp 783.318/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 19.03.2009, DJe 14.04.2009).

13. Alienação de imóvel mediante autorização do juízo da concordata. “A alienação de imóvel, precedida de autorização judicial extraída de processo de concordata, deferida mediante observância dos requisitos legais, inclusive do art. 191, do CTN, não pode ser anulada em virtude de anterior penhora da fazenda nacional, não inscrita no registro imobiliário e nem comunicada ao juízo próprio. Neste caso, a presunção de fraude entra em confronto com a presunção de legitimidade experimentada pelos documentos públicos, constantes dos feitos judiciais e elaborados sob a vigilância dos interessados e a observância de todas as formalidades legais, dentre elas a Publicação do edital noticiando o deferimento da moratória forçada” (TRF-1ª Região, AC 91.01.13846-4/BA, Rel. Juiz Fernando Gonçalves, 3ª Turma, jul. 25.11.1991, DJ 12.12.1991, p. 31.971).

14. (§ 6º). Ver jurisprudência do art. 649.

Art. 660. Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.

BREVES COMENTÁRIOS

A recusa à ordem judicial de arrombamento caracteriza o crime de desobediência (CP, art. 330). Se além de desobediência, o infrator ofender o oficial, configura-se o delito de desacato (CP, art. 333).

Art. 661. Deferido o pedido mencionado no artigo antecedente, dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens, e lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, presentes à diligência.

BREVES COMENTÁRIOS

Descabe recurso contra a expedição da ordem de arrombamento.

Art. 662. Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 579 (força policial); CP, art. 330 (desobediência).

BREVES COMENTÁRIOS

Quando o devedor mantiver fechada a casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial não poderá usar violência por iniciativa própria. Deverá comunicar a ocorrência ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento (art. 661), pois a penetração em casa alheia, sem a observância das formalidades legais, mesmo para realização de diligência judicial, configura crime de violação de domicílio (Código Penal, art. 150, § 2º).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Perícia. “Perícia. Deferimento de pedido para que o perito avaliador se fizesse acompanhar por oficial de justiça, com mandado para arrombamento, se necessário, e requisição de força policial. Admissibilidade. Aplicação do artigo 662 do Código de Processo Civil. Cabimento da utilização de força policial, mesmo em se tratando de estabelecimento de ensino” (1º TA Cível SP, AI nº 0882018-0 – (32.718) – São Paulo, 4ª C., Rel. Juiz José Marcos Marrone, ac. 15.09.99).

Art. 663. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do processo para ser junta aos autos e a outra à autoridade policial, a quem entregarão o preso.

Parágrafo único. Do auto de resistência constará o rol de testemunhas, com a sua qualificação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Gelson Amaro de Souza e Giovana Paula de Souza Zampiere, “A reforma processual e a inconstitucionalidade do art. 666, § 3º, do CPC”, RT 869/11.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Dolo. “Sendo o elemento subjetivo da resistência não só o dolo genérico – vontade livremente dirigida ao emprego da violência ou ameaça contra quem se sabe ser funcionário público – como também o dolo específico – fim de se opor à execução de ato legal – ausente este último, não há que se falar no crime previsto no art. 329 do CP” (TJMG, Ap. nº 22.129-1, Rel. Des. Guimarães Mendonça, 1ª Câmara Crim; DJMG de 26.5.90; Adcoas, 1990, nº 128.363).

Art. 664. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto.

BREVES COMENTÁRIOS

A penhora implica retirada dos bens da posse direta e livre disposição do devedor. Por isso, será feita “mediante a apreensão e depósito dos bens”, seguindo-se a lavratura de um só auto, redigido e assinado pelo oficial de justiça. Naturalmente, também o depositário terá de assiná-lo.

Quando a nomeação dos bens é feita em juízo, por petição deferida pelo juiz, não há a diligência do oficial de justiça para realizar a penhora. Aí quem formaliza o ato processual é o escrivão, mediante lavratura de termo nos próprios autos do processo. Assim, a diferença entre auto e termo de penhora é a seguinte: a) o auto é elaborado pelo oficial de justiça, fora do processo, em diligência cumprida fora da sede do juízo; b) o termo é redigido pelo escrivão, no bojo do processo, pois, na sede do juízo.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Modalidades de documentação da penhora. “Duas são as modalidades de documentação da penhora no Código de Processo Civil: termo de penhora lavrado pelo escrivão (art. 657, primeira parte) e auto de penhora, confeccionado pelo oficial de justiça (art. 664, segunda parte)” (STJ, REsp 259.272/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 11.10.2005, DJ 07.11.2005, p. 287).

2. Depositário. “Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens – art. 664 do CPC. O depósito em mãos do executado só se completa com a aceitação, por este, do encargo, que pode implicar até decretação da prisão civil, deve ser expresso com a assinatura do depositário no auto de depósito. Com base apenas na certidão do oficial de justiça, que diz ter feito o depósito dos bens em mãos do executado não se decreta a prisão civil, por não se ter constituído o executado, legalmente, em depositário infiel” (TJSC, Ag. nº 4.097, Rel. Des. Protásio Leal, 1ª Câmara, 13.10.87, no Adcoas, 1988, nº 116.578).

3. Ausência de nomeação do depositário. Irregularidade sanável. “A ausência de nomeação do depositário no auto de penhora constitui irregularidade formal sanável, revestindo-se a nulidade do ato, declarada de ofício, na hipótese, em virtude desta omissão, de excessivo rigor, o que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, norteador da processualística moderna” (STJ, REsp 990502/MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 06.05.2008, DJ 19.05.2008, p. 1).

4. Constituição da penhora. “Nos termos do art. 664 do CPC, ‘considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia’. Assim, o registro ou a averbação não são atos constitutivos da penhora, que se formaliza mediante a lavratura do respectivo auto ou termo no processo. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para definição do direito de preferência, o qual dispensa essas formalidades” (STJ, REsp 1209807/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 15.12.2011, DJe 15.02.2012)

5. Falta de declaração do depósito. Ausência de nulidade. “A penhora deve ser real, com a efetiva apreensão do bem. Daí que se completa com o depósito. A falta de declaração de que esse se realizou, entretanto, não haverá de conduzir a nulidade de todo o processo de execução, que se exauriu com realização de hasta publica e pagamento ao credor. Tanto mais que os executados oferecem embargos a execução, não tendo havido o menor prejuízo” (STJ, REsp 85.471/AL, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 06.05.1997, DJ 09.06.1997, p. 25534).

Art. 665. O auto de penhora conterá:

I – a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita;

II – os nomes do credor e do devedor;

III – a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos;

IV – a nomeação do depositário dos bens.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 148 a 150 (depositário e administrador).

BREVES COMENTÁRIOS

O mandado executivo, nas obrigações de quantia certa, compreende não só a citação e penhora, mas também a avaliação, conforme prevê o art. 652, na redação da Lei nº 11.382, de 06.12.2006. O auto de penhora, portanto, deverá conter, além da discrição, a avaliação dos bens penhorados (arts. 652, § 1º, e 681).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Assinatura do depositário. “Pelo artigo 665 do CPC a assinatura do depositário não é indispensável. A nomeação do depositário é ato executório e cria unilateralmente a relação jurídica de depósito. É verdade que a eficácia do ato de nomeação exige a aceitação do depositário. Mas se o devedor, nomeado no ato do depósito, não recusa o encargo e permanece com os bens em seu poder, a sua atitude é de ser considerada como aceitação” (TA Cível RJ, Ag. nº 27.921, Rel. Juiz Martinho Campos, 6ª Câmara, jul. 11.3.86, no Arqs. TARJ 6/50). No mesmo sentido: STJ, no REsp 15.713-MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 04.12.91 DJU 24.02.92, p. 1.876. Em sentido contrário: STF-Pleno, RTJ 110/1.049.

2. Novos embargos do devedor. Possibilidade. “É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo [...]” (STJ, REsp 1116287/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 02.12.2009, DJe 04.02.2010).

3. Recusa. Encargo de depositário. “Prisão civil. Habeas corpus (constrangimento ilegal). Se, expressamente, não se assume o encargo (de ficar como depositário), o depósito não se aperfeiçoa, não sendo lícito, em tal caso, exigir-se restituição, sob pena de prisão. Já se decidiu, na 5ª Turma, que ‘não podendo o executado ser considerado como depositário dos bens, tendo em vista que não houve aceitação do encargo, a prisão contra ele decretada, considerando-o como depositário infiel, configura constrangimento ilegal’ (RHC 7.588, DJ de 08.09.98)” (STJ, HC 8.819/AL, 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, ac. 15.06.99, DJU 13.09.99, p. 61).

4. Fé pública. Testemunhas. “Inexistindo testemunhas presentes ao ato da intimação da penhora e verificada a recusa do devedor a apor a nota de ciente; a certidão do oficial de justiça, que goza de fé pública, é suficiente para tornar válido o ato. A exigência de se fazer constar nela o nome das testemunhas, porém, somente se impõe, se estas presenciarem o ato; não sendo o serventuário obrigado a convocá-las ou procurá-las; o que nem sempre seria possível, visto que, dificilmente, o devedor ficaria aguardando tal diligência. Precedentes do STJ” (STJ, 3ª Turma, REsp 56.328/PR, Rel. Min. Waldemar Zveiter, ac. 13.03.95, Lex-STJ 73/338).

5. Direito do executado. “O executado tem direito potestativo de nomear bens a penhora. Efetivada a nomeação, cumpre ao exequente desconstituí-la, indicando a ocorrência de qualquer das hipóteses arroladas no art. 656 do CPC” (STJ, 1ª Turma, REsp 113.770/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 18.08.97, RSTJ 103/75).

6. Depositário infiel. Dúvida. Encargo. “A existência de dúvida quanto à intenção do paciente de assumir o encargo de depositário judicial dos bens penhorados é circunstância bastante para infirmar a regularidade do auto de penhora, eximindo a parte das responsabilidades inerentes ao encargo” (STJ, HC 96164/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 22.04.2008, DJ 05.05.2008, p. 1).

7. Competência do juiz deprecado. “Não interfere na competência do juiz deprecado o deprecante que, após a concretização da penhora feita por carta, substitui o depositário então nomeado por outrem. Juízo deprecado que, ademais, não se considera molestado pela decisão do juiz da execução, por lhe estarem afetas doravante tão somente a avaliação e o praceamento dos bens penhorados” (STJ, CC 2.705/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 2ª Seção, jul. 14.10.1992, DJ 15.03.1993, p. 3776)

8. Ausência nomeação depositário. “A ausência de nomeação do depositário no auto de penhora constitui irregularidade formal sanável, revestindo-se a nulidade do ato, declarada de ofício, na hipótese, em virtude desta omissão, de excessivo rigor, o que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, norteador da processualística moderna” (STJ, REsp 990502/MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 06.05.2008, DJe 19.05.2008).

9. Advogado sem poderes especiais. “É nulo o termo de penhora assinado por advogado que não possui poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário” (STJ, RHC 17289/MT, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 17.03.2005, DJ 09.05.2005, p. 406).

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados (caput alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006):

I – no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;

II – em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

III – em mãos de depositário particular, os demais bens (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 1º Com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado (parágrafo incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 2º As joias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate (parágrafo incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 3º A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito (parágrafo incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 666. Se o credor não concordar em que fique como depositário o devedor, depositar-se-ão:

III – em mãos de depositário particular, os demais bens, na forma prescrita na Subseção V deste Capítulo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 677 a 679 (penhora, depósito e administração de empresa), 1.116, parágrafo único (alienações judiciais; depósito), 1.219 (depósitos em dinheiro).

SÚMULAS

*Súmulas do STJ:

nº 179: “O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”.

nº 185: “Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras”.

nº 271: “A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário”.

nº 319: “O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado”.

BREVES COMENTÁRIOS

Com a reforma operada pela Lei nº 11.382/2006, não há mais a preferência genérica em favor do executado. O encargo do depositário somente por execução ser-lhe-á atribuído.

Na sessão de 03.12.2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, estendeu a proibição de prisão civil por dívida, prevista no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por analogia, também à alienação fiduciária. Assim, a jurisprudência da Corte evoluiu no sentido de que a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, tendo sido, inclusive, cancelada a Súmula 619 do STF. Desta forma, perdeu a eficácia o disposto no § 3º do art. 666, incluído pela Lei nº 11.382/2006.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr. “Depósito e Administração dos Bens Penhorados”, RBDP 3/71; Elyseu Zavataro, “Bens Penhorados e sua Remoção a Depositário Judicial”, RF 285/523; Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Depositário. Encargo. “Se o credor não concordar, não poderá o devedor assumir o encargo de fiel depositário. Conforme o disposto no art. 666 do CPC, os bens penhorados, sem exceção, podem continuar com o devedor, se nisso convier o credor, e, se este julgar conveniente que sejam tirados do poder do devedor, irão para a guarda do depositário público, ou de depositário particular se não houver depósito público no Juízo da execução” (TJSP, Ag. nº 53.433-1, Rel. Des. Márcio Martins Bonilha, 5ª Câmara, ac. 21.02.1985, Adcoas, 1985, nº 104.853).

• Exoneração do encargo pelo depositário imprescinde de justificativa. “A Súmula 319 do STJ dispõe que: ‘O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado’, por isso que o mesmo tratamento deve ser conferido ao depositário que assume o encargo e, posteriormente, de forma justificada, pleiteia exonerar-se do munus posto não poder mais suportar referido ônus” (STJ, REsp 1120403/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.12.2009, DJe 02.02.2010).

2. Nomeação de depositário. Recusa. “A recusa do depositário nomeado compulsoriamente é possível, com respaldo no art. 5º, II, da CF/88, que consagra ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’ (vide REsp 276.886, Rel. Min. José Delgado, DJ de 05.02.01), máxime porque há auxiliares do Juízo capazes de exercer as tarefas equivalentes ao depositário. Súmula 319 do STJ: ‘O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado’” (STJ, REsp 728.093/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 14.11.2006, DJ 14.12.2006, p. 258). No mesmo sentido: STJ, REsp 263.910/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 05.10.2004, DJ 16.11.2004, p. 221.

• “Sócio de empresa não pode ser obrigado, contra a sua vontade, a aceitar o encargo de depositário judicial. Somente pode ser considerado depositário infiel aquele que aceita o munus público, assinando declaração nesse sentido” (STJ, HC 34.229/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 19.08.2004, DJ 06.09.2004, p. 256). No mesmo sentido: STJ, HC 71222/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 13.02.2007, DJ 12.03.2007, p. 234.

3. Encargo. Transferência por ato de disposição da parte. Impossibilidade. “A transferência das cotas sociais da empresa não desobriga o depositário, uma vez que o encargo não é transferível por ato de disposição da parte” (STJ, HC 31.505/MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 06.05.2004, DJ 07.06.2004, p. 214).

4. Recusa. Motivação. “Não é absoluta e discricionária a recusa. Haverá de estar calçada em motivos plausíveis para ser acolhida” (RT 593/235, 613/122). No mesmo sentido: 1º TA Cível SP, Ag. nº 262.465, Rel. Juiz Geraldo Roberto, 3ª Câmara, ac. 01.08.1979, JTACívSP 61/133. 2º TA Cível SP, MS nº 268.485-8, Rel. Juiz Costa e Trigueiros, 3ª Câmara, ac. 31.10.1989, JTACívSP 120/371. TJRO, Ag. nº 4.564/94, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, ac. 14.02.1995, RT 726/402.

5. Substituição de depositário. “Não se justifica que o interesse estritamente privado de um terceiro, estranho ao processo de execução, possa interferir na escolha feita por uma das partes, sem oposição da outra e com a chancela do juiz, a respeito da melhor pessoa para exercer o munus público de depositário judicial” (STJ, REsp 876498/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 18.05.2010, DJe 01.06.2010).

6. Penhora de dinheiro. Instituição financeira. “Penhora em dinheiro de instituição financeira, devedora em processo de execução. Desnecessidade de que o valor penhorado seja depositado em outra instituição financeira oficial. Isonomia no tratamento das partes. O depósito judicial feito por instituição financeira oficial, em uma de suas agências bancárias, para segurança do juízo e oposição de embargos do devedor, não viola o tratamento igualitário das partes, e é menos oneroso ao devedor, ainda que ele próprio seja o depositário da quantia. Embora, não haja uma operação física, com exteriorização do ato de depósito, mas operação escritural, inexiste vantagem processual que desequilibre a paridade de partes, devendo a impugnação do credor ser fundada, e não genérica. Da lógica possibilidade da penhora de dinheiro depositado no banco devedor, decorre o cabimento da própria instituição financeira, com lealdade processual, nomear dinheiro de sua propriedade à penhora, requerendo que permaneça como depositário da quantia certa” (STJ, REsp 317.629/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.06.2001, DJ 25.06.2001, p. 176).

7. Disponibilidade do dinheiro. “Pagamento. Depósito judicial. Não se pode ter como efetuado o depósito, com força liberatória, enquanto a importância em dinheiro não se tornar disponível. o depósito em cheque não opera desde logo essa consequência” (STJ, REsp 5448/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 18.06.1991, DJ 05.08.1991, p. 9996).

8. Desaparecimento de bens penhorados. “Bens do estoque da empresa oferecidos em penhora, devidamente formalizada, com o compromisso do executado de figurar como depositário. Obrigação do depositário de responder pelo desaparecimento da penhora” (STJ, RHC 19.146/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 07.11.2006, DJ 23.11.2006, p. 238).

9. Depositário infiel. Prisão. (Observação: verificar Breves Comentários acima, sobre novo entendimento do STF). “Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial infiel. Furto dos bens penhorados. Depósito necessário. Súmula 619 do supremo tribunal federal. Eficácia da decisão judicial. Coação ilegal. Inocorrência. Recurso improvido. O depósito judicial é obrigação legal que estabelece relação de direito público entre o juízo da execução e o depositário, permitindo a prisão civil no caso de infidelidade” (STF, RHC 90759/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 22.06.2007, p. 41).

• “A prisão civil do depositário judicial é cabível quando, apesar de intimado, deixa de entregar os respectivos bens e nem deposita o equivalente em dinheiro, sendo irrelevante a discussão a respeito da fungibilidade dos referidos bens. Igualmente, não há como se discutir a legalidade de cláusulas contratuais relacionadas à garantia prestada e aos encargos ou avaliar as alegações de nulidade do título ou da execução. O fato relevante nestes autos é que os bens foram penhorados e o paciente foi nomeado depositário judicial, sendo auxiliar, portanto, do Juízo. Assim, a ordem de apresentação dos bens deve ser cumprida sob pena de prisão, admitida em nossa legislação, ausente quaisquer ilegalidades ou afronta à Constituição Federal” (STJ, RHC 15907/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 10.08.2004, DJ 16.11.2004, p. 271).

• “É fato incontroverso nos autos que o paciente, na condição de depositário judicial, negociou os bens penhorados sem autorização do Juiz ou conhecimento da Fazenda exequente. Uma vez intimado para apresentar os bens em juízo, requereu a substituição por bem imóvel de propriedade duvidosa e de incerta localização. (...) ‘A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito’ (Súmula 619/STF). Precedente da Turma. Tratando-se de depósito judicial, irrelevante é a circunstância de os bens depositados serem fungíveis e consumíveis” (STJ, HC 53.619/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 28.11.2006, DJ 11.12.2006, p. 335).

• “Legítimo o decreto de prisão do depositário judicial no âmbito de ação executiva, em razão da penhora de bens fungíveis. Precedentes. II. Ordem denegada” (STJ, HC 70.440/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 27.11.2007, DJ 17.12.2007, p. 172).

• “O entendimento jurisprudencial das duas Turmas que compõem a Segunda Seção é no sentido de admitir a prisão civil do depositário infiel, ainda que se trate de bens fungíveis, exceto se se tratar de depósito vinculado a contrato de EGF (Empréstimo do Governo Federal) ou AGF (Aquisição do Governo Federal), como ocorre na espécie” (STJ, HC 91.429/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 06.03.2008, DJ 17.03.2008, p. 1).

• Em sentido contrário: “O entendimento desta Corte, tem chancelado a penhora de bem fungível e aplicado a pena de prisão ao depositário judicial infiel. Todavia, no presente caso, há a figura de depósito de coisa futura, a safra de café não colhida à época da penhora. Aqui, o tratamento é diferenciado, como bem delineou o eminente Ministro Ari Pargendler no julgamento do HC 26.639/SP, DJU de 1º.03.2004: ‘Habeas corpus. Depositário judicial. Safra futura. A infidelidade do depósito de safra futura, mesmo que judicial, não autoriza a pena de prisão civil. Habeas Corpus concedido’” (STJ, HC 88.308/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 07.02.2008, DJ 10.03.2008). No mesmo sentido: STJ, HC 77.654/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 16.09.2008. STJ, HC 95.430/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.08.2008.

• “Habeas Corpus. Depósito judicial. Bem imóvel. Infidelidade do Depositário. Para prevenir a infidelidade do depositário judicial de bem imóvel, o credor deve diligenciar no registro da penhora (CPC, art. 659, § 4º); inerte quanto a essa providência, o credor não pode pedir a prisão civil do depositário infiel. Habeas Corpus deferido. (...) Antes da Lei nº 8.953, de 1994, a alienação do imóvel depositado judicialmente era ineficaz relativamente à execução, e por isso não havia necessidade da prisão civil para coarcitar o depositário infiel a devolver o que estava sob sua guarda; Depois da Lei nº 8.953, de 1994, a alienação pode, na falta do registro da penhora do imóvel, ser eficaz, mas a prisão civil do depositário judicial, porque ineficiente, como coerção, para tornar o bem disponível ao Juízo, não pode ser aplicada como pena. Portanto, para prevenir a infidelidade do depositário judicial, o credor deve, na vigência do regime atual, diligenciar no registro da penhora (CPC, art. 659, § 4º); a inércia do credor não autoriza a prisão civil do depositário infiel” (STJ, HC 99.346/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 06.05.2008, DJ 23.05.2008).

10. Juros e correção monetária. “Os depósitos judiciais são feitos com vencimento de juros e monetariamente corrigidos, ainda que a respectiva guia não mencione tais acréscimos, sem o que ocorreria injustificável enriquecimento ilícito” (TJMG, Ap. nº 78.972-1, Rel. Des. Paulo Tinoco, 1ª Câmara, jul. 21.08.1990, Jurisp. Mineira 111/118).

• “O entendimento desta Corte é no sentido de que, após realizado o depósito judicial, a responsabilidade pela correção monetária e juros é da instituição financeira onde o numerário foi depositado. Efetuado o depósito judicial no valor da execução, cessa a responsabilidade do devedor sobre os encargos da quantia depositada, eis que tal responsabilidade passa a ser do banco depositário” (STJ, AgRg no REsp 1244700/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 17.05.2011, DJe 27.05.2011).

11. Utensílios necessários para o desenvolvimento da atividade empresarial. “Injustificada a remoção dos bens penhorados, pois nada mais que utensílios necessários para o desenvolvimento da atividade empresarial. Autorizar a remoção dos referidos bens importaria em impedir o funcionamento da empresa. Não obstante o que determina o artigo 666, parágrafo 1º, do CPC, deve-se ter que a referida norma não pode ser interpretada isoladamente, sendo necessário harmonizá-la aos princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa” (TJRJ, AI 0062746-50.2010.8.19.0000, Rel. Des. Adolpho Andrade Mello, 11ª Câmara Cível. DORJ 06.04.2011).

Art. 667. Não se procede à segunda penhora, salvo se:

I – a primeira for anulada;

II – executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor;

III – o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 219 (efeitos da citação) e 685 (redução, transferência ou ampliação de penhora).

BREVES COMENTÁRIOS

A ocorrência de segunda penhora não reabre o prazo de embargos (RTJ 88/987), a não ser para discussão de aspectos formais do novo gravame (RSTJ 27/322).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Devedor em local incerto. “Não está prevista no Código uma segunda penhora por se encontrar o devedor em local incerto e não sabido, sendo inflexível o rol de hipóteses do art. 667” (STF, RE 103.616-RJ, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, jul. 15.3.85; RTJ 113/1.326).

2. Ausências de licitantes. “A teor do inc. III do art. 667 do CPC, pode o exequente desistir da primeira penhora e requerer que se proceda à segunda penhora em bens da executada, se nas várias praças realizadas não se apresentaram licitantes” (TRT da 1ª Região, ac. nº 3.271, Ag. nº 1.329, Rel. desig. Juiz Milton Lopes, 1ª Turma, jul. 27.11.84; Adcoas, 1985, nº 101.950).

3. Penhora. Intimação. Obs.: Jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/06 que revogou o art. 669 do CPC. “Segundo a sistemática legal (CPC, art. 669), impõe-se a intimação do executado de cada penhora efetuada. Daí porque, em se tratando de ampliação de penhora (CPC, art. 685, II), imprescindível se faz a intimação do devedor. Havendo nova penhora, há possibilidade de novos embargos, limitados, porém, aos seus aspectos formais” (STJ, 4ª Turma, REsp 5.210/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 05.03.1991, RT 676/191).

4. Embargos:

• Legitimidade. “Havendo pluralidade de devedores e seguro o juízo pela penhora de bens de um só deles, apenas este está legitimado para opor embargos à execução. É que somente ele teve o patrimônio constrangido pela medida judicial. Se o reforço de penhora recair sobre bens de codevedor ainda não atingido pela constrição anterior, abre-se a ele o ensejo para se opor à execução, sendo tempestivos os embargos que oferecer” (TAMG, AC nº 334.874-1, 2ª CC., Rel. Juiz Edgard Penna Amorim, ac. 28.08.2001).

• Intimação de todos os executados. “Em havendo segunda (nova) penhora (CPC, art. 667), impõe-se a intimação de todos os executados (CPC, art. 669), salvo se ocorrer desistência (CPC, art. 569). O oferecimento de novos embargos à execução, nessa hipótese, deverá restringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo” (STJ, REsp 172.032/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma , ac. 06.05.1999, DJU 21.06.1999, p. 163).

• Reabertura do prazo. Impossibilidade. “O prazo para oposição de embargos do devedor conta-se a partir da intimação da penhora. Esse prazo, seja pela lei especial, seja pelo CPC, não se altera se há ampliação ou reforço de penhora, atos que são desimportantes para reabrir o prazo de embargos do devedor” (STJ, REsp 304.067/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, ac. 18.02.2003, DJU 31.03.2003, p. 191).

• “O prazo para oferecimento de embargos conta-se da intimação da primeira penhora. A circunstância de ter havido outra penhora, em substituição ou em reforço para a primeira, não implica reabertura de prazo para embargos” (TJRS, Ap. nº 70004257630, 15ª CC, Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini, ac. 22.05.2002).

• “Em se tratando de depósito judicial visando o reforço da constrição já realizada, inexiste qualquer fundamento para que seja reaberto o prazo para oferecimento dos embargos do devedor, certo que o termo inicial para tanto deu-se com a juntada do mandado cumprido da penhora realizada” (2º TA Cível SP, AI nº 650.639-00/5., Rel. Juiz Mendes Gomes, 11ª C., DOESP 24.11.2000).

• “Realizada a penhora, da intimação de tal ato constritivo é que começa a fluir o prazo para oposição de embargos à execução pelo devedor. O cumprimento de novo mandado, em reforço de penhora, não reabre o prazo processual já suplantado para oposição de embargos. O erro constante de despacho judicial, determinando a intimação do devedor para manifestar-se sobre o reforço de penhora e para embargar a execução, em face desse reforço, não autoriza o executado a opor embargos fora do prazo legal, visto que o prazo para os embargos começa a fluir da intimação da penhora primitiva” (TJDF, Ap. nº 20000110746182/DF, Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati, 1ª Turma Cível, DJU 07.08.2002, p. 40).

• “Exceção de pré-executividade. Oferecimento após a sentença que julgou improcedentes embargos do devedor. Pedido voltado a reabertura do prazo para nova oposição de embargos sob alegação de nulidade do auto de penhora, além da defesa de interesses de terceiros, da esposa do devedor. Inadmissibilidade. Matéria cujo conhecimento depende de contraditório ou de dilação probatória. Exceção indeferida” (1º TA Cível SP, AI nº 0938447-2 – (35307) – Taquaritinga, Rel. Juiz Urbano Ruiz, 11ª Câm., ac. 29.05.2000).

• Reforço de penhora. “Penhora. Reforço. Oferecimento de novos embargos do devedor. Admissibilidade desde que limitados aos aspectos formais da penhora” (1º TA Cível SP, AI nº 0921250-8 (36039), Rel. Juiz Plínio Tadeu do Amaral Malheiro, 1ª Câm., jul. 04.05.2000).

Art. 668. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620) (caput com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, ao executado incumbe (parágrafo único inserido pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006):

I – quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações (inciso inserido pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

II – quanto aos móveis, particularizar o estado e o lugar em que se encontram (inciso inserido pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

III – quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se encontram (inciso inserido pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

IV – quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e (inciso inserido pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006)

V – atribuir valor aos bens indicados à penhora (inciso inserido pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 668. O devedor, ou responsável, pode, a todo tempo, antes da arrematação ou da adjudicação, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro; caso em que a execução correrá sobre a quantia depositada.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 656 (substituição da penhora), 686 a 707 (alienação em hasta pública), 685-A e 685-B (adjudicação).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 328: “Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central”.

BREVES COMENTÁRIOS

O pleito da substituição será formulado por meio de petição simples, no bojo dos autos da execução. Não haverá dilação probatória, devendo o requerente fundar-se em matéria de direito, e se, de fato, deverá demonstrá-los por prova pré-constituída.

Só se admitirá o exercício da faculdade assegurada ao executado pelo art. 668, se a nova escolha da penhora não entrar em colisão com os ditames do art. 656.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007; Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa, “A substituição da penhora antes e depois da reforma da execução dos títulos extrajudiciais”, RDDP 69/7.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Atualização do débito. “A substituição do bem imóvel penhorado por dinheiro, nos termos do art. 668 do CPC, só pode ser deferida se o valor da dívida for atualizado e acrescido de juros” (TJSP, Correição 20.535, Rel. Des. Luiz Tâmbara, 16ª Câmara, ac. unân. 30.09.1987, RJTJSP 111/445).

• “A doutrina assentou entendimento de que a substituição do bem penhorado somente é permitida antes da arrematação, ou da adjudicação. e para tal efeito, se cálculo atualizado não há, no processo, deverá ser ele feito, para determinação da quantia a ser depositada, em montante suficiente para que possam ser atendidos o pagamento dos encargos e demais consectários” (STJ, RMS nº 197/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 07.08.1990, DJ 10.09.1990, p. 9.122).

2. Substituição dos bens. “Indemonstrada a desobediência à gradação prevista na Lei, descabida a pretensão de substituição dos bens penhorados, sem a concordância da credora, por bens elencados pela Lei em categoria inferior de prioridade” (STJ, REsp 309.545/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 23.04.2002, DJ 09.09.2002, p. 230).

• “De acordo com a Súmula nº 328 do STJ, ‘na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central’. É lícito ao credor recusar a indicação à penhora de títulos públicos de duvidosa liquidez, entre eles Notas do Banco Central do Brasil. Incabível, com supedâneo no art. 620 do CPC, pretender alterar, em benefício do devedor, a ordem legal de penhora. Trata-se de ordem estabelecida no interesse do credor e da maior eficácia da atividade executiva, cuja inversão somente é admitida em hipóteses excepcionais, inexistentes no particular. Ainda que o art. 668 do CPC preveja que o executado pode requerer a substituição do bem penhorado, subordina tal direito, entre outros requisitos, à inexistência de prejuízos ao exequente, circunstância que não foi atestada pelas instâncias ordinárias e cuja verificação exigiria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 07 do STJ” (STJ, REsp 776364/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.09.2008, DJe 16.09.2008).

3. Embargos de terceiro. “Requerida a substituição de bem penhorado por dinheiro, antes da arrematação, que se entende como antes de assinado o auto de arrematação, impõe-se a execução sobre a quantia depositada. O aparecimento da ação em embargos de terceiro não impede o embargante de, na execução, requerer a substituição prevista no art. 668 do CPC. Se ao interessado ou terceiro não interessado é dado o direito de pagar a dívida pelo devedor, exonerando-o da obrigação – art. 930 e parágrafo único do CC – mesmo que o credor se oponha, com muito mais razão pode o responsável a eles equiparado requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro, ainda mais quando não há oposição do credor” (TA Cível RJ, MS nº 466/89, Rel. Juiz Clarindo de Brito Nicolau, 6ª Câmara, Adcoas, 1990, nº 128.300).

Art. 669. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 669. Feita a penhora, intimar-se-á o devedor para embargar a execução no prazo de 10 (dez) dias (redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994).

Parágrafo único. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do devedor (redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994).

Art. 670. O Juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:

I – sujeitos a deterioração ou depreciação;

II – houver manifesta vantagem.

Parágrafo único. Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 1.113 a 1.115 (alienações judiciais).

BREVES COMENTÁRIOS

A função do depositário é guardar e conservar os bens até que chegue o momento de sua alienação forçada ou que ocorra algum fato extintivo da execução. Seus poderes são apenas de administração, sendo-lhe vedado dispor dos bens. Pode, no entanto, haver casos em que a conservação dos bens seja prejudicial às partes e à própria execução. O depositário deverá estar atento, e sempre que os bens estiverem expostos a riscos anormais terá a obrigação de informar ao juiz a situação.

A alienação antecipada observa o regime do leilão (art. 1.113), mas, se houver acordo das partes, poderá, também, ser feita sob a forma de venda por iniciativa particular (art. 1.113, § 3º).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Manifestação parte contrária. “A alienação judicial dos bens penhorados, quando requerida por uma das partes, deverá ser precedida da manifestação da parte contrária. Inteligência dos arts. 670, parágrafo único, e 1.113, § 2º, do CPC” (STJ, REsp 962.794/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 11.12.2008, DJe 16.02.2009)

Subseção IV

Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais

Art. 671. Quando a penhora recair em crédito do devedor, o oficial de justiça o penhorará. Enquanto não ocorrer a hipótese prevista no artigo seguinte, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:

I – ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor;

II – ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

BREVES COMENTÁRIOS

No caso de penhora de crédito, o exequente se legitima, como sub-rogado, para a cobrança do crédito constrito, a teor do art. 673.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Crédito junto a terceiro. “É permitido ao juiz tornar sem efeito penhora efetuada em crédito do devedor se não for intimado o executado, para que não disponha do seu crédito, e o devedor, para que àquele não pague o valor da dívida, cumprindo-se, assim, a determinação do art. 671, I e II do CPC” (TJMS, Ag. nº 929/85, Rel. Des. José Nunes da Cunha; Turma Cível, ac. 17.06.1985, no RJTJMS 29/70).

• “A penhora de crédito da devedora junto a terceiro (art. 671 a 676 do CPC), difere da penhora efetivada sobre o faturamento mensal ou diário da empresa (art. 677 a 679 do CPC). Não trazendo a devedora elementos para que se possa auferir o comprometimento dos valores penhorados nas atividades essenciais da empresa e não indicando outros bens que possam garantir a execução, não há porque declarar-se a ilegalidade do ato” (TAPR, AI nº 147683100, Rel. Juiz Conv. Glademir Vidal Antunes Panizzi, 6ª Câm. Cív., DJPR 26.05.2000).

2. Faturamento bruto mensal. “Execução que se prolonga há vários anos. Admissibilidade de a constrição recair sobre o faturamento bruto mensal da executada, nos termos dos arts. 671/672 do CPC. Jurisprudência que, contudo, limita a 30% do faturamento mensal bruto” (1º TA Cível SP, AI nº 786.881-7, 11ª Câmara Ordinária, Rel. Des. Juiz Maia da Cunha, ac. 06.04.1998).

3. Movimento diário. “Embora admitida a penhora em dinheiro, a pretensão não consiste numa simples penhora sobre determinada importância já existente em poder da executada, seja no caixa como na conta corrente. Diz respeito à penhora sobre o movimento diário do caixa da devedora. Em tal hipótese, exige-se a observância de outras formalidades, como a nomeação de administrador, com apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento” (STJ, 2ª Turma, REsp 36.870-7/SP, Rel. Min. Hélio Mosimann, ac. 15.09.1993, RSTJ 56/339).

4. Promessa de compra e venda. “A aplicação do disposto nos arts. 671, I, e 672, § 4º, ambos do CPC, restringe-se à hipótese de penhora de créditos, não se adequando aos casos de penhora sobre direitos decorrentes de promessa de compra e venda de imóvel” (STJ, REsp 273.859/CE, 3ª Turma, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJU 11.06.2001, p. 206).

5. Crédito de aluguéis. “Depositário. Nomeação inútil. Penhora de crédito de aluguéis. Pessoa que não tem a disponibilidade do bem constrito. Necessidade de observância do procedimento do artigo 671 e seguintes, do Código de Processo Civil. Decreto de prisão inadmissível. Crédito que deverá ser depositado em juízo mediante a intimação do terceiro devedor para que não pague o seu credor” (1º TA Cível SP, AI nº 0963347-6, Rel. Juiz Paulo Roberto de Santana, 4ª Câmara, ac. 04.10.2000).

6. Penhora sobre crédito e penhora sobre faturamento. Diferença. “A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo. Com esta simples medida, evita-se que o próprio executado receba a importância penhorada, frustrando a satisfação do crédito exequendo. Dispensa-se, nesta circunstância, a nomeação de administrador, figura necessária e indispensável para a penhora sobre o faturamento, que exige rigoroso controle sobre a boca do caixa, o que não é, evidentemente, a hipótese” (STJ, REsp 1.035.510/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 16.09.2008).

Art. 672. A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor.

§ 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será havido como depositário da importância.

§ 2º O terceiro só se exonerará da obrigação, depositando em juízo a importância da dívida.

§ 3º Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este lhe der, considerar-se-á em fraude de execução.

§ 4º A requerimento do credor, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do devedor e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos.

REFERÊNCIA LEGISTATIVA

CPC, art. 593 (fraude de execução).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Assunção de dívida. “O art. 672 do CPC diz respeito à penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, e outro títulos, e se dá pela apreensão do documento, em poder do devedor ou não. Alegada assunção de dívidas por adquirente de imóvel penhorado não se enquadra na hipótese daqueles dispositivos, por não se tratar de crédito do executado junto a terceiro” (TARS, Ag. nº 186.028.502, Rel. Juiz Castro Gamborgi, 3ª Câmara, jul. 25.06.1986; JTARS 60/331).

2. Depósito do valor. “O terceiro emitente de título cambial ao portador, penhorado em execução promovida por outrem contra seu antigo credor, se exonera da obrigação mediante o depósito em juízo do valor correspondente à cártula (CPC, art. 672, parágrafos 1º e 2º).” (STJ, REsp 20.986/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 19.04.2001, DJ 25.06.2001, p. 180).

Art. 673. Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito.

§ 1º O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora.

§ 2º A sub-rogação não impede ao sub-rogado, se não receber o crédito do devedor, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens do devedor.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 738 (embargos do executado; prazo), 745 (embargos à execução por título extrajudicial), 1.061 (habilitação; sucessão processual), 1.113 a 1.119 (alienações judiciais); CC, arts. 346 a 351 (pagamento com sub-rogação).

BREVES COMENTÁRIOS

A penhora em direito e ação sub-roga o credor nos direitos do executado, até a concorrência do seu crédito, que assim poderá mover contra o terceiro as ações que competiam ao devedor.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ação reivindicatória. “Se o terceiro exerce posse em nome próprio, sem a obrigação assumida de restituir o bem, a penhora não incidirá diretamente sobre a própria coisa, mas tão somente sobre o direito à ação reivindicatória do devedor, sub-rogando-se o credor no direito de promovê-la” (TAMG, Ap. nº 25.516, Rel. Juiz Francisco Figueiredo, 3ª Câmara, jul. 16.10.1984).

2. Alienação do direito penhorado. Possibilidade. “Não há impedimento para que o exequente opte por alienar um crédito decorrente de penhora de precatório de sua própria titularidade (crédito devido pelo próprio credor da execução), conforme estabelece o § 1º do art. 673 do CPC. A vontade manifestada na opção de alienar o direito de crédito é do próprio ente exequente, inexistindo interesse do devedor em contestar referida escolha, pois eventual prejuízo na apuração do crédito atingirá somente o direito material do credor, não interferindo na esfera de direitos do devedor” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1153126/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.05.2010, DJe 17.05.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 52.523/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 09.04.2013, DJe 18.04.2013.

3. Alienação judicial. Fazenda Pública. “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 673, § 1º, do CPC, firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública pode preferir a alienação judicial do direito penhorado, ao invés da sub-rogação, mas deve manifestar tal vontade obrigatoriamente no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora, o que não se deu no caso sub judice, como concluído pela Corte de origem” (STJ, REsp 1293506/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 01.03.2012, DJe 09.03.2012).

Art. 674. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 1.021 (inventário; nomeação de bens à penhora).

BREVES COMENTÁRIOS

Quando a penhora alcançar direito objeto de ação em curso, proposta pelo devedor contra terceiro, ou cota de herança em inventário, o oficial de justiça, depois de lavrado o auto de penhora, intimará o escrivão do feito para que este averbe a constrição na capa dos autos, a fim de se tornar efetiva, sobre bens que, oportunamente, “forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor”.

Não é, porém, penhora de direito e ação a que se faz sobre bens do espólio em execução de dívida da herança, assumida originariamente pelo próprio de cujus. Esta é penhora real e filhada, isto é, “feita com efetiva apreensão e consequentemente depósito dos bens do espólio” (Amílcar de Castro, Comentários ao Código de Processo Civil, série RT, v. VIII, nº 216, p. 206). Não é cabível, nesse caso, falar em penhora no rosto dos autos, ocorrência que só se dá quando a execução versar sobre dívida de herdeiro e a penhora incidir sobre seu direito à herança ainda não partilhada.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Cumprimento do mandado. “Ao juízo em que tramita o processo, no rosto de cujos autos foi ordenada a penhora por juízo de mesmo grau e hierarquia jurisdicional, não compete impedir o cumprimento do mandado – que lhe foi apresentado mediante ofício do Juízo da execução –, a pretexto de eventual impenhorabilidade do crédito respectivo” (Extinto Tribunal de Alçada do RS, MS nº 186.013.215, Rel. Juiz Élvio Schuch Pinto, 3ª Câmara Cível, jul. 21.05.1986; Jurisprudência do TARS 59/261). No mesmo sentido: TRT 4ª Região, MS nº 02872-2005-000-04-00-3, Rel. Des. Ricardo Tavares Gehling, jul. 20.01.2006.

2. Direitos hereditários. “Penhora de direito hereditário no rosto dos autos de inventário. Possibilidade de a execução prosseguir, embora não feita a partilha, com a alienação do direito do herdeiro. A arrematação recairá, não sobre determinado bem do acervo, mas sobre o direito a uma cota da herança” (STJ, REsp 2.709-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 02.10.1990; Revista dos Tribunais 667/180).

• “Execução fiscal. Possibilidade de penhora de bens de ex-sócios gerentes. Direitos hereditários. Decisão confirmada” (TJMG, 5ª C., AI nº 210.967-6/00, Rel. Des. Aluízio Quintão, ac. 07.06.2001).

3. Imóvel de condomínio irregular. “Em princípio, são penhoráveis todos os bens integrantes do patrimônio do devedor, presentes e futuros, ficando as exceções expressamente disciplinadas na lei. Os direitos hereditários e possessórios sobre imóvel de condomínio irregular, embora insuscetíveis de transferência imediata do domínio ou da propriedade, constituem-se em bens integrantes do patrimônio de seu titular, mesmo sendo incorpóreos, haja vista que ostentam valor econômico. Inteligência do art. 57 do Código Civil em vigor. Não há qualquer recomendação de ordem legal para que o ato de penhora recaia, restritivamente, apenas sobre bens corpóreos, materiais. Na ausência de outros bens, os de natureza incorpórea e integrantes do patrimônio do devedor podem ser constritos, quando ausente impedimento de ordem legal nesse sentido, já que, possuindo expressão econômica, também se mostram úteis enquanto fator de conversão em pecúnia para efeito de satisfação da dívida objeto da execução. Precedente jurisprudencial da 3ª Turma Cível do TJDF” (TJDF, AI nº 20020020016440/DF, Rel. Des. Wellington Medeiros, 3ª Turma Cível, DJ 18.09.2002, p. 34).

4. Intimação. Interessados. “Hipótese em que devem ser intimados o credor hipotecário, o senhorio direto e todos os condôminos do bem constrito” (Extinto 1º Tribunal de Alçada Civil de SP, AI nº 994.823-4, Rel. Juiz José Luiz Gavião de Almeida, 9ª Câmara Civ, jul. 24.04.2001).

5. Penhora. Utilização de defesas processuais disponíveis. “A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 674 do CPC, é causa de ameaça de turbação da propriedade, acarretando à parte os mesmos ônus de uma efetiva penhora direta sobre seu patrimônio e legitimando a utilização das defesas processuais disponíveis” (STJ, REsp 1092798/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 28.09.2010, DJe 08.10.2010).

Art. 675. Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas, ou de prestações periódicas, o credor poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositadas, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras da imputação em pagamento.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 991 a 994 (imputação em pagamento).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Faturamento diário. “A jurisprudência tem admitido a penhora do faturamento diário da devedora executada tão somente em casos excepcionais” (STJ, REsp 114.603/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, ac. 15.06.1998, DJU 31.08.1998, p. 17).

• “É predominante na Primeira Turma o posicionamento no sentido de que só se admite a penhora da parte da renda da executada quando não houver outros bens a serem penhorados, recaindo sobre a renda da empresa, quando esta funcionar mediante concessão ou autorização” (STJ, 1ª Turma, REsp 183.725/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, ac. 01.12.1998, DJU 08.03.1999, p. 129).

• Obs.: Jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/06 que revogou o art. 728 do CPC. “A penhora sobre a renda da empresa, em uma execução fiscal, pressupõe a nomeação de um administrador (CPC, art. 719, caput, e seu parágrafo único), com as prerrogativas insculpidas nos arts. 728 e 678, parágrafo único, do CPC, ou seja, mediante a apresentação da forma de administração e de um esquema de pagamento” (STJ, 1ª Turma, REsp 182.220/SP, Rel. Min. José Delgado, ac. 05.11.1998, DJU 19.04.1999, p. 87).

Art. 676. Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ação reivindicatória. “Se o terceiro exerce posse em nome próprio, sem obrigação assumida de restituir o bem, a penhora só poderá incidir sobre o direito à ação reivindicatória do devedor, para sub-rogar-se o credor no direito de promovê-la e nunca diretamente sobre a própria coisa” (TAMG, Ap. nº 25.228, Rel. Juiz Francisco de Assis Figueiredo, 3ª Câmara, jul. 18.09.1984; RJTAMG 20/162).

Subseção V

Da Penhora, do Depósito e da Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos

Art. 677. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias a forma de administração.

§ 1º Ouvidas as partes, o juiz decidirá.

§ 2º É lícito, porém, às partes ajustarem a forma de administração, escolhendo o depositário; caso em que o juiz homologará por despacho a indicação.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

LEF, art. 11, § 1º.

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 451. “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”.

BREVES COMENTÁRIOS

O sistema depositário-administrador visa a impedir a ruína total e a paralisação da empresa, evitando prejuízos desnecessários e resguardando o interesse coletivo de preservar quanto possível as fontes de produção e comércio e de manter a regularidade do abastecimento. O Código vigente foi omisso a respeito dos emolumentos do administrador, mas é curial que haja uma remuneração para sua quase sempre pesada e onerosa função, a qual, à falta de regulamentação no regimento de custas, deverá ser arbitrada pelo juiz.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Penhora do estabelecimento comercial, industrial ou agrícola. Ver jurisprudência dos arts. 649, 655 e 655-A.

2. Remuneração do depositário. “A remuneração do depositário de semoventes deve ser fixada na forma do art. 677 da lei instrumental civil, não podendo ser arbitrada unilateralmente pelo próprio auxiliar da Justiça” (TJMS, Ag. 772/84, Rel. Des. Rui Garcia Dias, Turma Cível, jul. 06.08.1984; RT 593/220).

3. Usufruto judicial. “Efetivando-se a penhora em bens de sociedade cooperativa, e não em suas quotas sociais, tal fato enseja usufruto judicial, e não usufruto de empresa. Constituindo-se pro solvendo o usufruto, não há falar em suspensão da execução. Via de consequência, não se pode dar ao agravo efeito suspensivo, com a consequente suspensão da execução” (TJMS, Ag. 1.610/87, Rel. Des. Castro Alvim, 2ª Turma, jul. 10.02.1988; RJTJMS 45/55).

4. Bens necessários ao exercício da profissão. Finalidade (Inciso V). Ver jurisprudência do art. 649.

5. Penhora de cota de empresa. “As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou. A penhora não acarreta a inclusão de novo sócio, devendo ser ‘facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remira execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, arts. 1.117, 1.118 e 1.119)’, como já acolhido em precedente da Corte” (STJ, 3ª Turma, REsp 234.391/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, ac. 14.11.2000, DJU 12.02.2001, p. 113).

6. Penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa. “A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família.” (STJ, REsp 1114767/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 02.12.2009, DJe 04.02.2010).

7. Penhora sobre o movimento diário do caixa. Nomeação de administrador. “Diz respeito à penhora sobre o movimento diário do caixa da devedora. Em tal hipótese, exige-se a observância de outras formalidades, como a nomeação de administrador, com apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento. Recurso provido” (STJ, REsp 36.870-7/SP, Rel. Min. Hélio Mosimann, 2ª Turma do STJ, jul. 15.9.93; RSTJ 56/338).

• Nomeação de administrador não sócio diretor. Possibilidade. “O art. 678 do CPC dispõe que a administração será concedida preferencialmente a um dos diretores, o que revela a intenção do legislador em resguardar uma faculdade ao magistrado que, diante do fato concreto, avaliará a conveniência dessa determinação. In casu, a partir das circunstâncias do caso concreto, entendeu a Corte a quo por designar terceiro, que não o sócio majoritário” (STJ, RMS 21.111/RJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. convocado do TJ/AP), 4ª Turma, jul. 16.03.2010, DJe 29.03.2010).

Art. 678. A penhora de empresa, que funcione mediante concessão ou autorização, far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens, ou sobre todo o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos seus diretores.

Parágrafo único. Quando a penhora recair sobre a renda ou sobre determinados bens, o depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento observando-se, quanto ao mais, o disposto nos arts. 716 a 720; recaindo, porém, sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execução os seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver outorgado a concessão.

BREVES COMENTÁRIOS

A penhora não deve prejudicar o serviço público delegado. O depositário apresentará, portanto, a forma de administração e o esquema de pagamento do credor, nos casos de penhora sobre renda ou determinados bens. Se versar sobre toda a empresa, a execução prosseguirá até final arrematação ou adjudicação, sendo, porém, obrigatória a ouvida do poder público concedente, antes do praceamento.

Art. 679. A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a alienação; mas o juiz, ao conceder a autorização para navegar ou operar, não permitirá que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual contra riscos.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 794 e 795 (extinção da execução).

BREVES COMENTÁRIOS

O devedor, quando a penhora atingir aeronave ou navio, não ficará impedido de continuar utilizando tais veículos nos seus serviços normais de navegação, enquanto não ultimada a alienação judicial. O depositário, na espécie, será de preferência um dos diretores da empresa devedora. O juiz, porém, ao conceder a autorização para navegar ou operar, condicionará a utilização da regalia à comprovação, pelo devedor, da contratação dos seguros usuais, de modo que o navio ou o avião só poderá sair do porto ou do aeroporto depois de atendida essa cautela.

Subseção VI

Da Avaliação

Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo (artigo alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 680. Prosseguindo a execução, e não configurada qualquer das hipóteses do art. 684, o juiz nomeará perito para estimar os bens penhorados, se não houver, na comarca, avaliador oficial, ressalvada a existência de avaliação anterior (art. 655, § 1º, V).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 143, V (atribuições do oficial de justiça; avaliação), 741 (embargos à execução contra a Fazenda Pública por título judicial; efeito suspensivo), 745 (embargos à execução por título extrajudicial).

BREVES COMENTÁRIOS

Porque não se submete a execução a uma sentença, quanto ao direito do credor, mesmo quando extrajudicial o título, subsiste para o devedor que não ofereceu tempestivamente embargos à execução a faculdade de ajuizar ação ordinária para anular o título do exequente, e, até mesmo, depois de encerrada a execução, ocorre a possibilidade de ação de repetição do indébito (cf. Humberto Theodoro Júnior, Processo de Execução).

Com a Lei nº 11.382/2006, a avaliação dos bens penhorados passou a ser tarefa do oficial de justiça (arts. 143, V, e 652, § 1º). Em duas situações o oficial de justiça não procederá à avaliação: (i) quando o próprio devedor houver atribuído valor aos bens indicados para substituir os originariamente penhorados (art. 668, parágrafo único, inc. V); (ii) quando, pela natureza dos bens, sua estimativa depender de conhecimentos técnicos ou especializados, caso em que o juiz nomeará perito para realizar a avaliação. A perícia avaliatória, para efeitos executivos, não deve sujeitar-se aos rigores de uma prova técnica mais complexa, em que as partes formulam quesitos e indicam assistentes técnicos.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense. Leonardo Sartori Sigollo, “A função do oficial de justiça e a avaliação dos bens penhorados”, in Luis Fernando de Lima Carvalho [org.], A nova execução de títulos extrajudiciais, Elsevier. Humberto Theodoro Júnior, “Penhora e Avaliação na Execução por Quantia Certa”, RBDP 26/25.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Avaliação feita por auxiliar da justiça. “Pela nova redação dada ao art. 680 do CPC pela Lei 11.382/06, a avaliação dos bens a serem levados à hasta pública deve ser feita por auxiliar da justiça, exigindo-se a nomeação de perito apenas quando forem necessários conhecimentos específicos. Não obstante o art. 680 do CPC mencione apenas o oficial de justiça, o dispositivo legal deve ser interpretado pragmática e extensivamente, privilegiando-se a efetividade da prestação jurisdicional, de sorte a alcançar também os serventuários que se mostrem aptos a realizar a avaliação de bens. A redação do art. 680 do CPC deve-se ao fato de que o dispositivo está inserido no Título relativo à execução, de modo que o oficial de justiça – responsável pela penhora de bens – é o mais indicado para efetivar a respectiva avaliação, o que não impede que outros auxiliares da justiça o façam. A determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo, via de regra, ser aferida por outros profissionais” (STJ, MC 15.976/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.09.2009, DJe 09.10.2009).

2. Assistente técnico. “Na esteira de culta doutrina (Frederico Marques e Humberto Teodoro Júnior), é desnecessária intervenção de assistentes técnicos nesta fase processual de execução, porquanto não há qualquer norma específica indicando, quer de forma impositiva, quer de forma permissiva, a participação dos mesmos. Precedentes (RMS nºs 13.038/RS e 5.197/SP e Ag.Reg. AG nº 51.699/SP)” (STJ, RMS 10.994/PE, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 21.10.2004, DJ 06.12.2004, p. 311).

• “A avaliação dos bens penhorados na execução fiscal foi procedida por avaliador oficial, razão pela qual se faz desnecessária a indicação de assistente técnico” (STJ, RMS 13.038/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 25.05.2004, DJ 09.08.2004, p. 195).

3. Modificação do valor da avaliação pelo juiz. “O juiz pode não alterar o valor da avaliação elaborada pelo oficial de justiça, em razão de avaliação, feita por profissional contratado por uma das partes, que estabelece valor diferente, tendo em vista o disposto no art. 680 do CPC” (TJRS, AGI 70028787281, Rel. Luiz Renato Alves da Silva, 17ª Câmara, jul. 03.03.2009).

4. Execução Fiscal. Avaliação. “A avaliação dos bens constritos em execução fiscal, realizada por funcionário da Procuradoria-Geral do Estado, não guarda a devida isenção, devendo o juízo a quo nomear avaliador com conhecimentos específicos, nos moldes do art. 680 do Código de Processo Civil” (TJRS, AGI 70024749277, Rel. Rejane Maria Dias de Castro Bins, 22ª Câmara, jul. 13.06.2008).

5. Execução hipotecária. Avaliação. “Tanto quanto na execução judicial prevista na Lei n. 5.741, de 1º.12.71, na execução hipotecária extrajudicial instituída pelo Decreto-lei n. 70, de 21.11.66, a prévia avaliação do imóvel a ser alienado constitui uma exigência para garantia do mutuário e de terceiros eventualmente interessados” (STJ, REsp 480.475/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 05.06.2006, p. 289).

6. Oficial de justiça sem condições técnicas. “É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a avaliação de bens penhorados por oficial de justiça sem condições técnicas para tanto, realizada sem mínimos fundamentos, contraria a legislação processual, ainda mais quando desacompanhada do obrigatório Laudo de Avaliação. In casu, compete ao juiz da execução nomear perito habilitado técnica e legalmente para proceder à avaliação” (STJ, REsp 351.931/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 11.12.2001, DJ 04.03.2002, p. 207).

7. Modificação da penhora. Momento ideal. “O momento processual adequado para proceder às modificações da penhora é após a avaliação oficial, oportunidade em que restará demonstrado, à evidência, se o bem penhorado é suficiente para atender o débito” (TJMG, Ag. 1.0702.97.033765-6/001, Rel. Des. Alvimar de Ávila, 12ª Câmara, jul. 17.10.2007).

• “Em havendo impugnação do credor aos bens oferecidos à penhora pelo devedor, indispensável a avaliação judicial dos referidos bens antes do termo da penhora, de modo que, somente após obtida a certeza sobre a insuficiência da garantia da execução, é possível admitir-se o reforço da penhora” (TACivSP, AI 555.727-00/2, Rel. Juiz Amorin Cantuária, 1ª Câmara, jul. 14.12.1998, RT 311/762).

8. Determinação do valor do imóvel. Qualificação de perito. “A determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo ser aferida por outros profissionais. A verificação da qualificação profissional do perito nomeado para avaliar imóvel em execução e a existência ou não de avaliadores oficiais na comarca (art. 680, CPC) exigem a reapreciação de fatos da causa, vedada à instância especial, a teor do enunciado nº 7 da súmula/STJ” (STJ, REsp 130.790/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 05.08.1999, DJ 13.09.1999, p. 67)

Art. 681. O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso de perícia (art. 680), será apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo conter (caput alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006):

I – a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação do estado em que se encontram;

II – o valor dos bens.

Parágrafo único. Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o avaliador, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em partes, sugerindo os possíveis desmembramentos (parágrafo único alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 681. O laudo do avaliador, que será apresentado em 10 (dez) dias, conterá:

Parágrafo único. Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o perito, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em suas partes, sugerindo os possíveis desmembramentos.

BREVES COMENTÁRIOS

Após a avaliação, a execução forçada não pode prosseguir sem que as partes tomem conhecimento do laudo e tenham oportunidade de impugná-lo, se houver motivo para tanto (REsp 17.805-GO, DJU 03.08.1992). Entretanto, se a avaliação não foi feita no auto de penhora, logo após a citação, não há necessidade (nem cabe) de reabertura de novo prazo para embargos. Qualquer discussão se faz por simples petição e se resolve de plano por decisão interlocutória, a exemplo do que determina o art. 657, parágrafo único.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Daniel Amorim Assumpção Neves [et al.], Reforma do CPC 2: Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, Revista dos Tribunais.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Intimação das partes. “Apesar de não haver norma expressa a respeito, em razão das consequências jurídicas que decorrem da avaliação e consequente fixação do preço dos bens penhorados, impõe-se sejam as partes intimadas do laudo de avaliação. ‘Não se trata de procedimento que importa comprometimento da celeridade do processo de execução. Pelo contrário, visa a fixar lapso de tempo dentro no qual deverão as partes se manifestar sobre as conclusões do avaliador; escoado in albis, terá incidência a preclusão, não podendo mais a questão ser objeto de discussão em outro momento processual. Evita-se, dessa forma, que a alegação de erro na avaliação surja, como no caso dos autos, após a arrematação, causando, sem dúvida, maior instabilidade e tumulto” (REsp 17.805/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03.08.92)” (STJ, AGREsp 370.870/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 17.09.2002, DJ 21.10.2002, p. 281).

• “Sem embargo da inexistência de norma expressa a respeito, impõe-se sejam as partes intimadas do laudo de avaliação após a sua juntada aos autos, como, aliás, recomenda a boa doutrina” (STJ, REsp 17805/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 09.06.1992, DJ 03.08.1992, p. 11.327).

2. Laudo irregular ou errôneo. “Se o avaliador, na feitura do laudo, não obedece ao disposto no art. 681 e seus incisos, e ainda os bens penhorados são tidos pelo credor como em estado regular, mas o perito lhes dá valor inferior ao meio-termo reconhecido pela parte contrária e possível também de ser admitida, em face do documento válido, como parâmetro, há erro na estimação, devendo ela, por isso, ser repetida” (TJMS, Ag. nº 1.006/85, Rel. Des. Sérgio Martins Sobrinho, jul. 20.08.1985, RJTJMS 30/107).

• “O art. 681 do CPC determina que o laudo de avaliação apresente os subsídios adotados para a conclusão do experto, bem como a descrição e avaliação pormenorizada da área de terra nua e de cada uma das benfeitorias porventura existentes no imóvel. Inadequada, assim, a mera descrição superficial do imóvel avaliado, inviabilizando que as partes possam contestar as conclusões do laudo. Renovação do ato que se impõe, notadamente em razão de o executado ter apresentado laudo próprio, com valor de avaliação substancialmente superior ao arbitrado pelo laudo impugnado” (TJRS, AGI 70024298069, Rel. Pedro Celso Dal Pra, 18ª Câmara Cível, jul. 19.06.2008).

3. Avaliação.

• Indireta. “A avaliação realizada sem os fundamentos exigidos pelo art. 681 do CPC contraria a legislação processual. A avaliação indireta somente é possível quando não depender de conhecimento de diversos fatores para sua realização, em razão de sua própria simplicidade, o que ‘in casu’ não é possível” (TJMG, AGI 1.0707.98.007548-5/001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, jul. 22.01.2009).

• Por método de comparação. “Avaliação que supre a exigência do disposto no art. 681 do CPC: a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação do estado em que se encontram e o valor dos bens. Desnecessidade de indicar quais os bens imóveis utilizados como comparativos” (TJRS, AgIn 70025124769, Rel. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, 18ª Câmara Cível, jul. 25.07.2008, DJe 05.08.2008).

• Supervisão. “Não incumbe ao depositário controlar os trabalhos do perito avaliador do juízo com vistas a assegurar que estejam sendo observados os ditames do art. 681, I e II, do CPC” (STJ, RHC 17398/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 08.11.2005, DJ 19.12.2005, p. 293).

• Impugnação ao valor. Preclusão. “Os embargos à arrematação não permitem a impugnação do valor da avaliação do bem se o ora embargante foi anteriormente intimado dessa avaliação e deixou de se manifestar, precluindo a matéria” (STJ, REsp 991.474/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 05.03.2009, DJe 07.04.2009).

Art. 682. O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.

BREVES COMENTÁRIOS

Recaindo a penhora sobre ações das sociedades anônimas fechadas (não negociáveis em bolsa) devem ser avaliadas.

A cotação do dinheiro no estrangeiro, quando penhorado, será dada pela conversão de acordo com o câmbio oficial.

Art. 683. É admitida nova avaliação quando (caput alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006):

I – qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

II – se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

III – houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V) (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 683. Não se repetirá a avaliação, salvo quando:

I – se provar erro ou dolo do avaliador;

II – se verificar, posteriormente à avaliação, que houve diminuição do valor dos bens;

III – houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 655, § 1º, V).

BREVES COMENTÁRIOS

Não é nova avaliação a correção monetária do valor apurado no laudo avaliatório.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Atualização do valor da avaliação.

• Correção monetária. “Execução fiscal. Bens penhorados. Avaliação. Correção monetária. Avaliação e correção monetária são atividades inconfundíveis. O art. 13 da LEF e o art. 683 do CPC disciplinam a avaliação. Eles não proíbem se reajuste monetariamente o valor estimado do bem a ser leiloado. É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienado” (STJ, REsp 117.163/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 16.06.1998, DJ 17.08.1998, p. 24).

• “A avaliação e correção monetária são atividades inconfundíveis. O art. 13 da LEF e o art. 683 do CPC disciplinam a avaliação. Eles não proíbem se reajuste monetariamente o valor estimado do bem a ser leiloado. É recomendável que, antes do leilão, se corrige monetariamente o valor do bem a ser alienado” (STJ, RMS 4230/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 21.06.1994, DJ 22.08.1994, p. 21208).

• “Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. Embargos de divergência rejeitados” (STJ, EREsp 82068/SP, Rel. Min. José Dantas, Corte Especial, jul. 18.02.1998, DJ 09.03.1998, p. 3).

• “A atualização do valor da avaliação deve observar as oscilações de mercado no preço do bem penhorado, sendo inaplicáveis para tanto os índices contratuais ou legais utilizados especificamente na atualização do crédito exequendo” (STJ, REsp 864873/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 06.03.2008, DJe 01.04.2008).

2. Nova avaliação. Menor onerosidade ao devedor. “Para tornar a execução menos onerosa ao devedor (CPC; Art. 620), o Juiz pode, de ofício, determinar nova avaliação do bem. Nada no Art. 683 do CPC veda tal possibilidade” (STJ, REsp 299120/MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 12.04.2005, DJ 09.05.2005, p. 388).

3. Inciso I. “Ainda que a hasta pública se realize em favor da satisfação do crédito do exequente, deve-se sempre assegurar que o bem seja oferecido pelo seu valor de mercado, a fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa do arrematante ou do credor que adjudicar o imóvel, em detrimento do executado. Nesse sentido, sempre que apresentadas evidências concretas de dessemelhança significativa entre avaliações sobre o mesmo bem, mostra-se prudente a confirmação do seu valor real” (STJ, MC 13994/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.04.2008, DJe 15.04.2008).

4. Inciso II. “Arrematação. Elaboração de nova avaliação depois de sete anos. Alteração do estado das coisas afirmada no acórdão recorrido. A jurisprudência desta Corte já assentou entendimento de que o inciso II do art. 683 do CPC deve ser interpretado como se aludisse a alteração capaz de alcançar tanto a redução quanto o aumento no valor dos bens, ao fundamento de evitar-se o enriquecimento ilícito tanto do exequente quanto do arrematante, em detrimento do executado, em homenagem aos princípios da igualdade e da menor gravosidade para o réu” (STJ, REsp 39.060/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 28.04.1997, DJ 26.05.1997, p. 22.541).

5. Valorização dos bens (Inciso II). “Impossível a repetição da avaliação por ocorrência de excepcional valorização dos bens penhorados no processo de execução, ante a norma do art. 683, II, do CPC, que não a autoriza na alteração, mas apenas na diminuição do valor dos bens, mormente se se pretende alcançar nova avaliação através da via estreita do mandado de segurança, posto que tal matéria exige intensa dilação probatória, a ser propiciada em recurso adequado” (TAMG, MS 1.297/86, Rel. Juiz Paulo Medina, 2ª Câmara, jul. 25.04.1986, DJMG 04.06.1987; Adcoas, 1987, nº 114.756; RJTAMG 27/123). Observação: jurisprudência anterior à Lei nº 11.382, de 06.12.2006.

6. Decurso do tempo. “O simples decurso de tempo não é suficiente para se concluir pela defasagem da avaliação dos bens penhorados, feita pelo avaliador oficial. Nos termos do art. 683 do CPC, para que se torne necessária nova avaliação, mister que se prove o erro ou dolo do avaliador, fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem e se verificar, depois da avaliação, que ocorreu diminuição ou majoração de seu valor. Sem tais provas, a nova impugnação da avaliação é improcedente” (TJMG, Ag. 1.0024.93.039418-4/001, Rel. Des. Edivaldo George dos Santos, 7ª Câmara Cível, jul. 27.02.2007, DJ 04.05.2007). Em sentido contrário: “O juiz deve determinar de ofício a atualização do laudo de avaliação, quando entre sua realização e a data da alienação judicial decorrer tempo significativo. É lícito ao devedor apresentar embargos à arrematação com fundamento em preço vil decorrente da falta de atualização, independentemente do questionamento da matéria antes da praça” (STJ, REsp 1006387/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 15.09.2010).

• “Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação.Exegese do art. 683, II, do CPC” (STJ, REsp 1269474/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.12.2011, DJe 13.12.2011).

7. Inciso III. “O art. 683, III, do Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de nova avaliação dos bens judicialmente constritos se houver dúvida sobre o valor atribuído, situação que não se confunde com a preclusão para impugnar o laudo de avaliação do bem penhorado (art. 13, § 1º, da Lei 6.830/1980)” (STJ, REsp 462.187/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.12.2008, DJe 24.03.2009).

Art. 684. Não se procederá à avaliação se:

I – o exequente aceitar a estimativa feita pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V) (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

II – se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação oficial;

III – (revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

III – os bens forem de pequeno valor.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 1.484.

BREVES COMENTÁRIOS

Quando o bem é indicado à penhora pelo executado, incumbe-lhe a atribuição de valor (art. 668, parágrafo único, inc. V), sob pena de rejeitar-se a nomeação (art. 656, VIII). Não ocorrendo impugnação do exequente, a estimativa do executado prevalecerá, ficando excluída a avaliação do oficial de justiça ou do perito judicial (inciso I). Também não haverá avaliação judicial (inciso II) quando se tratar de penhora sobre títulos ou mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação oficial. Na verdade, em nenhuma hipótese a expropriação será realizada sem avaliação, uma vez que o preço é elemento essencial e indispensável à alienação judicial dos bens penhorados. O que o art. 684, I, dispensa é apenas a avaliação por oficial ou perito. Outras formas de estimativa, entretanto, deverão estar presentes nos autos (estimativa da parte ou cotação da bolsa).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Glauco Gumerato Ramos, “Dispensa da avaliação”, in Daniel Amorim Assumpção Neves [et al.], Reforma do CPC 2: Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, Revista dos Tribunais. Leonardo Sartori Sigollo, “A função do oficial de justiça e a avaliação dos bens penhorados”, in Luis Fernando de Lima Carvalho [org.], A nova execução de títulos extrajudiciais, Elsevier. Nelson Palaia, “Novo formato da petição inicial na execução de título extrajudicial”, Revista do advogado 92/62. Hugo Filardi, “Cumprimento de sentença: comentários sobre a Lei 11.232/2005”, RP 149/139.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Indispensabilidade da avaliação. “A avaliação do bem objeto da penhora é indispensável, nas execuções regidas pelo CPC, salvante as hipóteses do CPC, art. 684” (STJ, REsp 5.623-SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 11.6.91, DJU 5.891, p. 10.005).

2. Avaliação:

• Repetição. “Não estando configurada nenhuma das situações previstas no art. 684 do CPC, descabe a repetição de avaliação feita no imóvel penhorado, mormente porque a do perito do juízo consta de laudo exaustivamente fundamentado” (TJRS, AGI 70005948617, Rel. Voltaire de Lima Moraes, 11ª Câmara Cível, jul. 14.05.2003).

• Realizada pelo devedor. “No caso de avaliação feita pelo próprio devedor, quando da nomeação de bem à penhora, será ouvido o credor a respeito, e somente se admitirá a avaliação judicial se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído, nos termos do artigo 655, § 1º, V, c/c os artigos 683, III, e 684, I, do CPC. – Recurso não provido. Voto vencido: – A execução deve ocorrer da forma menos onerosa ao devedor, nada obstando que se proceda à avaliação do bem ofertado à penhora, para que a máxima seja realmente aplicada no caso vertente” (Juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade) (TJMG, AGI 469.633-1, Rel. Juiz Roberto Borges de Oliveira, 2ª Câmara Cível, jul. 16.11.2004).

3. Concordância tácita. Preclusão. (Inciso I). “Tendo a exequente concordado tacitamente com os valores atribuídos pelo executado aos bens penhorados, já que não os impugnou oportunamente, precluiu o seu direito de fazê-lo, inclusive, de pleitear reforço de penhora” (STJ, REsp 645.423/BA, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 07.03.2006, DJ 15.05.2006, p. 189).

4. Ações com cotação em bolsa de valores. (Inciso II). “Não se procede a avaliação de ações penhoradas que são negociadas em bolsa de valores, bastando a multiplicação do total pelo valor unitário da cotação do dia, nos termos do inciso II do artigo 684 c/c artigo 682, todos do CPC. Deixando de ser negociadas em bolsa de valores, deve ser nomeado Perito especializado para apontar o valor unitário das ações de uma empresa perante o mercado, acaso desconhecida do público esta informação” (TJMG, AGI 1.0024.95.060803-4/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, 9ª Câmara Cível, jul. 10.03.2009).

Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:

I – reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e acessórios;

II – ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.

Parágrafo único. Uma vez cumpridas essas providências, o juiz dará início aos atos de expropriação de bens (parágrafo único alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Parágrafo único. Uma vez cumpridas essas providências, o juiz mandará publicar os editais de praça.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 668 (substituição do bem penhorado) e 687 (arrematação; publicidade do edital); LEF, art. 15, II.

BREVES COMENTÁRIOS

Sem a avaliação ou algum sucedâneo como a estimativa do executado e a cotação da bolsa, não se pode dar início aos atos de expropriação. Exerce, outrossim, relevante influência sobre as condições da alienação forçada em todas as suas modalidades.

É da eventual acolhida da impugnação à avaliação ou à estimativa do executado (art. 683) que podem advir as modificações da penhora previstas no art. 685, ou seja, a redução, ampliação ou renovação da penhora. Resolvidas as eventuais impugnações à avaliação, bem como realizadas as modificações da penhora, se for o caso, estará a execução em condições de passar à expropriação executiva, em que se vai promover a adjudicação ou outra das modalidades de alienação forçada previstas no art. 647 para os bens penhorados. Providenciará o juiz, então, o andamento dos atos executivos pleiteados pelo exequente (art. 685, parágrafo único).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Glauco Gumerato Ramos, “Dispensa da avaliação”, in Daniel Amorim Assumpção Neves [et al.], Reforma do CPC 2: Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, Revista dos Tribunais. Leonardo Sartori Sigollo, “A função do oficial de justiça e a avaliação dos bens penhorados”, in Luis Fernando de Lima Carvalho [org.], A nova execução de títulos extrajudiciais, Elsevier. Nelson Palaia, “Novo formato da petição inicial na execução de título extrajudicial”, Revista do advogado 92/62. Hugo Filardi, “Cumprimento de sentença: comentários sobre a Lei 11.232/2005”, RP 149/139. Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa, “A substituição da penhora antes e depois da reforma da execução dos títulos extrajudiciais”, RDDP 69/7. Eduardo Talamini, “Alienação por iniciativa particular como meio expropriatório executivo (CPC, art. 685-C, acrescido pela Lei 11.382/2006)”, RJ 385/11. Araken de Assis, “Providências preliminares aos atos de expropriação dos bens penhorados (art. 685, parágrafo único, CPC)”, RP 174/09.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Requerimento de modificação da penhora. Momento oportuno. “Consoante a regra inscrita no art. 685, I e II, do Código de Processo Civil, a alegação de excesso ou o pedido de redução da penhora deve ser formulado na execução, após realizada a avaliação, não sendo os embargos à execução o momento adequado” (TJMG, Ap. Cível nº 1.0024.03.146987-7/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, 16ª Câmara Cível, jul. 17.12.2008, DJe 23.01.2009).

2. Anulação da penhora. “Para que se anule a penhora efetivada em decorrência de execução, deve haver motivo preponderante, que não a simples alegação de que os bens expropriados não garantem sequer as custas da execução, pois, para isso, há remédio legal – art. 685, II, CPC. Todavia, se efetivada nova penhora, que vem de substituir a primeira anulada, e daquela nenhum prejuízo adveio a qualquer das partes, deve permanecer, até a conclusão do processo” (TJPA, Ag. nº 14.929, Rel.ª Des.ª Climenie Pontes, 2ª Câmara, jul. 13.10.1988, RTJPA 46/214).

• “Escorreita a decretação de nulidade de penhora do bem imóvel substituído, ante a inobservância ao princípio do contraditório previsto no art. 685 do CPC, aplicável subsidiariamente à Lei nº 6.830/80” (STJ, REsp 1038132/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 20.05.2008, DJe 04.06.2008).

3. (Inciso I).

• Redução ou substituição penhora. A redução da penhora ou a sua substituição podem ser requeridas pelo executado, por simples petição no processo de execução, até a assinatura do auto de arrematação, nos termos dos arts. 685, I, e 668 do CPC. Conhecimento da matéria – excesso de penhora – com base nas provas juntadas nos autos, eis que a questão já foi apreciada pelo Douto Magistrado a quo, e em homenagem aos princípios da celeridade, da instrumentalidade e da economia processual, ressalvado o direito do embargante de requerer a redução da penhora ou a sua substituição até a assinatura do auto de arrematação. Ainda que flagrante a diferença entre o valor executado e valor do bem penhorado, incabe nesta instância desconstituí-la, pois se embargante entende que a constrição é excessiva, poderia a qualquer momento (inclusive após a oposição dos presentes embargos) ter oferecido outro bem em substituição àquele. Não o fazendo, presume-se que o bem penhorado seja o único na sua esfera de propriedade, o que descaracterizaria o alegado excesso de penhora” (TRF-4ª Região, Ap. nº 2000.72.08.002955-9/SC, Rel. Juiz Alcides Vettorazzi, 2ª Turma, DJ 23.05.2002, p. 462).

• “O artigo de lei é claro ao estabelecer que, após a avaliação judicial, é facultado ao Magistrado reduzir a penhora proporcionalmente ao valor da execução, sempre ouvidas as partes envolvidas no processo. Dessa forma, o inconformismo da Agravante, fundado em mera estimativa unilateral, mostra-se prematuro, posto que sequer existe nos autos avaliação oficial do imóvel penhorado, o que torna inviável, portanto, a redução da penhora” (TJSP, AGI 7313037-5, Rel. Des. Eduardo Siqueira, 37ª Câmara Dir. Priv., jul. 18.03.2009, DJe 13.04.2009).

• Excesso de penhora. “Conforme o disposto no art. 685, inciso I, do CPC, não evidenciado o excesso de penhora nas instâncias ordinárias, a referida alegação deve ser formulada após realizada a avaliação, para reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros que bastem à execução. Precedentes” (STJ, AgRg no Ag. nº 565079/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 12.04.2005, DJ 09.05.2005, p. 456).

• “O excesso de penhora não pode ser verificado antes da avaliação do bem, não se podendo, em sede de recurso especial, examinar a questão sobre o referido excesso, face à incidência da Súmula 7/STJUL. A iliquidez do imóvel ou a dificuldade em se apurar a dívida com o mesmo bem e satisfazer o crédito constitui motivo hábil a ensejar a recusa do bem” (STJ, AgRg no Ag 709.164/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 16.09.2008, DJe 30.09.2008).

4. Ampliação da penhora (Inciso II).

• Ampliação da penhora. “É possível a ampliação da penhora, nos termos do inciso II do artigo 685, do CPC, quando, após a avaliação dos que já foram penhorados, verificar-se que são insuficientes para o pagamento integral do direito exigido, podendo ser penhorados novos bens para reforço” (TJMG, AGI 1.0701.99.016835-6/006, Rel. Des. Pedro Bernardes, jul. 17.02.2009, DJe 16.03.2009).

• “A determinação judicial para ampliação ou reforço da penhora deve ser precedida da avaliação do bem antes levado a constrição, pois somente após tal providência é que poderá o juiz, com maior convicção, aferir a necessidade da medida” (STJ, REsp 843.246/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 02.06.2011, DJe 27.06.2011) No mesmo sentido: STJ, REsp 600.001/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 13.04.2004, DJ 07.06.2004.

• “Deve o juiz, diante do pedido do exequente de ampliação de penhora, verificar, ainda que sumariamente, a exatidão dos cálculos apresentados e do valor dos bens a serem penhorados, para só então deferir a medida” (STJ, REsp 173.851/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 25.08.1998, DJ 22.02.1999).

• Oposição de novos embargos. “É cabível a oposição de novos embargos do devedor quando determinada a ampliação da penhora, desde que fundamentados em vícios formais supervenientes a tal ato” (STJ, REsp 234.160/SC, Rel.ª p/ ac. Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.10.2002, DJ 31.03.2003).

• Reforço de ofício pelo juiz. Impossibilidade. “O reforço da penhora realizada validamente no executivo fiscal não pode ser deferido de ofício, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 667 e 685 do CPC. (Precedentes: REsp 413.274/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul.01.06.2006, DJ 03.08.2006; REsp 394.523/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 25.05.2006; REsp 475.693/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 25.02.2003, DJ 24.03.2003; REsp nº 396.292/SC, Rel. Ministro Garcia Vieira, DJ de 03.06.2002)” (STJ, REsp 958.383/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 18.11.2008, DJe 17.12.2008).

• “Consoante a dicção dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC, não é facultada ao Juízo a determinação de substituição ou reforço da penhora, ao fundamento de insuficiência do bem constrito. É que o princípio do dispositivo, que vigora no Processo Civil, pressupõe que as atividades que o juiz pode engendrar ex officio não inibem a iniciativa da parte de requerê-las, não sendo verdadeira a recíproca. Em consequência, por influxo desse princípio, nas atividades que exigem a iniciativa da parte, o juiz não pode agir sem provocação. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (Precedentes: REsp 973.810/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 28.10.2008, DJe 17.11.2008; REsp 739.137/CE, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 23.10.2007, DJ 22.11.2007; AgRg no Ag 635829/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.04.2005; REsp 758266/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.08.2005)” (STJ, REsp 1.127.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 24.11.2010, DJe 14.12.2010).

• Anuência da exequente. Sanatória de vícios. “A nulidade processual não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram sacrifício aos fins da Justiça, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief). Por isso que a anuência da exequente no tocante à ampliação da penhora, ao apresentar a contraminuta ao agravo de instrumento, tem o condão de sanar eventual vício de iniciativa, máxime quando o reforço da constrição é medida que se impõe in casu” (STJ, REsp 958.383/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 18.11.2008, DJe 17.12.2008).

• “A manifestação do devedor acerca do pedido de ampliação da penhora se mostra indispensável não apenas em respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, mas também para assegurar que a execução se perfaça da forma menos gravosa ao executado, nos termos do art. 620 do CPC” (STJ, MC 13.994/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.04.2008, DJe 15.04.2008).

• Execução hipotecária. Possibilidade de complementação. “A execução instruída por hipoteca não se aparta do princípio geral de que o bem penhorado deve ser bastante para o pagamento do débito; demonstrada a respectiva a insuficiência, a penhora deve ser complementada, recaindo sobre outros bens do devedor” (STJ, AgRg no Ag 703.601/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 28.06.2007, DJe 24.11.2008).

• Valores atribuídos pelo devedor. Concordância tácita da exequente. Impossibilidade de reforço. “Tendo a exequente concordado tacitamente com os valores atribuídos pelo executado aos bens penhorados, já que não os impugnou oportunamente, precluiu o seu direito de fazê-lo, inclusive, de pleitear reforço de penhora” (STJ, REsp 645.423/BA, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 07.03.2006, DJ 15.05.2006).

• Adoção de medida cautelar pelo magistrado. “É facultado ao Juiz deferir a ampliação da penhora, desde que de plano se mostrem insuficientes à garantia do Juízo os bens já penhorados, independentemente da avaliação oficial. Admite-se ao Magistrado a adoção de medidas cautelares urgentes no sentido de assegurar o cumprimento da decisão exequenda” (STJ, REsp 439.016/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 06.04.2004, DJ 14.06.2004).

• Extinção de embargos do devedor ante a insuficiência da penhora. “A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor. Assim, cumpre ao magistrado, antes da extinção intimar o devedor a proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. A possibilidade de substituição dos bens penhorados ou de reforço da penhora revela excessivo obstar a admissibilidade dos embargos do devedor ante a insuficiência do valor do bem constrito, máxime porque a expropriação do mesmo garante parcial pagamento e conspira em prol da amplitude da defesa. Revelar-se-á ilógico impedir a defesa do executado nessas circunstâncias, quando se vem admitindo a denominada exceção de pré-executividade, interinamente e sem garantia” (STJ, AgRg no REsp 498.915/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.06.2003, DJ 04.08.2003).

• Embargos do devedor. “A insuficiência de penhora não é causa suficiente para determinar a extinção dos embargos do devedor” (STJ, REsp 550.836/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.05.2004, DJ 16.08.2004).

5. Parágrafo único. “Nos termos do art. 685, parágrafo único, do CPC, cumpridas as providências previstas no caput daquele dispositivo legal (redução, ampliação ou transferência da penhora), o Juiz dará início aos atos de expropriação. A partir de então, é cabível o ajuizamento do pleito de adjudicação. No entanto, embora a lei civil adjetiva não contenha o momento limítrofe para tal pretensão, deve ser deduzida antes da realização da hasta pública” (TJRS, AGI 70030000947, Rel. Marco Aurélio dos Santos Caminha, 16ª Câmara Cível, jul. 11.05.2009, DJe 18.05.2009).

Subseção VI-A

Da Adjudicação

(incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006)

Art. 685-A. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

§ 1º Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.

§ 2º Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado.

§ 3º Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem.

§ 4º No caso de penhora de quota, procedida por exequente alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios.

§ 5º Decididas eventuais questões, o juiz mandará lavrar o auto de adjudicação (caput e parágrafos incluídos pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

BREVES COMENTÁRIOS

Com a reforma da Lei nº 11.382/2006, a primeira forma de expropriação dos bens penhorados é a adjudicação.

Na disputa entre credores a ordem das penhoras não cria preferência na adjudicação, mas sobre o produto da expropriação, razão pela qual o adjudicatário, se não for o primeiro na ordem das penhoras, terá de depositar o preço para sobre ele realizar-se o direito de preferência de outros concorrentes.

Somente depois de finda a avaliação e resolvidas as eventuais questões sobre ela suscitadas é que se abrirá oportunidade aos interessados para o requerimento de adjudicação. Sendo direito concorrente de vários titulares, não pode o exequente frustrá-los, requerendo a expedição de edital da hasta pública imediatamente após a penhora e avaliação. Haverá de aguardar-se um prazo que, à falta de previsão expressa da lei, será no mínimo de cinco dias (art. 185). Não nos parece, outrossim, que dita espera se sujeite a um prazo fatal ou preclusivo.

Gastos com atos processuais preparatórios da arrematação devem correr por conta do exequente quando delibera pleitear a adjudicação tardiamente.

O deferimento do pedido de adjudicação se dá por meio de decisão interlocutória, impugnável, portanto, por agravo de instrumento.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Forense. Adriano Caldeira et al. (org.), Terceira Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, Podivm. Arruda Alvim e Eduardo Arruda Alvim (coord.), Atualidades do Processo Civil – Incluindo as Últimas Reformas: Leis 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06 e 11.280/06, Juruá. Dorival Renato Pavan, Comentários às Leis nos 11.187 e 11.232, de 2005, e 11.382, de 2006: O Novo Regime do Agravo, O Cumprimento da Sentença, A Lei Processual no Tempo, Execução por Título Extrajudicial, Editora Pillares. Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 3: Leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007 e 11.448/2007, Revista dos Tribunais. Cassio Scarpinella Bueno, A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, v. 3: Comentários Sistemáticos à Lei 11.382, de 6 de Dezembro de 2006, Saraiva.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prazo para adjudicação. “O CPC não fixa prazo para que os legitimados requeiram a adjudicação do bem. Desse modo, desde que tenha sido completada a avaliação dos bens, e até que tenha havido a alienação, particular ou em hasta pública, a adjudicação poderá ser requerida” (TJMG, Ap. Cível nº 1.0024.08.243309-5/001, Rel.ª Des.ª Márcia de Paoli Balbino, 17ª Câmara Cível, jul. 12.03.2009, DJe 31.03.2009).

2. Adjudicação pelo credor do executado. “Adjudicação do bem imóvel penhorado, pertencente ao executado, a seus credores e respectivos patronos. Possibilidade de adjudicação do bem penhorado, tanto pelo exequente, como por terceiro que não é parte do processo, reconhecida. Aplicação do art. 685-A, caput, e do seu § 2º, do CPC” (TJSP, AGI 7281265000, Rel.ª Des.ª Zélia Maria Antunes Alves, 13ª Câmara Dir. Priv., jul. 10.12.2008, DJe 15.01.2009).

3. Adjudicação parcial. “Adjudicação de parte ideal de bem penhorado. Indeferimento. Decisão mantida. Possibilidade, somente se o adjudicante depositar a diferença do valor da avaliação. Inteligência do art. 685-A, § 1°, do CPC” (TJSP, AGI 5593644700, Rel. Des. Octavio Helene, 10ª Câmara Dir. Priv., jul. 14.04.2009, DJe 15.05.2009).

• “A Lei nº 11.032/2006, embora tenha revogado os artigos 714 e 715 do CPC, não extinguiu o instituto da adjudicação em favor do exequente, mas apenas o mudou de lugar dentro da lei processual civil, estando tal atualmente previsto no art.685-A da Lei Regencial. O simples fato da gleba adjudicada possuir valor superior ao do débito exequendo não inibe a possibilidade de adjudicação, e muito menos autoriza sua realização de forma ‘parcial’. Inteligência do art. 685-A, § 1º, CPC” (TJMG, AGI 1.0111.05.003720-4/002, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, 16ª Câmara Cível, jul. 15.10.2008, DJe 28.11.2008).

4. Adjudicação de coisa móvel. “Possível é a adjudicação de coisa móvel. O art. 708, II, do CPC, não faz nenhuma distinção entre bens móveis e imóveis. Precedentes” (STJ, REsp 57.587/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 02.06.1998, DJ 21.09.1998, p. 164). Observação: com o advento da Lei nº 11.382/2006, ficou pacificada a possibilidade da adjudicação de bens móveis devido à menção expressa do legislador no art. 685-B.

5. Adjudicação de imóvel ocupado por inquilino. “‘Afirmando o acórdão recorrido que o bem adjudicado está ocupado por inquilino, o desmancho do contrato de locação dar-se-á por ação de despejo, incabível a imissão de posse’ (STJ, Min. Menezes Direito, 3ª Turma, REsp 265254/SP). A Lei nº 8.245/91 é a norma aplicável ao caso em tela, por ser específica e constar normas de ordem pública, assim, de acordo com o que prevê o art. 5º dessa lei, ‘seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo’” (TJPB, AC-RA 200.2008.020.028-6/001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, DJe 19.06.2009, p. 6).

Art. 685-B. A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel.

Parágrafo único. A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão (caput e parágrafo único incluídos pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

BREVES COMENTÁRIOS

O bem arrematado ou adjudicado nas alienações judiciais passa ao arrematante ou ao adjudicante livre de ônus tributários, que não sejam os decorrentes da própria transmissão operada em juízo.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Forense. Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 3: Leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007 e 11.448/2007, Revista dos Tribunais. Cassio Scarpinella Bueno, A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, v. 3: Comentários Sistemáticos à Lei 11.382, de 6 de Dezembro de 2006, Saraiva.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Recurso cabível. “Havendo apenas um pretendente, não há sentença de adjudicação, mas simples decisão que a defere ou indefere, sendo dela cabível agravo de instrumento” (TJSP, Ag. 109.867-2, Rel. Des. Mariz de Oliveira, 16ª Câmara, jul. 3.9.86, no RT 615/78).

• “O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que defere pedido de adjudicação, tendo como objetivo impugnar os requisitos da pretensão de adjudicar, constantes do artigo 714 do CPC” (STJ, REsp 281.249/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma jul. 24.11.1998, DJU 29.03.1999, p. 172).

2. Ação anulatória. “A decisão que julga adjudicação, por não se tratar de sentença de mérito, é anulável por ação ordinária, e não por rescisória” (1º TA Cível SP, Ap. nº 381.956, Rel. Juiz Toledo Silva, 8ª Câmara, jul. 25.11.87; RT 626/114). No mesmo sentido: STF, RE 70.999, RTJ 59/529.

3. Entrega. “A entrega de bem obtido em adjudicação pelo próprio exequente pode ser obtida nos mesmos autos, mediante simples petição, e por ordem judicial” (TJSP, Ap. 264.752, Rel. Des. Sydney Sanches, jul. 11.10.87, RT 537/106).

4. Alteração do valor de adjudicação. “É inadmissível a alteração do valor de adjudicação do bem após a assinatura do respectivo auto, ainda que a pretexto de atualização monetária, uma vez que o CPC a considera como ato de aperfeiçoamento da medida expropriatória. Transcorrido in albis o prazo para manifestação acerca do valor da avaliação, resta precluso o direito de impugná-lo” (STJ, REsp 735380/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 26.05.2009, DJe 03.06.2009).

Subseção VI-B

Da Alienação por Iniciativa Particular

(incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006)

Art. 685-C. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exequente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

§ 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem.

§ 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exequente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente.

§ 3º Os Tribunais poderão expedir provimentos detalhando o procedimento da alienação prevista neste artigo, inclusive com o concurso de meios eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos de 5 (cinco) anos (caput e parágrafos incluídos pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

BREVES COMENTÁRIOS

Ao deferir a alienação por iniciativa particular, o magistrado definirá: (i) o prazo dentro do qual a alienação deverá ser efetivada; (ii) a forma de publicidade a ser cumprida; (iii) o preço mínimo, que não será inferior ao da avaliação (art. 680); (iv) as condições de pagamento; e (v) as garantias; e, ainda, (vi) a comissão de corretagem, se for o caso de interveniência de corretor na alienação.

Adotada a alienação por corretor credenciado, sua comissão, aprovada pelo juiz, incluir-se-á nos custos processuais da execução a serem suportados pelo executado. Não haverá tal custo, se o exequente se encarregar pessoalmente da alienação particular.

O conteúdo da carta de alienação (§ 2º) será equivalente àquele previsto no parágrafo único do art. 685-B.

A propósito do preço de alienação, o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, em instrução administrativa, prevendo a hipótese de somente surgirem propostas de valor inferior ao da avaliação, o caso será submetido à decisão judicial, depois de ouvidas as partes (Provimento nº 1496/2008, art. 4º, § 2º).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Forense. Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 3: Leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007 e 11.448/2007, Revista dos Tribunais. Cassio Scarpinella Bueno, A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, v. 3: Comentários Sistemáticos à Lei 11.382, de 6 de Dezembro de 2006, Saraiva; Eduardo Kochenborger Scarparo, “Primeiras palavras sobre a alienação por iniciativa particular”, RP 163/196. Marco Antônio Botto Muscari, “Alienação por iniciativa particular: qual o preço mínimo?” (o autor admite excepcionalmente possa a alienação ser feita por preço inferior ao da avaliação), RP 170/115. Leonardo José Carneiro da Cunha, “A alienação por iniciativa particular”, RP 174/51.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Alienação por iniciativa particular. “Não havendo interesse por nenhum dos legitimados em adjudicar os bens, pode-se requerer seja a expropriação realizada por meio de Alienação por Iniciativa Particular. Essa modalidade tem preferência em relação à Alienação em Hasta Pública, constituindo, então, a segunda classe de técnicas expropriatórias. (...) No caso em tela, verifica-se que houve a realização de dois leilões, ocorrendo a arrematação dos bens no segundo deles. Considerando que os bens receberam lance inferior a 50% (cinquenta por cento), o M.M. juiz entendeu tratar-se de preço vil e tornou sem efeito a arrematação realizada. Após a anulação da arrematação houve, ainda, a realização de mais dois leilões, nos quais não houve lance igual ou superior à avaliação constante dos autos. Portanto, observa-se que houve várias tentativas de alienação do bem em hasta pública. Ainda que não tivessem sido realizados vários leilões, a alienação por iniciativa particular é perfeitamente cabível in casu. Trago a lume os ensinamentos do doutrinador Araken de Assis: ‘Com o louvável objetivo de atalhar a hasta pública, presumivelmente ineficiente, o art. 647, II, contempla a alienação por iniciativa particular, regulada no art. 685-C. Em síntese, o exequente providenciará, por iniciativa própria, ou através do concurso de corretor credenciado pelo juízo da execução, a localização do interessado em adquirir o bem. Cabe ao juiz fixar prazo para esses contatos preliminares, a forma da publicidade, eventualmente prescindível, o preço mínimo, as condições do respectivo pagamento e as garantias porventura exigidas na venda a prazo, bem como, existindo corretor, o valor da comissão (art. 685-C, § 1º). É uma louvável mudança promovida pela Lei nº 11.382/2006’ (ASSIS, Araken. Manual da Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 138). No mesmo sentido, comentando as relações entre o art. 700 e o art. 685-C, Cássio Scarpinella Bueno muito bem associou os institutos, apontando relevantes distinções: ‘O art. 685-C é medida que será tomada antes e independentemente da alienação por hasta pública, é dizer, do início de qualquer ato preparatório para a alienação judicial dos bens e, por isto, tem tudo para ser mais rápida e menos onerosa para o exequente’ (Bueno, Cássio Scarpinella. A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil. Vol. III. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 1). Verifica-se, portanto, que na nova sistemática do art. 685-C se desvinculou a medida da alienação em hasta pública. Outrossim, instituiu-se a alienação por conta de corretor ou pelo próprio exequente” (TJMG, Ag. nº 1.0024.01.085232-5/001, Rel. Des. Osmando Almeida, 9ª Câmara Cível, jul. 09.10.2007, DJ 26.10.2007).

• “A alienação por iniciativa particular mostra-se prioritária em relação à alienação em hasta pública, com fulcro nos art. 647, 685-C e 686 do CPC, dispositivos esses aplicáveis à execução fiscal, por força do art. 1º da Lei nº 6.830/1980, em que inexiste qualquer vedação a procedimentos expropriatórios diversos da adjudicação e da alienação em hasta pública. Ademais, no caso de alienação por iniciativa particular, não se vislumbra qualquer prejuízo ao executado, tendo em vista que o preço mínimo não poderá ser inferior ao da avaliação” (TRF, 4ª Região, AI 2009.04.00.041296-2, Rel.ª Vânia Hack de Almeida, 2ª Turma, jul. 09.02.2010).

• Preço mínimo. Avaliação. “Interpretando-se os artigos 685-C e 680 do Código de Processo Civil, observa-se que o preço mínimo em alienação por iniciativa particular, regra geral, deve corresponder ao valor da avaliação, a não ser que haja aceitação de outro valor pelo executado, o que não se verifica na hipótese em debate, impondo-se a confirmação da decisão que indeferiu a pretensão do exequente.” (TJMG, AI Cv 1.0460.05.017058-4/002, Rel.ª Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível, jul. 30.06.2011, DJe 14.09.2011).

Subseção VII

Da Alienação em Hasta Pública

(alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006)

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá (caput com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006):

I – a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros (inciso com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

II – o valor do bem (inciso com redação dada pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973);

III – o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados (inciso com redação dada pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973);

IV – o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel (inciso com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

V – menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados (inciso com redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994);

VI – a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692) (inciso com redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994).

§ 1º No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste (parágrafo com redação dada pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

§ 2º A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz (parágrafo com redação dada pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

§ 3º Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação (parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 686. A arrematação será precedida de edital, que conterá:

I – a descrição do bem penhorado com os seus característicos e, tratando-se de imóvel, a situação, as divisas e a transcrição aquisitiva ou a inscrição;

IV – o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão;

§ 3º Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

LEF, arts. 22 e 23; Lei de Registros Públicos, art. 168; CPC, arts. 685-A e 685-B (adjudicação), 692 (preço vil).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 128: “Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação”.

BREVES COMENTÁRIOS

O inciso V do art. 686, em sua redação determinada pela Lei nº 8.953/1994, indica que o edital de arrematação deverá mencionar não só a existência de ônus sobre os bens objeto de penhora, como também de recurso ou causa pendente.

Causa é qualquer processo judicial, inclusive arbitral, cuja decisão possa repercutir sobre o bem penhorado, não apenas quanto à sua titularidade, mas também quanto a ele mesmo (Sergio Bermudes, A Reforma do CPC, 1995).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Forense. Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 3: Leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007 e 11.448/2007, Revista dos Tribunais. Cassio Scarpinella Bueno, A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, v. 3: Comentários Sistemáticos à Lei 11.382, de 6 de Dezembro de 2006, Saraiva. Luis Pereira de Melo, “Da Arrematação”, RP 9/77. Arruda Alvim et al, “O Destinatário da Norma do Art. 686, nº V, do CPC”, RP 6/121.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Praça. “A praça é, ex vi legis, o primeiro ato de alienação de imóvel em hasta pública. Malgrado se tenha, no edital, conferido ao primeiro ato nomen juris impróprio de leilão, não tendo havido licitantes por preço superior ou igual ao da avaliação, e se inadmitindo os lances por preço inferior, embora realizado por leiloeiro público e fora do átrio do foro, não ocorre nulidade se não houve qualquer prejuízo para as partes, sobretudo quando a arrematação ocorre no segundo ato, este o leilão” (TA Cível RJ, Ap. nº 27.113, Rel. Juiz Pestana de Aguiar, 2ª Câmara, ac. 17.04.1986).

2. Arrematação. “O sistema processual considera que a arrematação é um ato de alienação que se processa sob a garantia do Judiciário. O arrematante não necessita, em consequência, para imitir-se na posse do bem, de intentar qualquer ação. Esse ato opera-se por força da alienação realizada. A exceção é quando o edital de arrematação esclarece que o imóvel está ocupado e que pese sobre ele ônus locatício ou de outra qualidade. Não é o caso dos autos. O edital silenciou a respeito. O arrematante aceitou essa condição e concorreu sob a garantia do Poder Judiciário. Inexiste motivo, portanto, para se anular a arrematação. A responsabilidade pelos débitos fiscais não é do arrematante. Este recebe o bem sem ônus. O adquirente do bem não necessita, para imitir-se na sua posse, intentar ação, ou execução, contra o executado que a estiver exercendo. Imite-se de logo na posse, mediante simples mandado, uma vez que expedida a carta de arrematação. Disposições do art. 703 do CPC” (STJ, REsp 469.678/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 03.12.2002, DJ 24.02.2003).

• Participação do credor. “É possível ao credor participar do leilão de bem imóvel independentemente da concorrência de outros licitantes. Precedentes” (STJ, REsp 1006387/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 15.09.2010).

3. Dia e hora de realização de praça. (Inciso IV). “Quando o art. 686 do CPC fixou as exigências para a validade do edital, estatuiu, entre outros, que nele conste o dia, o lugar e a hora da praça ou leilão; se tivesse a intenção de perpetuá-la até o final do expediente, como condição absoluta de sua validade, certamente teria consignado que ela teria de começar no instante fixado pelo juiz e terminar somente no encerramento dos trabalhos do foro” (TJMS, Ag. nº 1.136/86, Rel. Des. Sérgio Martins Sobrinho, ac. 25.03.1986).

• “Leilão – Justiça material – Operado o trânsito em julgado, o credor forra-se de legalidade para postular a alienação compulsória do bem. Cumpre ponderar, no entanto, ação em curso em que se debate critério de reajuste das prestações do contrato. Defere-se, excepcionalmente, adiar o leilão, considerando particularidades do feito. O direito preocupa-se com a justiça material. O judiciário não pode contentar-se com o aspecto formal das normas jurídicas” (STJ, RMS .703/RJ, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 2ª Turma, jul. 06.02.1991, DJ 18.03.1991).

• “É nulo o leilão, se o devedor não foi intimado do local, dia e hora de sua realização (CPC, Art. 687)” (STJ, REsp 786.845/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 02.10.2007, DJ 08.11.2007).

4. Cotas condominiais. “Correta a decisão que condicionou a expedição da carta de arrematação ao pagamento da importância devida a título de despesas condominiais. Em se tratando de cotas condominiais, a dívida acompanha o bem, por se tratar de obrigação de natureza propter rem, determinando o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 4.591/64, que a alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio. Assim, na arrematação realizada por terceiro, credor hipotecário, cabe-lhe o ônus do pagamento da dívida, em se tratando de cotas condominiais, espécie peculiar de ônus real, obrigação que acompanha o imóvel” (TARS, AI nº 195.152.160, Rel. Juiz Leonello Paludo, 7ª Câmara Cível, ac. 01.11.1995).

• “Se o credor hipotecário oferta lanço na execução promovida pelo condomínio tendo por objeto encargos condominiais, e o valor do lanço oferecido somado ao valor das prestações condominiais supera 50% do valor da avaliação, não se há de falar em preço vil, sendo de aceitar-se o lanço ofertado e, sendo ele o único lançador, cumpre lavrar-se o auto de arrematação” (2º TA Cível SP, AI nº 719.096-00/5, Rel. Juiz Pereira Calças, 5ª Câmara, DOESP 05.04.2002).

5. Existência de ônus, recurso ou causa pendente (Inciso V). “O art. 686 do CPC aplica-se à execução fiscal em tudo que não venha a macular a norma especial em suas peculiaridades finalísticas. A exigência de juntada de certidão de ônus real constitui-se em zelo em favor da eficácia das alienações judiciais, evitando-se surpresas para o arrematante e para o credor com garantia real, em favor do qual milita o direito de preferência na arrematação” (STJ, REsp 1198127/RJ, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 22.09.2010)

• Finalidade. “A menção a recurso pendente de julgamento (art. 686, V, CPC) tem a principal finalidade de cientificar os licitantes da existência de ônus e/ou impedimentos sobre o bem que intencionam arrematar. A anulação da praça por omissão do edital em relação à menção referida no art. 686, V, CPC, depende da demonstração de prejuízo, já que se trata de nulidade não cominada, nos moldes dos arts. 244 e 250, CPC” (STJ, REsp 156.404/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, ac. 25.10.1999, RSTJ 130/356).

• “A finalidade da menção, no edital, da existência de outras penhoras, de qualquer ônus ou de recursos pendentes de julgamento é resguardar os direitos de eventuais terceiros arrematantes de boa-fé, que necessitem saber acerca de sua existência. Por essa razão, o destinatário do art. 686, V, do CPC é o potencial arrematante dos bens praceados e, como consequência, somente ele tem legitimidade para pleitear a anulação da arrematação, invocando a omissão do edital, conquanto demonstre o prejuízo advindo da realização da praça. Precedentes” (STJ, REsp 981.669/TO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 12.08.2010, DJe 23.08.2010).

• “O Juízo da execução pode exigir do exequente a apresentação de certidão de ônus reais do imóvel penhorado. A norma do art. 22 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretada em conjunto com o art. 686, inc. V, do CPC, a fim de assegurar ao arrematante o pleno conhecimento da situação do bem que está sendo adquirido” (STJ, REsp 511.816/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 18.03.2004, DJ 17.05.2004).

• Responsabilidade do arrematante. “Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o arrematante recebe o imóvel livre de quaisquer ônus, porquanto, havendo alienação em hasta pública, transfere-se ao credor o saldo após dedução dos impostos, no limite da arrematação. No caso de expressa menção da existência de ônus sobre o bem levado à venda pública, em estrita observância ao disposto no artigo 686, inciso V, da Lei Adjetiva Civil, caberá ao arrematante a responsabilidade pela quitação dos impostos devidos. Precedentes” (STJ, REsp 799.666/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 18.08.2009, DJe 14.09.2009).

• Prova do prejuízo. “De acordo com o estabelecido no art. 686, V, do CPC, eventual nulidade relativa à omissão, no edital, quanto à existência de recurso nos embargos do devedor aproveita apenas ao arrematante e depende da demonstração da existência de prejuízo, não sendo cabível tal alegação pelo devedor que não foi prejudicado” (STJ, AgRg no Ag 597.874/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 20.10.2005, DJ 14.11.2005). No mesmo sentido: STJ, REsp 520.039/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 21.09.2004, DJ 29.11.2004.

6. (Inciso VI). “Nos termos do art. 686, VI, do CPC (...) é possível que o bem penhorado seja arrematado, em segundo leilão, pelo lance de maior oferta, ainda que o valor ofertado seja inferior ao de avaliação, parâmetro que somente precisa ser observado no primeiro leilão. Assim, se o bem penhorado não obtiver, em primeiro leilão, oferta igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado um novo praceamento, quando então o bem será alienado àquele que apresentar o maior lance, independentemente do valor da avaliação. A única restrição, nesse último caso, está na regra do art. 692 do CPC, que rejeita o lance que ofereça ‘preço vil’” (STJ, REsp 1070369/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 14.10.2008, DJe 18.11.2008).

• Preço vil. (Inciso VI). Ver jurisprudência do art. 692.

7. Execução fiscal. Cabimento. “O art. 686 do CPC aplica-se à execução fiscal em tudo que não venha a macular a norma especial em suas peculiaridades finalísticas” (STJ, REsp 1198127/RJ, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 22.09.2010).

• “Para a Fazenda Pública valem as seguintes diretrizes: (a) poderá adjudicar o bem penhorado, pelo valor de avaliação, antes de realizado o leilão (art. 24, I, da LEF); (b) caso não adjudique o bem nessa oportunidade, poderá participar do certame. No primeiro leilão, o bem não será arrematado por lance inferior ao preço de avaliação. No segundo, poderá arrematar o bem por valor inferior ao de avaliação, desde que ofereça a melhor proposta, devendo-se observar somente se o preço ofertado não foi vil (art. 686, VI, c/c 692 do CPC); (c) realizado o leilão, a Fazenda Pública ainda poderá adjudicar o bem: pelo valor da avaliação, se não houve licitante (leilão negativo); ou pelo valor da melhor proposta, se houve licitante (leilão positivo) - (art. 24, II e III da LEF)” (STJ, REsp 1070369/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 14.10.2008, DJe 18.11.2008).

8. Comissão do leiloeiro. “A expressão ‘obrigatoriamente’, inserta no § único do art. 24 do Decreto-lei nº 21.981/32, revela que a intenção da norma foi estabelecer um valor mínimo, ou seja, pelo menos cinco por cento sobre o bem arrematado. Não há limitação quanto ao percentual máximo a ser pago ao leiloeiro a título de comissão. Não há que se falar na exigência de negociação prévia acerca da remuneração do leiloeiro, pois com a publicação do edital, o arrematante teve ciência de todos os seus termos, oportunidade em que poderia ter impugnado o valor referente à comissão. No caso dos autos, o arrematante não só não impugnou, como também pagou o valor, pois o despacho originário do presente agravo de instrumento determina a devolução do valor considerado pago a maior. Dessa forma, resta claro que sobre montante consentiu e anuiu. Não se vislumbra óbice à cobrança da taxa de comissão do leiloeiro no percentual de 10% sobre o valor do bem arrematado” (STJ, REsp 680.140/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 02.02.2006, DJ 06.03.2006).

9. (§ 3°). “O § 3º do art. 686 do CPC dispensa a publicação de editais se o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) salários mínimos, hipótese em que o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. O entendimento adotado na origem foi no sentido de que, em se tratando de hasta pública sem publicação de editais de leilão, a arrematação, mesmo em segunda hasta, não poderia ser inferior ao preço da avaliação. A possibilidade de dispensa da publicação de editais foi estabelecida pelo legislador em benefício do credor, no sentido de agilizar a prestação jurisdicional através da desburocratização do trâmite do processo executivo, sobretudo quando se verifica que tal possibilidade foi ampliada, pela reforma processual implementada pela Lei n. 11.382/06, para abranger bens de valores até 60 (sessenta) salários mínimos. Ora, se na hasta pública precedida de edital permite-se, em segunda hasta, a alienação por preço inferior ao preço da avaliação, desde que não se trata de preço vil, com muito maior razão deve ser permitida a incidência da regra do art. 692 do CPC no caso de segunda hasta não precedida por edital” (STJ, REsp 1226462/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 15.02.2011, DJe 24.02.2011).

Art. 687. O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (caput com redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994).

§ 1º A publicação do edital será feita no órgão oficial, quando o credor for beneficiário da justiça gratuita (parágrafo com redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994).

§ 2º Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes a mais ampla publicidade da alienação, inclusive recorrendo a meios eletrônicos de divulgação (parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 3º Os editais de praça serão divulgados pela imprensa preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários (parágrafo com redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994).

§ 4º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (parágrafo inserido pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994).

§ 5º O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo (parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

§ 2º Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes à mais ampla publicidade da alienação.

§ 5º O devedor será intimado pessoalmente, por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial.

SÚMULAS

* Súmula do STJ:

N° 121: “Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão”.

BREVES COMENTÁRIOS

Com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, eliminou-se a obrigatoriedade da intimação pessoal da hasta pública ao executado. Somente quando não tiver procurador nos autos, é que dita intimação se dará pessoalmente (§ 5º).

Devem prevalecer as posições pacificadas na jurisprudência acerca da necessidade da intimação de outros credores com penhora, também, sobre o bem a pracear ou leiloar (REsp 434-270-SP, DJU 28.06.2004); a dos credores com direito real de garantia sobre o mesmo bem (arts. 698 e 619); a do proprietário (terceiro) que constituiu a garantia em favor do executado (art. 655, § 1º); a do atual proprietário do bem que veio a ser penhorado em razão de alienação em fraude de execução.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Publicação do edital. Jornal de ampla circulação. (caput). “Arrematação. Edital. Diário do Judiciário. O diário não é o jornal de ampla circulação local a que se refere o caput do artigo 687 do CPC. Caracterizado o prejuízo, com a venda do bem por preço abaixo da avaliação, a arrematação deve ser renovada” (STJ, REsp 57.094/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 09.05.1995, DJ 18.03.1996).

2. Intimação do executado (§ 5º):

• Aplicação imediata. “O art. 687, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.382/2006 tem aplicação imediata a partir de sua vigência. O ato que gerou a nulidade lhe é anterior e, portanto, o novo enunciado é inaplicável à hipótese” (STJ, REsp 1077634/SC, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul.09.12.2008, DJe 27.02.2009).

• Prazo para intimação. “A intimação para o comparecimento da parte interessada ao leilão está subordinada ao prazo do art. 192 do Código de Processo Civil , afastando-se a incidência do art. 185 do mesmo Código, que cuida de prazo para a prática de ato processual.” (STJ, REsp 51604/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 08.06.1999, DJ 29.11.1999).

• Intimação pessoal. “A publicação do edital de leilão (CPC, art. 687, caput) e a intimação de empregados sem poderes de representação não suprem a intimação pessoal, pois não garantem a efetiva ciência da executada do dia, hora e local da alienação judicial.” (STJ, REsp 944.455/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 17.03.2008, DJe 13.05.2008).

• Intimação do devedor no mesmo edital de hasta pública. “Comparecimento ao ato. É admissível que, por economia e celeridade processuais, a intimação do executado se faça no mesmo edital de hasta pública. Ausência de prejuízo ao devedor que, de resto, compareceu à segunda praça, em que ocorreu a alienação judicial” (STJ, REsp 280838/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 02.12.2003, DJ 29.03.2004).

• Cônjuge do executado. Desnecessidade de intimação pessoal. “A intimação pessoal da realização da hasta pública é necessária apenas em relação ao devedor-executado, sendo desnecessária em relação ao seu cônjuge. Inteligência do § 5º do art. 687 do CPC. Precedente do STJ” (STJ, REsp 900.580-GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 10.02.2009, DJe 30.03.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 981.669/TO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 12.08.2010, DJe 23.08.2010.

• “Conquanto devedores marido e mulher, admite-se, se ambos foram regularmente citados (Cód. de Pr. Civil, art. 652), que o edital, que precede a arrematação (Cód. de Pr. Civil, arts. 686 e 687), supra a falta de intimação da mulher. Caso em que, procurada, por diversas vezes, pelo oficial de justiça para receber a intimação, a mulher não foi encontrada. É lícito entender-se que o edital supriu a falta” (STJ, REsp 155.157/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Rel. p/ ac. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 06.12.1999, DJ 18.09.2000).

• Intimação dos coexecutados. “Penhorados bens da empresa devedora, e levados a leilão, deveria ser necessariamente intimada, conforme o art. 687, § 3º, do CPC, apenas a proprietária dos bens. A intimação dos coexecutados, avalistas da cédula de crédito industrial, não se fazia imprescindível. Validade da arrematação realizada pelo exequente, por comprovado que a executada proprietária tomou inequívoca ciência da data designada para o leilão” (STJ, REsp 10.938/PE, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 19.05.1992, RF 323/208).

• “Não encontrados os devedores, após efetivas diligências, prescindível é a sua intimação via mandado para ciência da realização da hasta pública (art. 687, CPC)” (STJ, REsp 156.404/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 25.10.1999, RSTJ 130/356).

• “SFH. Mútuo com garantia hipotecária sujeito às normas do Decreto-lei nº 70/66. Intimação prévia da realização da praça. Intempestiva intimação da primeira praça. Arrematação do bem imóvel apenas na segunda praça da qual o mutuário devedor foi cientificado. Ausência de nulidade. Apurada a inadimplência do mutuário, que deixa de purgar a mora antes da realização da segunda praça do imóvel da qual foi regularmente notificado, não se decreta a nulidade da arrematação, embora intempestiva a intimação quanto à data de designação da primeira praça que não se realizou” (STJ, REsp 388.180/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.05.2002, DJ 24.06.2002).

• “A alegada ilegalidade por ausência de intimação dos devedores da arrematação foi afastada no acórdão ora embargado ao entendimento de que devidamente ‘intimados da realização da praça, não há dispositivo legal que exija a intimação dos executados da ocorrência de arrematação, estando a matéria regulada pelos artigos 693 e 694 do Código de Processo Civil’ e que o ‘direito de remição dos bens poderia ter sido exercido pelos devedores, nos termos do artigo 788 do Código de Processo Civil, o que não fizeram, optando agora por impetrar o mandamus, arguindo ilegalidades não ocorridas’” (STJ, EDROMS 12.991/PB, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 08.05.2003, DJ 23.06.2003).

• Intimação por hora certa. Possibilidade. “Conforme a redação que a Lei 8.953/94 deu ao art. 686, §5o, do CPC, admite-se que o executado seja intimado sobre a realização de hasta pública por hora certa quando atendidas as exigências do art.227 do CPC” (STJ, REsp 1024001/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.08.2009, DJe 01.09.2009).

• Intimação por edital. Possibilidade. “Não viola o disposto no art. 687, § 5º, CPC, a intimação por edital do devedor, para a ciência do dia e hora da praça ou leilão de seus bens penhorados na execução, se não é ele encontrado no endereço em que fora pessoalmente intimado da penhora, tendo o oficial de justiça colhido nesse local a informação de que ele ali não mais residia, não tendo havido comunicação ao juízo da execução do seu novo endereço. A concretização da intimação editalícia antes do retorno da precatória negativa não impõe a nulidade da arrematação, posto que o devedor não foi efetivamente encontrado, não tendo, ademais, invocado qualquer irregularidade formal no edital intimatório ou qualquer prejuízo processual concreto que lhe teria advindo da duplicidade das vias intimatórias” (STJ, REsp 84.788/SC, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 18.06.1998, DJ 21.09.1998).

• “Não localizado para os efeitos da intimação pessoal, o devedor pode ser cientificado da praça por edital, desde que publicado com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 192)” (STJ, REsp 234.389/GO, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, DJ 09.10.2000).

• Intimação da pessoa jurídica. “Tratando-se de devedora pessoa jurídica, a intimação da designação do leilão deve ser feita na pessoa do seu representante legal, não sendo valida aquela realizada em quem não detém aquela qualidade” (STJ, REsp 14875/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 20.09.1993, DJ 04.10.1993). No mesmo sentido: TAMG, AI nº 411.481-0, Rel. Juiz Guilherme Luciano Baeta Nunes, 7º Câmara Cível, jul. 04.09.2003.

• Oficial de justiça. Arrolamento de testemunhas. “Dadas as peculiaridades do processo executivo, e disponível que o oficial de justiça, ao lavrar a certidão de intimação do devedor, arrole os nomes das testemunhas que presenciaram o ato em caso de recusa do executado em apor a nota de ciente. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 58.541/SC, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 30.05.1995, DJ 16.10.1995).

• Ausência de intimação. Efeitos. “É nulo o leilão, se o devedor não foi intimado do local, dia e hora de sua realização (CPC, Art. 687)” (STJ, REsp 786.845/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 02.10.2007, DJ 08.11.2007). Entretanto: “A nulidade ou inexistência das intimações não implicava necessariamente a nulidade do leilão, uma vez que a ele compareceram os agravantes, com o que foi suprido o vício da intimação. inexistência de dissídio de jurisprudência” (STF, AI 69670 AgR, Rel. Min. Moreira Alves, 2ª Turma, jul. 04.03.1977, DJ 01.04.1977).

• “Se o devedor, através de petição nos autos, noticia ter conhecimento da futura realização da praça, não lhe assiste direito de, posteriormente, via mandado de segurança, com base no art. 687, parágrafo 5, impugnar a alienação judicial, sob o argumento de não ter sido intimado pessoalmente” (STJ, RMS 7324/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 02.12.1996, DJ 03.02.1997).

• “A arrematação levada a efeito sem intimação do credor hipotecário é inoperante relativamente a este, não obstante eficaz entre executado e arrematante” (STJ, REsp 704.006/ES, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 13.02.2007, DJ 12.03.2007).

Art. 688. Não se realizando, por motivo justo, a praça ou o leilão, o juiz mandará publicar pela imprensa local e no órgão oficial a transferência.

Parágrafo único. O escrivão, o porteiro ou o leiloeiro, que culposamente der causa à transferência, responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) a 30 (trinta) dias.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Aplicação do dispositivo. “(...) Inexistindo lanços nas 1ª e 2ª praças, ou no leilão, ou sendo aqueles considerados irrisórios e por isso inaceitos, há que se proceder como não se tendo realizado a hasta pública, cumprindo ao juiz de ofício, nos moldes do art. 688 do CPC, determinar as providências que se fizerem necessárias com vistas ao prosseguimento da execução” (TARS, Ag. nº 185.044.245, Rel. Juiz Élvio Schuch Pinto, 3ª Câmara, jul. 28.08.1985; JTARS 56/111).

Art. 689. Sobrevindo a noite, prosseguirá a praça ou o leilão no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital.

BREVES COMENTÁRIOS

Deve-se interpretar a expressão sobrevindo a noite no sentido de que a praça ou leilão deverão realizar-se até às 20 horas, após o que sobrevirá a noite, prosseguindo no dia útil imediato (CPC, art. 172, § 1º).

Art. 689-A. O procedimento previsto nos arts. 686 a 689 poderá ser substituído, a requerimento do exequente, por alienação realizada por meio da rede mundial de computadores, com uso de páginas virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades públicas ou privadas em convênio com eles firmado.

Parágrafo único. O Conselho da Justiça Federal e os Tribunais de Justiça, no âmbito das suas respectivas competências, regulamentarão esta modalidade de alienação, atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (caput e parágrafo único incluídos pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Glauco Gumerato Ramos, “Hasta pública eletrônica”, in Daniel Amorim Assumpção Neves [et al.], Reforma do CPC 2: leis 11.382/2006 e 11.341/2006, Revista dos Tribunais.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ausência de requerimento do credor. “(...) Alega o agravante, em resumo, que, a despeito do que preconiza o artigo 689-A, caput, do Código de Processo Civil, não houve requerimento para o leilão on-line, que, aliás, implica em despesas extras para o credor. Salienta que a execução é regida pela Lei n° 5.741/71, que não prevê a alienação eletrônica. (...). O artigo 689-A, caput, do nosso Diploma Processual Civil, faculta a substituição da alienação dos bens expropriados em hasta pública pelo leilão on-line, desde que a requerimento do credor. Por outro lado, pelo princípio do resultado, que norteia a execução, prestigiado pelo legislador no artigo 612 do mesmo Código, os procedimentos executivos realizar-se-ão em atendimento ao interesse do exequente. Nesse sentido, leciona Araken de Assis (in Manual de Execução, 11ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p.101): ‘Segundo reza o art. 612, a expropriação, meio executório assaz divulgado nas usanças do tráfico, se realiza em proveito do credor. (...) O conjunto dos meios executórios, integrados pela expropriação (art. 646), tem o único objetivo de satisfazer o credor.’ No caso em tela, vislumbra-se a inexistência de pedido expresso do credor para a alienação on-line. Logo, não há espaço para a aplicação da regra inserta no artigo 689-A, do Código de Processo Civil, razão pela qual se impõe a reforma da decisão atacada” (TJSP, AGI 7.244.456-1, Rel. Des. Andrade Marques, 22ª Câmara D. Privado, jul. 17.06.2008).

2. Ausência de regulamentação do procedimento eletrônico. “O procedimento alternativo colocado à disposição dos Agravantes por meio de norma jurídica não autoaplicável pendia de regulamentação pelos ‘Tribunais de Justiça’, o que, à época da prolação da r. decisão e da interposição do recurso ainda não havia ocorrido. O agravo, predestinado ao insucesso, foi salvo pela superveniência do Provimento n° 1.625, de 2009, editado pelo Conselho Superior da Magistratura para disciplinar o ‘leilão eletrônico’, conforme dispôs o parágrafo único, do artigo 689-A do Código de Processo Civil” (TJSP, AGI 1210671001, Rel. Des. Irineu Pedrotti, 34ª Câmara D. Privado, jul. 02.03.2009, DJe 02.04.2009).

Art. 690. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução (caput alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 1º Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel (parágrafo alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

I – (revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

II – (revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

III – (revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 2º As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo (parágrafo alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 3º O juiz decidirá por ocasião da praça, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou proposta mais conveniente (parágrafo incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 4º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes ao executado (parágrafo incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 690. A arrematação far-se-á com dinheiro à vista, ou a prazo de 3 (três) dias, mediante caução idônea.

§ 1º É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens.

Excetuam-se:

I – os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores, os síndicos, ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade;

II – os mandatários, quanto aos bens, de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

III – o juiz, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça.

§ 2º O credor, que arrematar os bens, não está obrigado a exibir o preço; mas se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro em 3 (três) dias, a diferença, sob pena de desfazer-se a arrematação; caso em que os bens serão levados à praça ou ao leilão à custa do credor.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 619 (execução; alienação ineficaz), 685-A e 685-B (adjudicação), 698 (intimação do senhorio direto e do credor com garantia real ou com penhora averbada); CTN, art. 130 (crédito tributário); CC, arts. 1.749 e 497, I, III e IV.

BREVES COMENTÁRIOS

A existência de proposta de aquisição em prestações não dispensa a hasta pública, sob pena de nulidade.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Daniel Amorim Assumpção Neves [et al.], Reforma do CPC 2: Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, Revista dos Tribunais.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Caução. “Não afronta as normas do art. 690 do CPC a aceitação de lanço independente de caução, eis que efetivado o pagamento no segundo dia útil subsequente. A irregularidade terá sido sanada com o pagamento, do qual a caução constituiria mera garantia” (TARS, Ap. nº 185.073.012, Rel. Juiz Élvio Schuch Pinto, 3ª Câmara, jul. 19.02.1986, JTARS 58/231).

• “É possível o depósito do produto da arrematação em 24 horas, sem prestação de caução, por interpretação do art. 690, caput, do CPC” (TJMG, Ap. Cível nº 1.0024.06.251700-8/001, Rel.ª Des.ª Evangelina Castilho Duarte, jul. 26.02.2008).

2. Parcelamento. “Em que pese não desconhecer entendimentos diversos, entende-se que a arrematação levada a efeito, de forma parcelada, por valor inferior ao da avaliação, sem previsão no edital de tal forma e sem proposta por escrito como determina a lei, não deve ser mantida” (TJRS, AGI 70024109076, Rel. Francisco José Moesch, 21ª Câmara Cível, jul. 13.08.2008, DJe 16.09.2008).

• Acordo entre credor e arrematante para parcelamento do preço pago. “Os devedores embargantes não demonstraram qualquer prejuízo pelo fato de terem sido acordadas entre credor e arrematante condições de pagamento parcelado do preço obtido na arrematação, superior ao valor da avaliação judicial, e imposta a dedução imediata, correndo por conta do credor os riscos pelo não pagamento. Como já decidiu esta Terceira Turma, não se tratando de ‘nulidade pleno iure e nem havendo cominação de nulidade, devem ser considerados válidos e eficazes os atos que, mesmo realizados à margem das prescrições legais, tenham alcançado sua finalidade e não tenham redundado em efetiva lesão’ (REsp 140.570/SP, Relator o Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 5.4.99)” (STJ, REsp 557467/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 01.06.2004, DJ 21.02.2005).

3. Depósito do lance. Recurso cabível. “A decisão que determina seja feito o depósito do lance, de imediato, preterindo um dos lances, é agravável” (STJ, REsp 240.054/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 09.10.2000).

4. Restituição do valor pago em excesso. “Não há como se anular parcialmente a penhora e o leilão, que já se encontra perfectibilizado, de ofício, por ausência de previsão legal para tanto, sob pena de ofensa ao princípio da estabilidade da demanda. Outrossim, eventual valor pago a maior no leilão deve ser apurado, e, se existente, restituído ao executado, na forma do parágrafo único do art. 690 do CPC. Assim, o feito deve prosseguir com a entrega do bem constrito, sob as penas do descumprimento de ordem judicial e de depositário infiel” (TJRS, Ap. Cível nº 70028367910, Rel.ª Elaine Harzheim Macedo, 17ª Câmara Cível, jul. 26.03.2009, DJe 15.04.2009).

5. Pagamento de tributos referentes ao bem arrematado. “Os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes (CTN, artigo 130, caput), mas, em se tratando de arrematação em hasta publica, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço” (STJ, REsp 70756/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 19.02.1998, DJ 27.04.1998).

• “O preço apurado na arrematação serve ao pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel. Art. 130 do CTN. Precedentes” (STJ, REsp 447308/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 25.11.2002, DJ 19.12.2002).

• “Na arrematação de bem móvel em hasta pública, os débitos de IPVA anteriores à venda sub-rogam-se no preço da hasta, quando há ruptura da relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário” (STJ, REsp 1128903/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 08.02.2011, DJe 18.02.2011).

6. Despesas condominiais. Responsabilidade pelo pagamento. “As dívidas condominiais anteriores à alienação judicial - não havendo ressalvas no edital de praça - serão quitadas com o valor obtido com a alienação judicial do imóvel, podendo o arrematante pedir a reserva de parte desse valor para o pagamento das referidas dívidas” (STJ, REsp 1092605/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 28.06.2011, DJe 01.08.2011).

• “O arrematante de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição” (STJ, AgRg no REsp 682664/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 05.09.2005). No mesmo sentido: STJ, REsp 829.312/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 30.05.2006, DJ 26.06.2006. Todavia, “Se a dívida constou do edital de praça, o arrematante é responsável pelos débitos condominiais anteriores à arrematação, caso contrário, poderá ser feita a reserva de parte do produto da arrematação para a quitação da mesma. Precedentes” (STJ, EDcl no REsp 1044890/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 02.12.2010, DJe 17.02.2011).

• “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação” (STJ, AgRg no AREsp 52681/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 16.02.2012, DJe 12.03.2012).

7. Nulidade. Prejuízo. “No que tange à nulidade da arrematação por desatendimento ao procedimento expresso no artigo 690 do Código de Processo Civil, tem-se que no direito processual civil vige como princípio vetor, quando se trata de invalidades, o aforisma segundo o qual elas não podem ser declaradas sem que tenham originado algum prejuízo (pas de nullités sans grief)” (STJ, AgRg no Ag 1349889/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 12.04.2011, DJe 26.04.2011).

Art. 690-A.É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção:

I – dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;

II – dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

III – do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.

Parágrafo único. O exequente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exequente (caput, incisos e parágrafo único incluídos pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

BREVES COMENTÁRIOS

A matéria disciplinada no dispositivo adveio do deslocamento dos primitivos parágrafos do artigo anterior com algumas alterações promovidas pela Lei nº 11.382/2006.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Daniel Amorim Assumpção Neves [et al.], Reforma do CPC 2: Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, Revista dos Tribunais. Glézio Rocha e Italo Zacaro, “Aquisição Judicial do Bem Constrito, pelo próprio Credor Exequente”, RF 254/185. Castro Filho, “Arrematação pelo próprio Credor”, Ajuris 16/34.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Legitimidade para arrematar bens. (Inciso I). “Ao administrador da massa do devedor insolvente é permitido arrematar os bens levados à praça pública. Todavia, deve proceder à exibição do preço da arrematação, que entrará para o ativo da massa, para pagamento de todos os credores, respeitando-se a ordem de preferência” (STJ, REsp 610.461/MS, Rel. Min. CESAR Asfor Rocha, 4ª Turma, jul.0 05.06.2007, DJ 06.08.2007).

• Integrante de conselho fiscal. “Somente os administradores que estejam encarregados de administração dos bens penhorados é que estão proibidos de adquiri-los no leilão em execução trabalhista. O componente do Conselho Fiscal da sociedade anônima não é administrador e, sim, integrante de órgão de fiscalização dos atos administrativos, pelo que não lhe atinge a proibição do art. 690, I, do CPC” (TRT da 4ª Região, MS nº 1.392, Rel. Juiz Plácido Lopes da Fonte, 1º Gr. de Ts., jul. 26.04.1984, Adcoas, 1984, nº 99.617).

• Credor. “É lícito ao credor participar da hasta pública como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada entre as exceções previstas no art. 690, § 1º, do CPC, podendo arrematar por valor inferior ao da avaliação, desde que este não se qualifique como vil, sendo irrelevante, de todo modo, que não haja outros licitantes. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 243.880/SC, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 10.10.2000, DJ 27.11.2000).

• “O credor hipotecário pode arrematar bem penhorado em execução de terceiro, aproveitando o crédito de que é titular, ou parte dele” (STJ, REsp 417027/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 11.04.2003, DJ 08.09.2003).

• “Na arrematação de imóvel gravado com hipoteca, o credor hipotecário tem preferência sobre o crédito de natureza pessoal, como o do exequente no caso. E, para que possa exercê-la, deve o arrematante, mesmo sendo credor e exequente, depositar o valor do lanço” (STJ, REsp 313.771/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 01.04.2003, DJ 30.06.2003, RSTJ 172/419).

• “Credor hipotecário que executa o devedor em outro processo tem condições de arrematar o imóvel penhorado sem necessidade de depositar o valor do bem, uma vez que não excedente ao seu crédito e desde que não concorra com credores munidos de iguais privilégios” (TACSP, Ap. s/ Rev. nº 469.985-0/8, Rel. Juiz Euclides de Oliveira, 10ª Câmara, jul. 11.12.1996, RT 741/301).

2. Arrematação pelos mandatários (Inciso II):

• Procurador do executado. Impossibilidade. “É nula a arrematação de bem do executado pelo próprio advogado, a quem foi confiada a defesa dos interesses do cliente (CPC, art. 690, § 1º, II)” (STJ, REsp 823.148/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 07.12.2006, DJ 23.04.2007).

• Procurador do exequente. Possibilidade. “O fato de o procurador do exequente ter arrematado o bem do executado não se enquadra na proibição prevista no art. 690-A, inciso II, do CPC” (TJMG, Ag. nº 1.0572.03.001673-5/001, Rel. Des. Marcelo Rodrigues, 11ª Câmara Cível, jul. 10.10.2007, DJe 26.10.2007).

3. (Inciso III). “O art. 497 do Código Civil de 2002, confirmou o entendimento sufragado na doutrina e jurisprudência acerca da interpretação do art. 490 do CPC, pois consignou, expressamente, que a vedação à aquisição de bens ou direitos em hasta pública açambarca todos os funcionários que se encontrarem lotados na circunscrição em que se realizará a alienação” (STJ, REsp 774.161/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 19.12.2005).

4. Depositário de bem penhorado. Representante de pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial. Ilegitimidade. “O Tribunal de origem decidiu que o depositário fiel do bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, seja enquadrado nas hipóteses impeditivas de arrematação.” (STJ, REsp 1.368.249/RN, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.04.2013, DJe 25.04.2013).

5. Arrematação. Valor dos bens (Parágrafo único). “Este dispositivo diz respeito à forma de pagamento do preço da arrematação e não à fixação de valor mínimo por que essa arrematação poderá ser feita. Por isso, a expressão ‘valor dos bens’ está empregada no sentido de ‘valor pelo qual os bens foram arrematados’, e não no de ‘valor da avaliação’, ainda quando aquele, por se tratar de segunda praça, seja inferior a este. – Precedente do STF. RE 91.187” (STF, RE 92.853/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 2ª Turma, jul. 17.02.1981, RTJ 100/1269). No mesmo sentido: STJ, REsp 10294/PR, Rel. Min. Claudio Santos, 3ª Turma, jul. 28.06.1991, DJ 02.09.1991.

• “Não se concilia com o justo, quando a dívida remanescente, resultante da capitalização crescente de sacrificantes juros e maior que o valor da avaliação do imóvel hipotecado, objeto de arrematação pelo credor hipotecário, iniciar-se nova execução para a cobrança do saldo devedor. A arrematação pelo próprio credor, além do mais, libera o objeto para outra venda, por preço atualizado, permitindo-lhe novas vantagens patrimoniais, e, inclusive, superando a diferença remanescente da dívida originária que deu causa à execução. Não é desajustada, pois, a razão e ao direito, a afirmação do reptado acórdão concluindo que a arrematação pelo credor do imóvel dado em garantia exonera o devedor da obrigação pela dívida remanescente” (STJ, REsp 30197/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 31.08.1994, DJ 19.09.1994).

• “É lícito ao credor participar da hasta pública, em igualdade de condições com outros licitantes, podendo arrematar o bem por valor inferior ao da avaliação (art. 690, § 2º, do CPC – atual art. 690-A, parágrafo único, do CPC, inserido pela Lei nº 11.382/06), hipótese que não se confunde com a adjudicação pelo valor da avaliação, prevista no art. 714, do CPC (atual art. 685-A, parágrafo único, do CPC, inserido pela Lei nº 11.382/06), prosseguindo-se a execução pelo remanescente da dívida. V.V. Tendo o credor arrematado os bens penhorados por valores inferiores ao da avaliação, é correta a decisão judicial que entende quitada a dívida” (TJMG, Ap. Cível nº 1.0702.97.038015-1/001, Rel.ª Des.ª Hilda Teixeira da Costa, jul. 09.08.2007).

• “Estando configurado no Acórdão recorrido que o valor da arrematação não foi vil, é possível ao credor participar do leilão, ainda que sem concorrência, e arrematar o bem por preço inferior ao da avaliação, nos termos do art. 690, § 2°, do Código de Processo Civil” (STJ, AgRg no REsp 869679/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, jul. 20.11.2008, DJe 12.12.2008). No mesmo sentido: TJSP, AGI 1244417002, Rel. Des. Marcos Ramos, 30ª Câmara Dir. Priv., jul. 25.03.2009.

• “Arrematação – Lance do credor, na segunda hasta pública – Rejeição – Razoabilidade – Valor inferior ao da avaliação do imóvel lançado após o encerramento da hasta pública – Necessidade de adjudicação do bem, pelo valor avaliado, nos termos do art. 685- A, do CPC” (TJSP, AGI 7272212000, Rel. Des. William Marinho, 18ª Câmara Dir. Priv., jul. 03.03.2009, DJe 13.04.2009).

6. Preço vil. Ver jurisprudência do art. 692.

7. Designação de terceira praça. “Possibilidade, em que pese a omissão legislativa, de que seja designada uma terceira praça para a alienação de imóvel penhorado nos autos de execução extrajudicial. Doutrina. Precedente específico do Supremo Tribunal Federal proferido antes da CF/88” (STJ, REsp 946660/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 01.09.2011, DJe 14.09.2011).

8. Exibição do preço. (parágrafo único). “A regra do art. 690, § 2º, do CPC, segundo a qual o credor que arrematar não está obrigado a exibir o preço, não possui aplicação se houver concorrência de penhoras sobre o mesmo bem, com preferência de outro credor no produto da arrematação” (STJ, REsp 669.406/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 26.10.2010, DJe 05.11.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 24411/SP, Rel. Min. Dias Trindade, 4ª Turma, jul. 14.12.1993, DJ 28.03.1994); STJ, REsp 4.959/SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 13.09.1993, LEXSTJ 63/71.

• “O § 2º do art. 690 do CPC, que dispensa credor, que arrematar o bem, de exibir o preço, deve ser entendido em perfeita harmonia com os arts. 612 e 613 do mesmo diploma, sob pena de estes passarem a ser letra morta. Ou seja: se o arrematante for aquele que primeiro penhorou satisfação do crédito, razão não haveria para tal depósito. Mas tal obrigação existirá se o arrematante for quem penhorou em segundo lugar, para que, desta forma, se respeite e se possa satisfazer o direito de prelação, que estaria derrogado, se assim não fosse” (TAPR, Ag. nº 68/84, Rel. Juiz Franco de Carvalho, jul. 03.04.1984, RT 587/211; Rev. Bras. Dir. Proc. 43/203).

• “O credor que arrematar os bens não está obrigado a exibir o preço quando o valor de seu crédito for superior ao dos bens. No entanto, havendo pluralidade de credores, torna-se obrigatório o depósito, ou, ao menos, a prestação da caução” (TACSP, AI nº 366.285-2, Rel. Juiz Osvaldo Caron, 7ª Câmara, jul. 16.12.1986, RT 616/112).

• “O credor exequente que arremata o bem em leilão está obrigado a depositar o valor do lance quando há protesto por preferência” (TACSP, AGI 263.789/SP, Rel. Correa Dias, 1ª Câmara, 1º TAC, jul. 13.11.1979, RT 544/135).

• “Havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem e primazia do crédito tributário ao credor hipotecário que quiser arrematar o bem constrito judicialmente se impõe o ônus de depositar em dinheiro o preço lançado e não oferecer como pagamento parte dos seus créditos, sob pena de por via oblíqua frustrar a preferência de que goza o crédito tributário” (STJ, REsp 172195/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Turma, jul. 15.08.2000, DJ 11.09.2000).

• Ausência de outras penhoras. “Demonstrada na instância ordinária a ausência de outras penhoras sobre os bens arrematados, descabido se apresenta obrigar o único credor e arrematante dos bens constritos a exibir o preço, depositando vultosa quantia em juízo, à guisa de pedidos de preferências do INSS e da Fazenda Pública sobre o crédito, em momento posterior à adjudicação, sob pena de violação aos arts. 690, § 2º (com redação dada pela Lei nº 10.444/2002) e 709, I, do Código de Processo Civil (STJ, REsp 866452/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 09.02.2009).

• Arrematação no exclusivo interesse do credor. “O depósito do preço é dispensado quando feita arrematação no exclusivo interesse do credor, sendo o valor menor do que o crédito. Sem que se configure o preço vil, é possível arrematar por preço inferior à avaliação” (STJ, REsp 536475/RO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 02.12.2003, DJ 01.03.2004).

• “Não se deve entender, pelo art. 690, § 2º, do CPC, que a única hipótese de dispensa de depósito do preço por parte do exequente arrematante seja a de o valor dos bens exceder seu crédito. A norma deve ser entendida em combinação com os arts. 709, II, e 711 do estatuto adjetivo civil” (TACSP, AGI 310.280/SP, Rel. Juiz Luís Macedo, 7ª Câmara, 1º TAC, jul. 03.05.1983, RT 575/155).

• Depósito da diferença. “Não há como se anular parcialmente a penhora e o leilão, que já se encontra perfectibilizado, de ofício, por ausência de previsão legal para tanto, sob pena de ofensa ao princípio da estabilidade da demanda. Outrossim, eventual valor pago a maior no leilão deve ser apurado, e, se existente, restituído ao executado, na forma do parágrafo único do art. 690 do CPC. Assim, o feito deve prosseguir com a entrega do bem constrito, sob as penas do descumprimento de ordem judicial e de depositário infiel” (TJRS, Ap. Cível nº 70028367910, Rel.ª Elaine Harzheim Macedo, 17ª Câmara Cível, jul. 26.03.2009, DJe 15.04.2009).

• Crédito maior que o valor do bem. “O credor arrematante não tem o dever de depositar diferença (Art. 690, § 2º, do CPC) se o seu crédito é maior que o valor atualizado do bem arrematado” (STJ, REsp 864.873/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 06.03.2008, DJe 01.04.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 21341/PE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 24.06.1992, DJ 24.08.1992; STJ, REsp 536475/RO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 02.12.2003, DJ 01.03.2004).

• O credor arrematante só esta obrigado a depositar o valor se seu lance, na medida em que este exceder o credito. Não se pode considerar vil arrematação em valor correspondente a mais de oitenta por cento da avaliação” (STJ, REsp 21341/PE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 24.06.1992, DJ 24.08.1992).

• Arrematação em segunda praça. Desnecessidade de depósito da diferença. “Na alienação judicial, tratando-se de arrematação em segunda praça, o credor-arrematante não está obrigado a depositar a diferença entre o seu crédito e o valor da avaliação do bem leiloado, pois, em tais hipóteses, a venda se faz a quem mais der” (TACSP, AGI 827.125-2, Rel. Juiz Jurandir de Sousa Oliveira, 12ª Câmara, jul. 10.11.1998, RT 765/240).

• “Execução por quantia certa. Título executivo extrajudicial (crédito de alugueres e encargos de locação predial). Etapa expropriatória. Seis praças, ao longo de sete anos, todas negativas. Circunstância que desaconselha insistir nessa modalidade de venda judicial. Alternativas de adjudicação ou arrematação pelo credor, sujeitas ao depósito de diferença, sendo o valor do crédito inferior ao do bem penhorado. Inteligência dos arts. 685-A, § 1º, e 690-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso da credora. Desprovimento” (TJSP, AGI 1213663003, Rel. Des. Carlos Russo, 30ª Câmara Dir. Priv., jul. 08.04.2009).

9. Aproveitamento de créditos incontroversos em outras execuções. “Se o imóvel penhorado é o mesmo, e incontroversa a existência de créditos contra o devedor em outras execuções, o credor pode aproveitá-los no lance oferecido para a arrematação” (STJ, REsp 834644/MT, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ ac. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 12.06.2007, DJ 13.08.2007).

• “O credor que possui bem penhorado para garantir a execução trabalhista, pode arrematar este mesmo bem, em execução movida por terceiros contra o mesmo executado, por gozar de crédito privilegiado, incidindo, assim, o art. 690, § 2º” (STJ, RMS 20.386/PR, Rel. Min. Paulo Furtado, 3ª Turma, jul. 19.05.2009, DJe 03.06.2009).

• “O credor hipotecário pode arrematar bem penhorado em execução de terceiro, aproveitando o crédito de que é titular, ou parte dele” (STJ, REsp 417027/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 11.04.2003, DJ 08.09.2003).

Art. 691. Se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiveram licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

LEF, art. 23, § 1º.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Preferência. “A lei faculta ao credor concorrer à licitação. Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo ainda preço mais vantajoso” (TJSC, Ag. nº 2.813, Rel. Des. Hélio de Melo Mosimann, 2ª Câmara, jul. 23.10.1984, JC 47/307).

Art. 692. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil.

Parágrafo único. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor (caput com a redação da Lei nº 8.953, de 13.12.1994; parágrafo único acrescentado pela mesma Lei).

BREVES COMENTÁRIOS

A Lei nº 8.953, de 13.12.1994, simplificou o tratamento da arrematação por preço vil, desvinculando-a da relação entre o preço do bem e o importe da amortização da dívida exequenda.

Para anular a arrematação ofensiva ao art. 692, há vários caminhos: a) deliberação, de ofício, pelo juiz, antes de assinar o auto de arrematação; b) embargos à arrematação; c) ação anulatória comum.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Sérgio Bermudes, A Reforma do CPC, 1995, Comentário ao art. 692 – “Vil será o preço amesquinhado, a tal ponto diminuído que não corresponda ao valor da coisa, pelo qual o homem comum não a alienaria, aferidas essas circunstâncias, à luz da realidade do lugar e do momento, pelo prudente arbítrio do juiz”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Exegese. “Em que pese a primazia da efetividade, o processo não é propriedade do credor e não se propõe a lhe satisfazer todos os caprichos. Nesse contexto se insere o art. 692 do CPC. Ao impedir o preço vil, esse dispositivo de lei impõe a arrematação por preço justo. Tem-se dito que esta é verdadeira proibição à lesão processual. O princípio da igualdade dos cidadãos faz com que, na esfera civil ou processual, não se dê amparo à espoliação do patrimônio alheio. O inadimplemento não dá ao credor o direito de enriquecer-se às custas do devedor, adquirindo por preço de bagatela bem valioso. – Considera-se vil e nula a arrematação feita por preço inferior a 25% do valor justo apontado em avaliação judicial” (STJ, REsp 1.024.001/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.08.2009, DJe 01.09.2009).

2. Preço vil:

• Conceito: “O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação. É incorreto afirmar que determinada arrematação deixou de ser vil, apenas porque o lance vitorioso cobriu noventa por cento do crédito em execução” (STJ, REsp 57.095-6-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 05.04.1995, DJ 15.05.1995).

• “Para caracterização do preço vil deve-se ter com referência o valor do bem e não o da dívida. Destarte, a alienação do bem penhorado não garante o pagamento total do débito” (STJ, AGA 281.353/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, jul. 15.05.2000, DJ 01.08.2000).

• “O preço vil não decorre apenas da comparação entre o preço ofertado e o valor da dívida. Deve, ainda, ser considerado o valor real do bem imóvel, ao tempo da alienação forçada, para propiciar o melhor equacionamento à satisfação do crédito, bem como evitar prejuízos ao devedor. Exegese do art. 692 do CPC” (TJRS, Ap. 70003379088, Rel.ª Des.ª Naele Ochoa Piazzeta, 11ª Câmara, jul. 06.03.2002).

• “É firme o entendimento no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o exequente pode arrematar, em segundo leilão, o bem penhorado, desde que não o faça por preço vil, assim considerado aquele muito aquém da avaliação atualizada do bem, nos termos preconizados pelo artigo 692 do Código de Processo Civil. Precedentes. A execução deve desenvolver-se pelo modo menos gravoso ao devedor, não se podendo admitir o enriquecimento sem causa do credor, ao arrematar o bem por preço bastante inferior ao seu valor, mesmo na hipótese de realização de sucessivas praças negativas” (STJ, REsp 205.911/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, DJ 18.03.2002).

• “A pedra de toque para investigar-se a ocorrência de venda a preço vil por conta da falta de atualização do laudo é a soma das variações de mercado com o lapso de tempo transcorrido entre a avaliação e a hasta pública, pois, caso o período seja considerável, mesmo um lance que se avizinhe da estimativa primitiva pode, na verdade, situar-se abaixo da metade do preço de mercado no momento do leilão, tornando aviltante esse valor” (STJ, REsp 1104563/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.05.2010, DJe 02.06.2010).

• Valor. Razoabilidade: “A análise da ocorrência ou não do preço vil na arrematação deve levar em conta as particularidades fáticas de cada demanda, soberanamente expostas nas instâncias ordinárias, em parceria com o princípio da razoabilidade” (STJ, AgRg no Ag 1259306/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 07.04.2011).

• “Não existem critérios objetivos para a configuração de ‘preço vil’, todavia, a jurisprudência desta Corte, em regra, tem adotado como parâmetro o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem, devendo ser consideradas, sempre, as peculiaridades do processo para a definição no caso concreto. No caso em análise, não tendo o Tribunal de origem fundamentado a decisão em qualquer peculiaridade que justificasse o entendimento adotado, não deve ser considerado vil o preço que alcançou, de acordo com o Acórdão recorrido, o equivalente a 54,5% do valor da avaliação” (STJ, AgRg no REsp 974.329/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 24.05.2011, DJe 24.06.2011).

• “É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar vil o lance inferior a 50% do valor da avaliação” (STJ, AgRg no Ag. nº 1076782/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 17.03.2009, DJe 27.05.2009). No mesmo sentido: TJRS, Ap. Cível nº 70002800837, Rel. Des. Marco Antônio Bandeira Scapini, 14ª Câmara Cível, ac. 14.03.2002; STJ, REsp 786.845/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 02.10.2007, DJ 08.11.2007; STJ, AGREsp 347.327/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 02.04.2002, DJ 01.07.2002. Todavia, “Dada a inexistência de critérios objetivos na conceituação do preço vil, repudiado pelo nosso direito para que não haja locupletamento do arrematante à causa do devedor, certo é que o mesmo fica na dependência, para a sua caracterização, de circunstâncias do caso concreto, no qual peculiaridades podem permitir uma venda até mesmo inferior à metade do valor em que foram avaliados os bens” (STJ, REsp 166789/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 23.06.1998, DJ 21.09.1998).

• “Se o credor arremata o imóvel objeto do financiamento, em segunda praça, por quantia correspondente a 48,82% da avaliação judicial, ou seja, aproximadamente metade do valor da avaliação, além de corresponder à quantia referente ao saldo devedor, razoável o entendimento de que não está configurado o preço vil” (STJ, REsp 839856/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 21.09.2006, DJ 16.10.2006).

• “A caracterização do preço vil depende das peculiaridades da espécie, não havendo um critério único e determinante, o que torna o percentual de sessenta por cento (60%) do valor da avaliação apenas indicativo da excessiva onerosidade do devedor. Sem haver sido caracterizado o preço vil nem a excessiva onerosidade do devedor, não se desfaz a arrematação do imóvel pelo credor, em segunda praça, em único lanço equivalente a 60% do valor da avaliação” (STJ, REsp 316.329/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 23.10.2001, DJ 24.03.2003).

• “É insuficiente o lanço oferecido pelo credor, na segunda praça sem licitantes, inferior a 60% do valor do bem e, na mesma proporção, insuficiente para quitação da dívida principal e seus acessórios” (STJ, REsp 130351/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 13.10.1997, DJ 16.03.1998).

• “Correspondendo o valor da arrematação a 3% (três por cento) do valor do bem e cobrindo apenas uma parte, ainda que razoável, dos créditos fiscais em cobrança, e indiscutível a vileza do preço da arrematação” (STJ, REsp 117.368/PE, Rel. Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 15.09.1997, RSTJ 104/222).

• “Se o preço oferecido pelo arrematante, em segunda praça, é equivalente a mais de sessenta por cento do valor da avaliação do bem, não resta caracterizado como preço vil” (TJMG, Ap. Cível nº 1.0024.06.251700-8/001, Rel.ª Des.ª Evangelina Castilho Duarte, jul. 26.02.2008). No mesmo sentido: TJRS, AI nº 70003916186, Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, 5ª Câmara Cível, jul. 04.04.2002.

• Base de cálculo do preço. Valor atualizado. “A despeito de entender esta Corte que a arrematação pelo valor equivalente a no mínimo 50% da avaliação não configura preço vil, vale ressaltar que tal base de cálculo considera o valor atualizado, devendo, por isso, haver proximidade temporal entre a avaliação e a arrematação, o que não se verifica na hipótese concreta destes autos” (STJ, REsp 267934/MS, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, jul. 15.10.2009, DJe 26.10.2009).

• “A arrematação em 60% do valor do imóvel não configura preço vil, desde que o valor esteja atualizado. Se o imóvel valorizou-se, desde o momento em que foi avaliado, os sessenta por cento do valor histórico podem representar ‘preço vil’” (STJ, REsp 299120/MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 12.04.2005, DJ 09.05.2005).

3. Meios para tornar a arrematação sem efeito. Ver jurisprudência do art. 694.

4. Recurso Especial. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas. “Consoante tem-se pronunciado esta Corte, dada a inexistência de critérios legais objetivos para a conceituação do que venha a ser ‘preço vil’, repudiado pelo sistema processual em vigor, por propiciar enriquecimento indevido em detrimento do executado, fica a sua aferição, via de regra, na dependência de circunstâncias peculiares do caso concreto, insuscetíveis de reexame em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 07 deste Tribunal.” (STJ, AgRg no Ag 442497/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 03.02.2004, DJ 08.03.2004).

• “‘Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias quanto à inexistência de valorização de bem penhorado, para efeito da caracterização de preço vil’ (REsp 921.603/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 26.10.2009)” (STJ, AgRg no REsp 1147635/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 08.04.2011).

Art. 693. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem (caput alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

Parágrafo único. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante (parágrafo único incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 693. A arrematação constará de auto, que será lavrado 24 (vinte e quatro) horas depois de realizada a praça ou o leilão.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 651 (remição requerida pelo executado).

BREVES COMENTÁRIOS

Se o preço não for pago no prazo estabelecido (aquele concedido ao final da licitação, que pode ir até quinze dias) ou se a caução não for dada para assegurar a espera do prazo concedido pelo juiz, a arrematação ficará sem efeito (art. 694, § 1º, II). Antigamente, havia uma imposição de multa ao arrematante e o credor poderia optar entre levar os bens à nova hasta pública ou executar o arrematante e seu fiador pelo preço da arrematação e a multa (antigo § 1º do art. 695). Essa multa e essa opção não mais persistem. Com a Lei nº 11.382/2006, foram revogados os três parágrafos do art. 695, de sorte que, doravante, diante do inadimplemento do arrematante, só resta recolocarem-se os bens em nova hasta pública. A sanção aplicável será a perda da caução eventualmente prestada, em benefício do exequente, e a interdição de o arrematante e o fiador remissos de participar da nova praça ou leilão (art. 695).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Glauco Gumerato Ramos, “Auto de arrematação”, in Daniel Amorim Assumpção Neves [et al.], Reforma do CPC 2: leis 11.382/2006 e 11.341/2006, Revista dos Tribunais.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Recebimento do preço pelo exequente. “Enquanto a arrematação não for completada com a entrega dos bens ao arrematante, o credor exequente não tem direito ao recebimento do preço” (TA Cível SP, AI nº 349.273, Rel. Juiz Maurício Vidigal, jul. 04.12.1985, RT 605/100).

2. Imissão na posse de imóvel. Ação própria. Desnecessidade. “Ao adquirente do imóvel arrematado em execução não se exige a propositura de nova ação para imitir-se na posse do bem, podendo fazê-lo nos autos do processo executivo por meio de mandado judicial. Precedentes” (STJ, REsp 742.303/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 30.05.2006, DJ 26.06.2006).

• “A tese sedimentada nas instâncias ordinárias e no STJ foi no sentido de que, em se tratando de uma aquisição originária (arrematação em hasta pública), a existência de um contrato de locação, sem registro, não obriga o adquirente que pode ser imitido na posse. Dispensa da ação de despejo própria para atender às aquisições obrigacionais (contrato), quando a locação, pelo registro, pode se impor ao terceiro adquirente” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1075591/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 10.11.2009, DJe 19.11.2009).

3. Carta de arrematação (Parágrafo único). “A expedição da carta de arrematação depende da quitação integral do bem arrematado, nos termos do art. 693, parágrafo único, do Código de Processo Civil” (TJRS, AGI 70023894629, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, 5ª Câmara Cível, jul. 16.07.2008, DJe 22.07.2008).

• “Pagamento do valor da arrematação efetuado. Pretensão à expedição da carta de arrematação. Admissibilidade Art. 693, parágrafo único, do CPC. Prazo para remição, previsto no art. 788 do CPC, revogado pela Lei n° 11 382/06. Expedição da carta de arrematação determinada, com a consequente expedição de mandado de imissão na posse em favor dos agravantes. Agravo provido” (TJSP, AgIn 7279944500, Rel. Des. Salles Vieira, 24ª Câmara Dir. Priv., jul. 16.10.2008, DJe 19.11.2008).

Art. 694.Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado (caput alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 1º A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito (parágrafo único alterado e renumerado para parágrafo 1º pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006):

I – por vício de nulidade;

II – se não for pago o preço ou se não for prestada a caução;

III – quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) não mencionado no edital (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

IV – a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1º e 2º) (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

V – quando realizada por preço vil (art. 692) (inciso incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

VI – nos casos previstos neste Código (art. 698) (inciso incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 2º No caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exequente o valor por este recebido como produto da arrematação; caso inferior ao valor do bem, haverá do exequente também a diferença (parágrafo incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável.

Parágrafo único. Poderá, no entanto, desfazer-se:

I – por vício de nulidade;

II – se não for pago o preço ou se não for prestada a caução;

III – quando o arrematante provar, nos 3 (três) dias seguintes, a existência de ônus real não mencionado no edital;

IV – nos casos previstos neste Código (arts. 698 e 699).

BREVES COMENTÁRIOS

Além do rol contido no § 1º do art. 694, a arrematação também poderá ser tornada sem efeito quando o devedor solver o débito antes da lavratura do auto. Os casos previstos no § 1º não dependem de ação constitutiva para privar a arrematação de seus efeitos. Uma simples decisão interlocutória cuidará de aplicar o preceito legal (REsp 130.911/SP, DJU 28.02.2005).

Em conformidade com a redação dada ao dispositivo pela Lei nº 11.382/2006, a procedência dos embargos decretada após a arrematação se resolve em perdas e danos, sem prejudicar os direitos adquiridos pelo arrematante (v. art. 475-O, I). Ressalva-se apenas o caso em que o arrematante ou adjudicatário tenha sido o próprio exequente, e os bens ainda se achem em seu patrimônio. Nesta hipótese caberá ao executado optar entre a devolução do preço ou a restituição do bem retido pelo credor embargado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Forense. Eduardo Talamini, “Direito de desistência da aquisição de bem em execução”, RP 155/27.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Assinatura do auto pelo juiz. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. (caput). “Nos termos dos arts. 693 e 694 do Código de Processo Civil, a arrematação só se vê perfeita e acabada depois de assinado o auto pelo juiz” (STJ, AgRg no REsp 958.769/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 01.03.2012, DJe 07.03.2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 844.532/SP, Rel.ª Min.ª Jane Silva, 6ª Turma, jul. 18.11.2008, DJe 09.12.2008.

• “O artigo 694, caput, do Código de Processo Civil estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução. Nesse passo, conforme se infere do disposto no artigo 694, parágrafos, do Código de Processo Civil, em regra, mesmo eventual procedência dos embargos do executado, se não for por fundado vício intrínseco à arrematação, não afeta a eficácia desse ato e os interesses do arrematante – terceiro de boa-fé que, ademais, não lhe deu causa.” (STJ, REsp 1.313.053/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 04.12.2012, DJe 15.03.2013)

• Ausência de assinatura. “À falta de assinatura do auto de arrematação (Art. 694 do CPC) não se inicia o prazo para oposição dos embargos (CPC, Art. 746)” (STJ, REsp 1000202/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 24.03.2008, DJe 13.05.2008).

• Agravo de Instrumento. “Quando assina o auto de arrematação, o juiz materializa decisão interlocutória que pode ser desafiada por agravo de instrumento manejado pelo credor exequente” (STJ, REsp 130398/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 01.09.1998, DJ 09.11.1998).

• Despacho que determina a expedição de mandado de imissão na posse. Agravo de Instrumento. Não cabimento. “O despacho que se limita, após a arrematação e adjudicação do imóvel a favor do exequente, a determinar a expedição de mandado de imissão de posse, não tem natureza interlocutória, até porque a parte não aviou os pertinentes embargos do art. 746 do CPC, insurgindo-se contra aquele ato judicial de mero expediente, e ainda assim para suscitar direitos pertencentes não a si diretamente, mas a terceiros, aos quais é ressalvado fazê-lo por iniciativa própria, se de seu interesse for” (STJ, REsp 509262/DF, Rel. Min Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 14.10.2003, DJ 24.11.2003).

2. Duas arrematações sobre um único imóvel. Registro. “A carta de arrematação é o título de domínio, mas este só se transfere com o registro daquela no Cartório de Registro de Imóveis. Havendo duas arrematações sobre o mesmo bem imóvel, a carta de arrematação que primeiro for registrada definirá qual será o Juízo competente para decidir eventuais demandas possessórias” (STJ, CC 105386/RN, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, jul. 08.09.2010, DJe 15.09.2010). Entretanto, Assinado o auto de arrematação de bem imóvel, não pode ele ser objeto de posterior penhora em execução fiscal movida contra o proprietário anterior, mesmo que ainda não efetivado o registro da respectiva carta no registro imobiliário. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 866191/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 22.02.2011, DJe 28.02.2011).

• “Inviável realizar praça do imóvel penhorado quando este já tenha sido alvo de anterior e regular arrematação. A circunstância de a carta, concernente à segunda arrematação, ter sido transcrita no registro imobiliário não tem virtude de tornar válido o ato, por isso que o registro é contaminado pela nulidade absoluta do título” (STJ, REsp 12439/MG, Rel. Min. Costa leite, 3ª Turma, jul. 08.02.1994, DJ 23.05.1994).

3. Remição. Prazo. “O prazo de 24 horas após a realização do leilão não é fatal para o requerimento de remição, que poderá ser feito antes da elaboração do auto de arrematação. O termo de praça não substitui o auto de arrematação, imprescindível para a perfectibilização do ato (CPC, art. 694). Não é extemporâneo o depósito feito pelo remitente 24 horas após a ciência da atualização do cálculo” (TAPR, AI nº 79.234-3, Rel. Juiz Clayton Camargo, 5ª Câmara Cível, jul. 16.08.1995). Jurisprudência anterior à vigência da Lei nº 11.382/2006.

• Ver jurisprudência do art. 651.

4. Arrematação sem efeito (§ 1º):

• Vício de Nulidade. Anulação da arrematação ex officio (Inciso I). “O desfazimento da arrematação por vício de nulidade pode ser declarado de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte interessada, nos próprios autos da execução” (STJ, REsp 130911/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 02.12.2004, DJ 28.02.2005).

• “A nulidade da arrematação pode ser declarada de ofício pelo Juízo ou a requerimento do interessado, por simples petição, nos próprios autos da execução, dispensada a oposição dos embargos à arrematação. Conquanto não seja caso de ajuizamento dos embargos de segunda fase, não deixará o Juízo de conhecer da nulidade decorrente da arrematação por preço vil e declará-la porque suscitada por esse meio” (STJ, REsp 100.706/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 29.10.1998, DJ 01.03.1999). No mesmo sentido: STJ, REsp 79149/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 19.03.2002, DJ 24.06.2002;TJSC, AI nº 9.630, Rel. Des. Nilton Machado, 1ª Câmara Cível, ac. 30.05.1995.

• Erro de grafia. Mera irregularidade. “O erro de grafia da parte executada é mera irregularidade e não vicia o edital de arrematação” (STJ, REsp 1080969/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 16.06.2009, DJe 29.06.2009).

• “A indevida inserção de outro credito, as vésperas da praça, e de ser tida como irregular. não e causa, entretanto, de nulidade da arrematação. Poderiam os devedores se insurgir contra a entrega, ao credor, da importância que ultrapassasse o valor objeto da execução, com acessórios, mas não desconstituir aquele ato” (REsp 85.471/AL, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 06.05.1997, DJ 09.06.1997).

• Penhora. Desconstituição da arrematação. Impossibilidade. “Assinado o auto de arrematação de bem imóvel, não pode ele ser objeto de posterior penhora em execução fiscal movida contra o proprietário anterior, mesmo que ainda não efetivado o registro da respectiva carta no registro imobiliário” (STJ, REsp 866.191/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 22.02.2011, DJe 28.02.2011).

• Omissão no edital. Demonstração do prejuízo. “Assim, a anulação da praça por omissão no edital depende da demonstração de prejuízo, já que se trata de nulidade não cominada, nos moldes dos arts. 244 e 250, CPC” (STJ, REsp 200705/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 26.02.2002, DJ 15.04.2002).

• Ação anulatória. “O desfazimento da arrematação por vício de nulidade, segundo a jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça, pode ser declarado de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte interessada nos próprios autos da execução. Esse posicionamento comporta exceção. Quando já houver sido expedida a carta de arrematação e transferida a propriedade do bem com o registro no Cartório de Imóveis, não é possível desconstituir a alienação nos próprios autos da execução, devendo ser realizada por meio de ação própria, anulatória, nos termos do art. 486 do CPC” (STJ, REsp 1006875/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 19.06.2008, DJe 04.08.2008. No mesmo sentido: STJ, REsp 859614/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 04.12.2008, DJe 17.12.2008). Precedentes citados: STJ, REsp 577.363/SC, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 07.03.2006, DJ 27.03.2006; STJ, RMS nº 22.286/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 22.05.2007, DJ 04.06.2007. No mesmo sentido: STJ, REsp. 1.182.084, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 23.03.2010, DJ 08.04.2010;” STJ, REsp 1219093/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 27.03.2012, DJe 10.04.2012; STJ, REsp 784.634/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 19.11.2010; STJ, AgRg no CC 116.338/SE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 1ª Seção, jul. 08.02.2012, DJe 15.02.2012.).

• “A arrematação pode ser desfeita através da ação de anulação, e não de ação rescisória” (STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 27.03.1995; Revista do STJ 83/239). Jurisprudência anterior à vigência da Lei nº 11.382/2006.

• Desfazimento da arrematação. Não pagamento do preço (Inciso II). “Pode ser desfeita a arrematação se, após considerável lapso temporal, não apresentou o arrematante o preço. Mesmo quando assinado o auto, o desfazimento da arrematação, se ainda não expedida a carta, independe de processo especial, podendo ser promovida nos próprios autos da execução” (STJ, REsp 36397/CE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 08.11.1993, DJ 29.11.1993).

• Desistência da arrematação (Inciso IV). “Quanto ao direito potestativo do adquirente de desistir da aquisição, na hipótese de embargos à arrematação, tal direito não pode ser exercido quando se tratar de arrematação realizada sob a égide da redação original dos arts. 694 e 746 do CPC. Em outras palavras, a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável durante a vigência da redação original dos artigos acima não pode ser tornada ineficaz, sem qualquer ônus para o arrematante, com base no art. 694, § 1º, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. O direito do adquirente à desistência da arrematação, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 746, acrescentados pela Lei 11.382/2006, está relacionado com o novo inciso III do § 1º do art. 694, ausente na redação anterior deste artigo. Assim, as normas processuais da Lei 11.382/2006 têm aplicação imediata, respeitados, porém, os atos consumados sob a égide da lei antiga.” (STJ, REsp 1.345.613/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 21.02.2013, DJe 28.02.2013).

• Quando realizada por preço vil (Inciso V):

• “A jurisprudência do STJ tem entendido como nula a hasta pública que aliena bem a preço vil, nos termos dos arts. 620 e 692 do CPC” (STJ, AgRg no REsp 1211413/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 14.12.2010, DJe 04.02.2011). No mesmo sentido: TRF 1ª Região, AI 01000400399/MG, Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, 4ª Turma, DJ 19.06.2002.

• “É cabível, a teor do art. 486 do Código de Processo Civil, ação anulatória para desconstituição de arrematação na qual o bem praceado tenha sido adquirido por preço vil, até porque, se já expedida a carta de arrematação e transferida a propriedade do bem ao arrematante, a desconstituição da alienação encontra em tal ação sua via própria” (STJ, REsp 761.294/DF, Rel. Min. João Otávio De Noronha, 2ª Turma, jul. 12.06.2007, DJ 03.08.2007).

• “O acórdão a quo consignou que a arrematação se deu por preço vil e, na esteira da jurisprudência desta Corte, a arrematação nessas condições configura nulidade atacável pela via da ação anulatória, ainda que não tenha havido insurgência por meio de embargos à arrematação, mormente em se tratando de caso em que já expedida carta de arrematação. Diante disso, não há que se falar em preclusão na hipótese em exame, na qual o executado se utilizou da aludida ação anulatória para desconstituir a arrematação efetuada. Precedentes: REsp 875.957/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 26.09.2007; REsp 855863/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJ de 04.10.2006; REsp 761.294/DF, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, DJ de 03.08.2007; REsp 577363/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ de 27.03.2006; AgRg nos EDcl no Ag 454247/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 19.05.2003 e REsp 442238/PR, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 25.08.2003” (STJ, EDcl no REsp 1020886/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 05.08.2008, DJe 27.08.2008.

• “É lícito ao devedor apresentar embargos à arrematação com fundamento em preço vil decorrente da falta de atualização, independentemente do questionamento da matéria antes da praça” (STJ, REsp 1006387/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 15.09.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1196471/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.12.2010, DJe 14.12.2010.

• “Os embargos a arrematação constituem meio idôneo ao desfazimento da arrematação, na hipótese de preço vil, insuficiente a satisfação de parte razoável do credito” (STJ, REsp 45346/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 17.08.1994, DJ 19.09.1994). Todavia, “Não impugnada a avaliação em tempo oportuno, fica sem suporte a alegação de preço vil nos embargos à adjudicação, tudo como alinhavado em precedente da Corte” (STJ, REsp 203170/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 27.04.2000, DJ 12.06.2000).

5. Arrematação. Justiça do Trabalho. Ver jurisprudência do art. 86.

6. Execução Fiscal. Embargos à arrematação. Termo inicial. “Em se tratando de execução fiscal, o termo inicial para oferecimento desses embargos inicia-se não a partir da assinatura do auto de arrematação (regra geral – art. 694 do CPC), mas após decorridos os 30 (trinta) dias de que trata o art. 24, II, ‘b’, da Lei nº 6.830/80, quando a arrematação pela Fazenda Pública torna-se perfeita e irretratável” (STJ, REsp 872722/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 03.06.2008, DJe 06.08.2008).

• Prazo para oposição de embargos à arrematação. Ver jurisprudência do art. 746.

• Arrematação efetuada. Desconstituição nos autos da execução. Descabimento. Ver jurisprudência do art. 746.

7. Arrematante. Litisconsorte necessário. Ver jurisprudência do art. 746.

8. Praça de imóvel arrematado. Inviabilidade. “É inviável realizar praça do imóvel penhorado quando este já tenha sido alvo de anterior e regular arrematação. A circunstância de a carta, concernente a segunda arrematação, ter sido transcrita no registro imobiliário não tem virtude de tornar valido o ato, por isso que o registro e contaminado pela nulidade absoluta do titulo” (STJ, REsp 12439/MG, Rel. Min. Costa Leite, 3ª Turma, jul. 08.02.1994, DJ 23.05.1994).

9. Despesas condominiais. Responsabilidade pelo pagamento. Ver jurisprudência do art. 690.

Art. 695. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (caput alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 1º (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 2º (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 3º (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 695. Se o arrematante ou o seu fiador não pagar dentro de 3 (três) dias o preço, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lanço.

§ 1º Não preferindo o credor que os bens voltem a nova praça ou leilão, poderá cobrar ao arrematante e ao seu fiador o preço da arrematação e a multa, valendo a decisão como título executivo.

§ 2º O credor manifestará a opção, a que se refere o parágrafo antecedente, dentro em 10 (dez) dias, contados da verificação da mora.

§ 3º Não serão admitidos a lançar em nova praça ou leilão o arrematante e o fiador remissos.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 690 (pagamento imediato do preço pelo arrematante).

BREVES COMENTÁRIOS

Com a Lei nº 11.382/2006, eliminou-se a possibilidade de executar-se o arrematante pelo preço da licitação, assim como de impor-lhe multa pelo arrependimento. Atualmente, portanto, só cabe ao exequente levar o bem à nova arrematação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Glauco Gumerato Ramos, “Efeitos do não pagamento do bem arrematado”, in Daniel Amorim Assumpção Neves [et al.], Reforma do CPC 2: Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, Revista dos Tribunais.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Dilação de prazo para pagamento. “Não havendo previsão legal para dilação do prazo de pagamento da arrematação, esta não deve ser perfectibilizada/homologada, incidindo o disposto no art. 695, do CPC. Caso em que o pedido de adjudicação e alienação do bem praceado mostra-se intempestivo, consoante o art. 686 do CPC” (TJRS, AgIn 70024075202, Rel.ª Elaine Harzheim Macedo, 17ª Câmara Cível, jul. 12.06.2008, DJe 26.06.2008).

2. Direito intertemporal. Multa. “A desistência da arrematante em razão de expectativa frustrada de venda de outro imóvel é matéria estranha à lide, passível de aplicação da multa prevista no art. 695 do CPC, notadamente quando não comprovados os fatos alegados. Inobstante o artigo 695, caput, do Código de Processo Civil tenha sido alterado pela Lei nº 11.382/06, a pretensão recursal está ampara sob a égide da antiga redação do referido dispositivo legal, que previa a multa de 20% para o caso de não pagamento do valor da arrematação, sendo plenamente aplicável ao presente caso tal penalidade. O acordo noticiado nos autos foi firmado entre a credora e os executados originários, não participando de qualquer forma a arrematante, motivo pelo qual é devida a imposição da multa” (TJRS, Ap. Cível nº 70025077066, Rel. Angelo Maraninchi Giannakos, 15ª Câmara Cível, jul. 05.11.2008 DJe 11.11.2008).

• “A multa prevista no art. 695, do CPC, deve ser imposta em favor do exequente. Se o arrematante pleiteia indenização pelos alegados prejuízos sofridos em razão do desfazimento da arrematação, não poderá fundar sua pretensão exclusivamente naquele dispositivo. Nada obsta que o ora recorrente busque, pela via própria, a reparação pelos prejuízos alegadamente sofridos com o cancelamento da arrematação” (STJ, REsp 523.562/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 15.05.2007, DJe 17.10.2008). Jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/2006.

Art. 696. O fiador do arrematante, que pagar o valor do lanço e a multa, poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida.

BREVES COMENTÁRIOS

Se o inadimplemento for apenas do arrematante, o fiador que houver pagado o valor do lanço poderá requerer ao juiz da execução que a arrematação lhe seja transferida. O artigo 696 continua falando em pagamento de multa, a referência no entanto está prejudicada, uma vez que, após a Lei nº 11.382/2006, não cabe mais multa ao arrematante que frustrar a alienação judicial por falta de pagamento.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Transferência da arrematação para o fiador. “(...). O art. 696, por seu turno, preceitua que o fiador do arrematante, que pagar o valor do lanço e a multa, poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida. Assim, a transferência da arrematação é feita ao fiador do arrematante, inexistente no caso dos autos, e não ao credor, que não pagou o valor do lanço e a multa. É verdade que Pontes de Miranda se refere a aquisição pelo fiador, ou por outro terceiro. Todavia, o credor é parte no processo de execução, não podendo ser equiparado a terceiro. Por outro lado, ao contrário do que foi sustentado pelo credor, este não tem preferência sobre os bens penhorados, mas, sim, sobre o produto da alienação desses mesmos bens” (1º TA Cível SP, Ag. nº 358.870, Rel. Juiz Renato Takiguthi, 7ª Câmara Cível., jul. 02.12.1986; JTACiv.SP 103/92).

Art. 697. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 697. Quando a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a alienação em praça.

Art. 698.Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (artigo alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 698. Não se efetuará a praça de imóvel hipotecado ou emprazado, sem que seja intimado, com 10 (dez) dias pelo menos de antecedência, o credor hipotecário ou o senhorio direto, que não seja de qualquer modo parte na execução.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 615, II (requerimento de intimação do credor hipotecário, pignoratício ou anticrético, e do usufrutuário), 619 (execução; alienação ineficaz) e 694, § 1º, VI (arrematação; eficácia do auto assinado); Lei de Registros Públicos, art. 251, II; CC, art. 1.501.

BREVES COMENTÁRIOS

Com a alteração trazida pela Lei nº 11.382/2006, qualquer bem sobre o qual recaia garantia real (móvel ou imóvel) estará ao alcance da intimação de que trata o dispositivo.

Nos casos em que o imóvel está registrado em nome de outrem (por exemplo: aquisição em fraude de execução ou bem de terceiro garante), impõe-se a intimação da praça ao titular do domínio, como é óbvio.

Quanto à arrematação de cota de imóvel em comunhão pro indiviso, não há necessidade de intimação dos demais comunheiros, porque o direito de preferência não se aplica às vendas forçadas. Há, porém, acórdão que exige tal medida (Julgados TACiv.SP; RT 116/39).

Neste sentido, se a lei confere ao condômino direito de preferência e se o Código lhe assegura a oportunidade do exercício deste direito no momento da licitação (arts. 1.118 e 1.119 do CPC), torna-se indispensável a intimação da designação da praça ou leilão (Ac. unân. da 7ª Câmara do 1º TA Cível SP, no AI nº 12.975/7, jul. 05.11.1996, Rel. Des. Álvares Lobo; Lex 164/24).

Há uma hipótese em que o credor hipotecário pode se opor à arrematação do imóvel onerado em seu favor, mesmo tendo sido intimado regularmente, nos termos do art. 698. Trata-se da possibilidade admitida pelo art. 1.047, inc. II, de o titular da garantia real obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese, sempre que o devedor não for insolvente e o outro credor puder contar com bens diversos para penhorar (art. 1.054, inc. I).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Glauco Gumerato Ramos, “Cientificação dos legalmente interessados no bem penhorado”, in Daniel Amorim Assumpção Neves [et al.], Reforma do CPC 2: leis 11.382/2006 e 11.341/2006, Revista dos Tribunais. Guillermo Frederico Ramos, “Interpretação teleológica do art. 698 do CPC: a problemática existente na questão da intimação do credor hipotecário para praça de imóvel penhorado”, RDDP 39/35.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ausência de intimação. Embargos de terceiro. “O credor com penhora anterior não intimado, nos termos do artigo 698 do CPC, possui interesse de agir para requerer o que for de seu interesse pela via dos embargos de terceiros, já que não é possível a apreciação de seu pedido por meio de mera petição atravessada nos autos da execução de que não faz parte. Havendo penhora anterior, feita em execução movida por outro credor, também este deve ser intimado do dia, local e hora da alienação judicial, sob pena de nulidade da futura arrematação ou adjudicação” (TJMG, Ap. Cível nº 1.0342.06.078330-1/001, 12ª Câmara Cível, jul. 11.02.2009, DJe 09.03.2009).

• “Somente ao credor hipotecário e ao senhorio direto cabe alegar a nulidade da arrematação, se não intimados da praça, nos termos do Artigo 698, do CPC, através de embargos de terceiro ou ação ordinária, não cabendo ao devedor tal alegação, porque somente ao credor não intimado assiste a escolha entre conservar o seu direito real perante o adquirente ou, se preferir, desconstituir a arrematação. Agravo não provido” (TJMG, Ag. nº 1.0439.02.002661-3/001, Rel. Des. Pereira da Silva, 10ª Câmara Cível, jul. 15.03.2007, DJe 13.04.2007). Observação: com a nova redação do art. 698, podem também alegar a nulidade da arrematação por ausência de intimação os demais credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada.

• “A arrematação levada a efeito sem intimação do credor hipotecário é inoperante relativamente a esse, não obstante que seja eficaz entre executado e arrematante” (STJ, AgRg na MC 16.022/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 27.04.2010, DJe 14.05.2010).

2. Credor hipotecário.

• “Na linha da jurisprudência desta Corte, a preferência do credor hipotecário independe de sua iniciativa na execução ou na penhora. A arrematação de imóvel gravado de hipoteca garante ao credor hipotecário a preferência no recebimento de seu crédito em relação ao exequente” (STJ, REsp 162.464/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 11.06.2001). No mesmo sentido: STJ, REsp 313.771/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 01.04.2003, DJ 30.06.2003.

• “Na linha de precedentes da Corte, pela arrematação extingue-se a hipoteca, nos termos do art. 849, VII, do Código Civil, não havendo nenhuma impugnação quanto à realização da mesma, com o que se admite tenha sido o credor hipotecário intimado da realização da praça” (STJ, REsp 139.101/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 24.11.1998, DJ 22.02.1999).

• “Sendo válida e eficaz a arrematação, com a intimação prévia do credor hipotecário, que, contra esse ato não se insurgiu oportunamente, é de considerar-se extinta a hipoteca nos termos do disposto no art. 849, VII, do Código Civil” (STJ, REsp 110093/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 04.02.2003, DJ 07.04.2003).

• Nulidade. “É nulo o ato expropriatório que não atende à determinação contida no enunciado do art. 698, do CPC, por suprimir do credor hipotecário o direito ao concurso do certame. Aplicação direta da regra disposta no art. 694, § 1º, VI, do CPC” (TJRS, Ag. 70022920680, Rel. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, 18ª Câmara Cível, jul. 13.03.2008, DJe 19.03.2008).

• “Recai ao credor hipotecário a legitimidade para alegar a nulidade do feito, por eventual preterimento ao disposto no art. 698 do Código de Processo Civil, não, todavia, à parte devedora/embargante” (TJRS, Ap. Cível nº 70021640461, Rel. Pedro Celso Dal Pra, 18ª Câmara Cível, jul. 18.10.2007, DJe 25.10.2007).

• “Ante a existência de créditos tributário e trabalhista, torna-se supérflua a intimação de eventual credor hipotecário, eis que não poderá adjudicar o bem objeto do leilão” (STJ, REsp 10.044/SP, Rel. Min. Bueno de Souza, 4ª Turma, jul. 17.03.1998, DJ 14.06.1999).

3. Execução fiscal. “A alienação de bem gravado com hipoteca sem intimação do titular do direito real importa, em princípio, a possibilidade a este de requerer o desfazimento da arrematação, ou, caso não a requeira, a subsistência do ônus em face do credor hipotecário. Trata-se de mecanismo de preservação da preferência legal de que desfruta o credor titular de direito real de garantia frente ao credor quirografário. O caso concreto, porém, apresenta relevante particularidade: a arrematação que o credor hipotecário pretende desfazer foi realizada em sede de execução fiscal. O credor com penhora, nessa hipótese, além de não ser quirografário, possui crédito que ‘prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho’ (CTN, art. 186). Diante da preferência do crédito tributário sobre o crédito hipotecário, e uma vez certificada a inexistência de outros bens penhoráveis, e mesmo a insuficiência do valor do bem constrito para satisfazer o débito fiscal, conclui-se não haver qualquer sentido prático na decretação da nulidade da alienação. Trata-se de medida que nenhum proveito traria ao credor hipotecário, obrigado a realizar novo leilão, cujo produto, de qualquer sorte, teria de ser destinado à satisfação do débito tributário” (STJ, REsp 440811/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 03.02.2005, DJ 28.02.2005).

Art. 699. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 699. Na execução de hipoteca de vias férreas, não se passará carta ao maior lançador, nem ao credor adjudicatário, antes de intimar o representante da Fazenda Nacional, ou do Estado, a que tocar a preferência, para, dentro de 30 (trinta) dias, usá-la se quiser, pagando o preço da arrematação ou da adjudicação.

Art. 700. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 700. Poderá o juiz, ouvidas as partes e sem prejuízo da expedição dos editais, atribuir a corretor de imóveis inscrito na entidade oficial da classe a intermediação na alienação do imóvel penhorado. Quem estiver interessado em arrematar o imóvel sem o pagamento imediato da totalidade do preço poderá, até 5 (cinco) dias antes da realização da praça, fazer por escrito o seu lanço, não inferior à avaliação, propondo pelo menos 40% (quarenta por cento) à vista e o restante a prazo, garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel (redação dada pela Lei nº 6.851, de 1980).

§ 1º A proposta indicará o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo (redação dada pela Lei nº 6.851, de 1980).

§ 2º Se as partes concordarem com a proposta, o juiz a homologará, mandando suspender a praça, e correndo a comissão do mediador, que não poderá exceder de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação, por conta do proponente (redação dada pela Lei nº 6.851, de 1980).

§ 3º Depositada, no prazo que o juiz fixar, a parcela inicial, será expedida a carta de arrematação (art. 703), contendo os termos da proposta e a decisão do juiz, servindo a carta de título para o registro hipotecário. Não depositada a parcela inicial, o juiz imporá ao proponente, em favor do exequente, multa igual a 20% (vinte por cento) sobre a proposta, valendo a decisão como título executivo (incluído pela Lei nº 6.851, de 1980).

Art. 701. Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano.

§ 1º Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em praça.

§ 2º Se o pretendente à arrematação se arrepender, o juiz lhe imporá a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo.

§ 3º Sem prejuízo do disposto nos dois parágrafos antecedentes, o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento.

§ 4º Findo o prazo do adiamento, o imóvel será alienado, na forma prevista no art. 686, VI.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 585, VII (outros títulos extrajudiciais).

BREVES COMENTÁRIOS

Quando a segunda praça se referir a imóvel de incapaz e o preço atingido não alcançar pelo menos 80% da avaliação, a hasta pública não se ultimará. O bem será confiado à guarda e administração de depositário idôneo, ficando a alienação adiada por prazo fixado pelo juiz, não superior a um ano. Só depois de vencido o prazo do adiamento é que a alienação do imóvel de incapaz poderá ser feita por qualquer preço, conforme a regra geral do art. 686, VI.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Procedimento. “Resultando negativos os leilões anteriores, é possível adotar critério que a própria lei estabelece para caso semelhante: o do art. 701 do CPC. Ficará a praça adiada por prazo não superior a um ano. Nesse período, se houver quem se proponha a lanço igual ao preço de avaliação, será imediatamente determinado que se realize, por forma regular, nova praça do imóvel. Se tal não ocorrer, nova praça se realizará da mesma forma, ao fim do prazo de suspensão” (ac. unân. da 12ª Câmara do TJSP, de 13.3.84, no Ag. nº 71.688-2, Rel. Des. Prado Rossi, RT 587/93).

Art. 702. Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do devedor, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para pagar o credor.

Parágrafo único. Não havendo lançador, far-se-á a alienação do imóvel em sua integridade.

BREVES COMENTÁRIOS

Quando o imóvel penhorado admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do devedor, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para pagar o credor. Se, contudo, não houver lançador para a parte desmembrada, a alienação será feita sobre o imóvel em sua integridade. Essa modalidade de arrematação de imóvel por partes depende, outrossim, de avaliação prévia, também, por partes, nos termos do art. 681, parágrafo único.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Penhora de parte ideal. “Não se admite a penhora de parte ideal de imóvel pertencente a um só dono. Os arts. 681, parágrafo único, e 702 do CPC preveem o praceamento de parte certa – pro diviso –, e não de fração ideal de bem imóvel” (TAPR, Ag. 378/8, Rel. Juiz Ivan Righi, 51ª Câmara, jul. 19.11.1985, RT 605/191).

2. Penhora da totalidade do bem. “Ressalvada a posição do Relator, a Corte Especial assentou possível que os bens indivisíveis, de propriedade comum, sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando à mulher a metade do preço alcançado” (STJ, REsp 439.542/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 05.08.2003, DJ 01.09.2003).

Art. 703. A carta de arrematação conterá (caput com redação dada pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973):

I – a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros (inciso com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

II – a cópia do auto de arrematação; e (inciso com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006)

III – a prova de quitação do imposto de transmissão (inciso com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

IV – (inciso revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 703. A carta de arrematação conterá:

I – a descrição do imóvel, constante do título, ou, à sua falta, da avaliação;

II – a prova da quitação dos impostos;

III – o auto de arrematação;

IV – o título executivo (incluído pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 475-N, I (títulos judiciais; sentença proferida no processo civil) e 693 (auto de arrematação).

BREVES COMENTÁRIOS

O arrematante, para imitir-se na posse do bem arrematado, não necessita de ação especial. O juiz por simples mandado lhe confere a posse, a ser transmitida pelo depositário judicial, que é um órgão auxiliar do juízo da execução (RSTJ 28/211, 42/171).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Quitação dos impostos (Inciso III). “Não ofende a lei, nem viola direito líquido e certo de arrematante de imóvel praceado, a recusa pelo juiz de ordenar a expedição de carta de arrematação sem a quitação dos débitos fiscais, do conhecimento do arrematante” (1º TARJ, MS nº 2.313, Rel. Juiz Astrogildo de Freitas, 3ª Câmara, jul. 03.05.1984).

• “A teor do art. 130 e seu parágrafo único do CTN, operando-se a transmissão do imóvel por venda em hasta pública, os créditos tributários referentes a impostos, taxas e contribuição de melhoria sub-rogam-se sobre o preço depositado pelo adquirente” (STJ, REsp 39.122/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 19.08.1996, DJ 21.10.1996.

• “O arrematante não está obrigado a pagar os tributos devidos pelo executado, uma vez que o preço depositado responde pelos tributos por ele devidos” (STF, RE 87.550-RS, Rel. Min. Cordeiro Guerra, 2ª Turma, jul. 15.12.1978, RTJ 89/272).

• Obs.: Jurisprudências anteriores à Lei nº 11.382/2006.

2. Alienação. Preservação do direito do arrematante. Confiabilidade e segurança das hastas públicas. “Hipótese em que houve a arrematação judicial de cabeças de gado mas, devido à inexistência de cerca divisória, parte do rebanho foi manejado para fazenda vizinha, de propriedade de empresa em recuperação judicial. (...). Deve-se assegurar o direito do arrematante e, mais do que isso, preservar a confiabilidade e segurança das hastas públicas, chanceladas pelo Poder Judiciário” (STJ, Rcl 5959/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 14.12.2011, DJe 19.12.2011).

3. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Ver jurisprudência do art. 694.

4. Arrematação. Imissão na posse de imóvel. Ação própria. Desnecessidade. “O sistema processual considera que a arrematação é um ato de alienação que se processa sob a garantia do Judiciário. (...). O adquirente do bem não necessita, para imitir-se na sua posse, intentar ação, ou execução, contra o executado que a estiver exercendo. Imite-se de logo na posse, mediante simples mandado, uma vez que expedida a carta de arrematação. Disposições do art. 703 do CPC” (STJ, EDcl no REsp 469.678/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 18.03.2003, DJ 14.04.2003). No mesmo sentido: STJ, REsp 742303/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 30.05.2006, DJ 26.06.2006; STJ, AgRg no REsp 328441/PB, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 11.05.2010, DJe 25.05.2010).

• “Acórdão que defere imissão de posse em favor do arrematante de imóvel, imissão executada por mandado, com o imediato desalojamento da companheira do executado. Impossibilidade do uso, pela companheira, da ação de mandado de segurança a guisa de embargos de terceiro possuidor, ou como sucedâneo de ação possessória” (STJ, RMS 431/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 14.08.1990, DJ 10.09.1990).

• Posse pro indiviso ou pro diviso. Insuficiente para obstar a ordem judicial de imissão na posse. “Arrematação. Imissão na posse. O arrematante pode obter do juízo mandado de imissão na posse do imóvel arrematado, independentemente de outras providências. A circunstância de estar sendo a posse exercida pro diviso ou pro indiviso, assim como não impediu a penhora e o depósito, não é causa suficiente para obstar a ordem judicial para que o depositário transfira aos arrematantes a posse que exerce” (STJ, REsp 116.798/GO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 15.04.1997, DJ 12.05.1997).

5. Expedição da carta de arrematação. Impossibilidade de desconstituição da alienação nos próprios autos “Após a expedição da carta de arrematação, não pode a desconstituição da alienação ser feita nos próprios autos de execução, mas sim por meio de ação própria” (STJ, REsp 1219093/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 27.03.2012, DJe 10.04.2012).

Art. 704. Ressalvados os casos de alienação de bens imóveis e aqueles de atribuição de corretores da Bolsa de Valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público (artigo alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 704. Ressalvados os casos de atribuição de corretores da Bolsa de Valores e o previsto no art. 700, todos os demais bens penhorados serão alienados em leilão público.

BREVES COMENTÁRIOS

A transferência forçada dos bens penhorados, quando realizada por meio de hasta pública, admite três variações, na sistemática do Código: a) a praça: quando se tratar de bens imóveis (art. 686, IV); b) o leilão público: quando for o caso de bens móveis, à exceção daqueles cuja alienação seja atribuída a corretores de Bolsa de Valores; c) o pregão da Bolsa de Valores: se se tratar de títulos ou mercadorias que tenham cotação em Bolsa (art. 684, II, c/c art. 704). Ad instar do que se passa com o leiloeiro (art. 706), permite-se ao exequente a indicação do corretor da Bolsa de Valores, que irá se encarregar da alienação, e cuja profissão se rege pelas resoluções do Banco Central (Araken de Assis, Manual de execução, 10. ed., São Paulo, RT, 2006, nº 316, p. 741).

A arrematação, seja em praça ou leilão, ou, ainda, em pregão de Bolsa, será sempre precedida de editais, isto é, de aviso ao público convocando todos os interessados para que venham participar de licitação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Daniel Amorim Assumpção Neves, “Alienação em hasta pública”, in Daniel Amorim Assumpção Neves [et al.], Reforma do CPC 2: Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, Revista dos Tribunais. Alexandre Freitas Câmara, “O novo regime da alienação de bens do executado”, RP 148/233. Marcus Vinícius Motter Borges, “A prevalência do interesse da execução: hipóteses controvertidas de cabimento da comissão do leiloeiro a partir de julgados do STJ”, RePro 169/268.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Leiloeiro público x leiloeiro judicial. “Inexiste qualquer invasão na área de atribuições dos leiloeiros públicos pelos leiloeiros judiciais, por isso que aos últimos estará destinada a realização das praças, cabendo aos primeiros, como sempre, a efetivação dos leilões, tal como estabelecem, às expressas, os arts. 697 e 704 do CPC vigente. A arrematação far-se-á em praça, quando se tratar de imóveis, e em leilão, quando se tratar de móveis” (TJRJ, MS nº 2.271, Rel. Des. Rafael Cirigliano Filho, OE, jul. 29.04.1985).

2. Bem móvel. “O bem móvel somente pode ser alienado em leilão público, e não em particular. Exegese do art. 704 do CPC” (TJSP, AGI 600.543-0/6, Rel. Juiz Willian Campos, 7ª Câmara, jul. 08.02.2000, DJe 10.02.2000).

Art. 705. Cumpre ao leiloeiro:

I – publicar o edital, anunciando a alienação;

II – realizar o leilão onde se encontrem os bens, ou no lugar designado pelo juiz;

III – expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;

IV – receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz;

V – receber e depositar, dentro em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem do juízo, o produto da alienação;

VI – prestar contas nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes ao depósito.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

LEF, art. 23, § 2º.

BREVES COMENTÁRIOS

Na sistemática do Código, a praça é o método reservado para a alienação dos imóveis e o leilão, o utilizado para os móveis. Além da natureza dos bens, móveis ou imóveis, entre a praça e o leilão registram-se duas grandes diferenças: a) a praça realiza-se no átrio do edifício do fórum; o leilão onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz; b) a praça é apregoada pelo oficial porteiro e o leilão por leiloeiro público indicado pelo exequente (arts. 705 e 706). O leiloeiro, ao contrário do porteiro, não é um serventuário da Justiça, mas um agente comercial. Apenas serve ao processo no caso em que é indicado pelo exequente.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Atividade de leiloeiro. “Na apreciação da comissão, deve ser afastada toda e qualquer invocação ao Decreto nº 21.981/32, com as modificações posteriores, que regula a sua atividade profissional, e o art. 705 do CPC diz o que cumpre fazer. Sendo assim, é um auxiliar do juiz. Mesmo assim, não perde o caráter de risco de sua atividade, que lhe é essencial, pois ao aceitar um bem a ser leiloado por uma particular, que a lei denomina comitente, não se obriga a obter um arrematante no leilão, ou mesmo quando age como comerciante, aceitando o bem em consignação. Não promete um resultado, e ainda é de sua atividade uma condição: a venda do bem, em oferta pública, se houver comprador, quando então receberá a sua comissão. (TACív RJ, AI nº 1.001/94, Rel. Juiz Gualberto de Miranda, 7ª Câm., jul. 09.05.1995).

• “Leiloeiro. Auxiliar da justiça. Desempenho de munus público. Realização de atos expropriatórios como longa manus do juízo. Atos revestidos de legitimidade e veracidade” (STJ, REsp 1100101/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 12.08.2010, DJe 20.08.2010).

2. Comissão do leiloeiro (Inciso IV):

• Competência para fixar a comissão. “(...). Compete ao juiz fixar a comissão do leiloeiro (art. 705, IV, do CPC)” (TACív RJ, AI nº 1.001/94, Rel. Juiz Gualberto de Miranda, 7ª Câm., jul. 09.05.1995).

Cabimento:

• Arrematação. “(...) A comissão será devida somente quando houver arrematante e é o arrematante quem deve efetuar o seu pagamento, de acordo com o que for estabelecido em lei ou arbitrado pelo juiz, nos termos do art. 705, inciso IV, do Código de Processo Civil. O entendimento de que a comissão de leiloeiro somente é devida quando há arrematação do bem, é o que mais se harmoniza com o espírito do contido no art. 705 do Código de Processo Civil e artigos 24 e 40 do Decreto n. 21.981, de 1932, e com o art. 188 do Código Comercial” (STJ, REsp 764636/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 2ª Seção, jul. 09.06.2010, DJe 21.06.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 646.509/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 20.09.2007, DJ 15.10.2007.

• Adjudicação. “Embora se vislumbre manifesta distinção entre os institutos da arrematação e da adjudicação, não há olvidar que seus objetivos se assemelham, na medida em que ambos buscam conduzir à satisfação do crédito perseguido pelo exequente. A exigência do pagamento da comissão, em havendo adjudicação, constou do edital, tendo o recorrente ciência de todos os seus termos, oportunidade em que poderia tê-los impugnado, o que não ocorreu in casu” (STJ, REsp 588293/RJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 28.08.2007, DJ 17.09.2007).

• Leiloeiro. Segunda praça não realizada por motivo que não lhe é imputável. Comissão fixada pela metade. “Ainda que não concluída a hasta pública, faz jus o leiloeiro ao recebimento da comissão, no caso, fixada pela metade, uma vez que o seu trabalho, de qualquer forma, foi executado. Inteligência e aplicação dos arts. 24 e 40 do Decreto nº 21.981, de 19.10.1997, e 188 do Código Comercial” (STJ, REsp 310798/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 22.10.2002, DJ 17.03.2003).

• Remição da execução. “O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição; os honorários, em tal hipótese, já não serão devidos pelo arrematante, mas por quem requereu a remição” (STJ, REsp 185.656/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.01). Em sentido contrário: “A controvérsia cinge-se em saber se o leiloeiro faz jus à comissão prevista no art. 705, IV do Código de Processo Civil, no caso de ocorrência da remição da execução antes da realização do leilão. Nestes casos, não se há que falar em remuneração do leiloeiro, porquanto inexistente o serviço prestado. O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão. (...). Precedentes: REsp 646.509/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 20.9.2007, DJ 15.10.2007; RMS 13.130/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.9.2002, DJ 21.10.2002” (STJ, REsp 1050355/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 04.11.2008, DJe 21.11.2008).

• Desfazimento da alienação por fato da Justiça. “O desfazimento da alienação por fato da Justiça, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão (precedentes desta Turma)” (STJ, RMS 13.130/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 24.09.2002, DJ 21.10.2002).

• Leilão realizado pelo oficial de justiça. Descabimento. “Se os leilões forem realizados pelo Sr. Oficial de justiça de plantão, não será devida a comissão do leiloeiro, porque ele não tem a atribuição deste, prevista no art. 705, do C. P. Civil” (TJSP, AI n° 0016900-98.1999.8.26.0000, Rel. Des. João Alberto Tedesco, 2ª Câm. TACiv, jul. 09.06.1999, DJ 11.06.1999).

3. Recebimento do produto da alienação (Inciso V). “Segundo dispõe o artigo 705 do CPC, é da responsabilidade do leiloeiro ‘receber e depositar, dentro de vinte e quatro horas, à ordem do juízo, o produto da alienação’, de modo que, se este não cumpre com seu mister, não pode tal fato ser computado em prejuízo do arrematante, comprometendo a validade da arrematação.” (STJ, REsp 1.308.878/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 04.12.2012, DJe 19.12.2012).

• “Competência do leiloeiro. Recebimento do preço. Art. 705, V, do Código de Processo Civil. Inexistência de qualquer caráter teratológico no procedimento realizado, bem como eventual imprudência do arrematante. Pagamento efetuado mediante recibo e cheque nominal, devidamente compensado. Boa-fé do adquirente. Inadequação da anulação do ato de arrematação, em razão da ausência de repasse do preço pelo leiloeiro ao juízo competente. Recurso especial provido, para reconhecer válida e eficaz a arrematação, em razão do pagamento do preço, e, por conseguinte, afastar a incidência do art. 649, § 1°, II, do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 1100101/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 12.08.2010, DJe 20.08.2010).

Art. 706. O leiloeiro público será indicado pelo exequente (artigo alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 706. O leiloeiro público será livremente escolhido pelo credor.

BREVES COMENTÁRIOS

O texto renovado pela Lei nº 11.382/2006, usando o verbo “indicar” em lugar de “escolher”, deixa esclarecido que a escolha efetiva do leiloeiro é do juiz, que poderá designar pessoa diversa, caso não aprove a indicação do exequente por alguma razão relevante.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Daniel Amorim Assumpção Neves [et al.], Reforma do CPC 2: Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, Revista dos Tribunais.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Indicação pelo credor. “É cabível a indicação de leiloeiro público somente quando se tratar de hasta pública de bem móvel” (STJ, RMS 15.725/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 28.06.2005, DJ 05.09.2005)

• “A indicação do leiloeiro para realização das praças do bem imóvel é direito que pertence ao credor, nos termos do art. 706 do CPC. Ademais, inexistem motivos suficientes a ensejar a recusa da sugestão do exequente pelo magistrado a quo” (TJRS, AgIn 70027544568, 18ª Câmara Cível, Rel. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, jul. 12.12.2008, DJe 07.01.2009).

• “Será escolhido livremente pelo credor o leiloeiro público, conforme dispõe o art. 706 do CPC. A regra é afastada quando existir motivos de interesse público ou de justiça. Embora o bem penhorado se trate de imóvel, sujeito à alienação por meio de praça, não há qualquer impedimento de que o ato seja realizado por leiloeiro, indicado pelo credor. Precedentes jurisprudenciais” (TJRS, AGI 70028844215, Rel. Nelson José Gonzaga, 18ª Câmara Cível, jul. 09.03.2009).

• Execução fiscal. “Inexistindo disposições expressas sobre a nomeação de leiloeiro na LEF, aplica-se o art. 706 do CPC, que permite ao exequente a possibilidade de fazê-lo” (TJMG, Ag. nº 1.0261.04.030503-7/001, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, 1ª Câmara Cível, jul. 28.08.2007).

• Vinculação do juiz à indicação de leiloeiro. Inexistência. “Infere-se do art. 706 do CPC (o leiloeiro público será indicado pelo exequente) ser juridicamente possível a indicação de leiloeiro público pelo exequente, o que significa dizer que o credor tem o direito de indicar, mas não de ver nomeado o leiloeiro indicado, porquanto inexiste obrigação de homologação pelo juiz. ‘Dentre os poderes que o Código de Processo (artigos 125, I; 130, ambos c/c art. 598) confere ao juiz na direção do processo de execução, subsome-se o de determinar atos instrutórios necessários para que a execução se processe de forma calibrada, justa, de modo a não impor desnecessários sacrifícios ao devedor.’ (REsp 71.960/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25.03.2003, DJ 14.04.2003, p. 206).” (STJ, REsp 1.354.974/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 05.03.2013, DJe 14.03.2013).

2. Leiloeiro preterido pelo juiz. Mandado de Segurança. Ilegitimidade. “O leiloeiro público indicado pelo credor – art. 706 do CPC –, preterido pelo juiz, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, porque não integrante da relação processual. O ato judicial não o alcança” (TACív RJ, MS nº 3.132, Rel. Juiz Geraldo Batista, 5ª Câmara Cível, jul. 28.05.1986, Arqs. TARJ 6/49).

Art. 707. Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, que poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, expedindo-se, se necessário, ordem judicial de entrega ao arrematante (artigo alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 707. Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, expedindo-se a carta de arrematação.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 703 (carta de arrematação).

BREVES COMENTÁRIOS

O aperfeiçoamento da arrematação ocorre com a assinatura do auto respectivo, que é lavrado pelo agente que houver promovido a hasta pública, isto é, o oficial de justiça (serventuário permanente) ou o leiloeiro (profissional autônomo) conforme se trate de praça ou leilão (art. 694, caput, com redação da Lei nº 11.382/2006). Esse agente encerrará a hasta pública, lavrando o respectivo auto, que será assinado por ele, pelo arrematante e pelo juiz. Ao escrivão caberá juntá-lo aos autos do processo. Não lhe cabe nem lavrá-lo nem assiná-lo. Apenas procederá à sua incorporação ao processo, mediante termo de juntada.

Seja móvel ou imóvel o bem arrematado, não se exige, no caso de resistência à ordem de entrega ao arrematante, o uso de uma ação para compelir o depositário a cumpri-la. Sendo o depositário um agente do juízo, que desempenha a guarda da coisa em nome e sob as ordens do juiz, a este toca o poder de compeli-lo ao cumprimento da ordem de entrega por meio do mandado de busca e apreensão (móvel) ou de imissão da posse (imóvel) em favor do arrematante. Tudo se dará sumariamente, inclusive com o emprego de força policial, se o oficial de justiça, encarregado da diligência, encontrar resistência física por parte do depositário (seja ele um terceiro ou o próprio executado) (Gian Antonio Micheli, Derecho Procesal Civil, v. III, 1970, Buenos Aires, nº 10, p. 54).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Daniel Amorim Assumpção Neves [et al.], Reforma do CPC 2: Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, Revista dos Tribunais.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ação anulatória. Ver jurisprudência do art. 694.

2. Expedição da carta de arrematação. Impossibilidade de desconstituição da alienação nos próprios autos. Ver jurisprudência do art. 703.

Seção II

Do Pagamento ao Credor

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 708. O pagamento ao credor far-se-á:

I – pela entrega do dinheiro;

II – pela adjudicação dos bens penhorados;

III – pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 716 a 724 (usufruto de móvel ou imóvel).

BREVES COMENTÁRIOS

A reforma empreendida pela Lei nº 11.382/2006 excluiu a possibilidade do usufruto de empresa (inc. III) como forma especial de pagamento executivo (v. arts. 716 a 724).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA (COLETADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/2006)

1. Adjudicação de bem móvel. “(...) não obstante os arts. 714 e 715 do CPC tenham se referido somente a imóveis, não eliminou, com isso, a possibilidade de adjudicação de bens móveis, que, como podem ser penhorados – art. 655 do CPC –, também podem ser adjudicados, não dependendo de normas específicas e afirmando-se aos dispositivos das disposições gerais – art. 708, II, do CPC – que não distinguem a natureza dos bens, isto é, se móveis ou imóveis. Note-se, a propósito, que a lei processual admite, em outros artigos, a adjudicação em favor do credor sem igualmente especificar a natureza dos bens – arts. 647, II; 651 do CPC –, sendo que a ausência de proibição expressa enseja sempre a aplicação da analogia – art. 126 do CPC” (1º TA Cível SP, Ag. nº 381.769, Rel. Juiz Ferraz Nogueira, 3ª Câmara, jul. 09.11.1987; JTACiv.SP 106/257).

“Adjudicação. Possibilidade em se tratando de bens móveis. Pedido formulado três meses após o término do leilão negativo. Possível é a adjudicação de coisa móvel. O art. 708, II, do CPC, não faz nenhuma distinção entre bens móveis e imóveis. Precedentes. Observado o princípio de que a execução se deve fazer pelo modo menos gravoso para o devedor e evidenciada a inexistência de qualquer prejuízo para o mesmo, admissível o pedido de adjudicação, ainda que não tenha sido formulado imediatamente após o término do leilão sem licitantes” (STJ, 4ª Turma, REsp 57.587/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 02.06.1998, RT 760/199).

Subseção II

Da Entrega do Dinheiro

Art. 709. O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados quando:

I – a execução for movida só a benefício do credor singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;

II – não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à penhora.

Parágrafo único. Ao receber o mandado de levantamento, o credor dará ao devedor, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 612 (preferência pela penhora), 613 (penhora sobre penhora), 711 (concurso de credores), 712 (disputa entre credores).

BREVES COMENTÁRIOS

O crédito, para satisfação do credor, abrange, além do principal, juros, custas e honorários, incluindo correção monetária.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ernane Fidélis dos Santos, “O Pagamento do credor na Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente – Entrega de Dinheiro e Concurso de Preferências”, RBDP 10/55.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Preferência de credores. “Se intervierem na execução credores com privilégio ou preferência, eles devem ser pagos ainda antes do credor que promoveu a execução – CPC, arts. 709, II, e 711. Tal ocorre, por exemplo, intervindo a Fazenda Pública estadual ou municipal, ou credor trabalhista, em execução promovida por credor quirografário. Certo que o credor que realiza a primeira penhora tem preferência, de acordo com a ordem de penhoras. Mas há de se entender que a regra só vale entre credores quirografários. Credor trabalhista, por não ser credor quirografário, não pode requerer a declaração judicial de insolvência – CPC, art. 753. Por isso mesmo, não pode outro credor igualmente preferencial opor-lhe a anterioridade de sua penhora” (TJSC, Ag. nº 3.643, Rel. Des. Norberto Ungaretti, 3ª Câmara, jul. 24.03.1987; Adcoas, 1987, nº 115.549).

2. Levantamento de honorários. “Segundo o art. 709 do CPC, a entrega do dinheiro deve ser feita ao ‘credor’. Esta regra deve ser também aplicada, sem dúvida, à execução envolvendo honorários advocatícios, o que significa dizer que, também nesse caso, o levantamento do dinheiro deve ser deferido ao respectivo ‘credor’” (STJ, REsp 1013458/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 18.02.2009).

Art. 710. Estando o credor pago do principal, juros, custas e honorários, a importância que sobejar será restituída ao devedor.

BREVES COMENTÁRIOS

O levantamento da quantia apurada se faz em cumprimento de ordem ou mandado do juiz e ao credor compete firmar termo de quitação nos autos (art. 709, parágrafo único). O direito do credor de levantar o dinheiro depositado não compreende toda a soma existente, mas apenas o correspondente ao principal atualizado da dívida, juros, custas e honorários advocatícios (art. 651). Antes, o Código falava em pagamento da dívida mais juros, custas e honorários advocatícios. Foi a Lei nº 11.382/2006 que alterou o texto do art. 651 para mencionar o resgate do valor atualizado, com os acréscimos tradicionais. É claro, contudo, que a correção do quantum debeatur há muito tempo já era exigência da lei, não só de processo, como de direito positivo material (Lei nº 6.899, de 08.04.1981, e Código Civil de 2002, arts. 389 e 395). O que houve, destarte, foi apenas uma atualização do texto do art. 651. É sobre o quantum atualizado da dívida que se calcularão os juros e honorários. As custas e despesas desembolsadas pelo exequente no curso da execução também sofrerão atualização monetária. Efetuado o pagamento completo, se houver remanescente, será restituído ao executado.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Restituição. “Pago o credor do principal, juros e despesas, o saldo deve ser restituído ao devedor, se não houve protesto por concurso de credores, independentemente de caução” (STF, RE 85.215-SP, Rel. Min. Cunha Peixoto, 1ª Turma, jul. 11.05.1976, RTJ 80/658).

• “A Lei n. 11.232/2005 teve por substrato tornar mais célere a satisfação da obrigação representada no título judicial, o que se dará, sem solução de continuidade, por meio de processo uno, sincrético (reunindo-se no mesmo processo a ação cognitiva e executiva). Por satisfação da obrigação representada no título judicial, deve-se compreender a definitiva composição entre as partes (exequente e executado) acerca do direito reconhecido na sentença; Reconhecendo-se um crédito menor do que efetivamente apontado pelo credor, seja em razão da liquidação de sentença, seja em razão do provimento (parcial) à impugnação (ou dos embargos à execução, como in casu), eventual levantamento do valor depositado em juízo que transborde aquele efetivamente devido impõe ao credor, nos mesmos autos, a imediata restituição do excedente; Admitir que o executado obtenha a restituição nos mesmos autos de cumprimento de sentença, sem permitir-lhe a correspondente utilização dos meios coercitivos previstos em lei para tal cobrança em ação autônoma, consubstanciaria medida inócua; Reconhecida, por decisão transitada em julgado (decisão que julgou os embargos do devedor), o dever do exequente restituir determinado valor indevidamente levantado, em se tratando de título executivo judicial, seu cumprimento deve-se dar nos mesmo autos (ou, como in casu, no cumprimento de sentença), procedendo-se à intimação da parte na pessoa do seu advogado para que pague o valor devido, em quinze dias, sob pena de multa de 10% sobre tal valor, em observância ao disposto nos artigos 475-B e 475-J” (STJ, REsp 1104711/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 17.09.2010).

Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 619 (alienação ineficaz) e 698 (ciência do senhorio direto e do credor com garantia real ou com penhora averbada).

BREVES COMENTÁRIOS

O juiz só autoriza o credor a levantar, imediatamente, o produto da expropriação executiva se a execução houver corrido a exclusivo benefício do exequente e não houver privilégio ou preferência de terceiros sobre os bens penhorados, anterior à penhora (art. 709). Assim, não poderá dar-se o imediato levantamento: a) quando ocorrer a decretação de insolvência do devedor, porque, em tal situação, o produto da execução singular é arrecadado em prol da comunidade dos credores, para posterior rateio no concurso universal do insolvente (art. 762, § 2º); e b) quando existir qualquer outro privilégio sobre os bens alienados judicialmente, como hipoteca, penhor, outra penhora etc., desde que constituídos anteriormente à penhora do exequente (art. 709, nº II).

Na última hipótese, instaura-se uma espécie de “concurso particular de preferência”, cujo objeto é tão somente o produto da arrematação e cujos participantes são apenas o exequente e o credor ou credores que se apresentem como detentores de preferência ou privilégio, por causa jurídica anterior à penhora. Um dos motivos desse concurso é a intercorrência de penhoras de credores diversos sobre os mesmos bens, caso em que as diversas execuções singulares são reunidas por apensamento, a fim de unificarem-se os atos executivos e promover-se o concurso de preferências nos autos em que se der a arrematação. Esse concurso é sumariamente processado como incidente da fase de pagamento, dentro dos próprios autos da execução. As preferências, entre credores quirografários, dependem da ordem das penhoras. Já as que decorrem de garantias reais são respeitadas no concurso particular independentemente de penhora em favor do titular do ius in re (Moura Rocha, Comentários ao Cód. Proc. Civil, Ed. 1974, RT, v. IX, p. 215-216).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 270: “O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal”.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Maria Rosa Tesheiner, “Do Concurso Especial de Credores no CPC de 1973”, Ajuris 3/105; Antônio Janyr Dall’Agnol Jr., “Concurso Particular de Preferência”, RT 491/22; Oswaldo Moreira Antunes, “O Credor Hipotecário e o Concurso Singular de Credores”, RT 599/265.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Competência. “A competência para solucionar o concurso de credores define-se pelo juízo em que se consumou a alienação do bem. A ele acorrerão os demais credores que promovem sua execução em juízo diverso, apresentando seus títulos de preferência. Tal habilitação não altera nem compromete a competência estabelecida para as diversas ações executivas. O que há, simplesmente, é inauguração de um procedimento concursal com o único desiderato de dar destinação ao valor arrecadado com a alienação do bem penhorado” (STJ, CC 40866/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 13.12.2004, DJ 14.02.2005, p. 143).

• “A eventual desatenção a direito de preferência, resultante de ter-se penhorado em primeiro lugar, de nenhum modo afeta a regularidade da arrematação. Diz apenas com a distribuição do produto da alienação judicial” (STJ, REsp 42878/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 25.10.1994, DJ 28.11.1994, p. 32615).

2. Litisconsórcio. “Os credores que participam do concurso de preferências em execução são litisconsortes e fazem jus ao prazo em dobro quando representados por diferentes procuradores” (STJ, REsp 418495/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 24.06.2002, DJ 09.09.2002, p. 227).

3. Arresto. Natureza de penhora. “Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (CPC, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado “pré-penhora” (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o art. 821 do CPC. Tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação judicial do imóvel, pretende ver seu crédito assegurado. Inexistindo título legal à preferência, a anterioridade do arresto há de conferir ao credor previdente, que primeiramente levou a efeito o ato de constrição do bem, primazia sobre a penhora posteriormente efetuada. Precedentes do STJ” (STJ, AgRg no REsp 902.536/RS, Rel. Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 27.03.2012, DJe 11.04.2012). No mesmo sentido: STJ, REsp 759700/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 24.04.2006, p. 407.

4. Crédito alimentar. “Penhora realizada em execução de prestação alimentícia, incidente sobre bem dado em garantia hipotecária. Prevalecimento do crédito alimentar. No concurso com outros créditos, o alimentar tem prevalência, uma vez que vital à sobrevivência do alimentando. Precedente: REsp n. 451.199-SP” (STJ, REsp 410254/RO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 15.03.2005, DJ 09.05.2005, p. 309).

5. Natureza indenizatória de alimentos. Impossibilidade de equiparação a alimentos. “Natureza indenizatória dos alimentos a que se refere o art. 948, II do CC. Impossibilidade de equipará-los, aos alimentos com origem no direito de família, que gozam de privilégio geral. Crédito indenizatório de natureza quirografária. Penhora incidente sobre imóvel gravado por hipoteca cedular. Impossibilidade do credor quirografário adjudicar para si o imóvel, em detrimento do credor munido de direito real de garantia. Inviabilidade de reconhecimento de suposta prescrição da pretensão do crédito privilegiado ser apreciado nesta sede” (TJSP, AI 0092684-95.2010.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado, jul. 27.05.2010).

6. Crédito trabalhista:

• “Créditos decorrentes da legislação trabalhista, como salários e indenizações, terão preferência sobre todos os demais créditos, inclusive os tributários, cedendo a prioridade, apenas, para os provimentos de indenização por acidente do trabalho” (TJSP, Ag. 141.166-2, Rel. Des. Hermes Pinotti, 17ª Câmara, jul. 02.08.1989, no RJTJSP 120/372). Em sentido contrário: “O credor exequente tem o direito de licitar, em igualdade de condições dos demais interessados, se tiver interesse na aquisição dos bens penhorados, visto que a sua participação na arrematação é assegurada pelo artigo 690, § 2º, do CPC” (TJRS, AI 70.003.916.186, Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, 5ª Câmara Cível, ac. 04.04.2002).

• “A preferência do credor que intervém na execução contra devedor comum, não pressupõe declaração de insolvência. O Art. 711 do CPC não exige que o credor preferencial efetue penhora sobre o bem objeto da execução. O crédito trabalhista prefere o hipotecário” (STJ, REsp 293788/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 22.02.2005, DJ 14.03.2005, p. 318).

• “Na linha da jurisprudência desta Corte não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. Dessa forma, o credor trabalhista prefere aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado, independentemente do momento em que ajuizada a sua execução ou mesmo da existência de dupla penhora sobre o mesmo bem a que faz referência o artigo 711 do Código de Processo Civil. Não se admite, contudo, que ele se aproprie do produto da penhora havida em outro processo sem que promova a sua própria execução, no bojo da qual seja dado ao devedor oportunidade de defesa” (STJ, REsp 732798/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 04.08.2009, DJe 18.08.2009).

7. Preferência de crédito trabalhista sobre o tributário. Execução contra devedor solvente. “‘A preferência dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários, prevista no art. 186 do CTN, não se limita ao concurso universal de credores, em razão de insolvência civil ou falência, aplicando-se, da mesma forma, aos casos de execução contra devedor solvente.’ (...) ‘Raciocínio inverso conspiraria contra a ratio essendi do art. 186, do CTN, o qual visa resguardar a satisfação do crédito trabalhista, tendo em vista a natureza alimentar de referidas verbas, sendo irrelevante para a incidência do preceito, a natureza jurídica da relação que originou a execução fiscal, sobre se contra devedor solvente ou insolvente.’ (REsp 871.190/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 03.11.2008).” (STJ, AgRg no AREsp 215.749/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.10.2012, DJe 24.10.2012).

8. Crédito Fiscal. “O crédito trabalhista prefere a todos os demais, inclusive aos que estão garantidos com penhora antecedente (precedentes do STJ). No concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição. Na dicção do art. 711 do CPC, a Fazenda, independentemente de penhora, prefere aos demais credores com penhora antecedente” (STJ, REsp 594.491/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 02.06.2005, DJ 08.08.2005, p. 258) Em sentido contrário: “’Consoante dispõe o art. 711 do Código de Processo Civil, para que seja instaurado o concurso de preferência, é necessária a existência de penhora prévia sobre o bem ou produto da arrematação’ (REsp nº 636.290/SP, Relator Min. José Delgado, DJ de 08.11.2004, p. 180)” (STJ, AgRg no REsp 685632/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 07.11.2005, p. 108).

• “No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado à posterior ajuizamento de execução” (STJ, REsp 1219219/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.11.2011, DJe 25.11.2011).

• “‘[a] Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa’ (REsp 538.656/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 03.11.2003). No mesmo sentido: REsp 1.194.742/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.03.2011; REsp 681.402/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17.09.2007; REsp 617.820/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 12.09.2005” (STJ, AgRg no REsp 1204972/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 01.03.2012, DJe 06.03.2012).

9. Honorários advocatícios. Preferência do crédito fiscal. “Embora esta Corte Superior já tenha reconhecido a natureza alimentar dos créditos decorrentes dos honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecerem, em sede de concurso de credores, sobre o crédito fiscal da Fazenda Pública” (STJ, REsp 939.577/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 03.05.2011, DJe 19.05.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 1245515/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 02.06.2011, DJe 09.06.2011.

10. Crédito de quotas condominiais. “Tratando-se da execução de quotas de condomínio, não há falar em preferência do credor hipotecário, considerando precedente da Terceira Turma assinalando que em tal caso se trata de conservação do imóvel, “sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor” (REsp nº 208.896/RS, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 19.12.02)” (STJ, REsp 577547/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 29.06.2004, DJ 25.10.2004, p. 342).

11. Credor hipotecário. “O credor hipotecário tem direito de preferência ao levantamento do preço depositado, ainda que não haja proposto a execução e penhorado o imóvel hipotecado” (STJ, REsp 1.499-PR, rel. Min. Waldemar Zveiter; 3ª Turma, jul. 26.9.90, no DJU 30.09.1990, p. 8.842). No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, REsp 7.632-PR, ac. 09.04.1991, DJU 20.05.1991, p. 6.530, RF 295/279, 302/145. Contra: RT 505/145.

12. Crédito privilegiado. “Os artigos 711 a 713 do CPC, sobre privilégio ou preferência do pagamento de débito, com dinheiro apurado em leilão, pressupõem penhora anterior sobre o bem leiloado, falecendo ao requerente que não demonstra tal pressuposto, aptidão processual para disputar a satisfação do crédito que alega possuir, contra o executado. Com efeito, a existência de privilégio deve ser apurada no concurso de preferência, momento processual no qual se analisa a ordem em que os credores receberão os seus créditos (REsp 554.669/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 21.11.2005, p. 126). Na hipótese da existência de privilégio em virtude da natureza do crédito, deve o credor privilegiado, a fim de exercer a preferência legalmente prevista, demonstrar que promoveu a execução, e que penhorou o mesmo bem objeto de outra constrição judicial, conforme prevê o art. 711 do CPC (REsp 655.233PR, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17.9.2007, p. 210)” (STJ, REsp 1288150/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 15.12.2011, DJe 02.02.2012).

13. Preferência:

• Pluralidade de credores. “Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo imóvel, o direito de preferência se estabelece pela anterioridade da penhora, conforme os arts. 612, 613, 711 e 712 do CPC, que expressamente referem à penhora como o ‘título de preferência’ do credor. A precedência da data da averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos da regra do art. 659, § 4º, do CPC, tem relevância para efeito de dar publicidade ao ato de constrição, gerando presunção absoluta de conhecimento por terceiros, prevenindo fraudes, mas não constitui marco temporal definidor do direito de prelação entre credores” (STJ, REsp 1209807/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 15.12.2011, DJe 15.02.2012).

• Título legal. “A referência do art. 711, com a expressão ‘não havendo título legal à preferência’ significa que, na negativa, não se afastará o critério comum de disputa entre os quirografários, para aquinhoar-se aquele que efetuou a primeira penhora. Se positivamente, houver título legal à preferência, a ela se observará, sobrepujando-se os quirografários, mas não se isentará da prova da penhora, condição essencial para habilitação no concurso de credores, quaisquer que sejam eles. A hipótese é, sempre, de execução contra o devedor solvente em concurso de ações executórias, decorrente de pluralidade de penhora sobre os mesmos bens” (TJSP, Ap. nº 106.461-2, Rel. Des. Benini Cabral, 18ª Câmara, jul. 20.10.1986, RJTJSP 103/222).

• Extensão. “A extensão da preferência que ostenta o detentor do crédito com garantia real está limitada à extensão da própria garantia outorgada. Se o bem constrito não for suficiente para o pagamento integral do débito, o credor poderá executar o devedor pelo restante da dívida, mas como quirografário. O arresto é uma ‘pré-penhora’ e seus efeitos, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação” (STJ, REsp 293287/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 04.02.2010, DJe 08.03.2010).

• Primeira penhora. “Assim é que, em havendo duas ou mais penhoras sucessivas sobre o mesmo imóvel, não tem o credor que penhorou em segundo lugar direito em relação ao credor que realizou a primeira constrição. Na hipótese, tem aplicação o disposto nos arts. 711 e 712 do CPC, pelos quais o produto da arrematação será distribuído entre os credores, em ordem de preferência, desde que haja crédito que satisfaça a todos eles. E no caso de não satisfazer a todos os credores, então terá preferência, ante o depósito, o credor que primeiro penhorou, cabendo aos demais credores o direito sobre as importâncias restantes, sempre observada a anterioridade de cada penhora. Nulidade da arrematação declarada” (TJRGS, 10ª C. Cível, Ap. Cível nº 70009452467, Rel. Des. Paulo Antônio Kretzmann, ac. 09.09.2004, RJTJRGS 245/210).

14. Penhoras múltiplas. Concurso Especial. “A incidência de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem não induz o concurso universal de credores, cuja instauração pressupõe a insolvência do devedor. A coexistência de duas ou mais penhoras sobre o mesmo bem implica concurso especial ou particular, previsto no art. 613 do CPC, que não reúne todos os credores do executado, tampouco todos os seus bens, consequências próprias do concurso universal. No concurso particular concorrem apenas os exequentes cujo crédito frente ao executado é garantido por um mesmo bem, sucessivamente penhorado. Em princípio, havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, o concurso efetuar-se-á naquele em que se houver feito a primeira. (...) O concurso especial deverá ser processado em incidente apartado, apenso aos autos principais, com a intimação de todos aqueles que efetivaram penhora no rosto dos autos, a fim que seja instalado o contraditório e respeitado o devido processo legal, na forma dos arts. 711 a 713 do CPC. O incidente estabelece verdadeiro processo de conhecimento, sujeito a sentença, em que será definida a ordem de pagamento dos credores habilitados, havendo margem inclusive para a produção de provas tendentes à demonstração do direito de preferência e da anterioridade da penhora” (STJ, REsp 976522/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.02.2010, DJe 25.02.2010).

15. Autarquia federal. “Não é lícito à autarquia federal simplesmente intervir em processo de execução a que é estranha para, sem mais, receber o que pretende ser-lhe devido. Haverá, em tal caso, de ajuizar execução e, recaindo a penhora sobre bem já penhorado, exercer oportunamente seu direito de preferência” (STJ, REsp 11.657- 0-SP, 2ª Turma, jul. 19.08.1992, RSTJ 43/316).

• “Não é lícito à autarquia federal simplesmente intervir em processo de execução a que é estranha para, sem mais, receber o que pretende ser-lhe devido. Haverá, em tal caso, de ajuizar execução e, recaindo a penhora sobre bem já penhorado, exercer oportunamente seu direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 32.110-8/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 29.03.95, RSTJ 82/116).

Art. 712. Os credores formularão as suas pretensões, requerendo as provas que irão produzir em audiência; mas a disputa entre eles versará unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora.

BREVES COMENTÁRIOS

No concurso, preferem a quaisquer outros os créditos decorrentes da legislação trabalhista, assim reconhecidos por sentença, e os créditos tributários.

Fora desses privilégios excepcionais, prevalece a seguinte ordem: o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral (CC, art. 961).

Art. 713. Findo o debate, o juiz decidirá (artigo alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 713. Findo o debate, o juiz proferirá a sentença.

BREVES COMENTÁRIOS

A reforma da Lei nº 11.382/2006 explicitou tratar-se de decisão interlocutória o ato decisório relativo à disputa entre credores sobre o produto da arrematação. Assim, o recurso manejável será o agravo de instrumento (art. 522).

Quanto à verba de honorários de advogado, não há lugar para impô-la, visto que só em sentença se pode penalizar o vencido com a reposição de tal gasto processual (art. 20).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Glauco Gumerato Ramos, “Decisão do incidente de concorrência de credores”, in Daniel Amorim Assumpção Neves [et al.], Reforma do CPC 2: Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, Revista dos Tribunais.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Recurso cabível. “O ato pelo qual o juiz decide acerca de concurso de credores nos autos do processo de execução tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sujeita, portanto, à interposição do recurso de agravo. Patente dúvida objetiva, em face do dissenso na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso, seria de admitir-se o princípio da fungibilidade recursal, inaplicável ao caso em virtude do recurso inadequado não ter sido interposto no prazo próprio” (STJ, REsp 173.975/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 18.08.1998, RSTJ 123/312). Observação: a controvérsia acerca do recurso cabível foi superada com a substituição do termo ‘sentença’ por ‘decisão’ na nova redação do art. 713. Assim, pacificou-se que o recurso cabível é o agravo.

2. Honorários advocatícios. “A decisão que dispõe sobre as preferências não comporta condenação em honorários de advogado, mas apenas nas despesas do incidente” (STJ, REsp 42.346/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 28.02.1994, DJ 14.03.1994, p. 4.525)

Subseção III

Da Adjudicação de Imóvel

(revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006)

Art. 714. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 714. Finda a praça sem lançador, é lícito ao credor, oferecendo preço não inferior ao que consta do edital, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

§ 1º Idêntico direito pode ser exercido pelo credor hipotecário e pelos credores concorrentes, que penhorarem o mesmo imóvel.

§ 2º Havendo mais de um pretendente pelo mesmo preço, proceder-se-á entre eles à licitação; se nenhum deles oferecer maior quantia, o credor hipotecário preferirá ao exequente e aos credores concorrentes.

Art. 715. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 715. Havendo um só pretendente, a adjudicação reputa-se perfeita e acabada com a assinatura do auto e independentemente de sentença, expedindo-se a respectiva carta com observância dos requisitos exigidos pelo art. 703.

§ 1º Deferido o pedido de adjudicação, o auto somente será assinado decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º Surgindo licitação, constará da carta a sentença de adjudicação, além das peças exigidas pelo art. 703.

Subseção IV

Do Usufruto de Móvel ou Imóvel

(alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006)

Ver CC, arts. 1.390 a 1.393 (disposições gerais), 1.394 a 1.399 (direito do usufrutuário), 1.400 a 1.409 (deveres do usufrutuário) e 1.410 e 1.411 (extinção do usufruto).

Art. 716. O juiz pode conceder ao exequente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito (artigo alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 716. O juiz da execução pode conceder ao credor o usufruto de imóvel ou de empresa, quando o reputar menos gravoso ao devedor e eficiente para o recebimento da dívida.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 615, I (providência do credor) e 620 (execução pelo modo menos gravoso).

BREVES COMENTÁRIOS

A reforma do dispositivo feita pela Lei nº 11.382/2006 excluiu as empresas e incluiu os móveis no aludido regime especial de pagamento executivo. Dessa forma, máquinas e veículos podem ser submetidos ao regime de usufruto, evitando sua alienação judicial, quando sejam de valor muitas vezes superior ao da execução e apresentem rentabilidade segura para proporcionar o resgate do débito, em prazo razoável.

Quando se admite a penhora sobre faturamento ou renda diária de empresa (arts. 655, VII), tem-se exigido a nomeação de administrador (CPC, art. 719 e seu parágrafo único), com as atribuições dos arts. 655-A, § 3º, e 678, parágrafo único, isto é, mediante apresentação de plano de administração e esquema de pagamento.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. José Carlos Barbosa Moreira, “Aspectos do Usufruto de Imóvel ou de Empresa no Processo de Execução”, RP 26/9. Alexandre Freitas Câmara, “O novo regime da alienação de bens do executado”, RP 148/233. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, “Os atos de expropriação forçada no processo de execução e a Lei nº 11.382/2006”, RP 146/151.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Requisitos. “A concessão do usufruto de bem imóvel somente pode ser feita pelo julgador ao exequente, nos termos do art. 716 do Código de Processo Civil, quando houver a presença concomitante dos requisitos da menor onerosidade ao executado e da eficiência para o recebimento do crédito. É possível a penhora sobre os depósitos de aluguéis de bens imóveis devidos ao executado, quando mais eficiente à satisfação do crédito exequendo” (TJMG, AGI 1.0145.03.120775-9/007, Rel. Des. Alvimar de Ávila, 12ª Câmara Cível, jul. 01.04.2009).

2. Usufruto.

• “O usufruto de imóvel ou empresa consiste num ato forçado de expropriação executiva, em que se constitui direito real temporário sobre o bem penhorado em favor do credor, a fim de que este possa receber seu crédito através de vendas que vier a auferir, sendo a finalidade do instituto de realizar a execução segundo o princípio da menor onerosidade para o devedor, ao teor do art. 620 do CPC, preservando-lhe, quanto possível, a propriedade ou o domínio sobre a empresa” (TJMG, Ap. Cível nº 1.0637.05.030867-4/002, Rel. Des. Antônio de Pádua, 9ª Câmara Cível, jul. 25.07.2006, DJe 07.09.2006).

• Imóvel. “O art. 716 do CPC é claro ao dispor que o usufruto somente pode abranger o fruto da coisa, permitindo a sua concessão quando o imóvel produz renda ao devedor. – Não se admite a concessão de usufruto de imóvel em favor do condomínio exequente, se nele reside o devedor, a implicar desocupação forçosa e por tempo indeterminado” (TJSP, AGI 1219314006, Rel. Des. Manoel Justino Bezerra Filho, 35ª Câmara Dir. Priv., jul. 10.11.2008).

3 Bens de sociedade cooperativa. Usufruto judicial. “Efetivando-se a penhora em bens de sociedade cooperativa, e não em suas quotas sociais, tal fato enseja usufruto judicial, e não usufruto de empresa. Constituindo-se pro solvendo o usufruto, não há falar em suspensão da execução. Via de consequência, não se pode dar ao agravo efeito suspensivo, com a consequente suspensão da execução” (TJMS, Ag. nº 1.610, Rel. Des. Carlos Alvim, 2ª Turma, jul. 10.02.1988, RJTJMS 45/55).

4. Doação de bem com reserva de usufruto. “Possível a penhora sobre direitos decorrentes da doação de bem com reserva de usufruto, desde que com este o devedor aufira vantagem econômica significativa e atenda aos requisitos estabelecidos no art. 716 do CPC” (TJRS, Ap. Cível nº 70014402648, 14ª Câmara Cível, Rel.ª Judith dos Santos Mottecy, jul. 25.05.2006, DJ 02.06.2006).

5. Penhora do faturamento do devedor. “A penhora do faturamento do devedor é providência excepcional que somente pode ser deferida, atendida a formalidade da lei (arts. 678 e 716 e seguintes do CPC), quando demonstrado que de outro modo não seria possível atender ao interesse do credor, e sempre sem inviabilizar o normal funcionamento da empresa. A penhora de 25% do faturamento diário da empresa de transporte coletivo, apenas porque as credoras não aceitaram o ônibus nomeado, não tem suficiente justificativa. Precedentes” (STJ, REsp 289.164/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, DJ 12.03.2001, p. 150).

6. Arrecadação mensal do condomínio. “É incabível a penhora de parte da arrecadação mensal do condomínio, uma vez que, comprometendo o atendimento dos compromissos condominiais, embaraça a administração da coisa comum, onerando-se sobremaneira o devedor” (TJMG, AGI 2.0000.00.421837-5/000(1), Rel. Juiz Antônio Sérvulo, 4ª Câmara Cível, jul. 22.10.2003, DJe 08.11.2003).

Art. 717. Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o exequente seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios (artigo alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 717. Decretado o usufruto, perde o devedor o gozo do imóvel ou da empresa, até que o credor seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios.

BREVES COMENTÁRIOS

Com a decretação do usufruto, o devedor perde a detenção da coisa, não a posse, só podendo o credor recolher os frutos desde a prolação da sentença até o momento da integralização do pagamento.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. José Carlos Barbosa Moreira, “Aspectos do Usufruto de Imóvel ou de Empresa no Processo de Execução”, RP 26/9. Alexandre Freitas Câmara, “O novo regime da alienação de bens do executado”, RP 148/233. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, “Os atos de expropriação forçada no processo de execução e a Lei nº 11.382/2006”, RP 146/151.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Penhorabilidade do direito de usufruto. Nos termos dos arts. 649, I, e 717 do Código de Processo Civil, o usufruto é inalienável e, portanto, impenhorável. Poderá, assim, sofrer constrição judicial o exercício do direito de usufruto, ou seja, os seus frutos, mas não o próprio usufruto. Conforme segura lição do Prof. Ernane Fidélis dos Santos, ‘o direito de usufruto não é penhorável, já que há restrição à sua alienação (CC, art. 717). O seu exercício, isto é, a percepção de frutos, pode ser cedido; em consequência, poderá haver penhora sobre referidos frutos, inclusive dos ainda não percebidos ou colhidos’ (In Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, vol. 2, 3ª ed., pág. 126)” (TJMG, Ap. Cível nº 2.0000.00.452694-3/000, Rel. Des. Osmando Almeida, 9ª Câmara Cível, jul. 06.09.2005, DJe 24.09.2005).

Art. 718. O usufruto tem eficácia, assim em relação ao executado como a terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda (artigo alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 718. O usufruto tem eficácia, assim em relação ao devedor como a terceiros, a partir da publicação da sentença.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 1.391; Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, 7.

BREVES COMENTÁRIOS

Em consonância à correção de linguagem empreendida pela Lei nº 11.382/2006, resolve-se a pretensão ao usufruto por meio de decisão interlocutória. Cabível na espécie o agravo de instrumento (art. 522).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Daniel Amorim Assumpção Neves [et al.], Reforma do CPC 2: Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, Revista dos Tribunais.

Art. 719. Na sentença, o juiz nomeará administrador que será investido de todos os poderes que concernem ao usufrutuário.

Parágrafo único. Pode ser administrador:

I – o credor, consentindo o devedor;

II – o devedor, consentindo o credor.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 1.394.

BREVES COMENTÁRIOS

Da decisão do juiz que nomear o administrador ou estabelecer norma acerca da administração cabe agravo de instrumento.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Impossibilidade de indicação compulsória. “A indicação compulsória de administrador, nos termos do art. 719 do Código de Processo Civil, não é possível. Deve ser indicada pessoa que aceite tal incumbência” (STJ, REsp 505942/RS, Rel. Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 06.06.2005).

Art. 720. Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na copropriedade, o administrador exercerá os direitos que cabiam ao executado (artigo alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 720. Quando o usufruto recair sobre o quinhão de condômino na copropriedade, ou do sócio na empresa, o administrador exercerá os direitos que numa ou noutra cabiam ao devedor.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Daniel Amorim Assumpção Neves [et al.], Reforma do CPC 2: Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, Revista dos Tribunais.

Art. 721. É lícito ao credor, antes da realização da praça, requerer lhe seja atribuído, em pagamento do crédito, o usufruto do imóvel penhorado.

BREVES COMENTÁRIOS

O usufruto judicial não permite ao usufrutuário (o credor) a disponibilidade dos bens, nem obsta a alienação do imóvel pelo nu-proprietário (o devedor).

Art. 722. Ouvido o executado, o juiz nomeará perito para avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para o pagamento da dívida (caput alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006):

I – (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

II – (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 1º Após a manifestação das partes sobre o laudo, proferirá o juiz decisão; caso deferido o usufruto de imóvel, ordenará a expedição de carta para averbação no respectivo registro (parágrafo alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 2º Constarão da carta a identificação do imóvel e cópias do laudo e da decisão (parágrafo alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 3º (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 722. Se o devedor concordar com o pedido, o juiz nomeará perito para:

I – avaliar os frutos e rendimentos do imóvel;

II – calcular o tempo necessário para a liquidação da dívida.

§ 1º Ouvidas as partes sobre o laudo, proferirá o juiz a sentença, ordenando a expedição de carta de constituição de usufruto.

§ 2º Constarão da carta, além das peças indicadas no art. 703, a sentença e o cálculo dos frutos e rendimentos.

§ 3º A carta de usufruto do imóvel será inscrita no respectivo registro.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei de Registros Públicos, arts. 167, I, 7 e 168 (registro de carta de usufruto do imóvel); CPC, art. 703 (carta de arrematação).

BREVES COMENTÁRIOS

Com a redação dada ao dispositivo pela Lei nº 11.382/2006, eliminou-se o requisito da concordância do executado para que o usufruto seja implantado. Todavia, o juiz somente decidirá sobre a matéria após ouvir o executado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Daniel Amorim Assumpção Neves [et al.], Reforma do CPC 2: Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, Revista dos Tribunais.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Concordância do devedor. Cálculo do tempo necessário para a satisfação do crédito. “Possível, então, nas circunstâncias, o usufruto de frações das fazendas dos devedores, identificadas pelo magistrado singular, para o fim de satisfazer o credor mediante a fruição por determinado tempo, de acordo com as projeções de tempo e rendimento. O usufruto judicial de bem (imóvel ou móvel) não se consubstancia em negócio jurídico, posto que independe do consentimento do executado. O art. 722 do CPC, com a nova redação da Lei nº 11.382/2006, não exige aquiescência do devedor, mas apenas oitiva, mais a guisa do cumprimento dos primados constitucionais do contraditório e ampla defesa do que concordância do ato judicial. O usufruto é modalidade de pagamento mediante a expropriação não do bem em si, mas dos frutos e rendimentos que o mesmo pode produzir. Necessidade de perícia técnica para avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para a satisfação integral do crédito do exequente” (TJRS, AgIn 70027425313, Rel. Niwton Carpes da Silva, 20ª Câmara Cível, jul. 11.03.2009, DJe 16.04.2009).

Art. 723. Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver administrador.

BREVES COMENTÁRIOS

Cabem ao administrador ou ao usufrutuário, as ações contra o locatário, por infrações legais ou contratuais.

Art. 724. O exequente usufrutuário poderá celebrar locação do móvel ou imóvel, ouvido o executado (caput alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

Parágrafo único. Havendo discordância, o juiz decidirá a melhor forma de exercício do usufruto (parágrafo único incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 724. O usufrutuário poderá celebrar nova locação, aceitando proposta de contrato, desde que o devedor concorde com todas as suas cláusulas. Havendo discordância entre o credor e o devedor, o juiz decidirá, podendo aprovar a proposta, se a julgar conveniente, ou determinar, mediante hasta pública, a locação.

BREVES COMENTÁRIOS

Caberá agravo de instrumento da decisão do juiz que solucionar a divergência entre o usufrutuário-exequente e o proprietário-executado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Daniel Amorim Assumpção Neves [et al.], Reforma do CPC 2: Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, Revista dos Tribunais.

Art. 725. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 725. A constituição do usufruto não impedirá a alienação judicial do imóvel; fica, porém, ressalvado ao credor o direito a continuar na posse do imóvel durante o prazo do usufruto.

Parágrafo único. É lícito ao arrematante, pagando ao credor o saldo a que tem direito, requerer a extinção do usufruto.

Art. 726. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 726. Nos casos previstos nos arts. 677 e 678, o juiz concederá ao credor usufruto da empresa, desde que este o requeira antes da realização do leilão.

Art. 727. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 727. Nomeado o administrador, o devedor far-lhe-á a entrega da empresa.

Art. 728. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 728. Cumpre ao administrador:

I – comunicar à Junta Comercial que entrou no exercício das suas funções, remetendo-lhe certidão do despacho que o nomeou;

II – submeter à aprovação judicial a forma de administração;

III – prestar contas mensalmente, entregando ao credor as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

Art. 729. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 729. A nomeação e a substituição do administrador, bem como os seus direitos e deveres, regem-se pelo disposto nos arts. 148 a 150.

Seção III

Da Execução contra a Fazenda Pública

Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:

I – o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

II – far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 100.

ADCT, art. 33.

Lei nº 5.010, de 30.05.1966 (Justiça Federal – ver Legislação Especial), arts. 58; 59.

Lei nº 8.197, de 27.06.1991, art. 4º.

Lei nº 8.213, de 24.07.1991, art. 128.

Lei nº 9.469, de 10.07.1997 (Advocacia-Geral da União – ver Legislação Especial), art. 6º.

Lei nº 11.033, de 21.12.2004, art. 19.

Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001 (isenção de honorários para Fazenda Pública, nas execuções não embargadas).

Lei n º 9.494, de 10.09.1997 (Tutela Antecipada contra Fazenda Pública – ver Legislação Especial), arts. 1º-D (isenção de honorários advocatícios em execução não embargada) e 1º-E (correção de erros e excessos pelo Presidente do Tribunal, durante o processamento do precatório).

SÚMULAS VINCULANTES

nº 17: “Durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.

SÚMULAS

Súmulas do STF:

nº 655: “A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza”.

nº 733: “Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios”.

Súmulas do STJ:

nº 144: “Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa”.

nº 279: “É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública”.

nº 311: “Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional”.

nº 345: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.

n° 461: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”.

BREVES COMENTÁRIOS

É viável a execução do art. 730 com base em título extrajudicial, mas deverá haver sentença, mesmo que a Fazenda não oponha embargos, para figurar no precatório.

De acordo com o art. 130 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, com a modificação introduzida pela MP nº 1.523, de 12.11.1996, na execução contra o INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do CPC é de 30 dias.

Pela Lei nº 9.494, de 10.09.1997, o prazo do art. 730 foi fixado genericamente em 30 dias (art. 1º-B).

A ampliação do prazo de embargos determinada pela citada lei foi declarada constitucional pelo STF, com a interpretação de que sua aplicação deve ficar restrita à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (STF, RE 420816, Rel. p/ ac. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, jul. 29.09.2004, DJ 10.11.2006, p. 50).

A EC 20/1998 introduziu o regime especial de execução contra a Fazenda Pública, independentemente de precatório, para o crédito de pequeno valor (art. 100, § 3º, da CF), sistema este que sofreu modificações da EC nº 30/2000. A Lei 10.259, de 12.07.2001, definiu as obrigações de pequeno valor como aquelas que se inserem na competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 17, § 1º). O que vale para as causas tramitadas no âmbito federal. Para os demais entes da Federação o art. 87 da ADCT fixou valores provisórios de 40 SM para Estados e 30 SM para Municípios, reconhecendo-se competência para que as entidades locais possam estabelecer outros limites.

De tal sorte, a par da execução comum, sujeita à expedição de precatório, coexiste a execução especial sujeita aos limites mencionados, que deve ser iniciada por petição nos autos para pagamento direto, independentemente de precatório, no prazo de 60 dias, sob pena de sequestro da quantia necessária à satisfação do débito (Lei 10.259/2001, art. 17, caput, § 2º).

Há uma oscilação da jurisprudência do STF quanto à exegese do art. 100, § 4º, da CF em relação ao fracionamento da execução para destacar o precatório autônomo relativo à verba de honorários advocatícios. Decisões mais recentes, entretanto, têm se inclinado para o reconhecimento da natureza alimentar dos honorários de advogado, sejam eles contratuais ou oriundos de sucumbência, permitindo a reclassificação do precatório como privilegiado na parte relativa ao patrono da causa. A jurisprudência do STJ e do STF, todavia, não admite fracionamento do precatório com objetivo de o advogado receber a verba sucumbencial como dívida de pequeno valor (fora, portanto, do regime do art. 730), se, somada ao principal da condenação, for ultrapassado o limite previsto no art. 100, § 3º, da CF.

De acordo com o art. 1º-D da Lei 9.494/1997, a Fazenda Pública não se sujeita aos honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução prevista no art. 730 não é embargada. No entanto, a jurisprudência do STJ ressalva que o disposto no artigo mencionado não se aplica no caso de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súm. 345).

A deliberação do Presidente, durante o processamento dos precatórios, configura, segundo o Supremo Tribunal Federal, ato administrativo, e não ato jurisdicional, mesmo quando ocorra exame e ratificação pelo Plenário da Corte de origem. Por isso, descabe, na espécie, a interposição de recurso especial ou extraordinário.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Vicente Greco Filho, Da execução contra a Fazenda Pública, 1986; Humberto Theodoro Jr., “A Fazenda Pública e alguns aspectos da execução forçada” (RF 281/63); Joaquim de Almeida Baptista, “Aspectos novos das execuções contra Fazendas Públicas” (RBDP 53/91); José Alberto Couto Maciel, “A nova lei sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e a execução trabalhista. Inaplicabilidade” (LTr 2/143, fev./1981); José Augusto Delgado, “Execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, inexigibilidade de precatório requisitório quando se tratar de crédito de natureza alimentícia: art. 100 da CF” (RP 57/13); Julio Bernardo do Carmo, “Execução contra a Fazenda Pública” (LTr 4/429, abr./1992); Luiz Antônio Nunes, “Ofício requisitório” (RP 19/182); Orlando Teixeira da Costa, “Execução contra a Fazenda Pública” (RTRT-8ª 13/145); Osvaldo Flávio Degrazia, “O pagamento do crédito alimentar judicial pela Fazenda Pública na atual CF (RT 666/242); Paulo Guimarães de Almeida, “Execução contra a Fazenda Púbica Municipal” (RIL 58/223); Pedro dos Santos Barcelos, “Execução contra a Fazenda Pública baseada em título executivo extrajudicial” (RT 669/57; RTJE 87/21); Sidnei Agostinho Beneti, “Requisições automaticamente reajustáveis de depósito de condenações judiciais da Fazenda Pública” (RF 290/479; RJTJSP 84/15); Thompson Flores Lenz, “Execução contra a Fazenda Pública: Título executivo extrajudicial; inadmissibilidade; arts. 100 da CF e 730 do CPC” (RP 59/216); Venero Caetano da Fonseca, “Da execução contra a Fazenda Pública” (RBDP 3/199). José Orlando Schäfer, “Execuções de pequeno valor contra a Fazenda Pública”, Revista Justiça do Trabalho 257/44. Humberto Theodoro Júnior, “Aspectos processuais do precatório na execução contra a Fazenda Pública”, Revista Dialética de Direito Processual 22/73. Araken de Assis, “Notas sobre a execução por maior e por menor quantia contra a Fazenda Pública”, Revista dos Tribunais 825/11. Paulo Afonso Brum Vaz, “O reexame necessário no novo processo civil”, Revista de Direito Processual Civil 34/776. Ricardo Seibel de Freitas Lima, “A execução contra a Fazenda Pública: questões polêmicas nos tribunais”, Ajuris 93/225. Juvêncio Vasconcelos Viana, “Novas considerações acerca da execução contra a Fazenda Pública”, Revista Dialética de Direito Processual 5/54. Daisson Portanova, “Honorários de sucumbência: parcela autônoma e pequeno valor em ação contra Fazenda Pública”, Revista Jurídica 300/33; Kiyoshi Harada, “Compensação de Créditos Vencidos Representados por Precatórios”, Revista de estudos tributários 7/78; Marcio Basso, “Utilização de Créditos Oriundos de Precatórios na Compensação Tributária”, Revista de 21/78; Beatriz de Araujo Leite Nacif Hossne, “Da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública: Aspectos polêmicos”, RePro 216/111.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública:

• Título executivo extrajudicial. “Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Pode fundar-se em título executivo extrajudicial. Precedente da 3ª Turma do STJ: REsp 42.774” (STJ, REsp 79.222/RS, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 25.11.1996, RSTJ 95/259). No mesmo sentido: STJ, REsp 203.962/AC, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 06.06.1999, DJ 21.06.1999).

• “Nas execuções ajuizadas contra a Fazenda Pública, esta é citada para opor embargos, permitindo-se sua vinda aos autos mesmo antes de seguro o Juízo, diante da impenhorabilidade dos bens de domínio público. Não significa isso, todavia, que não caiba execução embasada em título extrajudicial” (1º TA Cível SP, Ap. nº 538.743-1, Rel. Juiz Beretta da Silveira, 8º Câmara Cível, jul. 13.10.1994, RT 717/174).

• “Toda e qualquer execução contra a Fazenda Pública, com base em título judicial ou extrajudicial, se faz com apoio no art. 730 do CPC. Quando ela se basear em título extrajudicial, os embargos equivalerão à contestação” (STJ, REsp 152.149/PE, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 03.03.1998, DJ 27.04.1998).

• “Execução. Promissória. Fazenda pública. Inexigível empenho prévio para a execução de nota promissória, formalmente perfeita, contra a fazenda pública” (STJ, REsp 34265/PA, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Rel. p/ Acórdão min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 25.04.1994, DJ 23.05.1994).

• “Nas execuções contra a Fazenda Pública, fundadas em título executivo judicial ou extrajudicial, prevalecem as disposições especiais previstas na Seção III do CPC, mesmo após a edição da Lei nº 11.232/2005. Uma vez citada, se a devedora não concordar com o valor executado, o montante devido será apurado no bojo dos embargos à execução opostos, nos termos do art. 730 do CPC, e, havendo necessidade, o juiz requisitará o auxílio da Contadoria Judicial para elaboração da conta” (TRF – 1ª Região, ApCív. 34.00.026567-4, Rel. Des. Fed. Carlos Olavo, 1ª Turma, jul. 01.06.2009, RDC 65/186).

• Execução de sentença. “As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no artigo 730 do Código de Processo Civil; o juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples ofício ou intimação” (STJ, EREsp 160.573/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 1ª Seção, jul. 07.08.2000, DJ 25.06.2001).

• Execução provisória. Possibilidade. “(...). Há de se entender que, após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados. Em relação às execuções provisórias iniciadas antes da edição da Emenda 30, não há a exigência do trânsito em julgado como condição para expedição de precatório. Precedente: RESP 331.460/SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.11.20003. (STJ, REsp 702264/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 19.12.2005). No mesmo sentido: STJ, REsp 839.501/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 29.05.2008, DJe 04.08.2008; STJ, AgRg no Ag. nº 255393/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 23.03.2004, DJ 10.05.2004. Em sentido contrário: “A Emenda Constitucional 30/2000, ao inserir no § 1º do art. 100 da CF/88 a obrigação de somente ser incluído no orçamento o pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, extinguiu a possibilidade de execução provisória. Releitura dos arts. 730 e 731 do CPC, para não se admitir, contra a Fazenda Pública, execução provisória” (STJ, REsp 464.332/SP, Rel.ªMin.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 14.09.2004, DJ 06.12.2004). No mesmo sentido: STJ, REsp 687.175/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 28.04.2006.

• Pensão por morte. “Nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, porque a situação não está inserida nas vedações do art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, cuja interpretação deve ser restritiva.” (STJ, AgRg no AREsp 230.482/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, jul. 07.03.2013, DJe 12.03.2013).

• “Já decidiu este Superior Tribunal de Justiça que resulta da própria lei que não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, sendo certo que a hipótese dos autos se adéqua exatamente ao previsto na Lei em questão. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 827417/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 12.09.2006, DJ 09.10.2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 379662/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 06.05.2004, DJ 28.06.2004.

• Execução fiscal contra a Fazenda Pública. “É cabível a execução fiscal fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública. (Súmula 279/STJ), desde que observada a norma do artigo 730 do CPC. ‘Desde que observado o cânon do artigo 730 do CPC, faz-se de rigor a adaptação do rito processual em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas’ (REsp 642.122/PR, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ de 14.03.2005)” (STJ, REsp 997.855/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 04.02.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 28883/SP, Rel. Min. Hélio Mosimann, 2ª Turma, jul. 18.11.1992, DJ 01.02.1993.

• Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade. “Não há que se falar em incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC em sede de execução contra a Fazenda Pública, visto que não é possível exigir que Fisco pague o débito nos 15 dias de que trata o dispositivo supra, eis que o pagamento do débito alimentar será realizado na ordem preferencial de precatórios dessa natureza” (STJ, REsp 1201255/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 04.10.2010).

• Execução por obrigação de fazer ou não fazer. Inaplicabilidade. “O entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na execução para o cumprimento de obrigação de fazer, ainda quando movida contra a Fazenda Pública, não se aplica o rito do art. 730 do CPC, limitado às execuções por quantia certa” (STJ, AgRg no Ag 1073258/DF, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 06.09.2010).

• Prazo prescricional. “Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. E, nas execuções contra a Fazenda Pública, o lapso prescricional somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32; resguardado o prazo mínimo de cinco anos, a teor da Súmula nº 383/STF” (STJ, AgRg no REsp 1143254/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 02.02.2012, DJe 13.02.2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 41.588/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 25.10.2011, DJe 04.11.2011.

• “‘O pedido administrativo de compensação de indébito não interrompe a prescrição para executar a Fazenda Pública.’ (REsp 1.035.441/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03.08.2010, DJe 24.08.2010).” (STJ, AgRg no AREsp 186.954/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 21.08.2012, DJe 28.08.2012).

2. Aplicação:

• Autarquias. “A execução de sentença contra entidade autárquica submete-se ao ritual prescrito no art. 730 do CPC” (STJ, REsp 64.130-6/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 07.11.1995, DJ 15.04.1996). No mesmo sentido: STF, RE 356711, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 07.04.2006; STJ, REsp 173.189/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 15.08.2000, DJ 25.09.2000; STF, RE 161.557-5/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 22.09.1995.

• Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade. “Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição)” (STF, RE 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, Rel. p/ Acórdão Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Plano, jul. 25.05.2011, DJe 17.10.2011).

• “Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do art. 730 do CPC Precedentes do STJ. Verbete N. 83/STJ” (STJ, AgRg no Ag 1340768/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma, jul. 15.02.2011, DJe 16.03.2011). Entretanto, Empresa pública prestadora de serviço público de Competência da União Federal, está sujeita ao regime de precatórios: “Correios e Telégrafos (...). Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal” (STF, RE 220.906-9/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, jul. 16.11.2000, DJ 14.11.2002). No mesmo sentido: STF, AC-REF-MC 2.318-1/AL, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 01.07.2009 (Empresa de abastecimento de água e saneamento básico); STF, RE 344.975-AgRg, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, jul. 29.11.2005, DJ 16.12.2005, p. 106; STF, AI nº 243.250-AgRg, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 10.02.2004, DJ 23.04.2004.

• Entidades paraestatais. Inaplicabilidade. “O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não fazem jus aos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. Precedentes” (STF, AI 783136 AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 14.05.2010).

3. Citação da Fazenda. “A teor do que preceitua o art. 730 do CPC, é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida. A execução não pode se iniciar sem provocação da parte, por isso que, no direito processual pátrio, vige o princípio dispositivo, resumido no aforismo ne procedat iudex ex officio. Assim, é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos” (STJ, REsp 16.720-0/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 05.04.1995, DJ 08.05.1995).

• “É necessária a prévia citação da Fazenda Pública para opor embargos no início do feito executivo, não se aplicando a mesma orientação na hipótese de simples atualização de cálculo relativo a depósito não efetuado na sua totalidade” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 921.562/SP, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 03.06.2008, DJ 18.06.2008).

• “Nos termos do art. 730 do CPC, é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução. A mera intimação não basta para sanar tal exigência processual. Precedentes da 1ª Seção desta Corte” (STJ, REsp 719734/RN, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 02.08.2005, DJ 26.09.2005).

• “Se a parte por manifesto equivoco requer a expedição de ofício requisitório ao invés de pedido de citação para início da execução acompanhado o mandado de todos os elementos aptos para defesa, e não havendo qualquer prejuízo para agravante, nula não é a execução” (STJ, AgRg no Ag 11268/SP, Rel. Min. José de Jesus filho, 2ª Turma, jul. 13.11.1991, DJ 09.12.1991).

• Atualização de cálculos. Desnecessidade de citação. “É desnecessária nova citação da Fazenda Pública para oposição de embargos em atualização de cálculos para expedição de precatório complementar. Basta a intimação da devedora para impugnar a conta” (STJ, Pet 1854/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Corte Especial, jul. 28.11.2002, DJ 19.12.2002). No mesmo sentido: STJ, Pet 1.691/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Corte Especial, jul. 04.06.2003, DJ 30.06.2003.

• Precatório complementar. Desnecessidade de citação. Ver item 9.

4. Embargos. Prazo. “Os embargos à execução, como ação incidente e especial, segue a regra específica do art. 730 do CPC, não sendo aplicável a regra do art. 188 do diploma processual, próprio para as contestações e recursos. Afasta-se a regra geral quando há disciplina específica, como na hipótese dos embargos à execução” (STJ, REsp 485935/RJ, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.05.2004, DJ 20.09.2004). No mesmo sentido: STJ, REsp 139866/AL, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 15.02.2001, DJ 28.05.2001.

• “A Fazenda Pública não tem prazo em quádruplo para embargar a execução. Nos termos do art. 730 do CPC, o prazo para opor os embargos à execução é de 10 dias” (STJ, REsp 188.896/CE, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 19.11.1998, DJ 15.03.1999). No mesmo sentido: STJ, AGREsp 332.755/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJ 04.02.2002.

• “O prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução é o previsto no art. 730 do Código de Processo Civil, dada a sua natureza de ação autônoma. Afastada a aplicação do art. 188 desse diploma legal. Precedentes desta Corte Superior” (STJ, AgRg no REsp 936.716/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 27.03.2008, DJ 22.04.2008). Todavia, a MP nº 1.984-16, de 06.04.2000 estendeu o prazo para oposição dos embargos à execução contra a Fazenda Pública para 30 dias: ‘Na linha da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 1º-B da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180/01, que, alterando o artigo 730 do Código de Processo Civil, estabeleceu ser de 30 dias o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução, tem aplicação imediata aos processos em curso, dada sua natureza processual’ (REsp nº 783.286/SP, Relator Ministro Paulo Gallotti, in DJ 10.4.2006)” (STJ, AgRg no REsp 788.066/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 30.10.2007, DJe 07.04.2008).

• “Iniciado o processo de execução anteriormente à edição da MP nº 1.984-16, de 06.04.2000, e suas reedições, até a MP nº 2.180-35, de 24.08.2001, que, acrescentando à Lei nº 9.494/97 o art. 1º-B, estendeu para 30 (trinta) dias o prazo para oposição dos embargos, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, prevalece, para o oferecimento dos embargos, o prazo de 10 (dez) dias, previsto na redação original do art. 730 do CPC, em vigor quando do início do processo executivo” (TRF-1ª Região, AC 34000038331/DF, Rel. Juiz conv. Velasco Nascimento, 2ª Turma, DJ 12.12.2002, p. 35).

• “A Medida Provisória nº 1.984-16, de 6 de abril de 2000 – posteriormente convertida na Medida Provisória nº 2.180-34, de 27.7.2001 –, ao alterar a Lei nº 9.494/97, fixando em 30 (trinta) dias o prazo concedido à Fazenda Pública para opor embargos à execução, não se aplica aos atos processuais realizados antes de sua publicação, em razão das regras que regulam o direito intertemporal’ (REsp 209.539/RJ, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJU de 27.06.05)” (STJ, REsp 985.068/MA, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.12.2007, DJ 11.02.2008).

• Contagem. Termo inicial. “O prazo para a oposição de embargos do devedor, em se tratando de Fazenda Pública, deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido” (STJ, REsp 336622/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 04.06.2002, DJ 19.12.2002).

5. Obrigação de pequeno valor. Requisição de pagamento. (Inciso I). “A EC nº 20/98, ao acrescentar o § 3º ao artigo 100 da Constituição Federal, previu a possibilidade de pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública, independentemente de precatório, mas remeteu à legislação ordinária a definição do que seria considerado como ‘obrigação de pequeno valor’. Lei nº 10.099/00, superveniente à interposição do extraordinário. Norma de natureza processual, que definiu as obrigações de pequeno valor para os efeitos do disposto no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. Aplicação nos processos em curso, por constituir-se fato novo capaz de influir no julgamento da causa” (STF, RE 293.231-1/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 01.06.2001).

• “Consideram-se de pequeno valor, para esse efeito, as execuções de (a) até sessenta (60) salários mínimos, quando devedora for a União Federal (Lei 10.259/2001, art. 17 § 1º); (b) até quarenta (40) salários mínimos ou o estabelecido pela legislação local, quando devedor for Estado-membro ou o Distrito Federal (ADCT art. 87); e (c) até trinta (30) salários mínimos ou o estabelecido pela legislação local, quando devedor for Município (ADCT, art. 87). Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo facultativo, a aferição do valor, para os fins do art. 100, § 3º da Constituição, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente (art. 4º da Resolução 373, de 25.05.2004, do Conselho da Justiça Federal)” (STJ, REsp 823293/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 25.04.2006, DJ 08.05.2006).

• Competência exclusiva do Presidente do Tribunal. Ver item 10. Competência.

• Juiz singular. Inaplicabilidade do art. 17, caput e §2º da Lei 10.258/2001 aos demais órgãos do Judiciário. “Embora tenha a Lei 10.259/2001, dos Juizados Especiais Federais, conferido, em seu artigo 17, caput e § 2º, poderes ao juiz singular para que, em substituição ao Presidente do Tribunal, determine o pagamento de requisição de pequeno valor, tal procedimento não pode ser aplicado nas execuções dos demais órgãos do Poder Judiciário, por ausência de expressa previsão legal” (STJ, RMS 27.889/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 17.03.2009, DJe 30.03.2009).

6. Prestações vincendas. Simples ofício. “Na execução contra a Fazenda Pública, apenas as prestações vencidas sujeitam-se a expedição de precatórios, sendo as vincendas transmitidas por meio de simples ofício” (STJ, REsp 541174/RS, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, jul. 09.02.2006, DJ 27.03.2006).

7. Precatório (Inciso II):

• Finalidade da norma. “O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público – qualquer que seja a natureza do crédito exequendo (RTJ 150/337) – impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obsequio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). A exigência constitucional pertinente a expedição de precatório - com a consequente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de requisição judicial de pagamento – tem por finalidade (a) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, evitando injustas perseguições ditadas por razoes de caráter político-administrativo” (STF, RE 132031, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, jul. 15.09.1995, DJ 19.04.1996).

• Execução direta. Determinação judicial de bloqueio de verbas públicas. Medida excepcional. “Em se tratando da Fazenda Pública, qualquer obrigação de pagar quantia, ainda que decorrente da conversão de obrigação de fazer ou de entregar coisa, está sujeita a rito próprio (CPC, art. 730 do CPC, e CF, art. 100 da CF), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade de execução direta por expropriação mediante sequestro de dinheiro ou de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis. Todavia, em situações de inconciliável conflito entre o direito fundamental à saúde e o regime de impenhorabilidade dos bens públicos, prevalece o primeiro sobre o segundo. Sendo urgente e impostergável a aquisição do medicamento, sob pena de grave comprometimento da saúde da demandante, não se pode ter por ilegítima, ante a omissão do agente estatal responsável, a determinação judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente” (STJ, REsp 852.593-RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 22.08.2006, DJ 04.09.2006).

• Transação judicial homologada. “(...). A transação judicial homologada pelo juiz é título executivo judicial (art. 475-N do CPC, correspondente ao revogado art. 584 do CPC). Não cumprida a obrigação, sua execução judicial deve observar o procedimento comum da execução contra a Fazenda Pública” (STJ, REsp 890.215/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 15.02.2007, DJ 22.03.2007).

• “No ordenamento brasileiro, a ordem cronológica dos precatórios é valor formal absoluto, incompatível com qualquer ato ou procedimento que, aberta ou veladamente, ponha em risco os princípios e garantias da impessoalidade, da equidade, da transparência e da boa-fé objetiva, que a informam. É ilegal e, portanto, insuscetível de homologação judicial, a transação entre a Administração e o particular que viola a sequência dos precatórios, mesmo se o credor renuncia à parte (in casu, parte ínfima) do crédito, vedação essa que incide tanto se já há precatório, como em momento anterior à sua expedição. Descabe à Fazenda Pública realizar composição que envolva quantia certa em processo judicial de execução de sentença, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, cujo rito culmina com a expedição de precatório. Admitir esse tipo de transação seria, por via transversa, violar a ordem cronológica de pagamento de precatórios” (STJ, AgRg no REsp 1090695/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 08.09.2009, DJe 04.11.2009).

• Verba de natureza alimentar. Necessidade de precatório. “A despeito de a condenação referir-se à verba de natureza alimentar (proventos/pensões), a execução contra a Fazenda Pública deve seguir o rito do art. 730 do CPC, por tratar de execução de quantia certa. É que o art. 100 da Constituição Federal não excepcionou a verba alimentícia do regime dos precatórios, antes, apenas lhe atribuiu preferência sobre os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º do referido dispositivo legal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)” (STJ, REsp 1201255/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 04.10.2010). No mesmo sentido: STF, RE 597835 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, jul. 09.11.2010, DJe 25.11.2010.

• “Os créditos de natureza alimentícia são pagos através de precatórios, mas sem observância da ordem cronológica daqueles referentes às dívidas de natureza diversa” (STJ, REsp 73.097/SP, Rel. Min. Costa Lima, 5ª Turma, DJ 16.10.1995).

• “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da norma inscrita no caput do art. 100 da Constituição, firmou-se no sentido de considerar imprescindível, mesmo tratando-se de crédito de natureza alimentícia, a expedição de precatório, ainda que reconhecendo, para efeito de pagamento do débito fazendário, a absoluta prioridade da prestação de caráter alimentar sobre os créditos ordinários de índole comum. (...) O sentido teleológico da norma inscrita no caput do art. 100 da Carta Política – cuja gênese reside, no que concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art. 182) – objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a submissão incondicional do Poder Público ao dever de respeitar o princípio que confere preferência jurídica a quem dispuser de precedência cronológica” (STF, RE 161.557-5/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 22.09.1995). No mesmo sentido: STF, RE 195.042-1, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, jul. 22.09.1995, DJ 24.11.1995; STJ, RMS 24.510/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. p/ Ac. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 21.05.2009, DJe 22.06.2009. Vide Súmula do STF nº 655.

• Correção monetária. “(...). A decisão “a quo”, ao determinar a satisfação do débito com atualização monetária, mediante precatório, não desrespeitou o princípio da previsão orçamentária e se pautou de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sobre as verbas alimentares satisfeitas com atraso, incide correção monetária até o seu efetivo pagamento. Precedente” (STF, AI 171924 AgR, Relator(a): Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, jul. 27.10.1995, DJ 02.02.1996).

• Honorários advocatícios. “Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a ‘créditos alimentares, inclusive alimentícios’” (STJ, EREsp 706331/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 20.02.2008, DJe 31.03.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 608.028/MS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 28.06.2005, DJ 12.09.2005; STF, AI 849.470-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, jul. 25.09.2012, DJe 08.10.2012.

• “Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional nº 30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 146.318-0/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário nº 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 1998” (STF, RE 470407, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, jul. 09.05.2006, DJ 13.10.2006).

• Apresentação de novos cálculos. Impossibilidade. “No caso em apreço, o credor/exequente apresentou planilha de cálculo referente aos honorários advocatícios, a qual fora ratificada pelo devedor (a União) e homologada pelo juízo competente, com emissão dos precatórios. Em momento posterior, apresentou novos cálculos, para inclusão de juros de mora, pretensão que deve ser desacolhida, devido a ocorrência de preclusão. ‘Uma vez apurado o quantum debeatur, descabe a elaboração de novos cálculos e consequente homologação, face a juntada de documentos novos, porquanto a questão encontrava-se preclusa’ (REsp 299.176/PE, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 8.6.2004, DJ 2.8.2004, p. 472). Outros precedentes: AgRg no Ag 1.041.629/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26.10.2010, DJe 29.11.2010; REsp 901.734/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 25.04.2008; REsp 702.849/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26.06.2007, DJe 30.09.2008; EREsp 208.109/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 11.12.2006, p. 293; REsp 235.921/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 08.10.2002, DJ 17.03.2003, p. 233.” (STJ, AgRg no AREsp 44.230/AM, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 18.10.2012, DJe 25.10.2012).

• Honorários de perito judicial. Inaplicabilidade. “O pagamento dos honorários periciais não está sujeito ao regime de precatório. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 135.927/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Turma, jul. 23.03.1999, DJ 03.05.1999).

• Parcelamento. “O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, ao admitir a liquidação ‘em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos’ dos ‘precatórios pendentes na data de promulgação’ da emenda, violou o direito adquirido do beneficiário do precatório, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Quanto aos precatórios ‘que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999’, sua liquidação parcelada não se compatibiliza com o caput do art. 5º da Constituição Federal. Não respeita o princípio da igualdade a admissão de que um certo número de precatórios, oriundos de ações ajuizadas até 31.12.1999, fique sujeito ao regime especial do art. 78 do ADCT, com o pagamento a ser efetuado em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, enquanto os demais créditos sejam beneficiados com o tratamento mais favorável do § 1º do art. 100 da Constituição” (STF, ADI 2356 MC, Rel. Min. Néri da Silveira, Rel. p/ Acórdão: Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 25.11.2010, DJe 19.05.2011).

Fracionamento do valor do precatório:

• Pagamento das custas. Impossibilidade. “Alegação de ofensa ao art. 87 do ADCT e ao § 4º do art. 100 da Constituição Federal. Ocorrência. Fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Impossibilidade” (STF, RE 592619, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, jul. 08.09.2010).

• “Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que é possível o fracionamento de execução de sentença para expedição de requisição de pequeno valor, apenas quando tratar-se de litisconsórcio facultativo ativo e não de ação coletiva intentada por legitimado extraordinário ou substituto processual. Precedentes (STF, RE 452261 AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, jul. 08.05.2007, DJe 25.05.2007).

• Precatórios alimentares. Parcelamento constitucional. Impossibilidade. “Os precatórios alimentares não se sujeitam ao parcelamento constitucional, de modo que a norma do art. 78, § 2º, do ADCT, que trata do poder liberatório do pagamento de tributos, é inaplicável.” (STJ, AgRg no RMS 30.340/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.03.2010, DJe 30.03.2010).

• Fracionamento para cobrança de honorários pelo rito da RPV. Impossibilidade. “Discute-se a possibilidade de fracionar o valor da Execução movida contra a Fazenda Pública de modo a permitir a cobrança dos honorários sucumbenciais pelo rito da requisição de Pequeno Valor – RPV. Os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal para fins de expedição de precatório ou, se for o caso, de Requisição de Pequeno Valor, sendo defeso o fracionamento dessas parcelas.” (STJ, REsp 1.348.463/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.10.2012, DJe 05.11.2012). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.319.631/MS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 16.04.2013, DJe 22.04.2013.

• Poder liberatório do pagamento de tributos. “‘O poder liberatório do pagamento de tributos da Entidade devedora pode ser invocado somente em relação aos precatórios pendentes na data da promulgação da EC 30/00 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, cujas parcelas não forem liquidadas até o final exercício a que se referem, afastados, portanto, os de pequeno valor, os de natureza alimentícia e os remanescentes de oitavos’ (AgRg no RMS 30.491/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27.8.2010).” (STJ, RMS 26606/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 16.11.2010, DJe 25.11.2010).

• Expedição de precatório no tocante à parte incontroversa. Possibilidade. “Longe fica de conflitar com o artigo 100, § 4º, da Constituição Federal enfoque no sentido de ter-se a expedição imediata de precatório relativamente à parte incontroversa do título judicial, dando-se sequência ao processo quanto àquela impugnada por meio de recurso” (STF, RE 458110/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, jul. 13.06.2006, DJ 29.09.2006).

• “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública. Precedentes: EREsp nº 759.405/PR, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 21.08.2008, AgRg nos EREsp nº 692.044/RS, corte especial, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 21.08.2008, EREsp nº 658.542/SC, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 26.02.2007, EREsp nº 668.909/RS, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 21.08.2006” (STJ, EREsp 638.597/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, jul. 01.08.2011, DJe 29.08.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 980.560/PE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 11.12.2007, DJ 07.02.2008; RJ 364/163.

• “Reforma parcial da decisão agravada para estabelecer uma fórmula judicial provisória apta a proteger o Erário e a limitar o pagamento dos precatórios, em montante que assegure aos agravantes os efeitos da coisa julgada nos limites explicitados nos autos do processo originário. Autorização do levantamento parcial, via precatório, dos valores devidos aos agravantes, a título de parte incontroversa, a qual deverá ser fixada pelo juízo de primeiro grau, devendo o montante liberado (1) não ser superior ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor total do precatório antes suspenso (nos termos em que decidiu o TRF da 4ª Região) e (2) ser calculado com a inclusão dos valores já pagos. Determinação ao juízo de primeiro grau de imediata realização de perícia judicial, caso seja necessária ao cumprimento da autorização condicionada estabelecida nesta decisão” (STF, SL 172 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes (Presidente), Tribunal Pleno, jul. 18.12.2009).

• Exigência de certidões negativas. Impossibilidade. “A exigência de certidões negativas de tributos, para o levantamento de valores decorrentes de precatório judicial, restou, definitivamente, afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3453. Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia. julg. em 30.11.2006, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, na inteligência de que o art. 19 da Lei nº 11.033/2004, ao estatuir condição restritiva à satisfação de direitos do jurisdicionado, não se harmoniza com a norma fundamental da República, agredindo, assim, o direito à efetividade da jurisdição e o respeito à coisa julgada” (TRF-1ª Região, MS nº 2006.01.00.027408-0/DF, Rel. p/ ac. Des. Fed. Souza Prudente, Corte Especial, jul. 07.12.2006, DJ 02.02.2007).

• Correção de cálculos. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado na ADI nº 1.662/SP é o de que, em sede de precatório, o administrador público somente está autorizado a alterar os cálculos com a finalidade de corrigir erros materiais ou aritméticos, não tendo competência para modificar critérios que foram adotados pelo Juiz originário da causa” (STF, Recl. 2267, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, jul. 04.03.2009, DJe 26.06.2009).

• Correção monetária. Depósito bancário. “Para se obter a correção monetária de valores referentes a precatório judicial depositado em instituições financeiras, não há necessidade de se ajuizar ação autônoma, bastando ao expropriado requerer, nos próprios autos da execução, a atualização que entende devida, sendo legítima a aplicação dos índices do IPC expurgados por ocasião dos planos de estabilização da economia. ‘O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos’ (Súmula nº 179/STJ)” (STJ, REsp 146833/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 07.12.2004, RP 126/173).

• “A verba requisitada a entidade sucumbente e por ela colocada a disposição do tribunal, via documento de credito bancário, destinada ao pagamento do requisitório respectivo, não comporta conceituação como deposito judicial, para fins de incidência de correção monetária. Inaplicabilidade, no caso, das disposições expressas no Dec.-Lei n. 1737, de 20.12.79.” (STJ, AgRg 14.349/DF, Rel. Min. Antonio Torreão Braz, Corte especial, jul. 16.08.1990, DJ 09.10.1990).

• Cessão de créditos dos precatórios. Possibilidade. “A cessão dos créditos de precatórios encontra-se devidamente assegurada no art. 78 do ADCT. Ao credor é permitido ceder o seu crédito se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor (art. 286, CC). A outorga à cessionária foi formalizada por meio de escritura de cessão de crédito. Assim, não cabe, neste momento, perquirir as razões que levaram os cedentes a transferir os seus créditos em favor da cessionária” (TRF-1ª Região, AI 2008.01.00.067960-0, Rel. Juiz Fed. Conv. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 1ª Turma, jul. 23.09.2009, DJF 24.11.2009).

• Execução de sentença. Substituição de parte. “Admite-se o prosseguimento da Execução pelo cessionário do direito resultante do precatório. Precedentes do STJ. A habilitação do cessionário implica seu ingresso no polo ativo da demanda executiva, na condição de substituto processual (art. 567, II, do CPC)” (STJ, REsp 1.227.334/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 17.05.2011, DJe 20.05.2011).

• Despacho que determina a formação de precatório. Recurso cabível. “O despacho que determina a formação de precatório é decisão interlocutória, passível de ser atacada por agravo.” (STJ, REsp 238.625/TO, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 15.02.2000, DJ 20.03.2000).

• Parcelas compreendidas entra a data da impetração e a concessão da ordem no mandado de segurança. Inaplicabilidade. “A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a orientação de que, em sede de Mandado de Segurança, o pagamento das parcelas compreendidas entre a data da impetração e a concessão da ordem independe do rito do precatório previsto no art. 730 do CPC” (STJ, AgRg no REsp 1204693/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, jul. 15.12.2011, DJe 08.02.2012).

• Compensação com precatório vencido e não pago. Legislação do ente federado. “A EC 62/2009, que alterou a sistemática constitucional de pagamento dos precatórios em atraso, conjugada com a nova legislação estadual que incorporou a atual metodologia, prejudica o objeto do mandamus baseado na sistemática anterior (art. 78, § 2º, do ADCT). Precedentes do STJ.” (STJ, RMS 36.173/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.10.2012, DJe 05.11.2012).

8. Processo de desapropriação. “A regra do artigo 730 do CPC não se aplica à execução no processo de desapropriação direta, que é especial e não comporta embargos à execução. A apuração da indenização e o pagamento são prévios” (STJ, REsp 160.573/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 17.04.1998, DJ 08.06.1998).

• “Também em execução em ação de desapropriação a execução se faz na forma especial prevista nos arts. 730 do CPC e 100 da CF” (STJ, REsp 210706/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 22.06.1999, DJ 16.08.1999, p. 57). No mesmo sentido: STJ, REsp 127702/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 15.06.1998, DJ 09.08.1999.

• “O cumprimento de decisão judicial na qual vencida entidade pública faz-se mediante precatório. Essa forma está compreendida nas exceções versadas na cláusula final do inciso XXIV do artigo 5º da Constituição Federal” (STF, RE 427761/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, jul. 25.03.2008, DJe 30.05.2008).

9. Precatório complementar:

• Atualização de débito exequendo. “É lícita a atualização complementar do cálculo da condenação, com expedição de novo precatório, quando há demora no pagamento devido” (STJ, AgRg no Ag 2.567/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, jul. 09.05.1990, DJ 04.06.1990).

• Inclusão de novos índices de correção monetária. Impossibilidade. “Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada” (STJ, EREsp 98584/DF, Rel. Min. Fontes de Alencar, Rel. p/ Acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, jul. 02.06.1999, DJ 04.12.2000).

• Citação da Fazenda Pública. “Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o art. 730 do CPC, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos. O acórdão recorrido não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a expedição de precatório complementar prescinde de nova citação da Fazenda Pública”. (STJ, REsp 1.189.792, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 26.10.2010, DJe 10.11.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 725.134/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 05.08.2008, DJe 19.08.2008; STJ, AGA nº 429.745/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 17.06.2002. Em sentido parcialmente contrário: “(...) esta Corte, ao concluir o julgamento da ADI 2.924 (Informativo nº 411), firmou entendimento segundo o qual somente deixa de ser necessária nova citação da Fazenda Pública quando a expedição de precatórios complementares tratar de pagamentos referentes a erro material, a inexatidões aritméticas contidas nos precatórios originais ou à substituição de índice já extinto. Os pagamentos de débitos da Fazenda Pública que não se enquadrem nessas hipóteses devem ser objeto de novo precatório, com a devida citação da Fazenda. Nesse sentido: AI-ED 495.180, 2ª Turma, Rel. Carlos Velloso, DJ 14.10.2005, AI-AgRg nº 495.193, 2ª Turma, Rel. Joaquim Barbosa, DJ 22.09.2006, e o RE-ED 402.636, 1ª Turma, Rel. Carlos Britto, DJ 30.5.2006” (STF, AI-AgRg nº 534539/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, jul. 14.08.2007, DJ 14.09.2007, p. 71 – voto do relator).

• Juros de mora. Ver item 13.

• Prazo prescricional. Ver jurisprudência do Decreto 20.910/1932.

10. Precatório. Compensação. “Na hipótese de obtenção de decisão judicial favorável transita em julgado, proferida em ação condenatória, abre-se ao contribuinte a possibilidade de executar o título judicial, pretendendo o recebimento do crédito por via do precatório, ou proceder à compensação tributária. É facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação, haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação. Precedentes do STJ , AgREsp 447.807, Rel. Min. José Delgado, DJ de 09.12.2002; REsp 551.184, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21.10.2003)” (STJ, REsp 608253/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 11.05.2004, DJ 31.05.2004).

• “Reconhecida a repercussão geral dos temas relativos à aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e à possibilidade de se compensar precatórios de natureza alimentar com débitos tributários” (STF, RE 566349 RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, jul. 02.10.2008, DJe 31.10.2008).

• Autorização por legislação estadual. “A pretensão de compensar débitos fiscais com precatórios está sujeita à autorização do regime legislativo estadual regulador da matéria, conforme sistemática estabelecida pela EC 62/2009.” (STJ, RMS 36.748/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 04.09.2012, DJe 12.09.2012). No mesmo sentido: STJ, RMS 26.606/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 16.11.2010, DJe 25.11.2010.

• Compensação com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta. “A compensação de precatório de autarquia com créditos tributários estaduais somente é possível quando existe lei estadual que autoriza essa operação, mostrando-se, assim, desinfluente o fato da Emenda Constitucional n. 62/2009 ter convalidado as cessões de precatórios, independentemente da concordância da entidade devedora. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.727/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 11.10.2010; AgRg no Ag 1.297.386/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; AgRg no Ag 1.089.465/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.6.2009; AgRg no REsp 1.089.665/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.4.2009.’ (STJ, AgRg no Ag 1.351.139/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 08.02.2011, DJe 11.02.2011).

• “É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não ser possível a compensação de precatórios do– IPERGS com créditos tributários do Estado do Rio Grande do Sul” (STJ, AgRg no AREsp 48.935/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, jul. 19.03.2013, DJe 25.03.2013).

• “A orientação de ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido da inviabilidade de se compensar débitos de ICMS (devidos ao Estado-membro) com precatório oponível em face de pessoa jurídica distinta (autarquia estadual), ausente lei estadual autorizadora. Precedentes: RMS 33.992/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.5.2011; AgRg no Ag 1361603/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.4.2011; AgRg no AREsp 11.279/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.8.2011; AgRg no RMS 33.433/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14.4.2011; AgRg no Ag 1334320/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 24.2.2011; e AgRg no Ag 1299434/PR, Rel.Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 3.8.2010” (STJ, AgRg no AREsp 82.343/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 28.02.2012, DJe 08.03.2012).

11. Competência:

• Juiz da execução: “A competência para decidir sobre a forma de reajustamento, o índice a ser aplicado, a complementação do deposito e a extinção da execução e do juiz de primeiro grau. Precedentes” (STJ, REsp 9296/SP, Rel. Min. José de Jesus filho, 2ª Turma, jul. 05.04.1993, DJ 03.05.1993). No mesmo sentido: STJ, REsp 15032/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 05.02.1992, DJ 06.04.1992.

• “Ao juiz da execução compete executar o precatório, inclusive resolver as questões incidentes, dentre elas a determinação de expedição de precatórios complementar” (STJ, REsp 108246/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 08.05.1997, DJ 30.06.1997). No mesmo sentido: STJ, REsp 40260/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 26.04.1995, DJ 22.05.1995.

• “Compete ao Juízo da Execução e não ao Presidente de Tribunal de Justiça, de atribuições meramente administrativas, promover a expedição de precatório complementar para fins de pagamento atualizado do valor depositado a menor” (STJ, REsp 435.012/SP, Rel. Min. Vicente leal, 6ª Turma, jul. 13.08.2002, DJ 02.09.2002).

• Incidentes na execução. “Compete ao juiz que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição solucionar os incidentes na execução, mesmo que já tenha expedido o ofício requisitório ao presidente do tribunal. Inteligência dos arts. 575, II, e 730 do CPC. Inaplicabilidade do Assento Regimental nº 195/91 do TJSP. Precedentes do STJ: REsp 47.336/SP, REsp 45.947/SP e IF 32/PR” (STJ, REsp 50.959/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, 2ª Turma, jul. 14.11.1996, DJ 09.12.1996).

• Competência do Presidente do Tribunal. “A Egrégia corte especial deste STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que, em sede de precatório, o presidente do tribunal tem competência meramente administrativa” (STJ, REsp 108246/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 08.05.1997, DJ 30.06.1997). No mesmo sentido: STJ, RMS 11524/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 07.05.2002, DJ 03.06.2002).

• “Natureza administrativa das decisões da presidência dos Tribunais no cumprimento dos precatórios judiciais, caráter que se estende também às decisões colegiadas dos recursos internos contra elas interpostos. Não há que se falar em trânsito em julgado, pois esse pressupõe decisão proferida por órgão do Poder Judiciário no exercício de sua função jurisdicional.” (STF, Rcl 2425, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, jul. 06.03.2013, DJe 08.04.2013).

• Expedição de ofício requisitório. “A requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da execução, cabendo a este o cumprimento do disposto no artigo 730 do CPC, tanto nos pagamentos realizados por meio de precatórios como por requisições de pequeno valor. Interpretação sistemática dos arts. 100, § 3º, da Carta Magna e 730, I e II, do CPC” (STJ, REsp 1082310/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 12.05.2009, DJe 25.05.2009). No mesmo sentido: STJ, RMS 27.889/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 17.03.2009, DJe 30.03.2009.

• Erro material ou inexatidão dos cálculos. “Constatado erro material ou inexatidão nos cálculos, compete ao Presidente do Tribunal determinar as correções, fazendo-o a partir dos parâmetros do título executivo judicial, ou seja, da sentença exequenda” (STF, ADI 1098, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 11.09.1996, DJ 25.10.1996). No mesmo sentido: STJ, REsp 86617/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 13.05.1996, DJ 17.06.1996.

• “Hipótese em que não se pode falar em alteração de critério jurídico, mas em simples correção de erro existente em cálculo apresentado pela Contadoria do Tribunal de origem que, ao invés de efetuar simples atualização monetária para fins de apuração do valor da próxima parcela a ser paga mediante sequestro – que já incorpora os juros cuja incidência fora determinada no título exequendo –, fez incidir novo percentual de juros moratórios e compensatórios no período que intermedeia a data do pagamento da última parcela paga e a da confecção dos novos cálculos. Esse erro, que não guarda nenhum vínculo com os critérios jurídicos definidos no título exequendo, é corrigível a qualquer tempo, inclusive por decisão administrativa do Presidente do Tribunal, valendo-se da prerrogativa definida no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97” (STJ, RMS nº 26.073/SP, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 02.10.2008, DJe 29.10.2008).

• “Constitui dever legal e constitucional do magistrado verificar se a execução está sendo realizada em conformidade com o estabelecido na sentença e, portanto, cabe-lhe, também apontar e não concordar com irregularidades constatadas na execução ainda quando a parte interessada não a tenha embargado ou percebido os erros cometidos. (...) O erro material reconhecido pelo decisório foi comprovado pelos cálculos elaborados pela seção de Apoio de Cálculo Judiciário” (STJ, RMS nº 20.755-RJ, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, Rel. p/ ac. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 13.11.2007).

• “(...) Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT. Pedido de sequestro. Apuração do valor da parcela pela presidência do tribunal competente para processar o precatório. Juízo sobre juros moratórios e compensatórios. Cabimento. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento” (STJ, RMS nº 27.469/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 13.05.2009).

• “O Presidente do Tribunal de Justiça poderá, ex officio, requisitar a complementação de depósitos considerados insuficientes diante da existência de erros materiais ou aritméticos ou de inexatidões nos cálculos de precatórios” (STJ, RMS nº 11.687/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 09.04.2002, DJ 05.08.2002).

• Alteração de índices inflacionários. Impossibilidade. “É impossível a desconstituição da coisa julgada na esfera da Presidência do Tribunal, ao examinar precatório requisitório para alterar os valores fixados sob o argumento de que o critério adotado para os cálculos diverge da jurisprudência acertada sobre o tema. A coisa julgada impõe segurança jurídica ao que foi decidido por sentença, com o favorecimento especial que, no caso em exame, o Estado concordou com índices aplicados, submetendo-se, portanto, aos efeitos da preclusão. Alterar índices inflacionários adotados em liquidação de sentença, após decisão que os acolheu, em sede de precatório expedido, não pode ser considerado erro de cálculo” (STJ, REsp 498406/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 16.09.2003, DJ 17.11.2003).

• Revisão das contas. Impossibilidade. “A revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor, prevista no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, tem caráter meramente administrativo, razão pela qual não pode alterar os parâmetros definidos no âmbito jurisdicional pelo juiz natural da causa, que é o juiz da execução” (STJ, REsp 697.225/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 15.12.2005, DJ 13.02.2006).

• “O despacho emanado da Presidência que determinou a exclusão dos juros moratórios e compensatórios concedidos por sentença judicial transitada em julgado desbordou dos limites da competência funcional de Presidência do Tribunal; d) não é lícito ao Tribunal deliberar sobre aspectos inerentes ao próprio título exequendo sob pena de ofensa à coisa julgada; e) a alteração do próprio título judicial em prejuízo de uma das partes configura ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal” (STJ, RMS nº 26518/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 27.05.2008, DJe 23.06.2008).

• Recurso cabível contra decisão do Presidente do Tribunal. Mandado de Segurança. “Os atos do Presidente do Tribunal, nos processos de precatório, são de natureza administrativa. Como ato administrativo, está sujeito ao controle pelas vias normais ou por intermédio da ação de mandado de segurança. Precedentes do STJ” (STJ, ROMS nº 12.059/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 2ª Turma, jul. 05.11.2002, DJ 09.12.2002). Ver Súmula nº 311 do STJ.

• “Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional” (Súmula 311/STJ). Da mesma forma, não tem caráter jurisdicional, e sim administrativo, ‘a decisão da Corte em agravo regimental contra despacho do presidente nessa atividade’ (STF, RE 311487/SP, 1ª Turma, Min. Moreira Alves, DJ de 31.10.2001). Sendo assim, tal decisão (a) não é impugnável por recursos especiais e extraordinários (Súmula 733/STF) e (b) pode ser controlada por mandado de segurança” (STJ, REsp 697.225/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 15.12.2005, DJ 13.02.2006).

12. Juros legais. Incidência nas parcelas anuais, iguais e sucessivas. Impossibilidade. “O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente” (STF, RE 590.751, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul. 09.12.2010, Repercussão Geral DJE 04.04.2011).

13. Juros de mora. “A jurisprudência do STJ, em conformidade com a orientação traçada pelo STF, considerada que, havendo, por parte da Fazenda, o cumprimento do prazo constitucional para o pagamento dos precatórios (mês de dezembro do ano subsequente ao da respectiva apresentação), os juros moratórios são indevidos, por duas razões: primeira, porque a Constituição mandou incluir somente correção monetária; segunda, porque não houve mora. Todavia, uma interpretação dessa orientação a contrario sensu leva à seguinte conclusão: se a Fazenda não atende o prazo constitucional para o pagamento do precatório, configurar-se-á situação de mora, caso em que (a) são devidos juros de mora e (b) incidem sobre o período da mora, ou seja, a partir do dia seguinte ao do prazo constitucional do pagamento do precatório. Em outras palavras: não havendo pagamento do precatório até dezembro do ano seguinte ao da sua apresentação, passam, a partir de então (1º de janeiro subsequente) a incidir juros de mora” (STJ, AgRg no REsp 509.049/SC, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 02.12.2003, DJ 16.02.2004).

• “No precatório, ainda que complementar, se atendido o prazo do art. 100, §1º, da Constituição Federal, não há incidência de juros de mora. Precedentes do STJ e do STF (RE nº 298616/SP)” (STJ, EREsp 535963/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, jul. 01.12.2004, DJ 01.02.2005).

• “Esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que, quando for executada a Fazenda Pública, só incidem juros moratórios se a verba honorária não for paga no prazo estipulado paga o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso. Nesse sentido: REsp 1.096.345/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.4.2009; REsp 1.132.350/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2009; AgRg no REsp 960.026/SC, 1ª Turma, Rel.Min. Benedito Gonçalves, DJe de 2.6.2010” (STJ, REsp 1141369/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 28.09.2010, DJe 15.10.2010). Consideradas estas circunstâncias, o segundo precedente supracitado bem espelha o entendimento desta Corte, no sentido de que os juros moratórios não são devidos conforme calculados pelo recorrente, isto é, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários executados. (STJ, REsp 1141369/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, Jul. 28.09.2010, DJe 15.10.2010).

• “Por possuírem a mesma natureza, não há diferenciação entre precatório e Requisição de Pequeno Valor - RPV, quanto à incidência de juros de mora” (STF, AI 618770 AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, jul. 12.02.2008, DJe 07.03.2008).

• Período entre a data da elaboração do cálculo e da expedição do precatório. “Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, desde que satisfeito o débito no prazo constitucionalmente previsto para ser cumprido. Descumprido o prazo de sessenta dias para pagamento do precatório ou RPV, contam-se juros de mora a partir desse momento, ou seja, do primeiro dia subsequente ao término do prazo até o efetivo pagamento, visto que o Estado só se encontra em mora quando transcorrido o tempo estabelecido para o cumprimento da obrigação” (STJ, AgRg no REsp 1240973/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 03.05.2011, DJe 10.05.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1252150/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 28.06.2011, DJe 01.07.2011. Todavia, “Mesmo que obedecido o prazo do art. 100, §1º, da Constituição Federal, há de prevalecer o comando expresso da sentença exequenda, em face da coisa julgada, determinando a incidência de juros de mora até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes do STF e do STJ” (STJ, EREsp 918313/PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, jul. 18.06.2008, DJe 01.07.2008).

• Sentença que determina incidência de juros de mora até o efetivo pagamento. “Supremo Tribunal Federal firmou a orientação jurisprudencial segundo a qual não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório. O caso, contudo, trata de execução de sentença transitada em julgada cujo teor determinou a incidência de juros até o efetivo pagamento da dívida. Razão pela qual devem incidir os juros moratórios até data da quitação do débito, nos termos firmados pela sentença exequenda, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada”. (STJ, REsp 1221402/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 01.03.2011, DJe 15.03.2011).

• “A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda, que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório, o que não contraria o entendimento contido na Súmula Vinculante nº 17: ‘Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos’. Precedentes.” (STJ, REsp 1.257.478/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 16.08.2011, DJe 30.08.2011).

• Juros de mora no precatório complementar. “Havendo expressa determinação na sentença exequenda, já transitada em julgado, da inclusão dos juros moratórios no precatório complementar, não há mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude do princípio da coisa julgada. Esta c. Corte entende que estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de inconstitucionalidade” (STJ, EREsp 806407/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, jul. 05.03.2008, DJ 14.04.2008).

• “São cabíveis juros de mora, na atualização do débito para expedição de precatório complementar” (STJ, REsp 65.459-9/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 06.09.1995, DJ 25.09.1995).

14. Reexame necessário. “Sendo a decisão submetida ao reexame obrigatório, por força do disposto no artigo 475 do CPC, são ineficazes os atos de liquidação eventualmente praticados, devendo a expedição do ofício requisitório aguardar o pronunciamento do Tribunal” (STJ, REsp 166.793/SP, Rel. Min. Hélio Mosimann, 2ª Turma, jul. 23.06.1998, DJ 14.09.1998).

• “A remessa ex officio, prevista no art. 475, II, do Código de Processo Civil, providência imperativa na fase de conhecimento, sem a qual não ocorre o trânsito em julgado da sentença, é descabida em fase de execução de sentença. É de rigor o recebimento da apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução apenas em seu efeito devolutivo, ex vi do artigo 520, V, do CPC, prosseguindo-se a execução provisória contra a Fazenda Pública nos termos do artigo 730. Jurisprudência consolidada no âmbito da Corte Especial. Incidência da Súmula nº 168/STJ” (STJ, EREsp 239.000/RS, Rel. Min. Vicente Leal, Corte Especial, jul. 07.05.2001, DJ 11.06.2001, p. 87).

• “O CPC, art. 475, ao tratar do reexame obrigatório em favor da Fazenda Pública, incluídas as Autarquias e Fundações Públicas, no tocante ao processo de execução, limitou o seu cabimento apenas à hipótese de procedência dos embargos opostos em execução de dívida ativa (inciso II). Não há, pois, que estendê-lo aos demais casos” (STJ, EREsp 251841/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 25.03.2004, DJ 03.05.2004, p. 85). No mesmo sentido: STJ, EREsp 241959/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte Especial, jul. 29.05.2003, DJ 18.08.2003.

• “A sentença que julga os embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário (art. 475, II, do CPC), tendo em vista que a remessa ex officio, in casu, é devida apenas em processo cognitivo, não sendo aplicável em sede de execução de sentença, por prevalecer a disposição contida no art. 520, V, do CPC. Precedentes” (STJ, AgRg no Ag. nº 255393/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 23.03.2004, DJ 10.05.2004, p. 326).

• Sentença homologatória dos cálculos de liquidação. “Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a sentença homologatória dos cálculos de liquidação não se sujeita ao reexame necessário, exigível apenas nas liquidações por artigos ou por arbitramento. Na ocorrência de apelação voluntária, esta só teria efeito devolutivo em face do disposto no art. 520, V, do CPC” (STJ, REsp 183.080/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 11.05.1999, DJ 27.09.1999).

Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 100, § 2º.

BREVES COMENTÁRIOS

Esse sequestro, segundo antigo entendimento doutrinário, não deveria voltar-se diretamente contra a Fazenda, porque, sendo seus bens impenhoráveis, são também insequestráveis. Deveria ser contra o credor que tivesse recebido pagamento fora da ordem legal, atingindo as importâncias irregularmente embolsadas (Amílcar de Castro, Comentários ao CPC, 2ª ed., v. X, nos 161 e 162, p. 162; Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas, 4ª ed., v. III, nº 836, p. 270). O STF, no entanto, já assentou que o sequestro pode recair diretamente sobre as rendas da Fazenda Pública infratora, em quantia suficiente para satisfazer o crédito exequendo.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Quebra de ordem cronológica. “Configurada a quebra da ordem cronológica de pagamento de precatórios, o Presidente do Tribunal respectivo deverá ordenar sequestro de rendas em quantia suficiente a satisfazer o crédito preterido” (STJ, RMS 29632/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 04.08.2009, DJe 24.08.2009).

• “O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política, em favor de todos os credores do Estado. O pagamento antecipado que daí resulte – exatamente por caracterizar escolha ilegítima de credor – transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos débitos estatais, autorizando, em consequência – sem prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter político-administrativo –, a efetivação do ato de sequestro (RTJ 159/943-945), não obstante o caráter excepcional de que se reveste essa medida de constrição patrimonial.” (STF, Rcl 3220 ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 24.04.2008, DJe 13.02.2013).

• Pessoas jurídicas distintas pertencentes ao mesmo ente federado. “Não se caracteriza quebra de precedência na ordem cronológica, quando se trate de precatórios judiciais cujo pagamento incumbe a pessoas jurídicas distintas, embora pertencentes ao mesmo ente federado” (STF, Rcl 3219 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, jul. 29.10.2007, DJe 23.11.2007). No mesmo sentido: STF, Rcl 3138/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, jul. 04.03.2009.

• Respeito à ordem de satisfação dos créditos. Inexistência de direito líquido e certo. “Não há direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental uma vez que, em melhor posição que o recorrente, existem outros credores de precatórios não quitados. Eventual sequestro de rendas para pagamento do precatório do recorrente ensejaria nova quebra de ordem a afrontar o art. 100, § 2º, da CF” (STJ, RMS 29632/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 04.08.2009, DJe 24.08.2009).

2. Sequestro. “Ocorrendo pagamento de débito da Fazenda Pública, decorrente de sentença judicial, com preterição da ordem cronológica dos precatórios, deve ser procedido sequestro sobre as rendas da Administração – na forma prevista no art. 731 do CPC –, sequestro que deverá incidir não sobre a quantia em poder daquele a quem indevidamente se fez o pagamento, mas sim sobre rendas da Fazenda infratora, que não aquelas depositadas para atender aos precatórios, em quantia suficiente para satisfazer o débito referido” (STF, RE 82.456/RJ, Rel. Min. Pedro Soares Muñoz; jul. 07.06.1979, DJ 10.08.1979, p. 5.845; RTJ 96/65).

• “Os atos do presidente ou do colegiado de Tribunal de Justiça que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional, mas administrativo (Súmula 311/STJ; Súmula 733/STF). Segundo a jurisprudência do STF (v.g.: ADI 1.098, Min. Marco Aurélio, DJ 25.10.96; RE 281.208, Min.ª Ellen Gracie, DJ 26.04.02) e do STJ (v.g.: RMS nº 14.940/RJ, 1ª Turma, DJ 25.11.2002; RMS nº 26.990/SP, 1ª Turma, DJe 28.08.2008; RMS nº 19.047/SP, 2ª Turma, DJ 26.09.2005; RMS nº 17.824/RJ, 2ª Turma, DJ 01.02.2006), esse entendimento é aplicável também às decisões que, no curso do processamento, deferem ou indeferem pedido de sequestro de recursos públicos. ‘A jurisprudência do Supremo, ao interpretar o disposto no caput do artigo 100 da Constituição da República, firmou-se no sentido de submeter, mesmo as prestações de caráter alimentar, ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial), sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral)’ (STA – Ag. nº 90, Min.ª Ellen Gracie, DJ 26.10.1997). No mesmo sentido, reconhecendo a ‘preferência absoluta’ dos créditos alimentares, cujo pagamento deve ser atendido prioritariamente: ADI-MC 571, Min. Néri da Silveira, DJ 26.02.1993, e na ADI 47, Min. Octávio Gallotti, DJ 13.06.1997. Nesse pressuposto, o pagamento de crédito comum antes do alimentar importa quebra de precedência, autorizando a ordem a expedição de ordem de sequestro de recursos públicos” (STJ, RMS nº 24510/SP, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, Rel. p/ ac. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 21.05.2009, DJe 22.06.2009).

• “Julgamento da ADIn 1.662/SP firmou entendimento de que as regras para o sequestro de verbas públicas no caso de preterição do direito de precedência do credor de débitos alimentares permaneceu inalterada com a edição da EC 30/2000, sujeitando-se ao art. 100, § 2º, da CF/1998” (STF, AgRg na Recl. 6.121-3/SP, Rel. Min. Menezes Direito, jul. 02.04.2009, DJe 30.04.2009).

• Hipóteses. “O sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios está previsto nas seguintes hipóteses: a) preterição ao direito de precedência do credor (art. 100, § 2º, da CF/88), de aplicação irrestrita aos créditos submetidos a pagamento mediante precatório; b) vencimento do prazo ou omissão no orçamento ou preterição ao direito de precedência do credor (art. 78, § 4º, do ADCT), para os precatórios pendentes de pagamento na data de promulgação da EC 30/2000 e os que decorressem de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999. A omissão do ente público em sujeitar o crédito do precatório à moratória constitucional, prevista no art. 78 do ADCT, implica na sua submissão ao regime ali previsto, salvo se realizado o pagamento no prazo e na forma do art. 100 da Constituição Federal. (STJ, RMS 30.805, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.03.2010).

Capítulo V

DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.

Parágrafo único. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 475-Q (alimentos na indenização por ato ilícito); Lei nº 5.478, de 25.07.1968, arts. 16 a 18.

BREVES COMENTÁRIOS

A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em princípio, ao mesmo procedimento das demais dívidas de dinheiro. Dada a relevância do crédito por alimentos e as particularidades das prestações a ele relativas, o Código acrescenta ao procedimento comum algumas medidas tendentes a tornar mais pronta a execução e a atender a certos requisitos da obrigação alimentícia. A primeira delas refere-se à hipótese de recair a penhora em dinheiro, caso em que o oferecimento de embargos não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação, o que será feito independentemente de caução. Outras são a possibilidade de prisão civil do devedor e o desconto da pensão em folhas de pagamento, o que, evidentemente, importa certas alterações no procedimento comum da execução por quantia certa.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Parcelamento. “Não pode o juiz autorizar o parcelamento da dívida do executado se o exequente a isto se opõe, uma vez que este tem o inegável direito de executar seu crédito, de acordo com o art. 732 do CPC” (TJSP, Ag. 43.707-1, Rel. Des. Moretzohn de Castro, jul. 15.03.1984; RT 586/50).

2. Rito. “Cabe à credora a escolha do rito processual a ser seguido para a execução de alimentos. Nada obsta que primeiramente tente a penhora de bens do executado, como na espécie e, uma vez frustrada a execução pelo rito comum, valha-se a exequente da ameaça do decreto prisional” (STJ, REsp 216.560/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 28.11.2000, DJ 05.03.2001).

• “Processa-se a execução na forma do disposto no art. 733, quanto as prestações recentemente vencidas (tem-se falado nas três ultimas parcelas; no caso, adotou-se essa forma em relação “aos alimentos vencidos desde seis meses antes da propositura da execução”). Processa-se a execução na forma do disposto no art. 732, quanto as prestações vencidas anteriormente” (STJ, REsp 57.579/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 12.06.1995, DJ 18.09.1995).

• “É possível a cisão da execução de alimentos nos ritos dos arts. 732 e 733 do CPC” (STJ, HC 114936/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.08.2009, DJe 21.08.2009). Entretanto, “Facultando o CPC ao credor a escolha do procedimento na execução de alimentos, inadmissível que o magistrado determine a cisão do pedido, com a finalidade de que observado para as parcelas mais antigas do débito o da execução por quantia certa contra devedor solvente” (JTJ 236/216).

• Conversão de ofício para o rito do art. 733. Ver jurisprudência do art. 733.

3. Transmissão da obrigação. Espólio. “Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do art. 1.700 do CC/02. O espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos àquele a quem o falecido devia. Isso porque o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intrínseco [sic] aos alimentos. A questão suscitada pelo embargante não constitui ponto omisso, contraditório, tampouco obscuro do acórdão embargado, que explicita, por meio dos julgados que colaciona, que a obrigação do Espólio de prestar alimentos deve perdurar enquanto se processa o inventário, até o pagamento dos quinhões, momento em que presumivelmente o alimentado poderá extrair de sua cota o necessário para sua subsistência” (STJ, EDcl no REsp 1.010.963/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, jul. 18.08.2009, RDDP 81/156).

4. Sentença condenatória de alimentos. Apelação no efeito devolutivo. “A condenação aos alimentos fixados em sentença de ação de investigação de paternidade pode ser executada de imediato, pois a apelação que contra ela se insurge é de ser recebida no efeito meramente devolutivo” (STJ, REsp 595.746/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 02.12.2010, DJe 15.12.2010).

5. Execução de alimentos. Penhorabilidade do soldo do devedor. Ver jurisprudência do art. 649.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 3º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão (§ 2º com a redação da Lei nº 6.515, de 26.12.1977).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 852 a 854 (alimentos provisionais); CF, art. 5º, LXVII; Lei 5.478, art. 13.

SÚMULAS

Súmula do STJ:

nº 309: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.

BREVES COMENTÁRIOS

O rito do art. 733 aplica-se tanto aos alimentos provisionais como aos definitivos (RTJ 86/126, 87/1.025; RT 567/226).

Para se chegar ao pedido de prisão civil do devedor, não é necessário que, antes, tenha sido exercitada a execução por quantia certa, a que alude o art. 732.

Ao credor cabe optar por uma ou outra forma de execução (arts. 732 ou 733). Frustrada a via eleita, pode usar a outra, em qualquer hipótese (art. 735). No curso, porém, da execução por quantia certa (art. 732), não há lugar para a prisão civil do devedor, nem se admite justificativa de impossibilidade de cumprimento da obrigação, medidas específicas do procedimento do art. 733.

É agravável a decisão que decreta a prisão civil do alimentante, assim como a que ordena o desconto em folha de pagamento.

Não cabe decreto de prisão do devedor, como medida de ofício, pelo juiz. A providência depende sempre de requerimento do exequente (RT 488/294).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Athos Gusmão Carneiro, “Ação de Alimentos e Prisão Civil”, RF, 263/49; Sérgio Gischkow Pereira, “Alimentos e Prisão Civil”, Ajuris, 10/35.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Rito. “Processa-se a execução na forma do disposto no art. 733, quanto às prestações recentemente vencidas (tem-se falado em relação ‘aos alimentos vencidos desde seis meses antes da propositura da execução’). Processa-se a execução na forma do disposto no art. 732, quanto às prestações vencidas anteriormente” (STJ, REsp 57.579-6/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 12.06.95, DJ 18.09.1995).

• “Nos termos da jurisprudência que veio a firmar-se nesta Corte, em princípio apenas na execução de dívida alimentar atual, quando necessária a preservação da sobrevivência do alimentando, mostra-se recomendável a cominação de pena de prisão ao devedor. Em outras palavras, a dívida pretérita, sem capacidade de assegurar no presente a subsistência do alimentando, é insusceptível de embasar decreto de prisão” (STJ, REsp 175.003/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 04.05.2000, DJ 26.06.2000, p. 156).

• “O descumprimento de escritura pública celebrada entre os interessados, sem a intervenção do Poder Judiciário, fixando alimentos, não pode ensejar a prisão civil do devedor com base no art. 733 do Código de Processo Civil, restrito à ‘execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais’” (STJ, HC 22401/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 20.08.2002, DJ 30.09.2002).

• “A execução de alimentos exige pronto adimplemento, por isso mesmo que ofertado ao credor rito dotado de celeridade, disposto no art. 733 do CPC, com a possibilidade de decretação de prisão civil, conferida pelo art. 5º, inc. LXVII, da CF, que, dessa forma, oferece meio coercitivo para a imposição do cumprimento da obrigação.” (STJ, REsp 1050994/DF, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.09.2008, DJe 03.10.2008).

2. Conversão de ofício para o rito do art. 733 do CPC. Impossibilidade. “Ao credor de prestação alimentícia cabe a opção do rito processual de execução. Optando o exequente pelo rito do artigo 732 do CPC, que não prevê restrição de liberdade do executado, é inadmissível a conversão de ofício para o rito mais gravoso. Ordem concedida”. (STJ, HC 188.630/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 08.02.2011, DJe 11.02.2011).

• “A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia, em princípio, rege-se pelo procedimento da execução por quantia certa, ressaltando-se, contudo, que, a considerar o relevo das prestações de natureza alimentar, que possuem nobres e urgentes desideratos, a lei adjetiva civil confere ao exequente a possibilidade de requerer a adoção de mecanismos que propiciam a célere satisfação do débito alimentar, seja pelo meio coercitivo da prisão civil do devedor, seja pelo desconto em folha de pagamento da importância devida; Não se concebe, contudo, que a exequente da verba alimentar, maior interessada na satisfação de seu crédito e que detém efetivamente legitimidade para propor os meios executivos que entenda conveniente, seja compelida a adotar procedimento mais gravoso para com o executado, do qual não se utilizou voluntariamente, muitas vezes para não arrefecer ainda mais os laços de afetividade, já comprometidos com a necessária intervenção do Poder Judiciário, ou por qualquer outra razão que assim repute relevante. Ordem concedida”. (STJ, HC 128.229/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 23.04.2009, DJe 06.05.2009).

3. Prisão civil (§ 1º).

• Dívida pretérita. “Na execução de alimentos, prevista pelo artigo 733 da lei processual civil, ilegítima se afigura a prisão civil do devedor fundada no inadimplemento de prestações pretéritas, assim consideradas as anteriores às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução” (STJ, REsp 216.560/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 28.11.2000, DJ 05.03.2001, p. 169).

• “Não constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito referente às quatro últimas parcelas vencidas. Não fosse por isso, se houve transação entre alimentante e alimentada sobre verbas alimentares já fixadas em sentença, o descumprimento do acordo não constitui dívida pretérita, mas débito em atraso. Se a prisão se fundou no descumprimento de parte desse acordo, firmado para pagamento da verba alimentar, ainda que referente a período anterior, é de afastar-se o constrangimento ilegal” (STJ, RO em HC 8.880/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 23.11.1999, DJ 14.02.2000, p. 31).

• “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo” (STJ, RHC 20.394/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, jul. 06.02.2007, DJ 26.02.2007, p. 590).

• Decretação de ofício. “A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia, em princípio, rege-se pelo procedimento da execução por quantia certa, ressaltando-se, contudo, que, a considerar o relevo das prestações de natureza alimentar, que possuem nobres e urgentes desideratos, a lei adjetiva civil confere ao exequente a possibilidade de requerer a adoção de mecanismos que propiciam a célere satisfação do débito alimentar, seja pelo meio coercitivo da prisão civil do devedor, seja pelo desconto em folha de pagamento da importância devida” (STJ, HC 128229/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 23.04.2009, DJe 06.05.2009). Trecho do voto do relator: “Sobre a inviabilidade de decretar, de ofício, a prisão civil do devedor de alimentos, autorizada doutrina, citando Amílcar de Castro, assim aborda a questão: ‘A prisão civil, é importante lembrar, não deve ser decretada ‘ex officio’. É o credor que ‘sempre estará em melhores condições que o Juiz para avaliar sua eficácia e oportunidade’. Deixa-se, pois, ao exequente, ‘a liberdade de pedir, ou não, a aplicação desse meio executivo de coação, quando, no caso concreto, veja que lhe vai ser de utilidade, pois pode bem acontecer que o exequente, maior interessado na questão, por qualquer motivo, não julgue oportuna e até considere inconveniente a prisão do executado (cf. Theodoro Jr, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 369)” (STJ, HC 128229/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 23.04.2009, DJe 06.05.2009).

• Dívida de alimentos. Ordem de prisão relativa à inadimplência de débitos que já levaram o paciente à prisão anteriormente. “Não é possível decretar a prisão do devedor de prestação alimentícia por inadimplência de parcelas que já o levaram à prisão anteriormente. Precedentes. Ressalte-se não haver impedimento de nova prisão contra o mesmo devedor de prestação alimentícia quanto a débitos referentes a períodos diversos” (STJ, HC 149.590/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 17.11.2009, DJe 24.11.2009).

• Descumprimento de acordo de conhecimento do paciente. “No caso de descumprimento da avença firmada entre o alimentante e o alimentado, nos autos da ação de alimentos, a dívida negociada constitui débito em atraso, e não pretérita, pelo que a inobservância do pactuado acarreta a prisão civil do devedor. In casu, o acordo homologado teve origem por iniciativa do paciente, tendo sido, ainda, adimplidas pelo próprio 11 das 30 parcelas pactuadas, sendo descabido, assim, alegar agora desconhecimento da obrigação por suposta irregularidade de sua intimação” (STJ, HC 155.823/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 27.04.2010, DJe 07.05.2010).

• Conhecimento do valor exato devido. “É ilegal o decreto prisional expedido por autoridade judiciária sem prévia intimação do alimentante acerca dos valores nele contidos. O cumprimento de mandado de prisão civil decorrente de inadimplemento de obrigação alimentar pressupõe o conhecimento, pelo alimentante, do exato valor devido” (TJSC, HC 05.027428-4, Rel. Des. Monteiro Rocha, 2ª Câmara, jul. 17.11.2005, RT 846/409).

• Pagamento do débito. “De acordo com a orientação desta Corte, para o paciente se livrar da prisão, deve pagar a totalidade das três parcelas anteriores à citação, bem como as que vencerem no curso do processo, até o efetivo pagamento, quando, então, finda-se aquela execução” (STJ, HC 77.839/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 09.10.2007, DJe 17.03.2008).

• “O pagamento parcial do débito vencido no transcurso do processo executivo não exonera o devedor de alimentos. Legítima a prisão, nos contornos do art. 733 do CPC” (STJ, HC 113.135/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 18.12.2008, DJe 09.02.2009).

• “Não basta o pagamento de parcela da pensão alimentícia para que seja afastada a aplicação do disposto no art. 733, § 1º, do CPC. Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, providência não adotada na espécie. Precedentes” (STJ, RHC 22.001/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 18.09.2007, DJ 01.10.2007). No mesmo sentido: STJ, RHC 27.936/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 16.09.2010, DJe 28.09.2010; RHC 14101/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 21.10.2003, DJ 03.11.2003, p. 320.

• Falta de recursos. “Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Inadimplemento involuntário e escusável. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida” (STF, HC 106.709, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, jul. 21.06.2011, DJe 15.09.2011).

• Desemprego. “Conforme assente jurisprudência deste Tribunal, a apresentação de justificativa de inadimplemento de prestações alimentícias, por si só, oferecida pelo executado, ora Agravante, nos autos de ação de execução de alimentos, aliada ao ajuizamento de ação revisional de alimentos e à condição de desemprego do alimentante, não constitui motivo bastante para afastar a exigibilidade da prisão civil, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.005.597/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 16.10.2008, DJe 03.11.2008).

• Incapacidade para o trabalho. “Pensão alimentícia. Prisão. Paciente portador de deficiência. Incapacidade para o trabalho. Comprovada a incapacidade do paciente para cumprir a obrigação de prestar alimentos, deve ser afastada a possibilidade de prisão civil” (STJ, RHC 22635/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 10.02.2009, DJe 26.02.2009).

• Desnecessidade do trânsito em julgado da decisão que determina a prisão civil. “Em face da sua natureza coercitiva, diferentemente da pena criminal, o cumprimento da prisão civil contra o devedor de alimentos não se condiciona ao trânsito em julgado da decisão que a determina. Inaplicabilidade do art. art. 5º, LVII, da Constituição” (STJ, HC 16.1217/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 08.02.2011, DJe 11.02.2011).

• Prisão civil em Ação de Investigação de Paternidade. “No caso em apreço, foi decretada a prisão do paciente em razão do descumprimento de obrigação de prestar alimentos fixados em decisão interlocutória proferida em ação de investigação de paternidade, antes, portanto, da prolação de sentença reconhecendo a relação de parentesco entre o recorrente e a alimentanda. (...) Nesse contexto, embora a matéria não esteja pacificada no âmbito desta Eg. Corte, a redação legal, o precedente supramencionado e posições doutrinárias no sentido supra evidenciam a existência de dúvidas acerca da legalidade de decisão que determina, no bojo de ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos, o pagamento de alimentos provisionais, antes da prolação de sentença que declare a existência do vínculo de parentesco. Da leitura do art. 5º, inc. LXVII, da CF, depreende-se que a gravidade da medida coercitiva de prisão civil só será aplicável em casos excepcionais, nos quais o descumprimento da obrigação revele-se inescusável, o que não se vislumbra na hipótese. Ressalte-se que não se está a desonerar o recorrente da obrigação de prestar os alimentos provisionais fixados, o que se mostra inclusive inviável na presente estreita via, mas tão somente retirando a força coercitiva de tal obrigação a ponto de ensejar a segregação civil do recorrente”. (STJ, RHC 28.382/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 21.10.2010, DJe 10.11.2010).

• Perda da finalidade. “A prisão civil perde sua finalidade quando for constado que o devedor, apesar de quitar o débito alimentar de forma parcial, presta assistência ao alimentando, zelando por sua sobrevivência de forma digna” (STJ, HC 111253/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 09.03.2009).

• Diferença de alimentos. “Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na hipótese de superveniência de sentença que fixa alimentos definitivos em quantia inferior aos provisórios, a prisão civil do alimentante só poderá ser decretada até a quantia devida tendo como base os alimentos definitivos. A diferença entre os alimentos definitivos e os provisórios deve ser buscada nos moldes do artigo 732 do Código de Processo Civil. O pagamento de quantia referente a mais de 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação livra o alimentante da prisão, desde que esteja quite com as prestações vencidas no decorrer da ação” (STJ, HC 146402/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 12.04.2010).

• Ação revisional. “A propositura de ação revisional não obsta a execução de alimentos com base no art. 733 do Código de Processo Civil, admitindo-se a prisão civil do devedor. Optando os credores dos alimentos pelo rito do art. 733 do Código de Processo Civil, ao invés do previsto no art. 732 do mesmo diploma processual, a eventual indicação de bens pelo devedor não obsta a prisão civil” (STJ, HC 24296/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 15.05.2003, DJ 23.06.2003, p. 350).

• Extinção da punibilidade pela prescrição penal. “Improcede o pleito de se aplicar as regras da extinção da pretensão punitiva pela prescrição, oriundas do Processo Penal, pois a natureza da coerção civil é diversa daquela. Precedentes” (STJ, RHC 24555/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 02.02.2009).

• Inclusão de honorários advocatícios. Inadmissibilidade. “Inadmissível que se incluam, sob o procedimento pelo qual há a ameaça de constrição à liberdade do devedor de alimentos, disciplinado no art. 733 do CPC, verbas estranhas à pensão alimentícia objeto de cobrança, como as custas processuais e os honorários de advogado, crédito para o qual o sistema legal prevê instrumentos próprios de realização que não o violento expediente da prisão civil por dívida” (STJ, HC 224769/DF, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 14.02.2012, DJe 17.02.2012).

4. Recurso ordinário em habeas corpus. Justificativa para a validade do não pagamento. “Quanto às suas alegações de que está desempregado, assim como assevera que os bens arrestados garantem a execução em curso, bem como afirma que os valores cobrados são exorbitantes, estas não comportam guarida, uma vez que na via eleita não se examinam fatos complexos e controvertidos, dependentes de prova” (STJ, RHC 23552/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 19.06.2008, DJe 05.08.2008).

5. Mandado de segurança. Impossibilidade. “Não se conhece de mandado de segurança em substituição a recurso cabível da decisão que decreta prisão civil do alimentante, por faltar a devida prestação” (STJ, ROMS 963/DF, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 15.06.1993, DJ 30.08.1993, p. 17.288).

• “Aspectos que dependem de dilação probatória (exoneração de prestação alimentícia de um dos alimentandos) não se mostram adequados à via angusta do writ” (STJ, RHC 25.201/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 30.03.2009).

6. Alimentos provisionais. Processo cautelar. Ação principal improcedente. “É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos os alimentos provisionais desde a sua fixação até a sentença definitiva, mesmo que esta desconstitua a obrigação de pagar, pois alimentos já quitados incorporam-se ao patrimônio do alimentado. Contudo, esse entendimento não prevalece nas hipóteses em que a obrigação tenha sido suspensa por decisão de agravo de instrumento aviado com essa finalidade” (STJ, REsp 857228/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 01.12.2009, DJe 14.12.2009).

7. Revisional de alimentos. Redução ou exoneração da pensão. Ver jurisprudência do art. 13 da Lei 5.478/1968.

8. Alimentos. Execução. “Diante da essencialidade do crédito alimentar, a lei processual civil acresce ao procedimento comum algumas peculiaridades tendentes a facilitar o pagamento do débito, dentre as quais destaca-se a possibilidade de a autoridade judicial determinar a prisão do devedor. O acordo referendado pela Defensoria Pública estadual, além de se configurar como título executivo, pode ser executado sob pena de prisão civil. A tensão que se estabelece entre a tutela do credor alimentar versus o direito de liberdade do devedor dos alimentos resolve-se, em um juízo de ponderação de valores, em favor do suprimento de alimentos a quem deles necessita”. (STJ, REsp 1.117.639/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 20.05.2010, DJe 21.02.2011).

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregado por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

BREVES COMENTÁRIOS

Uma vez averbada a prestação em folha, considera-se seguro o juízo, como se penhora houvesse, podendo o credor oferecer embargos à execução, se for o caso (Moacir Amaral Santos, Direito Processual Civil, 4. ed., III, nº 836, p. 271).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Desconto em folha de pagamento “O desconto em folha de pagamento é meio de expropriação em execução de prestação alimentícia, sendo o inadimplemento requisito indispensável. Dessa medida não se pode cogitar para as prestações ainda não vencidas, ao arrepio do acordo celebrado em juízo, que estabeleceu o depósito em conta bancária como forma de pagamento, para evitar eventuais atrasos no pagamento. De qualquer modo, na espécie, em se tratando de pensão de elevado valor, os pequenos atrasos verificados, em um curto espaço de tempo, não tiveram o condão de criar situações de insuportabilidade para a credora, a justificar na ordem pretendida” (TJSP, AGI 5.802.4/1, Rel. Ruiter Oliva, 9ª Câmara de D. Priv., jul. 07.05.1996, RJ 229/55).

• Prestações vencidas. Admissibilidade. “(...) Os artigos 16 da Lei 5.478/1968 e 734 do Código de Processo Civil preveem, preferencialmente, o desconto em folha para satisfação do crédito alimentar. Destarte, não havendo ressalva quanto ao tempo em que perdura o débito para a efetivação da medida, não é razoável restringir-se o alcance dos comandos normativos para conferir proteção ao devedor de alimentos.Precedente do STJ. É possível, portanto, o desconto em folha de pagamento do devedor de alimentos, inclusive quanto a débito pretérito, contanto que o seja em montante razoável e que não impeça sua própria subsistência” (STJ, REsp 997.515/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 18.10.2011, DJe 26.10.2011). Em sentido contrário: “A dívida de alimentos, concernente ao período anterior às três últimas parcelas que antecedem ao ajuizamento da ação de execução, deve ser cobrada segundo o rito do artigo 732 do Código de Processo Civil (Capítulo IV – Execução por Quantia Certa), restando, portanto, obstado o desconto direto na folha de pagamento do executado do débito relativo a tal período, ainda mais considerando-se que a dívida alimentar, no caso concreto, formou-se por culpa exclusiva da fonte pagadora, que recolheu a menor o valor mensal devido pelo executado à exequente” (STJ, AgRg no REsp 822.486/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 18.09.2008, DJe 08.10.2008).

• Servidor Público. “O desconto em folha de pagamento do servidor público só é possível para as prestações vincendas” (STJ, HC 20.905/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 25.06.2002, DJ 26.08.2002).

2. Base de cálculo da pensão alimentar. “Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ – Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos” (STJ, REsp 1.106.654-RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, 2ª Seção, jul. 25.11.2009).

Art. 735. Se o devedor não pagar os alimentos provisionais a que foi condenado, pode o credor promover a execução da sentença, observando-se o procedimento estabelecido no Capítulo IV deste Título.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 244 (abandono material).

BREVES COMENTÁRIOS

Cabe ao credor, na abertura da execução de alimentos, optar entre requerer a citação com cominação de prisão (art. 733), ou apenas de penhora (arts. 732 e 735). No entanto, a escolha da primeira opção não lhe veda o direito de, após a prisão ou a justificativa do devedor, pleitear o prosseguimento da execução por quantia certa, sob o rito comum das obrigações dessa natureza (art. 733, § 2º), caso ainda persista o inadimplemento. Nem o Código nem a Lei nº 5.478/1968 impõem ao credor de alimentos a obrigação de primeiro executar o alimentando pelas vias comuns da execução por quantia certa para depois requerer as medidas coativas do art. 733, de sorte que pode perfeitamente iniciar-se o processo executivo por qualquer dos dois caminhos legais.

Título III

DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. (redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal (parágrafo único modificado pela Lei nº 12.322, de 09.09.2010).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (caput alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias (art. 544, § 1º, in fine) das peças processuais relevantes (parágrafo único incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

BREVES COMENTÁRIOS

Para arguir nulidade da execução (art. 618), não há necessidade de propor embargos do devedor.

Com a reforma efetivada pela Lei nº 11.382/2006, o executado está autorizado a manejar os embargos independentemente de penhora ou de qualquer outra forma de segurança do juízo.

Não obstante as alterações trazidas pela referida lei, não restou inviabilizado o recurso à exceção de pré-executividade na ação autônoma de execução.

Continua cabível a impugnação por simples petição, a qualquer tempo, para impedir a penhora ou para fazer cessar a execução a que faltem pressupostos processuais ou condições da ação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Alcides de Mendonça Lima, “A nova sistemática dos embargos do devedor” (Ajuris 4/169; RBDP 3/21; RF, 251/39; RT 474/11); Alcides de Mendonça Lima, “A revelia nos embargos do devedor” (Ajuris 27/153; PJ 13/11; RP 33/192); C. A. Silveira Lenzi, “Considerações sobre os embargos do devedor” (Ajuris 16/52; RF 266/411); Carlos Valder do Nascimento, “Embargos à execução fundada em título extrajudicial” (RBDP 54/49; RF 297/23); Clara de Assis Silveira, “Dos embargos do devedor” (RP 50/203); Ernane Fidélis dos Santos, “Aplicação subsidiária de normas do processo de conhecimento no processo de execução” (RP 29/41); Eulâmpio Rodrigues Filho, “Do prazo para oposição de embargos do devedor” (RJ 142/146; RP 56/197); Evandro Gueiros Leite, “Da nomeação de curador especial nos embargos de execução” (RAMPR 47/13; RBDP 50/81; RT 595/9); Francisco Bernardo Figueira, “O prazo para oferecimento de embargos do devedor solvente conta-se da intimação da penhora ou da juntada do mandado aos autos da execução?” (RF 269/421); Francisco Fernandes de Araújo, “O curador especial no processo de execução” (RF 297/424; RJTJSP 108/8; RP 42/89); Gil Trotta Telles, “Propositura da ação declaratória negativa depois de ajuizada execução de título extrajudicial” (JB 165/81; RT 677/28); Iara Alves Cordeiro Pacheco, “Embargos de devedor: devem ou não ser preparados?” (RJ 93-94/309); Ismal Gonzalez, “Julgamento de embargos em precatórias (RDT 24-25/171); Ivo Sell, A revelia nos embargos do devedor” (Ajuris 21/10; RAMPR 22/29); José Alonso Beltrame, “Os embargos do devedor na nova lei fiscal” (RT 546/273); José Antônio Alem, “Legitimidade nos embargos do devedor” (RP 50/220; RTJE 63/51); José Humberto da Silva Afonso, “Prazos para o devedor embargar execução” (Vox 156/35); José Raimundo Gomes da Cruz, “A curadoria à lide no processo de execução” (Ajuris 24/132; RF 271/53; RT 528/279); José Raimundo Gomes da Cruz, “A defesa da mulher do devedor na ação executória” (Ajuris 18/67; RF 270/382; RT 522/11); José S. Sampaio, “Variações sobre um tema: embargos do devedor” (RBDP 13/71); Leonardo Pacheco Lustosa, “Da natureza provisória ou definitiva da execução de título extrajudicial, pendente agravo de instrumento ou recurso de sentença que rejeitou os embargos do devedor, ou recurso extraordinário ou arguição de relevância” (RAMPR 19/341); Libêncio José Mundin da Fonseca, “Embargos do devedor” (RJ 141/137); Luiz Edmundo Appel Bojunga, “A exceção de pré-executividade” (Ajuris 45/155; RP 14/55); Marco César Müller Valente, “Títulos executivos” (JTACiv.SP 60/11); Marcus Faver, “A inocorrência de revelia nos embargos de devedor” (ATARJ 10/49; RP 57/55); Maria Lúcia Giangiacomo Bonilha, “Os embargos do executado e a ação declaratória negativa do débito” (RPGESP 36/165); Mário Aguiar Moura, A questão de embargos não suspensivos (Ajuris 36/198; RP 40/236); Moizes Torquato, “Da natureza jurídica do prazo para oposição de embargos do devedor e suas consequências” (JB 158/62; RIAPR 16/181); Nelson Luiz Pinto, “Embargos do devedor” (RP 46/165); Nilvio de Oliveira Batista, “Considerações sobre a revelia em embargos do devedor” (RCDUFU 9/231); Othelo Dilon Castilhos, “Embargos do devedor; rejeitados ou improcedentes; recurso e efeitos; definitividade da execução” (RP 26/65); Paulo Furtado, “Processo de execução” (CJ 4/31); Pedro dos Santos Barcelos, “Embargos do devedor: possibilidade de admissão sem estar seguro o juízo para a execução” (RJ 156/27); Pedro dos Santos Barcelos, “Possibilidade de admissão de embargos do devedor sem estar seguro o juízo para a execução” (RCDUFU 18/203; RTJE 69/55); Ricardo Raupp Ruschel, “O incidente de falsidade nos embargos à execução” (Ajuris 24/146); Ronaldo Cunha Campos, “A sentença nos embargos do devedor” (RBDP 41/151); Sydney Sanches, “Os embargos do devedor e o STF” (JC 59/13; RCDUFU 20/1; RJ 140/138; RP 52/183; RTJE 55/53; RTJPA 46/18); Tadaaqui Hirose, “Embargos do devedor – Preparo” (RAMPR 29/53); Teresa Celina de Arruda Alvim Pinto e Nelson Luiz Pinto, “Embargos do devedor” (RP 43/200); Ubirajara Batista Franco, “Pode o curador especial oferecer embargos à execução?” (RT 665/233); Wilson Ninno, “O pagamento antecipado de custas (preparo) nos embargos do devedor” (RT\pard lang1046 528/287); Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007; Eduardo Talamini, “A objeção na execução de título extrajudicial”, in Ernane Fidélis dos Santos et al (coord.), Execução Civil: Estudos em Homenagem ao Professor Humberto Theodoro Júnior, Revista dos Tribunais; Humberto Theodoro Júnior, “Os embargos do devedor após as reformas do CPC efetuadas pelas Leis nºs 11.232 e 11.382”, RMDCPC 17/60, RJ 353/35, RDCPC 46/7, Juris Plenum 16/53, RA 92/89, RJP 16/53, RF 391/111; Humberto Theodoro Júnior, “Oposição à execução: embargos, impugnação e exceção de pré-executividade”, RMDCPC 23/20.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Embargos à execução. “Os embargos à execução, ainda que incidentais, constituem ação do devedor contra o exequente, que se há de sujeitar, a par da autuação em apenso – art. 736 do CPC – a todos os encargos que o litigante ativo suporta ao ajuizar a demanda” (TJSP, Ag.129.754-2, Rel. Des. Carlos Ortiz, 12ª Câmara, ac. 12.04.1988, RJTJSP 113/391).

• Legitimidade. “Aquele que oferece bem imóvel de sua propriedade em garantia de dívida detém legitimidade ativa para oposição de embargos do devedor à execução, tenha havido sua citação para integrar o polo passivo dessa demanda, ou apenas intimação da penhora realizada sobre o bem hipotecado” (STJ, REsp 326.201/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.04.2002, DJ 06.05.2002).

• Terceiro responsável pelo título. “Se o credor opta por executar tão somente o devedor principal, o avalista ou fiador, que não é parte na execução, carece de legitimidade para embargar a execução. Terceiro responsável pelo título (fiador, sucessor, sub-rogado) só está legitimado para opor embargos, se for atingido pelos atos de execução” (STJ, REsp 327.484/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 14.02.2006, DJ 20.03.2006).

• Mulher casada. “A mulher casada pode opor embargos do devedor à execução ajuizada contra o marido” (STJ, REsp 190794/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 21.08.2001, DJ 01.10.2001).

• “É cediço nesta Corte que: A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do(a) executado(a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus (REsp 252.854/RJ, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 11.09.2000)” (STJ, REsp 740.331/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 14.11.2006, DJ 18.12.2006).

• “Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado. Tem-se entendido na Corte que a exclusão da meação deve ser considerada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio” (STJ, REsp 200.251/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte Especial, jul. 06.08.2001, DJ 29.04.2002).

• “É desprovido de legitimidade para opor embargos do devedor o emitente da cártula que não figura no polo passivo da execução” (STJ, REsp 11842/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 04.02.1992, DJ 23.03.1992).

• Petição inicial dos embargos. “Nos embargos à execução, por serem ação de conhecimento, a petição inicial deve atender aos requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Verificando o juiz a falta de algum requisito, ordenará que o Executante a emende. Inatendida a ordem, o juiz indeferirá a inicial (art. 284 c/c 295 e art. 739, inciso III, todos do CPC)” (STJ, EREsp 255673/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 3ª Seção, jul. 10.04.2002, DJ 13.05.2002).

• Valor da causa. “Os embargos devem mencionar o valor, que nem sempre corresponderá ao da execução, posto que podem ser parciais, questionando somente parcelas específicas da dívida exequenda” (TJSP, Ag.129.754-2, Rel. Des. Carlos Ortiz, 12ª Câmara, ac. 12.04.1988, RJTJSP 113/391).

• “Tratando-se de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não macula a inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal” (STJ, REsp 138.425/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 30.06.1998, DJ 30.11.1998).

• Prazo. “A Segunda Seção possui entendimento consolidado no sentido de que o início da contagem do prazo para o oferecimento de embargos do devedor com a efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução, independentemente da lavratura do termo de nomeação e intimação do executado” (STJ, EREsp 957.560/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, jul. 27.10.2010, DJe 09.11.2010).

• Preparo. “Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Embargos de divergência providos” (STJ, EREsp 495276/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 04.06.2008, DJe 30.06.2008) No mesmo sentido: STJ, REsp 676642/RS, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 01.09.2005, DJ 20.02.2006). Entretanto, “A ação incidental de embargos do devedor merece prosseguir, ainda que pagas as custas após o prazo fixado no art. 257 do CPC, se o juiz determinou a intimação da parte embargante e esta, no prazo assinado, veio a efetivar o preparo sem reação oportuna da parte adversa” (STJ, REsp 13470/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p/ Acórdão Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 01.12.1992, DJ 15.03.1993).

• “A jurisprudência desta Corte Superior proclama que, na hipótese de oposição de embargos do devedor, sem a comprovação do recolhimento de preparo, o Juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Todavia, na espécie, a conduta do Juízo a quo revela-se contraditória e viola o princípio insculpido na máxima nemo potest venire contra factum proprium, na medida em que anteriormente determinou – quando não precisava fazê-lo – a intimação para recolhimento do preparo e, ato contínuo, mesmo após o cumprimento de sua ordem, entendeu por bem julgar extinta a demanda, sem julgamento de mérito. Tal atitude viola o princípio da boa-fé objetiva porque criou, na parte autora, a legítima expectativa de que, após o recolhimento do preparo, dentro do prazo estabelecido pelo Magistrado, suas razões iniciais seriam examinadas, observado-se o devido processo legal. Determinada a intimação para recolhimento do preparo e figurando este devidamente cumprido, em tempo e modo oportunos, não é o caso de extinção dos embargos à execução, com base no art. 267, IV, do CPC” (STJ, REsp 1116574/ES, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 14.04.2011, DJe 27.04.2011).

• Garantia do juízo. Desnecessidade. “Apesar de os arts. 621 e 622 do CPC determinarem a necessidade de depósito da coisa para a apresentação de embargos, a segurança do juízo, no atual quadro jurídico, introduzido pela Lei 11.382/2006, não é mais pressuposto para o ajuizamento dos embargos à execução, configurando apenas um dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo” (STJ, REsp 1.177.968/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 12.04.2011, DJe 25.04.2011).

• Efeito suspensivo. “Não há como afastar a necessidade de garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução” (STJ, REsp 1.224.215/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 01.09.2011, DJe 22.09.2011).

• Instrução dos embargos. “Os embargos do devedor, opostos à execução, embora autuados em apenso aos autos da ação principal, ex vi do art. 736, do CPC, devem ser instruídos devidamente, de vez que dão lugar à instrução de um processo cognitivo incidente” (TJSE, Ap. 85/83, Rel. Des. Antônio Machado, Ementário de Jurisprudência 1984 e 1986/102).

• Instrumento de mandato juntado na ação de execução. “Sendo o instrumento de mandato juntado à ação de execução e estando esta apensada aos embargos do devedor, não resta configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo” (STJ, AgRg no REsp 1.133.724/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 18.02.2010, DJe 15.03.2010).

2. Conexão. Competência. “É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução” (STJ, CC 89.267/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 14.11.2007, DJ 10.12.2007).

3. Princípio da eventualidade. “Nos embargos à execução, incide o princípio da eventualidade, com concentração da defesa do devedor. Precedentes” (STJ, AgRg na MC 14.046/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 24.06.2008, DJe 05.08.2008).

• “Opostos embargos e decididos, definitivamente, não é mais possível o ajuizamento de ação anulatória do débito, porquanto, nos embargos, incide o princípio da eventualidade, com concentração da defesa do devedor e alegação de toda a matéria cabível” (STJ, REsp 746.685/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.10.2006, DJ 07.11.2006).

• “Se o executado compareceu espontaneamente em juízo e apresentou embargos à execução para impugnar a nulidade da citação por editar deveria ele, até pelo princípio da eventualidade, ter apresentado matéria de defesa. Prejuízo debitado ao proceder do próprio executado” (STJ, EDcl no REsp 403029/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 21.10.2004, DJ 13.12.2004).

4. Ação revisional de contrato c/c anulatória de título antes da execução. Aproveitamento como embargos. “A ação revisional de contrato, cumulada com anulatória de título, segundo a jurisprudência do STJ, deve receber o tratamento de embargos à execução, com as consequências daí decorrentes” (STJ, REsp 435.443/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 06.08.2002, DJ 28.10.2002).

• “Ação declaratória, precedentemente ajuizada, objetivando a anulação total ou parcial do titulo. Ajuizada ação tendente a desconstituir o titulo em que veio a se fundar a execução, não se pode exigir sejam apresentados embargos com o mesmo objetivo o que, alias, sequer seria possível, pois haveria litispendência. A solução esta em, garantido o juízo, tratar-se a ação em curso como embargos, com as consequências dai decorrentes” (STJ, REsp 33000/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 06.09.1994, DJ 26.09.1994).

5. Ação tendente a desconstituir o título no curso da execução. Possibilidade. “Execução. Processo de conhecimento em que se intenta desconstituir o título executivo. Em curso processo de execução, não há impedimento a que seja ajuizada ação, tendente a desconstituir o título em que aquela se fundamenta. Inexistência de preclusão, que essa opera dentro do processo, não atingindo outros que possam ser instaurados, o que é próprio da coisa julgada material. Carecendo a ação da eficácia própria dos embargos, a execução prosseguirá, salvo se, em cautelar, for outorgado efeito suspensivo. Julgada procedente a ação, extingue-se a execução. Se a sentença sobrevier ao exaurimento da execução, abrir-se-á ao executado a possibilidade de, mediante ação condenatória, reaver o que houver pago indevidamente” (STJ, REsp 135355/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 04.04.2000, DJ 19.06.2000).

• Ação de declaração da falsidade da assinatura. “O devedor pode promover, depois de iniciada a execução e mesmo não lhe tendo opostos embargos, ação para a declaração da falsidade da assinatura que lhe é atribuída no título executivo. Porém, essa ação não tem os efeitos que são próprios dos embargos. Arts. 4º , II, e 585, § 1º, do CPC” (STJ, REsp 234809/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 25.04.2000, DJ 12.02.2001).

• Ação declaratória incidental. Impossibilidade. “Orientação da corte no sentido de não admitir concomitante ou subsequente interposição de ação declaratória incidental, por acréscimo aos embargos” (STJ, REsp 11521/SP, Rel. Min. Bueno de Souza, 4ª Turma, jul. 31.05.1993, DJ 13.09.1993). No mesmo sentido: STJ, REsp 11172/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 12.11.1991, DJ 16.12.1991.

6. Embargos de terceiro. Fungibilidade. Possibilidade. “Embargos de terceiro interposto em lugar dos de devedor, por litisconsorte passivo, em execução fiscal. Admissibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade do processo. A ação incidental dos embargos de terceiro presta-se a quem não e parte no processo. Admitem-se, entretanto, se opostos no prazo por litisconsorte passivo na execução, em homenagem aos princípios da fungibilidade (já que se não trata de erro grosseiro) e da instrumentalidade, bem como em virtude do artigo 295, V, segunda parte do código de processo civil” (STJ, REsp 13458/MG, rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 05.10.1992, DJ 16.11.1992).

• “Admite-se, em virtude da instrumentalidade do processo, a defesa, por via de embargos do devedor, da meação da mulher do executado” (STJ, REsp 31.956/SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 09.11.1993, DJ 21.02.1994)

7. Bem de família. Matéria de ordem pública. “Tratando-se de bem de família, a arguição de impenhorabilidade extrapola os limites dos embargos à execução, devendo ser reiterada e apreciada nos próprios autos da execução, por cuidar-se de matéria de ordem pública” (1º TA Cível SP, Ap. 860.381-4, Rel. Juiz Luis Carlos de Barros, 9ª Câmara, jul. 01.07.2004, RT 832/224).

8. Exceção de pré-executividade. “A jurisprudência do STJ tem acatado a exceção de pré-executividade, impondo, contudo, alguns limites. Coerência da corrente que defende não ser absoluta a proibição da exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal. No caso em exame, a invocação da prescrição é matéria que pode ser examinada em exceção de pré-executividade, visto que a mesma é causa extintiva do direito do exequente” (STJ, REsp 633.480/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 29.06.2004, DJ 13.09.2004).

• “Exceção de pré-executividade. Análise da invalidade da CDA e Ilegitimidade Passiva. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (i) a matéria a ser analisada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009).” (STJ, AgRg no REsp 1.292.916/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 04.10.2012, DJe 10.10.2012).

9. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ver jurisprudência do art. 20.

10. Preparo da apelação. “Se os embargos à execução estão isentos da taxa judiciária por força de Lei Estadual, também a apelação interposta contra a sentença que os julgou dispensa o preparo” (STJ, REsp 252.927/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 02.12.2002).

Art. 737. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 737. Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo:

I – pela penhora, na execução por quantia certa;

II – pelo depósito, na execução para entrega de coisa.

Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (caput alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006):

I – (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

II – (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

III – (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

IV – (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges (parágrafo incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 2º Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação (parágrafo incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 3º Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei (parágrafo incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 738. O devedor oferecerá os embargos no prazo de 10 (dez) dias, contados (redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994):

I – da juntada aos autos da prova da intimação da penhora (redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994),

II – do termo de depósito (art. 622);

III – da juntada aos autos do mandado de imissão na posse, ou de busca e apreensão, na execução para a entrega de coisa (art. 625);

IV – da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 622 (execução para entrega de coisa; depósito; embargos) e 625 (execução para entrega de coisa; mandados de imissão na posse ou de busca e apreensão).

BREVES COMENTÁRIOS

A partir da Lei nº 11.382/2006, a segurança do juízo deixou de ser requisito para o exercício da ação incidental de embargos do executado. Por isso, perdeu relevância, in casu, a data da intimação da penhora ou do depósito da coisa sob execução.

Não estando, mais, os embargos sujeitos à garantia da penhora, tornaram-se completamente independentes os embargos de forma e os de mérito, que, nas execuções por carta precatória (§ 2º), se desenvolvem em juízos diversos (art. 747).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Rodrigo Mazzei, “Novos prazos para oposição dos embargos”, in Daniel Amorim Assumpção Neves [et al.], Reforma do CPC 2: Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, Revista dos Tribunais. Mário Aguiar Moura, “Execução – Início do Prazo para os Embargos do Devedor”, RT 489/270. Mário Aguiar Moura, “Qual o início do prazo para o devedor embargar a execução?”, RT 255/401. José de Arimathéa Almeida Paiva, “Termo Inicial do Prazo para Interposição de Embargos do Devedor”, RP 13/28.

Ernane Fidélis dos Santos. As reformas do Código de Processo Civil. Saraiva.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Início do prazo. “O prazo para a oposição de embargos à execução flui da data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, consoante estabelece o art. 738 do CPC. Hipótese em que os embargos foram opostos extemporaneamente, impondo-se a sua rejeição liminar” (TJRS, Ap. Cível nº 70025207184, Rel. Marco Aurélio dos Santos Caminha, 16ª Câmara Cível, jul. 14.05.2009).

• “Por mais que a nova redação do art. 738 do CPC (Lei nº 11.382/06) determine que o termo inicial para a interposição dos embargos é a juntada aos autos do mandado de citação, na execução fiscal, por determinação legal expressa, referido termo é a intimação da penhora – art. 16, I, da Lei nº 6 830/80 c/c art. 2º, § 2º, da LICC” (TJSP, AGI 855.017-5/6-00, Rel. Carlos Alberto Giarusso, 18ª Câmara D. Público, jul. 12.03.2009, DJe 18.05.2009).

• “Não haverá o jurisdicionado de responder por erro de agente de judiciário que, ao fazer a intimação da penhora, consignou prazo maior que o legalmente previsto, por invocar lei inaplicável” (STJ, REsp 37045/PR, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 11.10.1993, DJ 25.10.1993, p. 22491).

• “O aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta egrégia Corte, firmada no sentido de que insubsistente a primeira penhora, o prazo para oposição dos embargos do devedor somente começa a fluir da intimação da penhora válida” (STJ, REsp 775009/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 20.09.2011, DJe 07.10.2011).

2. Prazo. Lei nova. “O ordenamento jurídico pátrio acolhe, de forma expressa, a teoria do isolamento dos atos processuais, consistente no fato de que as novas leis de natureza processual terão incidência imediata nos feitos em curso, não sendo aplicadas, apenas, aos atos já praticados. – Realizada a citação da executada sob a égide do regime anterior, deve ser observado o regramento nele estabelecido quanto ao prazo para interposição dos embargos do devedor. – A intimação do advogado da realização da penhora é providência que não se compreende no art. 738 do CPC (com a redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994), devendo se dar a intimação pessoal do executado. – Se a executada ainda não foi intimada pessoalmente da penhora ou para assinatura do termo, não foi aberto o prazo para interposição dos embargos do devedor, não havendo se falar em intempestividade dos mesmos” (TJMG, Ap. Cível nº 1.0024.07.428373-0/002, Rel.ª Des.ª Márcia de Paoli Balbino, 17ª Câmara Cível, jul. 21.08.2008).

• “Na sistemática existente antes do advento da Lei nº 11.382/06, a condição imposta para o oferecimento dos embargos não era a citação, mas sim a garantia do juízo pela penhora. – Se, em execução de título extrajudicial, a Lei nº 11.382/06 passou a vigorar depois da citação, mas antes de concluído o procedimento de penhora, o termo para oferecimento dos embargos deve ser contado a partir da intimação da penhora, mas já se computando o prazo da lei nova, de 15 (quinze) dias. – Nessa circunstância, porém, os embargos já devem ser recebidos com base na nova sistemática de execução, portanto sem efeito suspensivo, pois, além de terem mantido sua natureza autônoma, o direito ao oferecimento dos embargos, antes das alterações promovidas pela Lei nº 11.382/06, somente surgia com a garantia do juízo” (STJ, MC 13951/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 11.03.2008, DJe 01.04.2008).

• “Embora o processo seja reconhecido como um instrumento complexo, no qual os atos que se sucedem se inter-relacionam, tal conceito não exclui a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, pela qual a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir da sua vigência. Esse sistema, inclusive, está expressamente previsto no art. 1.211 do CPC. Na sistemática existente antes do advento da Lei nº 11.382/06, a condição imposta para o oferecimento dos embargos não era a citação, mas sim a garantia do juízo pela penhora” (STJ, REsp 1.035.540/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 13.05.2009).

3. Tempestividade. Embargos do devedor. “A ação incidental de embargos à execução exige a observância da tempestividade. Devem ser rejeitados liminarmente os embargos à execução manejados após o vencimento do prazo legal. Na hipótese de ação de embargos do devedor, não se acrescem ao prazo legal os dois dias úteis previstos na Resolução nº 412, de 2003, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais” (TJMG, Ap. Cível nº 1.0145.06.297944-1/001, Rel.ª Des.ª Márcia de Paoli Balbino, 17ª Câmara Cível, jul. 09.02.2007).

• “Ao tribunal de segunda instância cabe apreciar, em apelação, ex officio, a questão pertinente à tempestividade dos embargos do devedor e rejeitá-los liminarmente quando comprovados que foram oferecidos fora do prazo legal. Interpretação dos artigos 515, e § 1º, e 739, I, do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 40.492/PB, Rel. Min. Antônio Torreão Braz, 4ª Turma, jul. 08.03.1994, DJ 18.04.1994, p. 8.503).

4. Revelia. “A jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que o curador especial (ad litem) tem legitimidade para opor embargos do devedor em execução, onde o executado, citado por edital, remanesce revel. Trata-se, segundo a doutrina, de exigência de defesa do revel pelo curador e tem fundamento no princípio do contraditório, pois não se sabe se ele – o réu revel – não quis contestar ou não pôde, ou mesmo não soube da citação (REsp 32.623-4/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter)” (STJ, no REsp 35.061-3/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 20.03.1995, DJ 17.04.1995, p. 9.559).

5. Pluralidade de devedores. Embargos. “Na execução promovida contra diversos devedores, não é indispensável a citação de todos os executados para o início do prazo para pagar ou nomear bens à penhora, visto que a execução pode prosseguir sem a citação de todos, e o prazo para embargar é autônomo. Precedentes” (STJ, REsp 401.080/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 21.05.2002, DJ 05.08.2002, p. 352). No mesmo sentido: STJ, REsp 163.852/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 01.06.1999, DJ 06.09.1999, p. 79.

6. Devedor casado. “Na penhora de bem imóvel pertencente a devedor casado, o prazo para embargos inicia-se com a intimação do cônjuge” (STJ, REsp 623.770/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 07.02.2008, DJe 13.03.2008).

• “Tratando-se de penhora sobre imóvel do devedor casado, não há autonomia que preside, em regra, a contagem do prazo para embargar, quando se tem mais de um devedor. Em tal hipótese, o prazo para qualquer dos cônjuges embargar começa a correr da última intimação. Precedentes” (STJ, REsp 42.364-3/RS, Rel. Min. Costa Leite, 3ª Turma, jul. 18.08.1998, DJ 09.11.1998, p. 83).

7. Devedor hipotecário. “Aquele que oferece bem imóvel de sua propriedade em garantia de dívida detém legitimidade ativa para oposição de embargos do devedor à execução, tenha havido sua citação para integrar o polo passivo dessa demanda, ou apenas intimação da penhora realizada sobre o bem hipotecado” (STJ, REsp 326201/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.04.2002, DJ 06.05.2002, p. 287)

8. Coexecutado. “Efetivada a citação e penhora do coexecutado, cabe-lhe exercer a sua defesa, através de embargos, independente da citação dos demais devedores” (STJ, REsp 73.643/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 21.11.1995, DJ 11.03.1996, p. 6.631). Observação: com o advento da Lei nº 11.382/2006, deixou de ser obrigatória a garantia da execução, sendo necessária apenas a citação do coexecutado para que o prazo para a propositura de embargos comece a correr.

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I – quando intempestivos (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

II – quando inepta a petição (art. 295); ou (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

III – quando manifestamente protelatórios (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 1º (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 2º (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 3º (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

I – quando apresentados fora do prazo legal;

II – quando não se fundarem em algum dos fatos mencionados no art. 741;

III – nos casos previstos no art. 295.

§ 1º Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo (incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994).

§ 2º Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada (incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994).

§ 3º O oferecimento dos embargos por um dos devedores não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

BREVES COMENTÁRIOS

A maior novidade introduzida ao dispositivo pela Lei nº 11.382/2006 foi a possibilidade de rejeição liminar dos embargos quando manifestamente protelatórios (inc. III). Para que se configure hipótese de indeferimento liminar dos embargos é necessário que o seu caráter procrastinatório se manifeste com evidência notória, seja por contrariar texto expresso de lei, seja por argumentar contra fatos já definitivamente assentados no processo.

Os embargos apresentados antes da citação não podem ser indeferidos só por isso, já que não se enquadram na categoria dos intempestivos (inc. I).

Da decisão que rejeita liminarmente os embargos do executado cabe apelação.

O conteúdo dos revogados parágrafos 2º e 3º foi transposto para os atuais parágrafos 3º e 4º do art. 739-A.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Othelo Dilon Castilhos, “Embargos do Devedor – Rejeitados ou Improcedentes – Recursos e Efeitos – Definitividade da Execução”, RP, 26/65; Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense, 1995, p. 142; Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007; Tereza Arruda Alvim Wambier et al., “Os embargos à execução do título extrajudicial”, in Ernane Fidélis dos Santos, et al. (coord.), Execução Civil: Estudos em Homenagem ao Professor Humberto Theodoro Júnior, Revista dos Tribunais, 2007, p. 633 – Embargos manifestamente protelatórios merecerão rejeição liminar: “a finalidade do dispositivo é desautorizar que o ‘litigante malicioso’ aproveite essa porta aberta para malabarismos verbais em que se pretende, por exemplo, demonstrar a ‘injustiça’ da cobrança de determinada dívida”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Hipóteses de rejeição. “O elenco das hipóteses enumeradas no art. 739 do CPC, que determina a rejeição liminar dos embargos do devedor, é meramente enunciativo. Outras hipóteses podem ocorrer que autorizem o juiz a rejeitar liminarmente esses embargos. Dentre outras, quando a defesa do devedor se apresenta manifestamente infundada ou seus fundamentos possam ser de logo rechaçados por manifesta sua improcedência” (TARS, Ap. 187.083.860, Rel. Juiz Osvaldo Stefanello, 1ª Câmara, jul. 23.02.1988, JTARS 66/278). Em sentido contrário: RP 3/334. Obs.: Jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/2006.

2. Embargos intempestivos (inciso I). “Nos termos do art. 739, I, do CPC, o juiz rejeitará liminarmente os embargos quando apresentados fora do prazo legal” (TJMG, ApCív 1.0112.04.050087-1/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, 11ª Turma, jul. 26.11.2008, DJe 09.01.2009).

• “Rejeição por intempestividade, ‘mesmo após admitidos para discussão’” (STJ, AgRg no Ag. 62508/GO, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 28.03.1995, DJ 08.05.1995, p. 12.392). Obs.: Jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/2006.

3. Petição inepta (inciso II). “Não se há confundir as hipóteses de rejeição liminar dos embargos à execução. Quando fundada na inépcia da inicial (CPC, art. 739, II), deve o magistrado indicar qual ou quais dos vícios do parágrafo único do art. 295 do CPC maculam a peça de ingresso. Se, todavia, fundada na natureza protelatória dos embargos (CPC, art. 739, III), deve a sentença apontar a inocuidade da pretensão, tão somente” (TJMG, ApCív 1.0394.07.064045-0/001, Rel. Des. Mauro Soares de Freitas, 5ª Turma, jul. 08.05.2008, DJe 16.05.2008).

• Possibilidade de emenda à petição inicial. “A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, quando a petição inicial dos embargos não preenche os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, é possível oportunizar à embargante a emenda à inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único” (REsp 901695/PR, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 02.03.2007)” (STJ, REsp 951.040/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 06.09.2007, DJ 07.02.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 8006/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 28.06.2011, DJe 01.09.2011.

• “O art. 284 do CPC é aplicável em sede de embargos à execução fiscal, de modo que é descabido o indeferimento liminar da petição inicial em virtude de defeitos ou irregularidades sanáveis” (REsp 780.258/PB, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ 28.04.2008)” (STJ, REsp 1030128/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 21.08.2008, DJe 04.09.2008).

4. Embargos manifestamente protelatórios (inciso III). “Portanto, equivocou-se o apelante ao apontar suposta omissão que, na verdade, não existiu, uma vez que devidamente fundamentado o v. decisum a quo no nítido propósito protelatório do embargante (CPC, art. 739, inciso III, com redação determinada pela Lei nº 11.382/2006) ao utilizar como defesa argumento (prescrição) já superado no título judicial que fundamentou a execução contra o Município, não havendo que se falar em prescrição superveniente a sentença (CPC, art. 741, inciso VI)” (TJMG, ApCív 1.0394.06.062244-3/001, Rel. Des. Roney Oliveira, 8ª Câmara Cível, jul. 11.10.2007, DJe 24.01.2008).

5. Insuficiência de penhora. “A insuficiência da penhora não é causa de rejeição liminar dos embargos de devedor. Precedentes das Turmas de Direito Público” (STJ, REsp 1079594/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 27.02.2009).

6. Ausência de cálculos do devedor. “A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, quando a petição inicial dos embargos não preenche os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, é possível oportunizar à embargante a emenda à inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único (REsp 901695/PR, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 02.03.2007)” (STJ, REsp 951.040/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 06.09.2007, DJ 07.02.2008, p. 1).

7. Honorários advocatícios. “Não obstante o posicionamento desta Corte seja no sentido de que há condenação em honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos à execução de título judicial, tendo em vista que o art. 20, § 4º, do CPC prevê o seu cabimento nas execuções embargadas ou não, em se tratando de embargos liminarmente indeferidos, porque foram apresentados intempestivamente, é descabida tal condenação, visto que a relação processual é formalizada no momento em que há a intimação do embargado para responder aos embargos do devedor. Precedentes: REsp nº 506.423/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 17.05.2004 e Aga nº 431.770/GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20.05.2002” (STJ, AgRg no REsp 923.554/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 19.06.2007, DJ 02.08.2007, p. 419).

Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

§ 2º A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.

§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante.

§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

§ 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

§ 6º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens (caput e parágrafos incluídos pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

BREVES COMENTÁRIOS

Antes da Lei nº 11.382/2006, todos os embargos eram recebidos com efeito suspensivo. Depois dela, a suspensão é medida excepcional, a ser deferida pelo juiz caso a caso. A concessão do efeito suspensivo, porém, não se insere no âmbito da discricionariedade do juiz; os requisitos do § 1º deverão estar cumulativamente presentes.

O deferimento do efeito suspensivo é provisório e reversível a qualquer tempo (art. 739-A, § 2º). Tanto no deferimento como na revogação da medida, o juiz profere decisão interlocutória, cuja validade depende sempre de fundamentação, por exigência constitucional (CF, art. 93, IX).

Assim como não se deve indeferir a inicial da execução sem dar oportunidade ao credor de suprir a falta de memória de cálculo, em dez dias (art. 616), também não se poderá indeferir sumariamente a petição de embargos do executado, sem ensejar-lhe igual oportunidade de suprimento, caso sua defesa tenha sido formulada sem o demonstrativo analítico do excesso de execução (§ 5º). As partes têm o direito ao tratamento igualitário durante todo o curso do processo (art. 125, inc. I).

Quando os embargos são parciais, a execução prosseguirá, com relação à parte não impugnada, em caráter definitivo. Todos os trâmites da expropriação e satisfação serão atingidos. A possibilidade de questionamento, a seu respeito, restou preclusa, em face da falta de tempestivos embargos. Por outro lado, não se pode, no julgamento dos embargos parciais, atacar as verbas não impugnadas, visto que isto configuraria julgamento ultra petita, vedado pelos princípios da demanda e da congruência entre o pedido e a sentença (CPC, arts. 128 e 460). Logo, somente em ação à parte será possível questionar pagamento excessivo ou indevido acaso ocorrido na satisfação executiva da parcela não incluída nos embargos do devedor.

Se por algum motivo já tiver sido perdido o prazo de embargos, o caso seria necessariamente de ação de nulidade, hipótese em que se poderia pleitear por medida cautelar ou antecipação de tutela o efeito suspensivo com base no art. 273 do CPC conjugado com o art. 739-A. De qualquer maneira, e em qualquer hipótese, o credor terá sempre a opção de propor a ação anulatória do título, independentemente de estar pendente ou não a respectiva execução. Só os embargos, porém, têm força para suspender a execução de imediato; os reflexos da ação comum somente atingirão a execução após o trânsito em julgado. Essa última ressalva, naturalmente, se refere aos casos em que a ação declaratória principal tenha sido proposta fora do prazo dos embargos e que não se tenha obtido tutela cautelar ou antecipatória para inibir o prosseguimento da execução.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Forense. Tereza Arruda Alvim Wambier et al., “Os embargos à execução do título extrajudicial”, in Ernane Fidélis dos Santos, et al. (coord.), Execução Civil: Estudos em Homenagem ao Professor Humberto Theodoro Júnior, RT. Fernando Sacco Neto et al. (org.), Nova Execução de Título Extrajudicial: Lei 11.382/2006, comentada artigo por artigo, Método. Humberto Theodoro Júnior, “Os embargos do devedor após as reformas do CPC efetuas pelas Leis nºs 11.232 e 11.382”, RMDCPC 17/60; RJ 353/35; RDCPC 46/7; Juris Plenum 16/53, RA 92/89, RF 391/111.

Sobre possibilidade de concessão de efeito suspensivo sem caução: “Não se pode outorgar à penhora, ao depósito e à caução o valor de condição insuperável para a suspensão da execução. Essa condição poderia ser posta de lado, ‘quando a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, não dando margem à dúvida’, ou naqueles casos em que ‘o executado não tenha dinheiro para fazer depósito ou prestar caução suficientes e se o bem penhorável não for capaz de garantir o juízo’”. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Curso de Processo Civil, vol. 3: Execução, RT, nº 4.2.4. Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 3, RT, Arts. 739 e 739-A, nº 5. Daniel Amorim Assumpção Neves et al., Reforma do CPC 2: Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, RT, Cap. 57, nº 4.4.3.2. Araken de Assis, Manual da Execução, RT, nº 507.1.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Caráter definitivo da execução da parte não embargada do título. “‘Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada’ (artigo 739, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil)” (STJ, REsp 437912/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 26.05.2004, DJ 02.08.2004, p. 580; RSTJ 182/523). Obs.: Jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/06, que revogou o § 2º do art. 739 do CPC. Não obstante seu entendimento permanece útil ao disposto no § 3º do art. 739-A. No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 731.649/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 24.05.2005, DJ 20.06.2005. STJ, REsp 720.269/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, jul. 02.08.2005, DJ 05.09.2005.

2. Direito intertemporal. Efeito suspensivo. “Em síntese, conclui-se que, como antes das alterações promovidas pela Lei nº 11.382/06, o direito ao oferecimento dos embargos à execução de título extrajudicial somente surgia com a garantia do juízo; e como tais embargos, mesmo no atual regime, mantiveram sua condição de ato autônomo; na hipótese vertente, tendo a Lei nº 11.382/06 entrado em vigor após a citação da recorrente, mas, antes do oferecimento de bens à penhora, os embargos devem ser processados já com base no rito inaugurado pela nova lei, portanto, sem efeito suspensivo” (STJ, REsp 1035540/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 13.05.2009).

• “Ajuizamento do incidente quando ainda em vigor a antiga lei processual, imodificado. Mesmo que o recebimento dos embargos tenha ocorrido já na vigência da novel legislação, com a alteração introduzida pela Lei 11.382/06, é determinante, para a aferição dos efeitos em que recebido o incidente, a data do seu aviamento” (TJRS, AI 70018991612, Rel. Des. José Francisco Pellegrini, 19ª Câmara Cível, jul. 19.08.2008, DJ 26.08.2008).

3. Multa do art. 475-JUL. Direito intertemporal. “Com a introdução do art. 475-J, a sentença condenatória passou a ser dotada de uma nova eficácia. Além de declaração do direito e constituição do título executivo, ela também passou a conter uma ordem específica e independente, dirigida ao devedor, para que cumpra a obrigação. A independência dessa ordem, dada pelo juiz, verifica-se pela existência de uma sanção específica para punir o respectivo inadimplemento, que é a multa fixada pelo art. 475-JUL. Essa multa apenas se aplica ao devedor que inadimplir a sentença. Ela, portanto, torna o ato judicial algo mais que a lei, cujo inadimplemento gera sanções autônomas. – Assim, para as execuções posteriores à reforma legislativa, a aplicação da multa do art. 475-J é automática. – As execuções anteriores à reforma também podem ser por ela colhidas. Todavia, tendo em vista as diferentes fases em que o processo executivo pode se encontrar, por uma questão de política legislativa, a melhor medida é estabelecer que o Juízo de Primeiro Grau possa, avaliando cada hipótese concreta, determinar, mediante intimação do advogado do executado, o pagamento do débito em quinze dias, contados da intimação de tal determinação. Transcorrido ‘in albis’ esse prazo, incidirá a multa” (STJ, MC 14.258/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.06.2008, DJe 24.11.2008).

4. Segurança do juízo. “A jurisprudência do STJ vinha, de longa data, interpretando o art. 737, I, do CPC de forma rigorosa, no sentido de só permitir o oferecimento dos embargos quando o juízo se encontrasse efetivamente garantido. Assim, e a partir da constatação de que, na presente hipótese, não existe qualquer circunstância excepcional a autorizar entendimento diverso, os embargos só poderiam ter sido oferecidos após a completa segurança do juízo, como, aliás, havia sido determinado em primeiro grau de jurisdição. – Solução diversa, na hipótese, acaba por criar um verdadeiro impasse, pois a automática concessão de efeito suspensivo aos embargos – de acordo com o sistema anterior do CPC – acabaria por ser estendido à própria penhora mensal. – Saliente-se que, com a reforma da execução civil realizada pela Lei nº 11.382/06, o atual art. 739-A, em seu § 6º, traz disposição expressa nesse sentido, ao determinar que a concessão de efeito suspensivo aos embargos não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens” (STJ, REsp 767.838/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 13.05.2008, DJ 28.05.2008).

5. Efeito suspensivo. Concessão a qualquer tempo. Possibilidade. “Não há qualquer exigência legal de que o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos deva ser feito em sede da petição inicial, sob pena de preclusão. As razões que levam ao pedido de suspensão da execução podem surgir em momento posterior à apresentação dos embargos, tendo em vista o próprio caráter acautelatório da medida, cujos requisitos são praticamente os mesmos exigidos para a concessão das tutelas de urgência.” (STJ, REsp 1.355.835/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.04.2013, DJe 30.04.2013).

6. Efeito suspensivo. Requisitos previstos em lei específica. “A Corte Especial, no julgamento do EREsp 520.959/SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 17.10.2005, pacificou a questão sob o enfoque de que os ‘embargos à execução de crédito hipotecário somente têm efeito suspensivo se cumpridas as exigências dos incisos I e II do art. 5º da Lei nº 5.741/71, porquanto este diploma legal, por ser especial, prevalece sobre a regra geral do art. 739, § 1º, do CPC. Precedente da Corte Especial (EREsp 407.667/PR)’” (STJ, REsp 754.736/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 25.07.2007, DJ 26.11.2007). Obs.: A jurisprudência faz referência ao § 1º do art. 739, que foi revogado pela Lei nº 11.382/06. Não obstante, seu entendimento permanece atual.

7. Efeito suspensivo. Embargos à Execução Fiscal. Ver jurisprudência do art. 16 da Lei 6830/80.

8. Execução não embargada. Inexistência de preclusão. “Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência” (STJ, REsp 899.979/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 23.09.2008, DJe 01.10.2008).

• “A ação revisional de contrato, cumulada com anulatória de título, segundo a jurisprudência do STJ, deve receber o tratamento de embargos à execução, com as consequências daí decorrentes” (STJ, REsp 435443/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 06.08.2002, DJ 28.10.2002, p. 327) No mesmo sentido: STJ, REsp 318254/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 09.10.2001, DJ 11.03.2002, p. 257).

9. Memória de cálculo. Ausência. “Dessa forma, a Fazenda Pública tem o dever legal, como todo executado, de apresentar memória discriminada de cálculos quando da apresentação dos embargos à execução, sob pena de rejeição liminar dos mesmos (art. 739-A, § 5º, do CPC)” (STJ, REsp 1085948/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 16.06.2009, DJe 01.07.2009).

• “A doutrina estabelece ao tratar dos embargos à execução com fundamento em excesso de execução que: ‘Coibindo a prática vetusta de o executado impugnar genericamente o crédito exequendo, a lei o obriga a apontar as ‘gorduras’ do débito apontado pelo credor. Assim é que, ‘quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento deste fundamento’. A regra decorre não só da experiência prática, mas também do fato de que a execução pode prosseguir somente pela parte remanescente incontroversa (art. 739-A, parágrafo 3°)” (STJ, REsp 1115217/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.02.2010, DJe 19.02.2010).

• Pluralidade de devedores. Matéria comum a todos os coobrigados. Suspensão da execução. “Havendo pluralidade de devedores, os embargos opostos por um ou alguns somente suspenderá a execução quanto aos demais que não embargaram, se a matéria alegada nos embargos for comum a todos eles. Caso a defesa do embargante seja pessoal, vale dizer, aplique-se somente a ele, a suspensão da execução atingirá tão somente o devedor embargante, continuando a correr contra os demais. (TJMG, Ap. Cível 1.0567.04.082305-4/001, Rel. Des. Tarcísio Martins Costa, 9ª Câm. Cível, jul. 01.04.2008, DJE 19.04.2008).

Art. 739-B. A cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo de execução, em autos apensos, operando-se por compensação ou por execução (artigo incluído pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 17, 18 (litigância de má-fé); 574 (perdas e danos pela execução de obrigação inexistente); 601 (atentado a dignidade da justiça na execução); 739, III (embargos manifestamente protelatórios).

BREVES COMENTÁRIOS

O dispositivo inserto pela Lei nº 11.382/2006 vem explicitar o que se achava implícito na regra do art. 35, ou seja, o poder e a forma de o beneficiário da sanção reparatória exigir o respectivo pagamento.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Daniel Amorim Assumpção Neves [et al.], Reforma do CPC 2: Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, Revista dos Tribunais. Humberto Theodoro Júnior, “Os embargos do devedor após as reformas do CPC efetuadas pelas Leis nºs 11.232 e 11.382”, RJ 353/35; RF 391/111.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Execução de dívida já paga. “A condenação a pagamento do valor em dobro de importância indevidamente cobrada (CC/1916, art. 1531) não necessita de reconvenção ou propositura de nova ação, mas pressupõe existência de pedido inicial, o que, no caso de execução, deve ser formulado na petição de Embargos do Devedor” (STJ, AgRg no Ag. nº 689.254/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 16.12.2008). Em sentido contrário, reclamando ação própria: STJ, REsp 297.428/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 27.09.2005, DJ 19.12.2005.

Art. 740. Recebidos os embargos, será o exequente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias (caput alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

Parágrafo único. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exequente, multa ao embargante em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor em execução (parágrafo único alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 740. Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar o credor para impugná-los no prazo de 10 (dez) dias, designando em seguida a audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. Não se realizará a audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental; caso em que o juiz proferirá sentença no prazo de 10 (dez) dias.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 331 (saneamento do processo); 444 a 457 (instrução e julgamento); 739, III (embargos manifestamente protelatórios).

BREVES COMENTÁRIOS

Nas execuções fiscais o prazo para impugnação é de 30 dias (LEF, art. 17).

A não impugnação dos embargos não dispensa o embargante do ônus da prova. Contra suas alegações sempre atuará a força probante do título executivo do exequente, razão pela qual a revelia in casu se mostra inoperante.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Rodrigo Mazzei, “Dinâmica processual dos embargos (Resenha procedimental do recebimento à sentença)”, in Daniel Amorim Assumpção Neves [et al.], Reforma do CPC 2: Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, Revista dos Tribunais. Alcides de Mendonça Lima, “Revelia nos Embargos do Devedor”, RP 33/192. Nilvio de Oliveira Batista, “Considerações sobre a Revelia em Embargos do Devedor”, RCDUFU 9/231. Marcus Faver, “A Inocorrência da Revelia nos Embargos do Devedor”, RP 57/55. Ronaldo Cunha Campos, “A Sentença nos Embargos do Devedor”, RBDP 41/151. Milton Sanseverino; “Natureza Jurídica da Impugnação aos Embargos do Executado”, RP 84/110; RF 340/433.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Recurso cabível. “Extinto os embargos à execução sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC), o recurso que se mostra cabível é a apelação, conforme destaca o art. 740 do Código de Processo Civil, não o agravo de instrumento, como equivocadamente aforado no presente caso, em que pese a irresignação ser posta exclusivamente contra a estipulação dos honorários sucumbenciais. – Embora toda sentença possua em seu conteúdo capítulos que constituem unidades autônomas, o recurso cabível, independentemente de ser integral ou parcial, é um só – na presente hipótese, a apelação (conforme se extrai do art. 740 do CPC), sob pena de vilipêndio ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, bem como violação à teoria geral dos capítulos da sentença. – Para a aplicação da fungibilidade recursal, dentre outros requisitos, se avulta indispensável a chamada dúvida objetiva que, em razão da nitidez insofismável do art. 740 do CPC, faz externar verdadeiro erro grosseiro cometido pelo recorrente que, ao revés, interpõe recurso de agravo” (TJMG, Ag. nº 1.0024.05.851492-8/004 em Ag. nº 1.0024.05.851492-8/001, Rel.ª Des.ª Cláudia Maia, 13ª Câmara Cível, jul. 18.09.2008).

• “A decisão extinguindo a execução, por reconhecer inexistente título executivo, julgou o mérito dos embargos. Possível, no julgamento da apelação, examinar temas não versados na sentença” (STJ, REsp 31099/PR, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. p/ ac. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 22.02.1994, DJ 04.04.1994, p. 6.681).

2. Aditamento da inicial. “Aplicável aos embargos à execução a regra do artigo 294 do Código de Processo Civil, permitindo-se o aditamento da petição inicial, ainda que em momento anterior à intimação do embargado” (STJ, REsp 848064/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 19.05.2009, DJe 01.06.2009).

3. Julgamento imediato. “Cerceamento de defesa – Inocorrência – Embargos à execução prontamente julgados – Matéria apenas de direito – Desnecessidade de qualquer outra prova, particularmente perícia – Juntada de documentos relativos a outros contratos desnecessária – Falta de determinação judicial que não causou prejuízos – Inteligência do disposto no art. 740 do Cód. de Proc. Civil – Alegação de nulidade afastada – Agravo retido improvido” (TJSP, Ap. nº 7319963400, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, 14ª Câmara Dir. Priv., jul. 04.03.2009, DJe 08.04.2009).

4. Provas. “Na execução de nota promissória emitida em garantia de contrato bancário de abertura de conta corrente, embargando o devedor para alegar, de modo consistente, excessos nos lançamentos unilaterais feitos pelo credor na formação do débito, juntando para isso demonstrativos e extratos, deve o juiz examinar essa prova e, se for o caso, determinar a produção de outras para o seu perfeito esclarecimento” (STJ, REsp 153.685/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 02.04.1998, DJ 22.06.1998, p. 94).

5. Revelia. “A ausência de impugnação dos embargos do devedor não implica revelia, tendo em vista que, no processo de execução, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 747.000/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 01.12.2008).

6. Honorários advocatícios. “Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, constituindo-se os Embargos do Devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de Execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na Execução à eventual propositura dos Embargos à Execução” (STJ, AgRg no REsp 1100154/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 23.04.2009, DJe 18.05.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. nº 1093585/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, jul. 23.04.2009, DJe 25.05.2009.

• “A jurisprudência uniforme do STJ trilha no sentido de ser possível a cumulação de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos do devedor, observado o limite percentual de 20% (art. 20, § 3º, do CPC) na soma das duas verbas” (STJ, AgRg no REsp 960.281/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 15.05.2009).

7. Título executivo. Original juntada posterior. “A juntada do título executivo original é essencial para a validade do processo de execução. Entretanto, não há nulidade se, aparelhada em cópia do título extrajudicial, for juntada a via original, ainda que posterior à oferta dos embargos do devedor, e se não houver impugnação à autenticidade da cópia apresentada” (STJ, AgRg no REsp 821.508/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 25.09.2007, DJ 15.10.2007, p. 259).

8. Embargos protelatórios. “Alegação de excesso de execução por equivocada utilização do valor patrimonial no cálculo da diferença de ações. Desacolhimento. Acessórios: Admissibilidade dos dividendos. Juros sobre o capital próprio. Ausente imposição na sentença em execução, devem ser excluídos. Honorários advocatícios. Fixação na impugnação. Cabimento. Incidente protelatório. Multa. Art. 740, parágrafo único, do CPC. Não incidência. Agravo provido, em parte” (TJRS, AGI 70028079325, 11ª Câmara Cível, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, jul. 29.04.2009, DJe 12.05.2009).

Capítulo II

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
(redação dada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005)

REDAÇÃO ANTERIOR

Dos embargos à execução fundada em sentença.

Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (caput com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005):

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia (inciso com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005);

II – inexigibilidade do título;

III – ilegitimidade das partes;

IV – cumulação indevida de execuções;

V – excesso de execução (inciso com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005);

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (inciso com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005);

VII – incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal (parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 741. Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre (redação da Lei nº 8.953, de 13.12.1994):

I – falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia;

V – excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora;

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença;

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal (parágrafo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001).

CORRESPONDÊNCIA

– Art. 475-L.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 134 (impedimento do juiz), 135 (suspeição do juiz), 214 (citação), 219, § 5º (prescrição), 319 (revelia), 572 (execução sujeita a condição ou termo), 573 (cumulação de execuções), 575 a 578 (competência), 614, II (execução; requisitos da inicial), 615, IV (execução; providência do credor), 618, III (nulidade da execução), 623 (execução para entrega de coisa; levantamento), 732, parágrafo único (execução de prestação alimentícia), 742 (exceções), 743 (excesso de execução), 791 a 793 (suspensão da execução); CC, arts. 304 a 333 (pagamento), 360 a 367 (novação), 368 a 380 (compensação), 840 a 850 (transação).

BREVES COMENTÁRIOS

A norma do art. 741, após a reforma operada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005, cuja vigência foi prevista para seis meses após sua publicação (DOU de 23.12.2005), ficou restrita às execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública. Sua aplicação, embora não tenha sido explícita a previsão legal, dar-se-á apenas nas execuções de sentença. Para as execuções de títulos extrajudiciais, também manejados contra a Fazenda Pública, prevalece a ampla discutibilidade autorizada pelo art. 475.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., As novas reformas do Código de Processo Civil, Forense, 2007. Rejeitados os embargos do devedor em sede de procedimento monitório, poderá o executado, na fase executiva propriamente dita, alegar qualquer matéria, mormente as já decididas em sede monitória? É o que responde Ernani Fidélis dos Santos, Dos Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil, volume VI, 3ª ed., 1999, p. 478, nº 542 – “Por isso, é lógico que o título, considerado assim judicialmente constituído, tenha força total de título judicial, com os embargos interpostos contra a execução propriamente dita admitidos apenas nas hipóteses restritas do art. 741”. Humberto Theodoro Júnior, “Sentença inconstitucional: nulidade, inexistência, rescindibilidade”, RDDP 63/36; Waldir Alves, “Inexigibilidade de Título Judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional ou interpretado pelo STF como incompatível com a Constituição”, RT 916/409; Thais de Laurentiis, “Embargos à Execução, Coisa Julgada e Inconstitucionalidade: Uma análise das Questões Controvertidas acerca do Art. 741, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil”; Revista Dialética de Direito Processual 118/127.

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

*Súmulas do STJ:

nº 394: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual”.

nº 487: “O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Nulidade da citação. Revelia (inciso I). “A eficácia preclusiva do julgado impede que a parte renove, no processo de execução, matérias atinentes ao processo de cognição, salvo a falta de citação no caso de revelia (art. 741, I, do CPC), hipótese em que os embargos revelam nítido caráter rescindente” (STJ, REsp 492.891/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 16.12.2003, DJ 16.02.2004, p. 209). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 864.669/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, jul. 08.03.2007, DJ 23.04.2007, p. 325.

• “Com exceção da hipótese de nulidade absoluta por falta ou nulidade da citação, o artigo 741 do Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de ataque ao título executivo judicial, tendo em vista nulidades no processo de conhecimento. De modo que os embargos do executado não podem substituir nem a ação rescisória (CPC, art. 485), nem a ação ordinária anulatória de sentença meramente homologatória (CPC, art. 486)” (STJ, REsp 402.291/PB, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 21.10.2003, DJ 10.11.2003, p. 186).

• Arguição de nulidade. “Não se pode requerer em sede de embargos do devedor à execução fundada em título judicial a apreciação de questão transitada em julgado - nulidade da sentença exequenda por inobservância do prazo em dobro para contestar” (STJ, REsp 439236/MG, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.04.2003, DJ 12.05.2003, p. 300)

2. Inexigibilidade do título (Inciso II).

• Exceção de Pré-executividade. Meio excepcional de defesa. “A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. Precedentes” (STJ, REsp 915.503/PR, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 23.10.2007, DJ 26.11.2007, p. 207).

• “O meio de defesa do executado são os embargos à execução, admitindo-se a exceção de pré-executividade apenas em situações especiais e quando não demande dilação probatória. A exigência da análise de provas referente à nulidade do título executivo, decorrente de possível iliquidez, incerteza e inexigibilidade do crédito tributário descaracteriza a excepcionalidade no manejo da exceção de pré-executividade” (STJ, REsp 502.113/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 02.02.2006, DJ 28.03.2006, p. 202).

• Obrigações recíprocas. Descumprimento pelo exequente. “A alegada ausência de contraprestação do exequente – consistente no pagamento de indenização determinada no processo de conhecimento -, possui a virtualidade de atingir a própria exigibilidade do título, matéria absolutamente passível de ser alegada em sede de embargos à execução (art. 741, inciso II) ou de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-L, inciso II), no momento da execução de sentença constitutiva de obrigação bilateral” (STJ, REsp 826.781/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 22.02.2011, DJe 25.02.2011).

3. Ilegitimidade das partes (inciso III). “O art. 741, III, do CPC, ao permitir que os embargos à execução fundada em sentença versem sobre a ilegitimidade das partes, refere-se aos arts. 566 a 568 do Diploma Processual. Isto porque eventual nulidade processual ocorrida no processo de conhecimento, mesmo que absoluta – salvo aquela relacionada a vício na citação – torna-se inatacável em sede de embargos à execução, porquanto houve sentença com trânsito em julgado, confere-lhe a imutabilidade inerente à autoridade da coisa julgada” (STJ, REsp 871.166/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 21.10.2008, DJe 13.11.2008).

• “(...) Ademais, a simples alegação de ilegitimidade passiva independe de garantia do juízo porque é tema que pode ser arguido em exceção de pré-executividade” (STJ, REsp 685.744/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 21.09.2006, DJ 29.06.2007, p. 580).

4. Excesso de execução (Inciso V). “É aplicável à Fazenda Pública a disposição geral que prevê, nos embargos do devedor fundados em excesso de execução, caber ao executado indicar o valor correto da dívida, acompanhado da memória de cálculos, sob pena de rejeição liminar dos embargos” (STJ, REsp 1099897/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 24.03.2009, DJe 20.04.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 1115217/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, jul. 02.02.2010, DJe 19.02.2010.

• “É possível alegar, nos embargos do devedor, excesso de execução com base na interpretação da sentença exequenda, sem que isso signifique revolver as questões já decididas no processo de conhecimento. Precedentes: REsp 818.614/MA, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 20.11.2006; AgRg no REsp 1.015.470/SC, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe de 04.08.2008; REsp 918.213/SE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 13.09.2007” (STJ, AgRg nos EREsp 505.944/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, CE, jul. 18.03.2009, DJe 02.04.2009).

• Honorários. “Consoante a jurisprudência dominante no STJ, em se tratando de Embargos à Execução, a base de cálculo da verba honorária é o valor afastado com a procedência do pedido, ou seja, o montante correspondente ao excesso de execução” (STJ, AgRg no Ag. nº 1108553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 25.05.2009).

5. (Inciso VI).

• Transação. “Nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida. Todavia, a teor do que dispõe o art. 741, inciso VI, do Estatuto Processual, a transação só obstará a execução se tiver sido celebrada após a prolação da sentença” (STJ, AgRg no REsp 869.343/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 12.02.2008, DJ 03.03.2008, p. 1).

• “A eventual existência de vícios maculando a transação judicial deve ser discutida em ação própria, pois as matérias suscetíveis de exame em embargos à execução de título judicial são somente aquelas elencadas no art. 741 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 778344/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 18.11.2008, DJe 20.04.2009).

• Pagamento. “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em embargos à execução de título judicial, somente se admite a alegação de pagamento posterior à sentença exequenda (CPC, art. 741)” (STJ, AgRg no REsp 849.434/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 17.06.2010, DJe 30.06.2010).

• Prescrição. “O prazo prescricional para a cobrança de crédito de natureza administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, em obediência ao princípio da igualdade” (STJ, REsp 781.601-DF, Rel. originária Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para ac. Min. Nilson Naves, 6ª Turma, jul. 24.11.2009).

• “O prazo prescricional da pretensão executória é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento (Súmula 150/STF).’ Precedentes: AgRg no Ag 1.208.060/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 14.02.2012, DJe 27.02.2012; AgRg no REsp 1.163.494/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 1º.12.2011, DJe 19.12.2011.” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.165.488/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, jul. 03.05.2012, DJe 30.05.2012).

• “Ainda que se trate de execução, e não tenha sido alegada nos respectivos embargos, a prescrição pode ser invocada na apelação. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 219581/GO, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 06.05.2002, DJ 05.08.2002, p. 326).

• “Nos termos do art. 741, VI, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.232, de 2005, só é possível a discussão quanto à prescrição, em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública, quando essa for superveniente à sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 973.098/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 20.11.2008, DJe 16.12.2008).

• “A ausência de manifestação, no título judicial exequendo, sobre a prescrição, inviabiliza sua análise na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 741, VI, do CPC. Precedentes desta Corte.” (STJ, AgRg no REsp 1.073.923/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 18.11.2008, DJe 02.02.2009).

• “Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.” (STJ, AgRg no AREsp 286.713/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 21.03.2013, DJe 01.04.2013).

• Abatimento do indébito. “Eventual abatimento do indébito mediante declaração anual de ajuste constitui causa superveniente modificativa da obrigação objeto da sentença condenatória (de restituir valores indevidamente retidos na fonte). Tal matéria se comporta no âmbito dos embargos à execução” (STJ, REsp 836.719/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 20.06.2006, DJ 30.06.2006).

• Execuções típicas do CPC. “Neste panorama, deve restar reconhecido que a ressalva contida na regra do artigo 741, VI, do CPC, sobre a inviabilidade de se suscitar causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação ocorrida antes da sentença, destina-se à execuções típicas do CPC, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação coletiva” (STJ, REsp 1071787/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 24.03.2009, DJe 10.08.2009).

• Ato decisório da liquidação. “Não obstante o art. 741, VI, do CPC, dispor que causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do direito do autor possam ser alegadas em sede de embargos à execução, quando supervenientes à sentença, a exegese do dispositivo não desconsidera o ato decisório da liquidação que, complementando a condenação, é passível de objeção em embargos, máxime com a eliminação da liquidação por cálculo (precedente: REsp 155.037 - RJ, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, DJ 19 de fevereiro de 1998)” (STJ, REsp 797771/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 21.03.2006, DJ 03.04.2006, p. 283).

• Violação de coisa julgada. “Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de que só não viola a coisa julgada, em sede de embargos à execução, o debate sobre questão não decidida no processo de conhecimento, conforme o disposto no art. 741, VI, do CPC. Precedentes: AgRg no AREsp 41.065/MA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04.11.2011; AgRg no Ag 514.828/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22.8.2011; AgRg no REsp 1.171.371/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 16.8.2011; AgRg no AREsp 47398/MA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23.11.2011” (STJ, AgRg no AREsp 27.440/MA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 10.04.2012, DJe 13.04.2012).

6. Incompetência absoluta do juízo. (Inciso VII). “A nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pelo que, perfeitamente cabível, sejam aduzidas, como, in casu, o foram, por meio de simples petição, o que configura a cognominada ‘exceção de pré-executividade’” (STJ, REsp 667.002/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 12.12.2006, DJ 26.03.2007, p. 206).

7. Eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais (parágrafo único). “O art. 741, parágrafo único, do CPC, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas: (I) as que aplicaram norma declarada inconstitucional; (II) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (III) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional.” (STJ, AgRg no REsp 1.342.550, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 25.10.2012).

• Incidência. “A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp 806.407/RS, Rel. Min. Felix Fischer, pacificou o entendimento de que o art. 741 do CPC, por ser norma processual, possui incidência imediata, inclusive em relação aos processos em andamento, entretanto, deve ser respeitado o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, motivo pelo qual não se aplica às sentenças com trânsito em julgado em data anterior à vigência da citada MP, qual seja, 24.08.2001” (STJ, REsp 1059874/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 20.10.2008).

• Lei posteriormente declarada constitucional. “O art. 741, parágrafo único, do CPC deve ser interpretado de forma a incidir também quando a sentença exequenda nega aplicação a preceito normativo declarado constitucional pela Corte Suprema (no caso, o art. 20 da Lei 8.880/94), uma vez que a intenção do legislador, ao editar o citado artigo, foi afastar a solução dada pelo título judicial incompatível com a adotada pelo STF, ou seja, afastar a solução judicial inconstitucional” (STJ, REsp 970.848/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 29.05.2008, DJe 25.08.2008).

• Aplicabilidade às sentenças transitadas em julgado posteriormente à sua vigência. “Se à época da promoção dos embargos de devedor já havia decisão da Suprema Corte extirpando a norma ou a sua interpretação do ordenamento jurídico é possível a relativização da coisa julgada, ante o caráter processual do art. 741, parágrafo único, do CPC e à máxima efetividade das decisões emanadas da Corte Constitucional” (STJ, REsp 1049702/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 17.03.2009, DJe 27.05.2009).

• “O art. 741, parágrafo único, do CPC, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. Em qualquer desses três casos, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição. Por consequência, não estão abrangidas pelo art. 741, parágrafo único, do CPC as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação firmada no STF, tais como as que: (a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional, ainda que em controle concentrado; (b) aplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem autoaplicabilidade; (c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou autoaplicável; e (d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado. Também estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo” (STJ, REsp 1189619/PE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 25.08.2010, DJe 02.09.2010). Em sentido contrário: “A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade” (STF, RE 592912, Rel. Min. Celso de Mello, jul. 24.05.2010, DJe 07.06.2010).

• Inexigibilidade do título executivo judicial. Inaplicabilidade às sentenças transitadas em julgado antes de sua vigência. “O parágrafo único do art. 741 do CPC, acrescentado pela MP 2.180-35/2001, aplica-se às sentenças que tenham transitado em julgado em data posterior a 24/8/2001, não estando sob seu alcance aquelas cuja preclusão máxima tenha ocorrido anteriormente, ainda que eivadas de inconstitucionalidade. A sentença de mérito, coberta por coisa julgada material, não pode ser descumprida, sob pena de violação da segurança jurídica, ainda que aquele ato judicial se fundamente em legislação posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tanto na forma concentrada, como na via difusa. Precedente do STF” (STJ, EREsp 1.050.129/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Corte Especial, jul. 12.05.2011, DJe 07.06.2011).

• Inconstitucionalidade declarada pelo STF. “O fato de o STF ter decidido, em situação concreta, inexistir direito adquirido aos percentuais dos Planos Bresser, Collor I e II, não conduz ao entendimento de que o art. 741, parágrafo único do CPC tem o condão de desconstituir os títulos judiciais que reconheceram como devidos os referidos índices de correção monetária. Essa hipótese não se amolda àquela prevista pela norma em questão, visto não se fundar a decisão exequenda em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, tampouco emprestar a eles interpretação incompatível com a Carta Magna. Trata-se de norma de caráter excepcional, pelo que se deve restringir a sua incidência, apenas, às hipóteses expressamente nela previstas” (STJ, REsp 730395/SC, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 12.04.2005, DJ 30.05.2005, p. 260).

• STF. Controle difuso. “Não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de diploma normativo. Mesmo quando tomadas em controle difuso, são decisões de incontestável e natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive o STJ (CPC, art. 481, § único: “Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”), e, no caso das decisões que reconhecem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, com força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias, que se tornam inexigíveis (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1º, redação da Lei 11.232/05)” (STJ, REsp 819850/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 01.06.2006, DJ 19.06.2006, p. 125).

8. Legitimidade do título executivo. “Cabe ao Juiz no processo de execução examinar a legitimidade do título executivo, sendo nula a execução acaso o título em que ela se ampara estiver afetado pela ilegalidade que lhe deu origem” (STJ, AgRg no REsp 867.856/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 17.06.2010, DJe 30.06.2010).

9. Exceção de pré-executividade. Utilização. “A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)” (STJ, AgRg no Ag. nº 1060318/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 17.12.2008).

10. Vícios e defeitos do processo de conhecimento. “Os vícios e defeitos inerentes à substância da relação processual, no processo cognitivo, não são passíveis de reconhecimento de ofício, tampouco viabilizam a desconstituição do contido no título executivo, a não ser pela via incidental dos embargos do devedor, sede propícia à dilação probatória pertinente” (STJ, REsp 915.503/PR, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 23.10.2007, DJ 26.11.2007, p. 207).

11. Ação coletiva. Execução sem individualização de valores por filiado. Nulidade. “Tratando-se de execução decorrente de ação coletiva, a falta de individualização dos créditos importa em nulidade da execução, para evitar duplicidade no pagamento da indenização, haja vista que as empresas filiadas não encontram vedação para ajuizar ações individuais sobre o mesmo crédito, sendo curial que várias das empresas já ajuizaram ações em relação aos mesmos valores aqui questionados” (STJ, REsp 766.134/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 15.05.2008, DJe 27.08.2008).

12. Efeito suspensivo. “A Lei nº 11.382/2006, ao revogar o § 1º do art. 739 do Código de Processo Civil, eliminou a automática concessão de efeito suspensivo à execução pela oposição dos embargos à execução. De acordo com a nova disciplina estabelecida pela novel legislação, que introduziu o art. 739-A no Diploma Processual, a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor dependerá de provimento judicial, a requerimento do embargante, quando demonstrado que o prosseguimento da execução possa acarretar ao executado dano de difícil ou incerta reparação” (STJ, AgRg nos EmbExeMS 6864/DF, Rel. Min.ª Laurita Vaz, 3ª Seção, jul. 13.10.2010, DJe 05.11.2010).

13. Execução e Embargos. Ações distintas. “Distintas são as ações de execução e de embargos do devedor ainda que esta seja incidental do processo originado na primeira. Por essa razão, impossível é a declaração de inépcia da inicial da execução, de ofício, no julgamento da apelação interposta da decisão singular que julgou improcedentes os embargos, vistos não ter a questão sido suscitada na ação de oposição” (STJ, REsp 1194/GO, Rel. Min. Claudio Santos, 3ª Turma, jul. 23.08.1991, DJ 23.09.1991, p. 13080).

Art. 742. Será oferecida, juntamente com os embargos, a exceção de incompetência do juízo, bem como a de suspeição ou de impedimento do juiz.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 304 a 314 (exceções).

BREVES COMENTÁRIOS

Não se devem, outrossim, elaborar numa só peça os embargos e a exceção, embora as duas petições sejam apresentadas a um só tempo, salvo, naturalmente, se o único objeto dos embargos for a exceção. É que as exceções devem ser autuadas separadamente conforme a regra geral do art. 299. Se, porém, o devedor não apresentar simultaneamente a exceção e os embargos, limitando-se apenas à primeira defesa, o prazo de embargos “continuará a fluir até o término de decênio legal. Não oposto embargos nesse prazo, mesmo com a anterior exceção, estará referido prazo irremediavelmente extinto sem possibilidade de restituição” (1º TACiv/SP, Ap. 470.481/4, Rel. Juiz Ferraz Nogueira, ac. de 23.03.1993, RT 696/122).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Exceção oferecida juntamente com os embargos. “A exceção deve ser oferecida juntamente com os embargos – art. 745, c/c 741 e 742, CPC – em petição fundamentada e instruída – art. 307, CPC – autuada e processada à parte, apensados os autos respectivos aos da demanda” (TJSC, Ag. nº 3.376, Rel. Des. Xavier Vieira, 2ª Câmara, jul. 25.2.1986; Jurisp. Cat. 52/322).

• Apresentação em momento anterior. Não suspensão do prazo. “A exceção de incompetência, no processo de execução, deve ser apresentada simultaneamente com o ajuizamento dos embargos. Apresentada em momento anterior, não tem o condão de suspender o prazo para o oferecimento daqueles” (STJ, REsp 112.977/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, ac. 22.10.97, DJU 24.11.97, p. 61.224).

• “É possível a oposição de exceção de incompetência antes do oferecimento dos embargos à execução, desde que ambos sejam apresentados dentro do prazo legal disposto no art. 738 do CPC. O art. 742 do CPC não pode ser interpretado de forma restritiva a ponto de impedir a oposição de embargos em momento posterior. Contudo, ressalte-se que a exceção apresentada anteriormente não possui o condão de suspender o prazo legal para oposição dos referidos embargos. Precedente: REsp 112.977/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 24.11.1997” (STJ, REsp 1239915/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 10.05.2011, DJe 16.05.2011).

• Conexão. “A exceção de incompetência deve ser ajuizada concomitantemente aos embargos do devedor, tal como preconiza o art. 742 do CPC. Não há falar em conexão de ações se uma delas já foi julgada, pois o que se pretende evitar com a comunhão de processos é a decisão conflitante” (TAMG, AI nº 493.249-4, Rel. Juiz Luciano Pinto, 9ª C. Cível, ac. 16.03.2005).

2. Apresentação em peça distinta. “Na execução de incompetência relativa em principio deve ser apresentada juntamente com os embargos do devedor (CPC, arts. 742), em peça distinta. A arguição como preliminar, no entanto, não constitui erro grosseiro, não induzindo a nulidade da manifestação e nem a prorrogação da competência do juízo da execução. Tal entendimento prestigia o princípio da instrumentalidade do processo” (STJ, CC 10056/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2ª Seção, jul. 08.02.1995, DJ 03.04.1995, p. 8104)).

3. Garantia do juízo. “As normas que estabelecem limitações de acesso aos meios de tutela de direitos em juízo devem ser interpretadas restritivamente, e não há qualquer disposição legal que condicione o conhecimento da exceção de incompetência à prévia segurança do juízo da execução” (STJ, REsp 491.171/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, ac. 19.10.2004, DJ 16.11.2004, p. 188; RSTJ 185/103)..

Art. 743. Há excesso de execução:

I – quando o credor pleiteia quantia superior à do título;

II – quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III – quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença;

IV – quando o credor, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da do devedor (art. 582);

V – se o credor não provar que a condição se realizou.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 460 (sentença extra ou ultra petita), 475-G (limites da liquidação da sentença), 582 (execução; reciprocidade de prestações), 645 (execução; condenação na pena pecuniária).

BREVES COMENTÁRIOS

Há excesso de execução quando o pedido do credor esteja em desconformidade com o título, o que pode ocorrer, segundo o art. 743:

a) Quando o credor pleiteia quantia superior à prevista na sentença:

Aqui a procedência da impugnação não exclui integralmente a viabilidade da execução, mas apenas a reduz ao quantum compatível com o título.

b) Quando recai a execução sobre coisa diversa daquela declarada na sentença:

A diversidade pode dizer respeito à quantidade ou à qualidade das coisas devidas nas obrigações de dar coisas certas ou incertas (arts. 621 e 629). E a impugnação, quando procedente, pode conduzir à anulação de toda a execução ou apenas à redução dela à quantidade compatível com a força da sentença.

c) Quando se processa a execução de modo diferente do que foi determinado na sentença:

Não se pode executar a coisa in natura, quando a sentença condenou apenas à indenização de seu equivalente. Nem se pode, desde logo, executar como obrigação de pagar quantia certa aquela que fora objeto de condenação a prestação de fazer ou de dar coisa certa ou incerta. As sentenças devem ser executadas fielmente, sem ampliação ou restrição do que nelas estiver disposto (art. 891 do Código de Processo Civil de 1939).

d) Quando o credor, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da do devedor:

É carente da execução o credor que não cumpre previamente a contraprestação a que está subordinada a eficácia do negócio sinalagmático retratado no título (art. 582).

Trata-se da execução non adimpleti contractus, que é de natureza substancial, e paralisa a eficácia do direito do credor, tornando prematura a execução intentada sem cumprimento ou oferecimento da prestação do credor, por atentar contra o disposto no art. 1.092 do Código Civil de 1916; CC de 2002, art. 476.

e) Se o credor não provar que a condição se realizou:

A condição suspensiva impede que o negócio jurídico produza seus efeitos enquanto não ocorrido o evento a que sua eficácia ficou subordinada (Código Civil de 1916, art. 118; CC de 2002, art. 125). Dessa forma, quando a sentença decidir relação jurídica sujeita a uma condição dessa natureza, o credor não poderá executá-la sem provar que se realizou o evento previsto como necessário à produção dos efeitos da condenação (art. 572). Embora o art. 743, V, mencione expressamente apenas a falta de prova de realização da condição, a regra se aplica também ao termo, como se deduz do já citado art. 572.

Será carecedor da execução o credor que não fizer previamente essa prova, cabendo ao devedor a impugnação de excesso de execução para ilidir a pretensão executiva.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Caracterização. “Não é possível, à guisa de excesso de execução, questionar matéria infringente do julgado exequendo. O excesso só se caracteriza se a pretensão executória superar o montante fixado no título judicial, ou nas demais hipóteses do art. 743 do CPC” (TJRS, Ap. nº 586.013.385, Rel. Des. Galeno Lacerda, 3ª Câmara, ac. 08.05.1986; RJTJRS 116/420).

2. Restituição da importância levantada a maior pelo exequente. “A Lei n. 11.232/2005 teve por substrato tornar mais célere a satisfação da obrigação representada no título judicial, o que se dará, sem solução de continuidade, por meio de processo uno, sincrético (reunindo-se no mesmo processo a ação cognitiva e executiva). Por satisfação da obrigação representada no título judicial, deve-se compreender a definitiva composição entre as partes (exequente e executado) acerca do direito reconhecido na sentença; Reconhecendo-se um crédito menor do que efetivamente apontado pelo credor, seja em razão da liquidação de sentença, seja em razão do provimento (parcial) à impugnação (ou dos embargos à execução, como in casu), eventual levantamento do valor depositado em juízo que transborde aquele efetivamente devido impõe ao credor, nos mesmos autos, a imediata restituição do excedente; Admitir que o executado obtenha a restituição nos mesmos autos de cumprimento de sentença, sem permitir-lhe a correspondente utilização dos meios coercitivos previstos em lei para tal cobrança em ação autônoma, consubstanciaria medida inócua; Reconhecida, por decisão transitada em julgado (decisão que julgou os embargos do devedor), o dever do exequente restituir determinado valor indevidamente levantado, em se tratando de título executivo judicial, seu cumprimento deve-se dar nos mesmo autos (ou, como in casu, no cumprimento de sentença), procedendo-se à intimação da parte na pessoa do seu advogado para que pague o valor devido, em quinze dias, sob pena de multa de 10% sobre tal valor, em observância ao disposto nos artigos 475-B e 475-J” (STJ, REsp 1104711/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 17.09.2010).

3. Excesso de execução não implica decretação de nulidade. “Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte. Apurado que parte do débito inscrito em dívida ativa excede o montante devido, ainda assim a execução prossegue pelo saldo efetivamente exigível; o excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial” (STJ, REsp 97409/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 18.06.1998, DJ 03.08.1998, p. 177).

Capítulo III

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
(alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006)

Art. 744. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 744. Na execução para entrega de coisa (art. 621) é lícito ao devedor deduzir embargos de retenção por benfeitorias (redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002).

§ 1º Nos embargos especificará o devedor, sob pena de não serem recebidos:

I – as benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias;

II – o estado anterior e atual da coisa;

III – o custo das benfeitorias e o seu valor atual;

IV – a valorização da coisa, decorrente das benfeitorias.

§ 2º Na impugnação aos embargos poderá o credor oferecer artigos de liquidação de frutos ou de danos, a fim de se compensarem com as benfeitorias.

§ 3º O credor poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando:

I – o preço das benfeitorias;

II – a diferença entre o preço das benfeitorias e o valor dos frutos ou dos danos, que já tiverem sido liquidados.

BREVES COMENTÁRIOS

A reforma da Lei nº 11.382/2006 eliminou a figura dos embargos de retenção por benfeitorias como procedimento especial. O direito de retenção passou simplesmente a configurar uma das matérias arguíveis no remédio processual único e geral dos embargos do executado. O tema está, pois, tratado no inciso IV do art. 745 e nos seus parágrafos 1º e 2º.

Art. 745. Nos embargos, poderá o executado alegar (caput alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006):

I – nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado;

II – penhora incorreta ou avaliação errônea;

III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621);

V – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

§ 1º Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exequente requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo.

§ 2º O exequente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação (incisos e parágrafos incluídos pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 745. Quando a execução se fundar em título extrajudicial, o devedor poderá alegar, em embargos, além das matérias previstas no art. 741, qualquer outra que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 585 (títulos extrajudiciais); 628 (execução para entrega de coisa; benfeitorias indenizáveis); 649 (bens impenhoráveis); 741 (embargos à execução contra a Fazenda Pública). CC, arts. 96 e 97 (benfeitorias); 368 a 380 (compensação); 578 (direito de retenção).

BREVES COMENTÁRIOS

A disciplina dos embargos traçada pela Lei nº 11.382/2006 nos atuais arts. 745 e 745-A restringe-se à execução fundada em título extrajudicial.

Não há necessidade de embargar a execução com fulcro no inciso II quando a penhora atingir bens impenhoráveis (art. 649) ou ofender a ordem legal de preferência (art. 655). Nesses casos, basta requerer a substituição da penhora por petição avulsa (arts. 656 e 658).

Para exercer o direito retenção (inc. IV) o embargante deverá explicitar quais são as benfeitorias por ele realizadas na coisa, objeto da execução, e qual o valor pelo qual deseja ser indenizado (v. CC, art. 1.219).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Antônio Adonias Aguiar Bastos, A Defesa do Executado de Acordo com os Novos Regimes da Execução – Estabelecidos pelas Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, JusPodivm. Pedro Madalena, “Procedimento dos Embargos do Devedor Solvente Fundados em Título Extrajudicial”, RF 264/407; Barbosa Moreira, “Embargos à Execução (parecer)”, RF, 338/207.

Rejeitados os embargos do devedor em sede de procedimento monitório, poderá o executado, na fase executiva propriamente dita, alegar qualquer matéria, mormente as já decididas em sede monitória? É o que responde Ernane Fidélis dos Santos, Dos Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil, volume VI, 3ª ed., 1999, p. 478, nº 524 – “Por isso, é lógico que o título, considerado assim judicialmente constituído, tenha força total de título judicial, com os embargos interpostos contra a execução propriamente dita admitidos apenas nas hipóteses restritas do art. 741”; Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, RJ: Forense, 2007.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Nulidade da execução (inciso I). “É nula execução lastreada em título que não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade. Há contradição em acórdão que reconhece a nulidade de título executivo, mas determina o prosseguimento da execução” (STJ, REsp 914.971/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 05.05.2009, DJe 21.05.2009).

• “‘A defesa que nega a executividade do título apresentado pode ser formulada nos próprios autos do processo da execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor” (REsp 220100/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 25.10.1999)’” (STJ, REsp 929.266/SP, Rel. Min. José Delgado,1ª Turma, jul. 12.06.2007, DJ 29.06.2007).

2. Penhora incorreta ou avaliação errônea. (Inciso II):

• Alegação. Simples petição. “Nos termos do art. 741, V, do Código de Processo Civil e presente o princípio da instrumentalidade do processo, as questões relativas à nulidade da penhora podem ser apresentadas por simples petição nos autos da execução ou nos embargos correspondentes. No caso, porém, já decidida a matéria no curso de execução, não cabe retroceder para anular tal decisão e determinar que outra seja prolatada nos autos dos embargos à execução do título constituído em ação monitória” (STJ, REsp 555968/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 14.06.2004, DJ 23.08.2004). Em sentido contrário: “Penhora. Decorrido o prazo próprio para a oposição dos embargos do devedor, já não e possível discutir a respeito da regularidade, ou não, da penhora de bens” (STJ, REsp 84560/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 19.03.1998, DJ 06.04.1998).

• “O defeito da penhora pode ser suscitado por simples petição no processo de execução, de que é incidente. Porém, tal alegação também pode ser feita nos embargos” (STJ, REsp 443.131/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 13.05.2003, DJ 04.08.2003).

• Impenhorabilidade absoluta do bem. “Quanto ao momento e forma de arguição da nulidade da penhora, já decidiu esta Corte Superior que, sendo absolutamente impenhorável o bem, poderá a nulidade ser declarada de ofício pelo magistrado, mesmo que não haja embargos opostos à execução” (STJ, REsp 706.848/CE, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 15.03.2007, DJ 02.04.2007, p. 281). No mesmo sentido: STJ, REsp 262.654/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 05.10.2000, DJ 20.11.2000).

• Excesso de execução x Excesso de penhora. “Excesso de execução e excesso de penhora são conceitos inconfundíveis. O primeiro, impugna-se mediante ação de embargos, enquanto que a ocorrência do segundo é alegável por simples petição nos próprios autos do processo de execução. O primeiro consiste em cobrança de importância superior àquela constante do título executivo, ao passo que o segundo denuncia apenas excesso na constrição judicial, vale dizer, a penhora não se limitou a ‘tantos bens quanto bastem para o pagamento’ integral do débito (CPC, art. 659, caput), sem que, no entanto, se impute qualquer mácula ao ato executivo” (STJ, REsp 531307/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 05.12.2006, DJ 07.02.2007).

• Nomeação de depositário. “A ausência de nomeação de depositário no auto de penhora constitui mera irregularidade formal, incapaz de conduzir à nulidade do processo, por contrastar com o princípio da instrumentalidade das formas” (STJ, EDcl no AgRg no CC 88.620/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 27.08.2008, DJe 01.09.2008).

• Penhora irregular. “Não pode ser penhorado, separadamente, o elevador de um edifício em condomínio. Art. 3º da Lei nº 4.591/64” (STJ, REsp 89.721/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 21.05.1996, DJ 24.06.1996, p. 22.774). Sobre Penhora de Faturamento ou Capital de Giro de Empresa, vide Jurisprudência Selecionada do art. 649.

3. Excesso de execução (inciso III). Ver notas dos artigos 741 e 743.

• “O meio próprio para a discussão de eventual excesso de execução é nos Embargos, sendo desnecessária a propositura de prévia ação de consignação” (STJ, REsp 208.526/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 12.03.2002, DJ 29.04.2002).

• Alegação após oposição dos embargos. Preclusão. “A petição apresentada após os embargos à execução não pode ser conhecida, porquanto o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita. Precedentes: AgRg no REsp 1.067.871/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 16.04.2013; EDcl no Ag 1.429.591/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.9.2012; REsp 1.270.531/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.11.2011; REsp 1.196.342/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.12.2010.” (STJ, AgRg no AREsp 150.035/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 28.05.2013, DJe 05.06.2013).

4. Cumulação de execuções (inciso III). Ver notas do artigo 573.

5. Embargos de retenção (inciso IV). “O direito de retenção assegurado ao possuidor de boa-fé não é absoluto. Pode ele ser limitado pelos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva, de forma que a retenção não se estenda por prazo indeterminado e interminável. – O possuidor de boa-fé tem o direito de detenção sobre a coisa, não sendo obrigado a devolvê-la até que seu crédito seja satisfeito, mas não pode se utilizar dela ou perceber seus frutos. Reter uma coisa não equivale a servir-se dela. O uso da coisa retida constitui abuso, gerando o dever de indenizar os prejuízos como se aluguel houvesse. – Afigura-se justo que o proprietário deva pagar pelas acessões introduzidas, de boa-fé, no terreno e que, por outro lado, os possuidores sejam obrigados a pagar um valor a ser arbitrado, a título de aluguel, pelo uso do imóvel. Os créditos recíprocos haverão de ser compensados de forma que o direito de retenção será exercido no limite do proveito que os retentores tenham da propriedade alheia” (SJT, REsp 613.387/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.10.2008, DJe 10.12.2008).

• “Para a compensação do valor das benfeitorias com o valor dos danos (art. 518 do C. Civil), no qual foram incluídos, pelas instâncias ordinárias, os aluguéis pagos pelos autores da ação, estes devem corresponder ao tempo em que cessou a boa-fé dos possuidores (data da citação na ação de imissão) até a data em que manifestaram, nos embargos que vieram a ser julgados procedentes, a pretensão de serem indenizados pelas benfeitorias necessárias e úteis, uma vez que a partir daí estavam exercendo o direito de retenção. O valor dos aluguéis deve corresponder, aproximadamente, ao valor locativo do imóvel objeto da ação” (STJ, REsp 279303/BA, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 14.12.2000, DJ 12.03.2001, p. 149). Obs.: Jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/06, que alterou o art. 745. Não obstante, seu entendimento permanece atual.

• Acessões. Possuidor de boa-fé. “O possuidor de boa-fé tem direito à retenção do bem enquanto não indenizado pelas construções (acessões) erguidas sobre o imóvel” (STJ, REsp 430810/MS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 01.10.2002, DJ 18.11.2002).

• “Possuidor de boa-fé tem direito a indenização das benfeitorias. As edificações, ou construções, ‘conquanto acessões industriais, equiparam-se as benfeitorias úteis’ (REsp 739); quanto a elas, cabe, também, indenização ao possuidor de boa-fé” (STJ, REsp 98191/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 04.12.1997, DJ 09.03.1998).

• Fase de execução. Impossibilidade. “Não são cabíveis embargos de retenção por benfeitorias em fase de execução judicial” (STJ, AgRg no Ag 969.139/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 18.09.2008, DJe 28.10.2008).

• Recurso cabível. “Os embargos de retenção por benfeitorias inserem-se no conceito de embargos do devedor (arts. 736 e 744, do CPC). Logo, a apelação contra a sentença que os julga improcedentes deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, ex vi do art. 520, V, do Estatuto Processual. Precedentes” (STJ, REsp 432361/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 27.08.2002, DJ 07.10.2002).

6. Matérias que poderiam ser deduzidas como defesa em processo de conhecimento (Inciso V).

• Eventual pagamento do débito. “O art. 745 do CPC considera suscetível de alegação em embargos à execução qualquer matéria que poderia ser invocada como defesa no processo de conhecimento. Eventual pagamento do débito é matéria que se comporta no âmbito dos embargos à execução, podendo ser suscitada, com mais razão, no procedimento falimentar” (STJ, REsp 609.173/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 28.11.2006, DJ 14.12.2006).

• Exceções pessoais. “Consoante a orientação da jurisprudência deste tribunal, sendo exequente e executado, respectivamente, credor e devedor da relação fundamental que deu ensejo ao surgimento do titulo, pode o ultimo, em sede de embargos a execução, opor as exceções pessoais que lhe assistam, inclusive preenchimento abusivo do titulo” (STJ, REsp 57.827/MG, Rel. Ministro Paulo Costa Leite, 3ª Turma, jul. 14.03.1995, DJ 10.04.1995).

• “A abusividade de cláusula contratual pode ser alegada em embargos do devedor, não necessitando de ação autônoma para a respectiva anulação; acórdão anulado para que o Tribunal a quo enfrente a questão” (STJ, REsp 259150/MS, Rel. Min. ARI Pargendler, 3ª Turma, jul. 15.09.2000, DJ 09.10.2000).

• Revisão de contratos. “Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes.” (STJ, REsp 133.0567/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.05.2013, DJe 27.05.2013).

• “A revisão de contratos extintos pela novação é cabível até mesmo em sede de embargos à execução” (STJ, AgRg no REsp 908.879/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 19.04.2010).

• Reajuste de parcelas. Correção monetária. “Viola o art. 745 do CPC o julgado que entende incabível em embargos à execução discutir, sob a rubrica do excesso de execução, a irregularidade do reajuste das parcelas, e, até mesmo, a forma e os índices de correção monetária a serem aplicados” (STJ, REsp 130.484/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 04.06.1998, DJ 03.08.1998, p. 223). Obs.: A jurisprudência faz referência ao art. 745, que foi alterado pela Lei nº 11.382/06. Não obstante, seu entendimento permanece atual.

• Avalista. “Nota promissória que não é sacada como promessa de pagamento, mas como garantia de contrato de abertura de crédito, a que foi vinculada, tem sua natureza cambial desnaturada, subtraída a sua autonomia. Afigura-se possível ao avalista de nota promissória que não circulou invocar, excepcionalmente, como matéria de defesa em embargos à execução, a ausência de liquidez da obrigação originária” (STJ, REsp 329.581/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 12.11.2001, p. 153). No mesmo sentido: STJ, REsp 245610/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 12.12.2000, DJ 19.03.2001 Obs.: Jurisprudências anteriores à Lei nº 11.382/06, que alterou o art. 745. Não obstante, seu entendimento permanece atual.

• Desconsideração da pessoa jurídica. “Embargos de devedor. É possível desconsiderar a pessoa jurídica usada para fraudar credores” (STJ, REsp 86.502/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 21.05.1996, DJ 26.08.1996).

• Compensação. “A compensação pode ser arguida como defesa do executado tanto em embargos do devedor quanto nos próprios autos da execução, desde que, nesta última hipótese, seja possível a sua constatação prima facie. É impossível se reconhecer a compensação, nos autos da execução e às vésperas da praça, quando o crédito do devedor depende de apuração mediante prova” (STJ, REsp 716841/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.10.2007, DJ 15.10.2007).

• Ação revisional de contrato. Embargos do devedor. Prejudicialidade. “Havendo continência e prejudicialidade entre os embargos do devedor e a ação revisional de contrato, não tendo sido reunidos os feitos oportunamente para julgamento conjunto, cabível é a suspensão dos embargos, nos termos do art. 265, IV, a, do CPC” (STJ, REsp 184.185/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 13.02.2001, DJ 09.04.2001, p. 366). Obs.: Jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/06, que alterou o art. 745. Não obstante, seu entendimento permanece atual.

• Repetição em dobro de indébito. “Repetição em dobro de indébito. Art. 1.531 do Código Civil/1916. Possibilidade de requerimento em sede de embargos. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado (art. 1.531 do Código Civil de 1916) prescinde de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.” (STJ, REsp 1.005.939/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 09.10.2012, DJe 31.10.2012).

7. Descabimento dos Embargos:

• Arbitragem “Tendo em vista a competência da câmara arbitral, não é cabível a oposição, pela devedora, de embargos à execução do débito apurado em contrato. Tais embargos teriam o mesmo objeto do procedimento arbitral, e o juízo da execução não seria competente para conhecer das questões neles versadas. – A câmara arbitral é competente para decidir a respeito de sua própria competência para a causa, conforme o princípio da Kompetenz-Kompetenz, que informa o procedimento arbitral. Precedente. Estabelecida, pela câmara arbitral, sua competência para decidir a questão, a pendência do procedimento equivale à propositura de ação declaratória para a discussão das questões relacionadas ao contrato. Assim, após a penhora, o juízo da execução deve suspender seu curso, como o faria se embargos do devedor tivessem sido opostos. Precedentes” (STJ, MC 13.274/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, jul. 14.09.2007, DJ 20.09.2007).

• Ação anulatória. “Transitada em julgado sentença de mérito que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais discutiu-se a liquidez e certeza dos títulos executivos ante as disposições da Lei nº 8.198/92, mostra-se inviável o reexame da matéria em sede de ação anulatória – que pretende a desconstituição do título executivo pelo mesmo argumento –, por estar a questão protegida pelo manto da coisa julgada em face do julgamento definitivo dos embargos do devedor” (STJ, REsp 617.918/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 12.06.2007, DJ 02.08.2007).

• “Os embargos de devedor constituem meio hábil a sobrestar os atos do processo executivo, para que primeiro se decida acerca da validade do título exequendo, sobre os critérios utilizados na atualização dos valores nele contidos ou a respeito da regularidade formal da execução. O ajuizamento de ação declaratória, por seu turno, não retira a força executiva dos títulos extrajudiciais a que visa desconstituir ou alterar, que se presumem líquidos e certos. Segundo tem decidido este Tribunal, estando seguro o juízo da execução pela penhora de bens do devedor, não há razão para exigir-se a oposição de embargos sob iguais fundamentos da ação de conhecimento anteriormente ajuizada” (STJ, REsp 181052/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 17.09.1998, DJ 03.11.1998). No mesmo sentido: STJ, REsp 33.000/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 06.09.1994, DJ 26.09.1994.

8. Exceção de pré-executividade. “Aventada a ocorrência de prescrição mediante objeção de pré-executividade, pretensão afastada definitivamente nesta instância especial, a matéria estará acobertada pelo instituto da coisa julgada após o decurso do prazo recursal, não podendo mais ser discutida nas vias ordinárias dos embargos de devedor” (STJ, AgRg no Ag. nº 908.195/RS, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 06.12.2007, DJ 17.12.2007).

• “Se o devedor opta por alegar a matéria relativa a excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade e a questão é efetivamente julgada, não pode, ao depois, querer também se valer dos embargos à execução, alegando que o assunto é próprio desse meio de defesa, sob pena de incorrer em flagrante contradição. É preciso consignar, ainda, que o fato de a apelação ser recurso de devolutividade ampla não significa que questões anteriormente discutidas e decididas em sede recursal possam novamente ser apresentadas” (STJ, REsp 1048193/MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 05.03.2009, DJe 23.03.2009).

• “Os embargos à execução não implicam a prejudicialidade da exceção de pré-executividade, mas, ao contrário, perdem o objeto na hipótese de extinção da execução pelo acolhimento daquela. Este Superior Tribunal de Justiça admite o oferecimento de exceção de pré-executividade ante a manifesta ocorrência de excesso de execução. Precedentes” (STJ, REsp 852.294/PB, Rel. Min. Paulo Medina, Rel.ª p/ ac. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 23.04.2009, DJe 08.06.2009).

• “A decisão acerca da possibilidade de reinserção das verbas atinentes às perdas e danos no valor executado foi objeto de exceção de pré-executividade, julgada improcedente, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento, desprovido, sem que houvesse o manejo de recurso especial. Operada, nesse sentido, a preclusão consumativa, não podendo mais a questão ser objeto de discussão, mesmo se tida como matéria de ordem pública” (STJ, REsp 1048193/MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 05.03.2009, DJe 23.03.2009).

• “A exceção de pré-executividade é passível de dedução, ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução, quando a alegação do executado pertine a vício do processo de execução ou do título executivo relativo à matéria cognoscível ex officio pelo julgador” (STJ, REsp 888.676/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 12.02.2008, DJe 18.06.2008).

Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 1º Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.

§ 2º O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (caput e parágrafos incluídos pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

BREVES COMENTÁRIOS

Na sistemática implantada pela Lei nº 11.382/2006, citado o devedor, abre-se o prazo de 15 para que o mesmo escolha entre embargar (art. 736) ou parcelar o débito (art. 745-A). Uma opção exclui a outra.

O parcelamento será requerido por petição simples. O exequente deverá ser ouvido para cumprir-se o contraditório.

Presentes os requisitos legais, é direito do executado obter o parcelamento. Tanto no caso de deferimento como no indeferimento ter-se-á uma decisão interlocutória, desafiando agravo de instrumento (art. 522).

A vedação aos embargos do executado (§ 2º) não atinge os embargos à arrematação ou adjudicação (art. 746), haja vista que estes terão como objeto a nulidade da execução ou causas extintivas da obrigação, desde que supervenientes à penhora, e, portanto, posteriores ao incidente frustrado do parcelamento.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Forense. Nagib Slaibi Filho, “Parcelamento judicial da dívida”, REMERJ 41/32. Araken de Assis, “Parcelamento da dívida em execução”, Rev. Forense 400/29; Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira. Curso de Direito Processual Civil, vol. 05, Editora Jus Podivm, 2010.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Parcelamento do débito. Depósito de 30%. “Para efeito do depósito de 30% do Artigo 745 - A, do CPC, deve ser considerado o valor das custas processuais e o valor total dos honorários estipulados pelo Juiz” (TJMG, AI 1.0109.06.005753-5/001, Rel. Des. Pereira da Silva, 10ª Câm. Cível, jul. 27.11.2007, DJE 07.12.2007).

2. Aplicação à Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. “O processo executivo deve se desenvolver de forma que, atendendo especificamente o direito do credor, seja menos oneroso e prejudicial ao devedor. Se a proposta de pagamento parcelado não se compatibiliza com os termos da lei, não há que se falar em aplicação do art. 745-A do CPC” (TJMG, AI nº 1.0707.98.007585-7/001, Rel. Des. Elpídio Donizetti, 18ª Câmara Cível, jul. 21.10.2008, DJ 05.11.2008).

• “O art. 745-A do CPC, possibilitando ao executado requerer o parcelamento do débito, apenas incide na execução de título extrajudicial, sendo incompatível com o procedimento de cumprimento de sentença (TJRS, AI nº 70026252734, Rel. Des. Ângelo Maraninchi Giannakos, 15ª Câm. Cível, jul. 09.09.2008, DJ 16.09.2008). No mesmo sentido: TJRS, AI nº 70027000488, Rel.ª Des.ª Marilene Bonzanini Bernardi, 9ª Câm. Cível, DOERS 02.04.2009; TJRJ, AI n° 2007.002. Rel. Des.. Sergio Cavalieri Filho, 13ª Câm. Cível, jul. 22.08.2007; TJMG, AI n° 1.0016.05.044519-2/004(1), Rel. Des. Elias Camilo, 14ª Câm. Cível, jul. 24.01.2008, DJ 19.02.2008; TJRS, AI nº 70022129605, Rel.ª Des.ª Elaine Harzheim Macedo, 17ª Câmara Cível, jul. 14.02.2008, DJ 22.02.2008. Em sentido contrário: “Não obstante, o parcelamento da dívida não é direito potestativo do devedor, cabendo ao credor impugná-lo, desde que apresente motivo justo e de forma fundamentada, sendo certo que o juiz poderá deferir o parcelamento se verificar atitude abusiva do exequente, uma vez que tal proposta é-lhe bastante vantajosa, a partir do momento em que poderá levantar imediatamente o depósito relativo aos 30% do valor exequendo e, ainda, em caso de inadimplemento, executar a diferença, haja vista que as parcelas subsequentes são automaticamente antecipadas e é inexistente a possibilidade de impugnação pelo devedor, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 745-A. Caracterizado o parcelamento como técnica de cumprimento espontâneo da obrigação fixada na sentença e fruto do exercício de faculdade legal, descabe a incidência da multa calcada no inadimplemento (art. 475-J do CPC), sendo certo que o indeferimento do pedido pelo juiz rende ensejo à incidência da penalidade, uma vez configurado o inadimplemento da obrigação, ainda que o pedido tenha sido instruído com o comprovante do depósito, devendo prosseguir a execução pelo valor remanescente” (STJ, REsp 1264272/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 15.05.2012, DJe 22.06.2012). No mesmo sentido: TJRJ, AI 2008.0002.31642, Rel.ª Des.ª Elizabete Filizzola, 2ª Câm. Cível, jul. 26.11.08; TJRJ, AI 2008.002.12021, Rel. Des. Celso Ferreira Filho, 15ª Câm. Cível, jul. 08.07.2008.

3. Execução de alimentos. Pagamento parcelado. Inaplicabilidade. “Estando o art. 745-A dentro do capítulo que tratava das execuções fundadas em títulos extrajudiciais, somente a estas ações aplica-se o parcelamento judicial instituído pela Lei nº 11.382/06, ainda mais por ser, no caso, o débito alimentar de natureza preferencial e imprescindível à sobrevivência do beneficiário dos alimentos” (TJRS, AI nº 70022494231, Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade, 8ª Câmara Cível, jul. 14.02.2008, DJ 20.02.2008).

Art. 746. É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo (caput alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

§ 1º Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição.

§ 2º No caso do § 1º deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1º, inciso IV).

§ 3º Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição (parágrafos incluídos pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 746. É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora.

Parágrafo único. Aos embargos opostos na forma deste artigo, aplica-se o disposto nos Capítulos I e II deste Título.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 618 (nulidade da execução), 685-A e 685-B (adjudicação), 686 a 707 (alienação em hasta pública), 736 a 740 (embargos do executado), 741 (embargos à execução contra a Fazenda Pública); CC, arts. 304 a 333 (pagamento), 360 a 367 (novação), 840 a 850 (transação), 189 a 206 (prescrição).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 331: “A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo”.

BREVES COMENTÁRIOS

O texto reformado pela Lei nº 11.382/2006 deixou explícito o prazo aplicável aos embargos à arrematação ou adjudicação, devendo sua contagem iniciar-se da data da assinatura do auto e não da expedição da carta ou da imissão na posse dos bens arrematados, conforme orientação jurisprudencial consagrada anteriormente. No caso, porém, de alienação por iniciativa particular, o negócio translatício se formaliza mediante termo nos autos (art. 685-C, § 2º). Será desse termo que se contará o prazo para os embargos à alienação.

Tal como nos embargos do executado (738, § 3º), não se aplica, in casu, a regra do art. 191.

Não obstante a restrição contida no final do § 1º (“em favor de quem desistiu da aquisição”), afigura-se-nos passível da mesma pena o devedor que opõe ao ato expropriatório embargos “manifestamente protelatórios” mesmo não havendo desistência por parte do adquirente.

O levantamento do preço pelo exequente deverá aguardar o prazo destinado à oposição dos embargos.

O julgamento dos embargos do art. 746 se dá por meio de sentença, desafiando recurso de apelação (art. 513), cujo recebimento será sem efeito suspensivo (art. 520, V).

Em cumprimento à garantia do contraditório, a contagem do prazo do art. 746 pressupõe que o executado tenha sido regularmente intimado da arrematação ou da adjudicação (STJ, REsp 294.702/SP, 5ª Turma, DJ 26.03.2001, p.446); ou, pelo menos, que tenha sido intimado do dia e hora do praceamento para que, então, o prazo dos embargos à arrematação possa fluir automaticamente da assinatura do respectivo auto (STJ, Ag 817.796/PR, DJe 08.02.2010; REsp 705.142/SP, DJ 25.04.2006).

À míngua de intimação, o prazo haverá de ser contado do cumprimento do mandado de imissão na posse, que representará o momento em que o devedor realmente tomou ciência da adjudicação ou arrematação do bem penhorado (STJ, Ag 1.060.150/PI, DJe 04.11.2008).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Forense. Nagib Slaibi Filho, “Parcelamento judicial da dívida”, REMERJ 41/32. Eduardo Talamini, “Direito de desistência da aquisição de bem em execução”, RP 155/27. Eulâmpio Rodrigues Filho, “Embargos à arrematação na Lei nº 11.382/06”, RJ 372/57.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Embargos à arrematação:

• Prazo. “O prazo para a oposição dos embargos à arrematação inicia-se com a assinatura do auto de arrematação.” (STJ, AgRg no Ag 1136229/MG, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 04.02.2010, DJe 25.02.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 877.258/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 04.08.2011, DJe 15.08.2011.

• “O prazo para oposição de embargos à arrematação, nos termos do art. 738 c/c 746 do CPC, é de 10 (dez) dias, até o advento da Lei 11.382/2006, que o reduziu para 5 (cinco) dias. Em se tratando de execução fiscal, o termo inicial para oferecimento desses embargos inicia-se não a partir da assinatura do auto de arrematação (regra geral – art. 694 do CPC), mas após decorridos os 30 (trinta) dias de que trata o art. 24, II, ‘b’, da Lei 6.830/80, quando a arrematação pela Fazenda Pública torna-se perfeita e irretratável” (STJ, REsp 872.722/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 03.06.2008, DJe 06.08.2008).

• “A contagem do prazo decendial para a oposição dos embargos de segunda fase, previstos no art. 746 do CPC, antes da entrada em vigor da LF n. 11.382/06, iniciar-se-á da assinatura do auto de adjudicação, quando devidamente intimado o devedor das datas, horários e local das praças. Doutrina e jurisprudência. Caso concreto em que, no entanto, faz-se excepcionada a regra, contando o lapso para a oposição da defesa da intimação do devedor acerca do deferimento do pedido de adjudicação, privilegiando-se devido processo legal e seus corolários, o contraditório e a ampla defesa, em face do dilargado interregno entre a data da 2ª praça e a assinatura do auto de adjudicação (cinco meses)” (STJ, REsp 957674/SC, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 02.06.2011, DJe 09.06.2011).

• “Assinado o termo de adjudicação, a parte deve ser intimada, para no prazo de dez dias, em desejando, embargar-lhe. Entendimento em contrário contraria a sistemática do Código de Processo Civil, segundo a qual faz-se necessário dar ciência formal dos atos processuais às partes para a defesa de seus diretos em juízo, bem como aos princípios constitucionais fundamentais do contraditório e da ampla defesa” (STJ, REsp 294702/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, jul. 15.02.2001, DJ 26.03.2001). No mesmo sentido: STJ, Ag. 1.060.150/PI, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 04.11.2008; STJ, Ag. 817.796/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 02.08.2010; STJ, REsp 705.142/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi , DJ 25.04.2006).

• Ausência de assinatura do auto. Ver jurisprudência do art. 694.

• “Embargos a adjudicação. Não intimado o devedor, para a praça, o prazo para opor embargos a adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão na posse” (STJ, REsp 29.033/SP, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 24.11.1992, DJ 08.02.1993)

• Pedido de remição do bem antes da assinatura do auto. Suspensão do prazo. “Os embargos à arrematação somente são cabíveis após efetivado o ato arrematatório, mediante assinatura do respectivo auto. A existência de pedido de remição, antes da assinatura do auto de arrematação, suspende fundamento do acórdão que não foi impugnado no recurso especial, inviabilização do seu conhecimento” (STJ, REsp 20172/PR, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 27.04.1992, DJ 25.05.1992). Todavia: “O requerimento de remição pelo devedor, depois de efetivada a praça, não tem o condão de suspender o prazo para a oposição de embargos a arrematação” (STJ, REsp 11420/DF, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 24.09.1991, DJ 28.10.1991). Observação: Jurisprudência coletada antes da vigência da Lei nº 11.382/2006.

• Litisconsortes. Inexistência de prazo em dobro. “O prazo para embargar é de dez dias, ainda no caso de executados com diferentes advogados, não se aplicando a regra do art. 191 do CPC” (STJ, REsp 281650/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 28.11.2000, DJ 05.03.2001).

• Embargos intempestivos. “Os embargos à arrematação, visando desconstituí-la, sob alegação de nulidades (falta de intimação do cônjuge, impenhorabilidade do bem, preço vil), têm natureza de ação cognitiva, semelhante à da ação anulatória autônoma. Assim, sua apresentação após o decurso do prazo não deve acarretar necessariamente sua extinção. Interpretação sistemática e teleológica do CPC permite o entendimento de que a rejeição dos embargos não afasta a viabilidade de seu recebimento e processamento como ação autônoma, ainda que sem a eficácia de suspender a execução. Esse entendimento é compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que evita a propositura de outra ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido da anterior” (STJ, REsp 539153/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 14.03.2006, DJ 03.04.2006).

• “O processamento dos embargos não veda ao julgador o exame da tempestividade, no momento da sentença, não havendo preclusão implícita, por não atendido o inciso I do art. 739 do Código de Processo Civil, até porque o pressuposto de constituição do processo pode ser examinado de ofício, em qualquer fase ou grau de jurisdição” (STJ, REsp 11420/DF, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 24.09.1991, DJ 28.10.1991).

• Rol Taxativo. “A discussão sobre o valor do débito exequendo não cabe nos embargos à arrematação, cujo cabimento restringe-se às hipóteses do artigo 746 do CPC (nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora)” (STJ, AgRg no Ag 463.584/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 26.10.2006, DJ 18.12.2006).

• Legitimidade. “Os embargos à arrematação têm seu cabimento restrito, nos termos do artigo 746 do Código de Processo Civil. Em regra, só se reconhece legitimidade a eles ao próprio devedor” (STJ, REsp 299662/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 10.08.2004, DJ 25.10.2004, p. 335).

Pressupostos essenciais:

• Nulidade superveniente à penhora. “Os embargos à arrematação são cabíveis apenas para discutir nulidades ou irregularidades supervenientes à penhora, nos termos do art. 746 do CPC. Precedentes: AgRg no Ag 463.584/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 18.12.2006; AgRg no Ag 388.053/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 12.8.2002” (STJ, REsp 659.442/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 25.03.2009). No mesmo sentido: TARS, Ap. 186.084.554, Rel. Juiz Castro Gamborgi, 3ª Câmara Cível, jul. 18.02.1987; JTARS 62/308.

• Arrematante. Litisconsórcio necessário. “O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte, reclama a participação de interessados na controvérsia (arrematante, exequente e executado), que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda, cuja finalidade é desconstituir o ato judicial que favorece o ora recorrente, terceiro prejudicado. Precedentes: RMS 18184/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavaski, DJ 25.04.2005; REsp 316441/RJ, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 21.06.2004; REsp 116879/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 17.10.2005” (STJ, REsp 927334/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 06.11.2009).

• “É indispensável a presença do arrematante, na qualidade de litisconsorte necessário, na ação de embargos à arrematação, porquanto o seu direito será discutido e decidido pela sentença. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a falta de citação do litisconsorte necessário implica a nulidade do processo” (STJ, REsp 316441/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 25.05.2004, DJ 21.06.2004). No mesmo sentido: STJ, REsp 45514/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 25.04.1994, DJ 06.06.1994.

Rejeição dos Embargos à arrematação:

• Liminarmente. “Os embargos à arrematação podem ser rejeitados liminarmente quando intempestivamente opostos ou quando não estiverem fundados numa das hipóteses previstas no art. 746 do Código de Processo Civil; fora daí, o juiz deve processá-los, não podendo antecipar sentença sobre o respectivo mérito, sem instaurar o contraditório regular.” (STJ, REsp 877.469/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ ac. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 07.08.2007, DJe 15.08.2008).

• “Os embargos a arrematação somente podem ser liminarmente rejeitados nas hipóteses do art. 739 do CPC.” (STJ, REsp 30.981/RS, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 08.03.1993, DJ 12.04.1993).

• Cabimento de ação autônoma. “Interpretação sistemática e teleológica do CPC permite o entendimento de que a rejeição dos embargos não afasta a viabilidade de seu recebimento e processamento como ação autônoma, ainda que sem a eficácia de suspender a execução. Esse entendimento é compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que evita a propositura de outra ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido da anterior.” (STJ, REsp 539.153/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 14.03.2006, DJ 03.04.2006). Observação: Jurisprudência coletada antes da vigência da Lei nº 11.382/2006.

• Arrematação efetuada. Desconstituição nos autos da execução. Descabimento. “(...) conforme a iterativa jurisprudência do STJ, efetuada a arrematação, descabe o pleito de desconstituição da alienação nos autos da execução, demandando ação própria prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 1.313.053/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 04.12.2012, DJe 15.03.2013).

2. Nulidade da execução:

• Ausência de intimação pessoal. “Nulidade por ausência de intimação pessoal no caso concreto, não é nulo o ato que se aperfeiçoa na pessoa de seu esposo, vez que este também figura como executado, residem no mesmo endereço, e são patrocinados pelo mesmo advogado” (STJ, REsp 994.207/RJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, jul. 11.05.2010, DJe 24.05.2010).

• Arrematação de bem pertencente a ente federado. Nulidade. “É nula a execução e, consequentemente, a arrematação incidente sobre bem do Distrito Federal, não só pela proteção da impenhorabilidade que o resguarda, mas, também, pelo não chamamento da referida pessoa jurídica de direito público à lide” (STJ, REsp 488.380/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 19.10.2006, DJ 16.11.2006).

• Reconhecimento de ofício. “Cuidando-se de nulidade absoluta, como, no caso, a falta de exequibilidade do título, matéria acerca da qual não houve pronunciamento judicial anterior, poderá o juiz ou Tribunal, de ofício, delas conhecer em sede de embargos à arrematação, nos termos da exegese conjunta dos arts. 746, § 3º, do art. 267, § 4º, do art.301 e art. 618, todos do CPC” (STJ, REsp 776272/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 17.08.2010, DJe 24.08.2010)

• “A arguição de nulidade da execução, com base no art. 618 do CPC, independe da apresentação de embargos. Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental, improvido” (STJ, AgRg no REsp 194546/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 21.08.2003, DJ 13.10.2003).

• Nulidade não arguida. Preclusão. “Se os executados opõem embargos à arrematação e deixam de arguir nulidade do processo executivo, forma-se preclusão a impedir a declaração posterior do vício, resultante da omissão em nomear-se curador especial ao réu, citado por edital” (STJ, REsp 626.306/RJ, Rel. Min. Castro Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 19.06.2007, DJ 24.09.2007).

• Inocorrência de nulidade. “É recomendável a distribuição e autuação em apenso dos embargos à arrematação. Contudo, no exame do caso concreto, esteja convencido o magistrado, por decisão devidamente fundamentada, que a nulidade processual arguida é infundada, procrastinatória, nada obsta a sua rejeição incontinente nos próprios autos da execução” (STJ, REsp 994.207/RJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, jul. 11.05.2010, DJe 24.05.2010).

3. Desistência da arrematação. Arrematação sem efeito. Ver jurisprudência do art. 694.

4. Preço vil. Arrematação sem efeito. Ver jurisprudência do art. 694.

5. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade. “A impenhorabilidade de imóvel como bem de família, por constituir proteção de ordem pública instituída pela Lei nº 8.009/90, pode ser arguida até mesmo em fase de embargos à arrematação, arcando, no entanto, o executado, com todas as custas e despesas decorrentes da praça ou leilão, inclusive editais e comissão de leiloeiro” (STJ, REsp 467.246/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 08.04.2003, DJ 12.08.2003). Observação: Jurisprudência coletada antes da vigência da Lei nº 11.382/2006.

6. Remição. “Embargos a arrematação - não o impedem o fato de ter havido remição e bastam, para justificá-los o pagamento parcial ocorrido após a penhora. Hipótese em que, entretanto, não se pode conhecer do recurso especial por estar preclusa a matéria versada nos embargos e haver o acórdão afirmado que, na conta de liquidação, já se abatera a importância correspondente ao alegado pagamento” (STJ, REsp 25756/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 06.10.1992, DJ 03.11.1992).

7. Avaliação. Impugnação ao valor. Preclusão. Ver jurisprudência do art. 681.

8. Honorários advocatícios. “Julgados procedentes os seus embargos, o embargante tem direito as despesas que antecipou e aos honorários advocatícios. Arts. 20, parágrafos 3º e 4º, e 746 e parágrafo único, do código de processo civil” (STJ, REsp 5690/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 27.11.1990, DJ 17.12.1990).

• “Anulada a arrematação, por vicio de intimação do executado do dia e hora da praça, incumbe ao vencido nos embargos os ônus da sucumbência, neles incluídos os honorários de advogado do embargante” (STJ, REsp 37210/SP, Rel. Min. Dias Trindade, 4ª Turma, jul. 14.09.1993, DJ 08.11.1993)..

Capítulo IV

DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA
(capítulo renumerado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006)

Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens (artigo com a redação da Lei nº 8.953, de 13.12.1994).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 202 a 209 (cartas), 658 (execução por quantia certa contra devedor solvente; carta); LEF, art. 20 e parágrafo único.

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 46: “Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens”.

BREVES COMENTÁRIOS

A competência para o julgamento dos embargos, oferecidos na execução por carta, é ordinariamente do juízo deprecante, porque este é o juízo da execução.

Versando os embargos sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens serão julgados pelo juízo deprecado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Jarbas Fernandes da Cunha, “Competência para Julgamento dos Embargos do Devedor na Execução por Carta”, RP, 3/230; Roberto Rosas, “Execução por Carta: Embargos. Juízo Competente”, RP, 14/201; Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense, 1995, p. 142.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Execução por carta. Competência:

• Juízo deprecante. “A competência para declarar a ineficácia de arrematação dos bens que garantem o juízo por fraude à execução é do juízo deprecante. É que a competência do juízo deprecante é sempre prevalente, ressalvada as hipóteses legais na forma do art. 747, do CPC, verbis: Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. A teor da Súmula 46, do E. STJ, verbis: Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens” (STJ, CC 82.436/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 24.06.2009, DJe 03.08.2009). No mesmo sentido: STJ, CC 24.414/MT, Rel. Min. Barros Monteiro, 2ª Seção, jul. 24.03.1999; Revista do STJ 121/235.

• “Expedida a carta precatória para penhora, avaliação e venda dos bens penhorados, o juízo deprecado deve apenas determinar o cumprimento de tais atos e não adentrar na matéria de direito, porque é inquestionável que o juízo deprecante é o competente para analisar todas as questões referentes à certeza, exigibilidade e liquidez do crédito e, por conseguinte, apreciar pedido que objetive, em antecipação de tutela, a retirada do nome dos devedores dos serviços de proteção ao crédito, por se tratar de tema relacionado, ainda que indiretamente, à própria existência da dívida” (STJ, CC 62.973/SP, Rel. Min. Castro Filho, 2ª Seção, jul. 11.04.2007, DJ 03.05.2007).

• “Compete ao juízo deprecante, no qual se processa a execução, analisar o direito de preferência na penhora de imóvel, alegado por terceiro-credor. Compete ao juízo deprecado analisar questões relativas à impenhorabilidade do bem de família e à redução da penhora, arguidas pelo devedor sem qualquer irresignação contra a dívida” (STJ, CC 35346/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 11.09.2002, DJ 28.10.2002).

• “Se, em processo de execução, a carta precatória tramitou por sete anos em determinada comarca, tida como foro da situação dos imóveis penhorados por todas as partes, posterior alteração no registro, dizendo-os pertencentes à comarca contígua, não deve conduzir à anulação dos atos processuais já praticados (penhora e avaliação), ante a ausência de prejuízo. Entendimento em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual, que caracterizam o processo civil moderno” (STJ, REsp 503387/MT, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 03.02.2004, DJ 15.03.2004).

• Acordo celebrado entre as partes. “É do juízo deprecante a competência para apreciar o acordo celebrado entre as partes, com requerimento de suspensão do processo executivo” (STJ, CC 23557/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 2ª Seção, jul. 09.12.1998, DJ 15.03.1999).

• Embargos de terceiro. “Ao juízo deprecante compete apreciar os embargos de terceiro opostos contra penhora de imóvel por ele indicado (Súmula n. 33 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR). In casu, desinfluente é o fato de que a penhora fora inicialmente determinada pelo juízo deprecado de Bagé/RS, pois ela só se tornou realmente efetiva com a decisão do juízo deprecante de Araranguá/SC, que reconheceu a ocorrência de fraude à execução” (STJ, REsp 1033333/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 19.08.2008, DJe 05.09.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 57.313-0, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 16.05.1995, DJ 21.08.1995.

• “Na execução por carta – CPC, art. 747 c/c art. 658 –, os embargos deverão ser julgados pelo Juízo deprecante, se dizem respeito ao mérito da causa principal. Se os embargos dizem respeito apenas ao ato de penhora, ou ao ato de adjudicação em si, sem repercussão no mérito da causa principal, serão decididos pelo Juízo deprecado; por isso que esses atos são da responsabilidade do juiz que os realiza” (STJ, CC 617/RS, Rel. Min. Carlos Veloso, 1ª Seção, DJ 19.02.1990).

• Juízo deprecado. “Arrematação. Nulidades. Execução por carta. Competência. Competente o juízo deprecado para julgar ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, fundada em vícios e irregularidades no procedimento de arrematação de imóveis penhorados em execução, pois os atos foram praticados por esse juiz. Aplicação analógica do art. 747, segunda parte, do CPC” (STJ, REsp 165.305/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 09.03.1999, DJ 10.05.1999).

• “Tratando os embargos de pleitear o cancelamento da penhora, com fulcro na Lei nº 8.009/90, sem questionar a execução em si, cabe ao Juízo deprecado processá-los e julgá-los, conforme estabelece a Súmula 46, desta Corte” (STJ, CC 17.628/RJ, Rel. Min. Bueno de Souza, 2ª Seção, jul. 11.11.1998, DJ 22.02.1999).

• Pedido de substituição de bem penhorado. “Na execução por carta, o pedido de substituição do bem penhorado no juízo deprecado deverá ser por ele decidido, porque se cuida de incidente relativo a ato. Aplicação da Súmula 46/STJ” (STJ, CC 24.448, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 13.12.2000, DJU 05.02.2001).

• Impenhorabilidade do bem de família. “Compete ao Juízo deprecado analisar as questões relativas à impenhorabilidade do bem de família e à redução da penhora, arguidas pelo devedor sem qualquer irresignação contra a dívida” (CC nº 35.346-SP)” (STJ, CC 36044/ES, Rel. Min. Castro Filho, Rel. p/ ac. Min. Barros Monteiro, 2ª Seção, jul. 09.03.2005, DJ 04.04.2005). No mesmo sentido: STJ, REsp 753.453/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 24.04.2007, DJ 14.05.2007.

2. Prazo. “Em se tratando de execução por carta, é de distinguir-se: se os embargos discutem a validade dos atos praticados no juízo deprecado, o prazo flui a partir da juntada do mandado de intimação aos autos da carta precatória; se, no entanto, a competência for do juízo deprecante, por veicularem os embargos outras matérias (CPC, 747), o prazo conta-se da juntada da carta precatória cumprida aos autos principais” (STJ, REsp 343.405/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 07.02.2002, DJ 15.04.2002).

Título IV

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

Capítulo I

DA INSOLVÊNCIA

Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 612 (preferência pela penhora), 711 e 712 (concurso de credores), 786 (sociedade civis).

BREVES COMENTÁRIOS

Pode-se definir a execução coletiva ou concursal como o processo “que se observa quando existe um patrimônio que há de responder por um conjunto de dívidas, constitutivas de outros tantos créditos em favor de uma pluralidade de credores, e é insuficiente, no momento, para satisfazer a todos esses créditos em sua integralidade” (Prieto-Castro, Derecho Concursal, 1974, Madrid, nº 1, p. 21).

Em se tratando de procedimento executivo, subordina-se, em princípio, aos pressupostos ou requisitos necessários a toda e qualquer execução, ou seja: o título executivo e o inadimplemento do devedor (art. 580).

No entanto, cuidando-se de forma especial de execução, há um pressuposto, igualmente extraordinário, reclamado para sua admissibilidade, que é o estado de insolvência do executado, verificável sempre que “as dívidas excederem à importância dos bens do devedor”. Não bastam, portanto, o título e o inadimplemento. Três são, de tal sorte, os pressupostos da execução coletiva: o título, a mora e a declaração judicial de insolvência (Moniz de Aragão, “Execução contra o Devedor Insolvente”, in Rev. Forense, vol. 246, p. 68), reveladora da situação patrimonial do devedor de impotência para satisfazer integralmente todas as obrigações exigíveis.

Esse pressuposto específico é definido pelo Código de maneira puramente objetiva e sob critério diverso daquele seguido pela legislação falimentar. Enquanto a Lei nº 11.101/2005 considera configurada a insolvência do comerciante pela simples falta de pagamento, no vencimento, de obrigação constante de título que autorize a execução forçada, ainda que o ativo do devedor possa superar seu passivo (art. 94, nº 1), para o Código de Processo Civil a insolvência não pode basear-se tão somente no inadimplemento de obrigação documentada em título executivo (José de Moura Rocha, Comentários ao Código de Processo Civil, série Rev. Tribs., v. IX, p. 12). Diversamente, o Código exige o pressuposto efetivo do desequilíbrio patrimonial, “decorrente de um ativo inferior ao passivo, sem o qual a execução jamais seria contra devedor insolvável” (Celso Neves, Comentários ao Código de Processo Civil, série Forense, v. VII, nº 114, p. 262). Para a insolvência civil, de tal forma, o inadimplemento nada mais é do que um dos requisitos de admissibilidade, mas não condição suficiente. Aliás, em muitos casos, pode-se até dispensar o inadimplemento como pressuposto da execução coletiva. Assim é que Moura Rocha lembra que mesmo “havendo o devedor suspendido os seus pagamentos, mas sendo o seu ativo superior ao seu passivo, não será declarada a insolvência. Contrariamente, se não suspendeu os pagamentos, existindo fatos outros indicativos da sua insolvência, então será esta declarada e dará lugar à execução coletiva” (José de Moura Rocha, Comentários ao Código de Processo Civil, série Rev. Tribs., v. IX, p. 20-21).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., A Insolvência Civil, 3ª ed., 1986; E. D. Moniz de Aragão, “Execução contra o Devedor Insolvente”, RF 246/68; Édis Milaré, “O MP e a Insolvência Civil” (Just. 110/103; RF, 275/109; RP, 25/97); Elício de Cresci Sobrinho, “Insolvência civil: questões práticas” (RF 297/411; RJ 104/61; RJTE 24/37); Humberto Theodoro Jr., “As garantias reais e a execução concursal do devedor insolvente” (Ajuris 26/89; RDBP 37/67; RF 290/1; RT 566/13); Humberto Theodoro Jr., “Execução por quantia certa contra devedor insolvente” (RDBP 2/51); Humberto Theodoro Jr., “Insolvência civil” (PJ 12/11; RBDP 4/71; RBDP 5/41; RF 254/31); Iduna E. Weinest, “Insolvência civil. Recurso extraordinário” (RP 42/205); Mário de Aguiar Moura, “Fraude de execução pela insolvência do devedor” (Ajuris 12/59; RF 262/381; RT 509/296); Márcio Klang, “Processo de insolvência falimentar e processo de insolvência civil” (RT 545/281); Paulo Salvador Frontini, “A insolvência e sua caracterização” (Just. 87/23; RF 254/49; RT 478/26); Roberto Joacir Grassi, “Da insolvência civil” (Just. 94/109; RJ 87/24); Roger de Carvalho Mange, “A insolvência no novo CPC” (JB 76/15; RF 246/271; RT 462/30).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Conceito. “Definindo o CPC a insolvência por critério puramente objetivo – art. 748 – mais adequado ao conceito de insolvabilidade, ou seja, ao estado econômico de pessoa que não pode solver suas dívidas porque seu ativo é menor que o passivo, tem-se que o requerimento de insolvência instaura simples processo de conhecimento, que culmina com sentença preponderantemente constitutiva, na qual se declara a insolvabilidade e se dá início ao par condictio creditorum” (STF, RE 107.075-7/RJ, Rel. Min. Carlos Madeira; 2ª Turma, jul. 17.12.85 DJ 28.02.1986).

2. Aplicação analógica da Lei de Falências. “A Lei de Falências há de ser aplicada analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual civil apresenta-se omissa, como sói ocorrer quanto à multa moratória e aos juros, porquanto ubi eadem ratio ubi eadem dispositio. (Precedente: REsp 21.255/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 21.11.1994)”. (STJ, REsp 1.108.831/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 23.11.2010, DJe 03.12.2010).

3. Pessoa física. Sujeição à insolvência civil. “A pessoa física, por meio de quem o ente jurídico pratica a mercancia, por óbvio, não adquire a personalidade desta. Nesse caso, comerciante é somente a pessoa jurídica, mas não o civil, sócio ou preposto, que a representa em suas relações comerciais. Em suma, não se há confundir a pessoa, física ou jurídica, que pratica objetiva e habitualmente atos de comércio, com aquela em nome da qual estes são praticados. O sócio de sociedade empresarial não é comerciante, uma vez que a prática de atos nessa qualidade são imputados à pessoa jurídica à qual está vinculada, esta sim, detentora de personalidade jurídica própria. Com efeito, deverá aquele sujeitar-se ao Direito Civil comum e não ao Direito Comercial, sendo possível, portanto, a decretação de sua insolvência civil” (STJ, REsp 785.101/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 19.05.2009, DJe 01.06.2009).

4. Atividade agropecuária. Impossibilidade de aplicação da falência. “A moldura fática delineada no acórdão recorrido, de forma incontroversa, sinaliza que os recorrentes são pecuaristas que vivem da compra e venda de gado no meio rural, atividade civil típica, com estrutura simples. Com efeito, não sendo comerciantes, estarão impossibilitados de se valerem das regras específicas à atividade empresarial, como as referentes a falência, concordata ou recuperação judicial, aplicando-se-lhes o estatuto civil comum, sendo-lhes permitido o pedido de autoinsolvência civil” (STJ, REsp 474.107/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 27.04.2009).

Art. 749. Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1.664 e 1.666.

BREVES COMENTÁRIOS

Sujeitam-se à execução os bens do cônjuge, nas hipóteses em que os seus próprios bens, reservados ou de sua meação, respondam pela dívida (art. 592, IV).

Art. 750. Presume-se a insolvência quando:

I – o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora;

II – forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III.

BREVES COMENTÁRIOS

A insolvência, como pressuposto da execução concursal, para o Código, pode ser real ou presumida. É real aquela definida pelo art. 748 e que se dá, efetivamente, “toda vez que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor”. Revela-se por meio do balanço concreto da situação patrimonial do obrigado. A insolvência é presumida pela lei, nos casos do art. 750.

Cabe ao credor promovente o ônus de provar o fato de que decorre a presunção de insolvência. E mesmo diante dessa prova a presunção, em todos os casos, é juris tantum, sendo lícito ao devedor ilidi-la mediante produção de prova em contrário que consistirá em demonstrar que seu ativo supera o passivo.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Declaração judicial de insolvência. “A execução por concurso universal de credores depende de prévia declaração judicial da insolvência decorrente do art. 750, I, do CPC, não substitui a declaração judicial, apenas serve como base para o pedido de insolvência, e não impede o procedimento da execução singular instaurada contra os devedores, nem a alienação judicial dos bens penhorados” (TARS, Ag. 187.009.022, Rel. Juiz Castro Gamborgi, 3ª Câmara, jul. 15. 04.1987; JTARS 63/373).

2. Ônus da prova. “Insolvência civil. Ônus da prova. Ao devedor incumbe a prova de sua solvência” (STJ, REsp 1.436-GO, Rel. Min. Bueno de Souza, 4ª Turma, jul. 07.06.1995, DJU 21.08.1995).

3. Ausência de bens penhoráveis. “A falta de bens suscetíveis de arrecadação não retira ao credor o direito de ver declarada a insolvência. Apenas suspende a ação, declarada esta, na primeira fase de conhecimento” (STF, RE 105-5-504, Rel. Min. Oscar Corrêa, 1ª Turma, jul. 20.08.1995, RTJ 115/406).

• “A sentença declaratória de insolvência irradia efeitos diversos dos da execução singular, sendo certo que a mera falta de bens expropriáveis não afeta o interesse dos credores naquele feito, uma vez que a declaração de insolvência também protege a garantia atual e futura de seus créditos mediante a indisponibilidade dos bens presentes e futuros do obrigado. Outrossim, o interesse do devedor nessa declaração também remanesce, mormente pelo fato de que obterá, ao final do procedimento, a extinção das suas obrigações, ainda que não inteiramente resgatadas, nos termos do art. 778 do CPC.” (STJ, REsp 1.072.614/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 26.02.2013, DJe 12.03.2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 957.639/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 07.12.2010, DJe 17.12.2010.

Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz:

I – o vencimento antecipado das suas dívidas;

II – a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;

III – a execução por concurso universal dos seus credores.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei nº 6.766, de 19.12.1979, art. 30; Lei de Falência, arts. 77, 103, 108, § 4º, e 116, I; CPC, art. 612 (preferência pela penhora).

BREVES COMENTÁRIOS

Na primeira fase da insolvência não há sequer universalidade, já que o pronunciamento jurisdicional se dá apenas diante de um pedido unilateral do devedor (jurisdição voluntária) ou de uma lide travada entre um credor e o devedor (jurisdição contenciosa). É, pois, a sentença que decreta a insolvência que abre ou inicia a execução, gerando nova relação processual, já então aberta à participação da generalidade dos credores. Do reconhecimento do estado de insolvência decorrem várias medidas de resguardo aos interesses da massa, como o afastamento do devedor da administração dos bens e a entrega destes a um administrador judicial, medidas essas a que Prieto-Castro reconhece o cunho de providências cautelares ou preventivas (Prieto-Castro, Derecho Concursal, 1974, Madrid, nº 4, p. 23-24).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Declaração de insolvência. “A declaração de insolvência civil tem substanciais repercussões, não só nos interesses do devedor, como igualmente nos da massa de credores: o seu reconhecimento judicial, na primeira fase do processo de cognição, deve estribar-se em prova inequívoca da situação patrimonial deficitária do executado. Indispensável a verificação do estado de insolvência civil do devedor para proceder-se à execução coletiva” (TAMG, Ap. nº 31.953, Rel. Juiz Murilo Pereira, 1ª Câmara, jul. 29.08.1986, na; RJTAMG 28/201).

2. Prova da pluralidade de credores. Desnecessidade. “Não se exige que o quirografário comprove a existência da pluralidade de credores para que possa vir a juízo requerer a insolvência civil do devedor. O concurso de credores é a consequência da insolvência civil, e não sua causa, com bem denota o art. 751, CPC, ao afirmar que ‘a declaração da insolvência do devedor produz (...) a execução por concurso universal dos seus credores’” (STJ, REsp 875.982/RJ, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 20.05.2009).

3. Juízo universal. “Segundo o acórdão estadual, ‘O juízo universal da insolvência civil atrai para si todas as execuções propostas em face do devedor insolvente, excetuando-se as fiscais (CTN, 187)’” (STJ, AgRg no Ag 194.861/GO, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 24.06.1999, DJ 04.10.1999, p. 56).

Art. 752. Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 782 (publicação da sentença); Lei de Falência, art. 103.

BREVES COMENTÁRIOS

Da declaração de insolvência decorrem efeitos análogos ao da falência do empresário, que se fazem sentir objetiva e subjetivamente, tanto para o devedor como para os seus credores. O maior efeito da declaração de insolvência é, porém, o de caráter subjetivo e que se faz sentir sobre a pessoa do devedor. Trata-se da perda do direito de administrar os seus bens e dispor deles, até a liquidação total da massa, interdição essa que, na verdade, perdura até a sentença declaratória de extinção de todas as obrigações do insolvente, conforme esclarece o art. 782.

A situação do insolvente é a mesma do falido. A perda da administração, no entanto, não pode ser equiparada à perda da capacidade ou da personalidade do insolvente, uma vez que conserva ele a plenitude da aptidão para exercer todos os direitos não patrimoniais e mesmo os de natureza patrimonial que se refiram a bens não penhoráveis. Nem sequer a arrecadação importa em perda da propriedade do devedor sobre os bens confiados à gestão do administrador. A perda, enquanto não ocorre a expropriação executiva final, refere-se apenas e tão somente à disponibilidade e administração dos mesmos bens (José de Moura Rocha, Comentários ao Código de Processo Civil, série Rev. Tribs., v. IX, p. 193).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Responsabilidade patrimonial. “Declarada a insolvência civil do executado, este perde sua capacidade processual no que diz respeito à responsabilidade patrimonial, posição que passará a ser ocupada pelo administrador da massa” (TJGO, Ap. nº 18.134, Rel. Des. Fenelon Teodoro Reis, 2ª Câmara, jul. 25.02.1986, na; Adcoas, 1986, nº 107.871).

2. Intervenção do administrador da massa. “É que, declarada a insolvência, cria-se uma universalidade do juízo concursal, ocorrendo a intervenção do administrador da massa, situação similar à engendrada quando da decretação de falência, vislumbrando-se identidade dos institutos no tocante à sua causa e finalidade, uma vez que, consoante Humberto Theodoro Junior, “ambos se fundam no estado patrimonial deficitário e ambos têm em vista a realização de todo o patrimônio do devedor para rateio entre todos os credores do insolvente”. (in A Insolvência Civil: execução por quantia certa contra devedor insolvente. Rio de Janeiro, Forense, p. 41)” (STJ, REsp 1108831/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 23.11.2010, DJe 03.12.2010).

• “Prestação de contas. Pleito formulado por insolvente contra o administrador da massa. Admissibilidade. Declarada a insolvência do devedor, perde ele o direito de administrar os seus bens e deles dispor (art. 752 do CPC). Continua ele, entretanto, proprietário dos bens que integram o seu patrimônio e não se acha obstado à prática dos demais atos da vida civil, desde que as restrições, que lhe são impostas, dizem respeito ao processo de insolvência tão somente” (STJ, 4ª Turma, REsp 43.372/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 25.03.1998, RSTJ 113/250).

Art. 753. A declaração de insolvência pode ser requerida:

I – por qualquer credor quirografário;

II – pelo devedor;

III – pelo inventariante do espólio do devedor.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei de Falência, art. 97, I, II e IV.

BREVES COMENTÁRIOS

Tomando por base a provocação inicial do processo, a insolvência pode ser, segundo a classificação de Prieto-Castro, voluntária ou necessária, conforme sua decretação se dê em virtude de manifestação do próprio devedor, ou seja, requerida pelos credores (Prieto-Castro, Derecho Concursal, 1974, Madrid, nº 87, p. 118).

No caso de iniciativa do credor (inciso I), estabelece-se um contraditório, ficando o credor promovente como sujeito ativo e devedor, como passivo, indo culminar a cognição em uma sentença de mérito que, acolhendo o pedido, constituirá para o demandado uma nova situação jurídica: a de insolvente, com todos os consectários de direito. Nos casos dos incisos II e III, não há controvérsia ou contraditório, pois o próprio devedor, ou seu espólio, reconhece o estado deficitário de seu patrimônio e pede a declaração judicial a respeito com a posterior convocação geral dos credores. Trata-se da autoinsolvência, similar da autofalência, em que a relação processual inicial é apenas bilateral (devedor-juiz), configurando, assim, uma espécie de procedimento de jurisdição voluntária.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Athos Gusmão Carneiro, “Do Interesse de Agir no Concurso Universal de Credores”, RT, 506/11.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Declaração de insolvência. “É lícita e juridicamente possível, a declaração de insolvência do devedor que não possui bens suscetíveis de penhora. A insolvência pode ser requerida e declarada nos próprios autos da execução suspensa à míngua de bens penhoráveis (CPC, Arts. 750 e 753). Face à evidente permissão legal do Art. 753 do Código Buzaid, a declaração de insolvência é juridicamente possível mesmo quando fundada em título que embase execução singular suspensa por ausência de bens penhoráveis” (STJ, REsp 616.163/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 03.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 314).

2. Requerimento pelo credor. “A lei processual expressamente admite seja formulado por credor único pedido de declaração de insolvência de devedor, desde que apresente título de dívida líquida e certa e de logo demonstre o estado de insolvência presumido se, citado para execução, o devedor não opõe defesa ou não indica bens à penhora” (TJRJ, Ap. nº 40.465, Rel. Des. Paulo Pinto, 8ª Câmara, jul. 22.4.86, na; RDTJRJ 2º/196; RTJE 45/171).

• Habilitação de credores. “[...] verifica-se a inexistência de credores habilitados na insolvência, o que, a exemplo do que ocorre na falência, ocasiona a extinção da execução coletiva, uma vez que a fase executória propriamente dita somente se instaura com a habilitação dos credores, os quais integram o polo ativo do feito e sem os quais, por óbvio, não há a formação da relação processual executiva.” (STJ, REsp 1.072.614/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 26.02.2013, DJe 12.03.2013).

Capítulo II

DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR

Art. 754. O credor requererá a declaração de insolvência do devedor, instruindo o pedido com título executivo judicial ou extrajudicial (art. 586).

BREVES COMENTÁRIOS

A remissão correta deveria ser aos arts. 584 (revogado pela Lei nº 11.232/2005) e 585.

Não cabe decretação ex officio de insolvência civil (RT 507/209), tampouco pode ocorrer sua instauração no bojo da execução singular. O concurso, na espécie, é objeto de ação própria (RT 479/139; RF, 287/326; RTJ, 108/396).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Título executivo judicial ou extrajudicial. “Na esteira do artigo 754 da Lei processual, o pedido de insolvência civil, enquanto meio de execução coletiva, deve ser instruído pelo credor com o título executivo judicial ou extrajudicial” (STJ, REsp 488.439/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 26.08.2003, DJ 08.09.2003, p. 339).

2. Título líquido e certo. “Desimporta, para habilitação de crédito na insolvência civil, que o título seja líquido e certo” (STJ, REsp 39.189-0/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 09.05.1995, RSTJ 79/190).

3. Cambial viciada. “Se para o cabimento do pedido de insolvência civil exige-se a apresentação de título executivo, com suas indispensáveis características de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 754 do CPC), inviável seu êxito caso a cambial emitida fosse originada de ato jurídico viciado em sua origem, sobretudo, quando este decorreu de atividade antijurídica” (TAMG, Ap. nº 326.994-3, Rel. Juiz Batista Franco, 2ª Câmara, jul. 19.06.2001).

4. Conversão de execução singular em insolvência civil. Impossibilidade. “Mostra-se inviável a conversão do processo de execução singular em insolvência civil, dadas as peculiaridades de cada procedimento e a natureza concursal do último, implicando, eventualmente, até mesmo diferentes competências de foro, por isso o juízo poderá, de ofício, reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido. Diferentemente do que ocorria no sistema revogado do Código de Processo Civil de 1939, no seu art. 929, que insculpira a insolvência civil como ‘incidente de execução singular’, o atual sistema prevê uma ‘principialidade’ para a insolvência civil, repelindo, pela própria sistemática, a ampliação dos sujeitos ativos, no sentido de transformar a execução individual em um concurso universal de credores. Vale dizer, o processo de insolvência civil nasce com feição de processo principal e não como um incidente no processo de execução” (STJ, REsp 1138109/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 18.05.2010, DJe 26.05.2010).

• Necessidade de desistência da execução singular. “O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor – para instaurar o concurso universal –, se antes desistir da execução singular, pois há impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, sendo certo que a desistência, como causa de extinção da relação processual anterior, necessita ser homologada pelo Juízo. Precedente do STF.” (STJ, REsp 1.104.470/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 19.03.2013, DJe 21.05.2013).

• Execução singular e execução coletiva (simultaneidade). “Requisitos comuns à instauração de uma e de outra. A instauração do processo de execução, singular ou comum, requisita seja instruída com título executivo líquido e certo, não podendo ser utilizadas simultaneamente as duas vias.” (STF, RE 100.031/PR, Rel. Min. Rafael Mayer, 1ª Turma, jul. 08.11.1983, RTJ 108/396).

5. Prova da pluralidade de credores. Desnecessidade. “Não se exige que o quirografário comprove a existência da pluralidade de credores para que possa vir a juízo requerer a insolvência civil do devedor” (REsp 875.982/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 20.05.2009).

6. Ação monitória. Compatibilidade contra devedor insolvente. “O Código explicitou que a monitória se encerra quando rejeitados os embargos pela execução contra devedor solvente, não fazendo qualquer referência à execução contra devedor insolvente. Tal circunstância, contudo, não revela que seja inviável o ajuizamento da ação monitória, porque para que haja o requerimento de insolvência do devedor pelo credor é necessário que este detenha título executivo judicial ou extrajudicial, a tanto equivale a referência feita pelo art. 754 do Código de Processo Civil ao art.586 do mesmo Código. O objetivo do autor da ação monitória é a constituição do título executivo” (STJ, REsp 541.324/GO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 18.03.2004, DJ 10.05.2004, p. 277).

Art. 755. O devedor será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, opor embargos; se os não oferecer, o juiz proferirá, em 10 (dez) dias, a sentença.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 241 (intimação; fluência do prazo) e 598 (aplicação subsidiária do processo de conhecimento).

BREVES COMENTÁRIOS

O procedimento da insolvência, quando promovida pelo credor, tem início com a citação do devedor para opor embargos em dez dias. Tratando-se de procedimento de cognição, melhor teria sido qualificar a resposta do réu, in casu, como contestação, posto que embargos representam, tecnicamente, ação cognitiva do devedor ou terceiro incidentemente instaurada no curso da execução. A opção do legislador, no entanto, pela defesa por meio de embargos simplifica o problema dos ônus da prova. Assim, sendo o devedor o autor da ação de embargos, a ele caberá o ônus da prova sempre que se opuser à pretensão do credor, mediante afirmação de ser superavitário o seu patrimônio.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Contestação. “Definindo o CPC a insolvência por critério puramente objetivo – art. 748 – mais adequado ao conceito de insolvabilidade, ou seja, ao estado econômico de pessoa que não pode solver suas dívidas, porque seu ativo é menor que o passivo, tem-se que o requerimento de insolvência instaura simples processo de conhecimento, que culmina com sentença preponderantemente constitutiva, na qual se declara a insolvabilidade e se dá início ao par condictio creditorum. Nessa fase do procedimento os embargos de que trata o art. 755 do CPC não se confundem com os embargos do devedor – arts. 736 e 740 – tendo a natureza de verdadeira contestação, que deve ser juntada aos autos do pedido de insolvência, contado o prazo, em havendo litisconsortes com procuradores diferentes, nos termos do art. 191 do estatuto processual civil” (STF, RE 107.075/RJ, Rel. Min. Carlos Madeira, 2ª Turma, jul. 17.12.85; DJ 28.2.86; RT 605/237; RTJ 117/317).

• “A insolvência civil é ação de cunho declaratório/constitutivo, tendente a aferir, na via cognitiva, a insolvabilidade do devedor, condição esta que, uma vez declarada judicialmente, terá o efeito de estabelecer nova disciplina nas relações entre o insolvente e seus eventuais credores. Tal premissa não há de ter, entretanto, o efeito de convolar em contestação os embargos disciplinados nos arts. 755 e segs. do CPC. Mostra-se de todo apropriado o entendimento jurisdicional que equipara os embargos à insolvência aos embargos à execução opostos por devedor solvente, para fins de aplicação da regra ínsita no art. 520, inciso V, do Código de Processo Civil, que determina o recebimento da apelação apenas no seu efeito devolutivo” (STJ, REsp 621.492/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 15.10.2009, DJe 26.10.2009).

Art. 756. Nos embargos pode o devedor alegar:

I – que não paga por ocorrer alguma das causas enumeradas nos arts. 741, 742 e 745, conforme o pedido de insolvência se funde em título judicial ou extrajudicial;

II – que o seu ativo é superior ao passivo.

BREVES COMENTÁRIOS

A opção do legislador pela defesa por meio de embargos simplifica o problema dos ônus da prova. Assim, sendo o devedor o autor da ação de embargos, a ele caberá o ônus da prova sempre que se opuser à pretensão do credor, mediante afirmação de ser superavitário o seu patrimônio.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Matéria de defesa. “Formulando o credor pedido de declaração de insolvência do devedor, citado este, tanto pode alegar nos embargos, que integram autêntica contestação, não ser insolvente, quanto sustentar quaisquer causas referidas nos arts. 741, 742 e 745 do CPC, nos termos do art. 756 do referido diploma legal, sem necessidade de prévia garantia do Juízo” (TAPR, Ac. nº 24.120 Embs. nº 13/86, Rel.ª Juíza Paula Xavier, Gr. de Câmaras Cíveis, jul. 07.08.1986). Obs.: jurisprudência anterior à Lei nº 11.232/05 que acrescentou o art. 475-L (impugnação ao cumprimento de sentença).

Art. 757. O devedor ilidirá o pedido de insolvência se, no prazo para opor embargos, depositar a importância do crédito, para lhe discutir a legitimidade ou o valor.

BREVES COMENTÁRIOS

Cumprida a citação, podem ocorrer cinco situações diferentes, com consequências naturalmente diversas, a saber: I – O devedor paga a dívida em que se baseia o promovente, o que, além de demonstrar sua solvabilidade, importa em extinção da execução no próprio nascedouro (art. 794, I); II – o devedor silencia-se, deixando de opor embargos no prazo legal: o juiz proferirá, então, em dez dias, sua sentença (art. 755), que ordinariamente acolherá o pedido, pois, pela sistemática do Código, basta a revelia para se terem como verdadeiros os fatos arrolados pelo autor (art. 319); III – o devedor formula embargos, visando o não pagamento da dívida, caso em que poderá manejar a matéria cabível nos embargos comuns do devedor solvente (arts. 741, 742, 745 e 756, I). Não está obrigado a nomear bens à penhora, nem a depositar o valor da dívida, mas, se for vencido, a insolvência fatalmente será decretada; IV – o devedor opõe embargos apenas para provar que seu passivo é menos do que o ativo, vale dizer, procura ilidir o pedido demonstrando sua solvabilidade (art. 756, II). Aqui, também, não está obrigado a garantir a execução, sujeitando-se, porém, à decretação da insolvência, caso seus embargos sejam improcedentes; V – no prazo de embargos, o devedor deposita a importância do crédito do requerente, para discutir-lhe a legitimidade ou o valor, caso em que a insolvência já estará, desde logo, ilidida.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Montante do depósito. “Na execução por quantia certa contra devedor insolvente este, se pretende fazer depósito visando a evitar decretação de sua insolvência, deve pagar correção monetária e honorários de advogados, além das despesas processuais” (TARS , Ag. nº 187.004.528, Rel. Juiz Sérgio Gischkow Pereira, 2ª Câmara, jul. 16.6.87; JTARS 64/181).

Art. 758. Não havendo provas a produzir, o juiz dará a sentença em 10 (dez) dias; havendo-as, designará audiência de instrução e julgamento.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 331, II (saneamento do processo), 444 a 457 (audiência).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Honorários. “Diferentemente da falência, em que há regra especial afastando honorários de advogado (DL 7.661/45, art. 208, § 2º), na insolvência civil o vencido no incidente de impugnação de crédito se sujeita ao regime geral (CPC, art. 20), respondendo pela sucumbência” (STJ, 3ª Turma, REsp 37.703/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, jul. 08.06.2000, DJU 28.08.2000, p. 70).

Capítulo III

DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO

Art. 759. É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência.

BREVES COMENTÁRIOS

Inexiste para o devedor civil a obrigação de promover a própria insolvência (José de Moura Rocha, Comentários ao Código de Processo Civil, série Rev. Tribs., v. IX, nº 123, p. 277). Diversamente do que se passa com o empresário, que é obrigado a requerer a autofalência (Decreto-lei nº 7.661/45, art. 8º; Lei nº 11.101/2005, arts. 94 e 105), o devedor civil, ou seu espólio, tem apenas a faculdade de requerer a autoinsolvência, segundo se depreende do art. 759, em que se lê que “é lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Embargos. Cônjuge. “Na insolvência requerida pelo próprio devedor não se comporta o chamamento de quem quer que seja para integrar a relação processual, pois esta só se estabelece, in casu, linearmente, apenas vinculando o devedor ao Juiz. A citação, de ofício, do cônjuge em tal hipótese é nula, preservada, pois, a sua condição de terceiro. Nesse caso, o cônjuge, na condição de terceiro, só está legitimado a opor embargos na oportunidade em que se der a arrecadação dos bens” (TJGO, Embs. na Ap. nº 430, Rel. Des. João Canedo Machado, Câms. Reuns., jul. 15.08.1985; Adcoas, 1986, nº 105.461).

Art. 760. A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá:

I – a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos;

II – a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um;

III – o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei de Falência, art. 105.

BREVES COMENTÁRIOS

A confissão de insolvência importa, ainda, renúncia implícita à administração e disponibilidade dos próprios bens. De modo que a procuração outorgada para seu procedimento depende de poderes especiais (Celso Neves, Comentários ao Código de Processo Civil, série Forense, v. VII, nº 126, p. 282).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Concurso de credores. “A declaração de inexistência de bens firmados na petição inicial de insolvência civil não obsta ao processamento do pedido, com a formação do concurso de credores, pois o espírito que norteou o legislador ao inserir no CPC tal figura com disposições em tudo semelhantes às da insolvência comercial, foi exatamente o da economia processual, evitando-se demandas caras, com custas e diligências inúteis” (TJSP, Ap. nº 69.171, Rel. Des. Silva Ferreira, 2ª Câmara, jul. 13.05.1986, RT 618/55).

Capítulo IV

DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA

Art. 761. Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:

I – nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa;

II – mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei da Falência, art. 99; CPC, arts. 763 a 767 (atribuições do administrador), 784 (credor retardatário).

BREVES COMENTÁRIOS

Com a perda da gestão e disponibilidade de bens sofrida pelo insolvente, compete ao administrador a representação ativa e passiva da massa, mas não desfruta de liberdade de deliberação, pois seu cargo é exercido sob a direção e superintendência do juiz. Seus planos e decisões, por isso, devem ser submetidos à apreciação judicial, antes de postos em prática. A última palavra é do juiz.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Falta de bens. “O entendimento jurisprudencial predominante é que a falta de bens suscetíveis de arrecadação não retira ao credor o direito de ver declarada a insolvência. Apenas suspende a ação, declarada esta, na primeira fase de conhecimento” (1º TA Cível SP, Ap. nº 513.156-2, Rel. Juiz Sidnei Beneti, 4ª Câmara, jul. 05.08.1992; RT 689/174).

• “... Pelo que dispõe o art. 761 do CPC, a declaração de insolvência pressupõe execução coletiva contra o devedor comum, o que ocorre quando as dívidas excedem os bens do devedor. Há, portanto, que se processar essa execução na presunção de que existem bens que irão compor a massa a ser rateada entre os credores. Ora, se não há bens não há falar em execução e, se iniciada, terá decretada sua suspensão nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. A lei aqui distinguiu a execução singular da coletiva. Averiguada a ausência de bens penhoráveis, ocorre a suspensão diante da inocuidade de se prosseguir em processo quando se sabe, a priori, faltar-lhe objeto. Se o objetivo da execução coletiva, com a declaração da insolvência, é a realização do ativo para o pagamento do passivo, é evidente que não terá sentido declarar-se a insolvência se não haverá bens penhoráveis para, oportunamente, ratear o produto de sua venda com os credores” (TJSP, Ap. nº 60.828-1, Rel. Des. Alves Braga ,4ª Câmara, jul. 01.08.1985; RJTJSP 96/161).

Art. 762. Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum.

§ 1º As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência.

§ 2º Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CTN, art. 187; Lei de Falência, arts. 5º e 6º.

BREVES COMENTÁRIOS

A universalidade do juízo da insolvência, como já ficou ressaltado, atrai para seu âmbito todos os credores do insolvente, sejam privilegiados ou quirografários. A execução é coletiva e concursal. Excetuam-se unicamente os créditos fiscais, que não se sujeitam aos juízos universais por expressa disposição de lei (CTN, art. 187), mas que devem, contudo, ser reclamados perante o administrador da massa, e não em face do devedor insolvente.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Necessidade de habilitação. “Insolvência civil. Habilitação de créditos. Titular de execução singular. Exegese do art. 762, § 1º, CPC. I. A remessa das execuções individuais ao juízo universal da insolvência não supre a necessidade de habilitação. À exceção da Fazenda Pública, todos os credores estão sujeitos à habilitação através de petição escrita que atenda aos requisitos do art. 282, CPC. II. Justifica-se a exigência inclusive para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 761, II, e 768, CPC” (STJ, REsp 45.634/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 26.05.1997, DJ 23.06.1997, p. 29133, REPDJ 25.08.1997, p. 39374).

• “O art. 751, III, do CPC, ao estabelecer o concurso universal dos credores, não desonera os avalistas, que podem ser acionados em execução individual. Somente as execuções individuais movidas contra o insolvente serão remetidas ao juízo da insolvência (art. 762 do CPC). Caso haja rateio, será abatido o valor na execução movida contra o avalista. A confissão ficta, decorrente da ausência da parte devidamente intimada para prestar depoimento pessoal, não tem valor absoluto, devendo ser desconsiderada se os elementos dos autos e a precariedade da petição da parte interessada não trazem elementos suficientes para permitir a sua aplicação. A alegação de usura não torna o título nulo, apenas permite o decote dos juros excessivos cobrados para não causar o locupletamento indevido daquele que também se beneficiou com o ato, de modo que, não indicando o devedor o valor real do empréstimo inicial e os juros efetivamente pagos, de nada lhe valerá a aplicação da confissão ficta contra o credor, pela impossibilidade de se apurar o valor realmente devido” (TAMG, Ap. nº 330.298-5, 1ª C.C., Rel.ª Juíza Vanessa Verdolim Andrade, ac. 09.10.2001).

2. Juízo universal. “O juízo universal da insolvência civil atrai para si todas as execuções propostas em face do devedor insolvente, excetuando-se as fiscais (CTN, 187)” (STJ, 3ª Turma, AgRg no AI nº 194.861/GO, Rel. Min. Nilson Naves, ac. 24.06.1999, DJU 04.10.1999, p. 56).

3. Insolvência não declarada. “Enquanto não declarada a insolvência civil do devedor, não há lugar para endereçamento das execuções em andamento ao juízo que a declarou, porque o simples pedido de insolvência não importa conexão prévia” (TJGO, AI nº 12.148-7/180, 3ª C.C., Rel. Des. Jamil Pereira de Macedo, ac. 24.06.1997).

4. Cooperativa. “Devem ser remetidos ao juízo universal da insolvência, onde tramita a liquidação de sociedade cooperativa, os processos de execução individual, inclusive de crédito de natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens, art. 71 da Lei nº 5.764/71; art. 762 do CPC” (STJ, 2ª Seção, CC nº 32.687/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 27.08.2001, p. 220).

5. Execução singular x execução coletiva. “Execução singular e execução coletiva (simultaneidade). Requisitos comuns à instauração de uma e de outra. A instauração do processo de execução, singular ou comum, requisita seja instruída com título executivo líquido e certo, não podendo ser utilizadas simultaneamente as duas vias” (STF, 1ª Turma, RE 100.031/PR, Rel. Min. Rafael Mayer, ac. 08.11.1983, RTJ 108/396).

6. Arrematação pelo administrador. “Ao administrador da massa do devedor insolvente é permitido arrematar os bens levados à praça pública. Todavia, deve proceder à exibição do preço da arrematação, que entrará para o ativo da massa, para pagamento de todos os credores, respeitando-se a ordem de preferência” (STJ, REsp 610.461/MS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 05.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 495).

Capítulo V

DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR

Art. 763. A massa dos bens do devedor insolvente ficará sob a custódia e responsabilidade de um administrador, que exercerá as suas atribuições, sob a direção e superintendência do juiz.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei de Falência, arts. 22 e 108, § 1º.

BREVES COMENTÁRIOS

Exerce o administrador uma função pública, de natureza processual, agindo como um auxiliar extraordinário do juízo. Substitui o devedor na administração dos bens arrecadados, mas não é representante dele. É, na verdade, um órgão do processo de execução coletiva, agindo mais propriamente como um “delegado da autoridade judiciária” (José de Moura Rocha, Comentários ao Código de Processo Civil, série Rev. Tribs., v. IX, p. 182). De tal arte, não há representação nem do devedor nem dos credores, mas exercício de função própria, visando ao interesse comum da universalidade dos credores e até mesmo do devedor.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Administração dos bens. “Sendo decretada a insolvência do devedor, a administração dos bens fica a cargo do administrador, que é nomeado na própria sentença declaratória da insolvência. A massa dos bens do insolvente ficará sob a custódia e a responsabilidade do administrador, que exercerá suas atribuições, sob a direção e a superintendência do Juiz” (1º TA Cível SP, Ap. nº 362.116, Rel. Juiz Toledo Silva, 3ª Câmara, ac. 06.10.1986; RTJE 43/170).

Art. 764. Nomeado o administrador, o escrivão o intimará a assinar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, termo de compromisso de desempenhar bem e fielmente o cargo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei de Falência, art. 33.

Art. 765. Ao assinar o termo, o administrador entregará a declaração de crédito, acompanhada do título executivo. Não o tendo em seu poder, juntá-lo-á no prazo fixado pelo art. 761, II.

Art. 766. Cumpre ao administrador:

I – arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam, requerendo para esse fim as medidas judiciais necessárias;

II – representar a massa, ativa e passivamente, contratando advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e submetidos à aprovação judicial;

III – praticar todos os atos conservatórios de direitos e de ações, bem como promover a cobrança das dívidas ativas;

IV – alienar em praça ou em leilão, com autorização judicial, os bens da massa.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei de Falência, arts. 22, III, f, l, n e § 3º; LEF, art. 4º, § 1º; CPC, arts. 704 (leilão) e 773 (hasta pública).

BREVES COMENTÁRIOS

Compete ao administrador apurar o ativo da massa, promovendo a alienação dos bens arrecadados, com prévia anuência do juiz da causa. A praça, realizada pelo oficial porteiro, é o meio próprio para a transferência forçada dos bens imóveis (art. 686, IV), e o leilão, efetuado por leiloeiro (agente comercial), é a forma de alienação judicial dos bens móveis (art. 704). A hasta pública realizar-se-á com observância das regras ordinárias das arrematações, previstas nos arts. 686 a 707. O fim último da execução concursal é a satisfação, quando possível, dos direitos dos credores. Diferentemente da execução singular, que admite meios indiretos de satisfação (adjudicação de imóveis ou usufruto de empresas), a execução coletiva só conhece a transferência forçada como meio de obter os recursos para ultimar seus objetivos (Prieto-Castro, Derecho Concursal, 1974, Madrid, nº 43, p. 67).

Art. 767. O administrador terá direito a uma remuneração, que o juiz arbitrará, atendendo à sua diligência, ao trabalho, à responsabilidade da função e à importância da massa.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei de Falência, art. 24.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Remuneração. “Ao juiz é defeso ultrapassar as percentagens estabelecidas na LF, art. 67. Pode, porém, fixar a remuneração do síndico abaixo delas, atendendo às peculiaridades de cada caso e ao trabalho do síndico” (STF, RE 90.189, Rel. Min. Soares Muñoz, jul. 04.12.1979, DJU 21.12.1979, p. 9.666).

Capítulo VI

DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS

Art. 768. Findo o prazo, a que se refere o nº II do art. 761, o escrivão, dentro de 5 (cinco) dias, ordenará todas as declarações, autuando cada uma com o seu respectivo título. Em seguida intimará, por edital, todos os credores para, no prazo de 20 (vinte) dias, que lhes é comum, alegarem as suas preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívidas e contratos.

Parágrafo único. No prazo, a que se refere este artigo, o devedor poderá impugnar quaisquer créditos.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Raimundo de Carvalho, “Das Preferências e dos Privilégios Creditórios”, RT 627/39.

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 195: “Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores”.

BREVES COMENTÁRIOS

Cada impugnação funciona como um contraditório gerando ações incidentais de cognição. Aos credores abre-se oportunidade de ampla pesquisa sobre a legitimidade dos créditos concorrentes, para evitar burlas, fraudes ou conluios maliciosos tendentes a frustrar a par condicio creditorum. O próprio título judicial (sentença condenatória) pode ser atacado pelos credores na impugnação de crédito. Como ensina Buzaid, “o executado não pode impugnar a sentença, porque lhe veda a autoridade da coisa julgada; não assim o terceiro, que só está obrigado a reconhecer o julgado, quando este é legítimo. No entanto, se a sentença é proferida em processo simulado, que resultou de colusão entre credor e devedor, o terceiro tem legitimidade para impugnar os seus efeitos” (Alfredo Buzaid, Do Concurso de Credores no Processo de Execução, nº 231, p. 277-278).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prazo peremptório. “O prazo para habilitação dos credores no processo de insolvência é peremptório, improrrogável por convenção das partes, já que o interesse público sobrepõe-se aos interesses privados de cada um dos participantes. Não constitui motivo de dilação de prazo, para habilitação no processo de insolvência, o erro cometido por magistrado que defira pedido de citação de credores no referido processo, não obstante a declaração de insolvência haver sido requerida pelo próprio devedor” (TJMG, Ag. nº 18.699, Rel. Des. Guimarães Mendonça, 4ª Câmara, jul. 20.03.1986; Jurisp. Min. 93/60).

2. Fraude contra credores. “Não basta à configuração da fraude de execução a existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente admitindo tal situação quando já tivesse, então, havido inscrição da penhora no cartório competente, salvo se inequívoco o conhecimento dos adquirentes sobre a pendência judicial, prova que incumbe ao credor fazer” (STJ, 4ª Turma, REsp 200.262/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, jul. 25.06.2002, DJU 16.09.2002, p. 188).

• “Execução. Fraude. A alienação de bem judicialmente constrito é ineficaz, sendo desnecessário demonstrar insolvência do executado” (STJ, 3ª Turma, REsp 4.198/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 27.11.1990, DJU 04.02.1991, p. 574).

• “Somente após o registro, a penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior (Lei nº 6.015, art. 240)” (STJ, 4ª Turma, Ag. nº 4.602/PR-AgRg, Rel. Min. Athos Carneiro, DJU 01.04.1991, p. 3.413).

Art. 769. Não havendo impugnações, o escrivão remeterá os autos ao contador, que organizará o quadro geral dos credores, observando, quanto à classificação dos créditos e dos títulos legais de preferência, o que dispõe a lei civil.

Parágrafo único. Se concorrerem aos bens apenas credores quirografários, o contador organizará o quadro, relacionando-os em ordem alfabética.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 955 a 965; Lei de Falência, arts. 14, 83 e 84.

BREVES COMENTÁRIOS

Findo o prazo das declarações de crédito, incumbe sejam definidos quais os credores que, realmente, têm direito de participar da execução coletiva. Para tanto, organizar-se-á o quadro geral de credores, que, uma vez homologado por sentença, dará aos nele figurantes a habilitação necessária para o concurso.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Correção monetária. “Na insolvência civil, comportando a massa, cabível é o deferimento da correção monetária dos créditos habilitados, como forma de sua atualização, a fim de não se locupletar o devedor em detrimento dos credores. O início da contagem da correção monetária não pode, todavia, ultrapassar a vigência da Lei nº 6.899/81, em se tratando de dívida de dinheiro” (TJSC, Ap. nº 21.159, Rel. Des. Norberto Ungaretti, 3ª Câmara, jul. 02.04.1985).

• “Incide correção monetária em créditos habilitados em insolvência civil” (STJ, REsp 8.980/SP, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 29.04.1991, DJU 03.06.1991, p. 7.428). No mesmo sentido: RT 665/159.

2. Honorários advocatícios. “Os honorários advocatícios são créditos privilegiados em face de concurso de credores, falência, liquidações extrajudiciais, concordatas e insolvência civil” (STJ, 1ª Turma, REsp 295.987/SP, Rel. Min. José Delgado, jul. 01.03.2001, DJU 02.04.2001, p. 264).

Art. 770. Se, quando for organizado o quadro geral dos credores, os bens da massa já tiverem sido alienados, o contador indicará a percentagem, que caberá a cada credor no rateio.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 766, IV (venda antecipada) e 1.113 (alienação judicial).

Art. 771. Ouvidos todos os interessados, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o quadro geral dos credores, o juiz proferirá sentença.

BREVES COMENTÁRIOS

Com a sentença homologatória do quadro geral, finda-se uma das várias relações processuais de cognição que, incidentemente, se enfeixam no processo principal da insolvência, qual seja a do concurso de credores. Contra ela, o recurso interponível é a apelação, no duplo efeito de direito. Na falência, todas as declarações de crédito são julgadas individualmente, com ou sem impugnação. Na insolvência civil, só há julgamento da habilitação quando ocorre impugnação.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Recurso cabível. “O ato judicial que indefere o pedido de habilitação de crédito em processo de insolvência civil põe cobro à pretensão do requerente, extinguindo o processo. É sentença, e a sentença é atacada pelo recurso de apelação, e não pelo agravo de instrumento” (TARS, Ag. nº 186.036.802, Rel. Juiz Celeste Vicente Rovani, 3ª Câmara, jul. 25.08.1986; JTARS 61/192).

Art. 772. Havendo impugnação pelo credor ou pelo devedor, o juiz deferirá, quando necessário, a produção de provas e em seguida proferirá sentença.

§ 1º Se for necessária prova oral, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.

§ 2º Transitada em julgado a sentença, observar-se-á o que dispõem os três artigos antecedentes.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 444 a 457 (audiência).

BREVES COMENTÁRIOS

Da decisão que aprecia a impugnação dos créditos caberá agravo, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Honorários advocatícios. “Diferentemente da falência, em que há regra especial afastando os honorários de advogado (DL 7.661/45, art. 208, § 2º), na insolvência civil o vencido no incidente de impugnação de crédito se sujeita ao regime geral (CPC, art. 20), respondendo pela sucumbência” (STJ, 3ª Turma, REsp 37.703/SP, Rel. p/ ac. Min. Ari Pargendler, jul. 08.06.2000, DJU 28.08.2000).

Art. 773. Se os bens não foram alienados antes da organização do quadro geral, o juiz determinará a alienação em praça ou em leilão, destinando-se o produto ao pagamento dos credores.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 686 a 707 (arrematação).

BREVES COMENTÁRIOS

Não há na lei um momento certo e obrigatório para a venda judicial dos bens arrecadados. Em princípio, tal se dará após a organização do quadro geral de credores. Havendo, porém, risco de deterioração ou depreciação, ou manifesta vantagem, poderá o juiz determinar a venda antecipada (RF 307/137).

Capítulo VII

DO SALDO DEVEDOR

Art. 774. Liquidada a massa sem que tenha sido efetuado o pagamento integral a todos os credores, o devedor insolvente continua obrigado pelo saldo.

BREVES COMENTÁRIOS

Se o saldo apurado com a alienação dos bens, depois de atendidos os privilégios, for insuficiente para pagamento integral dos credores não privilegiados, estes continuarão credores do devedor insolvente pelo saldo devedor.

Art. 775. Pelo pagamento dos saldos respondem os bens penhoráveis que o devedor adquirir, até que se lhe declare a extinção das obrigações.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 648 a 650 (impenhorabilidade), 777 a 782 (extinção das obrigações).

BREVES COMENTÁRIOS

Diante do princípio de que o devedor responde pelas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros (art. 591), dispõe o Código que pelo pagamento do saldo insatisfeito responderão os bens que o insolvente vier a adquirir enquanto não declarada a extinção de suas obrigações, na forma do art. 778, desde que sejam bens penhoráveis.

Art. 776. Os bens do devedor poderão ser arrecadados nos autos do mesmo processo, a requerimento de qualquer credor incluído no quadro geral, a que se refere o art. 769, procedendo-se à sua alienação e à distribuição do respectivo produto aos credores, na proporção dos seus saldos.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 769 (quadro geral de credores).

BREVES COMENTÁRIOS

Não há início de outra execução contra o devedor. Aparecendo novos bens, a arrecadação deles será feita nos próprios autos da insolvência, que serão reabertos a requerimento de qualquer dos credores incluídos no quadro geral. Enquanto não satisfeitos todos os créditos ou não extinta as obrigações, pode-se dizer que “subsiste o processo concursal” (José de Moura Rocha, Comentários ao Código de Processo Civil, série Rev. Tribs, v. IX, p. 243). Não é lícito, porém, o procedimento ex officio do juiz da execução. E também os terceiros, ainda que interessados, não são legitimados a promover a medida do art. 776, se não figuraram no quadro geral dos credores.

Capítulo VIII

DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 777. A prescrição das obrigações, interrompida com a instauração do concurso universal de credores, recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença que encerrar o processo de insolvência.

BREVES COMENTÁRIOS

Com a instauração do concurso universal de credores, interrompe-se a prescrição de todas as obrigações do insolvente. Só a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento é que se reinicia a fluência do prazo prescricional, com referência aos saldos insatisfeitos na execução. Esses prazos são variáveis, conforme a natureza do título de cada credor, e decorrem de disposições do direito material. Podem, outrossim, ser novamente suspensos ou interrompidos conforme prevê o Código Civil de 2002 (arts. 168 e 176; CC de 1916, arts. 197 e 204).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Interrupção da prescrição. “A sentença declaratória da insolvência civil, instauradora do concurso universal de credores, interrompe a prescrição relativamente a quaisquer créditos, existentes contra o devedor e aproveita a todos os credores, ainda que retardatários ou não habilitados no processo concursal” (ac. da 3ª Câmara do TARS de 18.6.86, na Ap. nº 186.029.310, Rel. Juiz Élvio Schuch Pinto; JTARS 60/328).

Art. 778. Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei de Falência, art. 158, III.

BREVES COMENTÁRIOS

Ultrapassado o prazo de cinco anos da referida sentença, haja ou não verificado a prescrição, todas as obrigações do devedor insolvente serão consideradas extintas. Esse prazo é decadencial, ou fatal, de modo que não admite nem suspensão nem interrupção, preterindo qualquer outro mais longo previsto de maneira específica para o crédito de algum concorrente à execução.

Art. 779. É lícito ao devedor requerer ao juízo da insolvência a extinção das obrigações; o juiz mandará publicar edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Interrupção da prescrição. “A sentença declaratória da insolvência civil, instauradora do concurso universal de credores, interrompe a prescrição relativamente a quaisquer créditos, existentes contra o devedor e aproveita a todos os credores, ainda que retardatários ou não habilitados no processo concursal” (ac. da 3ª Câmara do TARS de 18.6.86, na Ap. nº 186.029.310, Rel. Juiz Élvio Schuch Pinto; JTARS 60/328).

Art. 780. No prazo, estabelecido no artigo antecedente, qualquer credor poderá opor-se ao pedido, alegando que:

I – não transcorreram 5 (cinco) anos da data do encerramento da insolvência;

II – o devedor adquiriu bens, sujeitos à arrecadação (art. 776).

BREVES COMENTÁRIOS

Só se pode opor ao pedido de extinção das obrigações o credor que se habilitar no concurso e não obtiver pagamento integral.

Art. 781. Ouvido o devedor no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá sentença; havendo provas a produzir, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 444 a 457 (audiência).

BREVES COMENTÁRIOS

A extinção alcança todos os créditos que concorreram no processo de insolvência, privilegiados ou não, e também aqueles outros que tinham condições de concorrer, mas não foram habilitados pelos interessados. A extinção no caso é direito inconteste do devedor, e resulta do simples decurso do prazo legal (Celso Neves, Comentários ao Código de Processo Civil, série Forense, v. VII), mas depende de declaração judicial para operar seus efeitos jurídicos (art. 782).

Art. 782. A sentença, que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital, ficando o devedor habilitado a praticar todos os atos da vida civil.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 779 (extinção das obrigações; procedimento); Lei de Falência, art. 159.

BREVES COMENTÁRIOS

A sentença que declarar extintas as obrigações será publicada por edital e só transitará em julgado, se não houver recurso, após a ultrapassagem do prazo estipulado na publicação, que será o comum das intimações-editais (art. 232, nº IV). Trata-se de sentença constitutiva e não meramente declarativa, pois dependem dela a eficácia da extinção das dívidas do insolvente e a reabilitação do devedor para praticar livremente todos os atos da vida civil. Do exposto, é de concluir-se que, na verdade, “o processo de execução só se encerra com a sentença declaratória que tenha por objeto a extinção das obrigações do devedor” (Moura Rocha, Comentários ao Código de Processo Civil, série Rev. Tribs., v. IX, p. 261).

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 783. O devedor insolvente poderá, depois da aprovação do quadro a que se refere o art. 769, acordar com os seus credores, propondo-lhes a forma de pagamento. Ouvidos os credores, se não houver oposição, o juiz aprovará a proposta por sentença.

BREVES COMENTÁRIOS

Havendo oposição à proposta da forma de pagamento o juiz prosseguirá o concurso, cabendo agravo de instrumento dessa decisão; da aprovação da proposta unânime caberá apelação.

Art. 784. Ao credor retardatário é assegurado o direito de disputar, por ação direta, antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional ao seu crédito.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 761, II (declaração judicial de insolvência); Lei de Falência, art. 10.

BREVES COMENTÁRIOS

Só os credores com título executivo podem habilitar-se na execução do insolvente. E deverão fazê-lo no prazo legal (art. 761, II), sob pena de não serem admitidos ao rateio, ainda que gozem de direito real de preferência ou de algum privilégio especial. Permite, porém, o Código que o retardatário demande a massa, em ação direta, desde que o faça antes do rateio final, para obter o reconhecimento do direito de prelação ou de cota proporcional ao seu crédito. Essa pretensão, todavia, será pleiteada em processo à parte, fora da execução, observado o procedimento comum (ordinário ou sumário), de maneira a não suspender nem prejudicar a marcha do concurso.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Retardatário. “O credor que não se habilitar no prazo do edital de que trata o art. 761, II, do CPC, só poderá postular o ingresso no concurso universal mediante a ação direta prevista no art. 784 do mesmo estatuto. A declaração de crédito no edital é para todo credor, salvo lei expressa dispensando-a, como é o caso da Fazenda Pública. Assim, dela não está dispensado o credor que já ajuizou processo executório. Consequentemente, não tem legitimidade para recorrer, pois não é parte no processo” (TARS, AC 195160536, 1ª Câm. Cív., Rel. Juiz Irineu Mariani, ac. 19.08.1998).

• “A omissão inicial do credor ainda lhe possibilita, retardatariamente, mediante ação direta contra a massa, participar do processo de insolvência, desde que o faça antes do rateio final (CPC, art. 784). Assim não agindo o credor, portanto não participando, sequer retardatariamente, do processo judicial de insolvência, mesmo que as dívidas habilitadas tenham sido integralmente pagas, somente poderá ele cobrar a dívida que ficou mediante pedido de reabertura da execução coletiva e habilitação de seu crédito, respeitado o prazo quinquenal do art. 778 do CPC, sendo-lhe vedada a pretensão, aqui vindicada, de prosseguir na cobrança sem o cumprimento de tais requisitos, já ressalvado tal direito pelo acórdão a quo” (STJ, REsp 57.774/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 14.06.2005, DJ 22.08.2005, p. 274).

Art. 785. O devedor, que caiu em estado de insolvência sem culpa sua, pode requerer ao juiz, se a massa o comportar, que lhe arbitre uma pensão, até a alienação dos bens. Ouvidos os credores, o juiz decidirá.

BREVES COMENTÁRIOS

É bastante difícil apurar quando a massa comporta tal encargo, pois, em se tratando de insolvente, em princípio os bens já não são suficientes sequer para o pagamento integral das dívidas existentes. A nosso ver, a pensão será cabível apenas quando a massa possuir capacidade de produzir frutos ou rendimentos, dos quais se possa destacar a ajuda para o devedor, sem diminuição efetiva dos bens arrecadados. Não será deferida, a contrario sensu, quando importar necessidade de dispor de bens arrecadados, em prejuízo imediato da massa.

Art. 786. As disposições deste Título aplicam-se às sociedades civis, qualquer que seja a sua forma.

BREVES COMENTÁRIOS

Com a expressão “sociedades civis” quis o legislador abranger genericamente todos os entes morais de direito privado não compreendidos no âmbito de incidência da falência e da liquidação extrajudicial prevista em certas leis especiais (Celso Neves, Comentários ao Código de Processo Civil, série Forense, v. VII, nº 151, p.316; Prieto-Castro, Derecho Concursal, 1974, Madrid, nº 108, p. 139).

Art. 786-A. Os editais referidos neste Título também serão publicados, quando for o caso, nos órgãos oficiais dos Estados em que o devedor tenha filiais ou representantes (artigo acrescido pela Lei nº 9.462, de 19.06.97).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 44 (sociedades civis).

Título V

DA REMIÇÃO

(revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006)

Art. 787. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 787. É lícito ao cônjuge, ao descendente, ou ao ascendente do devedor remir todos ou quaisquer bens penhorados, ou arrecadados no processo de insolvência, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados.

Parágrafo único. A remição não pode ser parcial, quando há licitante para todos os bens.

Art. 788. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 788. O direito a remir será exercido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que mediar:

I – entre a arrematação dos bens em praça ou leilão e a assinatura do auto (art. 693);

II – entre o pedido de adjudicação e a assinatura do auto, havendo um só pretendente (art. 715, § 1º); ou entre o pedido de adjudicação e a publicação da sentença, havendo vários pretendentes (art. 715, § 2º).

Art. 789. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 789. Concorrendo à remição vários pretendentes, preferirá o que oferecer maior preço; em condições iguais de oferta, deferir-se-á na seguinte ordem:

I – ao cônjuge;

II – aos descendentes;

III – aos ascendentes.

Parágrafo único. Entre descendentes, bem como entre ascendentes, os de grau mais próximo preferem aos de grau mais remoto; em igualdade de grau, licitarão entre si os concorrentes, preferindo o que oferecer maior preço.

Art. 790. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 790. Deferindo o pedido, o juiz mandará passar carta de remição, que conterá, além da sentença, as seguintes peças:

I – a autuação;

II – o título executivo;

III – o auto de penhora;

IV – a avaliação;

V – a quitação de impostos.

Título VI

DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Capítulo I

DA SUSPENSÃO

Art. 791. Suspende-se a execução:

I – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A) (inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006);

II – nas hipóteses previstas no art. 265, I a III;

III – quando o devedor não possuir bens penhoráveis.

REDAÇÃO ANTERIOR

I – no todo ou em parte, quando recebidos os embargos do devedor (art. 739, § 2º).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

LEF, art. 40.

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 314: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

BREVES COMENTÁRIOS

Com a sistemática da Lei nº 11.382/2006, a regra básica é que os embargos do executado “não terão efeito suspensivo” (art. 739-A, caput).

A suspensão a que se refere o art. 791, inc. I, será total quando os embargos impugnarem toda a execução, e parcial quando se restringirem a parte apenas da obrigação exequenda. Nesta última hipótese, a execução prosseguirá, em relação às verbas não impugnadas, em caráter definitivo, sem necessidade, portanto, de caução, ainda que os embargos parciais tenham sido admitidos com efeito suspensivo. A suspensão, na espécie, prevalecerá tão somente para as verbas embargadas (CPC, art. 739-A, § 3º).

A suspensão por falta de bens penhoráveis do devedor não pode perdurar sem limitação de tempo, ao contrário de entendimento às vezes adotado em certos acórdãos, contrários à aplicação da prescrição intercorrente, por falta de culpa do credor pela paralisação do processo. É que a prescrição no direito positivo brasileiro é infensa à eternização dos litígios, cuja superação, pelo decurso do tempo, é imposição de ordem pública. No direito patrimonial, não há pretensão imprescritível, motivo pelo qual o legislador impôs ao juiz até mesmo o dever de decretar de ofício a prescrição consumada, em relação a débitos reclamados pelas vias judiciais (CPC, art. 219, § 5º). Fiel a este sistema, a Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º, determina a extinção da execução fiscal quando o processo esteja suspenso, além do prazo legal, por inexistência de bens a penhorar. Não há razão, concessa venia, para que diferente seja a solução dada na execução comum por quantia certa. Onde as razões são iguais, a solução não pode ser diversa.

É bom lembrar que o entendimento de que a execução fiscal não poderia conduzir à imprescritibilidade por decorrência da suspensão do processo foi assentado pela jurisprudência do STJ antes mesmo da inovação da Lei nº 11.051/2004, que introduziu o § 4º no art. 40 da LEF. O que demonstra ser a prescrição intercorrente na espécie uma imposição do sistema de direito material, cuja observância prescinde de regra expressa no direito processual (Súmula 314/STJ, lastreados em precedentes que remontam a julgados de 1998 e 2002, EREsp 97328/PR 1998/0018942-4 e AgRg no REsp 418162/RO 2002/0025867-2, respectivamente).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, A reforma da execução do título extrajudicial, Forense. Humberto Theodoro Júnior, Processo de execução e cumprimento de sentença, Leud. J. E. Carreira Alvim e Luciana G. Carreira Alvim Cabral, Nova execução de título extrajudicial: comentários à Lei 11.382/06, Juruá, 2007. Rodrigo Mazzei, “Suspensão da execução”, in Daniel Amorim Assumpção Neves [et al.], Reforma do CPC 2: Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, Revista dos Tribunais. Luis Guilherme Aidar Bondioli, “A suspensão da execução: causas e mecanismos (Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006)”, RJ 361/17. Carlos Augusto de Assis e Flávia Saes Cominale, “Suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis”, RDDP 37/28. Accácio Cambi, “Alguns aspectos inovadores no processo de execução de título extrajudicial adotados pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006”, Juris Plenum 18/7.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Embargos à execução. Suspensão. (Inciso I). “A suspensão da execução somente é viável se verificada uma das hipóteses previstas no art. 791 do CPC, não tendo o aforamento de embargos à execução o condão de obstar o regular seguimento do feito executivo, tudo consoante o disposto no § 1º do art. 585 do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte Justiça” (TJRS, AGI 70027645662, Rel. Paulo Sérgio Scarparo, 10ª Câm. Cív., jul. 02.04.2009).

• “Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, consoante o art. 739-A, do CPC. Excepcionalmente, o § 1º do mesmo dispositivo legal faculta ao magistrado a possibilidade de suspender a execução mediante a propositura dos referidos embargos, mas somente se observados os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância dos fundamentos apresentados (fumus boni iuris); c) risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação (periculum in mora); e d) garantia do juízo. Precedentes” (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1206939/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 10.08.2010, DJe 19.08.2010).

• “Não obstante, em regra, o art. 520, do CPC, determine que a apelação de sentença que julga improcedentes Embargos à Execução seja recebida apenas no efeito devolutivo, em casos específicos, deve-se admitir a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do disposto no art. 558 do CPC. Quando na espécie se verificar aspectos fáticos e jurídicos que conduzam à existência de fundado risco de dano irreparável, caso não seja conferido efeito suspensivo ao recurso de apelação, prudente a suspensão do processo de Execução, já que o efeito suspensivo, em face do possível recurso a ser interposto nos autos dos Embargos à Execução poderá ser conferido, em atenção ao que dispõe o art. 558 do CPC. Imprescindível salientar que o Parágrafo único, do Art. 558, do CPC, prevê expressamente que as hipóteses do caput aplicam-se aos casos previstos no art. 520”. (TJMG, Ap. 1.0024.98.139278-0/003, Rel. Des. Pedro Bernardes, jul. 13.03.2007, DJe 24.03.2007).

2. Embargos parciais. (Inciso I). “A oposição de embargos parciais, porque não impugnada toda a pretensão executória, possibilita seja cindida a execução, que deve prosseguir em relação à parte incontroversa, a teor do art. 791, I, do CPC. A execução da parte incontroversa não é provisória, mas definitiva” (STJ, EREsp 759405/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, CE, jul. 30.06.2008, DJe 21.08.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 36.604/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 04.10.2011, DJe 14.10.2011.

3. Embargos de terceiro. Apelação. Efeito suspensivo. (Inciso I). “O recurso de apelação interposto contra decisão que rejeita liminarmente os embargos de terceiro não tem o condão de provocar a suspensão do processo de execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG, Ag. 1.0024.08.244762-4/001, Rel. Des. Otávio Portes, jul. 15.04.2009, DJe 22.05.2009).

• “O efeito suspensivo concedido no recebimento da apelação interposta em embargos de terceiro não se estende à execução que o ensejou” (TJMG, Ag. 2.0000.00.383806-4/000, Rel. Des. Ediwal José de Morais, DJe 24.06.2003).

4. Suspensão do processo de execução. Ação na qual se busque o alongamento de dívida rural. “É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. Sendo reconhecido por sentença que o devedor preenche os requisitos legais para a securitização de dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível.. In casu, a pendência de julgamento de ação, na qual se pretende o alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução.Precedentes.” (STJ, REsp 739286/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.02.2013, DJe 14.02.2013)

5. Falecimento da parte. (Inciso II). “Com o falecimento do exequente, torna-se imprescindível a imediata suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC, e promova a habilitação do espólio ou dos sucessores que irão substituí-lo, com a observância do procedimento descrito nos artigos 1055, e seguintes, do CPC. Devem ser anulados os atos processuais praticados após o falecimento da parte, se não houve a habilitação do espólio ou dos sucessores”. (TJMG, Ag. 1.0140.06.000395-5/001, Rel. Des. Alvimar de Ávila, jul. 29.04.2009, DJe 18.05.2009).

• “Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente” (STJ, AgRg no REsp 891.588/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 22.09.2009, DJe 19.10.2009)

6. Falecimento de litisconsorte. (Inciso II). “Havendo litisconsórcio passivo em ação de execução, o falecimento de um dos devedores não obsta o prosseguimento do processo em relação aos demais” (STJ, REsp. 616.145/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., jul. 01.09.2005, DJ de 10.10.2005, p. 359).

7. Convenção das partes. (Inciso II). “De acordo com a lei de processo, a suspensão da execução, por convenção das partes, tem caráter de negocio jurídico, sendo a intervenção do juiz, no caso meramente declaratória da estipulação dos que integram a relação processual. Estando a execução ‘suspensa’, por convenção das partes, não flui o prazo para oferecimento dos embargos do executado” (STJ, REsp 15269/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma., jul. 06.12.1993, DJ 21.02.1994, p. 2.120).

8. Rol do inciso III. “O rol do art. 791, III, do Código de Processo Civil é exaustivo, não comportando alargamento pelo Magistrado, a suportar suspensão de execução de causas que lá não estejam previstas. Precedentes” (STJ, AgRg no Ag 1176623/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 15.06.2010, DJe 29.06.2010).

9. Devedor não localizado. (Inciso III). “Se o exequente não consegue citar o devedor ou penhorar-lhe bens, não é aconselhável que o julgador ponha fim ao processo desde logo. Cabe-lhe pelo menos suspender-lhe o curso e não extingui-lo” (STJ, REsp 2329/SP, Rel. Min. Gueiros Leite, 3ª Turma, jul. 26.06.1990, DJ 24.09.1990, p. 9.978). Em sentido contrário: “Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Não localização dos devedores. Pretensão à suspensão do processo, com fundamento no art. 791, III, do CPC. Inadmissibilidade. Hipótese em que os executados não foram citados” (1º TACivSP, AgIn 1.341.920-0, Rel. Juiz Carlos Bondioli, 8ª Câmara., jul. 01.12.2004).

10. Inexistência de bens. (Inciso III). “Quando não se localizam bens passíveis de penhora o processo de execução deve ser suspenso, a teor do art. 791, III, do Código de Processo Civil” (TRF 4ª R., AC 2001.04.01.084220-6/RS, Rel. Juiz Joel Ilan Paciornik, 4ª Turma, DJ 19.06.02, p. 1.122).

• “Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição intercorrente. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1166950/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 08.05.2012, DJe 14.05.2012)

• “A falta de bem penhorável, não importa na extinção do processo de execução ou na baixa no Distribuidor, mas apenas enseja seu arquivamento provisório até que sejam localizados bens do devedor, nos termos do Art. 791, III, do CPC” (STJ, REsp 1231544/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 27.03.2012, DJe 27.04.2012).

• “Sem estar em discussão a prescrição do débito, a execução suspensa com base no art. 791-III, CPC não pode ser extinta por negligência do exequente, nem por abandono da causa (arts. 267, II e III, CPC), principalmente se restaram atendidas todas as intimações para o prosseguimento do feito”. (STJ, REsp 327.173/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma., jul. 14.08.2001, DJ 24.09.2001, p. 316).

• “O prazo de suspensão da execução, com base no art. 791-III, CPC, vincula-se à prescrição do débito exequendo, cujo prazo, em regra, não tem curso durante a suspensão, ainda que se trate de prescrição intercorrente, sendo de ressalvar-se, todavia, que flui o prazo prescricional se o credor não atender às diligências necessárias ao andamento do feito, uma vez intimado a realizá-las”. (STJ, REsp 327.329/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma., jul. 14.08.2001, DJ 24.09.2001).

• “É válida a manifestação da parte quando, informada a ausência de bens penhoráveis do devedor, pleiteia ação autônoma de insolvência civil, implicando na suspensão da execução singular, nos termos do art. 791, III, do CPC, até que se pronuncie o douto Juízo de primeira instância, pelo reconhecimento ou não da suposta insolvência”. (TJMG, Ap. Cív. 1.0148.97.002021-7/001, Rel. Des. Duarte de Paula, 11ª Câmara. Cível, jul. 10.09.2008).

11. Prazo de suspensão (inciso III). “O art. 791, III, do Código de Processo Civil determina suspensão da execução ‘quando o devedor não possuir bens penhoráveis’. Tal suspensão dar-se-á até que sejam encontrados bens. A extinção do processo, com fulcro no art. 267, III, do CPC, deve ser precedida da providência prevista no § 1º desse dispositivo” (TRF, 1ª R., AC 01000474906/BA, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, 5ª Turma, DJ 14.11.2002, p. 287).

• “Em processo de execução, o inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil prevê a suspensão do feito quando não forem encontrados bens do devedor. O artigo citado não estipula prazo, nem prevê a baixa na distribuição. A falta de menção na Lei é decorrência da intenção do legislador de não frustrar o credor e inviabilizar o crédito, beneficiando o devedor que burlando a execução atingiria um enriquecimento sem causa, que repugna ao direito. Pretensão de suspender a execução sem baixa na distribuição que encontra respaldo na jurisprudência” (TRF 1ª R., AI nº 01000332040/BA, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, DJU 25.10.2002, p. 193).

• “O prazo de suspensão da execução, com base no art. 791, III, CPC, vincula-se à prescrição do débito exequendo, cujo prazo, em regra, não tem curso durante a suspensão, ainda que se trate de prescrição intercorrente, sendo de ressalvar-se, todavia, que flui o prazo prescricional se o credor não atender às diligências necessárias ao andamento do feito, uma vez intimado a realizá-las” (STJ, REsp. 327.329/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 24.09.2001).

12. Prescrição intercorrente. Suspensão. “A suspensão da execução a pedido do exequente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 63.474/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 16.06.2005, DJ 15.08.2005, p. 316). No mesmo sentido: STJ, REsp 280873/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 22.03.2001, DJ 28.05.2001; STJ, AgRg no Ag 1155687/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 14.04.2011, DJe 10.05.2011.

• Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1288131/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 13.12.2011, DJe 01.02.2012). No mesmo sentido: TJMG, Ap. 1.0024.07.402359-9/001, 17ª Câmara. Cível, jul. 09.10.2008.

• Em sentido contrário: “Não vulnera o art. 791, III, do CPC a decisão que entendeu correr o prazo de prescrição enquanto suspenso o processo de execução por falta de bens a penhorar”. (STJ, REsp. 52.178-5/PR, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma., jul. 27.11.1995, RSTJ 82/177).

• “‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’ (Súmula 314/STJ)” (STJ, REsp 908.986/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 17.04.2007, DJ 26.04.2007, p. 241).

13. Exceção de pré-executividade. Suspensão. Execução. “A regra do art. 791 da lei adjetiva civil comporta maior largueza na sua aplicação, admitindo-se, também, a suspensão do processo de execução, pedida em exceção de pré-executividade, quando haja a anterioridade de ação revisional em que discute o valor do débito cobrado pelo credor hipotecário de financiamento contratado pelo SFH” (STJ, REsp. 268.532/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJ 11.06.2001, p. 230).

• “O oferecimento da exceção de pré-executividade, apesar de destinada à arguição de matérias processuais de ordem pública, não tem, por si só, o condão de suspender a execução, pois inexiste norma legal autorizando a concessão de tal efeito”. (TJMG, Ag. 1.0701.07.192623-5/001, Rel. Des. Alvimar de Ávila, jul. 22.10.2008, DJe 03.11.2008).

14. Suspensão da execução decorrente de demandas paralelas.

A) Possibilidade:

• Não taxatividade do rol art. 791, CPC. “O processo de execução, de regra, não é suspenso pelo mero ajuizamento ou pendência de demandas ‘paralelas’, que impugnem a validade ou a eficácia do título, ou a exigibilidade do crédito. Todavia, não contraria lei federal a decisão que suspende o processo de execução hipotecária em face da pendência de ações propostas por terceiro, que adquiriu do mutuário o imóvel objeto da hipoteca lavrada em favor da instituição financeira exequente, ações estas que substancialmente revestem a natureza de embargos de terceiro. Não taxatividade do elenco do artigo 791 do CPC” (STJ, REsp 10.293/PR, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 08.09.1992, DJ 05.10.1992, p. 17.104).

• Ação de conhecimento. “O ajuizamento de ação de conhecimento buscando a discussão do valor do débito referente ao financiamento hipotecário não afasta o direito do credor hipotecário de mover a execução pertinente. Entretanto, se aquela ação e a ação consignatória pertinente são ajuizadas antes da execução hipotecária, admite-se a suspensão desta” (STJ, REsp 508944/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 10.06.2003, DJ 28.10.2003, p. 287).

• Ação revisional. “Fixa-se o entendimento mais recente da 4ª Turma em atribuir à ação revisional o efeito de embargos à execução, de sorte que, após garantido o juízo pela penhora, deve ser suspensa a cobrança até o julgamento do mérito da primeira” (STJ, REsp 486069/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 03.02.2004, DJ 08.03.2004, p. 259).

• Ação declaratória. “A regra do art. 791 da lei adjetiva civil comporta maior largueza na sua aplicação, admitindo-se, também, a suspensão do processo de execução, quando haja a anterioridade de ação declaratória em que discute o valor do débito cobrado pelo credor hipotecário de financiamento contratado pelo S.F.H.” (STJ, AgRg no REsp 626629/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 10.08.2004, DJ 08.11.2004, p. 246).

• Execução. “A execução ajuizada após a propositura de ação que tem por objeto a desconstituição do título extrajudicial dispensa a oposição de embargos do devedor e, ultimada a penhora, fica suspensa até a sentença proferida na ação de conhecimento – não além disso, sob pena de a ação ordinária, substitutiva dos embargos do devedor, ter eficácia maior do que estes teriam; efeito exclusivamente devolutivo, excepcional, do recurso interposto contra a sentença que julga, no todo ou em parte, improcedente a ação ordinária substitutiva dos embargos do devedor. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 437167/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 27.08.2002, DJ 02.12.2002, p. 308).

B) Impossibilidade:

• Taxatividade do rol do art. 791, CPC. “As hipóteses previstas no art. 791 do CPC são, em princípio, taxativas, razão pela qual, em casos tais, a propositura de ação anulatória de contrato locatício, paralela à execução fundada em título executivo extrajudicial, visando à cobrança de aluguéis, não tem o condão de suspender o feito constritivo, não incidindo, pois, o art. 265, IV, do CPC” (STJ, REsp 69.447/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 14.04.1997, DJ 05.05.1997, p. 17.131).

• “Proposta ação de execução pelo credor, e, posteriormente, ação ordinária pelo devedor, não há se conferir qualquer efeito suspensivo ao processo executivo não embargado, uma vez que as causas de suspensão da execução são as previstas no artigo 791 do Código de Processo Civil, não estando arroladas, dentre elas, a propositura de ação de conhecimento” (STJ, REsp 764739/MS, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 22.03.2007, DJ 16.04.2007).

• “As causas de suspensão da execução são as previstas no art. 791 do Código de Processo Civil, não estando arroladas, dentre elas, a propositura de ação ordinária, posteriormente, com o objetivo de securitizar a dívida” (STJ, REsp. nº 215.263/MS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, DJ 09.04.2001).

• Ação de conhecimento. “A ação de conhecimento ajuizada para rever cláusulas de contrato não impede a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse título, notadamente se a esta faltam a garantia do juízo e a oposição de embargos de devedor” (STJ, REsp 373742/TO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 06.06.2002, DJ 12.08.2002, p. 218)

15. Ação declaratória. Cambial. “Não sendo a cambial objeto de impugnação em ação declaratória proposta pelo devedor, improcedente a suspensão do processo executivo movido contra o avalista, porque afastada a hipótese de prejudicialidade ou conexão’’ (TAMG, Apel. 187.178-7, Rel. Juiz Salatiel Resende, 6ª Câmara Cível, jul. 04.10.1995).

16. Contrato. “A precedência de ação revisional de cláusulas contratuais impõe a suspensão do processo de execução fundado em contrato de financiamento habitacional, até que se conheçam, em caráter definitivo, os parâmetros para apuração da quantia devida”. (TJMG, Ag. 1.0024.06.275504-6/001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, jul. 25.03.2009, DJe 06.04.2009).

17. Consignação em pagamento. “Procedente ação consignatória, pendente de recurso extraordinário, impõe-se permaneça suspensa execução promovida posteriormente pelo credor, que não sofre prejuízo, uma vez que garantido o seu crédito, seja pelo depósito, seja pela penhora já efetivada” (STJ, REsp 35.220/RO, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma., jul. 28.06.1993, DJ 20.09.1993).

18. Suspensão da execução na recuperação judicial. “Deferida a recuperação judicial de empresa, com homologação do plano de pagamentos, onde incluídos os créditos de natureza trabalhista, incide a universalidade, apta a impedir o prosseguimento de execuções individuais nos juízos do trabalho, sob pena de frustração do procedimento, destinado, em ultima ratio, à própria preservação da empresa, consoante a dicção do art. 47 da Lei nº 11.101/2005” (STJ, CC 108141/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, jul. 10.02.2010, DJe 26.02.2010).

• “Salvo exceções legais, o deferimento do pedido de recuperação judicial suspende as execuções individuais, ainda que manejadas anteriormente ao advento da Lei 11.101/05. Em homenagem ao princípio da continuidade da sociedade empresarial, o simples decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias entre o deferimento e a aprovação do plano de recuperação judicial não enseja retomada das execuções individuais quando à pessoa jurídica, ou seus sócios e administradores, não se atribui a causa da demora” (STJ, REsp 1.193.480/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.10.2010, DJe 18.10.2010). No sentido contrário: “A execução fiscal não é suspensa em razão do deferimento da recuperação judicial, o que não pode é que, caso tenha que prosseguir, no executivo fiscal não é permitido a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial”. (STJ, AgRg no CC 107.065/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul. 13.10.2010, DJe 18.10.2010).

Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (parágrafo único acrescentado pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994).

BREVES COMENTÁRIOS

Na hipótese de suspensão para concessão de prazo ao devedor para realizar o adimplemento da dívida, se tal fato ocorrer, a execução se extinguirá definitivamente. Se, porém, a dilação concedida pelo credor transcorrer sem que o devedor resgate o débito, o processo executivo simplesmente retomará o seu curso (art. 792, parágrafo único, com a redação da Lei nº 8.953/1994).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prazo. “A suspensão do processo, no caso do art. 792, do CPC, não está limitada ao prazo de seis meses previsto no art. 265, II, § 3º, do mesmo diploma legal, podendo prolongar-se pelo tempo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação. De acordo com a lei processual a suspensão da execução, por convenção das partes, tem caráter de negócio jurídico, sendo a intervenção do juiz, no caso, meramente declaratória da estipulação dos que integram a relação processual” (TAMG, Ap. nº 231.301-9, Relator Juiz Lauro Bracarense, 7ª Câmara Cível, jul. 03.04.1997).

2. Suspensão por convenção. “No processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal (art. 792, CPC)” (STJ, REsp 158.302/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 16.02.2001, DJU 09.04.2001, p. 351).

• “De acordo com a lei de processo, a suspensão da execução, por convenção das partes, tem caráter de negócio jurídico, sendo a intervenção do juiz, no caso meramente declaratória da estipulação dos que integram a relação processual. Estando a execução ‘suspensa’, por convenção das partes, não flui o prazo para oferecimento dos embargos do executado” (STJ, REsp 15.269/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 06.12.1993, DJU 21.02.1994, p. 2.120).

• “No processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal (art. 792, CPC)” (STJ, REsp 158302/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 16.02.2001, DJ 09.04.2001, p. 351).

3. Acordo não cumprido. “Não cumprido acordo firmado nos autos da execução, esta prossegue, sem que se possa falar em novação. Inteligência do art. 792 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 1112143/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 09.11.2009).

• “A execução permanece suspensa até o cumprimento do acordo e, caso desrespeitados seus termos, deve prosseguir pelos valores originários (art. 792 do CPC)” (STJ, REsp 1034264/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 11.05.2009).

• “Na execução, o acordo, sem novação, firmado entre as partes, e homologado, para parcelamento do débito, suspende o processo. O ato homologatório, pelo qual o magistrado declara a suspensão, produz efeitos, tão só, ex nunc. Não havendo cumprimento pelo executado, o feito retomará seu curso no estado em que se encontrava no momento da suspensão. (Cód.Pr.Civil, artigo 792, caput e parágrafo único)” (STJ, HC 70.959/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 08.03.2007, DJ 26.03.2007, p. 230).

Art. 793. Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

BREVES COMENTÁRIOS

Se o processo estiver no Tribunal, as providências cautelares urgentes serão ordenadas pelo relator (CPC, art. 800, parágrafo único).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Inibição da prática de atos processuais. “O art. 793 do CPC inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução - excetuando-se apenas os de urgência -, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma. [...] A suspensão dos embargos à execução, portanto, não pode ser justificada no princípio da economia processual, nem encontra amparo no art. 793 do CPC, dispositivo apontado como violado” (STJ, REsp 1234480/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 09.08.2011, DJe 30.08.2011).

Capítulo II

DA EXTINÇÃO

Art. 794. Extingue-se a execução quando:

I – o devedor satisfaz a obrigação;

II – o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;

III – o credor renunciar ao crédito.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 267 (extinção do processo sem resolução de mérito), 269 (resolução de mérito), 598 (aplicação subsidiária do processo de conhecimento), 621 a 628 (execução para entrega de coisa certa), 629 a 631 (execução para entrega de coisa incerta), 466-A a 466-C e 632 a 638 (execução da obrigação de fazer), 710 (pagamento; restituição do saldo).

BREVES COMENTÁRIOS

Quando não se encontram bens a penhorar, a execução não se extingue, apenas se suspende (art. 791, III).

A transação só extingue a execução quando confere quitação ou remissão da dívida. Muitas vezes a transação apenas provoca suspensão do processo executivo (art. 792).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Rol do art. 794. Aplicação das regras do processo de conhecimento. “As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art. 794 do Código de Processo Civil, porquanto é possível aplicar, nessa fase, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento” (STJ, REsp 816.548/SP, Rel. Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 18.11.2010, DJe 06.12.2010).

2. Depósito integral. (Inciso I). “Para extinção do processo, pelo pagamento, impõe-se ao executado efetuar o depósito integral do débito, regularmente atualizado. A recusa e o consequente depósito parcial importam no prosseguimento do feito executório” (STJ, 2ª Turma, REsp 107.444/DF, Rel. Min. Hélio Mosimann, ac. 17.03.1997, RSTJ 98/177).

3. Inércia do exequente. (Inciso I). “A intimação pessoal do credor revela-se obrigatória para que, em caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução, ensejando a extinção do feito (REsp 852.928/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 10.10.2006, DJ 26.10.2006)” (STJ, REsp 854.926-SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.11.2009, DJ 02.12.2009).

• “O acórdão embargado é no sentido de que, para haver extinção da execução com fundamento no art. 794, I, do CPC, faz-se necessária a intimação pessoal do credor sobre os valores depositados, para que, no caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução. Por sua vez, segundo o aresto paradigma, para haver a extinção da execução com base no art. 794, I, do CPC, não há necessidade de intimação pessoal, porquanto a extinção do processo não se dá por abandono, mas por satisfação da obrigação, a qual é presumida quando o credor, intimado por seu patrono, não se insurge contra os valores depositados” (STJ, EREsp 844964/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.03.2010, DJe 09.04.2010).

4. Reabertura por erro de cálculo. Impossibilidade. (Inciso I). “Transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabri-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo. Recurso especial repetitivo julgado pela Corte Especial do STJ, mediante o rito descrito no art. 543-C do CPC:” (STJ, REsp 1259254/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 01.09.2011, DJe 08.09.2011).

5. Homologação da transação. Recurso cabível. “A decisão que homologa transação e extingue parcialmente a execução, determinando seu prosseguimento com relação aos litisconsortes que não transigiram, possui natureza interlocutória, motivo pelo qual o recurso contra ela cabível é o agravo de instrumento, e não a apelação” (STJ, REsp 829.992/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 13.12.2007, DJ 07.02.2008, p. 412).

• “É a apelação e não o agravo de instrumento, o recurso cabível contra o decisum que extingue, por completo, o processo de execução” (STJ, AgRg no Ag 1259821/SP, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, 5ª Turma, jul. 14.06.2011, DJe 03.08.2011).

6. Acordo realizado antes de prolatada a sentença. (Inciso II). Nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida. Todavia, a teor do que dispõe o art. 741, inciso VI, do Estatuto Processual, a transação só obstará a execução se tiver sido celebrada após a prolação da sentença. Na hipótese em apreço, constata-se que o mencionado acordo foi realizado antes de prolatada a sentença na ação de conhecimento e sequer foi homologado em juízo, razão pela qual não tem o condão de extinguir a execução” (STJ, AgRg no REsp 869.343/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 12.02.2008, DJ 03.03.2008, p. 1).

7. Transação extrajudicial. (Inciso II). “A transação extrajudicial, para surtir efeito liberatório de execução de título executivo judicial já iniciada, deve ser levada à homologação do juiz (art. 795 do CPC), ato que exige capacidade postulatória e, por conseguinte, que as partes estejam devidamente representadas por seus advogados. Precedentes do STJ” (STJ, AgRg no REsp 861.730/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 17.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 368).

Art. 795. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

BREVES COMENTÁRIOS

Qualquer que seja o motivo, a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença. Não há, realmente, nenhum provimento de mérito, na espécie, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual se exauriu, nada mais havendo que realizar no processo, em termos de execução forçada.

O provimento executivo é o ato de satisfação do direito do credor. É ele, e não a sentença do art. 795, que exaure a prestação jurisdicional específica do processo de execução. Uma distinção, no entanto, deve ser feita: não contém julgamento de mérito a sentença que apenas declara extinta a execução, sem solucionar questão alguma suscitada pelas partes. Se, todavia, eclode, dentro da própria execução, uma controvérsia em torno de, v.g., ter, ou não, ocorrido o pagamento ou qualquer outra causa extintiva do crédito exequendo, não se pode recusar que a solução de semelhante questão de direito substancial configure um julgamento de mérito, capaz de produzir coisa julgada material.

Na verdade, quando se fala que não é de mérito a sentença proferida no processo de execução, o que se afirma não é a inexistência de mérito em tal processo, mas apenas que não é apreciável o seu mérito (crédito exequendo) no bojo da execução, porque o local apropriado para o respectivo enfrentamento são os embargos. Ali é que, ordinariamente, portanto, se produz o julgamento de mérito em torno do objeto da execução. Mas, se, por qualquer razão de direito, a extinção do crédito ou sua inexistência vem a ser apreciada dentro do próprio procedimento executivo, a natureza do julgamento será idêntica à da sentença dos embargos.

É emblemático o que, por exemplo, ocorre com a execução de sentença, contra a qual não cabem embargos, mas o devedor pode se defender, internamente, por simples impugnação, alegando, inclusive questões de mérito (pagamento, compensação, prescrição etc.). A decisão desse incidente é qualificada por lei como sentença sempre que provocar extinção da execução (art. 475-M, § 3º); e haverá, sem dúvida, de ser classificada como sentença de mérito quando contiver acertamento judicial sobre a extinção da obrigação exequenda.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Natureza da sentença. “A sentença que extingue a execução tem conteúdo declaratório (art. 795 do CPC), nela ficando reconhecida a ocorrência do fato jurídico que deu causa ao encerramento da execução” (STJ, REsp 691.785/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 07.10.2010, DJe 20.10.2010).

2. Recurso cabível. “A decisão, embora concisa, que importa na extinção do processo de execução, tem efeito de sentença – CPC, art. 795 – e está sujeita a apelação” (TACível/RJ, Ag. nº 29.300, Rel. Juiz Elmo Arueira, 5ª Câmara, jul. 16.04.1986).

3. Complementação de crédito. Execução extinta. É inviável a retomada, por simples petição, de execução extinta mediante sentença prolatada de acordo com o artigo 795 do CPC pela satisfação da obrigação. Se extinta a execução, a complementação do crédito só poderá ser pleiteada pelo exequente via ação rescisória” (STJ, REsp 885.713/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 08.06.2010, DJe 28.06.2010).

LIVRO III

DO PROCESSO CAUTELAR

Título Único

DAS MEDIDAS CAUTELARES

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 102, I, p (medida cautelar no STF);

CDC, art. 84, §§ 3º e 5º (medida cautelar em ação de proteção ao consumidor);

RISTJ, art. 288 (medida cautelar no STJ);

Lei nº 8.397, de 6.1.92 (medida cautelar fiscal);

Lei nº 7.646, de 18.12.87 (medida cautelar em defesa de programa de computador);

Lei nº 7.969, de 22.12.89 (estende às medidas cautelares o disposto nos arts. 5º e 7º da Lei nº 4.348, de 26.06.1964, que atualmente se encontra disposto no art. 7º da Lei nº 12.016/2009);

Lei nº 8.437 (medidas cautelares contra atos do Poder Público).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 212. “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.”

BREVES COMENTÁRIOS

São requisitos da medida cautelar:

a) o periculum in mora;

b) o fumus boni iuris.

A separação de corpos pode ser determinada como medida cautelar (LDI, art. 7º, § 1º), assim como o depósito dos bens litigiosos.

A Lei nº 8.952, de 13.12.1994, alterando a redação do art. 273, criou a antecipação de tutela, que se refere a liminares sem natureza cautelar e com feitio de satisfação da pretensão de mérito. V. nota ao art. 273.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Romeu Pires de Campos Barros, “Do Processo Cautelar no CPC de 1973”, RP 1/137; Cláudio Vianna de Lima, “O Processo Cautelar no novo CPC”, RF 246/106; Galeno Lacerda, “Processo Cautelar”, RF 246/151; Hamilton de Moraes e Barros, “Breves Observações sobre o Processo Cautelar, e sua Disciplina no CPC”, RF 246/201; José Olympio de Castro Filho, “Aspectos Principais das Medidas Cautelares e dos Procedimentos Específicos”, RF 246/212; João Carlos Pestana de Aguiar Silva, “Síntese Informativa do Processo Cautelar”, RF 247/41; Alberto Deodato Filho, “Do Processo Cautelar segundo o Atual CPC”, RBDP 7/13; Ovídio Baptista da Silva, “Medidas e Ações Cautelares”, RF 354/77; Humberto Theodoro Jr., “Tutela Jurisdicional Cautelar”, RT 574/9; Nelson Nery Jr., “Do Processo Cautelar”, RP 39/178; Humberto Theodoro Jr., “Pressupostos Processuais e Condições da Ação no Processo Cautelar”, RF 292/19; Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, “Considerações sobre a Tutela Cautelar”, Ajuris 37/159; Humberto Theodoro Jr., “Requisitos da Tutela Cautelar”, RP 50/129; Humberto Theodoro Júnior, Processo Cautelar, 21ª ed., 2004; Galeno Lacerda, O Novo Direito Processual Civil e os Feitos Pendentes, 1974, p. 31-32 – distinção entre reconvenção e ação declaratória incidental; Ovídio Baptista da Silva, As Ações Cautelares e o Novo Processo Civil, 2ª ed., 1974, p. 25 – “a interpretação literal do art. 796 destruiria a única coisa importante acolhida pelo Código, que é a aceitação de autonomia da cautelar”; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo VII, p. 35 – as medidas cautelares podem, por vezes, ser pleiteadas sem que se tenha de propor alguma ação; Galeno Lacerda, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo I, 6ª ed., p. 26 – O fato de poderem elas dirimir o conflito diretamente, depois da concessão da cautela, de modo a dispensarem a existência da ação principal futura, não retira da ação cautelar dependência lógica e potencial (nem sempre ontológica) como esta última, que ficou in fieri; Clóvis Beviláqua, Teoria Geral do Direito Civil, 2ª ed., 1929, § 73, p. 360 – o exercício do direito não é garantido somente pela ação, que é defesa jurídica, nem pela defesa privada. Ambas são as reações contra ofensas atuais, e o direito necessita, igualmente, de acautelar-se para emergências futuras, ou assegurar-se para o que o seu exercício não encontre obstáculo; Reis Friede, “Medidas cautelares e Liminares satisfativas”, RF 337/149.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Cautelar. Finalidade. “As medidas cautelares objetivam assegurar a eficácia e a utilidade da sentença, não podendo, salvo em casos expressos em lei e excepcionais, ter natureza satisfativa; e nem pode o processo cautelar substituir o principal, transformando a decisão a ser proferida neste em meramente homologatória ou confirmatória (AC nº 92.01.17073-4/MG, 1ª Turma , Juiz Eustáquio Silveira, DJ 06.11.1992)” (TRF, 1ª Região, 2ª Turma (Suplementar), AC nº 01.000.203.503/PI, Rel. Juiz Cândido Moraes, jul. 24.09.2002, DJ 14.10.2002).

• “Pretensão cautelar de concubina para o afastamento, do lar, do companheiro, a fim de garantir-se a lide principal, consistente em pedido de dissolução de sociedade de fato e partilha dos bens. Porque a medida cautelar não objetiva proteger o eventual direito da parte, mas sim assegurar a eficácia do processo principal, deve confirmar-se, em apelação, a sentença que indeferiu a petição inicial” (TJRJ, Ap. nº 5.576/94, Rel. Des. Humberto Manes, 5ª Câmara Cível, jul. em 10.05.1995).

2. Medidas cautelares antecedentes e incidentes. “O provimento cautelar pode ser requerido por via incidental, inclusive perante o Tribunal, nos termos do parágrafo único do art. 801 do CPC/73, como também pode ser obtido de forma autônoma, através de processo cautelar preparatório. Seu objeto, sempre, é garantir a execução de futuro julgado” (TRF, 4ª Região, 2ª Turma, Processo nº 199.804.010.479.664/PR, Rel. Juiz Vilson Darós, jul. 06.08.1998, DJ 30.09.1998).

3. Medida cautelar incidental. Terceiro que não integrou o processo principal. Ilegitimidade. “O terceiro que não integrou a relação processual na ação principal não tem legitimidade para intentar medida cautelar incidental. A dependência da medida cautelar incidental em relação à ação principal há de vincular-se aos sujeitos processuais desta última e não aos sujeitos da relação jurídica firmada no âmbito do direito material” (STJ, REsp 404454/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 02.05.2002, DJ 09.09.2002).

4. Acessoriedade e instrumentalidade. “O processo cautelar mantém com o principal uma relação de acessoriedade, não possuindo vida própria, dependendo sua existência de outro processo a que serve” (STJ, 6ª Turma, MC nº 4.535/AC, Rel. Min. Paulo Gallotti, jul. 25.06.2002, DJU 18.11.2002).

• “No processo principal cuida-se do bem; no cautelar, da segurança. Por isso, o programa do processo principal concentra seu objetivo na ambiciosa fórmula da busca da verdade, enquanto o da cautelar se contenta com o desígnio, mais modesto, da busca da probabilidade. Assim, têm – processo principal e processo cautelar – campos de instrução distintos e inconfundíveis” (RT 603/203).

5. Cautelares de natureza satisfativa. Excepcionalidade. “Em princípio, as medidas cautelares estão vinculadas a uma ação principal, ou a ser proposta ou já em curso (art. 800/CPC). Todavia, a jurisprudência, sensível aos fatos da vida, que são mais ricos que a previsão dos legisladores, tem reconhecido, em certas situações, a natureza satisfativa das cautelares.O provimento jurisdicional que determina a ligação da energia elétrica exaure-se em si mesmo, resultando desnecessário formular outro pedido em caráter principal” (STJ, REsp 541.410/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 22.06.2004, DJ 11.10.2004).

6. Fumus boni iuris e periculum in mora. “O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal” (STJ, 1ª Turma, MC nº 4.897/MG, Rel. Min. José Delgado, ac. 01.10.2002, DJU 28.10.2002). No mesmo sentido: TRF, 3ª Região, 6ª Turma, Ag. nº 146.378/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, ac. 26.06.2002, DJ 23.08.2002).

• “Sendo sumária a cognição do processo cautelar, o fumus boni iuris se satisfaz com a razoabilidade e a plausibilidade da tese jurídica esboçada pelo autor, e o periculum in mora configura-se pela mera possibilidade de dano, ou pelo receio de dano ao direito a ser tutelado na ação principal” (TRF, 4ª Região, 3ª Turma, MC nº 199.904.011.367.620/RS, Rel.ª Juíza Luiza Dias Cassales, ac. 01.06.2000, DJU 12.07.2000).

• “No plano de provisório juízo, não divisado o “fumus boni iuris”, ainda que se perceba o perigo na demora, tratando-se de requisitos conexos ou aditivos e não alternativos, não se amoldam condições para a decisão liminar” (STJ, 1ª Turma, REsp 238.631/CE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, ac. 06.12.2001, DJU 11.03.2002). No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, AGRMC nº 3.961/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, ac. 21.08.2001, DJU 01.10.2001.

• “Não configurados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ação cautelar é extinta por carecer o autor de interesse processual. O recurso cabível da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na vigência da Lei n. 11.232/2005 (mesmo que a execução tenha sido iniciada anteriormente à citada lei) é o agravo de instrumento” (STJ, AgRg na MC 17.898/MS, Rel. Min. João Otávio se Noronha, 4ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011).

7. Cautelar x Tutela antecipada. “A antecipação de tutela serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito a ser proferida ao final. Já a cautelar visa a garantir o resultado útil do processo principal. Enquanto o pedido de antecipação de tutela pode ser formulado na própria petição inicial da ação principal, a medida cautelar deve ser pleiteada em ação separada, sendo vedada a cumulação dos pedidos principal e cautelar num único processo” (STJ, REsp 60.607/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, 2ª Turma, jul. 04.09.1997, DJ 06.10.1997).

• “Já decidiu a Corte que a construção legal impôs condições rigorosas para o deferimento da tutela antecipada, assim a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, o que significa que não basta a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, que embasam o deferimento da liminar nas cautelares em geral. É claro que o convencimento da verossimilhança diz respeito ao sentimento íntimo de convicção do Juiz, com o que não há critério objetivo algum para a verificação da sua presença, ainda que para tanto possa ser útil a jurisprudência, particularmente aquela dos Tribunais superiores, especialmente as súmulas. Mas, a prova inequívoca exige evidência, elementos probatórios robustos, cenário fático indene a qualquer dúvida razoável” (STJ, 3ª Turma, REsp 410.229/MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, jul. 24.09.2002, DJU 02.12.2002).

• “A tutela antecipada é cabível em toda ação de conhecimento, seja a ação declaratória, seja constitutiva (negativa ou positiva), condenatória, mandamental, se presentes os requisitos do art. 273, CPC” (STJ, 5ª Turma, AGRMC nº 4.205/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, jul. 18.12.2001, DJU 04.03.2002, Revista de Processo v. 107).

• Fungibilidade. Possibilidade. “O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela confere poder ao juiz para deferir providência de natureza cautelar, a título de antecipação dos efeitos da tutela” (STJ, REsp 627.759/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.04.2006, DJ 08.05.2006, p. 198).

• “Se o autor, a título de antecipação de tutela requer providência de natureza cautelar, pode o juiz, presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental no processo ajuizado, em atendimento ao princípio da economia processual” (STJ, 3ª Turma, REsp 351.766/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, jul.. 06.05.2002, DJU 26.08.2002).

• “Aplica-se o princípio da fungibilidade quando é vertida pretensão cautelar satisfativa, conhecendo-se do pedido como se de tutela antecipada fosse, mormente porque ajuizada a ação antes do advento do novo instituto. O que interessa, em última análise, é a profundidade da cognição judicial” (TRF, 4ª Região, 3ª Turma, AC nº 191.254/PR, Rel. Juiz Paulo Afonso Brum Vaz, jul. 26.10.2000, DJU 06.12.2000).

8. Sentença. Natureza. “A sentença proferida no processo cautelar, porquanto não definitiva de litígio, haja vista sua natureza acessória e provisória, não se reveste da imutabilidade característica da coisa julgada material, salvo se se verificar que não haverá processo principal tutelável em razão da decadência ou da prescrição. Isto porque a tutela cautelar representa uma prestação da justiça de cunho eminentemente processual, no afã do resguardo das outras duas espécies – cognitiva e de execução –, com a singularidade de que seu objeto é a defesa da jurisdição, cuja titularidade pertence ao Estado-soberano que, por isso, pode atuar de ofício no exercício do dever correspectivo ao direito de ação constitucionalizado (Precedentes: REsp 846767/PB, DJ 14.05.2007; REsp 883887/DF, DJ 16.08.2007)” (STJ, REsp 724.710/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 20.11.2007, DJ 03.12.2007).

9. Ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. Cabimento. “Possibilidade, in abstracto, de propositura de ação de atentado incidentalmente à dúvida registrária por inexistir obstáculo ao ajuizamento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária” (STJ, REsp 942658/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 02.06.2011, DJe 09.06.2011).

Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Galeno Lacerda, “Processo Cautelar”, RF 246/151; R. Instituto dos Advogados Brasileiros, 31/131; Galeno Lacerda, “Apelação no Processo Penal Brasileiro, das Interlocutórias que causam Dano Irreparável”, RJTJRS 9/1; Galeno Lacerda, “Mandados de Segurança e Sentenças Liminares”, RF 236/12; Alcione Niederauer Corrêa, As Ações Cautelares no Processo do Trabalho, 1977, LTr; Celso Agrícola Barbi, “Aspectos do Processo Cautelar”, RF 330/34.

SÚMULAS

*Súmulas do TJRS:

nº 8: “Não é admissível, no juízo de 1º grau, a concessão de medida cautelar inominada, ou sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária do Tribunal” (RJTJERGS 133/425).

nº 9: “Não é admissível, em ação cautelar inominada, a concessão de liminar nos casos em que, na via do mandado de segurança, houver vedação legal ao deferimento de liminares”.

BREVES COMENTÁRIOS

As medidas cautelares são, em regra, provimentos subordinados aos pressupostos da ação e do processo, de sorte que dependem de ação cautelar ou, pelo menos, de pedido da parte que provoque a atividade jurisdicional a seu respeito. Vale, pois, no campo da tutela cautelar, o princípio ne procedat index officio (CPC, art. 2º). Portanto, medida cautelar determinada sem provocação da parte é hipótese excepcional, somente verificável por expressa previsão em lei (exemplos: CPC, arts. 653 e 1.018, parágrafo único). Por outro lado, mesmo quando houver autorização legal para medida preventiva de ofício, o provimento somente será possível dentro de algum processo já em curso. Impossível abertura de processo pelo próprio juiz para viabilizar a medida cautelar mencionada no art. 797.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Concessão de medida liminar inaudita altera pars. “O art. 797 do mesmo diploma legal, por sua vez, permite a concessão de medida liminar inaudita altera pars. Ressalte-se que a citação da recorrente foi feita a posteriori, dando ensejo ao contraditório” (STJ, AgRg no REsp 995.116/CE, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 13.11.2009).

• “Só excepcionalmente e quando autorizado por lei poderá o juiz determinar medidas cautelares sem a audiência das partes” (STJ, REsp 38.988/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 17.11.1993, DJ 13.12.1993).

• Arresto. “Jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que arresto decretado pelo juiz da execução, de ofício, no exercício de seu poder cautelar e para garantia do processo e eficácia da decisão, e cabível e pode ser efetivado sem audiência da parte adversa” (STJ, RMS 5.345/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 16.05.1995, DJ 07.08.1995).

• “As medidas autorizadas no art. 797, CPC, jamais poderão ser decretadas em ação cautelar, quer preparatória ou incidente, e só cabem nos processos cognitivo ou executório, desde que permitidas em lei. O pressuposto de sua incidência é a garantia da tramitação do próprio feito e o interesse estatal na efetiva aplicação da lei” (TJSC, Ag. nº 4.784, . Des. Francisco Oliveira Filho, 1ª Câm. jul. 28.03.1989, Jurisp. Cat. 63/192).

• Revogação de medida liminar de ofício. “Se é possível deferir de ofício uma medida liminar em favor do autor, não há sentido em se vedar sua revogação de igual modo, em favor do réu. Ambas as partes ostentam posições equivalentes no processo” (STJ, REsp 1020785/ES, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 06.05.2010).

2. Cautelar contra atos do poder público (art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92). “Não é cabível liminar em ação cautelar que objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário suspenso ao argumento de irregularidade na sua concessão, por violar o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Precedentes da Turma” (TRF, 1ª Região, 2ª Turma, Ag. nº 01.000.144.310/MG, Rel. Juiz Jirair Aram Meguerian, jul. 27.03.2001, DJ 16.04.2001).

• “A Lei nº 8.437, de 30 junho de 1992, em seu art. 1º, § 3º, que trata da concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, dispõe: ‘Não será cabível medida liminar que esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação’” (TRF 1ª Região, Ag. nº 01.000.096.090/MG, Rel. Juiz Luciano Tolentino Amaral, 1ª Turma, jul. 05.09.2000, DJ 18.09.2000).

Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 813 a 889 (procedimentos cautelares específicos); CDC, art. 84, § 5º; Med. Prov. nº 2.180-35 de 24.08.2001, art. 15: “Aplica-se à ação rescisória o poder geral de cautela de que trata o art. 798 do Código de Processo Civil”; Lei nº 8.437 de 30.06.1992 (cautelar contra ato do Poder Público) art. 1º, § 1º: “Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária de tribunal”.

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 212: “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”.

BREVES COMENTÁRIOS

Entre as medidas compreendidas no poder geral de cautela figura a destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso especial e outros que sejam previstos em lei apenas com efeito devolutivo (STJ, MC 10739/CE, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 17.11.2005, DJ 20.03.2006).

Quanto às limitações ao referido poder, está assente na jurisprudência a impossibilidade de usá-lo para impedir o acesso à Justiça. Assim, não se tolera que a título de cautela inominada se impeça a propositura de ação ou execução. Admite-se, porém, que, após proposta a ação ou execução, possa valer-se da medida cautelar para suspender temporariamente o seu curso, naquelas hipóteses em que a lei prevê a suspensão do processo (RSTJ 57/391).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., “Medidas Cautelares Atípicas”, RF 282/1; Alcides de Mendonça Lima, “A Ação Cautelar Inominada no Direito Brasileiro”, RBDP 26/165; Sydney Sanches, “Poder Cautelar Geral do Juiz”, RT 587/13; E. D. Moniz de Aragão, “Medidas Cautelares Inominadas”, RBDP 57/33; Galeno Lacerda, “Processo Cautelar”, RF 246/158; Humberto Theodoro Jr., Processo Cautelar, p. 103 – aplicação de cautelas em fatos oriundos de ações da natureza; Humberto Theodoro Jr., Tutela Cautelar, 1992, Aide, §§ 4º, 6º e 16º; Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa, “Indisponibilidade de Bens e Poder Geral de Cautela”, RDDP 74/17.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Poder geral de cautela. “As medidas cautelares resguardam, sobretudo, o interesse público, sendo necessárias e inerentes à atividade jurisdicional. O artigo 798 do CPC atribui amplo poder de cautela ao magistrado, constituindo verdadeira e salutar cláusula geral, que clama a observância ao princípio da adequação judicial, propiciando a harmonização do procedimento às particularidades da lide, para melhor tutela do direito material lesado ou ameaçado de lesão” (STJ, REsp 1241509/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 09.08.2011, DJe 01.02.2012).

• Finalidade. “O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico” (STJ, MC 4.897/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 01.10.2002, DJ 28.10.2002).

• Requisitos. “O Poder Geral de Cautela reclama os mesmos requisitos do Poder Cautelar Específico, razão pela qual ausente o fumus boni juris, posto ilegal a pretensão da parte, impõe-se cassar a medida deferida” (STJ, REsp 980.732/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 17.12.2008).

• Exercício de ofício. “A efetividade do processo exige tutela jurisdicional adequada, por isso o poder geral de cautela pode ser exercitado ex officio, pois visa o resguardo de interesses maiores, inerentes ao próprio escopo da função jurisdicional, que se sobrepõem aos interesses das partes” (STJ, REsp 1241509/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 09.08.2011, DJe 01.02.2012).

• “A concessão de uma medida cautelar não produz efeitos apenas na esfera jurídica do requerente a quem ela favorece. Produz também para o réu, que deve tolerá-la. A manutenção de uma medida cautelar deferida implica tutelar o aparente direito do autor. A sua revogação resguarda a possibilidade de tutelar o suposto direito do réu. Se é possível deferir de ofício uma medida liminar em favor do autor, não há sentido em se vedar sua revogação de igual modo, em favor do réu. Ambas as partes ostentam posições equivalentes no processo” (STJ, REsp 1020785/ES, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 06.05.2010).

• “Os pressupostos para concessão de tutela antecipada (art. 273 do CPC) não se confundem com o exercício do poder geral de cautela do art. 804 do CPC” (STJ, REsp 159.399/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 23.05.2000, DJ 01.08.2000).

Hipóteses:

• Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário. “A concessão de medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a Recurso Especial tem sido tratada pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça com homenagem constante ao poder geral de cautela que a Constituição Federal outorga ao Poder Judiciário. Esse poder tem sido exercido com o máximo de prudência, sempre no sentido de atenuar o inquietante problema da influência do tempo no processo e não permitir que o jurisdicionado fique, em determinadas situações, sem juízo a quem recorrer. Por essa razão é que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o deferimento de cautelar para emprestar efeito suspensivo a Recurso Especial antes mesmo da chegada do referido recurso à Corte e em outras condições extravagantes” (STJ, AGRMC 5.422/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 01.10.2002, DJ 28.10.2002).

• “A ação cautelar ajuizada perante o STJ com o objetivo de agregar efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia é medida de caráter restrito e excepcional, só deferível quando cabalmente satisfeitos os requisitos dos arts. 798 e 799 do Estatuto Processual Civil, cabendo à parte demonstrar a real possibilidade de êxito do recurso interposto. (...) Não evidenciados os pressupostos da ação cautelar, há de ser extinto liminarmente o processo, por carecer o autor de interesse processual” (STJ, AgRg na MC 10.320/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 19.04.2007, DJ 24.05.2007). No mesmo sentido: STJ, MC 16.325, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 01.07.2010.

• “É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser adequada a concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem, o que se tolera apenas quando se vislumbra a existência da plausibilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reparação” (STJ, AgRg na MC 15.180/RO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 24.03.2009, DJe 06.04.2009).

• “A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida com o objetivo de atribuir eficácia suspensiva a recurso extraordinário, exige, para viabilizar-se, a cumulativa observância dos seguintes pressupostos: (1) instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, motivada pela existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, (2) viabilidade processual do recurso extraordinário, caracterizada, dentre outros requisitos, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (3) plausibilidade jurídica da pretensão de direito material deduzida pela parte interessada e (4) ocorrência de situação configuradora de ‘periculum in mora’. Precedentes (RTJ 174/437-438, v.g.)” (STF, Pet.-QO 2705/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 27.08.2002, DJ 20.05.2005).

• Ação cautelar. Efeito suspensivo a Recurso Especial. Competência. Ver jurisprudência do art. 800.

• Suspensão de execução. “Medida cautelar visando suspender execução. Possibilidade. A suspensão do processo, nos casos previstos em lei, pode ser determinada pela via da ação cautelar inominada” (STJ, REsp 36.970-3/RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 06.10.1993, DJU 08.11.1993, p. 23.531).

• “De acordo com a orientação do STJ, em tese é possível seja suspensa a execução de decisão judicial sem trânsito em julgado (MC’s nºs 53 e 488). Pedido deferido” (STJ, MC nº 1.171/MA, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 05.06.1998, DJ 17.08.1998).

• Depósito cautelar. “Medida cautelar. Depósito cautelar. Possibilidade. É possível por meio de medida cautelar obter o depósito de prestações decorrentes de contrato para a aquisição de casa própria, tudo para garantir a eficácia do processo principal, no qual discute-se o indexador adequado para tanto, sendo nessa direção a consolidada jurisprudência dos tribunais” (STJ, REsp 148.407/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, ac. 18.03.1999, DJU 10.05.1999, p. 166).

• “‘A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes’ (Corte Especial, EREsp nº. 440.837/RS)” (STJ, EREsp 185645/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul. 09.12.2009, DJe 15.12.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 146.942/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 02.04.2002, DJ 19.08.2002; STJ, AgRg no Ag 1333611/MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul.18.11.2010, DJe 26.11.2010).

• Ação Cautelar Inominada com efeitos do arresto. “É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada, com os mesmos efeitos do arresto, em face do poder geral de cautela estabelecido no art. 798 do CPC, para fins de assegurar a eficácia de futura decisão em ação de indenização proposta pelo autor, caso lhe seja favorável. Na hipótese, existe óbice à concessão desse procedimento específico - arresto - em razão da dívida não ser considerada líquida e certa (art. 814 do CPC), pois ainda em trâmite a outra demanda proposta contra o requerido” (STJ, REsp 753788/AL, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 04.10.2005, DJ 14.11.2005).

• Ação Cautelar Inominada. Ação monitória. Cheque Prescrito. Ver jurisprudência do art. 1.102-C.

• Atualização do instrumento de procuração com poderes especiais. “O magistrado, com base no poder geral de cautela e havendo suspeita ou indícios de que a parte outorgante não esteja ciente do andamento processual, poderá determinar a atualização de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação” (STJ, REsp 830.158/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 24.03.2009, DJe 23.04.2009).

• Medida cautelar incidental com intuito de vetar a inclusão do nome do executado no Serviço de proteção ao crédito. “Inadmissível no curso do execução cambial a inclusão do nome do executado no Serviço de Proteção ao Crédito-SPC, artifício reprovável usado pelo exequente para, mediante coação, apressar o pagamento do título executado, de se deferir medida cautelar incidental proposta pelo devedor visando a vetá-la até decisão final da contenda” (TJSP, Ap. Cível 405.511-6, Rel. Juiz Antônio de Pádua Ferraz Nogueira, 3ª Câm., jul. 29.03.1989).

• Sustação de protesto. “Se no curso da ação que buscava impedir o apontamento dos títulos ocorreu o protesto converte-se o pedido de sustação em cancelamento, para assegurar o provimento jurisdicional” (STJ, REsp 985084/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 18.10.2007, DJ 19.12.2007).

• “Justifica-se a sustação de protesto, quando as circunstâncias recomendam a proteção do direito do devedor, diante de possível dano de difícil reparação e da presença do fumus boni iuris, mormente quando prestada caução para garantia do credor” (STJ, MC 6379/MT, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 15.05.2003, DJ 30.06.2003). No mesmo sentido: STJ, REsp 216996/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 04.11.1999, DJ 14.02.2000. Em sentido contrário: “É inadmissível a concessão de liminar, em cautela, para sustar o protesto de contrato de cambio, porque tal protesto constitui condição indispensável ao exercício da ação de execução (Lei n. 4.728/65, art. 75). Os embargos são a sede própria para o devedor opor-se a execução, no todo ou em parte, e arguir as exceções que entender necessárias” (STJ, REsp 36.681/RS, Rel. Min. Antonio Torreão Braz, 4ª Turma, jul. 23.11.1993, DJ 07.02.1994).

• “Lícito é ao juiz, divisando presentes cumulativamente o fumus boni juris e o periculum in mora, conceder medida liminar de sustação de protesto requerida em sede de cautelar inominada. O que se lhe mostra defeso, segundo jurisprudência firmada pela Segunda Seção da Corte, é estabelecer vedação ao ingresso em juízo, seja diretamente – impondo expressa proibição ao uso da via executiva, seja reflexamente – sustando, sem qualquer ressalva, o protesto nas hipóteses em que este constitui pressuposto de exequibilidade do crédito” (ac. da 4ª Turma do STJ no REsp 23.630-0/ES, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo; RJ 212/78).

• Sobre a sustação de protesto, ver item 3 abaixo.

Limitações:

• Impedimento ao acesso à justiça. “É da jurisprudência iterativa da corte que o poder geral de cautela atribuído ao juiz não pode ser absoluto, de molde a inviabilizar o princípio constitucional de acesso a tutela jurisdicional do estado” (STJ, REsp 23.677/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 25.10.1994, DJ 05.12.1994).

• “O poder geral de cautela do juiz não é ilimitado ao ponto de impedir o exercício de um direito genericamente assegurado pela Constituição e especialmente previsto no ordenamento jurídico, possibilitando ao credor de título líquido, certo e exigível o ajuizamento da respectiva ação de execução” (STJ, REsp 19.217/ES, Rel. Min. Claudio Santos, 3ª Turma, jul. 30.06.1992, DJ 28.09.1992). No mesmo sentido: STJ, REsp 204231/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 17.02.2000, DJ 02.05.2000.

• “Extrapola do poder geral de cautela o deferimento de cautelar para impedir o credor de ajuizar a execução” (STJ, 3ª Turma, REsp 406.803/SE, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, jul. 27.08.2002, DJ 28.10.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 2796/MT, Rel. Min. Gueiros Leite, Rel. p/ ac. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 27.08.1990, DJ 12.11.1990.

• Previsão de medida específica. “Um dos limites a adistrir o poder geral de cautela do magistrado esta em que havendo um dispositivo legal especifico, prevendo determinada medida com feição cautelar para conter uma ameaçadora lesão a direito, não se há de deferir cautela inominada. Se for o caso de deferi-la, devem ser observadas todas as exigências contidas naquela medida específica” (STJ, REsp 34.596/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 1ª Turma, jul. 29.11.1993, DJ 07.02.1994). No mesmo sentido: RTFR 162/173.

• “Não cabe medida cautelar objetivando a decretação de nulidade de ato processual, porquanto não pode ser confundida com recurso” (JTA 118/358).

• “Não possuindo o recurso cabível (agravo de instrumento) efeito suspensivo e havendo concreta possibilidade de dano irreparável, admite-se mandado de segurança contra liminar em medida cautelar, sobretudo quando, como no caso dos autos, os impetrantes não integram a lide” (RTFR 160/344).

• “Ajuizamento posterior de Ação Cautelar. Suspensão da execução. Impossibilidade. “O ajuizamento de ação de rito ordinário, que vise à redução do valor da dívida, não impede o prosseguimento da execução, principalmente se a esta não foram opostos embargos do devedor.Na linha dos precedentes desta Corte, o poder geral de cautela não tem o condão de impedir ao credor a execução do seu título até o trânsito em julgado de ação de conhecimento” (STJ, REsp 341084/PB, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 13.11.2001, DJ 18.02.2002). Em sentido contrario: “Medida cautelar visando suspender execução. Possibilidade. Suspende-se o processo quando a ‘sentença’ de mérito depender do julgamento de outra causa, que constitua o objeto principal daquele (processo). O credor não pode cobrar extrajudicialmente o que, em juízo, esta sendo discutido. A suspensão do processo, nos casos previstos em lei, pode ser determinada pela via da ação cautelar inominada” (STJ, REsp 36.970/RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 06.10.1993, DJ 08.11.1993).

• “É inadmissível a concessão de liminar, em cautela, para sustar o protesto de contrato de câmbio, porque tal protesto constitui condição indispensável ao exercício da ação de execução (Lei nº 4.728/65, art. 75)” (STJ, REsp 36681/RS, Rel. Min. Antonio Torreão Braz, 4ª Turma, jul. 23.11.1993, DJ 07.02.1994).

• Inversão do risco. “É improcedente o pedido de cautela, se a medida pleiteada simplesmente inverteria o perigo de lesão irreversível, fazendo-o incidir sobre o réu do processo cautelar” (STJ, MC 523/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, RSTJ 94/33).

• Lesão à parte contrária. “As medidas cautelares devem ser utilizadas como instrumento para obviar lesão irreversível, não é lícita sua utilização para causar dano à parte contrária” (STJ, MC 594/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 21.05.1998, DJ 29.06.1998).

2. Cautelar Inominada de Sustação de protesto:

• Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência. “O ajuizar de ação cautelar de sustação de protesto e de anulatória do titulo não e interruptor do prazo prescricional da ação executiva” (STJ, REsp 33.633/MG, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 15.06.1993, DJ 16.08.1993). Todavia, “(...) em se tratando de duplicata não aceita, a sustação do protesto impede a formação do título executivo. Por isso a proibição, em lugar de suspender o prazo impede que ele se inicie” (STJ, REsp 829215/DF, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, Terceira Turma, jul. 13.11.2007, DJ 28.11.2007). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1306953/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 22.05.2012, DJe 04.06.2012.

• Ilegitimidade do endossatário – mandatário. “Na linha de precedentes da Corte, a ‘doutrina e a jurisprudência consolidaram entendimento de que o endosso-mandato, não transferindo a propriedade do título, desqualifica o endossatário-mandatário como parte passiva em ação cautelar para sustação do protesto de título’” (STJ, REsp 140.721/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 29.06.1998, DJ 13.10.1998).

• Ônus da sucumbência. Banco endossatário. Risco da atividade. “Não obstante o apontamento levado a efeito pelo endossatário seja, por imperativo legal (art. 13, § 4º, da Lei 5.474/68), ato necessário à preservação do direito de regresso contra emitente-endossante, deve o banco endossatário, todavia, responder pelos ônus da sucumbência, uma vez assentado, no caso, que teve ele prévia ciência de que as duplicatas eram sem lastro.O entendimento da Turma, em face do risco que representa a atividade bancária, tem evoluído para atribuir ao banco endossatário, mesmo quando sem má-fé, a responsabilidade pelos ônus da sucumbência em relação ao terceiro em nome de quem o título foi indevidamente sacado e que vem a juízo requerer a sustação do protesto e a anulação da duplicata sem causa” (STJ, REsp 188413/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 23.11.1999, DJ 14.02.2000).

3. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. “Não extrapola as regras do ordenamento jurídico a decisão que, com base no poder geral de cautela, determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto se analisa e se conclui a ocorrência efetiva do pagamento alegado. Poder geral de cautela exercido com características de razoabilidade e proporcionalidade” (STJ, REsp 1019173/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 20.05.2008, DJe 23.06.2008).

• “A liminar em processo cautelar suspende a exigibilidade do crédito tributário sem ofensa ao art. 141 do CTN, porque, quando veio a lume este, inexistia o Código de Processo Civil de 1973, o qual prevê o amplo poder geral de cautela do juiz. Entendimento jurisprudencial que foi convertido em norma legal pela EC nº 104/2001, que aditou essa hipótese ao art. 151 do CTN, acrescentando o inciso V (‘a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial’)” (STJ, REsp 411.396/SC, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 08.04.2002, DJ 06.05.2002).

• “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só pode ocorrer nos exatos limites postos no art. 151 do CTN, onde não consta a possibilidade de tal ocorrer por via de fiança bancária, nem pelo uso do poder geral de cautela do juiz. As normas do CTN, de modo geral, e, especialmente, o art. 151, têm natureza de lei complementar. Em consequência, exercem hierarquia sobre o poder geral de cautela outorgado ao juiz pelo Código de Processo Civil” (STJ, REsp 100.031/AL, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 10.10.1996, DJ 18.11.1996).

4. Medida cautelar de natureza satisfativa. Possibilidade. “A jurisprudência tem admitido, em caráter excepcional, diante das nuances do caso concreto, medidas liminares de caráter satisfativo desde que presentes os pressupostos específicos do fumus boni iuris e o periculum in mora e sempre que a previsão requerida seja indispensável à preservação de uma situação de fato que se revele incompatível com a demora na prestação jurisdicional” (STJ, REsp 513707/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Rel. p/ ac. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 14.02.2006, DJ 30.06.2006).

• Medida cautelar inominada. Participação de sócio em assembleia. “A medida cautelar inominada que visa a participação de sócio em assembleia tem cunho satisfativo, pois o interesse imediato se esgota com o cumprimento da liminar concedida” (STJ, TJSP, Ap. Cível 176.642-2/7, Rel. Des. Laerte Nordi, 11ª Cam. Cív., jul. 29.08.1991).

5. Fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela. Ver jurisprudência do art. 796.

6. Fungibilidade entre medidas cautelares. “O erro na indicação da medida cautelar não pode levar o Poder Judiciário a simplesmente afirmar que o expediente jurídico é inadequado. Cabe ao juiz, com base na fungibilidade das medidas cautelares, processar o pedido da forma que se mostrar mais apropriada (REsp 909.478/GO)” (STJ, AgRg no Ag 1070594/RO, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 17.02.2009, DJe 25.03.2009).

7. Fixação de astreintes. Cabimento. “Em certos casos, ainda que no regime anterior à alteração dos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil pela Lei nº 8.953/94, é de ser reconhecida a possibilidade de as obrigações de fazer e não fazer serem reforçadas pela imposição de multa (astreintes) visando forçar o cumprimento da ordem. E o próprio artigo 798 outorga ao juiz o poder geral de cautela, de forma suficientemente ampla, a conferir-lhe a faculdade de impor esse tipo de sanção tendente à implementação e cumprimento de suas ordens” (STJ, REsp 159.643/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Ac. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 23.11.2005, DJ 27.11.2006).

8. Medida Cautelar em Ação Civil Pública. Liminar. Medida de proteção constitucionalmente autorizada. “Imóvel de valor histórico e cultural, localizado no entorno de bem tombado e/ou inventariado. O tombamento é uma das formas de proteção do patrimônio cultural, mas não é a única, como o enfatiza o próprio texto constitucional. No complexo de um leque de ações da Administração e ‘da comunidade’, como quer a Carta Magna, o inventário constitui hoje um relevante cadastro de bens de valor sociocultural que a sociedade não pode desprezar, devendo o Judiciário não ignorar as potencialidades de um instrumento assim valioso – A medida liminar tem finalidade provisória e instrumental. Presentes, na ação civil pública, os requisitos legais do periculum in mora e o fumus boni iuris, há de ser deferida” (TJMG, Apelação Cível 1.0672.09.394312-0/001, Rel. Des. Wander Marotta, 7ª Câmara Cível, jul. 29.03.2011, DJE 08.04.2011).

9. Agravo de Instrumento. Perda do objeto da cautelar. “Se o agravo de instrumento, ao qual se visava dar efeito suspensivo pela concessão de liminar, não foi conhecido, com decisão transitada em julgado, perdeu a cautelar seu objeto” (STJ, AgRg na MC nº 1.098/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, jul. 26.05.1998, DJ 17.08.1998).

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 826 a 838 (caução). Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 13.07.1990, art. 130: “Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum”; Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) de 11.09.1990, art. 84, § 5º: “Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial”.

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 112: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”.

*Súmula do TFR:

nº 234: “Não cabe medida cautelar em ação rescisória para obstar os efeitos da coisa julgada” (v. notas ao art. 489).

BREVES COMENTÁRIOS

Essa enumeração tem sido interpretada, pela doutrina, como meramente exemplificativa, sem caráter exaustivo, já que, qualquer que seja a situação de perigo que venha a antepor-se ao interesse da parte, enquanto não solucionado o processo principal, é de ser provisoriamente coibida por meio de medidas adequadas, criadas e aperfeiçoadas dentro do poder geral de cautela. Aliás, não é preciso nem sequer fugir da enumeração da lei para admitir o amplo e irrestrito poder geral de cautela que se atribuiu ao juiz, pois dentro do permissivo genérico utilizado pelo legislador em expressões elásticas como “autorizar ou vedar a prática de determinados atos” cabe, sem dúvida, uma quase infindável sequência de medidas. Qualquer, porém, que seja a medida atípica, apresentar-se-á sempre como uma “ordem”, um “comando”, ou uma “injunção” imposta pelo órgão judicial a uma das partes em conflito.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Paulo Affonso Leme Machado, “Apontamentos sobre a Repressão Legal da Poluição”, RT 458/279 – sobre a cautela penal inibitória atípica, quando ocorrer poluição atmosférica; Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, vols. X, § 1.096, e XVIII, p. 183 e segs. – sobre a tutela das servidões pela ação de nunciação de obra nova; Jacomino Inacarato, “Imissão de Posse”, RT 167/22; Pedro Vieira Mota, Sustação do Protesto Cambial, 2ª ed., p. 5, nº 1 – o protesto cambial tem sido usado, abusivamente, para ameaçar o comerciante e extorquir aceites e pagamentos, em pura chantagem; Galeno Lacerda, “Mandado de Segurança contra Interlocutória cujo Recurso Não Tiver Efeito Suspensivo”, Ajuris 3/42.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Poder geral de cautela. Exegese. “O poder geral de cautela conferido ao juiz, nada obstante, autoriza-lhe a determinação de medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (artigo 798, do CPC). Outrossim, pode o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução (artigo 799, do CPC)” (STJ, REsp 827.932/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 09.09.2008, DJe 01.10.2008).

2. Exigência de caução. Finalidade. “A caução em dinheiro exigida em processo cautelar, via de regra, tem como escopo garantir a eventual reparação do dano causado pela execução da medida, sendo que sua natureza ‘real’ é apenas uma contraposição à natureza ‘fidejussória’ de outras cauções, não decorrendo daí que o crédito do recorrente, quirografário, transmuda-se em crédito com garantia real, mesmo porque o domínio dos valores caucionados não foram transferidos ao credor” (STJ, AgRg no REsp 274.580/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 19.05.2009, DJe 08.06.2009).

• Caução real. “É possível o deferimento de medida cautelar, mediante oferecimento de caução real (CPC, art. 799), para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a expedição de certidão negativa de débito (CTN, art. 151, V – acrescentado pela Lei Complementar nº 104/2001; e CPC, art. 462)” (TRF, EDAg nº 01.000.952.672/GO, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves, 1ª Região, 2ª Turma, jul. 03.09.2002, DJ 26.09.2002).

Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.

Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal (parágrafo único acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 91 a 124 (competência), 103 a 105 (conexão; continência), 106 e 107 (prevenção), 108 (ação acessória), 253 (distribuição por dependência); LOMN, art. 68; RISTF, art. 38, I.

SÚMULAS

*Súmula do TFR:

nº 263: “A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal”. No mesmo sentido: STJ, REsp 28.264-4-MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 28.06.1993, DJU 02.08.1993, p. 14.251.

BREVES COMENTÁRIOS

O art. 800, em sua nova redação, fruto da modificação introduzida em seu parágrafo único, costuma ser interpretado como pressuposto não à simples interposição do recurso, mas à subida dele ao Tribunal. Para evitar um vazio de competência, é melhor, todavia, entender que, uma vez admitido o recurso na instância de origem, já se manifesta a competência cautelar do tribunal ad quem, mesmo antes de receber os autos.

Relativamente à ação principal, previnem a competência do juízo:

a) o sequestro;

b) a ação cautelar;

c) o processo de caução às custas;

d) a busca e apreensão de menor;

e) o pedido de sustação de protesto;

f) o alvará de separação de corpos.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Galeno Lacerda, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo I, 6ª ed., 1994, p. 147, nº 42 – A confusão terminológica e conceitual em que reincide o Código provocou noções totalmente errôneas na doutrina e na jurisprudência, como se lê em acórdão do Supremo, na esteira de De Plácido e Silva, segundo a qual a medida “preventiva subordina-se à ação já iniciada”, e a “preparatória, à ação principal”. Em outras palavras, preventiva equivaleria apenas a incidente, e preparatória, a antecedente. Como se um arresto, um sequestro, uma vistoria, requeridos antes da ação, não fossem igualmente preventivos...; Humberto Theodoro Jr., Processo Cautelar, nº 79, p. 112/5 – é possível a concessão de medida cautelar por juiz incompetente; Hamilton de Moraes e Barros, “Breves Observações sobre o Processo Cautelar e sua Disciplina no Código de Processo Civil de 1973”, RF 246/201; Berenice Soubhie Nogueira Magri e Cassio Scarpinella Bueno, “Tutela Cautelar no Sistema Recursal do Código de Processo Civil Modificado”, Lex – JTACSP 163/6. Sobre a competência do juízo arbitral para decidir sobre medidas de urgência: J. E. Carreira Alvim, Tratado Geral da Arbitragem, Mandamentos, 2000, p. 398-400: “Vincular o juízo arbitral ao juízo togado, na eventualidade da necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, além de nada acrescentar em termos de proteção aos direitos constitucionais, presta-se a restringir os poderes jurisdicionais do árbitro, pondo toda arbitragem na dependência de uma justiça sabiamente lenta, e que não tem condições de dar respostas satisfatórias às necessidades imediatas das partes interessadas. Se o árbitro dispõe de poderes para resolver o próprio mérito do litígio, nos quais foi investido por um ato de confiança das partes, por que não teria para conceder um simples provimento antecipatório, que não passa de antecipação dos efeitos da decisão de mérito? Dizer-se que ele não pode efetivar o provimento antecipatório não altera a natureza das coisas, porque não pode ele também executar a própria sentença, e, pelo fato de não podê-lo, ninguém lhe nega o poder de proferi-la. O poder de ‘decretar’ compreendido no poder de jurisdição (e de cognição), que o árbitro adquire por concessão das partes e permissão do Estado, não tem necessariamente a ver com o poder de ‘efetivar’ ou ‘executar’ a própria decisão, que ele não tem, por decorrer do poder de império. (...) Ao dizer a lei que os árbitros ‘poderão’ solicitar tais medidas ao órgão do Poder Judiciário, tem em vista a sua efetivação prática, quando, para tanto, sejam necessários atos de coerção”. No mesmo sentido: Carlos Alberto Carmona, Arbitragem e Processo: um comentário à Lei nº 9.307/96, 2ª ed., Atlas, 2004, p. 265-266: “(...) Embora o legislador não tenha sido incisivo, deixou claro (ou, pelo menos, mais claro do que estava no Código de Processo Civil) que, havendo necessidade de tutela cautelar, a parte interessada na concessão da medida deverá dirigir-se ao árbitro (e não ao juiz togado), formulando seu pedido fundamentadamente; o árbitro, considerando estarem demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, concederá a medida cautelar. Se a parte em face de quem for decretada a medida conformar-se com a decisão, a ela submetendo-se, não haverá qualquer intervenção do Poder Judiciário; se, ao contrário, caracterizar-se resistência, o árbitro solicitará o concurso do juiz togado, não para que este delibere se é caso ou não de conceder-se a medida pleiteada, mas apenas e tão somente para concretizá-la. Explica-se, assim, de modo conveniente o evasivo § 4º do art. 22 da Lei: os árbitros poderão solicitar o concurso do juiz togado para a execução da medida cautelar, e ainda assim se isso for necessário”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Competência. “O pressuposto processual da competência é aferida no plano lógico e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa da autora com o regramento abstrato previsto em lei, sem indagar da efetiva existência de litisconsórcio material. Inserido no polo passivo da ação cautelar dois ou mais réus, certo ou errado, não se pode negar que, sob o aspecto formal, há litisconsórcio e possuindo os corréus domicílios diversos, a demanda pode ser ajuizada em qualquer deles, encerrando hipótese de competência concorrente, nos moldes do art. 94, § 4º, do CPC” (STJ, REsp 423.061/MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 08.10.2002, DJ 11.11.2002).

• “A regra de competência contida no art. 800 do CPC é dirigida ao juízo de primeiro grau, tornando preventa a competência, para julgar a ação principal, do juiz que conheceu da cautelar preparatória, a fim de evitar decisões conflitantes. Tal regra não se aplica no segundo grau, onde está garantida a unicidade de julgamento do órgão colegiado” (STJ, REsp 191.079/SE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 24.08.1999, DJ 18.09.2000).

• “Se o juiz não se da por incompetente na medida cautelar, torna-se competente para a ação principal” (STJ, CC 3624/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Seção, jul. 15.12.1992, DJ 05.04.1993).

• Prevenção:

• “A cautelar não previne a competência quando, por força de modificação legislativa, o juiz que dela conhecer não é mais competente, em razão da matéria, para a ação principal. Assim, modificação superveniente da competência ratione materiae, de caráter absoluto, afasta a prevenção de ajuizamento anterior da cautelar, prevalecendo a regra do art. 87 sobre a do art. 800 do CPC” (STJ, CC 280/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2ª Seção, DJ 16.10.1989; Adcoas, 1990, nº 125.765).

• Medidas cautelares preparatórias. “Quando preparatórias, as medidas cautelares devem ser requeridas ao juiz que se apresenta competente para conhecer da causa principal, que, por isso, fica prevento” (STJ, REsp 6386/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.05.1991, DJ 07.10.1991).

• “Compete à justiça estadual apreciar e julgar ação cautelar de exibição de documento comprobatório de tempo de serviço laboral solicitado junto à instituição bancária (empregadora), por exigência da Autarquia (INSS), com vistas à concessão de aposentadoria a ser requerida em procedimento administrativo” (STJ, CC 33.533/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 25.09.2002, DJ 28.10.2002).

• “Os processos cautelares, quando anteriores ao processo principal, tornam prevento o juízo. Havendo conexão entre as ações propostas perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada, prorroga-se a competência do primeiro (art. 109 da LOMAN)” (STJ, REsp 262.392/PR, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 21.08.2001, DJ 01.10.2001, p. 207; RSTJ 150/283).

• “A ação cautelar preparatória, pela regra geral do art. 800 do Código de Processo Civil, é de competência do juízo que seria o competente para a demanda principal. Na espécie, tratando-se de futura ação de repetição de indébito de imposto de renda, seria a competência da Justiça Federal. Contudo, prevalece o art. 109 da Constituição Federal e não se fazendo presente no processo a União ou qualquer dos seus entes descentralizados fica afastada a incidência do mencionado dispositivo constitucional. (...). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível - 1º Juizado de Porto Alegre - RS, suscitante” (STJ, CC 106013/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, jul. 10.03.2010, DJe 19.03.2010).

• Procedimento meramente conservativo de direito. “Decidido pela 2ª Seção, com apoio em precedente deste Tribunal, que o procedimento judicial meramente conservativo de direito não previne a jurisdição, inexiste contradição com o texto legal, bem como inapropriada a via processual para confrontação de dissídio interpretativo” (STJ, EDcl no CC 40451/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, jul. 10.11.2004, DJ 14.03.2005). No mesmo sentido: RSTJ 96/422.

• Cautelar de produção antecipada de provas. “A cautelar de produção antecipada de prova, por si só, não tem o condão de tornar prevento o juízo para a ação principal” (STJ, REsp 28264/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.06.1993, DJ 02.08.1993). No mesmo sentido: STJ, REsp 51.618-8/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 20.09.1994.

• “É de convir que a aplicação da regra do artigo 800 do CPC merece temperamentos quando se trata do ajuizamento de cautelar de produção antecipada de provas, pois ‘a produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal’. A depender da modalidade de prova requerida, mormente se verificada a intervenção do magistrado no feito, com a nomeação de expert de sua confiança, inegável a prevenção do Juízo da ação preparatória para exame da principal. Na espécie, tendo em vista que a prova pericial requerida pela autora, ora recorrente, demandou a designação de perito do juízo para averiguação do efetivo adimplemento do objeto contratual pela empresa prestadora do serviço de impermeabilização contratado, e considerando-se que o laudo pericial produzido será utilizado como elemento probatório nos autos da ação de rescisão contratual c/c perdas e danos, recomenda-se a prevenção do juízo que conheceu da primeira ação” (STJ, REsp 487630/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 21.08.2003, DJ 28.06.2004).

• Modificação legislativa. Alteração de competência. “Cautelar não previne a competência quando, por força de modificação legislativa, o juiz que dela conheceu não é mais competente, em razão da matéria, para a ação principal. Modificação superveniente da competência ratione materiae, de caráter absoluto, afasta a prevenção do ajuizamento anterior da cautelar, prevalecendo a regra do art. 87 sobre a do art.800, CPC” (STJ, CC .280/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Seção, jul 30.08.1989, DJ 16.10.1989).

• Intervenção da União. Deslocamento. “No momento em que a União Federal intervier na medida cautelar, proposta perante a justiça comum, afirmando interesse jurídico na solução do conflito os autos, evidentemente, serão deslocados para a Justiça Federal, porque o juízo comum não pode absorver uma causa federal, mas o juízo federal pode absorver, por conexão, uma medida cautelar proposta inicialmente perante a justiça comum” (STJ, CC 34.200/GO, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 1ª Seção, jul. 10.04.2002, DJ 23.09.2002, p. 218).

• Reconvenção. Cautelar. “O poder cautelar do juiz que esta para a ação, esta para a reconvenção” (STJ, REsp 2685/AM, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 11.12.1995, DJ 02.09.1996)

• Incompetência do juiz da causa. “Em virtude do poder geral de cautela concedido ao magistrado na forma dos arts. 798 e 799 do CPC, mesmo após se declarar absolutamente incompetente para julgar o feito, ele pode conceder ou manter decisão liminar, como forma de prevenir eventual perecimento do direito ou a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, até que o Juízo competente se manifeste quanto à manutenção ou cassação daquele provimento cautelar. Precedentes: REsp 1.288.267/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21.08.2012; AgRg no REsp 937.652/ES, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28.06.2012”. (STJ, EDcl na Pet 7.933/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, jul. 10.04.2013, DJe 18.04.2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 92.671/PR, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 02.04.1998, DJ 03.08.1998; STJ, REsp 1.038.199/ES, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 07.05.2013, DJe 16.05.2013.

• Competência – Foro de eleição – Inobservância quando da propositura de ação cautelar – Admissibilidade em caso de urgência e cuidando-se de competência relativa – Demais ações, no entanto, que devem ser propostas no Juízo competente”. (TJSP, AI 171.789-2, Rel. Nelson Hanada, 10ª Câmara, jul. 11.04.1991, RJTJSP 131/299).

2. Ação cautelar. Efeito suspensivo a Recurso Especial. Competência. “O STJ tem entendido que a ação cautelar para dar efeito suspensivo ao recurso especial somente é da competência desta Corte após ter sido exercido, pelo Tribunal a quo, o juízo de admissibilidade. Em situações excepcionalíssimas, sendo teratológica ou ilegal a decisão recorrida, este Tribunal tem admitido o exame de medidas cautelares, inclusive antes do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. Entretanto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (dotado em regra de efeito meramente devolutivo), deve obedecer à existência de fumus boni iuris e de periculum in mora” (STJ, AgRg na MC 5.630/AM, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 05.11.2002, DJ 02.12.2002, p. 265). No mesmo sentido: STJ, MC 2.035/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 21.10.1999, DJ 13.03.2000, p. 181.

• “Liminar acautelatória em juízo especial é medida excepcionalíssima para proteção de direitos instantâneos. Em pendência recurso especial ainda não admitido, a competência para o exercício geral de cautela é do juízo de admissibilidade (art. 800 do CPC). Em caso de urgência absoluta, se retido o especial, serve a cautelar para propiciar o destravamento do recurso” (STJ, AgRg na MC 2.613/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 27.06.2000, DJ 12.08.2002, p. 181).

• “Interposto o recurso especial, a cautelar incidental será ajuizada diretamente no Superior Tribunal de Justiça, ainda que o presidente do tribunal a quo não tenha proferido juízo de admissibilidade. O fato de o presidente da Corte de segundo grau não ter emitido juízo sobre o especial não impede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inteligência do parágrafo único do art. 800 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 8.952/94. Precedentes do STJ: MC nº 47/SP, MC nº 207/SP e MC nº 750/SP – AgRg. Agravo conhecido e provido” (STJ, AgRg na MC 1.068/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 11.12.1997, DJ 19.10.1998, p. 56).

• Concessão pelo relator do recurso especial. “Voto do Min. Relator: O perigo da mora só se manifesta em relação ao pedido de suspensão do levantamento da quantia depositada à ordem do Juízo, e a questão de que ele é incompetente tem relevância jurídica. Defiro, por isso, em parte, a medida liminar para suspender os efeitos da decisão que deferiu o levantamento da quantia depositada à ordem do Juízo até que finde o prazo para a interposição do agravo regimental ou, se interposto, até que seja julgado o recurso especial que vier a ser interposto do respectivo acórdão. Voto do Min. Humberto Gomes de Barros: Penso que, em regra, admite-se a medida cautelar e, como diz a lei, quando houver emergência, possibilidade de lesão irreversível ou de provimento de recurso especial, a medida deve ser deferida. Voto do Min. Castro Filho: Então, em situações dessa natureza, nas quais há antecipação de tutela, seja ela de mérito ou simplesmente cautelar, submeter a apreciação do pedido de suspensão à interposição do recurso, ainda que dispensemos a obrigatoriedade, como faz o Supremo Tribunal Federal, de manifestação do Tribunal de origem, ainda assim, a medida poderia ser tarda; logo, ineficaz, e, com isso, estaríamos contribuindo para que se concretizasse uma injustiça. Somente, por isso, por exceção, é que, também, neste caso, acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, sem embargo de reconhecer que o normal é admitir a medida apenas após interposto o recurso” (STJ, MC 10739/CE, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, ac. por maioria de votos jul. 17.11.2005, DJ 20.03.2006).

3. STF. Competência. “Instaurada a jurisdição cautelar deste Supremo Tribunal Federal, após a decisão do Tribunal de origem que admite o processamento do recurso extraordinário, cabe a esta Corte reexaminar os pressupostos para a concessão de medidas acautelatórias que visem a assegurar a eficácia de sua decisão final. O Supremo Tribunal Federal não fica vinculado à apreciação do fumus boni iuris e do periculum in mora realizada pelo Tribunal a quo. Ação cautelar deferida, para revogar o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem ao recurso extraordinário, mantendo-se apenas o efeito devolutivo que lhe é próprio” (STF, AC-QO 1775/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, jul. 23.10.2007, DJ 23.11.2007, p. 96; DJe 23.11.2007).

• “A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida com o objetivo de atribuir eficácia suspensiva a recurso extraordinário, exige, para viabilizar-se, a cumulativa observância dos seguintes pressupostos: (1) instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, motivada pela existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, (2) viabilidade processual do recurso extraordinário, caracterizada, dentre outros requisitos, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (3) plausibilidade jurídica da pretensão de direito material deduzida pela parte interessada e (4) ocorrência de situação configuradora de ‘periculum in mora’. Precedentes (RTJ 174/437-438, v.g.)” (STF, Pet.-QO 2705/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 27.08.2002, DJ 20.05.2005, p. 31; RTJ 194/495).

• Recurso Extraordinário inadmitido. “Em situações excepcionais, em que estão patentes a plausibilidade jurídica do pedido – decorrente do fato de a decisão recorrida contrariar jurisprudência ou súmula do Supremo Tribunal Federal – e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ser consubstanciado pela execução do acórdão recorrido, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar ainda que o recurso extraordinário tenha sido objeto de juízo negativo de admissibilidade perante o Tribunal de origem e o agravo de instrumento contra essa decisão ainda esteja pendente de julgamento” (STF, AC nº 1550/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, jul. 06.02.2007, DJ 18.05.2007).

4. Medida cautelar em recurso (parágrafo único). “Cessando a jurisdição do juiz singular com a prolação de sentença e tendo a parte irresignada interposto recurso de apelação, eventual medida cautelar deverá ser ajuizada diretamente no Tribunal ad quem, com caráter incidental ao recurso interposto” (STJ, REsp 1013759/AM, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 01.04.2011). Todavia, “A medida cautelar em apelação só poderá ser requerida no Tribunal quando o recurso já tiver subido, de modo que, enquanto o apelo estiver sendo processado em primeira instância, a competência para o exercício geral de cautela é do Juiz singular” (TJPR, Agravo Regimental nº 311087-0/01, Rel. Des. Milani de Moura, 13ª Cam. Civ., jul. 09.11.2005, DJE 25.11.2005).

• “Nos termos do art. 800, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, o ajuizamento de medida cautelar depende, inequivocamente, da instauração da competência jurisdicional da Corte de Justiça, a qual somente se verificará, no caso do STJ, eventualmente, após a prolação de acórdão por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça de Estado ou do Distrito Federal e Territórios (CF/88, art. 105), a interposição de recurso especial e o juízo positivo de sua admissibilidade. Essa é a orientação dos enunciados 634 e 635 do c. Supremo Tribunal Federal” (STJ, AgRg na MC 18.288/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 18.08.2011, DJe 18.11.2011).

5. Litispendência. Inexistência. “Inexiste litispendência entre ação cautelar e preparatória e a respectiva ação ordinária, face à impossibilidade de concessão de medida cautelar satisfativa e ao fato de que a eficácia do provimento cautelar subsiste apenas até o julgamento antecipado da lide principal. Preliminar afastada” (TRF, 5ª Região, Ap. nº 2001.05.00.047.694-3/SE, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, jul. 06.06.2002, DJ 12.09.2002).

6. Decisão monocrática que indefere liminar. Recurso. “A decisão monocrática de relator que defere liminar em ação cautelar incidental ajuizada perante tribunal de segunda instância pode ser impugnada por recurso interno ao colegiado, ainda que ausente a previsão regimental. O art. 39 da Lei nº 8.038/90, que disciplina o cabimento do agravo interno contra decisão singular proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado, por analogia, a todos os tribunais do País, em razão do princípio da colegialidade dos tribunais. Precedentes” (RMS nº 21786/MT, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 27.03.2007, DJ 12.04.2007).

7. Arbitragem. Competência para medidas de urgência. “Ação cautelar – Cláusula arbitral – Ajuizamento da ação no juízo estadual – Impossibilidade – Extinção do processo com arrimo no art. 267, VII do CPC. No momento em que as partes convencionam a Arbitragem como forma única de solução dos seus conflitos, porventura decorrentes do próprio contrato, apenas a jurisdição privada é que será competente para decidi-las, inclusive as lides acautelatórias deles decorrentes e outras medidas de urgência relacionadas com o mesmo objeto conflituoso” (TJMG, Ag. nº 1.0003.07.023530-8/001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª. Câmara Cível, jul. 13.02.2008, DJ 08.03.2008).

Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:

I – a autoridade judiciária, a que for dirigida;

II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;

III – a lide e seu fundamento;

IV – a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;

V – as provas que serão produzidas.

Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do nº III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.

BREVES COMENTÁRIOS

Dois requisitos básicos foram omitidos na enumeração legal, mas não podem ser dispensados na prática: o pedido de citação do réu, sem cuja convocação não se aperfeiçoa a relação processual, e o valor da causa, que é inerente a toda ação, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 258). O pedido, especificando a medida pretendida, é, também, requisito da inicial e está subentendido no caput do art. 801 (“o requerente pleiteará a medida cautelar...”). Embora tenha o juiz o poder da fungibilidade em matéria de tutela cautelar, esse poder não faculta à parte postular uma tutela indefinida; ao contrário, pressupõe pedido certo, ao qual o juiz, se julgar adequada, admitirá oportunamente a alternatividade por caução (art. 805) ou por outra medida mais consentânea com o caso dos autos (art. 807).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ronaldo Cunha Campos, Introdução ao Estudo do Processo Cautelar, in Estudos de Direito Processual, 1, pp. 132/4 – o autor nega que o fumus boni iuris seja um prejulgamento do mérito, pois, segundo Carnelutti, a medida cautelar tutela o processo e não a ação material; Ovídio Baptista da Silva, As Ações Cautelares e o Novo Processo Civil, 2ª ed., p. 74 – os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora não são integrantes das condições da ação cautelar e sim de seu mérito; Sydney Sanches, Poder Cautelar Geral do Juiz, 1978, p. 41 – “Nem se veja no reconhecimento do mérito na ação cautelar qualquer compromisso com a admissibilidade de ação rescisória para desconstituir a respectiva sentença” (citado por Galeno Lacerda, Comentários ao CPC, vol. VIII, t. I, 6ª ed., p. 166); Humberto Theodoro Jr., Processo Cautelar, p. 79, nº 53 – o credor que empresta a insolvente, notoriamente conhecido, não poderá alegar a insolvência como justificativa de arresto, porque tinha ciência do perigo; p. 121 – no art. 801 omitiu-se, na enumeração dos requisitos da inicial: o pedido e suas especificações, o valor da causa e o requerimento para citação do réu; José Olympio de Castro Filho, “Aspectos Principais das Medidas Cautelares e os Procedimentos Específicos”, RF 246/212.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Requisitos. Lide e seus fundamentos (inciso III). “Para atendimento à exigência do art. 801, III, do CPC – indicação, na petição inicial, da lide e seu fundamento – não é necessária a nominação da ação. Se o autor diz por que pretende a exibição dos documentos e o que deseja obter, através da ação principal no caso de o exame de tais documentos convencê-lo da necessidade de reclamar junto ao réu direitos seus, que considerar lesados, tem-se por satisfeito aquele requisito da lei. E ainda que o Juiz considere desatendido o citado requisito, não pode indeferir a petição inicial sem antes mandar completá-la, com o suprimento daquela omissão, tudo nos termos do art. 284 do CPC” (ac. unân. da 3ª Câmara do TJSC de 28.4.87, na Ap. nº 26.536, Rel. Des. Norberto Ungaretti; Jurisp. Cat. 56/251; RT 621/187; Adcoas, 1987, nº 114.609).

• Indicação da ação principal. “Constando na petição inicial a ação principal a ser proposta, afasta-se a arguida violação ao art. 801, III, do CPC” (STJ, AgRg no Ag 1333245/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 15.09.2011, DJe 21.09.2011).

• “A regra contida no art. 801, inciso III, do CPC dirige-se à ação principal e, não à cautelar” (STJ, REsp 170.357/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 26.08.2003, DJ 28.10.2003).

• “Em princípio, a medida cautelar não tem a natureza de ação autônoma, impondo, a lei (art. 801, III, CPC) que, na inicial, se indique, desde logo, qual a ação (principal) que o autor promovera e os respectivos fundamentos, sob pena de extinção do processo. A referencia a ação principal, a ser aforada nos trinta dias subsequentes, e da essência da cautelar, e tem o objetivo de propiciar ao juiz a aferição da existência de legitimidade e interesse de quem requer a medida para propor a ação principal” (STJ, MC .838/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 06.10.1997, DJ 10.11.1997). Todavia, “Jurisprudência mais recente tem entendimento que, em cautelar preparatória, quando não há indicação da ação principal, a inicial pode ser emendada, por determinação do Juiz, mesmo após a contestação, se isto não alterar o pedido ou a causa de pedir, constituindo a omissão, mera irregularidade” (STJ, REsp 142.434/ES, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 03.12.1998, DJ 29.03.1999; RSTJ 137/303).

• “Tratando-se de ação cautelar de exibição de documentos preparatória, é imprescindível a indicação da lide e seu fundamento, nos termos do art. 801, III, do CPC. Sendo possível a emenda da petição inicial, o juiz deve propiciá-la ao autor, para que seja sanado o defeito ou a irregularidade, de acordo com o art. 284 do CPC, aplicável aos procedimentos cautelares. Precedentes (REsp nºs 40.878/SP e 142.434/ES)” (STJ, REsp 565.201/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 16.08.2005, DJ 05.09.2005).

• Cautelar com caráter satisfativo. Desnecessidade de indicação da ação principal. “Em regra, as ações cautelares têm natureza acessória, ou seja, estão, em tese, vinculadas a uma demanda principal, a ser proposta ou já em curso. Ocorre que, em hipóteses excepcionais, a natureza satisfativa das cautelares se impõe, como no caso vertente, em que a ação cautelar de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal. Desta feita, nos casos em que a ação cautelar tem caráter satisfativo, não há que se falar no indeferimento da petição inicial pela inobservância do requisito contido no art. 801, III, do CPC, segundo o qual ‘o requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará a lide e seu fundamento’. Precedentes (REsp nºs 104.356/ES e 285.279/MG)” (STJ, REsp 744.620/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 23.08.2005, DJ 12.09.2005).

• “Processo civil. Medida cautelar preparatória com caráter satisfativo. Incompatibilidade. Ausência dos requisitos previstos no art. 801, III, CPC. Perda de objeto. A satisfatividade é incompatível com a cautelaridade. Cessa a eficácia da medida cautelar se não indicar os requisitos previstos no inciso III do artigo 801 do Código de Processo Civil” (TRF, 3ª Região, 6ª Turma, AC nº 169.932/SP, Rel.ª Juíza Marli Ferreira, ac. 02.08.2000, DJ 20.10.2000).

• Cautelar voluntária. Produção antecipada de provas. Desnecessidade de indicação da ação principal. “Em se tratando de cautelar voluntaria, e dispensável da petição inicial da medida a indicação da lide e seu fundamento (art. 801, III)” (STJ, REsp 2487/PR, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 05.06.1990, DJ 06.08.1990). No mesmo sentido: STJ, REsp 101954/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 05.03.1998, DJ 25.05.1998.

2. Valor da causa. “A necessidade de indicação do valor da causa na petição inicial das ações cautelares não afronta o art. 801, CPC, sendo aplicáveis os arts. 258 e 259 do mesmo diploma” (STJ, REsp 145.723/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 01.12.1998, DJ 14.02.2000).

• “O valor da causa é devido em processo cautelar, pois, além da relevância processual e tributária, funcionalmente é um critério que determina o ônus da sucumbência. Assim, no processo cautelar litigioso, a petição inicial deve conter o valor da causa” (STJ, REsp 165.007/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, 2ª Turma, jul. 07.05.1998, DJ 08.03.1999)

3. Indeferimento da inicial. “A ausência dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora com relação ao pedido deduzido em ação cautelar não autoriza o indeferimento da petição inicial desta, mas apenas da liminar pleiteada” (TRF, 5ª Região, Pleno, AGRMC nº 1.152/AL, Rel. Juiz Ridalvo Costa, ac. 23.08.2000, DJ 09.02.2001).

• Medida cautelar. Requisitos. Ausência. Indeferimento. Não sendo demonstrado o ‘fumus boni juris’ e de ser indeferida a medida cautelar” (STJ, Pet 99/SP, Rel. Min. Claudio Santos, 3ª Turma, jul. 05.02.1991, DJ 25.02.1991).

Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

Parágrafo único. Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:

I – de citação devidamente cumprido;

II – da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 188 (prazo para a Fazenda Pública e o MP), 191 (prazo para litisconsortes), 214 (citação inicial), 241 (fluência do prazo na intimação).

BREVES COMENTÁRIOS

Não é possível aplicar o inciso II do art. 802, parágrafo único, CPC, sem que o demandado tenha sido citado.

Na hipótese de homologação do penhor legal o prazo para contestar é de 24 horas.

O prazo para contestação (5 dias) também se aplica para arguir exceções.

A justificação, o protesto e a interpelação inadmitem defesa ou recurso (CPC, arts. 865 e 871).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Marcos Salvador de Toledo Piza, “Contestação em Medida Cautelar”, RF 268/437; Donaldo Armelin, “Execução de Medida Cautelar Liminarmente Concedida e o Prazo para resposta”, RP 31/259.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. A citação no processo cautelar. “Segundo o cânon inscrito no art. 802, do CPC, os procedimentos cautelares, quer sejam nominados ou inominados, admitem a apresentação de contestação, sendo que, em se tratando de cautelar de produção antecipada de provas requerida com fulcro no artigo 846, a impugnação deve limitar-se à necessidade e à utilidade da tutela que a cautelar visa a garantir” (STJ, REsp 69.981/PR, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 25.05.1999, DJ 14.06.1999)

• “Figurando partes necessárias na ação principal, obrigatoriamente, devem ser citados para a cautelar. Precedentes” (STJ, REsp 7461/SP, Rel. Min. Pedro Acioli, 1ª Turma, jul. 27.11.1991, DJ 16.12.1991).

• “A citação, abstraída a imperfeita conceituação contida no art. 213 do CPC, é o ato constitutivo do processo, vale dizer, é o ato através do qual, no processo de conhecimento, se chama o réu a juízo para se defender, no processo de execução o devedor para cumprir a obrigação, no processo cautelar o requerido para impugnar e no procedimento de jurisdição voluntária, o interessado para acompanhar a administração pública do interesse privado” (TRF, 2ª Região, 1ª Turma, AC nº 240.159/RJ, Rel. Juiz Ney Fonseca, jul. 23.10.2000, DJU 05.12.2000).

• Mudança de endereço. “Não efetivada a citação por mudança de endereço do demandado e sendo intimado o autor de tal fato, sem, contudo, manifestar-se a respeito, é de se extinguir o feito, sem exame de mérito” (TRF, 5ª Região, Pleno, MC nº 903/RN, Rel. Juiz Ubaldo Ataíde Cavalcante, jul. 22.11.2000, DJ 16.04.2001).

• “O disposto no art. 802 do CPC não impede que o juiz determine, antes mesmo da contestação e do exame das alegações, a produção de prova” (RT 729/190).

2. Matéria de defesa. “Qualquer que seja o procedimento cautelar, a defesa do requerido há de ficar adstrita ao pedido” (RT 476/118, Bol. AASP 862/229).

• “Embora o art. 802 do CPC admita contestação, em qualquer caso a defesa estará adstrita ao pedido. Se o que o interessado visa é constituir provas antecipadas dos danos observados a exigir imediata reparação, a contestação que suscita temas de prescrição, ilegitimidade ad causam e denunciação da lide foge dos objetivos da medida liminar pleiteada” (TJSP , Ag. nº 66.892-1, Rel. Des. Nogueira Camargo, 2ª Câm., jul. 29.10.1985).

• Medida cautelar de interpelação. Inadmissibilidade de defesa. “A interpelação, a exemplo do protesto e da notificação, é procedimento meramente conservativo de direito, via da qual o interpelante busca prover a conservação ou ressalva de direitos, não se prestando a constranger autoridade a dar explicações sobre seus atos. A medida cautelar de interpelação não admite defesa (CPC art. 871) e o estatuto adjetivo civil não prevê qualquer recurso contra decisão que a indefere por desbordar de seus limites” (TRF, 1ª Região, 1ª Turma, AC nº 01.294.311/DF, Rel. Juiz José Henrique Guaracy Rebêlo, jul. 30.10.2001, DJ 21.01.2002).

3. Exceção de Incompetência. Prorrogação de competência. “Se o réu não opuser a exceção declinatória na cautelar de protesto, fica a competência prorrogada para a ação principal indenizatória, sendo intempestiva a exceção quando da contestação desta última” (STJ, REsp 489485/ES, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 26.08.2003, DJ 24.11.2003).

4. Prazo. Agravo. (Parágrafo único). “O prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a decisão concessiva de liminar, em ação cautelar, flui da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, a teor dos arts. 241 e 802 do CPC (REsp 70.399-PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp 37.769-2/RJ, Rel. Min. Vicente Leal; REsp 55.133-1/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel)” (TRF, 1ª Região, 2ª Turma, Ag. nº 01.001.198.310/MG, Rel.ª Juíza Assusete Magalhães, jul. 24.04.2001, DJ 31.05.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 198011/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 24.06.1999, DJ 09.08.1999; STJ, REsp 599.420/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 20.03.2006).

• “A regra geral é a de que o prazo para interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida inaudita altera pars começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação. Tendo, contudo, o recorrente espontaneamente comparecido aos autos e apresentado contestação, em que refuta os argumentos da inicial e inclusive da decisão que concedeu a liminar, o termo a quo do prazo do art. 522 do CPC passa a ser o momento do seu comparecimento, porquanto evidenciada de forma inequívoca a ciência do conteúdo da decisão agravada” (STJ, REsp 443085/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 27.04.2004, DJ 17.05.2004).

* Nota: Ver também artigo 241.

Art. 803. Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 302 (contestação; ônus da impugnação especificada dos fatos), 331 (saneamento do processo), 444 a 457 (audiência), 808, III (cessação da eficácia por extinção do processo principal); Lei nº 9.494, de 10.09.1997 (tutela antecipada contra a Fazenda Pública), art. 1º-B (introduzido pela Med. Prov. nº 2.180-35 de 24.08.2001): “A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”.

BREVES COMENTÁRIOS

O procedimento previsto no art. 803 tem também aplicação:

a) aos embargos de terceiro (art. 1.053);

b) à habilitação (art. 1.058);

c) à restauração de autos (art. 1.065, § 2º);

d) à ação de nunciação de obra nova (art. 939).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Athos Gusmão Carneiro, “A Conciliação no Novo Código de Processo Civil”, RT 471/20; Lopes da Costa, Medidas Preventivas, 2ª ed., p. 39, nº 36 – o valor da causa deve equivaler “tanto quanto possível ao valor da causa principal”; Humberto Theodoro Jr., Processo Cautelar, nº 88, p. 123 – quando o perigo de dano referir-se apenas a uma parte do bem ou bens envolvidos no processo principal, o valor da ação cautelar será menor, “em função do montante do risco a ser prevenido”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ausência de contestação. Efeitos:

• Presunção de veracidade dos fatos. “No processo cautelar, presumem-se como verdadeiros os fatos afirmados pelo Requerente, quando a Requerida não oferece no prazo legal a sua contestação, embora tenha sido devidamente citada. Inteligência do art. 803 do CPC. Precedentes do STJ” (STJ, MC 4.891/DF, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 2ª Turma, jul. 26.11.2002, DJ 24.05.2004).

• “A regra do art. 803 diz respeito apenas aos fatos relativos ao próprio procedimento cautelar” (RT 482/273).

• União. Inaplicabilidade. “Ainda que serôdia a resposta da União Federal não está sujeita à sanção processual do art. 803 do CPC, uma vez que seus procuradores não podem confessar nem transigir, mesmo que por ficção legal” (TFR, 5ª Turma, REO nº 85.026/AL, Rel. Min. Geraldo Sobral, ac. 14.09.1983, DJU 13.09.1984).

• “Não apresentada contestação (art. 803 do CPC) e determinada a subida do recurso especial, é de se acolher a cautelar para manter os efeitos de liminar, única e especificamente no que concerne à sustação do andamento da execução provisória na instância de origem, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no especial” (STJ, MC 4.747/RN, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 03.04.2003, DJ 28.04.2003).

2. Requerimento de produção de provas. Audiência de instrução e julgamento. (parágrafo único). “Na ação de atentado, por se tratar de processo cautelar, com norma específica no art. 803 e seu parágrafo, CPC, se requerida produção de provas, inclusive a pericial, não pode o juiz proferir sentença de plano, sem antes designar audiência de instrução e julgamento” (TAMG , Ap. nº 27.390, Rel. Juiz Maurício Delgado, 3ª Câm., jul. 26.03.1985; RJTAMG 22/255).

• “Viola o art. 803, parágrafo único, do código de processo civil o acórdão, confirmatório da sentença que, em feito cautelar, decidiu conforme o estado do processo, indeferindo a produção de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia.” (STJ, REsp 20.667/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 15.09.1993, DJ 04.10.1993).

3. Honorários advocatícios:

• “Descabe a fixação de verba honorária em autos de medida cautelar preparatória, a qual verse sobre matéria exclusivamente de direito” (TRF, 3ª Região, 4ª Turma, AC nº 419.268/SP, Rel. Juiz Souza Pires, ac. 23.02.2000, DJU 14.04.2000, p. 373).

• “Indevida a verba honorária se a desistência ocorreu antes da citação da ré, inexistindo a sucumbência da autora” (STJ, 2ª Turma, EDARMC nº 2.785/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, ac. 08.05.2001, DJ 12.08.2002, p. 181).

• “A extinção do processo, independente de conduta das partes para solução da lide, por reflexo de ato jurídico praticado por outra autoridade judicial, importa o exame de causalidade da propositura da ação, devendo ser condenada, em honorários advocatícios, a parte que deu causa à expedição de mandado de citação, acarretando para a parte contrária o ônus de constituir advogado para acompanhamento da causa e apresentação de contestação” (STJ, AGRMC nº 1.243/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 1ª Seção, jul. 07.04.2000, DJU 22.05.2000, p. 62; JSTJ, v. 17, p. 145; LEXSTJ, v. 135, p. 56).

• “Se apesar de apresentado o pedido de desistência da ação, procedeu-se à citação da parte demandada e esta constituiu e pagou advogado, oferecendo contestação, é devido o pagamento da verba honorária pois não pode o réu sofrer prejuízo a que não deu causa” (STJ, REsp 244.040/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 11.04.2000, DJ 15.05.2000, p. 144; RJADCOAS, v. 10, p. 81).

• “Em medida cautelar preparatória é aplicável o princípio da sucumbência, ensejando a condenação em honorários de advogado. O critério a ser observado é o do art. 20, § 4º, do CPC” (TJSC, Ap. nº 32.653, Rel. Des. Wilson Guarany, 3ª Câm., DJSC 5.4.90; Adcoas, 1990, nº 128.443).

• “Não sendo a medida cautelar mero incidente processual, mas verdadeira ação, é cabível a condenação em honorários advocatícios” (STJ, REsp 58.532-5/RJ, Rel. Min. Américo Luz, 2ª Turma, jul. 22.03.1995, DJU 08.05.1995).

• “Definida a ação cautelar como ‘processo cautelar’ (art. 270 do Código de Processo Civil), a ‘sentença’ que lhe puser termo – com ou sem julgamento de mérito – condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (Código de Processo Civil, arts. 20 e 162, § 1º)” (STJ, REsp 58.484-1/ES, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 22.03.1995, DJU 24.04.1995).

• “Honorários de advogado. Medida cautelar. No processo cautelar, estabelecido o litígio, os honorários de advogado são devidos” (STJ, REsp 59.265-8/RJ, Rel. Min. Hélio Mosimann, 2ª Turma, jul. 06.09.1995, DJU 02.10.1995).

4. Recurso cabível. Apelação. “Cabe apelação da decisão que finda processo cautelar sem apreciação do mérito. Se há deferimento de liminar, o prazo do art. 806 do CPC se conta a partir da efetivação da liminar” (TJRJ , Ap. nº 2.697, Rel. Des. Graccho Aurélio, 7ª Câm., Adcoas, 1987, nº 111.558).

Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 797 (medida cautelar sem audiência das partes); 799 (medida cautelar admissível pelo poder geral de cautela do juiz); 826 a 838 (caução).

Lei nº 7.969, de 22.12.1989 (estende às medidas cautelares regras da Lei nº 4.348, de 26.06.1964, revogada pela Lei nº 12.016, de 07.08.2009, que passou a reger o mandado de segurança).

CDC, art. 84, § 3º.

Lei nº 8.076, de 23.08.1990, art. 1º.

Lei nº 9.492, de 10.09.1997 (protesto), art. 17, § 1º: “O título de documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial”.

Lei nº 2.770, de 04.05.1956 (suprime concessão de medidas liminares), art. 1º: “Nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza, que visem obter a liberação de mercadorias, bens ou coisas de qualquer espécie procedentes do estrangeiro, não se concederá, em caso algum, medida preventiva ou liminar que, direta ou indiretamente, importe na entrega de mercadoria, bem ou coisa”.

Lei nº 8.437, de 30.06.1992 (medida cautelar contra o Poder Público), art. 1º, caput: “Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal”.

BREVES COMENTÁRIOS

O atentado é a única hipótese, dentre as sujeitas a procedimentos cautelares específicos, que exclui, em regra, a concessão de liminar, para desfazer sumariamente a inovação impugnada; o que, porém, não exclui a possibilidade de ocorrer perigo de outros danos graves e de difícil reparação, para os quais o poder geral de cautela seja cabível, inclusive em caráter liminar.

Da decisão que concede ou denega liminar cabe agravo de instrumento.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Galeno Lacerda, “Processo Cautelar”, RF, 246/151; Galeno Lacerda, “Mandado de Segurança contra Interlocutória cujo Recurso não tiver Efeito Suspensivo”, Ajuris, 3/42; Galeno Lacerda, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo I, 6ª ed., p. 195 – “... a caução do art. 804, porque prestada direta e imediatamente por ordem judicial, sem citação do réu, nada tem a ver com o procedimento cautelar de caução tratado pelos arts. 826 a 838”. Humberto Theodoro Jr., Processo Cautelar, p. 112/115 – a liminar concedida por juiz incompetente deve prevalecer até que se pronuncie o juiz competente – quando est periculum in mora incompetentia non attenditur; Celso Agrícola Barbi, “Aspectos do Processo Cautelar”, RF 330/34.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Cautelar inaudita altera pars. “No campo do prudente arbítrio e da autonomia do juiz é que se insere a faculdade de concessão da cautelar, inaudita altera pars, a teor do art. 804 do CPC. Pelo seu caráter violento, impõe, ademais, a indispensabilidade da certeza sobre a situação indicada pela regra legal: a possibilidade da ineficácia da medida, se ouvido o demandado, pela sua frustração. Assim nenhum agravo causa a direito da parte a decisão do magistrado que, afirmando não ter sido a prova documental acostada à vestibular suficiente para convencê-lo da necessidade dessa excepcional providência, denega a liminar encarecida, conduzindo, consequentemente, o processo à instrução” (TJBA, Ag. nº 276, Rel. Des. Paulo Furtado, 4ª Câm., jul. 14.12.88,; Adcoas, 1990, nº 123.856)

• “Justifica-se a concessão de medida liminar ‘inaudita altera parte’, ainda quando ausente a possibilidade de o promovido frustrar a sua eficácia, desde que a demora de sua concessão possa importar em prejuízo, mesmo que parcial, para o promovente” (STJ, RMS .335/CE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 1ª Turma, jul. 03.05.1993, DJ 31.05.1993). No mesmo sentido: STJ, REsp 153.633/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 26.03.2002, DJ 01.07.2002.

2. Caução. “Não distinguindo o art. 804 do CPC a espécie de caução a ser prestada, ao requerente é dada a faculdade de escolha entre as previstas in genere (real ou fidejussória). A exigência pelo juiz, no exercício do seu poder cautelar, da prestação, inaudita altera parte, de caução, não se sujeita ao procedimento previsto nos arts. 826 e 838 do diploma processual civil” (TJSC, Ag. nº 4.086, Rel. Des. Alcides Aguiar, 3ª Câm., jul. 22.9.88; Jurisp. Cat. 61/182).

• “A caução estabelecida no art. 804 do CPC é medida de aplicação facultativa, restrita às situações em que o julgador se convencer do perigo de dano provocado pela parte.” (STJ, EDcl no AgRg na MC 14.375/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 15.06.2010, DJe 22.06.2010). No mesmo sentido: TRF 5ª Região, Ag. nº 31.227/CE, Rel. Juiz Castro Meira, 1ª Turma, , jul. 21.06.2001, DJU 24.08.2001.

• “Não ofende o art. 804 do estatuto processual decisão que concede liminarmente a medida cautelar sem ordenar a prestação de caução pelo requerente, por tratar-se de faculdade do órgão julgador” (STJ, REsp 601.177/ES, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 08.08.2006, DJ 11.09.2006)

• “A exigência de caução como contracautela é ato da discrição do juiz, se recomendável, podendo ocorrer após a concessão da liminar” (STJ, RMS nº 539/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 18.09.1990; RT 666/177).

• “A procedência do pedido no processo cautelar não é incompatível com a exigência de caução, que, por sua vez, não é inconciliável com a ausência de contestação” (STJ, REsp 358.228/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 02.04.2002, DJ 29.04.2002).

• “Está em consonância com precedentes de ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção, a decisão judicial que determina a prestação de caução em dinheiro, diante do caso concreto – de sustação de protesto de notas promissórias, que aparelham instrumento de confissão de dívida –, e dos contornos do art. 804 do CPC” (STJ, AGRMC nº 3.660/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.04.2001, DJ 11.06.2001, p. 194).

• “Conforme jurisprudência majoritária desta Corte, exigir prestação de caução em dinheiro como condição para a subsistência da medida liminar de sustação de protesto concedida não ofende os artigos 804 e 826 do CPC” (STJ, AgRg no Ag. nº 860166/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 05.03.2009, DJe 24.03.2009).

• Inexistência de renúncia à proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. “A regra processual de prestação de caução real ou fidejussória (art. 804 do CPC) não implica em renúncia à proteção legal da impenhorabilidade do bem de família” (STJ, REsp 660868/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 28.06.2005, DJ 01.08.2005).

• Medida cautelar de sustação de protesto. Caução em dinheiro. “Não resulta em ofensa aos arts. 804 e 827 do Código de Processo Civil a exigência de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária como condição para a concessão da medida cautelar de sustação de protesto” (STJ, AgRg no Ag 1238302/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 01.02.2011). No mesmo sentido: (STJ, AgRg no Ag 860166/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 05.03.2009, DJe 24.03.2009). Entretanto, “Não ofende ao disposto na parte final do art. 804 do código de processo civil a decisão que deixa de determinar que o requerente de medida cautelar de sustação de protesto de titulo cambial preste caução real ou fidejussória, pois que tal preceito encerra uma faculdade” (STJ, REsp 25503/RJ, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 08.09.1992, DJ 05.10.1992).

3. Precariedade do juízo provisório. Substituição pela sentença de mérito. “O juízo provisório outorgado por liminar ou tutela antecipada, oriundo de Tribunal ou por ele chancelado, não perde a natureza jurídica de precariedade, sendo substituído inteiramente pela sentença de mérito, após cognição exauriente” (STJ, Rcl 1444/MA, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 23.11.2005, DJ 19.12.2005). Em sentido parcialmente contrário: “A superveniência da sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do agravo de instrumento. A conclusão depende tanto ‘do teor da decisão impugnada, ou seja, da matéria que será examinada pelo tribunal ao examinar o agravo, quanto do conteúdo da sentença’. A questão soluciona-se pela aplicação de dois critérios: a) o da hierarquia, segundo o qual a sentença não tem força para revogar a decisão do tribunal, razão por que o agravo não perde o objeto, devendo ser julgado; b) o da cognição, pelo qual a cognição exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória. Neste caso, o agravo perderia o objeto e não poderia ser julgado. Se não houver alteração do quadro, mantendo-se os mesmos elementos de fato e de prova existentes quando da concessão da liminar pelo tribunal, a sentença não atinge o agravo, mantendo-se a liminar. Nesse caso, prevalece o critério da hierarquia. Se, entretanto, a sentença está fundada em elementos que não existiam ou em situação que afasta o quadro inicial levado em consideração pelo tribunal, então a sentença atinge o agravo, desfazendo-se a liminar” (STJ, REsp 742512/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 11.10.2005, DJ 21.11.2005).

4. Deferimento de liminar. Hipóteses.

• Medida cautelar de depósito. “Medida cautelar. Liminar – Justifica-se a concessão de liminar, inaudita altera parte, nos casos de medida cautelar de depósito; embora a citação de réu não torne ineficaz o depósito, o tempo que decorre até a citação enseja drástica consequência jurídica, ou seja, a mora, podendo frustrar, ao menos em parte, os objetivos da cautelar, se a final for concedida (Como na RTFR, 122/37)” (STJ, REsp 62.563-7/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 03.10.1995; DJU 11.12.1995, p. 43.216).

• Ação de interdito proibitório. “Justifica-se a concessão de medida liminar inaudita altera parte em ação de interdito proibitório proposta contra particular e prefeitura municipal, em face de construção realizada por aquele, desde que a demora de sua concessão possa importar em prejuízo para o promovente” (STJ, RMS 4.683/BA, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 1ª Turma, jul. 05.12.1994, DJ 13.02.1995).

• “É cabível o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos de escritura de compra e venda de imóveis que teria sido lavrada com o propósito de encobrir negócio usurário. Fatos processuais que reforçam essa ideia. Conveniência, porém, de que seja prestada caução (art. 804 do CPC)” (STJ, 4ª Turma, REsp 285.296/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, ac. 22.03.2001, DJ 07.05.2001, p. 150; JBCC, v. 191, p. 249; RSDCPC, v. 12, p. 73).

• Improbidade administrativa. “A concessão de liminar inaudita altera pars (art. 804 do CPC) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (art. 7º, da Lei 8.429/92) e de sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429/92), é lícita, porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade, o que corrobora o fumus boni juris. Precedentes do STJ: REsp 821.720/DF, DJ 30.11.2007; REsp 206222/SP, DJ 13.02.2006 e REsp 293797/AC, DJ 11.06.2001” (STJ, (REsp 1078640/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 09.03.2010, DJe 23.03.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 1113467/MT, Rel. Mini. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 09.03.2010, DJe 27.04.2011).

• “O depósito judicial do tributo controvertido é um direito que a parte pode exercer nos próprios autos da ação em que discute a legalidade da exigência fiscal – CTN 151, II. Todavia, se há urgência no depósito e a petição inicial da ação ainda não está instruída, o contribuinte pode requerer o depósito como medida preparatória, em ação cautelar. cuja autorização nesse caso funciona como medida liminar – CPC, art. 804 – hipótese em que a ação principal deve ser proposta no prazo de trinta dias, sob pena de cessar a eficácia da tutela cautelar – CPC, arts. 806 e 808” (TRF 4ª Região, AC nº 279.325/RS, Rel. Juiz Fernando Quadros da Silva, , 2ª Turma, jul. 29.06.2000, DJU 09.08.2000).

• “Se já ocorreu decisão de mérito sobre a cautelar, sem objeto resta qualquer discussão a respeito da liminar nela concedida” (STJ, AGREsp 81.177/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 03.04.2001, DJU 13.08.2001).

• “Deferido parcialmente o pedido de liminar, sob o pressuposto da existência de fumus boni iuris, relativo à permissão de levantamento de depósito em dinheiro sem caução idônea, se restar comprovado o oferecimento da caução em tempo hábil, cabe revogar a concessão da medida initio litis e julgar improcedente a cautelar” (STJ, 1ª Turma, MC nº 3.895/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, ac. 05.03.2002, DJ 08.04.2002, p. 131).

• Deferimento parcial. “Deferido parcialmente o pedido de liminar, sob o pressuposto da existência de fumus boni iuris, relativo à permissão de levantamento de depósito em dinheiro sem caução idônea, se restar comprovado o oferecimento da caução em tempo hábil, cabe revogar a concessão da medida initio litis e julgar improcedente a cautelar” (STJ, MC nº 3.895/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 05.03.2002, DJ 08.04.2002).

5. Indeferimento da medida liminar. Consequência. “O indeferimento da medida liminar, porque a necessidade da tutela cautelar é irreconhecível no estado dos autos, não implica a extinção do processo cautelar; nesse caso, a ação deve ser processada, não podendo ser liminarmente extinta por razões de mérito, este restrito, na ação cautelar, exclusivamente ao exame da necessidade, ou não, da tutela cautelar” (STJ, RMS 6.185/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 18.10.1995, DJ 11.12.1995; RSTJ 81/153).

6. Recurso cabível. “A liminar em cautelar é uma decisão interlocutória, agravável de instrumento” (TJRJ, Ag. nº 716/88, Rel. Des. Perlingeiro Lovisi, 6ª Câm. Adcoas, 1989, nº 123.715).

• “A decisão monocrática de relator que defere liminar em ação cautelar incidental ajuizada perante tribunal de segunda instância pode ser impugnada por recurso interno ao colegiado, ainda que ausente a previsão regimental” (STJ, RMS 21786/MT, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 27.03.2007, DJ 12.04.2007).

• “Em Recurso Especial contra acórdão que nega ou concede Medida Cautelar ou antecipação da tutela, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos arts. 804 e 273 do CPC” (STJ, AgRg no REsp 1191620/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 26.08.2010, DJe 16.09.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 851.775/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 17.08.2006, DJ 31.08.2006).

• Decisão que defere medida liminar. Recurso extraordinário. Não cabimento. “As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC). Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, o STF sumulou entendimento segundo o qual ‘não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar’ (Súmula 735 do STF)” (STJ, AgRg no Ag 762.445/TO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 21.09.2006, DJ 16.10.2006).

Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente (artigo com a redação da Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 826 a 838 (caução).

BREVES COMENTÁRIOS

Ao art. 805 a lei modificadora (nº 8.952/1994) introduziu, no processamento da medida cautelar, a faculdade de sua substituição, de ofício ou a requerimento, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, desde que bastante para evitar ou reparar a lesão.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Galeno Lacerda, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo I, 6ª ed., nº 64, p. 205 – “Não se confunda a caução do art. 805 com as mencionadas nos arts. 804, 799 e 826. Enquanto a caução do art. 804 é prestada pelo autor como contracautela para obtenção da liminar, a do art. 805 incumbe ao réu cautela substitutiva da anteriormente decretada pelo juiz”; José Carlos Pestana de Aguiar, “Síntese Informativa do Processo Cautelar”, RF 247/45; Humberto Theodoro Jr., Processo Cautelar, p. 141, nº 106 – o pedido de substituição reclama processo especial em autos apensados, observado o contraditório.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Cautela substitutiva:

• Pressuposto. O artigo 805 do CPC permite que a medida cautelar possa ser substituída pela prestação de caução “sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente”. O pressuposto de idoneidade da caução substitutiva é a fungibilidade que preserve a garantia da cautelar, de modo a não causar lesão ou prejuízo” (STJ, REsp 1009772/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 04.03.2008, DJe 17.03.2008).

• “A idoneidade da caução substitutiva pressupõe a ocorrência de adequação e suficiência em relação a providencia inicialmente deferida, de modo a preservar a tutela cautelar” (STJ, REsp 22.034/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 28.10.1992, DJ 30.11.1992).

• Momento para o pedido de cautela substitutiva. “O pedido de caução substitutiva, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, pode ser deduzido a partir do momento em que deferida a medida cautelar, seja liminarmente, seja pela sentença, confirmada por Acórdão” (STJ, REsp 1.052.565/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 03.02.2009).

2. Arbítrio do juiz. “Fica a critério do juiz a apreciação da idoneidade da caução, podendo exigir a prestação de outra garantia, se a indicada não lhe parecer adequada ou suficiente” (JTJ 184/219).

• “No âmbito do poder geral de cautela do Juiz está a faculdade de exigir caução como contra cautela, bem como indeferir pedido de substituição do sequestro de bens por depósito em dinheiro” (STJ, REsp 142.434/ES, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 03.12.1998, DJ 29.03.1999).

3. Caução real. Certidão positiva com efeitos de negativa. “Ofertada caução real no processo cautelar é de se conceder certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN” (STJ, 1ª Turma, REsp 363.518/ES, Rel. Min. Garcia Vieira, ac. 12.03.2002, DJ 15.04.2002, p. 175, RDDT, vol. 82, p. 152).

Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 184 (regra de contagem dos prazos processuais); 263 (momento da propositura da ação).

SÚMULAS

* Súmula do STJ:

nº 482: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar”.

BREVES COMENTÁRIOS

O prazo previsto no art. 806 é de decadência. Assim, se a ação principal não for proposta no interregno dos 30 dias, o juiz decretará, ex officio, a extinção do processo cautelar. Sua contagem, para não reduzir o tempo conferido pela lei à parte, haverá de ser feita segundo a regra geral dos arts. 184 do CPC e 132 do C. Civil, ou seja, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Nada há no art. 806 do CPC que autorize o afastamento da sistemática determinada pelo sistema comum de contagem dos prazos processuais.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, vol. IV, p. 363, nº 1.049 – “a regra do art. 806 aplica-se a todos os procedimentos cautelares, comuns ou específicos...” – com exceção das justificações; Humberto Theodoro Jr., Processo Cautelar, p. 144, nº 108 – sobre o prazo extintivo de eficácia.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prazo para o ajuizamento da demanda principal:

• Termo inicial. “Interpretando o artigo 806 do CPC o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciência ao requerente da cautelar” (STJ, AgRg no Ag 1.319.930/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.12.2010, DJe 03.02.2011).

• “Nos termos da orientação que veio a firmar-se na Segunda Seção, o prazo de trinta (30) dias a que alude o art. 806, CPC é contado a partir da data da efetivação da medida constritiva, não merecendo abrigo a interpretação que o fixa a partir da prestação da caução ou da ciência, pelo autor, do cumprimento da liminar” (STJ, REsp 278.477/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 12.12.2000, DJU 12.03.2001). No mesmo sentido: STJ, REsp 669.353/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 17.03.2009, DJe 16.04.2009).

• “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos do art. 806 do CPC, o prazo para a propositura da ação principal é contado do efetivo cumprimento da cautelar preparatória, ainda que em liminar” (STJ, AgRg no Ag 1.186.352/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 09.02.2010, DJe 22.02.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 687.208/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.10.2006, DJ 16.10.2006, p. 365); STJ, REsp 669.353/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 17.03.2009, DJe 16.04.2009; STJ, REsp 1.040.404/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.02.2010, DJe 19.05.2010.

• “Interpretando o artigo 806 do CPC, a Eg. Segunda Seção do STJ firmou orientação no sentido de que o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciência ao requerente da cautelar” (STJ, REsp 327380/RS, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Seção, jul. 22.05.2002, DJ 04.05.2005). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1319930/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.12.2010, DJe 03.02.2011. Em sentido contrário: “O prazo do art. 806 do CPC começa a correr a partir da ciência pelo requerente da efetivação da medida liminar” (STJ, REsp, 77070/DF, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 21.10.1997, DJ 24.11.1997). No mesmo sentido: STJ, REsp 199.683/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 29.06.2004, DJ 18.10.2004.

• “Em se tratando de medida liminar concedida em ação cautelar preparatória para que o promovido se abstenha da pratica de determinados atos, a sua efetivação, para fins de contagem do prazo de que cuida o art. 806 do código de processo civil, se dá quando o réu toma ciência da sua prolação” (STJ, REsp 25.410/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Rel. p/ Acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, 1ª Turma, jul. 14.09.1994, DJ 12.12.1994).

• “O prazo decadencial de trinta dias, previsto no art. 806 do CPC, para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da liminar ou cautelar, concedida em procedimento preparatório. Na hipótese, considera-se efetivada a cautelar na data da exclusão do nome da autora do cadastro do SISBACEN, ato material de cumprimento da decisão liminar, e não na data de mera juntada aos autos do ofício remetido à instituição financeira comunicando-lhe o deferimento da medida acautelatória” (STJ, REsp 869.712/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 28.02.2012, DJe 16.03.2012).

• Provimento cautelar executado por partes. “A ação principal deve ser contado a partir da data da efetivação da medida liminar.

• Entretanto, no caso dos autos, a execução da medida liminar, necessariamente, se desdobra na prática de vários atos e na constrição de vários bens, o que leva à conclusão de que o prazo para promover a ação principal se inicia a partir do primeiro ato constritivo e não do momento em que se completaram integralmente todas as constrições” (STJ, REsp 1115370/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 16.03.2010, DJe 30.03.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 757625/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.10.2006, DJ 13.11.2006.

• Defensoria pública. Prazo em dobro. “Deve ser contado em dobro o prazo para a propositura da ação principal (art. 806 do CPC), quando o autor for assistido pela Defensoria Pública” (STJ, REsp 275.803/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Rel. p/ Acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 17.04.2001, DJ 13.08.2001).

• Férias forenses. Eficácia da medida cautelar. Prazo decadencial. “Sem embargo de ser decadencial o prazo contemplado no art. 806, CPC, se o seu ultimo dia cai em período de férias, a causa, não sendo das que nelas tem curso, poderá ser ajuizada ate o primeiro dia útil subsequente. Em se tratando de prazos, o interprete, sempre que possível, deve orientar-se pela exegese mais liberal, atento as tendências do processo civil contemporâneo – cálculo nos princípios da efetividade e da instrumentalidade – e a advertência da doutrina de que as sutilezas da lei nunca devem servir para impedir o exercício de um direito” (STJ, REsp 11.834/PB, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 17.12.1991, DJ 30.03.1992). No mesmo sentido. REsp 254.443/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 20.06.2000, DJ 11.09.2000.

• “Nas hipóteses em que o prazo previsto no art. 806 do CPC tenha seu termo final durante as férias forenses, a parte deve ajuizar a ação principal até o primeiro dia útil seguinte, desde que a causa não seja daquelas que tramitam durante as férias, sob pena de perda da eficácia da medida cautelar concedida. Precedentes” (STJ, REsp 770.920/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 14.08.2007, DJ 24.09.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 257.648/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 17.08.2000, DJ 11.09.2000.

• Protocolo da ação principal. Distribuição no dia seguinte. “O simples protocolo da ação principal, cumpre a finalidade de garantir a eficácia da cautelar, que não perde seus efeitos caso a distribuição apenas se consuma no dia seguinte (CPC; Arts. 263 e 808, I)” (STJ, REsp 766.563/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 23.08.2005, DJ 20.03.2006).

• Vencimento do prazo no sábado. “Vencido o trintídio (art. 806, c.c. o art. 808, I, do CPC) em um sábado, ao autor é permitido ajuizar a ação principal no primeiro dia útil subsequente. Precedentes” (STJ, REsp 254443/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 20.06.2000, DJ 11.09.2000).

2. Consequências da não propositura da ação principal no prazo de 30 dias. “A ação cautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional. O não ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito” (STJ, EREsp 327.438/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, jul. 30.06.2006, DJ 14.08.2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 176.301/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 26.06.2000, DJ 28.08.2000; STJ, REsp 1.053.818/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 04.03.2009; STJ, REsp 692.781/ES, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 17.09.2007; STJ, REsp 528.525/RS, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, DJ 01.02.2006; STJ, REsp 1.115.370/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 16.03.2010, DJe 30.03.2010. Em sentido contrário: “A não propositura da ação no prazo indicado no art. 806 do CPC, contado a partir da liminar concedida, não leva à extinção do processo, mas sim à extinção da liminar” (STJ, REsp 58.535/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 02.03.2000, DJ 03.04.2000). No mesmo sentido: STJ, REsp 327.380/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Seção, jul. 22.05.2002, DJ 04.05.2005; STJ, REsp 262.839/PB, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 13.09.2000, DJ 16.10.2000. Obs.: Havia divergência no STJ acerca do tema. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal foi pacificada a partir do julgamento do EREsp nº 327.438/DF: Entendimento consolidado com a edição da Súmula 482 do STJ.

• Despacho imotivado. Renovação da medida. “Revogada a medida liminar de busca e apreensão, pelo decurso do prazo previsto no art. 806 do CPC, a renovação desta cautela, por despacho imotivado, no bojo de ação de conhecimento, revela-se ilegal, conquanto somente através da ação cautelar incidental, neste caso, poderá a providência ser deferida” (TAMG, MS 1.397, Rel. Juiz Leonídio Doehler, 2ª Câmara, jul. 11.09.1987, DJMG 02.03.1989).

• Sob os efeitos do não cumprimento do prazo da cautelar, ver jurisprudência do art. 811.

3. Hipóteses:

• Arresto. “‘Enquanto não cumprido integralmente o mandado de arresto dos bens dos administradores da empresa liquidanda, não flui para o Ministério Público o prazo de decadência o direito de promover a ação principal. Por isso, não pode cogitar da cessação da eficácia da medida cautelar, contando o tempo da efetivação parcial da ordem’ (REsp 90.228/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU de 15.12.1997)” (STJ, REsp 225.907/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 24.08.2005, DJ 24.10.2005).

• Arrolamento de bens. “Enquanto não efetivada integralmente a liminar de arrolamento dos bens, obstada, no presente caso, pela ocultação de imóvel pelo paciente, o prazo de trinta dias para o ingresso da ação principal (art. 806 do Código de Processo Civil) não corre, permanecendo incólume a referida liminar, também, no que diz respeito aos alimentos objetos da execução” (HC 47.834/GO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 24.04.2006, p. 391).

• Busca e apreensão de bens. “Em se tratando de apreensão de bens, entende-se por efetivação da liminar o momento em que se verifica um ato qualquer de restrição, de maneira que o prazo para interposição da ação principal tem início uma vez praticados os primeiros atos de apreensão, ainda que não concluídos todos. Precedentes” (STJ, REsp 1.040.404/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.02.2010, DJe 19.05.2010).

• Sequestro. Pluralidade de réus. “O trintídio legal previsto no art. 806, CPC, conta da data da efetivação da liminar. Precedentes. Em se tratando de apreensão de bens, entende-se por efetivação da liminar o momento em que se verifica um ato qualquer de restrição, de maneira que o prazo para interposição da ação principal tem início uma vez praticados os primeiros atos de apreensão, ainda que não concluídos todos. Precedentes. (...). Portanto, quando a liminar de sequestro abranger uma pluralidade de réus, a efetivação da medida, para fins de apuração do prazo do art. 806 do CPC, deve ser tomada em relação a cada réu, individualmente” (STJ, REsp 1.040.404/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Ac. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.02.2010, DJe 19.05.2010).

• Execução por partes da medida cautelar. “Nos termos da jurisprudência consolidada pela 2ª Seção do STJ, não basta o fato de que a ação principal deixou de ser proposta em 30 dias após a concessão da cautelar, pois é da efetivação do provimento concedido que se dá início à contagem do prazo decadencial para a propositura da ação principal. Mais precisamente, nos termos da jurisprudência da 3ª Turma do STJ, para hipóteses nas quais o provimento cautelar pode ser executado por partes, como ocorre na presente hipótese, conta-se o prazo decadencial de 30 dias para a propositura da ação principal a partir do primeiro ato de execução” (STJ, REsp 757.625/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.10.2006, DJ 13.11.2006).

• Sob os efeitos do não cumprimento do prazo da cautelar, ver jurisprudências do art. 811.

4. Cautelar preparatória. Propositura da ação principal. Necessidade. “Por via de regra, as medidas cautelares estão vinculadas a uma ação principal a ser ajuizada ou em curso, conforme estabelecido nos arts. 800, 806 e 808, inciso I, do CPC, ou seja, há uma dependência entre a ação cautelar e a principal para a obtenção da efetividade da tutela jurisdicional” (STJ, REsp 1.099.623/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 08.09.2009, DJe 28.09.2009).

• “A finalidade da ação cautelar preparatória, por seu caráter instrumental e acessório, é resguardar a utilidade do direito material a ser futuramente discutido, não se prestando para substituir o processo principal, que deve necessariamente ser ajuizado dentro do prazo decadencial previsto em lei. Não proposta a ação no trintídio legal, forçosa a extinção do feito” (TRF, 5ª Região, 4ª Turma, AC 174.499/PE, Rel. Juiz Napoleão Maia Filho, ac. 13.03.2001, DJ 30.03.2001).

• Liminar indeferida. Não aplicação do trintídio legal. “Ajuizada a medida cautelar preparatória, o prazo decadencial de trinta dias para a parte autora intentar a ação principal começa a fluir a partir da concessão da cautela (initio litis ou definitiva). Na espécie, inexistindo a concessão de liminar ou de medida definitiva inocorre o trintídio para o ajuizamento da ação principal. Precedentes jurisprudenciais” (STJ, REsp 392.675/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 26.03.2002, DJ 29.04.2002).

• “Prevendo o artigo 806, do CPC, que o trintídio para a propositura da ação principal começa a correr da data da efetivação da medida cautelar, sendo indeferida a liminar, não há o termo a quo indicado, razão pela qual não se tem com em curso o prazo indicado. (STJ, REsp 218.422/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 06.12.2001, DJ 29.04.2002).

5. Cautelares de natureza satisfativa. “Tendo a cautelar natureza satisfativa, a não propositura da correspondente ação principal no prazo legal não implica na perda da eficácia da medida cautelar concedida” (STJ, REsp 641.806/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.09.2004, DJ 11.10.2004, p. 323). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 810.122/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, jul. 26.02.2008, DJe 17.03.2008.

• “A parte que obtiver em cautelar provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida” (STJ, REsp 583.345/RJ, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 09.11.2004, DJ 13.12.2004).

• “É satisfativa a medida cautelar de título já pago, pelo que a medida liminar não perde a eficácia pela falta de propositura de outra ação, dispensável no caso” (STJ, REsp 453.083/SE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 07.11.2002, DJ 09.12.2002, p. 355).

• Ajuizamento de ação cautelar satisfativa de busca e apreensão. Necessidade de previsão legal expressa. “Com efeito, à ausência de previsão legal, descabe o ajuizamento de ação de busca e apreensão absolutamente satisfativa, com o escopo de retomar bens móveis objeto de contrato de comodato, razão pela qual, se inexistente ação de conhecimento ajuizada no prazo do art. 806 do CPC, mostra-se de rigor a extinção da ação cautelar, sem resolução de mérito” (STJ, REsp 540.042/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 10.08.2010, DJe 24.08.2010).

6. Cautelares meramente conservatórias. Inaplicabilidade do prazo deste artigo. “Não se aplica ao protesto, notificação ou interpelação o prazo de caducidade do art. 806 do CPC, nem há a perda de eficácia prevista no art. 808 do mesmo diploma legal. Essas medidas visam apenas a comunicar vontade, na maior parte dos casos com função conservativa, possuindo quase sempre caráter voluntário e administrativo, circunstância que afasta a caducidade. De qualquer modo, a comunicação da vontade ou de conhecimento, como dado objetivo, como fato que ingressa no mundo do ser, não preclui, não decai, não perde eficácia, a toda evidência. A jurisprudência, aliás, tanto na vigência do Código anterior quanto na do atual, tem-se rebelado, com inteligência, contra a caducidade em casos tais. Entende-se, por isso e com razão, que, se realizado o protesto contra alienação de bens, não pode ser revogado, pois impensável revogar uma comunicação já consumada. Assim, medidas cautelares meramente conservatórias não perdem a eficácia por não haver a ação principal sido proposta no prazo do art. 806 supracitado” (TJSP, Ap. 113.964-1, Rel. Des. Ernâni de Paiva, 6ª Câmara, jul. 03.08.1989, RJTJSP 122/185).

7. Cautelares preventivas. “À vistoria ad perpetuam rei memoriam não se aplica a preclusão. Em se tratando de medida cautelar de feição preventiva, e não preparatória, não importando afetação de direito ou constrição de bens, não havendo, assim, prejuízo para a parte ré, não incide a exigência do art. 806 do CPC, de que a ação seja proposta no prazo de trinta dias, não ocorrendo, deste modo, caducidade se tal não suceder. O prazo extintivo de eficácia refere-se naturalmente àquelas medidas de caráter restritivo de direito ou de constrição de bens, pois nos provimentos meramente conservativos – justificações, protestos, interpelações e notificações – e nos de antecipação de provas – vistoria e inquirições ad perpetuam rei memoriam – não tem, como é óbvio, nenhuma influência o prazo do art. 806” (TJSP, Ap. 144.776-2, Rel. Des. Accioli Freire, 9ª Câmara, jul. 08.06.1989, RJTJSP 121/105).

8. Pedido de guarda e educação de filhos. “Se o pedido de guarda e educação de filhos menores não tem o caráter de medida preparatória, mas sim de processo autônomo, independente de qualquer outra ação ou providência judicial, inaplicável o disposto no art. 806 do CPC. Além disso, ainda que assim não fosse, em se tratando de Direito de Família, não cessa a eficácia da medida cautelar se o processo principal não se instaura no trintídio do referido artigo” (TJMG, Ap. 80.230-1, Rel. Des. Freitas Barbosa, 1ª Câmara, jul. 12.09.1989, DJMG 21.10.1989).

9. Oposição de exceção de incompetência. “A oposição de exceção de incompetência suspende o curso do processo, entretanto, não interfere no cumprimento da exigência estabelecida no art. 806 do CPC” (STJ, REsp 641.806/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.09.2004, DJ 11.10.2004).

Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.

Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 265 (suspensão do processo).

BREVES COMENTÁRIOS

A decisão de processo cautelar é sempre provisória por repousar sobre fatos mutáveis. A permanência de seus efeitos fica, por isso mesmo, subordinada à continuidade do estado de coisa no qual se assentou. Alterados os fatos, modifica-se a base da decisão cautelar, que ao se amoldar a eles pode exigir modificação ou mesmo revogação da medida cautelar deferida. A sentença cautelar, de tal sorte, enquadra-se na categoria das “sentenças condicionais lato sensu”, ou “incompletas”. A sentença não pode subsistir se o fato que pretende atingir já não é aquele que foi demonstrado anteriormente à sua prolação. Modificar um provimento cautelar é substituir uma medida por outra, ou convertê-la em outra, como se dá no caso do art. 805, em que o juiz permite a substituição da medida inicialmente decretada por caução, ou, ainda, nos casos em que se converte o arresto em sequestro, ou o depósito em arresto, ou se altera o valor dos alimentos provisionais, ou permite-se a substituição do fiador judicial. A revogação importa, por sua vez, a subtração total da eficácia da medida deferida, retirando à parte toda a tutela cautelar, por não mais subsistirem as razões que, de início, a determinaram.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Alcides de Mendonça Lima, “Efeitos do Agravo de Petição no Despacho Concessivo de Medida Liminar em Mandado de Segurança”, RF 178/462.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Eficácia das medidas cautelares. Caráter temporário. “(...). Tais decisões, exatamente por ter sido proferidas em um juízo em que não há discussão sobre o mérito da lide, possuem nítido caráter provisório e formal, o que significa que podem ser revogadas a qualquer tempo e que não fazem coisa julgada material. Logo, o recurso especial, relativo à medida liminar, tão somente perderia o seu objeto acaso adviesse sentença proferida na ação principal, o que não ocorreu no caso dos autos” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 685.675/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 28.04.2011, DJe 24.05.2011). No mesmo sentido: STJ, MC 2840/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 16.06.2000, DJ 25.08.2003.

• “As decisões sobre medidas cautelares, porque proferidas mediante cognição sumária, não transitam em julgado, podendo ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo, seja para deferir providências acautelatórias antes indeferidas, seja para liberar cautelares antes deferidas. Para ensejar a modificação da revogação da decisão anterior, todavia, exige-se demonstração de que, no interregno, ocorreu alteração das circunstâncias anteriores, seja no que se refere aos fatos, seja no que se refere ao direito, de modo a tornar mais clara a presença ou não dos pressupostos ensejadores da medida cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora)” (TRF, 4ª Região, Ag. nº 67.220/RS, Rel. Juiz Teori Albino Zavascki, 3ª Turma, jul. 12.06.2001, DJU 18.07.2001, p. 485).

• Razoabilidade. “A regra do artigo 807 do Código de Processo Civil há de ser tomada sob o ângulo da razoabilidade, longe ficando de implicar a indeterminação do prazo de eficácia das medidas cautelares” (STF, AC-QO 244/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 21.10.2004, DJ 20.05.2005).

• Cautelar plenamente satisfativa. “A tutela cautelar concedida liminarmente é eficaz enquanto pende o processo principal (Art. 807, caput, CPC). No caso de cautelar plenamente satisfativa - que, embora deva ser evitada, é comumente utilizada - a tutela só conserva seus efeitos enquanto pender o suposto processo cautelar” (STJ, REsp 809.939/PE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 12.12.2006, DJ 18.12.2006).

• Extinção da eficácia. Ver jurisprudência do art. 808.

• Perda de objeto. Ver jurisprudência do art. 808.

2. Revogação ex officio. “Se é possível deferir de ofício uma medida liminar em favor do autor, não há sentido em se vedar sua revogação de igual modo, em favor do réu. Ambas as partes ostentam posições equivalentes no processo” (STJ, REsp 1020785/ES, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 06.05.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 287.146/MT, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 03.05.2001, DJ 04.06.2001).

3. Ação rescisória. Possibilidade. “A ação rescisória é o instrumento hábil a impugnar sentença de mérito com força de coisa julgada material. A medida cautelar, por se revestir do caráter de provisoriedade, pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo (art. 807, Código de Processo Civil), não fazendo, por conseguinte, coisa julgada material. Não é juridicamente admissível a ação rescisória ajuizada com a finalidade de rescindir acórdão proferido em sede de ação cautelar. Precedentes desta 2ª Seção” (TRF, 1ª Região, AR nº 010.005.93.786/DF, Rel. Juiz Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, 2ª Seção, jul. 07.11.2001, DJ 19.11.2001).

Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:

I – se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;

II – se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;

III – se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 267 (extinção do processo sem resolução de mérito) e 269 (resolução de mérito).

Parágrafo único do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 (nas ações contra o Poder Público que tenham como objeto questões salariais ou funcionais, “a sentença proferida em ação cautelar só poderá ter caráter satisfativo quando transitada em julgado a sentença proferida na ação principal”).

SÚMULAS

* Súmula do STJ:

nº 482: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar”.

BREVES COMENTÁRIOS

Por não implicar ofensa jurídica à parte contrária, a cessação de eficácia da medida cautelar não se aplica:

a) às notificações;

b) ao pedido de exibição de documento;

c) ao pedido de arrolamento de bens;

d) à produção antecipada de prova.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Processo Cautelar, p. 149, nº 116 – no inciso II, sendo a medida por demais complexa, suficiente é a execução parcial para evitar-se a decadência; Arruda Alvim et alii, “O Novo Fundamento a que se refere o Art. 808, parágrafo único, do CPC”, RP 9/207.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Não ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias. Consequências. (Inciso I). Ver jurisprudência do art. 806.

*Obs.: Ver Súmula 482 do STJ.

• Prazo decadencial. “Em se tratando de medida cautelar preparatória, o requerente tem o prazo decadencial de 30 dias, contados da data da sua efetivação, para ajuizamento da ação principal. Não sendo cumprido esse prazo, cessa a eficácia da medida na forma do art. 808, I, do Código de Processo Civil. A cessação da eficácia da medida também deve ser imputada aos casos em que, a despeito de ter sido proposta, a ação principal permanece paralisada por mais de dois anos consecutivos, por negligência da parte autora, o que configura o desinteresse na rápida solução do litígio, fulminando o requisito do periculum in mora” (STJ, REsp 225357/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 19.04.2005, DJ 15.08.2005, p. 227).

• Termo inicial para a propositura da ação principal. Ver jurisprudência do art. 806.

Inaplicabilidade do inciso I:

• “E de aplicar-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado na súmula 400-STF, se a decisão impugnada foi no sentido de que, em se tratando de medida cautelar de feição preventiva e não preparatória, não importando em afetação de direito ou em constrição de bens, não havendo, assim, prejuízo para a parte re, não incide a exigência do art. 806 do Cód. Proc. Civil de que a ação seja proposta no prazo de 30 dias, não ocorrendo, deste modo, caducidade se tal não suceder (art. 808, I, do Cód. Proc. Civil)” (STF, RE 102575, Rel. Min. Aldir Passarinho, 2ª Turma, jul. 06.11.1984, DJ 14.12.1984).

• Direito de Família. “Menor. Guarda. Processo autônomo. Direito de Família.Inaplicabilidade do art. 806 do CPC. Se o pedido de guarda e educação dos filhos menores não tem o caráter de medida preparatória, mas sim de processo autônomo, independente de qualquer outra ação ou providência judicial, inaplicável o disposto no art. 806 do CPC. Além disso, ainda que assim não fosse, em se tratando de Direito de Família, não cessa a eficácia da medica cautelar se o processo principal não se instaura no trintídio do referido artigo” (TJMG, Ap. 80.230-1, Rel. Des. Freitas Barbosa, 1ª Câm., jul. 12.09.1989). Em sentido contrário: “Os Artigos 806 e 808, do CPC incidem nos processos cautelares envolvendo alimentos provisionais” (STJ, REsp 436763/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 27.11.2007, DJ 06.12.2007).

• Cautelar de natureza satisfativa. Ver jurisprudência do art. 806.

2. Medida cautelar não executada dentro de 30 dias. (Inciso II). “O depósito judicial de valor relativo ao débito é medida cautelar adequada, com vistas na suspensão de sua exigibilidade. Inexistente o depósito, liminarmente deferido, cessa a eficácia da medida cautelar, que não foi executada dentro de 30 dias (CPC, art. 808, II), por manifesto desinteresse de agir da requerente, impondo-se, assim, a extinção do processo cautelar, à míngua de interesse processual, na espécie” (TRF, 1ª Região, AC nº 33.000.065.948/BA, Rel. Juiz Souza Prudente, 6ª Turma, jul. 14.10.2004, DJ 06.11.2002, p. 67).

3. Extinção do processo principal, com ou sem julgamento do mérito. (Inciso III). “Cessa a eficácia da liminar se o Juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito (art. 808, III, do CPC)” (STJ, AgRg no REsp 470.794/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 17.03.2011, DJe 23.03.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1202968/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 21.10.2010, DJe 09.11.2010.

• “O decidido nos autos principais tem o condão de fazer cessar a eficácia da medida cautelar, nos termos do art. 808, III, do CPC, eis que já houve acertamento jurídico definitivo do conflito aforado, sendo certo que aquela decisão incide na cautelar. Não há como se manter a razoabilidade do direito, face ao transitório mérito do processo cautelar, quando já se tem a certeza do direito pela solução da lide principal” (TRF, 3ª Região, AC nº 287.556/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, 3ª Turma, jul. 07.06.2000, DJ 05.07.2000).

• “A sentença substitui a medida liminar, de modo que, prolatada aquela, esta fica sem efeito, qualquer que seja o teor do julgado; se procedente a ação cautelar, a tutela judicial passa a resultar da sentença, que e de execução imediata, a vista do efeito meramente devolutivo da apelação; se improcedente, o provimento liminar não subsiste, cedendo aquele proferido a base de cognição completa. Recurso Ordinário improvido” (STJ, RMS 6890/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 17.06.1996, DJ 12.08.1996).

• “Existindo, no caso, incompatibilidade lógica entre a liminar, concedida pelo juiz de primeiro grau em cognição sumária, e a sentença proferida após cognição exauriente, em sentido contrário àquele da liminar, julga-se prejudicada a presente cautelar” (STJ, MC 3302/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 4ª Turma, jul. 12.03.2002, DJ 29.04.2002).

• Trânsito em julgado da ação principal. “A Primeira Seção desta Corte, interpretando o disposto no art. 808, III, do CPC, já se manifestou no sentido de que a cessação da eficácia da medida cautelar independe do trânsito em julgado da ação principal. Precedente: EREsp 1043487/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 14.6.2011” (STJ, AgRg no AREsp 29.381/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 06.09.2011, DJe 14.09.2011). No mesmo sentido: STJ, EREsp 876.595/BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, jul. 25.05.2011, DJe 07.06.2011). Em sentido contrário: “Embora a defeituosa redação do art. 808, III do CPC sugira a ideia de que, com a prolação da sentença na ação principal cessa a eficácia da medida cautelar, tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 807 do mesmo diploma, segundo o qual a cautelar conserva sua eficácia na pendência do processo principal. Assim, somente perde o objeto a cautelar após o trânsito em julgado da ação principal” (STJ, REsp 320.681/DF, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.02.2002, DJU 08.04.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 819.074/DF, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 21.08.2008, DJe 25.09.2008; STJ, REsp 244.831/SC, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 06.04.2000, DJ 08.05.2000;STJ, MS 14.386/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, jul. 25.08.2010, DJe 03.09.2010).

• “A tutela cautelar não existe em função de si própria. Supõe, por isso mesmo, para efeito de sua concessão, a perspectiva de um processo principal. Uma vez extinta a causa principal, cessa, de pleno direito, a eficácia do provimento cautelar a ela referente (CPC, art. 808, III). Com o advento desse fato, torna-se ineficaz, em virtude da perda superveniente de seu objeto, a medida de contracautela que havia sido concedida para inibir os efeitos do provimento cautelar anteriormente deferido” (STF, Pet.-AgR-QO 1318/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 11.02.1999, DJ 17.06.2005, p. 7).

• Ainda que se admita a natureza preparatória da cautelar em apreço, relativa à eventual ação de partilha de bens, é pacífico na Corte Especial o entendimento de que o ‘não ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito’ (EREsp 327.438/DF, DJ de 14.08.2006)” (STJ, REsp 401531/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 02.02.2010, DJe 08.03.2010).

• “Improcedente a ação principal, perde eficácia a cautela deferida no seu curso ao autor, independentemente de sentença” (STJ, REsp 24986/GO, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 25.08.1992, DJ 28.09.1992).

Art. 809. Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal.

BREVES COMENTÁRIOS

O processo cautelar tem objeto e rito próprios. Seja incidente ou antecedente, nominada ou inominada, a medida cautelar dá sempre lugar a autuação própria, devendo os respectivos autos ser apensados aos da ação principal (art. 809). Mesmo quando incidental, não se deve, por exemplo, admitir que a medida cautelar seja pedida cumuladamente com a pretensão de direito material, na petição inicial da ação de mérito. Essas exigências de autos próprios e autuação em apenso, como é natural, só dizem respeito às ações cautelares (nominadas ou inominadas), já que nada tem a ver com os casos de medidas cautelares ex officio, ou seja, aquelas que a lei, em casos excepcionais e mediante texto expresso, permite que o juiz tome até mesmo sem requerimento da parte (art. 797). Essas são, por sua própria natureza, diligências integrantes do procedimento principal, como simples incidentes. A elas não correspondem um processo e uma ação cautelares, dado que, como ensina Galeno Lacerda, não passam de providências “administrativas” incidentais. Algo semelhante ocorre também nos casos de conversão de antecipação em medida cautelar, nos termos do § 7º do art. 273, com a redação da Lei nº 10.444, de 07.05.2002. Aliás, com a instituição da antecipação de tutela (art. 273) e com a atual autorização da fungibilidade entre a medida antecipatória e a medida cautelar (§ 7º do art. 273), a impossibilidade de cumulação com a ação principal ficará, em grande parte, superada. Se o autor pedir antecipação que de fato corresponde à providência cautelar, seu processamento dar-se-á no bojo do único processo existente, isto é, o processo principal, como simples incidente.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Autonomia. “É induvidoso que a ação cautelar goza de vida própria e conta com autonomia, segundo o sistema adotado pelo legislador processual, e a prestação jurisdicional que nela é proferida visa eliminar ou evitar a probabilidade de sacrifício de um interesse, face a uma situação perigosa. Não há, assim, por que vincular-se essa especial tutela jurisdicional, com o resultado de um outro processo que muitos consideram principal. É certo, por outro lado, que o art. 809 do CPC estabelece que os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal, mas isso não significa que a lei processual exige o julgamento simultâneo da ação cautelar e da ação principal” (TJSP, Ag. nº 91.335-1, Rel. Des. Márcio Bonilha, 5ª Câm., jul. 27.8.87; RJTJSP 110/299).

2. Julgamento concomitante dos processos principal e cautelar. Possibilidade. “É cabível o julgamento simultâneo dos processos principal e cautelar, de acordo com o art. 809 do CPC e com a jurisprudência desta Corte. Precedentes: REsp nº 652.392/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 14.02.2005 e REsp nº 599.625/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 02.08.2004. Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade” (STJ, REsp 769.458/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 18.10.2005, DJ 19.12.2005).

3. Nova procuração. Desnecessidade. “Ação cautelar de sustação de protesto. Trâmite em apenso com o processo principal. Juntada de nova procuração. Desnecessidade. Recurso provido. A jurisprudência apresenta-se uníssona no sentido de que não há necessidade da juntada de novo instrumento procuratório nos autos principais, caso esse já se encontre no processo cautelar. Recurso provido” (TJES, Ap. nº 35000135208, Rel. Min. Amim Abiguenem, 4ª Câmara Cível, jul. 12.02.2003).

4. Conhecimento de decisão. “Declarada pela escrivã, a qual tem fé pública, a vista dos autos em cartório sobre o feito principal e cautelar, não há como se negar o conhecimento da decisão na cautelar em apenso na mesma data” (TJRO, AI nº 99.001694-3, Rel. Des. Gabriel M. de Carvalho, 4ª Vara Cível).

Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 219, § 5º (reconhecimento de ofício da prescrição); 269, IV (é decisão de mérito a que pronuncia a prescrição ou a decadência); 295, IV (indeferimento da petição inicial, por prescrição ou decadência).

BREVES COMENTÁRIOS

O julgamento da ação cautelar não produz, de ordinário, a coisa julgada material, de sorte que não reflete, nem positiva nem negativamente, sobre a sentença a ser proferida na ação principal. No entanto, quando o juiz avança na apreciação da prescrição ou da decadência, o acolhimento desta prejudicial de mérito faz coisa julgada material e portanto prejudica a sentença ou julgamento da ação principal.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Hamilton de Moraes e Barros, “Breves Observações sobre o Processo Cautelar”, RF 246/205; Galeno Lacerda, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo I, 6ª ed., p. 241 – “Não chegaríamos ao ponto, porém, de, com Sérgio Fadel, reconhecer litispendência extintiva do processo principal no período anterior ao trânsito em julgado da referida sentença antecipada”; Alberto Deodato Filho, “O Processo Cautelar Segundo o Atual CPC”, RBDP 7/24.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Autonomia. “São características do processo cautelar, dentre outras, sua instrumentalidade e provisoriedade, aquela com o escopo de garantir o resultado útil do processo principal e a última no sentido de que o provimento cautelar não se reveste de caráter definitivo. Assim, a finalidade do processo cautelar é de assegurar eficácia e utilidade a outro processo e, não, solucionar a pretensão material da parte. Daí a autonomia da cautelar – art. 810 do CPC – uma vez que o que se decide na ação cautelar é, apenas, se houve ou não risco para a efetividade ou utilidade do processo principal, e nunca se a parte tem ou não o direito subjetivo material, que se pretende opor à outra parte” (TJSP, Ap. nº 117.547-2, Rel. Des. Marcello Motta, 16ª Câmara, jul. 2.9.87, na; Adcoas, 1987, nº 115.547-2).

• Decisão em medida cautelar preparatória. Inexistência de coisa julgada material. “A decisão proferida em medida cautelar não faz coisa julgada material, apenas formal (artigo 810 do Código de Processo Civil). ‘O juízo firmado em sede de medidas de natureza cautelar é naturalmente precário, porquanto lastreado na plausibilidade do direito arguido pela parte, estando essas decisões sujeitas a posterior confirmação ou revogação. Não se pode, por isso mesmo, confundir esse exame, realizado com base em juízo de delibação essencialmente provisório e sumário, com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente’ (Pet na Rcl nº 4.048/TO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, in DJe 23.08.2010)” (STJ, AgRg no Ag 1349856/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul. 02.12.2010, DJe 02.02.2011).

• “A medida cautelar preparatória é dependente da ação principal a ser ajuizada. Por isso mesmo, não decidindo o mérito do conflito de interesses, não faz coisa julgada, nem pode ser executada isoladamente da sentença proferida na Ação Principal, mormente se esta última deu pela improcedência da ação” (STJ, REsp 204.364/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 16.09.2004, DJ 29.11.2004).

• Propositura da ação principal. “Observado o devido processo legal, pois facultada à parte interessada a participação no procedimento administrativo, infirma-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, que são requisitos da tutela cautelar. Para discutir a justiça (mérito) da suspensão, cumpre à parte valer-se da ação principal. A tutela cautelar, cuja característica é a relação de instrumentalidade para com a tutela principal, não pode, singelamente, converter-se em condenatória, sob pena de desvirtuar o sistema processual, que oferece meio adequado para a comprovação do direito alegado e para a sua efetivação, que não é, como se sabe, a cautelar. A falta de propositura da ação principal, ônus a ser cumprido e comprovado pela parte requerente, enseja a decadência ou improcedência da tutela cautelar. Apelação provida” (TRF, 3ª Região, 1ª Turma, AC nº 374.250/SP, Rel. Juiz André Nekatschalow, ac. 10.06.2002, DJU 21.10.2002, p. 268).

2. Prescrição e decadência. “Conforme o art. 810 do CPC, é lícito ao juiz, na cautelar preparatória, desde que provocado para tanto, declarar a prescrição ou a decadência da pretensão principal. No entanto, tal questão pode vir a ser dirimida na ação principal” (STJ, AgRg no Ag 925.967/SE, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 09.06.2009, DJe 23.06.2009).

• “Cautelar de arrolamentos de bens. Indeferimento da inicial. Decadência da ação principal. Impossibilidade do prosseguimento da cautelar quando do reconhecimento da decadência da ação principal (ação de anulação de partilha). É necessário nas cautelares o caráter de instrumentalidade, utilidade e necessidade, como forma de assegurar a eficácia e utilidade do processo principal, o que inexiste no presente feito. Recurso conhecido e desprovido” (TJDF, Ap. nº 20000410070847/DF, Rel. Juiz Hermenegildo Gonçalves, 1ª Turma, jul. 10.09.2001, DJDF 17.10.2001).

• “Ação cautelar. Indeferimento da liminar. Ausência de ação principal. Extinção da ação cautelar. Impossibilidade. O ajuizamento da ação principal pressupõe o deferimento da medida e sua efetivação, quer em caráter liminar, quer em decisão final do processo acautelatório. Se indeferido o pedido liminar, o prazo decadencial para propositura da ação principal inicia-se. Recurso provido” (TAMG, 2ª Câmara Cível, Ap. nº 328.912-9, Rel.ª Juíza Teresa Cristina da Cunha Peixoto, ac.13.03.2001, MG 04.09.2001).

• “É lícito ao juiz, na cautelar preparatória, desde que provocado para tanto, declarar a prescrição ou a decadência da pretensão principal (Art. 810 do CPC). (...) A prescrição ocorre quando o titular do direito não exerce, no prazo legal, ação tendente a proteger tal direito. A inércia é o requisito essencial da prescrição. O despacho do juiz que determina a citação na ação cautelar preparatória tem o condão de interromper o prazo prescricional referente à pretensão principal a ser futuramente exercida (Art. 202, I, do novo Código Civil)” (STJ, REsp 822914/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 01.06.2006, DJ 19.06.2006, p. 139).

• Interrupção da prescrição. Cautelar de antecipação de prova. “Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a cautelar de antecipação de prova interrompe a prescrição quando se tratar de medida preparatória de outra ação, tornando inaplicável, nesses casos, o verbete sumular nº 154/STF, editado sob a égide do CPC/1939” (STJ, REsp 202.564/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 02.08.2001, DJ 01.10.2001).

Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida:

I – se a sentença no processo principal lhe for desfavorável;

II – se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Código, não promover a citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias;

III – se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808, deste Código;

IV – se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810).

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 17, 18, 35 e 739-B (liquidação da litigância de má fé no próprio processo em que ela se deu); 475-A a 475-H (liquidação da sentença).

BREVES COMENTÁRIOS

A medida cautelar é deferida por conta e risco do requerente. Se sucumbe no processo principal, terá de responder pelos danos que a providência preventiva acarretou ao requerido. A situação corresponde a uma responsabilidade civil objetiva, de sorte que a reparação será prestada sem se indagar de culpa do requerente. O prejudicado pela medida cautelar infundada ou frustrada não precisa propor ação de indenização contra o requerente para obter o reconhecimento de seu direito e a condenação do responsável. De acordo com o parágrafo único do art. 811, “a indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar”. A fonte da obrigação, na espécie, é a própria lei, que a faz assentar sobre dados objetivos, que prescindem de acertamento em ação condenatória. A obrigação, todavia, depende, para tornar-se exequível, de dois requisitos:

a) a ocorrência de prejuízo efetivo causado pela execução da medida cautelar; e

b) a determinação do quantum líquido desse prejuízo.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Clito Fornaciari Jr., “Dos Prejuízos decorrentes da Execução de Medida Cautelar”, Ajuris 35/78; Galeno Lacerda, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo I, 6ª ed., p. 246 – a responsabilidade civil que impera é a objetiva, não há cogitar em prudência ou imprudência do autor da medida, basta a configuração dos atos; Humberto Theodoro Jr., Processo Cautelar, p. 173, nº 138 – a responsabilidade por danos emergentes e lucros cessantes abrange “a deterioração sofrida pela coisa durante o depósito, os frutos não auferidos em razão da privação da posse, sem falar em outros prejuízos que a constrição pode ter provocado na atividade econômica do réu” e “... a parcela de juros sobre o capital paralisado”; Humberto Theodoro Júnior, “responsabilidade civil objetiva derivada de execução de medida cautelar ou medida de antecipação de tutela”, RE 15/265; Lúcio Palma da Fonseca, Tutela Cautelar: Responsabilidade Civil pelo manejo indevido de liminares, Forense; Marcus Paulo Queiroz Macedo, “A responsabilidade civil em face de danos decorrentes do deferimento de tutelas de urgência em ações coletivas”, RP 171/213.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Responsabilidade objetiva do requerente da medida cautelar. “A responsabilidade, no caso de medida cautelar, funda-se no fato da execução da medida. Independe da prova de má-fé do requerente” (RTJ 87/665).

• “Consoante a melhor doutrina, ‘o código estabelece, expressamente, que responda pelos prejuízos que causar a parte que, de má-fé, ou não, promove medida cautelar. Basta o prejuízo, se ocorrente qualquer das espécies do art. 811, I e V, do CPC e, nesse tipo de responsabilidade objetiva processual, o pedido de liquidação e formulado nos próprios autos, com simples invocação de qualquer dos fundamentos do art. 811 do CPC” (STJ, REsp 127.498/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 20.05.1997, DJ 22.09.1997).

• “Não há necessidade de condenação expressa; a responsabilidade do requerente, no caso, é automática” (JTA 92/186).

2. Sentença desfavorável no processo principal. (Inciso I). “O requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida, se a sentença no processo principal lhe for desfavorável. A União tem direito a receber de volta os valores pagos ao autor por força de liminar cujos efeitos foram cassados quando do julgamento do processo principal. A devolução deve obedecer às disposições contidas no art. 46, § 1º, da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001” (TRF 1ª Região, AC nº 35.000.131.420/ GO, Rel. Juiz Tourinho Neto, 2ª Turma, jul. 13.11.2002, DJU 20.02.2003).

• “O processo cautelar se presta a garantir o resultado útil do processo principal, conferindo uma situação provisória de segurança para pessoas, bens ou provas, envolvidas em uma lide, sempre que demonstrada a aparência de ser bom o direito a ser tutelado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O procedimento cautelar é específico, não cabendo a discussão extensiva a teor do que disciplina o art. 811 do estatuto instrumental civil. O requerente do procedimento cautelar responde pelo prejuízo que causar à execução da medida, se a sentença, no processo principal, for desfavorável” (TJDF, Ap. nº 20000110649665APC DF, 3ª Turma, jul. 24.09.2001, DJDF 24.10.2001).

• “Requerida e obtida liminarmente – providência cautelar preparatória, ao requerente incumbe, como regra, uma vez lhe tendo sido desfavorável a decisão proferida na ação principal, reparar os prejuízos advindos da execução da medida (art. 811, I e III, CPC). Se, porém, a despeito de tal sucumbência, a situação de fato, o estado de coisas estabelecido por força do cumprimento da providência cautelar for mantido com respaldo em circunstância(s) outra(s) – in casu, com base no resultado final da ação indenizatória julgada simultaneamente à ação declaratória principal – não há que se falar de ‘cessação da eficácia’ da medida para os efeitos do disposto no art. 811, CPC, disso decorrendo a inadmissibilidade de, enquanto subsistente essa(s) circunstância(s) – que, na espécie, e definitiva, tratando-se de decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada material – promover-se a liquidação prevista no parágrafo único de aludido preceito legal” (STJ, REsp 34.899/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 13.12.1994, DJ 13.03.1995).

3. Não ajuizamento da ação principal no prazo legal. “É objetiva a responsabilidade do requerente de medida cautelar que não ajuíza a ação principal no prazo legal de 30 dias, tendo, portanto, o dever de indenizar o requerido, independente de culpa e prova do prejuízo. É improcedente a reconvenção aviada na ação declaratória, se o réu-reconvinte não comprova a ocorrência de dano moral apto a ensejar a reparação de danos pleiteada” (TJDF, 1ª Turma, Ap. nº 19980710053404/DF, Rel.ª Vera Andrighi, jul. 16.04.2001, DJDF 08.08.2001).

4. Liquidação dos danos. (parágrafo único). “Em conformidade com o parágrafo único do artigo 811 do Código de Processo Civil, pode o Requerido, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de extinção, formular nos próprios autos do procedimento cautelar pedido de liquidação dos prejuízos causados pela execução da medida” (STJ, REsp 802735/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 03.12.2009, DJe 11.12.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. 534499/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 02.04.2009, DJe 20.04.2009; STJ, REsp 169.355/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 18.03.1999, DJ 10.05.1999.

Art. 812. Aos procedimentos cautelares específicos, regulados no Capítulo seguinte, aplicam-se as disposições gerais deste Capítulo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 813 a 889 (procedimentos cautelares específicos).

BREVES COMENTÁRIOS

No sistema do Código atual, há um procedimento cautelar comum (arts. 801 a 803) e vários procedimentos especiais, que a lei chama de “procedimentos específicos” (arts. 813 a 889). O procedimento comum serve como rito a ser seguido nas medidas cautelares inominadas ou atípicas e como regulamentação subsidiária e genérica para os procedimentos especiais (art. 812). Os procedimentos específicos, em matéria cautelar, são instituídos pelo Código em três circunstâncias diferentes:

a) para fixar ritos especiais para certas pretensões cautelares (ex.: busca e apreensão, caução etc.), sem cogitar de requisitos extraordinários ou individualizados para a medida;

b) apenas para regular requisitos especiais para algumas medidas (ex.: arresto, sequestro etc.), mantido, porém, o rito comum dos arts. 801 a 804; e

c) para estipular, em alguns casos, ritos e requisitos especiais (ex.: exibição, antecipação de prova, arrolamento de bens, atentado etc.).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Honorários advocatícios. “Na ação cautelar são devidos honorários advocatícios ao vencedor (CPC, arts. 20 e 812)” (TRF, 1ª Região, AC nº 01.319.180/DF, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves, 3ª Turma Suplementar, jul. 28.11.2001, DJU 11.03.2002).

2. Procedimento cautelar específico. Atentado. “(...). De outro lado, contudo, a tomar em conta o mesmo método de interpretação literal, o art. 812, CPC, determina a aplicação das disposições gerais (arts. 796 a 812) aos ‘procedimentos cautelares específicos’, entre eles o atentado, embora não seja unânime a doutrina quanto à natureza cautelar do atentado. Como alerta superiormente Galeno Lacerda, a interpretação sistemática e teleológica dos arts. 796 a 812 e 880, CPC, torna cabível em tese a concessão de liminar na ação de atentado, até porque, entre as inovações ilegais que podem ocorrer nos casos concretos, no curso das demandas, muitas exigem providência do juiz incontinenti, sem a qual podem resultar danos irreparáveis à parte” (STJ, REsp 399.866/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.05.2002, DJ 02.09.2002).

Capítulo II

DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

Seção I

Do Arresto

Art. 813. O arresto tem lugar:

I – quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

II – quando o devedor, que tem domicílio:

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

III – quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

IV – nos demais casos expressos em lei.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 653 (execução por quantia certa contra devedor solvente); LEF, arts. 7º, III, 11 e 14; DL nº 167/67, art. 69; CC, arts. 1.506 a 1.509 (anticrese).

BREVES COMENTÁRIOS

Arresto, ou embargo, como diziam os antigos praxistas, é a medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor (Leo Rosenberg, Tratado de Derecho Procesal Civil, v. III, 1995, § 211, p. 259; Cláudio Vianna de Lima, “O processo cautelar no Novo Código de Processo Civil”, in Revista Forense, v. 246, p. 110). Assegura a viabilidade da futura penhora (ou arrecadação, se se tratar de insolvência), na qual virá a converter-se ao tempo da efetiva execução.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ovídio A. Baptista da Silva, “Doutrina e Prática do Arresto ou Embargo”, Forense, § 14, p. 60-71 – o art. 813 tem caráter exemplificativo.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Conceito e finalidade. “Embora seja o arresto instrumento de garantia, esgotando-se sua função na tutela preventiva, tem por escopo a eficácia de uma futura execução ou execução já em andamento cujos bens penhorados não sejam suficientes a cobrir o valor da dívida e ocorra um dos casos do art. 813 do CPC” (1º TACível SP, Ap. nº 372.214, Rel. Juiz Rodrigues de Carvalho, 8ª Câmara, jul. 6.8.87, Adcoas, 1987, nº 116.195).

• “O arresto, quanto à finalidade, constitui providência de segurança sobre bens, tendo em vista a execução. Quanto à posição processual e ao caráter da medida, apresenta-se como antecedente à ação principal de conhecimento, ou de execução, ou como incidente a quaisquer dessas ações, assumindo sempre o caráter preventivo. Sob o aspecto da natureza da tutela, o arresto é ação cautelar, pressupõe a existência de lide e deve findar por sentença jurisdicional. Requisitos da cautelar. A prova literal de dívida líquida e certa, aliada a indícios convincentes quanto ao concurso de alguns dos requisitos elencados pelo art. 813 do CPC, faz por caracterizar a situação de risco capaz de autorizar a concessão do arresto” (TAPR, 5ª Câmara Cível, Ap. nº 189.845-1, Laranjeiras do Sul, Rel. Juiz Jurandyr Souza Júnior, jul. 04.09.2002, publ. 04.10.2002).

2. Rol exemplificativo. “Considerando que a medida cautelar de arresto tem a finalidade de assegurar o resultado prático e útil do processo principal, é de concluir-se que as hipóteses contempladas no art. 813, CPC, não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora” (STJ, 4ª Turma, REsp 123.659/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, jul. 09.06.1998, RT 760/209).

• “O art. 813 do CPC deve ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte a contemplar outras hipóteses que não somente as expressamente previstas no dispositivo legal” (STJ, REsp 909478/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 09.08.2007, DJ 27.08.2007, p. 249).

3. Legitimidade ativa do Ministério Público. “A tese de que o Ministério Público tem legitimidade para propor cautelar de arresto contra ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial revela a presença do fumus boni iuris. Por outro lado, a execução provisória do julgado que extinguiu a cautelar de arresto, determinando que o Ministério Público pague importância muito alta ou nomeie bens à penhora, sem que tenha havido qualquer condenação, nem mesmo de custas e honorários advocatícios, demonstra a existência de periculum in mora” (STJ, 3ª Turma, MC nº 4.577/GO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, jul. 19.03.2002, DJU 29.04.2002, p. 240).

• “A indisponibilidade dos bens dos ex-administradores de instituição financeira é um efeito decorrente do ato administrativo extremo que decreta sua liquidação extrajudicial, não impedindo o arresto desses mesmos bens a requerimento do Ministério Público e por decisão do Juiz competente para decretação da falência da instituição” (STJ, 1ª Turma, REsp 475.044/SP, Rel. Min. José Delgado, jul. 17.12.2002, DJU 24.03.2003, p. 159).

• “O Ministério Público tem legitimidade para o exercício de ação civil pública (Lei nº 7.347/85), visando a reparação de danos ao erário causados por atos de improbidade administrativa tipificados na Lei nº 8.429/92. A teor da Lei nº 7.347/85 (art. 12), o arresto de bens pertencentes a pessoas acusadas de improbidade, pode ser ordenado nos autos do processo principal” (STJ, 1ª Turma, REsp 199.478/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, jul. 21.03.2000, DJU 08.05.2000, p. 61; RJADCOAS, vol. 9, p. 80; RMP, vol. 14, p. 365; RSTJ, vol. 136, p. 113; SJADCOAS, vol. 99, p. 83).

4. Mora. “A mora no cumprimento da obrigação, por si só, sem a configuração das hipóteses autorizativas do arresto, não autoriza a concessão deste provimento cautelar” (TRF, 1ª Região, 2ª Turma, AC nº 01.155.333/GO, Rel.ª Juíza Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz, jul. 19.02.2002, DJU 08.04.2002, p. 109).

5. Bem de família. “O bem de família está imune ao arresto de bens requerido nos termos da Lei 6.024/74” (STJ, 4ª Turma, REsp 316.645/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, jul. 20.09.2001, DJU 19.11.2001, p. 284).

6. Existência de título executivo. “A existência de título capaz de alicerçar ação executiva não constitui óbice a que o seu titular venha a utilizar-se da ação cautelar de arresto” (RT 220/51).

7. Bens dos sócios gerentes. “É cabível o arresto de bens (art. 813 do CPC) dos sócios-gerentes (art. 10 do Dec. nº 3.708/19) para garantia do direito de regresso da União, em virtude da condenação solidária em ação de responsabilidade civil para reparação de danos causados pelo naufrágio do ‘Bateau Mouche IV” (STJ, 4ª Turma, REsp 334.759/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, jul. 07.05.2002, DJU 01.07.2002, p. 347; RNDJ, v. 33, p. 126).

8. Vencimento de servidor público. “Vencimentos do servidor público têm caráter alimentar, e por isso mesmo não estão sujeitos à penhora, arresto e sequestro, exceto em caso de pensão de alimentos resultante de decisão judicial (art. 48, Lei nº 8.112/90, c/c os arts. 649, IV, 821 e 823, do CPC)” (TRF, 1ª Região, 2ª Turma, MAS nº 01.115.941/DF, Rel.ª Juíza Assusete Magalhães, jul. 22.05.2000, DJ 28.02.2001, p. 9).

Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial:

I – prova literal da dívida líquida e certa;

II – prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973; parágrafo único modificado pela Lei nº 10.444/02).

BREVES COMENTÁRIOS

O texto do art. 814 sofreu inovação pela Lei nº 10.444/2002, que se limitou apenas a corrigir dissonâncias advindas da Lei nº 9.307/1996 (Arbitragem), que já havia substituído a expressão “laudo arbitral” por “sentença arbitral”, deixando de exigir sua homologação em juízo.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Processo Cautelar, nº 164, p. 196 – a cautela do art. 121 do Código Civil não se concretiza no arresto, e sim em outra medida específica ou inominada; José Saboia Viriato de Medeiros, “Arresto de Navio Estrangeiro em Porto Brasileiro”, RF 84/55; Euryalo de Lemos Sobral, “Alguns Aspectos da Responsabilidade Civil no Direito Aeronáutico”, “A Responsabilidade Civil no Abalroamento Aeronáutico” e “Responsabilidade Civil no Código Brasileiro do Ar, Prescrição da Ação”, RF 138/343; 132/36; 151/509. Ernane Fidélis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, 3ª ed., vol. 2, p. 308: O título executivo é sempre prova de dívida líquida e certa, mas se o documento da obrigação não configurar título da espécie “nem por isso a certeza e liquidez se perdem”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Dívida líquida e certa. “A concessão do arresto pressupõe prova de dívida líquida e certa. Cabe ao requerente provar a titularidade da ação principal: que ele é titular da ação executiva. – A duplicata não aceita pode instruir a execução, contanto que, cumulativamente, haja sido protestada e esteja acompanhada de documento da entrega e recebimento da mercadoria. – À falta do protesto, tal duplicata não pode ser executada. Nessa condição, também não representa a prova a que se refere o art. 814, I. Falta de pressuposto para a concessão do arresto” (STJ, REsp 115.764/MT, 3ª Turma, jul. 04.02.99, Rel. Min. Nilson Naves).

• “A prova literal de dívida líquida e certa, nos termos do artigo 814, I, do CPC é essencial para a concessão do arresto, configurando-se em pressuposto da medida, não podendo, de fato, o julgador dela prescindir, como se verifica na hipótese submetida a julgamento” (STJ, REsp 293.376/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 06.12.2007, DJ 17.12.2007, p. 173).

• “Para a decretação de arresto não basta somente a existência de dívida líquida e certa, mas, ao par deste requisito deve incidir, concomitantemente, uma das hipóteses elencadas no art. 813 do CPC. Somente a existência de notícias de que estaria ocorrendo a oneração de bens, desacompanhada de qualquer comprovação efetiva, não se presta para a decretação de arresto” (TRF, 4ª Região, 3ª Turma, EDAC 170.147/RS, Rel.ª Juíza Luiza Dias Cassales, jul. 16.12.1999, DJU 09.02.2000, p. 51).

• “Sequestro. Pedido de reserva de numerário depositado em autos de reclamação trabalhista. Pretensão a verdadeiro arresto. Impossibilidade. Ausência de prova literal de dívida líquida e certa e de que o devedor procura frustrar a execução. Requisitos do artigo 814 do Código de Processo Civil não demonstrados. Liminar indeferida” (TJSP, AI nº 162.426-4, Campinas, 1ª Câmara Dir. Priv., Rel. Des. Elliot Akel, jul. 15.08.2000).

• “O contrato de crédito rotativo para desconto de título afasta a prova literal de dívida líquida e certa prevista no art. 814 do Código de Processo Civil para o deferimento do arresto” (STJ, REsp 869399/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 27.03.2007, DJ 04.06.2007, p. 352).

2. Questão de ordem pública. “Na hipótese, em ação cautelar de arresto constatou-se a falta de prova literal da dívida líquida e certa, requisito essencial, nos termos do art. 814, I, do CPC. Por ser um pressuposto objetivo intrínseco à relação processual, qualifica-se como questão de ordem pública, passível de ser apreciada até mesmo de ofício. Desse modo, tal análise não configura reformatio in pejus” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 667.530/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.10.2010, DJe 19.10.2010).

3. Executividade dos títulos. “Admite-se a cautelar de arresto como medida incidental à ação monitória instruída com cheques prescritos que são considerados prova literal de dívida líquida e certa (art. 814, I, do CPC), não se exigindo para a espécie a executividade dos títulos” (TAPR, 3ª Câmara Cível, Ap. nº 186.684-6, Formosa do Oeste, Rel. Juiz Convocado Bellusci Pereira, jul. 03.09.2002, DJ. 20.09.2002).

4. Exigibilidade da dívida. “A exigibilidade da dívida não é requisito indispensável à concessão do arresto” (RT 482/273).

5. Nota promissória. “Nota promissória. Ausência de data e local de emissão. Requisitos essenciais. Título inábil para demonstrar dívida líquida e certa. Carência da cautelar. A nota promissória que não indica a data e local de sua emissão em atenção aos artigos 75, item 6, e 76 da Lei Uniforme, não constitui prova literal de dívida líquida e certa apta à concessão de arresto. Recurso provido” (TAPR, AI nº 223.138-1, Marechal Cândido Rondon, Juiz Hamilton Mussi Corrêa, 3ª Câmara Cível, jul. 20.05.2003, DJ 30.05.2003).

6. Fumus boni iuris e periculum in mora. “Comprovados para o julgador singular, pelos argumentos trazidos na inicial de arresto, os requisitos necessários para o deferimento liminar, mediante a aparência do bom direito e o perigo de demora na prestação jurisdicional, perfeitamente viável a concessão ‘initio litis’ do pedido de caráter provisório, até o julgamento definitivo da lide” (TAPR, 8ª Câmara Cível, AI nº 219.308-4, Rel. Juiz Dimas Ortêncio de Melo, 8ª Câmara Cível, jul. 18.03.2003, DJPR 04.04.2003).

7. Contrato de factoring. “Concessão duplicatas emitidas sem causa. Desconto. Existência de prova literal de dívida líquida e certa e indícios de frustração da execução. A satisfação do pressuposto do artigo 814, I, do CPC, não reside no endosso ou na falta de pagamento das duplicatas pelos sacados, mas no contrato de factoring, assinado pelas partes e testemunhas, pelo qual a vendedora dos créditos e seus fiadores se responsabilizaram pela legalidade, legitimidade e veracidade das duplicatas descontadas. Existindo evidências de que os títulos foram emitidos sem amparo em relação negocial e de forma simulada, bem como indícios de insolvência da emitente, mantém-se a decisão que concedeu a liminar de arresto. Agravo desprovido” (TAPR, 3ª Câmara Cível, AI nº 182586900, Rel. Juiz Hamilton Mussi Côrrea, jul. 30.10.01, DJPR 23.11.2001).

Art. 815. A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 155 (publicidade dos atos processuais); CF, art. 5º, LX e art. 93, IX.

BREVES COMENTÁRIOS

Consiste a justificação, a que se referem os arts. 814 e 815, na ouvida imediata e em segredo de justiça do depoimento de pessoas apresentadas ao juiz pelo requerente. Tudo é de se fazer sem a maior burocracia, de plano, sem citação ou intimação da parte contrária, com simples termo de depoimento, para juntada aos autos. Essa justificação será de exigir-se quando não dispuser o credor de prova documental para demonstrar a causa arresti ou quando os documentos produzidos não forem suficientes para convencer o julgador do perigo de dano invocado pela parte.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Intimação da parte contrária. “... De acordo com o art. 815 do CPC – a justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas. Não está, portanto, o juiz obrigado a intimar a parte contrária para acompanhar a justificação prévia, como entende o agravante, nem lhe socorre o disposto no art. 804 do CPC, pois este cuida da citação para a ação cautelar e esta não se faz nesta fase, se o juiz chegar à convicção de que, com a citação, poderá o demandado tornar ineficaz a medida. Na concessão liminar de arresto a apreciação das provas é deixada a critério do juiz. Quando o pedido de arresto preenche os requisitos legais dos arts. 813 e 814 do CPC, é lícito, nos termos do art. 804 do mesmo Código, a concessão da liminar” (TAPR, Ag. nº 56/88, Rel. Juiz Alfredo Augusto Malucelli, 4ª Câmara, jul. 02.03.1988; Par. Judic. 26/160).

2. Prova de insolvência. “A prova do estado de insolvência e da intenção do devedor de alienar fraudulentamente seus bens, prejudicando credores deve ficar evidente, tanto que o digesto processual dispôs sobre a justificação prévia, em seu art. 815, só a dispensando se o credor prestasse caução (art. 816, II)” (TAPR, 6ª Câmara Cível, AI nº 164113800, Rel.ª Juíza Anny Mary Kuss, jul. 12.02.2001, DJPR 09.03.2001).

Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:

I – quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;

II – se o credor prestar caução (art. 804).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Inciso I. “O art. 816 do CPC não dispensa a existência de perigo iminente. Seu dispositivo funciona como um parágrafo explicitando exceção à regra enunciada pelo art. 814, II. Nele se contém, simplesmente, a afirmação de que, em se tratando de cautela, requerida pelo Estado, a prova documental e a justificação podem ser dispensadas” (RSTJ 135/123).

• “Não estando demonstrada a presença dos requisitos necessários à concessão do arresto (CPC, arts. 813 e 814), impõe-se seja julgado improcedente o pedido, ainda que ele tenha sido formulado pela União, porquanto o artigo 816, inciso I, do CPC dispensa apenas a justificação prévia, mas não aqueles requisitos” (TRF, 1ª Região, 2ª Turma Suplementar, Ap. nº 01.000.126.510/MG, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves, jul. 11.02.2003, DJU 20.03.2003, p. 120).

2. Dispensa da justificação prévia. “Como informa Humberto Theodoro Júnior in Processo Cautelar, 3ª ed., pág. 190, ‘A caução dispensa, de imediato, o promovente da prova inicial da causa arresti, apenas para efeito de obtenção da liminar, mas não o libera do dever de fundamentar sua pretensão cautelar em algum permissivo da tutela preventiva específica nem o dispensa do ônus da prova a ser produzida na summaria cognitio, caso ocorra contestação do pedido’” (TAPR, 8ª Câmara Cível, AI nº 154890700, Rel. Juiz Conv. Antônio Renato Strapasson, jul. 07.08.2000, DJPR 25.08.2000).

• “É exigência legal para a concessão do arresto a realização de justificação prévia ou a prestação de caução caso se entenda dispensável a realização da audiência” (TJPR, 3ª Turma, AI nº 151087800, Rel. Juiz Rogério Coelho, ac. nº 21.03.2000, jul. 12.7.81, DJPR 07.04.2000). Entretanto, “Jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que arresto decretado pelo juiz da execução, de ofício, no exercício de seu poder cautelar e para garantia do processo e eficácia da decisão, é cabível e pode ser efetivado sem audiência da parte adversa” (STJ, REsp 122583/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 17.02.1998, DJ 04.05.1998, p. 154).

3. Insuficiência da caução. “Verificada a insuficiência da caução prestada, deverá o julgador, ao invés de condenar o requerente por litigância de má-fé, exigir a prestação de outra garantia, capaz de atender os requisitos de adequação ou suficiência” (STJ, 3ª Turma, REsp 401.249/MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, jul. 03.10.2002, DJU 09.12.2002, p. 340).

Art. 817. Ressalvado o disposto no art. 810, a sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Hermenegildo de Souza Rêgo, “Os Motivos da Sentença e a Coisa Julgada (em especial, os Arts. 810 e 817 do CPC)”, RP 35/7.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prescrição ou decadência. “A ‘sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal’, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, ‘acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor’. Arts. 810 e 817 do CPC” (STJ, 3ª Turma, REsp 5.712/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, jul. 25.08.1992, DJU 05.10.1992, p. 17.095).

2. Coisa julgada. “Execução. Sentença extintiva, na origem. Promessa de compra e venda de imóvel se constitui em titulo extrajudicial, desde que subscrito por duas testemunhas. Eventual arguição da tese da ‘exceptio non adimpleti contractus’ pode vir a ser conhecida em sede de embargos. Decisão em arresto, conexo, proferida em momento anterior, não faz coisa julgada nesta ação principal (art. 817 do CPC)” (TJRS, 18ª Câmara Cível, Ap. nº 599111564, Rel.ª Cláudia Maria Hardt).

Art. 818. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 654 (conversão do arresto em penhora).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Celso Neves, Comentários ao CPC, vol. VII – essa conversão independe de qualquer formalidade, sendo consequência imediata do não pagamento. (...) Note-se que, realizado o arresto, dá-se a entrega de bens arrestados a depositário ou a administrador, nos termos dispostos nos arts. 148 usque 150. Por isso a conversão em penhora é consequência imediata e informal do não pagamento do crédito exequendo pelo devedor.

Naturalmente, a conversão pressupõe que a citação executiva tenha sido realizada e que tenha ultrapassado o prazo de pagamento ou de nomeação de bens à penhora pelo executado.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Intimação do devedor. “Ainda que a conversão do arresto em penhora seja ato automático, decorrente do não pagamento ou da não nomeação de bens à penhora não se pode aproveitar o mesmo ato citatório para cientificar o devedor da execução e intimá-lo para opor embargos, se nele não se faz constar a faculdade atribuída ao devedor de primeiramente indicar bens à penhora, diversos dos arrestados. Isto porque, há nulidade logicamente antecedente que macula a intimação constante do ato de comunicação processual viciado. Este entendimento alicerça-se nos princípios do contraditório e da igualdade das partes, que também regem o processo de execução” (STJ, 3ª Turma, REsp 200.474/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, jul. 22.10.2001, DJU 18.02.2002, p. 408; LEXSTJ, vol. 153, p. 152).

2. Arresto. Pré-penhora. “O arresto é uma ‘pré-penhora’ e seus efeitos, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação” (STJ, REsp 293287/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 04.02.2010, DJe 08.03.2010).

Art. 819. Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor:

I – tanto que intimado, pagar ou depositar em juízo a importância da dívida, mais honorários de advogados que o juiz arbitrar, e custas;

II – der fiador idôneo, ou prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 826 a 838 (caução).

BREVES COMENTÁRIOS

A previsão do art. 819, outrossim, cuida apenas da suspensão do cumprimento do mandado de arresto já expedido, tão logo ocorra uma das hipóteses nele arroladas, as quais, todavia, nem sempre influirão sobre a continuidade do procedimento rumo às fases ulteriores de instrução e julgamento da causa cautelar. Os fatos que conduzem à imediata extinção do processo de arresto e até mesmo da medida já julgada por sentença são aqueles previstos no art. 820.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Caução. “Comparecendo a devedora ao Juízo da execução e nomeando os bens dados em garantia para serem penhorados, não há razão para a manutenção do arresto, devendo efetivar-se a penhora, permanecendo a devedora como depositária” (STJ, 3ª Turma, REsp 331.920/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, ac. 28.05.2002, DJU 05.08.2002, p. 331).

• “Verificada a insuficiência da caução prestada, deverá o julgador, ao invés de condenar o requerente por litigância de má-fé, exigir a prestação de outra garantia, capaz de atender os requisitos de adequação ou suficiência” (STJ, 3ª Turma, REsp 401.249/MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, jul. 03.10.2002, DJU 09.12.2002, p. 340).

• “Se o valor da caução prestada pelos leiloeiros oficiais perante as Juntas Comerciais, para responder pelas dívidas ou responsabilidade decorrentes de multa, infrações e impostos, tornar-se insignificante pelo decurso do tempo, a sua atualização em novos valores não configura nenhuma ilegalidade” (STJ, 1ª Turma, REsp 313.942/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, jul. 07.06.2001, DJU 20.08.2001, p. 389).

Art. 820. Cessa o arresto:

I – pelo pagamento;

II – pela novação;

III – pela transação.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 269, III (resolução de mérito; transação entre as partes), 794, I e II (extinção da execução), 808 (processo cautelar; cessação da eficácia); CC, arts. 304 a 359 (pagamento), 360 a 367 (novação), 876 a 883 (pagamento indevido).

BREVES COMENTÁRIOS

A relação legal refere-se a causas específicas de extinção do arresto. A estas devem ser acrescidas as causas genéricas de cessação de eficácia de todas as medidas cautelares previstas no art. 808. O pagamento, a novação, a remissão, a renúncia e a transação são formas liberatórias da dívida, que extinguem a pretensão de direito material que seria disputada na ação principal. Desaparecendo a ação de mérito, a fortiori perde-se o objeto da ação cautelar, que visaria tutelar a eficiência e utilidade daquela. Tal eficácia extintiva opera-se quer o procedimento cautelar esteja em curso, pendente de julgamento, quer já se ache encerrado por sentença passada em julgado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Comentários ao CPC, nº 201, p. 176 – o artigo é exemplificativo; Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, vol. XXIV, § 2.958, 1, p. 283 – pagamento com sub-rogação não faz cessar o arresto; Galeno Lacerda, “Ação Rescisória e Homologação de Transação”, Ajuris 14/29.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Perda de objeto. “Arresto. Pretensão à garantia de execução, em que foi deferida a penhora da renda da executada, mas sem haver, ainda, qualquer satisfação do crédito. Possibilidade, ante a presença dos requisitos necessários à sua concessão. Ocorrência, porém de desinteresse posterior da autora, que se quedou inerte quando instada a dar prosseguimento ao feito, demonstrando cessação do perigo da demora. Perda do objeto configurada. Cautelar extinta. Condenação da verba honorária, no entanto, afastada, devendo ser apreciada com a sentença do processo principal. Recurso parcialmente provido, para esse fim” (1º TACível SP, 9ª Câmara Cível, Ap. nº 867.281-7, Rel. João Carlos Garcia, jul. 03.04.2001).

2. Transação. “Acordo entre as partes referentemente à ação cautelar de arresto. Transação realizada sem a presença do patrono do apelante. Irrelevância. Homologação judicial. Falta de interesse. Recurso não conhecido. Irrelevante é que a celebração do acordo tenha sido produzida sem a presença do advogado de uma das partes, posto não existir qualquer óbice judicial a impedir a transação efetuada pessoalmente pelos litigantes, por se tratar de direito personalíssimo, realizado por agente maior e capaz, com vistas ao encerramento da demanda judicial. A composição do litígio, mediante acordo celebrado, faz desaparecer a utilidade do pronunciamento jurisdicional perseguido através do recurso, gerando a falta de interesse recursal e seu não conhecimento” (TAPR, 6ª Câmara Cível, Ap. nº 144664400, Rel. Juiz Carvílio da Silveira Filho, jul. 09.04.2001, DJPR 27.04.2001).

Art. 821. Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, não alterada na presente seção.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 659 a 679 (penhora).

BREVES COMENTÁRIOS

A alienação do bem arrestado configura fraude de execução, tornando o negócio inoponível ao promovente da medida cautelar, tal como se dá com a transmissão do bem penhorado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Comentários ao CPC, vol. V, p. 178 – o arresto não se confunde com a expropriação, esta expropria bens do devedor para satisfazer ao credor, aquele apenas garante o crédito do devedor, é realizado de plano, sem preceito para pagar, e o elemento surpresa é indispensável; nº 224, p. 190-191 – “a retroação deve dar-se tão somente até o ponto em que a penhora se tornou possível juridicamente, isto é, o momento em que a sentença tornou-se definitiva e exequível (trânsito em julgado e liquidação)”; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo XII, p. 150 – pensamento contrário “para o arresto pode o devedor nomear bens, desde que bastem para se efetuar a medida cautelar”; Mário Aguiar Moura, Preferência pela Primeira Penhora, RT, 506/296; Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Alienação da Coisa Litigiosa, § 16, p. 138-141 – a alienação da coisa litigiosa antes da decisão é eficaz, ela só se estenderá ao adquirente após a sentença, consoante o disposto no art. 42, § 3º; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo IX, p. 447, vol. XII, p. 130 – na alienação da coisa litigiosa, antes da sentença não há se cogitar sobre inexistência ou nulidade, tanto é que se for cessado o arresto, por qualquer modo, o ato de alienação continua existente e válido; Décio Antônio Erpen, “Necessidade do registro de penhora para surtir efeitos perante terceiros de boa-fé”, RT 580/301; Décio Antônio Erpen, “Registro da penhora e eficácia frente terceiros”, Ajuris, 28/58; RT 577/21.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Aplicabilidade das normas relativas à penhora. “Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (CPC, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado ‘pré-penhora’ (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o art. 821 do CPC. 2. Tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação judicial do imóvel, pretende ver seu crédito assegurado. Inexistindo título legal à preferência, a anterioridade do arresto há de conferir ao credor previdente, que primeiramente levou a efeito o ato de constrição do bem, primazia sobre a penhora posteriormente efetuada. Precedentes do STJ” (AgRg no REsp 902.536/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27.03.2012, DJe 11.04.2012).

2. Fraude à execução. “Na linha de precedentes desta Corte, não havendo registro do arresto não há falar em fraude à execução, salvo se aquele que alegar a fraude provar que o terceiro adquiriu o imóvel sabendo que estava arrestado, o que não ocorre no presente caso” (STJ, REsp 110.024/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 26.05.1997, DJ 04.08.1997, p. 34.749).

Seção II

Do Sequestro

Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro:

I – de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;

II – dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;

III – dos bens do casal, nas ações de desquite* (* desquite: hoje separação judicial) e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;

IV – nos demais casos expressos em lei.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

DL nº 167/1967, art. 69; DL nº 413, de 09.01.1969, art. 41, item 2º; Lei nº 7.565, de 19.12.1986 (CBA), arts. 153 e 154 (sequestro de aeronave); LF, arts. 137 e 154, § 5º; Lei nº 8.929, de 22.08.1994 (não são sequestráveis os bens vinculados à cédula de produto rural).

BREVES COMENTÁRIOS

Sequestro é a medida cautelar que assegura futura execução para entrega de coisa e que consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, em bom estado, ao que vencer a causa (Cláudio Vianna de Lima, “O Processo Cautelar no Novo Código de Processo Civil”, in Rev. Forense, v. 246, p. 110; Sérgio M. de Moraes Pitombo, Do Sequestro no Processo Penal Brasileiro, nº 33, p. 116). Atua o sequestro, praticamente, mediante desapossamento, com o escopo de conservar a integridade de uma coisa sobre que versa a disputa judicial, preservando-a de danos, de depreciação ou deterioração (Ignazio Moschella, “Misure Conservative”, in Vittorio Scialoja, Dizionario Pratico Del Diritto Privato, v. III, p. III, pp. 1.134-1.135). Eventualmente, pode assumir a feição de medida protetiva da integridade física do litigante, na hipótese de ser decretada para evitar rixas (agressões e contendas pessoais) entre as partes por causa da posse do bem litigioso.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Carlos Alberto Dabus Maluf, “O sequestro no processo civil”, RF 261/147; Paulo Roberto de Gouvêa Medina, “O Sequestro no Processo Civil”, RP 39/265; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo XII, p. 152 – “o traço específico do sequestro é manter a igualdade das partes, quando ou enquanto penda a lide”; Galeno Lacerda, “Mandados e Sentenças Liminares”, RF 236/12; Claudio Viana de Lima, “O Processo Cautelar no Novo CPC”, RF 246/110; Humberto Theodoro Jr., Comentários ao CPC, vol. V, nº 238, p. 201 – o abandono material da coisa ou a iminência de acontecê-lo, também incita o uso cautelar do sequestro; Galeno Lacerda e C. A. Álvaro de Oliveira, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo II, nº 36, letra a – o conceito de dano, além disso, está alheio à ideia de culpa. Não é necessária a intenção do demandado, bastando a ocorrência objetiva da situação perigosa.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Requisitos. “A concessão liminar de sequestro é medida de si violenta que só excepcionalmente se justifica por representar exceção à garantia do contraditório. Se existe o efetivo risco de que o réu, ao ser citado, possa destruir, danificar ou alienar o bem objeto do pedido, ou sonegá-lo ou transferi-lo indevidamente à guarda de terceiros, comprometendo sua segurança ou dificultando sua localização, aí sim, justifica-se a concessão sem audiência do réu. Fora dessas hipóteses, é inadmissível” (TJSC, Ag. nº 4.309, Rel. Des. Norberto Ungaretti, 3ª Câmara, jul. 3.3.88; Jurisp. Cat. 59/219).

2. Medida Cautelar. “O sequestro, previsto no art. 16 da Lei 8.429/92, é medida cautelar especial que, assim como a indisponibilidade instituída em seu art. 7º, destina-se a garantir as bases patrimoniais da futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. 4. Estabelece o citado art. 16 que “o pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil”. A regra não é absoluta, justificando-se a previsão de ajuizamento de ação cautelar autônoma quando a medida seja requerida por provocação da comissão processante incumbida de investigar os fatos supostamente caracterizadores da improbidade, no âmbito da investigação preliminar — antes, portanto, da existência de processo judicial” (STJ, REsp 206.222/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.12.2005, DJ 13.02.2006, p. 661).

3. Expressão ‘rixa’ (Inciso I). “A expressão ‘rixa’ do art. 822, I, CPC refere-se a quaisquer confrontos físicos que possam envolver as partes do processo ou terceiros em disputa pelo imóvel” (STJ, REsp 43.248/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 08.10.1996, DJ 02.12.1996, p. 47670).

4. Pressuposto. Existência de disputa na ação principal (Inciso I). “O acolhimento de pedido cautelar de sequestro de bens pressupõe a existência de disputa, na ação principal, acerca de sua posse ou propriedade. Inteligência do art. 822, I, do CPC. O fato de a demanda principal visar à satisfação de obrigação de crédito impede o deferimento da medida de sequestro, pois não há disputa específica sobre os bens que constituem seu objeto.” (STJ, REsp 1.128.033/GO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.02.2013, DJe 18.02.2013).

5. Bem não litigioso. “Se o bem não é objeto de litígio, descabe a constrição, que de resto apenas pode ocorrer nos casos previstos no art. 822 do CPC, que não se enquadram na hipótese destes autos. O receio de dilapidação dos bens em decorrência da partilha, não justifica a medida porque nos termos do art. 1.796 do Código Civil, subiste a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do de cujus, agora na proporção do quinhão herdado” (TRF, 1ª Região, 3ª Turma Suplementar, AC nº 01.000.391.888/BA, Rel. Juiz Carlos Alberto Simões de Tomaz (convidado), ac. 08.08.2002, DJU 29.08.2002, p. 128).

6. Crime contra a Fazenda Pública. “Não sobressai ilegalidade na decisão monocrática que, calcada na norma que visa ao sequestro dos bens o quanto bastem para a satisfação de débito oriundo de crime contra a Fazenda Pública, determina o sequestro de todos os bens dos indiciados” (STJ, 5ª Turma, REsp 149.516/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, ac. 21.05.2002, DJU 17.06.2002, p. 287).

7. Ato ilícito. “O sequestro pode incidir sobre bens que constituam proveito do ato ilícito praticado pelos autores, dando-se interpretação extensiva ao conceito de coisa litigiosa (art. 822, inciso I, do CPC)” (STJ, REsp 60288/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 21.06.1995, DJ 02.10.1995, p. 32377).

8. Sequestro parcial. “Admite-se o sequestro parcial de propriedade imóvel” (RT 601/173).

9. Posse. “É cabível o sequestro da posse” (RF 254/ 255).

10. Inventário. Permanência dos herdeiros nos quadros societários. “Sobrevindo no inventario controvérsia efetiva sobre a permanência dos herdeiros nos quadros societários como sucessores do autor da herança, admissível a medida cautelar de sequestro, uma vez afirmado pelas instancias ordinárias o risco de dilapidação do patrimônio pertencente as empresas questionadas” (STJ, REsp 61.786/ES, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 23.09.1996, DJ 11.11.1996, p. 43715).

11. Verbas. “Cabível o sequestro de verbas ante o descumprimento imotivado de decisão judicial, no firme intuito de propiciar a efetivação da prestação jurisdicional concedida” (TRF, 3ª Região, 1ª Turma, Ag. nº 147.305/SP, Rel. Juiz Roberto Haddad, ac. 03.09.2002, DJU 15.10.2002, p. 363).

12. Benefício previdenciário. “Salvo quanto ao valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento (art. 114 da Lei nº 8.213/91)” (STJ, 6ª Turma, REsp 430.566/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, ac. 06.02.2003, DJU 10.03.2003, p. 331).

13. Bens do casal. (Inciso III) “Havendo fundado receio de que um dos cônjuges dilapide o patrimônio comum, perigo evidenciado pelo saque de quantia considerável da conta do casal, correta a decisão que defere a liminar postulada, inviabilizando a alienação dos bens móveis e indisponibilizando saques, por qualquer das partes. Agravo não provido” (TJRS, AI nº 70004722906, Rel. Ícaro Carvalho de Bem Osório, 2ª Câmara Cível Esp., ac. 20021120).

• “... Quanto ao mérito, entende-se correta a decisão atacada, eis que o agravante vem tentando de todas as formas procrastinar o feito, bem como, vem demonstrando a vontade de dilapidar os bens do casal. E, ainda, neste incidente, não é possível aquilatar todas as consequências da alteração da medida, a qual deve ser mantida em face do perigo de dilapidação dos bens” (TJES, Rel. Jorge Goés Coutinho, 3ª Câmara Cível, jul. 08.10.2002, data da leitura 15.10.2002).

14. Honorários advocatícios. “São devidos os honorários advocatícios em medida cautelar de sequestro e bloqueio de bens. Atribuído à causa valor meramente estimativo, devem ser arbitrados segundo o disposto no art. 20, § 4º, do CPC. Considerada a pequena complexidade da causa, não se justifica a fixação de verba honorária em 10% sobre o valor da meação do bens, por exceder a vontade da norma legal, que é a de uma apreciação equitativa e justa, mormente quando não houve litigiosidade” (TAMG, 3ª Câmara Cível, Ap. nº 333.644-9, Rel. Juiz Wander Marotta, jul. 18.04.2001).

15. Aluguel. “Sequestro. Equipamento telefônico. Uso por terceiro, depositário e locatário do imóvel onde se encontra instalado. Viável o sequestro de parte do aluguel mensal a ser recebido pelo locador, para garantir a depreciação da aparelhagem até a solução dos autos principais, relativos a esta” (TJPR, AGI nº 0077929-9, Rel. Des. Hélio Engelhardt, 5ª Câmara Cível, ac. 4.505, DJPR 14.02.2000).

16. Bens em poder de terceiro. “Não se concede a cautelar de sequestro de bens que se encontram em poder de terceira pessoa, nomeada depositária, por faltarem os requisitos necessários para a medida” (TJRO, AGI nº 03000602-3, Rel. Des. Sebastião T. Chaves, 1ª Vara Cível).

Art. 823. Aplica-se ao sequestro, no que couber, o que este Código estatui acerca do arresto.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 802 (medida cautelar; citação e prazo para resposta), 804 (medida cautelar; concessão antes da citação contra cautela), 813 a 821 (arresto).

BREVES COMENTÁRIOS

O sequestro difere-se do arresto por várias razões. Sua principal diferença situa-se no objeto da medida, que no arresto é qualquer bem do patrimônio do devedor que possa garantir futura execução de obrigação de dinheiro, e no sequestro é um bem determinado, isto é, exatamente aquele disputado pelas partes, aquele que se apresenta como objeto da demanda (Celso Agrícola Barbi, “O Processo Cautelar no Anteprojeto de Código de Processo Civil”, in Revista dos Tribunais, v. 442, p. 305). Assim, enquanto o arresto se vincula a uma execução por quantia certa, o sequestro é tipicamente garantia de uma execução para entrega de coisa certa.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ovídio A. Baptista da Silva, Comentários ao CPC, vol. XI, pp. 364/5 – “o sequestro dos frutos e rendimentos – ainda que tais sejam coisas fungíveis – far-se-á para assegurar uma pretensão à execução para entrega de coisa certa”; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XII, p. 178 – se o sequestro for de frutos e rendimentos do imóvel reivindicando e a ação tiver sido julgada em favor do autor do sequestro, este se resolve em penhora.

Art. 824. Incumbe ao juiz nomear o depositário dos bens sequestrados. A escolha poderá, todavia, recair:

I – em pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes;

II – em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

C. A. Álvaro de Oliveira e Galeno Lacerda, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo II, nº 114 – “a indicação do depositário, de comum acordo pelos litigantes, afasta a discrição do juiz, por se tratar de matéria de natureza dispositiva e de exclusivo interesse das partes”; Ovídio A. Baptista da Silva, Comentários ao CPC, vol. XI, p. 366-367 – havendo risco de danificação, subtração, dissipação ou alienação da coisa, a caução é inidônea para autorizar a escolha de uma das partes como depositária.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Nomeação. “Prescreve o art. 824 do CPC incumbir ao juiz nomear depositário dos bens sequestrados. Mas o Magistrado, ao conceder a liminar, não se obriga à nomeação, a não ser que a medida se torne imprescindível. E no curso do processo a nomeação se justificará se as partes convierem num só nome. Deverá de todo modo ser determinada na sentença que vier a ser proferida no processo incidental, se for procedente” (TJSP, Ag. nº 57.130-1, Rel. Des. Godofredo Mauro, 7ª Câmara, 26.2.86; Adcoas, 1986, nº 108.515).

2. Depositário infiel. “Não é depositário infiel, aquele que vende produto colocado à disposição do Juízo sem que tenha sido formalizado o sequestro através da lavratura do auto de sequestro e depósito” (TRF, 4ª Região, 8ª Turma, Ag. nº 105.210/PR, Rel. Juiz Luiz Fernando Wowk Penteado, ac. 18.06.2003, DJU 09.07.2003, p. 574).

Art. 825. A entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso.

Parágrafo único. Se houver resistência, o depositário solicitará ao juiz a requisição de força policial.

BREVES COMENTÁRIOS

As medidas cautelares são processos unitários, em que não se pode fazer dissociação entre cognição e execução, no sentido em que se usam esses conceitos nos processos de mérito. O procedimento cautelar já nasce visando à consecução de uma situação fática útil ao processo principal. E a tutela cautelar só se completa com a plena atuação da medida preventiva de ordem prática, sem que se possa fracionar a atividade processual em fases diversas e sucessivas (Enrico Tullio Liebman, Unitá Del Procedimento Cautelare, I, p. 78, apud Carlo Calvosa, Il Processo Cautelare, nota 335, p. 545). Por isso, não se procede a um processo especial de execução forçada para cumprir a ordem judicial de sequestro. O decreto de sequestro é autoexequível, importando imediata expedição do mandado executivo. Não há citação do réu para a execução, nem possibilidade de embargos, conforme restou demonstrado no capítulo referente ao arresto.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Desvio dos bens sequestrados. “Ao propor uma medida de sequestro, o autor usa tão somente do seu direito de ação, não podendo ser responsabilizado pelo desvio dos bens sequestrados, se dos autos ficar provado não ter sido ele o depositário da coisa desviada” (TJMT, Ap. nº 10.755, Rel. Des. Flávio José Bertin, 1ª Câmara, jul. 26.03.1984).

Seção III

Da Caução

Art. 826. A caução pode ser real ou fidejussória.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 818 a 839 (fiança).

BREVES COMENTÁRIOS

Os arts. 826 a 838 cuidam do procedimento específico da ação de caução, cujo objetivo tanto pode ser o de prestar como o de exigir caução. O que caracteriza a caução legal (de natureza não cautelar) é ser de “direito completo”, por não depender de outra motivação senão da regra de direito material ou processual que ordena sua prestação. Já a caução típica do processo cautelar pressupõe a motivação especial da tutela de segurança, isto é, a necessidade ou conveniência da medida para realizar a função do processo cautelar, que é servir à útil e eficiente atuação de outro processo. Só há, enfim, tutela cautelar típica quando se cuida de proteger o interesse processual (fumus boni iuris, ou direito de ação) frente ao periculum in mora.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Arnoldo Wald, “Caução de cotas de ICM em favor de instituição financeira, por prefeitura municipal” (RDP 80/55); Arruda Alvim, “Medida liminar. Hipóteses de cabimento para sua concessão. Eficácia da medida liminar. A caução e a responsabilidade por danos: revogação, caducidade” (RCDUFU 2/15); Cláudio Ferraz de Alvarenga, “O objeto da caução de depósito na concordata preventiva” (RDM 10/63); Cloter Migliorini, “Substituição de sequestro por prestação de caução: art. 805 do CPC” (RP 56/249); Dirceu Galdino, “A execução provisória em mandado de segurança e a exigência de caução” (ADV, p. 3, jan./1992; Vox 22/I); Dirceu Galdino, “Exigibilidade de depósito ou caução em matéria tributária para concessão da medida liminar em mandado de segurança” (ADV, p. 25, mar./1991; RP 63/88; Vox 22/19); José Carlos de Magalhães, “Breve análise sobre o direito brasileiro: a caução de ações” (RDM 82/24); José Eduardo Carreira Alvim, “Títulos da dívida agrária: caução judicial para efeito de liminar, substituição dos depósitos em dinheiro por TDAS” (RF 315/41; RTJE 93/53; Vox 23/17); Luiz R. Nunes Padilha, “Caução como medida substitutiva” (ADV, p. 27, out./1990); Nelson Abrão, “Oferta de caução em lugar de depósito em dinheiro, na concordata preventiva” (RDM 39/37); Waldírio Bulgarelli, “O objeto da caução de depósito na concordata preventiva” (RDM 10/69).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Características. “... O instituto da caução tem por finalidade evitar o risco de abusos nas medidas cautelares, cuja concessão pertence exclusivamente à discrição do juiz. Assim como a concessão de medida cautelar sem audiência da parte contrária é faculdade que a lei concede ao juiz, da mesma forma a exigência de caução, ou dispensa, para a respectiva concessão liminar, fica exclusivamente ao arbítrio do magistrado, sem que se possa ter como ofensiva ao direito do interessado uma ou outra solução escolhida pelo julgador” (TAMG, Ap. nº 32.620, Rel. Juiz Ney Paolinelli, 3ª Câmara, 31.10.1986).

2. Natureza não cautelar da ação de caução. Necessidade de demonstração da relação material. “A ação de caução intentada com base nos artigos 826 e seguintes do Código de Processo Civil não tem natureza cautelar, posto não possuir por finalidade assegurar a eficácia e utilidade de futuro processo principal a ser proposto pelo interessado. Destina-se à utilização, nos termos dos artigos 829 e 830, daquele que for obrigado a dar caução ou daquele em cujo favor há de ser dada. É necessário, entretanto, a demonstração preliminar pelo interessado de que possui uma relação de direito material com o réu da qual decorra o dever legal ou contratual de prestar a caução pretendida ou mesmo de exigi-la, sendo tal circunstância indispensável à propositura da ação (artigo 283 do Código de Processo Civil)” (TJMG, APCV 7394951-64.2009.8.13.0024 , Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, 16ª C. Cív., DJ 01.04.2011).

3. Tributário: certidão positiva com efeitos de negativa. “Ofertada caução real no processo cautelar é de se conceder certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN” (STJ, 1ª Turma, REsp 363.518/ES, Rel. Min. Garcia Vieira, jul. 12.03.2002, DJ 15.04.2002, p. 175).

• “Para a concessão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, é necessário que o crédito não esteja vencido, que tenha sido garantido por penhora, em caso de execução, ou que esteja com sua exigibilidade suspensa. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal têm firmado entendimento de que o oferecimento de caução real no valor do débito discutido em ação anulatória enseja o deferimento de liminar ordenando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Tal entendimento parte do pressuposto de que a caução oferecida dará suporte à satisfação do débito em caso de insucesso na ação principal que discute o valor que a Fazenda pretende receber, inexistindo prejuízo que inviabilize a discussão judicial do pedido e sustente a negativa da Administração Fazendária no fornecimento da certidão postulada” (TRF, 1ª Região, 5ª Turma, Ag. nº 01.000.447.213/MG, Rel.ª Juíza Selene Maria de Almeida, jul. 24.03.2003, DJU 07.04.2003, p. 172).

• “É possível o deferimento de medida cautelar, mediante oferecimento de caução real (CPC, art. 799), para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a expedição de certidão negativa de débito (CTN, art. 151, V – acrescentado pela Lei Complementar 104/2001; e CPC, art. 462)” (TRF, 1ª Região, 2ª Turma Suplementar, EDAg nº 01.000.952.672/GO, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves, jul. 03.09.2002, DJU 26.09.2002, p. 233). No sentido contrário: STJ, 1ª Turma, REsp 575.002/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ ac. Min. Teori Albino Zavascki, jul. 17.02.2005, DJ 26.09.2005, p. 182.

4. Coisa litigiosa. “Inaceitável a caução de coisa litigiosa, objeto, no caso, dos embargos de terceiro” (RSTJ 81/231).

5. Dinheiro. “Não precisa ser necessariamente em dinheiro a caução a ser prestada pelo requerente de pleito cautelar para sustação de protesto, já que o art. 826 do CPC a autoriza real ou fidejussória” (TJDF, 1ª Turma Cível, AGI nº 20020020072719, Rel. Des. Antoninho Lopes, jul. 18.11.2002, DJDF 09.04.2003, p. 37).

• “Conforme jurisprudência majoritária desta Corte, exigir prestação de caução em dinheiro como condição para a subsistência da medida liminar de sustação de protesto concedida, não ofende os artigos 804, e 826, do CPC” (STJ, AgRg no Ag 860.166/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 05.03.2009, DJe 24.03.2009).

6. Caução de valor superior à dívida. “Decisão que não aceita bem oferecido como caução objetivando levantamento de quantia em dinheiro penhorada. A lei autoriza a prestação de caução real ou fidejussória. O imóvel oferecido representa caução em valor bem superior ao da dívida objeto da execução provisória, apto, portanto, a garantir o juízo” (TJDF, 5ª Turma, AGI nº 20020020006450, Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, jul. 17.06.2002, DJDF 11.09.2002).

7. Caução suficiente. Bem imóvel. “Se as notas fiscais juntadas aos autos evidenciam que o bem oferecido em caução é suficiente para garantir o juízo, mesmo se se considerar a depreciação pelo seu uso normal, não pode prevalecer decisão que, apesar disso, determina a apresentação de outros bens, sob pena de revogação da liminar. Tal raciocínio cresce de relevo na medida em que a própria agravada, que sequer chegou a responder aos termos do presente recurso, aceitou o bem caucionado e, por consequência, o próprio valor da avaliação, na medida em que nenhuma referência fez a respeito na contestação que juntou aos autos do processo cautelar. Agravo conhecido e improvido” (TJDF, 1ª Turma, AGI nº 20010020022746, Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, jul. 25.02.2002, DJDF 26.06.2002, p. 34).

8. Idoneidade da caução. “Prestada caução idônea, lícito o deferimento de liminar para a sustação de protesto. E, em se tratando de caução, a sua idoneidade se apura quanto à suficiência de garantia, nada importando se real ou fidejussória. Agravo de instrumento provido” (TJDF, 1ª Turma, AGI nº 20000020061386, Rel. Des. Valter Xavier, jul. 27.08.2001, DJDF 14.02.2002, p. 148).

9. Prestação em juízo. “O Art. 826 do CPC, por analogia, indica como as cauções devem ser prestadas judicialmente. A posse não pode ser dada em caução” (STJ, REsp 338099/MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 19.04.2005, DJ 09.05.2005, p. 388).

Art. 827. Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1.431 a 1.472 (penhor), 1.473 a 1.505 (hipoteca), 818 a 839 (fiança).

BREVES COMENTÁRIOS

A escolha da garantia caberá ao obrigado a caucionar, que, observado o requisito de idoneidade da caução (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, v. VIII, p. 456), poderá optar entre as formas de depósito previstas no art. 827 – ou seja, de dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, que se submetem ao regime do penhor, ou, ainda, a hipoteca (imóveis), outros penhores (outros imóveis) e a fiança (garantia pessoal de terceiro).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Sérgio Sahione Fadel, CPC Comentado, vol. II, p. 699 – a anticrese também se presta a caução real; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo XII, p. 189-190 – admite-se também a subfiança, dívida que o fiador com sua promessa assumiu.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ordem legal. “Não determinando a lei a espécie de caução para a hipótese, é lícito postular seja escolhida uma das modalidades previstas no art. 827 do CPC, que não contempla uma ordem legal, com prioridade para o depósito em dinheiro. Requerida a concessão de liminar em feito cautelar de sustação do protesto e condicionada ao depósito de vultosa quantia em dinheiro, que pode descapitalizar a empresa, é possível a substituição por outra caução idônea e que igualmente garanta o Juízo, tendo em vista o disposto no referido artigo do Código adjetivo” (1º TA Cível SP, MS nº 354.206, Rel. Juiz Celso Franco, 8ª Câmara, jul. 01.07.1986, RT 615/100; JTACiv. SP 101/94).

2. Caráter exemplificativo. “O art. 827 do CPC arrola hipóteses de oferta de caução em caráter meramente exemplificativo, pois denota natural presunção de que a partícula “poderá” exprime uma razão amplificativa de tal garantia judicial, além das possíveis espécies nele enumeradas, em ordem a justificar o pressuposto do instituto, isto é, assegurar o pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte adversa, conforme prescrito no art. 835 do mesmo diploma” (STJ, REsp 858489/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 17.06.2010, DJe 29.06.2010).

3. Dinheiro ou fiança bancária. “A orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção é no sentido de que não ofende os artigos 804 e 827 do Código de Processo Civil a exigência de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária” (STJ, REsp 536758/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 05.02.2004, DJ 05.04.2004, p. 258).

4. Pedras preciosas. “Incabível a caução de pedras preciosas para suspender o crédito tributário. Somente o depósito integral, e em dinheiro atende a essa finalidade” (TRF, 1ª Região, 4ª Turma, AC nº 38.000.071.859/GO, Rel. Juiz Carlos Olavo, jul. 26.06.2001, DJ 19.02.2002, p. 130).

• “Locação comercial. Renovatória. Caução. Prestação em pedras preciosas. Validade. A caução prestada em pedras preciosas é perfeitamente legal” (2º TA Cível SP, 12ª Câmara Cível, AGI nº 66211300-7, Rel. Juiz Gama Pellegrini, jul. 19.10.2000).

• “Medida cautelar. Sustação de processo. Liminar. Caução. Acolhimento de garantia real consubstanciada em lotes de pedras preciosas (esmeraldas). Inadmissibilidade. Inocorrência de exibição das gemas. Inexistência, ademais, de apresentação de avaliação prévia do bem. Comprovação, apenas, de que à época da emissão do certificado de propriedade o bem pertencia à agravante. Inviabilidade de se depreender que ainda estariam dentro de sua esfera patrimonial. Necessidade de substituição do bem por outro idôneo e garantidor da liminar, no prazo a ser fixado pelo juízo singular. Recurso provido para este fim” (1º TA Cível SP, 5ª Câmara Cível, AGI nº 0971779-3, Rel. Juiz Carlos Luiz Bianco, jul. 14.02.2001).

5. Hipoteca. “Registro de imóveis. Dúvida. Cópia de instrumento particular de cessão de quotas de sociedade comercial com caução de imóveis. Inaptidão de cópia de instrumento contratual para ingressar no fólio real. Caução de imóveis que se qualifica como hipoteca e exige para a sua validade forma solene, a saber, escritura pública. Dúvida procedente. Recurso não provido” (TJSP, Câmara Especial, Ap. Cível nº 72.696-0, Rel. Des. Luís de Macedo, jul. 12.09.2000).

6. Penhor. “O protesto de título é direito do credor somente sendo impedido com prova inequívoca e verossimilhança, admitindo-se, porém sua suspensão, mediante prestação de caução que deverá ser prestada na forma do art. 829 do CPC. Não se tratando de dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou do Estado, penhor e metais preciosos, outros bens móveis são ofertados a título de penhor que se concretiza com a transferência de posse do credor. Recurso que se dá provimento” (TAMG, 5ª Câmara Cível, AGI nº 0337226-7, Rel. Juiz Ernane Fidélis, jul. 07.06.2001).

7. Penhora. “Cautelar denominada de prestação de caução não tem o condão de substituir penhora realizada em processo de execução sobre bem dado em garantia hipotecária da dívida por precatórios” (STJ, 3ª Turma, REsp 238.622/ES, Rel. Min. Waldemar Zveiter, jul. 13.02.2001, DJU 02.04.2001, p. 289).

8. Cotas de fundo de investimento imobiliário. “Não se verifica nenhuma ilegalidade na hipótese retratada nos autos, de se conceber a prestação de caução por meio de quotas de determinado fundo de investimento imobiliário, se admitida pelas instâncias ordinárias como idônea e suficiente à garantia exigida pelo texto processual e não transgredir normas afetas ao regime e estrutura dos fundos de investimento imobiliário” (STJ, REsp 858489/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 17.06.2010, DJe 29.06.2010).

9. Títulos públicos. “Incabível a caução de TDA’s para suspender o crédito tributário. Somente o depósito integral, e em dinheiro do valor do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Os títulos da dívida pública não são hábeis à quitação de tributos, por inexistência de previsão legal” (TRF, 1ª Região, 4ª Turma, AC nº 01.000.459.379/BA, Rel. Juiz Carlos Olavo, jul. 29.04.2003, DJU 29.05.2003, p. 46).

• “Não se apresenta possível a caução de títulos da dívida pública para fins de garantia e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a ausência de liquidez desses títulos. Os títulos da dívida pública, de validade jurídica discutível e de difícil resgate, não se apresentam como hábeis à quitação de tributos federais, tanto na forma de pagamento, dação, compensação ou qualquer outra forma de extinção do crédito tributário” (TRF, 1ª Região, 4ª Turma, AC nº 38.000.118.126/MG, Rel. Juiz Ítalo Fioravante Sabo Mendes, jul. 12.02.2003, DJU 14.03.2003, p. 51).

10. Falência. “O art. 175, § lº, 1, da Lei de Falências é muito claro ao exigir o depósito em dinheiro, sob pena de decretação da falência, não sendo viável interpretação para substituir o depósito em dinheiro pelo depósito de caução” (STJ, 3ª Turma, REsp 302.954/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, jul. 08.04.2002, DJU 20.05.2002, p. 135).

Art. 828. A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro.

BREVES COMENTÁRIOS

Diz o art. 828 que “a caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro”. Significa isto que o bem jurídico a caucionar tanto pode ser da parte como de estranho à relação processual. Claro é que, se o bem não pertence à parte, a eficácia da caução ficará na dependência do consentimento do dono.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Sérgio Sahione Fadel, CPC Comentado, vol. II, p. 700-701 – “terceiro, no caso, subtende-se como não interessado, pois, se assim não fosse, desnecessária seria a referência a um e outro”, C. A. Alvaro de Oliveira e Galeno Lacerda, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo II, nº 121 – “se terceiro pode prestar caução não há por que obstar ao advogado da parte a oferta da garantia”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Bem de terceiro. “É idônea a caução prestada em execução provisória, mediante oferta de veículo pertencente a empresa estranha à lide, mas com a mesma composição social da locatária e expressa autorização daquela, cujo valor de mercado é superior ao da caução e isento de multas” (2º TA Cível SP, AGI nº 652775-00/7, Rel. Juiz. Ferraz Felizardo, 3ª Câmara Cível, jul. 05.09.2000).

• “Prestada caução através de bem de terceiro, a fixação de prazo para a indicação de outro bem não causa dano processual à parte requerida, pois á facultado ao caucionante regularizar a oferta mediante comprovação da expressa anuência da proprietária do imóvel” (TAPR, AGI nº 0188462-8, Rel. Juiz Rogério Coelho, 3ª Câmara Cível, jul. 23.04.2002, DJPR 10.05.2002).

2. Terceiro. “É norma expressa do artigo 828 do CPC, que a caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro. Não se justifica a recusa sob o argumento de dificuldade na comercialização por se tratar de caução e também porque se os bens ofertados são, segundo se alega, os únicos bens da caucionaria, a rejeição poderá inviabilizar o próprio direito da parte” (TAPR, AGI nº 144759800, Rel. Juiz Rogério Coelho, 3ª Câmara Cível, jul. 14.12.1999, DJPR 04.02.2000).

Art. 829. Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial:

I – o valor a caucionar;

II – o modo pelo qual a caução vai ser prestada;

III – a estimativa dos bens;

IV – a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador.

BREVES COMENTÁRIOS

O Código regulou, entre as medidas cautelares, tanto a ação de caução de iniciativa do “obrigado a dar caução” (art. 829) como a do que tem direito à caução (art. 830). Nas duas hipóteses do Código – como bem observa Ovídio Baptista da Silva – “a caução decorre da relação jurídica de direito material preexistente que nada tem de cautelar. A parte que for obrigada, diz o art. 829, ou a parte a favor de quem se há de dar caução, prevê o art. 830, requererão, no primeiro caso, a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada; no segundo, a citação do obrigado. A redação desses dispositivos não deixa dúvidas de que a parte não propõe ação cautelar, mas, apenas, utiliza-se do rito procedimental da ação sumária do Livro III, para exercer pretensão relativa ao direito de exigir caução necessária, ou liberar-se de idêntica obrigação, prestando a que esteja obrigado” (Ovídio A. Baptista da Silva, As Ações Cautelares e o Novo Processo Civil, 2ª ed., nº 48, p. 126).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Legitimidade. “Somente aqueles obrigados pela lei ou negócio jurídico (contrato) estão legitimados a prestar caução, ex vi do artigo 829, do Código de Processo Civil” (TRF 1ª Região, Ag. nº 01.000.598.214/GO, Rel. Juiz Evandro Reimão dos Reis, 3ª Turma, jul. 17.04.2002, DJU 23.05.2002, p. 170).

2. Escolha da garantia. “A escolha da garantia caberá ao obrigado a caucionar, no caso a autora da ação, observado o requisito de idoneidade da caução, aferido pelo magistrado” (TJPR, AI nº 266, Rel. Des. Negri Calixto, 2ª Câmara, jul. 10.9.86; RT 613/212).

Art. 830. Aquele em cujo favor há de ser dada a caução requererá a citação do obrigado para que a preste, sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Autos apartados. “A prestação de caução reclama processo cautelar em separado, sendo que os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal” (TJSP, Ag. nº 69.278-1, Rel. Des. Yussef Cahali, 3ª Câmara, jul. 18.02.1986; RT 609/72).

Art. 831. O requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar a caução (art. 829), prestá-la (art. 830), ou contestar o pedido.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 802, parágrafo único (medida cautelar; contagem do prazo).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Obrigatoriedade da citação. “É indeclinável a citação do beneficiário da caução oferecida, para aceitá-la ou contestá-la, ex vi do disposto no art. 831 do CPC” (TJSC, Ag. nº 4.294, Rel. Des. Eralton Viviani, 1ª Câmara, jul. 18.02.1988; Adcoas, 1988, nº 188.062).

2. Ausência de contestação. “A procedência do pedido no processo cautelar não é incompatível com a exigência de caução, que, por sua vez, não é inconciliável com a ausência de contestação” (STJ, 1ª Turma, REsp 358.228/SP, Rel. Min. José Delgado, jul. 02.04.2002, DJ 29.04.2002, p. 178).

Art. 832. O juiz proferirá imediatamente a sentença:

I – se o requerido não contestar;

II – se a caução oferecida ou prestada for aceita;

III – se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver necessidade de outra prova.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo XII, p. 198-199 – “apesar de não ter sido contestado o pedido, pode ter o juiz de considerar inaceitável ou inaceita a caução”.

Art. 833. Contestado o pedido, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, salvo o disposto no nº III do artigo anterior.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 444 a 457 (audiência).

Art. 834. Julgando procedente o pedido, o juiz determinará a caução e assinará o prazo em que deve ser prestada, cumprindo-se as diligências que forem determinadas.

Parágrafo único. Se o requerido não cumprir a sentença no prazo estabelecido, o juiz declarará:

I – no caso do art. 829, não prestada a caução;

II – no caso do art. 830, efetivada a sanção que cominou.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ovídio A. Baptista da Silva, Comentários ao CPC, vol. XI, p. 385/386 – “sanção cominada, se o pedido de caução for realmente cautelar, há de ser para que o réu sofra arresto, ou eventualmente, outra medida cautelar, até mesmo o sequestro”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Substituição da caução. “É de ser deferida substituição de dinheiro por imóveis, na prestação da caução pleiteada em medida cautelar, se o fato não acarreta prejuízo algum para quem a requereu e a retenção de quantia de vulto puder trazer prejuízo a quem prestou a garantia” (TJRJ, no Ag. nº 7.635, Rel. Des. Ferreira Pinto, 7ª Câmara, jul. 16.02.1984).

2. Recurso administrativo. “O depósito correspondente ao valor da multa aplicada afigura-se como condição extrínseca de admissibilidade do recurso administrativo, tal como ocorre na esfera judicial, em que a instância é garantida, seja mediante caução ou depósito dos valores questionados. O entendimento está em absoluta sintonia com firme e forte orientação jurisprudencial do C. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não se constituem em direito absoluto, mas se orientam em direção a outro princípio constitucional não menos relevante, o da legalidade. A garantia de instância, legalmente estabelecida, está consolidada no processo civil, penal e do trabalho, sendo de igual forma presente no processo administrativo que não pode ser exceção, no qual também são obedecidos todos os limites traçados pela expressão devido processo legal, ou seja, há notificação, o requerido tem direito ao contraditório, à produção probatória, à defesa técnica, aos recursos estabelecidos na lei, além de outros mecanismos legais de que pode se beneficiar em favor da defesa de seu direito” (TRF 3ª Região, AMS nº 180.850/SP, Rel. Juiz Manoel Álvares, 4ª Turma, jul. 12.06.2002, DJ 18.11.2002, p. 741).

Art. 835. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

BREVES COMENTÁRIOS

Mantém o art. 835 a exigência da caução de despesas processuais para autor não residente no Brasil. Trata-se da cautio iudicatum solvi, que abrange não só as custas do processo intentado, como também os honorários do patrono do réu, ônus que poderão recair sobre o autor, na eventualidade de sucumbência. A caução é imposta não apenas ao autor estrangeiro, mas igualmente ao brasileiro não residente no País, ou ausente dele. Exige-se a caução ao iniciar o processo, quando o autor não residir no Brasil; ou no curso da demanda, quando o autor, que de início residia no Brasil, tiver que dele se ausentar. O réu, mesmo estrangeiro e não residente no País, não está obrigado a esse tipo de caução.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Carlos Roberto de Siqueira Castro, O Devido Processo Legal e a Razoabilidade das Leis na Nova Constituição, Forense, 1989, p. 295 – “O exercício do direito de ação, para plena satisfação da cláusula due process of law, deve ser o mais possível incondicionado de exigências onerosas para os jurisdicionados, como o pagamento de taxa judiciária e emolumentos cartorários exorbitantes ou outras condições que terminem por inviabilizar o direito constitucional de reclamar a tutela jurisdicional. Do contrário, estar-se-á fazendo letra morta do princípio da inafastabilidade do exame judicial para fins de reparação a lesões de direitos individuais ou coletivos”; Humberto Theodoro Jr., Comentários ao CPC, vol. V, nº 250, p. 223 – o imóvel, gravado com hipoteca, atende ao chamamento do artigo, se o ônus não absorve parte substancial de seu valor, restando parte dele suficiente para garantia; Ovídio A. Baptista da Silva, Comentários ao CPC, vol. XI, p. 392 – se o demandante for credor do réu por quantia líquida certa e exigível, ficará dispensado da caução.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Domicílio no Brasil. Desnecessidade de prestar caução. “Conquanto o art. 835 do CPC fale em residência fora do Brasil, a interpretação mais liberal a dar ao preceito legal é a de que, se aqui tem domicílio o autor, isento estará de prestar a caução exigida, pois o objetivo da lei é garantir o pagamento das custas do processo e honorários do advogado da parte contrária na hipótese de o proponente da ação não ter nada que o vincule neste País” (TJGO, Ap. nº 21.287, Rel. Des. Charife Oscar Abrão, 3ª Câmara, jul. 28.02.1989, RT 649/158).

2. Finalidade. “A caução a que se refere o art. 835 do CPC serve apenas para a garantia de custas e honorários, não sendo exigível depósito equivalente ao valor do bem em disputa” (STJ, REsp 443.445/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 15.10.2002, DJU 02.12.2002, p. 320).

3. Exigência de caução. Pressuposto processual. “O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. Tal exigência constitui pressuposto processual que, por isso, deve ser satisfeito ao início da relação jurídico processual. Nada impede, porém, que seja ela suprida no decorrer da demanda, não havendo falar em nulidade processual sem que haja prejuízo, especialmente em caso no qual a pessoa jurídica estrangeira já veio pagando adequadamente todas as despesas processuais incorridas e possui filial no país” (STJ, REsp 1027165/ES, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 07.06.2011, DJe 14.06.2011).

4. Depósito tardio. Inexistência de nulidade. “Não acarreta a nulidade do processo o depósito tardio da caução exigida pelo art. 835 do CPC, falta que não prejudicou o processo nem causou dano à parte adversa” (STJ, REsp 331.022/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 07.03.2002, DJU 06.05.2002, p. 296).

• “Eventual retardo no implemento da caução do art. 835 do CPC não rende ensejo à nulidade do processo, notadamente se, como na espécie, somente foi suscitada a falta em sede de embargos declaratórios ao acórdão de apelação” (STJ, REsp 307.104/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 03.06.2004, DJ 23.08.2004, p. 239).

• “O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes para suportar os ônus de eventual sucumbência (art. 835 do CPC). Na verdade, é uma espécie de fiança processual para ‘não tornar melhor a sorte dos que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide’, pois, se tal não se estabelecesse, o autor, nessas condições, perdendo a ação, estaria incólume aos prejuízos causados ao demandado. Porém, no estado em que se encontra a causa, a exigência da chamada cautio pro expensis deve ser analisada segundo sua teleologia, que é ser fiadora das custas e honorários a serem suportados pelo autor estrangeiro, em caso de sucumbência. Assim, mostra-se inviável o acolhimento de nulidade processual depois de o processo tramitar por mais de oito anos, e tendo o autor estrangeiro se sagrado vitorioso nas instâncias ordinárias.” (STJ, REsp 999.799/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 25.09.2012, DJe 19.10.2012).

5. Títulos da dívida pública. “Possibilidade da penhora de títulos da dívida pública, para garantia do juízo (art. 655, III, CPC e art. 11, II, da Lei nº 6.830/80), pelo que não teria sentido não se prestarem tais títulos para fins de caução às custas e honorários de advogado, se o autor reside fora do Brasil e aqui não tenha bens imóveis (art. 835, CPC)” (TRF 2ª Região, Ag. nº 56.654/RJ, Rel. Juiz Carreira Alvim, 1ª Turma, jul. 21.10.2002, DJ 18.02.2003, p. 357).

6. Dispensa da caução. Preclusão temporal. “A lei efetivamente obriga a prestação de caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, em se tratando de autor estrangeiro, residente fora do Brasil. Uma vez, no entanto, expressamente dispensada a caução e conformando-se a parte com a decisão, dela não recorrendo, o tema não pode mais ser agitado no especial por força da preclusão temporal” (STJ, REsp 848424/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 07.08.2008, DJe 18.08.2008).

7. Litisconsórcio com empresas brasileiras. Desnecessidade de prestar caução. “Movida ação por empresas estrangeiras e por empresas brasileiras em litisconsórcio e não tendo jamais havido determinação judicial de prestação da caução (art. 835 do Código de Processo Civil) que não se exige como requisito da inicial e poderia ter sido efetivada ulteriormente, não se proclama nulidade, alegada com fundamento no aludido artigo 835 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 1125739/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 03.03.2011, DJe 10.02.2012).

8. Acionamento de empresa estrangeira. Sucessão processual. “Necessária a prestação de caução por empresa estrangeira, não se admite o desvio do dever de prestá-la mediante a cessão do direito, sem a concordância da parte contrária, após a determinação de prestação, a litisconsorte pessoa física, configurando-se a ausência de pressuposto processual, causa de extinção do processo sem julgamento do mérito” (STJ, REsp 910.039/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 22.02.2011, DJe 28.02.2011).

Art. 836. Não se exigirá, porém, a caução, de que trata o artigo antecedente:

I – na execução fundada em título extrajudicial;

II – na reconvenção.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 315 a 318 (reconvenção), 585 (títulos extrajudiciais).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Aroldo Plínio Gonçalves, Da Denunciação da Lide, 1995, Forense, p. 281 e segs. – quando formulada pelo autor a reconvenção, é incabível a caução.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Dispensa da caução.

• Apreensão e depósito da coisa. “Na venda a prazo com reserva de domínio, revelando-se inadimplente o devedor, o credor pode requerer a apreensão e depósito da coisa vendida (CPC, art. 1.071) ou ajuizar-lhe a ação de execução fundada no título extrajudicial (CPC, art. 1.070); não há como exigir a caução no primeiro caso, se ela está dispensada no segundo (CPC, art. 836, I)” (STJ, REsp 447.324/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 17.12.2002, DJU 16.06.2003, p. 337).

• Execução de título judicial. “A prestação de caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária somente é exigida do autor estrangeiro no processo de conhecimento, sendo desnecessária em execução de título judicial. Aplicação analógica do disposto no art. 836, I, CPC” (STJ, REsp 316.653/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 04.06.2009, DJe 29.06.2009).

• “Há precedentes da Corte admitindo que, quando possível a opção pela execução de título extrajudicial, não se há de exigir caução” (STJ, REsp 668124/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 03.04.2007, DJ 30.04.2007, p. 310).

Art. 837. Verificando-se no curso do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução. Na petição inicial, o requerente justificará o pedido, indicando a depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

BREVES COMENTÁRIOS

Cabe agravo de instrumento da decisão que der pela procedência do pedido de reforço de caução, sendo própria a apelação para guerrear a sentença que extinguir o processo, declarando a desistência da ação ou do recurso.

Art. 838. Julgando procedente o pedido, o juiz assinará prazo para que o obrigado reforce a caução. Não sendo cumprida a sentença, cessarão os efeitos da caução prestada, presumindo-se que o autor tenha desistido da ação ou o recorrente desistido do recurso.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 158, parág. único (desistência da ação).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Comentários ao CPC, vol. V, nº 259, p. 226 – é sentença, a desafiar recurso de apelação, sendo recebido apenas no efeito devolutivo.

Seção IV

Da Busca e Apreensão

Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei nº 9.609, de 19.02.1998 (Lei do Software), art. 13; CDC, art. 84, § 5º (ação de proteção ao consumidor); Lei nº 9.610, de 19.02.1998, art. 102 (apreensão dos exemplares da obra fraudulentamente reproduzida, em prejuízo do titular dos direitos autorais); CPC, arts. 625, 905 e 1.129 (cabimento de busca e apreensão).

BREVES COMENTÁRIOS

Pela própria natureza da medida – buscar e apreender – só as coisas móveis se compreendem em seu alcance. No tocante às pessoas, somente tendem ser objeto de busca e apreensão civil os incapazes (menores e interditos) porque só estes se sujeitam à guarda e poder de outros.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Lopes da Costa, Medidas Preventivas, nº 94, p. 100 – “Busca e apreensão não é medida preventiva nenhuma. É apenas meio de execução de medida preventiva ou satisfativa”; Humberto Theodoro Jr., Comentários ao CPC, vol. V, nº 260, p. 227 – a busca e apreensão de autos no poder de advogado é medida cautelar; C. A. Alvaro de Oliveira e Galeno Lacerda, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo II, p. 146 – a busca e apreensão de autos em escritório de advogado é instrumental e tem caráter administrativo do procedimento de cobrança de autos (art. 196, CPC); Galeno Lacerda, “Código e Formalismo Processual”, Ajuris 28/7; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo XII, p. 222 – a busca e apreensão de bens só pode ocorrer, mesmo no processo cautelar, quando haja regra jurídica permitindo-a; Marcos Afonso Borges, “Busca e Apreensão (Processo Civil)”, Enciclopédia Saraiva de Direito, 127/301; Humberto Theodoro Jr., Processo Cautelar, p. 284 – O procedimento de busca e apreensão previsto no Dec.-Lei nº 911, de 1.10.69, referente ao objeto da alienação fiduciária em garantia, “é de cunho satisfativo e nada tem de cautelar ou preventivo”, é ação principal e definitiva.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Natureza satisfativa. “A cautelar de busca e apreensão pode ser de natureza satisfativa, sem que isso torne o pedido juridicamente impossível. A sentença que se limita à natureza do pedido formulado não pode ser inquinada de ultra ou citra petita” (TJMT, Ap. nº 172/87, Rel. Des. José Augusto de Souza, 2ª Turma, jul. 16.09.1987; RTJE 49/65).

• “No direito brasileiro conhecem-se dois tipos de busca e apreensão: uma tipicamente medida cautelar, sempre preventiva e precedente, e outra satisfativa, quando destinada desde logo à realização do direito. Esta última só existe por exceção, em casos taxativos, previstos na lei como ação especial e não ordinária” (1º TA Cível SP, Ap. nº 370.765-0, Rel. Juiz Luiz de Azevedo, 7ª Câmara, jul. 31.03.1987; RT 622/118).

• “A possibilidade de ajuizamento de medida cautelar satisfativa é medida excepcional no ordenamento jurídico, devendo haver previsão legal expressa para o seu cabimento. A observância desses preceitos, longe de apego excessivo a formalismo, na verdade resguarda o devido processo legal e assegura o direito pleno de defesa, com possibilidade ampla de produção de provas, pois o processo cautelar, com nítido escopo de garantia e acessoriedade, tem por finalidade apenas assegurar a eficácia do provimento a ser proferido na demanda principal. Com efeito, à ausência de previsão legal, descabe o ajuizamento de ação de busca e apreensão absolutamente satisfativa, com o escopo de retomar bens móveis objeto de contrato de comodato, razão pela qual, se inexistente ação de conhecimento ajuizada no prazo do art. 806 do CPC, mostra-se de rigor a extinção da ação cautelar, sem resolução de mérito” (STJ, REsp 540042/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 10.08.2010, DJe 24.08.2010).

2. Conceito e finalidade. “Como medida cautelar – Cap. II, seção IV, do CPC – a busca e apreensão, ajuizada antes ou durante a lide principal, e sempre dela dependente – art. 796 do CPC – presta-se para assegurar a conservação da coisa até ser dirimida a controvérsia. Não pode, pois, exaurir-se em si mesma, como se a ação autônoma fosse” (TJPR, Ap. nº 1.295/87, Rel. Des. Wilson Reback, 4ª Câmara, jul. 18.11.1987; Par. Judic. 24/124).

• “A busca e apreensão, como toda medida cautelar, tem por finalidade assegurar a execução do processo principal, não se prestando, como é óbvio, à realização ou satisfação de direitos substanciais” (TJRJ, Ap. nº 35.601, Rel. Des. Narcizo Pinto, 4ª Câmara; Adcoas, 1986, nº 106.373).

3. Busca e apreensão de menor. “A ação de busca e apreensão de menor tem tramitação de medida satisfativa e deve observar o procedimento ordinário, para que possam ser pesquisados todos os fatos ligados ao interesse do menor, que deve predominar sobre o elenco dos chamados direitos advindos do pátrio poder, constituindo cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a apreciação das provas necessárias” (TJMG, na Ap. nº 75.907/1, Rel. Des. Paulo Tinoco, 1ª Câmara Cível, jul. 25.09.1990, Jur. Mineira 112/108).

• “A ação que sob o nome de busca e apreensão seja ajuizada para dirimir em definitivo o direito à posse ou guarda de incapaz deve ser processada como ação de cognição, sob rito ordinário, e não como cautelar, de rito sumário. Portanto, o recurso interposto contra a sentença dessa ação está sujeito ao duplo efeito” (TJSP, MS nº 138.288-1, Rel. Des. Melo Júnior, 6ª Câmara Cível, jul. 21.02.1991; RT 668/88).

• “Busca e apreensão de menores. Competência territorial de bebedouro, onde os menores se acham matriculados e frequentes as aulas de colégio. Precedente: CC-677. 3” (STJ, CC 1229/MG, Rel. Min. Nilson Naves, 2ª Seção, jul. 14.12.1990, DJ 18.02.1991, p. 1020).

• “Deve-se levar em consideração, em processos de busca e apreensão de menor, a condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento, sob os contornos constitucionais, no sentido de que os interesses e direitos do menor devem sobrepor-se a qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado. Este processo não busca definir a guarda do menor; apenas busca decidir a respeito do retorno da criança para a residência de onde foi transferida, no caso, Estado de Nova Jersey, Estados Unidos da América. A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças possui o viés do interesse prevalente do menor, porquanto foi concebida para proteger crianças de condutas ilícitas. Seguindo a linha de proteção maior ao interesse da criança, a Convenção delimitou as hipóteses de retorno ao país de origem, mesmo diante da conduta ilícita do genitor em poder do menor, com exceções como as existentes nos arts. 12 e 13 do referido diploma legal. Assim, quando for provado, como o foi neste processo, que a criança já se encontra integrada no seu novo meio, a autoridade judicial ou administrativa respectiva não deve ordenar o retorno da criança (art. 12), bem assim, se existir risco de a criança, em seu retorno, ficar sujeita a danos de ordem psíquica (art. 13, alínea ‘b’), como concluiu o acórdão recorrido, tudo isso tomando na mais alta consideração o interesse maior da criança” (STJ, REsp 900262/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.06.2007, DJ 08.11.2007, p. 226).

4. Alienação fiduciária. “A prévia apreensão do bem dado em garantia fiduciária constitui pressuposto de regular desenvolvimento da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69, porque não há possibilidade de consolidação da posse direta do bem em mãos do proprietário fiduciário (art. 30, § 5º) se ele não a detém. Não há possibilidade de se deferir a menor a inicial, apenas para citação, sem prévia apreensão. A ação especial inclui no seu rito a apreensão liminar, como ato processual cronologicamente inafastável ao arbítrio do juiz, sob pena de ineficácia da legislação específica. Ou o pedido tem condições de prosperar com todos os rigores inerentes à natureza da ação, ou não tem (Paulo Restiffe Neto)” (TAPR, Ap. nº 0210278-5, Rel. Juiz Mendes Silva, 4ª Câmara Cível, jul. 26.03.2003, DJPR 11.04.2003).

• “A ação prevista no Decreto-Lei nº 911/69 não se identifica com a ação cautelar de busca e apreensão do sistema do CPC, sendo ela autônoma e com procedimento especial. Já a ação cautelar de busca e apreensão visa a apreensão de pessoas ou coisas, sem os requisitos encontrados nas ações referentes a alienação fiduciária do Decreto-lei nº 911/69. (…) Na ação especial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, os honorários de advogado regem-se pelo art. 20, § 4º, do CPC” (TJES, Ap. nº 012999000529, Rel. Des. Alvaro Manoel Rosindo Bourguignon, 2ª Câmara Cível, jul. 07.11.2000, DJES 21.11.2000).

• “Inexistindo restrição legal a que o devedor aliene fiduciariamente ao credor bem que já lhe pertence, cabível é a ação de busca e apreensão em caso de inadimplemento da obrigação, bem como a sua conversão em depósito, quando verificadas as condições dos artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69” (STJ, REsp 341.374/MS, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 22.05.2003, DJ 16.06.2003, p. 334).

• “Diante do expresso comando do artigo 3º, § 5º do Decreto-Lei nº 911/69, só é possível o recebimento da apelação de sentença em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em seu efeito devolutivo, sob pena de impedir a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário, direito garantido pela lei” (STJ, REsp 346.160/SC, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 20.05.2003, DJU 16.06.2003, p. 334).

• “As máquinas indispensáveis à atividade da empresa devedora, apreendidas em ação de busca e apreensão, podem permanecer na posse da ré, durante a tramitação do processo, fato que não enseja violação ao artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 440.700/SC, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 22.05.2003, DJU 16.06.2003, p. 336).

• “Já decidiu esta Corte que ‘o ajuizamento contemporâneo da ação de consignação em pagamento não impede a efetivação da busca e apreensão, sob pena de violação ao art. 3º do Decreto-Lei n° 911/69’ (REsp 138.321/PE, da minha relatoria, DJU 31.08.1998)” (STJ, REsp 419.032/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 10.12.2002, DJU 10.03.2003, p. 229).

5. Efeito recursal. “À apelação contra sentença que julga o autor carecedor de ação de busca e apreensão não se defere efeito suspensivo, porque nada há a suspender” (STJ, REsp 333.904/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 05.12.2002, DJU 12.05.2003, p. 305).

6. Procedimento. “A ação que sob o nome de busca e apreensão seja ajuizada para dirimir em definitivo o direito à posse ou guarda de incapaz deve ser processada como ação de cognição, sob rito ordinário, e não como cautelar, de rito sumário. Portanto, o recurso interposto contra a sentença dessa ação está sujeito ao duplo efeito” (RT 668/88).

7. Bem essencial à atividade de empresa. “Sendo admissível a justificativa da empresa devedora quanto à necessidade da permanência com o bem para o desempenho de suas atividades, e à ausência de demonstração em contrário quanto à alegada indispensabilidade do maquinário, deferida há de ser a liminar para a sua manutenção como depositária, atribuindo-se efeito suspensivo ao recurso especial” (STJ, MC nº 6.249/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 25.03.2003, DJU 28.04.2003, p. 197).

• “Nos termos da jurisprudência invocada na decisão concessiva da liminar, pode a devedora, ré em ação de busca e apreensão, permanecer na posse do bem objeto da lide quando essencial à atividade da empresa” (STJ, MC nº 4.022/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 13.08.2001, DJU 24.09.2002, p. 292).

8. Liminar. “Pelo poder geral de cautela, pode o juiz, diante das circunstâncias do caso, deixar de conceder a liminar de busca e apreensão, como no caso” (STJ, REsp 151.272/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 10.12.2002, DJU 24.02.2003, p. 235).

9. Advogado. “A teor do disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia e da OAB, é assegurado ao advogado, em nome da liberdade e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações telefônicas e afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representação da OAB” (STJ, ROMS nº 11.627/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 28.05.2002, DJU 24.06.2002, p. 184).

10. Natureza jurídica. “A busca e apreensão não é medida de natureza nitidamente penal. Constitui também espécie de medida cautelar nominada, regulada pelos arts. 839 a 843 do CPC” (TRF 5ª Região, AC nº 226.645/CE, Rel.ª Juíza Margarida Cantarelli, 1ª Turma, jul. 27.03.2003, DJU 13.05.2003, p. 363).

• “Cuida a hipótese de pedido de busca e apreensão cível, em sede de ação cautelar, em relação aos bens – equipamentos e materiais – de rádio transmissão posta em ação pela Anatel. A falta de outorga do poder público concedente no que tange ao funcionamento de aparelho de radiotransmissão, em tese, configura crime descrito na Lei nº 4.117/62, ainda em vigor, pois lei posterior – Lei nº 9.472/97 – permite a criação das rádios comunitárias, não as dispensando da devida autorização pelo poder público. Remetida a hipótese dos autos à esfera penal, tem-se que a busca e apreensão, naquela seara do direito, tem a finalidade de apreender pessoas ou coisas, consideradas elementos de prova. Embora a lei penal relacione a busca e apreensão como meio de prova, na verdade, é uma medida assecuratória e coercitiva que visa evitar o perecimento de alguma prova e sua apresentação à autoridade para elucidação da infração penal” (TRF 5ª Região, AC nº 233.153/CE, Rel. Juiz Petrucio Ferreira, 2ª Turma, jul. 13.03.2001, DJU 15.03.2002, p. 691).

11. Danos morais. “Não caracteriza exercício regular de um direito reconhecido, a excluir a ilicitude do ato (CC, art. 160, I), o ajuizamento de ação de busca e apreensão e a consequente apreensão de veículo, na porta da casa do réu, na presença de curiosos, pessoas da família e amigos desse, mesmo após ser mostrado, ao representante legal do autor, o instrumento, com firma reconhecida, de liberação da alienação fiduciária que recaía sobre o veículo. A liminar em ação de busca e apreensão de veículo, alienado fiduciariamente, é deferida a partir de informações e documentos fornecidos pelo autor que, assim, torna-se responsável por eventual dano causado ao réu em decorrência de seu cumprimento. Na fixação da indenização por danos morais, leva-se em consideração a repercussão na esfera do lesado, o potencial econômico-social da pessoa obrigada e as circunstâncias e a extensão do evento danoso. Montante da indenização que atende esses parâmetros, mostra-se razoável, não recomendando alteração” (TJDF, Ap. nº 1999001109117770, Rel. Des. Jair Soares, 5ª Turma, jul. 13.08.2001, DJDF 17.10.2001).

12. Exibição de documentos. “Medida cautelar. É ação preparatória de exibição de documento, ainda que intitulada medida cautelar de busca e apreensão, aquela em que o autor objetiva impedir a destruição de fitas gravadas de programa radiofônico, necessárias como prova em ação de indenização a ser ajuizada, não em face da emissora, mas de quem proferiu ditos injuriosos. Admite pedido liminar de busca e apreensão, que não perde a eficácia se nenhuma ação for proposta no prazo de trinta dias. Também não se exige, na inicial, o cumprimento do artigo 801, III, do Código de Processo Civil” (TJSP, Ap. nº 90.265-4, Rel. Des. Narciso Orlandi, 4ª Câmara Dir. Priv., jul. 27.01.2000).

• “Se há documentos de interesse comum, e se é justa a posse de quem os detém, a ação própria é a de exibição de documentos e não de busca e apreensão com caráter satisfativo, caso em que se aplica o princípio da mihi factum, dabo tibi jus. A busca e apreensão só ocorrerá, se a parte se negar a exibi-los. Se os documentos são de indivíduo que era casado com uma mulher, mas dela separado de fato, vivendo, entretanto, maritalmente, com outra, ambas as mulheres possuem interesse nos documentos: uma, pelo casamento não desfeito legalmente; outra, pela existência da convivência de fato” (TAMG, Ap. nº 0327162-5, Rel. Juiz Armando Freire, 5ª Câmara Cível, jul. 26.04.2001, DJMG 23.10.2003).

13. Autor de programa de computador. “Medida cautelar de vistoria e busca e apreensão. O ‘software’, enquanto programa de computador, é produção intelectual do espírito e foi objeto de proteção pelas Leis brasileiras nºs 7.646/87 e 9.609/98, a primeira já revogada pela segunda, e pelas Convenções de Berna e de Genebra. A denominada ‘pirataria de software’ nada mais é do que violação de direitos autorais, através de utilização ou reprodução de cópias de programas de computador sem autorização ou licença do titular de direitos autorais do mesmo programa, constituindo não só ilícito penal, como ilícito civil, podendo o autor intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com a cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito, que poderá ser cumulada com a de perdas e danos pelos prejuízos decorrentes da infração, sendo-lhe lícito, também, segundo a Lei nº 5.988/73, requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação e utilização da obra. É vedado ao Juiz proferir sentença líquida se o pedido da parte é ilíquido, mormente se apenas em liquidação de sentença poderá ser apurado o ‘quantum’ da indenização e se o autor, desde a peça de ingresso, requereu a apuração do montante indenizatório em liquidação de sentença” (TAMG, Ap. nº 298057-2, Rel. Juiz Edilson Fernandes, 3ª Câmara Cível, jul. 05.04.2000, DJMG 07.09.2000).

• “Cominatória. Cumulação com perdas e danos e busca e apreensão. Ação procedente. Em conformidade com o disposto no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 7.646/87, a tutela dos direitos de autor relativos ao programa do computador são assegurados a partir de seu lançamento, independentemente de registro ou cadastramento. Há prova suficiente, e até confessada, de que a apelante comercializou cartelas em período posterior à data da notificação. Inegável o prejuízo experimentado pela autora em face da comercialização levada a efeito e admitida nos autos. Preliminar rejeitada. Recurso não provido” (TJSP, Ap. nº 38.910-4, Rel. Des. Paulo Menezes, 9ª Câmara Dir. Priv., jul. 09.02.2000).

14. Conversão em depósito. “Busca e apreensão. Conversão em depósito. Segundo teor do art. 906 do CPC, o rito das ações de depósito não se dirige unicamente à sanção prisional mas também à possibilidade de perseguir-se o equivalente em dinheiro da coisa depositada, observando-se o procedimento da execução por quantia certa. ‘Cabível, outrossim, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito, excluída apenas a possibilidade de cominação da prisão civil do devedor fiduciante, porque ampliativa das hipóteses constitucionalmente admitidas. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido’ (STJ, REsp 243.088/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 09.04.2001, p. 367). Por ‘equivalente em dinheiro’, deverá ser considerado o menor dentre os valores indicados pela soma das prestações vencidas acrescidas apenas da correção monetária ou o valor do bem. Jurisprudência: STJ, REsp 243.088/MS, 4ª Turma, Rel. Min.Barros Monteiro, DJU 09.04.2001; STJ, REsp 180.510-RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU 24.04.2000. E, no mesmo sentido desta citação, seguem outras no acórdão. RSTJ 107/302” (TAPR, Ap. nº 0192214-1, Rel. Juiz Gamaliel Seme Scaff, 4ª Câmara Cível, jul. 11.12.2002, DJPR 07.02.2003).

Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Comprovação. “Se a inicial de requerimento de medida cautelar preparatória de busca e apreensão vem instruída com documentos comprobatórios do interesse que se visa proteger; e anuncia fundado temor de desvio dos bens, cuja tutela se suplica com a medida, e nela se anuncia a principal a ser requerida no prazo de lei, não merece reparos a concessão da liminar, mormente quando concedida condicionada à caução e somente é executada após o oferecimento desta” (TJMS, Ag. nº 1.028, Rel. Des. Milton Malulei, Turma Cível, jul. 05.11.1985).

2. Embargos à execução. “Os embargos à execução não configuram via processual adequada para combater ação de busca e apreensão, daí que correta é a sentença que indefere a petição inicial, a par da ilegitimidade da embargante que não é parte na demanda que pretende impugnar” (TRF 1ª Região, AC nº 01.146.440/DF, Rel. Juiz Evandro Reimão dos Reis, 3ª Turma, jul. 26.09.2002, DJ 03.07.2003, p. 194).

• “Os embargos à execução não configuram via processual adequada para combater ação de busca e apreensão, daí que correta é a sentença que indefere a petição inicial” (TRF 1ª Região, Ap. nº 01.361.200/DF, Rel. Juiz Evandro Reimão dos Reis, 3ª Turma, jul. 12.09.2001, DJ 20.11.2001, p. 85).

Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá:

I – a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência;

II – a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a lhe dar;

III – a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 155 (publicidade dos atos processuais), 802 (medida cautelar; citação e prazo para resposta), 804 (medida cautelar; concessão antes da citação contra cautela), 811 (idem; responsabilidade objetiva), 812 (idem; regras aplicáveis).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prova pericial. “A decisão que indefere pedido liminar em sede de cautelar deve ser mantida quando não comprovados os requisitos para a concessão da medida. A prova pericial requerida só pode ser produzida no momento processual próprio, não em fase de justificação prévia. Recurso não provido” (TAMG, AGI nº 0337203-4, Rel. Juiz Manuel Saramago, 2ª Câmara Cível, jul. 14.08.2001).

Art. 842. O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.

§ 1º Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.

§ 2º Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas.

§ 3º Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos, aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação, antes de ser efetivada a apreensão.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei nº 9.610, de 19.02.1998, art. 102.

BREVES COMENTÁRIOS

As precauções especiais, impostas ao conteúdo do mandado e à forma de sua execução, como a assinatura necessária do próprio juiz e o cumprimento por dois oficiais em presença de duas testemunhas, resultam do fato de que a busca e apreensão importa autorização de invasão de domicílio, medida que só pode ser permitida com expressa autorização da autoridade competente (no caso, o juiz) e com limitação aos estritos objetivos da diligência judicial, sob pena de cometerem os agentes do Judiciário o crime do art. 150 do Código Penal.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Justino Adriano F. da Silva, “O Direito de Autor no CPC”, RBDP 20/93; José de Oliveira Ascensão, Direito Autoral, Forense, 1980, nº 227, p. 294 – a regra do § 3º estende-se ao direito conexo de arena; Humberto Theodoro Jr., Comentários ao CPC, vol. V, nº 268-A, p. 235 – não há a necessidade de audiência de justificação prévia para autorizar a presença de dois peritos à diligência.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Localização do bem. “Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Suspensão. Não localização do bem e do réu. Natureza executiva da ação. Admissibilidade. Aplicação do art. 791, III, do CPC. Não localização do devedor fiduciante e do bem fiduciariamente alienado. Intimação da credora fiduciária para dar andamento ao feito sob pena de extinção, afinal decretada. Apelação. Em face da natureza executiva da ação de busca e apreensão fundada em cláusula de alienação fiduciária em garantia, aplica-se o disposto no artigo 791, III, do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão sine die da execução, uma vez inviabilizado o seu objeto (bem fiduciariamente alienado) e a excussão satisfativa que decorreria da sua apreensão” (2º TASP, Ap. nº 614065-00/8, Rel. Juiz Palma Bisson, 12ª Câmara Cível, jul. 18.10.2001).

• “Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de não localização do bem. Busca sobre outro diverso do constante no contrato. Fato alegado e não provado. Descabimento. Alegação de que a máquina buscada não era aquela objeto do contrato. Fato alegado e não provado” (2º TASP, AGI nº 655828-00/0, Rel.ª Juíza Rosa Maria de Andrade Nery, 10ª Câmara Cível, jul. 13.09.2000).

• “Não tem amparo legal a extinção de ação que visa à apreensão e o depósito de bem, objeto de reserva de domínio, unicamente porque não foi ele localizado para ser apreendido, desconhecendo seu paradeiro o credor e negando-se a devedora a informá-lo. Premia a torpeza tal decisão, contrariando a natureza teleológica do Judiciário de dar a cada um o que é seu, segundo a lei, e exigir das partes comportamento ético no processo” (2º TASP, Ap. nº 742344-00/9, Rel. Juiz Amaral Vieira, 4ª Câmara Cível, jul. 27.08.2002).

• “Deferida liminar de apreensão de bem objeto de venda com reserva de domínio, cuja execução se frustra em razão da conduta do devedor que se recusa a entregar o bem ou a indicar sua localização, tal atitude passiva não configura ilícito penal. Da mesma forma, não tem o credor direito de exigir a intimação do devedor para indicar a localização do bem, sob pena de caracterização da desobediência do artigo 330 do Código Penal. Ao credor só restarão as pretensões previstas no contrato e no ordenamento civil” (2º TASP, AGI nº 67821-00/8, Rel. Juiz Pereira Calças, 5ª Câmara Cível, jul. 07.02.2001).

Art. 843. Finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Validade da citação. “Se o oficial de justiça, ao realizar diligência de busca e apreensão seguida de citação, lançou, por evidente equívoco, sua assinatura apenas na busca e apreensão, omitindo-se quanto à citação, não obstante haver entregue a contrafé ao requerido, válido é o ato citatório, pois, de qualquer modo, o citando tomou pleno conhecimento do objeto da medida cautelar, de seus sujeitos ativo e passivo e do prazo para a contestação, nada obstando a que se defendesse oportunamente” (TJRJ, Ap. nº 5.486/86, Rel. Des. Astrogildo de Freitas, 5ª Câmara, jul. 24.03.1987; RDTJRJ 3º/304).

Seção V

Da Exibição

Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:

I – de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;

II – de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;

III – da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

LSA, art. 105.

SÚMULAS

*Súmulas do STF:

nº 260: “O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes”.

nº 390: “A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva”.

*Súmulas do STJ:

nº 372: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”.

nº 389: “A comprovação do pagamento do ‘custo do serviço’ referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima”.

BREVES COMENTÁRIOS

O direito à exibição tende à constituição ou asseguração de prova, ou às vezes ao exercício de um simples direito de conhecer e fiscalizar o objeto em poder de terceiro. Não visa a ação de exibição privar o demandado da posse de bem exibido, mas apenas propiciar ao promovente o contato físico direto, visual, sobre a coisa. Feito o exame, ocorre normalmente a restituição ao exibidor. Quando houver necessidade, o juiz poderá determinar que o documento permaneça nos autos, ou que a coisa, durante certo tempo, se conserve em depósito judicial para dar oportunidade à inspeção desejada pelo requerente.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Marcos Afonso Borges, “Ação Exibitória”, RBDP 23/85; Ernane Fidélis dos Santos, “Aspectos da Exibição Preparatória de Coisa e Documento”, RCDUFU 17/1; Ovídio A. Baptista da Silva, Comentários ao CPC, vol. XI, p. 441 – não podendo ser suprida a necessidade da parte por via de fotocópia autenticada, faz-se necessário a exibição do documento original; vol. XI, p. 438 – “a exibição incidente é simples incidente probatório da demanda e nunca uma segunda demanda cautelar incidente. E, como tal, deve ser tratada. A exibição incidental de prova não se limita a assegurá-la, senão que a produz necessariamente”; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo XII, p. 243 – o demandado na ação principal é também legitimado ativamente; Humberto Theodoro Jr., Comentários ao CPC, vol. V, nº 278, p. 241 – só os móveis são objetos de exibição; “sobre os imóveis, que não podem ser ocultados ou mantidos em segredo, a pretensão de antecipação de prova é realizada normalmente pelas vistorias ad perpetuam rei memoriam”; Waldirio Bulgarelli, “Exibição Judicial das Sociedades Comerciais”, RF 258/202.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Objetivo. “A exibição de documentos como medida cautelar tem por escopo evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos” (STJ, REsp 659139/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.12.2005, DJ 01.02.2006, p. 537). Entretanto, “Ao propor a ação principal antes da sentença na medida cautelar de exibição de documentos, além de demonstrar que tais documentos não eram imprescindíveis para a propositura da ação de conhecimento, a parte passa a dispor do direito de requerer a exibição de tais documentos na forma dos artigos 355 e seguintes do CPC , tornando-se sem utilidade e eficácia a cautelar preparatória” (STJ, REsp 629127/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 12.04.2010).

2. Fundamento. “Mera desconfiança ou dúvida quanto à cobrança a maior de despesas condominiais não justifica a propositura da ação preparatória de exibição de documento, já que a mesma precisa se fundar em fato concreto e real, passível de ser comprovado pelos documentos a serem exibidos” (2º TA Cível SP, Ap. c/ Rev. nº 571.886-00/0, Rel. Juiz Ferraz de Arruda, 9ª Câmara Cível, jul. 12.04.2000).

3. Utilidade e necessidade. “Sem sentido é pedido de exibição de cheque que se encontra no cartório de protesto para tal fim e que não está sendo escamoteado ao exame do requerente” (TJMT, 2ª Câmara Cível, jul. 05.06.1975, RT 475/180).

• “(...) documentos que existam ou devam existir em repartição pública, descabe essa medida cautelar, devendo a parte suprir a sua necessidade probatória pelo pedido de certidão ou requisição de esclarecimentos” (TJRJ, jul. 16.09.1975, Jurisprudência Brasileira 2/202).

4. Medida preparatória.

• “A ação cautelar de exibição só é admitida como preparatória de ação principal. O que caracteriza a exibição como medida cautelar é servir ela para evitar o risco de uma ação mal proposta ou deficientemente instruída” (TJDF, Ap. rem. de Ofício nº 19980110124596APC DF, Rel. Nívio Golçalves, 3ª Turma, jul. 07.02.2000, DJDF 05.04.2000, p. 27).

• Ato preparatório à execução judicial. “É admissível a propositura de cautelar de exibição de documentos como medida preparatória a processo de execução” (STJ, REsp 1.118.416/PR, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.05.2011, DJe 12.05.2011).

5. Competência:

• “Compete à justiça estadual apreciar e julgar ação cautelar de exibição de documento comprobatório de tempo de serviço laboral solicitado junto à instituição bancária (empregadora), por exigência da Autarquia (INSS), com vistas à concessão de aposentadoria a ser requerida em procedimento administrativo” (STJ, CC 33.533/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 25.09.2002, DJ 28.10.2002, p. 215).

• “Quando preparatórias, as medidas cautelares devem ser requeridas ao juiz que se apresenta competente para conhecer da causa principal que, por isso, fica prevento” (STJ, REsp 6.386/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, DJ 07.10.1991, p. 13.971).

• “A ação cautelar de exibição de documento, ainda que proposta em relação a terceiro, deve ser processada perante o juízo competente para a ação principal, por incidência do artigo 800 do Código de Processo Civil, que prevalece sobre a regra geral do artigo 94, por ser norma específica de natureza funcional” (2º TA Cível SP, AI nº 613.722-00/0, 7ª Câmara, Rel. Juiz Antonio Rigolin, ac. 14.12.99). Sobre o tema, consultar: Greco Filho, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, vol. 3, nº 32, p. 161.

• Junta comercial. “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação cautelar de exibição de documento arquivado na Junta Comercial, proposta em face desta” (STJ, CC 19.142/BA, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 26.06.2002, DJU 09.09.2002, p. 157).

6. Tutela antecipada. “A medida cautelar é aviada para assegurar o resultado útil do provimento a ser concedido em processo principal, de molde a garantir sua execução. Impossibilidade da antecipação dos efeitos da tutela em ação cautelar porquanto a medida antecipatória visa a realizar de imediato uma pretensão que viria a ser satisfeita com o provimento jurisdicional final, enquanto a tutela cautelar, via de regra, apenas assegura a efetividade da tutela” (TRF, 1ª Região, Ap. nº 01.000.471.224/TO, Rel. Juiz Aloísio Palmeira Lima, 1ª Turma, jul. 07.03.2001, DJ 04.06.2001, p. 52).

7. Recurso cabível. “Da decisão que determina a exibição de documentos comerciais em ação cautelar cabe apelação, por ser terminativa da prestação jurisdicional postulada pela parte autora, ainda que não apreciado, pelo juízo singular, o pedido acessório de perícia nos livros que serão apresentados” (STJ, REsp 165.303/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 18.10.2001, DJ 18.02.2002, p. 446).

• “É apelável a decisão que declara o autor carecedor da ação cautelar de exibição de documentos” (STJ, REsp 37349/GO, Rel. Min. Costa Leite, 3ª Turma, jul. 21.09.1993, DJ 25.10.1993, p. 22492).

8. Efeito da apelação. “O recurso de apelação, em regra, produz efeitos suspensivo e devolutivo. No entanto, a Lei Processual Civil previu, taxativamente, casos em que não há o efeito suspensivo, dentre os quais se encontra a hipótese da interposição de apelação contra sentença que decide o processo cautelar, como, por exemplo, a ação de exibição de documentos em exame (procedimento cautelar específico previsto no art. 844 do CPC), independente de sua eventual natureza satisfativa. Incidência do art. 520, IV, do CPC. Precedente (REsp 330.224/SP)” (STJ, REsp 668.686/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 02.06.2005, DJ 01.07.2005, p. 553).

• “A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar. Incidência da Súmula/STJ 83” (STJ, AgRg no Ag 1384960/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 26.04.2011, DJe 05.05.2011).

9. Âmbito administrativo. “A negativa de exibição de documento, na esfera administrativa, é condição essencial à propositura de ação judicial, com essa finalidade. A sua não comprovação conduz à extinção do feito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, última figura, do CPC” (TRF, 1ª Região, AC nº 36.000.016.353/MT, Rel. Juiz Souza Prudente, 6ª Turma, jul. 09.06.2003, DJ 30.06.2003, p. 175).

10. Coisa julgada material. “A sentença proferida na ação cautelar de exibição de documentos não constitui coisa julgada material, uma vez que somente tem lugar como procedimento preparatório, em que, ainda que tenha caráter satisfativo (com a exibição do documento), não é examinado o mérito da causa (CPC, arts. 844 e 845)” (TRF, 1ª Região, Ap. nº 36.000.048.580/MT, Rel. Juiz João Batista Moreira, 5ª Turma, jul. 28.04.2003, DJ 23.05.2003, p. 219).

11. Honorários advocatícios. Ver jurisprudência do art. 20.

12. Ação principal. Prazo de 30 dias. “A liminar deferida em ação de exibição de documentos, por satisfativa, esgota toda a pretensão, porquanto os documentos requeridos foram juntados aos autos. Portanto, mesmo que a parte autora não ajuíze ação principal, em 30 dias, não cessa eficácia da medida cautelar” (TRF, 4ª Região, REO 24.574/RS, Rel. Juiz Tadaaqui Hirose, 5ª Turma, jul. 22.06.2001, DJ 11.07.2001, p. 339).

13. Recusa na exibição. “Não estando caracterizada a recusa do banco em fornecer o contrato de abertura de crédito, bem como a segunda via dos extratos pretendidos, podendo ocorrer mediante pagamento de taxa administrativa, carece a parte autora, ora recorrida, de interesse de agir” (TAPR, Ap. nº 183521200, Rel. Juiz Rubens Oliveira Fontoura, 7ª Câmara, jul. 10.12.01, ac. 13360, DJ 01.02.2002).

• “Para demandar por cautela exibitória, deve o autor, pelo menos, indicar com precisão o fato de haver procurado o réu e deste se ter recusado em fornecer os documentos demandados. A tanto não serve a mera referência de que os bancos não costumam fornecer cópias de seus contratos aos clientes, sem referir especificamente aquela procura. Silêncio que permaneceu após contestação onde foram ofertadas cópias dos documentos” (TJRS, Ap. nº 197113368/RS, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Braf Henning Júnior, jul. 27.10.1998).

• “A medida cautelar de exibição de documento tem lugar se a parte, em cujo poder se encontra o documento pretendido, deixa de atender à notificação extrajudicial para sua exibição” (TRF 1ª Região, Ap. nº 38.000.103.656/MG, Rel. Juiz Daniel Paes Ribeiro, 6ª Turma, jul. 28.04.2003, DJU 19.05.2003, p. 223).

14. Consequências da não exibição. “Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento. (STJ, REsp 1.094.846/MS, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), 2ª Seção, jul. 11.03.2009, DJe 03.06.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 403.507/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma., jul. 12.11.2002, DJ 10.03.2003, p. 189. Em sentido contrário: “Para que seja instaurado o incidente de exibição de documentos, deve o requerido ser intimado a oferecer sua resposta em 5 (cinco) dias. Caso o requerido não efetue a exibição ou faça qualquer declaração nesse prazo, o juiz decidirá o pedido, admitindo como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar” (STJ, REsp 468.901/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma., jul. 26.06.2003, DJ 18.08.2003).

15. Multa diária. “A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, pois suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 981.706/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 09.10.2007, DJ 12.11.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 845860/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 07.05.2009, DJe 10.06.2009.

16. Inaplicabilidade das astreintes. “Em ação cautelar de exibição de documentos é inaplicável a multa cominatória preconizada pelo art. 461 do CPC, pois o instrumento adequado para o cumprimento da ordem judicial emitida em tal demanda, caso seja desobedecida, é a busca e apreensão. Incidência da Súmula 372/STJ”. (STJ, AgRg no REsp 980.797/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 06.04.2010).

17. Interesse processual. Elaboração de débito discriminado. “Extrapola os limites e propósitos da cautelar de exibição de documentos a pretensão de obrigar o banco a elaborar demonstrativo de débito discriminado (art. 844, inciso II, do CPC)” (TJPR, AC nº 0437373-3, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, jul. 03.10.2007, RT 867/313).

18. Execução Fiscal. Impossibilidade de incidental de exibição de documentos. “Não é possível, em sede de ação executiva fiscal, a incidental de exibição de documentos. O processo executivo fiscal foi concebido como instrumento compacto, rápido, seguro e eficaz, para realização da dívida ativa pública. Transformar, contudo, esta possibilidade em defesa plena, com produção de provas, seria fazer ‘tábula rasa’ do preceito contido no Art. 16 da LEF. Equivaleria a transformar a execução fiscal em remansoso procedimento ordinário” (STJ, REsp 602509/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 06.05.2004, DJ 14.06.2004, p. 178).

19. Exibição de documentos x Prestação de contas. “O processo cautelar de exibição de documentos não se confunde com ação de prestação de contas, e a procedência de uma não esvazia o objeto da outra, tendo em vista que a ação de exibição é uma espécie do gênero das medidas cautelares e possui uma relação de acessoriedade com a ação principal, no caso, a de prestação de contas” (STJ, REsp 681789/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 03.11.2009, DJe 16.11.2009).

20. Desnecessária indicação de lide principal. “Este Tribunal já proclamou o entendimento de que, na medida cautelar que objetiva a produção de prova para futura utilização, é desnecessária a indicação da lide principal, bem como do seu fundamento. Precedente (REsp 104.356/ES)” (STJ, AgRg no Ag 508489/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 24.08.2004, DJ 04.10.2004, p. 305).

21. Coisa x documento (inciso I). “O conceito de coisa, como adotado no art. 844, inc. I, do CPC, é o jurídico, de bem que possa ser objeto de direitos, no qual não se enquadra o documento, quando este corresponde a meio de prova de atos ou fatos jurídicos. E isto é evidente, tanto que o próprio legislador introduziu a distinção, ao regulamentar separadamente a exibição de documento, no inc. II do mesmo dispositivo (...) a ação cautelar de exibição de documento só tem cabimento em se tratando de documentos próprios ou comuns, isto é, de documento pertencente ao autor da ação ou documento ligado a uma relação jurídica de que ele participe diretamente” (TJSP, Ag. nº 84.879-1, Rel. Des. Ralpho Waldo, jul. 09.04.87, RJTJSP 108/339).

22. Devolução do documento. Não cabimento (inciso II). “A cautelar prevista pelo art. 844, II, do CPC, tem caráter preparatório e não importa a devolução do documento, mas na mera exibição, para que dele conheça o requerente e daí promova a ação principal. Por esta via, não se colima a obtenção da posse ou disponibilidade do documento ou coisa exibidos. Feito o exame, ocorre normalmente a restituição ao exibidor” (1º TA Cível SP, Ag. nº 376.448-3, Rel. Juiz Amauri Ielo, jul. 06.08.1987 JTACiv.SP 105/116).

23. Documentos bancários (inciso II). “É possível o deferimento de liminar para a apresentação de documento bancário relacionado com negócio reconhecidamente celebrado entre as partes. Presentes os requisitos, nenhuma razão existe para que se cumpra a ordem apenas depois da sentença de procedência” (STJ, REsp 410.737/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 17.09.2002, DJ 02.12.2002).

• “O dever de informação e, por conseguinte, o de exibir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva. Se pode o cliente, a qualquer tempo, requerer da instituição financeira prestação de contas, pode postular a exibição dos extratos de suas contas correntes, bem como as contas gráficas dos empréstimos efetuados, sem ter que adiantar para tanto os custos dessa operação” (STJ, REsp 330.261/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.12.2001, DJ 08.04.2002).

• Extratos bancários. “A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista tratar-se de documento comum às partes. Precedentes” (STJ, AgRg no AREsp 94.042/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 14.02.2012, DJe 08.03.2012).). No mesmo sentido: STJ, REsp 706.367/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 20.04.2006, DJ 14.08.2006).

• “As instituições financeiras devem manter os documentos comuns às partes enquanto não prescrita eventual ação sobre eles. Incidência da Súmula 83/STJ.” (STJ, AgRg no REsp 1.214.582/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 17.11.2011, DJe 01.02.2012).

• Cartão de crédito. “A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o titular do cartão de crédito possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de sua prévia remessa ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista tratar-se de documento comum às partes.” (STJ, AgRg no REsp 1271574/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 25.09.2012, DJe 26.10.2012).

24. Documento sob custódia ou guarda (Inciso II). “O art. 844, II, do CPC estatui que ‘tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios’. ‘Em tema de terceiro e exibição, cumpre lembrar a parte final do inciso II, do art. 844, ora em exame. Mesmo que o documento não seja próprio ou comum, o terceiro tem o dever de exibi-lo se sob sua custódia ou guarda. A enumeração da lei a esse respeito (com menção a inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios) exibe, não há dúvida, natureza meramente exemplificativa’ (Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, in “Comentários ao Código de Processo Civil”, Editora Forense, Vol. VIII, Tomo II, 3ª ed., p. 220)” (STJ, REsp 827326/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 18.05.2006, DJ 08.06.2006, p. 152).

25. Documento sob guarda do síndico (Inciso II). “Estando a documentação sujeita à guarda do síndico, a ação cautelar deve ser movida contra ele e não contra o Condomínio” (STJ, REsp 557379/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 05.02.2004, DJ 03.05.2004, p. 178).

26. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. “Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que o prévio requerimento administrativo de apresentação de documentos comuns não constitui requisito para a configuração do interesse de agir em ação exibitória.” (STJ, REsp 1232157/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 19.03.2013, DJe 02.08.2013).

27. Livros comerciais (Inciso III). “Exibição de livros comerciais. Artigo 844, inciso III, do CPC e artigo 105 da LSA. Natureza satisfativa da medida. Desnecessidade de indicação da ação principal. Sentença de procedência. Recurso não provido” (TJSP, Ap. nº 261.629-1, Lex 193/138).

28. Exibição integral de livros. “A quantidade de documentos cuja exibição é pretendida, por maior que seja, não impede o exercício da ação. É que cabe ao magistrado, autorizada a medida, ordenar o processo de exibição, de forma a atender o autor sem comprometer as atividades da ré” (STJ, REsp 796729/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 13.02.2007, DJ 12.03.2007, p. 231).

29. Exibição de documentos societários.

• “Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo 1º, da Lei 6.404/1976” (STJ, REsp 982.133/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, jul. 10.09.2008, DJe 22.09.2008).

• “Carece de interesse de agir, em ação de exibição de documento, a parte autora que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo para a obtenção dos documentos pretendidos e que tampouco comprova o pagamento da taxa de serviço legalmente exigida pela empresa a teor do art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76” (STJ, EDcl no REsp 1066582/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 18.12.2008, DJe 02.02.2009).

• Empresa controladora. “Cinge-se a controvérsia em saber se a participação indireta tem o condão de conferir à sócia cotista da holding familiar – que participa como sócia majoritária do quadro social de outras empresas -, o direito de pedir a exibição de documentos que a lei confere aos sócios destas últimas. Sobreleva, aqui, para além da questão do ‘sócio direto’, o interesse em se verem exibidos documentos que, em virtude de relações jurídicas coligadas, são comuns às partes. Ao impedir-se o acesso da recorrente aos documentos das empresas coligadas apenas com fundamento em uma interpretação restritiva dos arts. 1.020 e 1.021 do Código Civil e do art. 844, II, do CPC corre-se o risco de instaurar-se, ou arrefecer-se, um clima de beligerância entre os sócios da holding, comprometendo a existência da affectio societatis e, em última análise, atuando contra os princípios da confiança e da preservação da empresa” (STJ, REsp 1.223.733/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 07.04.2011, DJe 04.05.2011).

Art. 845. Observar-se-á, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 355 a 363 (exibição de documento ou coisa), 381 (exibição integral), 382 (exibição parcial).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 372: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”.

BREVES COMENTÁRIOS

O art. 845 manda observar nas ações cautelares exibitórias o mesmo procedimento preconizado para a exibição incidental, isto é, o que se contém nos arts. 335 a 363 e 381 e 382, em que são tratadas de maneira diversa as situações criadas para a parte e para terceiro. Quando o réu da ação exibitória é um dos sujeitos da lide (ou seja, é a pessoa que irá figurar no processo principal como parte), o procedimento cautelar observará os arts. 356 a 359 e terá início por petição inicial, que deverá conter, além dos requisitos ordinários (arts. 282 e 801), mais os seguintes elementos (art. 356): I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa; III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

Se a pretensão à exibição dirige-se não contra o sujeito da lide (aquele que vai ser sujeito do processo principal ou de mérito), mas contra um terceiro que detém a coisa ou documento, o rito a observar é o dos arts. 360 a 362. Para a parte, a ação tem feitio cominatório, e o inatendimento da ordem de exibição importa declaração de veracidade dos fatos a cuja prova se destinava o objeto da exibição (art. 359). Para o terceiro (estranho à lide), a consequência é a execução coativa por meio da apreensão judicial do referido objeto, “sem prejuízo” – ainda – “da responsabilidade por crime de desobediência (arts. 362). Se destruir a coisa ou documento que deveria exibir, será, além disso, responsável civilmente pelas perdas e danos que acarretar ao promovente da medida cautelar (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, v. IV, 1974, p. 333), as quais poderão ser reclamadas em ação ordinária de indenização.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Presunção de veracidade. “A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Precedentes. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento” (STJ, REsp 1094846/MS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, 2ª Seção, jul. 11.03.2009, DJe 03.06.2009).

2. Aplicação de astreintes. Possibilidade. Ver jurisprudência no art. 461.

Seção VI

Da Produção Antecipada de Provas

Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 342 a 347 (depoimento pessoal), 400 a 419 (inquirição de testemunhas), 420 a 439 (exame pericial).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 154: “Simples vistoria não interrompe a prescrição”.

BREVES COMENTÁRIOS

As ações de antecipação de prova têm cabimento qualquer que seja a natureza da futura demanda – que pode ser contenciosa, ou mesmo de jurisdição voluntária – e tanto podem ser manejadas por quem pretenda agir como por quem queria defender-se (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, v. VIII, 1959, p. 368). Sua admissibilidade, porém, não fica subordinada ao alvedrio do promovente.

Embora sem o maior rigor que se nota nas medidas restritivas de direito ou construtivas de bens, como o arresto e o sequestro, também as ações de antecipação de provas sujeitam-se aos pressupostos das medidas cautelares em geral, que no caso podem ser vistos na necessidade de antecipar-se a prova para evitar sua impossibilidade de realização futura. A jurisprudência tem sido sensível a esse problema, favorecendo sempre a realização da perícia antecipada, mesmo quando haja uma certa dificuldade em considerar in concreto, como ocorrente, o requisito legal da impossibilidade de produção da prova durante a instrução do processo principal. Na dúvida, é preferível realizar a perícia antecipada a denegá-la (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, 1976, v. XII, p. 259-260).

Em se tratando de medida cautelar – decidiu o STJ –, o dispositivo do art. 849 do CPC, que exige, para permitir a antecipação de prova pericial, o fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, “há de ser visto e entendido cum grano salis, em ordem a não tolher o exercício da ação a quem pretende, sem a rígida observância do texto normativo, prevenir-se contra situações adversas que por acaso possam surgir” (STJ, REsp 50.492-9/SP, Rel. Min. Torreão Braz, 4ª Turma, jul. 10.04.1995, DJ 15.05.1995).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo XII, p. 267 – “não há dúvida que se procede antecipadamente, por cautela, mas o depoimento aí, já é parte da instrução (art. 410, I e III); o que não se dá quanto ao depoimento ad perpetuam rei memoriam”; C. A. de Oliveira e Galeno Lacerda, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo II, nº 78 – “É evidente que a denunciação da lide não tem cabimento em processo cautelar, pois não se vislumbra como possa haver ação incidental de garantia a ser julgada juntamente com a demanda cautelar propriamente dita”; José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, nº 487, p. 231/2 – exame é a inspeção realizada por perito para cientificar-se da existência de algum fato ou circunstância que interesse a solução do litígio e tem por objeto coisas móveis, semoventes, livros comerciais, documentos e papéis em geral, e até mesmo pessoas; quando ela recair sobre bem imóvel denomina-se vistoria. Avaliação é o exame pericial destinado a verificar o valor em dinheiro de alguma coisa ou obrigação, e arbitramento tratando-se de verificação ou estimativa de um serviço ou cálculo abstrato sobre indenização ou estimativa de um serviço ou cálculo abstrato sobre indenização ou sobre o valor de alguma obrigação; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, Forense, vol. I, nº 130-a – não pode o terceiro sofrer denunciação da lide no procedimento cautelar, mas pode ser convocado para acompanhar o feito, que terá efeitos de medida preparatória ou acessória da futura denunciação da lide; José de Moura Rocha, “Produção Antecipada de Provas”, RF 276/21; Ladislau Karpat, “A Liminar em Produção Antecipada de Provas”, RBDP 57/91.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Exame pericial. “Na produção antecipada de provas consistente na feitura de exame pericial como prova assecuratória de eventual processo principal, o juiz simplesmente chancela um ato produzido a pedido da parte. Salvo exame de regularidade formal e de inexistência das condições da ação, o juiz nada decide. A prova produzida não vincula o magistrado no processo principal, devendo ser analisada diante do contexto de todas as provas colacionadas aos autos” (STJ, REsp 53.972/TO, 4ª Turma, jul. 05.12.95, DJU 05.02.1996, p. 1.401).

• “Produção antecipada de prova. Seguradora que intenta seja efetuado exame pericial de prédio segurado. Legitimidade e interesse presentes, embora não tenha havido pagamento de indenização” (STJ, REsp 8971/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 21.05.1991, DJ 17.06.1991, p. 8206).

2. Natureza. “A ação cautelar de produção antecipada de provas, prevista no artigo 846 e seguintes do CPC, a rigor, é procedimento de jurisdição voluntária” (TRF 5ª Região, Ap. nº 173.103/PB, Rel. Juiz Rogério Fialho Moreira, 1ª Turma, jul. 08.08.2002, DJU 30.09.2002, p. 1.064).

• “A medida cautelar de produção antecipada de provas, prevista nos artigos 846 a 851, do CPC, deve encerrar-se com uma sentença, de natureza formal, na qual o Juiz homologa a prova produzida, após examinar apenas a regularidade formal do processo” (TRF 2ª Região, Ag. nº 11.143/RJ, Rel. Juiz Franca Neto, 6ª Turma, jul. 25.06.2002, DJU 30.08.2002, p. 367).

3. Interrupção da prescrição. “Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a cautelar de antecipação de prova interrompe a prescrição quando se tratar de medida preparatória de outra ação, tornando inaplicável, nesses casos, o verbete sumular nº 154/STF, editado sob a égide do CPC/1939” (STJ, REsp 202.564/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 02.08.2001, DJU 01.10.2001, p. 220).

4. Intervenção de terceiros. “Denunciação da lide. Procedimento cautelar. Produção antecipada de prova. Denunciação cabível. Decisão reformada. Agravo provido” (TJSP, AI nº 150.229-4, Santos, 1ª Câmara Cível, Rel. Alexandre Germano, ac. 11.04.2000).

• “Não cabe denunciação da lide em medida cautelar de produção antecipada de prova. É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal” (STJ, REsp 213.556/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.08.2001, DJU 17.09.2001, p. 161; JBCC, v. 194, p. 340).

• “Proposição deduzida no momento processual adequado, obrigando o Magistrado a lançar pronunciamento a respeito. Providência admissível, desde que cabível no processo principal. Embargos infringentes recebidos para anular a sentença, devendo o Juiz decidir sobre a viabilidade da citação do terceiro” (TJSP, Emb. Infr. nº 79.885-4, Rel. Waldemar Nogueira Filho, 3ª Câmara Dir. Priv., jul. 28.03.2000).

5. Custas e honorários. “Com a instauração de litígio no curso do processo, face a resistência da parte contrária na realização da produção antecipada de provas, é de se ter como legítima a condenação do sucumbente não só nas custas como também na verba honorária” (TAPR, Ap. nº 141252200, Rel. Juiz Conv. Jucimar Novochadlo, 8ª Câmara Cível, jul. 29.11.1999, DJ 04.02.2000).

6. Questão objeto de discussão. “Tratando-se de simples medida acautelatória que não comporta qualquer julgamento, nenhuma questão estranha à realização da prova poderá ser levantada. Decisão mantida. Recurso improvido” (2º TA Cível SP, AI nº 625.960-00/2, Rel. Juiz Felipe Ferreira, 2ª Câmara, jul. 27.03.2000). No mesmo sentido: AI nº 625.960-00/2, Rel. Juiz Felipe Ferreira, 2ª Câmara Cível, jul. 27.3.2000, com a seguinte referência: TFR, Ag. nº 55.286/RJ, Rel. Min. Costa Leite, 1ª Turma, jul. 07.06.1988, negaram provimento, DJU 17.10.1988, p. 26.589.

7. Legitimidade. “A legitimidade passiva, como condição da ação, deve recair na pessoa em face de quem pode ser manejada a pretensão da demanda. Tratando-se de contrato de prestação de serviços, a legitimidade para integrar o polo passivo da medida cautelar de produção antecipada de prova é da empresa com a qual se contratou o serviço, e não de quem o executou na qualidade de representante” (TAMG, Ap. nº 338.195-1, Rel. Juiz Gouvêa Rios, 1ª Câmara Cível, jul. 21.08.2001).

• “Informação. Internet. Origem de mensagem eletrônica (e-mail). Identificação de usuário. Legitimidade passiva. Pretendendo os autores, em cautelar preparatória, obter informações a respeito da origem de mensagens eletrônicas recebidas – e-mails –, a direcionarem futura ação indenizatória, não assume legitimidade a demandada que somente prestou serviço de transporte de telecomunicações SRTT –, servindo tão somente de meio físico a interligar o usuário final ao provedor do serviço de conexão a Internet” (TJRS, AI nº 70003736659, Rel. Paulo Antônio Kretzmann, 10ª Câmara Cível, jul. nº 20020509).

• “Tratando-se de área comum sob suspeita de ser propriedade do condomínio, este pode ser representado para responder a medida cautelar de produção antecipada de provas por seu síndico, não precisando de uma autorização especial, servindo-lhe a já outorgada pela assembleia-geral” (2º TACSP, AI nº 653.099-00/9, Rel. Juiz Henrique Nelson Calandra, 3ª Câmara Cível, jul. 5.2.2000, JTA(LEX) 187/430).

• “Direito de vizinhança. Legitimidade passiva. Construtor. Solidariedade. Reconhecimento. É certa a responsabilidade solidária do construtor por eventuais danos causados a imóvel vizinho, a refletir sua legitimidade passiva em cautelar de antecipação de prova, medida que se justifica pela dinâmica dos fatos” (2º TA Cível SP, AI nº 718.522-00/0, Rel. Juiz Celso Pimentel, 4ª Câmara, jul. 06.11.2001).

• “O processo de produção antecipada de provas, por não possuir natureza contenciosa, não comporta seja nele suscitada questão de legitimidade de parte em face de atos e fatos que serão devidamente investigados por ocasião da ação indenizatória principal, a ser futuramente ajuizada” (STJ, REsp 119.953/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 04.09.2001, DJU 04.02.2002, p. 365).

8. Identidade física do juiz. “É inaplicável o princípio da identidade física do Juiz (art. 32 do CPC) ao procedimento antecipado de prova, não somente por nele inexistir audiência de instrução, bem como julgamento da lide. A impugnação da prova é impertinente no juízo antecipatório” (TRF 1ª Região, Ap. nº 01.468.439/MG, Rel. Juiz Evandro Reimão dos Reis, 3ª Turma, jul. 10.04.2002, DJU 13.06.2002, p. 349).

9. Sentença. “A sentença homologatória em ação de cautelar de produção antecipada de provas não está sujeita aos requisitos do art. 458 do CPC. Havendo resistência dos réus à cautelar, e sendo produzida a prova, deverão estes ser condenados nos ônus sucumbenciais” (TAMG, Ap. nº 325.938-1, Rel. Juiz Edilson Fernandes, 3ª Câmara Cível, jul. 13.12.2000).

10. Desapropriação. “Em ação de desapropriação, a produção antecipada de prova pericial deve ater-se ao registro de situações fáticas passíveis de serem alteradas no curso da lide, mas não para a fixação do preço da indenização” (TRF 4ª Região, Ag. nº 47.997/SC, Rel.ª Juíza Maria de Fátima Freitas Labarrére, 3ª Turma, jul. 06.03.2001, DJU 04.04.2001, p. 688).

11. Diferença para antiga vistoria ad perpetuam rei memoriam. “Cautelar de produção antecipada de provas com observância do princípio do contraditório não é medida equiparável a antiga vistoria ad perpetuam rei memoriam” (STJ, REsp 28368/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 01.12.1992, DJ 01.02.1993, p. 463).

12. Produção antecipada de prova testemunhal. “A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. Não serve como justificativa do pedido a alusão abstrata e especulativa no sentido de que as testemunhas podem se esquecer dos fatos ou que poderão mudar de endereço ou até vir a falecer durante o tempo em que perdurar a suspensão do processo. Muito embora sejam assertivas passíveis de concretização, não passam, no instante presente, de mera conjectura, já que desvinculadas de elementos objetivamente deduzidos. A afirmação de que a passagem do tempo propicia um inevitável esquecimento dos fatos, se considerada como verdade absoluta, implicaria a obrigatoriedade da produção antecipada da prova testemunhal em todos os casos de suspensão do processo, na medida em que seria reputada de antemão e inexoravelmente de caráter urgente, retirando do Juiz a possibilidade de avaliá-la no caso concreto” (STJ, EREsp 469.775/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, jul. 24.11.2004, DJ 02.03.2005, p. 186).

Art. 847. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução:

I – se tiver de ausentar-se;

II – se por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 336, parágrafo único (inquirição da parte ou testemunha enferma ou impedida de comparecer à audiência), 408, II (substituição de testemunha enferma), 410, III (depoimento da testemunha enferma).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

João Batista Lopes, “O Depoimento Pessoal e o Interrogatório Livre no Processo Civil Brasileiro e Estrangeiro”, Revista de Processo 13/86.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Requisitos da antecipação. “A pretensão a antecipar prova está subordinada a requisitos estipulados em lei. Não é simples obra de arbítrio da parte. Por isso, o requerente, ao formular o pedido da prova antecipada, deverá apresentar a justificativa da medida cautelar. A justificação sumária consiste na simples e breve demonstração de que ocorre um dos pressupostos do art. 847 do CPC, ou de que a natureza da perícia, por si só, autoriza o fundado receio de que venha a tornar-se, no futuro, impossível ou improfícuo o exame – art. 849 do CPC” (TJSC, Ag. nº 3.612, Rel. Des. Nélson Konrad, 3ª Câmara, jul. 09.09.1986, Adcoas, 1987, nº 113.101).

2. Lide principal. “Dada a natureza da ação cautelar voluntária, se mostra desnecessária a indicação da lide principal, bem como seu fundamento e do ajuizamento no prazo do art. 806 do CPC” (TAPR, Ap. nº 141252200, Rel. Juiz Conv. Jucimar Novochadlo, 8ª Câmara Cível, jul. 29.11.1999, DJ 04.02.2000).

Art. 848. O requerente justificará sumariamente a necessidade da antecipação e mencionará com precisão os fatos sobre que há de recair a prova.

Parágrafo único. Tratando-se de inquirição de testemunhas, serão intimados os interessados a comparecer à audiência em que prestará o depoimento.

BREVES COMENTÁRIOS

Da decisão que admite a produção antecipada de prova cabe agravo de instrumento.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Gil Trotta Telles, “Contestação em Produção Antecipada de Provas”, Ajuris, 23/158; Humberto Theodoro Jr., Comentários ao CPC, vol. V, p. 255 – a contestação do promovido deve versar sobre ilegitimidade de parte, falta de requisito legal da medida etc., e versará, ainda, sobre a necessidade ou não da medida e sobre o conteúdo das provas a serem colhidas; Cláudio Vianna de Lima, “O Processo Cautelar no novo CPC”, RF 246/109.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Condições da ação. “Somente é possível a arguição de ausência de condições da ação e descabimento da medida, em vista do disposto no artigo 848 do Estatuto Processual” (TRF 1ª Região, Ap. nº 01.468.439/MG, Rel. Juiz Evandro Reimão dos Reis, 3ª Turma, jul. 10.04.2002, DJ 13.06.2002, p. 349).

2. Momento adequado. “Não havendo fundado receio para que a atual situação venha a se modificar em prejuízo à propositura da ação principal, falta interesse processual à autora para medida cautelar de produção antecipada de provas. Quando o fato puder ser apurado no momento processual adequado, não se justifica o pedido de produção antecipada de prova” (2º TA Cível SP, Ap. s/ Rev. nº 741.523-00/0, Rel. Juiz Ferraz Felizardo, 3ª Câmara Cível, jul. 25.06.2002).

• “Quando o fato puder ser apurado no momento processual adequado, não se justifica o pedido de produção antecipada de prova, pois neste caso não há periculum in mora a legitimar a medida cautelar” (TAMG, AI nº 367.454-0, Rel. Juiz Mauro Soares de Freitas, 3ª Câmara Cível, jul. 12.06.2002).

• “As cautelares de produção antecipada de prova orientam-se no periculum in mora, ou seja, na probabilidade de não ter o interessado na sua produção, no momento processual adequado, condições de realizar a prova pretendida, especialmente pericial, sempre que haja fundado e justificado receio de que venha a tornar-se impossível a verificação de certos fatos ou situações” (TJES, Ap. nº 6009000214/Aracruz, Rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, jul. 29.08.2000).

• “Produção antecipada de provas. Pressupostos. Suficientemente demonstrado o receio de se tornar difícil a produção de provas, no curso do processo de conhecimento, admite-se a medida cautelar de sua antecipação” (STJ, REsp 9.070/SP, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 13.05.1991, DJ 10.06.1991, p. 7847).

Art. 849. Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial.

BREVES COMENTÁRIOS

Para conservar a grande utilidade prática das vistorias na atividade forense, deve o intérprete adotar uma exegese liberal, quanto possível, a respeito do pressuposto exigido pelo art. 849, mormente porque é verdade aceita por todos que essas medidas cautelares prestam relevantes serviços à justa composição dos litígios, muitas vezes antecipando ajustes e transações extrajudiciais ou evitando demandas infundadas ou mal propostas.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo XII, p. 259-260 – “Se já não adiantaria a asseguração da prova (e.g., desapareceram os vestígios – res non est integra, facies rei est mutata), deve o juiz, na dúvida quanto à existência de vestígios, concedê-la. A regra de não deferir o pedido, porque parece ser escusado o exame, é perigosa: o exame pode provar o erro do próprio juiz”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Pressupostos. “É pressuposto de admissibilidade do exame pericial, como medida cautelar nominada de produção antecipada de prova, o fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação – art. 849 do CPC. Depois, entretanto, de admitida e realizada antecipadamente a prova pericial, descabe a apreciação desse pressuposto, restando, inclusive, o aproveitamento do processo pelo permissivo do parágrafo único do art. 250 do CPC, desde que não resulte prejuízo à defesa” (TJPR, Ap. nº 1.565, Rel. Des. Nunes do Nascimento, 3ª Câmara, jul. 06.12.1989, Adcoas, 1990, nº 128.992).

• “Nos termos do art. 849 do CPC, a produção antecipada de prova pericial tem por requisito a justificativa sumária da sua necessidade e o fundado receio de que a prova requerida venha a tornar-se impossível ou muito difícil no curso da ação, o que faz pressupor tratar-se, no caso, de cautelar preparatória” (TRF 1ª Região, Ag. nº 01.000.492.102/PA, Rel. Juiz Antônio Ezequiel da Silva, 5ª Turma, jul. 08.11.2002, DJU 17.03.2003, p. 204).

2. Interpretação. “A regra do art. 849 do CPC deve ser interpretada cum grano salis, em ordem a não tolher o exercício da ação cautelar a quem pretende, sem a rígida observância do texto, prevenir-se contra situações adversas que por acaso possam surgir” (STJ, no REsp 50.492-9/SP, Rel. Min. Torreão Braz; 4ª Turma, jul. 10.04.1995 DJU, 15.05.1995, p. 13.408).

3. Interesse. “Uma vez que o autor demonstrou a legitimidade e o interesse em antecipar o momento da produção da prova pericial, esta há que ser deferida. Discussões acerca da existência de danos e eventuais direitos de indenização devem ser deduzidas em ação própria. Apelação improvida” (TAPR, Ap. nº 193.149-3, Juiz conv. Sérgio Luiz Patitucci, 6ª Câmara Cível, jul. 29.10.2002 DJ 08.11.2002).

• “Necessário para o deferimento da medida cautelar de antecipação de prova pericial a existência do periculum in mora, consubstanciado no fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. Inexistindo esse, não se afigura necessária a medida, principalmente quando é a própria requerente quem afirma que juntou na inicial farta documentação para comprovar as alegações que pretende ver confirmadas com a perícia” (STJ, REsp 230.972/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 19.02.2001, DJ 16.04.2001, p. 106).

• “Agravo de instrumento. Medida cautelar de produção antecipada de prova. Perícia que pretende aferir a fórmula de insumo (adubo) comercializado na agricultura, face à produtividade frustrante. Necessidade demonstrada. Recurso desprovido. Atua a parte contrária limitada na impugnação do pleito baseada da inexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da falta de condição da ação e de seus pressupostos processuais. Dispensável instruir o pedido com prova oficiosa, quando nele está presente a motivação que justifica a medida. Cuidados para boa armazenagem do produto encerra suficientemente a necessidade antecipatória da prova” (TAPR, AI nº 150806900, Juiz Edson Vidal Pinto, 5ª Câmara Cível, jul. 22.03.2000 DJ 07.04.2000).

• “Vistoria ad perpetuam rei memora, art. 13 da Lei nº 9.609. Interesse de agir evidenciado. Demonstrada que a providência jurisdicional é necessária, evidenciado está o interesse de agir. ‘O interesse, a que se refere o art. 3º do CPC, é relativo à ação principal, porquanto, na produção antecipada de prova, não há lide a ser composta. Em tal caso, se não há lide a ser solucionada, não tem aplicação o art. 47, parágrafo único, do CPC, que se refere à cumulação subjetiva. Em feito como o presente, não figuram partes, mas apenas interessados’ (STJ). Não há que se falar em inadequação de rito, se a medida vem observando o disposto no art. 846 e seguintes do CPC” (TAPR, AI nº 149084600, Rel. Juiz Conv. Wilde Pugliese, 2ª Câmara Cível, jul. 09.02.2000 DJ 25.02.2000).

4. Honorários. “Recurso adesivo pretendendo a condenação dos réus aos pagamento dos honorários do perito. Como os arrendatários recusaram a vistoria extrajudicial e o feito adquiriu nítido caráter contencioso, incumbe ao sucumbente o pagamento das custas e despesas processuais, dentre as quais se insere os honorários do perito” (TAPR, Ap. nº 0193149-3, Juiz conv. Sérgio Luiz Patitucci, 6ª Câmara Cível, jul. 29.10.2002, DJ 08.11.2002).

5. Valoração da prova. “Produção antecipada de prova. Pretensão à impugnação do laudo pericial. Inviabilidade da valoração da prova, quando não há pronunciamento de mérito, nem existe pedido. Apresentação de resposta a todos os quesitos formulados e registro de todos os fatos. Validade da homologação. Recurso improvido” (1º TA Cível SP, Ap. nº 836.030-7, Rel. Henrique Nelson Calandra, 1ª Câmara Cível, jul. 28.02.2000).

• “Na produção antecipada de provas, cumpre ao juiz unicamente se ater ao exame da regularidade formal do processo, deixando questões outras, inclusive que digam respeito à valoração da prova, para se decidir no feito principal” (TAPR, Ap. nº 209.416-8, Ponta Grossa, Rel. Juiz Conv. Luiz Antônio Barry, 9ª Câmara Cível, jul. 08.11.2002 DJ 22.11.2002).

6. Perito sem conhecimento técnico. Preclusão. “Em sede de apelação da sentença que julgou o mérito da ação principal, não é possível à apelante alegar que o perito nomeado na ação cautelar destinada à produção antecipada de prova não era profissional habilitado, sem conhecimento técnico na especialidade objeto da perícia realizada, se tal questão já fora rejeitada em outra apelação, alusiva à sentença lançada nos autos da cautelar, o que implicou em coisa julgada sobre aquela questão” (TAPR, Ap. nº 192.836-7, Juiz Conv. Edgard Fernando Barbosa, 2ª Câmara Cível, jul. 26.06.2002 DJ 02.08.2002).

7. Defeito formal. “Impossibilidade de exame da tese referente a defeito formal no laudo pericial, se a matéria não foi enfrentada pelo acórdão e a parte deixou de postular a sua anulação por omissão. Caso, ademais, em que também faltou a explicitação objetiva dos supostos defeitos processuais a viciar a prova técnica produzida” (STJ, REsp 119.953/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 04.09.2001, DJU 04.02.2002, p. 365). No mesmo sentido: STJ, REsp 69.981/PR.

Art. 850. A prova pericial realizar-se-á conforme o disposto nos arts. 420 a 439.

BREVES COMENTÁRIOS

Se a prova a antecipar for pericial, o procedimento terá de adaptar-se ao disposto nos arts. 420 a 439. O promovente deverá formular seus quesitos e indicar seu assistente técnico na própria inicial, bem como pedir a citação do réu para acompanhar a perícia. Ao despachá-la, o juiz, de plano, nomeará o perito (art. 421, § 1º) e determinará a citação do réu para, em cinco dias, indicar seu assistente técnico e apresentar quesitos. Após, o juiz, por despacho, designará dia, hora e lugar em que terá início a diligência, e marcará prazo para a entrega do laudo (art. 241, caput). Se os assistentes não subscrevem o laudo do perito do juízo, terão o prazo comum de dez dias para oferecerem seus pareceres, a contar do momento em que as partes forem intimadas da apresentação do laudo (art. 433, parágrafo único, com a redação da Lei nº 10.358, de 27.12.2001).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Audiência de instrução e julgamento. “Se o art. 850, CPC, manda realizar a prova pericial conforme o disposto nos arts. 420 a 439, é certo que tem que se admitir o pedido de esclarecimento dos peritos em audiência, conforme previsão do art. 436 do CPC. A corrente jurisprudencial que é contra se utiliza de argumento falho, o que de na produção antecipada de provas não há audiência. É falho, porque há audiência, por expressa disposição legal, no art. 848, parágrafo único – audiência para inquirição de testemunha – e no art. 850, que manda fazer a prova pericial segundo as regras dos arts. 420 a 439. E há o lado prático, pois os esclarecimentos dos peritos poderão conduzir à solução da pendência, por acordo, ou até por desistência da propositura da ação principal...” (TJSP, Ag. nº 74.172-1, Rel. Des. Mattos Faria 3ª Câmara, jul. 03.06.1986; RJTJSP 103/298; RT 614/80).

• “A jurisprudência é reiterada no sentido de que, se a prova pericial realizou-se em medida cautelar para tal fim, necessária e indispensável é a realização de audiência de instrução e julgamento nos autos principais, para que as partes tenham oportunidade de pedir esclarecimentos dos peritos e debater a causa, o que não impede que haja nova perícia no processo principal, se for o caso. Sentença homologatória mantida” (TJES, Ap. nº 6009000214, Aracruz, Rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, jul. 29.08.2000).

2. Quesitos. Assistente técnico. “As regras procedimentais para antecipação de prova pericial são as mesmas das outras ações cautelares. Há exigência do fumus boni iuris e do periculum in mora, mas a perícia se realiza na forma comum (artigos 421/439 do CPC), assegurando-se à parte requerida a apresentação de quesitos e indicação de assistente” (TAPR, AI nº 168797000, Rel. Juiz Sérgio Rodrigues, 4ª Câmara Cível, jul. 16.05.2001 DJ 03.08.2001).

• “Vistoria ad perpetuam rei memoriam. Efetuada a perícia em medida cautelar, as partes terão oportunidade, nos autos da lide principal, de pedir esclarecimentos, inclusive com a apresentação de quesitos suplementares ao perito” (TAPR, Ap. nº 209.416-8, Ponta Grossa, Rel. Juiz Conv. Luiz Antônio Barry, 9ª Câmara Cível, jul. 08.11.2002 DJ 22.11.2002).

• “Na produção antecipada de provas, o juiz deve ouvir o perito e os assistentes técnicos sempre que houver requerimento a esse respeito. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 236.815/AM, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 01.04.2003, DJ 29.03.2004, p. 229).

Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.

BREVES COMENTÁRIOS

A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de prova é apenas homologatória, isto é, refere-se apenas ao reconhecimento da eficácia dos elementos coligidos, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial. Após a sentença homologatória, os autos da antecipação de prova permanecem em Cartório. Não há mais a antiga entrega deles ao requerente, como se dava no regime do Código anterior. Se a ação principal já houver sido proposta, dar-se-á o apensamento aos autos dela. Caso contrário, ficar-se-á no aguardo da futura utilização da medida como prova, quando vier a ser proposta a ação de mérito. Aos interessados, porém, é lícito obter as certidões que desejarem.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Validade da medida. “Concluída a perícia realizada na produção antecipada de prova pericial, homologado o laudo, não sendo proposta qualquer ação com vistas a utilização da prova realizada e não induzindo a simples distribuição qualquer tipo de litispendência, nem alerta da existência de lide, para resguardo de terceiros, vale a medida somente entre as partes que dela participaram. Inexiste, assim, qualquer inconveniente em que se dê baixa na distribuição, o que não interfere com a determinação do art. 851 do CPC” (1º TARJ Ag. nº 25.086, Rel. Juiz Francisco Farias, 2ª Câmara, jul. 17.05.1984, Adcoas, 1985, nº 99.539).

2. Sentença. “... Posto que a praxe venha admitindo a homologação da prova, falando mesmo em sentença homologatória, na realidade sentença alguma há, pois ao juiz, realizado o exame pericial, só compete dar cumprimento ao art. 851 do CPC. E, mesmo para os que entendem existir tal sentença, teria caráter meramente homologatório, sem qualquer influência sobre a prova, reconhecendo – o que se projeta desnecessário – a eficácia dos elementos coligidos para que sirvam judicialmente. Por outras palavras, ela atestaria a circunstância de a coleta ter sido feita em Juízo e para fins judiciais” (1º TA Cível SP, Ap. nº 352.087, Rel. Juiz Rodrigues de Carvalho, 8ª Câmara, jul. 18.3.86, na, Adcoas, 1987, nº 111.240).

3. Honorários advocatícios. “São indevidos os honorários advocatícios na produção antecipada de prova, vez que, se tratando de providência destinada à colheita de prova cuja verificação posterior possa tornar-se impossível ou difícil, inexiste litígio ensejador da sucumbência” (STJ, REsp 39.441-4/BA, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 15.03.1993; DJU 07.03.1994, p. 3.662).

• “Não discrepa a Terceira Turma sobre o não cabimento de honorários de advogado em medida cautelar de produção antecipada de prova, considerando que não há lide a justificá-los” (STJ, REsp 401003/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 11.06.2002, DJ 26.08.2002, p. 215). Entretanto, “Deve ser condenado a pagar honorários o réu que resiste à pretensão cautelar de produção antecipada de provas e, ao final, fica vencido” (STJ, AgRg no REsp 826805/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 06.12.2007, DJ 18.12.2007, p. 269).

4. Designação de audiência. “A produção antecipada de prova visa apenas documentar a prova como fato, não havendo espaço suficiente para designação de audiência onde o perito possa comparecer para esclarecer quesitos, pois ‘... feito o exame pericial, os autos permanecerão em cartório...’ (art. 851 do CPC), à disposição dos interessados. Assim qualquer esclarecimento do perito há de ser feito no processo principal’ (ac. un. 7444 da 8ª Câmara Cível, TAPR, Rel. Juiz Airvaldo Stela Alves)’” (TAPR, Ap. nº 141252200, Sertanópolis, Rel. Juiz Conv. Jucimar Novochadlo, ac. 29.11.1999, 8ª Câmara Cível, DJ 04.02.2000).

5. Desistência. “Efetivada a prova, em ação cautelar de produção antecipada, o requerente dela não mais pode desistir, pois essa prova serve mais ao processo que propriamente ao interesse ou ao direito subjetivo da parte” (JTJ 157/134).

Seção VII

Dos Alimentos Provisionais

Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais:

I – nas ações de desquite* (* desquite: hoje, separação judicial) e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges;

II – nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial;

III – nos demais casos expressos em lei.

Parágrafo único. No caso previsto no nº I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 732 a 735 (execução de prestação alimentícia); Lei nº 5.478, de 25.07.1968, arts. 16 a 19; LDI, arts. 19 a 23 e 28 a 30; CC, arts. 1.694 a 1.710; Lei nº 883, de 21.10.1949, art. 5º; Lei nº 8.560, de 29.12.1992 (investigação de paternidade), art. 7º; CF, art. 226, § 6º (de acordo com a Emenda Constitucional nº 66, de 13.07.2010).

BREVES COMENTÁRIOS

Desquite, referido no inciso I, na terminologia atual denomina-se separação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Yussef Said Cahali, Dos Alimentos, p. 103-107 – sobre a irrepetibilidade dos alimentos; Moraes e Barros, “Breves Observações sobre o Processo Cautelar e sua Disciplina no Código de Processo Civil de 1973”, RF 246/201; Humberto Theodoro Jr., Comentários ao CPC, vol. V, nº 300, p. 262-263 – “Na verdade a prestação de alimentos provisionais é conteúdo de ação de alimentos. De maneira que sua concessão tem mais a figura de liminar do que de medida cautelar. Mais do que o fim de assegurar uma futura execução, há uma sumária resolução da pretensão litigiosa”; Sérgio Gischkow Pereira, Ação de Alimentos, 3ª ed., Porto Alegre, 1983, p. 49 – distinção entre alimentos provisionais e provisórios; Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, vol. IX, § 1.009, 2, p. 245-246 – “na ação de alimentos, estando em dúvida, o juiz deve decidir pela existência do parentesco, para o só efeito da prestação alimentar, pois o que a prova do estado da pessoa não precisa ser tão rigorosa nessa como nas ações de filiação e petição de herança (Borges Carneiro, Direito Civil de Portugal, vol. II, 220): Donde resulta que a sentença que decreta alimentos não faz prova nem coisa julgada material para a ação de filiação e petição de herança, que pedem maior indagação e maior exigência no julgar”; C. A. Alvaro de Oliveira, Medidas Cautelares – Estudos em Homenagem ao Prof. Ovídio A. Batista da Silva (A Ação Cautelar de Alimentos e a nova Constituição), Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris, 1989, p. 61-68; Ovídio A. Baptista da Silva, Alimentos Provisionais, in Digesto de Processo, Forense, vol. I, p. 434, nº 2; J. E. Carreira Alvim, “Medidas Liminares e Elementos Conaturais do Sistema de Tutela Jurídica”, RT 734/66.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Princípio retributivo e assistencial. “O instituto que autoriza a concessão de alimentos provisionais rege-se pelo princípio retributivo e assistencial especificado pelas normas de família, a que não se assemelha a especiosa modalidade de pagar a indenização traçada em forma de pensão aos beneficiários, nascida ex delicto” (TARS, Ap. nº 187.079.751, Rel. Juiz Clarindo Favretto, 2ª Câmara, jul. 22.09.1988, na, JTARS 68/221).

2. Separação de fato. Residência comum. “A circunstância de os cônjuges residirem na mesma casa não impede que entre eles se verifique a separação de fato com o correlato direito, conforme as circunstâncias, de a mulher exigir alimentos do marido, se este se omite no cumprimento de prover o sustento da família. Atenda-se que a separação de fato não envolve necessariamente o afastamento de um dos cônjuges do lar comum, pois a jurisprudência reconhece que embora morando na mesma casa, pode existir separação a justificar o pedido de alimentos, se o marido recusar-se a cumprir seu dever de sustentar a esposa e filhos” (TJSP, Ap. nº 194.886-1, Rel. Des. Márcio Bonilha, 5ª Câmara, jul. 24.03.1988; RJTJSP 114/43). Observação: jurisprudência coletada antes da Emenda Constitucional nº 66, de 13.07.2010.

3. Investigação de paternidade. “Alimentos provisionais. Ausência de prova pré-constituída do parentesco que pudesse justificar a pretensão. Inaplicabilidade da Lei nº 5.478, de 1968, às ações de investigação de paternidade cumuladas com pedido de alimentos. Admitir-se devidos alimentos provisionais, antes mesmo de declarada a paternidade por sentença, importa em alargar a compreensão do texto do art. 13 da Lei nº 5.478, de 1968, para situações por ele não abrangidas” (TJSP, AI nº 205.324, Rel. Des. Olavo Silveira, 4ª Câmara Cível, jul. 17.02.1994, RJ 212/77).

• “A Lei nº 5.478/68 (art. 13), pela sua própria teleologia, não incide nas ações em que se postula alimentos inexistindo prova pré-constituída da paternidade. Destarte, em não se aplicando a referida lei, o dies a quo da incidência dos pretendidos alimentos não pode ser a data da citação, mas sim a da sentença, mesmo que sujeita à apelação (CPC, art. 520-II)” (STJ, REsp 187.976/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 19.11.1998, DJ 21.02.2000, p. 131).

• “Investigação de paternidade. Alimentos. Inocorrência do trânsito em julgado da sentença. Recurso de apelação. Efeitos. Ao investigado não se pode impor, nos próprios autos da investigação, desde logo, a obrigação de pagar alimentos à pessoa que ainda não foi definitivamente declarada seu filho, por não se verificar nessas hipóteses o fundamento moral, ético e jurídico que faz nascer a obrigação alimentícia: a relação de consanguinidade. Se a sentença que reconheceu a paternidade ainda não transitou em julgado, o recurso de apelação contra decisão que, na ação alimentícia fundada no art. 4º da Lei nº 883/49, condena o investigado a prestar alimentos, deve ser recebido nos seus dois efeitos, não podendo ser recebido apenas no efeito devolutivo. É que o efeito suspensivo relativo à investigação de paternidade – questão principal – arrasta a questão acessória – alimentos –, devendo prevalecer os efeitos processuais conferidos à questão dominante” (TJMG, AI nº 12.177-2, Rel. Des. Bady Curi, 5ª Câmara Cível, RJ 212/80).

• “O autor da ação investigatória de paternidade tem direito a alimentos provisionais desde a sentença, ainda que objeto de recurso. Leis nº 8.560/92, art. 7º, e nº 883/49, art. 5º” (STJ, REsp 200.595/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 08.05.2003, DJU 09.06.2003, p. 263).

• “Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, com retroação dos efeitos à data da citação. O art. 5º da Lei nº 883, de 21.10.1949, e o art. 7º da Lei nº 8.560, de 29.12.1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza definitiva, na forma apregoada pela Lei de Alimentos, ainda que não baseada em prova pré-constituída da filiação” (STJ, EREsp 85.685/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 18.02.2002, DJU 24.06.2002, p. 180).

• “Consoante a jurisprudência pacificada no STJ, na ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a contar da citação do réu investigado” (STJ, EREsp 152.895/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, DJU 22.05.2000).

4. Sucumbência recíproca. “Considera-se a postulação inicial da verba alimentar meramente estimativa, dada a subjetividade na sua avaliação, de sorte que se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação revisional para elevar a prestação anterior, não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC, cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus, os quais, em concreto, já ficam proporcionalizados, pela incidência do percentual sobre o montante menor em que resultou a condenação. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 343.574/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 20.02.2003, DJU 07.04.2003, p. 291).

5. Partilha de bens. “Os alimentos provisionais não devem ser deduzidos da meação da mulher, resultante da partilha de bens” (STJ, REsp 264.789/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 23.04.2002, DJU 02.06.2003, p. 295, RDDP, v. 5, p. 213, RNDJ, vol. 44, p. 115).

6. Escritura pública. “O descumprimento de escritura pública celebrada entre os interessados, sem a intervenção do Poder Judiciário, fixando alimentos, não pode ensejar a prisão civil do devedor com base no art. 733 do Código de Processo Civil, restrito à ‘execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais’” (STJ, HC 22.401/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 20.08.2002, DJ 30.09.2002, p. 253; RT 809/209).

7. Culpa recíproca. “O fato de ter sido decretada a separação por culpa recíproca não é causa para a exoneração dos alimentos provisionais, concedidos durante o curso da demanda, até o trânsito em julgado da sentença” (STJ, REsp 338.192/ES, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 04.06.2002, DJU 12.08.2002, p. 217; RNDJ, vol. 34, p. 100). Observação: jurisprudência coletada antes da Emenda Constitucional nº 66, de 13.07.2010.

8. União estável. “A decisão concessiva de alimentos provisionais em favor da autora da ação de dissolução da união estável, se não revogada ou reduzida – o que pode ser obtido a qualquer tempo, – permanece eficaz depois da sentença de improcedência, objeto de apelação nos dois efeitos, pelo que a autora pode promover a execução das prestações vencidas após o julgamento” (STJ, REsp 296.039/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 22.05.2001, DJU 20.08.2001, p. 475; RDR vol. 22, p. 361).

• “Se a união estável está documentalmente reconhecida pelo varão, a mulher tem direito a alimentos provisionais. Recurso especial conhecido, mas não provido” (STJ, REsp 487895/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 18.03.2003, DJ 15.03.2004, p. 265).

9. Execução e prisão civil. “A norma contida no art. 733 do CPC se aplica tanto aos alimentos definitivos como aos provisionais. Cabe ao credor a opção pela via executiva da cobrança de alimentos. Assim, pode optar pela cobrança com penhora de bens ou ajuizar desde logo a execução pelo procedimento previsto no art. 733, CPC, desde que se trate de dívida atual. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o paciente, para livrar-se da prisão civil, está obrigado a pagar as três últimas parcelas vencidas na data do mandado de citação e as vincendas no curso do processo” (STJ, REsp 345.627/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 02.05.2002, DJU 02.09.2002; p. 194, RSTJ 164/384).

• “Compete ao Juiz da Vara Estadual que deferiu os alimentos provisionais fazer cumprir sua decisão, mesmo que o obrigado ao cumprimento seja órgão ou servidor de órgão federal” (TRF 4ª Região, AMS nº 62.030/RS, Rel. Juiz João Pedro Gebran Neto, 4ª Turma, jul. 06.02.2002; DJU 13.03.2002, p. 986).

• “A propositura de ação revisional não obsta a execução de alimentos com base no art. 733 do Código de Processo Civil, admitindo-se a prisão civil do devedor. Optando os credores dos alimentos pelo rito do art. 733 do Código de Processo Civil, ao invés do previsto no art. 732 do mesmo diploma processual, a eventual indicação de bens pelo devedor não obsta a prisão civil. Não há impedimento legal para que seja decretada mais de uma prisão civil contra o mesmo devedor de alimentos, relativas a períodos diversos. Inteligência do art. 733, § 2º, do CPC” (STJ, HC 24.296/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 3ª Turma, jul. 15.05.2003; DJU 23.06.2003, p. 350).

10. Legitimidade. MP. “Tratando-se de menores sob a guarda e responsabilidade da genitora, falta legitimidade ao Ministério Público para propor ação de alimentos como substituto processual” (STJ, REsp 127.725/MG, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 15.05.2003; DJU 16.06.2003, p. 332; RDDP, vol. 5, p. 195).

11. Irrepetibilidade. “Os alimentos provisionais ou definitivos, uma vez prestados, são irrepetíveis, quando, como no caso, não se trata de quantia vultosa, a permitir o enriquecimento sem causa dos credores, com a circunstância de que houve negação do pedido, formulado na revisional, de redução liminar dos alimentos, por decisão de que não se recorreu. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido” (STJ, REsp 132.309/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.11.2000, DJU 04.06.2001, p. 154).

• “O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados por decisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou o patrimônio da recorrida, e a sentença que desconstituiu esse direito não tem efeito retroativo. Decorrendo de decisão judicial (concessiva de liminar) a obrigação do recorrente ao pagamento de alimentos provisionais, a revogação dessa decisão na sentença, acarreta, por conseguinte, o desaparecimento dessa obrigação, motivo pelo qual o recorrente somente está obrigado ao pagamento de alimentos referentes ao período compreendido entre a concessão de liminar e a sentença” (STJ, REsp 555241/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.12.2004, DJ 01.02.2005, p. 542).

12. Caráter cautelar. “Decisão proferida em sede de medida cautelar de alimentos. Não cabimento. Carência de ação reconhecida. Encontrando-se a alimentada amparada por pensionamento anteriormente estabelecido, não se mostra presente o pressuposto do periculum in mora exigido para prestação cautelar. É inadequada a utilização de medida cautelar, se a tutela buscada pela agravante não se enquadra dentre aquelas de caráter cautelar, eis que visa unicamente à majoração dos alimentos já fixados e percebidos mês a mês, à vista da natureza eminentemente declaratória da medida requerida. Sendo, pois, patente a carência de ação da autora/agravante” (TJDF, AI nº 20000020057199AGI DF, Rel.ª Vera Andrighi, 4ª Turma, jul. 28.06.2001, DJDF 03.10.2001, p. 83).

13. Ação revisional. “Não e ilegal o ato judicial concessivo de alimentos provisionais, em ação revisional, diante das peculiaridades do caso” (STJ, RMS 540/RJ, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 13.11.1990, DJ 17.12.1990, p. 15370).

Art. 853. Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal, processar-se-á no primeiro grau de jurisdição o pedido de alimentos provisionais.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 802 (citação e prazo para resposta), 808 (cessação da eficácia); 812 (regras aplicáveis).

BREVES COMENTÁRIOS

Em matéria de alimentos provisionais, vigora, em toda a plenitude, a regra de que o juiz competente para a sua concessão é o da causa principal. Afastando, outrossim, a incidência do parágrafo único do art. 800, esclarece o art. 853 que, mesmo estando a causa principal pendente de julgamento no Tribunal, a competência residual para os alimentos provisionais permanece retida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição. Em tal hipótese, os autos da medida cautelar serão apensados provisoriamente aos autos suplementares da ação principal. Se estes inexistirem, o interessado poderá utilizar-se de carta de sentença para instruir o pedido de medida preventiva alimentar.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Separação judicial. “A medida cautelar de alimentos provisionais não depende do julgamento da ação de separação judicial. Tanto assim que, de acordo com o art. 853 do CPC, os alimentos provisionais podem ser pedidos, ainda que a causa principal penda de julgamento em segunda instância” (TJSP, Ag. nº 64.193-1, Rel. Des. Macedo Bittencourt, 6ª Câmara, jul. 31.10.1985, RT 608/95; RDC 19/268).

2. Duração da medida. “Os alimentos provisionais, para serem fixados, exigem do juiz exame perfunctório, porém, nos precisos do art. 400, do Código Civil. Desde que o julgador, nessa esteira, aja com prudência e bom senso, o seu despacho há de ser manutenido até o amplo contencioso no processo principal e, assim, formar a sua convicção definitiva” (TJDF, AI nº 20010020047352AGI DF, Rel. Eduardo de Moraes Oliveira, 1ª Turma, jul. 19.11.2001, DJDF 02.05.2002, p. 98).

3. Desistência da ação principal. “Família. Alimentos provisionais. Agravo de instrumento. Desistência da ação principal. Perda de objeto. Havendo desistência da ação principal, perde o objeto o agravo de instrumento que visava a desconstituir o valor dos alimentos provisionais fixados em sede de antecipação de tutela. Agravo prejudicado” (TJRS, AI nº 70004727947, Rel. Nereu José Giacomolli, 2ª Câmara Esp., jul. nº 20021125) .

Art. 854. Na petição inicial, exporá o requerente as suas necessidades e as possibilidades do alimentante.

Parágrafo único. O requerente poderá pedir que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, lhe arbitre desde logo uma mensalidade para mantença.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

LA, art. 4º.

BREVES COMENTÁRIOS

Nas ações de alimentos, que são ações especiais e cujo rito é traçado pela Lei nº 5.478, de 1968, também os alimentos provisionais se processam sob o rito especial estipulado pelo mesmo diploma legal. Em tais casos, a concessão de alimentos provisionais se dá sumariamente e sem audiência do devedor, mediante arbitramento do juiz, no próprio despacho da inicial (art. 4º da Lei nº 5.478). Por força do art. 13 da referida Lei, a concessão de alimentos provisionais de forma sumária pode, igualmente, ser feita nos despachos das iniciais de ações ordinárias de separação judicial e de nulidade ou anulação de casamento (Moura Bittencourt, Alimentos, 1974, nº 70, p. 81). O procedimento que o Código destina, de forma autônoma, para alimentos provisionais, em verdade, com a introdução da antecipação de tutela e com a regulamentação da legislação especial, ficou reservado apenas para os casos de medidas preparatórias das ações de separação, divórcio e anulação de casamento. Nas demais hipóteses, resolve-se a pretensão de alimentos provisionais por intermédio de simples pedido incidental de antecipação de tutela (art. 273).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Comentários ao CPC, vol. V, p. 92, nº 96 – o valor da causa da medida cautelar deve corresponder, sempre que possível, ao da causa principal.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Alimentos provisionais x alimentos provisórios. “A concessão dos alimentos initio litis não consubstancia, a rigor, a medida acautelatória, tendo mais a figura de medida liminar, à semelhança daquela preconizada na ação de mandado de segurança ou nas ações possessórias, conforme se infere dos dispositivos da Lei nº 5.478, de 1968. Desnecessária, portanto, é a instauração de medida cautelar à parte, quando na própria ação principal a providência reclamada pode ser obtida, em vista de expressa previsão legal. Alimentos provisionais não se confundem com alimentos provisórios. Estes são os alimentos que os juízes concedem de plano, por razão de equidade, diferenciando-se dos provisionais, previstos em lei. E como subsiste a possibilidade de fixação de plano de alimentos provisórios, mesmo em pedidos de alimentos provisionais, aí já se encontra uma razão para que subsista a tênue distinção existente” (TJSP, Ag. nº 102.138-1, Rel. Des. Ernani de Paiva, 6ª Câmara, jul. 02.06.1988, RJTJSP 114/285).

2. Menores impúberes. “O dever de prestar alimentos aos filhos menores impúberes independe da demonstração da necessidade, cabendo ao Juiz, diante das circunstâncias, promover a instrução para que sejam abertos os caminhos para a prestação dos alimentos possíveis” (STJ, REsp 241.832/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 17.06.2003, DJU 01.09.2003, p. 276).

3. Habeas corpus. “O habeas corpus, nos termos da jurisprudência da Corte, não é via adequada para o exame aprofundado de provas e a verificação das justificativas, fáticas, apresentadas em relação à inadimplência do devedor dos alimentos, da situação financeira da genitora dos menores e da necessidade destes” (STJ, HC 24.296/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 15.05.2003, DJU 23.06.2003, p. 350).

4. Alteração no valor da verba. “Parâmetros. Necessidades do alimentando e recursos do alimentante. Fixação. Pedido de retificação. Redução. Impossibilidade. Na fixação do valor dos alimentos, devem ser seguidos os parâmetros do art. 400 do CC, levando-se em conta as necessidades do alimentando e a capacidade do alimentante. Somente se autorizaria a retificação da verba alimentícia fixada provisoriamente se ficassem demonstrados fundamentos jurídicos relevantes ou um receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do alimentante, o que não ocorreu” (TJDF, AI nº 19980020031179AGI DF, Rel.ª Ana Maria Duarte Amarante, 1ª Turma, jul. 27.09.1999, DJDF 29.03.2000, p. 12).

• “Inexistindo prova robusta ou fato novo que possibilite a alteração do quantum determinado a título de alimentos provisórios, sua manutenção se impõe até o julgamento de mérito do recurso de agravo de instrumento, uma vez que para sua fixação foi considerado o binômio necessidade/possibilidade das partes. O uso de expressões injuriosas, nos escritos apresentados no processo, é defeso às partes, impondo-se, desse modo, a determinação de sua riscadura bem como a abstenção de sua utilização” (TJDF, Conselho da Magistratura, AI nº 20000020063087AGI DF, Rel. Edmundo Minervino, DJDF 27.03.2001, p. 8).

• “Adequação do quantum. Fixação provisória. Como os alimentos foram fixados em percentual 25% sobre os ganhos do alimentante, e como este reside com a genitora e não tem dependentes, mostra-se adequado o valor estabelecido fixado, tendo em vista também as necessidades presumidas da alimentanda, que faz jus a um padrão de vida compatível com o do genitor. Cuidando-se de alimentos provisórios poderão sofrer modificação a qualquer tempo, desde que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem tal alteração” (TJRS, AI nº 70003484680, Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 7ª Câmara Cível, jul. nº 20020220).

Seção VIII

Do Arrolamento de Bens

Art. 855. Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.

BREVES COMENTÁRIOS

No Código anterior, o arrolamento de bens era medida cautelar meramente probatória, similar à vistoria ad perpetuam rei memoriam. Obtinha-se com a medida a prova da existência de bens comuns do casal, que, futuramente, deveriam ser partilhados, após a solução da demanda matrimonial. O Código atual, esposando o modelo português, transformou o arrolamento em medida protetiva dos próprios bens arrolados, a exemplo do que se passa com o arresto e o sequestro. Agora, o arrolamento, pelos termos do art. 858, volta-se para o objetivo de conservar bem litigiosos em perigo de extravio ou dilapidação. Sua execução, por isso, implica necessariamente a nomeação de um depositário, a quem se atribui a tarefa prática de relacionar os bens sob sua guarda. Deu-se, outrossim, maior extensão à medida que, em seu novo regime, deixou de ser utilizável só pelos cônjuges nas ações matrimoniais e passou a tutelar qualquer interessado nos bens, inclusive credores (art. 856), em outras ações patrimoniais.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Cláudio Pedrassi, “Ação Cautelar de Arrolamento de Bens”, RP 52/78; Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, “Arrolamento Cautelar”, Ajuris 40/113; Cláudio Vianna de Lima, “O Procedimento Cautelar no novo CPC”, RF 246/111; Ovídio A. Baptista da Silva, As Ações Cautelares e o Novo Processo Civil, 3ª ed., § 73, p. 222 – o arrolamento enunciado pelo art. 855 é sem depósito, e o referido nos arts. 858/9 é com depósito; Paulo Roberto Gouvea Medina, “Sequestro”, RBDP 48/124; RP 39/624; Ovídio A. Baptista da Silva, Comentários ao CPC, vol. XI, p. 540 – se o arrolamento referir-se a futura partilha matrimonial, não se deve transferir para a posse do depositário instrumentos de profissão ou os de uso pessoal dos cônjuges.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Finalidade. “A legitimação do requerente à medida cautelar, está ligada ao fato de ser titular de uma situação jurídica já constituída; ou seja, o fato de ser sócio da empresa em processo de dissolução judicial. A medida cautelar de arrolamento de bens apenas acautela interesses e previne direitos com a sua descrição, apreensão e depósito, preponderando a finalidade de sua conservação, sendo que a posse em definitivo só será fixada na demanda principal e não em sede preparatória ou incidental, de modo que a realização de perícia que visa a apuração e haveres só deve ser ultimada na ocasião própria do procedimento dissolutório, podendo ser nomeado um técnico para a fiel execução da medida preventiva, que melhor possa apurar a existência de bens corpóreos e incorpóreos a serem arrolados. Recurso a que se dá parcial provimento” (TAMG, AI nº 321.241-7, Rel. Juiz Duarte de Paula, 3ª Câmara Cível, jul. 07.02.2001).

2. Efeitos. “A medida cautelar de arrolamento se constitui em procedimento que visa à conservação de bens ameaçados de dissipação. Não há, porém, constrição do patrimônio, mas simples inventário dos bens do devedor. Nesse contexto, é prematura a invocação de impenhorabilidade de alguns dos bens elencados, questão a ser apresentada na fase de execução, se a isto se chegar” (STJ, REsp 686.394/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 23.06.2009, DJe 01.07.2009).

• “A ação cautelar de arrolamento de bens não significa que seja apenas constatada sua existência, mas também em depósito dos mesmos, o que prejudica a posse e uso. Se a parte desejar a simples atestação da existência de certos bens, dispõe do caminho da cautelar inominada ou atípica” (TJRS, AI 596.037.499, Rel. Des. Sérgio Gischkow Pereira, 8ª Câmara Cível, jul. 13.06.1996, RJTJERGS 179/237; RJ 234/74).

3. Requisitos. “Presente o receio fundado de extravio ou de dissipação de bens, concede-se a liminar pleiteada, nos moldes do artigo 855, do Código de Processo Civil. Encontrando-se preso o marido, concede-se à mulher a administração dos bens arrolados” (TJDF, AI nº 20000020044384AGI DF, Rel. Haydevalda Sampaio, 5ª Turma, jul. 11.12.2000, DJDF 01.03.2001, p. 49).

• “Requisitos: periculum in mora e fumus boni iuris. União estável. Comunhão de esforços. Presunção legal (Lei nº 9.728/96, art. 5º). Recurso da autora provido e do réu desprovido à unanimidade. Caberá o arrolamento de bens sempre que houver fundado receio de extravio ou dissipação, ex vi do art. 855 do CPC. Recurso de apelação do réu desprovido e da autora provido à unanimidade” (TJDF, Ap. nº 19990710106255APC DF, Rel. Wellington Medeiros, 3ª Turma, jul. 16.09.2002, DJDF 27.11.2002, p. 126).

4. Divisão de bens. “Descabe contenda nos autos de arrolamento sobre divisão de bens de casal, separado após receber o cônjuge herdeiro seu quinhão hereditário, devendo tal discussão processar-se nos autos da separação” (TJMG, Ap. nº 80.043/5, Rel. Des. Artur Mafra, 5ª Câmara, DJMG 11.5.90; Adcoas, 1990, nº 128.279).

5. Bens pessoais. “Comprovada a existência de bens pessoais da demandante em poder do demandado, após o arrolamento dos bens. Determinada a efetivação da liminar de arrolamento de bens a fim de preservar o patrimônio a ser partilhado futuramente” (TJRS, AI nº 70002133072, Rel. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, 2ª Câmara Esp., jul. nº 20010410).

6. Liminar. “Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Presente o receio fundado de extravio ou de dissipação de bens, concede-se a liminar pleiteada, na cautelar de arrolamento de bens, nos moldes do art. 855 do Código de Processo Civil” (TJRO, AI nº 01.003011-5, Rel. Des. Gabriel Marques de Carvalho, 2ª Vara de Família).

7. Hipótese de improcedência. “Não se verifica cerceamento de defesa quando a petição inicial não pede a produção de prova especifica, fazendo pedido genérico e o pedido de depoimento pessoal se mostra de pouca valia para o deslinde da ação cautelar. Sendo controvertida a existência dos bens e não sendo apontado objetivamente fato determinante do temor de extravio ou dissipação deles, improcede a ação de arrolamento de bens, que tem natureza cautelar” (TJRS, Ap. nº 70005482161, Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 7ª Câmara Cível, jul. nº 20030219).

8. Refis. “A suspensão da execução fiscal somente poderá ocorrer com a homologação da opção pelo REFIS, pela autoridade administrativa. A homologação da opção, seja ela expressa ou tácita, condiciona-se à prestação de garantia ou ao arrolamento dos bens integrantes do patrimônio do contribuinte, à exceção das pessoas jurídicas optantes do SIMPLES e daquelas cujo débito consolidado não seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (cf. §§ 4º e 5º, do art. 3º, da Lei nº 9.964/00)” (STJ, REsp 425.328/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 08.04.2003, DJU 04.08.2003, p. 265).

• “Se a empresa aderiu ao REFIS, com arrolamento de bens de sua propriedade como garantia do parcelamento, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário, enquanto se mantiver adimplente com o Programa, fazendo jus, portanto, à expedição de certidão positiva de débito, com efeito de negativa” (TRF 1ª Região, Ag. nº 01.000.275.259/GO, Rel. Juiz Olindo Menezes, 3ª Turma, jul. 26.03.2003, DJ 10.05.2002, p. 81).

9. Pressuposto do recurso administrativo. “A exigência de depósito prévio para efeito de admissibilidade de recurso administrativo não conflita com o inciso LV do art. 5º da CF (precedentes do STF). Pela mesma razão, a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o conhecimento e admissibilidade do recurso administrativo, conforme determinado pelo art. 32 da Lei nº 10.522/2002, que deu nova redação ao art. 33 do Decreto nº 70.235/72, não conflita com os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal” (TRF 1ª Região, AMS nº 33.000.204.468/BA, Rel. Juiz Hilton Queiroz, 4ª Turma, jul. 13.05.2003, DJ 11.06.2003, p. 124).

• “O arrolamento de bens, em substituição ao depósito prévio, correspondente a 30% (trinta por cento) da exação, para a interposição de recurso administrativo, somente se apresentou juridicamente admissível após a edição do Decreto n° 3.717/2001, que regulamentou a matéria tratada na Medida Provisória nº 2.176-79/2001” (TRF 1ª Região, AMS nº 38.020.008.293/MG, Rel. Juiz Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, 4ª Turma, jul. 01.10.2002, DJ 06.12.2002, p. 195).

Art. 856. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens.

§ 1º O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria.

§ 2º Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 1.142 a 1.158 (herança jacente).

BREVES COMENTÁRIOS

Dentre os legitimados para a medida cautelar de arrolamento de bens figura a concubina, quando existir patrimônio comum a partilhar em face do companheiro.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo XII, p. 289 – “a petição de arrolamento de bens pode ser concernente a casos em que a arrecadação é de bens de ausentes (arts. 1.159-1.169), ou se não podem ser arrecadadas coisas vagas (arts. 1.170-1.176). Não houve falecimento, portanto, não se pode falar em herança”; C. A. Álvaro de Oliveira e Galeno Lacerda, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo II, nº 94, B – o arrolamento no direito de família: é cabível como incidente ou antecedente à demanda de separação ou divórcio, de nulidade ou anulação de casamento; no caso da concubina em forma de incidente ou antecedente ao reconhecimento e a dissolução de sociedade de fato; e nas ações de interdição por demência ou surdo-mudez; nº 94, C – o arrolamento no direito das sucessões: em herança, cabe o arrolamento cautelar como incidente ou antecedente ao inventário: em exame atento, cabe como incidente ou antecedente à investigação de paternidade ou maternidade, cumulada com petição de herança; e como incidente ou antecedente à demanda de nulidade ou anulação de testamento, quando impraticável a caracterização dos bens; Wille Duarte Costa, Ação de Dissolução e Liquidação de Sociedades, in Digesto de Processo, Rio, Forense, vol. I, p. 138.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Credor. “... O arrolamento de bens previsto no novo CPC tem um alcance mais amplo que aquele do antigo estatuto processual, dirigindo-se, agora, à conservação de bens em perigo de extravio ou de dissipação, como está expresso no art. 855. Segundo o caput do art. 856, o arrolamento pode ser requerido por qualquer um que tenha interesse na conservação dos bens. Mas no que tange aos credores, o § 2º do mesmo art. 856 faz restrição. Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança” (TJSP, Ag. nº 64.016-1, Rel. Des. Silva Costa, 5ª Câmara, jul. 22.08.1986, RJTJSP 99/284).

• “Não é qualquer credor, mas somente credor de herança jacente, que tem interesse e legitimidade para requerer a medida cautelar de arrolamento de bens. É a correta exegese a ser atribuída ao § 2º do art. 856 do CPC. Medida não adequada para quem pretende constituir, via ação própria, crédito futuro e incerto, sob o argumento de ter sofrido dano moral por ato da suplicada. Emissão fria de duplicatas, encaminhadas a protesto. Deferimento de liminar em juízo de primeiro grau. Provimento do recurso” (TJRS, AI nº 70001542075, Rel. Osvaldo Stefanello, 6ª Câmara Cível, jul. nº 20001025).

2. Companheira. “A companheira, dissolvida a sociedade conjugal e objetivando resguardar a futura meação, poderá requerer o arrolamento cautelar de bens, mormente porque a sua colaboração na formação do patrimônio durante a vida em comum é presumida legalmente (Lei nº 9.728/96, art. 5º)” (TJDF, Ap. nº 19990710106255APC DF, Rel. Wellington Medeiros, 3ª Turma, jul. 16.09.2002, DJDF 27.11.2002, p. 126).

Art. 857. Na petição inicial exporá o requerente:

I – o seu direito aos bens;

II – os fatos em que funda o receio de extravio ou de dissipação dos bens.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 802 (citação e prazo para resposta), 808 (cessação da eficácia), 812 (regras aplicáveis).

BREVES COMENTÁRIOS

O arrolamento corre em autos próprios, seja como medida preparatória ou como incidente da ação principal, dando-se o apensamento sempre que possível (art. 809). A petição inicial deve atender, além dos requisitos comuns (arts. 282 e 801), aos do art. 857, isto é, a exposição: I – do seu direito aos bens, ou seu interesse sobre eles; e II – dos fatos em que funda o receio de extravio ou de dissipação dos bens.

Art. 858. Produzidas as provas em justificação prévia, o juiz, convencendo-se de que o interesse do requerente corre sério risco, deferirá a medida, nomeando depositário dos bens.

Parágrafo único. O possuidor ou detentor dos bens será ouvido se a audiência não comprometer a finalidade da medida.

BREVES COMENTÁRIOS

No ato de decretar a medida, seja liminarmente, seja após a ouvida do promovido, o juiz desde logo nomeará depositário para encarregar-se do arrolamento. Se não houver inconveniente sério, a nomeação de preferência deve recair sobre a pessoa do possuidor dos bens, mormente nos casos de cabeça de casal em causas de família.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Edson Prata, Da Justificação, RT 662/18.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Audiência de justificação. “É imprescindível a justificação para o arrolamento de bens, na qual o autor demonstrará o seu interesse na medida em face do risco que corre, comprovando a razão do receio e a legitimação ativa” (TJSP, Ap. nº 75.428-1, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 7ª Câmara, jul. 5.12.86, RJTJSP 107/170).

• “Separação de corpos e arrolamento de bens. Cabível a separação de corpos sempre que a parte acenar para a ruptura da vida em comum e apontar a intenção de promover a dissolução da sociedade conjugal, sendo irrelevante se o casal já esta separado de fato. Inteligência do art. 223 do CCB c/c art. 8º da Lei nº 6.515/77. Orientação jurisprudencial pacífica na Corte. Para o arrolamento de bens, necessário que se verifique o fundado receio de extravio ou dissipação de bens, sendo razoável o aprazamento de audiência de justificação. Inteligência dos arts. 855 e 858 do CPC. Recurso provido em parte” (TJRS, AI nº 70003375060, Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 7ª Câmara Cível, jul. nº 20011005).

• “Cautelar de arrolamento de bens como medida preparatória de ação de dissolução de sociedade comercial. Cabível concessão de liminar quando comprovado o receio de extravio ou de dissipação de bens, sendo desnecessária audiência de justificação prévia neste caso. Legalidade do arrolamento realizado por servidor competente para tal função” (TJRS, AI nº 70002058436, Rel. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, 2ª Câmara Esp., jul. nº 20010130).

Art. 859. O depositário lavrará auto, descrevendo minuciosamente todos os bens e registrando quaisquer ocorrências que tenham interesse para sua conservação.

BREVES COMENTÁRIOS

Embora o texto do artigo epigrafado não seja explícito, entendemos que o termo deva ser assinado pelo detentor dos bens; na hipótese de não ser encontrado ou recusar-se a assinar, fá-lo-ão duas testemunhas, que deverão estar presentes na lavratura do auto.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Caracterização do depósito. “Habeas corpus. Discussão sobre a caracterização ou não de depositário em concessão de liminar em medida cautelar de arrolamento de bens. Determinação judicial que especifica a concessão efetiva dessa medida típica. Procedimento estabelecido nos arts. 855 e seguintes do CPC. Instrumento processual que possui o depósito como uma de suas características. Oficial de justiça que se encontra munido de mandado para arrolamento e depósito. Possuidor dos bens que assina o auto como depositário. Caracterização da condição. Decisão que entende restar caracterizado o aludido depósito. Ato jurisdicional correto. Cassação da liminar. Denegação da ordem” (HC 206.847-1/Curitiba, Juiz Carvilio da Silveira Filho, 6ª Câmara Cível, jul. 16.09.2002, DJ. 27.09.2002).

2. Partilha. “Depósito do veículo em poder do cônjuge varão. Falta de prejuízo à futura partilha. Não caracteriza prejuízo à futura partilha a entrega de veículo alienado ao cônjuge varão, como depositário na ação cautelar de arrolamento” (TJRO, Órfãos e Sucessões, AI nº 02.009527-9, Rel. Des. Sebastião T. Chaves, 3ª V. de Família).

3. Falência. “Agravo de instrumento. Medida cautelar de arrolamento. Depósito não consumado. Prisão dos depositários estando o agravante falido. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido. com extensão dos benefícios aos terceiros depositários. A recusa do representante legal de empresa e seus procuradores em não aceitar o encargo de fiel depositário de bens, cuja relação foi fornecida pelo requerente da medida cautelar de arrolamento, sem a necessária comprovação de correspondência com o ativo real permanente da empresa, é legítima, não podendo, por isso, ter na sequência suas prisões decretadas por infidelidade ao depósito, mesmo porque esse não se consumou. Nessas circunstâncias, os demais atingidos pelo decreto prisional afora o agravante, mesmo não sendo eles parte na relação processual, devem ser beneficiados pela anulação da decisão agravada, em face das razões de ordem pública consubstanciada no princípio constitucional da impossibilidade de prisão por dívida, excepcionando-se, para tanto, o princípio contido no art. 2º do CPC que diz da necessidade de provocação para ultimar-se a prestação jurisdicional. Sobre os mesmos fatos, tem-se ainda que, estando a empresa agravante com sua quebra decretada por outro juízo, a cautelar de arrolamento de seus bens inevitavelmente é atraída pelo juízo universal da falência, pois a arrecadação dos referidos bens compete ao síndico, conforme previsto no inciso III do art. 63, do Decreto-Lei nº 7.661/45, não podendo por conseguinte, o falido prover a entrega dos bens, já que sobre eles não tem mais disponibilidade” (TJRO, AI nº 02.000459-1, Rel. Des. José Pedro do Couto, 3ª VC).

4. Perícia. “O arrolamento com depósito, por sua natureza constritiva, aproxima-se da figura do arresto. Quando a descrição dos bens, exigida para fins de conservação dos mesmos, demanda conhecimento específico, justifica-se o arrolamento através de perícia. O depositário deve prestar caução, na hipótese em que a parte contrária tenha obstado direito ao uso dos bens depositados” (TAMG, AI nº 367.391-8, Rel.ª Juíza Eulina do Carmo Almeida, 5ª Câmara Cível, jul. 23.05.2002).

5. Prisão. “Afigura-se ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial” (STJ, RHC 14.107/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.05.2003, DJU 02.06.2003, p. 295).

Art. 860. Não sendo possível efetuar desde logo o arrolamento ou concluí-lo no dia em que foi iniciado, apor-se-ão selos nas portas da casa ou nos móveis em que estejam os bens, continuando-se a diligência no dia que for designado.

BREVES COMENTÁRIOS

A aposição de selos é medida cautelar, e, como tal, não implica em exclusão de outras, cabíveis na espécie.

Seção IX

Da Justificação

Art. 861. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei nº 8.213, de 24.07.1991, art. 55, § 3º.

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 32: “Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei nº 5.010/66”.

BREVES COMENTÁRIOS

Entre os procedimentos cautelares específicos, o Código incluiu a justificação, que consiste na colheita avulsa de prova testemunhal, que tanto pode ser utilizada em processo futuro como em outras finalidades não contenciosas. Na verdade, a justificação não é ação cautelar, pois não visa assegurar prova, mas sim constituir prova, e não se funda no periculum in mora (Ovídio A. Baptista da Silva, As Ações Cautelares e o Novo Processo Civil, 2ª ed., nº 84, p. 178). Não se lhe devem, pois, aplicar os princípios gerais do procedimento cautelar (Sergio Sahione Fadel, Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed., v. IV, p. 291). Não há, outrossim, contenciosidade, pois a jurisdição é voluntária (Lopes da Costa, A Administração Pública e a Ordem Jurídica Privada, 1961, nº 279, p. 337), muitas vezes exercitada sem parte contrária e sempre sem possibilidade de contestação ou recurso (art. 865).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ovídio A. Baptista da Silva, Comentários ao CPC, vol. XI, p. 546 – o pedido de justificação é feito mediante ação; C. A. Alvaro de Oliveira e Galeno Lacerda, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo II, nº 100 – “Por essa razão, no pedido de justificação não se desce ao exame do fumus boni iuris, ainda mais que o interessado nem sempre necessitará ou desejará propor ação principal e nem sempre se identificará com o autor desta in mora”; Ulderico Pires dos Santos, Medidas Cautelares, nº 148, p. 239 – admite a justificação incidente por fatos posteriores à instrução ou a sentença, inclusive em segundo grau de jurisdição; Espínola Filho, Código de Processo Penal Anotado, Borsoi, 4ª ed., vol. IV, pp. 332/3 – o Código de Processo Penal só admite a justificação no procedimento do júri (art. 423), daí aplicar-se subsidiariamente o CPC, com as cautelas necessárias.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Conceito e finalidade. “Destina-se a justificação tão só à inquirição de testemunhas, facultado ao requerente juntar documentos que apenas se prestarão à prova testemunhal a ser colhida. Não se cuida de processo contencioso, não se aplicando à justificação os princípios do processo cautelar. Não tem o caráter de prevenção e sua finalidade precípua outra não é senão a de provar um fato ou uma relação jurídica. A justificação sequer comporta decisão seja sobre a prova oral, seja sobre os documentos eventualmente juntados. Não cabe a produção de prova pericial e tampouco serve essa medida para a expedição de ofícios e pedidos de esclarecimentos” (TJSP, Ap. nº 144.779-2, Rel. Des. Franciulli Netto, 14ª Câmara, jul. 17.10.1989, RT 122/39).

• “A justificação é medida de constituição avulsa de prova, sem o caráter de prevenção que se nota nas antecipações cautelares de prova (vistorias e inquirições ad perpetuam rei memoriam) e sem a acessoriedade que é essencial a estas, posto que a justificação pode simplesmente servir como documentação, exaurindo em si mesma sua finalidade processual. Por outro lado, enquanto a inquirição ad perpetuam é feita apenas para assegurar prova útil a um futuro processo, sem que seja necessário a antecipada especificação exata do fato a ser provado, a justificação só é promovida com o fito, previamente estabelecido, de demonstrar um fato ou uma relação jurídica, expressamente delimitados e individualizados (art. 861). Não há contraditório na justificação e nela o juiz nada decide, limitando-se a aferir, extrinsecamente, a observância das formalidades legais, sem pronunciamento algum sobre o conteúdo da prova colhida. A eficácia preclusiva da coisa julgada manifesta-se no impedimento que surge, com o trânsito em julgado, a discussão e apreciação das questões suscetíveis de influir, por sua solução, no teor do pronunciamento judicial, ainda que não examinadas pelo juiz. Essas questões perdem, por assim dizer, toda relevância que pudessem ter em relação a matéria julgada. Se a decisão é das que só produzem coisa julgada formal, o efeito preclusivo restringe-se ao interior do processo em que foi proferido; se é das que geram coisa julgada material, como se a sentença definitiva, o efeito preclusivo projeta-se ad extra, fazendo sentir-se nos eventuais processos subsequentes. Carecem de interesse processual os autores apelantes, dado que não há utilidade no fim perquirido, extraído da causa de pedir, ainda que, genericamente exista previsão de tal procedimento, dado que no caso concreto visa atingir outra finalidade coibida, quando não, fulminada pela coisa julgada material” (TAPR, Ap. nº 158791500/São João do Triunfo, Juiz Conv. Jurandyr Souza Junior, 2ª Câmara Cível, jul. 16.11.2000, DJ 01.12.2000).

2. Competência. “Havendo Vara Federal, no domicílio do justificante, será competente para as justificações tendentes a produzir prova junto a órgão da União – Súmula nº 32 do STJ” (STJ, CC 3.016/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 2ª Seção, jul. 10.06.1992 DJU 03.08.1992, p. 11.244).

3. Utilização posterior da prova. “A prova obtida mediante justificação judicial, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária do qual não resulta declaração de relação jurídica, pode ser utilizada em ação de conhecimento contra terceiro desde que submetida ao contraditório” (STJ, REsp 499.436/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 27.05.2003, DJU 30.06.2003, p. 303).

4. Tempo de serviço. “A justificação judicial, que não importa em declaração de relação jurídica, não é meio hábil, isoladamente, para demonstrar o tempo de serviço prestado na atividade privada, cujo reconhecimento depende da existência de razoável prova material” (STJ, ROMS nº 9.200/RO, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 13.11.2001, DJU 02.12.2002, p. 369).

5. Efeitos. “A justificação tanto pode se proceder administrativa como judicialmente e na última hipótese, não se há de afastá-la ao argumento de não se constituir ação judicial propriamente, vez que se trata de mera declaratória sem efeito outro que não o de se assegurar quanto à ‘memória dos fatos’ ou antecipada demonstração deles para eventual utilização, seja administrativa ou não” (TRF 2ª Região, AC nº 265.908/RJ, Rel.ª Juíza Julieta Lídia Lunz, 1ª Turma, jul. 10.06.2002, DJU 11.07.2002, p. 153).

6. Contraditório. Necessidade. “Esta Corte já tem firme jurisprudência no sentido de que a prova obtida mediante justificação judicial deve ser examinada e submetida ao contraditório, em ação de conhecimento, não se prestando para fins de prova em ação mandamental, principalmente in casu, onde se discute a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Precedentes” (STJ, REsp 363.699/PE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 07.11.2002, RP 126/176).

7. Meio de prova. “O procedimento de justificação judicial, de jurisdição voluntária, é apenas um meio de prova a ser considerado, dentre os outros produzidos, não tendo força bastante para, de forma cabal, como quer a recorrente, constituir a sua qualidade de ex-companheira” (STJ, REsp 793182/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 07.02.2008, DJ 18.02.2008, p. 1; RJ 364/172).

8. Compatibilidade com a Lei nº 10.259/2001. “O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001” (STJ, CC 52389/PA, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, jul. 24.05.2006, DJ 12.06.2006, p. 437).

Art. 862. Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados.

Parágrafo único. Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 214 (citação inicial).

BREVES COMENTÁRIOS

Embora não seja contencioso o procedimento, a justificação pode ter reflexos sobre interesses de terceiros, como no caso da outra parte de uma relação jurídica, ou no caso da repartição pública perante a qual o promovente tencione utilizar a prova. Por isso, sempre que esses interessados forem revelados na petição do justificante, o juiz mandará citá-los para acompanhar a coleta da prova. Há casos de justificação unilateral em que a lei, expressamente, dispensa a citação do requerido, como se dá com aquelas promovidas para obtenção de liminar em ações cautelares (art. 804). A justificação, também, é deferível sem citação, quando os fatos a provar são pertinentes apenas à pessoa do justificante e não se destinam a ser opostos a outrem especificamente, como aquela feita para demonstrar a idoneidade moral ou econômica do justificante ou para evidenciar a autoria de criação intelectual sob anonimato.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

C. A. Álvaro de Oliveira e Galeno Lacerda, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo II, nº 101 – sendo o interessado identificável, mas inacessível, incerto ou ignorado seu paradeiro, admite-se a citação por edital.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação. “Na forma do art. 862 do CPC, é indispensável, na justificação judicial, a citação dos interessados, salvo nos casos expressos em lei” (TRF 2ª Região, AC nº 261.678/RJ, Rel. Juiz Sergio Schwaitzer, 6ª Turma, jul. 29.05.2002, DJ 19.09.2002, p. 321).

• “É sabido que a justificação não comporta sustentação de defesa, contudo, a sua validade depende, nos termos do art. 213 do CPC, da citação de pessoa nela interessada, que poderá contraditar testemunhas, manifestar-se sobre documentos e impugnar o requerimento por eventual ausência de algum requisito da sua admissibilidade, preservando, assim, a garantia do contraditório” (TRF 2ª Região, AC nº 133.347/RJ, Rel. Juiz André Fontes, 6ª Turma, jul. 05.06.2002, DJ 03.07.2002).

Art. 863. A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos.

BREVES COMENTÁRIOS

Às testemunhas da justificação aplicam-se as regras de capacidade, impedimento e suspeição previstas genericamente para essa espécie de prova (art. 405). Na audiência, a inquirição também se fará conforme as regras comuns dos arts. 410 a 419, podendo os advogados de ambas as partes formular perguntas, impugnações e contraditas (art. 864).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. II, nºs 1.151 a 1.155.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Depoimento pessoal. “O depoimento pessoal não figura entre as provas admitidas na justificação; segue-se daí não ser cabível a imposição da pena de confissão nessa medida cautelar” (JTA 118/164).

Art. 864. Ao interessado é lícito contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar-se sobre os documentos, dos quais terá vista em cartório por 24 (vinte e quatro) horas.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 414, § 1º (testemunha; escusa de depor).

BREVES COMENTÁRIOS

Sempre que houver juntada de documentos, o promovido terá vista, em cartório, por 24 horas. Essa vista é apenas para efeito de preparar-se o interessado para a inquirição das testemunhas e não para discutir a essência do documento, já que a justificação não redundará em julgamento ou mesmo em apreciação de mérito sobre o conteúdo das provas produzidas.

Art. 865. No processo de justificação não se admite defesa nem recurso.

BREVES COMENTÁRIOS

Encerrada a audiência, na própria ata, ou em separado, o juiz proferirá sentença, que não entrará no mérito da prova produzida, nem do litígio acaso existente entre os interessados. Cuidará apenas de verificar a observância das formalidades legais da citação, da inquirição de testemunhas e da competência ratione materiae, prolatando, se o feito correu regularmente, sentença de mera homologação da justificação (art. 866, parágrafo único). O julgamento é, destarte, puramente formal (homologatório). Dessa sentença, nenhum recurso é admissível.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Indeferimento da inicial. “A regra do art. 865 do CPC, segundo a qual no processo de justificação não se admite defesa nem recurso, não se aplica à hipótese de indeferimento da inicial. O que o legislador pretendeu, claramente, foi evitar a discussão sobre o mérito da prova, constituída para ser utilizada em outros processos, quando, então, se abre a ampla discussão, e não impedir o acesso ao remédio preconizado na lei expressa” (TJSP, Ap. nº 139.881-2, Rel. Des. Laerte Nórdi, 11ª Câmara, jul. 2.3.89; RT 642/129; RJTJSP 120/205).

• “Admite-se recurso de apelação em justificação judicial, não obstante o disposto no art. 865 do CPC, se o Juiz indefere a inicial, ante a constatação de inexistência de início de prova material, para comprovação de tempo de serviço” (TRF 1ª Região, AC nº 01.342.075/MG, Rel. Juiz José Henrique Guaracy Rebêlo, 1ª Turma, jul. 30.10.2001, DJ 21.01.2002, p. 535).

2. Apelação. “Em casos de excepcionais, cabe apelação de sentença que deixa de julgar justificação. Não pode o juiz deixar de julgar procedimento cautelar de justificação ante a constatação de inexistência de início de prova material” (TRF 1ª Região, AC nº 01.216.444/MG, Rel. Juiz José Henrique Guaracy Rebêlo, 1ª Turma, jul. 19.06.2001, DJ 09.07.2001, p. 5).

3. Mandado de segurança. “‘É possível o manejo de mandado de segurança contra sentença proferida em justificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária destinado, quase sempre, a produzir princípio de prova quanto à existência e veracidade de um fato ou de uma relação jurídica, pois se trata de decisão irrecorrível, não incidindo, assim, o enunciado de nº 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal’ (RMS 19247/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DO 7.11.2005). O precedente é amparado na redação literal do art. 865 do CPC: ‘No processo de justificação não se admite defesa nem recurso’” (STJ, RMS 34.926/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 25.10.2011, DJe 28.10.2011)

Art. 866. A justificação será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da decisão.

Parágrafo único. O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Sentença. “A justificação é ato de jurisdição voluntária, não comportando, em rigor, sentença alguma. A que é proferida vale apenas como homologação, sem que o juiz possa entrar em qualquer apreciação sobre o valor da prova produzida, não obstando o processamento daquela medida nem mesmo a eventual inutilidade da prova” (TJMG, Ap. nº 79.443/1, Rel. Des. Freitas Barbosa, 1ª Câmara, jul. 25.4.89, Jurisprudência Mineira 107/274).

• Nulidade. “Na forma da disciplina contida nos arts. 861 a 866 do CPC, têm os segurados o direito de interpor justificação judicial, sendo nula a sentença que a extingue ao fundamento de que o resultado pode ser alcançado por outros meios, não havendo exigência, ademais, de demonstrar a necessidade da medida” (TRF 4ª Região, AC nº 436.200/RS, Rel. Juiz Luiz Fernando Wowk Penteado, 6ª Turma, jul. 20.08.2002, DJU 11.09.2002, p. 860).

2. Meio de prova. “O procedimento de justificação judicial, de jurisdição voluntária, é apenas um meio de prova a ser considerado, dentre os outros produzidos, não tendo força bastante para, de forma cabal, como quer a recorrente, constituir a sua qualidade de ex-companheira” (STJ, REsp 793182/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 07.02.2008, DJ 18.02.2008, p. 33).

Seção X

Dos Protestos, Notificações e Interpelações

Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 125, § 4º (competência para a ratificação de protestos formados a bordo de navio ou aeronave).

BREVES COMENTÁRIOS

É o protesto, portanto, ato judicial de comprovação ou documentação de intenção do promovente. Revela-se, por meio dele, o propósito do agente de fazer atuar no mundo jurídico uma pretensão, geralmente, de ordem substancial ou material. O protesto não acrescenta nem diminui direitos ao promovente (Jorge Americano, Comentários ao Código de Processo Civil do Brasil, v. III, 2ª ed., p. 110). Apenas conserva ou preserva direitos porventura preexistentes. Não tem feição de litígio e é essencialmente unilateral em seu procedimento. O outro interessado apenas recebe ciência dele.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Notificação.

• Finalidade. “A notificação de que cuida o artigo 867 do diploma procedimental civil tem por fim prevenir responsabilidade, prover conservação e ressalva de direitos ou manifestação de intenção de modo formal, para tais desideratos, não sendo instrumento hábil para se vindicar informações sobre o andamento ou o estágio de requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário...” (TRF 1ª Região, Ap. 01.000.283.447/MG, Rel. Juiz Carlos Moreira Alves, 2ª Turma, jul. 05.02.2003, DJ 06.03.2003, p. 109).

• “A notificação judicial é instrumento hábil tão só para tornar pública a manifestação de vontade da parte interessada” (TRF 4ª Região, AC 272.412/SE, Rel. Juiz Luiz Alberto Gurgel Faria, 4ª Turma, jul. 10.12.2002, DJ 25.03.2003 p. 867).

• Internet. “É legítima a intimação do contribuinte de sua exclusão do Programa Refis por meio da Internet e mediante publicação no Diário Oficial, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.964/00 c/c o art. 5º da Resolução 20/2001” (STJ, AgRg no REsp 900.130/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 22.04.2008, DJe 08.05.2008).

2. Interpelação.

• Conceito e finalidade. “A interpelação, a exemplo do protesto e da notificação, é procedimento meramente conservativo de direito, via da qual o interpelante busca prover a conservação ou ressalva de direitos, não se prestando a constranger autoridade a dar explicações sobre seus atos. A medida cautelar de interpelação não admite defesa (CPC, art. 871) e o estatuto adjetivo civil não prevê qualquer recurso contra decisão que a indefere por desbordar de seus limites” (TRF 1ª Região, AC 01.294.311/DF, Rel. Juiz José Henrique Guaracy Rebêlo, 1ª Turma Suplementar, jul. 30.10.2001, DJ 21.01.2002, p. 527).

• Medida preparatória. “A interpelação judicial constitui medida cautelar preparatória prevista no art. 867 do CPC e que somente pode ser ajuizada perante esta Corte quando demonstrado que o STJ tem competência originária para conhecer da ação principal de natureza cível. Precedente” (STJ, AgRg na IJ .117/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, jul. 15.12.2010, DJe 31.03.2011).

• Título judicial. “Não é título judicial idôneo para fundamentar procedimento de execução a interpelação judicial” (TRF 1ª Região, AC 01.170.088/BA, Rel. Juiz Evandro Reimão dos Reis, 3ª Turma Suplementar, jul. 27.06.2001, DJ 05.11.2001, p. 786).

3. Protesto. “A Ação Cautelar de Protesto, segundo dispõe o art. 867 do CPC, visa apenas promover a conservação e ressalva de direitos, no caso específico, objetiva o autor interromper a prescrição de direito de ação. Destaque-se que nela não há lugar para se discutir o direito material em si, matéria esta pertinente à ação principal, a ser posteriormente aforada. Assim, a questão de existência ou não de direito a crédito relativo a contrato não será discutida na presente cautelar de protesto, mas somente na ação principal, pelo que não há como se aplicar, in casu, o ditame do art. 259 do CPC que expressamente correlaciona o valor da causa ao valor do contrato firmado” (STJ, REsp 1065027/MT, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 18.09.2008, DJe 06.10.2008).

4. Protesto contra alienação de bens.

• Averbação em cartório. “‘A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes’ (REsp n. 146.942-SP)” (STJ, EREsp 440.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ ac. Min. Barros Monteiro, Corte Especial, jul. 16.08.2006, DJ 28.05.2007, p. 260).

• “No caso, pretende o recorrente a condenação do oficial de registro de imóveis e do Banco do Brasil, sendo que o primeiro cumpriu determinação judicial acerca da averbação de protesto contra a alienação de imóvel, requerido pela instituição financeira, circunstância que afasta qualquer dever de indenizar. Ademais, esta Corte pacificou o entendimento quanto à legalidade do protesto contra alienação de imóvel, no julgamento do EREsp nº 440.837/RS, relator p/ acórdão o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28.05.2007, que uniformizou a jurisprudência no sentido de se permitir a averbação dentro dos limites do poder geral de cautela do juiz” (STJ, REsp 687.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.08.2010, DJe 23.08.2010). Em sentido contrário: “A lei dos registros públicos não prevê averbação de protesto contra alienação de bens imóveis no registro imobiliário” (STJ, REsp. 145.015/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 17.04.1998, DJ 08.06.1998, p. 26).

• “A medida cautelar de protesto, prevista nos arts. 867 e seguintes do CPC, se caracteriza por não acrescentar e nem diminuir direitos. Apenas conserva ou preserva direitos porventura preexistentes. Por isso incabível o pedido de averbação do protesto junto ao registro de imóveis, pois, com isso, estar-se-ia restringido o direito do requerido de dispor livremente sobre a sua propriedade, a medida que a averbação poderia prejudicar eventuais negócios lícitos. O protesto contra a alienação de bens tem a finalidade de levar ao conhecimento de alguém determinada intenção do promovente de medida, não podendo, ante seu limitado âmbito, alterar relações jurídicas e nem interferir na livre disposição dos bens. Quando cumulado o pedido de protesto com pretensão obstativa a atos de disposição (fulcrada no poder geral de cautela – art. 798, CPC) não pode ao feito ser imprimido o procedimento próprio do protesto, que não admite defesa (art. 871, CPC), sob pena de violação ao devido processo legal. Ademais, na hipótese, o imóvel sob o qual incidiu o protesto, serve de residência dos impetrantes, de sorte que é impenhorável, de acordo com a Lei 8.009/90. E se é impenhorável, não há razão para se pretender impedir eventual alienação, porquanto nunca servirá como garantia de eventual execução” (TJRS, MS 70013991542, Rel. Marilene Bonzanini Bernardi, 9ª Câmara, jul. 15.03.2006).

• Mandado de segurança. “Não há recurso contra decisão que defere protesto contra a alienação de bens. Se assim ocorre, o STJ admite Mandado de Segurança contra esse ato judicial” (STJ, RMS 16.406/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, j 12.08.2003, DJ 01.09.2003, p. 217). No mesmo sentido: STJ, RO em MS 11.088/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 23.11.1999, DJ 14.02.2000, p. 31.

• Inexistência de restrição negocial em relação ao bem imóvel. “O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios jurídicos” (STJ, RMS 28.290/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 05.05.2009, DJe 18.05.2009).

• Não impede realização de negócios jurídicos. “O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios jurídicos” (STJ, RMS 24066/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 12.02.2008, DJ 25.02.2008, p. 1).

• “O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio tampouco de anulá-lo; apenas tornará inequívocas as ressalvas do protestante em relação ao negócio, bem como a alegação desse – simplesmente alegação – em ter direitos sobre o bem e/ou motivos para anular a alienação” (STJ, REsp 1229449/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.06.2011, DJe 15.09.2011).

5. Medidas cautelares contra Ministro de Estado. Competência. “As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra Ministro de Estado, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. [...] A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida – não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes.” (STF, Pet 4.089 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 24.10.2007, DJe 31.01.2013).

• “Não compete ao STJ interpelar judicialmente Ministro de Estado” (STJ, AGRIJ 43/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 01.02.2002, DJU 18.03.2002, p. 161).

Art. 868. Na petição o requerente exporá os fatos e os fundamentos do protesto.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. II, nº 1.162.

Art. 869. O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.

BREVES COMENTÁRIOS

Contra o indeferimento do processo cabe apelação; a decisão que o defere não comporta recurso algum.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Requisitos. “O art. 869 do CPC subordina o protesto à presença de dois requisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida. O primeiro requisito – legítimo interesse – se traduz na necessidade ou utilidade da medida para assegurar ao promovente o fim colimado. Assim, devem ser sumariamente indeferidos por falta de legítimo interesse os protestos formulados por quem não demonstra vínculo com a relação jurídica invocada ou que se mostrem desnecessários frente aos próprios fatos descritos na petição inicial. O segundo requisito - não nocividade da medida - exige que o protesto não atente contra a liberdade de contratar ou de agir juridicamente, ou seja, o seu deferimento não deve dar causa a dúvidas e incertezas que possam impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito. Esse impedimento, porém, é de natureza psicológica, porque o protesto não tem a força de direito de impedir qualquer negócio jurídico. Na prática, portanto, o Juiz deve tolher o uso abusivo da medida, como meio de suscitar suspeitas infundadas ou exageradas sobre o bem ou direito objeto do protesto, a ponto de afastar indevidamente o possível interesse de terceiros em firmar negócio jurídico envolvendo o mencionado bem ou direito” (STJ, REsp 1229449/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.06.2011, DJe 15.09.2011).

• “A ação cautelar de protesto visando a interromper a prescrição está sujeita não apenas às condições da ação, como ainda se lhe exige, de forma específica, a comprovação de interesse jurídico legítimo (artigo 869 do CPC). É de se rejeitar, portanto, a ação cautelar de protesto que tem por objetivo interromper o prazo prescricional da ação executiva quando não demonstrada nem a iminência dessa prescrição nem a impossibilidade de já ingressar com execução direta, de modo que a pretendida ação cautelar reclamaria em inútil duplicação da invocação da atividade jurisdicional” (STJ, REsp 1188778/BA, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 07.04.2011, DJe 19.04.2011).

2. Função do juiz. “Deferida que seja a petição inicial do protesto tollitur quaestio. Não há mais o que decidir posteriormente. Como se sabe, a cognição pelo juiz do que se contém na petição inicial é superficial e sumária. Mandando intimar o requerido, sua função se esgota; depois disso, o juiz nada mais decide ou resolve, porque o impulso procedimental independe de novas provocações por quem quer que seja, pois, como se vê, o juiz não julga nem homologa o protesto formulado; sua função se esgota e se completa com a ordem de intimação do requerido e, quando for o caso, de terceiros, através dos editais” (TJSP, Ap. nº 113.964-1, Rel. Des. Ernâni de Paiva, 6ª Câmara, jul. 03.08.1989; Adcoas, 1990, nº 127.109).

3. Indeferimento do pedido de protesto. ‘“O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito’ (Art. 869 do CPC). Consta do acórdão que não houve suficiente demonstração de elementos de prova acerca da relação jurídica apta a justificar a medida pleiteada. Inexistindo suficiente demonstração do legítimo interesse, nos termos do art. 869 do CPC, escorreito o Tribunal a quo em manter a sentença que indeferiu a medida cautelar de protesto” (STJ, REsp 1.200.548/ES, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 28.09.2010, DJe 13.10.2010).

4. Mandado de segurança. “Não há recurso contra decisão que defere protesto contra a alienação de bens. Se assim ocorre, o STJ admite Mandado de Segurança contra esse ato judicial. A teor do Art. 869 do Código de Processo Civil, impõe-se ao juiz indeferir, quando ‘o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito’” (STJ, ROMS nº 16.406/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 12.08.2003, DJU 01.09.2003, p. 217).

5. Averbação do protesto no registro imobiliário. “A Terceira Turma desta Corte já assentou que a ‘averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos artigos 869 e 870 do Código de Processo Civil, eis que contraria a solução prevista, assim a publicação de editais, sob a prudente discrição do Juiz, e autoriza confusão que pode ensejar dificuldade para a realização de eventual negócio’ (REsp nº 73.662/MG, de minha relatoria, DJ de 23.6.97)” (STJ, REsp 606.261/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 05.04.2005, DJ 13.06.2005, p. 294).

6. Direito líquido e certo violado. “Revela-se arbitrária, configurando ato limitador da atividade social das impetrantes, a determinação de averbações e anotações, em múltiplos cartórios, da existência de protesto judicial contra sócio das pessoas jurídicas autoras do writ, por conta de ação de prestação de contas originária de serviços de advocacia por ele prestados, inteiramente dissociados das operações das empresas construtoras” (STJ, RMS 9.782/BA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 25.05.2004, DJ 14.06.2004, p. 220).

Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:

I – se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;

II – se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;

III – se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.

Parágrafo único. Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que lhe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.

BREVES COMENTÁRIOS

Há, como se vê, maior facilidade para uso dos editais em protestos, interpelações e notificações do que nas ações em geral, e isto se explica pelo caráter peculiar dessas medidas que não visam criar nem extinguir direitos dos interessados. Quando se trata, porém, de protestos contra alienação de bem, a publicação de edital para conhecimento de terceiros merece maior atenção do legislador, tendo em vista os reflexos negativos que a medida pode ter com relação a futuros contratos ou negócios em torno da propriedade. Assim, quando parecer ao juiz que haja no pedido de publicação de editais “ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito”, poderá ouvir, em três dias, aquele contra quem foi endereçado o protesto. Quando isso ocorrer, não é o caso de suspender o protesto. Esse será cumprido, normalmente, através do mandado de intimação. E por meio do mesmo mandado, antes da deliberação sobre a publicação de editais para conhecimento de terceiros, o promovido será intimado a pronunciar-se nos autos, por meio de advogado, naturalmente. O que fica pendente, de tal forma, não é o protesto, mas sua divulgação por edital. À vista das alegações e, eventualmente, de documentos do promovido, o juiz decidirá sobre a conveniência da expedição dos editais. Registre-se, por fim, a possibilidade de intimação por via postal e por hora certa, nas hipóteses especiais previstas nos arts. 222 e 227.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo XII, p. 337 – também não cabe qualquer recurso.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Intimação.

• “Não tendo o protesto efeito para impedir a realização de negócios, não se apresenta ilegal a decisão que o admite, determinando as intimações devidas” (STJ, RMS 1555/MG, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 28.06.1993, DJ 30.08.1993, p. 17289).

• Edital. “Feita a publicação do protesto , já não cabe mais qualquer recurso, porque a função jurisdicional se exaure com a determinação de publicação” (RJTJESP 93/267).

2. Publicação.

• “A publicação pela imprensa somente deve ser deferida se ‘houver vigorosos indícios e fundado receio de que o executado frustrará a execução, vendendo os bens” (RJTJESP 104/308).

• “A publicação de editais em protesto contra alienação de bens não é essencial, máxime se o crédito do requerente é objeto de processo de execução e está garantido por penhora” (RT 751/267).

3. Intimação por via postal. “Para a regularidade das notificações referidas pelo artigo 2º, IV, da Lei nº 5.471/71 e pela Súmula 199/STJ, não é necessário que os Avisos de Recebimento (AR) respectivos sejam assinados pelo destinatário, sendo suficiente que eles sejam efetivamente entregues no endereço do imóvel hipotecado, no qual, por força da lei e do contrato, o mutuário está obrigado a residir. No caso dos autos, consoante afirmado pelo Acórdão Recorrido, o AR voltou aos autos sem assinatura do recebedor. Mais que isso, dele não consta, nem mesmo, o carimbo da unidade dos Correios situada na localidade de destino. Não é razoável, nesses termos, afirmar que esse AR serve de prova da entrega da notificação que continha ou mesmo estabelecer uma presunção nesse sentido” (STJ, REsp 1.102.572/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 02.06.2009, DJe 26.06.2009).

4. Intimação pessoal do contribuinte. “Os contribuintes devem ser citados pessoalmente na ação de protesto judicial, sendo admitida a citação por edital, tão somente, após o esgotamento das outras modalidades de citação” (STJ, AgRg no Ag 1.327.857/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma, jul. 08.02.2011, DJe 24.02.2011).

5. Nulidade da decisão que defere protesto. “É nula a decisão que, sem fundamentação, defere protesto judicial contra alienação de bens, medida de tal gravidade que foi um dos motivos invocados para a liquidação da cooperativa atingida” (STJ, REsp 36235/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 08.11.1994, DJ 12.12.1994, p. 34350).

Art. 871. O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.

BREVES COMENTÁRIOS

Da unilateralidade e não contenciosidade do protesto, interpelação e notificação, decorre a impossibilidade de defesa ou contraprotesto nos autos em que a medida é processada (art. 871). Tampouco se admite a interposição de recurso contra seu deferimento. O Código trata essas medidas como meios de “simples exteriorização de vontade”, ou de “comunicações de conhecimento” (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, v. IX, p. 173-174). Se há defesa, cabe ao promovido formulá-la quando do ajuizamento da ação em que a medida for utilizada. A interdição de defesa ou contraprotesto refere-se, porém, apenas à defesa formulada internamente, isto é, no bojo dos próprios autos do protesto ou interpelação. “Não impede que aquele contra quem se protestou, por sua vez, proteste” (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, v. IX, p. 175); vale dizer, “o requerido pode contraprotestar em processo distinto”, como esclarece o art. 871, in fine.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo XII, p. 337 – também não cabe qualquer recurso.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Mandado de segurança. “Não havendo previsão na legislação processual de recurso cabível para o caso do deferimento do protesto contra alienação de bens, e havendo interesse dos impetrantes na sua desconstituição, posto que determinada a ciência do mesmo, por mandado, a todos os tabeliães do Estado, não pode o órgão, ao qual compete originariamente processar e julgar mandado de segurança impetrado contra esse ato, extingui-lo ao fundamento de que seria a decisão impugnada passível de ataque por via de agravo. II. Contra ato judicial, que defere protesto contra alienação de bens, admite-se em tese o manejo do mandado de segurança, à míngua de recurso próprio do ordenamento jurídico” (STJ, RMS nº 9.570-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 25.06.1998, DJ 21.09.1998, p. 163).

2. Contraprotesto. “Ação cautelar de contraprotesto contra o deferimento de protesto contra alienação de bens. Sentença de indeferimento de plano da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido. O protesto não cria nem extingue direitos, tratando-se de um procedimento meramente conservativo de direitos, objetivando prevenir responsabilidades, prover a conservação ou ressalva de direitos, sendo lícito o seu manejo, em princípio, a quem tenha interesse jurídico com tais finalidades. O contraprotesto, por sua vez, possui a mesma natureza do protesto, da notificação e da interpretação, não constituindo meio de defesa ex vi do disposto no art. 871 do CPC. Daí concluir-se que o mérito do protesto judicial não poderá ser examinado no contraprotesto e somente será discutido e examinado oportunamente na demanda em que vier a ser utilizado. Impossibilidade jurídica do pedido caracterizada” (TJRS, Ap. nº 70000933374, Rel. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, 5ª Câmara Cível).

• “Interpelação judicial. A teor do disposto no artigo 871 do Código de Processo Civil, cuida-se de medida cautelar que não admite contestação, nem contraprotesto nos mesmos autos. A parte caberá contraprotestar em processo distinto. Apelo provido. Sentença desconstituída” (TJRS, Ap. nº 70002108140, Rel.ª Ana Maria Nedel Scalzilli, 1ª Câmara Cível).

Art. 872. Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as custas, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado.

BREVES COMENTÁRIOS

O processado é documento de livre disposição da parte. Não há, nos protestos, notificações e interpelações qualquer espécie de sentença, nem mesmo homologatória. Na realidade, a atividade do juiz é meramente administrativa, nada tendo de jurisdicional. É em tudo igual à do oficial do Registro de Protestos, nos casos de protestos de títulos cambiários. “Toda função julgadora se exaure com o deferimento ou indeferimento” da medida (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, v. IX, p. 176). Por isso, do protesto, da interpelação ou da notificação não resulta prevenção de competência para o futuro e eventual processo, como se dá nas verdadeiras ações cautelares preparatórias.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Homologação de acordo. “Feitas as intimações, ordenará o juiz que pagas as custas e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado. Assim, não havendo ainda a lide, que só acontecerá no processo principal, não se pode nos autos de protesto homologar acordo apresentado pelo protestante e protestado, sob pena de se dar efeito litigioso à medida cautelar” (TJSC, Ap. nº 21.665, Rel. Des. Protásio Leal Filho, 1ª Câmara, jul. 25.10.1984, JC 46/182).

Art. 873. Nos casos previstos em lei processar-se-á a notificação ou interpelação na conformidade dos artigos antecedentes.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 298, 397, 575 e 633.

BREVES COMENTÁRIOS

O protesto pode ser tido como gênero das manifestações em juízo da intenção de exercitar uma pretensão de ressalva ou conservação de direitos (Sérgio Sahione Fadel, Código de Processo Civil Comentado, v. IV, 1ª ed., p. 306). A notificação e a interpelação são espécies dessa atividade, processual-conservativa, aplicáveis em casos especialmente previstos na lei. Consiste a notificação, com propriedade, na cientificação que se faz a outrem o conclamando a “fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sob cominação de pena” (Jorge Americano, Comentários ao Código de Processo Civil do Brasil, v. III, p. 106). É o que se dá, por exemplo, quando o senhorio notifica ao locatário para desocupar o prédio alugado ao fim de um certo prazo, sob pena de ajuizamento da ação de despejo. A interpelação, por sua vez, tem o fim específico de servir ao credor para fazer conhecer ao devedor a exigência de cumprimento da obrigação, sob pena de ficar constituído em mora (Jorge Americano, Comentários ao Código de Processo Civil do Brasil, v. III, p. 106). A natureza jurídica e o procedimento são os mesmos, quer se cuide de protesto, notificação ou interpelação (art. 873).

Seção XI

Da Homologação do Penhor Legal

Art. 874. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. Na petição inicial, instruída com a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, pedirá a citação do devedor para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou alegar defesa.

Parágrafo único. Estando suficientemente provado o pedido nos termos deste artigo, o juiz poderá homologar de plano o penhor legal.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 147 (homologação do penhor legal).

BREVES COMENTÁRIOS

Quando se tratar de senhorio ou locador, naturalmente não haverá conta nem tabela, mas exibição do respectivo contrato, ou de outros documentos que o supram. O pedido de citação do devedor há de ser para, em vinte e quatro horas, “pagar ou alegar defesa”. Estando em ordem a documentação, e não havendo qualquer suspeita quanto à legitimidade da pretensão, “o juiz poderá homologar de plano o penhor legal”.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Comentários ao CPC, vol. V, p. 299, nº 345 – a homologação do penhor legal não ostenta caráter cautelar; José de Moura Rocha, Exegese do CPC, vol. VIII, pp. 398/9 – o procedimento homologatório não é necessariamente antecedente do processo de execução; Galeno Lacerda e C. A. Alvaro de Oliveira, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo II, nº 113, a – “... a sentença homologatória perderá eficácia se não proposta, em trinta dias de seu trânsito formal em julgado, a ação adequada à satisfação do crédito alegado pelo requerente da homologação, aplicando-se analogicamente o disposto nos arts. 808, I e 811, III”; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo XII, p. 351 – o processo de homologação sustenta a particularidade de ser inaudita altera parte.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Momento adequado. “A medida cautelar de homologação do penhor legal deve ser intentada ‘ato contínuo’ à tomada do penhor – não tendo cabimento após prescrito o direito à ação de cobrança – CC, art. 178, § 5º, nº V” (TJSC, Ap. nº 22.392, Rel. Des. Protásio Leal, 1ª Câmara, jul. 07.11.1985).

2. Hotelaria. “Contrato. Prestação de serviços. Serviços de hotelaria. Despesas de hospedagem e consumo. Bens dados em garantia para pagamento de tais verbas. Homologação de penhor legal deferida. Artigo 874, parágrafo único, do CPC. Ausência de demonstração de que referidos bens são de propriedade da agravante. Irrelevância, devendo eventual prejuízo ser pleiteado em ação própria. Recurso improvido” (1º TACível SP, AI nº 0914859-0, Rel. Juiz Carlos Alberto Lopes, 8ª Câmara Cível, jul. 23.02.2000, JTALEX 182/35).

3. Busca e apreensão anterior à homologação. “Penhor legal. Bem móvel. Homologação. Liminar de busca e apreensão concedida anteriormente. Inadmissibilidade. Há carência de ação, pois a concessão da liminar de busca e apreensão, anteriormente à homologação pretendida, fez com que, juridicamente, o bem em questão deixasse de guarnecer o imóvel e, portanto, não estava sujeito ao penhor legal” (2º TACível SP, Ap. nº 638414-00, Rel.ª Juíza Cristina Zucchi, 10ª Câmara Cível, jul. 06.11.2002).

4. Contrato de locação. “Homologação do penhor legal. Dívida decorrente de contrato de locação. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ex vi do § 2º do artigo 249 do CPC, não se decreta a nulidade de ato processual se a decisão meritória for benéfica àquele que a arguiu. Se os elementos dos autos forem suficientes à convicção do Magistrado, dispensável a audiência de instrução e julgamento, sem que tal implique cerceamento de defesa. Atribuindo a lei civil (artigo 776 do CC) faculdade ao locador, credor de dívida locatícia, de reter bens que guarnecem o interior do imóvel objeto da locação, como garantia ao pagamento do débito, não há que tachar de ilícita qualquer conduta da parte, nesse sentido, nem, tampouco, há que obrigar o credor a aceitar o parcelamento da dívida, na forma pretendida pelo devedor. Impõe-se a homologação do penhor legal que satisfaz os requisitos legais, previstos no art. 776 do CC e arts. 874 e seguintes do CPC” (TAMG, Ap. nº 299.317-7, Rel. Juiz Silas Vieira, 1ª Câmara Cível, jul. 14.03.2000).

• “Penhor legal. Locador. Retenção dos móveis do locatário. Aluguéis devidos. Desobediência à forma prevista no art. 780 do CC. Abuso. Arbitrariedade. Não agindo o locador nos termos do art. 780 do Código Civil, que permite a ele o penhor legal dos bens móveis do locatário pelo valor dos aluguéis devidos, a retenção dos bens móveis do locatário não é legal, demonstrando-se abusivo e arbitrário, não podendo o locatário responder pelo aluguel, pela ocupação do imóvel naquele período, em face da retenção dos bens móveis que lhe deveriam ter sido devolvidos” (TAMG, Ap. nº 0305333-0, Rel.ª Juíza Vanessa Verdolim Andrade, 1ª Câmara Cível, jul. 16.05.2000).

• “Medida cautelar. Penhor legal. Homologação. Contrato. O penhor por alugueres ou rendas, tomado sobre máquinas que guarnecem o prédio rural, para ser homologado como acessório, tem como seu principal, obrigatoriamente, um contrato de locação ou de arrendamento, escrito, ou por alguma outra forma, suficientemente provado” (TAMG, Ap. nº 0232056-3, Rel. Juiz Herondes de Andrade, 1ª Câmara Cível, jul. 18.03.1997).

Art. 875. A defesa só pode consistir em:

I – nulidade do processo;

II – extinção da obrigação;

III – não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.

BREVES COMENTÁRIOS

Além das objeções previstas no art. 875, a defesa é viável, também, em casos de inalienabilidade ou impenhorabilidade dos bens retidos, ou, ainda, quando o credor apreender bens que não se achavam em poder do hóspede, nem guarneciam o prédio locado, mas, sim, encontravam-se em locais diversos.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Marcos Afonso Borges, Comentários ao CPC, vol. IV, p. 95 – a homologação de plano é decisão, com a mesma natureza das concessivas de cautela initio litis, e é agravável.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Nulidade. “Homologação do penhor legal. Dívida decorrente de contrato de locação. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ex vi do § 2º do artigo 249 do CPC, não se decreta a nulidade de ato processual se a decisão meritória for benéfica àquele que a arguiu. Se os elementos dos autos forem suficientes à convicção do magistrado, dispensável a audiência de instrução e julgamento, sem que tal implique cerceamento de defesa” (TAMG, Ap. nº 299.317-7, Rel. Juiz Silas Vieira, 1ª Câmara Cível, jul. 14.03.2000).

2. Multa. “Penhor legal. Homologação. Contrato de hospedagem. Rescisão contratual. Multa, art. 875, III, do CPC. Não se defere homologação de penhor legal como medida cautelar de cobrança de dívida resultante de multa, por rescisão de contrato de hospedagem, já que tal verba não se conceitua como despesa ou consumo em hotéis, previstos art. 776 do CC” (TAMG, Ap. nº 0217910-6, Rel. Juiz Wander Marotta, 3ª Câmara Cível, jul. 05.06.1996).

Art. 876. Em seguida, o juiz decidirá; homologando o penhor, serão os autos entregues ao requerente 48 (quarenta e oito) horas depois, independentemente de traslado, salvo se, dentro desse prazo, a parte houver pedido certidão; não sendo homologado, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a conta por ação ordinária.

BREVES COMENTÁRIOS

Colhidas as provas produzidas, o juiz proferirá sentença na qual poderá: I – homologar o penhor, determinando a entrega dos autos, em 48 horas, ao credor; II – indeferir o pedido de homologação, caso em que determinará a restituição dos bens ao promovido e ressalvará ao autor o direito de cobrar a conta por ação própria. O processo é contencioso e dessa sentença cabe apelação; de maneira que o prazo de 48 horas para entrega dos autos, a que alude o art. 876, deve ser contado do respectivo trânsito em julgado, e não da publicação. A sentença de homologação, in casu, não é executiva, nem condenatória. É apenas constitutiva de garantia real.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Sergio Sahione Fadel, CPC Comentado, vol. II, p. 769 – o art. 779 do Código Civil dispensou a homologação judicial, se foi efetivado o penhor na hipótese mencionada; Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, vol. XX, § 2.574, pp. 428/9 – “A sentença desfavorável na ação constitutiva não tem força material de coisa julgada. O que o credor não pode é cobrar a dívida pela ação executiva do art. 298, VIII, porque não se pode exercer pretensão a execução de penhor que não existe”; Ulderico Pires dos Santos, Medidas Cautelares, p. 261 – para devolução dos objetos ao devedor vencedor, é necessário que se aguarde o julgamento de segunda instância, pois um eventual recurso do credor vencido tem efeito suspensivo.

Seção XII

Da Posse em Nome do Nascituro

Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação.

§ 1º O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor.

§ 2º Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente.

§ 3º Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do nascituro.

BREVES COMENTÁRIOS

O procedimento não é rigorosamente igual ao da tutela ou curatela, principalmente porque, via de regra, a mãe já detém o poder familiar (antigo “pátrio poder”) e não necessita de ser investida judicialmente na representação jurídica do nascituro. Mas o objetivo último é o mesmo: dar proteção a direitos de quem não pode exercê-los por si. Tanto o fim é igual que, estando a mãe privada do poder familiar, como se dá em casos de ser interdita, o processo culminará com a nomeação de um curador para o nascituro (art. 878, parágrafo único). Enquanto na curatela e na tutela prova-se a impossibilidade de alguém exercer por si os atos da vida civil, e por isso se lhe dá um representante, na ação de “posse em nome do nascituro”, prova-se a existência de um ser sem vida e personalidade próprias, mas com direitos e interesses tuteláveis para o fim de entrar o seu representante legal na posse desses mesmos direitos.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Silmara J. A. Chinelato e Almeida, O Nascituro no Código Civil e no nosso Direito Constituendo, in O Direito de Família e a Constituição de 1988, coordenador Carlos Alberto Bittar, Saraiva, 1989, pp. 39-52; Antonio Janyr Dall’ Agnoll Junior, Nulidade do Processo Civil por Falta de Intimação do Ministério Público, Ajuris 24/196.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Legitimidade. “Representando o nascituro, pode a mãe propor a ação investigatória, e o nascimento com vida investe o infante na titularidade da pretensão de direito material, até então apenas uma expectativa resguardada. Ação personalíssima, a investigatória somente pode ser proposta pelo próprio investigante, representado ou assistido, se for caso. Mas, uma vez iniciada, falecendo o autor, seus sucessores têm direito de, habilitando-se, prosseguir na demanda” (TJRS, Ap. nº 583.052.204, Rel. Des. Athos Gusmão Carneiro, 1ª Câmara, jul. 24.04.1984, RT 587/183).

Art. 878. Apresentado o laudo que reconheça a gravidez, o juiz, por sentença, declarará a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro.

Parágrafo único. Se à requerente não couber o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador ao nascituro.

BREVES COMENTÁRIOS

A sentença, como o texto legal revela, é declaratória, isto é, reconhecedora, juridicamente, dos direitos do nascituro a serem exercidos provisoriamente pela mãe, como sua representante legal (poder familiar), ou pelo curador no caso do art. 878, parágrafo único. Não constitui uma situação jurídica nova; apenas comprova que, efetivamente, há alguém no exercício de um direito, que deriva do fato da gravidez e da vontade da lei, e não da sentença do juiz. Os seus efeitos retroagem à data da concepção, conforme o art. 4º do Código Civil de 1916 (CC de 2002, art. 2º). Tudo, porém, é solucionado apenas à luz do fato da gravidez. E a eficácia da sentença limita-se ao “exercício dos direitos patrimoniais” (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, 1959, v. IX, p. 236). Não se penetra na investigação de paternidade, já que a natureza do processo não permite a produção de outras provas capazes de elidir a presunção legal em torno do problema.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Comentários ao CPC, vol. V, p. 304, nº 352 – a sentença de acolhimento é de natureza declaratória.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Capacidade do nascituro. “Ao nascituro assiste, no plano do Direito Processual, capacidade para ser parte, como autor ou réu. Representando-o, pode a mãe propor ação investigatória, e o nascimento com vida investe o infante na titularidade da pretensão de direito material, até então apenas uma expectativa resguardada” (TJMG, Ap. nº 71.200, Rel. vencido nessa preliminar, Des. Guimarães Mendonça, 4ª Câmara, jul. 22.10.1987, RT 625/172).

Seção XIII

Do Atentado

Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo:

I – viola penhora, arresto, sequestro ou imissão na posse;

II – prossegue em obra embargada;

III – pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 625 (execução para entrega de coisa; mandados de imissão na posse ou de busca e apreensão), 664 (auto de penhora), 804 (liminar), 821 (arresto; regras aplicáveis), 823 (sequestro; regras aplicáveis), 888, VIII (interdição ou demolição de prédio), 938 (ação de nunciação de obra nova; auto, intimação e citação); CP, art. 347 (fraude processual).

BREVES COMENTÁRIOS

De acordo com a jurisprudência a ação de atentado tem cabimento ainda em:

a) mandado de segurança;

b) ação de usucapião;

c) ação possessória;

d) ação de nunciação de obra nova;

e) ação demarcatória;

f) execução.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Celso Agrícola Barbi, “O atentado no processo civil”, RF 181/53.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ação de atentado:

• Duas ações. “A ação de atentado comporta duas ações, uma processual, de natureza cautelar, visando assegurar o resultado útil do processo principal, e outra material, concernente à reparação dos danos decorrentes da inovação. Sob o aspecto processual, não há dano e a inovação alegada não prejudica a apuração da verdade e nem reflete na exequibilidade da sentença” (JTJ 191/141).

• Finalidade. “Ação que tem por escopo restaurar o status quo e preservar a eficácia e utilidade da prestação jurisdicional de mérito” (TJSP, Ap. nº 228.317-4, Rel. Des. Sousa Lima, 7ª Câmara Dir. Priv., jul. 24.04.2002).

• “A medida cautelar de atentado, prevista nos artigos 879 e ss. do Código de Processo Civil, tem como objetivo garantir a inalterabilidade fática da coisa litigiosa. Comete atentado aquele que, na pendência de ação de interdito proibitório, em que figura como autor, pratica atos de inovação ilegal no estado de fato do imóvel” (TJDF, Ap. nº 20000110999353, Rel. Des. Wellington Medeiros, 3ª Turma, jul. 04.11.2002, DJDF 18.12.2002, p. 52).

• Legitimidade. “Atentado. Litisconsórcio necessário. Inocorrência. Legitimidade passiva daquele que praticou inovação ilegal durante o processo de usucapião preliminar rejeitada” (TJRS, Ap. nº 94.268-4, Rel. Des. Elliot Akel, 1ª Câmara Dir. Priv., jul. 28.03.2000).

• “O atentado somente pode provir de quem figura no processo, com o dever de manter o status quo. Há, pois, de emanar de quem está na relação jurídica processual” (STJ, REsp 206935/ES, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 20.04.2004, DJ 24.05.2004, p. 255).

• Requisitos. “É imprescindível haja ‘processo’ em curso e parte, para que nele, à outra parte, praticando qualquer inovação ilegal no estado de fato, possa ser imputado o atentado. Não há atentado – art. 879, II, do CPC – enquanto não houver réu no processo” (2º TA Cível SP, Ap. nº 181.844-0, Rel. Juiz Teixeira Mendes, 5ª Câmara, jul. 6.8.85, JTACiv.SP 101/234).

• Possibilidades. “A ação de atentado é cabível em qualquer causa, mormente em mandado de segurança, cuja liminar se acha descumprida pela autoridade, em flagrante desrespeito à ordem judicial” (TFR, AC 128586, Rel. Mini. Pedro Acioli, 5ª Turma, jul. 29.06.1987, DJU 08.10.1987).

• “Possibilidade, ‘in abstracto’, de propositura de ação de atentado incidentalmente à dúvida registrária por inexistir obstáculo ao ajuizamento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária” (STJ, REsp 942.658/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 02.06.2011, DJe 09.06.2011).

• “O atentado, como manifestação consistente na alteração do estado fático da lide influente para o desate da causa, pode ocorrer em qualquer processo. Impõe-se, contudo, esclarecer que, quando a ação é proposta, as partes não se imobilizam em relação ao bem sobre o qual gravita a lide. Nesse sentido, não se vislumbra na fruição normal da coisa ou na continuação de atos anteriores à lide (qui continuat non attentan). Assim, v.g., em ação de usucapião, como posse justificada, o usucapiente pode construir no imóvel; ao revés, há inovação no estado de fato e portanto comete atentado o réu que em ação reivindicatória procura valorizar o imóvel erigindo benfeitorias úteis no bem, ou o demandado que violando liminar deferida aumenta em extensão a sua infringência à posse alheia. De toda sorte, é imperioso assentar-se que só há atentado quando a inovação é prejudicial à apuração da verdade. O atentado pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive, após a condenação e na relação de execução” (STJ, MS 11.308/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 09.04.2008, DJe 19.05.2008).

• Citação. “Resta cerceado o direito de defesa da apelante, porque esta não foi citada para contestar os fatos alegados pela parte contrária em ação de atentado, nulidade essa que se estende à ação de reintegração de posse, porquanto os incidentes mencionados na sentença dizem respeito aos apontados na alegação de atentado, por isso que a nulidade verificada leva necessariamente à completa cassação do decisum. Preliminar acolhida para cassar a sentença” (TJDF, Ap. nº 199880110700838, Rel. Des. Mário-Zam Belmiro, 3ª Turma, jul. 20.08.2001, DJDF 31.01.2001, p. 58).

• “Possível a pretensão cautelar de atentado, mesmo inocorrente citação na ação de cobrança, pois aquela se dirige à inovação de situação processual consequente a providência liminar na demanda de arresto. A decisão singular concedeu medida liminar, sem oitiva de parte adversa, não caracterizada a hipótese de atentado, pela deterioração ou perecimento da coisa arrestada. As obras em realização são de aperfeiçoamento do bem, que não prejudicam a garantia decorrente do arresto. A agravada, em momento algum, trouxe qualquer adminículo probatório de existência de inovação ilegal da situação do bem arrestado, lesiva a seu direito” (TJRS, AI nº 0037236-7, Rel. Des. João Armando Bezerra Campos, 1ª Câmara Esp. Cível, jul. 05.10.2000).

2. Inovação ilegal no estado de fato. (Inciso III). “A inovação ilegal a que se refere o art. 879, III, do CPC, caracterizadora do atentado, deve ser entendida como aquela capaz de prejudicar a causa ou de lesar a parte contrária, obstando ou dificultando a apuração da verdade no processo principal” (TJMG, Ap. nº 67.375, Rel. Des. Capanema de Almeida, 4ª Câmara, jul 29.12.86, do Jurisp. Min. 95 e 96/142).

• “Comete atentado a parte que no curso do processo – ainda que pendente de julgamento de recurso de apelação – pratica qualquer ato que caracterize inovação ilegal no estado da lide, contrário ao direito e que causa dano ao interesse da parte contrária” (TJSC, Ap. nº 28.093, Rel. Des. May Filho, 3ª Câmara, jul. 23.02.1988, Jurisp. Cat. 59/62).

• “A inovação lícita na situação jurídica não constitui atentado, que se configura, apenas, pela inovação ilegal no estado de fato” (TJRJ, Ap. nº 1.098/89, Rel. Des. Fernando Whitaker, 4ª Câmara, Adcoas, 1990, nº 128.422).

• “Cautelar. Atentado. Derrubada de árvores e troca de fechaduras da residência, no curso de ação possessória, ajuizada posteriormente a de usucapião extraordinário pelo demandado. Inovação ilegal no estado de fato não configurada. Sentença de improcedência confirmada. Apelação improvida” (TJRS, Ap. nº 00501945, Rel. Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, 18ª Câmara Cível, jul. 05.02.2002).

• Alienação da coisa litigiosa. “A alienação da coisa litigiosa não constitui atentado, uma vez que não se trata de ato ilegal, mas ineficaz no plano processual (CPC, art. 42)” (STJ, REsp 3410/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo; 4ª Turma, jul. 13.11.1990, RSTJ 19/429 e RT 672/204).

• “É o atentado a inovação ilegal na situação jurídica ou fática da lide, causada por uma parte em detrimento da outra. Não importa se autora ou ré, tanto que o art. 879 do CPC, ao cuidar do cometimento do atentado, refere-se à parte, não ao autor ou réu. Tanto um como outro têm interesse em tese na preservação da futura eficácia da sentença, podendo intentar ação cautelar de atentado. Havendo, todavia, a alienação, a título particular, por ato entre vivos, da própria coisa litigiosa, o automóvel objeto de reintegração de posse, não se caracteriza ato ilegal, mas sim ineficaz no plano processual, como determinado no art. 42 do CPC. A alienação, antes do trânsito em julgado da sentença que acolheu o pedido de reintegração de posse, é absolutamente ineficaz no plano processual e a sentença alcançará o veículo em mãos do adquirente. Não necessita a parte da medida. Precedentes do STJ” (TJDF, Ap. nº 199990110826087, Rel. Des. Mário Machado, 4ª Turma, jul. 11.06.2001, DJDF 22.08.2001).

3. Imóvel demolido. “Tendo a medida cautelar o objetivo de proteger determinado imóvel, que no decorrer do processo fora demolido, é de se reconhecer a perda do interesse processual, razão pela qual deve ser o feito extinto, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Não há que se falar em atentado à indisponibilidade da ação civil pública quando fatos supervenientes acabam por atingir uma das condições da ação” (STJ, REsp 37.271, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 12.03.2002, DJU 13.05.2002, p. 178).

4. Cumulação. Execução. “Ação cautelar incidental de atentado. Rejeição. Cumulação de execuções incompatibilidade de rito. Acolhimento. Extinção do processo executório. Segundo o magistério de Pontes de Miranda ‘... Não há necessidade de pedido para que a sentença mandamental no atentado tenha cumprimento, nem a citação da actio judicati... e que o atentado, além do prejuízo a parte contraria, importa, como vimos, desacato a jurisdição (comtemptum jurisdictions), a ensejar a reação de ofício do magistrado...’ (Comentários ao CPC, XII/416-7). Preliminar rejeitada. Na forma do que preceitua o art. 573 do CPC, ‘é licito ao credor, sendo o mesmo devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo’. Ocorre, que sendo incabível, no presente caso, a cumulação havida, haja vista a incompatibilidade dos ritos, necessariamente, a extinção do processo executório se impõe com fulcro no art. 267, IV, do CPC” (TJES, AI nº 035999000249, Rel. Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, 2ª Câmara Cível, jul. 12.12.2000, DJES 20.03.2001).

5. Edição de lei. “Ação de atentado. Edição pelo legislativo municipal de lei nova sobre o mesmo tema da lei anterior impugnada judicialmente, no curso de mandado de segurança. Não configura atentado a atividade legislativa sobre o mesmo tema de lei anteriormente impugnada judicialmente. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 380174, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 14.11.2000, DJU 05.02.2001).

Art. 880. A petição inicial será autuada em separado, observando-se, quanto ao procedimento, o disposto nos arts. 802 e 803.

Parágrafo único. A ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal.

BREVES COMENTÁRIOS

Da acessoriedade da ação de atentado decorre a competência do juiz da causa principal (juiz de primeiro grau) para processá-la e julgá-la. E essa competência do juiz de primeiro grau de jurisdição persiste ainda quando o processo esteja em grau de recurso, no Tribunal, por expressa disposição do parágrafo único do art. 880. Trata-se de competência funcional improrrogável de maneira que qualquer outro juiz será absolutamente incompetente para a ação de atentado.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Liminar. “A ação de atentado visa a coibir a prática de inovações no curso do processo que decorram de atos ilícitos da parte, havendo dissenso doutrinário quanto ao cabimento ou não de liminar nessa ação. A tese do descabimento da liminar encontra respaldo normalmente na interpretação literal do art. 880, CPC, que estabelece a autuação em separado da petição inicial, ‘observando-se, quanto ao procedimento, o disposto nos arts. 802 e 803’, ao passo que a possibilidade de liminar nas cautelares estaria prevista no art. 804. De outro lado, contudo, a tomar em conta o mesmo método de interpretação literal, o art. 812, CPC, determina a aplicação das disposições gerais (arts. 796 a 812) aos ‘procedimentos cautelares específicos’, entre eles o atentado, embora não seja unânime a doutrina quanto à natureza cautelar do atentado. Como alerta superiormente Galeno Lacerda, a interpretação sistemática e teleológica dos arts. 796 a 812 e 880, CPC, torna cabível em tese a concessão de liminar na ação de atentado, até porque, entre as inovações ilegais que podem ocorrer nos casos concretos, no curso das demandas, muitas exigem providência do juiz incontinenti, sem a qual podem resultar danos irreparáveis à parte. Especialmente em se tratando de ato ilícito que altera o estado dos fatos da lide e que por isso mesmo pode dificultar a reparação dos danos a posteriori” (STJ, REsp 399866, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.05.2002, DJU 02.09.2002).

• “Ação de atentado. Liminar. Descabimento. O art. 880 do CPC manda observar o procedimento constante dos arts. 802 e 803, que não preveem a concessão de liminar em ação cautelar de atentado. Só após a comprovação da inovação ilegal, viabiliza-se a prolação da sentença de mérito. A concessão da liminar, sem audiência da parte contrária, implicaria o reconhecimento antecipado da inovação ilegal, com desrespeito ao contraditório” (STJ, REsp 141.408/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 07.11.97, DJU 16.02.1998, p. 39).

• “No atentado não cabe aplicação do disposto no art. 804 do CPC. O descabimento de liminar na referida cautelar decorre do disposto nos arts. 880 e 881 da lei adjetiva civil. O procedimento do atentado, de natureza sumaríssima, está circunscrito às regras dos arts. 802 e 803 do mencionado diploma. Se o legislador quisesse que, nesse processo, incidisse a norma do art. 804, teria dado outra redação ao art. 880, ou teria, então, acrescentado, ali, um novo parágrafo, como o fez com o art. 889, ao tratar de outras medidas provisionais” (TJSP, Ag. nº 102.782-1, Rel. Des. Ralpho Waldo; 5ª Câmara, jul. 11.08.1988, RJTJSP 116/298).

2. Competência. “Medida Cautelar. Atentado. Nos termos do artigo 880, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é competente para processar e julgar a medida cautelar de atentado o juiz da causa principal, mesmo que nela tenha sido interposto recurso de apelação” (TASP, Med. Caut. nº 676158-00/6, Rel. Juiz Norival Oliva, 2ª Câmara Cível, jul. 17.09.2001).

Art. 881. A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado.

Parágrafo único. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e danos que sofreu em consequência do atentado.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 402 a 405 (perdas e danos).

BREVES COMENTÁRIOS

São, assim, efeitos obrigatórios da sentença de procedência da ação de atentado: a) o reconhecimento de inovação ilícita do estado de fato cometida pelo requerido em detrimento do requerente; b) a ordem de restabelecimento do estado anterior; c) a suspensão da causa principal; d) a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado; e) a imposição dos ônus da sucumbência: despesas processuais e honorários advocatícios. A sentença é, pois, de condenação sob forma cominatória: restabelecer o status quo, sob pena de não se poder falar nos autos.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Liminar. “Na ação de atentado há de se comprovar a inovação ilegal. Só depois dessa comprovação, e precisamente em razão dela, é que o juiz proferirá a sentença com o conteúdo previsto no art. 881 do CPC, se der pela procedência da ação. Assim, inadmissível a concessão de liminar em medida cautelar de atentado inaudita altera pars, pois tal procedimento implicaria reconhecimento antecipado da inovação ilegal, independentemente do contraditório” (1º TA Cível SP, Ag. nº 383.356, Rel. Juiz Elliot Akel, 3ª Câmara, jul. 28.3.88, RT 629/154; JTACiv.SP 109/183).

• “Medida Cautelar. Atentado. Indenizatória decorrente de danos em construção civil. Pretensão à realização de prova pericial em virtude da modificação do estado de fato inicial. Derrubada de pilares de construção, onde se comprovariam a existência da fissuras e defeitos prosseguindo-se a obra. Necessidade de preservação das colunas para a solução do litígio. Art. 881 do CPC. Recurso provido para julgar procedentes as cautelares, prejudicado o exame dos agravos retidos” (1º TA Cível SP, MC nº 1039849-3, Rel. Juiz. Plínio Tadeu do Amaral Malheiro, 1ª Câmara Cível, jul. 10.12.2001).

• “Ação de atentado. Procedimento cautelar específico. Liminar. Incabimento. Recurso provido. A ação de atentado se trata de procedimento cautelar específico, necessariamente incidental, que observa as regras dos arts. 802 e 803 do CPC, mas não o disposto no art. 804 consoante preceitua o art. 880 do CPC. Daí por que descabida a concessão liminar ou após audiência de justificação da cautela pretendida, observando-se que isso se dá pela própria natureza do atentado, posto que a citação da parte contrária não irá tornar ineficaz as providências a serem determinadas na sentença final que, caso reconheça a ocorrência de inovação ilegal, serão aquelas previstas no art. 881 e seu parágrafo único. Precedentes do STJ” (TAPR, AI nº 161005900, Rel. Juiz Augusto Lopes Cortes, 8ª Câmara Cível, jul. 13.11.2000, DJPR 08.12.2000).

Seção XIV

Do Protesto e da Apreensão de Títulos

Art. 882. O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei de Falência, arts. 94, § 3º; Lei nº 5.474, de 18.07.1968, arts. 13 e 14; Lei nº 6.690, de 25.09.1979; Lei nº 9.492, de 10.09.1997 (protesto de títulos e outros documentos de dívida); Lei nº 7.401, de 05.11.1985 (alterou os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.690/1979).

SÚMULAS

*Súmulas do STJ:

nº 475: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas”.

nº 476: “O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário”.

BREVES COMENTÁRIOS

A Lei nº 9.492, de 10.09.1997, definiu com maior amplitude a competência e a regulamentação dos serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. Além do maior detalhamento procedimental, essa lei inovou quanto aos títulos protestáveis, que tradicionalmente eram apenas os títulos cambiários e outros títulos de crédito similares e, eventualmente, algum outro documento expressamente arrolado em lei especial. Com a Lei nº 9.492 passaram a ser protestáveis, genericamente, “os documentos de dívida”, a par dos títulos de crédito. Uma vez, porém, que o protesto visa comprovar a mora do devedor e como esta pressupõe dívida líquida e exigível (Código Civil de 2002, art. 397; CC de 1916, art. 960), não será qualquer documento de dívida que se apresentará como protestável, mas apenas o que retratar obrigação líquida, certa e exigível. Em outros termos, no regime da Lei nº 9.492 a expressão “outros documentos de dívida” corresponde aos papéis a que se atribui a qualidade de título executivo judicial ou extrajudicial, para fins de execução por quantia certa (CPC, arts. 584 e 585), dentre os quais se destacam a própria sentença civil condenatória, a escritura pública, e qualquer documento público assinado pelo devedor, ou particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, desde que atendam às exigências de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 586).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, vol. II, 7ª ed., Saraiva, p. 362; Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Comercial, vol. 1, Saraiva, p. 427; Paulo Lacerda, A cambial no Direito Brasileiro, J. Ribeiro dos Santos Editor, p. 276; Rubem Garcia, Protesto de Títulos, Revista dos Tribunais, p. 27; Humberto Theodoro Júnior, “Letra de câmbio sem aceite. Protesto. Responsabilidade civil”, RDB 42/217.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Boleto bancário. “Não pode ser protestada por falta de aceite duplicata que não foi enviada ao aceite do sacado, especialmente se este, tomando conhecimento de um boleto bancário, comunica que não recebeu a mercadoria a que se refere o título” (STJ, REsp 499516/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 17.06.2003, DJ 01.09.2003, p. 299; RMDECC 17/101).

• “A retenção da duplicata remetida para aceite é condição para o protesto por indicação, inadmissível o protesto de boletos bancários” (STJ, REsp 369808/DF, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 21.05.2002, DJ 24.06.2002, p. 299; RSTJ 161/315; RMDECC 17/100).

2. Letra de câmbio. “A existência de duplicata – cujo similar não é a nota promissória, mas a letra de câmbio – pode existir sem o aceite, mas não sem o saque, que só a assinatura do vendedor-emitente materializa” (STF, RHC 79784/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 14.12.1999, DJ 03.03.2000, p. 99).

• “É possível o protesto da letra de câmbio por falta de pagamento, mesmo que não tenha havido aceite pelo sacado. Precedentes” (STJ, REsp 765309/RS, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 23.08.2007, DJ 10.09.2007, p. 228). No mesmo sentido: STJ, REsp 658991/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 24.08.2006, DJ 04.12.2006, p. 298.

• “A letra de câmbio não aceita não estabelece relação jurídica entre o sacador e o sacado, ou seja, o sacado que não firmar no próprio título a declaração de aceite não tem, cambialmente, nenhuma responsabilidade, portanto carece de interesse de agir, em obter provimento judicial para sustar o protesto ou anular o título” (1º TA Cível SP, AgIn 733.206-7, Rel. Juiz Itamar Gaino, 3ª Câm, jul. 15.04.1997, RT 744/258).

• “O ato da Corregedoria de Justiça que veda ao sacador-tomador da letra de câmbio o acesso ao protesto por falta de aceite, pela circunstância de se confundirem ambos os papéis na mesma pessoa, viola direito do sacador em tomar a providência preservativa dos direitos decorrentes da impontualidade, definidos pelo regime jurídico dos títulos de crédito” (STJ, RMS nº 2.603-6/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 11.05.1994, RSTJ 63/167).

• Efeitos. “O protesto cambial não é dirigido contra qualquer pessoa. Seu objetivo é informar ao devedor, que a cártula encontra-se em mãos do oficial de registro, à espera de resgate. Seu único efeito é a constituição do devedor em mora, caso ele se mantenha inadimplente. O oficial de registro deve observar as normas técnicas baixadas pelo Tribunal de Justiça (Lei Federal 8.935/84, Art. 30, XIV). Emitente de nota promissória que não foi intimado do protesto não se considera em mora. Por isso não deve juros moratórios e, em contrapartida, não sofre dano moral” (STJ, REsp 400.401/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 17.05.2005, DJ 06.06.2005, p. 317).

3. Duplicata. “Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula” (STJ, REsp 1063474/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul. 28.09.2011, DJe 17.11.2011).

4. Contrato de câmbio. “A cobrança de contrato de câmbio realizada, mediante execução de título executivo extrajudicial, tem como condição de procedibilidade o protesto desse título, nos termos do art. 75 da Lei 4.728/65.” (STJ, REsp 436.930/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 11.12.2012, DJe 23.04.2013).

5. Notificação. Identificação insuficiente. Ver jurisprudência do art. 14 da Lei 9.492/1997.

6. Prescrição. Não cancelamento do protesto. “Não tem agasalho na Lei nº 9.492/97 a interpretação que autoriza o cancelamento do protesto simplesmente porque prescrito o título executivo. Hígido o débito, sem vício o título, permanece o protesto, disponível ao credor a cobrança por outros meios” (STJ, REsp 671486/PE, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 08.03.2005, DJ 25.04.2005).

Art. 883. O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso.

Parágrafo único. Far-se-á, todavia, por edital, a intimação:

I – se o devedor não for encontrado na comarca;

II – quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei nº 6.690, de 25.09.1979 (cancelamento de protesto); Lei nº 7.401, de 05.11.1985 (alterou os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.690/1979); Lei nº 9.492, de 10.09.1997 (Lei de Protesto).

SÚMULAS

*Súmula do STJ

nº 361: “A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu”.

BREVES COMENTÁRIOS

O credor apresenta o título, ou a conta judicialmente verificada, ao Oficial Público encarregado dos protestos. A este cabe verificar apenas a perfeição formal do documento e a possibilidade jurídica do protesto, apurando se já ocorreu o vencimento da dívida, se foram satisfeitas as exigências fiscais acaso existentes e se o protesto está sendo promovido no local de pagamento ou perante oficial competente. Comprovada a regularidade do título e da pretensão, o Oficial anotará a entrada do documento em cartório, em livro apropriado, geralmente denominado “livro de apontamento de protestos”, dando recibo ao credor. Em seguida, fará a intimação do devedor, por meio de aviso escrito, no qual será descrito o título e indicada a intenção do credor de protestá-lo, se transcorrer o prazo previsto na lei especial, sem que haja o respectivo pagamento.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Protesto. Intimação Pessoal. “A notificação do protesto, para fins de requerimento de falência, exige a identificação da pessoa que a recebeu, em nome da empresa devedora, de sorte que inviável o pedido de quebra precedido de protesto feito por edital, sem qualquer prova, na dicção do aresto estadual, de que foi, antes, promovida a intimação pessoal de representante da requerida” (STJ, REsp 472801/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 21.02.2008, DJ 17.03.2008, p. 1).

Art. 884. Se o oficial opuser dúvidas ou dificuldades à tomada do protesto ou à entrega do respectivo instrumento, poderá a parte reclamar ao juiz. Ouvido o oficial, o juiz proferirá sentença, que será transcrita no instrumento.

BREVES COMENTÁRIOS

Da sentença caberá apelação (art. 513) com efeito unicamente devolutivo (art. 520, IV).

Art. 885. O juiz poderá ordenar a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução.

Parágrafo único. O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 5º, LXVII; Decreto nº 2.044, de 31.12.1908, art. 31, parágrafo único.

BREVES COMENTÁRIOS

Nos casos de títulos cambiários que dependem de aceite do devedor, como a letra de câmbio e a duplicata, a lei especial que as regula marca um prazo certo para que o sacado restitua a cártula, com ou sem aceite, sob cominação de apreensão judicial. Se o credor provar documentalmente, ou justificar previamente a entrega do título e a recusa de devolução, o juiz decretará a prisão civil do devedor. O pedido do credor, em tal caso, deverá satisfazer os requisitos do art. 801 e terá de ser subscrito por advogado. Já não se trata mais de simples procedimento administrativo, mas de processo judicial contencioso.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Luiz Rodrigues Wambier, “Inconstitucionalidade da prisão civil prevista no art. 885 do código de processo civil: comentário de acórdão”, RP 15/284. Wagner Guerreiro, “A inconstitucionalidade da prisão civil prevista no artigo 885 do código de processo civil”, RJTAMG 49/15.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Apreensão. Legitimidade. “O apossamento de título de crédito enviado para pagamento ou para aceite dá ensejo à apreensão judicial. Não está a medida vinculada às providências inerentes ao protesto de que tratam os arts. 882 e 883 do CPC, sendo certo que a pretensão pode ser deduzida pelo portador, credor ou beneficiário da obrigação” (1º TA Cível SP, Ap. nº 354.675, Rel. Juiz Amauri Ielo, 4ª Câmara, jul. 16.04.1986, RTJE 39/99; Adcoas, 1986, nº 109.002).

Art. 886. Cessará a prisão:

I – se o devedor restituir o título, ou pagar o seu valor e as despesas feitas, ou o exibir para ser levado a depósito;

II – quando o requerente desistir;

III – não sendo iniciada a ação penal dentro do prazo da lei;

IV – não sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execução do mandado.

Art. 887. Havendo contestação do crédito, o depósito das importâncias referido no artigo precedente não será levantado antes de passada em julgado a sentença.

BREVES COMENTÁRIOS

Da sentença caberá apelação, sem efeito suspensivo (art. 520, IV).

O prazo para oferecimento da contestação do crédito é de 5 dias (art. 802); só haverá audiência na hipótese de provas a produzir (art. 803, parág. único).

Seção XV

De Outras Medidas Provisionais

Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura:

I – obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida;

II – a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos;

III – a posse provisória dos filhos, nos casos de desquite* (* desquite: hoje, separação judicial) ou anulação de casamento;

IV – o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais;

V – o depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos contrários à lei ou à moral;

VI – o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal;

VII – a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós (inciso com redação dada pela Lei 12.398 de 28.03.2011);

VIII – a interdição ou a demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 219 (efeitos da citação), 936, I (ação de nunciação de obra nova; petição); LDI, art. 7º (separação de corpos); CDC, art. 84, § 5º.

BREVES COMENTÁRIOS

O termo desquite, referido no inciso III, representa atualmente a separação judicial.

A maioria das medidas provisionais do art. 888 não é de natureza cautelar, mas sim satisfativa. O legislador as incluiu no campo do processo cautelar apenas para conferir-lhes procedimento rápido ou sumário. Por isso mesmo, não obrigam o requerente a propor ação principal e não se sujeitam à extinção em trinta dias por falta do ajuizamento da causa principal (STJ, 1ª Turma, REsp 30.734-3/SP, DJU 22.11.1993, p. 24.903; REsp 21.314-2/SP, DJU 04.10.1993, p. 20.509; RT 673/59; RP 50/239).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Cloter Migliorini, “Art. 888, IV, do CPC: Afastamento de Menor Autorizado a Contrair Casamento contra a Vontade dos Pais”, RP 58/258; Antônio Cláudio da Costa Machado, Tutela Antecipada, Editora Oliveira Mendes, Caps. 4 e 5.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Medidas provisionais. Casamento. Suprimento do consentimento paterno (inciso IV). “Suprimento de consentimento paterno e de idade para casamento. Inteligência do art. 188 do Código Civil. Remessa oficial não prevista em lei. Não conhecimento. Denegando qualquer dos pais o consentimento para filho menor contrair núpcias, dispõe o art. 188 do Código Civil que a denegação, quando injusta, pode ser suprida pelo Juiz, com recurso para a instância superior. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência, prevaleceu que a interpretação do referido dispositivo legal é no sentido de que inexiste previsão de remessa oficial. Extrai-se da norma em análise que foi previsto recurso voluntário, ou seja, a decisão do juiz pode ser apreciada por provocação das partes no segundo grau de jurisdição” (TJDF, Remessa de Ofício nº 19990110531335RMO DF, Rel. Des. Mário-Zam Belmiro, 5ª Turma, jul. 10.04.2000, DJDF 13.12.2000).

2. Afastamento de cônjuge (inciso VI). “A ação cautelar de afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal – art. 888, inc. VI, do CPC – segundo expressa o seu nome, indica situação de caráter transitório, que não pode se transmudar em permanente. Por outro lado, e justamente por causa de sua provisoriedade, a sua duração há de vir subordinada aos mesmos preceitos que regulam as medidas cautelares em geral – arts. 796 e seguintes do CPC, em especial arts. 806 e 808” (TJSP, Ap. nº 109.148-1, Rel. Des. Roque Komatsu, 1ª Câm., jul. 06.04.1989; RJTJSP 119/184).

• Concubina. “Concubina. Separação de corpos. Mandado de segurança. A concubina tem o direito liquido e certo de ver apreciado seu pedido de separação de corpos, cujo processo não pode ser extinto sob a alegação de que tal providencia somente cabe aos casados, estando ela livre para seguir o seu caminho, abandonando lar e filhos” (STJ, RMS 5422/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 24.04.1995, DJ 29.05.1995). No mesmo sentido: STJ, REsp 10.113-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 4.6.91; RSTJ 25/472).

3. Guarda e educação dos filhos (inciso VII). “Cautelar de separação de corpos. Posse e guarda provisória dos filhos. Direito de visitas. O afastamento de um dos cônjuges do convívio conjugal, a posse e guarda provisória dos filhos e o direito de visitas, medidas provisionais previstas no art. 888, VI e VII, do CPC, que, presentes os requisitos que autorizam a tutela cautelar (art. 801 a 803 do CPC, e art. 7º, § 1º, da Lei nº 6.515/77), devem ser deferidas em consideração, sobretudo, ao interesse do próprio casal e dos filhos. Face à idade dos filhos, que contam menos de três anos, a mãe, em princípio, melhor reúne condições de permanecer com a posse e guarda provisória desses. Horário de visitas que contempla tempo razoável para que o pai tenha a companhia dos filhos deve ser mantido, pois aumentá-lo poderá comprometer as atividades das crianças e, até mesmo, dificultar a guarda pela mãe. Agravo não provido” (TJDF, AI nº 20000020039150AGI DF, Rel. Des. Jair Soares, 3ª Turma, jul. 13.11.2000, DJDF 01.03.2001, p. 39).

• “Se o pedido de guarda e educação de filhos menores não tem caráter de medida preparatória, mas sim de processo autônomo, independe de qualquer outra ação ou providência judicial, inaplicável o disposto no art. 806 do CPC. Além disso, ainda que assim não fosse, em se tratando de direito de família, não cessa a eficácia da medida cautelar se o processo principal não se instaura no trintídio do referido artigo” (TJMG, Ap. nº 80.230/1, Rel. Des. Freitas Barbosa, 1ª Câmara, jul. 12.9.89; RT 678/175).

• “É legítima a decisão monocrática que, referendando uma situação de fato, mantém a guarda dos filhos menores com a mãe, encaminhando o pai/agravante para realização dos exames perante o serviço psicossocial, que é procedimento rotineiro diante de conflitos estabelecidos entre os genitores” (TJDF, AI nº 20020020008852, Rel. Des. Lecir Manoel da Luz, 4ª Turma, jul. 03.06.2002, DJDF 07.08.2002).

• “Desde que os avós paternos, após a separação do casal, estão cuidando de neta com todo desvelo e carinho, dando-lhe a proteção necessária e assegurando-lhe boa formação moral, correta a determinação do juízo para que persista o estado atual” (TJPR, Ap. nº 1.524/88, Rel. Des. Luiz Perrotti, 3ª Câm., jul. 10.10.1989; Adcoas, 1990, nº 127.106).

4. Regime de visitas aos filhos. “No regime de visitas aos filhos, cabe ao juiz do feito fixar e precisar as datas, segundo critério de conveniência ao bem-estar do menor, não tendo, portanto, os pais direito líquido e certo de visitá-los a seu talante” (TJMS, MS nº 584/89, Rel. Des. Marco Antônio Cândia, Turma Reunida, jul. 05.05.1989).

• “O direito à visitação entre pais e filhos, embora impostergável, sujeita-se à regulamentação adequada para que não se transforme em fonte de traumatismos psicológicos entre os mesmos. Prerrogativa legítima de se instruir o Juiz de Família das provas necessárias, inclusive de perícias psicológicas e de assistência social” (TJRJ, Ag. nº 1.468/88, Rel. Des. Paulo Roberto, 7ª Câm.; Adcoas, 1990, nº 126.062).

• “Embora o Código Civil não contemple, de modo expresso, o direito de visita entre avós e netos, esse direito resulta não apenas de princípios de direito natural, mas de imperativos do próprio sistema legal, que regula e admite essas relações, como em matéria de prestação de alimentos, de tutela legal, e de sucessão legítima, além de outros preceitos. O direito dos avós de visitarem os netos e de serem por eles visitados constitui, assim, corolário natural de um relacionamento afetivo e jurídico assente em lei” (TJRS, Ag. nº 46.877, Rel. Des. Flávio Pâncaro da Silva, 3ª Câm., jul. 29.03.1990, Adcoas, 1990, nº 128.844).

5. Interdição de prédio (inciso VIII). “A medida cautelar de interdição de prédio possui natureza satisfativa, não havendo necessidade de posterior ajuizamento da ação principal, eis que a referida providência exaure-se por si só. Art. 888, VIII, do CPC” (STJ, REsp 504.510/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 27.04.2004, DJ 24.05.2004). Em sentido contrário: “Embora a cautelar de interdição de prédio seja suficiente para exaurir a pretensão do Poder Público, é necessária a propositura da ação principal para torná-la definitiva” (TJSP, AI 57.806-1, Rel. Des. Ary Belfort, 2ª Cam., jul. 23.04.1985).

• “... Tanto a demolição, como a interdição têm nítido caráter satisfativo e não simplesmente cautelar. Embora regulado entre as medidas cautelares, esse provimento não deixa de ser satisfativo de direito substancial, pois o deferimento da medida, na verdade não se faz para servir a outro processo, mas sim diante de um julgamento que reconhece desde logo a nocividade do uso da propriedade e a necessidade de fazê-la cessar em definitivo” (TJSP, Ag. nº 89.423-1, Rel. Des. Godofredo Mauro, 7ª Câmara, jul. 02.03.1988; RJTJSP 112/357).

• “Tenha ou não caráter acessório, vale dizer, independa ou não de processo principal, a medida provisional prevista no artigo 888, inciso VIII, do Código de Processo Civil, só pode ser ordenada para a interdição ou demolição de prédio, não para impedir atividade comercial nele explorada, providência que supõe o exercício do poder cautelar geral do juiz, este inequivocamente dependente de outra ação na qual se discuta a lide” (STJ, EREsp 7.787/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, Rel. p/ Acórdão Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Seção, jul. 09.12.1998, DJ 05.06.2000). No mesmo sentido: STJ, REsp 743.730/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 04.11.2009.

• Clínica médica. Ausência de alvará para localização e funcionamento. “Ação cautelar. Interdição de prédio. Clínica médica. Ausência de alvará para localização e funcionamento. É cabível a medida cautelar provisional de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento” (STJ, 1ª Turma, REsp 351.694, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, jul. 07.11.2002, DJU 24.02.2003, p. 189).

• “Medida provisional objetivando a interdição do estabelecimento onde se desenvolve atividade não conforme com a Lei de Zoneamento, não amparada por licença de localização e funcionamento. Indeferimento da petição inicial. Sentença que reconheceu a carência de ação por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação jurisdicional em vista da renitência da ré em não acatar as determinações da municipalidade. Esgotamento dos meios administrativos para fazer executar a determinação de fechamento. Possibilidade de imposição de medidas judiciais adequadas à inibição do prosseguimento da atividade. Recursos oficial e voluntário da autora providos para afastar a extinção do processo, tal como foi decretada” (TJSP, Ap. nº 106.067-5/6, Rel. Des. Antônio Rulli, 8ª Câmara Dir. Público, jul. 23.05.2001).

• “Ação cautelar. Ação de interdição de prédio. Medida provisional, que não se confunde com a cautelar. Inexistência de alvará para localização e funcionamento da empresa no local. Interdição. Admissibilidade” (TJSP, Ap. nº 080.740-5, Rel. Des. Scarance Fernandes, 1ª Câmara Dir. Público, jul. 17.10.2000).

• “Medida provisional de interdição de prédio. Artigo 888, VIII, do Código de Processo Civil. Exercício do poder de polícia municipal para localização e funcionamento de atividade profissional, bem como regularidade de edificação. Legalidade das sanções administrativas aplicadas, todavia sem sucesso. Admissibilidade da providência judicial. Caráter satisfativo. Caracterizado perigo à ordem social. Necessidade de resguardo do interesse público. Ação procedente. Recursos providos” (TJSP, Ap. Cível nº 36.514-5, Rel. Des. Jovino de Sylos, 7ª Câmara Dir. Público, jul. 07.08.2000).

• “Interdição. Medida provisional. Empresa em plena atividade comercial sem a indispensável licença de localização e funcionamento. Procedência da ação corretamente decretada em primeiro grau. Medida que tem caráter satisfativo e não meramente cautelar, chegando-se através dela a uma cognição exauriente e não simplesmente sumária. Outrossim, a autoexecutoriedade das sanções administrativas não inviabiliza o acesso do Poder Judiciário, máxime diante da resistência manifestada pelo particular aos atos de polícia exercidos. Recurso não provido” (TJSP, 9ª Câmara Dir. Públ., Ap. nº 167 59.238-5, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, jul. 13.09.2000).

• “Medida Provisional de Interdição de Prédio. Liminar deferida pelo Juízo, determinando à Municipalidade de São Paulo providenciar abrigo provisório para depósito de coisas e pessoas a serem removidas de favela em risco de desabamento. Admissibilidade. Não demonstrou a agravante haver tomado providências para alertar as pessoas que estavam se instalando em local de risco. Ante a situação retratada nos autos era o mínimo que se poderia exigir da Municipalidade. Recurso improvido” (TJSP, AI nº 175.065-5, Rel. Des. Walter Swensson, 7ª Câm. Dir. Públ., jul. 04.09.2000).

Art. 889. Na aplicação das medidas enumeradas no artigo antecedente observar-se-á o procedimento estabelecido nos arts. 801 a 803.

Parágrafo único. Em caso de urgência, o juiz poderá autorizar ou ordenar as medidas, sem audiência do requerido.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. II, nº 1.192.

LIVRO IV

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Título I

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

Capítulo I

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de dez dias para a manifestação de recusa.

§ 2º Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

§ 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de trinta dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.

§ 4º Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante (§§ acrescentados pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 334 a 345 (pagamento por consignação); Lei nº 8.245, de 18.10.1991 (Lei do Inquilinato), art. 67 (ação de consignação de aluguel e acessórios da locação).

BREVES COMENTÁRIOS

Antiga doutrina entendia a consignatória como uma execução invertida, o que levava a jurisprudência a inadmitir discussão em seu bojo de questões relacionadas com o valor e a origem da obrigação, cujo pagamento se pretendia realizar com apoio no art. 890 do CPC. Essa tese hoje se encontra totalmente superada, prevalecendo, ao contrário, o entendimento de que a ação comporta ampla discussão sobre a natureza, a origem e o valor da obrigação, quando controvertidos, podendo o debate, de tal sorte, versar sobre o an e o quantum debeatur. (Ver Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, nº1.207, p. 15-18).

A Lei nº 8.951, em vigor desde 14.12.94, instituiu, no art. 890, novo procedimento para a ação de consignação em pagamento, em que é possível realizar o depósito extrajudicialmente, desde que observados os seguintes requisitos:

1) obrigação em dinheiro;

2) estabelecimento bancário oficial se houver;

3) ciência ao credor pelo banco ou pelo devedor;

4) conta corrente com correção monetária;

5) as despesas bancárias correm por conta do depositante;

6) tratando-se de prestações periódicas aplica-se o art. 892;

7) o credor poderá manifestar sua recusa, da data da recepção, em 10 dias, dirigida ao estabelecimento bancário;

8) ocorrendo impugnação acerca da validade, o pseudodevedor deverá levar o recibo de comunicação ao registro de documentos;

9) a inércia cria uma presunção relativa de mora, podendo o credor alegar na contestação da consignatória: a) que não recebeu a carta; b) que o depósito é insuficiente;

10) o credor só poderá levantar o valor sem ressalva, quitando deste ato o devedor;

11) a consignatória será proposta com a prova do depósito e a prova da recusa, em 30 dias, a contar da data da ciência da recusa;

12) não proposta a ação no prazo legal, o depósito perde o efeito liberatório, podendo o devedor levantá-lo.

Assim, com a Lei nº 8.951/94, a consignatória relativa a obrigação em dinheiro passou a ensejar ao devedor dois ritos diferentes, quanto ao depósito da soma devida, quais sejam:

a) o depósito em juízo antes da citação do réu, segundo o rito do art. 893; ou

b) o depósito extrajudicial, de iniciativa do devedor, em estabelecimento bancário oficial situado no lugar do pagamento.

Cabe ao devedor optar entre uma ou outra forma de depósito. Se escolher a via bancária, terá de cientificar o credor, por carta com aviso de recepção (AR), assinando-lhe o prazo de dez dias para a manifestação de recusa (§ 1º do art. 890).

Decorrido aquele prazo sem a manifestação de recusa, que poderá ser feita por escrito perante o banco depositário (§ 3º), reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia recolhida na conta bancária (§ 2º).

Ocorrendo recusa em tempo hábil, perante o banco depositante, no prazo de trinta dias, poderá propor a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito bancário e da recusa do credor (§ 3º).

Se o depositante não propuser a consignatória nos trinta dias seguintes à recusa, o depósito bancário ficará sem efeito e poderá ser levantado por aquele que o promoveu (§ 4º).

Como se vê, a Lei nº 8.951/94 teve o objetivo de facilitar o depósito da soma devida, propiciando ao devedor meio de obter a liberação sem obrigatoriamente passar pelo processo judicial. Se, todavia, a tentativa de solução extrajudicial frustrar-se, em nada estará prejudicado o solvens, visto que já iniciará o procedimento judicial aproveitando o depósito bancário preexistente.

Feita a citação, o feito prosseguirá dentro da sistemática comum da ação de consignação em pagamento.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Alberto dos Reis, Processos especiais, Coimbra, 1982, vol. I, p. 342 – “O devedor tem o direito de requerer o depósito; mas não tem a obrigação de depositar”; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Forense, vol. III, nº 1.201 – “Como modalidade de extinção da obrigação, o pagamento por consignação é disciplinado pelo direito material... Ao direito processual, todavia, compete regular o procedimento para solução da pretensão de consignar” e Inovações ao Código de Processo Civil, Forense, 1995; Sebastião de Souza, Dos Processos Especiais, Forense, 1957; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, Forense, tomo VI; Ernane Fidélis dos Santos, Comentários ao CPC, Forense, vol. VI, p. 4 e segs.; Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, Forense, vol. VIII, tomo III; Antonio Carlos Marcato, Ação de Consignação em Pagamento, Ed. RT, 1985; Calmon de Passos, Inovações no CPC, Forense, 1995, p. 79 e segs.; Maria Berenice Dias, Consignação em Pagamento, in Inovações do CPC, p. 183.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Consignação em pagamento:

• Objetivo. “A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem ‘em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento’ (artigo 336 do NCC) (REsp 1.194.264/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, unânime, DJe 04.03.2011)” (STJ, AgRg no REsp 947.460/RS, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 27.03.2012, DJe 10.04.2012).

• O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito – material – do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação. Trata-se de ação eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido liberou o autor da respectiva obrigação.” (STJ, REsp 659.779/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 14.09.2004, DJ 27.09.2004).

• “A jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que a ação de consignação em pagamento, como ação de natureza especial que é, não se presta a indagação e discussão de matéria outra que não a liberação de obrigação. Todavia, para o desempenho de tal desideratum muitas vezes se faz necessário ampliar-se-lhe o rito para questionar temas em torno da relação material ou acerca de quem seja o consignado, qual o valor da obrigação ou perquirir desta outros aspectos para esclarecimentos” (STJ, REsp 32.813-9/GO, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 04.05.1993, DJU 31.05.1993).

• Declaração de inexistência de dívida. “Conquanto meramente liberatória a pretensão deduzida na consignação em pagamento, ao Judiciário impõe-se a apreciação incidental de todas as questões que se mostrem relevantes a sua solução, para aferir-se o quantum realmente devido e estabelecer correspondência com o valor depositado, restringindo-se o provimento judicial, contudo, à declaração de liberação da dívida” (STJ, REsp 23.717-1/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 31.08.1992, no Lex-JSTJ 42/269).

• Objeto do depósito. “Consignação exige que o depósito judicial compreenda o mesmo objeto que seria preciso prestar, para que o pagamento possa extinguir a obrigação, pois ‘o credor não é obrigado a receber a prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa’ (art. 313 do NCC)” (STJ, REsp 1194264/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 01.03.2011, DJe 04.03.2011).

• Natureza dúplice da ação. “Com a atual configuração do rito, a ação de consignação pode ter natureza dúplice, já que se presta, em certos casos, a outorgar tutela jurisdicional em favor do réu, a quem assegura não apenas a faculdade de levantar, em caso de insuficiência do depósito, a quantia oferecida, prosseguindo o processo pelas diferenças controvertidas (CPC, art. 899, § 1º), como também a de obter, em seu favor, título executivo pelo valor das referidas diferenças que vierem a ser reconhecidas na sentença (art. 899, § 2º).” (STJ, REsp 659.779/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 14.09.2004, DJ 27.09.2004).

• Discussão da natureza, origem e valor da obrigação. “A consignação em pagamento é ação própria para discutir-se a natureza, a origem e o valor da obrigação, quando controvertidos. Repudia-se antiga prática de expurgar-se, do âmago da consignatória, cognição quanto a controvérsias em torno do an e quantum debeatur. Prestações atrasadas, se idôneas para o credor, podem ser consignadas.” (STJ, REsp 256.275/GO, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.02.2002, DJ 08.04.2002).

• “Na consignatória, é perfeitamente possível discutir o débito e o seu quantum, mesmo que se tenha que examinar intrincados aspectos de fato e complexas questões de direito.” (STJ, AgRg no Ag 326.383/BA, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 21.03.2002, DJ 03.06.2002).

• “O pedido, na consignatória, será sempre de liberação da dívida. Para isso decidir, entretanto, haverá o juiz de examinar quantas questões sejam colocadas, para que possa verificar se o depósito é integral. Nada impede que a controvérsia abranja temas de alta indagação, pertinentes à matéria de fato, ou à interpretação de cláusulas contratuais ou normas legais.” (STJ, REsp 5.903/TO, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 11.03.1991, DJ 08.04.1991).

• Valor da causa. “O valor da causa, nas ações de consignação em pagamento, corresponde ao total das prestações vencidas, acrescido do montante de doze prestações vincendas. O valor da causa está dentro do previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001.” (STJ, CC 74.623/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, jul. 24.10.2007, DJ 08.11.2007).

2. Ação de consignação em pagamento após o vencimento da obrigação. Possibilidade. “Enquanto ao devedor é permitido pagar, admite-se requerer o depósito em consignação. A consignação pode abranger até os casos de mora debitoris, pois servirá a purgá-la. Ocorrida a mora do credor, irrelevante a questão do tempo, pela permanência na recusa” (STJ no REsp 1.426/MS, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, DJ 2.4.90; Adcoas, 1990, nº 128.293).

• “O devedor não está obrigado a consignar, podendo exercitar o direito sob o timbre da conveniência, enquanto o credor não haja diligenciado para se livrar das consequências do retardamento (mora creditoris – mora accipiendi). A consignação pode abranger inclusive os casos de mora debitoris, servindo para purgá-la. Divisada a mora do credor, irrelevante a questão temporal, pela permanência da recusa (REsp 1.426/MS, Rel. Min. Athos Carneiro).” (STJ, no REsp 70.887/GO, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 08.02.1996).

• “Verificada a mora do credor por se recusar a receber o pagamento da forma que lhe é ofertado, para ele é transferida a responsabilidade pelo inadimplemento. Dessa forma, ainda que esteja em mora, ao devedor é lícita a propositura de ação de consignação em pagamento para eximir-se da obrigação avençada entre as partes. Precedentes” (STJ, REsp 419.016/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 14.05.2002, DJ 24.06.2002, p. 330). No mesmo sentido: STJ, REsp 38.204/RJ, RDR 8/249, REsp 1.426/MS, RSTJ 11/319, RJTJRS 145/37. Em sentido contrário: “Ao devedor em mora – já que não adimpliu a obrigação no tempo e forma convencionados – é defeso utilizar-se da consignação com efeito de pagamento. A culpa, como elemento constitutivo da ‘mora’ e, por definição – o ‘ritardo colposi ou injusta tarditas’ –, é s empre presumida em relação ao devedor que atrasa o pagamento do débito.” (STJ, REsp 71.163/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 12.09.1996, DJ 04.11.1996).

• Pagamento dos encargos decorrentes do atraso e necessidade de utilidade da prestação ao credor. “A mora do devedor não lhe retira o direito de saldar seu débito, devendo o credor receber, desde que o pagamento se faça com os encargos decorrentes do atraso e a prestação ainda lhe seja útil. A recusa injustificada de receber configura ‘mora accipiendi’, autorizando a consignatória.” (STJ, REsp 39.862/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 30.11.1993, DJ 07.02.1994). No mesmo sentido: TJPR, 7ª Câmara Cível, Ap. nº 97213200/Foz do Iguaçu, Rel. Juiz Conv. Noeval de Quadros, jul 18.08.2000, DJ 15.09.2000, Juis – Jurisp. Inform. Saraiva nº 32.

3. Cabimento:

• Título de crédito. “Conforme já decidiu esta Corte, é cabível a ação de consignação em pagamento nos casos de dívida representada por título cambiário” (STJ, REsp 849.539/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 21.09.2006, DJ 09.10.2006). Em sentido contrário: RT 543/151 (cheque protestado), BOLAASP 1.628/56.

• Mutuário. “O cessionário tem o direito, como terceiro interessado (art. 930/CC), de continuar efetuando o pagamento das prestações do financiamento contratado pelo cedente.” (STJ, REsp 96.640/SE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 23.09.1996, DJ 11.11.1996).

• Contribuinte. “Não há qualquer vedação legal a que o contribuinte lance mão da ação consignatória para ver satisfeito o seu direito de pagar corretamente o tributo quando entende que o fisco está exigindo prestação maior que a devida. É possibilidade prevista no art. 164 do Código Tributário Nacional. Ao mencionar que ‘a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar’, o § 1º daquele artigo deixa evidenciada a possibilidade de ação consignatória nos casos em que o contribuinte se propõe a pagar valor inferior ao exigido pelo fisco. Com efeito, exigir valor maior equivale a recusar o recebimento do tributo por valor menor.” (STJ, REsp 659.779/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 14.09.2004, DJ 27.09.2004).

• Tributo declarado posteriormente inconstitucional. Depósito parcial. “Tem-se por legítima a consignação em pagamento de tributo que o Fisco se recusa a receber sem que esteja acompanhado de obrigação acessória que, a posteriori, vem a ser declarada inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, como é o caso dos presentes autos (correção monetária instituída pelo art. 18 do Decreto-Lei nº 2.323/1987).” (STJ, REsp 261.995/PE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 25.09.2000, DJ 27.11.2000).

4. Não cabimento:

• Mensalidade escolar. “Impasse na definição de mensalidade escolar. Descabimento de ação consignatória. Rito sumário. Lei 8.170/91. (...) No eventual impasse da definição da mensalidade escolar, quando já superadas as instâncias administrativas, não cabe ação de consignação em pagamento para o deslinde da controvérsia, mas sim a ação de rito sumário, nos termos da Lei nº 8.170/91, que regula a matéria”, excluído abaixo. No mesmo sentido: STJ, 4ª Turma, REsp 120.621/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho, ac. 04.06.2002, DJ 26.08.2002, p. 221; STJ, 4ª Turma, REsp 120.676/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 11.03.2003, DJ 05.05.2003, p. 299.

• Matéria tributária. Concessão de parcelamento e discussão da exigibilidade e extensão do crédito tributário. “É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ação de consignação em pagamento é via inadequada para forçar a concessão de parcelamento e discutir a exigibilidade e a extensão do crédito tributário. Precedentes. Há pelo menos cinco anos foi firmada a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘[o] deferimento do parcelamento do crédito fiscal subordina-se ao cumprimento das condições legalmente previstas. Dessarte, afigura-se inadequada a via da ação de consignação em pagamento, cujo escopo é a desoneração do devedor, mediante o depósito do valor correspondente ao crédito, e não via oblíqua à obtenção de favor fiscal, em burla à legislação de regência’ (REsp 554.999/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 10.11.2003).” (STJ, AgRg no REsp 909.267/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 16.03.2010, DJe 30.03.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.270.034/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 23.10.2012, DJe 06.11.2012.

5. Ação de consignação em pagamento de aluguel. Ver jurisprudência do art. 67 da Lei 8.245/1991.

6. Cumulação com pedido de revisão de cláusula contratual. Possibilidade. “Plenamente possível a revisão das cláusulas contratuais em sede de ação consignatória, eis que necessária à correlação entre o valor depositado e o efetivamente devido. Precedentes” (STJ, REsp 275.979/SE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 01.10.2002, DJ 09.12.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 406.408/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.12.2001, DJ 18.02.2002; STJ, REsp 645.756/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 07.12.2010, DJe 14.12.2010.

• “A ação de consignação em pagamento admite discussão ampla sobre a liberação do devedor, mas é limitada a esse objeto, que não exige mais do que uma sentença de natureza declaratória; consequentemente, nela é possível decidir a respeito da interpretação de cláusulas contratuais, mas não acerca da respectiva invalidade, que supõe sentença com carga constitutivo-negativa. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp 438.999/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 12.11.2002, DJ 28.04.2003, p. 199).

• “Admite-se a cumulação dos pedidos de revisão de cláusulas do contrato e de consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico. Quando o autor opta por cumular pedidos que possuem procedimentos judiciais diversos, implicitamente requer o emprego do procedimento ordinário.” (STJ, REsp 464.439/GO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.05.2003, DJ 23.06.2003). Em sentido contrário: “Assim, porque prejudicial ao réu, já não dispõe o autor da faculdade de optar pelo rito comum, ao exercer a sua pretensão de consignar em pagamento.” (STJ, REsp 816.402/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 15.09.2009, DJe 23.09.2009).

• “Consignação em pagamento. Improcedência. Tem-se por improcedente o pedido formulado em ação consignatória que visa discutir cláusula contratual, quando já houvera acordo e emissão de título de crédito para pagamento” (TJDF, Ap. 19990110344922APC/DF, 2ª Turma, jul. 05.02.2001, DJDF 02.06.2001, p. 25).

• “Na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais. Precedentes.” (STJ, REsp 436.842/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 08.03.2007, DJ 14.05.2007).

7. SFH:

• União. Legitimidade passiva. “A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual de ação movida para discutir o critério e a legalidade de reajuste de prestações da casa própria, adquirida com financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes do STJ” (STJ, 4ª Turma, REsp 227.515/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. 05.10.2000, DJ 05.03.2001).

• Esgotamento da via administrativa. “Inocorrência de violação ao artigo 22, § 5º, da Lei nº 8.004/1990. Não contraria o disposto no artigo 22, § 5º, da Lei nº 8.004/1990, a decisão que, malgrado reconheça ser inexigível o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação consignatória, entende necessária a solicitação da revisão do valor das prestações da casa própria, porquanto somente na hipótese de recusa é que se configura a pretensão ‘resistida’ a justificar a intervenção judicial” (STJ, 4ª Turma, REsp 227.515/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, ac. 06.12.2001, DJ 11.03.2002, p. 202).

• Desconto em folha de pagamento. “Revisão de cláusulas contratuais. Desconto em folha. SFH. Se o pagamento da prestação é feito mediante desconto em folha, seria, em princípio, desnecessária ação para consignar o pagamento que já está sendo efetivado. Proposta a ação de consignação para discutir o valor das prestações – o que tem sido admitido, em certos casos – o cancelamento do desconto em folha não é efeito necessário da consignatória. Para cancelar o desconto, seria necessária a antecipação da tutela, cujos pressupostos não estão presentes (art. 273 do CPC).” (STJ, 3ª Turma, REsp 399.861/DF, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, jul. 23.04.2002, DJ 24.06.2002).

8. Contrato de leasing. Desnecessidade de restituição do bem juntamente com o depósito. “Contrato de arrendamento. ‘Leasing’ de veículo. Ação de consignação em pagamento. Desnecessidade de, juntamente com o depósito, ser restituído o bem. Pretensão creditícia que deve ter lugar em ação própria. Incabível a pretensão do credor de que o devedor, ao consignar em ação cautelar as prestações do financiamento, no valor que entende devidas, concomitante restitua-lhe a posse do veículo arrendado. Tal postulação cabe ao arrendador, pela via processual própria.” (STJ, REsp 222.835/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 12.03.2002, DJ 20.05.2002).

9. Ação de cobrança:

• Litispendência. “O pleito de recolhimento da contribuição sindical aos cofres do Recorrente está prejudicado, em face da existência de uma ação de consignação em pagamento, anteriormente processada, onde se discute a titularidade do direito ao recolhimento da contribuição devido a pluralidade de entes sindicais que a disputam. Qualquer decisão valorativa a este respeito abarcaria a mesma causa petendi, revelando a tríplice identidade entre os elementos da ação e configurando a litispendência entre as demandas. A verificação da existência de fato impeditivo, no caso a litispendência, obsta o julgamento do recurso pelo juízo ou tribunal ad quem.” (STJ, ROMS nº 6000/RJ, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 2ª Turma, jul. 07.03.2002, DJ 24.04.2002, p. 182).

• Coisa julgada. “Seguro. Ação de consignação anterior. Ação ordinária com alegação de insuficiência do valor recebido. Coisa julgada. Decidido na anterior ação de consignação em pagamento que o valor do depósito era suficiente, julgada procedente a ação e, em consequência, conferido o devido efeito liberatório, uma vez afastadas as impugnações apresentadas pela parte interessada, existe a coisa julgada para interceptar o ajuizamento de ação ordinária para receber alegada diferença.” (STJ, REsp 242.320/GO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 12.09.2000, DJ 06.11.2000, p. 202).

• Prescrição. “Ação de cobrança de prestações escolares e ação de consignação em pagamento. O ajuizamento de ação consignatória em pagamento de prestação escolar, em que se discute apenas o valor destas (quantum debeatur), interrompe o curso do prazo prescricional da respectiva ação de cobrança, porquanto implica o reconhecimento inequívoco, por parte da devedora, do direito da credora relativo às prestações reclamadas (an debeatur)” (STJ, REsp 121.921/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 08.08.2000, DJ 10.06.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 221.997/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 16.11.2000, DJ 19.02.2001; STJ, 3ª Turma, REsp 436.056/SP, Rel. Ruy Rosado de Aguiar, ac. 24.09.2002, DJ 18.11.2002, p. 228; STJ, 4ª Turma, REsp 125.145/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, jul. 17.02.2000, DJ 24.04.2000, p. 57.

10. Ação de execução.

• Conexão. Inexistência. “Execução hipotecária. Ação de consignação em pagamento. Não há como estabelecer conexão, do ponto de vista processual, entre a execução hipotecária que já está na fase da praça, e a ação de consignação em pagamento na qual se discute as prestações do mútuo hipotecário. Conflito de competência não conhecido” (STJ, 2ª Seção, CC 27.976/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, jul. 29.02.2000, DJ 25.09.2000).

• Litispendência. Inexistência. “A litispendência ocorre pelo curso de ações idênticas. Duas ações são idênticas quando entre elas houver identidade de partes, de pedido (objeto) e de causa de pedir (artigo 301, § 2º, CPC). Muito embora versem sobre um mesmo contrato, os pedidos formulados na execução e na ação consignatória são distintos, inexistindo, portanto, litispendência entre elas. A execução fundada em título executivo não pode ser obstada pelo ajuizamento da consignatória. O credor tem direito de promover a execução, consoante o disposto no § 1º do artigo 585 do CPC. Não sendo mais possível, por já ter havido sentença na consignatória, a reunião dos feitos para julgamento conjunto, cumpre no julgamento dos embargos à execução considerar a existência de fato superveniente relativo ao trânsito em julgado da sentença proferida na consignatória.” (STJ, REsp 155.134/ MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, , 4ª Turma, jul. 26.02.2002, DJ 20.04.2002).

11. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ver jurisprudência do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969.

12. Ação de consignação em pagamento. Apuração de valores em liquidação de sentença. Impossibilidade. “Descabe, em ação de consignação em pagamento, determinação de apuração de valores em liquidação de sentença, instituto cabível tão somente quando for o caso de sentença condenatória, inocorrente na hipótese dos autos, até porque não foi a pretensão deduzida pela ré, quando da contestação” (TJRS, Ap. nº 70010163814, Rel.ª Des.ª Elaine Harzheim Macedo, 17ª Câmara Cível, jul. 23.11.2004, RJTJRS 245/283).

13. Consignação extrajudicial. (§ 1º). “É da responsabilidade do depositante em consignação em pagamento extrajudicial e não da instituição financeira a comprovação, perante o estabelecimento bancário, da propositura de ação de consignação em pagamento em juízo, para que o estabelecimento bancário possa aplicar o regime de depósito em caderneta de poupança incidente sobre os depósitos judiciais, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 9.289/96 e da Resolução BACEN nº 2814” (STJ, RMS 28.841/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 12.06.2012, DJe 02.08.2012)

• Ação de prestação de contas. Consignação extrajudicial. Ausência de empecilho ao prosseguimento daquela. “A mera consignação de valores pela via extrajudicial não impede à outra parte o ajuizamento, aliás em época concomitante, de ação de prestação de contas relativa a valores recebidos por advogados em face de processos judiciais findos com êxito para seu cliente.” (STJ, REsp 533.814/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 23.03.2009).

Art. 891. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.

Parágrafo único. Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.

BREVES COMENTÁRIOS

Há regra específica de competência para a ação consignatória, no art. 891 do CPC, onde se determina que a consignação será requerida no lugar do pagamento. Trata-se de regra especial, mas não inovativa, posto que, em caráter geral, já consta do art. 100, IV, letra d, do mesmo Código, que o foro do local onde deva ser satisfeita a obrigação é o competente para a ação relativa ao seu cumprimento. O importante, todavia, da estipulação de uma regra especial e única para a competência, no caso da consignatória, está em que sua especificidade exclui a alternatividade, válida nos procedimentos comuns, pelo foro de eleição ou do domicílio do demandado. Isto quer dizer que o credor, na consignação, tem o direito de exigir que o depósito só se faça no local convencionado para pagamento, ainda que haja foro contratual diverso, e não obstante residir em outra circunscrição judiciária (TAMG, Ag. 1.620, jul. 05.03.1976, Rel. Juiz Xavier Lopes, RT 495/206; RF 256/286. No mesmo sentido: 1º TACiv.SP, Ag. 640.010-0, jul. 14.06.1975, JTACiv.SP 155/30; TAMG, Ag. 105.869-1, jul. 05.11.1990, in Alexandre de Paula, Código de Processo Civil Anotado, 7.ª ed., São Paulo, RT, 1998, vol. IV, p. 3.442; STJ, 2ª Seção, CC 1.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, jul. 11.09.1991, RSTJ 27/52; TJSP, Câm. Esp., AI 8.455-0, Rel. Des. Aniceto Aliende, jul. 07.04.1988, RSTJESP 112/295). Mas a competência do art. 891 continua sendo relativa, pelo que pode ser derrogada por prorrogação, caso o credor, demandado fora do local de pagamento, não interponha, em tempo útil, a exceção de incompetência (CPC, art. 114).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., p. 74, nº 49 – “É claro que não se pode ver na disposição legal uma autorização para o devedor consignar em foro distinto daquele que seria o do pagamento”; Lenine Nequete, A decisão judicial e a correção monetária, Ajuris, 4/3; Arnoldo Wald, A correção monetária no direito privado brasileiro, Ajuris 4/24; João Batista Herkenhoff, A correção monetária nos processos judiciais, independente de leis específicas, Ajuris, 4/103; Galeno Lacerda, Correção monetária e discrição dos tribunais, Ajuris, 4/57.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Foro de eleição. “a respeito das ações consignatórias, há regra especial do Código do Processo, dispondo que devem ser propostas no lugar do pagamento – art. 891. Havendo no contrato previsão expressa quanto ao lugar de pagamento, a competência para a consignação judicial define-se por essa cláusula, ainda que as partes tenham elegido outro foro para as dúvidas oriundas do contrato” (TJSP, no Ag. nº 8.406-0, Rel. Des. Sylvio do Amaral, Câmara Esp, jul. 17.03.1988, RJTJSP 111/296).

• Contrato de adesão. “Prevalece sobre a cláusula genérica referente à eleição de foro, quando de adesão o contrato, o que se contém no art. 891 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.” (STJ, REsp 25.602/SP, Rel. Min. Fontes De Alencar, 4ª Turma, jul. 28.09.1992, DJ 03.11.1992).

2. Lugar do pagamento. Prova. “A utilização da notificação judicial como prova na ação consignatória, especificamente quanto ao lugar do pagamento e a quem se deve pagar, não contraria a finalidade do instituto, nem ofende o art. 867, CPC” (STJ, REsp 180882/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 1ª Turma, jul. 26.09.2000, DJ 23.10.2000).

3. SFH. “Pagamento. Mutuário contra agente privado. Sistema de carteira hipotecária. Se, no juízo federal, a União e a caixa econômica federal foram excluídas do processo, compete a justiça estadual conhecer de ação consignatória, em que mutuário do sistema de carteira hipotecária discute cláusula contratual, com agente privado do sistema financeiro nacional” (STJ, CC nº 16.252, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Seção, jul. 22.05.1996, DJ 24.06.1996).

4. Contrato de trabalho. Verbas rescisórias. “Ação de consignação em pagamento. Verbas relativas à rescisão contratual em virtude de falecimento de empregado. Dúvida entre a ex-mulher e a companheira. Compete à justiça comum estadual processar e julgar ação de consignação em pagamento movida contra a ex-mulher e a companheira de empregado falecido buscando definir de quem o direito a perceber valor referente à rescisão contratual do de cujus. Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família do Rio de Janeiro/RJ” (STJ, CC nº 27.874/RJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, 2ª Seção, jul. 12.12.2001, DJ 22.04.2002, p. 158, LEXSTJ, vol. 156, p. 41).

5. Contribuição sindical. “Contribuição Social. Empresa Contribuinte. Sindicato. CF, artigo 114. CLT, artigos 518 e 610. Lei nº 8.984/95 (art. 1º). O artigo 114 da Constituição Federal não atribuiu competência à Justiça do Trabalho para deslindar conflito entre empresa industrial e sindicato, mas, isto sim, entre empregadores e trabalhadores e, bem assim, para a solução de litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive celetivas. Tratando-se, pois, de Ação de Consignação em Pagamento (art. 898, CPC), objetivando o correto enquadramento sindical dos empregados da autora, com o fito de assegurar a destinação certa do pagamento das contribuições devidas, plasma-se a competência da Justiça Estadual (Súmula nº 222/STJ). Outrossim, está fugidia a relação empregatícia (art. 114, CF) e, no caso, descogita-se do cumprimento de convenção coletiva homologada, ou não, pela Justiça do Trabalho, andante, já que o pedido na Ação de Consignação versou o enquadramento sindical, sem a natureza de dissídio trabalhista, desfigurando-se a aplicação da Súmula nº 57/STJ. Afirmação da competência da egrégia Primeira Seção (art. 9º, §§ 1º e 2º, RISTJ)” (STJ, CC nº 28.214/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Seção, jul. 07.05.2001, DJ 05.11.2001).

Art. 892. Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias, contados da data do vencimento.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 290 (prestações periódicas).

BREVES COMENTÁRIOS

A incidência da regra pressupõe negócio jurídico material único com preço desdobrado em sucessivas prestações, como ocorre, frequentemente, com as vendas a crédito, com os aluguéis, foros, salários etc. Para exercício dessa faculdade processual, não impõe a lei ao devedor maiores solenidades. Não há sequer necessidade de nova citação do credor, nem tampouco de requerimento ao juiz a cada prestação vencida. Ao fazer o depósito inicial da primeira prestação, o autor já pode obter a abertura da conta judicial onde serão repetidos os depósitos periódicos, a seu devido tempo. Assim, a cada vencimento seguir-se-á o depósito respectivo e, após, a juntada do comprovante aos autos, tudo por diligência da parte e do escrivão.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Câmara Leal, Código de Processo Civil e Comercial do Estado de São Paulo, vol. 2, p. 541 – a admissibilidade dos depósitos contínuos é condicionada ao requerimento pelo interessado no ato da propositura da ação; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo XIII, p. 26 – ultrapassado o prazo do artigo, os depósitos não podem ser feitos nos mesmos autos, nada impedindo, entretanto, a propositura de nova demanda consignatória; Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., nº 65, p. 85 – “Relativamente às ações condenatórias de prestação futura, tem-se admitido a condenação para além do momento da sentença, de modo a alcançar esta as prestações ainda não vencidas ao tempo de sua prolação e mesmo de seu trânsito em julgado.”

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prestações vincendas:

• Pedido implícito. “Pedido. Prestações periódicas. Inclusão implícita no pedido. Prestações vincendas. Inclusão na condenação, independentemente de pedido. ‘Enquanto durar a obrigação’. As prestações vincendas (periódicas) consideram-se implícitas no pedido, devendo ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação. A norma do art. 290, CPC, insere-se na sistemática de uma legislação que persegue a economia processual buscando evitar o surgimento de demandas múltiplas” (STJ, REsp 43.750/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 3ª Turma, jul. 14.11.1995, DJ 18.12.1995).

• Ausência do depósito. “A mora do devedor não representa obstáculo à consignação da prestação devida, desde que devidamente emendada. Compete ao credor réu justificar a insuficiência do depósito, com a indicação do valor que reputa devido, seja para demonstrar a correção de sua defesa, seja, ainda, para possibilitar ao consignante o livre exercício de sua faculdade, legalmente reconhecida, de complementá-lo. Rompida a corrente dos depósitos periódicos, o processo já instaurado não mais se presta à consignação das prestações em aberto, sob pena de afronta ao art. 892 do Código de Processo Civil” (2º TACível SP, Ap. nº 429.259-00/1, Rel. Juiz Antonio Marcato, 7ª Câmara, jul. 06.06.1995).

• Depósito intempestivo. “A falta de depósito oportuno das prestações subsequentes não afeta os depósitos feitos em tempo” (5º Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, realizado no Rio de Janeiro em novembro/1981).

2. Limite temporal. Trânsito em julgado. “Originando-se a controvérsia submetida ao Judiciário da interpretação da mesma tese jurídica, a consignação e os efeitos do julgamento não se limitam, apenas, às prestações pretéritas à data em que proferida a sentença monocrática, estendendo-se às parcelas que se vencerem até o trânsito em julgado.” (STJ, REsp 43.750/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 10.10.2000, DJ 27.11.2000). No mesmo sentido: STJ, REsp 139.402/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 05.02.1998, DJ 02.03.1998; STJ, REsp 78.052/RS, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª Turma, jul. 14.03.1996, DJ 22.04.1996. Em sentido contrário: “Precedente desta Turma não vê violação ao art. 892 do Código de Processo Civil no julgado que não admite a continuidade dos depósitos após a prolação da sentença.” (STJ, REsp 126.610/SP, Rel. Min Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 28.04.1998, DJ 18.05.1998).

• Ações em que a controvérsia se limita à adoção de índice de reajuste das prestações. “Nas ações em que a controvérsia se limita à adoção de índice de reajuste das prestações, deve ser admitida a consignação de prestações após a publicação da sentença, porquanto tal solução privilegia, de um lado, a efetividade do princípio da economia processual, e, de outro, a natureza eficacial da sentença que dirime conflito acerca de obrigações que envolvam prestações periódicas.” (STJ, REsp 439.489/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Rel. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 10.12.2003, DJ 19.04.2004).

3. Consignação em pagamento. Suficiência do depósito quanto ao vencido e insuficiência quanto às parcelas vincendas. “Quitação parcial. Índice de atualização. É legítimo que, reconhecida a suficiência do depósito ao vencido, seja a dívida quitada parcialmente, quando, com base nos fatos da causa, o acórdão tem por insuficientes os depósitos subsequentes, relativos às parcelas vincendas.” (STJ, REsp 37.670/SP, Rel. Min. Dias Trindade, 4ª Turma, jul. 13.09.1993, DJ 18.10.1993).

Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá:

I – o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de cinco dias contado do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3º do art. 890;

II – a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta (artigo com a redação da Lei nº 8.951, de 13.12.1994).

BREVES COMENTÁRIOS

O art. 893, em sua nova redação, instituída pela Lei nº 8.951/94, previu, além da oferta judicial da prestação, um procedimento extrajudicial alternativo, correspondente a um depósito bancário, nos moldes do art. 890, §§ 1º e 2º.

Optando pela oferta judicial, o depósito se defere antes do ato que determina a citação do réu, sendo desnecessária a sua intimação prévia.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo XIII, p. 27/8 – sobre a possibilidade de se fazer depósito antes da citação do réu, por excepcionalidade, como quando o credor alegasse estado de necessidade; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. III, nº 1.218 – “Se o autor ... não recolhe em depósito judicial a prestação litigiosa, o caso é de imediata extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ter se tornado juridicamente impossível a tutela jurisdicional de início requerida (CPC, art. 267, nº VI)”; Inovações do Código de Processo Civil, Forense, 1995, p. 54.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Depósito (Inciso I).

• Momento do depósito. “Ação de consignação em pagamento. Depósito. Citação. Contestação. Dies a quo do prazo. Na ação de consignação em pagamento, consoante a regra do art. 893 e incisos do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.951/94, o autor requererá, na petição inicial, o depósito e a citação do réu. Esta deverá ocorrer, no entanto, após a efetivação daquele, sob pena de se subverter o procedimento adequado. Se o réu compareceu, espontaneamente, antes da citação mas, também, antes da efetivação do depósito, o dies a quo do prazo para resposta deve ser contado da data em que este foi realizado e juntado nos autos.” (STJ, REsp 124.276/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 16.06.98, DJU 31.08.98).

• Depósito extemporâneo. “Na ação de consignação em pagamento, o depósito extemporâneo pelo devedor-consignante não é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo ser aproveitado. Precedente.” (STJ, REsp 702.739/PB, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 19.09.2006, DJ 02.10.2006). Em sentindo contrário: STJ, AgRg no Ag 683.402/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 12.12.2005, DJ 13.02.2006.

• “Ação de consignação em pagamento. Decadência. Ajuizada a ação antes de esgotado o prazo de caducidade, tem-se por exercido o direito, ainda que o depósito se faça em data posterior a seu exaurimento, atendida a designação judicial.” (STJ, REsp 110.496/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 10.03.1997, DJ 22.04.1997).

• Impossibilidade da realização do depósito. Justa Causa. “Tendo o Tribunal a quo reconhecido a impossibilidade da realização do depósito em face da não expedição, pelo cartório, da respectiva guia de recolhimento, a hipótese é de justa causa. Inexistência de ofensa ao art. 893, I, do CPC.” (STJ, AgRg no Ag 582.345/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 08.03.2005, DJ 02.05.2005).

• “Admitido como depósito valores pertencentes à autora, que o réu mantinha bloqueados, não há que se falar em extinção da consignatória pela ausência de depósito.” (STJ, REsp 101.042/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 23.11.1998, DJ 15.03.1999).

• Depósito integral. Multa e correção monetária. “Na ação de consignação em pagamento, o depósito feito pelo devedor deve ser integral, incluindo multa por atraso de pagamento e correção monetária, sob pena de improcedência do pedido.” (STJ, REsp 369.773/ES, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 16.04.2002, DJ 20.05.2002).

• “Impõe-se ao devedor, na consignação, ao efetuar o depósito, fazê-lo com inclusão da correção monetária do período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e a do efetivo depósito, sob pena de ser julgado improcedente o pedido” (ac. unân. da 4ª Turma do STJ de 09.05.1994, no AI nº 48.450-5-SP-AgRg, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 30.05.1994, p. 13.490).

• Ausência de depósito. Extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessidade de intimação. “Tratando-se da falta do depósito em ação consignatória, quando o Juízo já havia determinado à parte que realizasse tal providência, a extinção do processo não depende de prévia intimação. Inaplicável à hipótese em questão o § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil.” (STJ, AgRg no Ag 396.222/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 08.10.2001, DJ 19.11.2001).

2. Inépcia da inicial. Inocorrência. Petição singela. “Ação de consignação. Inépcia da inicial. Inocorrência. Carência de ação. Decretação indevida. Petição formalmente correta que, embora singela, permite ao réu respondê-la integralmente, não pode ser considerada inepta. Na consignatória, o quantum debeatur constitui matéria de mérito que conduz a procedência ou improcedência do pedido. Manifestada dúvida sobre o valor da quantia oferecida, a decisão não podia decretar a inépcia da inicial e, em consequência, a extinção do processo por carência de ação” (STJ, REsp 56.992, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 17.05.1995, DJ 04.09.1995).

• “Inépcia da petição inicial. Ausência de pedido. Identificados o pedido de consignação e de quitação do débito não há falar-se em inépcia da petição inicial.” (STJ, AREsp 302.526/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 26.08.2002, DJ 04.11.2002).

3. Solidariedade ativa. Citação de apenas um credor. Possibilidade (Inciso II). “Solidariedade ativa. Em se tratando de solidariedade ativa, e de pagamento via consignatória, ainda que citado apenas um dos credores, o acórdão que mantém a sentença que a julgou precedente não ofende o direito federal.” (STJ, REsp 2.536/SP, Rel. Min. Fontes De Alencar, 4ª Turma, jul. 14.11.1995, DJ 18.12.1995).

4. Desistência do pedido de consignação em pagamento. Levantamento das quantias depositadas. “A desistência do pedido de consignação em pagamento acarretando a extinção do processo, sem julgamento de mérito, permite que o autor levante as quantias depositadas.” (STJ, AgRg no REsp 816.413/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 03.12.2007, DJ 18.12.2007).

Art. 894. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 252 a 256 (obrigações alternativas).

BREVES COMENTÁRIOS

Ao deferir a inicial, deve o magistrado, num só despacho, ordenar a citação para escolha da prestação alternativa e designar dia, local e hora para o recebimento. Naturalmente, deverá fazê-lo com previsão de tempo suficiente para que a escolha seja comunicada nos autos e dela intimado o devedor, de modo a propiciar-lhe meios de promover a oblação judicial, oportuna e adequadamente. O exercício do direito de opção pelo credor (réu) não importa reconhecimento da procedência do pedido de consignação formulado pelo devedor (autor). Pode perfeitamente fazer a escolha e, após, recusar a oferta, para contestar a ação, negando, por exemplo, a mora accipiendi, ou arguindo outro dos motivos previstos no art. 896 do Cód. Proc. Civil (Ernane Fidelis dos Santos, Comentários ao CPC, vol. VI, 2ª ed., nº 16, p. 12). A regra do art. 894 refere-se explicitamente às obrigações genéricas (coisas definidas pelo gênero e quantidade apenas), mas se aplica também às obrigações alternativas, porque em ambas há necessidade de escolha da coisa devida, antes do pagamento (CC, arts. 244 e 252).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, nº 77, ps. 95/6 – “ocorre, porém, que a escolha pertence à cadeia dos atos necessários à formação e desenvolvimento de relação jurídica, restando truncado dito desenvolvimento quando, chegado o momento próprio, o credor se mantém em silêncio. Ora, como o devedor, de sua vez, tem direito à liberação, a recusa do credor em escolher vulnera esse direito na medida em que, mantendo indefinido o objeto da prestação, impossibilita o pagamento.”

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Credor omisso. “Na obrigação alternativa, se ao credor compete a escolha, mas não o fez no quinquídio previsto no art. 894 do CPC, impõe-se o depósito do bem exibido pelo devedor, se o credor não comparece à audiência designada para esse fim” (TJMS, Ap. nº 1.173/89, Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay, 1ª Turma, jul. 30.05.1989).

Art. 895. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.

BREVES COMENTÁRIOS

A dúvida do devedor, que justifica o depósito judicial em pagamento, há de ser razoável, fundando-se na legitimidade do titular do crédito ou do representante autorizado a receber.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, nos 82-89.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação dos possíveis credores. Providência acautelatória de direitos. “Acrescente-se que, nos termos do art. 895 do CPC, ‘se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito’. Como bem esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, nessa hipótese, ‘a providência do devedor é acautelatória de seus direitos’, pois ‘quer pagar bem e não incorrer no risco que lhe adviria de pagar para quem não é o legítimo credor da prestação’ (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10. ed., São Paulo: RT, 2007, p.1.151).” (STJ, REsp 931.566/MG, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 23.04.2009, DJe 07.05.2009).

Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que:

I – não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;

II – foi justa a recusa;

III – o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

IV – o depósito não é integral.

Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido (caput com a redação da Lei nº 8.951, de 13.12.1994; parágrafo único, idem).

BREVES COMENTÁRIOS

Do art. 896 a Lei nº 8.951/94 só alterou o caput, permanecendo os incisos e acrescentando-se um parágrafo, criando requisito de admissibilidade da contestação, ou seja, a especificação do montante do débito.

A enunciação das defesas previstas no art. 896 representa apenas os temas típicos da consignação. Não impede que outras matérias, de direito substancial ou processual, também sejam arguidas, se for o caso.

Teoricamente, cabe reconvenção na consignatória, observados os pressupostos do art. 315 do CPC.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Aderbal Torres de Amorim, Reconvenção e Ação Consignatória, RT, 565/259; Alcides de Mendonça Lima, A Nova Sistemática das Exceções, RP, 05/61; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo XIII, p. 37 – o réu pode reconvir sem contestar; p. 33 – “Justa recusa não é a que se refere à solução da dívida, mas também a que nega a causa da obrigação, podendo o contestante arguir o que entender, como se estivesse a contestar ação de forma ordinária.”

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Contestação. “Se o réu compareceu, espontaneamente, antes da citação, mas, também, antes da efetivação do depósito, o dies a quo do prazo para a resposta deve ser contado da data em que este foi realizado e juntado nos autos. Recurso conhecido em parte e nessa parte provido” (STJ, REsp 124.276/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 16.06.98, DJU 31.08.98).

• “Com o advento da Lei nº 8.951/1994, que conferiu nova redação ao artigo 896 do CPC, não mais dispondo sobre o prazo especial de dez dias para a resposta em ação de consignação em pagamento, aplica-se às consignatórias regidas pela Lei do Inquilinato o prazo comum de quinze dias. Recurso especial conhecido” (STJ, REsp 63.409/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 17.05.2001, DJ 18.06.2001).

• Reconvenção. Possibilidade. “A ação consignatória tem natureza declaratória e não de execução inversa ou constitutiva, nela se admitindo a discussão de tudo que seja pertinente ao conhecimento de uma declaratória. Admitida, em tal ação, a reconvenção, esse âmbito de conhecimento pode ser ampliado para abranger questões próprias de ações de outra natureza. Admissível que na consignação em pagamento se discuta o valor da prestação não pode essa questão afastar o julgamento da ação pelo mérito” (1º TACível SP, Ap. nº 391.084-3, Rel. Juiz Ferraz Nogueira, 3ª Câmara, jul. 22.08.1988, JTACiv.SP 113/249).

• Denunciação da lide. Possibilidade. “Não são incompatíveis os institutos da denunciação da lide e da consignação em pagamento, desde que presentes os seus pressupostos.” (STJ, AgRg no Ag 17.386/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 02.02.1993, DJ 08.03.1993).

2. Mora do devedor (inciso I). “Incide em mora accipiendi o credor que, injustificadamente, recusa receber a oferta do devedor de pagamento do débito, sempre tempestiva, enquanto não constituído em mora absoluta. E a consignatória, configurada a mora do credor, constitui-se em mera faculdade de que poderá valer-se o devedor para desonerar-se da obrigação, sem sujeição a prazos preclusivos. Se está em mora relativa o devedor e, desde que não convertida em absoluta, poderá ele solver o débito. E se, ainda assim, sua oferta é recusada pelo credor, injustificadamente, o que exsurge é a mora creditoris. É que não podem existir, simultaneamente, as moras do credor e do devedor, excluindo a mora de um a do outro” (TJSP, Embs. nºs 141.108-2, Rel. Des. Carlos Ortiz, 12ª Câmara, jul. 19.09.1989, RJTJRJ 122/348). Ver nota ao art. 890.

• “Ação de consignação em pagamento. Mora do devedor. Enquanto o credor não extrair da mora do devedor os efeitos próprios, cabe a ação de consignação em pagamento. Agravo regimental improvido” (STJ, no AgRg em Ag. nº 118.439/GO, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 24.10.1996, DJU 18.11.1996).

• “Consignação em pagamento. Faculdade do devedor, mesmo que se encontre em mora. O devedor não está obrigado a consignar a quantia devida, podendo ajuizar ou não a ação. Ocorrida a mora do devedor, irrelevante a questão do tempo, pela permanência da recusa” (STJ, REsp 38.204/RJ, Rel. Min. Hélio Mosimann, 1ª Turma, jul. 09.05.1996, DJ 27.05.1996).

• Coisa julgada. “Ação de consignação. Coisa julgada. Se a improcedência de consignatória anterior não se prendeu apenas à insuficiência de oferta, eis que reconhecida, também, a mora do devedor, na parte dispositiva, não há como elidir, no particular, a coisa julgada” (STJ, REsp 39.745-6/RS, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 01.06.1999, DJU 28.06.1999).

3. Justa recusa. Necessidade de equivalência de objetos (Inciso II). “A consignação exige que o depósito judicial compreenda o mesmo objeto que seria preciso prestar, para que o pagamento possa extinguir a obrigação, pois ‘o credor não é obrigado a receber a prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (art. 313 do NCC)’” (STJ, REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 01.03.2011, DJe 04.03.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 323.411/RO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.06.2001, DJ 20.08.2001.

• Prestações periódicas. Ordem do pagamento. Recusa legítima. “Prestações periódicas. Consignação em pagamento. Recusa em receber a última, antes de solvidas as anteriores. Art. 943, CC. Presunção relativa. Ônus da prova contrária atribuído ao credor. Em se tratando de prestações periódicas, a quitação da última gera a presunção relativa de já terem sido pagas as anteriores, incumbindo a prova em contrário ao credor, conforme o art. 943 do Código Civil. Pode o credor recusar a última prestação periódica, estando em débito parcelas anteriores, uma vez que, ao aceitar, estaria assumindo o ônus de desfazer a presunção juris tantum prevista no art. 943 do Código Civil, atraindo para si o ônus da prova. Em outras palavras, a imputação do pagamento, pelo devedor, na última parcela, antes de oferecidas as anteriores, devidas e vencidas, prejudica o interesse do credor, tornando-se legítima a recusa no recebimento da prestação” (STJ, REsp 225.435/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 22.02.2000, DJ 19.06.2000). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

• Prova da injusta recusa. “Em ação de consignação em pagamento, a prova direta da injusta recusa no recebimento da quantia ou da coisa devida é extremamente difícil, razão pela qual deve o julgador guiar-se pelos indícios e provas circunstanciais”. (2° TASP, EmbInfrs 270.919-6/01, Rel. Juiz Martins Costa, 8ª Câmara, jul. 28.02.1991).

4. Depósito não integral. Discussão do valor do débito (Inciso IV). “Ação de consignação. Discussão em torno do valor a ser pago. Ofensa ao art. 896 do CPC. Inexistência. No processo de consignação em pagamento, é possível discutir-se o montante da dívida a ser quitada. O art. 896, IV, do CPC autoriza tal debate. O debate pode envolver apuração de fatos, assim como a interpretação de textos legais ou contratuais” (STJ, REsp 147.081/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 08.06.1998, DJU 29.06.1998). No mesmo sentido: STJ, REsp 577.744/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 26.08.2004, DJ 06.12.2004.

• Indicação do montante devido. Necessidade (parágrafo único). “Alegada a insuficiência do depósito, ao credor contestante cabe declinar o valor por ele tido como escorreito, assim como a correspondente comprovação.” (STJ, REsp 161.306/RO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 20.05.2004, DJ 30.08.2004).

• Diferença mínima. “Se a dívida e superior ao consignado, a ação é improcedente, por não ter sido oferecido o valor integral do débito. Não há como relevar-se a insuficiência de preço por consideração de ser mínima a falta, porque a lei só admite a consignação como válida, quando o depósito é integral, art. 896, IV, do Código de Processo Civil, máxime quando a consignante não se valeu da faculdade do art. 899 do Código de Processo Civil.” (STF, RE 104.229, Rel. Min. Cordeiro Guerra, 2ª Turma, jul. 14.05.1985, DJ 18.10.1985).

5. Honorários de sucumbência. “Julgado improcedente o pedido formulado em ação de consignação em pagamento, os honorários de sucumbência devem ser fixados considerando o efetivo proveito econômico da lide, consistente na diferença entre as pretensões do credor e devedor.” (STJ, REsp 251.077/MS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 25.05.2000, DJ 14.08.2000).

Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios (caput com a redação da Lei nº 8.951, de 13.12.1994).

Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

BREVES COMENTÁRIOS

O art. 897, com a redação dada pela Lei nº 8.951/94, prevê duas hipótese de solução da consignatória:

a) se o réu não oferecer contestação caracteriza-se a revelia, impondo-se o julgamento antecipado da lide (art. 230, II);

b) se o credor requerer o levantamento da garantia depositada ocorrerá a resolução do mérito (art. 269, III).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 3º, p. 211 – sobre a revelia na consignatória; Edson Prata, Reconhecimento da Procedência do Pedido, RFDU, 3/168; Sergio Bermudes, A Reforma do Código de Processo Civil, 2ª ed., 1996, p. 164/5 – “Sirvo-me, entretanto, da oportunidade para lembrar que a revelia, se faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 319), não leva, necessariamente, à procedência do pedido, nem mesmo na consignatória, porque podem existir razões de direito determinantes, ou da extinção do processo sem julgamento de mérito, ou da improcedência. Pense-se, por exemplo, na hipótese de ilegitimidade do credor ou do devedor, ou no caso do depósito que os documentos da inicial mostram incompatível com a prestação consignada. A regra do art. 897 deve ser interpretada com temperança”; Humberto Theodoro Júnior, As Inovações no Código de Processo Civil, 6ª ed., 1996, p. 56 – “É que, mesmo não havendo resposta do réu, a inicial pode veicular, por seus próprios termos, fatos que, por si, não justificam a pretensão do autor. Malgrado, portanto, a inércia do demandado, não estará o juiz autorizado a pronunciar, desde logo, o decreto de procedência do pedido.”

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Relativização dos efeitos da revelia. “A revelia caracterizada pela ausência de contestação ou a apresentação intempestiva desta, não conduz à procedência do pedido deduzido na demanda consignatória, salvo se verificado pelo magistrado que, do exame das provas colacionadas aos autos suficientes ao seu convencimento, resulte a presunção de veracidade dos fatos, consoante o disposto no art. 897 do CPC (com a redação que lhe deu a Lei n.º 8.951/1994), verbis: ‘Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios’ (Precedentes: REsp 624.922/SC, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 04.08.2005, DJ 07.11.2005 p. 265; REsp 302.280/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 26.06.2001, DJ 18.02.2002, p. 415; REsp 434.866/CE, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 15.08.2002, DJ 18.11.2002 p. 227; REsp 261.310/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 03.10.2000, DJ 27.11.2000, p. 171).” (STJ, REsp 984.897/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 19.11.2009, DJe 02.12.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 35.228/RJ, Rel. Min. Anselmo Santiago, 6ª Turma, jul. 03.09.1998, DJ 09.11.1998.

2. Levantamento do depósito após a sentença. Extinção da obrigação. “Se, em ação de consignação em pagamento, o réu, após decisão que lhe é contrária, requer o levantamento do depósito e o obtém, tem-se com aplicação do disposto ao art. 897 do CPC, que a obrigação do consignante se extingue, importando, em consequência de tal levantamento, com a implícita desistência do recurso que o credor tenha interposto” (STF, RE nº 109.849-0/BA, Rel. Min. Aldir Passarinho, 2ª Turma, DJ 21.8.87; Adcoas, 1988, nº 116.327).

3. Coisa julgada. “Decidido na anterior ação de consignação em pagamento que o valor do depósito era suficiente, julgada procedente a ação e, em consequência, conferido o devido efeito liberatório, uma vez afastadas as impugnações apresentadas pela parte interessada, existe a coisa julgada para interceptar o ajuizamento de ação ordinária para receber alegada diferença” (STJ, REsp 242320/GO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 12.09.2000, DJ 06.11.2000).

• “Na ação consignatória, a coisa julgada relaciona-se apenas com a suficiência ou insuficiência da oferta.” (STJ, REsp 242.100/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 07.10.2004, DJ 03.11.2004).

• “Julgada improcedente uma primeira ação consignatória, através da qual o devedor pretendia efetuar o pagamento do preço com aplicação da tablita, pode ele promover segunda demanda, alegando agora que o credor se recusa a receber o preço atualizado, calculado sem a deflação. Inexistência de coisa julgada.” (STJ, REsp 102.497/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 03.12.1996, DJ 03.02.1997).

4. Compromissário-adquirente. Improcedência do pedido. Mora ex re do autor. “Proposta ação de consignação em pagamento por compromissário-adquirente, diante de impasse quanto ao critério que, em face do advento de ‘plano econômico’, deveria ser adotado para saldar as últimas prestações avençadas, da improcedência do pedido não resulta a automática resolução do ajuste, mas tão somente o reconhecimento de haver o autor incorrido em mora ex re”. (STJ, REsp 15.489/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 06.06.1994, DJ 05.09.1994).

Art. 898. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 323 (providências preliminares), 324 (revelia), 325 (ação declaratória incidente do autor), 326 (defesa indireta do mérito), 327 (alegações do réu), 328 (julgamento conforme o estado do processo), 329 (extinção do processo), 330 (julgamento antecipado da lide), 331 (saneamento do processo), 1.159 a 1.169 (bens de ausentes).

BREVES COMENTÁRIOS

Comparecendo mais de um pretendente à consignação, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação; o processo, porém, terá prosseguimento entre os credores concorrentes.

Se não comparecer nenhum pretendente, também será declarada extinta a obrigação, sendo, porém, o depósito convertido em arrecadação de bens de ausente.

Comparecendo apenas um pretendente a ação será processada como consignatória comum, limitando-se a apreciação judicial à situação dos interessados presentes.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Adroaldo Furtado Fabrício Ação Consignatória fundada em Dúvida quanto à Titularidade do Crédito, Ajuris, 18/5; Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., p. 124, nº 110, nota 15 – “O emprego da palavra sentença correspondente ao sentido usual em doutrina de ato judicial definitivo do mérito, e não à acepção do Código, que é a de ato judicial extintivo do processo. No caso há julgamento do mérito, mas, pela peculiar configuração do procedimento, o feito terá que prosseguir com outro objeto. Na terminologia do Código, portanto, trata-se de decisão, e teríamos aí um dos raros exemplos em que ela resolve o mérito, mas é, ainda assim, agravável e não apelável”; Yussef Said Cahali, Honorários Advocatícios, p. 424/5 – sobre a possibilidade de extrair do depósito o montante de custas e honorários advocatícios; Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., p. 137, nº 121 – o prazo é preclusivo, não admitindo a complementação posterior, nada impedindo a possibilidade de as partes transigirem.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Exclusão do autor. “Na ação de consignação proposta com fundamento na dúvida do devedor acerca de quem seja o credor, a decisão do processo se dá em duas fases: inicialmente, libera-se o devedor e, após, o processo continua pelo procedimento ordinário para determinar quem, entre os que disputam o crédito, tem titularidade para recebê-lo. Inteligência do art. 898 do CPC.” (STJ, REsp 825.795/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.02.2008, DJe 26.09.2008).

2. Sucumbência. “Em ação de consignação em pagamento fundada em dúvida quanto à titularidade do crédito, declarado procedente o depósito, são devidos honorários advocatícios pelos supostos credores em favor do autor, permanecendo a lide em relação àqueles. Posteriormente, resolvida a questão relativa à titularidade do crédito, em favor do réu vencedor são devidos honorários advocatícios, além do reembolso dos honorários já pagos ao autor da consignatória.” (STJ, REsp 784.256/RJ, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 16.09.2008, DJe 01.10.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 109.868/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 15.02.2000, DJ 22.05.2000; STJ, 3ª Turma, REsp 325.140/ES, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, jul. 16.05.2002, DJ 30.09.2002.

• “Ao ser extinta a relação com o autor, vitorioso e desonerado da obrigação, tem direito a receber as custas desembolsadas e os honorários. Encargos debitados a ambos os réus, os credores serão de logo pagos com o depósito, para posterior ressarcimento ao vencedor da segunda fase.” (STJ, REsp 325.140/ES, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 16.05.2002, DJ 30.09.2002).

3. Decisão que homologa o depósito. Recurso cabível. “A matéria relativa ao recurso cabível contra a decisão que homologa o depósito na ação de consignação em pagamento não está pacificada na doutrina, caracterizando dúvida objetiva capaz de justificar a aplicação do princípio da fungibilidade. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a ação consignatória, por sua natureza, enseja dúvida quanto ao recurso cabível para impugnar a decisão que homologa o depósito e exclui o devedor da lide”. (STJ, REsp 914.438/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 26.10.2010, DJe 22.11.2010).

Art. 899. Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

§ 1º Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.

§ 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos (§§ acrescentados pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994).

BREVES COMENTÁRIOS

A Lei nº 8.951/94 introduziu, por meio de parágrafos, duas novidades na regra do art. 899, que são as seguintes:

a) quando se argui a insuficiência do depósito, pode o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida (§ 1º);

b) se a sentença concluir pela insuficiência do depósito, determinará, sempre que possível, o montante devido e, nesse caso, valerá como título executivo, facultando ao credor a execução forçada nos próprios autos da consignatória (§ 2º).

As novidades em causa atendem a reclamos de economia processual e quebraram sistemas e preconceitos antigos derivados do excessivo formalismo que sempre se manifestou na ação de consignação em pagamento, sem nenhuma justificativa plausível.

Pode-se, agora, então, cumular-se o levantamento do depósito com o prosseguimento da contestação, desde que o tema da resposta verse sobre o seu quantitativo apenas. E a sentença contrária ao autor, na mesma situação, deixará de ser mera declaratória negativa, para transformar-se, desde logo, em condenatória quanto à parcela não depositada.

Mas, para cumularem-se o levantamento e a contestação, é necessário primeiro contestar, porque se, no prazo da citação, o credor procedeu ao levantamento, seu procedimento equivalerá ao reconhecimento da procedência do pedido e acarretará, de imediato, a extinção do processo (art. 893, II; e 897, parágrafo único). Daí por que somente depois de contestada a oferta como insuficiente é que se torna viável o levantamento para depois discutir a diferença (art. 899, § 1º).

Com essa nova feição jurídica, a consignatória assumiu, na hipótese do art. 899, o feitio de ação dúplice, visto que o autor poderá ser condenado independentemente de manejo de reconvenção pelo réu.

A complementação do depósito visa à ampliação da consignatória (exceção ao art. 264).

A falta de elementos para determinação do valor do débito, hipótese que deverá ser rara na acolhida da exceção de depósito incompleto, exige a liquidação judicial para viabilizar a execução.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Natureza dúplice da ação. “Ação de consignação em pagamento. Caráter dúplice. A ação de consignação em pagamento, não obstante ajuizada no interesse do autor, aproveita imediatamente ao réu, que pode, desde logo, levantar a quantia depositada, ainda que insuficiente, servindo-lhe também de modo mediato porque a sentença proporcionará um título executivo para a cobrança do saldo remanescente (CPC, art. 899, §§ 1º e 2º).” (STJ, REsp 886.823/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 17.05.2007, DJ 25.06.2007).

• “(...) o caso da ação consignatória, além de ter rito especialmente amoldado à satisfação específica do direito material de liberar-se da obrigação, sua adoção, na forma como estabelecida a partir da reforma processual de 1994, é também de interesse do réu, não só por lhe ser facultado levantar antecipadamente os depósitos (CPC, art. 899, § 1º), mas, sobretudo, porque poderá, ao final, obter tutela jurisdicional em seu favor (art. 899, § 2º). Trata-se de ação dúplice, em que a tutela em favor do réu é dada independentemente de reconvenção, o que não ocorre no procedimento comum. Assim, porque prejudicial ao réu, já não dispõe o autor da faculdade de optar pelo rito comum, ao exercer a sua pretensão de consignar em pagamento.” (STJ, REsp 816.402/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 15.09.2009, DJe 23.09.2009).

2. Insuficiência do depósito: “Ao ser alegada insuficiência da oferta na contestação, deve o magistrado abrir prazo para a complementação do depósito e, após, decidir as demais alegações arguidas naquela peça” (TJSC, Ap. nº 45.747, Rel. Des. Carlos Prudêncio, 1ª Câmara Cível, jul. 16.06.1995).

• Levantamento da parte incontroversa. “Nos termos, todavia, do § 1º do referido artigo, introduzido pela Lei nº 8.951/1994, em ocorrendo insuficiência do depósito, é facultado ao credor ‘levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida’” (ac. unân. da 4ª Turma do STJ, no REsp 27.949/RJ, jul. 19.09.1995, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 16.10.1995, p. 34.666). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.132.662/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 26.04.2011, DJe 11.05.2011.

• Provimento parcial. “‘Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional firmou entendimento no sentido de que o depósito efetuado a menor em ação de consignação em pagamento não acarreta a total improcedência do pedido, na medida em que a obrigação é parcialmente adimplida pelo montante consignado, acarretando a liberação parcial do devedor. O restante do débito, reconhecido pelo julgador, pode ser objeto de execução nos próprios autos da ação consignatória (cf. REsp nº 99.489/SC, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 28.10.2002; REsp nº 599.520/TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ de 01.02.2005; REsp nº 448.602/SC, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 17.02.2003; AgRg no REsp nº 41.953/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 06.10.2003; REsp nº 126.326/RJ, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 22.09.2003)’. (REsp 613.552/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, Unânime, DJ 14.11.2005, p. 329).” (STJ, REsp 912.697/RO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 07.10.2010, DJe 25.10.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 194.530/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 16.11.1999, DJ 17.12.1999. Em sentido contrário: “Depósito parcial. Na ação de consignação em pagamento, o depósito feito pelo devedor deve ser integral, incluindo multa por atraso de pagamento e correção monetária, sob pena de improcedência do pedido.” (STJ, REsp 369.773/ES, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 16.04.2002, DJ 20.05.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 598.617/MS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. de 16.06.2005, DJ 26.09.2005.

• Índice de reajuste. “Se o depósito não se apresenta suficiente, não é dado considerar satisfeito o débito na medida em que aquele foi feito remetendo as partes a outro processo, para discussão dos índices de reajuste aplicáveis às prestações objeto da consignatória. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, ac. unân. da 3ª Turma, publ. em 04.09.95, REsp 38.916-0/SP, Rel. Min. Costa Leite).

• “A ação consignatória permite a discussão sobre o índice aplicável para a atualização do débito. Efetuado o depósito com pequena diferença a menor, nem por isso deixa de ser a ação procedente, reconhecido o saldo como crédito da ré, valendo a sentença como título executivo. Aplicação do disposto no art. 899, § 2º, do CPC” (ac. unân. da 4ª Turma do STJ, no REsp 64.631/BA, jul. 19.09.95, DJU 27.11.95, p. 40.895).

3. Complementação de depósito:

• Faculdade do autor. “Depósito insuficiente. Complementação. Faculdade do autor. Precedente. Recurso não conhecido. Em ação de consignação em pagamento, apontada na contestação a insuficiência do valor depositado, cabe ao autor, se concordar com a alegação do réu, requerer a complementação do depósito, conforme faculta o art. 899, CPC” (STJ, REsp 241.178/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 26.09.2000, DJ 20.11.2000).

• Retrovenda. “Ação de consignação em pagamento proposta para, nos termos de cláusula de retrovenda, devolver ao comprador a parte do preço já paga. Despesas correlatas ao negócio desconhecidas do autor na data da propositura da ação. Direito à complementação do depósito. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 206.124/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 02.10.2001, DJ 05.11.2001).

• SFH. “A insuficiência do depósito, nas ações consignatórias no SFH-FCVS, não é causa de extinção pura e simples do feito. Impõe-se a determinação de que seja complementado seu valor.” (STJ, AgRg no REsp 954.274/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 05.05.2009, DJe 19.05.2009).

• Liquidação de sentença. Cabimento. “É possível, em ação de consignação em pagamento relativa a contrato de mútuo do SFH, discutir-se o valor das prestações e o critério de reajuste. Sendo o depósito insuficiente, pode haver a complementação na fase de liquidação da sentença.” (STJ, REsp 389.190/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 14.02.2006, DJ 13.03.2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 180.438/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, 4ª Turma, jul. 21.05.2002, DJ 30.09.2002; STJ, REsp 242.321/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 23.11.2000, DJ 05.02.2001. Entendendo pelo descabimento de liquidação de sentença na ação de consignação em pagamento: “Descabe, em ação de consignação em pagamento, determinação de apuração de valores em liquidação de sentença, instituto cabível tão somente quando for o caso de sentença condenatória, inocorrente na hipótese dos autos, até porque não foi a pretensão deduzida pela ré, quando da contestação” (TJRGS, Ap. 70010163814, Rel.ª Des.ª Elaine Harzheim Macedo, 17ª Câmara Cível, jul. 23.11.2004, RJTJRGS 245/283-284).

• Sucumbência. “O só fato de o autor complementar o depósito feito em ação de consignação em pagamento não lhe impõe os encargos da sucumbência, desde que seja vitorioso na contenda.” (STJ, 4ª Turma, REsp 122.559/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, ac. 28.03.2000, DJ 22.05.2000).

4. Locação. Recurso cabível. Determinação do valor. “Nos autos de ação consignatória de alugueres e encargos locatícios, a decisão que ordena o depósito judicial no valor arbitrado na ação revisional, diverso da importância indicada na petição inicial, tem a natureza de decisão interlocutória, susceptível de ataque por meio de agravo de instrumento”. (STJ, REsp 263.207/MG, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 14.12.2000, DJ 19.02.2001).

5. Revelia. Ver jurisprudência do art. 897.

6. Coisa julgada. Ver jurisprudência do art. 897.

Art. 900. Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

SÚMULAS

*Súmulas do STF: nº 122 “O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.”

nº 170: “É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.”

BREVES COMENTÁRIOS

A enfiteuse é um direito real em extinção. O nosso Código Civil não mais a permite. Ressalvam-se, porém, as constituídas sob o regime do Código de 1916. Embora de índole perpétua, não quer a lei que o foreiro fique subjugado, indefinidamente, a esse direito real sobre coisa alheia. Daí a instituição de uma faculdade que consiste no poder jurídico, atribuído ao titular do domínio útil, de resgatar a enfiteuse depois de transcorridos 10 anos da constituição do gravame, “mediante pagamento de um laudêmio, que será de dois e meio por cento sobre o valor atual da propriedade plena, e de 10 pensões anuais” (art. 693 do Cód. Civil de 1916, com a redação da Lei nº 5.827, de 23.11.1972). Se o senhorio se recusa a aceitar o regaste, permite o art. 900 do Cód. de Proc. Civil que o foreiro se valha da ação de consignação em pagamento, para liberar seu imóvel do gravame existente. Nesse caso, a sentença não tem a força normal de declarar extinta a dívida do autor da consignatória, pois, na verdade, nada devia ele ao réu. O que se dá é o exercício de uma faculdade legal (a de liberar o imóvel de um ônus real), mediante resgate imposto ao titular do ius in re. A sentença, incidindo sobre o depósito efetuado pelo foreiro à disposição do senhorio, declarará sua eficácia liberatória e servirá de título para cancelamento do direito real lançado no Registro de Imóveis (Lei nº 6.015/1973, art. 250, I).

Capítulo II

DA AÇÃO DE DEPÓSITO

Art. 901. Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 627 a 652 (depósito); DL nº 911, de 01.10.1969, art. 4º (ação de depósito em alienação fiduciária).

BREVES COMENTÁRIOS

Da relação jurídica do depósito podem surgir diversas pretensões, tanto da parte do depositante como do depositário. O procedimento especial da “ação de depósito”, todavia, tal como se acha regulado pelos arts. 901 a 906, refere-se apenas à pretensão do depositante de lhe ser restituída a coisa depositada (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. XIII, 1977, p. 62). O Código não deixa lugar a dúvidas: “Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada” (art. 901). O regulamento legal da ação de depósito, no entanto, não exclui pretensões outras, de natureza acessória, que se podem acumular com a específica desse tipo de procedimento, tais como: o recebimento de uma soma de dinheiro, caso a coisa depositada tenha desaparecido; a expedição de mandado de busca e apreensão da coisa depositada; e a transformação em uma execução por quantia certa, caso a sentença de restituição não seja cumprida pelo depositário (arts. 902, I, § 1º, 905 e 906).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

João Edson de Melo, “Aspectos da Ação de Depósito”, RBDP, 10/67; Paulo Restiffe Neto, “A Nova Ação de Depósito”, RF 246/325; Eli Alves Fortes, “A Ação de Depósito como Incidente da Execução”, RP 28/96; Adroaldo Furtado Fabrício, “Alienação fiduciária de coisa fungível – um grave equívoco”, Ajuris 40/7; RT 617/16; Eli Alves Forte, “A ação de depósito como incidente de execução”, RP 28/96; Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., p. 162, nº 148 – “o depósito é judicial, mas já existe ordem também judicial no sentido de ser o bem entregue a uma ou outra das partes, ou mesmo a terceiro. Assim ocorrendo, legitimado ativo à actio depositi, sem vacilação possível, é essa mesma pessoa, por força da própria determinação judicial de entrega”; Paulo Restiffe, A nova ação de depósito (RT Informa, 101/03); Francisco Negrisollo, “Da ação de depósito no contrato de alienação fiduciária”; in Anais do III Encontro dos Tribunais de Alçada do Brasil, p. 113 e segs.; Vicente Troiano Netto, “O depositário infiel no processo de execução”, Revista da Associação dos Magistrados do Paraná 19/67.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Finalidade. “Na ação de depósito, cuja finalidade é a restituição do bem ou do equivalente em dinheiro, não cabe discussão acerca do pagamento de prestações, nem dos motivos que levaram o devedor à inadimplência.” (TJDFT, Ap. 20000150020100, Rel. Sérgio Bittencourt, 4ª Turma Cível, jul. 21.09.2000, DJDF 25.10.2000, p. 34).

• “A ação de depósito tem como finalidade primordial a restituição da coisa depositada tendo, ainda, como objetivos secundários, o recebimento de uma soma de dinheiro, caso a coisa depositada tenha desaparecido; a prisão civil do depositário, como forma de coagi-lo a cumprimento específico da obrigação assumida; a expedição de mandado de busca e apreensão da coisa depositada; e a transformação numa execução por quantia certa, caso a sentença de restituição não seja cumprida pelo depositário. Porém, se a finalidade da ação queda-se inócua (pela existência de título executivo, impossibilidade de devolução do bem e de seu pagamento em dinheiro), bem como pela impossibilidade da prisão, ante a atipicidade do depósito, o autor da ação de busca e apreensão carece de interesse de agir na ação de depósito” (TJMS, AgRg em Ag. 2002.009196-0/0001-00, Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, 3ª Turma Cível, ac. 14.10.2002, Juis – Jurisprudência Informatizada Saraiva nº 32). Observação: Na sessão de 03.12.2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, estendeu a proibição de prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, à hipótese de infidelidade no depósito de bens.

2. Coisas fungíveis. “Se a coisa fungível não ganhar foros de infungibilidade pela vontade das partes contratantes, o seu depósito se apresenta juridicamente como irregular, fazendo incidir as regras concernentes ao mútuo, aplicando-se, via de consequência, o disposto no art. 1.280 do Código Civil” (STJ, REsp 2.519/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, ac. unân. jul. 12.06.1990, DJ 06.08.1990; RF 308/119). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

• “A ação de depósito é adequada para o cumprimento da obrigação de devolver coisas fungíveis, objeto de contrato de depósito clássico, ainda que seja o irregular. O depositário infiel, que se obrigou por ter firmado contrato clássico, ainda que de coisas fungíveis, desatrelado do mútuo, está sujeito à prisão civil, nos termos do parágrafo único do art. 904 do CPC, uma vez que o direito positivo brasileiro elegeu o respeito à confiança e à boa-fé empenhada na guarda de coisa alheia (a par da obrigação alimentícia) como valor superior ao próprio valor liberdade. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo” (STJ, AgRg no Ag. nº 196.654/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 23.11.1998, DJ 15.03.1999, p. 259). Observação: Na sessão de 03.12.2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, estendeu a proibição de prisão civil por dívida, prevista no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, à hipótese de infidelidade no depósito de bens.

• “Aplicam-se ao depósito irregular as regras do mútuo, não sendo possível, assim, o uso de ação de depósito para obter o cumprimento da obrigação de devolver a coisa depositada” (STJ, REsp 61.967/ES, Rel. Min. Costa Leite, 3ª Turma, ac. unân. jul. 29.08.1995, DJ 16.10.1995, p. 34.653).

• Bem fungível. Armazém geral. “No caso, uma vez depositada a mercadoria adquirida de diversos produtores rurais (arroz em casca ensacado) em armazém geral, cuja atividade social é exatamente a guarda de produtos dessa natureza, cabível a ação de depósito para obrigar a sua entrega ou o pagamento do equivalente em dinheiro” (STJ, REsp 783.471/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 25.03.2011).

• “É cabível ação de depósito se o contrato de depósito clássico (simples), ainda que de bens fungíveis, for destinado à guarda e conservação de mercadorias e for celebrado por partes distintas daquelas que celebraram o contrato de mútuo” (STJ, REsp 112070/RS, Rel. Min. Paulo Furtado, Rel. p/ Acórdão Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 03.12.2010).

3. Depósito irregular. “O depósito irregular não se confunde com o mútuo, tendo cada um finalidades específicas. Aplicam-se-lhe, entretanto, as regras deste, não sendo possível o uso da ação de depósito para obter o cumprimento da obrigação de devolver as coisas depositadas, cuja propriedade transferiu-se ao depositário. O adimplemento da obrigação de devolver o equivalente há de buscar-se em ação ordinária, não se podendo pretender a prisão do depositário” (STJ, HC 11.676/RJ, Rel. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 18.05.2000, DJ 28.08.2000, p. 70). No mesmo sentido: STJ, AGA nº 247.025/SC, Rel. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 01.08.2000, DJ 01.08.2000, p. 272.

4. Prisão por dívida. Ver jurisprudência do art. 904.

5. Ação de depósito. “Cabeças de gado bovino, identificadas apenas por quantidade, sexo e raça, são bens fungíveis, de sorte que descabida a ação de depósito, bem assim a decretação da prisão do depositário irregular e a multa respectiva, aplicáveis as regras do mútuo” (STJ, REsp 299.658/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 13.02.2007, DJ 05.03.2007, p. 287).

6. Embargos de terceiro. “A procedência dos embargos de terceiro ajuizados pelo adquirente de boa-fé, com sentença transitada em julgado, enseja a carência de ação no que tange ao depósito, oriundo de conversão da ação de busca e apreensão – e não seu improvimento ante a perda do objeto – posto aflorar a ilegitimidade e a ausência de interesse processual, pois sua finalidade precípua é a restituição da coisa depositada (CPC, art. 901) que, in casu, já não pertencia à autora quando do ajuizamento, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, ainda que de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública” (TAMG, Ap. nº 0325881-7, Rel. Juiz Nepomuceno Silva, 1ª Câmara Cível, ac. 28.06.2001, Juis – Jurisprudência Informatizada Saraiva nº 32).

7. Empréstimos do Governo Federal. “Face o entendimento desta Corte, a ação de depósito é via inadequada para discussão de contrato vinculado a empréstimos do Governo Federal – EGF.” (STJ, EDcl no REsp 1186.102/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 14.08.2012, DJe 20.08.2012).

Art. 902. Na petição inicial instruída com a prova literal do depósito e a estimativa do valor da coisa, se não constar do contrato, o autor pedirá a citação do réu para no prazo de 5 (cinco) dias:

I – entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro;

II – contestar a ação.

§ 1º Do pedido poderá constar, ainda, a cominação da pena de prisão até 1 (um) ano, que o juiz decretará na forma do art. 904, parágrafo único.

§ 2º O réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

BREVES COMENTÁRIOS

O contrato de depósito é daqueles que a lei exige sejam provados com um mínimo de solenidade, qual seja, a forma escrita (Cód. Civil de 1916, art. 1.281; CC de 2002, art. 646). A lei, no entanto, não impõe à prova do depósito formalidades sacramentais ou substanciais, de sorte que a escrita, in casu, apresenta-se tão apenas como exigência ad probationem. Não se trata, pois, de um escrito com conteúdo de contrato assinado, na forma do art. 135 do Código Civil de 1916 (CC de 2002, art. 221). Qualquer documento onde se ache claramente enunciado o vínculo do depósito e descrito o seu objeto é suficiente para os fins do art. 902. Assim, a prova literal reclamada pela lei tem apenas o sentido de prova escrita, que tanto pode ser um contrato particular como uma ficha, um cartão, um recibo de depósito etc. (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. XIII, p. 69; Ernane Fidelis dos Santos, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., vol. VI, nº 41, pp. 35-37; Clóvis do Couto e Silva, Comentários ao Código de Processo Civil, 1977, vol. XI, t. I, nº 48, p. 62). Esse entendimento se impõe principalmente porque a ação de depósito não se destina a solucionar apenas questões ligadas a contrato e seria sumamente difícil transpor para situações de depósito necessário o rigor de provas literais que se confundissem com a própria substância do ato jurídico.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Carlos Moreira Alves, A Ação de Depósito e o Pedido de Prisão (Exegese do § 1º do art. 902 do CPC), RP, 36/7; José Amir do Amaral, Aspectos da Prisão Civil, Ajuris, 50/153; Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., p. 175, nº 152 – o requerimento de prisão feito pelo procurador exige outorga especial para tanto, não podendo estar considerado nos poderes gerais para o foro ou na cláusula ad judicia; p. 141, nº 153 – “Destacava-se, por vezes, o aspecto de ser o depósito confessável, na falta do escrito, já que o documento servia ad probationem tantum – mas a verdade é que, embora verdadeira, essa não é uma constatação significativa do ponto de vista processual, pois, não podendo a ação ser sequer proposta sem o apoio de documento, inexistiria a oportunidade para confissão judicial; por outro processo, não poderia vir aos autos da ação de depósito senão sob a forma de documento”; João Edson de Mello, Aspectos da Ação de Depósito, RBDP, 10/67. Ernane Fidélis dos Santos, Comentários ao CPC, vol. VI, ps. 53/4 – “se o réu depositário se propôs à consignação do equivalente em dinheiro, é lógico que já inadmitiu o caso fortuito ou a força maior na impossibilidade de restituição da coisa”; Arnoldo Medeiros da Fonseca, Direito de Retenção, p. 35 – direito de retenção “consiste, de maneira geral, na faculdade de reter uma coisa a outrem devida à satisfação de um crédito do retentor, tendo com a mesma coisa, em regra, certa relação de conexidade”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Equivalente em dinheiro. “Razoável é o entendimento de que o equivalente em dinheiro, de que trata o art. 902, inc. I, do CPC, é o exato correspectivo do valor pecuniário da coisa, sem os acréscimos e encargos do financiamento, cobráveis em outra ação” (STF, RE 102.663/SP, Rel. Min. Carlos Madeira, 2ª Turma, jul. 14.03.1986, no RTJ 118/639).

• “Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o ‘equivalente em dinheiro’ do art. 902 do CPC corresponde ao valor da coisa, ou ao valor da dívida, se este for menor” (STJ, AgRg no Ag 852.388/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 11.12.2007, DJ 11.02.2008, p. 1).

2. Bem inexistente. “Havendo o réu alegado na contestação que o contrato encobria negócio simulado entre as partes e propugnando pela produção de provas, não cabe o julgamento antecipado da lide na pendência de questões de fato sem que implique ofensa ao art. 902, § 2º, do CPC” (STF, RE 109.482-6/PR, Rel. Min. Célio Borja, 2ª Turma, jul. 24.03.1987, RT 620/228; RTJ 121/1.189).

3. Penhor. “Não cabe ação de depósito fundada em contrato de penhor mercantil de coisas fungíveis e consumíveis (sulfato de cromo). Precedentes. Permitida a transformação da ação de depósito em ação ordinária.” (STJ, REsp 293.024/SP, Rel. Ruy Rosado Aguiar, 4ª Turma, jul. 29.05.2001, DJ 20.08.2001, p. 474). No mesmo sentido: STJ, REsp 190.404/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 24.11.1998, DJ 15.03.1999, p. 251.

4. Penhor rural. “Não cabe ação de depósito para a restituição de bem inexistente ao tempo de celebração do contrato de financiamento. Recurso não conhecido” (STJ, REsp 47.027-7, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 29.11.1994, RSTJ 79/243).

5. Prisão por dívida. Ver jurisprudência do art. 904.

Art. 903. Se o réu contestar a ação, observar-se-á o procedimento ordinário.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 282 a 565 (procedimento ordinário).

BREVES COMENTÁRIOS

Se o réu comparece e restitui a coisa ou repara o direito do autor mediante recolhimento do equivalente em dinheiro, extinta estará a lide, e ao juiz não caberá senão ordenar o trancamento do processo, à luz do “auto de entrega e solução da dívida” (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, 1977, vol. XIII, p. 71). Naturalmente, essa conduta do réu importará aceitação da procedência do pedido e redundará na atribuição a ele dos encargos normais da sucumbência. Somente haverá necessidade de prosseguir pelo procedimento ordinário se a ação vier a ser contestada (art. 903).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., p. 195, nº 168 – “... a tramitação da ação de depósito, do término do prazo para resposta até a sentença, é rigorosamente a ordinária, também quando não tenha sido oferecida contestação ...”.

Art. 904. Julgada procedente a ação, ordenará o juiz a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro.

Parágrafo único. Não sendo cumprido o mandado, o juiz decretará a prisão do depositário infiel.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 652; CPC, art. 558; CF, art. 5º, LXVII.

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 619: “A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.” Observação: cancelada pelo Tribunal Pleno na sessão de 03.12.2008.

*Súmula do STJ:

nº 419: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”.

BREVES COMENTÁRIOS

De longa data, trava-se na jurisprudência uma controvérsia sobre a admissibilidade ou não da prisão civil do depositário judicial, independentemente da ação de depósito. O entendimento do Supremo Tribunal Federal era até bem pouco tempo francamente favorável à medida. No julgamento do HC 95.430-SP, o Superior Tribuanl de Justiça, por acórdão de sua 4ª Turma (em 05.08.2008, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior), assentou, por maioria, que deve ser afastada a prisão civil de depositário judicial infiel, principalmente em face de nova orientação que se está consolidando no STF.

Com efeito, na sessão de 03.12.2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, estendeu a proibição de prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por analogia, também à alienação fiduciária. Assim, a jurisprudência da Corte evoluiu no sentido de que a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, tendo sido, inclusive, cancelada a Súmula 619 do STF.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

João José Ramos Schaefer, Prisão Civil do Depositário Infiel, Ajuris, 24/68; Afrânio Silva Jardim, A Prisão no Curso do Processo em face da nova Constituição, RP, 54/256; Restiffe Netto, A nova ação de depósito, RF 246/327 – sobre recursos cabíveis.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Equivalente em dinheiro. Valor da coisa. “O equivalente em dinheiro a que se refere o art. 904 do CPC corresponde ao valor da coisa, não ao valor do débito; salvo se este for menor. Orientação que prevaleceu na 2ª Seção (REsp 239.739/DF). Recurso não conhecido” (STJ, 4ª Turma, REsp 254.444/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, ac. 29.08.2000, DJU 05.08.2002). Em sentido contrário: “Nos termos do entendimento fixado na Quarta Turma, frustrada a busca e apreensão e convertida essa em ação de depósito, o equivalente em dinheiro de que falam os arts. 902 e 904, CPC, corresponde ao valor do saldo devedor em aberto, e não ao valor da coisa alienada” (STJ, 4ª Turma, REsp 237.313/SP, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, ac. 08.02.2000, DJU 20.03.2000).

• “Ação de depósito. Procedência. Entrega da coisa ou do equivalente em dinheiro. Na ação de depósito, julgada procedente, ordenará o juiz a expedição de mandado para a entrega, em vinte e quatro horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro (CPC, art. 904). Tratando-se de veículo financiado, pelo ‘equivalente em dinheiro’, deve ser entendido o saldo remanescente da dívida, atualizado e acrescido dos encargos pactuados, máxime se o valor que apresentou o credor não sofreu impugnação. Apelação não provida.” (TJDF, 5ª Turma Cível, Ap. 20010150028255APC/DF, Rel. Jair Soares, ac. 03.09.2001, DJDF 06.02.2002).

2. Prisão por dívida (parágrafo único).

• “Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Furto do bem alienado. Força maior. Art. 1.277, CC. Devedor. Exoneração de sua responsabilidade de depositário. Prisão. Descabimento. Dívida. Permanência. Cobrança nos próprios autos da ação de depósito. Possibilidade. CPC, art. 906. nova orientação da Turma. Recurso parcialmente provido. Segundo entendimento do Tribunal, furtado o bem objeto de alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel, uma vez ocorrido fato alheio à sua vontade, na espécie força maior (art. 1.277, Código Civil). Descabida, portanto, na espécie, a cominação de prisão do devedor. Subsiste, no entanto, a obrigação do devedor de pagar o valor do débito, que pode ser exigido nos próprios autos da ação de depósito, nos termos do art. 906, CPC” (STJ, 4ª Turma, REsp 160.129/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. 15.04.1999, DJU 17.05.1999, p. 210). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916. No mesmo sentido: STJ, 2ª Seção, REsp 269.296/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, ac. 09.05.2001, DJU 20.08.2001.

• Depositário infiel. Pacto de São José da Costa Rica:

• O STF tinha o entendimento que era possível a prisão do depositário infiel. “Prisão civil de depositário infiel (CF, art. 5º, LXVII): validade da que atinge devedor fiduciante, vencido em ação de depósito, que não entregou o bem objeto de alienação fiduciária em garantia: jurisprudência reafirmada pelo Plenário do STF – mesmo na vigência do Pacto de São José da Costa Rica (HC 72.131, 22.11.95, e RE 206.482, 27.5.98) – à qual se rende, com ressalva, o relator, convicto da sua inconformidade com a Constituição” (STF, RE 331.159, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 12.03.2002, DJ 12.03.2002).

• Em 03.12.2008, o Plenário do STF, por maioria, entendeu pela impossibilidade desta prisão (Súmula Vinculante 25). “Recente entendimento do STF de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu têm status supralegal”.

• Julgamento dos Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343. Revogação da Súmula 619/STF: “‘A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura da ação de depósito’. Novo posicionamento do STJ a fim de impossibilitar a prisão civil do depositário infiel” (STJ, HC 130.443/PI, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 04.06.2009, DJe 23.06.2009).

• Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n° 911/69, assim como em relação ao art. 652 do Novo Código Civil (Lei n° 10.406/2002).” (STF, RE 349.703, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, jul. 03.12.2008, DJe 05.06.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. 703.756/MT, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, 4ª Turma, jul. 09.09.2008, DJe 22.09.2008.

• “A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel” (STF, HC 87.585, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, jul. 03.12.2008, DJe 26.06.2009).

• “O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico pátrio com status de norma supralegal restringiu a prisão civil por dívida ao descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia. Com isso, concluiu aquela Corte Suprema que os tratados internacionais de direitos humanos que tratam da matéria derrogaram as normas infralegais autorizadoras da custódia do depositário infiel. Tal entendimento foi acompanhado por esta Corte Superior. 2. Ordem concedida.” (STJ, HC 130.396/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 06.08.2009, DJe 19.08.2009). Observação: Na sessão de 03.12.2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, estendeu a proibição de prisão civil por dívida, prevista no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por analogia, também à alienação fiduciária.

• “A circunstância de o Brasil haver subscrito o Pacto de São José da Costa Rica, a limitar a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia conduz à inexistência de balizas visando à eficácia do que previsto no inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal, preceito que, a toda evidência, não se mostra autoaplicável, até mesmo ante o silêncio quanto ao período de custódia. Em síntese, com a introdução, no cenário jurídico nacional, do Pacto referido, restaram derrogadas as normas estritamente legais definidoras da prisão do depositário infiel” (STF, HC 87.585, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, jul. 03.12.2008, DJe 26.06.2009).

• “Tendo em conta a adoção pelo STF do entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, gozam status de norma supralegal, deve ser revisto o posicionamento adotado pelo STJ a fim de impossibilitar a prisão civil do depositário infiel” (STJ, HC 110.344-SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 03.02.2009).

• “Não pagando a dívida e constituído em mora, deve o recorrido arcar com a responsabilidade de seu ato, quando, como no caso em espécie, todos os requisitos essenciais ao exercício da ação se encontram evidenciados. Por ser o alienante fiduciário considerado depositário, na forma da legislação aplicável à espécie e, considerando a admissibilidade de conversão da busca e apreensão em ação de depósito porque não encontrado o bem, válida é a imposição da prisão civil, sem vulnerar a Carta Magna, porquanto, ao celebrar o contrato de alienação fiduciária, houve a assunção do posicionamento de fiel depositário do bem, com sujeição a todas as responsabilidades e encargos impostos pelas leis civil e penal” (TAPR, EI 107.540-9/01, Rel. Juiz Ronald Schulman, 1º Grupo de Câmara Cível, jul. 19.02.1998, RF 344/359).

• “Para prevenir a infidelidade do depositário judicial de bem imóvel, o credor deve diligenciar no registro da penhora (CPC, art. 659, § 4º); inerte quanto a essa providência, o credor não pode pedir a prisão civil do depositário infiel. Habeas Corpus deferido (...) – Antes da Lei nº 8.953, de 1994, a alienação do imóvel depositado judicialmente era ineficaz relativamente à execução, e por isso não havia necessidade da prisão civil para coarcitar o depositário infiel a devolver o que estava sob sua guarda; – Depois da Lei nº 8.953, de 1994, a alienação pode, na falta do registro da penhora do imóvel, ser eficaz, mas a prisão civil do depositário judicial, porque ineficiente, como coerção, para tornar o bem disponível ao Juízo, não pode ser aplicada como pena. Portanto, para prevenir a infidelidade do depositário judicial, o credor deve, na vigência do regime atual, diligenciar no registro da penhora (CPC, art. 659, § 4º); a inércia do credor não autoriza a prisão civil do depositário infiel” (STJ, HC 99.346/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 06.05.2008, DJ 23.05.2008).

• “O depositário judicial tem por obrigação restituir os bens que se encontram sob sua guarda nas condições como lhe foram entregues. Intimado a fazê-lo, se deixar de indicar onde se encontram os bens sob sua guarda ou depositar o valor equivalente, torna-se infiel e fica sujeito à prisão civil.” (STJ, REsp 399.174, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 26.03.2002, RJTJRS 215/46). No mesmo sentido: STJ, HC 70.440/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 27.11.2007, DJ 17.12.2007, p. 172.

3. Depósito clássico. Mútuo contratado por terceiros. “É cabível ação de depósito se o contrato de depósito clássico (simples), ainda que de bens fungíveis, for destinado à guarda e conservação de mercadorias e for celebrado por partes distintas daquelas que celebraram o contrato de mútuo. A prisão civil do depositário infiel é incabível, tendo em vista o reconhecimento de sua inconstitucionalidade por parte do STF, e a reiterada jurisprudência do STJ” (STJ, REsp 112.070/RS, Rel. Min. Paulo Furtado (Des. Conv. do TJ/BA), Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 03.12.2010).

Art. 905. Sem prejuízo do depósito ou da prisão do réu, é lícito ao autor promover a busca e apreensão da coisa. Se esta for encontrada ou entregue voluntariamente pelo réu, cessará a prisão e será devolvido o equivalente em dinheiro.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 652; CPC, arts. 839 a 843 (busca e apreensão).

BREVES COMENTÁRIOS

Mesmo que tenha havido depósito do equivalente, ou mesmo que o depositário esteja preso, se se descobrir a coisa depositada, lícito será ao autor a obtenção de mandado de busca e apreensão para que a sentença seja executada in natura, como é de seu direito. Tão logo cumprida a diligência, que é sumária e não depende do processo normal de execução para entrega de coisa certa, liberado será o réu, se estiver preso, ou restituído será o depósito do valor do bem, se tiver sido consignado pelo depositário. Essa medida autorizada pelo art. 905 evidencia que o objeto do direito do autor é, realmente, coisa certa (isto é, a coisa depositada), e que as outras providências nada mais são do que veículos para chegar a essa prestação. Por isso, uma vez atingida a meta, devem cessar ou extinguir-se.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ernane Fidélis dos Santos, Comentários ao CPC, vol. VI, p. 61 – a sentença deve trazer a cominação em perdas e danos pelo descumprimento do mandado.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Técnica executória. “A busca e apreensão contemplada no art. 905 do CPC é técnica executória inerente à ação de depósito e pressupõe sentença, de procedência dela, não se podendo confundir com a medida cautelar de igual denominação. Mesmo como antecipação da execução, a título de cautela, seria inadmissível a medida, porque inadmissível a própria ação de depósito, dada a irregularidade” (ac. da 6ª Câmara do TJRS de 5.6.86, na Ap. nº 586.019.937, Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício, RJTJRS 118/420).

2. Alienação fiduciária. Decreto-Lei nº 911/69. “Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão. Depósito. Sentença determinando a devolução do bem ou seu correspondente em dinheiro, sob pena de incidir o devedor nas responsabilidades previstas na lei civil e penal. Preclusão. Decreto de prisão civil do depositário infiel. Possibilidade. Agravo conhecido e desprovido. ‘O artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 permite que o credor requeira nos mesmos autos de busca e apreensão a conversão do pedido em ação de deposito, na forma prevista no Capítulo II do Título I do Livro VI do CPC.’ ‘Sendo julgada procedente a ação de depósito o juiz ordenará a expedição de mandado para a entrega em vinte e quatro horas da coisa ou seu equivalente em dinheiro, como ocorreu no caso ‘sub judice’.’ ‘Transitando esta sentença em julgado, ao fim do prazo consignado, não sendo devolvida a coisa nem depositado seu equivalente em dinheiro o juiz decretará a prisão do depositário infiel.’ ‘Já decidiu o Supremo Tribunal Federal pela legalidade da prisão civil do devedor fiduciante que não cumpriu o mandado judicial ou seu equivalente em dinheiro” (TAPR, AI nº 161109200/Curitiba, Rel.ª Juíza Maria José Teixeira, 6ª Câmara Cível, ac. 23.10.2000, public. 10.11.2000).

Art. 906. Quando não receber a coisa ou o equivalente em dinheiro, poderá o autor prosseguir nos próprios autos para haver o que lhe for reconhecido na sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 646 a 731 (execução por quantia certa contra devedor solvente).

BREVES COMENTÁRIOS

Quando não consegue o autor, pelas vias expeditas e enérgicas da ação de depósito, obter nem a entrega da coisa nem o seu equivalente em dinheiro, resta-lhe ainda um último remédio: o de promover a execução por quantia certa, para haver o que lhe foi reconhecido pela sentença, ou seja, o valor da coisa depositada, segundo o valor fixado na sentença, mais os encargos da sucumbência. Não cabe aqui a exigência de perdas e danos ou outras reparações decorrentes do inadimplemento, que só poderão ser exigidas através de ação própria, conforme já se expôs. O rito do cumprimento da sentença, na hipótese do art. 906, será o comum das obrigações de quantia certa (arts. 475-J e segs.).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., p. 215, nº 188 – “Nem se leia nos mesmos autos como se fosse no mesmo processo, o que modificaria substancialmente o sentido da regra. Se o processo fosse o mesmo, em simples continuidade de atuação da eficácia executiva da sentença, não poderia haver a remissão ao procedimento da execução por quantia certa, que supre a instauração de novo processo, inclusive com a obrigatória citação do vencido para a execução.”

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ação julgada procedente. “A execução prevista no art. 906 do CPC é da sentença que julga precedente a ação, condenando o réu a entregar a coisa ou o equivalente em dinheiro. Dela não se pode falar quando a ação é julgada improcedente em face do perecimento da coisa em virtude de caso fortuito ou força maior” (TJRJ, Embs. na Ap. nº 34.438, Rel. Des. Raul Quental, 3º Gr. de Câms. Cívs., jul. 20.11.1985).

2. Conversão. Execução por quantia certa. “Conversão em depósito. Procedência. Execução por quantia certa. Art. 906, do CPC. Embargos do devedor. Possibilidade. Coisa julgada material. Inocorrência. Condenação do requerido em valor meramente estimativo. Agravo desprovido. O valor constante da ação de busca e apreensão convertida em depósito é meramente estimativo, não ocorrendo o fenômeno da coisa julgada material. Como na ação de depósito não se discute o valor do débito, é possível discuti-lo em sede de embargos à execução (art. 741, do CPC)” (TAPR, AI nº 221.379-4/Ponta Grossa, Rel. Juiz Costa Barros, 4ª Câmara Cível, jul. 26.03.2003, DJ 11.04.2003).

• “Acidente de trânsito. Força maior. Excludente de responsabilidade do devedor fiduciário como depositário. Extinção da ação de depósito sem julgamento de mérito. Persecução do crédito. Artigo 906, do CPC. Inaplicabilidade. Apelação desprovida. Julgada extinta a ação de depósito, sem julgamento de mérito, o credor fiduciário deverá cobrar o débito contratual em via adequada, sendo incabível o prosseguimento nos próprios autos do procedimento da execução por quantia certa” (TAPR, Ap. nº 219.476-7/ Curitiba, Rel. Juiz Costa Barros, 4ª Turma, jul. 16.04.2003, DJ 09.05.2003).

• “Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Indeferimento do pedido de conversão com julgamento antecipado. Sentença de improcedência de todo o pedido. Entendimento monocrático quanto à inexistência de depósito típico e consequente falta de interesse de agir. Decisum cassado. Inteligência do art. 906 do CPC. Ação que não se restringe à pena prisão. Possibilidade de perseguir o equivalente em dinheiro. Precedentes do STJ. Recurso conhecido, cassando-se de ofício a sentença. Segundo teor do art. 906 do CPC, o rito das ações de depósito não se dirige unicamente à sanção prisional mas também à possibilidade de perseguir-se o equivalente em dinheiro da coisa depositada, observando-se o procedimento da execução por quantia certa. ‘Cabível, outrossim, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito, excluída apenas a possibilidade de cominação da prisão civil do devedor fiduciante, porque ampliativa das hipóteses constitucionalmente admitidas. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 243.088/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 09.04.2001. p. 367)” (TAPR, Ap. nº 199.178-8/ Curitiba, Juiz Conv. Gamaliel Seme Scaff, 4ª Câmara Cível, jul. 02.04.2003, DJ 11.04.2003).

• “Execução para entrega de coisa incerta convertida em quantia certa. Cumprimento da sentença nesta última. Pretensão de extinção da execução em face da entrega do produto na ação depósito e de não arcar com os honorários advocatícios de ambas as demandas. Pretensão indeferida. Prosseguimento da execução em face da apuração de saldo remanescente. Perdas e danos. honorários devidos em cada um dos processos. Decisão correta. Agravo desprovido” (TAPR, AI nº 184.713-4/Goiore, Rel. Juiz Conv. Augusto Lopes Cortes, 8ª Câmara Cível, jul. 25.02.2002, DJ 08.03.2002).

Capítulo III

DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR

Art. 907. Aquele que tiver perdido título ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poderá:

I – reivindicá-lo da pessoa que o detiver;

II – requerer-lhe a anulação e substituição por outro.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 100, III (foro competente); CC, art. 909; LSA, art. 38 (perda ou extravio de ação); Lei nº 7.357, de 2.9.85 (cheque); Decreto nº 2.044, de 31.12.1908, art. 36.

BREVES COMENTÁRIOS

Especificando os objetivos dos procedimentos especiais reunidos sob a epígrafe de “ação de anulação e substituição de títulos ao portador”, dispõe o art. 907 que “aquele que tiver perdido título ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poderá: I – reivindicá-lo da pessoa que o detiver; II – requerer-lhe a anulação e substituição por outro”. Nota-se, outrossim, que o título da ação especial, adotado pelo Código – “Ação de anulação e substituição de títulos ao portador” – é menor do que o conteúdo regulamentado, já que, logo de início, o art. 907 cogita também da “ação de reivindicação”. O legislador talvez tenha sido levado a restringir o nome da ação porque, de fato, a tramitação especial criada não se refira ao pedido reivindicatório, que praticamente será processado e julgado segundo o procedimento comum, ou seja, o ordinário ou sumário, conforme o valor do título. Na verdade, o que houve foi apenas a lembrança no art. 907, I, da possibilidade de acolher-se, processualmente, a pretensão reivindicatória em torno de título ao portador; mas sem instituir-se rito especial para tanto.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Raimundo Gomes da Cruz, Anulação e Substituição de Títulos ao Portador, RP, 24/190; Carlos Alberto Carmona, Ensaio sobre a Anulação e Substituição dos Títulos ao Portador, RP, 49/203; Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, t. 33, p. 197 – para substituição do título ao portador inteiramente destruído, aplica-se o rito ordinário com o pedido de anulação do mesmo; Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., nº 205 – a sentença que anula ou substitui título ao portador é constitutiva (negativa); Ernane Fidélis dos Santos, Comentários ao CPC, vol. VI, p. 83 – juntado o título aos autos e procedente a ação, deve o juiz entregá-lo ao autor.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Rito processual. “A ação de anulação e substituição das chamadas letras financeiras, prevista no art. 27 da Lei de Mercado de Capitais, deve processar-se pelo rito estabelecido nos arts. 907 a 913 do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 25.559/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, jul. 18.05.1993, DJ 07.06.1993).

2. Legitimidade. “Ação declaratória de nulidade de título cumulada com tutela antecipada. Cheque administrativo. Ilegitimidade passiva. Procedimento incorreto. Nulidade da sentença. Em ação de anulação e substituição de títulos ao portador o devedor, geralmente, não possui legitimidade, cabendo a ele, somente, o depósito em juízo do capital, bem como juros ou dividendos. Nulidade do feito, ex radice.” (TAMG, Ap. 338.806-9, Rel. Juiz Jarbas Ladeira, 4ª Câmara Cível, jul. 08.08.2001, Juis – Jurisprudência Informatizada Saraiva, nº 33).

3. Recurso extraordinário. “O RISTF exclui do âmbito do recurso extraordinário os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa – incluindo-se, portanto, a ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Tal cláusula proibitória colhe a espécie processual e esta não se desnatura pelo pedido reivindicatório que lhe é insito, já que o nº I do art. 907 do CPC o autoriza, se não o pressupõe. O que determina a incidência do veto não é o que se pede, mas sim a espécie processual” (STF, RE nº 108.393-0, Rel. Min. Célio Borja, 2ª Turma, jul. 22.05.1987, RT 627/225).

4. Cheque extraviado. Responsabilidade civil. “Depósito de cheque em conta corrente. Compensação não realizada e cheque extraviado. Precedentes. Já decidiu a Corte que extraviado o título, por culpa do estabelecimento bancário, o beneficiário não está adstrito ‘a ajuizar ação para anular e substituir a promissória’, podendo ingressar com a ação de responsabilidade civil. Cabível a ação de indenização, ocupa o banco o polo passivo, não sendo a indenização fixada a substituição do devedor, mas, sim, o ressarcimento decorrente da prática de ato danoso. Ademais, se aplicada a regra geral da responsabilidade civil, não se afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, neste feito, porque indiscutível a relação de consumo, assim o depósito do cheque emitido a favor do correntista, que remunera os serviços de sua conta corrente, para a cobrança, e o extravio do mesmo por culpa da instituição financeira. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 238.016/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 15.09.2000, DJU 06.11.2001, p. 201).

• “Indenização. Dano moral. Cheque dado em garantia de empréstimo. Extravio. Negativação de nome no SPC. Culpa. Dano moral caracterizado. Valor. Redução. Consoante o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 7.357/85, em se tratando de cheque regularmente emitido, nos casos de perda, extravio, furto, roubo ou apropriação indébita, deve o sacador, a título de cautela, propor a ação de anulação e substituição de títulos ao portador. A inclusão indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito causa injusta lesão à honra, consubstanciada em descrédito na praça, e indiscutível dano moral pelo inevitável reflexo no íntimo do indivíduo em ver o seu nome maculado na esfera social em que vive. Não é possível negar que, quem vê injustamente seu nome negativado em tais serviços, sofre um dano moral que requer reparação. Entretanto, na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em indevida captação de vantagem, sob pena de se perder o parâmetro para situações de maior relevância e gravidade” (TAMG, Ap. 305.205-1, Rel. Juiz Gouvêa Rios, 1ª Câmara Cível, jul. 06.06.2000, Juis – Jurisprudência Informatizada Saraiva, nº 33).

5. Extravio de nota promissória. “Civil. Ação indenizatória. Culpa do banco (endossatário-mandatário) encarregado de sua cobrança. Arts. 159 e 1300, CC. Liberdade de opção do credor endossante: via processual eleita ou ação de anulação e substituição do título. Sub-rogação. Recurso não conhecido. Extraviada nota promissória por negligência do banco (endossatário-mandatário) encarregado de sua cobrança, pode o credor (endossante), fulcrado nos arts. 159 e 1.300, CC, dele exigir indenização correspondente ao valor do titulo, não estando obrigado a valer-se da ação de anulação e substituição prevista no art. 36 do Decreto nº 2.044/08. Uma vez paga a indenização reclamada, fica o endossatário-mandatário sub-rogado nos direitos – notadamente o de credito – do endossante” (STJ, REsp 27.036/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, jul. 06.06.1995, DJU 07.08.1995, p. 23.041).

• “Ação de cobrança. Nota promissória. Extravio. Indenização. responsabilidade. Dano causado ao credor. Art. 36 do Decreto nº 2.044/1908. A anulação do título, na forma preconizada no art. 36, da lei cambial, constitui mera faculdade do proprietário da cártula, sem, contudo, se revestir das características de cogência. tratando-se de uma simples opção a anulação do titulo de credito, poderia o autor valer-se da ação indenizatória, como de fato o fez. Condenando o responsável pelo extravio ao pagamento do valor do título, com respectivos acessórios, sub-roga-se nos direitos do credor. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido” (STJ, REsp 22.687/SP, Rel. Min. Waldemar Zeveiter, 4ª Turma, jul. 14.09.1992, DJU 03.11.1992, p. 19.763). Nota: o Código Civil citado no acórdão é o de 1916.

Art. 908. No caso do nº II do artigo antecedente, exporá o autor, na petição inicial, a quantidade, espécie, valor nominal do título e atributos que o individualizem, a época e o lugar em que o adquiriu, as circunstâncias em que o perdeu e quando recebeu os últimos juros e dividendos, requerendo:

I – a citação do detentor e, por edital, de terceiros interessados para contestarem o pedido;

II – a intimação do devedor, para que deposite em juízo o capital, bem como juros ou dividendos vencidos ou vincendos;

III – a intimação da Bolsa de Valores, para conhecimento de seus membros, a fim de que estes não negociem os títulos.

BREVES COMENTÁRIOS

Desconhecido o detentor do título, tornando impossível sua citação, citar-se-ão tão somente os terceiros interessados.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Jacy de Assis, Processos de Procedimento Edital, RBDP, 53/87; Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, nº 213 – “Entenda-se por devedor, aqui como nas demais disposições do capítulo, o emissor ou subscritor do título, que inclusive pode ser ação de sociedade.”

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Juros moratórios. “Ação de anulação e substituição de título ao portador (cheque extraviado). Intimação para o depósito. Juros de mora indevidos. Na ação de substituição de títulos ao portador (cheque extraviado), inexigível é a cobrança de juros moratórios, quando o devedor, intimado a depositar o valor, o faz incontinenti, adimplindo obrigação de natureza quérable. Inteligência do art. 908, II, do CPC” (STJ, REsp 56.668-1/PR, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 30.05.95, DJU 16.10.1995).

2. Extinção do processo. “Acionista da Telebrasília. Ação de anulação e substituição de título ao portador. Extinção do processo com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Decisão mantida e apelo improvido, unânime. O art. 4º da Lei nº 8.021/90 modificou a redação do art. 20 da Lei nº 6.404/76, e desde então as ações respectivas passaram a nominativas escriturais; portanto, nessa realidade, falta ao pedido pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, art. 267, VI, do CPC.” (TJDF, Ap. 20000110209729Apc/DF, Rel. Eduardo Moraes Oliveira, 1ª Turma Cível, jul. 26.11.2001, DJDF 12.06.2002).

Art. 909. Justificado quanto baste o alegado, ordenará o juiz a citação do réu e o cumprimento das providências enumeradas nos nºs II e III do artigo anterior.

Parágrafo único. A citação abrangerá também terceiros interessados, para responderem à ação.

BREVES COMENTÁRIOS

Outra nota de especialidade da ação anulatória está na exigência do art. 909 de que o alegado na inicial seja justificado liminarmente, como requisito indispensável ao deferimento da citação. Esse adiantamento de cognição se justifica pela preocupação do legislador de evitar percalços infundados ao regime jurídico da livre circulação dos títulos ao portador. Não se trata, evidentemente, de impor ao demandante uma prova pré-constituída completa, cabal, definitiva. A prova necessária ao acolhimento do pedido pela sentença terá lugar na fase de instrução processual, após a litis contestatio, como ocorre com a generalidade dos procedimentos contenciosos de natureza cognitiva. O que se entende por justificar o alegado, para os fins do art. 909, é fazer com que a petição inicial seja acompanhada de algum elemento de convicção suficiente para autorizar um sumário juízo de plausibilidade, que, segundo o melhor entendimento doutrinário, é superior ao da simples possibilidade abstrata ou mesmo ao da verossimilhança da versão reproduzida na petição inicial. A ausência de justificação ou a carência de força de convencimento dos elementos produzidos liminarmente pelo autor conduzem ao indeferimento da citação e à extinção do processo por falta de pressuposto processual.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Lopes da Costa, A Administração Pública e a Ordem Jurídica Privada, p. 333 – “justificação exprime o resultado da prova, o efeito da prova sobre o espírito do juiz. Na pesquisa da verdade, o cognoscente passa por vários estados: ignorância, dúvida, propensão a afirmar, equilibrada pela propensão a negar, predominância da propensão para um ou outro daqueles sentidos e, finalmente, certeza. A justificação é a prova que traz ao espírito do juiz não a certeza, mas a plausibilidade, um grau mais forte que a simples verossimilhança. Justificar é provar quantum satis, vale dizer, quanto baste para fazer a inteligência do juiz se inclinar para aceitar a alegação”; Ernane Fidélis dos Santos, Comentários ao CPC, vol. VI, p. 78 – “a cognição nem é sumária, é sumaríssima, bastando a mera possibilidade da existência do fato, para a instauração do processo”; Ada Pellegrini Grinover, O Julgamento Antecipado da Lide: enfoque constitucional, RP, 5/101; Humberto Theodoro Jr., Processo de Conhecimento, vol. II, p. 440 – sendo o procedimento ordinário, o juiz tem três caminhos: deferi-la com o lançamento do cite-se; mandar saneá-la pela exigência do art. 284; ou o indeferimento; Adroaldo Furtado Fabrício, Justificação Liminar, Extinção do Processo e Apelação, in Estudos de Direito Processual em homenagem a José Frederico Marques, p. 27 e segs.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ônus da prova. “Anulação e substituição de títulos ao portador. Ônus da prova. Não se desincumbindo o réu do ônus da prova, deve-se declarar a caducidade dos títulos ao portador, lavrando-se outros em substituição aos anteriores extraviados” (TJDF, Ap. nº 20010150061100APC/DF, 5ª Turma Cível, jul. 18.02.2002, DJDF 20.03.2002).

Art. 910. Só se admitirá a contestação quando acompanhada do título reclamado.

Parágrafo único. Recebida a contestação do réu, observar-se-á o procedimento ordinário.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 282 a 565 (procedimento ordinário).

BREVES COMENTÁRIOS

Na ação anulatória de título ao portador há, segundo o art. 910, uma outra especialidade no que toca ao exercício da faculdade de contestar o pedido. Trata-se de procedimento edital, ao qual, por isso, a in ius vocatio se endereça erga omnes. Mas, entre os eventuais detentores da cártula, a lei só confere legitimidade para contestar a ação àquele que exibir o título disputado: “Só se admitirá a contestação quando acompanhada do título reclamado” – diz, textualmente, o art. 910. A ação anulatória implica necessidade de afastar o título da circulação. A medida do depósito dele em juízo vem complementar as providências de natureza cautelar antes apontadas pelo art. 908, II e III. Essa exigência legal diz respeito apenas à ação anulatória, pois, como já se expôs anteriormente, a ação reivindicatória segue o rito ordinário e não o especial, criado pelos arts. 908 a 911 (Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao Cód. Proc. Civil, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1984, vol. VIII, tomo III, nº 221, pp. 271-272; Contra: Ernane Fidelis dos Santos, Comentários ao Cód. Proc. Civil, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1986, vol. VI, nº 81, p. 68).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ernane Fidélis dos Santos, Comentários ao CPC, vol. VI, ps. 80/82, 81 e 86 – aplicabilidade das regras do artigo na ação reivindicatória de título ao portador; Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., p. 256, nº 223 – “Em regra – mas não necessariamente – a última citação a aperfeiçoar-se será aquela feita por edital (frequentemente a única, aliás) e ela marcará, portanto, o dies a quo do prazo de resposta. O edital igualmente não tem prazo especial, e o juiz o fixará segundo a forma e limites do art. 232, IV”; Aroldo Plínio Gonçalves, Da Denunciação da Lide, Forense, p. 306 e segs. – sobre o cabimento do instituto no rito deste artigo.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Matéria de defesa. “Nota promissória. Extravio. Ação objetivando a anulação e substituição do título. Aplicabilidade do art. 36 do Decreto nº 2.044/1908. Matéria de defesa. Na ação objetivando a anulação e substituição de nota promissória extraviada, o réu poderá arguir em defesa defeito de forma ou a falta de requisito essencial ao exercício da ação cambial. Sem negar a existência da cambial, a matéria levantada na contestação e realimentada na apelação de que a sentença simplesmente presumiu o extravio e falta de causa a emissão da cártula, ou de que esteja prescrita a ação executiva, não altera o acolhimento da pretensão inicial contra o qual se insurge. Embora se trate de título abstrato e possa ser perquirida a origem do débito, o ônus da prova e de quem a ele se contrapõe, não cabendo ao credor demonstrar a sua origem, bastando a prova de sua existência. Não havendo prova que o torne inexigível, prevalece a presunção de sua literalidade, abstração e autonomia. Apelação desprovida” (TAPR, Ap. nº 177807-0, Paranavaí, Rel. Hamilton Mussi Corrêa, 3ª Câmara Cível, jul. 18.12.2001, DJ 08.02.2002).

Art. 911. Julgada procedente a ação, o juiz declarará caduco o título reclamado e ordenará ao devedor que lavre outro em substituição, dentro do prazo que a sentença lhe assinar.

BREVES COMENTÁRIOS

Quando o título ao portador, por acidente fortuito ou por ação humana, sofre destruição, fica o possuidor em situação análoga à do extravio, porque não dispõe do instrumento indispensável à cobrança da prestação prometida pelo devedor. Demonstrada ao devedor a adulteração da cártula, o natural seria que a substituição se desse voluntariamente. A resistência à troca, portanto, configurará uma lide suficiente para autorizar a instauração de processo com o fito de compelir o devedor a cumprir, em juízo, aquilo a que não se dispõe pelas vias consensuais.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo XIII, p. 82/3 – a ação é constitutiva, mas conversível em condenatória pelo simples fato de ter sido oferecida contestação; Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., nº 237, p. 272 – “... não há meio de compelir o devedor, com base na sentença, a emitir nova cártula. Não é pensável a ‘execução’ desse julgado – seja no sentido tradicional da palavra, abrangendo também as modalidades ditas ‘impróprias’, seja na acepção mais restrita – contra o devedor, pela razão simplíssima de não ter sido ele parte no processo de que dita sentença resultou”; Ernane Fidélis dos Santos, Comentários ao CPC, vol. VI, p. 83 – pode a sentença substituir a cártula não emitida pelo devedor, admite-se, inclusive a contestação do devedor, como se réu fosse.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Declaração de caducidade. “Declarada a caducidade do título extraviado, compete ao emissor apenas emitir um novo em substituição, ou, se o extraviado já estiver vencido, entregar ao autor da ação o valor nele declarado” (TJRJ, Ag. nº 9.296, Rel. Des. Narcizo Pinto, 5ª Câmara, jul. 16.04.1985).

• “Anulação e substituição de títulos ao portador. Ônus da prova. Não se desincumbindo o réu do ônus da prova, deve-se declarar a caducidade dos títulos ao portador, lavrando-se outros em substituição aos anteriores extraviados” (TJDF, Ap. 20010150061100APC/DF, 5ª Turma Cível, jul. 18.02.2002, DJDF 20.03.2002).

Art. 912. Ocorrendo destruição parcial, o portador, exibindo o que restar do título, pedirá a citação do devedor para em 10 (dez) dias substituí-lo ou contestar a ação.

Parágrafo único. Não havendo contestação, o juiz proferirá desde logo a sentença; em caso contrário, observar-se-á o procedimento ordinário.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 282 a 565 (procedimento ordinário).

BREVES COMENTÁRIOS

Demonstrada ao devedor a adulteração da cártula, o natural seria que a substituição se desse voluntariamente. A resistência à troca, portanto, configurará uma lide suficiente para autorizar a instauração de processo com o fito de compelir o devedor a cumprir, em juízo, aquilo a que não se dispõe pelas vias consensuais. A sentença que, in casu, acolher o pedido de substituição será de natureza eminentemente condenatória, pois imporá ao réu a condenação de, em prazo assinado pelo juiz, promover a troca do título danificado por outro equivalente. Admitirá execução forçada, no caso de inadimplemento, segundo as regras próprias das obrigações de fazer. A situação será, assim, diversa da ação de perda ou desapossamento injusto, onde o devedor não é parte e não sofre, por isso, uma condenação propriamente dita.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ernane Fidélis dos Santos, Comentários ao CPC, vol. VI, p. 85/6 – os encargos processuais devem ser suportados pelo autor da demanda, mesmo vitorioso, desde que o réu substitua o título no prazo da contestação; Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., nº 244, p. 279/280 – a substituição do título no decêndio é reconhecimento do pedido mediante ato real, devendo, pois, o réu também suportar os encargos processuais.

Art. 913. Comprado o título em bolsa ou leilão público, o dono que pretender a restituição é obrigado a indenizar ao adquirente o preço que este pagou, ressalvado o direito de reavê-lo do vendedor.

BREVES COMENTÁRIOS

Se o autor não depositar espontaneamente o valor do preço a ser restituído ao adquirente, o juiz deverá, antes da prolação da sentença, ordenar-lhe-á providência.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, nos 245-248.

Capítulo IV

DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:

I – o direito de exigi-las;

II – a obrigação de prestá-las.

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 259: “A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária”.

BREVES COMENTÁRIOS

O procedimento especial da ação de prestação de contas foi concebido em direito processual com a destinação específica de compor os litígios em que a pretensão, no fundo, se volte para o esclarecimento de certas situações resultantes, no geral, da administração de bens alheios (Clóvis do Couto e Silva, Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, RT, 1977, vol. XI, t. I, nº 89, p. 107). Diante da dificuldade de especificar com exaustão as hipóteses de cabimento do procedimento especial em exame, tem a jurisprudência reconhecido que “muitas são as relações jurídicas das quais emana o dever de prestar contas. Casos existem em que as relações não cabem na mera conceituação de administração, mas, assim mesmo, podem gerar a obrigação de prestar contas, quando, por exemplo, uma das partes relaciona mensalmente o que entende ser devido pela outra à guisa de material aplicado, mão de obra consumida e comissão devida, remetendo o respectivo extrato, mas, ao que se alega, dispensando-se de esclarecer particularidades conducentes aos resultados apresentados” (TJSP, Ap. 47.394-2, ac. de 21.06.1983, in RT 576/92; STJ, REsp 12.393-0, ac. de 22.02.1994, RSTJ 60/219; STJ, REsp 198.071/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. de 18.02.1999, DJ de 24.05.1999, p. 177; STJ, AgRg no AI 162.038/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, ac. de 07.05.1998, DJ de 29.06.1998, p. 176). Entende, por isso, a jurisprudência citada que “a ação de prestação de contas, embora alicerçando-se, de modo geral, na administração de bens alheios, é própria, também, para a verificação de parcelas relacionadas em extratos encaminhados por um contratante ou outro, uma vez que, em substância, o que se colima é o exame de receitas e despesas relativas a um determinado negócio jurídico” (TJSP, Ap. 47.394-2 cit., loc. cit.; STJ, REsp 92.386/RS, 3ª Turma, ac. de 17.03.1998, in RSTJ 110/216). O objeto do procedimento especial, no entanto, não abrange definição de situações complexas com as de decretação de rescisão ou resolução contratual ou de anulação de negócios jurídicos, tampouco a condenação por atos ilícitos. Esses acertamentos hão de ser realizados pelas vias ordinárias, relegando-se à ação especial de prestação de contas apenas as questões de puro levantamento de débitos e créditos gerados durante a gestão de bens e negócios alheios.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

João de Oliveira Filho, “Ação de Prestação de Contas e Recursos sob o Regime do novo CPC”, RF 247/53; Celso Neves, “Divagações sobre a Ação de Prestação de Contas”, RT 537/11; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, nº 1.268 – “consiste a prestação de contas no relacionamento e na documentação comprobatória de todas as receitas e de todas as despesas referentes a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem, realizada por força de relação jurídica emergente de lei ou do contrato”; Ernane Fidélis dos Santos, Comentários ao CPC, vol. VI, p. 92/3 – sobre possibilidade do pedido – distinção entre impossibilidade absoluta e relativa; J.J. Calmon de Passos, “Em Torno das Condições da Ação – A Possibilidade Jurídica”, Revista de Direito Processual, 4/57; Adroaldo Furtado Fabrício, Extinção do Processo e Mérito da Causa, in Estudos em homenagem a Galeno Lacerda, Porto Alegre, 1990; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1939), vol. V, p. 25/6 – “... as relações jurídicas de que resultam as obrigações de prestar contas são de diferente natureza e categoria, muitas vezes sujeitas a variação dentro de um mesmo instituto. O fato de se transmitir aos herdeiros a legitimação passiva na ação cominatória, seria confundir a pretensão de direito processual e a de direito material. Os herdeiros do advogado, por exemplo, que não o tenham substituído no escritório de advocacia, não podem ser preceituados segundo o art. 302, V; têm de ser chamados em processo de rito ordinário”; Bernardino da Costa Neto, Da Prestação de Contas, Jurisprudência Brasileira, 35/15; Ernane Fidélis dos Santos, Comentários ao CPC, vol. VI, p. 97 – ao autor caberão os encargos da sucumbência; Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., nº 264, p. 301 – “quando o próprio código é infiel a seus conceitos e critérios, não é de admirar que juízes venham errando seguidamente ao fundamentarem no art. 330 sentença que, em verdade, são de extinção do processo segundo o art. 267, como as de carência de ação”; nº 266, p. 302 – pela admissibilidade da reconvenção; Clito Fornaciari Júnior, Da Reconvenção no Direito Processual Civil Brasileiro, p. 138 – não admite a reconvenção no sistema do código atual; Edson Cosac Bortolai, Da Ação de Prestação de Contas, p. 97 – não admite a reconvenção no sistema do código atual.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ação de prestação de contas. Natureza híbrida. “Divisam-se fases bastante distintas na ação de prestação de contas: na primeira etapa, investiga-se a existência do direito do autor exigir da parte adversa a prestação de contas em si; na segunda, iniciada somente caso a resposta para a primeira seja positiva, por óbvio, procede-se ao exame propriamente dito das contas e averigua-se a existência de saldo” (STJ, REsp 1.148.486/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 24.11.2009, DJe 02.12.2009).

• Primeira fase “Tratando-se da primeira fase da ação de prestação de contas, a atividade processual consiste em apurar se a parte-demandada está ou não obrigada a prestar contas de sua gestão” (TJRS, EI 70022003214, Rel. Luiz Ari Azambuja Ramos, 4º Grupo Cível, jul. 14.12.2007, RJTJRGS 273/82).

• Segunda fase. “A segunda fase da ação de prestação de contas só pode ter início após o trânsito em julgado da sentença que decide pela obrigação de apresentar contas” (STJ, REsp 1.129.498/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 13.04.2010, DJe 27.04.2010).

2. Finalidade.“O objetivo da ação de prestação de contas é o de fixar, com exatidão, no tocante ao aspecto econômico de relacionamento jurídico havido entre as partes, a existência ou não de um saldo, para estabelecer, desde logo, o seu valor, com a respectiva condenação judicial da parte considerada devedora.” (STJ, REsp 985.061/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.05.2008, DJe 16.06.2008).

3. Pressuposto. “A ação de prestação de contas pressupõe uma relação da qual resulte a guarda ou administração de bens, interesses ou negócios de outrem, não se prestando para a cobrança de crédito supostamente existente. Mesmo existindo um negócio jurídico entre as partes, consistindo no fornecimento de um bem por uma delas à outra, que dava em pagamento produto industrializado de sua produção, a ação de prestação de contas não é meio idôneo para a reclamação judicial do suposto crédito existente.” (TJMG, Ap. 81.781/3, Rel. Des. Lauro Pacheco Filho, 3ª Câmara, jul. 03.05.1990, Jurisp. Mineira. vol. 111).

4. Legitimidade:

• Correntista x Banco. “O banco tem a obrigação de prestar contas ao correntista com o qual mantém contrato de abertura de crédito com desconto de títulos, não bastando fornecer extratos que não explicam os lançamentos feitos unilateralmente. (STJ, REsp 170.253/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 14.09.1998).

• “Segundo entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta Corte, ao correntista de instituição financeira que discorde dos lançamentos constantes de seus extratos bancários, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando obter pronunciamento judicial acerca de sua correção ou incorreção.” (STJ, AGRAGA 402.420/SE, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 05.09.2002, DJ 04.11.2002). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 941.433/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 03.12.2007, DJ 14.12.2007, p. 416; RDDP 60/187; STJ, REsp 156.319/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 25.03.1998, DJ 22.06.98, p. 96; STJ, AGA nº 338.420/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 01.03.2001, DJU 09.04.2001, p. 361; STJ, AgRg-REsp 1.171.847, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 05.05.2010.

• “O cliente do banco pode acionar judicialmente a instituição financeira objetivando prestação de contas, não sendo genérico o pedido que indique a relação jurídica existente entre as partes e especifique o período que entende necessários os esclarecimentos” (STJ, REsp 1.105.747/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 07.05.2009, DJe 20.11.2009).

• “Mesmo havendo o fornecimento de extratos periódicos, é perfeitamente admissível o manejo da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente, situação fática retratada na espécie. Não há se falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos.” (STJ, REsp 1.060.217/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 20.11.2008). Todavia, “Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas.” (STJ, AgRg no REsp 1.203.021/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 25.09.2012, DJe 24.10.2012). Sobre esse assunto, ver também jurisprudência do art. 915.

• “O direito do correntista de solicitar informações sobre lançamentos realizados unilateralmente pelo banco em sua conta-corrente independe da juntada de detalhes sobre tais lançamentos na petição inicial. Precedente.” (STJ, AgRg no Ag 814.417/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.03.2007, DJ 19.03.2007, p. 340).

• Instituição financeira. Caderneta de poupança. “Tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda a instituição financeira, que se apresenta como cabeça de organização com atividades múltiplas, quando a lide diz respeito a captação de poupança, que se faz em estabelecimento dessa mesma instituição, com a utilização de sua estrutura funcional, ainda que, escrituralmente, em nome de empresa específica do mesmo grupo (cf. REsp nº 5.308). Outros precedentes da 3ª Turma do STJ: REsp’s nos 31.589 e 67.610. Recurso conhecido pelo dissídio, mas não provido.” (STJ, REsp 61.956/RS, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 17.09.1996, DJU 04.11.1996).

• Contrato de mútuo. “Nos contratos de mútuo ou financiamento, é lícito ao devedor pedir contas, para obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito.” (STJ, AgRg no REsp 1.254.993/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.06.2012, DJe 25.06.2012).

• Mandatário. “... Prescreve o CC ser obrigação do mandatário prestar contas do mandato – art. 1.301 – e do mandante reembolsar as despesas do mandatário – art. 1.310. Assim, inquestionável o direito à ação de prestação de contas, tanto de um como de outro; no caso, o réu entende nada ser devido, até por discussão das verbas. Todavia, a ação sabidamente envolve duas fases, sendo resolvida, na primeira, a questão sobre ser ou não caso de direito ou de obrigação à prestação de contas, se esse aspecto é impugnado; e não foi o fato de ser cancelada a procuração que tirou esse direito da autora mandatária. Aliás, em que pese a opinião do Magistrado, seria um contrassenso se só pudesse haver prestação das contas na vigência do mandato, pois assim jamais se alcançaria a liquidação das contas até o final do contrato” (TJSP, Ap. 180.941-2, Rel. Des. Jorge Celidônio, 9ª Câmara, jul. 19.05.1988, RJTJSP 117/236). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

• “Desse modo, somente é legitimada passiva na ação de prestação de contas a pessoa a quem incumbia tal encargo, por lei ou contrato, sendo tal obrigação intransmissível ao espólio do mandatário, que constitui, na verdade, uma ficção jurídica” (STJ, REsp 1.055.819/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 16.03.2010, DJe 07.04.2010). Entretanto, “Essa orientação, porém, não pode ser estendida à hipótese de morte do mandante, porque as circunstâncias que impedem a transmissibilidade do dever de prestar contas aos herdeiros do mandatário não se verificam na hipótese inversa, relativa ao direito de os herdeiros do mandante exigirem a prestação de contas do mandatário. Legitimidade dos herdeiros do mandante para ajuizarem ação de prestação de contas em desfavor do mandatário do de cujus” (STJ, REsp 1122589/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 10.04.2012, DJe 19.04.2012).

• “A ação de prestação de contas consubstancia a medida judicial adequada para aquele que, considerando possuir crédito decorrente da relação jurídica consistente na gestão de bens, negócios ou interesses alheios, a qualquer título, para sua efetivação, necessite, antes, demonstrar cabalmente a existência da referida relação de gestão de interesses alheios, bem como a existência de um saldo (como visto, a partir do detalhamento das receitas e despesas), vinculado, diretamente, à referida relação” (STJ, REsp 1.065.257/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 14.05.2010).

• Parceria agrícola. “Prestar contas, relativamente a um contrato de parceria agrícola, é obrigação que pode ser solicitada por qualquer das partes pactuantes, à outra parte, e, nesse caso, o foro competente será aquele onde a prestação deve ser – ou deveria ter sido – cumprida” (TARS, Ag. 187.047.469, Rel. Juiz Freitas Filho, 2ª Câmara, jul.15.09.1987, JTARS 64/372).

• Herdeiro x inventariante. Ver jurisprudência do art. 919.

• Consórcio. Responsáveis pela administração. “Tratando-se de consórcio, a prestação de contas deve efetuar-se perante as assembleias dos consorciados de cada grupo e só é admissível a exigência na hipótese de omissão, na ocasião oportuna, pelos responsáveis da administração do consórcio, ou após o encerramento das operações dos respectivos grupos, isoladamente. Assim, é impossível a exigência de prestação de contas de vários grupos de consorciados, ainda em operação, numa única oportunidade.” (TJRJ, Ap. 1.146, Rel. Des. Hilário Alencar, 6ª Câmara, Adcoas, 1990, nº 125.887).

• “Nada impede que o consorciado, em nome individual, acione a administradora de consórcio para prestar contas se, quando da assembleia-geral, discordou das apresentadas amigavelmente. Essa obrigação da administradora (prestação de contas) resulta de sua própria atividade de administrar patrimônio alheio pertencente aos consorciados, sendo irrelevante a falta de previsão a esse respeito no regulamento do consórcio.” (1º TACível SP, Ap. 453.328-8, Rel. Juiz Celso Bonilha, Sessão Plena, jul. 25.06.1990, RF 316/156).

• Sócio-administrador. “A ação de prestação de contas deve ser proposta contra o sócio-administrador ou gerente da sociedade por quotas por se constituir em obrigação pessoal.” (STJ, REsp 57.139/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 26.11.1996, DJU 03.02.1997, p. 254).

• “O sócio-gerente possui o dever legal de dar contas justificadas da sua administração aos demais sócios. É, portanto, parte legítima para figurar no polo ativo ou passivo de ação de prestação de contas proposta com tal finalidade.” (STJ, REsp 332.754/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 13.11.2001, DJU 18.02.2002, p. 422). No mesmo sentido: STJ, REsp 178.423/GO, AGA nº 115.405/GO.

• Contratos envolvendo sócios ou quotistas. “Quotista que participa de contrato de transferência de quotas de outros sócios deve prestar contas a estes dos valores recebidos por conta do contrato, ainda que não tenha poderes de administração ou de gerência dentro da empresa.” (STJ REsp 623.132/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.12.2005, DJ 01.02.2006, p. 532).

• Acionista. “O acionista da sociedade anônima, individualmente, não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas em face do administrador, mormente quando estas foram apresentadas à assembleia-geral e por ela aprovadas.” (STJ, REsp 792.660/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 16.03.2006, DJ 10.04.2006).

• Incorporação. “Os adquirentes das unidades habitacionais detêm legitimidade para a propositura de ação de prestação de contas em face do construtor ou incorporador, a despeito das atribuições legalmente acometidas à Comissão de Representantes.” (STJ, REsp 233.001/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.11.2001, DJU 18.02.2002, p. 409). No mesmo sentido: STJ, REsp 10.417/SP, RSTJ 29/462; REsp 30.181/SP, RSTJ 69/284; REsp 51.227/RS, RT 738/249; REsp 114.237/SC, RSTJ 155/213.

• Cartão de crédito. “A administradora de cartões de crédito está sujeita a prestar contas ao titular do cartão, a fim de demonstrar, de forma discriminada, os encargos, as condições e a origem do empréstimo bancário tomado por meio de cláusula-mandato pactuada em contrato de cartão de crédito.” (STJ, REsp 397.796/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrigh, 3ª Turma, jul. 06.02.2003, DJU 10.03.2003). No mesmo sentido: STJ, REsp 387.581/RS.

• Cliente x advogado. “Ciência do valor do levantamento não inibe, no presente caso, a pretendida prestação de contas, vez que, conforme bem decidido na instância de origem, o autor tem o direito de saber onde se encontra o seu dinheiro levantado pelo advogado e as razões motivadoras que levaram a tal destino” (STJ, AGA 322.498/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 23.11.2000, DJU 05.02.2001). No mesmo sentido: STJ, REsp 212.064/MG.

• Cooperativa. “Prestadas as contas relativas ao período questionado pelo liquidante em assembleia-geral extraordinária, tal e qual previsto na lei especial de regência, sendo as mesmas aprovadas, não há legitimidade dos cooperados individualmente para o ajuizamento da ação de prestação de contas” (STJ, REsp 306.645/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 04.12.2001, DJU 18.02.2002, p. 417). No mesmo sentido: STJ, REsp 327.396/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 17.06.2004, DJ 30.08.2004, p. 291; RT 832/184.

• Previdência privada. Filiados. “Os filiados de plano de benefício prestado por entidade de previdência privada podem exigir a prestação de contas a fim de proceder à apuração dos valores pagos, não se podendo compeli-los a aceitar demonstrações genericamente efetuadas (Precedente da Segunda Seção, EREsp 513.012/DF, Rel. Min. Castro Filho, DJ 01.08.2005)” (STJ, AgRg no REsp 711.129/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 19.06.2008, DJe 01.07.2008).

• Contrato de empreitada. “O contratante tem legitimidade para propor ação de prestação de contas em face do empreiteiro contratado para realizar reforma em imóvel, ainda que tenha deixado de pagar o valor total avençado pela feitura da obra” (STJ, REsp 456.436/PR, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 08.11.2002, DJU 16.12.2002, p. 330).

5. Direito de família.

• Separação de fato. “Não havendo antecipação de partilha no caso de separação de fato, não há como a mulher exigir contas de seu marido, com quem é casada pelo regime de comunhão universal, contas relacionadas com o recebimento dos aluguéis dos imóveis pertencentes ao casal” (TJSP, Embargos 107.519-1, Rel. Des. Álvaro Lazzarini, 1ª Câmara, jul. 29.08.1989, RJTJSP 122/383). Todavia, “O transcurso de longo lapso temporal entre a separação de fato e a formalização da partilha obriga o gestor dos bens comuns à prestação de contas ao outro consorte, que desconhece o estado dos bens administrados e pode deparar-se com prejuízos irreparáveis” (STJ, REsp 1300250/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 27.03.2012, DJe 19.04.2012).

• Cônjuges. “Na vigência da comunhão de bens, os cônjuges entre si não se acham jungidos ao dever de prestação de contas. A comunhão de bens é a mais ampla possível e não permite a separação de cotas, nem mesmo ideal entre os consortes. Não há, pois, como cogitar-se de prestação de contas de um cônjuge ao outro. Uma vez dissolvida a sociedade conjugal, desaparece a comunhão universal e os bens comuns devem ser partilhados como em qualquer comunhão que se extingue. Havendo, porém, um interregno entre a dissolução da sociedade conjugal e a partilha , aquele que conservar a posse dos bens do casal estará sujeito a prestação de contas como qualquer consorte de comunhão ordinária. In casu, não é preciso demonstrar a existência de autorização ou mandato entre os ex-cônjuges em torno da administração do patrimônio comum para justificar o pleito judicial de acerto de contas. É que a ação de prestação de contas não se subordina sempre e invariavelmente a um mandato entre as partes. Ao contrário, o princípio universal que domina a matéria é que ‘todos aqueles que administram, ou têm sob sua guarda, bens alheios devem prestar contas’. Daí que basta o fato de um bem achar-se, temporariamente, sob administração de outrem que não o dono, para que esse detentor tenha que dar contas da gestão eventualmente desempenhada, ainda que não precedida de acordo ou autorização por parte do proprietário. A gestão de negócio, um dos principais fundamentos do dever de prestar contas, ocorre à revelia do dono, segundo a definição do art. 1.331 do Código Civil, razão pela qual não se pode negar ao comunheiro o direito a exigir contas do consorte que explora com exclusividade os bens comuns a pretexto de inexistência de mandato ou outro negócio jurídico entre os interessados (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1990, p. 1.557/1.558, grifou-se). A legitimidade ativa para a ação de prestação de contas decorre excepcionalmente, do direito de um dos consortes obter informações acerca dos bens de sua propriedade, mas administrados pelo ex-cônjuge (gestor do patrimônio comum), durante o período compreendido entre a separação de fato e a partilha de bens da sociedade conjugal” (STJ, REsp 1300250/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 27.03.2012, DJe 19.04.2012).

• Alimentos. Ausência de interesse de agir. “Aquele que presta alimentos não detém interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas em face da mãe da alimentada, porquanto ausente a utilidade do provimento jurisdicional invocado, notadamente porque quaisquer valores que sejam porventura apurados em favor do alimentante, estarão cobertos pelo manto do princípio da irrepetibilidade dos alimentos já pagos” (STJ, REsp 985.061/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.05.2008, DJe 16.06.2008).

• Usufruto vitalício. Separação do casal. “A ausência de resistência do ocupante à fruição concomitante ou, ainda, de impedimento de cunho concreto à utilização simultânea, faz emergir a inviabilidade da prestação de contas, ajuizada somente após decorridos dez anos da separação do casal, tal como afirmado no acórdão recorrido” (STJ, REsp 1.024.737/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.04.2008, DJe 30.04.2008).

6. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Possibilidade. “Ex-gerente administrador. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. A prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros. A ação de prestação de contas não há de referir-se sempre e exclusivamente a valores monetários e, muito menos, a créditos líquidos e certos.” (STJ, REsp 327.363/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 04.12.2003, DJ 12.04.2004.

7. Crime de apropriação indébita. Inexigibilidade de prestação de contas. “Consoante entendimento desta Corte, é inexigível a prévia prestação de contas para a caracterização do crime de apropriação indébita” (STJ, REsp 125.919/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, jul. 05.12.2002, DJU 17.03.2003).

8. Contrato de Financiamento. Inadequação da via eleita. Cabimento de ação revisional. “No contrato de financiamento, ao contrário, não há a entrega de recursos do consumidor ao banco, para que ele os mantenha em depósito e administre, efetuando pagamentos, mediante débitos em conta-corrente. A instituição financeira entrega os recursos ao tomador do empréstimo, no valor estipulado no contrato, cabendo ao financiado restituir a quantia emprestada, com os encargos e na forma pactuados. Não há, portanto, interesse de agir para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual. Hipótese em que a pretensão deduzida na inicial, voltada a aferir a legalidade dos encargos cobrados (comissão de permanência, juros, multa, tarifas), deveria ter sido veiculada por meio de ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória.” (STJ, REsp 1.244.361/PR, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 25.09.2012, DJe 30.10.2012).

9. Cautelar incidental de exibição de documentos. “Tendo a ação cautelar incidental o objetivo de instruir o processo principal de prestação de contas, os documentos cuja exibição se pretende deverão ser apresentados nos autos daquele processo” (STJ, REsp 296.898/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 20.03.2001, DJU 30.04.2001).

10. Prescrição quinquenal na ação de prestação de contas. “A Fazenda Estadual recusou-se a devolver os valores solicitados pelo recorrido, de sorte que a resistência à pretensão do levantamento – simultânea à suposta violação de seu direito – marca o início do prazo prescricional de cinco anos instituído pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Sabendo-se que a ação foi protocolizada apenas no ano de 2003, mesmo que se considere como termo a quo do prazo prescricional a mais recente tentativa de conseguir a devolução dos valores, datada de 1992, não há dúvidas de que a pretensão encontra-se fulminada” (STJ, REsp 1.148.486/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 24.11.2009, DJe 02.12.2009).

11. Discussão sobre validade de cláusulas do contrato. Impossibilidade. Ver jurisprudência do art. 915.

12. Conexão. “Não há conexão entre uma ação possessória, onde o autor busca a reintegração da posse dos bens esbulhados e outra ação de prestação de contas, cujo objetivo pretendido pelo autor é a mera discriminação dos débitos lançados em sua conta-corrente.” (STJ, REsp 256.097/PR, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 19.02.2001, DJU 16.04.2001).

13. Coisa julgada. “Cumprida a primeira fase da prestação de contas e transitada em julgado a sentença e homologada, na ocasião processual seguinte é inadmissível reabrir o debate referente às questões daquela fase inicial. Abertas as fases processuais, não se divisa ofensa ao princípio do contraditório” (STJ, REsp 148.978/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 07.06.2001, DJU 25.02.2002).

14. Prestação de contas extrajudicial. “Mesmo tendo havido prestação de contas extrajudicial, admite-se o ajuizamento de ação de prestação de contas na hipótese em que os dados apresentados não tenham sido satisfatórios” (STJ, AgRg no Ag 1.307.820/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 31.08.2010).

Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.

§ 1º Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença.

§ 2º Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

§ 3º Se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, seguir-se-á o procedimento do § 1º deste artigo; em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 444 a 457 (audiência).

BREVES COMENTÁRIOS

No caso em que a ação é proposta pela parte que invoca para si o direito de exigir contas, a causa torna-se mais complexa, provocando o desdobramento do objeto processual em duas questões distintas. Em primeiro lugar, ter-se-á que solucionar a questão prejudicial sobre a existência ou não do dever de prestar contas, por parte do réu. Somente quando for positiva a sentença quanto a essa primeira questão é que o procedimento prosseguirá com a condenação do demandado a cumprir uma obrigação de fazer, qual seja, a de elaborar as contas a que tem direito o autor. Exibidas as contas, abre-se uma nova fase procedimental destinada à discussão de suas verbas e à fixação do saldo final do relacionamento patrimonial existente entre os litigantes. Descumprida a condenação, incide um efeito cominatório que transfere do réu para o autor a faculdade de elaborar as contas, ficando o inadimplente da obrigação de dar contas privado do direito de discutir as que o autor organizou (CPC, art. 915, § 2º). Há, portanto, sempre duas pretensões: a de exercitar o direito à prestação de contas e a de acertar o conteúdo patrimonial das contas. Se, porém, dupla é a pretensão, una é a ação, porque o que se demanda através da tutela jurisdicional é, realmente, o acerto final do relacionamento econômico estabelecido entre os litigantes. A elaboração e aprovação das contas é apenas o caminho para atingir-se a meta final.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., nº 269, p. 306 – “... temos como indispensável que o juiz admita, ao menos em casos especiais de necessidade devidamente comprovada, a dilatação do prazo, ainda que para esse efeito se haja de servir de uma interpretação liberal do art. 183 e seus parágrafos. Se tal for a necessidade, não apenas o quinquídio inicial, mas também as 48 horas do parágrafo poderão ser ampliadas mediante prorrogação”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ação dúplice. “Não obstante possua a ação de prestação de contas caráter dúplice, possibilitando ao réu, na contestação, formular pedidos em seu favor, não exigindo reconvenção, resta caracterizada a preclusão quando não houver requerimento nesse sentido. Nos termos do artigo 293 do Código de Processo Civil, o pedido deve ser interpretado restritivamente, sendo necessária a invocação expressa da pretensão pelo autor e, na espécie, também pelo réu.” (STJ, REsp 476.783/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 18.10.2007, DJ 13.11.2007).

• Possibilidade de reconvenção. “É possível a reconvenção em ação de prestação de contas, mas o seu indeferimento não é causa de nulidade se a mesma matéria foi apresentada na contestação, considerando-se que nesse tipo de ação ‘a reconvenção é implícita na defesa’”. (REsp 239.311/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 15.02.2000, DJ 08.05.2000).

2. Apresentação das contas pelo réu (§ 1º). “Se o réu, na contestação, não se escusa a prestar as contas e desde logo as apresenta, é de se seguir o procedimento previsto no § 1º do art. 915 do CPC, devendo o Juiz Singular proferir sentença acerca da exatidão das contas apresentadas, visto que inexistiu questão litigiosa a dirimir acerca do dever de prestar as ditas contas.” (STJ, REsp 1.010.176/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 12.08.2008, DJe 27.08.2008).

• Prazo para a impugnação. “O prazo de cinco dias assinado ao autor pelo art. 915, § 1º, do CPC, supõe que o réu tenha prestado contas em forma mercantil, tal como previsto no art. 917; não se pode exigir do autor que se manifeste sobre um amontoado de documentos no prazo aludido” (STJ, REsp 67.671/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 22.06.1999, DJU 13.09.1999, p. 62).

• “Após a produção de provas documentais e testemunhais e a apresentação das contas, não pode o juiz determinar adaptação destas à forma mercantil, pois afronta os termos do art. 915, § 1º, do CPC” (2º TACívSP, Ap. 227.801, Rel. Juiz Sebastião Amorim, 5ª Câmara, jul. 30.11.1988, JTACivSP 115/307).

3. Prazo para apresentação das contas fixado em sentença (§ 2º). “Como já assentou a Corte, o prazo fixado em horas conta-se minuto a minuto. No caso, irrelevante o fato de não constar da certidão a hora da intimação. O Acórdão recorrido beneficiou a recorrente com a prorrogação do início para o primeiro minuto do dia seguinte ao da juntada do mandado, adiando o seu termo final para o momento da abertura do expediente forense do dia seguinte ao do encerramento do prazo de 48 h, considerando que este caiu no domingo” (STJ, REsp 416.689/SP, 3ª Turma, jul. 29.11.2002, DJU 17.02.2003).

• “O prazo de 48 horas disposto no art. 915, § 2º, do CPC, não é peremptório, permitindo flexibilização pelo julgador, conforme a complexidade das contas a serem prestadas.” (STJ, REsp 1.194.493/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.10.2012, DJe 30.10.2012).

• Intimação do advogado. “A intimação da sentença que julga procedente o pedido de exigir contas, de que trata o art. 915, § 2º, do CPC, deve ser realizada ao advogado, de modo que é desnecessária a intimação pessoal da parte” (STJ, REsp 913.411/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.11.2009, DJe 23.11.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 961.439/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 16.04.2009, DJe 27.04.2009. Em sentido contrário: “O prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a que se refere o art. 915, § 2º, do CPC, para que o réu preste contas, somente começa a fluir da intimação pessoal, que lhe for feita, da sentença que julgou procedente a ação, sendo ineficaz a intimação que se haja realizado na pessoa de seu advogado.” (TJBA, ApCiv. 25.344-3, Rel. Des. Paulo Furtado, 4ª Câmara, jul. 21.08.1996).

• Preclusão. “Diante das peculiaridades da espécie, em que o patrono da ré retirou os autos e permaneceu inerte por vários meses quanto a eventual nulidade da intimação (prevista no art. 915, § 2º, do CPC), é inoportuna a invocação da questão quando já em fase executiva a ação” (STJ, REsp 658.960/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 17.10.2006, DJ 11.12.2006, p. 363).

• Fatos Extintivos do direito do requerente. “Negado, o dever de prestar contas, na contestação, não há lugar para julgamento antecipado da lide, tanto mais quando se propõe o réu a comprovar fatos elisivos dessa obrigação.” (STJ, REsp 87.867/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 18.03.1997, DJU 12.05.1997).

• Início da segunda fase. Intimação para apresentar contas. Trânsito em julgado da sentença que põe fim à primeira fase. Ver jurisprudência do art. 914.

4. Apresentação de contas pelo autor (§ 3º). “O direito que o art. 915, § 3º, do CPC confere ao autor é o de prestar contas admissíveis segundo o critério da lei e do bom senso; não, porém, de presunção de veracidade para quaisquer contas cuja exatidão não fique configurada” (TAMG, Ag. 5.031, Rel. Juiz Bernardino Godinho, 1ª Câmara, jul. 03.10.1986, RJTAMG 29/75).

• Poder de investigação do magistrado. “O simples fato de ser intempestiva a impugnação às contas apresentadas não significa que o Julgador deva acatá-las de plano. Ao Magistrado, são facultados amplos poderes de investigação, podendo ele, a despeito do desentranhamento da resposta, instaurar a fase instrutória do feito, com a realização da perícia e colheita de prova em audiência. Inteligência do art. 915, parágrafos 1º e 3º, do CPC.” (STJ, REsp 167.718/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 21.11.2000, DJ 05.03.2001). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 718.903/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 25.09.2007, DJ 15.10.2007.

• Intimação do réu na segunda fase. “Não é necessária a intimação pessoal da ré, na segunda fase do procedimento de prestação de contas, ante a ausência de amparo legal, devendo igualmente ser aceita a intimação de seu causídico, desde que devidamente representado no feito. Correta a deliberação do Tribunal, considerando que as contas foram intempestivas e, com isso, na forma do art. 915, § 3º, do CPC, ‘... em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil’” (STJ, REsp 961.439/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 16.04.2009, DJe 27.04.2009).

5. Honorários advocatícios.

• Primeira fase. “Cabível na primeira fase da ação de prestação a condenação em honorários advocatícios, vencido o réu que, ademais, se opôs insistentemente ao pedido inicial.” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 816750/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 19.12.2008).

• Segunda fase. “Estabelecido o contraditório na segunda fase e vencido o réu após a instrução do feito, cabe-lhe arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes” (STJ, REsp 240.925/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 26.09.2000, DJ 06.11.2000, p. 208).

• “Estabelecido o contraditório na segunda fase da ação de prestação de contas, por ter o autor impugnado as contas oferecidas pelo réu, a exigir a produção de prova, inclusive pericial, não viola o art. 20 do CPC a sentença que condena o autor ao pagamento de honorários advocatícios pela sucumbência nessa segunda etapa, considerando-se que os da primeira foram compensados. Precedentes (REsp’s nºs 154.925/SP, 10.147/SP, 37.681/SP)”. (STJ, REsp 174.814/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 03.09.1998, DJ 26.10.1998).

• “O vencedor das duas fases da ação de prestação de contas tem direito à majoração da verba honorária que lhe foi deferida na primeira sentença. O limite de 20% sobre o valor da causa, ou sobre o valor da condenação, o maior deles, pode ser um prudente critério para a fixação da verba. Matéria de fato não esclarecida no recurso.” (STJ, REsp 154.925/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 17.03.1998, DJ 12.04.1999).

6. Ampliação do pedido pelo juiz. Impossibilidade. “Não pode o juiz, em ação de prestação de contas, alcançando contrato de arrendamento mercantil que estipula aluguel mensal com base em 50% do faturamento líquido da arrendatária, ampliar o pedido inaugural para acolher outras questões, ainda que, eventualmente, possam estar relacionadas com o mesmo contrato. Neste feito, cabível, apenas, nos termos do pedido, a apuração das contas relativas ao aluguel contratado” (STJ, REsp 141.388/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 06.08.1998, DJ 13.10.1998).

7. Execução provisória. Trânsito em julgado. “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser necessário o trânsito em julgado da sentença que põe fim à primeira fase da ação de prestação de contas para possibilitar a sua execução provisória.” (STJ, AgRg no AREsp 202.158/ES, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul 20.09.2012, DJe 09.10.2012).

8. Apresentação extrajudicial. “Verificada a insuficiência das contas apresentadas extrajudicialmente, é procedente a ação, na sua primeira fase.” (STJ, REsp 445.537/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 06.03.2003, DJU 07.04.2003).

9. Discussão sobre validade de cláusulas do contrato. Impossibilidade. “A ação de prestação de contas é instrumento hábil para aferição do aspecto econômico do contrato. Não constitui a via adequada para se proceder à análise jurídica dos termos da avença, a fim de que se verifique eventual abusividade ou ilegalidade de cláusulas.” (STJ, REsp 1.166.628/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 09.10.2012, DJe 16.10.2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 276.180/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 21.06.2001, DJ 05.11.2001.

10. Astreintes. Descabimento. Ver jurisprudência do art. 461.

11. Condomínio. “O fato de existir uma administradora realizando os serviços específicos para o condomínio e tendo sob seu controle os documentos contábeis correspondentes não retira a legitimidade do ex-síndico de uma das unidades condominiais de integrar o polo passivo da ação de prestação de contas nem o impossibilita de prestar as contas devidas de sua gestão” (TJRJ, Ap. 9.778/79, Rel. Des. Antônio Duarte, 3ª Câmara Cível, jul. 26.10.1999, RT 780/361).

Art. 916. Aquele que estiver obrigado a prestar contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitá-las ou contestar a ação.

§ 1º Se o réu não contestar a ação ou se declarar que aceita as contas oferecidas, serão estas julgadas dentro de 10 (dez) dias.

§ 2º Se o réu contestar a ação ou impugnar as contas e houver necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 444 a 457 (audiência).

BREVES COMENTÁRIOS

Quando a demanda provém do devedor das contas, a ação se inicia com a exibição das contas elaboradas pelo autor, seguida da convocação do credor para aceitá-las ou discuti-las. Nessa conjuntura, a causa se apresenta bastante simplificada, porquanto o voluntário ou espontâneo reconhecimento da obrigação de dar contas, assim como sua elaboração, eliminam, desde logo, toda controvérsia em torno da obrigação de prestar contas (Ugo Rocco, “Rendimento dei conti”, verbete in Novissimo Digesto Italiano, Torino, UTET, 1968, vol. 15, p. 434). Tudo se resumirá, praticamente, na discussão das verbas e do saldo das contas exibidas com a inicial. Elimina-se a fase de questionamento e definição do dever de prestar contas, e o procedimento se concentra na determinação do saldo visado pelo acertamento da gestão realizada pelo autor.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, nº 1.270 – cabimento; Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., nº 281, p. 317 – “A consequência da revelia, portanto, há de ser apenas aquela comum e conhecida de fazer que se tenham por verdadeiros os fatos afirmados na inicial e de autorizar o pronto julgamento.”

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prestação de contas pelo autor. Fase única. “Tratando-se de ação intentada por quem pretende prestar contas, não se divide o processo em duas fases como sucede quando proposta por quem está a exigi-las” (STJ, REsp 2.779/MA, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 05.06.1990, DJ 25.06.1990)

Art. 917. As contas assim do autor como do réu serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos.

BREVES COMENTÁRIOS

As contas, tanto prestadas pelo autor (art. 916) como pelo réu (art. 915), devem ser elaboradas em forma mercantil, especificando-se as receitas e aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo (art. 917). Essa forma mercantil ou contábil exige a organização das diversas parcelas que compõem as contas em colunas distintas para débito e crédito, fazendo-se todo o lançamento por meio de histórico que indique e esclareça a origem de todos os recebimentos e o destino de todos os pagamentos. Outro dado importante é a sequência cronológica dos dados lançados (TJSP, 11ª CC, AI 256.095-2, Rel. Des. Mohamed Amaro, ac. de 23.03.1995, JTJ 171/209; 2º TACivSP, 3ª CC, Ap. nº 610.780-00/1, Rel. Juiz Milton Sanseverino, ac. de 23.10.2001, RT 799/276). O demonstrativo contábil tanto pode ser elaborado em documento à parte como pode ser incluído no próprio corpo da petição do interessado. As irregularidades formais da organização das contas não geram nulidade do processo. Ao juiz caberá ordenar o saneamento dos defeitos formais e as diligências necessárias ao efetivo levantamento do saldo existente (RTJSP 90/272).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo XIII, p. 133 – não há a necessidade de juntar documentos relativos às pequenas despesas, como gorjetas e transportes em táxis, pela dificuldade do prestador em apresentar este tipo de despesa.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Forma mercantil..“A apresentação de contas em forma mercantil é uma necessidade do processo, uma vez que o exame, a discussão e o julgamento devem ser facilitados para os sujeitos processuais. As contas apresentadas de forma não mercantil podem ser consideradas diante da apresentação de justificativa pela parte e da possibilidade de realização de perícia contábil. (STJ, REsp 1218899/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 04.08.2011, DJe 16.08.2011).

• “É injustificável, em princípio, o pleito de prestação de contas, se o Acórdão recorrido afirma que as contas foram prestadas extrajudicialmente, de forma mercantil, e que não há saldo a apurar, pretendendo a autora, apenas, receber o valor do depósito judicial, levantado por seu procurador.” (STJ, REsp 242.196/MS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJU 18.02.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 66.679/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 09.06.1997, DJ 04.08.1997.

2. Reexame de provas. “É necessário reexaminar provas para definir se as contas do réu foram ou não apresentadas na forma mercantil, como exige o art. 917 do CPC” (STJ, AgRg no Ag 740.483/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 14.12.2006, DJ 05.02.2007).

Art. 918. O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 566 a 620 (execução forçada), 646 a 729 (execução por quantia certa contra devedor solvente), 748 a 786 (execução por quantia certa contra devedor insolvente).

BREVES COMENTÁRIOS

Não pode a sentença, na prestação de contas, remeter a fixação do saldo para posterior liquidação. A sentença, obrigatoriamente, tem de ser líquida, isto é, sob pena de nulidade, terá de declarar o saldo das contas apuradas em juízo.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., nº 289, p. 325 – “... o título executivo tanto se pode formar a bem do autor como em favor do réu. A duplicidade intrínseca da ação é que faz desnecessária, para poder-se chegar a este último resultado, a reconvenção”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Não declaração do saldo devedor. Ausência de nulidade da decisão. “Não se decreta nulidade da decisão que, embora sem consignar expressamente o saldo devedor, contém elementos que permitem a sua aferição por meio de interpretação integrativa e raciocínio dedutivo.” (STJ, REsp 10.022/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 03.12.1991, DJ 03.02.1992). Em sentido contrário: “É nula a sentença que não declara, na ação de prestação de contas, o saldo credor, em favor do autor ou do réu.” (TJES, Ap. 21.976, Rel Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, 2ª Câmara, jul. 23.03.1993).

2. Saldo indicado pelo autor. Limitação da sentença. “A sentença fica limitada ao saldo indicado pelo autor, não podendo ir além do consignado na inicial, se a ele favorável, nem ficar aquém, se desfavorável”. (STJ, REsp 61.100/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 13.11.1995, DJ 05.02.1996).

• “Na ação de prestação de contas, mera estimativa do valor devido pelo réu não delimita o pedido. Assim, não é extra petita a sentença que, em segunda fase do processo, condena o réu em valor maior que tal estimativa.” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 676.841/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 14.11.2007, DJ 26.11.2007).

3. Correção monetária. “A correção monetária deve incidir a partir da data em que devida a importância que se apurou na prestação de contas. Vencidos o Relator e o Min. Menezes Direito, nessa parte, que entendiam-na devida a partir do ajuizamento da ação” (STJ, REsp 95.141/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 08.06.99, DJU 13.09.1999).

4. Honorários periciais. “Tendo o réu dado causa não só a ação, mas também a realização da perícia, e ele considerado vencido e, como tal, deve responder pelas despesas processuais havidas.” (STJ, REsp 37.681/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 11.10.1993, DJ 29.11.1993).

Art. 919. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 822 a 825 (sequestro).

BREVES COMENTÁRIOS

A competência do juízo da causa originária para a prestação de contas é de natureza funcional, e por isso irrecusável e improrrogável. Para essas prestações, tanto se pode agir por via de ação como por meio de deliberação ex officio do próprio juiz. Quando, por exemplo, o juiz age, por força da hierarquia, para exigir as contas do tutor ou curador, não há que se cogitar de ação no sentido técnico, mas de procedimento administrativo. Quando, porém, é o herdeiro que demanda as contas do inventariante, a hipótese é tipicamente de ação e de procedimento judicial contencioso. A regra especial do art. 919 tem dupla função: primeiro, fixar a competência, para a tomada de contas dos órgãos auxiliares do juízo; e, segundo, definir sanções para os administradores judiciais que descumprem a sentença de julgamento de suas contas.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Inventariante. “Pelo fato de ser administrador de bens alheios, está o inventariante obrigado à prestação de contas, seja àquela determinada pelo magistrado, seja a que está obrigado ao final de sua gestão, seja àquela requerida por qualquer interessado.” (STJ, REsp 60.575/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 04.11.2004, DJ 17.12.2004).

• Destituição do cargo. “Se o inventariante ao ser destituído do seu cargo, antecipa-se à determinação do juízo, ou ao requerimento do Ministério Público, e presta contas da sua gestão, está-se diante de típica ação de dar contas, também denominada pela doutrina de ação de prestação espontânea de contas, que segue o rito dos arts. 914 a 919, do CPC. Mesmo quando a prestação de contas do inventariante é determinada pelo juízo ou a requerimento do Ministério Público, por força do art. 991, VII do CPC, o inventariante pode ser condenado a pagar o saldo eventualmente apurado após a prestação das contas, por interpretação sistemática com o art. 919 do CPC” (STJ, REsp 547.175/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 08.11.2005, DJ 05.12.2005).

• O encerramento do encargo não afasta a obrigação de prestar contas. “Como já decidiu a Corte, a ‘circunstância de poder o juiz determinar, a qualquer tempo, preste contas o inventariante, em via administrativa, não exclui a possibilidade de a isso ser compelido jurisdicionalmente, a pedido de quem tenha seus bens por ele geridos’. O encerramento do encargo não afasta a obrigação de prestar contas, ainda mais quando não prestadas, conforme destacou o Acórdão recorrido” (STJ, REsp 182.377/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 21.10.1999, DJ 13.12.1999).

• Herdeiro x inventariante. “A cada herdeiro, individualmente, não é lícito reclamar do inventariante prestação das contas do espólio. A regra do art. 991, VII, do CPC, visa a manter o inventariante sempre obrigado a prestar contas ao juízo, sem as dificuldades processuais do rito previsto nos arts. 914/917 do CPC. O herdeiro, a qualquer tempo, poderá requerer, fundamentadamente, ao Juiz que determine ao inventariante a prestação de contas, cabendo agravo ao despacho que o denegar” (TJDF, Ap. nº 34.121/DF, Rel. Des. Hilário de Vasconcelos, RJ 212/76).

2. Tutor. “Em se tratando de tutor que sustentou e criou o tutelado desde a mais tenra idade, garantido-lhe conforto e status, que evidentemente implicavam dispêndios muito superiores ao valor da modesta pensão recebida, não tem ele contas a prestar à mãe do tutelado falecido, que por ele jamais se interessara anteriormente” (TJRS, Ap. nº 586.004.632, Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício, 6ª Câmara, jul 19.03.1986, RJTJRS 118/419).

3. Curador. “A ação de prestação de contas do curador deve ter curso perante o juízo da comarca domicilio das partes e em que foram praticados os atos inerentes da curatela.” (STJ, CC 2.225/MG, Rel. Min. Fontes de Alencar, 2ª Seção, jul. 11.03.1992, DJ 03.11.1992).

4. Depositário judicial. “É depositário aquele que recebe um bem para guardar até que o depositante o reclame (depósito voluntário), ou é nomeado responsável para a guarda de bens que foram objeto de penhora (depósito judicial), devendo as contas serem prestadas na forma do art. 919 do CPC.” (STJ, HC 87.140/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 02.10.2007, DJ 05.11.2007).

Capítulo V

DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 250 (impropriedade de ação), 275, II, b (ação cabível na hipótese de comodato); CC, arts. 485 a 523 (posse).

BREVES COMENTÁRIOS

Nosso direito processual regula, como ações possessórias típicas, a de manutenção de posse, a de reintegração de posse e o interdito proibitório (CPC, arts. 920 a 923). A existência de três interditos distintos decorre da necessidade de adequar as providências judiciais de tutela possessória às diferentes hipóteses de violação da posse. Observa Adroaldo Furtado Fabrício que nem sempre é fácil, nos casos concretos, identificar com segurança a turbação ou esbulho, já que existem situações fronteiriças entre as duas hipóteses. Isso, porém, não prejudica em nada as partes, posto que o Código adota o princípio da conversibilidade dos interditos, segundo o qual “a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obsta a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados” (CPC, art. 920) (Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1984, vol. VIII, t. III, nº 365, p. 428).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Darcy Arruda Miranda, Dos interditos de reintegração e de manutenção de posse, Rev. do Curso de D. da Univ. de Uberlândia 9/185; Tito Fulgêncio, Da Posse e das Ações Possessórias, vol. I, 9ª ed., Forense, 1995, revista e atualizada por José de Aguiar Dias, nº 144, p. 123 – “Assim que, a proteção possessória, sem dúvida inspirada na arrière-pensée de proteger a propriedade é, entretanto, instituição inteiramente independente e separada da proteção da propriedade; no processo possessório toda a intervenção da questão de propriedade deve ser em regra excluída.”

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Fungibilidade. “Na esteira de entendimento já consolidado na jurisprudência, e em atenção ao princípio da fungibilidade das ações possessórias contido no art. 920 do CPC, o pedido deve ser convertido para reintegração de posse” (STJ, REsp 1.055.426/SC, Rel. Min. Luiz Fux, jul. 30.11.2009 DJE 16.12.2009).

• “Para a ciência processual, o rótulo que se dá a causa é irrelevante, atendendo apenas as conveniências de ordem prática. Essa denominação da ação consiste em resquício da teoria civilista sobre a natureza jurídica da ação. Inviável em linha de princípio a conversão da ação de imissão na posse, de natureza petitória em ação possessória (...)” (STJ, REsp 32.143/PA, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 27.06.1996, DJ 16.09.1996, p. 33.743).

2. Ação de imissão na posse. Natureza. “A ação de imissão na posse, ao contrário do que o nomen iuris pode indicar, tem natureza petitória. A presente ação (ação de imissão na posse) é instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la judicialmente” (STJ, REsp 1.126.065/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 17.09.2009, DJe 07.10.2009).

• “A possibilidade da fungibilidade das ações autorizadas pelo art. 920 do CPC é apenas para ações possessórias, e não para as demais. A ação de imissão de posse, sabidamente, não é ação possessória destinada à proteção da posse, mas sim ação petitória a favor de quem vai em busca da posse” (1º TACível SP, Ap. nº 359.384, Rel. Juiz Raphael Salvador, 8ª Câmara, jul. 25.9.86RT 612/106).

3. Conversão de ação possessória em ação indenizatória. Possibilidade. “A ação possessória pode ser convertida em indenizatória em decorrência dos princípios da celeridade e economia processual (Precedentes: REsp 983.721/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.02.2009; REsp 439.062/GO, Rel. Min. José Delgado, DJ 03.02.2003). O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief)” (STJ, REsp 1.075.856/CE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 09.06.2009, DJe 05.08.2009). Sobre reintegração de posse. Demolição. Indenização. Inexistência de pedido do réu ver jurisprudência do art. 921.

4. Conversão de ação possessória em ação ordinária. Impossibilidade. “Não há como, em tal situação, pretender o autor que seja transformada a ação possessória em ação ordinária de rescisão de compra e venda, sob pena de se criar irreparável e insanável prejuízo à defesa, o que, evidentemente, não se enquadra nos lindes do parágrafo único do art. 250 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 402.086/PB, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 06.12.2002, DJ 24.02.2003, p. 224).

5. Bens imateriais. “A doutrina e a jurisprudência assentaram entendimento segundo o qual a proteção do direito de propriedades, decorrente de patente industrial, portanto, bem imaterial, No nosso direito, pode ser exercida através das ações possessórias” (STJ, REsp 7.196/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 10.06.1991, DJ 05.08.1991, p. 9.997). Em sentido contrário, eis o novo posicionamento do STJ: “O descabimento, quanto aos direitos autorais, do interdito proibitório não afasta o direito à indenização postulado com base no mesmo fato, qual seja a utilização de obras musicais sem a devida contraprestação financeira. Assim, repelida a proteção possessória, pode a ação prosseguir no tocante ao pedido indenizatório, igualmente formulado” (STJ, AgRg no REsp 256.132/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 25.09.2000, DJ 20.11.2000, p. 292).

6. Servidão de trânsito. Contínua e aparente. Proteção possessória. Possibilidade. “É passível de proteção possessória a servidão de trânsito tornada contínua e aparente por meio de obras visíveis e permanentes realizadas no prédio serviente para o exercício do direito de passagem. O direito real de servidão de trânsito, ao contrário do direito de vizinhança à passagem forçada, prescinde do encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto”(STJ, REsp 223.590/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.08.2001, DJ 17.09.2001, p. 161). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 431.929/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 13.04.2004, DJ 01.07.2004, p. 201.

7. Bem imóvel público. Ação ajuizada entre dois particulares. “A ação ajuizada entre dois particulares, tendo por objeto imóvel público, não autoriza a adoção do rito das possessórias, pois há mera detenção e não posse. Assim, não cumpridos os pressupostos específicos para o rito especial, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, porquanto inadequada a ação” (STJ, REsp 998.409/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 13.10.2009, DJe 03.11.2009).

8. Discussão sobre o domínio. “Não cabe, em sede possessória, a discussão sobre o domínio, salvo se ambos os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses alegadas” (STJ, REsp 5.462/MS, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 20.08.1991, DJ 07.10.1991, p. 13.971).

• “A proteção possessória independe da alegação de domínio e pode ser exercitada até mesmo contra o proprietário que não tem posse efetiva, mas apenas civil, oriunda de título” (STJ, REsp 200.353/CE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 20.02.2003, DJ 17.03.2003, p. 232).

9. Comodato verbal motivado por união estável. “Não existe a alegada vinculação entre o pedido de declaração de união estável e o pedido possessório. O eventual reconhecimento do vínculo familiar não fará desaparecer o problema da posse, pois a ré se tornaria, apenas, coproprietária em metade ideal de um bem indivisível. A dificuldade a ser resolvida no âmbito possessório permaneceria presente em face do conflito insolúvel entre os supostos coproprietários quanto à pretensão de exercício exclusivo da posse do imóvel por apenas um deles” (STJ, REsp 1.097.837/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 01.06.2009).

10. Ação possessória relacionada com direito de greve. Competência da Justiça do Trabalho. “Penso que o verbete é bem explícito em dizer que a competência da Justiça do Trabalho sobre a ação possessória é relacionada com o exercício do direito de greve. Então, no momento em que se tem a ocupação de uma propriedade, em virtude de uma empresa, estabelecimento, em razão da greve, é evidente que, se é relacionada à greve, também será competente a Justiça do Trabalho e não só o interdito proibitório, que é impedir a proximidade com o local” (STJ, PSV 25, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, jul. 02.12.2009, DJe 18.02.2010).

Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

I – condenação em perdas e danos;

II – cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;

III – desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 402 a 405 (perdas e danos); CPC, arts. 287 (pedido; pena pecuniária) e 644 (execução das obrigações de fazer e de não fazer; pena pecuniária).

BREVES COMENTÁRIOS

O pedido genuinamente possessório é o do mandado de reintegração, de manutenção ou de proibição contra o que agride ou ameaça agredir a posse do autor. A petição inicial terá, portanto, no juízo possessório, de conter, necessariamente, o pedido de uma das medidas acima. Permite a lei, todavia, que o autor faça, ao lado do pedido possessório, a cumulação de outros, que tenham por objeto o seguinte: a) condenação em perdas e danos; b) cominação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho; e c) desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse (art. 921). Essas cumulações devem restringir-se, porém, a pretensões diretamente ligadas ao evento possessório, ou seja, a indenização há de referir-se a danos que o réu causou ao bem esbulhado ou turbado, a pena há de referir-se à reiteração do esbulho ou turbação que foi a causa da ação, e as construções e plantações a desfazer só podem ser aquelas introduzidas no imóvel onde se deu a moléstia à posse do promovente. Em se tratando de ação dúplice, também o réu pode, na contestação, formular pedidos cumulados contra o autor, dentro dos limites do art. 921. Não há necessidade de reconvir.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., p. 362, nº 324 – “... a responsabilidade de esbulhador não é, como na indenização de direito comum, por aquilo que o possuidor tenha razoavelmente deixado de lucrar, mas pelos frutos que aquele recebeu ou só deixou de perceber por culpa sua”; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo XIII, p. 184 – é possível o pedido do art. 921, II no interdito proibitório; Paulo Cézar Aragão, Recurso Adesivo, p. 2/8 – admissibilidade do recurso adesivo.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Perdas e danos. “Não há necessidade de o autor optar pelo rito ordinário para cumular os pedidos possessórios e de perdas e danos, como se exigia outrora. As perdas e danos devem ser provadas na fase de conhecimento, ficando para a execução apenas a apuração do seu quantum” (TA Cível RJ, Ap. nº 20.463, Rel. Juiz Antônio Lindberg Montenegro, 5ª Câmara, jul. 1.7.85, Arqs. TARJ 5/177)

2. Cominação de pena. “Face ao art. 921 do CPC, é lícita a cominação de pena para o caso da prática de novos atos turbatórios” (TAMG, Ap. 0353117-3, Rel.ª Juíza Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 3ª Câmara Cível, jul. 13.03.2002).

3. Indenização:

• Reintegração de posse. Demolição. Inexistência de pedido do réu. “A inexistência de pedido expresso do réu não impede ao juiz de deferir indenização, em lugar da demolição do prédio. A invasão de área mínima de terreno, com a construção concluída de valioso prédio, resolve-se com a indenização e não com a demolição.” (STJ, REsp 77.712/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 18.03.1997, DJ 19.12.1997, p. 67.505). Sobre a conversão de ação possessória em indenizatória ver jurisprudência do art. 920.

• Prova dos prejuízos. “São reparáveis, mediante indenização, os prejuízos causados pelo esbulhador, impondo-se, contudo, a prova dos mesmos, que se não presumem.” (STJ, REsp 9.151/SP, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 13.05.1991, DJ 10.06.1991, p. 7.847).

• Uso do imóvel durante a inadimplência. Cabimento. “A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promitente-comprador deixa de pagar a prestação e continua usufruindo do imóvel, enseja ao promitente-vendedor o direito à indenização pelo uso do imóvel durante o período de inadimplência” (STJ, REsp 688.521/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 08.04.2008, DJe 28.04.2008).

4. Fase de liquidação. Impossibilidade. “A existência dos danos (an debeatur) deve ser demonstrada no curso da instrução e não na liquidação, que se destina à aferição do valor dos danos (quantum debeatur). Embora possível a cumulação dos pedidos de reintegração na posse e de perdas e danos, a teor do art. 921-I, CPC, a existência e o conteúdo destes devem ser apurados no processo de conhecimento, deixando para a liquidação apenas a fixação do valor da indenização. No caso, não só a apuração do quantum era inviável na ‘execução’ (rectius, liquidação, como também o requerimento de perdas e danos se limitou a mencionar o inciso I do art. 921, CPC e a postular multa cominatória, que tem sede no inciso II, sobre a qual nada disseram as instâncias ordinárias.” (STJ, REsp 216.319/BA, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 29.06.2000, DJ 25.09.2000, p. 106).

5. Contrato de leasing. “No chamado contrato de leasing cabe a tutela possessória. E é expressamente permitido cumular ao pedido possessório o da condenação em perdas e danos – CPC, art. 921, I –, as quais, evidentemente, resultem provadas no processo de conhecimento.” (TACível RJ, Ap. nº 355.118, Rel. Juiz Sena Rebouças, 2ª Câmara, jul. 06.08.1986, Adcoas, 1987, nº 111.522)

• “Leasing. Inadimplência do arrendatário. Reintegração de posse. Possibilidade de cumulação de pedido de indenização. Em ação possessória cabe pedido de indenização por perdas e danos, nos termos dos artigos 921 e 922 do CPC. Formulado o pedido de indenização na inicial, não se configura hipótese de julgamento ultra petita” (TJDF, Ap. nº 19980110594023APC DF, Rel.ª Ana Maria Duarte Amarante, 5ª Turma, jul. 28.08.2000, DJDF 22.11.2000, p. 41).

• “Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Pedido contraposto. Devolução do valor residual garantido (VRG). Não cabimento. Não é cabível discussão a respeito de devolução de parcelas pagas a título de valor residual garantido em sede de ação de reintegração de posse decorrente de descumprimento de contrato de arrendamento mercantil, tendo em vista que o âmbito desta ação restringe-se à matéria possessória” (TJDF, Ap. nº 19990110260139APC DF, 3ª Turma, jul. 13.11.2000, DJDF 07.02.2001, p. 25).

6. Astreintes (art. 461, § 4º, do CPC) x multa prevista no art. 921, II do CPC. Ver jurisprudência do art. art. 461.

7. Distanciamento mínimo de movimento social destinado à reforma agrária do imóvel. “Consigna-se inexistir direito fundamental absoluto. A legítima pretensão à necessária reforma agrária, prevista constitucionalmente, não confere ao correlato movimento social, ainda que sob a égide do direito fundamental de locomoção, o uso arbitrário da força destinado a vilipendiar posse reputada legítima (assim albergada por decisão judicial), que, inerente ao direito de propriedade, igualmente recebe proteção constitucional.” (STJ, HC 243.253/MS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 13.11.2012, DJe 28.11.2012).

Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

BREVES COMENTÁRIOS

Com essa norma, o legislador atribui o caráter dúplice aos interditos possessórios, ou seja, trata essas ações como aquelas em que não se distingue a posição ativa da passiva entre os sujeitos da relação processual. A consequência prática que se deve extrair de sua especial qualidade jurídica é a de que o réu não precisa propor reconvenção para contra-atacar o autor. O demandado, portanto, que pretenda acusar o autor da possessória de violação de sua posse, e queira obter para si a tutela interdital, assim como o ressarcimento dos danos sofridos, pode formular seu pedido na contestação. A proteção à posse do réu, contudo, não é dispensada ex officio pelo juiz. Depende, sempre, de expresso requerimento na contestação, porque também aqui prevalece o princípio do ne procedat iudex ex officio, insculpido no artigo 2º do CPC.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Teresa Arruda Alvim Pinto, Ações Possessórias, RP, 43/186; Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., p. 368, nº 332 – “Mas de reconvenção se trata, como quer que seja, com todas as notas características desta, exceto as formais. Ao invés de ser oferecida em peça separada, com distribuição, registro, pagamento de taxas e emolumentos etc., a contra-ação é manifestada no corpo mesmo da contestação, sem formalidades outras”; p. 370, nº 334 – “O pedido formulado pelo réu, embora liberado de especiais formalidades, tem de ser explícito. Em postura de autor, que ele na hipótese assume, cabe ao demandado o ônus de pedir, alegar e provar, como se autor fosse”; Ricardo Antônio Arcoverde Credie, As ações de manutenção e imissão de posse, RP, 22/47.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Caráter dúplice da ação. Inexistência de pedido contraposto do réu. Posse não convalidada. “A ação possessória julgada improcedente não tem o condão de convalidar a posse do réu se este assim não requereu expressamente em sede de contestação. Caráter dúplice da ação possessória” (STJ, RMS 20.626/PR, Rel. Min. Paulo Furtado, 3ª Turma, jul. 15.10.2009, DJe 29.10.2009).

• “Nas ações possessórias, dada a sua natureza executiva, a posse é mantida ou restituída de plano ao vencedor da demanda, mediante simples expedição e cumprimento de mandado, sendo inaplicável, em casos tais, o disposto nos arts. 621 e 744, CPC” (STJ, REsp 14.138/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 20.10.1993, DJ 29.11.1993, p. 25.882).

2. Reconvenção. Cabimento. “A natureza dúplice da ação possessória, no rastro do art. 922 do Código de Processo Civil, não tem o condão de afastar, em tese, a possibilidade de reconvenção” (STJ, REsp 119.775/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 12.05.1998, DJ 22.06.1998, p. 73).

3. Perdas e danos. “Quando os réus se valem do permissivo contido no art. 922 do CPC e, obtendo regular pronunciamento judicial, já precluso, sobre a questão de perdas e danos, relativo ao fato turbativo ou esbulhativo da posse, não podem vir em ação autônoma postular perdas e danos, mesmo ampliadas, em face da coisa julgada da sentença preclusa que expressamente se rejeitara. Tendo havido pronunciamento judicial precluso a pedido do réu, com base no art. 922 do CPC, este não pode, em ação própria, voltar a postular perdas e danos já rejeitadas de forma definitiva” (TARS, Ap. nº 188.094.312, Rel. Juiz Guido Waldemar Zveiter, 2ª Câmara jul. 16.3.89, JTARS 70/294).

• “Interdito possessório. Pedido contraposto de reintegração de posse. Possibilidade. O caráter dúplice da ação possessória permite ao requerido pedir, em sua contestação, a proteção possessória e indenização por perdas e danos, se o caso. A indicação do endereço do imóvel e a descrição de seus limites e confrontações conforme indicado no memorial descritivo são suficientes para possibilitar a execução da sentença que concede a proteção possessória” (TJDF, Ap. nº 19990110178168APC DF, Rel. Min. Vasquez Cruxên, 3ª Turma, jul. 26.03.2001, DJDF 20.06.2001, p. 35).

4. Embargos de retenção por benfeitorias em ação possessória. Prazo para oposição. Preclusão. “O prazo para oposição dos embargos de retenção deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. A ciência prévia pela parte não tem o condão de sobrepujar à segurança jurídica imposta pela regra processual, que deve prevalecer. Todavia, tendo em vista a natureza da ação possessória, o direito de retenção por benfeitorias deve ser pleiteado já na resposta ao pedido inicial, sob pena de preclusão” (STJ, REsp 424.300/MA, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 15.12.2005, DJ 04.12.2006, p. 294).

• “Eventual direito de retenção por benfeitorias deve ser postulado quando do oferecimento de resposta a pretensão possessória deduzida pela parte contraria, pena de preclusão” (STJ, REsp 14.138/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 20.10.1993, DJ 29.11.1993, p. 25.882)

“A indenização relativa às benfeitorias, se não pleiteada nos autos da possessória, pode ser reclamada em via processual específica” (STJ, REsp 14.138/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 20.10.1993, DJ 29.11.1993, p. 25.882).

Art. 923. Na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio (artigo com a redação da Lei nº 6.820, de 16.09.1980).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 487: “Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.”

BREVES COMENTÁRIOS

Muito se tem discutido sobre o acerto e o alcance da regra do art. 923, ao vedar a concomitância do possessório e do petitório.

A melhor explicação para a orientação seguida pelo Código quem a deu foi Ronaldo Cunha Campos, O art. 923 do CPC, in Julgados do TAMG, 8/13-14: “Ao ver de Garsonet e César-Bru, petitório e possessório se repelem, visto que a admissão daquele, quando em curso este, implica em ofensa ao princípio segundo o qual o espoliador, antes de mais nada, deve restituir (Traité de Procedure, 3ª ed., tomo I, nºs 408 e 430; tomo II, nº 420; tomo III, nº 749). A sujeição da parte à decisão do possessório se impõe em virtude da necessidade de se reprimir a justiça privada. O proprietário afastado da posse e que a retoma com seus próprios recursos, contra a vontade do possuidor, faz justiça com suas próprias mãos e viola o monopólio da Justiça exercido pelo Estado. Destarte, enquanto perdurar a posse obtida através de marginalização do poder judiciário, o proprietário que assim agiu não será recebido em juízo. Veda-se o ingresso em juízo petitório do proprietário que recobrou a posse pelo esbulho, enquanto não restituir a coisa esbulhada. Tal prévia restituição se exige porque se impõe o respeito ao princípio de que apenas ao Estado se permite o exercício do poder de compor lides.”

Esposando a mesma teoria, assim nos manifestamos acerca do art. 923 do CPC: “Realmente, inutilizada estaria a tutela da posse se possível fosse ao proprietário esbulhador responder ao possuidor esbulhado com a ação petitória. O máximo que conseguiria o possuidor seria a medida liminar do interdito, pois, propondo o proprietário, em seguida, a reivindicatória, os dois feitos seriam reunidos por conexão e o julgamento da lide forçosamente seria em favor do proprietário, pela óbvia prevalência do domínio sobre a posse. Sendo claro que esbulho, praticado por quem quer que seja, causa sempre uma ruptura do equilíbrio social, e, por isso mesmo, gera ameaças à ordem jurídica, impõe-se acolher a lição do ilustre jurista mineiro, segundo a qual o juízo possessório não pode ser entendido apenas sob o ângulo da tutela da posse ou da propriedade. Nela há de se situar principalmente o interesse estatal na repressão do esbulho” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Forense, vol. III, nº 1.304).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ronaldo Cunha Campos, O Art. 923 do CPC, Julgados do TAMG, 8/14; Marcos Afonso Borges, Ações tipicamente possessórias, REP, 1/29; Miguel Reale, Conceito e limites da exceção de domínio, RT, 545/91; Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., p. 375, nº 340 – “a admissão da exceção de domínio – aduzem –, além de desorganizar os esquemas lógicos em que se sustenta a proteção possessória, enfraquecendo-a por consequência, estimula a violência ao permitir que o proprietário se meta na posse por suas próprias forças em detrimento do possuidor e, quando demandado, alcance o beneplácito judicial para essa conduta socialmente indesejável, mediante alegação de domínio”; p. 377, nº 343, nota 77 – o art. 923, 1ª parte, só se refere a ações possessórias em que a posse seja disputada a título de domínio”; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XIII, p. 198/200 – a vedação do artigo não impede que o proprietário alegue seu domínio em processo separado; p. 201 – aceita a cumulação inicial das ações possessórias e petitória; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, nº 1.304 – sobre o petitório e o possessório; nº 1.305, nota 88 – “é bom lembrar que deixa de ser ação possessória aquela em que o pedido da posse se faz em função do domínio, porque a essência do interdito é justamente a defesa da posse como posse (fato). Ação em que se reclama direito à posse com base me domínio é ação petitória e não possessória. Logo, a Súmula nº 487, em última análise, acabou por excluir das verdadeiras ações possessórias as possibilidades da exceção do domínio”; Altino Portugal Soares Pereira, A exceção de domínio no Código de Processo Civil, Revista de Direito Civil, 1/2; Ernani Vieira de Souza, A Incompatibilidade entre a Ação Possessória e a Reivindicatória, RBDP, 17/39; Ajuris, 13/120; Jackon Rocha Guimarães, A Exceção de Domínio nas Ações Possessórias, RT, 627/30; Luis Guilherme Bittencourt Marinoni, Da Exceção de Domínio no Direito Brasileiro (Arts. 505 do CC e 923 do CPC)”, RP, 53/237.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Possessória fundada em alegação de domínio. “Infringe o art. 923 do CPC o acórdão que, quando ainda pendente apelação de sentença proferida em possessória fundada em alegação de domínio, confirma sentença que julga procedente a reivindicatória” (STF, RE nº 89.179-0/PA, Rel. Min. Cordeiro Guerra, 2ª Turma, jul. 03.08.1979, DJ 31.08.1979, p. 6.470; RT 548/254).

• “Não cabe, em sede possessória, a discussão sobre o domínio, salvo se ambos os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses alegadas” (STJ, REsp 5.462/MS, Rel. Min. Athos Carneiro; 4ª Turma, jul. 20.08.1991, DJU 07.10.1991, p. 13.971).

• “A proteção possessória independe da alegação de domínio e pode ser exercitada até mesmo contra o proprietário que não tem posse efetiva, mas apenas civil, oriunda de título. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do verbete sumular nº 487/STF, firmada na vigência do Código de 1916, cabe a exceção de domínio nas ações possessórias se com base nele a posse for disputada. Sem ter o Tribunal de segundo grau abordado a ilegitimidade passiva e sem ter o recorrente apontado, quanto ao tema, violação de lei federal, incidem na espécie os enunciados nºs 282 e 284 da súmula/STF” (STJ, REsp 200.353/CE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 20.02.2003, DJU 17.03.2003, p. 232).

• “A determinação contida no art. 82, III do CPC mostra-se inaplicável ao caso em exame, uma vez que a controvérsia diz com a interpretação a ser conferida ao art. 923 do CPC. Trata-se de questão unicamente de hermenêutica jurídica, isto é, concluir-se pelo cabimento, ou não, de Intervenção de Terceiro na modalidade Oposição, fundada no domínio do imóvel, em ação em que se discute tão somente a posse da terra, sem qualquer invasão do mérito da demanda original, sem qualquer repercussão sobre o poder de desapropriação do INCRA. [...] A pretensão deduzida pelo agravante, na Oposição manejada, esbarra no impedimento legal contido no art. 923 do CPC, que impede tanto o autor quanto o réu de intentar ação de reconhecimento do domínio, na pendência do processo possessório.” (STJ, AgRg no REsp 1.296.991/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, jul. 05.06.2012, DJe 18.06.2012).

• Discussão de posse. Possibilidade de exceção de domínio. “Embora na pendência de processo possessório não se deve intentar ação de reconhecimento do domínio (art. 923 do CPC), constatada a sobreposição de documentos registrais, sob perícia de que os autores têm menos área que prevê seu título de propriedade em confronto com o título apresentado pelos réus, é plenamente cabível a exceção de domínio, se, com base neste, ambos os litigantes discutem a posse.” (STJ, AgRg no REsp 906.392/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 18.03.2010, DJe 26.04.2010).

2. Usucapião. Propositura da ação na pendência de processo possessório. Inadmissibilidade. “Na pendência do processo possessório, é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião.” (STJ, REsp 171.624/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 29.06.2004, DJ 18.10.2004).

3. Exceptio proprietatis. “A exceptio proprietatis era admitida quando os litigantes disputavam a posse como donos, isto é, invocavam a propriedade como fundamento da posse, mas enquanto vigorante a íntegra do art. 923 do digesto processual que, com a Lei nº 6.820/80, teve revogada sua parte final. Hoje não se admite a exceção de domínio como matéria de defesa nas ações possessórias, diante da norma estampada do aludido art. 923.” (TAMG, Ap. nº 54.476-6, 6ª Câmara, Rel. Juiz Herculano Rodrigues, jul. 25.06.1990). No mesmo sentido: RJTAMG 20/54. Contra a tese da revogação: RTJ 118/1.126.

4. Rótulo da ação. “Reivindicatória. Possessória. Rótulo. A lide há de ser julgada consoante a causa de pedir e o pedido, não relevante o rótulo dado pelo autor. Se esse pretende a posse com base no domínio, o pleito é petitório, ainda que indevidamente qualificado de possessório” (STJ, REsp 45.421-2/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, DJU 05.05.1997, p. 17.046; RSTJ 97/174).

5. Conversão de procedimento possessório em petitório. “Convertido o feito possessório em petitório, configura violação ao princípio do contraditório a negativa de concessão de oportunidade para manifestação pela ré acerca do novo procedimento. Possibilidade, inclusive, de alegações de aspectos dominiais, anteriormente restringidos em sede possessória (art. 923 do CPC).” (STJ, REsp 1.188.722/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 18.09.2012, DJe 21.09.2012).

Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 282 a 565 (procedimento ordinário).

BREVES COMENTÁRIOS

As ações de manutenção e de reintegração de posse variam de rito conforme sejam intentadas dentro de ano e dia da turbação ou esbulho, ou depois de ultrapassado dito termo. Na primeira hipótese, tem-se a chamada ação possessória de força nova. Na segunda, a de força velha. A ação de força nova é de procedimento especial e a de força velha observa o rito ordinário (CPC, art. 924). A diferença de procedimento, no entanto, é mínima e fica restrita à possibilidade ou não de obter-se a medida liminar de manutenção ou reintegração de posse em favor do autor, porque, a partir da contestação, também a ação de força nova segue o procedimento ordinário (art. 931). A circunstância, porém, de ser ação de força velha em nada modifica a natureza do interdito, já que a ação continuará com o caráter puramente possessório, como ressalva o art. 924 do CPC. Ou seja: “sem interferência da questão dominial”.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, tomo III, nº 1.300 – sobre o procedimento.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Data da turbação ou esbulho. “A data a ser considerada como sendo a da turbação ou do esbulho, para autorizar a liminar de manutenção de posse, há de ser aquela em que se consuma e concretiza a ofensa à posse. A antiguidade da posse, para os efeitos do art. 924 do CPC, deve ser considerada a partir da ofensa a posse. Assim, na ‘ação de força nova’, ‘força’ significa ofensa à posse e o prazo se conta a partir dessa turbação ou esbulho para que seja permitido a manutenção ou reintegração liminar” (TAPR, Ag. nº 761/88, Rel. Juiz Gilney Leal, 2ª Câmara, jul. 08.03.1989).

• “A ação de ano e dia de manutenção de posse (arts. 926 e segs. do CPC) é medida cujo escopo específico é a obtenção, mediante um juízo de cognição sumária, de mandado judicial que faça cessar ato turbador” (STJ, REsp 768.102/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.04.2008, DJe 30.04.2008).

2. Pedido liminar:

• Possibilidade somente em ação de força nova. “O esbulho deve datar de menos de ano e dia. Por esse prazo extintivo e que se estabelece a distinção entre posse nova e posse velha (art. 507 e 508 do Código Civil e 927 do CPC). Assim, somente no primeiro caso, nas ações de força nova, tem cabimento a expedição de mandado liminar na reintegração, após apreciação superficial pelo juiz, em summaria cognitio, das provas colhidas na justificação prévia” (TAPR, AI nº 166121800/Curitiba, Rel. Juiz Manasses de Albuquerque, 8ª Câmara Cível, jul. 19.03.2001, DJ 30.03.2001).

• “O prazo de ano e dia para a caracterização da posse nova e a consequente viabilidade da liminar na ação possessória conta-se, em regra, desde a data do esbulho ou turbação até o ajuizamento da ação, nos termos do art. 924, CPC. Sem ter sido requerida a liminar na inicial, ainda que intentada a ação dentro de ano e dia do esbulho possessório, tornam-se descabidas a renovação do pleito e a concessão da medida quase quatro anos depois do ajuizamento, quando já contestado o feito, realizada a audiência de conciliação e instrução e encerrados os debates orais” (STJ, REsp 313.581/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 21.06.2001, DJU 27.08.2001, p. 347). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

• “A ação de reintegração é o meio próprio para defender a posse, inclusive a de força velha; só a de força nova, todavia, está municiada pela medida liminar” (STJ, REsp 138.932/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 11.11.2002, DJ 16.12.2002, p. 308).

• Antecipação de tutela. Possibilidade em ação de força velha. “É possível a antecipação de tutela em ação de reintegração de posse em que o esbulho data de mais de ano e dia (posse velha), submetida ao rito comum, desde que presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, previstos no art. 273 do CPC, a serem aferidos pelas instâncias de origem.” (STJ, AgRg no REsp 1.139.629/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 06.09.2012, DJe 17.09.2012).

• “A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é possível a antecipação de tutela nas ações possessórias de força velha, desde que presentes os requisitos do art. 273 do CPC” (TJMG, Ag. 1.0710.08.018775-4/001(1), Rel. Nilo Lacerda, jul. 06.05.2009, DJe 01.06.2009).

3. Bem Público. Liminar. “A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. Portanto, no caso vertente, descabe invocação de ‘posse velha’ (artigo 924 do Código de Processo Civil), para impossibilitar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente a órgão público” (STJ, REsp 932.971/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 10.05.2011, DJe 26.05.2011).

Art. 925. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução sob pena de ser depositada a coisa litigiosa.

BREVES COMENTÁRIOS

Não há necessidade de uma ação cautelar de caução. O requerimento será processado incidentalmente, dentro dos próprios autos da possessória.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., p. 398, nº 361 – “Em se tratando de imóvel, como é mais frequente, é possível que o exercício do encargo de depositário envolva providências de administração do bem, e isso terá de atender o juiz quando da nomeação.”

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Caução. Procedimento incidental. “A medida cautelar de caução, na hipótese do art. 925, do CPC, há que ser precedida de procedimento incidental, a fim de que prove o réu a inidoneidade financeira e econômica do autor mantido ou reintegrado provisoriamente na posse, demonstrando não possuir estes recursos pecuniários ou bens que garantam o ressarcimento dos prejuízos que lhe possam advir” (TAMG, Ap. nº 24.653, Rel. Juiz Joaquim Alves Andrade, 1ª Câmara, jul. 18.05.1984, Rev. de Julgs. 19/225; Rev. Bras. Dir. Proc. 51/147).

2. Substituição da caução por depósito judicial. “A caução exigida para a reintegração na posse pode ser substituída pelo depósito judicial do bem” (STJ, REsp 475.156/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 19.12.2002, DJ 24.02.2003, p. 251).

3. Prova de carência de idoneidade financeira. “A caução prevista no art. 925 do CPC exige prova pré-constituída de carência de idoneidade financeira, daí porque ser a prova eminentemente documental, não exigindo dilação probatória, de modo que a sua não realização não implica em cerceamento de defesa, mostrando-se impertinente a sua juntada somente na fase recursal. E não apresentando a prova pré-constituída exigida pelo art. 925 do CPC, restaram inatendidos os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora, obstando desse modo a concessão da cautelar pretendida” (TAPR, Ap. nº 142819100/Santa Isabel do Ivaí, Augusto Lopes Cortes, 5ª Câmara Cível, jul. 21.03.2001, DJ 06.04.2001). Em sentido contrário: “A exigência de caução prevista no art. 925, do Código de Processo Civil, não se faz por falta de prova de idoneidade financeira, mas em virtude de demonstração feita pelo réu de que o autor carece de condições para responder por perdas e danos, se vencido na demanda” (TAPR, AI nº 159059600/Piraí do Sul, Rel. Juiz Lauro Augusto Fabrício de Melo, 1ª Câmara Cível, jul. 12.12.2000, DJ 02.02.2001).

Seção II

Da Manutenção e da Reintegração de Posse

Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 415: “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.”

BREVES COMENTÁRIOS

A ação de manutenção de posse (que corresponde aos interdicta retinendae possessionis do direito romano) destina-se a proteger o possuidor contra atos de turbação de sua posse. Seu objetivo é fazer cessar o ato do turbador, que molesta o exercício da posse, sem, contudo, eliminar a própria posse. Já a ação de reintegração de posse (antigo interdito recuperandae possessionis dos romanos) tem como fito restituir o possuidor na posse, em caso de esbulho. Por esbulho deve-se entender a injusta e total privação da posse, sofrida por alguém que a vinha exercendo. Essa perda total da posse pode decorrer: a) de violência sobre a coisa, de modo a tirá-la do poder de quem a possuía até então; b) do constrangimento suportado pelo possuidor, diante do fundado temor de violência iminente; c) de ato clandestino ou de abuso de confiança (Clóvis Beviláqua, Direito das Coisas, 4. ed. Rio de Janeiro, Forense, 1958, vol. I, § 22, pp. 65-66).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., p. 404, nº 365 – “a espoliação ou esbulho produz como resultado a perda da posse arrebatada, pelo ofensor. Já a turbação tolhe ao possuidor a plenitude do exercício do poder fático, mas ele continua a possuir, não chegando a ser despojado desse poder”; Ada Pellegrini Grinover, Ônus da prova e reintegração de posse, RBDP, 18/13.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Competência. “Cuidando-se de ação possessória, apenas entre particulares, sem interferência no reconhecimento do domínio da união, e não figurando a união, entidade autárquica, fundação ou empresa publica federal como autora, ré, assistente ou opoente, competente para julgar a causa e a justiça comum do estado e, pois, em grau recursal, tribunal estadual” (STJ, CC 775/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 2ª Seção, jul. 27.06.1990, DJ 20.08.1990, p. 7.954).

2. Desistência. “Nas ações possessórias, sendo cabível o provimento liminar e havendo necessidade de se realizar a audiência de justificação, não pode o autor desistir da ação, após sua realização, sem o consentimento do réu.” (STJ, REsp 1.090.109/AL, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 03.09.2009, DJe 29.09.2009)

3. Detentor x possuidor. “Há substancial diferença entre o simples detentor e o possuidor direto. Todo possuidor direto é detentor, mas nem sempre o detentor é também possuidor direto. Serão possuidores diretos, por exemplo, o usufrutuário, o comodatário, o locatário, o arrendatário, o inventariante, o credor pignoratício, o depositário e todos os demais que exerçam um poder de guarda ou detenção fundado em título jurídico. Por sua vez, não serão possuidores diretos, mas simples detentores, aqueles que conservam a coisa em nome de outrem, a título precário, em cumprimento de ordem ou instruções dele recebidas, como é o caso do mandatário. Em decorrência da distinção jurídica entre as duas situações no art. 499 do CC, que o possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho. Logo, somente podem se valer dos interditos possessórios, para se manterem na posse ou neles serem restituídos, os legítimos possuidores. Os simples detentores não podem se valer dessas ações, porque juridicamente não são possuidores, isto é, não têm posse. Assim, na posse direta, o possuidor exerce um poder próprio, fundado em título jurídico, ao passo que ao detentor de coisa alheia nenhum poder próprio assiste, pois o fâmulo da posse é aquele que, em razão de sua situação de dependência em relação a uma outra pessoa – ao dono –, exerce sobre a coisa não um poder próprio, mas dependente. Está a serviço da posse de outro, é instrumento mecânico de posse, mas não possuidor” (TJSC, Ag. nº 4.391, Rel. Des. Wilson Guarany, 3ª Câmara, DJSC 29.3.89; Adcoas, 1989, nº 123.720). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

4. Comodato. “A recusa do comodatário em restituir a coisa após o término do prazo do comodato, mormente quando notificado extrajudicialmente para tanto, implica esbulho pacífico decorrente da precariedade da posse, podendo o comodante ser reintegrado na mesma através das ações possessórias.” (STJ, REsp 302.137/RJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, jul. 15.09.2009, DJe 05.10.2009). No mesmo sentido: TJMG, Ap. nº 74.000/2, Rel. Des. Rubens Xavier, 2ª Câmara, jul. 20.08.1989, Adcoas, 1990, nº 127.219; Jurisp. Min. 108/84.

• Fixação unilateral de aluguel. “Constituído em mora o comodatário para a restituição do imóvel emprestado, fica ele obrigado ao pagamento de aluguel arbitrado unilateralmente pelo comodante. O arbitramento, embora não deva respeito à média do mercado locativo, deve ser feito com razoabilidade, respeitando o princípio da boa-fé objetiva, para evitar a ocorrência de abuso de direito e do enriquecimento sem causa do comodante. Razoável o arbitramento do aluguel pelo comodante em valor inferior ao dobro da média do mercado locativo.” (STJ, REsp 1.175.848/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 18.09.2012, DJe 26.09.2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 281064/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, jul. 16.05.2013, DJe 31.05.2013.

5. Turbação. “Ação de manutenção de posse. Recebimento pelo juiz como interdito proibitório, em face da fungibilidade das ações possessórias e da ausência de efetivo esbulho. Possibilidade. Atos preparatórios não constituem turbação. Liminar não concedida. Exclusivo arbítrio do juiz, frente à prova produzida e inexistência de ilegalidade ou qualquer motivo ensejador da modificação da decisão. Agravo desprovido” (TAPR, AI nº 219293-8/Quedas do Iguaçu, Rel. Juiz Conv. Abraham Lincoln Calixto, 7ª Câmara Cível, jul.12.02.2003, DJ 28.02.2003).

6. Condomínio. “Exercendo posse certa e individuada sobre determinada parte do imóvel comum, pode o condômino invocar a proteção possessória contra os demais consortes” (STF, RE nº 109.119-3/RJ, Rel. Min. Célio Borja, 2ª Turma, DJ 12.6.87; Adcoas, 1988, nº 116.715).

• União estável. “Não existe a alegada vinculação entre o pedido de declaração de união estável e o pedido possessório. O eventual reconhecimento do vínculo familiar não fará desaparecer o problema da posse, pois a ré se tornaria, apenas, coproprietária em metade ideal de um bem indivisível. A dificuldade a ser resolvida no âmbito possessório permaneceria presente em face do conflito insolúvel entre os supostos coproprietários quanto à pretensão de exercício exclusivo da posse do imóvel por apenas um deles. A solução preconizada pelo STJ estabelece compensações para o coproprietário que se vê alijado da posse, quando evidente que só um deles poderá exercê-la na plenitude. Assim, a influência do resultado da ação de reconhecimento de união estável, se ocorrer, será apenas indireta” (STJ, REsp 1097837/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.05.2009, DJe 01.06.2009).

7. Parceria agrícola. Alienação do imóvel. “Caracteriza turbação à posse, autorizando a manutenção pleiteada, a exigência, pelo proprietário do imóvel dado em parceria agrícola, de desocupação do bem pelo agricultor em razão de sua alienação, quando ainda em vigor o referido ajuste” (TJMT, Ag. nº 3.151, Rel. Des. Odiles Freitas Souza, 1ª Câmara, jul. 29.09.1986, RT 671/154).

8. Relação de emprego. “O uso da coisa em decorrência de relação empregatícia não gera posse. Por isso mesmo, aquele que a tem por força de tal vínculo, em caráter de subordinação, não pode valer-se dos interditos possessórios, com o fito de conservá-la, contra o empregador” (TAMG, Ap. nº 28.680, Rel. Juiz Haroldo Sodré, 2ª Câmara, jul. 18.10.1985).

9. Concubinato. Composse. “Na hipótese de dissolução de sociedade concubinária, incabível a reintegração de posse sob pretexto da existência de uma relação comodatícia, uma vez que o comodato pressupõe convergência de vontades não identificável no animus daqueles que deliberam viver more uxorio sob o mesmo teto. Para que o compossuidor possa invocar a proteção possessória, necessário que tenha a posse delimitada na coisa comum, cabendo-lhe a comprovação dos pressupostos fáticos, sob pena de não comportar sua alegação de esbulho“ (TAMG , Ap. nº 42.870, Rel. Juiz Ney Paolinelli, 4ª Câmara, jul. 15.03.1989)

• “Destarte, a meu sentir, sendo a recorrida detentora da posse direta do imóvel, esta deve ser mantida, mormente quando se trata de concubina do extinto. Como bem ressaltado no acórdão recorrido, ‘o dilema deste processo envolve situação fática que, na via possessória, tem de ser solucionada com vistas ao ‘jus possessionis’ propriamente dito, visto que, sendo a relação física da pessoa com a coisa, privilegia quem está nessa situação. No caso, a companheira do de cujus’. Assim, legítima é a pretensão da ora recorrida no sentido de se ver mantida na posse direta do imóvel, que vinha sendo exercida de forma justa e pacífica, tendo em vista os fatos já narrados, valendo-se, para tanto, da tutela possessória em questão, cuja natureza é provisória (v.g. REsp 10.521/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 04.04.1994” (STJ, REsp 237911/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 02.12.2004, DJ 17.12.2004, p. 547; RDCPC 34/60).

10. Composse. Área comum pro indiviso. Turbação. “É cabível ação possessória intentada por compossuidores para combater turbação ou esbulho praticado por um deles, cercando fração da gleba comum” (STJ, REsp 136.922/TO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 18.12.1997, DJ 16.03.1998, p. 145).

11. Servidão de passagem. “O proprietário de prédio dominante não contíguo a prédio serviente tem legitimidade ativa para os interditos possessórios nos casos de esbulho, ou turbação, da posse de servidão de passagem, praticado pelo dono de um dos servientes, quando a estrada é comum a vários e sucessivos prédios dominantes” (TJMS, Ap. nº 1.164/89, Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay, 1ª Turma, jul. 06.06.1989)

• “Medida cautelar inominada. Manutenção de posse de servidão de passagem. Turbação. Caracteriza-se turbação ao direito de servidão o fechamento de estrada localizada no interior do imóvel dominante e que serve de modo permanente ao terreno encravado, por longos anos e que não conta com outro caminho de acesso à via pública, como meio necessário ao trânsito de pessoas e veículos que transportem produtos” (TAPR, AI nº 214342-6/Palmital, Juiz Conv. Abraham Lincoln Calixto, 7ª Câmara Cível, jul. 12.02.2003, DJ 28.02.2003).

12. Atos de permissão ou tolerância. “Se os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse e os servidores da posse não gozam da tutela possessória, isto desconstitui óbice a que o possuidor seja reintegrado em virtude de comprovado esbulho. Apelação provida” (TJBA, Ap. nº 19.575-7, Rel. Des. Amadiz Barreto, 2ª Câmara Cível, jul. 26.05.1995).

13. Transmissão da posse. “A posse por ser transmitida por via contratual... pelo constituto possessório... de modo a legitimar, de logo, para o uso dos interditos possessórios, o novo titular do domínio, até mesmo em face do alienante, que continua a deter o imóvel, mas em nome de quem o adquiriu” (ac. da 3ª Turma do STJ de 11.5.92, no REsp 21.125-0/MS, Rel. Min. Dias Trindade, Lex-JSTJ 36/219).

• “A transmissão negocial só produz efeitos quando o transmitente exerça efetivamente a posse” (TJSP, Ap. nº 282.093, Rel. Des. Nélson Altemani; jul. 21.08.1979, RT 534/91).

• “Transmissão da posse ao herdeiro. Forma ex lege. “A transmissão da posse ao herdeiro se dá ex lege. O exercício fático da posse não é requisito essencial, para que este tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que a transmissão da posse (seja ela direta ou indireta) dos bens da herança se dá ope legis, independentemente da prática de qualquer outro ato” (STJ, REsp 537.363/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 07.05.2010).

• “Herdeiro que ocupa o único imóvel a ser partilhado em detrimento dos demais. Notificação para desocupação ou locação. Não atendimento. Esbulho configurado” (TJRS, Ap.Cív. 70027586122, Rel. Nara Leonor Castro Garcia, 18ª Câmara, jul. 04.12.2008, RJTJRGS 273/441).

• Aquisição da posse por negócio jurídico. Exceptio domini. “Nos termos do artigo 493, III, do Código Civil de 1916, a compra e venda de imóvel só seria, em tese, suficiente para transmitir a posse deste se, no mesmo contrato, também se houvesse convencionado a transmissão da própria posse” (STJ, REsp 842.559/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 01.07.2010). Nota: o CC citado no REsp é o de 1916.

14. Ilicitude do esbulho possessório. Propriedade improdutiva. “O esbulho possessório – Mesmo tratando-se de propriedades alegadamente improdutivas – Constitui ato revestido de ilicitude jurídica. – Revela-se contrária ao Direito, porque constitui atividade à margem da lei, sem qualquer vinculação ao sistema jurídico, a conduta daqueles que – particulares, movimentos ou organizações sociais – visam, pelo emprego arbitrário da força e pela ocupação ilícita de prédios públicos e de imóveis rurais, a constranger, de modo autoritário, o Poder Público a promover ações expropriatórias, para efeito de execução do programa de reforma agrária” (STF, ADI-MC 2213/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 04.04.2002, DJ 23.04.2004, p.7; RTJ 190/139).

15. Arrendamento mercantil. “A via apropriada para recuperação da posse do bem dado em arrendamento mercantil, em face do esbulho possessório caracterizado com inadimplemento do devedor, é a reintegratória de posse” (TAMG, Ag. nº 7.807, Rel. Juiz Zulman Galdino, 1ª Câmara, jul. 19.10.1989).

16. Terras públicas. Ver jurisprudência do art. 920.

17. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração na posse. Descabimento. “A cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta a necessidade da manifestação judicial para verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a ‘rescisão’ (rectius, resolução) do contrato. Destarte, inadmissível a concessão de liminar reintegratória em ação de ‘rescisão’ de contrato de compra e venda de imóvel” (STJ, REsp 204.246/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 10.12.2002, DJ 24.02.2003, p. 236). No mesmo sentido: STJ, REsp 94.628/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 04.11.2004, DJ 07.03.2005, p. 182; STJ, REsp 204.246/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 10.12.2002, DJ 24.02.2003, p. 236. Em sentido contrário: “O contrato com cláusula resolutiva expressa, para ser rescindido por inadimplemento, dispensa rescisão formal pelo Judiciário.” (STJ, REsp 64.170/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 15.08.2000, DJ 05.03.2001, p. 143).

• “É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser ‘imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório’. (REsp 620.787/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 28.04.2009, DJe 27.04.2009, REPDJe 11.05.2009, REPDJe 15.06.2009).” (STJ, AgRg no REsp 1.337.902/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 07.03.2013, DJe 14.03.2013).

18. Hipoteca não gera efeitos sobre a posse. “Confrontando-se a constituição de hipoteca e a posse, fica patente que aquela não gera qualquer efeito sobre essa. Em outras palavras, a hipoteca, por si só, não limita de nenhuma forma o pleno exercício da posse” (STJ, REsp 768.102/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.04.2008, DJe 30.04.2008).

19. Ação de manutenção de posse. Ilegitimidade passiva ad causam. “Posse de garagem que foi objeto de transmissão contratual. Legitimidade passiva, exclusiva, de quem, à base disso, resiste ao pedido” (STJ, REsp 306.800/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 05.06.2001, DJ 02.12.2002, p. 306).

20. Constituto possessório. “A aquisição da posse se da também pela cláusula constituti inserida em escritura pública de compra e venda de imóvel, o que autoriza o manejo dos interditos possessórios pelo adquirente, mesmo que nunca tenha exercido atos de posse direta sobre o bem. O esbulho se caracteriza a partir do momento em que o ocupante do imóvel se nega a atender ao chamado da denúncia do contrato de comodato, permanecendo no imóvel apos notificado” (STJ, REsp 143.707/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 25.11.1997, DJ 02.03.1998).

• “Se na escritura pública inseriu-se cláusula estabelecendo constituto possessório, é possível ao adquirente manejar ações possessórias para defesa de seu direito” (STJ, REsp 1158992/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.04.2011, DJe 14.04.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 173.183/TO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 01.09.1998, DJ 19.10.1998.

21. Reintegração de posse. “A ação de reintegração de posse é a ação cabível para que o possuidor – dissolvido o vínculo locatício e restituído o imóvel locado – recupere a posse de que foi privado por ato de esbulho do ex-inquilino.” (STJ, REsp 1.185.541/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.08.2011, DJe 12.08.2011).

• Liminar. Improcedência da ação. “Não há direito, muito menos líquido e certo, a manutenção de liminar concedida em ação de reintegração de posse julgada improcedente, mesmo no caso de interposição de apelação recebida no efeito suspensivo, pois a hipótese obviamente não comporta execução provisória. A improcedência da ação acarreta si et in quantum a revogação da liminar” (STJ, RMS 19.169/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 11.09.2007, DJ 24.09.2007, p. 309).

• Diferimento do mandado de reintegração na posse para depois do trânsito em julgado. “O atual Código de Processo Civil não deixa dúvidas quanto à possibilidade de proceder-se à execução provisória do julgado, na pendência de recurso especial. Tendo o Juiz, ao acolher a reintegração na posse, determinado a expedição do respectivo mandado após o trânsito em julgado, sem que houvesse impugnação dessa decisão, deve ser assegurado esse comando, independentemente do seu acerto ou desacerto” (STJ, REsp 247.686/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 26.04.2000, DJ 07.08.2000, p. 114).

22. Ação de manutenção de posse. Decisão transitada em julgado devidamente cumprida. Revigoramento do mandado. Impossibilidade. “A prestação jurisdicional requerida nos idos de 1979 já foi entregue e cumprida como atesta o acórdão recorrido. Nesse contexto, não há como revigorar um mandado de manutenção de posse exaurido. As alterações sofridas na posse da área objeto do litígio em momento posterior devem ser reclamadas em procedimento próprio” (STJ, REsp 991.228/MT, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 24.06.2008, DJe 22.09.2008).

Art. 927. Incumbe ao autor provar:

I – a sua posse;

II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III – a data da turbação ou do esbulho;

IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

BREVES COMENTÁRIOS

A polêmica sobre a obrigatoriedade, ou não, da participação de ambos os cônjuges nas ações possessórias imobiliárias foi solucionada pela Lei nº 8.952, de 13.12.94, que incluiu no art. 10 do CPC o § 2º com a seguinte redação:

• “Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticado.”

As exigências do art. 927 destinam-se precipuamente às ações de força nova, isto é, àquelas que permitem a tutela liminar.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Paulo Roberto Hapner, A ação de força nova espoliativa, RP 26/55.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prova da posse. “Não basta ao autor provar que tem direito à posse, como mero reflexo do seu título aquisitivo do domínio ou mesmo da posse, mas, imperiosa e necessariamente, que a exercia de fato sobre área certa e determinada da qual veio a ser despojado. Não tem direito subjetivo material à restituição da posse quem não a exercia, real e concretamente, mas, apenas ideal e devaneadoramente. O título ou documento de aquisição de posse, por si só, não prova que o adquirente a exerça efetivamente. Ter direito à posse não é o mesmo que possuir” (TJMT, Ap. nº 10.817, Rel. Des. Atahíde Monteiro da Silva, 2ª Câmara, jul. 12.06.1984).

• “Requisitos do art. 927, CPC, não comprovados. Impossibilidade de deferimento de liminar. Agravo de instrumento provido. Para o deferimento de liminar em ação possessória é indispensável tenha o autor demonstrado a ocorrência dos requisitos essenciais determinados pelo artigo 927 do Código de Processo Civil. ‘A testemunhal é a prova por excelência nas questões possessórias, para se comprovar a posse, o esbulho ou a turbação, como para se identificar o agente e a data em que se praticou o ato que lesa a posse reclamada’. Não tendo a única testemunha inquirida informado a data da turbação ou esbulho, e existindo indícios razoáveis de que a eventual turbação ou esbulho ocorreu depois de passados mais de ano e dia da data do ajuizamento da ação, incabível a concessão de liminar de manutenção de posse” (TAPR, AI nº 0215736-2/Curitiba, 1ª Câmara Cível, jul. 10.12.2002, DJ 07.02.2003).

2. Veículo furtado. “Veículo importado. Não comprovada a falsidade em comunicação de furto. Ausência de prova da posse e da turbação. Inobservância à regra do art. 927, do CPC. Indeferimento da liminar” (TAPR, AI nº 0212062-5/Curitiba, Rel. Juiz Conv. Sérgio Luiz Patittuci, 6ª Câmara Cível, jul. 11.03.2003, DJ 21.03.2003).

3. Litisconsórcio. Cônjuge. “Ação possessória. Necessidade de o cônjuge integrar o polo ativo. Art. 10, § 2º, CPC. Manutenção de posse. Requisitos. Art. 927 do CPC. Audiência de justificação prévia. Possibilidade de produção de provas apenas pelo autor. Não infração de princípios. Contradita. Forma e momento. Art. 414, § 1º. Após a modificação do art. 10 do CPC pela Lei nº 8.952/94, principalmente com a inclusão do § 2º no referido dispositivo, a doutrina e a jurisprudência têm se inclinado a não classificar a posse como direito real. Assim, só haverá litisconsórcio ativo necessário se restar provada a composse do cônjuge, o que não se deu, no presente caso” (TAMG, Ap. nº 0346522-3, 5ª Câmara Cível, Rel. Juiz Mariné da Cunha, jul. 18.10.2001).

• “A posse é um direito real, e, consequentemente, nas ações possessórias os litigantes só podem comparecer em Juízo, tanto para propô-las como para contestá-las, acompanhados de suas esposas, sob pena de nulidade” (TJBA, Ap. nº 117/89, Rel. Des. Cícero Britto, 1ª Câmara, jul. 07.03.1990, Adcoas, 1990, nº 128.726).

• “Sem embargo dos respeitabilíssimos argumentos em contrário, em princípio é prescindível a citação do cônjuge nas ações possessórias... Necessidade da citação de ambos os cônjuges, quando o fato da posse disser respeito ou derivar de atos por ambos praticados” (STJ, REsp 7.931/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 29.10.1991, Lex-JSTJ 37/86).

4. Ação de reintegração de posse. Esbulho. “Prova dos autos que confirma a passagem contínua e permanente há anos, conforme depoimentos das testemunhas. A obstrução unilateral constitui esbulho, suscetível de proteção judicial, irrelevante a existência de outra via, quando esta implica prejuízos expressivos para a parte” (TJRS, Ap. Cível nº 70019999796, Rel. Des. Rubem Duarte, 20ª Câmara Cível, jul. 05.12.2007, DJ 19.12.2007; RJTJRS 268/359).

• “Inocorrendo o esbulho, inviável a pretensão possessória” (STJ, AgRg no Ag 56.693/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 07.02.1995, DJ 20.03.1995, p. 6.127).

• Esbulho que justifica ação possessória. “A recusa do comodatário em restituir a coisa após o término do prazo do comodato, mormente quando notificado extrajudicialmente para tanto, implica em esbulho pacífico decorrente da precariedade da posse, podendo o comodante ser reintegrado na mesma através das ações possessórias” (STJ, REsp 302.137/RJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. Conv. do TJ/AP), 4ª Turma, jul. 15.09.2009, DJe 05.10.2009).

5. Ausência de posse anterior. Descabimento de ação possessória. “Não havendo posse anterior da agravante, consoante pode extrair-se dos autos, não tem cabimento a ação de reintegração de posse” (STJ, AgRg no Ag 455.165/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 11.11.2002, DJ 16.12.2002, p. 329).

6. Turbação da posse. “Independentemente de a turbação ser qualificada como de fato ou de direito, não se pode olvidar que, em qualquer hipótese, a vis inquietativa somente se caracteriza se a violação efetivamente puser em xeque o usufruto da posse” (STJ, REsp 768.102/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.04.2008, DJe 30.04.2008).

• “De acordo com o art. 927 do CPC, incumbe ao autor da ação de manutenção de posse provar sua posse, a turbação e sua data, e a continuação da posse. Feita a prova necessária, impõe-se o deferimento do pedido. Tem-se entendido que, na audiência de justificação prévia, cabe apenas ao autor produzir prova, não havendo, porém, qualquer prejuízo ao contraditório, desde que citado o réu, inclusive para que possa inquirir as testemunhas arroladas pelo autor” (TAMG, Ap. 0346522-3, Rel. Juiz Mariné da Cunha, 5ª Câmara Cível, jul. 18.10.2001).

7. Sistema saisine. “Não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito na forma do art. 1.572 do Código Civil de 1916, em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente de qualquer outra circunstância.” (STJ, REsp 537.363/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 07.05.2010).

Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 861a 866 (justificação).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 262: “Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.”

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Aristóteles Atheniense, O Recurso da Liminar proferida em Ações Possessórias, RT 477/297; RBDP, 4/39; Hugo Fernando Salinas Fortes, As Liminares nas Ações Possessórias e o novo CPC, RT, 486/236; Lourival de Jesus Serejo Souza, Da Liminar nas Ações Possessórias, RBDP, 48/119; Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., p. 409, nº 370 – “alguns cuidados, entretanto, precisam ser tomados com referência a certos “documentos” que soem (sic.) aparecer em juízo e que mais não são do que inaceitáveis tentativas de substituir por outras menos garantidas e confiáveis a forma prescrita para a tomada da prova testemunhal. São as famosas declarações colhidas fora dos autos e nele introduzidas como informes prestados por terceiros sobre a situação de fato. Justamente por representarem um artifício para subtrair o depoimento às condições de garantias e segurança que cercam o testemunho em juízo, esses papéis têm sido merecidamente desacreditados pela jurisprudência, que só em especialíssimas circunstâncias e jamais como meio exclusivo de prova lhes reconhece algum valor. Pouco ou quase nada lhes acrescenta em seriedade e valor probante o serem lavradas sob forma notarial, ...”; nº 377, p. 416 – “Se o recurso não foi tempestivamente manifestado, a preclusão processual impede o reexame da matéria, inclusive por via do mandamus, pois de outro modo se haveria de subverter por completo o sistema de preclusões sucessivas, sem o qual o processo se tornaria caótico e infindável”; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, nº 1.313 – sobre medida liminar e mandado de segurança; Guido Arzua, Posse – o Direito e o Processo, 2ª ed., 1978, p. 171 – pelo acolhimento das “declarações” por escrito juntadas aos autos; Ernane Fidélis dos Santos, Comentários ao CPC, vol. VI, p. 151 – a manifestação do réu deve ser tomada como contestação para os fins do art. 188 do CPC; Kazuo Watanabe, Controle Jurisdicional e Mandado de Segurança contra Atos Judiciais, São Paulo, 1980, p. 106, nº 14 – o mandado de segurança como remédio recursal.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Liminar. Requisitos. “Para o deferimento de liminar em ação possessória, não se há de exigir de logo a comprovação plena e cabal do direito do autor. A natureza cautelar dessa providência reclama, apenas, a demonstração da plausibilidade, ou probabilidade, do direito, compatível com uma cognição sumária, sem qualquer foro de efetividade. Assim, salvo manifesta ilegalidade ou abuso de poder, nenhum agravo causa a direito da parte a concessão de liminar, reintegrando o demandante na posse do bem litigioso, sobretudo se ela segue a uma justificação prévia em que são colhidos elementos reveladores do periculum in mora e do fumus boni juris” (TJBA, Ag. 290, Rel. Des. Paulo Furtado, 4ª Câmara, jul. 20.12.1989, Adcoas, 1990, nº 128.989).

• “Demonstrado o exercício da posse no imóvel em que o autor requer proteção possessória, bem como a turbação há menos de ano e dia, a liminar de manutenção é medida que se impõe, a rigor dos artigos 924 e 928, ambos do Código de Processo Civil” (TAPR, AI 223.065-3, Rel. Juiz Miguel Pessoa, 7ª Câmara Cível, jul. 02.04.2003, DJ 17.04.2003).

2. Liminar. Pedido de reconsideração. “Inobstante se exija, para a revogação de liminar em ação possessória, que ela ocorra ou em juízo de retratação, mediante a interposição de agravo pela parte, ou na sentença que julga a causa, admite-se, em hipóteses excepcionais, tal ato, quando a parte, tendo formulado o pedido de reconsideração dentro do prazo recursal, aponta erro de direito, que vem a ser reconhecido pelo juízo, ainda antes de concretamente realizada a desocupação do imóvel, portanto sem que a liminar houvesse operado qualquer efeito prático” (STJ, REsp 443.386/MT, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 19.11.2002, DJ 14.04.2003, p. 228).

• “Havendo pedido de reconsideração, o mesmo não suspende nem interrompe o prazo recursal. Não sendo o recurso interposto contra a decisão sobre a qual se queria agravar dentro do decêndio, é aquele intempestivo” (TJMG, 2.0000.00.469796-3/001, Rel. Roberto Borges de Oliveira, jul. 16.11.2004, DJe 24.12.2004). No mesmo sentido: TJRS, AI 70022714513, Rel. Vicente Barrôco de Vasconcellos, 15ª Câmara Cível, jul. 28.12.2007, DJe 10.01.2008.

3. Prazo para interposição do agravo. “De acordo com a jurisprudência do STJ, citada a ré pessoalmente, momento em que tomou ciência da liminar deferida, o prazo para agravar desta liminar conta-se da juntada do mandado devidamente cumprido nos autos. Aplicação do art. 241, inciso II, do Código de Processo Civil” (TJRS, AI 70029391778, Rel. Luiz Renato Alves da Silva, 17ª Câmara Cível, jul. 08.04.2009, DJe 22.04.2009).

4. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. “Merece ser mantida a decisão que concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão liminar inaudita altera pars, de reintegração de posse, uma vez que, pelos documentos dos autos, restou demonstrado tratar-se de posse de mais de ano e dia, ou seja, de posse velha; o que implica, nos termos do art. 924 do CPC, em se adotar o procedimento ordinário na ação possessória proposta e, em decorrência, ser incabível a concessão da liminar prevista no art. 928 do mesmo diploma legal” (TJDFT, AgRg no AI 20000020017443AGI/DF, Rel.ª Maria Beatriz Parrilha, 1ª Turma, jul. 05.06.2000, DJDF 02.08.2000).

5. Tutela antecipada. Resolução do contrato. “Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório.” (STJ, REsp 620.787/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 14.04.2009, DJe 27.04.2009; REPDJe 11.05.2009).

6. Contraditório. Produção de provas pelo réu. “Não haverá atentado contra o princípio da igualdade se, posteriormente, o juiz permitir ao réu que se defenda amplamente, inclusive arrolando o número de testemunhas que se fizer necessário, dentro do limite do art. 407, parágrafo único. Se uma parte entende que as testemunhas trazidas pela outra não são confiáveis, ou são suspeitas, deve contraditá-las no momento e pela forma estabelecida no § 1º do art. 414 do CPC” (TAMG, Ap. 0346522-3, Rel. Juiz Mariné da Cunha, 5ª Câmara Cível, jul. 18.10.2001).

7. Valor da causa. “O valor da causa em ação possessória é aquele que, segundo a estimativa do autor, corresponder ao proveito econômico tirado pela posse do bem, eis que aquela não tem conteúdo econômico imediato. Não havendo disputa sobre o domínio, o valor da causa não pode ser igual ao do imóvel” (TJMS, Ag. 2.455/1989, Rel. Des. Castro Alvim, 2ª Turma, jul. 27.09.1989, RT 653/184).

8. Audiência de justificação. Prazo para contestação. “Realizada a audiência de justificação, concedida ou não a liminar, o autor promoverá a citação do réu para contestar, sendo que o prazo só terá início a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da decisão que deferir ou não a liminar, nos termos do artigo 930, parágrafo único do CPC” (STJ, REsp 890.598/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 23.11.2010, DJe 26.11.2010).

9. Falta de citação do réu. Nulidade da audiência. “A falta de citação oportuna do réu para comparecimento à audiência de justificação prévia – conforme determina o art. 928 do CPC – torna-se sem nenhuma validade para alicerçar deferimento de liminar possessória” (TJSP, Ag. 118.436-1, Rel. Des. Ernâni de Paiva, 6ª Câmara, jul. 04.05.1989, RT 645/88).

• “Nos termos do art. 928 do CPC, é necessária a prévia citação dos réus para realização da audiência de justificação de posse. A ausência dessa diligência acarreta a nulidade da solenidade processual, por violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório” (TJRS, AI 70023146020, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, jul. 13.02.2008, DJ 20.02.2008; RJ 364/171).

10. Citação por edital. Nomeação de curador para audiência de justificação. “Em justificação de posse promovida em ação de usucapião, o STJ entendeu desnecessária a nomeação de curador a réu ausente à audiência quando citado por edital, porque ainda não se podia falar em revelia, sendo procedimento interno do processo, sem abertura de amplo contraditório” (STJ, REsp 25.824-1/RJ, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 21.09.1993, DJ 25.10.1993, p. 22.486).

• “A ausência da parte a audiência de justificação não importa em revelia com a obrigação de nomeação de curador, eis que citada por edital” (STJ, REsp 25.824/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Rel. p/ Acórdão Min. Claudio Santos, 3ª Turma, jul. 21.09.1993, DJ 25.10.1993, p. 22.486).

11. Justificação prévia. Dever ou faculdade do juiz. “O art. 928 do CPC não obriga o juiz, em qualquer circunstância, a mandar realizar a justificação, na hipótese de indeferimento da liminar de manutenção ou reintegração de posse.” (STJ, REsp 9.485/SP, Rel. Min. Cláudio Santos, jul. 09.03.1992, DJ 13.04.1992, p. 4.994).

12. Desistência da ação após audiência de justificação. “Nas ações possessórias, sendo cabível o provimento liminar e havendo necessidade de se realizar a audiência de justificação, não pode o autor desistir da ação, após sua realização, sem o consentimento do réu.” (STJ, REsp 1.090.109/AL, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 03.09.2009, DJe 29.09.2009).

13. Pessoa jurídica de direito público. “A restrição imposta pelo art. 928, parágrafo único, do CPC não é de caráter absoluto, podendo ser relevada a regra da audiência prévia do Poder Público em circunstâncias especiais, como nos casos de justificada urgência, em prol da garantia da efetividade” (TJMG, AP. 1.0005.08.027271-8/001(1), Rel. Elias Camilo, jul. 06.08.2009, DJe 16.09.2009).

14. Área ocupada por famílias carentes. Identificação dos invasores. “Em caso de ocupação de terreno urbano por milhares de pessoas, é inviável exigir-se a qualificação e a citação de cada uma delas (AgRg na MC n. 610/SP)” (STJ, REsp 154.906/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 04.05.2004, DJ 02.08.2004, p. 395).

15. Prova Sumária e incompleta. “Sendo duvidoso o comodato do qual deriva a posse, e, mais, havendo ação de usucapião em curso ajuizada por parte adversa, temerária seria qualquer decisão baseada em prova sumaria e incompleta” (STJ, REsp 9.485/SP, Rel. Min. Claudio Santos, 3ª Turma, jul. 09.03.1992, DJ 13.04.1992, p. 4.994).

16. Arrendamento mercantil. “O juiz pode indeferir a reintegração liminar por considerar que a execução da medida implicará a falência da empresa devedora” (STJ, REsp 236.027/AM, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 02.12.1999, DJ 14.02.2000, p. 43).

• “Como assentado em precedentes da Terceira Turma, contendo o contrato cláusula resolutiva expressa, realizada a condição, a posse do devedor torna-se injusta, desnecessária a notificação prévia” (STJ, REsp 441.964/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 16.10.2003, DJ 03.11.2003, p. 316).

17. Leasing. “Constitui requisito para a propositura da ação reintegratória a notificação prévia do arrendatário, mencionando-se o montante do débito atualizado até a data do ajuizamento” (STJ, REsp 184.764/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 16.10.2003, DJ 01.12.2003, p. 466).

Art. 929. Julgada procedente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.

BREVES COMENTÁRIOS

Resolvido o problema da liminar, com ou sem seu deferimento, o processo possessório tem prosseguimento em suas fases lógicas normais.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Multa. Astreintes. “Interdito proibitório – Fixação dies a quo para a incidência da multa – Obrigação de fazer – Astreintes – Arts. 632 e 644, CPC – Dissídio jurisprudencial. Se a multa foi imposta na forma de pena pecuniária, não como punição, mas como meio para o cumprimento da decisão, atua ela como astreinte. Fixação do dies a quo para a incidência da multa a partir da citação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer.” (STJ, REsp 110344-RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Rel. para o acórdão Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, ac. 01.06.2000, DJU 14.08.2000, p. 164).

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo pra contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 300 a 303 (contestação), 304 a 314 (exceções).

BREVES COMENTÁRIOS

A ação possessória, dada a sua natureza dúplice, dispensa reconvenção.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, 6ª ed., vol. VIII, tomo III, p. 417, nº 379 – a ordem de reintegração ou manutenção perde eficácia quando o autor não promove a citação do réu.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação nula. “Se a citação para a justificação prévia, na possessória, não guardou as cautelas próprias e indispensáveis para assegurar as garantias processuais do réu, vale dizer, não atendeu a todos os requisitos legais, revestindo-se, ao contrário, da roupagem de mera intimação, cumpre renová-la na oportunidade em que se der ciência ao demandado do deferimento ou indeferimento da liminar – art. 930 do CPC. Não basta nova e singela intimação: é necessária a citação, nos moldes do art. 225 do CPC, ou seus correspondentes, nas outras formas de convocação do réu” (TJBA, Ap. nº 1.030/85, Rel. Des. Paulo Furtado, 4ª Câmara, jul. 19.03.1986)

2. Julgamento antecipado da lide. “Possessória. Audiência de justificação. Sentença proferida desde logo. Inexistência de decisão acerca da liminar. Havendo necessidade de audiência de justificação, o prazo para contestar inicia-se com a intimação da decisão que deferir ou não a liminar (art. 930, parágrafo único, do CPC), sendo inviável, antes do transcurso deste prazo, proferir sentença de mérito positiva. É nula a sentença positiva proferida antes do início do prazo da contestação, porque não possibilita ao réu a mínima defesa, afastando a formação do contraditório e do devido processo legal, violando as normas do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A necessidade de observância do princípio da celeridade processual e instrumentalidade da forma, como medida capaz de resguardar a efetividade da justiça e a segurança das partes, não pode ser capaz de invalidar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo inadmissível, por isto, o provimento jurisdicional positivo antes mesmo de iniciada a contagem do prazo para contestação, mormente quando há a possibilidade de concessão de medida liminar” (TAMG, Ap. nº 352.406-1, Rel. Juiz Edilson Fernandes, 3ª Câmara Cível, jul. 28.11.2001).

3. Arrendamento mercantil. “VRG. Pagamento antecipado. Descaracterização do contrato. Extinção do feito com julgamento de mérito. Voto vencido. A cobrança do VRG, concomitante às prestações mensais, descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil por tornar impossível a prática da opção de compra ao final, que é uma das características essenciais do contrato em questão. Considerando a natureza meritória da matéria discutida, necessário se faz a demonstração e a análise dos fatos e do direito, resguardando às partes a ampla defesa e o contraditório, pelo que a extinção do feito terá que se dar nos moldes do art. 269 do CPC. V. v.: Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. VRG. Pagamento antecipado. Citação da ré. Ausência de contestação. Liminar concedida e cumprida. Mora contratual induvidosa. Manutenção do contrato. Ação procedente. Procede a ação possessória para reaver bem fruto de Contrato de Arrendamento Mercantil com pagamento antecipado do VRG, se, citada a ré, esta não apresentar contestação e, cumprida a liminar concedida, restar induvidosa a mora, mantendo-se, assim, o contrato em todos os seus termos (Juiz Armando Freire)” (TAMG, Apelação nº 376.951-3, Rel.ª Juíza Eulina do Carmo Almeida, 5ª Câmara Cível, jul. 14.11.2002).

• “Contrato de arrendamento mercantil. Mora. Purgação. Notificação. Liminar. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, leasing, deixando a arrendatária de pagar a contraprestação devida, torna-se inadimplente, e a sua mora, caracterizada por notificação, válida e eficaz, autoriza a reintegração liminar da arrendadora na posse do veículo. Inviável, se oferecida contestação, requerer purgação da mora, face a preclusão lógica. E, para se purgar a mora, há que se incluir no débito os demais encargos legais e contratuais. Agravo não provido” (TJDF, AI nº 19990020042101, Rel. Jair Soares, jul. 06.04.2000, DJDF 14.06.2000).

4. Prazo para contestação. “Julgamento antecipado da lide em razão da configuração da revelia. Inocorrência de vício no chamamento à defesa do réu. Existência de citação válida. Prazo para contestação a partir da intimação da decisão liminar. Art. 930, par. único, do CPC. Plenitude de defesa assegurada. Honorários advocatícios arbitrados segundo os parâmetros do art. 20, §§ 3º, alíneas a, b e c, e 4º, do CPC. Recurso improvido. Restando evidenciado do exame dos autos que o ato de chamamento à defesa restou validamente realizado na causa e que, em razão de regra especial regente do procedimento possessório (art. 930, parágrafo único, do CPC), o prazo para contestação flui a partir da intimação da decisão que defere ou indefere a medida liminar, podendo esta ser considerada como feita na pessoa do advogado constituído pela parte, não procede a alegação de que a plenitude de defesa prevista constitucionalmente (art. 5º, inciso IV, da CF/88) não restou observada e que seria necessária nova citação, com reinício da instrução do feito. Se a verba honorária fora arbitrada com observância dos parâmetros instituídos no CPC (art. 20, §§ 3º, alíneas a, b e c, e 4º, do CPC), não há porque modificá-la, porquanto, sendo sem importância na espécie o valor atribuído à causa, ainda que considerada a ausência de complexidade da matéria, fora fixada com a moderação recomendável. Recurso improvido” (TJDF, Ap. nº 19990110010037, Rel. Jeronymo de Souza, 3ª Turma Cível, jul. 17.09.2001, DJDF 10.10.2001).

• “Ação possessória. Citação. Falta. Não tendo sido o réu citado regularmente para a causa, apenas comparecendo espontaneamente à audiência de justificação, não basta a intimação do defensor público, da decisão de indeferimento da medida liminar, para o início da contagem do prazo para a contestação. A simples revelia não leva necessariamente ao deferimento do pedido, se o autor não fornecer ao juiz elementos suficientes para convencê-lo da procedência da sua pretensão” (STJ, REsp 68.061-RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, jul. 17.10.1995, DJU 18.12.1995).

• “Processual civil. Possessória. Liminar concedida. Contestação. Prazo. Parágrafo único, art. 930, CPC. Processual civil. Revelia. Efeitos. Art. 319 CPC. Concedida a liminar de que trata o par. único do art. 930 do CPC, e tendo o réu procurador nos autos, o prazo para contestar a ação inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao que este foi intimado daquela decisão. A pontificação contida no art. 319 do Código de Processo Civil de que ‘se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor’ deve ser recebida com temperamento, por isso mesmo e que ‘a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em face da revelia do réu, é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz” (REsp 2.846/RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Recurso conhecido e parcialmente provido” (STJ, REsp 47.107/MT, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, ac. 19.06.1997, DJU 08.09.1997, p. 42.504, RSTJ 100/183).

• “A ciência que se dá ao réu acerca da audiência de justificação, prevista no artigo 928, não corresponde à citação para os fins do artigo 213 do CPC, mas chamamento para acompanhar a assentada de justificação. Realizada a audiência de justificação, concedida ou não a liminar, o autor promoverá a citação do réu para contestar, sendo que o prazo só terá início a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da decisão que deferir ou não a liminar, nos termos do artigo 930, parágrafo único do CPC. Precedentes desta Corte. (STJ, REsp 890.598/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 23.11.2010, DJe 26.11.2010).

Art. 931. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento ordinário.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 282 a 565 (procedimento ordinário).

BREVES COMENTÁRIOS

A especialização de rito nas possessórias diz respeito tão somente à medida liminar. Superada essa fase ou incabida a liminar, segue-se o rito ordinário (art. 931).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, 6ª ed., vol. VIII, tomo III, p. 422, nº 384 – “O procedimento sumaríssimo que se pretendesse seguir em lugar do ordinário, nas possessórias de força nova – fosse por não ser a coisa imóvel, fosse por modéstia do valor da causa –, seria um sumaríssimo desfigurado, amputado de suas principais peculiaridades e despido de qualquer justificação prática. Não é, pois, o apego fetichista à letra da lei (que fala do rito ordinário) o motivo de se rejeitar a adoção do sumaríssimo; mas a incompatibilidade invencível entre este e os atos anteriormente processados”; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, nº 1.300 – sobre o procedimento a ser adotado.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Julgamento antecipado da lide. “As questões possessórias envolvem matéria de fato, e a turbação ou esbulho dificilmente podem ser provados apenas por meio de documentos ou de perícia. Assim, em ação de manutenção de posse, nula é a sentença que, dispensando a audiência de instrução e julgamento, julga antecipadamente a lide após realizada a prova pericial, por constituir tal procedimento evidente cerceamento de defesa. Ultrapassada a fase do art. 330 do CPC, pela necessidade de produção de provas no curso do processo, impõe-se o saneamento do processo, em atendimento ao art. 331 do referido Código, não podendo o juiz, alcançada a fase de audiência, deixar de acolher as provas indicadas pelas partes” (ac. unân. da 5ª Câmara do TJMG na Ap. nº 76.278/5, Rel. Des. Leonídio Doehler, DJMG 4.5.89; Adcoas, 1989, nº 123.315).

2. Execução da Reintegração. “Constatada a ocorrência de erro na reintegração liminar anteriormente deferida, nada impede que o provimento definitivo de mérito seja concretizado pela via própria. Na hipótese, o largo decurso de tempo entre o trânsito em julgado da sentença e o pedido de reintegração definitiva decorre apenas de erro quanto à correta percepção da extensão da reintegração liminar, que se supunha completa, mas havia sido parcial” (STJ, REsp 696744/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.04.2008, DJ 15.04.2008, p. 1).

3. Ausência de pedido do autor. Inaplicabilidade dos arts. 627 e 633, ambos do CPC. “As disposições dos arts. 627 e 633, ambos do CPC, são inaplicáveis ao procedimento especial da ação de reintegração de posse, pelo que, na hipótese de perda do bem por roubo, não pode o juiz, sem pedido expresso do autor, condenar o réu ao pagamento de perdas e danos, a título da conversão, prevista nos apontados dispositivos, da obrigação para entrega de coisa certa e da obrigação de fazer em obrigação por quantia certa. Caso em que a perda do bem enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito” (STJ, REsp 290.848/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.03.2002, DJ 08.04.2002, p. 210).

4. Alegação de cerceamento de defesa e inobservância do princípio do contraditório. “Nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, nas ações de reintegração de posse e de interdito proibitório, após a audiência de justificação, e, citado o réu para contestar a ação, segue-se o rito ordinário, devendo, pois, as provas requeridas pelas partes, salvo disposição especial em contrário, ser produzidas em audiência especialmente designada para esse fim” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 731.488/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, jul. 25.03.2008, DJe 22.04.2008).

5. “Inaplicabilidade das regras pertinentes ao procedimento sumaríssimo, não importando o valor que haja sido dado a causa” (STJ, REsp 24.354/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 08.09.1992, DJ 05.10.1992, p. 17.100).

6. Procedimento ordinário. Ver jurisprudência dos arts. 282 a 565, salvo arts. 495, 539 e 540.

Seção III

Do Interdito Proibitório

Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 1.210; CPC, arts. 225, III (citação; requisitos do mandado), 287 (pedido; pena pecuniária), 644 (execução da obrigação de fazer e de não fazer; pena pecuniária).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 228: “É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.”

BREVES COMENTÁRIOS

A ameaça para autorizar o interdito proibitório deve ser injusta, de tal modo que não cabe a medida do art. 932 quando se trata de ameaça de medida judicial legítima, como o despejo, a nunciação de obra nova, o protesto, a execução forçada etc.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Antonio Martelozzo, O Interdito Proibitório no Direito Brasileiro, 1ª ed., 1992, Forense; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo XIII, p. 316 – a ameaça verbal não é suficiente para a qualificação do interdito; Ernane Fidélis dos Santos, Comentários ao CPC, vol. VI, p. 165/6 – sobre o uso do interdito na defesa da posse de coisas incorpóreas.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Requisitos. “... doutrinariamente, a ação de interdito proibitório, ou de preceito cominatório, ou, ainda, ação de força iminente, como também é conhecida, objetiva impedir que se concretize uma ameaça à posse, sendo uma ação eminentemente preventiva, estando prevista e regulada no art. 501 do CC e 932 do CPC, tendo por requisitos: 1. posse atual do autor; 2. a ameaça de turbação ou esbulho; e 3. justo receio de se concretizar essa ameaça. A pena pecuniária estabelecida pelo juiz no despacho citatório proibitório, segundo a exegese do art. 932 do CPC, somente deve ser aplicada se houver concretização da ameaça à posse e por via de consequência desrespeito à ordem judicial” (TJAL, Ag. nº 5.555, Rel. Des. Jairon Maia Fernandes, 2ª Câmara, jul. 29.4.1987, Jurisp. Alagoana 1º/254). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

• “São requisitos essenciais para a propositura da ação de interdito proibitório a prova da posse, ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio” (TAPR, Ap. nº 68.036-0, Rel. Juiz Cícero da Silva, 5ª Câmara Cível, jul. 16.08.1995).

• “O art. 932 do CPC confere interdito proibitório ao possuidor que tenha justo receio de ser molestado na posse, autorizando-o a pedir ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente. Na ausência de posse e, consequentemente, de turbação ou esbulho, o pedido improcede” (TJDF, Ap. nº 35.794/95, Rel. Des. Campos Amaral, 3ª Turma Cível, DJ 27.09.1995).

• “Requisitos. Liminar. Se não restarem comprovados os requisitos ensejadores do deferimento da liminar, impõe-se a anulação daquela decisão, pois a ameaça deve ser certa e determinada, capaz de justificar o receio de turbação ou esbulho, consoante se extrai dos ditames do art. 932 do CPC” (TAMG, AI nº 365.587-6, Rel. Juiz Osmando Almeida, 1ª Câmara Cível, jul. 14.05.2002).

2. Suspensão de liminar. “A decisão que impõe o restabelecimento do statu quo ante do imóvel objeto de ação de interdito proibitório até a solução da lide não se reveste de potencialidade lesiva à saúde, à ordem, à economia e à segurança públicas, tampouco impede o regular exercício do poder de polícia. Impossível o exame do mérito da controvérsia no âmbito da suspensão de liminar. Rejeita-se a reiteração de argumentos repelidos na decisão agravada. Agravo regimental desprovido” (STJ, AGP nº 1.332/DF, Rel. Min. Nilson Naves, Corte, jul. 15.05.2002, DJU 17.06.2002).

3. Herdeiro. “Embora possuidor, por força do direito hereditário, não tendo o autor provado o esbulho, que teria sido perpetrado pela madrasta, não há como acolher-se a pretensão interdital. Improcedência confirmada” (TA Cível RJ, Ap. nº 2.332/95, Rel. Juiz Odilon Bandeira, 6ª Câmara, jul. 05.06.1995).

4. Propriedade industrial. “A doutrina e a jurisprudência assentaram entendimento segundo o qual a proteção do direito de propriedade, decorrente de patente industrial, portanto, bem imaterial, no nosso direito, pode ser exercida através das ações possessórias” (STJ, REsp 7.196/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 10.06.1991, DJU 05.08.1991).

5. Direitos autorais. “O descabimento, quanto aos direitos autorais, do interdito proibitório não afasta o direito à indenização postulado com base no mesmo fato, qual seja a utilização de obras musicais sem a devida contraprestação financeira. Assim, repelida a proteção possessória, pode a ação prosseguir no tocante ao pedido indenizatório, igualmente formulado. Agravo regimental improvido” (STJ, AGREsp 256.132/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 25.09.2000, DJU 20.11.2000).

6. Cônjuge. Outorga de procuração antes da sentença. “Outorga de consentimento do cônjuge para a propositura da ação. CPC, art. 10, caput. Existência de mandato outorgado ainda antes da sentença monocrática. Nulidade inexistente. Perícia. Invalidade. Não se configura nulidade processual para a propositura de interdito proibitório se consta dos autos outorga de procuração pela cônjuge, apresentada, no caso, ainda antes do julgamento de 1ª instância. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 184.724, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 12.03.2002, DJU 03.06.2002).

7. Direito de greve. Proteção do acesso ao estabelecimento do empregador. “Às partes foi garantida a ampla defesa e o contraditório, com possibilidade de produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer cerceamento de defesa. Em momento algum pretendeu o Banco-Recorrido, através do interdito proibitório, aniquilar ou mesmo impedir o direito de greve. Visou, tão somente, à proteção ao pleno exercício da posse, diante de comprovada ameaça de grave lesão. No que tange à incidência, in casu, da lei de greve, improcede a pretensão da Embargante em discutir, na ocasião de Embargos Declaratórios perante esta Corte, questões sequer aduzidas nas razões de Especial” (STJ, EDREsp 186.768/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 27.06.2000, DJU 18.09.2000).

• “O pedido e a causa de pedir determinam a natureza da relação jurídica litigiosa. Pretensão, ante a greve deflagrada, de garantir o acesso de funcionários e clientes às agências bancárias. Relação de direito privado. Competência da Justiça Estadual. Agravo desprovido” (STJ, AgRg no Ag. nº 190435 Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 16.10.2001, DJU 25.03.2002).

• “Compete à Justiça Comum o conhecimento e julgamento das ações que tenham por objeto a posse. A Justiça do Trabalho é competente apenas para o julgamento de controvérsias decorrentes da relação de trabalho, de modo que a ação relativa à ameaça de turbação de agência bancária em virtude de atos grevistas não deve tramitar perante aquela Justiça Especializada. Sabe-se que a liminar nas ações possessórias é uma medida provisória, independente de cognição completa, que não exige prova plena e irretorquível. Logo, em tal campo, convencendo-se o Juiz de que a realidade fática é no sentido da existência de posse do autor e ameaça de turbação praticado por parte do réu, impõe-se o deferimento da liminar, até final decisão” (TAMG, AGI nº 0354443-2, Rel. Juiz Mariné da Cunha, 5ª Câmara Cível, jul. 20.12.2001).

8. Interdito proibitório. Tutela de posse ameaçada. Agência bancária. Direito à greve. “Competência para o processamento e julgamento do feito da justiça comum estadual, porquanto se refere à proteção da posse por parte da instituição bancária, em face da conduta do sindicato demandado.” (TJRS, Ap. Cível nº 70020909321, Rel.ª Des.ª Elaine Harzheim Macedo, 17ª Câmara Cível, jul. 06.09.2007, DJ 21.09.2007).

9. Divisão. Transação. Vício de consentimento. “Restando concluído entre as partes o negócio jurídico da transação, não podem os apelados, sob pena de violação à coisa julgada, propor ação de interdito proibitório sob o argumento de que foram ludibriados na divisão do terreno. Na forma preconizada no art. 1.030, do Código Civil, a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, apenas sendo passível de rescisão por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa controversa.” (TAMG, Ap. nº 340.684, Rel. Juiz Paulo Cézar Dias, 4ª Câmara Cível, jul. 10.04.2000). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

10. Bem público. “Interdito proibitório. Bem público. Ocupação por particular. Em se tratando de área pública, não há falar-se em posse, mas mera detenção. É carecedor do direito em ação possessória o mero detentor de bens públicos.” (TJDF, Ap. nº 990110228728, Rel.ª Des.ª Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, jul. 07.11.2002, DJDF 12.02.2003).

Art. 933. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na seção anterior.

BREVES COMENTÁRIOS

A estrutura do interdito proibitório é, portanto, de uma ação cominatória, para exigir do demandado uma prestação de fazer negativa, isto é, abster-se da moléstia à posse do autor, sob pena de incorrer em multa pecuniária. A força do interdito, porém, não se exaure na imposição de multa ao infrator, pois, se assim fosse, a ação destoaria da característica básica dos remédios possessórios, que é a de tutelar materialmente o fato da posse. Daí prever o art. 933 que toda a regulamentação dos interditos de reintegração e de manutenção aplica-se igualmente ao interdito proibitório. Isto quer dizer que não só o procedimento é igual, como também a força do mandado judicial. Dessa maneira, verificada a consumação do dano temido, a ação transforma-se ipso iure em interdito de reintegração ou de manutenção, e, como tal, será julgada e executada.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, nº 1.311 – “daí prever o art. 933 que toda a regulamentação dos interditos de reintegração e de manutenção aplica-se igualmente ao interdito proibitório. Isto quer dizer que não só o procedimento é igual, como também a força do mandado judicial. Dessa maneira, verificada a consumação do dano temido, a ação transforma-se ipso jure em interdito de reintegração ou de manutenção, e, como tal, será julgada e executada”; p. 165/169, nºs 1.312/1.315 – sobre incidentes registráveis nos interditos.

Capítulo VI

DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Art. 934. Compete esta ação:

I – ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;

II – ao condômino, para impedir que o coproprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;

III – ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 879, II (atentado em obra embargada); Lei nº 6.766, de 19.12.79, art. 45 (parcelamento do solo urbano); CC, arts. 1.299, 1.301, 1.312, 1.314.

BREVES COMENTÁRIOS

A ação de nunciação de obra nova tem como função criar um remédio processual específico para solucionar os conflitos surgidos no confronto do direito de construir com o direito de vizinhança. O direito de construir integra o direito de propriedade, quando seu objeto é a coisa imóvel, pois é justamente através das construções que o dono usufrui, normalmente, do solo (Cód. Civ. de 1916, art. 524; CC de 2002, art. 1.228, caput). Esse direito, amplo como o próprio domínio, não é, entretanto, absoluto e ilimitado, conforme adverte o art. 572 do Cód. Civil de 1916 (CC de 2002, art. 1.299), onde se lê: “O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos”.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, nº 1.316 – “a ação de nunciação de obra nova tem como função criar um remédio processual específico para solucionar os conflitos surgidos no confronto do direito de construir com o direito de vizinhança”; Raphael Silva Salvador, Noção de prédio vizinho para autorizar a nunciação de obra nova, Ajuris, 20/94; Wagner Guerreiro, Nunciação de obra nova, RBDP, 22/157; Gerci Giareta, Aspectos da ação de nunciação de obra nova, Ajuris, 41/129; José Carlos Barbosa Moreira, Legitimação para ação de obra nova, Ajuris 24/43; José Carlos Barbosa Moreira, “Legitimidade para ação de nunciação de obra nova em tema de limitações administrativas do direito de construir”, RBDP, 31/90; Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., p. 447, nº 405 – “assim ocorrendo, faz-se mister abandonar a interpretação restritiva e literal, em benefício da extensão da legitimatio ad causam também aos Estados federados e à União. ... Com efeito, é bem sabido que as regras restritivas ao direito de construir promanam em muito maior número, embora não com exclusividade, dos Municípios”; Vicente Greco Filho, Ação de embargo de obra nova, Enciclopédia Saraiva de Direito, 2/425; José Carlos Barbosa Moreira, Condomínio de edifício de apartamentos: capacidade para ser parte e legitimação para agir, in Temas de Direito Processual Civil, São Paulo, 1977, p. 182; João Milton Henrique, Ação de Nunciação de Obra Nova, in Digesto de Processo, Forense, 1980, vol. I, p. 204; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo XIII, p. 326 – “São pressupostos da ação de nunciação de obra nova ter-se iniciado e não estar terminada”, p. 336 – A ação de nunciação de obra nova pode ser julgada improcedente, sem que o seja a de indenização, e vice-versa”; Rogério Lauria Tucci, Nunciação de Obra Nova, RT 530/43; Arruda Alvim, Nunciação de Obra Nova, RP, 20/212.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Obra inacabada. “Para a apreciação do mérito, nas ações de nunciação de obra nova, basta que a ação tenha sido proposta quando não integralmente terminada a obra, pouco importando que à época da prolação da sentença já esteja ela concluída”. (STJ, REsp 161.398/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 05.04.2005, DJ 30.05.2005).

• “A conclusão da obra, que poderia ter ocorrido no curso da ação em que se denegou o pedido liminar, também não é motivo para a extinção do processo, que tem pedidos alternativos.” (STJ, REsp 440.167/MA, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, 4ª Turma, jul. 03.10.2002, DJU 25.11.2002).

• “Contra a construção do terraço a menos de metro e meio do terreno vizinho (art. 573 do CC), cabia ação de nunciação de obra nova até o momento de sua conclusão, entendendo-se como tal aquela a que faltem apenas trabalhos secundários. Uma vez concluída a obra (faltava apenas a pintura), cabível a ação demolitória, com prazo decadencial de ano e dia (art. 576 do C. Civil), que se iniciou a partir da conclusão e não se interrompeu com a notificação administrativa. Recurso conhecido e provido” (STJ, REsp 311.507/AL, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, 4ª Turma, jul. 11.09.2001, RT 798/239).

• Conversão em ação demolitória. “A diversidade de requisitos entre a ação de nunciação de obra nova e a ação demolitória não impede possa ser feita a conversão de uma em outra, quando erroneamente ajuizada.” (STJ, REsp 851.013/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 05.12.2006, DJ 05.02.2007).

2. Legitimidade ativa:

• Proprietário ou Possuidor. Violação de normas municipais. “A ação de nunciação de obra nova à disposição do proprietário ou do possuidor tem por escopo evitar que a obra em construção prejudique o prédio já existente. Esse prejuízo, que constitui o fundamento maior da referida demanda, pode se dar tanto pelo descumprimento das normas do direito da vizinhança quanto das normas municipais de uso e ocupação do solo urbano, haja vista a inexistência de restrição no inciso I do art. 934 do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 126.281/PB, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 23.09.1998, DJ 18.12.1998). No mesmo sentido: STJ, REsp 745.397/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 24.03.2009. Em sentido contrário: “A ação de nunciação de obra nova, proposta pelo particular em face do construtor nunciado, encontra parâmetro no exercício do direito de vizinhança e nas limitações do direito de construir. As questões relativas à violação de disposições legais, regulamentos e outras normas somente podem ser suscitadas pelo Município, que dispõe de indelegável competência para fiscalizar os empreendimentos desenvolvidos em seu território e, em última análise, zelar pelos interesses da coletividade” (TJSC, AP. 04.012873-8, Rel. Des. José Volpato de Souza, 3ª Câmara, jul. 10.12.2004).

• Proprietário sem posse. “Pode exercer a ação de nunciação de obra nova o proprietário, ainda que sem posse, para obter a demolição da obra que invada seu terreno, embora a decisão do litígio não produza coisa julgada nem quanto ao domínio, nem quanto à posse.” (TJRJ, AP. 22.930. Rel. Des. Barbosa Moreira, 4º Grupo de Câmaras Cíveis, jul. 27.04.1983).

• Locador. “Mau uso da propriedade reconhecido. Todo dono ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que o habitam. A lei não coíbe apenas o uso anormal ou irregular da propriedade. Mesmo o uso lícito, desde que prejudicial e apto a causar malefícios, incide em sua proibição” (TAMG, 6ª Câmara Cível, Ap. nº 366.100-3, Rel.ª Juíza Beatriz Pinheiro Caires, ac. 12.09.2002).

• Condômino. “É lícito ao condômino em parede-meia opor-se, mediante embargo, à demolição parcial dela, ainda que para futura reconstrução, sobretudo se esta se acha prevista com características e localização diversas e a demolição envolve, mesmo parcialmente, pilar de sustentação. O dano não verificado efetivamente à estrutura comum, mas possível, é suficiente para justificar o embargo. Embargável, igualmente, é a escavação que compromete a estabilidade do terreno vizinho, ocasionando erosão e tombamento de cerca divisória” (TJRS, Ap. nº 586.015.224, Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício, 6ª Câmara, 27.5.1986 RJTJRS 118/420).

3. Legitimidade passiva:

• Proprietário. “A ação do proprietário pelo uso nocivo do prédio vizinho pode ser dirigida contra o dono, ainda que locada a coisa.” (STJ, REsp 480.621/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 17.06.2003, DJ 12.08.2003).

• Ocupante do imóvel. “O ocupante do imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo proprietário ou pelo inquilino do imóvel vizinho, fundada no mau uso da propriedade.” (STJ, REsp 622.303/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.03.2004, DJ 26.04.2004, p. 173, EJSTJ 39/167).

• Dono da obra. “Não obstante o disposto no art. 95 do diploma processual civil, a ação de nunciação de obra nova pode, também, ter o caráter de ação pessoal e não apenas real, nada obstando que se dirija contra o dono do imóvel, pois é aquele que, ao menos hipoteticamente, estaria causando ao vizinho (no caso, o autor) os prejuízos da obra nova, que este pretende impedir.” (TASP, AgIn 535.633-00/2, Rel. Juiz Américo Angélico, 7ª Câmara, jul. 15.09.1998).

4. Litisconsórcio ativo. Não obrigatoriedade. “O art. 934 do CPC tão somente enumera os legitimados ativos para a tutela inibitória buscada pela ação de nunciação de obra nova, quais sejam, o proprietário ou possuidor do imóvel vizinho, o condômino e o Município, não se vislumbrando, portanto, a intenção do legislador de impor a formação litisconsorcial, o que não afasta a possibilidade de legitimação concorrente a engendrar o litisconsórcio ativo facultativo unitário, tal como ocorre, por exemplo, quando o proprietário e o possuidor direto do imóvel vizinho reúnem-se voluntariamente para embargar a obra”. (STJ, REsp 968.729/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 12.04.2012, DJe 15.05.2012).

5. Invasão de terreno vizinho. Cabimento de ação possessória. “Não cabe a ação de nunciação de obra nova se está realizada não em terreno do nunciado, porém, no do próprio nunciante. Em tal caso o remédio processual adequado será o possessório” (TJSC, Ap. 26.852, Rel. Des. Rubem Córdova, 2ª Câmara, jul. 01.09.1987 Jurisp. Cat. 57/174). No mesmo sentido: TASP, AI 655.908-00/6, Rel. Juiz Walter Zeni, 8ª Câmara, jul. 21.9.2000. Em sentido contrário: “Se a matéria discutida na ação de nunciação de obra nova é específica de direito de vizinhança, apesar de se tratar de construção em terreno alheio, imóvel do autor da ação, não há que se extinguir o feito por se entender que o remédio processual é o da via possessória” (TJSP, Ap. 94.352-1, Rel. Dês. Renan Lotufo, 1ª Câmara, jul. 22.12.1987).

• Dúvida sobre a propriedade do terreno. Exame após instrução. “A dúvida sobre a propriedade do terreno onde estaria ocorrendo a construção deve ser examinada depois de instruído o feito, e não causa de imediata extinção do processo por carência de ação.” (STJ, REsp 440.167, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, 4ª Turma, jul. 03.10.2002, DJU 25.11.2002).

6. Turbação de passagem. “É cabível a ação de nunciação, com evidente caráter possessório, quando a turbação consiste, não na invasão da propriedade dos autores, mas em obra que turbe o uso da passagem pelos moradores, proprietários e possuidores do imóvel vizinho” (TARJ, Ap. nº 42.752/86, Rel. Juiz Marcus Faver, 4ª Câmara, 18.03.1986).

7. Ausência de infração legal. “Não é qualquer inconveniente relacionado com construção em imóvel contíguo que lesa direito e autoriza o embargo. Ainda que o prédio sofra algum prejuízo no tocante à ventilação e à vista, o proprietário não pode, só por isso, sem que se haja apurado a infração de disposição legal, impedir que o visinho realize a obra” (TJRJ, Ap. 4.537/89, Rel. Des. Barbosa Moreira, 5ª Câmara, jul. 06.03.1990).

8. Cumulação com pedido indenizatório. Possibilidade. “Na conformidade de precedente da corte, mesmo que se admita estar a obra praticamente concluída, no caso, o requerimento de embargo e cumulado com o pedido indenizatório, com o que não deve ser reconhecida a carência de ação.” (STJ, REsp 96.685/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 21.11.1997, DJ 19.12.1997).

9. Edição de lei municipal nova. Demolição parcial. “Diante da edição de nova lei municipal, alterando as regras locais para as edificações, considerando-se o princípio da razoabilidade e buscando evitar futuras demandas e discussões sobre a mesma questão, mostra-se recomendável que apenas a parte da obra que esteja irregular, nos termos dessa nova disposição legal, seja passível de demolição” (STJ, REsp 316.490/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 08.04.2003, DJ 26.09.2005).

10. Escola pública. “Não dispondo a escola pública de personalidade jurídica própria, responde pelos atos da sua administração o Estado, questão, todavia, despicienda a tal altura, vez que este figura na lide, desde o seu início, como litisconsorte, e assim vem defendendo na ação os interesses próprios e os da escola-ré, que se confundem” (STJ, REsp 745.397/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 24.03.2009).

11. Prejuízo comercial. “O eventual prejuízo comercial que advirá aos que mantêm postos de gasolina no local, pela instalação de um outro a menos de mil metros, com eventual ofensa a postura municipal, mas sem afetar o prédio mesmo, não legitima aqueles à propositura da ação de nunciação de obra nova. Manutenção do acórdão que reconheceu nos autores apenas o propósito de inibir a livre concorrência comercial” (STJ, REsp 264.806/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 05.10.2000, DJ 18.12.2000).

12. Construção com inobservância do Código Civil e de normas da edilidade. “A regra do Código Civil que proíbe abertura de janela a menos de metro e meio do prédio vizinho não colide com normas municipais que dilargam essa distância, segundo o gabarito da obra.” (STJ, REsp 6.501/PE, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 10.12.1990, DJ 18.02.1991).

Art. 935. Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra.

Parágrafo único. Dentro de 3 (três) dias requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo.

BREVES COMENTÁRIOS

A eficácia de embargo extrajudicial está, pois, subordinada aos seguintes requisitos: a) urgência real da medida, porque o dano provocado pela obra nova já se iniciou para o embargante; b) observância da forma legal, consistente na notificação ao dono da obra, ou ao construtor, em presença de duas testemunhas; c) requerimento de ratificação judicial dentro de três dias.

Homologado o embargo, adquire a força de ato judicial, cuja eficácia retroage ao momento em que o autor o praticou. Isso tem algumas consequências relevantes. Se, por exemplo, a obra foi concluída após o embargo extrajudicial, elidida não estará a ação de nunciação, porque seus efeitos se farão sentir desde a medida que a precedeu. Por outro lado, o prosseguimento da construção, em desacordo com o embargo extrajudicial, configurará atentado, mesmo com relação aos atos anteriores à homologação, porque esta apresenta eficácia ex tunc (Ernane Fidelis dos Santos, Comentários ao Cód. Proc. Civil, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, vol. VI, nº 171, p. 162).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., p. 453, nº 410 – “o embargo extrajudicial, segundo o artigo, toma a forma de uma notificação ‘verbal’ (rectius, oral), com exigência da presença de duas testemunhas (ou mais). ... Mas, tendo-se em conta os interesses que a norma tutela, que são os do embargante, não se proíbe a este que formalize por escrito o ato, desde que não se reduza este à entrega de um papel: têm de ficar bem claros, mediante exposição de viva voz, para nunciado e para testemunhas – estas de qualquer modo indispensáveis –, o teor e o sentido da notificação”; José Celso de Melo Filho, O Embargo Extrajudicial de Obra Nova no CPC, RF 246/314.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Embargo extrajudicial de obra nova. “Fere a lei federal (parágrafo único do art. 935 do Código de Processo Civil) a decisão declarativa de carência de ação do nunciante que em juízo obteve a ratificação do seu ato de embargo” (STJ, REsp 5.885/SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 24.11.1992, DJ 03.05.1993, p. 7.799).

Art. 936. Na petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do art. 282, requererá o nunciante:

I – o embargo para que fique suspensa a obra e se mande afinal reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento;

II – a cominação de pena para o caso de inobservância do preceito;

III – a condenação em perdas e danos.

Parágrafo único. Tratando-se de demolição, colheita, corte de madeiras, extração de minérios e obras semelhantes, pode incluir-se o pedido de apreensão e depósito dos materiais e produtos já retirados.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 225, III (citação; requisitos do mandado; cominação), 287 (pedido; pena pecuniária), 644 (execução das obrigações de fazer e de não fazer; pena pecuniária); CC, arts. 402 a 405 (perdas e danos).

BREVES COMENTÁRIOS

A demolitória não se confunde com a nunciação, visto que pode existir independentemente de obra nova por embargar. Mas, permitindo a lei à ação nunciatória conter cumulativamente a pretensão de demolir a obra irregularmente erguida, nada impede a conversão daquela nesta, na hipótese de se mostrar inviável a suspensão de construção já concluída.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., p. 459, nº 416 – “Tivemos já ocasião de observar que a jurisprudência vem admitindo, em determinados casos, que se substitua a reposição no estado anterior pela indenização em dinheiro, principalmente quando se trata de construção que haja invadido pequena parte do terreno lindeiro. ... Há a considerar, mais, que o Código ampliou muito o conceito de ‘obra’, para os efeitos desta ação: até mesmo colheitas e derrubadas foram aí incluídas. Ora, é de ver-se que, sendo esse o caso, a restituição ao estado anterior constitui uma impossibilidade física. A messe que se colheu, colhida está, e não se pode fazer tornar ao campo; árvores abatidas não volverão de modo algum às condições de árvores eretas e vivas. Também aí, portanto, não poderá incidir o inciso I, parte final”; Antônio de Camargo Ferraz, Ação de Nunciação de Obra Nova – Pedido de Embargo e Posterior Demolição, RP, 57/159.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Obra não acabada. Requisito para apreciação do mérito. Ver jurisprudência no art. 934.

2. Cumulação de pedidos:

• Obra praticamente concluída. Ausência de carência de ação. “Não se reconhece a carência de ação de nunciação de obra nova só e só porque a construção está ‘praticamente concluída’ sobretudo quando, como na hipótese, o requerimento de embargo é cumulado com outros pedidos compatíveis, como o indenizatório.” (STJ, REsp 64.323/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 03.09.1996, DJ 23.09.1996). No mesmo sentido: STJ, REsp 96.685/SP, Rel. Min. Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 21.11.1997, DJU 19.12.1997.

• Demolição. “É possível a cumulação do pedido de sustação da obra com o de demolição, em que o juiz, diante da carência daquela, não fica dispensado do dever de conhecer e decidir esta última” (TJPB, REO nº 92.002256-0, Rel. Des. Antônio Elias Queiroga, 2ª Câmara Cível, jul. 09.03.1992; RT 700/158).

• Indenização. “Correta a condenação em perdas e danos se os elementos de informação carreados para os autos demonstram que a obra do réu causou prejuízo ao prédio vizinho, pertencente à autora.” (TAMG, Ap. nº 340.645-7, Rel. Min. Juiz Silas Vieira, 1ª Turma , jul. 04.12.2001).

3. Conversão de ação de nunciação de obra nova em ação demolitória. Possibilidade. Ver jurisprudência no art. 934.

4. Reparos na obra. “Lícito se determine que, em lugar de ser a obra demolida, se proceda aos reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança.” (STJ, 3ª Turma, REsp 85.806/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 25.05.2000, DJU 05.03.2001).

• “O pedido formulado em ação demolitória contém em si a postulação da modificação parcial da obra irregular, não incorrendo em julgamento extra petita o julgado que determina apenas a realização de reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança.” (STJ, REsp 524.963/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 02.09.2003, DJ 03.11.2003).

5. Pedido alternativo implícito. “Mesmo que não haja juízo de acolhimento dos embargos de obra nova, pode em tese prosperar esta ação, aos efeitos de substituir-se a demolição ou os embargos por indenização dos prejuízos causados, cumulativamente com perdas e danos, considerando-se aí pedido alternativo implícito” (TARS, Ap. 191.155.936, Rel. Juiz Jauro Duarte Gehlen, 4ª Câmara, jul. 05.12.1991, JTARS 81/336). No mesmo sentido: STJ, REsp 30.980/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 15.12.1993, DJ 07.02.1994.

6. Construção sem aprovação de projeto e sem prévia licença de construção. Sanção de demolição. “‘A construção clandestina, assim considerada a obra realizada sem licença, é uma atividade ilícita, por contrária à norma editalícia que condiciona a edificação à licença prévia da Prefeitura. Quem a executa sem projeto regularmente aprovado, ou dele se afasta na execução dos trabalhos, sujeita-se à sanção administrativa correspondente.’ (Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra Direito de Construir, 7ª edição, editora Malheiros, p. 251). Sanção administrativa de demolição que está harmônica com os princípios da razoabilidade de proporcionalidade para o exercício do poder de polícia” (STJ, REsp 265.253/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 21.11.2000, DJ 05.03.2001).

7. Regulamentos administrativos. Invocação pelo particular. “Regulamentos administrativos. Podem ser invocados pelo particular, na medida em que de sua contrariedade lhe resulte algum dano. Não lhe é dado, entretanto, substituir-se à Administração, apenas porque houve a infração, de que não derivou prejuízo para si, salvo, eventualmente, em ação popular, acaso cabível” (STJ, REsp 85.806/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 25.05.2000, DJ 05.03.2001).

Art. 937. É lícito ao juiz conceder o embargo liminarmente ou após justificação prévia.

BREVES COMENTÁRIOS

Para obter providência in limine litis o autor terá de fornecer, com a inicial, documentos demonstrativos do prejuízo que a obra do réu representa para seu prédio. Não dispondo de documentos adequados, produzirá, unilateralmente (isto é, sem citação do réu), justificação testemunhal prévia.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, nº 1.325 – “Na estrutura legal do procedimento de nunciação de obra nova, o embargo liminar atua como pressuposto de desenvolvimento da relação processual. Sem que se torne possível a medida liminar, não se cita o réu. Se faltam elementos para a liminar, portanto, o juiz deve conceder prazo para o autor suprir a lacuna e, se não for atendido, outra saída não lhe restará senão a de extinguir o processo.” No mesmo sentido, Comentários ao CPC, Adroaldo Furtado Fabrício, vol. VIII, tomo III, nº 422, p. 489.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Reconsideração posterior. “O julgador, ao despachar a inicial, a requerimento do nunciante – autor – pode conceder o embargo liminarmente, independente de justificação prévia, ante o previsto no art. 937 do CPC; não obstante isso, nada impede de reconsiderá-lo, posteriormente, proferindo outro despacho, em sentido oposto, em face de novos elementos de prova trazidos ao autos pela parte contrária – nunciado – através da peça contestatória, em que requer a reconsideração do embargo liminar, por não se tratar de matéria preclusa” (TJSC, Ag. nº 3.514, Rel. Des. Rubem Córdoba, 2ª Câmara, jul. 10.06.1986, Jurisp. Cat. 53/337).

2. Revogação do embargo. Perda do objeto. “Aceita a inicial, impõe-se, desde logo ou após justificação, a concessão do embargo. A revogação do despacho que concede o embargo importa a própria inviabilidade da ação, por perda de seu objeto.” (TJRJ, AI nº 1.528/89, Rel. Des. Thiago Ribas Filho, 2ª Câmara Cível, 13.03.1990, RT 660/161).

3. Prova insuficiente. Indeferimento da liminar. “Sendo insuficiente a prova a respeito de ser recente a construção do muro e havendo dúvida sobre a conclusão da obra e não havendo, também, prova de ter ocorrido infração à disposição legal, a liminar de embargo teria mesmo de ser indeferida. Improvimento do recurso que se impõe” (TAMG, AI nº 326.658-2, Rel. Juiz Antônio Carlos Cruvinel, 7ª Câmara Cível, jul. 22.02.2001).

4. Embargo administrativo. “Se a paralisação da obra não decorreu do embargo liminar deferido nos autos da ação de nunciação de obra nova, mas sim de embargo administrativo anterior, resta evidenciada a ausência de nexo causal entre a atividade processual dos nunciantes e os prejuízos experimentados pela nunciada, não havendo, pois, que se cogitar de, com base no disposto no art. 811, I, CPC, carrear aqueles responsabilidade pelo pagamento de indenização reclamada por esta em sede reconvencional” (STJ, REsp 42.775/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 14.11.1994, DJ 20.03.1995).

5. Efeito suspensivo. Impossibilidade. “Não se concede efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que concede liminar de embargo ao prosseguimento de obra nova se não houver prova de prejuízo de difícil reparação, diverso do ocasionado pela paralisação da obra, porque o prosseguimento desta pode, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, ser requerido desde que prestada caução e demonstrado o prejuízo resultante da suspensão – art. 940 do CPC.” (STJ, RMS 5.962/DF, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 07.11.1995, DJ 05.02.1996).

Art. 938. Deferido o embargo, o oficial de justiça, encarregado de seu cumprimento, lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra; e, ato contínuo, intimará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena de desobediência e citará o proprietário a contestar em 5 (cinco) dias a ação.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 241 (intimação; fluência do prazo).

BREVES COMENTÁRIOS

Resolvido o problema da liminar, a citação do réu não se fará de imediato. Primeiro, cumprir-se-á o embargo, intimando-se o construtor e os operários a paralisarem a construção. Depois de lavrado o respectivo auto é que o Oficial de Justiça citará o réu para a contestação (art. 938). Na estrutura legal do procedimento de nunciação de obra nova, o embargo liminar atua como pressuposto de desenvolvimento da relação processual. Sem que se torne possível a medida liminar, não se cita o réu. Se faltam elementos para a liminar, portanto, o juiz deve conceder prazo para o autor suprir a lacuna e, se não for atendido, outra saída não lhe restará senão a de extinguir o processo (Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao Cód. Proc. Civil, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1984, vol. VIII, t. III, nº 422, p. 489).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., p. 466, nº 424 – “é admissível, outrossim, que o oficial de justiça se faça assessorar por técnico que lhe facilite a tomada de medidas e a constatação de pormenores que, importantes embora, poderiam escapar ao leigo. Dependendo da complexidade da obra, essa providência pode tornar-se mesmo indispensável. Se o juiz considerar conveniente, outrossim, pode transportar-se ele próprio ao local da obra e orientar pessoalmente a diligência, o que poderá ser, em determinados casos, da maior utilidade”; nº 427, p. 372 – sobre o cabimento da nomeação à autoria; José de Moura Rocha, Exegese do Código de Processo Civil, 1981, vol. III, p. 430 – o prosseguimento da obra embargada configura atentado.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prazo. Mandado de citação. “... No procedimento da ação de nunciação de obra nova, é de cinco dias o prazo previsto para a contestação – cf. art. 938 do CPC. Mas se falta, no mandado de citação, a referência expressa a essa prazo especial, deve se admitir a contestação do demandado, oferecida em dilação mais ampla, como a prefixada, para o comum dos casos, na regra do art. 297 do CPC. É que a omissão do requisito formal, no ato citatório, o torna ineficaz, impedindo contestação, o certo é considerar suprida a falha da citação, mas sem permitir cogitar, quanto à manifestação contraditória, que devesse ter sua tempestividade vinculada ao ato imperfeito” (Do ac. unân. da 8ª Câmara do TJSP de 10.12.84, no Ag. nº 51.129-1, Rel. Des. Arthur Godoy, RJTJSP 94/296).

2. Crime de desobediência. Inocorrência. “Se o juiz comina pena pecuniária para o descumprimento de preceito judicial, a parte que desafia tal ameaça não comete o crime de desobediência” (STJ, HC 37.279/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 28.09.2004, DJ 25.10.2004, p. 334).

3. Comunicação sobre audiência de justificação prévia. “A citação na nunciação de obra nova é para o nunciado contestar a ação (CPC, art. 938), mas convém seja comunicada ao nunciado a realização da audiência de justificação prévia (CPC, art. 937), em homenagem aos princípios da comunicação e da bilateralidade dos atos procedimentais.” (STJ, RMS 171/GO, Rel. Min. Gueiros Leite, 3ª Turma, jul. 20.02.1990, DJ 19.03.1990).

4. Reconvenção. Cabimento. “Não se admite a condenação em despesas com a paralisação da obra sem a necessária reconvenção, pedido autônomo que não se confunde com as despesas da lide estabelecidas no art. 20 do CPC.” (TJSP, AP. 73.092-1, Rel. Des. Toledo César, 3ª Câmara, jul. 17.06.1986).

Art. 939. Aplica-se a esta ação o disposto no art. 803.

BREVES COMENTÁRIOS

A ação de nunciação de obra nova observa o procedimento cautelar e não o ordinário. Disso decorre que, permanecendo revel o réu, os fatos narrados na inicial serão havidos como verdadeiros, cabendo ao juiz sentenciar em cinco dias (art. 803). Se houver contestação e a matéria reclamar prova oral ou pericial, o juiz designará audiência de instrução e julgamento (art. 803, parágrafo único).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, nº 1.327 – sobre especialização do rito.

Art. 940. O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que preste caução e demonstre prejuízo resultante da suspensão dela.

§ 1º A caução será prestada no juízo de origem, embora a causa se encontre no tribunal.

§ 2º Em nenhuma hipótese terá lugar o prosseguimento, tratando-se de obra nova levantada contra determinação de regulamentos administrativos.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 826 a 838 (caução).

BREVES COMENTÁRIOS

O prejuízo a que se refere o permissivo legal de prosseguimento da obra embargada não é o decorrente da simples paralisação ou imobilização de recursos aplicados na construção. Se assim fosse, toda construção suspensa autorizaria a medida do art. 940 e o requisito legal se restringiria à prestação de caução. Logo, não teria sentido a exigência da lei de condicionar a retomada de andamento da construção a uma prova de prejuízo por parte do nunciado. Correta, pois, a lição de Adroaldo Furtado Fabrício, no sentido de que o prejuízo a ser provado não é da parte, mas da obra em si, o que ocorrerá quando, pelo estágio da construção, ou por sua natureza, não possa ela suportar paralisação sem danificar-se seriamente.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC (1973), tomo XIII, p. 344 – possibilidade do nunciado requerer a caução mesmo tendo sentença favorável a ele, desafiada em ação rescisória; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, nº 1.328 – sobre sentença e execução.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Procedimento. “A caução requerida pelo nunciado pode ser deferida liminarmente pelo juiz, sem atender ao procedimento do art. 826 e seguintes do CPC” (STJ, 4ª Turma, REsp 155.683/PR, ac. 07.05.98, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 29.06.1998). Em sentido contrário: “O requerimento de prestação de caução visando o prosseguimento de construção embargada em sede de nunciação de obra nova, por se tratar de típica ação cautelar, deve submeter-se ao rito previsto nos arts. 826 a 838 do CPC, conforme interpretação do art. 940, também do CPC”. (TJSP, AgIn. 87.706-4/3, Rel. Des. Guimarães e Souza, 1ª Câmara, jul. 03.11.1998).

2. Caução:

• Prestação por terceiro. Possibilidade. “Em sede de ação de nunciação de obra nova, nada impede que a caução, para o prosseguimento da obra, seja prestada e garantida por terceiro, assegurada a indenização pelos danos provocados e pela ofensa ao direito de vizinhança, uma vez preenchidos todos os requisitos do art. 940 do CPC” (TASP, AgIn 561.719-00/7, Rel. Juiz Kioitsi Chicuta, 9ª Câmara, jul. 16.12.1998).

• Oferecimento do lote onde se realiza a obra. “Oferecido pelos rr., como garantia, em caução judicial, o próprio lote sobre o qual estavam sendo feitas as obras impugnadas na ação de nunciação, pode sobre ele incidir a penhora na execução da sentença que condenou os réus ao pagamento da indenização pelos danos causados a propriedade vizinha. Assumida a dívida como condição para a construção da moradia, não se aplica ao caso a regra geral da impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei 8.009/1990, e, sim, por analogia, a ressalva prevista no artigo do mesmo diploma” (STJ, REsp 54.740/DF, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 06.12.1994, DJ 13.02.1995).

3. Demonstração do prejuízo. “O prejuízo resultante da suspensão de obra nova deve decorrer, para fins de seu prosseguimento, de danificação da parte já feita e não o que econômica ou financeiramente resulta do embargo em si” (TJSP, AI. 205.758-1, Rel. Des. Guimarães e Souza, 1ª Turma, jul. 14.09.1993).

4. Prosseguimento da obra:

• Infração de regulamentos administrativos. Impossibilidade (§ 2º). “O preceito contido no § 2º do art. 940 do CPC, introduzindo exceção à regra que se contém em seu caput, obsta de forma positiva e radical, a prestação de caução para o prosseguimento da obra, isto mesmo porque o pedido e a suspensão já concedida teriam assentado na infração dos regulamentos administrativos. Se dita infração ocorreu ou não, segundo prova a ser produzida, é tema para se apreciado em sentença final, não antes dela” (STF, RE nº 91.465-0/SP, Rel. Min. Carlos Thompson Flores, 1ª Turma, 21.8.1979, DJ 31.08.1979, RTJ 93/898).

• Mandado de segurança. Não cabimento. “Possibilidade de levantamento do embargo a qualquer tempo, mas pela via legal prevista (art. 940 do CPC). Inexistência óbvia de direito líquido e certo a ser protegido. Ação mandamental pressupõe sejam certos e incontroversos os fatos geradores do direito que o impetrante alega.” (STJ, RMS 436/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 14.08.1990, DJ 10.09.1990, p. 9.129). No mesmo sentido: STJ, RMS 641/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 19.02.1991, DJ 18.03.1991.

• Livre convencimento do juiz. “Não pode a liminar ser negada sob fundamento de que sua concessão importa maior prejuízo para o dono da obra se o Embargado está ciente de sua irregularidade, em franco desafio à convenção interna. O deferimento da caução na ação de nunciação de obra nova, para o prosseguimento da construção, decorre do livre convencimento do magistrado em face das peculiaridades do caso em tela, restando claro que o direito à conclusão da obra, mediante a prestação de caução, não é absoluto.” (TAMG, 2ª Câmara Cível, AI nº 357.946-0, Rel. Juiz Roberto Borges de Oliveira, ac. 02.04.2002, DJMG 25.05.2002).

Capítulo VII

DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES

Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1.238 a 1.244 e 1.260 a 1.262; CF, arts. 183 a 191; Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001): Institui a Usucapião Especial Urbana.

Súmulas

*Súmulas do STF:

nº 237: “O usucapião pode ser arguido em defesa”.

nº 340: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais como os demais bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião”.

* Súmulas do STJ:

nº 193: “O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por Usucapião.”

* Súmula do TRF da 5ª Região:

nº 17: “É possível a aquisição de domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União.”

BREVES COMENTÁRIOS

O procedimento especial traçado nos arts. 941 a 945 é destinado restritamente ao usucapião de terras particulares. Para as coisas móveis ou semoventes aplica-se o procedimento comum (arts. 271 e 272) (Ernane Fidelis dos Santos, Comentários ao Cód. Proc. Civil, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, vol. VI, nº 189, p. 172), e para as terras públicas, o procedimento da Lei nº 6.969, de 10.12.1981.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Armando Roberto Holanda Leite, Usucapião ordinária e usucapião especial, 1983; Benedito Silvério Ribeiro, Tratado de usucapião, 2 vols., 1992; José Carlos Moreira Salles, Usucapião de bens imóveis e móveis, 1991; José Ernani de Carvalho Pacheco, Usucapião, 8ª ed., 1991; Lenine Nequete, Da prescrição aquisitiva (usucapião), 3ª ed., 1981; Nelson Luiz Pinto, Ação de usucapião, 2ª ed., 1991; Pedro Nunes, Do usucapião, 4ª ed., 1984; Rêmolo Letteriello, Ação de usucapião ordinário, 1986; Adilson Rodrigues, “Aspectos de usucapião e da proteção possessória ao usucapiente”, RDC 13/37; Agenor Cefas Jatoba, “Procedimento judicial do usucapião especial”, RPGEBA 8/177; Anna Maria Villela, “A usucapião especial no Brasil: evolução ou descaracterização de um instituto jurídico romano?”, RIL 85/291; Antonio Janyr Dall’Agnol Jr., “Comunicação dos atos no processo de usucapião”, Ajuris 15/107; Arnoldo Wald, “Da extinção de servidão por decurso do tempo e do usucapião em favor do titular da propriedade do prédio serviente. Regime legal dos bens do concessionário do serviço público”, RDC 45/174; Arruda Alvim, “Ação de usucapião. Ineficácia absoluta ou inexistência da sentença prolatada, em relação ao litisconsorte não citado” (RP 41/237); Artur Marques da Silva Filho, “O usucapião na atual Constituição”, RT 657/60; Athos Gusmão Carneiro, “Aspectos processuais da lei do usucapião especial”, Ajuris 26/117; Benedito Silvério Ribeiro, “Usucapião e retificação da área: necessidade da perícia”, Just. 107178; Edson Ferreira da Silva, “Usucapião na constituição federal de 1988: contagem de prazo”, RT 679/270; Fábio Maria de Mattia, “Usucapião de bens imóveis e jurisprudência do STF”, RIL 76/187; Fenelon Teodoro Reis, “Usucapião – Terras devolutas”, RCDUFU 7-2/159; Gisele Beltrame, “Da ação de usucapião em terras não discriminadas”, RPGESP 33/13; Helcio Ricardo Cerqueira Cervi, “” Falência: revocatória, prazo, anulação de venda de direitos sobre linha telefônica, procedência, recurso, provimento. Usucapião declarada”, RTJE 103/59; Iolanda Moreira Leite, “Do encurtamento de prazo em usucapião”, RDC 32/62; João Baptista Vilela, “Usucapião entre condôminos; matéria e processo”, RF 308/86; José Carlos Moreira Alves, “O usucapião e o imposto de transmissão de bens imóveis”, RDTr 17-18/39, RJ 103/23; José Guilherme Braga Teixeira, “Impossibilidade de usucapião de passagem forçada”, RT 623/251; Joselita Cardoso Leão, “Usucapião especial”, RPGEA 11/11; Justino Adriano F. da Silva, “Ação de usucapião. Legitimação de propriedade. Memorial”, Vox 172/31; Lauro Laertes de Oliveira, “Do usucapião. Alguns aspectos”, Ajuris 40/217; Linda Adoracion Calderaro, “O verbete nº 263 da Jurisprudência predominante do STF; apreciações”, RJ 140/18; Luis Guilherme B. Marinoni, “O usucapião de enfiteuse sobre bem público”, JB 141/21, RP 55/263; Luiz Carlos Adams Coelho, “Critérios de valoração da causa nas ações de usucapião e o interesse do Estado nessas ações”, RPGERS 45/11; Luiz Francisco Guedes Amorim, “Da ação de usucapião de terras particulares”, RP 22/38; Luiz R. Nunes Padilha, “As chamadas prescrições “negativa” e “positiva” no direito civil brasileiro e português, semelhanças e diferenças”, RIL 108/285; Luiz Setembrino Von Holleben, “Do procedimento judicial na ação de usucapião especial”, RAMPR 45/105; Manoel Soares Martins, “Não incidência do fato gerador do imposto de transmissão entre vivos, na aquisição originária do imóvel (via usucapião)”, RJTE 87/53; Marcello Caetano da Costa, “O usucapião”, RDC 19/164; Marcos Afonso Borges, “Ação de usucapião: ‘accessio possessionis’ devidamente comprovada: memorial da apelada”, RP 50/117; Mario Diney Correia Bittencourt, “Posse e usucapião”, RF 303/335; RT 633/24; Maurício Augusto Gomes, “A imunidade tributária na lei de usucapião especial”, Just. 117/71; Miguel Reale, “Do usucapião em caso de enfiteuse”, RT 519/47; Nelson Luiz Pinto, “Usucapião: necessidade da área usucapienda, impossibilidade de usucapião de parte ideal, detentores, ilegitimidade (contestação)”, RP 45/195; Nelson Luiz Pinto, “Usucapião: alguns aspectos de direito material”, RT 681/49; Nelson Luiz Pinto, “Legitimidade ativa e passiva nas ações de usucapião”, RP 64/24; Nely Lopes Casali, “O usucapião”, RP 55/152; Paulo de Tarso Brandão, “Do usucapião dos bens das empresas públicas”, RJ 173/10; Paulo Penteado de Faria e Silva, “Curador à lide em ação de usucapião”, RT 526/14; Pedro Henrique Tavora Niess, “Considerações sobre a usucapião”, RTJE 62/29; Rita de Cássia Curvo Leite, “Usucapião em linha telefônica”, RP 57/220; Rogério Fernal, “Usucapião: aspectos práticos e controvertidos”, RJLEMI 182/3; Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery, “Caracterização do justo título para usucapião”, RP 56/254; Rui Geraldo Camargo Viana, “Usucapião popular urbano”, RJTJSP 101/19; Sebastião Luiz Amorim, “Usucapião no sistema do novo CPC”, RF 246/284; RT 460/72; Sergio Bermudes, A tutela jurisdicional da propriedade, RF 300/47; Severino Muniz, “Usucapião especial – pro labore”, RBDP 36/117; Sidnei Agostinho Beneti, “Processo de usucapião: sugestões para melhoria, diante da Lei de Usucapião Especial nº 6.969/81”, RP 38/59, RPGESP 23/171; Silvio Augusto de Bastos Meira, “Aquisição da propriedade pelo usucapião”, RIL 88/195; Telga de Araújo, “A nova disciplina jurídica do usucapião especial”, Ajuris 39/233; RDC 32/45; Régulo da Cunha Peixoto, “Usucapião de Terras Devolutas”, Revista do Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 8-1/109; Tupinambá Miguel Castro Nascimento, A Ordem Econômica e Financeira na Nova Constituição, 1989, p. 142 e segs. – sustentação de que terras devolutas não são terras públicas; Sidnei Agostinho Beneti, “Processo de usucapião: sugestões para melhoria”, RP 38/59; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, nº 1.331 – sobre requisitos gerais do usucapião; Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, 6ª ed., 1995, p. 499, nº 454, citando Lenine Nequete, Da Prescrição Aquisitiva, 2ª ed., p. 84 – “a) as servidões aparentes e, ao mesmo tempo, contínuas, podem estabelecer-se por usucapião, segundo os princípios gerais; b) as servidões não aparentes, contínuas ou descontínuas, só se podem estabelecer por transcrição – à falta de um dos requisitos essenciais da posse (a publicidade) e à norma do art. 697, que só lhes reconhece um meio único de aquisição – a transcrição; c) as servidões descontínuas, mas aparentes, podem constituir-se pela prescrição ordinária ou extraordinária, mas tão só no caso em que seus títulos, devidamente registrados, provierem do possuidor (non dominus) do prédio serviente ou daqueles de quem este o houve (art. 509); Sebastião Luiz Amorim, “Usucapião no Sistema do novo CPC”, RF 246/284; Luiz Francisco Guedes Amorim, “Da Ação de usucapião de Terras Particulares”, RF 22/38; Jefferson Carus Guedes, Reforma do CPC e Ação de Usucapião, in Inovações do CPC, p. 197; Nelson Luiz Pinto, “Legitimidade ativa e passiva nas ações de usucapião”, RP 64/24. Benedito Silvério Ribeiro, Tratado de Usucapião, Saraiva; Marcus Felipe Botelho Pereira, “Aspectos do Processo de Usucapião Especial Urbano”, RP 214/121.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Usucapião. Aquisição originária de propriedade. “A declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, modo que se opõe à aquisição derivada, a qual se opera mediante a sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. Vale dizer que, na usucapião, a propriedade não é adquirida do anterior proprietário, mas, em boa verdade, contra ele. A propriedade é absolutamente nova e não nasce da antiga. É adquirida a partir da objetiva situação de fato consubstanciada na posse ad usucapionem pelo interregno temporal exigido por lei. Aliás, é até mesmo desimportante que existisse antigo proprietário.(...). Se a própria propriedade anterior se extingue, dando lugar a uma nova, originária, tudo o que gravava a antiga propriedade - e lhe era acessório - também se extinguirá. Assim, com a declaração de aquisição de domínio por usucapião, deve desaparecer o gravame real hipotecário constituído pelo antigo proprietário, antes ou depois do início da posse ad usucapionem, seja porque a sentença apenas declara a usucapião com efeitos ex tunc, seja porque a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, não decorrente da antiga e não guardando com ela relação de continuidade” (STJ, REsp 941464/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 24.04.2012, DJe 29.06.2012).

2. Requisitos da usucapião:

• Exercício inconteste e ininterrupto da posse. “A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada, dentre outros requisitos, pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse, tem o condão, caso configurada, de prevalecer sobre a propriedade registrada, não obstante seus atributos de perpetuidade e obrigatoriedade, em razão da inércia prolongada do proprietário de exercer seus direitos dominiais. Não por outra razão, a configuração da prescrição aquisitiva enseja a improcedência da ação reivindicatória do proprietário que a promove tardiamente” (STJ, REsp 652.449/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 23.03.2010).

• Animus domini. “Faltando um dos requisitos indispensáveis – o animus domini – e demonstrada, ainda, a ocorrência de atos dando causa a interrupção do prazo, impossível o reconhecimento do usucapião” (STJ, REsp 21.222/BA, Rel. Min. Hélio Mosimann, 2ª Turma, jul. 10.12.1993, DJ 11.04.1994).

• “A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. Não têm os possuidores de má-fé direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, salvo as necessárias, que devem ser provadas. Portanto, rever esse conteúdo implica necessariamente revisão de quadro probatório.” (STJ, AgRg no AREsp 133.028/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 24.04.2012, DJe 08.05.2012).

• Existência de titular da propriedade. “O fato de o possuidor reconhecer a existência de um titular da propriedade, junto ao qual pretendera regularizar o domínio, não significa que ele exerça a posse sem animo de dono.” (STJ, REsp 24.238/GO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 17.05.1994, DJ 13.06.1994).

• Tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a sentença. “O tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a sentença não pode ser computado para o efeito do usucapião” (STJ, REsp 30.325/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 16.05.2002, DJU 05.08.2002). Em sentido contrário: JTJ 236/202.

• Memorial descritivo. “Cabe às partes, tratando-se de ação que versa sobre imóvel rural, informar com precisão os dados individualizadores do bem, mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas dos vértices definidores de seus limites, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Inteligência do art. 225, caput e § 3°, da Lei n. 6.015/1973”. (STJ, REsp 1123850/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.05.2013, DJe 27.05.2013).

3. União de posses. Possibilidade. “A união de posses, prevista no art. 552 do Código Civil, é possível, desde que esta mantenha as características necessárias para a concessão do usucapião.” (TAPR, Ap. 74.878-5, Rel. Juiz Antonio do Prado, 8ª Câmara Cível, jul. 07.08.1995). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

4. Prazo. Interrupção. “Num processo de usucapião tradicional, o prazo de prescrição aquisitiva só é interrompido pela atitude do proprietário que torne inequívoca sua intenção de retomar o bem. Se, por uma peculiaridade do direito brasileiro, é possível promover a restrição do direito de propriedade do adquirente para a proteção de um crédito, a prescrição aquisitiva que beneficia esse adquirente somente pode ser interrompida por um ato que inequivocamente indique a intenção do credor de realizar esse crédito.” (STJ, REsp 1.133.451/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 27.03.2012, DJe 18.04.2012).

5. Legitimidade:

• Espólio. “A ação de usucapião pode ser ajuizada pelo espólio do possuidor, representado por inventariante não dativo.” (STJ, REsp 7.482/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 25.06.1991, DJU 12.08.1991).

• “A posse, em caso de falecimento, simplesmente se transmite, sem necessidade de abertura de inventário, para legitimação das partes como herdeiros da posse.” (TAPR, Ap. 74.878-5, Rel. Juiz Antonio do Prado, 8ª Câmara Cível, jul. 07.08.1995,). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

• Legitimação passiva. “Proprietário do imóvel usucapiendo e dos imóveis confinantes. A fiscalização da regularidade do procedimento em ação de usucapião deve ser realizada pelas partes envolvidas, pelo Juiz da causa e pelo representante do Ministério Público, somente sendo autorizada a intervenção de terceiros quando demonstrado a existência de interesse jurídico e o preenchimento dos requisitos traçados pela legislação processual para a aceitação deste instituto. São legitimados a figurar no polo passivo da ação de usucapião os proprietários ou posseiros do imóvel usucapiendo e dos imóveis confinantes.” (TAMG, AI nº 370.396-3, Rel.ª Juíza Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 3ª Câmara Cível, jul. 06.11.2002).

6. Usucapião arguida em defesa. “Para invocar-se a exceção de usucapião, não é de rigor empregar-se palavras sacramentais, mas tão só articular-se na defesa os requisitos necessários ao reconhecimento da posse ad usucapionem.” (STJ, REsp 9.130/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 31.10.1991, DJ 16.12.1991, p. 18.546).

• “Basta a parte alegar na contestação a aquisição originária do domínio, com a demonstração do preenchimento dos requisitos da usucapião do imóvel reivindicado, para que o julgador aprecie o fato e examine as provas produzidas acerca daquela defesa indireta de mérito” (STJ, REsp 8.324/SP, Rel. Min. Claudio Santos, 3ª Turma, jul. 26.08.1991, DJ 23.09.1991).

• “A usucapião, como prescrição aquisitiva que e, pode ser arguida em defesa na ação de nulidade de título de venda de terras devolutas, desde que preenchidos os requisitos legais” (STJ, REsp 85.039/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 06.05.1997, DJ 23.06.1997).

7. Usucapião ordinária. “Na usucapião ordinária, bastam o tempo e a boa-fé, aliados ao justo título, hábil em tese à transferência do domínio” (STJ, REsp 23-PR, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 19.09.1989, RSTJ 5/307; DJ 16.10.1989; Adcoas, 1990, nº 126.195). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

• Justo título. Conceito. “Por justo título, para efeito da usucapião ordinária, deve-se compreender o ato ou fato jurídico que, em tese, possa transmitir a propriedade, mas que, por lhe faltar algum requisito formal ou intrínseco (como a venda a non domino), não produz tal efeito jurídico. Tal ato ou fato jurídico, por ser juridicamente aceito pelo ordenamento jurídico, confere ao possuidor, em seu consciente, a legitimidade de direito à posse, como se dono do bem transmitido fosse (“cum animo domini”). O contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações de instrumento particular de compra e venda, o qual originou a longeva posse exercida pela ora recorrente, para efeito de comprovação da posse, deve ser reputado justo título; (STJ, REsp 652.449/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 23.03.2010).

• “Promessa de compra e venda. Justo título. Tendo direito a aquisição do imóvel, o promitente comprador pode exigir do promitente vendedor que lhe outorgue a escritura definitiva de compra e venda, bem como pode requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Segundo a jurisprudência do STJ, não são necessários o registro e o instrumento publico, seja para o fim da Súmula 84, seja para que se requeira a adjudicação. Podendo dispor de tal eficácia, a promessa de compra e venda, gerando direito a adjudicação, gera direito a aquisição por usucapião ordinária.” (STJ, REsp 32.972/SP, Rel. Min. Claudio Santos, Rel. p/ Acórdão Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 19.03.1996, DJ 10.06.1996).

8. Usucapião extraordinária. “Entre as causas de perda da propriedade está a usucapião que, em sendo extraordinária, dispensa a prova do justo título e da boa-fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, em consonância com o artigo 550 do Código Civil anterior, sem que haja qualquer oposição por parte do proprietário.” (STJ, REsp 647.357/MG, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 19.09.2006, DJ 23.10.2006). Nota: os prazos de usucapião foram reduzidos pelo CC de 2002.

• “A alegação de usucapião extraordinária, deduzida por um dos herdeiros contra os outros, somente se torna admissível, desde que comprovado o exercício da posse de forma exclusiva, com animus domini e pelo decurso do tempo de 20 (vinte) anos. Inviável a resistência se a alegação de usucapião do herdeiro solitário já foi objeto de exame em sentença de improcedência proferida em ação de usucapião movida por este contra os demais herdeiros” (TAMG, Ap. 36.293-7, Rel. Juiz Edilson Fernandes, 3ª Câmara Cível, jul. 25.09.2002). Nota: os prazos de usucapião foram reduzidos pelo CC de 2002.

• Área inferior ao módulo urbano. “Ora, caso se admitisse o usucapião de tal área, estar-se-ia viabilizando, de forma direta, o registro de área inferior àquela permitida pela lei daquele município. Há, portanto, vício na própria relação jurídica que se pretende modificar com a aquisição definitiva do imóvel” (STJ, REsp 402.792/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 26.10.2004, DJ 06.12.2004).

• Pendência de ação reivindicatória. “A pendência de ação reivindicatória, constituindo vigorosa oposição à posse, impede a caracterização da usucapião extraordinária.” (STJ, REsp 50.943-2/ SP, Rel. Min. Costa Leite, 3ª Turma, RJ 212/84).

• Posse – trabalho. Usucapião qualificada. “Art. 1.238, parágrafo único, CCB/2002 – Requisito temporal – Não aplicação do artigo 2.028 do CC/2002 – Usucapião qualificada – Artigo 2.029 do mesmo diploma legal. O parágrafo único, do art. 1.238, do CCB/2002, não previu a redução do prazo de usucapião extraordinária previsto no art. 550, do CCB/1916, trazendo, todavia, uma nova espécie de usucapião, denominada pela doutrina de Usucapião Qualificada. Portanto, o lapso temporal de dez anos a ela referente deve ser contado, não somente da entrada em vigor do Código Civil atual, mas, sim, desde o início da posse, ainda que sob a égide da lei anterior. Diante disso, não há se falar em aplicação da regra de transição do art. 2.028, do CCB/2002, ao parágrafo único, do art. 1.238, do CCB/2002, posto que sua incidência restringe-se às hipóteses em que os prazos previstos no Código revogado foram reduzidos pelo atual, o que não é o caso.” (TJMG, Apelação Cível 1.0245.07.128309-8/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câm. Cível, jul. 15.05.2012, DJE 04.06.2012). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.088.082/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 15.03.2010; TJMG, Apelação Cível 1.0245.07.126572-3/001, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, 16ª Câmara Cível, jul. 04.02.2011, DJ 01.04.2011.

9. Usucapião ordinária x usucapião extraordinária. Distinção. “Enquanto que, para a caracterização da usucapião ordinária, a lei exige o justo título e a boa-fé, para a usucapião extraordinária, basta a posse e que seja ela animus domini, contínua e inconteste, prolongando-se durante um determinado espaço de tempo, requisitos estes exigidos também para posse de usucapião ordinária.” (TJSP, Ap. nº 84.763-1, Rel. Des. Roque Komatsu, 1ª Câmara, jul. 26.05.1987, RJTJSP 109/227).

10. Usucapião especial:

• Usucapião de área urbana. Art. 183 – CF/88. “O art. 183 da CF de 1988, que dispõe sobre o usucapião de área urbana, dispensa regulamentação. Assim, tornam-se obrigatórios seu cumprimento e sua imediata aplicação. Pretender condicionar o prazo de incidência do benefício constitucional a partir da data em que se promulgou a Carta Magna será contrariar o espírito da lei” (TJSP, Ag. 123.482-1, Rel. Des. Luiz de Azevedo, 1ª Câmara, jul. 21.11.1989, RT 649/59).

• Tempo de posse anterior a lei. “A redução do tempo da posse para aquisição do domínio, no usucapião especial, não faz desaparecer a que até quando editada a Lei 6.969/81 já transcorrera, com os mesmos requisitos, para o mesmo fim, com base no art. 98 do estatuto da terra” (STJ, REsp 29.414/SP, Rel. Min. Dias Trindade, 4ª Turma, jul. 08.02.1994, DJ 11.04.1994).

• Procedimento sumário. Trâmite durante férias forenses. “Usucapião especial. Rito sumário. Artigo 275, g, do CPC c/c o art. 5º, caput, da Lei nº 6.969/1981. Tratando-se de procedimento sumário à usucapião especial, o feito tramita durante as férias forenses; daí a intempestividade da apelação interposta fora do prazo estipulado pelo artigo 508 do CPC” (TAPR, AI 155765300, Rel. Juiz Costa Barros, 4ª Câmara Cível, jul. 27.09.2000).

11. Usucapião de servidão. “Conforme o art. 1.379 do Código Civil, exige-se exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente pelo prazo decenal, caso haja justo título ou no prazo vintenário caso o possuidor não tiver título. Incumbe aos interessados, em cujo favor se opera a prescrição aquisitiva, a prova de existência dos pressupostos exigidos pela lei, como lhes impõe a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC.” (TJMG, Ap. 1.0261.07.046868-9/001, Rel. Des. Barros Levenhagen, 13ª Câmara, jul. 21.08.2008, RT 877/289). Nota: os prazos de usucapião foram reduzidos pelo CC de 2002.

• “A servidão de passagem não pode ser transformada em servidão de estacionamento de veículos, especialmente em benefício daqueles que, não sendo proprietários de prédios dominantes, não têm qualquer direito sobre ela. Ademais, a servidão não se presume” (TACível RJ, EAp 86/1994, Rel. Juiz Marlan Marinho, 4ª Câmara, jul. 06.10.1994).

12. Autores com títulos de domínio. Dificuldade de unificação e reconstituição. “É cabível a ação de usucapião por titular de domínio que encontra dificuldade, em razão de circunstância ponderável, para unificar as transcrições ou precisar área adquirida escrituralmente.” (STJ, REsp 292.356/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 27.08.2001, DJ 08.10.2001).

13. Modificação do caráter originário da posse Possibilidade. “E, segundo o ensinamento da melhor doutrina, ‘nada impede que o caráter originário da posse se modifique’, motivo pelo qual o fato de ter havido no início da posse da autora um vínculo locatício, não é embaraço ao reconhecimento de que, a partir de um determinado momento, essa mesma mudou de natureza e assumiu a feição de posse em nome próprio, sem subordinação ao antigo dono e, por isso mesmo, com força ad usucapionem” (STJ, REsp 154.733/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 05.12.2000, DJ 19.03.2001).

• “O fato de ser possuidor direto na condição de promitente-comprador de imóvel, a princípio, não impede que este adquira a propriedade do bem por usucapião, uma vez que é possível a transformação do caráter originário daquela posse, de não própria, para própria” (STJ, REsp 220.200/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.09.2003, DJ 20.10.2003).

14. Cumulação de pedidos. “Não tem cabimento a usucapião na miscelânea de pedidos declaratórios, descumprido o procedimento que lhe é peculiar, nem, tampouco, o pedido, identificado pela própria autora como possessório, sobre a invasão ou ocupação irregular de terras, atual ou em perspectiva. Na cobertura do art. 292, § 2°, do Código de Processo Civil, os pedidos que guardam compatibilidade e não demonstram diversidade de procedimento podem e devem ser apreciados.” (STJ, REsp 367.641/BA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 18.04.2002, DJU 10.06.2002).

15. São bens usucapíveis:

• Bem pertencente à sociedade de economia mista. Usucapião. Possibilidade. “Bens pertencentes à sociedade de economia mista podem ser adquiridos por usucapião. Precedentes.” (STJ, REsp 647.357/MG, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 19.09.2006, DJ 23.10.2006). No mesmo sentido: TJMG, Apelação Civil 0687985-41.2008.8.13.0024, Rel. Des. Antônio Sérvulo, 6ª Cam. Civ, DJE 06.12.2011.

• Imóvel aforado. “Alegação de imóvel aforado. Processo saneado sem a citação dos foreiros. Interessados que devem ser conhecidos e certos.” (TJSP, AI 166.568-4/8, Rel. Des. Theodoro Guimarães, 2ª Câmara, jul. 03.04.2001).

• Nome comercial. “Registro anterior. Proteção. Identidade na prestação de serviços. Notoriedade da marca anteriormente registrada. Usucapião.” (TJSP, Ap. 142.102-4, Rel. Des. Octávio Helene, 6ª Câmara, jul. 13.04.2000).

• Bem de família. “O bem de família, sobrevindo mudança ou abandono, é suscetível de usucapião.” (STJ, REsp 174.108/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 15.09.2005, DJ 24.10.2005, p. 327).

• Ações ao portador transformadas em nominativas. “As ações ao portador transformadas em nominativas são bens usucapíveis, como bens móveis corpóreos.” (STJ, REsp 1.077.658/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 06.03.2012, DJe 07.05.2012).

• Bem objeto de cláusula de inalienabilidade. “O bem objeto de legado com cláusula de inalienabilidade pode ser usucapido.” (STJ, REsp 418.945/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 15.08.2002, DJ 30.09.2002).

• Bem integrante de herança jacente. “O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo, até ali, ser possuído ad usucapionem.” (AgRg no Ag 1.212.745/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 19.10.2010, DJe 03.11.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 253.719/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 26.09.2000, DJ 27.11.2000.

• Linha telefônica. “‘O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião’ (Súmula 193/STJ).” (STJ, REsp 94.590/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 16.09.02004, DJ 13.12.2004).

16. Não cabe Usucapião:

• “Autores que não exerceram a posse a título de dono. Simples detenção do imóvel, decorrente de empréstimo, a fim de auxiliar parentes em dificuldades financeiras. Impossibilidade de reconhecimento do usucapião.” (TJSP, Ap. 129.305-4, Rel. Des. Alexandre Germano, 1ª Câmara, jul. 30.07.2002).

• Imóvel rural. Área inferior ao módulo. “É juridicamente impossível usucapião de imóvel rural desmembrado em área inferior ao módulo estabelecido pelo INCRA para a região, sob pena de se prestigiar com declaração de domínio uma posse obtida e exercida com desrespeito à lei, ou seja, atribuir-se um efeito (prescrição aquisitiva) a uma situação (posse) decorrente de irregularidade.” (TJSP, Apelação Cível 118.319-1, Des. Manoel Carlos, 8ª Câmara Cível, jul. 07.02.1990).

Bem público. Ver tópico abaixo.

17. Bens públicos:

• Ocupação de terra pública independe de boa ou má-fé. “A discussão sobre a boa ou má-fé na ocupação é irrelevante, uma vez que, se tratando de terra pública, não pode ser objeto de usucapião, qualquer que fosse o estado de espírito do pretendente. Ainda que se admita a possibilidade de usucapião de terras públicas no período anterior ao Código Civil de 1916, não se podem afastar os requisitos específicos dessa modalidade aquisitiva. A posse não se presume, vedação essa que vale tanto para a prova da sua existência no mundo dos fatos como para o dies a quo da afirmação possessória.” (STJ, REsp 1.163.247/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 22.09.2010).

• Imóvel pertencente à Rede Ferroviária Federal. “Tratando-se de bens públicos propriamente ditos, de uso especial, integrados no patrimônio do ente político e afetados à execução de um serviço público, são eles inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.” (STJ, REsp 242.073/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Carlos Fernando Mathias, 4ª Turma, jul. 05.03.2009, DJe 11.05.2009, REPDJe 29.06.2009).

• Ilha oceânica. “Ilha oceânica. A Ilha das Palmeiras, localizada no litoral do Município de Angra dos Reis, onde se encontra o imóvel usucapiendo, é uma ilha oceânica e como tal pertence à União Federal, nos termos do art. 4º, II, da CF. Assim, o imóvel, por integrar o patrimônio da União Federal, não pode ser adquirido por simples posse prolongada e pacífica” (TRF da 2ª Região, Ap. 89.02.03674-0-RJ, Rel. Des. Chalu Barbosa, 1ª Turma, RJ 212/84).

• Área na faixa de fronteira. “A só circunstância de a área rural não registrada estar localizada na faixa de fronteira não a torna devoluta, nem autoriza inclusão entre os bens de domínio da União – CF, art. 20, II – e, portanto, não usucapíveis. Incomprovado o domínio da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de usucapião.” (STJ, CC 175/RS, Rel. Min. Athos Gusmão Carneiro, 2ª Seção, jul. 14.06.1989, RSTJ 2º/316).

• Enfiteuse. “É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado” (STJ, REsp 575.572/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.09.2005, DJ 06.02.2006).

• “Postulado na inicial a usucapião da propriedade plena do imóvel, o deferimento, pelo Tribunal Regional, da prescrição aquisitiva apenas sobre o domínio útil não constitui julgamento extra petita, por haver deferido apenas menos do que o pedido. Movida a ação de usucapião contra a União e a titular do domínio útil, e sendo impossível usucapir-se bem público, mas apenas o domínio útil do imóvel foreiro, a demanda há de ser extinta contra a recorrente, e procedente, unicamente, em relação à 2ª ré. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para extinguir o feito em relação à União.” (STJ, REsp 507.798/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul.m 16.03.2004, DJ 03.05.2004).

• Aquisição de domínio útil de terreno de marinha. Admissibilidade. “O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião.” (STF, RE 218.324 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 28.05.2010).

• Terreno de marinha não demarcado por procedimento administrativo. Possibilidade. “No caso, não é possível afirmar que a área usucapienda abrange a faixa de marinha, visto que a apuração demanda complexo procedimento administrativo, realizado no âmbito do Poder Executivo, com notificação pessoal de todos os interessados, sempre que identificados pela União e certo o domicílio, com observância à garantia do contraditório e da ampla defesa. Por um lado, em vista dos inúmeros procedimentos exigidos pela Lei, a exigir juízo de oportunidade e conveniência por parte da Administração Pública para a realização da demarcação da faixa de marinha, e em vista da tripartição dos poderes, não é cabível a imposição, pelo Judiciário, de sua realização; por outro lado, não é também razoável que os jurisdicionados fiquem à mercê de fato futuro, mas, como incontroverso, sem qualquer previsibilidade de sua materialização, para que possam usucapir terreno que já ocupam com ânimo de dono há quase três décadas.” (STJ, REsp 1.090.847/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 23.04.2013, DJe 10.05.2013).

• Terras indígenas. “As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios incluem-se no domínio constitucional da União Federal. As áreas por elas abrangidas são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva” (STF, RE 183.188, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, jul. 10.12.1996, DJ 14.02.1997). Entretanto, “Este Tribunal Superior possui entendimento sedimentado na vertente de que não existe interesse público federal nas ações de usucapião de imóveis compreendidos em antigos aldeamentos indígenas, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, reiteradas vezes, já assentou a inexistência de domínio da União sobre tais terrenos, sendo inaplicável, portanto, a Súmula 150 do STJ.” (STJ, AgRg no REsp 1.140.527/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 17.03.2011, DJe 23.03.2011).

• “É da Justiça Federal a competência para apreciar a existência do alegado interesse da União na ação de usucapião que tem por objeto imóvel situado em antigo aldeamento indígena. DL nº 9.760, art. 1º, alínea h. Art. 20, I, da CF.” (STJ, REsp 49.980-1/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, DJU 27.03.1995).

18. Condomínio:

• Condomínio pro indiviso. Possibilidade. “No condomínio pro indiviso não há possibilidade de um condômino usucapir contra os outros. Contudo, desde que o coproprietário usucapiente haja estabelecido posse exclusiva sobre o bem todo, conservando-se nessa posse pelo tempo necessário e com presença dos demais requisitos, não existe impossibilidade do usucapião. Assim, se um dos herdeiros, embora proprietário de apenas uma parte do imóvel, passa sobre toda a gleba exercitar posse mansa e prolongada, gera a seu favor, a prescrição aquisitiva. A inércia dos outros coerdeiros leva ao usucapião” (TJSP, Ap. 44.101-1, Rel. Des. Camargo Sampaio, 6ª Câmara, jul. 26.04.1984, RJTJSP 91/235).

• Suspensão da contagem do prazo da prescrição aquisitiva. “Os prazos de suspensão do tempo para usucapir – CC, art. 553, que beneficiam os autores menores impúberes, aproveitam aos demais herdeiros do falecido condômino, mas não beneficiam outros condôminos: é a regra da personalidade dos efeitos – arts. 169, I, e 171 do CC” (STJ, REsp 23-PR, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 19.09.1989, RSTJ 5/307; DJ 16.10.1989; Adcoas, 1990, nº 126.195). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

• Condômino. “O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários” (STJ, REsp 668.131/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 14.09.2010).

• “Não constitui empeço ao ajuizamento da ação de usucapião o fato de o condômino haver deixado de arguir, na primeira fase da ação divisória, a prescrição aquisitiva em seu favor. Aplicação do art. 468 DO CPC.” (STJ, REsp 50.220/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 05.11.1996, DJ 10.03.1997).

• Composse. “A composse, tal como concebida pelo art. 488 do Código Civil, exercida em conjunto por todos os compossuidores, tocando a cada um fração ideal da posse em comum, pode gerar, atendidos os demais requisitos, aquisição por usucapião.” (STJ, REsp 13.366/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 30.03.1993, DJ 03.05.1993).

• Condomínio entre o Estado e particulares. “Ente público que é condômino na propriedade coletiva. (…) Se todos os condôminos possuem apenas uma parte ideal no direito sobre a coisa comum, sem divisão excludente, conforme diretriz do art. 623 do Código Civil, não há como se decotar, no imóvel de propriedade coletiva, a parte de área pública da parte de área privada.” (TJDF, Ap. 19980110532358, Rel. Wellington Medeiros, 3ª Turma, DJDF 06.02.2001). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

19. Invasão de terrenos litigiosos. “A inovação no estado de fato no curso do processo, quando se alega a invasão de terrenos litigiosos, deve vir desde logo comprovada, para permitir a custódia liminar, assim como o possível comprometimento da eficácia de futura sentença em ação de usucapião em tramitação, de que é o imóvel invadido objeto; (...)” (TAMG, AI 338.978-0, Rel. Juiz Duarte de Paula, 3ª Câmara Cível, jul. 22.08.2001).

• “Nas hipóteses de invasão de imóvel por diversas pessoas, não é exigível a qualificação de cada um dos réus na exordial, até mesmo pela precariedade dessa situação” (STJ, RMS 27.691/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 05.02.2009, DJe 16.02.2009).

Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232 (artigo com a redação da Lei nº 8.951, de 13.12.1994).

SÚMULAS

*Súmulas do STF:

nº 263: “O possuidor deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião”.

nº 391: “O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião”.

*Súmula do STJ:

nº 11: “A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel”.

*Súmula do TFR:

nº 13: “A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento da ação de usucapião, desde que o bem usucapiendo confronte com imóvel da União, autarquias ou empresas públicas federais”. Nesse sentido: RTJ 88/1.102; RSTJ 18/175.

BREVES COMENTÁRIOS

O art. 942, com a redação da Lei nº 8.951/1994, suprimiu a audiência preliminar de justificação de posse na ação de usucapião.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, p. 504, nº 456 – “O artigo não faz menção à juntada de certidão do Registro de Imóveis, positiva ou negativa, relativa à transcrição do bem usucapiendo. Não é de dispensar-se, porém, essa juntada, como igualmente era praxe consagrada sob a vigência do velho Código. É de fundamental importância, inclusive do ponto de vista da identificação dos réus certos, saber-se já no limiar do processo se o bem está ou não transcrito em nome de alguém, o que só a certidão referida poderá mostrar com clareza. Quando se pode dispor desse elemento, não há por que contentar-se o juízo com a simples informação do autor”; Adroaldo Furtado Fabrício, “Réu revel não citado, querela nullitatis e ação rescisória”, Ajuris 42/07; RP 48/27; Sebastião Luiz Amorim, “Usucapião no sistema do novo Código de Processo Civil”, RT 460/72; Paulo Penteado de Faria e Silva, “Curador à Lide em Ação de Usucapião”, RT 526/14; Virgílio Machado Alvim, “A Fazenda Pública nas ações de usucapião”, RBDP 17/117.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Petição Inicial. “Na ação que visa à aquisição originária da propriedade por usucapião, a petição inicial deve conter, além dos requisitos genéricos enumerados no art. 282 do CPC, também aqueles específicos enumerados no art. 942, do mesmo diploma legal, fazendo-se mister o detalhamento preciso da causa de pedir, bem como a identificação rigorosa do imóvel litigioso, sua dimensão, localização, confrontações, inclusive com a juntada da planta descritiva, uma vez que a sentença de procedência do pedido será registrada no cartório imobiliário.” (STJ, REsp 944.403/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 12.04.2012, DJe 16.05.2012).

• Valor da causa. “Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com ‘a estimativa oficial para lançamento do imposto’ (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno.” (STJ, REsp 1.133.495/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 06.11.2012, DJe 13.11.2012) . Todavia, “Não nega vigência ao art. 259, VII, do CPC, o acórdão que fixar o valor da causa na ação de usucapião em obediência ao critério do acréscimo patrimonial e não o da estimativa oficial para efeito de lançamento de tributos, critério este previsto naquele texto apenas para as ações nele referidas.” (STJ, REsp 1.853/RS, Rel. Min. Gueiros Leite, 3ª Turma, jul. 13.08.1990, DJ 03.09.1990).

• Planta do imóvel. “Constitui requisito para ação de usucapião a juntada à petição inicial da planta do imóvel, indispensável, tendo em vista que a sentença declaratória será inscrita no Registro Imobiliário, não sendo suficiente um simples croquis, sendo impossível usucapir tão só o prédio, sem o terreno sobre o qual foi erguido” (TJMG, Ap. nº 78.696-2, Rel. Des. Lellis Santiago, 2ª Câmara, jul. 24.10.1989, Adcoas, 1990, nº 129.146). Em sentido contrário: “A planta do imóvel é dispensável quando o croqui e os depoimentos testemunhais identificam e descrevem o imóvel usucapiendo.” (TJBA, Apelação Cível 23.510-9/95, Rel. Des. Carlos A. Dultra Cintra, 1ª Cam., jul. 26.03.1997).

• “(...) Destarte, eventuais alterações no memorial descritivo do imóvel podem ser feitas unilateralmente, antes da angularização da relação jurídico-processual ou, após a citação, somente com a anuência explícita do réu (art. 264 do CPC), sendo certo que a decisão saneadora enseja a estabilização do processo, impossibilitando toda e qualquer alteração nos elementos da demanda (art. 331, §§ 2º e 3º).” (STJ, REsp 944.403/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 12.04.2012, DJe 16.05.2012).

2. Citação. Legitimidade:

• Aqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. “Possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. Precedentes.” (STJ, REsp 351.631/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 11.12.2001, DJ 27.05.2002). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 55.728/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 20.08.1998, DJ 26.10.1998.

• “O art. 942 do CPC exige a citação do proprietário do bem usucapiendo para validade do processo. Não há como falar em nulidade do processo à míngua de citação autointitulado proprietário, cujo título foi registrado em cartório de estado diverso daquele em que está localizado o imóvel. É suficiente a citação daquele que figura como titular do domínio no CRI da cidade em que situado o bem usucapiendo.” (STJ, REsp 402.799/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 15.05.2006).

• Possuidores. “Ainda se entenda que necessária a citação pessoal de possuidores, após a vigência do Código de 1973, a exigência estará limitada aos que fossem quando ajuizada a ação.” (STJ, REsp 19.066/PR, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 20.04.1993, DJ 24.05.1993).

• Confinantes. “Ausência de citação de um dos confinantes. Nulidade da sentença. Na ação de usucapião os confinantes são litisconsortes passivos necessários, a teor do disposto no art. 942 do Código de Processo Civil, sendo nula a sentença quando ausente a citação de um deles (confinantes)” (TJES, 1ª Câmara Cível, Apelação nº 23999000021, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, jul. 01.10.2002).

• “Tratando-se de restauração de ação de usucapião, devem ser citados como parte contrária inclusive os confinantes, restringindo-se, entretanto, o ato àqueles que já haviam sido citados para ação e independentemente se nela se manifestaram ou não, posto que não se pode pretender validar a citação havida na ação a ser restaurada para a que objetiva a restauração, já que se trata de relação processual diversa.” (TAPR, Ap. 155600700/Curitiba, Rel. Augusto Lopes Cortes, 8ª Câmara Cível, jul. 27.11.2000, DJe 08.12.2000).

• Sucessores. Desnecessidade. “Na ação de usucapião extraordinária fundada em posse própria e exclusiva exige a lei apenas a citação do titular do direito real de propriedade, e essa qualidade o autor da herança, e nem seus sucessores, ostentavam” (TJSP, Ap. 90.209-4, Ubatuba, 9ª Câmara Dir. Privado, Rel. Ruiter Oliva, jul. 29.02.2000).

• “Tendo sido citado o titular do domínio do imóvel, conforme constava na matrícula do imóvel, não há que se questionar de nulidade pela falta de citação de eventuais sucessores para a ação de usucapião, haja vista a inexistência de qualquer averbação no registro a respeito do falecimento daquele. Hipótese em que, ademais, foram citados editaliciamente, por cautela, eventuais sucessores, tendo sido nomeado curador especial membro do ‘parquet’, sem prejuízo da atuação de outro promotor de justiça como ‘custos legis’.” (STJ, REsp 32.586/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 18.02.1997, DJ 24.03.1997).

3. Citação por edital:

• Curador especial. “É pacífico que, no processo relativo à ação de usucapião, a citação por edital dos réus incertos e desconhecidos não implica a necessidade de nomeação de curador especial – art. 9º, II, do CPC. Todavia, tal não ocorre no caso de réu certo, também chamado por edital e que venha a se tornar revel. Assim, se o bem objeto da lide está transcrito no registro imobiliário em nome de pessoa falecida, a citação por edital dos herdeiros ou sucessores obriga tal nomeação, já que aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros – art. 1.572 do CC.” (ac. unân. nº 4.127 da 3ª Câmara do TJPR de 30.09.1986, na Ap. 410/86, Rel. Des. Renato Pedroso, Par. Judic. 20/183). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

• “Citação editalícia. Requisitos. Inobservância. Incorreção do endereço. Recurso improvido. Unânime. Os pressupostos para a citação editalícia são rigorosos, e a falta de qualquer deles conduz à nulidade do ato, em nome do contraditório e da ampla defesa.” (TJDF, 3ª Turma Cível, AI 20010020010848/AGI-DF, Rel. Lécio Resende, ac. 07.06.2001, DJDF 10.08.2001, p. 50).

4. Citação por carta precatória. Revelia. “Citação por carta precatória. Contestação apresentada a destempo. Revelia. Contumácia. Efeitos. Conta-se o prazo para a apresentação da contestação da juntada da carta precatória aos autos. Sendo a peça de defesa apresentada quando já decorrido o prazo legal, impõe-se o reconhecimento de sua intempestividade. No processo de usucapião, não se faz presente nenhuma situação enumerada no art. 320 do CPC que possa ilidir a veracidade dos fatos que decorre do silêncio da parte contrária. Não há razão para que os efeitos da revelia sejam afastados no processo de usucapião.” (TJDF, Ap. 4786698, Rel. Mário-Zam Belmiro, 4ª Turma Cível, jul. 05.02.2001, DJDF 15.08.2001).

5. Certidão de propriedade do imóvel. Registro. “Deve o autor da ação de usucapião fazer a juntada, com a petição inicial, da certidão de propriedade do imóvel expedida pelo cartório competente, devidamente atualizada, a fim de melhor identificar-se o proprietário, para que a citação seja feita na forma do art. 942 do CPC. Se o imóvel não se encontra registrado, faz-se necessário que o autor traga ao menos uma certidão hábil para demonstrar essa alegação” (TJES, 4ª Câmara Cível, Ap. 48010036860, Rel. Manoel Alves Rabelo, ac. 19.08.2002). Em sentido contrário: “Não constitui motivo de nulidade a falta de instrução do pedido inicial de ação de usucapião com a certidão do Registro de Imóveis, por não ser ela expressamente exigida pelo art. 942 do CPC” (TJMG, Ap. nº 76.926/2, Rel. Des. Leonídio Doehler, 2ª Câmara, jul. 04.04.1989, Jurisp. Min. 107/169).

• Ausência de registro de propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do estado de que a terra é pública. “A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.” (STJ, REsp 964.223/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 18.10.2011, DJe 04.11.2011).

• Juntada da certidão do cartório de imóveis de cada um dos confrontantes. Desnecessidade. “A determinação do art. 942 do CPC, diz respeito à citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, não se exigindo a juntada de certidão do Cartório de Registros de Imóveis relativamente a cada um dos confrontantes, até porque as confrontações, como parte da descrição do bem, incluem-se no registro do imóvel usucapiendo” (STJ, REsp 952125/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 07.06.2011, DJe 14.06.2011).

6. Interrupção da prescrição. “Reivindicatória. Ação proposta em seguida a sucumbência em pleito posseiros. Citação desta última que não interrompe a prescrição, por ter sido julgada improcedente. Prescrição aquisitiva verificada em razão de usucapião especial (art. 191 da CF/88), sobrevindo após a vigência desta. Apelo provido em parte. Se entre a data da primitiva citação judicial, que, interrompeu a prescrição em curso e a propositura da ação reivindicatória, decorreram mais de cinco anos após a vigência da atual constituição, viável se torna o reconhecimento da usucapião especial (art. 191), invocada como matéria de defesa, de vez que anterior ajuizamento da ação possessória não teve o efeito de interromper a prescrição por haver sido julgada improcedente (REsp 77.298/SP, Rel. Min. Rodrigues Alckmin e RSTJ – 98/23)” (TJPR, 5ª Câmara Cível, ac. nº 5.001, Rel. Des. Fleury Fernandes, DJ 08.05.2000).

• “Prescrição aquisitiva. Necessidade da oposição para configurar a sua interrupção. Art. 550 do CC. Em se tratando de usucapião extraordinário, a prescrição aquisitiva interrompe-se após a existência de oposição por parte do detentor do domínio. Não basta a citação válida em processo para que se configure a interrupção da prescrição aquisitiva, há de se cumprir os requisitos impostos pelo art. 550 do CC” (TJDF, 4ª Turma Cível, Ap. nº 20010150045085, Rel.ª Vera Andrighi, ac. 25.03.2002, DJDF 05.06.2002).

7. Ausência de citação:

• Ação anulatória. Ver jurisprudência do art. 486.

• Ação de reivindicação. “É ineficaz a sentença, proferida em ação de usucapião, na qual não foi citado aquele em cujo nome está transcrito o imóvel, se a ação correu a revelia. Ação de reivindicação. Pode intentá-la aquele que, devendo ser citado para a ação de usucapião, não o foi. Desnecessidade da ação rescisória.” (STF, RE 96696, Rel. Min. Soares Munoz, 1ª Turma, jul. 22.10.1982, DJ 17.12.1982).

8. Ação declaratória de nulidade de citação. Competência. “Ação declaratória buscando nulidade de citação proferida em ação de usucapião, por ausência de citação do possuidor. Ação possessória que deve ser processada no juízo da causa principal finda. Art. 108 do CPC.” (TJSP, Ap. Cível 90.851-4, Rel. Des. Osvaldo Caron, 2ª Câm. Dir. Privado, jul. 21.03.2000).

Art. 943. Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (artigo com a redação da Lei nº 8.951, de 13.12.1994).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 282 a 565 (procedimento ordinário), 297 (resposta do réu; prazo), 314 (julgamento da exceção de impedimento e suspeição).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 150: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”

BREVES COMENTÁRIOS

Aqui não há precisamente uma citação, mas apenas uma “cientificação”. A Fazenda Pública não é parte necessária, é apenas possível interessada, como qualquer outro terceiro eventualmente titular de algum direito sobre o imóvel usucapiendo. Sua condição de parte só será configurada se se der seu comparecimento aos autos para contestar a pretensão do autor (Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao Código de Processo Civil, 8. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2001, v. VIII, t. III, nº 461, p. 531). No caso de ser o Poder Público parte certa, impõe-se, desde logo, sua citação regular, por mandado, e não apenas sua cientificação postal.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Francisco Guedes Amorim, Da ação de usucapião de terras particulares, RP, 22/38; Antônio Janyr Dall’Agnol Jr., Comunicação dos atos do processo de usucapião, Ajuris, 15/107.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Intimação dos Representantes da Fazenda Pública. “O representante da Fazenda Pública da União é intimado do ajuizamento de ações de usucapião, para que manifeste seu interesse na causa (art. 943 do CPC, na redação da Lei nº 8.951/94). Como a representação da Fazenda Pública da União não mais compete à Procuradoria da República, mas à Advocacia-Geral da União, é na pessoa do representante desta no Estado que se faz dita intimação. Manifestado tal interesse, decidirá o Dr. Juiz a quo como de direito” (TJSC, AI nº 8.530, Rel. Des. João Schaefer, 4ª Câmara Cível, jul. 10.05.1995).

2. Silêncio. Desinteresse na demanda. “Usucapião - feitas as comunicações previstas no artigo 942, par. 2º, do CPC. E não havendo manifestação dos assim cientificados, há que se prosseguir no feito, entendendo-se o silêncio como significando desinteresse pela demanda.” (STJ, REsp 26.309/AM, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 21.09.1993, DJ 04.10.1993).

3. Competência:

• Justiça Estadual. “A Justiça Estadual é competente para processar e julgar usucapião cujo objeto é bem imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal, enquanto a empresa pública não manifestar expressamente seu interesse na lide” (STJ, AgRg no CC 21.309/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 08.05.2002, DJ 10.06.2002, p. 136).

• Existência de interesse. Justiça Federal:

• “Para intervir na causa, deve a União manifestar o seu interesse jurídico, demonstrando a que título se dá essa intervenção. Entretanto, só à Justiça Federal cabe dizer da existência desse interesse.” (STJ, REsp 51.822/SP, Rel. Min. Antônio Torreão Braz, 4ª Turma, jul. 25.10.1994, DJ 21.11.1994, p. 31.774).

• “Se a União manifesta interesse na ação, alegadamente porque o imóvel usucapiendo confronta com bem integrante do seu patrimônio, cessa a competência da Justiça Estadual – que só será restabelecida se, e quando, a Justiça Federal excluir a União do processo, com regular intimação do seu representante judicial” (STJ, CC 28.169/GO, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, jul. 12.04.2000, DJ 25.09.2000).

• Usucapião em área de extinto aldeamento indígena. “A manifestação do interesse da União no feito, em virtude de o imóvel usucapiendo situar-se em área de extinto aldeamento indígena, implica o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Aplicação da Súmula nº 150/STJ” (STJ, REsp 151.179/SP, Rel. Min. Costa Leite, 3ª Turma, jul. 21.11.1997, DJ 15.12.1997).

• Confinidade de terrenos da marinha. “Justiça federal. Competência. Ação de usucapião. Interesse da união. Confinidade de terrenos de marinha. Se a manifestação de interesse da União, em ação de usucapião, suscita a competência da Justiça Federal, com atribuição para dizer da procedência do interesse (art. 942, par. 2º, do CPC), com maior razão se firma a competência se a União é dada como confinante, pela faixa de marinha, com o imóvel usucapiendo (art. 942, II, do CPC).” (STF, RE 94.108, Rel. Min. Rafael Mayer, 1ª Turma, jul. 15.12.1981, DJ 10.06.1983). No mesmo sentido: STJ, CC 689/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 2ª Seção, jul. 13.12.1989, DJ 12.02.1990.

• “Ação de usucapião intentada perante juiz estadual. Intervenção da união, requerendo o deslocamento do processo para juiz federal. Pedido indeferido. Agravo de instrumento. Competência. Juiz estadual, no exercício de competência própria, não tem os seus atos sujeitos a jurisdição de tribunal regional federal. Teve-os, no passado, em relação ao tribunal federal de recursos, mas em decorrência da dupla natureza do tribunal extinto. Conflito conhecido e declarado competente, para processar e julgar o agravo de instrumento, o tribunal de justiça do estado de Santa Catarina, suscitante.” (STJ, CC 1.357/SC, Rel. Min. Nilson Naves, 2ª Seção, jul. 10.10.1990, DJ 03.12.1990).

4. Terra devoluta. Ônus da prova. “Cabe ao Estado o ônus da prova, quando alega ser pública a área objeto de usucapião” (STJ, REsp 97.634/RS, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 16.02.2003, DJ 10.02.2004).

Art. 944. Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público.

BREVES COMENTÁRIOS

A não intervenção do MP nos atos do processo implica em nulidade (art. 246).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Jacy de Assis, “O Ministério Público no processo civil”, RBDP, 3/95; Alcides de Mendonça Lima, “Atividade do Ministério Público no processo civil”, Revista de Informação Legislativa, 56/71, nota 42; Ruy Rosado de Aguiar Jr., “Ministério Público – posição constitucional”, Boletim do Ministério Público do Rio Grande do Sul, 35/22; Jannyr Dall’Agnol Jr., “Nulidade de processo civil por falta de intimação do MP”, Ajuris, 24.199, nota 10.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ministério Público. Custos legis. “A atuação do Ministério Público no processo de usucapião corresponde a de fiscal da lei – custos legis –, colaborando com o juiz no sentido de assegurar uma decisão justa, que reconheça o direito de quem o tenha, efetivamente demonstrado. E para que isso se torne possível, faculta-lhe a lei juntada de documentos e certidões, a produção de prova em audiência e o requerimento de medidas e diligências ao descobrimento da verdade – art. 83, I e II, e 499, § 2º, do CPC – que o juiz deferirá ou não, segundo o seu prudente arbítrio – art. 130 do mesmo Código” (TJPR, Ag. nº 506/87, Des. Silva Wolff, 3ª Câmara, jul. 22.3.88, RF 303/204).

2. Curador do registro público. “Ministério público. Fiscal da lei. Requerimento para produção de prova para ilidir direito disponível. Inviabilidade. O MP, quando atua como fiscal da lei em processo de usucapião, é o curador do registro público e não da posse ou propriedade, que são direitos disponíveis. Não se mostra viável o Ministério Público requerer a produção de prova de fato que possa evidenciar ou ilidir o direito disponível das partes envolvidas, máxime quando ocorrente a revelia” (TJDF, Ap. nº 4786698 DF, Rel. Mário-Zam Belmiro, 4ª Turma Cível, jul. 05.02.2001, DJDF 15.08.2001, p. 67).

3. Interesse de menores. “Havendo interesse de menores e obrigatória a intervenção do Ministério Público, a partir do momento previsto no art. 83, inciso I, do Código de Processo Civil. Viola o art. 944 do Código de Processo Civil a ausência de intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo.” (STJ, REsp 34.188/MS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 10.02.1998, DJ 04.05.1998).

Art. 945. A sentença, que julgar procedente a ação, será transcrita, mediante mandado, no registro de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei de Registros Públicos, art. 226.

BREVES COMENTÁRIOS

De acordo com a LRP, art. 168, a sentença, que julgar procedente a ação, deverá ser registrada.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Carlos Moreira Alves, Usucapião e imposto de bens imóveis, R. Direito Tributário, 17-18/39; Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, vol. VIII, tomo III, p. 526, nº 477 – “... o disposto no art. 35 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) – onde estão definidas as hipótese de incidência daquele tributo – haveria de afastá-la. Esse disposto alude à transmissão da propriedade ou de outros direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, e à cessão de direitos relativos a essa transmissões. Portanto, não é a denominação do tributo que está incorreta, de modo a restringir-lhe indevidamente o conteúdo: a definição legal dos casos envolve sempre uma transmissão. Assim, indevido é ele na aquisição por usucapião, e como nenhum outro tributo dentre os contemplados na legislação específica está definido de modo a poder-se aplicar à hipótese, resulta que nenhuma obrigação fiscal há que caiba ao usucapiente satisfazer”.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Usucapião como matéria de defesa. Impossibilidade de declaração de aquisição de domínio. “Dúvida não há sobre a possibilidade da arguição de usucapião como matéria de defesa. Todavia, nesse caso, o magistrado, acolhendo a arguição da defesa, não pode emitir julgado declarando a aquisição do domínio, mas, apenas, julgar improcedente o pedido de reivindicação. Quando o Tribunal, corretamente, afasta a declaração de aquisição de domínio pelo reconhecimento da usucapião, em ação reivindicatória, deve enfrentar o mérito da apelação.” (STJ, REsp 139.126/PE, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 04.08.1998, DJ 21.09.1998).

• “Esclareça-se que o acolhimento da tese de defesa, estribada na prescrição aquisitiva, com a consequente improcedência da reivindicatória, de forma alguma, implica a imediata transcrição do imóvel em nome da prescribente, ora recorrente, que, para tanto, deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento judicial que declare a aquisição da propriedade.” (STJ, REsp 652.449/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 23.03.2010).

2. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. “Não havendo necessidade de produção de outras provas, admite-se, nas ações de usucapião, o julgamento antecipado da lide.” (STJ, REsp 5.469/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo-Teixeira, 4ª Turma, jul. 20.10.1992, DJ 23.11.1992)

3. Reconhecimento do direito sobre área menor do que a pedida na inicial. Possibilidade. Usucapião. Reconhecimento de direito sobre área menor que a pedida na inicial. Não se tem como havendo decisão da lide fora dos limites do pedido ou com condenação do réu em objeto diverso do pleiteado se, procurando os autores obter a usucapião sobre determinada gleba, lhes e reconhecido o direito reivindicado sobre área menor incluída nessa mesma gleba. ‘É se há de ter como delimitada suficientemente a área menor se o acórdão lhe indica precisamente a metragem, sendo ela bem caracterizada em planta e em memorial descritivo.’” (STF, RE 97.313, Rel. Min. Aldir Passarinho, 2ª Turma, jul. 17.03.1987, DJ 10.04.1987).

4. Ação de Usucapião. Honorários de advogado. Ver jurisprudência do art. 20.

5. Sentença declaratória. Efeito ex tunc. “A sentença proferida no processo de usucapião (art. 941 do CPC) possui natureza meramente declaratória (e não constitutiva), pois apenas reconhece, com oponibilidade erga omnes, um direito já existente com a posse ad usucapionem, exalando, por isso mesmo, efeitos ex tunc. O efeito retroativo da sentença se dá desde a consumação da prescrição aquisitiva.” (STJ, REsp 118.360/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 02.02.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 716.753/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 12.04.2010.

6. Registro da sentença no cartório extrajudicial. “O registro da sentença de usucapião no cartório extrajudicial não é essencial para a consolidação da propriedade imobiliária, porquanto, ao contrário do que ocorre com as aquisições derivadas de imóveis, o ato registral, em tais casos, não possui caráter constitutivo. Assim, a sentença oriunda do processo de usucapião é tão somente título para registro e não título constitutivo do direito do usucapiente, buscando este, com a demanda, atribuir segurança jurídica e efeitos de coisa julgada com a declaração formal de sua condição. O registro da usucapião no cartório de imóveis serve não para constituir, mas para dar publicidade à aquisição originária (alertando terceiros), bem como para permitir o exercício do ius disponendi (direito de dispor), além de regularizar o próprio registro cartorial”. (STJ, REsp 118.360/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 02.02.2011).

7. Imposto de transmissão. Impossibilidade. “Sendo a usucapião modo originário de adquirir a propriedade, lícito não será exigir do adquirente, conforme vem orientando a jurisprudência, o imposto de transmissão de bens imóveis. As obrigações fiscais necessárias ao registro de imóveis, de que fala o artigo 945 do CPC, são de outra qualidade, como o imposto territorial ou predial municipal” (TJSC, Ap. nº 29.161, Rel. Des. Protásio Leal, 1ª Câmara, jul. 30.08.1988, Jurisp. Cat. 61/102)

Capítulo VIII

DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 946. Cabe:

I – a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;

II – a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 950 a 966 (ação de demarcação), 967 a 981 (ação de divisão).

BREVES COMENTÁRIOS

O fito da ação demarcatória, portanto, é “simplesmente reavivar os rumos existentes, ou fixar os que deveriam existir”, na lição de Pontes de Miranda (Comentários ao CPC, vol. XIII, 1977, p. 413). Já o da ação divisória é a dissolução do condomínio, transformando a cota ideal de cada comunheiro sobre o prédio comum em “parte concreta e determinada” (Alcides Cruz, Demarcação e Divisão de Terras, 1979, nº 37, p. 72). Ambas formam, em seu conjunto, o que tradicionalmente se denomina “juízo divisório”, que tem em comum não só vários atos procedimentais, como ainda a preocupação de individualizar, da maneira mais perfeita possível, a propriedade imobiliária.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., O Juízo Divisório, RP, 28/163; Jurandir Nilsson, Ação de Divisão, RT, 630/20; Marcos Afonso Borges, Das Ações Divisórias, RF, 225/35; José de Moura Rocha, Apreciações sobre as Ações Demarcatórias e Divisórias no Processo Civil Brasileiro, RP, 34/139; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.363; Terras Particulares, Saraiva, 3ª ed., 1993.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Demarcatória e divisão. “A ação demarcatória carece de sustentação jurídica, se o imóvel tem certa e estabelecida a demarcação fronteiriça, no entanto, apesar do título dominial dos condôminos, não tem divisão de sua área interna, o procedimento apropriado seria a ação de divisão. Como ação real imobiliária, para que se processe a demarcação de área em condomínio, todos os condôminos devem ser citados, sob pena de incorrer em nulidade absoluta, não podendo prevalecer demarcação e divisão se nela não houve concordância e participação de todos eles” (TAMG, Ap. nº 359683-6, Rel. Juiz Dárcio Lopardi Mendes, jul. 29.08.2002).

• Fungibilidade. Impossibilidade. “Não é possível a adoção do princípio da fungibilidade dos ritos entre ação demarcatória e ação divisória, já que o CPC de 1973 inaugurou, em relação a elas, procedimentos especiais, inteiramente diversos, apresentado, ademais, a ação divisória características próprias, nitidamente especificadas e inconfundíveis com os atos da demarcatória.” (TJMG, Ag. nº 19.038, Rel. Des. Valle Fonseca, 1ª Câmara, jul. 27.5.1986, Jurisp. Min. 94/100).

2. Demarcatória.

• Finalidade. “O escopo da demarcatória é, de acordo com a dicção do art. 946, nº I, do CPC, fixar novos limites entre imóveis confinantes ou aviventar os já apagados. No âmbito da jurisprudência, predomina, em verdade, a orientação segundo a qual a ação demarcatória é competente para fixar, no solo, as linhas de separação, quando inexistentes ou apagadas pelo dano do tempo. Se, porém, as linhas existem, e são conhecidas dos confrontantes, há tempos, competente deixa de ser a ação aludida, para reprimir invasão de terras, que faça um dos confrontantes contra outro. Todavia, se se pretende aviventar rumos, ou renovar marcos destruídos, ou onde há confusão de limites, a ação a propor-se é a de demarcação” (TJSC, Ap. nº 24.985, Rel. Des. Napoleão Amarante, 1ª Câmara, jul. 23.9.1986).

• Título dominial diferente da realidade. Cabimento. “É cabível ação de demarcação, por ser meio processual eficaz para individualização do bem e determinação dos limites da propriedade, para se dirimir controvérsia entre o título dominial e marcos divisórios” (STJ, REsp 662.775/RN, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 04.06.2009, DJe 29.06.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 759.018/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.05.2009, DJe 18.05.2009.

• Dúvidas sobre divisas previamente traçadas. Descabimento. “Se os apelantes já estão no local há mais de setenta anos, evidente que conhecem as suas divisas e os marcos antigos existentes entre as propriedades, não havendo, pois, o que demarcar. Não se presta a ação demarcatória para dirimir dúvidas sobre divisas previamente traçadas no terreno. A ação demarcatória tem força restituitória; desnecessária, portanto, a cumulação com a ação reivindicatória” (TAMG, Ap. nº 350.469-0, Rel. Juiz Belizário de Lacerda, ac. 12.09.2002).

• Autor proprietário. Pressuposto essencial. “É pressuposto essencial para a propositura da ação demarcatória que seja o autor proprietário do imóvel demarcado.” (STJ, REsp 20.529/AL, Rel. Min. Dias Trindade, 4ª Turma, jul. 30.08.1993, DJ 20.09.1993). No mesmo sentido: TAMG, Ap. 349.749-6, Rel.ª Juíza Tereza Cristina da Cunha Peixoto, 3ª Câmara Cível, jul. 05.12.2001.

3. Falta de individualização da coisa. Descabimento de reivindicatória. “Em face da imprecisão da linha divisória, não seria possível intentar a ação reivindicatória, pois, para tanto, é necessária a perfeita individuação da coisa reivindicada, o que não ocorre na espécie.” (STJ, REsp 759.018/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.05.2009, DJe 18.05.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 3.193, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, 10.9.1990, RSTJ 13/399.

4. Ação de demarcação de imóvel rural. Registro Torrens. Não cabimento. “Imóvel inscrito no registro Torrens. Não cabimento da ação” (STJ, REsp 29.240/GO, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 11.05.1993, DJ 14.06.1993).

5. Condomínio por unidades autônomas. “Pretensão de que sejam extremadas as áreas comuns daquelas que integram uma dessas unidades, uma vez que incertos os limites. (...). Aplicação no caso, naquilo que for cabível, das normas que regulam a pretensão de demarcar” (STJ, REsp 165.223/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 17.12.1998, DJ 08.03.1999).

6. Demarcação de terras públicas. Terreno de marinha. “Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular – a atrair, p. ex., o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, inc. VII) atribui originariamente àquele ente federado a propriedade desses bens”. (STJ, REsp 1.183.546/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 08.09.2010, DJe 29.09.2010).

7. Coisa julgada em ação possessória. “A decisão sobre a posse de imóvel em ação de manutenção movida anteriormente não implica em coisa julgada sobre os limites dos terrenos lindeiros, de sorte que é juridicamente possível aos autores, conquanto vencidos na lide anterior, promoverem ação demarcatória para obter a definição da exata linha divisória entre os lotes contíguos, ante a alegação exordial de que a cerca viva antes existente foi derrubada e em seu lugar construído, unilateralmente, pelo réu, muro que alterou o local anterior, invadindo área a eles pertencente, consoante o título de propriedade” (STJ, REsp 402.513/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 07.12.2006, DJ 19.03.2007).

Art. 947. É lícita a cumulação destas ações; caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e condôminos.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 292 (requisitos da cumulação de pedidos).

BREVES COMENTÁRIOS

Admite o Código a cumulação da divisão e demarcação de um mesmo imóvel, num só processo. Trata-se, porém, de cumulação apenas sucessiva, porque primeiro se realiza a demarcação e depois a divisão, sendo até mesmo distintas as partes de um e outro procedimento cumulados (CPC, art. 947). Entre a divisão e a demarcação, na espécie, há conexão, porque o objeto (um dos imóveis) é comum nos dois feitos. Mas a cumulação é apenas de ordem prática, fundada na economia processual e na prejudicialidade, sem a força de criar competência para o juiz que nunca a teve. A conexão só amplia ou modifica, em regra, a competência relativa, não a absoluta. Por isso, entende Pontes de Miranda, com razão, que a competência do juiz da demarcação só se estenderá para a divisão se parte do imóvel dividendo também estiver sob sua jurisdição.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Área definida em formal de partilha divergente da realidade. “A incerteza da divisão e a correta demarcação da área delimitada em Formal de Partilha que diverge da realidade fática autoriza o cabimento de ação de divisão cumulada com demarcatória, não ensejando a carência de ação por falta de interesse. Precedentes.” (STJ, REsp 790.206, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, jul. 04.02.2010, DJe 12.04.2010).

2. Fim de condomínio. “A ação demarcatória cumulada com a divisória é necessária para delimitar área e para pôr fim a condomínio. Mas o condômino que provar ter exercido ou que exerce posse sobre a gleba localizada e delimitada pode lançar mão de ação possessória para a defesa de sua posse contra os outros condôminos e, especialmente, contra terceiros” (TJMS, Ap. nº 162/87, Rel. Des. Alécio Antônio Tamiozzo, 1ª Turma, jul. 23.08.1988, RJTJMS 48/79).

Art. 948. Fixados os marcos da linha de demarcação, os confinantes considerar-se-ão terceiros quanto ao processo divisório; fica-lhes, porém, ressalvado o direito de vindicarem os terrenos de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas do perímetro ou a reclamarem uma indenização pecuniária correspondente ao seu valor.

BREVES COMENTÁRIOS

Os confrontantes, salvo a hipótese de cumulação de divisão e demarcação, são estranhos ao procedimento divisório. Partes são apenas os condôminos. Não há que se pensar, portanto, em citação dos confrontantes para a ação communi dividundo. No caso, porém, de cumulação da ação divisória com a demarcatória (CPC, art. 947), tanto os condôminos como os confrontantes passam a ser partes. Desaparece, então, para os confrontantes que foram citados para o juízo divisório, a possibilidade de usar a ação de restituição contra os condôminos (CPC, art. 948). “Neste caso, sendo os confrontantes partes na ação, devem fiscalizar seus interesses, visto como, nada reclamando, concordam com os limites que devem ter sido descritos na petição pelo autor” (Tancredo Martins e Octavio Martins, Divisões e Demarcações, 1917, p. 262). Além disso, a linha divisória na espécie será objeto de sentença, que produzirá res iudicata também para os confrontantes que figuraram no processo. Daí ser impossível admitir-se que, inconformados com ela, possam os confrontantes intentar reivindicação contra os condôminos, sem ferir a autoridade da coisa julgada.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Embargos de terceiro.

• “O artigo 948 do Código de Processo Civil refere como terceiros os confinantes que não foram partes na ação. Todavia, mesmo tendo tido curso inter alios a ação, terceiro e também aquele que teve os limites e rumos de suas terras definidos na sentença transitada em julgado, e as teve invadidas nos trabalhos de campo. Trata-se, na hipótese de situação jurídica resultante da sentença, que confere ao confinante a qualidade de terceiro, podendo opor embargos de terceiros para defender direito próprio.” (STF, RE 108.044, Rel. Min. Carlos Madeira, 2ª Turma, jul. 20.05.1986, DJ 20.06.1986).

Art. 949. Serão citados para a ação todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão; e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta posteriormente.

Parágrafo único. Neste último caso, a sentença que julga procedente a ação, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indenização, valerá como título executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros condôminos, que forem parte na divisão, ou de seus sucessores por título universal, na proporção que lhes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 475-N, I (títulos executivos judiciais; sentença cível).

BREVES COMENTÁRIOS

A eficácia da divisão só ocorre se todos os condôminos participarem do processo ou forem cientificados regularmente de sua existência. Todos os condôminos do imóvel dividendo hão de ser citados para a causa, sob pena de nulidade do processo e ineficácia da partilha (Affonso Fraga, Theoria e Pratica na Divisão e Demarcação das Terras Particulares, 4ª ed., 1936, nº 47, p. 292, nota 3). Trata-se de litisconsórcio necessário e unitário, nos termos do art. 47 do Cód. de Processo Civil. É possível, no entanto, ocorrer que, falecido algum ou alguns condôminos, em cujo nome ainda permaneça a transcrição imobiliária, por falta de realização ou conclusão de partilha hereditária, não consiga o promovente identificar quem são os sucessores do consorte falecido. Caber-lhe-á, então, proceder à citação-edital desses sucessores como condôminos desconhecidos, indicando-os apenas como sucessores deste ou daquele ex-condômino.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação da mulher. “Para a ação demarcatória deve, também, ser citada a mulher do promovido. Não tendo sido citada, não foi ela parte naquela ação. Em consequência, em defesa de sua meação, pode postular ação incidental de embargos de terceiro, tanto na pendência do processo de conhecimento, como no de execução, não constituindo, neste caso, a res judicata óbice à manifestação do recurso” (TJMG, Ap. nº 65.944, Rel. Des. Paulo Gonçalves, 4ª Câmara, jul. 13.12.1984, RTJE 36/200).

2. Ação demarcatória. Falta de citação dos condôminos. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. “A ação demarcatória pode ser proposta por qualquer condômino, devendo ser citados todos os demais coproprietários como litisconsortes ativos necessários, sob pena de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo” (TJMG, AC 2.0000.00.390493-8/0-1 Rel.ª Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto, jul. 26.05.2004 DJe 07.08.2004).

3. Confinantes da linha demarcanda. “Em sede de ação demarcatória parcial, faz-se necessária apenas a citação dos confinantes da linha demarcanda e não de todos os confinantes do imóvel, não havendo que se decretar a nulidade do feito apenas pelo fato de não ter havido citação dos demais vizinhos do imóvel, quando estes sequer têm interesse na resolução do litígio” (TJMG, AC 10689020002317001, Rel. Des. Renato Martins Jacob, jul. 09.08.2007, DJe 27.08.2007).

Seção II

Da Demarcação

Art. 950. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1.297 e 1.298; CPC, arts. 25 (honorários de advogado), 259, VII (valor da causa), 282 a 283 (requisitos da inicial), 946, I (cabimento da demarcatória), 1.047, I (embargos de terceiro).

BREVES COMENTÁRIOS

São requisitos essenciais da petição inicial da demarcatória, em primeiro lugar, o título de domínio do autor, e, em segundo lugar, a descrição da linha de limite que ele pretende fazer prevalecer contra o confinante.

Sem identificar a linha pleiteada não é possível o contraditório com o réu, nem o juiz teria condições de identificar o objeto do processo, para efeito do julgamento da causa. Não se exige, porém, uma descrição minuciosa, tal como a que é feita por agrimensor. Basta que seja identificada por aproximação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Afrânio de Carvalho, Demarcação, Matrícula e Planta, RT, 665/7; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.367.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Petição inicial. Requisitos. “Deve a petição inicial ser instruída com os títulos de propriedade – CPC, art. 950 –, sendo lícito ao magistrado, se entender incomprovado o domínio, extinguir o processo em julgamento antecipado. Todavia, quando já assegurado plenamente o contraditório na fase postulacional, não será caso de conhecer aos autores mais um novo ensejo para a comprovação de sua legitimidade para a causa” (STJ, REsp 2.637/PR, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 14.08.1990, DJ 10.09.1990).

2. Individuação prévia. “Falta de individuação da área reivindicanda, a qual restou imprecisa, malgrado realizada prova pericial. Imprescindibilidade de prévia demarcação do objeto para exercício da pretensão petitória.” (STJ, REsp 22.793-1/MS, Rel. Min. Bueno de Souza, 4ª Turma, jul. 25.09.1995). Todavia, “Não há cogitar de inépcia da inicial por ausência de descrição da linha demarcada, quando dos elementos trazidos aos autos infere-se exatamente o local da confusão entre os limites das propriedades confrontantes, restando clara a localização da linha que pretende o autor ver fixada.” (TAMG, Ap. nº 377.527-1, Rel. Juiz Dídimo Inocêncio de Paula, 6ª Câmara Cível, jul. 13.03.2003).

3. Legitimidade. Ver jurisprudência do art. 946.

4. Redução da área demarcada. “Havendo a expressa menção da área a ser dividida e demarcada, a posterior pretensão de redução pelo autor não configura modificação do pedido, apenas uma adequação, que não torna imprescindível a anuência do réu. Os requisitos exigidos pelo artigo 950 do Código de Processo Civil não podem constituir-se em obstáculos que impeçam a manifestação do seu direito subjetivo, posto que tal requisito pode ser de extrema dificuldade para ser alcançado, não sendo o caso de se extinguir o processo sem julgamento do mérito pela falta de descrição dos exatos limites do imóvel” (TAMG, Ap. nº 376617-6, Rel. Min. William Silvestrini, 7ª Câmara Cível, jul. 27.03.2003).

5. Terras indígenas. “Conforme o previsto no art. 231 da Constituição Federal, compete à União a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, em caráter originário e permanente.” (STJ, MS nº 4.816/DF, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 1ª Seção, jul. 10.10.2001, DJU 29.10.2001).

6. Ausência de propriedade. Sesmaria. “Na ação demarcatória, é absoluta a necessidade de prova documental do Registro de Imóveis de propriedade da área pelos promoventes. Alegação de direito que remonta à Carta de Sesmaria insuficiente à configuração de propriedade por parte dos antecessores dos promoventes, que receberam hereditariamente direitos da mesma natureza, isto é, sem a qualificação de propriedade. O afastamento de carência da ação, pelo C. Supremo Tribunal Federal na anterior competência, por aquisição decorrente de direito hereditário, não significa reconhecimento de direito de propriedade, visto que os direitos transmitidos causa mortis conservam a mesma natureza dos direitos anteriores, ligados à Carta de Sesmaria, sem a conotação de direito de propriedade. Não caracterização de direito de propriedade no Acórdão recorrido, devido à análise da prova, que afasta a possibilidade de conhecimento da questão fática (Súmula 7/STJ)” (STJ, REsp 926.755-MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 12.05.2009, DJe 04.08.2009).

7. Demarcação de terrenos de marinha. Intimação pessoal. “Ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação pessoal. (STF, ADI 4.264 MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul. 16.03.2011, DJe 30.05.2011).

Art. 951. O autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, formulando também o pedido de restituição do terreno invadido com os rendimentos que deu, ou a indenização dos danos pela usurpação verificada.

BREVES COMENTÁRIOS

O cúmulo da ação de demarcação com a ação de esbulho, expressamente previsto pelo Código, não converge para a questão de recuperar ou reclamar terrenos invadidos pelo vizinho. Como já demonstramos, a demarcatória, por sua própria natureza, ao fixar os limites antes confusos entre os dois prédios contíguos, transmite ao verdadeiro dono o direito a alcançar a posse dos terrenos que, pela confusão, estavam no poder indevido do confinante. A demarcatória, de tal sorte, “opera por sua natureza a reivindicação ou restituição do seu ao seu dono – o que não é efeito de cumulação nenhuma, senão uma das virtudes, um dos atributos, uma das operações da finium regundorum” (Morato, Da Prescrição nas Ações Divisórias, 2ª ed., § 60, pp. 126-127). O sentido verdadeiro da cumulação em causa é tão somente permitir a reclamação de frutos e danos anteriores à propositura da ação, ou seja, desde a época do próprio esbulho ou turbação, o que, normalmente, não entra nos limites do pedido de demarcação puro e simples (Ernane Fidelis dos Santos, Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed., vol. VI, nº 231, p. 258; Morato, in RT 17/300).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.366.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Cumulação de demarcatória e reivindicatória. “A ação demarcatória tem natureza dúplice, podendo ser cumulada com queixa de esbulho e pedido reivindicatório ou reintegratório; contudo, seu rito processual compõe-se de duas fases e deve ser rigorosamente observado sob pena de nulidade. Devem todos os condôminos e demais confinantes serem citados para a lide” (TJMG, Ap. 2.0000.00.328704-7/000(1), Rel. Alvim Soares, jul. 06.03.2001, DJe 31.03.2001). Em sentido contrário: “Desnecessidade de cumulação com pedido de reivindicação, eis que ambos conduzirão ao mesmo resultado e o último se contém implicitamente no primeiro.” (TJSP, Ap. 83.242-1, Rel. Des. Cezar Peluso, 2ª Câmara, jul. 04.08.1987).

2. Invasão e mudança de cerca. Ônus da prova do réu. “O proprietário do imóvel pode requerer judicialmente a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, bem como restituição do terreno invadido e os rendimentos que deu ou a indenização dos danos pela usurpação. É ônus do réu trazer aos autos prova hábil a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (TJMG, AP 1.0241.03.006501-5/001(1), Rel. Fernando Caldeira Brant, jul. 02.09.2009, DJe 15.09.2009).

Art. 952. Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 46 a 49 (litisconsórcio).

BREVES COMENTÁRIOS

Se o imóvel a demarcar pertence a um condomínio, não é necessário que a ação seja proposta por todos os comunheiros em litisconsórcio ativo. Cada condômino tem legitimidade para promovê-la isoladamente. Mas terá, após o ajuizamento da causa, de citar todos os demais comunheiros para integrar a relação processual.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação.

• Litisconsórcio necessário. “Ação demarcatória. Citação. Litisconsórcio. Ausência de citação dos litisconsortes necessários. Sentença nula.” (TAMG, 2ª Câmara Cível, Ap. nº 365.378-7, Rel. Juiz Ediwal José de Morais, ac. 12.11.2002).

• Inclusão de todos os condôminos. Concessão de prazo para emenda da inicial. “A ação demarcatória cumulada com divisão pode ser proposta por qualquer condômino, mas devem ser incluídos e chamados à lide todos os demais coproprietários posto litisconsortes necessários, por constituir pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, visto todos os comunheiros sofrerem os efeitos da sua sentença. Verificando ausente da petição inicial algum dos seus requisitos da ação, deve-se permitir sua emenda, fixando-lhe prazo para que a vestibular esteja apta à abertura do processo, e oportunizar, o curso regular do procedimento escolhido, para uma ampla apreciação da questão de mérito nela contida” (TJMG, AP 1.0686.06.175676-9/001(1), Rel. Des. Duarte de Paula, jul. 14.10.2009, DJe 27.10.2009).

• “Ação demarcatória Assistente litisconsorcial. Citação. Proprietário de imóvel confinante. Na ação demarcatória, é indispensável a citação do proprietário de imóvel confinante ao do autor, sob pena de ineficácia da sentença. Havendo mudança na situação jurídica, o adquirente não poderá ingressar em juízo para ocupar a posição de parte que toca ao transmitente, a não ser que o outro litigante consinta; no entanto, terá sempre assegurado o direito de intervir no processo, para assistir o transmitente, nos moldes do art. 50 do CPC” (TAMG, 3ª Câmara Cível, AI nº 359.514-6, Rel. Juiz Edilson Fernandes, ac. 29.02.2002).

2. Requisitos da petição inicial. Ver jurisprudência do art. 950.

Art. 953. Os réus que residirem na comarca serão citados pessoalmente; os demais, por edital.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 231 a 233 (citação por edital).

BREVES COMENTÁRIOS

Uma particularidade do juízo divisório é a autorização legal para que a citação seja feita por edital sempre que algum condômino ou confrontante resida em outra comarca, mesmo que conhecido o seu endereço (arts. 953 e 968). Se, entretanto, ao pedido de demarcação se cumula a queixa do esbulho, a citação não pode ser feita por edital apenas pelo fato de o réu não ter residência na comarca, como autoriza a regra especial do art. 953. Haverão de ser observadas as regras comuns da citação (arts. 213 e segs.) (RJTJESP 42/213).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação por edital. “Segundo o acórdão local, ‘na ação de divisão, estando o réu em lugar não sabido, ou de difícil acesso, cabe a citação editalícia, a teor do art. 953 do CPC’.” (STJ, AgRg no Ag 72.487/MS, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 06.08.1996, DJ 16.09.1996).

2. Citação da mulher. “Para a ação demarcatória deve, também, ser citada a mulher do promovido. Não tendo sido citada, não foi ela parte naquela ação. Em consequência, em defesa de sua meação, pode postular ação incidental de embargos de terceiro, tanto na pendência do processo de conhecimento, como no de execução, não constituindo, neste caso, a res judicata óbice à manifestação de recurso” (TJMG, Ap. nº 65.944, Rel. Des. Paulo Gonçalves, 4ª Câmara, jul. 1312.1984, RF 292/278).

Art. 954. Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 20 (vinte) dias para contestar.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 297 a 314 (resposta do réu).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Eulâmpio Rodrigues Filho, Demarcatória – Prazo para Contestação, RCJ, 3/195.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Réus com procuradores diferentes. Prazo em dobro. “Em se tratando de ação de divisão e demarcação, o prazo para contestar é de vinte dias. O prazo, que é comum para vários réus, não exclui todavia a regra do art. 191, pela qual se contará em dobro se os réus tiverem diferentes procuradores, nem as dos incs. II e IV do art. 241; sendo mais de um réu, o prazo começa a correr da juntada do último mandado cumprido e, se a citação for por precatória, da juntada da carta aos autos” (TJSP, Ag. nº 99.166-1, Rel. Des. Walter Moraes, 2ª Câmara, jul. 15.03.1988, RJTJSP 113/365).

Art. 955. Havendo contestação, observar-se-á o procedimento ordinário; não havendo, aplica-se o disposto no art. 330, nº II.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 282 a 565 (procedimento ordinário).

BREVES COMENTÁRIOS

Na primeira fase, o procedimento é ordinário, com possibilidade de julgamento antecipado da lide, se houver revelia (CPC, art. 955). Na demarcatória, a revelia é de pequena consequência, porque, mesmo sem contestação, o juiz terá de promover a prova pericial para levantamento do traçado da linha demarcanda, antes de proferir a sentença da primeira fase.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Julgamento antecipado da lide. “Nela cabe o julgamento antecipado, nos termos do art. 330 do CPC. Os quinhões dos condôminos devem ser localizados de preferência nas glebas em que eles tenham as suas residências e benfeitorias, assinaladas em laudo pericial. Preliminar de nulidade rejeitada” (TJRS, AP 36.988, Rel. Niro Teixeira de Souza, 4ª Câmara Cível, jul. 01.04.1981).

Art. 956. Em qualquer dos casos do artigo anterior, o juiz, antes de proferir a sentença definitiva, nomeará dois arbitradores e um agrimensor para levantarem o traçado da linha demarcanda.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 958 (sentença).

BREVES COMENTÁRIOS

A perícia é sempre obrigatória, ainda que não tenha sido contestada a ação demarcatória. A perícia, nas ações de demarcação, não é perícia comum, mas sim um trabalho técnico subordinado a requisitos especiais tanto da parte dos louvados como do conteúdo do laudo. Não se pode definir a linha demarcanda a não ser com base em perícia que observe as exigências dos arts. 956 e 957 do CPC.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prova pericial. Imposição legal. “No âmbito da Ação Demarcatória, cumpre ao juiz, havendo ou não contestação, antes de proferir a decisão de mérito, determinar a produção da prova pericial destinada a promover o levantamento da linha demarcatória, tornando conhecidos os limites do imóvel disputado, sendo nulo o julgamento realizado com omissão de tal formalidade” (TJMG, Apelação Cível 1.0713.06.062513-2/001, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, 16ª Câmara Cível, jul. 20.08.2008, DJ 05.09.2008).

• “O Magistrado não está adstrito à prova pericial, conforme exegese do art. 436 do CPC. Entretanto, tratando-se de ação demarcatória, em que a nomeação de um agrimensor é imposição legal (art. 956 do CPC), a perícia produzida pelo expert possui relevante importância ao deslinde da causa” (STJ, REsp 790.206/ES, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, jul. 04.02.2010, DJe 12.04.2010).

2. Peritos. “Viola o art. 956 da Lei Processual Civil a designação de um único perito para levantar a linha demarcanda, em lugar de três, isto é, dois arbitradores e um agrimensor.” (TJPR, Ag. nº 207/84, Rel. Des. Sydney Zappa, 2ª Câmara, 12.6.1985, Par. Judic. 15/119).

Art. 957. Concluídos os estudos, apresentarão os arbitradores minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda, tendo em conta os títulos, marcos, rumos, a fama da vizinhança, as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem.

Parágrafo único. Ao laudo anexará o agrimensor a planta da região e o memorial das operações de campo, os quais serão juntos aos autos, podendo as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, alegar o que julgarem conveniente.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Nulidade. “Se as providências que alguns dos litigantes requereram, à oportunidade que lhes enseja o art. 957 do CPC, não foram examinadas, anula-se o processo desde então, para que o sejam” (TJSC, Ap. nº 25.596, Rel. Des. May Filho, 3ª Câmara, jul. 28.10.1986).

Art. 958. A sentença, que julgar procedente a ação, determinará o traçado da linha demarcanda.

BREVES COMENTÁRIOS

A sentença terá de definir a linha de acordo com os dados técnicos fornecidos pela perícia.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Livre convencimento do juiz. “Tanto no sistema do CPC de 1939 – (art. 428, parágrafo único, letra b) – quanto no regime do Código atual – art. 958 – a determinação do ponto de partida ou o traçado da linha demarcanda é da competência do juiz, que, à evidência, se orientará pelos trabalhos do agrimensor e demais elementos de prova, mas, diante do livre convencimento que a lei lhe assegura, não está obrigado a aceitar as conclusões a que chegar este profissional (...) estabelecido, na sentença a que se refere o art. 958, do CPC atual, ou no instante do art. 428, parágrafo único do CPC revogado, o traçado da linha demarcanda, ou o ponto de partida certo, está que não caberá, de novo, discutir esse aspecto da controvérsia, enquanto subsistente a decisão trânsita em julgado” (STF, RE nº 100.242/MS, Rel. Min. Néri da Silveira, 1ª Turma, jul. 06.11.1987, RTJ 125/221).

2. Perda da propriedade. Inocorrência. “A procedência do pedido formulado em ação demarcatória não implica perda da propriedade, o que inviabiliza a caracterização da evicção. – O escopo do processo demarcatório é definir as bases físicas do domínio, não tendo, a princípio, efeito declaratório de propriedade” (STJ, 3ª Turma, REsp 628.130/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, ac. de 24.05.2005, DJ 01.08.2005).

3. Ação rescisória de ação demarcatória. “A pretendida rescisão da segunda fase da ação demarcatória, a partir da perícia, a fim de que nova linha demarcanda fosse fixada, implicaria, automaticamente, a rescisão do acórdão da primeira fase da ação demarcatória, uma vez que a linha divisória foi estabelecida nessa ocasião” (STJ, REsp 306.588/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 23.03.2009).

Art. 959. Tanto que passe em julgado a sentença, o agrimensor efetuará a demarcação, colocando os marcos necessários. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para a identificação, em qualquer tempo, dos pontos assinalados.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 467 (coisa julgada).

Art. 960. Nos trabalhos de campo observar-se-ão as seguintes regras:

I – a declinação magnética da agulha será determinada na estação inicial;

II – empregar-se-ão os instrumentos aconselhados pela técnica;

III – quando se utilizarem fitas metálicas ou correntes, as medidas serão tomadas horizontalmente, em lances determinados pelo declive, de 20 (vinte) metros no máximo;

IV – as estações serão marcadas por pequenas estacas, fortemente cravadas, colocando-se ao lado estacas maiores, numeradas;

V – quando as estações não tiverem afastamento superior a 50 (cinquenta) metros, as visadas serão feitas sobre balizas com o diâmetro máximo de 12 (doze) milímetros;

VI – tomar-se-ão por aneroides ou por cotas obtidas mediante levantamento taqueométrico as altitudes dos pontos mais acidentados.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 421, I (indicação dos assistentes técnicos).

BREVES COMENTÁRIOS

O juízo divisório é um procedimento eminentemente técnico. As formalidades que a lei traça para as perícias e os trabalhos finais de fixação de linhas e quinhões devem ser rigorosamente cumpridas, porque integram a essência do procedimento e representam o penhor de que seu objetivo será fielmente atingido.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, 1ª ed., Forense, 1992, p. 166; Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, vol. IX, 4ª ed., Forense, 1993, p. 61-2; Humberto Theodoro Jr., Terras Particulares, 3ª ed., Saraiva, 1992, p. 280-3.

Art. 961. A planta será orientada segundo o meridiano do marco primordial, determinada a declinação magnética e conterá:

I – as altitudes relativas de cada estação do instrumento e a conformação altimétrica ou orográfica aproximativa dos terrenos;

II – as construções existentes, com indicação dos seus fins, bem como os marcos, valos, cercas, muros divisórios e outros quaisquer vestígios que possam servir ou tenham servido de base à demarcação;

III – as águas principais, determinando-se, quando possível, os volumes, de modo que se lhes possa calcular o valor mecânico;

IV – a indicação, por cores convencionais, das culturas existentes, pastos, campos, matas, capoeiras e divisas do imóvel.

Parágrafo único. As escalas das plantas podem variar entre os limites de 1 (um) para 500 (quinhentos) a 1 (um) para 5.000 (cinco mil) conforme a extensão das propriedades rurais, sendo admissível a de 1 (um) para 10.000 (dez mil) nas propriedades de mais de 5 (cinco) quilômetros quadrados.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 957, parágrafo único (planta).

BREVES COMENTÁRIOS

“Sob pena de nulidade da sentença, é indispensável que a prova pericial se realize dentro dos padrões técnicos determinados pela lei para a actio finium regundorun” (TJMG, Ap. 60.767, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Vaz de Mello). A jurisprudência do STJ tem admitido a indicação pelas partes de assistentes técnicos ao agrimensor e aos arbitradores nomeados pelo juiz (STJ, REsp nº 38.026-0/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. de 25.10.1993, DJU 06.12.1993, p. 26.668).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, 1ª ed., Forense, 1992, p. 167; Hamilton de Moraes e Barros, vol. IX, 4ª ed., Forense, p. 60.

Art. 962. Acompanharão as plantas as cadernetas de operações de campo e o memorial descritivo, que conterá:

I – o ponto de partida, os rumos seguidos e a aviventação dos antigos com os respectivos cálculos;

II – os acidentes encontrados, as cercas, valos, marcos antigos, córregos, rios, lagoas e outros;

III – a indicação minuciosa dos novos marcos cravados, das culturas existentes e sua produção anual;

IV – a composição geológica dos terrenos, bem como a qualidade e extensão dos campos, matas e capoeiras;

V – as vias de comunicação;

VI – as distâncias à estação da estrada de ferro, ao porto de embarque e ao mercado mais próximo;

VII – a indicação de tudo o mais que for útil para o levantamento da linha ou para a identificação da linha já levantada.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 959 (cadernetas de operações de campo e memorial descritivo) e 961, par. único (plantas).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, 1ª ed., Forense, 1992, p. 168; Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, vol. IX, 4ª ed., Forense, 1993, p. 60.

Art. 963. É obrigatória a colocação de marcos assim na estação inicial – marco primordial – como nos vértices dos ângulos, salvo se algum destes últimos pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil remoção ou destruição.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 959 (marcos necessários) e 979 (audiência; partilha; demarcação dos quinhões).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, 1ª ed., Forense, 1992, p. 168; Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, vol. IX, 4ª ed., Forense, 1993, p. 61.

Art. 964. A linha será percorrida pelos arbitradores, que examinarão os marcos e rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e planta apresentados pelo agrimensor ou as divergências porventura encontradas.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, 1ª ed., Forense, 1992, p. 169; Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, vol. IX, 4ª ed., Forense, p. 62.

Art. 965. Junto aos autos o relatório dos arbitradores, determinará o juiz que as partes se manifestem sobre ele no prazo comum de 10 (dez) dias. Em seguida, executadas as correções e retificações que ao juiz pareçam necessárias, lavrar-se-á o auto de demarcação em que os limites demarcandos serão minuciosamente descritos de acordo com o memorial e a planta.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Auto de demarcação. “Não pode o juiz determinar a lavratura do auto de demarcação, sem antes, decidir as impugnações apresentadas contra o relatório dos arbitradores” (TJMT, Ap. nº 10.785, Rel. Des. José Vidal, 2ª Câmara, 26.06.1984, Anais For. 67/74).

2. Partilha. “Quem na partilha em inventário recebeu parte ideal em dois imóveis, não pode, no processo divisório, ser compelido a receber a totalidade de seu quinhão em um só imóvel, com ‘transposição’ da parte ideal de um imóvel para o outro” (STJ, REsp 3.225, Rel. Min. Fontes de Alencar, jul. 07.05.1991, DJU 27.05.1991).

3. Memoriais. “Quando nada se acrescentar ao processo que exija a realização dos debates finais antes da sentença e tendo sido respeitado amplamente o contraditório no decorrer do feito, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de apresentação de memorial, ante a falta de demonstração de qualquer prejuízo às partes interessadas que pudesse conduzir à nulidade da sentença. Não restando demonstrada força maior impeditiva da exibição de documentos quando da instrução dos autos, devem ser desentranhados. Se o promovente alega inexistência de marcos e invasão por parte do confinante, a ação demarcatória é apropriada, em virtude de seu duplo caráter. A prova técnica, mesmo não sendo absoluta, só deve ser desconsiderada se ilidida por elementos irrefutáveis” (TAMG, Ap. nº 352.139-5, Rel. Juiz Alvimar de Ávila, 4ª Câmara Cível, jul. 08.05.2002).

Art. 966. Assinado o auto pelo juiz, arbitradores e agrimensor, será proferida a sentença homologatória da demarcação.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 520, I (apelação sem efeito suspensivo).

BREVES COMENTÁRIOS

O exato posicionamento doutrinário e jurisprudencial é o que reconhece às sentenças de divisão e demarcação, além da força constitutiva, a natureza de título executivo judicial, a exemplo do que ocorre com o formal de partilha em inventário (CPC, art. 475-N, VII). Com a reforma do Código de Processo Civil, operada pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002, que introduziu o art. 461-A, o cumprimento das sentenças que condenam à entrega de coisa simplificou-se bastante. Não há mais necessidade de instaurar-se um novo processo de natureza executiva (actio iudicati). O cumprimento far-se-á por simples e imediata expedição de mandado de imissão na posse. É assim, portanto, que se deverá proceder no juízo divisório (tanto na divisão como na demarcação), se o quinhão ou a área demarcada não for espontaneamente entregue ao litigante a quem a sentença a atribuiu.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Sentença. “O juiz não homologa, simplesmente, o auto de demarcação. O que o juiz faz é decidir, é julgar o direito dos confinantes, em tema de extensão de extremas de propriedades, em respeito ao cumprimento do julgado que se executa. É a sentença, portanto, de mérito, de conteúdo decisório, a segunda das duas sentenças previstas no procedimento demarcatório, pondo fim à confusão de limites, razão por que tem força de coisa julgada material ou substancial. A execução, se tiver de ser forçada, far-se-á pelo processo próprio de execução de sentença, com o procedimento de entrega de coisa certa, não obstante tenha a jurisprudência tolerado o uso da imissão na posse. A execução se faz nos próprios autos, com expedição de mandado, citando o ocupante da área para desocupá-la ou apresentar embargos, tudo em 10 dias” (TJSP, no Ag. nº 125.931-1, Rel. Des. Flávio Pinheiro, 3ª Câmara, jul. 06.02.1990, Adcoas, 1990, nº 128.415).

2. Apelação sem efeito suspensivo. Ver jurisprudência do art. 520.

3. Querela nullitatis. Sentença homologatória do auto de demarcação. “Não cabe a ação do art. 486 do Código de Processo Civil para anular a sentença homologatória do auto de demarcação prevista no art. 966 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 776.242/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 07.12.2006, DJ 26.02.2007).

4. Superposição aparente de domínio. Defesa em via própria. “Havendo superposição aparente de domínio, aos terceiros, que se julgarem legítimos detentores de propriedade de parte do terreno dividendo, cabe defendê-la na via própria, mormente quando determinada, por decisão irrecorrida, a exclusão e desentranhamento de seus títulos dos autos da ação de divisão” (STJ, REsp 13.420/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 27.10.1992, DJ 30.11.1992).

Seção III

Da Divisão

Art. 967. A petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do art. 282 e instruída com os títulos de domínio do promovente, conterá:

I – a indicação da origem da comunhão e a denominação, situação, limites e característicos do imóvel;

II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas;

III – as benfeitorias comuns.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1.320 a 1.322; CPC, arts. 25 (honorários de advogado), 259, VII (valor da causa), 282 e 283 (requisitos da inicial), 946, II (cabimento), 1.047, I (embargos de terceiro).

BREVES COMENTÁRIOS

A eficácia da divisão só ocorre se todos os condôminos participarem do processo ou forem cientificados regularmente de sua existência. Todos os condôminos do imóvel dividendo hão de ser citados para a causa, sob pena de nulidade do processo e ineficácia da partilha (Affonso Fraga, Theoria e Pratica na Divisão e Demarcação das Terras Particulares, 4ª ed., 1936, nº 47, p. 292, nota 3). Trata-se de litisconsórcio necessário e unitário, nos termos do art. 47 do Cód. de Processo Civil.

A natureza técnica do procedimento divisório e a complexidade das operações necessárias para atingir-se a perfeita extinção do condomínio impõem ao promovente o dever de elaborar a petição inicial com rigorosa observância dos requisitos do art. 967 do CPC, sob pena de inépcia da postulação. A propósito desses requisitos essenciais, já decidiu o TJMG: “Havendo pretensão de extinguir o condomínio, dois pressupostos são necessários, legalmente, para que o processo tenha andamento em juízo: a) a precisa caracterização da coisa a dividir; e b) a demonstração de como se formou a comunhão sobre a mesma coisa, com exata explicação de sua origem e de todos os seus participantes” (Apel. 63.720, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Gonçalves, ac. de 26.04.1984).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Arnaldo Rizzardo, Indivisibilidade do imóvel rural, Ajuris 19/128; José de Assis, Ação rescisória e divisão de terras, RJMin. 79/207; Maria Antonieta Zanardo Donato, Condomínio, extinção, menor interdito, divisão judicial, RP 58/274; Rogério Lauria Tucci, Condomínio – Ação de divisão – Discussão inadmissível, na segunda fase, sobre questões dominiais – Falta de autorização do INCRA – Se constitui óbice à divisão – Momento apropriado para discussão sobre benfeitorias, RT 567/40.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Requisitos. “De acordo com a decisão recorrida, ‘Para o acolhimento da pretensão divisória, urge que faça o autor a indicação da origem da comunhão e a denominação, situação, limites e características do imóvel, consoante inteligência da norma alforriada no artigo 967, inciso I, do Código de Processo Civil’” (STJ, AgRg no Ag 208.555/GO, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 23.08.1999, DJ 03.11.1999).

2. Condomínio. Separação da área pública da área privada. “Se todos os condôminos possuem apenas uma parte ideal no direito sobre a coisa comum, sem divisão excludente, conforme diretriz do art. 623 do Código Civil, não há como se decotar, no imóvel de propriedade coletiva, a parte de área pública da parte de área privada. Tal desiderato, nos termos do ordenamento jurídico em vigor, apenas pode ser alcançado através da ação de divisão capitulada nos arts. 967 e seguintes do CPC, não se prestando a tanto o procedimento especial da ação de usucapião. Conclusivamente, se a propriedade da área que se pretende usucapir é, em razão de condomínio pro-indiviso, pública, não há, antes de se delimitar o quinhão devido a cada um dos condôminos, como se viabilizar o pleito de usucapião. Incidência, na espécie, do obstáculo do art. 191 da CF e da orientação da Súmula nº 340/STF” (TJDF, Ap. 19980110532358/ DF, Rel. Wellington Medeiros, 3ª Turma Cível, jul. 21.06.2001, DJDF 21.06.2001). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

3. Ausência de citação de condôminos. Nulidade. “O processo divisório, para o qual não são convocados todos os condôminos, padece de nulidade pleno iure” (STJ, REsp 13.366/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 30.03.1993, DJ 03.05.1993).

4. Promitente comprador. Ilegitimidade. “Aquele que comprometeu a adquirir porção de terra de condômino não é parte legítima na ação de divisão, restando à natureza pessoal e condicional da promessa por ele celebrada” (TAMG, Ap. 348.901-2, Rel. Juiz Edilson Fernandes, 3ª Câmara, jul. 08.05.2002, RJTAMG 87/117).

5. Divisão de imóvel. Desapropriação para reforma agrária. Impossibilidade. “A divisão de imóvel rural, em frações que configurem médias propriedades rurais, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, mas antes da edição do Decreto Presidencial, impede a desapropriação para fins de reforma agrária. Não incidência, na espécie, do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 8.629/93” (STF, MS nº 24890, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Pleno, jul. 27.11.2008, DJe 13.02.2009).

6. Lotes contíguos adquiridos em comunhão por pessoas diversas. “Imóveis anteriormente identificados, mas tornados em comunhão em consequência de compra por mais de um adquirente, fazem jus à ação de divisão.” (STF, RE 92.557/SP, Rel. Min. Cunha Peixoto, 1ª Turma, jul. 27.05.1980).

7. Partilha. “Quem na partilha em inventário recebeu parte ideal em dois imóveis, não pode, no processo divisório, ser compelido a receber a totalidade de seu quinhão em um só imóvel, com ‘transposição’ da parte ideal de um imóvel para o outro. Artigos 530, IV, e 1801 do Código Civil” (STJ, REsp 3.225/MG, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 07.05.1991, DJ 27.05.1991).

• Formal de partilha. “O formal de partilha que adjudicou os bens da herança, em condomínio ‘pro indiviso’ a todos os herdeiros, em partes iguais, embora não registrado é título hábil a instruir a ação de divisão ajuizada apenas entre esses herdeiros, posto constituir ele prova suficiente do domínio e da origem da comunhão (art. 946, II, CPC)” (STJ, REsp 48.199/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 30.05.1994, DJ 27.06.1994)

• Registro de imóveis. “A propositura da ação de partilha dos bens comuns permite ao juiz determinar o registro da citação no registro de imóveis, mas não o autoriza a proibir a alienação desses bens.” (STJ, REsp 75.047/PA, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 21.11.1995, DJ 18.03.1996)

• Oposição fundada em nulidade da partilha. Impossibilidade. “A oposição à ação de divisão supõe título em nome do opoente, que exclua os títulos do autor e do réu na ação principal, não servindo para anular partilha, levada a efeito em inventário, que ignorou cessão de direitos hereditários em favor do opoente”. (STJ, REsp 91.153/GO, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 20.06.2000, DJ 01.08.2000).

Art. 968. Feitas as citações como preceitua o art. 953, prosseguir-se-á na forma dos arts. 954 e 955.

BREVES COMENTÁRIOS

A contestação do pedido divisório ou demarcatório é feita na primeira fase, no prazo de 20 dias, após a citação (CPC arts. 954 e 968), devendo prosseguir-se conforme procedimento ordinário, até a sentença que, encerrando dita fase, acolherá ou rejeitará o pedido (CPC, arts. 955 e 968). Nesse ensejo poderá o contestante incluir na matéria a decidir questões como inexistência do domínio do autor, inocorrência de contiguidade entre os prédios, ilegitimidade da linha perimétrica pretendida pelo autor, desnecessidade da demarcação por já existirem limites certos entre os prédios, usucapião em seu favor, inexistência de comunhão, indivisibilidade do imóvel etc. Assim, em função da litis contestatio, poderá o juiz ser levado a decidir, contenciosamente, sobre temas estranhos à divisão ou demarcação, mas que lhes são prejudiciais, fazendo coisa julgada material entre as partes, o que então se julga na sentença da primeira fase.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Réu em local incerto. Citação por edital. “Na ação divisória, encontrando-se o réu em local incerto, consoante assentado pelas instâncias ordinárias, com base nos elementos de prova carreados aos autos, não padece de invalidade a implementada citação por edital” (STJ, AgRg no Ag 63.460/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 20.06.1995, DJ 21.08.1995).

2. Aplicação. “O art. 968 diz ser aplicável às divisões os arts. 954 e 955 e não o art. 956, que apenas incide nas divisórias na medida em que for pertinente a estas. Aliás até, na demarcatória, a aplicação do art. 956 comporta mitigação, quando, por exemplo, ocorrer uma da hipótese da extinção do processo do art. 167” (TJSP, MS nº 51.114-1, Rel. Des. Oliveira Lima, 8ª Câmara, jul. 07.11.1984, RJTJSP 92/347).

3. Extinção do condomínio. Usucapião. “É de excluir da ação de divisão a área ocupada pelo condômino e por seu antecessor, mansa e pacificamente, com ânimo de dono, há mais de vinte anos, pois essa posse adquire a força de usucapião, extinguindo o condomínio, bastando que se alegue e se prove a nova posse” (TJMG, Ap. nº 75.131/1, Rel. Des. Bady Curi, 1ª Câmara, jul. 08.03.1988; Jurisp. Min. 101/201).

4. Fases da ação de divisão. “Na ação de divisão há duas decisões de mérito, a primeira, examinando a viabilidade da divisória, a segunda, homologando a divisão propriamente dita” (STJ, REsp 165.782/PR, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 24.05.1999, DJ 27.11.2000).

• Sentença proferida na primeira fase. Trânsito em julgado. “Transitando em julgado a sentença de procedência, proferida ao término da primeira fase da ação divisória – quando examinada e afastada a questão relativa à validade dos títulos dos autores –, descabe reapreciar, no julgamento da apelação interposta da sentença homologatória proferida já na segunda fase do processo, o tema da nulidade dos atos de transmissão ‘inter vivos’ e ‘causa mortis’ para, com base nisso, decretar o extinção do processo, por impossibilidade jurídica do pedido” (STJ, REsp 78.788/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 13.02.1996, DJ 08.04.1996).

Art. 969. Prestado o compromisso pelos arbitradores e agrimensor, terão início, pela medição do imóvel, as operações de divisão.

BREVES COMENTÁRIOS

O juízo divisório é um procedimento eminentemente técnico. As formalidades que a lei traça para as perícias e os trabalhos finais de fixação de linhas e quinhões devem ser rigorosamente cumpridas, porque integram a essência do procedimento e representam o penhor de que seu objetivo será fielmente atingido.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Trabalhos de divisão. “Os trabalhos de divisão, propriamente dita, deverão começar depois de encerrada a primeira fase do procedimento, contenciosa, em que o juiz, verificando a existência da comunhão e os direitos dos condôminos, decide sobre o domínio, se contestado, ordenando se proceda à retalhadura do imóvel” (TJSP, MS 51.114-1, Rel. Des. Oliveira Lima, 8ª Câmara, jul. 07.11.1984, RT 593/84).

2. Despesas. “Sendo a segunda fase da ação divisória a execução de atos materiais para situar o quinhão de cada condômino na terra e mudar a realidade fática do bem, todos os condôminos são interessados na realização desses atos devendo, a teor do art. 25 do CPC, contribuírem ou anteciparem as despesas decorrentes na proporção do respectivo quinhão.” (TAMG, AI 341.083-5, Rel. Juiz Antônio Carlos Cruvinel, 7ª Câmara, jul. 28.06.2001, DJMG 10.11.2001).

3. Ação de extinção do condomínio. Continência. “Evidente a continência da ação de extinção de condomínio de parcela da área comum na ação de divisão da totalidade da área. Se individuado o imóvel dividendo, inexistindo conflitos com os confrontantes, desnecessária a prévia demarcação formal das terras, que poderá ser procedida na segunda fase, na forma do art. 969 do Código de Processo Civil” (TAMG, Ap. 348.901-2, Rel. Juiz Edilson Fernandes, 3ª Câmara, jul. 08.05.2002, RJTAMG 87/117).

4. Vedação do parcelamento de solo urbano. “A vedação do parcelamento de solo urbano contida no art. 3°, inciso I, da Lei nº 6.766/79, é condicional, e não impede a divisão do condomínio. A desvalorização de parte das terras, por conterem área non aedificandi não impede a divisão, devendo o fato ser levado em conta apenas no momento da elaboração do plano de divisão” (TAMG, Ap. 348.901-2, Rel. Juiz Edilson Fernandes, 3ª Câmara, jul. 08.05.2002, RJTAMG 87/117).

5. Indicação de assistentes-técnicos. Segunda fase. “Nos moldes do art. 421, par. 1º, inciso I, do CPC, é permitido às partes indicar assistentes-técnicos ao agrimensor e aos arbitradores.” (STJ, REsp 38.026/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 25.10.1993, DJ 06.12.1993)

Art. 970. Todos os condôminos serão intimados a apresentar, dentro em 10 (dez) dias, os seus títulos, se ainda não o tiverem feito; e a formular os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões.

BREVES COMENTÁRIOS

A regra do art. 970 aplica-se depois da sentença da primeira fase do procedimento divisório, isto é, depois que o pedido de divisão é julgado procedente, com trânsito em julgado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Terras Particulares, 3ª ed., Saraiva, 1992, p. 371-5.

Art. 971. O juiz ouvirá as partes no prazo comum de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Não havendo impugnação, o juiz determinará a divisão geodésica do imóvel; se houver, proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, decisão sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formação dos quinhões.

BREVES COMENTÁRIOS

O exame dos títulos e os pedidos de quinhão suscitam questões incidentes que o juiz dirime por meio de decisão interlocutória, contra a qual o recurso cabível é o agravo de instrumento (Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed. vol. 9, p. 122). Mas a decisão do juiz não ocorre sempre, e sim apenas quando haja impugnação a algum título ou a algum pedido de quinhão (CPC, art. 971, parágrafo único), ou quando forem contraditórias e inconciliáveis as pretensões de dois ou mais comunheiros. “Se os pedidos forem conciliáveis e não tiver havido oposição dos comunheiros, a divisão se fará em conformidade com as possibilidades dos títulos, com o que pediram e tacitamente concordaram as partes” (Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed.. v. 9, p. 121). Dessa maneira, em não havendo impugnação, não há, ordinariamente, que decidir o juiz. Desde logo, determinará a divisão geodésica (Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, 1977, vol. 13, p. 487). Os autos serão entregues aos peritos que procurarão orientar seus trabalhos de forma a atender à força dos títulos e aos pedidos de quinhões não discutidos.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Manifestação das partes. “Diante do que dispõe o art. 971 do CPC, deve o juiz ouvir as partes sobre as manifestações previstas no art. 970 do mesmo Código, antes de determinar a divisão geodésica ou decidir sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formação dos quinhões” (TJRS, Ap. 583.052.543, Rel. Des. Elias Elmyr Manssour, 1ª Câmara, 07.10.1986, RJTJRS 121/352).

2. Encerramento da primeira fase. Discussão de matéria relativa a domínio. Impossibilidade. “Encerrada, por sentença irrecorrida, a primeira fase da divisória (contenciosa), não mais se mostra admissível, já na segunda (executiva), reabrir-se a discussão de matéria relativa à existência e extensão de domínio sobre o imóvel comum. Havendo superposição aparente de domínio, aos terceiros, que se julgarem legítimos detentores de propriedade de parte do terreno dividendo, cabe defendê-la na via própria, mormente quando determinada, por decisão irrecorrida, a exclusão e desentranhamento de seus títulos dos autos da ação de divisão” (STJ, REsp 13.420/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 27.10.1992, DJ 30.11.1992).

• 3. Decisão de deliberação de partilha. Matéria de alta indagação. “Impossibilidade de se aplicar a juízo divisório preceito que só e expressamente se reporta ao juízo do inventário” (STF, RE 90.677, Rel. Min. Rafael Mayer, 1ª Turma, jul. 12.06.1979, DJ 10.10.1980).

Art. 972. A medição será efetuada na forma dos arts. 960 a 963.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 960 a 963 (trabalhos de campo; planta; escalas; cadernetas; marcos obrigatórios).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, 1ª ed., Forense, p. 176; Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, vol. IX, 4ª ed., Forense, p. 86; Humberto Theodoro Jr., Terras Particulares, 3ª ed., Saraiva, p. 383.

Art. 973. Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes, feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.

Parágrafo único. Consideram-se benfeitorias, para os efeitos deste artigo, as edificações, muros, cercas, culturas e pastos fechados, não abandonados há mais de 2 (dois) anos.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, 1ª ed., Forense, 1992, p. 177; Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, vol. IX, 4ª ed., Forense, 1993, p. 86; Humberto Theodoro Jr., Terras Particulares, 3ª ed., Saraiva, 1992, p. 383.

Art. 974. É lícito aos confinantes do imóvel dividendo demandar a restituição dos terrenos que lhes tenham sido usurpados.

§ 1º Serão citados para a ação todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão; e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta posteriormente.

§ 2º Neste último caso terão os quinhoeiros o direito, pela mesma sentença que os obrigar à restituição, a haver dos outros condôminos do processo divisório, ou de seus sucessores a título universal, a composição pecuniária proporcional ao desfalque sofrido (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 949 (legitimação passiva; título executivo).

BREVES COMENTÁRIOS

O agrimensor, ao se deparar com posse de confrontante que invada a linha de divisa do imóvel comum, deixará de fora a benfeitoria e o respectivo terreno, prosseguindo a medição apenas daquilo que realmente esteja na posse da comunhão. Isto não quer dizer que os condôminos perderão a propriedade sobre a área possuída pelo confrontante, mas apenas que o procedimento divisório não é remédio adequado para reivindicar o bem comum, ou parte dele, que esteja na posse de estranho. Dita área, na espécie, poderá, depois da divisão, ou durante sua tramitação, ser objeto de reivindicação pelos condôminos, em procedimento à parte. O agrimensor, para efeito da operação divisória, indicará a linha que respeita a benfeitoria do confrontante, mas fará consignar, também, na planta e memorial, qual a divisa verdadeira, para, no futuro, habilitar os condôminos à recuperação da porção indevidamente ocupada pelo estranho (Affonso Fraga, Theoria e prática na divisão e demarcação das terras particulares. 4ª ed., 1936, p. 245).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.371; Terras Particulares, 3ª ed., p. 386.

Art. 975. Concluídos os trabalhos de campo, levantará o agrimensor a planta do imóvel e organizará o memorial descritivo das operações, observado o disposto nos arts. 961 a 963.

§ 1º A planta assinalará também:

I – as povoações e vias de comunicação existentes no imóvel;

II – as construções e benfeitorias, com a indicação dos seus fins, proprietários e ocupantes;

III – as águas principais que banham o imóvel;

IV – a composição geológica, qualidade e vestimenta dos terrenos, bem como o valor destes e das culturas.

§ 2º O memorial descritivo indicará mais:

I – a composição geológica, a qualidade e o valor dos terrenos, bem como a cultura e o destino a que melhor possam adaptar-se;

II – as águas que banham o imóvel, determinando-lhes, tanto quanto possível, o volume, de modo que se lhes possa calcular o valor mecânico;

III – a qualidade e a extensão aproximada de campos e matas;

IV – as indústrias exploradas e as suscetíveis de exploração;

V – as construções, benfeitorias e culturas existentes, mencionando-se os respectivos proprietários e ocupantes;

VI – as vias de comunicação estabelecidas e as que devam ser abertas;

VII – a distância aproximada à estação de transporte de mais fácil acesso;

VIII – quaisquer outras informações que possam concorrer para facilitar a partilha.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 980 (memorial; auto; sentença homologatória; folha de pagamento).

BREVES COMENTÁRIOS

De posse do laudo avaliatório dos arbitradores, o agrimensor encerrará os trabalhos de campo, depois de fazer a necessária medição de cada gleba distintamente classificada por aqueles peritos. As operações de campo serão reduzidas à planta do imóvel comum e documentadas em memorial descritivo, observando-se as normas contidas nos arts. 961 a 963 do Código de Processo Civil. Deverá ser cumprida, também, sempre que se tratar de imóvel rural, a exigência de georreferenciamento prevista no art. 225, § 3º, da Lei de Registros Públicos (dispositivo acrescentado pela Lei nº 10.267, de 28.08.2001). Mas, além dos requisitos comuns à demarcatória, na divisão a planta e o memorial descritivo têm de atender a exigências especiais, indicadas pelo art. 975, §§ 1º e 2º, do referido Código, cuja finalidade é, justamente, facilitar ou propiciar o retalhamento do imóvel comum nos quinhões que devam ser atribuídos aos consortes. Esses elementos são importantes “para que se tenha exata noção do que se vai dividir e de como, com a mais perfeita igualdade, se extrairá a parte de cada um” (Ernane Fidelis dos Santos, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 6, n. 261, p. 304).

Art. 976. Durante os trabalhos de campo procederão os arbitradores ao exame, classificação e avaliação das terras, culturas, edifícios e outras benfeitorias, entregando o laudo ao agrimensor.

BREVES COMENTÁRIOS

A missão atribuída aos arbitradores consiste no exame, classificação e avaliação das terras, culturas, edifícios e outras benfeitorias existentes no prédio dividendo (CPC, art. 976). O exame consiste em percorrer toda a propriedade para conhecer as terras e as benfeitorias do imóvel em processo de divisão. A classificação compreende a separação das terras em grupos ou classes, conforme sua qualidade e destinação, e as benfeitorias, conforme sua utilidade. Por exemplo: terras de cultura, campos, capoeiras, matas etc.; construções destinadas à exploração da pecuária, da suinocultura etc. A avaliação, por fim, consiste em atribuir o justo preço do imóvel dividendo. Por justo preço é de entender-se o que corresponde à cotação média de mercado, isto é, “o preço da comum e geral estimação e não o da afeição especial dos interessados” (Tancredo Martins e Octávio Martins, Divisões e demarcações, 1917, p. 274). Será feita a avaliação separada de cada classe de terra, cada benfeitoria ou cada grupo de benfeitorias quando puderem ser agrupadas em conjuntos homogêneos. O valor que os arbitradores estimam é apenas o unitário, porque a avaliação geral ou final dependerá da medição que o agrimensor fizer no terreno, à luz dos dados fornecidos pelo laudo dos arbitradores.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, 1ª ed., Forense, 1992, p. 179; Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, vol. IX, 4ª ed., Forense, 1993, p. 91; Humberto Theodoro Jr., Terras Particulares, 3ª ed., Saraiva, p. 387.

Art. 977. O agrimensor avaliará o imóvel no seu todo, se os arbitradores reconhecerem que a homogeneidade das terras não determina variedade de preços; ou o classificará em áreas, se houver diversidade de valores.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, 1ª ed., Forense, 1992, p. 180; Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, vol. IX, 4ª ed., Forense, p. 91; Humberto Theodoro Jr., Terras Particulares, 3ª ed., Saraiva, p. 388.

Art. 978. Em seguida os arbitradores e o agrimensor proporão, em laudo fundamentado, a forma da divisão, devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinhões em glebas separadas.

§ 1º O cálculo será precedido do histórico das diversas transmissões efetuadas a partir do ato ou fato gerador da comunhão, atualizando-se os valores primitivos.

§ 2º Seguir-se-ão, em títulos distintos, as contas de cada condômino, mencionadas todas as aquisições e alterações em ordem cronológica, bem como as respectivas datas e as folhas dos autos onde se encontrem os documentos correspondentes.

§ 3º O plano de divisão será também consignado em um esquema gráfico.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 466-C (adjudicação).

BREVES COMENTÁRIOS

Após a elaboração da planta e memorial descritivo pelo agrimensor, ele e os arbitradores, em conjunto, elaborarão laudo fundamentado, em que apresentarão seu plano de divisão (CPC, art. 978). O laudo, inicialmente, conterá o histórico da comunhão, a partir do título originário daquele que possuía o imóvel, a título exclusivo, seguindo-se o desdobramento da propriedade entre os diversos condôminos, sucessivamente até a posição atual. Para cada condômino, portanto, haverá de se descrever a filiação dominial até atingir o antigo proprietário exclusivo. Em seguida, incluirá o cálculo das cotas dos diversos consortes, “atualizando-se os valores primitivos” (CPC, art. 978, § 1º). O orçamento, enfim, é fundamentalmente econômico, de modo que todas as demais medidas hão de convergir para a partilha do valor atual da coisa comum, qualquer que seja a forma com que primitivamente se estipulou a cota ideal dos comunheiros. Conforme já ressaltamos, a divisão geodésica é apenas meio de atingir-se a partilha econômica do imóvel comum. E não é, por isso mesmo, apenas a área do imóvel que será levada em consideração no plano de partilha. Há outros dados fundamentais que influirão nessa operação, como os valores diversos das glebas heterogêneas, e a existência de culturas e benfeitorias comuns, que nem sempre são divisíveis ou partilháveis entre todos os condôminos.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, 1ª ed., Forense, 1992, p. 181; Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, vol. IX, 4ª ed., Forense, 1993, p. 92; Humberto Theodoro Jr., Terras Particulares, 3ª ed., Saraiva, 1992, p. 392.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Partilha de bens. Igualdade. “Na partilha, consoante a regra do art. 1.775 do Código Civil de 1916, reproduzida no art. 2.017 do vigente Código Civil, observar-se-á a maior igualdade possível na distribuição dos quinhões, não apenas quanto ao valor dos bens do acervo, mas também quanto à sua natureza e qualidade”. (STJ, REsp 605.217/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 18.11.2010, DJe 07.12.2010).

Art. 979. Ouvidas as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o cálculo e o plano da divisão, deliberará o juiz a partilha. Em cumprimento desta decisão, procederá o agrimensor, assistido pelos arbitradores, à demarcação dos quinhões, observando, além do disposto nos arts. 963 e 964, as seguintes regras:

I – as benfeitorias comuns, que não comportarem divisão cômoda, serão adjudicadas a um dos condôminos mediante compensação;

II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis, em favor de uns quinhões sobre os outros, incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de servidões naturais, seja compensado o condômino aquinhoado com o prédio serviente;

III – as benfeitorias particulares dos condôminos, que excederem a área a que têm direito, serão adjudicadas ao quinhoeiro vizinho mediante reposição;

IV – se outra coisa não acordarem as partes, as compensações e reposições serão feitas em dinheiro.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1.378 a 1.389 (servidões).

BREVES COMENTÁRIOS

É da tradição de nossa doutrina e jurisprudência, desde os tempos do Regulamento nº 720, de 1890, e do Aviso de 15 de outubro de 1872, que a deliberação da partilha é mero despacho interlocutório, ou de expediente, não configurando julgamento ou decisão propriamente dita (Alexandre Delfino de Amorim Lima, Código de Processo Civil Brasileiro Comentado, v. 2, n. 199, p. 376). Na verdade, quando o juiz decide em torno de alguma dúvida suscitada pelos peritos, ou em razão de alguma reclamação formulada por parte, durante a fase executiva da divisão, o que, realmente, está fazendo é o ordenamento do ato processual em curso. Não há ainda julgamento com caráter definitivo, pois o próprio ato em curso, que é a atividade dos peritos, será, afinal, submetido a um julgamento de mérito, por sentença. Justamente por se tratar de simples despacho, e por não desafiar recurso, a deliberação da partilha não faz preclusão e não impede que o juiz a reveja e a modifique, antes da homologação da divisão. Esse velho posicionamento exegético encontra divergência nas lições de Hamilton de Moraes e Barros (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1980, v. 9, n. 102, p. 171) e Paulo Cezar Pinheiro Carneiro (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, 2006. V. 9, pp. 124-125) ambos reconhecendo à deliberação da partilha o caráter de decisão interlocutória, passível, portanto, de impugnação por via de agravo. O entendimento antiquíssimo de que o ato seria meramente ordinatório leva em conta a circunstância de que a partilha e a localização detalhada dos quinhões exigem operações técnicas e complexas que só depois de realizadas pelos peritos oferecem ao juiz condições de avaliar definitivamente as consequências da deliberação do art. 979. Releva notar que o ato judicial em questão é praticado quando só se dispõe do cálculo e de um simples plano de divisão sugerido pelos peritos. É em relação a esse plano que o juiz ouve os comunheiros e delibera a respeito de eventuais disputas entre as partes. A própria deliberação do juiz pode, muitas vezes, conduzir a resultados inconvenientes, evidenciados quando das operações ulteriores de natureza geodésica sobre o terreno comum. Novos questionamentos surgirão sobre o resultado final da operação e, então, seria a oportunidade para o juiz, na apreciação derradeira da perícia, de corrigir impropriedades e equívocos, sem esbarrar na barreira da preclusão. A se adotar a tese de que a deliberação, anterior aos trabalhos técnicos, se torna imutável por falta do oportuno agravo, estar-se-á privando partes e juiz das condições de aprimorar a divisão. Sem embargo dessas ponderações, outrora merecedoras de acolhida unânime tanto na doutrina como na jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado de sua 4ª Turma, assentou que “a deliberação da partilha em ação divisória, nos termos em que posta pelo art. 979, CPC, constitui decisão interlocutória, agravável no sistema do Código de Processo Civil vigente” (STJ, REsp 40.691, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, jul. 29.03.1994, DJU 13.06.1994).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Irrecorribilidade. “O ato do juiz que delibera a partilha, por se tratar de mero despacho ordinário, que prepara o ato decisório posterior – homologação da divisão – é irrecorrível” (TJMG, Ap. nº 76.035/1, Rel. Des. Lúcio Urbano, 1ª Câmara, jul. 09.08.1988, Jurisp. Min. 104/167).

2. Recorribilidade. “A deliberação da partilha em ação divisória, nos termos em que posta pelo art. 979, CPC, constitui decisão interlocutória, agravável no sistema do código de processo civil vigente” (STJ, REsp 40691/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 29.03.1994, DJ 13.06.1994).

Art. 980. Terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinhões e as servidões aparentes, organizará o agrimensor o memorial descritivo. Em seguida, cumprido o disposto no art. 965, o escrivão lavrará o auto de divisão, seguido de uma folha de pagamento para cada condômino. Assinado o auto pelo juiz, agrimensor e arbitradores, será proferida sentença homologatória da divisão.

§ 1º O auto conterá:

I – a confinação e a extensão superficial do imóvel;

II – a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada consorte e a respectiva avaliação, ou a avaliação do imóvel na sua integridade, quando a homogeneidade das terras não determinar diversidade de valores;

III – o valor e a quantidade geométrica que couber a cada condômino, declarando-se as reduções e compensações resultantes da diversidade de valores das glebas componentes de cada quinhão.

§ 2º Cada folha de pagamento conterá:

I – a descrição das linhas divisórias do quinhão, mencionadas as confinantes;

II – a relação das benfeitorias e culturas do próprio quinhoeiro e das que lhe foram adjudicadas por serem comuns ou mediante compensação;

III – a declaração das servidões instituídas, especificados os lugares, a extensão e modo de exercício (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 25 (honorários de advogado) e 975 (planta e memorial).

BREVES COMENTÁRIOS

Encerrada a fase de reclamações contra os trabalhos técnicos, competirá ao escrivão lavrar, no processo, o auto de divisão e redigir uma folha de pagamento para cada condômino. Essas peças serão assinadas pelo juiz, pelo agrimensor e pelos arbitradores. Acompanha o auto de divisão (ou de orçamento) “uma folha de pagamento para cada condômino” (CPC, art. 980). Excepcionalmente, poderá figurar mais de um condômino numa só folha quando houver pagamento conjunto (ou indiviso) a diversos consortes (caso de extinção parcial do condomínio). As folhas de pagamento, como o auto, são termos processuais lavrados pelo escrivão, e que devem ser assinados pelo juiz, agrimensor e arbitradores. Os dados que integram as folhas são esboçados pelo agrimensor, em seu memorial descritivo das operações de execução do despacho deliberativo da partilha. Ao escrivão compete reduzi-los à forma de termo processual. No memorial, cumpre ao agrimensor individuar cada quinhão, assinalando-lhe os limites com menção das medidas, marcos e rumos, dados esses que serão aproveitados pelo escrivão para elaborar as folhas de pagamento a serem anexadas ao auto de divisão.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, Forense, vol. IX, nº 104: somente por ação rescisória se anula a sentença homologatória da divisão (p. 176).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ação rescisória. “Transitada em julgado a sentença que homologou a divisão, somente poderá ser anulada por meio de ação rescisória” (STF, RE nº 85.538, Rel. Min. Moreira Alves, 2ª Turma, jul. 26.10.1976, RTJ 80/674).

2. Realização dos atos. Encerramento da primeira fase. “Os atos previstos nos artigos 979 e 980 do CPC somente deverão ser realizados após encerrada a primeira fase, dita contenciosa” (STJ, REsp 165.782/PR, Rel. Min Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 24.05.1999, DJ 27.11.2000).

3. Honorários de advogado. Fase contenciosa/fase técnica. “Não fere o art. 20 do Cód. de Pr. Civil a sentença que (confirmada pelo acórdão), julgando procedente a ação, deixa a fixação dos honorários para a segunda fase (‘os encargos sucumbenciais serão apurados e determinados ao final da segunda fase’)” (STJ, REsp 96.427/PR, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 24.11.1997, DJ 16.03.1998).

4. Coisa julgada. “É de se admitir a coisa julgada, na ação divisória, em relação a antecessor dos recorridos, refletindo-se nestes os respectivos efeitos, se foi ele citado para a demanda” (STF, RE 103.517, Rel. Min. Aldir Passarinho, 2ª Turma, jul. 10.12.1985).

Art. 981. Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 952 a 955 (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 952 a 955 e 960 a 965.

Capítulo IX

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário (caput alterado pela Lei nº 11.441, de 04.01.2007).

§ 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial (parágrafo único renumerado pela Lei nº 11.965, de 03.07.2009).

§ 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei (parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.965, de 03.07.2009).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 982. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que toda as partes sejam capazes.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1.991 a 2.027; Lei nº 8.213, de 24.7.91, art. 112; Lei nº 6.858, de 24.11.80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845, de 26.3.81; Resolução nº 35, de 24.04.07 do Conselho Nacional de Justiça (obtida no site: www.cnj.gov.br).

BREVES COMENTÁRIOS

O inventário, na tradição de nosso direito processual civil, era sempre judicial, enquanto a partilha, a critério dos herdeiros, tanto podia ser processada em juízo como extrajudicialmente. A Lei nº 11.441, de 04.01.2007, alterando o art. 982 do CPC, passou a permitir que a opção pela extrajudicialidade pudesse ser feita também em relação ao inventário. De qualquer modo, para realizar o inventário e a partilha sem a intervenção do juiz, é preciso que todos os interessados sejam maiores e capazes e que haja acordo geral entre eles (Código Civil, art. 2.015).

A assistência das partes por advogado, durante a lavratura do ato notarial, é obrigatória. Aos hipossuficientes é assegurada a gratuidade da escritura e demais atos notariais (art. 982, § 2º, acrescido pela Lei nº 11.965, de 03.07.2009) e a assistência por defensor público (art. 982, § 1º, com redação da mesma Lei nº 11.965).

Sem qualquer participação do juiz, o inventário e a partilha serão efetuados por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário, independentemente de homologação judicial.

Ao formal de partilha extraído do processo sucessório judicial, a lei confere a qualidade de título executivo judicial para reclamar a entrega dos bens divididos em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores singulares ou universais (art. 475-N, VII). Feita a partilha por ato notarial, não há que se pensar em formal de partilha e tampouco em execução de título judicial. A escritura pública, todavia, retratando obrigação de entrega de coisa, de forma certa, líquida e exigível, configura, por si só, título executivo, nos termos do art. 585, II. Com base, portanto, em escritura obtida nos moldes do art. 982, o sucessor poderá promover execução forçada, caso outro interessado retenha bem do acervo que lhe tenha sido adjudicado na partilha. A execução será, na espécie, de título extrajudicial, e não de título judicial, como acontece com o formal, tornando, de tal sorte, mais amplo o campo de debate no caso de eventuais embargos (art. 745, V).

Outrossim, não se haverá de pensar em coisa julgada no inventário e partilha processados perante tabelião, nos moldes autorizados pelo novo texto do art. 982, instituído pela Lei nº 11.441/2007. Nessa hipótese, a transmissão da herança se dá por via puramente negocial, sem intervenção do juiz. Mesmo optando os sucessores pelo procedimento judicial, é possível que a partilha se faça por acordo entre eles, caso em que o juiz se limitará a homologá-la, por meio de um ato de jurisdição voluntária, afastando o processo de seu normal feitio contencioso.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Antônio Carlos Marcato, Procedimentos Especiais, Revista dos Tribunais. Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.383. João Alberto Leivas Job, Da Nulidade da Partilha, Saraiva. Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 3: Leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007, 11.448/2007, Revista dos Tribunais. Pinto Ferreira, Tratado das Heranças e dos Testamentos, Saraiva. Sebastião Luiz Amorim e Euclides Benedito de Oliveira, Inventários e Partilhas: Direito das Sucessões, Leud. Marcelo José Magalhães Bonicio, “Reflexões em torno da realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio através de escritura pública (Lei nº 11.441/2007), in Carlos Alberto Carmona (coord.), Reflexões sobre a Reforma do Código de Processo Civil: Estudos em Homenagem a Ada Pellegrini Grinover, Cândido R. Dinamarco e Kazuo Watanable, Atlas. Afrânio de Carvalho, “Reflexos do inventário e partilha no registro”, RDI 23/33. Alancardino Vallejos, “Inventariante e remoção ‘ex officio’”, Ajuris 37/64. Alcides de Mendonça Lima, “Inventário e autos suplementares”, RT 173/25. Antonio Cezar Peluso, “Inventário: curso nas férias forenses”, RP 17/217. Arno Werlang, “A prescrição do imposto de transmissão de bens imóveis no inventário”, Ajuris 25/223. Arnoldo Wald, “O regime jurídico da partilha em vida”, RT 622/7. Arruda Alvim, “Ação de indenização por ter havido sonegação de bens na partilha e porque a partilha, em si mesma, foi prejudicial à autora: necessidade de o juiz decidir ambos os pedidos, relativos às duas causas de pedir”, RP 59/209. Arruda Alvim et al., “Ação declaratória incidental em processo de inventário”, RP 78/167. Arruda Alvim, “Incidente de falsidade ideológica em processo de inventário”, RP 16/201. Caetano Lagrasta Neto e Sebastião Luiz Amorim, “Atuação do MP na partilha de bens na Lei nº 6.515/77”, RT 533/300. Cláudio Pedrassi, “Ação cautelar de arrolamento de bens”, RP 52/78. Edumar Pires, “Sem inventário e sem alvará”, Ajuris 23/119. Ephraim de Campos Jr., “Partilha, pedido de reserva de quinhão, princípios de igualdade entre os herdeiros e precaução de litígios futuros, interpretação, agravo de instrumento e contraminuta do agravo”, RP 42/207. Ernane Fidélis dos Santos, “Questões sobre o inventário e partilha”, RCDUFU 8/17. Francisco José Cahali, “Inventário, partilha, separação e divórcio consular: análise primeira de sua viabilidade à luz da Lei 11.441/2007”, RT 865/11. Geraldo Sobral Ferreira, “Sociedade comercial: apuração de haveres do sócio falecido, partilha de haveres aos herdeiros legítimos, sócios remanescentes alienantes de bens imóveis da sociedade por valores bem inferiores ao valor real”, CJ 28/269. Gil Trotta Telles, “Arrolamento em razão do valor dos bens”, RT 537/16. Gil Trotta Telles, “Recurso cabível do julgamento do cálculo, em inventário”, RAMPR 15/23. Giovanni Cribari, “Ação, processo e procedimento, em relação a separação e ao divórcio, da partilha e do registro”, RF 265/55; RP 16/177. Humberto Theodoro Jr., “Aspectos processuais da ação de petição de herança”, Ajuris 30/113. Humberto Theodoro Jr., “Partilha: nulidade, anulabilidade e rescindibilidade”, CJ 5/26; RCJ 4/127; RJMin. 32/13; RP 45/218. Humberto Theodoro Jr., “A petição de herança encarada principalmente dentro do prisma do direito processual civil”, RBDP 45/51; RJMin. 8/11; RT 51/9; RJTJE 36/3. João Batista Ericeira, “Direito hereditário”, RF 285/485. José de Assis, “A sucessão de colaterais até o quarto grau”, CJ 21/229; RJMin. 53/229. José Ignácio Botelho de Mesquita, “Inventário: legitimação do credor da herança e do credor do herdeiro”, RP 44/223. José Joaquim Calmon de Passos, “Nulidade, anulabilidade e rescindibilidade da partilha”, ADV abr./1988, p. 17. Júlio César Meira Medina, “A inacessibilidade da meação do cônjuge supérstite”, Ajuris 35/45. Jurandyr Nilsson, “Ilegitimidade de espólio extinto para estar em juízo”, RP 52/195. Louis A. Piereck de Sá, “Concubinato, ação de partilha de bens, prescrição”, RF 288/115. Luiz Orione Neto, “Sucessão e substituição processual; traços distintivos”, RP 46/220. Manoel Soares Martins, “A venda de ascendente a descendente, sem o consentimento expresso dos demais descendentes, é nula”, RTJE 95/21. Maria Isabel Pereira da Costa, “A transferência do domínio do bem imóvel para o poder expropriante, no processo judicial”, Ajuris 47/142; Ementário de Jurisprudência 54/31. Maria José Silva D’Ambrosio, “Natureza jurídica do inventário e da partilha”, RP 40/290. Milton Fernandes, “Promessa de venda e sonegação em inventário”, RJLEMI 137/27. Milton Paulo de Carvalho, “Notas sobre a contenciosidade no processo de inventário”, RP 38/192. Paulo Penteado de Faria e Silva, “Alienação de bens do espólio e transação em juízo ou fora dele”, RT 545/35. Pedro Leonel Pinto de Carvalho, “Arrolamento”, RBDP 21/61. Pinto Ferreira, “Medidas cautelares e decadência do direito de reserva de bens em inventário”, Vox Legis 146/7. Plínio Paulo Bing, “IR: ações havidas por sucessão de ascendentes ou descendente possuída há mais de cinco anos desde a aquisição originária são intributáveis mesmo após partilha”, RDTr 37/153. Rui Matta Costa, “Da partilha que preteriu herdeiro”, RBDP 24/49. Sebastião Luiz Amorim, “A sociedade de fato ante o processo de inventário”, RT 63/265. Sebastião Luiz Amorim e Euclides Benedito de Oliveira, “Aspectos concernentes ao inventário no direito sucessório”, RP 41/265. Wagner Barreira, “Ação de petição de herança”, RJ 167/11; RT 659/24. Wilson Alves de Souza, “Procedimentos especiais: aspectos básicos da consignação em pagamento, possessórias, nunciação de obra nova e do inventário e partilha”, CJ 39/337; Humberto Theodor Júnior, “Inventário e partilha e separação e divórcio por via administrativa – Reforma da Lei nº 11.441, de 04.01.2007”, Autêntica – Revista dos Notários e Registradores 5/123.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Inventário judicial. Valor da causa. “No processo de inventário, o valor da causa corresponde ao do monte-mor.” (STJ, REsp 459.852/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.08.2003, DJ 29.09.2003). Todavia, “A Taxa Judiciária, no processo de inventário, não deve ser calculada sobre o monte-mor, neste incluído o montante relativo à meação do cônjuge supérstite, a qual, não constituindo patrimônio do de cujus, não se enquadra no conceito legal de herança não é objeto do serviço público prestado, e, consequentemente, da base de cálculo da citada Taxa.” (STJ, REsp 437.525/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 20.11.2003, DJ 09.12.2003).

2. Inventário negativo. Possibilidade. “O inventário é a administração da herança, e esta, sendo patrimônio pessoal deixado por morte, consiste na unidade abstrata de todos os bens, direitos, obrigações e ações, ativas ou passivas, existentes na abertura da sucessão. Assim, mesmo negativa, subsiste como unidade patrimonial, a cuja autonomia só a partilha porá fim. Dessa forma, requerimento de inventário nunca poderá ser indeferido, mesmo que o patrimônio deixado pareça ser nada ou constando da certidão de óbito nota de inexistência de bens a inventariar, pois o inventário é para pôr ordem e liquidar situação econômica residual de quem faleceu” (TJSP, Ag. 107.825-1, Rel. Des. Walter Moraes, 2ª Câmara, jul. 26.08.1988, RT 639/79).

3. Foro do inventário. Lugar da situação dos bens. “O inventário e a partilha devem ser processados no lugar da situação dos bens deixados pelo falecido, não podendo o juízo brasileiro determinar a liberação de quantia depositada em instituição financeira estrangeira.” (STJ, REsp 510.084/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.08.2005, DJ 05.09.2005, p. 398).

• Vis attractiva. Inexistência. “O foro do inventário não exerce vis attractiva sobre o processo em que se pleiteia reparação de danos decorrentes de ato ilícito do de cujus” (1º TACível SP, AI 318.391, Rel. Juiz Roque Komatsu, 2ª Câmara, jul. 23.11.1983, RT 580/158).

4. Inventário e partilha extrajudiciais. Faculdade. “A realização do inventário e da partilha através de procedimento extrajudicial é uma faculdade conferida à parte pela nova redação dada ao art. 982 do CPC pela Lei 11.441/2007, em razão do que a opção pela via judicial, nos casos em que é possível a sua realização na forma prevista na segunda parte do aludido dispositivo, não configura ausência de interesse processual. Não há que se falar em ausência de interesse processual, quando se encontra presente o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional” (TJMG, Ap. Cível nº 1.0549.07.007675-3/001, Rel. Des. Dídimo Inocêncio de Paula, 3ª Câmara Cível, jul. 13.09.2007, DJ 21.09.2007). No mesmo sentido: TJMG, Ap. Cível nº 1.0151.08.026745-4/001, Rel. Des. Edivaldo George dos Santos, 7ª Câmara Cível, jul. 17.02.2009, DJ 17.03.2009.

5. Independe de inventário ou arrolamento. “Os montantes das contas individuais do fundo de garantia do tempo de serviço e do fundo de participação PIS-Pasep, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser liberados aos dependentes habilitados, independentemente de inventário ou arrolamento; o levantamento só depende de autorização judicial se não houver dependentes habilitados, hipótese em que serão recebidos pelos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará a ser requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do mm. Juízo de Direito de Tubarão – SC.” (STJ, CC 15.367/SC, Rel.. Min. Ari Pargendler, 1ª Seção, jul. 14.11.1995, DJ 04.12.1995).

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte (caput alterado pela Lei nº 11.441, de 04.01.2007).

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.441, de 04.01.2007).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 983. O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 6 (seis) meses subsequentes.

Parágrafo único. O juiz poderá, a requerimento do inventariante, dilatar este último prazo por motivo justo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 987 (legitimação prioritária para requerer o inventário); CC, art. 1.796; Resolução nº 35/2007 do CNJ.

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 542: “Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.”

BREVES COMENTÁRIOS

O inventário que deve ser promovido no prazo de sessenta dias da abertura sucessão (i. é, da morte do inventariado), fixado pelo art. 983, sob pena de providência prevista no art. 989, é tanto o judicial como o administrativo. Se, pois, os interessados fizeram lavrar a escritura pública de inventário e partilha, sem abrir o processo sucessório em juízo (art. 982), dentro do bimestre legal, não terá cabimento a portaria judicial de que cogita o art. 989. O inventário notarial supre o inventário judicial para todos os fins de direito.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense – nº 1.392. João Roberto Parizatto, Inventário, partilha, separação e divórcio consensual de forma extrajudicial e judicial: Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, Edipa. Rénan Kfuri Lopes, “Lei nº 11.441 de 4.1.2007: inventário, partilha, separação e divórcio consensuais através de escritura pública”, Juris Plenum 16/105. Nelson Monteiro Neto, “Inventário, separação ou divórcio amigável sem processo judicial, conforme a Lei nº 11.441”, RDDP 48/78.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Decorrência do prazo:

• Abertura do inventário de ofício pelo juiz. “Ao tomar conhecimento de que ultrapassado o prazo (Art. 983 do CPC) ninguém requereu a abertura do inventário, o juiz deve fazê-lo de ofício. A norma do Art. 989 do CPC é imperativa” (STJ, REsp 515.034/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 08.03.2007, DJ 26.03.2007, p. 231).

• Qualquer interessado. “Decorrido in albis o prazo para a abertura do inventário de que trata o art. 983 do CPC, tem legitimidade concorrente qualquer interessado, inclusive o credor do herdeiro. Inteligência do art. 988, inc. VI, CPC. No entanto, essa legitimidade para abrir o inventário não afeta a legitimação para o exercício da inventariança, devendo ser nomeado para tal múnus o herdeiro necessário que estiver na posse dos bens e administração do espólio, já que não há cônjuge supérstite” (TJRS, AGI 70010615953, Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 7ª Câmara Cível, jul. 23.02.2005)..

Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 1.000, parágrafo único (citações; procedimento das impugnações), 1.001 (procedimento do preterido no inventário), 1.016, § 2º (colações; negativa do herdeiro), 1.018 (discordância quanto ao pagamento das dívidas).

BREVES COMENTÁRIOS

A finalidade do procedimento sucessório contencioso é definir os componentes do acervo hereditário e determinar quem são os herdeiros que recolherão a herança (inventário), bem como definir a parte dos bens que tocará a cada um deles (partilha). Para alcançar esse objetivo, caberá ao juiz solucionar todas as questões suscitadas, seja em torno de bens e obrigações do de cujus, seja em torno da qualidade sucessória dos pretendentes à herança.

Diante da regra geral do art. 984 compete ao juiz do inventário a solução de toda e qualquer questão de que dependa o julgamento do inventário e da partilha. Somente, portanto, quando a questão, por sua natureza, depender de um outro processo especial, ou se achar subordinada a fato somente pesquisável por meio de outras provas que não a documental, é que o magistrado do inventário poderá remeter os interessados para as vias ordinárias. A complexidade da tese jurídica aplicável à controvérsia mostra-se irrelevante, pois só se pode ter como questão de alta indagação para os fins do art. 984 “aquela que exige um procedimento comum, vale dizer, um processo próprio”, e não a que decorre de “dificuldade da aplicação do direito” (TJSP, Ap. 59.411, Rel. Des. Nélson Schiavi, jul. 28.08.1985, RT 603/63; TJMG, AI 14.502, Rel. Des. Monteiro Ferraz, jul. 18.08.1977, DJMG 11.10.1977; TJSC, Ag. 6.208, Rel. Des. João Martins, jul. 04.06.1991, Jurisp. Cat. 68/267). Não são, pois, dessa natureza as questões de direito, por mais controvertidas e complexas que sejam (Theotônio Negrão, Cód. Proc. Civil e Leg. Proc. em Vigor, 17. ed. São Paulo, RT, 1987, p. 363; TJSP, Ap. 49.208-1, Rel. Des. Camargo Sampaio, jul. 28.06.1984, RT 591/84; TJSP, Ag. 257.049-1, Rel. Des. Cunha Cintra, jul. 18.05.1995, JTJSP 171/197).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Carlos Roberto Feleiros Diniz, “Alta Indagação: o significado do termo para fins dos artigos 984 e 1016, § 2º, do Código de Processo Civil”, Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil nº 50, set.-out./2012.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Questões de direito. Juízo do inventário:

• Foro universal. “As questões de fato e de direito atinentes à herança devem ser resolvidas pelo juízo do inventário, salvo as exceções previstas em lei, como as matérias de ‘alta indagação’ referidas no art. 984, CPC, e as ações reais imobiliárias ou as em que o espólio for autor. Com essas ressalvas, o foro sucessório assume caráter universal, tal como o juízo falimentar, devendo nele ser solucionadas as pendências entre os herdeiros.” (STJ, REsp 190.436/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 21.06.2001, DJ 10.09.2001). No mesmo sentido: TJRJ, AI 2003.002.18606, Rel. Des. Binato de Castro, 12ª Câmara Cível, jul. 10.08.2004; TJRJ, AI 2007.002.17329, Rel.ª Des.ª Celia Meliga Pessoa, 18ª Câmara Cível, jul. 18.12.2007.

• “Questões de direito, mesmo complexas, resolvem-se no processo de inventário. O mesmo ocorre com as questões de fato documentadas nos autos.” (STJ, AgRg no Ag 855.543/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 21.06.2007, DJ 01.08.2007).

• “Na linha da doutrina e da jurisprudência desta Corte, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário, e não na via ordinária” (STJ, REsp 114.524/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 27.05.2003, DJ 23.06.2003, p. 371).

• “Não se configura questão de indagação, a ser deslindada nas vias ordinárias, aquela que independe de prova e consiste em nulidade, exposta a declaração de ofício.” (STJ, REsp 32.525/BA, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 15.12.1993, DJ 18.04.1994, p. 8.491).

• Hipóteses:

• Colheita dos frutos após o término do contrato. “Quando do julgamento do agravo interno, esta Quarta Turma entendeu que a questão (referente à colheita dos frutos após o término do contrato) poderia ser dirimida no Juízo do inventário, não sendo necessária a instauração de ação própria, afastando a apontada violação ao art. 984 do CPC.” (STJ, EDcl no AgRg na MC 5.970/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 29.06.2004, DJ 27.09.2004, p. 359).

• Discussão sobre avaliação de bens do espólio. “Descabe determinar a remessa às vias ordinárias a discussão sobre a avaliação conjunta dos bens do espólio, bem como para que seja estimado o valor gasto pelo herdeiro na realização de benfeitorias em imóvel pertencente ao espólio.” (TJRS, AGI 70025416421, Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 7ª Câmara Cível, jul. 28.01.2009, DJ 10.02.2009).

• Cobrança de aluguéis de um herdeiro contra o outro. “O ajuizamento de ação de rito ordinário, por um herdeiro contra o outro, cobrando o aluguel pelo tempo de ocupação de um dos bens deixados em testamento pelo falecido, contraria o princípio da universalidade do juízo do inventário, afirmada no art. 984 do Código de Processo Civil, uma vez não se tratar de questão a demandar ‘alta indagação’ ou a depender de ‘outras provas’, mas de matéria típica do inventário, que, como cediço, é o procedimento apropriado para proceder-se à relação, descrição e avaliação dos bens deixados pelo falecido” (STJ, REsp 190.436/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 21.06.2001, DJ 10.09.2001, p. 392).

• Poder cautelar do juiz. Alteração de registro na junta comercial. “O juiz do inventário pode, estabelecido o litígio entre as partes, presentes os requisitos de dano de difícil reparação e fumus boni juris, determinar a junta comercial o cancelamento do registro de alteração de cessão de quotas sociais, ato que teria sido praticado com ofensa ao art. 1.132” (STJ, REsp 86.539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 25.06.1996, DJ 26.08.1996, p. 29.693).

• “Eventual prejuízo da legítima em face de doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida (art. 1.776, CC/1916), sem haver fatos a provar, prescinde dos ‘meios ordinários’, podendo ser discutido no próprio inventário” (STJ, REsp 114.524/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 27.05.2003, DJ 23.06.2003, p. 371).

2. Questões de alta indagação ou que dependerem de outras provas. Remessa dos autos para as vias ordinárias. “Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC, ‘todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas’, entendidas como de ‘alta indagação’ aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário” (STJ, REsp 450.951/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 12.04.2010).

• “Cabe ao juiz do inventário indicar as questões de alta indagação que não podem ser resolvidas naquele processo.” (STJ, REsp 960.885/RS, Rel.ª Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.03.2009, DJe 08.06.2009).

• “Questão de alta indagação não é a difícil interpretação do direito.” (TJSP, Ag. 58.463-1, Rel. Des. Jorge Tannus, 5ª Câmara, jul. 26.09.1985, RTJSP 100/309).

• Julgamento pela vara cível. “Válido o julgamento da matéria obrigacional, antecedente do direito à colação, de alta indagação e dependente de provas, por Juízo de Vara Cível, para o qual declinada, sem recurso, a competência, pelo Juízo do Inventário.” (STJ, REsp 1.343.263/CE, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 04.04.2013, DJe 11.04.2013).

• Hipóteses:

• Apuração de haveres da sociedade. “Inexiste óbice, porém, a que o julgador remeta a apuração de haveres às vias ordinárias, na forma dos arts. 655 a 674 do CPC de 1939, a teor do que dispõe o art. 1.218, VII, do vigente diploma processual, quando questões relativas à dissolução da sociedade se apresentem como objeto de controvérsia entre sócios remanescentes e espólio ou herdeiros, máxime se estas se revelam de alta indagação (CPC, art.art. 984). Na hipótese, entendendo o julgador que a apuração de haveres, nos moldes em que pretendida pelo ora recorrente, revela controvérsia existente entre ele (sócio-remanescente) e os demais herdeiros acerca da dissolução da sociedade, configurando, ainda, questão de alta indagação, não há falar, in casu, em ofensa ao art. 993, parágrafo único, inciso II, do CPC” (STJ, REsp 289.151/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 07.10.2010, DJe 25.10.2010).

• Reintegração de posse. “Em se tratando o pedido de reintegração de posse pela inventariante, de imóvel utilizado pelo herdeiro em detrimento da viúva, a matéria evidencia alta indagação, dependendo de contraditório e dilação probatória, a ser proposta em ação própria e não nos autos do inventário (art. 984 do CPC)” (TJRS, AGI 70029165867, Rel. André Luiz Planella Villarinho, 7ª Câmara Cível, jul. 10.06.2009, DJ 19.06.2009).

• Habilitação de crédito. “Buscada em processo de inventário a habilitação de crédito e a consequente adjudicação de imóvel registrado em nome do inventariado, questionada pela inventariante a alienação do aludido bem, revela-se razoável a decisão interlocutória que remete as partes à via ordinária, a teor do art. 984 do CPC” (TJMG, Ag. 1.0702.01.020041-9/001, Rel. Des. Brandão Teixeira, 2ª Câmara Cível, jul. 29.11.2005, DJ 13.01.2006).

• Bem vendido a descendente, sem o consentimento dos demais. “Não contraria o artigo 984 do Código de Processo Civil o acórdão que entendeu devesse a questão ser dirimida em ação direta, pelos meios ordinários” (STJ, REsp 8.803/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 10.12.1991, DJ 17.02.1992).

• Nulidade de testamento. “Não se justifica a reunião das ações, porquanto a pretensão de nulidade de testamento é questão de alta indagação, configurando exceção ao juízo universal do inventário, na forma do art. 984 do CPC.” (TJMG, AI 1.0000.00.340224-5/000, Rel. Des. Jarbas Ladeira, 6ª Câmara Cível, jul. 11.11.2003, DJ 28.11.2003).

• Ação para invalidar documentos públicos. “Sede do processo de inventário não tem lugar ação de invalidar documentos públicos, tais como certidões de nascimentos destinadas a habilitação de herdeiros no inventário. Adequação das vias ordinárias para tal entendimento, onde a amplitude das discussões permite contestar-se a validade dos documentos.” (STJ, REsp 26.385/AM, Rel. Min. Claudio Santos, 3ª Turma, jul. 13.09.1993, DJ 11.10.1993)

Art. 985. Até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório.

BREVES COMENTÁRIOS

O administrador provisório, por sua vez, é aquele que dá continuidade prática à posse do autor da herança, enquanto não ocorre a investidura do inventariante em seu múnus processual regular (art. 986). Sua função é a de não deixar sem administração a massa hereditária no espaço de tempo entre a morte do de cujus e a abertura do inventário. Cessa, portanto, tão logo ocorra a nomeação do inventariante. Nos termos da lei, trata-se de uma gestão provisória, que se apoia diretamente no fato de deter a posse dos bens a inventariar e que não depende de prévia nomeação ou investidura judicial.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XIV, Forense, 1ª ed., 1977, p. 27; Ernane Fidélis dos Santos, Comentários ao CPC, vol. VI, Forense, p. 327.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Espólio. “O espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (STJ, REsp 1.12.5510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 06.10.2011, DJe 19.10.2011).

2. Pendência do compromisso pelo inventariante. Administrador provisório. “Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (art. 12, V, do CPC). De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002).” (STJ, REsp 777.566/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 27.04.2010, DJe 13.05.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 81.173/GO, Rel. Min. Costa leite, 3ª Turma, jul. 21.05.1996, DJ 02.09.1996).

• Ausência de nulidade. “Não há falar em nulidade processual ou em suspensão do feito por morte de uma das partes se a substituição processual do falecido se fez devidamente pelo respectivo espólio (art. 43 do CPC), o qual foi representado pela viúva meeira na condição de administradora provisória, sendo ela intimada pessoalmente das praças do imóvel” (STJ, REsp 777.566/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 27.04.2010, DJe 13.05.2010).

• “Na ação possessória intentada contra o espólio, na pessoa da viúva-meeira, o fato de não ter sido instaurado o inventário não é motivo para extinguir o processo por ilegitimidade passiva, uma vez que a viúva exerce a função de administradora provisória, e mesmo porque depois, no transcurso do feito, foi efetivada a citação dos herdeiros, que contestaram a ação” (STJ, REsp 474.982/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 20.02.2003, DJ 31.03.2003).

• Herdeiro que ocupa o imóvel integrante do condomínio. Equiparação. “Aberta a sucessão, o herdeiro que ocupa o imóvel integrante de condomínio, conquanto não instaurado o inventário, é equiparado a administrador provisório e parte legítima para figurar no polo passivo de ação monitória movida para a cobrança das despesas de condomínio, não sendo nula a citação realizada nessas condições. A multa pelo atraso no pagamento e devida nos termos do que foi deliberado pelo próprio condomínio no interesse de todos os seus condôminos” (TJPR, 6ª Câmara Cível, Ap., Rel. Des. Antônio Lopes de Noronha, ac. nº 5.035, DJPR 12.06.2000).

3. Legitimação dos herdeiros por direito transmissível, até a nomeação do inventariante. “Os herdeiros são partes legítimas para pleitearem direitos transmissíveis, pelo de cujus, até que, inaugurado o inventário, um deles assuma a inventariança. Ressoa injusto que o direito fique relegado à deriva, por força de mera formalidade, havendo titulares aos quais correspondem, meios judiciais de tutela dos direitos transmissíveis mortis causa. O inventário não formalizado implica a nomeação, pelo julgador, de um administrador provisório, nos termos do art. 985, do CPC, máxime porque inaugurado o processo há substituição pelo inventariante, permitindo-se aos herdeiros assistirem ao representante do espólio, na forma do art. 54, do CPC” (STJ, RMS 15.377/RN, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.12.2003, DJ 16.02.2004, p. 203).

• Posse indireta. “Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (art. 12, V, do CPC)” (STJ, REsp 777.566/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 27.04.2010, DJe 13.05.2010).

• “Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1.797 do Código Civil (STJ, REsp 1.125.510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 06.10.2011, DJe 19.10.2011).

4. Herança jacente. Inaplicabilidade. “Tratando-se de herança jacente, não tem aplicação a norma do artigo 985 do Código de Processo Civil, que trata da figura do administrador provisório no inventário, mas sim a do artigo 1.143 do mesmo diploma legal.” (STJ, AgRg no Ag 475.911/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 16.10.2003, DJ 19.12.2003).

5. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Redirecionamento do processo executivo. “Por tais razões, é imperioso concluir que: 1) antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal para o espólio, que será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário, ou pelo inventariante, caso contrário; 2) efetuada a partilha, por força do disposto no art. 4º, VI, da Lei 6.830/80 (‘a execução fiscal poderá ser promovida contra sucessores a qualquer título’), é possível redirecionar a execução para o herdeiro, que responde nos limites da herança (art. 1.792 do CC/2002), ‘cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube’ (art. 1.997 do CC/2002)” (STJ, REsp 877.359/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 18.03.2008, DJe 12.05.2008).

6. Legitimação do herdeiro após extinção do inventário. Assistência litisconsorcial. Ver jurisprudência do art. 12.

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

BREVES COMENTÁRIOS

Os poderes do administrador são os de representar ativa e passivamente o espólio, em juízo ou fora dele, desde que reconhecida a regularidade da situação daquele que age na defesa da herança (para o TJSP, nada há que o impeça de representar o espólio em juízo, até a nomeação do inventariante (Ap. 86.125-2, op. cit., loc. cit.). Para Ernane Fidelis dos Santos a representação é ampla e não sofre sequer as limitações do chamado inventariante dativo (Comentários ao Cód. Proc. Civil, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1986, vol. VI, nº 277, p. 299).

Por se tratar de gestor de bens alheios, o administrador provisório não conta com poderes de disposição dos bens do espólio e fica obrigado a trazer ao acervo os frutos percebidos desde a abertura da sucessão, respondendo pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Assiste-lhe, por outro lado, o direito ao reembolso de todas as despesas necessárias e úteis que fizer em relação ao espólio (art. 986).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XIV, Forense, 1ª ed., 1977, p. 27.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Administrador provisório. Ver jurisprudência do art. 985.

2. Herdeiro administrador. Não há direito à remuneração. “O herdeiro que está na posse indireta de bem imóvel do espólio, já que o administra, não tem direito a qualquer remuneração pelo serviço, por estar sendo prestado em seu próprio benefício” (TJMG, AP 20000004310525/0001, Rel. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, jul. 25.08.2004, DJe 14.09.2004).

Seção II

Da Legitimidade para Requerer o Inventário

Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha.

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

BREVES COMENTÁRIOS

O requerimento de abertura do inventário judicial cabe, em primeiro lugar, ao administrador provisório, ou seja, àquele que se achar na posse e administração do espólio (art. 987). Não se trata, porém, de legitimidade exclusiva, posto que igual iniciativa pode, também, ser tomada pelas pessoas indicadas no art. 988.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Requerimento do inventário. Legitimidade:

• Concubina. “A concubina pode requerer a abertura do inventário, mormente estando ela na posse e administração do espólio e sendo o de cujus viúvo, sem filhos legítimos e com filhos havidos com essa concubina e reconhecidos por testamento. Mas não pode ser nomeada para o cargo de inventariante” (TJSP, Ap. nº 70.671-1, Rel. Des. Roque Komatsu, 6ª Câmara, jul. 10.4.86, RJTJSP 104/172).

• Sobrinha. Única Herdeira. “Inventário. Falecimento da irmã do requerente. Administração de fato do espólio. Pretendida tutela da sobrinha. Única herdeira. Produção de provas testemunhais. Indeferimento da inicial. Ilegitimidade ativa. Necessária se mostra a colheita de depoimentos para comprovar a administração provisória do espólio pelo irmão da falecida, e, como consequência, sua legitimidade para requerer a abertura do inventário, conforme disposto no artigo 987 do CPC” (TJDF, Ap. nº 20000710142075, Rel. Des. Lecir Manoel da Luz, 4ª Turma Cível , jul. 23.08.2001, DJDF 10.10.2001).

• Aquele que está na posse do único bem. “Sucessões. Pedido de inventário. Legitimidade. Na ausência de notícia da existência de herdeiro, é parte legítima para propor o inventário aquele que está na posse do único bem do de cujus, nos termos do art. 987 do CPC” (TJRS, 7ª Câmara Cível, Ap. nº 70002391498, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, jul. 01.05.2002).

Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente:

I – o cônjuge supérstite;

II – o herdeiro;

III – o legatário;

IV – o testamenteiro;

V – o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

VII – o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite;

VIII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

IX – a Fazenda Pública, quando tiver interesse.

BREVES COMENTÁRIOS

A legitimação do art. 988 é concorrente, pelo que não estão as pessoas nele arroladas sujeitas a aguardar o transcurso do prazo legal (art. 983) para comprovar a inércia do administrador provisório. Desde o óbito, qualquer um dos legitimados está autorizado a requerer o inventário.

Note-se, todavia, que a legitimação para promover o inventário não se confunde com a de exercer a inventariança. O fato, pois, de um herdeiro provocar a abertura do processo não importa preferência para o aludido múnus processual. As regras para essa investidura são outras e constam do art. 990.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Companheira. Herdeira concorrente. (Inciso II). “Pedido de abertura de inventário por companheira do de cujus – Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito por ilegitimidade ad causam, com remessa da parte às vias ordinárias. Reforma da sentença – pedido recursal acolhido – legitimidade indiscutível da companheira como herdeira concorrente (CPC, art. 988, II), ante a inércia dos demais herdeiros – provas documentais suficientemente aptas a informar o convencimento judicial desta condição. Uma vez ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias contados da abertura da sucessão (CPC, art. 983), qualquer das pessoas enumeradas no artigo 988 do Código de Processo Civil detém legitimidade para pedir a abertura de inventário. Se isto não ocorrer, cabe ao Juiz determinar tal providência de ofício (CPC, art. 989). Na inércia dos herdeiros legítimos (CC, art. 1.829), a companheira do de cujus está legitimada a tanto, como herdeira concorrente (CPC, art. 988, II e CC, art. 1.790). (STJ, REsp nº 114.524/RJ, 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 23.06.03, p. 371). Quer pela legitimidade da apelante como companheira do de cujus para propositura do inventário, quer pela possibilidade da regularização do processo pelo juízo a quo, razão não há para se cogitar de extinção do processo sem julgamento de mérito.” (TJPR, AC 377330-8, Rel. Ivan Bortoleto, 12ª Câmara Cível, jul. 03.10.2007).

2. Legatário (Inciso III). “A citação de espólio faz-se na pessoa de seu inventariante; o legatário tem legitimidade para requerer abertura de inventário, mas não legitimidade concorrente com o inventariante para representar o espólio.” (2º TACível SP, 12ª Câmara Cível, AGI nº 777.923-00/2, Rel. Juiz Arantes Theodoro, DJSP 31.01.2003).

3. Cessionário (Inciso V). “Sucessão. Arrolamento de bens. Cessionária de direitos hereditários. Pedido de adjudicação de bens denegado por ser pessoa estranha à relação processual. Descabimento, em face da legitimidade concorrente para requerer no inventário a adjudicação, por força do disposto no artigo 988 do CPC.” (TJSP, AgI nº 208.393-4/3, Rel. Des. Testa Marchi, 6ª Câmara Dir. Privado, jul. 09.08.2001).

4. Credor (Inciso VI). “Sucessões. Inventário. Legitimidade concorrente do credor para abertura do inventário. Falecimento do vendedor. Considerado credor aquele que adquiriu bem do autor da herança. Comprovação do pagamento do preço. Inteligência do art. 988, VI, do Código de Processo Civil. Apelo provido.” (TJRS, Ap. nº 536.047, Rel. Des. Ney Wiedemann Neto, 2ª Câmara Cível, jul. 16.10.2002).

• “Ante a dificuldade de requerimento do inventário por único herdeiro menor, nos termos do art. 988, VI, do Código de Processo Civil, o credor do autor da herança tem legitimidade para fazê-lo. Não há despesas de monta e maiores formalidades, bastando juntar o atestado de óbito. Nomeado o inventariante (art. 990 CPC), nele se fará a citação do espólio” (TJDF, AGI nº 20000020009416, Rel. Des. Campos Amaral, 3ª Câmara Cível, jul. 12.06.2000, DJDF 09.08.2000).

• “Se não há abertura do inventário, com nomeação judicial de inventariante, é nula citação do espólio na pessoa da viúva do de cujus. Se o inventário não foi aberto por aqueles que estão na administração dos bens do falecido, o credor do de cujus tem legitimidade concorrente, nesse sentido, para abrir o inventário, nos termos do art. 988 do CPC” (TAMG, Ap. nº 332.776-2, Rel. Juiz Armando Freire, 5ª Câmara Cível, jul. 24.05.2001).

• “Confere o CPC, em seu art. 988, VI, legitimidade concorrente ao credor do autor da herança para requerer abertura do respectivo inventário. O credor deve, então, promover a ação contra o espólio, de modo a responsabilizá-lo pelo pagamento das dívidas contraídas pelo autor da herança, sendo carecedor de ação contra os herdeiros do devedor, ante a possibilidade que lhe assegura a lei de requerer a abertura do inventário. Ausente a condição da ação consubstanciada na legitimidade da parte passiva, haja vista ter sido a ação proposta em desfavor de herdeiro, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, VI, do CPC” (TJDF, Ap. nº 19990110325466, Rel. Des. Wellington Medeiros, 3ª Turma Cível, jul. 13.12.2001, DJDF 13.03.2002).

• Credor. Caixa Econômica. Competência da Justiça Estadual. “Compete à justiça estadual processar inventário, ainda que figure como requerente, na qualidade de credor do autor da herança, a Caixa Econômica Federal” (STJ, CC 34.641/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 26.06.2002, DJ 16.09.2002).

5. Fazenda Pública (Inciso IX). “Com a morte do devedor, deve a Fazenda Nacional corrigir a sujeição passiva da obrigação e verificar a existência de bens onde possa recair a execução. Para tal, é necessário realizar diligências no sentido de se apurar a existência de inventário ou partilha e, caso inexistentes, a sua propositura por parte da Fazenda Nacional na forma do art. 988, VI e IX, do CPC.” (STJ, REsp 718.023/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 19.08.2008, DJe 16.09.2008).

6. Procurador ad negotia do de cujus. “O procurador ‘ad negotia’ do ‘de cujus’ – Legitimidade – Inteligência do art. 988 do Código de Processo Civil – Apelação provida.” (TJSP, Apelação 255.891, Rel. Des. Alves Braga, 1ª Câmara Civil, jul. 12.11.1976).

7. Qualquer interessado. “A abertura do inventário não depende de existência de cônjuge sobrevivente ou de sucessores, tendo, qualquer interessado, legitimidade para requerê-la ou provocá-la.” (2º TACível SP de 05.03.1986, AR nº 5.135-0, Rel. Juiz Walter Moraes, 2ª Câmara, JTACiv.SP 102/339).

Art. 989. O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal.

BREVES COMENTÁRIOS

O inventário é processo necessário, pois há um interesse de ordem pública no acertamento da sucessão causa mortis. Por isso, a lei quebra o princípio do ne procedat iudex ex officio (art. 2º) e determina que o juiz ordenará, de ofício, a abertura do inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos arts. 987 e 988 o requerer no prazo do art. 983 (art. 989). Nessa hipótese, a petição inicial é substituída por uma portaria do juiz.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, 1ª ed., Forense, 1992, p. 205; Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, vol. IX, 4ª ed., Forense, p. 117; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.392.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Abertura do inventário ex officio. “Ao tomar conhecimento de que ultrapassado o prazo (art. 983 do CPC) ninguém requereu a abertura do inventário, o juiz deve fazê-lo de ofício. A norma do art. 989 do CPC é imperativa” (STJ, REsp 515.034/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 08.03.2007, DJ 26.03.2007).

Seção III

Do Inventariante e das Primeiras Declarações

Art. 990. O juiz nomeará inventariante:

I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste (inciso alterado pela Lei nº 12.195, de 14.01.2010);

II – o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados (inciso alterado pela Lei nº 12.195, de 14.01.2010);

III – qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio;

IV – o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

V – o inventariante judicial, se houver;

VI – pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.

Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.

BREVES COMENTÁRIOS

O requerimento de abertura do inventário judicial cabe, em primeiro lugar, ao administrador provisório, ou seja, àquele que se achar na posse e administração do espólio (art. 987). A legitimação do art. 988 é concorrente, pelo que não estão as pessoas nele arroladas sujeitas a aguardar o transcurso do prazo legal (art. 983) para comprovar a inércia do administrador provisório. Desde o óbito, qualquer um dos legitimados está autorizado a requerer o inventário. Note-se, todavia, que a legitimação para promover o inventário não se confunde com a de exercer a inventariança. O fato, pois, de um herdeiro provocar a abertura do processo não importa preferência para o aludido múnus processual. As regras para essa investidura são outras e constam do art. 990.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.389.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ordem de preferência. “A ordem de nomeação de inventariante, prevista no art. 990 do CPC, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação de fato excepcional, quando tiver o Juiz fundadas razões para tanto, forte na existência de patente litigiosidade entre as partes. Evita-se, dessa forma, tumultos processuais desnecessários” (STJ, REsp 1055633/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.10.2008, DJe 16.06.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 402.891/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 01.03.2005, DJ 02.05.2005.

• “A ordem de nomeação de inventariante insculpida no art. 990 do CPC deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, com o fim de evitar tumultos processuais desnecessários ou mesmo a sonegação de bens, como no caso, em face da patente litigiosidade existente entre as partes” (STJ, REsp 388.859, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 06.03.2001, DJ 07.05.2001).

2. Cônjuge supérstite (inciso I). “Para que o cônjuge supérstite desfrute de primazia na nomeação a inventariança, basta que o seu casamento tenha sido o da comunhão parcial” (STJ, REsp 31.152/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 09.11.1993, DJ 13.12.1993).

• “Cônjuge supérstite casada sob o regime de comunhão parcial de bens, que convivia com o falecido até o momento de sua morte, e tem a posse e a administração do espólio, tem primazia na função da inventariança. Litigiosidade desta com herdeiro, filho do primeiro casamento do falecido, sem comprovação” (TJSP, AGI 264.477-4/7, Rel. Des. Oswaldo Breviglieri, 7ª Câmara Dir. Priv., jul. 13.11.2002).

• Cônjuge separado de fato. “A regra do art. 990, I, do CPC, que atribui à viúva meeira a inventariança dos bens deixados pelo de cujus, tendo como pressuposto a convivência ao tempo do óbito, pode ser temperada se o Tribunal estadual, no exame da prova, conclui que a sua indicação atende aos interesses da grande maioria dos herdeiros e sucessores, porquanto, à exceção de uma única filha, todos os demais e até a ex-companheira do extinto concordam que seja àquela atribuído o encargo” (STJ, REsp 357577/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 03.08.2004, DJ 08.11.2004; RT 832/182).

• “O CPC, no art. 990, I, exclui da precedência para a inventariança o cônjuge que não convivia com o falecido. Assim, não tem sustento na lei a pretensão de viúva separada de fato de afastar da inventariança o herdeiro sob alegação de que participava da administração dos bens. As disposições relativas ao inventário instituem-se no interesse da ordem sucessória como tal e não para satisfazer interesses individuais. Por ser necessário atribuir a alguém a administração da herança, a lei ordena e assim indica os responsáveis mediante uma ordem de precedência” (TJSP, Ag. nº 118.333-1, Rel. Des. Walter Morais, 2ª Câmara, jul. 11.08.1990, RT 646/75).

3. União estável. Ver jurisprudência do art. 993.

4. Sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo. “Esta Corte Superior, sob a ótica do direito das obrigações (art. 1.363 do CC/1916) e da evolução jurisprudencial consolidada na Súmula n.º 380/STF, firmou entendimento, por ocasião do julgamento do REsp n.º 148.897/MG, no sentido da possibilidade de ser reconhecida sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo, para tanto, a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser partilhado. A repartição dos bens, sob tal premissa, deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um dos integrantes da dita sociedade. A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento de união estável a situação jurídica dessemelhante, viola texto expresso de lei, máxime quando os pedidos formulados limitaram-se ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato” (STJ, REsp 633.713/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 02.02.2011). Entretanto, o STJ e o STF reconheceram a união estável entre pessoas do mesmo sexo. “(...). Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem tratamento igualitário entre as diferentes estruturas de convívio sob o âmbito do direito de família, justificam o reconhecimento das parcerias afetivas entre homossexuais como mais uma das várias modalidades de entidade familiar. O art. 4º da LICC permite a equidade na busca da Justiça. O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidades familiares, as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Para ensejar o reconhecimento, como entidades familiares, de referidas uniões patenteadas pela vida social entre parceiros homossexuais, é de rigor a demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização de entidade familiar diversa e que serve, na hipótese, como parâmetro diante do vazio legal – a de união estável – com a evidente exceção da diversidade de sexos. Demonstrada a convivência, entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, sem a ocorrência dos impedimentos do art. 1.521 do CC/02, com a exceção do inc. VI quanto à pessoa casada separada de fato ou judicialmente, haverá, por consequência, o reconhecimento dessa parceria como entidade familiar, com a respectiva atribuição de efeitos jurídicos dela advindos.” (STJ, REsp 930.460/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.05.2011, DJe 03.10.2011).

• STF. “(...). A extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidência, dentre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postulado constitucional implícito que consagra o direito à busca da felicidade, os quais configuram, numa estrita dimensão que privilegia o sentido de inclusão decorrente da própria Constituição da República (art. 1º, III, e art. 3º, IV), fundamentos autônomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador à qualificação das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espécie do gênero entidade familiar.” (STF, RE 477.554 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, Jul. 16.08.2011, DJE 26.08.2011).

5. Herdeiro. Posse e administração do espólio (inciso II). “Não é a existência ou subsistência ou não de uma procuração que determina a atribuição da inventariança prevista no inc. II do art. 990 do CPC, senão a posse e administração; designadamente, a posse. O que deve prevalecer na distribuição do munus civil, e não o direito à inventariança (que direito subjetivo à inventariança não há), nem a vontade da maioria, senão o interesse da própria herança e suas vinculações, o qual constitui o intuitus legis. Visto que inventariança é em essência administração da herança, a razão legal da vocação para o encargo é prática e cuida da continuidade funcional da administração e posse dos bens. Por isso o entrega primeiro às pessoas com posse natural dos bens, passando depois a outros” (TJSP, Ag. nº 116.988-1, Rel. Des. Walter Moraes, 2ª Câmara, jul. 17.10.1989, RJTJSP 123/269).

• “A ordem legal para a nomeação do inventariante somente pode ser desobedecida quando o herdeiro não esteja em condições de desempenhar o encargo. Assim, tem preferência o herdeiro-filho que se ache na posse e administração dos bens, já que antes fora curador do falecido” (TJRS, AGI 00507284, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, 7ª Câmara Cível, jul. 03.04.2002).

• Filho adotivo. “Tem preferência para a inventariança o herdeiro necessário que estiver na posse e administração dos bens, art. 990, II, CPC. Pode ser nomeada inventariante a filha adotiva, sendo irrelevante se a adoção ocorreu antes de 1988, pois a capacidade para suceder é a do tempo da abertura da sucessão e se rege pela lei então vigente” (TJRS, AGI 457.378, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 7ª Câmara Cível, jul. 21.02.2001).

6. Herdeiros maiores e capazes (Inciso III). “Os herdeiros testamentários, maiores e capazes, preferem ao testamenteiro na ordem para nomeação de inventariante. Existindo herdeiros maiores e capazes, viola o inciso III, do art. 990, do CPC, a nomeação de testamenteiro como inventariante” (STJ, REsp 658.831/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.12.2005, DJ 01.02.2006, p. 537).

• Herdeiro menor ou incapaz. Impossibilidade. “Herdeiro menor ou incapaz não pode ser nomeado inventariante, pois é impossibilitado de praticar ou receber diretamente atos processuais; sendo que para os quais não é possível o suprimento da incapacidade, uma vez que a função de inventariante é personalíssima” (STJ, REsp 658.831/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.12.2005, DJ 01.02.2006).

• Nomeação da avó. Guardiã do herdeiro neto. “Ao progenitor do menor não assiste direito subjetivo a inventariança, embora titular do patrio poder, hoje melhor conceituado como patrio dever” (STJ, REsp 4.128/ES, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 30.10.1990, DJ 10.12.1990, p. 14.810).

• “Nomeação de herdeiro para o cargo de inventariante. Irresignação da companheira, que detém a posse e administração dos bens. Inércia desta em promover a abertura do inventário no prazo legal. Substituição. Desnecessidade. Origem dos bens. Discussão que deve ser remetida às vias ordinárias.” (TJPR, AgI 17.190, Rel. Des. Nerio Spessato Ferreira, 2ª Vara Cível, DJPR 29.05.2000).

• “Para efeitos de nomeação de inventariante, os herdeiros testamentários são equiparados aos herdeiros necessários e legítimos.” (STJ, REsp 658.831/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.12.2005, DJ 01.02.2006).

• “Não há direito líquido e certo a permanência no cargo de inventariante, se em caso de controvérsia decorrente do surgimento de outro herdeiro, o julgador nomeia um terceiro.” (STJ, RMS .708/SP, Rel. Min. Claudio Santos, 3ª Turma, jul. 13.09.1993, DJ 25.10.1993).

7. Testamenteiro (inciso IV). “Inventário. Nomeação do testamenteiro para inventariante. Falta de herdeiros necessários. Cabimento. Não ofende a razoabilidade, na falta de herdeiros necessários, a indicação do testamenteiro como inventariante, que era pessoa de confiança do falecido” (TJRS, AGI 550.971, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, 7ª Câmara Cível, jul. 18.12.2002).

8. Inventariante judicial (inciso V). “Inventário. Inventariante judicial. Nomeação. Quando se justifica. Morte do inventariante. Falta de comunicação. Desinteresse no processo” (TJRS, AGI 564.756, Rel.ª Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, 8ª Câmara Cível, jul. 10.10.2002).

9. Pessoa estranha e idônea. Concubina. Possibilidade (inciso VI). “Separado judicialmente o extinto e colaborando a concubina na administração dos bens, nada impede aquela de ser considerada a pessoa estranha e idônea a que alude o item VI do art. 990 do regramento processual civil, máxime quando não há inventariante judicial na comarca e os filhos menores, portanto, incapazes, se encontram impossibilitados de exercer o importante munus, que não permite sejam representados ou assistidos para esse encargo” (TJSC, Ag. nº 4.739, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, 1ª Câmara, jul. 11.04.1989, RT 652/134).

• Credor. “A análise do artigo 990 do Código de Processo Civil, revela-se desinfluente, no caso concreto, para determinar a manutenção do credor, ora Recorrente, no cargo de inventariante. É que, ainda quando se admita que a expressão ‘pessoa estranha idônea’ constante do inciso VI daquele artigo possa alcançar terceiro interessado na causa, tal como o credor, ele não exclui a possibilidade de a autoridade judiciária, apreciando as circunstâncias do caso concreto, nomear aquele com melhores condições para o exercício de tal mister.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 804.559/MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 16.03.2010, DJe 14.04.2010).

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I – representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1º;

II – administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem;

III – prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;

IV – exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

V – juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

VI – trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

VII – prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;

VIII – requerer a declaração de insolvência (art. 748).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 12, V e § 1º (representação em juízo: espólio; inventariante dativo), 995, I (remoção do inventariante), 1.011 (últimas declarações), 1.014 a 1.016 (colações).

BREVES COMENTÁRIOS

Todos esses poderes o inventariante os exerce como simples gestor de coisas alheias, pelo que, mesmo representando legalmente o espólio, e ainda que não se trate de inventariante dativo, “sua atuação no processo se limita aos atos compatíveis apenas com os de simples administração, sendo-lhe vedado confessar, transigir ou renunciar, sem poderes expressos” (TJMG, Ap. 47.668, Rel. Des. Lamartine Campos, jul. 05.12.1978, JM 73/73; TAMG, Ap. 7.624, Rel. Walter Machado, jul. 08.10.1976, JM 71/185).

Atos que ultrapassem a simples administração e impliquem disposição de bens do espólio também podem, eventualmente, ser praticados pelo inventariante, mas, então, todos os interessados na herança serão ouvidos e o ato somente será concretizado depois de autorização do juiz. Essas exigências constam do art. 992 para os seguintes atos a cargo do inventariante: I – alienação de bens de qualquer espécie; II – transação em juízo ou fora dele; III – pagamento de dívidas do espólio; IV – despesas de conservação e melhoramento dos bens do espólio.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.390.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Funções do inventariante. “Execução por título judicial. Espólio. Julgamento da partilha. As funções do inventariante vão até o trânsito em julgado da sentença de partilha porque, com esta, já não mais existirá o espólio, que perde sua capacidade processual. Por conseguinte, deve o processo prosseguir na pessoa de seus sucessores e substitutos, tal como definidos na decisão de habilitação (art. 1.062 do CPC)” (TAMG, Ap. nº 320.002-6, Rel. Juiz Brandão Teixeira, 5ª Câmara Cível, jul. 22.02.2001).

• Limite dos poderes do inventariante. “O inventariante do espólio do sócio não tem, evidentemente, poderes maiores do que o de cujus tinha à época em que administrava a sociedade; se este, na condição de sócio, não podia alterar o contrato social, aquele evidentemente também não pode.” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 673.248/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 05.09.2006, DJ 19.03.2007).

2. Representação do espólio (inciso I).

• Herdeiros e legatários. Litisconsórcio facultativo (inciso I). “(...) ‘ao inventariante, cabe representar o espólio ativamente em juízo ou fora dele, inc. I do art. 991 do Cód. de Proc. Civil: herdeiros e legatários são litisconsortes facultativos e não necessários’.” (STJ, AgRg no Ag 269.513/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 21.02.2000, DJ 01.08.2000).

• Viúva. Não inventariante. “Não comprovada a condição de inventariante, não pode a viúva, legitimamente, promover quaisquer ações em nome do espólio, uma vez que, nos termos do art. 991, I, do CPC, incumbe ao inventariante representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, não suprindo a falha de representação a alegação de não ter sido instaurado o processo de inventário” (2º TA Cível SP, Ap. nº 214.177-2, Rel. Juiz Pércio Mancebo, 2ª Câmara, jul. 02.03.1988, RT 630/156; JTACiv.SP 109/404).

3. Comparecimento pessoal do inventariante. Procuração. Desnecessidade (Inciso III). “Comparecendo pessoalmente o inventariante para requerer a abertura do inventário, desnecessário é a apresentação de procuração com poderes especiais, conforme determina o art. 991, III, do CPC” (TJPR, Ag. nº 487/85, Rel. Des. Sílvio Romero, 1ª Câmara, jul. 04.03.1986, RT 607/199).

4. Prestação de contas (Inciso VII).

• Obrigatoriedade. “Pelo fato de ser administrador de bens alheios, está o inventariante obrigado à prestação de contas, seja àquela determinada pelo magistrado, seja a que está obrigado ao final de sua gestão, seja àquela requerida por qualquer interessado” (STJ, REsp 60.575/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 04.11.2004, DJ 17.12.2004).

• Prestação de contas no âmbito judicial. “A circunstância de poder o juiz determinar, a qualquer tempo, preste contas o inventariante, em via administrativa, não exclui a possibilidade de a isso ser compelido jurisdicionalmente, a pedido de quem tenha seus bens por ele geridos” (STJ, REsp 80478/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 16.04.1996, DJ 13.05.1996).

• “A cada herdeiro, individualmente, não é lícito reclamar do inventariante prestação das contas do espólio. O herdeiro, a qualquer tempo, poderá requerer, fundamentadamente, ao Juiz que determine ao inventariante a prestação de contas, cabendo agravo do despacho que o denegar.” (TJDF, na Ap. nº 34.121, Rel. Des. Hilário Vasconcelos, 1ª Turma, RJ 212/76).

• Mera desconfiança da parte. Investigação probatória. “Em função da anotação pela instância ordinária, no entanto, da regularidade da tramitação do processo de inventário, estando o inventariante a exercitar o munus com diligência, não se vislumbrando falta de transparência em sua ação e decorrendo o pedido de prestação de contas, em verdade, ‘de mera desconfiança da parte’, para se concluir sobre eventual maltrato ao art. 991, VII, do Código de Processo Civil, haverá necessidade de investigação probatória” (STJ, REsp 595.425/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 26.10.2004, DJ 22.11.2004).

• Prestação de contas em processo findo de inventário. “Embora haja opiniões no sentido de que não cabe prestação de contas do inventariante em processo findo de inventário, mais justo é o entendimento, segundo o qual, mesmo em processo encerrado, está obrigado o exinventariante à prestação de contas, caso não tenha prestado.” (TJMG, Ap. nº 69.961, Rel. Des. Rubem Miranda, 3ª Câmara, jul. 17.04.1986, Jurisp. Mineira 94/281). No mesmo sentido: TJRS, Ap. nº 586.054.587, Rel. Des. Luiz Fernando Koch, 3ª Câmara, jul. 03.02.1987, RJTJRS 123/325.

• Ação de dar contas. “Se o inventariante ao ser destituído do seu cargo, antecipa-se à determinação do juízo, ou ao requerimento do Ministério Público, e presta contas da sua gestão, está-se diante de típica ação de dar contas, também denominada pela doutrina de ação de prestação espontânea de contas, que segue o rito dos arts. 914 a 919, do CPC. Mesmo quando a prestação de contas do inventariante é determinada pelo juízo ou a requerimento do Ministério Público, por força do art. 991, VII, do CPC, o inventariante pode ser condenado a pagar o saldo eventualmente apurado após a prestação das contas, por interpretação sistemática com o art. 919 do CPC.” (STJ, REsp 547.175/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 08.11.2005, DJ 05.12.2005).

5. Companheira. Mesmas obrigações do inventariante. “A administração pelo inventariante do acervo hereditário, tornado indivisível pelas regras do Direito das Sucessões, não esbarra no direito de meação, este oriundo do Direito de Família, e que é conferido ao companheiro quando da dissolução da união estável ou pela morte de um dos consortes. O art. 1.725 do CC/2002 estabelece o regime da comunhão parcial de bens para reger as relações patrimoniais entre os companheiros, excetuando estipulação escrita em contrário. Assim, com a morte de um dos companheiros, do patrimônio do autor da herança retira-se a meação do companheiro sobrevivente, que não se transmite aos herdeiros do falecido por ser decorrência patrimonial do término da união estável, conforme os postulados do Direito de Família. Ou seja, entrega-se a meação ao companheiro sobrevivo, e, somente então, defere-se a herança aos herdeiros do falecido, conforme as normas que regem o Direito Sucessório. Frisa-se, contudo, que, sobre a provável excompanheira, incidirão as mesmas obrigações que oneram o inventariante, devendo ela requerer autorização judicial para promover qualquer alienação, bem como prestar contas dos bens sob sua administração.” (STJ, REsp 975.964/BA, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.02.2011, DJe 16.05.2011).

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I – alienar bens de qualquer espécie;

II – transigir em juízo ou fora dele;

III – pagar dívidas do espólio;

IV – fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 840 a 850; CPC, arts. 1.017 a 1.021 (pagamento das dívidas); CTN, art. 134.

BREVES COMENTÁRIOS

Os atos de disposição, o inventariante somente pode praticá-los mediante prévia autorização judicial.

Não exige a lei a existência de consentimento unânime de todos os herdeiros, mas o juiz não pode autorizar os atos de disposição sem antes ouvir as razões de todos os interessados. Depois de ponderá-las, competirá ao magistrado deliberar sobre o ato proposto pelo inventariante, expedindo-se o competente alvará se a decisão judicial for de deferimento da pretensão.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Alienação de bem da herança (Inciso I).

• Eficácia. “Embora não autorizado pelo juiz, tem-se por eficaz a alienação de bens da herança, a título oneroso e de sorte a não sujeitar o adquirente de boa-fé a restituí-lo, ficando ressalvado o ressarcimento de eventual prejuízo ao monte hereditário, por aquele que lhe deu causa.” (STJ, REsp 6.406/SP, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 05.03.1991, DJ 25.03.1991, p. 3.223).

• Autorização dos herdeiros. “O inventariante tem seus poderes plenamente delimitados pelos arts. 991 e 992 do Código de Processo Civil, sendo imperativa a autorização dos herdeiros para a venda de bens, coberta a nulidade do ato nos termos do art. 145, IV, do Código Civil.” (STJ, REsp 140.369/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 22.09.1998, DJ 16.11.1998).

• Objeção injustificada dos herdeiros. Alienação autorizada. “Os herdeiros devem ser ouvidos acerca de alienação de bem do espólio, mas a venda deve ser autorizada caso oposta objeção injustificada e não apontada outra fonte para a quitação das dívidas.” (STJ, REsp 972.283/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quarta Turma, jul. 07.04.2011, DJe 15.04.2011).

• Alienação judicial de bens em nome do inventariante. Impossibilidade. “Sendo o inventariante mero administrador, que recebe os poderes de gestão para agir no interesse da herança, devendo mover as ações que julgar necessárias ou contestar as que forem propostas contra o espólio, independentemente de autorização do juiz do inventário, não pode ele, portanto, em nome próprio requerer a alienação judicial dos bens antes de ultimada a partilha, acionando os demais herdeiros. Agindo desta forma, foge ele ao cargo. Pouco importa que sua parte quanto aos direitos à herança seja maior que a dos demais herdeiros. Até ser liquidada e partilhada a herança permanece ela como um conjunto de bens indivisos, que precisam ser administrados” (TJSP, Ag. nº 148.223-2, Rel. Des. Bourroul Ribeiro, 15ª Câmara, jul. 06.12.1989, RT 650/92).

• “Os herdeiros têm legitimidade ativa para propor ação declaratória de nulidade de ato processual praticado pela inventariante e viúva meeira, em detrimento dos seus direitos no espólio de seu pai, consubstanciado pela venda, a terceiros, de ações ao portador de sociedade comercial a todos pertencente, ante o princípio da universalidade que rege os bens deixados pelo de cujus, até a sua partilha. Ilegitimidade passiva, de outro lado, da sociedade anônima cujas ações foram negociadas, por não haver praticado qualquer ato atinente à controvérsia jurídica sub judice” (STJ, REsp 54.519/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 14.06.2005, DJ 22.08.2005).

2. Honorários de advogado (Inciso III). “Não havendo interesses em conflito entre os interessados, os honorários do advogado contratado pela inventariante constituem encargo da herança.” (STJ, REsp 210.036/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 19.02.2001, DJ 09.04.2001). No mesmo sentido: STJ, REsp 34.672/SP, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 31.05.1993, DJ 02.08.1993, p. 14.245.

• “As despesas de custas e impostos necessários para a concretização de inventário ‘causa mortis’ devem ser superados pelo espólio” (STJ, REsp 115.154/GO, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 20.11.1997, DJ 15.12.1997).

• Multiplicidade de procuradores. Interesses antagônicos. “Concluído pelo Tribunal estadual que os interesses dos herdeiros eram antagônicos em relação à inventariante, os honorários dos advogados por esta contratados, inclusive substituídos por duas vezes sem prévia consulta ou anuência dos demais, não constituem ônus do espólio, cada qual respondendo pelo pagamento do trabalho dos respectivos procuradores (...).” (STJ, REsp 324.085/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 26.02.2002, DJ 15.04.2002).

3. Despesas de custas e impostos (Inciso IV). “As despesas de custas e impostos necessários para a concretização de inventario ‘causa mortis’ devem ser superados pelo espólio. As quantias decorrentes de FGTS depositadas a favor de herdeiros menores, em razão do falecimento do titular da conta, sofrem, no tocante ao uso e gozo das limitações impostas pelo art. 1º, par. 1º, da Lei 6.858/1980. O juiz não tem poderes para liberar quantias acima identificadas para outros fins que não os determinados pela lei: para a aquisição de imóvel para moradia própria do menor ou para atender, de modo comprovado, necessidade subsistencial.” (STJ, REsp 115.154/GO, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 20.11.1997, DJ 15.12.1997).

4. Ação Declaratória de nulidade de negócio jurídico. Legitimidade. “O herdeiro tem legitimidade ad causam para ajuizar ação declaratória de nulidade de negócio jurídico realizado pelo inventariante.” (STJ, REsp 1.101.708/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 28.06.2011, DJe 02.08.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 54.519/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 14.06.2005, DJ 22.08.2005.

Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados:

I – o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento;

II – o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento;

III – a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado;

IV – a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:

a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam;

b) os móveis, com os sinais característicos;

c) os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos;

d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;

e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;

f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores;

g) direitos e ações;

h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.

Parágrafo único. O juiz determinará que se proceda:

I – ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era comerciante em nome individual;

II – a apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 999, §§ 2º e 4º (formas de citação), 1.000 (citações: vista; prazo; impugnações; procedimentos), 1.003, parágrafo único (apuração de haveres; nomeação de contador), 1.007 (dispensa total de avaliação), 1.008 (dispensa parcial da avaliação), 1.046 (embargos de terceiro); Decreto nº 85.450, de 04.12.1980, arts. 665, 666 e 667 (regulamento do imposto de renda).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 265: “Na apuração de haveres, não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou”.

BREVES COMENTÁRIOS

Essas declarações podem ser feitas pessoalmente ou por intermédio de advogado. Entretanto, por sua relevância, não se incluem entre as compreendidas pela cláusula ad judicia, de maneira que o procurador, para fazê-las em nome do inventariante, deve exibir procuração com poderes especiais para semelhante fim (art. 991, III).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Gizela Nunes da Costa, “Apuração de Haveres”, RF 282/462; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.395.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Declarações do inventariante. “Ao inventariante cabe prestar declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sendo desnecessário o mandado judicial com poderes especiais, se comparecer ao ato” (TJPR, Ag. 487/75, Rel. Des. Sílvio Romero, 1ª Câmara, jul. 04.03.1986).

2. Decurso de prazo. “Decurso do prazo concedido sem que fossem prestadas as primeiras declarações. Extinção do feito, com fulcro nos artigos 267, I e IV, 284, parágrafo único, e 295, I, do CPC” (TJSP, Ap. 209.891/4, Rel.ª Des.ª Zélia Maria Antunes Alves, 8ª Câmara, jul. 11.03.2002).

3. Cônjuge sobrevivente e filha do falecido. Concorrência. Comunhão parcial de bens. (Inciso II). “No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes em relação aos bens integrantes da meação do falecido. Interpretação do art. 1.829, inc. I, do Código Civil. Tendo em vista as circunstâncias da causa, restaura-se a decisão que determinou a partilha, entre o cônjuge sobrevivente e a descendente, apenas dos bens particulares do falecido.” (STJ, REsp 974.241/DF, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, Rel. p/ Acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 07.06.2011, DJe 05.10.2011).

4. Cônjuge supérstite. Separação de fato. (Inciso II). “O cônjuge que se encontra separado de fato não faz jus ao recebimento de quaisquer bens havidos pelo outro por herança transmitida após decisão liminar de separação de corpos. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio” (STJ, REsp 1065209/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 08.06.2010, DJe 16.06.2010).

• “A preservação do condomínio patrimonial entre cônjuges após a separação de fato é incompatível com a orientação do novo Código Civil, que reconhece a união estável estabelecida nesse período, regulada pelo regime da comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725). Assim, em regime de comunhão universal, a comunicação de bens e dívidas deve cessar com a ruptura da vida comum, respeitado o direito de meação do patrimônio adquirido na constância da vida conjugal” (STJ, REsp 555.771/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.05.2009, DJe 18.05.2009).

5. União estável:

• Reconhecimento superveniente. “O art. 462 do CPC permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. Tal diretriz deve ser observada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o art. 462 não possui aplicação restrita às instâncias ordinárias, conforme precedentes da Casa. Havendo reconhecimento de união estável e inexistência de ascendentes ou descendentes do falecido, à sucessão aberta em 28.02.2000, antes do Código Civil de 2002, aplica-se o disposto no art. 2º, inciso III, da Lei n.º 8.971/94, circunstância que garante ao companheiro a totalidade da herança e afasta a participação de colaterais do de cujus no inventário” (STJ, REsp 704637/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 17.03.2011, DJe 22.03.2011).

• Uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. “Para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do art. 1.723 do Código Civil de 2002, fine, o requisito da exclusividade de relacionamento sólido. Isso porque, nem mesmo a existência de casamento válido se apresenta como impedimento suficiente ao reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato, circunstância que erige a existência de outra relação afetiva factual ao degrau de óbice proeminente à nova união estável. Com efeito, a pedra de toque para o aperfeiçoamento da união estável não está na inexistência de vínculo matrimonial, mas, a toda evidência, na inexistência de relacionamento de fato duradouro, concorrentemente àquele que se pretende proteção jurídica, daí por que se mostra inviável o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Havendo sentença transitada em julgado a reconhecer a união estável entre o falecido e sua companheira em determinado período, descabe o reconhecimento de outra união estável, simultânea àquela, com pessoa diversa” (STJ, REsp 912926/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 22.02.2011, DJe 07.06.2011. No mesmo sentido: STJ, REsp 1219093/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 27.03.2012, DJe 10.04.2012.

• Companheiro que se mantém casado. Impossibilidade de reconhecimento. “Sendo o demandado casado e não estando demonstrada a ruptura fática de seu casamento, não há falar em união estável, pois incide ao caso a vedação legal do § 1º do art. 1.723 do CCB.” (TJRS, Ap. Cível nº 70042078295, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, 8ª Câm. Cível, Jul. 28.07.2011, DJ 03.08.2011).

• Companheira. Concorrência com os descendentes. “Existência de filiação exclusiva do de cujus [1 filha] e de filiação em comum com a companheira [1 filho]. Companheira sobrevivente que além de meeira também concorrer com os descendentes com relação aos bens obtidos na constância da união estável – Precedente jurisprudencial [REsp 1.117.563] plenamente aplicável ao caso.” (TJSP, AgIn 0470590-88.2010.9.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, 4ª Câm. de Direito Privado, jul. 22.09.2011, DJE 03.10.2011).

• Direito real de habitação. Equiparação da situação do cônjuge e do companheiro. “A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir o legislador de criar uma moldura normativa isonômica entre a união estável e o casamento, conduz também o intérprete da norma a concluir pela derrogação parcial do § 2º do artigo 1.611 do Código Civil de 1916, de modo a equiparar a situação do cônjuge e do companheiro no que respeita ao direito real de habitação, em antecipação ao que foi finalmente reconhecido pelo Código Civil de 2002” (STJ, REsp 821660/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 14.06.2011, DJe 17.06.2011).

• Companheiro sexagenário. Separação obrigatória de bens. “Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens. Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou mulher maior de cinquenta. Nesse passo, apenas os bens adquiridos na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum, devem ser amealhados pela companheira, nos termos da Súmula n.º 377 do STF” (STJ, REsp 646259/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 24.08.2010).

• Concubinato. “Segundo o entendimento firmado nesta Corte, a proteção conferida pelo Estado à união estável não alcança as situações ilegítimas, a exemplo do concubinato” (STJ, AgRg no REsp 1142584/SC, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, 6ª Turma, jul. 01.12.2009, DJe 05.04.2010).

• “Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que a relação concubinária, paralela a casamento válido, não pode ser reconhecida como união estável, salvo se configurada separação de fato ou judicial entre os cônjuges” (STJ, AgRg no Ag 683975/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 18.08.2009, DJe 02.09.2009). No mesmo sentido: STJ, EDcl no Ag 830525/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, 4ª Turma, jul. 18.09.2008, DJe 06.10.2008.).

• Insanidade. “Se o ‘enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil’ (artigo 1.548, inciso I, do Código Civil) não pode contrair núpcias, sob pena de nulidade, pela mesma razão não poderá conviver em união estável, a qual, neste caso, jamais será convertida em casamento. A adoção de entendimento diverso, data venia, contrariaria o próprio espírito da Constituição Federal, a qual foi expressa ao determinar a facilitação da transmutação da união estável em casamento. Não só pela impossibilidade de constatar-se o intuito de constituir família, mas também sob a perspectiva das obrigações que naturalmente emergem da convivência em união estável, tem-se que o incapaz, sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, não pode conviver sob tal vínculo” (STJ. REsp 1201462/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul.14.04.02011, DJe 27.04.2011).

• União Homoafetiva. “Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de ‘interpretação conforme à Constituição’. Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva” (STF, ADPF 132, Relator(a): Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, jul. 05.05.2011, DJe 14.10.2011). No mesmo sentido: STF, RE 477554 AgR, Rel. Min. Celso De Mello, 2ª Turma, jul. 16.08.2011, DJe 26.08.2011.

• “Esta Corte Superior, sob a ótica do direito das obrigações (art. 1.363 do CC/1916) e da evolução jurisprudencial consolidada na Súmula n.º 380/STF, firmou entendimento, por ocasião do julgamento do REsp n.º 148.897/MG, no sentido da possibilidade de ser reconhecida sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo, para tanto, a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser partilhado. A repartição dos bens, sob tal premissa, deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um dos integrantes da dita sociedade. ‘A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento de união estável a situação jurídica dessemelhante, viola texto expresso de lei, máxime quando os pedidos formulados limitaram-se ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato’ (REsp n.º 773.136/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 13/11/2006)” (STJ, REsp 633.713/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 16.12.2010).

• Partilha de bens. “Os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, a partir da vigência da Lei nº 9.278/96, pertencem a ambos, dispensada a prova de que a sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros, excepcionado o direito de disporem de modo diverso em contrato escrito, ou se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos em período anterior ao início da união (§ 1º).” (STJ, REsp 1.021.166/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 02.10.2012, DJe 08.10.2012).

6. Relação de todos os bens (Inciso IV). “As cotas de sociedade limitada, enquanto representando direito patrimonial de participar dos lucros e da partilha do acerto líquido, em caso de dissolução, integram, em princípio, a comunhão, nada importando que figurem em nome de um dos cônjuges. O que não se comunica é o status de sócio. Falecendo o marido, devem ser trazidas a inventário as cotas que estejam em nome da mulher, só se procedendo à exclusão caso demonstrado que presente alguma das causas que a justifica.” (STJ, REsp 248.269/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 02.05.2000, DJ 19.06.2000).

7. Saldo em conta conjunta. (IV, “d”). “O saldo mantido em conta conjunta é propriedade condominial dos titulares. Sendo um deles o de cujus, somente a sua parte, no caso, a metade do numerário, deve integrar o monte” (TJRJ, 2008.002.39521, Rel. Des. Cleber Ghelfenstein, jul. 13.05.2009, DJe 15.05.2009, RT 886/285).

• “Devem ser relacionados no inventário, valores vultosos de caderneta de poupança conjunta, mantida por herdeiros com o de cujus, ante a retirada deste da titularidade da conta, permanecendo o valor, não trazido ao inventário, em poder dos herdeiros.” (STJ, REsp 1.343.263/CE, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 04.04.2013, DJe 11.04.2013).

8. Aplicação financeira mantida por ex-consorte do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Meação (IV, “d”). “Procedimento de inventário – primeiras declarações – aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. (...). Os proventos de aposentadoria, percebidos por cônjuge casado em regime de comunhão universal e durante a vigência da sociedade conjugal, constituem patrimônio particular do consorte ao máximo enquanto mantenham caráter alimentar. Perdida essa natureza, como na hipótese de acúmulo do capital mediante depósito das verbas em aplicação financeira, o valor originado dos proventos de um dos consortes passa a integrar o patrimônio comum do casal, devendo ser partilhado quando da extinção da sociedade conjugal. Interpretação sistemática dos comandos contidos nos arts. 1.659, VI, e 1.668, V, 1565, 1566, III, e 1568, todos do Código Civil.” (STJ, REsp 1.053.473/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, jul. 02.10.2012, DJe 10.10.2012).

9. Seguro obrigatório. DPVAT (Inciso IV, “g”). “Na vigência da Lei 6.194/1974 (artigos 3º e 4º), aplicável à época do sinistro, a companheira da vítima fatal de acidente automobilístico, sendo incontroversa a união estável, tem direito integral a indenização do seguro DPVAT, independentemente da existência de outros herdeiros, porquanto é a única beneficiária do seguro.” (STJ, REsp 773.072/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 16.09.2010, DJe 28.09.2010).

10. Apuração de haveres (Parágrafo único, II). “O parágrafo único do art. 993 do CPC dispõe sobre as medidas postas ao alcance do julgador, que devem suceder às primeiras declarações do inventariante, em processo de inventário no qual era, o autor da herança, comerciante em nome individual ou sócio de sociedade que não anônima. Autoriza, assim, o inciso II do parágrafo único do referido dispositivo que, dentro do próprio processo de inventário, se proceda a apuração de haveres do falecido por sua participação, por exemplo, em sociedades civis e comerciais por cotas de responsabilidade limitada. Nesses casos, cumpre ao juiz da causa nomear contador (perito) para que realize referida apuração (CPC, art. 1.003, parágrafo único).” (STJ, REsp 289.151/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 07.10.2010, DJe 25.10.2010).

• Sociedade não anônima. “Nos termos do art. 993, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, preenchido o pressuposto, ou seja, ser o autor da herança sócio de sociedade que não anônima, correta a decisão que determinou a apuração de haveres.” (STJ, REsp 815.693/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 22.08.2006, DJ 23.10.2006).

• “Sendo o de cujus sócio de sociedade comercial, deve ser feita a apuração de seus haveres na data de seu falecimento. Retiradas de lucros ou perdas posteriores devem ser apreciadas em processo distinto.” (TJSP, AI 255.193, Rel. Des. Cardoso Rolim, 1ª Câmara Cível, jul. 28.09.1976, RT 493/97).

• “Havendo possibilidade de existirem ainda bens a partilhar e considerando a necessidade de proteger os bens da herança, ainda mais levando-se em conta a natureza peculiar da sociedade de advogados e a data em que deferida a alteração contratual pela OAB-DF e a data do falecimento, não há violação do art. 993, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil na decisão que determina sejam apurados os haveres do autor da herança.” (STJ, REsp 725.765/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 25.04.2006, DJ 14.08.2006).

• “Enquanto a apuração dos haveres disciplinada pelo inciso II do parágrafo único do art. 993 do CPC, aplicável às sociedades não anônimas, visa a liquidar a quota-parte do sócio falecido para a dissolução parcial da sociedade, a apuração de haveres determinada pelo acórdão rescindendo pretendeu apenas avaliar o valor real de ações de sociedade anônima familiar fechada, permitindo, na partilha, dando concreção ao princípio da igualdade positivado no art. 1.775 do CC/16 (atual art. 2.017 do CC/02).” (STJ, AR .810/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, jul. 08.06.2011, DJe 16.06.2011).

• Sócio premorto. “Não cabe ao juízo do inventário controlar os atos de disponibilidade dos bens sociais, enquanto perdurar a apuração de haveres dos herdeiros do sócio premorto” (STJ, RMS 150/DF, Rel. Min. Gueiros Leite, 3ª Turma, jul. 03.04.1990, DJ 07.05.1990).

• “Na apuração de haveres de sócio premorto, têm os seus herdeiros direito à verificação do valor exato do estabelecimento, sem exclusão dos elementos incorpóreos ou imateriais que constituem o fundo de comércio. Os lucros obtidos posteriormente à morte do sócio não constituem haveres deixados pelo inventariado.” (TJSP, Ap. 260.684, Rel. Des. Gentil Leite, 3ª Câmara Cível, jul. 15.09.1977, RT 509/104).

• Verificação do valor do patrimônio da sociedade empresária. “Na apuração de haveres, há de se verificar o valor exato do patrimônio da empresa.” (TJPR, Ap. 1.064/87, Rel. Des. Negi Calixto, Câmaras Reunidas, jul. 25.08.1988).

• Terceiros. “Fazendo-se a apuração de haveres nos próprios autos do inventário, sem a participação dos sócios remanescentes, apenas interessa a herdeiros e meeira. Terceiros não podem dela valer-se como se constituísse titulo liquido e certo.” (STJ, REsp 5780/SP, Rel. Min. Claudio Santos, Rel. p/ Acórdão Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 05.03.1991, DJ 15.04.1991).

• Despesas. “... Se houve nomeação de contador para apuração dos haveres do de cujus em sociedade de que era ele sócio (arts. 993, parágrafo único, inc. II, e 1.003, parágrafo único, do CPC) as despesas com a diligência devem ser suportadas por todos os sucessores.” (TJSP, Ag. 64.301-1, Rel. Des. Nélson Hanada, 7ª Câmara, jul. 25.09.1985, RJTJSP 100/308).

• Apuração de haveres. Remissão aos meios ordinários. Ver jurisprudência do art. 984.

Art. 994. Só se pode arguir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1993 a 1996.

BREVES COMENTÁRIOS

Ocorre a sonegação quando bens do espólio são dolosamente ocultados para não se submeterem ao inventário ou à colação (Itabaiana de Oliveira, Tratado de Direito das Sucessões, cit., vol. III, nº 844, p. 838). “Trata-se de um ato ilícito cometido por um herdeiro contra os demais, de maneira intencional ou maliciosa”. “A sonegação de bem pelo inventariante não se concretiza pela simples omissão no declarar sua existência. A sonegação é a ocultação maliciosa” (TJSP, Ap. 285.094, Rel. Des. Aniceto Aliende, jul. 21.08.1979, RT 533/79. No mesmo sentido: STJ, REsp. 163.195/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, jul. 12.05.1998, DJU de 29.06.1998, p. 217). “Não havendo malícia, não há sonegação” (Silvio Rodrigues, Parecer in Rev. Forense 263/105).

A lei pune a sonegação de duas maneiras: a) se o sonegador é apenas herdeiro, perderá o direito sucessório sobre o objeto sonegado; se já não mais o tiver em seu poder, terá de pagar ao espólio o respectivo valor mais perdas e danos (Cód. Civ. de 1916, arts. 1.780 e 1.783; CC de 2002, arts. 1.992 e 1.995); b) se o herdeiro for também inventariante, além da perda do direito mencionado, sofrerá remoção do cargo (Cód. Civ. de 1916, art. 1.781; CC de 2002, art. 1.993; Cód. Proc. Civ., art. 995, VI).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XIV, Forense, 1ª ed., p. 85.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ação de sonegados. “É admissível ação declaratória para reaver sonegados, pois pressupõe pretensão a segurança e não à execução (CPC, art. 4º; CC, art. 1.782). Tanto o CPC – art. 994 – como o CC – art. 1.784 – marcam o momento processual a partir do qual está caracterizado a sonegação em que o ilícito se consuma, ou seja, nas últimas declarações. O cônjuge-meeiro ou comparte em algum bem comum, com o de cujus, e depois com os herdeiros, responde passivamente a ação dos sonegados” (STJ, no REsp 52-CE, Rel. Min. Gueiros Leite, 3ª Turma, jul. 15.08.1989, RSTJ 3º/1.067). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

• Momento processual. “A ação de sonegados deve ser intentada após as últimas declarações prestadas no inventário, no sentido de não haver mais bens a inventariar.” (STJ, REsp 265.859/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 20.03.2003, DJ 07.04.2003).

• Herdeiro. “A ação de sonegados pode ser ajuizada pelo herdeiro em benefício próprio e dos demais.” (STJ, REsp 36.450/SP, Rel. Min. Claudio Santos, 3ª Turma, jul. 18.04.1995, DJ 15.05.1995, p. 13.395).

• Sonegados. Sobrepartilha. Interpelação do herdeiro. Prova do dolo. “A ação de sonegados não tem como pressuposto a prévia interpelação do herdeiro, nos autos do inventário. Se houver a arguição, a omissão ou a negativa do herdeiro caracterizara o dolo, admitida prova em contrário. Inexistindo arguição nos autos do inventário, a prova do dolo deverá ser apurada durante a instrução. Admitido o desvio de bens, mas negado o dolo, não é aplicável a pena de sonegados, mas os bens devem ser sobrepartilhados.” (STJ, REsp 163195/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 12.05.1998, DJ 29.06.1998).

• “Após a interpelação do herdeiro, o inventariante voltou a afirmar, nas últimas declarações, não existir bens a serem inventariados. Dessa forma, caracterizado restou sua conduta dolosa. Comprovada a sonegação, o bem deve ser restituído ao montante a ser partilhando, perdendo o Apelado o direito a este, bem como ao cargo de inventariante.” (TJES, Ap. nº 038019000082, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, jul. 19.11.2001).

• “O cônjuge-meeiro ou comparte em algum bem comum, com o de cujus e depois com os herdeiros, responde passivamente a ação de sonegados.” (STJ, REsp . 52/CE, Rel. Min. Gueiros Leite, 3ª Turma, jul. 15.08.1989, DJ 18.09.1989).

2. Efeito secundário da sentença que reconhece a sonegação. Destituição do inventariante. “Inventário. Ação de sonegados julgada procedente. Remoção do inventariante sonegador. Admissibilidade. Efeito secundário da sentença que reconheceu a sonegação. Imissão consequente da nova inventariante na posse dos imóveis sonegados, até a partilha ou sobrepartilha. Provimento parcial do recurso para esse fim. Aplicação dos artigos 1.781 e 1.782, parágrafo único, do Código Civil. A remoção do inventariante sonegador é efeito secundário, ou automático, da sentença que reconhece a sonegação dos bens, cuja posse deve transferida ao novo inventariante, até a partilha ou sobrepartilha” (TJSP, AI nº 22156240, Rel. Des. Cezar Peluso, 2ª Câmara de Direito Privado, jul. 05.02.02).

• “Inventário. Destituição de inventariante. Direito à meação derivada de união estável. Divergência quanto ao início da conveniência e sobre a inclusão de determinados bens em nome da meeira. Motivos que não justificam a remoção. Recurso provido. A agravante foi nomeada para a inventariança com a concordância de todos os interessados. (…) Assim, dispondo a lei competir à agravante a administração do patrimônio comum adquirido durante o tempo de vida em comum, o que representa parte do patrimônio do autor da herança, segue-se não haver motivo jurídico para afastá-la da inventariança, e enquanto não ultrapassada a fase das declarações finais, não se há falar de sonegação de bens, que, de qualquer modo, desafia ação própria que ainda que interposta não interfere com o andamento do processo de inventário, e nem inabilita a inventariante para o cargo” (TJSP, AI nº 1419184, Rel. Des. Ruiter Oliva, 9ª Câmara Dir. Privado, jul. 29.02.2000).

Art. 995. O inventariante será removido:

I – se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações;

II – se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios;

III – se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio;

IV – se não defender o espólio nas ações em que for citado, deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V – se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas boas;

VI – se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 919 (ação de prestação de contas), 991, I, II e VII (atribuições do inventariante), 1.011 (últimas declarações); CC arts. 1993 a 1.996.

BREVES COMENTÁRIOS

O inventariante que foi nomeado pelo juiz pode ser removido de seu cargo por ato da mesma autoridade. Não se trata, todavia, de demissão ad nutum, pois a lei enumera as hipóteses em que a remoção se faz possível. A remoção, no sistema legal, tem o feitio de ato punitivo, pressupondo infração dos deveres do cargo. Não pode, por isso mesmo, ser determinada de plano e sem oportunidade de defesa para o inventariante.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Alancardino Vallejos, “Inventariante e Remoção ex officio”, Ajuris 37/74; Humberto Theodoro Jr., Curso de Dir. Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.391.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Remoção do inventariante ex officio. “Reveste-se de indiscutível razoabilidade e, portanto, sob o pálio da Súmula 400 do STF, a interpretação fixada em acórdão que considera admissível a remoção do inventariante, pelo juiz, de ofício, independentemente de requerimento dos herdeiros, à luz do disposto nos arts. 995 e 996 do CPC. Ao juiz compete sempre a direção do processo, e não é de exigir-se fique ele inerte, se entende que o inventariante vem procedendo incorretamente, prejudicando o processo de inventário” (STF, RE nº 99.567-6-GO, Rel. desig. Min. Aldir Passarinho, DJ 06.04.1984, Adcoas, 1985, nº 100.147).

• “Como diretor do processo (art. 125/CPC), detém o magistrado a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a justificar a medida, que não aqueles expressamente catalogados no art. 995 do CPC” (STJ, REsp 1114096/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 18.06.2009, DJe 29.06.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 163.741/BA, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 29.06.1999, DJ 10.04.2000.

2. Remoção. Hipóteses. Enumeração exemplificativa. “Como diretor do processo (art. 125/CPC), detém o magistrado a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a justificar a medida, que não aqueles expressamente catalogados no art. 995 do CPC” (STJ, REsp 1114096/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 18.06.2009, DJe 29.06.2009).

• “Remoção de inventariante. Agravo conhecido e não provido. Além das circunstâncias enumeradas no art. 995 do CPC, outras, como não observância da gradação do art. 990, demora no cumprimento de obrigações ou discordância dos herdeiros, podem determinar a remoção do inventariante” (TJPR, AI nº 17.344, Rel. Des. Octávio Valeixo, 4ª Câmara Cível, DJPR 28.08.2000). No mesmo sentido: TJSP, AI nº 16.963-4, 3ª CDP, jul. 17.09.1996, Rel. Des. Alfredo Migliore, Lex 192/205; TJDF, AI nº 20020020045757, Rel. Des. Waldir Leôncio Júnior, 2ª Turma Cível, jul. 02.12.2002, DJDF 30.04.2003.

• Desídia do inventariante. “Definida como causa da remoção da inventariança a desídia do inventariante em dar andamento ao processo sucessório, não cabe, em recurso especial o reexame dessa questão de fato.” (STJ, AgRg no Ag 42.157/MG, Rel. Min. Dias Trindade, 4ª Turma, jul. 18.10.1993, DJ 29.11.1993).

• Falta de prestação de contas. “Inventário. Remoção do inventariante. Falta de prestação de contas. Deve ser removido o inventariante, se deixa de prestar contas dos rendimentos auferidos da exploração de bens do espólio.” (TJSP, AI nº 131.807-4, Rel. Des. Ernani de Paiva, 6ª Câmara Dir. Privado, jul.17.02.2000). No mesmo sentido: TJRJ, Ag. nº 9.006, Rel. Des. Sérgio Mariano, 8ª Câmara do Adcoas, 1986, nº 105.463).

• Bens doados em vida. Omissão do inventariante. “Os bens doados em vida pelo autor da herança sujeitam-se a colação, o que justifica a remoção do inventariante que omite tal informação” (STJ, AgRg no REsp 1150354/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 27.09.2011, DJe 05.10.2011)

• Deterioração ou danos nos bens. Responsabilidade. “O inventariante é o responsável pela conservação dos bens, do espólio, sendo passível de remoção, se, por sua culpa, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano – art. 995, inc. III, do CPC –, arcando com a responsabilidade de prestar contas por seus atos. Bem por isso, é parte legítima para solicitar autorização judicial para alienação do bem do espólio, nada justificando a intromissão do herdeiro, com essa finalidade, sob pena de se tumultuar o andamento do feito, salvo se fosse limitada à simples provocação, para dinamizar a atuação do inventariante” (TJSP, Ag. nº 63.504-1, Rel. Des. Márcio Martins Bonilha, 5ª Câmara, RJTJSP 100/307).

• Simples demora na terminação do inventário. Impossibilidade. “A simples demora na terminação do inventário não justifica a remoção pretendida – Cargo de confiança do Juízo, exercido por herdeiro necessário.” (TJSP, AG 5606404000 SP, Rel. Des. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, jul. 21.08.2008, DJ 04.09.2008).

3. Pedido de remoção. Ação de sonegados. Ver jurisprudência do art. 996.

Art. 996. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos números do artigo antecedente, será intimado o inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, defender-se e produzir provas.

Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.

BREVES COMENTÁRIOS

Ordinariamente, a remoção é provocada por requerimento de interessado que se julga prejudicado pela atuação irregular do inventariante. Não impede a lei, contudo, a iniciativa do próprio juiz. Como decidiu o STF, “ao juiz compete sempre a direção do processo, e não é de exigir-se fique ele inerte se entende que o inventariante vem procedendo inconvenientemente, prejudicando o processo de inventário” (STF, RE 99.567, Rel. Min. Aldir Passarinho, jul. 14.06.1983, RTJ 109/751; TJSP, Ap. 227.213-1, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, jul. 31.05.1995, JTJSP 176/86; TJPR, Ag. 27.983-8, Rel. Des. Sydney Zappa, jul. 15.09.1993, in Paraná Judiciário 43/31). Mas, a requerimento ou não, o que não deve ocorrer é a remoção de plano, ou seja, sem oportunidade de defesa para o inventariante (TJMG, AI, 14.255, Rel. Des. Ferreira de Oliveira, jul. 10.08.1976, RF 260/259; TJPR, Ag. 30.456-1, Rel. Des. Silva Wolff, jul. 19.04.1994, Paraná Judiciário 45/30).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XIV, Forense, 1ª ed., 1977, p. 97.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prazo para defesa (Caput). “Constatadas irregularidades no exercício da função de inventariante, pode o Juízo do inventário, de ofício, ou a pedido dos demais herdeiros, removê-lo, desde que fundamente sua decisão, fazendo indicação precisa das circunstâncias que o levaram a tanto, indicando, inclusive, quais dos incisos do art. 995 do CPC foram aplicados ao caso. Contudo, deve também obedecer ao quanto disposto no art. 996 do mesmo diploma, ordenando a intimação do inventariante removido para, no prazo da lei, oferecer defesa a indicar quais as provas que pretende produzir” (STJ, REsp 163.741/BA, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 29.06.1999, DJ 10.04.2000, p. 83).

2. Pedido de remoção. Ação de sonegados. Apensamento (Parágrafo único). “O incidente de remoção do inventariante deverá ser apensado aos autos do inventário (art. 996, par. ún., CPC), sobretudo quando necessária a produção de provas. A falta de apensamento não acarreta nulidade da decisão, desde que propiciado o exercício do contraditório. Deve ser removido o inventariante que não dá regular andamento ao inventário (art. 995, inc. II, CPC).” (TJPR, 1ª Câmara Cível, AI nº 17.412, Rel. Pacheco Rocha, DJ 07.02.2000). No mesmo sentido: TJPR, 1ª Câmara Cível, AI nº 17.693, Rel. Des. Pacheco Rocha, DJ 27.03.2000.

• “Reclamação contra a nomeação da inventariante que, ao entendimento majoritário da Turma, devia processar-se em apartado ante a complexidade das arguições suscitadas. Não demonstração, porém, pelo interessado, de prejuízo decorrente do procedimento adotado, certo ainda que sobre a reclamação lhe foi aberto o pórtico para a apresentação de sua defesa. ‘Pas de nulitté sans grief’.” (STJ, REsp 148.409/PE, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 17.09.1998, DJ 08.03.1999).

3. Decisão. Recurso cabível. Ver jurisprudência do art. 997.

Art. 997. Decorrido o prazo com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidirá. Se remover o inventariante, nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 990.

BREVES COMENTÁRIOS

Em se tratando de incidente, e não de procedimento autônomo, a melhor exegese é a que considera agravável a decisão que aprecia a remoção de inventariante.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Antonio Carlos Mathias Coelho, “Algumas considerações acerca da Decisão que julga o Pedido de Remoção de Inventariante e do Recurso contra a mesma cabível”, RP 28/104.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Recurso cabível:

• Agravo de Instrumento. “A decisão judicial que resolve incidente de remoção de inventariante, porque proferida em mero incidente do processo, ainda que autuado em apartado, desafia recurso de agravo, em face de sua natureza interlocutória.” (STJ, REsp 37.740/RS, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 10.05.1994, DJ 30.05.1994). No mesmo sentido: STJ, REsp 76.573-PR, Rel. Min. Costa Leite, 3ª Turma, jul. 12.12.1995, RSTJ 83/193; STJ, REsp 74.602/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 26.02.1996, DJ 15.04.1996.

• Apelação. “O incidente de remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Assim, a jurisprudência se orienta, no sentido de que o processo de remoção do inventariante, que corre em apartado, extingue-se com a sentença que mantém ou remove. Contra ela, portanto, é cabível apelação.” (TJSP, Ap. 73.304-1 , Rel. Des. Roque Komatsu, jul.14.08.1996, RJTJSP 106/216).

• “Se a destituição ou pedido de remoção de inventariante se verifica em processo incidente, o recurso próprio é o de apelação; se, porém, a destituição é feita ex officio, nos próprios autos do inventário, é o agravo de instrumento o recurso adequado” (TJMG, 3ª Câmara Cível, ac. de 1.10.87, na Ap. nº 73.786, rel. vencido nessa preliminar, Des. Lauro Pacheco Filho, Jurisp. Min. 101/161).

• Fungibilidade recursal. Possibilidade. “Decisão Interlocutória – Agravo – Interposição de Recurso de Apelação – Princípio da Fungibilidade Recursal – Dissídio Jurisprudencial – Comprovação. A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, não configura erro grosseiro a interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, contra decisão que remove inventariante, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, desde que observado o prazo para a interposição do agravo.” (STJ, REsp 714.035/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 16.06.2005, DJ 01.07.2005). No mesmo sentido: STJ, REsp 76.573-PR, Rel. Min. Costa Leite, 3ª Turma, jul. 12.12.95, RSTJ 83/193.

• Remoção. Recurso Especial. Impossibilidade. “Não cabe, em recurso especial, a reapreciação dos fatos que motivaram a remoção de titular da inventariação.” (STJ, REsp 10.299/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 26.08.1992, DJ 21.09.1992).

2. Nomeação de inventariante dativo. “A remoção do inventariante, substituindo-o por outro, dativo, pode ocorrer quando constatada a inviabilização do inventário pela animosidade manifestada pelas partes.” (STJ, REsp 988.527/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 24.03.2009, DJe 11.05.2009).

• Falecimento. Nomeação de novo inventariante. “Inventariante dativo. Falecimento. Nomeação de novo inventariante, recaindo a escolha na pessoa do cônjuge daquele que administrava o acervo. Demanda emergente entre os herdeiros do acervo administrado e o espólio do anterior inventariante. Não pode exercer o múnus público de inventariante aquele que, em tese, há de defender os atos praticados pelo anterior inventariante premorto, máxime quando os interessados já prometem o ajuizamento de ação contra o espólio daquele, para satisfação de pretensão resistida atinente à administração que o falecido exercitara” (TJDF, 2ª Turma Cível, AI nº 20010020004950AGI DF, Rel. Romão C. Oliveira. jul. 03.09.2001, DJDF 17.10.2001).

3. Honorários. “Inventariante dativo. Encargo da herança, a ser suportado por todos quantos tenham interesse no processamento do inventário, não importando tenha sido o anterior inventariante removido, por não ter desempenhado a contento suas funções. Pretensão de herdeiro à responsabilização apenas do inventariante removido por essa verba. Inadmissibilidade” (TJSP, 1ª Câmara Dir. Privado, AGI nº 123.187-4, Rel. Des. Erbetta Filho, 15.02.2000).

Art. 998. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio; deixando de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão, ou de imissão de posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel.

BREVES COMENTÁRIOS

Não há necessidade de instauração de um processo especial. A expedição do mandado de busca e apreensão ou de imissão de posse é consequência imediata da remoção do inventariante e se faz de plano como consequência do pronunciamento judicial que a decretou. Não há, tecnicamente, uma actio iudicati.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Coms. ao CPC, tomo XIV, Forense, 1ª ed., 1977, p. 100.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Remoção do Inventariante. Entrega dos bens ao substituto. “Consoante o estabelecido no artigo 998, do Código de Processo Civil, removido o inventariante, este deverá entregar, imediatamente, ao substituto os bens do espólio, para administração (art. 991, II, do CPC), sendo que, deixando de fazê-lo, ‘será compelido mediante mandado de busca e apreensão, ou de imissão de posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel’. Verificando dos autos que, ao deferir o pedido de entrega dos bens realizado pela nova inventariante, o magistrado singular acabou por determinar à inventariante removida a entrega de bens não comprovadamente pertencentes ao espólio, deve ser parcialmente reformada a decisão.” (TJMG, AI Cv. 1.0701.06.165313-8/001, Rel.ª Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível, jul. 26.05.2011, DJ 03.08.2011).

• “Remoção de inventariante. Entrega dos bens que compõem o espólio. Artigo 998 do CPC. Tendo sido removido o inventariante, com a nomeação de outro, devem os bens ser entregues a este último, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão de posse. Não se mostra possível a pretensão do inventariante removido em permanecer com a guarda dos bens sob sua administração.” (TJRGS, 8ª Câmara Cível, Ag. nº 70003735875, Rel. Des. Antonio Carlos Stangler Pereira, jul. 22.08.2002).

2. Busca e apreensão. Medida cautelar ou satisfativa. “... a busca e apreensão pode ser medida cautelar ou satisfativa. É cautelar quando serve à atuação de outras medidas cautelares ou quando por si só desempenha a função de assegurar o estado de fato necessário à útil e eficiente atuação do processo principal, diante do perigo da mora. É medida satisfativa, quando serve não à hipotética eficiência do processo, mas à concreta realização de um direito, como, por exemplo, no caso de execução para entrega de coisa certa (artigo 625) ou no da sentença de mérito que determine a guarda definitiva do incapaz a uma das partes ou a terceiro. Outro exemplo de medida satisfativa é o do artigo 998, em que se autoriza a busca e apreensão para compelir o inventariante removido a entregar os bens móveis do espólio ao novo inventariante” (TJSP, Ap. nº 130.164-2, Rel. Des. Isidoro Carmona, 13ª Câmara, jul. 23.08.1988, RJTJSP 118/214).

Seção IV

Das Citações e das Impugnações

Art. 999. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente e o testamenteiro, se o finado deixou testamento.

§ 1º Citar-se-ão, conforme o disposto nos arts. 224 a 230, somente as pessoas domiciliadas na comarca por onde corre o inventário ou que aí foram encontradas; e por edital, com o prazo de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias, todas as demais, residentes, assim no Brasil como no estrangeiro.

§ 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.

§ 3º O oficial de justiça, ao proceder à citação, entregará um exemplar a cada parte.

§ 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 231 a 233 (citação por edital).

BREVES COMENTÁRIOS

Após as primeiras declarações – peça básica para fixar o objeto do juízo sucessório e determinar a legitimação dos que vão concorrer à partilha dos bens do espólio –, segue-se a citação de todos os interessados para acompanhar o feito em todos os seus termos. Manda o art. 999 que a citação compreenda o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou testamento. (A circunstância de ter o herdeiro cedido seus direitos negocialmente não exclui sua legitimidade processual, pelo que sua citação é sempre necessária) (TJSP, Ap. 258.726, Rel. Des. Tomaz Rodrigues, jul. 14.06.1977, RT 507/88).

Torna-se dispensável a diligência citatória quando os interessados espontaneamente comparecem aos autos representados por advogado e, em tempo útil, se declaram cientes das primeiras declarações (art. 214, § 1º).

Questão frequentemente debatida é da interveniência de cônjuge no inventário em que outro consorte é herdeiro. Uma vez que se trata de procedimento contencioso a envolver bens imóveis, é evidente que um só dos cônjuges não tem legitimidade para participar sozinho da causa (art. 10 e parág. único). A jurisprudência, aliás, é hoje pacífica no sentido de ser necessária a citação do cônjuge do herdeiro para os termos do inventário (TJSP, AI 269.273, Rel. Des. Cesar de Moraes, jul. 16.03.1978, RF 266/193; TJRJ, AI 3.367, Rel. Des. Graccho Aurélio, jul. 16.09.1980, RT 547/183; TJSP, Ap. 262.135, Rel. Des. Viseu Júnior, jul. 03.11.1977, RT 521/99; TJSP, Ag. 250.372-1/0, Rel. Des. Antônio Mansur, jul. 11.04.1995, ADCOAS de 10.07.1995, nº 147.755). Reconhece-se que, até mesmo depois da separação judicial, o cônjuge conserva o direito de interferir no inventário em que ex-consorte figura como sucessor, se os bens hereditários se referem a óbito anterior à dissolução da sociedade conjugal e sobre os quais haverá de incidir meação do interveniente (STF, RE 90.831, Rel. Min. Thompson Flores, jul. 26.02.1980, Juriscível 88/195; TJRJ, Ap. 1.206/86, Rel. Des. Antônio Assumpção, jul. 23.06.1987, COAD/1987, nº 35.986/749; TJSP, AI 261.676, Rel. Des. Costa Leite, jul. 21.07.1977, RT 507/112).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.396.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação. Herdeiros. “Destituído o inventariante e nomeado inventariante dativo, os herdeiros devem ser citados para intervir no feito, como intimados do dia, hora e local da alienação judicial.” (STJ, REsp 36.380/RJ, Rel. Min. Hélio Mosimann, 2ª Turma, jul. 20.11.1997, DJ 15.12.1997, p. 66.351).

• Ausência. Vício insanável. Nulidade. “Após as primeiras declarações, o juiz determinará a citação, para os termos do inventário e da partilha, de todos os herdeiros, nos termos do art. 999 do CPC. Em havendo a falta de intimação dos filhos do falecido, para se manifestarem sobre as primeiras declarações prestadas pela Inventariante, o processo deverá ser anulado, por se tratar de vício insanável e insuscetível de convalidação.” (TJMG, Apelação Cível 1.0051.10.001531-5/001, Rel. Des. Washington Ferreira, 7ª Câmara Cível, jul. 05.03.2013, DJ 08.03.2013)+

• Representação processual de todos os herdeiros. Desnecessidade. “O Código de Processo Civil prevê a citação dos herdeiros na forma do art. 999 e, portanto, dispensa-se a exigência de que a inventariante, em suas primeiras declarações, apresente representação processual e civil dos mesmos.” (TJMG, AI Cv. 1.0024.11.085339-7/001, Rel. Des. (a) Albergaria Costa, 3ª Câmara Cível, jul. 08.09.2011, DJ 30.09.2011).

• Débito tributário de espólio. Desnecessidade de citação de todos os herdeiros. “Em se tratando de dívida de espólio, não há necessidade de serem citados todos os herdeiros para a constituição do crédito tributário. O inventariante o representa.” (STJ, REsp 995.155/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 08.04.2008, DJe 24.04.2008).

• Venda de imóvel. Desconhecimento do herdeiro. Expedição de alvará. Nulidade. “Processado o pedido não perante o juiz do inventário, sem que do pedido o herdeiro tivesse conhecimento, nulo é o ato de expedição do alvará, por lhe faltar regular processo.” (STJ, RMS 6.493/PA, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 05.03.1996, DJ 20.05.1996, p. 16.701).

• “Agravo de Instrumento – Inventário – Arrolamento de bens – Cessão de direitos hereditários – Feição exclusivamente patrimonial, não altera a qualidade dos herdeiros art. 999, caput e § 1º, impreterível a citação pessoal de todos os herdeiros decisão mantida Recurso não provido.” (TJSP, AI 587143620128260000, Rel. Moreira Viegas, jul. 14.11.2012, 5ª Câmara de Direito Privado, DJ 15.11.2012).

2. Cônjuge. Regime de comunhão parcial de bens. Dispensa de citação. “A recorrente é casada em regime de comunhão parcial de bens e, por esse motivo, não se torna meeira dos bens herdados por seu marido (art. 1.659, I, CC/2002). Não se alega, tampouco, que a herança tenha sido concedida em favor de ambos os cônjuges, o que afasta a aplicação do art. 1.660, III, CC/2002. Assim, não há que se falar em citação necessária da recorrente para participar do inventário de seu sogro.” (STJ, RMS nº 26.475/AC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 14.10.2008, DJe 03.11.2008).

3. Ex-esposa do falecido. Litisconsórcio necessário. “Processual civil. Inventário. Falta de citação da ex-esposa do falecido. Litisconsórcio necessário (CPC, art. 999). Nulidade configurada. Apelos providos para cassar a sentença. ‘O art. 999, CPC, impõe a formação de um litisconsórcio necessário. [...]. A ausência de citação de litisconsorte necessário gera invalidade da decisão judicial (art. 47, CPC)’ (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero).” (TJSC, Ap. Cível n. 2011.023241-2, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben , jul. 16.06.2011, DJ 14.07.2011).

4. Testamenteiro. Falta de citação. Conhecimento do trâmite do inventário. Nulidade sanada. “Tendo o falecido deixado testamento, é necessária a citação do testamenteiro no processo de inventário para que fiscalize o efetivo cumprimento das disposições testamentárias. Entretanto, tendo o testamenteiro tomado ciência da tramitação do inventário, prescindível sua citação, não havendo nulidade, pois a finalidade da norma já teria sido atingida. A falta de impugnação às primeiras declarações pelo testamenteiro implica em sua concordância tácita” (STJ, REsp 277.932/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.12.2004, DJ 17.12.2004).

5. Ministério Público. Interesse de particulares. Desnecessidade. “Tratando-se de mero incidente ocorrido no inventário, envolvendo interesse de particulares, desnecessária a audiência do representante do Ministério Público no feito. Ainda que de procedimento de jurisdição voluntária se tratasse, a intervenção do Ministério Público era prescindível, pois, segundo a jurisprudência do STJ, a sua presença somente seria de rigor nas causas em que a lei explicitamente a reclama.” (STJ, REsp 21.585/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 05.11.1996, DJ 10.03.1997).

6. Citação por edital (§ 1º). “A determinação de que a citação dos interessados seja feita por edital tem o objetivo concreto de acelerar a prestação jurisdicional nessa matéria específica de inventário, alcançando pessoas interessadas moradoras em comarca diversa daquela em que corre o processo. É que a citação por edital é uma modalidade absolutamente adequada que não malfere o devido processo legal. Se a lei comanda esse tipo de citação par o processo de inventário, não se pode dizer que exista negativa de dar curso aos princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa, violentando, assim, o devido processo legal” (STF, RE 552598/RN, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, jul. 08.10.2008, DJe 21.11.2008).

• “A citação por edital prevista no art. 999, § 1º, do Código de Processo Civil, não agride nenhum dispositivo da Constituição Federal. (STF, RE 552.598, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, jul. 08.10.2008, DJe 21.11.2008). Todavia, “A determinação de que as legatárias residentes no exterior sejam citadas por carta rogatória dá cumprimento ao princípio constitucional do contraditório.” (STJ, EDcl no REsp 730.129/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 21.10.2010, DJe 03.11.2010).

• Legatárias situadas no exterior. Nulidade absoluta. “Indevida citação editalícia de legatárias sediadas no exterior que se deve anular. Retorno dos autos para a correta prática do ato” (STJ, REsp 730129/SP, Rel. Min. Paulo Furtado, 3ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 10.03.2010).

• “Citação por edital. Não se podem ter como desconhecidos os endereços de herdeiros que constam dos autos de inventario relativo a espólio que figura como corréu no processo e em curso na mesma comarca em que tramita o presente processo” (STJ, REsp 155.085/SP, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, jul. 12.05.1998, DJ 29.06.1998, p. 168).

Art. 1.000. Concluídas as citações, abrir-se-á vistas às partes, em cartório e pelo prazo comum de dez (10) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações. Cabe à parte:

I – arguir erros e omissões;

II – reclamar contra a nomeação do inventariante;

III – contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

Parágrafo único. Julgando procedente a impugnação referida no nº I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Se acolher o pedido, de que trata o nº II, nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro, a que alude o nº III, constitui matéria de alta indagação, remeterá a parte para os meios ordinários e sobrestará, até o julgamento da ação, na entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 984 (remessa às vias ordinárias), 990 (nomeação de inventariante), 1.001, 1.018 e 1.039, I (reserva de bens).

BREVES COMENTÁRIOS

No mesmo prazo (10 dias) destinado às primeiras declarações deve o herdeiro trazer à colação os bens recebidos (art. 1.014).

A reclamação contra nomeação de inventariante, aqui cogitada, não se confunde com a remoção de inventariante tratada no art. 995.

Esta última figura tem caráter punitivo e se destina a impor uma sanção ao inventariante faltoso. A hipótese do art. 1.000, II, é de controle do ato de escolha praticado pelo juiz; visa a corrigir erro de direito cometido na nomeação do inventariante.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., “Aspectos Processuais da Ação de Petição de Herança”, Ajuris 30/113; Wagner Barreira, “A Ação de Petição de Herança”, RT 659/24; Ney de Mello Almada, “Petição de Herança”, RJTJSP 127/9; Humberto Theodoro Jr., Curso de Dir. Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.397.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prazo. “Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações, cabendo à parte arguir erros e omissões.” (TJMG, AI 1.0024.02.732959-8/001, Rel. Des. Célio César Paduani, 4ª Câmara Cível, jul. 24.02.2005, DJ 31.03.2005).

• Preclusão. Inocorrência. “A inobservância do prazo do art. 1.000 do CPC não faz precluir em definitivo o direito de impugnar a condição de herdeiro, eis que é sempre possível a abertura do debate a respeito. Em linha de princípio, porém, deve prevalecer a admissão até que, pelos meios ordinários, seja decidida definitivamente a questão” (TJSP, Ap. nº 40.257-1, Rel. Des. Kazuo Watanabe, 7ª Câmara, jul. 08.05.1985, RJTJSP 97/180).

2. Reclamação contra nomeação da inventariante (Inciso II). “Reclamação contra a nomeação da inventariante que, ao entendimento majoritário da Turma, devia processar-se em apartado ante a complexidade das arguições suscitadas. Não demonstração, porém, pelo interessado, de prejuízo decorrente do procedimento adotado, certo ainda que sobre a reclamação lhe foi aberto o pórtico para a apresentação de sua defesa. Pas de nulitté sans grief.” (STJ, REsp 148.409/PE, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 17.09.1998, DJ 08.03.1999)

• Recurso cabível. Decisão que nomeia inventariante. Interposição de agravo de instrumento antes da reclamação prevista no artigo 1.000, inciso II. Possibilidade. Nomeação de inventariante. CPC, art. 990, inc. II. Companheira. Lei 8.971/94. Reconhecimento da condição de herdeira. Impossibilidade, no caso. Estabelecida, assim que iniciado o processo de inventário, disputa pela inventariança, a decisão que nomeia o inventariante desafia, desde logo, agravo de instrumento. No regime do Código Civil anterior, a existência de descendentes retirava da companheira, mesmo que amparada na Lei 8.971/94, a condição de herdeira, para o efeito do inciso II do artigo 990, do CPC.” (STJ, REsp 141.548/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 19.05.2005, DJ 13.06.2005).

• Recurso contra decisão que julga pedido de remoção do inventariante. Ver jurisprudência do art. 997.

3. Ação que contesta a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (Inciso III). “Pendente de solução ação em que se contesta a condição de herdeiros, o curso normal do inventário não deve interromper-se. Deve o feito desenvolver-se para que, qualquer que seja a solução da lide, já se tenha chegado à parte final do inventário. Só a entrega dos quinhões é que não se aperfeiçoa” (TJSP, Ag. nº 117.462-1, Rel. Des. Renan Lotufo, 1ª Câmara, jul. 18.04.1989, RJTJSP 120/347).

• “Investigação de paternidade. Petição de herança. Nulidade de partilha. Reivindicação de bens. A procedência da ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança, dispensa a propositura de nova ação para a decretação da nulidade da partilha e reivindicação dos bens.” (STJ, REsp 74.478/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 23.09.1996, DJ 04.11.1996).

• Decisão que julga impugnação oposta à habilitação de herdeiro. Recurso cabível. “Inventário. Habilitação. Impugnação. Precedentes. Contra a decisão que julga impugnação oposta à habilitação de herdeiro, cabível o agravo de instrumento.” (STJ, REsp 63247/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 08.06.2000, DJ 28.08.2000). Em sentido contrário: “A decisão que julga impugnação da qualidade de quem foi incluído em inventário como meeiro ou herdeiro é sentença. E é sentença de mérito, por isso que decide, em caráter definitivo, o direito à meação ou sucessão. Assim, o recurso próprio é o de apelação.” (TJSC, Ap. nº 29.085, Rel. Des. Nestor Silveira, 2ª Câmara, jul. 04.10.1988, Jurisp. Cat. 62/188).

• Fungibilidade. “A decisão que indefere, no inventário, habilitação de companheira do falecido, excluindo-a do feito, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo cabível, então, o recurso de agravo. O princípio da fungibilidade recursal tem aplicação desde que haja dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso e que esse tenha sido interposto no prazo do apelo próprio. Ainda que tenha havido grande modificação na sistemática do agravo, com a sua interposição direta na segunda instância, não há impossibilidade de se adotar o princípio da fungibilidade, ensejando-se à parte recorrente a sua regularização.” (STJ, REsp 164.170/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.04.1998, DJ 28.02.2000).

4. Parágrafo único:

• Meios ordinários. “Julgados procedentes os pedidos formulados em sede de ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, disso resulta lógica e automática a nulidade da partilha realizada sem a presença e participação do autor vitorioso, afigurando-se dispensável a propositura de ação específica que tenha por objeto apenas vê-la reconhecida expressamente. A execução da decisão de procedência proferida em autos de petição de herança faz-se, como regra, por meio de simples pedido de retificação de partilha, uma vez que a sentença homologatória de partilha não faz coisa julgada em relação ao herdeiro não convocado ao processo de inventário (art. 472, CPC).” (STJ, REsp 16.137/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 21.02.1995, DJ 27.03.1995). Em sentido contrário: “Partilha. Sua anulação exige ação própria, mesmo que omita herdeiro posteriormente reconhecido em ações de investigação de paternidade e petição de herança (ERE’S 79.865 e 79.703, Plenário, 29.10.1975). Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.” (STF, RE 91.744, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, 1ª Turma, jul. 13.11.1979, DJ 30.11.1979).

• Ação rescisória. Impossibilidade “Homologação de partilha. Trânsito em julgado. Herdeiro que não integrou a relação processual. Preterição. Ação rescisória. Descabimento. A ação rescisória não é o remédio processual adequado a ser manejado pelos herdeiros que não participaram do processo de inventário, buscando atacar a partilha homologada em procedimento sem contencioso.” (STJ, REsp 940.455/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 17.05.2011, DJe 23.05.2011).

Art. 1.001. Aquele que se julgar preterido poderá demandar a sua admissão no inventário, requerendo-o antes da partilha. Ouvidas as partes no prazo de 10 (dez) dias, o juiz decidirá. Se não acolher o pedido, remeterá o requerente para os meios ordinários, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído, até que se decida o litígio.

BREVES COMENTÁRIOS

A decisão não encerra o inventário e, portanto, resolve apenas questão incidente, não é sentença, mas decisão interlocutória.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.398.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Petição de herança. “Petição de herança. Reconhecimento da paternidade do ‘de cujus’. Partilha ineficaz. (…) Reconhecida a paternidade do ‘de cujus’ em relação ao autor, que detém a titularidade do domínio da herança desde a abertura da sucessão, impõe-se a procedência do pedido deduzido em sede de petição de herança, permitindo-se a inclusão do herdeiro nos autos do inventário, onde se procederá a devida retificação da partilha.” (TJDF, Ap. nº 200001500168114, Rel.ª Des.ª Adelith de Carvalho Lopes, 2ª Turma Cível, jul. 01.10.2001, DJDF 20.02.2002).

• “Inventário. Inclusão de herdeiros, filhos adulterinos reconhecidos pelo pai no registro de nascimento. Possibilidade, independentemente de prévia ação de investigação de paternidade. Precedentes do STF, acolhidos no STJ.” (STJ, REsp 4.621/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 16.10.1990, DJ 03.12.1990).

2. Recurso cabível. Decisão que remete o interessado às vias ordinárias. “Contra a decisão que, em inventário, remete o interessado às vias ordinárias, cabe agravo de instrumento” (TJSP, Corr. nº 97.369-1, Rel. Des. J. L. Oliveira, 6ª Câmara, jul. 11.02.1988, RTJE 57/132). No mesmo sentido: TA Cível RJ, Ap. nº 34.397, Rel. Juiz Sampaio Peres, 2ª Câmara, jul. 19.03.1985.

• Concubina. “Não há por que excluir das disposições do art. 1.001 do CPC a concubina que pleiteia parte da herança. Embora não sendo herdeira, reconhece a Súmula nº 380 do STF a partilha do patrimônio havido com o esforço comum. Se tal disposição não há de ser aplicada compulsoriamente, nada obsta a que, por analogia e sob a invocação do poder de cautela do juiz, consubstanciado no art. 798 do CPC, determine este a providência” (TJSP, Ap. nº 119.871-1, Rel. Des. Sousa Lima, 7ª Câmara, jul. 10.04.1990, RT 655/79).

3. Reserva de quinhão. “A reserva de quinhão é medida cautelar e, portanto, sujeita aos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris se verifica presente na propositura da ação de nulidade parcial de assento de nascimento cumulada com investigação de paternidade. O periculum in mora está caracterizado no pedido de reserva de bens, porquanto a posterior procedência do pedido de investigação de paternidade gerará o desfazimento da partilha com risco de não ser possível repor o monte partível no estado anterior.” (STJ, REsp 628.724/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 30.05.2005). No mesmo sentido: STJ, REsp 34.323/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 09.10.1995, DJ 11.12.1995.

• “Inventário. Reserva de bens. Ação de investigação de paternidade. A decisão de reservar bens para assegurar quinhão de eventual herdeiro, cuja filiação está sendo questionada em ação própria, não viola o art. 1.001, do CPC” (STJ, REsp 57.156-1-MS, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 12.06.1995, DJU 11.09.1995).

• “O simples trâmite de ação de reconhecimento de sociedade de fato não gera o direito de reserva de bens em poder do inventariante, porque sempre se fará necessária a conjugação dos requisitos da relevância do direito e do perigo na demora, apesar de remetida a parte à via ordinária.” (STJ, REsp 423.192/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 30.08.2002, DJ 28.10.2002)

• “O simples ajuizamento da ação declaratória de união estável não basta para autorizar a reserva de bens em favor da companheira. Tratando-se de providência cautelar, necessário que estejam presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora. E para tanto necessário é o exame das circunstâncias concretas do caso, na soberana avaliação dos elementos de prova apresentados nos autos.” (STJ, REsp 660897/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 02.08.2007, DJ 05.11.2007).

• Herança jacente. Suspensão. “Tratando-se de herança jacente, o inventário dos bens do de cujus deve aguardar o julgamento final da ação de dissolução de sociedade de fato proposta pela companheira.” (STJ, REsp 94.449/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 11.04.2000, DJ 08.05.2000).

• Concubina. “É possível a reserva de bens em favor de suposta companheira de homem casado no processo de inventário deste, na proporção de sua participação para a formação do patrimônio. Interpretação do art.1001 do CPC. Precedente (REsp nº 423.192/SP).” (STJ, REsp 310.904/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 22.02.2005, DJ 28.03.2005). No mesmo sentido: STJ, REsp 423.192/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 30.08.2002, DJ 28.10.2002.

4. Ação de nulidade. “Direito civil. Inventário. Herdeiro excluído. Ação de nulidade da partilha dos bens. Para anular a partilha, o herdeiro dela excluído, que não participou do inventário, deve utilizar-se da ação de nulidade da decisão que se manifesta como res inter alios acta, ou petição de herança, ambas vintenárias, e não da rescisória” (TJDF, Ap. nº 5199899/DF, Rel. Alfredo Smaniotto, 2ª Turma Cível, jul. 17.02.2000, DJDF 02.08.2000).

Art. 1.002. A Fazenda Pública, no prazo de 20 (vinte) dias, após a vista de que trata o art. 1.000, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XIV, Forense, 1ª ed., 1977, p. 118.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Omissão. Preclusão. “O prazo do art. 1.002 do CPC não é preclusivo, de forma que, se a Fazenda se omitiu em fornecer o valor dos bens de raiz, não está impedida de discordar do valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio, sendo capazes todas as partes, pois o art. 1.007 diz respeito a negócio jurídico processual, que só se realiza com a concordância expressa da Fazenda Pública, ao contrário do que ocorre com o negócio jurídico processual a que alude o art. 1.008, em que a concordância será dos herdeiros com relação ao valor declarado pela Fazenda Pública. Como se vê, não admite o Código de Processo Civil que a omissão da Fazenda implique concordância tácita” (STF, RE 100.547-5, DJ 02.03.1984, do voto do Rel. Min. Moreira Alves, 2ª Turma jul. 20.09.1983, DJ 02.03.1984, RTJ 109/425).

Seção V

Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

Art. 1.003. Findo o prazo do art. 1.000, sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.

Parágrafo único. No caso previsto no art. 993, parágrafo único, o juiz nomeará um contador para levantar o balanço ou apurar os haveres.

BREVES COMENTÁRIOS

Superada a fase das impugnações, procede-se à avaliação judicial dos bens inventariados, cuja finalidade é dupla, ou seja: a) definir o valor dos bens para efeito de preparar a partilha; e b) propiciar base para cálculo do imposto de transmissão causa mortis.

Segundo dispõe o art. 1.003, a estimativa será feita pelo avaliador judicial e, onde não houver esse serventuário permanente da justiça, o juiz nomeará perito para cada processo. A avaliação, outrossim, nem sempre se mostra obrigatória. Se há incapazes entre os sucessores, não há como fugir da perícia judicial. Mas se todos são maiores e capazes, a dispensa da avaliação ocorrerá quando: a) a Fazenda Pública concordar expressamente com o valor atribuído aos bens do espólio nas primeiras declarações (art. 1.007); b) os sucessores concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública. No caso da discordância ser parcial, a avaliação só incidirá sobre os bens que tiverem sido objeto da divergência (art. 1.008).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Dto. Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.399.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Valor dos bens. “Não obstante o fato gerador do imposto de transmissão causa mortis seja a transmissão decorrente do falecimento, o tributo deve ser pago sobre o valor dos bens à data da avaliação. A matéria relativa à avaliação de bens para efeito do cálculo do imposto de transmissão causa mortis se acha disciplinada no CPC – arts. 1.003 e seguintes –, que considera o valor dos bens à época da avaliação e não à época da abertura da sucessão. Apenas, para fins de colação, dispõe o parágrafo único do art. 1.014 do CPC que os bens que devem ser conferidos na partilha, assim como as acessões e benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo de abertura da sucessão” (TJRJ, Ap. nº 32.668, Rel. Des. Francisco Faria, 4ª Câmara, Adcoas, 1987, nº 113.204).

2. Despesas com a avaliação. “O pedido de partilha judicial efetuado por herdeira que não deseja que os bens permaneçam em condomínio com as demais irmãs, não configura, em si, pretensão contenciosa, de sorte que a avaliação dos bens para a apuração do seu valor real, interesse de todos e acobertada pelo princípio da igualdade inscrito no art. 1.725 do Código Civil, deve ser custeada pelo Espólio e não pela herdeira requerente, afastada, na espécie, a incidência da regra prevista no art. 33 do CPC. Inobstante a procedência da tese recursal, resta prejudicada a irresignação em face da ulterior partilha dos bens e da conclusão, tomada em processo conexo (REsp 20.782/SP), de que a mesma não padecia de nulidade ao determinar a incidência do quinhão hereditário sobre o todo do patrimônio inventariado, em condomínio” (STF, 4ª Turma, REsp 11570/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, jul. 26.11.2002, DJU 10.03.2003).

• Despesas com a avaliação. “O pedido de partilha judicial efetuado por herdeira que não deseja que os bens permaneçam em condomínio com as demais irmãs, não configura, em si, pretensão contenciosa, de sorte que a avaliação dos bens para a apuração do seu valor real, interesse de todos e acobertada pelo princípio da igualdade inscrito no art. 1.725 do Código Civil, deve ser custeada pelo Espólio e não pela herdeira requerente, afastada, na espécie, a incidência da regra prevista no art. 33 do CPC” (STJ, REsp 11570/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 26.11.2002, DJ 10.03.2003).

Art. 1.004. Ao avaliar os bens do espólio, observará o perito, no que for aplicável, o disposto nos arts. 681 a 683.

BREVES COMENTÁRIOS

A forma de avaliar os bens inventariados é a mesma adotada em relação aos bens penhorados, seja quanto ao conteúdo do laudo, seja quanto à maneira de estimar o valor, seja quanto aos casos de renovação de avaliação (CPC, arts. 681 a 683).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XIV, Forense, 1ª ed., 1977, p. 122.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Época da avaliação. “A avaliação dos bens do inventário, para o pagamento do imposto de transmissão causa mortis, deve ser contemporânea à época da liquidação prevista na lei processual” (STF, de 26.8.74, no RE 77.138-PR, Rel. Min. Bilac Pinto, 2ª Turma, jul. 26.08.1974).

Art. 1.005. O herdeiro que requerer, durante a avaliação, a presença do juiz e do escrivão, pagará as despesas da diligência.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, 1ª ed., Forense, 1992, p. 248; Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, vol. IX, 4ª ed., Forense, 1993, p. 155.

Art. 1.006. Não se expedirá carta precatória para avaliação de bens situados fora da comarca por onde corre o inventário, se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, 1ª ed., Forense, 1992, p. 249; Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, vol. IX, 4ª ed., Forense, p. 156.

Art. 1.007. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do art. 237, I, concordar expressamente com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

BREVES COMENTÁRIOS

A avaliação, outrossim, nem sempre se mostra obrigatória. Se há incapazes entre os sucessores, não há como fugir da perícia judicial. Mas se todos são maiores e capazes, a dispensa da avaliação ocorrerá quando: a) a Fazenda Pública concordar expressamente com o valor atribuído aos bens do espólio nas primeiras declarações (art. 1.007); b) os sucessores concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública.

No caso da discordância ser parcial, a avaliação só incidirá sobre os bens que tiverem sido objeto da divergência (art. 1.008).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XIV, Forense, 1ª ed., 1977, p. 128.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Avaliação. Dispensa:

• Finalidade. “O preceito do art. 1.007 do CPC, segundo o qual, sendo capazes as partes, dispensa-se a avaliação, há que ser entendido tendo em vista a finalidade da providência, que é a de atingir a plena igualdade dos quinhões” (TJSP, Ap. nº 102.264-1, Rel. Des. José Osório, 8ª Câmara do de 02.02.1989, RT 643/68).

• Necessidade de concordância expressa da Fazenda Pública. “A dispensa da avaliação exige expressa concordância da Fazenda Pública. Não basta a concordância das partes, se capazes. O entendimento que condiciona o direito de a Fazenda Pública discordar das declarações do inventariante, quanto ao valor dos bens, à apresentação, por ela, de informações cadastrais sobre os bens de raiz, importa em negativa de vigência do art. 1.007 do Código de Processo Civil, na parte em que exige, para que não se proceda a avaliação, a concordância expressa do Fisco com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.” (STF, RE 84.723, Rel. Min. Soares Muñoz, 1ª Turma, jul. 10.04.1987, DJ 04.05.1979).

• Decisão nos próprios autos de inventário. “Inventário. Direito à meação postulado pela suposta companheira do de cujus. Reconhecimento que prescinde das vias ordinárias, devendo ser resolvida a questão nos próprios autos do inventário, após o que o magistrado poderá reexaminar a sua decisão quanto à necessidade ou não da alvitrada avaliação dos bens que integram o respectivo espólio para fins de partilha” (TJSP, 6ª Câmara Dir. Priv., AI nº 1243774, Rel. Des. Mohamed Amaro, 06.04.2000).

• “Avaliação desnecessária no caso, pois aquinhoados meeira e herdeiros em partes ideais de todos os bens que compõem a herança” (STJ, REsp 37.890/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 23.09.1997, DJ 17.11.1997).

2. Avaliação. Herdeiros incapazes. Necessidade. “Havendo herdeiros incapazes é necessária avaliação judicial dos bens do espólio, conforme disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil.” (TJMG, Agravo Regimental-Cv 1.0024.08.218134-8/002, Rel. Des. Antônio Sérvulo, 6ª Câmara Cível, jul. 15.06.2010, DJ 16.07.2010).

• Despesas com a avaliação. “Avaliação não realizada por imputação das despesas respectivas exclusivamente para a herdeira requerente. Entendimento do STJ em processo conexo (REsp n. 11.570/SP) pela atribuição da despesa ao espólio. Espaço de tempo em que a partilha judicial foi realizada sem avaliação e, por tal motivo, constituído condomínio sobre todos os bens às herdeiras. (...). Consoante entendimento turmário no REsp n. 11.570/SP, conexo ao presente, as despesas com a avaliação, para fins de partilha judicial, competiam ao Espólio, e não à herdeira que a requereu. Destarte, em consequência da descabida imposição judicial das aludidas despesas, a parte recorrente ficou prejudicada em sua pretensão de haver para si, individualmente, seu quinhão hereditário, em bens isolados, tendo-lhe sido imposta partilha sob a forma de fração ideal de ¼ sobre todo o patrimônio. Inobstante as possíveis dificuldades decorrentes da manutenção de um condomínio com outras três irmãs, em relação às quais ela tece críticas pela posse dos bens, sem que a ela tenha sido possível qualquer fruição a respeito durante o longo tempo de duração do inventário, tal circunstância não chega a acarretar a nulidade da partilha, eis que não foi concretamente provada a existência de prejuízo e não há impedimento legal à atribuição de fração ideal, desde que esta corresponda, rigorosamente, como aqui aconteceu, ao direito hereditário da recorrente.” (STJ, REsp 20.782/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 26.11.2002, DJ 27.06.2005).

3. Arrolamento sumário. “No arrolamento sumário, simples modalidade de inventário e partilha, onde os herdeiros são maiores, capazes e não há dissenso quanto à partilha, houve por bem o legislador simplificar o procedimento, suprimindo uma série de fases ou etapas incompatíveis com o rito, embaraçando a sua vocação de processo sumário, aí incluída a relativa à avaliação dos bens, não devendo, o juiz imiscuir-se no valor atribuído aos bens pelos herdeiros. O art. 100 do provimento geral da Douta Corregedoria de Justiça não se aplica nos casos de arrolamento sumário” (TJDF, AI nº 20020020067443, Rel. Des. Egmont Leôncio Lopes, jul. 23.09.2002, DJDF 04.12.2002).

4. Concordância com valores. “A autoridade fazendária, para o lançamento do imposto de transmissão, não é adstrita aos valores atribuídos aos bens pelos herdeiros. As questões relativas ao lançamento de tributos incidentes sobre os bens do espólio são analisadas pela Secretaria de Finanças, em procedimento administrativo próprio, após o trânsito em julgado da sentença” (TJDF, Ap. nº 19980110285762, Rel. Des. Lécio Resende, 3ª Turma Cível, jul. 13.12.2001, DJDF 13.03.2002).

Art. 1.008. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

BREVES COMENTÁRIOS

O art. 1.002 prevê que a Fazenda Pública informará, após a ciência das primeiras declarações do inventariante, o valor dos bens imóveis do espólio constante de seus cadastros. Havendo acordo dos herdeiros com relação a tal valor, não será necessária a avaliação judicial, que ficará limitada apenas aos bens não cadastrados.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XIV, Forense, 1ª ed., 1977, p. 129.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Discordância. Avaliação judicial. “Inventário. Avaliação. Impugnação. O espólio tem direito a avaliação judicial dos imóveis, caso não concorde com os valores atribuídos pela fazenda” (TJRS, AI nº 00503846, Rel. Des. Rui Portanova, 8ª Câmara Cível, jul. 25.04.2002).

Art. 1.009. Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que sobre ele se manifestem as partes no prazo de 10 (dez) dias, que correrá em cartório.

§ 1º Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos.

§ 2º Julgando procedente a impugnação, determinará o juiz que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Com. ao CPC, tomo XIV, Forense, 1ª ed., 1977, p. 130.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Preclusão. “Esgotamento do prazo de impugnação de laudo de avaliação. Preclusão. Não tendo a agravante exercitado a faculdade de impugnar o laudo de avaliação no momento adequado, vindo a fazer após fluído o prazo legal que tinha para tanto, a sua pretensão restou alcançada pela preclusão” (TJDF, AI nº 20020020036829, Rel.ª Des.ª Adelith de Carvalho Lopes, 2ª Turma Cível, jul. 28.11.2002, DJDF 30.04.2003).

2. Intimação. Nome do advogado. “Inventário. Irregularidade na publicação de despacho judicial. Indispensável, sob pena de nulidade da intimação, que da publicação conste o nome do advogado, a quem é dirigida a comunicação do ato judicial para que a parte se manifeste sobre o laudo de avaliação do imóvel objeto de inventário e sobre a qualidade de terceiro na lide” (TJDF, 5ª Turma Cível, Ap. nº 20000450044816, Rel. Des. Dácio Vieira, jul. 27.08.2001, DJDF 05.02.2003).

3. Perito qualificado. (§ 1º). “Ação anulatória de inventário. Avaliação. Impugnação. Descabimento. Indemonstrado equívoco na avaliação do imóvel, impõe-se o acolhimento do laudo pericial, tendo o perito, com formação superior em arquitetura, qualificação técnica suficiente para avaliar o bem imóvel, ainda que situado em área rural. Recurso desprovido” (TJRS, AI nº 550.881, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 7ª Câmara Cível, jul. 18.12.2002).

• Laudos contrapostos. “Inventário. Avaliação fazendária. Laudos contrapostos. Impugnação rejeitada. Descabimento. Havendo a inventariança providenciado laudos de avaliação firmados por empresa e profissionais respeitáveis, que contradizem a estimativa fazendária, impõe-se a apreciação judicial sobre a impugnação posta. Agravo provido, para que sejam examinados os argumentos da impugnação e julgada dita oposição” (TJRS, AI nº 575.798, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, 7ª Câmara Cível, jul. 12.03.2003).

4. Decisão que homologa o laudo. Irrecorribilidade. “É irrecorrível o despacho que homologa o laudo de avaliação e determina que as partes apresentem plano de partilha, pois trata-se de mero ato preparatório a homologação da partilha, esta sim passível de impugnação” (TJRS, AI nº 543.997, Rel. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, 2ª Câmara Cível, jul. 16.10.2002).

Art. 1.010. O juiz mandará repetir a avaliação:

I – quando viciada por erro ou dolo do perito;

II – quando se verificar, posteriormente à avaliação, que os bens apresentam defeito que lhes diminui o valor.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Coms. ao CPC, tomo XIV, Forense, 1ª ed., 1977, p. 130.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Nova avaliação. Razões ponderáveis. “Para que seja deferida nova avaliação, basta que o requerente alinhe razões ponderáveis indicativas da possibilidade de erro no laudo impugnado” (TJRS, Ag. nº 586.055.873, Rel. Des. Athos Gusmão Carneiro, 1ª Câmara, jul. 18.8.87, RJTJRS 124/231).

• Renovação. Hipóteses. “A avaliação só será repetida quando viciada por erro ou dolo do perito ou quando se verificar, posteriormente a avaliação, que os bens apresentam defeito que lhes diminui o valor (art. 1.010, CPC)” (STJ, REsp 15.309/MS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 26.05.1997, DJ 01.09.1997).

• “Consoante jurisprudência pacifica desta Corte e do pretório excelso, e cabível a realização da nova avaliação dos bens inventariados, para o cálculo do pagamento do imposto causa mortis, se os valores tributáveis já se encontram defasados.” (STJ, REsp 14.880/MG, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 01.06.1995, DJ 19.06.1995).

• “Inventário. Partilha. Reavaliação. A avaliação para efeito de partilha deve ser renovada se, pelo decurso de longo tempo, tiver ocorrido grande alteração dos valores atribuídos inicialmente aos bens. Da reavaliação não podem ser excluídos os imóveis, se o monte mor compreende, além de dinheiro e outros bens, vários prédios de características e localizações diferentes e os quinhões não foram contemplados em todos os imóveis com partes iguais.” (STF, RE 101.622, Rel. Min. Soares Munoz, 1ª Turma, jul. 03.04.1984, DJ 04.05.1984).

• Hipótese não prevista. Impossibilidade. “Inocorrendo as hipóteses previstas no CPC, art. 1.010, a avaliação dos bens imóveis de espólio não será repetida.” (STJ, REsp 36.429/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 02.09.1999, DJ 18.10.1999).

• Ofensa à preclusão. Inocorrência. “Decisão que, na observância do princípio de igualdade da partilha, determina nova avaliação não ofende a preclusão da decisão anterior, porque não há uma ‘res in judicio decucta’: há apenas uma atualização do valor dos bens a fim de preservar o equilíbrio no valor dos quinhões.” (STJ, REsp 35.182/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 30.05.1995, DJ 23.10.1995).

2. Atualização. “O disposto no art. 1.010, da lei processual civil, não é restritivo. Em verdade, a atualização, é, por assim dizer, a regra. Do contrário, poderiam até mesmo os interessados na partilha, na divisão dos bens, ser atingidos, não se aguardando rigorosa igualdade. Além da valorização decorrente da inflação, haveria outra sujeita a fatores aleatórios, a incrementação, tantos outros elementos que influem na justa divisão, na igualdade a observar-se em toda partilha, e que talvez sofresse, como tantas vezes ocorre, admitida a avaliação de há muito ultrapassada” (TJRJ, Ag. nº 7.645, Rel. desig. Des. Bezerra Câmara,7ª Câmara, jul. 02.10.1984).

Art. 1.011. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 994 (sonegação de bens) e 995, I (remoção de inventariante).

BREVES COMENTÁRIOS

Com essas declarações finais, retrata-se a situação definitiva da herança a ser partilhada e adjudicada aos sucessores do de cujus. Sobre elas, as partes serão ouvidas em 10 (dez) dias (art. 1.012), cabendo ao juiz decidir a respeito das eventuais impugnações, de plano. Ao inventariante só se pode imputar a sonegação “depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração por ele feita, de não existirem outros por inventariar” (art. 994). É que, até as últimas declarações, permite a lei que o inventariante faça emendas ou adições às primeiras (art. 1.011).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Com. ao CPC, tomo XIV, Forense, 1ª ed., 1977, p. 132.

Art. 1.012. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, proceder-se-á ao cálculo do imposto.

SÚMULAS

*Súmulas do Supremo Tribunal Federal:

nº 112: “O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo de abertura da sucessão”.

nº 113: “O imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação”.

nº 114: “O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação de cálculo”.

nº 115: “Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão causa mortis”.

nº 116: “Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados”.

nº 331: “É legítima a incidência do imposto de transmissão ‘causa mortis’ no inventário por morte presumida.”

nº 435: “O imposto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia”.

nº 590: “Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor”.

BREVES COMENTÁRIOS

Encerrada a avaliação, caberá ao inventariante prestar suas últimas declarações, que deverão representar o termo final do inventário propriamente dito. A Constituição de 1988 permite que o imposto de transmissão causa mortis incida sobre “quaisquer bens ou direito” (art. 155, I, a). Logo, doravante os Estados poderão ampliar a área de incidência do tributo, fazendo com que, por meio de lei local, não apenas os imóveis da herança sejam tributados, mas todo e qualquer bem que integre o acervo deixado pelo de cujus. O imposto será, outrossim, apurado sobre o líquido da herança, de sorte que do valor dos bens inventariados deverão ser deduzidas, antes do cálculo, as dívidas passivas, as despesas do funeral, as custas do processo, a taxa judiciária etc. (Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., Rio, Forense, 1980, vol. IX, nº 151, p. 280).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Cálculo do imposto:

• Juiz do inventário. “(...). No caso, tratando-se de inventário, compete ao juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, proceder ao cálculo do imposto de transmissão causa mortis, conforme dispõem os arts. 1.012 e 1.013 do CPC. Consequentemente, enquanto não homologado o cálculo do inventário, não há como efetuar a constituição definitiva do tributo, porque incertos os valores inventariados sobre o qual incidirá o percentual da exação, haja vista as possíveis modificações que os cálculos sofrerão ante questões a serem dirimidas pelo magistrado, nos termos dos arts. 1.003 a 1.011 do CPC. No caso em apreço, homologado o cálculo em 27.6.2008, o prazo decadencial só ocorrerá após 31.12.2013.” (STJ, AgRg no REsp 1.257.451/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 06.09.2011, DJe 13.09.2011).

• Fato gerador. “O fato gerador do imposto causa mortis se dá com a transmissão da propriedade, que, no direito pátrio, coincide com a morte, por força do direito de sucessão (art. 1.572 do CC/1916). Precedentes.” (STJ, REsp 752.808/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 17.05.2007, DJ 04.06.2007).

• “Conforme as Súmulas nºs 112, 113 e 114 do STF, o imposto de transmissão causa mortis é devido segundo a alíquota ao tempo do falecimento, calculada sobre o valor dos bens à data da avaliação e exigível apenas após sua homologação, sendo inaplicável a correção monetária” (TJSP, Ag. nº 131.629-1/5, Rel. Des. Silveira Netto, 5ª Câm. DJ 22.03.1990, RT 654/91).

• “A base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis regula-se pela lei em vigor na data da abertura da sucessão. Se essa lei se referia ao valor dos bens no tempo do inventário, prevalecerá o quantum fixado na avaliação, em harmonia com o princípio consagrado no verbete nº 113 da Súmula do STF” (TJRJ, Ap. nº 38.300, Rel. Des. Barbosa Moreira, 5ª Câm., DJ 08.10.1985, Adcoas, 107.366/86).

• “Embora a Súmula n. 113 do STF estabeleça que o referido imposto é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação, a jurisprudência posterior daquela Corte assentou ser possível a fixação de tal momento na data da transmissão dos bens. Precedentes desta Corte e do STF.” (STJ, REsp 15.071/RJ, Rel. Min. Jose de Jesus Filho, 2ª Turma, jul. 05.09.1994, DJ 10.10.1994). No mesmo sentido: STJ, REsp 2.263/RJ, Rel. Min. Armando Rolemberg, 1ª Turma, jul. 07.05.1990, DJ 18.06.1990. Em sentido contrário. “O imposto de transmissão ‘causa mortis’ incide sobre o valor da primeira avaliação, até o dia de seu efetivo pagamento” (STJ, REsp 36.429/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 02.09.1999, DJ 18.10.1999).

2. Avaliação. Correção monetária do ITCD. “O imposto de transmissão ‘causa mortis’, calculado sobre o valor encontrado na avaliação, deve ser corrigido monetariamente” (STJ, REsp 17132/PR, Rel. Min. Américo Luz, 2ª Turma, jul. 22.02.1995, DJ 20.03.1995).

3. Renúncia da herança. “Se todos os filhos do autor da herança renunciam a seus respectivos quinhões, beneficiando a viúva, que era a herdeira subsequente, é incorreto dizer que a renúncia foi antecedida por aceitação tácita da herança. Não incidência do imposto de transmissão” (STJ, REsp 20183/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 01.12.1993, DJ 07.02.1994).

4. Taxa judiciária. Base de cálculo. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. “Em processo de inventário, a toda evidência, a meação do cônjuge supérstite não é abarcada pelo serviço público prestado, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada pelo de cujus. Tampouco pode ser considerada proveito econômico, porquanto pertencente, por direito próprio e não sucessório, ao cônjuge viúvo. Precedentes. Assim, deve ser afastada da base de cálculo da taxa judiciária a meação do cônjuge supérstite” (STJ, REsp 898294/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 02.06.2011, DJe 20.06.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 343718/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.05.2005, DJ 20.06.2005.

Art. 1.013. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública.

§ 1º Se houver impugnação julgada procedente, ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.

§ 2º Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto.

BREVES COMENTÁRIOS

Configura decisão interlocutória o julgamento do cálculo do imposto causa mortis. Desafia, pois, agravo de instrumento (RTJ 87/295).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Vidal, “Homologação de Cálculo em Inventário (Art. 1.013, § 2º, do CPC) – Sentença ou Decisão Interlocutória? – Recurso Cabível”, RT 544/283.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Isenção. “O artigo 1.013, do CPC, rege o procedimento para avaliação e cálculo do imposto de transmissão no âmbito do inventário propriamente dito (...). Consequentemente, em sede de inventário propriamente dito (procedimento mais complexo que o destinado ao arrolamento), compete ao Juiz apreciar o pedido de isenção do Imposto sobre Transmissão causa mortis, a despeito da competência administrativa atribuída à autoridade fiscal pelo art. 179 do CTN (Precedentes do STJ: REsp 138.843/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 08.03.2005, DJ 13.06.2005; REsp 173.505/RJ, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 19.03.2002, DJ 23.09.2002; REsp 143.542/RJ, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 15.02.2001, DJ 28.05.2001; REsp 238.161/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12.09.2000, DJ 09.10.2000; e REsp 114.461/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 09.06.1997, DJ 18.08.1997). É que a prévia oitiva da Fazenda Pública, no inventário propriamente dito, torna despiciendo o procedimento administrativo, máxime tendo em vista o teor do artigo 984, do CPC (...). (STJ, REsp 1150356/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 09.08.2010, DJe 25.08.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 173.505/RJ, Rel. Min. Franciulli Neto, 2ª Turma Cível, jul. 19.03.2002, DJU 23.09.2002; STJ, REsp 114.461/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 09.06.1997, DJ 18.08.1997.

2. Custas. “Inventário. Recolhimento das custas. Base de cálculo. Incidência sobre o valor total dos bens (montemor). Critério de cálculo que não se confunde com o imposto causa mortis.” (TJSP, AI nº 1504504, Rel. Des. Salles de Toledo, 7ª Câmara Dir. Priv., jul. 17.05.2000).

3. Decisão que julga o cálculo do imposto. Natureza Jurídica (§ 2º). “Inventário. Decisão homologatória dos cálculos de liquidação do imposto de transmissão mortis causa. Recurso. Cabe agravo de instrumento, e não apelação, da decisão que, em autos de inventário e partilha, homologa os cálculos de liquidação do imposto de transmissão mortis causa.” (STJ, de 21.03.96, no REsp 34.895-3/PE, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma; DJU 08.04.1996, p. 10.463). Em sentido contrário: “Inventário: a decisão que julga o cálculo do imposto (CPC, art. 1.013, § 2º) é sentença: não incide, pois, o § 3º do art. 542, CPC (Cf. Lei nº 9.756/98). ITBI: alíquota: Lei nº 10.260-PE: inconstitucionalidade (RE 213.266, T. Pleno, 20.10.1999, Marco Aurélio, DJU 17.12.99)” (STF, RE 224.223, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma Cível, jul. 18.04.2000, DJU 05.05.2000).

Seção VI

Das Colações

Art. 1.014. No prazo estabelecido no art. 1.000, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos os bens que recebeu ou, se já os não possuir, trar-lhes-á o valor.

Parágrafo único. Os bens que devem ser conferidos na partilha, assim como as acessões e benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 544 (doação); 1.992 (sonegação); 2.002 a 2.012 (colação).

BREVES COMENTÁRIOS

A regra de que a colação se faz pelo valor dos bens ao tempo do óbito do autor da sucessão, constante do parágrafo único do art. 1.014 do CPC, foi alterada pelo Código Civil de 2002, cujo art. 2.004 determina a adoção do valor constante do ato de liberalidade, ou seja, aquele pelo qual os bens figuraram na doação.

Para a aplicação da nova regra, não importa a data em que a doação ocorreu, mas apenas a data em que o óbito se deu, porque as sucessões se regem sempre pela lei vigente ao tempo da respectiva abertura (Código Civil, art. 1.787). Continuarão, pois, disciplinadas pelo parágrafo único do art. 1.014 do CPC, as sucessões abertas antes do atual Código Civil.

Embora prevalecendo o valor constante da doação, haverá necessidade de atualizá-lo monetariamente, para homogeneização temporal de todos os valores da partilha. A atualização deverá ser feita por índices de correção monetária até a data da abertura da sucessão.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Rubens Limongi França, “Colação de bens doados”, RT 516/525. Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, tomo XIV. Orlando Gomes, Sucessões, Forense. Carlos Maximiliano, Direito das Sucessões, Ed. Freitas Bastos. Sebastião José Roque, Direito das Sucessões, Ed. Ícone. Adriano José Leal e Carlos Alberto de Arruda Silveira, Inventários e Partilhas: doutrina, prática, legislação, jurisprudência, Ed. Mizuno. Fernanda Souza Rabello, “O instituto da colação no código civil de 2002”, RJ 326/89. Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka et al., Direito das Sucessões e o Novo Código Civil, Del Rey. Milton Oliveira, Testamento, Inventário e Partilha: teoria e prática: 101 petições, LTr. Antônio Elias de Queiroga, Curso de Direito Civil: direito das sucessões, Renovar. Gustavo Rene Nicolau, Direito Civil: Sucessões: com referências aos enunciados proferidos nas jornadas de direito civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, Atlas. Ney de Mello Almada, Sucessões: legítima, testamentária, inventários e partilhas, Malheiros.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Doação. Colação. Inventário. “Todo ato de liberalidade, inclusive doação, feito a descendente e/ou herdeiro necessário nada mais é que adiantamento de legítima, impondo, portanto, o dever de trazer à colação, sendo irrelevante a condição dos demais herdeiros: se supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É necessária a expressa aceitação de todos os herdeiros e a consideração de quinhão de herdeira necessária, de modo que a inexistência da formalidade que o negócio jurídico exige não o caracteriza como partilha em vida” (STJ, REsp 730.483/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 20.06.2005, p. 287).

• “A colação que é obrigatória para igualar as legítimas dos herdeiros está subordinada aos fatos presentes na abertura da sucessão, pouco importando que o herdeiro legítimo que requerer a conferência tenha nascido posteriormente à doações que o de cujus formalizou a outros filhos como adiantamento’ (arts. 1.718, 1.721, 1.785, 1.727 e 4º do Código Civil)” (TJSP, AI nº 195.182-4, Rel. Ênio Zuliani, 3ª Câmara Dir. Priv., jul. 20.11.2001).

• Valor dos bens. “Os bens trazidos à colação, para efeito de acertamento das legítimas, devem ser avaliados com base no valor que possuírem à época da abertura da sucessão, conforme o disposto no art. 1.014, parágrafo único, do CPC, dispositivo esse que corresponde à norma vigente à época da abertura das sucessões examinadas nos presentes autos.” (STJ, REsp 595.742/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.11.2003, DJ 01.12.2003).

• Avaliação contemporânea de todos os bens. “O princípio da igualdade da partilha conduz a avaliação contemporânea de todos os bens, especialmente em face da inflação existente no país. Preclusão inocorrente, em vista da natureza continuativa do inventário.” (STF, RE 100332, Rel. Min. Rafael Mayer, 1ª Turma, jul. 01.06.1984, DJ 06.09.1984).

• Correção monetária. “O instituto da colação tem por objetivo igualar a legítima, trazendo à partilha os bens ausentes ao acervo. Curial dizer-se que, em ciclo inflacionário, na conferência, se o bem doado já fora vendido antes da abertura da sucessão, seu valor há de ser atualizado na data desta, eis que a correção monetária tem por objeto precípuo elevar o valor nominal da moeda ao seu nível real.” (STJ, REsp 10.428/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 09.12.1991, DJ 17.02.1992).

• Dispensa de colação. “A dispensa do dever de colação só se opera por expressa e formal manifestação do doador, determinando que a doação ou ato de liberalidade recaia sobre a parcela disponível de seu patrimônio” (STJ, REsp 730.483/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 20.06.2005, p. 287). No mesmo sentido: TJMG, Ag. nº 1.0024.02.836081-6/001, Rel. Des. Albergaria Costa, 3ª Câmara Cível, jul. 25.10.2007, DJ 08.11.2007.

• Benfeitorias. “Excluem-se da colação as benfeitorias agregadas aos imóveis realizadas pelos herdeiros que os detinham (art. 1.792, parágrafo 2º).” (STJ, REsp 259.406/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 17.02.2005, DJ 04.04.2005).

2. Partilha em vida. Inventário. Partilha em vida/doação. Pretensão de colação. Assentado tratar-se, no caso, de partilha em vida (partilhados todos os bens dos ascendentes, em um mesmo dia, no mesmo cartório e mesmo livro, com o expresso consentimento dos descendentes), não ofendeu os arts. 1.171, 1.785, 1.786 e 1776, do Cód. Civil, acórdão que confirmou sentença indeferitória da pretensão de colação. Não se cuidando, portanto, de doação, não se tem como aplicar princípio que lhe é próprio. Inocorrentes ofensa a lei federal ou dissidio, a Turma não conheceu do recurso especial.” (STJ, REsp 6.528/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 11.06.1991, DJ 12.08.1991). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

3. Cessão de cotas. “A ação fundada na anulabilidade da cessão de quotas sociais feita por ascendente a descendente, sem o consentimento de herdeira, para a qual o autor, como genro, não teria legitimidade (art. 1132 do CC), não pode ser recebida como ação de nulidade por doação inoficiosa e consequente pedido de colação, fundado no art. 1586 do CC” (STJ, REsp 263366/MG, Rel. Des. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 24.10.2000, DJ 18.12.2000, p. 206). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

4. Sonegação de bens. “A ação de sonegados visa restituir ao monte, os bens ocultados, dolosamente, por herdeiro ou inventariante, garantindo a integridade dos direitos sucessórios dos herdeiros. As doações feitas a herdeiro necessário, via de regra, são objeto de colação por serem consideradas adiantamento de legítima. Somente a comprovação efetiva do dolo de ocultação dos bens doados em adiantamento de legítima caracteriza a sonegação” (TJMG, Ap. nº 1.0145.04.185902-9/004, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, 2ª Câmara Cível, jul. 30.01.2007, DJ 16.02.2007).

• “A decisão que se proferir em ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros, aproveita aos demais. O herdeiro que sonegar bens da herança não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou que os omitir na colação, as que o deva levar, ou o que deixar de restituí-los, perderá o direito, que sobre eles lhe cabia (art. 1780 CC)” (TJRS, Ap. nº 00440734, Rel. Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, 2ª Câmara Especial Cível, jul. 12.12.2000).

• Herdeiro Testamentário. Ilegitimidade ativa. “O instituto da colação diz respeito, tão somente, à sucessão legítima; assim, os bens eventualmente conferidos não aumentam a metade disponível do autor da herança, de sorte que benefício algum traz ao herdeiro testamentário a reivindicação de bem não colacionado no inventário. Destarte, o herdeiro testamentário não tem legitimidade ativa para exigir à colação bem sonegado por herdeiro necessário (descendente sucessivo) em processo de inventário e partilha” (STJ, REsp 400948/SE, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 09.04.2010).

5. Nulidade da partilha não afeta ação de sonegados. “A fundamentação do tribunal, na apelação que resultou na decretação da nulidade de partilha, sobre a ausência de declarações finais, não faz coisa julgada ou atrai preclusão sobre ação de sonegados, por se cuidar de demanda distinta” (STJ, REsp 586.807/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 07.12.2004, DJ 25.04.2005).

Art. 1.015. O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que houve do doador.

§ 1º É lícito ao donatário escolher, dos bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros.

§ 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel, que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda entre os herdeiros à licitação; o donatário poderá concorrer na licitação e, em igualdade de condições, preferirá aos herdeiros.

BREVES COMENTÁRIOS

O dever de colacionar as doações não desaparece com a posterior renúncia à herança nem com a exclusão do herdeiro da sucessão, desde que haja excesso a repor ao monte (parte inoficiosa da doação).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Com. ao CPC, tomo XIV, Forense, 1ª ed., 1977, p. 153.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Doação inferior à metade disponível. “Em se tratando de imóvel doado a herdeiro, através de escritura pública, na qual o doador declara que aquele não excede a metade disponível, estando dispensado da colação cogitada no art. 1.788 do CPC, por não importar em adiantamento da legítima, não há como incluir, posteriormente, na partilha, o mencionado bem objeto da liberalidade. Se se apurar, em avaliação, que a liberalidade excedeu à metade disponível, somente a parte excedente deverá integrar o monte partilhável” (TJMG, Ag. nº 18.792, Rel. Des. Paulo Gonçalves, 4ª Câmara, jul. 28.11.1985, Jurisp. Min. 92/165).

2. Renúncia à herança:

• Requisitos formais. “O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade. Daí se segue que a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular.” (STJ, REsp 1.236.671/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 09.10.2012, DJe 04.03.2013).

• “A constituição de procurador com poder especial para renunciar à herança de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo deve ser feita por instrumento público ou termo judicial para ter validade.” (STJ, REsp 1.236.671, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 09.10.2012).

• Renúncia de todos os herdeiros da mesma classe. Sucessão dos filhos por cabeça. “A renúncia de todos os herdeiros da mesma classe, em favor do monte, não impede seus filhos de sucederem por direito próprio ou por cabeça. Homologada a renúncia, a herança não passa à viúva, e sim aos herdeiros remanescentes. Esta renúncia não configura doação ou alienação à viúva, não caracterizando o fato gerador do ITBI, que é a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis” (STJ, REsp 36.076/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 03.12.1998, DJ 29.03.1999).

• Renúncia “in favorem”. “Para haver a renúncia ‘in favorem’, é mister que haja aceitação tácita da herança pelos herdeiros que, em ato subsequente, transferem os direitos hereditários a beneficiário certo, configurando verdadeira doação” (STJ, REsp 33.698/MG, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 29.03.1994, DJ 16.05.1994).

3. Acervo com cláusula de indisponibilidade. Nulidade de renúncia e cessão de herança. “Nula é a cessão e renúncia de herança, quanto a acervo recebido em testamento clausulado de indisponibilidade vitalícia, se disfarçado de cessão e renúncia, na verdade, dissimula verdadeira doação, ilegítima porque o doador estava impedido de fazê-la” (STJ, REsp 57.217/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 06.08.1998, DJ 03.05.1999).

Art. 1.016. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, decidirá à vista das alegações e provas produzidas.

§ 1º Declarada improcedente a oposição, se o herdeiro, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, não proceder à conferência, o juiz mandará sequestrar-lhe, para serem inventariados e partilhados, os bens sujeitos à colação, ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já os não possuir.

§ 2º Se a matéria for de alta indagação, o juiz remeterá as partes para os meios ordinários, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre que versar a conferência.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 826 a 838 (caução), 984 (remessa às vias ordinárias).

BREVES COMENTÁRIOS

Comporta agravo de instrumento a decisão que determina ou não a colação de bens; assim como a que remete às partes às vias ordinárias.

Tratando-se de matéria de alta indagação o espólio é que deve propor a demanda, conclamando-se o herdeiro a trazer o bem, ou o seu valor, à colação; assiste ao herdeiro, entretanto, interpor ação declaratória negativa (art. 4º, I).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Carlos Roberto Feleiros Diniz, Alta Indagação: o significado do termo para fins dos artigos 984 e 1016, § 2º, do Código de Processo Civil, Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil nº 50, set.-out./2012.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Inércia dos donatários. Sequestro de bens. “Deve ser mantida a decisão singular que ante a inércia dos donatários em apresentar os bens recebidos em doação aos autos do inventário do doador, determina o sequestro... e imputação do valor correspondente ao bem alienado no quinhão do herdeiro respectivo, nos moldes dos artigos 1014 e 1016 do CPC.” (TJMG, AI Cv. 1.0620.03.002804-2/001, Rel. Des. Afrânio Vilela, 2ª Câmara Cível, jul. 15.01.2013, DJ 25.01.2013).

• Arresto. Impossibilidade. “A medida cautelar de arresto não é o mecanismo hábil para garantir a eficácia da colação dos bens adiantados da legítima, já que inexiste, nesta espécie, pretensão de futura execução. O CPC prevê o procedimento específico de proteção à herança por colação, através do sequestro dos bens adiantados, tudo nos próprios autos do inventário (art. 1.016).” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.08.249592-0/001, Rel.ª Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade, 1ª Câmara Cível, jul. 04.08.2009, DJ 28.08.2009).

2. Recurso cabível. “O prazo para interposição de recurso da decisão judicial que rejeita a oposição de herdeiro à colação de bens em inventário conta-se a partir da citação da referida decisão, e não do despacho que determina a colação, o que importaria supressão do prazo a que alude o art. 1.016 do CPC” (TJSP, Ag. nº 85.785-1, Rel. Des. Moretzsohn de Castro, 4ª Câmara, jul. 05.03.1987, RT 619/95; RJTJSP 108/357).

Seção VII

Do Pagamento das Dívidas

Art. 1.017. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

§ 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.

§ 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento.

§ 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los em praça ou leilão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras do Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção I, Subseção VII e Seção II, Subseções I e II.

§ 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1.997 a 2.001; CTN, arts. 187 e 189; CPC, arts. 686 a 707 (alienação em hasta pública), 708 a 724 (pagamento ao credor), 1.039, I (medidas cautelares; cessação da eficácia).

BREVES COMENTÁRIOS

As obrigações do autor da herança não desaparecem com a morte. Não sendo personalíssimas, acompanham o patrimônio deixado pelo devedor e transferem-se para os seus herdeiros, dentro das forças da herança que lhe couber. Há, pois, interesse dos credores em receber o débito integral do espólio, antes da partilha. Para esse fim, prevê o Código de Processo Civil um procedimento administrativo, paralelo ao inventário, cuja disciplina se encontra nos arts. 1.017 a 1.021. Os credores interessados deverão formular petição instruída com os documentos comprobatórios da dívida (“prova literal”), que será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do inventário (art. 1.017, § 1º). Dar-se-á vista a todos os interessados e, havendo acordo, o juiz declarará habilitado o credor, ordenando a separação de dinheiro ou de bens suficientes para o pagamento (art. 1.017, § 2º). Nos termos do art. 1.020, também os legatários terão de ser ouvidos.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.404.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Credor. União. “A simples qualidade de credora do de cujus, embora autorize a União a habilitar seu crédito contra o espólio, não tem o condão de transferir a competência para o processamento do inventário para a Justiça Federal, não se aplicando, ao caso, o art. 109, I, da Constituição Federal” (STJ, CC 62.082/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, jul. 23.06.2010, DJe 02.08.2010).

2. Habilitação de crédito.

• Legitimidade. “Tem legitimidade para postular habilitação de crédito quem é credor do espólio e não de um dos herdeiros, já que tal via se presta para saldar as dívidas do espólio e não de herdeiro, nos termos do art. 1.017 do CPC.” (TJRS, Ap. nº 70002560274, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 7ª Câmara Cível, jul. 06.06.2001).

• Faculdade. “A habilitação de crédito contra o espólio, no juízo do inventário, é mera faculdade concedida ao credor, que pode livremente optar por propor ação de cobrança e posterior execução. Inteligência do art. 1.017 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 921.603/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 15.10.2009, DJe 26.10.2009). No mesmo sentido: STJ, CC 96.042/AC, Rel. Min. Massami Uyeda, 2ª Seção, jul. 13.10.2010, DJe 21.10.2010. Todavia, “Uma vez eleita a via judicial pelo credor, em que se deu a efetiva habilitação do crédito no bojo do inventário, não é dado a esse credor a possibilidade de se valer de nova via judicial para obter o mesmo crédito, seja em relação ao próprio espólio, seja em relação ao codevedor, pois, em ambos os casos, a habilitação de crédito anteriormente intentada e judicialmente homologada já atingiu tal finalidade, tornando a adoção de outra medida judicial (seja, executória, ou de cobrança), por conseguinte, absolutamente inócua, e, mesmo, desnecessária.” (STJ, REsp 1.167.031/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 06.10.2011, DJe 17.10.2011).

• Impossibilidade de cumulação da ação de execução com o pedido de habilitação. “Tendo o credor já ajuizado ação de execução contra a devedora principal e os demais coobrigados, sobrevindo a morte do avalista do título cobrado, a hipótese é de suspensão do processo para habilitação dos sucessores do de cujus, na forma do art. 265, I, e 1055 e seguintes do CPC. Cuidado para evitar a reprodução de pretensões idênticas mediante procedimentos judiciais diversos.” (STJ, REsp 615.077/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 07.02.2011).

• Execução trabalhista. “(...). Os herdeiros só receberão a herança depois de solucionadas as pendências com os credores. Assim, é perfeitamente possível que a execução tenha prosseguimento, inclusive com reserva de bens suficientes, se o débito não puder ser solucionado no inventário. Não há, de fato, que se falar em habilitação do crédito trabalhista no inventário. É possível, pois, ao credor, em especial aquele oriundo de crédito trabalhista, o prosseguimento da execução. Não se justifica a suspensão da execução trabalhista, tendo em vista que esta busca a satisfação de créditos de natureza alimentícia.” (STJ, CC 96042/AC, Rel. Min. Massami Uyeda, 2ª Seção, jul. 13.10.2010, DJe 21.10.2010).

• Despacho de admissão. Juros Vincendos. “Habilitação de crédito em inventário. O despacho de admissão, incluindo o principal e mais juros vencidos até sua data, não opera preclusão ou coisa julgada quanto aos juros vincendos. Arts. 58 e 60 do Código Civil e Súmula 254.” (STF, RE 89395, Rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, jul. 09.05.1980, DJ 30.05.1980).

• Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade. “É nulo o procedimento de habilitação de crédito ou inventário, em que não intervém o Ministério Público, havendo interesse de incapaz e em que não se fez, sequer, a intimação regular do espólio.” (TJRJ, Ap. nº 3.5198/84, Rel. Des. Cláudio Vianna de Lima 5ª Câmara, jul. 06.08.1985).

• Recurso. Apelação. Fungibilidade. Inaplicabilidade. “Para que se admita o princípio da fungibilidade, portanto, deve haver uma dúvida fundada em divergência doutrinária e/ou jurisprudencial – uma dúvida objetiva, que também deve ser atual. Os recorridos cometeram um erro grosseiro ao interpor recurso de agravo contra a decisão da habilitação de crédito porque não há dúvidas de que se trata de uma sentença e, portanto, sujeita à apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro.” (STJ, REsp 1.133.447/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 11.12.2012, DJe 19.12.2012).

3. Pagamento das dívidas:

• Concordância de todos os interessados. “Viável aos credores o procedimento previsto nos artigos 1017 e 1021 do CPC, no que pertine ao pagamento das dívidas do espólio. Somente é possível ao juiz determinar o pagamento das dívidas do espólio com a concordância unânime de todos os interessados” (TJRGS, Ag. nº 70002063949, Rel. Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, 2ª Câmara Cível, jul. 22.03.2001).

• Irregularidades. “Detectadas diversas irregularidades havidas no curso do inventário, notadamente no que tange ao pagamento das dívidas do espólio e ao resgate dos títulos de crédito integrantes do acervo, bem assim ante a possível violação dos interesses do erário, anula-se a sentença de piso, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito” (TJES, Ap. nº 032029000265, 1ª Câmara Cível, Rel. Min. Arnaldo dos Santos Souza, jul. 18.12.2002).

4. Praça pública (§ 3º). “Inventário. Credores concorrentes. Viabilidade de adjudicação de bens àquele cujo crédito foi aceito. Aplicação do art. 1.017 do CPC. Somente quanto aos credores habilitados e aceitos no inventário será possível a separação de bens para alienação em praça pública” (TJSP, AI nº 219.283-4/7, São Paulo, 6ª Câmara Dir. Priv., Rel. Des. Ernani de Paiva, jul. 13.12.2001).

5. Partilha. Responsabilidade de cada sucessor. “Após a partilha do imóvel cada um dos sucessores é individualmente responsável pelas dívidas devidas pelo ‘de cujus’ até a data da partilha, limitada essa responsabilidade ao montante do seu quinhão, do legado ou da meação” (TRF-4ª Região, Ap. nº 2003.71.01.004132-6/RS, Rel. Márcio Antônio Rocha, 4ª Turma, jul. 27.09.2006, DJ 14.11.2006).

Art. 1.018. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários.

Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.

BREVES COMENTÁRIOS

É indispensável o acordo unânime, porque a habilitação, in casu, é não contenciosa. Por isso, não havendo concordância de todas as partes sobre o pagamento, será o credor remetido para os meios ordinários (art. 1.018), ou seja, terá ele de propor a ação contenciosa contra o espólio, que for compatível ao título de seu crédito (execução ou ordinária de cobrança, conforme o caso). Há, porém, uma medida cautelar que o juiz toma, ex officio, em defesa do interesse do credor que não obtém sucesso na habilitação: se o crédito estiver suficientemente comprovado por documento e a impugnação não se fundar em quitação, o magistrado mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor, enquanto se aguarda a solução da cobrança contenciosa.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.404.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Discordância. Via ordinária. “Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor na habilitação, deve ele ser remetido para os meios ordinários (art. 1.018, CPC). Não obstante, o juiz pode determinar que sejam reservados bens em poder do inventariante para pagar o credor, desde que a dívida esteja consubstanciada em documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação” (STJ, REsp 703.884/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.10.2007, DJ 08.11.2007, p. 225).

2. Reserva de bens (Parágrafo único). “Habilitação de crédito em inventário. Reserva de bens. Considerou o Tribunal de origem, mediante análise dos documentos apresentados, que estão presentes os requisitos que impõem a reserva de bens, prevista no artigo 1.018, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (...). Ademais, a redação do citado dispositivo não prevê a exigência de que o documento do credor seja um título líquido e certo para que se determine a reserva de bens” (STJ, AGA nº 30.329/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 29.08.2000, DJU 16.12.2000, p. 311).

• Desnecessidade de a dívida ser líquida e certa. “Inexigível, para a reserva de que trata o art. 1.018, parágrafo único, do CPC, que a dívida cobrada do espólio seja líquida e certa, bastando-a suficiente comprovação documental da sua existência” (STJ, REsp 98.486/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 16.08.2005, DJ 05.09.2005).

• Feição de arresto. “A reserva de bens na habilitação tem feição de arresto. Reservam-se os bens do espólio para que possa haver patrimônio suficiente a garantir a satisfação coercitiva do crédito” (STJ, REsp 703.884/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.10.2007, DJ 08.11.2007).

• Dívida em nome de terceiro. Impossibilidade. “Se a dívida está em nome de terceira pessoa, e não do espólio, não é de se admitir a reserva de bens prevista no art. 1.018, parágrafo único, do CPC” (STJ, AgRg no REsp 209.653/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 29.05.2001, DJ 25.06.2001).

• Reserva de bens para pagamento de dívidas do espólio. Inexistência de ofensa a coisa julgada. “O primeiro acórdão, determinando que os bens imóveis, face às controvérsias entre meeira e herdeiros, recebessem partilha em condomínio entre todos os interessados, tal acórdão não fez coisa julgada impeditiva a que, posteriormente, um dos imóveis fosse excluído da partilha e reservado como garantia a débitos do espólio para com a inventariante, cuja cobrança foi remetida às vias ordinárias” (STJ, REsp 4.065/PR, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 14.05.1991, DJ 03.06.1991, p. 7.430).

3. Terceiro prejudicado. “As decisões proferidas em inventário – como em qualquer processo, de jurisdição voluntária ou contenciosa – só vinculam as pessoas que dele participam. Não ficam a elas submetidas os terceiros eventualmente prejudicados (CPC, art. 472 e 584, parágrafo único)” (STJ, RMS 18.172/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 21.09.2004, DJ 04.10.2004).

4. Honorários advocatícios. “O pedido de habilitação de crédito em inventário enseja a condenação em honorários desde que haja resistência do promovido” (STJ, REsp 578.943/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 18.05.2004, DJ 04.10.2004).

Art. 1.019. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.

BREVES COMENTÁRIOS

Sendo deferida a habilitação, caberá ao inventariante efetuar o pagamento, se o espólio dispuser de dinheiro. Caso contrário, os bens separados serão alienados em praça ou leilão, conforme as regras da arrematação do processo de execução por quantia certa (art. 1.017, § 3º). É bom notar, por outro lado, que, embora a lei institua um procedimento não contencioso para a habilitação dos credores no inventário, o uso desse expediente é apenas uma faculdade e não uma condição para o recebimento das obrigações do espólio. Nada impede, por isso, que o credor, ciente das resistências dos herdeiros, opte, desde logo, pelo ajuizamento do processo contencioso (TJMG, Ap. 51.460, Rel. Des. Edésio Fernandes, jul. 21.08.1979, DJMG 04.10.1979).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.404.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Pedido de habilitação em inventário. Ausência de impugnação do espólio. Dívida líquida e certa. “Deixando o espólio do ‘de cujus’ de impugnar o pedido de habilitação, e havendo dívida líquida e certa, impõe-se ao juízo julgar habilitado o crédito pretendido, mandando que se faça a separação de bens para o futuro pagamento, como determina o artigo 1.019 do Código de Processo Civil” (TJMG, AP 1.0471.05.040462-6/001(1), Rel. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, jul. 18.05.2006, DJe 18.08.2006).

Art. 1.020. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:

I – quando toda a herança for dividida em legados;

II – quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.

BREVES COMENTÁRIOS

Legado é porção certa e determinada da herança deixada pelo testador a alguém por título singular (Orlando de Souza).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Clóvis Beviláqua, Direito das Sucessões, cap. VII; Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 276; Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, Forense, 4ª ed., 1993, p. 177.

Art. 1.021. Sem prejuízo do disposto no art. 674, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os nomeie à penhora no processo em que o espólio for executado.

BREVES COMENTÁRIOS

A circunstância, outrossim, de não se achar vencida a dívida não impede que o credor se habilite no inventário. Ocorrendo a concordância geral, o juiz deferirá a habilitação e mandará separar os bens para o pagamento a ser feito à época do vencimento (art. 1.019). Por fim, é bom ressaltar que, uma vez deferida a habilitação de crédito, inadmissível será a partilha sem antes proceder-se à separação de bens para o pagamento ao credor. Há, outrossim, que se fazer uma distinção entre separação e reserva de bens no procedimento sucessório. A separação destina-se à satisfação do crédito habilitado. Equivale a uma atual penhora, colocando desde já os bens à disposição do inventariante para com eles realizar o pagamento, bens esses que serão excluídos do acervo a partilhar entre os sucessores. A reserva, por sua vez, tem natureza cautelar apenas. Funciona como uma espécie de arresto, vinculando os bens reservados a uma futura e eventual penhora (art. 818). Da mesma maneira que os bens separados, também os reservados não devem figurar na partilha, enquanto não resolvida a execução. Se, indevidamente, incidir sobre eles a partilha, nem por isso sofrerá prejuízo o credor. É que o ato será inoponível ao exequente, devido à força do gravame cautelar ou da própria penhora se aquele já houver se convertido nesta, na forma do art. 818. Nem mesmo haverá de se exigir uma anulação da partilha, visto que as mutações dominiais posteriores à penhora são simplesmente ineficazes perante a execução e os atos que a preparam (STJ, REsp 703.884/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.10.2007, DJU 08.11.2007).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Penhora. “A partilha de bens em inventário feita com abstração de crédito do exequente em ação movida contra o espólio apresenta-se ineficaz, em relação à execução, e não impede a efetivação de penhora em imóvel integrante do acervo hereditário” (TJRJ, na Ap. nº 41.008, Rel. Des. Narcizo Pinto; 5ª Câmara, Adcoas, 1986, nº 109.282, jul. 14.04.1986).

2. Dívida contraída pelo de cujus. Penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. “Cabível seria a penhora no rosto dos autos do inventário, tomando-se em conta a espécie que ora se descortina, se ao menos um dos herdeiros estivesse na posição de executado, pois, nesse caso, eventual direito seu, reconhecido na futura partilha de bens, poderia ser atingido pela constrição; contudo, não é essa a circunstância da presente demanda, visto que a dívida é originária de obrigação do próprio de cujus” (STJ, REsp 293.609/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 06.11.2007, DJ 26.11.2007).

Seção VIII

Da Partilha

Art. 1.022. Cumprido o disposto no art. 1.017, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 89, 96 e 97 (competência); 1.117, I (alienação judicial).

CC, arts. 2.013 a 2.022 (partilha).

SÚMULAS

*Súmula do TJRJ:

nº 26: “É recorrível o despacho de deliberação da partilha no inventário.”

BREVES COMENTÁRIOS

Encerrado o inventário com a homologação e pagamento do imposto causa mortis, e uma vez feita a separação de bens para pagar dívidas do espólio, se houver (art. 1.017, § 3º), abrir-se-á a segunda fase do procedimento judicial da sucessão hereditária, cujo primeiro ato será a assinatura, pelo juiz, do prazo de 10 dias, comum a todos os interessados, dentro do qual deverão ser formulados os pedidos de quinhão (art. 1.022). Prepara-se, assim, a partilha judicial, colhendo-se inicialmente as pretensões dos sucessores a respeito da forma de dividir os bens comuns. De posse desses dados, ou mesmo na falta deles, caberá ao juiz proferir, em 10 dias, o despacho de deliberação da partilha, no qual resolverá os pedidos das partes e designará os bens que constituirão os quinhões de cada herdeiro e legatário (art. 1.022). Esse ato judicial é de mero impulso processual, já que apenas prepara a partilha e poderá ser modificado a qualquer momento, enquanto não atingida a meta final, que é a homologação do ato de divisão dos bens comuns. Por isso, não se tem admitido recurso algum contra a deliberação da partilha. O inconformismo da parte terá de ser manifestado contra a sentença de partilha e não contra o simples despacho que a prepara (TJMG, AI 14.455, Rel. Des. Ribeiro do Valle, jul. 15.03.1977, Jur. Mineira 68/82; TJSP, AI 252.809, Rel. Des. Almeida Bicudo, jul. 29.06.1986, RT 506/123; TJSP, AI 49.065-1, Rel. Des. Jorge Tannus, jul. 25.10.1984, RJTJSP 92/277). Quando, porém, o juiz decide questões de direito junto com a deliberação de formação dos quinhões, o ato deixa de ser simples despacho ordinário para adquirir a natureza de decisão interlocutória. Então cabível será o agravo. Nesse sentido: STJ, REsp. 40.691-9/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, jul. 29.03.1994, DJU 13.06.1994, p. 15.111.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais, vol. III, Forense, nº 1406. Humberto Theodoro Júnior, Sucessões: Doutrina e Jurisprudência, Aide. Antônio Carlos Marcato (coord.), Código de Processo Civil Interpretado, Atlas. Ernane Fidelis dos Santos, Dos Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil: arts. 890 a 1.102, vol. VI, Forense. Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 982 a 1.045: Inventário e Partilha, vol. IX, tomo I, Forense. Humberto Theodoro Júnior, “Partilha nulidade, anulabilidade e rescindibilidade”, RP 45/218.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Sentença. “O juiz não homologa o esboço, e sim julga por sentença a partilha. Portanto, a revogação da sentença homologatória do plano de partilha não acarreta qualquer gravame às partes” (TJSP, Ag. nº 64.421, Rel. Des. Flávio Pinheiro, 3ª Câmara, jul. 29.10.1985, RT 606/107).

• “A homologação do esboço, em realidade, não se trata de sentença de partilha. Nos termos do art. 1.026 da Lei Processual, a sentença de partilha ocorre em momento posterior, somente depois de pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada certidão negativa de dívida para com a Fazenda Pública. À luz do que consta dos autos, a alienação dos bens ocorreu quando o inventariante dativo estava em pleno exercício do munus a ele atribuído. Além disso, a alienação do imóvel ocorreu com a devida autorização judicial, malgrado tenha sido contra a vontade dos herdeiros, que não se insurgiram no âmbito do inventário. No caso, a hipótese é de, no máximo, ausência de consentimento dos herdeiros no negócio jurídico, o que, definitivamente, não o torna nulo, mas anulável, sujeito, portanto, à prescrição de que trata o art. 178, § 9º, v, ‘b’, do Código Civil revogado.” (STJ, REsp 982.584/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 25.11.2008, DJe 23.03.2009).

2. Deliberação da partilha. Irrecorribilidade. “Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Deliberação de partilha. Irrecorribilidade. – Não é recorrível a decisão que delibera sobre a partilha, razão pela qual não se conhece de recurso de agravo que agasalhe tal pretensão” (TAMG, AI nº 380.029-5, Rel. Des. Belizário de Lacerda, 6ª Câmara Cível, jul. 10.10.2002, DJ 22.10.2002). No mesmo sentido: RT 474/79, 506/123. RJTJSP 92/277, 103/153. Em sentido contrário: “Inventário e partilha – Despacho – Deliberação de partilha – Recurso cabível – A despeito da controvérsia existente, tanto na doutrina, como na jurisprudência, mostra-se adequado o Agravo de Instrumento para enfrentar questões alcançadas em despacho de deliberação de partilha. (...) deixei assentado meu entendimento no sentido de ser recorrível a decisão que delibera a partilha, sobretudo quando é de se levar em conta que a questão ainda não se encontra pacificada, tanto neste Tribunal, como em outros do País (...) Vê-se, pois, a dificuldade em se distinguir quando o despacho é meramente de expediente ou contém conteúdo decisório, chegando a se afirmar a ocorrência de uma verdadeira zona cinzenta entre eles (Arruda Alvim), a aconselhar, pois, que se admita a decisão hostilizada como passível da interposição de recurso.” (TJMG, Ap. nº 1.0000.00.319191-3/000, Rel. Des. Dorival Guimarães Pereira, 5ª Câmara Cível, jul. 22.05.2003, DJ 24.06.2003).

• Homologação. Recurso. “Inventário e partilha. Despacho com conteúdo decisório. – O despacho com conteúdo decisório e potencial de causar prejuízo é passível de recurso. – A nulidade deve ser reconhecida somente quando demonstrado efetivo prejuízo.” (STJ, REsp 510.084/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.08.2005, DJ 05.09.2005).

• Decisão que determina que os bens permaneçam em condomínio. “Partilha de patrimônio valioso. Esboço objeto de impugnação – Decisão que determina que os bens permaneçam em condomínio Agravo de instrumento. Cumpre ao juiz proferir o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro, decidindo, em outro estágio do processo, as impugnações que tenham sido feitas ao esboço. Os bens somente devem ficar em condomínio se não comportarem divisão cômoda ou se os herdeiros assim decidirem” (TJRJ, AI nº 2001.002.15875, Rel. Des. Carlos Ferrari, 5ª Câmara Cível, jul. 26.02.2002).

3. Único bem imóvel. Divisão não cômoda. “Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado” (TJDFT, 20020110277839 APC, Rel. Jair Soares, 6ª Turma Cível, jul. 14.11.2007, DJ 29.11.2007).

• “Consoante dispõe o artigo 1117, do CPC, é passível de alienação judicial o bem imóvel que, na partilha, não couber no quinhão de um só herdeiro ou não admitir divisão cômoda” (TJMG, Ap. nº 1.0384.04.029303-5/001, Rel. Des. Unias Silva, 15ª Câmara Cível, jul. 30.03.2006, DJ 11.05.2006).

• “Sendo todos os herdeiros maiores e capazes e sendo pagos todos os tributos pelas eventuais transmissões, não há impedimento legal para a expedição de alvará autorizando a venda de bem indivisível e a partilha do seu preço” (TJMG, Ag. nº 1.0433.98.008257-5/001, Rel. Des. Wander Marotta, 7ª Câmara Cível, jul. 04.05.204, DJ 19.08.2004).

• “Inobstante as possíveis dificuldades decorrentes da manutenção de um condomínio com outras três irmãs, em relação às quais ela tece críticas pela posse dos bens, sem que a ela tenha sido possível qualquer fruição a respeito durante o longo tempo de duração do inventário, tal circunstância não chega a acarretar a nulidade da partilha, eis que não foi concretamente provada a existência de prejuízo e não há impedimento legal à atribuição de fração ideal, desde que esta corresponda, rigorosamente, como aqui aconteceu, ao direito hereditário da recorrente” (STJ, REsp 20.782/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 26.11.2002, DJ 27.06.2005, p. 392).

• “Se o único imóvel que constitui o espólio não admite divisão cômoda, deve ser alienado para assegurar o exercício do usufruto legal do cônjuge sobrevivente” (TJRJ, Ag. nº 8.466, Rel. Des. Geraldo Arruda Guerreiro, 1ª Câmara, 20.12.1984).

4. Despesas com avaliação. Espólio. “O pedido de partilha judicial efetuado por herdeira que não deseja que os bens permaneçam em condomínio com as demais irmãs, não configura, em si, pretensão contenciosa, de sorte que a avaliação dos bens para a apuração do seu valor real, interesse de todos e acobertada pelo princípio da igualdade inscrito no art. 1.725 do Código Civil, deve ser custeada pelo espólio e não pela herdeira requerente, afastada, na espécie, a incidência da regra prevista no art. 33 do CPC” (STJ, REsp 11.570/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 26.11.2002, DJ 10.03.2003, p. 216).

5. Quinhão. “Prematuro demarcar-se quinhão antes da partilha do acervo hereditário” (TJDFT, 20020020065008 – AGI, Rel. Valter Xavier, 1ª Turma Cível, jul. 04.11.2002, DJ 26.02.2003).

• “A herdeira legatária tem direito ao seu quinhão sobre o patrimônio líquido, depois de pagas as dívidas A partilha acordada pelos herdeiros só produz efeitos após homologação judicial” (TJDFT, AI nº 20000020034056, Rel.ª Des.ª Vera Andrighi, 4ª Turma Cível, jul. 20.11.2000, DJ 14.03.2001, p. 39).

6. Herdeiro único. “Há adjudicação, em vez de formal de partilha no caso de herdeiro único” (TJRJ, Ap. nº 2007.001.14635, Rel. Des. Ademir Pimentel, 13ª Câmara Cível, jul. 13.06.2007).

• “A figura do herdeiro único e do espólio se confundem, pois os direitos e deveres deste último são de exclusivo interesse do primeiro (...) Extinto o processo de inventário e registrado o formal de partilha, o efeito prático seria o mesmo, pois tudo que fosse apurado seria invariavelmente atribuído ao filho único. É de grande importância a regra da instrumentalidade das formas, concebida para conduzir a essa interpretação e consistente na afirmação de que, realizado por algum modo o objetivo de determinado ato processual e não ocorrendo prejuízo a qualquer dos litigantes ou ao correto exercício da jurisdição, nada há a anular ainda quando omitido o próprio ato ou realizado com transgressão a exigências formais” (TAMG, Ap. nº 356.388-4, proc. 2.0000.00.356388-4/000, Rel. Des. Domingos Coelho, 6ª Câmara Cível, jul. 08.08.2002, DJ 24.08.2002).

7. Usufruto legal. “Em face da regra do parág. 1° do art. 1.611 do Código Civil, a viúva não se atribui a qualidade de herdeira ou legatária, mas nos próprios autos do inventário se há de reconhecer e consignar o benefício legal a seu favor. Consoante a doutrina de melhor tradição, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário, com desprezo da via ordinária” (STJ, REsp 4.625/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 16.04.1991, DJ 20.05.1991, p. 6.532).

8. Licitação. Herdeiro que oferece maior lance. “Direito de preferência. Herdeiros. Se presentes os dois únicos herdeiros à licitação e um deles ofereceu maior lance que o outro, não cabe promover-se nova licitação entre os dois, o que só se justificaria se tivesse lance de terceiro, maior.” (STF, RE 113366, Rel. Min. Celio Borja, 2ª Turma, jul. 13.03.1990, DJ 28.09.1990).

Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

I – dívidas atendidas;

II – meação do cônjuge;

III – meação disponível;

IV – quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.

BREVES COMENTÁRIOS

Cabe ao partidor do juízo dar cumprimento ao despacho de deliberação da partilha. Antes de dar forma definitiva à divisão dos bens inventariados, aquele serventuário da Justiça elaborará um projeto, que a lei chama de esboço da partilha, para submeter ao crivo das partes e do juiz. Esse esboço delineará a formação dos quinhões, segundo os bens e valores atribuídos ao cônjuge meeiro, se houver, e a cada um dos herdeiros, além de balancear a quota disponível do de cujus e as dívidas atendidas.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Meação do cônjuge (Inciso II):

• Aquestos. “Recurso especial que determina a incorporação ao inventário do cônjuge varão apenas aqueles adquiridos pelo esforço comum. Apuração mediante ação própria e autônoma. Iniciativa da agravante originária, ora embargante. Ônus seu de promover a ação e a da prova respectiva” (STJ, EDcl no REsp 123633/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 19.05.2009, DJe 08.06.2009).

• Casamento no exterior. “Apesar de o casamento haver sido contraído pelo regime da separação de bens no exterior, os bens adquiridos na constância da vida comum, quase à totalidade transcorrida no Brasil, devem se comunicar, desde que resultantes do esforço comum. Exclusão, portanto, do patrimônio existente em nome da viúva, obtido pelo labor individual, doação ou herança, incorporando-se os demais ao espólio do cônjuge varão, para partilha e meação, a serem apurados em ação própria” (STJ, REsp 123.633/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 17.03.2009, DJe 30.03.2009).

• Comunhão universal. “Não faz jus à meação dos bens havidos pelo marido na qualidade de herdeiro do irmão o cônjuge que encontrava-se separado de fato quando transmitida a herança. Tal fato ocasionaria enriquecimento sem causa, porquanto o patrimônio foi adquirido individualmente, sem qualquer colaboração do cônjuge. A preservação do condomínio patrimonial entre cônjuges após a separação de fato é incompatível com orientação do novo Código Civil, que reconhece a união estável estabelecida nesse período, regulada pelo regime da comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725). Assim, em regime de comunhão universal, a comunicação de bens e dívidas deve cessar com a ruptura da vida comum, respeitado o direito de meação do patrimônio adquirido na constância da vida conjugal” (STJ, REsp 555.771/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.05.2009, DJe 18.05.2009).

• Comunhão parcial de bens. Cônjuge sobrevivente e filha do falecido. Concorrência. Ver jurisprudência do art. 993.

2. Companheira. Concorrência com os descendentes. Ver jurisprudência do art. 993.

3. Meação. Filha. Mãe premorta. “Tem direito a filha de haver a meação, que tocava à sua falecida genitora, em imóvel adquirido por seu pai na constância de casamento contraído sob o regime de separação de bens, em face do princípio de comunicação dos aquestos” (TJRJ, Ap. nº 31.336, Rel.ª Des.ª Áurea Pimentel, 4ª Câmara, Adcoas, 1985, nº 103.870).

4. Bem reservado. “Para que um bem adquirido pela mulher constitua bem reservado, faz-se mister a declaração no ato da aquisição de que tenha essa natureza. Inexistindo tal declaração, não pode a mulher separada judicialmente excluir da partilha bens pertencentes por sucessão a descendentes” (TJRS , Ap. nº 584.042.436, Rel. Des. Mário Rocha Lopes, 2ª Câmara, jul. 16.10.85, na RT 606/190).

5. Quinhões hereditários (Inciso IV):

• Filhos adotivos. “A Carta Constitucional corrigiu a clamorosa injustiça praticada contra os filhos adotivos, ao estabelecer os mesmos direitos e qualificações em relação aos outros, além de proibir quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação e concernentes aos direitos sucessórios. Pretende-se, outrossim, diante da CF/88, que até mesmo os descendentes do filho adotivo concorram à sucessão do adotante” (TJSC, Ag. nº 4.642, Rel. desig. Des. Xavier Vieira, 2ª Câmara, DJSC 22.11.89; Adcoas, 1990, nº 127.120; RT 647/173).

• Ausência de ascendentes e descendentes. Cônjuge. Irrelevância do regime do casamento. “À falta de descendentes ou ascendentes, a sucessão será deferida ao cônjuge sobrevivente, sendo irrelevante o regime de bens do casamento.” (TJSP, Ap. nº 41.678-1, Rel. Des. Geraldo Roberto, 7ª Câmara, jul. 26.09.1984, RT 591/67).

• Sucessão colateral. Sobrinha-neta. Direito de representação. “No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito de representação dos filhos do irmão pré-morto do de cujus; e b) na ausência de colaterais de segundo grau, os sobrinhos preferem aos tios, mas ambos herdam por cabeça. O direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos.” (STJ, REsp 1.064.363/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 11.10.2011, DJe 20.10.2011).

6. Honorários de advogado. “Os honorários do advogado contratado pelo inventariante e provados pelo juiz podem ser pagos pelo monte da herança caso não haja interesses antagônicos ou litígio entre os herdeiros ou entre esses e o meeiro sobrevivente; se houver antagonismo ou litígio entre os referidos, cada qual pagará os honorários do advogado que contratou” (STF, RE 87.201-SP, Rel. Min. Antônio Neder, 1ª Turma, jul. 03.12.1977, RTJ 85/302).

Art. 1.024. Feito o esboço, dirão sobre ele as partes no prazo comum de cinco (5) dias. Resolvidas as reclamações, será a partilha lançada nos autos.

BREVES COMENTÁRIOS

Será dispensável o lançamento da partilha, havendo esboço nos autos, e não ocorrendo impugnação a seu respeito.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 290; idem, Hamilton de Moraes e Barros, Forense, 4ª ed., 1993, p. 186; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.407.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Partilha. Ausência do esboço. Ofensa ao devido processo legal. “A partilha realizada no juízo de origem, sem prévia formulação de esboço do montante inventariado pelo partidor, inviabilizando a manifestação prévia dos herdeiros e meeira conforme previsto no artigo 1.024 do CPC, evidencia clara ofensa ao devido processo legal, inviabilizada a manutenção da sentença.” (TJMG, Apelação Cível 1.0439.05.039674-6/001, Rel. Des. Edilson Fernandes, 6ª Câm. Cível, jul. 27.04.2010, DJE 23.07.2010).

Art. 1.025. A partilha constará:

I – de um auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II – de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a cota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

BREVES COMENTÁRIOS

Essas peças processuais são imprescindíveis ao procedimento da partilha judicial. Sobre elas incidirá a sentença do segundo estágio do processo sucessório causa mortis e será com base nelas que se extrairá o formal de partilha para transcrição no Registro de Imóveis, depois da homologação judicial.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 291; Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, Forense, 4ª ed., 1993, p. 187; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.407.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Partilha homologada. Inalterabilidade. “Sentença homologatória transitada em julgado. Pedido de retificação por cessionário hereditário não incluído entre os herdeiros. Reconsideração por despacho. Inadmissibilidade. Ação de petição de herança como via adequada para a reforma. Recurso provido para fazer prevalecer a sentença homologatória, enquanto não desconstituída na via própria. Decisão ou despacho não pode tornar sem efeito partilha formalmente homologada. Cuida-se de sentença rescindível ou anulável, cujo os efeitos só poderão ser obtidos na via adequada, pena de subversão processual” (TJSP, 4ª Câmara Cível, AI nº 201.827-1, Rel. Des. Alves Braga, ac. 01.07.1993, JTJ 146/232).

Art. 1.026. Pago o imposto de transmissão a título de morte, e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Decreto nº 85.450/80 (regulamento do IR), arts. 8º, § 1º, e 665; CTN, art. 192.

BREVES COMENTÁRIOS

Comprovado o pagamento do imposto de transmissão causa mortis, assim como a regularidade da situação do espólio em face dos compromissos tributários em geral, a partilha deverá ser julgada por sentença (art. 1.026). O julgamento, na espécie, é homologatório da partilha lançada nos autos, na forma do art. 1.025. Não se trata, porém, de sentença meramente homologatória, como aquela em que o juiz homologa a partilha amigável entre maiores e capazes. Aqui o procedimento é contencioso, e o ato homologado (isto é, a partilha lançada nos autos pelo partidor do juízo) foi precedido de amplo contraditório e resultou de deliberação judicial, onde se solucionaram todas as pendências ou divergências acaso manifestadas entre as partes. A sentença é, pois, de mérito e faz coisa julgada material, só podendo ser atacada depois de esgotada a via recursal, por ação rescisória. Quanto à sua natureza, a sentença é constitutiva, porque extingue a comunhão hereditária e define a nova situação jurídica dos herdeiros sobre os bens do espólio. Quando inexiste pluralidade de sucessores, partilha não haverá, obviamente. Todo o procedimento dos arts. 1.022 a 1.026 será substituído por um único ato decisório: a sentença de adjudicação, que atribuirá todo o patrimônio do autor da herança a seu único sucessor. Em qualquer caso, a sentença, seja de partilha, seja de adjudicação, desafiará o recurso de apelação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.408.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Quitação de tributos. “Para julgamento ou homologação da partilha e posterior expedição e entrega do respectivo formal, é obrigatória a comprovação do pagamento de todos os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.” (STJ, AgRg no REsp 667.516/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 01.09.2009, DJe 14.09.2009).

• “Segundo o art. 192 do CTN ‘nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas’. Diversa não é a regra do art. 1.026 do CPC. Mas a homologação, sem as negativas, não constitui nulidade processual” (TJSP, Ap. nº 39.973-1, Rel. Des. Milton Evaristo dos Santos, 3ª Câmara, jul. 27.03.1984, RJTJSP 87/139).

• “Acertada e homologada judicialmente a partilha dos bens inventariados, sem a precedente quitação das dívidas fiscais do espólio (art. 1026, CPC), com as loas da instrumentalidade do processo, a solução apropriada e favorecer a execução, não mais contra o espolio e sim responsabilizando os sucessores contemplados na divisão dos bens (art. 1796, Código Civil). Precedentes. Porém, no caso, essa solução não pode ser adotada por ter se constituído, com provimento judicial antecedente, a coisa julgada, a respeito da aplicação do art. 1026, CPC.” (STJ, REsp 27.831/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 31.08.1994, DJ 19.09.1994).

2. Certidão negativa de dívida. “Conforme a norma inserta no artigo 1026 do Código de Processo Civil, após o pagamento do imposto de transmissão e antes do julgamento da partilha, devem ser juntadas aos autos certidões negativas de débito para com as Fazendas Públicas. Considerando que o comando legal não foi observado pela agravante, na condição de inventariante, não há razões para a reforma da decisão agravada, mormente considerando que a certidão acostada, extraída da internet, sequer se encontra autenticada, não possuindo, assim, qualquer valor probante.” (TJMG, AI Cv 1.0024.05.631650-8/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, 8ª Câmara Cível, jul. 09.05.2013, DJ 20.05.2013).

• “Inventário – Necessário o pagamento imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública para a homologação da sentença – Decisão mantida.” (TJSP, AI 0273196-10.2009.8.26.0000, Rel. Des. Percival Nogueira, 6ª Câmara de Direito Privado, jul. 05.11.2009, DJ 19.11.2009).

3. Sentença:

• Efeitos. “Passado em julgado a sentença homologatória da partilha, já não se pode falar em espólio e, por isso mesmo, não pode este, porque inexistente, contestar ação ou recorrer.” (TJDF, 4ª Turma Cível, AI nº 20010020037738, Rel. Des. Estevam Maia, ac. 24.10.2001, p. 55).

• Direito de terceiros. “Homologação da partilha. Viúva de segundas núpcias do de cujus que pretende a reforma da decisão com a realização de diligências para apurar a existência de imóvel descrito no plano de partilha. Sentença homologatória da partilha que não pode prejudicar direitos de terceiros, cabendo sua defesa pelos meios adequados – Inteligência do artigo 984 do CPC” (TJSP, Ap. nº 91.540-4, Mogi das Cruzes, Rel. Des. Thyrso Silva, 9ª Câmara Dir. Priv., jul. 15.02.2000).

• Caráter meramente declaratório. “Pelo princípio da saisine, a lei considera que no momento da morte o autor da herança transmite seu patrimônio, de forma íntegra, a seus herdeiros. Esse princípio confere à sentença de partilha no inventário caráter meramente declaratório, haja vista que a transmissão dos bens aos herdeiros e legatários ocorre no momento do óbito do autor da herança. Forçoso concluir que as regras a serem observadas no cálculo do ITCD serão aquelas em vigor ao tempo do óbito do de cujus” (STJ, REsp 1.142.872/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 29.10.2009).

• Nulidade. “Nulidade da sentença homologatória da partilha. Desnecessidade de propositura de ação própria. Declaração de nulidade nos próprios autos do arrolamento. Forma adequada para renovação do procedimento sucessório.” (TJSP, AI nº 149.940-4, São Paulo, 4ª Câmara Dir. Priv., Rel. Des. Cunha Cintra, ac. 06.04.2000).

• Publicação. Impossibilidade de remoção do inventariante. “Inventário. Publicação da sentença de partilha. Exaustão do oficio jurisdicional do magistrado de primeira instância. Impossibilidade de remoção de inventariante por esse juiz.” (STF, RE 111.717, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, jul. 19.05.1987, DJ 19.06.1987).

4. Competência. “É do Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar rescisória que tem por objeto sentença homologatória de partilha, cuja matéria está afeta à competência recursal do Egrégio TJMG, a teor do artigo 106, III, c, da Constituição Mineira” (TAMG, 1º Grupo Câms. Cíveis, AR nº 327.189-6, Rel. Juiz Silas Vieira, ac. 12.12.2000).

• Isenção do ITCD. “‘Cabe ao juiz do inventário à vista da situação dos herdeiros, miseráveis na forma da lei, por isto ao apanágio da Justiça Gratuita, declará-los isentos do pagamento do imposto de transmissão causa mortis’ (REsp n. 238.161/SP, Rel. Min. Eliana Calmon). Outros precedentes” (STJ, REsp 138.843/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 08.03.2005, DJ 13.06.2005, p. 217).

Art. 1.027. Passada em julgado a sentença mencionada no artigo antecedente, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:

I – termo de inventariante e título de herdeiros;

II – avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;

III – pagamento do quinhão hereditário;

IV – quitação dos impostos;

V – sentença.

Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 475-N, VII (força executiva do formal de partilha).

BREVES COMENTÁRIOS

Ultimada a partilha, os interessados fazem jus não só à posse dos bens com que foram aquinhoados, como a um título, para documentação e conservação de seus direitos. Por isso, o artigo 1.027 prevê que, após o trânsito em julgado da sentença do art. 1.026, dois fatos deverão ocorrer, ou seja: a) a entrega a cada herdeiro dos bens que lhe tocaram; e b) o fornecimento a cada um deles de um formal de partilha. Consiste este formal numa carta de sentença extraída dos autos do procedimento sucessório firmada pelo escrivão e pelo juiz, da qual deverão constar traslados das peças especificadas nos incisos do artigo. Esse documento será título hábil para transcrição no Registro Imobiliário quando o quinhão se formar à base de bens imóveis (Lei nº 6.015/1973, art. 167, inc. I, nos 24 e 25). Vale, também, o formal de partilha como título executivo judicial para fundamentar execução forçada do quinhoeiro contra o inventariante ou contra coerdeiro e sucessores, visando à entrega dos bens partilhados (art. 475-N, VII).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Jurandyr Nilsson, “Ilegitimidade de Espólio Extinto para Estar em Juízo” RP, 52/195; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.409.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Execução contra inventariante. “Para cobrar importância incluída em seu quinhão, o herdeiro, munido de formal ou de certidão de partilha, deverá promover a execução contra o inventariante” (TJSC, Ap. nº 23.710, Rel. Des. Napoleão Amarante, 1ª Câmara, jul. 13.03.1986, Adcoas, 1986, nº 108.185).

2. Transferência de domínio. “A mera escritura de cessão de direitos não constitui modo de adquirir propriedade, uma vez que os herdeiros só podem transferir o domínio da herança após o registro do formal de partilha, porquanto a universalidade de bens que adquiriram é indeterminada, só se determinando após a partilha” (TAMG, Ap. nº 317.709-5, Rel. Juiz Dorival Guimarães Pereira, 3ª Câmara Cível, jul. 27.09.2000).

3. Determinação de recolhimento de custas complementares. “Possível a determinação de recolhimento de custas complementares como condição à expedição de formal de partilha e cartas de sentença de separação judicial e divórcio, se verificado que o valor atribuído à causa e a taxa então paga eram incompatíveis com o montante do patrimônio apurado no curso dos processos.” (STJ, RMS 15.087/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 11.03.2008, DJe 22.04.2008).

4. Inventário extinto. Ilegitimidade do espólio. Ver jurisprudência do art. 12.

Art. 1.028. A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença (art. 1.026), pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens; o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, poderá, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.

BREVES COMENTÁRIOS

Da decisão que determina a retificação de partilha em inventário cabe agravo de instrumento, se ainda não encerado o inventário. Se o inventário é reaberto e o juiz afinal homologar a retificação haverá sentença atacável por apelação. A retificação sumária pressupõe consenso. Sem prévio acordo entre todos os interessados, a retificação somente poderá ser feita por meio de ação ordinária ou rescisória, conforme o caso.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.410.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Correção da partilha. “O art. 1.028 do CPC faculta a correção de partilha mesmo após transitada em julgado, e em se tratando de simples decisão homologatória, nada impedirá o juiz de, em face de novos elementos, proceder à sua modificação, para excluir ou incluir herdeiros, aditar ou retirar outros bens, mormente não ocorrendo o trânsito em julgado. Decidir-se de outra forma implicaria em aguardar-se o trânsito em julgado, para o ajuizamento de nova ação, que levaria às mesmas consequências” (TJSP, Ap. nº 49.365-1, Rel. Des. Toledo César, 3ª Câmara, jul. 04.09.1984, RJTJSP 92/140; RT 592/65).

• Retificação nos próprios autos. “Pode ser processado nos próprios autos do inventário o pedido de retificação da partilha, para nela constar o nome do atual confrontante, sucessor daquele que figurava na matrícula do imóvel partilhado, conforme prova fornecida pelo registro de imóveis.” (STJ, REsp 35.873/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 28.03.1995, DJ 29.05.1995).

2. Erro de fato. “(...) Na situação prevista no art. 1.028, se evidenciado erro de fato na descrição de bens da partilha, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo, corrigir as inexatidões materiais.” (STJ, AgRg no AREsp 290.919/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 21.03.2013, DJe 09.05.2013).

• “Colação de bem doado a determinados herdeiros pelo de cujus. Assertiva de contrariedade ao art. 1.028 do CPC. Impertinência da invocação feita ao art. 1.028 do CPC, no caso, visto não se cuidar de erro de fato na descrição do bem ou de inexatidão material. Inexistência, ademais, de concordância de todos os interessados” (STJ, REsp 109188/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 21.03.2002, DJU 26.08.2002).

Art. 1.029. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz.

Parágrafo único. O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo:

I – no caso de coação, do dia em que ela cessou;

II – no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;

III – quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 5º e 2.027, parágrafo único.

BREVES COMENTÁRIOS

Quando, porém, tenha havido erro na descrição dos bens inventariados, permite o art. 1.028 a sua correção nos mesmos autos do inventário, desde que haja acordo unânime entre os interessados. Nessa hipótese, o trânsito em julgado da sentença da partilha não será óbice à reabertura do processo para tomar-se por termo a retificação dos bens partilhados, que será submetida a nova sentença homologatória. Os primitivos formais (se já expedidos) serão recolhidos e substituídos por outros, que se adaptem à emenda ou retificação. Havendo discordância de um ou alguns herdeiros, impossível será a medida do art. 1.028. Somente por via de ação ordinária ou rescisória será cabível a declaração e saneamento do erro cometido no inventário e partilha.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., “Partilha: Nulidade, Anulabilidade e Rescindibilidade”, RP 45/218; Rodrigo Santos Neves, “Meios processuais de impugnação da partilha da herança”, RDPr 35/272.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Partilha. Anulação

• Meação da viúva. “A invalidação da partilha não opera necessariamente apenas sobre a metade atribuída aos herdeiros, mas pode atingir a própria meação da viúva, dês que questionada a justeza e igualdade na divisão entre o cônjuge supérstite e os herdeiros.” (STJ, REsp 12.824/MS, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª turma, jul. 07.04.1992, DJ 04.05.1992).

• Desproporção severa. “Verificada severa desproporcionalidade da partilha, a sua anulação pode ser decretada sempre que, pela dimensão do prejuízo causado a um dos consortes, verifique-se a ofensa à sua dignidade. O critério de considerar violado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas nas hipóteses em que a partilha conduzir um dos cônjuges a situação de miserabilidade não pode ser tomado de forma absoluta. Há situações em que, mesmo destinando-se a um dos consortes patrimônio suficiente para a sua sobrevivência, a intensidade do prejuízo por ele sofrido, somado a indicações de que houve dolo por parte do outro cônjuge, possibilitam a anulação do ato” (STJ, REsp 1.200.708/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.11.2010, DJe 17.11.2010).

• Sentença que homologa a partilha. Apelação. Impossibilidade. “A sentença que se limita a homologar a partilha amigável não pode ser desconstituída por meio de recurso de apelação, pois não possui cunho decisório e há necessidade de produção de prova acerca do vício alegado, sendo necessário o ajuizamento da ação anulatória prevista no art. 1.029 do CPC.” (STJ, REsp 695.140/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 01.09.2009, DJe 14.09.2009).

2. Anulação. Decadência (Parágrafo único). “Partilha amigável. Anulação. Decadência. Início do prazo. O direito de promover a anulação de partilha amigável é da espécie dos direitos formativos extintivos e sofre o efeito do tempo pela decadência.” (STJ, REsp 83.642-SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 12.03.1996, DJU 29.04.1996).

3. Erro ou dolo. Início do prazo. Divergência (Inciso II):

• Da homologação da partilha. “O prazo anual, previsto no parágrafo único do artigo 1.029 do CPC, na hipótese de escrito particular homologado pelo juiz, viciado por erro ou dolo, conta-se da homologação, não da data em que a petição, com a proposta de partilha, foi apresentada em juízo.” (STJ, REsp 83.642-SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 12.03.1996, DJU 29.04.1996). No mesmo sentido: STJ, REsp 168.399/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 03.05.2001, DJU 13.08.2001.

• Do trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha: “A ação para anular homologação de partilha amigável prescreve em um ano a contar do trânsito em julgado da sentença homologatória.” (STJ, REsp 279.177/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 04.04.2006, DJ 14.08.2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 209.707/CE, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 09.11.2000, RSTJ 141/367.

4. Partilha judicial. Herdeiro menor. Ação rescisória. Ver jurisprudência do art. 1.030.

Art. 1.030. É rescindível a partilha julgada por sentença:

I – nos casos mencionados no artigo antecedente;

II – se feita com preterição de formalidades legais;

III – se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 485 a 495 (ação rescisória).

BREVES COMENTÁRIOS

Procurando eliminar velha divergência a respeito da ação cabível para rescindir a partilha homologada em juízo, o atual Código de Processo Civil fez uma distinção entre as hipóteses de anulação e as de rescisão de partilha, segundo os termos dos arts. 1.029 e 1.030. Dessa maneira ficou claro que a ação de anulação, prescritível em um ano, é cabível apenas diante da partilha amigável (art. 1.029). Quanto à partilha judicial, sob a autoridade da res iudicata, só se admite sua desconstituição por meio da ação rescisória (art. 1.030). O que, fundamentalmente, distingue a partilha amigável da judicial é a natureza da intervenção do juiz: a amigável é apenas homologada por sentença; a partilha é fruto da autonomia da vontade exercitada num autêntico “negócio jurídico resultante do acordo de vontades dos interessados”, como anota Orlando Gomes (Orlando Gomes, Sucessões, 1ª ed., Rio, Forense, 1970, nº 256, p. 332). Daí que a rescisão não se volta contra a sentença, mas contra o negócio ultimado entre os coerdeiros, e o fundamento da ação ordinária será um daqueles que dizem respeito à nulidade ou anulabilidade dos negócios jurídicos em geral. Quanto à partilha judicial, sua base não é a vontade das partes, e sim do juiz. Dentro de um processo contencioso, o juiz pode e deve ouvir as partes; pode mesmo acolher a vontade de uma delas e até obter delas um pronunciamento uniforme sobre a matéria a deliberar. A solução final, todavia, será o fruto de sua autoridade judicante.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Rui da Matta Costa, Da Partilha que Preteriu Herdeiro, RBDP, 24/49; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.412; Rodrigo Santos Neves, “Meios processuais de impugnação da partilha da herança”, RDPr 35/272.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Partilha judicial. Herdeiro menor. Ação rescisória. “É cabível rescisória para desconstituir sentença homologatória da partilha de bens, quando presente a figura de incapaz, ainda que à época representado por sua mãe no inventário.” (STJ, REsp 917.606/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 03.03.2011, DJe 17.03.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 586.312/SC, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 18.05.2004, DJ 16.08.2004; STJ, REsp 32.306/RS, Rel. Min. Paulo Costa Leite, 3ª Turma, jul. 29.03.1994, DJ 07.11.1994.

2. Sentença homologatória de partilha não amigável. Ação Rescisória. “Em conformidade com o art. 1.030 do CPC, a sentença que homologa partilha não amigável, feita por inventariante, depois de transitada em julgado, pode ser atacada por ação rescisória, e não por ação anulatória. Este entendimento é válido também para a partilha de bens dos conviventes em união estável” (TAMG, Ap. nº 344.158-5, Rel.ª Juíza Maria Elza, 4ª Câmara Cível, jul. 19.09.2001).

3. Herdeiro preterido (Inciso III). “A sentença de partilha é rescindível, mas para esse efeito o interessado deve propor a ação prevista no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 853.133/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 06.05.2008, DJe 20.11.2008)

4. Herdeiro que não integrou a relação processual. Ação rescisória. Descabimento. “A ação rescisória não é o remédio processual adequado a ser manejado pelos herdeiros que não participaram do processo de inventário, buscando atacar a partilha homologada em procedimento sem contencioso.” (STJ, REsp 940.455/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 17.05.2011, DJe 23.05.2011).

• “Segundo o acórdão estadual, (I) ‘O herdeiro que não participou do inventário dispõe de ações vintenárias de nulidade de partilha e de petição de herança. É inaplicável o prazo de decadência de um ano previsto no artigo 178, parágrafo 6º, V, do CC’ e (II) ‘O herdeiro preterido, que não participou do inventário, não está sujeito à eficácia de coisa julgada da sentença de partilha judicial, podendo promover a ação vintenária de nulidade de partilha (CPC, artigos 472 e 1.030, III)’. Na jurisprudência do Superior Tribunal ver os REsp’s 68.644 (DJ de 22.04.97) e 140.369 (DJ de 16.11.98). Súmula 343/STF.” (STJ, AgRg no Ag 242.909/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 10.12.1999, DJ 17.04.2000)

• Petição de Herança. “Julgados procedentes os pedidos formulados em sede de ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, disso resulta lógica e automática a nulidade da partilha realizada sem a presença e participação do autor vitorioso, afigurando-se dispensável a propositura de ação específica que tenha por objeto apenas vê-la reconhecida expressamente. A execução da decisão de procedência proferida em autos de petição de herança faz-se, como regra, por meio de simples pedido de retificação de partilha, uma vez que a sentença homologatória de partilha não faz coisa julgada em relação ao herdeiro não convocado ao processo de inventario (art. 472, CPC). (STJ, REsp 16.137/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 21.02.1995, DJ 27.03.1995, p. 7.162).

• “Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Julgada procedente a ação, quando já transitou em julgado a decisão da partilha, esta é nula, mas sua rescisão somente cabe ser pleiteada, mediante ação própria, com a citação de todos os interessados.” (STF, RE 104773, Rel. Min. Néri da Silveira, 1ª Turma, jul. 10.04.1987, DJ 08.02.1991).

Seção IX

Do Arrolamento

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei (caput alterado pela Lei nº 11.441, de 04.01.2007).

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (parágrafo alterado pela Lei nº 9.280, de 30.05.1996).

§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos (parágrafo alterado pela Lei nº 9.280, de 30.05.1996).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 1.773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta lei.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 2.015 (formas de partilha amigável).

CTN, art. 192 (obrigatoriedade da quitação tributária em Juízo).

BREVES COMENTÁRIOS

Com a nova redação do art. 982, dada pela Lei nº 11.441, de 04.01.2007, há duas possibilidades de se realizar a partilha amigável: a) por ato notarial, independentemente de homologação em Juízo (art. 982); e b) por homologação judicial, requerida segundo a conveniência das partes (art. 1.031).

A utilização da via notarial não é uma imposição da lei, mas uma faculdade aberta aos sucessores, que, se preferirem, poderão continuar a utilizar o procedimento judicial para obter a homologação do acordo de partilha, observando o rito dos arts. 1.031 a 1.035. Se tal acontecer, a partilha consensual não dependerá das exigências formais traçadas pelo art. 982 para o inventário e partilha administrativos. A divisão amigável poderá constar de petição, termo nos autos ou mesmo de escritura pública, a qual não estará obviamente condicionada à participação de advogado. As partes serão assistidas por advogado em juízo, ao postularem a homologação prevista no art. 1.031 e não necessariamente no ato notarial, já que este não terá sido praticado com o fim de excluir o processo judicial.

A sistemática do arrolamento sumário dos arts. 1.031 a 1.035 subtraiu do Judiciário o dever de controlar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. Apenas serão exigidas com a inicial as quitações dos impostos anteriores à sucessão (art. 192 do CTN, art. 1.031 do CPC).

A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados totalmente pelas vias administrativas (art. 1.034, § 2º, CPC).

Em face dessa nova orientação legislativa, nem mesmo vista se abre à Fazenda Pública para falar sobre as declarações do inventariante.

Para ressalvar, porém, os interesses do Fisco, o art. 1.031, § 2º, dispõe que, após o trânsito em julgado da sentença de partilha ou adjudicação, o formal ou os alvarás “só serão expedidos e entregues às partes após comprovação verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos”, inclusive o de transmissão causa mortis.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense. Maria Luiza Povoa Cruz, Separação, Divórcio e Inventário por Via Administrativa: Implicações das alterações no CPC promovidas pela Lei 11.441/2007, Del Rey. Francisco José Cahali et al., Escrituras Públicas: Separação, Divórcio, Inventário e Partilha Consensuais: Análise Civil, Processual Civil, Tributária e Notarial, Revista dos Tribunais. Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Breves Comentários a Nova Sistemática Processual Civil 3, Revista dos Tribunais. Pedro Leonel Pinto Carvalho, “Arrolamento”, RBDP 21/61. Gil Trotta Telles, “Arrolamento em razão do valor dos bens”, RT 537/16. Humberto Theodoro Jr. “Inventário e partilha por via administrativa – Reforma da Lei nº 11.441, de 04.01.2007”, Juris Plenum 17/29. Rénan Kfuri Lopes, “Lei nº 11.441, de 4.1.2007: inventário, partilha, separação e divórcio consensuais através de escritura pública”, Juris Plenum 16/105.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Arrolamento sumário. Partilha amigável:

• Herdeiros maiores e capazes. “A existência de herdeiros menores ou incapazes representa óbice intransponível para a realização de partilha amigável e, principalmente, sua homologação em juízo. Esta modalidade de partilha tem previsão no art. 1.031 do CPC, apenas quando celebrada entre partes capazes, nos termos dos arts. 2.015 e 2.016 do Código Civil” (TJMG, Ap. Cível nº 1.0056.02.023895-4/001, Rel. Des. Audebert Delage, 4ª Câmara Cível, jul. 21.02.2008).

• Consenso de todos os herdeiros. “Para que seja admitida esta forma de inventário, imprescindível é que todos os herdeiros sejam capazes e acordes. Herdeiro não figurante da inicial, só citado depois de encerrado o arrolamento e após o esboço de partilha que se lhe seguiu. Ainda que admitido se tenha processado como inventário, e não como arrolamento, a citação do herdeiro era de rigor (art. 999 do CPC). Nulidade do processo” (TJRJ, Ap. nº 36.995/85, Rel. Des. Cláudio Lima, jul. 15.10.1985, RT 607/167).

• Rito simplificado. “O arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 do CPC, tem rito mais simplificado que o inventário e o arrolamento comum, este previsto no artigo 1.038, do mesmo diploma legal.” (STJ, REsp 910.413/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 06.12.2011, DJe 15.03.2012).

• Principiologia. “Descabe a extinção do processo sem resolução de mérito, porque a Lei 11.0411/07 permitiu que inventário e a partilha fossem feitos, nesse caso, inclusive, por via extrajudicial, não dependendo assim de maiores formalidades, considerando que o processo não é fim em si mesmo, mas meio de se alcançar o suposto direito material (pacificação social), não devendo o intérprete pautar-se em formalismo exacerbado, pena de inviabilizar a justa e célere prestação jurisdicional, que é o seu escopo magno. A principiologia (economia, instrumentalidade e razoabilidade) que dá ênfase à linha evolutiva do direito processual ora em curso (fase instrumentalista) exige uma releitura com relação ao processo, ensejando nova mentalidade dos seus operadores, pois ele não é apenas um instrumento técnico-jurídico, mas ‘um poderoso instrumento ético destinado a servir à sociedade e ao Estado” (TJMG, Ap. nº 1.0172.05.003584-6/001, Rel. Nepomuceno Silva, 5ª Câmara Cível, jul. 04.10.2007, DJ 19.10.2007).

2. Recolhimento dos tributos (§2º). “A teor do que dispõe o art. 1.031, § 2º, do CPC, somente após a juntada aos autos da prova do pagamento dos tributos é que o juiz homologará e expedirá o formal de partilha” (STJ, REsp 434.483/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 03.08.2006, DJ 18.08.2006, p. 362). No mesmo sentido: STJ, REsp 650325/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 05.10.2004, DJ 16.11.2004.

• “Embora não seja possível a discussão no arrolamento a respeito dos pagamentos dos impostos, após o trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha, a expedição do formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes depois da comprovação verificada pela Fazenda Pública do pagamento de todos os tributos (não apenas dos impostos incidentes sobre os bens do espólio).” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 823.025/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 01.06.2010, DJe 23.06.2010)

• Questionamentos acerca do pagamento de tributos. Impossibilidade. “Descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão a respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a expedição e a entrega do formal de partilha e dos alvarás (art. 1.031, § 2º, do CPC). Entendimento reiterado no julgamento do REsp 1.150.356/SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC.” (STJ, EDcl no REsp 1.252.995/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 04.10.2011, DJe 17.10.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. nº 746.703/MS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 16.05.2006, DJ 08.06.2006; STJ, REsp 36.909/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 12.11.1996, DJ 16.12.1996; STJ, REsp 927530/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 12.06.2007, DJ 28.06.2007.

• “O pedido de partilha amigável será homologado de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (art. 1.031, caput, do CPC combinado com o art. 192 do CTN). Antes do trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha ou adjudicação proferida no procedimento de arrolamento sumário, inexiste intervenção da Fazenda Pública, a qual, contudo, condiciona a expedição dos respectivos formais, à luz do disposto no § 2º do artigo 1.031 do CPC. Precedentes. Nessa linha, eventuais questões tributárias deverão ser resolvidas pela via adequada, ficando suspensa a expedição do formal de partilha e respectivos alvarás, ante a manifesta prejudicialidade do processo que discute a relação jurídico-tributária na esfera administrativa (art. 1.034 do CPC) ou judicial” (STJ, REsp 910413/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 06.12.2011, DJe 15.03.2012)

• Certidões ou informações negativas e dívida. Possibilidade. “Ainda que seja vedado ao juiz apreciar questões relativas ao lançamento, pagamento e quitação de imposto, não haverá dispensa das certidões ou informações negativas de dívida para com a Fazenda Pública, sendo que somente depois da juntada aos autos desses documentos o Juiz homologará a partilha, a teor do disposto no referido art. 1.031. No caso dos autos, consta certidão notificando a existência de execução fiscal contra o espólio, em tramitação na Justiça Federal, o que impede a homologação da partilha e o consequente encerramento do inventário” (STJ, REsp 682.257/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 03.03.2005, DJ 21.03.2005).

Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:

I – requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;

II – declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta lei;

III – atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha (artigo com a redação da Lei nº 7.019, de 31.08.1982).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 991 (atribuições do inventariante).

BREVES COMENTÁRIOS

O Código de Processo Civil, em seus artigos 1.030 a 1.038, cuida de procedimentos simplificados para certos tipos de inventário, criando uma espécie de procedimentos compactos, em que grande parte das solenidades e termos do rito comum dos artigos antecedentes é eliminada, tornando o feito mais célere e econômico. Essa parte do código sofreu profundas modificações através da Lei nº 7.019, de 31.08.1982, que deu nova redação a toda seção do arrolamento. Antes, a legislação codificada já havia sofrido um certo impacto por meio da Lei nº 6.858, de 24.11.1980, que dispensara o inventário ou arrolamento para percepção, pelos dependentes, de vantagens econômicas deixadas pelo de cujus no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e no Fundo de Participação do PIS-PASEP, bem como para levantar ou receber, em iguais circunstâncias, restituições de imposto de renda e outros tributos, saldos bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimentos de valor igual ou inferior a 500 ORTN. Com o advento da Lei nº 7.019, a dispensa de inventário ou arrolamento para as hipóteses da Lei nº 6.858 passou a figurar expressamente no novo texto do art. 1.037 do Código. Hoje, a par dos casos de dispensa do inventário (Lei nº 6.858), o rito simplificado do arrolamento é observado em duas hipóteses distintas, a saber: a) quando os herdeiros optam pela partilha amigável, qualquer que seja o valor do espólio (art. 1.031); e b) quando o valor do acervo a partilhar não ultrapassa 2.000 ORTN (art. 1.036). O procedimento simplificado do arrolamento terá cabimento também no caso de herdeiro único (art. 1.031, § 1º).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.418.

Art. 1.033. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.035 desta lei, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade (artigo com a redação da Lei nº 7.019, de 31.08.1982).

BREVES COMENTÁRIOS

O procedimento a observar pode ser assim resumido: a) a petição inicial será formulada em nome de todos os interessados, e será acompanhada da certidão de óbito do inventariado; conterá a descrição de valor dos bens do espólio bem como a declaração dos títulos dos herdeiros; nela se fará, ainda, a designação do inventariante, e formular-se-á o pedido de sua nomeação; b) estando em ordem a petição, o juiz nomeará o inventariante; c) será, então, apresentada a partilha amigável, por escritura pública, por termo ou por documento particular (a partilha pode ser anexada à petição inicial ou pode, até mesmo, estar contida nos próprios termos da inicial) (art. 1.031). Se se tratar de herdeiro único, simplesmente será requerida a adjudicação dos bens descritos na inicial (art. 1.031, § 1º). Se se utilizar a escritura pública, sua lavratura não dependerá de todas as exigências do art. 982, tornando-se dispensável, por exemplo, a presença de advogado no ato notarial, já que a partilha só se aperfeiçoará, dentro dos autos, com a homologação judicial; esta sim dependerá de estarem todas as partes representadas por advogado no processo; d) em seguida homologará o juiz a partilha, ou deferirá a adjudicação, independentemente de vista à Fazenda Pública e de recolhimento do imposto de transmissão (arts. 1.031 e 1.034, § 2º).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.418.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Discordância. Avaliação. “Havendo discordância entre os herdeiros quanto ao valor dos bens inventariados, a avaliação torna-se necessária. É a única forma de se atingir o escopo principal da partilha, que é a igualdade dos quinhões. Assim, a avaliação beneficia a todos os herdeiros e atende à vontade da lei, não se confundindo com mera prova judicial no interesse da parte que a requer. O mesmo princípio está presente nas divisões, nas demarcações, no direito de tapagem etc., em que as despesas são repartidas entre os interessados. Em tais circunstâncias, os honorários e despesas correlatas do avaliador devem ser suportadas pelo espólio, como sempre se entendeu. De responsabilidade do herdeiro seriam apenas os honorários de seu assistente técnico” (TJSP, Ag. nº 115.782-1, Rel. Des. José Osório, 8ª Câmara, jul. 08.03.1989, RJTJSP 119/358; RT 642/121).

Art. 1.034. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

§ 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.

§ 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros (artigo com a redação da Lei nº 7.019, de 31.08.1982).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.034. Se os herdeiros concordarem com a avaliação da Fazenda Pública, os autos irão ao contador para o cálculo do imposto; em caso contrário, o juiz nomeará avaliador.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 1.031, § 2º (expedição do formal após pagamento dos tributos).

BREVES COMENTÁRIOS

Para a homologação da partilha, exige-se a prova de quitação dos tributos incidentes sobre os bens que integram o espólio e seus rendimentos, em regra anteriores à sucessão, mas que eventualmente podem ter incidido posteriormente. Observe-se o art. 1.031, caput. O imposto de transmissão causa mortis não é exigência a ser observada para a homologação da partilha amigável, mas para a subsequente expedição do formal de partilha, conforme se deduz do § 2º do art. 1.031 combinado com o § 2º do art. 1.034.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Sebastião Luiz Amorim e Euclides Benedito de Oliveira, Inventários e partilhas: Direito das Sucessões: Teoria e Prática, Leud. Orlando de Souza, Partilhas Amigáveis: Comentários à Lei nº 7.019, 31 de Agosto de 1982, que Alterou o Código de Processo Civil, para Simplificar o Processo de Homologação Judicial da Partilha Amigável e da Partilha de Bens de Pequeno Valor, Saraiva. Maria Berenice Dias Freire, “Considerações sobre o arrolamento em face da Lei nº 7019, de 31 de agosto de 1982”, Ajuris 28/203.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Tributo. “A possibilidade de as instâncias ordinárias de jurisdição conhecerem da matéria de ordem pública de ofício, a qualquer tempo, não as autoriza a examinar pretensão tributária no âmbito de arrolamento sumário, haja vista a incompatibilidade da medida com o procedimento de jurisdição voluntária e máxime ante a expressa vedação legal”. (STJ, REsp 1223265/PR, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.04.2013, DJe 25.04.2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 36.909/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 12.11.1996, DJ 16.12.1996; STJ, REsp 37.990/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 29.03.1995, DJ 08.05.1995.

• ITCD. “Arrolamento. Imposto causa mortis. Desnecessidade do recolhimento para homologação de partilha de bens. Quitação a ser feita administrativamente. Necessidade de ciência à Fazenda. Inaplicabilidade da Lei nº 9.280, de 1996, posterior ao óbito. Recurso improvido” (TJSP, Ap. nº 242.943, Rel. Des. Roberto Stucchi, ac. unân. 26.11.1996, Lex 193/23).

• Taxa judiciária. “Nos processos de inventário sob forma de arrolamento, não cabe apreciação e decisão sobre taxa judiciária, que deve ser calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros. Precedentes: AgRg no Ag 746.703/MS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 08.06.2006, p. 134; REsp 682.257/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 21.03.2005, p. 289; e REsp 252.850/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 02.02.2004.” (STJ, REsp 1.174.551/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 02.06.2011, DJe 09.06.2011).

• “A Taxa Judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos, de natureza forense, por isso que sua cobrança visa à remuneração de serviços processuais e a sua base de cálculo é o conteúdo econômico objeto da causa. A Taxa Judiciária, no processo de inventário, não deve ser calculada sobre o monte-mor, neste incluído o montante relativo à meação do cônjuge supérstite, a qual, não constituindo patrimônio do de cujus, não se enquadra no conceito legal de herança não é objeto do serviço público prestado, e, consequentemente, da base de cálculo da citada Taxa” (STJ, REsp 437.525/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 20.11.2003, DJ 09.12.2003).

• Ver também jurisprudência do art. 1.031.

2. Isenção ITCMD. Incompetência do juízo para apreciar questões relativas a tributos. “Consectariamente, nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário (nos quais não cabe o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do tributo de transmissão causa mortis, bem como tendo em vista a ausência de intervenção da Fazenda até a prolação da sentença de homologação da partilha ou da adjudicação), revela-se incompetente o Juízo do inventário para reconhecer a isenção do ITCMD, por força do disposto no artigo 179, do CTN, que confere, à autoridade administrativa, a atribuição para aferir o direito do contribuinte à isenção não concedida em caráter geral. Ademais, prevalece o comando inserto no artigo 192, do CTN, segundo o qual ‘nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas’, impondo-se o sobrestamento do feito de arrolamento sumário até a prolação do despacho administrativo reconhecendo a isenção do ITCMD” (STJ, REsp 1.150.356/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 09.08.2010, DJe 25.08.2010).

Art. 1.035. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados (artigo com a redação da Lei nº 7.019, de 31.08.1982).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 1.003 a 1.011 (avaliação), 1.017, §§ 2º a 4º (pagamento das dívidas exigíveis), 1.019 (dívidas não vencidas).

BREVES COMENTÁRIOS

Da sentença homologatória da adjudicação cabe apelação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XIV, Forense, 1ª ed., 1977, p. 287.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Penhora de direito hereditário. “Havendo penhora no rosto dos autos, por débito de herdeiro, a determinação judicial de avaliação dos bens, necessária a definição da cota da herança relativa ao direito penhorado, não implica negativa de vigência aos arts. 1034 e 1035, do CPC.” (STJ, REsp 36.856/SP, Rel. Min. Paulo Costa Leite, 3ª Turma, Jul. 14.09.1993, DJ 25.10.1993).

Art. 1.036. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha.

§ 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.

§ 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.

§ 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz e pelas partes presentes.

§ 4º Aplicam-se a esta espécie de arrolamento, no que couberem, as disposições do art. 1.034 e seus parágrafos, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha (artigo com a redação da Lei nº 7.019, de 31.08.1982).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 444 a 457 (audiência).

BREVES COMENTÁRIOS

A hipótese de arrolamento, prevista no art. 1.036, independe da capacidade das partes, decorrendo do valor dos bens do espólio. Cabe apelação da sentença que julga a partilha. A ORTN foi extinta pela Lei nº 7.730, de 31.1.89.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Valor superior ao legal. Arrolamento. Impossibilidade. “Nos termos do art. 1.036 do CPC, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, fazendo-se a partilha de plano. Sendo superior o valor, indevido é o arrolamento, procedendo-se ao inventário. De qualquer jeito, consoante o art. 2016 do Código Civil, será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, descabendo, nesse caso, o arrolamento. A partilha por arrolamento deve ser amigável, pois nesse procedimento o Juiz atua somente na homologação da divisão consensual do acervo. Em havendo litígio e disputa na divisão dos bens, haverá de ser respeitado o procedimento comum do inventário.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.05.658608-4/001, Rel. Des.ª Vanessa Verdolim Hudson Andrade, 1ª Câmara Cível, jul. 11.09.2007, DJ 02.10.2007).

Art. 1.037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 (artigo com a redação da Lei nº 7.019, de 31.08.82).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980 e Decreto nº 85.845/1981.

BREVES COMENTÁRIOS

Os valores mencionados no art. 1.037, se houver dúvida ou resistência de quem os detenha, serão objeto de autorização judicial (alvará, ofício etc.) pleiteada em simples requerimento avulso, sem depender, portanto, de abertura de inventário e arrolamento. Os interessados comprovarão apenas a qualidade de herdeiros ou dependentes do falecido.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Valores previstos na Lei 6.858/1980. Procedimento de jurisdição voluntária. “Em se tratando de pedido de expedição de alvará judicial requerido nos termos da Lei 6.858/80, ou seja, em decorrência do falecimento do titular da conta, inexiste lide a ser solucionada. Cuida-se, na verdade, de medida de jurisdição voluntária com vistas à mera autorização judicial para o levantamento, pelos sucessores do de cujus, de valores incontestes depositados em conta de titularidade de pessoa falecida ‘independente de inventário ou arrolamento’”. (STJ, CC 102.854/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, jul. 11.03.2009, DJe 23.03.2009).

2. Conflito de competência. PIS. Valor não recebido em vida. Liberação aos sucessores. “Lei n. 6.858, de 1980. Os montantes das contas individuais do fundo de garantia do tempo de serviço e do fundo de participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser liberados aos dependentes habilitados, independentemente de inventário ou arrolamento; o levantamento só depende de autorização judicial se não houver dependentes habilitados, hipótese em que serão recebidos pelos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará a ser requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do mm. Juízo de direito de tubarão – SC.” (STJ, CC, 15367/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, 1ª Seção, jul.14.11.1995, DJ 04.12.1995).

3. Sobrepartilha nos autos de inventário. Desnecessidade. “Se, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser pagos aos sucessores previstos na lei civil por meio alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, por razão de coerência também não se pode condicionar o pagamento de tais verbas à submissão dos herdeiros a processo de sobrepartilha de bens, que, em última análise, não passa de um desdobramento da ação de inventário.” (TJMG, Apelação Cível 1.0056.09.207937-7/001, Rel. Des. Eduardo Andrade, 1ª Câmara Cível, jul. 16.04.2013, DJE 25.04.2013). No mesmo sentido: TJMG, Apelação Cível 1.0024.11.201567-2/001, Rel. Des. Edilson Fernandes, 6ª Câmara Cível, jul. 28.02.2012, DJ 09.03.2012.

Art. 1.038. Aplicam-se subsidiariamente a esta seção as disposições das seções antecedentes, bem como as da seção subsequente (artigo com a redação da Lei nº 7.019, de 31.08.82).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 320; Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, Forense, 4ª ed., 1993, p. 211.

Seção X

Das Disposições Comuns às Seções Precedentes

Art. 1.039. Cessa a eficácia das medidas cautelares previstas nas várias seções deste capítulo:

I – se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias, contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante (art. 1.000, parágrafo único), o herdeiro excluído (art. 1.001) ou o credor não admitido (art. 1.018);

II – se o juiz declarar extinto o processo de inventário com ou sem julgamento do mérito.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 808 (medidas cautelares; cessação da eficácia), 1.001 (procedimento do preterido no inventário), 1.018, parágrafo único (separação de bens).

BREVES COMENTÁRIOS

Trata-se, em primeiro lugar, de aplicação ao juízo sucessório da regra geral do art. 808, I, que, de maneira ampla, prevê a cessação de eficácia de toda medida cautelar preparatória, quando a parte não intenta a ação principal no prazo de 30 dias, fixado pelo art. 806. É que as medidas preventivas são tomadas sumariamente, sem uma certeza a respeito do direito da parte. Criam um constrangimento para o adversário que não pode perdurar indefinidamente. Urge, por isso, em prazo curto, instalar o processo de mérito para alcançar-se a solução definitiva do conflito. As medidas cautelares só se justificam pela contribuição que podem prestar à eficácia do processo principal. Daí a assinação de um prazo decadencial para que a questão de mérito seja deduzida em juízo. A inobservância desse prazo induz desinteresse da parte pela excepcional tutela preventiva com que foi beneficiada. A cessação da medida preparatória, então, ocorrerá de pleno direito.

Art. 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:

I – sonegados;

II – da herança que se descobrirem depois da partilha;

III – litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;

IV – situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

Parágrafo único. Os bens mencionados nos nºs III e IV deste artigo serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e administração do mesmo ou de diverso inventariante, a aprazimento da maioria dos herdeiros.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1.992 a 1.996 (sonegação de bens); CPC, art. 219 (efeitos da citação válida).

BREVES COMENTÁRIOS

Sobrepartilha é uma nova partilha, referente ao mesmo espólio, de bens que, por qualquer motivo, ficaram fora da descrição no inventário, ou fora da partilha geral já realizada (Itabaiana de Oliveira, Tratado do Direito das Sucessões, nº 958, p. 909). Segundo o disposto no art. 1.040, ficam sujeitos à sobrepartilha: I – os bens sonegados, isto é, os que foram ocultados ou desviados dolosamente do processo sucessório; II – os bens desconhecidos ao tempo da partilha e que só vieram a ser descobertos depois de sua homologação; III – os bens litigiosos e os de liquidação difícil ou morosa. Por bens litigiosos entendem-se aqueles cuja posse ou domínio do espólio se acha envolvido em disputa judicial. Para que o inventário não fique longamente paralisado, os bens não litigiosos podem ser desde logo partilhados, reservando-se os controvertidos para uma partilha complementar, depois de resolvida a pendência judicial que os envolve. Bens de liquidação difícil ou morosa são aqueles que se encontram em zonas remotas, longe da sede do inventário, e que, por isso, dependem de diligências e precatória de cumprimento demorado. São, ainda, aqueles que, por sua própria natureza, reclamam operações complexas, como, por exemplo, a liquidação de sociedade ou a apuração de haveres do morto em pessoa jurídica de que era sócio.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.421.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Bens sonegados. Sobrepartilha (Inciso I). “Os bens sonegados na separação judicial sujeitam-se à sobrepartilha; se a finalidade visada é a de integrar no patrimônio comum bens que nela deixaram de ser arrolados, não há necessidade de anular a partilha.” (STJ, REsp 770709/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 20.05.2008, DJe 20.06.2008).

2. Bens descobertos posteriormente (Inciso II):

• Ação rescisória. Descabimento. “Separação – partilha – Bens não arrolados. Hipótese que não justifica a rescisória, devendo-se proceder a sobrepartilha.” (STJ, REsp 95.452/BA, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 26.06.1996, DJ 26.08.1996).

• Sonegação. Inocorrência. “Se o inventariante não descreveu determinados bens porque desconhecia a sua existência, ainda que esse desconhecimento tivesse resultado de ocultação dolosa por parte de quem os possuía ou administrava, não ocorre sonegação, podendo a sobrepartilha fazer-se desde logo, porque a hipótese é a do art. 1.040, II, do CPC” (TJSC, na Ap. nº 21.894, Rel. Des. Norberto Ungaretti, 3ª Câmara, jul. 02.04.1985).

3. Bens litigiosos ou situados em lugar remoto da sede do juízo. Extinção do espólio (Incisos III e IV). “Na hipótese de existirem bens sujeitos à sobrepartilha por serem litigiosos ou por estarem situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens do espólio” (STJ, REsp 284.669/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 10.04.2001, DJU 13.08.2001).

• “Encerrado o inventário, mas ainda havendo bens a partilhar, não se pode concluir pela extinção da figura do espólio. Precedente.” (STJ, REsp 977365/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 26.02.2008, DJe 10.03.2008)

4. Separação. Acordo celebrado pelo casal. Descabimento de sobrepartilha. “Não cabe sobrepartilhar bens que foram declarados na petição de acordo celebrado pelo casal, com indicação de que pertenceriam ao marido. A desconsideração de seu valor para a definição da meação pode ensejar outras medidas que não a fundada no art. 1.040 do C.Civil, quando poderão ser consideradas as circunstâncias da causa, entre elas a de que tais bens foram adquiridos pelo varão depois da separação.” (STJ, REsp 265.431/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 14.11.2000, DJ 12.02.2001).

Art. 1.041. Observar-se-á na sobrepartilha dos bens o processo de inventário e partilha.

Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.

BREVES COMENTÁRIOS

Após a criação do inventário e partilha por via administrativa (art. 982, com a redação das Leis nos 11.441/2007 e 11.965/2009), a sobrepartilha é remédio que se pode utilizar tanto em relação aos processos sucessórios judiciais como aos casos de atos notariais. Naturalmente, se não concorreram as condições para a partilha extrajudicial, a sobrepartilha também será processada em juízo. Se, porém, a partilha primitiva se der administrativamente, nada impedirá que a sobrepartilha também se ultime por meio da escritura pública prevista no art. 982. Até mesmo quando a primeira partilha tenha sido feita contenciosamente, pode acontecer que na fase de sobrepartilha sobrevenha consenso geral entre os interessados. Poderão, perfeitamente, realizá-la por via notarial, se nenhum incapaz figurar entre eles.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 324; Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, Forense, 4ª ed., 1993, p. 214; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.421.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Competência. Juízo do inventário. “Conforme o disposto no parágrafo único do art. 1.041 do Código de Processo Civil, a sobrepartilha deve correr nos autos do inventário do autor da herança, assim, compete ao juízo que processou e julgou inventário processar e julgar ação de sobrepartilha.” (STJ, CC 54801/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, jul. 27.05.2009, DJe 05.06.2009).

• Habilitação incidente por herdeiros e sucessores. “A habilitação incidente formulado por herdeiros e sucessores de impetrantes que possuíam bens, cujo processo de inventário já finalizou com a partilha de bens, deve ser requerida junto ao juízo em que correu o processo de inventário, nos termos dos arts. 1040, II, e 1041 do CPC.” (STJ, AgRg na ExeMS .115/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 24.06.2009, DJe 14.08.2009).

Art. 1.042. O juiz dará curador especial:

I – ao ausente, se o não tiver;

II – ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 9º, I (curador especial do incapaz).

BREVES COMENTÁRIOS

Para integrar a relação processual do juízo sucessório exige-se, naturalmente, a capacidade dos interessados, ou o seu suprimento através da assistência ou da representação. Pode acontecer, porém, que o incapaz não disponha, ainda, de uma pessoa legalmente investida no múnus da representação. Para essa emergência, autoriza o art. 9º, I, que o juiz nomeie um curador especial (curador à lide), apenas para os atos do processo. Igual curador deverá nomear o juiz do inventário ou do arrolamento, quando o herdeiro incapaz e seu representante estiverem concorrendo, com direitos próprios, na partilha da herança (art. 1.042, II). Dar-se-á, também, curador especial ao ausente e ao citado por edital que permaneça revel (arts. 9º, II, e 1.042, I).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Marcello Rebello de Mendonça, “Curador Especial – Conceito – Formas de Atuação – Arts. 9º, I, e 1.042, II, do CPC”, RT 562/270.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Menores (Inciso II). “Em inventário, somente se nomeia curador para defesa de menores, quando houver colisão de interesses, não se fazendo necessário quando os infantes, representados pela genitora inventariante, esta exerce o pátrio poder. Tratando-se de munus público, não há pagamento de honorários.” (STJ, REsp 139.237/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 15.02.2001, DJ 02.04.2001).

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do premorto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1º Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2º O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

BREVES COMENTÁRIOS

O art. 1.043, para permitir a reunião de inventários dos dois cônjuges exige apenas que não haja herdeiros diferentes nas duas sucessões. Portanto, não impede tal processamento conjunto a circunstância de existirem bens diversos num e noutro espólio.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.423.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Economia processual. “Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha de bens do premorto e também falecido os filhos do casal, retardados os requerimentos de inventário em virtude da pendência de usufruto em favor dos pais, só é possível a extinção com a morte da esposa, admissível, nas circunstâncias, a cumulação das duas heranças, ainda que não sejam os mesmos os herdeiros. Atua, em primeiro, o princípio da economia processual. Em segundo, pondera que os bens são os mesmos, e os herdeiros, embora não o sejam, há uma identidade, dentro da linha de herança, provinda da mesma cessação do usufruto, aplicando-se o art. 1.043 do CPC” (TJSP, Ag. 119.869, Rel. Des. Benini Cabral, jul. 14.06.1989, RT 644/79).

2. Reunião de inventários. Requisito. “O art. 1.043 do Código de Processo Civil prescreve que ‘as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos’, sendo este, portanto, o único requisito legal para a reunião dos inventários, não repercutindo para esse efeito a existência de bens diversos” (STJ, REsp 311.506/AL, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 18.06.2002, DJ 09.09.2002, p. 224).

Art. 1.044. Ocorrendo a morte de algum herdeiro na pendência do inventário em que foi admitido e não possuindo outros bens além do seu quinhão na herança, poderá este ser partilhado juntamente com os bens do monte.

BREVES COMENTÁRIOS

No caso do art. 1.044 (falecimento de herdeiro), a cumulação depende da inexistência de outros bens a inventariar, além do quinhão na herança. Os herdeiros do falecido simplesmente ocupam seu lugar no processo pendente e partilham seu quinhão juntamente com o todo da herança já inventariada.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.423.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Exegese. “Morrendo o herdeiro que não possua outros bens, seu quinhão será partilhado nos mesmos autos. Consequentemente, não pode haver a nomeação de outro inventariante, como se de dois inventários se tratasse” (TJRJ, Ag. nº 8.927, Rel. Des. Geraldo Arruda Guerreiro, 1ª Câmara, jul. 02.05.1985).

• “Determinada a reunião ao Inventário do genitor do de cujus. Possibilidade. Opção prevista no art. 1.044 do CPC. Expressa manifestação de partes interessadas. Falecido que detém apenas o quinhão da herança de seu pai – Princípios da celeridade e da economia processual. Reunião de feitos adequada, para evitar nomeação de dois inventariantes e eventual decisão contraditória quanto à administração e partilha dos bens.” (TJSP, CC 0180095-11.2012.8.26.0000, Rel.ª Des.ª Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Câmara Especial, jul. 10.06.2013, DJ 11.06.2013).

Art. 1.045. Nos casos previstos nos dois artigos antecedentes prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se se alterou o valor dos bens.

Parágrafo único. No inventário a que se proceder por morte do cônjuge herdeiro supérstite, é lícito, independentemente de sobrepartilha, descrever e partilhar bens omitidos no inventário do cônjuge premorto.

BREVES COMENTÁRIOS

Permite a lei que seja aproveitada a abertura do inventário do cônjuge supérstite, mesmo depois de encerrada a partilha do espólio do cônjuge premorto, para a inclusão de bens omitidos no primeiro inventário. A rigor, a inclusão desses bens deveria ser precedida de sobrepartilha na sucessão do primeiro cônjuge morto, para só depois figurar na partilha da segunda herança. No entanto, por medida de economia processual, o art. 1.045, parágrafo único, permite que a falha do antigo processo seja simplesmente suprida no novo. Duas heranças serão, na verdade, submetidas a um só inventário (isto é, ao do segundo cônjuge morto). O imposto de transmissão, todavia, incidirá sobre as duas sucessões ocorridas.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 328. Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, Forense, 4ª ed., 1993, p. 219. Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.423.

Capítulo X

DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

§ 1º Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.

§ 2º Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.

§ 3º Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 56 a 61 (oposição), 593 (fraude de execução), 626 (alienação da coisa litigiosa) CC, art. 1.642 (regime de bens).

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 621: “Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis”. Observação: o STJ, supervenientemente, adotou entendimento oposto, com a edição da Súmula 308.

*Súmulas do STJ:

nº 84: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”.

nº 134: “Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação”.

nº 195: “Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores”.

nº 303: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.

nº 308: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirente do imóvel”.

*Súmulas do TFR:

nº 33: “O Juízo deprecado, na execução por carta, é o competente para julgar os embargos de terceiro, salvo se o bem apreendido foi indicado pelo Juízo deprecante”.

nº 112: “Em execução fiscal, a responsabilidade pessoal do sócio-gerente de sociedade por cotas, decorrente de violação da lei ou excesso de mandato, não atinge a meação de sua mulher”.

nº 184: “Em execução movida contra sociedade por cotas, o sócio-gerente, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constrição judicial seus bens particulares”.

BREVES COMENTÁRIOS

Ultrapassando o limite da responsabilidade executiva do devedor (art. 591), e sendo atingidos bens de quem não é sujeito do processo, comete o poder jurisdicional esbulho judicial, que, evidentemente, não haverá de prevalecer em detrimento de quem se viu, ilegitimamente, prejudicado pela execução forçada movida contra outrem. Daí a existência dos embargos de terceiro, remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha etc. (art. 1.046). Enquanto, na intervenção assistencial, o terceiro se intromete em processo alheio para tutelar direito de outrem, na esperança de, indiretamente, obter uma sentença que seja útil a seu interesse dependente do sucesso da parte assistida, nos embargos, o que o terceiro divisa é uma ofensa direta ao seu direito ou à sua posse, ilegitimamente atingidos em um processo entre estranhos. Na intervenção, portanto, o assistente apresenta-se como titular de um direito dependente, que, sem estar em jogo no processo, pode ser indiretamente prejudicado pela derrota da parte assistida. Nos embargos, a defesa é de um direito autônomo do terceiro, estranho à relação jurídica litigiosa das partes do processo primitivo e que, a nenhum título, poderia ser atingida ou prejudicada pela atividade jurisdicional.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Edson Prata, “Embargos de Terceiro”, RP 24/205. Carlos Alberto Ortiz, idem, RP 29/154. Sérgio Sérvulo da Cunha, idem, RP 44/248. Ruy Rosado de Aguiar Jr., idem, RT 636/17. José Mauro Flores, “Dos Embargos de Terceiro pela mulher casada – Questão Preliminar”, RT 531/27. Humberto Theodoro Júnior, “A execução fiscal: procedimento administrativo; penhora; embargos do devedor”, RF 91/91. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. 3., Forense. Luiz Guilherme Marinoni, “Considerações acerca dos embargos de terceiro possuidor: a penhora e da impossibilidade da expropriação do bem de família já penhorado quando da edição da Lei nº 8.009/90”, JB 162/42. José da Silva Pacheco, “Do pedido de restituição e dos embargos de terceiro no processo de falência consoante a nova lei”, ADV l 25/607. Manoel de Queiroz Pereira Calças, “Do pedido de restituição e dos embargos de terceiro”, RAP 4/233.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Pressuposto. “Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens ‘por ato de constrição judicial’, pressuposto indispensável para o seu aforamento.” (STJ, REsp 107.295/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 29.04.1998, DJ 22.06.1998).

• “Os embargos de terceiro tem por pressuposto a restituição de coisa certa e devidamente individualizada, sendo incabíveis se tal não ocorre, ante a existência de divergências que colocam em dúvida as identificações das mercadorias (modelos não coincidentes)” (TAPR, Ap. 173883400, Rel. Des. Sérgio Rodrigues, 4ª Câmara Cível, jul. 29.08.2001).

2. Finalidade. “Os embargos de terceiro voltam-se contra a moléstia judicial à posse, que se configura com a turbação, o esbulho e a simples ameaça de turbação ou esbulho. A tutela inibitória é passível de ser engendrada nas hipóteses em que o terceiro opôs os embargos após ter os bens de sua propriedade relacionados à penhora pelo Sr. oficial de justiça em ação de execução fiscal” (STJ, REsp 1019314/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 16.03.2010).

• Embargos de Terceiro preventivo. “A ameaça de lesão encerra o interesse de agir no ajuizamento preventivo dos embargos de terceiro, máxime à luz da cláusula pétrea da inafastabilidade, no sentido de que nenhuma lesão ou ameaça de lesão escapará à apreciação do judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF)” (STJ, REsp 1.019.314/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 16.03.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 751.513/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 20.06.2006, DJ 21.08.2006.

3. Cabimento. “A oportunidade processual para a oposição dos embargos de terceiro está adstrita ao processo de conhecimento e ao processo de execução, tendo o legislador excluído o processo cautelar, em função da provisoriedade que o alicerça.” (STJ, AgRg na Pet 1.059/CE, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 08.02.2000, DJ 10.04.2000).

4. Valor da causa. “A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida.” (STJ, REsp 957.760/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 12.04.2012, DJe 02.05.2012).

5. Legitimidade. Cônjuge “É cediço nesta Corte que: a intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do(a) executado(a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus (REsp 252854/RJ, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 11.09.2000)” (STJ, REsp 740.331/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 14.11.2006, DJ 18.12.2006. No mesmo sentido: STJ, REsp 1.123.448/MS, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 04.05.2010.

• Viúva. Representante do espólio. “No caso, a viúva, que atuou como representante do Espólio, não foi parte no processo de execução, e portanto possui legitimidade, em nome próprio, para propor ação de embargos de terceiro.” (STJ, REsp 803.736/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 16.09.2010, DJe 28.09.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 740.331/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 14.11.2006, DJ 18.12.2006.

• Bens necessários ao sustento da família. “O acórdão está devidamente fundamentado, no sentido de que o cônjuge está legitimado a ajuizar os embargos de terceiro na defesa dos bens necessários ao sustento da sua família” (STJ, AgRg no AI 219.332/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 13.05.1999, DJ 07.06.1999).

• Bem de família. “Inobstante afastada pela instância ordinária, com decisão preclusa, a aplicação da Lei n. 8.009/90 à penhora havida nos autos da execução movida ao cônjuge varão, tem-se que a questão pode ser reavivada em embargos de terceiro opostos pela esposa do devedor, que não integrava aquele processo. Proteção que atinge a inteireza do bem, ainda que derivada apenas da meação da esposa, a fim de evitar a frustração do escopo da Lei nº 8.009/90, que é a de evitar o desaparecimento material do lar que abriga a família do devedor.” (STJ, AgRg no REsp 480.506/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 21.11.2006, DJ 26.02.2007).

• Meação. Preservação. “Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge a metade do preço alcançado. Precedentes: (REsp 200.251/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte Especial, DJU 29.04.2002; REsp 508.267/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 06.03.2007; REsp 259.055/RS, Rel. Ministro Garcia Vieira, DJ 30.10.2000)” (STJ, REsp 814.542/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 26.06.2007, DJ 23.08.2007).

• “A exclusão da penhora, em razão da meação, tem como fundamento o fato de não responder o cônjuge por débitos pelos quais não se obrigou. Contudo, tal condição é de caráter pessoal, isto é, só pode ser alegada pelo próprio cônjuge, não, pelo herdeiro” (STJ, REsp 802.030/RS, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 23.08.2007, DJ 10.09.2007).

• Ato ilícito. “Tratando-se, porém, de dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, ou seja, apresentando a obrigação que motivou o título executivo, natureza pessoal, demarcada pelas particularidades ínsitas à relação jurídica subjacente, a meação do outro só responde mediante a prova, cujo ônus é do credor, de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, o que é notoriamente descartado na hipótese de ilícito decorrente de acidente de trânsito, do qual não se cogita em aproveitamento econômico àquele que o causou” (STJ, REsp 874.273/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.12.2009, DJe 18.12.2009) No mesmo sentido: STJ, REsp 701.170/RN, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.08.2006, DJ 18.09.2006.

• Dívidas contraídas em benefício da família. Responsabilização. “As dívidas contraídas por pessoa casada, sem destinação específica, até prova em contrário, são entendidas como assumidas em benefício do casal” (STJ, REsp 833.340/RS, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 07.12.2006, DJ 26.02.2007).

• “Presume-se em benefício da família a dívida contraída mediante aval concedido pelo marido, sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada” (STJ, REsp 299.211/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 17.05.2001, DJ 13.08.2001). Todavia, “Cabe à mulher casada, em sede de embargos de terceiros em que se objetiva livrar meação sobre imóvel penhorado, o ônus da prova de não repercussão econômica para a família de aval do marido em título de crédito, formalizado em favor de empresa de que este é sócio. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 46.153/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 27.06.2000, DJ 18.09.2000). No mesmo sentido: STJ, REsp 216.659/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 29.03.2001, DJ 23.04.2001.

6. Demais legitimados:

• Descendentes. Bem de família. “Os filhos da executada e de seu cônjuge têm legitimidade para a apresentação de embargos de terceiro, a fim de desconstituir penhora incidente sobre o imóvel no qual residem, pertencente a seus genitores, porquanto integrantes da entidade familiar a que visa proteger a Lei nº 8.009/90, existindo interesse em assegurar a habitação da família diante da omissão dos titulares do bem de família. Precedentes (REsp nos 345.933/RJ e 151.238/SP)” (STJ, REsp 511.023/PA, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 12.09.2005). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 480.506/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 21.11.2006, DJ 26.02.2007.

• Companheira. Defesa de sua meação. “A companheira que possui patrimônio comum com o devedor dispõe de embargos de terceiro para opor-se à constrição causada sobre a sua meação por execução movida ao segundo” (STJ, REsp 264893/SE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 04.10.2001, DJ 04.03.2002).

• Credor hipotecário. “O credor hipotecário, com garantia real protegida de outras penhoras (DL nº 413/69), pode promover ação de embargos de terceiro para liberar o imóvel constrito em execução promovida por outro credor” (STJ, REsp 175.565/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 15.10.1998, DJ 14.12.1998).

• Litisconsórcio. Passivo necessário unitário. “Se o provimento dos embargos de terceiro pode afetar tanto o exequente como o executado, considerada a natureza da relação jurídica que os envolve, é de se reconhecer a existência, entre eles, de litisconsórcio passivo necessário unitário” (STJ, REsp 298.358/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 21.06.2001, DJ 27.08.2001).

• Locatário. “Quem exerce o comércio em prédio que lhe foi locado pela falida tem legitimidade para opor embargos de terceiro contra o ato de arrecadação do imóvel, impedindo o prosseguimento da atividade empresarial” (STJ, REsp 579.490/MA, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 20.09.2005, DJ 17.10.2005).

• Promitente-comprador. “‘É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro’ – Súmula nº 84 do STJ” (STJ, REsp 658.551/PE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 16.03.2006, DJ 22.05.2006). No mesmo sentido: TJMG, Ap. 1.0145.04.182490-8/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, 9ª Câmara Cível, jul. 25.07.2006, DJ 02.09.2006.

• Proprietário de terreno prometido em permuta. “O proprietário de terreno prometido em permuta por um apartamento no prédio em que esta sendo construído em regime de condomínio tem legitimidade, pelas peculiaridades da espécie, para embargar de terceiro contra a penhora efetivada na construção, por dívida contraída pelo condomínio, pois são diversas as suas qualidades jurídicas (de condômino e de proprietário do terreno) com que comparece nos distintos feitos.” (STJ, REsp 17.631/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 10.06.1996, DJ 19.08.1996).

• Possuidor direto. “Pode manifestar embargos de terceiro o possuidor, qualquer que seja o direito em virtude do qual tenha a posse do bem penhorado, seja direito real, seja direito obrigacional.” (STJ, REsp 8.999/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 25.05.1992, DJ 17.08.1992).

• Possuidor indireto. “Inúmeros precedentes afirmam ser possível o oferecimento de embargos de terceiro com base em posse indireta. O artigo 1.046 do Código de Processo Civil não exclui a possibilidade do credor de bem dado em garantia, com posse indireta, pela tradição ficta, como convencionado no termo próprio, ajuizar embargos de terceiro” (STJ, REsp 908.137/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 17.11.2009).

• Possuidor de bem alienado fiduciariamente. “Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível ao credor a oposição de embargos de terceiro para resguardar o bem alienado fiduciariamente, que foi objeto de restrição judicial (sequestro). Precedentes.” (STJ, REsp 622.898/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 04.05.2010, DJe 24.05.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.249.564/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 27.04.2010, DJe 11.05.2010.

• Terceiro interessado. “Incidindo a penhora sobre bens alheios, cabe aos terceiros interessados a propositura de embargos de terceiro, a fim de afastar a ilegalidade subjetiva da penhora” (STJ, REsp 261.798/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 12.09.2006, DJ 16.10.2006).

• Condômino. “Pode opor embargos de terceiros o condômino que vê a totalidade do condomínio posta à venda em edital de praça relativo à execução contra outro condômino.” (STJ, REsp 706.380/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 18.10.2005, DJ 07.11.2005).

• “Inexiste óbice à incidência da penhora em parte ideal de imóvel em condomínio, falecendo ao condômino não executado legitimidade para opor embargos de terceiro se a sua parte ideal não foi atingida pelo ato judicial, posto que inocorre na hipótese esbulho ou turbação” (TJPR, Ap 141373600, Rel. Juiz Augusto Lopes Cortes, 5ª Câmara Cível, jul. 14.03.2001, DJPR 30.03.2001). No mesmo sentido: TAMG, Ap. 314.558-6, 1ª Câmara Cível, jul. 22.08.2000.

• “Condômino, que não é parte na ação possessória, tem legitimidade ativa para ingressar com embargos de terceiro. Descabe lhe impor o ingresso como assistente litisconsorcial”. (STJ, REsp 834487/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, jul. 13.11.2012, DJe 02.04.2013)

• Doador de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. “Nesse contexto, se afigura razoável admitir que o doador faça uso dos embargos de terceiro na defesa do direito de ver declarada a nulidade da penhora incidente sobre bem por ele gravado com cláusula de inalienabilidade. Mesmo que idêntica tutela possa ser obtida via ação declaratória autônoma (...).” (STJ, REsp 856.699/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.09.2009, DJe 30.11.2009).

• Sociedades. “Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.” (STJ, REsp 285.735, Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 20.08.2001, DJ 01.10.2001).

• Depositário. “É parte legítima para integrar o polo passivo dos embargos de terceiro o executado que aceita o encargo de depositário judicial de um bem que sabe não ser de sua propriedade, omitindo esta situação, nos autos, por longo lapso de tempo, mesmo tendo nele intervindo, posteriormente, para se manifestar acerca daquela penhora” (TAMG, Ap. 359.106-4, Rel. Juiz Pereira da Silva, 2ª Câmara Cível, jul. 28.05.2002).

• Incorporadora. “A empresa possuidora de bem imóvel, através de incorporação, com base em averbação não transcrita no registro de imóveis, está legitimado, na qualidade de possuidor, a opor embargos de terceiro para pleitear a exclusão de bem objeto de penhora em processo de execução.” (STJ, REsp 73.597/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 17.06.1997, DJ 22.09.1997).

7. Ilegitimidade para propor embargos de terceiros:

• Executado. “Não reconhecimento de legitimidade para oposição de embargos de terceiro à parte que figura como executada por ser também devedora indicada no título executivo. Precedentes.” (REsp 473.984/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 26.10.2010, DJe 08.11.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 76.393/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 06.04.2000, DJU 08.05.2000.

• Herdeiros habilitados na execução. “O herdeiro é parte passiva legítima na execução, no tocante aos bens que recebeu por herança, não podendo ingressar com embargos de terceiro. Precedentes.” (STJ, REsp 1.039.182/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.09.2008, DJe 26.09.2008).

• Cônjuge que figurou no polo passivo da execução. “O cônjuge que figurou, na qualidade de litisconsorte, no polo passivo de execução em que foi determinada penhora sobre bem de propriedade do casal não detém legitimidade para apresentar embargos de terceiro, na defesa de sua meação, contra tal ato de constrição” (STJ, AgRg no Ag. nº 727.564/MG, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 24.05.2007, DJ 11.06.2007).

• Devedor que não participou do processo de execução. “O fato de o recorrente, devedor principal, não haver figurado no polo passivo do processo de execução, movido tão somente contra o avalista, não lhe atribui a condição de terceiro, uma vez que este, para efeitos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil, deve ser entendido como alguém que não está juridicamente obrigado a suportar as consequências da relação material litigiosa” (STJ, REsp 802.030/RS, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 23.08.2007, DJ 10.09.2007).

• Sucessor da parte litigante. “Não possui legitimidade ativa para Embargos de Terceiro quem sucedeu à parte litigante, ainda que ignore o vício litigioso, pois é indiferente que a aquisição tenha sido antes ou depois da sentença condenatória (...)” (STJ, REsp 1.102.151/MG, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, jul. 13.10.2009, DJe 26.10.2009).

• Adquirente de coisa litigiosa. “Consoante precedentes desta Colenda Corte de Justiça ‘Quem adquire coisa litigiosa não é terceiro legitimado a opor embargos e ainda que não haja sido registrada a ação, no registro imobiliário, não é terceiro quem sucede na posse após a citação a respeito da coisa sub judice’ – REsp 9.365/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, entre outros” (STJ, REsp 1102151/MG, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, jul. 13.10.2009, DJe 26.10.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. 495.327/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 26.06.2003, DJ 01.09.2003; STF, RE 97895, Rel. Min. Rafael Mayer, 1ª Turma, jul. 08/02/1983, DJ 18.03.1983.

• Adquirente de boa-fé. “(...) não revelada a litispendência ou litigiosidade da coisa constritada, via inscrição da penhora no registro imobiliário, legitimo e o reclamo de terceiro, um dos adquirentes sucessivos do bem litigioso, de livrá-lo da constrição, quando de boa-fé o comprou” (STJ, REsp 68.212/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 13.02.1996, DJ 15.04.1996).

• Locatário que não mais detém a posse direta do imóvel. “Não mais tendo a locatária a posse direta sobre o imóvel, não mais se justifica a proteção possessória” (STJ, REsp 14.845/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p/ Acórdão Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 13.09.1993, DJ 23.05.1994).

• Promitente-comprador não possuidor. “São inadmissíveis embargos de terceiro opostos por promitente-cessionário que não se qualifica como possuidor” (STJ, REsp 64.746-0/RJ, Rel. Min. Costa Leite, 3ª Turma, jul. 17.10.1999, 95, DJ 27.11.1995).

• “É parte ilegítima para a ação de embargos de terceiro aquele que pretende defender bem que não mais possui, por já lhe ter alienado.” (STJ, AgRg no AREsp 43.159/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 19.04.2012, DJe 09.05.2012).

• Banco. Citação contra a companhia de leasing. “O banco que recebe, através do seu diretor, a citação de ação promovida contra a companhia de leasing, pertencente ao mesmo grupo e que atua na agência bancária, não pode vir suscitar, na ação de embargos, sua condição de terceiro em relação a execução que se processa.” (STJ, REsp 95.860/RO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 15.10.1996, DJ 11.11.1996).

8. Oposição perante o STJ. Impossibilidade. “Ausência de previsão legal para oposição de Embargos de Terceiro diretamente no STJ com o intuito de desconstituir acórdão proferido em Recurso Especial. Ademais, a decisão vergastada não determinou a apreensão judicial de nenhum bem. Não configuradas, portanto, as hipóteses previstas no art. 1.046 do CPC. Os Embargos de Terceiro devem ser opostos na instância ordinária quando o juízo determinar a prática do ato que cause turbação ou esbulho. Ainda que esse ato decorra do julgamento do Recurso Especial, o terceiro não está impedido de defender sua posse, pois o acórdão do apelo nobre não faz coisa julgada em relação a quem não participou do processo.” (STJ, AgRg na Pet 5.970/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 23.09.2008, DJe 27.03.2009).

9. Mandado de despejo. “Recente jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é incabível a oposição de embargos de terceiro contra ordem judicial de despejo, cuja natureza jurídica não se enquadra nas hipóteses dos artigos 1.046 e 1.047 do CPC.” (STJ, AgRg no REsp 886.382/MT, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 24.08.2010, DJe 13.09.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 932.284/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 24.11.2008, DJe 19.12.2008.

10. Possibilidade de acionar as vias ordinárias. “A circunstância dos promitentes compradores não terem manejado os respectivos embargos de terceiros para questionar a penhora e a arrematação efetivadas sobre o imóvel em litígio, em processo de execução do qual não fizeram parte, não obsta que tal providência seja pleiteada nas vias ordinárias, mediante a propositura da ação ordinária própria. Precedente” (STJ, REsp 564.944/AL, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 20.04.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 88.561/AC, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 26.03.1996, DJ 17.06.1996.

11. Falta de registro do ato. Irrelevância. “A eventual falta do registro imobiliário não exclui o oferecimento dos embargos de terceiro” (STJ, REsp 416.340/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 04.03.2004, DJ 22.03.2004).

• “Imóveis partilhados pelo casal e parcialmente doados a seus filhos, em acordo homologado antes do ajuizamento da execução, podem ser excluídos da constrição por efeito de embargos de terceiro, opostos por possuidores de boa-fé, ainda que a aludida partilha não tenha sido levada a registro” (STJ, REsp 617.861/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 13.05.2008, DJe 28.05.2008).

12. Cessão de direitos hereditários. Ausência de registro. Inoponibilidade a terceiros. “Os arts. 129, nº 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua validade perante terceiros. A mera lavratura de escritura de cessão de direitos hereditários, em comarca diversa da do domicílio das partes ou do processamento do inventário, não supre o requisito de publicidade do ato” (STJ, REsp 1102437/MS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.10.2010, DJe 15.02.2011)

13. Imóvel adquirido por doação não levada a registro. “Os embargos de terceiro, destinados a proteção da posse, constituem via hábil para debater-se pretensão de excluir da penhora bem adquirido por doação não levada a registro” (STJ, REsp 11.173/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 03.11.1992, DJ 07.12.1992).

14. Desconstituição da penhora. “O juiz, de ofício ou mediante petição incidental, nos autos da execução por título extrajudicial, pode desconstituir a penhora que incide sobre bem de terceiro pois a legalidade ou não da penhora é matéria de ordem pública, quando patente não ser necessária a dilação probatória.” (STJ, REsp 1165193/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 14.02.2011). No mesmo sentido: TRF-4ª Região, Ap. 2002.71.01.008326-2/RS, Rel. Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, 2ª Turma, jul. 17.08.2004, DJ 01.12.2004.

15. Credor hipotecário. Ver jurisprudência do art. 1.047.

16. Fungibilidade. “‘Os embargos a serem manejados pelo sócio-gerente, contra quem se redirecionou ação executiva, regularmente citado e, portanto, integrante do polo passivo da demanda, são os de devedor, e não por embargos de terceiros, adequados para aqueles que não fazem parte da relação processual. Todavia, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas, da instrumentalidade do processo e da ampla defesa, a jurisprudência admite o processamento de embargos de terceiro como embargos do devedor.’ (EREsp 98.484/ES, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.12.2004” (STJ, AgRg no Ag. 847.616/MG, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 04.09.2007, DJ 11.10.2007). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 146.352/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 26.06.1997, DJ 18.08.1997.

• “No caso concreto, no entanto, em face da instrumentalidade do processo, admite-se o manejo dos embargos de terceiro, na medida em que poderiam os recorrentes, inclusive, oferecer a exceção de pré-executividade” (STJ, REsp 98.655/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Rel. p/ Acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 12.09.2000, DJ 17.03.2003).

17. Ação anulatória da adjudicação. “Considerada a ausência de oposição de embargos de terceiro para a defesa de meação, no prazo de 5 dias da adjudicação, conforme estabelece o art. 1.048 do CPC, e após a assinatura da respectiva carta, é cabível a ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, para a desconstituição de ato judicial que não depende de sentença, como ocorre com o auto de adjudicação” (STJ, REsp 874.273/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.12.2009, DJe 18.12.2009).

18. Partilha não registrada. Homologação anterior à execução. Bens excluídos da execução. “Imóveis partilhados pelo casal e parcialmente doados a seus filhos, em acordo homologado antes do ajuizamento da execução, podem ser excluídos da constrição por efeito de embargos de terceiro, opostos por possuidores de boa-fé, ainda que a aludida partilha não tenha sido levada a registro” (STJ, REsp 617.861/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 13.05.2008, DJ 28.05.2008).

19. Acordo de divórcio não registrado. “Têm embargos de terceiro a mulher e os filhos que residem no imóvel penhorado na execução de sentença proferida em ação de cobrança de quotas condominiais promovida apenas contra o ex-marido, que há muitos anos não reside no local e deixou a ação correr a revelia” (STJ, REsp 303.127/DF, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 06.12.2001, DJ 08.04.2002).

20. Ordem judicial do DETRAN. “Nos termos de precedentes da corte, a ordem judicial ao DETRAN, que impõe vedação para a transferência de veículo, dá ensanchas aos embargos de terceiro na forma do art. 1.046 do CPC” (STJ, REsp 73.066/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 25.03.1997, DJ 19.05.1997).

21. Fraude contra credores. Ação específica. “Não é possível a apuração e o reconhecimento de fraude contra credores no âmbito dos embargos de terceiro à execução, notadamente porquanto existente ação própria para tanto” (STJ, REsp 841.361/PA, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.04.2007, DJ 23.04.2007). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. 780.527/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.10.2006, DJ 13.11.2006.

22. Liminar. Comprovação da plausibilidade da posse. “Para o deferimento liminar dos embargos basta a mera plausibilidade da posse. Contudo, se esta não restar comprovada durante a instrução, impõe-se a improcedência da ação” (2º TACívSP, Ap. 644717002, Rel. Juiz Egídio Giacoia, 11ª Câmara Cível, jul. 16.02.2002). No mesmo sentido: TJMG, AI 447.818-0, Rel. Des. Otávio Portes, 8ª Câmara Cível, jul. 23.04.2004, DJ 06.05.2004. TAMG, AI 345.079-3, Des.ª Jurema Miranda, 3ª Câmara Cível, jul. 22.08.2001, DJ 01.09.2001; TJMG, Ag. 1.0481.07.074398-6/001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, jul. 28.11.2007, DJ 07.12.2007.

23. “O terceiro embargante pode arguir em defesa de seu direito a nulidade da execução” (STJ, REsp 650.790/AM, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 08.03.2007, DJ 28.05.2007).

24. Denunciação à lide. Possibilidade. “Os embargos de terceiro, por constituírem ação autônoma que visa eliminar a eficácia de ato jurídico emanado de outra ação, comportam denunciação à lide para resguardo de possível risco de evicção” (STJ, REsp 161.759/MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 13.06.2005).

25. Sucumbência. “‘Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios’ (Súmula 303/STJ)” (STJ, REsp 913.618/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 08.05.2007, DJ 18.05.2007). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.174.795/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 21.06.2011, DJe 01.07.2011.

• “O credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda sem registro no Cartório de Imóveis não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios. Precedente da Corte Especial: EREsp 490.605/SC, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 20.09.2004” (STJ, REsp 913.618/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 08.05.2007, DJ 18.05.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.070.745/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 11.05.2009; STJ, AgRg no Ag. 807.569/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 27.03.2007, DJ 23.04.2007; TRF-1ª Região, AC 2002.38.01.004045-7/MG, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão (conv.), 8ª Turma, DJ 15.12.2006.

• “Em regra, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, portanto, deverá arcar com as despesas processuais, sendo este o conteúdo do princípio da causalidade. Para ilidir essa presunção, é preciso provar que o ingresso da parte vencedora no processo ocorreu por ato exclusivamente seu; ou seja, é necessária a demonstração de sua culpa exclusiva” (STJ, REsp 1203008/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, jul.13.09.2011, DJe 10.10.2011)

• Cancelamento da penhora por iniciativa do exequente antes da citação do embargado. “Como já decidido pela Corte, o ‘cancelamento da penhora por iniciativa do exequente, depois do ajuizamento da ação, mas antes da citação do embargado, exclui a sua condenação no ônus da sucumbência da ação de embargos’ (REsp 145.620/SP, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ 29.6.98)” (STJ, REsp 551.011/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 16.03.2004, DJ 03.05.2004).

26. Honorários. Inviabilidade. “Não tendo o embargado concorrido para que a penhora recaísse sobre bem de família – o que aconteceu, na realidade, por ato praticado pelo Oficial de Justiça –, tampouco resistido à pretensão de desconstituição da constrição judicial, inviável a condenação em honorários de advogado. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes” (STJ, REsp 828.519/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.08.2008, DJe 22.08.2008).

27. Mandado de Segurança. Descabimento. “(...) acerca dessa matéria o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que ‘o mandado de segurança não tem cabimento para desconstituir decisão judicial não teratológica contra a qual o Código de Processo Civil oferece os embargos de terceiro como remédio adequado, nos quais é permitida a discussão ampla das matérias de fato e de prova e com possibilidade de proteção liminar’ (RMS nº 10.096-BA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 04.10.1999); nessa ordem de ideias, é de fácil inferência não haver espaço para aplicação da aventada Súmula 202 do Superior Tribunal de Justiça” (STJ, RMS 23.095/RJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 15.03.2007, DJ 16.04.2007). No mesmo sentido: STJ, RMS 24.487/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 16.11.2010, DJe 01.12.2010. Em sentido contrário: “É lícito ao terceiro prejudicado requerer Mandado de Segurança contra ato judicial, em lugar de interpor, contra ele, embargos de terceiro.” (STJ, RMS 24.293/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 23.10.2007, DJ 05.11.2007)..

28. Intimação. Regras da execução Fiscal. “Assim, considerando que os referidos embargos têm sua origem estritamente relacionada com um processo principal, que, no caso, é uma execução fiscal, devem-lhe ser aplicadas as mesmas regras, inclusive a respeito da intimação pessoal dos representantes da Fazenda Pública. A propósito: REsp 822.638/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13.3.2007” (STJ, REsp 703.726/MG, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 21.08.2007, DJ 17.09.2007).

29. Alegação de nulidade. “Nos embargos, podem alegar a nulidade da execução que prosseguiu sem a citação do espólio ou de seus sucessores” (STJ, REsp 103.639/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 27.11.1996, DJ 03.02.1997). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

30. Julgamento dos Embargos. Extinção do processo de execução. Impossibilidade. “Não é dado, no processo de embargos de terceiro, proferir julgamento de extinção do processo de execução. Vulneração dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 54725/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 13.12.1995, DJ 25.03.1996).

31. Ação de reintegração de posse. Embargos de terceiro. Tempestividade. Coisa julgada. “Já decidiu a Corte que o trânsito em julgado de sentença adotada em ação de reintegração de posse não impede o ajuizamento dos embargos de terceiro, cabíveis, assim, contra o mandado reintegratório, presente o fato de não estar cumprida a liminar antes deferida” (STJ, REsp 260.002/ES, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 20.03.2001, DJ 04.06.2001).

32. Ação de desapropriação. Descabimento de embargos de terceiro. “Em sede de ação desapropriatória, é descabida a utilização da via dos embargos de terceiro pelo possuidor do bem imóvel, seja em razão da absoluta incompatibilidade da medida com o procedimento expropriatório, cuja essência pressupõe naturalmente a perda da posse do imóvel expropriado, seja em face da impertinência da argumentação que, in casu, ampara o pleito da parte, voltada para o não enquadramento da ação nas hipóteses que configuram o interesse social.” (STJ, REsp 353382/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 14.03.2006, DJ 26.05.2006).

33. Prescrição. “Não existindo relação de pertinência entre o terceiro e a obrigação executada, falece a este legitimidade para deduzir exceção de prescrição” (STJ, REsp 60.284/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 03.04.2003, DJ 12.05.2003).

34. Recurso. Apelação. Duplo efeito. “Apelação interposta contra sentença proferida em embargos de terceiro deve ser recebida em seu duplo efeito” (STJ, AgRg no REsp 1.177.145/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 17.02.2011, DJe 01.03.2011).

Art. 1.047. Admitem-se ainda embargos de terceiro:

I – para a defesa da posse, quando nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos;

II – para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 946 a 981 (ações de divisão ou de demarcação), 1.054 (defesa nos embargos de terceiro); CC, art. 1.501.

BREVES COMENTÁRIOS

Os atos materiais, que preparam ou realizam a divisão e a demarcação, embora não sejam atos propriamente de constrição judicial, são, sem dúvida, suficientes para molestar a posse de terceiro sobre o terreno, não só pela presença física dos agentes do juízo e sua atividade técnica no local, como também pela iminência de se transformarem em atos definitivos de adjudicação de domínio e posse em favor de comunheiros e confrontantes pela conclusão do procedimento. Procurou o legislador, por isso, preservar, quanto possível, o credor com garantia real das vicissitudes da execução alheia, conferindo-lhe remédio processual para obstar a venda judicial, quando não fosse ela do interesse do titular do direito real. Não deixou, porém, a venda judicial ao puro alvedrio do credor hipotecário, pignoratício ou anticrético, pois permitiu ao credor quirografário exequente impugnar os embargos dos primeiros mediante invocação do estado de insolvência do devedor comum.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Roberto Latif Kfouri, “Defesa do Embargado nos Embargos do Credor com Garantia Real”, RT, 491/231; Paulo Emílio Andrade de Vilhena, “Embargos de Terceiro do Credor Hipotecário”, JTA, 34/403; Humberto Theodoro Jr., “O Imóvel Hipotecado e a Execução de Terceiro”, RP, 44/7; Luiz Artur de Paiva Corrêa, “O Credor Hipotecário e os Embargos de Terceiro” RJ 230/24.

SÚMULAS

*Súmula do STF:

nº 621: “Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.”

Observação: o STJ, supervenientemente, adotou entendimento oposto ao da presente Súmula.

*Súmulas do STJ:

nº 308: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirente do imóvel.”

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Credor com garantia real (Inciso II).

• Condição. Demonstração da existência de outros bens. “O credor com garantia real tem o direito de impedir, por meio de embargos de terceiro, a alienação judicial do objeto da hipoteca; entretanto, para o acolhimento dos embargos, é necessária a demonstração pelo credor da existência de outros bens sobre os quais poderá recair a penhora.” (STJ, REsp 578.960/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.10.2004, DJ 08.11.2004). No mesmo sentido: STJ, REsp 667.237/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 17.10.2006, DJ 12.03.2007.

• Alienação realizada. Descabimento de embargos de terceiro. “(...) os embargos de terceiro, na qualidade de credor com garantia real, se destinam a “obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese”, e se essa alienação está perfeita e acabada com a assinatura do auto de arrematação, o credor com garantia real não pode mais se insurgir contra a imissão de posse do arrematante, porque tem o direito de sequela, permanecendo a coisa gravada com hipoteca. A arrematação que extingue a hipoteca é aquela promovida pelo credor hipotecário; bem como na hipótese de sua anuência, ou pela inércia no exercício de prelação, quando intimado da realização da praça ou leilão.” (STJ, REsp 303.325/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.10.2004, DJ 06.12.2004).

2. Credor hipotecário. “Os embargos de terceiro, quando fundados na falta de intimação da arrematação ao credor hipotecário, têm o efeito apenas de obstar a praça designada. Efetivada, entretanto, a intimação, o credor hipotecário não poderá impedir que se faça a arrematação, salvo se tiver alegado nos embargos e comprovado que o devedor possui outros bens sobre os quais poderá incidir a penhora” (STF, RE 102.257, Rel. Min. Soares Munoz, 1ª Turma, jul. 15.05.1984, DJ 15.06.1984).

• “Ajuizamento para livrar da constrição judicial imóvel onerado com hipoteca em favor de terceiro. Descabimento. Ônus real que não torna o bem impenhorável, possibilitando apenas o direito de excussão pelo credor hipotecário. Artigo 759 do Código de Processo Civil.” (TACivSP, Ap. nº 08901053, Rel. Juiz Massami Uyeda, 6ª Câmara Cível, jul. 17.04.2001).

• Bem imóvel objeto de promessa de compra e venda. “Adquirido o bem hipotecado de quem efetivamente era proprietário, com o regular pagamento do preço, poderá o comprador opor embargos de terceiro.” (STJ, REsp 462.469/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.04.2004, DJ 26.04.2004, p. 166; EJSTJ 39/180).

• “‘A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel’ (Súmula 308/STJ).” (STJ, REsp 593.474/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 16.11.2010, DJe 01.12.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 625.091/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 09.02.2010, DJe 08.03.2010.

• “Existência de compromisso de compra e venda celebrado com a construtora-executada. Incidência da hipoteca e da constrição sobre a unidade do compromissário-comprador. Inadmissibilidade. Prevalência dos interesses dos terceiros de boa-fé sobre aqueles do credor hipotecário. Circunstância, ademais, em que a exequente não comunicou aos compromissários-compradores sobre o inadimplemento da executada. Negligência do credor hipotecário evidenciada. Embargos de terceiro julgados procedentes. Determinação do levantamento da constrição e do cancelamento da hipoteca, vencido o relator sorteado que não a cancelava. Recurso provido, por maioria, para esse fim” (TACivSP, Ap. nº 08457589, Rel. Juiz Luis Carlos de Barros, 9ª Câmara Cível, jul. 21.03.2000).

• “Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda celebrado sem qualquer anuência do credor hipotecário. Hipótese, ademais, em que a construtora deixou de pagar as prestações devidas, o que justificou o ajuizamento da execução, pretendendo os autores livrar da penhora as suas unidades condominiais. Inexistência, contudo, da prova da posse, além de haver saldo devedor em aberto. Carência da ação decretada” (TASP, Ap. nº 08495465, Rel. Juiz Alberto Tedesco, 2ª Câmara Cível, jul. 09.02.2000, JTALEX 182/157).

• Ver também Súmula 308 do STJ.

• “Construção de edifício residencial. Credor hipotecário que tinha conhecimento e autorizava a alienação de unidades deste prédio. Boa-fé dos terceiros adquirentes demonstrada, pois sabiam que o valor pago seria repassado à instituição financeira que não recebeu tal montante por sua própria negligência. Exclusão da garantia hipotecária incidente sobre os bens determinada, cujo título aquisitivo deverá ser providenciado pelos meios extrajudiciais ou judiciais. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido” (TACivSP, Ap. nº 08235927, Rel. Juiz Nelson Ferreira, 2ª Câmara Cível, jul. 16.02.2000, DJSP 19.06.2000).

3. Execução hipotecária ajuizada pelo titular da segunda hipoteca. “(...) a procedência dos embargos de terceiro, ajuizados pelo primeiro credor hipotecário à execução instaurada pelo segundo, pressupõe que a primeira dívida não esteja vencida ou que o respectivo credor não tenha sido notificado da execução.” (STF, RE 97.312, Rel. Min. Soares Munoz, 1ª Turma, jul. 10.08.1982, DJ 27.08.1982).

Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 467 (coisa julgada); 651 (remição); 685-A e 685-B (adjudicação); 686 a 707 (alienação em hasta pública).

BREVES COMENTÁRIOS

O trânsito em julgado é apontado pelo art. 1.048 apenas como marco temporal, já que para o estranho à relação processual não se forma a res iudicata. Assim, mesmo depois de ultrapassado o dies ad quem assinalado na lei, ao terceiro sempre estará facultado o uso das vias ordinárias para reivindicar o bem constrito judicialmente. Apenas não poderá se valer da via especial dos embargos disciplinados pelo art. 1.046. Por isso, está assente na doutrina o entendimento de que nenhum terceiro está jungido à obrigação ou ônus de usar dos embargos. Trata-se de simples faculdade que a lei lhe confere, cuja não utilização em nada afeta o direito material do interessado (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio, Borsói, vol. XX, § 2.557, p. 219). Quanto à ação de execução, o art. 1.048 referiu-se expressamente aos atos de expropriação próprios da execução por quantia certa (arrematação, adjudicação e remição). Mas é claro que os embargos cabem também nas execuções de obrigação de dar. E nesse caso o dies ad quem para uso desse remédio processual irá até cinco dias do ato final de entrega do bem ao credor, isto é, do termo de entrega definitiva do bem, a que alude o art. 624.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.438. Ernani Vieira de Souza, No Processo Civil: Temas Divergentes, Livlex. José Antonio Alem, Embargos de Terceiro: Doutrina, Jurisprudência, Conan.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Trânsito em julgado. Reintegração de posse. “O trânsito em julgado de decisão proferida em ação de reintegração de posse não obsta a oposição de embargos de terceiro” (STJ, REsp 341.394/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 12.11.2001, DJ 18.02.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 4004/MT, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 03.09.1996, DJ 29.10.1996; TACivSP Ap. nº 08787953, Rel. Juiz Roberto Bedaque, 12ª Câmara, jul. 08.05.2001, DJ 07.02.2002.

2. Facultatividade dos embargos. “A utilização dos embargos de terceiro é facultativa; decorrido o respectivo prazo, o terceiro cuja posse foi turbada por ordem judicial, alegadamente mal executada, pode defendê-la por meio da ação de reintegração.” (STJ, REsp 150.893/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 11.12.2001, DJ 25.03.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 564944/AL, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 20.04.2009.

3. Prazo. “O prazo para oposição dos embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.” (STJ, AgRg no Ag 676.606/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 26.08.2008, DJe 11.09.2008). No mesmo sentido: TASP, Ap. nº 644404000, Rel. Juiz Neves Amorim, 4ª Câmara Cível, jul. 29.10.2002.

• “Mesmo não tendo o credor hipotecário sido intimado da penhora e da realização da praça, o prazo para oposição dos embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.” (STJ, REsp 303325/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.10.2004, DJ 06.12.2004)

• Termo inicial. Embargante que não teve ciência da execução. “A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo de cinco dias para o terceiro-embargante, que não teve ciência do processo de execução, ajuizar os embargos de terceiro conta-se da data da efetiva turbação da posse e não da arrematação.” (STJ, REsp 974.249/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 12.02.2008, DJe 19.05.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 298.815/GO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.12.2001, DJ 11.03.2002; STJ, AgRg no REsp 1206181/PA, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 23.11.2010, DJe 01.12.2010.

• “O prazo para oferecimento dos embargos de terceiro, não detendo o terceiro prejudicado conhecimento acerca da adjudicação, deve se iniciar a partir de sua intimação para desocupação do imóvel. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ.” (STJ, REsp 861831/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 21.09.2006, DJ 09.10.2006).

4. Ação de depósito. “Não viola os arts. 472 e 1.048 do CPC a decisão que admite o ajuizamento dos embargos de terceiro após o trânsito em julgado da sentença de ação de depósito.” (STJ, REsp 169.441/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 14.10.1999, DJ 13.12.1999).

5. Possuidor com justo título. “Na linha da jurisprudência desta Corte, o possuidor com justo título tem direito de ajuizar embargos de terceiro para defesa de sua posse, tendo início o prazo com o efetivo ato de turbação. Tendo o terceiro possuidor tomado conhecimento da constrição quando do mandado de imissão na posse, desse dia conta o quinquídio previsto no art. 1.048, CPC” (STJ, REsp 345.997/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 26.02.2002, DJ 15.04.2002).

6. Pedido de levantamento da penhora. “O simples indeferimento do pedido incidental de levantamento da penhora, formulado incidentalmente nos autos da execução, não constitui obstáculo ao ajuizamento dos embargos de terceiro” (STJ, REsp 633.418/MG, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. de 09.08.2005, DJ 12.09.2005).

• “A penhora efetivada sobre bem imóvel de terceiro pode ser desconstituída por meio de simples petição nos autos da execução, mas não está o terceiro obrigado a utilizar essa via, podendo optar pelos embargos (AC 2003.38.00.024367-0/MG, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 25.11.2004, p.44)” (TRF-1ª Região, AC 2002.38.01.004045-7/MG, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão (conv.), 8ª Turma, DJ 15.12.2006).

Art. 1.049. Os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 108 (ação acessória).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense.

SÚMULAS

*Súmula do TFR:

nº 33: “O juízo deprecado, na execução por carta, é o competente para julgar os embargos de terceiro, salvo se o bem apreendido foi indicado pelo juízo deprecante.” Nesse sentido: RSTJ 2/249, 5/98; RT 653/213; RTJ 103/1.059.

BREVES COMENTÁRIOS

Dispõe o art. 1.048 sobre a oportunidade o terceiro possui para fazer uso dos embargos, tratando separadamente as hipóteses de atos derivados do processo de conhecimento e de atos próprios do processo de execução: a) se a turbação ocorre no curso de processo de conhecimento, o terceiro pode opor embargos enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença; b) se a moléstia aos bens do estranho se dá em processo de execução, a oportunidade dos embargos vai até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas nunca após a assinatura da respectiva carta. O trânsito em julgado é apontado pelo art. 1.048 apenas como marco temporal, já que para o estranho à relação processual não se forma a res iudicata. Assim, mesmo depois de ultrapassado o dies ad quem assinalado na lei, ao terceiro sempre estará facultado o uso das vias ordinárias para reivindicar o bem constrito judicialmente. Apenas não poderá se valer da via especial dos embargos disciplinados pelo art. 1.046. Por isso, está assente na doutrina o entendimento de que nenhum terceiro está jungido à obrigação ou ônus de usar dos embargos. Trata-se de simples faculdade que a lei lhe confere, cuja não utilização em nada afeta o direito material do interessado (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio, Borsói, vol. XX, § 2.557, p. 219).

Uma questão interessante que ainda oferece margem para discussão na jurisprudência é a referente à competência quando o processo originário corre na Justiça Estadual e os embargos são propostos por pessoa jurídica sujeita à competência da Justiça Federal. Está assente que não caberá à Justiça Estadual julgar tais embargos, por se inserirem na competência absoluta em razão da pessoa no âmbito de atribuições da Justiça Federal. O que ainda se discute é se o deslocamento dos embargos acarretaria também o da ação principal. Pensamos, todavia, que a solução se encontra no art. 265, IV, a, do CPC, devendo transferir para a Justiça Federal apenas a ação de embargos. O processo principal, se todo o seu objeto for afetado, terá seu curso suspenso para aguardar o desate do incidente na Justiça Federal, tal como dispõe o art. 1.052 do CPC (ver, abaixo, as diferentes decisões do STJ a respeito).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Competência absoluta. “A competência para processar e julgar embargos de terceiro, determinada no art. 1.049 do CPC, segundo o qual ‘os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão’, é funcional, de natureza absoluta, sendo, portanto, declinável de ofício.” (STJ, CC 44.223/GO, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 2ª Seção, jul. 22.06.2005, DJ 01.08.2005).

• Juiz que determinou a prática do ato executivo. “Em princípio, o juízo que determinou a prática de um ato executivo é o competente para conhecer dos inconformismos daí decorrentes, tal como ocorre nos embargos à execução por carta (art.747 do CPC) e nos embargos de terceiro (art. 1.049 do CPC). De fato, em tese, seria descabido atribuir tal competência para outro juízo, que não ergueu os fundamentos jurídicos do ato executivo impugnado”. (STJ, REsp 1.033.333/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 19.08.2008, DJe 05.09.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 704.591/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 15.09.2005, DJ 14.11.2005; TJDF, 1ª Turma, AI nº 20000020026767, Rel.ª Des.ª Maria Beatriz Parilha, ac. 16.10.2000, DJDF 29.11.2000.

• Juízo deprecado. “A competência é fixada no momento do ajuizamento da ação, no caso, os embargos de terceiro foram opostos perante o Juízo deprecado, que indicou o bem a ser penhorado, vindo a alegação de fraude à execução com a apresentação da impugnação aos embargos. A competência já determinada em concordância com a jurisprudência da Corte acima mencionada não pode ser modificada em virtude das alegações da parte feitas em sua contestação” (STJ, AgRg nos EDcl no CC 51.389/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, jul. 14.12.2005, DJ 15.03.2006).

• Juízo deprecante. “Tendo o bem objeto da penhora sido indicado pelo juízo deprecante, a ele compete o julgamento dos embargos de terceiro (artigo 1.049 do Código de Processo Civil). Competência do Juízo de Direito suscitante.” (STJ, CC nº 14.670/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Seção, jul. 25.09.96, DJU 18.11.96). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.033.333/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 19.08.2008, DJe 05.09.2008.

• Relator. Ação originária. “Nas ações penais originárias o relator, uma vez decidindo sobre o sequestro de bens, é competente para julgar os embargos do terceiro possuidor (art. 129 do CPP), consoante inteligência do art. 1.049 do Código de Processo Civil”. (STJ, REsp 281.406/RJ, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 28.06.2007, DJ 06.08.2007).

2. Embargos de terceiro opostos por pessoa jurídica sujeita à competência da Justiça Federal:

• Competência da Justiça Federal. “Tendo os embargos de terceiro natureza de ação, a sua propositura por parte da União, entidade autárquica ou empresa pública federal determina a competência ratione personae, que detém caráter absoluto e inderrogável, da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição (Precedentes do STJ: CC 2363/GO, 2ª Seção, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 08.06.92; CC 6609, 2ª Seção, Min.Waldemar Zveiter, DJ de 21.03.94; CC 751, 2ª Seção, Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 04.12.89; precedentes do STF: RE 88.688, 2ª Turma, Min. Moreira Alves, RTJ 98/217; RE 104.472, 2ª Turma, Min. Djaci Falcão, RTJ 113/1.380, Conflito de Jurisdição 6.390, Min. Néri da Silveira, RTJ 106/946; precedentes do TFR: AC 94.795, 6ª Turma, Min. Américo Luz, RTFR 119/225)” (STJ, CC 54.437/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 14.12.2005, DJ 06.02.2006, REPDJ 06.03.2006).

• Deslocamento da ação principal. “(...) apenas os embargos de terceiro se deslocam para a justiça federal, devendo o processo executório em curso na justiça comum estadual lá permanecer. Isso porque a competência da justiça federal é absoluta e, por isso, não se prorroga por conexão. Impõe-se, de outra parte, o sobrestamento da execução em curso na justiça comum estadual até o julgamento final dos embargos de terceiro pela justiça federal, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou irreversíveis” (STJ, CC 83.326/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, jul. 27.02.2008, DJe 14.03.2008). No mesmo sentido: STJ, CC 31.696/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, jul. 09.05.2001, DJ 24.09.2001. Em sentido contrário: “(...) quebraria toda a lógica do sistema processual distribuir a juízos diferentes a competência para a ação e a competência para a oposição. Por isso é que, por imposição do sistema, é de se entender que o juiz de direito ao qual for delegada a competência para a ação de execução, será também competente para as ações decorrentes e anexas a ela (CC 34.513/MG, 1ª S., Min. Teori Zavascki, DJ de 01.12.2003).” (STJ, CC 62.264/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 11.10.2006, DJ 06.11.2006).

Art. 1.050. O embargante, em petição elaborada com observância do disposto no art. 282, fará a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.

§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.

§ 2º O possuidor direto pode alegar, com a sua posse, domínio alheio.

§ 3o A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal (parágrafo incluído pela Lei nº 12.125, de 16.12.2009).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 1.197.

BREVES COMENTÁRIOS

A petição inicial dos embargos, como acontece com as ações em geral, deve satisfazer as exigências do art. 282. Para obtenção de medida liminar, a inicial será instruída com documentos que comprovem sumariamente a posse do autor, sua qualidade de terceiro e o rol de testemunhas, se necessário (art. 1.050). O valor da causa é o dos bens cuja posse ou domínio disputa o embargante. Em se tratando de bem imóvel, é de aplicar-se, analogicamente, o disposto no art. 259, VII, que manda atribuir às reivindicatórias o valor correspondente à “estimativa oficial para lançamento do imposto”. Trata-se de ação acessória, mas de conteúdo próprio, pelo que correrão os embargos em autos apartados da ação originária.

JURISPRUÊNCIA SELECIONADA

1. Valor da causa. “Nos embargos de terceiro, o valor da causa não é necessariamente nem o da execução nem também o de todos os bens penhorados, senão que deve corresponder exatamente ao daquele bem objeto da constrição indevida, que se quer liberar, pois a pretensão deduzida nessa ação deve ser a de excluir o bem de terceiro que foi irregularmente penhorado. Se a penhora procedeu-se em terreno onde, muito tempo depois, foi construído um edifício, e o próprio credor afirma que o seu direito decorrente da penhora se adstringe exclusivamente ao valor do terreno, como na hipótese, o valor da causa deve ser apenas o do terreno, e não o deste acrescido das construções”. (STJ, REsp 175571/ES, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 01.10.1998, DJ 09.11.1998).

• “O valor da causa, em embargos de terceiro, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. Os embargos de terceiro são ação de terceiro, de modo que o valor da causa é o dos bens, cuja penhora se embarga, e não a dívida executada. É natural, portanto, que o valor dessa causa não se apoie no do crédito, mas no valor do bem cuja liberação se pretende”. (1º TACívSP, Ap. 390.174, Rel. Juiz Carlos Gonçalves, 6ª Câmara, jul. 21.06.1988, JTACiv.SP 114/35).

2. Prova testemunhal. “O art. 1.050 do CPC, quando se refere ao rol de testemunhas, está cuidando do ato de justificação prévia da posse e não da audiência de instrução e julgamento ulterior” (1º TACívSP, Ag. 371.932-5, 3ª Câmara, jul. 23.03.1987).

• Rol de testemunhas. “De acordo com o art. 1.050 do Código de Processo Civil, na ação de embargos de terceiro, o rol de testemunhas deve ser entregue juntamente com a petição inicial, sob pena de preclusão”. (STJ, REsp 362.504/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 04.04.2006, DJ 23.05.2006).

• “Não pode ser tomado o depoimento de testemunhas cujo rol não tenha sido apresentado com a petição inicial, na forma do art. 1.050 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 599.491/MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 05.04.2005, DJ 13.06.2005).

3. Embargante parte no processo de execução. Intimação na pessoa do advogado. “Considerando-se tratar-se de causa incidental e adjeta, o embargado que já está em Juízo, na qualidade de exequente, não necessita de ser citado pessoalmente, bastando a intimação de seu advogado, inclusive mediante publicação na imprensa oficial, tal como se faz relativamente à reconvenção”. (STF, RE 81620, Rel. Min. Pedro Soares Muños, 1ª Turma, jul. 03.04.1979, RTJ 94/633).

4. Ônus da prova. Exequente. “Cabe à exequente, e não à mulher casada, em sede de embargos de terceiros em que se objetiva livrar meação sobre imóvel penhorado, o ônus da prova de repercussão econômica de ato ilícito do marido, cometido na gestão da empresa exequente. Precedentes” (STJ, REsp 35.748/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 16.05.2000, DJ 21.08.2000).

• “O ônus da prova de que o patrimônio arrestado é fruto de ato danoso praticado pelo cônjuge varão e não anterior ao mesmo ou resultante exclusivamente dos ganhos do virago é do autor da medida constritiva e não da embargante” (STJ, REsp 294.146/SP, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Conv. do TRF 1ª Região), 4ª Turma, jul. 25.11.2008, DJe 16.03.2009).

Art. 1.051. Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam a final declarados improcedentes.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 826 a 838 (caução).

BREVES COMENTÁRIOS

Como ocorre com os interditos possessórios, a ação de embargos de terceiro admite medida liminar de manutenção ou reintegração de posse em favor do embargante, que, no entanto, se subordina à prestação de caução, para assegurar a devolução dos bens com os respectivos rendimentos, na hipótese de final improcedência do pedido do terceiro. Sem essa garantia, não há tutela in limine litis para a posse do embargante. Os bens permanecerão sob a medida judicial constritiva até a sentença, mas não se realizarão atos de alienação ou de execução que importem transferência definitiva de domínio ou de outro direito real sobre eles.

Da sentença que indefere de plano embargos de terceiro cabe apelação. Da concessão ou denegação dos embargos liminares, o recurso cabível é o agravo.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Indeferimento da liminar. Processamento da ação. “Admite-se que o magistrado, ante a ausência de provas da posse, suficientes para sustentar a liminar prevista no art. 1.051 do CPC, indefira essa proteção cautelar e, simultaneamente, permita o processamento dos embargos de terceiro. Por outro lado, o processamento destes não confere ao embargante direito líquido e certo a obtenção da liminar.” (STJ, REsp 121.077/MS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 05.02.1998, DJ 16.03.1998).

• Fraude à execução. “Inadmissível o indeferimento liminar de embargos de terceiro ao argumento de ocorrência de fraude à execução, porquanto constitui matéria de mérito, a exigir regular processamento do feito, ensejando ao embargante a produção de provas. A alienação de bem do executado, por si só, não configura fraude à execução, ainda que posterior à citação, se afastada a possibilidade de insolvência do devedor pela existência de bens que integrem seu patrimônio, suficientes à garantia da dívida” (TAMG, Ap. nº 184.427-3, Rel. Juiz Baía Borges, 6ª Câmara Cível, jul. 12.05.1995).

2. Decisão concessiva da liminar. Recurso cabível. “A decisão não concessiva de liminar em embargos de terceiro desafia agravo de instrumento, eis que, ainda da doutrina, não se admite mandado de segurança como substitutivo de recurso próprio” (STJ, RMS 515/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 09.10.1990, DJ 05.11.1990).

3. Caução fidejussória. “A caução de que trata o art. 1.051 do CPC visa garantir a devolução dos bens com seus rendimentos, caso os embargados sejam a final declarados improcedentes. Assim sendo, optando o embargante pela caução fidejussória, que é prestada por uma terceira pessoa, o acolhimento do pedido caucionário exige a prova da capacidade jurídico-econômica do fiador para cumprir os encargos que lhe são atribuídos” (TAPR, na Ap. nº 1.157/84, Rel. Juiz Tadeu Costa, 1ª Câmara, jul. 04.03.1986, Rev. Ass. Mags. – PR 42/256).

4. Caução não exigida ou não prestada. Bem recebido em depósito judicial. “Se a caução prevista no art. 1.051 do CPC não é exigida ou não puder ser prestada pelo embargante, o objeto dos embargos de terceiro fica sequestrado e quem o recebe assume o cargo de depositário judicial do bem, nos termos do art. 148 do CPC. Se aquele que recebe liminarmente o bem, o objeto dos embargos de terceiro, sem prestar caução, nega a sua qualidade de depositário judicial, para esquivar-se da devolução do bem ou mesmo da sua prisão civil, quebra o dever de lealdade processual exigido pelo art. 14 do CPC, incorre em litigância de má-fé e, por isso, pode ser condenado de acordo com o disposto nos arts. 17 e 18, ambos do CPC” (STJ, REsp 754.895/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.09.2006, DJ 09.10.2006).

Art. 1.052. Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados.

BREVES COMENTÁRIOS

Note-se que a medida liminar é uma faculdade e não uma condição de procedibilidade na ação de embargos. O terceiro pode dispensá-la ou pode prosseguir no feito, para tentar melhor prova de sua posse ou direito, mesmo quando improcedente a justificação inicial. A caução para recebimento inicial dos bens, por parte do embargante, pode ser sumariamente efetuada dentro dos próprios autos dos embargos. Sobre sua pretensão será ouvido o embargado e, não havendo objeção séria, lavrar-se-á o competente termo. Se houver dissídio grave em torno da caução, o incidente será processado em apenso, de acordo com o rito dos arts. 826 e segs.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.440.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Totalidade dos bens penhorados. “Embargos de terceiro relativamente à totalidade dos bens penhorados. Suspensão. CPC, art. 1.052. A oposição de embargos de terceiro, quando se refira ao universo dos bens penhorados, é causa de suspensão obrigatória da execução, nos termos do art. 1.052 da lei adjetiva civil. Precedentes do STJ” (STJ, 4ª Turma, REsp 172.713/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, ac. 25.04.2000, DJU 28.08.2000).

2. Suspensão do processo principal. “É obrigatória a suspensão do processo principal até julgamento dos embargos de terceiro. Art. 1.052 do Código de Processo Civil. Norma de caráter cogente. A razão de tal entendimento é intuitiva: não comprometer o hipotético direito da embargante. Deferimento da liminar” (1º TACivSP, AI nº 11333307, Rel. Juiz Álvaro Torres Júnior, 5ª Câmara Cível, jul. 20.11.2002, DJSP 16.04.2003).

3. Processo principal. Conceito. “Processo principal referido no art. 1.052 do CPC é aquele em que praticado o ato de turbação ou apreensão judicial de bem de terceiro” (STJ, REsp 26.577/SP, Rel. Min. Claudio Santos, 3ª Turma, jul. 06.10.1992, DJ 16.11.1992, p. 21.140).

4. Fraude à execução evidenciada. “Reconhecida judicialmente a fraude de execução, não se aplica o disposto no art. 1.052 do Código de Processo Civil, na linha de precedente desta Terceira Turma” (STJ, REsp 623.407/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 04.08.2005, DJ 24.10.2005, p. 312).

5. Arrematação efetuada na pendência de embargos de terceiro. Nulidade. “É nula a arrematação efetivada na pendência de embargos de terceiro, envolvendo todos os bens penhorados (CPC, art. 1.052). É, contudo, lícito e recomendável ao tribunal, em lugar de desconstituir a arrematação, suspender-lhe a eficácia, até o julgamento dos embargos. Tal solução resguarda a economia processual, evitando a repetição de providências dispendiosas, homenageando o art. 249, § 1º do CPC” (STJ, REsp 819.324/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 14.06.2007, DJ 06.08.2007).

6. Aplicação cogente. “Os embargos de terceiro visam à liberação de bens constritos, a não assegurar, ao embargante, o recebimento do numerário, de valor correspondente aos bens, objeto dos embargos, e derivado de futura e eventual hasta pública. A regra do art. 1.052 do CPC é cogente, indisponível às partes e ao juiz” (TARS, Ag. nº 187.038.500, Rel. Juiz Freitas Filho, 2ª Câmara, jul. 20.08.1987, JTARS 64/378).

7. Mandado de segurança. “Se o impetrante, na qualidade de terceiro, pode opor-se à decisão judicial que restringe direitos seus através de embargos de terceiros e, mesmo assim, opta pela via mandamental, assumiu o risco de ver a liminar pleiteada indeferida, ainda que a via eleita seja adequada. Através da ação de conhecimento amplo prevista nos artigos 1.046 e seguintes do CPC, afloraria a seu favor a regra insculpida no artigo 1.052 do mesmo diploma legal. Já no mandado de segurança, ação de nobreza constitucional, tendo por alvo decisão judicial, somente é possível o deferimento da liminar se, prima facie, estiver visível a excepcionalidade. Constatando-se, em exame perfunctório, que a decisão de primeiro grau arrostada não apresenta a sequela da manifesta ilegalidade ou de ato teratológico, confirma-se a decisão do relator que negara a liminar perseguida no mandamus, maxime se não há risco de ser ineficaz o comando do julgado, caso a segurança venha a ser concedida” (TJDF, AR nº 20000020043710, Rel. Des. Romão C. Oliveira, 2ª Câmara Cível, jul. 27.09.2000, DJDF 02.05.2001).

Art. 1.053. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual proceder-se-á de acordo com o disposto no art. 803.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 803 (medidas cautelares; audiência; presunção de veracidade dos fatos).

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 195: “Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.”

nº 303: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.”

BREVES COMENTÁRIOS

Em jurisprudência antiga, com o beneplácito do STF, chegou-se a entender que a citação dos embargos de terceiro poderia ser feita ao advogado da parte embargada (RTJ 94/631; RT 489/141, 578/142).

Mas, o STJ vem adotando, mais modernamente, posição que torna obrigatória a citação pessoal do embargado, não bastando a simples intimação de seu advogado (4ª Turma, REsp 2.892-RO, DJU 17.9.90, p. 9.514; 3ª Turma, REsp 23.352-9-SP, DJU 19.4.93, p. 6.679).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prazo. Designação de audiência de justificação prévia. “(...) jurisprudência assente desta Corte sobre a matéria, no sentido de que, apesar de o artigo 1.053 do Código de Processo Civil estipular o prazo de 10 (dez) dias para o embargado contestar a ação, havendo designação de audiência de justificação prévia, deve ser observado o disposto no artigo 930 do mesmo diploma legal, iniciando-se o prazo da contestação na data da intimação do exame do pedido de liminar. Precedentes.” (STJ, AgRg no Ag 826.509/MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 26.08.2008, DJe 11.09.2008).

2. Legitimação passiva. “Em regra, a pessoa legitimada para compor o polo passivo dos embargos de terceiro, é aquela que deu ensejo à constrição judicial sobre o bem objeto dos embargos, contudo, em determinadas situações, esse pensamento deve ser ampliado para abranger outras pessoas que poderão ser atingidas pela decisão judicial.” (STJ, REsp 530.605/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 06.11.2003, DJ 09.02.2004).

• Litisconsórcio passivo necessário unitário. “Se o provimento dos embargos de terceiro pode afetar tanto o exequente como o executado, considerada a natureza da relação jurídica que os envolve, é de se reconhecer a existência, entre eles, de litisconsórcio passivo necessário unitário.” (STJ, REsp 298.358/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 21.06.2001, DJ 27.08.2001). Em sentido contrário: “Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos Embargos de Terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.” (STJ, REsp 282.674/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.04.2001, DJ 07.05.2001).

3. Cancelamento da penhora.

• Prejudicialidade do recurso especial. “O objeto dos embargos de terceiro está limitado à desconstituição do ato de constrição judicial. Canceladas as penhoras incidentes sobre o imóvel, é inegável a prejudicialidade do recurso especial, ficando o exercício de eventual direito de reintegração na posse reservado às vias ordinárias.” (STJ, REsp 912.227/RJ, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 03.05.2010).

• Iniciativa do credor. Não condenação no ônus da sucumbência. “Embargos de terceiro. Cancelamento da penhora. Desistência do exequente. O cancelamento da penhora por iniciativa do exequente, depois do ajuizamento da ação mas antes da citação do embargado, exclui a sua condenação no ônus da sucumbência na ação de embargos. Ressalva do Relator. Recurso conhecido pela divergência, e provido” (STJ, REsp 145.620/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 07.05.1998, DJU 29.06.1998).

4. Julgamento extra petita. Anulação da execução. “Decide extra petita o acórdão que, em embargos de terceiro opostos com vistas a desconstituição da penhora, de ofício anula a execução por deficiência formal do título executivo.” (STJ, REsp 8748/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 17.12.1991, DJ 23.03.1992).

5. Honorários advocatícios. Ver jurisprudência do art. 20.

6. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Ver jurisprudência do art. 1.046.

7. Fraude contra credores. “O meio processual adequado para se obter a anulação de ato jurídico por fraude a credores não é a resposta a embargos de terceiro, mas a ação pauliana.” (STJ, REsp 24.311-0/RJ, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 08.02.1993; DJU 22.03.1993). Em sentido contrário: “Revestindo-se de seriedade as alegações de ‘consilium fraudis’ e do ‘eventus damni’ afirmadas pelo credor embargado, a questão pode ser apreciada na via dos embargos de terceiro, sem necessidade de o credor ajuizar ação pauliana.” (STJ, REsp 5.307/RS, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 16.06.1992, DJ 08.03.1993).

• “Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Inviável o reconhecimento de fraude contra credores em sede de embargos de terceiro. Precedentes (Cf. Súmula nº 195/STJ).” (STJ, REsp 58.343/RS, Rel. Min. Costa Leite, 3ª Turma, jul. 13.03.1995, RSTJ 101/375). No mesmo sentido: RSTJ 101/351.

Art. 1.054. Contra os embargos do credor com garantia real, somente poderá o embargado alegar que:

I – o devedor comum é insolvente;

II – o título é nulo ou não obriga a terceiro;

III – outra é a coisa dada em garantia.

BREVES COMENTÁRIOS

Isto quer dizer que o credor hipotecário ou pignoratício, em princípio, pode impedir a execução alheia sobre sua garantia real. Mas não pode fazê-lo se o devedor estiver em dificuldades financeiras, de molde a evidenciar a inexistência de outros bens livres para responder pela obrigação quirografária. Provando-se a insolvência do devedor executado, rejeitados serão os embargos do credor com garantia real. Sendo, contudo, normal a situação do patrimônio do devedor, e podendo o credor quirografário contar com outros bens para realizar a execução forçada, serão preservados aqueles vinculados à garantia real.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Roberto Latif Kfouri, “Defesa do Embargado nos Embargos do Credor com Garantia Real”, RT 491/231; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XV, Forense, 1ª ed., 1977, p. 106.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Credor hipotecário. “Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Inexistência de provas de que o devedor seria solvente e, assim, teria outros bens penhoráveis que garantissem a execução (CPC, art. 1054, I). Hipótese, ademais, em que a prova da propriedade imobiliária apenas se admite através da certidão expedida pelo cartório no qual a aquisição se encontra registrada (CPC, art. 366). Embargos de terceiro improcedente” (1º TACivSP, Ap. nº 08844222, Rel. Juiz Urbano Ruiz, 11ª Câmara Cível, jul. 26.04.2001, DJSP 15.08.2001).

Capítulo XI

DA HABILITAÇÃO

Art. 1.055. A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 41 a 43 (substituição das partes).

BREVES COMENTÁRIOS

Consiste a habilitação disciplinada pelos arts. 1.055 a 1.062 no procedimento através do qual os sucessores das partes ingressam em juízo para recompor a relação processual afetada pela morte de um dos sujeitos que a integraram em sua formação inicial. A respeito do tema, há que se distinguir entre as ações personalíssimas e as não personalíssimas. As primeiras são aquelas que envolvem direitos intransmissíveis aos herdeiros da parte. As últimas referem-se à grande maioria dos direitos subjetivos, principalmente no campo do direito das obrigações, onde a regra geral é a transmissibilidade causa mortis dos débitos e créditos (Código Civil de 1916, art. 928; CC de 2002, arts. 1.784 e 1.792). Quando a ação é personalíssima, como, por exemplo, a de separação judicial ou a de alimentos, não tem cabimento a habilitação, porquanto a morte da parte conduz à imediata extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, IX).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XV, Forense, 1ª ed., 1977, p. 125.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Substituição processual. “O falecimento da parte tem como decorrência a suspensão do processo na forma do inciso I, § 1º, do art. 265 do CPC, procedendo-se à habilitação conforme os arts. 1.055 e 1.062 do mesmo diploma, culminando com a substituição processual, citando-se o espólio do de cujus na pessoa de seu representante, como preceitua o art. 43, e, se for inventariante dativo, na forma do § 1º do art. 12, onde partes serão os herdeiros ou sucessores” (2º TACivSP, na Ap. nº 175.401-7, Rel. Juiz Moraes Salles, 2ª Câmara, jul. 15.04.1985; JTACiv.SP 98/308).

2. Suspensão do processo. “O falecimento de uma das partes tem o efeito de suspender o processo, e ele só retoma o curso após a habilitação dos sucessores ou a prova de que, intimados a fazê-lo, silenciaram, desinteressando-se, assim, da sorte da causa; quando os sucessores não acodem espontaneamente ao processo, cabe à contraparte indicar-lhes o nome e o endereço para a devida intimação” (STJ, AGREsp 248.625/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 19.11.2001, DJU 18.02.2002).

• “Não há omissão quanto à suspensão do processo em virtude do falecimento da autora se a matéria é levantada no recurso ordinário sem oposição ou objeção da parte contrária, quanto à possível ausência de habilitação, aliás, afirmada textualmente naquela peça” (STJ, EDROMS nº 10.936/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma , jul. 16.05.2002, DJU 10.06.2002).

3. Demanda trabalhista. “Habilitação. Alvará judicial. Levantamento de verbas. O juízo do trabalho perante o qual corre processo de ação trabalhista é o competente para realizar habilitação a fim de reconhecer o direito dos sucessores a prosseguirem no feito, com a morte do autor, e para isso é desnecessário o alvará judicial de levantamento de verbas devidas ao empregado” (STJ, CC nº 31.064/PR, Rel.a Min.a Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 12.09.2001, DJU 01.10.2001).

4. Prisão civil. “Alienação fiduciária. Prisão civil. Prejudicialidade. Morte do devedor. Reconhecimento. Com o falecimento do devedor, conforme comprovante juntado aos autos, fica prejudicada a questão da prisão civil, cabendo à parte diligenciar os meios de habilitação nos autos do inventário” (2º TACivSP, Ap. c/ Rev. nº 637.556-00/8, Rel. Juiz Aclibes Burgarelli, 3ª Câmara Cível, jul. 26.11.2002).

Art. 1.056. A habilitação pode ser requerida:

I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

BREVES COMENTÁRIOS

A substituição da parte falecida, nas causas sobre direitos transmissíveis, pode ser feita pelos sucessores pessoalmente ou pelo espólio, quando representado por inventariante não dativo (art. 12, V, e § 1º). Enquanto não se defere a habilitação, e desde o momento em que o óbito da parte seja noticiado no feito primitivo, o processo ficará suspenso, por força do disposto no art. 265, I, sendo vedada a prática de novos atos, salvo aqueles previstos no seu § 1º e no art. 266.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, 1ª ed., Forense, 1992, p. 360; Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, Forense, 4ª ed., 1993, p. 254.

Art. 1.057. Recebida a petição inicial, ordenará o juiz a citação dos requeridos para contestar a ação no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído na causa.

BREVES COMENTÁRIOS

Prevê o Código dois tipos de procedimento para realizar a habilitação, a saber: a) sob a forma de ação incidente, correndo em autos próprios e sujeitando-se a uma sentença especial (arts. 1.057 e 1.058); ou b) sob a forma de habilitação direta nos autos da causa principal e independentemente da sentença (art. 1.060). Na primeira hipótese, tem-se um procedimento contencioso, paralelo ao processo originário suspenso. Há citação, resposta, instrução e julgamento, tudo como se passa nos feitos contenciosos em geral. Na segunda, há uma simplificação do procedimento, e o ingresso dos sucessores se dá, sem contenciosidade, no próprio bojo do processo principal, por meio de uma singela decisão interlocutória.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, 1ª ed., Forense, 1992, p. 361; Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, Forense, 4ª ed., 1993, p. 254; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nºs 1.445/1.446.

Art. 1.058. Findo o prazo da contestação, observar-se-á o disposto nos arts. 802 e 803.

BREVES COMENTÁRIOS

Após a fase de postulação, o feito seguirá o rito sumário das ações cautelares (art. 1.058), ou seja: “Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelos requerentes (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em cinco dias” (art. 803). “Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida” (art. 803, parágrafo único). Se não houver necessidade de prova oral, a sentença será desde logo proferida. O objeto da sentença será o acolhimento ou não do pedido de habilitação dos sucessores do litigante morto.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, 1ª ed., Forense, 1992, p. 361; Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, vol. IX, Forense, 4ª ed., 1993, p. 256; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nºs 1.445/1.446.

Art. 1.059. Achando-se a causa no tribunal, a habilitação processar-se-á perante o relator e será julgada conforme o disposto no regimento interno.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Regimento Interno do STF, arts. 288 a 296.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.446.

Art. 1.060. Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando:

I – promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade;

II – em outra causa, sentença passada em julgado houver atribuído ao habilitando a qualidade de herdeiro ou sucessor;

III – o herdeiro for incluído sem qualquer oposição no inventário;

IV – estiver declarada a ausência ou determinada a arrecadação da herança jacente;

V – oferecidos os artigos de habilitação, a parte reconhecer a procedência do pedido e não houver oposição de terceiros.

BREVES COMENTÁRIOS

A substituição do litigante morto por seu espólio, devidamente representado por inventariante não dativo supre, em regra, o procedimento da habilitação individual dos diversos herdeiros, se a ação for daquelas em que o Código admite a atuação do inventariante na defesa do acervo hereditário.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.449.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Viúva e herdeiros necessários (Inciso I). “(...) No regime do Código anterior, bastava o comparecimento da viúva para se ter como atendido o princípio da substituição das partes no processo, porém, o atual estatuto processual inovou a matéria, exigindo a presença, quando o extinto fosse casado e tivesse herdeiros, não apenas da viúva, mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários” (TAMG, Ap. nº 32.408, Rel. Des. Juiz Ney Paolinelli, 3ª Câmara, jul. 02.12.1986, RJTAMG 29/187).

• Herdeiro colateral. “É possível a habilitação de herdeira colateral, nos termos do art. 1060, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução quando comprovada a inexistência de herdeiros necessários, não havendo que se falar em prejuízo a eventuais herdeiros que não constem do processo na medida em que o precatório só pode ser expedido com a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha.” (STJ, AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel.ª Min.ª Maria Thereza De Assis Moura, 3ª Seção, jul. 13.03.2013, DJe 20.03.2013).

2. Espólio x herdeiros. “Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se o motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros – CPC, art. 43” (STJ, AI nº 8.545-0/SP, Rel. Min. Torreão Braz, 4ª Turma, jul. 18.10.1993; DJU 29.11.93).

• Habilitação do Espólio. “Sendo o espólio representado pelo inventariante, nos termos do artigo 12 do CPC, não há necessidade de processo especial à habilitação daquele, pois esta se deu na pessoa do seu inventariante, regularizando-se a relação processual, nos termos do artigo 1060 do Código Processual Civil, que a possibilita nos próprios autos da ação principal, sem necessidade de ação autônoma para essa finalidade”. (STJ, REsp 784.634/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 19.11.2010).

3. Cônjuge. Separação de fato. “Não faz jus à sucessão pelo falecimento do pai do cônjuge-varão, a esposa que, à época do óbito, já se achava há vários anos separada de fato, inclusive com ação de divórcio em andamento” (STJ, REsp 226.288/PA, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 13.09.2000, DJU 30.10.2000).

4. Ação personalíssima. “O falecimento do autor no curso do processo em que se pleiteia reparação de danos, havendo herdeiros, dá ensejo à sucessão processual, nos termos do artigo 43 do CPC. Desde que demonstrados o óbito e a qualidade dos sucessores, ou a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, não há que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito, a não ser nos casos de ação personalíssima. Tratando-se de pedido de condenação referente a pensionamento, dada sua natureza alimentar, e em caso de eventual procedência do pleito indenizatório, deve-se limitar a prestação às verbas vencidas até a data do óbito do autor” (TAMG, Ap. nº 337.400-3, Rel.ª Juíza Maria Elza, 4ª Câmara Cível, jul. 23.05.2001).

5. Competência. “Competência do Relator. Habilitação incidente em precatório judicial. Cessão de crédito: impossibilidade. A competência do relator do Mandado de Segurança cessa ou com a interposição de recursos constitucionais ou com o trânsito em julgado da decisão. Com o encerramento da atividade jurisdicional, o relator não pode se arvorar em tutor permanente do processo. A habilitação em precatório é ato administrativo de competência do presidente do tribunal. A parte não pode utilizar o termo técnico regimental, emprestando uma denotação mais ampla do que nela se contém. A habilitação incidental de que trata o art. 223 do Regimento diz respeito à previsibilidade do art. 1.060 do CPC, conforme inteligência do art. 224 do mesmo Regimento. Nos termos do art. 1.065 do CPC, a habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo” (TJDF, HBI nº 123.633/DF, Rel. Juiz P. A. Rosa de Farias, Conselho Especial, jul. 26.10.1999, Diário de Justiça do DF 27.03.2000).

Art. 1.061. Falecendo o alienante ou o cedente, poderá o adquirente ou o cessionário prosseguir na causa juntando aos autos o respectivo título e provando a sua identidade (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 567, III (execução; legitimação ativa superveniente do sub-rogado).

BREVES COMENTÁRIOS

A alienação do bem litigioso por ato inter vivos e a cessão negocial do direito controvertido no processo não geram substituição de parte, salvo se houver consentimento do outro litigante (art. 42). Mesmo depois da transferência, as partes permanecem as mesmas, embora o efeito da sentença venha a atingir o sucessor inter vivos (arts. 42, § 3º, e 592, I). Se, porém, o alienante ou cedente falece no curso do processo, não há razão para só permitir sua substituição pelos herdeiros. Provado o negócio translatício do bem ou direito litigioso, admite a lei que a habilitação seja feita pelo adquirente ou cessionário, a quem competirá prosseguir na causa. Para tanto, deverá juntar documentos que demonstrem seu título de cessionário ou adquirente, bem como sua identidade (art. 1.061). Essa habilitação faz-se diretamente nos autos do processo principal, como aquelas do art. 1.060.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.447; Arruda Alvim, O terceiro adquirente de bem imóvel do réu, pendente ação reivindicatória não inscrita no registro de imóveis, e a eficácia da sentença em relação a esse terceiro, no direito brasileiro (RP 31/189); Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, A inserção do adquirente de coisa ou direito litigioso no processo (CPC, art. 42 § 2º) (Ajuris 28/188); Luigi Chierichetti, Alienação de imóveis no curso da ação renovatória (RDP 47/48-305).

Art. 1.062. Passada em julgado a sentença de habilitação, ou admitida a habilitação nos casos em que independer de sentença, a causa principal retomará o seu curso.

BREVES COMENTÁRIOS

O efeito imediato da habilitação é fazer cessar a suspensão do processo originário, provocada pela morte da parte. Logo, “passada em julgado a sentença de habilitação ou admitida a habilitação nos casos em que independer de sentença, a causa principal retomará o seu curso” (art. 1.062). A função do procedimento em análise, como se vê, “é possibilitar a continuação do processo interrompido pela morte da parte, no estado em que se encontra o feito. Com a habilitação, o terceiro assume a causa no estado em que se encontra, aproveitando os atos já praticados e se sujeitando às facetas do procedimento então em curso” (1º TACiv.SP, ac. in Alexandre de Paula, Cód. de Proc. Civ. anotado, 3ª ed., 1986, vol. IV, p. 495).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.448; Clóvis do Couto e Silva, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. XI, tomo II, Ed. RT, 1982, p. 505: “quando se julga procedente a ação de habilitação, que corre nos autos da causa principal, cabe agravo da decisão, e não apelação.”

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Recurso cabível. “O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra por sentença. A parte que requerer seu ingresso em feito em andamento, se indeferido o requerimento, pode interpor agravo; mas se o requereu em processo incidental autônomo, ainda que se conclua ser este desnecessário, a sua inutilidade é declarada por sentença terminativa, desafiando apelação”. (STJ, REsp 1154767/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.02.2011, DJe 22.02.2011)

Capítulo XII

DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 1.063. Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração.

Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Estatuto da Advocacia, art. 34, XXII; LDI, art. 47; CPC, art. 159 (autos suplementares).

BREVES COMENTÁRIOS

Sem os autos, nenhum efeito do processo pode ser obtido pela parte, pois são eles a prova e o instrumento da relação processual. Daí a necessidade de proteger os autos e de recompô-los quando se extraviam ou são destruídos. Na verdade, o seu desaparecimento acarreta uma interrupção do processo, diante da impossibilidade material de prosseguir na causa. Como motivo de força maior, o extravio, enquanto não superado, acarretará a suspensão do processo, nos termos do art. 265, V (Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao Código de Processo Civil, nº 209, p. 423). A ação visa tão somente à restauração ou recomposição dos autos desaparecidos (art. 1.063, caput). Trata-se, é certo, de procedimento contencioso, mas a questão de mérito limita-se à pesquisa e definição do conteúdo dos diversos documentos que compunham os autos originais. A controvérsia que se pode suscitar entre as partes e sobre a qual terá de pronunciar-se o juiz é apenas em torno da idoneidade das peças e elementos apresentados, ou da inexequibilidade da restauração por falta de peça essencial do processo.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nºs 1.450/1.452; Nelson Nery Jr., CPC Comentado, RT-Legislação, 1994: “Se os autos tiverem desaparecido das mãos de advogado para quem o processo tenha sido exibido ou entregue (EOAB, art. 7º, XV e XVI), cabe a ele comunicar ao juiz o fato, bem como comunicar à OAB tal ocorrência, em homenagem à seriedade do exercício da profissão. Devo fazê-lo tão logo tenha notícia do ocorrido, para, explicando-o, evitar as providências drásticas do CPC, art. 196 e parág. único e a punição prevista no EA, art. 37, I, e CPC, art. 1.069. Em respeito à seriedade da justiça, o advogado deve fazer constar dos autos restaurandos o documento comprobatório de que fez essas comunicações exigidas pela lei.”

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Competência. “O Juízo competente para julgar a ação de restauração de autos (art. 1.063 do CPC) é o Juízo em que os autos originais foram extraviados.” (STJ, CC 64.296/GO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 11.10.2006, DJ 26.10.2006). No mesmo sentido: STJ, CC 90856/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 11.06.2008, DJe 12.08.2008.

2. Nova ação. “Tratando-se de difícil ou impossível restauração de autos extraviados, pode ser intentada nova ação, vez que as partes e o objeto são os mesmos, podendo o novo feito tramitar em Juízo diferente ao que presidiu o processo desaparecido” (TJPA, Ap. nº 9.472, Rel. Des. Calistrato Alves de Mattos, 3ª Câmara, jul. 29.06.1984; RTJPA 34/119; RDC 35/269).

Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I – certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II – cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;

III – quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.

BREVES COMENTÁRIOS

Qualquer das partes (autor ou réu) do processo principal tem legitimidade ativa para promover a ação de restauração de autos (art. 1.063). A ação é de natureza dúplice. Uma delas tomando a iniciativa, a outra ficará como sujeito passivo do procedimento e será citada para contestar o pedido e exibir as cópias e documentos em seu poder, úteis à restauração (art. 1.065). Não autoriza o código a restauração por ato de ofício do juiz. Em se tratando de ação, o procedimento estará sempre na dependência de provocação da parte (Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao Código de Processo Civil, nº 209, p. 425).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.454.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Valor da causa. “Normalmente o valor do procedimento da restauração de autos (arts. 1.063/1.069 do CPC), é o valor da causa a ser restaurada, da demanda perdida ou destruída. A circunstância de não constar o valor da causa em processo de restauração de autos, não torna a petição inicial inepta, porque afora os casos em que o valor da causa sirva de base à fixação da competência, da forma do processo e do cabimento do recurso extraordinário, a omissão deste item não torna a inicial inepta” (TAPR, Ap. nº 327/88, Rel. Juiz Ulysses Lopes, 4ª Câmara, jul. 01.06.1988; Par. Judic. 27/160).

Art. 1.065. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de cinco (5) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder.

§ 1º Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o respectivo auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido.

§ 2º Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o disposto no art. 803.

BREVES COMENTÁRIOS

A ação de restauração é uma causa derivada da principal (isto é, daquela cujos autos desapareceram), de sorte que entre as duas estabelece-se um vínculo de acessoriedade. Em razão disso, a competência para a nova causa continua sendo a do juiz do processo principal, segundo a regra do art. 108.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 368; Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, vol. IX, Forense, 4ª ed., 1993, p. 268; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.454.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação. Ausência de contestação. “Desaparecimento dos autos devido a roubo de malote da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos), enquanto em processamento Recurso Especial. Restauração requerida ao Presidente do Tribunal e remetida ao Relator do Agravo (Regimento Interno, art. 705). Competência da Câmara para o julgamento da restauração (Regimento Interno do TJSP, art. 8º, § 5º). Citação da parte requerida e ausência de contestação. Juntada de cópias de peças por ambas as partes, inexistentes outras peças a serem juntas ex officio. Ação de restauração parcial julgada procedente. Dispensa de condenação em custas, despesas e honorários, ante a inexistência de responsabilidade da parte. Prosseguimento do agravo no 2º volume, não extraviado” (TJSP, AI nº 177.345-5/0, Rel. Des. Sidnei Beneti, 9ª Câmara, jul. 22.08.2001).

2. Suspensão do processo. “Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Impossibilidade de prosseguimento tanto dos embargos como do processo principal, senão depois de resolvido o incidente de restauração de autos e transitada em julgado a sentença. Art. 1065 do CPC. Necessidade de se observar o procedimento especial previsto em lei. Recurso provido para esse fim” (1º TACivSP, AI nº 1046789-3, Rel. Juiz Paulo Roberto de Santana, 4ª Câmara Cível, jul. 05.12.2001).

3. Discussão sobre a causa principal. Descabimento. “Citada a parte contrária, pode concordar com a reconstituição, ou contestar, limitando-se a demonstração da inidoneidade das peças e elementos apresentados, ou a inexequibilidade da restauração, por falta de peça essencial do processo. Não cabe discussão sobre qualquer ponto de direito, ou de fato, da causa principal. Reconstituição julgada procedente.” (STF, RMS 9.325, Rel. Min. Carlos Madeira, Tribunal Pleno, jul. 26.02.1986, DJ 14.03.1986).

Art. 1.066. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz mandará repeti-las.

§ 1º Serão reinquiridas as mesmas testemunhas; mas se estas tiverem falecido ou se acharem impossibilitadas de depor e não houver meio de comprovar de outra forma o depoimento, poderão ser substituídas.

§ 2º Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que for possível e de preferência pelo mesmo perito.

§ 3º Não havendo certidão de documentos, estes serão reconstituídos mediante cópias e, na falta, pelos meios ordinários de prova.

§ 4º Os serventuários e auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido.

§ 5º Se o juiz houver proferido sentença da qual possua cópia, esta será junta aos autos e terá a mesma autoridade da original.

BREVES COMENTÁRIOS

O juiz mandará repetir a produção de provas, se o desaparecimento dos autos ocorrer depois do sumiço das mesmas em audiência, se se tornar impossível reconstituí-las com fidelidade.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.454.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ausência de cópia do laudo pericial. Transcrição dos elementos essenciais. Suprimento. “Reproduzida a essencialidade da prova técnica na sentença que julgou procedente a ação de prestação de contas, é de ser abrandado o rigor do art. 1.066, § 2º, do CPC, por se revelar desnecessária, pela peculiaridade da espécie, a juntada de cópia do laudo pericial, consoante a conclusão do Tribunal estadual, soberano na apreciação da matéria de fato”. (STJ, REsp 302527/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 12.12.2006, DJ 12.02.2007).

Art. 1.067. Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos.

§ 1º Aparecendo os autos originais, nestes se prosseguirá sendo-lhes apensados os autos da restauração.

§ 2º Os autos suplementares serão restituídos ao cartório, deles se extraindo certidões de todos os atos e termos a fim de completar os autos originais.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.455.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Revelia. “Concluída a restauração de autos, acordada pelas partes e homologada por sentença, não pode a sentença de mérito concluir pela procedência do pedido com base em inexistência de contestação, ao inadmitir a ‘presunção’ de sua existência e incorrer em contrária ‘presunção’ a falta da contestação, dada a inoportunidade da decretação da revelia não mais discutida e preclusa” (1º TACivRJ, Ap. nº 2.704/84, Rel. Juiz Pestana de Aguiar, 2ª Câmara, jul. 10.05.1984).

2. Falta de interesse de agir. “Desapropriação. Restauração de autos. Lavratura do auto de restauração e posterior arquivamento do processo. Formulação de pedido de desapropriação em outra comarca, com aproveitamento das peças processuais da restauração de autos. Descabimento. Indeferimento da inicial. Ausência de interesse em agir. Havendo o desaparecimento dos autos e sendo estes restaurados, não pode a parte, em outra comarca, postular pedido de prosseguimento da ação de desapropriação, com aproveitamento das peças processuais da restauração de autos, estando ausente o interesse em agir a autorizar o indeferimento da inicial. Aplicação do art. 1.067 do CPC” (TJRS, Ap. nº 535.638, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, 1ª Câmara Cível, jul. 25.09.2002).

3. Apelação. Duplo efeito. “A apelação na ação de restauração de autos deve ser recebida no duplo efeito.” (STJ, REsp 774.797/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 13.09.2005, DJ 28.11.2005).

Art. 1.068. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, a ação será distri-buída, sempre que possível, ao relator do processo.

§ 1º A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos que neste se tenham realizado.

§ 2º Remetidos os autos ao tribunal, aí se completará a restauração e se procederá ao julgamento.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Regimento Interno do STF, arts. 298 a 303.

BREVES COMENTÁRIOS

Compete ao tribunal restaurar os autos que perante ele estejam em curso, seja em grau de recurso, seja em razão de competência originária. De preferência, funcionará como relator da restauração o juiz que já funcionava como tal no processo desaparecido. Havendo o processo original tramitado em duas instâncias, o relator remeterá o novo processo ao juízo de origem, pois compete a este a restauração dos atos praticados sob sua jurisdição (art. 1.068, § 1º). Concluída sua tarefa, os autos voltarão ao tribunal, onde se complementará a restauração e se procederá ao julgamento (§ 2º). A função do juízo de origem é, na espécie, apenas de instrução parcial da causa.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.456.

Art. 1.069. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Estatuto da Advocacia, art. 34, XXII.

BREVES COMENTÁRIOS

Segundo dispõe o art. 1.069, o causador do desaparecimento dos autos deve responder pelas custas da restauração e pelos honorários advocatícios despendidos pela parte contrária. O procedimento da restauração corresponde a uma nova ação e a um novo processo, onde, portanto, haverá sucumbência distinta da do processo principal. Provada a culpa pelo extravio, os encargos a que alude o art. 1.069 serão sempre da parte culpada, mesmo que seja ela a que tome a iniciativa de requerer a restauração, em fase da natureza dúplice da ação. Além desse efeito processual, ocorrerá ainda, no caso de conduta dolosa ou maliciosa, a responsabilização civil e penal, nos termos da legislação própria, que rege o ato ilícito (Código Civil de 2002, arts. 186 e 927; CC de 1916, art. 159) e os delitos (Código Penal, art. 356).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 372; Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, vol. IX, Forense, 4ª ed., 1993, p. 271; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.457.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Despesas e honorários. “Configurado o litígio e vencido o réu, sucumbiu este perante o autor e deve arcar com as despesas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu direito de responsabilizar o autor, ou terceiro, pelo desaparecimento dos autos objeto da restauração, valendo-se da via processual ordinária” (TRF/4ª Região, Ap. nº 420.354, Rel. Gilson Longaro Dipp, jul. 6.10.92).

2. Ausência de contestação. Condenação em honorários. “A ausência de contestação da parte requerida não inibe a fixação de honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 1.069 do CPC, devem ser imputados à parte que deu causa ao desaparecimento dos autos.” (STJ, Pet 3753/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 25.08.2009, DJe 17.09.2009).

Capítulo XIII

DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO

Art. 1.070. Nas vendas a crédito com reserva de domínio, quando as prestações estiverem representadas por título executivo, o credor poderá cobrá-las, observando-se o disposto no Livro II, Título II, Capítulo IV.

§ 1º Efetuada a penhora da coisa vendida, é lícito a qualquer das partes, no curso do processo, requerer-lhe a alienação judicial em leilão.

§ 2º O produto do leilão será depositado, sub-rogando-se nele a penhora.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 585 (títulos extrajudiciais), 646 a 741 (execução por quantia certa contra devedor solvente).

BREVES COMENTÁRIOS

Ocorre a reserva de domínio quando, no contrato de compra e venda, se estipula um pacto adjeto, segundo o qual o vendedor se garante, reservando para si a propriedade da coisa alienada até o momento de completar-se o pagamento integral do preço (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, 5ª ed., Rio, Forense, 1981, vol. III, nº 230, p. 194). Trata-se de uma espécie de condição suspensiva para o comprador, que recebe a posse do bem adquirido, mas não o domínio, que persiste sob o poder do vendedor, no aguardo do evento futuro, que é o pagamento integral do preço. Seu campo de aplicação é, pois, o da venda a prazo. Do inadimplemento do preço, surge para o vendedor uma alternativa: cobrar o preço ou retomar a coisa vendida. Os procedimentos a observar estão previstos nos arts. 1.070 e 1.071 do Código de Processo Civil. Há entre as duas ações um concurso, de modo que a escolha de uma delas exclui a possibilidade do uso futuro da outra. Isto é, ou o credor retoma o objeto vendido, rescindindo a venda, ou executa o preço, caso em que a venda se aperfeiçoará e o domínio, em definitivo, passará ao comprador (Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao Código de Processo Civil, nº 216, p. 444).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.459; Hamilton de Moraes e Barros, Comentários ao CPC, vol. IX, Forense, 4ª ed., nº 216; Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. III, nº 230, Forense.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Via executiva. “‘Na venda a prazo com reserva de domínio, revelando-se inadimplente o devedor, o credor pode requerer a apreensão e depósito da coisa vendida (CPC, art. 1.071) ou ajuizar-lhe a ação de execução fundada no título extrajudicial (CPC, art. 1.070); não há como exigir a caução no primeiro caso, se ela está dispensada no segundo (CPC, art. 836, I)’ (REsp n. 447.324/SP, relatado pelo eminente Ministro Ari Pargendler, DJ de 16.06.2003).” (STJ, REsp 660.437/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 04.11.2004, DJ 14.03.2005). No mesmo sentido: TAMG, Ap. nº 335.783-9, Rel. Juiz Jarbas Ladeira, 4ª Câmara Cível, jul. 09.05.2001.

Art. 1.071. Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do título, o vendedor poderá requerer liminarmente e sem audiência do comprador, a apreensão e depósito da coisa vendida.

§ 1º Ao deferir o pedido, nomeará o juiz perito, que procederá à vistoria da coisa e arbitramento do seu valor, descrevendo-lhe o estado e individuando-a com todos os característicos.

§ 2º Feito o depósito, será citado o comprador para, dentro em 5 (cinco) dias, contestar a ação. Neste prazo poderá o comprador, que houver pago mais de 40% (quarenta por cento) do preço, requerer ao juiz que lhe conceda 30 (trinta) dias para reaver a coisa, liquidando as prestações vencidas, juros, honorários e custas.

§ 3º Se o réu não contestar, deixar de pedir a concessão do prazo ou não efetuar o pagamento referido no parágrafo anterior, poderá o autor, mediante a apresentação dos títulos vencidos e vincendos, requerer a reintegração imediata na posse da coisa depositada; caso em que, descontada do valor arbitrado a importância da dívida acrescida das despesas judiciais e extrajudiciais, o autor restituirá ao réu o saldo, depositando-o em pagamento.

§ 4º Se a ação for contestada, observar-se-á o procedimento ordinário, sem prejuízo da reintegração liminar.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 282 a 565 (procedimento ordinário), 297 a 314 (resposta do réu).

Lei 8.078/90, art. 53.

BREVES COMENTÁRIOS

Uma vez que a coisa vendida com reserva de domínio continua pertencendo ao vendedor, assegura-lhe a lei um procedimento especial para reintegrar-se na posse do objeto vendido a crédito, na eventualidade de mora do comprador. Trata-se da segunda opção que o Código lhe faculta, nos termos do art. 1.071. Esse procedimento tem como traço peculiar a possibilidade de obter in limine litis a apreensão e depósito do bem gravado, providência que a lei prevê independentemente de citação e defesa do devedor (art. 1.071, caput). A finalidade da ação é, pois, rescindir a venda e reintegrar o vendedor na posse do bem que não chegou a sair do seu patrimônio. Mas, para obter a medida liminar, o autor terá de instruir a petição inicial com o contrato de reserva de domínio e com o protesto do título, com o que demonstrará, desde logo, o seu direito de propriedade e a mora do devedor. Não se obtém, todavia, uma pronta reintegração de posse para o credor, pois a medida liminar consta apenas da apreensão e depósito judicial. Feito o depósito, seguir-se-á a citação do devedor, abrindo-se-lhe o prazo de cinco dias para contestação (art. 1.071, § 2º).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Mora do comprador. Prova. “A mora do comprador de bem com reserva de domínio se prova com o protesto do título lavrado pelo oficial do cartório competente, inexistindo exigência de que do protesto haja sido intimado pessoalmente o devedor. Precedentes.” (STJ, REsp 55.6637/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 27.11.2007, DJ 10.12.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 418.727/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 26.08.2002, DJ 09.12.2002.

• Ausência de protesto. Rito ordinário. “(…) para o credor fazer uso do rito especial contido no Código de Processo Civil, referente aos contratos de compra e venda com reserva de domínio, não basta a mera notificação extrajudicial para a regular constituição em mora do devedor, mas, ao revés, deverá haver o protesto da cártula. Caso contrário, na ausência da aludida prova, o vendedor terá que valer-se da ação ordinária”. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 565.714/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 04.08.2005, DJ 22.08.2005). Em sentido contrário: “O verdadeiro sentido da norma do art. 1.071 do CPC não é determinar a imprescindibilidade do protesto, mas a indispensabilidade da documentação da mora. Imprescindível a comprovação da mora, segundo o art. 1.071 do CPC, mas inexistente exclusividade do meio de comprová-la pelo protesto, em face do art. 397 do novo Código Civil, razão pela qual, para tanto, é possível optar pela realização do protesto ou pela interpelação judicial ou extrajudicial.” (STJ, REsp 685.906/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.08.2005, DJ 22.08.2005).

2. Ação de apreensão e depósito. “Contrato de venda a crédito com reserva de domínio (arts. 1.070 e seguintes do CPC). Verificando-se que o juiz decidiu tanto as questões preliminares, quanto as meritórias, com observância do que restou legitimamente avençado pelas partes, nega-se provimento ao apelo, mantendo-se intacta a sentença que confirmou a apreensão do bem, consolidando a posse nas mãos do credor, ante a mora do comprador devidamente caracterizada” (TJDF, Ap. nº 128.515, Rel. Juiz Romão C. Oliveira, 2ª Turma Cível, jul. 08.05.2000, DJDF 23.08.2000).

• Apresentação dos títulos. “Na ação de busca e apreensão de bem objeto de compra e venda com reserva de domínio, cabe ao autor apresentar em juízo todos os títulos vencidos e vincendos. Se não o faz, recalcitrando a determinação legal e, no caso, judicial, justifica-se a extinção do processo por falta de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular.” (TJDF, Ap. nº 134.592, Rel. Juiz Getúlio Moraes Oliveira, 2ª Turma Cível, jul. 11.12.2000, DJDF 14.03.2001).

• Adimplemento substancial do contrato. Busca e apreensão. Não cabimento. “Tendo o decisum do Tribunal de origem reconhecido o não cabimento da busca e apreensão em razão do adimplemento substancial do contrato, a apreciação da controvérsia importa em reexame do conjunto probatório dos autos, razão por que não pode ser conhecida em sede de recurso especial, ut Súmula 07/STJ”. (STJ, AgRg no Ag 607.406/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 09.11.2004, DJ 29.11.2004).

3. Ação de depósito. “A ação de depósito não é meio hábil para o credor, com base em contrato de compra e venda de bem móvel, com reserva de domínio, compelir o devedor a satisfazer o pagamento da dívida. Consoante a norma contida no § 3º do art. 1.071 do CPC, incumbe ao credor o manejo da ação de reintegração de posse.” (TAMG, Ap. nº 359.936-2, Rel. Juiz Guilherme Luciano Baeta Nunes, 7ª Câmara Cível, jul. 18.04.2002, DJMG 11.12.2002).

4. Devolução das parcelas pagas. Requerimento na contestação. “Para que a devolução das parcelas pagas fosse considerada, seria indispensável que constasse da defesa, o que não ocorreu no caso, tendo sido requerida a purgação da mora, o que foi deferido, mas não aproveitado pela ré, a qual, igualmente, do despacho concessivo não recorreu.” (STJ, REsp 433.182/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 06.12.2002, DJ 24.02.2003).

5. Nomen iuris correto. “É possível o magistrado, de ofício, alterar a denominação incorreta dada à pretensão deduzida: em se tratando de contrato de compra e venda com reserva de domínio, tem-se doutrinária e jurisprudencialmente atribuído o nomem iuris de ação de apreensão e depósito àquela fulcrada no art. 1.071 e parágrafos do CPC. No direito anterior, esta mesma modalidade de tutela jurisdicional de conhecimento levava o nome de reintegração de posse, algo equivocadamente. Todavia, é inconteste a faculdade, senão o dever, de o órgão jurisdicional de primeiro grau adequar a ação ao tipo de procedimento estabelecido na lei processual, aí incluída também a aposição de sua designação correta, consertadas a autuação e a distribuição” (1º TACivSP, Ag. nº 421.690-2, Rel. Juiz Arcoverde Credie, 3ª Câmara, jul. 26.06.1989; Adcoas, 1990, nº 128.694).

6. Arrendamento mercantil. “A interpretação mais equânime, no caso do contrato de leasing desvirtuado para compra e venda a prestação pela antecipação do VRG, e tendo em vista que não se deve excluir a garantia do arrendante em nome do privilégio do mais fraco, é considerar que, se há equiparação à compra e venda, essa equiparação é muito mais com a venda a crédito com reserva de domínio (de que se aproxima mais) do que com a compra e venda ordinária, tradicional (CPC arts. 1.070 e 1.071). Se o arrendatário não honra a obrigação pactuada e está constituído em mora por deixar de efetuar o pagamento pontual das prestações, fica o arrendador autorizado à resolução do contrato, podendo exigir a antecipação da reintegração na posse do bem (CPC art. 273), ainda que haja antecipação do VRG e, em consequência, o desvirtuamento do contrato de leasing para o de venda a crédito com reserva de domínio. Vv.: Para a obtenção da antecipação de tutela são necessários a verossimilhança e o periculum in mora. Todavia, não vislumbro, in hipothese, a presença da verossimilhança ou o periculum in mora” (TAMG, AI nº 352.769-3, Rel. Juiz Wander Marotta, 3ª Câmara Cível, jul. 17.10.2001). No mesmo sentido: TJDFT, Ap. nº 164.736, Rel. Des. Jerônymo de Souza, 3ª Turma Cível, jul. 04.11.2002, DJDF 11.12.2002.

Capítulo XIV

DO JUÍZO ARBITRAL

Art. 1.072. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.072. As pessoas capazes de contratar poderão louvar-se, mediante compromisso escrito, em árbitros que lhes resolvam as pendências judiciais ou extrajudiciais de qualquer valor, concernentes a direitos patrimoniais, sobre os quais a lei admita transação.

Art. 1.073. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.073. O compromisso é judicial ou extrajudicial. O primeiro celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal por onde correr a demanda; o segundo, por escrito público ou particular, assinado pelas partes e por duas testemunhas.

Art. 1.074. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.074. O compromisso conterá sob pena de nulidade:

I – os nomes, profissão e domicílio das pessoas que instituírem o juízo arbitral;

II – os nomes, profissão e domicílio dos árbitros, bem como os dos substitutos nomeados para o caso de falta ou impedimento;

III – o objeto do litígio, com todas as suas especificações, inclusivamente o seu valor;

IV – a declaração de responsabilidade pelo pagamento dos honorários dos peritos e das despesas processuais (artigo 20).

Art. 1.075. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.075. O compromisso poderá ainda conter:

I – o prazo em que deve ser proferido o laudo arbitral;

II – a condição de ser a sentença arbitral executada com ou sem recurso para o tribunal superior.

III – a pena para com a outra parte, a que fique obrigada aquela que recorrer da sentença, não obstante a cláusula “sem recurso”;

IV – a autorização aos árbitros para julgarem por equidade, fora das regras e formas de direito.

Art. 1.076. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.076. As partes podem nomear um ou mais árbitros, mas sempre em número ímpar. Quando se louvarem apenas em dois (2), estes se presumem autorizados a nomear, desde logo, terceiro árbitro.

Art. 1.077. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.077. Extingue-se o compromisso:

I – escusando-se qualquer dos árbitros antes de aceitar a nomeação e não havendo substituto;

II – falecendo ou ficando impossibilitado de dar o seu voto algum dos árbitros, sem que tenha substituto;

III – tendo expirado o prazo a que se refere o artigo 1.075, número I;

IV – falecendo alguma das partes e deixando herdeiro incapaz;

V – divergindo os árbitros quanto à nomeação do terceiro (artigo 1.076).

Art. 1.078. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.078. O árbitro é juiz de fato e de direito e a sentença que proferir não fica sujeita a recursos, salvo se o contrário convencionarem as partes.

Art. 1.079. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.079. Pode ser árbitro quem quer que tenha a confiança das partes. Excetuam-se:

I – os incapazes;

II – os analfabetos;

III – os legalmente impedidos de servir como juiz (art. 134), ou os suspeitos de parcialidade (artigo 135).

Parágrafo único. A exceção de impedimento ou de suspeição será apresentada ao juiz competente para a homologação.

Art. 1.080. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.080. O árbitro, que não subscreveu o compromisso, será convidado a declarar, dentro de dez (10) dias, se aceita a nomeação; presumindo-se que a recusou se, nesse prazo, nada responder.

Art. 1.081. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.081. O árbitro é obrigado a proferir o laudo no prazo do artigo 1.075, número I, contado do dia em que é instituído o juízo arbitral.

Art. 1.082. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.082. Responde por perdas e danos o árbitro que:

I – no prazo, não proferir o laudo, acarretando a extinção do compromisso;

II – depois de aceitar o encargo, a ele renunciar sem motivo justificado.

Art. 1.083. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.083. Aplicam-se aos árbitros, no que couber, as normas estabelecidas neste Código acerca dos deveres e responsabilidades dos juízes (artigo 133).

Art. 1.084. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.084. O árbitro tem direito a receber os honorários que ajustou pelo desempenho da função. À falta de acordo ou de disposição especial no compromisso, o árbitro, depois de apresentado o laudo, requererá ao juiz competente para a homologação que lhe fixe o valor dos honorários por sentença, valendo esta como título executivo.

Art. 1.085. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.085. Considera-se instituído o juízo arbitral, tanto que aceita a nomeação pelo árbitro, quando um (1) apenas, ou por todos, se forem vários.

§ 1º Quando o juízo for constituído de mais de um (1) árbitro, funcionará como presidente o mais idoso, salvo se as partes, no compromisso, convencionarem de outro modo.

§ 2º O presidente ou o árbitro designará o escrivão.

Art. 1.086. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.086. O juízo arbitral pode tomar depoimento das partes, ouvir testemunhas e ordenar a realização de perícia. Mas lhe é defeso:

I – empregar medidas coercitivas, quer contra as partes, quer contra terceiros;

II – decretar medidas cautelares.

Art. 1.087. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.087. Quando for necessária a aplicação das medidas mencionadas nos números I e II do artigo antecedente, o juízo arbitral as solicitará à autoridade judiciária competente para a homologação do laudo.

Art. 1.088. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.088. Instituído o juízo arbitral, nele correrá o pleito em seus termos.

Art. 1.089. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.089. Se já estiver pendente a causa, o presidente ou o árbitro, juntando o compromisso ou depois de assinado o termo (artigo 1.073), requererá ao juiz do feito que mande entregar-lhe os autos mediante recibo e independentemente de translado.

Art. 1.090. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.090. O juízo arbitral responde pela restituição dos autos, depois do julgamento ou da extinção do compromisso.

Art. 1.091. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.091. As partes podem estabelecer o procedimento arbitral, ou autorizar que o juízo o regule. Se o compromisso nada dispuser a respeito, observar-se-ão as seguintes regras:

I – incumbe a cada parte, no prazo comum de vinte (20) dias, assinado pelo juízo, apresentar alegações e documentos;

II – em prazo igual e também comum, pode cada uma das partes dizer sobre as alegações da outra;

III – as alegações e documentos serão acompanhados de cópias, para serem entregues a cada um dos árbitros e á parte adversa, sendo autuados pelo escrivão os originais.

Art. 1.092. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.092. Havendo necessidade de produzir prova (artigo 1.086), o juízo designará audiência de instrução e julgamento.

Art. 1.093. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.093. O juízo proferirá laudo fundamentado no prazo de vinte (20) dias.

§ 1º O laudo será deliberado, em conferência, por maioria de votos e reduzido a escrito por um relator.

§ 2º O árbitro, que divergir da maioria, fundamentará o voto vencido.

Art. 1.094. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.094. Surgindo controvérsia acerca de direitos sobre os quais a lei não permite transação e verificando-se que de sua existência ou não dependerá o julgamento, o juízo suspenderá o procedimento arbitral, remetendo as partes à autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. O prazo para proferir o laudo arbitral recomeça a correr, depois de juntada aos autos a sentença, passada em julgado, que resolveu a questão prejudicial.

Art. 1.095. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.095. São requisitos essenciais do laudo:

I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a indicação do compromisso e o objeto do litígio;

II – os fundamentos da decisão, mencionando-se expressamente se esta foi dada por equidade;

III – a decisão;

IV – o dia, mês, ano e lugar em que foi assinado.

Art. 1.096. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.096. O laudo será publicado em audiência de julgamento. O escrivão dará, no mesmo ato, a cada parte uma (1) cópia do laudo e remeterá os autos, em que este foi proferido, ao cartório do juízo competente para a homologação, dentro em cinco (5) dias.

Art. 1.097. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.097. O laudo arbitral, depois de homologado, produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença judiciária; contento condenação da parte, a homologação lhe confere eficácia de título executivo (artigo 584, número III).

Art. 1.098. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.098. É competente para a homologação do laudo arbitral o juiz a que originalmente tocar o julgamento da causa.

Art. 1.099. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.099. Recebidos os autos, o juiz determinará que as partes se manifestem, dentro de dez (10) dias, sobre o laudo arbitral; e em igual prazo o homologará, salvo se o laudo for nulo.

Art. 1.100. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.100. É nulo o laudo arbitral:

I – se nulo o compromisso;

II – se proferido fora dos limites do compromisso, ou em desacordo com o seu objeto;

III – se não julgar toda a controvérsia submetida ao juízo;

IV – se emanou de quem não podia ser nomeado árbitro;

V – se os árbitros foram nomeados sem observância das normas legais ou contratuais;

VI – se proferido por equidade, não havendo a autorização prevista no artigo 1.075, IV;

VII – se não contiver os requisitos essenciais exigidos pelo artigo 1.095;

VIII – se proferido fora do prazo.

Art. 1.101. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.101. Cabe apelação da sentença que homologar ou não o laudo arbitral.

Parágrafo único. A cláusula “sem recurso” não obsta à interposição de apelação, com fundamento em qualquer dos vícios enumerados no artigo antecedente; o tribunal, se negar provimento à apelação condenará o apelante na pena convencional.

Art. 1.102. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que instituiu a arbitragem).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.102. O tribunal, se der provimento à apelação, anulará o laudo arbitral:

I – declarando-o nulo e de nenhum efeito, nos casos do artigo 1.100, números I, IV, V e VIII;

II – mandando que o juízo profira novo laudo, nos demais casos.

Capítulo XV

DA AÇÃO MONITÓRIA

(acrescentado pela Lei nº 9.079, de 14.7.95)

Art. 1.102-A. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (artigo incluído pela Lei nº 9.079, de 14.07.1995).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 475-N (títulos executivos judiciais); 585 (títulos executivos extrajudiciais).

SÚMULAS

*Súmulas do STJ:

nº 247: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”.

nº 299: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”.

nº 339: “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”.

BREVES COMENTÁRIOS

A ação monitória é um antigo remédio processual, largamente utilizado no direito europeu. Trata-se de um expediente para eliminar, praticamente, o processo de conhecimento, permitindo ao credor substituir a comum ação de cobrança por um expediente que atraia o devedor a preferir o pagamento ao debate judicial. O mandado inicial não é de citação para que o réu venha contestar o pedido, mas para que venha solver a dívida demonstrada documentalmente pelo autor. Para incentivar o devedor a não discutir a pretensão do credor, a lei dispensa dos ônus normais da sucumbência aquele que, citado, cumpra, no prazo que lhe foi assinado no mandado a prestação reclamada na inicial.

Por outro lado, se o réu entende que não está obrigado à prestação reclamada pelo autor, poderá produzir embargos, transformando o procedimento em contraditório, com toda a amplitude da ação ordinária, independentemente de penhora ou depósito.

Se, porém, não pagar nem embargar, no referido prazo, não haverá instrução nem sentença. A ação converter-se-á, automaticamente, em execução forçada, expedindo-se o mandado de penhora ou de apreensão, conforme se trate de dívida de dinheiro ou de coisa.

Assim, não se elimina propriamente o contraditório do processo de conhecimento, mas transfere-se do autor para o réu a faculdade de instaurá-lo. Se este não o suscita, pelos embargos, tudo será resolvido pelas vias executivas, sem necessidade de prévio acertamento.

O que se obtém, portanto, é um facilitamento do acesso do credor à execução, o que, sem dúvida, é, modernamente, um constante anseio da teoria da instrumentalidade e da efetividade, como a maior preocupação da doutrina do processo.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Cristiano Mandrioli, Corso di Diritto Processuale Civile, G. Giappichelli Editore. Vittorio G. Ebner e Camillo Filadoro, Manuale del Procedimento d’Ingiunzione, Dirola Editore. Edoardo Garbagnati, Il Procedimento d’Ingiunzione, Milano: Giuffrè Humberto Theodoro Júnior, “O procedimento monitório e a conveniência de sua introdução no processo civil brasileiro”, RF 271/71. Humberto Theodoro Júnior, Inovações ao Código de Processo Civil, Forense. Orlando de Assis Corrêa, Ação Monitória, Aide. José Eduardo Carreira Alvim e Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral, Processo monitório, 6. ed. Roy Reis Friede, “Da ação monitória”, RF 334/485. Fátima Nancy Andrighi, “Da ação monitória: opção do autor”, RT 734/71. José Eduardo Carreira Alvim, “Ação monitória” RF 336/101. José Taumaturgo da Rocha, “Ela, a ação monitória, vista por nós, os brasileiros”, RF 342/131. Sergio Bermudes, “Ação monitória: Primeiras impressões sobre a Lei nº 9.079, de 14.07.95”, in Estudos de Direito Processual em memória de Luiz Machado Guimarães, Forense. Elaine H. Macedo, “Ação monitória”, Ajuris 65/252. Celso Anicet Lisboa, A utilidade da ação monitória, Forense. Cláudio Armando Couce de Menezes, “Ação, Processo e Procedimento Monitório”, RF 337/389. Ronaldo Brêtas, “Procedimento monitório – Implantação no CPC Brasileiro – Comentários à Lei nº 9.079/95”, RF 343/551. José Rogério Cruz e Tucci, Ação monitória, Revista dos Tribunais. Eduardo Talamini, Tutela monitória, Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebman, vol. 37, Revista dos Tribunais. Rodrigo Valente Giublin Teixeira, “O documento eletrônico como prova no procedimento monitório”, RP 132/83. Luiz Guilherme Marinoni, “O Procedimento Monitório como Forma Processual Destinada a Propiciar uma Maior Efetividade a Tutela dos Direitos”, RT 88/11. Ada Pellegrini Grinover, “Ação Monitória”, RJ 1/24. Ernane Fidélis dos Santos, Ação monitória: sistema brasileiro : evolução doutrinária e jurisprudencial, Del Rey.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Formalismo moderado. Característica. “‘Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo predefinido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal’ (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 04.08.2009)” (STJ, AgRg no Ag 732.004/DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 13.10.2009, DJe 23.10.2009).

2. Prova escrita. “A prova escrita prevista pelo artigo 1.102. a do Estatuto Processual dever ser compreendida como aquela que possibilite ao magistrado dar eficácia executiva ao documento, ou seja, que lhe permita inferir a existência do direito alegado. (...) Desde que seja idôneo para demonstrar a aparência do direito apto a autorizar a expedição do mandado injuntivo, ‘qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória’” (STJ, REsp 874.149/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 27.02.2007, DJ 09.03.2007, p. 302). No mesmo sentido: STJ, REsp 324.135/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 27.09.2005, DJ 07.11.2005.

• “A ação monitória, a teor do art. 1.102, ‘a’, do CPC, tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A prova escrita consiste em documento, que embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência desse direito alegado” (STJ, REsp 735.351/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 12.06.2007, DJ 23.08.2007, p. 210). No mesmo sentido: STJ, REsp 437.638/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 27.08.2002, DJU 28.10.2002, p. 327.

• “A lei, ao não distinguir e exigir apenas a prova escrita, autoriza a utilização de qualquer documento, passível de impulsionar a ação monitória, cuja validade, no entanto, estaria presa a sua eficácia” (STJ, REsp 763.307/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 21.11.2006, DJ 11.12.2006, p. 323).

• “A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor.” (STJ, REsp 925.584/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 09.10.2012, DJe 07.11.2012).

• “Estando a inicial da ação monitória instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, deve o processo prosseguir nos termos do art. 1.102, b, do CPC; no entanto, se outro documento veio aos autos, com força executiva, por determinação judicial, tal circunstância não pode prejudicar a parte que instruiu a peça de ingresso de modo satisfatório” (TAMG, Ap. 210.931-7, Rel. Juiz Célio Paduani, jul. 29.05.1996, DJ 07.12.1996).

• “Já decidiu a Corte que a ‘natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional permitem concluir que é cabível o procedimento monitório sempre que o credor possuir documento que comprove o débito, mas que não tenha força de título executivo, ainda que lhe seja possível o ajuizamento da ação pelo rito ordinário ou sumário’ (REsp 208.870/SP, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 28.06.1999)” (STJ, REsp 426.601/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 06.12.2002, DJU 24.02.2003, p. 227).

3. Desnecessidade de dívida líquida e certa. “Na verdade, não é possível afastar o cabimento da monitória porque ausente a liquidez e a certeza do título (REsp 188.375/MG, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ 18.10.99; REsp 401.928/MG, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ 24.2.03)” (STJ, REsp 647.184/DF, Rel. Min. Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 21.02.2006, DJ 12.06.2006, p. 474). Em sentido contrário: “‘O aresto hostilizado está em harmonia com o entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inicial da ação monitória deve vir acompanhada com o demonstrativo do débito, de modo que se possa conferir ao devedor conhecimento de sua dívida’ (AgRg no REsp 689.759/RN, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 20.6.2005)” (STJ, REsp 803.388/RN, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 21.09.2006, DJ 16.10.2006, p. 383).

• “Certeza e liquidez são requisitos de títulos executivos, que dão lugar à propositura de ação de execução. Não podem, portanto, ser invocados para regular o cabimento de ação monitória, que é instrumento criado exatamente para facilitar o exercício de pretensões cuja prova, em que pese documentada, não reunisse as características de um título executivo” (STJ, REsp 631.192/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.05.2006, DJ 30.06.2006, p. 215).

4. Notificação. Documento impróprio. “A notificação dirigida a possível devedor não caracteriza documento hábil a processar ação monitória, em decorrência de sua emissão unilateral sem possibilidade de se estabelecer o contraditório, não possuindo tal instrumento o mínimo de credibilidade em que possa se basear o órgão julgador” (TAMG, Ap. 220.758-1, Rel.ª Juíza Jurema Brasil Martins, 3ª Câmara Cível, jul. 21.08.1996). No mesmo sentido: TAMG, Ap. 210.926-6, Rel. Herondes de Andrade, 1ª Câmara Cível, jul. 16.04.1996.

5. Conversão da execução em monitória. “A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido de não ser possível a conversão da execução em ação monitória” (STJ, AgRg no REsp 826.208/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 25.09.2007, DJ 15.10.2007, p. 259). Em sentido contrário. “Não tendo ainda havido a constrição de bens e rejeitados in limine os embargos à execução, possível é a conversão da execução em ação monitória, à falta de qualquer prejuízo” (STJ, REsp 603.896/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 07.02.2006, DJ 10.04.2006, p. 197).

6. Dívida de condomínio. “A dívida condominial pode ser cobrada via procedimento monitório, se preenchidos os requisitos legais correspondentes” (TAMG, Ap. 214.163-5, Rel. Juiz Lauro Bracarense, jul. 18.04.1996, DJ 07.12.1996). No mesmo sentido: TARS, AI 196.125.207, Rel. Juiz José Carlos Teixeira Giorgis, 6ª Câmara Cível, jul. 05.09.1996. STJ, REsp 405.011/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 19.12.2002, DJ 02.06.2003, p. 300. STJ, REsp 613.112/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 20.10.2005, DJ 20.02.2006, p. 332.

• “A previsão de procedimento sumário para cobrança de dívidas de condomínio (CPC, art. 275, II, b) não exclui a possibilidade de se ajuizar ação monitória para dívidas de mesma natureza, referentes a período diverso” (TJDF, APC 2005.01.1.024389-3, Ac. 363.624, Rel. Des. Jair Soares, 6ª Turma, DJe 02.07.2009, p. 99).

7. Contrato de arrendamento mercantil. “O principal documento que instrui o processo monitório é o contrato de arrendamento mercantil, que foi produzido bilateralmente. O termo de circulação, que meramente constata a venda do automóvel arrendado e o respectivo preço, dá corpo, mas não existência à obrigação do devedor. – A situação é equivalente à dos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, que nascem a partir de um instrumento bilateral, que é o contrato, mas ganham corpo mediante documentos unilateralmente produzidos, que são os extratos. Nessas hipóteses, todavia, a jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido do cabimento da ação monitória para promover a respectiva cobrança (Súmula 284/STJ)” (STJ, REsp 631.192/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.05.2006, DJ 30.06.2006, p. 215).

• “‘O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório’ (REsp 267.840-MG, Relator o Senhor Ministro Barros Monteiro, DJU 27.11.2000). Assim, existindo prova escrita ‘capaz de revelar a existência da obrigação, cabível é o ajuizamento da ação monitória’ (REsp 242.051-MG, da minha relatoria, DJU 30.10.2000)” (STJ, REsp 343.589/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 27.06.2002, DJU 09.09.2002, p. 224).

8. Fazenda Pública. “Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339/STJ). Precedentes” (STJ, AgRg no Ag 437.397/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 06.12.2007, DJ 19.12.2007, p. 1.240). No mesmo sentido: STJ, REsp 503.880/MG, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 24.10.2006, DJ 16.11.2006, p. 217; STJ, REsp 823.897/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 24.06.2008, DJe 18.08.2008.

9. Cheque.

• Mera irregularidade. “Mera discrepância, inclusive diminuta, entre o nome da empresa credora mencionado no cheque e a sua denominação social verdadeira, não constitui motivo para afastar a sua legitimidade ativa para a cobrança, via monitória, do valor devido” (STJ, REsp 336.632/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 06.02.2003, DJU 31.03.2003, p. 227).

• Prescrição. “A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva” (STJ, REsp 555.308/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 18.09.2007, DJ 19.11.2007, p. 230). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 875.116/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.06.2007, DJ 20.08.2007, p. 292.

• “A teor da jurisprudência desta Corte, na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito” (STJ, REsp 801715/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 24.10.2006, DJ 20.11.2006, p. 337). No mesmo sentido: STJ, REsp 612.539/ES, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 03.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 313. STJ, AgRg no REsp 875.116/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.06.2007, DJ 20.08.2007, p. 292. STJ, REsp 412.053/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 27.06.2002, DJ 16.09.2002, p. 195.

• “Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data em que foi emitida a ordem de pagamento à vista. É que, malgrado carecer de força executiva, o cheque não pago é título líquido e certo (Lei 6.899/81, art. 1º, § 1º)” (STJ, REsp 365.061/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 21.02.2006, DJ 20.03.2006, p. 263).

• Prescrição quinquenal. “O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal. No entanto, caso o portador do cheque opte pela ação monitória, como no caso em julgamento, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi. Registre-se que, nesta hipótese, nada impede que o requerido oponha embargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente, inclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do lapso temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes ao título de crédito” (STJ, REsp 926312/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 20.09.2011, DJe 17.10.2011).

• Dispensa da menção à origem da dívida. “Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” (STJ, REsp 1.094.571/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul. 04.02.2013, DJe 14.02.2013).

• Cautelar inominada. “É admissível cautelar inominada, de indisponibilidade de bens, para garantir a eficácia de ação monitória lastreada em cheque prescrito” (STJ, REsp 714675/MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 25.09.2006, DJ 09.10.2006, p. 288).

10. Cambial prescrita. “É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória” (STJ, REsp 682.559/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.12.2005, DJ 01.02.2006, p. 540). No mesmo sentido: STJ, REsp 437136/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 13.05.2008, DJ 09.06.2008, p. 1; TJRS, ApCív 70024144966, Rel. Guinther Spode, 19ª Câmara, jul. 19.08.2008, RJTJRGS 273/445.

• “Prescrita a ação cambial, desaparece a abstração das relações jurídicas cambiais firmadas, devendo o beneficiário do título demonstrar, como causa de pedir na ação própria, o locupletamento ilícito, seja do emitente ou endossante, seja do avalista” (STJ, AgRg no Ag. 549.924/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.03.2004, DJ 05.04.2004, p. 260). (TJRS, ApCív 70024144966, Rel. Guinther Spode, 19ª Câmara, jul. 19.08.2008, RJTJRGS 273/445).

11. Conta conjunta. Ilegitimidade passiva do correntista não emitente da cártula. “Ilegitimidade passiva, contudo, do esposo da emitente da cártula, posto que na qualidade de cotitular de conta-corrente conjunta, inobstante possua legitimidade para movimentar os fundos de que também é proprietário, não o torna corresponsável pelas dívidas assumidas por sua esposa individualmente, em face da emissão de cheques destituídos de cobertura financeira, pelos quais somente ela responde. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 336632/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 06.02.2003, DJ 31.03.2003, p. 227). Precedentes citados: STJ, REsp 13.680/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 15.09.1992, DJ 16.11.1992; STJ, REsp 3.507, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 14.08.1990, DJ 10.09.1990.

12. Contrato de abertura de conta-corrente. “É suficiente para o ajuizamento da ação monitória a apresentação do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de extrato que indique o valor do débito. Incide a Súmula 247” (STJ, AgRg no Ag. 649.257/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 26.10.2006, DJ 18.12.2006, p. 366). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. 668.314/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 06.06.2006, DJ 26.06.2006, p. 152.

13. Contrato de cartão de crédito. “O contrato de cartão de crédito constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória, desde que o autor colacione ao contrato firmado tanto os extratos que comprovem a realização de débitos pelo titular do cartão, como os demonstrativos dos encargos e critérios utilizados para o cálculo da evolução do débito. Recurso especial a que não se conhece” (STJ, REsp 469.005/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.06.2003, DJU 30.06.2003, p. 242).

• “A petição inicial de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito deve vir acompanhada, além da prova do contrato, de demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, desde o seu início, a fim de que o devedor possa se defender pelos embargos. – A falta pode ser declarada, de ofício, em segundo grau. – O autor, porém, tem o direito de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC” (STJ, REsp 319.044/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 09.10.2001, DJ 18.02.2002, p. 454). No mesmo sentido: TAMG, Ap. 379.006-5, Rel. Pereira da Silva, 2ª Câmara Cível, jul. 25.03.2003, DJ 24.05.2003.

14. Duplicata.

• Sem aceite. “Assentando o Tribunal de origem estar a duplicata despida de força executiva por ausência de aceite, é ela documento hábil à instrução do procedimento monitório” (STJ, REsp 204.894/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 19.02.2001, DJ 02.04.2001, p. 287). No mesmo sentido: TAMG, Ap. 215.845-6, Rel. Juiz Fernando Bráulio, 7ª Câmara Cível, ac. 30.05.1996. STJ, REsp 469051/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 20.03.2003, DJ 12.05.2003, p. 308. Em sentido contrário: TJRS, Ap. 70016811390, Rel. Angelo Maraninchi Giannakos, 6ª Câmara Cível, jul. 13.11.2007, DJ 29.11.2007.

• “A duplicata sem aceite e sem comprovante de entrega das mercadorias, mas protestada sem oposição do devedor, acompanhada ainda das notas fiscais, é documento hábil ao ajuizamento da ação monitória e permite concluir, cotejada com as demais provas dos autos, quanto à existência do direito alegado, mormente se não há contestação fundada do demandado. Precedentes do STJ e deste TJRS” (TJRS, Ap. 70009519729, Rel. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, 9ª Câmara Cível, jul. 21.06.2006, DJ 07.07.2006).

• Quitada. “A nota fiscal-fatura e as duplicatas quitadas, representativas do preço, não são títulos executivos aptos a estribar execução para entrega de coisa certa, tratando-se de documentos a instruir a ação monitória instituída pela Lei nº 9.079/95” (TAMG, Ap. 202.777-8, Rel. Juiz Jarbas Ladeira, 4ª Câmara Cível, jul. 27.09.1995).

• Compra e venda mercantil com pagamento a prazo. “Mesmo que o crédito seja originário de compra e venda mercantil com pagamento a prazo, e possa haver emissão das respectivas duplicatas, pode o credor optar por receber seu crédito via ação monitória, nos termos do art. 1.102, a, do CPC, pois a simples emissão dos títulos não caracteriza a liquidez e certeza da dívida” (1º TACívSP, Ap. 707.670-4, Rel. Juiz Ribeiro de Souza, jul. 15.04.1997, RT 744/252). No mesmo sentido: STJ, AGA 475201/RJ, Rel. Min. Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 15.05.2003, DJ 23.06.2003, p. 363.

15. Notas fiscais e comprovantes de entrega. “A nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória. – O processo monitório possibilita a cognição plena, desde que sejam oferecidos embargos” (STJ, REsp 778852/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.08.2006, DJ 04.09.2006, p. 269).

16. Fatura de Energia elétrica. Documento hábil. “‘É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor’ (REsp 831.760/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.4.2008, DJe 6.5.2008.)” (STJ, AgRg no REsp 1284763/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 13.12.2011, DJe 19.12.2011).

17. Contas de telefone. “As contas por prestação de serviço por concessionária de telefonia constituem prova escrita válida para a propositura de ação monitória.” (STJ, AgRg no REsp 888.265/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 21.02.2013, DJe 27.02.2013).

18. Entrega de bem dado em depósito. “É válida a ação monitória que contém pedido para a entrega dos bens depositados junto à ré ou o pagamento de seu equivalente em dinheiro.” (STJ, REsp 227.219, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 01.09.2005, DJ 10.10.2005).

19. Honorários:

• Proposta. “Constitui prova escrita hábil à propositura da ação monitória a proposta de honorários assinada e reconhecida pelos devedores” (TAMG, Ap. 221.201-1, Rel. Juiz Maciel Pereira, 6ª Câmara Cível, jul. 12.09.1996).

• Contrato. “O contrato de honorários, contendo o percentual e a forma de incidência, é hábil para instruir a ação monitória” (STJ, REsp 450.877/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 12.11.2002, DJ 16.12.2002, p. 327; LEXSTJ 161/201; RJTJRS 220/31).

• “Instrumento de procuração que concede ao advogado o direito de reter percentual dos levantamentos judiciais por ele efetuados. (...) Reconhecida a existência de prova documental da dívida, não se exige que os documentos que instruem a ação monitória demonstrem a liquidez do débito objeto da cobrança” (STJ, REsp 967.319, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.02.2009, DJe 12.02.2009).

20. “A autorização de associado para ser representado pela Associação e para desconto de percentual, a título de honorários advocatícios, em favor de patrono constituído pelo órgão de classe, constitui documento hábil a embasar ação monitória” (TJDFT, Ap. 20030110376760, Rel. Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, jul. 16.05.2007, DJ 26.07.2007, p. 96).

21. Contribuição sindical rural. “A guia da contribuição sindical rural é documento hábil para a instrução de ação monitória (Precedentes: REsp 466.366/MT, Rel. Min. Humberto Martins, DJU 14.02.2007; e REsp 763.307/MG, Rel. Min. José Delgado, DJU 11.12.2006)” (STJ, REsp 735.351/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 12.06.2007, DJ 23.08.2007, p. 210). No mesmo sentido: STJ, REsp 755.741/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 12.06.2007, DJ 01.10.2007, p. 218. STJ, REsp 285.309/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 14.08.2007, DJ 27.08.2007, p. 207. STJ, REsp 864.530/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 12.09.2006, DJ 25.09.2006, p. 264. STJ, REsp 733.860/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 19.10.2006, DJ 08.11.2006, p. 175.

22. Contrato de locação. “Embora o contrato de locação constitua título executivo extrajudicial, consoante o art. 585, IV, do CPC, pode servir de base para a ação monitória visando ao recebimento de aluguel atrasado se, além deste, pretender o locador o recebimento também de encargos e acessórios da locação, como o IPTU e a tarifa de energia elétrica, e multa por infração contratual” (TAMG, Ap. 468.677-9, Rel.ª Selma Marques, 3ª Câmara Cível, jul. 16.02.2005, DJ 26.02.2005).

23. Multa compensatória. Rescisão unilateral e antecipada do contrato de locação. “A ação monitória veio para facilitar e não dificultar a vida do credor, dela podendo se utilizar justamente naquelas hipóteses em que pende dúvida sobre a liquidez e certeza do título exequendo, como se dá com a cobrança da multa compensatória devida pelo inquilino por rescisão unilateral e antecipada do contrato de locação” (2º TACívSP, Ap. s/ Rev. 589.342-00/9, Rel. Juiz S. Oscar Feltrin, 5ª Câmara, jul. 23.08.2000).

24. Ata de assembleia de sociedade limitada. “A ata que estabelece a remuneração dos gerentes de sociedade comercial de responsabilidade limitada, condicionada à existência de numerário de fluxo de caixa, não serve como documento para os fins do art. 1.102, a, do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 335.779/MG, Rel. Min. Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 18.06.2002, DJ 26.08.2002, p. 213).

25. Contrato de prestação de serviços. “Constitui pressuposto específico de admissibilidade da ação monitória a existência de prova escrita. Para que o documento injuncional sirva ao processamento da ação monitória, é preciso que dele se extraia a identificação do crédito alegado pelo autor, mas não que se revista da executoriedade, típica do título executivo. O contrato bilateral de prestação de serviços, acompanhado da prova do cumprimento da contraprestação do autor, perfaz esta exigência. É, pois, título hábil a viabilizar o ajuizamento da ação monitória” (STJ, REsp 213.077/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.05.2001, DJ 25.06.2001, p. 170). No mesmo sentido: STJ, REsp 957.706/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 25.09.2007, DJ 18.10.2007, p. 323; STJ, REsp 250.013/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 17.02.2004, DJ 08.03.2004, p. 247; RSTJ 185/357.

26. Contrato de consórcio. “Sendo suficiente ao embasamento da monitória a apresentação do contrato de consórcio celebrado entre as partes, acompanhado de minucioso extrato de conta-corrente, apontando a movimentação financeira e a evolução da dívida do consorciado, a simples redução, pelo acórdão estadual no julgamento dos embargos, de parte das verbas cobradas a título de juros, taxa de administração e multa moratória, não acarreta a carência da ação, que deve prosseguir pela cobrança do valor restante reconhecido. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 646829/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 16.02.2006, DJ 03.04.2006, p. 352).

27. Promessa de compra e venda. “Impróprio o uso de ação monitória para a restituição de prestações pagas na aquisição de imóvel, se, para tanto, há, necessariamente, de ser investigada e declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por alegada inadimplência da construtora na entrega da obra, o que refoge ao âmbito previsto no art. 1.102-A, do CPC” (STJ, REsp 274269/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 20.03.2007, DJ 16.04.2007, p. 201).

• “O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel carente de eficácia executiva, porquanto não assinado pelas testemunhas, configura prova escrita sem eficácia de título executivo hábil para instruir ação monitória” (TJMG, Ap. 509.104-9, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, 12ª Câmara Cível, DJ 25.06.2005).

28. Confissão de dívida sem testemunhas. “O contrato particular de confissão de dívida, mesmo desprovido de testemunhas, configura início de prova escrita, hábil a ensejar a propositura da ação monitória” (TAMG, Ap. 326.822-2, Rel.ª Maria Elza, 4ª Câmara Cível, DJ 17.03.2001).

29. Título executivo. “‘O credor que tem em mãos título executivo pode dispensar o processo de execução e escolher a ação monitória’ (REsp 435.319-PR)” (STJ, REsp 394.695/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 22.02.2005, DJ 04.04.2005, p. 314). No mesmo sentido: STJ, REsp 210030/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 09.12.1999, DJ 04.09.2000, p. 149; TJRJ, Ap. 2006.001.47011, Rel.ª Des.ª Maria Inês Gaspar, 17ª Câmara Cível, jul. 20.09.2006.

• Título executivo extrajudicial. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória. “Assim como a jurisprudência da Casa é firme acerca da possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo – uma vez não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios de defesa –, pelos mesmos fundamentos o detentor de título executivo extrajudicial poderá ajuizar ação monitória para perseguir seus créditos, não obstante também o pudesse fazer pela via do processo de execução” (STJ, REsp 981440/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 12.04.2012, DJe 02.05.2012).

• “A princípio, não tem interesse processual na ação monitória quem dispõe de título dotado de força executiva. Quando existente razoável dúvida a respeito da ocorrência ou não de prescrição do título executivo, é possível o ajuizamento de ação monitória, sabendo que a solução que prestigia a economia processual e não prejudica o direito de ampla defesa do suposto devedor” (STJ, REsp 839.454/MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 01.07.2010).

30. Juros moratórios.

• Monitória. Notas promissórias prescritas. Juros Moratórios. “A perda da eficácia executiva das notas promissórias não obstaculiza a exigência dos juros de mora, nos moldes do prescrito no artigo 960 do Código Civil anterior” (STJ, AgRg no REsp 740.362/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 08.02.2011, DJe 14.02.2011).

• Início do prazo. “Os juros moratórios, na ação monitória, contam-se a partir da citação” (STJ, REsp 554.694/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 06.09.2005, DJ 24.10.2005).

31. Correção monetária. “(...) A correção monetária é devida desde o ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º, da Lei 6899/81) e os juros da citação inicial (art. 219, CPC)” (TJRJ, Ap. 2005.001.50614, Rel. Des. Paulo Mauricio Pereira, 4ª Câmara Cível, jul. 21.03.2006).

32. Massa Falida. “Em se tratando de ação monitória proposta pela massa falida, não há falar-se em aplicação do princípio da universalidade, pois a demanda não é prevista na lei falimentar, tampouco existirá prejuízo a afetar os interesses da massa” (STJ, REsp 715.289/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 25.08.2009, DJe 08.09.2009).

Art. 1.102-B. Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias (artigo incluído pela Lei nº 9.079, de 14.07.1995).

SÚMULAS

*Súmulas do STJ:

nº 282: “Cabe a citação por edital em ação monitória.”

BREVES COMENTÁRIOS

A cognição praticada na ação monitória é, de início, sumária ou superficial, porque se limita a verificar se a pretensão do autor se apoia na prova escrita de que cogita o art. 1.102-A, do Código de Processo Civil, e se a obrigação nela documentada é daquelas a que o mesmo dispositivo legal confere a ação monitória. Convencido o juiz de que há suporte fático-jurídico para o processamento da ação monitória, determinará, ao deferir a petição inicial, a expedição do mandado monitório ou de injunção, isto é, mandado que não é de citação para contestar a ação, nem de citação para pagar a dívida sob pena de penhora, mas simplesmente “mandado de pagamento” ou “de entrega da coisa”. A citação da ação monitória transmite, pois, uma injunção e nada mais. O ato judicial parte de um convencimento liminar e provisório de que o credor, pela prova exibida, é realmente titular do direito subjetivo que lhe assegura a prestação reclamada ao réu. Daí ser possível, desde logo, ordenar-lhe que proceda ao pagamento, tal como se faz no despacho da petição inicial da ação de execução por título extrajudicial. Como, todavia, não há, ainda, título executivo, não é possível, ainda, cominar ao réu a sanção da penhora ou apreensão de bens. O ato judicial, portanto, fica a meio caminho, entre a citação do processo de conhecimento e a citação do processo executivo. É mais do que aquela, mas é menos do que esta.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Vicente de Paula Marques Filho, Procedimento monitório: natureza jurídica do mandado monitório e dos embargos ao mandado, Juruá. Ronaldo Frigini, “Ação monitória: do despacho inicial no procedimento monitório”, RJ 259/13.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Petição inicial. Requisitos. “A petição inicial deve vir acompanhada de documentos suficientemente esclarecedores sobre a constituição da dívida cobrada. Nesse caso, o autor deve ser intimado para apresentar a documentação faltante, reabrindo-se o prazo para a defesa” (STJ, REsp 439.710/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 26.05.2003, DJ 04.08.2003, p. 310).

2. Citação por edital. “Pode haver citação edital na ação monitória. Precedentes” (STJ, REsp 412.053/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 27.06.2002, DJ 16.09.2002, p. 195). No mesmo sentido: STJ, REsp 297.421/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2ª Seção, jul. 09.05.2001, DJ 12.11.2001, p. 125. STJ, REsp 297.413/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 28.05.2001 DJ 28.05.2001, p. 198.

• “Ante a ausência de qualquer vedação da legislação processual à citação por edital no procedimento monitório, a jurisprudência pátria vem firmando o entendimento de que não há óbice à sua realização, desde que o réu esteja em local incerto e seja-lhe nomeado um curador especial. Para que seja determinada a citação por edital, é insuficiente a mera alegação do autor da ação de que o réu se encontra em lugar incerto ou não sabido, se outros elementos dos autos não corroboram a afirmativa, devendo tal condição restar efetivamente demonstrada, após euxaridos os meios processuais para sua localização” (TJMG, Ag. nº 1.0105.06.177330-2/001, Rel. Des. Elias Camilo, 14ª Câmara Cível, jul. 08.02.2007, DJ 12.03.2007).

3. Citação por hora certa. “É possível a citação com hora certa na ação monitória, uma vez que não existe norma legal obstando tal conduta. Quando o procedimento especial não trata de determinado ato processual de forma excepcional, utiliza-se subsidiariamente o procedimento ordinário” (TAMG, Ap. nº 460.542-9, Rel. Nilo Lacerda, jul. 15.09.2004, DJ 25.09.2004). No mesmo sentido: TJRJ, Ap. nº 2003.001.10510, Rel. Des. Humberto de Mendonça Manes, 5ª Câmara Cível, jul. 03.06.2003. STJ, REsp 211.146/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 08.06.2000, DJ 01.08.2000, p. 265.

4. Despacho ordinatório. “O despacho que simplesmente ordenou a citação do réu da ação monitória não reclama fundamentação, tendo caráter meramente ordinatório” (STJ, REsp 525.712/RS, Rel. Min. Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 16.12.2003, DJ 29.03.2004, p. 235).

5. Expedição de mandado de pagamento. “No procedimento monitório distinguem-se três espécies de atividades, distribuídas em fases distintas: uma, a expedição de mandado para pagamento (ou, se for o caso, para entrega da coisa) no prazo de quinze dias (art. 1.102b). Cumprindo a obrigação nesse prazo, o demandado ficará isento de qualquer ônus processual (art. 1.102c, § 1º). Nessa fase, a atividade jurisdicional não tem propriamente natureza contenciosa, consistindo, na prática, numa espécie de convocação para que o devedor cumpra sua prestação” (STJ, EREsp 345.752/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 09.11.2005, DJ 05.12.2005, p. 207).

Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei (caput com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

§ 1º Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios (§ 1º incluído pela Lei nº 9.079, de 14.07.1995).

§ 2o Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário (§ 2º incluído pela Lei nº 9.079, de 14.07.1995).

§ 3o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei (§ 3º com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.102-C. No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV (artigo incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995) (...).

§ 3º Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV (§ 3º incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 475-I a 475-R.

SÚMULAS

*Súmula do STJ:

nº 292: “A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário”.

BREVES COMENTÁRIOS

A defesa do demandado na ação monitória é feita por meio de embargos. Não se fala em contestação porque o mandado de citação não o convida a defender-se. Sua convocação é feita, de forma injuntiva, visando a compeli-lo a realizar, desde logo, o pagamento da dívida em prazo que lhe é liminarmente assinado. A instauração do contraditório é, pois, eventual, e parte do devedor citado para satisfazer o crédito do autor. Daí a denominação de embargos aplicada à resposta do demandado, na espécie. Como o credor não dispõe ainda de título executivo, o réu não precisa segurar o juízo, para embargar a ação monitória (art. 1.102-C, § 2º). Manifestados os embargos dentro dos 15 dias previstos no art. 1.102-B, o mandado de pagamento fica suspenso, e a matéria de defesa arguível pelo devedor é a mais ampla possível. Toda exceção, material ou processual, que tivesse pertinência com uma ação ordinária de cobrança, poderá ser aventada na resposta à ação monitória. Ao contrário do que se passa na execução, os embargos aqui não são autuados à parte. São processados nos próprios autos, como a contestação no procedimento ordinário (art. 1.102-C, § 2º).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Ernani Fidélis dos Santos, Dos Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil, volume VI, Forense, nº 524. Sergio Bermudes, Estudos de Direito Processual em Memória de Luiz Machado Guimarães, Forense, p. 278-79. Vicente de Paula Marques Filho, Procedimento Monitório: Natureza Jurídica do Mandado Monitório e dos Embargos ao Mandado, Juruá. Flávia Maria Palavéri Machado, “Efeitos em que deve ser recebida a apelação na ação monitória, quando os embargos não são recebidos ou são julgados improcedentes”, RP 112/315. Márcio Manoel Maidame, “Sentença de rejeição dos embargos à ação monitória e apelação: inviabilidade de concessão de efeito suspensivo”, RDDP 16/109.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ausência de embargos. “Proposta ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, se o devedor deixa de oferecer embargos monitórios, o mandado de pagamento é convertido em mandado executório, constituindo-se o título executivo judicial. – Após a conversão do mandado de pagamento em mandado executório, inviável o devedor alegar, em embargos à execução, que a cobrança de encargos ilegais caracteriza excesso de execução. – Configura-se excesso de execução a cobrança de dívida em valor superior ao constante no título executivo judicial. – Se o credor instruiu a ação monitória com planilha de cálculo e, posteriormente, o mandado de pagamento é convertido em mandado executório, sem que o devedor tenha oposto embargos monitórios, não há excesso de execução se a dívida executada coincide com o débito descrito na referida planilha de cálculo” (STJ, REsp 712.575/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 02.05.2006, p. 310).

• “Não opostos oportunamente os embargos ao mandado monitório, os que eventualmente sejam ofertados à execução que em sequência se desenvolve tem os limites do art. 741 do CPC. Por aí, vencida a etapa de oposição plenária, descabe cogitar da alegação daquilo que, podendo ser alegado ao devido tempo, não o foi” (TJRS, Ap. nº 598.297.653, Rel. Des. Demétrio Neto, 17ª Câmara Cível, jul. 06.04.1999, RJTJRS, 195/336).

2. Cautelar de arresto. “É admissível cautelar inominada, de indisponibilidade de bens, para garantir a eficácia de ação monitória lastreada em cheque prescrito” (STJ, REsp 714.675/MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 25.09.2006, DJ 09.10.2006, p. 288).

3. Ação Monitória. Ônus da prova. O processo monitório divide-se em duas fases distintas - monitória e executiva - apartadas por um segundo processo, os embargos, de natureza incidental e posto à disposição do réu para, querendo, impugnar as alegações do autor. (...). Opostos os embargos pelo réu, inaugura-se um novo processo que, nos termos do art. 1.102-C, § 2º, do CPC, tramitará pelo rito ordinário, dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória. (...). O processo monitório não encerra mudança na regra geral de distribuição do ônus da prova contida no art. 333 do CPC. O fato de, na ação monitória, a defesa ser oferecida em processo autônomo, não induz a inversão do ônus da prova, visto que essa inversão se dá apenas em relação à iniciativa do contraditório. O documento que serve de base para a propositura da ação monitória gera apenas a presunção de existência do débito, a partir de um juízo perfunctório próprio da primeira fase do processo monitório. Trazendo o réu-embargante elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, caberá ao autor-embargado superar os óbices criados, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso” (STJ, REsp 1084371/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.12.2011, DJe 12.12.2011).

• “Nos embargos ajuizados em ação monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do embargante, cabendo-lhe, portanto, antecipar os honorários do perito, prova técnica necessária a comprovar as alegações que apresenta” (STJ, REsp 585.482/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 05.10.2004, DJ 17.12.2004, p. 530). No mesmo sentido: STJ, REsp 337.522/MG, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 02.12.2003, DJ 19.12.2003; STJ, REsp 440.653/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 17.09.2002, DJ 17.03.2003; TAMG, Ap. nº 430.981-7, Rel.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto, jul. 04.08.2004, DJ 28.08.2004.

4. Juntada de documentos. “Ação monitória. Embargos oferecidos pelo devedor. Juntada posterior de documentos essenciais pelo autor.(...) Documentos juntados em cópias xérox inautênticas. Validade. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. O art 397, do CPC permite juntada de docs. novos em qualquer fase do processo (STJ – 1ª Turma REsp 4163/RJ). Cabe ao magistrado examinar os aspectos intrínsecos e extrínsecos dos documentos xerocopiados e, no silêncio da parte adversa àquela que operou a juntada, validá-las ou não. Ausência de nulidades” (TJRJ, Ap. nº 2002.001.21300, Rel. Des. Gerson Arraes, 16ª Câmara Cível, jul. 28.01.2003).

5. Chamamento ao processo. “Não cabe o chamamento ao processo na ação monitória, a requerimento do réu que não embargou. Recurso não conhecido” (STJ, REsp 337.683/ES, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 02.05.2002, DJ 10.03.2003, p. 226).

6. Sucumbência. “Ainda que não embargada a ação monitória, dando o réu causa à demanda pelo simples fato de, citado, permanecer inadimplente, obrigando o credor a executá-la, é de se lhe impor os ônus sucumbenciais, na forma do art. 20 da lei adjetiva civil. II. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 418.172/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 21.05.2002, DJ 26.08.2002, p. 242).

• “No que tange à verba honorária, correto o seu arbitramento nos termos do § 3º do artigo 20 do CPC, uma vez que a sentença de improcedência nos embargos monitórios será sempre dotada de eficácia condenatória, quer secundária, quer principal, de acordo com a orientação que se adote acerca da natureza dos embargos, se contestação ou ação incidental, respectivamente” (STJ, REsp 913.579/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Rel. p/ ac. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 19.06.2007, DJ 19.11.2007, p. 239).

• “No caso de procedência dos embargos monitórios, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido, ou seja, a diferença entre o valor cobrado e aquele que se verificou ser efetivamente devido. O reconhecimento do excesso pelo credor, no ponto, equivale ao reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 730.861/DF, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 10.10.2006, DJ 13.11.2006, p. 252).

• “No caso concreto, a Fazenda Estadual apenas reconheceu a existência do crédito da parte adversa e deixou de oferecer embargos, acarretando a formação do título executivo sem a isenção de honorários e custas, o que somente seria cabível caso ocorresse o imediato adimplemento da dívida em questão. Não se pode admitir que a sabida inadimplência contumaz do Estado não somente force terceiros a ingressarem no Poder Judiciário para receberem o que lhes é devido, como também exclua o pagamento de honorários advocatícios sem que haja o pronto cumprimento da obrigação, circunstância que, sublinhe-se, representa exatamente o intento do legislador ao elaborar a norma contida no art. 1.102-C, § 1º, do CPC, beneficiando ambas as partes” (STJ, REsp 1.170.037/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 04.02.2010, DJe 24.02.2010).

7. Rito Ordinário. “Uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, com a instrução do feito, através do procedimento ordinário, nos termos do § 2º do art. 1.102-C do CPC. Precedentes: REsp 434779/MG, REsp 687173/PB, REsp 400213/RS, REsp 220.887/MG” (STJ, REsp 324.135/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 27.09.2005, DJ 07.11.2005, p. 287).

8. Fases do procedimento. “No procedimento monitório distinguem-se três espécies de atividades, distribuídas em fases distintas: uma, a expedição de mandado para pagamento (ou, se for o caso, para entrega da coisa) no prazo de quinze dias (art. 1.102b). (...) A segunda fase, ou atividade, é a cognitiva, que se instala caso o demandado ofereça embargos, como prevê o art. 1.102c do CPC. Se isso ocorrer, estar-se-á praticando atividade própria de qualquer processo de conhecimento, que redundará numa sentença, acolhendo ou rejeitando os embargos, confirmando ou não a existência da relação creditícia. E a terceira fase é a executiva propriamente dita, que segue o procedimento padrão do Código” (STJ, EREsp 345.752/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 09.11.2005, DJ 05.12.2005, p. 207).

9. Decisão que rejeita liminarmente os embargos. Recurso cabível. “Deve ser interposta apelação contra a decisão que rejeita liminarmente os embargos à monitória ou os julga improcedentes, pois, nesta hipótese, há extinção do processo de conhecimento com resolução de mérito em razão do acolhimento do pedido do autor, sendo inaugurada a fase executória” (STJ, REsp 803.418/GO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.09.2006, DJ 09.10.2006, p. 300).

10. Efeitos da apelação. “As hipóteses excepcionais de recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo, porque restritivas de direitos, limitam-se aos casos previstos em lei. Os embargos à monitória não são equiparáveis aos embargos do devedor para fins de aplicação analógica da regra que a estes determina seja a apelação recebida só no seu efeito devolutivo. Rejeitados liminarmente os embargos à monitória ou julgados improcedentes deve a apelação ser recebida em ambos os efeitos, impedindo, o curso da ação monitória até que venha a ser apreciado o objeto dos embargos em segundo grau de jurisdição” (STJ, REsp 207.728/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.05.2001, DJ 25.06.2001, p. 169).

11. Reconvenção. “Ação monitória. Reconvenção. Não há incompatibilidade entre ação monitória e reconvenção, que pode ser oposta na sua configuração usual. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido” (STJ, REsp 363951/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 11.04.2003, DJ 29.03.2004, p. 230; EJSTJ 39/173). No mesmo sentido: STJ, REsp 222.937/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 09.05.2001, DJ 02.02.2004, p. 265.

12. Matéria de alta indagação. “A existência de matéria de alta indagação não inibe o cabimento da ação monitória, havendo, na espécie, elementos que caracterizam a prova escrita, sem eficácia de título executivo. Ademais, a lei assegura ao devedor a via dos embargos, por meio dos quais se permite ampla discussão sobre a dívida, instaurada a ampla via do contraditório, em procedimento ordinário” (STJ, REsp 913.579/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Rel. p/ ac. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 19.06.2007, DJ 19.11.2007, p. 239).

13. Agravo retido. “As decisões proferidas em audiência de conciliação na ação monitória não estão subordinadas ao disposto no art. 523, § 4º, do Código de Processo Civil, descartada, portanto, a obrigatoriedade da modalidade retida do agravo” (STJ, REsp 762869/AM, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 17.11.2005, DJ 10.04.2006, p. 189).

14. Impugnação por negação geral. “A embargante, em ação monitória faz a vez da contestação no procedimento ordinário, e, por isto, não se admite a chamada ‘negação geral’, inoperante, tanto quanto inconfiguradora de elementos que permitam uma investigação valiosa dos direitos e obrigações dos contratantes, devendo ser mantida a documentação trazida pela parte adversa, até porque não impugnada e, assim, convalidada” (TAMG, Ap. nº 430.691-8, proc. 2.0000.00.430691-8/000, Rel. Francisco Kupidlowski, 5ª Câmara Cível, jul. 27.05.2004, DJ 19.06.2004). No mesmo sentido: TJRJ, Ap. nº 2003.001.10510, Rel. Des. Humberto de Mendonça Manes, 5ª Câmara Cível, jul. 03.06.2003.

• “Ao Defensor nomeado para atuar como Curador Especial ao revel citado por edital se permite a contestação por negativa geral, o que abrange os embargos opostos em ação monitória (Parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil)” (TAMG, Ap. nº 377.598-0, proc. 2.0000.00.377598-0/000, Rel.ª Vanessa Verdolim Hudson Andrade, 1ª Câmara Cível, jul. 21.10.2003, DJ 22.11.2003).

15. Cópia de documentos. “A juntada de documento por cópia, na inicial, por si só, não enseja a sua inépcia, mormente se o original é anexado posteriormente” (TJRJ, Ap. nº 2005.001.50614, Rel. Des. Paulo Mauricio Pereira, 4ª Câmara Cível, jul. 21.03.2006).

16. Prazo para impugnar os embargos. “Inexiste revelia para o autor da monitória que deixa de impugnar os embargos apresentados pelo réu, assim como acontece em sede de execução, onde é irrelevante a não impugnação dos embargos apresentados pelo devedor. Não havendo, expressa previsão legal acerca do prazo para se impugnar os embargos opostos à ação monitória, o entendimento que melhor se coaduna ao princípio da igualdade no tratamento das partes litigantes é aquele no sentido de que o prazo seria o de 15 (quinze) dias, o mesmo conferido ao réu para a oposição dos embargos monitórios” (TJMG, Ap. nº 1.0707.04.087922-3/001, Rel. Des. Wagner Wilson, 15ª Câmara Cível, jul. 10.10.2006, DJ 07.11.2006).

17. Denunciação da lide. “É possível a lide secundária na ação monitória, porque após o oferecimento de embargos, o procedimento converte-se em ordinário” (TJMG, Ap. nº 1.0024.04.387509-5/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, 15ª Câmara Cível, jul. 29.06.2007, DJ 16.07.2007).

18. Lei nº 11.232. “De acordo com a Lei nº 11.232/05, a execução, em casos de ação monitória, se dará como fase continuativa do processo e não como processo autônomo, sendo aplicáveis os termos do art. 475-J do CPC. Configurando-se a inércia do devedor, a indicação, pela parte credora de bens passíveis de penhora e o reconhecimento judicial do bem a ser penhorado, é legítimo que o mandado de penhora e avaliação contenha a identificação do objeto da constrição. O direito processual contemporâneo adota o princípio da instrumentalidade das formas, donde o ato processual não é fim em si mesmo, motivo pelo qual deve ser invalidado quando não atinge seu objetivo” (TJMG, Ap. nº 1.0479.05.087036-5/001, Rel. Des. José Antônio Braga, 9ª Câmara Cível, jul. 07.08.2007, DJ 18.08.2007).

19. Embargos. Duplicata de serviço. “Para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponh a de prova literal do valor. A ‘prova escrita’ é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida. Irrelevante, no caso, a ausência da intimação para o protesto da duplicata de serviços, quando comprovada, por outros documentos, a dívida da recorrente. Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no art. 1.102-C do CPC, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório” (STJ, REsp 240043/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 02.10.2008, DJe 13.10.2008; RDDP 69/206).

20. Decisão que converte mandado monitório em título executivo judicial. Natureza. “Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial” (STJ, REsp 1.120.051/PA, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 24.08.2010, DJe 14.09.2010).

Título II

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.103. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.

BREVES COMENTÁRIOS

Os procedimentos de jurisdição voluntária têm fluxo durante as férias forenses (art. 174, nº I).

Aplicam-se-lhes, de forma subsidiária, os dispositivos do procedimento ordinário, inclusive no tocante aos honorários de advogado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Edson Prata, “A Jurisdição Voluntária no novo CPC”, RF, 251/403; Marcos Afonso Borges, “Jurisdição Voluntária”, RF, 262/47; Alcides de Mendonça Lima, idem, RP, 17/25; Alfredo de Araújo Lopes da Costa, Dos processos especiais: A administração pública e a ordem jurídica privada (jurisdição voluntária), s/d; Edson Prata, Jurisdição voluntária, 1979; Iara de Toledo Fernandes, Da competência na jurisdição voluntária, Dissertação, PUC-SP, 1987; José Frederico Marques, Ensaio sobre a jurisdição voluntária, 2ª ed., 1959; José Maria Rosa Tesheiner, Jurisdição voluntária, 1992; Afrânio Silva Jardim, Notas sobre a teoria da jurisdição (Just. 138/80; RCJ 2/183; RF 297/29; RP 46/198; RPGERJ 24/27); Alcides de Mendonça Lima, Efeito da apelação na jurisdição voluntária (Ajuris 29/178); Alcides de Mendonça Lima, Fundo de garantia por tempo de serviço: alvará para levantamento; competência da Justiça Federal; jurisdição voluntária (Ltr 3/309, mar./1978; RJ 90-91/149); Alcides de Mendonça Lima, Jurisdição voluntária (RBDP 28/13; RP 17/25); Alcides de Mendonça Lima, A liberdade de julgamento na jurisdição voluntária (Ajuris 16/5); Antônio Carlos Bezerra de Menezes de Souza Pacheco, Existe jurisdição voluntária? (Just. 98/117; RP 42/114); Antônio Claudio da Costa Machado, Jurisdição voluntária e lide (RP 37/68); Beatriz Pereira Quinello Silva, Jurisdição voluntária (RJ 155/24); Carlos Alberto Dabus Maluf, Transação extrajudicial – Apreciação da eficácia de instrumento particular irretratável em processo de jurisdição voluntária (RP 21/235); Carlos Henrique Perpétuo Braga, Da imprestabilidade da atividade do juiz na jurisdição voluntária (RCDUFU 18/227); Darcilo Melo Costaz, O caráter jurisdicional do procedimento de jurisdição voluntária (RDCDUFU 15/87); Edis Milaré, O MP e a jurisdição voluntária (Just. 124/125); Edson Prata, A jurisdição voluntária no novo CPC (RBDP 3/57; RF 251/403); Hermenegildo de Souza Rêgo, Existe a jurisdição voluntária? (RP 42/114); Hugo Nigro Mazzilli, O MP e a jurisdição voluntária: notas e comentários (RP 48/217); Humberto Theodoro Jr., Jurisdição voluntária; testamentos e curatela dos interditos (RJMin. 10/13); Janora Rocha Rossetti, Interdição: procedimento de jurisdição voluntária ou processo de jurisdição contenciosa? (RP 60/187); José Eduardo Martins Cardozo, A jurisdição voluntária e a coisa julgada (Just. 140/38); José Maurício Pinto de Almeida, A jurisdição voluntária e as férias forenses (JB 104/7); José Roberto dos Santos Bedaque, MP e jurisdição voluntária (Just. 147/49); Marcos Afonso Borges, Jurisdição voluntária (Ajuris 18/76; RBDP 18/133; RF 262/47; RP 11.12/209); Maria Berenice Dias, Jurisdição voluntária e coisa julgada (EJ 49/53); Nelson Nery Jr., Condições da ação. Ilegitimidade do incapaz menor, mesmo assistido por representante legal, para requerer a interdição de parente: legitimação atribuída por lei ao MP, quando não há parentes maiores. Procedimento de jurisdição voluntária; Impossibilidade de assistência litisconsorcial, litigância de má-fé, caracterização (RP 42/200); Nelson Nery Jr., Intervenção do MP nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária (Just. 135/39; RJTJSP 113/8; RP 46/7); Othmar Jauernig, Problemas de qualificação da jurisdição voluntária: judicatura; administração; ato estatal; negócio jurídico privado (RP 39/39); Sergio Gilberto Porto, Jurisdição voluntária; atividade administrativa ou jurisdicional? (EJ 38/105; RJ 104/90); Tereza Celina de Arruda Alvim Pinto, Adoção, menor brasileiro, preferência do pedido de brasileiros sobre o de estrangeiros, requisitos da adoção plena, coisa julgada na jurisdição voluntária (RP 45/17); Waldyr Grisard Filho, A jurisdição voluntária no direito comercial (RIAPR 18/81); Wilson Gomes de Menezes, Da jurisdição voluntária (RF 252/117).

Humberto Theodoro Júnior, Ainda a polêmica sobre a distinção entre a “Jurisdição Contenciosa” e a “Jurisdição voluntária”, Repro, 198/13.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Distinção. “Na doutrina há muitas discussões a respeito de quais sejam os elementos distintivos entre as duas formas de jurisdição. Considero que o melhor critério é aquele que repousa na existência, ou não, da relação angular: autor, juiz e réu com o contraditório ou com a possibilidade de que se estabeleça. De outro lado, a existência de contraditório, por si só, não afasta a jurisdição voluntária, haja vista o contraditório que se estabelece, por vezes, na nomeação ou destituição de tutor, procedimento este tipicamente de jurisdição voluntária. Para mim, a distinção entre as duas jurisdições, máxime, para os efeitos da interposição de recurso, está no disposto no art. 1.111 do CPC, consoante o qual a sentença poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes” (STF, no RE 86.494/MG, Rel. Min. Pedro Soares Muñoz, 1ª Turma, jul. 05.12.1978; RTJ 91/574).

Art. 1.104. O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

BREVES COMENTÁRIOS

Em princípio, os procedimentos de jurisdição voluntária também se sujeitam à regra do ne procedat iudex ex officio (art. 2º). Pela natureza administrativa da atividade do juiz nesse setor do processo, admite a lei, no entanto, que em várias situações possa o magistrado agir de ofício, ou seja, sem requerimento de interessado. Assim, por exemplo, podem ser determinadas, ex officio, a alienação de bens depositados judicialmente (art. 1.113); a exibição de testamento em juízo (art. 1.129); a arrecadação de bens da herança jacente (art. 1.142) e várias outras medidas típicas da jurisdição voluntária. Por não haver litígio, os sujeitos do procedimento recebem aqui a denominação interessados, em lugar de partes (autor e réu), como ocorre nos procedimentos contenciosos.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Édis Milaré, “O MP e a Jurisdição Voluntária”, Justitia, 124/125; Cândido Rangel Dinamarco, “MP e Jurisdição Voluntária”, RT Inf., 254/33; Nelson Nery Jr., “Intervenção do MP nos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária”, RP, 46/7; Hugo Nigro Mazzilli, “O MP e a Jurisdição Voluntária”, RP, 48/217; José Roberto dos Santos Bedaque, idem, Justitia, 147/49.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Venda de quinhão em coisa comum. “O procedimento previsto nos arts. 1.104 e seguintes do CPC não é obrigatório ao interessado que deseja alienar o seu quinhão. A comunicação ao condômino pode ser feita através de notificação extrajudicial. Não exige o art. 1.139 do Código Civil que tal comunicação contenha proposta determinada com a designação desde logo do comprador. Dissídio pretoriano não configurado.” (STJ, REsp 7.833/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 25.02.1992, DJ 06.04.1992).

Art. 1.105. Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 246, parágrafo único (nulidade por não intimação do MP).

Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineração), art. 27.

BREVES COMENTÁRIOS

Embora inexista conflito, a jurisdição voluntária sempre leva à constituição de situações jurídicas novas, que naturalmente produzem efeitos junto a outras pessoas além do promovente. Daí a obrigatoriedade da citação, sob pena de nulidade, de todo aquele que tiver interesse suscetível de ser atingido pelo ato processado em juízo (art. 1.105). Também o órgão do Ministério Público deve, em princípio, participar dos procedimentos de jurisdição voluntária (art. 1.105). A intervenção do MP não é necessária em todos os procedimentos de jurisdição voluntária, mas apenas naqueles em que haja previsão legal expressa e nas hipóteses do art. 82 do CPC, como proclama a jurisprudência do STJ (STJ, REsp. 364/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 05.09.1989, RSTJ 8/283; STJ, REsp. 6.718/MG, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 02.06.1992, RSTJ 43/244). Por exemplo: nulo o suprimento de idade para casamento processado sem a intervenção do MP (STJ, REsp. 16.915/TO, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 23.06.1992, RT 693/266); obrigatória é também a participação do MP na separação consensual (CPC, art. 1.122, § 1º), na abertura e registro de testamento (CPC, art. 1.126), na arrecadação da herança jacente (art. 1.145, § 2º), dos bens do ausente (art. 1.163, § 2º) e das coisas vagas (art. 1.172), na curatela dos interditos (art. 1.182, § 1º), na nomeação de tutores (art. 1.189) etc. Não há, porém, necessidade de intervir o MP na alienação judicial de bem em condomínio se os interessados são maiores e capazes (STJ, AgRg. no AI 41.605-4/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 08.11.1993, DJU 06.12.1993, p. 26.665).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.486.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Interessados. “A validade do processo pressupõe citação regular (art. 214 do CPC). No caso de procedimento de jurisdição voluntária, o art. 1.105 do CPC expressamente determina sejam citados os interessados. É nulo o processo relativo a pedido de alvará judicial para recebimento de seguro obrigatório se a seguradora deixou de ser citada” (TAMG, AI nº 356.419-4, Rel. Juiz Caetano Levi Lopes, 3ª Câmara Cível, jul. 06.03.2002). No mesmo sentido: TJPR, Ap. nº 13.428, Rel. Juiz Munir Karam, 1ª Câmara Cível, jul. 07.04.1997.

• Condômino do imóvel indiviso. Citação. “O condômino do imóvel indivisível que se quer alienar judicialmente deve ser citado. Art. 1.105 do CPC.” (STJ, REsp 367.665/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 15.05.2003, DJ 15.12.2003).

2. Estipulação em favor de terceiro. Desnecessidade de citação. “Havendo entre os estipulantes e o terceiro-beneficiário um vínculo de caráter meramente obrigacional, o interesse deste último no procedimento de alienação de coisa comum e tão só econômico e não jurídico. Desnecessidade de sua citação”. (STJ, REsp 36.770/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 30.11.1993, DJ 28.02.1994).

3. Intervenção do MP

• Não obrigatoriedade. “Interpretação lógico-sistemática recomenda que se dê ao art. 1.105, CPC, inteligência que o compatibilize com as normas que regem a atuação do MP, especialmente as contempladas no art. 82 do diploma codificado. A presença da Instituição nos procedimentos de jurisdição voluntária somente se dá nas hipóteses explicitadas no respectivo título e no mencionado art. 82” (STJ, REsp 46.770/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 18.02.1997; DJ 17.03.1997). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 41.605/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 08.11.1993, DJ 06.12.1993; TJDF, Ap. nº 4457997, Rel. Des. Costa Carvalho, 3ª Turma Cível, jul. 08.11.1999, DJDF 18.04.2000.

• Obrigatoriedade. “Em procedimento de jurisdição voluntária para alienação de bens de incapazes é obrigatória a avaliação judicial, bem como intervenção do Ministério Público em todos os atos processuais, sob pena de nulidade” (TAMG, Ap. nº 340.534-9, Rel. Juiz Alvim Soares, 1ª Câmara Cível, jul. 28.08.2001).

Art. 1.106. O prazo para responder é de dez (10) dias.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 241 (intimação; fluência do prazo); 297 a 314 (resposta do réu).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.486.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Reconvenção. Não cabimento. “Não cabe reconvenção no procedimento de jurisdição voluntária. Hipótese em que, ademais, há necessidade de empregar-se ritos distintos.” (STJ, REsp 33.457/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 29.11.1993, DJ 28.02.1994). No mesmo sentido: TJRGS, Ap. nº 70002798197, Rel. Des. Fernando Braf Henning Júnior, 17ª Câmara Cível, jul. 28.08.2001).

2. Efeitos da revelia. Aplicabilidade. “Aplicam-se aos procedimentos de jurisdição voluntária os efeitos da revelia. A faculdade de o Juiz investigar livremente os fatos não o autoriza a receber e processar resposta intempestiva.” (TJSP, AI 247.008-2/6, Rel. Des. Marrey Neto, 13ª Câmara, jul. 06.09.1994)

Art. 1.107. Os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas alegações; mas ao juiz é lícito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 130 (iniciativa probatória do juiz).

BREVES COMENTÁRIOS

Incumbe aos interessados o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos e pretensões, sem dúvida. Mas a natureza administrativa do procedimento de jurisdição voluntária leva a lei a deferir poderes ao juiz de ampla e livre investigação dos fatos, podendo ordenar de ofício a realização de qualquer prova. Pela mesma razão, ao decidir o pedido, não ficará adstrito a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna (art. 1.109).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.487.

Art. 1.108. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVI, Forense, 1ª ed., 1977, p. 22.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Interesse. “Não se confunde o interesse previsto no art. 1.108 do CPC com interesse de agir, uma das condições de ação. Assim, não obstante poder a Fazenda Pública se pronunciar em procedimento especial de separação por mútuo consentimento, não assume a mesma o papel de parte nos autos, donde não ter, destarte, legítimo interesse para recorrer da sentença homologatória do pedido” (TJMG, Ap. nº 67.681, Rel. Des. Walter Veado, 2ª Câmara, jul. 23.09.1986; Jurisp. Min. 95 e 96/145).

Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

BREVES COMENTÁRIOS

O Código de Processo Civil, em boa hora, tornou explícito o que já era admitido pela consciência doutrinária e jurisprudencial, ao dispor no art. 1.109 que, na apreciação dos pedidos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita (TJMG, Ap. 60.417, Rel. Des. Xavier Lopes); TJSP, Ag. 256.931-2, Rel. Des. Corrêa Vianna, jul. 21.03.1995, in JTJSP 171/183. A liberdade de afastar-se do critério de legalidade estrita refere-se “à atividade processual”, e não pode “alcançar o direito material” (TAMG, Ap. 148.894-8, Rel. Juiz Célio Paduani, 4ª Câmara, jul. de 09.07.1993, RJTAMG 51/126).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Alcides de Mendonça Lima, “A Liberdade de Julgamento na Jurisdição Voluntária”, Ajuris, 16/5; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.487; Ernane Fidélis dos Santos: “A liberdade do juiz na jurisdição voluntária não lhe dá a faculdade de alterar o direito material. O comum, todavia, é a possibilidade de alteração de normas procedimentais” (Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, 3ª ed., 1994, vol. III, p. 303).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Legalidade estrita. “O art. 1.109 do CPC abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta. Isso não quer dizer que a liberdade ofertada pela lei processual se aplique à prática de atos procedimentais, máxime quando se tratar daquele que representa o direito de defesa do interditando” (STJ, REsp 623047/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 14.12.2004, DJ 07.03.2005).

• Expedição imediata de alvará. “Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, em que não há necessidade de se observar a legalidade estrita, podendo o juiz decidir por equidade (art. 1.109 do CPC), a expedição imediata de alvará, antes do término do prazo para a interposição de recurso, não configura ofensa à lei processual” (STJ, 5ª Turma, REsp 215.693/GO, Rel. Min. Félix Fischer, ac. 19.02.2002, DJU 18.03.2002).

• Decisão contra lei. Impossibilidade. “A autorização para que o juiz decida sem observar o critério da legalidade estrita nos processos de jurisdição voluntária não configura autorização para que decida contra a lei” (TJMS, MS nº 245/85, Rel. Des. Leão Neto do Carmo, Turma Cível, jul. 19.08.1985; RJTJMS 30/89). No mesmo sentido: TAMG, AI nº 298.191-9, Rel. Juiz Kildare Carvalho, 3ª Câmara Cível, jul. 07.06.2000.

• “Condomínio. Extinção. Decisão que determinou expedição de edital para realização de praça única – Possibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Juiz que não está adstrito ao critério da legalidade estrita. Artigo 1.109, do CPC” (TJSP, AI nº 198.531-4, Catanduva, Rel. Des. Rodrigues de Carvalho, 5ª Câmara Dir. Priv, jul. 17.05.2001).

Art. 1.110. Da sentença caberá apelação.

BREVES COMENTÁRIOS

É exato que pedido tramitado pelo procedimento de jurisdição voluntária não está sujeito à ação rescisória. Não se trata de sentença de mérito. Deve ser anulada, conforme a lei civil (TJMG, AR 762, Rel. Des. Monteiro de Barros). No mesmo sentido: TJRJ, Rel. Des. Perlingeiro Lovisi, 2º Grupo Câmara, jul. 16.01.1994. Todavia, há possibilidade de contestação, o que torna eventualmente contencioso o processo iniciado como simples objeto de jurisdição voluntária. Isto é comum, por exemplo, em pedido de venda de imóvel individual. Se tal ocorrer, haverá sentença de mérito, passível de formar coisa julgada material e de se submeter a ação rescisória.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.487.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Princípio da fungibilidade. Alvará judicial em processo falimentar. “Não se pode qualificar como erro grosseiro opção feita pela parte de ingressar com agravo de instrumento contra decisão que em processo falimentar decidiu pedido de alvará, ainda que se adote o entendimento do acórdão de que, por força do art. 1.110 do Código de Processo Civil, cabível a apelação. Em tal cenário, pertinente a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (STJ, REsp 603.930/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 07.06.2005, DJ 29.08.2005). No mesmo sentido: STJ, REsp 596.866/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 18.03.2010, DJe 12.04.2010.

2. Rescisória. “Se no feito de jurisdição voluntária é oferecida contestação, o feito assume feição nitidamente contenciosa, com sentença de mérito, tornando-se possível, em princípio, ser atacada por ação rescisória” (TJSP, AR nº 127.046-2, Rel. Des. Lair Loureiro, 4º Gr. de Câms., jul. 23.02.1989; RJTJSP 120/442).

Art. 1.111. A sentença poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

BREVES COMENTÁRIOS

A regra do art. 1.111 não é relativa a vícios da sentença, mas a revisão do julgado em face de mudança na situação apreciada no procedimento de jurisdição voluntária. É que dele pode surgir uma relação jurídica continuativa, a qual se mostre suscetível de alterações fático-jurídicas supervenientes à sentença. São essas inovações que o art. 1.111 toma como base para revisão do que antes fora assentado em via de jurisdição voluntária.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.487.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ação anulatória. “A ação anulatória do art. 486 é a via própria para invalidez da sentença ‘meramente’ homologatória, a saber, a proferida em autos de jurisdição voluntária” (TJMG, Ap. nº 72.894, Rel. Des. Sálvio de Figueiredo, 3ª Câmara, jul. 17.09.1987; Adcoas, 1988, nº 117.821).

2. Modificação. “Sentença obtida em procedimento especial de jurisdição voluntária somente pode ser modificada ocorrente a condicionante de circunstâncias supervenientes, previstas no art. 1.111 do CPC, nunca, porém, com objetivo de nova interpretação de dispositivo de lei fiscal incidente” (TJRS, Ag. nº 584.000.186, Rel. Des. Manoel Celeste dos Santos, 2ª Câmara, jul. 18.04.1984; RJTJRS 106/335).

Art. 1.112. Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo o pedido de:

I – emancipação;

II – sub-rogação;

III – alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos;

IV – alienação, locação e administração da coisa comum;

V – alienação de quinhão em coisa comum;

VI – extinção de usufruto e de fideicomisso.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 5º, parágrafo único (emancipação); 346 a 351 (pagamento com sub-rogação); 1.410 e 1.411 (extinção do usufruto); LRP, arts. 29, IV, 89 a 91, 104 e 107, § 1º; CPC, arts. 1.117, II e III (alienação judicial); 1.118 (preferência na alienação judicial); DL nº 6.777, de 8.8.44 (sub-rogação de cláusula de inalienabilidade).

BREVES COMENTÁRIOS

Independe de homologação judicial a emancipação decorrente de outorga dos pais (CC 2002, art. 5º, parágrafo único, I).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVI, Forense, 1ª ed., 1977, p. 39.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Sub-rogação (Inciso II). “É possível, juridicamente, a sub-rogação em ações de bens imóveis vinculadas por cláusula testamentária, desde que comprovada a necessidade do interessado e a utilidade da operação, respeitado em seu objetivo o que consignar a respectiva cláusula testamentária” (TJRJ, Ap. nº 34.768, Rel. Des. Jorge Loretti, 5ª Câmara, jul. 12.03.1985).

• Competência. “Competente é o juízo do lugar onde o imóvel com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade se localiza, para sub-rogação de vínculo pedida por quem é proprietário e assim se tornou em virtude de inventário já encerrado.” (STJ, CC 34.167/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Seção, jul. 11.09.2002, DJ 11.11.2002).

2. Alienação de bens (Inciso III):

• De interditos. “Não se pode equiparar decisão proferida em pedido de alvará de venda de bem de interdito, cujo procedimento se inclui entre os especiais de jurisdição voluntária, art. 1.112, III, do CPC, com sentença de mérito transitada em julgado a que alude o art. 485 do digesto citado. Naquela, de induvidosa natureza homologatória, por inexistir efeito de coisa julgada, o ato é passível de censura por via de ação anulatória, não encontrando eco no juízo rescisório.” (TJSC, AR nº 526, Rel. Des. Xavier Vieira, 2ª Câmara, jul. 06.05.1986, Jurisp. Cat. 53/339).

• De incapazes. “Em procedimento de jurisdição voluntária para alienação de bens de incapazes é obrigatória a avaliação judicial, bem como intervenção do Ministério Público em todos os atos processuais, sob pena de nulidade.” (TAMG, 1ª Câmara Cível, Ap. nº 340.534-9, Rel. Juiz Alvim Soares, ac. 28.08.2001).

3. Alienação de coisa comum (Inciso IV). “Não mais sendo possível a continuação da coisa comum qualquer dos consortes poderá requerer a extinção do condomínio, o que se dará através da adjudicação do todo a uma das partes, com indenização das demais, ou pela venda da coisa, que pode ser feita amigavelmente ou, caso contrário, através de alienação judicial, nos exatos termos do art. 632 do Código Civil.” (TAMG, Ap. nº 314.768-2, Rel. Juiz Gouvêa Rios, 1ª Câmara Cível, jul. 17.10.2000). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

• Embargos à arrematação. Impossibilidade. “Na alienação judicial de coisa comum (CPC, arts. 1.112 a 1.119), inadmissível é a oposição de embargos à arrematação. Nos termos do art. 272, parágrafo único, CPC, apenas as ‘normas gerais do procedimento ordinário’ têm incidência subsidiária ao procedimento especial, nelas não se enquadrando as disposições relacionadas ao processo de execução.” (STJ, REsp 184.465/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 10.10.2000, DJ 18.12.2000).

• “A ação que tem por objeto a venda de coisa comum indivisível rege-se pelo procedimento especial de jurisdição voluntária, que trata de atividade judiciária de natureza administrativa, onde o juiz exerce a administração pública de interesses privados. A mera controvérsia entre os interessados sobre a necessidade de nova avaliação dos bens não retira a natureza de jurisdição voluntária, pois não caracteriza litígio. Deve-se admitir o pedido de nova avaliação, fundado na valorização do imóvel, mormente se já decorrido extenso intervalo de tempo e se constarem avaliações com divergências de grande valor acerca do mesmo bem.” (TJDF, Ag. nº 20000020057806, Rel.ª Des.ª Ana Maria Duarte Amarante, 3ª Turma Cível, jul. 19.03.2001, DJDF 20.06.2001).

• Condomínio. “(...) para a utilização do processo como jurisdição voluntária é indispensável ou que o negócio não possa ser feito porque um dos condôminos é incapaz ou é indispensável que todos estejam de acordo com o negócio e recorram ao Judiciário para a formalização, regularidade e igualdade do ato para todos. Se houver discordância inicial, o processo deve ser de jurisdição contenciosa, pelo menos na primeira fase de compelir o condômino recalcitrante a vendê-la, dar-lhe administração ou locá-la. Neste caso a ação é de jurisdição contenciosa, de natureza condenatória, para no caso de a alienação promover a extinção do condomínio. A venda, depois, como execução imprópria da sentença que decreta a extinção, adotará o procedimento dos arts. 1.113 e seguintes do CPC” (TJSP, Ap. nº 118.104-2, Rel. desig. Des. Camargo Viana, 9ª Câmara, jul. 06.08.1987; Adcoas, 1987, nº 115.956).

• Ver também jurisprudência do art 1.117.

4. Alienação de quinhão em coisa comum (Inciso V). “O art. 1.112, nº V, do CPC, em harmonia com o art. 1.139 do CC, regula a ação do condômino que quer vender sua parte em coisa indivisível, facultando o exercício, antes da venda, do direito de preferência; não observado o procedimento, não se segue a nulidade da venda, senão a sua ineficácia relativa, assegurado o direito de preferência nos termos do art. 1.139 do CC” (STF, RE 104.383/SP, Rel. Min. Luiz Rafael Mayer, 1ª Turma, jul. 12.03.1985; RTJ 113/927). Nota: o CC citado é o de 1916.

• Facultatividade. “O procedimento previsto nos arts. 1.104 e seguintes do CPC não e obrigatório ao interessado que deseja alienar o seu quinhão. A comunicação ao condômino pode ser feita através de notificação extrajudicial.” (STJ, REsp 7.833/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 25.02.1992, DJ 06.04.1992).

5. Cláusulas vitalícias. Abrandamento. “Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao herdeiro sua sobrevivência e bem-estar, a comercialização do bem vai ao encontro do propósito do testador, que era, em princípio, o de amparar adequadamente o beneficiário das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. A vedação contida no art. 1.676 do CC/16 poderá ser amenizada sempre que for verificada a presença de situação excepcional de necessidade financeira, apta a recomendar a liberação das restrições instituídas pelo testador” (STJ, REsp 1.158.679/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.04.2011, DJe 15.04.2011).

Capítulo II

DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS

Art. 1.113. Nos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para a sua guarda, o juiz, de ofício ou a requerimento do depositário ou de qualquer das partes, mandará aliená-los em leilão.

§ 1º Poderá o juiz autorizar, da mesma forma, a alienação de semoventes e outros bens de guarda dispendiosa; mas não o fará se alguma das partes se obrigar a satisfazer ou garantir as despesas de conservação.

§ 2º Quando uma das partes requerer a alienação judicial, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir.

§ 3º Far-se-á a alienação independentemente de leilão, se todos os interessados forem capazes e nisso convierem expressamente.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 497, 1.237, 1.501, 1.748, IV, 1.750, 1.774, 1.781, 2.019; C. Com., arts. 477 e 478; CPC, arts. 704 a 707 (leilão público).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., “Alienações Judiciais”, RP, 21/9; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nºs 1.489 e segs.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Bem em perfeito estado de conservação. “Alienação antecipada de bens penhorados em garantia. Possibilidade de alienação antecipada de bens penhorados sujeitos a deterioração ou depreciação. Avaliação judicial realizada. Insuficiência de bens. Inaplicabilidade do art. 620 do CPC. Parcial provimento. Exclusão de veículo que se acha em perfeito estado de conservação. Manutenção de alienação antecipada dos demais bens. (...). Mérito. Possibilidade de alienação antecipada de bens penhorados em garantia de processos de execução desde que sujeitos a deterioração ou depreciação, devendo ser precedido de avaliação judicial, como na hipótese dos autos. Não tem fundamento a aplicação do art. 620 do CPC, se não existem outros meios para se satisfazer o crédito executado. Exclui-se da alienação antecipada, veículo que se encontre em perfeito estado de conservação” (TJES, AI nº 069009000097, Rel. Des. José Eduardo Grandi Ribeiro, 3ª Câmara Cível, jul. 03.04.2001, DJES 08.05.2001).

2. Alienação judicial. Embargos à arrematação. Impossibilidade. “Na alienação judicial de coisa comum (CPC, arts. 1.112 a 1.119), inadmissível é a oposição de embargos à arrematação” (STJ, REsp 184465/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 10.10.2000, DJU 18.12.2000).

3. Alienação de coisa comum indivisível. Honorários advocatícios e custas. “Alienação judicial de coisa comum indivisível. Honorários advocatícios e custas. Responsabilidade pelo pagamento. Conquanto se trate de procedimento especial de jurisdição voluntária, responde o vencido pelas despesas, em se tratando, como aqui se trata, de pretensão resistida. Precedente da 3ª Turma do STJ: REsp 8.596.” (STJ, REsp 77.057/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 12.02.1996, DJ 25.03.1996).

4. Venda de imóveis. Interesse de menores. Prevalência do foro da situação do imóvel. “Conflito de competência. Processo civil. Prevalência do foro da situação do imóvel sobre o do inventário. Mesmo havendo interesse de menores, em se tratando de venda de imóvel, o foro da situação deste (CPC, art. 95) deve prevalecer sobre o foro do inventário (CPC, art. 96), regendo-se aquele por critério de competência absoluta.” (STJ, CC .799/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2ª Seção, jul. 13.12.1989, DJ 12.03.1990).

5. Manifestação da parte contrária (§ 2º). Ver jurisprudência do art. 670.

Art. 1.114. Os bens serão avaliados por um perito nomeado pelo juiz quando:

I – não o hajam sido anteriormente;

II – tenham sofrido alteração em seu valor.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.494.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Procedimento. “Na ação de extinção de condomínio, procedimento especial de jurisdição voluntária, nos termos do art. 1.112, IV, do CPC, a avaliação há de ser feita por perito nomeado pelo juiz, como está no art. 1.114, I, do mesmo diploma legal. Não se aplica ao caso a avaliação feita por avaliador judicial, pois o CPC tem, nos inventários e arrolamentos, disposição especial quando determina a avaliação. Havendo avaliador na Comarca, este funcionará nos inventários e arrolamentos. Não se aplica a esta avaliação na transmissão de bens mortis causa as regras que regem a prova pericial em geral. O CC, aliás, no art. 641, tratando do condomínio, manda aplicar, nos casos omissos, à divisão do condomínio, as regras de partilha e herança. Mas o CPC não é omisso quanto à avaliação dos bens em condomínio. Quando a venda tiver que ser ultimada em leilão, a alienação será judicial e o bem avaliado, ex vi do art. 1.114, I, do CPC. A avaliação é feita por perito e as partes poderão indicar assistente técnico no procedimento especial de extinção do condomínio” (TJRJ, MS nº 458/86, Rel. Des. Pedro Américo 1ª Câmara, jul. 16.06.1987, RP 49/232; RDC 46/270). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

2. Interesse do devedor. “Avaliação e venda judicial do bem apreendido. Possibilidade. Inteligência da Lei 8.078/90. A incidência da Lei 8.078/90 nos contratos de alienação fiduciária permite ao magistrado a direção da alienação do bem apreendido, a fim de que a avaliação seja realizada judicialmente, possibilitando que a estimativa dos bens seja efetivada por perito judicial, evitando a venda unilateral e por preço vil, resguardando os interesses do devedor” (TJPR, AI nº 161393400/PR, Rel.a Des.a Rosana Fachin, 2ª Câmara Cível, jul. 07.02.2001, DJPR 23.02.2001).

3. Indicação de Assistente técnico. “Perícia. Alienação judicial. Avaliação de imóvel. Indicação de assistente técnico. Vedação pelo juiz. Inadmissibilidade. A indicação de assistente técnico sempre pode ser feita, até em homenagem irrecusável ao princípio do contraditório, ressalvando-se que a parte que exercita esse direito fica responsável pelo salário de seu assistente.” (TJSP, AI 96.598-2, Rel. Des. Odyr Porto, 11 Câmara, jul. 28.03.85, RT 598/90).

Art. 1.115. A alienação será feita pelo maior lanço oferecido, ainda que seja inferior ao valor da avaliação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.496.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Exegese. “Alienação judicial. Coisa comum. Cabimento. Contém o art. 1.117 do CPC regra meramente exemplificativa, daí ser perfeitamente cabível a alienação, quando impossível a comunhão e sendo a coisa indivisível. Necessidade de avaliação. Leilão único. Legalidade. A alienação será feita pelo maior lance oferecido, ainda que seja inferior ao valor da avaliação. Venda que independe de verificação pelo juiz da possibilidade em se obter o valor estimado pelo perito. Artigo 1.115 do CPC” (TJPR, AI nº 082165-5, Rel. Des. Octávio Valeixo, 4ª Câmara Cível, jul. 22.05.2000, DJPR 17.04.2000).

2. Preço mínimo. “A regra do art. 1.115 visa a garantia dos licitantes que, comparecendo ao leilão, não devem ser surpreendidos com um piso para o valor. Se, porém, o valor mínimo se acha previamente fixado, e essa condição consta dos anúncios do leilão, nada impõe o cumprimento, a outrance, da regra. Se, por convirem todos os interessados, ou, não havendo concordância entre eles, o Juiz fixa um preço mínimo, esta limitação, anunciada e divulgada, não constitui desapreço ao interesse dos licitantes...” (Do voto do Min. Rel. Décio Meirelles de Miranda, STF, RE 86.020/SP, 2ª Turma, jul. 24.04.79, RTJ 90/89).

3. Maior lance. “A avaliação do bem se presta para que se conheça o valor de mercado a ele atribuído, bem como para que a alienação judicial não seja efetuada por preço inexpressivo ou muito inferior àquele encontrado quando da avaliação. Não é por outro motivo que o artigo 1.115 do CPC, prevê a possibilidade do bem ser alienado em leilão público pelo maior lanço oferecido, ainda que inferior à avaliação.” (TJMG, Apelação Cível 1.0390.06.014439-6/001, Rel.ª Des.ª Cláudia Maia, 13ª Câmara Cível, jul. 13.03.2008, DJE 12.04.2008).

Art. 1.116. Efetuada a alienação e deduzidas as despesas, depositar-se-á o preço, ficando nele sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens.

Parágrafo único. Não sendo caso de se levantar o depósito antes de 30 (trinta) dias, inclusive na ação ou na execução, o juiz determinará a aplicação do produto da alienação ou do depósito, em obrigações ou títulos da dívida pública da União ou dos Estados (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 415; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.497; José Olympio de Castro Filho, Comentários ao CPC, vol. X, 1995, nºs 44 e 45.

Art. 1.117. Também serão alienados em leilão, procedendo-se como nos artigos antecedentes:

I – o imóvel que, na partilha, não couber no quinhão de um só herdeiro ou não admitir divisão cômoda, salvo se adjudicado a um ou mais herdeiros acordes;

II – a coisa comum indivisível ou que, pela divisão, se tornar imprópria ao seu destino, verificada previamente a existência de desacordo quanto à adjudicação a um dos condôminos;

III – os bens móveis e imóveis de órfãos nos casos em que a lei o permite e mediante autorização do juiz.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 504, 1.322, 1.750, 2.019; CPC, arts. 704 a 707 (leilão público); 1.112, III e IV.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nºs 1.499 e segs.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Imóvel. Partilha. Concordância dos herdeiros (Inciso I). “A adjudicação prevista no art. 1.117, I, do CPC, só é possível se houver concordância dos herdeiros. Tal não sucedendo, a solução está no art. 632 do CC, vendendo-se os seus bens em leilão, com reserva de preferência aos herdeiros, em igualdade de condições com terceiros” (STF, RE 96.041/RJ, Rel. Min. José Neri da Silveira, 1ª Turma, DJ 29.04.1983; Adcoas, 1983, nº 94.236). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

2. Coisa comum indivisível (Inciso II):

• Impossibilidade do uso em conjunto de bem indivisível. “O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto, na proporção de cada quinhão, quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no art. 1.322 do Código Civil” (TJMG, Ap. Cível nº 1.0074.07.037982-6/004, Rel. Eduardo Marine da Cunha, jul. 12.03.2009, DJe 24.03.2009).

• Extinção de condomínio. “É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa (CC/16, art. 632; CC/2002, art. 1322; CPC, art. 1.117, II). Tal direito não fica comprometido com a aquisição, por arrecadação de herança jacente, de parte ideal do imóvel por pessoa jurídica de direito público.” (STJ, REsp 655.787/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 09.08.2005, DJ 05.09.2005).

• “Condomínio sobre bem imóvel. Extinção. Alienação judicial. Incensurável a r. sentença monocrática que, diante da divergência dos condôminos a respeito da venda do imóvel ou sua adjudicação a um deles, decreta a extinção do condomínio de bem indivisível e determina sua venda, com a observância do prescrito nos arts. 1.113 e seguintes, em especial os arts. 1.117, inciso II (alienação em leilão da coisa comum indivisível), e 1.118, inciso I (preferência do condômino), todos do CPC. Sentença mantida” (TJDF, Ap. nº 19990110262504, Rel. Des. Jerônimo de Souza, 3ª Turma Cível, jul. 27.03.2000, DJDF 10.05.2000).

• Bens públicos dominicais. Alienação pela extinção de condomínio. “Os bens públicos dominicais podem ser alienados ‘nos casos e na forma que a lei prescrever’ (CC de 1916, art. 66, III e 67; CC de 2002, art. 101). Mesmo sendo pessoa jurídica de direito público a proprietária de fração ideal do bem imóvel indivisível, é legítima a sua alienação pela forma da extinção de condomínio, por provocação de outro condômino. Nesse caso, a autorização legislativa para a alienação da fração ideal pertencente ao domínio público é dispensável, porque inerente ao regime da propriedade condominial.” (STJ, REsp 655.787/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 09.08.2005, DJ 05.09.2005)

• Alienação de coisa comum. Ação declaratória incidental. Impossibilidade. “Sem a existência de coisa comum, devidamente reconhecida, não se pode iniciar o procedimento especial de jurisdição voluntária previsto no art. 1.117, II, do Código de Processo Civil. É incabível pretender, após o ajuizamento do procedimento para a alienação da coisa comum, com base no art. 1.117, II, do Código de Processo Civil, uma declaração incidental de ser a coisa comum, imprestável a alegação de que houve cautelar de arrolamento de bens, ação que por sua própria natureza não conclui pela existência da coisa comum.” (STJ, REsp 258.049/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 06.03.2001, DJ 07.05.2001).

• Desacordo entre os condôminos. “Condomínio. Extinção. Adjudicação a um dos condôminos. Na alienação de coisa comum indivisível, o desacordo entre os condôminos quanto a adjudicação a um só e pressuposto de fato que pode ser demonstrado na própria ação. Art. 1.117, II CPC.” (STJ, REsp 86.500/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 16.04.1996, DJ 05.08.1996).

• “Não há qualquer razão de ordem técnica para restringir-se o comando inserto no art. 1.117, II, do CPC aos casos em que, existindo consenso quanto à venda, há divergência apenas no que se refere à adjudicação do bem a um dos condôminos.” (TJSP, Ap. nº 58.817-2, Rel. Des. Viseu Júnior, 17ª Câmara, jul. 30.05.1984).

• Coisa comum. Situação sui generis. “Partilha de bens. Situação sui generis, em que o casal tem quatro imóveis, dois deles em regime de condomínio com terceiros. Pretensões conflitantes: a do varão, querendo ficar com o imóvel, não sujeito a condomínio com terceiros, onde reside com sua nova família; a da mulher, exigindo a imediata alienação judicial de todos os bens. Alienação judicial por etapas, só atingindo o imóvel onde o varão tem residência, se o produto do leilão dos demais bens não for suficiente para atender à meação da mulher” (STJ, REsp 406216, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 14.08.2001, DJ 01.10.2001, p. 207).

3. Dissolução da sociedade. Bem que não comporta divisão cômoda. “Dissolução da sociedade. Perda da affectio societatis. Interesse social na manutenção da empresa. Bem imóvel que não comporta divisão cômoda. Alienação judicial. Desrespeito ao direito de propriedade: inocorrência. Contemplando o estatuto social a previsão de retirada de um sócio, com possibilidade de continuação pelo sócio remanescente, e ocorrendo o fim da affectio societatis, o melhor caminho é a dissolução apenas parcial, mesmo porque atendido o interesse social pela preservação da empresa. Estando a pessoa jurídica sediada em imóvel pertencente a ambos os sócios, e não comportando esse imóvel divisão cômoda, impossibilitando ademais a destinação que lhe fora dada, a alienação judicial, respeitada a prelação ao sócio remanescente, revela-se a solução mais conveniente. Recurso a que se nega provimento” (TJDF, Ap. nº 19990110624923, Rel. Des. Edson Alfredo Smaniotto, 2ª Turma Cível, jul. 04.03.2002, DJDF 25.05.2002, p. 25).

4. Bens de menores sobre o pátrio poder. Hasta pública. Dispensa (Inciso III). “Dispensa hasta pública a venda de bens de menores sob pátrio poder, bastando a autorização judicial. A formalidade da praça, demorada e dispendiosa, tem lugar apenas nos casos de menores sob tutela” (TJRS, Ag. nº 585.017.791, Rel. Des. Athos Gusmão Carneiro, 1ª Câmara, jul. 04.06.1985, RJTJRS 111/222).

Art. 1.118. Na alienação judicial de coisa comum, será preferido:

I – em condições iguais, o condômino ao estranho;

II – entre os condôminos, o que tiver benfeitorias de maior valor;

III – o condômino proprietário de quinhão maior, se não houver benfeitorias.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 1.112, V; CC, art. 504.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVI, Forense, 1ª ed., 1977, p. 103; Humberto Theodoro Jr.: “A melhor exegese é a que exige a participação do condômino preferente no ato da licitação...” (Curso de Direito Processual Civil, Forense, vol. III, nº 1.502).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Alienação de coisa comum. Preferência. “Condomínio. Alienação de coisa comum e indivisível através de praça ou leilão. Precedência. Ii a preferência a que se refere o artigo 1.118, do CPC, e de ser invocada ao ensejo da praça ou leilão.” (STF, RE 88.954, Rel. Min. Thompson Flores, 1ª Turma, jul. 11.03.1980, DJ 11.04.1980).

• Momento. Leilão (Inciso I). “A preferência do condômino deve ser exercida por ocasião do leilão, imediatamente após a proposta ofertada pelo estranho, e não depois que a hasta pública já findou.” (STJ, REsp 12.261/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 14.12.1992, DJ 08.03.1993).

• “Condomínio – alienação judicial – preferência. Pretendendo o condômino gozar de preferência, na alienação de coisa comum, haverá de comparecer ao leilão e ali exercitar seu direito, tendo em vista o valor concretamente oferecido. Não o poderá fazer, já findo o leilão, quando ao licitante não mais era dado aumentar a oferta.” (STJ, REsp 61.984/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 27.11.1995, DJ 26.02.1996).

• Estado de indivisão do condomínio. “A preferência assegurada ao condômino supõe o estado de indivisão do condomínio, não sendo dessa espécie o imóvel arrematado, o qual, embora integrante de gleba maior, tem divisas averbadas no Cartório do Registro de Imóveis; validade da praça realizada sem a intimação de quem tem imóvel situado além desses limites. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp 645672/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 16.05.2006, DJ 14.08.2006).

• Condomínio x locatário. “O direito de preferência do inquilino não tem lugar quando um condômino exerce o seu direito de prelação para aquisição de parte do imóvel de outro condômino. O direito de propriedade em condomínio não pode sofrer qualquer restrição ou atrofia perante direito análogo do locatário” (1º TA Cível RJ, Ap. nº 5.297/84, Rel. Juiz Hilário Duarte de Alencar, 7ª Câmara, jul. 15.08.1984).

Art. 1.119. Verificada a alienação de coisa comum sem observância das preferências legais, o condômino prejudicado poderá requerer, antes da assinatura da carta, o depósito do preço e adjudicação da coisa.

Parágrafo único. Serão citados o adquirente e os demais condôminos para dizerem de seu direito, observando-se, quanto ao procedimento, o disposto no art. 803.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.503.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ausência de prévio depósito do preço. “Tratando-se de preferência postulada com fundamento no art. 1.139 do CC, a ausência de prévio depósito do preço conduz à carência da ação. O prazo a que alude o mencionado dispositivo se conta da data do efetivo conhecimento da venda pelo condômino preterido, que não se confunde com o do eventual registro imobiliário” (TJRS, Ap. nº 588.041.772, Rel. Des. Sérgio Pilla da Silva, 5ª Câmara, jul. 08.11.1988, RJTJRS 136/238). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

2. Omissão na intimação dos condôminos. “A preferência do condômino deve ser exercida por ocasião do leilão, imediatamente após a proposta ofertada pelo estranho, e não depois que a hasta pública já findou. A possibilidade de requerimento posterior, nos termos do art. 1.119 do CPC, ocorre apenas nas hipóteses de alienação efetuada ‘sem observância das preferências legais’, podendo incluir os casos de omissão na intimação dos condôminos” (STJ, REsp 12.261/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 14.12.1992, DJ 08.03.1993).

Capítulo III

DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL
(ver os art. 1.571 a 1.582 do CC, que tratam da dissolução de sociedade e do vínculo conjugal)

Art. 1.120. A separação consensual será requerida em petição assinada por ambos os cônjuges.

§ 1º Se os cônjuges não puderem ou não souberem escrever, é lícito que outrem assine a petição a rogo deles.

§ 2º As assinaturas, quando não lançadas na presença do juiz, serão reconhecidas por tabelião.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

LDI, arts. 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 13, 15, 16, 21 a 23, 34, 39, 40, § 2º, 41, 42 e 46; CF, art. 226, § 6º (de acordo com a Emenda Constitucional nº 66, de 13.07.2010).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nºs 1.505 e segs.; Ernane Fidélis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, vol. III, Saraiva, 3ª ed., 1994, p. 337; Álvaro Villaça Azevedo, Renúncia a alimentos na separação consensual (IOB 2/40, jan./1990); Amaro Alves de Almeida Filho, Renúncia aos alimentos na separação consensual dos tribunais: sua validade (RT 538/11); Antônio Vital Ramos de Vasconcelos, De desquite para separação judicial: simples questão de rótulo (JD 121/29; RF 27/383); Caio Mário da Silva Pereira, Divórcio consensual e litigioso (RPGJRJ 29/34); Carlos Augusto Salles Sgarbi, Renunciabilidade do direito de alimentos pela mulher na separação consensual (Just. 108/138); Dulce Maria Santa Eufemia Cecconi, Da separação consensual e da litigiosa (RAMPR 18/337); Gil Costa Alvarenga, A Fazenda Pública na separação judicial (RPGERJ 38/13); Marco Aurélio da Silva Viana, Separação judicial e divórcio: Lei nº 6.515 – Direito comparado (RF 269/95); Mário Aguiar Moura, Restrições à liberdade de convenção na separação judicial consensual (IOB 9/191, maio/1991); Walter Cruz Swenson, Pensão alimentícia em separação ou divórcio consensual (RDC 38/36).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

• Obs.: jurisprudência coletada antes da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010.

1. Legitimidade ativa. “Somente os cônjuges têm legitimidade ad causam ativa para o procedimento judicial de separação. No caso de incapacidade, serão representados por curador, ascendente ou irmão, conforme dispõe expressamente o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.515/77” (TJMG, Ap. nº 68.982, Rel. Des. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 3ª Câmara, jul. 22.05.1986; RT 616/169).

2. Honorários. “Ação de separação judicial litigiosa transformada em consensual em audiência de conciliação exitosa. Honorários advocatícios. É adequada a fixação de honorários advocatícios de 01 (uma) URH, a ser paga pelo Estado, em ação de separação judicial litigiosa, extinta em audiência onde as partes celebraram acordo, quando o único trabalho apresentado pela Advogada foi a petição inicial. Apelação desprovida” (TJRS, Ap. Cível nº 438.208, Rel.ª Des.ª Lúcia de Castro Boller, 2ª CEC, jul. 03.05.2000, não publ.).

3. Cabimento. “Para que se possa homologar o acordo de separação judicial consensual, é necessário que os cônjuges sejam casados há mais de dois anos, sendo incabível a alegação de prazo de um ano do inciso primeiro, do artigo quinto, da Lei do Divórcio, já que o mencionado dispositivo refere-se à separação judicial litigiosa” (TJES, Ap. nº 035010001036, Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, 1ª Câmara Cível, jul. 30.10.2001, DJES 27.11.2001).

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I – a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II – o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas (inciso II com a redação da Lei nº 11.112, de 13.05.2005);

III – o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV – a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

§ 1º Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 2º Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos (§ 2º acrescentado pela Lei nº 11.112, de 13.05.2005, passando o parágrafo único a § 1º).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, arts. 226, §§ 5º e 6º (de acordo com a Emenda Constitucional nº 66, de 13.07.2010).

CPC, arts. 82, II (intervenção do MP); 100, I (foro competente); 155, II (segredo de justiça); 132 a 735 (execução de prestação alimentícia); 982 a 1.045 (inventário e partilha); 1.108 (audiência da Fazenda Pública).

CC, arts. 1.571, III (término da sociedade conjugal pela separação judicial); 1.574 (separação por mútuo consentimento); 1.575 (sentença de separação judicial; possibilidade da partilha ser proposta pelos cônjuges); 1.576 (efeitos da separação judicial); 1.583 (acordo entre os cônjuges sobre a guarda dos filhos); 1.589 (direito de visita); 1.689, I; 1.695 (alimentos).

Lei nº 6.515, de 26.12.1977 (Divórcio – ver Legislação Especial), arts. 2º, III; 3.º; 7º, caput; 8º; 9º; 13; 15; 20; 26; 29; 31; 40, § 2º, II e § 3º; 43.

Lei nº 5.478, de 25.07.1968 (Alimentos – ver Legislação Especial), art. 15.

SÚMULAS

*Súmulas do STF

nº 116: “Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança de chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados”.

nº 305: “Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente”.

nº 379: “No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais” (revogada implicitamente, pela jurisprudência do STJ).

*Súmulas do STJ

nº 336: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.”

*Súmula do TRF

nº 64: “A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito à pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício”.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Amaro Alves de Almeida Filho, “Renúncia aos alimentos na separação consensual – Sua validade – Revisão pelo STF da Súmula nº 379, para explicitá-la”, RT 538/11.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

• Obs.: jurisprudência coletada antes da Emenda Constitucional nº 66, de 13.07.2010.

1. Partilha (Inciso I):

• Regime de condomínio. “Se os bens do casal foram partilhados em regime de condomínio, a extinção deste se dá por ação de divisão, e não por nova partilha”. (STJ, REsp 255.059/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 06.06.2000, DJ 28.08.2000)

• Anulação de partilha. Prescrição. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela” (STJ, REsp 132.171/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 19.04.2001, DJ 13.08.2001).

• “Fundando-se o pedido de anulação na existência de vício de consentimento, regula-se a prescrição pela regra do art. 178, parágrafo 9º, V, do Código Civil. Precedentes” (STJ, REsp 37.103/SP, Rel. Min. Costa Leite, 3ª Turma, jul. 14.02.1995, DJ 27.03.1995). No mesmo sentido: STJ, REsp 2.149/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. unân. 17.04.1990, DJ 28.05.1990. Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

• “Na petição de herança e anulação de partilha, o prazo prescricional é de vinte anos, porque ainda na vigência do CC/16” (STJ, REsp 693.230/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 11.04.2006, DJ 02.05.2006).

• Sobrepartilha. Prescrição. “A pretensão a sobrepartilha de bens não se subordina ao prazo prescricional do art. 178, § 9º, I, c, mas ao disposto no art. 177 do Código Civil de 1916” (STJ, AgRg no Ag 740.560/SP, Rel. Min. Raul Araújo Filho, 4ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 02.08.2010).

• Desproporção. “Verificada severa desproporcionalidade da partilha, a sua anulação pode ser decretada sempre que, pela dimensão do prejuízo causado a um dos consortes, verifique-se a ofensa à sua dignidade. O critério de considerar violado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas nas hipóteses em que a partilha conduzir um dos cônjuges a situação de miserabilidade não pode ser tomado de forma absoluta. Há situações em que, mesmo destinando-se a um dos consortes patrimônio suficiente para a sua sobrevivência, a intensidade do prejuízo por ele sofrido, somado a indicações de que houve dolo por parte do outro cônjuge, possibilitam a anulação do ato.”. (STJ, REsp 1.200.708/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.11.2010, DJe 17.11.2010).

• Competência. “Na legislação pertinente não se verifica determinação no sentido de que a partilha dos bens, reservada para ocasião futura nos autos de separação judicial, seja obrigatoriamente ultimada no Juízo em que homologada a separação.” (STJ, CC 35.051/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, jul. 14.08.2002, DJ 07.10.2002).

• FGTS. Incomunicabilidade. “O FGTS, embora não constitua salário, representa, sem dúvida, rendimento do trabalho, na medida em que é formado mediante o depósito, pelo empregador, de percentual incidente sobre a remuneração, enquanto perdura a relação de emprego, e tem a finalidade primeira de assegurar a sobrevivência do empregado ao ser despedido. E, na condição de rendimento do trabalho, define-se como fruto civil. Exatamente por constituir ‘fruto civil do trabalho’ é que o FGTS não se comunica no regime da comunhão parcial. No caso dos autos, verifica-se que o valor do FGTS continua em depósito. Logo, não cabe sua partilha, pois enquanto assim permanecer é incomunicável.” (TJSR, Ap. Civ. 70044951739, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, 8ª Câmara Cível, jul. 06.10.2011, DJ 13.10.2011).

2. Guarda. Interesse do menor. Manifestação de vontade (Inciso II). “A guarda de filho menor deve ser definida sempre se levando em conta o bem-estar do mesmo, devendo as razões de sua fixação ou alteração ser aquelas que se relacionam com o bem-estar da criança, que deve prevalecer sobre qualquer outro. Estando as menores em idade que viabilize razoável compreensão dos fatos, assiste-lhes o direito de serem ouvidas e de terem as opiniões consideradas quanto à permanência nesta ou naquela localidade, neste ou naquele meio familiar” (TJMG, 1.0024.01.577652-9/002, Rel. Des. Ernane Fidélis, 6ª Câmara Cível, jul. 19.10.2004, DJ 05.11.2004).

• Obrigação paterna. “Ficando o menor sob a guarda e responsabilidade da mãe, não há necessidade de se prefixar o quantum pecuniário correspondente à sua parcela de contribuição, bastando a que se estabelece como obrigação paterna” (TJMT, Ap. nº 12.267, Rel. Des. Atahide Monteiro da Silva, 2ª Câmara, jul. 08.08.1989, Adcoas, 1990, nº 126.012).

3. Pensão alimentícia para filho menor. Irrenunciabilidade (Inciso III). “A atuação do Ministério Público como fiscal do exato cumprimento da lei, na ação de alimentos, a defender interesse de menor e incapaz, é ato imprescindível, a teor do disposto nos arts. 9º e 11 da Lei 5.478/68, e art. 82 do CPC. A pensão do menor é irrenunciável e deve constar do decisum ou acordo das partes, sob pena de cassação da sentença” (TJGO, Ap. 81.248-4, Rel. Des. Francisco Figueiredo, 4ª Câmara, jul. 21.06.1990).

• Pensão paga a filho então menor. Maioridade. Pedido de cancelamento pensão. “Se ao pedido de cancelamento da pensão, formulado pelo pai alimentante no bojo dos autos do processo de separação consensual, em face da maioridade do filho, foi dado processamento litigioso, com observância de contraditório e colheita de provas, não há efeito prático, senão propósito procrastinatório, em perquirir, a tal altura, depois de apreciada profundamente a controvérsia, qual a ação cabível e a quem pertencia a sua iniciativa, se ao filho maior em ajuizá-la para postular a manutenção, ou ao genitor alimentante em pedir a exoneração” (STJ, REsp 306.791/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 21.05.2002, DJU 26.08.2002).

4. Pensão alimentícia ao ex-cônjuge (Inciso IV). “(...) entendimento que se vem firmando: (...) hodiernamente, dada a equiparação profissional entre mulheres e homens, ambos disputando em condições de igualdade o mercado de trabalho, não se mostram devidos, nas separações sem culpa, alimentos aos ex-cônjuges, salvo se comprovada a incapacidade laborativa de um deles” (STJ, REsp 21.697-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 14.06.1993, Revista do STJ 54/163).

• Desfeito o casamento sem imputação de culpa, após dois anos de convivência, repartido o patrimônio do casal referente às quotas do marido nas empresas instaladas depois do casamento, e estando a mulher, moça e saudável, trabalhando como jornalista em empresa de TV, não cabe deferir-lhe pensão alimentícia” (STJ, REsp 440.192/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 26.11.2002, DJ 10.02.2003).

• Exoneração da pensão. “Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar estipulada quando da separação consensual somente se mostra possível em uma das seguintes situações: A) Convolação de novas núpcias ou estabelecimento de relação concubinária pelo ex-cônjuge pensionado; B) Adoção de comportamento indigno; C) Alteração das condições econômicas dos ex-cônjuges em relação às existentes ao tempo da dissolução da sociedade conjugal”. (STJ, REsp 21697/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 14.06.1993, DJ 27.09.1993).

• Alteração do valor. Possibilidade. “(...) constatado evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, do montante da pensão alimentícia, em flagrante violação ao princípio da razoabilidade, às regras de experiência, ao bom senso e à moderação, distanciando-se, por conseguinte, das finalidades da lei, é possível a revisão, nesta Corte, de aludida quantificação, sem mácula aos ditames da Súmula 07, a exemplo do que ocorre com a estipulação de valor indenizatório por danos morais e de honorários advocatícios. Precedente.” (STJ, REsp 665.561/GO, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 15.03.2005, DJ 02.05.2005)

• Renúncia a alimentos. Postulação posterior. Impossibilidade. “A cláusula de renúncia a alimentos, constante em acordo de separação devidamente homologado, é válida e eficaz, não permitindo ao ex-cônjuge que renunciou a pretensão de ser pensionado ou voltar a pleitear o encargo. Deve ser reconhecida a carência da ação, por ilegitimidade ativa do ex-cônjuge para postular em juízo o que anteriormente renunciara expressamente” (STJ, REsp 701.902/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.09.2005, DJ 03.10.2005). No mesmo sentido: TJDFT, Ap. nº 19990110485522, Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma, jul. 15.10.2001, DJDF 06.02.2002.

• “Como se vê, não houve, in casu, renúncia dos alimentos, mas foi acordado, de maneira explícita, e devidamente homologado quando do divórcio do casal, que a obrigação alimentar perduraria por apenas três anos. (...) Quanto aos demais aspectos, esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de ‘ser admissível a renúncia ou dispensa de alimentos por parte da mulher se esta possuir bens ou rendas que lhe garantam a subsistência, até porque, alimentos irrenunciáveis assim o são em razão do parentesco (iure sanguinis), que é qualificação permanente, e os direitos que dela resultam nem sempre podem ser afastados por convenção ou acordo’ (v.g. REsp 95.267/DF, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 25.02.1998). Destarte, nenhum reparo merece o acórdão impugnado, mesmo porque em conformidade com a jurisprudência desta Corte.” (STJ, REsp 578.511/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 21.10.2004, DJ 18.04.2005).

• Revogação da Súmula 379 do STF. “Alimentos. Renúncia operada em acordo, nos autos de separação judicial. Revogação da Súmula nº 379, do Supremo Tribunal Federal. Sentido atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Apelo não provido” (TJSP, Ap. nº 24774944, Rel. Des. Quáglia Barbosa, 10ª Câmara Dir. Priv., jul. 12.11.2002).

• Dispensa de alimentos. Postulação posterior. Possibilidade. “A mulher que recusa os alimentos na separação judicial pode pleiteá-los futuramente, desde que comprove a sua dependência econômica” (STJ, AgRg no Ag. nº 668.207/MG, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 06.09.2005, DJ 03.10.2005). Todavia, “Se há dispensa mútua entre os cônjuges quanto à prestação alimentícia e na conversão da separação consensual em divórcio, não se faz nenhuma ressalva quanto a essa parcela, não pode um dos ex-cônjuges, posteriormente, postular alimentos, dado que já definitivamente dissolvido qualquer vínculo existente entre eles. Precedentes iterativos desta Corte” (STJ, REsp 199.427/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 09.03.2004, DJ 29.03.2004).

• Perda da pensão. Impossibilidade:

• Constituição de nova família. “O simples fato de constituir nova família não importa no decréscimo do valor da pensão alimentícia prestada a filhos havidos do casamento anterior, notadamente diante da situação econômica do alimentante que segue inalterável” (STJ, REsp 594.714/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 29.03.2005, DJ 02.05.2005). No mesmo sentido: STJ, REsp 300.165/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 22.05.2001, DJ 20.08.2001.

• Relacionamento amoroso com terceiro. “A separação judicial leva à extinção dos deveres conjugais de fidelidade e coabitação, daí por que não acarreta a perda do direito à pensão alimentícia o fato de a beneficiária manter, posteriormente, relacionamento amoroso com terceiro, ainda que havendo um filho dessa relação, se esta não chegou a se configurar com estabilidade e nem importou, tampouco, em alteração da situação econômica da alimentanda, contra a qual também não foi atribuído comportamento indigno” (STJ, REsp 287.571, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 19.02.2002, DJU 25.03.2002).

5. Partilha não acordada (§ 1º). “Este Tribunal Superior já proclamou que nos casos de partilha de bens decorrentes de divórcio ou separação judicial em que não há consenso dos cônjuges sobre a repartição do patrimônio, mormente se ainda não avaliados os bens, deve-se seguir a norma do art. 1.121, § 1º, do CPC, observando sempre que possível a regra da igualdade na divisão (art. 1.775 do CC/1916 e art. 2.017 do CC/2002)”. (STJ, AgRg no REsp 1.171.641/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 07.04.2011, DJe 14.04.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 886.744/MG, Rel. Min. João Otávio De Noronha, 4ª Turma, jul. 02.02.2010, DJe 11.02.2010.

• Procedimento de inventário e partilha. “O art. 1.121, § 1º, do CPC remete os cônjuges ao procedimento de inventário e partilha, que seguirá o rito dos arts. 982 e ss. do CPC, com as adaptações que se fizerem necessárias. Não se trata, portanto, de apenas partilhar o patrimônio comum, mas, antes de tudo, de saber quais bens o compõem. Iniciado o inventário, torna-se desnecessário o ajuizamento de ação declaratória na qual buscam identificar os bens que se sub-rogaram nos herdados e não comunicáveis. Deve-se reconhecer a identidade de pedidos, de partes e de causa de pedir entre os dois processos. Cabe ao juiz do inventário indicar as questões de alta indagação que não podem ser resolvidas naquele processo. Havendo dúvida sobre as causas que levaram a parte a adotar comportamento contraditório no curso do processo, não se deve presumir a existência de má-fé. Recurso Especial parcialmente provido” (STJ, REsp 960.885/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.03.2009, DJe 08.06.2009).

6. Meação. Renúncia. “Como a sociedade conjugal termina com a separação judicial (art. 2°, inc. III, Lei nº 6.515/77) e como o regime da comunhão universal de bens se dissolve somente após a homologação, por sentença com trânsito, da separação consensual (art. 267, III, CC, c/c art. 1.124, CPC), os bens da herança adquiridos pelo marido, durante a separação de fato do casal, comunicam-se à sua esposa, que, para resguardar o seu direito a meação, pode habilitar-se no inventário da de cujus. A mera alegação de que a ex-esposa teria renunciado ao seu direito a meação, por ocasião da separação judicial, não possui relevância jurídica, porque o fato alegado e não provado deve ser considerado como fato inexistente” (TJPR, Ap. nº 086588-7, Rel. Des. Accácio Cambi, 6ª Câmara Cível, jul. 29.03.2000, DJPR 17.04.2000). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

7. Direitos previdenciários. Revisão das obrigações da partilha. Impossibilidade. “Na separação consensual, as obrigações e cláusulas referentes à partilha dos bens e às que assegurem ao ex-cônjuge direitos previdenciários não são passíveis de revisão ou modificação, eis que contraídas de comum acordo quando da separação e devidamente homologadas. A inicial fundamentada em tal pretensão é inepta, por impossibilidade lógica e jurídica do pedido” (TJSP, Ap. nº 119.295-1, Rel. Des. Alves Braga, 4ª Câmara, jul. 21.12.1989, Revista dos Tribunais 652/72).

8. Teoria da Imprevisão. Ausência de mudança dos fatos. Inaplicabilidade. “Separação judicial. Não havendo mudança dos fatos existentes à época da celebração da cláusula, afasta-se a ocorrência da Teoria da Imprevisão para conservar o pactuado, em homenagem ao princípio pacta sunt servanda” (TJDFT, 19980110227247EIC, Rel. Hermenegildo Gonçalves, 1ª Câmara Cível, jul. 03.04.2002, DJ 22.08.2002).

9. Valor da causa. Por se tratar de jurisdição voluntária, na ação de separação judicial consensual, não pode o Juiz, de ofício, determinar a alteração do valor da causa” (TJMG, Ag. nº 1.0000.00.344409-8/000, Rel. Des. José Domingues Ferreira Esteves, 6ª Câmara Cível, jul. 18.11.2003, DJ 28.11.2003).

• “Havendo bens a serem partilhados, o conteúdo econômico da separação deverá informar a determinação do valor da causa, predominando o critério da livre estimativa somente naquelas hipóteses em que o pedido de separação se exaure apenas em seu conteúdo exclusivamente moral, por não existir patrimônio comum a ser partilhado” (TJSP, AI nº 22512242, Rel. Des. Leite Cintra, 7ª Câmara Dir. Priv., jul. 20.02.2002).

• “Não havendo partilha, o valor dos bens do casal não pode ser considerado para a fixação dos honorários, tornando-se o valor dado à causa imprestável. De acordo com a legislação processual em vigor, o juiz condenará o vencido a pagar honorários ao vencedor entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, deixando de observar esses limites quando a causa for de pequeno valor ou de valor inestimável” (TJMG, Ap. nº 1.0000.00.168501-5/000, Rel. Des. Amilar Campos Oliveira, 5ª Câmara Cível, jul. 25.05.2000, DJ 09.06.2000).

• “Manifestação da Fazenda do Estado após o trânsito em julgado do acordo firmado entre as partes e homologado pelo juiz. Possibilidade. Interesse da Fazenda Pública que somente diz respeito à base de cálculo da taxa judiciária. Impossibilidade, portanto, de se manifestar nos autos em momento anterior, onde não se discute questões relacionadas a tributo. Ações de estado, por outro lado, em que se requer a partilha de bens, devem realmente os bens a serem partilhados integrar o valor dado à causa” (TJSP, AI nº 24912646, Rel. Des. Flávio Pinheiro, 3ª Câmara Dir. Priv., jul. 01.10.2002).

• “Não havendo provas evidentes de culpa de um dos cônjuges, na separação judicial, (...) a separação judicial deverá ser decretada por culpa recíproca pela falência da vida conjugal. Tendo havido sucumbência recíproca, cada parte responderá pelos honorários de seus respectivos advogados e pela metade das custas processuais” (TJMG, Ap. nº 1.0702.01.011062-6/001, Rel. Des. Carreira Machado, 4ª Câmara Cível, jul. 07.04.2005, DJ 10.05.2005).

10. Tributos. “No arrolamento, não se admitem questões referentes ao lançamento de tributos relativos a transmissão, que serão discutidas na forma do art. 1.034 do CC” (STJ, REsp 703260/RJ, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 06.06.2005).

• “Na separação judicial, a legalização dos bens da meação não está sujeita a tributação. Em havendo a entrega a um dos cônjuges de bens de valores superiores à meação, sem indícios de compensação pecuniária, entende-se que ocorreu doação, passando a incidir, sobre o que ultrapassar a meação, o Imposto de Transmissão por Doação, de competência dos Estados (art. 155, I, da CF).” (STJ, REsp 723587/RJ, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 05.05.2005, DJ 06.06.2005).

• “Desquite amigável. Partilha dos bens do casal, retenção descabida da cobrança da taxa judiciária e imposto de transmissão, se iguais os valores dos lotes atribuídos aos cônjuges. Recurso extraordinário não conhecido” (STF, RE 95019/RJ, Rel. Min. Oscar Correa, 1ª Turma, jul. 24.03.1983, DJ 29.04.1983).

11. Homologação do acordo de separação. Efeitos. “A partilha consensual, estipulando a obrigação voluntariamente assumida por um ou por ambos os cônjuges, viabiliza a homologação do acordo de separação, nos termos do art.1.574, parágrafo único, do CC, não se permitindo, assim, invalidar ou declarar sumariamente ineficaz a obrigação livremente assumida ao ensejo da dissolução da sociedade conjugal acordada, ratificada e homologada judicialmente. A sentença homologatória da separação consensual desfruta da mesma autoridade e eficácia daquela proferida na separação litigiosa; faz coisa julgada quanto à desconstituição do vínculo societário, à cessação dos deveres de fidelidade e de coabitação e à partilha dos bens. A coisa julgada implica imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, com impedimento de se rediscutir matéria já apreciada pelo Judiciário, visando esse instituto a propiciar segurança e estabilidade nas relações jurídicas” (TJMG, 1.0074.01.001648-8/001, Rel.ª Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto, jul. 25.01.2007, DJ 09.03.2007).

12. Uso exclusivo de imóvel. Indenização. “Com a separação do casal cessa a comunhão de bens, de modo que, embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel, devida a partir da citação. Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do art. 1.319 do CC/02. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa” (STJ, REsp 983.450/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.02.2010, DJe 10.02.2010).

Art. 1.122. Apresentada a petição ao juiz, este verificará se ela preenche os requisitos exigidos nos dois artigos antecedentes, em seguida, ouvirá os cônjuges sobre os motivos da separação consensual, esclarecendo-lhes as consequências da manifestação de vontade.

§ 1º Convencendo-se o juiz de que ambos, livremente e sem hesitações, desejam a separação consensual, mandará reduzir a termo as declarações e, depois de ouvir o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, a homologará; em caso contrário, marcar-lhes-á dia e hora, com 15 (quinze) a 30 (trinta) dias de intervalo, para que voltem, a fim de ratificar o pedido de separação consensual.

§ 2º Se qualquer dos cônjuges não comparecer à audiência designada ou não ratificar o pedido, o juiz mandará autuar a petição e documentos e arquivar o processo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

LDI, art. 3º, § 2º (tentativa de reconciliação).

SÚMULAS

Súmula do STF:

nº 305: “Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente”.

BREVES COMENTÁRIOS

Se o acordo na separação judicial for prejudicial aos interesses dos filhos ou de um dos cônjuges, o juiz poderá negar-lhe homologação (LDI, art. 34, § 2º).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.511.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Falecimento de um dos cônjuges. “Falecendo um dos cônjuges antes de transitar em julgado a sentença homologatória de separação consensual, sem constituírem-se, consequentemente, os efeitos da decisão, é de se decretar a extinção do processo, com fundamento no art. 267, inciso IX, do CPC, eis que sendo personalíssimo o direito dos cônjuges à separação, este não se transmite, tornando-se impossível a substituição processual” (TJMG, Ap. nº 78.997-2, Rel. Des. Walter Veado, 2ª Câmara; DJMG 07.03.1990; Adcoas, 1990).

2. Ratificação do pedido de separação (§ 1º). “Em face do § 1º do art. 1.122 do atual CPC, o juiz só marcará prazo para a ratificação do pedido de separação judicial, se não se convencer de que ambos os cônjuges, livremente e sem hesitações, desejam a separação consensual. Caso contrário, e, portanto, se houver esse convencimento – o que, evidentemente, afasta a necessidade de concessão de prazo para que o cônjuge possa refletir melhor sobre o pedido de separação – as declarações de marido e mulher são reduzidas a termo de imediato, não mais podendo haver retratação unilateral” (STF, RE 91.301/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 2ª Turma, jul. 10.03.1981; RTJ 100/748; Adcoas, 1982).

• Ministério Público. “Sem a oitiva do Ministério Público, a sentença que homologa a separação consensual é nula” (STJ, REsp 134.776/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 11.11.2002, DJU 16.12.2002).

3. Retratação. “A retratação unilateral por um dos cônjuges ao acordo celebrado na fase preparatória de separação, antes da homologação judicial, é totalmente lícita. Já tendo sido proferida sentença homologatória, não se admite retificação unilateral dos termos do acordo em sede de apelação, devendo a requerente, em sede de ação própria, requerer rescisão desta” (TJDF, Ap. nº 19980510029842, Rel. Des. Lecir Manoel da Luz, 4ª Turma, jul. 21.02.2000, DJDF 18.04.2000).

• “O juiz dispensará a ratificação do pedido de separação se verificar que os cônjuges estão firmes em sua disposição. Sobrevindo retratação, antes da homologação, evidencia-se que não havia aquela segurança de propósito.” (STJ, REsp 24.044/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 15.12.1992, DJ 08.03.1993)

4. Endereço comum. “São requisitos para a homologação da separação judicial, por mútuo consentimento, o decurso do lapso temporal previsto no art. 4º da Lei nº 6.515/77, petição inicial subscrita pelos separandos e o comparecimento perante o magistrado para ratificar o pedido. Assim, o endereço comum não pode ser empecilho para a concretização da separação. Agravo provido, para afastar a exigência do domicílio diverso dos separandos” (TJRS, AI nº 004378832, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, 7ª Câmara Cível, jul. 04.04.2001).

5. Doação. “Doado o imóvel ao filho do casal, por ocasião do acordo realizado em autos de separação consensual, a sentença homologatória tem a mesma eficácia da escritura pública, pouco importando que o bem esteja gravado por hipoteca” (STJ, REsp 32.895/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 23.04.2002, DJU 01.07.2002).

• Promessa de doação. Exigibilidade. Ação cominatória. “O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória.” (STJ, EREsp 125.859/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 2ª Seção, jul. 26.06.2002, DJ 24.03.2003).

Art. 1.123. É lícito às partes, a qualquer tempo, no curso da separação judicial, lhe requererem a conversão em separação consensual; caso em que será observado o disposto no art. 1.121 e primeira parte do § 1º do artigo antecedente.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 1.574.

BREVES COMENTÁRIOS

É preciso que os cônjuges estejam casados há mais de um ano, para aplicar-se o art. 1.123.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Conversão. “Se no curso da separação judicial, os cônjuges requererem a conversão em separação consensual, imprescindível à sua validade a audiência recomendada nos arts. 3º, § 2º, da Lei nº 6.515 e 1.121 a 1.123 do CPC, antes da homologação da separação, sob pena de nulidade. A decisão proferida pelo órgão ad quem, determinando o prosseguimento da separação judicial, não impede que, na instância de origem, as partes renovem pedido de transformação em separação amigável, que poderá ser deferida, se atendidas as exigências legais” (TJMG, Ap. nº 68.918, Rel. Des. Ayrton Maia, 3ª Câmara, jul. 27.02.1986 Jurisp. Min. 93/193).

• “A conversão do desquite litigioso em amigável se faz nos mesmos autos, com observância dos arts. 1.121, 1.122 e 1.123 do CPC” (RT 500/65)

2. Separação por culpa x separação sem culpa. “Inadmissível a conversão do pedido de separação judicial por culpa para separação sem culpa, tendo em vista a diversidade da causa de pedir. Precedente. ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’ (Súmula nº 7-STJ)” (STJ, REsp 222.830/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, jul. 25.06.2002, DJU 26. 08.2002).

3. Conversão de separação em divórcio. “Nos termos da orientação da Segunda Seção deste Tribunal, configura óbice à decretação do divórcio por conversão a inadimplência com as obrigações assumidas quando do acordo da separação judicial”. (STJ, REsp 346.935/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 20.02.2003, DJU 24.03.2003).

4. Inventário e partilha. “Inventário e partilha de bens deve ser feito em autos apartados, mormente quando firmado na conversão em separação consensual estabelecia que a partilha seria feita pelas ‘vias legais’” (TJSP, AI nº 2061094, Rel. Des. Assumpção Neves, 8ª Câmara Dir. Priv, jul. 27.08.2001).

Art. 1.124. Homologada a separação consensual, averbar-se-á a sentença no registro civil e, havendo bens imóveis, na circunscrição onde se acham registrados.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei de Registros Públicos, arts. 29, § 1º, a,100, 167, II e 24.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Registro:

• Efeito perante terceiro. “Recaindo a penhora sobre bem de raiz, a intimação do cônjuge é imprescindível, suprindo-se, no entanto, com o seu comparecimento espontâneo em face da execução. Homologada a separação consensual, averbar-se-á a sentença no registro civil e, havendo bens imóveis, na circunscrição onde se acham registrados (CPC, art. 1.124). A partilha amigável em processo de separação judicial não é oponível a terceiros antes de registrada no registro de imóveis. Formalizado o auto de arrematação com as assinaturas do juiz, escrivão, arrematante e pelo porteiro ou leiloeiro, o ato torna-se perfeito, acabado e irretratável (CPC, art. 694), só suscetível de desfazimento diante dos motivos arrolados no parágrafo único do mencionado dispositivo, que constituem numerus clausus” (TAMG, Ap. nº 374.887-0, Rel.ª Juíza Beatriz Pinheiro Caires, 6ª Câmara Cível, jul. 05.12.2002). Nota: Jurisprudência anterior à Lei nº 11.382/06 que alterou o art. 694 do CPC. No mesmo sentido: STF, RE 106195, Rel. Min. Rafael Mayer, 1ª Turma, jul. 13.09.1985, DJ 27.09.1985.

• Partilha. “A separação consensual, desde que homologada, põe fim à sociedade conjugal, mas os bens comuns permanecem em condomínio até que a partilha produza os efeitos, o que somente se dará, com relação aos imóveis, quando da inscrição no registro competente. Sendo o imóvel do casal, enquanto não transcrita a partilha, não poderá qualquer dos cônjuges invocar propriedade ou posse exclusivas para, sob esse título, livrá-lo da penhora” (1º TACivSP, Ap. nº 358.229, Rel. Juiz Ernani de Paiva, 6ª Câmara, jul. 24.06.1986).

2. Modificação de cláusula de acordo de separação:

• Ação autônoma. “A modificação de cláusula de acordo de separação deve ser pleiteada em processo autônomo, sujeito as regras gerais de competência, inocorrente prevenção do juízo da separação.” (STJ, CC 5258/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2ª Seção, jul. 13.10.1993, DJ 13.12.1993). No mesmo sentido: TJDF, CC 19990020017286, Rel. Des. Ribeiro de Souza, 1ª Câmara Cível, jul. 29.09.1999, DJDF 02.02.2000; STJ, REsp 6986/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 11.03.1991, DJ 22.04.1991.

• Circunstâncias supervenientes. “A sentença que homologa a separação consensual e a partilha proposta pelos cônjuges pode ser modificada, se ocorrerem circunstâncias supervenientes (art. 1.111 do CPC), a justificar um novo acordo entre todos os interessados, procurando ajustar aquele ato judicial à nova realidade.” (STJ, REsp 105.012/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 26.02.1997, DJ 07.04.1997).

3. Embargos de terceiro. “Tem o STJ, todavia, decidido que cabem embargos de terceiro à mulher separada judicialmente quando intenta defender os bens que lhe couberem em partilha devidamente homologada, ainda que não registrado o formal” (STJ, REsp 5.186-RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 11.12.1990; DJU 18.2.91). No mesmo sentido: STJ, REsp 26.742-4-SP, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 25.09.1992; DJU 26.10.1992.

4. Recurso. “Nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Tratando-se de mero acordo, devidamente homologado, após ratificado pelas partes, não há que se falar em parte vencida” (TJDF, Ap. nº 19990910073856, Rel. Des. Haydevalda Sampaio, 5ª Turma Cível, jul. 05.02.2001, DJDF 10.04.2001).

Art. 1.124-A.A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento (artigo incluído pela Lei nº 11.441, de 04.01.2007).

§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis (parágrafo incluído pela Lei nº 11.441, de 04.01.2007).

§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial (parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.965, de 03.07.2009).

§ 3º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei (parágrafo incluído pela Lei nº 11.441, de 04.01.2007).

REDAÇÃO ANTERIOR

§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial (parágrafo incluído pela Lei nº 11.441, de 04.01.2007).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Resolução nº 35, de 24.04.07, do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.gov.br).

BREVES COMENTÁRIOS

Em todos os casos de separação consensual ou de divórcio consensual (direto ou por conversão) há circunstâncias em que a lei dispensa o procedimento judicial de jurisdição voluntária e permite às partes o acesso à via administrativa para obter tanto a separação como o divórcio extrajudicialmente, sem depender sequer da posterior homologação em juízo.

Para tanto, os cônjuges (ou ex-cônjuges) deverão recorrer a um tabelião para reduzir a escritura pública o acordo a que chegaram. Terão de fazê-lo, porém, com assistência de advogado comum, ou de advogados diversos (um para cada consorte), que acompanharão o ato notarial e firmarão a escritura juntamente com o tabelião e as partes (art. 1.124-A, § 2º). A Lei nº 11.965, de 03.07.2009, acrescentou ao § 2º deste artigo a previsão de que os hipossuficientes podem ser assistidos por defensor público.

A escritura pública assim lavrada “não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis” (CPC, art. 1.124-A, § 1º).

A validade da separação ou divórcio por via notarial está legalmente subordinada às seguintes exigências traçadas pelo art. 1.124-A:

a) inexistência de filhos menores ou incapazes do casal (caput);

b) observância dos prazos legais para obtenção da separação consensual ou do divórcio consensual (caput);

c) inclusão na escritura das disposições relativas: (i) à descrição e partilha dos bens comuns; (ii) à pensão alimentícia que um cônjuge prestará, eventualmente, ao outro; e (iii) ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento (caput);

d) assistência dos contratantes por advogado comum, ou por advogado de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial (§ 2º).

Para os necessitados, a lei garante a gratuidade da escritura e demais atos notariais, com a expedição de translado e o registro no cartório civil e imobiliário. Para obtenção do benefício legal, será suficiente a declaração pelo interessado de que é pobre, sob as penas da lei (§ 3º).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.514-a e b. Francisco José Cahali, “Inventário, partilha, separação e divórcio consular: análise primeira de sua viabilidade à luz da Lei 11.441/2007”, RT 865/11. Humberto Theodoro Júnior, “Inventário e partilha e separação e divórcio por Cia administrativa – Reforma da Lei nº 11.441, de 04.01.2007”, RIDF 44/33; RA 91/72; RJP 17/29; Humberto Theodoro Júnior, “Inventário e partilha e separação e divórcio por via administrativa – Reforma da Lei nº 11.441, de 04.01.2007”, RIDF 44/33, RA 91/72, Juris Plenum 17/29, Autêntica – Revista dos Notários e Registradores 5/123.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Facultatividade. “O divórcio consensual mediante escritura pública previsto no art. 1124-A do CPC, com a modificação trazida pela Lei nº 11.441/07, é mera faculdade atribuída ao casal, sendo-lhes possível, caso prefiram, recorrer ao judiciário.” (TJMG, Apelação Cível 1.0686.06.182311-4/001, Rel. Des. Dídimo Inocêncio de Paula, 3ª Câmara Cível, jul. 19.07.2007, DJ 02.08.2007).

Capítulo IV

DOS TESTAMENTOS E CODICILOS

(ver os arts. 1.857 a 1.859 (testamento em geral), 1.860 e 1.861 (capacidade de testar),1.862 a 1.880 (formas de testamento: público, cerrado e particular) e 1.881 a 1.885 (codicilos) do CC)

Seção I

Da Abertura, do Registro e do Cumprimento

Art. 1.125. Ao receber testamento cerrado, o juiz, após verificar se está intato, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença de quem o entregou.

Parágrafo único. Lavrar-se-á em seguida o ato de abertura que, rubricado pelo juiz e assinado pelo apresentante, mencionará:

I – a data e o lugar em que o testamento foi aberto;

II – o nome do apresentante e como houve ele o testamento;

III – a data e o lugar do falecimento do testador;

IV – qualquer circunstância digna de nota, encontrada no invólucro ou no interior do testamento.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1.857 a 1.885 (testamento); 1.868 a 1.875 (testamento cerrado).

BREVES COMENTÁRIOS

A terminologia correta, inserida erroneamente no parágrafo único, é auto de abertura.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.517.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prova. “O juiz após ouvir o Ministério Público, mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, devendo eventuais defeitos quanto à formação e manifestação de vontade do testador serem apreciados ou no inventário ou em ação de anulação. Assim, a ampla produção de provas pretendida pelo apelante para desvendar a vontade da testadora ou sua capacidade de testar, não será possível no juízo das sucessões, posto que o procedimento delineado a partir do art. 1.125 do CPC não é de cognição ampla” (TJDF, Ap. nº 20010710135659, Rel. Des. Jerônymo de Souza, 3ª Turma Cível, jul. 31.03.2003, DJDF 30.04.2003).

2. Sucessão testamentária. Primazia da vontade do testador. “Nos termos do artigo 1.750 do Código Civil de 1916 (a que corresponde o art. 1793 do Cód. Civil de 2002) ‘Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador’. O novo herdeiro, que sobreveio, por adoção post mortem, já era conhecido do testador que expressamente o contemplou no testamento e ali consignou, também, a sua intenção de adotá-lo. A pretendida incidência absoluta do art. 1750 do Cód Civil de 1916 em vez de preservar a vontade esclarecida do testador, implicaria a sua frustração” (STJ, REsp 985.093/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, rel. p/ acórdão Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 05.08.2010, DJe 24.09.2010).

3. Deserdação. Injúria Grave. Denunciação caluniosa. “Para fins de fixação de tese jurídica, deve-se compreender que o mero exercício do direito de ação mediante o ajuizamento de ação de interdição do testador, bem como a instauração do incidente tendente a removê-lo (testador sucedido) do cargo de inventariante, não é, por si, fato hábil a induzir a pena deserdação do herdeiro nos moldes do artigo 1744, II, do Código Civil e 1916 (‘injúria grave’), o que poderia, ocorrer, ao menos em tese, se restasse devidamente caracterizado o abuso de tal direito, circunstância não verificada na espécie. Realçando-se o viés punitivo da deserdação, entende-se que a melhor interpretação jurídica acerca da questão consiste em compreender que o artigo 1595, II, do Código Civil 1916 não se contenta com a acusação caluniosa em juízo qualquer, senão em juízo criminal” (STJ, REsp 1185122/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 17.02.2011, DJe 02.03.2011).

Art. 1.126. Conclusos os autos, o juiz, ouvido o órgão do Ministério Público, mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento, se lhe não achar vício externo, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade.

Parágrafo único. O testamento será registrado e arquivado no cartório a que tocar, dele remetendo o escrivão uma cópia, no prazo de 8 (oito) dias, à repartição fiscal.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.519.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Disposição a favor da concubina. “O simples fato de existir disposição a favor da concubina do testador não autoriza o juiz, na decisão a que se refere o art. 1.126, caput, do CPC, a negar ‘cumpra-se’ ao testamento” (TJRJ, Ap. nº 3.353/82, Rel. Des. Barbosa Moreira, 3ª Câmara, jul. 06.12.1988).

2. Formalidades. “O testamento é um ato solene que deve submeter-se a numerosas formalidades que não podem ser descuradas ou postergadas, sob pena de nulidade. Mas todas essas formalidades não podem ser consagradas de modo exacerbado, pois a sua exigibilidade deve ser acentuada ou minorada em razão da preservação dos dois valores a que elas se destinam – razão mesma de ser do testamento – na seguinte ordem de importância: o primeiro, para assegurar a vontade do testador, que já não poderá mais, após o seu falecimento, por óbvio, confirmar a sua vontade ou corrigir distorções, nem explicitar o seu querer que possa ter sido expresso de forma obscura ou confusa; o segundo, para proteger o direito dos herdeiros do testador, sobretudo dos seus filhos” (STJ, REsp 302.767/PR, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 05.06.2001, RSTJ 148/467).

3. Vício. “Anulação de escritura pública de testamento. Não observado qualquer vício suficiente a ensejar a nulidade do testamento. Erro essencial quanto à pessoa não caracterizado, em vista dos fatos trazidos ao processo” (TJRS, Ap. nº 00562120, Rel. Des. Alfredo Guilherme Engler, 8ª Câmara Cível, jul. 21.03.2002).

Art. 1.127. Feito o registro, o escrivão intimará o testamenteiro nomeado a assinar, no prazo de 5 (cinco) dias, o termo da testamentaria; se não houver testamenteiro nomeado, estiver ele ausente ou não aceitar o encargo, o escrivão certificará a ocorrência e fará os autos conclusos; caso em que o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.

Parágrafo único. Assinado o termo de aceitação da testamentaria, o escrivão extrairá cópia autêntica do testamento para ser juntada aos autos de inventário ou de arrecadação da herança.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1.976 a 1.990 (testamenteiro).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, nº 1.519.

Art. 1.128. Quando o testamento for público, qualquer interessado, exibindo-lhe o traslado ou certidão, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento.

Parágrafo único. O juiz mandará processá-lo conforme o disposto nos arts. 1.125 e 1.126.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1.864 a 1.867 (testamento público).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.521.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Vício. “O rito de apresentação do testamento é aquele prescrito nos artigos 1.128, 1.125 e 1.126 do CPC, onde não há contenciosidade no feito. Não padecendo de vício externo, reputar-se-á o ato válido, que somente poderá ser atacado em sede própria” (TJRS, Ap. nº 0047572, Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade, 8ª Câmara Cível, jul. 04.10.2001).

Art. 1.129. O juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, ordenará ao detentor de testamento que o exiba em juízo para os fins legais, se ele, após a morte do testador, não se tiver antecipado em fazê-lo.

Parágrafo único. Não sendo cumprida a ordem, proceder-se-á à busca e apreensão do testamento, de conformidade com o disposto nos arts. 839 a 843 (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1.591, 1.814, III e 1.817, parágrafo único; CP, arts. 330, 337 e 356.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.520.

Seção II

Da Confirmação do Testamento Particular (ver os art. 1.876 a 1.880 do CC (testamento particular))

Art. 1.130. O herdeiro, o legatário ou o testamenteiro poderá requerer, depois da morte do testador, a publicação em juízo do testamento particular, inquirindo-se as testemunhas que lhe ouviram a leitura e, depois disso, o assinaram.

Parágrafo único. A petição será instruída com a cédula do testamento particular.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1.876 a 1.880 (testamento particular).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nºs 1.522/3; José Olympio de Castro Filho, Comentários ao CPC, vol. X, 1995, nºs 77 e 78.

Art. 1.131. Serão intimados para a inquirição:

I – aqueles a quem caberia a sucessão legítima;

II – o testamenteiro, os herdeiros e os legatários que não tiverem requerido a publicação;

III – o Ministério Público.

Parágrafo único. As pessoas, que não forem encontradas na comarca, serão intimadas por edital.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 449; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVI, Forense, 1ª ed., 1977, p. 191; José Olympio de Castro Filho, Comentários ao CPC, vol. X, 1995, nºs 77 e 78.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Testemunhas. “Testamento particular. Registro. Legado para congregação religiosa. Impugnação. Testemunhas pertencentes à sociedade. Não invalida o testamento, em que foi beneficiada ordem religiosa, terem sido testemunhas de solenidade integrantes da congregação, eis que nenhuma vantagem pessoal e patrimonial auferem com o legado. A alegação de vício de consentimento deve ser cogitada em demanda própria, não obstando o registro do testamento” (TJRS, Ap. nº 0050595, Rel. Des. José Carlos Teixeira Gorgis, 7ª Câmara Cível, jul. 06.03.2002).

Art. 1.132. Inquiridas as testemunhas, poderão os interessados, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o testamento.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 450; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVI, Forense, 1ª ed., 1977, p. 196; José Olympio de Castro Filho, Comentários ao CPC, vol. X, 1995, nºs 77 e 78.

Art. 1.133. Se pelo menos três testemunhas contestes reconhecerem que é autêntico o testamento, o juiz, ouvido o órgão do Ministério Público, o confirmará, observando-se quanto ao mais o disposto nos arts. 1.126 e 1.127.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.523.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Confirmação. Presença dos requisitos legais. “Presentes os requisitos legais necessários à sua validade e reconhecimento da sua autenticidade pelo modo previsto no art. 1.133 do CPC, não pode o juiz, sem indiscutíveis razões, deixar de confirmar o testamento particular. A solenidade prevista para a validade do testamento não significa que as disposições legais a respeito estejam a merecer estrita interpretação literal, máxime quando permitem interpretação mais consentânea com os objetivos da lei” (TJRJ, Ap. nº 3.723/86, Rel. Des. Antônio Assumpção, 4ª Câmara, jul. 19.04.1988, RDTJRJ 4º/240; RT 636/159).

Seção III

Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo

(ver os arts. 1.886 a 1.896 do CC, que tratam dos testamentos especiais (marítimo, aeronáutico e militar))

Art. 1.134. As disposições da seção precedente aplicam-se:

I – ao testamento marítimo;

II – ao testamento militar;

III – ao testamento nuncupativo;

IV – ao codicilo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1.881 a 1.885 (codicilo); 1.888 a 1.892 (testamento marítimo e aeronáutico); 1.893 a 1.896 (testamento militar); 1.896 (testamento nuncupativo).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVI, Forense, 1ª ed., 1977, p. 217.

Seção IV

Da Execução dos Testamentos

Art. 1.135. O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias no prazo legal, se outro não tiver sido assinado pelo testador e prestar contas, no juízo do inventário, do que recebeu e despendeu.

Parágrafo único. Será ineficaz a disposição testamentária que eximir o testamenteiro da obrigação de prestar contas.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1.976 a 1.990 (testamenteiro); CPC, arts. 919 (ação de prestação de contas); 1.140, I (remoção do testamenteiro).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVI, Forense, 1ª ed., 1977, p. 237.

Art. 1.136. Se dentro de 3 (três) meses, contados do registro do testamento, não estiver inscrita a hipoteca legal da mulher casada, do menor e do interdito instituídos herdeiros ou legatários, o testamenteiro requerer-lhe-á a inscrição, sem a qual não se haverão por cumpridas as disposições do testamento.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 1.205 a 1.210 (hipoteca legal); LRP, arts. 167, I, 2, 168 e 217.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVI, Forense, 1ª ed., 1977, p. 244.

Art. 1.137. Incumbe ao testamenteiro:

I – cumprir as obrigações do testamento;

II – propugnar a validade do testamento;

III – defender a posse dos bens da herança;

IV – requerer ao juiz que lhe conceda os meios necessários para cumprir as disposições testamentárias.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ordem da vocação legal. “A ordem da vocação legal para a inventariança é de ser cumprida, só justificando quebrá-la motivos de muito grave inconveniência, entre os quais não deve contar o fato de o herdeiro candidato estar demandando a anulação do testamento. No processo de administração da sucessão testamentária, há pessoa encarregada pela lei de defender a validade do testamento: o testamenteiro – CC, art. 1.760; CPC, art. 1.137, inciso III – ‘com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros instituídos’ como diz o texto do CC, regra que evoca previsão legal de impugnação ao ato de última vontade exatamente por herdeiro e inventariante; é, de resto, o que ocorre ordinariamente. Não é, com efeito, da incumbência do inventariante, propugnar a validade do testamento – CPC, arts. 991 e 992 – senão do testamenteiro, a quem cabe igualmente fazer executar o testamento e defender a posse dos bens da herança – CPC, art. 1.137, inciso III; de onde a exigência da lei para que o testamenteiro seja citado no inventário tão logo se cumpram as primeiras declarações – art. 999 – atribuindo-lhe, por outro lado, o art. 1.756 do CC, especialmente, a faculdade de promover o registro do testamento, o que tem de ser feito para que o inventário possa andar, independentemente, por óbvio, da aleatória circunstância de existir ação de nulidade” (TJSP, Ag. nº 93.239-1, Rel. Des. Walter Moraes, 2ª Câmara, jul. 19.02.88, RJTJSP 112/346). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

Art. 1.138. O testamenteiro tem direito a um prêmio que, se o testador não o houver fixado, o juiz arbitrará, levando em conta o valor da herança e o trabalho de execução do testamento.

§ 1º O prêmio, que não excederá cinco por cento (5%), será calculado sobre a herança líquida e deduzido somente da metade disponível quando houver herdeiros necessários, e de todo o acervo líquido nos demais casos.

§ 2º Sendo o testamenteiro casado, sob o regime de comunhão de bens, com herdeiro ou legatário do testador, não terá direito ao prêmio; ser-lhe-á lícito, porém, preferir o prêmio à herança ou legado.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVI, Forense, 1ª ed., 1977, p. 256.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Remuneração. Herança líquida. “Tem como base de cálculo o total da herança líquida, ainda que haja herdeiros necessários, e não apenas a metade disponível, ou os bens de que dispôs em testamento o de cujus. Pelo pagamento, entretanto, não responderão as legítimas dos herdeiros necessários, deduzindo-se o prêmio da metade disponível.” (STJ, REsp 39.891/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 04.10.1994, DJ 24.10.1994)

• “A lei, art. 1.138 do CPC, c/c o art. 1.766 do CC, é supletiva no tocante à fixação da vintena, posto que permite ao testador fixá-la, desde que não ultrapassado o limite máximo de 5%. A lei, porém, fez mais uma restrição, ao dispor que a remuneração é sobre a herança líquida. Logo, não é sobre o ativo mas sobre o líquido, ou seja, o resultado do ativo menos o passivo. Se não há herança líquida, isto é, se foi negativo o inventário, não há cogitar-se de prêmio ao testamenteiro” (TJSP, Ag. nº 118.526-1, Rel. Des. Renan Lotufo, 1ª Câmara, 27.06.1989, RJTJSP 122/340). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

2. Irregular e negligente execução do testamento. “Se é lícito ao Juiz remover o testamenteiro ou determinar a perda do prêmio por não cumprir as disposições testamentárias (CPC. Art.1.140), é-lhe possível arbitrar um valor compatível para remunerar o trabalho irregular e negligente na execução do testamento.” (STJ, REsp 418931/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 25.04.2006, DJ 01.08.2006)

Art. 1.139. Não se efetuará o pagamento do prêmio mediante adjudicação de bens do espólio, salvo se o testamenteiro for meeiro.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 455; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVI, Forense, 1ª ed., 1977, p. 263.

Art. 1.140. O testamenteiro será removido e perderá o prêmio se:

I – lhe forem glosadas as despesas por ilegais ou em discordância com o testamento;

II – não cumprir as disposições testamentárias.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 1.980; CP, art. 168, § 1º, II.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 456; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVI, Forense, 1ª ed., 1977, p. 265.

Art. 1.141. O testamenteiro, que quiser demitir-se do encargo, poderá requerer ao juiz a escusa, alegando causa legítima. Ouvidos os interessados e o órgão do Ministério Público, o juiz decidirá.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 1.985.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 457; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVI, Forense, 1ª ed., 1977, p. 268.

Capítulo V

DA HERANÇA JACENTE
(ver os art. 1.819 a 1.823 do CC)

Art. 1.142. Nos casos em que a lei civil considere jacente a herança, o juiz, em cuja comarca tiver domicílio o falecido, procederá sem perda de tempo à arrecadação de todos os seus bens.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1.819 a 1.823 (herança jacente).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nºs 1.526, 1.527 e 1.528.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Herdeiros necessários. Inexistência. “Tratando-se de herança de casal sem herdeiros necessários, com o falecimento de um deles o outro automaticamente adquire o domínio e a posse dos bens, independentemente da abertura de inventário. Não podem os colaterais do pré-morto insurgir-se contra a convolação em herança jacente, se com a morte do cônjuge sobrevivo o acervo do casal ficou sem herdeiros necessários e colaterais” (TJSP, Ag. nº 65.015-1, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 7ª Câmara, 27.11.1985, RT 605/64).

2. Conversão de inventário em herança jacente. “Iniciado o inventário e, no seu curso, verificada a inexistência de herdeiro testamentário, é de considerar-se jacente a herança, nos termos do art. 1.592, II, CC, caso em que ‘o juiz, em cuja comarca tiver domicílio o falecido, procederá sem perda de tempo à arrecadação de todos os seus bens’ (art. 1.142, CPC). A conversão do procedimento e a nomeação do curador dá cumprimento a essa norma e atende ao princípio da economia processual, nele expressamente assentado” (STJ, REsp 147.959/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 14.12.2000, LEXSTJ 143/112). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

3. Competência. “A Justiça Estadual é competente para a arrecadação de herança jacente, mesmo que haja interesse de entidades federais.” (TRF, Ag. 45625, Rel. Min. Helio Pinheiro, 3ª turma, jul. 24.09.1985, DJU 21.11.1985)

Art. 1.143. A herança jacente ficará sob a guarda, conservação e administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância; caso em que será incorporado ao domínio da União, do Estado ou do Distrito Federal.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, ART. 1822.

BREVES COMENTÁRIOS

A Lei nº 8.049, de 20.06.1990, excluiu o Estado da sucessão nas heranças vacantes. O CC 2002 manteve a mesma orientação, restringindo aludida sucessão em favor do Município, do Distrito Federal ou da União (art. 1.822 e 1.844).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Herança jacente. Norma sobre administrador provisório no inventário. Não aplicabilidade. “Tratando-se de herança jacente, não tem aplicação a norma do artigo 985 do Código de Processo Civil, que trata da figura do administrador provisório no inventário, mas sim a do artigo 1.143 do mesmo diploma legal. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no Ag 475.911/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 16.10.2003, DJ 19.12.2003)

2. Usucapião. Possibilidade. “O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo, até ali, ser possuído ad usucapionem. Precedentes.” (STJ, REsp 253.719/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado De Aguiar, 4ª Turma, jul. 26.09.2000, DJ 27.11.2000). No mesmo sentido: STJ, REsp 36.959/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 24.04.2001, DJU 11.06.2001.

3. Transferência de bens para municipalidade. “Herança jacente. Municipalidade que pede a transferência de bens para o seu domínio. Inadmissibilidade. Abertura da sucessão pela lei em vigor à época da morte do autor da herança. Art. 1.577 do Código Civil. Não se aplica a Lei nº 8.049, de 1990, quando o autor da herança tenha falecido antes da sua vigência” (TJSP, AI nº 201.098-1, Rel. Des. Alexandre Germano, 1ª Câmara Cível, jul. 30.11.1994, RJ, 212/79). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

4. Revisional de aluguel. Legitimidade. “Em se tratando de ação revisional de aluguel de imóvel que compõe herança jacente, a legitimação para o seu ajuizamento cabe ao curador, como administrador da herança, e não à pessoa jurídica de direito público, no caso a Municipalidade de São Paulo, a quem possivelmente serão atribuídos os bens, depois de a herança se converter em vacante” (2º TASP, AI nº 723357006, Rel. Juiz Luís de Carvalho, 5ª Câmara Cível, jul. 04.12.2002).

5. Honorários. “Eventuais honorários pelo trabalho desenvolvido pela embargante na defesa dos interesses do espólio, como curadora da herança jacente e inventariante dativa, hão de ser estabelecidos no processo de inventário, em tramitamento” (TJRS, EMD nº 005659006, Rel. Des. Antônio Carlos Stangler Pereira, 8ª Câmara Cível, jul. 20.12.2001)

Art. 1.144. Incumbe ao curador:

I – representar a herança em juízo ou fora dele, com assistência do órgão do Ministério Público;

II – ter em boa guarda e conservação os bens arrecadados e promover a arrecadação de outros porventura existentes;

III – executar as medidas conservatórias dos direitos da herança;

IV – apresentar mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa;

V – prestar contas a final de sua gestão.

Parágrafo único. Aplica-se ao curador o disposto nos arts. 148 a 150.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 12, IV (herança; representação em juízo); 148 a 150; 919 (ação de prestação de contas); CC, arts. 1.748 e 1.782.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ulterior distribuição do inventário. “Achando-se o processo de herança jacente em regular andamento, quando da propositura da ação renovatória, a distribuição ulterior do inventário por testemunha, assim também o ingresso, nos autos da renovatória, após proferida a sentença, do espólio representado por sua testamenteira e inventariante, não tornam nulos os atos de administração de bens antes praticados pelo curador à herança jacente, mas tão somente prejudica o seguimento do processo desta última. Logo, são válidos todos os atos processuais praticados na renovatória, como válida é a sentença nela proferida” (1º TARJ, Ap. nº 7.117/84, Rel. Juiz Pestana de Aguiar, 2ª Câmara, jul. 13.12.1984).

Art. 1.145. Comparecendo à residência do morto, acompanhado do escrivão e do curador, o juiz mandará arrolar os bens e descrevê-los em auto circunstanciado.

§ 1º Não estando ainda nomeado o curador, o juiz designará um depositário e lhe entregará os bens, mediante simples termo nos autos, depois de compromissado.

§ 2º O órgão do Ministério Público e o representante da Fazenda Pública serão intimados a assistir à arrecadação, que se realizará, porém, estejam presentes ou não.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.529; José Olympio de Castro Filho, Comentários ao CPC, vol. X, 1995, nºs 95 e 96.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Proteção dos bens jacentes. “Cuidando-se de herança jacente, cujos bens estão sob a proteção do poder judiciário, o juiz, de ofício, pode determinar a medida judicial que reputar adequada para zelar por esses bens jacentes até a declaração da vacância” (TJDF, AI nº 20010020077094, Rel.ª Des.ª Vera Andrighi, 4ª Turma Cível, jul. 20.05.2002, DJDF 28.08.2002).

2. Desocupação de imóvel. “Apartamento pertencente ao INPS prometido em venda a pessoa falecida sem herdeiros e testamento. Instauração de processo de arrecadação de herança jacente. Agravante que passa a ocupar o apartamento sem apresentar qualquer título. Cessão de direitos, doação, comodato etc. Determinação de desocupação pelo juiz do processo de arrecadação” (TJDF, AR nº 20010020077094, Rel. Des. Campos Amaral, Conselho da Magistratura, jul. 23.01.2002, DJDF 22.02.2002).

Art. 1.146. Quando a arrecadação não terminar no mesmo dia, o juiz procederá à aposição de selos, que serão levantados à medida que se efetuar o arrolamento, mencionando-se o estado em que foram encontrados os bens.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.529; José Olympio de Castro Filho, Coms. ao CPC, vol. X, 1995, nºs 95 e 96.

Art. 1.147. O juiz examinará reservadamente os papéis, cartas missivas e os livros domésticos; verificando que não apresentam interesse, mandará empacotá-los e lacrá-los para serem assim entregues aos sucessores do falecido, ou queimados quando os bens forem declarados vacantes.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.529; José Olympio de Castro Filho, Comentários ao CPC, vol. X, 1995, nºs 95 e 96.

Art. 1.148. Não podendo comparecer imediatamente por motivo justo ou por estarem os bens em lugar muito distante, o juiz requisitará à autoridade policial que proceda à arrecadação e ao arrolamento dos bens.

Parágrafo único. Duas testemunhas assistirão às diligências e, havendo necessidade de apor selos, estes só poderão ser abertos pelo juiz.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 463; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.529.

Art. 1.149. Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, mandará expedir carta precatória a fim de serem arrecadados.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 202 (requisitos da carta precatória).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 464; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVI, Forense, 1ª ed., 1977, p. 298.

Art. 1.150. Durante a arrecadação o juiz inquirirá os moradores da casa e da vizinhança sobre a qualificação do falecido, o paradeiro de seus sucessores e a existência de outros bens, lavrando-se de tudo um auto de inquirição e informação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 464; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.529.

Art. 1.151. Não se fará a arrecadação ou suspender-se-á esta quando iniciada, se se apresentar para reclamar os bens o cônjuge, herdeiro ou testamenteiro notoriamente conhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do órgão do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 464; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.531; José Olympio de Castro Filho, Comentários ao CPC, vol. X, 1995, nº 99.

Art. 1.152. Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será estampado três vezes, com intervalo de 30 (trinta) dias para cada um, no órgão oficial e na imprensa da comarca, para que venham a habilitar-se os sucessores do finado no prazo de 6 (seis) meses contados da primeira publicação.

§ 1º Verificada a existência de sucessor ou testamenteiro em lugar certo, far-se-á a sua citação, sem prejuízo do edital.

§ 2º Quando o finado for estrangeiro, será também comunicado o fato à autoridade consular.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, 1ª ed., 1992, p. 465; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.529.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Decurso de prazo. “O decurso de prazo, por si só, não enseja direitos. Só o trânsito em julgado da decisão declaratória de vacância é impeditivo. Estando a herdeira habilitada, com comprovação plena dessa qualidade, seria excesso de rigor, formalismo inútil, e nada mais que isto, proliferação indevida de requisição de prestação jurisdicional à remessa daquela à via direta” (TJSP, Ap. nº 42.462-1, Rel. Des. Villa da Costa, 8ª Câmara Cível, jul. 28.03.1984, RJTJSP 90/209-210).

2. Citação. “Em havendo herdeiros com endereço certo estes deverão ser citados, conforme o § 1º artigo 1.152 do Código de Processo Civil” (TJSP, AI nº 20019845, Rel. Des. Guimarães e Souza, 1ª Câmara Dir. Priv., jul. 04.09.2001).

Art. 1.153. Julgada a habilitação do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a identidade do cônjuge, a arrecadação converter-se-á em inventário.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 982 a 1.045 (inventário).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 465; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.531.

Art. 1.154. Os credores da herança poderão habilitar-se como nos inventários ou propor a ação de cobrança.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 1.017 a 1.021 (pagamento das dívidas).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, nº 1.531.

Art. 1.155. O juiz poderá autorizar a alienação:

I – de bens móveis, se forem de conservação difícil ou dispendiosa;

II – de semoventes, quando não empregados na exploração de alguma indústria;

III – de títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação;

IV – de ações de sociedade quando, reclamada a integralização, não dispuser a herança de dinheiro para o pagamento;

V – de bens imóveis:

a) se ameaçarem ruína, não convindo a reparação;

b) se estiverem hipotecados e vencer-se a dívida, não havendo dinheiro para o pagamento.

Parágrafo único. Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a importância para as despesas.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 1.113 a 1.119 (alienações judiciais).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.531.

Art. 1.156. Os bens com valor de afeição, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 649 e 650 (bens absoluta e relativamente impenhoráveis).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 467; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.529.

Art. 1.157. Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital (art. 1.152) e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante.

Parágrafo único. Pendendo habilitação, a vacância será declarada pela mesma sentença que a julgar improcedente. Sendo diversas as habilitações, aguardar-se-á o julgamento da última.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1.820 e 1.822 (herança vacante).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Euclides Benedito Oliveira, Destinação da Herança Vacante, e outro RT, 605/249; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.532.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Vacância. “Antes da declaração da vacância, o bem arrecadado não passa ao domínio do ente público”. (STJ, REsp 3.998/SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 08.10.1996, DJ 24.02.1997)

Art. 1.158. Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge, os herdeiros e os credores só poderão reclamar o seu direito por ação direta.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.532.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Transferência dos bens ao patrimônio público. “Ao ente público não se aplica o princípio da ‘saisine’. Segundo entendimento firmado pela c. Segunda Seção, a declaração de vacância é o momento em que o domínio dos bens jacentes se transfere ao patrimônio público”. (STJ, REsp 100.290/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 14.05.2002, DJU 26.08.2002). Em sentido contrário: “Na herança jacente a transmissão de domínio e posse dos bens ao ente público se dá a partir da data da abertura da sucessão, ou seja, com a morte do de cujus, considerando o princípio da saisine, que incide na espécie, pois é o ente público herdeiro, com os demais descritos no artigo 1.603, do Código Civil. Desnecessidade, portanto, de sentença declarando a vacância dos bens para que estes passem a integrar o patrimônio da entidade pública” (TJSP, Ap. nº 1143894, Rel. Des. Rodrigues de Carvalho, 5ª Câmara Dir. Priv., jul. 29.03.2001). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

• Pretensão do município com base em lei nova. “Segundo orientação da Corte, a jurisprudência acolheu o entendimento no sentido de que o Município tem legitimidade para a sucessão de bem jacente, cuja declaração de vacância se deu na vigência da lei que alterou dispositivo que, retirando o Estado-Membro, o substituiu na ordem hereditária. Válido e regular o testamento, segundo decidiram as instâncias ordinárias, com trânsito em julgado, carece o Município de interesse e legitimidade em sua pretensão deduzida em juízo” (STJ, REsp 253787/ES, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 15.08.2000, DJU 25.09.2000).

2. Ação reintegratória. “O ente público tem legitimidade para ajuizar ação reintegratória atinente a bem que adjudicou em processo de herança vacante” (STJ, REsp 111560/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 15.08.2000, DJU 01.10.2000).

Capítulo VI

DOS BENS DOS AUSENTES

(ver os arts. 22 a 25 (curadoria dos bens do ausentes), 26 a 36 (sucessão provisória) e 37 a 39 (sucessão definitiva) do CC)

Art. 1.159. Desaparecendo alguém do seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens, ou deixando mandatário que não queira ou não possa continuar a exercer o mandato, declarar-se-á a sua ausência.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 22 a 39 (ausência).

BREVES COMENTÁRIOS

Da sentença declaratória de ausência – que deve, para ter validade jurídica, ser inscrita no registro civil de pessoas naturais – cabe, segundo a jurisprudência, recurso de apelação.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Sebastião Luiz Amorim, Considerações Práticas sobre o Processo com Relação aos Bens de Ausente, RT, 535/241.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Competência. “A ausência deve ser declarada pela Justiça Estadual, salvo se o pedido tiver como único objetivo a percepção de benefício previdenciário mantido pela União ou autarquia sua.” (STJ, CC 30.633/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, jul. 14.02.2001, DJ 12.03.2001).

2. Comprovação da propriedade. “[...] a comprovação da propriedade não é condição sine qua non para a declaração de ausência nos moldes dos arts. 22 do CC/02 e 1.159 do CPC”. (STJ, REsp 1.016.023/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 27.05.2008, DJe 20.06.2008).

3. Dilação investigatória. “A lei civil e a de processo nada especificam sobre a conveniência de prévia investigação acerca do desaparecimento do requerido como condição para a declaração de ausência (CC, art. 463; CPC, art. 1.159). Destarte, fica ao prudente arbítrio do Juiz determinar ou não a realização de prévia justificação do fato alegado. Poderá o Juiz, antes de reconhecer a ausência, valer-se de testemunhas e outras provas, tratando-se, pois, de mera faculdade. Todavia, nos procedimentos de jurisdição voluntária, ao Juiz é lícito apurar livremente os fatos – CPC, art. 1.107 –, podendo, assim, se entender desnecessário, dispensar a dilação investigatória” (TJSP, Ag. nº 83.221-1, Rel. Des. Ernâni de Paiva, 6ª Câmara, jul. 21.05.1987, RJTJSP 109/269). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

Art. 1.160. O juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhe-á curador na forma estabelecida no Capítulo antecedente.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 90 e 1.042 (curador especial); 96 (competência territorial; inventário e partilha); 1.144 (atribuições do curador); CC, arts. 22 e 24 (poderes do curador).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 472; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nºs 1.536/7.

Art. 1.161. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais durante 1 (um) ano, reproduzidos de dois em dois meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 472; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nºs 1.536/7.

Art. 1.162. Cessa a curadoria:

I – pelo comparecimento do ausente, do seu procurador ou de quem o represente;

II – pela certeza da morte do ausente;

III – pela sucessão provisória.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 26 a 36 (sucessão provisória).

BREVES COMENTÁRIOS

A cessação da curadoria, pelo comparecimento do ausente, para ser válida, deve ser averbada no registro civil (LRP, art. 104).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.537.

Art. 1.163. Passado 1 (um) ano da publicação do primeiro edital sem que se saiba do ausente e não tendo comparecido seu procurador ou representante, poderão os interessados requerer que se abra provisoriamente a sucessão.

§ 1º Consideram-se para este efeito interessados:

I – o cônjuge não separado judicialmente;

II – os herdeiros presumidos legítimos e os testamentários;

III – os que tiverem sobre os bens do ausente direito subordinado à condição de morte;

IV – os credores de obrigações vencidas e não pagas.

§ 2º Findo o prazo deste artigo e não havendo absolutamente interessados na sucessão provisória, cumpre ao órgão do Ministério Público requerê-la.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 39.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 474; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.538; José Olympio de Castro Filho, Comentários ao CPC, vol. X, 4ª ed., 1995, nos 114 a 116.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Prazo. “O prazo do art. 1.163 do CPC é contado desde a primeira publicação do edital, ainda quando, por deficiência de trâmites cartorários, a segunda publicação tenha excedido o bimestre em relação à primeira” (STJ, REsp 21.096-7/SP, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 19.05.1992, DJU 22.06.1992).

Art. 1.164. O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para oferecerem artigos de habilitação.

Parágrafo único. A habilitação dos herdeiros obedecerá ao processo do art. 1.057.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1 ed., 1992, p. 475; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.538; José Olympio de Castro Filho, Comentários ao CPC, vol. X, 4ª ed., 1995, nºs 117 a 119.

Art. 1.165. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 6 (seis) meses depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, se procederá à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Parágrafo único. Se dentro em 30 (trinta) dias não comparecer interessado ou herdeiro, que requeira o inventário, a herança será considerada jacente.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 1.142 a 1.158 (herança jacente); CC, art. 28 (altera o prazo para 180 dias).

BREVES COMENTÁRIOS

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória, após o trânsito em julgado (6 meses depois da publicação), deverá ser averbada no registro civil de pessoas naturais (LRP, art. 104, parágrafo único).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVI, Forense, 1ª ed., 1977, p. 342.

Art. 1.166. Cumpre aos herdeiros, imitidos na posse dos bens do ausente, prestar caução de os restituir.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 826 a 838 (caução); CC, art. 30 (estabelece que as garantias sejam prestadas mediante penhores ou hipotecas).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.538.

Art. 1.167. A sucessão provisória cessará pelo comparecimento do ausente e converter-se-á em definitiva:

I – quando houver certeza da morte do ausente;

II – dez anos depois de passada em julgado a sentença de abertura da sucessão provisória;

III – quando o ausente contar 80 (oitenta) anos de idade e houverem decorrido 5 (cinco) anos das últimas notícias suas.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 37 a 39 (sucessão definitiva).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.539.

Art. 1.168. Regressando o ausente nos 10 (dez) anos seguintes à abertura da sucessão definitiva ou algum dos seus descendentes ou ascendentes, aqueles ou estes só poderão requerer ao juiz a entrega dos bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos alienados depois daquele tempo.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.539; José Olympio de Castro Filho, Comentários ao CPC, vol. X, 4ª ed., 1995, nºs 126 a 127.

Art. 1.169. Serão citados para lhe contestarem o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o órgão do Ministério Público e o representante da Fazenda Pública.

Parágrafo único. Havendo contestação, seguir-se-á o procedimento ordinário.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 282 a 565 (procedimento ordinário).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.539.

Capítulo VII

DAS COISAS VAGAS

Art. 1.170. Aquele que achar coisa alheia perdida, não lhe conhecendo o dono ou legítimo possuidor, a entregará à autoridade judiciária ou policial, que a arrecadará, mandando lavrar o respectivo auto, dele constando a sua descrição e as declarações do inventor.

Parágrafo único. A coisa, com o auto, será logo remetida ao juiz competente, quando a entrega tiver sido feita à autoridade policial ou a outro juiz.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1.233 a 1.237; CP, art. 169, parágrafo único, II.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nºs 1.540 e segs.

Art. 1.171. Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital, por duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de dez (10) dias, para que o dono ou legítimo possuidor a reclame.

§ 1º O edital conterá a descrição da coisa e as circunstâncias em que foi encontrada.

§ 2º Tratando-se de coisa de pequeno valor, o edital será apenas afixado no átrio do edifício do fórum.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., p. 480; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.544.

Art. 1.172. Comparecendo o dono ou o legítimo possuidor dentro do prazo do edital e provando o seu direito, o juiz, ouvido o órgão do Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, mandará entregar-lhe a coisa.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 481; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.544; José Olympio de Castro Filho, Comentários ao CPC, vol. X, 4ª ed., 1995, nº 130.

Art. 1.173. Se não for reclamada, será a coisa avaliada e alienada em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas e a recompensa do inventor, o saldo pertencerá, na forma da lei, à União, ao Estado ou ao Distrito Federal.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 481; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.544; José Olympio de Castro Filho, Comentários ao CPC, vol. X, 4ª ed., 1995, nº 130.

Art. 1.174. Se o dono preferir abandonar a coisa, poderá o inventor requerer que lhe seja adjudicada.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 481; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVI, Forense, 1ª ed., 1977, p. 362; José Olympio de Castro Filho, Comentários ao CPC, vol. X, 4ª ed., 1995, nº 130.

Art. 1.175. O procedimento estabelecido neste Capítulo aplica-se aos objetos deixados nos hotéis, oficinas e outros estabelecimentos, não sendo reclamados dentro de 1 (um) mês.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 482; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVII, Forense, 1ª ed., 1977, p. 363.

Art. 1.176. Havendo fundada suspeita de que a coisa foi criminosamente subtraída, a autoridade policial converterá a arrecadação em inquérito; caso em que competirá ao juiz criminal mandar entregar a coisa a quem provar que é o dono ou legítimo possuidor.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 446 e 462.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, Forense, 1ª ed., 1992, p. 482; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVII, Forense, 1ª ed., 1977, p. 364; Nelson Nery Jr., CPC Comentado, RT Legislação, 1994: “Se a autoridade que receber a coisa achada tiver suspeita de que ela é proveniente de conduta ilícita, penalmente punível, tomará as providências necessárias para requisitar a abertura de inquérito policial (se for juiz), ou determinar sua abertura (se for o próprio delegado de polícia)”.

Capítulo VIII

DA CURATELA DOS INTERDITOS

(ver os arts. 1.767 a 1.783 do CC)

Art. 1.177. A interdição pode ser promovida:

I – pelo pai, mãe ou tutor;

II – pelo cônjuge ou algum parente próximo;

III – pelo órgão do Ministério Público.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1.767 a 1.783 (interdição).

BREVES COMENTÁRIOS

O Ministério Público não tem legitimidade para promover a interdição por prodigalidade (CC, art. 1.769, I). A interdição aplicável ao pródigo é apenas relativa (CC, art. 1.782).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Luís Antônio de Andrade, “Interdição por Prodigalidade”, RP, 38/161; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVII, Forense, 1ª ed., 1977, p. 372; José Olympio de Castro Filho, Comentários ao CPC, vol. X, 4ª ed., 1995, nºs 133/135.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Competência. “É da justiça comum estadual a competência para o processo no qual se pretende a nomeação de curador de incapaz para os fins de direito, ainda que dentro desses esteja o de pleitear aposentadoria junto ao INSS.” (STJ, CC nº 30715/MA, Rel. Min. César Asfor Rocha, 2ª Seção, jul. 22.02.2001, DJU 09.04.2001). Todavia, “Pedido de nomeação de curador, de caráter estrito, para o fim exclusivo de deduzir pretensão perante órgão da administração pública federal. Aplicação do princípio em que assentada a edição da Súmula n. 32/STJ. Competência da Justiça Federal.” (STJ, CC 15535, Rel. Min. Costa Leite, 2ª Seção, jul. 14.02.1996, DJU 22.04.1996).

2. Foro competente. “O foro do domicílio do interditando é em regra o competente para o julgamento da interdição (art. 94 do CPC). Precedentes. A definição da competência em ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses.” (STJ, AgRg no CC 100.739/BA, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, jul. 26.08.2009, DJe 05.10.2009)

• Interditando internado. “Encontrando-se o interditando internado, em casa de repouso, por tempo indeterminado, competente será o juízo da comarca em que esta se acha situada.” (STJ, CC .259/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 2ª Seção, jul. 13.09.1989, DJ 02.10.1989).

3. Legitimidade. “Dispõe o Código Civil que estão sujeitos à curatela os loucos de todo o gênero, e que a interdição deve ser promovida pelo pai, mãe ou tutor; pelo cônjuge ou algum parente próximo. Decretada a interdição, fica o interdito sujeito à curatela, à qual são aplicados os artigos 406 e 445, com a restrição do artigo 451, todos do Código Civil” (2º TASP, Ap. nº 566963000, Rel. Juiz Irineu Pedrotti, 10ª Câmara Cível, jul. 23.02.2000). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

• Cônjuge separado judicialmente. Ilegitimidade “Sendo o cônjuge separado judicialmente parte ilegítima para promover a interdição do outro consorte, certamente assim o será, também, para prosseguir na ação iniciada anteriormente à dissolução da sociedade conjugal, impondo-se a extinção do processo” (TJMG, Ap. nº 74.424/2, Rel. Des. Léllis Santiago, 2ª Câmara, jul. 07.03.1989, Jurisp. Min. 106/88; DJMG 13.06.89; Adcoas, 1990, nº 124.964).

4. Ex-cônjuge. Visita. “O cônjuge separado de fato há longo tempo não tem legitimidade para reclamar o direito de visitas em relação ao outro, que se tornou incapaz e veio a ser interditado” (TJDF, AI nº 00447818, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, 7ª Câmara Cível, jul. 21.02.2001).

5. Ação de interdição cumulada com pedido de internação compulsória. “A interdição provisória também depende da recomendação médica em tais circunstâncias” (TJRS, AI 70025415860, Rel. André Luiz Planella Villarinho, 7ª Câmara, jul. 08.10.2008, RJTJRGS 273/95).

Art. 1.178. O órgão do Ministério Público só requererá a interdição:

I – no caso de anomalia psíquica;

II – se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, nºs I e II;

III – se, existindo, forem menores ou incapazes.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 1.769.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.548.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Hipóteses:

• Anomalia psíquica (Inciso I). “Sendo o requerimento de interdição fundamentado em anomalia psíquica, detém o Ministério Público legitimidade para atuar como parte ativa da causa, como recomenda a boa doutrina, inocorrendo divergência nessa modalidade.” (STJ, REsp 39.497/SP, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 24.03.1997, DJ 05.05.1997). No mesmo sentido: TJDF, Ap. nº 200202110161679, Rel. Des. Wellington Medeiros, 3ª Turma, jul. 16.09.2002, DJDF 30.10.2002; TJSP, AI nº 20947346, Rel. Des. Elliot Akel, 1ª Câmara Dir. Priv., jul. 11.09.2001.

• Inércia dos parentes (Inciso II). “Tem o órgão do Ministério Público legitimidade para requerer a interdição, nos casos em que ostente o interditando anomalia psíquica e seus parentes próximos permaneçam inertes.” (TJSP, Ap. nº 1649064, Rel. Des. Ernani de Paiva, 6ª Câmara Dir. Priv., jul. 28.09.2000).

• Interdição de toxicômano: “O Ministério Público tem legitimidade para pedir a internação de uma pessoa dependente de substância entorpecente quando evidenciada a imperiosa necessidade do seu tratamento e até para resguardo da ordem pública, diante da moléstia grave de que padece também. Inteligência do art. 30, § 3º, do Decreto-Lei nº 891/38” (TJRS, Ap. nº 484.258, Rel. Des. Sérgio Fernando Vasconcellos Chaves, 7ª Câmara Cível, jul. 20.12.2000).

2. Menor impúbere. “O direito disciplina a curatela, como encargo cometido a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens de maiores incapazes. Mostra-se juridicamente impossível a interdição de menores absolutamente incapazes.” (TJRS, Ap. nº 00364763, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, 7ª Câmara Cível, jul. 03.05.2000).

3. Comunicações quanto à interdição. “As comunicações quanto à interdição somente se revestem de validade quando feitas após à prolação da sentença” (TJRS, MS nº 500417092, Rel. Des. Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira, 3ª Câmara Cível, jul. 07.10.1982, RJTJRS 98/239)..

Art. 1.179. Quando a interdição for requerida pelo órgão do Ministério Público, o juiz nomeará ao interditando curador à lide (art. 9º).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 1.770.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.548.

Art. 1.180. Na petição inicial, o interessado provará a sua legitimidade, especificará os fatos que revelam a anomalia psíquica e assinalará a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 488; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVI, Forense, 1ª ed., 1977, p. 379.

Art. 1.181. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o examinará, interrogando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que lhe parecer necessário para ajuizar do seu estado mental, reduzidas a auto as perguntas e respostas.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 1.770.

BREVES COMENTÁRIOS

O interrogatório poderá ser realizado fora da sede do juízo, em casa do interditando ou em hospital, se este não puder se deslocar. Lavrar-se-á auto minucioso de todo o ocorrido durante o interrogatório.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVI, Forense, 1ª ed., 1977, p. 379; José Olympio de Castro Filho, Comentários ao CPC, vol. X, 4ª ed., 1995, nºs 138 e 139.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Interrogatório:

• Inexistência. “A falta da audiência de interrogatório do interditando e de instrução e julgamento não constitui nulidade do feito, mesmo diante do requerimento para a sua designação, eis que, entendendo suficiente o conjunto probatório contido nos autos, cabe ao magistrado ponderar a respeito dos elementos necessários ao seu convencimento, sentenciando em seguida. Comprovada a incapacidade de o indivíduo dirigir a sua pessoa e cuidar dos próprios bens, deve decretar-se a interdição.” (TJDF, Ap. nº 20000210023525, Rel. Des. Valter Xavier, 1ª Turma, jul. 07.10.2002, DJDF 26.02.2003).

• Atestado médico. Dispensa. “Dispensa, pelo Juízo, do interrogatório do interditando, com base em atestado médico. Impossibilidade, diante dos expressos termos do artigo 1.181 do Código de Processo Civil.” (TJSP, AI nº 2113904, Rel.ª Des.ª Zélia Maria Antunes Alves, 8ª Câmara Dir. Priv., jul. 11.03.2002).

2. Citação. “Embora precipuamente direcionada ao interrogatório, a citação do interditando deve ser realizada em sua própria pessoa, se for o caso, com as cautelas do artigo 218 e §§, do Código de Processo Civil. Vício radical configurado. Nulidade do processo declarada” (TJSP, Ap. nº 21809940, Rel. Des. J. Roberto Bedran, 2ª Câmara Dir. Priv., jul. 04.12.2001).

3. Curador provisório. Tutela antecipada. “Não tem razão alguma o acórdão recorrido quando invoca o art. 273 do CPC para deferir o pedido de curador provisório para a interditanda, mãe da curadora nomeada. A tutela antecipada tem requisitos especiais que não estão presentes no caso sob julgamento. A incidência do art. 273 do Código Civil não comporta a interpretação analógica para cobrir o deferimento de curador provisório. O poder geral de cautela, que perpassa a disciplina do CPC, na abrangência das medidas cautelares, que se não confundem com a antecipação de tutela, prevista no art. 273 do CPC, não pode ser negado ao juiz nos casos de interdição. E tal cautela, diante dos interesses do interditando, não malfere os artigos 450 do Código Civil e 1.181 e 1.183 do CPC” (STJ, REsp 130.402/ SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 04.06.98, DJU 03.08.98). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

4. Conjunto probatório. “Interdição. Demonstrada a incapacidade para gerir e administrar os próprios bens. Conjunto probatório que inclui interrogatório judicial, prova técnica psicológica, psiquiátrica e testemunhal, suficientemente analisado. Laudo divergente que não foi apresentado no prazo previsto no parágrafo único do artigo 433 do Código de Processo Civil. Preclusão. Inexistência de cerceamento de defesa” (TJSP, Ap. nº 20471640, Rel. Des. Carlos Stroppa, 3ª Câmara Dir. Priv., jul. 06.11.2001).

5. Revogação de liminar. “Em nada deve ser modificada a decisão do juízo de primeiro grau que, após o interrogatório do interditando, revogou a medida liminar antes concedida, em razão de não apresentar qualquer desordem das faculdades mentais, tampouco estar gastando desordenadamente seus bens. Prova segura, nesse sentido, para manter a decisão atacada pelos seus motivos e fundamentos.” (TJRS, AI nº 00508652, Rel. Des. Alfredo Guilherme Englert, 8ª Câmara Cível, jul. 10.08.2000).

6. Nulidade. “Não prosperam as nulidades alegadas pelos agravantes, uma vez que o interrogatório realizado atendeu ao disposto pelo art. 1181 do CPC, bem como intimado o MP, deixou de comparecer ao ato, o que não caracteriza nulidade. A mencionada falta de intimação da filha da interditada não se justifica, por não ser parte no processo. Tem a interdição o objetivo de salvaguardar os interesses da interditanda, ainda mais quando devidamente comprovada a impossibilidade de gerir seus negócios, o que restou verificado tanto pelo atestado médico quanto pela julgadora de primeiro grau” (TJRS, AI nº 70005002407, Rel. Des. Antônio Carlos Stangler Pereira, 8ª Câmara Cível, jul. 24.10.2002).

Art. 1.182. Dentro do prazo de cinco (5) dias contados da audiência de interrogatório, poderá o interditando impugnar o pedido.

§ 1º Representará o interditando nos autos do procedimento o órgão do Ministério Público ou, quando for este o requerente, o curador à lide.

§ 2º Poderá o interditando constituir advogado para defender-se.

§ 3º Qualquer parente sucessível poderá constituir-lhe advogado com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo interditando, respondendo pelos honorários.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 82, II (competência do MP); 84 (intimação obrigatória do MP); CC, art. 1.770.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVI, Forense, 1ª ed., 1977, p. 379.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Representação judicial pelo Ministério Público. Admissibilidade. “Os arts. 1.182, § 1º, do CPC e 1.770 do CC (de 2002) estabelecem que compete ao representante do Ministério Público defender o interdito quando ele não for requerente da interdição ou quando o interditando não constituir defensor para fazer sua defesa, dispositivos que não podem ser considerados incompatíveis com as normas constitucionais, uma vez que o próprio art. 129, IX, da CF, determina que os membros do Parquet devem exercer as funções conferidas por lei compatíveis com suas finalidades, entre elas a defesa de interesses individuais indispensáveis.” (TJSP, AgIn 353.575-4/8, Rel. Des. Mauricio Vidigal, 10ª Câmara, jul. 01.03.2005). Em sentido contrário: “Interdição. Nomeação de curador especial à interditanda. Impossibilidade de atuação do Ministério Público como defensor. Artigo 9º, § ún., e art. 1.182, § 1º, do CPC, não foram recepcionados pela CF/88. Necessidade de nomeação de advogado para exercer a função de curador especial.” (JTJ 341/25: AP 581.645-4/6-00).

2. Efeitos da interdição sobre procurações outorgadas. “Interdição do mandante que acarreta automaticamente a extinção do mandato, inclusive o judicial, nos termos do art. 682, II, do CC. Inaplicabilidade do referido dispositivo legal ao mandato outorgado pelo interditando para atuação de seus advogados na ação de interdição, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa no processo de interdição.” (STJ, REsp 1.251.728/PE, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 14.05.2013, DJe 23.05.2013).

Art. 1.183. Decorrido o prazo a que se refere o artigo antecedente, o juiz nomeará perito para proceder ao exame do interditando. Apresentado o laudo, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. Decretando a interdição, o juiz nomeará curador ao interdito.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 444 a 457 (audiência).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Celso Antônio Rossi, Do Curador Provisório em Processo de Interdição, RT, 503/252; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVI, Forense, 1ª ed., 1977, p. 383.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Audiência:

• Dispensa. “Não é nulo o processo de interdição se, já tendo havido tentativa de interrogatório do interditando, presente o laudo nos autos, inexistente prova oral a ser produzida, foi dispensada a audiência do art. 1.183 do CPC. Tal audiência, sem objetivo, poderia ser suprimida, sem que com isso importasse nulidade do processo, máxime, se incorreu prejuízo a quem quer que fosse. Não é nula a decisão que se produziu sem as formalidades dos arts. 458/459 do CPC, porque, sendo decisão, gênero da forma de atividade de julgar do juiz, não estava sujeita à forma especial da sentença que julga a lide, escolhe ou rejeita pretensão, em processo contencioso. A decisão, no procedimento de jurisdição voluntária, decide, soluciona, apenas, pedido de providência judicial, que pode até ser modificada, se ocorrerem circunstâncias supervenientes” (TJRS, Ap. nº 586.062.168, Rel. Des. Manoel Celeste dos Santos, 2ª Câmara, jul. 01.07.1987, RJTJRS 125/336).

• Oitiva de testemunhas. “A interditanda tem direito a provar que pode gerir a sua vida e administrar os seus bens, com a oitiva de testemunhas, com o que, em tal caso, não pode o Magistrado dispensar a realização da audiência do art. 1.183 do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 172.284/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 05.10.2000, DJ 20.11.2000).

2. Prova pericial:

• Obrigatoriedade. “Apelação cível – Pedido de interdição e curatela – Incapacidade mental – Art. 1.183 do CPC – Necessidade de realização do exame pericial do interditando – Imprescindível a realização do exame para decretação da interdição.” (TJMG, Ap. Cível nº 1.0024.07.525885-5/001, Rel. Des. Roney Oliveira, 2ª Câmara Cível, jul. 10.03.2009, DJe 01.04.2009).

• Dispensa. “Constatado pelas instâncias ordinárias que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial (extrajudicial) e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável (art. 244 do CPC).” (STJ, REsp 253.733/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 16.03.2004, DJ 05.04.2004). Em sentido contrário: “Conforme dispõe o art. 1.183 do CPC, no procedimento judicial de interdição, é necessária a nomeação de perito para proceder ao exame do interditando, não podendo o Juiz dispensá-lo, baseando-se em laudo de exame extrajudicial, expedido pelo INSS, não conclusivo sobre a higidez mental do interditando.” (TJPR, AgIn 51.681-4, Rel. des. Octávio Valeixo, 4ª Câmara, jul. 05.03.1997.

• Finalidade. “A prova pericial tem especial relevo para desvelar a situação psíquica da interditanda e, concluindo pela plena capacidade dela, impõe-se a rejeição do pedido, mais ainda quando a pessoa responde o interrogatório de forma lúcida.” (TJRS, Ap. nº 004338340, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, 7ª Câmara Cível, jul. 20.06.2001).

3. Assistente técnico. “No art. 1.183 do CPC, quis o legislador que funcionasse apenas um perito no processo de interdição. Entretanto, o Código não veda a admissão de assistente técnico, sendo, pois, aplicável a regra do art. 421, § 1º, do mesmo diploma legal. Todavia, depois de nomeado perito e oferecido o laudo, não pode o promovente da medida, vendo que o laudo deu como plenamente capaz de fato a interditanda, indicar tardiamente assistente técnico” (TJRJ, Ap. nº 27.571, Rel. Des. Pedro Américo, 1ª Câmara, jul. 10.04.1984, Adcoas, 1984).

4. Nomeação de curador. “Havendo litígio entre o interditando e aquele que a lei estabelece como possível curador, não pode ser obedecida a ordem legal, por exigência natural das coisas.” (STJ, REsp 138.599/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 08.10.1997, DJ 10.11.1997). No mesmo sentido: TJSP, AI nº 5613894000, Rel. Des. Teixeira Leite, 4ª Câmara Dir. Priv., jul. 24.07.2008, RT 877/190.

5. Impressão pessoal do juiz. “Interdição. Laudo médico. Impressão pessoal do juiz. Higidez da requerida. Empalidece a pretensão se o julgador constatou pessoalmente a higidez mental da interditanda durante o interrogatório e o laudo médico não apontou qualquer incapacidade para o exercício dos atos da vida civil” (TJRS, Ap. nº 00438061, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, 7ª Câmara Cível, jul. 09.05.2001).

6. Benefício INSS. “Acordam os desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível, do TJPR, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reformar a decisão objurgada e deferir a curatela para os fins de receber, o curador, pelo curatelado, o benefício especial do INSS, ficando arbitrado os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais). Sem custas e honorários advocatícios ante o benefício da justiça gratuita. Interdição. Incapacidade para os atos da vida civil demonstrada por laudo médico. Interdição objetivando receber benefício do INSS” (TJPR, Ap. nº 086523600, Rel. Des. Antônio Gomes da Silva, 5ª Câmara Cível, jul. 13.06.2000, DJPR 07.08.2000)..

Art. 1.184. A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação. Será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 232, III (prazo da publicação na citação por edital); 520 (apelação sem efeito suspensivo); 475-O (execução definitiva e provisória); LRP, arts. 29, V, 92, 93 e 107, § 1º.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

José Carlos Barbosa Moreira, Eficácia da Sentença de Interdição por Alienação Mental, RF, 43/14; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVI, Forense, 1ª ed., 1977, p. 390.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Doença mental posterior à interdição. “Decretada a interdição, é indiscutível que a partir desse pronunciamento surge a suspeita de que a doença mental existia anteriormente, e este pormenor pode ser provado por qualquer meio, inclusive pela perícia feita no processo da interdição. O laudo em que se fundar a sentença de interdição pode esclarecer o ponto, isto é, afirmar que a incapacidade mental do interdito já existia em período anterior, e o juiz do mérito da questão pode basear-se nisso para o fim de anular o ato jurídico praticado nesse período pelo interdito. Trata-se de interpretação de um laudo, peça de prova, a respeito de cuja valorização o juiz forma livre convencimento” (STF, RE 81.198/MG, Rel. Min. Antônio Neder, 1ª Turma, jul. 30.08.1977, no, RTJ 83/425).

2. Fixação do termo inicial da alienação mental. “A sentença que decreta a interdição por alienação mental não tem de fixar a época a partir da qual se configurou a incapacidade do interdito. Nenhuma regra jurídica em vigor cria semelhante dever. Em vão se procurará comando desse teor, quer na lei civil, quer no estatuto processual. O único dispositivo do CPC que alude ao conteúdo da sentença em foco é o art. 1.183, parágrafo único, verbis. Decretando a interdição, o Juiz nomeará curador ao interdito. Não se acrescenta: e fixará a época a partir da qual se configurou a incapacidade. Ademais, o art. 1.184 dispõe que a sentença produz efeito desde logo – ad futurum, claro –, sem cogitar de qualquer eficácia retroativa” (TJRJ, Ap. nº 37.994, Rel. Des. Barbosa Moreira, 5ª Câmara, Adcoas, 1986, nº 108.182).

3. Ato praticado anteriormente à sentença de interdição. Nulidade:

• Contemporaneidade do ato com a doença mental. “São nulos os atos praticados pelo alienado anteriormente à interdição, desde que demonstrada a contemporaneidade do ato com a doença mental geradora da incapacidade” (STF, RE 82.311, Rel. Min. Cordeiro Guerra, jul. 01.04.1977, RTJ, 82/213).

• Prova inequívoca da incapacidade. “Para resguardo da boa-fé de terceiros e segurança do comércio jurídico, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados anteriormente à sentença de interdição reclama prova inequívoca, robusta e convincente da incapacidade do contratante” (STJ, REsp 9.077/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, 25.02.1992, DJU 30.03.92).

4. Registro. Finalidade. “Para que a sentença de interdição produza efeitos erga omnes, necessária se faz sua inscrição no cartório de registro de pessoas naturais (art. 1.184 do CPC e art. 192 da Lei 6.015/73), assim como a publicação do respectivo edital. Do contrário, os efeitos da interdição ficam restritos às partes, não atingindo a terceiros” (TJDF, Ap. nº 19990110788770, Rel. Des. Sérgio Bittencourt, 4ª Turma Cível, jul. 14.05.2001, DJDF 13.06.2001).

Art. 1.185. Obedecerá às disposições dos artigos antecedentes, no que for aplicável, a interdição do pródigo, a do surdo-mudo sem educação que o habilite a enunciar precisamente a sua vontade e a dos viciados pelo uso de substâncias entorpecentes quando acometidos de perturbações mentais.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 1.782 (interdição do pródigo).

BREVES COMENTÁRIOS

As restrições do art. 460 do CC 19l6, quanto à legitimação para requerer a interdição por prodigalidade, não foram mantidas pelo CC 2002. Não há, mais, portanto, regime especial para a legitimação em causa.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVI, Forense, 1ª ed., 1977, p. 396.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Poderes do curador. “Ainda que a interdição tenha sido decretada por prodigalidade, que, todavia, impede o interditado de alienar seus bens, tem o curador, para anulação da venda por aquele realizada, poderes tanto para assisti-lo como para representá-lo, de forma que a defesa do patrimônio do incapaz seja exercida da forma mais ampla possível” (TJMG, Ap. nº 78.096-3, Rel. Des. Rubem Miranda, 3ª Câmara, jul. 28.09.1989, Jurisp. Min. 108/140).

Art. 1.186. Levantar-se-á a interdição, cessando a causa que a determinou.

§ 1º O pedido de levantamento poderá ser feito pelo interditado e será apensado aos autos da interdição. O juiz nomeará perito para proceder ao exame de sanidade no interditado e após a apresentação do laudo designará audiência de instrução e julgamento.

§ 2º Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e mandará publicar a sentença, após o trânsito em julgado, pela imprensa local e órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no Registro de Pessoas Naturais.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 444 a 457 (audiência); LRP, art. 104.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVI, Forense, 1ª ed., 1977, p. 402.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Levantamento da interdição. “Tem o interdito legitimidade para, através de procurador constituído, requerer o levantamento da interdição. Mas a nomeação de curador especial é imposição de lei – CPC, art. 9º, nº I – sobretudo se, em conflito de interesse, a curadora se opõe ao pedido” (TJRJ, Ag. nº 8.773, Rel. Des. Pedro Américo, 1ª Câmara, jul. 06.08.1985).

2. Epilepsia. “Filho portador de epilepsia em evolução desde a infância. Homem com 27 anos sem aptidão para o trabalho e juridicamente incapaz de gerir sua pessoa e seus bens. Laudo pericial não confirma a incapacidade mental. Procuradoria-geral da Justiça, que recomendou o improvimento. Pessoa a ser interditada não é louca. Afirmativa confirmada pela perícia. Epilepsia não provoca o retardo mental. Epiléticos podem exercer as mais variadas profissões mesmo as que exigem grande capacidade intelectual. Epilético sob controle médico não é incapaz, merecendo o direito de autogestão pessoal.” (TJSP, Ap. nº 2199744, Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, 3ª Câmara Dir. Priv., jul. 12.03.2002).

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA

Seção I

Da Nomeação do Tutor ou Curador

Art. 1.187. O tutor ou curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contados:

I – da nomeação feita na conformidade da lei civil;

II – da intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

ECA, arts. 36 a 38 e 164; CC, arts. 1.729, 1.731, 1.732 e 1.775; CPC, arts. 1.126 (testamento; procedimento); 1.128, parágrafo único (testamento público); 1.133 (confirmação do testamento particular).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Compromisso. Ato personalíssimo. “O art. 38 do CPC faculta a prática de atos pelo advogado da parte, mas entre estes não se inserem não apenas os que dependem de poderes especiais, como também os personalíssimos, que não se transmitem pelo mandato. Entre estes, evidentemente, o de prestar compromisso de curador, onde ressalta a responsabilidade pessoal do nomeado, perante o juiz, no exercício do seu encargo” (TJSP, Ag. nº 62.818-1, Rel. Des. Toledo César, 3ª Câmara, jul. 10.09.1985, RJTJSP 99/278).

2. Colisão de interesses. Curador x curatelado. “Se a curadora é a esposa do curatelado, ainda que não seja exímia administradora, não há que se falar em colisão de interesses. A atividade da curadora não pode ser monitorada, até porque prestou compromisso de desempenhar o múnus público com lisura e tem a obrigação de prestar contas do seu mister” (TJDF, Ap. Cível nº 20000210005393, Rel. Des. Romão C. Oliveira, 2ª Turma Cível, jul. 30.09.2002, DJDF 05.02.2003).

Art. 1.188. Prestado o compromisso por termo em livro próprio rubricado pelo juiz, o tutor ou curador, antes de entrar em exercício, requererá, dentro em dez (10) dias, a especialização em hipoteca legal de imóveis necessários para acautelar os bens que serão confiados à sua administração.

Parágrafo único. Incumbe ao órgão do Ministério Público promover a especialização de hipoteca legal, se o tutor ou curador não a tiver requerido no prazo assinado neste artigo.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 1.205 a 1.210 (especialização da hipoteca legal).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.555.

Art. 1.189. Enquanto não for julgada a especialização, incumbirá ao órgão do Ministério Público reger a pessoa do incapaz e administrar-lhe os bens.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 506; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nºs 1.555 e 1.557.

Art. 1.190. Se o tutor ou curador for de reconhecida idoneidade, poderá o juiz admitir que entre em exercício, prestando depois a garantia, ou dispensando-a desde logo.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nºs 1.555 e 1.557.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Finalidade. “A garantia exigida pela lei nas hipóteses de tutela não se funda em pressuposto de inidoneidade do tutor. Bem ao contrário, condição para a investidura é a idoneidade. O objetivo de qualquer lei é pôr a salvo de qualquer risco os bens do pupilo. Por outro motivo a dispensa da garantia poderá ser dada se as peculiaridades do caso a recomendarem” (TJSP, Ap. nº 70.731-1, Rel. Des. Alves Braga, 4ª Câmara, jul. 17.04.1986, RT 614/56).

2. Especialização da hipoteca. Dispensa. “‘A dispensa de especialização da hipoteca legal é faculdade do juiz, que ‘poderá’ (art. 1.190 do CPC), não deferi-la, mesmo demonstrada a idoneidade do curador. Contudo, a dispensa, como exceção, exige prova de probidade e despacho fundamentado, no interesse do curatelado, pois, se possui bens, em princípio, a garantia lhe há de ser dada’. ‘O juiz poderá, a qualquer tempo, mesmo depois de sentença, dispensar a garantia, porque o procedimento de jurisdição voluntária trata de situações mutáveis e, assim, ela aceitará, sempre, modificação dessa imposição, se ocorrerem circunstâncias supervenientes (art. 1.111 do CPC)’” (TJPR, Ap. nº 0441952000, Rel. Des. Airvaldo Stela Alves, 4ª Câmara Cível, jul. 13.12.1995, DJPR 05.02.1996)

Art. 1.191. Ressalvado o disposto no artigo antecedente, a nomeação ficará sem efeito se o tutor ou curador não puder garantir a sua gestão.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 1.745, par. único.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 507; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVI, Forense, 1ª ed., 1977, p. 415.

Art. 1.192. O tutor ou curador poderá eximir-se do encargo, apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias. Contar-se-á o prazo:

I – antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso;

II – depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa.

Parágrafo único. Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, reputar-se-á renunciado o direito de alegá-la.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1.736 a 1.739 (escusa de testemunha).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.557.

Art. 1.193. O juiz decidirá de plano o pedido de escusa. Se não a admitir, exercerá o nomeado a tutela ou curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 467 (coisa julgada).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.557.

Seção II

Da Remoção e Dispensa de Tutor ou Curador

Art. 1.194. Incumbe ao órgão do Ministério Público, ou a quem tenha legítimo interesse, requerer, nos casos previstos na lei civil, a remoção do tutor ou curador.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

ECA, art. 164 (destituição de tutor); LRP, art. 104 (averbação da sentença de substituição de curador).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

M. Seabra Fagundes, Tutor – Remoção – Representação do MP e Portaria do Juiz, RF, 243/54; Pontes de Miranda, Legitimação Ativa de Ascendente para a sua Nomeação, em Substituição, RT 467/41.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Ação de remoção de curador. Autonomia. “A remoção de curador é postulada em ação autônoma (CPC, arts. 1195 a 1197), que não guarda relação de acessoriedade com a ação de interdição já finda. A circunstância de o curador nomeado ter domicílio em São Paulo, foro onde se processou a ação de interdição, não afasta a competência territorial do Juízo do Distrito Federal, onde têm domicílio a interdita e sua mãe, titular do direito de guarda, para a ação de remoção do curador. Princípio do melhor interesse do incapaz.” (STJ, CC 101401/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, jul. 10.11.2010, DJe 23.11.2010).

2. Hipótese de remoção:

• “Se há incompatibilidade entre curatelado e curadora, que são cônjuges, demanda de um contra o outro, queixas de agressões, com lesões corporais de um e outro, apesar do disposto no art. 454 do CC, impõe-se a destituição da última” (TJRJ, Ap. nº 36.479, Rel. Des. Wellington Pimentel, 3ª Câmara, jul. 18.06.1985). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

• “As omissões do curador e a dilapidação de bens do ausente em proveito próprio configuram hipótese de extrema gravidade, que impõe a remoção do tutor ou curador” (TJSP, Ag. reg. no MS nº 66.690-1, Rel. Des. César de Moraes, 1ª Câmara, jul. 24.09.1985).

3. Intervenção de terceiro. “Não assiste direito ao pai da curatelada, ingressar no processo findo de interdição, para fiscalizar a situação econômica de sua filha e o destino da pensão alimentícia, de que é credora. Se houver prejuízo à interdita sob a curatela da mãe, cabe ao agravante requerer medidas judiciais com intuito de remover a curadora de sua filha” (TJRS, AI nº 50.864, Rel. Des. Antônio Carlos Stangler Pereira, 8ª Câmara Cível, jul. 17.08.2000).

Art. 1.195. O tutor ou curador será citado para contestar a arguição no prazo de cinco dias.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed.1992, p. 509; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nºs 1.556/7.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Citação. Exercício da defesa. “No processo de interdição, para a efetivação da remoção do curador, investido nas funções por ordem judicial, porque apresentava perfil de candidato adequado para o encargo, é necessário que haja citação do curador, nos termos do art. 1.195 do CPC, de molde a lhe assegurar os meios legais para o exercício da defesa.” (TJSP, AGIN 161.890-4/0, REL. Des. Ênio Santarelli Zuliani, 3ª Câmara, jul. 19.09.2000).

Art. 1.196. Findo o prazo, observar-se-á o disposto no art. 803.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 803 (presunção de veracidade dos fatos).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 509; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.557.

Art. 1.197. Em caso de extrema gravidade, poderá o juiz suspender do exercício de suas funções o tutor ou curador, nomeando-lhe interinamente substituto.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.557.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Suspensão do exercício da função de curador. “A suspensão da curatela, prevista no art. 1.197 do CPC, pode ser determinada no bojo de outra ação, desde que esteja configurado caso de extrema gravidade que atinja a pessoa ou os bens do curatelado. Admitida a existência de fatos sérios passíveis de causar dano ao patrimônio da curatelada, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão do exercício da função de curador regularmente nomeado nos autos de interdição, para, somente após a apuração dos fatos, mediante o devido processo legal e ampla defesa, decidir-se pela remoção definitiva ou retorno do curador à sua função.” (STJ, REsp 1.137.787/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 09.11.2010, DJe 24.11.2010).

Art. 1.198. Cessando as funções do tutor ou curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo; não o fazendo dentro dos dez (10) dias seguintes à expiração do termo, entender-se-á reconduzido, salvo se o juiz o dispensar.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 510; José Olympio de Castro Filho, Comentários ao CPC, vol. X, 4ª ed., 1995, nº 160.

Capítulo X

DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES

(ver os arts. 62 a 69 do CC)

Art. 1.199. O instituidor, ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ou designará quem o faça.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 62 a 69 (fundação).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.559.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Alienação do patrimônio da fundação. Autorização judicial. Necessidade. “Para a validade da alienação do patrimônio da fundação é imprescindível a autorização judicial com a participação do órgão ministerial, formalidade que se suprimida acarreta a nulidade do ato negocial, pois a tutela do Poder Público – sob a forma de participação do Estado-juiz, mediante autorização judicial – é de ser exigida.” (STJ, REsp 303.707/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.11.2001, DJ 15.04.2002).

Art. 1.200. O interessado submeterá o estatuto ao órgão do Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 512; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.559; José Olympio de Castro Filho, Comentários ao CPC, vol. X, 4ª ed., 1995, nºs 162/3.

Art. 1.201. Autuado o pedido, o órgão do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, aprovará o estatuto, indicará as modificações que entender necessárias ou lhe denegará a aprovação.

§ 1º Nos dois últimos casos, pode o interessado, em petição motivada, requerer ao juiz o suprimento da aprovação.

§ 2º O juiz, antes de suprir a aprovação, poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 512; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.559; José Olympio de Castro Filho, Comentários ao CPC, vol. X, 4ª ed., 1995, nºs 164/166.

Art. 1.202. Incumbirá ao órgão do Ministério Público elaborar o estatuto e submetê-lo à aprovação do juiz:

I – quando o instituidor não o fizer nem nomear quem o faça;

II – quando a pessoa encarregada não cumprir o encargo no prazo assinado pelo instituidor ou, não havendo prazo, dentro em 6 (seis) meses.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Atividade do Ministério Público. “Velar pelas Fundações é o dever do Ministério Público do Estado onde estão situadas, segundo determinação do art. 26 do CC. Velar significa estar atento, estar alerta, estar de sentinela, cuidar, interessar-se grandemente, proteger e patrocinar. O art. 653 do CPC de 1939 acometeu-lhe o grave dever de fiscalizar os atos dos administradores. E entre os atos fiscais, tem o Ministério Público a faculdade de pleitear as medidas mais convenientes para corrigir os erros de uma administração danosa e malversação do patrimônio, culminando com o afastamento dos diretores, até que a medida definitiva seja instaurada. Se, velando e fiscalizando, o Ministério Público encontra irregularidades que o levem a promover a anulação dos atos praticados sem observância dos estatutos, cabe-lhe, entendendo prejudicial para a apuração dos fatos, a permanência dos diretores durante o processo, pedir o afastamento temporário dos mesmos. É medida acauteladora, pois inconveniências sem conta podem advir com a continuação da administração durante o processo que se vai instaurar.” (STF, RE 81.427/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 2ª Turma, jul. 01.06.1976). Nota: o CC citado no ac. é o de 1916.

Art. 1.203. A alteração do estatuto ficará sujeita à aprovação do órgão do Ministério Público. Sendo-lhe denegada, observar-se-á o disposto no art. 1.201, §§ 1º e 2º.

Parágrafo único. Quando a reforma não houver sido deliberada por votação unânime, os administradores, ao submeterem ao órgão do Ministério Público o estatuto, pedirão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la no prazo de 10 (dez) dias.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 513; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.561; José Olympio de Castro Filho, Comentários ao CPC, vol. X, 4ª ed., 1995, nº 168.

Art. 1.204. Qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público promoverá a extinção da fundação quando:

I – se tornar ilícito o seu objeto;

II – for impossível a sua manutenção;

III – se vencer o prazo de sua existência.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 69.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 513; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.562.

Capítulo XI

DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL

(ver os arts. 1.489 a 1.491 do CC)

Art. 1.205. O pedido para especialização de hipoteca legal declarará a estimativa da responsabilidade e será instruído com a prova do domínio dos bens, livres de ônus, dados em garantia.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, arts. 1.489 a 1.491, 1.745, parágrafo único; CPC, arts. 134 a 144; LRP, art. 167, I, 2.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVI, Forense, 1ª ed., 1977, p. 442.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Requisitos. “A inscrição da hipoteca judiciária independe do procedimento de especialização do CPC, art. 1.205, e do trânsito em julgado da sentença condenatória, não a obstando o recebimento da apelação suspensiva” (TJRS, Ag. nº 586.037.889, Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício, 6ª Câmara, jul. 30.09.1986).

2. Competência. “Em casos em que ainda persistam dúvidas no dever de indenizar, o pedido de especialização da hipoteca legal deve ser dirigido ao juízo penal, seguindo o estipulado no art. 135 do CPP, tendo em vista que é prematuro no cível o deferimento do pleito, por ser incerta a obrigação de indenizar e ainda não ser inequívoca a culpa diante da ausência da condenação penal” (1º TACivSP, AgIn 1.095.212-8, Rel. Juiz Cerqueira Leite, 2ª Câmara, jul. 26.06.2002).

Art. 1.206. O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos bens far-se-á por perito nomeado pelo juiz.

§ 1º O valor da responsabilidade será calculado de acordo com a importância dos bens e dos saldos prováveis dos rendimentos que devem ficar em poder dos tutores e curadores durante a administração, não se computando, porém, o preço do imóvel.

§ 2º Será dispensado o arbitramento do valor da responsabilidade nas hipotecas legais em favor:

I – da mulher casada, para garantia do dote, caso em que o valor será o da estimação, constante da escritura antenupcial;

II – da Fazenda Pública, nas cauções prestadas pelos responsáveis, caso em que será o valor caucionado.

§ 3º Dispensa-se a avaliação, quando estiverem mencionados na escritura os bens do marido, que devam garantir o dote.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CC, art. 1.489.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.566.

Art. 1.207. Sobre o laudo manifestar-se-ão os interessados no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, o juiz homologará ou corrigirá o arbitramento e avaliação; e achando livres e suficientes os bens designados, julgará por sentença a especialização, mandando que se proceda à inscrição da hipoteca.

Parágrafo único. Da sentença constarão expressamente o valor da hipoteca e os bens do responsável, com a especificação do nome, situação e característicos.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 517; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.566; José Olympio de Castro Filho, Comentários ao CPC, vol. X, 4ª ed., 1995, nºs 175 a 177.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Registro. Inadmissibilidade. “Não se admite registro de hipoteca judiciária, se para a especializar, o credor não providencia avaliação judicial dos bens, nem especifica os que seriam suficientes para garantia da condenação” (TJSP, AI nº 187.226-4, Rel. Des. Cezar Peluso, 2ª Câmara Dir. Priv., jul. 24.04.2001).

2. Nulidade. “Não ocorreu qualquer nulidade na inscrição hipotecária realizada, uma vez que tal medida decorre da sentença condenatória, inexistindo regramento jurídico quanto à forma de constituição do gravame. A hipoteca judiciária constitui efeito anexo da sentença condenatória, da qual resulta para o benefício da condenação direito formativo gerador, que se expressa em direito à inscrição, independentemente do procedimento de especialização” (TJES, AI nº 024999005614, Rel. Des. Ewerly Grandi Ribeiro, 4ª Câmara Cível, jul. 24.08.2000).

Art. 1.208. Sendo insuficientes os bens oferecidos para a hipoteca legal em favor do menor, de interdito ou de mulher casada e não havendo reforço mediante caução real ou fidejussória, ordenará o juiz a avaliação de outros bens; tendo-os, proceder-se-á como nos artigos antecedentes; não os tendo, será julgada improcedente a especialização.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 826 a 838 (caução).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.567.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Desnecessidade. “Prescinde-se da especialização da hipoteca, mostrando-se suficiente a prestação regular das contas por parte da curadora, haja vista o fato de a interditada, servidora pública aposentada, não possuir bens de grande monta e, ainda, despender-se grande parte de seus vencimentos com o tratamento de saúde de que necessita, sendo que o pouco que lhe resta é aplicado em sua conta de poupança” (TJDF, AI nº 20020020056119, Rel. Des. Vasquez Cruxên, 3ª Turma Cível, jul. 16.12.2002, DJDF 09.04.2003).

Art. 1.209. Nos demais casos de especialização, prevalece a hipoteca legal dos bens oferecidos, ainda que inferiores ao valor da responsabilidade, ficando salvo aos interessados completar a garantia pelos meios regulares.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 518; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.567.

Art. 1.210. Não dependerá de intervenção judicial a especialização de hipoteca legal sempre que o interessado, capaz de contratar, a convencionar, por escritura pública, com o responsável.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 519; Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, nº 1.568.

LIVRO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 271 (processo e procedimento; leis especiais); 1.217 (recursos previstos em leis especiais); 1.218 (dispositivos em vigor do CPC/39); CF, art. 5º, XXXVI.

SÚMULAS

*Súmula do TRF-1a Região:

nº 26 : “A lei vigente do recurso é a lei em vigor na data da publicação da sentença ou decisão.”

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Galeno Lacerda, O Novo Direito Processual Civil e os Feitos Pendentes, Forense, 1974; Wellington Moreira Pimentel, Questões de Direito Intertemporal diante do CPC, RF, 251/125; Roberto Rosas, Direito Intertemporal Processual, RT, 559/9.

Diego Santiago Y Caldo, As reformas no processo de execução, sob a égide do art. 1211 do CPC: Uma visão jurisprudencial sobre o direito transitório, Repro 196/418.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Lei nova. Eficácia imediata. Irretroatividade. “Nossa tradição jurídica de direito intertemporal consagra o princípio de que a lei processual nova tem eficácia imediata, incidindo sobre os atos processuais praticados a partir do momento em que se tornam obrigatórias, sem alcançar, todavia, os atos consumados sob o império da legislação anterior, à luz do princípio tempus regit actum, sob pena de retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (STJ, REsp 250.580/P, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 17.08.2000, DJ 04.09.2000). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.426/MS, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 13.03.1990; STJ, REsp 100.288/PR, Rel. Min. Adhemar Maciel, 2ª Turma, jul. 27.11.1997, DJ 19.12.1997; STJ, REsp 99.051/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 10.10.1996, DJ 18.11.1996

• “Embora o novo CPC tenha aplicação imediata, não pode ele atingir atos pretéritos já perfeitos e acabados. Assim, tendo a ação transitado em julgado na vigência do CPC anterior, a liquidação por ele se procede” (STF, RE 85.392, Rel. Min. Cunha Peixoto, jul. 21.09.1976, RTJ 83/931).

• “Correta a decisão que afastou a incidência do Código de Consumidor, o qual não pode alcançar contrato constituído antes de sua vigência, por força do princípio da irretroatividade” (STJ, REsp 38.639/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, jul. 13.04.1994, DJ 30.05.1994).

• “Impossibilidade de, por meio de portaria, modificar-se cláusula contratual. Incidência do disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil” (STJ, REsp 13.623/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 24.03.1992, RSTJ 31/431).

• “O art. 10 do CPC de 1973 dispõe sobre a representação processual do cônjuge, matéria regulada pela regra vigorante no dia do ajuizamento da causa, qual o diz ressabido princípio de direito intertemporal. Se a demanda foi ajuizada em abril de 1973, quando vigorava o CPC de 1939, inadmissível é o argumento de que o acórdão impugnado vulnerou o suprarreferido artigo 10, caput, do CPC de 1973, que sequer havia sido editado” (STF, RE 81.182/PR, Rel. Min. Antônio Neder, 1ª Turma, jul. 03.09.1976, RTJ 80/828).

2. Direito Intertemporal. Execução iniciada na vigência da lei antiga. “É da teoria geral do direito a máxima de que o ‘tempo rege o ato’, sendo esta regra ainda mais acentuada quando a norma nova é processual. Com base nela, pacífica a ideia de que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra. Sendo executada a sentença ainda sob a égide da lei antiga, mas quando do despacho inicial, já em vigor a novel legislação, é esta última que deve orientar o processo. A incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes” (TJPR, AI nº 0388109-0, Rel.ª Des.ª Rosene Arão de Cristo Pereira, 5ª Câmara Cível, jul. 24.04.2007, DJ 11.05.2007; RMDE 15/121).

3.Lei de ordem pública. “O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública” (STF, RE 200.453/RS, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, jul. 04.03.1997, DJ 25.04.1997).

4. Ação rescisória. “Aplicação à espécie da orientação do STF assentada na Ação Rescisória nº 905/DF, quanto ao direito intertemporal, segundo a qual, se o restante do prazo de decadência, fixado na lei anterior (CPC de 1939), for superior ao novo prazo estabelecido pela lei nova (CPC de 1973), despreza-se o período já transcorrido, para levar-se em conta, exclusivamente, o prazo da Lei nova, a partir do início da sua vigência (RTJ 87, p. 2)” (STF, AR nº 956/AM, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, jul. 06.11.1992, RTJ 144/765). No mesmo sentido: STJ, AR 48/RJ, Rel. Min. Fontes De Alencar, Segunda Seção, jul. 25.04.1990, DJ 28.05.1990.

• “Acórdão rescindendo que transitou em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1939. Ação rescisória fundada em novos pressupostos criados pelo atual diploma processual. Impossibilidade, porquanto, a lei reguladora da ação rescisória é a contemporânea ao trânsito em julgado da sentença rescindenda” (STF, AR nº 944/RJ, Rel. Min. Soares Muñoz, Tribunal Pleno, jul. 05.03.1980, DJ 28.03.1980).

5. Recurso. “O recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado, nos termos do art. 556 do Código de Processo Civil. É nesse momento que nasce o direito subjetivo à impugnação.” (STJ, EREsp 649.526/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, jul. 15.06.2005, DJ 13.02.2006). No mesmo sentido: STJ, CC 1.133/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 2ª Seção, jul. 11.03.1992, LEXSTJ 39/22.

• Embargos infringentes. “Na ocorrência de sessão de julgamento em data anterior à entrada em vigor da Lei 11.352/01, mas tendo o teor dos votos sido juntado aos autos em data posterior, não caracteriza supressão de instância a não interposição de embargos infringentes, porquanto, na hipótese, a lei vigente à época da publicação rege a interposição do recurso.” (STJ, EREsp 740.530/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Corte Especial, jul. 01.12.2010, DJe 03.06.2011)

• Embargos à execução x Impugnação. “Apesar de o artigo 1.211 do CPC determinar que as normas processuais têm aplicação imediata, a lei nova deve respeitar todos os efeitos jurídicos produzidos sob a égide da lei anterior, em obediência ao princípio tempus regit actum. A defesa na execução aviada antes da entrada em vigor da Lei n° 11.232/05 deve ser recebida como embargos à execução, e não como impugnação. O recebimento da defesa aviada antes da vigência da Lei n° 11.232/05 como impugnação ao cumprimento da sentença enseja prejuízos ao executado/embargante no que tange à eventuais ônus sucumbenciais” (TJDFT, 20060020117185AGI, Rel. Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, jul. 05.12.2007, DJ 17.01.2008).

• Apelação x Agravo de instrumento. “A sentença que julga embargos à execução de título judicial, ainda que publicada na vigência da Lei 11.232/2005, desafia apelação, não agravo de instrumento.” (STJ, REsp 974.873/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 08.02.2008, DJ 25.02.2008).

• Exigência formal para interposição. “A lei nova que impõe exigência formal para a interposição de apelação, antes inexistente – comprovação do preparo no momento de protocolar a petição de recurso, – não incide sobre os casos em que o prazo recursal já esta em curso.” (STJ, REsp 87.167/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 14.05.1996, DJ 02.09.1996). No mesmo sentido: STJ, REsp 240.150/MA, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 08.02.2000, DJ 20.03.2000.

• “A lei em vigor, no momento da prolação da sentença, regula os recursos cabíveis contra ela, bem como a sua sujeição ao duplo grau obrigatório, repelindo-se a retroatividade da norma nova, in casu, da Lei 10.352/01. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas.” (STJ, EREsp 600.874/SP, Rel. Min. José Delgado, Corte Especial, jul. 01.08.2006, DJ 04.09.2006).

6. Contrato. “Respeito ao ato jurídico perfeito, de que se irradiam direitos e obrigações para os contratantes. Não há que se invocar o efeito imediato da lei nova, porquanto esta não se aplica aos efeitos futuros do contrato anteriormente celebrado e que se acha em curso” (STF, RE 96.037/RJ, Rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, jul. 05.10.1982, RTJ 106/314).

• “Os contratos submetem-se, quanto ao se estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As consequências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos – que se qualificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) – acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República” (STF, RE 198.291-8/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, jul. 10.12.1996, DJ 14.03.1997). No mesmo sentido: STF, AgRg no RE 203.901/RS, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, jul. 29.11.1996, DJ 21.03.1997.

7. Honorários advocatícios. “[...] a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe [...]” (STJ, AgRg no REsp 1.062.157/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 27.04.2010, DJe 06.05.2010).

Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias (caput com redação dada pela Lei nº 12.008, de 29.07.2009).

Parágrafo único. (VETADO) (parágrafo incluído pela Lei nº 12.008, de 29.07.2009).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância (artigo acrescentado pela Lei nº 10.173, de 09.01.2001).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Resolução do STF nº 408, de 21.08.2009 (prioridade na tramitação de procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou que seja portadora de doença grave).

Resolução do STJ nº 2, de 25.01.2005 (prioridade no julgamento dos processos cuja parte seja pessoa portadora de deficiência, desde que a causa em juízo tenha vínculo com a própria deficiência).

Lei nº 7.853, de 24.10.1989 (Portadores de deficiência), art. 9º.

Lei nº 9.784, de 29.01.1999 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 69-A.

Lei nº 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso – ver Legislação Especial), art. 71.

BREVES COMENTÁRIOS

A nova regra instituindo preferência na tramitação aos litigantes maiores de 60 anos ou portadores de doenças graves (Lei nº 12.008) beneficia tanto o autor como o réu e, ainda, o terceiro interveniente. Uma vez requerido o favor legal, mediante petição acompanhada da prova da condição, caberá ao juiz ordenar ao cartório as providências necessárias para que o andamento do feito tenha preferência (art. 1.211-B). Este entendimento foi ratificado pelo STF na Resolução nº 408, de 21.08.2009, com a determinação de que o benefício da prioridade seja requerido pelo interessado ao Presidente do Tribunal ou ao Relator do feito, conforme o caso, fazendo juntar à petição prova de sua condição. Uma vez determinada a sua concessão, os processos deverão ser identificados por meio de etiqueta afixada na capa dos autos, como disposto também no § 1º do art. 1.211-B.

Mesmo que o idoso venha a falecer antes do julgamento da causa, a tramitação preferencial continuará prevalecendo em benefício do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável (art. 1.211-C), independente de ser este maior de 60 anos ou gravemente doente.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Beneficiário:

• Intervenção de terceiros. “O art. 1.211-A do CPC, acrescentado pela Lei nº 10.173/2001, contemplou, com o benefício da prioridade na tramitação processual, todos os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos que figurem como parte ou interveniente nos procedimentos judiciais, abrangendo a intervenção de terceiros na forma de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide ou chamamento ao processo” (STJ, REsp 664.899/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 03.02.2005, DJ 28.02.2005). Observação: com o advento da Lei nº 12.008/09, a idade mínima foi reduzida para 60 anos.

• Patrono. “As disposições do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e do art. 1.211-A do Código de Ritos somente se aplicam às partes da relação jurídica processual. A prioridade na tramitação processual não alcança o causídico que não figura como parte ou interveniente, e nem está a executar honorários decorrentes de sucumbência definitivamente fixada” (STJ, AgRg no REsp 285.812/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 07.06.2005, DJ 01.08.2005).

• Portador do vírus HIV. “Mostra-se imprescindível que se conceda a pessoas que se encontrem em condições especiais de saúde, o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes a entrega da prestação jurisdicional em tempo não apenas hábil, mas sob regime de prioridade, máxime quando o prognóstico denuncia alto grau de morbidez. Negar o direito subjetivo de tramitação prioritária do processo em que figura como parte uma pessoa com o vírus HIV, seria, em última análise, suprimir, em relação a um ser humano, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto constitucionalmente como um dos fundamentos balizadores do Estado Democrático de Direito que compõe a República Federativa do Brasil, no art. 1º, inc. III, da CF.” (STJ, REsp 1026899/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.04.2008, DJe 30.04.2008)

2. Número de litigantes. “O número de litigantes, quer no polo ativo, quer no polo passivo da relação jurídico-processual, não impede a tramitação preferencial do feito, desde que algum ou alguns deles conte com idade igual ou superior a sessenta (60) anos, à vista do que preceituam o art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), a ser lido conjugadamente com o art. 1.211-A do Código de Processo Civil, cuja redação foi introduzida pela Lei nº 10.173/2001” (TJRS, AgIn 70012847273, Rel. Miguel Ângelo da Silva, 4ª Câmara Cível, jul. 23.11.2005, DJe 05.01.2006).

3. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade. “A preferência na tramitação de processos determinada pela Lei nº 10.173/01 não se aplica a pessoa jurídica” (STJ, AgRg no Ag. nº 468648/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 06.11.2003, DJ 01.12.2003).

4. Tratamento prioritário. Relatividade. “A prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, de que trata a Lei 10.173/2001, há de ser entendida em termos relativos e não absolutos, sempre levando em conta o volume de cada unidade judiciária” (TJSP, AI nº 709.020-00/4, Rel. Juiz S. Oscar Feltrin, 5ª Câmara Cível, jul. 19.09.2001). Observação: com o advento da Lei nº 12.008, a idade mínima foi reduzida para sessenta anos.

5. Autorização para levantamento de dinheiro. “Na autorização para o levantamento, pela credora, de dinheiro depositado pelo executado que já teve oportunidade de discutir várias vezes a mesma questão, é razoável levar-se em consideração a idade avançada da parte exequente” (STJ, AgRg no AI 1.034.227, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 22.09.2009, DJ 07.10.2009).

Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas (caput com redação dada pela Lei nº 12.008, de 29.07.2009).

§ 1º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária (parágrafo incluído pela Lei nº 12.008, de 29.07.2009).

§ 2º (VETADO) (parágrafo incluído pela Lei nº 12.008, de 29.07.2009).

§ 3º (VETADO) (parágrafo incluído pela Lei nº 12.008, de 29.07.2009).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.211-B. O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas (artigo acrescentado pela Lei nº 10.173, de 09.01.2001).

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Requerimento feito pela parte adversa. “‘Na interpretação das normas processuais, o julgador não deve pautar-se por exegese literal e isolada. Em vez disso, partindo do texto da norma, deve orientar-se por uma interpretação não só construtiva, mas também sistemática e teleológica’, desta forma, não seria razoável a revogação do benefício de prioridade na tramitação do processo deferido porque o seu requerimento foi feito pela parte adversa, e não pelo idoso-beneficiário” (TJSP, Ag. nº 1191941012, Rel. Des. Mendes Gomes, 35ª Câmara Dir. Priv., jul. 08.09.2008, DJ 15.09.2008).

Art. 1.211-C. Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável (caput com redação dada pela Lei nº 12.008, de 29.07.2009).

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1.211-C. Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de sessenta e cinco anos (artigo acrescentado pela Lei nº 10.173, de 09.01.2001).

Art. 1.212. A cobrança da dívida ativa da União incumbe aos seus procuradores e, quando a ação for proposta em foro diferente do Distrito Federal ou das Capitais dos Estados ou Territórios, também aos membros do Ministério Público Estadual e dos Territórios, dentro dos limites territoriais fixados pela organização judiciária local.

Parágrafo único. As petições, arrazoados ou atos processuais praticados pelos representantes da União perante as justiças dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, não estão sujeitos a selos, emolumentos, taxas ou contribuições de qualquer natureza.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 578, parágrafo único (competência; execução fiscal); Lei nº 6.830, de 22.09.80 (LEF).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Cid Heráclito de Queiroz, Dívida Ativa da União – “Cobrança Judicial nas Comarcas do Interior”, RT, 529/43; Ulysses Leocádio, O Irregular Patrocínio do MP Estadual nos Executivos Fiscais Federais, Justitia, 131/132.

Art. 1.213. As cartas precatórias citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

LOJF, art. 42, § 1º.

SÚMULAS

*Súmula do TRF:

nº 89: “Compete à Junta de Conciliação e Julgamento, sediada na comarca do interior, cumprir carta precatória expedida por juiz federal, em matéria trabalhista.”

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVII, Forense, 1ª ed., 1978, p. 58; José Olympio de Castro Filho, Comentários ao CPC, vol. X, 4ª ed., 1995, nº 181.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Cumprimento das cartas. “Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em Comarcas do interior que não possuam Vara da Justiça Federal, as cartas precatórias, expedidas pelo Juízo Federal, deverão ser cumpridas pela Justiça Estadual, nos termos do art. 1.213 do Código de Processo Civil e do art. 42 da Lei 5.010/66.” (STJ, AgRg no CC 114.413/PR, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, 3ª Seção, jul. 27.02.2013, DJe 05.03.2013). No mesmo sentido: STJ, CC 40.405/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 1ª Seção, jul. 13.12.2004, DJ 07.03.2005.

• “Conforme o disposto no art. 1213 do CPC, as cartas precatórias expedidas por Juiz Federal podem e devem ser cumpridas por Juiz Estadual, ainda que exista Vara Federal cuja jurisdição atinja a comarca para onde enviada a precatória, com o intuito de realizar os atos de forma mais simples, menos onerosa às partes e terceiros, e de forma mais rápida. Precedentes da Corte” (STJ, CC nº 25.148/SP, Rel. Min. Arnaldo da Fonseca, 3ª Seção, ac. 23.06.1999, DJU 06.09.1999).

• “[...] não poderia o Juiz estadual recusar o cumprimento da carta precatória sob o fundamento da instalação de Juizado Especial Federal na respectiva comarca.” (STJ, CC 63.940/SP, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 12.09.2007, DJ 08.10.2007)

2. Empresa pública federal. “Figurando como parte na lide empresa pública federal, ao juiz deprecado, quando não seja órgão da Justiça Federal, é defeso praticar atos que consistam em julgamento” (STJ, 2ª Seção, CC nº 2.705/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, jul. 14.10.1992, RSTJ 50/17).

3. Recurso. Competência. “(CPC, art. 1213). Trata-se de hipótese de delegação enquadrável no § 3º do art. 109 da Constituição Federal. Entendimento em sentido contrário, de que o juiz de direito não estaria investido de delegação federal, levaria à conclusão de que o eventual recurso contra seus atos deveriam ser julgados pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Isso importaria atribuir a tribunal estadual uma delegação de competência não prevista, nem como exceção, pela Carta Constitucional. Importaria também afirmar que, para a mesma execução fiscal, dois tribunais seriam competentes: um para os recursos contra atos do juiz deprecante e outro para os do juiz deprecado. No presente caso, o juízo estadual, deprecado que foi nos termos do art. 1.213 do CPC, atua como delegado da Justiça Federal. É, portanto, para esse efeito, juiz federal, cabendo ao TRF respectivo julgar os recursos interpostos.” (STJ, CC 60.660/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 27.09.2006, DJ 16.10.2006).

Art. 1.214. Adaptar-se-ão às disposições deste Código as resoluções sobre organização judiciária e os regimentos internos dos tribunais.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, arts. 91, 93, 123, 124, 139, 140, 141, II, 194, 199, 265, § 4º, 479, parágrafo único, 493, I e II, 540, parágrafo único, 546, 548, 1.059.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVII, Forense, 1ª ed., 1978, p. 62.

Art. 1.215. Os autos poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado, findo o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do arquivamento, publicando-se previamente no órgão oficial e em jornal local, onde houver, aviso aos interessados, com o prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º É lícito, porém, às partes e interessados requerer, às suas expensas, o desentranhamento dos documentos que juntaram aos autos, ou a microfilmagem total ou parcial do feito.

§ 2º Se, a juízo da autoridade competente, houver nos autos documentos de valor histórico, serão eles recolhidos ao Arquivo Público (artigo com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

BREVES COMENTÁRIOS

Vide a Lei nº 6.246, de 7 de outubro de 1975, sobre a suspensão da vigência deste artigo, até que lei especial discipline a matéria nele contida.

Art. 1.216. O órgão oficial da União e os dos Estados publicarão gratuitamente, no dia seguinte ao da entrega dos originais, os despachos, intimações, atas das sessões dos tribunais e notas de expediente dos cartórios.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CPC, art. 236 (intimação pela imprensa).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVII, Forense, 1ª ed., 1978, p. 70.

Art. 1.217. Ficam mantidos os recursos dos processos regulados em leis especiais e as disposições que lhes regem o procedimento constantes do Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, até que seja publicada a lei que os adaptará ao sistema deste Código.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Leis nos 6.014, de 27.12.73, e 6.071, de 03.07.74.

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVII, Forense, 1ª ed., 1978, p. 73.

Art. 1.218. Continuam em vigor até serem incorporados nas leis especiais os procedimentos regulados pelo Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, concernentes:

I – ao loteamento e venda de imóveis a prestações (arts. 345 a 349);

II – ao despejo (arts. 350 a 353);

III – à renovação de contrato de locação de imóveis destinados a fins comerciais (arts. 354 a 365);

IV – ao Registro Torrens (arts. 457 a 464);

V – às averbações ou retificações do registro civil (arts. 595 a 599);

VI – ao bem de família (arts. 647 a 651);

VII – à dissolução e liquidação das sociedades (arts. 655 a 674);

VIII – aos protestos formados a bordo (arts. 725 a 729) (inciso VIII acrescentado pela Lei nº 6.780, de 12.05.1980, e renumerados os demais);

IX – à habilitação para casamento (arts. 742 a 745);

X – ao dinheiro a risco (arts. 754 e 755);

XI – à vistoria de fazendas avariadas (arts. 756);

XII – à apreensão de embarcações (arts. 757 a 761);

XIII – à avaria a cargo do segurador (arts. 762 a 764);

XIV – às avarias (arts. 765 a 768);

XV – (revogado pela Lei nº 7.452, de 26.09.86);

XVI – às arribadas forçadas (arts. 772 a 775).

REDAÇÃO ANTERIOR

XV – aos salvados marítimos (arts. 769 a 771);

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Lei nº 8.245, de 18.10.91; Lei nº 6.015, de 31.12.73, arts. 67 a 69 e 260 a 265; Lei nº 8.009, de 23.03.90.

BREVES COMENTÁRIOS

Ver as notas de atualização e os textos dos artigos do CPC/39 ainda em vigor na Legislação Especial, a seguir.

Art. 1.219. Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial, movimentada por ordem do juiz (artigo acrescentado pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

SÚMULAS

*Súmulas do STJ:

nº 179: “O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.”

nº 271: “A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.”

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVII, Forense, 1ª ed., 1978, p. 312.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

1. Juros e correção monetária. “Os depósitos judiciais são feitos com vencimento de juros e monetariamente corrigidos, ainda que a respectiva guia não mencione tais acréscimos, sem o que ocorreria injustificável enriquecimento ilícito” (TJMG, Ap. nº 78.972-1, Rel. Des. Paulo Tinoco, 1ª Câmara, jul. 21.08.1990, Jurisp. Mineira, vol. 111, p. 118).

2. Diferenças de valores. “Em execução provisória, efetuando o executado o depósito da importância devida, em obediência ao disposto no artigo 1.219 do CPC, não poderá ser responsabilizado por eventuais diferenças entre os valores creditados, a título de correção, e os que, segundo se alega, corresponderiam a real depreciação da moeda” (STJ, REsp 26.487-3/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 13.10.1992, DJU 09.11.1992).

Art. 1.220. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário (antigo artigo 1.219, renumerado para 1.220 pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973).

INDICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Orlando Soares, Comentários ao CPC, vol. III, Forense, 1ª ed., 1992, p. 538; Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, tomo XVII, Forense, 1ª ed., 1977, p. 314; Luís Antônio de Andrade, Aspectos e Inovações do CPC, Ed. F. Alves, 1974; Sálvio de Figueiredo Teixeira, Inovações e Estudos do CPC, Ed. Saraiva, 1976; José Carlos Barbosa Moreira, Antecedentes da Reforma Processual e Sistemática Geral do novo CPC, in Estudos, Ed. Liber Juris, 1974; João Baptista Herkenhoff, Considerações sobre o novo CPC, Ajuris 1/5; Arruda Alvim, Análise das Principais Inovações do Sistema e da Estrutura do CPC, RP 3/192; José Olympio de Castro Filho, Inovações do CPC Brasileiro de 1973, RF 242/25; estudos de autores diversos, in RF 246; Paulo C. A. Lima, Código de Processo Civil – Crítica – Exegese, Ed. Legius, 1973; edições do Código pela Subsecretaria de Edições Técnicas, do Senado Federal, com quadro comparativo, anotado, em 2 vols. (1974) e histórico da lei, em 3 vols. (1975); Edson Prata, Novo Código de Processo Civil, RU, vol. 2, nº 2/181.

Brasília, 11 de janeiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – Ada Pellegrini Grinover, “A ação civil pública no STJ”, in STJ 10 anos. Brasília: STJ, 1999; Adilson Abreu Dallari, “Limitações à atuação do Ministério Público na Ação Civil Pública”, in Cássio Scarpinella Bueno, Pedro Paulo de Rezende (coord.). Improbidade Administrativa, 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003; Arnoldo Wald (coord.). Aspectos polêmicos da ação civil pública. São Paulo: Saraiva, 2003; Cássio Scarpinella Bueno. “Réquiem para a ação civil pública”, in César Augusto de Castro Fiúza (coord.). Temas atuais de direito processual civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2001; Clayton Maranhão, Eduardo Cambi. “Partes e terceiros na ação civil pública por dano ambiental”, in Fredie Didier Jr., Teresa Arruda Alvim Wambier (coord.). Aspectos polêmicos e atuais sobre os terceiros no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004; Édis Milaré. A ação civil pública na nova ordem constitucional. São Paulo: Saraiva, 1990; Édis Milaré (coord.). Ação civil pública: Lei 7.347/1985 – 15 anos. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002; Édis Milaré (coord.). Ação civil pública após 20 anos: efetividade e desafios. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005; Hely Lopes Meirelles. Mandado de segurança: ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005; Hugo Nigro Mazzilli. A defesa dos interesses difusos em juízo. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005; Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil, 35ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, vol. 3, § 246; Humberto Theodoro Júnior. “Algumas observações sobre a ação civil pública e outras ações coletivas”, in RT 788/57; Isabella Franco Guerra. Ação civil pública e meio ambiente. Rio de Janeiro: Forense, 1999; José Marcelo Menezes Vigliar. Interesses individuais homogêneos e seus aspectos polêmicos. São Paulo: Saraiva, 2003; Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos. Rio de Janeiro: Forense, 2000; Marcelo Abelha. Ação civil pública e meio ambiente. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003; Marcelo Abelha Rodrigues. “Ação Civil Pública”, in Cristiano Chaves de Farias, Fredie Didier Jr. (coord.). Procedimentos Especiais: legislação extravagante. São Paulo: Saraiva, 2003; Pedro da Silva Dinamarco. Ação civil pública. São Paulo: Saraiva, 2001; Rodolfo de Camargo Mancuso. Ação civil pública. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004; Rodolfo de Camargo Mancuso. Interesses difusos. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004; Rodolfo de Camargo Mancuso. “Uma análise comparativa entre os objetos e as legitimações ativas das ações vocacionadas à tutela dos interesses metaindividuais: mandado de segurança coletivo, ação civil pública, ações do código de defesa do consumidor e ação popular”, in Luiz Guilherme Marinoni (coord.). O processo civil contemporâneo. Curitiba: Juruá, 1994; Ronaldo Cunha Campos, A ação civil pública. Rio de Janeiro: Aide, 1989; Rodrigo Fernandes Moreira Chaves, “Controle de constitucionalidade em sede de ação civil pública”. In: Sérgio Niemayer, Paulo César Conrado (coord.). Temas controvertidos de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001; Geisa de Assis Rodrigues. Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta: teoria e prática. Rio de Janeiro: Forense, 2002; Felipe Lopes Soares, “Litispendência entre ação civil pública e ação popular”, RP 171/123.

Referência Legislativa – CF, art. 129, III; Lei nº 10.741/2003, art. 93 (estatuto do idoso).

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011.)

I – ao meio ambiente;

II – ao consumidor;

III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078, de 1990.)

V – por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011.)

VI – à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001.)

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001.)

Referência Legislativa – Lei nº 7.853, de 24.10.1989; Lei nº 7.913, de 07.12.1989; Lei nº 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso).

Súmulas:

* Súmula do STJ:

nº 329: “O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público”.

nº 489: “Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual”.

Indicação Doutrinária – Humberto Theodoro Júnior, “Ação Civil Pública. Operação bancária de caderneta de poupança. Inaplicabilidade de ação civil pública. Inocorrência de relação de consumo. Direito individuais homogêneos. Carência de ação e coisa julgada”, in Aspectos Polêmicos da Ação Civil Pública, Ed. Saraiva.

Jurisprudência Selecionada

1. Dano ambiental. (Inciso I): “(...). Outrossim, não prospera a alegação de maltrato ao art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/85, haja vista que tal dispositivo é claro ao permitir o ajuizamento da ação civil pública para a defesa do meio ambiente. A propósito, nossa jurisprudência é firme nesse sentido” (STJ, REsp 1222723/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 08.11.2011, DJe 17.11.2011)

Princípio da precaução. “A Segunda Turma do STJ reconheceu a ilegalidade da queima de palha de cana-de-açúcar, por se tratar de atividade vedada, como regra, pela legislação federal, em virtude dos danos que provoca ao meio ambiente. O acórdão recorrido viola o art. 27 da Lei 4.771/1965 ao interpretá-lo deforma restritiva e incompatível com a Constituição da República (arts. 225, 170, VI, e 186, II)). Para a consecução do mandamento constitucional e do princípio da precaução, forçoso afastar, como regra geral, a queima de palha da cana-de-açúcar, sobretudo por haver instrumentos e tecnologias que podem substituir essa prática, sem inviabilizar a atividade econômica” (STJ, REsp 965.078, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 27.04.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.094.873/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 04.08.2009, DJe 17.08.2009.

• Ação civil pública. Danos ao meio ambiente causado pelo estado. Se o estado edifica obra pública – no caso, um presídio – sem dotá-la de um sistema de esgoto sanitário adequado, causando prejuízos ao meio ambiente, a ação civil publica e, sim, a via própria para obrigá-lo as construções necessárias a eliminação dos danos; sujeito também as leis, o estado tem, nesse âmbito, as mesmas responsabilidades dos particulares” (STJ, REsp 88.776/GO, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª turma, jul. 19.05.1997, DJ 09.06.1997)

• “Em matéria ambiental o ônus probatório quanto ao fato modificativo é, no caso, do explorador da atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente, segundo já decidiu esta Corte no julgamento da AC-1998.37.00.002890-7/MA (5ª T., Selene Almeida), em caso de exploração de madeira em área indígena na Amazônia Legal. Prevalência do princípio da precaução. Inexistência de direito adquirido ou ato jurídico derivado de uma licença ambiental cuja origem de competência é duvidosa e destinada à exploração irregular de madeira suficientemente documentada em operações de agentes ambientais e policiais, cuja presunção de legitimidade também aponta para o acerto da medida agravada.” (TRF1, AG 0073503-06.2011.4.01.0000 / RO, Rel. Des. José Amilcar Machado, 6ª Turma, jul. 11.03.2013, DJ 22.02.2013).

• Inversão do ônus da prova. Ver jurisprudência do art. 333 do CPC.

• Dano moral. “O dano ambiental ou ecológico pode, em tese, acarretar também dano moral – como, por exemplo, na hipótese de destruição de árvore plantada por antepassado de determinado indivíduo, para quem a planta teria, por essa razão, grande valor afetivo. Todavia, a vítima do dano moral é, necessariamente, uma pessoa. Não parece ser compatível com o dano moral a ideia da ‘transindividualidade’ (= da indeterminabilidade do sujeito passivo e da indivisibilidade da ofensa e da reparação) da lesão” (REsp 598.281/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p. ac. Min. Teori Albino Zavascki, jul. 02.05.2006, DJe. 01.06.2006).

2. Proteção dos consumidores (Inciso II). “A ação civil pública pode ser utilizada para a defesa de direitos individuais homogêneos quando os respectivos titulares estiverem na condição de consumidores” (STJ, CE, EREsp 175.645/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, jul. 29.06.2005, DJ 15.08.2005, p. 208).

• “É comportável ação civil pública com o objetivo de proteger consumidores de eventual queda na qualidade de serviço prestado por operadora de televisão por assinatura, o que confere legitimidade ativa ao Ministério Público, conforme o disposto na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 7.347/85” (STJ, 3ª Turma, REsp 547.170/SP, Rel. Min. Castro Filho, jul. 09.12.2003, DJ 10.02.2004, p. 253).

• Interesses individuais. Não enquadramento na definição de consumidores. Não cabimento. “Tratando-se de interesses individuais, cujos titulares não podem ser enquadrados na definição de consumidores, tampouco caracterizam-se como indisponíveis, é inviável a defesa de tais direitos por intermédio da ação civil pública. Precedentes. Prejudicado o mérito. Recurso provido, reconhecida a ilegitimidade do parquet para o feito” (STJ, 5ª Turma, REsp 578.677/PE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, jul. 17.02.2005, DJ 14.03.2005).

3. Interesse difuso ou coletivo. (Inciso IV). “O artigo 1º da Lei nº 7.347/85 foi acrescido por um inciso, para abranger as ações de responsabilidade por danos causados ‘a qualquer outro interesse difuso ou coletivo’. Aplicam-se, portanto, as normas da Lei nº 7.347/85, no que não contrariarem dispositivos expressos da lei de improbidade” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “Direito Administrativo”, Ed. Atlas, 15ª ed., 2003, pág. 693) Precedentes do STJ (STJ, REsp 515.554/MA, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 18.05.2006, DJ 19.06.2006).

• Matéria de direito tributário. “Não há falar em violação aos arts. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85, 81 do CDC e 5º, II, a, e III, b, da Lei Complementar 75/93, diante da legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública na tutela do patrimônio público em matéria de direito tributário, dada a sua natureza difusa” (STJ, AgRg no REsp 1000906/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 17.05.2011, DJe 26.05.2011).

• “A lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais e sob esse enfoque interdisciplinar, interpenetram-se e subsidiam-se. (...). Assim, não se pode negar que a Ação Civil Pública se trata da via processual adequada para a proteção do patrimônio público, dos princípios constitucionais da administração pública e para a repressão de atos de improbidade administrativa, ou simplesmente atos lesivos, ilegais ou imorais, conforme expressa previsão do art. 12 da Lei 8.429/92 (de acordo com o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. 3º da Lei n.º 7.347/85)” (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 9ª ed. p. 333-334)” (STJ, REsp 510150/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.02.2004, DJ 29.03.2004).

4. Improbidade administrativa. “É cabível a propositura de ação civil pública que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do interesse tutelado.” (STJ, REsp 516.190/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 06.03.2007, DJ 26.03.2007, p. 219).

5. Prescrição. Divergência:

a) Pelo prazo de 5 anos. “O prazo de prescrição, tanto para a propositura da ação civil pública quanto para o pedido de cumprimento da respectiva sentença, é de cinco anos, por aplicação analógica do regime da ação popular.” (STJ, AgRg nos EAREsp 92.926/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 17.04.2013, DJe 29.04.2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.089.206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 23.06.2009, DJe 06.08.2009; STJ, REsp 912.612/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 12.08.2008, DJe 15.09.2008.

• “Ressalvada a hipótese de ressarcimento de dano ao erário fundado em ato de improbidade, prescreve em cinco anos a ação civil pública disciplinada na Lei 7.347/85, mormente quando, como no caso, deduz pretensão suscetível de ser formulada em ação popular. Aplicação, por analogia, do art. 21 da Lei 4.717/65. Precedentes” (STJ, REsp 764.278/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 22.04.2008, DJe 28.05.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1185347/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 17.04.2012, DJe 25.04.2012.

b) Pela prescrição do Código Civil: “No que concerne ao prazo prescricional para seu ajuizamento, esse diploma legal é, contudo, silente. Dessa forma, frente à lacuna existente, tanto na Lei 7.347/85, quanto no CDC, no que concerne ao prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC” (STJ, REsp 995.995/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 16.11.2010).

• “Na ação civil pública aplica-se o prazo prescricional vintenário do art. 177, do Código Civil, como regra geral, devido à falta de lei que regule a matéria, não sendo caso de incidência dos prazos trienal ou quinquenal, por incompatibilidade dos dispositivos que os preveem.” (STJ, REsp 331374/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 17.06.2003, DJ 08.09.2003).

c) Pela imprescritibilidade. “A ação civil pública é imprescritível, porquanto inexiste disposição legal prevendo o seu prazo prescricional, não se aplicando a ela os ditames previstos na Lei nº 4.717/65, específica para a ação popular” (STJ, REsp 586248/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 04.05.2006).

• “A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível” (STJ, REsp 705.715/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 02.10.2007, DJe 14.05.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 1056256/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 04.02.2009.

• Dano ambiental. “O Tribunal a quo entendeu que: ‘Não se pode aplicar entendimento adotado em ação de direitos patrimoniais em ação que visa à proteção do meio ambiente, cujos efeitos danosos se perpetuam no tempo, atingindo às gerações presentes e futuras.’ Esta Corte tem entendimento no mesmo sentido, de que, tratando-se de direito difuso – proteção ao meio ambiente –, a ação de reparação é imprescritível. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1150479/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 04.10.2011, DJe 14.10.2011).

• Momento para suscitar a prescrição. “A prescrição pode ser invocada em sede de embargos à execução de título judicial, quando se tratar de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. A execução de sentença genérica de procedência, proferida em sede de ação coletiva lato sensu – ação civil pública ou ação coletiva ordinária –, demanda uma cognição exauriente e contraditório amplo sobre a existência do direito reconhecido na ação coletiva. O art. 741, VI, do CPC, sobre interditar a suscitação de questão anterior à sentença, nos embargos à execução, não se aplica a execução individual in utilibus, porquanto é nessa oportunidade que se pode suscitar a prescrição contra a pretensão individual, mercê de a referida defesa poder ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição” (STJ, REsp 1.057.562-RS, Rel. Min. Luiz Fux,1ª Turma jul.19.10.2010, DJe 04.11.2010).

• Concessão prorrogada sem licitação. “O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual.” (STJ, EREsp 1079126/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Seção, jul. 13.12.2010, DJe 06.05.2011).

6. Fiscalização incidental de constitucionalidade. “Consoante a jurisprudência desta Corte, a ação civil pública é meio adequado para que se declare, na via incidental, a incompatibilidade do direito pré-constitucional com a Constituição vigente quando referida declaração configurar tão somente a causa de pedir da ação.” (STF, RE 633.195 ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, jul. 12.06.2012, DJe 29.06.2012). No mesmo sentido: STJ, REsp 437.172/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 28.10.2008, DJe 07.04.2009.

• “O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. Doutrina” (STF, Rcl 1.898/DF, Rel. Min. Celso de Mello, jul. 02.02.2004, DJ 19.02.2004).

• “A jurisprudência desta colenda Corte de Justiça possui entendimento pacífico e uníssono no sentido de que a Ação Civil Pública não pode ser utilizada para fins de declarar, com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de lei, mesmo que de forma incidental. A Ação Civil Pública não pode substituir a ação direta de inconstitucionalidade. Ambas devem ser regidas pelos limites impostos pela lei, guardando-se a organização formal assegurada pelo ordenamento jurídico para o trato das questões referentes ao processo de declaração de inconstitucionalidade de lei. Precedentes desta Casa Julgadora” (STJ, REsp 439.539/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 27.08.2002, DJ 23.09.2002).

• “Incabível a utilização da ação civil pública para buscar declaração de inconstitucionalidade, ainda que incidental, de norma municipal” (STJ, REsp 197826/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª turma, jul. 24.04.2001, DJ 04.02.2002).

• Reserva de Plenário. “A inconstitucionalidade apreciada incidenter tantum para justificar a procedência do pedido de anulação de atos administrativos autorizados pela regra acoimada de vício, reclama a obediência à cláusula de plenário pro força da Súmula Vinculante n.º 10, do E. STF, que assim dispõe: ‘Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte’” (STJ, REsp 931.373/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 26.10.2010, DJe 18.11.2010).

7. Vedações. “O legislador federal veda, a priori, a Ação Civil Pública para veicular pretensão que envolva tributo (art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985). Nesse contexto é possível afastar a aplicação da norma sem declará-la inconstitucional, nos termos da Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes do STJ” (STJ, AgRg no REsp 1263340/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 20.09.2011, DJe 23.09.2011).

• Defesa de direitos individuais indisponíveis. “Considerando a relevância da Ação Civil Pública no sistema judiciário brasileiro e a delimitação de seu objeto pelo art. 1º da Lei 7.347/85, não se admite, em tese, a sua utilização desvinculada de suas finalidades, para simples defesa de direitos individuais disponíveis” (STJ, REsp 589.612-RJ, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ ac. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, jul. 15.09.2009). Todavia, “Ainda que os beneficiários desta ação sejam um número determinado de indivíduos, isso não afasta a relevância social dos interesses em jogo, o que é bastante para que, embora em sede de tutela de direitos individuais homogêneos, autorize-se o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público. É essa a inteligência possível do art. 1º da Lei n. 7.347/85, à luz do art. 129, inc. III, da Constituição da República de 1988. Precedentes da Corte Especial” (STJ, REsp 1120253/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 15.10.2009, DJe 28.10.2009).

Obs.: Ver jurisprudência do art. 5º, sobre a legitimidade do Ministério Público para defesa dos direitos individuas indisponíveis.

• Dano moral. “Dano ambiental. Dano moral coletivo. Necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação)” (STJ, REsp 598281/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 02.05.2006, DJ 01.06.2006). No mesmo sentido: TJMG, 1ª Câmara, proc. nº 1.0000.00.181742-8/000, Rel. Des. Antônio Hélio Silva, jul. 09.02.2001.

• “A ação civil pública nasceu como instrumento processual adequado para coibir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, atendendo, assim, aos interesses coletivos da sociedade. O campo de aplicação da ação civil pública foi alargado por legislações posteriores, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, para abranger quaisquer interesses coletivos e difusos, bem como os individuais homogêneos, estes últimos na proteção do meio ambiente, do consumidor, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Tratando-se de interesses individuais, cujos titulares não podem ser enquadrados na definição de consumidores, tampouco sua relação com o instituto previdenciário considerada relação de consumo, é inviável a defesa de tais direitos por intermédio da ação civil pública. Precedentes. O benefício previdenciário traduz direito disponível. Refere-se à espécie de direito subjetivo, ou seja, pode ser abdicado pelo respectivo titular, contrapondo-se ao direito indisponível, que é insuscetível de disposição ou transação por parte do seu detentor” (STJ, REsp 419.187/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 15.04.2003, DJ 08.09.2003).

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto (parágrafo único acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001).

Breves Comentários – A ação civil pública deve correr no foro do local em que se deu o dano. Havendo interesse da União, suas autarquias e empresas públicas, a competência passará para a Justiça Federal, mesmo que no local da verificação do dano inexista vara da Justiça Federal. Tratando-se de ação coletiva acerca de dano a consumidores, o entendimento prevalente no STJ é no sentido de que, tendo a lesão ocorrido em mais de uma comarca, a competência, conforme o caso, será do foro da capital do Estado ou do Distrito Federal. Se o âmbito do dano abranger mais de um Estado, ter-se-á a concorrência dos foros da capital estadual e do Distrito Federal. Não haverá exclusividade do foro do Distrito Federal, portanto, para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional.

Jurisprudência Selecionada

1. Competência:

• Competência territorial e funcional. “Em Ação Civil Pública, a regra para a fixação da competência é territorial e funcional, definindo-se pelo local onde ocorreu o dano e, sobretudo, pela função exercida pela autoridade pública, a quem se atribui a responsabilidade do dano ocorrido (Lei nº 7.347/85, art. 2º)” (STJ, CC nº 47.613/TO, Rel. para o acórdão Min. Paulo Medina, 3ª Seção, jul. de 22.06.2005, DJ 22.08.2005). No mesmo sentido: STJ, CC nº 38.771/MA, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 28.04.2004, DJ 02.08.2004; STJ, 2ª Seção, CC nº 28.003/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, jul. de 24.11.1999, DJ 11.03.2002.

• Interpretação. “Qualquer que seja o sentido que se queira dar à expressão ‘competência funcional’ prevista no art. 2º, da Lei 7.347/85, mister preservar a vocação pragmática do dispositivo: o foro do local do dano é uma regra de eficiência, eficácia e comodidade da prestação jurisdicional, que visa a facilitar e otimizar o acesso à justiça, sobretudo pela proximidade física entre juiz, vítima, bem jurídico afetado e prova” (STJ, REsp 1057878/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 3ª Turma, jul. 26.05.2009, DJe 21.08.2009).

• Dano local. “O art. 93 do CDC estabeleceu que, para as hipóteses em que as lesões ocorram apenas em âmbito local, será competente o foro do lugar onde se produziu o dano ou se devesse produzir (inciso I), mesmo critério já fixado pelo art. 2º da LACP. Por outro lado, tomando a lesão dimensões geograficamente maiores, produzindo efeitos em âmbito regional ou nacional, serão competentes os foros da capital do Estado ou do Distrito Federal (inciso II)” (STJ, REsp 1.101.057/MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.04.2011, DJe 15.04.2011).

• Justiça estadual. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a competência da Justiça Federal, quando não houver interesse direto e manifesto da União. Em Ação Civil Pública, a regra para a fixação da competência é territorial e funcional, definindo-se pelo local onde ocorreu o dano e, sobretudo, pela função exercida pela autoridade pública, a quem se atribui a responsabilidade do dano ocorrido (Lei nº 7.347/85, art. 2º). Ação Civil Pública proposta contra concurso público, para o provimento de cargo de Juiz Substituto do Estado do Tocantins, deve ser processada e julgada na Justiça Estadual, devido à obrigação do Poder Judiciário de zelar pela intangibilidade do Pacto Federativo e pela garantia da autonomia dos entes federados. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Estadual” (STJ, CC nº 47.613/TO, Rel. para o acórdão Min. Paulo Medina, 3ª Seção, jul. 22.06.2005, DJ 22.08.2005).

• Justiça Federal. “Consoante entendimento pacífico desta Eg. Corte e do STF as ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal devem tramitar pela Justiça Federal do local do fato que deu origem à demanda” (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 206.757/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, ac. de 17.12.2002, DJ 17.03.2003, p. 195).

• Agências reguladoras Federais. “Proposta a ação em face da Agência Reguladora Federal, de natureza autárquica, é competente a Justiça Federal. Acaso a pretensão não seja acolhida em face da mesma, a matéria é meritória. A legitimidade afere-se in abstrato (vera sint exposita)” (STJ, REsp 573.475/RS, Rel. para o acórdão Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 08.06.2004, DJ 16.08.2004). No mesmo sentido: (STJ, REsp 681.653/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 07.08.2007, DJ 21.08.2007.

• Dano nacional. Competências territoriais concorrentes. “Interpretando o artigo 93, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, já se manifestou esta Corte no sentido de que não há exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional. Isto porque o referido artigo ao se referir à Capital do Estado e ao Distrito Federal invoca competências territoriais concorrentes, devendo ser analisada a questão estando a Capital do Estado e o Distrito Federal em planos iguais, sem conotação específica para o Distrito Federal” (STJ, CC 17533/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, jul. 13.09.2000, DJ 30.10.2000, p. 120). No mesmo sentido: STJ, REsp 944.464/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 11.02.2009.

• “No caso de ação civil pública que envolva dano de âmbito nacional, cabe ao autor optar entre o foro da Capital de um dos Estados ou do Distrito Federal, à conveniência do autor. Inteligência do artigo 2º da Lei 7.347/85 e 93, II, do CDC” (STJ, AgRg na MC 13.660/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 04.03.2008, DJe 17.03.2008).

2. Conexão. “Não obstante a ação civil pública em espécie tenha sido proposta após a ação de anulação de escritura pública, nada impede que ambos os processos sejam reunidos, uma vez que o objeto das ações guarda significativa relação de semelhança, a teor do artigo 103 do Código de Processo Civil. Não se trata, portanto, de mera afinidade jurídica entre as demandas, porquanto o elemento de ligação não se adstringe a um ponto comum de fato ou de direito, mas a uma inequívoca identidade entre o objeto de ambas as ações, qual seja, a proteção do meio ambiente e do patrimônio público. Deveras, não se compraz com a teoria do processo de resultados, ações processadas em apartado e que, em tese, possam gerar decisões conflitantes, mormente quando o bem precipuamente tutelado é o bem público” (STJ, 2ª Turma, REsp 399.900/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, jul. 27.04.2004, DJ 06.09.2004).

• “Recomendável a reunião das mais de vinte ações que combatiam o aumento de tarifas autorizado pela ANATEL às operadoras de telefonia a fim de que fosse preservada a segurança jurídica nas relações de consumo do setor, em face da conexão. A competência para julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Carta Magna, por cuidar-se de causa em que entidade autárquica, como é o caso, integra o polo passivo da relação processual. Em seu art. 90, o Código de Defesa do Consumidor manda aplicar às ações coletivas nele previstas as normas do Código de Processo Civil e da Ação Civil Pública (Lei nº 7.437/85). A prevenção, em se tratando de ação civil pública, é determinada pela propositura da ação, consoante o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 7.437/85. Deve-se reconhecer a precedência do juízo onde foi proposta a primeira ação coletiva, ainda que tenha declarado extinto o feito, sem irresignação das partes interessadas, se tal decisão foi submetida ao duplo grau de jurisdição” (STJ, 1ª Seção, CC nº 39.590/RJ, Rel. Min. Castro Meira, jul. de 27.08.2003, DJ 15.09.2003).

3. Meio ambiente. “(...). A regra mater em termos de dano ambiental é a do local do ilícito em prol da efetividade jurisdicional. Deveras, proposta a ação civil pública pelo Ministério Público Federal e caracterizando-se o dano como interestadual, impõe-se a competência da Justiça Federal (Súmula 183 do STJ), que coincidentemente tem sede no local do dano. Destarte, a competência da Justiça Federal impor-se-ia até pela regra do art. 219 do CPC. Não obstante, é assente nesta Corte que dano ambiental causado em rios da União indica o interesse desta nas demandas em curso, a arrastar a competência para o julgamento das ações para a Justiça Federal. Precedentes da Primeira Seção: CC nº 33.061/RJ, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJ 08.04.2002; CC nº 16.863/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 19.08.1996. Ainda que assim não fosse, a ratio essendi da competência para a ação civil pública ambiental calca-se no princípio da efetividade, por isso que o juízo federal do local do dano habilita-se, funcionalmente, na percepção da degradação ao meio ambiente posto em condições ideais para a obtenção dos elementos de convicção conducentes ao desate da lide. O teor da Súmula 183 do E. STJ, ainda que revogado, a contrario sensu determinava que, em sendo sede da Justiça Federal o local do dano, neste deveria ser aforada a ação civil pública, máxime quando o ilícito transcendesse a área atingida, para alcançar o mar territorial e rios que banham mais de um Estado, o que está consoante com o art. 93 do CDC” (STJ, CC nº 39111/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 13.12.2004, DJ 28.02.2005).

• Dano em rios federais. “Esta Corte tem entendimento firme no sentido de que a competência é da Justiça Federal nos casos de Ação Civil Pública por dano ambiental em rios federais. A regra do art. 109, I, da Constituição Federal deve prevalecer sobre a regra do art. 2º da Lei n. 7347/85. Assim, presente o interesse da União, a competência é da Justiça Federal, e a legitimidade para propor a Ação Civil Pública é do Ministério Público Federal” (STJ, AgRg no REsp 1118859/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 02.12.2010, DJe 14.12.2010).

• “Tem-se aqui hipótese de ação civil pública ajuizada contra o decreto que criou o Parque Nacional de Ilha Grande – este abrangendo, como dito no acórdão da origem, nove municípios, divididos estes entre os Estados do Mato Grosso do Sul e do Paraná. A partir dessa concisa descrição fática, fica fácil visualizar que a competência territorial para processar e julgar em primeira instância a presente ação é de uma das capitais dos referidos Estados ou do Distrito Federal, pois as questões resultantes da criação de Parque Nacional (criado pela União, na forma do art. 11, § 4º, da Lei nº 9.985/00, a contrario sensu), que abrange áreas de dois Estados-membros terá caráter nacional, na esteira do que dispõem os arts. 2º da Lei nº 7.347/85 e 93, inc. II, do CDC” (STJ, REsp 1018214/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 02.06.2009, DJe 15.06.2009).

• “É legítima a intervenção do Poder Judiciário que, no âmbito de ação civil pública, pode determinar que o Poder Executivo implemente direito fundamental coletivo, consistente determinar que a municipalidade realize obras tendentes a propiciar o tratamento de esgoto urbano. Hipótese na qual inexiste qualquer tratamento de esgoto no âmbito do Município, propiciando patente degradação do meio ambiente e significativo prejuízo à qualidade de vida da população” (TJMG, AC 0701145-50.2008.8.13.0384, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, 1ª Câmara Cível, DJE 03.12.2010).

4. Ação civil pública coletiva. Execução individual de sentença. Foro do domicílio do beneficiário. “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97” (STJ, REsp 1243887/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, jul. 19.10.2011, DJe 12.12.2011). Recurso submetido ao julgamento do art. 543-C do CPC.

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Jurisprudência selecionada

1. Ação civil pública. Cumulação de pedidos. “Também mostra-se lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, porque sustentada nas disposições da Lei n.8.429/92.” (STJ, REsp 516.190/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 06.03.2007, DJ 26.03.2007, p. 219).

• “É firme o entendimento de que é cabível a cumulação de pedido de condenação em dinheiro e obrigação de fazer em sede de ação civil pública. Precedentes. ‘A exegese do art. 3º da Lei 7.347/85 (‘A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer’), a conjunção ‘ou’ deve ser considerada com o sentido de adição (permitindo, com a cumulação dos pedidos, a tutela integral do meio ambiente) e não o de alternativa excludente (o que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado a seus fins)’ (REsp nº 625.249/PR, Relator Ministro Luiz Fux, in DJ 31.08.2006)” (STJ, AgRg no REsp 1.170.532/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul. 24.08.2010, DJe 06.10.2010).

• Dano ambiental. “A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração)” (STJ, REsp 118.0078/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 02.12.2010, DJe 28.02.2012).

Art. 4º Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) (Artigo com redação dada pela Lei nº 10.257, de 10.07.2001).

Jurisprudência selecionada

1. Medida Cautelar em Ação Civil Pública. Liminar. Medida de proteção constitucionalmente autorizada. Ver jurisprudência do art. 798 do CPC.

Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar (caput alterado pela Lei nº 11.448, de 15.01.2007, em vigor a partir da data de sua publicação – DOU de 16.01.2007):

I – o Ministério Público;

II – a Defensoria Pública;

III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V – a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (incisos alterados pela Lei nº 11.448, de 15.01.2007, em vigor a partir da data de sua publicação – DOU de 16.01.2007).

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa (parágrafo com redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.09.1990).

§ 4º O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido (parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.078, de 11.09.1990).

§ 5º Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei (parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.078, de 11.09.1990).

§ 6º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial (parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.078, de 11.09.1990).

Redação Anterior – art. 5º A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:

I – esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

II – inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre-concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Referência Legislativa – CF, art. 129.

* Súmula do STJ:

nº 470: “O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado”.

* Súmula do STF:

n° 643: “O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares”.

Jurisprudência Selecionada – 1. Ministério Público. Legitimidade (Inciso I):

• Direitos transindividuais. “O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. A Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da Administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37, da CF/1988 como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microssistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Cautelar Inominada, Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. Deveras, é mister concluir que a nova ordem constitucional erigiu um autêntico ‘concurso de ações’ entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos” (STJ, AgRg no Ag 1249132/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 24.08.2010, DJe 09.09.2010).

• “O Ministério Público ostenta legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos transindividuais, como sói ser a pretensão de emissão de faturas de consumo de energia elétrica, com dois códigos de leitura ótica, informando de forma clara e ostensiva os valores correspondentes à contribuição de iluminação pública e à tarifa de energia elétrica, ante a ratio essendi do art. 129, III, da Constituição Federal, arts. 81 e 82, do Código de Defesa do Consumidor e art. 1º, da Lei 7.347/85” (STJ, REsp 1.010.130/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 09.11.2010, DJe 24.11.2010).

• Direitos individuais homogêneos. “Tratando-se de tutela de interesses individuais homogêneos, o Ministério Público é parte legítima para intentar a ação civil pública. Arts. 81, parágrafo único, III, combinado com o art. 82, I, do CDC. Art. 21 da Lei nº 7.347, de 24.07.1985” (STJ, 4ª Turma, REsp 439.509/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, jul. 18.05.2004, DJ 30.08.2004).

• “O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando impregnados de relevante natureza social, como sucede com o direito de petição e o direito de obtenção de certidão em repartições públicas. Doutrina. Precedentes” (STF, RE 472.489 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 29.04.2008, DJe 29.08.2008).

• Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. “Na hipótese, em que se visa à tutela de um determinado número de pessoas ligadas por uma circunstância de fato, qual seja, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelas recorrentes, em decorrência da existência de ações judiciais que discutem os débitos, fica clara a natureza individual homogênea do interesse tutelado. Além de não se vislumbrar a impossibilidade jurídica dos pedidos condenatórios feitos pelo Ministério Público, sua legitimidade para a propositura da presente demanda, que visa à tutela de direitos individuais homogêneos, é clara”. (STJ, REsp 1.148.179/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.02.2013, DJe 05.03.2013).

• Defesa do patrimônio público. “O novel art. 129, III, da Constituição Federal habilitou o Ministério Público à promoção de qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Em consequência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público (neste inserido o histórico, cultural, urbanístico, ambiental etc.), sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, fundamentada em inconstitucionalidade de lei, na qual opera-se apenas o controle difuso ou incidenter tantum de constitucionalidade. Precedente do STF” (STJ, 1ª Turma, REsp 489.225/DF, Rel. Min. Luiz Fux, ac. de 24.06.2003, DJ 25.08.2003).

• “É entendimento desta Corte a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, conceito que abrange aspectos material e imaterial, quando há direta lesão ao bem jurídico tutelado. Somente de forma reflexa é atingido o patrimônio cultural, quando fraudada organização desportiva privada. Inadequação da ação civil pública e ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público para a defesa do patrimônio ofendido” (STJ, REsp 1.041.765/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 22.09.2009, DJe 06.10.2009).

• “Tanto o artigo 129, inciso III, da Constituição da República, como o inciso IV do artigo 1º da Lei nº 7.347/85, acrescentado pela Lei nº 8.078/90, conferem legitimidade ao Ministério Público para atuar na defesa do patrimônio público, que é espécie ou modalidade de interesse difuso ou coletivo, nada importando a propositura da ação civil pública em data anterior à vigência da Lei nº 8.625/93 (LONMP). Precedentes. A concessão de vantagens a determinada categoria de servidores públicos municipais, dentro do período pré-eleitoral (artigo 29 da Lei nº 8.214/91), pode ensejar a promoção de ação civil pública, visando à defesa do patrimônio público municipal” (STJ, REsp. 226.912/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 11.06.2002, DJ 12.05.2003).

• “Tanto o artigo 129, inciso III, da Constituição da República quanto a legislação infraconstitucional, ilustrativamente o inciso IV do artigo 1º da Lei nº 7.347/85, acrescentado pela Lei nº 8.078/90, conferem legitimidade ao Ministério Público para atuar na defesa do patrimônio público, que é espécie ou modalidade de interesse difuso. Precedentes” (STJ, REsp. 468.292/PB, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 10.02.2004, DJ 15.03.2004, p. 308).

• Defesa do meio ambiente. “O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública contra empresa poluidora ou que degrade o meio ambiente. Precedentes: AGREsp nº 170.958/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 30.06.2004; REsp nº 310.703/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJ 16.12.2002 e REsp nº 265.358/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18.02.2002, p. 00247. II – Remanesce o interesse do Ministério Público na proposição de Ação Civil Pública mesmo após o firmamento de Termo de Ajustamento de Conduta, eis que formulados pedidos alternativos para a reparação de danos causados” (STJ, REsp 514.489/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 07.04.2005, DJ 16.05.2005, p. 232).

• Poluição sonora. “O Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública com o fito de prevenir ou cessar qualquer tipo de poluição, inclusive sonora, bem como buscar a reparação pelos danos dela decorrentes” (STJ, REsp 1.051.306/MG, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 16.10.2008, DJe 10.09.2010).

• Tratamento de esgoto. “Mostra-se consentâneo com a ordem jurídica vir o Ministério Público a ajuizar ação civil pública visando ao tratamento de esgoto a ser jogado em rio. Nesse caso, não cabe cogitar da impossibilidade jurídica do pedido e da extinção do processo sem julgamento do mérito” (STF, RE 254.764/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Jul. 24.08.2010, DJe 18.02.2011).

• “Loteamento sem registro e projetado sobre dunas, o que caracteriza violação frontal da legislação urbanística e ambiental. Irrelevância da apuração do número exato de consumidores lesados. Na análise da legitimação para agir do Ministério Público no campo da Ação Civil Pública, descabe a utilização de critério estritamente aritmético. Nem sempre o Parquet atua apenas em razão do número de sujeitos vulnerados pela conduta do agente, mas, ao contrário, intervém por conta da natureza do bem jurídico tutelado e ameaçado” (STJ, AgRg no Ag 928.652/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 21.02.2008, DJe 13.11.2009).

• Ações ressarcitórias. “A legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ações civis públicas ressarcitórias é patente. A distinção entre interesse público primário e secundário não se aplica ao caso. O reconhecimento da legitimação ativa encarta-se no próprio bloco infraconstitucional de atores processuais a quem se delegou a tutela dos valores, princípios e bens ligados ao conceito republicano. Imprescritibilidade da ação civil pública ressarcitória – ‘A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível’ (REsp 705.715/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 2.10.2007, DJe 14.5.2008.) Precedente do Pretório Excelso” (STJ, REsp 1.069.723/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 02.04.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 326.194/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 17.08.2004, DJ 04.10.2004.

• “O Ministério Público detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública intentada com o fito de obter condenação de agente público ao ressarcimento de alegados prejuízos que sua atuação teria causado ao erário. Meio processual, ademais, que se mostra adequado a esse fim, ainda que o titular do direito, em tese, lesado pelo ato não tenha proposto, em seu nome próprio, a competente ação de ressarcimento” (STF, RE 225777, Rel. Min. Eros Grau, Rel. p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, jul. 24.02.2011, DJe 29.08.2011).

• Ação com objetivo de afastar os efeitos da Coisa Julgada. A ação civil pública, como ação política e instrumento maior da cidadania, substitui com vantagem a ação de nulidade, podendo ser intentada pelo Ministério Público objetivando afastar os efeitos da coisa julgada. Presença das condições da ação, considerando, em tese, a possibilidade jurídica da pretensão deduzida na inicial, a legitimidade do Ministério Público e a adequação da ação civil pública objetivando o ressarcimento ao erário” (STJ, REsp 1.187.297/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 22.09.2010).

• “Se a orientação sedimentada nesta Corte é de afastar a coisa julgada quando a sentença fixa indenização em desconformidade com a base fática dos autos ou quando há desrespeito explícito ao princípio constitucional da ‘justa indenização’, com muito mais razão deve ser ‘flexibilizada’ a regra, quando condenação milionária é imposta à União pela expropriação de terras já pertencentes ao seu domínio indisponível, como parece ser o caso dos autos. A Primeira Seção, por ambas as Turmas, reconhece na ação civil pública o meio processual adequado para se formular pretensão declaratória de nulidade de ato judicial lesivo ao patrimônio público (querela nullitatis)” (STJ, REsp 1.015.133/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Ac. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 23.04.2010).

• Interesses metaindividuais. Nulidade de Termo de acordo de Regime Especial. “O TARE não diz respeito apenas a interesses individuais, mas alcança interesses metaindividuais, pois o ajuste pode, em tese, ser lesivo ao patrimônio público. A Constituição Federal estabeleceu, no art. 129, III, que é função institucional do Ministério Público, dentre outras, “promover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. O Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário. Não se aplica à hipótese o parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347/1985” (STF, RE 576.155/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul. 12.8.2010, DJe 24.11.2010).

• Direitos individuais indisponíveis. “O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada” (STJ, EREsp 819.010/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ ac. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 13.02.2008, DJe 29.09.2008). Em sentido mais restrito: “A Jurisprudência mais recente das Turmas de Direito Público do STJ admite esteja o Ministério Público legitimado para propor ação civil púbica em defesa de direito individual indisponível à saúde de hipossuficiente. Essa legitimação extraordinária só existe quando a lei assim determina, como ocorre no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso, sendo insuficiente falar, de forma genérica em interesse público.” (STJ, REsp 920217/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 17.05.2007, DJ 06.06.2007).

• Infância e adolescência. O Ministério Público é parte legítima para, em ação civil pública, defender os interesses individuais, difusos ou coletivos em relação à infância e à adolescência. Por não serem absolutos, a lei restringe o direito à informação e a vedação da censura para proteger a imagem e a dignidade das crianças e dos adolescentes. No caso, constatou-se afronta à dignidade das crianças com a veiculação de imagens contendo cenas de espancamento e tortura praticada por adulto contra infante.” (STJ, REsp 509968/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 06.12.2012, DJe 17.12.2012). No mesmo sentido: STJ, REsp 984.078/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 28.10.2008, DJe 09.03.2009.

• “Pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual o Ministério Público possui legitimidade para a defesa, em juízo, via ação civil pública, do direito à saúde (e, em última instância, do direito à vida) de menor carente. Precedentes” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1075839/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 04.05.2010, DJe 27.05.2010).

• Fornecimento de medicamentos. “Este Tribunal Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública, com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis. O direito à vida e à saúde são direitos individuais indisponíveis, motivo pelo qual o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos de uso contínuo para pessoas idosas. (q.v., verbi gratia, EREsp 718.393/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 15.10.2007)” (STJ, REsp 927.818/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, 2ª Turma, jul. 01.04.2008, DJe 17.04.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 716712/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Ac. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 15.09.2009, DJe 08.02.2010; STF, RE 407902, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, jul. 26.05.2009, DJe 27.08.2009.

• “Ainda que a ação concreta do Parquet dirija-se à tutela da saúde de um único sujeito, a abstrata inspiração ético-jurídica para seu agir não é o indivíduo, mas a coletividade. No fundo, o que está em jogo é um interesse público primário, dorsal no sistema do Estado Social, como porta-voz que é do sonho realizável de uma sociedade solidária, sob a bandeira do respeito absoluto à dignidade da pessoa humana” (STJ, REsp 830.904/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Ac. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.12.2008, DJe 11.11.2009).

• Direitos do consumidor. “Mesmo que não se admitisse comprovado, na hipótese, o relevante interesse social, doutrina e jurisprudência são unânimes em admitir que o Ministério Público tem legitimidade ativa de interesses individuais homogêneos na seara do direito do consumidor, pois presume-se a importância da discussão para a coletividade” (STJ, AgRg no REsp 856.378/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 17.03.2009, DJe 16.04.2009).

• “Ministério Público. Legitimidade para propor ação civil pública quando se trata de direitos individuais homogêneos em que seus titulares se encontram na situação ou na condição de consumidores, ou quando houver uma relação de consumo. É indiferente a espécie de contrato firmado, bastando que seja uma relação de consumo” (STF, RE 424048 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 25.10.2005, DJ 25.11.2005). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 633470/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 29.11.2005, DJ 19.12.2008.

• “O ‘Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública ou coletiva, não apenas em defesa de direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também de seus direitos individuais homogêneos, nomeadamente de serviços públicos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor’. (excerto da ementa do REsp 417.804/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16.5.2005, p. 230)” (STJ, REsp 610.235/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, jul 20.03.2007, DJ 23.04.2007).

• “Nas ações que versam interesses individuais homogêneos, esses participam da ideologia das ações difusas, como sói ser a ação civil pública. A despersonalização desses interesses está na medida em que o Ministério Público não veicula pretensão pertencente a quem quer que seja individualmente, mas pretensão de natureza genérica, que, por via de prejudicialidade, resta por influir nas esferas individuais” (STJ, REsp 806.304/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 17.12.2008).

• “O Ministério Público possui legitimidade para, no âmbito de ação civil pública em que se discute a execução de parcelamento de solo urbano com alienação de lotes sem aprovação de órgãos públicos competentes, formular pedido de indenização em prol daqueles que adquiriram os lotes irregulares. E isso por três motivos principais. Em primeiro lugar, porque os arts. 1º, inc. VI, e 5º, inc. I, da Lei n. 7.347/85 lhe conferem tal prerrogativa. Em segundo lugar porque, ainda que os direitos em discussão, no que tange ao pedido de indenização, sejam individuais homogêneos, a verdade é que tais direitos transbordam o caráter puramente patrimonial, na medida que estão em jogo a moradia, a saúde e o saneamento básico dos adquirentes e, além disso, valores estéticos, ambientais e paisagísticos – para dizer o mínimo – do Município (art. 1º, inc. IV, da Lei n. 7.347/85). Aplicação, com adaptações, do decidido por esta Corte Superior na IF 92/MT, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, jul. 05.08.2009. Em terceiro e último lugar, porque os adquirentes, na espécie, revestem-se da qualidade de consumidor – arts. 81, p. ún., inc. III, e 82, inc. I, do CDC” (STJ, REsp 783.195/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 15.09.2009, DJe 28.09.2009).

• “O Ministério Público está legitimado a defender direitos individuais homogêneos quando esses direitos têm repercussão no interesse público. O parquet é parte legítima para propor ação civil pública objetivando a tutela do direito de mutuários vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação” (STJ, REsp 1.126.708/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 17.09.2009, DJe 25.09.2009).

• Ação Civil Pública contra desapropriação ilegal. Reforma Agrária. “O Ministério Público Federal é parte legítima para a propositura da presente ação, vez que evidente o interesse social da demanda. O pedido de declaração de nulidade do procedimento administrativo, que culminou na expropriação da Fazenda Teijin, em razão da ausência dos requisitos constitucionais para a desapropriação para fins de reforma agrária, insere-se na finalidade institucional do ‘Parquet’, conforme preceituam os artigos 127, ‘caput’ e 129, ambos da Constituição Federal. A expropriação de imóvel produtivo gerará evidente prejuízo ao patrimônio público, vez que haverá dispêndio desnecessário de recursos públicos com o pagamento da indenização ao proprietário do imóvel, além de ofender os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente o da legalidade. Não configura análise de mérito do ato administrativo a apreciação da produtividade do imóvel rural para fins de desapropriação para reforma agrária. Aliás, tal questão pode ser objeto de contestação na própria ação expropriatória (art. 9º, LC 76/93), sendo vedada a discussão tão somente pela via do mandado de segurança, já que depende de dilação probatória” (TRF, 3ª região, Reexame necessário, Rel. Des. Henrique Herkenhoff, DJE 19.11.2010).

• “O Ministério Público Federal, em razão do relevante interesse social da matéria, tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direito individual homogêneo de mutuários do SFH” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 800.664, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 01.12.2009, DJ 14.12.2009).

• “A presente ação civil pública foi proposta com base nos ‘interesses individuais homogêneos’ do consumidores/usuários de serviço bancário, tutelados pela Lei nº 8.078, em seu art. 81, parágrafo único, inciso III, ou seja, aqueles entendidos como decorrentes de origem comum, consoante demonstrado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não há falar em falta de legitimação do Ministério Público para propor a ação. A análise quanto a validade de cláusula contratual ‘padrão’, em contratos de mútuo oferecidos aos consumidores, estabelecendo a comissão de permanência, esbarra na verificação do conteúdo do ‘contrato tipo’ impugnado, especialmente quando é incontroverso a existência de cláusulas que determinam a cobrança de outros encargos moratórios cumulados para o período de inadimplência. Incidência da Súmula 5/STJ” (STJ, REsp 600.711/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 18.11.2010, DJe 24.11.2010).

• Nulidade de contratos imobiliários relativos a loteamento irregular. “O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública para pleitear nulidade de contratos imobiliários relativos a loteamento irregular. No campo de loteamentos clandestinos ou irregulares, o Ministério Público é duplamente legitimado, tanto pela presença de interesse difuso (= tutela da ordem urbanística e/ou do meio ambiente), como de interesses individuais homogêneos (= compradores prejudicados pelo negócio jurídico ilícito e impossibilidade do objeto)” (STJ, REsp 897141/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 28.10.2008, DJe 13.11.2009).

• Validade de cláusulas de contratos bancários. “O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública visando a discussão sobre a validade de cláusulas de contratos bancários. Incidência da Súmula n. 83 do STJ” (STJ, Resp 573.868, Rel. Min. João Otávio de Noronha, jul. 24.08.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 577.167/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.08.2004, DJ 25.10.2004.

• “A legitimidade do Ministério Público na defesa de interesses individuais homogêneos está vinculada ao reconhecimento de relevante interesse social. Na hipótese, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a análise da validade de cláusulas abusivas de contrato de arrendamento mercantil celebrado pelos consumidores do Estado do Maranhão” (STJ, REsp 509.654/MA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Rel. p/ Ac. Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 24.08.2004, DJ 16.11.2004).

• Defesa dos princípios constitucionais da Administração Pública. “Reformando a decisão singular que puniu o réu, o acórdão recorrido declarou a carência de agir do Ministério Público por falta de interesse processual, entendimento que não merece prosperar, na medida em que o Parquet é parte legítima para propor ação civil pública sempre que sejam agredidos os princípios constitucionais que regem a Administração Pública” (STJ, REsp 1.087.980/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 19.12.2008).

• Ação civil pública fundamentada na inconstitucionalidade de lei. Ver jurisprudência do art. 1º.

• Ação civil pública contra Governador de estado. “Preceitua o art. 29, VIII, da Lei nº 8.625/93, que somente o Procurador-Geral de Justiça é competente, em princípio, para o ajuizamento de ação civil pública (art. 129, III, da Carta Magna) contra Governador de Estado por ato praticado em razão de suas funções. Nem mesmo hipoteticamente o art. 29, IX, da Lei nº 8.625/93 (‘Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça: delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução’) legitimaria no caso concreto a propositura da referida ação civil pública exclusivamente por membro do Parquet Estadual atuante em primeira instância, uma vez que a Corte de origem registrou expressamente a inexistência de qualquer delegação” (STJ, REsp 851.635/AC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 07.04.2009).

• Educação. Políticas públicas. “A omissão da Administração importa afronta à Constituição. O Supremo fixou entendimento no sentido de que ‘[a] educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental [...]. Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão – por importar em descumprimento dos encargos políticos-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório – mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional’.” (STF, RE 603575 AgR – SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 14.05.2010).

• “As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação” (STF, RE 163231-SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Plano, jul. 26.02.1997, DJ 29.06.2001).

• “Ação civil pública promovida pelo Ministério Público contra Município para o fim de compeli-lo a incluir, no orçamento seguinte, percentual que completaria o mínimo de 25% de aplicação no ensino. CF, art. 212. Legitimidade ativa do Ministério Público e adequação da ação civil pública, dado que esta tem por objeto interesse social indisponível (CF, art. 6º, arts. 205 e segs, art. 212), de relevância notável, pelo qual o Ministério Público pode pugnar (C.F., art. 127, art. 129, III)” (STF, RE 190938-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, jul. 14.03.2006, DJe 22.05.2009).

• Saúde. Políticas públicas. “O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes” (STF, AI 734487 AgR/PR, Rel. Min.ª Ellen Gracie, 2ª Turma, jul. 03.08.2010, DJe 20.08.2010).

• Segurança. Políticas públicas. “O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes” (STF, RE 559646 AgR/PR, Rel. Min.ª Ellen Gracie, 2ª Turma, jul. 07.06.2011, DJe 24.06.2011).

• Meio ambiente. Políticas públicas. “Ação civil pública. Meio ambiente. Ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356). 4. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes desta Corte.” (STF, RE 563144 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, jul. 19.03.2013, DJe 16.04.2013). No mesmo sentido: STJ, REAgR 417.408/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, jul. 20.03.2013, DJe 26.04.2012.

2. Ilegitimidade:

• Declaração de nulidade de cláusulas abusivas de contratos de locação. “Nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal e do art. 25, inciso IV, letra a, da Lei n.º 8.625/1993, possui o Ministério Público, como função institucional, a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. No caso dos autos, a falta de configuração de interesse coletivo afasta a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizar ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizados com apenas uma administradora do ramo imobiliário. É pacífica e remansosa a jurisprudência, nesta Corte, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, que são reguladas por legislação própria” (STJ, REsp 605.295/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 02.08.2010).

• Defesa de interesses particulares. “Não cabe o ajuizamento de ação civil pública para a postulação de direito individual que seja destituído do requisito da homogeneidade, indicativo da dimensão coletiva que deve caracterizar os interesses tutelados por meio de tais ações. Inexiste previsão de substituição processual extraordinária para que associações de defesa do consumidor ajuízem, em nome próprio, ação de cunho coletivo para defesa de interesses particulares” (STJ, REsp 184.986/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Ac. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 17.11.2009, DJe 14.12.2009).

• “A legitimidade do Ministério Público é para cuidar de interesses sociais difusos ou coletivos e não para patrocinar direitos individuais privados e disponíveis. O Ministério Público não tem legitimidade para promover a ação civil pública na defesa de contribuintes, que não são considerados consumidores” (STJ, REsp 248281/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, DJU 29.05.2000). No mesmo sentido: STJ, EREsp 181.892/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Seção, DJU 08.05.2000.

• Matéria tributária. “A jurisprudência desta Casa se encontra firmada no sentido de que o Ministério Público não ostenta legitimidade para a propositura de ação civil publica contra a Fazenda Pública em defesa de interesses individuais homogêneos de contribuintes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (STF, RE 604.481-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, jul. 16.10.2012, DJe 09.11.2012). No mesmo sentido: STF, AI 327.013 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 06.04.2010.

3. Defensoria Pública (Inciso II). “A Defensoria Pública tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de defender interesses individuais homogêneos de consumidores lesados em virtude de relações firmadas com as instituições financeiras” (STJ, AgRg no REsp 1000421/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 24.05.2011, DJe 01.06.2011).

4. Legitimidade concorrente do Município e da União. Improbidade Administrativa. (Inciso III). “No mais, esta Corte Superior, decidindo inúmeros conflitos de competência, entende que, uma vez incorporada a verba advinda de convênios firmados com a União ao patrimônio municipal, a competência para apreciação e julgamento do feito é da Justiça Estadual, pois a União perde interesse no controle da destinação e uso da verba pública. A este propósito, inclusive, vieram as Súmula n. 208 e 209 do Superior Tribunal de Justiça” (STJ, REsp 1.070.067/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 04.10.2010).

5. CADE. Assistente. (Inciso IV). Ver jurisprudência do art. 50 do CPC.

• Autarquia estadual “Autarquia estadual não tem, em regra, legitimidade para propor ação civil pública.” (STJ, REsp 1.011.789/PR, Rel. Min. Jose Delgado, 1ª Turma, jul. 05.06.2008, DJe 27.08.2008).

6. Associações civis (Inciso V):

• Legitimidade. “A ação coletiva é o instrumento adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores. Precedentes. Independentemente de autorização especial ou da apresentação de relação nominal de associados, as associações civis, constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, gozam de legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva. (...) Basta que as associações preencham os requisitos legais, para que a lei as considere representantes adequadas para a defesa de interesses metaindividuais. Dispensam-se formalidades outras, como a prova de que os associados tenham conferido autorização expressa ou a evidência de que tenham aprovado o ajuizamento da ação em assembleia.” (STJ, REsp 805.277/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.09.2008, DJe 08.10.2008).

• “Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. Dessa forma, a coisa julgada oriunda da ação coletiva de conhecimento abarcará todos os servidores da categoria, tornando-os partes legítimas para propor a execução individual da sentença, independentemente da comprovação de sua filiação.” (STJ, REsp 1.186.714/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 31.03.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.399.632/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 04.12.2012, DJe 10.12.2012.

• “A pertinência subjetiva da entidade associativa de defesa do consumidor para ajuizar ação coletiva se manifesta pela natureza dos interesses e direitos tutelados – individuais homogêneos. – Os direitos individuais homogêneos referem-se a um número de pessoas ainda não identificadas, mas passível de ser determinado em um momento posterior, e derivam de uma origem comum, do que decorre a sua homogeneidade. – A origem comum dos direitos individuais homogêneos versados neste processo consiste na declaração de nulidade de cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas do contrato de consórcio, após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, aos consorciados desistentes ou excluídos.” (STJ, REsp 987.382/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.12.2009, DJe 09.12.2009).

• “Para configuração de legitimidade ativa e de interesse processual de associação para a propositura de ação civil pública em defesa de consumidores, faz-se necessário que a inicial da lide demonstre ter por objeto a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Não é cabível o ajuizamento de ação coletiva para a defesa de interesses meramente individuais, o que importa carência de ação. Nas ações em que se pretende a defesa de direitos individuais homogêneos, não obstante os sujeitos possam ser determináveis na fase de conhecimento (exigindo-se estejam determinados apenas na liquidação de sentença ou na execução), não se pode admitir seu ajuizamento sem que haja, ao menos, indícios de que a situação a ser tutelada é pertinente a um número razoável de consumidores. O promovente da ação civil pública deve demonstrar que diversos sujeitos, e não apenas um ou dois, estão sendo possivelmente lesados pelo fato de ‘origem comum’, sob pena de não ficar caracterizada a homogeneidade do interesse individual a ser protegido.” (STJ, REsp 823.063/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 14.02.2012, DJe 22.02.2012).

• Ação coletiva ajuizada por Sindicato. Execução individual por não filiado. “Nos termos da Súmula 629/STF, as associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para a defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. Julgados das Turmas de Direito Público desta Corte comungam do entendimento no sentido de que o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. Precedentes: AgRg no REsp 1153359/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16.03.2010, DJe 12.04.2010; REsp 1270266/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06.12.2011, DJe 13.12.2011; e REsp 936.229/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 19.02.2009, DJe 16.03.2009.” (STJ, AgRg no AREsp 232468/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.10.2012, DJe 25.10.2012).

• Associação. Constituição há pelo menos um ano. Requisito. “Consoante o entendimento sedimentado desta Corte Superior, as associações constituídas há mais de ano que tenham como finalidade institucional a proteção de consumidores possuem legitimidade para propor ação civil pública visando o pagamento de diferenças de correção monetária que, em virtude de planos econômicos, não tenham sido depositadas em contas de cadernetas de poupança.” (STJ, AgRg no Ag 794.594/PR, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, 4ª Turma, jul. 12.08.2008, DJe 29.09.2008).

• Dispensa do prazo de constituição. “Presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e apresentando-se como relevante o bem jurídico a ser protegido, pode o juiz dispensar o requisito da pré-constituição superior a um ano da associação autora da ação.” (STJ, REsp. 520.454/PE, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 15.04.2004, DJ 01.07.2004).

• Execução da sentença. “O STF firmou seu entendimento no sentido de que, tanto na fase de conhecimento, como na de liquidação ou de cumprimento da sentença proferida em ações em que se discutam direitos individuais homogêneos, a atuação do sindicato se dá na qualidade de substituto processual, sem necessidade de prévia autorização dos trabalhadores (RE 193.503/SP; RE 193.579/SP; RE 208.983/SC; RE 210.029/RS; RE 211.874/RS; RE 213.111/SP – Informativo de Jurisprudência/STF nº 431). Em que pesem os robustos argumentos de ordem técnico-processual manifestado pelos Ministros que proferiram voto-vencido naquela oportunidade, prevaleceu a ideia de máxima ampliação da garantia constitucional à defesa coletiva dos direitos e interesses dos trabalhadores em juízo. Pacificada a questão no Supremo Tribunal Federal, é importante que, por um critério de coerência, respeitando-se o ideal de uniformização da jurisprudência nacional, que o STJ pacifique também sua jurisprudência, no mesmo sentido.” (STJ, EREsp 760.840-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, jul. 04.11.2009).

7. Dúvida sobre a legitimação para agir. “Quanto mais democrática uma sociedade, maior e mais livre deve ser o grau de acesso aos tribunais que se espera seja garantido pela Constituição e pela lei à pessoa, individual ou coletivamente. Na Ação Civil Pública, em caso de dúvida sobre a legitimação para agir de sujeito intermediário – Ministério Público, Defensoria Pública e associações, p. ex., sobretudo se estiver em jogo a dignidade da pessoa humana, o juiz deve optar por reconhecê-la e, assim, abrir as portas para a solução judicial de litígios que, a ser diferente, jamais veriam seu dia na Corte.” (STJ, REsp 931.513/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, jul. 25.11.2009, DJe 27.09.2010).

8. Migração de ente público para o polo ativo. Possibilidade. “O deslocamento de pessoa jurídica de Direito Público do polo passivo para o ativo na Ação Civil Pública é possível, quando presente o interesse público, a juízo do representante legal ou do dirigente, nos moldes do art. 6º, § 3º, da Lei 4.717/1965, combinado com o art. 17, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa.” (STJ, AgRg no REsp 1.012.960/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 06.10.2009, DJe 04.11.2009).

9. Vício na representação. Legitimidade do Ministério Público. “Vício na representação. Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Extinção do feito. Impossibilidade. Princípio da indisponibilidade da demanda coletiva. Instrumentalidade das formas. Legitimidade do ministério público. [...] ‘A norma inserta no art. 13 do CPC deve ser interpretada em consonância com o § 3º do art. 5º da Lei 7.347/85, que determina a continuidade da ação coletiva. Prevalece, na hipótese, os princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, em detrimento da necessidade de manifestação expressa do Parquet para a assunção do polo ativo da demanda’ (REsp 855.181/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 1º.09.2009, DJe 18.09.2009)”. (STJ, REsp 1.372.593/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 07.05.2013, DJe 17.05.2013).

10. Termo de compromisso. Título executivo (§ 6º). “Execução Termo de compromisso. Art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985. Precedentes da Corte. Na linha de precedentes da Corte, o termo de compromisso e ajustamento, de acordo com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, que está em vigor, é título executivo” (STJ, REsp. 440.205/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 29.03.2005, DJ 13.06.2005).

Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Jurisprudência Selecionada

1. Inquérito civil. “O inquérito civil é um instrumento de coleta de informações de forma a aclarar, determinar e precisar os fatos denunciados, para que se possa verificar a necessidade ou não de ajuizamento de ação civil pública” (STJ, 2ª Turma, REsp 262.186/MT, Rel. Min. Castro Meira, ac. de 05.04.2005, DJ 23.05.2005).

• “Tanto o Procedimento de Investigação Preliminar, quanto o inquérito civil, servem à formação da convicção do Ministério Público a respeito dos fatos investigados e o resultado consequente pode dar ensejo ao ajuizamento de qualquer das ações judiciais a cargo do parquet. A ‘análise prévia’ (conforme referiu a Corte de origem) a respeito da necessidade das informações requisitas pelo Ministério Público é da competência exclusiva dessa instituição, que tem autonomia funcional garantida constitucionalmente, não sendo permitido ao Poder Judiciário ingressar no mérito a respeito do ato de requisição, sob pena de subtrair do parquet uma das prerrogativas que lhe foi assegurada pela Constituição Federal de 1988” (STJ, RMS 33.392/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 07.06.2011, DJe 10.06.2011).

• Inquérito Civil. Prazo. “O inquérito civil público possui natureza administrativa e é autônomo em relação ao processo de responsabilidade; na mesma toada, o processo de apuração de danos ao erário também é autônomo do processo penal. Precedente: HC 70.501/SE, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 25.06.2007, p. 269. Inexiste legislação fixando um prazo específico para o término do inquérito civil público; todavia, a Resolução n. 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CONAMP), publicada no Diário da Justiça em 7.11.2007, Seção 1, p. 959-960, fixa: ‘Art. 9º O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências (...)’. Logo, reconhece-se a possibilidade de inquéritos civis públicos longos, com vários anos, como no caso em tela” (STJ, AgRg no RMS 25763/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 24.09.2010).

• Ação civil pública. Desnecessidade de inquérito civil. “O inquérito civil é procedimento administrativo de caráter puramente investigatório com o objetivo de coligir elementos que subsidiem a propositura da ação de improbidade. O inquérito civil não é procedimento necessário para a propositura da ação civil. Na maioria dos casos, para que possa o Ministério Público fundamentar a ação, instaura o inquérito para coletar elementos indiciários que possibilitem a propositura da ação. A lei não exige que se promova o inquérito civil antes de se propor a ação. O inquérito civil não é peça imprescindível ao oferecimento da ação civil de improbidade” (TRF – 1ª Região, Ap. nº 2005.33.02.000132-2/BA, Rel. Juiz Federal Tourinho Neto, 3ª Turma, jul. 07.07.2008, DJ 18.07.2008; RT 877/362). No mesmo sentido: STJ, REsp 162.377/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 13.03.2001, DJ 25.06.2001.

• “Não se verifica violação do art. 332 do Código de Processo Civil – CPC, em razão de a ação civil pública estar apoiada em prova colhida em inquérito civil, porquanto, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, ‘o inquérito civil, como peça informativa, tem por fim embasar a propositura da ação, que independe da prévia instauração do procedimento administrativo. Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não é capaz de inquinar de nulidade a ação civil pública, assim como ocorre na esfera penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório’ (REsp 1.119.568/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 23.09.2010)” (STJ, AgRg no AREsp 113.436/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 10.04.2012, DJe 18.05.2012).

• Provas colhidas no inquérito civil. Valor probatório relativo. “As provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório. A prova colhida inquisitorialmente não se afasta por mera negativa, cabendo ao juiz, no seu livre convencimento, sopesá-las” (STJ, REsp 476660/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 20.05.2003, DJ 04.08.2003).

2. Sigilo. Princípio da publicidade (§ 2º). “O inquérito civil, procedimento administrativo, de natureza inquisitiva e informativa, destinado à formação da convicção do Ministério Público a respeito de fatos determinados, deve obediência ao princípio constitucional da publicidade. Porém, o princípio da publicidade dos atos administrativos não é absoluto, podendo ser mitigado quando haja fatos ou atos protegidos pelos direitos relacionados à intimidade e a privacidade do investigado, a exemplo do comando inserto no § 2º do art. 8º da Lei n. 7.347/85. No caso dos autos, o acesso ao inquérito civil foi obstado por conta do conteúdo dos dados coletados pelo parquet, que são protegidos pelo direito constitucional à intimidade e à privacidade, a exemplo dos dados bancários dos investigados, conseguidos, judicialmente, por meio da quebra de sigilo” (STJ, RMS 28.989/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 26.08.2010).

• Acesso a advogado constituído pelos impetrantes. Possibilidade. “Não é lícito negar ao advogado constituído o direito de ter acesso aos autos de inquérito civil, embora trate-se de procedimento meramente informativo, no qual não há necessidade de se atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto tal medida poderia subtrair do investigado o acesso a informações que lhe interessam diretamente. Com efeito, é direito do advogado, no interesse do cliente envolvido no procedimento investigatório, ter acesso a inquérito instaurado por órgão com competência de polícia judiciária ou pelo Ministério Público, relativamente aos elementos já documentados nos autos e que digam respeito ao investigado, dispondo a autoridade de meios legítimos para garantir a eficácia das diligências em curso. Ressalte-se, outrossim, que a utilização de material sigiloso, constante de inquérito, para fim diverso da estrita defesa do investigado, constitui crime, na forma da lei” (STJ, RMS 28949/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 05.11.2009, DJe 26.11.2009).

• “O artigo 155, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas, ao apontar como sigilosas as informações que ainda não tenham sido divulgadas para o mercado, não dirigiu esse sigilo ao Ministério Público, não havendo superposição da norma em relação à Lei nº 8.625/93. Não existindo lei que imponha sigilo em relação aos dados em tela, prevalece a determinação legal que autoriza o Ministério Público a requisitar tais informações” (STJ, REsp 657037/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 02.12.2004, DJ 28.03.2005).

Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

§ 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

§ 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

§ 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.

§ 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Jurisprudência Selecionada

1. Medida Cautelar em Ação Civil Pública. Liminar. Medida de proteção constitucionalmente autorizada. Ver jurisprudência do art.798 do CPC.

2. Suspensão da liminar. Interposição de agravo. Faculdade (§ 1º). “A suspensão da liminar prevista no § 1º do art. 12 da Lei nº 7.347/85, alterado pelas disposições do art. 4º da Lei nº 4.437/92, não pressupõe a interposição de agravo de instrumento para ter eficácia. A lei permite a interposição do agravo, não obriga.” (STJ, 2ª Turma, REsp 193.319/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, jul. 02.2005, DJ 11.04.2005).

• “Do exame do artigo 12 da Lei de Ação Civil Pública, conclui-se que, para suspender a execução da liminar concedida pelo juiz de primeiro grau contra o Poder Público, e evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, o remédio processual cabível é o pedido de suspensão da liminar, que difere do pedido de sua cassação e independe da prévia interposição do recurso de agravo. O § 1º do artigo 12 da LACP prevê meio específico de impugnação do ato concessivo da liminar, razão pela qual o pedido de suspensão da liminar somente pode ser feito por pessoa jurídica de direito público ou pelo Ministério Público. Dessa forma, ‘aos demais interessados que queiram atacar a concessão de liminar em ação civil pública ou coletiva, resta-lhes interpor o agravo e pedir ao juiz confira-lhe efeito suspensivo’ (Hugo Nigro Mazzilli, A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, p. 416).” (STJ, 2ª Turma, REsp 208.728/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, ac. de 03.02.2004, DJ 05.04.2004).

3. Mandado de segurança. Não cabimento. “Não cabe mandado de segurança contra liminar deferida, com fundamento no art. 12 da lei 7.347/85. O amparo constitucional não se presta a substituir o agravo previsto no art. 12” (STJ, REsp 11.973/RJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 02.03.1994, DJ 11.04.1994).

• “Não cabe mandado de segurança, requerido por entidade de direito público ou ente a ela equiparado, para obter a suspensão de liminar concedida em ação civil pública. Com efeito, o remédio adequado e a suspensão de liminar, a ser requerida ao presidente do tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso (Lei n. 7.347, de 24-7-85, art. 12, parágrafo 1º)” (STJ, RMS 2.852/PR, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 25.08.1993, DJ 13.09.1993).

4. Multa cominada. Trânsito em julgado (§ 2º). “A exigibilidade da multa cominada liminarmente em ação civil pública fica condicionada ao trânsito em julgado da decisão final favorável ao autor (art. 12, § 2º, da Lei 7.347/85)” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 756.224/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 27.09.2011, DJe 04.10.2011).

5. Recurso especial sobre antecipação de tutela. “Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela em ação civil pública, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos artigos 273 do CPC e 12 da Lei nº 7.347/85. Não é apropriado invocar, desde logo, e apenas, ofensa às disposições normativas relacionadas com o mérito da ação principal.” (STJ, 1ª Turma, REsp 668.689/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, jul. 14.06.2005, DJ 27.06.2005).

6. Agravo interno. Mandado de segurança. Afastamento. “O cabimento do agravo interno afasta o mandado de segurança substitutivo, na forma da jurisprudência reiterada desta Corte. O Mandado de Segurança contra ato judicial, após as inovações na legislação processual que permitem a concessão de efeito suspensivo ativo pelo próprio relator do agravo de instrumento, somente mostra-se cabível contra decisão que possa ser considerada teratológica. Hipótese inocorrente, in casu, em que o decisum a quo consignou expressamente a continuidade da prestação de serviços do impetrante em caráter precário até a conclusão do procedimento licitatório” (STJ, 1ª Seção, AgRg no MS nº 9.233/MG, Rel. Min. Luiz Fux, jul. 26.02.2004, DJ 22.03.2004).

Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

Parágrafo único. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

Referência Legislativa – Decreto nº 1.306, de 09.11.1994 – Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24.07.1985, seu conselho gestor e dá outras providências; Lei nº 9.008, de 21.03.1995 – Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24.07.1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11.09.1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências; Lei nº 9.240, de 22.12.1995 – Ratifica o Fundo de Imprensa Nacional, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Jurisprudência

1. Fundo de reparação dos danos aos interesses difusos e coletivos atingidos. “(...). Soma-se a isso o fato de que a multa obtida com o descumprimento do compromisso, por expressa previsão legal (art. 13 da Lei 7.347/85), há de ser revertida a um fundo de reparação dos danos aos interesses difusos e coletivos atingidos, não podendo servir ao interesse particular do Sindicato ou daqueles estabelecimentos que representa. No caso dos autos, considerando que o compromisso foi tomado pelo Ministério Público, compete a este a devida fiscalização pelo cumprimento das obrigações assumidas no termo, assim como a respectiva execução em caso de descumprimento” (STJ, REsp 1020009/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 06.03.2012, DJe 09.03.2012).

2. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Sindicato. “‘A sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu, e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda’. (AgRg no REsp 1.279.061/MT, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 26.04.2012).” (STJ, AgRg no REsp 1.338.029/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 13.11.2012, DJe 21.11.2012).

Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Jurisprudência

1. Efeito Suspensivo. “Na ação civil pública, os recursos devem ser recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, ressalvados os casos de iminente dano irreparável às partes, em que poderá ser conferido efeito suspensivo, na forma do art. 14, da Lei n.º 7.347/85. Precedentes” (STJ, REsp 1125494/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 13.04.2010, DJe 23.04.2010).

• “As normas processuais que regulam a ação civil pública estão na Lei n. 7.347/85, aplicando-se o CPC, tão somente, de forma subsidiária. Daí por que se dizer que a regra do recebimento da apelação contra sentença proferida em seu âmbito é apenas no efeito devolutivo; podendo ou não o juiz conferir o efeito suspensivo diante do caso concreto, como especifica o art. 14 da referida Lei” (STJ, AgRg no REsp 436.647/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 26.08.2008, DJe 07.11.2008).

• Mandado de segurança. Não cabimento. Lei n. 7.347, de 24.07.85 – Liminar – Recurso – A Lei n. 7.347, de 24.07.1985, autoriza o juiz conceder liminar. A decisão esta sujeita a agravo (art. 12). O recurso, ademais, pode receber efeito suspensivo (art. 14). O mandado de segurança, então, evidencia-se inadequado. Ainda que se o tenha como cautelar (sentido material), dado haver recurso específico, podendo receber o efeito suspensivo” (STJ, RMS 2585/MG, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, jul. 28.06.1993, DJ 11.10.1993).

Art. 15. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados (artigo com redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.09.1990).

Jurisprudência

1. Trânsito em julgado. Execução. Ministério Público. “A propositura da execução, ainda que em princípio, fica a cargo do colegitimado ativo que ajuizou a ação civil pública de que se originou a sentença condenatória. Inteligência do art. 15 da Lei nº 7.347/85. O Ministério Público tem plena legitimidade para proceder à execução das sentenças condenatórias provenientes das ações civis públicas que move para proteger o patrimônio público, sendo certo, outrossim, que é inadmissível conferir-se à Fazenda Pública Municipal a exclusividade na defesa de seu erário, mostrando-se cabível a atuação do Parquet quando o sistema de legitimação ordinária falhar – circunstância que escapa do debate aqui travado, mas que aparentemente ficou caracterizada” (STJ, REsp 1162074/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 16.03.2010, DJe 26.03.2010).

• “Nos termos dos arts. 5.º, § 3.º, e 15, da Lei n.º 7.347/85, nos casos de desistência infundada ou de abandono da causa por parte de outro ente legitimado, deverá o Ministério Público integrar o polo ativo da demanda. Em outras palavras, homenageando-se os princípios da indisponibilidade e obrigatoriedade das demandas coletivas, deve-se dar continuidade à ação civil pública, a não ser que o Parquet demonstre fundamentalmente a manifesta improcedência da ação ou que a lide revele-se temerária” (STJ, REsp 200.289/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 15.09.2010).

• Prazo. Ver jurisprudência do art. 97 da Lei 8.078/90 (CDC).

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova (artigo com redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.09.1997).

Indicação doutrinária – Felipe Silva Noya, “O REsp 1.110.549 à luz do devido processo legal: o acesso à Justiça individual frente às ações coletivas”, RePro 197/373.

Jurisprudência Selecionada

1. Abrangência territorial. “O efeito erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado” (STJ, REsp 621.378/GO, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 15.09.2005, DJ 03.10.2005).

• “A sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97, não havendo falar em inépcia da inicial” (STJ, REsp 600711/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 18.11.2010, DJe 24.11.2010). No mesmo sentido: STJ, EREsp 293407/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, jul. 07.06.2006, DJ 01.08.2006; STJ, AgRg no REsp 1105214/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 08.04.2011; STJ, EREsp 411529/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, jul. 10.03.2010, DJe 24.03.2010.

• “Distinguem-se os conceitos de eficácia e de coisa julgada. A coisa julgada é meramente a imutabilidade dos efeitos da sentença. O art. 16 da LAP, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Os efeitos da sentença produzem-se ‘erga omnes’, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador” (STJ, REsp 399.357/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.03.2009, DJe 20.04.2009).

• Limite da competência do órgão prolator. “A eficácia erga omnes circunscreve-se aos limites da jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso ordinário. Recurso conhecido e provido” (STJ, 4ª Turma, REsp 293.407/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, jul. 22.10.2002, DJ 07.04.2003).

• “A sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a novel redação dada pela Lei nº 9.494/97. Consectariamente, é juridicamente impossível que o pedido seja formulado a um juízo para que produza efeitos alhures, sem o devido processo legal em relação aos demais Municípios, mercê da absoluta incompetência do juízo perante o qual foi deduzida a pretensão com eficácia erga omnes” (STJ, REsp 736.265/MS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 15.05.2008, DJe 07.08.2008). Precedentes citados: STJ, EREsp 293407/SP, Corte Especial, DJ 01.08.2006; STJ, REsp 838.978/MG, 1ª Turma, DJ 14.12.2006; STJ, REsp 422.671/RS, 1ª Turma, DJ 30.11.2006.

• “Malgrado seja notória a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do alcance da coisa julgada em ações civis públicas que tenham por objeto defesa dos direitos de consumidores, o STJ encerrou a celeuma, firmando entendimento de que a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do Tribunal (AgRg nos EREsp 253.589/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 04.06.2008)” (STJ, AgRg no REsp 167.079/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 19.03.2009, DJe 30.03.2009).

2. Inaplicabilidade do art. 16. Abrangência nacional.

• Direitos individuais homogêneos de consumidores tutelados por associação de abrangência nacional. “A distinção, defendida inicialmente por Liebman, entre os conceitos de eficácia e de autoridade da sentença, torna inócua a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada estabelecida pelo art. 16 da LAP. A coisa julgada é meramente a imutabilidade dos efeitos da sentença. Mesmo limitada aquela, os efeitos da sentença produzem-se erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. O procedimento regulado pela Ação Civil Pública pode ser utilizado para a defesa dos direitos do consumidor em juízo, porém, somente no que não contrariar as regras do CDC, que contém, em seu art. 103, uma disciplina exaustiva para regular a produção de efeitos pela sentença que decide uma relação de consumo. Assim, não é possível a aplicação do art. 16 da LAP para essas hipóteses” (STJ, REsp 411.529/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 24.06.2008, DJe 05.08.2008). Obs.: O referido acórdão foi cassado em sede de embargos de divergência: “Embargos de divergência. Ação civil pública. Eficácia. Limites. Jurisdição do órgão prolator. Consoante entendimento consignado nesta Corte, a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97.Precedentes. Embargos de divergência acolhidos” (STJ, EREsp 411.529/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, jul. 10.03.2010, DJe 24.03.2010).

3. Litispendência. “A verificação da existência de litispendência enseja indagação antecedente e que diz respeito ao alcance da coisa julgada. Conforme os ditames da Lei nº 9.494/97, ‘a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator’. As ações que têm objeto idêntico devem ser reunidas, inclusive quando houver uma demanda coletiva e diversas ações individuais, mas a reunião deve observar o limite da competência territorial da jurisdição do magistrado que proferiu a sentença. Hipótese em que se nega a litispendência porque a primeira ação está limitada ao Município de Londrina e a segunda ao Município de Cascavel, ambos no Estado do Paraná” (STJ, 2ª Turma, REsp 642.462/PR, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, jul. 08.03.2005, DJ 18.04.2005).

4. Recurso ex officio. “Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. Doutrina” (STJ, REsp 1.108.542/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 19.05.2009, DJe 29.05.2009). No mesmo sentido: TJMG, AC 5286152-95.2008.8.13.0702, Rel. Des. Elias Camilo, 3ª Câm. Civ., DJ 19.04.2011.

5. Controle de constitucionalidade. Ver jurisprudência do art. 1º.

6. Suspensão das ações individuais. “Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 08.05.2008)” (STJ, REsp 1110549/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, jul. 28.10.2009, DJe 14.12.2009).

Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos (o caput do art. 17 foi suprimido passando o parágrafo único a constituir o caput, de acordo com a Lei nº 8.078, de 11.09.1990).

Redação Anterior à retificação publicada no DOU de 10.01.2007 – Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a danos.

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais (artigo com redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.09.1990).

Súmulas do STJ:

n° 345: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.

Jurisprudência Selecionada

1. Isenção. Benefício à parte autora. “A decisão embargada pautou-se em firme posicionamento jurisprudencial desta eg. Corte de Justiça no sentido de que, a invocação do art. 18, da Lei da Ação Civil Pública como forma de isentar os ora embargantes das referidas custas, não tem o alcance por eles pretendido, porquanto tal isenção beneficia apenas a parte autora da ação que, no caso, é o Ministério Público (AgRg no REsp nº 1.096.146/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.03.2009, REsp nº 900.283/RS, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJe de 06.02.2009, REsp nº 845.339/TO, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 15.10.2007, p. 237)” (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1003179/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, jul. 12.05.2011, DJe 07.06.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 193.815/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 24.08.2005, DJ 19.09.2005.

2. Adiantamento de honorários periciais. “Ação Civil Pública. Artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Antecipação de honorários periciais. Isenção do Ministério Público. Inaplicabilidade do artigo 33 do Código de Processo Civil. Prevalência da lei especial sobre a geral” (STJ, 1ª Turma, REsp 508.478/PR, Rel. Min. José Delgado, jul. 07.10.2003, DJ 15.03.2004). Todavia, “Em relação ao adiantamento das despesas com a prova pericial, a isenção inicial do MP não é aceita pela jurisprudência de ambas as turmas, diante da dificuldade gerada pela adoção da tese. Abandono da interpretação literal para impor ao parquet a obrigação de antecipar honorários de perito, quando figure como autor na ação civil pública”. Trecho do voto da relatora: “Não se pode impor ao profissional que realiza a prova técnica trabalho gratuito em prol da Justiça, como também não se pode impor ao réu o ônus de uma vultosa prova, de elevado custo, contra ele próprio. Ademais, se a parte ré não dispuser de recursos para financiar a prova, como fica a demanda? Ao aplicar-se o dispositivo da lei da ação civil pública, dando ao mesmo interpretação literal, por certo ocasionará dificuldade na tramitação dos feitos do gênero, ao tempo em que atrasará a adoção de uma solução que atenda efetivamente aos interesses da Justiça, como, por exemplo, a utilização do fundo formado com as indenizações impostas nas ações civis públicas, para atender às despesas com a perícia, quando requerida a prova técnica pelo MP, como na hipótese dos autos” (STJ, REsp 891743/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 13.10.2009, DJe 04.11.2009).

• Antecipação. Inaplicabilidade ao réu. “Na sessão do dia 24.2.2010, a Primeira Seção concluiu que, se por um lado não há como exigir do autor da Ação Civil Pública o adiantamento das custas da perícia judicial, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 7.347/1985, por outro lado não se pode compelir o réu a arcar com o adiantamento desses valores para a produção de prova contra si mesmo, por ausência de previsão legal (‘terceira tese’). Na linha do entendimento adotado pela Seção, os presentes Embargos de Divergência devem ser parcialmente providos, para dar parcial provimento ao Recurso Especial e, com isso, reformar o acórdão do TJ no que se refere ao adiantamento das custas de perícia pelo MP, mas sem impor aos réus, ora embargados, esse ônus” (STJ, EREsp 981949/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, jul. 24.02.2010, DJe 15.08.2011) Em sentido contrário: “Em autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual visando apurar dano ambiental, foram deferidos, a perícia e o pedido de inversão do ônus e das custas respectivas, tendo a parte interposto agravo de instrumento contra tal decisão.(...) Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova que, em verdade, se dá em prol da sociedade, que detém o direito de ver reparada ou compensada a eventual prática lesiva ao meio ambiente – artigo 6º, VIII, do CDC c/c o artigo 18, da lei nº 7.347/85” (STJ, REsp 1049822/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 23.04.2009, DJe 18.05.2009).

• “Não se pode confundir inversão do ônus da prova (= ônus processual de demonstrar a existência de um fato), com inversão do ônus financeiro de adiantar as despesas decorrentes da realização de atos processuais. A teor da Súmula 232/STJ, ‘A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito’. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, inclusive em ações civil públicas” (STJ, REsp 846529/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 19.04.2007, DJ 07.05.2007).

• Utilização de recursos do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos lesados. Possibilidade. “(...). Inexistência de circunstância capaz de qualificar a decisão impugnada como manifestamente ilegal ou teratológica, pois a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsps 733.456/SP e 981.949/RS, ocorrido na assentada do dia 24 de fevereiro de 2010, decidiu que, conquanto não se possa obrigar o Ministério Público a adiantar os honorários do perito nas ações civis públicas em que figura como parte autora, diante da norma contida no art. 18 da Lei 7.347/85, também não se pode impor tal obrigação ao particular, tampouco exigir que o trabalho do perito seja prestado gratuitamente. Diante desse impasse, afigura-se plausível a solução adotada no caso, de se determinar a utilização de recursos do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual 6.536/89, considerando que a ação civil pública objetiva interromper o parcelamento irregular de solo em área de mata atlântica, ou seja, sua finalidade última é a proteção ao meio ambiente e a busca pela reparação de eventuais danos que tenham sido causados, coincidentemente com a destinação para a qual o Fundo foi criado” (STJ, RMS 30812/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 04.03.2010, DJe 18.03.2010).

3. Custas. “(...). Ora, custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz por meio de suas serventias e cartórios, no que se insere o dispêndio com a publicação de edital de citação na imprensa local” (STJ, REsp 1176460/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 19.10.2010, DJe 28.10.2010).

• Custas na execução. “Ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público e obtida sentença favorável, a isenção de custas, até então aplicável ao processo de conhecimento, não se estende ao processo de execução, ante a independência e autonomia deste último, notadamente se, como na espécie, os exequentes são particulares. Incidência do art. 19 do CPC” (STJ, 6ª Turma, REsp 358.884/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, jul. 23.04.2002, DJ 13.05.2002).

• Isenção de taxa judiciária. “A inexistência de previsão, no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, de isenção de Taxa Judiciária para a propositura de ação civil pública ou de ação coletiva, não retira a eficácia dos arts. 18 da LACP e 87 do CPC, que estabelecem a impossibilidade de ‘adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas’. A Taxa Judiciária cobrada, com natureza tributária, pela prestação do serviço jurisdicional, enquadra-se no conceito de Custas Judiciais, em sentido amplo.” (STJ, REsp 1.288.997/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.10.2012, DJe 25.10.2012).

4. Honorários de advogado:

• Ministério Público. Ação julgada improcedente. “É descabida a condenação do Ministério Público em verbas sucumbenciais em ação civil pública, exceto quando comprovada má-fé” (STJ, REsp 178.088/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma , jul. 04.08.2005, DJ 12.09.2005). No mesmo sentido: STJ, REsp 422.801/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, , 1ª Turma jul. 27.08.2002, DJ 21.10.2002.

• Em sentido diverso, pela condenação da Fazenda Pública. “Dada a especial circunstância em que a sucumbência do Ministério Público Estadual na ação civil pública não pode ser analisada, a eventual condenação ao pagamento de verba honorária à parte adversa deve ser suportada pelo Estado – no caso, o Estado de São Paulo.Doutrina” (STJ, REsp 1105782/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 05.05.2009, DJe 15.05.2009).

• Ação julgada procedente. “Em ação civil pública, quando o Ministério Público é vencedor, cabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios, verba que seria recolhida aos cofres do Estado ou da União, conforme o caso. Interpretação do art. 18 da Lei nº 7.347 de 24.7.85 (LACP)” (STJ, 1ª Turma, EDcl no REsp 623.197/RS, Rel. Min. José Delgado, jul. 07.06.2005, DJ 01.07.2005). Em sentido contrário: “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios” (STJ, REsp 1.038.024/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 15.09.2009, DJe 24.09.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 859737/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 10.10.2006, DJ 26.10.2006.

• “O Ministério Público tem por finalidade institucional a defesa dos interesses coletivos e individuais indisponíveis (CF, art. 127). A Lei 8.906/94, a seu turno, dispõe que os honorários sucumbenciais pertencem aos advogados, constituindo-se direito autônomo (art. 23), determinação que está na base da Súmula STJ/306. A par de não exercer advocacia, o Ministério Público é financiado com recursos provenientes dos cofres públicos, os quais são custeados, por entre outras receitas, por tributos que a coletividade já suporta. Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, mantendo a não incidência de honorários” (STJ, REsp 1.034.012/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 22.09.2009, DJe 07.10.2009). No mesmo sentido: STJ, EREsp 895530/PR, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 26.08.2009, DJe 18.12.2009. Todavia, “Ação civil pública que perdeu o objeto no curso do processo, em razão de diligências assumidas pelo réu. Responsabilidade deste pelos honorários de advogado, porque deu causa à demanda” (STJ, REsp 237767/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 03.10.2000, DJ 30.10.2000).

• “Esta Corte de Justiça, na evolução de sua jurisprudência, reconheceu a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios, na hipótese de o processo de execução decorrer de sentença oriunda de ação coletiva. A fixação dos honorários advocatícios em 5% do valor da execução, no caso em tela, leva em conta a análise conjunta dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do Diploma Processual Civil” (STJ, AgRg nos EREsp 661695, Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura, jul. 10.03.2010).

• Entidade sindical. “No âmbito da atuação do Sindicato para defesa dos direitos e interesses de seus associados, há profunda diferença entre as ações individuais propostas, nas quais a entidade, se solicitada, limita-se a assistir o trabalhador no exercício de sua pretensão, e as ações coletivas, propostas pelo Sindicato muitas vezes sem o conhecimento dos trabalhadores, na qualidade de substituto processual. (...). Para as ações coletivas, contudo, não há prévio consentimento do trabalhador para a atuação do Sindicato, de modo que não há prévia anuência do titular do direito quanto a eventual remuneração que o Sindicato pretenda receber. Não havendo prévio consenso entre Sindicato e trabalhador, é indevida a retenção, promovida de mão própria, de parcela do crédito executado pela entidade como substituta processual do obreiro. Se o Sindicato entende ter qualquer valor a receber, compete-lhe exercer tal pretensão mediante a propositura de ação adequada. Nessa ação, facultar-se-á aos trabalhadores manifestar oposição sustentando e provando sua condição de miserabilidade, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70” (STJ, REsp 931036/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 24.11.2009, DJe 02.12.2009).

Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.

Art. 20. O fundo de que trata o art. 13 desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (artigo acrescentado pela Lei nº 8.078, de 11.09.1990).

Jurisprudência Selecionada

1. Aplicação subsidiária do CDC. “Conforme comando inserto no art. 21 da Lei nº 7.347/85, é possível a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor às ações coletivas, ainda que não versem sobre relação de consumo” (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 486.919/RS, Rel. Min. Felix Fischer, jul. 05.02.2004, DJ 08.03.2004).

• Direito Ambiental. Inversão do ônus da prova. Ver jurisprudência do art. 6º da Lei 8.078/1990.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação* (artigo renumerado pela Lei nº 8.078, de 11.09.1990).

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário (artigo renumerado pela Lei nº 8.078, de 11.09.1990).

Brasília, em 24 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

* Publicada no DOU de 25.07.1985.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE e AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Indicação Doutrinária – Dênerson Dias Rosa, “Efeitos da declaração de constitucionalidade em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn)”, in Doutrina Adcoas, vol. 8, nº 4, pp. 69-70, 2ª quinz. fev. 2005; Eduardo Fernando Appio, Controle de constitucionalidade no Brasil: de acordo com a Emenda à Constituição 45, de 08.12.2004 (reforma do poder judiciário), Curitiba, Juruá, 2005, 220 p.; Marcio Cruz Nunes de Carvalho, Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade de acordo com a emenda constitucional nº 45/2004, Brasília, Brasília Jurídica, 2005, 245 p.; Ives Gandra da Silva Martins, Controle concentrado de constitucionalidade: comentários à Lei nº 9.868, de 10.11.1999, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 2005, 568 p.; Flávio Quinaud Pedron, “A solução do conflito entre princípios pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a técnica da proporcionalidade”, RT 875/54.

Referência Legislativa – Art. 97 da Constituição Federal: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”; Art. 102, I, ‘a’ e ‘p’, da Constituição Federal: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (...) p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade”; Art. 103, da Constituição Federal: “Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I – o Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos Deputados; IV – a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI – o Procurador-Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido político com representação no Congresso Nacional; IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. § 1° O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. § 2° Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. § 3° Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado”; Art. 125, § 2°, da Constituição Federal: “Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão”; CPC, arts. 480 a 482; Lei nº 8.906, de 04.07.1994, art. 54, XIV (Estatuto da OAB); Lei nº 9.882, de 03.12.1999 (dispõe sobre o processo e julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1° do art. 102 da Constituição Federal); Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 5°, VII, art. 131, § 3°: “Admitida a intervenção de terceiros no processo de controle concentrado de constitucionalidade, fica-lhes facultado produzir sustentação oral, aplicando-se, quando for o caso a regra do §2° do artigo 132 deste Regimento” (o § 3° foi acrescido pela Em. Reg. 15, de 30.03.2004, DJU 01.04.2004) e arts. 169 a 178.

Súmulas Vinculantes:

nº 10: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”

Súmulas:

* Súmulas do STF:

nº 614: “Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.” Observação: entendimento superado pela nova disposição da CF/88, art. 125, § 2º.

nº 642: “Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Acórdão declaratório de inconstitucionalidade. Afasta a incidência da norma. “Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (STF, RE 432.597-AgRg, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 18.02.2005).

2. Critérios para declaração de inconstitucionalidade. “Sem observância do art. 97 da Constituição, é impossível conhecer do recurso para declarar o vício não alegado. (...) Inaplicabilidade, no caso, da exceção prevista no art. 481, parágrafo único, do CPC (red. da Lei nº 9.756/98). A regra, por isso mesmo, só incide quando a decisão do órgão fracionário de outro tribunal se ajusta à decisão anterior do plenário do Supremo Tribunal. Manifesta é a sua impertinência a hipóteses, como a do caso, em que a Turma da Corte de segundo grau vai de encontro ao julgado do STF, para declarar inconstitucional o dispositivo de lei que aqui se julgara válido perante a Constituição” (STF, AI nº 473.019-AgRg, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 23.04.2004).

3. Reserva de Plenário. “A exigência de reserva de Plenário, tratando-se de processos oriundos do Tribunal Superior Eleitoral, incide, unicamente, nas hipóteses de declaração incidental de inconstitucionalidade (CF, art. 97) e nos casos de habeas corpus ou de recurso ordinário em habeas corpus, quando a coação provier do próprio TSE (RISTF, art. 6º, incisos I, a, e III, a)” (STF, AI nº 469.699-AgRg, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17.10.2003).

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Referência Legislativa – Art. 102, § 2º, da Constituição Federal: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.”

Breves Comentários – O texto do parágrafo 2º do art. 102 da Constituição Federal fala, a propósito das ações de controle de constitucionalidade, em efeito vinculante “relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário”, o que parece, à primeira vista, excluir desse efeito o próprio STF, o qual teria liberdade, no futuro, de decidir a mesma questão constitucional de maneira diversa. Essa, porém, não pode ser a inteligência do dispositivo constitucional, primeiro porque o efeito do julgado em ação de controle de constitucionalidade opera erga omnes, dele não ficando excluído, portanto, o STF. Segundo, porque a estrutura do controle direto da constitucionalidade se dá por meio de ação, cujo provimento se recobre de coisa julgada. Logo, a indiscutibilidade e a imutabilidade são atributos normais e necessários do julgamento definitivo do STF nas ações da espécie. Nenhum outro julgamento poderá voltar a ser proferido sobre o objeto do pronunciamento final da ação de controle da constitucionalidade, seja por qualquer tribunal inferior, seja pelo próprio STF (arts. 467 e 471).

Jurisprudência Selecionada – 1. Impugnação de resolução do TRE/GO. Medida Cautelar. ADIn. “O TRE/GO, por meio das resoluções impugnadas, estabeleceu as regras concernentes à realização de eleições diretas para a escolha de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Caldas Novas, conforme determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Resolução 124/2008, que define quais serão os possíveis candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito e quais serão os eleitores. Potencial surgimento de circunstâncias inusitadas. Situações em que cidadãos reúnam condições suficientes para ser candidatos, ainda que não possam votar na eleição. A capacidade eleitoral ativa deve ser ponderada ao tempo do processo eleitoral, de modo que a restrição imposta pela Resolução 124/2008 não encontra fundamento constitucional. Fumus boni iuris demonstrado pela circunstância de a Resolução 124/2008 excluir eleitores atualmente habilitados a participar do processo de escolha do Prefeito e Vice-Prefeito. Periculum in mora evidente, vez que a data designada para as eleições é 17 de fevereiro de 2008. Medida cautelar deferida para assegurar possam participar do processo eleitoral todos os eleitores do Município de Caldas Novas, Goiás, afastada a regra veiculada pelo artigo 13 da Resolução 124/2008” (STF, ADI-MC 4018/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Rel. p/ ac. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, jul. 13.02.2008, DJe 16.05.2008).

2. Revogação do ato normativo impugnado. Prejudicialidade. “A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto quando sobrevém a revogação da norma questionada. (STF, ADI 1378, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, jul. 13.10.2010, DJe 09.02.2011). No mesmo sentido: STF, ADI 2006/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, jul. 22.11.2007, DJe 10.10.2008.

• Fraude processual. “Configurada a fraude processual com a revogação dos atos normativos impugnados na ação direta, o curso procedimental e o julgamento final da ação não ficam prejudicados.” (STF, ADI 3306, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, jul. 17.03.2011, DJe 07.06.2011)

3. Lei estadual x Constituição Estadual. Competência para julgamento. “A competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que impugnada norma local contestada em face de Carta Estadual é do Tribunal de Justiça respectivo, ainda que o preceito atacado revele-se como pura repetição de dispositivos da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados (...)” (STF, Recl. 588/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 04.04.1997, p. 10.524)

4. Lei estadual x Constituição Federal. Competência para julgamento. “Ação direta que impugna, perante Tribunal de Justiça, diploma normativo local, contestando-o, em tese, em face de normas da própria Constituição Federal. Decisão do Tribunal de Justiça que, ao julgar procedente a ação direta, declara a inconstitucionalidade de determinada lei distrital (Lei nº 2.721/2001), considerando-a incompatível com normas da própria Constituição Federal. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade da reclamação. Medida cautelar deferida” (STF, Recl. 3.436-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, jul. 01.07.2005, DJ 01.08.2008).

5. Lei ordinária x Lei complementar. “Nem toda contraposição entre lei ordinária e lei complementar se resolve no plano constitucional. Dentre outras hipóteses, a discussão será de alçada constitucional se o ponto a ser resolvido, direta ou incidentalmente, referir-se à existência ou inexistência de reserva de lei complementar para instituir o tributo ou estabelecer normas gerais em matéria tributária, pois é a Constituição que estabelece os campos materiais para o rito de processo legislativo adequado. Num segundo ponto, é possível entrever questão constitucional prévia no confronto de lei ordinária com lei complementar, se for necessário interpretar a lei complementar à luz da Constituição para precisar-lhe sentido ou tolher significados incompatíveis com a Carta (técnicas da interpretação conforme a Constituição, declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e permanência da norma ainda constitucional). Nenhuma das duas hipóteses está configurada neste caso, pois a parte-agravante invoca o Código Tributário Nacional como parâmetro de controle imediato de norma local que teria falhado em apurar o benefício individual aferido por cada contribuinte, mas, ao invés, limitou-se a fixar o valor global da obra para rateio”. (STF, RE 228.339 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 28.05.2010).

6. Medida provisória relativa a direito processual. Inconstitucionalidade. “Ação direta. Art. 9.º da Medida Provisória n.° 2.164-41/2001. Introdução do art. 29-C na Lei n.° 8.036/1990. Edição de medida provisória. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ações entre FGTS e titulares de contas vinculadas. Inexistência de relevância e de urgência. Matéria, ademais, típica de direito processual. Competência exclusiva do Poder Legislativo. Ofensa aos arts. 22, inc. I, e 62, caput, da CF. Precedentes. Ação julgada procedente. É inconstitucional a medida provisória que, alterando lei, suprime condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais” (STF, ADI 2.736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, Jul. 08.09.2010, DJe 28.03.2011).

Capítulo II

DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Seção I

Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Art. 2º Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V – o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Parágrafo único. (VETADO).

Referência Legislativa – CF, art. 103 (legitimados para propor ADIn e ADC).

Jurisprudência Selecionada – 1. Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade de classe de âmbito nacional (Inciso IX):

a) Legitimidade ad causam. Associações de associações. “O conceito de entidade de classe é dado pelo objetivo institucional classista, pouco importando que a eles diretamente se filiem os membros da respectiva categoria social ou agremiações que os congreguem, com a mesma finalidade, em âmbito territorial mais restrito. É entidade de classe de âmbito nacional – como tal legitimada à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX) – aquela na qual se congregam associações regionais correspondentes a cada unidade da Federação, a fim de perseguirem, em todo o País, o mesmo objetivo institucional de defesa dos interesses de uma determinada classe. Nesse sentido, altera o Supremo Tribunal sua jurisprudência, de modo a admitir a legitimação das ‘associações de associações de classe’, de âmbito nacional, para a ação direta de inconstitucionalidade” (STF, ADI 3153-AgRg, Rel. Min. Celso de Mello, Rel. p/ ac. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, jul. 12.08.2004, DJ 09.09.2005). No mesmo sentido: STF, ADI 15, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, jul. 14.06.2007, DJe 31.08.2007.

• Relação de pertinência temática. “Presença da relação de pertinência temática, pois o pagamento da contribuição criada pela norma impugnada incide sobre as empresas cujos interesses, a teor do seu ato constitutivo, a requerente se destina a defender” (STF, ADI 15, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, jul. 14.06.2007, DJe 31.08.2007).

• “Presença da relação de pertinência temática entre a finalidade institucional da entidade requerente e a questão constitucional objeto da ação direta, que diz com a demarcação entre as atribuições de segmentos do Ministério Público da União – o Federal e o do Distrito Federal” (STF, ADI 2794, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, jul. 14.12.2006, DJ 30.03.2007, p. 68).

• “A pertinência temática, requisito implícito da legitimação das entidades de classe para a ação direta de inconstitucionalidade, não depende de que a categoria respectiva seja o único segmento social compreendido no âmbito normativo do diploma impugnado. Há pertinência temática entre a finalidade institucional da CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – e o decreto questionado, que fixa limites à remuneração dos empregados das empresas estatais de determinado Estado, entre os quais é notório haver industriários. Ação direta de inconstitucionalidade: identidade do objeto com a de outra anteriormente proposta: apensação” (STF, ADI 1282 QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, jul. 06.12.2001, DJ 29.11.2002).

• “A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute afronta ao princípio constitucional da autonomia do Poder Judiciário” (STF, ADI 1578, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 04.03.2009, DJe 02.04.2009).

b) Ilegitimidade ad causam:

• Fração de determinada categoria funcional. “A Constituição da República, ao disciplinar o tema concernente a quem pode ativar, mediante ação direta, a jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal, ampliou, significativamente, o rol – sempre taxativo – dos que dispõem da titularidade de agir em sede de controle normativo abstrato. Não se qualificam como entidades de classe, para fins de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, aquelas que são constituídas por mera fração de determinada categoria funcional” (STF, ADI 1875-AgRg, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 20.06.2001, DJe 12.12.2008).

• “Falta de legitimidade ativa da autora, por ser integrada por servidores públicos que não constituem uma determinada categoria funcional, mas apenas fração dela, não se caracterizando, assim, como entidade de classe. Ademais, o Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União, não dispõe de autonomia institucional própria” (STF, ADI 2353, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, jul. 06.06.2001, DJ 30.04.2004).

• “Não é parte legítima para a proposição de ação direta a entidade que congrega mero seguimento do ramo das entidades das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ou dedicadas à indústria e ao comércio nessa área” (STF, ADI 2183-AgRg, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, jul. 04.05.2000, DJ 04.08.2000).

• “A ABIGRAF não constitui entidade de classe, mas associação que representa seguimento industrial, in casu, o seguimento das indústrias gráficas. O caráter nacional da entidade de classe não decorre de mera declaração formal em seus estatutos ou atos constitutivos” (STF, ADI 4057-AgRg, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul. 14.08.2008, DJe 29.08.2008).

• Composição heterogênica. “Ilegitimidade ativa da autora, entidade que não reúne a qualificação constitucional prevista no art. 103, inc. IX, da Constituição da República. A heterogeneidade da composição da Autora, conforme expressa disposição estatutária, descaracteriza a condição de representatividade de classe de âmbito nacional” (STF, ADI 3381, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 06.06.2007, DJe 29.06.2007).

• “Sendo a requerente uma associação híbrida que congrega pessoas jurídicas e pessoas físicas de categorias diversas, não é ela entidade de classe, como tem entendido esta Corte, a título exemplificativo, no agravo regimental na ADIn 1.631 e na ADIn 23. Falta-lhe, assim, legitimidade para a propositura da presente ação” (STF, ADI 2360, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, jul. 23.05.2001, DJ 02.08.2002).

2. Sindicatos e Federações. Ilegitimidade ad causam. (Inciso IX): “Os sindicatos e as federações, mercê de ostentarem abrangência nacional, não detêm legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, na forma do artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal. As confederações sindicais organizadas na forma da lei ostentam legitimidade ad causam exclusiva para provocar o controle concentrado da constitucionalidade de normas (Precedentes: ADI n. 1.343-MC, Relator o Ministro. Ilmar Galvão, DJ de 6.10.95; ADI n. 1.562-QO, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 9.5.97 e ADI n. 3.762-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 24.11.06).” (STF, ADI 4361 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, jul. 16.11.2011, DJe 01.02.2012). No mesmo sentido: STF, ADI 1442, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 03.11.2004, DJ 29.04.2005.

3. Suspensão do processo individual na pendência de ação de controle concentrado. “Pendente ação direta de inconstitucionalidade, é recomendável, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a suspensão dos processos individuais envolvendo a mesma questão, uma vez que eventuais conflitos entre a sentença do caso concreto e aquela proferida no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, que tem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, determinará a necessidade de ação rescisória para promover a devida harmonização, a suspensão não é decorrência de imposição legal, mas providência reservada ao prudente arbítrio judicial, que levará em consideração as circunstâncias do caso e os demais valores jurídicos envolvidos. No caso concreto, a ação de controle concentrado já foi julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado, originariamente competente, estando pendente de recurso extraordinário. O prosseguimento da demanda individual, com julgamento de mérito compatível com o entendimento proclamado no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, é justificável, nessas circunstâncias, porque prestigia a celeridade da prestação jurisdicional, que também é direito constitucional dos cidadãos (CF, art. 5º, LXXVIII)” (STJ, REsp 1.223.910/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 17.02.2011, DJe 25.02.2011).

Art. 3º A petição indicará:

I – o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;

II – o pedido, com suas especificações.

Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Jurisprudência Selecionada – 1. Pressupostos processuais e condições da ação. Poder de controle do Relator. “Impõe-se enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 563/DF, Rel. Min. Paulo Brossard – ADI 593/GO, Rel. Min. Marco Aurélio – ADI 2.060/RJ, Rel. Min. Celso de Mello – ADI 2.207/AL, Rel. Min. Celso de Mello – ADI 2.215/PE, Rel. Min. Celso de Mello, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro ‘não subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar – enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) – o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta’ (RTJ 139/67, Rel. Min. Celso de Mello)” (STF, ADI 514/PI, Rel. Min. Celso de Mello, jul. 24.03.2008, DJ 31.03.2008).

• “Na hipótese dos autos não há correlação entre a causa de pedir e o pedido. Daí porque a ação não pode ser conhecida. A inicial não se reveste das formalidades a ela inerentes, ensejando a declaração da inépcia da peça por falta de requisitos essenciais, qual dispõe o artigo 295, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º, da Lei nº 9.868/99. (...) Sendo assim, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento a esta Ação Direta e determino seu arquivamento” (STF, ADI 3675/PE, Rel. Min. Eros Grau, jul. 13.11.2006, DJ 20.11.2006).

2. Inconstitucionalidade superveniente. Impossibilidade. “O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária.” (STF, ADIN 2/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, jul. 06.02.1992, DJe 21.11.1997). Todavia, “É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, ou quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição.” (STF, ADPF 129, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, jul. 18.02.2008, DJe 22.02.2008).

3. Alteração superveniente do texto constitucional. “O texto do artigo 48, inciso XV, da CB foi alterado primeiramente pela EC 19/98. Após a propositura desta ação direta o texto desse preceito sofreu nova modificação. A EC 41/03 conferiu nova redação ao inciso XV do artigo 48 da CB/88. A alteração substancial do texto constitucional em razão de emenda superveniente prejudica a análise da ação direta de inconstitucionalidade. O controle concentrado de constitucionalidade é feito com base no texto constitucional em vigor. A modificação do texto constitucional paradigma inviabiliza o prosseguimento da ação direta. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada” (STF, ADI 2159/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, jul. 12.08.2004, DJ 07.12.2007, p. 18; DJe 07.12.2007; RDDP 60/188).

• “O texto do artigo 48, inciso XV, da CB foi alterado primeiramente pela EC 19/98. Após a propositura desta ação direta o texto desse preceito sofreu nova modificação. A EC 41/03 conferiu nova redação ao inciso XV do artigo 48 da CB/88. A alteração substancial do texto constitucional em razão de emenda superveniente prejudica a análise da ação direta de inconstitucionalidade. O controle concentrado de constitucionalidade é feito com base no texto constitucional em vigor. A modificação do texto constitucional paradigma inviabiliza o prosseguimento da ação direta. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada” (STF, ADI N. 2.159/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ ac. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, jul. 12.08.2004, DJ 07.12.2007; DJe 07.12.2007).

4. Lei estadual. Destinatários determináveis. Preliminar de inviabilidade do controle de constitucionalidade abstrato. Alegação de que os atos impugnados seriam dotados de efeito concreto, em razão da possibilidade de determinação de seus destinatários. Preliminar rejeitada. Esta Corte fixou que ‘a determinabilidade dos destinatários da norma não se confunde com a sua individualização, que, esta sim, poderia convertê-lo em ato de efeitos concretos, embora plúrimos’ (ADI 2.135, Relator o Min. Sepúlveda Pertence, DJ 12.5.00). A lei estadual impugnada consubstancia lei-norma. Possui generalidade e abstração suficientes. Seus destinatários são determináveis, e não determinados, sendo possível a análise desse texto normativo pela via da ação direta. Conhecimento da ação direta” (STF, ADI 820/RS, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, jul. 15.03.2007, DJe 29.02.2008).

5. Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. “A alteração da Carta inviabiliza o controle concentrado de constitucionalidade de norma editada quando em vigor a redação primitiva” (STF, ADI 3833 MC, Rel. Min. Carlos Britto, Rel. p/ ac. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 19.12.2006, DJe 14.11.2008).

6. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas produzidas pelo poder constituinte originário. “ADI. Inadmissibilidade. Art. 14, § 4º, da CF. Norma constitucional originária. Objeto nomológico insuscetível de controle de constitucionalidade. Princípio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da Constituição brasileira. Doutrina. Precedentes. Carência da ação. Inépcia reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Agravo improvido. Não se admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário” (STF, ADI 4097-AgRg, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, jul. 08.10.2008, DJe 07.11.2008).

7. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual como padrão de confronto. “As Constituições estaduais não se revestem de parametricidade para efeito de instauração, perante o Supremo Tribunal Federal, do controle abstrato de leis e atos normativos editados pelo Estado-membro, eis que, em tema de ação direta ajuizável perante a Suprema Corte, o único parâmetro de fiscalização reside na Constituição da República. Doutrina” (STF, ADI 1452/MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 13.06.1996, DJe 21.11.2008).

8. Leis de efeito concreto. Possibilidade. “No julgamento da ADI 4.048-MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, esta Corte admitiu o exercício de controle abstrato de leis de efeitos concretos. Precedentes.” (STF, RE 412921 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, jul. 22.02.2011, DJe 15.03.2011).

Art. 4º A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

Art. 5º Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 6º O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento do pedido.

Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

§ 1° (VETADO).

§ 2° O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Jurisprudência Selecionada – 1. Amicus Curiae:

Intervenção. “O amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta” (STF, AgRg na ADI 4.071-DF, Rel. Min. Menezes Direito, Plenário, jul. 22.04.2009, DJ 16.10.2009).

• Limites de atuação (§ 2º). “A atuação processual do “amicus curiae” não deve limitar-se à mera apresentação de memoriais ou à prestação eventual de informações que lhe venham a ser solicitadas. Essa visão do problema – que restringisse a extensão dos poderes processuais do “colaborador do Tribunal” – culminaria por fazer prevalecer, na matéria, uma incompreensível perspectiva reducionista, que não pode (nem deve) ser aceita por esta Corte, sob pena de total frustração dos altos objetivos políticos, sociais e jurídicos visados pelo legislador na positivação da cláusula que, agora, admite o formal ingresso do “amicus curiae” no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Cumpre permitir, desse modo, ao “amicus curiae”, em extensão maior, o exercício de determinados poderes processuais, como aquele consistente no direito de proceder à sustentação oral das razões que justificaram a sua admissão formal na causa”. (STF, RE 597.165, Rel. Min. Celso de Mello, jul. 04.04.2011, DJe 12.04.2011).

• Recurso. “A jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente quanto ao não cabimento de recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. Exceção apenas para impugnar decisão de não admissibilidade de sua intervenção nos autos” (STF, ADI 3615 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 17.03.2008, DJe 25.04.2008).

Art. 8º Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de 15 (quinze) dias.

Jurisprudência Selecionada – 1. Oitiva do Advogado-Geral da União. Finalidade. “Ação direta de inconstitucionalidade – Advogado-Geral da União – Manifestação – Alcance. A audição do Advogado-Geral da União, na ação direta de inconstitucionalidade, faz-se visando à defesa da norma abstrata autônoma, ou seja, deve ele atuar como verdadeiro curador da lei” (STF, ADI 3590/DF, Rel. Min. Eros Grau, Rel. p/ ac. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 15.02.2006, DJ 29.09.2006).

Art. 9º Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.

§ 1° Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

§ 2° O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.

§ 3º As informações, perícias e audiências a que se referem os parágrafos anteriores serão realizadas no prazo de 30 (trinta) dias, contado da solicitação do relator.

Seção II

Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade

Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 1° O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de 03 (três) dias.

§ 2° No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.

§ 3° Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Jurisprudência Selecionada – 1. Coexistência de ações no STF e no TJ. “(...) Coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal. Propositura simultânea de ADI contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça. Suspensão do processo no âmbito da justiça estadual, até a deliberação definitiva desta Corte” (STF, AR em Pet, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel p/ Ac. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, jul. 08.10.2003, RTJ189/1016).

Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.

§ 1° A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

§ 2° A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Jurisprudência Selecionada – 1. Efeitos ex tunc. “Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem. Assim, a suspensão ou a anulação, por vício de inconstitucionalidade, da norma revogadora, importa o reconhecimento da vigência, ex tunc, da norma anterior tida por revogada (RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 16.06.2000 e na ADIn nº 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461; art. 11, § 2º, da Lei nº 9.868/99)” (STJ, MS nº 9.469/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 10.08.2005, DJ 05.09.2005, p. 197).

2. Provimento cautelar em ADIN. “Reclamação. Garantia da autoridade de provimento cautelar na ADI 1.730/RN. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em Mandado de Segurança. Reenquadramento de servidor aposentado, com efeitos ‘ex nunc’. Aposentadoria com proventos correspondentes à remuneração de classe imediatamente superior. Decisão que restabelece dispositivo cuja vigência encontrava-se suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de cautelar. Eficácia ‘erga omnes’ e efeito vinculante de decisão cautelar proferida em ação direta de inconstitucionalidade.” (STF, Recl. 2256/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, jul. 11.09.2003, DJ 30.04.2004; RTJ 190/221).

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de 10 (dez) dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Capítulo II-A

DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

(incluído pela Lei nº 12.063, de 27.10.2009)

Seção I

Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

(seção e artigos incluídos pela Lei nº 12.063, de 27.10.2009)

Art. 12-A. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

Art. 12-B. A petição indicará:

I – a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa;

II – o pedido, com suas especificações.

Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, se for o caso, será apresentada em 2 (duas) vias, devendo conter cópias dos documentos necessários para comprovar a alegação de omissão.

Art. 12-C. A petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

Art. 12-D. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

Art. 12-E. Aplicam-se ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, as disposições constantes da Seção I do Capítulo II desta Lei.

§ 1º Os demais titulares referidos no art. 2º desta Lei poderão manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memoriais.

§ 2º O relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para informações.

Seção II

Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

(seção e artigos incluídos pela Lei nº 12.063, de 27.10.2009)

Art. 12-F. Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.

§ 2º O relator, julgando indispensável, ouvirá o Procurador-Geral da República, no prazo de 3 (três) dias.

§ 3º No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.

Art. 12-G. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União, a parte dispositiva da decisão no prazo de 10 (dez) dias, devendo solicitar as informações à autoridade ou ao órgão responsável pela omissão inconstitucional, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I do Capítulo II desta Lei.

Seção III

Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

(seção e artigos incluídos pela Lei nº 12.063, de 27.10.2009)

Art. 12-H. Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.

§ 1º Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

§ 2º Aplica-se à decisão da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, o disposto no Capítulo IV desta Lei.

Capítulo III

DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Seção I

Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade

Art. 13. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal:

I – o Presidente da República;

II – a Mesa da Câmara dos Deputados;

III – a Mesa do Senado Federal;

IV – o Procurador-Geral da República.

Art. 14. A petição inicial indicará:

I – o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;

II – o pedido, com suas especificações;

III – a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade.

Art. 15. A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

Art. 16. Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência.

Art. 17. (VETADO).

Art. 18. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

§ 1° (VETADO).

§ 2° (VETADO).

Art. 19. Decorrido o prazo do artigo anterior, será aberta vista ao Procurador-Geral da República, que deverá pronunciar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 20. Vencido o prazo do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.

§ 1° Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

§ 2° O relator poderá solicitar, ainda, informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma questionada no âmbito de sua jurisdição.

§ 3° As informações, perícias e audiências a que se referem os parágrafos anteriores serão realizadas no prazo de 30 (trinta) dias, contado da solicitação do relator.

Seção II

Da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade

Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

Parágrafo único. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de perda de sua eficácia.

Capítulo IV

DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Art. 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

Parágrafo único. Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido.

Art. 24. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

Art. 25. Julgada a ação, far-se-á a comunicação à autoridade ou ao órgão responsável pela expedição do ato.

Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Jurisprudência Selecionada – 1. Modulação de efeitos. O art. 27 da Lei nº 9.868/99 tem fundamento na própria Carta Magna e em princípios constitucionais, de modo que sua efetiva aplicação, quando presentes os seus requisitos, garante a supremacia da Lei Maior. Presentes as condições necessárias à modulação dos efeitos da decisão que proclama a inconstitucionalidade de determinado ato normativo, esta Suprema Corte tem o dever constitucional de, independentemente de pedido das partes, aplicar o art. 27 da Lei nº 9.868/99. (STF, ADI 3.601 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, jul. 09.09.2010, DJe 15.12.2010).

• “A regra referente à decisão proferida em sede de controle concentrado é de que possua efeitos ex tunc, retirando o ato normativo do ordenamento jurídico desde o seu nascimento. A Lei nº 9.868/99, pelo seu art. 27, permite ao Supremo Tribunal Federal, modular efeitos das decisões proferidas nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, in verbis: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.” (STF, Bem. Decl. na ADI 2639/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Plano, jul. 20.10.2011, DJe 09.04.2012)

2. Controle Abstrato. Efeitos. “A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), não se reveste de qualquer carga de eficácia derrogatória” (STF, ADI 2884, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 02.12.2004, DJ 20.05.2005).

• “A declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF tem efeito retrooperante, com o que os atos praticados com apoio na mesma lei são nulos” (STJ, RMS 93, Rel. Min. Armando Rolemberg, 1ª Turma, jul. 07.05.1990, RT 657/176)

• Exceção. “Situação excepcional em que a declaração de nulidade, com seus normais efeitos ex tunc, resultaria grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Prevalência do interesse público para assegurar, em caráter de exceção, efeitos pro futuro à declaração incidental de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário conhecido e em parte provido” (STF, RE 197917, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, jul. 06.06.2002, DJ 07.05.2004).

3. Controle Concentrado. Efeitos. “Embora, normalmente, a concessão de liminar só produza efeitos ex nunc, quando a norma impugnada tem os seus efeitos exauridos logo após sua entrada em vigor, mas com repercussão indireta no futuro pela desconstituição de atos pretéritos, repercussão essa a justificar a concessão da liminar, tal concessão se dá para o efeito único possível de suspender a eficácia da norma ex tunc, certo como é que não se pode suspender para o futuro o que já se exauriu no passado” (STF, ADI 596, Rel. Min. Moreira Alves, jul. 11.10.1991, RTJ 138/86).

*“A eficácia da liminar, que, em representação de inconstitucionalidade, suspende a vigência da lei arguida como inconstitucional, e tão somente ‘ex-nunc’, operando, portanto, a partir do momento em que o supremo tribunal federal a defere. questão de ordem que se decide com a declaração de que e ‘ex-nunc’ a eficácia de liminar concedida em representação de inconstitucionalidade” (STF, Rp 1391 QO, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, jul. 01.04.1987, DJ 11.12.1987, RTJ 124/80).

4. Controle difuso. Possibilidade de modulação. “A declaração de inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de eficácia “ex tunc” (RTJ 146/461-462 - RTJ 164/506-509), retroagindo ao momento em que editado o ato estatal reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de proceder à modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mesmo quando proferida, por esta Corte, em sede de controle difuso. Precedente: RE 197.917/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa (Pleno).” (STF, RE 353508 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 15.05.2007, DJe 29.06.2007).

5. Modulação. Embargos de declaração. “Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. Inscrição na ParanaPrevidência. Impossibilidade quanto aos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos. Modulação. Eficácia em relação às aposentadorias e pensões já asseguradas e aos serventuários que já preencham os requisitos legais para os benefícios. 1. A ausência, na ação direta de inconstitucionalidade, de pedido de restrição dos efeitos da declaração no tocante a determinados serventuários ou situações afasta, especificamente no caso presente, a apontada omissão sobre o ponto. 2. Embargos de declaração rejeitados, por maioria” (STF, ADI 2791 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ Ac. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, jul. 22.04.2009, DJe 04.09.2009).

• Efeitos ex. nunc. “Inconstitucionalidade da cobrança da taxa de matrícula pelas universidades públicas. Súmula vinculante n. 12. Efeitos ex nunc: ressalvados os casos anteriores à edição da Súmula Vinculante n. 12. Garantido o direito ao ressarcimento da taxa aos que ingressaram individualmente em juízo.” (STF, RE 563.386 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, 1ª Turma, jul. 14.06.2011, DJe 01.07.2011).

6. Concurso Público: Lei Inconstitucional e Declaração de Nulidade. “Nulidade de concurso declarada pela Administração Pública. Atos normativos julgados inconstitucionais pela Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Invalidade e Ineficácia dos atos baseados nos dispositivos legais declarados nulos” (STF, RE 348468/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, jul. 15.12.2009).

7. Controle Abstrato. Prazo recursal em dobro. Impossibilidade. “Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedente. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva” (STF, ADI 2130 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 03.10.2001, DJ 14.12.2001, RTJ 181/535).

8. Segurança jurídica. Não retroação. “Deveras, a eliminação da lei inconstitucional, em geral, deve obedecer aos princípios que regulam a vigência das leis, impedindo-as de retroagir. Desta sorte, salvo manifestação expressa nos acórdãos das ações de declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado, as decisões judiciais anteriores não podem ficar à mercê de rescisórias, sob o fundamento de terem sido proferidas com base em lei inconstitucional” (STJ, AR nº 3032/PB, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 10.10.2007, DJ 10.12.2007, p. 274; RDDP 60/188).

Art. 28. Dentro do prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Jurisprudência Selecionada – 1. Rescisória. Art. 485, V, CPC. Declaração de inconstitucionalidade da lei. “Ação rescisória. Artigo 485, V, do CPC. (...) A violação à lei que autoriza o remédio extremo da rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo. 7. A jurisprudência deste Sodalício já assentou que ‘para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se ‘recurso’ ordinário com prazo de interposição de dois anos’ (REsp 9086/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Sexta Turma, DJ 05.08.1996; REsp 168836/CE, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 01.02.1999; AR nº 464/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ 19.12.2003; AR nº 2779/DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Terceira Seção, DJ 23.08.2004; e REsp 488512/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 06.12.2004). 8. A ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei é incabível quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Sob esse enfoque é o teor da Súmula 343, do STF, que prima por prestigiar um dos pilares do direito, qual seja, a segurança jurídica, que se funda no respeito à coisa julgada. 9. Deveras, a eliminação da lei inconstitucional, em geral, deve obedecer os princípios que regulam a vigência das leis, impedindo-as de retroagir. Desta sorte, salvo manifestação expressa nos acórdãos das ações de declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado, as decisões judiciais anteriores não podem ficar à mercê de rescisórias, sob o fundamento de terem sido proferidas com base em lei inconstitucional. 10. O alijamento da incidência do enunciado da Súmula nº 343/STF deve ocorrer apenas na hipótese em que o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão rescindendo (Primeira Seção do STJ, AgRg na AR nº 2.912, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10.12.2003)” (STJ, AR nº 3032/PB, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 10.10.2007, DJ 10.12.2007, p. 274; RDDP 60/188).

2. Parágrafo único. Reclamação. Admissibilidade. “Admissibilidade da reclamação contra qualquer ato, administrativo ou judicial, que desafie a exegese constitucional consagrada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que a ofensa se dê de forma oblíqua” (STF, Recl. 1987, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, jul. 01.10.2003, DJ 21.05.2004).

• “Oponibilidade erga omnes e força vinculante. Efeito ex tunc. Ofensa à sua autoridade. Caracterização. Acórdão em sentido contrário, em ação rescisória. Prolação durante a vigência e nos termos de liminar expedida na ação direta de inconstitucionalidade. Irrelevância. Eficácia retroativa da decisão de mérito da ADI. Aplicação do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. Liminar concedida em reclamação, para suspender os efeitos do acórdão impugnado.” (STF, Rcl. 2600, Rel. Min.Cezar Peluso, Tribunal Pleno, jul. 14.09.2006, DJe 03.08.2007)

3. Legitimidade ativa para a Reclamação na hipótese de inobservância do efeito vinculante. “Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação, àquele - particular ou não – que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento, quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de constitucionalidade” (STF, Rcl 2143 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 12.03.2003, DJ 06.06.2003).

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 29. O art. 482 do Código de Processo Civil fica acrescido dos seguintes parágrafos:

(...)

Observação: modificações já integradas ao texto do citado dispositivo.

Art. 30. O art. 8º da Lei no 8.185, de 14 de maio de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“Art.8º .........................................................................

I – ............................................................................................................................................................................

n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica;

.....................................................................................

§ 3º São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I – o Governador do Distrito Federal;

II – a Mesa da Câmara Legislativa;

III – o Procurador-Geral de Justiça;

IV – a Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Distrito Federal;

V – as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

VI – os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

§ 4º Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios as seguintes disposições:

I – o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;

II – declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias, e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;

III – somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a sua vigência em decisão de medida cautelar.

§ 5º Aplicam-se, no que couber, ao processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.”

Observação: a Lei nº 8.185, de 14.05.1991, dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.*

Brasília, 10 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

* Publicada no DOU de 11.11.1999.

AÇÃO DISCRIMINATÓRIA
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976

Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – Ada Pellegrini Grinover, “Ação Discriminatória e coisa julgada”, in Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nº 27/28, pp. 41/52, 1987; Donaldo Armelin, “Aspectos processuais da ação discriminatória”, in Revista de Processo, vol. 18, nº 70, pp. 116/134, 1993; Jacy de Assis, Ação Discriminatória, Rio de Janeiro: Forense, 1978; Marcos Afonso Borges, Processo judicial da ação discriminatória, Goiânia Ab, 1998; Sérgio Cruz Arenhart, “Ação discriminatória”, in Cristiano Chaves de Faria, Fredie Didier Jr. (coord.), Procedimentos especiais: legislação extravagante, São Paulo, Saraiva, 2003, pp. 851-866.

Referência Legislativa – CPC, arts. 275 a 281, 475, II, e 879 a 881; Lei nº 5.972, de 11.12.1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União; Decreto nº 1.775, de 08.01.1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas.

* Artigos da Constituição Federal de 1988:

“Art. 20. São bens da União: (...)

II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei (...).”

“Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: (...)

IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.”

“Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

§ 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.”

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (...).

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.”

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O processo discriminatório das terras devolutas da União será regulado por esta Lei.

Parágrafo único. O processo discriminatório será administrativo ou judicial.

Capítulo II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 2º O processo discriminatório administrativo será instaurado por Comissões Especiais constituídas de três membros, a saber: um bacharel em direito do Serviço Jurídico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que a presidirá; um engenheiro agrônomo e um outro funcionário que exercerá as funções de secretário.

§ 1º As Comissões Especiais serão criadas por ato do presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e terão jurisdição e sede estabelecidas no respectivo ato de criação, ficando os seus presidentes investidos de poderes de representação da União, para promover o processo discriminatório administrativo previsto nesta Lei.

§ 2º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no prazo de 30 (trinta) dias após a vigência desta Lei, baixará Instruções Normativas, dispondo, inclusive, sobre o apoio administrativo às Comissões Especiais.

Art. 3º A Comissão Especial instruirá inicialmente o processo com memorial descritivo da área, no qual constará:

I – o perímetro com suas características e confinância, certa ou aproximada, aproveitando, em princípio, os acidentes naturais;

II – a indicação de registro da transcrição das propriedades;

III – o rol das ocupações conhecidas;

IV – o esboço circunstanciado da gleba a ser discriminada ou seu levantamento aerofotogramétrico;

V – outras informações de interesse.

Art. 4º O presidente da Comissão Especial convocará os interessados para apresentarem, no prazo de 60 (sessenta) dias e em local a ser fixado no edital de convocação, seus títulos, documentos, informações de interesse e, se for o caso, testemunhas.

§ 1º Consideram-se de interesse as informações relativas à origem e sequência dos títulos, localização, valor estimado e área certa ou aproximada das terras de quem se julgar legítimo proprietário ou ocupante; suas confrontações e nome dos confrontantes; natureza, qualidade e valor das benfeitorias; culturas e criações nelas existentes; financiamento e ônus incidentes sobre o imóvel e comprovantes de impostos pagos, se houver.

§ 2º O edital de convocação conterá a delimitação perimétrica da área a ser discriminada com suas características e será dirigido, nominalmente, a todos os interessados, proprietários, ocupantes, confinantes certos e respectivos cônjuges, bem como aos demais interessados incertos ou desconhecidos.

§ 3º O edital deverá ter a maior divulgação possível, observado o seguinte procedimento:

a) afixação em lugar público na sede dos municípios e distritos, onde se situar a área nele indicada;

b) publicação simultânea, por duas vezes, no Diário Oficial da União, nos órgãos oficiais do Estado ou Território Federal e na imprensa local, onde houver, com intervalo mínimo de 8 (oito) e máximo de 15 (quinze) dias entre a primeira e a segunda.

§ 4º O prazo de apresentação dos interessados será contado a partir da segunda publicação no Diário Oficial da União.

Art. 5º A Comissão Especial autuará e processará a documentação recebida de cada interessado, em separado, de modo a ficar bem caracterizado o domínio ou a ocupação com suas respectivas confrontações.

§ 1º Quando se apresentarem dois ou mais interessados no mesmo imóvel, ou parte dele, a Comissão Especial procederá à apensação dos processos.

§ 2º Serão tomadas por termo as declarações dos interessados e, se for o caso, os depoimentos de testemunhas previamente arroladas.

Art. 6º Constituído o processo, deverá ser realizada, desde logo, obrigatoriamente, a vistoria para identificação dos imóveis e, se forem necessárias, outras diligências.

Art. 7º Encerrado o prazo estabelecido no edital de convocação, o presidente da Comissão Especial, dentro de 30 (trinta) dias improrrogáveis, deverá pronunciar-se sobre as alegações, títulos de domínio, documentos dos interessados e boa-fé das ocupações, mandando lavrar os respectivos termos.

Art. 8º Reconhecida a existência de dúvida sobre a legitimidade do título, o presidente da Comissão Especial reduzirá a termo as irregularidades encontradas, encaminhando-o à Procuradoria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para propositura da ação competente.

Art. 9º Encontradas ocupações, legitimáveis ou não, serão lavrados os respectivos termos de identificação, que serão encaminhados ao órgão competente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para as providências cabíveis.

Art. 10. Serão notificados, por ofício, os interessados e seus cônjuges para, no prazo não inferior a 8 (oito) nem superior a 30 (trinta) dias, a contar da juntada ao processo do recibo de notificação, celebrarem com a União os termos cabíveis.

Art. 11. Celebrado, em cada caso, o termo que couber, o presidente da Comissão Especial designará agrimensor para, em dia e hora avençados com os interessados, iniciar o levantamento geodésico e topográfico das terras objeto de discriminação, ao fim da qual determinará a demarcação das terras devolutas, bem como, se for o caso, das retificações objeto de acordo.

§ 1º Aos interessados será permitido indicar um perito para colaborar com o agrimensor designado.

§ 2º A designação do perito, a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser feita até a véspera do dia fixado para início do levantamento geodésico e topográfico.

Art. 12. Concluídos os trabalhos demarcatórios, o presidente da Comissão Especial mandará lavrar o termo de encerramento da discriminação administrativa, do qual constarão, obrigatoriamente:

I – o mapa detalhado da área discriminada;

II – o rol de terras devolutas apuradas, com suas respectivas confrontações;

III – a descrição dos acordos realizados;

IV – a relação das áreas com titulação transcrita no Registro de Imóveis, cujos presumidos proprietários ou ocupantes não atenderam ao edital de convocação ou à notificação (artigos 4º e 10 desta Lei);

V – o rol das ocupações legitimáveis;

VI – o rol das propriedades reconhecidas; e

VII – a relação dos imóveis cujos títulos suscitaram dúvidas.

Art. 13. Encerrado o processo discriminatório, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA providenciará o registro, em nome da União, das terras devolutas discriminadas, definidas em lei, como bens da União.

Parágrafo único. Caberá ao oficial do Registro de Imóveis proceder à matrícula e ao registro da área devoluta discriminada em nome da União.

Art. 14. O não atendimento ao edital de convocação ou à notificação (artigos 4º e 10 da presente Lei) estabelece a presunção de discordância e acarretará imediata propositura da ação judicial prevista no art. 19, II.

Parágrafo único. Os presumíveis proprietários e ocupantes, nas condições do presente artigo, não terão acesso ao crédito oficial ou aos benefícios de incentivos fiscais, bem como terão cancelados os respectivos cadastros rurais junto ao órgão competente.

Art. 15. O presidente da Comissão Especial comunicará a instauração do processo discriminatório administrativo a todos os oficiais de Registro de Imóveis da jurisdição.

Art. 16. Uma vez instaurado o processo discriminatório administrativo, o oficial do Registro de Imóveis não efetuará matrícula, registro, inscrição ou averbação estranhas à discriminação, relativamente aos imóveis situados, total ou parcialmente, dentro da área discriminada, sem que desses atos tome prévio conhecimento o presidente da Comissão Especial.

Parágrafo único. Contra os atos praticados com infração do disposto no presente artigo, o presidente da Comissão Especial solicitará que a Procuradoria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA utilize os instrumentos previstos no Código de Processo Civil, incorrendo o oficial do Registro de Imóveis infrator nas penas do crime de prevaricação.

Art. 17. Os particulares não pagam custas no processo administrativo, salvo para serviços de demarcação e diligências a seu exclusivo interesse.

Capítulo III

DO PROCESSO JUDICIAL

Art. 18. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação judicial das terras devolutas da União.

Jurisprudência Selecionada – 1. Objeto. “A ação discriminatória tem como objetivo precípuo afastar incerteza jurídica relativa do domínio de terras. Pela sentença, fica estabelecido a delimitação da terra pública, estabelecendo o que é do Estado e o que pertence ao particular” (TRF, 1ª Região, 5ª Turma, AC nº 2001.01.00.031421-6/MG, Rel.ª Des.ª Federal Selene Maria de Almeida, DJ 26.02.2003, p. 63).

2. Duplo grau obrigatório. “Não residindo a autarquia em juízo na defesa de direito próprio, mas, no caso, em decorrência da norma do art. 18 da Lei nº 6.383/76, que a investiu de poderes de representação da União, para promover a discriminação judicial de terras devolutas da união, sujeita-se a sentença ao reexame necessário (art. 475, II, do CPC). Recurso conhecido e provido” (STJ, 3ª Turma, REsp 12.658/MT, Rel. Min. Paulo Costa Leite, ac. de 18.06.1996, DJ 05.08.1996, p. 26.342).

Art. 19. O processo discriminatório judicial será promovido:

I – quando o processo discriminatório administrativo for dispensado ou interrompido por presumida ineficácia;

II – contra aqueles que não atenderem ao edital de convocação ou à notificação (artigos 4º e 10 da presente Lei); e

III – quando configurada a hipótese do art. 25 desta Lei.

Parágrafo único. Compete à Justiça Federal processar e julgar o processo discriminatório judicial regulado nesta Lei.

Jurisprudência Selecionada – 1. Competência (Art. 19, parágrafo único). “Ação de reintegração de posse entre particulares. Existência previa de ação discriminatória envolvendo as terras reintegrandas. Interesse jurídico de autarquia federal. Deslocamento do processo reintegratório para a Justiça Federal (Constituição, art. 109, I). Agravo improvido” (TRF, 1ª Região, 3ª Turma, Ag. nº 92.01.00518-0/MT, Rel. Juiz Adhemar Maciel, DJ 30.03.1992, p. 07.332) (sic).

Art. 20. No processo discriminatório judicial será observado o procedimento sumaríssimo de que trata o Código de Processo Civil.

§ 1º A petição inicial será instruída com o memorial descritivo da área, de que trata o art. 3º desta Lei.

§ 2º A citação será feita por edital, observados os prazos e condições estabelecidos no art. 4º desta Lei.

Referência Legislativa – CPC, art. 275.

Jurisprudência Selecionada – 1. Prova. “Se nos autos, o particular não faz comprovação do início e da regularidade da cadeia dominial do imóvel, não é correto julgar improcedente o pedido discriminatório com a justificativa de manutenção da segurança jurídica. Inexistente prova de constituição válida da cadeia dominial, deve ser acolhido o pedido inicial para julgar procedente a ação discriminatória proposta, reconhecendo que as terras em questão são devolutas, pois conforme o disposto na Lei nº 601, de 1850, era proibida a aquisição de terras devolutas por outro título que não o de compra, título que inexiste nos autos. Apelações providas” (TRF, 1ª Região, 5ª Turma, AC nº 2001.01.00.031421-6/MG, Rel.ª Des.ª Federal Selene Maria de Almeida, DJ 26.02.2003, p. 63).

2. Interessados na lide. “Nas ações discriminatórias, que hoje se processam pelo rito sumaríssimo, quaisquer interessados, chamados ao feito podem impugnar os títulos apresentados ao processo pelos demais, sejam eles ocupantes, proprietários ou confinantes. Agravo improvido” (TRF, 1ª Região, 4ª Turma, Ag. nº 93.01.02833-6/DF, Rel. Juiz Nelson Gomes da Silva, DJ 03.06.1993) (sic).

Art. 21. Da sentença proferida caberá apelação somente no efeito devolutivo, facultada a execução provisória.

Art. 22. A demarcação da área será procedida, ainda que em execução provisória da sentença, valendo esta, para efeitos de registro, como título de propriedade.

Parágrafo único. Na demarcação observar-se-á, no que couber, o procedimento prescrito nos artigos 959 a 966 do Código de Processo Civil.

Art. 23. O processo discriminatório judicial tem caráter preferencial e prejudicial em relação às ações em andamento, referentes a domínio ou posse de imóveis situados, no todo ou em parte, na área discriminada, determinando o imediato deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Parágrafo único. Nas ações em que a União não for parte, dar-se-á, para os efeitos previstos neste artigo, a sua intervenção.

Jurisprudência Selecionada – 1. Caráter preferencial. “O processo discriminatório judicial, segundo a dicção da lei de regência, tem caráter preferencial em relação as ações que envolvem o domínio ou a posse de imóveis situados na área discriminada. Estando o processo suspenso por decisão motivada, a retomada do andamento respectivo, antes de expirado o prazo consignado na lei, exige provimento jurisdicional fundamentado. A suspensão deve sempre ter duração determinada, evitando a eternização do processo. Enquanto perdurar a suspensão, e defeso as partes, como ao juiz, a prática de qualquer ato processual” (STJ, 1ª Turma, REsp 100.390/SC, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, jul. 13.03.1997, DJ 22.04.1997, p. 14.379) (sic).

• “Tendo a ação discriminatória caráter preferencial e prejudicial em relação a quaisquer ações em andamento que se refiram ao domínio ou posse de imóveis situados no todo ou em parte da área discriminada, deve ser reformada a decisão que determinou o prosseguimento de ação de usucapião, quando proposta ação discriminatória. Inteligência do artigo 27 do Decreto nº 6.383/76. Agravo provido” (TJMG, Ag. nº 1.0480.01.027790-7/001, Rel. Des. Lamberto Sant’Anna, ac. de 07.04.2005, DJMG 10.05.2005).

2. Defesa do proprietário. “A tramitação da discriminatória não impede que o proprietário de imóvel situado na área discriminada use o remédio processual adequado à defesa da sua posse, principalmente quando a sentença proferida na fase contenciosa, transitada em julgado, já lhe reconheceu o domínio em face dos títulos apresentados. Recurso não conhecido” (STJ, 4ª Turma, REsp 27.882/GO, Rel. Min. Antônio Torreão Braz, jul. 07.06.1994, DJ 27.06.1994, p. 16.984) (sic).

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 24. Iniciado o processo discriminatório, não poderão alterar-se quaisquer divisas na área discriminada, sendo defesa a derrubada da cobertura vegetal, a construção de cercas e transferências de benfeitorias a qualquer título, sem assentimento do representante da União.

Art. 25. A infração ao disposto no artigo anterior constituirá atentado, cabendo a aplicação das medidas cautelares previstas no Código de Processo Civil.

Jurisprudência Selecionada – 1. Atentado. “Tratando-se de ação discriminatória, pratica atentado aquele que promove inovações que comprometam a definição dos limites da área a ser discriminada. O Código de Processo Civil, assim como a Lei nº 6.386/76, não veda a perpetração de modificações quaisquer, mas sim, daquelas que dificultem a definição das divisas das terras devolutas, pondo em risco o esforço judicial empreendido na atividade discriminatória. As inovações que não ofereçam esse perigo devem ser admitidas. A atividade de exploração normal do imóvel, sem comprometimento das divisas não pode ser entendida como atentado. A propositura da ação discriminatória não tem o condão de paralisar o direito de propriedade. Sentença que não infringiu o disposto na Lei nº 6.383/76 e deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento” (TRF, 1ª Região, 3ª Turma, AC nº 94.01.28432-6/DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, DJ 25.08.2000, p. 62).

Art. 26. No processo discriminatório judicial os vencidos pagarão as custas a que houverem dado causa e participarão pro rata das despesas da demarcação, considerada a extensão da linha ou linhas de confrontação com as áreas públicas.

Art. 27. O processo discriminatório previsto nesta Lei aplicar-se-á, no que couber, às terras devolutas estaduais, observado o seguinte:

I – na instância administrativa, por intermédio de órgão estadual específico, ou através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, mediante convênio;

II – na instância judicial, na conformidade do que dispuser a Lei de Organização Judiciária local.

Jurisprudência Selecionada – 1. Conflito de competência. “Ação discriminatória de terras devolutas de estado-membro. É estadual a competência para processar e julgar a ação, a míngua de interesse da União. A hipótese não se enquadra no art. 109, I da Constituição. Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual” (STJ, 2ª Seção, CC nº 14.729/SC, Rel. Min. Nilson Naves, jul. 25.10.1995, DJ 18.12.1995, p. 44.457) (sic).

Art. 28. Sempre que se apurar, através de pesquisa nos registros públicos, a inexistência de domínio particular em áreas rurais declaradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais, a União, desde logo, as arrecadará mediante ato do presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, do qual constará:

I – a circunscrição judiciária ou administrativa em que está situado o imóvel, conforme o critério adotado pela legislação local;

II – a eventual denominação, as características e confrontações do imóvel.

§ 1º A autoridade que promover a pesquisa, para fins deste artigo, instruirá o processo de arrecadação com certidão negativa comprobatória da inexistência de domínio particular, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, certidões do Serviço do Patrimônio da União e do órgão estadual competente que comprovem não haver contestação ou reclamação administrativa promovida por terceiros, quanto ao domínio e posse do imóvel.

§ 2º As certidões negativas mencionadas neste artigo consignarão expressamente a sua finalidade.

Jurisprudência Selecionada – 1. Necessidade de certidão do registro imobiliário. “A arrecadação de glebas pela União, com fundamento no Decreto-lei n. 1.154/71, pressupõe a ausência de posse ou de situação jurídica constituída sobre a área a ser arrecadada, comprovada por certidão do registro imobiliário, nos termos do disposto no artigo 28 da Lei n. 6.383/76. Os processos discriminatórios que se fundamentam em certidão imobiliária omissa quanto à existência de propriedade particular são nulos em relação à arrecadação das glebas privadas não mencionadas. Vício insanável que não se sobrepõe à matrícula do imóvel em cartório, que goza de presunção absoluta” (STF, ACO 678, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, jul. 22.10.2009, DJe 11.02.2010).

Art. 29. O ocupante de terras públicas, que as tenha tornado produtivas com o seu trabalho e o de sua família, fará jus à legitimação da posse de área contínua até 100 (cem) hectares, desde que preencha os seguintes requisitos:

I – não seja proprietário de imóvel rural;

II – comprove a morada permanente e cultura efetiva, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.

§ 1º A regularização da ocupação de que trata este artigo consistirá no fornecimento de uma Licença de Ocupação, pelo prazo mínimo de mais quatro anos, findo o qual o ocupante terá a preferência para aquisição do lote pelo valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, a ser periodicamente atualizada pelo INCRA, utilizando-se dos critérios relativos à ancianidade da ocupação, às diversificações das regiões em que se situar a respectiva ocupação e à dimensão de área (parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 10.02.2009).

§ 2º Aos portadores de Licenças de Ocupação, concedidas na forma da legislação anterior, será assegurada a preferência para aquisição de área até 100 (cem) hectares, nas condições do parágrafo anterior, e, o que exceder esse limite, pelo valor atual da terra nua.

§ 3º A Licença de Ocupação será intransferível inter vivos e inegociável, não podendo ser objeto de penhora e arresto.

Art. 30. A Licença de Ocupação dará acesso aos financiamentos concedidos pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural.

§ 1º As obrigações assumidas pelo detentor de Licença de Ocupação serão garantidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

§ 2º Ocorrendo inadimplência do favorecido, o Instituto Nacional de colonização e Reforma Agrária – INCRA cancelará a Licença de Ocupação e providenciará a alienação do imóvel, na forma da lei, a fim de ressarcir-se do que houver assegurado.

Art. 31. A União poderá, por necessidade ou utilidade pública, em qualquer tempo que necessitar do imóvel, cancelar a Licença de Ocupação e imitir-se na posse do mesmo, promovendo, sumariamente, a sua desocupação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º As benfeitorias existentes serão indenizadas pela importância fixada através de avaliação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, considerados os valores declarados para fins de cadastro.

§ 2º Caso o interessado se recuse a receber o valor estipulado, o mesmo será depositado em juízo.

§ 3º O portador da Licença de Ocupação, na hipótese prevista no presente artigo, fará jus, se o desejar, à instalação em outra gleba da União, assegurada a indenização, de que trata o § 1º deste artigo, e computados os prazos de morada habitual e cultura efetiva da antiga ocupação.

Art. 32. Não se aplica aos imóveis rurais o disposto nos artigos 19 a 31, 127 a 133, 139, 140 e 159 a 174 do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946.

Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, *aplicando-se, desde logo, aos processos pendentes.

Art. 34. Revogam-se a Lei nº 3.081, de 22 de dezembro de 1956, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 07 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

* Publicada no DOU de 09.12.1976. Retificada em 15.12.1976.

AÇÃO POPULAR
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965

Regula a ação popular.

Indicação Doutrinária – Geraldo Ataliba, “Ação popular na Constituição”, in RDP, 76/110; José Ignácio Botelho de Mesquita, “Ação popular – legitimação ativa – prazo – legitimação passiva”, in RF, 299/175; Darcy Bessone, “Ação popular – ato administrativo – desvio de finalidade e ilegalidade do objeto”, in RF, 296/184; Arruda Alvim, “Ação popular”, in RP, 32/163; José Carlos Barbosa Moreira, “A ação popular do direito brasileiro como instrumento de tutela jurisdicional dos chamados interesses difusos”, in RP, 28/7; José da Silva Pacheco, O mandado de segurança e outras ações constitucionais típicas, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, 2002; Rodolfo de Camargo Mancuso, Ação popular, 2ª ed., São Paulo: Ed. RT, 1996; Paulo Roberto Decomain, “As condições da ação no âmbito da ação popular (especialmente a possibilidade jurídica do pedido, legalidade e lesividade dos atos por ela sindicados)”, RDDP 68/86; Paulo Roberto Decomain, “Ação popular e atos legislativos ou jurisdicionais”, RDDP 69/111; Felipe Lopes Soares, “Litispendência entre ação civil pública e ação popular”, RP 171/123.

Referência Legislativa – Art. 5°, LXXIII, da Constituição Federal: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”; Lei nº 6.014, de 27.12.1973 (adapta ao novo Código de Processo Civil, altera o art. 19 e §§ seguintes da Lei nº 4.717/65); Lei nº 6.513, de 20.12.1977 (dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico; sobre o inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717/65).

Súmulas:

* Súmulas do STF:

nº 101: “O mandado de segurança não substitui a ação popular.”

nº 365: “Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.”

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DA AÇÃO POPULAR

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos (a referência é à Constituição Federal de 1946).

§ 1º Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico (parágrafo com redação dada pela Lei nº 6.513, de 20.12.1977).

§ 2º Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.

§ 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

§ 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas.

§ 5º As certidões e informações, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.

§ 6º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.

§ 7º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Jurisprudência Selecionada

1. Ação Popular. “Ação que se destina à proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal), e não à defesa de interesses particulares” (STF, Pet 3.388, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, jul. 19.03.2009, DJe 25.09.2009).

• “Impossibilidade de ingresso do Estado-membro na condição de autor, tendo em vista que a legitimidade ativa da ação popular é tão somente do cidadão. 2.3. Ingresso do Estado de Roraima e de outros interessados, inclusive de representantes das comunidades indígenas, exclusivamente como assistentes simples” (STF, Pet 3.388, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, jul. 19.03.2009, DJe 25.09.2009).

2. Condições da ação. “As condições gerais da ação popular são as mesmas para qualquer ação: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade para a causa. (...) 4. A ação popular é o instrumento jurídico que deve ser utilizado para impugnar atos administrativos omissivos ou comissivos que possam causar danos ao meio ambiente. 5. Pode ser proposta ação popular ante a omissão do Estado em promover condições de melhoria na coleta do esgoto da Penitenciária Presidente Bernardes, de modo a que cesse o despejo de elementos poluentes no Córrego Guarucaia (obrigação de não fazer), a fim de evitar danos ao meio ambiente.” (STJ, REsp 889766/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 04.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 333).

3. Requisitos. Demonstração da lesividade e ilegalidade. “A orientação do STJ é reiterada no sentido de que a procedência da ação popular pressupõe nítida configuração da existência dos requisitos da ilegalidade e da lesividade.” (STJ, REsp 234388/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 07.06.2005, DJ 01.08.2005, p. 373). No mesmo sentido: STJ, REsp 146.756/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 09.12.2003, DJ 09.02.2004, p. 139).

• “São três os requisitos necessários ao ajuizamento da ação popular: a lesividade ao patrimônio público, a ilegitimidade do ato ou contrato e a condição de eleitor da pessoa física que entra em juízo em defesa da coletividade” (TJSP, Ap. nº 81.490-1, Rel. Des. Oliveira Lima; RT 623/41).

• “Fere a sistemática processual civil decisão em ação popular que posterga a comprovação da inexistência de lesividade ao patrimônio público para a fase de liquidação de sentença, porquanto tal fase, nos termos do art. 603 do Código de Processo Civil, serve à apuração do quantum debeatur não individuado na condenação” (STJ, REsp 121431/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 15.02.2005, DJ 25.04.2005, p. 256).

• “Não havendo elementos probatórios que demonstrem a lesividade ao patrimônio público, pela obra impugnada, já inteiramente concluída e em utilização há vários anos, não se apresenta como desarrazoada decisão que concluiu pela improcedência da ação popular, mesmo que constatadas irregularidades na contratação” (STJ, REsp 15.463-0/RS, Rel. Min. Hélio Mosimann, 2ª Turma, jul. 07.03.1994; LEX-JSTJ 63/108).

• “Lesividade deve caracterizar-se pela prática de ato que, direta ou indiretamente, mas real ou efetivamente, redunde no injusto detrimento de bens ou direitos da administração, representativo de um prejuízo, de um dano a valores patrimoniais” (STF, RE 92.326, Rel. Min. Rafael Mayer; RTJ 96/1.379).

4. Ausência de lesividade. Cabimento. “O entendimento sufragado pelo acórdão recorrido no sentido de que, para o cabimento da ação popular, basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Administração Pública, dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, não é ofensivo ao inc. LXXIII do art. 5º da Constituição Federal, norma esta que abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como também o patrimônio moral, o cultural e o histórico. (...)” (STF, RE 170768/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, jul. 26.03.1999, DJ 13.08.1999, p. 16).

• “A Ação Popular regulada pela Lei n° 4.717/65, art. 1°, limitava o cabimento da ação às hipóteses de lesividade ao patrimônio público, por isso que restava insuficiente, à anulação do ato por via da ação popular, a mera ilegalidade. 4. Alegação de inadequação da ação popular para este fim, mercê de valorados anomalamente os pressupostos do art. 273 do CPC. 5. Restando evidenciada a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37 da CF, como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou-se um microssistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da Administração Pública, nele encartando-se a ação popular, a ação civil pública e o mandado de segurança coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. 6. Consectariamente, a partir da Constituição de 1988 tomou-se possível a propositura da ação popular com o escopo de anular, não só atos lesivos ao patrimônio econômico do Estado, como também ao patrimônio histórico, cultural, ambiental e moral” (STJ, REsp 552691/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 30.05.2005, p. 216).

• “Lei que faculta ao contribuinte pagar antecipadamente o IPTU relativo ao ano seguinte. Ilegalidade do benefício, dado ao contribuinte, haja vista a arrecadação anterior desfalcar o exercício financeiro seguinte, dificultando a nova gestão. Afronta à Constituição Federal, artigo 150, III, letra b. Impossibilidade de pagamento de tributo antes da ocorrência do fato imponível. Possibilidade de propor a ação popular para afastar lesão à moralidade administrativa, mesmo sem a ocorrência da lesividade” (STJ, REsp 537.342/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 04.11.2003, DJ 24.11.2003, p. 229).

• “Sem adentrar no mérito da existência ou não de prejuízo ao erário, é possível, no plano abstrato, afirmar a prescindibilidade do dano para a propositura da ação popular. Isso, porque quando a lei de ação popular, em seu art. 1º, § 1º, define patrimônio público como “os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico” deixa claro que o termo “patrimônio público” deve ser entendido de maneira ampla a abarcar, não apenas o patrimônio econômico, mas também entre outros valores, a moralidade administrativa”. (STJ, AgRg no REsp 1.130.754/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 13.04.2010, DJe 03.05.2010).

5. Requisitos. Moralidade Administrativa. “1. A ação popular é meio processual constitucional adequado para impor a obediência ao postulado da moralidade na prática dos atos administrativos. 2. A moralidade administrativa é valor de natureza absoluta que se insere nos pressupostos exigidos para a efetivação do regime democrático. 3. Contrato de risco sem autorização legislativa e sem estudos aprofundados de viabilidade do êxito que foi assumido por administrador público para pesquisar petróleo em área não tradicionalmente vocacionada para produzir esse combustível. 4. Ilegalidade do ato administrativo que, por si só, conduz a se ter como ocorrente profunda lesão patrimonial aos cofres públicos. 5. A lei não autoriza o administrador público a atuar, no exercício de sua gestão, com espírito aventureiro, acrescido de excessiva promoção pessoal e precipitada iniciação contratual sem comprovação, pelo menos razoável, de êxito. 6. Os contratos de risco para pesquisar petróleo devem ser assumidos pelo Estado em níveis de razoabilidade e proporcionalidade, após aprofundados estudos técnicos da sua viabilidade e autorização legislativa. 7. A moralidade administrativa é patrimônio moral da sociedade. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem proteger esse patrimônio de modo incondicional, punindo, por mínima que seja, a sua violação. 8. ‘Na maioria das vezes, a lesividade ao erário público decorre da própria ilegalidade do ato impugnado’ (STF, RE 160.381/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 12.08.94, p. 2.005) (...)” (STJ, EREsp 14868/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, jul. 09.03.2005, DJ 18.04.2005, p. 206).

6. Não cabimento. “Inadequada a lide popular para a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal e, inaproveitáveis os atos praticados por ilegitimados os autores populares para esse escopo” (TJSP, Ap. nº 195.902-1, Rel. Des. Alfredo Migliore, 3ª Câmara; RT 703/63). No mesmo sentido: RT 561/72.

• “Reclamação: usurpação da competência do STF (CF, art. 102, I, l): ação popular que, pela causa de pedir e pelo pedido de provimento mandamental formulado, configura hipótese reservada à ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medidas administrativas, de privativa competência originária do Supremo Tribunal: procedência” (STF, Recl. 1017/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, jul. 07.04.2005, DJ 03.06.2005; LEXSTF 320/228; RTJ 194/44).

7. Caráter preventivo e repressivo. “2. A Ação Popular é cabível, já que objetiva a suspensão definitiva do pagamento da Gratificação de Nível Superior e a consequente condenação dos beneficiários à devolução de todas as quantias recebidas, devidamente corrigidas. Com efeito, a Ação Popular, como regulada pela Lei nº 4.717, de 29.06.1965, visa à declaração de nulidade ou à anulação de atos administrativos, quando lesivos ao patrimônio público, como dispõem seus artigos 1º, 2º e 4º. Mas não é preciso esperar que os atos lesivos ocorram e produzam todos os seus efeitos, para que, só então, ela seja proposta. 3. No caso presente, a Ação Popular, como proposta, tem índole preventiva e repressiva ou corretiva, ao mesmo tempo. Com ela se pretende a sustação dos pagamentos futuros (caráter preventivo) e a restituição das quantias que tiverem sido pagas, nos últimos cinco anos, em face do prazo prescricional previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular (caráter repressivo). 4. Cabível, pois, a Ação, como proposta” (STF, AO 506-QO-AC, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, jul. 06.05.1998, DJ 04.12.1998, p. 10).

8. Legitimidade ativa de qualquer cidadão. “A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão que tenha por objetivo anular judicialmente atos lesivos ou ilegais aos interesses garantidos constitucionalmente, quais sejam, ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural” (STJ, REsp 889766/ SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 04.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 333). Observação: Conferir jurisprudência selecionada nos arts. 6º e 9° sobre o papel da pessoa jurídica de direito público e privado e do Ministério Público, quando, excepcionalmente, legitimados para assumir o polo ativo da demanda.

• Eleitor com domicílio eleitoral em município estranho àquele em que ocorreram os fatos controversos. Irrelevância. “(...) a condição de eleitor não é condição de legitimidade ativa, mas apenas e tão só meio de prova documental da cidadania, daí porque pouco importa qual o domicílio eleitoral do autor da ação popular. Aliás, trata-se de uma exceção à regra da liberdade probatória (sob a lógica tanto da atipicidade como da não taxatividade dos meios de provas) previsto no art. 332, CPC. (...) Aquele que não é eleitor em certa circunscrição eleitoral não necessariamente deixa de ser eleitor, podendo apenas exercer sua cidadania em outra circunscrição. Se for eleitor, é cidadão para fins de ajuizamento de ação popular.” (STJ, REsp 1242800/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.06.2011, DJe 14.06.2011)

9. Atos de conteúdo jurisdicional. Não cabimento. “Os atos de conteúdo jurisdicional – precisamente por não se revestirem de caráter administrativo – estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular, porque se acham sujeitos a um sistema específico de contestação, quer por via recursal, quer mediante utilização de ação rescisória. Doutrina. Tratando-se de ato de índole jurisdicional, cumpre considerar que este ou ainda não se tornou definitivo – podendo, em tal situação, ser contestado mediante utilização dos recursos previstos na legislação processual –, ou, então, já transitou em julgado, hipótese em que, havendo decisão sobre o mérito da causa, expor-se-á à possibilidade de rescisão” (STF, AO 672/DF, Rel. Min. Celso de Mello, jul. 09.03.2000, DJ 16.03.2000).

10. Anulação de acordo judicial. Lesão patrimônio público. Admissibilidade. “O acordo entre os Municípios (assim como o Termo de Ajustamento de Conduta) pode, em tese, ser rescindido nos moldes do art. 486 do CPC, desde que ocorra ofensa ao patrimônio público lato sensu, tangível ou intangível. A rigor, o objeto da anulação é o ato jurídico subjacente (ajuste entre as partes), e não exatamente a sentença, meramente homologatória. Se há lesão ao bem público ou violação do princípio da legalidade, a Ação Popular é absolutamente adequada, conforme o art. 5º, LXXIII, da CF. Precedente da Primeira Turma.” (STJ, REsp 884742/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 28.04.2011).

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Jurisprudência Selecionada – 1. Incompetência. “... o art. 2º da Lei nº 4.717 considera nulo o ato derivado de autoridade incompetente, porquanto a competência é a condição primeira de validade do ato administrativo quer seja vinculado ou discricionário. Consectariamente, toda invalidação, diferentemente da revogação, tece efeitos ex nunc, por força mesma da norma constitucional inserta no art. 37 da CF, que responsabiliza a Fazenda Pública pelos atos ilícitos e pelos atos lícitos inválidos” (STJ, AgRg no REsp 635.949/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 21.10.2004, DJ 29.11.2004, p. 252).

2. Homologado em juízo. Anulação. “Município de Saudade do Iguaçu-PR ajuizou Ação Ordinária contra o Estado e determinadas cidades paranaenses, impugnando o critério para distribuição da parcela de ICMS relativa a usina hidrelétrica. Pela legislação estadual, o referido município teria direito a 3%, mas entendia que fazia jus a 100%. Foi homologado acordo judicialmente, em que o Município se contentou com 50% da parcela. Cidadãos de Saudade do Iguaçu ajuizaram Ação Popular porque entenderam que houve renúncia de receita e, portanto, lesão ao patrimônio público. Foi concedida liminar, mantida pelo acórdão recorrido. O acordo entre os Municípios (assim como o Termo de Ajustamento de Conduta) pode, em tese, ser rescindido nos moldes do art. 486 do CPC, desde que ocorra ofensa ao patrimônio público lato sensu, tangível ou intangível. A rigor, o objeto da anulação é o ato jurídico subjacente (ajuste entre as partes), e não exatamente a sentença, meramente homologatória. Se há lesão ao bem público ou violação do princípio da legalidade, a Ação Popular é absolutamente adequada, conforme o art. 5º, LXXIII, da CF. É incontroverso que o pleito é de anulação de ato lesivo ao patrimônio público, pois, segundo os autores populares, o ajuste aceito pelo Município de Saudade do Iguaçu corresponderia à renúncia da parcela do ICMS que lhe seria devida (100% do tributo relativo à hidrelétrica), nos termos do art. 158, parágrafo único, I, da CF” (STJ, REsp 884.742/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 28.04.2011).

Art. 3º Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles.

Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º:

I – a admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais;

II – a operação bancária ou de crédito real, quando:

a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas;

b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação;

III – a empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando:

a) o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral;

b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo;

c) a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição;

IV – as modificações ou vantagens, inclusive prorrogações que forem admitidas, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão de serviço público, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos instrumentos;

V – a compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não for cabível concorrência pública ou administrativa, quando:

a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, ou constantes de instruções gerais;

b) o preço de compra dos bens for superior ao corrente no mercado, na época da operação;

c) o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação;

VI – a concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que seja a sua modalidade, quando:

a) houver sido praticada com violação das normas legais e regulamentares ou de instruções e ordens de serviço;

b) resultar em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou importador;

VII – a operação de redesconto quando sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecer a normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais;

VIII – o empréstimo concedido pelo Banco Central da República, quando:

a) concedido com desobediência de quaisquer normas legais, regulamentares, regimentais ou constantes de instruções gerais;

b) o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for inferior ao da avaliação;

IX – a emissão, quando efetuada sem observância das normas constitucionais, legais e regulamentadoras que regem a espécie.

DA COMPETÊNCIA

Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgála o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

§ 1º Para fins de competência, equiparam-se a atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

§ 2º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.

§ 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.513, de 20.12.1977).

Referência Legislativa – Art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.437, de 30.06.1992.

Jurisprudência Selecionada – 1. Competência da Justiça Comum. “O SEBRAE não corresponde à noção constitucional de autarquia, que, para começar, há de ser criada por lei específica (CF, art. 37, XIX), e não na forma de sociedade civil, com personalidade de direito privado, como é o caso do recorrido. Por isso, o disposto no art. 20, f, da Lei nº 4.717/65 (LAP), para não se chocar com a Constituição, há de ter o seu alcance reduzido: não transforma em autarquia as entidades de direito privado que recebam e apliquem contribuições parafiscais, mas, simplesmente, as inclui no rol daquelas – como todas as enumeradas no art. 1º da LAP – à proteção de cujo patrimônio se predispõe a ação popular. 2. Dada a patente similitude da natureza jurídica do SESI e congêneres à do SEBRAE, seja no tocante à arrecadação e aplicação de contribuições parafiscais, seja, em consequência, quanto à sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas, aplica-se ao caso a fundamentação subjacente à Súmula 516/STF: ‘O Serviço Social da Indústria – SESI – está sujeito à jurisdição da Justiça estadual’” (STF, RE 366168/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 03.02.2004, DJ 14.05.2004, p. 45).

2. Competência da Justiça Federal. “A conexão de causas não induz a competência da Justiça Federal, que só atrai para o seu âmbito as ações discriminadas no art. 109, I, da Constituição Federal; com maior razão, estão dela afastadas as demandas que sequer são conexas com aquela que tramita na Justiça Federal” (STJ, CC nº 51650/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ ac. Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, jul. 27.09.2006, DJ 11.10.2007, p. 282).

3. Competência do Juízo de Primeiro Grau. “A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau” (STF, AO 859-QO, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, DJ 01.08.2003). No mesmo sentido: STF, AO 1430, Min.ª Ellen Gracie, DJ 08.02.2007.

• “A competência para processar e julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, inclusive daquelas que, em mandado de segurança, estão sob a jurisdição desta Corte originariamente, é do Juízo competente de primeiro grau de jurisdição” (STF, Pet. 174-AgRg/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, jul. 18.02.1987, DJ 20.03.1987; RTJ 121/17).

4. Competência do STF. Rol taxativo. “O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes” (STF, Pet. 1738-AgRg, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 01.09.1999, DJ 01.10.1999, p. 42).

• “A competência originária do Supremo Tribunal Federal é de ser reconhecida, em face do disposto no art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal, pois a Ação é proposta contra todos os Juízes do Estado do Acre, inclusive os Desembargadores do Tribunal de Justiça” (STF, AO 506-QO/AC, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, jul. 06.05.1998, DJ 04.12.1998, p. 10).

5. Prevenção (§ 3º). “A Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65), em seu art. 5º, § 3º, definiu a propositura da ação como o marco para a prevenção do juízo. Importa saber, na oportunidade, em que momento se considera proposta a ação: na distribuição, no despacho inicial ou com a citação válida. Em juízos de mesma competência territorial, a prevenção dá-se em favor daquele que primeiro despachou no processo (art. 116 do CPC). Quando os juízos apresentam competência territorial diversa, a prevenção define-se pela citação válida (art. 209 do CPC). Na hipótese, o conflito envolve quatro autoridades judiciais, três da Seção Judiciária do Distrito Federal e uma da Circunscrição do Paraná, portanto com competência territorial distinta. Compulsando os autos, constata-se que a única citação efetivada nas ações populares foi determinada pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Paraná. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal do Paraná, o suscitado” (CC nº 39595/DF, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, ac. de 18.10.2004, DJU 09.02.2005, p. 182).

• “Assim, como há a identidade de pedido, causa de pedir e de partes (no polo ativo das ações, temos candidatos que se dizem preteridos em seu direito de preferência à nomeação), a competência para julgar as ações, de acordo com o art. 5º, § 3º, da Lei nº 4.717/65, é da 7ª Vara Federal/GO.” (STJ, REsp 509.698/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 28.10.2003, DJ 15.12.2003, p. 208).

6. Liminar (§ 4°). “‘Não se pode negar a plausibilidade jurídica da Ação Popular, que visa, em primeiro lugar, à sustação do pagamento da Gratificação de Nível Superior aos Magistrados ativos e inativos do Estado do Acre e, em seguida, à restituição do que tiverem recebido a esse título, nos últimos cinco anos. 15. Está presente, também, o requisito do periculum in mora, pois é previsível a demora no andamento do processo, talvez de alguns anos, com tantos demandados a serem citados e que poderão apresentar defesas as mais diversas, seguindo-se a instrução que vier a ser necessária, a manifestação final das partes, do Ministério Público e, enfim, o julgamento do mérito” (STF, AO 506-QO-AC, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, jul. 06.05.1998, DJ 04.12.1998, p. 10).

DOS SUJEITOS PASSIVOS DA AÇÃO E DOS ASSISTENTES

Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

§ 1º Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste artigo.

§ 2º No caso de que trata o inciso II, item “b”, do art. 4º, quando o valor real do bem for inferior ao da avaliação, citar-se-ão como réus, além das pessoas públicas ou privadas e entidades referidas no art. 1º, apenas os responsáveis pela avaliação inexata e os beneficiários da mesma.

§ 3º A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

§ 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

§ 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

Referência Legislativa – Art. 17, § 3º, da Lei nº 8.429 de 02.06.1992.

Jurisprudência Selecionada – 1. Beneficiário indireto. “São legitimadas passivas ad causam, nos termos do art. 6º da Lei nº 4.717/65, as pessoas que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que dele tenham se beneficiado diretamente. O legislador, ao estabelecer a norma prevista no art. 6º da Lei nº 4.717/65, sujeitou à ação o beneficiário direto do ato, não se enquadrando nessa categoria os que apenas episódica e circunstancialmente tenham sido beneficiados. Beneficiário indireto é aquele que não guarda relação de causalidade necessária e suficiente com o ato ou fato apontado como irregular na ação popular” (STJ, REsp 234.388/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 07.06.2005, DJ 01.08.2005, p. 373).

2. Litisconsórcio passivo necessário. “O regime da coisa julgada nas ações difusas não dispensa a formação do litisconsórcio necessário quando o capítulo da decisão atinge diretamente a esfera individual. Isto porque, consagra a Constituição que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88). O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. Nulidade de pleno direito da relação processual, a partir do momento em que a citação deveria ter sido efetivada, na forma do art. 47 do CPC, inocorrendo preclusão” (STJ, REsp 480.712/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 12.05.2005, DJ 20.06.2005, p. 124).

• Litisconsórcio necessário. Não unitário. “O artigo 47 do Código de Processo Civil estabelece que, por disposição de lei ou dada a natureza da relação jurídica, decidirá o Juiz de modo uniforme para todos os litisconsortes, devendo todos ser citados. Em se tratando de ação popular, que tem por objeto a desconstituição de ato jurídico, por força da disposição legal (art. 6º da Lei nº 4.711/65), estabelece-se o litisconsórcio necessário, mas não unitário, porquanto, visando a ação a desconstituição de ato administrativo, poder-se-á mostrar prescindível a presença no polo passivo do agente que, embora tenha se beneficiado do ato impugnado, não participou de sua elaboração” (STJ, REsp 258122/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 27.02.2007, DJ 05.06.2007, p. 302).

• Litisconsórcio necessário de aprovados em concurso público. Descabimento. “Trata-se, originariamente, de Ação Popular que visa à anulação, por irregularidades, de certame para realização de concurso público. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem. [...] Afasta-se o litisconsórcio passivo necessário dos aprovados em concurso público cuja nulidade pode ser decretada em demanda. Precedentes do STJ.” (STJ, REsp 1283121/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 06.12.2012, DJe 08.03.2013)

3. Ilegitimidade passiva. “A ação popular reclama cúmulo subjetivo no polo passivo, cujo escopo é o de alcançar e convocar para o âmbito da ação, não apenas os responsáveis diretos pela lesão, mas todos aqueles que, de forma direta ou indireta, tenham concorrido para sua ocorrência, bem assim os que dela se beneficiaram. 2. É cediço em abalizada doutrina sobre o thema que: ‘(...) a insubsistência do ato atacado passa a ser uma inovação no statu quo ante que se coloca em face de todos os corréus. Daí a necessidade, sentida pelo legislador, de que venham aos autos todos os legítimos contraditores, até para que se cumpra o art. 47 do CPC (...).’ Rodolfo de Camargo Mancuso, Ação Popular, RT, 5ª ed., 2003, p-172. 3. Consectariamente, devem ser citados para integrar o litisconsórcio passivo necessário simples, os sujeitos elencados no art. 6° c/c art. 1°, da Lei 4717/65, verbis : (...) 4. A Ação Popular, in casu, ajuizada em face da Companhia Energética do Estado do Maranhão-Cemar e do Estado do Maranhão, aduzindo a prática de ato ensejador de dano ao erário, consubstanciado no pagamento, pela primeira demandada, de publicação de matéria na imprensa local veiculando mensagem de felicitação a Governador daquele Estado, pela passagem seu aniversário natalício, na qual o Juiz Singular excluiu o Estado do Maranhão do polo passivo, mantendo, apenas, Companhia de Energia Elétrica do Estado do Maranhão. 5. A exegese da legislação aplicável à Ação Popular revela que as pessoas jurídicas de direito público, cuja citação se faz necessária para integrar o litisconsórcio passivo necessário simples, restringem-se àquelas cujos atos estejam sendo objeto da impugnação, vale dizer, no caso sub judice, a Companhia Energética do Estado do Maranhão – CEMAR, posto Sociedade de Economia Mista, com personalidade própria e patrimônio distinto do Estado do Maranhão. Precedentes do STJ: REsp 258.122/PR, DJ 05.06.2007 e REsp 266219/RJ, DJ 03.04.2006)” (STJ, REsp 879.999/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 22.09.2008).

“Ação popular ajuizada objetivando a anulação de contratos administrativos fictícios em que se suscita a nulidade da relação processual por ausência de citação de um dos membros da Comissão de Licitação, porquanto litisconsorte passivo necessário. 2. Em princípio, a pretensão desconstitutiva do vínculo arrasta a necessidade de litisconsórcio compulsório entre todos os partícipes do negócio jurídico. 3. Deveras, a solução acerca da higidez ou não do contrato é uniforme para todos os integrantes do negócio jurídico inquinado de ilegal, por isso que a defesa levada a efeito por um dos legitimados passivos, por força do pedido condenatório, estende-se também aos demais, em razão da ‘unitariedade do litisconsórcio’ em função do qual a decisão homogênea implica que os atos de defesa aproveitem a todos os litisconsortes por força do ‘regime de interdependência dos litisconsortes’. 4. À luz do Princípio pas des nullité sans grief não se decreta a nulidade sem o comprometimento dos fins de justiça do processo, máxime porque nulificado o vínculo com base em prova plena, insindicável pelo E. STJ, ante a incidência da Súmula nº 07. 5. Outrossim, a exegese do art. 6º da Lei da Ação Popular impõe o litisconsórcio entre beneficiários e praticantes do ato. 6. In casu, a Comissão de Licitação que não tem legitimatio ad processum foi citada na pessoa de seu representante, mercê de convocada a Pessoa Jurídica a qual pertencia. 7. Ademais, a previsão do art. 11 da Lei nº 4.717/65, pressupõe a possibilidade de ação de conhecimento, regressiva, na qual se abre ao funcionário ampla cognição defensiva” (STJ, REsp 556.510/MS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 22.03.2005, DJ 25.04.2005, p. 227).

4. § 3º. Pessoa jurídica. “Pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente (art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/65). Filio-me à corrente que defende a tese da retratabilidade da posição da pessoa jurídica na ação popular, quando esta, tendo atuado no feito no polo passivo, se convence da ilegalidade e lesividade do ato de seu preposto, lembrando, inclusive, que o ente pode promover a execução da sentença condenatória (art. 17)” (STJ, AgRg no REsp 439.854/MS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 08.04.2003, DJ 18.08.2003, p. 194).

• “O requerimento para figurar no polo ativo da relação processual foi exercido dentro do prazo para o oferecimento da contestação, não se havendo falar em preclusão lógica ou temporal em razão da entidade de direito público ter pleiteado – nos termos do art. 7º, IV, da Lei 4.717/65 – o prazo em dobro para a resposta à ação. 2. O fato de o ente público ter pedido prazo em dobro para responder à ação não quer dizer que ele praticou ato incompatível com a faculdade de requerer o ingresso no polo ativo da relação processual. A incompatibilidade só teria ocorrido se, efetivamente, a municipalidade tivesse apresentado contestação. 3. Ademais, em nenhum momento a lei da ação popular estabeleceu a incompatibilidade entre o pedido de concessão de prazo em dobro para contestar e a faculdade, estabelecida no art. 6º, § 3º, da mesma lei, que permite ao ente público pleitear o ingresso no polo ativo da demanda. Dessa forma, no silêncio da lei, não cabe fazer interpretações restritivas, mormente quando se está diante de uma garantia constitucional posta à disposição do cidadão para a defesa do patrimônio público. 4. In casu, o interesse jurídico da municipalidade em figurar no polo ativo da ação popular é palmar, tendo em vista que o objeto da demanda visa a defender o patrimônio público, e, em última análise, também os princípios mestres do sistema de direito administrativo, dentre os quais a legalidade, a moralidade e a isonomia. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp 973.905-SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 04.06.2009, DJe 25.06.2009).

5. § 4°. Ministério Público. “O Ministério público, por força do art. 129, III, da CF/88, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como custos legis (LACP, art. 5º, § 1º; CDC, art. 92; ECA, art. 202 e LAP, art. 9º). A carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37 da CF como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microssistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. Em consequência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). A nova ordem constitucional erigiu um autêntico ‘concurso de ações’ entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos. A lógica jurídica sugere que legitimar-se o Ministério Público como o mais perfeito órgão intermediário entre o Estado e a sociedade para todas as demandas transindividuais e interditar-lhe a iniciativa da Ação Popular, revela contraditio in terminis. Interpretação histórica justifica a posição do MP como legitimado subsidiário do autor na Ação Popular quando desistente o cidadão, porquanto à época de sua edição, valorizava-se o parquet como guardião da lei, entrevendo-se conflitante a posição de parte e de custos legis. Hodiernamente, após a constatação da importância e dos inconvenientes da legitimação isolada do cidadão, não há mais lugar para o veto da legitimatio ad causam do MP para a Ação Popular, a Ação Civil Pública ou o Mandado de Segurança coletivo. Os interesses mencionados na LACP acaso se encontrem sob iminência de lesão por ato abusivo da autoridade podem ser tutelados pelo mandamus coletivo. No mesmo sentido, se a lesividade ou a ilegalidade do ato administrativo atingem o interesse difuso, passível é a propositura da Ação Civil Pública fazendo as vezes de uma Ação Popular multilegitimária. As modernas leis de tutela dos interesses difusos completam a definição dos interesses que protegem. Assim é que a LAP define o patrimônio e a LACP dilargou-o, abarcando áreas antes deixadas ao desabrigo, como o patrimônio histórico, estético, moral etc.” (STJ, REsp 401.964/RO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 22.10.2002, DJ 11.11.2002, p. 155).

• “‘Inexiste nulidade se, antes da apreciação da apelação, o Ministério Público manifestou-se sobre o feito, ainda que não tenha sido intimado da prolação da sentença. Ausência de prejuízo (REsp 167.304/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 25.02.2003)’. II – Há que se mitigar a obrigatoriedade de acompanhamento do Ministério Público em todos os atos do processo quando o membro do parquet efetivamente interveio na primeira instância, requerendo diligências que foram deferidas pelo julgador. III – Acresça-se que, até a segunda manifestação do Ministério Público, vasta documentação foi carreada ao feito, não tendo o membro do parquet nada requerido de modo a agregar no conjunto fáctico-probatório dos autos. Nesse panorama, tenho que o possível vício alegado pelo representante do parquet e ratificado no acórdão recorrido não tem o condão de nulificar os atos processuais produzidos na primeira instância, uma vez que indemonstrado qualquer prejuízo e sendo-lhe facultado suprir eventual falta no juízo de primeira instância” (STJ, REsp 431.623/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 27.04.2004, DJ 07.06.2004, p. 160).

DO PROCESSO

Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:

I – Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

a) além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público;

b) a requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor (art. 1º, § 6º), bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento.

§ 1º O representante do Ministério Público providenciará para que a requisições, a que se refere o inciso anterior, sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz.

§ 2º Se os documentos e informações não puderem ser oferecidos nos prazos assinalados, o juiz poderá autorizar prorrogação dos mesmos, por prazo razoável.

II – Quando o autor o preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação. A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado.

III – Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas, Salvo, quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior.

IV – O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

V – Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 10 (dez) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário.

VI – A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

Parágrafo único. O proferimento da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antiguidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente.

* Sobre Ministério Público, ver jurisprudência do art. 6°.

Jurisprudência Selecionada – 1. Inciso I. Documentos. “I – A discussão em debate foi decidida pelo Tribunal de origem, considerando-se inepta a petição inicial de ação popular, sob o argumento de que o autor não teria trazido os documentos essenciais para o deslinde da causa e que a juntada de tais elementos, no transcurso processual, somente se justificaria quando negado o fornecimento de certidões e informações, por parte do Poder Público. II – A falta de inclusão dos documentos indispensáveis ao processo na exordial, que dependem de autorização de entidades públicas, não impõe a inépcia da peça vestibular, porquanto o juiz tem a faculdade de requisitá-los aos órgãos, durante a instrução do processo, quando houver requerimento para tanto, no teor do art. 7º, inciso I, alínea b, da Lei nº 4.717/65. III – Tratando-se de ação popular, em que se defende o patrimônio público, o erário, a moralidade administrativa e o meio ambiente, onde o autor está representando a sociedade como um todo, no intuito de salvaguardar o interesse público, está o juiz autorizado a requisitar provas às entidades públicas, máxime na hipótese dos autos, na qual existe requisição expressa nesse sentido. IV – ‘Uma vez postulada, pelo autor, de forma expressa, a requisição de documento essencial à propositura da ação, não se há falar em inépcia da inicial, por ausência da documentação necessária’ (REsp 152.925/SP, Relator para acórdão Min. Demócrito Reinaldo, DJ 13.10.1998, p. 21). V – Recurso especial provido, afastando a extinção do processo, por inépcia da inicial, e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que este se manifeste acerca do mérito da causa.” (STJ, REsp 439.180/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, ac. de 21.09.2004, DJU 03.11.2004, p. 137).

2. Inciso II. Citação por Edital. “A Lei nº 4.717/65, que rege a ação popular, prevê, em seu art. 7º, inciso II, que a citação dos beneficiários far-se-á por edital. Não ocorrência de violação do art. 231 do CPC” (STJ, AgRg no Ag. nº 456.943/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, ac. de 18.05.2004, DJU 28.06.2004, p. 237).

3. Inciso IV. Reconvenção. “1. A ação popular é um dos mais antigos meios constitucionais de participação do cidadão nos negócios públicos, na defesa da sociedade e dos relevantes valores a que foi destinada. Admitir o uso da reconvenção produziria efeito inibitório do manejo desse importante instrumento de cidadania, o que o constituinte procurou arredar, quando isentou o autor das custas processuais e do ônus da sucumbência. 2. O instituto da reconvenção exige, como pressuposto de cabimento, a conexão entre a causa deduzida em juízo e a pretensão contraposta pelo réu. A conexão de causas, por sua vez, dá-se por coincidência de objeto ou causa de pedir. 3. Na hipótese, existe clara diversidade entre a ação popular e a reconvenção. Enquanto a primeira objetiva a anulação de ato administrativo e tem como causa de pedir a suposta lesividade ao patrimônio público, a segunda visa à indenização por danos morais e tem como fundamento o exercício abusivo do direito à ação popular. 4. O pedido reconvencional pressupõe que as partes estejam litigando sobre situações jurídicas que lhes são próprias. Na ação popular, o autor não ostenta posição jurídica própria, nem titulariza o direito discutido na ação, que é de natureza indisponível. Defende-se, em verdade, interesses pertencentes a toda sociedade. É de se aplicar, assim, o parágrafo único do art. 315 do CPC, que não permite ao réu, ‘em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem’. 5. A discussão a respeito da suposta má-fé do autor popular ao propor a demanda sem um mínimo de provas aceitáveis resvala no óbice da Súmula nº 07/STJ, que impede o reexame, na via especial, do suporte fático-probatório que fundamenta a decisão recorrida. 6. Recurso especial improvido.” (STJ, REsp 72.065/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 03.08.2004, DJ 06.09.2004, p. 185).

Art. 8º Ficará sujeita à pena de desobediência, salvo motivo justo devidamente comprovado, a autoridade, o administrador ou o dirigente, que deixar de fornecer, no prazo fixado no art. 1º, § 5º, ou naquele que tiver sido estipulado pelo juiz (art. 7º, nº I, letra b), informações e certidão ou fotocópia de documentos necessários à instrução da causa.

Parágrafo único. O prazo contar-se-á do dia em que entregue, sob recibo, o requerimento do interessado ou o ofício de requisição (art. 1º, § 5º, e art. 7º, nº I, letra b).

Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

Jurisprudência Selecionada – 1. Desistência após julgamento de recurso. “1. Pedido de desistência formulado pelo autor popular. Publicação de editais determinada nos termos do art. 9º c/c art. 7º, II, da Lei nº 4.717/65. Alegação de perda da capacidade processual. 2. A capacidade processual ou capacidade de estar em juízo está intimamente ligada ao conceito de capacidade civil. 3. ‘As pessoas físicas têm essa capacidade quando se acham no pleno exercício de seus direitos (CPC, art. 7º). Trata-se dos maiores de dezoito anos que não se encontram em nenhuma das situações nas quais a lei civil os dá por incapazes para os atos da lei civil (CC, arts. 3º e 4º)’ (Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, p. 284) 4. Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp 266.219/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 27.04.2004, DJ 31.05.2004, p. 176).

2. Ente público. “Tendo sido homologado (indevidamente) o pedido de desistência da ação pelo autor popular, cumpridas os preceitos do art. 9º da Lei nº 4.717/65, não tendo assumido a demanda o Ministério Público ou outro popular, inexiste óbice em que o ente público assuma o polo ativo da demanda, em nome do interesse público. Interpretação sistemática da Lei nº 4.717/65” (STJ, AgRg no REsp 439.854/MS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, ac. de 08.04.2003, DJU 18.08.2003, p. 194).

Art. 10. As partes só pagarão custas e preparo a final.

Jurisprudência Selecionada – 1. Mandado de segurança contra decisão proferida em ação popular. O STJ julgou deserto recurso ordinário contra acórdão em mandado de segurança que cassou liminar deferida em ação popular afirmando que: “não há que se falar em isenção do pagamento do preparo nesta seara. Isto porque, o mandado de segurança é ação autônoma, com natureza e rito próprios, não havendo dispensa do preparo do recurso em razão de ação diversa. O não recolhimento das custas de remessa e porte de retorno, no ato da interposição do recurso ou dentro do prazo recursal, enseja a pena de deserção e o consequente não conhecimento do mesmo por esta Corte. Todos os requisitos da Apelação, previstos no Código de Processo Civil, são aplicáveis ao Recurso Ordinário. Inteligência do art. 511 do Estatuto Processual Civil (com a redação que lhe deu a Lei nº 9.139/95) c/c o art. 34 da Lei nº 8.038/90. Aplicação da Súmula 187/STJ. Precedentes (REsp 187.368/SP; ROMS nºs 6.441/DF, 9.212/MG e 8.039/ES)” (STJ, RMS nº 15.643/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, jul. 28.04.2004, DJ 01.07.2004, p. 217).

2. Isenção de Ônus da Sucumbência. Medida Cautelar Preparatória. “Medida cautelar preparatória de futura ação popular – Demanda principal que, contudo, não chegou a ser proposta – Irrelevância, para fins de isenção do autor do ônus da sucumbência, conforme expressa previsão constitucional – Procedimento cautelar intrinsecamente ligado ao processo principal – Interpretação restritiva do comando do artigo 5º, inciso LXXIII, da constituição federal, que não pode prosperar – Recurso provido para isentar o recorrente do ônus da sucumbência” (STF, RE 335.428/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Jul. 18.05.2010, DJe 05.08.2010).

Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

Jurisprudência Selecionada – 1. Ausência de pedido. “(...) por força do art. 11 da Lei nº 4.717/65, deve o juiz, independentemente de pedido expresso, incluir na sentença a condenação ao pagamento de perdas e danos. Não há, portanto, cogitar de sentença extra petita” (STJ, REsp 439.051/RO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, ac. de 14.12.2004, DJU 01.02.2005, p. 407, REPDJ 21.03.2005, p. 218).

2. Princípio da congruência. “Na ação popular, o pedido de anulação e todos os atos lesivos à administração, quer com base no vínculo originário principal, quer com fulcro nos vínculos acessórios subsequentes, tudo analisado à luz do contexto integral da petição inicial. Vislumbrado o pedido nesse contexto, não há que se aduzir à violação do princípio da congruência, que pressupõe iniciativa oficial em matéria totalmente intocada pela iniciativa da parte” (STJ, REsp 612123/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. de 08.03.2005, DJ 29.08.2005, p. 154).

Art. 12. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

Jurisprudência Selecionada – 1. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Acórdão rescindendo. Ação popular. “Tratando-se de rescisória ajuizada contra acórdão proferido em ação popular julgada procedente, descabe a condenação dos autores desta e réus na rescisória ao pagamento dos honorários advocatícios, a menos que exsurja a iniciativa em propô-la, como configuradora de procedimento de má-fé” (STF, AR nº 1178/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ac. de 03.05.1995, Pleno, DJU 30.08.1996, p. 30604, DJU 06.09.1996, p. 31.869 – republicação).

2. Medida cautelar preparatória de futura ação popular. Honorários advocatícios. “Irrelevância, para fins de isenção do autor do ônus da sucumbência, conforme expressa previsão constitucional. Procedimento cautelar intrinsecamente ligado ao processo principal. Interpretação restritiva do comando do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que não pode prosperar. Recurso provido para isentar o recorrente do ônus da sucumbência.” (STF, RE 335.428, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, jul. 18.05.2002, DJe 06.08.2010).

3. Medida cautelar preparatória de futura ação popular. Honorários advocatícios. “Irrelevância, para fins de isenção do autor do ônus da sucumbência, conforme expressa previsão constitucional. Procedimento cautelar intrinsecamente ligado ao processo principal. Interpretação restritiva do comando do artigo 5º, inciso LXXIII, da constituição federal, que não pode prosperar. Recurso provido para isentar o recorrente do ônus da sucumbência.” (STF, RE 335.428, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, jul. 18.05.2002, DJe 06.08.2010)

Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

Art. 14. Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução.

§ 1º Quando a lesão resultar da falta ou isenção de qualquer pagamento, a condenação imporá o pagamento devido, com acréscimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver.

§ 2º Quando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal de contratos, a condenação versará sobre a reposição do débito, com juros de mora.

§ 3º Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.

§ 4º A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.

Jurisprudência Selecionada – 1. Liquidação de sentença. “1. A orientação do STJ é reiterada no sentido de que a procedência da ação popular pressupõe nítida configuração da existência dos requisitos da ilegalidade e da lesividade. 2. Fere a sistemática processual civil decisão em ação popular que posterga a comprovação da inexistência de lesividade ao patrimônio público para a fase de liquidação de sentença, porquanto tal fase, nos termos do art. 603 do Código de Processo Civil, serve à apuração do quantum debeatur não individuado na condenação. 3. A realização dos procedimentos previstos nos arts. 603 e seguintes (Capítulo VI, Título II, Livro) do Código de Processo Civil pressupõe prévia condenação, sendo, portanto, procedimento incompatível com a extinção da ação sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 4. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 121431/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, ac. de 15.02.2005, DJ 25.04.2005, p. 256).

• “Faz-se imprescindível constar na sentença que julga procedente a ação popular a comprovação da existência da lesão. Não se mostra necessário, portanto, quantificar o dano sofrido, o qual pode ser objeto de posterior liquidação. Tal providência, contudo, não qualifica o referido decisório como sentença condicional” (STJ, REsp 146.756/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, ac. de 09.12.2003, DJU 09.02.2004, p. 139).

Art. 15. Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, ex officio, determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.

Art. 16. Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

Art. 17. É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente, caberá apelação, com efeito suspensivo (Caput com redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973).

§ 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento (parágrafo com redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973).

§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público (parágrafo com redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973).

Jurisprudência selecionada – 1. Aplicação à ação civil pública. Ver jurisprudência do art. 1º da Lei 7347/85.

Referência Legislativa – Em relação ao § 1º do art. 19, vide arts. 522 a 529 do CPC, alterados pela Lei nº 11.187, de 19.10.2005.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Para os fins desta lei, consideram-se entidades autárquicas:

a) o serviço estatal descentralizado com personalidade jurídica, custeado mediante orçamento próprio, independente do orçamento geral;

b) as pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público;

c) as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.

* Conferir jurisprudência selecionada no art. 5º.

Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

Breves Comentários – Apesar do texto legal referir-se à prescrição, o prazo quinquenal é decadencial. A ação popular é direito subjetivo individual garantido no art. 5°, LXXIII, da CF, de natureza potestativa, que nasce com prazo para ser exercido, ao final do qual simplesmente caduca. Em razão dessa natureza, o prazo legal, tal qual ocorre com o prazo do mandado de segurança, não admite suspensão ou interrupção. Flui o prazo do art. 21 do ato administrativo ou mais precisamente a partir da publicidade do ato lesivo.

Indicação Doutrinária – Agnelo Amorim Filho, “Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis”, in Revista de Direito Processual Civil, vol. 3, pp. 95-132, 1962; Nelson Luiz Pinto, Ação de usucapião, São Paulo, RT, 1987; Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, Rio de Janeiro, Borsoi, 1955, t. VI, § 668.

Jurisprudência Selecionada – 1. Decadência. “O art. 21 da Lei nº 4.717/65 estabelece que a ação popular prescreve em cinco anos. Todavia, trata-se de prazo decadencial, visto que o pronunciamento jurisdicional proferido na ação popular se reveste de eficácia constitucional negativa e condenatória, mas aquele aspecto precede a este, na medida em que a condenação se apresenta como efeito subsequente e dependente da desconstitutividade” (STJ, REsp 258122/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 27.02.2007, DJ 05.06.2007, p. 302).

• “Transcorrido o prazo de cinco anos, a partir do ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, opera-se a decadência do direito para propositura da ação popular, nos termos do art. 21, da Lei nº 4.717/65. Destarte, se o autor da ação é advogado militante, conhecedor, portanto, da norma contida no citado artigo e apesar disso afora a mencionada ação, é litigante de má-fé, devendo arcar com os ônus da sucumbência” (TJMG, Ap. nº 27.981/0, Rel. Des. Hugo Bengtsson, jul. 03.11.1994; JM 131/273). No mesmo sentido: TJMG, Ap. nº 1.0000.00.151820-0, Rel. Des. Cláudio Costa, jul. 01.06.2000, DJMG 27.06.2000; TJMG, AR nº 253.245-5, Rel. Des. Nepomuceno Silva, jul. 15.09.2004, DJMG 06.10.2004.

• Analogia para a Ação Civil Pública. “É iterativo o entendimento desta Corte no sentido de que é aplicável à ação civil pública, por analogia, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/65.” (STJ, AgRg no REsp 1185347/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 17.04.2012, DJe 25.04.2012)

Art. 22. Aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem os dispositivos desta Lei, nem a natureza específica da ação.

Brasília, 29 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

* Publicada no DOU de 05.07.1965. Republicada em 08.04.1974, por determinação do art. 20 da Lei nº 6.014, de 27.12.1973.

ACESSO À INFORMAÇÃO
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

A Presidenta da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2° Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Art. 3° Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V – desenvolvimento do controle social da administração pública.

Art. 4° Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II – documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

III – informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

IV – informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

V – tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VI – disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VII – autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

VIII – integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

IX – primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Art. 5° É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Capítulo II

DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I – orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII – informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

§ 3º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

§ 4º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.

§ 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

§ 6º Verificada a hipótese prevista no § 5º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

I – registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III – registros das despesas;

IV – informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II – possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

III – possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

IV – divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

V – garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

VI – manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

VII – indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e

VIII – adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008.

§ 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I – criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e

II – realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Capítulo III

DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Seção I

Do Pedido de Acesso

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III – comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

§ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

§ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

§ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Seção II

Dos Recursos

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

I – o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

II – a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

III – os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e

IV – estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.

§ 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

§ 3º Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35.

Art. 17. No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal, poderá o requerente recorrer ao Ministro de Estado da área, sem prejuízo das competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, previstas no art. 35, e do disposto no art. 16.

§ 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido às autoridades mencionadas depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada e, no caso das Forças Armadas, ao respectivo Comando.

§ 2º Indeferido o recurso previsto no caput que tenha como objeto a desclassificação de informação secreta ou ultrassecreta, caberá recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações prevista no art. 35.

Art. 18. Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto no art. 15 e de revisão de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação própria dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, em seus respectivos âmbitos, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido.

Art. 19. Vetado.

§ 1º Vetado.

§ 2º Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

Art. 20. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Capítulo.

Capítulo IV

DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

Seção II

Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I – pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

II – prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

III – pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV – oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

V – prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

VI – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

VII – pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

VIII – comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II – secreta: 15 (quinze) anos; e

III – reservada: 5 (cinco) anos.

§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

§ 3º Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.

§ 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

§ 5º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

I – a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e

II – o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Seção III

Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

§ 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

§ 2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

§ 3º Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

Art. 26. As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.

Parágrafo único. A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação desta Lei.

Seção IV

Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação

Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:

I – no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

a) Presidente da República;

b) Vice-Presidente da República;

c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

II – no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e

III – no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.

§ 1º A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação.

§ 2º A classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alíneas d e e do inciso I deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.

§ 3º A autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta deverá encaminhar a decisão de que trata o art. 28 à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35, no prazo previsto em regulamento.

Art. 28. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

I – assunto sobre o qual versa a informação;

II – fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24;

III – indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24; e

IV – identificação da autoridade que a classificou.

Parágrafo único. A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada.

Art. 29. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 24.

§ 1º O regulamento a que se refere o caput deverá considerar as peculiaridades das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos.

§ 2º Na reavaliação a que se refere o caput, deverão ser examinadas a permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação.

§ 3º Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.

Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento:

I – rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;

II – rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;

III – relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

§ 1º Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes.

§ 2º Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.

Seção V

Das Informações Pessoais

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.

§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:

I – à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;

II – à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

III – ao cumprimento de ordem judicial;

IV – à defesa de direitos humanos; ou

V – à proteção do interesse público e geral preponderante.

§ 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

§ 5º Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.

Capítulo V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II – utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III – agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

IV – divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

V – impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI – ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII – destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas:

I – para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou

II – para fins do disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.

§ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa;

III – rescisão do vínculo com o poder público;

IV – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

§ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.

§ 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

Art. 34. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

Capítulo VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35. Vetado.

§ 1º É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:

I – requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação;

II – rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7º e demais dispositivos desta Lei; e

III – prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24.

§ 2º O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação.

§ 3º A revisão de ofício a que se refere o inciso II do § 1º deverá ocorrer, no máximo, a cada 4 (quatro) anos, após a reavaliação prevista no art. 39, quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos.

§ 4º A não deliberação sobre a revisão pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações nos prazos previstos no § 3º implicará a desclassificação automática das informações.

§ 5º Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observado o mandato de 2 (dois) anos para seus integrantes e demais disposições desta Lei.

Art. 36. O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.

Art. 37. É instituído, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos:

I – promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas; e

II – garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento do NSC.

Art. 38. Aplica-se, no que couber, a Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Art. 39. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei.

§ 1º A restrição de acesso a informações, em razão da reavaliação prevista no caput, deverá observar os prazos e condições previstos nesta Lei.

§ 2º No âmbito da administração pública federal, a reavaliação prevista no caput poderá ser revista, a qualquer tempo, pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observados os termos desta Lei.

§ 3º Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no caput, será mantida a classificação da informação nos termos da legislação precedente.

§ 4º As informações classificadas como secretas e ultrassecretas não reavaliadas no prazo previsto no caput serão consideradas, automaticamente, de acesso público.

Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:

I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;

II – monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

III – recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e

IV – orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.

Art. 41. O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal responsável:

I – pela promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;

II – pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;

III – pelo monitoramento da aplicação da lei no âmbito da administração pública federal, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 30;

IV – pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de relatório anual com informações atinentes à implementação desta Lei.

Art. 42. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 43. O inciso VI do art. 116 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44. O Capítulo IV do Título IV da Lei 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-A:

Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9º e na Seção II do Capítulo III.

Art. 46. Revogam-se:

I – a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005; e

II – os arts. 22 a 24 da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

Art. 47. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – Leonardo José Carneiro da Cunha, “Intervenção anômala: a intervenção de terceiro pelas pessoas jurídicas de direito público prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997”, DIDIER JR., Fredie; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Aspectos polêmicos e atuais sobre os terceiros no processo civil e assuntos afins, São Paulo, Editora RT, 2004, p. 593.

Referência Legislativa – Lei nº 9.028, de 12.04.1995 (Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da AGU, em caráter emergencial e dá outras providências); Lei nº 9.469, de 10.07.1997 (Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10.02.1993; Dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; Regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; Revoga a Lei nº 8.197, de 27.06.1991 e a Lei nº 9.081, de 19.07.1995, e dá outras providências); Lei nº 9.704, de 17.11.1998 (Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União).

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Título I

DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA COMPOSIÇÃO

Capítulo I

DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS

Art. 1º A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente.

Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.

Referência Legislativa – Lei nº 10.683, de 28.05.2003, art. 12: “Ao Advogado-Geral da União, o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, incumbe assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assistir-lhe no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública Federal, sugerir-lhe medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a ser prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, dentre outras atribuições fixadas na Lei Complementar nº 73 de 10.02.1993.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Representação judicial. “A presente ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal contra determinados juízes federais e servidores públicos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para ‘ressarcirem aos cofres públicos federais o valor que lhes foi pago a mais pelo adiantamento da segunda parcela da gratificação natalina de 1994, nos meses de janeiro e fevereiro do mesmo ano’ (f. 11). Na lição de Alexandre de Moraes, ‘a Constituição Federal de 1988, (...), rompeu a tradição existente da representação judicial da União ser exercida pelo Ministério Público, transformando-o em defensor da sociedade e criando uma instituição diretamente ligada ao Poder Executivo para exercer esse importante mister’. In casu, portanto, mostra-se inafastável a ilegitimidade do Ministério Público Federal para propor a ação civil pública, uma vez que ausente qualquer interesse difuso ou coletivo. A competência para representar a União é da Advocacia Pública. Como bem asseverou a Corte de origem, ‘o objeto da lide está relacionado com o pagamento de vantagens e vencimentos dos servidores públicos federais, não se tratando de interesse difuso, tampouco interesse coletivo. Trata-se de interesse individual da Fazenda Pública de reaver valores pagos a maior aos seus próprios servidores’” (STJ, REsp 673.135/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 22.03.2005, DJ 20.06.2005, p. 225).

* “Com a edição da Lei Complementar nº 73/93, o Ministério Público Federal deixou de exercer determinadas atividades em defesa da União em juízo, em razão de que tais atribuições foram conferidas à Advocacia-Geral da União a quem cabe representá-la judicial e extrajudicialmente” (STJ, REsp 676.707/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 07.04.2005, DJ 30.05.2005, p. 316).

Capítulo II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º A Advocacia-Geral da União compreende:

I – órgãos de direção superior:

a) o Advogado-Geral da União;

b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional;

c) Consultoria-Geral da União;

d) o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e

e) a Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

II – órgãos de execução:

a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas;

b) a Consultoria da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-Geral e das demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas;

III – órgão de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União: o Gabinete do Advogado-Geral da União;

IV – (VETADO)

§ 1º Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

§ 2º As Procuradorias Seccionais, subordinadas às Procuradorias da União e da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal, serão criadas, no interesse do serviço, por proposta do Advogado-Geral da União.

§ 3º As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.

§ 4º O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria.

§ 5º São membros da Advocacia-Geral da União: o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, os Secretários-Gerais de Contencioso e de Consultoria, os Procuradores Regionais, os Consultores da União, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores Jurídicos, os Procuradores Seccionais, os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos.

Referência Legislativa – Ato Regimental nº 5, de 19.06.2002, da AGU (Dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Procuradoria-Geral da União, bem como sobre as atribuições de seu titular e demais dirigentes); Ato Regimental nº 1, de 22.01.2002, da Advocacia-Geral da União (Dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Consultoria-Geral da União).

Título II

DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Referência Legislativa – Ordem de Serviço Conjunta nº 1, de 05.08.2002 da AGU e da Procuradoria-Geral da União (Relaciona ações judiciais sujeitas a acompanhamento especial pelos órgãos de representação judicial da União); Decreto nº 4.368, de 10.09.2002 (Aprova a estrutura e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral, e dá outras providências).

Capítulo I

DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Art. 3º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 1º O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República.

§ 2º O Advogado-Geral da União terá substituto eventual nomeado pelo Presidente da República, atendidas as condições deste artigo.

Art. 4º São atribuições do Advogado-Geral da União:

I – dirigir a Advocacia-Geral da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II – despachar com o Presidente da República;

III – representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal;

IV – defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;

V – apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão presidencial;

VI – desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente;

VII – assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

VIII – assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

IX – sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;

X – fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;

XI – unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal;

XII – editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;

XIII – exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das entidades a que alude o Capítulo IX do Título II desta Lei Complementar;

XIV – baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União;

XV – proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão;

XVI – homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;

XVII – promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União;

XVIII – editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições;

XIX – propor, ao Presidente da República, as alterações a esta Lei Complementar;

§ 1º O Advogado-Geral da União pode representá-la junto a qualquer juízo ou Tribunal.

§ 2º O Advogado-Geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse desta, inclusive no que concerne a sua representação extrajudicial.

§ 3º É permitida a delegação das atribuições previstas no inciso VI ao Procurador-Geral da União, bem como a daquelas objeto do inciso XVII deste artigo, relativamente a servidores.

Referência Legislativa – Ato Regimental nº 8, de 27.12.2002, da AGU (Dispõe sobre o exercício das atribuições dos cargos efetivos das Carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal); Vide Lei nº 9.469, de 10.07.1997 (texto integral a seguir); Vide Lei nº 9.704, de 17.11.1998.

Capítulo II

DA CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO

Art. 5º A Corregedoria-Geral da Advocacia da União tem como atribuições:

I – fiscalizar as atividades funcionais dos Membros da Advocacia-Geral da União;

II – promover correição nos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União, visando à verificação da regularidade e eficácia dos serviços, e à proposição de medidas, bem como à sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento;

III – apreciar as representações relativas à atuação dos Membros da Advocacia-Geral da União;

IV – coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União;

V – emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração;

VI – instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos contra os Membros da Advocacia-Geral da União.

Art. 6º Compete, ainda, à Corregedoria-Geral supervisionar e promover correições nos órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.

Referência Legislativa – Ato Regimental nº 1, de 22.01.2002, art. 4º, X.

Capítulo III

DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Art. 7º O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União tem as seguintes atribuições:

I – propor, organizar e dirigir os concursos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;

II – organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União;

III – decidir, com base no parecer previsto no art. 5º, inciso V desta Lei Complementar, sobre a confirmação no cargo ou exoneração dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos a estágio confirmatório;

IV – editar o respectivo Regimento Interno.

Parágrafo único. Os critérios disciplinadores dos concursos a que se refere o inciso I deste artigo são integralmente fixados pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

Art. 8º Integram o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União:

I – o Advogado-Geral da União, que o preside;

II – o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União, e o Corregedor-Geral da Advocacia da União;

III – um representante, eleito, de cada carreira da Advocacia-Geral da União, e respectivo suplente.

§ 1º Todos os membros do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União têm direito a voto, cabendo ao presidente o de desempate.

§ 2º O mandato dos membros eleitos do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União é de 02 (dois) anos, vedada a recondução.

§ 3º Os membros do Conselho são substituídos, em suas faltas e impedimentos, na forma estabelecida no respectivo Regimento Interno.

Capítulo IV

DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

Art. 9º À Procuradoria-Geral da União, subordinada direta e imediatamente ao Advogado-Geral da União, incumbe representá-la, judicialmente, nos termos e limites desta Lei Complementar.

§ 1º Ao Procurador-Geral da União compete representá-la junto aos tribunais superiores.

§ 2º Às Procuradorias-Regionais da União cabe sua representação perante os demais tribunais.

§ 3º Às Procuradorias da União organizadas em cada Estado e no Distrito Federal, incumbe representá-la junto à primeira instância da Justiça Federal, comum e especializada.

§ 4º O Procurador-Geral da União pode atuar perante os órgãos judiciários referidos nos §§ 2º e 3º, e os Procuradores Regionais da União junto aos mencionados no § 3º deste artigo.

Capítulo V

DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO

Art. 10. À Consultoria-Geral da União, direta e imediatamente subordinada ao Advogado-Geral da União, incumbe, principalmente, colaborar com este em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo chefe da instituição.

Parágrafo único. Compõem a Consultoria-Geral da União o Consultor-Geral da União e a Consultoria da União.

Capítulo VI

DAS CONSULTORIAS JURÍDICAS

Art. 11. Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, compete, especialmente:

I – assessorar as autoridades indicadas no caput deste artigo;

II – exercer a coordenação dos órgãos jurídicos dos respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas;

III – fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IV – elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade indicada no caput deste artigo;

V – assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

VI – examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, Secretaria e Estado-Maior das Forças Armadas:

a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;

b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.

Capítulo VII

DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Art. 12. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente:

I – apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial;

II – representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário;

III – (VETADO);

IV – examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial;

V – representar a União nas causas de natureza fiscal.

Parágrafo único. São consideradas causas de natureza fiscal as relativas a:

I – tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária;

II – empréstimos compulsórios;

III – apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras;

IV – decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal;

V – benefícios e isenções fiscais;

VI – créditos e estímulos fiscais à exportação;

VII – responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos;

VIII – incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal.

Art. 13. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados.

Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei Complementar.

Art. 14. (VETADO).

Referência Legislativa – Vide Súmula 139 do STJ; Vide Súmula 139 do STJ e art. 1º do Decreto nº 4.250, de 27.05.2002; Art. 1º do Decreto nº 4.250, de 27.05.2002.

Súmulas:

*Súmula do STJ:

nº 139: “Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.”

Capítulo VIII

DO GABINETE DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

Art. 15. O Gabinete do Advogado-Geral da União tem sua competência e estrutura fixadas no Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.

Art. 16. A Secretaria de Controle Interno rege-se, quanto às suas competências e estrutura básica, pela legislação específica.

Referência Legislativa – Decreto nº 767, de 05.03.1993 (Dispõe sobre as atividades de controle interno da AGU).

Capítulo IX

DOS ÓRGÃOS VINCULADOS

Art. 17. Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas compete:

I – a sua representação judicial e extrajudicial;

II – as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;

III – a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

Art. 18. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas aplica-se, no que couber, o disposto no art. 11 desta Lei Complementar.

Art. 19. (VETADO).

Referência Legislativa – Vide Súmula 139 do STJ; Vide Lei nº 9.704, de 17 de novembro de 1998.

Título III

DOS MEMBROS EFETIVOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Capítulo I

DAS CARREIRAS

Art. 20. As carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico compõem-se dos seguintes cargos efetivos:

I – carreira de Advogado da União:

a) Advogado da União da 2ª Categoria (inicial);

b) Advogado da União de 1ª Categoria (intermediária);

c) Advogado da União de Categoria Especial (final);

II – carreira de Procurador da Fazenda Nacional:

a) Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria (inicial);

b) Procurador da Fazenda Nacional de 1ª Categoria (intermediária);

c) Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial (final);

III – carreira de Assistente Jurídico:

a) Assistente Jurídico de 2ª Categoria (inicial);

b) Assistente Jurídico de 1ª Categoria (intermediária);

c) Assistente Jurídico de Categoria Especial (final).

Art. 21. O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União ocorre nas categorias iniciais, mediante nomeação, em caráter efetivo, de candidatos habilitados em concursos públicos, de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação.

§ 1º Os concursos públicos devem ser realizados na hipótese em que o número de vagas da carreira exceda a 10% (dez por cento) dos respectivos cargos, ou, com menor número, observado o interesse da Administração e a critério do Advogado-Geral da União.

§ 2º O candidato, no momento da inscrição, há de comprovar um mínimo de dois anos de prática forense.

§ 3º Considera-se título, para o fim previsto neste artigo, além de outros regularmente admitidos em direito, o exercício profissional de consultoria, assessoria e diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas.

§ 4º A Ordem dos Advogados do Brasil é representada na banca examinadora dos concursos de ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União.

§ 5º Nos 10 (dez) dias seguintes à nomeação, o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União deve convocar os nomeados para escolha de vagas, fixando-lhes prazo improrrogável.

§ 6º Perde o direito à escolha de vaga o nomeado que não atender à convocação a que se refere o parágrafo anterior.

Jurisprudência Selecionada – 1. Prática forense (§ 2º). “Nos termos do firme posicionamento jurisprudencial desta Corte, é legítima a exigência de prática forense, não devendo a mesma ser restritiva mas, nos termos de dispositivo da LC nº 73/93, deve abranger ‘... quaisquer atividades que impliquem o manuseio permanente de processos e de legislação no meio forense, seja como servidor de Tribunal ou Varas, ou mesmo nos estágios acadêmicos...’ (REsp 545286/AL, DJ 21.06.2004, Rel. Min. Felix Fischer)” (STJ, MS nº 10.122/DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 3ª Seção, jul. 10.08.2005, DJ 14.09.2005, p. 190).

Art. 22. Os dois primeiros anos de exercício em cargo inicial das carreiras da Advocacia-Geral da União correspondem a estágio confirmatório.

Parágrafo único. São requisitos da confirmação no cargo a observância dos respectivos deveres, proibições e impedimentos, a eficiência, a disciplina e a assiduidade.

Capítulo II

DA LOTAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 23. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União são lotados e distribuídos pelo Advogado-Geral da União.

Parágrafo único. A lotação de Assistente Jurídico nos Ministérios, na Secretaria-Geral e nas demais Secretarias da Presidência da República e no Estado-Maior das Forças Armadas é proposta por seus titulares, e a lotação e distribuição de Procuradores da Fazenda Nacional, pelo respectivo titular.

Capítulo III

DA PROMOÇÃO

Art. 24. A promoção de membro efetivo da Advocacia-Geral da União consiste em seu acesso à categoria imediatamente superior àquela em que se encontra.

Parágrafo único. As promoções serão processadas semestralmente pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, para vagas ocorridas até 30 de junho e até 31 de dezembro de cada ano, obedecidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.

Art. 25. A promoção por merecimento deve obedecer a critérios objetivos, fixados pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, dentre os quais a presteza e a segurança no desempenho da função, bem como a fre-quência e o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento reconhecidos por órgãos oficiais.

Parágrafo único. (VETADO).

Capítulo IV

DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CORREIÇÕES

Seção I

Dos Direitos

Art. 26. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os cargos das carreiras da Advocacia-Geral da União têm o vencimento e remuneração estabelecidos em lei própria.

Seção II

Dos Deveres, das Proibições e dos Impedimentos

Art. 27. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os deveres previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sujeitando-se ainda às proibições e impedimentos estabelecidos nesta Lei Complementar.

Art. 28. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União é vedado:

I – exercer advocacia fora das atribuições institucionais;

II – contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotada pelo Advogado-Geral da União;

III – manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem, ou autorização expressa do Advogado-Geral da União.

Art. 29. É defeso aos membros efetivos da Advocacia- Geral da União exercer suas funções em processo judicial ou administrativo:

I – em que sejam parte;

II – em que hajam atuado como advogado de qualquer das partes;

III – em que seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro;

IV – nas hipóteses da legislação processual.

Art. 30. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União devem dar-se por impedidos:

I – quando hajam proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;

II – nas hipóteses da legislação processual.

Parágrafo único. Nas situações previstas neste artigo, cumpre seja dada ciência, ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos do impedimento, objetivando a designação de substituto.

Art. 31. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União não podem participar de comissão ou banca de concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de lista para promoção ou remoção, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro.

Seção III

Das Correições

Art. 32. A atividade funcional dos membros efetivos da Advocacia-Geral da União está sujeita a:

I – correição ordinária, realizada anualmente pelo Corregedor-Geral e respectivos auxiliares;

II – correição extraordinária, também realizada pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, de ofício ou por determinação do Advogado-Geral da União.

Art. 33. Concluída a correição, o Corregedor-Geral deve apresentar ao Advogado-Geral da União relatório, propondo-lhe as medidas e providências a seu juízo cabíveis.

Art. 34. Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral da Advocacia da União contra abuso, erro grosseiro, omissão ou qualquer outra irregularidade funcional dos membros da Advocacia-Geral da União.

Título IV

DAS CITAÇÕES, DAS INTIMAÇÕES E DAS NOTIFICAÇÕES

Art. 35. A União é citada nas causas em que seja interessada, na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, na pessoa:

I – do Advogado-Geral da União, privativamente, nas hipóteses de competência do Supremo Tribunal Federal;

II – do Procurador-Geral da União, nas hipóteses de competência dos tribunais superiores;

III – do Procurador-Regional da União, nas hipóteses de competência dos demais tribunais;

IV – do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da União, nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro grau.

Art. 36. Nas causas de que trata o art. 12, a União será citada na pessoa:

I – (VETADO);

II – do Procurador-Regional da Fazenda Nacional, nas hipóteses de competência dos demais tribunais;

III – do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro grau.

Art. 37. Em caso de ausência das autoridades referidas nos arts. 35 e 36, a citação se dará na pessoa do substituto eventual.

Art. 38. As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos.

Jurisprudência Selecionada – 1. Intimação Pessoal. Mandado de Segurança. “O mandado de segurança, em virtude da peculiaridade do seu objeto, adota procedimento bastaste célere, no qual estão previstas a notificação inicial da autoridade coatora, a fim de que preste informações sobre o ato, e a ouvida do representante do Ministério Público. Nessa fase inicial do procedimento, dispensa-se a presença do representante judicial da Fazenda Pública, porquanto nela se objetiva apenas uma justificativa circunstanciada sobre o ato reputado ilegal e abusivo. 2. Ocorre que, não obstante a pessoa jurídica de direito público a qual está vinculada a autoridade coatora – no caso, a União – não seja parte inicial no writ, a ela caberá suportar os efeitos patrimoniais da decisão final; por conseguinte, faz-se necessária a intimação pessoal do representante judicial da União, legitimado para recorrer da sentença concessiva da segurança, nos termos do art. 38, LC 73/93” (STJ, REsp 783.914/PB, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 03.11.2005, DJ 14.11.2005, p. 303).

2. Intimação Pessoal. MS. Desnecessária. “Em mandado de segurança ajuizado, originariamente, em primeiro grau, quem possui legitimidade para figurar no polo passivo é a autoridade impetrada, a quem cabe prestar informações. 2. O representante judicial da União não integra essa relação processual no juízo inicial, quer no momento em que o juiz determina a notificação da autoridade coatora, quer quando prolatada decisão liminar ou sentença que julga em definitivo a segurança. 3. Concedida a liminar, cabe à autoridade coatora diligenciar à respectiva Procuradoria, para que seja providenciada a interposição do recurso cabível. Nessa circunstância, não incide o art. 38 da Lei Complementar nº 73/93, pois o Representante da União que oficia nos autos não integra a lide como parte, o que torna desnecessária sua intimação pessoal” (STJ, REsp 600.149/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, jul. 31.05.2005, DJ 01.08.2005, p. 583).

3. Intimação. Comarca sem sede da Procuradoria. “A Intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional fora da sede do juízo equivale à intimação pessoal, atendendo à disposição do art. 25 da Lei nº 6.830/1890. (...). Precedentes citados” (STJ, REsp 496.978/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 09.11.2005, DJ 12.12.2005, p. 263).

4. Intimação. Carga dos autos. “‘A ‘simples carga dos autos ao Procurador da Fazenda, sem certificar o objeto da intimação, não configura a realização desta nem pode substituí-la nos termos da lei’ (REsp 264.259/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 11.11.2002). No mesmo sentido: REsp 264.248/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 19.12.2003; REsp 264.484/SC, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.3.2006.’ (AgRg no Ag. nº 945.508/SC, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 4.3.2008, DJe 2.4.2008). 3. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o prazo recursal inicia-se a partir da juntada aos autos do mandado de intimação pessoal da Fazenda Nacional” (STJ, AgRg no REsp 653.830/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 18.09.2008, DJe 21.10.2008).

Título V

DOS PARECERES E DA SÚMULA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Art. 39. É privativo do Presidente da República submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive para seu parecer.

Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República.

§ 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.

§ 2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência.

Art. 41. Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela Consultoria-Geral da União, sejam por ele aprovados e submetidos ao Presidente da República.

Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.

Art. 43. A Súmula da Advocacia-Geral da União tem caráter obrigatório quanto a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 desta Lei Complementar.

§ 1º O enunciado da Súmula editado pelo Advogado- Geral da União há de ser publicado no Diário Oficial da União, por 03 (três) dias consecutivos.

§ 2º No início de cada ano, os enunciados existentes devem ser consolidados e publicados no Diário Oficial da União.

Art. 44. Os pareceres aprovados do Advogado-Geral da União inserem-se em coletânea denominada “Pareceres da Advocacia-Geral da União”, a ser editada pela Imprensa Nacional.

Referência Legislativa – Vide Lei nº 9.469, de 10.07.1997.

Título VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 45. O Regimento Interno da Advocacia-Geral da União é editado pelo Advogado-Geral da União, observada a presente Lei Complementar.

§ 1º O Regimento Interno deve dispor sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, da Procuradoria-Geral da União, da Consultoria-Geral da União, das Consultorias Jurídicas, do Gabinete do Advogado-Geral da União e dos Gabinetes dos Secretários-Gerais, do Centro de Estudos, da Diretoria-Geral de Administração e da Secretaria de Controle Interno, bem como sobre as atribuições de seus titulares e demais integrantes.

§ 2º O Advogado-Geral da União pode conferir, no Regimento Interno, ao Procurador-Geral da União e ao Consultor-Geral da União, atribuições conexas às que lhe prevê o art. 4º desta Lei Complementar.

§ 3º No Regimento Interno são disciplinados os procedimentos administrativos concernentes aos trabalhos jurídicos da Advocacia-Geral da União.

Referência Legislativa – Ato Regimental nº 2, de 15.03.2002 (Dispõe sobre o Centro de Estudos da Advocacia-Geral da União, disciplinando-lhe a competência, a estrutura e o funcionamento).

Art. 46. É facultado ao Advogado-Geral da União convocar quaisquer dos integrantes dos órgãos jurídicos que compõem a Advocacia-Geral da União, para instruções e esclarecimentos.

Art. 47. O Advogado-Geral da União pode requisitar servidores dos órgãos ou entidades da Administração Federal, para o desempenho de cargo em comissão ou atividade outra na Advocacia-Geral da União, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção.

Art. 48. Os cargos da Advocacia-Geral da União integram quadro próprio.

Art. 49. São nomeados pelo Presidente da República.

I – mediante indicação do Advogado-Geral da União, os titulares dos cargos de natureza especial de Corregedor-Geral da Advocacia da União, de Procurador-Geral da União, de Consultor-Geral da União, de Secretário-Geral de Contencioso e de Secretário-Geral de Consultoria, como os titulares dos cargos em comissão de Corregedor-Auxiliar, de Procurador Regional, de Consultor da União, de Procurador-Chefe e de Diretor-Geral de Administração;

II – mediante indicação do Ministro de Estado, do Secretário-Geral ou titular de Secretaria da Presidência da República, ou do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, os titulares dos cargos em comissão de Consultor Jurídico;

III – mediante indicação do Ministro de Estado da Fazenda, o titular do cargo de natureza especial de Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

§ 1º São escolhidos dentre os membros efetivos da Advocacia-Geral da União o Corregedor-Geral, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores Regionais e os Procuradores-Chefes.

§ 2º O Presidente da República pode delegar ao Advogado-Geral da União competência para prover, nos termos da lei, os demais cargos, efetivos e em comissão, da instituição.

Art. 50. Aplica-se ao Advogado-Geral da União, ao Procurador-Geral da União, ao Consultor-Geral da União, aos Consultores da União e aos Consultores Jurídicos, no que couber, o Capítulo IV do Título III desta Lei Complementar.

Art. 51. Aos titulares de cargos de confiança, sejam de natureza especial ou em comissão, da Advocacia-Geral da União, assim como aos membros efetivos desta é vedado manter, sob sua chefia imediata, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem assim como cônjuge ou companheiro.

Art. 52. Os membros e servidores da Advocacia-Geral da União detêm identificação funcional específica, conforme modelos previstos em seu Regimento Interno.

Título VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Referência Legislativa – Parecer nº GM-023, de 29.06.2001 (Dispõe sobre a análise do texto desta Lei Complementar, em especial sobre este Título VII, que dispõe sobre cargos públicos, sua natureza jurídica e a espécie normativa hábil às suas alterações e revogações).

Art. 53. É extinto o cargo de Consultor-Geral da República, de natureza especial.

Art. 54. É criado, com natureza especial, o cargo de Advogado-Geral da União.

Art. 55. São criados, com natureza especial, os cargos de Procurador-Geral da União, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Consultor-Geral da União e de Corregedor-Geral da Advocacia da União, privativos de Bacharel em Direito, de elevado saber jurídico e reconhecida idoneidade, com 10 (dez) anos de prática forense e maior de 35 (trinta e cinco) anos.

Referência Legislativa – Lei nº 8.682, de 14.07.1993 (Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União).

Art. 56. São extintos os cargos em comissão de Procurador-Geral da Fazenda Nacional e de Secretário-Geral da Consultoria-Geral da República.

Art. 57. São criados os cargos de Secretário-Geral de Contencioso e de Secretário-Geral de Consultoria, de natureza especial, privativos de Bacharel em Direito que reúna as condições estabelecidas no art. 55 desta Lei Complementar.

Art. 58. Os cargos de Consultor Jurídico são privativos de Bacharel em Direito de provada capacidade e experiência, e reconhecida idoneidade, que tenham 05 (cinco) anos de prática forense.

Art. 59. (VETADO).

Art. 60. (VETADO).

Art. 61. A opção, facultada pelo § 2º do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, aos Procuradores da República, deve ser manifestada, ao Advogado-Geral da União, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contado da publicação da lei prevista no parágrafo único do art. 26 desta Lei Complementar.

Art. 62. São criados, no Quadro da Advocacia-Geral da União, 600 (seiscentos) cargos de Advogado da União, providos mediante aprovação em concurso público, de provas e títulos, distribuídos entre as categorias, na forma estabelecida no Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.

§ 1º Cabe ao Advogado-Geral da União disciplinar, em ato próprio, o primeiro concurso público de provas e títulos, destinado ao provimento de cargos de Advogado da União de 2ª Categoria.

§ 2º O concurso público a que se refere o parágrafo anterior deve ter o respectivo edital publicado nos 60 (sessenta) dias seguintes à posse do Advogado-Geral da União.

Referência Legislativa – Ato Regimental nº 4, de 14.06.2002 (Dispõe sobre a distribuição dos seiscentos cargos da Carreira de Advogado da União, criados por este artigo).

Art. 63. Passam a integrar o Quadro da Advocacia-Geral da União os cargos efetivos das atividades-meio da Consultoria-Geral da República e seus titulares.

Art. 64. Até que seja promulgada a lei prevista no art. 26 desta Lei Complementar, ficam assegurados aos titulares dos cargos efetivos e em comissão, privativos de Bacharel em Direito, dos atuais órgãos da Advocacia Consultiva da União, os vencimentos e vantagens a que fazem jus.

Art. 65. (VETADO).

Art. 66. Nos primeiros dezoito meses de vigência desta Lei Complementar, os cargos de confiança referidos no § 1º do art. 49 podem ser exercidos por Bacharel em Direito não integrante das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional, observados os requisitos impostos pelos arts. 55 e 58, bem como o disposto no Capítulo IV do Título III desta lei complementar.

Breves Comentários – O prazo deste artigo passou a ser de 36 (trinta e seis) meses, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 9.028, de 12.04.1995. A Lei nº 9.366, de 16.12.1996, estabelece em seu art. 6º: “Ficam prorrogados, por mais 24 meses, a partir do seu término, os prazos referidos no art. 20 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995”. A Lei nº 9.651, de 27.05.1998, dispõe em seu art. 26: “São prorrogados, até 11 de fevereiro de 1999, os prazos referidos no art. 6º da Lei nº 9.366, de 16 de dezembro de 1996”. A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, dispõe em seu art. 5º: “Os prazos referidos no art. 26 da Lei nº 9.651, de 27 de maio de 1998, ficam prorrogados por quarenta e oito meses a partir do seu término”.

Art. 67. São interrompidos, por 30 (trinta) dias, os prazos em favor da União, a partir da vigência desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A interrupção prevista no caput deste artigo não se aplica às causas em que as autarquias e as fundações públicas sejam autoras, rés, assistentes, oponentes, recorrentes e recorridas, e àquelas de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 68. (VETADO).

Art. 69. O Advogado-Geral da União poderá, tendo em vista a necessidade do serviço, designar, excepcional e provisoriamente, como representantes judiciais da União, titulares de cargos de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico.

Parágrafo único. No prazo de dois anos, contado da publicação desta Lei Complementar, cessará a faculdade prevista neste artigo.

Referência Legislativa – Vide notas ao art. 66 desta Lei Complementar.

Art. 70. (VETADO).

Art. 71. (VETADO).

Art. 72. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.*

Art. 73. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de fevereiro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

* Publicada no DOU de 11.02.1993.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; Dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; Regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; Revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

Jurisprudência Selecionada – 1. MP. Atribuições conferidas à AGU. “Com a edição da Lei Complementar nº 73/93, o Ministério Público Federal deixou de exercer determinadas atividades em defesa da União em juízo, em razão de que tais atribuições foram conferidas à Advocacia-Geral da União a quem cabe representá-la judicial e extrajudicialmente” (STJ, REsp 676.707/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 07.04.2005, DJ 30.05.2005, p. 316).

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.561-6, de 1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (redação dada pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009).

§ 1º Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas federais não dependentes, que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (redação dada pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009).

§ 2º (Revogado pela Lei 12.348, de 15.12.2010).

§ 3º As competências previstas neste artigo podem ser delegadas (parágrafo incluído pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009).

Art. 1º-A O Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança (artigo incluído pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009).

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à Dívida Ativa da União e aos processos em que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (parágrafo incluído pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009).

Art. 1º-B Os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não propositura de ações e a não interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas (artigo incluído pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009).

Parágrafo único. Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o disposto no caput, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, excluído o caso das empresas públicas não dependentes que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (parágrafo incluído pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009).

Art. 1º-C Verificada a prescrição do crédito, o representante judicial da União, das autarquias e fundações públicas federais não efetivará a inscrição em dívida ativa dos créditos, não procederá ao ajuizamento, não recorrerá e desistirá dos recursos já interpostos (artigo incluído pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009).

Art. 2º O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal e os dirigentes máximos das empresas públicas federais e do Banco Central do Brasil poderão autorizar a realização de acordos, homologáveis pelo Juízo, nos autos do processo judicial, para o pagamento de débitos de valores não superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcelas mensais e sucessivas até o máximo de 60 (sessenta) (Redação dada pela Lei nº 12.716, de 21.09.2012).

§ 1º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (redação dada pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009).

§ 2º Inadimplida qualquer parcela, pelo prazo de trinta dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo.

Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil).

Parágrafo único. Quando a desistência de que trata este artigo decorrer de prévio requerimento do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá negar o seu deferimento exclusivamente em razão da renúncia prevista no caput deste artigo (parágrafo incluído pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009).

Art. 4º Não havendo Súmula da Advocacia-Geral da União (arts. 4º, inciso XII, e 43, da Lei Complementar nº 73, de 10.02.1993), o Advogado-Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.

Art. 4º-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas hipóteses que envolvam interesse público da União, suas autarquias e fundações, firmado pela Advocacia-Geral da União, deverá conter: (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

I – a descrição das obrigações assumidas; (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

II – o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

III – a forma de fiscalização da sua observância; (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

IV – os fundamentos de fato e de direito; e (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

V – a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

Parágrafo único. A Advocacia-Geral da União poderá solicitar aos órgãos e entidades públicas federais manifestação sobre a viabilidade técnica, operacional e financeira das obrigações a serem assumidas em termo de ajustamento de conduta, cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua celebração. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

Referência Legislativa – CPC, art. 50 (assistência).

Jurisprudência Selecionada – 1. Ratio essendi do art. 5º. “Intervenção de terceiro. Pessoas jurídicas de direito público estadual. Ratio essendi do art. 5º da Lei 9.469/97. 1. Aplicação do art. 5º da Lei 9.469/97 às pessoas jurídicas de direito público estadual. 2. O art. 5º, da Lei 9.469/97, dispõe: ‘Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.’ 3. A exegese do dispositivo legal sub examine pode ser aferida, mediante interpretação histórica, através da exposição de motivos da Medida Provisória – Mensagem nº 232, de 1997-CN (n° 450/97, na origem – que ensejou o mencionado dispositivo legal, litteris: ‘Mensagem nº 232, de 1997-CN (n° 450/97, na origem) Senhores Membros do Congresso Nacional, Nos termos do artigo 62 da Constituição Federal, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória nº 1.561-4, de 15 de abril de 1997, que ‘Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei n° 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei n° 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências’. Brasília, 15 de abril de 1997. Em 15 de abril de 1997. Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Está assim o texto do caput do art. 12 da Medida Provisória nº 1.561-3, de 14 de março de 1997: ‘Art. 2º O Advogado-Geral da União e os representantes judiciais das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais, autorizadas pelo dirigente máximo da entidade, poderão transigir em juízo para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), requerer a desistência das ações em curso ou dos respectivos recursos judiciais, e abster-se de propor ações e de interpor recursos, nas causas, em face de um mesmo réu, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas.’ A propósito das diversas intervenções que o dispositivo permite às pessoas jurídicas de direito público especialmente nele indicadas. percebeu-se que deveriam elas ficar dependentes de uma autorização dos seus titulares. aos órgãos jurídicos que lhes fossem hierarquicamente subordinados. a modo de um melhor controle efetivo das condições sob as quais aquelas modalidades se aplicariam. Outrossim. mais coerente com a realidade dos fatos. optou-se por elevar o valor máximo para a realização da transação judicial. espécie de acordo. ao mesmo nível em que se havia fixado para a realização de acordos para parcelamento de débitos ajuizados pela União e pelas autarquias. fundações ou empresas públicas federais: R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais). modificação com a qual se espera atingir um número ainda maior de situações acobertadas pela espécie. O § 3º do artigo 2º da Medida Provisória nº 1.561-3 foi transformado em art. 3º da nova reedição da MP. por envolver matéria jurídica autônoma, tendo sido renumerados os demais artigos. Inscreveu-se um parágrafo único no art. 5º regrando a participação de pessoas jurídicas de direito público como ‘amicus curiae, ou seja, permitindo-lhes a intervenção nas causas suja decisão ainda que indiretamente possa vir a ter reflexos de natureza econômica, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais ao esclarecimento da matéria sub judice, autorizando-lhes ainda recorrer, se for o caso, como se partes fossem, deslocando-se a competência para a Justiça Federal. (grifo nosso) Com essa medida, pretende-se, adiantadamente, efetivar a participação dessas pessoas no processo, ensejando-lhes acompanhar o deslinde da questão a fim de que possam agir, tempestivamente, adotando a medida judicial pertinente, sempre que o seu declarado interesse econômico se transformar no seu mediato interesse jurídico, pelas implicações decorrentes da decisão. Relativamente ao restante do texto, procedeu-se a adequações redacionais, sem implicações substanciais no seu conteúdo jurídico. Essas as alterações que elevamos à superior consideração de Vossa Excelência, com vistas à reedição da Medida Provisória nº 1.561-3, de 14 de março de 1997. Respeitosamente, Medida Provisória nº 1.561-4. de 15 de abril de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a-Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.’ 4. O conjunto de motivos declinados pelo legislador – Mensagem nº 232, de 1997, publicada no Diário do Congresso Nacional em 16.05.1997 – revela a nítida intenção de tornar factível a ‘intervenção do União’, na sua acepção mais ampla, máxime pela previsão de intervenção das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais, ensejando-lhes o acompanhamento do deslinde da quaestio iuris a fim de que possam agir, tempestivamente, adotando a medida judicial pertinente, sempre que o seu declarado interesse econômico se transformar no seu mediato interesse jurídico, pelas implicações decorrentes da decisão. 5. Voto divergente da Relatora para dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado de Alagoas” (STJ, AgRg na Pet. 4861/AL, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 13.02.2007, DJ 22.03.2007, p. 281).

2. União. Natureza da intervenção. Possibilidade de interpor recurso. “Nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 9.469/97, ‘a União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais’. Por outro lado, o parágrafo único do mencionado artigo proclama que ‘as pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes’. Portanto, não se está diante de hipótese de litisconsórcio necessário, nem mesmo de assistência litisconsorcial. O mencionado dispositivo, ao explicitar a finalidade da intervenção – para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer –, por exegese lógica, também deixa claro que se trata de intervenção ad coadjuvandum, ou seja, está-se diante de intervenção simples. Com efeito, conquanto a Lei nº 9.469/97 autorize a intervenção da União em feitos dessa natureza, esta receberá o processo no estado em que se encontra (art. 50, parágrafo único, do CPC), não havendo cogitar-se em recurso contra decisões proferidas antes de sua participação. Por outro lado, nos termos do caput do art. 50 do CPC, para a admissão da intervenção de terceiros na modalidade assistência simples, é antecedente necessário a existência de causa pendente, vale dizer, causa cuja decisão não transitou em julgado, circunstância não verificada na espécie. Em realidade, a sentença contra a qual a União manejou apelação – sentença de liquidação por arbitramento –, há muito, transitara em julgado, inexistindo, com isso, o aludido requisito. Vale dizer, portanto, que a União não pode recorrer em processo onde não havia sua intervenção regular, porquanto o acórdão proferido em sede de liquidação de sentença já transitara em julgado, ficando-lhe ressalvada, contudo, a discussão futura quanto à justiça da decisão” (STJ, REsp 708.040/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 09.03.2009).

Art. 6º Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito.

§ 1º É assegurado o direito de preferência aos credores de obrigação de natureza alimentícia, obedecida, entre eles, a ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios judiciários (primitivo parágrafo único renumerado para § 1º pela Medida Provisória nº 2.226, de 04.09.2001).

§ 2º O acordo ou a transação celebrada diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive nos casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação transitada em julgado (§ 2º acrescentado pela Medida Provisória nº 2.226, de 04.09.2001).

Súmula

*Súmulas do STJ:

nº 488: “O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.”.

Jurisprudência Selecionada – 1. § 2º. Honorários de sucumbência. “Após a edição da Medida Provisória nº 2.226, de 04/09/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 6º da Lei nº 9.469/97 – regulamentando os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, dentre outros temas –, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência para cada causídico, nas hipóteses de celebração de acordo ou transação, passou a ser da respectiva parte, mesmo que os referidos honorários tenham sido objeto de condenação transitada em julgado” (STJ, AgRg no Ag. nº 814.736/MG, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 12.12.2006, DJ 12.02.2007, p. 296).

Art. 7º (Artigo revogado pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009).

Art. 7º-A As competências previstas nesta Lei aplicam-se concorrentemente àquelas específicas existentes na legislação em vigor em relação às autarquias, às fundações e às empresas públicas federais não dependentes (artigo incluído pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009).

Art. 8º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às ações propostas e aos recursos interpostos pelas entidades legalmente sucedidas pela União.

Art. 9º A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato.

Art. 10. Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto nos arts. 188 e 475, caput, e no seu inciso II, do Código de Processo Civil.

Art. 10-A. Ficam convalidados os acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, realizados pela União ou pelas autarquias, fundações ou empresas públicas federais não dependentes durante o período de vigência da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, que estejam de acordo com o disposto nesta Lei (artigo incluído pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009).

Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.561-5, de 15 de maio de 1997.

Art. 12. Revogam-se a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.*

Congresso Nacional, em 10 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES

* Publicada no DOU de 11.07.1997.

ADVOGADO ESTATUTO DA ADVOCACIA
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

Indicação Doutrinária – Paulo Luiz Netto Lôbo, Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB, São Paulo: Saraiva, 2002; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 43ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005, vol. 1, pp. 84-116; Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa, “Honorários de sucumbência e legitimidade recursal do advogado”, in Revista Dialética de Direito Processual, nº 20, pp. 11-20, nov. 2004; Org. Orlando de Assis Corrêa, Comentários ao estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil: OAB: Lei n° 8.906, de 04/07/1994, 2ª ed. atual., Rio de Janeiro: Aide, 2003; Gladston Mamede, A advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, São Paulo: Atlas, 2003; Carlos Mario Velloso Filho, “A defesa das prerrogativas dos advogados”, in Revista da Ordem dos Advogados do Brasil, vol. 33, nº 76, pp. 77-84, jan./jun. 2003; Flávio Olimpio de Azevedo, Comentários às infrações disciplinares do Estatuto da Advocacia: jurisprudência ética, Estatuto do advogado, Código de ética, regulamento da advocacia, São Paulo, J. de Oliveira, 2002; Gisela Gondin Ramos, Estatuto da advocacia: comentários e jurisprudência selecionada, Florianópolis, OAB/SC, 1999; Zeno Simm, “Breves comentários ao Novo Estatuto da OAB”, in Revista de Jurisprudência Brasileira Trabalhista, vol. 42, pp. 35-36, 1994; Marcus Cláudio Acquaviva, Novo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, São Paulo, Jurídica Brasileira, 1994.

Referência Legislativa – CF, art. 133: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

CPC, arts. 36 a 40 (procuradores).

Código de Ética e Disciplina da OAB (ver Legislação Especial).

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Súmulas Vinculantes:

nº 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”

nº 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

Súmulas:

*Súmula do STF:

nº 450: “São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.”

Súmulas do STJ:

nº 306: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.”

nº 343: “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.” Observação: O STF editou a Súmula Vinculante nº 5, em sentido contrário à Súmula nº 343 do STJ.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

DA ADVOCACIA

Capítulo I

DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; Observação: o STF, na ADIn nº 1.127-8 (DOU 26.05.2006), declarou a inconstitucionalidade da expressão “qualquer”.

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. Observação: O STF indeferiu o pedido de medida liminar contra esse dispositivo (ADIn nº 1.194-4, Med. Liminar, Rel. Min. Maurício Corrêa, jul. 14.02.1996, v.u., DOU 29.03.96, p. 9.344).

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Referência Legislativa – Lei 8.906, de 04.09.1994, arts. 2º a 5º (postulação em órgãos do Poder Judiciário); 16, caput e § 2° (sociedade de advogados; sócios advogados; exercício temporário de atividade incompatível com a advocacia por sócio).

CPC, art. 36 (advogado).

Lei nº 9.099, de 26.09.1995 (Juizados Especiais – ver Legislação Especial), art. 9º.

Lei n° 9.841, de 05.10.1999, art. 6°, parágrafo único: “Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Inciso I. Suspensão da expressão “qualquer”. “Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil – Lei 8.906/94. Suspensão da eficácia de dispositivos que especifica. Liminar. Ação direta. Distribuição por prevenção de competência e ilegitimidade ativa da autora. Questões de ordem. Rejeição. Medida liminar. Interpretação conforme e suspensão da eficácia até final decisão dos dispositivos impugnados, nos termos seguintes: Art. 1º, inciso I – postulações judiciais privativa de advogado perante os juizados especiais. Inaplicabilidade aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz. Art. 7º, §§ 2º e 3º – suspensão da eficácia da expressão ‘ou desacato’ e interpretação de conformidade a não abranger a hipótese de crime de desacato à autoridade judiciária. Art. 7º, § 4º – salas especiais para advogados perante os órgãos judiciários, delegacias de polícia e presídios. Suspensão da expressão ‘controle’ assegurado à OAB. Art. 7º, inciso II – inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado. Suspensão da expressão ‘e acompanhada de representante da OAB’ no que diz respeito à busca e apreensão determinada por magistrado. Art. 7º, inciso IV – suspensão da expressão ‘ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para a lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade’. Art. 7º, inciso v – suspensão da expressão ‘assim reconhecida pela OAB’, no que diz respeito às instalações e comodidades condignas da sala de Estado Maior, em que deve ser recolhido preso o advogado, antes de sentença transitada em julgado. Art. 20, inciso II – incompatibilidade da advocacia com membros de órgãos do Poder Judiciário. Interpretação de conformidade a afastar da sua abrangência os membros da Justiça Eleitoral e os juízes suplentes não remunerados. Art. 50 – requisição de cópias de peças e documentos pelo Presidente do Conselho da OAB e das Subseções. Suspensão da expressão ‘Tribunal, Magistrado, Cartório e’. Art. 1º, § 2º – contratos constitutivos de pessoas jurídicas. Obrigatoriedade de serem visados por advogado. Falta de pertinência temática. Arguição, nessa parte, não conhecida. Art. 2º, § 3º – inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestação, no exercício da profissão. Liminar indeferida. Art. 7º, inciso IX – sustentação oral, pelo advogado da parte, após o voto do relator. Pedido prejudicado tendo em vista a sua suspensão na ADIn 1.105. Razoabilidade na concessão da liminar” (STF, ADI-MC 1127/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, jul. 06.10.1994, DJ 29.06.2001, p. 32).

2. Postulação na Justiça. Imprescindibilidade relativa do advogado. “Ação direta de inconstitucionalidade. Acesso à justiça. Juizado especial. Presença do advogado. Imprescindibilidade relativa. Precedentes. Lei 9099/95. Observância dos preceitos constitucionais. Razoabilidade da norma. Ausência de advogado. Faculdade da parte. Causa de pequeno valor. Dispensa do advogado. Possibilidade. 1. Juizado Especial. Lei 9099/95, artigo 9º. Faculdade conferida à parte para demandar ou defender-se pessoalmente em juízo, sem assistência de advogado. Ofensa à Constituição Federal. Inexistência. Não é absoluta a assistência do profissional da advocacia em juízo, podendo a lei prever situações em que é prescindível a indicação de advogado, dados os princípios da oralidade e da informalidade adotados pela norma para tornar mais célere e menos oneroso o acesso à justiça. Precedentes. 2. Lei 9099/95. Fixação da competência dos juízos especiais civis tendo como parâmetro o valor dado à causa. Razoabilidade da lei, que possibilita o acesso do cidadão ao judiciário de forma simples, rápida e efetiva, sem maiores despesas e entraves burocráticos. Ação julgada improcedente” (STF, ADI 1539/UF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, jul. 24.04.2003, DJ 05.12.2003, p. 17).

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. Observação: O STF julgou improcedente a ADIn nº 1.127-8 (DOU 26.05.2006) quanto ao § 3º.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, art. 7º, I, II, VI, X, XI, XIX, §§ 2º, 3º, 5º (direitos do advogado).

CF, art. 133: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

Indicação Doutrinária – Edson Jacinto da Silva, A Imunidade Judiciária do Advogado, Led, 2001.

Jurisprudência Selecionada – 1. Imunidade profissional. Excessos. “Indenização. Juiz direito. Parte em ação de alimentos. Advogado. Patrono da alimentante. Ofensas dirigidas pelo causídico à parte. Representação no conselho da magistratura. Dano moral caracterizado. Circunstâncias do caso concreto. Recurso especial parcialmente acolhido para reduzir o valor da indenização. I – Na linha da jurisprudência desta Corte, o Advogado, assim como qualquer outro profissional, responde pelos danos que causar no exercício de sua profissão, não encontrando respaldo no ordenamento jurídico, inclusive no Estatuto da Advocacia, a responsabilidade da parte pelos excessos cometidos por seu patrono. II – Caracteriza dano moral a ofensa dirigida pelo Advogado como patrono de uma das partes à parte contrária. III – A imunidade profissional garantida ao Advogado pelo Estatuto da Advocacia não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo. IV – Não se referindo os excessos cometidos à posição funcional do Magistrado, mas à sua condição de parte em ação de alimentos, que tramita em segredo de justiça, não tendo sido publicadas ofensas além dos estreitos limites do processo, nem no meio profissional dos envolvidos, nem nas respectivas esferas sociais, tais circunstâncias devem ser sopesadas na espécie. V – A representação, por si só, perante o Conselho da Magistratura, não tem o condão de impingir ofensa à honra do Juiz, principalmente se a própria decisão do Conselho, como no caso, excluiu de sua competência a apreciação do tema” (STJ, REsp 357418/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 04.02.2003, DJ 10.03.2003, p. 227).

• “O advogado responde pelos excessos cometidos na defesa dos interesses do seu cliente, que representam danos a terceiro, mormente quando pessoaliza a disputa, varando o limite dos autos, como na hipótese em que faz publicar ‘a pedido’, em jornal de grande circulação, em nome próprio, ofendendo a moral de supostos adversários. A imunidade profissional assegurada ao advogado no debate da causa não é irrestrita, encontrando limites na lei, pressupõe o exercício regular e legítimo da advocacia. Revela-se incompatível, desta forma, com práticas abusivas ou atentatórias à dignidade da profissão ou às normas ético-jurídicas que lhe regem o exercício” (TJRS, Ap. Cível nº 70020722757, Rel.ª Des.ª Marilene Bonzanini Bernardi, 6ª Câmara Cível, jul.06.03.2008, DJ 18.03.2008; RJTJRS 268/196)

2. Prerrogativas do advogado. “O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. II – A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público. III – A inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho é consectário da inviolabilidade assegurada ao advogado no exercício profissional. IV – A presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado constitui garantia da inviolabilidade da atuação profissional. A cominação de nulidade da prisão, caso não se faça a comunicação, configura sanção para tornar efetiva a norma. V – A prisão do advogado em sala de Estado Maior é garantia suficiente para que fique provisoriamente detido em condições compatíveis com o seu múnus público. VI – A administração de estabelecimentos prisionais e congêneres constitui uma prerrogativa indelegável do Estado. VII – A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes. VIII – A imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional. IX – O múnus constitucional exercido pelo advogado justifica a garantia de somente ser preso em flagrante e na hipótese de crime inafiançável. X – O controle das salas especiais para advogados é prerrogativa da Administração forense. XI – A incompatibilidade com o exercício da advocacia não alcança os juízes eleitorais e seus suplentes, em face da composição da Justiça eleitoral estabelecida na Constituição. XII – A requisição de cópias de peças e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório ou órgão da Administração Pública direta, indireta ou fundacional pelos Presidentes do Conselho da OAB e das Subseções deve ser motivada, compatível com as finalidades da lei e precedida, ainda, do recolhimento dos respectivos custos, não sendo possível a requisição de documentos cobertos pelo sigilo. XIII – Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente” (STF, ADI 1127, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul. 17.05.2006).

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.09.1994, arts. 8º a 14 (inscrição na OAB); 34, XXIX (infração disciplinar; estagiário).

LC nº 73, de 10.02.1993 (Advocacia Geral da União – ver Legislação Especial).

LC nº 80, de 12.01.1994 (Defensoria Pública da União – ver Legislação Especial).

Lei n° 9.028, de 12.04.1995 (Advocacia Geral da União).

Jurisprudência Selecionada – 1. Estagiário. Instância especial. “Agravo regimental. Petição assinada unicamente por estagiário sem procuração nos autos. Oportunidade de regularização na via especial. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Os atos praticados por estagiário de advocacia regularmente inscrito, só são considerados válidos quando praticados em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste, a teor do art. § 2º do art. 3º da Lei nº 8.906/94. 2. A irregularidade da representação processual atrai a incidência da Súmula nº 115 desta Corte, verbis: ‘Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos’.” (STJ, AgRg no REsp 535.927/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 07.10.2003, DJ 28.10.2003, p. 221).

• “Agravo regimental em recurso extraordinário. Petição de recurso extraordinário assinada apenas por estagiário: impossibilidade. Lei nº 8.906/94, art. 3°, § 2°. Petição do recurso extraordinário sem assinatura do procurador subscritor da peça, certo que essa foi assinada apenas por estagiário, não se observando, pois a forma prescrita no art. 3°, § 2°, da Lei nº 8.906/94. II – Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se orienta no sentido de que não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado, dado que formalidade essencial de existência do recurso: AI nº 119.264-AgRg/SP, RTJ 124/1269; AI nº 123.352-AgRg/RS, RTJ 127/364; AI nº 171.417-AgRg/MG, DJ 20.10.95; AI nº 204.804-AgRg/ SP, DJ 17.04.98; RE 105.138-ED/PR, Min. Néri da Silveira, DJ 07.02.2001.” (STF, AgRg no RE 423335/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, jul. 22.06.2004, DJ 06.08.2004, p. 56).

2. Intimação de estagiário. “Recurso especial. Pauta de julgamento. Nulidade de julgamento e do acórdão respectivo. Estagiário. Anula-se o julgamento do recurso especial e o respectivo acórdão, porque na pauta publicada no Diário da Justiça figura como advogado da ora embargante o nome de um estagiário de direito, que não tem poderes para postular, sozinho, nos autos de processo judicial” (STJ, EDcl no REsp 400.203/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 14.06.2004, DJ 30.08.2004).

3. Estagiário constituído. Desnecessidade de juntar procuração com seu número de advogado. “Procuração outorgada a estagiário que passou a atuar no feito posteriormente como advogado. O instrumento de mandato, conferido a estagiário, possibilita a sua atuação como advogado no feito, após a sua graduação e inscrição nos quadros da OAB, sem que haja necessidade de que lhe seja outorgada nova procuração. Precedentes” (STJ, AgRg no Ag. nº 613.422/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 03.02.2005, DJ 28.02.2005). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 1035493/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 17.06.2008, DJe 26.06.2008.

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, arts. 27 a 30 (impedimento, incompatibilidade e suspensão); 34 a 43 (sanções administrativas).

CPC, art. 13 (representação; regularização).

Jurisprudência Selecionada – 1. Parte desacompanhada de advogado. Acordo em Juízo. “É lícito ao locatário, na ação de despejo em que é demandado, na audiência de conciliação prevista no art. 447 do CPC, ainda que desacompanhada de seu patrono, firmar acordo que lhe pareça adequado à solução do litígio. A chancela homologatória inscrita nos autos, conferida pelo magistrado ao acordo realizado em audiência de conciliação, legitima a manifesta e voluntária vontade das partes, descabendo a alegação de qualquer defeito jurídico a este ato processual, ressalvada a possibilidade de prova em contrário ser produzida em ação própria. Não ofende os arts. 1º e 4º da Lei nº 8.906/94 o acordo realizado em juízo (art. 4.7 do CPC) pela parte desacompanhada de seu advogado, desde que, como na espécie, não tenha sido praticado qualquer ato postulatório” (STJ, REsp 77.399/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 10.08.1999, DJ 06.09.1999, p. 102).

2. Advogado impedido, suspenso ou licenciado:

• Nulidade dos atos praticados. “A teor do parágrafo único do art. 4° da Lei nº 8.906/94, são nulos os atos praticados por advogado impedido, suspenso ou licenciado do exercício das atividades profissionais” (STJ, REsp 421.843/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 16.11.2004, DJ 17.12.2004, p. 477).

• Oportunidade para regularização. “Advogado impedido – Abertura de prazo para suprimento da irregularidade – Art. 13 do CPC. À luz do art. 13 do CPC, a extinção do processo por vício de representação (CPC, art. 267, IV) está condicionada a ‘prazo razoável para ser sanado o defeito’” (STJ, REsp 579.515/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 18.11.2003, DJ 15.12.2003, p. 243).

3. Falta de assinatura de advogado em petição. Erro sanável. “Irregularidade formal. Falta de assinatura do advogado na petição. Oportunidade para sanar o vício processual. Possibilidade. 1. É cediço no STJ o entendimento sobre o aproveitamento máximo dos atos processuais, admitindo-se a regularização da representação processual na instância de origem. 2. O princípio da instrumentalidade das formas admite, salvante caso de má-fé, nas instâncias ordinárias, conceder à parte recorrente oportunidade do seu procurador subscrever a petição recursal. Precedentes jurisprudenciais” (STJ, AgRg no Ag. nº 646624/RJ, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 13.09.2005, DJ 17.10.2005, p. 182).

4. Intimação em nome de estagiário. Ausência de nulidade. “Sem que haja prejuízo processual, não há nulidade na intimação realizada em nome de advogado que recebeu poderes apenas como estagiário. Deficiência na intimação não pode ser guardada como nulidade de algibeira, a ser utilizada quando interessar à parte supostamente prejudicada (...) Com exceção da intimação para que as partes se manifestassem sobre o laudo pericial, todas as demais, malgrado publicadas em nome de estagiário, foram atendidas (...) A Turma entendeu que a única intimação não atendida, de todas feitas em nome do então estagiário, foi justamente a que menos interessa à Petrobrás Distribuidora S/A, ou seja, a que determinava manifestação sobre a perícia que tinha sido visivelmente contrária aos interesses da empresa. No entender da maioria dos integrantes da Turma, apesar de dirigidas as intimações a estagiário de Direito, tal fato não impossibilitou a defesa da ré, ora recorrente. A recorrente transformou a deficiência em nulidade de algibeira – a ser utilizada em caso de conveniência” (STJ, REsp 756885/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 14.08.2007, DJ 17.09.2007, p. 255).

5. Título executivo. “Nos termos do artigo 4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), a certidão passada pela diretoria do Conselho competente da OAB “constitui título executivo extrajudicial” para cobrança de “contribuições, preços de serviços e multas” devidos pelos inscritos na entidade.” (STJ, REsp 948652/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 04.10.2011, DJe 10.10.2011)

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, arts. 7º, VI, d (direitos do advogado; ingressar livremente a assembleias ou reuniões do cliente; poderes especiais); 34, XI (infração disciplinar; abandono da causa).

CPC, arts. 13 (irregularidade de representação); 37 e 38 (mandato e procuração); 45 (renúncia do mandato); 991, III (inventário; primeiras e últimas declarações; poderes especiais).

Lei nº 1.060, de 05.02.1950 (Assistência Judiciária – ver Legislação Especial), art. 16.

Jurisprudência Selecionada – 1. Ausência de procuração. Instância especial. “O entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça é de que se considera inexistente o recurso interposto na instância especial quando o advogado não detém procuração nos autos, a teor do que dispõe o enunciado sumular 115/STJ: ‘Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.’ 2. Inaplicabilidade do disposto no art. 13 do CPC na instância especial” (STJ, AgRg no REsp 698.149/SP, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 14.06.2005, DJ 01.08.2005, p. 342).

2. Juntada posterior de procuração. “Se o requerente, na inicial da cautelar, postulou pela juntada posterior do instrumento de mandato e não o fez no prazo de quinze dias fixado no art. 37, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil e no art. 5º, § 1º, da Lei nº 8.906/95, omitindo-se, também, em pedir a dilação do referido prazo, não há como conhecer do agravo regimental interposto contra a negativa de seguimento da referida cautelar, igualmente desacompanhado da necessária procuração” (STJ, AgRg na MC 5.501/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 08.11.2002, DJ 16.12.2002, p. 306).

3. Reconhecimento de firma. “O art. 38, do CPC e o § 2º do art. 5º da Lei nº 8.906/94, prestigiam a atuação do advogado com dispensar o reconhecimento da firma, no instrumento de procuração, do outorgante para a prática de atos processuais em geral. Para a validade, contudo, dos poderes especiais, se contidos no mandato, necessariamente há de ser reconhecida a firma do constituinte. Precedentes” (STJ, REsp 616.435/PE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 04.08.2005, DJ 05.09.2005, p. 461).

4. Substabelecimento. Proibição. Cláusula ad judicia. “Proibição de substabelecimento. Efeitos. Procuração com cláusula ad judicia. Restrição de poderes especiais. Atuação em ações diversas. Possibilidade. I – A vedação ao substabelecimento não torna nula a procuração substabelecida; apenas acarreta a responsabilização do substabelecente pelos atos praticados pelo substabelecido. II – O substabelecimento com cláusula ad judicia autoriza o advogado a promover a defesa da parte em ações diversas daquela constante do instrumento do mandato, mormente quando houver inter-relação entre as ações” (STJ, REsp 489.827/PB, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Rel. p/ ac. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 04.09.2003, DJ 30.08.2004, p. 280).

5. Cadeia de substabelecimentos. “Tratando-se de agravo de instrumento endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, interposto contra decisão que, no tribunal de origem, negou seguimento a recurso especial, são indispensáveis à respectiva formação as cópias das procurações e substabelecimentos, mas não todas, apenas aquelas que provem a regularidade da representação conferida aos advogados que subscreveram o recurso especial e as contrarrazões, bem como o agravo de instrumento” (EDcl no Ag. nº 646760/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 09.08.2005, DJ 05.09.2005, p. 402).

6. Solicitação. Intimações feitas no nome do advogado substabelecido. “No caso dos autos, houve substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação expressa para que as intimações fossem expedidas “também” em nome do Advogado substabelecido. Logo, na publicação deveria constar, pelo menos, o nome deste. Nada impediria que na publicação constasse, além do nome daquele patrono substabelecido, o de qualquer dos outros. O que não poderia acontecer era deixar de fora, justamente, o daquele que peticionou com solicitação expressa no sentido da providência não atendida. Na esteira da jurisprudência desta Corte, ‘Constando expressamente de petição de juntada de substabelecimento que as intimações sejam feitas no nome dos advogados substabelecidos, o seu desatendimento implica ofensa ao disposto no art. 236, § 1º, do CPC’ (REsp 515.690/MG, 3.ª Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 24.11.2003)” (STJ, EREsp 900818/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Corte Especial, jul. 13.03.2008, DJe 12.06.2008).

Capítulo II

DOS DIREITOS DO ADVOGADO

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Jurisprudência Selecionada – 1. Relações contratuais entre clientes e advogados. Inaplicabilidade do CDC. “As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94, a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.” (STJ, REsp 1228104/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 15.03.2012, DJe 10.04.2012)

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.09.2004, art. 7º, XV (direito de vista e carga dos autos).

Art. 7º São direitos do advogado:

I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (inciso com redação dada pela Lei nº 11.767, de 07.08.2008); Observação: o STF julgou improcedente a ADIn nº 1.127-8 (DOU 26.05.2006) quanto a este inciso.

III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; Observação: o STF julgou improcedente a ADIn nº 1.127-8 (DOU 26.05.2006) quanto a este inciso.

V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; Observação: o STF, na ADIn nº 1.127-8 (DOU 26.05.2006), declarou a inconstitucionalidade da expressão “assim reconhecidas pela OAB” constate deste inciso.

VI – ingressar livremente:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

d) em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

VII – permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;

VIII – dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

IX – sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido; Observação: o STF, na ADIn nº 1.127-8 (DOU 26.05.2006), declarou a inconstitucionalidade deste inciso.

X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

XI – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

XII – falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;

XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

XIV – examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

XVI – retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

XVII – ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

XVIII – usar os símbolos privativos da profissão de advogado;

XIX – recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

XX – retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:

1) aos processos sob regime de segredo de justiça;

2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;

3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.

§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. Observação: o STF, na ADIn nº 1.127-8 (DOU 26.05.2006), declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou desacato” constante deste parágrafo.

§ 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo. Observação: o STF julgou improcedente a ADIn nº 1.127-8 (DOU 26.05.2006) quanto a este parágrafo.

§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB. Observação: o STF, na ADIn nº 1.127-8 (DOU 26.05.2006), declarou a inconstitucionalidade da expressão “e controle” constante deste parágrafo.

§ 5º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

§ 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes (parágrafo incluído pela Lei nº 11.767, de 07.08.2008).

§ 7º A ressalva constante do § 6º deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade (parágrafo incluído pela Lei nº 11.767, de 07.08.2008).

§ 8º (VETADO) (parágrafo incluído pela Lei nº 11.767, de 07.08.2008).

§ 9º (VETADO) (parágrafo incluído pela Lei nº 11.767, de 07.08.2008).

Referência Legislativa – CF, art. 5º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

CPC, arts. 15 (expressões injuriosas); 40 (direitos do advogado).

Resolução do STF nº 360, de 13.05.2008 (regulamenta o uso da sala dos advogados no STF).

Súmulas Vinculantes:

nº 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Inconstitucionalidade. “Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil – Lei nº 8.906/94. Suspensão da eficácia de dispositivos que especifica. Liminar. Ação direta. Distribuição por prevenção de competência e ilegitimidade ativa da autora. Questões de ordem. Rejeição. Medida liminar. Interpretação conforme e suspensão da eficácia até final decisão dos dispositivos impugnados, nos termos seguintes: Art. 1º, inciso I – postulações judiciais privativa de advogado perante os juizados especiais. Inaplicabilidade aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz. Art. 7º, §§ 2º e 3º – suspensão da eficácia da expressão ‘ou desacato’ e interpretação de conformidade a não abranger a hipótese de crime de desacato à autoridade judiciária. Art. 7º, § 4º – salas especiais para advogados perante os órgãos judiciários, delegacias de polícia e presídios. Suspensão da expressão ‘controle’ assegurado à OAB. Art. 7º, inciso II – inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado. Suspensão da expressão ‘e acompanhada de representante da OAB’ no que diz respeito à busca e apreensão determinada por magistrado. Art. 7º, inciso IV – suspensão da expressão ‘ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para a lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade’. Art. 7º, inciso v – suspensão da expressão ‘assim reconhecida pela OAB’, no que diz respeito às instalações e comodidades condignas da sala de Estado Maior, em que deve ser recolhido preso o advogado, antes de sentença transitada em julgado. Art. 20, inciso II – incompatibilidade da advocacia com membros de órgãos do Poder Judiciário. Interpretação de conformidade a afastar da sua abrangência os membros da Justiça Eleitoral e os juízes suplentes não remunerados. Art. 50 – requisição de cópias de peças e documentos pelo Presidente do Conselho da OAB e das Subseções. Suspensão da expressão ‘Tribunal, Magistrado, Cartório e’. Art. 1º, § 2º – contratos constitutivos de pessoas jurídicas. Obrigatoriedade de serem visados por advogado. Falta de pertinência temática. Arguição, nessa parte, não conhecida. Art. 2º, § 3º – inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestação, no exercício da profissão. Liminar indeferida. Art. 7º, inciso IX – sustentação oral, pelo advogado da parte, após o voto do relator. Pedido prejudicado tendo em vista a sua suspensão na ADIn 1.105. Razoabilidade na concessão da liminar” (STF, ADI-MC 1127/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, jul. 06.10.1994, DJ 29.06.2001, p. 32).

2. Vista. “A Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, outorga aos advogados o direito de vista dos autos, quando não há segredo de justiça, mesmo quando não atue o causídico na demanda. 2. Hipótese em que o advogado funcionou no processo penal como assistente da acusação, pretendendo consultar o processo na fase da execução. 3. A Lei nº 8.906/94 não impõe restrição alguma, entendendo-se ser absoluto o direito garantido aos advogados pelo Estatuto da OAB” (STJ, RMS nº 19.015/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 12.04.2005, DJ 23.05.2005, p. 184).

3. Vista. Medidas restritivas. “A existência de circunstâncias relevantes justificam a imposição de medidas restritivas relativas à retirada de autos de processo do cartório ou secretaria, nos termos do que dispõe o art. 7º, parágrafo 1º, 2), da Lei nº 8.906/94” (STJ, REsp 223.476/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 19.04.2005, DJ 22.08.2005, p. 180).

4. Imunidade Profissional. “O art. 133 da Constituição Federal, ao estabelecer que o advogado é ‘inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão’, possibilitou fosse contida a eficácia desta imunidade judiciária aos ‘termos da lei’. Essa vinculação expressa aos ‘termos da lei’ faz de todo ocioso, no caso, o reconhecimento pelo acórdão impugnado de que as expressões contra terceiro sejam conexas ao tema em discussão na causa, se elas configuram, em tese, o delito de calúnia: é que o art. 142, I, do C. Penal, ao dispor que ‘não constituem injúria ou difamação punível (...) a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador’, criara causa de ‘exclusão do crime’ apenas com relação aos delitos que menciona – injúria e difamação –, mas não quanto à calúnia, que omitira: a imunidade do advogado, por fim, não foi estendida à calúnia nem com a superveniência da Lei nº 8.906/94, – o Estatuto da Advocacia e da OAB –, cujo art. 7º, § 2º, só lhe estendeu o âmbito material – além da injúria e da difamação, nele já compreendidos conforme o C. Penal –, ao desacato (tópico, contudo, em que teve a sua vigência suspensa pelo Tribunal na ADInMC 1127, 05.10.94, Brossard, RTJ 178/67)” (STF, HC 84.446, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25.02.2005).

• “A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo, seja o magistrado, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o advogado da parte contrária. Precedentes. O advogado que, atuando de forma livre e independente, lesa terceiros no exercício de sua profissão responde diretamente pelos danos causados, não havendo que se falar em solidariedade de seus clientes, salvo prova expressa da ‘culpa in eligendo’ ou do assentimento a suas manifestações escritas, o que não ocorreu na hipótese. – O valor dos danos morais não deve ser fixado de forma ínfima, mas em patamar que compense adequadamente o lesado, proporcionando-lhe bem da vida que apazigue as dores que lhe foram impingidas” (STJ, REsp 932.334/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.11.2008, DJe 04.08.2009).

• “A inviolabilidade do advogado não é absoluta, estando adstrita aos limites da legalidade e da razoabilidade. A responsabilidade daquele que escreve um documento e o torna público em um processo, atacando a honra de outrem, é de quem o subscreve, pouco importando se reproduz, ou não, declaração pública do cliente. Os danos morais devem ser compatíveis com a intensidade do sofrimento do recorrente, atentando para as condições socioeconômicas de ambas as partes” (STJ, REsp 988.380/MG, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 20.11.2008, DJe 15.12.2008).

• “O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público. A inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho é consectário da inviolabilidade assegurada ao advogado no exercício profissional. (...) A imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional.” (STF, ADI 1127, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul.17.05.2006, DJe 11.06.2010)

5. Sala de Estado-Maior. Inaplicabilidade da Lei nº 10.258/01 aos advogados. “Advogado – Condenação penal meramente recorrível – Prisão cautelar – Recolhimento a ‘sala de estado-maior’ até o trânsito em julgado da sentença condenatória – Prerrogativa profissional assegurada pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia, art. 7º, V) – Inexistência, no local do recolhimento prisional, de dependência que se qualifique como ‘sala de estado-maior’ – Hipótese em que se assegura, ao advogado, o recolhimento ‘em prisão domiciliar’ (Estatuto da Advocacia, art. 7º, V, ‘in fine’) – Superveniência da lei nº 10.258/2001 – Inaplicabilidade desse novo diploma legislativo aos advogados – Existência, no caso, de antinomia solúvel – Superação da situação de conflito mediante utilização do critério da especialidade – Prevalência do Estatuto da Advocacia – Confirmação das medidas liminares anteriormente deferidas – Pedido de ‘habeas corpus’ deferido. – O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em norma não derrogada pela Lei nº 10.258/2001 (que alterou o art. 295 do CPP), garante, ao Advogado, enquanto não transitar em julgado a sentença penal que o condenou, o direito de ‘não ser recolhido preso (...), senão em sala de Estado-Maior (...) e, na sua falta, em prisão domiciliar’ (art. 7º, inciso V). – Trata-se de prerrogativa de índole profissional – qualificável como direito público subjetivo do Advogado regularmente inscrito na OAB – que não pode ser desrespeitada pelo Poder Público e por seus agentes, muito embora cesse com o trânsito em julgado da condenação penal. Doutrina. Jurisprudência. Essa prerrogativa profissional, contudo, não poderá ser invocada pelo Advogado, se cancelada a sua inscrição (Lei nº 8.906/94, art. 11) ou, então, se suspenso, preventivamente, o exercício de sua atividade profissional, por órgão disciplinar competente (Lei nº 8.906/94, art. 70, § 3º). – A inexistência, na comarca ou nas Seções e Subseções Judiciárias, de estabelecimento adequado ao recolhimento prisional do Advogado confere-lhe, antes de consumado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o direito de beneficiar-se do regime de prisão domiciliar (RTJ 169/271-274 – RTJ 184/640), não lhe sendo aplicável, considerado o princípio da especialidade, a Lei nº 10.258/2001. – Existe, entre o art. 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia (norma anterior especial) e a Lei nº 10.258/2001 (norma posterior geral), que alterou o art. 295 do CPP, situação reveladora de típica antinomia de segundo grau, eminentemente solúvel, porque superável pela aplicação do critério da especialidade (‘lex posterior generalis non derogat priori speciali’), cuja incidência, no caso, tem a virtude de preservar a essencial coerência, integridade e unidade sistêmica do ordenamento positivo (RTJ 172/226-227), permitindo, assim, que coexistam, de modo harmonioso, normas em relação de (aparente) conflito. Doutrina. Consequente subsistência, na espécie, não obstante o advento da Lei nº 10.258/2001, da norma inscrita no inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia, ressalvada, unicamente, por inconstitucional (ADI 1.127/DF), a expressão ‘assim reconhecidas pela OAB’ constante de referido preceito normativo. – Concessão, no entanto, de ofício, e em maior extensão, da ordem de ‘habeas corpus’, para assegurar, aos pacientes, o direito de aguardar, em liberdade, o julgamento definitivo da causa penal, eis que precariamente motivada a decisão que lhes decretou a prisão cautelar” (STF, HC 88702/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, ac. unân. jul. 19.09.2006, DJ 24.11.2006, p. 89).

6. Militar. Difamação. Imunidade material do advogado. “Habeas corpus. Crime contra a honra. Art. 215 do Código Penal Militar. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Imunidade material do advogado. Representação dirigida à OAB. Precedentes. Concessão da Ordem. 1. As expressões tidas por ofensivas foram proferidas por advogada que agia no interesse de seus clientes, em representação dirigida à OAB, para que fosse enviada ao Ministério Público Militar e ao 3° Comando Naval. 2. Eventual conflito aparente entre o art. 215 do Código Penal Militar e o art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/94 deve ser solucionado pela aplicação deste último diploma legal, que é lei federal especial mais recente e amplia o conceito de imunidade profissional do advogado. Precedentes. 3. A acusação por crime contra a honra deve conter um lastro probatório mínimo, no sentido de demonstrar a existência do elemento subjetivo do tipo. Conclusão que não pode ser extraída como consequência lógica do mero arquivamento da representação por ausência de suporte probatório. 4. Afasta-se a incidência da norma penal que caracterizaria a difamação, por ausência do elemento subjetivo do tipo e também por reconhecer-se ter a paciente agido ao amparo de imunidade material. 5. Habeas corpus provido para deferir o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa” (STF, HC 89973/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, ac. unân. jul. 05.06.2007, DJe 24.08.2007).

7. Acesso a repartições judiciais. “‘O direito de ingresso e atendimento em repartições públicas (art. 89, VI, ‘c’ da Lei nº 4.215/63) pode ser exercido em qualquer horário, desde que esteja presente qualquer servidor da repartição. A circunstância de se encontrar no recinto da repartição no horário de expediente ou fora dele basta para impor ao serventuário a obrigação de atender ao advogado. A recusa de atendimento constituirá ato ilícito. Não pode o juiz vedar ou dificultar o atendimento de advogado, em horário reservado a expediente interno’ (RMS nº 1.275/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 23.3.1992). No mesmo sentido: RMS nº 21.524/SP, 1ª Turma, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 14.6.2007; RMS nº 15.706/PA, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 7.11.2005” (STJ, RMS nº 28.091/PR, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 18.06.2009, DJe 05.08.2009).

8. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Sustentação oral pelo advogado após o voto do relator. Impossibilidade. (Inciso IX). “A sustentação oral pelo advogado após o voto do relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, IX, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994” (STF, ADI 1105, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Ac. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul. 17.05.2006, DJe 04.06.2010).

9. Atraso da audiência. Inciso XX. “O art. 7º, XX da Lei nº 8.906/94 autoriza o advogado a se ausentar do ato processual se a autoridade que vai presidi-lo não se apresentar depois de trinta minutos de atraso” (STJ, HC 97645/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 02.08.2010).

10. Escritório de advogado. Escuta ambiental e exploração de local. Período noturno. “Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no período noturno, para instalação de equipamento. Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização. Suspeita grave da prática de crime por advogado, no escritório, sob pretexto de exercício da profissão. Situação não acobertada pela inviolabilidade constitucional. Inteligência do art. 5º, X e XI, da CF, art. 150, § 4º, III, do CP, e art. 7º, II, da Lei nº 8.906/94. Preliminar rejeitada. Votos vencidos. Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão. (STF, Inq 2.424, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, jul. 26.11.2008, DJe 26.03.2010).

11. Imunidade profissional. Calúnia. Desacato. “A imunidade profissional estabelecida pelo art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94, não abrange os excessos configuradores de delito de calúnia e desacato e tem como pressuposto que ‘as supostas ofensas guardem pertinência com a discussão da causa e não degenerem em abuso, em epítetos e contumélias pessoais contra o juiz, absolutamente dispensáveis ao exercício do nobre múnus da advocacia’ (passagem extraída do voto Ministro Sepúlveda Pertence no HC 80.536-1-DF). Precedentes do STJ no sentido de que tal imunidade não é absoluta, não alcançando os excessos desnecessários ao debate da causa cometidos contra a honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo, seja o magistrado, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o advogado da parte contrária”. (STJ, REsp 919.656/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 04.11.2010, DJe 12.11.2010).

12. (Inciso IX). “A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes. II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, IX, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994”. (STF, ADI 1.105, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ ac. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul 17.05.2006, DJe 04.06.2010).

Capítulo III

DA INSCRIÇÃO

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I – capacidade civil;

II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV – aprovação em Exame de Ordem;

V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI – idoneidade moral;

VII – prestar compromisso perante o conselho.

§ 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.

§ 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

§ 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, arts. 11 (cancelamento da inscrição profissional); 27 (incompatibilidade e impedimento; efeitos); 28 (atividades incompatíveis); 34, XXVI, XXVII (infração disciplinar; falsa prova dos requisitos para inscrição na OAB e idoneidade moral); 58, VI (Conselho Seccional, competência para realizar exame da OAB); 61, parág. ún., d (Conselho de Subseção, competência para receber pedidos de inscrição); 84 (dispensa do exame).

Jurisprudência Selecionada – 1. Certidão de colação de grau. “Exame de ordem. Realização do exame. Exigência de diploma ou certificado de colação de conclusão do curso. Ilegalidade. 1. Segundo o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94, art. 8º) somente é exigível a apresentação de diploma ou certificado de conclusão, ao lado da aprovação no exame da ordem, entre outros – para inscrição como advogado” (TRF-2ª Região, AI nº 136.706/RJ, 6ª Turma Especial, jul. 22.06.2005, DJ 16.08.2005, p. 145).

Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:

I – preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º;

II – ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

§ 1º O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

§ 2º A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

§ 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode frequentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

§ 4º O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, arts. 11, V, § 2º (cancelamento da inscrição, perda dos requisitos; novo pedido de inscrição); 27 a 29 (incompatibilidade); 34, XXVI; 61, parág. ún., d (Conselho da Subseção, competência para receber pedidos de inscrição).

Decreto nº 2.306, de 19.08.1997 (ensino jurídico).

Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

§ 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.

§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

§ 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

§ 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal.

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

I – assim o requerer;

II – sofrer penalidade de exclusão;

III – falecer;

IV – passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

V – perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

§ 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.

§ 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição – que não restaura o número de inscrição anterior – deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.

§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, arts. 8º (inscrição); 27 e 28 (incompatibilidade); 38 (exclusão).

Jurisprudência Selecionada – 1. Cancelamento de inscrição na OAB. “Tanto a Lei nº 4.215/63 quanto a Lei nº 8.906/94 estabelecem que o profissional que passasse a exercer, em caráter definitivo, cargo ou função incompatível com a advocacia necessariamente deve ter cancelada sua inscrição. O licenciamento, por sua vez, está previsto para a hipótese em que o profissional exerce, em caráter temporário, cargo ou função incompatível com a advocacia. 3. Cancelado o registro, seja na vigência do Estatuto antigo ou do novo regime, inexiste direito à manutenção do número da inscrição originária, pois o art. 11, § 2º da Lei nº 8.906/94 apenas explicitou o que já estava previsto no art. 62 da Lei nº 4.215/63” (STJ, REsp 475.616/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 09.11.2004, DJ 11.04.2005, p. 228).

2. Cancelamento definitivo. Retorno. “Inscrição profissional. OAB. Cancelamento definitivo em virtude do exercício de atividade (magistratura) incompatível com a advocacia. Retorno. Requerimento para manutenção do número originário. Inviabilidade. Art. 11, § 2º, da lei 8.906/94. (...) Não faz jus à manutenção do número de inscrição originária o advogado que obteve inscrição e seu cancelamento definitivo sob o pálio da Lei 4.215/63 para o exercício de atividade incompatível. A Lei 8.906/94 não assegura a restauração do número de inscrição anterior. 3. O pedido de retorno aos quadros da entidade deve seguir o procedimento de nova inscrição, obedecendo, portanto, aos preceitos da legislação vigente no momento em que for formalizado, não tendo que se cogitar na aplicação da legislação anterior ou considerar a data do requerimento do cancelamento da inscrição. 4. O cancelamento, como bem descrito no decisório embargado, é ato desconstitutivo que afeta definitivamente a existência da inscrição. Mesmo quando o ex-inscrito deseje e possa retornar à atividade da advocacia, cessando-se o óbice legal, sua inscrição anterior jamais se restaura, em nenhum de seus efeitos” (STJ, EREsp 475.616/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, jul. 13.09.2006, DJ 04.12.2006, p. 250).

Art. 12. Licencia-se o profissional que:

I – assim o requerer, por motivo justificado;

II – passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

III – sofrer doença mental considerada curável.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, arts. 27 e 28 (incompatibilidade).

Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Art. 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

Parágrafo único. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, arts. 15 a 17 (sociedade de advogados).

Jurisprudência Selecionada – 1. Inclusão do número de inscrição. “Para a validade da intimação, nos casos em que os litigantes tenham mais de um causídico nos autos, é suficiente a inclusão apenas do nome de um dos advogados. 2. Da mesma forma, não se exige a inclusão na intimação do número da inscrição do advogado na OAB” (STJ, REsp 216.886/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 16.12.2004, DJ 18.04.2005, p. 244).

Capítulo IV

DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.

§ 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

§ 2º Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

§ 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar.

§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, art. 34, II (infração disciplinar; sociedade profissional fora das normas).

Jurisprudência Selecionada – 1. Sociedade de advogados. Honorários. Legitimidade ativa. Ver jurisprudência do art. 20 do CPC.

2. Sociedade de advogados. Defesa de interesses divergentes. “Ação de advogados sócios da mesma sociedade profissional – Patrocínio simultâneo – Interesses antagônicos – Devido processo legal – Nulidade absoluta. I – Nulo é o processo em que advogados de uma mesma sociedade profissional patrocinam, simultaneamente, direitos antagônicos (art. 15, § 6º, da Lei nº 8.906/94). Tal procedimento fere o estatuto da ordem dos advogados (...) e não se coaduna com a ética profissional e com princípios que regem o direito de defesa. II – Mesmo que reconhecido pelo réu o pedido do autor há lide, incidindo o princípio da sucumbência” (STJ, REsp 88.865/DF, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 28.04.1997, DJ 09.06.1997, p. 25.534).

3. Repetição de indébito. Legitimidade passiva dos sócios e da sociedade advocatícia. “O advogado, ao aceitar o mandato para representação processual e efetivamente exercê-lo, adere ao contrato que a sociedade, da qual faz parte, celebrou com seu cliente. Sendo parte da relação material controvertida, o causídico mandatário também detém legitimidade passiva para figurar na ação de repetição de indébito. – Os advogados que pessoalmente prestam os serviços a serem avaliados em arbitramento judicial de honorários são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação ajuizada por seu cliente. – Os sócios, ainda que não tenham atuado na representação processual, são responsáveis pelos serviços prestados, em nome da sociedade que integram, a seus clientes. Isto basta para que respondam em juízo pela dívida da sociedade. A satisfação do crédito, por sua vez, é subsidiária, ou seja, condicionada, só se impondo aos sócios quando faltarem os bens sociais. Outra interpretação levaria o possível credor a ajuizar inúmeras ações consecutivas, contra a sociedade e os sócios, até que encontre devedor solvável” (STJ, REsp 1016290/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.08.2008, DJe 05.09.2008).

Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

§ 2º O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.

§ 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, arts. 27 e 28 (incompatibilidade).

Art. 17. Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.

Capítulo V

DO ADVOGADO EMPREGADO

Breves Comentários – A Lei n° 9.527, de 10.12.1997, derrogou todo o Capítulo V com relação aos advogados de entidades da Administração Pública direta ou indireta, assim dispondo seu art. 4º: “As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei n° 8.906 de 04 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às suas autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas e às sociedades de economia mista.”

Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.

Referência Legislativa – Código de Ética e Disciplina da OAB (ver Legislação Especial), art. 4º.

Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.

§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

§ 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo. Observação: o STF, ao conceder parcialmente a liminar na ADIn nº 1.194-4, de 14.02.1996, limitou a aplicação deste parágrafo aos casos em que não exista disposição contratual em contrário.

Jurisprudência Selecionada – 1. Honorários de sucumbência. Direito disponível. “O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente. Pela interpretação conforme conferida ao art. 21 e seu parágrafo único, declara-se inconstitucional o § 3º do art. 24 da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual ‘é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência’. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 21 e seu parágrafo único e declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 24, todos da Lei n. 8.906/1994” (STF, ADI 1194, Rel. Min. Maurício Corrêa, Rel. p/ Ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 20.05.2009, DJe 11.09.2009).

Capítulo VI

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indicação Doutrinária – Lourenço Mario Prunes, Honorários de advogado, 2ª ed., São Paulo: Sugestões Literárias, 1975, 300 p.; Yussef Said Cahali, Honorários advocatícios, 3ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997, 1399 p.; Fernando Jacques Onofrio, Manual de honorários advocatícios, São Paulo, Saraiva, 1998, 264 p.

Referência Legislativa – Art. 20, do CPC; Arts. 35 a 43, do Código de Ética e Disciplina (texto integral adiante); Art. 275, II, f, do CPC (procedimento sumário).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Breves Comentários – A disposição do § 1º revoga implicitamente o disposto no art. 11, § 1°, da Lei de Assistência Judiciária.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, arts. 23 (honorários incluídos na condenação); 24, §§ 3º e 4° (disposição que retira o direito de receber honorários de sucumbência; acordo, não prejudica honorários).

Jurisprudência Selecionada – 1. Honorários não fixados em sentença. “O Superior Tribunal de Justiça entende que, omissa a sentença proferida em processo de conhecimento quanto à fixação dos honorários advocatícios, cabe à parte interessada opor embargos declaratórios para sanar a omissão. A falha não pode ser suprida em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada” (STJ, REsp 605.857/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 19.09.2005, p. 365).

2. Honorários. Defensor Dativo. “Defensor dativo. Honorários advocatícios. Arbitramento judicial. Legalidade. I – A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II – O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença” (STJ, REsp 407.052/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 16.06.2005, DJ 22.08.2005, p. 189).

3. Pagamento direto de honorários contratados. “Contrato de honorários advocatícios juntado aos autos – Pedido de pagamento da verba mediante dedução da quantia a ser recebida pelos autores – Art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. I – O § 4º, do art. 22, do Estatuto da OAB, prevê o pagamento direto do valor relativo ao contrato de honorários advocatícios, mediante dedução da quantia a ser recebida pelos Autores, desde que o referido contrato venha aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o que ocorre na presente hipótese. II – Não há qualquer documento que comprove o pagamento ao advogado dos honorários convencionados pelas partes. III – Configura-se na hipótese a previsão legal do Estatuto da OAB” (TRF-2ª Região, AI nº 126952/RJ, 5ª Turma, jul. 16.11.2004, DJ 25.11.2004, p. 151).

• “A lei possibilita ao advogado, no processo em que atuou, por ocasião em que o cliente recebe valores por precatório ou por levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados, protegendo-se assim de uma futura cobrança ou mesmo execução. Em se tratando de execução de obrigação de fazer, na hipótese de autorização de compensação de valores reconhecidos em ação de conhecimento, inexiste crédito a receber por precatório ou outra forma de satisfação da dívida, de forma que se mostra inaplicável o art. 22, § 4º, do EOAB” (STJ, REsp 1.044.062-RS, Rel.ª Min. Eliana Calmon, jul. 21.10.2008, DJe 18.11.2008).

• “Quanto aos honorários contratuais, pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, autonomamente, executar tais parcelas. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o destaque da verba honorária deve ser requerido pelo advogado, em seu próprio nome, mediante juntada aos autos do contrato de honorários” (STJ, REsp 875195/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 29.11.2007, DJ 07.02.2008, p. 1).

4. Pagamento direto. Comprovação de não pagamento. “Pode o Juiz condicionar a dedução dos honorários advocatícios, antes da expedição do respectivo mandado de levantamento ou precatório, à prova de que não foram eles anteriormente pagos pelo constituinte. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94” (STJ, REsp 953235/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 25.09.2008, DJe 03.11.2008).

5. Não interposição de recurso. “A perda de uma chance por omissão do advogado quanto a recurso não importa em obrigatório dever de indenizar. É imprescindível examinar as circunstâncias a fim de concluir se a situação justifica indenização, especialmente a conduta do advogado e o possível resultado do recurso. Caso onde a pretensão indenizatória não deve ser acolhida” (TJRS, Ap. Cível nº 70018797092, Rel. Paulo Roberto Felix, 15ª Câmara Cível, jul. 19.12.2007, DJ 11.01.2008; RJTJRS 267/289).

6. Inaplicabilidade do CDC. “Contrato de prestação de serviços advocatícios. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Legitimidade do negócio jurídico. Reconhecimento. 1. As normas protetivas dos direitos do consumidor não se prestam a regular as relações derivadas de contrato de prestação de serviços de advocacia, regidas por legislação própria. Precedentes. 2. O contrato foi firmado por pessoa maior e capaz, estando os honorários advocatícios estabelecidos dentro de parâmetros razoáveis, tudo a indicar a validade do negócio jurídico” (STJ, REsp 914.105/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 09.09.2008, DJe 22.09.2008).

7. Convênio OAB/SP e PGE/SP. “O Estado de São Paulo, temporariamente, ainda que de forma precária, criou uma ‘defensoria pública’, cumprindo, assim, a determinação constitucional emanada do art. 24, inc. XIII, da Carta Magna. (...) Em aderindo com o desempenho do trabalho e aceitando os honorários oferecidos pela PGE, não é lícito e nem há base legal para o advogado postular a diferença entre os valores fixados na tabela da PGE e os fixados pela tabela da OAB, porquanto renunciaram à aplicação do disposto no art. 22 da Lei nº 8906/94, por força do pacta sunt servanda” (STJ, REsp 239.205/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Turma, jul. 16.05.2000, DJ 18.09.2000, p. 124).

• “Deve ser prestigiada a conclusão do Tribunal no sentido de que é nulo o contrato paralelo de fixação de honorários quando, simultaneamente, o patrocínio da causa foi assumido nos termos de Convênio para assistência judiciária, firmado entre a OAB-SP e a PGE-SP, que garante a remuneração, com dinheiro público, pelos serviços prestados. É, portanto, vedado ao advogado cobrar honorários paralelamente à assunção da causa pelo Convênio firmado com a PGE-SP” (STJ, REsp 919.243/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 326).

• “Assistência judiciária. Convênio da OAB/SP com a Procuradoria-Geral do Estado. Prestação de serviços e honorários advocatícios (Resolução PGE nº 127/95). Pagamento da verba honorária com base na tabela da OAB/SP. Inviabilidade. Art. 22 da Lei nº 8.906/94. Ausência de Violação. 1. Decorrendo a fixação dos honorários advocatícios de convênio firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo, no qual se estabeleceu a forma de execução dos serviços de assistência judiciária (Resolução PGE nº 127/95), não cabe ao advogado que, voluntariamente, aceitou prestar serviços segundo as disposições desse convênio, exigir o pagamento da referida verba honorária com base nos critérios fixados pela tabela da OAB. 2. ‘A fixação dos honorários com base em critério diverso da tabela da OAB, no particular, não avilta o exercício da advocacia e não ofende o disposto no artigo 22, § 1º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Antes, pelo contrário, prestigia o desempenho de tão relevante tarefa em prol do acesso à Justiça’ (REsp 532.898-SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 3.11.2003)” (STJ, REsp 302.577/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 01.02.2006, p. 476).

8. Honorários. Cumprimento de sentença. Possibilidade. “Processo civil. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela lei nº 11.232/05. Condenação em honorários. Possibilidade. – O fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. – A própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos ‘nas execuções, embargadas ou não’. – O art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se haverá arbitramento de honorários na execução (art. 20, § 4º, do CPC) e se o cumprimento da sentença se faz por execução (art. 475, I, do CPC), outra conclusão não é possível, senão a de que haverá a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença. – Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. – Por derradeiro, também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei nº 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. De nada adiantaria a criação de uma multa de 10% sobre o valor da condenação para o devedor que não cumpre voluntariamente a sentença se, de outro lado, fosse eliminada a fixação de verba honorária, arbitrada no percentual de 10% a 20%, também sobre o valor da condenação” (STJ, REsp 978545/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 11.03.2008, DJe 01.04.2008).

9. Desvinculação de fixação de honorários conforme a Tabela da Seccional da OAB. “O art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da OAB determina que os valores fixados por arbitramento não podem ser inferiores aos constantes das tabelas de honorários elaborada por suas seccionais. Contudo, a avaliação do grau de zelo e exigência da causa também se encontra contemplada no dispositivo em epígrafe, havendo menção de que a verba remuneratória será compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. (...) A jurisprudência desta Corte já sinalizou pelo caráter informativo das tabelas de honorários instituídas pelas seccionais da OAB, razão pela qual não há necessária vinculação para efeito de arbitramento da verba honorária contratual, devendo o magistrado, em observância aos critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão, fixar remuneração com eles compatível, procurando aproximá-la, sempre que possível, dos valores recomendados pela entidade profissional” A fixação dos honorários com base em critério diverso da tabela da OAB, no particular, não avilta o exercício da advocacia e não ofende ao disposto no artigo 22, § 1º do Estatuto da OAB (Lei n.8.906/94). “(REsp 532.898/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ 03.11.2003 p. 312)” (STJ, REsp 799230/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Do Tj/Rs), 3ª Turma, jul. 10.11.2009, DJe 01.12.2009) No mesmo sentido: STJ, REsp 767783/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.12.2009, DJe 03.02.2010.

10. Honorários. Contrato de risco. Destituição do advogado. “Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado” (STJ, REsp 945075/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.05.2010, DJe 18.06.2010).

11. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Competência. (§ 2º). “O art. 100, IV, “d”, do CPC dispõe ser competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. A ação de arbitramento de honorários possui cunho eminentemente condenatório, não obstante a ausência de certeza acerca da existência da relação contratual também conferir-lhe carga declaratória. Ante a ausência de eleição de foro pelas partes, é competente para processar e julgar a ação de arbitramento de honorários, em processo de conhecimento, o foro do lugar em que a obrigação deve, ou devesse, ser satisfeita” (STJ, REsp 1.072.318/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.04.2011, DJe 15.04.2011).

• “‘Muito embora seja admissível, a nomeação de perito técnico para a precisa avaliação do trabalho advocatício prestado não exsurge como obrigação imposta ao magistrado, até mesmo porque ao juiz da causa recai a melhor experiência para tal aferição, uma vez que é profissional do direito, expectador e destinatário de toda prova e de toda atividade vertida nas demandas judiciais’. (AgRg no Ag 1206781/MG, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 28/09/2010, DJe 14/10/2010). No caso, o acórdão recorrido entendeu pela prescindibilidade da prova pericial para o arbitramento de honorários advocatícios. Adotar conclusão diversa demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conduta vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.” (STJ, AgRg no Ag 1206668/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 06.12.2011, DJe 14.12.2011).

12. Contrato de Honorários. Lesão. “Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida”. (STJ, REsp 1.155.200/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 22.02.2011, DJe 02.03.2011).

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Referência Legislativa – CPC, arts. 20 (condenação em honorários); 21 (sucumbência recíproca).

Súmulas:

*Súmula do STJ:

nº 306: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Precatório. “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Assim, pode o advogado solicitar a expedição de precatório, separadamente, em seu nome, a fim de perceber a quantia relativa aos honorários advocatícios” (STJ, REsp 671.512/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 19.05.2005, DJ 27.06.2005, p. 439). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 257154/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 21.02.2013, DJe 07.03.2013.

• “Consoante inteligência dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/94, tanto a parte quanto o advogado têm legitimidade para, autonomamente, executar os honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, aqueles fixados na sentença, em virtude da sucumbência da parte contrária” (STJ, REsp 875195/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 29.11.2007, DJ 07.02.2008, p. 1).

2. Honorários. Sucumbência. “Embora seja certo que a Lei nº 8.906/94 assegure pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus, inclusive quanto à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios em caso de decaimento parcial do pedido, que continuam tendo aplicação as regras contidas no Código de Processo Civil. Assim, o juiz pode compensar os honorários, sem que isso importe em qualquer ofensa à legislação específica. Precedentes, inclusive da Corte Especial” (STJ, EDcl no REsp 139.343/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ ac. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Seção, jul. 11.06.2003, DJ 07.06.2004, p. 158).

• “Se, no acórdão da apelação, o valor pedido na inicial a título de danos materiais é reduzido, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais” (STJ, REsp 780.775/CE, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.08.2006, DJ 04.09.2006, p. 269).

3. Honorários. Parcela Autônoma. Transação. “As partes não podem dispensar o pagamento da verba honorária quando, ausentes seus advogados, é firmada transação, pois é parcela autônoma que não lhes pertence. Precedentes” (STJ, REsp 465.662/SC, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 07.06.2005, DJ 26.09.2005, p. 434).

4. Sociedade de advogados. Ver jurisprudência do art. 20 do CPC.

5. Honorários de sucumbência. Natureza alimentar. “(...). O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, reconheceu a natureza alimentar dos honorários pertencentes ao profissional advogado, independentemente de serem originados em relação contratual ou em sucumbência judicial, nestes termos: ‘Crédito de natureza alimentícia – Artigo 100 da Constituição Federal. A definição contida no § 1-A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. Honorários advocatícios – Natureza – Execução contra a Fazenda. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional nº 30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 146.318-0/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário nº 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 1998’ (RE 470407/DF, DJ 13.10.2006, Rel. Min. Marco Aurélio). De tal maneira, há que ser revisto o entendimento que esta Corte Superior aplica à questão, adequando-se à novel exegese empregada pelo colendo STF, não obstante, inclusive, a existência de recente julgado da 1ª Seção em 02/10/2006, que considera alimentar apenas os honorários contratuais, mas não reconhece essa natureza às verbas honorárias decorrentes de sucumbência.” (STJ, EREsp 647.283/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, jul. 14.05.2008, DJ 09.06.2008).

• “Crédito de natureza alimentícia – Artigo 100 da Constituição Federal. A definição contida no § 1-A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. Honorários advocatícios – Natureza – Execução contra a Fazenda. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional nº 30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 146.318-0/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário nº 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 1998” (STF, RE 470407/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, jul. 09.05.2006, DJ 13.10.2006).

• Preferência sobre crédito hipotecário. “O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Precedentes da STJ. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário”. (STJ, REsp 511.003/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 18.05.2010, DJe 28.05.2010).

• Não preferência sobre crédito tributário. “Não obstante possua natureza alimentar e detenha privilégio geral em concurso de credores, o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário, que sequer se sujeita a concurso de credores e prefere a qualquer outro, seja qual for o tempo de sua constituição ou a sua natureza (artigos 24 da Lei 8.906/94 e 186 do CTN).” (STJ, EREsp 1146066/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Rel. p/ Acórdão Min. Francisco Falcão, Corte Especial, jul. 24.11.2011, DJe 13.04.2012).

• Não equiparação a Créditos Trabalhistas. “Os honorários advocatícios, embora tenham natureza alimentar, não são equiparados aos créditos trabalhistas e, portanto, não prevalecem sobre os créditos tributários, nos termos do art. 186 do CTN” (STJ, REsp 1184770/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 15.04.2010, DJe 19.05.2010).

6. Parte que não obtém proveito dos honorários. Ilegitimidade. “A verba relativa à sucumbência, a despeito de constituir direito autônomo do advogado, não exclui a legitimidade concorrente da parte para discuti-la, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei nº 8.906/94. Deveras, a legitimidade recursal, in casu, pressupõe resistência no pagamento ou pretensão de majoração. É cediço nesta Corte que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Precedentes: REsp 533419/RJ Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito DJ 15.03.2004; REsp 457753/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 24.03.2003; REsp 456955/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 19.12.2003; AGA nº 505690/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 17.11.2003; REsp 191.378/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJ 20.11.2000; REsp 252.141/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, unânime, DJ 15.10.2001; REsp 304.564/MS, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, unânime, DJ 04.06.2001. Carece, entretanto, a pessoa jurídica contratante, de ‘interesse recursal’ para pretender que a verba reverta ao advogado, restando ele o único legitimado para esse fim. (...) In casu, inexistente qualquer proveito prático advindo de decisão no presente recurso para o Município, deveriam os advogados ter pleiteado a titularidade da verba sucumbencial em nome próprio” (STJ, REsp 828.300/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.04.2008, DJ 24.04.2008, p. 1).

7. Transação. Advogados presentes. Disposição sobre honorários. “Trata-se de transação celebrada entre as partes já durante o decurso de processo judicial, da qual participaram, também, os respectivos advogados, a qual se encerrou com a respectiva homologação. 2. Considerando-se a intervenção dos causídicos durante as tratativas, tem-se a possibilidade de livre disposição das verbas honorárias por tais profissionais, segundo precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior” (STJ, AgRg no REsp 978.109/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 18.12.2007, DJ 11.02.2008, p. 1).

8. Transação. Honorários de sucumbência. Responsabilidade de cada parte. “Conforme jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o advogado tem direito autônomo de executar a sentença no tocante aos honorários de sucumbência, a teor dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94. 2. Após a edição da Medida Provisória nº 2.226, de 04/09/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 6º da Lei nº 9.469/97 – regulamentando os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, dentre outros temas –, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência para cada causídico, nas hipóteses de celebração de acordo ou transação, passou a ser da respectiva parte, mesmo que os referidos honorários tenham sido objeto de condenação transitada em julgado” (STJ, AgRg no Ag. nº 814.736/MG, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 12.12.2006, DJ 12.02.2007, p. 296).

9. Relação de emprego. Honorários retidos pelo empregador. “Ação de cobrança. Honorários advocatícios retidos pelo empregador. Advogados-empregados. Competência. Justiça estadual. Natureza cível do pedido e da causa de pedir. I – Em que pese a existência de relação de emprego entre as partes, tendo natureza cível a causa de pedir e o pedido formulado, a competência para julgar a demanda é da justiça comum estadual. II – A ação de cobrança de honorários advocatícios deriva do mandato estabelecido, regido pelo Estatuto da Advocacia, que dispõe tanto do direito de crédito dos advogados em face dos vencidos, quanto do direito aos honorários após o pagamento ao vencedor” (STJ, REsp 510220/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 16.05.2006, DJ 05.06.2006, p. 256).

10. Legitimidade para requerer o pagamento dos honorários. “O patrono dos exequentes ostenta legitimidade para requerer, nos próprios autos da execução de sentença proferida no processo em que atuou, o destacamento da condenação dos valores a ele devido a título de honorários sucumbenciais ou contratuais, sendo certo que, nesta última hipótese deve proceder à juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante o disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94” (STJ, REsp 1087135/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.11.2009, DJe 17.11.2009). Precedentes citados: STJ, AgRg no REsp 929.881/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 07.04.2009; STJ, AgRg no REsp 844125/RS, Rel. Min. Nilson Naves, 6ª Turma, jul. 20.11.2007, DJ 11.02.2008, p. 1; STJ, REsp 875195/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 29.11.2007, DJ 07.02.2008, p. 1; STJ, REsp 780924/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 08.05.2007, DJ 17.05.2007, p. 228.

11. Compensação dos honorários. Sucumbência recíproca. “A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJUL. (...) O artigo 23 da Lei nº 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário” (STJ, REsp 963.528-PR, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 02.12.2009).

12. Execução autônoma de honorários. Título ilíquido. Da titularidade e autonomia dos honorários, contudo, não resulta admissibilidade de propositura concomitante de execução autônoma de honorários, em novos autos, diversos dos autos da execução principal, patrocinada por novo Advogado em prol da parte, sendo necessário, antes do ajuizamento da execução autônoma pelo advogado antecessor, obter, este, nos autos originários, a determinação do “quantum” a ele devido, a fim de constituir o próprio título executivo líquido e certo para a execução autônoma. Extinto o mandato advocatício antes de integralmente realizada a prestação profissional, que, no caso da condenação judicial se completa com a disponibilização do devido em prol do cliente, os honorários são proporcionais à parte efetiva da prestação profissional e não ao todo, integrado pelo trabalho de novo advogado. Inadmissível a promoção, por Ex-Advogado, de execução autônoma de honorários, em novo processo de execução sem o prévio arbitramento judicial do valor proporcional à prestação profissional realizada, quando concomitantemente se desenvolvia a execução, promovida por novo Advogado, em prol da parte, de modo que deve ser julgado extinto aludido processo novo de execução autônoma de honorários, por falta de elemento indispensável à caracterização do interesse de agir e título líquido e certo. (STJ, REsp 930.035/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 19.10.2010, DJe 09.12.2010).

13. Titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Entidades da Administração Pública. Ver jurisprudência do art. 20 do CPC.

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.

§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência. Observação: o STF, em concessão parcial de liminar na ADIn n° 1.194-4, de 14.02.1996, suspendeu a eficácia desse parágrafo.

§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Referência Legislativa – Lei nº 11.101, de 09.02.2005, art. 83, V (classificação dos créditos na falência; créditos com privilégio geral).

Súmulas:

*Súmula do STJ:

nº 363: “Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.”

Breves Comentários – A sentença de arbitramento de honorários é título executivo judicial (art. 475-N, inciso IV, CPC).

Jurisprudência Selecionada – 1. Título executivo. Contrato. “O contrato de honorários advocatícios, tanto na vigência da Lei nº 4.215/1963, art. 100, parágrafo único, como agora, pela Lei nº 8.906/1994, art. 24, constitui título executivo, bastando para a sua formalização a assinatura das partes, não afastando a via processual respectiva a ausência da firma de duas testemunhas, posto que tal exigência do art. 585, II, é norma geral que não se sobrepuja às especiais, como, inclusive, harmonicamente, prevê o inciso VII da referenciada norma adjetiva” (STJ, REsp 400687/AC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 14.11.2006, DJ 05.02.2007, p. 239). No mesmo sentido: STJ, REsp 226998/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 03.12.1999, DJ 07.02.2000, p. 161.

2. Execução dos honorários. “Sendo a Lei nº 8.906/94 especial em face do CPC, deve reger a matéria relativa à competência para a execução de honorários advocatícios de sucumbência, em detrimento do art. 575, II, do CPC. A regra inserta no § 1º do artigo 24 da Lei nº 8.906/94 instituiu para o advogado a faculdade jurídica de natureza instrumental de executar os honorários sucumbenciais na própria ação em que tenha atuado, se assim lhe convier. Se a execução nos próprios autos é faculdade conferida ao advogado, é de se entender possível a execução em ação autônoma. Entendimento reforçado pela exegese do art. 23 da Lei nº 8.906/94, que dispõe pertencerem ao advogado os honorários incluídos na condenação, conferindo-lhe o direito autônomo para executar a sentença nesta parte” (STJ, REsp 595.242/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 22.03.2005, DJ 16.05.2005, p. 304).

3. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Título executivo. “‘O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado’ (art. 22, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906, de 04.07.1994)” (STJ, REsp 296886/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 04.11.2004, DJ 01.02.2005, p. 563). No mesmo sentido: STJ, RMS nº 8713/MS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 15.04.2003, DJ 19.05.2003, p. 253; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 840935/SC, Rel. Min. José Delgado, 4ª Turma, jul. 06.022007, DJ 15.02.2007, p. 220.

• “A verba fixada em prol do defensor dativo em nada difere das mencionadas no dispositivo legal que a consagra em proveito dos denominados ‘Serviços Auxiliares da Justiça’ e que consubstanciam título executivo (art. 585, V, do CPC). A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite ‘outros títulos assim considerados por lei’. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado (Precedentes do STF – RE 222.373 e 221.486)” (STJ, REsp 602005/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 23.03.2004, DJ 26.04.2004, p. 153).

4. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Ausência de título executivo. “Compete somente à União legislar sobre direito processual, não podendo, por tal razão, lei estadual criar título executivo. É de se extinguir a execução embasada em título executivo inválido. (...) Registre-se que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, em seu art. 24, reconhece como título executivo a sentença que fixa honorários advocatícios, e o art. 585, inciso VII, do Código de Processo Civil, admite como título executivo, além dos elencados pelo próprio CPC ‘os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva’. Contudo, tais normas não têm incidência na espécie dos autos, em vista da autonomia e independência estatais, de forma que o Estado não pode ter contra ele título executivo oriundo de ação na qual não foi parte, a não ser que lei federal disponha sobre tal matéria a exemplo do que ocorre no art. 585, inciso V, do CPC, quanto aos serventuários de justiça ali elencados” (TJMG, Ap. Cível n° 1.0702.05.220378-4/001, Rel. Des. José Domingues Ferreira Esteves, 6ª Câmara Cível, jul. 25.11.2008, DJe 19.12.2008). No mesmo sentido: TJMG, Ap. Cível nº 1.0000.00.345787-6/000, Rel. Des. Manuel Saramago, 6ª Câmara Cível, jul. 11.05.2004, DJ 25.06.2004.

• “Frise-se, por oportuno, que não se discute o direito aos honorários advocatícios nas hipóteses de nomeação de defensor dativo. O direito material existe, não há dúvida. Porém, há de ser pleiteado através da via própria, que não a executiva. Com efeito, o impedimento de se executar a própria sentença que fixou os honorários advocatícios ao defensor dativo se justifica pelo fato de que o Estado não participou daquela relação jurídico-processual” (TJMG, Ap. Cível nº 1.0702.05.257186-7/001, Rel. Des. Kildare Carvalho, 3ª Câmara Cível, jul. 20.09.2007, DJ 04.10.2007).

5. Discordância entre a parte exequente e o advogado. “A discordância entre a parte exequente e o advogado em relação ao quantum que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, como, no caso de sucessão de procuradores, revela a instauração de novo litígio, por isso que a satisfação do direito consagrado no vínculo contratual deve ser perquirida por meio de ação autônoma; vale dizer, em sede de execução de título extrajudicial, nos termos do art.585, VIII, do CPC c/c art. 24, da Lei n.º 8.906/94. (STJ, REsp 1087135/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.11.2009, DJe 17.11.2009). Precedentes citados: STJ, REsp 766.279/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 20.10.2005, DJ 18.09.2006 p. 278; STJ, REsp 556570/SP, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, jul. 06.04.2004, DJ 17.05.2004, p. 301; STJ, RMS 1012/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 21.06.1993, DJ 23.08.1993, p. 16559; STJ, AgRg no REsp 1048229/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 07.08.2008, DJe 27.08.2008; STJ, REsp 641146/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 21.09.2006, DJ 05.10.2006, p. 240).

6. Crédito resultante de contrato de honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Ver jurisprudência do art. 3° da Lei 8.009/1990.

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I – do vencimento do contrato, se houver;

II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

III – da ultimação do serviço extrajudicial;

IV – da desistência ou transação;

V – da renúncia ou revogação do mandato.

Jurisprudência Selecionada – 1. Honorários sucumbências. “O prazo prescricional para o exercício da pretensão de execução de honorários advocatícios sucumbenciais é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Recurso especial parcialmente provido” (STJ, REsp 949414/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.11.2009, DJe 18.11.2009).

2. Cobrança de honorários advocatícios em contrato não escrito. Termo inicial da prescrição. “O prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de honorários advocatícios contratuais, a serem arbitrados pelo Juiz na mesma demanda, mesmo que se trate de ação proposta contra a Fazenda Pública, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos do processo no qual foram prestados os serviços profissionais.” (STJ, REsp 1138983/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 23.10.2012, DJe 06.11.2012)

Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI) (artigo incluído pela Lei nº 11.902, de 12.01.2009).

Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

Jurisprudência Selecionada – 1. Procuração. “Constando do instrumento da procuração autorização para que os advogados possam agir em conjunto ou separadamente, qualquer deles é parte legítima para pleitear o arbitramento dos honorários, bem como para ajuizar a ação de execução da verba incluída na condenação por arbitramento ou sucumbência.” (STJ, REsp 246.124/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Rel. p/ ac. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 25.11.2002, DJ 07.04.2003, p. 279).

2. Arbitramento. Divisão dos honorários cabe aos advogados. “Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, o destinatário do quantum encontrado é o advogado contratado (verbalmente). A relação entre ele e os colegas substabelecidos é pessoal e, portanto, o valor que cabe a cada um depende da estipulação entre os causídicos e não se inscreve no âmbito do arbitramento. Interpretação do art. 26 da Lei nº 8.906/1994.” (STJ, REsp 525671/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 13.05.2008, DJe 26.05.2008).

3. Substabelecimento sem reserva de poderes. “O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.06.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95). Por outro lado, o art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente. Assim, não há falar em ofensa ao artigo em comento. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que ‘a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma’ (REsp 766.279/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006).” (STJ, REsp 1207216/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ªTurma, jul. 07.12.2010, DJe 03.02.2011).

4. Desnecessidade intervenção antigo patrono. “Inexiste óbice a que o advogado o qual assume processo em trâmite venha a negociar e cobrar os honorários sucumbenciais, sendo dispensável a intervenção do antigo patrono da parte, cujos poderes foram revogados no decorrer da ação, cabendo a este pleitear seus direitos diretamente do seu ex-cliente, mediante ação autônoma.” (STJ, REsp 1093648/SP, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.12.2011, DJe 01.02.2012)

Capítulo VII

DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

Referência Legislativa – Lei 8.906, de 04.07.1994, arts. 4º, parág. ún. (atos praticados por advogado impedido, nulidade); 16, § 2º e 28 (incompatibilidade); 29 e 30 (impedimento).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; Observação: o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.127-8 (DOU 26.05.2006), determina que sejam excluídos da abrangência deste inciso os juízes eleitorais e seus suplentes.

III – ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI – militares de qualquer natureza, na ativa;

VII – ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII – ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, arts. 16 § 2º (licença para exercício de atividade incompatível); 83 (membro deo MP, regra de transição da CF).

Lei nº 9.099, de 26.09.1995, art. 16, § 2º (conciliador e juiz leigo).

Jurisprudência Selecionada – 1. Assessor de Desembargador. “Bacharel em Direito que exerce o cargo de assessor de desembargador: incompatibilidade para o exercício da advocacia. Lei nº 4.215, de 1963, artigos 83 e 84. Lei nº 8.906/94, art. 28, IV. Inocorrência de ofensa ao art. 5º, XIII, que deve ser interpretado em consonância com o art. 22, XVI, da Constituição Federal, e com o princípio da moralidade administrativa imposto à Administração Pública (CF, art. 37, caput)” (STF, RE 199.088/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, jul. 01.10.1996, DJ 16.04.1999, p. 24).

Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

Jurisprudência Selecionada – 1. Impedimento. “Incapacidade postulatória. Advogado procurador-geral adjunto do município. Exercício da profissão fora da atuação como servidor. Art. 29 da Lei nº 8.906/94. Possibilidade. Norma específica para procurador-geral. Interpretação extensiva. Restrição de direitos. Inviabilidade. Regularização. Oportunidade, mesmo em se tratando de atos nulos. Inteligência do art. 13, CPC. Prejuízo. Ausência. Recurso desacolhido. I – A norma do art. 29 do Estatuto da Advocacia, que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer sua profissão nas atividades relacionadas com sua função, não abrange o Procurador-Geral Adjunto, seu substituto, porque, em se tratando de norma restritiva de direitos, não pode ela ser interpretada extensivamente. II – A regra do artigo 13 do Código de Processo Civil não cuida apenas da representação legal e da verificação de incapacidade processual, mas também da possibilidade de suprir omissões relativas à incapacidade postulatória. III – Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo Código de Processo Civil, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, sendo necessário, portanto, ensejar oportunidade para sanar-se eventual irregularidade” (STJ, REsp 102.423/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 26.05.1998, DJ 21.09.1998, p. 168).

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I – os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, arts. 4º, parág. ún. (atos praticados por advogado impedido; nulidade); 13 (possibilidade de saneamento da nulidade).

Jurisprudência Selecionada – 1. Vereador. “Exercício da advocacia. Vereador. Lei nº 8.906/94. 1. O desempenho de mandato eletivo do Poder Legislativo impede o exercício da advocacia contra ou a favor das pessoas de direito público, independentemente da esfera a que pertença o parlamentar (art. 30 da Lei nº 8.906/94)” (STJ, REsp 553.302/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 05.08.2004, DJ 06.09.2004, p. 219).

Capítulo VIII

DA ÉTICA DO ADVOGADO

Referência Legislativa – Arts. 1° a 7°, do Código de Ética e Disciplina (texto integral adiante).

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

§ 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, art. 17 (responsabilidade do sócio).

CPC, art. 17, V (lide temerária).

Jurisprudência Selecionada – 1. Responsabilidade do advogado. Teoria da perda da chance. “A responsabilidade do advogado na condução da defesa processual de seu cliente é de ordem contratual. Embora não responda pelo resultado, o advogado é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato. Ao perder, de forma negligente, o prazo para a interposição de apelação, recurso cabível na hipótese e desejado pelo mandante, o advogado frustra as chances de êxito de seu cliente. Responde, portanto, pela perda da probabilidade de sucesso no recurso, desde que tal chance seja séria e real. Não se trata, portanto, de reparar a perda de ‘uma simples esperança subjetiva’, nem tampouco de conferir ao lesado a integralidade do que esperava ter caso obtivesse êxito ao usufruir plenamente de sua chance. A perda da chance se aplica tanto aos danos materiais quanto aos danos morais. A hipótese revela, no entanto, que os danos materiais ora pleiteados já tinham sido objeto de ações autônomas e que o dano moral não pode ser majorado por deficiência na fundamentação do recurso especial” (STJ, REsp 1.079.185/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 04.08.2009).

Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.

Referência Legislativa – Código de Ética e Disciplina da OAB (ver Legislação Especial).

Capítulo IX

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

I – exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

II – manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

III – valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

IV – angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

V – assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

VI – advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

VII – violar, sem justa causa, sigilo profissional;

VIII – estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

IX – prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

X – acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;

XI – abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

XII – recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

XIII – fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

XIV – deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

XV – fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;

XVI – deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

XVII – prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;

XVIII – solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

XIX – receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;

XX – locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

XXI – recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

XXII – reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

XXIII – deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

XXIV – incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

XXV – manter conduta incompatível com a advocacia;

XXVI – fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;

XXVII – tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;

XXVIII – praticar crime infamante;

XXIX – praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.

Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:

a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;

b) incontinência pública e escandalosa;

c) embriaguez ou toxicomania habituais.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, art. 3º, § 2º (estagiário); 5º, § 3º (renúncia ao mandato); 7º, XIX (depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar); 8º, V (inscrição na OAB; conduta incompatível), §§ 3º e 4º (idoneidade); 15 a 17 (sociedade); 22, § 1º (advogado patrocinando causa de juridicamente necessitado); 28 (incompatibilidade); 29 e 30 (impedimento); 32, parág. ún. (lide temerária); 37, §§ 2º e 3º (suspensão).

CPC, arts. 17, I, (lide temerária), II (alteração da verdade dos fatos); 45 (renúncia ao mandato); 195 e 196 (restituição dos autos).

Código de Ética de Disciplina da OAB (ver Legislação Especial), arts. 18 a 19; 25 a 27.

Jurisprudência Selecionada – 1. Responsabilidade advogado. “Direito civil. Responsabilidade civil do advogado. Indenização. Ausência de interposição de recurso ordinário cabível. O advogado que recebe e aceita mandato que veicula poderes para defender o seu constituinte em juízo assume os deveres e responsabilidades inerentes à sua nobre profissão enquanto atuar no patrocínio da causa. A omissão, sem o consentimento prévio do constituinte, quanto à interposição de qualquer recurso ordinário que se impunha necessário para defesa dos interesses do patrocinado, configura-se desídia de todos os outorgados do mandato judicial, quando os poderes foram conferidos para atuação em conjunto ou isoladamente de cada advogado” (STJ, REsp 596.613/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 19.02.2004, DJ 02.08.2004, p. 411).

2. Substabelecimento. “O advogado que, sem autorização, substabelece os poderes que lhe foram conferidos, responde, perante o outorgante, pela atuação do procurador substabelecido” (STJ, REsp 259.832/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 21.08.2001, DJ 15.10.2001, p. 260).

3. Prestação de contas. “O recibo genérico de quitação não elide a obrigação do mandatário de prestar contas quanto aos valores que levanta judicialmente em causas de interesse de seu cliente, especialmente se o documento de quitação não contém elementos suficientes à apreciação do mandante, apresentando resultado final que não demonstra como foi alcançado, referente a período inflacionário” (STJ, REsp 214.920/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 17.08.1999, DJ 13.09.1999, p. 72).

Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:

I – censura;

II – suspensão;

III – exclusão;

IV – multa.

Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, arts. 36 (censura; advertência); 37 (suspensão); 38 (exclusão); 39 (multa).

Art. 36. A censura é aplicável nos casos de:

I – infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;

II – violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;

III – violação a preceito desta lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.

Parágrafo único. A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:

I – infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;

II – reincidência em infração disciplinar.

§ 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.

§ 3º Na hipótese do inciso XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, art. 40 (circunstâncias atenuantes).

Jurisprudência Selecionada – 1. § 2º. “Na hipótese do cometimento pelo advogado da infração prevista nos incisos XXI (‘recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele’) e XXIII (‘deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo’) do art. 34 da Lei 8.906/94, prevê o art. 37, § 2º, da mesma Lei, que a penalidade administrativa de suspensão deve perdurar até que o infrator “satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária”. Tal regramento visa dar efetividade às penalidades de suspensão aplicadas pela OAB quando a questão for relativa a inadimplência pecuniária, pois alarga o efeito da pena até que a obrigação seja integralmente satisfeita. 2. Sem esse preceito, a penalidade aplicada não teria a eficácia de compelir o adimplemento da obrigação pecuniária, pois bastaria o simples transcurso do prazo de suspensão, para que o advogado infrator tivesse direito de retorno ao seu status quo ante, independentemente da realização do respectivo pagamento. 3. O art. 37, § 2º, da Lei 8.906/94, deve ser concebido como norma de agravamento da pena de suspensão, não fazendo sentido a sua utilização para eximir o advogado, reconhecidamente infrator, do cumprimento da penalidade legalmente prevista, a pretexto de que o pagamento se deu antes da produção de efeitos da decisão administrativa que determinou a punição” (STJ, REsp 711665/SC, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 11.10.2005, DJ 11.09.2007, p. 208).

Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de:

I – aplicação, por três vezes, de suspensão;

II – infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.

Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

Art. 39. A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, art. 40, parág. ún. (aplicação cumulativa; valor da multa).

Art. 40. Na aplicação das sanções disciplinares, são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:

I – falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;

II – ausência de punição disciplinar anterior;

III – exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;

IV – prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.

Parágrafo único. Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as consequências da infração são considerados para o fim de decidir:

a) sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;

b) sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.

Art. 41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.

Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

Art. 42. Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, art. 4º, parág. ún. (atos praticados por advogado impedido; nulidade).

Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.

§ 1º Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.

§ 2º A prescrição interrompe-se:

I – pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado;

II – pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB.

Título II

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Capítulo I

DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

§ 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

§ 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.

Referência Legislativa – CF, art. 5º, XVII a XXI e 8º, caput (livre associação).

CPC, art. 6º (substituição processual).

Breves Comentários – A OAB, quando atua na defesa dos direitos dos advogados, o faz mediante o instituto da substituição processual. Pelo que, não precisa da procuração de todos os inscritos para entrar em Juízo, pois a sua legitimação para esses fins não advém da procuração, mas da lei. Dessa forma, o inciso II do art. 44 da Lei 8.906, de 04.07.1994, é uma exceção à regra constante do art. 6º do CPC.

Jurisprudência Selecionada – 1. Natureza da OAB. “A OAB é serviço público federal, autarquia profissional especial (q.v. verbi gratia, REsp 829366/RS), naturalmente dotada de personalidade jurídica, ainda que não mantenha com órgãos da administração pública, qualquer vínculo funcional ou hierárquico” (TRF-1ª Região, AI nº 2007.01.00.002731-0/AM, Rel. Des. Fed. Carlos Fernando Mathias, 8ª Turma, jul. 15.06.2007, DJ 10.08.2007, p. 154).

2. Competência. Justiça Federal. “É a Justiça Federal competente para processo e julgamento de ações em que figure como parte a Ordem dos Advogados do Brasil, haja vista a sua natureza autárquica federal” (TRF-1ª Região, HC 2007.01.00.027040-9/GO, Rel. Des. Fed. Cândido Ribeiro, 3ª Turma, ac. unân. jul. 28.08.2007, DJ 26.10.2007, p. 35).

3. Funções de sindicato. “A Lei Federal nº 8.906/94 atribui à OAB função tradicionalmente desempenhada pelos sindicados, ou seja, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. 2. A Ordem dos Advogados do Brasil ampara todos os inscritos, não apenas os empregados, como o fazem os sindicatos. Não há como traçar relação de igualdade entre os sindicatos de advogados e os demais. As funções que deveriam, em tese, ser por eles desempenhadas foram atribuídas à Ordem dos Advogados” (STF, ADI 2522/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, jul. 08.06.2006, DJ 18.08.2006, p. 17).

Art. 45. São órgãos da OAB:

I – o Conselho Federal;

II – os Conselhos Seccionais;

III – as Subseções;

IV – as Caixas de Assistência dos Advogados.

§ 1º O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.

§ 2º Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 3º As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo.

§ 4º As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.

§ 5º A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.

§ 6º Os atos conclusivos dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na íntegra ou em resumo.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, arts. 51 a 55 (Conselho Federal); 56 a 59 (Conselho Seccional); 60 e 61 (Subseção); 63 (Caixa de Assistência dos Advogados).

Jurisprudência Selecionada – 1. Competência Justiça Federal. “Compete à Justiça Federal apreciar as causas em que figurem como partes as caixas de assistência de advogados, por serem órgãos vinculados à OAB, cuja natureza jurídica é de serviço público” (STJ, CC nº 39.975/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 1ª Seção, jul. 13.12.2004, DJ 28.02.2005, p. 179).

Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.

Referência Legislativa – CPC, arts. 566 a 795 (execução).

Jurisprudência Selecionada – 1. Execução. CPC. “Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Lei nº 8.906/94. Anuidades. Natureza jurídica. Lei de execução fiscal. Inaplicabilidade. 1. Embora definida como autarquia profissional de regime especial ou sui generis, a OAB não se confunde com as demais corporações incumbidas do exercício profissional. 2. As contribuições pagas pelos filiados à OAB não têm natureza tributária. 3. O título executivo extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, deve ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/80. 4. Não está a instituição submetida às normas da Lei nº 4.320/64, com as alterações posteriores, que estatui normas de direito financeiro dos orçamentos e balanços das entidades estatais. 5. Não se encontra a entidade subordinada à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, realizada pelo Tribunal de Contas da União” (STJ, EREsp 503.252/SC, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 25.08.2004, DJ 18.10.2004, p. 181).

Art. 47. O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.

Jurisprudência Selecionada – 1. Constitucionalidade. “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 47 da lei federal nº 8.906/94. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Contribuição anual à OAB. Isenção do pagamento obrigatório da contribuição sindical. Violação dos artigos 5º, incisos I e XVII; 8º, incisos I e IV; 149; 150; § 6º; e 151 da Constituição do Brasil. Não Ocorrência. 1. A Lei Federal nº 8.906/94 atribui à OAB função tradicionalmente desempenhada pelos sindicados, ou seja, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. 2. A Ordem dos Advogados do Brasil ampara todos os inscritos, não apenas os empregados, como o fazem os sindicatos. Não há como traçar relação de igualdade entre os sindicatos de advogados e os demais. As funções que deveriam, em tese, ser por eles desempenhadas foram atribuídas à Ordem dos Advogados. 3. O texto hostilizado não consubstancia violação da independência sindical, visto não ser expressivo de interferência e/ou intervenção na organização dos sindicatos. Não se sustenta o argumento de que o preceito impugnado retira do sindicato sua fonte essencial de custeio. 4. Deve ser afastada a afronta ao preceito da liberdade de associação. O texto atacado não obsta a liberdade dos advogados. Pedido julgado improcedente” (STF, ADI 2522/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, jul. 08.06.2006, DJ 18.08.2006, p. 17).

Art. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.

Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei.

Parágrafo único. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB.

Art. 50. Para os fins desta lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional. Observação: o STF, na ADIn nº 1.127-8 (DOU 26.05.2006), dá interpretação a este artigo, sem redução do texto, nos seguintes termos: “de modo a fazer compreender a palavra ‘requisitar’ como dependente de motivação, compatibilização com as finalidades da lei e atendimento de custos desta requisição. Ficam ressalvados, desde já, os documentos cobertos por sigilo”.

Jurisprudência Selecionada – 1. Suspensão da expressão – magistrado, tribunal, cartório e. “Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil – Lei 8.906/94. Suspensão da eficácia de dispositivos que especifica. Liminar. Ação direta. Distribuição por prevenção de competência e ilegitimidade ativa da autora. Questões de ordem. Rejeição. Medida liminar. Interpretação conforme e suspensão da eficácia até final decisão dos dispositivos impugnados, nos termos seguintes: Art. 1º, inciso I – postulações judiciais privativa de advogado perante os juizados especiais. Inaplicabilidade aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz. Art. 7º, §§ 2º e 3º – suspensão da eficácia da expressão ‘ou desacato’ e interpretação de conformidade a não abranger a hipótese de crime de desacato à autoridade judiciária. Art. 7º, § 4º – salas especiais para advogados perante os órgãos judiciários, delegacias de polícia e presídios. Suspensão da expressão ‘controle’ assegurado à OAB. Art. 7º, inciso II – inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado. Suspensão da expressão ‘e acompanhada de representante da OAB’ no que diz respeito à busca e apreensão determinada por magistrado. Art. 7º, inciso IV – suspensão da expressão ‘ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para a lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade’. Art. 7º, inciso v – suspensão da expressão ‘assim reconhecida pela OAB’, no que diz respeito às instalações e comodidades condignas da sala de Estado Maior, em que deve ser recolhido preso o advogado, antes de sentença transitada em julgado. Art. 20, inciso II – incompatibilidade da advocacia com membros de órgãos do Poder Judiciário. Interpretação de conformidade a afastar da sua abrangência os membros da Justiça Eleitoral e os juízes suplentes não remunerados. Art. 50 – requisição de cópias de peças e documentos pelo Presidente do Conselho da OAB e das Subseções. Suspensão da expressão ‘Tribunal, Magistrado, Cartório e’. Art. 1º, § 2º – contratos constitutivos de pessoas jurídicas. Obrigatoriedade de serem visados por advogado. Falta de pertinência temática. Arguição, nessa parte, não conhecida. Art. 2º, § 3º – inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestação, no exercício da profissão. Liminar indeferida. Art. 7º, inciso IX – sustentação oral, pelo advogado da parte, após o voto do relator. Pedido prejudicado tendo em vista a sua suspensão na ADIn 1.105. Razoabilidade na concessão da liminar” (STF, ADI-MC 1127/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, jul. 06.10.1994, DJ 29.06.2001, p. 32).

Capítulo II

DO CONSELHO FEDERAL

Art. 51. O Conselho Federal compõe-se:

I – dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa;

II – dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.

§ 1º Cada delegação é formada por três conselheiros federais.

§ 2º Os ex-presidentes têm direito apenas a voz nas sessões.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, art. 81 (norma de transição; Presidente já no cargo).

Art. 52. Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz.

Art. 53. O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB.

§ 1º O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade.

§ 2º O voto é tomado por delegação, e não pode ser exercido nas matérias de interesse da unidade que represente.

§ 3º Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegação terá direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios (parágrafo incluído pela Lei nº 11.179, de 22.09.2005).

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, art. 55, § 3° (diretoria do Conselho Federal; voto).

Art. 54. Compete ao Conselho Federal:

I – dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

II – representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;

III – velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;

IV – representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia;

V – editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;

VI – adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;

VII – intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta lei ou do regulamento geral;

VIII – cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta lei, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa;

IX – julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral;

X – dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos;

XI – apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria;

XII – homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais;

XIII – elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB;

XIV – ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;

XV – colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;

XVI – autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis;

XVII – participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual;

XVIII – resolver os casos omissos neste estatuto.

Parágrafo único. A intervenção referida no inciso VII deste artigo depende de prévia aprovação por dois terços das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeando-se diretoria provisória para o prazo que se fixar.

Referência Legislativa – CF, arts. 94, caput (quinto constitucional); 103, VII (competência da OAB para propor ADIn e ADC).

Decreto n° 2.306, de 19.08.1997 (ensino jurídico).

Decreto nº 3.860, de 09.07.2001, art. 28, caput (ensino jurídico).

Art. 55. A diretoria do Conselho Federal é composta de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Secretário-Geral, de um Secretário-Geral Adjunto e de um Tesoureiro.

§ 1º O Presidente exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho Federal, presidi-lo, representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, promover-lhe a administração patrimonial e dar execução às suas decisões.

§ 2º O regulamento geral define as atribuições dos membros da diretoria e a ordem de substituição em caso de vacância, licença, falta ou impedimento.

§ 3º Nas deliberações do Conselho Federal, os membros da diretoria votam como membros de suas delegações, cabendo ao Presidente, apenas, o voto de qualidade e o direito de embargar a decisão, se esta não for unânime.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, art. 53, § 1° (Presidente; voto).

Capítulo III

DO CONSELHO SECCIONAL

Art. 56. O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no regulamento geral.

§ 1º São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessões.

§ 2º O Presidente do Instituto dos Advogados local é membro honorário, somente com direito a voz nas sessões do Conselho.

§ 3º Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, art. 81 (norma de transição; Presidente já no cargo).

Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.

Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:

I – editar seu regimento interno e resoluções;

II – criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;

III – julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

IV – fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

V – fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;

VI – realizar o Exame de Ordem;

VII – decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários;

VIII – manter cadastro de seus inscritos;

IX – fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;

X – participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território;

XI – determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional;

XII – aprovar e modificar seu orçamento anual;

XIII – definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus membros;

XIV – eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;

XV – intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados;

XVI – desempenhar outras atribuições previstas no regulamento geral.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, arts. 54, (competências do Conselho Federal); 60, §6° (Subseção; intervenção do Conselho Seccional); 62, § 7° (Caixa de Assistência dos Advogados; intervenção do Conselho Seccional). CF, arts. 93, I (participação da OAB no concurso de magistrados); 94, caput (quinto constitucional).

Jurisprudência Selecionada – 1. Competência. Justiça Federal. “Reavaliação de prova. Exame de Ordem. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, I da Constituição. I – A OAB é serviço público federal, autarquia profissional especial (q.v. verbi gratia, REsp 829366/RS), naturalmente dotada de personalidade jurídica, ainda que não mantenha com órgãos da administração pública, qualquer vínculo funcional ou hierárquico” (TRF-1ª Região, AI nº 2007.01.00.002731-0/AM, Rel. Des. Fed. Carlos Fernando Mathias, 8ª Turma, jul. 15.06.2007, DJ 10.08.2007, p. 154).

Art. 59. A diretoria do Conselho Seccional tem composição idêntica e atribuições equivalentes às do Conselho Federal, na forma do regimento interno daquele.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, art. 55 (Conselho Seccional).

Capítulo IV

DA SUBSEÇÃO

Art. 60. A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.

§ 1º A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados.

§ 2º A Subseção é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes às da diretoria do Conselho Seccional.

§ 3º Havendo mais de cem advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional.

§ 4º Os quantitativos referidos nos §§ 1º e 3º deste artigo podem ser ampliados, na forma do regimento interno do Conselho Seccional.

§ 5º Cabe ao Conselho Seccional fixar, em seu orçamento, dotações específicas destinadas à manutenção das Subseções.

§ 6º O Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros, pode intervir nas Subseções, onde constatar grave violação desta lei ou do regimento interno daquele.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, arts. 59 (diretoria do Conselho Seccional, equivalência com a diretoria do Conselho Federal); 55, § 2º (diretoria do Conselho Federal; regulamento); 58, XIV (Conselho Seccional; competência privativa; eleição de listas).

Art. 61. Compete à Subseção, no âmbito de seu território:

I – dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

II – velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do advogado;

III – representar a OAB perante os poderes constituídos;

IV – desempenhar as atribuições previstas no regulamento geral ou por delegação de competência do Conselho Seccional.

Parágrafo único. Ao Conselho da Subseção, quando houver, compete exercer as funções e atribuições do Conselho Seccional, na forma do regimento interno deste, e ainda:

a) editar seu regimento interno, a ser referendado pelo Conselho Seccional;

b) editar resoluções, no âmbito de sua competência;

c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina;

d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, arts. 8º (inscrição como advogado); 9º(inscrição como estagiário); 58 (Conselho Seccional; competência privativa).

Capítulo V

DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS

Art. 62. A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.

§ 1º A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu estatuto pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do regulamento geral.

§ 2º A Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar.

§ 3º Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada à manutenção do disposto no parágrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício da advocacia.

§ 4º A diretoria da Caixa é composta de cinco membros, com atribuições definidas no seu regimento interno.

§ 5º Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.

§ 6º Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo.

§ 7º O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, art. 58, XV (competência privativa do Conselho Seccional; intervenção nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados).

Súmulas:

• *Súmula Normativa da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS:

nº 1: “As Caixas de Assistência dos Advogados, pessoas jurídicas de direito privado, quando operarem planos privados de assistência à saúde, devem se submeter à Lei nº 9.656, de 03.06.1998.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Competência Justiça Federal. “Conflito de competência. Caixa de assistência dos advogados. Órgão vinculado à OAB. Autarquia Federal. Compete à Justiça Federal apreciar as causas em que figurem como partes as caixas de assistência de advogados, por serem órgãos vinculados à OAB, cuja natureza jurídica é de serviço público” (STJ, CC nº 39.975/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 1ª Seção, jul. 13.12.2004, DJ 28.02.2005, p. 179).

Capítulo VI

DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS

Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.

§ 1º A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB.

§ 2º O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos.

Art. 64. Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 1º A chapa para o Conselho Seccional deve ser composta dos candidatos ao conselho e à sua diretoria e, ainda, à Delegação ao Conselho Federal e à Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados para eleição conjunta.

§ 2º A chapa para a Subseção deve ser composta com os candidatos à diretoria, e de seu conselho quando houver.

Art. 65. O mandato em qualquer órgão da OAB é de três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho Federal.

Parágrafo único. Os conselheiros federais eleitos iniciam seus mandatos em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

Art. 66. Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando:

I – ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional;

II – o titular sofrer condenação disciplinar;

III – o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato.

Parágrafo único. Extinto qualquer mandato, nas hipóteses deste artigo, cabe ao Conselho Seccional escolher o substituto, caso não haja suplente.

Art. 67. A eleição da Diretoria do Conselho Federal, que tomará posse no dia 1º de fevereiro, obedecerá às seguintes regras:

I – será admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura à presidência, desde seis meses até um mês antes da eleição;

II – o requerimento de registro deverá vir acompanhado do apoiamento de, no mínimo, seis Conselhos Seccionais;

III – até um mês antes das eleições, deverá ser requerido o registro da chapa completa, sob pena de cancelamento da candidatura respectiva;

IV – no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, o Conselho Federal elegerá, em reunião presidida pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (três) anos, sua diretoria, que tomará posse no dia seguinte (inciso com nova redação dada pela Lei nº 11.179, de 22.09.2005);

V – será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais, presente a metade mais 1 (um) de seus membros (inciso com nova redação dada pela Lei nº 11.179, de 22.09.2005).

Parágrafo único. Com exceção do candidato a Presidente, os demais integrantes da chapa deverão ser conselheiros federais eleitos.

Título III

DO PROCESSO NA OAB

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 68. Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.

Art. 69. Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos.

§ 1º Nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento.

§ 2º Nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte.

Capítulo II

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Referência Legislativa – Arts. 51 a 61 do Código de Ética e Disciplina (texto integral a seguir).

Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

§ 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.

§ 2º A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos.

§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

Art. 71. A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.

Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

§ 1º O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares.

§ 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Jurisprudência Selecionada – 1. Sigilo. “A Justiça estadual é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Presidente de Subseção da OAB restrito à esfera de sua competência, que não se projeta no âmbito federal. 2. Inadmissível a divulgação ostensiva dos nomes dos indiciados em processo disciplinar, quando inexiste decisão definitiva do órgão competente sobre presumível infração à ética profissional pelos implicados” (STJ, REsp 235.723/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 19.02.2002, DJ 04.11.2002, p. 178).

2. Advocacia em causa própria. “Mandado de segurança – Processo disciplinar – Decisão proferida pelo Conselho de Ética da OAB – Ausência do nome do representado – Não demonstrada a advocacia em causa própria – Art. 72 do Estatuto da OAB – Regularidade da publicação. I – O art. 72, § 2º, do Estatuto da OAB, dispõe que os processos administrativos disciplinarem devem tramitar em sigilo, só dele tendo acesso as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente, de modo a evitar constrangimentos desnecessários, e, principalmente, a não macular o decoro do advogado ante a publicidade de sua punição. II – Assim, a ausência do nome do Representado, bem como a do Representante, na publicação da Decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, da OAB /RJ, está em perfeita consonância com o texto legal. III – Ademais, o Apelante não comprova, devidamente, a alegação de que, à época da publicação, advogava em causa própria” (TRF-2ª Região, Ap. em MS nº 36160/RJ, 5ª Turma, jul. 14.12.2004, DJ 03.02.2005, p. 158).

Art. 73. Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.

§ 1º Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento.

§ 2º Se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento.

§ 3º O prazo para defesa prévia pode ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator.

§ 4º Se o representado não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo;

§ 5º É também permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova.

Art. 74. O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.

Capítulo III

DOS RECURSOS

Art. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

Parágrafo único. Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo.

Referência Legislativa – Lei nº 8.906, de 04.07.1994, art. 55, § 3º (deliberações Conselho Federal; votos).

Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.

Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

Parágrafo único. O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador.

Título IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 78. Cabe ao Conselho Federal da OAB, por deliberação de dois terços, pelo menos, das delegações, editar o regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta lei.

Art. 79. Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista.

§ 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é concedido o direito de opção pelo regime trabalhista, no prazo de noventa dias a partir da vigência desta lei, sendo assegurado aos optantes o pagamento de indenização, quando da aposentadoria, correspondente a cinco vezes o valor da última remuneração.

§ 2º Os servidores que não optarem pelo regime trabalhista serão posicionados no quadro em extinção, assegurado o direito adquirido ao regime legal anterior.

Referência Legislativa – Lei nº 8.112, de 11.12.1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais).

Art. 80. Os Conselhos Federal e Seccionais devem promover trienalmente as respectivas Conferências, em data não coincidente com o ano eleitoral, e, periodicamente, reunião do colégio de presidentes a eles vinculados, com finalidade consultiva.

Art. 81. Não se aplicam aos que tenham assumido originariamente o cargo de Presidente do Conselho Federal ou dos Conselhos Seccionais, até a data da publicação desta lei, as normas contidas no Título II, acerca da composição desses Conselhos, ficando assegurado o pleno direito de voz e voto em suas sessões.

Art. 82. Aplicam-se as alterações previstas nesta lei, quanto a mandatos, eleições, composição e atribuições dos órgãos da OAB, a partir do término do mandato dos atuais membros, devendo os Conselhos Federal e Seccionais disciplinarem os respectivos procedimentos de adaptação.

Parágrafo único. Os mandatos dos membros dos órgãos da OAB, eleitos na primeira eleição sob a vigência desta lei, e na forma do Capítulo VI do Título II, terão início no dia seguinte ao término dos atuais mandatos, encerrando-se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato e em 31 de janeiro do terceiro ano do mandato, neste caso com relação ao Conselho Federal.

Art. 83. Não se aplica o disposto no art. 28, inciso II, desta lei, aos membros do Ministério Público que, na data de promulgação da Constituição, se incluam na previsão do art. 29, § 3º, do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 84. O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor.

Art. 85. O Instituto dos Advogados Brasileiros e as instituições a ele filiadas têm qualidade para promover perante a OAB o que julgarem do interesse dos advogados em geral ou de qualquer dos seus membros.

Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.*

Art. 87. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, a Lei nº 5.390, de 23 de fevereiro de 1968, o Decreto-Lei nº 505, de 18 de março de 1969, a Lei nº 5.681, de 20 de julho de 1971, a Lei nº 5.842, de 6 de dezembro de 1972, a Lei nº 5.960, de 10 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.743, de 5 de dezembro de 1979, a Lei nº 6.884, de 9 de dezembro de 1980, a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, mantidos os efeitos da Lei nº 7.346, de 22 de julho de 1985.

Brasília, 4 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

* Publicada no DOU de 05.07.1994.

ADVOGADO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses; comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho; aprimorar-se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se merecedor da confiança do cliente e da sociedade como um todo, pelos atributos intelectuais e pela probidade pessoal; agir, em suma, com a dignidade das pessoas de bem e a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua classe. Inspirado nesses postulados é que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, aprova e edita este Código, exortando os advogados brasileiros à sua fiel observância.

Título I

DA ÉTICA DO ADVOGADO

Capítulo I

DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS

Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.

Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

Parágrafo único. São deveres do advogado:

I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;

II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;

III – velar por sua reputação pessoal e profissional;

IV – empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional;

V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;

VI – estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;

VII – aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial;

VIII – abster-se de:

a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;

b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue;

c) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso;

d) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana;

e) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.

IX – pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade.

Art. 3º O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.

Art. 4º O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência.

Parágrafo único. É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

Art. 5º O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé.

Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

Capítulo II

DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE

Art. 8º O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda.

Art. 9º A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.

Art. 10. Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.

Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

Art. 12. O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte.

Art. 13. A renúncia ao patrocínio implica omissão do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado ou escritório de advocacia, durante o prazo estabelecido em lei; não exclui, todavia, a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros.

Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

Art. 15. O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.

Art. 16. O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.

Art. 17. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

Art. 18. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.

Art. 19. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

Art. 20. O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.

Art. 21. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

Art. 22. O advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.

Art. 23. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

§ 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

§ 2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.

Capítulo III

DO SIGILO PROFISSIONAL

Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.

Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.

Art. 27. As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte.

Parágrafo único. Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, as quais não podem ser reveladas a terceiros.

Capítulo IV

DA PUBLICIDADE

Referência Legislativa – Provimento nº 94, de 05.09.2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia).

Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

Art. 29. O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.

§ 1º Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

§ 2º Especialidades são os ramos do Direito, assim entendidos pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidos.

§ 3º Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.

§ 4º O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela.

§ 5º O uso das expressões “escritório de advocacia” ou “sociedade de advogados” deve estar acompanhado da indicação de número de registro na OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem.

§ 6º O anúncio, no Brasil, deve adotar o idioma português, e, quando em idioma estrangeiro, deve estar acompanhado da respectiva tradução.

Art. 30. O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de “outdoor” ou equivalente.

Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.

§ 2º Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço, a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externas de veículo, ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.

Art. 32. O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

Parágrafo único. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista.

Art. 33. O advogado deve abster-se de:

I – responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente;

II – debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega;

III – abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega;

IV – divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas;

V – insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

Art. 34. A divulgação pública, pelo advogado, de assuntos técnicos ou jurídicos de que tenha ciência em razão do exercício profissional como advogado constituído, assessor jurídico ou parecerista, deve limitar-se a aspectos que não quebrem ou violem o segredo ou o sigilo profissional.

Capítulo V

DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.

§ 1º Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa.

§ 2º A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.

§ 3º A forma e as condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusive eventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência pertinente fora da Comarca, devem integrar as condições gerais do contrato.

Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II – o trabalho e o tempo necessários;

III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII – a competência e o renome do profissional;

VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Art. 37. Em face da imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda, devem ser delimitados os serviços profissionais a se prestarem nos procedimentos preliminares, judiciais ou conciliatórios, a fim de que outras medidas, solicitadas ou necessárias, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, possam ter novos honorários estimados, e da mesma forma receber do constituinte ou cliente a concordância hábil.

Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.

Parágrafo único. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito.

Art. 39. A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade.

Art. 40. Os honorários advocatícios devidos ou fixados em tabelas no regime da assistência judiciária não podem ser alterados no quantum estabelecido; mas a verba honorária decorrente da sucumbência pertence ao advogado.

Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.

Art. 42. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.

Art. 43. Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega.

Capítulo VI

DO DEVER DE URBANIDADE

Art. 44. Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito.

Art. 45. Impõe-se ao advogado lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços.

Art. 46. O advogado, na condição de defensor nomeado, conveniado ou dativo, deve comportar-se com zelo, empenhando-se para que o cliente se sinta amparado e tenha a expectativa de regular desenvolvimento da demanda.

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47. A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal.

Art. 48. Sempre que tenha conhecimento de transgressão das normas deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos, o Presidente do Conselho Seccional, da Subseção, ou do Tribunal de Ética e Disciplina deve chamar a atenção do responsável para o dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas.

Título II

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Capítulo I

DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.

Parágrafo único. O Tribunal reunir-se-á mensalmente ou em menor período, se necessário, e todas as sessões serão plenárias.

Art. 50. Compete também ao Tribunal de Ética e Disciplina:

I – instaurar, de ofício, processo competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma de ética profissional;

II – organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a respeito de ética profissional, inclusive junto aos Cursos Jurídicos, visando à formação da consciência dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da Ética;

III – expedir provisões ou resoluções sobre o modo de proceder em casos previstos nos regulamentos e costumes do foro;

IV – mediar e conciliar nas questões que envolvam:

a) dúvidas e pendências entre advogados;

b) partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrente de sucumbência;

c) controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.

Capítulo II

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 51. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima.

§ 1º Recebida a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção, quando esta dispuser de Conselho, designa relator um de seus integrantes, para presidir a instrução processual.

§ 2º O relator pode propor ao Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção o arquivamento da representação, quando estiver desconstituída dos pressupostos de admissibilidade.

§ 3º A representação contra membros do Conselho Federal e Presidentes dos Conselhos Seccionais é processada e julgada pelo Conselho Federal.

Art. 52. Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia, em qualquer caso no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º Se o representado não for encontrado ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo.

§ 2º Oferecida a defesa prévia, que deve estar acompanhada de todos os documentos e o rol de testemunhas, até o máximo de cinco, é proferido o despacho saneador e, ressalvada a hipótese do § 2º do artigo 73 do Estatuto, designada, se reputada necessária, a audiência para oitiva do interessado, do representado e das testemunhas. O interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento de suas testemunhas, a não ser que prefiram suas intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa prévia. As intimações pessoais não serão renovadas em caso de não comparecimento, facultada a substituição de testemunhas, se presente a substituta na audiência (parágrafo com redação dada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, em Sessão Plenária do dia 09.12.2002).

§ 3º O relator pode determinar a realização de diligências que julgar convenientes.

§ 4º Concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a apresentação de razões finais pelo interessado e pelo representado, após a juntada da última intimação.

§ 5º Extinto o prazo das razões finais, o relator profere parecer preliminar, a ser submetido ao Tribunal.

Art. 53. O Presidente do Tribunal, após o recebimento do processo devidamente instruído, designa relator para proferir o voto.

§ 1º O processo é inserido automaticamente na pauta da primeira sessão de julgamento, após o prazo de 20 (vinte) dias de seu recebimento pelo Tribunal, salvo se o relator determinar diligências.

§ 2º O representado é intimado pela Secretaria do Tribunal para a defesa oral na sessão, com 15 (quinze) dias de antecedência.

§ 3º A defesa oral é produzida na sessão de julgamento perante o Tribunal, após o voto do relator, no prazo de 15 (quinze) minutos, pelo representado ou por seu advogado.

Art. 54. Ocorrendo a hipótese do art. 70, 3, do Estatuto, na sessão especial designada pelo Presidente do Tribunal, são facultadas ao representado ou ao seu defensor a apresentação de defesa, a produção de prova e a sustentação oral, restritas, entretanto, à questão do cabimento, ou não, da suspensão preventiva.

Art. 55. O expediente submetido à apreciação do Tribunal é autuado pela Secretaria, registrado em livro próprio e distribuído às Seções ou Turmas julgadoras, quando houver.

Art. 56. As consultas formuladas recebem autuação em apartado, e a esse processo são designados relator e revisor, pelo Presidente.

§ 1º O relator e o revisor têm prazo de 10 (dez) dias, cada um, para elaboração de seus pareceres, apresentando-os na primeira sessão seguinte, para julgamento.

§ 2º Qualquer dos membros pode pedir vista do processo pelo prazo de uma sessão e desde que a matéria não seja urgente, caso em que o exame deve ser procedido durante a mesma sessão. Sendo vários os pedidos, a Secretaria providencia a distribuição do prazo, proporcionalmente, entre os interessados.

§ 3º Durante o julgamento e para dirimir dúvidas, o relator e o revisor, nessa ordem, têm preferência na manifestação.

§ 4º O relator permitirá aos interessados produzir provas, alegações e arrazoados, respeitado o rito sumário atribuído por este Código.

§ 5º Após o julgamento, os autos vão ao relator designado ou ao membro que tiver parecer vencedor para lavratura de acórdão, contendo ementa a ser publicada no órgão oficial do Conselho Seccional.

Art. 57. Aplica-se ao funcionamento das sessões do Tribunal o procedimento adotado no Regimento Interno do Conselho Seccional.

Art. 58. Comprovado que os interessados no processo nele tenham intervindo de modo temerário, com sentido de emulação ou procrastinação, tal fato caracteriza falta de ética passível de punição.

Art. 59. Considerada a natureza da infração ética cometida, o Tribunal pode suspender temporariamente a aplicação das penas de advertência e censura impostas, desde que o infrator primário, dentro do prazo de 120 dias, passe a frequentar e conclua, comprovadamente, curso, simpósio, seminário ou atividade equivalente, sobre Ética Profissional do Advogado, realizado por entidade de notória idoneidade.

Art. 60. Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho Seccional, regem-se pelas disposições do Estatuto, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional.

Parágrafo único. O Tribunal dará conhecimento de todas as suas decisões ao Conselho Seccional, para que determine periodicamente a publicação de seus julgados.

Art. 61. Cabe revisão do processo disciplinar, na forma prescrita no art. 73, § 5º, do Estatuto.

Capítulo III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 62. O Conselho Seccional deve oferecer os meios e suporte imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades do Tribunal.

Art. 63. O Tribunal de Ética e Disciplina deve organizar seu Regimento Interno, a ser submetido ao Conselho Seccional e, após, ao Conselho Federal.

Art. 64. A pauta de julgamentos do Tribunal é publicada em órgão oficial e no quadro de avisos gerais, na sede do Conselho Seccional, com antecedência de 07 (sete) dias, devendo ser dada prioridade nos julgamentos para os interessados que estiverem presentes.

Art. 65. As regras deste Código obrigam igualmente as sociedades de advogados e os estagiários, no que lhes forem aplicáveis.

Art. 66. Este Código entra em vigor, em todo o território nacional, na data de sua publicação*, cabendo aos Conselhos Federal e Seccionais e às Subseções da OAB promover a sua ampla divulgação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de fevereiro de 1995.

JOSÉ ROBERTO BATOCHIO

* Publicada no DOU de 01.03.1995.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969

Altera a redação do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – Adroado Furtado Fabrício, “Alienação fiduciária de coisa fungível: um grande equívoco”, RF, 258/302; Fábio Konder Comparato, “Financiamento a consumidor com alienação fiduciária”, RT, 514/49; Hércules Aghiarian, Curso de direito imobiliário, 4ª ed. atualizada de acordo com o Novo Código Civil, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003; José Miguel Garcia Medina, “Notas sobre a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel à luz da redação do art. 652 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002)”, Revista dos Tribunais, v. 92, nº 810, pp. 11/14, abril/2003; Moreira Alves, Da alienação fiduciária em garantia, Saraiva; Orlando Gomes, Alienação fiduciária em garantia, Ed. RT; Paulo Restife Neto, Garantia fiduciária, Ed. RT; Valério de Oliveira Mazzuoli, Prisão civil por dívida e o Pacto de San Jose da Costa Rica: especial enfoque para os contratos de alienação fiduciária em garantia, Rio de Janeiro: Forense, 2002; Melhim Namem Chalhub, “Alienação fiduciária de bens móveis. Busca e apreensão, purgação da mora e consolidação da propriedade”, RF 398/605.

Referência Legislativa – CPC, arts. 839 a 843; CC, arts. 1.361 a 1.368; Lei nº 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos); arts. 129 e 130; Lei nº 9.514, de 20.11.1997 (Institui a alienação fiduciária de coisa imóvel), arts. 22 a 33; Lei nº 10.931, de 02.08.2004 (Altera o Decreto-Lei nº 911, de 01.10.1969).

• Art. 16 da Lei nº 8.929, de 22.08.1994: “Art. 16. A busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, promovida pelo credor, não elide posterior execução, inclusive da hipoteca e do penhor constituído na mesma cédula, para satisfação do crédito remanescente.”

Breves Comentários – A alienação fiduciária foi, pela primeira vez, tratada no direito positivo brasileiro, no art. 66 da Lei de Mercado de Capitais (Lei nº 4.728, de 14.07.1965). O Decreto-Lei nº 911, de 01.10.1969, alterando sua redação, regulou, ainda, três procedimentos processuais colocados à disposição do credor: a ação de busca e apreensão, a ação de depósito e a execução por quantia certa.

Até o advento da Lei nº 9.514, de 20.11.1997, prevalecia o entendimento de que a alienação fiduciária era restrita às instituições financeiras e aos bens corpóreos móveis. Porém, com a introdução da alienação fiduciária de coisas imóveis passível de contratação por qualquer pessoa física ou jurídica (art. 22, § 1º, da Lei nº 9.514) e as alterações da Lei nº 10.931, de 02.08.2004, e, finalmente, com o advento do Código Civil de 2002 (arts. 1.361 a 1.368), a alienação fiduciária ganhou nova amplitude objetiva e subjetiva, deixando de ser privilégio das instituições do Sistema Financeiro.

Os Ministros da Marinha de guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

Art. 1º O artigo 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação (alteração prejudicada em face da revogação do mencionado artigo pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.

§ 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes.

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

§ 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.

Súmulas:

*Súmulas do STJ:

nº 72: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”

nº 245: “A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Venda judicial. “A venda do bem apreendido pode ser feita extrajudicialmente, a critério do credor, nos termos do art. 2º, § 3º, do DL nº 911/69, mas o devedor tem o direito de ser previamente comunicado, a fim de que possa acompanhar a venda e exercer eventual defesa de seus interesses” (STJ, REsp 209.410/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 09.11.1999, DJ 14.02.2000).

2. Constituição em mora. “No regime do Decreto-Lei nº 911/69, a constituição em mora para efeito de considerar o vencimento antecipado das obrigações do contrato não depende da citação na busca e apreensão, nos termos do art. 2º, § 2º, daquele Decreto-Lei” (STJ, REsp 586.218/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 07.12.2004, DJ 11.04.2005, p. 289).

• “A jurisprudência da Corte vem se firmando no sentido de que, na notificação prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, não se mostra imprescindível o demonstrativo da dívida garantida pelo alienante fiduciário, sendo bastante a referência ao contrato inadimplido” (STJ, REsp 231.128/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 16.11.1999, DJ 14.02.2000).

• “É assente no Superior Tribunal de Justiça que: “Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicilio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele...” (REsp 810.717/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 04.09.2006). Comprovada a mora é imperativo o deferimento da liminar de busca e apreensão pleiteada”. (TJPR, AI 0628217-5 (15933), Rel. Fernando Vidal de Oliveira, 17ª Câmara Cível, 17.03.2010).

3. Protesto editalício. “Permite-se, para a comprovação da mora do devedor, a notificação extrajudicial ou o protesto do título, ainda que levado a efeito mediante edital” (STJ, REsp 576.081/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 25.05.2010, DJe 08.06.2010).

4. Notificação extrajudicial. Cartório localizado em comarca diversa. Possibilidade. (§ 2ª). “A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos” (STJ, REsp 1.237.699/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 18.05.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1292616/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 16.08.2012, DJe 05.09.2012. Em sentido contrário: “Não é válida, para efeito de comprovação da mora do devedor, nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei n. 911/69, a entrega de notificação expedida por Cartório de outra comarca. O agravante não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.” (STJ, AgRg no Ag 1402236/ES, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 20.09.2011, DJe 04.10.2011)

Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (parágrafo com redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (parágrafo com redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar (parágrafo com redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (parágrafo com redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo (parágrafo com redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado (parágrafo com redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 7º A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos (parágrafo incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 8º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior (parágrafo incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

Súmulas:

*Súmula do STJ:

nº 284: “A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Prova da alienação fiduciária. “A prova da alienação fiduciária exterioriza-se através do respectivo instrumento de contrato, não sendo imprescindível a exibição do DUT” (TAMG, ApCív. 392.716-4, Rel. Juiz Osmando Almeida,1ª Câmara Cível, jul. 17.06.2003).

2. Liminar. “Comprovado o inadimplemento do devedor fiduciante, que deixou de solver o débito desde agosto de 2001 e que não arguiu a necessidade de manter o veículo em sua posse direta, cabe o pedido de concessão in limine da busca e apreensão, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º. 10.1969” (STJ, REsp 510.013/MS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 07.06.2005, DJ 29.08.2005, p. 348).

3. Consignação em pagamento. “Já decidiu esta Corte que ‘o ajuizamento contemporâneo da ação de consignação em pagamento não impede a efetivação da busca e apreensão, sob pena de violação ao art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69’ (REsp n° 138.321/PE, da minha relatoria, DJU 31.08.1998)” (STJ, REsp 419.032/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 10.12.2002, DJU 01.03.2003, p. 229). Em sentido contrário: “A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão de veículo automotor não se justifica se conexamente tramita ação de consignação em pagamento movida pelo devedor à credora, em que são depositadas as prestações do mútuo.” (STJ, REsp 166.363/PE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 16.11.1999, DJ 14.02.2000, p. 35).

4. Prova da mora. “O Decreto-Lei nº 911/69 exige para a concessão da liminar, a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor (Art. 3º, caput). O réu, tendo conhecimento de que o autor não comprovou a mora, não precisa esperar pela expropriação de seus bens para depois apresentar defesa. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72). O momento processual para a comprovação da mora é ato de interposição da ação, e não a posteriori” (STJ, REsp 236.497/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 02.12.2004, DJ 17.12.2004, p. 513).

• “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal (...). Embora desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, pelo menos, a comprovação de que efetivamente houve o recebimento no endereço do seu domicílio.” (STJ, AgRg no Ag 1315109/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 01.03.2011, DJe 21.03.2011)

• “O Tribunal de origem decidiu que o devedor não se encontra em mora, pois ele não foi regularmente notificado da dívida (...). O agravante não trouxe qualquer elemento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.” (STJ, AgRg no AREsp 43942/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 17.11.2011, DJe 01.12.2011)

Notificação do devedor. “Assim, se a mora não restar comprovada, seja pela notificação do devedor expedida através do cartório de Títulos e Documentos, seja pelo protesto do título, a teor do que dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor carece de ação, matéria que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º, do CPC)” (TAPR, ApCív. 0282281-1, Rel. Juiz Lauro Laertes de Oliveira, 13ª Câmara Cível, jul. 02.03.2005, DJ 6830).

• “Para a sua comprovação, basta apenas a remessa e entrega da notificação postal ao endereço do devedor, não sendo necessário que ele próprio a recepcione. Aplicação do Enunciado nº 33 do CEDES” (TJRJ, AI 2005.002.15189, Rel. Des. José Carlos Varanda, 10ª Câmara Cível, jul. 25.10.2005). No mesmo sentido: STJ, REsp 470.968-RS.

5. Citação por edital. “A citação por edital do requerido para os termos da causa, a qual supre eventual omissão havida a respeito quando de sua notificação extrajudicial” (STJ, REsp 275.324/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 22.06.2004, DJ 18.10.2004, p. 280).

6. Purgação de mora. “A purgação da mora antes prevista no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, e que deu ensejo à edição da Súmula nº 284/STJ, não mais subsiste em virtude da Lei nº 10.931/2004, que alterou referido dispositivo legal. Sob a nova sistemática legal, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, cabendo ao devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescentes para fins de obter a restituição do bem livre de ônus.” (STJ, AgRg no REsp 1151061/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 09.04.2013, DJe 12.04.2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 06.11.2012, DJe 09.11.2012; STJ, REsp 1287402/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, jul. 03.05.2012, DJe 18.06.2013). Em sentido contrário: “Após o advento da Lei nº 10.931/04, o devedor, independentemente do percentual pago do preço financiado, tem o direito de requerer a purgação da mora, nos termos do art. 3º, §2º, do DL 911/69, entendendo-se como purga da mora o pagamento das parcelas vencidas. Exigir que o devedor pague o saldo devedor deixa de ser purga de mora para transformar-se em remição da dívida, o que deturpa a finalidade daquele benefício.” (TJMG, AI 1.0512.09.065900-8/001, Rel. Des. Antônio de Pádua, 14ª Câmara, DJEMG 24.11.2009).

7. Busca e apreensão. Prazo para pagamento. “O comando expresso do art. 3º do DL 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão.” (STJ, REsp 986517/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 04.05.2010, DJe 20.05.2010).

8. Defesa do réu. “A defesa do réu não é limitada ao pagamento do débito ou cumprimento das obrigações. Pode-se alegar, por exemplo: excesso do valor da dívida, juros não previstos no contrato, contrariedade à lei ou ao contrato. Precedentes” (STJ, REsp 236.497/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros,3ª Turma, jul. 02.12.2004, DJ 17.12.2004, p. 513).

9. Reconvenção. Possibilidade. “É cabível a apresentação de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, com a finalidade de se pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Precedente.” (STJ, AgRg no REsp 1028453/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 23.11.2010, DJe 09.12.2010)

10. Apelação. Efeitos. (§ 5°). “A regra do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69 é clara ao determinar que a apelação no processo de busca e apreensão, fundado em alienação fiduciária em garantia, deve ser recebida somente no efeito devolutivo. Diante disso, não há como privar a parte vencedora do direito que lhe é conferido por lei.” (STJ, AgRg no Ag 615.063/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 03.02.2005, DJ de 07.03.2005, p. 273).

• “Nas ações de busca e apreensão, a apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido, ou extingue o processo sem resolução do mérito, é recebida apenas no efeito devolutivo, o que ocasiona a cassação da liminar anteriormente concedida. Inteligência do art. 3º, § 5º, do DL 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/2004”. (STJ, REsp 1046050/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.09.2009, DJe 01.12.2009).

• Permanência do bem na posse do devedor. Excepcionalidade. “A jurisprudência da Corte tem entendido ser possível permanecer o bem na posse da devedora até o julgamento da demanda, quando essencial ao desenvolvimento de suas atividades produtivas, até mesmo em estágio de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp. 573.704/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 29.06.2004, DJ de 18.10.2004).

11. Direito intertemporal. “A norma que disciplina a purgação da mora tem conteúdo de direito material, não de direito processual. Vale dizer, na hipótese em que o devedor exerce o direito à purgação da mora, é restabelecida a vigência do contrato, retirando-se do credor a faculdade de promover sua rescisão por inadimplemento.” (STJ, REsp 904.752/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 11.11.2009).

12. Ação de busca e apreensão. Discussão da ilegalidade de cláusulas contratuais no âmbito da defesa. “A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser ‘possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão’ (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro Ari Pargendler, Relator para Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222).” (STJ, REsp 1296788/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, jul. 13.11.2012, DJe 21.11.2012)

13. Arrendamento mercantil. “Em consonância com a jurisprudência, a purgação da mora em contrato de arrendamento mercantil se dá com o pagamento das parcelas vencidas. Inaplicáveis as disposições da lei 10.931/2004 que alterou o decreto-lei 911/69. (TJDF, APC 2009.08.1.005355-5, AC. 449.493, Rel. Des. Vera Andrighi, 6ª Turma, DJe 24.09.2010). No mesmo sentido: TJDF, AI 2012.00.2.021608-2, Rel. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma, DJ 07.11.2012).

Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil (artigo com redação dada pela Lei nº 6.071, de 03.07.1974).

Súmulas:

*Súmula do STJ:

nº 28: “O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Prisão civil. Inadmissibilidade. “Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão.” (STF, RE 349703, Rel. Min. Carlos Britto, Pleno, jul. 03.12.2008, DJe 05.06.2009). Obs: Ver também Súmula Vinculante 25.

• “A prisão civil do devedor-fiduciante no âmbito do contrato de alienação fiduciária em garantia viola o princípio da proporcionalidade, visto que: a) o ordenamento jurídico prevê outros meios processuais-executórios postos à disposição do credor-fiduciário para a garantia do crédito, de forma que a prisão civil, como medida extrema de coerção do devedor inadimplente, não passa no exame da proporcionalidade como proibição de excesso, em sua tríplice configuração: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; e b) o Decreto-Lei n° 911/69, ao instituir uma ficção jurídica, equiparando o devedor-fiduciante ao depositário, para todos os efeitos previstos nas leis civis e penais, criou uma figura atípica de depósito, transbordando os limites do conteúdo semântico da expressão ‘depositário infiel’ insculpida no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição e, dessa forma, desfigurando o instituto do depósito em sua conformação constitucional, o que perfaz a violação ao princípio da reserva legal proporcional” (STF, RE 349703/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, Rel. p/ ac. Min. Gilmar Mendes, Plenário, jul. 03.12.2008, DJe 05.06.2009). No mesmo sentido: STF, RE 466343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, jul. 03.12.2008, DJe 05.06.2009.

• “O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 3.12.2008, ao julgar os RE 349.703/RS e 466.343/SP e o HC 87.585/TO, estendeu a proibição da prisão civil por dívida à hipótese do infiel depositário, seja ele judicial ou contratual (alienação fiduciária), razão pela qual revogou a Súmula 616/STF: ‘A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura da ação de depósito’. Tema sobre o qual essa Turma já se manifestou recentemente nos julgamentos do HC 92.197/SP (sessão de 16.12.2008) e do REsp 792.020/RS (sessão de 18.12.2008), publicados no DJe 19.2.2009, ambos da relatoria do Ministro Luiz Fux, nos quais este órgão julgador acompanhou o entendimento perfilhado pela Corte Constitucional. Assim, só é admitida a prisão civil nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, o que não é o caso dos autos” (STJ, AgRg no REsp 1.070.784/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 16.03.2009).

• “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada a partir de precedente da Corte Especial no EREsp 149.518/GO (Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU 28.02.2000), é no sentido de afastar a ameaça ou ordem de prisão do devedor em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia” (STJ, HC 24.717/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 03.12.2002, DJ 10.03.2003, p. 217). Em sentido contrário. “Prisão civil de depositário infiel (CF, art. 5º, LXVII): validade da que atinge devedor fiduciante, vencido em ação de depósito, que não entregou o bem objeto de alienação fiduciária em garantia: jurisprudência reafirmada pelo Plenário do STF – mesmo na vigência do Pacto de São José da Costa Rica (HC 72.131, 22.11.95, e RE 206.482, 27.5.98) – à qual se rende, com ressalva, o relator, convicto da sua inconformidade com a Constituição” (STF, RE 345.345/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 25.02.2003, DJ 11.04.2003). No mesmo sentido: STF, RE 344.585/RS, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, jul. 25.06.2002, DJ 13.09.2002. Obs: Este entedimento foi superado. Ver súmula vinculante 25.

2. Bens já pertencentes ao devedor. “Inexistindo restrição legal a que o devedor aliene fiduciariamente ao credor bem que já lhe pertencia anteriormente ao contrato, cabível é a ação de busca e apreensão em caso de inadimplemento obrigacional, bem assim a sua conversão em depósito, quando verificadas as hipóteses do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69” (STJ, REsp 195.352/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 08.02.2000, DJ 03.04.2000).

3. Impugnação à conversão. Provas. “Não viola o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 o julgado que afasta a impugnação sobre a conversão em ação de depósito baseada na argumentação de que os bens estão à disposição do credor, porque não há prova alguma de tal fato, sequer indicando a parte em que local se encontram tais bens” (STJ, REsp 549.426/ES, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 14.06.2004, DJ 23.08.2004).

4. Execução por quantia certa. “Comprovado o furto do bem alienado fiduciariamente, a ação de depósito, depois de sentença que apurar o valor do crédito, prossegue como execução de quantia certa” (STJ, REsp 238.108/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 15.05.2001, DJ 03.09.2001, p. 219).

5. Bem em estado de sucata. “Seguindo orientação jurisprudencial do STF, a localização do bem dado em garantia em estado de sucata pode ser equiparada à sua não localização, o que autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito” (STJ, REsp 654741/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 13.02.2007, DJ 23.04.2007).

6. Conversão em ação de depósito. Citação desnecessária. “A citação do réu, na ação de busca e apreensão, somente é feita posteriormente ao cumprimento da medida liminar. Não encontrado o bem, não se fala em citação (Artigo 3º e § 1º do Decreto-Lei nº 911/69). – Admite-se a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, quando se verificarem as condições do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69” (STJ, REsp 195094/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 28.06.2004, DJ 02.08.2004, p. 360; RSTJ 183/240).

7. Desaparecimento do bem. Força maior. “O reconhecimento de força maior no desaparecimento do bem desonera o réu da obrigação relativa à sua restituição, remanescendo a obrigação de entregar o equivalente em dinheiro, consoante preceituado no inciso I do art. 902 do Código de Processo Civil, possibilitada a aplicação do disposto no art. 906 do referido diploma legal” (TJSP, Ap 992.08.073751-9, Câmara de Direito Primado, Rel. Des. Orlando Pistoresi, DJeSP 28.07.2010).

Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.

Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do art. 649 do Código de Processo Civil (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 6.071, de 03.07.1974).

Jurisprudência Selecionada – 1. Escolha entre execução e busca e apreensão. “A propositura da ação de busca e apreensão exclui o emprego da execução, em face do que estatui o art. 5º do Decreto-Lei nº 911, de 01.10.1969. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 210622/SC, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 11.11.2003, DJ 16.02.2004, p. 255).

• “A aplicação do art. 5º do DL 911/69, por outro lado, não tem o alcance pretendido pelo recorrente. Isso porque não se está a dizer que após a venda extrajudicial poderá preferir o credor a via executiva para o recebimento do saldo devedor remanescente. Ao reverso, e por óbvio, tal dispositivo apenas concede ao credor a faculdade de optar pela via executiva ou pela busca e apreensão. Porém, optando o credor por essa última diretriz – busca e apreensão e posterior venda extrajudicial –, ser-lhe-á vedada a via executiva, por inexistência de título que a aparelhe” (STJ, REsp 265.256-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.02.2009, DJe 26.02.2009).

2. Ação de busca e apreensão e processo de execução. Concomitância. Impossibilidade. “É vedado ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão e o processo de execução da nota promissória dada em garantia, procedimento não verificado no caso” (STJ, REsp 576.081/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 25.05.2010, DJe 08.06.2010).

3. Bem garantido por alienação fiduciária.

• Sobre a penhora por terceiro, ver jurisprudência do art. 649.

• Penhora pelo credor fiduciário. “‘Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora’ (REsp 448.489/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, Unânime, DJ 19/12/2002, p. 376)” (STJ, REsp 838099/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 26.10.2010, DJe 11.11.2010).

Art. 6º O avalista, fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida do alienante ou devedor, se sub-rogará, de pleno direito, no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária.

Jurisprudência Selecionada – 1. Responsabilidade dos garantes. “A venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente não leva, por si, à extinção da responsabilidade dos garantes pelo pagamento do saldo devedor remanescente. Indispensável, entretanto, que o credor dê a eles prévia ciência de que vai alienar o bem, por determinado preço” (STJ, 3ª Turma, REsp 178.255/PR, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. de 29.06.2000, DJ 28.08.2000, p. 76).

• “Após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança” (STJ, REsp 749.199/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 25.03.2011).

2. Cumulação de ações contra o devedor e garantes. Impossibilidade. “Se o credor empreende, concomitantemente, a busca e apreensão e a execução contra devedores diversos, inobstante se cuide, originariamente, da mesma obrigação, pode ocorrer, facilmente, a situação em que o valor se torne incerto, à medida em que um eventual êxito total ou parcial na primeira, ou esvaziaria por completo, ou em parte, a segunda, e vice-versa. Em tais circunstâncias, guiou-se a jurisprudência do STJ no sentido de inadmitir a cumulação. Recurso especial não conhecido” (STJ, 4ª Turma, REsp 345.327/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, ac. de 25.02.2003, DJ 05.05.2003, p. 302).

Art. 7º Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciariamente.

Parágrafo único. Efetivada a restituição o proprietário fiduciário agirá na forma prevista neste Decreto-Lei.

Jurisprudência Selecionada – 1. Habilitação de crédito. “Alienação fiduciária. Falência. Ação de busca e apreensão. Decretada a falência do devedor, sem a arrecadação do bem alienado fiduciariamente, cabe ao credor habilitar seu credito como quirografário. Recurso conhecido, mas improvido” (STJ, 4ª Turma, REsp 5.250/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, ac. de 19.06.1997, DJ 08.09.1997, p. 42.503) (sic).

2. Venda do bem. “A restituição do valor equivalente aos bens, em caso de venda, deve corresponder ao preço recebido pelo sindico (art. 78, par. 2º, da Lei de Falências). Recurso especial conhecido, em parte, e provido” (STJ, 4ª Turma, REsp 9.329/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, ac. de 10.03.1992, DJ 04.05.1992, p. 5.889) (sic).

Art. 8º O Conselho Nacional de Trânsito, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência do presente Decreto-Lei, expedirá normas regulamentares relativas à alienação fiduciária de veículos automotores.

Jurisprudência Selecionada – 1. Usucapião de veículo gravado como propriedade fiduciária. Inadmissibilidade. “A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião.” (STJ, REsp 881.270/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 19.03.2010).

Art. 8º-A O procedimento judicial disposto neste Decreto-Lei aplica-se exclusivamente às hipóteses da Seção XIV da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, ou quando o ônus da propriedade fiduciária tiver sido constituído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário (artigo incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

Art. 9º O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação*, aplicando-se desde logo, aos processos em curso, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de outubro de 1969; 148º Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD

* Publicado no DOU de 03.10.1969.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – Arnoldo Wald, “A alienação fiduciária de imóveis”, in Consulex – Revista Jurídica, vol. 8, nº 172, pp. 34-35, mar. 2004; Ernane Fidélis dos Santos, “Alienação fiduciária de coisa imóvel”, in Revista de Julgados/Tribunal de Alçada de Minas Gerais, vol. 23, nº 68, pp. 43-47, jul./set. 1997; Frederico Henrique Viegas de Lima, “Direito Imobiliário Registral na perspectiva civil-constitucional”, Porto Alegre, IRIB/Sergio Antonio Fabris, 2004; Hércules Aghiarian, “Curso de direito imobiliário”, 4ª ed., revista, ampliada e atualizada de acordo com o Novo Código Civil, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2003; André Cordelli Alves, “Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Imóveis”, RDB 56/171.

Referência Legislativa – CPC, arts. 839 a 843; CC, arts. 647 e 648; Decreto-Lei nº 911, de 01.10.1969 (Estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências); Lei nº 9.307, de 24.09.1996 (Dispõe sobre a arbitragem – vide texto integral a seguir); Lei nº 10.931, de 02.08.2004 (Altera o Decreto-Lei nº 911, de 01.10.1969 e a Lei nº 9.514, de 20.11.1997); Lei nº 11.076, de 30.12.2004 (Altera os arts. 22 e 38 da Lei nº 9.514, de 20.11.1997).

Jurisprudência Selecionada – 1. “Alienação fiduciária. Bem imóvel por acessão intelectual. Como já decidiu a Corte, é possível a alienação fiduciária de bens ‘que, apenas por acessão intelectual, se considerem imóveis’. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, 3ª Turma, REsp 251.427/PA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, jul. 22.08.2000, DJ 05.03.2001, p. 158).

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

Seção I

Da Finalidade

Art. 1º O Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos respectivos.

Seção II

Das Entidades

Art. 2º Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional – CMN, outras entidades.

Art. 3º As companhias securitizadoras de créditos imobiliários, instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição e securitização desses créditos e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, podendo emitir outros títulos de crédito, realizar negócios e prestar serviços compatíveis com as suas atividades.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional – CMN poderá fixar condições para o funcionamento das companhias de que trata este artigo.

Seção III

Do Financiamento Imobiliário

Art. 4º As operações de financiamento imobiliário em geral serão livremente efetuadas pelas entidades autorizadas a operar no SFI, segundo condições de mercado e observadas as prescrições legais.

Parágrafo único. Nas operações de que trata este artigo, poderão ser empregados recursos provenientes da captação nos mercados financeiro e de valores mobiliários, de acordo com a legislação pertinente.

Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:

I – reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste;

II – remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato;

III – capitalização dos juros;

IV – contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

§ 1º As partes poderão estabelecer os critérios do reajuste de que trata o inciso I, observada a legislação vigente.

§ 2º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI (parágrafo com redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 3º Na alienação de unidades em edificação sob o regime da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a critério do adquirente e mediante informação obrigatória do incorporador, poderá ser contratado seguro que garanta o ressarcimento ao adquirente das quantias por este pagas, na hipótese de inadimplemento do incorporador ou construtor quanto à entrega da obra.

Seção IV

Do Certificado de Recebíveis Imobiliários

Art. 6º O Certificado de Recebíveis Imobiliários – CRI é título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e constitui promessa de pagamento em dinheiro.

Parágrafo único. O CRI é de emissão exclusiva das companhias securitizadoras.

Art. 7º O CRI terá as seguintes características:

I – nome da companhia emitente;

II – número de ordem, local e data de emissão;

III – denominação “Certificado de Recebíveis Imobiliários”;

IV – forma escritural;

V – nome do titular;

VI – valor nominal;

VII – data de pagamento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de pagamento das diversas parcelas;

VIII – taxa de juros, fixa ou flutuante, e datas de sua exigibilidade, admitida a capitalização;

IX – cláusula de reajuste, observada a legislação pertinente;

X – lugar de pagamento;

XI – identificação do Termo de Securitização de Créditos que lhe tenha dado origem.

§ 1º O registro e a negociação do CRI far-se-ão por meio de sistemas centralizados de custódia e liquidação financeira de títulos privados.

§ 2º O CRI poderá ter, conforme dispuser o Termo de Securitização de Créditos, garantia flutuante, que lhe assegurará privilégio geral sobre o ativo da companhia securitizadora, mas não impedirá a negociação dos bens que compõem esse ativo.

Seção V

Da Securitização de Créditos Imobiliários

Art. 8º A securitização de créditos imobiliários é a operação pela qual tais créditos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, mediante Termo de Securitização de Créditos, lavrado por uma companhia securitizadora, do qual constarão os seguintes elementos:

I – a identificação do devedor e o valor nominal de cada crédito que lastreie a emissão, com a individuação do imóvel a que esteja vinculado e a indicação do Cartório de Registro de Imóveis em que esteja registrado e respectiva matrícula, bem como a indicação do ato pelo qual o crédito foi cedido (inciso com redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004);

II – a identificação dos títulos emitidos;

III – a constituição de outras garantias de resgate dos títulos da série emitida, se for o caso.

Parágrafo único. Será permitida a securitização de créditos oriundos da alienação de unidades em edificação sob regime de incorporação nos moldes da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Seção VI

Do Regime Fiduciário

Art. 9º A companhia securitizadora poderá instituir regime fiduciário sobre créditos imobiliários, a fim de lastrear a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários, sendo agente fiduciário uma instituição financeira ou companhia autorizada para esse fim pelo BACEN e beneficiários os adquirentes dos títulos lastreados nos recebíveis objeto desse regime.

Art. 10. O regime fiduciário será instituído mediante declaração unilateral da companhia securitizadora no contexto do Termo de Securitização de Créditos, que, além de conter os elementos de que trata o art. 8º, submeter-se-á às seguintes condições:

I – a constituição do regime fiduciário sobre os créditos que lastreiem a emissão;

II – a constituição de patrimônio separado, integrado pela totalidade dos créditos submetidos ao regime fiduciário que lastreiem a emissão;

III – a afetação dos créditos como lastro da emissão da respectiva série de títulos;

IV – a nomeação do agente fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação;

V – a forma de liquidação do patrimônio separado.

Parágrafo único. O Termo de Securitização de Créditos, em que seja instituído o regime fiduciário, será averbado nos Registros de Imóveis em que estejam matriculados os respectivos imóveis.

Art. 11. Os créditos objeto do regime fiduciário:

I – constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora;

II – manter-se-ão apartados do patrimônio da companhia securitizadora até que se complete o resgate de todos os títulos da série a que estejam afetados;

III – destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais;

IV – estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da companhia securitizadora;

V – não são passíveis de constituição de garantias ou de excussão por quaisquer dos credores da companhia securitizadora, por mais privilegiados que sejam;

VI – só responderão pelas obrigações inerentes aos títulos a ele afetados.

§ 1º No Termo de Securitização de Créditos, poderá ser conferido aos beneficiários e demais credores do patrimônio separado, se este se tornar insuficiente, o direito de haverem seus créditos contra o patrimônio da companhia securitizadora.

§ 2º Uma vez assegurado o direito de que trata o parágrafo anterior, a companhia securitizadora, sempre que se verificar insuficiência do patrimônio separado, promoverá a respectiva recomposição, mediante aditivo ao Termo de Securitização de Créditos, nele incluindo outros créditos imobiliários, com observância dos requisitos previstos nesta seção.

§ 3º A realização dos direitos dos beneficiários limitar-se-á aos créditos imobiliários integrantes do patrimônio separado, salvo se tiverem sido constituídas garantias adicionais por terceiros.

Art. 12. Instituído o regime fiduciário, incumbirá à companhia securitizadora administrar cada patrimônio separado, manter registros contábeis independentes em relação a cada um deles e elaborar e publicar as respectivas demonstrações financeiras.

Parágrafo único. A totalidade do patrimônio da companhia securitizadora responderá pelos prejuízos que esta causar por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade do patrimônio separado.

Art. 13. Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão dos beneficiários, inclusive os de receber e dar quitação, incumbindo-lhe:

I – zelar pela proteção dos direitos e interesses dos beneficiários, acompanhando a atuação da companhia securitizadora na administração do patrimônio separado;

II – adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos beneficiários, bem como à realização dos créditos afetados ao patrimônio separado, caso a companhia securitizadora não o faça;

III – exercer, na hipótese de insolvência da companhia securitizadora, a administração do patrimônio separado;

IV – promover, na forma em que dispuser o Termo de Securitização de Créditos, a liquidação do patrimônio separado;

V – executar os demais encargos que lhe forem atribuídos no Termo de Securitização de Créditos.

§ 1º O agente fiduciário responderá pelos prejuízos que causar por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária.

§ 2º Aplicam-se ao agente fiduciário os mesmos requisitos e incompatibilidades impostos pelo art. 66 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 14. A insuficiência dos bens do patrimônio separado não dará causa à declaração de sua quebra, cabendo, nessa hipótese, ao agente fiduciário convocar assembleia geral dos beneficiários para deliberar sobre as normas de administração ou liquidação do patrimônio separado.

§ 1º Na hipótese de que trata este artigo, a assembleia geral estará legitimada a adotar qualquer medida pertinente à administração ou liquidação do patrimônio separado, inclusive a transferência dos bens e direitos dele integrantes para outra entidade que opere no SFI, a forma de liquidação do patrimônio e a nomeação do liquidante.

§ 2º A assembleia geral, convocada mediante edital publicado por três vezes, com antecedência de vinte dias, em jornal de grande circulação na praça em que tiver sido feita a emissão dos títulos, instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de beneficiários que representem, pelo menos, dois terços do valor global dos títulos e, em segunda convocação, com qualquer número, sendo válidas as deliberações tomadas pela maioria absoluta desse capital.

Art. 15. No caso de insolvência da companhia securitizadora, o agente fiduciário assumirá imediatamente a custódia e administração dos créditos imobiliários integrantes do patrimônio separado e convocará a assembleia geral dos beneficiários para deliberar sobre a forma de administração, observados os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 14.

Parágrafo único. A insolvência da companhia securitizadora não afetará os patrimônios separados que tenha constituído.

Art. 16. Extinguir-se-á o regime fiduciário de que trata esta seção pelo implemento das condições a que esteja submetido, na conformidade do Termo de Securitização de Créditos que o tenha instituído.

§ 1º Uma vez satisfeitos os créditos dos beneficiários e extinto o regime fiduciário, o Agente Fiduciário fornecerá, no prazo de três dias úteis, à companhia securitizadora, termo de quitação, que servirá para baixa, nos competentes Registros de Imóveis, da averbação que tenha instituído o regime fiduciário.

§ 2º A baixa de que trata o parágrafo anterior importará a reintegração ao patrimônio comum da companhia securitizadora dos recebíveis imobiliários que sobejarem.

§ 3º Os emolumentos devidos aos Cartórios de Registros de Imóveis para cancelamento do regime fiduciário e das garantias reais existentes serão cobrados como ato único (parágrafo incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

Seção VII

Das Garantias

Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:

I – hipoteca;

II – cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis;

III – caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis;

IV – alienação fiduciária de coisa imóvel.

§ 1º As garantias a que se referem os incisos II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos.

§ 2º Aplicam-se à caução dos direitos creditórios a que se refere o inciso III deste artigo as disposições dos arts. 789 a 795 do Código Civil.

§ 3º As operações do SFI que envolvam locação poderão ser garantidas suplementarmente por anticrese.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I – o total da dívida ou sua estimativa;

II – o local, a data e a forma de pagamento;

III – a taxa de juros;

IV – a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Art. 19. Ao credor fiduciário compete o direito de:

I – conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o próprio cedente;

II – promover a intimação dos devedores que não paguem ao cedente, enquanto durar a cessão fiduciária;

III – usar das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos conferidos ao cedente no contrato de alienação do imóvel;

IV – receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente.

§ 1º As importâncias recebidas na forma do inciso IV deste artigo, depois de deduzidas as despesas de cobrança e de administração, serão creditadas ao devedor cedente, na operação objeto da cessão fiduciária, até final liquidação da dívida e encargos, responsabilizando-se o credor fiduciário perante o cedente, como depositário, pelo que receber além do que este lhe devia.

§ 2º Se as importâncias recebidas, a que se refere o parágrafo anterior, não bastarem para o pagamento integral da dívida e seus encargos, bem como das despesas de cobrança e de administração daqueles créditos, o devedor continuará obrigado a resgatar o saldo remanescente nas condições convencionadas no contrato.

Art. 20. Na hipótese de falência do devedor cedente e se não tiver havido a tradição dos títulos representativos dos créditos cedidos fiduciariamente, ficará assegurada ao cessionário fiduciário a restituição na forma da legislação pertinente.

Parágrafo único. Efetivada a restituição, prosseguirá o cessionário fiduciário no exercício de seus direitos na forma do disposto nesta seção.

Art. 21. São suscetíveis de caução, desde que transmissíveis, os direitos aquisitivos sobre imóvel, ainda que em construção.

§ 1º O instrumento da caução, a que se refere este artigo, indicará o valor do débito e dos encargos e identificará o imóvel cujos direitos aquisitivos são caucionados.

§ 2º Referindo-se a caução a direitos aquisitivos de promessa de compra e venda cujo preço ainda não tenha sido integralizado, poderá o credor caucionário, sobrevindo a mora do promissário comprador, promover a execução do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o pagamento do saldo da promessa.

§ 3º Se, nos termos do disposto no parágrafo anterior, o credor efetuar o pagamento, o valor pago, com todos os seus acessórios e eventuais penalidades, será adicionado à dívida garantida pela caução, ressalvado ao credor o direito de executar desde logo o devedor, inclusive pela parcela da dívida assim acrescida.

Capítulo II

DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL

Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

§ 1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena (parágrafo primeiro renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007):

I – bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário (inciso I incluído pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007);

II – o direito de uso especial para fins de moradia (inciso II incluído pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007);

III – o direito real de uso, desde que suscetível de alienação (inciso III incluído pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007);

IV – a propriedade superficiária (inciso IV incluído pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007).

§ 2º Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos III e IV do § 1º deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado (parágrafo segundo incluído pela Lei nº 11.481, de 31.05.2007).

Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:

I – o valor do principal da dívida;

II – o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário;

III – a taxa de juros e os encargos incidentes;

IV – a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição;

V – a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária;

VI – a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;

VII – a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27.

Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel.

§ 1º No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato.

§ 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária.

§ 3º (Revogado pela Lei 12.810/2013)

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

§ 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.

§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.

§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio (parágrafo com redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27 (parágrafo incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes.

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I – dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;

II – despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.

§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.

§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.

§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.

§ 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica (parágrafo incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse (parágrafo incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

Jurisprudência Selecionada – “(...) A interpretação sistemática de uma Lei exige que se busque, não apenas em sua arquitetura interna, mas no sentido jurídico dos institutos que regula, o modelo adequado para sua aplicação. Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qualificar como esbulho sua permanência no imóvel. A consolidação da propriedade do bem no nome do credor fiduciante confere-lhe o direito à posse do imóvel. Negá-lo implicaria autorizar que o devedor fiduciário permaneça em bem que não lhe pertence, sem pagamento de contraprestação, na medida em que a Lei 9.514/97 estabelece, em seu art. 37-A, o pagamento de taxa de ocupação apenas depois da realização dos leilões extrajudiciais. Se os leilões são suspensos, como ocorreu na hipótese dos autos, a lacuna legislativa não pode implicar a imposição, ao credor fiduciante, de um prejuízo a que não deu causa.” (STJ, REsp 1155716/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 13.03.2012, DJe 22.03.2012)

Art. 28. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.

Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Art. 31. O fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida ficará sub-rogado, de pleno direito, no crédito e na propriedade fiduciária.

Art. 32. Na hipótese de insolvência do fiduciante, fica assegurada ao fiduciário a restituição do imóvel alienado fiduciariamente, na forma da legislação pertinente.

Art. 33. Aplicam-se à propriedade fiduciária, no que couber, as disposições dos arts. 647 e 648 do Código Civil.

Capítulo III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 34. Os contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral poderão estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem, nos termos do disposto na Lei nº 9.307, de 24 de setembro de 1996.

Art. 35. Nas cessões de crédito a que aludem os arts. 3º, 18 e 28, é dispensada a notificação do devedor.

Art. 36. Nos contratos de venda de imóveis a prazo, inclusive alienação fiduciária, de arrendamento mercantil de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos títulos de que tratam os arts. 6º, 7º e 8º, admitir-se-á, respeitada a legislação pertinente, a estipulação de cláusula de reajuste e das condições e critérios de sua aplicação.

Art. 37. Às operações de arrendamento mercantil de imóveis não se aplica a legislação pertinente à locação de imóveis residenciais, não residenciais ou comerciais.

Art. 37-A. O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel (parágrafo incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

Art. 37-B. Será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o fiduciário ou seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente por prazo superior a um ano sem concordância por escrito do fiduciário (parágrafo incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública (artigo com redação dada pela Lei nº 11.076, de 30.12.2004).

Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei:

I – não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH;

II – aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.

Art. 40. Os incisos I e II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar acrescidos, respectivamente, dos seguintes itens:

“Art. 167......................................................................

I – .................................................................................

......................................................................................

35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel.

II – ...............................................................................

......................................................................................

17) do Termo de Securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário.”

Art. 41. O Ministro de Estado da Fazenda poderá expedir as instruções que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Lei.

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação*.

Brasília, 20 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

* Publicada no DOU de 21.11.1997. Retificação publicada no DOU de 24.11.1997.

ALIENAÇÃO PARENTAL
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.

Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II – dificultar o exercício da autoridade parental;

III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Art. 3º A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Art. 4º Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Art. 5º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

§ 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

§ 2º A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

§ 3º O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

Art. 6º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III – estipular multa ao alienador;

IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII – declarar a suspensão da autoridade parental.

Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

Art. 7º A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

Art. 8º A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

Art. 9º (Vetado)

Art. 10. (Vetado)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo de Tarso Vannuchi
José Gomes Temporão

ALIMENTOS
Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – Basilio de Oliveira, Alimentos: Revisão e exoneração, 3ª ed. rev. e ampl., Rio de Janeiro, Aide, 1994, 320 p.; Sérgio Gilberto Porto, Doutrina e prática dos alimentos, Aide; Edgar de Moura Bittencourt, Alimentos, 4ª ed. rev., aum. e atual., São Paulo, Leud, 1979, 211 p.; Yussef Said Cahali, Dos alimentos, 3ª ed. rev., ampl. e atual. até o projeto do novo Código Civil, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998, 1175 p.; Yussef Said Cahali, Do direito de alimentos no concubinato, in Pinto, Teresa Arruda Alvim (coord.), Repertório de jurisprudência e doutrina sobre direito de família: aspectos constitucionais, civis e processuais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993, pp. 9-19; Jander Mauricio Brum, Comentários à Lei de Alimentos: Lei nº 5.478/68 incluindo a reforma do CPC em 1994 e a regulamentação da união estável, Rio de Janeiro, Aide, 1997, 271 p.; Jose Orlando Rocha de Carvalho, Alimentos e coisa julgada, São Paulo, Oliveira Mendes, 1998, 126 p.; Álvaro Villaça de Azevedo, “Investigação de paternidade e alimentos”, in RT 584/4; Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, “A tutela cautelar antecipatória e os alimentos initio litis”, in RP 49/91; Milton Sanseverino, “Obrigação alimentar e divórcio”, in RT 530/38; Tycho Brahe Fernandes, “Do termo inicial dos alimentos na ação de investigação de paternidade”, in RT 694/268; Athos Gusmão Carneiro, “Ação de alimentos e prisão civil”, in RF 263/49. Daniel Roberto Hertel, “A execução da prestação de alimentos e a prisão civil do alimentante”, RP 174/66.

Referência Legislativa – Art. 5°, LXVII, da Constituição Federal: “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”; CPC, arts. 732 a 735 e arts. 852 a 854; CC, arts. 1.694 a 1.710; Decreto-Legislativo nº 10, de 13.11.1958 (Aprova a Convenção sobre a prestação de alimentos no estrangeiro); Decreto nº 56.826, de 02.09.1965 (Promulga a Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro); Lei nº 6.014, de 27.12.1973 (Alterou o art. 5°, § 8°, o art. 9°, caput, e os arts. 14, 16, 18 e 19, §§ 1° e 3° da Lei de Alimentos); Lei nº 6.515, de 26.12.1977, arts. 19 a 23; Lei 8.971, de 29.12.1994 (Dispõe sobre alimentos na união estável); Lei nº 9.278, de 10.05.1996, art. 7º, caput; Decreto nº 2.428, de 17.12.1997 (Promulga a Convenção Interamericana sobre obrigação alimentar); Lei nº 10.741, de 01.10.03 (Estatuto do Idoso), arts. 11 a 14.

Súmulas:

*Súmulas do STF:

nº 226: “Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.”

nº 379: “No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.”

*Súmulas do STJ:

nº 01: “O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.”

nº 277: “Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.”

nº 309: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.” Observação: julgando o HC 53.068/MS, em 22.03.2006, a Segunda Seção deliberou pela alteração da Súmula nº 309. A redação anterior era: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.”

nº 336: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.”

*Súmula do TFR:

nº 64: “A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito à pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício.”

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

§ 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei.

§ 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados.

Referência Legislativa – Lei nº 1.060, de 05.02.1950 (Dispõe sobre assistência judiciária gratuita).

Jurisprudência Selecionada – 1. Rito Especial. “Em se tratando de discussão acerca de concessão e arbitramento de alimentos provisionais, resta configurada a excepcionalidade necessária a justificar o imediato processamento do Recurso Especial, afastando-se o regime de retenção legal (art. 542, § 3º, do CPC). (...) Deveras, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio o ajuizamento da presente ação, sob rito especial (Lei nº 5.478/68), cujo objeto restringe-se aos alimentos provisórios ou provisionais, devidos tão somente até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação de Separação Judicial Litigiosa. Nesta ação, ao revés, discutir-se-á acerca dos alimentos definitivos, os quais, caso venham a ser fixados, passarão a vigorar em substituição àqueles. Tem-se, desta feita, objetos diferentes, que não só autorizam, mas determinam a propositura de ações autônomas, não havendo que se cogitar de prejudicialidade da Ação de Alimentos em razão de litispendência ou preclusão.” (STJ, REsp 665.561/GO, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 15.03.2005, DJ 02.05.2005, p. 374).

2. Competência. “Competência. Ação de alimentos em que o devedor reside fora do país. Só é competente a Justiça Federal para processar e julgar a ação de alimentos quando, por residir o demandante no exterior e o devedor em território nacional, atua a Procuradoria-Geral da República como ‘instituição intermediária’. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo estadual, o suscitado” (STJ, CC nº 512/AC, Rel. Min. Barros Monteiro, 2ª Seção, jul. 25.10.1989, DJ 27.11.1989, p. 17.562).

3. Filho não reconhecido. “A doutrina e o direito pretoriano afirmam possível demandar o filho ilegítimo o pretenso pai para dele obter alimentos, mesmo que a filiação não esteja juridicamente reconhecida, bastando, apenas, a existência de fortes indícios e presunções quanto a respectiva paternidade. A tal pretensão não se imprime o rito especial da Lei nº 5.478/68 quando negada a relação de parentesco, mas sim o rito ordinário através do qual se abre oportunidade aos litigantes para ampla realização de provas” (STJ, REsp 1.103/GO, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 14.11.1989, DJ 04.12.1989, p. 17.882). No mesmo sentido: STJ, REsp 8.540/MG, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 25.06.1991, DJ 12.08.1991, p. 10.558.

4. Assistência judiciária gratuita. “Assistência judiciária gratuita – Indeferimento – Insuficiência da declaração de pobreza – Violação ao artigo 4º da Lei nº 1.060/50 – Ocorrência. 1. Consoante entendimento desta Turma, a decisão que fixa o valor a ser pago a título de alimentos definitivos não retroage para atingir os valores fixados provisoriamente. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, o pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. 3. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido para conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita” (STJ, REsp 742.419/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 13.09.2005, DJ 03.10.2005, p. 281).

5. Acordo extrajudicial. “Noticiado acordo extrajudicial entre a representante dos alimentados e o alimentante, é obrigatória a intervenção do Ministério Público para assegurar que os interesses dos menores se acham preservados” (STJ, REsp 896.310/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.02.2009, DJe 26.02.2009).

6. Indicação taxativa do responsável legal. “A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, não abrangendo, consequentemente, tios e sobrinhos” (STJ, HC 12.079/BA, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 12.09.2000, DJ 16.10.2000, p. 312).

• “Na hipótese em julgamento, o que se verifica ao longo do relato que envolve as partes é a voluntariedade das tias de prestar alimentos aos sobrinhos, para suprir omissão de quem deveria prestá-los, na acepção de um dever moral, porquanto não previsto em lei. Trata-se, pois, de um ato de caridade, de mera liberalidade, sem direito de ação para sua exigibilidade. – O único efeito que daí decorre, em relação aos sobrinhos, é o de que, prestados os alimentos, ainda que no cumprimento de uma obrigação natural nascida de laços de solidariedade, não são eles repetíveis, isto é, não terão as tias qualquer direito de serem ressarcidas das parcelas já pagas” (STJ, REsp 1032846/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.12.2008, DJe 16.06.2009).

7. Transmissão do dever jurídico de alimentar.

• Espólio. Impossibilidade. “Inexistindo condenação prévia do autor da herança, não há por que falar em transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, em razão do seu caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível” (STJ, REsp 775180/MT, Rel. Min. João Otávio De Noronha, 4ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 02.02.2010).

• Avós. Responsabilidade subsidiária. “A exegese firmada no STJ acerca do art. 397 do Código Civil anterior é no sentido de que a responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar a dos pais, de sorte que somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial do pai que, no caso dos autos, não foi alvo de prévia postulação” (STJ, REsp 576152/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 08.06.2010, DJe 01.07.2010).

• “Ação de alimentos – Pensão alimentícia – Avó paterna – Complementação – Possibilidade, desde que demonstrada a hipossuficiência do genitor – Circunstância verificada na espécie – Dever de alimentar caracterizado – Agravo Improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 138.218/MS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 28.08.2012, DJe 04.09.2012)

8. Alimentos entre ex – cônjuges. “Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similiar ao período do relacionamento. Serão, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar, a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Em qualquer uma das hipóteses, sujeitam-se os alimentos à cláusula rebus sic stantibus, podendo os valores serem alterados quando houver variação no binômio necessidade/possibilidade.” (STJ, REsp 1205408/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.06.2011, DJe 29.06.2011).

9. Incidência sobre 13º salário e terço constitucional de férias. “Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ – Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos.” (STJ, REsp 1106654/RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, Segunda Seção, jul. 25.11.2009, DJe 16.12.2009)

Art. 2º O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios:

I – quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões;

II – quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Jurisprudência Selecionada – 1. Advogado. “Possível o aproveitamento dos atos praticados por advogado sem procuração nos autos, se os mesmos ficam convalidados pela juntada, a posteriori, de procuração, antes mesmo de intimada a parte, nos termos do art. 13 do CPC. Eficaz, de outro lado, o pedido de extinção do processo de alimentos em face de acordo realizado em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, pela apresentação de mandato outorgado por instrumento público ao advogado subscritor da petição, com poderes especiais expressos, ainda antes da sentença homologatória” (STJ, REsp 198.544/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 18.10.2001, DJ 25.02.2002, p. 382).

2. União estável. Prova da obrigação de alimentar. “A união estável, reconhecida na Constituição Federal (art. 226, § 3º) e nas Leis nos 8.971/94 e 9278/96, pode ensejar, assim como no casamento, o dever de prestar alimentos ao ex-companheiro que se encontre em situação de necessidade, deitando raízes, afinal, na solidariedade mútua que se estabelece em uma vida comum. É, portanto, descabido condicionar o processo onde se buscam alimentos provisionais à prévia e cabal demonstração da relação concubinária, notadamente porque a Lei nº 5.478/68, pelo seu art. 2º, autoriza o pedido não só pela prova do parentesco, mas também pela obrigação de prestar alimentos. Mesmo porque, em última instância, o pedido, ainda rotulado de alimentos provisionais, é, antes de tudo, um pleito de natureza cautelar, cujo atendimento reclama o exercício do Poder Geral de Cautela (art. 798 do CPC)” (STJ, REsp 186.013/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 17.02.2004, DJ 08.03.2004, p. 257).

3. Filha maior de 25 anos e com curso superior completo. Necessidade de prova da necessidade. “‘Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos – aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional – à própria capacidade financeira’. (REsp 1218510/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011). Portanto, em linha de princípio, havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe à alimentanda – que, conforme a moldura fática, por ocasião do julgamento da apelação, contava 25 (vinte e cinco) anos de idade, ‘nada havendo nos autos que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior’ – buscar o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo obrigação (jurídica) de seus genitores de lhe proverem alimentos.” (STJ, REsp 1.312.706/AL, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 21.02.2013, DJe 12.04.2013).

4. Legitimidade ativa da genitora em favor dos filhos. “Na ação em que se pleiteia alimentos em favor de filhos menores, é destes a legitimidade ativa, devendo o genitor assisti-los ou representá-los, conforme a idade. A formulação, porém, de pedido de alimentos pela mãe, em nome próprio, em favor dos filhos, em que pese representar má técnica processual, consubstancia mera irregularidade, não justificando o pedido de anulação de todo o processo, se fica claro, pelo teor da inicial, que o valor solicitado se destina à manutenção da família. Ilegitimidade ativa afastada. – A maioridade do filho menor, atingida no curso do processo, não altera a legitimidade ativa para a ação” (STJ, REsp 1046130/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.10.2009, DJe 21.10.2009).

5. Alimentos. Ausência de Defensoria Pública. Legitimidade ativa do MP. “O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, nos termos do art. 201, III, da Lei 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente). No caso em tela, os autos revelam tratar-se de menor com poucos recursos, que reside em uma Comarca prejudicada pela deficiente estrutura estatal, na qual só existe Defensoria Pública em certos dias da semana conforme declarou o próprio defensor público, conforme transcrição do Acórdão. Assim, é evidente a dificuldade de localização de advogados que patrocinem os interesses dos jurisdicionados hipossuficientes, de modo que negar a legitimidade do recorrente somente agravaria a já difícil situação em que se encontra o menor, carente e vulnerável.” (STJ, AgRg no REsp 1245127/BA, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 08.11.2011, DJe 07.12.2011)

Art. 3º O pedido será apresentado por escrito, em 3 (três) vias, e deverá conter a indicação do juiz a quem for dirigido, os elementos referidos no artigo anterior e um histórico sumário dos fatos.

§ 1º Se houver sido designado pelo juiz defensor para assistir o solicitante, na forma prevista no art. 2º, formulará o designado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas da nomeação, o pedido, por escrito, podendo, se achar conveniente, indicar seja a solicitação verbal reduzida a termo.

§ 2º O termo previsto no parágrafo anterior será em 3 (três) vias, datadas e assinadas pelo escrivão, observado, no que couber, o disposto no caput do presente artigo.

Art. 4º Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.

Jurisprudência Selecionada – 1. Alimentos provisionais. “Se trata de hipótese de cognição sumária, a qual não demanda exame pormenorizado dos documentos constantes dos autos, referentes ao binômio necessidade/possibilidade, haja vista não se cuidar de estabelecimento em definitivo dos alimentos” (STJ, REsp 665.561/GO, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 15.03.2005, DJ 02.05.2005, p. 374).

2. Ação revisional. “É lícita a fixação liminar de alimentos provisionais, em razão de circunstâncias excepcionais, nas ações revisionais de alimentos; se, ou quando, o valor deste fixado, anteriormente, se afigura irrisório para a subsistência do alimentando, posto que modificadas suas condições econômico-financeiras. Precedentes do STJ e STF” (STJ, REsp 94.495/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 20.05.1997, DJ 22.09.1997, p. 46.443).

3. Investigação de paternidade. “O autor da ação investigatória de paternidade tem direito a alimentos provisionais desde a sentença, ainda que objeto de recurso. Leis nº 8.560/92, art. 7º, e nº 883/49, art. 5º. Aplicação” (STJ, REsp 200.595/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 08.05.2003, DJ 09.06.2003, p. 263).

4. Renda líquida. Prisão civil. “A inadimplência em relação à ‘parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor’, prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68), por não cuidar de alimentos em sentido estrito, não enseja a prisão civil prevista no art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil. O dispositivo processual deve ser interpretado restritivamente, em consonância com o art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, considerando que atinge um direito indisponível do cidadão, a liberdade. Daí podendo ser aplicado, apenas, quando se tratar de alimentos propriamente ditos.” (HC 34.049/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 14.06.2004, DJ 06.09.2004, p. 256).

5. Variação na remuneração do alimentante. “As variações positivas na remuneração total do alimentante, de regra, não terão impacto no valor dos alimentos, salvo se as necessidades do alimentado, constatadas inicialmente, não tiverem sido supridas integralmente, ou ainda, quando houver superveniente alteração no elemento necessidade.” (STJ, REsp 1.261.247/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.04.2013, DJe 26.04.2013).

6. Alimentos arbitrados em valor fixo com pagamento em periodicidade mensal.“Os alimentos arbitrados em valor fixo devem ser analisados de forma diversa daqueles arbitrados em percentuais sobre ‘vencimento’, ‘salário’, ‘rendimento’, ‘provento’, dentre outros ad valorem. No primeiro caso, a dívida se consolida com a fixação do valor e periodicidade em que deve ser paga, não se levando em consideração nenhuma outra base de cálculo. O débito alimentar arbitrado em valor fixo – por sentença transitada em julgado – deve ser pago pelo montante e na exata periodicidade constante no título judicial, revelando-se ofensa à coisa julgada a determinação para que o valor arbitrado seja pago a propósito do recebimento de outras verbas pelo devedor.” (STJ, REsp 1091095/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 16.04.2013, DJe 25.04.2013).

7. União estável. “Não prospera, a argumentação de que incabível a concessão de pensão por morte à companheira, diante da Lei nº 9.278/96 que, ao regulamentar o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, reconhece, sem qualquer restrição quanto à inexistência de impedimento matrimonial, a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar” (STJ, REsp 590.792/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 09.03.2004, DJ 26.04.2004, p. 213).

• “União estável rompida anteriormente ao advento da Lei nº 8.971, de 29.12.94. A união duradoura entre homem e mulher, com o propósito de estabelecer uma vida em comum, pode determinar a obrigação de prestar alimentos ao companheiro necessitado, uma vez que o dever de solidariedade não decorre exclusivamente do casamento, mas também da realidade do laço familiar. Precedente da Quarta Turma” (STJ, REsp 102.819/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 23.11.1998, DJ 12.04.1999).

8. Liminar revogada por sentença. Apelação com efeito suspensivo. “A apelação contra improcedência de pedido alimentar não restabelece liminar de alimentos provisórios, revogada pela sentença” (STJ, REsp 746760/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 06.11.2007, DJ 14.11.2007, p. 403; RDDP 60/191).

Art. 5º O escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento.

§ 1º Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital.

§ 2º A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa citação, para todos os efeitos legais.

§ 3º Se o réu criar embaraços ao recebimento da citação, ou não for encontrado, repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ou do termo.

§ 4º Impossibilitada a citação do réu por qualquer dos modos acima previstos, será ele citado por edital afixado na sede do juízo e publicado 3 (três) vezes consecutivas no órgão oficial do Estado, correndo a despesa por conta do vencido, a final, sendo previamente a conta juntada aos autos.

§ 5º O edital deverá conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do despacho nele exarado, a data e a hora da audiência.

§ 6º O autor será notificado da data e hora da audiência no ato de recebimento da petição, ou da lavratura do termo.

§ 7º O juiz, ao marcar a audiência, oficiará ao empregador do réu, ou, se o mesmo for funcionário público, ao responsável por sua repartição, solicitando o envio, no máximo até a data marcada para a audiência, de informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas previstas no art. 22 desta lei.

§ 8º A citação do réu, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do artigo 5º desta lei (parágrafo com redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.73).

Art. 6º Na audiência de conciliação e julgamento deverão estar presentes autor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes.

Art. 7º O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Art. 8º Autor e Réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três) no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.

Art. 9º Aberta a audiência, lida a petição ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvirá as partes litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação (artigo com redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.73).

§ 1º Se houver acordo, lavrar-se-á o respectivo termo, que será assinado pelo juiz, escrivão, partes e representantes do Ministério Público.

§ 2º Não havendo acordo, o juiz tomará o depoimento pessoal das partes e das testemunhas, ouvidos os peritos se houver, podendo julgar o feito sem a mencionada produção de provas, se as partes concordarem.

Art. 10. A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para o primeiro dia desimpedido, independentemente de novas intimações.

Art. 11. Terminada a instrução poderão as partes e o Ministério Público aduzir alegações finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada um.

Parágrafo único. Em seguida, o juiz renovará a proposta de conciliação e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na audiência.

Art. 12. Da sentença serão as partes intimadas, pessoalmente ou através de seus representantes, na própria audiência, ainda quando ausentes, desde que intimadas de sua realização.

Art. 13. O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Súmulas:

*Súmula do STF:

nº 490: “A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Investigação de paternidade. Termo inicial de pagamento. “Na linha da jurisprudência desta Corte, em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, o termo inicial do pagamento destes é a data da citação. Inteligência do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68” (STJ, REsp 439.767/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 16.09.2004, DJ 06.12.2004, p. 317).

• Jurisprudência anterior. “Alimentos. Investigação de paternidade. Termo a quo. De acordo com orientação atualmente predominante nesta Quarta Turma, o termo a quo da pensão alimentícia, fixada na sentença que julga procedente ação de investigação de paternidade, deve corresponder à data da publicação da sentença. Inaplicação da regra do art. 13 da Lei de Alimentos, que pressupõe prova preconstituída da filiação. Votos vencidos” (STJ, REsp 186.298/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 01.12.1998, DJ 28.02.2000, p. 88).

2. Alimentos provisórios e definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração. “Na linha dos precedentes desta Corte, os alimentos definitivos, quando fixados em valor inferior ao dos provisórios, não geram para o alimentante o direito de pleitear o que foi pago a maior, tendo em vista irrepetibilidade própria da verba alimentar. Todavia, quando fixados definitivamente em valor superior ao dos provisórios, terão efeito retroativo (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), facultando-se ao credor pleitear a diferença.” (STJ, REsp 1318844/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 07.03.2013, DJe 13.03.2013)

3. “Ofende o princípio da irrepetibilidade, a retroação, à data da citação, dos efeitos da ação de revisão para redução ou exoneração da pensão alimentícia. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido, para determinar que a exoneração do pagamento se dê, apenas, a contar da publicação da sentença que julgou procedente a ação” (STJ, REsp 513.645/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 16.09.2003, DJ 20.10.2003, p. 282).

• “Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração. O reconhecimento judicial de exoneração do dever alimentar não dispõe de efeito retroativo, não alcançando as parcelas vencidas e não pagas de dívida reconhecida judicialmente em ação de execução, sob pena de privilegiar o devedor de má-fé.” (STJ, RHC 35192/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 12.03.2013, DJe 18.03.2013).

• Majoração da pensão. “Julgada procedente ação de modificação de cláusula, com majoração do ‘quantum debeatur’, este é devido a partir da citação, e não da sentença que os modificou. Aplicação do art. 13, parágrafo 2., da Lei de alimentos” (STJ, REsp 72287/RJ, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 27.11.1995, DJ 05.02.1996, p. 1.391).

• Pendência de partilha. “A pensão alimentícia pode ser fixada em número de salários mínimos, questão pacífica no âmbito da ação de alimentos propriamente dita, bem assim na ação revisional que tem em seu bojo a finalidade precípua de revisar o valor fixado a título de verba alimentar. Não se permite, contudo, a utilização da revisional unicamente como meio de postular atualização monetária do valor anteriormente arbitrado, porquanto a finalidade do art. 1.710 do CC/02 é justamente a de evitar o ajuizamento de periódicas revisões destinadas tão somente a atualizar o valor da prestação alimentícia, em decorrência da desvalorização da moeda e consequente perda do poder aquisitivo. Desafoga-se, assim, o Poder Judiciário e permite-se a prestação jurisdicional no tempo certo e na forma apropriada. A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CC/02. As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do CC/02, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02” (STJ, REsp 1046296/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.03.2009, DJe 08.06.2009).

“Fixados os alimentos definitivos (art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos), resta sem objeto o agravo de instrumento em que se discutia os alimentos provisórios fixados initio litis, dado ao princípio da irrepetibilidade dos mesmos” (STJ, REsp 30.260/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 29.08.2000, DJ 30.10.2000, p. 159).

4. Termo final. “Se, na constância do casamento, a mulher não dispõe dos meios próprios para prover o seu sustento e se o seu marido tem capacidade para tanto, não se pode fixar o dever alimentício pelo prazo de apenas um ano, apenas porque ela é jovem e capaz para o trabalho” (STJ, REsp 555.429/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 08.06.2004, DJ 11.10.2004, p. 339).

5. Sucumbência recíproca. “Considera-se a postulação inicial da verba alimentar meramente estimativa, dada a subjetividade na sua avaliação, de sorte que se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação revisional para elevar a prestação anterior, não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC, cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus, os quais, em concreto, já ficam proporcionalizados, pela incidência do percentual sobre o montante menor em que resultou a condenação. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 343.574/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 20.02.2003, DJ 07.04.2003, p. 291).

6. Liminar revogada por sentença. Apelação com efeito suspensivo. “Alimentos provisionais. Sentença de improcedência que revoga decisão interlocutória. Apelação recebida no duplo efeito. – A apelação contra improcedência de pedido alimentar não restabelece liminar de alimentos provisórios, revogada pela sentença” (STJ, REsp 746760/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 06.11.2007, DJ 14.11.2007, p. 403; RDDP 60/191).

7. (§ 3º). “Os alimentos provisórios são ‘devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário’, isto é, do recurso hoje especial.” (STJ, REsp 29055/MG, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, jul. 14.12.1993, DJ 09.05.1994, p. 10.868).

8. Fixação do valor da pensão. Salário mínimo. “Segundo a jurisprudência dominante no c. Supremo Tribunal Federal e nesta corte, admissível é fixar-se a prestação alimentícia com base no salário-mínimo” (STJ, REsp 85.685/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 03.12.1996, DJ 17.03.1997, p. 7.508). No mesmo sentido: STJ, REsp 113.142/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 29.04.1998, DJ 29.06.1998, p. 192.

• “O que a Constituição veda, no art. 7º, IV, é a utilização do salário-mínimo para servir como fator de indexação para as obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar” (STF, RE 422830-AgRg, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, jul. 23.11.2004, DJ 10.12.2004, p. 49). Precedentes citados: STF, RE 422.833/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 08.09.2004; STF, RE 433.270/SC, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 25.10.2004; STF, RE 433.237/SC, 426.062/SC e 433.225/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.10.2004.

• “A pensão pode ser fixada em número de salários mínimos, por se cuidar de verba de cunho alimentar, e também em razão de perceber o autor remuneração variável em sua atividade empresarial” (STJ, REsp 343.517/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 23.04.2002, DJ 02.09.2002, p. 194). Em sentido contrário: “É vedada a fixação de pensão alimentar em número de salários mínimos, devendo o seu valor ser apurado em liquidação” (STJ, REsp 38.191/SP, Rel. Min. Dias Trindade, 4ª Turma, jul. 15.03.1994, DJ 02.05.1994, p. 10.013). Neste sentido: TJRS, Ap. Cível nº 70015627979, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, 7ª Câmara Cível, jul. 02.10.2006).

9. Cautelar. “Não padece, à primeira vista, de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a decisão do juiz que, nos autos de medida cautelar incidental, concede liminar para autorizar o depósito, em juízo, do valor da diferença entre os alimentos provisórios e os definitivos, estes últimos fixados na sentença em percentual menor, enquanto pendente de julgamento a apelação das impetrantes” (STJ, RMS nº 6.204/CE, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 19.08.2003, DJ 22.09.2003, p. 313).

10. Alimentos provisórios. Termo a quo. “O art. 13, § 2º, da Lei n.º 5.478/68 é de clareza meridiana, ao determinar que ‘em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação’. Não há razão, portanto, para que o efetivo pagamento inicie-se somente depois do decurso de 30 (trinta dias) da citação, mesmo porque a verba alimentar, como sói acontecer, é destinada à sobrevivência do alimentando, plasmada, sobretudo, no dever de cuidado à pessoa que dela necessita, não possuindo assim natureza ressarcitória” (STJ, REsp 660731/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 08.06.2010, DJe 15.06.2010).

Art. 14. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo (artigo com redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.73).

Jurisprudência Selecionada – 1. Revisional. Sentença. Efeito Suspensivo. “A orientação jurisprudencial que prevalece nesta Corte é no sentido de que a apelação contra a sentença que determina a redução dos alimentos deve ser recebida também no efeito suspensivo, em obséquio ao princípio que privilegia o interesse dos menores em detrimento do direito dos adultos” (STJ, AgRg no REsp 332.897/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 23.04.2002, DJ 12.08.2002, p. 216).

2. Apelação. Efeito devolutivo. “Interposta de sentença que condena a prestação de alimentos, a apelação será recebida, apenas, no efeito devolutivo (art. 14, da Lei 5.478/1968 e 520, II do CPC). Precedentes do STJ” (STJ, REsp 66731/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 09.09.1996, DJ 21.10.1996, p. 40.257).

• “A apelação interposta contra sentença que julgar pedido de alimentos ou pedido de exoneração do encargo deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.” (STJ, REsp 1280171/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 02.08.2012, DJe 15.08.2012)

3. Pedido de exoneração de alimentos. Agravo de instrumento. “O recurso cabível contra a decisão que defere pedido de exoneração de alimentos formulado nos próprios autos de alimentos é o de agravo de instrumento, por ser decisão interlocutória (CPC, artigo 513), não se podendo falar que o Juízo de 1º grau conferiu à decisão a qualificação jurídica de sentença. Em se tratando de questão alimentar, de evidente caráter determinativo, alterável diante da mudança de condições de alimentante e alimentado, a decisão interlocutória era possível. Desse modo, não se aplica o princípio da fungibilidade por não ser escusável a interposição de um recurso pelo outro” (STJ, AgRg no Ag. nº 819.940/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 27.05.2008, DJe 20.06.2008).

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Jurisprudência Selecionada – 1. Filho adulterino. Restituição. “A mulher não está obrigada a restituir ao marido os alimentos por ele pagos em favor da criança que, depois se soube, era filha de outro homem” (STJ, REsp 412.684/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 20.08.2002, DJ 25.11.2002, p. 240).

2. Ação revisional. “Em mais de uma oportunidade esta Corte se manifestou no sentido de que os efeitos da exoneração da pensão alimentícia não retroagem à data da citação, mas apenas têm incidência a partir do trânsito em julgado da decisão” (STJ, REsp 886537/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 08.04.2008, DJe 25.04.2008).

3. Modificação da situação financeira da parte alimentada. “Na linha do art. 401 do revogado Código Civil, reproduzido quase em sua totalidade pelo art. 1.699 do Código Civil de 2002, quando sobrevier mudança na situação financeira das partes, mostra-se possível a alteração no valor da pensão alimentícia, sendo certo, ademais, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Passando o ex-cônjuge a exercer cargo remunerado, ainda que em comissão, com vencimento muito superior ao valor da pensão, recomendável a alteração no pensionamento. A decisão judicial de alimentos, quanto ao valor da pensão, não se sujeita ao trânsito em julgado material (cf. o REsp 12.047-SP, DJ 9.3.1992, relator o Ministro Athos Carneiro), podendo, a qualquer tempo, ser revista em face da superveniente modificação da situação financeira dos interessados. Desta forma, se eventualmente venha a recorrida ser exonerada de seu cargo em comissão, poderá reclamar do recorrente uma nova pensão ou simplesmente a complementação do necessário para se manter. O que interessa, para fins de pensão, são os fatos existentes quando de sua fixação. Sopesando as circunstâncias dos autos, o pedido tem acolhida parcial, reduzindo-se a pensão” (STJ, REsp 472.728/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 20.03.2003, DJ 28.04.2003, p. 207).

• “Não é extra petita a sentença que, diante do pedido de exoneração total de pensão, defere a redução dos alimentos. Como se sabe, no pedido mais abrangente se inclui o de menor abrangência. Fixados os alimentos já levando em consideração a futura constituição de usufruto, esse fato, por si só, quando concretizado, não é capaz de ensejar a revisão da pensão alimentícia, porque não alterou a condição econômica da recorrente em relação à existente ao tempo da dissolução da sociedade conjugal” (STJ, REsp 249.513/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 06.03.2003, DJ 07.04.2003, p. 289).

4. Modificação da situação financeira da parte alimentante. “A constituição de nova família pelo alimentante, com filhos, constitui motivo a ser ponderado para a verificação da alegada mudança em sua situação financeira (art. 401 do Código Civil)” (STJ, REsp 109.259/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 12.11.2002, DJ 10.03.2003, p. 217).

Art. 16. Na execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil (artigo com redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.73).

Jurisprudência Selecionada – 1. MP. Ilegitimidade ativa. “Proposta a ação de alimentos diretamente pelo menor, devidamente representado por sua mãe e por advogado regularmente constituído, depois substituído por defensor público, não tem o Ministério Público legitimidade para ingressar, como substituto processual, com a execução da respectiva sentença.” (STJ, HC 33.783/BA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 29.06.2004, DJ 27.09.2004, p. 354).

2. Acordo. Título executivo. “A ausência de homologação judicial do acordo não retira ao documento o caráter de título executivo (art. 585, inc. II, do CPC). A invocação de nulidade da execução à qual o devedor deu causa ao não homologar o acordo de alimentos, não pode ter a anuência do Poder Judiciário, porque a ninguém é dado se beneficiar de sua própria torpeza (art. 243 do CPC). Adentra a senda da má-fé, o devedor de alimentos ao empregar ardis e artifícios de cunho técnico-processual com o objetivo de se esquivar de execução por meio de subterfúgios que ladeiam ato atentatória à dignidade da Justiça (art. 600, II, do CPC)” (REsp 593.714/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.08.2005, DJ 22.08.2005, p. 261).

3. Renovação da execução. “Em se tratando de pensão alimentícia, cujos pagamentos devem ser periódicos, não é necessário renovar a execução depois de depositados os alimentos em atraso, devendo prosseguir nos mesmos autos, até porque é medida de economia processual” (TJMS, AI nº 29.677-3, Rel. Des. Josué de Oliveira, 1ª Turma, jul. 24.03.1992, RT 689/224).

4. Recurso repetitivo (art. 543-C). Base de cálculo da pensão alimentícia. Incidência de 13º salário e terço constitucional. “Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias” (STJ, REsp 1106654/RJ, Rel. Min. Paulo Furtado (Des. Convocado do TJ/BA), 2ª Seção, jul. 25.11.2009, DJe 16.12.2009).

5. Desconto em folha de pagamento. Prestações vencidas. Admissibilidade. Ver jurisprudência do art. 734 do CPC.

Art. 17. Quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha, poderão ser as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por depositário nomeado pelo juiz.

Art. 18. Se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos artigos 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil (artigo com redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.73).

Jurisprudência Selecionada – 1. Alimentos provisionais. “A norma contida no art. 733 do Código de Processo Civil se aplica tanto aos alimentos definitivos como aos provisionais” (STJ, REsp 345.627/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 02.05.2002, DJ 02.09.2002, p. 194).

2. Opção do credor. “Cabe ao credor a opção pela via executiva da cobrança de alimentos. Assim, pode optar pela cobrança com penhora de bens ou ajuizar desde logo a execução pelo procedimento previsto no art. 733, CPC, desde que se trate de dívida atual” (STJ, REsp 345.627/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 02.05.2002, DJ 02.09.2002, p. 194).

3. Desconto em folha de pagamento. “O desconto em folha de pagamento é meio de expropriação em execução de prestação alimentícia, sendo o inadimplemento requisito indispensável. Dessa medida não se pode cogitar para as prestações ainda não vencidas, ao arrepio do acordo celebrado em juízo, que estabeleceu o depósito em conta bancária como forma de pagamento, para evitar eventuais atrasos no pagamento. De qualquer modo, na espécie, em se tratando de pensão de elevado valor, os pequenos atrasos verificados, em um curto espaço de tempo, não tiveram o condão de criar situações de insuportabilidade para a credora, a justificar na ordem pretendida” (TJSP, AGI 5.802.4/1, Rel. Ruiter Oliva, 9ª Câmara Dir. Priv., jul. 07.05.1996, RJ 229/55).

Art. 19. O juiz, para instrução da causa, ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O cumprimento da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias vincendas ou vencidas e não pagas (parágrafo com redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973).

§ 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento (parágrafo com redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973).

§ 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão (parágrafo com redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973).

Jurisprudência Selecionada – 1. Prisão Civil. “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o paciente, para livrar-se da prisão civil, está obrigado a pagar as três últimas parcelas vencidas na data do mandado de citação e as vincendas no curso do processo” (STJ, REsp 345.627/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 02.05.2002, DJ 02.09.2002, p. 194).

• “Cabe à credora a escolha do rito processual a ser seguido para a execução de alimentos. Nada obsta que primeiramente tente a penhora de bens do executado, como na espécie e, uma vez frustrada a execução pelo rito comum, valha-se a exequente da ameaça do decreto prisional. Na execução de alimentos, prevista pelo artigo 733 da lei processual civil, ilegítima se afigura a prisão civil do devedor fundada no inadimplemento de prestações pretéritas, assim consideradas as anteriores às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução” (STJ, REsp 216.560/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 28.11.2000, DJ 05.03.2001, p. 169).

• Decretação de ofício. “Não obstante a redação imperativa do art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, a prisão civil do devedor de alimentos não pode ser decretada de ofício. Depende de requerimento do credor” (TJSP, HC 128.783, Rel. Márcio Bonilha, Câmara Conjunta, jul. 20.04.1976, RT 488/294).

• Alimentos prestados de forma parcial. “A prisão civil perde sua finalidade quando for constado que o devedor, apesar de quitar o débito alimentar de forma parcial, presta assistência ao alimentando, zelando por sua sobrevivência de forma digna” (STJ, HC 111.253/RS, Rel. Min João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 09.03.2009).

2. Habeas corpus. “É de ser dar habeas corpus a quem tem contra si mandado de prisão civil, acusado de descumprimento de obrigação alimentar, quando se apura que as pensões cobradas referem-se a prestações pretéritas, ao passo que as atuais vêm sendo depositadas em agência bancária, na forma do art. 734 do CPC” (TJRJ, HC 4.320, Rel. Valde Brandão Couto, 3ª Câmara Criminal, jul. 24.05.1979, RT 538/398).

• “O prazo legal para a interposição de recurso ordinário de habeas corpus é de cinco dias, podendo-se conceder a ordem de ofício quando aquele for intempestivo e houver ilegalidade para ser reparada” (STJ, HC 19.417/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 20.06.2006, DJ 18.09.2006, p. 307).

Art. 20. As repartições públicas, civis ou militares, inclusive do Imposto de Renda, darão todas as informações necessárias à instrução dos processos previstos nesta lei e à execução do que for decidido ou acordado em juízo.

Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo:

Pena – Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos e multa, de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o maior salário mínimo vigente no País (caput com redação dada pela Lei nº 10.741, de 01.10.2003).

Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.”

Art. 22. Constitui crime conta a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia:

Pena – Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.

Art. 23. A prescrição quinquenal referida no art. 178, § 10, inciso I, do Código Civil só alcança as prestações mensais e não o direito a alimentos, que, embora irrenunciável, pode ser provisoriamente dispensado (a referência é feita ao Código Civil de 1916, vide art. 206, § 2º, do Código Civil vigente, Lei nº 10.406, de 10.01.2002).

Jurisprudência Selecionada – 1. Renúncia. “A cláusula de renúncia a alimentos, constante em acordo de separação devidamente homologado, é válida e eficaz, não permitindo ao ex-cônjuge que renunciou, a pretensão de ser pensionado ou voltar a pleitear o encargo. Deve ser reconhecida a carência da ação, por ilegitimidade ativa do ex-cônjuge para postular em juízo o que anteriormente renunciara expressamente” (STJ, REsp 701.902/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.09.2005, DJ 03.10.2005, p. 249).

• “A mulher que recusa os alimentos na separação judicial pode pleiteá-los futuramente, desde que comprove a sua dependência econômica. Não demonstrada a dependência econômica, impõe-se na improcedência do pedido para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte” (STJ, AgRg no Ag. nº 668.207/MG, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 06.09.2005, DJ 03.10.2005, p. 320).

• “Se há dispensa mútua entre os cônjuges quanto à prestação alimentícia e na conversão da separação consensual em divórcio não se faz nenhuma ressalva quanto a essa parcela, não pode um dos ex-cônjuges, posteriormente, postular alimentos, dado que já definitivamente dissolvido qualquer vínculo existente entre eles. Precedentes iterativos desta Corte” (STJ, REsp 199.427/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 09.03.2004, DJ 29.03.2004, p. 244).

• “A dispensa de alimentos, matéria pacífica no STJ, não comporta ilicitude de objeto da transação” (STJ, REsp 650.795/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.06.2005, DJ 15.08.2005, p. 309).

• “Quanto aos demais aspectos, esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de ‘ser admissível a renúncia ou dispensa de alimentos por parte da mulher se esta possuir bens ou rendas que lhe garantam a subsistência, até porque alimentos irrenunciáveis, assim o são em razão do parentesco (iure sanguinis) que é qualificação permanente e os direitos que dela resultam nem sempre podem ser afastados por convenção ou acordo.’ (v.g. REsp 95.267/DF, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 25.02.1998). Destarte, nenhum reparo merece o acórdão impugnado, mesmo porque em conformidade com a jurisprudência desta Corte.” (STJ, REsp 578511/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 21.10.2004, DJ 18.04.2005, p. 340).

Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimentos a que está obrigada.

Jurisprudência Selecionada – 1. União estável. Legitimidade companheiro. “O companheiro tem legítimo interesse de promover ação declaratória (art. 3º do CPC) da existência e da extinção da relação jurídica resultante da convivência durante quase dois anos, ainda que inexistam bens a partilhar. Igualmente, pode cumular seu pedido com a oferta de alimentos, nos termos do art. 24 da Lei nº 5.478/68” (STJ, REsp 285.961/DF, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 06.02.2001, DJ 12.03.2001, p. 150).

Art. 25. A prestação não pecuniária estabelecida no art. 403 do Código Civil, só pode ser autorizada pelo juiz se a ela anuir o alimentado capaz (a referência é feita ao Código Civil de 1916, vide arts. 1.700 e 1.997, do Código Civil vigente, Lei nº 10.406, de 10.01.2002).

Art. 26. É competente para as ações de alimentos decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº 10, de 13 de novembro de 1958, e Decreto nº 56.826, de 2 de setembro de 1965, o juízo federal da Capital da Unidade Federativa Brasileira em que reside o devedor, sendo considerada instituição intermediária, para os fins dos referidos decretos, a Procuradoria Geral da República.

Parágrafo único. Nos termos do inciso III, art. 2º, da Convenção Internacional sobre Ações de Alimentos, o Governo Brasileiro comunicará, sem demora, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, o disposto neste artigo.

Art. 27. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições do Código de Processo Civil.

Art. 28. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias depois de sua publicação.*

Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

* Publicada no DOU de 26.07.1968. Republicada em 08.04.1974, por determinação do art. 20 da Lei nº 6.014, de 27.12.1973.

ALIMENTOS GRAVÍDICOS
Lei nº 11.804, de 05 de novembro de 2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.

Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Jurisprudência Selecionada – 1. Indícios de paternidade. “O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, ‘indícios de paternidade’, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08, deve ser examinado, em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldade na comprovação do alegado vínculo de parentesco já no momento do ajuizamento da ação, sob pena de não se atender à finalidade da lei, que é proporcionar ao nascituro seu sadio desenvolvimento. No caso, a nota fiscal relativa à aquisição de um berço infantil em nome do agravado, juntada ao instrumento, confere certa verossimilhança à indicação da insurgente acerca do suposto pai, o que autoriza, em sede liminar, o deferimento dos alimentos gravídicos postulados, no valor de 30% do salário mínimo, quantia significativamente módica.” (TJRS, Agravo de Instrumento 70046905147, Rel. Ricardo Moreira Lins Pastl, Oitava Câmara Cível, jul. 22.03.2012, DJ 02.04.2012).

Art. 7º O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.

Art. 8º (VETADO).

Art. 9º (VETADO).

Art. 10 (VETADO).

Art. 11 Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis nos 5.478, de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.*

Brasília, 5 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

* Publicada no DOU de 06.11.2008.

ARBITRAGEM
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Indicação Doutrinária – Adriana Noemi Pucci (coord.), Aspectos atuais da arbitragem: coletânea de artigos sobre arbitragem, Rio de Janeiro, Forense, 2001; Antônio José de Matos Neto, “Direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis à luz da Lei de Arbitragem”, in RF 361/293; Álvaro Villaça Azevedo, “Arbitragem”, in RT 753/11; Caio Tácito, “A arbitragem nos litígios administrativos”, in RDA 210/111; Carlos Alberto Carmona, Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96, São Paulo, Malheiros, 1998; Eros Roberto Grau, “Da arbitrabilidade de litígios envolvendo sociedades de economia mista e da interpretação de cláusula compromissória”, in Revista de direito bancário, do mercado de capitais e da arbitragem, São Paulo, nº 18, pp. 395-405, out./dez. 2002; Humberto Theodoro Júnior, “A arbitragem como meio de solução de controvérsias”, in RF 353/107; Humberto Theodoro Júnior, “Arbitragem e terceiros. Litisconsórcio fora do pacto arbitral. Outras intervenções de terceiros”, in RF 362/41; Inocêncio Mártires Coelho, “Arbitragem. Mediação e negociação: a constitucionalidade da Lei de Arbitragem”, in RDA 219/11; Joel Dias Figueira Júnior, Arbitragem (legislação nacional e estrangeira) e o monopólio jurisdicional, São Paulo, LTr, 1999; Joel Dias Figueira Júnior, “Da constitucionalidade dos arts. 6º, 7º, 41 e 42 da Lei de Arbitragem. A questão da inafastabilidade do controle jurisdicional”, in RT 752/61; José Eduardo Carreira Alvim, Tratado geral da arbitragem: interno, Belo Horizonte, Mandamentos, 2000; José Maria Rossani Garcez (coord.), A arbitragem na era da globalização: coletânea de artigos de autores brasileiros e estrangeiros, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999; José Maria Rossani Garcez; Pedro A. Batista Marins, Reflexões sobre arbitragem: in memoriam do Desembargador Cláudio Vianna de Lima, São Paulo, LTr, 2002; Júlia Raquel de Queiroz Dinamarco, “Arbitragem e a administração pública”, in RePro 101/264; Pedro A. Baptista Marins; Selma M. Ferreira Lemes; Carlos Alberto Carmona, Aspectos fundamentais da lei de arbitragem, Rio de Janeiro, Forense, 1999; Pedro A. Baptista de Marins, “Questões que envolvem a homologação da sentença arbitral estrangeira”, in RF 344/225; Pedro A. Baptista de Marins, “O Poder Judiciário e a Arbitragem”, in RF 357/113, RF 358/151, RF 359/165; Sálvio de Figueiredo Teixeira, “A arbitragem no sistema jurídico brasileiro”, in RT 735/39; Rogério Montai de Lima e Marcelo de Oliveira Silva, “Possibilidade da concessão da tutela antecipada no instituto da arbitragem”, RDCPC 55/7, Alexandre Freitas Câmara, “Os Efeitos Processuais da Inclusão de Cláusula Compromissória nos Estatutos Sociais das Companhias”, in RBA nº 28 – Doutrina Naciona, Paulo Costa e Silva e Marco Gradi, “A Intervenção de Terceiros no Procedimento Arbitral no Direito Português e no Direito Italiano”, in RBA nº 28 – Doutrina Internacional.

Breves Comentários – O juízo arbitral tem sido objeto de previsão legislativa desde os primeiros tempos da independência política do Brasil. Porém, sem aplicação prática, as normas a respeito serviam de fundamento para especulação em doutrina. Com o advento da Lei de Arbitragem de 1996, o Brasil honrou seus compromissos internacionais de modernizar e tornar efetiva a legislação específica, dando impulso à prática extremamente útil e difundida no estrangeiro, que disponibiliza efetiva, ágil e relevante via alternativa de solução de conflitos de convivência social. Dispensada a homologação da sentença arbitral, a despeito da origem contratual, a arbitragem se firma como procedimento de natureza pública, que deságua em decisão que se reveste dos mesmos efeitos da sentença judicial, inclusive para o fim de execução judicial (art. 475-N, IV, do CPC).

Jurisprudência Selecionada – 1. Constitucionalidade. “Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis – a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente: homologação negada pelo Presidente do STF, nos termos da jurisprudência da Corte, então dominante: agravo regimental a que se dá provimento, por unanimidade, tendo em vista a edição posterior da L. 9.307, de 23.9.96, que dispõe sobre a arbitragem, para que, homologado o laudo, valha no Brasil como título executivo judicial. 2. Laudo arbitral: homologação: Lei da Arbitragem: controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF. A constitucionalidade da primeira das inovações da Lei da Arbitragem – a possibilidade de execução específica de compromisso arbitral – não constitui, na espécie, questão prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a extinção, no direito interno, da homologação judicial do laudo (arts. 18 e 31), e sua consequente dispensa, na origem, como requisito de reconhecimento, no Brasil, de sentença arbitral estrangeira (art. 35). A completa assimilação, no direito interno, da decisão arbitral à decisão judicial, pela nova Lei de Arbitragem, já bastaria, a rigor, para autorizar a homologação, no Brasil, do laudo arbitral estrangeiro, independentemente de sua prévia homologação pela Justiça do país de origem. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal – dado o seu papel de ‘guarda da Constituição’ – se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. MS nº 20.505, Néri). 3. Lei de Arbitragem (L. 9.307/96): constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão incidental da constitucionalidade de vários dos tópicos da nova lei, especialmente acerca da compatibilidade, ou não, entre a execução judicial específica para a solução de futuros conflitos da cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Constitucionalidade declarada pelo plenário, considerando o Tribunal, por maioria de votos, que a manifestação de vontade da parte na cláusula compromissória, quando da celebração do contrato, e a permissão legal dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar o compromisso não ofendem o artigo 5º, XXXV, da CF. Votos vencidos, em parte – incluído o do relator – que entendiam inconstitucionais a cláusula compromissória – dada a indeterminação de seu objeto – e a possibilidade de a outra parte, havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, recorrer ao Poder Judiciário para compelir a parte recalcitrante a firmar o compromisso, e, consequentemente, declaravam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.307/96 (art. 6º, parág. único; 7º e seus parágrafos e, no art. 41, das novas redações atribuídas ao art. 267, VII e art. 301, inciso IX do C. Pr. Civil; e art. 42), por violação da garantia da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário. Constitucionalidade – aí por decisão unânime, dos dispositivos da Lei de Arbitragem que prescrevem a irrecorribilidade (art. 18) e os efeitos de decisão judiciária da sentença arbitral (art. 31)” (STF, SE-AgRg nº 5206/EP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, jul. 12.12.2001, DJ 30.04.2004, p. 29).

• “A sentença arbitral e sua homologação é regida no Brasil pela Lei nº 9.307/96, sendo a referida Lei de aplicação imediata e constitucional, nos moldes como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. III – Consoante entendimento desta Corte, não viola a ordem pública brasileira a utilização de arbitragem como meio de solução de conflitos (...) Não resta configurada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa se as requeridas aderiram livremente aos contratos que continham expressamente a cláusula compromissória, bem como tiveram amplo conhecimento da instauração do procedimento arbitral, com a apresentação de considerações preliminares e defesa” (STJ, SEC 507/EX, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, jul. 18.10.2006, DJ 13.11.2006, p. 204).

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Referência Legislativa – Decreto n° 2181, de 20.03.1997 (Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11.09.1990), art. 22, inciso VI: “Será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive nas operações securitárias, bancárias, de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando: (...) VI – determinar a utilização compulsória de arbitragem.”

Súmulas:

Súmulas do STJ:

nº 485: “A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Sociedades de economia mista. “Celebração de cláusula compromissória. Juízo arbitral. Sociedade de economia mista. Possibilidade. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia contratual previsto na Lei 8.666/93. (...) Deveras, não é qualquer direito público sindicável na via arbitral, mas somente aqueles cognominados como ‘disponíveis’, porquanto de natureza contratual ou privada. (...) As sociedades de economia mista, encontram-se em situação paritária em relação às empresas privadas nas suas atividades comerciais, consoante leitura do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, evidenciando-se a inocorrência de quaisquer restrições quanto à possibilidade de celebrarem convenções de arbitragem para solução de conflitos de interesses, uma vez legitimadas para tal as suas congêneres” (STJ, MS nº 11.308/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 09.04.2008, DJ 19.05.2008).

• “São válidos e eficazes os contratos firmados pelas sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços (CF, art. 173, § 1º) que estipulem cláusula compromissória submetendo à arbitragem eventuais litígios decorrentes do ajuste” (STJ, REsp 606345/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 17.05.2007, DJ 08.06.2007).

2. Poder Público. “Questão gravitante sobre ser possível o juízo arbitral em contrato administrativo, posto relacionar-se a direitos indisponíveis. 6. A doutrina do tema sustenta a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo arbitral (...). Aliás, os anais do STF dão conta de precedente muito expressivo, conhecido como ‘caso Lage’ (...). A decisão nesse caso unanimemente proferida pelo Plenário do STF é de extrema importância porque reconheceu especificamente ‘a legalidade do juízo arbitral, que o nosso direito sempre admitiu e consagrou, até mesmo nas causas contra a Fazenda.’ (...). Não só o uso da arbitragem não é defeso aos agentes da administração, como, antes é recomendável, posto que privilegia o interesse público.’ (in ‘Da Arbitrabilidade de Litígios Envolvendo Sociedades de Economia Mista e da Interpretação de Cláusula Compromissória’, publicado na Revista de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da Arbitragem, Editora Revista dos Tribunais, Ano 5, outubro – dezembro de 2002, coordenada por Arnold Wald, esclarece às páginas 398/399). (...) Outrossim, a ausência de óbice na estipulação da arbitragem pelo Poder Público encontra supedâneo na doutrina clássica do tema, verbis: (...) Ao optar pela arbitragem o contratante público não está transigindo com o interesse público, nem abrindo mão de instrumentos de defesa de interesses públicos, Está, sim, escolhendo uma forma mais expedita, ou um meio mais hábil, para a defesa do interesse público. Assim como o juiz, no procedimento judicial deve ser imparcial, também o árbitro deve decidir com imparcialidade, O interesse público não se confunde com o mero interesse da Administração ou da Fazenda Pública; o interesse público está na correta aplicação da lei e se confunde com a realização correta da Justiça.’ (No sentido da conclusão Dalmo Dallari, citado por Arnold Wald, Athos Gusmão Carneiro, Miguel Tostes de Alencar e Ruy Janoni Doutrado, em artigo intitulado ‘Da Validade de Convenção de Arbitragem Pactuada por Sociedade de Economia Mista’, publicado na Revista de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da Arbitragem, nº 18, ano 5, outubro-dezembro de 2002, à página 418)” (STJ, MS nº 11.308/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 09.04.2008, DJ 19.05.2008, p. 1).

3. Direito do Trabalho. “Configurada a demissão sem justa causa, não há como negar-se o saque sob o fundamento de que o ajuste arbitral celebrado é nulo por versar sobre direito indisponível” (STJ, REsp 635.354/BA, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 28.06.2005, DJ 22.08.2005).

4. Cláusula anterior à vigência da lei. “Sentença estrangeira. Juízo arbitral. Contrato internacional firmado anteriormente à edição da lei de arbitragem (9.307/96). (...) Imediata incidência da Lei de Arbitragem aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que firmados anteriormente à sua edição. Precedente da Corte Especial. 4. Sentença arbitral homologada” (STJ, SEC 831/FR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, jul. 03.10.2007, DJ 19.11.2007, p. 177).

Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.

§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

Capítulo II

DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E SEUS EFEITOS

Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

§ 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.

§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

Indicação Doutrinária – Carlos Alberto Carmona, “Considerações sobre a cláusula compromissória e a eleição de foro”, in Carmona, Lemes e Martins, Arbitragem: Estudos em Homenagem ao Prof. Guido Fernando da Silva Soares, in Memoriam, Atlas.

Jurisprudência comentada por Leonardo Andrade Macedo, in Boletim Informativo CAMARB (Câmara de Arbitragem Empresarial), set./out. de 2007, nº 26: “Negado o pedido de suspensão da execução nas instâncias ordinárias, o comprador ingressou com medida cautelar no STJ, que foi deferida pela Ministra Nancy Andrighi, em caráter liminar, para o fim de determinar, após a efetivação da penhora, a suspensão da execução judicial até o julgamento definitivo da demanda pelos árbitros. O tribunal arbitral, exercendo a prerrogativa de decidir acerca de sua própria competência, já havia reconhecido que a cláusula compromissória inserida no contrato lhe conferia poderes válidos para resolver a disputa sobre a interpretação da cláusula da remuneração variável. Assim, a Ministra reconheceu que, como no caso, os embargos à execução teriam o mesmo objeto do procedimento arbitral, o juízo de execução não seria competente para conhecer das questões neles versadas, e acrescentou que, em virtude da cláusula compromissória, o executado não teria a faculdade de submeter a questão ao juízo togado, mediante embargos do devedor. Para deferir a liminar, a julgadora equiparou a demanda arbitral à ação declaratória ajuizada para discussão do débito antes da propositura da execução judicial, fazendo, então, referência à jurisprudência assente do STJ, que, diante da existência de prejudicialidade externa, atribui à ação declaratória prévia a mesma eficácia dos embargos de devedor, para suspender o curso da execução após a penhora.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Cláusula compromissória. Juízo arbitral. “A cláusula compromissória previamente estipulada pelas partes, convencionando solução de conflitos decorrentes do contrato através do juízo arbitral, inviabiliza que os contratantes busquem solução de seus litígios via Poder Judiciário, devendo submeterem-se primeiramente ao juízo arbitral estipulado no pacto. Não há na arbitragem qualquer ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, nem supressão de função do Poder Judiciário, pois o compromisso em si é forma admissível de os particulares, por si próprios, solucionarem suas controvérsias” (TJMG, Ap. Cível nº 1.0701.06.150240-0/001, Rel. Des. Elias Camilo, 14ª Câmara Cível, jul. 22.08.2007, DJ 18.09.2007; RBAr 16/146).

2. Execução de título. “Possibilidade de execução de título que contém cláusula compromissória. Deve-se admitir que a cláusula compromissória possa conviver com a natureza executiva do título. Não se exige que todas as controvérsias oriundas de um contrato sejam submetidas à solução arbitral. Ademais, não é razoável exigir que o credor seja obrigado a iniciar uma arbitragem para obter juízo de certeza sobre uma confissão de dívida que, no seu entender, já consta do título executivo. Além disso, é certo que o árbitro não tem poder coercitivo direto, não podendo impor, contra a vontade do devedor, restrições a seu patrimônio, como a penhora, e nem excussão forçada de seus bens” (STJ, REsp 944.917/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.09.2008, DJe 03.10.2008).

• “É competente para decidir as questões de mérito relativas a contrato com cláusula arbitral, a câmara eleita pelas partes para fazê-lo. Tal competência não é retirada dos árbitros pela circunstância de uma das partes ter promovido, antes de instaurada a arbitragem, a execução extrajudicial do débito, perante juiz togado. Tendo em vista a competência da câmara arbitral, não é cabível a oposição, pela devedora, de embargos à execução do débito apurado em contrato. Tais embargos teriam o mesmo objeto do procedimento arbitral, e o juízo da execução não seria competente para conhecer das questões neles versadas. – A câmara arbitral é competente para decidir a respeito de sua própria competência para a causa, conforme o princípio da Kompetenz-Kompetenz que informa o procedimento arbitral. Precedente. – Estabelecida, pela câmara arbitral, sua competência para decidir a questão, a pendência do procedimento equivale à propositura de ação declaratória para a discussão das questões relacionadas ao contrato. Assim, após a penhora, o juízo da execução deve suspender seu curso, como o faria se embargos do devedor tivessem sido opostos. Precedentes. Medida liminar deferida” (STJ, MC 13.274/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, jul. 14.09.2007, DJ 20.09.2007).

3. Falência. “A convenção de arbitragem prevista em contrato não impede a deflagração do procedimento falimentar fundamentado no art. 94, I, da Lei n. 11.101/05. A existência de cláusula compromissória, de um lado, não afeta a executividade do título de crédito inadimplido. De outro lado, a falência, instituto que ostenta natureza de execução coletiva, não pode ser decretada por sentença arbitral. Logo, o direito do credor somente pode ser exercitado mediante provocação da jurisdição estatal. Admite-se a convivência harmônica das duas jurisdições – arbitral e estatal –, desde que respeitadas as competências correspondentes, que ostentam natureza absoluta. Precedente.” (STJ, REsp 1277725/AM, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 12.03.2013, DJe 18.03.2013)

4. Cláusula anterior à lei. “As disposições da Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos contratos celebrados antecedentemente, se neles estiver inserida a cláusula arbitral” (STJ, SEC 349/JP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 21.03.2007, DJ 21.05.2007, p. 528).

• “A Corte Especial deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento da Sentença Estrangeira 349/EX, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJ 21.5.2007), pacificou entendimento no sentido de que as disposições contidas na Lei 9.307/96 – Lei de Arbitragem – têm incidência imediata nos contratos em que estiver incluída cláusula arbitral, inclusive naqueles celebrados anteriormente à sua vigência. Na oportunidade, a Ministra Relatora entendeu, com respaldo na orientação consagrada no REsp 712.566/RJ (3ª Turma, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ 5.9.2005) e na SEC 5.847-1, do Supremo Tribunal Federal (Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 17.12.1999), que, embora o contrato tivesse sido firmado em data anterior à edição da Lei 9.307/96, esta deveria ser aplicada imediatamente, ante sua natureza processual” (STJ, MC 14130/RJ, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, jul. 28.04.2008, DJe 30.04.2008).

5. Cláusula arbitral. “Esta Corte pacificou que, tratando-se a arbitragem de instituto eminentemente processual, as disposições da Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos contratos celebrados antecedentemente, se neles estiver inserida a cláusula arbitral” (STJ, REsp 934.771/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 25.05.2010, DJe 09.06.2010).

• Extinção sem julgamento do mérito. “No REsp 712.566/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (3ª Turma, DJ 05.09.2005), ficou consignado que, ‘com a alteração do art. 267, VII, do CPC pela Lei de Arbitragem, a pactuação tanto do compromisso como da cláusula arbitral passou a ser considerada hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito’. Assim, ‘impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito se, quando invocada a existência de cláusula arbitral, já vigorava a Lei de Arbitragem, ainda que o contrato tenha sido celebrado em data anterior à sua vigência, pois, as normas processuais têm aplicação imediata’. Afirma, ademais, que, ‘pelo Protocolo de Genebra de 1923, subscrito pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral imprime às partes contratantes a obrigação de submeter eventuais conflitos à arbitragem, ficando afastada a solução judicial. Nos contratos internacionais, devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização específica de cada país, o que justifica a análise da cláusula arbitral sob a ótica do Protocolo de Genebra de 1923’” (STJ, AgRg na MC 14.130/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 07.10.2008, DJe 30.10.2008).

• “Obrigatoriedade da solução do litígio pela via arbitral, quando existente cláusula previamente ajustada entre as partes neste sentido. Inteligência dos art. 1º, 3º e 7º da Lei 9.307/96” (STJ, REsp 791.260/RS, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), 3ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 01.07.2010).

• Cláusula compromissória. Ausência de assinatura. Ofensa à ordem pública. Ver jurisprudência do art. 37.

Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.

Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.

Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de 10 (dez) dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Jurisprudência Selecionada – 1. Caput. “Para a instauração do procedimento judicial de instituição da arbitragem (artigo 7º da Lei nº 9.307/96), são indispensáveis a existência de cláusula compromissória e a resistência de uma das partes à sua instituição, requisitos presentes no caso concreto. Tendo as partes validamente estatuído que as controvérsias decorrentes dos contratos de credenciamento seriam dirimidas por meio do procedimento previsto na Lei de Arbitragem, a discussão sobre a infringência às suas cláusulas, bem como o direito a eventual indenização, são passíveis de solução pela via escolhida” (STJ, REsp 450.881/DF, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 11.04.2003, DJ 26.05.2003, p. 360).

2. Cláusula compromissória cheia. “Cláusula compromissária – Execução – Existência de acordo prévio em que as partes estabelecem a forma de instituir a arbitragem, adotando as regras de órgão arbitral institucional, ou de entidade especializada – Hipótese de cláusula compromissória cheia – Submissão às normas do órgão ou entidade, livremente escolhido pelas partes – Desnecessidade de intervenção judicial a firmar o conteúdo do compromisso arbitral – Recurso provido” (TJSP, AI nº 124.217-4/SP, Rel. Rodrigues de Carvalho, 5ª Câmara de Dir. Priv., jul. 16.09.1999).

Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.

Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

Breves Comentários – A autonomia da cláusula compromissória, instituída pelo art. 8°, é fruto da constatação de que, na experiência estrangeira, a invalidação do contrato era o recurso mais utilizado por aqueles que quisessem se furtar à obrigatoriedade do compromisso e submeter a lide surgida ao Poder Judiciário.

Jurisprudência Selecionada –. 1. Existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Competência do juízo arbitral. (parágrafo único). “É incompetente o juiz de direito para dizer da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, competência que, nos termos do artigo 8°, parágrafo único, da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, é do próprio juiz arbitral. Cláusula que , ao contrário do posto na sentença, não tem, obrigatoriamente, de ser instituída em documento apartado, podendo ser no próprio corpo do contrato, atendidos os requisitos do artigo 4°, § 2°, da lei de regência. Obrigatoriedade de as partes submeterem seu litígio ao juízo arbitral, conforme manifestação de vontade posta no ato da contratação.” (TJRJ, Ap. Cív. 2008.001.30250, Rel. Des. Sergio Lucio de Oliveira Cruz, 15ª Cam. Cív., jul. 01.07.2008, RBAr 19/121).

• “Questões atinentes à existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deverão ser apreciadas pelo árbitro, a teor do que dispõem os arts. 8º, parágrafo único, e 20, da Lei nº 9.307/96. Trata-se da denominada kompetenz-kompetenz (competência-competência), que confere ao árbitro o poder de decidir sobre a sua própria competência, sendo condenável qualquer tentativa, das partes ou do juiz estatal, no sentido de alterar essa realidade.” (STJ, MC Nº 14.295/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, Jul. 09.06.2008, DJE 13.06.2008).

• “Nos termos do artigo 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem a alegação de nulidade da cláusula arbitral instituída em Acordo Judicial homologado e, bem assim, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, inadmissível a judicialização prematura pela via oblíqua do retorno ao Juízo. Mesmo no caso de o acordo de vontades no qual estabelecida a cláusula arbitral no caso de haver sido homologado judicialmente, não se admite prematura ação anulatória diretamente perante o Poder Judiciário, devendo ser preservada a solução arbitral, sob pena de se abrir caminho para a frustração do instrumento alternativo de solução da controvérsia.” (STJ, REsp 1302900/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 09.10.2012, DJe 16.10.2012).

2. Conflito positivo de competência entre câmaras arbitrais. “Em se tratando da interpretação de cláusula de compromisso arbitral constante de contrato de compra e venda, o conflito de competência supostamente ocorrido entre câmaras de arbitragem deve ser dirimido no Juízo de primeiro grau, por envolver incidente que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os pressupostos e alcance do art. 105, I, alínea “d”, da Constituição Federal.” (STJ, CC 113.260/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, jul. 08.09.2010, DJe 07.04.2011).

Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.

§ 1º O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda.

§ 2º O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público.

Jurisprudência Selecionada – 1. “Compromisso arbitral – Diferenciação da cláusula compromissória – Conceituação como submissão de um litígio, já existente entre as partes, à arbitragem de uma ou mais pessoas – Possibilidade da via judicial ou extrajudicial – Recurso provido” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 124.217-4/SP, 5ª Câmara Dir. Priv., Rel. Rodrigues de Carvalho, jul. 16.09.99, v. u.).

Art. 10. Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral:

I – o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;

II – o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros;

III – a matéria que será objeto da arbitragem; e

IV – o lugar em que será proferida a sentença arbitral.

Breves Comentários – A ausência de qualquer dos requisitos essenciais do compromisso torna nula a sentença arbitral. Porém, as omissões e contradições eventualmente existentes podem ser supridas nos termos dos arts. 19 a 21. Não chegando as partes a acordo, o juiz decidirá, suprindo o consenso, sobre todos os dados previstos nos arts. 10 e 21.

Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:

I – local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;

II – a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por equidade, se assim for convencionado pelas partes;

III – o prazo para apresentação da sentença arbitral;

IV – a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes;

V – a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; e

VI – a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.

Parágrafo único. Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença.

Art. 12. Extingue-se o compromisso arbitral:

I – escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto;

II – falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto; e

III – tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral.

Capítulo III

DOS ÁRBITROS

Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.

§ 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.

§ 2º Quando as partes nomearem árbitros em número par, estes estão autorizados, desde logo, a nomear mais um árbitro. Não havendo acordo, requererão as partes ao órgão do Poder Judiciário a que tocaria, originariamente, o julgamento da causa a nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º desta Lei.

§ 3º As partes poderão, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros, ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada.

§ 4º Sendo nomeados vários árbitros, estes, por maioria, elegerão o presidente do tribunal arbitral. Não havendo consenso, será designado presidente o mais idoso.

§ 5º O árbitro ou o presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que poderá ser um dos árbitros.

§ 6º No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição.

§ 7º Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral determinar às partes o adiantamento de verbas para despesas e diligências que julgar necessárias.

Art. 14. Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil.

§ 1º As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.

§ 2º O árbitro somente poderá ser recusado por motivo ocorrido após sua nomeação. Poderá, entretanto, ser recusado por motivo anterior à sua nomeação, quando:

a) não for nomeado, diretamente, pela parte; ou

b) o motivo para a recusa do árbitro for conhecido posteriormente à sua nomeação.

Art. 15. A parte interessada em arguir a recusa do árbitro apresentará, nos termos do art. 20, a respectiva exceção, diretamente ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral, deduzindo suas razões e apresentando as provas pertinentes.

Parágrafo único. Acolhida a exceção, será afastado o árbitro suspeito ou impedido, que será substituído, na forma do art. 16 desta Lei.

Art. 16. Se o árbitro escusar-se antes da aceitação da nomeação, ou, após a aceitação, vier a falecer, tornar-se impossibilitado para o exercício da função, ou for recusado, assumirá seu lugar o substituto indicado no compromisso, se houver.

§ 1º Não havendo substituto indicado para o árbitro, aplicar-se-ão as regras do órgão arbitral institucional ou entidade especializada, se as partes as tiverem invocado na convenção de arbitragem.

§ 2º Nada dispondo a convenção de arbitragem e não chegando as partes a um acordo sobre a nomeação do árbitro a ser substituído, procederá a parte interessada da forma prevista no art. 7º desta Lei, a menos que as partes tenham declarado, expressamente, na convenção de arbitragem, não aceitar substituto.

Art. 17. Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.

Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

Jurisprudência Selecionada – 1. Juiz natural. “É cediço que o juízo arbitral não subtrai a garantia constitucional do juiz natural, ao contrário, implica realizá-la, porquanto somente cabível por mútua concessão entre as partes, inaplicável, por isso, de forma coercitiva, tendo em vista que ambas as partes assumem o ‘risco’ de serem derrotadas na arbitragem (Precedente: REsp 450881 de relatoria do Ministro Castro Filho, publicado no DJ 26.05.2003). 17. Destarte, uma vez convencionado pelas partes cláusula arbitral, o árbitro vira juiz de fato e de direito da causa, e a decisão que então proferir não ficará sujeita a recurso ou à homologação judicial, segundo dispõe o artigo 18 da Lei 9.307/96, o que significa categorizá-lo como equivalente jurisdicional, porquanto terá os mesmos poderes do juiz togado, não sofrendo restrições na sua competência. 18. Outrossim, vige na jurisdição privada, tal como sucede naquela pública, o princípio do Kompetenz-Kompetenz, que estabelece ser o próprio juiz quem decide a respeito de sua competência” (STJ, MS nº 11.308/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 09.04.2008, DJ 19.05.2008, p. 1).

Capítulo IV

DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

Art. 19. Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.

Parágrafo único. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem.

Art. 20. A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.

§ 1º Acolhida a arguição de suspeição ou impedimento, será o árbitro substituído nos termos do art. 16 desta Lei, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, serão as partes remetidas ao órgão do Poder Judiciário competente para julgar a causa.

§ 2º Não sendo acolhida a arguição, terá normal prosseguimento a arbitragem, sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do Poder Judiciário competente, quando da eventual propositura da demanda de que trata o art. 33 desta Lei.

Jurisprudência Selecionada - 1. Conflito positivo de competência entre câmaras arbitrais. (caput). Conflito positivo de competência entre câmaras arbitrais. “Em se tratando da interpretação de cláusula de compromisso arbitral constante de contrato de compra e venda, o conflito de competência supostamente ocorrido entre câmaras de arbitragem deve ser dirimido no Juízo de primeiro grau, por envolver incidente que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os pressupostos e alcance do art. 105, I, alínea “d”, da Constituição Federal.”. (STJ, CC 113260/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, jul. 08.09.2010, DJe 07.04.2011).

Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.

§ 1º Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.

§ 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.

§ 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral.

§ 4º Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que couber, o art. 28 desta Lei.

Breves Comentários – Se a convenção for omissa, a presunção legal é de que o órgão arbitral terá poderes para disciplinar o procedimento. Cf., também, comentários ao art. 10.

Jurisprudência Selecionada – 1. Nulidade de compromisso arbitral. “Direito processual civil. Recurso especial. Litispendência. Embargos do devedor. Ação de nulidade de compromisso arbitral. Não há litispendência entre ação declaratória de compromisso arbitral e embargos do devedor objetivando a desconstituição da sentença arbitral. Embora exista coincidência entre alguns fundamentos jurídicos apresentados em ambas as ações, é inviável reconhecer a litispendência, pois seria necessária não apenas semelhança, mas identidade entre as causas de pedir. Não é possível a análise do mérito da sentença arbitral pelo Poder Judiciário, sendo, contudo, viável a apreciação de eventual nulidade no procedimento arbitral. – O Tribunal de origem, na hipótese, apenas deferiu a produção de provas para que pudesse analisar a ocorrência ou não de nulidade no procedimento arbitral. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 693.219/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.04.2005, DJ 06.06.2005, p. 327).

2. Procedimento. Suspensão. “Arbitragem – Suspensão do procedimento instaurado – Controle judicial da via eleita que deve ser realizado através de demanda própria – Impossibilidade da concessão de medida estranha ao objeto da presente ação – Providência almejada que, ademais, pode ser postulada no órgão perante o qual se processa a arbitragem – Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento nº 237.442-4/5, São Paulo, 1ª Câmara Dir. Priv., Rel. Elliot Akel, jul. 20.08.02, v. u.).

3. Procedimento. Cautelar. “Medida Cautelar – Sequestro – Descumprimento de liminar concedida em ação de exibição de documentos em que se alega a exclusão de sócio de empresa – Existência de fundada suspeita de dilapidação dos bens da sociedade e de intensa litigiosidade entre as partes – Circunstância que autorizam a concessão da medida – Cláusula de arbitragem que, por outro lado, não impede que o Estado, por meio de seu órgão jurisdicional, conceda tutela cautelar – Liminar deferida – Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento nº 240.062-4/8, Ribeirão Preto, 1ª Câmara Dir. Priv., Rel. Elliot Akel, jul. 27.08.02, v. u.).

Art. 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício.

§ 1º O depoimento das partes e das testemunhas será tomado em local, dia e hora previamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado pelo depoente, ou a seu rogo, e pelos árbitros.

§ 2º Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro ou o tribunal arbitral levará em consideração o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua sentença; se a ausência for de testemunha, nas mesmas circunstâncias, poderá o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da convenção de arbitragem.

§ 3º A revelia da parte não impedirá que seja proferida a sentença arbitral.

§ 4º Ressalvado o disposto no § 2º, havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, os árbitros poderão solicitá-las ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa.

§ 5º Se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído fica a critério do substituto repetir as provas já produzidas.

Breves Comentários – Se a parte requerer medida cautelar, seu cabimento será decidido ainda perante o Juízo arbitral, que a deferindo, provocará o judiciário para executá-la, já que aquele não dispõe de imperium. Não cabe à parte dirigir-se diretamente ao poder judiciário. O Juiz togado, ao examinar o pedido de execução, poderá negá-lo se constatar ilegalidade.

Indicação Doutrinária – Sobre a competência do juízo arbitral para decidir sobre medidas de urgência: J. E. Carreira Alvim, Tratado Geral da Arbitragem, Mandamentos, 2000, p. 398-400: “Vincular o juízo arbitral ao juízo togado, na eventualidade da necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, além de nada acrescentar em termos de proteção aos direitos constitucionais, presta-se a restringir os poderes jurisdicionais do árbitro, pondo toda arbitragem na dependência de uma justiça sabiamente lenta, e que não tem condições de dar respostas satisfatórias às necessidades imediatas das partes interessadas. Se o árbitro dispõe de poderes para resolver o próprio mérito do litígio, nos quais foi investido por um ato de confiança das partes, por que não teria para conceder um simples provimento antecipatório, que não passa de antecipação dos efeitos da decisão de mérito? Dizer-se que ele não pode efetivar o provimento antecipatório não altera a natureza das coisas, porque não pode ele também executar a própria sentença, e, pelo fato de não podê-lo, ninguém lhe nega o poder de proferi-la. O poder de ‘decretar’ compreendido no poder de jurisdição (e de cognição), que o árbitro adquire por concessão das partes e permissão do Estado, não tem necessariamente a ver com o poder de ‘efetivar’ ou ‘executar’ a própria decisão, que ele não tem, por decorrer do poder de império. (...) Ao dizer a lei que os árbitros ‘poderão’ solicitar tais medidas ao órgão do Poder Judiciário, tem em vista a sua efetivação prática, quando, para tanto, sejam necessários atos de coerção.” No mesmo sentido: Carlos Alberto Carmona, Arbitragem e Processo: um comentário à Lei nº 9.307/96, 2ª ed., Atlas, 2004, p. 265-266: “(...) Embora o legislador não tenha sido incisivo, deixou claro (ou, pelo menos, mais claro do que estava no Código de Processo Civil) que, havendo necessidade de tutela cautelar, a parte interessada na concessão da medida deverá dirigir-se ao árbitro (e não ao juiz togado), formulando seu pedido fundamentadamente; o árbitro, considerando estarem demonstrados o fumu boni iuris e o periculum in mora, concederá a medida cautelar. Se a parte em face de quem for decretada a medida conformar-se com a decisão, a ela submetendo-se, não haverá qualquer intervenção do Pode Judiciário; se, ao contrário, caracterizar-se resistência, o árbitro solicitará o concurso do juiz togado, não para que este delibere se é caso ou não de conceder-se a medida pleiteada, mas apenas e tão somente para concretizá-la. Explica-se, assim, de modo conveniente o evasivo § 4º do art. 22 da Lei: os árbitros poderão solicitar o concurso do juiz togado para a execução da medida cautelar, e ainda assim se isso for necessário.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Dissolução de sociedade empresarial. Convenção de juízo arbitral. “Em que pese as partes tenham convencionado a utilização da via arbitral como meio de solução das disputas oriundas do contrato, estas não estão impedidas de formularem pedido judicial referente à continuidade do pagamento de pro labore, enquanto aguardam a instauração de tal juízo.” (TJRS, Apelação Cível Nº 70024014987, 6ª Câmara Cível, Rel. Artur Arnildo Ludwig, jul. 13.05.2010, DJ 02.06.2010)

2. § 4º. “Ação cautelar – Cláusula arbitral – Ajuizamento da ação no juízo estadual – Impossibilidade – Extinção do processo com arrimo no art. 267, VII, do CPC. No momento em que as partes convencionam a Arbitragem como forma única de solução dos seus conflitos, porventura decorrentes do próprio contrato, apenas a jurisdição privada é que será competente para decidi-las, inclusive as lides acautelatórias deles decorrentes e outras medidas de urgência relacionadas com o mesmo objeto conflituoso” (TJMG, Ag. nº 1.0003.07.023530- 8/001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª. Câmara Cível, jul. 13.02.2008, DJ 08.03.2008).

Capítulo V

DA SENTENÇA ARBITRAL

Art. 23. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de 06 (seis) meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.

Parágrafo único. As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo estipulado.

Art. 24. A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito.

§ 1º Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral.

§ 2º O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado.

Art. 25. Sobrevindo no curso da arbitragem controvérsia acerca de direitos indisponíveis e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o árbitro ou o tribunal arbitral remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo o procedimento arbitral.

Parágrafo único. Resolvida a questão prejudicial e juntada aos autos a sentença ou acórdão transitados em julgado, terá normal seguimento a arbitragem.

Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:

I – o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;

II – os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por equidade;

III – o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e

IV – a data e o lugar em que foi proferida.

Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

Art. 27. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem, se houver.

Art. 28. Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos do art. 26 desta Lei.

Art. 29. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.

Art. 30. No prazo de cinco dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que:

I – corrija qualquer erro material da sentença arbitral;

II – esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão.

Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá, no prazo de 10 (dez) dias, aditando a sentença arbitral e notificando as partes na forma do art. 29.

Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Referência Legislativa – CPC, Art. 475-N, IV.

Jurisprudência Selecionada – 1. Atribuição à decisão arbitral de ato jurídico perfeito. “Arbitragem – Lei nº 9.307/96 – Inconstitucionalidade por violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal – Afastamento – Preceito constitucional que não impede a renúncia das partes a submeter-se a questão litigiosa à apreciação judicial, a qual não excluída, porém, a manifestar-se sobre a validade do ato – Direito patrimonial disponível – Obediência ao pacta sunt servanda – Transação entre as partes que atribui à decisão do laudo arbitral efeitos de ato jurídico perfeito” (TJSP, AI nº 124.217-4//SP, Rel. Rodrigues de Carvalho, 5ª Câmara de Dir. Priv. jul. 16.09.1999).

Art. 32. É nula a sentença arbitral se:

I – for nulo o compromisso;

II – emanou de quem não podia ser árbitro;

III – não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;

IV – for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;

V – não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;

VI – comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;

VII – proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e

VIII – forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I – decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II – determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.

Breves Comentários – A lei distingue os regimes das nulidades absolutas e das nulidades relativas (§ 2° do art. 33). Os casos de nulidade absoluta ou de inexistência não se sujeitam ao prazo decadencial do § 1°. A exceção de nulidade não prescreve e pode ser invocada sempre que o credor tome a iniciativa de executar a sentença.

Indicação doutrinária – Tiago Ravazzi Ambrizzi, “Reflexões sobre o controle judicial da sentença arbitral”, RePro 214/298.

Jurisprudência Selecionada – 1. “Arbitragem – Homologação de laudo arbitral – Inadmissibilidade – Expressa vedação da Lei nº 9.307/96 – Pedido de apreciação de questões outras que refogem ao pedido, podendo a recorrente valer-se da via adequada – Inteligência do artigo 33 da Lei nº 9.307/96 – Recurso não provido” (Ap. Cível nº 058.385-4/SP, 7ª Câmara Dir. Priv., Rel. Rebouças de Carvalho, jul. 04.11.98, v. u.).

Capítulo VI

DO RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS

Referência Legislativa – Decreto nº 4.311, de 23.07.2002 (promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras).

Resolução nº 9, do STJ, de 04.05.2005 (dispõe, em caráter transitório, sobre a competência acrescida ao STJ pela Emenda Constitucional nº 45/2004, referente à homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias).

Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei.

Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.

Jurisprudência Selecionada – 1. Nacionalidade das sentenças arbitrais. “No ordenamento jurídico pátrio, elegeu-se o critério geográfico (ius solis) para determinação da nacionalidade das sentenças arbitrais, baseando-se exclusivamente no local onde a decisão for proferida (art. 34, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96). Na espécie, o fato de o requerimento para instauração do procedimento arbitral ter sido apresentado à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional não tem o condão de alterar a nacionalidade dessa sentença, que permanece brasileira. Sendo a sentença arbitral em comento de nacionalidade brasileira, constitui, nos termos dos arts. 475-N, IV, do CPC e 31 da Lei da Arbitragem, título executivo idôneo para embasar a ação de execução da qual o presente recurso especial se origina, razão pela qual é desnecessária a homologação por esta Corte.” (STJ, REsp 1.231.554/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 24.05.2011, DJe 01.06.2011).

Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal.

Breves Comentários – A Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, que alterou o art. 105, I, ‘i’, da CF/1988, atribuiu ao STJ a competência para a homologação de sentença estrangeira. Veja: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça. I – processar e julgar originariamente: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de ‘exequatur’ às cartas rogatórias.”

Art. 36. Aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e 484 do Código de Processo Civil.

Art. 37. A homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do Código de Processo Civil, e ser instruída, necessariamente, com:

I – o original da sentença arbitral ou uma cópia devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial;

II – o original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial.

Jurisprudência Selecionada – 1. Inciso II. “O requerimento de homologação de sentença arbitral estrangeira deve ser instruído com a convenção de arbitragem, sem a qual não se pode aferir a competência do juízo prolator da decisão (Lei nº 9.307, artigos 37, II, e 39, II; RISTF, artigo 217, I). 2. Contrato de compra e venda não assinado pela parte compradora e cujos termos não induzem a conclusão de que houve pactuação de cláusula compromissória, ausentes, ainda, quaisquer outros documentos escritos nesse sentido. Falta de prova quanto à manifesta declaração autônoma de vontade da requerida de renunciar à jurisdição estatal em favor da particular. 3. Não demonstrada a competência do juízo que proferiu a sentença estrangeira, resta inviabilizada sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal. Pedido indeferido.” (STF, SEC 6.753/UK, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 04.10.2002). Observação: jurisprudência anterior à Emenda Constitucional nº 45, que alterou a competência para homologação de sentença estrangeira, atribuindo-a ao STJ. Não obstante, o entendimento expresso na jurisprudência permanece o mesmo.

• Sentença estrangeira contestada. Juízo arbitral. Ausência de prova quanto a sua eleição. (Inciso II). “Trazida aos autos a prova da convenção de arbitragem, não é possível homologar-se laudo arbitral.” (STJ, SEC .885/US, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, jul. 02.08.2010, DJe 10.09.2010).

• Cláusula compromissória. Ausência de assinatura. “‘A inequívoca demonstração da manifestação de vontade de a parte aderir e constituir o Juízo arbitral ofende à ordem pública, porquanto afronta princípio insculpido em nosso ordenamento jurídico, que exige aceitação expressa das partes por submeterem a solução dos conflitos surgidos nos negócios jurídicos contratuais privados arbitragem.’ (SEC nº 967/GB, Relator Ministro José Delgado, in DJ 20/3/2006). A falta de assinatura na cláusula de eleição do juízo arbitral contida no contrato de compra e venda, no seu termo aditivo e na indicação de árbitro em nome da requerida exclui a pretensão homologatória, enquanto ofende o artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.307/96, o princípio da autonomia da vontade e a ordem pública brasileira.” (STJ, SEC .978/GB, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, jul. 17.12.2008, DJe 05.03.2009)

Art. 38. Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que:

I – as partes na convenção de arbitragem eram incapazes;

II – a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida;

III – não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa;

IV – a sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e não foi possível separar a parte excedente daquela submetida à arbitragem;

V – a instituição da arbitragem não está de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória;

VI – a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada.

Jurisprudência Selecionada – 1. Limites do controle judicial. “O controle judicial da sentença arbitral estrangeira está limitado a aspectos de ordem formal, não podendo ser apreciado o mérito do arbitramento. Precedentes. II – Impõe-se a homologação da sentença arbitral estrangeira quando atendidos todos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes. Homologação deferida” (STJ, SEC 760/EX, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, jul. 19.06.2006, DJ 28.08.2006, p. 199; RBAr 16/116). No mesmo sentido: STJ, SEC 507/EX, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, jul. 18.10.2006, DJ 13.11.2006, p. 204.

• “As disposições contidas no art. 38 da Lei nº 9.307/96 apresentam um campo mais largo das situações jurídicas que podem ser apresentadas na contestação, em relação à prevista no art. 221 do RISTF, mas não chega ao ponto de permitir a invasão da esfera de mérito da sentença homologanda” (STJ, SEC 611/EX, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, jul. 23.11.2006, DJ 11.12.2006, p. 291; RBAr 16/106).

2. Validade de cláusula arbitral. (Inciso II). “A propositura de ação, no Brasil, discutindo a validade de cláusula arbitral porque inserida, sem destaque, em contrato de adesão, não impede a homologação de sentença arbitral estrangeira que, em procedimento instaurado de acordo com essa cláusula, reputou-a válida. (...) Se um dos elementos que impediria o deferimento do pedido de homologação de sentença estrangeira é o fato de haver, no Brasil, uma sentença transitada em julgado sobre o mesmo objeto, suspender a homologação até que se julgue uma ação no país implicaria adiantar o fato ainda inexistente, para dele extrair efeitos que, presentemente, ele não tem.” (STJ, AgRg na SEC .854/EX, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min.ª Nancy Andrighi, Corte Especial, jul. 16.02.2011, DJe 14.04.2011)

3. Ação anulatória da sentença arbitral. “A existência de ação anulatória da sentença arbitral estrangeira em trâmite nos tribunais pátrios não constitui impedimento à homologação da sentença alienígena, não havendo ferimento à soberania nacional, hipótese que exigiria a existência de decisão pátria relativa às mesmas questões resolvidas pelo Juízo arbitral. A Lei nº 9.307/96, no § 2º do seu art. 33, estabelece que a sentença que julgar procedente o pedido de anulação determinará que o árbitro ou tribunal profira novo laudo, o que significa ser defeso ao julgador proferir sentença substitutiva à emanada do Juízo arbitral. Daí a inexistência de decisões conflitantes.3. Sentença arbitral estrangeira homologada” (STJ, SEC 611/EX, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, jul. 23.11.2006, DJ 11.12.2006, p. 291; RBAr 16/106).

4. Homologação contestada. Honorários. “O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais. Isto significa dizer que o objeto da delibação na ação de homologação de sentença estrangeira não se confunde com aquele do processo que deu origem à decisão alienígena, não possuindo conteúdo econômico. É no processo de execução, a ser instaurado após a extração da carta de sentença, que poderá haver pretensão de cunho econômico. VIII – Em grande parte dos processos de homologação de sentença estrangeira – mais especificamente aos que se referem a sentença arbitral – o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da sentença arbitral, geralmente de grande monta. Assim, quando for contestada a homologação, a eventual fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa pode mostrar-se exacerbada. IX – Na hipótese de sentença estrangeira contestada, por não haver condenação, a fixação da verba honorária deve ocorrer nos moldes do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo ser observadas as alíneas do §3º do referido artigo. Ainda, consoante o entendimento desta Corte, neste caso, não está o julgador adstrito ao percentual fixado no referido § 3º. X – Pedido de homologação deferido” (STJ, SEC .507/EX, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, jul. 18.10.2006, DJ 13.11.2006, p. 204).

Art. 39. Também será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se o Superior Tribunal de Justiça constatar que:

I – segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem;

II – a decisão ofende a ordem pública nacional.

Parágrafo único. Não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa.

Jurisprudência Selecionada – 1. Ofensa à ordem pública. Inexistência da convenção de arbitragem. “O controle judicial da sentença arbitral estrangeira está limitado a aspectos de ordem formal, não podendo ser apreciado o mérito do arbitramento. II – Não há nos autos elementos seguros que comprovem a aceitação de cláusula compromissória por parte da requerida. III – A decisão homologanda ofende a ordem pública nacional, uma vez que o reconhecimento da competência do juízo arbitral depende da existência de convenção de arbitragem (art. 37, II, c/c art. 39, II, da Lei n° 9.307/96). Precedente do c. Supremo Tribunal Federal. IV – In casu, a requerida apresentou defesa no juízo arbitral alegando, preliminarmente, a incompetência daquela instituição, de modo que não se pode ter como aceita a convenção de arbitragem, ainda que tacitamente. Homologação indeferida” (STJ, SEC 866/EX, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, jul. 17.05.2006, DJ 16.10.2006, p. 273).

2. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de ofensa à ordem pública. “A Eg. Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que a questão referente à discussão acerca da regra da exceção do contrato não cumprido não tem natureza de ordem pública, não se vinculando ao conceito de soberania nacional. Ademais, o tema refere-se especificamente ao mérito da sentença homologanda, sendo inviável sua análise na presente via. VII – O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais. Isto significa dizer que o objeto da delibação na ação de homologação de sentença estrangeira não se confunde com aquele do processo que deu origem à decisão alienígena, não possuindo conteúdo econômico. É no processo de execução, a ser instaurado após a extração da carta de sentença, que poderá haver pretensão de cunho econômico. VIII – Em grande parte dos processos de homologação de sentença estrangeira – mais especificamente aos que se referem a sentença arbitral – o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da sentença arbitral, geralmente de grande monta. Assim, quando for contestada a homologação, a eventual fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa pode mostrar-se exacerbada. IX – Na hipótese de sentença estrangeira contestada, por não haver condenação, a fixação da verba honorária deve ocorrer nos moldes do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo ser observadas as alíneas do § 3º do referido artigo. Ainda, consoante o entendimento desta Corte, neste caso, não está o julgador adstrito ao percentual fixado no referido § 3º. X – Pedido de homologação deferido.” (STJ, SEC .507/EX, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, jul. 18.10.2006, DJ 13.11.2006, p. 204).

3. Citação da parte nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual. Possibilidade. (parágrafo único). “Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, é descabida a alegação, in casu, de necessidade de citação por meio de carta rogatória ou de ausência de citação, ante a comprovação de que o requerido foi comunicado acerca do início do procedimento de arbitragem, bem como dos atos ali realizados, tanto por meio das empresas de serviços de courier, como também via correio eletrônico e fax.” (STJ, SEC 3.660/GB, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, jul. 28.05.2009, DJe 25.06.2009)

“A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.[...] Tanto a doutrina como a jurisprudência já sinalizaram no sentido de que não existe óbice legal na estipulação da arbitragem pelo poder público, notadamente pelas sociedades de economia mista, admitindo como válidas as cláusulas compromissórias previstas em editais convocatórios de licitação e contratos. [...] A cláusula de eleição de foro não é incompatível com o juízo arbitral, pois o âmbito de abrangência pode ser distinto, havendo necessidade de atuação do Poder Judiciário, por exemplo, para a concessão de medidas de urgência; execução da sentença arbitral; instituição da arbitragem quando uma das partes não a aceita de forma amigável.” (STJ, REsp 904813/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.10.2011, DJe 28.02.2012).

Art. 40. A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais, não obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez sanados os vícios apresentados.

Capítulo VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso IX; e 584, inciso III, do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redação:

(...)

Observação: já foram integradas ao Código de Processo Civil as modificações aqui indicadas.

Breves Comentários – Essas alterações subsistem apenas em relação ao art. 267, VII e ao art. 301, IX. O art. 584 foi revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005. Sendo que esta lei criou dispositivo correspondente no art. 475-N, IV, do CPC.

Jurisprudência Selecionada – 1. Extinção do processo. “Processual civil. Recurso especial. Cláusula arbitral. Lei de Arbitragem. Aplicação imediata. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional. Protocolo de Genebra de 1923. Com a alteração do art. 267, VII, do CPC pela Lei de Arbitragem, a pactuação tanto do compromisso como da cláusula arbitral passou a ser considerada hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito. – Impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito se, quando invocada a existência de cláusula arbitral, já vigorava a Lei de Arbitragem, ainda que o contrato tenha sido celebrado em data anterior à sua vigência, pois, as normas processuais têm aplicação imediata. – Pelo Protocolo de Genebra de 1923, subscrito pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral imprime às partes contratantes a obrigação de submeter eventuais conflitos à arbitragem, ficando afastada a solução judicial. Nos contratos internacionais, devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização específica de cada país, o que justifica a análise da cláusula arbitral sob a ótica do Protocolo de Genebra de 1923. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.” (STJ, REsp 712.566/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 05.09.2005, p. 407).

Art. 42. O art. 520 do Código de Processo Civil passa a ter mais um inciso, com a seguinte redação:

(...)

Observação: já integrada ao Código de Processo Civil a modificação aqui indicada.

Art. 43. Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.*

Breves Comentários – Direito intertemporal. A despeito da vacilação inicial dos pronunciamentos sobre a aplicabilidade imediata da Lei de Arbitragem a acordos firmados antes de sua vigência, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, firmando acertadamente a jurisprudência no sentido de que as regras legais veiculadas nesse diploma não regulam apenas procedimento, de tal sorte que afetariam relações obrigacionais (direito material) constituídas no passado. Daí reger a questão a norma constitucional da irretroatividade da lei, em guarida do ato jurídico perfeito. É de se ressaltar que o Min. Carlos Alberto Menezes direito ressalvou a hipótese da convenção arbitral em contratos internacionais, onde não se faz, antes mesmo da nova lei, distinção de ordem prática entre cláusula compromissória e compromisso, por força do Protocolo de Genebra de 1923 (REsp 238.174/SP, in RDDP, vol. 5, pp. 132-133).

Jurisprudência Selecionada – 1. “Direito Civil e Direito Processual Civil. Contrato. Cláusula compromissória. Lei nº 9.307/96. Irretroatividade. I – A Lei nº 9.307/96, sejam considerados os dispositivos de direito material, sejam os de direito processual, não pode retroagir para atingir os efeitos do negócio jurídico perfeito. Não se aplica, pois, aos contratos celebrados antes do prazo de seu art. 43. II – Recurso especial conhecido, mas desprovido” (STJ, REsp 238174/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 06.05.2003, DJ 16.06.2003, p. 333).

2. Contratos anteriores a Lei de Arbitragem. “Cláusula arbitral assumida em contrato anterior ao advento da Lei nº 9.307/96 – Ato que representa a simples promessa de constituir o juízo arbitral, sem força de impedir que as partes pleiteiem seus direitos no Juízo comum – Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF” (TJSP, Ap. nº 083.125-4/2, 3ª Câmara Cível, jul. 01.12.1998, Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, in RT 763/210).

Art. 44. Ficam revogados os arts. 1.037 a 1.048 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os arts. 101 e 1.072 a 1.102 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil; e demais disposições em contrário.

Breves Comentários – As alterações na Lei nº 3.071, de 01.01.1916, deixam de vigorar, em função da revogação desta pela Lei nº 10.406, de 10.01.2002.

Jurisprudência Selecionada – 1. Não revogação do art. 1.102 d CPC. Interpretação teleológica. “A Lei nº 9.307/96, ao revogar, em seu art. 44, os arts. 1.072 a 1.102 do CPC, relativos ao juízo arbitral, não atingiu os preceitos que tratam da ação monitória, compreendidos nos arts. 1.102-A a 1.102-C, cujo procedimento não apresenta qualquer correlação com o da arbitragem. O desdobramento do art. 1.102 do CPC denota o intuito do legislador de inserir o procedimento monitório nas espécies de procedimentos de jurisdição contenciosa, sem ter que modificar a estrutura do Código, mantendo-se a sistemática processual, na análise da lei processual, e de extrema relevância a interpretação sistemática, devendo ser afastado o entendimento que se apegue exclusivamente a literalidade do texto legal, com total desprezo pela intenção do legislador” (TAMG, Ap. Cível nº 0237232-3, Rel. Edivaldo George, 2ª Câmara Cível, jul. 10.06.1997, RJTAMG 67/388).

Brasília, 23 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

* Publicada no DOU de 24.09.1996.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

Indicação Doutrinária – André Ramos Tavares. Tratado de arguição de preceito fundamental: Lei nº 9.868/99 e Lei nº 9.882/99, São Paulo, Saraiva, 2001; André Ramos Tavares, Walter Claudius Rothenburg (org.). Arguição de descumprimento de preceito fundamental: análises à luz da Lei nº 9.882/99, São Paulo, Atlas, 2001; Carlos Mário da Silva Velloso. “A arguição de descumprimento de preceito fundamental”, in Ives Gandra da Silva Martins (coord.). Direito contemporâneo: estudos em homenagem a Oscar Dias Corrêa, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2001; Cibele Fernandes Dias, Clemerson Merlin Clève. “Algumas considerações em torno da arguição de descumprimento de preceito fundamental”, in José Adércio Leite Sampaio, Álvaro Ricardo de Souza Cruz (coord.). Hermenêutica e jurisdição constitucional, Belo Horizonte, Del Rey, 2001; Daniel Sarmento. “Apontamentos sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental”, in Revista de Direito Administrativo, nº 224, pp. 95-116, abr.-jun. 2001; Edilson Pereira Nobre Júnior. Direitos fundamentais e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Porto Alegre, Fabris, 2004; Francisco Wildo Lacerda Dantas. “Jurisdição constitucional: ação e processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental”, Revista dos Tribunais 783/115; Gilmar Ferreira Mendes. “Origem e perspectivas da arguição de descumprimento de preceito fundamental”, in Ives Gandra da Silva Martins (coord.). Direito contemporâneo: estudos em homenagem a Oscar Dias Correa. Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2001; Helder Martinez Dal Col. “Preceito fundamental: o significado da expressão preceito fundamental no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental prevista no artigo 102, § 1º, da CF”, Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, nº 12, pp. 135-48, jul.-ago. 2001; José da Silva Pacheco. O mandado de segurança e outras ações constitucionais típicas. 4ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo, RT, 2002; José Néri da Silveira. “Aspectos da definição e objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental”, in Revista Brasileira de Direito Constitucional, nº 1, pp. 181-192, jan.-jun. 2003; Lênio Luiz Streck. “Os meios e o acesso do cidadão à jurisdição constitucional, a arguição de descumprimento de preceito fundamental e a crise de efetividade da constituição brasileira”, in José Adércio Leite Sampaio, Álvaro Ricardo de Souza Cruz (coord.). Hermenêutica e jurisdição constitucional, Belo Horizonte, Del Rey, 2001; Luís Roberto Barroso. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência, São Paulo, Saraiva, 2004; Maria Cristina Zainaghi. “Arguição de descumprimento de preceito fundamental”, in Revista Forense 373/435; Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. “Arguição de descumprimento de preceito fundamental”, Revista Jurídica, nº 279, pp. 64-76, jan. 2001; Pedro Loula, Teresa Melo. “Arguição de descumprimento de preceito fundamental: novo mecanismo de tutela das normas constitucionais?”, Revista de Processo, nº 104, pp. 175-90, out.-dez. 2001; Renato de Lima Castro. “Conteúdo e extensão de preceito fundamental na arguição de descumprimento”, Revista Forense 362/133; Roberto Armelin. “Considerações sobre arguição de descumprimento de preceito fundamental”, in Cristiano Chaves de Farias, Fredie Didier Jr. (coord.). Procedimentos especiais: legislação extravagante, São Paulo, Saraiva, 2003; Roberto Rosas. “Arguição de descumprimento de preceito fundamental”, Revista Dialética de Direito Processual, nº 21, pp. 121-123, dez. 2004; Samantha Meyer Pflug. “Da eficácia das decisões na arguição de descumprimento de preceito fundamental”, Revista do Advogado, nº 73, pp. 189-198, nov. 2003. Débora Soares Guimarães, “A arguição de descumprimento de preceito fundamental”, Revista CEJ/ Brasília 49/27.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A arguição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:

I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição (decisão liminar na ADIN 2.231/DF excluiu, da aplicação do dispositivo, controvérsia constitucional concretamente já posta em juízo);

II – (VETADO).

Jurisprudência Selecionada – 1. Competência exclusiva do STF. “Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais contidos nos arts. 14, inc. 9º, e 37, inc. 4º, da Constituição Federal por parte de Prefeito Municipal. Óbice ao seu processamento: incompetência do Superior Tribunal de Justiça (CF, arts. 102, § 1º e 105). Negado seguimento” (STJ, 5ª Turma, AGP nº 1128/CE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, jul. 09.11.1999, DJ 06.12.1999, p. 102).

2. Natureza do ato impugnado. “Agravo regimental adversando decisão que negou seguimento a arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que, à luz da Lei nº 9.882/99, esta deve recair sobre ato do poder público não mais suscetível de alterações. A proposta de emenda à constituição não se insere na condição de ato do poder público pronto e acabado, porque ainda não ultimado o seu ciclo de formação. Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem sinalizado no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental veio a completar o sistema de controle objetivo de constitucionalidade. Assim, a impugnação de ato com tramitação ainda em aberto possui nítida feição de controle preventivo e abstrato de constitucionalidade, o qual não encontra suporte em norma constitucional-positiva. Agravo regimental desprovido” (STF, Pleno, ADPF 43, AgRg/DF, Rel. Min. Carlos Brito, jul. 20.11.2003, DJ 19.12.2003).

• “Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 9882, de 3.12.1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da referida medida constitucional. 2. Compete ao Supremo Tribunal Federal o juízo acerca do que se há de compreender, no sistema constitucional brasileiro, como preceito fundamental. 3. Cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Necessidade de o requerente apontar a lesão ou ameaça de ofensa a preceito fundamental, e este, efetivamente, ser reconhecido como tal, pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental como instrumento de defesa da Constituição, em controle concentrado. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental: distinção da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. 6. O objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental há de ser ‘ato do Poder Público’ federal, estadual, distrital ou municipal, normativo ou não, sendo, também, cabível a medida judicial ‘quando for relevante o fundamento da controvérsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição’. 7. Na espécie, a inicial aponta como descumprido, por ato do Poder Executivo municipal do Rio de Janeiro, o preceito fundamental da ‘separação de poderes’, previsto no art. 2º da Lei Magna da República de 1988. O ato do indicado Poder Executivo municipal é veto aposto a dispositivo constante de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, relativo ao IPTU. 8. No processo legislativo, o ato de vetar, por motivo de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público, e a deliberação legislativa de manter ou recusar o veto, qualquer seja o motivo desse juízo, compõem procedimentos que se hão de reservar à esfera de independência dos Poderes Políticos em apreço. 9. Não é, assim, enquadrável, em princípio, o veto, devidamente fundamentado, pendente de deliberação política do Poder Legislativo – que pode, sempre, mantê-lo ou recusá-lo, – no conceito de ‘ato do Poder Público’, para os fins do art. 1º da Lei nº 9.882/1999. Impossibilidade de intervenção antecipada do Judiciário, – eis que o projeto de lei, na parte vetada, não é lei, nem ato normativo, – poder que a ordem jurídica, na espécie, não confere ao Supremo Tribunal Federal, em via de controle concentrado. 10. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida, porque não admissível, no caso concreto, em face da natureza do ato do Poder Público impugnado” (STF, Pleno, ADPF 1 QO/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, jul. 03.02.2000, DJ 07.11.2003, p. 82).

• Sistema de controle objetivo de constitucionalidade. “Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem sinalizado no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental veio a completar o sistema de controle objetivo de constitucionalidade. Assim, a impugnação de ato com tramitação ainda em aberto possui nítida feição de controle preventivo e abstrato de constitucionalidade, o qual não encontra suporte em norma constitucional-positiva” (STF, ADPF 43 AGr, rel. min. Carlos Britto, tribunal pleno, jul.20.11.2003, DJ 19.12.2003)

3. Viabilização de política pública prevista na Constituição. “A ação constitucional em referência, considerado o contexto em exame, qualifica-se como instrumento idôneo e apto a viabilizar a concretização de políticas públicas, quando, previstas no texto da Carta Política, tal como sucede no caso (EC nº 29/2000), venham a ser descumpridas, total ou parcialmente, pelas instâncias governamentais destinatárias do comando inscrito na própria Constituição da República” (STF, ADPF 45, Despacho do Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.05.2004).

4. Não recepção em bloco da Lei 5.250 pela nova ordem constitucional. “São irregulamentáveis os bens de personalidade que se põem como o próprio conteúdo ou substrato da liberdade de informação jornalística, por se tratar de bens jurídicos que têm na própria interdição da prévia interferência do Estado o seu modo natural, cabal e ininterrupto de incidir. Vontade normativa que, em tema elementarmente de imprensa, surge e se exaure no próprio texto da Lei Suprema. Incompatibilidade material insuperável entre a Lei nº 5.250/67 e a Constituição de 1988. Impossibilidade de conciliação que, sobre ser do tipo material ou de substância (vertical), contamina toda a Lei de Imprensa: a) quanto ao seu entrelace de comandos, a serviço da prestidigitadora lógica de que para cada regra geral afirmativa da liberdade é aberto um leque de exceções que praticamente tudo desfaz; b) quanto ao seu inescondível efeito prático de ir além de um simples projeto de governo para alcançar a realização de um projeto de poder, este a se eternizar no tempo e a sufocar todo pensamento crítico no País. São de todo imprestáveis as tentativas de conciliação hermenêutica da Lei 5.250/67 com a Constituição, seja mediante expurgo puro e simples de destacados dispositivos da lei, seja mediante o emprego dessa refinada técnica de controle de constitucionalidade que atende pelo nome de ‘interpretação conforme a Constituição’. A técnica da interpretação conforme não pode artificializar ou forçar a descontaminação da parte restante do diploma legal interpretado, pena de descabido incursionamento do intérprete em legiferação por conta própria. Inapartabilidade de conteúdo, de fins e de viés semântico (linhas e entrelinhas) do texto interpretado” (STF, ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto, Pleno, jul. 30.04.2009, DJe 05.11.2009).

5. Cancelamento de Súmula Vinculante. “A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante” (STF, ADPF 147 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 24.03.2011, DJe-067 public 08.04.2011).

Art. 2º Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental:

I – os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;

II – (VETADO).

§ 1º Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.

§ 2º (VETADO).

Referência Legislativa – CF, art. 103.

Jurisprudência Selecionada – 1. Legitimidade ativa. “Arguição de descumprimento de preceito fundamental cumulada com ação declaratória de constitucionalidade da Lei nº 1.711/52: a legitimação ativa para ambas as ações constitucionais proposta é restrita às autoridades e entidades enumerada na Constituição: art. 103, caput (por força da Lei nº 9.882/99, art. 2º, I), quanto à arguição, e art. 103, § 4º, relativamente à ação declaratória de constitucionalidade. Entre os legitimados, não se inclui o requerente. Indefiro liminarmente a petição inicial, prejudicado o pedido liminar” (STF, ADPF 19, despacho do Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 11.10.2001).

• “O artigo 2º da Lei nº 9.882/99 é taxativo ao limitar a legitimidade para a propositura da arguição ao rol dos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade entre os quais, claramente, não se incluem os arguentes. Em face do exposto, e com base no caput do artigo 4º da Lei nº 9.882, indefiro liminarmente a presente arguição” (STF, ADPF 22, despacho do Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 11.03.2004).

• “Quem não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade não a tem para ação de descumprimento de preceito fundamental” (STF, AgRg na ADPF 148/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, jul. 03.12.2008, DJe 12.12.2008).

2. Ilegitimidade. Pessoa física. Solicitação ao Procurador-Geral da República. “A arguição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser proposta pelos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade (Lei nº 9.882/99, art. 2º, I), mas qualquer interessado poderá solicitar ao Procurador-Geral da República a propositura da arguição (art. 2º, § 1º). Assim posta a questão, porque o autor não é titular da legitimatio ad causam ativa, nego seguimento ao pedido e determino o seu arquivamento” (STF, ADPF 11, despacho do Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06.02.2001).

• “Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, c/c ação declaratória de constitucionalidade, proposta por Marcos Rogério Baptista. (...) Os pedidos não têm viabilidade. A uma, dado que a arguição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser proposta pelos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade (Lei nº 9.882/99, art. 2º, I), mas qualquer interessado poderá solicitar ao Procurador-Geral da República a propositura da arguição (art. 2º, § 1º). Aqui, o autor não é titular da legitimatio ad causam ativa. A duas, porquanto a ação declaratória de constitucionalidade, instituída pela EC nº 3/93, poderá ser proposta apenas pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da Republica (CF, art. 103, § 4º, redação da EC nº 3/93). Do exposto, nego seguimento aos pedidos (art. 21, § 1º, do RI/STF)” (STF, ADPF 23, despacho do Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.02.2002).

• Ato normativo anterior à Constituição. Cabimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental para solver controvérsia sobre legitimidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anterior à Constituição (norma pré-constitucional)” (STF, ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, jul.07.12.2005, DJ 27.10.2006).

3. Ilegitimidade. Entidade de classe. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao versar a questão pertinente à titularidade do poder de agir, em sede de fiscalização normativa abstrata, tem advertido tratando-se de entidades de classe de âmbito nacional (CF, art. 103, IX) que estas não disporão de legitimidade ativa ad causam, para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, se se qualificarem como associação de associações ou, então, se possuírem composição híbrida. Isso significa, portanto, que o conceito jurisprudencial de entidade de classe de âmbito nacional, tal como formulado por esta Suprema Corte, estende-se, em decorrência da própria norma inscrita no art. 2º, I, da Lei nº 9.882/99, e para efeito de instauração do respectivo processo, à arguição de descumprimento de preceito fundamental. Como assinalado, não possuem qualidade para agir, em sede de controle normativo abstrato, as entidades de classe de âmbito nacional que constituam associação de associações e/ou que possuam composição heterogênea, reunindo, em seu quadro social, pessoas físicas e pessoas jurídicas” (STF, ADPF 34, despacho do Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.11.2002).

4. Ilegitimidade. Diretório municipal de partido político. “Tratando-se de partido político, não cabe agasalhar a atuação de diretório municipal” (STF, ADPF 58, despacho do Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 16.12.2004).

5. Ilegitimidade. Prefeitos e Municípios. “O artigo 2º da Lei é taxativo ao limitar a legitimidade para a propositura da arguição ao rol dos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, entre os quais, claramente, não se incluem os Prefeitos ou os Municípios. Em face do exposto, e com base no caput do artigo 4º da Lei nº 9.882, indefiro liminarmente a presente arguição” (STF, ADPF 44, despacho do Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 24.09.2003).

6. Ilegitimidade. Cidadãos. “Segundo dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade e entre estes, consoante o artigo 103 da Constituição Federal, não estão incluídos os cidadãos” (STF, ADPF 226 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 09.06.2011, DJe 27.06.2011).

Art. 3º A petição inicial deverá conter:

I – a indicação do preceito fundamental que se considera violado;

II – a indicação do ato questionado;

III – a prova da violação do preceito fundamental;

IV – o pedido, com suas especificações;

V – se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Art. 4º A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.

§ 1º Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

§ 2º Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Jurisprudência Selecionada – 1. Impossibilidade de reforma de decisão judicial. “A arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no artigo 102, § 1º, da Carta da República e regulada pela Lei nº 9.882/99, é ação de natureza constitucional cuja admissão é vinculada à inexistência de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade do ato de poder atacado, conforme dicção expressa do art. 4º, § 1º, da mencionada Lei nº 9.882/99. No caso dos autos, como se constata de simples leitura da inicial, a arguição tem por objetivo, exatamente, a reforma de decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, decisão esta passível de reexame por meio de agravo regimental, que, inclusive, foi manifestado pelo arguente em 14.03.2001 e se encontra aguardando, atualmente, julgamento. Evidente, desse modo, a ausência do requisito previsto no referido artigo 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, uma vez que a eventual lesividade do ato impugnado pode ser sanada por meio eficaz que não a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Por outro lado, não há falar, como pretende o arguente, que tal óbice seria afastado pelo fato de o agravo regimental interposto no STJ não apresentar efeito suspensivo, tendo em vista haver meio idôneo para obtê-lo. Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial, na forma do artigo 4º, caput, da Lei nº 9.882/99, determinando o arquivamento do feito” (STF, ADPF 12, Despacho do Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 26.03.2001).

2. Indeferimento liminar da petição inicial. Ilegitimidade. “Manifesta a ilegitimidade, indefiro a inicial (art. 4º da Lei nº 9.882/99). Prejudicado o requerimento de desistência da ação” (STF, ADPF 35, Despacho do Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24.03.2004).

• “Verificada a ilegitimidade ativa ad causam, nego seguimento à ação (art. 21, § 1º, do RI/STF)” (STF, ADPF 38, Despacho do Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 21.03.2003).

3. Impossibilidade jurídica do pedido. “Verifica-se, de logo, que o pedido liminar é de manifesta impossibilidade jurídica: não tem o Judiciário como corrigir a regra legal de modo a torná-la compatível com a Constituição. Já o pedido principal não logra disfarçar que o seu objeto e a declaração de inconstitucionalidade dos preceitos legais questionados. Para isso, no entanto, a via adequada é a da ação direta de inconstitucionalidade. Ora, dispõe o art. 4º da Lei nº 9.882/99, no ‘§ 1º Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.’ A admissibilidade em tese da ação direta basta a inviabilizar a arguição, ainda para os que na trilha do em. Ministro Gilmar Mendes restringem a incidência da regra de subsidiariedade da ADPF à hipótese de haver outro processo objetivo de controle abstrato de normas. Esse o quadro, indefiro a inicial, sem prejuízo de que o requerente possa convertê-la em ação direta de inconstitucionalidade” (STF, ADPF 39, Despacho do Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06.03.2003).

• “O pedido liminar é de manifesta impossibilidade jurídica: não tem o Judiciário, nos termos do pedido, como corrigir a regra legal de modo a torná-la compatível com a Constituição” (STF, ADPF 63, Despacho do Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.02.2003).

4. Inépcia da inicial. Ausência de capacidade postulatória. “O Presidente da OAB/Pará encaminhou a este Tribunal o Oficio nº 1589/01, por meio do qual informa que o requerente não se acha mais inscrito naquela seção da Ordem. Falta-lhe capacidade postularia (CPC, art. 36). Nego seguimento (art. 21, § 1º, RISTF)” (STF, ADPF 21, Despacho do Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 19.12.2001).

5. Inépcia da inicial. Falta de assinatura. “A inicial não está assinada. É inepta. Há precedentes: Recl. 456, NERI; HC 73.748, SYDNEY. Nego seguimento, prejudicado o pedido de liminar (RISTF, art. 21, § 1º)” (STF, ADPF 5, Despacho do Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 25.08.2000).

6. Necessidade de autenticação de documentos. “O disposto no artigo 544 do Código de Processo Civil pressupõe cópias de peças constantes de processo. Na espécie, há cópias que dizem respeito a documentos diversos, descabendo a simples declaração do profissional da advocacia sobre a autenticidade. Providencie a arguente, querendo, a autenticação, sob pena de negativa de seguimento ao pedido formulado” (STF, ADPF 46, Despacho do Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 16.12.2003).

7. Prevalência do preceito fundamental. “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Medida Cautelar. 2. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará – IDESP. Remuneração de pessoal. Vinculação do quadro de salários ao salário mínimo. 3. Norma não recepcionada pela Constituição de 1988. Afronta ao princípio federativo e ao direito social fundamental ao salário mínimo digno (arts. 7º, inciso IV, 1º e 18 da Constituição). 4. Medida liminar para impedir o comprometimento da ordem jurídica e das finanças do Estado. 5. Preceito Fundamental: parâmetro de controle a indicar os preceitos fundamentais passíveis de lesão que justifiquem o processo e o julgamento da arguição de descumprimento. Direitos e garantias individuais, cláusulas pétreas, princípios sensíveis: sua interpretação, vinculação com outros princípios e garantia de eternidade. Densidade normativa ou significado específico dos princípios fundamentais. 6. Direito pré-constitucional. Cláusulas de recepção da Constituição. Derrogação do direito pré-constitucional em virtude de colisão entre este e a Constituição superveniente. Direito comparado: desenvolvimento da jurisdição constitucional e tratamento diferenciado em cada sistema jurídico. A Lei nº 9.882, de 1999, e a extensão do controle direto de normas ao direito pré-constitucional. 7. Cláusula da subsidiariedade ou do exaurimento das instâncias. Inexistência de outro meio eficaz para sanar lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata. Caráter objetivo do instituto a revelar como meio eficaz aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante. Compreensão do princípio no contexto da ordem constitucional global. Atenuação do significado literal do princípio da subsidiariedade quando o prosseguimento de ações nas vias ordinárias não se mostra apto para afastar a lesão a preceito fundamental. 8. Plausibilidade da medida cautelar solicitada. 9. Cautelar confirmada” (STF, Pleno, ADPF 33/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 06.08.2004).

8. Subsidiariedade. “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (CF, art. 102, § 1º) – Ação especial de índole constitucional – Princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º) – Existência de outro meio apto a neutralizar a situação de lesividade que emerge dos atos impugnados – Inviabilidade da presente arguição de descumprimento – Recurso de agravo improvido. – O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes: ADPF 3/CE, ADPF 12/DF e ADPF 13/SP. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir – impedindo, desse modo, o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental – revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse writ constitucional. – A norma inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99 – que consagra o postulado da subsidiariedade – estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional, à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado” (STF, Pleno, ADPF 17, AgRg/AP, Rel. Min. Celso de Mello, jul. 05.06.2002, DJ 14.02.2003, p. 58).

• “Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Agravo regimental. 2. Visa a ação desconstituir ato do Governador do Estado do Ceará que, concordando com a conclusão a que chegou a Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria Geral do Estado – PGR, nos autos do Processo Administrativo-Disciplinar nº 270/97, determinou a lavratura de ato de demissão de policial civil. 3. Negado seguimento por despacho, ao fundamento de que ‘não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade’, nos termos da Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º. 4. Agravo regimental em que se defende a inexistência de outro meio eficaz para sanar a lesividade que aponta. Aduz suspeição do TJCE. 5. Os vícios do processo disciplinar e a nulidade do ato de demissão estão sendo objeto de ação ordinária em curso na Justiça local cearense, ajuizada com pedido de antecipação de tutela, já deferida. 6. Se ainda não ocorreu o cumprimento da decisão judicial de primeiro grau, não seria a medida judicial ora ajuizada no STF a via adequada a assegurar a imediata execução do decisum. Incabível discutir a alegada parcialidade da Corte de Justiça do Ceará para processar e julgar as medidas judiciais requeridas. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (STF, Pleno, ADPF 18, AgRg/CE, Rel. Min. Néri da Silveira, jul. 22.04.2002, DJ 14.06.2002, p. 127).

• “Direito constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (art. 102, § 1º, da Constituição Federal, 1º e seguintes da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999). Vencimentos de servidores públicos ativos e proventos de inativos. Gratificações. Vantagens. Cálculo de acréscimos pecuniários. Teto de vencimentos e proventos. Impugnações de decisões monocráticas e colegiadas do Tribunal de Justiça do Ceará, proferidas em reclamações. Alegação de violação aos arts. 5º, LIV e LV, 37, caput e inciso XIV, 100, § 2º, da CF de 1988, bem como ao art. 29 da Emenda Constitucional nº 19/98. Questão de ordem. Medida cautelar. 1. A Constituição Federal de 5.10.1988, no parágrafo único do art. 102, estabeleceu: a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Esse texto foi reproduzido como § 1º do mesmo artigo, por força da Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993. 2. A Lei nº 9.882, de 03.12.1999, cumprindo a norma constitucional, dispôs sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. No art. 1º estatuiu: ‘Art. 1º A arguição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.’ Trata-se, nesse caso, de Arguição autônoma, com caráter de verdadeira Ação, na qual se pode impugnar ato de qualquer dos Poderes Públicos, no âmbito federal, estadual ou municipal, desde que para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental da Constituição. 3. Outra hipótese é regulada no parágrafo único do mesmo art. 1º da Lei nº 9.882/99, in verbis: ‘Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental: I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.’ 4. Cuida-se aí, não de uma Ação autônoma, qual a prevista no caput do art. 1º da Lei, mas de uma Ação incidental, que pressupõe a existência de controvérsia constitucional relevante sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. 5. O caso presente não é de Arguição Incidental, correspondente a um incidente de constitucionalidade, pois não se alega na inicial a existência de qualquer controvérsia entre as decisões focalizadas, pois todas elas foram no mesmo sentido, deferindo medidas liminares em Reclamações, para os efeitos nelas mencionados. 6. Cogita-se, isto sim, de Arguição autônoma prevista no caput do art. 1º da Lei. 7. Dispõe, contudo, o § 1º do art. 4º do diploma em questão: ‘§ 1º Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade’. 8. E ainda há meios judiciais eficazes para se sanar a alegada lesividade das decisões impugnadas. 9. Se, na Corte estadual, não conseguir o Estado do Ceará obter medidas eficazes para tal fim, poderá, em tese, renovar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 10. Também assiste ao Governador, em tese, a possibilidade de promover, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 108, VII, i, da Constituição do Estado, bem como do art. 21, VI, j, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará, que instituíram a Reclamação destinada à preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. É que, segundo entendimento desta Corte, não compete aos Tribunais legislar sobre Direito processual, senão quando expressamente autorizados pela Constituição (RTJ 112/504, 117/921, 119/1145). Assim, também, os Estados, mesmo em suas Constituições. 11. E as decisões atacadas foram proferidas em processos de Reclamação. 12. Questão de Ordem que o Supremo Tribunal Federal resolve não conhecendo da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ficando, em consequência, prejudicado o pedido de medida liminar” (STF, Pleno, ADPF 3 QO/CE, Rel. Min. Sydney Sanches, jul. 18.05.2002, DJ 27.02.2004, p. 20).

• “A arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Carta da República e regulada pela Lei nº 9.882/99, é ação de natureza constitucional cuja admissão é vinculada à inexistência de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade do ato de poder atacado, conforme dicção expressa do art. 4º, § 1º, da mencionada Lei nº 9.882/99. No caso dos autos, a impugnação suscitada pela Mesa da Assembleia Legislativa de São Paulo poderia ser manifestada por meio de ação direta de inconstitucionalidade, meio eficaz bastante para sanar eventual lesividade do provimento sob enfoque. Registre-se, por outro lado, que o mencionado Provimento nº 747/2000 e objeto da ADI nº 2.415, de que sou Relator, formalizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG. Evidente, desse modo, a ausência do requisito previsto no referido art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, uma vez que os efeitos lesivos do ato impugnado podem ser sanados por meio eficaz que não a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial, na forma do artigo 4º, caput, da Lei nº 9.882/99, determinando o arquivamento do feito” (STF, ADPF 13, Despacho do Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 05.04.2001).

9. Inadequação da via eleita. “Questão de ordem em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Portaria nº 156, de 05.05.2005, da Secretaria Executiva da Fazenda do Estado do Pará. Fixação, para fins de arrecadação de ICMS, de novo valor de preço mínimo de mercado interestadual para o produto carvão vegetal. Arts. 150, I, II e V, 152 e 155, § 2º, XII, I, todos da Constituição Federal. 1. O ato normativo impugnado é passível de controle concentrado de constitucionalidade pela via da ação direta. Precedente: ADI 349, Rel. Min. Marco Aurélio. Incidência, no caso, do disposto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99; 2. Questão de ordem resolvida com o aproveitamento do feito como ação direta de inconstitucionalidade, ante a perfeita satisfação dos requisitos exigidos à sua propositura (legitimidade ativa, objeto, fundamentação e pedido), bem como a relevância da situação trazida aos autos, relativa a conflito entre dois Estados da Federação” (STF, ADPF-QO 72/PA, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Tribunal Pleno, ac. unân. jul. 01.06.2005, DJ 02.12.2005, p. 2).

10. Controle normativo abstrato de leis municipais. Princípio da subsidiariedade. “A possibilidade de instauração, no âmbito do Estado-membro, de processo objetivo de fiscalização normativa abstrata de leis municipais contestadas em face da Constituição Estadual (CF, art. 125, § 2º) torna inadmissível, por efeito da incidência do princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º), o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental. É que, nesse processo de controle abstrato de normas locais, permite-se, ao Tribunal de Justiça estadual, a concessão, até mesmo ‘in limine’, de provimento cautelar neutralizador da suposta lesividade do diploma legislativo impugnado, a evidenciar a existência, no plano local, de instrumento processual de caráter objetivo apto a sanar, de modo pronto e eficaz, a situação de lesividade, atual ou potencial, alegadamente provocada por leis ou atos normativos editados pelo Município. Doutrina. Precedentes” (STF, ADPF 100 MC/TO, Rel. Min. Celso de Mello, jul. 15.12.2008, DJe 18.12.2009).

Art. 5º O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

§ 1º Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

§ 2º O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

§ 3º A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.

§ 4º (VETADO).

Jurisprudência Selecionada – 1. Audiência do Ministério Público Federal. “Considerando a complexidade da matéria, entendo necessária a audiência do Ministério Público Federal antes de decidir o pedido cautelar (artigo 5º, § 2º, da Lei nº 9.882/99). Assim, determino abra-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República. Após, voltem-me conclusos para decisão da liminar” (STF, ADPF 47, Despacho do Presidente Min. Maurício Côrrea, DJ 03.02.2004).

2. Contagem do prazo para informações. “Pronuncie-se o arguido sobre o pedido cautelar, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 5º, § 2º, da Lei nº 9.882, de 3.12.99), a contar do recebimento do ofício, que deverá estar acompanhado de cópia da inicial” (STF, ADPF 36, Despacho do Rel. Min. Maurício Côrrea, DJ 09.09.2002).

3. Inexistência de risco maior. “Liminar – Risco Maior – Inexistência. 1. Solicitem-se informações. Com o pronunciamento, remetam-se estes autos ao Procurador-Geral da República. É que a hipótese não exige atuação imediata, a justificar o crivo da Presidência da Corte em substituição ao relator. O ato envolvido, na espécie, é anterior ao recesso forense. 2. Aguarde-se o início dos trabalhos no primeiro semestre do próximo ano judiciário, para se proceder à distribuição e exame, pelo relator, do pedido de concessão de liminar” (STF, ADPF 26, Despacho do Presidente Min. Marco Aurélio, DJ 05.02.2002).

• “A atuação da Presidência da Corte no mês correspondente às férias coletivas e, portanto, em substituição aos demais Ministros pressupõe a necessidade de se implementar ato reputável como urgente, que vise a evitar dano irreparável. Isso não ocorre na espécie dos autos” (STF, ADPF 33, Despacho do Presidente Min. Marco Aurélio, DJ 01.08.2002).

4. Liminar ad referendum. “O Governador do Estado de Alagoas ajuizou a presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de concessão de medida liminar, objetivando a suspensão imediata da eficácia dos artigos 353 a 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça estadual, e, em decorrência, que fosse determinado o sobrestamento de todas as reclamações em tramitação naquele juízo e sustadas as decisões e procedimentos proferidos com base nos referidos dispositivos. 2. Iniciado o julgamento do pedido cautelar na sessão do dia 30 de agosto de 2001, o Pleno do Supremo Tribunal Federal houve por bem adiar sua apreciação, até o julgamento da ADI nº 2.231-9/DF, distribuída ao eminente Ministro Néri da Silveira. 3. Resta evidente, contudo, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e o fundado receio de que, antes do julgamento deste processo, ocorra grave lesão ao direito do requerente, em virtude das ordens de pagamento e de sequestro de verbas públicas, desestabilizando-se as finanças do Estado de Alagoas. 4. Ante tais circunstâncias, com base no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, defiro, ad referendum do Tribunal Pleno, o pedido cautelar e determino a suspensão da vigência dos artigos 353 a 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, de 30 de abril de 1981, e, em consequência, ordeno seja sustado o andamento de todas as reclamações ora em tramitação naquela Corte e demais decisões que envolvam a aplicação dos preceitos ora suspensos e que não tenham ainda transitado em julgado, até o julgamento final desta arguição. 5. Comunique-se, com urgência, ao Governador do Estado de Alagoas e ao Presidente do Tribunal de Justiça estadual” (STF, ADPF 10, Despacho do Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 13.09.2001).

5. Eficácia suspensiva. “Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão liminar sujeita a referendo. Admissibilidade. Interesse recursal reconhecido. Agravo conhecido. Votos vencidos. É admissível agravo regimental contra decisão monocrática sujeita a referendo do órgão colegiado. 2. Ação ou Arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF. Liminar concedida. Suspensão de processos e efeitos de sentenças. Servidor público. Professores do Estado de Pernambuco. Elevação de vencimentos com base no princípio da isonomia. Casos recobertos por coisa julgada material ou convalidados por lei superveniente. Exclusão da eficácia da liminar. Agravo provido em parte e referendo parcial, para esse fim. Aplicação do art. 5º, § 3º, in fine, da Lei federal nº 9.882/99. Não podem ser alcançados pela eficácia suspensiva de liminar concedida em ação de descumprimento de preceito fundamental, os efeitos de sentenças transitadas em julgado ou convalidados por lei superveniente” (STF, ADPF-AgRg nº 79/PE, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, jul. 18.06.2007, DJ 17.08.2007, p. 23; DJe 17.08.2007).

Art. 6º Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a arguição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

§ 2º Poderão ser autorizadas, a critério do relator, sustentação oral e juntada de memoriais, por requerimento dos interessados no processo.

Jurisprudência Selecionada – 1. Audiência Pública. Realização. “A repercussão do que decidido sob o ângulo precário e efêmero da medida liminar redundou na emissão de entendimentos diversos, atuando a própria sociedade. Daí a conveniência de acionar-se o disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999: Art. 6º (...) § 1º Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a arguição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria. Então, tenho como oportuno ouvir, em audiência pública, não só as entidades que requereram a admissão no processo como amicus curiae (...). Cumpre, antes dessa providência, elucidar a pertinência da medida intentada, em face da provocação do Procurador-Geral da República. O princípio da economia e celeridade processuais direciona ao máximo de eficácia da lei com o mínimo de atuação judicante” (STF, ADPF 54, Despacho do Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 05.10.2004).

2. Ingresso no feito. Momento oportuno. “A presente ação foi ajuizada em 2002. Deferi o pedido de liminar em 25 de novembro daquele ano, decisão que foi referendada pelo Plenário, por unanimidade, em 29 de agosto de 2003. Foram prestadas informações, tendo a Procuradoria Geral da República se manifestado no sentido da procedência da arguição. Em 11 de junho deste ano, solicitei a inclusão do feito em pauta para julgamento. Apenas em 16 de junho deste ano, formula-se o pedido de ingresso no feito em favor de potenciais interessados. Tendo em vista o estágio atual do processo, considero o pedido de ingresso inoportuno, razão pela qual o indefiro. Admito, entretanto, a juntada da petição por linha” (STF, ADPF 33, Despacho do Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.08.2004).

3. Intervenção de terceiro. Admissibilidade. “A admissão de terceiros não implica o reconhecimento de direito subjetivo a tanto. Fica a critério do relator, caso entenda oportuno. Eis a inteligência do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99 e do artigo 6º da Lei nº 9.882/99, sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que o ato do relator, situado no campo da prática de ofício, não é suscetível de impugnação na via recursal” (STF, ADPF 54, Despacho do Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 30.08.2004).

Art. 7º Decorrido o prazo das informações, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os ministros, e pedirá dia para julgamento.

Parágrafo único. O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações.

Art. 8º A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos 2/3 (dois terços) dos Ministros.

§ 1º (VETADO).

§ 2º (VETADO).

Art. 9º (VETADO).

Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

§ 1º O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

§ 2º Dentro do prazo de 10 (dez) dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.

§ 3º A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Art. 13. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.*

Brasília, 03 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

* Publicada no DOU de 06.12.1999.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Indicação Doutrinária – Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Forense, vol. I, nº 90. Augusto Tavares Rosa Marcacini, Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita, Forense. Franco Cipriani, La Defensa Del Pobre em El Processo Civil, série Derechos y Garantias nº 4, Palestra Editores. Fernando Jacques Onófrio, Manual de Honorários Advocatícios, Cap. XII, Saraiva. André Bonelli, ”Aspectos processuais da lei de assistência judiciária”, in Cristiano Chaves de Farias e Fredie Didier Jr. (coord.), Procedimentos Especiais Cíveis – Legislação Extravagante, Saraiva. José Carlos Barbosa Moreira, “O direito à assistência jurídica”, RBDP 5/122. Araken de Assis, “Benefício da gratuidade”, AJURIS 73/162. Roberto Luís Luchi Demo, “Assistência judiciária gratuita”, AJURIS 83/330. Kazuo Watanabe, “Assistência judiciária e o Juizado Especial de Pequenas Causas”, RT 617/250. Luís Alberto Thompson Flores Lenz, “Da concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas e aos entes beneficentes”, RT 674/63. Pedro Armando Egydio de Carvalho, “Defensoria Pública: um novo conceito de assistência judiciária”, RT 689/302. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, “Breves observações acerca da Lei nº 1.060/50”, RT 733/94. Antônio Carlos de Araújo Cintra, “Assistência Judiciária”, RT 758/65. Glauco Gumerato Ramos, “Assistência judiciária integral ao necessitado”, RT 765/48. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, “A decisão que aprecia questão de direito à assistência judiciária – Recurso cabível”, REPRO 53/231. Anselmo Pietro Alvarez, “Uma moderna concepção de assistência judiciária gratuita”, RT 778/42. Aloísio Pires de Castro e Paulo Fernando de Andrade Giostri, “Direito ao acesso à ampla e efetiva assistência judiciária”, RSDCPC 11/121.

Referência Legislativa – CF, arts. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”; 24, XIII: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre (...) XIII – assistência judiciária e defensoria pública.”

LC nº 80, de 12.01.1994 (Defensoria Pública – ver Legislação Especial).

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, – OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei (VETADO) (artigo com redação dada pela Lei n° 7.510, de 04.07.1986).

Referência Legislativa – CPC, art. 19 (despesas do processo).

Lei nº 5.478, de 25.07.1968 (Alimentos – ver Legislação Especial); arts. 1º, §§ 2º a 4º; 2º, § 3º.

Lei nº 10.257, de 10.07.2001, art. 12, § 2º (ação de usucapião urbana).

Lei nº 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso – ver Legislação Especial), art. 51.

RISTF (ver Legislação Especial), arts. 62 a 63.

RISTJ (ver Legislação Especial), arts. 114 a 116.

Jurisprudência Selecionada – 1. Garantia constitucional. “A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXXIV, obriga o Estado a prestar assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Isto já havia sido regulado pela Lei nº 1.060/50, em seu artigo 1º, parágrafo único (esta considerando como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família). O pedido, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, pode ser feito em qualquer fase do processo (v.g. REsp 174.538/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 26.10.98)” (STJ, REsp 704.197/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 16.08.2005, DJ 05.09.2005).

• “A garantia do art. 5º, LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei nº 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça” (STF, RE 205.746, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.02.1997).

2. Ônus do Estado. “O dever de assistência judiciária pelo Estado não se exaure com o previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição, razão por que o reconhecimento, no caso, da responsabilidade dele pelo pagamento à recorrida pelo exercício da curadoria especial, a que alude o artigo 9º, II, do CPC, não viola o disposto no referido dispositivo constitucional, por não se estar exigindo do Estado mais do que a Carta Magna lhe impõe” (STF, RE 223.043, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21.03.2000).

• “É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (Constituição, art. 5º, LXXIV). A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização de perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos profissionais o direito de pedir, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao Estado (opinião do Relator).” (STJ, REsp 94.192, Rel. Min. Nilson Naves, 17.06.1997, RF 342/334).

• “Não cabe ao Estado assumir as despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam. Não tendo a Lei 1.060/50 estipulado um valor específico e que sirva de base para a concessão do benefício, deve o julgador analisar o caso concreto considerando todas as circunstâncias e provas existentes” (TJRS, AI nº 70015330004, Rel. Des. Cláudio Baldino Maciel, 12ª Câmara Cível, jul. 18.05.2006).

3. Extensão aos serviços notariais e registrais. “A gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida, para efeito de viabilizar o cumprimento de decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena, aos atos extrajudiciais de notários e de registradores respectivos, indispensáveis à materialização do julgado.” (STJ, AgRg no RMS 24557/MT, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 07.02.2013, DJe 15.02.2013).

4. Sindicato. “O art. 514, alínea b, da CLT atribui ao sindicato o dever de manter serviços de assistência judiciária para os associados, encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III). Para fazer face a tais despesas, os sindicatos contam com a contribuição sindical obrigatória (CF, art. 8º, IV; CLT, arts. 578 a 670), com as mensalidades de seus associados e, eventualmente, com contribuições assistenciais. A mesma CLT, no art. 790, § 1º, afirma que o sindicato, naqueles casos em que houver intervindo, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. A concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico: dependeria, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal. 6. Ausente a comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça, remanescendo deserto o recurso ordinário” (TST, AIRR 113/2005-134-05-40.0, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, jul. 18.10.2006, DJ 10.11.2006).

• “As entidades sindicais possuem, entre outras, a função de representar os interesses coletivos da categoria ou individuais dos seus integrantes, perante as autoridades administrativas e judiciais, o que leva à atuação do sindicato como parte nos processos judiciais em dissídios coletivos e individuais, nos termos dos arts. 513, a, e 514, a, da CLT, e 18 da Lei nº 5.584/70. Nesse contexto, verifica-se que os sindicatos têm revertidas a seus cofres as mensalidades arrecadadas, periodicamente, de seus associados, formando fundos para o custeio de suas funções, entre as quais função de assistência judiciária” (STJ, AgRg no REsp 963.553/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 19.02.2008, DJ 07.03.2008).

5. Ministério Público. “Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o Estado a fornecer medicamento essencial à saúde de pessoa pobre especialmente quando sofre de doença grave que se não for tratada poderá causar, prematuramente, a sua morte. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício do hipossuficiente” (STJ, REsp 819010/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 28.03.2006, DJ 02.05.2006).

• “O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. O artigo 127 da Constituição, que atribui ao Ministério Público a incumbência de defender interesses individuais indisponíveis, contém norma autoaplicável, inclusive no que se refere à legitimação para atuar em juízo. 3. Tem natureza de interesse indisponível a tutela jurisdicional do direito à vida e à saúde de que tratam os arts. 5º, caput, e 196 da Constituição, em favor de menor carente que necessita de medicamento. A legitimidade ativa, portanto, se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas sim por se tratar de interesses individuais indisponíveis. Precedentes: EREsp 734493/RS, 1ª Seção, DJ 16.10.2006; REsp 826641/RS, 1ª Turma, de minha relatoria, DJ 30.06.2006; REsp 716.512/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 14.11.2005; EDcl no REsp 662.033/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.06.2005; REsp 856194/RS, 2ª Turma, Ministro Humberto Martins, DJ 22.09.2006, REsp 688052/RS, 2ª Turma, Ministro Humberto Martins, DJ 17.08.2006” (STJ, EREsp 819010/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Rel. p/ ac. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 13.02.2008, DJe 29.09.2008).

Art. 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Súmulas:

* Súmula do STJ:

nº 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Pessoa Jurídica. Possibilidade. “‘É admissível possa a pessoa jurídica pedir e obter assistência judiciária. A lei não distingue entre os necessitados’” (TJSP, AI nº 191.488-4, Rel. Des. Gildo dos Santos, 1ª Câmara Dir. Priv., jul. 13.02.2001; Lex 245/248).

2. Pessoa Jurídica. Ver Jurisprudência Selecionada do art. 4º.

3. Sindicato. “Esta Corte Superior tem entendido ser possível a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à entidade sindical, que detém personalidade jurídica própria, desde que se demonstre cabalmente a ausência de condições financeiras para se arcar com as despesas processuais” (STJ, REsp 445.601/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 24.09.2002, DJ 28.10.2002). Observação: sobre a necessidade de comprovação de ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais pelo sindicato, vide Jurisprudência Selecionada do art. 4º.

Art. 3º A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

I – das taxas judiciárias e dos selos;

II – dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;

III – das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

IV – das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;

V – dos honorários de advogado e peritos;

VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade (inciso V inserido pela Lei nº 10.317, de 06.12.2001).

VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009.)

Parágrafo único. A publicação de edital em jornal encarregado de divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal (parágrafo único inserido pela Lei n° 7.288, de 18.12.1984).

Referência Legislativa – CF, arts. 95, parág. ún., II: “Aos juízes é vedado: (...) II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo”; 128, § 5°, II, “a”: “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...) II – as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.”

CPC, arts. 19 a 35 (despesas processuais); 419 (custas; testemunha); 475-B, §§ 3º e 4º (elaboração de memória de cálculo de liquidação); 687, § 1º (edital).

Resolução do CJF nº 281, de 15.10.2002, (pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes).

Súmulas:

* Súmulas do TJRJ:

nº 101: “A gratuidade de justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.”

nº 108: “A gratuidade de justiça abrange o depósito na ação rescisória.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Honorários advocatícios (Inciso V). “O artigo 3º, V, da Lei nº 1.060, de 1950, isenta, sob condição, a pessoa necessitada de pagar os honorários resultantes da sucumbência, devidos ao advogado da parte contrária; não, a verba honorária que ela contrata com seu patrono, tendo em vista o proveito que terá na causa” (STJ, REsp 238.925/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 21.08.2001, DJ 01.10.2001, p. 206). No mesmo sentido: STJ, REsp 186098/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 20.09.2001, DJ 29.10.2001, p. 201. STJ, REsp 965.350/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.09.2008. Em sentido contrário: “O artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50 concede o benefício da isenção de pagamento de honorários, sem diferençar entre os que são devidos à parte contrária, daqueles convencionados com o próprio patrono; é de se entender que a forma utilizada na redação do dispositivo está a conceder o benefício em seu sentido mais amplo” (STJ, REsp 309754/MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 18.12.2007, DJ 11.02.2008, p. 1).

• “Nos termos da Lei nº 1.060/50, a parte sucumbente, beneficiária da gratuidade de justiça, não está isenta da condenação na verba de sucumbência, ficando sua exigibilidade, contudo, suspensa pelo prazo de cinco anos” (TJDFT, 20050110056679APC, Rel. Arnoldo Camanho, 1ª Turma Cível, jul. 20.06.2007, DJ 14.08.2007, p. 94).

• Honorários contratuais. Impossibilidade. “‘Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou’ (REsp 1.153.163/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.06.2012, DJe 02.08.2012).’ Entendimento contrário tem a virtualidade de fazer com que a decisão que concede a gratuidade de justiça apanhe ato extraprocessual e pretérito, qual seja o próprio contrato celebrado entre o advogado e o cliente, interpretação que vulnera a cláusula de sobredireito da intangibilidade do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI; LINDB, art. 6º).” (STJ, REsp 1.065.782/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 07.03.2013, DJe 22.03.2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 965.350/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 03.02.2009.

2. Perícia. “A isenção legal de que goza o beneficiário da Justiça gratuita engloba todas as despesas pessoais e materiais necessárias à realização da perícia” (STJ, MC 1.844/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 15.03.2001, DJ 09.04.2001).

• “Requerido o benefício da assistência judiciária antes da determinação do recolhimento dos honorários periciais provisórios, deve ser autorizado o levantamento do depósito efetuado” (STJ, REsp 1011439/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 17.03.2008, DJ 13.05.2008).

• “A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial cuja parte vencida fora beneficiada pela assistência judiciária gratuita”. (STJ, REsp 1319559/MG, Rel.ª Min.ª Diva Malerbi, 2ª Turma, jul. 13.11.2012, DJe 23.11.2012)

• “Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários de perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes” (STJ, REsp 435448/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.09.2002, DJ 04.11.2002, p. 206). No mesmo sentido: TJMG, AI nº 1.0024.01.086909-7/001, Rel. Des. Audebert Delage, 4ª Câmara Cível, jul. 12.02.2009, DJ 27.02.2009.

3. Inversão do ônus da prova. “O benefício da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova não são incompatíveis. A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as consequências decorrentes de sua não produção. 3. O deferimento da inversão do ônus da prova e da assistência judiciária, pelo princípio da ponderação, impõe que seja beneficiado o consumidor, com o que não cabe a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei nº 1.060/50” (STJ, REsp 639.534/MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, jul. 09.11.2005, DJ 13.02.2006, p. 659).

• “A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as despesas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre aquela as consequências processuais advindas de sua não produção. II. Código de Defesa do Consumidor, art.6º, VIII, e Lei nº 1.060/50, art. 3º, V” (STJ, REsp 402.399/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 29.03.2005, DJ 18.04.2005).

4. DNA. “Investigação de Paternidade. Correto o acórdão recorrido ao entender que cabe ao Estado o custeio do exame pericial de DNA para os beneficiários da assistência judiciária gratuita, oferecendo o devido alcance ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição” (STF, RE 207.732, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, DJ 11.06.2002). No mesmo sentido: STF, ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, jul. 02.04.2007, DJ 24.08.2007.

5. Recursos protelatórios. Multa. “A circunstância de ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça não impossibilita a imposição das multas em razão da interposição dos recursos manifestamente improcedentes e protelatórios. A Corte, assim, impõe a multa na hipótese referida, porém, tem determinado a suspensão do pagamento em razão da concessão de gratuidade de justiça” (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no Ag. nº 563.492/GO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 28.10.2004, DJ 21.02.2005, p. 171). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 578.873/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 18.12.2003, DJ 08.03.2004.

6. Litigância de má-fé. “No regimental, alegam os agravantes que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita; e, por isso, não podem ser condenados às penas da litigância de má-fé. Ledo engano. Em primeiro lugar, porque o acórdão recorrido afirmou claramente que os agravantes não fazem jus aos benefícios da justiça gratuita. Entender diferente seria incidir no óbice da Súmula 07/STJ. Em segundo lugar, porque, mesmo fazendo jus a tais benefícios, a penalidade por litigância de má-fé poderia perfeitamente ser imposta; apenas ficando suspensa a execução até ulterior alteração da situação econômica dos beneficiários, tudo isso pelo prazo prescricional de 5 anos, cujo implemento extinguiria de vez a pretensão executória. No mais, também é possível a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça” (STJ, AgRg no REsp 877.904/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 06.11.2007, DJ 19.11.2007).

7. Mandado de reintegração de posse. “Ação de reintegração de posse. Assistência judiciária gratuita. Despesas com remoção de casas e objetos em área invadida. Alcance objetivo. O benefício da assistência judiciária gratuita se estende a todos os atos do processo, até decisão final, em todas as instâncias (art. 9º da Lei 1.060/50). Estando a agravante sob o abrigo da gratuidade da justiça, incumbe ao estado custear as providências necessárias para o cumprimento do mandado de reintegração de posse em área objeto de invasão” (TJRS, AI nº 70010131480, Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, 18ª Câmara Cível, jul. 16.12.2004).

8. Extração de certidões em cartório. “A gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário. A isenção contida no art. 3º, II, da Lei nº 1.060/50 estende-se aos valores devidos pela extração de certidões de registro de imóveis, necessárias ao exercício do direito de ação” (STJ, RMS nº 26.493/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.08.2008, DJe 23.09.2008).

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (caput com redação dada pela Lei n° 7.510, de 04.07.1986).

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais (parágrafo com redação dada pela Lei n° 7.510, de 04.07.1986).

§ 2º A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados (parágrafo com redação dada pela Lei n° 7.510, de 04.07.1986).

§ 3º A apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo (parágrafo incluído pela Lei n° 6.654, de 30.05.1979).

Referência Legislativa – Lei nº 7.115, de 29.08.1983, art. 1º: “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.”

Lei nº 5.478, de 25.07.1968 (Alimentos – ver Legislação Especial), art. 1°, § 2°.

Súmulas:

* Súmula do TJMG:

nº 1: “A assistência judiciária é deferida à pessoa física, mediante a simples afirmação de sua pobreza, ressalvada preexistente prova em contrário e admitido recurso da parte adversa.”

* Súmulas do TJRJ:

nº 39: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.”

nº 40: “Não é obrigatória a atuação da Defensoria Pública em favor do beneficiário da gratuidade de Justiça, facultada a escolha de advogado particular para representá-lo em Juízo, sem a obrigação de firmar declaração de que não cobra honorários.”

nº 121: “A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Afirmação da parte. Concessão dos benefícios. “A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ, REsp 469.594/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 22.05.2003, DJ 30.06.2003, p. 243). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 846478/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 28.11.2006, DJ 26.02.2007, p. 608. TJMG, proc. 1.0223.06.204432-4/001, Rel. Des. Batista de Abreu, jul. 02.05.2007, DJ 13.06.2007. No mesmo sentido: STF, RE-AgRg nº 550202/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, jul. 11.03.2008, DJe 18.04.2008; STF, AI nº 649283-AgRg, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 19.09.2008.

• Dúvida. “Para assegurar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral, a dúvida sobre a pobreza do interessado resolve-se a seu favor” (TJMG, proc. 1.0024.07.402179-1/001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes, jul. 06.03.2007, DJ 15.03.2007)

• Falsa afirmação de pobreza. “A afirmação falsa da condição de pobreza para fins de obtenção do benefício da AJG implica a pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais (art. 4º, § 1° do CPC). Presume-se a má-fé da parte que requereu o benefício, mas, quando determinada a comprovação do patrimônio e rendimentos pelo juízo a quo, prontadamente efetuou o pagamento das custas iniciais sem apresentar qualquer justificativa razoável para tal comportamento” (TIRS, AI n° 70030848634, Rel. Des. Marco Antonio Ângelo, 2ª Câmara Especial Cível, jul. 28.10.2009).

• Miséria absoluta. Desnecessidade. “Não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta do requerente para a concessão da justiça gratuita” (TJMG, proc. 1.0024.04.504304-9/001, Rel. Des. Renato Martins Jacob, jul. 16.03.2006, DJ 09.05.2006).

2. Prova. Presunção iuris tantum. “A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo” (STJ, AgRg no REsp 1.122.012/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.10.2009, DJe 18.11.2009).

• “A declaração de pobreza, em que se funda o pedido de assistência judiciária gratuita, encerra presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender, com base nos elementos de que para tanto dispõe, que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado” (STJ, AgRg no Ag 1.343.955, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª turma, jul. 16.12.2010, DJe 01.02.2011).

• “Dispõe art. 4º da Lei nº 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais” (STJ, REsp 544.021/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 21.10.2003, DJ 10.11.2003).

• “Assistência judiciária. De acordo com a Lei nº 1.060, de 1950, cabe a parte contrária a assistida pelo Estado, a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo” (STJ, REsp 21257/RS, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 16.03.1993, DJ 19.04.1993).

• “A condição financeira do requerente deve ser analisada no momento exato em que postula o benefício, sendo que nessa ocasião é que se deverá perquirir sobre a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a partir de um confronto entre suas receitas e despesas, e não apenas acerca do seu patrimônio ou padrão de vida. Para o deferimento da gratuidade judiciária não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta do requerente, sendo que a existência de aparente condição econômica privilegiada não afasta o direito ao benefício, se ausente prova que evidencie a atual possibilidade financeira de ingressar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (TJMG, proc. 2.0000.00.441645-3/000, Rel.ª Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto, jul. 22.12.2004, DJ 19.02.2005).

• Herança. Recebimento de bens. Alteração apenas da situação patrimonial. Benefício mantido. “O simples recebimento de bens por herança não é suficiente para ilidir a presunção prevista no art. 4°, da Lei n.° 1.060/50, já que há apenas modificação da situação patrimonial do herdeiro, e não da sua capacidade financeira.” (TJMG, Apelação Cível n° 1.0694.09.056074-9/001, Rel. Des.Vieira de Brito, 8ª Câm. Cível, jul. 04.11.2010, DJE 01.12.2010).

• Requisição de informações à Receita Federal. “Incidente de impugnação à assistência judiciária. Requisição de informações à Receita Federal. Sigilo de dados. Medida excepcional. Requerimento, por ambas as partes, de produção de outras provas necessárias à instrução probatória indeferido. Cerceio de defesa. Insuficiência de demonstração de existência de bens em nome do impugnado para revogação da assistência judiciária, por não significar necessariamente percepção de renda. Os registros de dados de cidadão em bancos de dados públicos ou privados se encontram protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada. A requisição de informações à Receita Federal por autoridade judicial é medida de caráter excepcional e deve ser delimitada por absoluta excepcionalidade, bem como devidamente fundamentada. Uma vez requerido por ambas as partes a produção de prova pericial, depoimentos pessoais e prova testemunhal, o magistrado, antes de fazer uso da medida excepcional para requerer informações aos órgãos públicos a respeito de dados sigilosos, deve abrir oportunidade às partes para que se utilizem de outros meios de prova que sejam capazes de corroborar suas alegações. A simples comprovação de existência de bens em nome da parte que teve impugnado seu pedido de assistência judiciária não é suficiente para comprovar que ela perceba renda capaz de arcar com as custas processuais e honorários de advogado” (TAMG, AI nº 465.499-3, proc. 2.0000.00.465499-3/000, Rel. Des. Pedro Bernardes, 1ª Câmara Cível, jul. 15.02.2005, DJ 05.03.2005).

3. Requerimento feito por procurador. “Existindo requerimento de assistência judiciária formulado e subscrito pelo procurador da parte, a quem não tenha sido outorgada procuração com poderes especiais para tanto, torna-se impossível a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos da Lei nº 1.060/50” (TAMG, AI nº 415.600-1, proc. 2.0000.00.415600-1/000, Rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, 2ª Câmara Cível, jul. 02.12.2003, DJ 07.02.2004).

• “Consoante entendimento pacificado do colendo STJ, o pedido de justiça gratuita pode vir arrimado em declaração de pobreza firmada pelo advogado com poderes para o foro em geral, dispensada a exigência de poderes específicos” (TJMG, Ap. Cível nº 1.0433.04.122261-6/004, Rel.ª Des.ª Selma Marques, 11ª Câmara Cível, jul. 12.03.2008, DJ 19.04.2008).

4. Deferimento de ofício. Impossibilidade. “A gratuidade da assistência judiciária pressupõe manifestação da parte interessada, sendo vedado ao poder jurisdicional deferir de ofício o benefício” (STJ, REsp 111.616/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 28.09.1999, DJ 21.02.2000). No mesmo sentido: STJ, REsp 105.452/SC, Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, 5ª Turma, jul. 11.03.1997, DJ 14.04.1997. Em sentido contrário: “Assistência jurídica gratuita. (...) Tratando-se de garantia constitucional de alta relevância para o exercício dos demais direitos, impõe-se o seu reconhecimento, inclusive, de ofício, em qualquer grau ou fase de jurisdição, sem que se possa falar em desrespeito à coisa julgada” (STJ, REsp 171.899/RS, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul, 26.08.1998, DJ 28.09.1998).

• “A jurisprudência assente na sexta turma e no mesmo sentido preconizado pelo acórdão atacado, vale dizer, não há julgamento ‘extra petita’ no deferimento ‘ex officio’ do benefício da justiça gratuita” (STJ, REsp 102.835/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 09.09.1997, DJ 06.10.1997).

5. Instância especial. “Já tendo sido ofertada a prestação jurisdicional de primeiro e segundo graus, inviabilizada, nesta oportunidade, a concessão do benefício da justiça gratuita, pois o mesmo não foi requerido no momento adequado, qual seja, na peça inicial. Ademais, a teor do disposto na Lei 1.060/50, em seu art. 4º: ‘A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família’. Em conclusão, a sua concessão, nesta fase processual, traduziria verdadeiro perdão das custas e demais ônus sucumbenciais, sendo que não existe autorização legal para tanto” (STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 397.705/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, 3ª Seção, jul. 26.03.2003, DJ 14.04.2003).

6. Concessão do benefício. Devolução do prazo. “A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. Todavia, uma vez requerida no curso do prazo para a prática de determinado ato processual, se indeferida, deve ser oportunizado à parte novo prazo para a prática daquele ato. Precedentes do STJ” (STJ, RMS nº 22.416/BA, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 23.10.2007, DJ 03.12.2007).

7. Advogado particular. Inexistência de impedimento à concessão do benefício. “Uma vez comprovada a incapacidade da parte em arcar com as custas processuais e honorários de advogado deve ser concedido a ela o benefício da assistência judiciária. A constituição de advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade, não cabendo ao juiz intervir na relação de confiança existente entre advogado e cliente nomeando defensor dativo àquele que se encontra representado nos autos por advogado particular. Não há vedação legal para o advogado contratar honorários de êxito, mesmo estando o constituinte sob o pálio da assistência judiciária. Havendo sucumbência impõe-se a condenação em honorários advocatícios ao vencido, em proveito do vencedor, ainda que este seja beneficiário da assistência judiciária gratuita” (TJMG, proc. 1.0024.07.389111-1/001, Rel.ª Des.ª Márcia de Paoli Balbino, jul. 15.03.2007, DJ 20.04.2007). No mesmo sentido: TJMG, proc. 1.0024.05.799369-3/001, Rel. Des. Antônio Sérvulo, jul. 23.11.2005, DJ 21.01.2006.

• “Pode o julgador determinar a comprovação da situação econômica da parte que pretende a gratuidade de justiça, quando a mesma é representada por advogado particular. No caso concreto, o agravante não trouxe elementos suficientes para comprovar que faz jus ao benefício” (TJRS, AI nº 70015330004, Rel. Des. Cláudio Baldino Maciel, 12ª Câmara Cível, jul. 18.05.2006).

• “A contratação pelo beneficiário de advogado que não pertença aos quadros da Defensoria Pública não implica que ele tenha condições de pagar as custas e demais despesas processuais, mormente quando a própria lei, que regula a concessão da assistência judiciária, diz expressamente no § 4º do art. 5º que será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo. Portanto é a própria lei que permite a indicação de advogado, inexistindo qualquer impedimento para que seja feito dessa forma” (TJMG, proc. 2.0000.00.425068-6/000, Rel. Dárcio Lopardi Mendes, jul. 11.03.2004, DJ 14.04.2004).

• “Estando a parte acobertada pelo manto da justiça gratuita e vindo a contratar escrita ou verbalmente advogado particular remunerado, o Poder Judiciário não interfere nessa relação. A isenção diz respeito aos honorários do advogado da parte contrária, caso o beneficiário seja sucumbente na demanda” (TJMG, proc. 1.0024.05.754800-0/001, Rel. Des. Batista de Abreu, jul. 10.05.2006, DJ 26.05.2006).

• “A presença de elementos indicativos da capacidade econômica de pessoa jurídica que pleiteia a assistência judiciária gratuita, como a contratação de escritório renomado de advocacia, é motivo suficiente para o indeferimento de tal pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50” (TJMG, proc. 1.0000.00.349799-7/000, Rel. Des. Fernando Bráulio, jul. 13.11.2003, DJ 31.03.2004).

• “Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular” (STJ, REsp 679.198/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 21.11.2006, DJ 16.04.2007, p. 184).

8. Profissão. “Assistência Judiciária Gratuita (Lei n° 1.060/50) Indeferimento. Possibilidade. O Juiz pode examinar as circunstâncias do caso concreto. Profissão, valor da causa e custas processuais” (TJSP, AI nº 5417884500, Rel. Des. Oscarlino Moeller, 5ª Câmara Dir. Priv., jul. 19.12.2007, reg. 10.01.2008). Em sentido contrário: “Constituição Federal não faz ressalva para o deferimento de Assistência Judiciária a parte que também é advogado ou Militar. A lei assegura Assistência Judiciária a todas as pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, pena de ofensa ao Princípio da Igualdade” (TJMG, proc. 1.0024.05.755946-0/001, Rel. Des. Mota e Silva, jul. 22.09.2005, DJ 09.11.2005).

• “A profissão de quem requer o benefício da assistência judiciária pode ser um indício de que possui ele condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A presunção, contudo, pode ser ilidida pela demonstração de insuficiência. Inocorrência, in casu” (STJ, REsp 36730/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 20.11.2003, DJ 15.12.2003, p. 301).

• “O fato de ser o apelante sócio de empresas não implica que detenha, no momento, uma situação financeira boa e estável, possuindo condições de arcar com as custas do processo” (TJMG, proc. 1.0702.03.059458-5/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, jul. 18.07.2006, DJ 02.09.2006).

9. Pessoa Jurídica. Possibilidade. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção” (STJ, REsp 258.174/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJU 25.09.2000, p. 110).

• “‘É admissível possa a pessoa jurídica pedir e obter assistência judiciária. A lei não distingue entre os necessitados’” (TJSP, AI nº 191.488-4, Rel. Des. Gildo dos Santos, 1ª Câmara Dir. Priv., ac. unân. jul. 13.02.2001; Lex 245/248).

• “Pessoa jurídica – Assistência judiciária – O acesso ao Judiciário é amplo, voltado também para as pessoas jurídicas. Tem, como pressuposto a carência econômica, de modo a impedi-los de arcar com as custas e despesas processuais. Esse acesso deve ser recepcionado com liberalidade. Caso contrário, não será possível o próprio acesso, constitucionalmente garantido. O benefício não é restrito as entidades pias, ou sem interesse de lucro. O que conta é a situação econômica-financeira no momento de postular em juízo (como autora, ou ré)” (STJ, REsp 127330/RJ, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, jul. 23.06.1997, DJ 01.09.1997, ;RJ 241/63).

• “Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo” (STF, Rcl-ED-AgRg nº 1905/SP Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 15.08.2002, DJ 20.09.2002, p. 88). No mesmo sentido: STJ, REsp 924368/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 17.05.2007, DJ 29.05.2007; STF, AI-AgRg nº 657629/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, jul. 11.12.2007, DJe 22.02.2008; STJ, AI nº 700.044/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, jul. 22.09.2005, DJ 30.09.2005; STJ, REsp 557368/MA, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 04.12.2003, DJ 22.03.2004; EJSTJ 39/213.

• “Nada impede o benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica, se comprovada a pobreza de seus sócios e se declarada na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50” (TJSP, AI nº 190.134-4, Rel. Des. Laerte Nordi, 1ª Câmara Dir. Priv., jul. 15.02.2001; Lex 245/249).

• “‘Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita’ (EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 16.08.2004). 2. Precedentes da Corte Especial: EREsp 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ 19.09.2005 e EREsp 409.077/RS, Min.ª Laurita Vaz, DJ 25.09.2006” (STJ, EREsp 839625/SC, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Rel. p/ ac. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 22.08.2007, DJ 15.10.2007).

Em sentido contrário: “Assistência judiciária – Benefício pretendido por pessoa Jurídica – Impossibilidade.” (1° TA Cível SP, AI nº 1.340.296-5, Rel. Des. Luíz Burza, 18ª Câmara Dir. Priv., jul. 01.12.2004). No mesmo sentido: STJ, EREsp 653287/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 17.08.2005, DJ 19.09.2005.

• “A concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei nº 1.060/1950, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou de caráter beneficente, desde que comprovada, nos termos da lei, a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo. 3. Precedentes das 1ª, 2ª e 5ª Turmas desta Corte Superior.” (STJ, REsp 386684/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 26.02.2002, DJ 25.03.2002, p. 211). Em sentido contrário: “Sob esse prisma, tem admitido a jurisprudência que a pessoa jurídica possa ser contemplada com o benefício da assistência judiciária, independentemente do ramo de atuação, ou seja, se lucrativo ou não, o que não dispensa, entretanto, necessária e imprescindível prova de sua hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo.” (TAMG, Al nº 300.113-8, Rel. Juiz Batista Franco, 2ª Cam. Civ., jul. 21.03.2000).

• Empresas falidas. “Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita”. (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.121.694/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 04.11.2010, DJe 18.11.2010).

• Pessoa jurídica sem fins lucrativos. “A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em ‘estado de perplexidade’; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. II – Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. (...)” (STJ, EREsp 388045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, jul. 01.08.2003, DJ 22.09.2003).

• “É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as pessoas jurídicas sem fins lucrativos fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita independentemente de prova, eis que em seu favor opera presunção de que não podem arcar com as custas e honorários do processo. Precedentes” (STJ, REsp 994.397/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 04.12.2007, DJ 17.12.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 603137/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul.22.05.2007, DJ 11.06.2007; STJ, EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, jul. 15.04.2009, DJe 14.09.2009. Em sentido contrário: “O benefício da gratuidade – que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado – constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. – Tratando-se de entidade de direito privado – com ou sem fins lucrativos –, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 – RT 806/129 – RT 833/264 – RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 – RT 828/388 – RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes” (STF, RE-AgRg nº 192715/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 21.11.2006, DJ 09.02.2007).

• “Assistência judiciária. Cooperativa. Sem fins lucrativos. Alegação de situação econômico-financeira precária. Necessidade de comprovação. – É possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária, desde que, porém, demonstrem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. Precedente do STJ” (STJ, REsp 323860/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 09.11.2004, DJ 07.03.2005). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.043.790/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 02.10.2008, DJe 15.10.2008; STJ, AgRg no REsp 464467/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 06.12.2002, DJ 24.03.2003).

• “Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas” (STJ, EREsp 6.031.37/MG, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, jul. 02.08.2010, DJe 23.08.2010).

• Pessoa jurídica. Meios de prova. “Não existe impedimento legal à concessão dos benefícios da assistência judiciária às pessoas jurídicas. No entanto, a mera declaração do estado de pobreza feita pela interessada não possui presunção de veracidade, mesmo que acompanhada de laudo técnico firmado por contador particular. A presunção, prevista na Lei 1.060/50 só alcança as pessoas naturais. A exibição de documentos regulada pelo artigo 355 e seguintes do Código de Processo Civil é meio de prova, diferente da cautelar preparatória dos artigos 845 e 846 do mesmo diploma instrumental, não havendo que se falar em incompatibilidade de seu requerimento com a ação proposta em rito ordinário. Basta que a parte, todavia, observe a disciplina do artigo 356 do Código de Processo Civil” (TJMG, proc. 1.0702.06.308369-6/001, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, jul. 02.05.2007, DJ 13.06.2007).

10. Sindicato. “Pessoas jurídicas com fins lucrativos fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a dificuldade financeira porque a presunção é de que essas empresas podem arcar com as custas e honorários do processo. Pessoas jurídicas sem fins lucrativos como entidades filantrópicas, sindicatos e associações fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo. Desnecessária a prova da dificuldade financeira para obter o benefício” (STJ, REsp 642288/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 15.09.2005, DJ 03.10.2005).

• “(...) Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. A concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico: dependeria, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal. Ausente a comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça, remanescendo deserto o recurso ordinário” (TST, AIRR 113/2005-134-05-40.0, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, jul. 18.10.2006, DJ 10.11.2006).

• “De igual maneira, tem se decidido reiteradamente que pessoas jurídicas sem fins lucrativos, tais como entidades filantrópicas, sindicatos e associações fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, mediante comprovação da necessidade do benefício” (STJ, REsp 834.363/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 10.10.2008). Em sentido contrário: “Assistência judiciária gratuita a sindicato. Descabimento. A assistência judiciária gratuita (C.F., art. 5º, LXXIV) é instituto endereçado exclusivamente às pessoas físicas necessitadas, não aproveitando às pessoas jurídicas” (TRF 4ª Região, AGVAG 2007.04.00.005840-9/RS, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 3ª Turma, jul. 08.05.2007, DJ 16.05.2007).

• “As entidades sindicais possuem, entre outras, a função de representar os interesses coletivos da categoria ou individuais dos seus integrantes, perante as autoridades administrativas e judiciais, o que leva à atuação do sindicato como parte nos processos judiciais em dissídios coletivos e individuais, nos termos dos arts. 513, a, e 514, a, da CLT, e 18 da Lei nº 5.584/70. Nesse contexto, verifica-se que os sindicatos têm revertidas a seus cofres as mensalidades arrecadadas, periodicamente, de seus associados, formando fundos para o custeio de suas funções, entre as quais função de assistência judiciária” (STJ, AgRg no REsp 963.553/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 19.02.2008, DJ 07.03.2008).

11. Espólio. “É admissível a concessão do benefício de assistência judiciária ao espólio que demonstre a impossibilidade de atender às despesas do processo. Precedentes da Corte” (STJ, AgRg no Ag. nº 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 23.08.2005, DJ 12.09.2005).

• “O espólio para se beneficiar da assistência judiciária deve demonstrar a insuficiência do monte frente às despesas do processo. Precedentes” (STJ, REsp 556.600/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 17.02.2004, DJ 08.03.2004, p. 266).

• “Em se tratando o requerente de espólio, é necessário aferir se tais despesas causarão gravame ao sustento daqueles que indiretamente representa. – O fato de o espólio constituir-se numa universalidade de bens, por si só, não implica condição econômica para arcar com as despesas judiciais. O que importa é se esses bens produzem renda que permita ao espólio pagar tais despesas, sem o referido gravame” (TJMG, proc. 2.0000.00.425068-6/000, Rel. Dárcio Lopardi Mendes, jul. 11.03.2004, DJ 14.04.2004).

12. Massa falida. “É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no Ag. nº 525.953/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a ‘massa falida’ já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da ‘precária’ saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria ‘falta’ ou ‘perda’ dessa saúde financeira. 3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF – RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03.05.1985)” (STJ, REsp 833.353/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.05.2007, DJ 21.06.2007).

13. Idoso. “Não tendo o pedido sido embasado na Lei 1.060/50, que trata da Assistência Judiciária, nem sido afirmada a hipossuficiência financeira, não concedo tal benefício em razão da idade, porque não há tal previsão no Estatuto do Idoso” (TJMG, proc. 2.0000.00.499383-5/000, Rel.ª Des.ª Márcia de Paoli Balbino, jul. 14.04.2005, DJ 28.04.2005).

14. Aquisição de bens. “O fato de ter o apelado celebrado negócio jurídico para aquisição de veículo, que se encontra alienado fiduciariamente, não implica que este detenha uma situação financeira boa e estável, possuindo condições de arcar com as custas do processo” (TJMG, proc. 1.0024.03.000058-2/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, jul. 04.07.2006, DJ 29.07.2006).

Art. 5º O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento, dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas.

§ 1º Deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de 02 (dois) dias úteis, o advogado que patrocinará a causa do necessitado.

§ 2º Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais.

§ 3º Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.

§ 4º Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo.

§ 5º Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos (parágrafo incluído pela Lei n° 7.871, de 08.11.89).

Referência Legislativa – LC nº 80, de 12.01.1994 (Defensoria Pública – ver Legislação Especial), art. 128.

Súmulas:

* Súmula do TJRS:

nº 25: “O disposto no art. 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50, é restrito a serviço de Assistência Judiciária mantido pelo Estado.”

* Súmula do TJRJ:

nº 40: “Não é obrigatória a atuação da Defensoria Pública em favor do beneficiário da gratuidade de Justiça, facultada a escolha de advogado particular para representá-lo em Juízo, sem a obrigação de firmar declaração de que não cobra honorários.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Indeferimento do pedido. “O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos” (STJ, AgRg no Ag. nº 909225/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.12.2007, DJ 12.12.2007, p. 419; RDDP 60/192).

• “Indeferido o pleito de concessão de assistência judiciária mediante interlocutória decisão, não recorrido, e nenhum fato novo tenha sido alegado sobre eventual modificação da situação financeira dos autores, a questão se encontra a coberto pela preclusão, não podendo ser objeto de reexame em recurso de apelação, até porque nada decidiu a sentença a propósito” (TRF-1ª Região, AC 2002.38.00.003960-2/MG, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, 2ª Turma, ac. unân. jul. 12.11.2007, DJ 03.12.2007, p. 90).

• “Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, em ação de embargos de terceiro, cumpria a parte interessada agravar da decisão, ou fazer o depósito inicial; não o fazendo, contudo, enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 267 do CPC, não havendo como identificar qualquer vício, ilegalidade ou abuso de poder no despacho que determina o arquivamento dos autos” (STJ, RMS nº 6.034/PR, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 22.08.1996, DJ 16.09.1996, p. 33.675).

2. Indeferimento sem impugnação da parte contrária. “É pacífico o entendimento de que, havendo fundadas razões, o juiz pode indeferir os benefícios da Lei nº 1.060, de 1950, independentemente de impugnação da parte contrária” (TJMG, AI nº 1.0707.03.074975-8/001, Rel.ª Des.ª Márcia de Paoli Balbino, 17ª Câmara Cível, jul. 13.10.2005, DJ 10.11.2005).

3. Deferimento tácito do pedido. “Se o órgão judiciário competente deixar de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade, reputar-se-á tacitamente deferida tal postulação, eis que incumbe, à parte contrária, o ônus de provar, mediante impugnação fundamentada, que não se configura, concretamente, o estado de incapacidade financeira afirmado pela pessoa que invoca situação de necessidade” (STF, RE 245646-AgRg, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 13.02.2009; RT 883/156).

4. Advogado dativo. “Advogado dativo. Réu pobre. Art. 30 da Lei 4.215/63. Entende o Supremo Tribunal Federal que cabe ao Estado o pagamento dos honorários arbitrados em favor do advogado nomeado, em processo criminal, para exercitar a defensoria do réu pobre, nos termos do art. 30 da Lei 4.215/63, em vista da omissão do poder público em oferecer a assistência que lhe incumbe” (STF, RE 106805/SP, Rel. Min. Rafael Mayer, 1ª Turma, jul. 01.10.1985, DJ 18.10.1985, p. 18.456).

• “É devida pela Fazenda Estadual a verba honorária aos defensores dativos nomeados em processos criminais para prestarem serviços de atribuição do Estado” (STF, RE-AgRg nº 225651/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, jul. 16.12.2004, DJ 04.03.2005, p. 20).

5. Constitucionalidade do § 5º. “Não é de ser reconhecida a inconstitucionalidade do § 5 do art. 1 da Lei n 1.060, de 05.02.1950, acrescentado pela Lei nº 7.871, de 08.11.1989, no ponto em que confere prazo em dobro, para recurso, às Defensorias Públicas, ao menos até que sua organização, nos Estados, alcance o nível de organização do respectivo Ministério Público, que é a parte adversa, como órgão de acusação, no processo da ação penal pública. 2. Deve ser anulado, pelo Supremo Tribunal Federal, acórdão de Tribunal que não conhece de apelação interposta por Defensor Público, por considerá-la intempestiva, sem levar em conta o prazo em dobro para recurso, de que trata o § 5º do art. 1 da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, acrescentado pela Lei nº 7.871, de 08.11.1989. 3. A anulação também se justifica, se, apesar do disposto no mesmo parágrafo, o julgamento do recurso se realiza, sem intimação pessoal do Defensor Público e resulta desfavorável ao réu, seja, quanto a sua própria apelação, seja quanto à interposta pelo Ministério Público. 4. A anulação deve beneficiar também o corréu, defendido pelo mesmo Defensor Público, ainda que não tenha apelado, se o julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público, realizado nas referidas circunstâncias, lhe é igualmente desfavorável” (STF, HC 70514/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, jul. 23.03.1994, DJ 27.06.1997, p. 30.225).

6. Intimação Pessoal. “Refere-se ao Defensor Público, membro da carreira como tal organizada (art. 134 da Constituição), e não ao representante de outros órgãos de assistência judiciária gratuita, a prerrogativa de intimação pessoal, conferida pelo § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060/50” (STF, HC 75.707, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 16.04.1999).

• “Na conformidade do art. 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 1.060/50, com a nova redação da Lei nº 7.871, de 08.11.89, o Defensor Público, ou quem no Estado exerça cargo equivalente, deverá ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos” (STJ, REsp 39.299/SP, Rel. Min. Antonio Torreão Braz, 4ª Turma, jul. 13.12.1993, DJ 28.02.1994, p. 2.894).

• “A intimação dos julgamentos proferidos no STJ é feita ordinariamente por publicação no DJ, não sendo exigível a intimação pessoal do defensor público que assinou a petição de recurso. Lei 7871/89” (STJ, AgRg no Ag. nº 376841/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 07.05.2002, DJ 01.07.2002, p. 349).

• “O Defensor Público, no exercício da assistência judiciária, deve ser intimado pessoalmente da sessão de julgamento da apelação (art. 5º) par. 5º, da Lei nº 1.060/1950, com a redação dada pela Lei nº 7.871, de 08.11.1989. Precedentes” (STJ, REsp 97.580/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 15.10.1996, DJ 18.11.1996, p. 44.901).

• “Incluído o feito em pauta, publicada segundo as exigências do art. 552 do CPC, tem-se por atendida a exigência de intimação pessoal do representante do órgão de assistência judiciária, contida no art. 5. parágrafo 5. da Lei 1.060/50” (STJ, REsp 30352/SP, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, jul. 02.02.1993, DJ 22.03.1993, p. 4.543).

• “Não se pode exigir que a intimação do Defensor Público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante na causa. Configura-se razoável, para fins de intimação pessoal, proceder-se à inequívoca ciência da Defensoria Pública, por intermédio de ofício ou mandado, devidamente recebido, competindo à Instituição organizar a atuação de seus membros, sob pena de burocratizar o processo, em total desrespeito a efetividade e celeridade da Justiça. Conquanto não tenha sido feita a intimação diretamente ao Defensor oficiante no caso, procedeu-se à intimação do próprio Defensor Público-Geral. Tal circunstância elide a apontada nulidade, por ausência de intimação pessoal, porquanto devidamente respeitadas as prerrogativas inerentes ao cargo” (STJ, HC 43.629/AP, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, jul. 09.06.2009, DJe 31.08.2009).

7. Prazo em dobro. “Para fazer jus o interessado ao benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, é preciso que o patrono da causa integre o serviço organizado de assistência judiciária. Precedentes” (STJ, REsp 512388/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 05.02.2004, DJ 12.04.2004, p. 213; EJSTJ 39/213).

• “Inaplicabilidade ao beneficiário de justiça gratuita da prerrogativa do prazo em dobro disposta na Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.871/89, conferida apenas aos assistidos por defensores públicos. Precedentes” (STF, AI-AgRg nº 686743/SP, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 06.03.2008, DJe 04.04.2008).

• “O prazo assinado pelo artigo 5º, § 5º da Lei nº 1.060, de 1950 aproveita apenas às partes patrocinadas pelo serviço estatal de assistência judiciária, não se estendendo àquelas beneficiadas pela justiça gratuita” (STJ, AgRg no Ag. nº 320.523/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 29.03.2001, DJ 28.05.2001, p. 199).

8. Prazo em dobro. Convênio com a OAB. “O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, firmou o entendimento de que o benefício do prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, é deferido aos Defensores Públicos ou integrantes do serviço estatal de assistência judiciária, não se estendendo ao defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag. nº 997.139/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 27.05.2008, DJ 09.06.2008, p. 1).

• “O prazo em dobro é concedido apenas ao Defensor Público da Assistência Judiciária, não se estendendo à parte, beneficiária da justiça gratuita, mas representada por advogado que não pertence aos quadro da Defensoria do Estado, sendo irrelevante a existência de convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil” (STJ, AgRg no Ag. nº 765.142/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 10.10.2006, DJ 12.03.2007, p. 226).

• “O privilégio do prazo em dobro previsto no art. 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 1.060/50, é reservado às Defensorias Públicas criadas pelos Estados ou cargo equivalente, não se estendendo ao patrocínio de causas por profissional constituído no encargo de curador especial, ainda que em face de convênio firmado entre aquele órgão e a OAB local” (STJ, REsp 749.226/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 12.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 317).

9. Prazo em dobro. Serviço de assistência judiciária de faculdade. “Escritório de prática forense de universidade. Prazo para recorrer: normal. Inteligência da Lei nº 1.060 (art. 5., par. 5.), alterada pela nº 7.871/89” (STJ, REsp 40.995/RJ, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Rel. p/ ac. Min. Adhemar Maciel, 6ª Turma, jul. 08.05.1995, DJ 19.06.1995, p. 18.754).

• “Assistência judiciária. Universidade particular de ensino. Prazo simples. Protocolo na Corte. Precedentes da Corte. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista que a agravante está representada por membro de núcleo de prática jurídica de entidade particular de ensino superior” (STJ, AgRg no AgRg no AgRg na MC 5.149/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 15.10.2002, DJ 25.11.2002, p. 227).

• “O serviço de assistência judiciária de universidade particular, não sendo conveniado com a Defensoria Pública, não se beneficia do prazo em dobro para recorrer, em face da inaplicabilidade do art. 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50” (TAMG, AI nº 2.0000.00.387241-9/000, Rel. Des. Unias Silva, 7ª Câmara Cível, jul. 14.11.2002, DJ 27.11.2002).

• “Aos advogados do Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP, entidade conveniada com o Estado de São Paulo ‘visando a prestação de assistência judiciária gratuita’, enquanto prestantes da referida assistência às pessoas carentes, contam-se em dobro todos os prazos” (STJ, REsp 23.952/SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, jul. 06.10.1992, DJ 09.11.1992, p. 20.378).

• “O benefício da contagem de prazo em dobro para a prática de atos processuais, conferido aos integrantes da Defensoria Pública pela Lei 1.060/50, não se estende aos estabelecimentos de ensino superior que prestam serviço de assistência judiciária à população carente, por absoluta ausência de previsão legal. – Apelação não provida. Voto vencido: – O serviço de assistência prestado por escritório-escola de universidade particular equivale ao cargo de Defensor Público, a disposto do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, tendo aquele o privilégio da contagem do prazo em dobro” (TJMG, Ap. Cível nº 2.0000.00.467207-3/000, Rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, 10ª Câmara Cível, jul. 18.10.2005, DJ 08.11.2005).

• “Recurso manifestado através de serviço de assistência judiciária, mantido por escola superior particular. O art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 se refere à Assistência Judiciária mantida pelo Estado, para que o defensor faça jus a prazo em dobro. Por se tratar de norma que contém privilégio, deve ser interpretada restritivamente” (TAMG, AI nº 289.729-4, proc. 2.0000.00.289729-4/000, Rel. Des. Jarbas Lacerda, jul. 09.02.2000, DJ 14.03.2000).

• “Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que é a hipótese dos autos, tendo em vista que os recorrentes estão representados por membro de núcleo de prática jurídica de entidade pública de ensino superior.” (STJ, REsp 1106213/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)

10. Defensor público. Curador. “A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor” (STJ, AgRg no REsp 846478/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 28.11.2006, DJ 26.02.2007, p. 608).

11. Ausência de Defensoria Pública. Convênio OAB/SP e PGE/SP. “O Estado de São Paulo, temporariamente, ainda que de forma precária, criou uma ‘defensoria pública’, cumprindo, assim, a determinação constitucional emanada do art. 24, inc. XIII, da Carta Magna. (...) Em aderindo com o desempenho do trabalho e aceitando os honorários oferecidos pela PGE, não é lícito e nem há base legal para o advogado postular a diferença entre os valores fixados na tabela da PGE e os fixados pela tabela da OAB, porquanto renunciaram à aplicação do disposto no art. 22 da Lei nº 8906/94, por força do pacta sunt servanda” (STJ, REsp 239.205/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Turma, jul. 16.05.2000, DJ 18.09.2000, p. 124).

Art. 6º O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência. A petição, neste caso, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.

Súmulas:

* Súmula do TJRJ:

nº 42: “O benefício da gratuidade de justiça, concedido no curso do processo, em ambos os graus de jurisdição, alcança os atos subsequentes, se comprovadas as condições supervenientes e sem depender de impugnação.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Momento do requerimento. “O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente”. (STJ, AgRg no REsp 1.122.012/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.10.2009, DJe 18.11.2009). Precedentes citados: STJ, AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.11.2008, DJe 15.12.2008; STJ, AgRg no REsp 1.055.040/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 25.09.2008, DJe 17.11.2008; STJ, REsp 1.052.158/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 17.06.2008, DJe 27.08.2008; STJ, AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), 2ª Turma, jul. 11.03.2008, DJe 31.03.2008.

• Efeito ex tunc. Impossibilidade. “Impossível a concessão do benefício ex tunc, para alcançar atos pretéritos ao seu requerimento, com o nítido propósito de afastar uma sucumbência já imposta à parte, como ocorrente in casu, ou, ainda, como forma de elastecer prazos legais peremptórios.” (STJ, AgRg no REsp 759.741/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 01.09.2005, DJ 10.10.2005, p. 392); No mesmo sentido: STJ, REsp 294581/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.03.2001, DJ 23.04.2001, p. 161.

• “O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. O princípio da ‘invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu’, veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença.” (STJ, REsp 904289/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. em 03.05.2011, DJe 10.05.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 361701/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.04.2002, DJ 20.05.2002, p. 137.

• Execução. “É admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado” (STJ, EREsp 255.057/MG, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 25.03.2004, DJ 03.05.2004, p. 85). No mesmo sentido: STJ, REsp 109168/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 18.02.1997, DJ 31.03.1997, p. 9.637, STJ, REsp 271204/RS, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, jul. 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 97; STJ, REsp 255.057/ MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 05.04.2001, DJU 04.06.2001.

2. Prova da necessidade. “Pode o juiz exigir a comprovação do estado de necessidade se a parte somente fez o pedido de gratuidade bem após o início do processo de execução, a indicar que possuía condições de custeio das despesas” (STJ, REsp 646649/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 12.08.2008, DJe 15.09.2008).

3. Ação em curso. Processamento em autos apartados. “O requerimento da assistência judiciária, quando já em curso o processo, deve-se dar em autos separados, apensados aos principais, formalidade não atendida na espécie, bastante, por si só, a ensejar o indeferimento do benefício” (STJ, AgRg no Ag. 793.755/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 12.12.2006, DJ 05.03.2007, p. 294).

• “Quando a ação está em curso, consoante dispõe o artigo 6º da Lei 1.060/50, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser postulado em petição avulsa que será processada em apenso aos autos principais, caracterizando-se erro grosseiro o pedido formulado na própria petição recursal”. (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1318331/RN, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 16.12.2010, DJe 03.02.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1173343/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 15.03.2011, DJe 21.03.2011); STJ, AgRg no Ag 1124048/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 27.10.2009, DJe 07.12.2009. Em sentido contrário: “Embora o artigo 6º da Lei nº 1.060/50 disponha quanto à necessidade de o pedido de assistência ser atuado em apartado, a inobservância dessa norma, a despeito de evidenciar irregularidade processual, não enseja a nulidade do processo, na medida que a violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal só estaria caracterizada se, ao deferir a gratuidade da justiça, o juiz não facultasse à parte contrária oportunidade para se manifestar, ocasionando-lhe prejuízo processual. Entendimento em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, que caracterizam o processo civil moderno” (STJ, REsp 494867/AM, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 26.06.2003, DJ 29.09.2003, p. 247).

4. Honorários. “Não existe previsão legal para condenação em honorários advocatícios em decisão relativa a incidente processual, como impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita” (TJMG, proc. 2.0000.00.441645-3/000, Rel.ª Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto, jul. 22.12.2004, DJ 19.02.2005).

Art. 7º A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.

Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º desta Lei.

Súmulas:

* Súmula do TJRJ:

nº 43: “Cabe a revogação, de ofício e a qualquer tempo, do benefício da gratuidade de justiça, desde que fundamentada.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Revogação. “A gratuidade não se constitui em direito absoluto, por isso que é possível até mesmo a impugnação do respectivo pedido, e a revogação do benefício” (TJSP, AI nº 191.488-4, Rel. Gildo dos Santos, 1ª Câmara Dir. Priv., jul. 13.02.2001).

2. Herança. “A circunstância de alguém haver-se habilitado ao recebimento de substancial herança não basta para extinguir o benefício da assistência judiciária. É necessário que o valor herdado torne-se disponível em seu patrimônio. – Condenação por sucumbência contra beneficiário de assistência judiciária só pode ser executada após cessar o estado de carência econômica (Lei 1.060/50 – Art. 12)” (STJ, EDcl no REsp 705412/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 10.10.2006, DJ 30.10.2006).

3. Impugnação processada nos autos principais. Possibilidade. Ausência de demonstração do prejuízo. “O desatendimento à norma que determina o processamento da impugnação à assistência judiciária gratuita em autos apartados (§ 2º do art. 4º da Lei 1.060/50), a despeito de evidenciar irregularidade processual, não enseja a nulidade do processo se não comprovado prejuízo pela parte interessada (pas de nullité sans grief). Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedente.” (STJ, REsp 1286262/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 18.12.2012, DJe 04.02.2013).

Art. 8º Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis.

Jurisprudência Selecionada – 1. Revogação de ofício. “A revogação dos benefícios da Justiça gratuita pode ser decretada, ‘ex officio’, pelo Juiz, em qualquer fase processual, desde que comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dessa benesse (artigos 7º e 8º, da Lei 1.060/50)” (TJMG, proc. 1.0024.07.429654-2/001, Rel. Des. Otávio Portes, jul. 16.05.2007, DJ 13.06.2007).

Art. 9º Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.

Jurisprudência Selecionada – 1. Atos executórios. “Ação de reintegração de posse. Assistência judiciária gratuita. Despesas com remoção de casas e objetos em área invadida. Alcance objetivo. O benefício da assistência judiciária gratuita se estende a todos os atos do processo, até decisão final, em todas as instâncias (art. 9º da Lei 1.060/50). Estando a agravante sob o abrigo da gratuidade da justiça, incumbe ao estado custear as providências necessárias para o cumprimento do mandado de reintegração de posse em área objeto de invasão” (TJRS, AI nº 70010131480, Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, 18ª Câmara Cível, jul. 16.12.2004).

Art. 10. São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei.

Jurisprudência Selecionada – 1. Extensão do benefício. “Formulado o requerimento de assistência judiciária em nome da pessoa jurídica, o benefício não pode ser estendido aos demais requerentes, pessoas físicas. Julgamento ultra petita” (STJ, REsp 557368/MA, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 04.12.2003, DJ 22.03.2004, p. 317; EJSTJ 39/213).

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

§ 2º A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.

Referência Legislativa – CPC, art. 20, § 3º (fixação de honorários advocatícios).

Súmulas:

* Súmula do STF:

nº 450: “São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Honorários de advogado dativo. “Defensor dativo de réus pobres em processos criminais. Inexistindo, junto ao órgão judiciário, serviço oficial de assistência gratuita a réus pobres, em processo crime, é cabível o pagamento, nesses casos, pela Fazenda Estadual, de verba honorária aos advogados nomeados pelo juiz, para tal fim” (STF, RE 103950/SP, Rel. Min. Oscar Correa, Tribunal Pleno, jul. 14.08.1985, DJ 08.10.1985, p. 17.477).

• “É devida pela Fazenda Estadual a verba honorária aos defensores dativos nomeados em processos criminais para prestarem serviços de atribuição do Estado” (STF, RE-AgRg nº 225651/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, jul. 16.12.2004, DJ 04.03.2005).

2. Honorários de perito. “A gratuidade de que goza o assistido não significa deva o perito arcar com os custos necessários à realização da prova. Nem mesmo razoável exigir-se que, habitualmente, preste serviços que só serão remunerados caso vencida a parte contrária à que goza do benefício” (STJ, REsp 141.770/MS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 27.04.1999, DJ 31.05.1999, p. 141).

• “São expressamente abrangidos pela justiça gratuita, por força do texto legal, os honorários do perito chamado ao processo para prestar os seus serviços. – O beneficiário da assistência judiciária não se acha obrigado a depositar quantia alguma referente aos honorários periciais, respondendo pela remuneração o não beneficiário, se vencido, ou o Estado, ao qual incumbe a prestação da assistência” (TAMG, AI nº 463.127-4, proc. 2.0000.00.463127-4/000, Rel. Des. Pedro Bernardes, 1ª Câmara Cível, jul. 28.09.2004, DJ 23.10.2004).

3. Parágrafo 1º. Revogado. “Art. 11, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, norma (...) já revogada desde a Lei nº 4.632/1965. Precedentes do STJ” (STJ, AgRg no Ag. nº 639.665/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.04.2005, DJ 09.05.2005, p. 420).

• “A melhor interpretação é a que tem por revogado o § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50 diante da disciplina do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 109.470/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 15.12.1997, DJ 21.06.1999).

• “A regra constante do art. 11, parag. 1., da Lei nº 1060/50, deixou de subsistir a partir do momento em que se instituiu na lei processual civil o sistema da sucumbência. Precedentes das 3ª e 4ª Turmas do Tribunal” (STJ, REsp 70333/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 23.04.1996, DJ 03.06.1996, p. 19.258).

• “Assistência judiciária. Honorários. Limite. Art. 11, parágrafo 1º, da Lei num. 1.060/50. O disposto no parágrafo 1º do art. 11 da Lei num. 1.060/50 não está mais em vigor depois da Lei num. 8.906/94 (Estatuto da OAB), cujo art. 22, parágrafo 1., regulou a matéria e atribuiu a fixação dos honorários ao juiz da causa, de acordo com tabela previamente organizada” (STJ, REsp 140560/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 07.05.1998, DJ 29.06.1998, p. 194).

4. Honorários de advogado. Natureza alimentar. “(...). Portanto, não sendo sucumbenciais, os honorários do advogado constituem verba de caráter alimentar, devendo, com isso, ser inseridos na exceção do art. 100, caput, da CF/1988. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, reconheceu a natureza alimentar dos honorários pertencentes ao profissional advogado, independentemente de serem originados em relação contratual ou em sucumbência judicial, nestes termos: ‘Crédito de natureza alimentícia – Artigo 100 da Constituição Federal. A definição contida no § 1-A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. Honorários advocatícios – Natureza – Execução contra a Fazenda. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional nº 30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 146.318-0/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário nº 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 1998’ (RE 470407/DF, DJ 13.10.2006, Rel. Min. Marco Aurélio). De tal maneira, há que ser revisto o entendimento que esta Corte Superior aplica à questão, adequando-se à novel exegese empregada pelo colendo STF, não obstante, inclusive, a existência de recente julgado da 1ª Seção em 02/10/2006, que considera alimentar apenas os honorários contratuais, mas não reconhece essa natureza às verbas honorárias decorrentes de sucumbência. 6. Embargos de divergência conhecidos e providos para o fim de reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios, inclusive os provenientes da sucumbência” (STJ, EREsp 647.283/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, jul. 14.05.2008, DJ 09.06.2008).

5. Honorários de advogado. Convênio OAB/SP e PGE/SP. “O Estado de São Paulo, temporariamente, ainda que de forma precária, criou uma ‘defensoria pública’, cumprindo, assim, a determinação constitucional emanada do art. 24, inc. XIII, da Carta Magna. (...) Em aderindo com o desempenho do trabalho e aceitando os honorários oferecidos pela PGE, não é lícito e nem há base legal para o advogado postular a diferença entre os valores fixados na tabela da PGE e os fixados pela tabela da OAB, porquanto renunciaram à aplicação do disposto no art. 22 da Lei nº 8906/94, por força do pacta sunt servanda” (STJ, REsp 239.205/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Turma, jul. 16.05.2000, DJ 18.09.2000, p. 124).

• “Deve ser prestigiada a conclusão do Tribunal no sentido de que é nulo o contrato paralelo de fixação de honorários quando, simultaneamente, o patrocínio da causa foi assumido nos termos de Convênio para assistência judiciária, firmado entre a OAB-SP e a PGE-SP, que garante a remuneração, com dinheiro público, pelos serviços prestados. É, portanto, vedado ao advogado cobrar honorários paralelamente à assunção da causa pelo Convênio firmado com a PGE-SP” (STJ, REsp 919.243/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 326).

• “Assistência judiciária. Convênio da OAB/SP com a Procuradoria-Geral do Estado. Prestação de serviços e honorários advocatícios (Resolução PGE nº 127/95). Pagamento da verba honorária com base na tabela da OAB/SP. Inviabilidade. Art. 22 da Lei nº 8.906/94. Ausência de Violação. 1. Decorrendo a fixação dos honorários advocatícios de convênio firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo, no qual se estabeleceu a forma de execução dos serviços de assistência judiciária (Resolução PGE nº 127/95), não cabe ao advogado que, voluntariamente, aceitou prestar serviços segundo as disposições desse convênio, exigir o pagamento da referida verba honorária com base nos critérios fixados pela tabela da OAB. 2. ‘A fixação dos honorários com base em critério diverso da tabela da OAB, no particular, não avilta o exercício da advocacia e não ofende o disposto no artigo 22, § 1º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Antes, pelo contrário, prestigia o desempenho de tão relevante tarefa em prol do acesso à Justiça’ (REsp 532.898-SP, relator Ministro Franciulli Netto, DJ 3.11.2003)” (STJ, REsp 302.577/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 01.02.2006, p. 476).

6. Honorários de advogado. PAJ. “A verba honorária imposta em condenação a favor da parte cujos interesses em Juízo foram patrocinados pela Procuradoria de Assistência Judiciária deve ser recolhida aos cofres públicos. (...) O Estatuto da OAB prevê expressamente que a gratuidade da prestação de serviço ao necessitado não obsta a percepção, pelo advogado ou pelo provisionado, de honorários quando, dentre outras hipóteses, for a parte vencida condenada a pagá-los (art. 94, I da Lei 4.215/63). Por isso que já se decidiu que pertencem ao advogado, e não à parte vencedora, os honorários fixados pelo juiz em favor do beneficiário de assistência judiciária. (...) Na esteira desses princípios e fundado nessas mesmas razões, conquanto não faça o diploma processual distinção, plenamente justificável a pretensão recursal: que a verba honorária imposta em condenação a favor de parte cujos interesses em Juízo foram patrocinados pela Procuradoria de Assistência Judiciária seja recolhida aos cofres públicos” (2º TA Cível SP, AI nº 412.034-00/1, Rel. Juiz Luiz Henrique, 7ª Câmara, jul. 09.08.1994, RT 714/182).

7. § 2º. “O art. 11 e § 2º da Lei 1.060/50 só tem aplicação quando vencedor o beneficiário” (2º TA Cível SP, Ap. nº 233.973-0, Rel. Juiz Cunha Cintra, 8ª Câmara jul. 09.05.1989, RT 643/152). Observação: A respeito do § 2º do art. 11, esclarece Theotônio Negrão (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva): “Esta disposição, aparentemente absurda, fazia sentido no regime anterior ao da Lei nº 4.632, de 18.5.65, que instituiu o princípio da sucumbência para todas as causas cíveis. Antes dela, em certos casos a parte vencida poderia ser condenada a pagar honorários de advogado só porque o vencedor era beneficiário da justiça gratuita, embora ficasse isenta dessa condenação se não ocorresse tal circunstância.” É no contexto dessa sistemática anterior que foi prolatado o acórdão transcrito, também citado pelo autor.

Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de 05 (cinco) anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

Súmulas:

* Súmulas do TJRJ:

nº 41: “Quando vencido, o beneficiário da Justiça gratuita deve ser condenado nos encargos sucumbenciais, conforme dispõe a Lei nº 1.060/50.”

nº 107: “Ainda que não conste da sentença, é automática a aplicação do artigo 12, da Lei nº 1.060/50, quando vencido beneficiário da gratuidade de justiça.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Condenação do beneficiário da justiça gratuita:

• Isenção. Impossibilidade. “É vedada a isenção do pagamento dos honorários advocatícios e das custas judiciais ao beneficiário de assistência judiciária gratuita, sendo cabível apenas sua suspensão temporária enquanto durar a situação de pobreza da parte. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 668.767/PE, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 30.10.2007, DJ 26.11.2007, p. 256).

• Custas. “O beneficiário da justiça gratuita, que sucumbe é condenado ao pagamento das custas, que, entretanto, só lhe serão exigidas, se até cinco anos contados da decisão final, puder satisfazê-las sem prejuízo do sustento próprio ou da família: incidência do art. 12 da Lei nº 1.060/50, que não é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da Constituição” (STF, RE 184.841/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 21.03.1995, DJ 08.09.1995, p. 28.400). No mesmo sentido: STF, RE 495.498-AgRg, Rel. Min. Eros Grau, jul. 26.06.2007, DJ 17.08.2007; STJ, REsp 1082376/RN, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.02.2009, DJe 26.03.2009.

• “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita deve responder pelos ônus da sucumbência, que ficarão suspensos enquanto durar a situação de pobreza, pelo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação. (...) Assim, ante a possibilidade de o vencido vir a ter sua situação patrimonial alterada para melhor, impõe-se constar da decisão judicial a condenação nas verbas da sucumbência” (STJ, REsp 180.467/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 06.11.2008, DJe 01.12.2008). Precedentes citados: STJ, REsp 74536/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 15.04.1997, DJ 19.05.1997, p. 2.065; STJ, REsp 253374/RN, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 20.06.2000, DJ 21.08.2000, p. 186; STJ, REsp 263725/MA, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 13.09.2000, DJ 16.10.2000, p. 318. Em sentido contrário: “A exclusão do ônus da sucumbência se defere conforme a situação atual de pobreza da parte. Ao órgão jurisdicional não cabe proferir decisões condicionais. Se um dia – quiçá em razão dos pingues benefícios que recebe do INSS – o vencido tiver condição econômica para responder por custas e honorários, persiga-os a autarquia pelas vias ordinárias” (STF, RE-AgRg nº 313348/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 15.04.2003, DJ 16.05.2003, p. 104).

• “O acesso ao Judiciário é oneroso, ressalvadas as exceções legais. O vencido arcara com o pagamento das despesas, custas e honorários de advogado. A sucumbência é para ambas as partes, ainda que uma delas atue amparada pela assistência judiciária. Impõe-se a respectiva condenação. Em havendo mudança patrimonial do vencido, antes necessitado, cumpre efetuar o pagamento. Raciocínio contrário afetaria o princípio da igualdade jurídica entre autor e réu. Justifica-se a distinção, por fator econômico. A sentença, na espécie, não é condicional. Condicional é a execução. Inteligência da Lei nº 1060/50, art. 11, par. 2º, e da Lei nº 4215/63, art. 94, II e III” (STJ, REsp 26.890/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, jul. 22.09.1992, DJ 16.11.1992, p. 21.167).

• Honorários do perito. Prazo prescricional. “A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais arbitrados em processo judicial em que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça é de cinco anos, seja em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950, seja por força do art. 1º do Decreto 20.910/1932, o qual deve prevalecer sobre os prazos prescricionais estipulados pelo Código Civil. Precedentes: REsp 1.219.016/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21.3.2012; REsp 1.285.932/RS, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.6.2012; e AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7.3.2012.” (STJ, AgRg no REsp 1337319/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 06.12.2012, DJe 19.12.2012)

• Recebimento de herança. “A circunstância de alguém haver-se habilitado ao recebimento de substancial herança não basta para extinguir o benefício da assistência judiciária. É necessário que o valor herdado torne-se disponível em seu patrimônio. – Condenação por sucumbência contra beneficiário de assistência judiciária só pode ser executada após cessar o estado de carência econômica (Lei 1.060/50 – Art. 12)” (STJ, EDcl no REsp 705412/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 10.10.2006, DJ 30.10.2006).

Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

Jurisprudência Selecionada – 1. Concessão em parte. “‘O Judiciário pode conferir apenas em parte o benefício de assistência judiciária, desde que vislumbrada certa possibilidade de se arcar com as despesas processuais’ (Precedente: AgRg no Ag. nº 632839/MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 15.05.2006). V – Em tese, vencimentos líquidos de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais) levam a presumir capacidade de pagamento de custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Todavia, é de se afastar tal presunção, uma vez que o recorrente demonstrou que o custo para promover a citação por edital de todos os litisconsortes passivos necessários estaria orçado no total de R$ 10.675,00 (dez mil, seiscentos e setenta e cinco reais reais). VI – Dessa forma, mostra-se razoável conceder-lhe a assistência jurídica gratuita tão somente com relação às despesas para a publicação do edital de citação dos litisconsortes passivos necessários (art. 3º, parágrafo único, e 13 da Lei nº 1.060/50)” (STJ, RMS nº 22.416/BA, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 23.10.2007, DJ 03.12.2007, p. 336).

Art. 14. Os profissionais liberais designados para o desempenho do encargo de defensor ou de perito, conforme o caso, salvo justo motivo previsto em lei ou, na sua omissão, a critério da autoridade judiciária competente, são obrigados ao respectivo cumprimento, sob pena de multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), sujeita ao reajustamento estabelecido na Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, sem prejuízo de sanção disciplinar cabível (caput com redação dada pela Lei n° 6.465, de 14.11.1977).

§ 1º Na falta de indicação pela assistência ou pela própria parte, o juiz solicitará a do órgão de classe respectivo (parágrafo com redação dada pela Lei n° 6.465, de 14.11.1977).

§ 2º A multa prevista neste artigo reverterá em benefício do profissional que assumir o encargo na causa (parágrafo com redação dada pela Lei n° 6.465, de 14.11.1977).

Art. 15. São motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado:

1º) estar impedido de exercer a advocacia;

2º) ser procurador constituído pela parte contrária ou ter com ela relações profissionais de interesse atual;

3º) ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis;

4º) já haver manifestado, por escrito, sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear;

5º) haver dada à parte contrária parecer escrito sobre a contenda.

Parágrafo único. A recusa será solicitada ao juiz, que, de plano, a concederá, temporária ou definitivamente, ou a denegará.

Art. 16. Se o advogado, ao comparecer em juízo, não exibir o instrumento do mandato outorgado pelo assistido, o juiz determinará que se exarem na ata da audiência os termos da referida outorga.

Parágrafo único. O instrumento de mandato não será exigido, quando a parte for representada em juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido, na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados (parágrafo único inserido pela Lei n° 6.248, de 08.10.1975):

a) os atos previstos no art. 38 do Código de Processo Civil; (alínea ‘a’ inserida pela Lei n° 6.248, de 08.10.1975);

b) o requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privada ou o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada (alínea ‘b’ inserida pela Lei n° 6.248, de 08.10.1975).

Jurisprudência Selecionada – 1. Defensoria Pública. “A Lei nº 1.060/50 assegura aos defensores públicos atuarem em juízo sem a necessidade de juntar aos autos instrumento de procuração. Destarte, impõe-se a reforma da decisão que não conheceu de agravo deficientemente instruído” (STJ, REsp 555.140/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 10.08.2004, DJ 27.09.2004, p. 370). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. nº 779.152/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, jul. 19.06.2007, DJ 29.06.2007, p. 635. STJ, AgRg no Ag. nº 506.590/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 04.05.2004, DJ 31.05.2004, p. 185.

2. Defensoria Pública. Declaração de hipossuficiêcia. “A dispensa de mandato ao Defensor Público prevista no art. 16 da Lei nº 1.060/50 se estende, também, à própria declaração de hipossuficiência da parte” (STJ, REsp 287.688/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 07.12.2000, DJ 05.03.2001, p. 175).

3. Mandato de assistência. Poderes ad judicia. “A presente causa, de prestação de contas, reúne autores beneficiários da gratuidade judiciária, como informa a provisão de fls. Tal provisão tem o caráter de mandato de assistência. De Plácido e Silva (‘Vocabulário Jurídico’, tomo III/985) denomina-o de ‘modalidade de mandato judicial, equivalente ao mandato ‘ad litem’. Ocorre quando, nos casos de benefício da justiça gratuita, é instituído o mandatário para defesa do beneficiário, por indicação da Assistência Judiciária ou nomeação do Juiz. Semelhantemente ao mandato ‘ad litem’ o mandato de assistência é admitido, mesmo sem o instrumento de mandato (procuração). Em relação ao mandante, ele se institui tacitamente, em virtude da indicação promovida e nomeação do juiz. E, assim, fica o advogado indicado e nomeado investido nos poderes ‘ad judicia’ para defender os interesses do beneficiário, seja ele autor ou réu. Nesta razão o mandato de assistência é limitado, não comportando poderes, além dos que se fizerem necessários para essa assistência judiciária. Para os atos que se presumem excedentes, porque necessitem de poderes especiais e expressos, indispensável a outorga pelo beneficiário de mandato escrito, em que se fixem ou se declarem os mesmos poderes” (1º TA Cível SP, Ap. Cível nº 206.525, Rel. Juiz Felizardo Calil, 2ª Câmara, jul. 18.12.1974; RT 481/113).

• “A autora assistida pela Defensoria Pública, a despeito de menor de impúbere, não está obrigada a outorgar procuração, menos ainda por instrumento público, exceto para a prática de atos que requeiram poderes especiais, nos termos do art. 16 da Lei 1.060/50, que trata da assistência judiciária” (TJMS, Ap. nº 46/87, Rel. Des. Gilberto da Silva Castro, Turma Cível, jul. 01.07.1987).

4. Revisão Criminal. “Revisão criminal. Pedido formulado por advogado integrante de órgão público encarregado da prestação da assistência judiciária gratuita, sem instrumento de mandato outorgado pelo assistido para esse fim. Possibilidade em face da norma do parágrafo único, art. 16 da Lei nº 1.060/50, e, hoje, da integralidade da assistência jurídica ao necessitado, consagrada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal” (STF, HC 67.954, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 09.11.1990). No mesmo sentido: STJ, HC 24.812/PE, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 16.09.2004, DJ 02.05.2005, p. 418.

5. Documento de provisão. “O documento de Provisão, emitido pela PGE/OAB, em nome de advogado regularmente inscrito no referido Convênio, supre a procuração ad judicia quando se trata de defesa de interesse de beneficiário da Justiça Gratuita” (TJSP, AI nº 157.375-4, Rel. Des. Oswaldo Breviglieri, 7ª Câmara Dir. Priv., jul. 11.10.2006; Lex 245/251).

Art. 17. Caberá apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação desta Lei; a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido (artigo com redação dada pela Lei n° 6.014, de 27.12.1973).

Jurisprudência Selecionada – 1. Recurso cabível:

• Autos apartados. “É cabível recurso de apelação contra decisão que indefere impugnação a pedido de assistência judiciária gratuita efetuada em autos apartados. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1000482/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 06.05.2008, DJ 19.05.2008, p. 1). No mesmo sentido: STJ, REsp 152.465/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 23.05.2000, DJ 18.09.2000, p. 165.

• “O recurso cabível contra sentença que decide pedido de assistência judiciária é a apelação (art. 17 da Lei nº 1.060/50)” (STJ, AgRg no Ag. nº 385.184/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 06.09.2001, DJ 01.10.2001, p. 216).

• Mesmos autos. “Conforme entendimento desta Corte, em se tratando de decisão sobre gratuidade de justiça nos autos da ação principal e não em autos apartados, o recurso cabível é o agravo de instrumento, em razão da natureza interlocutória do decisum” (STJ, AgRg no Ag. nº 737.212/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 20.06.2006, DJ 14.08.2006, p. 287). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 156.791/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 04.09.2001, DJ 29.10.2001, p. 208. STJ, REsp 195.084/PA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 16.03.1999, DJ 12.04.1999, p. 215. STJ, REsp 174.298/RJ, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, jul. 06.10.1998, DJ 09.11.1998, p. 189.

• Justiça gratuita indeferida na sentença. “Cabe apelação contra o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita proferido na sentença que também extingue o processo principal”. (STJ, AgRg no AREsp 9653/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 02.05.2013, DJe 10.05.2013).

2. Fungibilidade recursal. “‘Contra decisão que julga procedente o incidente de impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, proferida em autos apartados, cabível o recurso de apelação. Interposto agravo de instrumento, nem mesmo o princípio da fungibilidade recursal pode ser aplicado, eis que, trata-se de erro grosseiro, já que existe expressa disposição legal disciplinando ser cabível o recurso de apelação’ (extinto TAMG, AI nº 2.0000.00.459119-3/000, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Irmar Ferreira Campos, J. 13/08/2004)” (TJMG, Ag. nº 1.0024.06.124655-9/001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, jul. 29.03.2007, DJ 07.05.2007). No mesmo sentido: STJ, REsp 256.281/AM, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 22.05.2001, DJ 27.08.2001, p. 328.

• “Reconhecida nas instâncias ordinárias a dúvida objetiva na jurisprudência e na sistemática processual da época (1993), a respeito do recurso cabível contra decisão de primeiro grau que indeferiu impugnação de concessão da assistência judiciária processada em apartado, correta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, admitindo-se o conhecimento de agravo de instrumento ao invés da apelação, nos termos do art. 17 da Lei nº 1.060/50” (STJ, REsp 44.796/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 23.11.1999, DJ 21.02.2000, p. 125).

• “O princípio da fungibilidade recursal tem aplicação desde que haja dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso e que esse tenha sido interposto no prazo do apelo próprio” (STJ, REsp 166.038/TO, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 18.06.1998, DJ 21.09.1998, p. 196).

• “Pelo princípio da fungibilidade recursal, admite-se a possibilidade de ser sanado o equívoco na interposição do recurso se inocorrente erro grosseiro e inexistente má-fé por parte do recorrente, além de comprovada a sua tempestividade” (STJ, REsp 429.216/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 25.05.2004, DJ 07.06.2004, p. 159).

3. Efeito suspensivo. “Indeferido o pedido de gratuidade em 1º grau de jurisdição, o recurso interposto contra tal decisão goza, também, de efeito suspensivo, nos termos do art. 17 da Lei nº 1.060/50, sem o que haveria o cerceamento do direito de defesa da parte, pela consequente vedação do seu acesso à instância ordinária revisora” (STJ, REsp 473617/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 02.12.2003, DJ 16.02.2004, p. 260; EJSTJ 39/213).

4. Deserção. “Compulsando os autos, verifica-se que o recurso de apelação foi apresentado em conjunto com o pedido de assistência judiciária gratuita, não tendo sido este último acolhido pelo Juiz monocrático, o que o levou à conclusão de que a apelação deveria ser considerada deserta. II – Ora, se houve reforma da decisão que não acolheu o pedido de assistência judiciária gratuita, sobressai com certa obviedade que a apelação não poderia ser considerada deserta, por falta de recolhimento do preparo, uma vez que há autorização judicial que supre a necessidade do aludido recolhimento. III – Observe-se que a jurisprudência desta Corte tem entendido que tal pedido pode ser formulado a qualquer tempo. Confira-se, entre outros, o seguinte julgado: RMS nº 11747/SP, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 05.06.2000” (STJ, AgRg no REsp 542194/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 13.09.2005, DJ 07.11.2005, p. 87).

• “A apelação da sentença que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita não pode ser obstada pelo decreto de deserção, sem que a questão seja examinada pelo tribunal. Se denegado o requerimento, deve ser oportunizado o pagamento do preparo. Precedentes do STJ” (STJ, AgRg no Ag. nº 354.812/MG, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 03.12.2001, DJ 18.02.2002, p. 426).

• “Negada a assistência judiciária, deve ser oportunizado à parte prazo para efetuar o preparo, não sendo correta a declaração imediata da deserção” (STJ, AgRg no REsp 836.180/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 08.05.2007, DJ 18.06.2007, p. 263). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg no Ag. nº 923.971/SP, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 17.12.2007, DJ 18.02.2008, p. 85.

• “O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso ordinário interposto por Marisa Alves Froede por deserção, foi omisso ao não considerar o fato de a recorrente ter requerido a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita” (STJ, EDcl no RMS nº 12.469/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 15.12.2005, DJ 10.04.2006, p. 229).

• “O pedido de gratuidade de justiça deve ser realizado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção” (STJ, AgRg no Ag. nº 461.759/BA, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 01.03.2007, DJ 26.03.2007, p. 299).

• “Assistência judiciária. Postulação tardia, feita concomitantemente com a apelação. Propósito identificado de se esquivar da sucumbência. Desnecessidade de abertura de prazo para preparo. Fatos. Interpretação. Súmula nº 7-STJ. Apelação. Deserção. CPC, arts. 511 e 234. I. Identificado pelo Tribunal estadual propósito da parte de se esquivar de sucumbência a ela imposta, mediante pedido de gratuidade feito tardiamente, concomitantemente com a interposição da apelação, julgada deserta, não se justifica a anulação do acórdão para que se oportunize o pagamento do preparo, mormente porque o recolhimento das custas é a regra legal e geral, e a exceção (a dispensa), deve ser precedida de decisão judicial expressa, até lá valendo o princípio comum a todos” (STJ, REsp 796.694/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 13.03.2007, DJ 07.05.2007, p. 330).

5. Mandado de segurança. “Mandado de segurança. Decisão que indefere pedido de gratuidade. Ato judicial passível de recurso. Inexistência de teratologia. Elementos nos autos que se contrapõem ao declarado estado de miserabilidade. Matéria fática controvertida. Súmula nº 267-STF. I. ‘Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição’ (Súmula nº 267-STF). II. Pode o juiz indeferir pedido de assistência gratuita quando concluiu que existem elementos nos autos incompatíveis com o estado de miserabilidade declarado pela parte. III. Imprestável, outrossim, a via mandamental para o exame de fato controvertido. IV. Recurso ordinário improvido” (STJ, RMS nº 14132/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 16.08.2007, DJ 08.10.2007, p. 282).

• “Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de assistência judiciária gratuita. Agravo regimental. Deserção. Impossibilidade. Violação de direito líquido e certo configurada. Recurso provido. 1. Não pode ser imposta a deserção ao recurso interposto diante de decisão que indefere pedido de assistência judiciária gratuita. De fato, se o pedido de reforma se refere ao benefício da gratuidade, possui o requerente direito líquido e certo de que seu recurso seja examinado pelo julgador, da forma como entender de direito. Se o órgão competente considerar que o benefício não deve ser concedido, é possível o indeferimento do pedido, garantida a abertura de prazo ao requerente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais. 2. O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício. 3. Recurso provido, para afastar a deserção do agravo regimental interposto diante de decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, determinando a sua apreciação pelo órgão colegiado competente, da forma como entender de direito” (STJ, RMS nº 15.508/RJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, jul. 27.02.2007, DJ 19.03.2007, p. 352).

7. Recurso extraordinário. “Controvérsia a respeito da concessão do benefício da justiça gratuita com fundamento na Lei nº 1.060/50. Circunstância em que eventual ofensa à Constituição do Brasil ocorreria de forma indireta. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário” (STF, AI-AgRg nº 673750/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, jul. 11.12.2007, DJe 22.02.2008).

Art. 18. Os acadêmicos de direito, a partir da 4ª série, poderão ser indicados pela assistência judiciária, ou nomeados pelo juiz para auxiliar o patrocínio das causas dos necessitados, ficando sujeitos às mesmas obrigações impostas por esta Lei aos advogados.

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias depois da sua publicação* no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO GASPAR DUTRA

* Publicada no DOU de 13.02.1950, e republicada em Suplemento de 08.04.1974.

BEM DE FAMÍLIA
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Indicação Doutrinária – Álvaro Villaça Azevedo, Bem de família. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2002; José Rogério Cruz e Tucci, Clito (coord.). A penhora e o bem de família do fiador da locação. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003; Marcione Pereira dos Santos, Bem de família: voluntário e legal, São Paulo, Saraiva, 2003; Ricardo Arcoverde Credie, Bem de família: teoria e prática, São Paulo, Saraiva, 2004; Maria Cláudia Cachapuz. Bem de família: uma análise contemporânea, in Revista dos Tribunais, 770/23; Nei Breitman, Algumas considerações sobre a (Im) Penhorabilidade do Bem de Família – Evolução do Instituto, RDF 74.

Referência Legislativa – Arts. 649 e 1.218, VI, do Código de Processo Civil; Arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil; Lei nº 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos), arts. 260 a 265; Lei nº 8.245, de 18.10.1991 (Lei do Inquilinato), art. 82.

O Presidente do Senado Federal:

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Súmulas:

* Súmulas do STJ:

n° 205: “A Lei nº 8.009/90 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência.”

nº 364: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.”

nº 449: “A vaga da garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.

nº 486: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Jurisprudência Selecionada – 1. Penhora anterior à Lei nº 8.009. Direito intertemporal. “A Lei nº 8.009/90 incide sobre os processos em curso e alcança até mesmo as penhoras já efetuadas antes de sua vigência” (STJ, REsp 27.466-0-SP, Rel. Min. Torreão Braz, 4ª Turma, jul. 18.04.1995, DJ 15.05.1995, p. 13.406). No mesmo sentido: STJ, REsp 61.463, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 17.04.1995, DJ 15.05.1995; STF, RE 179.768/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, jul. 28.06.1996, DJ 24.04.1998)

• “Segundo posicionamento do Tribunal, a Lei nº 8.009/90, incidindo sobre os processos em curso, faz cessar a constrição sobre os bens por ela afirmados impenhoráveis” (STJ, REsp 16.637-0-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, jul. 01.06.1992, DJ 01.06.1992).

• “A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor. Se desconstitui as penhoras efetivadas antes de sua vigência, com maior razão a lei que institui nova hipótese de impenhorabilidade incide sobre a que se pretenda realizar sob a sua vigência, independentemente da data do negócio subjacente ao crédito exequendo” (STF, RE 497.850, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 26.04.2007, DJ 18.05.2007).

2. Matéria de ordem pública. “A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que não pode, nem mesmo, ser objeto de renúncia por parte do devedor executado, já que o interesse tutelado pelo ordenamento jurídico não é do devedor, mas da entidade familiar, que detém, com a Carta Política de 1988, estatura constitucional. Precedentes. Ausência de contrariedade ao art. 512 do CPC.” (STJ, REsp 1.059.805/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 26.08.2008, DJe 02.10.2008). No mesmo sentido: REsp 1115265/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 24.04.2012, DJe 10.05.2012; STJ, AgRg no AREsp 252286/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 07.02.2013, DJe 20.02.2013.

3. Direito de crédito e o direito de moradia. “‘A natureza jurídica do instituto bem de família é de afetação de um bem que seja meio idôneo a atender as necessidades de moradia de uma determinada família. Ao longo do tempo, tem existido incerteza relacionada à amplitude objetiva desta afetação, sendo que, hodiernamente, a afetação do bem de família quebrou grilhões para abranger, além dos bens imóveis, os valores mobiliários.’ (Couto Filho. in Dívidas Condominiais e Bem de Família no Sistema Jurídico Brasileiro, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005). Desta forma, deve ser dada maior amplitude possível à proteção consignada na Lei n. 8.009/90, que decorre do direito constitucional à moradia estabelecido no caput do art. 6º da Constituição Federal de 1988. Não se há falar em exclusão do direito de crédito, mas apenas, e tão somente, compatibilização entre aquele direito e o direito à moradia.” (STJ, REsp 1.134.427/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 01.07.2010).

4. Entidade familiar:

a) Escopo da norma. (caput). “A Lei nº 8.009/90, o art. 1º precisa ser interpretada consoante o sentido social do texto. Estabelece limitação à regra draconiana de o patrimônio do devedor responder por suas obrigações patrimoniais. O incentivo à casa própria busca proteger as pessoas, garantido-lhes o lugar para morar. Família, no contexto, significa instituição social de pessoas que se agrupam, normalmente por laços de casamento, união estável, ou descendência. Não se olvidem ainda os ascendentes. Seja o parentesco civil, ou natural. Compreende ainda a família substitutiva. Nessa linha, conservada a teleologia da norma, o solteiro deve receber o mesmo tratamento. Também o celibatário é digno dessa proteção. E mais. Também o viúvo, ainda que seus descendentes hajam constituído outras famílias, e como, normalmente acontece, passam a residir em outras casas. Data venia, a Lei nº 8.009/90 não está dirigida a número de pessoas. Ao contrário – à pessoa. Solteira, casada, viúva, desquitada, divorciada, pouco importa. O sentido social da norma busca garantir um teto para cada pessoa. Só essa finalidade, data venia, põe sobre a mesa a exata extensão da lei. Caso contrário, sacrificar-se-á a interpretação teleológica para prevalecer a insuficiente interpretação literal.” (STJ, REsp 182223/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, jul. 19.08.1999, DJ 10.05.1999).

• “O art. 1º da Lei nº 8009/90 estabelece a impenhorabilidade do ‘imóvel residencial do casal, ou da entidade familiar’, o que demonstra, claramente, que na expressão ‘entidade familiar’ o legislador visou proteger a entidade familiar em que não há casal (marido e mulher), mas sim, por exemplo, o pai e os filhos (ou filho), a mãe e os filhos (ou filho); e, logicamente, os irmãos, uma vez que é um absurdo pretender que os irmãos não constituem uma entidade familiar. De feito, os irmãos também formam uma família. Precedentes desta Corte e do STJ” (TRF-1ª Região, AC 1997.01.00.039906-5/BA, Rel. Juiz Conv. Leão Aparecido Alves, 3ª Turma, DJ 05.09.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 859.937/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 04.12.2007, DJ 28.02.2008.

b) Hipóteses:

• Pessoa solteira ou viúva. “É impenhorável o imóvel residencial de pessoa solteira ou viúva. Lei nº 8.009/90. Precedentes” (STJ, REsp 420.086/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, jul. 27.08.2002, DJ 07.10.2002).

• “Os irmãos solteiros que residem no imóvel comum constituem uma entidade familiar e por isso o apartamento onde moram goza da proteção de impenhorabilidade, prevista na Lei nº 8.009/90, não podendo ser penhorado na execução de dívida assumida por um deles.” (STJ, REsp 159.851/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 19.03.1998, DJ 22.06.1998).

• “A interpretação teleológica do art. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. É impenhorável, por efeito do preceito contido no art. 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário.” (STJ, EREsp 182.223/SP, Rel. p/ ac. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 06.02.2002, DJ 07.04.2003). No mesmo sentido: STJ, REsp 759.962/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 22.08.2006, DJ 18.09.2006; STJ, REsp 412.536/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, 03.10.2002, DJ 16.06.2003; STJ, REsp 222.823/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 16.11.2004, DJ 06.12.2004. Em sentido contrário: “A Lei nº 8.009/90 destina-se a proteger, não o devedor, mas a sua família. Assim, a impenhorabilidade nela prevista abrange o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, não alcançando o devedor solteiro, que reside solitário. Recurso especial conhecido e provido parcialmente” (STJ, REsp 169.239/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, jul. 12.12.2000, DJ 19.03.2001).

• Familiares que residem no único imóvel do executado. Interpretação extensiva do art. 1º. “Esta Corte de Justiça tem ampliado a interpretação dada ao artigo 1º da Lei nº 8.009/90, no sentido de que, o fato de familiares do executado residirem no único imóvel que possui, não o descaracteriza como bem de família. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 377.901/GO, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 22.02.2005, DJ 11.04.2005).

• Residência da genitora e do irmão do executado. “O fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel, sendo que este pode estar até mesmo alugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar. (...) No que toca à presença da entidade familiar, destaque-se que o recorrido mora ao lado de seus familiares, restando demonstrada a convivência e a interação existente entre eles. Outrossim, é necessário esclarecer que o espírito da Lei nº 8.009/90 é a proteção da família, visando resguardar o ambiente material em que vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão do recorrido, muito menos sua própria genitora. (...) Desse modo, tratando-se de bem imóvel do devedor em que residem sua genitora e seu irmão, ainda que nele não resida o executado, deve ser aplicado o benefício da impenhorabilidade, conforme a melhor interpretação do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.009/90” (STJ, REsp 1095611/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 17.03.2009, DJe 01.04.2009). Precedentes citados: STJ, AgRg no Ag. nº 902.919/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.06.2008; STJ, REsp 698.750/SP, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 10.05.2007; STJ, REsp 186.210/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 15.102001; STJ, REsp 450.812/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 03.11.2004; STJ, REsp 377.901/GO, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 11.04.2005.

• Imóvel desocupado. “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência não o descaracteriza automaticamente, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito da família, como a locação para garantir a subsistência da entidade familiar. Neste processo, todavia, o único imóvel do devedor encontra-se desocupado e, portanto, não há como conceder a esse a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, pois não se destina a garantir a moradia familiar ou a subsistência da família”. (STJ, REsp 1.005.546/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel.ª p/ Acórdão Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.10.2010, DJe 03.02.2011).

• Cônjuge separado judicialmente. “Devedor separado judicialmente que mora sozinho. Com a separação judicial, cada ex-cônjuge constitui uma nova entidade familiar, passando a ser sujeito da proteção jurídica prevista na Lei nº 8.009, de 29.03.90.” (STJ, REsp 218.377/ES, Rel. Min. Barros Monteiro,4ª Turma, jul. 20.06.2000, DJ 11.09.2000). No mesmo sentido: STJ, REsp 205170/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 07.12.1999, DJ 07.02.2000.

• “É impenhorável o apartamento que, no acordo da separação do casal, foi destinado à moradia da ex-mulher e da filha menor.” (STJ, REsp 112.665/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 07.04.1999, DJ 31.05.1999).

• Separação de membros da família. Duplicidade da impenhorabilidade. “A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como na hipótese em comento, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge em duplicidade: uma composta pelos cônjuges e outra composta pelas filhas de um dos cônjuges. Precedentes.” (STJ, REsp 1126173/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 09.04.2013, DJe 12.04.2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 859.937/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 04.12.2007, DJ 28.02.2008.

5. Imóvel locado. Bem de família. Imóvel locado. Irrelevância. Único bem dos devedores. “Renda utilizada para a subsistência da família. (...). Consoante anotado em precedente da Turma, e em interpretação teleológica e valorativa, faz jus aos benefícios da Lei 8.009/90 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar, considerando que o objetivo da norma é o de garantir a moradia familiar ou a subsistência da família.” (STJ, REsp 315.979/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2ª Seção, jul. 26.03.2003, DJ 15.03.2004). No mesmo sentido: STJ, REsp 574050/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 11.05.2004, DJ 31.05.2004; STJ, REsp 445.990/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 09.11.2004, DJ 11.04.2005; STJ, REsp 243.285/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 26.08.2008, DJe 15.09.2008; STJ, REsp 439.920/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 11.11.2003, DJ 09.12.2003.

6. Imóvel em construção. “O imóvel residencial, próprio do casal, é impenhorável. Demonstrado que o imóvel em construção tem finalidade residencial e que a executada não possui outro, residindo em apartamento alugado, faz jus ao benefício da Lei nº 8.009/90, que o protege da penhora” (STJ, REsp 96.046/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 15.04.1999, DJ 28.06.1999). No mesmo sentido: TAMG, AI 412.549-1, Rel. Juiz Domingos Coelho, 4º Câmara Cível, ac. 13.08.2003.

• “O vencimento da dívida exequenda durante a construção de imóvel sobre terreno de propriedade da devedora, não afasta a incidência da Lei n. 8.009/1990, de modo que o imóvel fica a salvo da penhora, por constituir bem de família.” (STJ, REsp 1.087.727/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 06.10.2009, DJe 16.11.2009).

7. Bens móveis que guarnecem o bem de família. “A impenhorabilidade do bem de família compreende os móveis que o guarnecem, excluindo-se apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, de acordo com os arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei nº 8.009/90. Desta feita, são impenhoráveis aparelho de som, televisão, forno microondas, computador, impressora e “bar em mogno com revestimento em vidro”, bens que usualmente são encontrados em uma residência e que não possuem natureza suntuosa.” (STJ, REsp 589.849/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 28.06.2005, DJ 22.08.2005). No mesmo sentido: STJ, REsp 836.576/MS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 20.11.2007, DJ 03.12.2007; RJ 364/155; STJ, REsp 584.188/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 04.08.2005, DJ 05.09.2005; STJ, REsp 439.395/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 24.09.2002, DJ 14.10.2002.

• “É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/90 alcança não apenas o imóvel residencial da família, mas lança a regra protetiva também sobre os bens móveis que o guarnecem, excetuados aqueles de natureza supérflua ou suntuosos. São impenhoráveis, portanto, a lavadora e a secadora de roubas, bem como os aparelhos de ar-condicionado que guarnecem a residência” (STJ, REsp 658.841/RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, jul. 13.11.2007, DJ 27.11.2007). No mesmo sentido. STJ, REsp 299.392/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 20.03.2001, DJ 09.04.2001.; STJ, REsp 141.160/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, DJ 20.10.1997; STJ, REsp 260.502/RS, Rel. Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 18.11.2002.

• Linha telefônica. “A linha telefônica, em face de sua essencialidade para a vida familiar, é de ser considerada como integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.” (STJ, REsp 227.004/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.11.2002, DJ 10.03.2003)

• Adorno suntuoso. “Quanto ao piano, não há nos autos qualquer elemento a indicar que o instrumento musical seja utilizado pelo recorrente como meio de aprendizagem, como atividade profissional ou que seja ele bem de valor sentimental, devendo ser considerado, portanto, adorno suntuoso. Incidência do disposto no artigo 2º da Lei nº 8.009/90” (STJ, REsp 198.370/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, DJ 05.02.2001).

• “In casu, não se verifica exorbitância ou suntuosidade do instrumento musical (piano), sendo indispensável ao estudo e futuro trabalho das filhas da embargante” (STJ, REsp 207.762/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, DJ 05.06.2000).

8. Bem de elevado valor. “Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o artigo 1º, da Lei n° 8.009/90, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. O art. 3º da Lei nº 8.009/90, que trata das exceções à regra da impenhorabilidade, não faz traz nenhuma indicação concernente ao valor do imóvel. Portanto, é irrelevante, para efeitos de impenhorabilidade, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão”. (STJ, REsp 1178469/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 18.11.2010, DJe 10.12.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 715.259/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.08.2010, DJe 09.09.2010. Entretanto, é possível a penhora de parte do bem imóvel, quando for possível seu desmembramento sem a sua descaracterização: “É possível a penhora de parte do imóvel, caracterizado como bem de família, quando for possível o desmembramento sem sua descaracterização. Precedentes.” (STJ, REsp 1178469/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 18.11.2010, DJe 10.12.2010).

• Desmembramento do imóvel. “A orientação desta Corte de Justiça firma-se no sentido de que é viável a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável.” (STJ, AgRg no Ag 1.406.830/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, jul. 26.06.2012, DJe 01.08.2012).

• “Como residência do casal, para fins de incidência da Lei n. 8.009/90, não se deve levar em conta somente o espaço físico ocupado pelo prédio ou casa, mas também suas adjacências, como jardim, horta, pomar, instalações acessórias etc., dado que a lei, em sua finalidade social, procura preservar o imóvel residencial como um todo. Admite-se a penhora de parte do bem de família quando possível o seu desmembramento sem descaracterizar o imóvel, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades de cada caso.” (STJ, REsp 188.706/MG, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 05.08.1999, DJ 13.09.1999).

• Imóvel com dupla destinação. Penhora da parte comercial. “Tendo em vista a possibilidade da execução recair sobre a parte comercial do imóvel, conforme já decidido pela Terceira Turma desta Corte (REsp 1.018.102/MG), devem os autos retornar ao Tribunal estadual para reanálise probatória. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e, eventualmente concluindo tratar-se de imóvel com dupla destinação, prosseguir a execução com a penhora da parte comercial do imóvel.” (STJ, REsp 1150957/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 27.09.2011, DJe 05.10.2011). No mesmo sentido: TAPR, Ap. Cível nº 0269079-3, Rel. Juiz Lauro Laertes de Oliveira, 7ª Câmara Cível, jul. 01.09.2004.

9. Alienação de bem impenhorável. Inexistência de fraude à execução. Ver jurisprudência do art. 593, CPC.

10. Vaga de garagem. Penhorabilidade. “Possível a penhora de vaga autônoma de garagem, com registro e matrícula próprios, mesmo quando relacionada a bem de família.” (STJ, AgRg no REsp 931.424/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 24.05.2011, DJe 03.06.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 868.374/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 18.05.2010, DJe 07.06.2010; STJ, AgRg no Ag 1058070/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 02.02.2009; STJ, AgRg nos EDcl no Ag 994.479/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 18.11.2008, DJe 01.12.2008.

11. Obrigação fiscal. “O bem de família deve ser considerado indisponível para o fim específico de garantir, no futuro, execução de dívida tributária. Interpretação do alcance do art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992. Recurso provido parcialmente para só garantir a indisponibilidade do bem imóvel, podendo ser penhorados os demais bens indicados” (STJ, REsp 671.632/SC, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 15.03.2005, DJ 02.05.2005).

12. Comerciante individual. “A ilimitação da responsabilidade do comerciante individual em nada repercute na impenhorabilidade do bem de família legal, que lhe integra o patrimônio, até porque a Lei nº 8.009/90, na letra de seu artigo 1º não exclui da isenção do imóvel a dívida comercial. Recurso conhecido para julgar procedente os embargos do devedor” (STJ, REsp 172.865/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 07.02.2002, DJ 19.12.2002).

13. Empreendimento familiar. “Empresas que revelam diminutos empreendimentos familiares, onde seus integrantes são os próprios partícipes da atividade negocial, mitigam o princípio societas distat singulis, peculiaridade a ser aferida cum granu salis pelas instâncias locais. Aferida à saciedade que a família reside no imóvel sede de pequena empresa familiar, impõe-se exegese humanizada, à luz do fundamento da república voltado à proteção da dignidade da pessoa humana, por isso que, expropriar em execução por quantia certa esse imóvel, significa o mesmo que alienar bem de família, posto que, muitas vezes, lex dixit minus quam voluit. (STJ, REsp 621.399/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 19.04.2005, DJ 20.02.2006).

14. Microempresa. Ver jurisprudência do art. 649.

15. Executado. Ônus da prova. “A restrição da penhora outorgada pela Lei nº 8.009/90 não é absoluta, depende de prova dos requisitos respectivos a cargo do beneficiário, que, dela não se desincumbindo, não pode opor-se à constrição” (Extinto TAMG, AI nº 357.204-7, Rel. Juiz Valdez Leite Machado, 6ª Câmara Cível, jul. 21.02.2002).

16. Usufruto. “A Lei nº 8.009/90 não se dirige ao usufruto” (STJ, REsp 34.955-SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ 29.04.1996).

• “Os frutos são penhoráveis; o usufruto não.” (STJ, REsp 242.031/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 02.10.2003, DJ 29.03.2004, p. 229).

• “Da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto. O direito não pode, portanto, ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário; apenas o seu exercício pode ser objeto de constrição, mas desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata. Se o imóvel se encontra ocupado pela própria devedora, que nele reside, não produz frutos que possam ser penhorados. Por conseguinte, incabível se afigura a pretendida penhora do exercício do direito de usufruto do imóvel ocupado pela recorrente, por ausência de amparo legal.” (STJ, REsp 883.085/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 16.09.2010).

• “O usufruto é um bem fora do comércio, excetuando a possibilidade de sua alienação unicamente para o nu-proprietário. Desse modo, não existe motivo para se pretender o reconhecimento de que a renúncia do usufruto efetuada pelos executados poderia constituir fraude à execução, em virtude da impossibilidade de penhorar-se esse direito real.” (STJ, REsp 1.095.644/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 04.08.2009, DJe 24.08.2009).

• “A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção.” (STJ, REsp 925687/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 09.08.2007, DJ 17.09.2007)

17. Renúncia à impenhorabilidade. “A impenhorabilidade resultante do art. 1º da Lei nº 8.009, de 1990, pode ser objeto de renúncia válida em situações excepcionais; prevalência do princípio da boa-fé objetiva. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 554.622/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 17.11.2005, DJ 01.02.2006). Em sentido contrário: “Bem de família oferecido à penhora. Renúncia ao benefício assegurado pela Lei. 8.009/90. Impossibilidade. A indicação do bem de família à penhora não implica em renúncia ao benefício conferido pela Lei 8.009/90, máxime por tratar-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, consoante a jurisprudência assente neste STJ. Dessarte, a indicação do bem à penhora não produz efeito capaz de elidir o benefício assegurado pela Lei 8.009/90. Precedentes: REsp 684.587-TO, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ de 13 de março de 2005; REsp 242.175-PR, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, DJ de 08 de maio de 2.000; REsp 205.040-SP, Relator Ministro Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, DJ de 15 de abril de 1.999) 3. As exceções à impenhorabilidade devem decorrer de expressa previsão legal” (STJ, AgRg no REsp 813.546/DF, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 10.04.2007, DJ 04.06.2007, p. 314).

• Indicação do bem de família à penhora. “Ação de embargos do devedor à execução. Bem de família. Móveis. Oferta em penhora pelo devedor. Renúncia tácita à impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8009/90. Inadmissibilidade. Ônus de sucumbência. Fundamento não atacado. Não renuncia à impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8009/90 o devedor que oferta em penhora o bem de família que possui. Se a proteção do bem visa atender à família, e não apenas ao devedor, deve-se concluir que este não poderá, por ato processual individual e isolado, renunciar à proteção, outorgada por lei em norma de ordem pública, a toda a entidade familiar.” (STJ, REsp 526460/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 08.10.2003, DJ 18.10.2004). No mesmo sentido: STJ, REsp 511.023/PA, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 12.09.2005.

18. Fiança. “Entende esta Corte ser possível a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, VII da Lei 8.009/90. Este entendimento encontra-se em harmonia com a atual jurisprudência do STF a respeito do tema, tendo sido declarada a constitucionalidade do referido dispositivo legal.” (STJ, AgRg no REsp 959.759/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 28.02.2008, DJ 17.03.2008).

• “É possível a penhora de bem de família como forma de garantir a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, não obstante a Emenda Constitucional 26/00 tenha incluído a moradia entre os ‘direitos sociais’. Precedentes do STF e STJ”. (STJ, REsp 965.257/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 11.12.2008, DJe 02.02.2009).

• “Execução. Penhora. Bem de Família. Possibilidade como garantia de locação. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (STF, RE 544651 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, jul. 28.08.2012, DJe 17.09.2012).

• “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 407.688, assentou que ‘a penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República’.” (STJ, AgRg no Ag 705.169/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 01.09.2009, DJe 21.09.2009).

19. Meação. “Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está claro e suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de forma contrária aos interesses dos recorrentes. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 900.888/PR, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão fora publicado no DJe de 31.3.2008, decidiu que a ação rescisória do julgado revela nítido caráter prejudicial em relação ao cumprimento do aresto rescindendo, o que, por si só, na avaliação quantum satis do juízo poderia conduzi-lo à suspensão por prejudicialidade da efetivação da decisão judicial (artigo 265, I a III, do CPC). Desse modo, concluiu que não ocorre error in procedendo na suspensão do cumprimento do título judicial, quando o mesmo restou rescindido por aresto do E. STF, no cognominado caso APADECO, sujeito, apenas, aos embargos declaratórios. No mesmo sentido: EREsp 770.847/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19.5.2008.” (STJ, REsp 926.843/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 28.09.2010, DJe 15.10.2010)

20. Sequestro. Impossibilidade. “Embora sejam institutos distintos, sequestro e penhora, a verdade é que, tendo a Lei n. 8.000/90 protegido o bem de família da impenhorabilidade, também o protegeu, por via indireta, das medidas acauteladoras que se destinam a resguardar, no patrimônio do devedor, a solvência da dívida. Em resumo: o sequestro tem como fim último resguardar o credor pela antecipação de bens aptos a resguardar a solvência final do devedor. E a satisfação do credor se dá pela arrematação ou pela penhora, de modo que, vedada a penhora por se tratar de bem de família, está vedado também o sequestro. A teor dos princípios da executividade de forma menos gravosa ao devedor (art. 620 do CPC) e da estrita necessidade das medidas constritivas, não é possível permitir sequestro de bens que, ao fim e ao cabo, não poderão ser expropriados.” (STJ, REsp 1.245.466/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 26.04.2011, DJe 05.05.2011).

Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

Jurisprudência Selecionada – 1. Bens penhoráveis. “Nos termos do artigo 2º da Lei n° 8.009/91, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, são excluídos da impenhorabilidade os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos. Na hipótese dos autos, entre os bens penhorados, a esteira elétrica e o piano de parede não estão abrigados pela impenhorabilidade; a primeira por tratar-se de bem que, de ordinário, não é integrante daqueles que guarnecem uma casa de moradia; e o piano porque se subsume dentro do conceito de bem suntuoso, na esteira de precedente deste egrégio Tribunal (STJ, REsp 198.370/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 05.02.2001). Recurso especial provido, em parte” (STJ, REsp 371.344/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 26.08.2003, DJ 22.09.2003, p. 290).

2. Alienação fiduciária. Penhorabilidade das quotas pagas. “Agravo de instrumento – Penhora – Bem móvel – Alienação fiduciária – Constrição dos créditos do adquirente – Possibilidade. O bem objeto de contrato de alienação fiduciária não pode se sujeitar à penhora, pois não integra o patrimônio do executado/devedor fiduciante, mas sim da instituição financeira que não é parte na execução fiscal. Entretanto, admite-se a constrição de direitos do possuidor direto do bem alienado fiduciariamente, que correspondem as parcelas já quitadas, pois não se confundem a penhora do veículo e dos direitos sobre as quotas pagas.” (TRF – 3ª Região, AG 237623, Rel. Juiz Nery Junior, 3ª Turma, jul. 11.04.2007, DJ 23.05.2007).

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I – em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III – pelo credor de pensão alimentícia;

IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens;

VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (inciso incluído pela Lei nº 8.245, de 18.10.1991).

Súmulas:

* Súmula do TJRJ:

n° 63: “Cabe a incidência de penhora sobre imóvel único do fiador de contrato de locação, Lei nº 8009/90 (art. 3º, VII) e Lei nº 8245/91.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Arguição de impenhorabilidade. “A impenhorabilidade do bem, no caso examinada pela sentença, pode ser arguida a qualquer tempo, não lhe alcançando o disposto no art. 294 do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 679842/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 04.09.2007, DJ 19.11.2007, p. 225).

• A jurisprudência pátria vem entendendo, de forma pacífica, que a questão da impenhorabilidade de bem de família pode ser provocada por simples petição nos próprios autos da execução, não se tratando de matéria restrita à via dos Embargos. “Recurso parcialmente provido” (TAMG, AI 481.875-3, Rel. Juiz Pereira da Silva, 10ª Câmara Cível, jul. 19.04.2005). No mesmo sentido: TASP, ApCív. 860.381-4, Rel. Juiz Luis Carlos de Barros, 9ª Câmara, jul. 01.07.2004, RT 832/224.

2. Legitimidade. “O herdeiro é parte passiva legítima na execução, no tocante aos bens que recebeu por herança, não podendo ingressar com embargos de terceiro” (STJ, REsp 1039182/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.09.2008, DJe 26.09.2008).

• “Os filhos da executada e de seu cônjuge têm legitimidade para a apresentação de embargos de terceiro, a fim de desconstituir penhora incidente sobre o imóvel no qual residem, pertencente a seus genitores, porquanto integrantes da entidade familiar a que visa proteger a Lei nº 8.009/90, existindo interesse em assegurar a habitação da família diante da omissão dos titulares do bem de família. Precedentes (REsp nºs 345.933/RJ e 151.238/SP)” (STJ, REsp 511023/PA, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 333).

• “O filho, integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos de terceiro, discutindo a condição de bem de família do imóvel onde reside com os pais. Garantia da função social do imóvel, preservando uma das mais prementes necessidade do ser humano, protegida constitucionalmente, que é o direito à moradia.” (STJ, REsp 473984/MG, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 26.10.2010, DJe 08.11.2010)

3. Créditos de trabalhadores da residência. “A impenhorabilidade do bem de família, oponível na forma da lei à execução fiscal previdenciária, é consectário do direito social à moradia. Consignada a sua eminência constitucional, há de ser restrita a exegese da exceção legal. Consectariamente, não se confundem os serviçais da residência, com empregados eventuais que trabalham na construção ou reforma do imóvel, sem vínculo empregatício, como o exercido pelo diarista, pedreiro, eletricista, pintor, vale dizer, trabalhadores em geral. A exceção prevista no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.009, de 1990, deve ser interpretada restritivamente. Em consequência, na exceção legal da “penhorabilidade” do bem de família não se incluem os débitos previdenciários que o proprietário do imóvel possa ter, estranhos às relações trabalhistas domésticas” (STJ, REsp 644733/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Ac. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 20.10.2005, DJ 28.11.2005, p. 197).

4. Inadimplemento de financiamento destinado à construção. “A inadimplência dos réus em relação a compras de materiais de construção do imóvel onde residem não autoriza afastar a impenhorabilidade de bem de família, dado que a hipótese excepcional em contrário, prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/90, é taxativa, não permitindo elastecimento de modo a abrandar a regra protetiva conferida pelo referenciado diploma legal” (STJ, AgRg no Ag 888313/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 24.06.2008, DJe 08.09.2008).

5. Pensão alimentícia. Penhorabilidade do bem familiar. Meação do cônjuge. “Impossível alegar a impenhorabilidade do bem de família nas execuções de pensão alimentícia no âmbito do Direito de Família, nos termos do art. 3º, III, da Lei nº 8.009/90. Sendo penhorável, é válido o arresto efetuado sobre o referido bem, que, em caso do não pagamento do débito alimentar, será convertido em penhora, de acordo com o art. 654 do CPC. Necessário, no entanto, resguardar a meação da esposa do alimentante, que não é devedora dos alimentos devidos ao filho deste, nascido fora do casamento. Note-se que este Tribunal de Uniformização Infraconstitucional já firmou entendimento no sentido da possibilidade do bem indivisível de propriedade comum do casal, em razão do regime de casamento adotado, ser penhorado e levado à hasta pública em sua totalidade, desde que reservada à cônjuge-meeira a metade do valor obtido. Precedentes (STJ, REsp nºs 200.251/SP, 439.542/RJ e EREsp nº 111.179/SP)” (STJ, REsp 697893/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 21.06.2005, DJ 01.08.2005).

• Proventos. “Os proventos líquidos de aposentadoria podem ser penhorados para pagamento de execução de pensão alimentícia, não obstante o inc.VII, do art. 649, do CPC silencie a esse respeito. Para pagamento de prestação alimentícia, não pode ser penhorada a integralidade dos proventos líquidos de aposentadoria, mas apenas um percentual que permita o indispensável à subsistência do executado-alimentante; que, na espécie, é fixado em 66% dos proventos líquidos da aposentadoria mensal do recorrente. (STJ, REsp 770.797/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 29.11.2006, DJ 18.12.2006 p. 377).

• Crédito resultante de contrato de honorários advocatícios. Impenhorabilidade. “O crédito resultante de contrato de honorários advocatícios (art. 24 da Lei n. 8.906/1994), não se assemelha à pensão alimentícia, de sorte que não se encontra entre as exceções à benesse da Lei n. 8.009/1990, de modo a preservar-se a impenhorabilidade do bem de família.” (STJ, REsp 1.182.108/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 12.04.2011, DJe 25.04.2011).

6. Bem objeto de compromisso de compra e venda (II). “O comando do artigo 3º, II, da Lei nº 8.009/90, excepcionando a regra geral da impenhorabilidade do bem de família, também alcança os casos em que o proprietário firma contrato de promessa de compra e venda do imóvel assim qualificado e, após receber parte do preço ajustado, se recusa a adimplir com as obrigações avençadas ou a restituir o numerário recebido, e não possui outro bem passível de assegurar o juízo da execução.” (STJ, REsp 402.489/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 26.10.2004, DJ 12.12.2005).

7. Pensão decorrente de ato ilícito. (Inciso III). “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: – ‘As exceções aos benefícios da Lei 8.009/1990 são as previstas nos seus arts. 3º e 4º, nestes não constando a circunstância de a penhora ter sido efetuada para garantia de dívida originária de ação de indenização por ato ilícito, em razão de violação a normas de trânsito que gerou acidente de veículos’” (REsp nº 64342/PR, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha). (STJ, REsp 790.608/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 07.02.2006, DJ 27.03.2006 p. 225, REPDJ 11.05.2006 p. 167).

• Pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito. “A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, da Lei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito – acidente de trânsito – ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da Segunda Seção.” (STJ, REsp 1186225/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 04.09.2012, DJe 13.09.2012). No mesmo sentido: STJ, EREsp 679456/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, jul. 08.06.2011, DJe 16.06.2011. Em sentido contrário: “A circunstância de o débito originar-se da prática de ilícito civil, absoluto ou relativo, não afasta a impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90” (REsp nº 90145/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro)” (STJ, REsp 790.608/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 07.02.2006, DJ 27.03.2006, REPDJ 11.05.2006 p. 167).

• Erro médico. “A indenização, no caso, decorre de erro médico, sobrevindo condenação civil a reparação do dano material e moral, sem obrigação de prestar alimentos. Não incide, portanto, a exceção de impenhorabilidade de bem de família prevista no inciso III, do art. 3.º, da Lei 8.009/90. De outra parte, não é possível ampliar o alcance da norma prevista no art. 3.º, inciso VI, do mesmo diploma legal, para afastar a impenhorabilidade de bem de família em caso de indenização por ilícito civil, desconsiderando a exigência legal expressa de que haja sentença penal condenatória” (STJ, REsp 711889/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 01.07.2010).

8. Despesas condominiais. (Inciso IV). “O imóvel, ainda que gravado com a cláusula de inalienabilidade, está sujeito à penhora na execução de crédito resultante da falta de pagamento de quotas condominiais.” (STJ, REsp 209.046/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 08.11.2002, DJ 16.12.2002 p. 311).

• “A exceção contemplada pelo inciso IV do art. 3º da Lei nº 8.009/90 abrange a dívida oriunda das despesas de condomínio, podendo, portanto, ser penhorado o imóvel residencial” (STJ, REsp 161.004/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, ac. 01.12.1998, DJ 15.03.1999, p. 233).

• “O condômino, em face da obrigação propter rem, pode ter sua unidade penhorada para satisfazer execução movida contra o condomínio. Os condôminos suportam, na propriedade horizontal, e na proporção da respectiva quota-parte, as consequências decorrentes de obrigações do condomínio inadimplente.” (STJ, REsp 1.654/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 11.12.1989, DJ 05.03.1990).

9. Bem de família. Hipoteca. (Inciso V). “A exceção do inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90 deve se restringir aos casos em que a hipoteca é instituída como garantia da própria dívida, constituindo-se os devedores em beneficiários diretos, situação diferente do caso sob apreço, no qual a dívida foi contraída pela empresa familiar, ente que não se confunde com a pessoa dos sócios.” (STJ, REsp 1.022.735/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 18.02.2010).

• “A ressalva prevista no art. 3º, inc. V da referida Lei, limita-se à execução hipotecária, admitindo, apenas nessa modalidade constritiva, a penhora do bem de família sobre o qual recaiu a hipoteca. Não há de se falar em afastamento do privilégio legal na execução de outras dívidas, que não aquela garantida pelo gravame hipotecário. A regra processual de prestação de caução real ou fidejussória (art. 804 do CPC) não implica em renúncia à proteção legal da impenhorabilidade do bem de família”. (STJ, REsp 660.868/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 28.06.2005, DJ 01.08.2005).

• Garantia em favor de terceiro. “O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que a penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro.” (STJ, AgRg no Ag 1366324/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 05.04.2011, REPDJe 07.04.2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 252286/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 07.02.2013, DJe 20.02.2013.

• Imóvel de sócio dado em garantia. Empréstimo em favor da pessoa jurídica. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção a que alude o artigo 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não se aplica aos casos em que a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em favor da sociedade empresária, da qual o sócio é o próprio titular do bem gravado, onde reside com a sua família.” (STJ, AgRg no AREsp 150519/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 25.09.2012, DJe 28.09.2012)

• “É impenhorável bem de família de propriedade de sócio dado em garantia de contrato celebrado por pessoa jurídica, porquanto a exceção consignada no art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90 somente se aplica se o imóvel foi oferecido como garantia real em benefício da entidade familiar.” (STJ, PET no AgRg no Ag 1.010.739/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 04.05.2010, DJe 17.05.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 302186/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p/ Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 11.12.2001, DJ 21.02.2005 p. 182; STJ, AgRg no Ag 711179/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 04.05.2006, DJ 29.05.2006 p. 235; STJ, AgRg no AI 746.897-SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. convocado do TJ/RS), 3ª Turma, jul. 11.05.2010, DJe 21.05.2010; STJ, AgRg no AgRg no Ag 482454/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 06.10.2009, DJe 20.10.2009.

• Boa-fé do devedor. “A exceção do art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. (...) A boa-fé do devedor é determinante para que possa se socorrer do favor legal, reprimindo-se quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores ou retardar o trâmite dos processos de cobrança. O fato de o imóvel dado em garantia ser o único bem da família certamente é sopesado ao oferecê-lo em hipoteca, ciente de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade. Assim, não se mostra razoável que depois, ante à sua inadimplência, o devedor use esse fato como subterfúgio para livrar o imóvel da penhora. A atitude contraria a boa-fé ínsita às relações negociais, pois equivaleria à entrega de uma garantia que o devedor, desde o início, sabia ser inexequível, esvaziando-a por completo.” (STJ, REsp 1.141.732/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 09.11.2010, DJe 22.11.2010).

• Saldo remanescente da arrematação. “Destinando-se o produto da arrematação do imóvel ao pagamento de débitos condominiais e uma vez quitada a dívida, o saldo da arrematação não perde sua natureza original de bem de família, sobretudo porque à proteção prevista na Lei 8.009/90, que decorre do direito constitucional à moradia (CF, art. 6º, caput), deve ser dada a maior amplitude possível.”(STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.094.203/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 26.04.2011, DJe 10.05.2011).

• Hipoteca judicial. “A impenhorabilidade de que cuida o art. 1º da Lei nº 8.009/90 alcança – por isso mesmo que impede – a constituição de hipoteca judicial. É que esse instituto objetiva fundamentalmente garantir a execução da sentença condenatória, o que importa dizer que o bem que lhe serve de objeto será penhorado e expropriado, quando promovida a execução, para cumprimento da condenação, desde que a obrigação imposta pela sentença não seja cumprida ou inexistirem outros bens do vencido. Sendo assim, a constituição da hipoteca judicial sobre bem impenhorável não conduz a nenhuma utilidade, pois ela em nada resultaria, já que não é permitida a expropriação desse bem” (STJ, RMS 12373/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 14.11.2000, DJ 12.02.2001 p. 115).

10. Bem adquirido como produto de crime (Inciso VI). “O bem adquirido com o produto do crime é penhorável na execução promovida pela vitima do delito, embora tenha sido extinta a punibilidade pelo reconhecimento, no juiz criminal, da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada” (STJ, REsp 163.786/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 19.05.1998, DJ 29.06.1998 p. 217).

• Imóvel não adquirido com o produto do ilícito. “Inexistindo prova de que o imóvel tenha sido adquirido com o produto do ilícito fiscal, não há se cogitar de afastamento da regra da impenhorabilidade, prevista no caput da Lei n. 8.009/90” (STJ, RMS 17.324/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 06.09.2005, DJ 10.10.2005 p. 268).

• Execução de título executivo judicial civil. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. “De fato, o caráter protetivo da Lei n. 8.009/1990 impõe sejam as exceções nela previstas interpretadas estritamente. Nesse sentido, a ressalva contida no inciso VI do seu artigo 3º encarta a execução de sentença penal condenatória – ação civil ex delicto –; não alcançando a sentença cível de indenização, salvo se, verificada a coexistência dos dois tipos, for-lhes comum o fundamento de fato, exatamente o que ocorre nestes autos. Precedente.” (STJ, REsp 1021440/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 02.05.2013, DJe 20.05.2013).

11. Obrigação do fiador em contrato de locação. (Inciso VII). “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ao entendimento de que o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 não viola o disposto no art. 6º da CF/88 (redação dada pela EC 26/2000)” (STF, RE 415626 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, jul. 05.09.2006, DJ 29.09.2006).

• “Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é legítima a penhora de bem de família ou onde resida fiador de contrato de locação, a teor do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, acrescentado pelo artigo 82 da Lei nº 8.245/91, inclusive para os pactos anteriores à vigência deste último diploma” (STJ, AgRg no Ag 830400/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 27.03.2008, DJe 22.04.2008).

• “É possível a penhora do único bem imóvel do fiador do contrato de locação, em virtude da exceção legal do art. 3º da Lei 8.009/90, inserida pelo art. 82, VII, da Lei 8.245/91, que, por ser de índole processual, tem eficácia imediata. Precedentes do STJ e do STF” (STJ, REsp 891290/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 27.03.2008, DJe 12.05.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 645734/DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 26.10.2004, DJ 29.11.2004, p. 393.

• “A teor do artigo 1º da Lei n. 8.009/90, o bem imóvel destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável. Excetua-se a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, isto é, autoriza-se a constrição de imóvel pertencente a fiador. Sub-roga-se o fiador nos direitos do locador tanto nos privilégios e garantias do contrato primitivo quanto nas limitações (art. 346 e 831, CC; art. 3º, VII, Lei n. 8.009/90). A transferência dos direitos inerentes ao locador em razão da sub-rogação não altera prerrogativa inexiste para o credor originário. O locatário não pode sofrer constrição em imóvel que reside, seja em ação de cobrança de débitos locativos, seja em regressiva” (STJ, REsp 1081963/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 18.06.2009, DJe 03.08.2009). Em sentido contrário: “Conforme entendimento jurisprudencial atual, tendo a CF/88 conferido ao direito de moradia o status de direito fundamental, não pode prevalecer a regra constante do art. 3º, inciso VII da Lei 8.009/91, que excepciona o fiador. Não é justo que se permita a penhora do imóvel residencial do fiador, em razão de dívida decorrente do contrato de locação, e não se permita a penhora do bem do locatário, principal devedor. Deve ser desconstituída a penhora realizada sobre o bem de família de titularidade do fiador” (TJMG, ApCív 1.0016.05.049309-3/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, 9ª Câmara, jul. 07.08.2007, DJ 25.08.2007).

• Fiança recíproca. “Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais. Nesse caso, tem-se uma fiança recíproca, o que afasta a invalidade do contrato. Afastado o impedimento à fiança prestada pelo próprio locatário e constatada a existência de penhora de outros bens dos devedores/fiadores, impõe-se o retorno dos autos ao juízo da execução para que examine a necessidade do restabelecimento da penhora do imóvel residencial do locatário-fiador”. (STJ, REsp 911.993/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 13.12.2010).

Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

§ 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.

§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

Jurisprudência Selecionada – 1. Imóvel adquirido no curso de execução. “A aquisição de imóvel para moradia permanente da família, independentemente da pendência de ação executiva, sem que tenha havido alienação ou oneração de outros bens, não implica fraude à execução. O benefício da impenhorabilidade aos bens de família pode ser concedido ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso da demanda executiva, salvo na hipótese do art. 4° da Lei nº 8.009/90, não ocorrente na hipótese. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 573.018/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 09.12.2003, DJ 14.06.2004, p. 235).

2. Imóvel rural. Impenhorabilidade restrita à sede da moradia. “Aplica-se à penhora de imóvel rural o § 2º do art. 4º que dispõe: ‘quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. Recurso especial parcialmente provido para determinar a penhora do imóvel rural no percentual que exceda o necessário à moradia do devedor.’” (STJ, REsp 1237176/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 04.04.2013, DJe 10.04.2013).

• “Em se tratando da impenhorabilidade prevista na primeira parte do art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.009, de 29.03.1990, não se há de cogitar da dimensão da propriedade. Residência do devedor e sua família.” (STJ, REsp 418.197/MT, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 11.05.2004, DJ 30.08.2004, p. 292).

• “O art. 4°, §2°, da Lei n° 8.009/90 não restringe a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural à ‘sede da moradia’, mas nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, como na hipótese dos autos, à área limitada como pequena propriedade rural. Segundo orientação pacífica deste Superior Tribunal, a impenhorabilidade do bem de família pode ser suscitada até o final da fase de execução”. (STJ, AgRg no REsp 1.076.317/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 11.04.2011).

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil (Esta indicação refere-se ao Código Civil de 1916, corresponde no Código Civil vigente, a Lei nº 10.406, de 10.01.2002, aos arts. 1.711, caput, 1.715, caput e 1.716).

Jurisprudência Selecionada – 1. Propriedade de mais de um imóvel. “É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência. Recurso especial provido” (STJ, REsp 435.357/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 29.11.2002, DJ 03.02.2003, p. 315).

2. Terreno sem benfeitoria. “Só deve ser considerado como bem de família o único imóvel residencial pertencente ao casal (art. 5º da Lei nº 8.009/90, vigente na época dos fatos). Terreno sem qualquer benfeitoria, embora único bem do casal, não apresenta características exigidas para ser tido como bem de família. Recurso provido” (STJ, REsp 619.722/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 27.04.2004, DJ 31.05.2004, p. 243).

3. Imóvel em construção. “O único imóvel residencial, ainda que em construção, encontra-se protegido pelo benefício concedido pela Lei nº 8.009/90, na medida em que o devedor e sua família pretendem nele residir permanentemente após a conclusão das obras. Precedente” (STJ, REsp 507.048/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.06.2003, DJ 30.06.2003, p. 249).

4. Cláusula de impenhorabilidade. “Existência de outros imóveis residenciais gravados com cláusula de impenhorabilidade. Inaplicabilidade da Lei nº 8.009/90. – O propósito da Lei nº 8.009/90 é a defesa da célula familiar. O escopo da norma não é proteger o devedor, mas sim o bem estar da família, cuja estrutura, por coincidência, pode estar organizada em torno de bens pertencentes ao devedor. Nessa hipótese, sopesadas a satisfação do credor e a preservação da família, o fiel da balança pende para o bem estar desta última. – Contudo, os excessos devem ser coibidos, justamente para não levar o instituto ao descrédito. Assim, a legitimidade da escolha do bem destinado à proteção da Lei nº 8.009/90, feita com preferência pela família, deve ser confrontada com o restante do patrimônio existente, sobretudo quando este, de um lado se mostra incapaz de satisfazer eventual dívida do devedor, mas de outro atende perfeitamente às necessidades de manutenção e sobrevivência do organismo familiar. – Nesse contexto, fere de morte qualquer senso de justiça e equidade, além de distorcer por completo os benefícios vislumbrados pela Lei nº 8.009/90, a pretensão do devedor que a despeito de já possuir dois imóveis residenciais gravados com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, optar por não morar em nenhum deles, adquirindo um outro bem, sem sequer registrá-lo em seu nome, onde reside com sua família e querer que também este seja alcançado pela impenhorabilidade. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 831.811/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel.ª p/ ac. Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 13.05.2008, DJe 05.08.2008).

Art. 6º São canceladas as execuções suspensas pela Medida Provisória nº 143, de 08 de março de 1990, que deu origem a esta lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.*

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

NELSON CARNEIRO

* Publicada no DOU de 30.03.1990.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Referência Legislativa – CF, art. 5º, XXXII: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.”

Lei nº 7.347, de 24.07.1985 (Ação Civil Pública – ver Legislação Especial).

Lei nº 8.137, de 27.12.1990 (crimes contra as relações de consumo).

Lei nº 9.008, de 21.03.1995, arts. 1º, § 1º (fundo de defesa dos direitos difusos), § 2º, III (recursos para o fundo, multas e indenizações advindas da aplicação do CDC).

Lei nº 9.870, de 23.11.1999 (legitimação à propositura das ações previstas no CDC).

Decreto nº 2.181, de 20.03.1997 (sistema nacional de defesa do consumidor; normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC).

Decreto nº 6.523, de 31.07.2008 (serviço de atendimento ao consumidor).

Súmulas:

* Súmulas do STJ:

nº 284: “A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.”

nº 285: “Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.”

nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

nº 302: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.”

nº 321: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.”

nº 323: “A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.”

nº 359: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”

nº 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”

nº 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Título I

DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Súmulas:

* Súmula do STJ:

nº 321: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.”

nº 469: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.”

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Jurisprudência Selecionada – 1. Conceito de consumidor. “Muito se discutiu, no Superior Tribunal de Justiça, a respeito do conceito de consumidor, para fins do art. 2º do CDC. Contrapunham-se, por um lado, a escola objetiva ou maximalista, que se pautava pela análise estritamente jurídica desse instituto, e, por outro, a escola subjetiva ou finalista, que tomava em consideração a destinação fática e econômica do bem ou produto adquiridos. Por ocasião do julgamento do CC nº 64.524/MT, resumi da seguinte forma a posição de cada uma dessas duas escolas: ‘É sabido que há duas teorias a respeito da configuração da definição de consumidor: a subjetiva ou finalista, e a objetiva ou maximalista. Esta exige, apenas, a existência de destinação final fática do produto ou serviço, enquanto aquela, mais restritiva, exige a presença de destinação final fática e econômica . (...). Cheguei a defender, com sucesso, por ocasião do julgamento do CC nº 41.056/SP (2ª Seção, DJ 20.09.2004), a prevalência da teoria objetiva ou maximalista para definir o conceito de consumidor, na esteira de diversos precedentes da Terceira e Sexta Turma do STJ. Nessa oportunidade, procurei traçar um histórico detalhado de todas as posições adotadas pela doutrina e pela jurisprudência acerca do assunto, explicitando as razões que me levaram, à época, referida teoria. Todavia, por ocasião do julgamento dos REsp 541.867/BA (Rel. p/ acórdão o i. Min. Barros Monteiro, DJ 16.05.2005), a matéria voltou a ser amplamente debatida pela 2ª Seção do STJ e acabou por prevalecer, em que pese meu pensamento, o conceito subjetivo ou finalista de consumidor. A partir desse julgamento, pode-se dizer que a questão se pacificou. Hoje prevalece, sem maiores discussões, a teoria subjetiva. (...). A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. – a jurisprudência do STJ entende, ainda, que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes’” (STJ, REsp 866488/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 06.03.2008, DJe 24.03.2008 – transcrito trecho do voto da Min.ª Nancy Andrighi).

• Teoria Finalista. Demonstração de vulnerabilidade técnica. “A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 541.867/BA, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão o Min. Barros Monteiro, DJ de 16.05.2005, optou pela concepção subjetiva ou finalista de consumidor. Todavia, deve-se abrandar a teoria finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica” (STJ, REsp 1010834/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.08.2010, DJe 13.10.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 660.026/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 27.06.2005.

• Amplitude do conceito de consumidor. “A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação” (STJ, REsp 716877/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 22.03.2007, DJ 23.04.2007).

• “Excepcionalmente, o profissional freteiro, adquirente de caminhão zero quilômetro, que assevera conter defeito, também poderá ser considerado consumidor, quando a vulnerabilidade estiver caracterizada por alguma hipossuficiência quer fática, técnica ou econômica. Nesta hipótese está justificada a aplicação das regras de proteção ao consumidor, notadamente a concessão do benefício processual da inversão do ônus da prova” (STJ, REsp 1080719/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 10.02.2009, DJe 17.08.2009).

2. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. “A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. Mesmo nas hipóteses de aplicação imediata do CDC, a jurisprudência do STJ entende que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. É lícita a cláusula de eleição de foro, seja pela ausência de vulnerabilidade, seja porque o contrato cumpre sua função social e não ofende à boa-fé objetiva das partes, nem tampouco dele resulte inviabilidade ou especial dificuldade de acesso à Justiça” (STJ, REsp 684613/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.06.2005, DJ 01.07.2005).

• “Conforme orientação adotada por esta Corte, a aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Assim sendo, na esteira da jurisprudência deste Tribunal, a competência fixada pela cláusula de eleição de foro deve ser observada. Recurso não conhecido” (STJ, 4ª Turma, REsp 701.370/PR, Rel. Min. Jorge Scartezzini, jul. 16.08.2005, DJ 05.09.2005).

3. Acionista de S.A. Relação de consumo. “Ação coletiva consumerista. Contrato de participação financeira. Pretensão à retribuição acionária. Relação de consumo configurada. Demanda juridicamente possível. Aplicação do CDC. Acionistas minoritários da Brasil Telecom, adquirentes em condomínio de assinaturas telefônicas, buscam a devida retribuição em ações da Companhia, além da indenização do valor equivalente às ações sonegadas, acrescido de danos emergentes e lucros cessantes. Esta Corte entende que o Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica posta a exame, porquanto, não basta que o consumidor esteja rotulado de sócio e formalmente anexado a uma Sociedade Anônima para que seja afastado o vínculo de consumo. Além da presença de interesse coletivo existe, na hipótese, a prestação de serviços consistente na administração de recursos de terceiros, a evidenciar a relação de consumo encoberta pela relação societária.” (STJ, REsp 600.784/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. de 16.06.2005, DJ 01.07.2005). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1372063/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, jul. 19.06.2012, DJe 25.06.2012.

4. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor:

• Consumidor intermediário. “Nessa hipótese, não se configura relação de consumo, mas atividade de consumo intermediária, que não goza dos privilégios da legislação consumerista.” (STJ, REsp 716386/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.08.2008, DJe 15.09.2008).

• A recorrida, pessoa jurídica com fins lucrativos, caracteriza-se como consumidora intermediária, porquanto se utiliza dos serviços de telefonia prestados pela recorrente com intuito único de viabilizar sua própria atividade produtiva, consistente no fornecimento de acesso à rede mundial de computadores (internet) e de consultorias e assessoramento na construção de homepages, em virtude do que se afasta a existência de relação de consumo. Ademais, a eventual hipossuficiência da empresa em momento algum foi considerada pelas instâncias ordinárias, não sendo lídimo cogitar-se a respeito nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância” (STJ, REsp 660.026/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 27.06.2005).

• “Empresa revendedora de veículos. “Conforme orientação adotada por esta Corte, a aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Por outro lado, a questão da hipossuficiência da empresa recorrente em momento algum foi considerada pelas instância ordinárias, não sendo lídimo cogitar-se a respeito nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância.” (STJ, REsp 701.370/PR, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 16.08.2005, DJ 05.09.2005).

• “A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca” (STJ, REsp 541867/BA, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ ac. Min. Barros Monteiro, 2ª Seção, jul. 10.11.2004, DJ 16.05.2005, p. 227).

• Construção Civil. “Realizada pela empresa a compra do maquinário para ser utilizado em sua atividade empresarial de consumo intermediário, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, que tem como destinatário final a pessoa hipossuficiente. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação seja julgada nos moldes da aplicação do Código Civil”. (STJ, REsp 863.895/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 16.11.2010, DJe 01.12.2010).

• Insumo agrícola para investimento em atividade produtiva. “A aquisição de insumos agrícolas para investimento em atividade produtiva, não como destinatário final, importa, de acordo com o entendimento sufragado nesta Corte, na inaplicação do CDC à espécie (REsp n. 541.867-BA, Rel. para acórdão Min. Barros Monteiro, DJU de 16/05/2005).” (STJ, REsp 1.016.458/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 09.02.2010, DJe 08.03.2010).

• “Tratando-se de grande produtor rural e o contrato referindo-se, na sua origem, à compra de insumos agrícolas, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de destinatário final, conforme bem estabelece o art. 2º do CDC (...). O grande produtor rural é um empresário rural e, quando adquire sementes, insumos ou defensivos agrícolas para o implemento de sua atividade produtiva, não o faz como destinatário final, como acontece nos casos da agricultura de subsistência, em que a relação de consumo e a hipossuficiência ficam bem delineadas” (STJ, REsp 914384/MT, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 01.10.2010).

• Relações contratuais entre clientes e advogados. Ver jurisprudência do art. 6º, da Lei 8.906/94.

• “Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos pactos firmados entre empresas se não se constata relação de consumo, mas simples relação comercial entre as partes, não se podendo falar em hipossuficiência de uma em relação à outra, sendo lícita a observância do foro de eleição acordado previamente entre elas” (Extinto TAMG, 3ª Câmara Cível, AI nº 411.782-2, Rel. Juiz Vieira de Brito, jul. 27.08.2003).

• “Inaplicável o CDC quando a empresa utiliza o bem adquirido como insumo de sua atividade, devendo ser aplicado o foro eleito pelo contrato” (Extinto TAMG, 5ª Câmara Cível, AI nº 456.745-1, Rel.ª Juíza Eulina do Carmo Almeida, jul. 01.07.2004).

• Contrato de franquia. “‘O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito ao âmbito de incidência da Lei n. 8.078/1990, eis que o franqueado não é consumidor de produtos ou serviços da franqueadora, mas aquele que os comercializa junto a terceiros, estes sim, os destinatários finais.’ (REsp 632958/AL, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 04/03/2010, DJe 29/03/2010)” (STJ, AgRg no REsp 1336491/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, jul. 27.11.2012, DJe 13.12.2012).

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Súmulas:

* Súmula do STJ:

n° 285: “Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.”

nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

nº 469: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.”

nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Indicação doutrinária – Bruno Miragem, Fundamento e Finalidade da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às Instituições Financeiras: Comentários à Súmula 297 do STJ, RDC 82/359.

Jurisprudência Selecionada – 1. Fornecedores. Sociedade civil sem fins lucrativos de caráter beneficente e filantrópico. “Prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e jurídicos a seus associados. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor. Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração.” (STJ, REsp 519310/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.04.2004, DJ 24.05.2004)

2. Instituições Financeiras. “As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. “Consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro” (STF, Pleno, ADI 2.591, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ ac. Min. Eros Grau, jul. 07.06.06, DJU 29.09.06) (Cf. Súmula nº 297 do STJ).

• “Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp 106.888/PR, 2ª Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 5.08.02). A hipossuficiência do autor foi aferida pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno. Agravo regimental desprovido” (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 671.866/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, jul. de 22.02.2005, DJ 09.05.2005).

• “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária. Por certo que o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu tão somente porque o consumidor adquiriu-o com valores obtidos por meio de financiamento bancário. Se o banco fornece dinheiro, o consumidor é livre para escolher o produto que lhe aprouver. No caso de o bem apresentar defeito, o comprador ainda continua devedor da instituição financeira. Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento que propicia numerário ao consumidor para aquisição de bem que, pelo registro do contrato de alienação fiduciária, tem sua propriedade transferida para o credor.” (STJ, REsp 1014547/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 25.08.2009, DJe 07.12.2009).

Serviços de natureza bancária (§ 2º):

• “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. (...) Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada” (STJ, REsp 1112880/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 12.05.2010, DJe 19.05.2010).

• SFH. Vícios na construção. CEF. “A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato.A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedentes da 4ª Turma.” (STJ, REsp 1163228/AM, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 09.10.2012, DJe 31.10.2012).

• Diferença de correção monetária. “Aplicação retroativa dos critérios estabelecidos na Medida Provisória nº 32, convertida na Lei nº 7.730/89, aos contratos de poupança. Alteração de cláusulas do ajuste pela superveniência de disposição normativa. Limite à ação do legislador, em norma de hierarquia constitucional, de referência aos atos jurídicos perfeitos. Negócio de adesão, de natureza contratual, e, por via de consequência, na sua execução, há a necessidade de se resguardar o equilíbrio que presidiu aos interesses dos contratantes, ao consentirem” (RE 204122 AgR / RS, Relator(a): Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, jul. 27.09.1996, DJ 29.11.1996. p. 47.71).

• Cláusula de capitalização. Prazo de carência. “Não pode ser considerada abusiva cláusula contratual que apenas repercute norma legal em vigor, sem fugir aos parâmetros estabelecidos para sua incidência. Nos contratos de capitalização, é válida a convenção que prevê, para o caso de resgate antecipado, o prazo de carência de até 24 (vinte e quatro) meses para a devolução do montante da provisão matemática. Não pode o juiz, com base no CDC, determinar a anulação de cláusula contratual expressamente admitida pelo ordenamento jurídico pátrio se não houver evidência de que o consumidor tenha sido levado a erro quanto ao seu conteúdo. No caso concreto, não há nenhuma alegação de que a recorrente tenha omitido informações aos aplicadores ou agido de maneira a neles incutir falsas expectativas.” (STJ, REsp 1216673/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 02.06.2011, DJe 09.06.2011).

• “A Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada. Incidência da súmula 295/STJ” (REsp 302265/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 18.03.2010, DJe 12.04.2010).

• Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê. “As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 16.11.2011)” (STJ, REsp 1270174/RS, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, jul. 10.10.2012, DJe 05.11.2012).

• Ação revisional. “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula n. 286-STJ). Ademais, a jurisprudência do STJ admite o cabimento de ação revisional ainda que o autor haja adimplido, integralmente, as prestações do financiamento. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para determinar a revisão integral dos contratos. (REsp 755126/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 13.11.2007, DJ 17.12.2007 p. 183).

• “A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591. Precedentes. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação. Incidência da Súmula 286/STJ” (REsp 493429/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 20.05.2010, DJe 27.05.2010).

• Adimplemento integral das prestações. Ação revisional. Ver jurisprudência do art. 6º.

• Contrato de crédito educativo. “Esta Turma tem decidido reiteradamente que, na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário. Dessa forma, a multa contratualmente pactuada (10%) não pode ser afastada com fundamento no artigo 52, § 1º, do CDC.” (STJ, REsp 1256227/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 14.082012, DJe 21.08.2012). No mesmo sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 562.565/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, jul. 21.10.2004, DJ 11.04.2005. Em sentido contrário: “Aos contratos bancários, como o é o contrato de crédito educativo, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, do aludido diploma legal. Precedentes: REsp 614.695/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 14.06.2004; REsp 572.210/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 07.06.2004. A razão de ser do crédito concedido não desqualifica o negócio, nem exonera a instituição dos regramentos aplicáveis às partes contratantes, mercê de os próprios estabelecimentos de ensino, subsumirem-se, também, ao CDC. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido” (STJ, 1ª Turma, REsp 638130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, ac. de 17.02.2005, DJ 28.03.2005, p. 203).

• Serviços bancários. Atividade meio. Inaplicabilidade do CDC. “A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.” (STJ, AgRg no Ag 958.160/MG, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 06.03.2012, DJe 22.03.2012)

• Capitalização de juros. Periodicidade inferior a um ano. “A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.” (STJ, REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, jul. 08.08.2012, DJe 24.09.2012)

3. Contratos de administração imobiliária. “No cenário caracterizado pela presença da administradora na atividade de locação imobiliária se sobressaem pelo menos duas relações jurídicas distintas: a de prestação de serviços, estabelecida entre o proprietário de um ou mais imóveis e essa administradora, e a de locação propriamente dita, em que a imobiliária atua como intermediária de um contrato de locação.” (STJ, REsp 509304/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 16.05.2013, DJe 23.05.2013).

4. Fraude de terceiros. Responsabilidade objetiva. (§ 2º). “Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” (STJ, REsp 1197929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul. 24.08.2011, DJe 12.09.2011).

5. Factoring. Obtenção de capital de giro. “As empresas de factoring não são instituições financeiras, visto que suas atividades regulares de fomento mercantil não se amoldam ao conceito legal, tampouco efetuam operação de mútuo ou captação de recursos de terceiros. Precedentes. ‘A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações’. (REsp 836.823/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ de 23.8.2010). Com efeito, no caso em julgamento, verifica-se que a ora recorrida não é destinatária final, tampouco se insere em situação de vulnerabilidade, porquanto não se apresenta como sujeito mais fraco, com necessidade de proteção estatal, mas como sociedade empresária que, por meio da pactuação livremente firmada com a recorrida, obtém capital de giro para operação de sua atividade empresarial, não havendo, no caso, relação de consumo.” (STJ, REsp 938979/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 19.06.2012, DJe 29.06.2012)

6. Exploração comercial da internet. Serviço. Remuneração indireta. (§ 2º) “O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo ‘mediante remuneração’, contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor.” (STJ, REsp 1316921/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.06.2012, DJe 29.06.2012)

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V – incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII – racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII – estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I – manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

II – instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

III – criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

IV – criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

V – concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

§ 1° (Vetado).

§ 2º (Vetado).

Capítulo III

DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012);

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX – (VETADO);

X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Referência Legislativa – CPC, art. 333.

Súmulas:

* Súmula do STJ:

nº 323: “A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.”

Indicação Doutrinária – Kazuo Watanabe, Código Brasileiro de Defesa de Consumidor, Forense Universitária. Barbosa Moreira, “Notas sobre a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor”, in Estudos de Direito Processual em homenagem a Luiz Machado Guimarães, Forense. Código de Defesa do Consumidor, 5ª ed., Forense, 1998, p. 119: “A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida.” Echandia, Teoria General de la Prueba Judicial, v. 1, nº 126, p. 441, in Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Extravagante em Vigor, 5ª ed., Revista dos Tribunais, 2001, p. 821: “O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza.” Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Extravagante em Vigor, 5ª ed., Revista dos Tribunais, 2001, p. 821: “A sentença, portanto, é o momento adequado para o juiz aplicar as regras sobre o ônus da prova. Não antes.” Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 41ª ed., Forense, 2004, p. 387: “Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.” Júlio César Rossi, “A inversão do ônus da prova em demandas de consumo”, RDDP Nº 100/58.

Jurisprudência Selecionada – 1. Dever de informação. (Inciso III). “Conforme determina o art. 6º, III, do CDC, o fornecedor ou prestador de serviços tem o dever de informar devidamente o consumidor sobre os termos do contrato oferecido, prestando os esclarecimentos necessários para a perfeita compreensão quanto aos direitos e obrigações deles oriundas, especialmente quando a contratação é feita por telefone.” (STJ, REsp 1.176.628/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.09.2010, DJe 04.10.2010).

2. Revisão de cláusulas contratuais. (Inciso V):

• Promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de juros compensatórios durante a obra. Abusividade. Ver jurisprudência do art. 293 do CPC.

• Adimplemento integral das prestações. Ação revisional. ‘“A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores’ (Súmula n. 286-STJ). Ademais, a jurisprudência do STJ admite o cabimento de ação revisional ainda que o autor haja adimplido, integralmente, as prestações do financiamento.” (STJ, REsp 755.126/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 13.11.2007, DJ 17.12.2007).

• Revisão independente de quitação ou novação. Súmula 286. “É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação. Incidência da súmula 286/STJ.” (STJ, REsp 302.265/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 18.03.2010, DJe 12.04.2010).

• Cláusulas contratuais. Revisão de ofício. Impossibilidade. “A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum” (STJ, EREsp 785.720/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul. 26.05.2010, DJe 11.06.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 905529/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 04.11.2010, DJe 22.11.2010.

3. Dano moral (Inciso VI):

• Dano moral coletivo. Desnecessidade de execução individual. “Ação Civil Pública – Empresa de Telefonia – Plano de Adesão – Lig Mix – Omissão de Informações Relevantes aos Consumidores – Dano Moral Coletivo – Reconhecimento – Artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor – Precedente da Terceira Turma desta Corte – ofensa aos direitos econômicos e morais dos consumidores configurada – Determinação de cumprimento do julgado no tocante aos danos materiais e morais individuais mediante reposição direta nas contas telefônicas futuras – Desnecessários processos judiciais de execução individual – Condenação por danos morais difusos, igualmente configurados, mediante depósito no fundo estadual adequado.” (STJ, REsp 1291213/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 30.08.2012, DJe 25.09.2012).

Recusa cartão de crédito em estabelecimento credenciado. “No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral decorrente da impossibilidade de utilização do cartão de débito em um dia de compras, sob o fundamento de que ‘erros de leitura magnética do cartão e falhas momentâneas no sistema são comuns e compreensíveis’ (e-STJ fl. 277). (...). Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o mero aborrecimento advindo da recusa do cartão de crédito em estabelecimento credenciado não configura dano moral.” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 43.739/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, jul. 27.11.2012, DJe 04.02.2013).

4. Inversão do ônus da prova (inciso VIII). “A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (‘ope legis’), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (‘ope judicis’), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC.” A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo).” (STJ, REsp 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, jul. 13.04.2011, DJe 21.09.2011).

• “A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, contém comando normativo estritamente processual, o que a põe sob o campo de aplicação do art. 117 do mesmo estatuto, fazendo-a valer, universalmente, em todos os domínios da Ação Civil Pública, e não só nas relações de consumo (REsp 1049822/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 18.5.2009).” (STJ, REsp 883656/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 09.03.2010, DJe 28.02.2012)

• “Quando verificada a relação de consumo, prevalece, no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor”. (STJ, AgRg no AREsp 246.375/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 04.12.2012, DJe 14.12.2012). No mesmo sentido: STJ, REsp 661.149/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.08.2006, DJ 04.09.2006.

• Requisitos:

• “A inversão do ônus da prova regida pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC, está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Ou seja, somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e que a parte contrária possui informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus. Com efeito, ainda que se trate de relação regida pelo CDC, não se concebe inverter-se o ônus da prova para, retirando tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente, atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria” (STJ, REsp 720.930/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 09.11.2009).

• Verossimilhança e hipossuficiência. “A inversão do ônus probatório tem como pressuposto a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, conceito este ligado à dificuldade de produção da prova pelo consumidor e à possibilidade de sua produção pelo prestador do serviço. Não cabe atribuir ao fornecedor o ônus de comprovar o rompimento de contratos entre o consumidor e terceiros, fato que poderia ser comprovado com facilidade pelo autor.” (STJ, REsp 1141675/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 13.12.2011, DJe 19.12.2011)

• “Inversão do ônus da prova não pode ser confundida com ‘confissão ficta’”. “Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. (...). Recurso Especial a que se nega provimento, com observação de que todo o manancial probatório deverá ser ulteriormente ponderado, afastando-se similitude entre inversão de ônus da prova com confissão ficta de matéria fática.” (STJ, REsp 1.325.487/MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 28.08.2012, DJe 14.09.2012).

• Momento processual. “É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor” (STJ, REsp 598.620/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 07.12.2004, DJ 18.04.2005).

• “O momento oportuno para que se decrete a inversão do ônus da prova é até a fase de instrução do feito, para que não configure manifesto cerceamento de defesa. A inversão do ônus da prova deve ter aplicação no momento do despacho saneador, a fim de evitar surpresas e de dar à parte a possibilidade de se defender amplamente.” (TJMG, APCV 5874203-88.2009.8.13.0702, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Tarcísio Martins Costa, DJEMG 10.10.2011)

• Despacho Saneador. “Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão ‘ope judicis’ ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão ‘ope judicis’ do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas.” (STJ, REsp 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, jul. 13.04.2011, DJe 21.09.2011).

• “O entendimento predominante e mais condizente com a finalidade da inversão do ônus da prova é o de que se trata de regra de produção de provas e, por isso, o momento mais adequado para decidir-se a respeito é a fase do saneamento do processo” (TJPR, AI 0275230-3, Rel. Des. Valter Ressel, 13ª Câmara Cível, jul. 16.02.2005).

• Sentença. “As regras do ônus da prova são regras de julgamento e com elas o juiz vai se deparar no momento concreto da sentença, não antes. Esse é o enfoque a ser dado ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; quanto muito, o juiz poderá, no curso da lide, alertar para eventualidade de, em dúvida probatória, utilizar as regras de distribuição do ônus da prova em favor do hipossuficiente” (TJSP, AI 7.209.437-4, Rel. Des. Cerqueira Leite, 12ª Câmara Dir. Priv., jul. 20.02.2008).

• “O momento para inversão do ônus da prova, por se tratar de regra de julgamento e não de procedimento, é o da prolação da sentença” (TJMG, Ap. Cív. n° 1.0145.06.341852-2/001, Rel. Des. Adilson Lamounier, 13ª Câmara Cível, jul. 10.01.2008, DJMG 14.02.2008).

• Erro médico. Inversão do ônus da prova. “A responsabilidade subjetiva do médico (CDC, art. 14, §4º) não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, devendo o profissional demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas aplicáveis. Precedentes deste Tribunal. A verificação da presença dos requisitos estabelecidos art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência), implica reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7” (STJ, AgRg no Ag 969.015/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 07.04.2011, DJe 28.04.2011).

• Pedido de exibição de documentos. Independe de inversão do ônus probatório. “Ainda que não se considere possível aplicar o CDC à espécie, o pedido de exibição de documentos encontra previsão expressa no CPC e pode ser deferido independentemente de eventual inversão do ônus probatório. Consoante precedente da 3ª Turma (REsp 896.435/PR, de minha relatoria, DJe 09.11.2009), a eventual inexistência dos extratos que conduza à impossibilidade de produção da prova pode ser decidida pelo juízo mediante a utilização das regras ordinárias do processo civil, inclusive com a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme o caso.” (STJ, REsp 1.189.679/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 24.11.2010, DJe 17.12.2010).

• Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. “Nas relações de consumo, a obrigação de exibir a documentação comum às partes decorre de imposição do Código de Defesa do Consumidor, não se submetendo a exigência de prévio requerimento administrativo, sob pena de desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva.” (STJ, AgRg no REsp 1280173/MG, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 02.10.2012, DJe 05.10.2012).

• Inversão “draconiana”. “Consoante jurisprudência desta Corte Superior ‘ainda que se trate de relação regida pelo CDC, não se concebe inverter-se o ônus da prova para, retirando tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente, atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. Assim, diante da não comprovação da ingestão dos aludidos placebos pela autora – quando lhe era, em tese, possível provar -, bem como levando em conta a inviabilidade de a ré produzir prova impossível, a celeuma deve se resolver com a improcedência do pedido’ (REsp 720.930/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 09/11/2009).” (STJ, REsp 844.969/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 19.10.2010, DJe 11.11.2010).

• Liquidação individual. “Inexiste violação do art. 6º, VIII, do CDC pela determinação de que a instituição financeira apresente os extratos de seus correntistas à época dos expurgos inflacionários, nas liquidações individuais. O fato de os contratos terem sido celebrados anteriormente à vigência do Código não influi nessa decisão, porquanto se trata de norma de natureza processual.” (STJ, REsp 1.189.679/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 24.11.2010, DJe 17.12.2010).

• Inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público. “Em segundo lugar, pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Ministério Público, no âmbito de ação consumerista, faz jus à inversão do ônus da prova, a considerar que o mecanismo previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC busca concretizar a melhor tutela processual possível dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e de seus titulares – na espécie, os consumidores -, independentemente daqueles que figurem como autores ou réus na ação. Precedentes. (STJ, REsp 1253672/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 02.08.2011, DJe 09.08.2011)

• Direito ambiental. Inversão. “No Direito Ambiental brasileiro, a inversão do ônus da prova é de ordem substantiva e ope legis, direta ou indireta (esta última se manifesta, p. ex., na derivação inevitável do princípio da precaução), como também de cunho estritamente processual e ope judicis (assim no caso de hipossuficiência da vítima, verossimilhança da alegação ou outras hipóteses inseridas nos poderes genéricos do juiz, emanação natural do seu ofício de condutor e administrador do processo). Como corolário do princípio in dubio pro natura, ‘Justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução’ (REsp 972.902/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.9.2009) (...).” (STJ, REsp 883656/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 09.03.2010, DJe 28.02.2012)

5. Custas. “A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos.” (STJ, AgRg na MC 17.695/PR, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 05.05.2011, DJe 12.05.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 443208/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 11.02.2003, DJ 17.03.2003; STJ, REsp 435155/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 11.02.2003, DJ 10.03.2003; STJ, REsp 466604/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 07.04.2003, DJ 02.06.2003; REsp 615684/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 28.06.2005, DJ 10.10.2005; STJ, REsp 683518/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 21.11.2006, DJ 26.02.2007.

Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

(...)

Capítulo IV

DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS

Seção I

Da Proteção à Saúde e Segurança

Seção II

Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – sua apresentação;

II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I – que não colocou o produto no mercado;

II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Jurisprudência Selecionada – 1. Veículo automotor. Cláusula de garantia abusiva. “O alegado dano ao consumidor que compra veículo automotor, com cláusula de garantia supostamente abusiva, é de âmbito nacional, porquanto a garantia de que se cogita é a fornecida pela fábrica, não por concessionária específica, atingindo um número indeterminado de consumidores em todos os Estados da Federação.” (STJ, REsp 712006/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.08.2010, DJe 24.08.2010)

2. Defeito de fabricação. Ônus da prova do fabricante. “Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall, envolvido em grave acidente de trânsito. Comprovação pelo consumidor lesado do defeito do produto (quebra do banco do motorista com o veículo em movimento na estrada) e da relação de causalidade com o acidente de trânsito (perda do controle do automóvel em estrada e colisão com uma árvore), que lhe causou graves lesões e a perda total do veículo. A dificuldade probatória ensejada pela impossibilidade de perícia direta no veículo sinistrado, no curso da instrução do processo, não caracteriza cerceamento de defesa em relação ao fabricante. Inocorrência de violação às regras dos incisos II e III do § 3º do art. 12 do CDC.” (STJ, REsp 1168775/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 10.04.2012, DJe 16.04.2012).

3. “Publicidade de palco”. Responsabilidade da emissora. Ausência. “A responsabilidade pela qualidade do produto ou serviço anunciado ao consumidor é do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/1990, não se estendendo à empresa de comunicação que veicula a propaganda por meio de apresentador durante programa de televisão, denominada ‘publicidade de palco’”. (STJ, REsp 1.157.228/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 03.02.2011, DJe 27.04.2011).

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Jurisprudência Selecionada – 1. Responsabilização do comerciante. “Percebe-se que esse artigo trata da responsabilização do comerciante pelos defeitos apresentados nos produtos por ele comercializados, a qual somente ocorrerá nas hipóteses identificadas no texto legal. Cuida-se de norma que foi introduzida no Código do Consumidor com a clara intenção de facilitar o exercício dos direitos do consumidor em juízo, conforme garantido pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, quando o comerciante não conservar adequadamente os produtos perecíveis ou quando o fabricante, produtor, construtor ou importador não puderem ser identificados, autoriza-se que o consumidor litigue diretamente com o comerciante, para reclamar dos defeitos dos produtos, por ter o comerciante o dever de conservar os produtos que comercializa, ainda que perecíveis, bem como por ser, na segunda hipótese, o único fornecedor acessível e identificável pelo consumidor. Autoriza, ainda, o referido artigo, o direito de regresso do comerciante contra os demais corresponsáveis na causação do evento danoso, pois, nos dizeres de Leonardo de Medeiros Garcia, ‘na maioria dos acidentes de consumo, os defeitos se dão quando da fabricação, produção ou construção, e não quando de sua simples comercialização’ (in Direito do Consumidor, Código Comentado e Jurisprudência, 2ª ed, Editora Impetus, pag. 50). Há que se esclarecer que as hipóteses tratadas pelo art. 13 (c/c art. 12) não se confundem com as referidas no art. 14 do CDC. Lá se regulam os defeitos apresentados em produtos comercializados a consumidores; aqui se fala de defeitos na prestação de serviços” (STJ, AI nº 510.134/MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, DJ 28.08.2007).

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Jurisprudência Selecionada – 1. Dever de segurança. Excludente de responsabilidade. “É dever do fornecedor oferecer aos seus consumidores a segurança na prestação de seus serviços, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o próprio artigo 14, caput, do CDC. Contudo, tratando-se de postos de combustíveis, a ocorrência de delito (roubo) a clientes de tal estabelecimento, não traduz, em regra, evento inserido no âmbito da prestação específica do comerciante, cuidando-se de caso fortuito externo, ensejando-se, por conseguinte, a exclusão de sua responsabilidade pelo lamentável incidente.” (STJ, REsp 1.243.970/SE, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 24.04.2012, DJe 10.05.2012).

2. Hospital:

• Responsabilidade objetiva. “A regra geral do art. 14, ‘caput’, do CDC, é a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. A exceção prevista no parágrafo 4º do art. 14 do CDC, imputando-lhes responsabilidade subjetiva, é restrita aos profissionais liberais. Impossibilidade de interpretação extensiva de regra de exceção.” (STJ, REsp 986648/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 10.05.2011, DJe 02.03.2012).

• Responsabilidade subjetiva. “A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Nesse sentido são as normas dos arts. 159, 1521, III, e 1545 do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil, bem com a súmula 341 – STF (É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto). Em razão disso, não se pode dar guarida à tese do acórdão de, arrimado nas provas colhidas, excluir, de modo expresso, a culpa dos médicos e, ao mesmo tempo, admitir a responsabilidade objetiva do hospital, para condená-lo a pagar indenização por morte de paciente. O art. 14 do CDC, conforme melhor doutrina, não conflita com essa conclusão, dado que a responsabilidade objetiva, nele prevista para o prestador de serviços, no presente caso, o hospital, circunscreve-se apenas aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia), etc e não aos serviços técnicos-profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa)” (STJ, REsp 258.389/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 16.06.2005, DJ 22.08.2005).

• Responsabilidade do hospital por erro médico e por defeito no serviço. Hipóteses. “A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).” (STJ, REsp 1145728/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 28.06.2011, DJe 08.09.2011)

3. Médico. Responsabilidade subjetiva. Obrigação de meio. (§4°). “Segundo doutrina dominante, a relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio e não de resultado. Em razão disso, no caso de danos e sequelas porventura decorrentes da ação do médico, imprescindível se apresenta a demonstração de culpa do profissional, sendo descabida presumi-la à guisa de responsabilidade objetiva. Inteligência dos arts. 159 e 1545 do Código Civil de 1916 e do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor” (STJ, REsp 196.306/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 03.08.2004, DJ 16.08.2004).

• Cirurgia estética. Obrigação pelo resultado. “Não ofende a lei o acórdão que atribui ao médico a responsabilidade pelos danos causados à paciente, por ter assumido o risco de realizar operação de resultado absolutamente inconfiável” (STJ, REsp 326.014/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 28.08.2001, DJ 29.10.2001).

• Erro médico. Anestesista. Responsabilidade solidária. “Em regra, o cirurgião chefe dirige a equipe, estando os demais profissionais, que participam do ato cirúrgico, subordinados às suas ordens, de modo que a intervenção se realize a contento. No caso ora em análise, restou incontroverso que o anestesista, escolhido pelo chefe da equipe, agiu com culpa, gerando danos irreversíveis à autora, motivo pelo qual não há como afastar a responsabilidade solidária do cirurgião chefe, a quem estava o anestesista diretamente subordinado. Uma vez caracterizada a culpa do médico que atua em determinado serviço disponibilizado por estabelecimento de saúde (art. 14, § 4º, CDC), responde a clínica de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes do defeito no serviço prestado, nos termos do art. 14, § 1º, CDC.” (STJ, REsp 605435/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 22.09.2009, DJe 16.11.2009)

• Preposto. “Dependendo das circunstâncias de cada caso concreto, o médico-chefe pode vir a responder por fato danoso causado ao paciente pelo terceiro que esteja diretamente sob suas ordens. Hipótese em que o cirurgião-chefe não somente escolheu o auxiliar, a quem se imputa o ato de acionar o pedal do bisturi, como ainda deixou de vigiar o procedimento cabível em relação àquele equipamento. – Para o reconhecimento do vínculo de preposição, não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviços sob o comando de outrem” (STJ, REsp 200.831/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 08.05.2001, DJ 20.08.2001)

• Erro médico. Acórdão contrário à conclusão da perícia. Necessidade de fundamentação. Ver jurisprudência do art. 131, do CPC.

4. Tratamento odontológico. Obrigação contratual de resultado. (§4°). “As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como ‘de meio’, sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o ‘resultado’, tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os profissionais da saúde especializados nessa ciência, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos, de cunho estético e funcional, podem ser atingidos com previsibilidade.” (STJ, REsp 1238746/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 18.10.2011, DJe 04.11.2011)

5. Diagnóstico inexato. Laboratório radiológico. Responsabilidade objetiva. “O diagnóstico inexato fornecido por laboratório radiológico levando a paciente a sofrimento que poderia ter sido evitado, dá direito à indenização. A obrigação da ré é de resultado, de natureza objetiva (art. 14 c/c o 3º do CDC). Danos materiais devidos, tendo em vista que as despesas efetuadas com os exames posteriores ocorreram em razão do erro cometido no primeiro exame radiológico. III – Valor dos danos morais fixados em 200 salários-mínimos, por se adequar melhor à hipótese dos autos” (STJ, REsp 594.962/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 09.11.2004, DJ 17.12.2004).

6. Plano de saúde. “A prestadora de serviços de plano de saúde é responsável, concorrentemente, pela qualidade do atendimento oferecido ao contratante em hospitais e por médicos por ela credenciados, aos quais aquele teve de obrigatoriamente se socorrer sob pena de não fruir da cobertura respectiva” (STJ, REsp 164.084/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 17.02.2000, DJ 17.04.2000).

• Erro médico. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. “Se o contrato for fundado na livre escolha pelo beneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, nos chamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleição dos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou por pessoa de sua confiança, sem indicação de profissionais credenciados ou diretamente vinculados à referida seguradora. A responsabilidade será direta do médico e/ou hospital, se for o caso. Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa.” (STJ, REsp 866.371/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 27.03.2012, DJe 20.08.2012).

7. Transporte aéreo de pessoas. Falha do serviço. Extravio de bagagem. “O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” (STJ, AgRg no Ag 1.380.215/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 19.04.2012, DJe 10.05.2012).

8. Instituições bancárias:

• Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” (STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul. 24.08.2011, DJe 12.09.2011) Obs: Julgamento submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC.

• Protesto de título. Endosso mandato. Banco mandatário. Responsabilidade. “A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, deverá a instituição financeira responder juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado, em virtude do protesto indevido, pois, ao encaminhar a protesto título endossado, assume o risco sobre eventuais danos que possam ser causados ao sacado.” (STJ, AgRg no AREsp 125455/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 19.04.2012, DJe 07.05.2012)

• Assalto na via pública após saída de agência bancária. “Na hipótese, não houve qualquer demonstração de falha na segurança interna da agência bancária que propiciasse a atuação dos criminosos fora das suas dependências. Ausência, portanto, de vício na prestação de serviços. O ilícito ocorreu na via pública, sendo do Estado, e não da instituição financeira, o dever de garantir a segurança dos cidadãos e de evitar a atuação dos criminosos. O risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira não a torna responsável pelo assalto sofrido pela autora, fora das suas dependências.” (STJ, REsp 1.284.962/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 11.12.2012, DJe 04.02.2013).

9. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Atos legitimamente praticados. Concorrência de culpas. Teoria da causalidade adequada. “Em outras palavras, a controvérsia deve ser analisada com base nos atos legitimamente praticados pelas pessoas jurídicas envolvidas e em que medida esses atos colaboraram para a ocorrência do evento danoso objeto desta ação. A partir da teoria da causalidade adequada, a concorrência de culpas, que na verdade consubstancia concorrência de causas para o evento danoso, só deve ser admitida em casos excepcionais, quando não se cogita de preponderância causal manifesta e provada da conduta do agente. Sempre que seja possível estabelecer a inocuidade de um ato, ainda que imprudente, se não tivesse intervindo outro ato imprudente, não se deve falar de concorrência de culpa, ou seja, a culpa grave necessária e suficiente para o dano exclui a concorrência de culpas.” (STJ, REsp 1007692/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.08.2010, DJe 14.10.2010).

10. “Publicidade de palco”. Responsabilidade da emissora. Ausência. Ver jurisprudência do art. 12.

(...)

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Jurisprudência Selecionada – 1. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Ver jurisprudência do art. 1º.

2. Consumidor por equiparação. “Em consonância com o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, vem a sofrer as conseqüências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança.” (STJ, REsp 181.580/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 09.12.2003, DJ 22.03.2004)

• “O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. Em acidente de trânsito envolvendo fornecedor de serviço de transporte, o terceiro vitimado em decorrência dessa relação de consumo deve ser considerado consumidor por equiparação. Excepciona-se essa regra se, no momento do acidente, o fornecedor não estiver prestando o serviço, inexistindo, pois, qualquer relação de consumo de onde se possa extrair, por equiparação, a condição de consumidor do terceiro.” (STJ, REsp 1125276/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 28.02.2012, DJe 07.03.2012)

• “As vítimas de acidentes aéreos localizadas em superfície são consumidores por equiparação (bystanders), devendo ser a elas estendidas as normas do Código de Defesa do Consumidor relativas a danos por fato do serviço (art. 17, CDC).” (STJ, REsp 1281090/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 07.02.2012, DJe 15.03.2012)

Seção III

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Jurisprudência Selecionada – 1. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. “‘Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor’ (REsp nº 554.876/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, DJU de 17/02/2004)”. (STJ, REsp 821.624/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 19.10.2010, DJe 04.11.2010).

• Apuração da responsabilidade de apenas um deles. Possibilidade. “Em princípio, considerando o sistema de comercialização de automóvel, através de concessionárias autorizadas, são solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante que aliena o veículo. Tratando-se de responsabilidade solidária, a demanda pode ser direcionada contra qualquer dos co-obrigados. A existência de solidariedade, no entanto, não impede que seja apurado, no caso concreto, o nexo de causalidade entre as condutas dos supostos responsáveis para concluir-se pela responsabilidade de apenas um deles.” (STJ, REsp 1155730/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 16.08.2011, DJe 09.09.2011)

• “Aquisição de barra de chocolate contendo corpo estranho. Pedaços de borracha. Prova do nexo de causalidade e do dano moral. (...). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de reconhecer a possibilidade de lesão à honra subjetiva decorrente da aquisição de alimentos e bebidas contendo objeto estranho.” (STJ, AgRg no AREsp 38957/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, jul. 06.11.2012, DJe 13.11.2012).

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – o abatimento proporcional do preço;

II – complementação do peso ou medida;

III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

§ 1° Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior.

§ 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Jurisprudência Selecionada – 1. Sistema eletrônico de mediação de negócios. Responsabilidade objetiva. “Prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora do produto), de providência não constante do contrato de adesão, mas mencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade de mensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do envio do produto ao comprador, não é suficiente para eximir o prestador do serviço de intermediação da responsabilidade pela segurança do serviço por ele implementado, sob pena de transferência ilegal de um ônus próprio da atividade empresarial explorada. . A estipulação pelo fornecedor de cláusula exoneratória ou atenuante de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.” (STJ, REsp 1.107.024/DF, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 01.12.2011, DJe 14.12.2011).

Seção IV

Da Decadência e da Prescrição

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II – (VETADO).

III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Súmulas:

* Súmula do STJ:

nº 477: “A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.”

Breves Comentários – Segundo jurisprudência sumulada do STJ, a decadência cogitada no art. 26 do CDC não é aplicável à pretensão de exigir contas do banco para esclarecer lançamentos de débitos efetuados na conta de depósitos do cliente. A ação de prestação de contas, portanto, pode ser ajuizada mesmo depois de esgotado os prazos para reclamar vícios ou defeitos nos serviços prestados pelo banco.

Isto, porém, não quer dizer que tal ação possa ser indefinidamente protelada. Se ultrapassado o prazo prescricional do art. 27 do CDC faltará interesse ao correntista para usar a ação de prestação de contas, já que a pretensão de recuperação de cobrança indevida estará prescrita. Assim, a pretensão de exigir contas não desaparece no curto prazo do art. 26, mas sujeita-se aos efeitos extintivos da prescrição do art. 27 do CDC.

Jurisprudência Selecionada – 1. Prazo decadencial. “Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma – reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço –, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (...)” (STJ, REsp 683809/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 03.05.2010).

Início da contagem do prazo. “O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual. Precedentes. (...)” (STJ, REsp 1021261/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 06.05.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 547.794/PR, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 15.02.2011, DJe 22.02.2011.

• Responsabilidade pelo fato ou vício do produto. Distinção. “No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. Observada a classificação utilizada pelo CDC, um produto ou serviço apresentará vício de adequação sempre que não corresponder à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do serviço comprometer a sua prestabilidade. Outrossim, um produto ou serviço apresentará defeito de segurança quando, além de não corresponder à expectativa do consumidor, sua utilização ou fruição for capaz de adicionar riscos à sua incolumidade ou de terceiros. (...) Na primeira hipótese, os prazos para reclamação são decadenciais, nos termos do art. 26 do CDC, sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável. A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço vem regulada no art. 27 do CDC, prescrevendo em 05 (cinco) anos.” (STJ, REsp 967.623/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 16.04.2009, DJe 29.06.2009).

2. Ação de prestação de contas. Inaplicabilidade do prazo do artigo 26. “O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor, não sendo aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários.” (STJ, REsp 1117614/PR, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, jul. 10.08.2011, DJe 10.10.2011)

3. Vício oculto. (§3º). “De fato, conforme premissa de fato fixada pela corte de origem, o vício do produto era oculto. Nesse sentido, o dies a quo do prazo decadencial de que trata o art. 26, §6º, do Código de Defesa do Consumidor é a data em ficar evidenciado o aludido vício, ainda que haja uma garantia contratual, sem abandonar, contudo, o critério da vida útil do bem durável, a fim de que o fornecedor não fique responsável por solucionar o vício eternamente. A propósito, esta Corte já apontou nesse sentido.” (STJ, REsp 1123004/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 01.12.2011, DJe 09.12.2011)

• Vida útil do bem durável. “Por óbvio, o fornecedor não está, ad aeternum, responsável pelos produtos colocados em circulação, mas sua responsabilidade não se limita pura e simplesmente ao prazo contratual de garantia, o qual é estipulado unilateralmente por ele próprio. Deve ser considerada para a aferição da responsabilidade do fornecedor a natureza do vício que inquinou o produto, mesmo que tenha ele se manifestado somente ao término da garantia. (...). Porém, conforme assevera a doutrina consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do art. 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual. (...). Ademais, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo.” (STJ, REsp 984106/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 04.10.2012, DJe 20.11.2012). No mesmo sentido:

• Dies a quo. “Art. 26, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Vício oculto. Dies a quo do prazo decadencial. Momento em que o vício se torna perceptível ao consumidor. Ou seja, a data em que o produto não funciona ou funciona inadequadamente, e não da data da aquisição dos bens.” (STJ, AgRg no REsp 1171635/MT, Rel. Min.Vasco Della Giustina, 3ª Turma, jul. 23.11.2010, DJe 03.12.2010)

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (VETADO).

Breves comentários – É tranquila a jurisprudência do STJ de que, no caso de ação regressiva da seguradora contra o causador do dano, a prescrição a observar não é as das pretensões derivadas de contrato de seguro (Código Civil, art. 206, §1º, II, b), mas a da pretensão indenizatória por perdas e danos, prevista no CDC, art. 27, que se conta a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Jurisprudência Selecionada – 1. Prescrição. Fato do Produto. “A ação de reparação por fato do produto prescreve em cinco anos (CDC; art. 27). O prazo prescricional da ação não está sujeito ao arbítrio das partes. A cada ação corresponde uma prescrição, fixada em lei. A prescrição definida no art. 27 do CDC é especial em relação àquela geral das ações pessoais do art. 177 do CC/16. Não houve revogação, simplesmente, a norma especial afasta a incidência da regra geral (LICC, art. 2º, § 2º). A prescrição da ação de reparação por fato do produto é contada do conhecimento do dano e da autoria, nada importa a renovação da lesão no tempo, pois, ainda que a lesão seja contínua, a fluência da prescrição já se iniciou com o conhecimento do dano e da autoria” (STJ, REsp 304.724/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 24.05.2005, DJ 22.08.2005).

• Reparação de danos. “Na hipótese de vício, os prazos são decadenciais, nos termos do art. 26 do CDC, sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável. Já a pretensão à reparação pelos defeitos vem regulada no art. 27 do CDC, prescrevendo em 5 (cinco) anos.” (STJ, REsp 1.094.270/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 19.12.2008).

• “A ação de responsabilidade por fato do produto prescreve em cinco anos, consoante dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O prazo prescricional começa a correr a partir do conhecimento do dano” (STJ, REsp 489.895/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, jul.10.03.2010, DJe 23.04.2010).

• “O mandamento constitucional de proteção do consumidor deve ser cumprido por todo o sistema jurídico, em diálogo de fontes, e não somente por intermédio do CDC. Assim, e nos termos do art. 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo. Diante disso, conclui-se pela inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC à hipótese dos autos, devendo incidir a prescrição vintenária do art. 177 do CC/16, por ser mais favorável ao consumidor. Recente decisão da 2ª Seção, porém, pacificou o entendimento quanto à incidência na espécie do prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 27 do CDC, que deve prevalecer, com a ressalva do entendimento pessoal da Relatora” (STJ, REsp 1009591/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 13.04.2010, DJe 23.08.2010).

• Abusividade de cláusula contratual. Inaplicabilidade. “A única previsão relativa à prescrição contida no diploma consumerista (art. 27) tem seu campo de aplicação restrito às ações de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, não se aplicando, portanto, à hipótese dos autos, em que se discute a abusividade de cláusula contratual. Por outro lado, em sendo o CDC lei especial para as relações de consumo – as quais não deixam de ser, em sua essência, relações civis – e o CC, lei geral sobre direito civil, convivem ambos os diplomas legislativos no mesmo sistema, de modo que, em casos de omissão da lei consumerista, aplica-se o CC” (STJ, REsp 995.995/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 16.11.2010).

2. Vício do produto. Prescrição. “Não se tratando de fato do produto, mas vício de qualidade, o prazo prescricional para a pretensão de reparação por danos materiais se regula pelo art. 206, § 3º, V, e não pelo art. 27 do CDC.” (TJDF, AP. 20120110826252, Rel. Des. Sérgio Rocha, 2ª Câmara Cível, DJe 13.03.2013).

3. Transporte marítimo. Dano causado em mercadoria. Prescrição. “Em caso de ação de indenização decorrente de dano causado em mercadoria durante transporte marítimo, aplica-se a prescrição prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor” (STJ, REsp 302212/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 07.06.2005, DJ 27.06.2005).

• Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Transporte marítimo. “A relação entre a segurada e a transportadora é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora – que se sub-rogou nos direitos da segurada – e a transportadora, aplicando-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 83 desta Corte” (STJ, AgRg no REsp 1202756/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 14.12.2010, DJe 17.02.2011).

4. Relação médica. “Encontra-se pacificado no âmbito deste Colendo Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional, na relação médica profissional-cliente, na condição de consumidor, é o ajustado no art. 27 do CDC” (STJ, REsp 704.272/SP, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. convocado do TJ/AP), 4ª Turma, jul. 18.05.2010, DJe 08.06.2010). Precedentes citados: STJ, REsp. 731.078/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma; STJ, AgRg no REsp 1.067.194/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma; STJ, REsp 841.051, Rel. Min. Nancy Andrighi. No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.229.919/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 15.04.2010, DJe 07.05.2010. No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 704.272/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 02.08.2012, DJe 15.08.2012.

“Conforme precedentes firmados pelas turmas que compõem a Segunda Sessão, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais liberais, com as ressalvas do § 4º do artigo 14. O fato de se exigir comprovação da culpa para poder responsabilizar o profissional liberal pelos serviços prestados de forma inadequada, não é motivo suficiente para afastar a regra de prescrição estabelecida no artigo 27 da legislação consumerista, que é especial em relação às normas contidas no Código Civil” (STJ, REsp 731.078/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 13.12.2005, DJ 13.02.2006, p. 799). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.213.352/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 23.11.2010, DJe 03.12.2010.

• Erro médico. Prescrição. Termo a quo. “Ignorando a parte que em seu corpo foram deixados instrumentos utilizados em procedimento cirúrgico, a lesão ao direito subjetivo é desconhecida e não há como a pretensão ser demandada em juízo. O termo a quo do prazo prescricional é a data em que o lesado tomou conhecimento da existência do corpo estranho deixado no seu abdome” (STJ, REsp 1.020.801/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 26.04.2011, DJe 03.05.2011).

5. Lesões pretéritas. Inaplicabilidade do CDC. “O CDC não é aplicável a eventos ocorridos anteriormente à sua promulgação, de modo que não é possível defender a aplicação do prazo prescricional de cinco anos à reparação de lesões pretéritas, salvo em hipóteses excepcionais. Precedentes” (STJ, REsp 1249484/MS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.05.2012, DJe 21.05.2012).

Seção V

Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1º (Vetado).

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Jurisprudência Selecionada – 1. Citação dos sócios. Desnecessidade. “A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento afeito a situações limítrofes, nas quais a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial estão revelados, circunstâncias que reclamam, a toda evidência, providência expedita por parte do Judiciário. Com efeito, exigir o amplo e prévio contraditório em ação de conhecimento própria para tal mister, no mais das vezes, redundaria em esvaziamento do instituto nobre. A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade.”. (STJ, REsp 1.096.604/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 02.08.2012, DJe 16.10.2012).

Capítulo V

DAS PRÁTICAS COMERCIAIS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Jurisprudência Selecionada – 1. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Ver jurisprudência do art. 1º.

(...)

Seção V

Da Cobrança de Dívidas

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Jurisprudência Selecionada – 1. Cobrança. Quantia indevida. Restituição em dobro. (parágrafo único). “A jurisprudência da Segunda Turma desta Corte é no sentido de que os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do CDC, salvo na hipótese de engano justificável. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no REsp 976.563/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5.3.2009, DJe 7.4.2009; AgRg no AgRg no REsp 1.058.148/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Turma, DJe 1º.6.2009; AgRg no REsp 954.561/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, Julgado em 23.10.2007, DJ 8.11.2007.” (STJ, AgRg no REsp 1296139/MS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 28.02.2012, DJe 05.03.2012)

• Requisitos. Culpa. “O art. 42 do CDC não se aplica à hipótese dos autos, porque, como se depreende da ressalva posta na parte final do seu parágrafo único, a imposição da penalidade de restituição em dobro depende da existência, pelo menos, de culpa por parte daquele que exige valores indevidos” (REsp nº 710.183/PR, Relator p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 02.05.2006). (AgRg no AgRg no REsp 1121636/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 03.08.2010).

“A jurisprudência do STJ sobre a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC é pacífica no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência de má-fé ou de culpa; porém, é possível a devolução simples por engano justificável.” (STJ, AgRg no REsp 1210193/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 15.12.2011, DJe 02.02.2012)

• Má-fé. “O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro.” (STJ, AgRg no AREsp 143.622/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul 22.05.2012, DJe 26.06.2012)

• “A devolução em dobro prevista no artigo 42 do CDC depende da má-fé do cobrador. Precedentes.” (STJ, AgRg no AREsp 68.310/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.03.2012, DJe 16.03.2012)

• ‘“No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação da sanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro’ (AgRg no REsp 1.117.014/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 2/2/2010, DJe 19/2/2010). Inexistindo culpa da concessionária, inaplicável a condenação de devolução em dobro.” (STJ, AgRg no REsp 1.105.682/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 02.12.2010, DJe 16.02.2011).

• Engano justificável. Inaplicabilidade. “Apreciando caso idêntico aos dos autos, a Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/6/11, firmou entendimento no sentido de que, tendo a cobrança indevida se dado em virtude de interpretação equivocada do Decreto Estadual 21.123/83, está configurado o erro justificável previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pelo que indevida a restituição em dobro.” (STJ, AgRg nos EREsp 1105682/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, jul. 27.06.2012, DJe 22.08.2012)

“Tarifa de esgoto. Restituição de quantias pagas antes da propositura da ação. Art. 173 do CTN. Devolução em dobro. Art. 42 do CDC. (...) No que toca à apontada ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, esta Corte já apreciou casos análogos, nos quais restou assentada a obrigatoriedade de a CEDAE restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado, uma vez que não configura engano justificável a cobrança de taxa de esgoto em local onde o serviço não é prestado” (STJ, REsp 821634/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 11.03.2008, DJe 23.04.2008).

• Devolução simples. “A jurisprudência mais recente desta Corte Superior, sobre o artigo 42, parágrafo único, do CDC, é pacífica no sentindo de que o engano justificável na cobrança indevida possibilita a devolução simples. Precedentes. Caracterizado engano justificável na espécie, notadamente porque a Corte de origem, apreciando o conjunto fático-probatório, não constatou a presença de culpa ou má-fé, não é aplicável a repetição em dobro.” (STJ, AgRg no AREsp 253.812/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.02.2013, DJe 18.02.2013).

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente (artigo incluído pela Lei nº 12.039, de 01.10.2009).

Seção VI

Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Súmulas:

Súmulas do STJ:

n° 359: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”

n° 385: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”

n°404:” É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Ausência de comunicação. Responsabilidade do órgão responsável pelo cadastro. (§2°). “A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC. Precedentes. Conforme entendimento firmado nesta Corte, cabe às entidades credoras providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando quitada a dívida. Precedentes” (STJ, REsp 565924/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 21.10.2004, DJ 17.12.2004).

• “A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação é ilegal e sempre deve ser cancelada. Precedente. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sem prévia comunicação, acarreta dano moral, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Precedente.” (STJ, AgRg no REsp 1176480/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.08.2012, DJe 10.08.2012)

• “É parte legítima para a causa a entidade que se utiliza de cadastro aberto por outro banco de dados, porque dele aufere vantagens na sua área de atuação, devendo a inscrição ser comunicada com antecedência do devedor, nos termos do art. 43, § 3º, do CPC” (STJ, REsp 793.926/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 23.09.2008, DJe 28.10.2008).

• Ausência de comunicação. Devedor que não nega existência da dívida. “A negativação do nome do devedor, quando não proveniente de entidades de caráter público, tais como cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais, deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do art. 43, § 3º, do CPC, gerando lesão moral se a tanto não procede a entidade responsável pela administração do banco de dados. Hipótese excepcional em que o devedor não nega, na inicial, a existência da dívida, aliás uma dentre outras, tampouco prova que agora já a quitou, o que exclui a ofensa moral, apenas determina o cancelamento da inscrição, até o cumprimento da formalidade legal, conforme decisão da Corte a quo” (STJ, REsp 992.168/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 11.12.2007, DJ 25.02.2008).

2. Existência de outros apontamentos. “Ação de indenização – Danos morais – Cadastro de inadimplentes – Inscrição indevida. Artigo 43, §§ 1º e 2º, do CDC. Fixação de valor indenizatório. A existência de outros apontamentos de débito não afasta o dever de indenizar, mas deve refletir sobre a fixação do valor da indenização (Precedentes: REsp 437.234/PB, REsp 196.024/MG)” (STJ, REsp 565924/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 21.10.2004, DJ 17.12.2004).

3. Pagamento de dívida. Cancelamento do registro. “Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar o cancelamento do registro negativo do devedor. Precedentes.Quitada a dívida pelo devedor, a exclusão do seu nome deverá ser requerida pelo credor no prazo de 05 dias, contados da data em que houver o pagamento efetivo, sendo certo que as quitações realizadas mediante cheque, boleto bancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a confirmação, dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor.” (STJ, REsp 1149998/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.08.2012, DJe 15.08.2012).

4. Discussão judicial do débito. “Sendo verdadeiros e objetivos, os dados públicos, decorrentes de processos judiciais relativos a débitos dos consumidores, não podem ser omitidos dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, porquanto essa supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido, sob pena de se afastar a própria verdade e objetividade dos bancos de dados. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito.” (STJ, REsp 1148179/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.02.2013, DJe 05.03.2013).

Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

§ 1º É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.

§ 2º Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste Código.

Art. 45. (VETADO).

Capítulo VI

DA PROTEÇÃO CONTRATUAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Seção II

Das Cláusulas Abusivas

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III – transfiram responsabilidades a terceiros;

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

V – (Vetado);

VI – estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII – imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX – deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV – infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI – possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:

I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3º (Vetado).

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Jurisprudência Selecionada – 1. Convenção de arbitragem. Nulidade de cláusula, “O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei nº 9.514/97 não são incompatíveis. Primeiro porque o art. 34 não se refere exclusivamente a financiamentos imobiliários sujeitos ao CDC e segundo porque, havendo relação de consumo, o dispositivo legal não fixa o momento em que deverá ser definida a efetiva utilização da arbitragem.” (STJ, REsp 1169841/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.11.2012, DJe 14.11.2012)

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III – acréscimos legalmente previstos;

IV – número e periodicidade das prestações;

V – soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

§ 3º (Vetado).

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 1º (Vetado).

§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

§ 3º Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

(...)

Título III

DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Indicação Doutrinária – Ada Pellegrini Grinover, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, 7ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001; Aroldo Plínio Gonçalves, “A coisa julgada no Código de Defesa do Consumidor e o conceito de parte”, in RF, 331/65; Arruda Alvim e Thereza Alvim, Código do consumidor comentado, RT; Carlos Alberto Bittar, Direitos do consumidor, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990; Comentários ao Cód. de Proteção do Consumidor, vários autores (coordenação Juarez de Oliveira); Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, vários autores, Forense Universitária; Comentários ao Código do Consumidor, coordenação de José Cretella Jr. e René Ariel Dotti; Tupinambá M. Castro Nascimento, Responsabilidade civil no Código do Consumidor, Aide.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Jurisprudência Selecionada – 1. Direitos Difusos. Transação. Exceção. (Parágrafo único, I). “A regra geral é de não serem passíveis de transação os direitos difusos. Quando se tratar de direitos difusos que importem obrigação de fazer ou não fazer deve-se dar tratamento distinto, possibilitando dar à controvérsia a melhor solução na composição do dano, quando impossível o retorno ao status quo ante. A admissibilidade de transação de direitos difusos é exceção à regra.” (STJ, REsp 299400/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 01.06.2006, DJ 02.08.2006)

2. Interesses individuais homogêneos. (Parágrafo único, III). “Nas ações em que se pretende a defesa de direitos individuais homogêneos, não obstante os sujeitos possam ser determináveis na fase de conhecimento (exigindo-se estejam determinados apenas na liquidação de sentença ou na execução), não se pode admitir seu ajuizamento sem que haja, ao menos, indícios de que a situação a ser tutelada é pertinente a um número razoável de consumidores. O promovente da ação civil pública deve demonstrar que diversos sujeitos, e não apenas um ou dois, estão sendo possivelmente lesados pelo fato de ‘origem comum’, sob pena de não ficar caracterizada a homogeneidade do interesse individual a ser protegido.” (STJ, REsp 823.063/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 14.02.2012, DJe 22.02.2012)

• “Os direitos individuais homogêneos referem-se a um número de pessoas ainda não identificadas, mas passível de ser determinado em um momento posterior, e derivam de uma origem comum, do que decorre a sua homogeneidade” (STJ, REsp 987382/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.12.2009, DJe 09.12.2009).

• “Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade de interesses individuais homogêneos, mas sim de sua origem comum, violando direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato. Inteligência do art. 81, CDC. Os interesses individuais homogêneos são considerados relevantes por si mesmos, sendo desnecessária a comprovação desta relevância. Precedentes.” (STJ, REsp 910.192/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.02.2010, DJe 24.02.2010)

• “Ademais, os direitos postos em juízo são individuais homogêneos, pois derivam de uma origem comum, qual seja, o contrato de aquisição de linhas telefônicas, com participação financeira dos adquirentes no capital da sociedade. Assim, no caso, o Ministério Público possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública na defesa dos direitos de adquirentes de linha telefônica, com cláusula de participação financeira na companhia (art. 81, § único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor).” (STJ, REsp 753.159/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 29.04.2011)

• Vazamento de produtos tóxicos. Contaminação. “A quantificação dos danos morais e materiais fica relegada à liquidação de sentença e, por isso mesmo, não impede a subsunção da espécie à definição legal de direitos individuais homogêneos, caracterizados por um fato comum, no caso específico o vazamento de produtos tóxicos e a contaminação da água consumida pelos associados.” (STJ, REsp 982923/PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 10.06.2008, DJe 12.08.2008)

• Ajuizamento de ação individual. Possibilidade. “Segundo pacífico entendimento desta Corte, a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual.” (STJ, AgRg no REsp 240.128/PE, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 04.04.2000, DJ 02.05.2000)

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente (caput com redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.03.1995):

I – o Ministério Público;

II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código;

IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas no art. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (VETADO).

§ 3° (VETADO).

Referência Legislativa – CPC, art. 3º (ação; interesse e legitimidade).

Súmulas:

* Súmula do STF:

nº 629: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. (inc. I). Ver jurisprudência do art. 5º da Lei 7.347/85.

• “Ministerio Publico. Sua Intervenção Obrigatória se faz nas ações coletivas e não em todas as causas em que se litigue a propósito de relação de consumo.” (STJ, REsp 121018/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 09.06.1997, DJ 01.09.1997)

2. Ilegitimidade do MP:

• Matéria tributária. Ver jurisprudência do art. 5º da Lei 7.347/85.

• DPVAT. “Falta ao Ministério Público legitimidade para pleitear em juízo o recebimento para particulares contratantes do DPVAT – chamado de seguro obrigatório – de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro, visto que se trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis, cuja defesa é própria da advocacia. O fato de a contratação do seguro ser obrigatória e atingir a parte da população que se utiliza de veículos automotores não lhe confere a característica de indivisibilidade e indisponibilidade, nem sequer lhe atribui a condição de interesse de relevância social a ponto de torná-la defensável via ação coletiva proposta pelo Ministério Público” (STJ, REsp 858056/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, jul. 11.06.2008, DJe 04.08.2008).

3. Legitimidade do ente político. Associados de plano de saúde. (inc. II). “Nos termos do art. 82, II, do Código de Defesa do Consumidor tem o Distrito Federal legitimidade ampla para promover ação civil pública, visando à proteção de interesses ou direitos coletivos de associados, na referida unidade federativa, de empresa prestadora de serviços de saúde.” (STJ, 3ª Turma, REsp 168.051/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, jul. 19.05.2005, DJ 20.06.2005).

Obs.:Ver também art. 5º da Lei 7.347/85.

4. Órgãos que integram a Administração Pública (inciso III). “Os órgãos que integram a Administração Pública direta ou indireta são legitimados para a defesa dos interesses transindividuais dos consumidores por força da prerrogativa que lhes é conferida pelo art. 82, III, do CDC, que deve sempre receber interpretação extensiva, sistemática e teleológica, de modo a conferir eficácia ao preceito constitucional que impõe ao Estado o ônus de promover, ‘na forma da lei, a defesa do consumidor.’ No que concerne à defesa dos interesses transindividuais, o critério para a aferição da legitimidade do agente público não deve ser limitado à exigência de personalidade jurídica ou mesmo ao rigorismo formal que reclama destinação específica do órgão público para a defesa dos interesses tutelados pelo CDC.” (STJ, REsp 1.002.813/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.12.2010, DJe 17.06.2011).

• Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa. “Na apreciação da legitimação para a proposição de ações coletivas, não se deve entender restritivamente a expressão ‘Administração Pública’, referida no art. 82, III, do CDC. Para o intérprete da lei, como o STJ, importa apenas indagar se o órgão em questão exerce, com base em autorização legal, função administrativa e, por meio dela, a defesa do consumidor, de modo análogo ou semelhante ao Procon.. Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro para a propositura de demanda coletiva visando à defesa do consumidor.” (STJ, REsp 1075392/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 04.05.2011)

• “O NUDECON, órgão especializado, vinculado à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando a defesa dos interesses da coletividade de consumidores que assumiram contratos de arrendamento mercantil, para aquisição de veículos automotores, com cláusula de indexação monetária atrelada à variação cambial. No que se refere à defesa dos interesses do consumidor por meio de ações coletivas, a intenção do legislador pátrio foi ampliar o campo da legitimação ativa, conforme se depreende do artigo 82 e incisos do CDC, bem assim do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, ao dispor, expressamente, que incumbe ao ‘Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor’.” (STJ, REsp 555111/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 05.09.2006, DJ 18.12.2006)

• Procuradoria de assistência judiciária. “Procuradoria de assistência judiciária têm legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de explosão de estabelecimento que explorava o comércio de fogos de artifício e congêneres, porquanto, no que se refere à defesa dos interesses do consumidor por meio de ações coletivas, a intenção do legislador pátrio foi ampliar o campo da legitimação ativa, conforme se depreende do artigo 82 e incisos do CDC, bem assim do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, ao dispor expressamente que incumbe ao ‘Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor’.” (STJ, REsp 181.580/SP, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, jul. 09.12.2003, DJ 22.03.2004)

5. Associação legalmente constituída a pelo menos 1 ano. (inc. IV). “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as associações estabelecidas de acordo com o art. 82, IV, do CDC, possuem legitimidade ativa para propor ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, sem necessidade de autorização dos associados. Precedentes.” (STJ, REsp 991154/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.11.2008, DJe 15.12.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 805.277/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.09.2008, DJe 08.10.2008.

• “Nos termos da legislação consumerista, a associação legalmente constituída há pelo menos um ano tem legitimidade para promover a defesa coletiva dos interesses do consumidor. Em observância aos princípios da economia processual e efetividade da jurisdição, deve ser reconhecida a legitimidade ativa da associação que complete um ano de constituição durante o curso do processo. Recurso especial não conhecido” (STJ, 3ª Turma, REsp 705.469/MS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, jul. 16.06.2005, DJ 01.08.2005).

• Execução Coletiva. Associação. “Execução de sentença proferida em ação coletiva. Possibilidade de que a execução de direitos individuais homogêneos seja promovida por associação na qualidade de representante de seus associados. A sentença condenatória coletiva pode, em circunstâncias específicas, ser liquidada por cálculos, prescindindo-se de prévio procedimento judicial de liquidação. A penhora deferida contra instituição financeira pode recair sobre valores que esta tenha em conta-corrente. – Na representação a associação age em nome e por conta dos interesses de seus associados, conforme autoriza o art. 5º, XXI, CF, diferentemente do que ocorre na substituição processual. – Sendo eficaz o título executivo judicial extraído de ação coletiva, nada impede que a associação, que até então figurava na qualidade de substituta processual, passe a atuar, na liquidação e execução, como representante de seus associados, na defesa dos direitos individuais homogêneos a eles assegurados. Viabiliza-se, assim, a satisfação de créditos individuais que, por questões econômicas, simplesmente não ensejam a instauração de custosos processos individuais” (STJ, REsp 880.385/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 16.09.2008).

• Direito individual. Ilegitimidade. “Não cabe o ajuizamento de ação civil pública para a postulação de direito individual que seja destituído do requisito da homogeneidade, indicativo da dimensão coletiva que deve caracterizar os interesses tutelados por meio de tais ações. Inexiste previsão de substituição processual extraordinária para que associações de defesa do consumidor ajuízem, em nome próprio, ação de cunho coletivo para defesa de interesses particulares. O traço de diferenciação entre os institutos da substituição e da representação processual está em que, no primeiro, o substituto é parte no processo e não necessita de autorização dos substituídos para atuar em juízo; no segundo, o representante não é parte e precisa de autorização para representar. Dessa forma, se a associação postula em nome próprio, não age na qualidade de representante processual, pois a figura da representação não afasta o titular do direito substancial da polaridade ativa da ação.” (STJ, REsp 184986/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Ac. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 17.11.2009, DJe 14.12.2009).

6. Sindicatos. Legitimidade. “Conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os sindicatos possuem legitimidade ativa defender os interesses de seus filiados em demanda coletiva, mesmo sem a autorização desses.” (STJ, REsp 1.197.223/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 16.09.2010, DJe 08.10.2010).

• Ação coletiva ajuizada por Sindicato. Execução individual por não filiado. Ver jurisprudência do art. 5º da Lei 7.347/85.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287 do Código de Processo Civil).

§ 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Indicação Doutrinária – João Batista Lopes, Tutela Antecipada no Processo Civil Brasileiro, Revista dos Tribunais, Terceira Parte, nº 135. Luiz Guilherme Marinoni, Tutela Específica: Arts. 461, CPC e 84, CDC, Revista dos Tribunais.

Jurisprudência Selecionada – “Impossível a tutela específica inicialmente pedida, quanto ao resultado, viabiliza-se a transformação preconizada em lei (danos e perdas), já que a sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento em que for proferida, no caso, sem alteração substancial da causa de pedir, no pertencente ao resultado, notória causa superveniente forçou a transformação (art. 84 e § 1º da Lei nº 8.078/1990). Recurso improvido” (STJ, 1ª Turma, REsp 89.561/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, ac. de 03.04.1997, DJ 28.04.1997, p. 15.811).

Art. 85. (VETADO).

Art. 86. (VETADO).

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este Código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Jurisprudência Selecionada – 1. Custas. Isenção. “De acordo com o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, a associação civil que ajuíza ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos de seus associados consumidores é isenta do pagamento dos ônus da sucumbência, salvo na hipótese de comprovada má-fé” (STJ, EDcl no REsp 160.355/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 18.06.1998, DJ 03.11.1998, p. 152).

• “Impende ainda esclarecer que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é interpretada de forma a alcançar as custas e despesas processuais, inclusive o adiantamento de despesas referente à produção de prova pericial. Somente haverá isenção de custas nas ações coletivas (art. 87 do CDC). Nas individuais somente se o consumidor for beneficiário da assistência judiciária gratuita. Hipótese em que deverá o Juízo proceder à convocação de perito que anua com o recebimento dos honorários ao final, garantindo-se ainda ao beneficiário da gratuidade processual, que as despesas a esse título sejam custeadas pelo Estado” (TJPR, AI nº 0472873-0, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, jul. 13.02.2008, DJ 22.02.2008).

• Sindicato. Tutela dos direitos dos sindicalizados. Inaplicabilidade. “A isenção de custas e emolumentos judiciais, disposta no art. 87 da Lei 8.078/90 destina-se facilitar a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, inaplicável, portanto, nas ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados, ainda que de forma coletiva. Daí, inaplicáveis o CDC e a Lei 7.437/85 ao caso.” (STJ, REsp 876.812/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 01.12.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1253191/RS, Rel.ª Min.ª Maria Thereza De Assis Moura, 6ª Turma, jul. 20.09.2011, DJe 28.09.2011.

Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

Jurisprudência Selecionada – 1. Denunciação da lide. Não cabimento. “É vedada a denunciação da lide em processos nos quais se discuta uma relação de consumo, especificamente na hipótese de responsabilização do comerciante pelos defeitos apresentados pelos produtos por ele comercializados. Sempre que não houver identificação do responsável pelos defeitos nos produtos adquiridos, ou seja ela difícil, autoriza-se que o consumidor simplesmente litigue contra o comerciante, que perante ele fica diretamente responsável” (STJ, REsp 1.052.244/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.08.2008, DJe 05.09.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 750.031/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 15.09.2005, DJ 03.10.2005.

2. Prestação de serviços. Denunciação da lide. Possibilidade. “A restrição à denunciação da lide imposta pelo art. 88 do CDC, refere-se apenas às hipóteses de defeitos em produtos comercializados com consumidores, de que trata o art. 13 do CDC. – Na hipótese de defeito na prestação de serviços (art. 14, do CDC), tal restrição não se aplica. Precedente” (STJ, REsp 741.898/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.12.2005, DJ 20.11.2006). No mesmo sentido: STJ, AI nº 510.134/MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, DJ 28.08.2007; STJ, REsp 1.216.424/MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 09.08.2011, DJe 19.08.2011. Em sentido contrário: “A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). Revisão da jurisprudência desta Corte.” (STJ, REsp 1165279/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 22.05.2012, DJe 28.05.2012)

3. Médica plantonista. Denunciação da lide. Impossibilidade. “Qualquer ampliação da controvérsia que signifique produção de provas desnecessárias à lide principal vai de encontro ao princípio da celeridade e da economia processual. Especialmente em casos que envolvam direito do consumidor, admitir a produção de provas que não interessam ao hipossuficiente resultaria em um ônus que não pode ser suportado por ele. Essa é a ratio do Código de Defesa do Consumidor quando proíbe, no art. 88, a denunciação à lide. A culpa do médico plantonista não interessa ao paciente (consumidor) porque o hospital tem responsabilidade objetiva pelos danos causados por seu preposto; por isso, é inviável que no mesmo processo se produzam provas para averiguar a responsabilidade subjetiva do médico, o que deve ser feito em eventual ação de regresso proposta pelo hospital.” (STJ, REsp 801691/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 06.12.2011, DJe 15.12.2011)

Art. 89. (VETADO).

Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.

Jurisprudência Selecionada – 1. Litisconsórcio. “A inclusão de litisconsortes, na ação civil pública, segue as regras do Código de Processo Civil, sendo admitida, de regra, apenas em momento anterior à citação da ré. Na presente hipótese, contudo, constou expressamente da petição inicial o pedido de publicação do edital para a convocação dos interessados, o que somente se deu após a citação, por inércia do magistrado de primeiro grau. Não se pretendeu alterar o pedido ou a causa de pedir, sendo aberta vista à parte contrária, que teve a oportunidade de se manifestar sobre a petição e os documentos a ela acostados, de forma que não houve qualquer prejuízo para o exercício de sua ampla defesa, sendo-lhe assegurado o contraditório. Destarte, admissível, ante às peculiaridades do caso e apenas excepcionalmente, o litisconsórcio ativo após a citação” (STJ, REsp 106.888/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Seção, jul. 28.03.2001, DJ 05.08.2002).

Capítulo II

DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes (artigo com redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.03.1995).

Jurisprudência Selecionada – 1. Ação coletiva. Suspensão de ações individuais. “A orientação firmada pelo Tribunal local encontra-se em sintonia com julgado da Segunda Seção do STJ, em recurso submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Sidnei Benetti, no sentido de que, ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, ainda que de ofício.” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 210.738/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.10.2012, DJe 05.11.2012).

Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

II – no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Referência Legislativa – CPC, arts. 91 a 124.

Jurisprudência Selecionada – 1. Competência. Foro de eleição. Prevalência (inc. I). “Mesmo nas hipóteses de aplicação imediata do CDC, a jurisprudência do STJ entende que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. É lícita a cláusula de eleição de foro, seja pela ausência de vulnerabilidade, seja porque o contrato cumpre sua função social e não ofende à boa-fé objetiva das partes, nem tampouco dele resulte inviabilidade ou especial dificuldade de acesso à Justiça.” (STJ, 3ª Turma, REsp 684613/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, jul. 21.06.2005, DJ 01.07.2005).

• Foro de eleição. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. “A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se ‘abusiva’, o que se verifica quando constatado: a) que, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual; b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao judiciário; c) que se trata de contrato de obrigatória adesão, assim considerado o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa. Entendimento que se afigura aplicável mesmo quando em causa relação de consumo regida pela Lei nº 8.078/90” (STJ, 4ª Turma, REsp 47.081/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, jul. 17.05.1994, DJ 06.06.1994).

• Abusividade. Possibilidade de reconhecimento de ofício. “Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Macaé/RJ, o suscitante” (STJ, CC nº 48.097/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, jul. 13.04.2005, DJ 04.05.2005).

• “O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta” (STJ, REsp 1.049.639-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 02.02.2009).

2. Danos de âmbito Nacional. Foro competente. (Inciso II). “No caso, inexiste competência exclusiva do Distrito Federal para julgamento de ações civis públicas cuja controvérsia gravite em torno de dano ao consumidor em escala nacional, podendo a demanda também ser proposta na capital dos Estados da Federação, cabendo ao autor a escolha do foro que lhe melhor convier.Cumpre notar que, muito embora o inciso II do art. 93 do CDC tenha criado uma vedação específica, de natureza absoluta – não podendo o autor da ação civil pública ajuizá-la em uma comarca do interior, por exemplo -, a verdade é que, entre os foros absolutamente competentes, como entre o foro da capital do Estado e do Distrito Federal, há concorrência de competência, cuidando-se, portanto, de competência relativa.” (STJ, REsp 712006/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.08.2010, DJe 24.08.2010). No mesmo sentido: STJ, 2ª Seção, CC nº 17.533/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, ac. de 13.09.2000, DJ 30.10.2000; STJ, CC 26842/DF, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Rel. p/ Acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Seção, jul. 10.10.2001, DJ 05.08.2002). Em sentido contrário: “Tratando-se de dano de âmbito nacional, caso em que o dano transcende a área geográfica de mais de um Estado, é competente para a causa o foro do Distrito Federal (Cód. de Def. do Consumidor, art. 93, II). Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Federal do Distrito Federal.” (STJ, CC 28003/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, 2ª Seção, jul. 24.11.1999, DJ 11.03.2002)

3. Dano regional. Competência. “O art. 93 do CDC estabeleceu que, para as hipóteses em que as lesões ocorram apenas em âmbito local, será competente o foro do lugar onde se produziu o dano ou se devesse produzir (inciso I), mesmo critério já fixado pelo art. 2º da LACP. Por outro lado, tomando a lesão dimensões geograficamente maiores, produzindo efeitos em âmbito regional ou nacional, serão competentes os foros da capital do Estado ou do Distrito Federal (inciso II)” (STJ, REsp 1.101.057/MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.04.2011, DJe 15.04.2011).

4. Foro do representante do consumidor. Inaplicabilidade. “A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor” (STJ, REsp 1.049.639-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 02.02.2009).

5. Reunião de demandas coletivas. Continência. Competência. Ver jurisprudência do art. 105 do CPC.

Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

Jurisprudência Selecionada – 1. Ausência da citação editalícia. “Não há nulidade na ausência de citação editalícia dos demais interessados (artigo 94 do CDC), pois trata-se, na verdade, de regra de litisconsórcio facultativo criada em benefício dos consumidores. Nada impede que aqueles que se sentirem prejudicados também proponham ação contra a empresa” (STJ, REsp 138.411/DF, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Rel. p/ ac. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 13.02.2001, DJ 10.09.2001). No mesmo sentido: STJ, REsp 205.481/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 19.04.2005, DJ 01.08.2005.

Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Jurisprudência Selecionada – 1. Ações coletivas. Condenação genérica. “Em ações coletivas a condenação deve ser genérica, de modo que a verificação quanto à prescrição do crédito de cada um dos particulares substituídos pela entidade legitimada à propositura da ação deve ser verificada em liquidação de sentença.” (STJ, REsp 1.051.302/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 28.04.2010)

• “A individualização da situação particular, bem assim a correspondente liquidação e execução dos valores devidos a cada um dos substituídos, se não compostas espontaneamente, serão objeto de ação própria (ação de cumprimento da sentença condenatória genérica), a ser promovida pelos interessados, ou pelo Sindicato, aqui em regime de representação. (...). Em se tratando de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, que visa a uma sentença condenatória genérica, a prova do fato constitutivo do direito subjetivo individual deverá ser produzida por ocasião da ação de cumprimento, oportunidade em que se fará o exame das situações particulares dos substituídos, visando a identificar e mensurar cada um dos direitos subjetivos genericamente reconhecidos na sentença de procedência.” (STJ, REsp 487202/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul.0 06.05.2004, DJ 24.05.2004)

• “A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de ‘quantia certa ou já fixada em liquidação’ (art. 475-J do CPC), porquanto, ‘em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica’, apenas ‘fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados’ (art. 95 do CDC).” (REsp 1247150/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, jul. 19.10.2011, DJe 12.12.2011)

Art. 96. (VETADO).

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

Parágrafo único. (VETADO).

Jurisprudência Selecionada – 1. Execução. Legitimidade. “O exequente, caso demonstre ser membro da categoria defendida pelo sindicato, terá legitimidade para buscar a execução da decisão proferida na ação coletiva. Precedentes: REsp 1.188.102/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 17.6.2010; AgRg no AgRg no Ag 1.157.523/GO, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 2.8.2010; AgRg no Ag 1.153.498/GO, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24.5.2010; AgRg no REsp 1.153.359/GO, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 12.4.2010.” (STJ, REsp 1.197.223/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 16.09.2010, DJe 08.10.2010).

• Ação coletiva ajuizada por Sindicato. Execução individual por não filiado. Ver jurisprudência do art. 5º da Lei 7.347/85.

• “Não obstante ser ampla a legitimação para impulsionar a liquidação e a execução da sentença coletiva, admitindo-se que a promovam o próprio titular do direito material, seus sucessores, ou um dos legitimados do art. 82 do CDC, o art. 97 impõe uma gradação de preferência que permite a legitimidade coletiva subsidiariamente, uma vez que, nessa fase, o ponto central é o dano pessoal sofrido por cada uma das vítimas. Assim, no ressarcimento individual (arts. 97 e 98 do CDC), a liquidação e a execução serão obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo prioritariamente ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores de forma singular, uma vez que o próprio lesado tem melhores condições de demonstrar a existência do seu dano pessoal, o nexo etiológico com o dano globalmente reconhecido, bem como o montante equivalente à sua parcela. O art. 98 do CDC preconiza que a execução ‘coletiva’ terá lugar quando já houver sido fixado o valor da indenização devida em sentença de liquidação, a qual deve ser – em sede de direitos individuais homogêneos – promovida pelos próprios titulares ou sucessores. A legitimidade do Ministério Público para instaurar a execução exsurgirá – se for o caso – após o escoamento do prazo de um ano do trânsito em julgado se não houver a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, nos termos do art. 100 do CDC. É que a hipótese versada nesse dispositivo encerra situação em que, por alguma razão, os consumidores lesados desinteressam-se quanto ao cumprimento individual da sentença, retornando a legitimação dos entes públicos indicados no art. 82 do CDC para requerer ao Juízo a apuração dos danos globalmente causados e a reversão dos valores apurados para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da LACP), com vistas a que a sentença não se torne inócua, liberando o fornecedor que atuou ilicitamente de arcar com a reparação dos danos causados.” (STJ, REsp 869583/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 05.06.2012, DJe 05.09.2012)

• Prazo. “Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: ‘No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública’. No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença.” (STJ, REsp 1273643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, jul. 27.02.2013, DJe 04.04.2013)

2. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Sindicato. “‘A sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu, e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda’. (AgRg no REsp 1279061/MT, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 26.04.2012).” (STJ, AgRg no REsp 1.338.029/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 13.11.2012, DJe 21.11.2012).

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções (caput com redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.03.1995).

§ 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

§ 2° É competente para a execução o juízo:

I – da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II – da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Jurisprudência Selecionada – 1. Execução coletiva:

• Associação. Possibilidade. “Sendo eficaz o título executivo judicial extraído de ação coletiva, nada impede que a associação, que até então figurava na qualidade de substituta processual, passe a atuar, na liquidação e execução, como representante de seus associados, na defesa dos direitos individuais homogêneos a eles assegurados. Viabiliza-se, assim, a satisfação de créditos individuais que, por questões econômicas, simplesmente não ensejam a instauração de custosos processos individuais. – Diante das circunstâncias específicas do caso, a execução coletiva pode dispensar a prévia liquidação por artigos ou por arbitramento, podendo ser feita por simples cálculos, na forma da antiga redação do art. 604, CPC” (STJ, REsp 880.385, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 16.09.2008).

• Necessidade de individualização dos créditos. “Tratando-se de execução decorrente de ação coletiva, a falta de individualização dos créditos importa em nulidade da execução, para evitar duplicidade no pagamento da indenização, haja vista que as empresas filiadas não encontram vedação para ajuizar ações individuais sobre o mesmo crédito, sendo curial que várias das empresas já ajuizaram ações em relação aos mesmos valores aqui questionados” (STJ, REsp 766134/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 15.05.2008, DJe 27.08.2008).

• Sindicato. Desnecessidade de autorização dos filiados. “O STF firmou seu entendimento no sentido de que, tanto na fase de conhecimento, como na de liquidação ou de cumprimento da sentença proferida em ações em que se discutam direitos individuais homogêneos, a atuação do sindicato se dá na qualidade de substituto processual, sem necessidade de prévia autorização dos trabalhadores (RE 193.503/SP; RE 193.579/SP; RE 208.983/SC; RE 210.029/RS; RE 211.874/RS; RE 213.111/SP – Informativo de Jurisprudência/STF nº 431)” (STJ, EREsp 760.840-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, jul. 04.11.2009, DJe 14.12.2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 487.202/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.05.2004; STJ, AgRg no REsp 672.433/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 14.11.2005.

• “O Superior Tribunal de Justiça pacificou também que a Constituição da República atribuiu legitimidade extraordinária aos sindicatos para a defesa em juízo ou fora dele dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam e que tal legitimidade se estende à liquidação e à execução do julgado, também na qualidade de substituto processual.” (STJ, REsp 908981/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 04.10.2010).

2. Prazo prescricional. Termo a quo. “Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional relativo à pretensão executiva de título judicial tem como termo a quo a data em que há o título executivo líquido, certo e exigível. Precedentes. (STJ, REsp 908.981/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 04.10.2010).

3. Processo coletivo. Execução provisória. Desnecessidade de caução. Ver jurisprudência do art. 475-O do CPC.

4. Ação Coletiva. Execução. Competência. (§2°). “Não se pode determinar que os beneficiários de sentença coletiva sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional.” (STJ, CC 96682/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 3ª Seção, jul. 10.02.2010, DJe 23.03.2010).

• “Assim, independentemente da natureza do direito tutelado pelo Ministério Público Federal – se difuso, coletivo ou individual homogêneo – o juízo competente para a liquidação será o da ação condenatória, já que se trata de liquidação coletiva, ou seja, requerida por um dos legitimados de que trata o artigo 82 do CDC.” (STJ, CC 113523/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 23.02.2011, DJe 04.03.2011)

• Domicílio do beneficiário. “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).” (STJ, REsp 1243887/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, jul. 19.10.2011, DJe 12.12.2011) Julgamento submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC. Em sentido contrário: “Nos termos do art. 98, §2º, inciso I do CDC, competente para a execução individual do julgado coletivo é o foro onde proferido o édito condenatório. Interpretação consetânea com o art. 2º da Lei nº 7.347/85. Possibilitar a execução no foro do domicílio do consumidor importa em repristinar o parágrafo único do art. 97 do Código de Defesa do Consumidor, que foi vetado. O Judiciário atua como legislador negativo e não positivo.” (STJ, REsp 1113198/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 25.08.2009, DJe 18.12.2009)

Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei n° 7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.

Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.

Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985.

Capítulo III

DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

II – o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Referência Legislativa – CPC, art. 280, I.

Jurisprudência Selecionada – 1. Competência. Foro domicílio do consumidor. “A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro.” (STJ, REsp 1084036/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.03.2009, DJe 17.03.2009)

• Decisão declinatória de foro de ofício. “O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor.” (STJ, REsp 1032876/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 18.12.2008, DJe 09.02.2009)

• “Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio.. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.” (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, jul. 08.02.2012, DJe 20.04.2012)

• Suspensão, de ofício, de ações individuais propostas por poupadores, até que se julguem ações coletivas. “Tendo-se admitido a suspensão de ofício por razões ligadas à melhor ordenação dos processos, privilegiando-se a sua solução uniforme e simultânea, otimizando a atuação do judiciário e dasafogando-se sua estrutura, as mesmas razões justificam que se corrobore a retomada de ofício desses processos, convertendo-se a ação individual em liquidação da sentença coletiva. Essa medida colaborará para o mesmo fim: o de distribuir justiça de maneira mais célere e uniforme. (...). A autorização de que se promova a liquidação do julgado coletivo não gera prejuízo a qualquer das partes, notadamente porquanto a atuação coletiva deve prosseguir apenas até a fixação do valor controvertido, não sendo possível a prática de atos de execução antes do trânsito em julgado da ação coletiva.” (STJ, REsp 1189679/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul.24.11.2010, DJe 17.12.2010)

• “A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2°, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio.” (STJ, REsp 1.098.242/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.10.2010, DJe 28.10.2010).

• Competência absoluta “O Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes, já se posicionou no sentido de considerar absoluta, e não relativa a competência do domicílio do consumidor, para o julgamento de causas com base no CDC. Tanto que a incompetência do juízo, nessas hipóteses, pode ser reconhecida inclusive de ofício, não se aplicando o disposto na Súmula nº 33/STJ. (...). Diante disso, a seguinte questão se impõe: se a competência absoluta do juízo tem como fundamento o CDC, a mudança de posicionamento quanto à matéria, mediante a constatação, no mérito, de que o CDC não se aplica à hipótese não traria, como consequência, a incompetência absoluta do juízo perante o qual a causa tramitou no qual está sendo julgada? Essa questão, de difícil enfrentamento, não se apresenta exclusivamente em hipóteses como a dos autos. Na verdade, trata-se de problema que ocorre em todas as hipóteses nas quais, para o estabelecimento da competência absoluta de um juízo para o julgamento de uma questão, seja necessário decidir uma questão de mérito no processo. (...). Na hipótese dos autos, a dificuldade da questão decorre do estabelecimento, por este Superior Tribunal de Justiça, no inúmeros precedentes citados acima, de que a competência regulada pelo Código de Defesa do Consumidor é absoluta, e não relativa. Eu já ressaltei as dificuldades que esse posicionamento suscita por ocasião no voto vencido que proferi no julgamento do EREsp 702524/RS (Segunda Seção, de minha relatoria original, Rel. para acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 9.10.2006), momento em que defendi que a competência nas causas reguladas pelo CDC é relativa, não absoluta, mas que poderia, excepcionalmente, ser conhecida de ofício nas hipóteses de eleição de foro, porquanto teríamos, aí, uma cláusula nula de pleno direito, por abusividade. Meu voto restou vencido na ocasião. De todo modo, o entendimento que manifestei naquela oportunidade poderia, de maneira satisfatória, representar uma solução para a hipótese sub judice. Sendo relativa e não absoluta a competência, não haveria qualquer óbice para sua prorrogação em hipóteses como a dos autos. Mesmo que relativamente incompetente o juízo, porque a causa já não versa mais sobre relação de consumo, não haveria nulidade do julgamento porque a competência relativa estabelecida pelo CDC teria se prorrogado após a decisão da exceção de incompetência. Se o Superior Tribunal de Justiça mantiver, porém, o entendimento de que se trata, de fato, de competência absoluta, seria imperioso que enfrentássemos as consequências desse posicionamento, inclusive com o possível reconhecimento de nulidade do julgamento promovido em hipóteses como a dos autos. (...). Com tais ressalvas, que entendo ser importante consignar, acompanho, também quanto ao ponto, o voto proferido pelo i. Min. Relator” (STJ, REsp 866488/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 06.03.2008, DJe 24.03.2008 – transcrito trecho do voto da Min.ª Nancy Andrighi).

2. Procedimento sumário. Não incidência do inciso II. “Pelo critério da especialidade (LICC, art. 2º, § 2º), o art. 280, I, do CPC (Lei nº 9.245/95) afasta a incidência do art. 101, II, do CDC, apenas nos processos sob o rito sumário. Não há revogação. No rito ordinário, a regra consumerista é plenamente aplicável às ações de responsabilidade civil. Ressalva desse ponto de vista, em homenagem à uniformidade da jurisprudência, no sentido que pela ‘interpretação teleológica, mesmo antes da vigência da Lei nº 10.444/2002, que alterou a redação do art. 280, CPC, já se mostrava admissível, no procedimento sumário, a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro’(EREsp 299.084/Sálvio). O ideal é que não se declare nulidade quando, em razão de longo decurso de tempo (ação iniciada há mais de 7 anos), tal declaração acarretaria excessivo ônus processual ao consumidor” (STJ, REsp 182.754/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 04.03.2004, DJ 29.03.2004, p. 229).

• “Tratando-se de procedimento sumário, a intervenção de terceiros é inadmissível, a teor do art. 280, I, do Código de Processo Civil, não incidindo, portanto, a regra do art. 101, II, do Código de Defesa do Consumidor” (STJ, REsp 309.696/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 05.03.2002, DJ 13.05.2002, p. 207).

Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.

§ 1° (VETADO).

§ 2° (VETADO).

Capítulo IV

DA COISA JULGADA

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I – erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

II – ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

III – erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

§ 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

§ 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

§ 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

Jurisprudência Selecionada – 1. Eficácia erga omnes. Limite (inciso I). “A eficácia erga omnes circunscreve-se aos limites da jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso ordinário. Recurso conhecido e provido” (STJ, REsp 293.407/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p/ Acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 22.10.2002, DJ 07.04.2003).

2. Direitos individuais homogêneos. Alcance da coisa julgada. “Ação coletiva proposta por uma associação em defesa de direito individual homogêneo de consorciados desistentes para obter a devolução atualizada das prestações pagas; sentença de procedência que alcança todos os ex-participantes do consórcio.” (STJ, REsp 132.724/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 15.12.2000, DJ 19.02.2001).

• “Apesar da inexistência no ordenamento jurídico de regramento sobre a coisa julgada coletiva, sua extensão, segundo dispõe o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, dá-se: inter partes – vincula as partes litigantes; ultra partes – atinge terceiros, nas hipóteses em que haja legitimação extraordinária ou concorrente; e erga omnes – nas ações coletivas que têm por objeto a proteção de direitos difusos e coletivos. Nas ações civis públicas em defesa de interesses individuais homogêneos, os efeitos da sentença de procedência é ultra partes, pois alcança apenas um grupo determinado de pessoas vinculadas ao objeto da ação. Se a primeira ação era civil pública e tratava de direitos individuais homogêneos, mas a extensão da coisa julgada abarcou apenas a menor parte de pessoas componentes de um mesmo grupo, a repetição da mesma ação, visando a tutela dos demais componentes de tal grupo, não gera identidade de ação, pois há distinção no pedido imediato formulado – causa imediata de pedir.” (STJ, REsp 964.755/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 04.08.2011, DJe 05.09.2011).

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Indicação doutrinária – Felipe Silva Noya, “O REsp 1.110.549 à luz do devido processo legal: o acesso à Justiça individual frente às ações coletivas”, RePro 197/373.

Jurisprudência Selecionada – “Não há litispendência entre a ação civil pública e as ações individuais. Mesmo já ajuizada a ação civil pública e concedida liminar autorizando a correção monetária dos depósitos do FGTS, continua a existir o legítimo interesse processual dos autores. Recurso provido” (STJ, REsp 171.376/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. de 17.08.1998, DJ 14.09.1998).

• Ações coletivas. Suspensão das ações individuais. Ver jurisprudência do art. 265.

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Art. 118. Este Código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.*

Art. 119. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

* Publicada no DOU de 12.09.1990.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939

Disposições do Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 (CPC/39), mantidas em vigor pelo art. 1.218 do Código de Processo Civil de 1973.

Indicação Doutrinária – Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil (de 1939), Forense, t. VIII, p. 149; José Olympio de Castro Filho, Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., Forense, 1995, vol. X, pp. 246-254.

DO LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS A PRESTAÇÕES – As normas do Código anterior com relação a essa matéria, mantidas em vigor, transitoriamente, pelo art. 1.218 do atual, perderam a vigência, em face da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

DA AÇÃO DE DESPEJO – As normas do Código anterior com relação à ação de despejo, mantidas em vigor pelo art. 1.218 do atual, perderam a vigência com a publicação da Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que passou a tratar da matéria. Hoje, quem trata da matéria é a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, arts. 59 a 66.

DA AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A FINS COMERCIAIS – As normas do Código anterior com relação a essa matéria, mantidas em vigor pelo art. 1.218 do atual, perderam a vigência, em face da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, arts. 71 a 75.

DO PROCESSO DO REGISTRO TORRENS – As normas do Código anterior com relação a essa matéria, mantidas em vigor pelo art. 1.218 do atual, perderam a vigência, em face da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, arts. 277 a 288.

DAS AVERBAÇÕES OU RETIFICAÇÕES DO REGISTRO CIVIL – As normas do Código anterior a essa matéria, mantidas em vigor pelo art. 1.218 do atual, perderam a vigência em face da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, arts. 97 a 113.

DO BEM DE FAMÍLIA – As normas do Código anterior com relação a essa matéria, mantidas em vigor pelo art. 1.218 do atual, perderam a vigência, em face da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, arts. 260 a 265 e da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.

DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS SOCIEDADES

Referência Legislativa – CPC, art. 1.218, VII; CC, arts. 1.102 a 1.112.

Art. 655. A dissolução de sociedade civil, ou mercantil, nos casos previstos em lei ou no contrato social, poderá ser declarada, a requerimento de qualquer interessado, para o fim de ser promovida a liquidação judicial.

Referência Legislativa – Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (Lei de Sociedades Anônimas), arts. 206 a 219; CC, arts. 1.033 a 1.038; Decreto-lei nº 41, de 18.11.1966 (dissolução de sociedades civis de fins assistenciais); Lei nº 6.024, de 13.03.1974 (sobre intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras); Lei nº 6.815, de 19.08.1980, art. 109.

Jurisprudência Selecionada – 1. Legitimidade ativa. “O cônjuge que recebeu em partilha a metade das cotas sociais tem legitimidade ativa para apurar os seus haveres” (STJ, REsp 114.708/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Rel. p/ ac. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 19.02.2001, DJ 16.04.2001).

• “A ação de dissolução de sociedade comercial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva afastadas. Evidenciada a violação do princípio da ‘affectio societatis’ como causa de pedir da ação e feito o pedido de dissolução da sociedade, não há falar em ausência de interesse de agir do autor e identidade de causa com outra processada no juizado especial, porquanto o pedido é outro” (TJDFT, Ap. nº 20020110086076, Rel.ª Des.ª Sandra de Santis, 6ª Turma Cível, DJ 23.04.2004, p. 145).

• “Ajuizada ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres do sócio excluído, carecem de interesse processual os sócios remanescentes para promover ação de apuração de haveres do mesmo sócio” (STJ, REsp 327.952/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 09.04.2002, DJ 27.05.2002, p. 170).

2. Quebra da affectio societatis. “A 2ª Seção, quando do julgamento do EREsp 111.294/PR (Rel. Min. Castro Filho, por maioria, DJU 10.09.2007), adotou o entendimento de que é possível a dissolução de sociedade anônima familiar quando houver quebra da affectio societatis” (STJ, EREsp 419.174/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, jul. 28.05.2008, DJe 04.08.2008).

3. Dissolução parcial:

• “Conforme precedentes desta Corte, na generalidade dos casos, a retirada de sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada dá-se pela ação de dissolução parcial, com apuração de haveres, para qual têm de ser citados não só os demais sócios, mas também a sociedade” (STJ, REsp 788.886/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 18.12.2009).

• Dissolução parcial x exclusão do sócio. “O instituto da dissolução parcial erigiu-se baseado nas sociedades contratuais e personalistas, como alternativa à dissolução total e, portanto, como medida mais consentânea ao princípio da preservação da sociedade e sua função social, contudo a complexa realidade das relações negociais hodiernas potencializa a extensão do referido instituto às sociedades ‘circunstancialmente’ anônimas, ou seja, àquelas que, em virtude de cláusulas estatutárias restritivas à livre circulação das ações, ostentam caráter familiar ou fechado, onde as qualidades pessoais dos sócios adquirem relevância para o desenvolvimento das atividades sociais (“affectio societatis”). (Precedente: EREsp 111.294/PR, Segunda Seção, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 10.09.2007)” (STJ, REsp 917531/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 17.11.2011, DJe 01.02.2012).

• Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. “Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra” (STJ, REsp 1129222/PR, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 28.06.2011, DJe 01.08.2011).

• Sociedade anônima de capital fechado. “Caracterizada a sociedade anônima como fechada e personalista, o que tem o condão de propiciar a sua dissolução parcial – fenômeno até recentemente vinculado às sociedades de pessoas –, é de se entender também pela possibilidade de aplicação das regras atinentes à exclusão de sócios das sociedades regidas pelo Código Civil, máxime diante da previsão contida no art. 1.089 do CC: ‘A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código” (STJ, REsp 917.531/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 17.11.2011, DJe 01.02.2012).

• Citação da pessoa jurídica. “Na ação de dissolução parcial de sociedade limitada, é desnecessária a citação da pessoa jurídica se todos os que participam do quadro social integram a lide. (...) Em circunstâncias excepcionais, é possível a exclusão do sócio majoritário a pedido de minoritário, a fim de prestigiar o princípio da preservação da empresa. Teoria do fato consumado que se adota como fundamento para manter o sócio minoritário no quadro societário” (STJ, REsp 1121530/RN, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, jul. 13.09.2011, DJe 26.04.2012).

4. Direito intertemporal. “Iniciada a dissolução e a liquidação de uma sociedade antes da entrada em vigor do CC, essas permanecerão sob a égide da lei anterior (art. 2.034 do CC). É descabido, portanto, invocar-se os dispositivos do novo Código em relação à dissolução ou liquidação de pessoas jurídicas iniciadas antes de ele entrar em vigor. Por isso, conclui-se que não é aplicável o art. 1.032 do CC ao caso sub judice” (REsp 876.066/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 18.05.2010, DJe 22.06.2010).

Art. 656. A petição inicial será instruída com o contrato social ou com os estatutos.

§ 1º Nos casos de dissolução de pleno direito, o juiz ouvirá os interessados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e decidirá.

§ 2º Nos casos de dissolução contenciosa, apresentada a petição e ouvidos os interessados no prazo de 05 (cinco) dias, o juiz proferirá imediatamente a sentença, se julgar provadas as alegações do requerente.

Se a prova não for suficiente, o juiz designará audiência para instrução e julgamento, e procederá de conformidade com o disposto nos arts. 267 a 272.

Jurisprudência Selecionada – “Dissolução de sociedades. Procedimento. Malgrado mantidas em vigor as disposições pertinentes do Código de 39, aplica-se o contido no artigo 330 do Código vigente e não a disposição mais restrita do artigo 656, parágrafo 2. Daquele outro diploma. A sentença haverá de ser desde logo proferida, sempre que não haja necessidade da produção de outras provas” (STJ, REsp 85.355/DF, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 25.06.1996, DJ 19.08.1996, p. 28.474).

Art. 657. Se o juiz declarar, ou decretar, a dissolução, na mesma sentença nomeará liquidante a pessoa a quem, pelo contrato, pelos estatutos, ou pela lei, competir tal função.

§ 1º Se a lei, o contrato e os estatutos nada dispuserem a respeito, o liquidante será escolhido pelos interessados, por meio de votos entregues em cartório.

A decisão tomar-se-á por maioria, computada pelo capital dos sócios que votarem e, nas sociedades de capital variável, naquelas em que houver divergência sobre o capital de cada sócio e nas de fins não econômicos, pelo número de sócios votantes, tendo os sucessores apenas um voto.

§ 2º Se forem somente dois os sócios e divergirem, a escolha do liquidante será feita pelo juiz entre pessoas estranhas à sociedade.

§ 3º Em qualquer caso, porém, poderão os interessados, se concordes, indicar, em petição, o liquidante.

Jurisprudência Selecionada – 1. Nomeação de liquidante. “A divergência pessoal entre os dois únicos sócios da sociedade por si só impõe a nomeação de liquidante estranho à sociedade, nos termos do art. 657, § 2º, CPC/1939, em vigor por força do art. 1.218, CPC/1973. II – A capitalização da empresa por um dos sócios e a maior delonga na liquidação, se feita por terceiro, não justificam a nomeação desse sócio como liquidante, em face das divergências pessoais com sua única sócia” (STJ, REsp 205.271/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 03.06.2003, DJ 23.06.2003, p. 372).

2. Sociedade limitada. Dissolução parcial. Liquidação. “A dissolução parcial de sociedade, com a retirada de um dos sócios, não prevê procedimento de liquidação, incompatível com o objetivo de preservação da atividade empresarial, sendo cabível a indicação de perito contábil, pelo juízo, para apuração dos haveres do sócio excluído” (STJ, REsp 242.603/SC, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 04.12.2008, DJe 18.12.2008).

• “A simples retirada em decorrência de discórdia entre alguns sócios que, no entanto, não compromete o objetivo da sociedade, sem acarretar sua dissolução total (salvo em relação aos retirantes) não obriga a nomeação de um liquidante para apuração dos haveres e quitação dos retirantes, sendo adequada a liquidação por arbitramento, onde, em linhas gerais, o perito nomeado pelo juiz atua como vero liquidante, viabilizando a continuidade da atividade econômica” (STJ, REsp 406.775/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 21.06.2005, DJ 01.07.2005, p. 538).

Art. 658. Nomeado, o liquidante assinará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o respectivo termo; não comparecendo, ou recusando a nomeação, o juiz nomeará o imediato em votos, ou terceiro estranho, se por aquele também recusada a nomeação.

Referência Legislativa – CC, art. 647, I.

Art. 659. Se houver fundado receio de rixa, crime, ou extravio, ou danificação de bens sociais, o juiz poderá, a requerimento do interessado, decretar o sequestro daqueles bens e nomear depositário idôneo para administrá-los, até nomeação do liquidante.

Art. 660. O liquidante deverá:

I – levantar o inventário dos bens e fazer o balanço da sociedade, nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação, prazo que o juiz poderá prorrogar por motivo justo;

II – promover a cobrança das dívidas ativas e pagar as passivas, certas e exigíveis, reclamando dos sócios, na proporção de suas quotas na sociedade, os fundos necessários, quando insuficientes os da caixa;

III – vender, com autorização do juiz, os bens de fácil deterioração, ou de guarda dispendiosa, e os indispensáveis para os encargos da liquidação, quando as recusarem os sócios a suprir os fundos necessários;

IV – praticar os atos necessários para assegurar os direitos da sociedade, e representá-la ativa e passivamente nas ações que interessarem a liquidação, podendo contratar advogados e empregados com autorização do juiz e ouvidos os sócios;

V – apresentar, mensalmente, ou sempre que o juiz o determinar, balancete da liquidação;

VI – propor a forma da divisão, ou partilha, ou do pagamento dos sócios, quando ultimada a liquidação, apresentando relatório dos atos e operações que houver praticado;

VII – prestar contas de sua gestão, quando terminados os trabalhos, ou destituído das funções.

Referência Legislativa – CC, art. 1.103.

Jurisprudência Selecionada – “Sociedade limitada. Dissolução parcial. Retirada de sócios. Subsistência da sociedade. Liquidação por arbitramento. Julgamento antecipado. Audiência. Dispensa. 1. A simples retirada em decorrência de discórdia entre alguns sócios que, no entanto, não compromete o objetivo da sociedade, sem acarretar sua dissolução total (salvo em relação aos retirantes) não obriga a nomeação de um liquidante para apuração dos haveres e quitação dos retirantes, sendo adequada a liquidação por arbitramento, onde, em linhas gerais, o perito nomeado pelo juiz atua como vero liquidante, viabilizando a continuidade da atividade econômica. 2. O tema relativo a dispensa da audiência determinada pelas instâncias ordinárias, ao fundamento de que os fatos estão demonstrados e a questão a ser apreciada é unicamente de direito, por envolver investigação probatória encontra óbice na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 406.775/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 21.06.2005, DJ 01.07.2005, p. 538).

Art. 661. Os liquidantes serão destituídos pelo juiz, ex officio, ou a requerimento de qualquer interessado, se faltarem ao cumprimento do dever, ou retardarem injustificadamente o andamento do processo, ou procederem com dolo ou má fé, ou tiverem interesse contrário ao da liquidação.

Referência Legislativa – CC, arts. 1.104 e 1.105.

Art. 662. As reclamações contra a nomeação do liquidante e os pedidos de sua destituição serão processados e julgados na forma do Título XXVIII deste Livro.

Art. 663. Feito o inventário e levantado o balanço, os interessados serão ouvidos no prazo comum de 05 (cinco) dias, e o juiz decidirá as reclamações, se as comportar a natureza do processo, ou, em caso contrário, remeterá os reclamantes para as vias ordinárias.

Art. 664. Apresentado o plano de partilha, sobre ele dirão os interessados, em prazo comum de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório; e, o liquidante, em seguida, dirá em igual prazo, sobre as reclamações.

Art. 665. Vencidos os prazos do artigo antecedente e conclusos os autos, o juiz aprovará, ou não, o plano de partilha, homologando-a por sentença, ou mandando proceder ao respectivo cálculo, depois de decidir as dúvidas e reclamações.

Art. 666. Se a impugnação formulada pelos interessados exigir prova, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento.

Art. 667. Ao liquidante estranho o juiz arbitrará a comissão de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o ativo líquido, atendendo à importância do acervo social e ao trabalho da liquidação.

Art. 668. Se a morte de qualquer dos sócios não causar a dissolução da sociedade, serão apurados exclusivamente os seus haveres fazendo-se o pagamento pelo modo estabelecido no contrato social, ou pelo convencionado, ou, ainda, pelo determinado na sentença (artigo com redação determinada pelo Decreto-lei nº 4.565, de 11.08.1942).

Jurisprudência Selecionada – 1. Forma de apuração de haveres. “A apuração dos haveres do sócio retirante deve se fazer de conformidade com o contrato social, quando disponha a respeito, caso dos autos, inexistindo empecilho a que o pagamento se faça em parcelas mensais e sucessivas, corrigidamente, o que minimiza os efeitos da descapitalização da empresa atingida. Precedentes do STJ. III. Descabida a pretensão ao recebimento dos haveres em ações que a empresa parcialmente dissolvida – uma ‘holding’ – detém em seu patrimônio, porquanto o pagamento, e aqui também por força de determinação do contrato social, se faz em dinheiro, mediante a apuração do real valor da participação do sócio retirante. IV. Havendo sucumbência recíproca, possível a compensação igualitária, importando o critério de distribuição adotado pela instância ordinária em matéria de fato, obstado o seu exame pelo STJ, ao teor da Súmula nº 7. V. Incidente a correção monetária das prestações dos haveres, seja porque prevista contratualmente, seja por se cuidar de débito oriundo de decisão judicial, com a finalidade de compensar a defasagem ocorrida na expressão econômica da moeda nacional” (STJ, REsp 302366/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 492).

Art. 669. A liquidação de firma individual far-se-á no juízo onde for requerido o inventário.

Art. 670. A sociedade civil com personalidade jurídica, que promover atividade ilícita ou imoral, será dissolvida por ação direta, mediante denúncia de qualquer do povo, ou do órgão do Ministério Público.

Referência Legislativa – Constituição Federal, art. 5º, XIX: “As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”; Decreto-lei nº 9.085, de 25.03.1946, art. 6º.

Art. 671. A divisão e a partilha dos bens sociais serão feitas de acordo com os princípios que regem a partilha dos bens da herança.

Parágrafo único. Os bens que aparecerem depois de julgada a partilha serão sobrepartilhados pelo mesmo processo estabelecido para a partilha dos bens da herança.

Referência Legislativa – CC, arts. 2.013 a 2.022.

Art. 672. Não sendo mercantil a sociedade, as importâncias em dinheiro pertencentes à liquidação serão recolhidas ao Banco do Brasil, ou, se não houver agência desse Banco, a outro estabelecimento bancário acreditado, de onde só por alvará do juiz poderão ser retiradas.

Art. 673. Não havendo contrato ou instrumento de constituição de sociedade, que regule os direitos e obrigações dos sócios, a dissolução judicial será requerida pela forma do processo ordinário e a liquidação far-se-á pelo modo estabelecido para a liquidação das sentenças.

Referência Legislativa – Lei nº 8.971, de 29.12.1994 (sociedade de fato entre concubinos).

Súmulas:

* Súmula do STF:

nº 380: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”.

Jurisprudência Selecionada – “Sociedade de fato. Ação proposta por três irmãos contra os sucessores de outro. Prova da existência da sociedade. Consentimento das mulheres dos autores casados. Suprimento. Possibilidade. Litispendência e coisa julgada parciais. Inacolhimento. Pelo princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, não se acolhe a preliminar de incapacidade processual pela falta de consentimento das mulheres dos coautores casados, se as mesmas comparecem ao feito, ratificando os atos praticados. ‘Pas de nullité sans grief’. Precedentes do STJ. Não se cuidando de repetição de demandas idênticas, inocorrem a litispendência ou a coisa julgada (art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC). Quando se tratar, não da prova da existência da sociedade em si, mas de um fato consumado – a comunhão de bens e interesses – qualquer meio de prova é admissível. Pretensão de qualificar-se a sociedade de fato como comunhão condominial. Animus dos interessados envolvidos a exigir o reexame de matéria probatória (Súmula nº 07 do STJ). Recursos especiais não conhecidos” (STJ, REsp 203.929/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 20.03.2001, DJ 20.08.2001, p. 469).

Art. 674. A dissolução das sociedades anônimas far-se-á na forma do processo ordinário.

Se não for contestado, o juiz mandará que se proceda à liquidação, na forma estabelecida para a liquidação das sociedades civis ou mercantis.

Referência Legislativa – Sobre dissolução, liquidação e extinção da companhia, vide arts. 206 a 219, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (Lei de Sociedades Anônimas).

DOS PROTESTOS FORMADOS A BORDO

Referência Legislativa – CPC, art. 1.218, VIII.

Art. 725. O protesto ou processo testemunhável formado a bordo declarará os motivos da determinação do capitão, conterá relatório circunstanciado do sinistro e referirá, em resumo, a derrota até o ponto do mesmo sinistro, declarando a altura em que ocorreu.

Referência Legislativa – CCom., arts. 504, 505 e 511.

Art. 726. O protesto ou processo testemunhável será escrito pelo piloto, datado e assinado pelo capitão, pelos maiores da tripulação, imediato, chefe de máquina, médico, pilotos, mestres, e por igual número de passageiros, com a indicação dos respectivos domicílios.

Parágrafo único. Lavrar-se-á no diário de navegação ata, que precederá o protesto e conterá a determinação motivada do capitão.

Art. 727. Dentro das 24 (vinte e quatro) horas úteis da entrada do navio no porto, o capitão se apresentará ao juiz, fazendo-lhe entrega do protesto ou processo testemunhável, formado a bordo, e do diário de navegação.

O juiz não admitirá a ratificação, se a ata não constar do diário.

Art. 728. Feita a notificação dos interessados, o juiz, nomeando curador aos ausentes, procederá na forma do art. 685.

Art. 729. Finda a inquirição e conclusos os autos, o juiz, por sentença, ratificará o protesto, mandando dar instrumento à parte.

DA HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO

As normas do Código anterior, com relação a essa matéria, mantidas em vigor pelo art. 1.218, IX, do atual, perderam a vigência, em face da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, arts. 67 a 69.

DO DINHEIRO A RISCO

Referência Legislativa – CPC, art. 1.218, X.

Art. 754. Para que o capitão, à falta de outros meios, possa tomar dinheiro a risco sobre o casco e pertenças do navio e remanescentes dos fretes, ou vender mercadorias da carga, é indispensável:

I – que prove o pagamento das soldadas;

II – que prove absoluta falta de fundos em seu poder, pertencentes à embarcação;

III – que não se ache presente o proprietário da embarcação, ou mandatário ou consignatário, nem qualquer interessado na carga, ou que, presente qualquer deles, prove o capitão haver-lhe, sem resultado, pedido providências;

IV – que seja a deliberação tomada de acordo com os oficiais, lavrando-se, no diário de navegação, termo de que conste a necessidade da medida.

Referência Legislativa – CCom., arts. 515 a 517 e 633 a 665.

Art. 755. A justificação desses requisitos far-se-á perante o juiz de direito do porto onde se tomar o dinheiro a risco ou se venderem as mercadorias, e será julgada procedente para produzir os efeitos de direito.

DA VISTORIA DE FAZENDAS AVARIADAS

Referência Legislativa – CPC, art. 1.218, XI; CCom., art. 618.

Súmulas:

* Súmulas do STF:

nº 154: “Simples vistoria não interrompe a prescrição”.

nº 261: “Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente”.

Jurisprudência Selecionada – 1. Extravio de carga. “O certificado emitido pela entidade portuária só faz prova da falta de mercadorias, se lavrado por ocasião da descarga, ou logo após; aquele produzido mais de trinta dias depois não tem esse efeito” (STJ, REsp 198.811/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 08.11.2002, DJ 16.12.2002, p. 311).

Art. 756. Salvo prova em contrário, o recebimento de bagagem ou mercadoria, sem protesto do destinatário, constituirá presunção de que foram entregues em bom estado e em conformidade com o documento de transporte.

§ 1º Em caso de avaria, o destinatário deverá protestar junto ao transportador dentro em 03 (três) dias do recebimento da bagagem, e em 05 (cinco) da data do recebimento da mercadoria.

§ 2º A reclamação, por motivo de atraso, far-se-á dentro de 15 (quinze) dias, contados daquele em que a bagagem ou mercadoria tiver sido posta à disposição do destinatário.

§ 3º O protesto, nos casos acima, far-se-á mediante ressalva no próprio documento de transporte, ou em separado.

§ 4º Salvo o caso de fraude do transportador, contra ele não se admitirá ação, se não houver protesto nos prazos deste artigo.

Breves Comentários – A disposição do § 1º alterou o art. 618 do Código Comercial.

DA APREENSÃO DE EMBARCAÇÕES

Referência Legislativa – CPC, art. 1.218, XII; CCom., arts. 479 a 483.

Art. 757. Provando-se que navio registado como nacional obteve o registo sub-repticiamente ou que perdeu, há mais de 06 (seis) meses, as condições para continuar considerado nacional, a autoridade fiscal competente do lugar, em que se houver realizado o registro, ou do lugar onde se verificar a infração dos preceitos legais, apreenderá o navio, pondo-o imediatamente à disposição do juiz de direito da comarca.

Referência Legislativa – CCom., art. 457.

Art. 758. Enquanto o juiz não nomear depositário, exercerá tal função a autoridade a quem competia o registro, a qual procederá ao arrolamento e inventário do que existir a bordo, mediante termo assinado pelo capitão, ou pelo mestre, se o quiser assinar.

Art. 759. As mercadorias encontradas a bordo serão, para todos os efeitos, havidas como contrabando.

Parágrafo único. Serão da competência das autoridades fiscais a apreensão do contrabando e o processo administrativo, inclusive a aplicação de multas.

Art. 760. O juiz julgará por sentença a apreensão e mandará proceder à venda, em hasta pública, da coisa apreendida.

Art. 761. Efetuada a venda e deduzidas as despesas, inclusive a percentagem do depositário, arbitrada pelo juiz, depositar-se-á o saldo para ser levantado por quem de direito.

DA AVARIA A CARGO DO SEGURADOR

Referência Legislativa – CPC, art. 1.218, VIII.

Art. 762. Para que o dano sofrido pelo navio ou por sua carga se considere avaria, a cargo do segurador, dois peritos arbitradores declararão, após os exames necessários:

I – a causa do dano;

II – a parte da carga avariada, com indicação de marcas, números ou volumes;

III – o valor dos objetos avariados e o custo provável do conserto ou restauração, se se tratar do navio ou de suas pertenças.

§ 1º As diligências, vistorias e exames se processarão com a presença dos interessados, por ordem do juiz de direito da comarca, que, na ausência das partes, nomeará, ex officio, pessoa idônea que as represente.

§ 2º As diligências, vistorias e exames relativos ao casco do navio e suas pertenças serão realizados antes de iniciado o conserto.

Referência Legislativa – CCom., art. 772.

Art. 763. Os efeitos avariados serão vendidos em leilão público a quem mais der, e pagos no ato da arrematação. Quando o navio tiver de ser vendido, o juiz determinará a venda, em separado, do casco e de cada pertença, si lhe parecer conveniente.

Referência Legislativa – CCom., art. 773.

Art. 764. A estimação do preço para o cálculo da avaria será feita em conformidade com o disposto na lei comercial.

Referência Legislativa – CCom., art. 774.

DAS AVARIAS

Referência Legislativa – CPC, art. 1.218, XIV.

Art. 765. O capitão, antes de abrir as escotilhas do navio, poderá exigir dos consignatários da carga que caucionem o pagamento da avaria, a que suas respectivas mercadorias foram obrigadas no rateio da contribuição comum.

Recusando-se os consignatários a prestar a caução, o capitão poderá requerer depósito judicial dos efeitos obrigados à contribuição, ficando o preço da venda sub-rogado para com ele efetuar-se o pagamento da avaria comum, logo que se proceda ao rateio.

Referência Legislativa – CCom., arts. 619, 710 a 730, 761 a 796.

Art. 766. Nos prazos de 60 (sessenta) dias, se se tratar de embarcadores residentes no Brasil, e de 120 (cento e vinte), se de residentes no estrangeiro, contados do dia em que tiver sido requerida a caução de que trata o artigo antecedente, o armador fornecerá os documentos necessários ao ajustador para regular a avaria, sob pena de ficar sujeito aos juros da mora.

O ajustador terá o prazo de 01 (um) ano, contado da data da entrega dos documentos, para apresentar o regulamento da avaria, sob pena de desconto de 10% (dez por cento) dos honorários, por mês de retardamento, aplicada pelo juiz, ex officio, e cobrável em selos, quando conclusos os autos para o despacho de homologação.

Art. 767. Oferecido o regulamento da avaria, dele terão vista os interessados em cartório, por 20 (vinte) dias. Não havendo impugnação, o regulamento será homologado; em caso contrário, terá o ajustador o prazo de 10 (dez) dias para contrariá-la, subindo o processo, em seguida, ao juiz.

Art. 768. A sentença que homologar a repartição das avarias comuns mandará indenizar cada um dos contribuintes, tendo força de definitiva e sendo exequível desde logo, ainda que dela se recorra.

DOS SALVADOS MARÍTIMOS

Arts. 769 a 771. (Revogados pela Lei nº 7.542, de 26.09.1986.)

A Lei nº 7.542/1986 dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar.

DAS ARRIBADAS FORÇADAS

Referência Legislativa – CPC, art. 1.218, XVI.

Art. 772. Nos portos não alfandegados ou não habilitados, competirá ao juiz autorizar a descarga do navio arribado que necessitar de conserto.

O juiz que autorizar a descarga comunicará logo o ocorrido à alfândega ou mesa de rendas mais próxima, afim de que providencie de acordo com as leis alfandegárias.

Referência Legislativa – CCom., arts. 740 a 748.

Art. 773. As providências do artigo precedente serão também autorizadas nos seguintes casos:

I – quando, abandonado o navio arribado, ou havido por inavegável, o capitão requererá depósito da carga ou baldeação desta para outro navio;

II – quando a descarga for necessária para aliviar navio encalhado em baixio ou banco, em águas jurisdicionais.

Art. 774. Nas hipóteses dos artigos anteriores, se necessária a venda de mercadorias da carga do navio arribado, para pagamento de despesas com seu conserto, ou com a descarga, ou com o depósito e reembarque das mercadorias, ou seu aparelhamento para navegação, ou outras despesas semelhantes, o capitão, ou o consignatário, requererá ao juiz, nos casos em que este for competente, autorização para a venda.

§ 1º A venda não será autorizada sem caução para garantia do pagamento dos impostos devidos.

§ 2º O juiz que autorizar a venda comunicará logo o fato à alfândega ou mesa de rendas mais próxima e ao Ministério da Fazenda.

§ 3º Igualmente se procederá no caso de ser requerida venda de mercadorias avariadas não suscetíveis de beneficiamento.

Art. 775. A decisão das dúvidas e contestações sobre a entrega das mercadorias, ou do seu produto, competirá privativamente ao juiz de direito, ainda que se trate de embarcações estrangeiras, quando não houver, na localidade, agente consular do país com o qual Brasil tenha celebrado tratado ou convenção.

Parágrafo único. Ouvido no prazo de 05 (cinco) dias, o órgão do Ministério Público, ou o Procurador da República, se o houver na comarca, o juiz decidirá no mesmo prazo, à vista da promoção e das alegações e provas produzidas pelos interessados.

CORREÇÃO MONETÁRIA
Decreto-Lei nº 858, de 11 de setembro de 1969

Dispõe sobre a Cobrança e a Correção Monetária dos Débitos Fiscais nos Casos de Falência e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – Afonso César Burlamaqui e João Olympio Alves da Silva, Correção monetária na falência: doutrina e jurisprudência, Rio de Janeiro: Forense, 1983; Daniel Quintas dos Santos Colares, A efetividade da Constituição diante da suspensão da correção monetária e exclusão das multas administrativas dos créditos tributários devidos pela massa falida, in Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual, nº 13, pp. 46-57, jan.-mar./1994; Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima, Juros, correção monetária, danos financeiros irreparáveis: uma abordagem jurídico-econômica, Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

Nota. A indicação doutrinária supra refere-se à Lei de Falências, DL nº 7.661, de 21.06.1945.

Referência Legislativa – Decreto-lei nº 7.661, de 21.06.1945 (Lei de Falências); Decreto-lei nº 1.477, de 26.08.1976 (Dispõe sobre correção monetária nos caso de falência das entidades que especifica e dá outras providências); Decreto-lei nº 1.090, de 10.03.1970; Lei nº 6.899, de 08.04.1991 (Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências); Lei nº 11.101, de 09.02.2005 (Nova Lei de Falências).

Súmulas:

* Súmula administrativa/AGU:

nº 13 (de 19.04.2002 – DOU de 23.04, 24.04 e 25.04.2002) – “Da decisão judicial que excluir a incidência de multa fiscal sobre a massa falida, não se interporá recurso”; DOU de 18.03.2003, p. 2.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

Art. 1º A correção monetária dos débitos fiscais do falido será feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por 1 (um) ano, a partir dessa data.

§ 1º Se esses débitos não forem liquidados até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto neste artigo, a correção monetária será calculada até a data do pagamento, incluindo o período em que esteve suspensa.

§ 2º Nas falências decretadas há mais de 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para a liquidação dos débitos fiscais, com os benefícios de que trata este artigo, será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto-lei (Prorrogado até 12.09.1970 o prazo de suspensão da correção monetária dos débitos fiscais dos falidos, fixado neste § 2º pelo Decreto-Lei nº 1.090, de 10.03.1970).

§ 3º O pedido de concordata suspensiva não interferirá na fluência dos prazos fixados neste artigo.

Jurisprudência Selecionada – (Referente à Lei de Falências, DL nº 7.661, de 21.06.1945). 1. Art. 1º do DL 858/69. Impossibilidade de aplicação subsidiaria do art. 238, CPC. “Consoante dispõe o art. 1º do Decreto-lei nº 858/69, a correção monetária dos débitos fiscais do falido será apurada até a data da sentença declaratória da falência, permanecendo seu curso suspenso por um ano a partir dessa data. Em face da natureza não apenas econômica mas também ética e moral da correção monetária, e levando-se em conta que a regra que determina a suspensão do seu curso constitui exceção a norma geral de incidência, a aplicação subsidiaria do art. 238, CPC, importa em interpretação intoleravelmente ampliativa, principalmente em virtude da existência de lei especifica no tema” (STJ, 4ª Turma, REsp 42.808/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. de 22.09.1997, DJ 03.11.1997, p. 56.300) (sic).

2. Vigência do DL 858/69. “Jurisprudência pacificada nesta Corte quanto à vigência do Decreto-lei nº 858/69, mesmo após a edição da Lei nº 6.899/91, sendo válida a exclusão da correção monetária ao devedor massa falida que efetua depósito judicial no prazo legal. Recurso especial improvido” (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 531.887/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, ac. de 08.03.2005, DJ 05.09.2005, p. 345).

• “A correção monetária de débito fiscal da massa falida deve ser efetuada nos termos do art. 1º do Decreto-lei nº 858/69, regra de caráter especial que afasta a aplicação da regra geral de atualização dos débitos judiciais, prevista na Lei nº 6.899/81. Recurso especial provido” (STJ, 1ª Turma, REsp 79.637/RS, Rel. Min. Luiz Fux, ac. de 02.03.2004, DJ 29.03.2004, p. 171).

• “O Decreto-lei nº 858/69 dispõe sobre a incidência de correção monetária nos débitos da massa falida. Por ser lei específica, continua em pleno vigor, não tendo sido revogada com o advento da Lei nº 6.899/81. Sendo assim, a massa falida pode efetuar o pagamento de seus débitos, sem correção monetária, dentro do prazo legal. Recurso especial conhecido e provido, em parte” (STJ, 2ª Turma, REsp 141.055/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, ac. de 26.02.2002, DJ de 24.06.2002, p. 228).

3. Falência: efeitos suspensos. “Por cautelar, foram suspensos os efeitos da falência, prosseguindo as execuções fiscais. Não incidência do favor legal que suspende a correção monetária dos débitos, por falta de base fática e jurídica. Recurso especial provido” (STJ, 2ª Turma, REsp 108.723/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, ac. de 03.08.2000, DJ 09.10.2000, p. 129).

Art. 2º A concordata preventiva ou suspensiva, a liquidação judicial ou a falência não suspenderão o curso dos executivos fiscais, nem impedirão o ajuizamento de novos processos para a cobrança de créditos fiscais apurados posteriormente.

Art. 3º Não será distribuído requerimento de concordata preventiva ou liquidação judicial de sociedade sem a prova negativa de Executivo Fiscal proposto pela Fazenda Pública, fornecida pelo competente ofício distribuidor.

Parágrafo único. Terá efeito de certidão negativa aquela que, mesmo acusando Executivo Fiscal proposto, vier acompanhada de prova da existência de penhora aceita, mediante certidão expedida pelo cartório ou secretaria do juízo respectivo.

Jurisprudência Selecionada – 1. Dissolução parcial de sociedade mercantil. “Não se exige nas ações de dissolução parcial de sociedade comercial a apresentação de certidão negativa de executivo fiscal de que trata o art. 3º do DL 858/69” (STJ, 4ª Turma, REsp 65.439/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. de 13.10.1997, DJ 24.11.1997, p. 61.222).

Art. 4º As normas deste Decreto-lei aplicam-se aos processos em curso.

Art. 5º ........................................................................

* Publicado no DOU de 12.09.1969. Da publicação oficial não constou o art. 5º.

CORREÇÃO MONETÁRIA
Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Referência Legislativa – Decreto nº 86.649, de 25.11.1981 (Regulamentou a Lei nº 6.899/81).

Súmulas:

* Súmulas do STF:

nº 490: “A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.”

nº 561: “Em desapropriação, é devida correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.”

nº 562: “Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.”

nº 638: “A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.”

nº 725: “É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei nº 8.024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.”

* Súmulas do STJ:

nº 8: “Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei nº 7.274, de 10.12.84, e do Decreto-lei nº 2.283, de 27.02.86.”

nº 14: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.”

nº 16: “A legislação ordinária sobre credito rural não veda a incidência da correção monetária.”

nº 29: “No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.”

nº 30: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.”

nº 35: “Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.”

nº 36: “A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de cambio, requerida em concordata ou falência.”

nº 43: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”

nº 67: “Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.”

nº 141: “Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.”

nº 148: “Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.”

nº 160: “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.”

nº 162: “Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.”

nº 179: “O estabelecimento de credito que recebe dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.”

nº 249: “A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.”

nº 271: “A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.”

nº 287: “A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.”

nº 288: “A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.”

nº 295: “A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores a Lei nº 8.177/91, desde que pactuada.”

nº 362: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”

* Súmulas do TFR:

nº 25: “É aplicável a correção monetária em razão da mora no pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório.”

nº 45: “As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária.”

nº 47: “Cancelado o débito fiscal, a correção monetária, relativa à restituição da importância depositada em garantia de instancia, incide a partir da data da efetivação do depósito.”

nº 68: “A correção monetária não incide nas aquisições de unidades residenciais do IMPS, quando a opção de compra tiver sido anterior à vigência do Decreto-lei nº 19, de 1966, sendo irrelevantes, em face da Lei nº 5.049, de 1966, o valor ou a área do imóvel.”

nº 75: “Na desapropriação, a correção monetária prevista no § 2º do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 1941, incide a partir da data do laudo de avaliação, observando-se a Lei nº 5.670, de 1971.”

nº 136: “A correção monetária, na desapropriação, deve ser calculada com base na variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).”

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

§ 1º Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.

§ 2º Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

Jurisprudência Selecionada – 1. Débitos previdenciários. Termo inicial. “Aos débitos de natureza previdenciária incide a correção monetária desde quando passaram a ser devidas as parcelas, sob a disciplina da Lei nº 6.899/81, em compatibilidade com as Súmulas 43 e 148 deste STJ. Recurso conhecido, mas improvido” (STJ, 6ª Turma, REsp 208.603/RN, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, ac. de 28.09.1999, DJ 21.02.2000, p. 203).

2. Benefício anterior à CF/88. Súmula 71/TRF. “A Súmula nº 71 do ex-TFR tem aplicabilidade, para fins de correção de benefício previdenciário, até a entrada em vigor da Lei nº 6.899/81, em 8 de abril de 1981. Firme a jurisprudência deste Tribunal acerca da inexistência de direito adquirido à incorporação dos índices inflacionários no reajuste dos benefícios previdenciários. Recurso autárquico conhecido e provido. Recurso dos segurados conhecido, mas improvido” (STJ, 6ª Turma, REsp 126847/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, ac. de 28.09.1999, DJ 21.02.2000, p. 197).

• “A Súm. 71/TFR, não é mais aplicável, como critério de correção monetária, nos débitos previdenciários vencidos após a vigência da Lei nº 6.899/81. Sum. 148/STJ. Em face do caráter alimentar do benefício previdenciário, a correção monetária deve incidir desde quando as parcelas em atraso não prescritas passaram a ser devidas, mesmo que em período anterior ao ajuizamento da ação. Recurso provido” (STJ, 5ª Turma, REsp 170295/CE, Rel. Min. Edson Vidigal, ac. de 18.06.1998, DJ 03.08.1998, p. 316).

3. Natureza da Correção Monetária. “É entendimento já consolidado desta Corte de que a evolução dos fatos econômicos tornou insustentável a não incidência da correção monetária, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa do devedor, sendo ela imperativo econômico, jurídico e ético indispensável à plena indenização dos danos e ao fiel e completo adimplemento das obrigações” (STJ, REsp 63.971/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 12.02.1996, DJ 18.03.1996; RSTJ 84/268).

• “A correção monetária não se constitui acréscimo, mas simples recomposição da moeda corroída pela espiral inflacionária” (STJ, REsp 54.265-0/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 07.11.1994, RSTJ 71/367).

• “A correção monetária independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita, vale dizer: a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se busca a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, a fim de se preservar o poder aquisitivo original. 25. Os danos materiais na jurisprudência do STF, cristalizada na Súmula 562, recebeu o seguinte tratamento: ‘Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária’. 26. A correção monetária, por seu turno, incide a partir do prejuízo (Súmula 43/STJ: ‘Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.’) e abrange os expurgos inflacionários aplicáveis ao correspectivo período. 28. A Tabela Única adotada na Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ), indica os seguintes índices de correção monetária aplicáveis nas ações condenatórias em geral (in casu, cuida-se de ação de indenização): (i) ORTN, de 1964 a fevereiro de 1986; (ii) OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989; (iii) IPC/IBGE, em janeiro de 1989, no percentual de 42,72% (expurgo, em substituição ao BTN); (iv) IPC/IBGE, em fevereiro de 1989, no percentual de 10,14% (expurgo, em substituição ao BTN); (v) BTN, de março de 1989 a março de 1990; (vi) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo, em substituição ao BTN e ao INPC de fevereiro de 1991); (vii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (viii) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (ix) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; (x) IPCA-E, de janeiro de 2001 a dezembro de 2002; e (xi) SELIC, a partir de janeiro de 2003. 29. A inclusão da SELIC a partir de janeiro de 2003, a título de correção monetária nas ações condenatórias em geral, consoante determinado na aludida Tabela corrobora o entendimento da aplicação exclusiva do referido índice a título de juros de mora, ex vi do artigo 406, do Código Civil de 2002, uma vez que, em virtude da natureza da Taxa referida, revela-se impossível sua cumulação com qualquer outro índice, seja de juros, seja de atualização monetária” (STJ, REsp 944.884/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 18.10.2007, DJ 17.04.2008, p. 1).

• “A correção monetária não se constitui em um ‘plus’, porquanto mera reposição do valor real da moeda corroído pela inflação e, em assim sendo, as dívidas de valor sujeitam-se à atualização monetária plena e efetiva, ainda quando inexista lei a autorizar a referida atualização. 15. O § 1º do art. 1º da Lei 6.899/81, faz depreender que, tratando-se de dívida de valor, como sói ocorrer no caso sub judice, consubstanciada em títulos da dívida pública, em que inafastável a sua liquidez e certeza, é devida a correção monetária a partir do pagamento a maior da correção monetária, sob pena de configuração hipótese de enriquecimento ilícito (Precedentes: AgRg no Ag. nº 395462/RJ, DJ 18.02.2002; REsp 329976/SP, DJ 29.10.2001)” (STJ, REsp 724.710/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 20.11.2007, DJ 03.12.2007, p. 265).

4. Depósito judicial. “Desapropriação. Correção monetária de depósitos judiciais. Expurgos inflacionários. Inclusão do IPC. Desnecessidade de ação autônoma. 1. Para se obter a correção monetária de valores referentes a precatório judicial depositado em instituições financeiras, não há necessidade de se ajuizar ação autônoma, bastando ao expropriado requerer, nos próprios autos da execução, a atualização que entende devida, sendo legítima a aplicação dos índices do IPC expurgados por ocasião dos planos de estabilização da economia. 2. ‘O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos’ (Súmula nº 179/STJ)” (STJ, REsp 146833/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 07.12.2004, DJ 21.03.2005, p. 300; RP 126/173).

5. Liquidação de sentença. “FGTS – Liquidação de sentença – Correção monetária – Obrigação de dar (pagar) x obrigação de fazer – Tabela Jam – Juros de mora. 1. Após a apuração do valor correspondente à recomposição dos saldos das contas vinculadas mediante à aplicação dos expurgos inflacionários, conforme determinado na sentença exequenda, deve-se proceder à atualização do débito na forma da Lei 6.899/81, como qualquer outro débito judicial, inclusive mediante a aplicação dos expurgos inflacionários posteriores. 2. Tratando-se de obrigação de dar (pagar), em que o titular da conta tem direito ao saque do saldo porque preenche qualquer dos requisitos da Lei 8.036/90, proceder-se-á ao levantamento. 3. Cuidando-se de obrigação de fazer, porque o titular da conta não tem direito ao saque do saldo, uma vez que não preenche qualquer dos requisitos da Lei 8.036/90, a CEF procederá à escrituração do valor apurado na liquidação da sentença e, a partir daí, o depósito será corrigido pela tabela JAM. 4. Inexistência de bis in idem ou violação à coisa julgada, pela aplicação de índices não contemplados na decisão exequenda porque a atualização não levará em conta os saldos das contas vinculadas dos períodos posteriores, mas apenas corrigirá monetariamente o débito até o efetivo recebimento apenas para recompor o poder aquisitivo da moeda. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se: a) o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/1991; c) a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e d) a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. O índice de janeiro/89 é de 42,72% (REsp 43.055/SP, DJ 18.12.95). Confira-se o REsp 206.503/SP, DJ 02.08.99, e o REsp 192.015/SP, DJ 16.08.99. 6. Juros moratórios devidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação (Súmula 163/STF), por se tratar de obrigação ilíquida (REsp 245.896/RS), sendo desinfluente o levantamento ou a disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão (REsp’s 245.896/RS e 146.039/PE) e aplicados independentemente dos juros remuneratórios de que trata o art. 13 da Lei 8.036/90” (STJ, REsp 490.002/PR, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 24.06.2003, DJ 25.08.2003, p. 289; RSTJ 185/225).

6. Indébito tributário. “Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. 9. A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 548.711/PE, Min.ª Denise Arruda, DJ 28.05.2007 (sessão de 25.04.2007), assentou a orientação de que os índices a serem utilizados na repetição ou compensação de indébito tributário são os seguintes: (a) IPC, em janeiro e fevereiro de 1989, e de março/1990 a fevereiro/1991; (b) INPC, de março a dezembro/1991; (c) UFIR, de janeiro/1992 a dezembro/1995; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996; com observância dos seguintes índices: janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%)” (STJ, REsp 799.564/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 18.10.2007, DJ 05.11.2007, p. 225).

7. Salário mínimo. “A Constituição Federal, em seu art. 7º, IV, apenas proíbe a utilização do salário mínimo como forma de indenização. A sentença que fixa a condenação em salários mínimos, mas prevê posterior atualização de acordo com índices oficiais de correção monetária, é consentânea com a jurisprudência da Corte” (STF, AI nº 643578 AgRg, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, jul. 12.08.2008, DJe 29.08.2008).

• “A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de condenação em salários mínimos, desde que a atualização seja feita de acordo com índices oficiais de correção monetária” (STF, AI nº 603843 AgRg, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, jul. 29.04.2008, DJe 23.05.2008).

• “Não há vedação legal a que se fixe valor de indenização por danos morais tomando como referência o valor do salário mínimo, o que não é admitido é a utilização de tal parâmetro como fator de correção monetária” (STJ, AgRg no REsp 959.072/MS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 03.06.2008, DJe 16.06.2008).

• “O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, não havendo incompatibilidade entre o disposto na Lei nº 6.194/74 e as normas que impossibilitam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária” (STJ, AgRg no Ag. nº 742.443/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.04.2006, DJ 24.04.2006, p. 397). No mesmo sentido: STJ, REsp 146.186/RJ, Rel. p/ ac. Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, jul. 12.12.2001.

• Em sentido contrário: “A correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. Outra motivação não tem e em nada mais importa senão em mera manutenção do valor aquisitivo da moeda, imposto por razões econômicas, morais e jurídicas. Diante da não existência de índices oficiais antes de 1964, deve-se utilizar o salário mínimo como parâmetro” (STJ, REsp 356.421/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 11.03.2003, DJ 30.06.2003, p. 254).

• Cadernetas de poupança. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. “A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública” (STJ, REsp 1.147.595/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, jul. 08.09.2010, DJe 06.05.2011).

• Inexistência de pedido expresso do autor da demanda. Matéria de ordem pública. “A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (...) A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita” (STJ, REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 01.09.2010, DJe 30.09.2010).

Art. 2º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a forma pela qual será efetuado o cálculo da correção monetária.

Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se a todas as causas pendentes de julgamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.*

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 08 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

* Publicada no DOU de 09.04.1981.

CORREÇÃO MONETÁRIA
Decreto nº 86.649, de 25 de novembro de 1981

Regulamenta a Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 6.899, de 08 de abril de 1981, combinado com o artigo 2º da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, decreta:

Art. 1º Quando se tratar de dívida líquida e certa, a correção monetária a que se refere o artigo 1º da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, será calculada multiplicando-se o valor do débito pelo coeficiente obtido mediante a divisão do valor nominal reajustado de uma Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) no mês em que se efetivar o pagamento (dividendo) pelo valor da OTN no mês do vencimento do título (divisor), com abandono dos algarismos a partir da quinta casa decimal, inclusive.

Parágrafo único. Nos demais casos, o divisor será o valor da OTN no mês do ajuizamento da ação.

Jurisprudência Selecionada – 1. Correção Monetária. Definição de índice. Aplicação do Dec. 86.649/81. “Deferimento do índice de 42,72% para a correção monetária de janeiro de 1989 e obediência ao Dec. 86.649/81. Recurso conhecido em parte e nessa parte provido” (STJ, 4ª Turma, REsp 468.381/DF, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, ac. de 18.02.2003, DJ 07.04.2003, p. 295).

• Taxa referencial. Ver jurisprudência do art. 3° da Lei 8.078/90.

• Diferença de correção monetária. Ver jurisprudência do art. 3° da Lei 8.078/90.

Art. 2º A correção monetária das custas a serem reembolsadas à parte vencedora será calculada a partir do mês do respectivo pagamento.

Art. 3º Nas causas pendentes de julgamento à data da entrada em vigor da Lei nº 6.899/81 e nas ações de execução de títulos de dívida líquida e certa vencidos antes do advento da mesma Lei, mas ajuizadas a partir do início de sua vigência, o cálculo a que se refere o artigo 1º se fará a partir de 9 de abril de 1981.

Art. 4º Nos débitos para com a Fazenda Pública objeto de cobrança executiva ou decorrentes de decisão judicial, a correção monetária continuará a ser calculada em obediência à legislação especial pertinente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação* .

Brasília, 25 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

* Publicado no DOU de 26.11.1991.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (LEI ORGÂNICA)
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Título I

DISPOSIÇÕES GERAIS

(redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Jurisprudência Selecionada – 1. Competência para acompanhar processos em trâmite perante o STJ. “Restou pacificado o entendimento de que o acompanhamento dos processos em trâmite no STJ fica a cargo da Defensoria Pública da União, enquanto as defensorias dos Estados, mediante lei específica, não organizem e estruturem o seu serviço para atuar continuamente em Brasília, inclusive com sede própria. Agravo improvido” (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag. nº 504415/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, ac. de 28.06.2005, DJ 24.10.2005, p. 329).

• “A Defensoria Pública da União deve acompanhar, perante o Superior Tribunal de Justiça, o julgamento dos recursos interpostos por Defensores Públicos Estaduais, bem como deverá ser intimada das decisões e acórdãos proferidos” (QO no Ag. nº 378.377/RJ). Recurso que se julga prejudicado” (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 418192/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, ac. de 28.06.2005, DJ 15.08.2005, p. 368).

Art. 2º A Defensoria Pública abrange:

I – a Defensoria Pública da União;

II – a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

III – as Defensorias Públicas dos Estados.

Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Parágrafo único (VETADO).

Art. 3º-A São objetivos da Defensoria Pública (artigo e incisos incluídos pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009):

I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;

II – a afirmação do Estado Democrático de Direito;

III – a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e

IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

III – promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

IV – prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

IX – impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

X – promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

XII – (VETADO);

XIII – (VETADO);

XIV – acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

XV – patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

XVI – exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

XVII – atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

XVIII – atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

XIX – atuar nos Juizados Especiais (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

XX – participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

XXII – convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 1º (VETADO).

§ 2º As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

§ 3º (VETADO).

§ 4º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 5º A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 6º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 7º Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 8º Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 9º O exercício do cargo de Defensor Público é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 10. O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 11. Os estabelecimentos a que se refere o inciso XVII do caput reservarão instalações adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com os Defensores Públicos (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Referência Legislativa – Lei nº 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso – ver Legislação Especial), art. 13 (transação).

Jurisprudência selecionada – 1. Legitimidade. Ação civil pública. Direitos de consumidores. “O NUDECON, órgão especializado, vinculado à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando a defesa dos interesses da coletividade de consumidores que assumiram contratos de arrendamento mercantil, para aquisição de veículos automotores, com cláusula de indexação monetária atrelada à variação cambial. II – No que se refere à defesa dos interesses do consumidor por meio de ações coletivas, a intenção do legislador pátrio foi ampliar o campo da legitimação ativa, conforme se depreende do artigo 82 e incisos do CDC, bem assim do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, ao dispor, expressamente, que incumbe ao ‘Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor’. III – Reconhecida a relevância social, ainda que se trate de direitos essencialmente individuais, vislumbra-se o interesse da sociedade na solução coletiva do litígio, seja como forma de atender às políticas judiciárias no sentido de se propiciar a defesa plena do consumidor, com a consequente facilitação ao acesso à Justiça, seja para garantir a segurança jurídica em tema de extrema relevância, evitando-se a existência de decisões conflitantes” (STJ, REsp 555111/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 05.09.2006, DJ 18.12.2006, p. 363).

2. Conflito de atribuições com o MP. “A Jurisprudência mais recente das Turmas de Direito Público do STJ admite esteja o Ministério Público legitimado para propor ação civil púbica em defesa de direito individual indisponível à saúde de hipossuficiente. 2. Essa legitimação extraordinária só existe quando a lei assim determina, como ocorre no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso, sendo insuficiente falar, de forma genérica em interesse público. 3. O barateamento da legitimação extraordinária do MP na defesa de interesse coletivo choca-se com as atribuições outorgadas pela lei aos defensores públicos. 4. Recurso especial improvido. (...) A atuação ministerial em hipóteses semelhantes à dos autos coloca o Ministério Público em conflito de atribuições com a Defensoria Pública o que é um demasia. Assim sendo, entendo ser o MP parte ilegítima para agir como verdadeiro representante de pessoa carente, o que, se verdadeiro, dispensa a atuação da Defensoria Pública. (...) Entretanto, uma vez mais saliento que me preocupo sobremaneira com o papel institucional que deve ser desenvolvido pelo Ministério Público, o qual, sem sombra de dúvidas, não deve estar adstrito a critérios de escolhas subjetivas ou aproveitamento de situações episódicas e circunstanciais no atendimento de um ou outro bem-aventurado, papel atribuído pela Carta Política às Defensorias Públicas. Ao Parquet cabe, ao contrário, interferir e interceder nas políticas públicas e sociais no seu nascedouro, contando com o aval do Poder Judiciário” (STJ, REsp 620622/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 04.09.2007, DJ 27.09.2007, p. 247).

Art. 4º-A São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos (artigo e incisos incluídos pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009):

I – a informação sobre:

a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;

b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;

II – a qualidade e a eficiência do atendimento;

III – o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público;

IV – o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;

V – a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

Título II

DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Capítulo I

DA ESTRUTURA

Art. 5º A Defensoria Pública da União compreende:

I – órgãos de administração superior:

a) a Defensoria Pública-Geral da União;

b) a Subdefensoria Pública-Geral da União;

c) o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;

d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União;

II – órgãos de atuação:

a) as Defensorias Públicas da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios;

b) os Núcleos da Defensoria Pública da União;

III – órgãos de execução:

a) os Defensores Públicos Federais nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Seção I

Do Defensor Público-Geral Federal e do Subdefensor Público-Geral Federal

(redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Art. 6º A Defensoria Pública da União tem por chefe o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 1º (VETADO).

§ 2º (VETADO).

Art. 7º O Defensor Público-Geral Federal será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da Carreira, escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de 2 (dois) anos (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Parágrafo único. A União poderá, segundo suas necessidades, ter mais de um Subdefensor Público-Geral Federal (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Art. 8º São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras:

I – dirigir a Defensoria Pública da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II – representar a Defensoria Pública da União judicial e extrajudicialmente;

III – velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição;

IV – integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;

V – submeter ao Conselho Superior proposta de criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

VI – autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União;

VII – estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União;

VIII – dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior;

IX – proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria Geral da Defensoria Pública da União;

X – instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União, por recomendação de seu Conselho Superior;

XI – abrir concursos públicos para ingresso na carreira da Defensoria Pública da União;

XII – determinar correições extraordinárias;

XIII – praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

XIV – convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;

XV – designar membro da Defensoria Pública da União para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

XVI – requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública;

XVII – aplicar a pena da remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, assegurada ampla defesa;

XVIII – delegar atribuições a autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei.

XIX – requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública da União, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

XX – apresentar plano de atuação da Defensoria Pública da União ao Conselho Superior (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Parágrafo único. Ao Subdefensor Público-Geral Federal, além da atribuição prevista no art. 7º desta Lei Complementar, compete (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009):

I – auxiliar o Defensor Público-Geral nos assuntos de interesse da Instituição;

II – desincumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor Público-Geral.

Seção II

Do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

Art. 9º A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública da União deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral Federal, o Subdefensor Público-Geral Federal e o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, 2 (dois) por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de todos integrantes da Carreira (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 1º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, exceto em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.

§ 2º As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Defensor Público-Geral.

§ 3º Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de dois anos, mediante voto nominal, direto e secreto.

§ 4º São elegíveis os Defensores Públicos Federais que não estejam afastados da Carreira, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 5º São suplentes dos membros eleitos de que trata o caput deste artigo os demais votados, em ordem decrescente.

§ 6º Qualquer membro, exceto os natos, pode desistir de sua participação no Conselho Superior, assumindo, imediatamente, o cargo, o respectivo suplente.

Art. 10. Ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União compete:

I – exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União;

II – opinar, por solicitação do Defensor Público-Geral, sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União;

III – elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

IV – aprovar a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública da União e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

V – recomendar ao Defensor Público-Geral a instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União;

VI – conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar;

VII – decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo disciplinar;

VIII – decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria Pública da União;

IX – decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União, submetendo sua decisão à homologação do Defensor Público-Geral;

X – decidir acerca da destituição do Corregedor-Geral, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

XI – deliberar sobre a organização de concurso para ingresso na carreira e designar os representantes da Defensoria Pública da União que integrarão a Comissão de Concurso;

XII – organizar os concursos para provimento dos cargos da Carreira de Defensor Público Federal e editar os respectivos regulamentos (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

XIII – recomendar correições extraordinárias;

XIV – indicar os 6 (seis) nomes dos membros da classe mais elevada da Carreira para que o Presidente da República nomeie, dentre esses, o Subdefensor Público-Geral Federal e o Corregedor-Geral Federal da Defensoria Pública da União (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

XV – editar as normas regulamentando a eleição para Defensor Público-Geral Federal (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Parágrafo único. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo.

Seção III

Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União

Art. 11. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União.

Art. 12. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República para mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. O Corregedor-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, assegurada ampla defesa.

Art. 13. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União compete:

I – realizar correições e inspeções funcionais;

II – sugerir ao Defensor Público-Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;

III – propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membros da Defensoria Pública da União;

IV – receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública da União, encaminhando-as, com parecer, ao Conselho Superior;

V – apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

VI – propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública da União e seus servidores;

VII – acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União;

VIII – propor a exoneração de membros da Defensoria Pública da União que não cumprirem as condições do estágio probatório.

Seção IV

Da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios

Art. 14. A Defensoria Pública da União atuará nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União.

§ 1º A Defensoria Pública da União deverá firmar convênios com as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, para que estas, em seu nome, atuem junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções que lhe são cometidas por esta Lei Complementar (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999).

§ 2º Não havendo na unidade federada Defensoria Pública constituída nos moldes desta Lei Complementar, é autorizado o convênio com a entidade pública que desempenhar essa função, até que seja criado o órgão próprio (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999).

§ 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999).

Art. 15. Os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios serão dirigidos por Defensor Público-Chefe, designado pelo Defensor Público-Geral, dentre os integrantes da carreira.

Parágrafo único. Ao Defensor Público-Chefe, sem prejuízo de suas funções institucionais, compete, especialmente:

I – coordenar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos Federais que atuem em sua área de competência (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

II – sugerir ao Defensor Público-Geral providências para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

III – deferir ao membro da Defensoria Pública da União sob sua coordenação direitos e vantagens legalmente autorizados, por expressa delegação de competência do Defensor Público-Geral;

IV – solicitar providências correlacionais ao Defensor Público-Geral, em sua área de competência;

V – remeter, semestralmente, ao Corregedor-Geral, relatório das atividades na sua área de competência.

Art. 15-A. A organização da Defensoria Pública da União deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos (artigo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Seção V

Dos Núcleos da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios

Art. 16. A Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios poderá atuar por meio de Núcleos.

Art. 17. Os Núcleos são dirigidos por Defensor Público-Chefe, nos termos do art. 15 desta Lei Complementar.

Seção VI

Dos Defensores Públicos Federais

(redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Art. 18. Aos Defensores Públicos Federais incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, cabendo-lhes, especialmente (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009):

I – atender às partes e aos interessados;

II – postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III – tentar a conciliação das partes, antes de promover a ação cabível;

IV – acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V – interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI – sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria Pública da União;

VII – defender os acusados em processo disciplinar.

VIII – participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

IX – certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

X – atuar nos estabelecimentos penais sob a administração da União, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos e sentenciados, competindo à administração do sistema penitenciário federal reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas, assegurar o acesso à documentação dos presos e internos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública da União (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Capítulo II

DA CARREIRA

Art. 19. A Defensoria Pública da União é integrada pela Carreira de Defensor Público Federal, composta de 3 (três) categorias de cargos efetivos (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009):

I – Defensor Público Federal de 2ª Categoria (inicial) (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

II – Defensor Público Federal de 1ª Categoria (intermediária) (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

III – Defensor Público Federal de Categoria Especial (final) (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Art. 20. Os Defensores Públicos Federais de 2ª Categoria atuarão junto aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Art. 21. Os Defensores Públicos Federais de 1ª Categoria atuarão nos Tribunais Regionais Federais, nas Turmas dos Juizados Especiais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais Regionais Eleitorais (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Art. 22. Os Defensores Públicos Federais de Categoria Especial atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Art. 23. O Defensor Público-Geral atuará junto ao Supremo Tribunal Federal.

Seção I

Do Ingresso na Carreira

Art. 24. O ingresso na Carreira da Defensoria Pública da União far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público, de âmbito nacional, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de 2ª Categoria (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 1º Do regulamento do concurso constarão os programas das disciplinas sobre as quais versarão as provas, bem como outras disposições pertinentes à sua organização e realização.

§ 2º O edital de abertura de inscrições no concurso indicará, obrigatoriamente, o número de cargos vagos na categoria inicial da carreira.

Art. 25. O concurso de ingresso realizar-se-á, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativamente, quando o exigir o interesse da administração.

Art. 26. O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtê-la, e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense, devendo indicar sua opção por uma das unidades da federação onde houver vaga.

§ 1º Considera-se como atividade jurídica o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 2º Os candidatos proibidos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil comprovarão o registro até a posse no cargo de Defensor Público.

Art. 26-A. Aos aprovados no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública (artigo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Art. 27. O concurso será realizado perante bancas examinadoras constituídas pelo Conselho Superior.

Seção II

Da Nomeação, da Lotação e da Distribuição

Art. 28. O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública será nomeado pelo Presidente da República para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

Art. 29. Os Defensores Públicos Federais serão lotados e distribuídos pelo Defensor Público-Geral Federal, assegurado aos nomeados para os cargos iniciais o direito de escolha do órgão de atuação, desde que vago e obedecida a ordem de classificação no concurso (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Seção III

Da Promoção

Art. 30. A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria Pública da União de uma categoria para outra da carreira.

Art. 31. As promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e merecimento alternadamente.

§ 1º A antiguidade será apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.

§ 2º A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, organizada pelo Conselho Superior, em sessão secreta, com ocupantes da lista de antiguidade, em seu primeiro terço.

§ 3º Os membros da Defensoria Pública somente poderão ser promovidos após dois anos de efetivo exercício na categoria, dispensado o interstício se não houver quem preencha tal requisito ou se quem o preencher recusar a promoção.

§ 4º As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Público-Geral Federal (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Art. 32. É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério para o preenchimento da vaga recusada.

Art. 33. O Conselho Superior fixará os critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos membros da Instituição, considerando-se, entre outros, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela instituição, ou por estabelecimentos de ensino superior oficialmente reconhecidos.

§ 1º Os cursos de aperfeiçoamento de que trata este artigo compreenderão, necessariamente, as seguintes atividades:

a) apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica;

b) defesa oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora.

§ 2º Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de advertência ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de advertência, ou de dois anos, em caso de suspensão.

§ 3º É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hipótese do § 2º.

Capítulo III

DA INAMOVIBILIDADE E DA REMOÇÃO

Art. 34. Os membros da Defensoria Pública da União são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar.

Art. 35. A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.

Art. 36. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.

Art. 37. A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor Público-Geral, nos quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga.

§ 1º Findo o prazo fixado no caput deste artigo e, havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na categoria e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público da União, no serviço público em geral, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública.

§ 2º A remoção precederá o preenchimento da vaga por promoção.

Art. 38. Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento do interessado, atendida a conveniência do serviço e observada a ordem de antiguidade na Carreira (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Capítulo IV

DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Seção I

Da Remuneração

Art. 39. À lei cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira da Defensoria Pública da União, observado o disposto no art. 135 da Constituição Federal.

§ 1º (VETADO).

§ 2º Os membros da Defensoria Pública da União têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nesta Lei Complementar (parágrafo com redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999).

I – Inciso revogado pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999.

II – (VETADO).

III – Inciso revogado pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999.

IV – Inciso revogado pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999.

V – Inciso revogado pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999.

VI – Inciso revogado pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999.

VII – (VETADO).

VIII – Inciso revogado pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999.

Redação Anterior – I – ajuda de custo para despesas de transporte e mudança;

III – salário-família;

IV – diárias;

V – representação;

VI – gratificação pela prestação de serviço especial;

VIII – gratificação pelo efetivo exercício em local de difícil acesso, assim definido pela lei de organização judiciária.

Seção II

Das Férias e do Afastamento

Art. 40. Artigo revogado pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999.

Redação Anterior – Art. 40. Os membros da Defensoria Pública da União terão direito a férias anuais de sessenta dias, individual ou coletivamente.

Parágrafo único. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, facultada a conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, requerida com, pelo menos, sessenta dias de antecedência.

Art. 41. As férias dos membros da Defensoria Pública da União serão concedidas pelas chefias a que estiverem subordinados.

Art. 42. O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública da União será autorizado pelo Defensor Público-Geral.

§ 1º O afastamento de que trata este artigo somente será concedido pelo Defensor Público-Geral, após o estágio probatório e pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 2º Quando o interesse público o exigir, o afastamento poderá ser interrompido a juízo do Defensor Público-Geral.

Art. 42-A. É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito nacional, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo (artigo e parágrafos incluídos pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 1º O afastamento será concedido ao presidente da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição.

§ 2º O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Seção III

Das Garantias e das Prerrogativas

Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União:

I – a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

II – a inamovibilidade;

III – a irredutibilidade de vencimentos;

IV – a estabilidade.

Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:

I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

II – não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral;

III – ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

IV – usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;

V – (VETADO);

VI – ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;

VII – comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

VIII – examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

IX – manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;

X – requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

XI – representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

XII – deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder;

XIII – ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

XIV – ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;

XV – (VETADO);

XVI – (VETADO);

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública da União, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará, imediatamente, o fato ao Defensor Público-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

Capítulo V

DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL

Seção I

Dos Deveres

Art. 45. São deveres dos membros da Defensoria Pública da União:

I – residir na localidade onde exercem suas funções;

II – desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo;

III – representar ao Defensor Público-Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo;

IV – prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública da União, quando solicitadas;

V – atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

VI – declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

VII – interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral.

Seção II

Das Proibições

Art. 46. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública da União é vedado:

I – exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

II – requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;

III – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;

IV – exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

V – exercer atividade político-partidária, enquanto atuar junto à justiça eleitoral.

Jurisprudência Selecionada – 1. Recebimento de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. “A Defensoria Pública, por ser órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria, não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causas patrocinadas por defensor público. Precedente da 1ª Seção: EREsp 493.342, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.03. 3. A Lei Complementar 80, de 12.01.94, ao dispor sobre as normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, vedou aos seus membros o recebimento de honorários advocatícios” (STJ, REsp 733776/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 16.06.2005, DJ 15.08.2005, p. 290).

• “‘A Defensoria Pública é órgão do Estado. Por isso não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil’ (REsp 469662/RS, 1ª Turma, DJ 23.06.2003, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Os honorários de advogado nas ações patrocinadas pela Defensoria Pública destinam-se ao próprio Estado. O fato de haver um fundo orçamentário com finalidade específica (criado pela Lei Estadual do RJ nº 1.146/87) é matéria contábil-financeira que não altera a situação jurídica de ser o credor dessa verba a Fazenda Estadual e não a parte ou a própria Defensoria, já que esta não detém personalidade jurídica, sendo órgão do Estado. 4. O destino do produto das receitas do Estado decorrentes de sucumbência nos processos em que seja parte é irrelevante na relação jurídica que trave com terceiros. 5. A Defensoria Pública é órgão estadual, denotando-se a impossibilidade jurídica de acolhimento do pedido da concessão da verba honorária advocatícia, por se visualizar a confusão” (STJ, REsp 809.404/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 23.05.2006, DJ 01.08.2006, p. 384).

2. Possibilidade. “A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra o Município em causa patrocinada por Defensor Público do Estado. Inexistência de confusão. Precedentes: AgRg no Ag. nº 710897/MG, Ministro José Delgado, DJ 08.06.2006; AgRg no REsp 724091/MG, Ministro Luiz Fux, DJ 13.03.2006; EDcl no REsp 713238 / RJ, Ministro José Delgado, DJ 08.08.2005. 4. Inaplicabilidade do instituto da confusão, previsto no artigo 381, do Código Civil de 2002, à espécie. Isto porque é o Município, e não o Estado, que figura como devedor da verba honorária no caso em comento” (STF, REsp 805540/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 22.08.2006, DJ 25.09.2006, p. 238).

Seção III

Dos Impedimentos

Art. 47. Ao membro da Defensoria Pública da União é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento:

I – em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;

II – em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;

III – em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

IV – no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

V – em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;

VI – em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;

VII – em outras hipóteses previstas em lei.

Art. 48. Os membros da Defensoria Pública da União não podem participar de comissão, banca de concurso, ou qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Seção IV

Da Responsabilidade Funcional

Art. 49. A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública da União está sujeita a:

I – correição ordinária, realizada anualmente pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços;

II – correição extraordinária, realizada pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, de ofício ou por determinação do Defensor Público-Geral;

§ 1º Cabe ao Corregedor-Geral, concluída a correição, apresentar ao Defensor Público-Geral relatório dos fatos apurados e das providências a serem adotadas.

§ 2º Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública da União.

Art. 50. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em Lei Complementar, a violação dos deveres funcionais e vedações contidas nesta Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa.

§ 1º Os membros da Defensoria Pública da União são passíveis das seguintes sanções:

I – advertência;

II – suspensão por até noventa dias;

III – remoção compulsória;

IV – demissão;

V – cassação da aposentadoria.

§ 2º A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação dos deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave.

§ 3º A suspensão será aplicada em caso de reincidência em falta punida com advertência ou quando a infração dos deveres ou das proibições funcionais, pela sua gravidade, justificar a sua imposição.

§ 4º A remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.

§ 5º A pena de demissão será aplicável nas hipóteses previstas em lei, e no caso de reincidência em falta punida com suspensão ou remoção compulsória.

§ 6º As penas de demissão e cassação da aposentadoria serão aplicadas pelo Presidente da República e as demais pelo Defensor Público-Geral, garantida sempre a ampla defesa, sendo obrigatório o inquérito administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória, suspensão, demissão e cassação da aposentadoria.

§ 7º Prescrevem em dois anos, a contar da data em que foram cometidas, as faltas puníveis com advertência, suspensão e remoção compulsória, aplicando-se, quanto às demais, os prazos previstos em lei.

Art. 51. A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar, a inocência do apenado ou de justificar a imposição de pena mais branda.

§ 1º Poderá requerer a instauração de processo revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, o seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.

§ 2º Se for procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a penalidade adequada restabelecendo-se os direitos atingidos pela punição, na sua plenitude.

Título III

DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Capítulo I

DA ESTRUTURA

Art. 52. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é organizada e mantida pela União.

Art. 53. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios compreende:

I – órgãos de administração superior:

a) a Defensoria Pública-Geral do Distrito Federal e dos Territórios;

b) a Subdefensoria Pública-Geral do Distrito Federal e dos Territórios;

c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

II – órgãos de atuação:

a) as Defensorias Públicas do Distrito Federal e dos Territórios;

b) os Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

III – órgãos de execução: os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios.

Seção I

Do Defensor Público-Geral e do Subdefensor Público-Geral do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 54. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios tem por Chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Parágrafo único. (VETADO).

§ 2º (VETADO).

Art. 55. O Defensor Público-Geral será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral, nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da carreira, escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos.

Art. 56. São atribuições do Defensor Público-Geral:

I – dirigir a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II – representar a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios judicial e extrajudicialmente;

III – velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição;

IV – integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

V – baixar o Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral do Distrito Federal e dos Territórios;

VI – autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

VII – estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

VIII – dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, com recurso para seu Conselho Superior;

IX – proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral do Distrito Federal e dos Territórios;

X – instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

XI – abrir concursos públicos para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

XII – determinar correições extraordinárias;

XIII – praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

XIV – convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e dar execução às suas deliberações;

XV – designar membro da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

XVI – requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública;

XVII – aplicar a pena de remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior, aos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

XVIII – delegar atribuições a autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei.

Parágrafo único. Ao Subdefensor Público-Geral, além da atribuição prevista no art. 55 desta Lei Complementar, compete:

a) auxiliar o Defensor Público-Geral nos assuntos de interesse da Instituição;

b) desincumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor Público-Geral.

Seção II

Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 57. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral e o Corregedor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, 2 (dois) por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, secreto e obrigatório, de todos os integrantes da Carreira (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 1º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 2º As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho Superior (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 3º Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 4º São elegíveis os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios que não estejam afastados da carreira.

§ 5º São suplentes dos membros eleitos de que trata o caput deste artigo os demais votados, em ordem decrescente.

§ 6º Qualquer membro, exceto o nato, pode desistir de sua participação no Conselho Superior, assumindo, imediatamente, o cargo, o respectivo suplente.

§ 7º O presidente da entidade de classe de âmbito distrital de maior representatividade dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios terá assento e voz nas reuniões do Conselho Superior (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Art. 58. Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios compete:

I – exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

II – opinar, por solicitação do Defensor Público-Geral, sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

III – elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

IV – aprovar a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

V – recomendar ao Defensor Público-Geral a instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

VI – conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo-disciplinar;

VII – decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo-disciplinar;

VIII – decidir acerca da remoção dos integrantes da carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

IX – decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, submetendo sua decisão à homologação do Defensor Público-Geral;

X – decidir, por voto de dois terços de seus membros, acerca da destituição do Corregedor-Geral;

XI – deliberar sobre a organização de concurso para ingresso na carreira e designar os representantes da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios que integrarão a Comissão de Concurso;

XII – organizar os concursos para provimento dos cargos da carreira de Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios e os seus respectivos regulamentos;

XIII – recomendar correições extraordinárias;

XIV – indicar os seis nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que o Presidente da República nomeie, dentre estes, o Subdefensor Público-Geral e o Corregedor-Geral;

XV – editar as normas regulamentando a eleição para Defensor Público-Geral (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Parágrafo único. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo.

Seção III

Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 59. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 60. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República, para mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. O Corregedor-Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, antes do término do mandato.

Art. 61. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios compete:

I – realizar correições e inspeções funcionais;

II – sugerir ao Defensor Público-Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;

III – propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

IV – receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, encaminhado-as, com parecer, ao Conselho Superior;

V – apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

VI – propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e seus servidores;

VII – acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

VIII – propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios que não cumprirem as condições do estágio probatório.

Seção IV

Dos Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 62. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios exercerá suas funções institucionais através de Núcleos.

Art. 63. Os Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios são dirigidos por Defensor Público-Chefe, designado pelo Defensor Público-Geral, dentre integrantes da carreira, competindo-lhe, no exercício de suas funções institucionais:

I – prestar, no Distrito Federal e nos Territórios, assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados;

II – integrar e orientar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos que atuem em sua área de competência;

III – remeter, semestralmente, ao Corregedor-Geral, relatório de suas atividades;

IV – exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Defensor Público-Geral.

Seção V

Dos Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 64. Aos Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas, cabendo-lhes especialmente:

I – atender às partes e aos interessados;

II – postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III – tentar a conciliação das partes, antes de promover a ação cabível;

IV – acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V – interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover Revisão Criminal, quando cabível;

VI – sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

VII – defender os acusados em processo disciplinar.

VIII – participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

IX – certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

X – atuar nos estabelecimentos penais sob a administração do Distrito Federal, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos e sentenciados, competindo à administração do sistema penitenciário distrital reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento, independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à documentação dos presos e internos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Capítulo II

DA CARREIRA

Art. 65. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é integrada pela carreira de Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios, composta de 3 (três) categorias de cargos efetivos:

I – Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios de 2ª Categoria (inicial);

II – Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios de 1ª Categoria (intermediária);

III – Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios de Categoria Especial (final).

Art. 66. Os Defensores Públicos do Distrito Federal de 2ª Categoria atuarão nos Núcleos das Cidades Satélites, junto aos Juízes de Direito e às instâncias administrativas do Distrito Federal e dos Territórios, ou em função de auxílio ou substituição nos Núcleos do Plano Piloto.

Art. 67. Os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios de 1ª Categoria atuarão nos Núcleos do Plano Piloto, junto aos Juízes de Direito e às instâncias administrativas do Distrito Federal e dos Territórios, ou em função de auxílio ou substituição junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Art. 68. Os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios de Categoria Especial atuarão junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e aos Tribunais Superiores, quando couber (art. 22, parágrafo único).

Seção I

Do Ingresso na Carreira

Art. 69. O ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios de 2ª Categoria.

§ 1º Do regulamento do concurso constarão os programas das disciplinas sobre as quais versarão as provas, bem como outras disposições pertinentes à sua organização e realização.

§ 2º O edital de abertura de inscrições no concurso indicará, obrigatoriamente, o número de cargos vagos na categoria inicial da carreira.

Art. 70. O concurso de ingresso realizar-se-á, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativamente, quando o exigir o interesse da administração.

Art. 71. O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtê-la, e comprovar, no mínimo, 2 (dois) anos de prática forense.

§ 1º Considera-se como prática forense o exercício profissional de consultoria, assessoria, o cumprimento de estágio nas Defensorias Públicas e o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas.

§ 2º Os candidatos proibidos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil comprovarão o registro até a posse no cargo de Defensor Público.

Art. 72. O concurso será realizado perante bancas examinadoras constituídas pelo Conselho Superior.

Seção II

Da Nomeação, da Lotação e da Distribuição

Art. 73. O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública será nomeado pelo Presidente da República para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

Art. 74. Os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios serão lotados e distribuídos pelo Defensor Público-Geral, assegurado aos nomeados para os cargos iniciais o direito de escolha do órgão de atuação, desde que vago e obedecida a ordem de classificação no concurso.

Seção III

Da Promoção

Art. 75. A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios de uma categoria para outra da carreira.

Art. 76. As promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e merecimento alternadamente.

§ 1º A antiguidade será apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.

§ 2º A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, organizada pelo Conselho Superior, em sessão secreta, com ocupantes da lista de antiguidade, em seu primeiro terço.

§ 3º Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios somente poderão ser promovidos depois de 2 (dois) anos de efetivo exercício na categoria, dispensado o interstício se não houver quem preencha tal requisito ou se quem o preencher recusar a promoção.

§ 4º As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Público-Geral.

Art. 77. É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério para o preenchimento da vaga recusada.

Art. 78. O Conselho Superior fixará os critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos membros da Instituição, considerando-se, entre outros, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela Instituição, ou por estabelecimentos de ensino superior, oficialmente reconhecidos.

§ 1º Os cursos de aperfeiçoamento de que trata este artigo compreenderão, necessariamente, as seguintes atividades:

a) apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica;

b) defesa oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora.

§ 2º Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de advertência ou suspensão; no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, no caso de advertência; ou de dois anos, em caso de suspensão.

§ 3º É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por 3 (três) vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hipótese do § 2º.

Capítulo III

DA INAMOVIBILIDADE E DA REMOÇÃO

Art. 79. Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar.

Art. 80. A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.

Art. 81. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.

Art. 82. A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor Público-Geral, nos 15 (quinze) dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência da vaga.

§ 1º Findo o prazo fixado no caput deste artigo e, havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na categoria e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público da União, no serviço público em geral, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública.

§ 2º A remoção precederá o preenchimento de vaga por promoção.

Art. 83. Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento dos interessados, atendida a conveniência do serviço.

Capítulo IV

DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Seção I

Da Remuneração

Art. 84. À lei cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, observado o disposto no artigo 135 da Constituição Federal.

§ 1º (VETADO).

§ 2º Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 1990, e nesta Lei Complementar (parágrafo com redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999).

I – Inciso revogado pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999.

II – (VETADO).

III – Inciso revogado pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999.

IV – Inciso revogado pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999.

V – Inciso revogado pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999.

VI – Inciso revogado pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999.

VII – (VETADO).

VIII – Inciso revogado pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999.

Redação Anterior – I – ajuda de custo para despesas de transporte e moradia;

III – salário-família;

IV – diárias;

V – representação;

VI – gratificação pela prestação de serviço especial;

VIII – gratificação pelo efetivo exercício em local de difícil acesso, assim definido pela lei de organização judiciária.

Seção II

Das Férias e do Afastamento

Art. 85. Artigo revogado pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999.

Redação Anterior – Art. 85. Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios terão direito a férias anuais de sessenta dias, individual ou coletivamente.

Parágrafo único. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, facultada a conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, requerida com, pelo menos, sessenta dias de antecedência.

Art. 86. As férias dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios serão concedidas pelas chefias a que estiverem subordinados.

Art. 87. O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios será autorizado pelo Defensor Público-Geral.

§ 1º O afastamento de que trata este artigo somente será concedido pelo Defensor Público-Geral, após o estágio probatório e pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 2º Quando o interesse público o exigir, o afastamento poderá ser interrompido a juízo do Defensor Público-Geral.

Art. 87-A. É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito nacional e distrital, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo (artigo e parágrafos incluídos pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 1º O afastamento será concedido ao presidente da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição.

§ 2º O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Seção III

Das Garantias e das Prerrogativas

Art. 88. São garantias dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios:

I – a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

II – a inamovibilidade;

III – a irredutibilidade de vencimentos;

IV – a estabilidade.

Art. 89. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios:

I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

II – não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral;

III – ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

IV – usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;

V – (VETADO);

VI – ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;

VII – comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

VIII – examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrante, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

IX – manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;

X – requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

XI – representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

XII – deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder;

XIII – ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

XIV – ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;

XV – (VETADO);

XVI – ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público, bem como a locais que guardem pertinência com suas atribuições (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, a autoridade policial, civil ou militar comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

Jurisprudência Selecionada – 1. Intimação do Defensor Público (inc. I). “Recurso especial. Parte representada pela Defensoria Pública. Obrigatoriedade de se fazer a intimação pessoal do órgão de assistência judiciária sob pena de nulidade. Somente a partir da intimação pessoal é que corre o prazo para eventual recurso. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, 5ª Turma, REsp 599432/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, ac. 09.11.2004, DJ 06.12.2004, p. 356).

Capítulo V

DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL

Seção I

Dos Deveres

Art. 90. São deveres dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios:

I – residir na localidade onde exercem suas funções;

II – desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo;

III – representar ao Defensor Público-Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

IV – prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, quando solicitadas;

V – atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

VI – declarar-se suspeito, ou impedido, nos termos da lei;

VII – interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral.

Seção II

Das Proibições

Art. 91. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é vedado:

I – exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

II – requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;

III – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;

IV – exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

V – exercer atividade político-partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.

Seção III

Dos Impedimentos

Art. 92. Ao membro da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento:

I – em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;

II – em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;

III – em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

IV – no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

V – em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;

VI – em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;

VII – em outras hipóteses previstas em lei.

Art. 93. Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios não podem participar de comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Seção IV

Da Responsabilidade Funcional

Art. 94. A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios está sujeita a:

I – correição ordinária, realizada anualmente pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços;

II – correição extraordinária, realizada pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, de ofício ou por determinação do Defensor Público-Geral.

§ 1º Cabe ao Corregedor-Geral, concluída a correição, apresentar ao Defensor Público-Geral relatório dos fatos apurados e das providências a serem adotadas.

§ 2º Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 95. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei, a violação dos deveres funcionais e vedações contidas nesta Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa.

§ 1º Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios são passíveis das seguintes sanções:

I – advertência;

II – suspensão por até noventa dias;

III – remoção compulsória;

IV – demissão;

V – cassação da aposentadoria.

§ 2º A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação aos deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave.

§ 3º A suspensão será aplicada em caso de reincidência em falta punida com advertência ou quando a infração dos deveres e das proibições funcionais, pela sua gravidade, justificar a sua imposição.

§ 4º A remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.

§ 5º A pena de demissão será aplicável nas hipóteses previstas em lei, e no caso de reincidência em falta punida com suspensão ou remoção compulsória.

§ 6º As penas de demissão e cassação da aposentadoria serão aplicadas pelo Presidente da República e as demais pelo Defensor Público-Geral, garantida sempre ampla defesa, sendo obrigatório o inquérito administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria.

§ 7º Prescrevem em 2 (dois) anos, a contar da data em que foram cometidas, as faltas puníveis com advertência, suspensão e remoção compulsória, aplicando-se, quanto às demais, os prazos previstos em lei.

Art. 96. A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do apenado ou de justificar a imposição de pena mais branda.

§ 1º Poderá requerer a instauração de processo revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, o seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.

§ 2º Se for procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a penalidade adequada, restabelecendo-se os direito atingidos pela punição, na sua plenitude.

Título IV

DAS NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DOS ESTADOS

Capítulo I

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 97. A Defensoria Pública dos Estados organizar-se-á de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 97-A. À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente (artigo e incisos incluídos pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009):

I – abrir concurso público e prover os cargos de suas Carreiras e dos serviços auxiliares;

II – organizar os serviços auxiliares;

III – praticar atos próprios de gestão;

IV – compor os seus órgãos de administração superior e de atuação;

V – elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;

VI – praticar atos e decidir sobre situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo da Carreira, e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

VII – exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.

Art. 97-B. A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo (artigo e parágrafos incluídos pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 1º Se a Defensoria Pública do Estado não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do caput.

§ 2º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados no caput, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual.

§ 3º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

§ 4º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues, até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma do art. 168 da Constituição Federal.

§ 5º As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

§ 6º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.

Art. 98. A Defensoria Pública dos Estados compreende:

I – órgãos de administração superior:

a) a Defensoria Pública-Geral do Estado;

b) a Subdefensoria Pública-Geral do Estado;

c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;

II – órgãos de atuação:

a) as Defensorias Públicas do Estado;

b) os Núcleos da Defensoria Pública do Estado;

III – órgãos de execução:

a) os Defensores Públicos do Estado.

IV – órgão auxiliar: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Seção I

Do Defensor Público-Geral e do Subdefensor Público-Geral do Estado

Art. 99. A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 1º O Defensor Público-Geral será substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral, por ele nomeado dentre integrantes estáveis da Carreira, na forma da legislação estadual (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 2º Os Estados, segundo suas necessidades, poderão ter mais de um Subdefensor Público-Geral.

§ 3º O Conselho Superior editará as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 4º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais votado para exercício do mandato (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Art. 100. Ao Defensor Público-Geral do Estado compete dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação, e representando-a judicial e extrajudicialmente.

Art. 101. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, em número e forma a serem fixados em lei estadual (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 1º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 2º As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 3° Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 4º São elegíveis os membros estáveis da Defensoria Pública que não estejam afastados da Carreira (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 5º O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da Defensoria Pública do Estado terá assento e voz nas reuniões do Conselho Superior (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual.

§ 1º Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 2º Caberá ao Conselho Superior aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 3º As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Seção III

Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado

Art. 103. A Corregedoria-Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.

Art. 104. A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 1º O Corregedor-Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de dois terços do Conselho Superior, antes do término do mandato (antigo parágrafo único, renumerado pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 2º A lei estadual poderá criar um ou mais cargos de Subcorregedor, fixando as atribuições e especificando a forma de designação (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:

I – realizar correições e inspeções funcionais;

II – sugerir ao Defensor Público-Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;

III – propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado;

IV – apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

V – receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado, encaminhado-as, com parecer, ao Conselho Superior;

VI – propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores;

VII – acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado;

VIII – propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado que não cumprirem as condições do estágio probatório.

IX – baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

X – manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

XI – expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

XII – desempenhar outras atribuições previstas em lei ou no regulamento interno da Defensoria Pública (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Seção III-A

Da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado

(seção incluída pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Art. 105-A. A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição (artigo e parágrafo incluídos pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Parágrafo único. A Ouvidoria-Geral contará com servidores da Defensoria Pública do Estado e com a estrutura definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral.

Art. 105-B. O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução (artigo e parágrafos incluídos pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 1º O Conselho Superior editará normas regulamentando a forma de elaboração da lista tríplice.

§ 2º O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado.

§ 3º O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva.

Art. 105-C. À Ouvidoria-Geral compete (artigo, incisos e parágrafo incluídos pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009):

I – receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar;

II – propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;

III – elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos;

IV – participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

V – promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;

VI – estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados;

VII – contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública;

VIII – manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários;

IX – coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

Parágrafo único. As representações podem ser apresentadas por qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, entidade ou órgão público.

Seção IV

Da Defensoria Pública do Estado

Art. 106. A Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Estado.

Parágrafo único. À Defensoria Pública do Estado caberá interpor recursos aos Tribunais Superiores, quando cabíveis.

Art. 106-A. A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos (artigo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Seção V

Dos Núcleos da Defensoria Pública do Estado

Art. 107. A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Seção VI

Dos Defensores Públicos dos Estados

Art. 108. Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Parágrafo único. São, ainda, atribuições dos Defensores Públicos Estaduais (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009):

I – atender às partes e aos interessados (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

II – participar, com direito a voz e voto, dos Conselhos Penitenciários (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

III – certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

IV – atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes, competindo à administração estadual reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à documentação dos assistidos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Estado (inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Seção VII

Dos Órgãos Auxiliares

Art. 109. Cabe à lei estadual disciplinar os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, organizando-o em quadro próprio, com cargos que atendam às peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais da Instituição.

Capítulo II

DA CARREIRA

Art. 110. A Defensoria Pública do Estado é integrada pela carreira de Defensor Público do Estado, composta das categorias de cargos efetivos necessárias ao cumprimento das suas funções institucionais, na forma a ser estabelecida na legislação estadual.

Art. 111. O Defensor Público do Estado atuará, na forma do que dispuser a legislação estadual, junto a todos os Juízos de 1º grau de jurisdição, núcleos, órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição, instâncias administrativas e Tribunais Superiores (art. 22, parágrafo único).

Seção I

Do Ingresso na Carreira

Art. 112. O ingresso nos cargos iniciais da carreira far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º Do regulamento do concurso constarão os programas das disciplinas sobre as quais versarão as provas, bem como outras disposições pertinentes à sua organização e realização.

§ 2º O edital de abertura de inscrições no concurso indicará, obrigatoriamente, o número de cargos vagos na categoria inicial da carreira.

Art. 112-A. Aos aprovados no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública (artigo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Seção II

Da Nomeação e da Escolha das Vagas

Art. 113. O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado será nomeado pelo Governador do Estado para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

Art. 114. O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que, optando o renunciante, será deslocado para o último lugar da lista de classificados.

Seção III

Da Promoção

Art. 115. A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria Pública do Estado de uma categoria para outra da carreira.

Art. 116. As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Público-Geral do Estado, obedecidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.

§ 1º É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada.

§ 2º A antiguidade será apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.

§ 3º A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, elaborada pelo Conselho Superior, em sessão secreta, com ocupantes do primeiro terço da lista de antiguidade.

§ 4º Os membros da Defensoria Pública do Estado somente poderão ser promovidos após 2 (dois) anos de efetivo exercício na categoria, dispensado o interstício se não houver quem preencha tal requisito, ou se quem o preencher recusar a promoção.

§ 5º É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hipótese do art. 117, § 2º.

Art. 117. O Conselho Superior fixará os critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos membros da Instituição, considerando-se, entre outros, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela Instituição, ou por estabelecimentos de ensino superior, oficialmente reconhecidos.

§ 1º Os cursos de aperfeiçoamento de que trata este artigo compreenderão, necessariamente, as seguintes atividades:

a) apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica;

b) defesa oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora.

§ 2º A lei estadual estabelecerá os prazos durante os quais estará impedido de concorrer à promoção por merecimento o membro da Instituição que tiver sofrido imposição de penalidade em processo administrativo disciplinar.

Capítulo III

DA INAMOVIBILIDADE E DA REMOÇÃO

Art. 118. Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma da lei estadual.

Art. 119. A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.

Art. 120. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.

Art. 121. A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor Público-Geral, nos quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga.

Parágrafo único. Findo o prazo fixado neste artigo e, havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na categoria e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público do Estado, no serviço público em geral, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública.

Art. 122. A remoção precederá o preenchimento da vaga por merecimento.

Art. 123. Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento dos interessados, respeitada a antiguidade dos demais, na forma da lei estadual (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Parágrafo único. O Defensor Público-Geral dará ampla divulgação aos pedidos de permuta (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Capítulo IV

DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DOS ESTADOS

Seção I

Da Remuneração

Art. 124. À lei estadual cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira do respectivo Estado, observado o disposto no art. 135 da Constituição Federal.

§ 1º (VETADO).

§ 2º Os membros das Defensorias Públicas dos Estados têm os direitos assegurados pela legislação da respectiva unidade da Federação e nesta Lei Complementar (parágrafo com redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999).

I – Inciso revogado pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999.

II – (VETADO).

III – Inciso revogado pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999.

IV – Inciso revogado pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999.

V – Inciso revogado pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999.

VI – Inciso revogado pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999.

VII – (VETADO).

VIII – Inciso revogado pela Lei Complementar nº 98, de 03.12.1999.

Redação Anterior – I – ajuda de custo para despesas de transporte e mudança;

III – salário-família;

IV – diárias;

V – representação;

VI – gratificação pela prestação de serviço especial;

VIII – gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil acesso, assim definido pela lei de organização judiciária.

Seção II

Das Férias e do Afastamento

Art. 125. As férias dos membros da Defensoria Pública do Estado serão concedidas de acordo com a lei estadual.

Art. 126. O afastamento para estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, será autorizado pelo Defensor Público-Geral.

§ 1º O afastamento de que trata este artigo somente será concedido pelo Defensor Público-Geral, após estágio probatório e pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 2º Quando o interesse público o exigir, o afastamento poderá ser interrompido a juízo do Defensor Público-Geral.

Art. 126-A. É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo (artigo e parágrafos incluídos pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

§ 1º O afastamento será concedido ao presidente da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição.

§ 2º O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

§ 3º Lei estadual poderá estender o afastamento a outros membros da diretoria eleita da entidade.

Seção III

Das Garantias e das Prerrogativas

Art. 127. São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer:

I – a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

II – a inamovibilidade;

III – a irredutibilidade de vencimentos;

IV – a estabilidade.

Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

II – não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral;

III – ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

IV – usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;

V – (VETADO);

VI – comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

VII – ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;

VIII – examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009);

IX – manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;

X – requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

XI – representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

XII – deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder;

XIII – ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

XIV – ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;

XV – (VETADO);

XVI – (VETADO).

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

Jurisprudência Selecionada – 1. Intimação pessoal da Defensoria Pública. Obrigatoriedade (inc. I). “A intimação pessoal do Defensor Público é obrigatória, nos termos do art. 128, inc. I, da Lei Complementar nº 80/94, sem a qual não há falar em trânsito em julgado da decisão agravada. É obrigatório o traslado de todas as peças exigidas pelo art. 544, § 1º, do CPC, para formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial. Hipótese em que a parte agravante deixou de instruir a inicial com cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Agravo regimental conhecido e improvido” (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag. nº 397946/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, ac. de 04.08.2005, DJ 29.08.2005, p. 392).

Capítulo V

DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL

Seção I

Dos Deveres

Art. 129. São deveres dos membros da Defensoria Pública dos Estados:

I – residir na localidade onde exercem suas funções, na forma do que dispuser a lei estadual;

II – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes sejam atribuídos pelo Defensor Público-Geral;

III – representar ao Defensor Público-Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo;

IV – prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado, quando solicitadas;

V – atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

VI – declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

VII – interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral.

Jurisprudência Selecionada – 1. Defensor Público que atua como advogado particular. “O fato de o defensor constituído também exercer a função de defensor público não implica, necessariamente, sua atuação como tal. Na hipótese, o defensor atuou como advogado particular, razão por que não goza de prazo em dobro para recorrer. Habeas corpus deferido” (STF, 1ª Turma, HC 83451/PB, Rel. Min. Joaquim Barbosa, ac. de 17.02.2004, DJ 28.05.2004, p. 754).

2. Advogado dativo. “Defensor dativo. Inaplicabilidade das prerrogativas processuais da Lei nº 1.060/50, art. 5º, § 5º, com a redação que lhe deu a Lei nº 7.871/89, c/c a Lei Complementar nº 80/94, art. 44, I; art. 89, I, e art. 128, I: intimação pessoal e prazo em dobro, que se estendem, apenas, aos Defensores Públicos e aos agentes estatais, que, no âmbito de uma estrutura de assistência judiciária organizada e mantida pelo Poder Público, desempenhem os encargos institucionais a que se refere o art. 134 da Constituição Federal. Agravo regimental não conhecido, por intempestivo” (STF, Tribunal Pleno, AI nº 153928 AgR-ED-ED-EDv-AgR/RJ – Rio de Janeiro, Rel. Min. Néri da Silveira, ac. de 22.11.2001, DJ 13.06.2003, p. 576).

Seção II

Das Proibições

Art. 130. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado:

I – exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

II – requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;

III – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;

IV – exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

V – exercer atividade político-partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.

Seção III

Dos Impedimentos

Art. 131. É defeso ao membro da Defensoria Pública do Estado exercer suas funções em processo ou procedimento:

I – em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;

II – em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;

III – em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

IV – no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

V – em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;

VI – em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;

VII – em outras hipóteses previstas em lei.

Art. 132. Os membros da Defensoria Pública do Estado não podem participar de comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Seção IV

Da Responsabilidade Funcional

Art. 133. A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública dos Estados está sujeita a:

I – correição ordinária, realizada anualmente pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços;

II – correição extraordinária, realizada pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços.

§ 1º Cabe ao Corregedor-Geral, concluída a correição, apresentar ao Defensor Público-Geral relatório dos fatos apurados e das providências a serem adotadas.

§ 2º Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor- Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública dos Estados.

Art. 134. A lei estadual estabelecerá as infrações disciplinares, com as respectivas sanções, procedimentos cabíveis e prazos prescricionais.

§ 1º A lei estadual preverá a pena de remoção compulsória nas hipóteses que estabelecer, e sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.

§ 2º Caberá ao Defensor Público-Geral aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no caso de demissão e cassação de aposentadoria, em que será competente para aplicá-las o Governador do Estado.

§ 3º Nenhuma penalidade será aplicada sem que se garanta ampla defesa, sendo obrigatório o inquérito administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória.

Art. 135. A lei estadual preverá a revisão disciplinar, estabelecendo as hipóteses de cabimento e as pessoas habilitadas a requerê-la.

Parágrafo único. Procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a penalidade adequada, restabelecendo-se os direitos atingidos pela punição, na sua plenitude.

Título V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 136. Os Defensores Públicos Federais, bem como os do Distrito Federal, estão sujeitos ao regime jurídico desta Lei Complementar e gozam de independência no exercício de suas funções, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009).

Art. 137. Aos Defensores Públicos investidos na função até a data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte é assegurado o direito de opção pela carreira, garantida a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições constitucionais.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 138. Os atuais cargos de Advogado de Ofício e de Advogado de Ofício Substituto da Justiça Militar e de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha, cujos ocupantes tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e optem pela carreira, são transformados em cargos de Defensor Público da União.

§ 1º Os cargos a que se refere este artigo passam a integrar o Quadro Permanente da Defensoria Pública da União, nos seguintes termos:

I – os cargos de Advogado de Ofício Substituto da Justiça Militar passam a denominar-se Defensor Público da União de 1ª Categoria;

II – os cargos de Advogado de Ofício da Justiça Militar passam a denominar-se Defensor Público da União de Categoria Especial;

III – os cargos de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha passam a denominar-se Defensor Público da União de 1ª Categoria.

§ 2º Os cargos de Defensor Público cujos ocupantes optarem pela carreira são transformados em cargos integrantes do Quadro Permanente da Defensoria Pública da União, respeitadas as diferenças existentes entre eles, de conformidade com o disposto na Lei nº 7.384, de 18 de outubro de 1985, que reestruturou em carreira a Defensoria de Ofício da Justiça Militar Federal.

§ 3º São estendidos aos inativos os benefícios e vantagens decorrentes da transformação dos cargos previstos nesta Lei Complementar, nos termos da Constituição Federal, art. 40, § 4º (atualmente a referência deve ser feita ao art. 40, § 3º, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003).

§ 4º O disposto neste artigo somente surtirá efeitos financeiros a partir da vigência da lei a que se refere o parágrafo único do art. 146, observada a existência de prévia dotação orçamentária.

Art. 139. É assegurado aos ocupantes de cargos efetivos de assistente jurídico, lotados no Centro de Assistência Judiciária da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o ingresso, mediante opção, na carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

Parágrafo único. Serão estendidos aos inativos em situação idêntica os benefícios e vantagens previstos nesta Lei Complementar.

Art. 140. Os concursos públicos para preenchimento dos cargos transformados em cargos do Quadro Permanente da Defensoria Pública da União, cujo prazo de validade não se tenha expirado, habilitam os aprovados, obedecida a ordem de classificação, a preenchimento das vagas existentes no Quadro Permanente da Defensoria Pública da União.

Art. 141. As leis estaduais estenderão os benefícios e vantagens decorrentes da aplicação do art. 137 desta Lei Complementar aos inativos aposentados como titulares dos cargos transformados em cargos do Quadro de Carreira de Defensor Público.

Art. 142. Os Estados adaptarão a organização de suas Defensorias Públicas aos preceitos desta Lei Complementar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 143. À Comissão de Concurso incumbe realizar a seleção dos candidatos ao ingresso na Carreira da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 144. Cabe à lei dispor sobre os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, que serão organizados em quadro próprio, composto de cargos que atendam às peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais da Instituição.

Art. 145. As Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados adotarão providências no sentido de selecionar, como estagiários, os acadêmicos de Direito que, comprovadamente, estejam matriculados nos quatro últimos semestres de cursos mantidos por estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos.

§ 1º Os estagiários serão designados pelo Defensor Público-Geral, pelo período de 1 (um) ano, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.

§ 2º Os estagiários poderão ser dispensados do estágio, antes de decorrido o prazo de sua duração, nas seguintes hipóteses:

a) a pedido;

b) por prática de ato que justifique seu desligamento.

§ 3º O tempo de estágio será considerado serviço público relevante e como prática forense.

Art. 146. Os preceitos desta Lei Complementar aplicam-se imediatamente aos membros da Defensoria de Ofício da Justiça Militar, que continuarão subordinados, administrativamente, ao Superior Tribunal Militar, até a nomeação e posse do Defensor Público-Geral da União.

Parágrafo único. Após a aprovação das dotações orçamentárias necessárias para fazer face às despesas decorrentes desta Lei Complementar, o Poder Executivo enviará projeto de lei dimensionando o Quadro Permanente dos agentes das Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e de seu pessoal de apoio.

Art. 147. Ficam criados os cargos, de natureza especial, de Defensor Público-Geral e de Subdefensor Público-Geral da União e de Defensor Público-Geral e de Subdefensor Público-Geral do Distrito Federal e dos Territórios. Observação: Com o advento da Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009, os cargos de Defensor Público-Geral e de Subdefensor Público-Geral da União passaram a ser denominados, respectivamente, Defensor Público-Geral Federal e Subdefensor Público-Geral Federal.

Art. 148. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.*

Art. 149. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de janeiro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

* Publicada no DOU de 13.01.1994.

DEPOSITÁRIO INFIEL
Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994

Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 449, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulga a seguinte lei:

Súmulas:

Súmula Vinculante:

nº 25: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.”

*Súmula do STJ:

nº 419: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”.

Art. 1º É depositário da Fazenda Pública, observado o disposto nos arts. 1.282, I, e 1.283 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, e recolher aos cofres públicos, impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social (os arts. 1.282, I, e 1.283 do Código Civil de 1916 correspondem, respectivamente, aos arts. 647, I, e 648 do Código Civil de 2002).

§ 1º Aperfeiçoa-se o depósito na data da retenção ou recebimento do valor a que esteja obrigada a pessoa física ou jurídica.

§ 2º É depositária infiel aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor referido neste artigo, no termo e forma fixados na legislação tributária ou previdenciária.

Jurisprudência Selecionada (anterior à edição da Súmula Vinculante 25) – 1. Desnecessária a aceitação do encargo. Legalidade da prisão. “Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Omissão. Caracterizada. Aceitação do encargo. Contexto probatório. Deficiência. enquadramento no art. 1º da Lei nº 8.866/94. Prisão. Legalidade. Garantia do art. 5º, LXVII, da CF preservada. 1. Malgrado ter havido omissão no aresto embargado no que se refere à tese de que seria imprescindível a aceitação da ora embargante para o encargo de depositário, o decisum proferido pelo Tribunal a quo merece ser mantido. 2. Ausente nos autos prova que a recorrente tenha se negado a aceitar o encargo de depositária. A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a via eleita não se presta ao exame aprofundado de provas e, muito menos, para exame de tese que sequer foi embasada em documento trazido aos autos. 3. Esta Corte, outrossim, perfilha o mesmo entendimento do acórdão atacado, no sentido de que o simples enquadramento no conceito descrito no art. 1º da Lei nº 8.866, de 11.04.94, que define o depositário infiel, torna lícita a prisão civil, sendo, portanto, despicienda eventual aceitação do encargo. 4. No que tange à garantia inscrita no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, é explícita em admitir a prisão do depositário infiel que, no caso foi decretada em processo judicial regular, não sendo viável que, com base em meras presunções e ilações fantasiosas, se obste o seu cumprimento, aliás assegurado, inclusive em normas internacionais, como o Pacto de São José da Costa Rica” (STJ, EDcl no RHC 16872/MT, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 17.05.2005, DJ 22.08.2005, p. 169).

2. Dolo. Desnecessidade. “Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Abolitio criminis. Não ocorrência. Demonstração do dolo específico de apropriar-se dos valores não recolhidos. Desnecessidade. Ausência de violação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.866/94. Adesão ao Refis posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva. Impossibilidade. Exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Reexame de provas. Súmula nº 07 do STJ” (STJ, REsp 558.175/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 15.04.2004, DJ 17.05.2004, p. 278).

Art. 2º Constituem prova literal para se caracterizar a situação de depositário infiel, dentre outras:

I – a declaração feita pela pessoa física ou jurídica, do valor descontado ou recebido de terceiro, constante em folha de pagamento ou em qualquer outro documento fixado na legislação tributária ou previdenciária, e não recolhido aos cofres públicos;

II – o processo administrativo findo mediante o qual se tenha constituído crédito tributário ou previdenciário, decorrente de valor descontado ou recebido de terceiro e não recolhido aos cofres públicos;

III – a certidão do crédito tributário ou previdenciário decorrente dos valores descontados ou recebidos, inscritos na dívida ativa.

Art. 3º Caracterizada a situação de depositário infiel, o Secretário da Receita Federal comunicará ao representante judicial da Fazenda Nacional para que ajuíze ação civil a fim de exigir o recolhimento do valor do imposto, taxa ou contribuição descontado, com os correspondentes acréscimos legais.

Parágrafo único. A comunicação de que trata este artigo, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, caberá às autoridades definidas na legislação específica dessas unidades federadas, feita aos respectivos representantes judiciais competentes; no caso do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a iniciativa caberá ao seu presidente, competindo ao representante judicial da autarquia processual de que trata este artigo.

Art. 4º Na petição inicial, instruída com a cópia autenticada, pela repartição, da prova literal do depósito de que trata o art. 2º, o representante judicial da Fazenda Nacional ou, conforme o caso, o representante judicial dos Estados, Distrito Federal ou do INSS requererá ao juízo a citação do depositário para, em dez dias:

I – recolher ou depositar a importância correspondente ao valor do imposto, taxa ou contribuição descontado ou recebido de terceiro, com os respectivos acréscimos legais;

II – contestar a ação.

§ 1º Do pedido constará, ainda, a cominação da pena de prisão.

§ 2º Não recolhida nem depositada a importância, nos termos deste artigo, o juiz, nos quinze dias seguintes à citação, decretará a prisão do depositário infiel, por período não superior a noventa dias.

§ 3º A contestação deverá ser acompanhada do comprovante de depósito judicial do valor integral devido à Fazenda Pública, sob pena de o réu sofrer os efeitos da revelia.

§ 4º Contestada a ação, observar-se-á o procedimento ordinário.

Jurisprudência Selecionada (anterior à edição da Súmula Vinculante 25) – 1. § 1º. Prisão Civil. Discussão acerca da constitucionalidade. “Habeas Corpus. 1. No caso concreto foi ajuizada ação de execução sob o nº 612/2000 perante a 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D’Oeste/SP em face do paciente. A credora requereu a entrega total dos bens sob pena de prisão. 2. A defesa alega a existência de constrangimento ilegal em face da iminência de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Ademais, a inicial sustenta a ilegitimidade constitucional da prisão civil por dívida. 3. Reiterados alguns dos argumentos expendidos em meu voto, proferido em sessão do Plenário de 22.11.2006, no RE 466.343/SP: a legitimidade da prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese excepcional do devedor de alimentos, está em plena discussão no Plenário deste Supremo Tribunal Federal. No julgamento do RE 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, que se iniciou na sessão de 22.11.2006, esta Corte, por maioria que já conta com sete votos, acenou para a possibilidade do reconhecimento da inconstitucionalidade da prisão civil do alienante fiduciário e do depositário infiel. 4. Superação da Súmula nº 691/STF em face da configuração de patente constrangimento ilegal, com deferimento do pedido de medida liminar, em ordem a assegurar, ao paciente, o direito de permanecer em liberdade até a apreciação do mérito do HC 68.584/SP pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Considerada a plausibilidade da orientação que está a se firmar perante o Plenário deste STF – a qual já conta com 7 votos – ordem deferida para que sejam mantidos os efeitos da medida liminar” (STF, HC 90172/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, ac. unân. jul. 05.06.2007, DJ 17.08.2007, p. 91; DJe 17.08.2007). Observação: Na sessão de 03.12.2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, estendeu a proibição de prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por analogia, também à alienação fiduciária. Assim, a jurisprudência da Corte evoluiu no sentido de que a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Art. 5º O juiz poderá julgar antecipadamente a ação, se verificados os efeitos da revelia.

Art. 6º Julgada procedente a ação, ordenará o juiz a conversão do depósito judicial em renda ou, na sua falta, a expedição de mandado para entrega, em 24 horas, do valor exigido.

Art. 7º Quando o depositário infiel for pessoa jurídica, a prisão referida no § 2º do art. 4º será decretada contra seus diretores, administradores, gerentes ou empregados que movimentem recursos financeiros isolada ou conjuntamente.

Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, a prisão recairá sobre seus representantes, dirigentes e empregados no Brasil que revistam a condição mencionada neste artigo.

Art. 8º Cessará a prisão com o recolhimento do valor exigido.

Art. 9º Não se aplica ao depósito referido nesta Lei o art. 1.280 do Código Civil (o citado dispositivo refere-se ao Código Civil de 1916, revogado pela Lei nº 10.406, de 10.01.2002, que instituiu o Código Civil atual. O artigo correspondente é o 645).

Jurisprudência Selecionada (anterior à edição da Súmula Vinculante 25) – 1. Ação de depósito. Prisão liminar. “O art. 9º da Lei nº 8.866/94 estabeleceu a cobrança de contribuições e exações em favor da Fazenda – via ação de depósito –, e explicitou sua abrangência também às hipóteses de depósitos irregulares, quando afastou a incidência do art. 1.280 do antigo Código Civil. 2. O STF suspendeu diversos dispositivos e expressões da Lei nº 8.866/94, pela ADinMC nº 1.055, mas manteve integralmente o disposto no art. 9º, o que autoriza a ação de depósito, esvaziada apenas no tocante à prisão liminar” (STJ, REsp 612.388/RJ, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 14.06.2005, DJ 28.11.2005, p. 249).

Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 427, de 11 de fevereiro de 1994.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.*

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 11 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

HUMBERTO LUCENA

* Publicada no DOU de 16.04.1994.

DESAPROPRIAÇÃO
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Indicação Doutrinária – Rubem R. Nogueira, “Controle judicial das desapropriações por interesse público”, RDP, 30/5; William A. Peterson, “Desapropriação por utilidade pública”, RDP, 53/98; Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, “A importância jurídico-positiva do regramento expropriatório”, RDA, 133/70; Caio Tácito, “Desapropriação de ações no direito brasileiro”, RF, 257/5; Cristiano Gracff Júnior, “A expropriação de cotas de sociedades comerciais”, RT, 691/45; Hely Lopes Meirelles, “Desapropriação de ações”, RT, 580/41; Seabra Fagundes, “Desapropriação para urbanização e reurbanização”, RDA, 128/27; Toshio Mukai, “Aspectos jurídicos da implantação de áreas e distritos industriais, RT, 532/292; Hely Lopes Meirelles, “Tombamento e indenização”, RT, 600/15; José Cretella Júnior, “Desapropriação – Utilidade Pública – Desvio de Poder – Controle Jurisdicional”, RF, 249/111; José Carlos Pellegrino, “Avaliação em desapropriações e servidões”, RT, 513/302; Régis Fernandes de Oliveira, “Retrocessão no Direito Brasileiro”, RDA, 166/17; Kiyoshi Harada, Desapropriação: doutrina e pratica, 5ª ed., São Paulo, Atlas, 2005, 404 p.

Referência Legislativa – Lei nº 4.132, de 10.10.1962 (Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação), art. 5º: “No que esta Lei for omissa, aplicam-se as normas legais que regulam a desapropriação por utilidade pública, inclusive no tocante ao processo e à justa indenização devida ao proprietário”; Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV: “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”, art. 22, II: “Compete privativamente à União legislar sobre: desapropriação.”

Breves Comentários – Na ação de desapropriação regulada pelo Dec.-lei nº 3.365/1941 não há espaço para se discutir a validade ou a conveniência do decreto expropriatório. Todo o procedimento se destina a fixar o justo preço e a permitir a imissão na posse, ou ainda, vício do processo judicial (art. 20). Até mesmo a propriedade, se sobre ela houver dúvida, é questão a ser resolvida em ação própria (art. 34, parágrafo único).

É bom lembrar que há normas específicas para a imissão na posse de imóveis urbanos, habitados pelo proprietário ou pelo promissário comprador, quais sejam as do Decreto-lei nº 1.075/1970.

A ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária rege-se pela Lei Complementar nº 76/93.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.

Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

§ 1º A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

§ 2º Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

§ 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República (parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 856, de 11.09.1969).

Referência Legislativa – Decreto-lei nº 2.321, de 25.02.1987 (Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências). Art. 11: “À vista de relatório ou de proposta do conselho diretor, o Banco Central do Brasil poderá: (...); b) propor a desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, das ações do capital social da Instituição.” Art. 12: “Na hipótese da letra ‘b’ do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação ali referida. § 1º A União Federal será, desde logo, imitida na posse das ações desapropriadas, mediante depósito de seu valor patrimonial, apurado em balanço levantado pelo conselho diretor, que terá por data base o dia da decretação da administração especial temporária. § 2º Na instituição em que o patrimônio líquido for negativo, o valor do depósito previsto no parágrafo anterior será simbólico e fixado no decreto expropriatório.” Art. 13: “A União Federal, uma vez imitida na posse das ações, exercerá todos os direitos inerentes à condição de acionista, inclusive o de preferência, que poderá ceder, para subscrição de aumento de capital e o de votar, em assembleia geral, a redução ou elevação do capital social, o agrupamento ou o desdobramento de ações, a transformação, incorporação, fusão ou cisão da sociedade, e quaisquer outras medidas julgadas necessárias ao saneamento financeiro da sociedade e ao seu regular funcionamento.” Art. 14: “O regime de que trata este decreto-lei cessará: a) se a União Federal assumir o controle acionário da Instituição, na forma do artigo 11, letra ‘b’.”

Súmulas:

*Súmulas do STF:

nº 157: “É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.”

nº 479: “As margens dos rios navegáveis são do domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.”

nº 561: “Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez” (vide Súmula nº 67 do STJ).

Jurisprudência Selecionada – 1. Desapropriação pelo Município de bens da União. Vedação. “É vedado ao Município desapropriar bens de propriedade da União ou de suas autarquias e fundações, sem prévia autorização, por decreto, do Presidente da República” (STJ, REsp 1.188.700/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.05.2010, DJe 25.05.2010).

Art. 3º Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

Art. 4º A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

Parágrafo único. Quando a desapropriação destinar-se à urbanização ou à reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público-privada, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do concessionário, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Art. 5º Consideram-se casos de utilidade pública:

a) a segurança nacional;

b) a defesa do Estado;

c) o socorro público em caso de calamidade;

d) a salubridade pública;

e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;

f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;

g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;

h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;

i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais (inciso com redação dada pela Lei nº 9.785, de 29.01.1999);

j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;

k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;

l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico;

m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;

n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;

o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária;

p) os demais casos previstos por leis especiais.

§ 1º A construção ou ampliação de distritos industriais, de que trata a alínea i do caput deste artigo, inclui o loteamento das áreas necessárias à instalação de indústrias e atividades correlatas, bem como a revenda ou locação dos respectivos lotes a empresas previamente qualificadas (parágrafo incluído pela Lei nº 6.602, de 07.12.1978).

§ 2º A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação (parágrafo incluído pela Lei nº 6.602, de 07.12.1978).

§ 3º Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão (parágrafo incluído pela Lei nº 9.785, de 29.01.1999).

Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

Art. 7º Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

Àquele que for molestado por excesso ou abuso de poder, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal.

Art. 8º O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

Art. 9º Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 05 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

Neste caso, somente decorrido 01 (um) ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.

Parágrafo único. Extingue-se em 05 (cinco) anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público (parágrafo incluído pela MP nº 2.183-56, de 24.08.2001).

Súmulas:

*Súmula do STJ:

nº 119: “A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Desapropriação indireta. “Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar. Artigo 1º da Medida Provisória 2.027-40, de 29 de junho de 2000, na parte que acrescenta parágrafo único ao artigo 10 do Decreto-lei nº 3.365, de 11 de junho de 1941. – De há muito, a jurisprudência desta Corte afirmou que a ação de desapropriação indireta tem caráter real e não pessoal, traduzindo-se numa verdadeira expropriação às avessas, tendo o direito à indenização que daí nasce o mesmo fundamento da garantia constitucional da justa indenização nos casos de desapropriação regular. – Não tendo o dispositivo ora impugnado sequer criado uma modalidade de usucapião por ato ilícito com o prazo de cinco anos para, através dele, transcorrido esse prazo, atribuir o direito de propriedade ao Poder Público sobre a coisa de que ele se apossou administrativamente, é relevante o fundamento jurídico da presente arguição de inconstitucionalidade no sentido de que a prescrição extintiva, ora criada, da ação de indenização por desapropriação indireta fere a garantia constitucional da justa e prévia indenização, a qual se aplica tanto à desapropriação direta como à indireta. – Ocorrência, no caso, do requisito da conveniência para a concessão da liminar requerida. – Já com referência à parte final do dispositivo impugnado no que tange à ‘ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público’, não se configura a plausibilidade jurídica de sua arguição de inconstitucionalidade. Liminar que se defere em parte, para suspender, com eficácia ex nunc e até o julgamento final desta ação, as expressões ‘ação de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem como’ contidas no parágrafo único do artigo 10 do Decreto-lei nº 3.365/1941, a ele acrescentado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-40, de 29 de junho de 2000, e suas subsequentes reedições” (STF, ADI nº 2.260 MC/DF, Medida Cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, jul. 14.02.2001, DJ 02.08.2002, p. 00056, Ement. vol. 02076-02, p. 00262). Este acórdão refere-se à redação anterior do parágrafo único, ditada pela Medida Provisória 1.774. A partir da decisão judicial supratranscrita, a Medida Provisória passou a conter o texto hoje vigente (MP nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001).

2. Prescrição vintenária. “A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte (20) anos. Súmula nº 119/STJ” (STJ, REsp 135.553/SP; Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 17.04.1998, DJ 01.06.1998 p. 37, LEXSTJ vol. 111, p. 163). No mesmo sentido: STJ, REsp 103.701/SP; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 16.11.2004, DJ 23.05.2005, p. 185.

3. Prescrição quinquenal. “A jurisprudência de então entendia que as limitações administrativas impostas ao uso da propriedade correspondia a uma desapropriação indireta. Aplicava, consequentemente antes do novo Código Civil, o prazo de 20 (vinte) anos para ocorrer a prescrição de ação indenizatória, por considerá-la de natureza real (Súmula 119/STJ). 2. Com a vigência da MP nº 2.183-56, de 2001, que acrescentou o parágrafo único no art. 10 do DL nº 3.365/41, o prazo prescricional para ação de indenização por limitação de uso da propriedade, imposta pelo Poder Público, passou a ser de 5 (cinco) anos. 3. ‘Extingue-se em cinco anos o direito de propor a ação que vise indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público’ (Parágrafo único do art. 10 do DL nº 3.365/41)” (STJ, REsp 1016925/SC, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 08.04.2008, DJe 24.04.2008).

4. Termo inicial. “O termo a quo do prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que é possível ao titular do direito reclamar contra a situação injurídica” (STJ, REsp 661520/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 23.10.2007, DJ 06.12.2007, p. 300).

• “‘Demonstrado o domínio, enquanto o proprietário não perder o direito de propriedade, fundada a demanda nesse direito, não efetivado o pagamento do justo preço do imóvel expropriado, inocorre a prescrição’ (STJ, REsp nº 24.161/MG, Rel. Milton Luiz Pereira, DJU 09.05.1994)” (STJ, REsp 261.634/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul.20.10.2005, DJ 07.11.2005, p. 171).

DO PROCESSO JUDICIAL

Art. 11. A ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.

Súmulas:

*Súmula do STF:

nº 218: “É competente o Juízo da Fazenda Nacional da Capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.”

Jurisprudência Selecionada – Desapropriação indireta. “Conflito de competência. Ação de desapropriação indireta ajuizada contra a União. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Análise sistemática dos arts. 109, § 2º, da Carta Magna, e 95 do CPC. Competência do juízo federal onde se situa o imóvel objeto da demanda. 1. Na linha da orientação desta Corte Superior, a ação de desapropriação indireta possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda para o foro da situação do imóvel, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. 2. Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. 3. A competência estabelecida com base no art. 95 do Código de Processo Civil não encontra óbice no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, segundo o qual ‘as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal’. Com efeito, conforme já decidido por esta Corte Superior, a competência absoluta do forum rei sitae não viola as disposições do art. 109, § 2º, da Carta Magna, certo que a hipótese da situação da coisa está expressamente prevista como uma das alternativas para a escolha do foro judicial (CC nº 5.008/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 21.2.1994). 4. Ainda que a União Federal figure como parte da demanda, o foro competente para processar e julgar ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser o da situação da coisa, especialmente para facilitar a instrução probatória. Precedentes do STF e do STJ. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante – Juízo Federal da 1ª Vara de Macaé – SJ/RJ” (STJ, CC nº 46.771/RJ; Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Seção, jul. 24.08.2005, DJ 19.09.2005, p. 177).

Art. 12. Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.

Art. 13. A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.

Parágrafo único. Sendo o valor da causa igual ou inferior a dois contos de réis, dispensam-se os autos suplementares.

Referência Legislativa – Arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, sobre os requisitos da petição inicial.

Jurisprudência Selecionada – 1. Falta de memorial descritivo. “Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Indeferimento da inicial. Memorial descritivo. Prescindibilidade. Dec.-lei nº 3.365/41, Lei nº 4.132/62 e LC nº 76/93. Precedentes. 1. A desapropriação por interesse social, nos termos do Dec.-lei nº 3.365/41, art. 13 c/c art. 5º da Lei nº 4.132/62, promovida antes da LC nº 76/93 prescinde da juntada do memorial descritivo. 2. Recurso especial conhecido e provido para afastar a extinção do processo, determinando o retorno dos autos à instância de origem a fim de dar continuidade à ação” (STJ, REsp 268.501/AC; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 04.02.2003, DJ 30.06.2003, p. 167, RSTJ, vol. 172, p. 262).

Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens.

Parágrafo único. O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito.

Breves Comentários – Não se exige a intervenção do Ministério Público, já que a ação judicial de desapropriação regulada neste diploma trata de interesses de ordem patrimonial. Diferente é a hipótese de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, em que há expressa previsão da intervenção do MP (art. 18, § 2º, da LC nº 76/93).

Jurisprudência Selecionada – 1. Designação de perito. “Administrativo. Desapropriação. Perito judicial. Nível técnico. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Súmulas nºs 282, 356 e 617/STF. 1. A ausência de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O artigo 14 do Decreto-lei nº 3.365/41, que rege as ações de desapropriação, não obsta a nomeação de perito de nível médio, sendo da livre escolha do juiz sua designação. Se pretendia trazer a matéria a exame da instância especial, deveria o recorrente ter suscitado o debate sobre o dispositivo legal específico, quanto à exigência do terceiro grau completo para o desempenho da atividade. 3. Nas desapropriações, a verba honorária deve obedecer às normas do artigo 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, com redação dada pela Medida Provisória 1.577/97 e suas reedições. 4. Recurso especial provido em parte” (STJ, REsp 737.284/CE, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 19.09.2005, p. 301).

2. Intervenção MP. “É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser necessária a intervenção do Ministério Público na ação expropriatória, salvo se houver interesses de incapazes” (STJ, REsp 189.017/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul.05.03.2002, DJ 13.05.2002, p. 180).

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. Obs.: A referência é feita a dispositivos do Código de Processo Civil de 1939 (revogados). Vide arts. 826 a 838 do Código de Processo Civil vigente.

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito (parágrafo 1º incluído pela Lei nº 2.786, de 21.05.1956):

a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial (alínea a incluída pela Lei nº 2.786, de 21.05.1956);

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido (alínea b incluída pela Lei nº 2.786, de 21.05.1956);

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior (alínea c incluída pela Lei nº 2.786, de 21.05.1956);

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará, independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel (alínea d incluída pela Lei nº 2.786, de 21.05.1956).

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias (parágrafo 2º incluído pela Lei nº 2.786, de 21.05.1956).

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória (parágrafo 3º incluído pela Lei nº 2.786, de 21.05.1956).

§ 4º A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente (parágrafo 4º incluído pela Lei nº 11.977, de 07.07.2009).

Súmulas

*Súmulas do STF:

nº 23: “Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.”

nº 476: “Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.”

nº 652: “Não contraria a constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública).”

Breves Comentários – A despeito da orientação inicial da jurisprudência do STJ no sentido de que a prévia indenização se aplicaria à imissão provisória na posse, reclamando depósito integral do preço apurado em avaliação judicial provisória, o STF pacificou a exegese da norma constitucional que assegura ao expropriado prévia e justa indenização afirmando que tal garantia se aplica à perda do domínio e não da posse. De tal sorte, assentou o STF que o art. 15 e seus parágrafos, assim como o art. 3º do Dec.-lei nº 1.075/70 foram recepcionados pela CF de 1988. A mais recente jurisprudência do STJ parece reverter o entendimento antes abundante na sua jurisprudência que exigia o depósito integral do preço provisoriamente apurado para imissão na posse, não fazendo distinção entre imóveis rurais e urbanos (RTJ, 52/120, 51/117; RT, 750/220). O prazo de 120 dias conta-se a partir da alegação de urgência e não do decreto expropriatório.

Jurisprudência Selecionada – 1. Citação posterior. “Nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41, se ‘o expropriado alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de conformidade com o artigo 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens’. 2. In casu, há notícias nos autos de que a medida justifica a tutela de urgência. Portanto o magistrado está autorizado a deferir a imissão provisória do imóvel, após o depósito de quantia por ele arbitrada, podendo ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, tal como pretendido, mas de realização diferida à instrução do processo” (STJ, REsp 953.056/ES, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.12.2007, DJ 20.02.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 692.519/ES, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 15.08.2006, DJ 25.08.2006, p. 322.

2. Depósito prévio. “O depósito prévio não importa o pagamento definitivo e justo conforme art. 5º, XXIV, da Constituição. Não incidência do art. 182, § 4º, III, da Lei Maior de 1988. 4. A imissão provisória na posse pressupõe a urgência do ato administrativo em apreço. 5. Inexistência de incompatibilidade, do art. 3º do Decreto-lei nº 1.075/1970 e do art. 15 e seus parágrafos, Decreto-lei nº 3.365/1941, com os dispositivos constitucionais aludidos (incisos XXII, XXIII e XXIV do art. 5º e 182, § 3º, da Constituição)” (STF, RE 184.069/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, jul. 05.02.2002, DJ 08.03.2002, p. 67).

3. Valor cadastral. “Assentou o Egrégio Supremo Tribunal Federal que os incisos do parágrafo 1º do art. 15 da Lei nº 3.365/41 são compatíveis com a Carta da República, de sorte que a justa indenização nela prevista é a que se concretiza ao termo do processo expropriatório e não antes. Em consequência, o valor cadastral fiscal, desde que atualizado, serve como parâmetro para o depósito prévio autorizativo da imissão provisória na posse do imóvel, no caso de urgência na sua ocupação” (STJ, REsp 74.131/SP; Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Turma, jul. 05.03.1999, DJ 20.03.2000, p. 60).

4. Avaliação prévia. “Conforme a jurisprudência desta colenda Corte, a imissão provisória em imóvel expropriado somente é possível mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. Precedentes” (STJ, REsp 97057/MG, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª Turma, jul. 17.10.1996, DJ 18.11.1996, p. 44.850). Obs.: Jurisprudência superada por entendimento do STF.

• Urgência. Desnecessidade de citação do réu. “A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp 837862/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 16.06.2008 Resp. n.º 692519/ES, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25.08.2006; AgRg no AG n.º 388910/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11.03.2002; Resp. n.º 74131/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior , DJ 20.03.2000; RE n.º 184069/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 05.02.2002; RE n.º 216964/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 10.11.1997)” (STJ, REsp 1.139.701/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 30.03.2010).

• Depositado o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou do ITR, a imissão provisória na posse pode ser realizada, independentemente da citação do réu e, por óbvio, em momento anterior à avaliação, visto que esta ocorre na instrução processual. Precedentes do STJ. (...) Cabe salientar que o disposto no Decreto-lei 1.075/1970 – necessidade de avaliação provisória do imóvel antes da imissão na posse – só se aplica à desapropriação de prédio residencial urbano, habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, conforme prevê o art. 6º da citada norma: “O disposto neste Decreto-lei só se aplica à desapropriação de prédio residencial urbano, habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis”. (STJ, REsp 1.202.448/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 07.10.2010, DJe 02.02.2011).

Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos (caput incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.08.2001).

§ 1º Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário (parágrafo 1º incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.08.2001).

§ 2º Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero (parágrafo 2º incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.08.2001).

§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença (parágrafo 3º incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.08.2001).

§ 4º Nas ações referidas no § 3º, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação (parágrafo 4º incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.08.2001). Obs.: Vide ADIN nº 2.332-2.

Súmulas

*Súmulas do STF:

nº 416: “Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.”

nº 618: “Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa de juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.”

*Súmulas do STJ:

nº 12: “Em desapropriação, são acumuláveis juros compensatórios e moratórios.”

nº 56: “Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.”

nº 69: “Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.”

nº 102: “A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.”

nº 113: “Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.”

nº 114: “Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente” (foi revogada a Súmula nº 354 do STF).

Jurisprudência Selecionada – 1. Base de cálculo. “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, na parte que altera o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzindo o artigo 15-A, com seus parágrafos, e alterando a redação do parágrafo primeiro do artigo 27. Esta Corte já firmou o entendimento de que é excepcional o controle judicial dos requisitos da urgência e da relevância de Medida Provisória, só sendo esse controle admitido quando a falta de um deles se apresente objetivamente, o que, no caso, não ocorre. Relevância da arguição de inconstitucionalidade da expressão ‘de até seis por cento ao ano’ no caput do artigo 15-A em causa em face do enunciado da Súmula nº 618 desta Corte. Quanto à base de cálculo dos juros compensatórios contida também no caput desse artigo 15-A, para que não fira o princípio constitucional do prévio e justo preço, deve-se dar a ela interpretação conforme à Constituição, para se ter como constitucional o entendimento de que essa base de cálculo será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. – Relevância da arguição de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo 15-A, com fundamento em ofensa ao princípio constitucional da prévia e justa indenização. – A única consequência normativa relevante da remissão, feita pelo § 3º do aludido artigo 15-A está na fixação dos juros no percentual de 6% ao ano, o que já foi decidido a respeito dessa taxa de juros. – É relevante a alegação de que a restrição decorrente do § 4º do mencionado artigo 15-A entra em choque com o princípio constitucional da garantia do justo preço na desapropriação. – Relevância da arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 27 em sua nova redação, no tocante à expressão ‘não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)’. Deferiu-se em parte o pedido de liminar, para suspender, no caput do artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, a eficácia da expressão ‘de até seis por cento ao ano’; para dar ao final desse caput interpretação conforme a Constituição no sentido de que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença; e para suspender os parágrafos 1º e 2º e 4º do mesmo artigo 15-A e a expressão ‘não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)’ do parágrafo 1º do artigo 27 em sua nova redação” (STF, ADI nº 2.332 MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, jul. 05.09.2001, DJ 02.04.2004, p. 00008; Ement. vol. 02146-02, p. 00366).

• “A causa determinante dos juros compensatórios é a perda da posse, e, por conseguinte, da fruição do bem, antes do pagamento da prévia e justa indenização em dinheiro. É por isso que o termo inicial de sua incidência é a imissão do expropriante na posse do imóvel. Ocorre que, com relação à parcela ofertada pelo expropriante e passível de levantamento imediato pelo expropriado (Decreto-lei 3.365/41, art. 33), não se configura o pressuposto da privação do uso da propriedade (substituída, nesse caso, pela indenização imediata), não havendo, com relação a essa parcela, justificativa para a incidência dos juros compensatórios. 3. ‘A vigência da MP nº 1.577/97, e suas reedições, permanece íntegra até a data da publicação do julgamento proferido na medida liminar concedida na ADIN nº 2.332 (DJU 13.09.2001), que suspendeu, com efeitos ex nunc, a eficácia da expressão ‘de até seis por cento ao ano’, constante do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/41’ (REsp 437.577, 1ª Seção, Min. Castro Meira)” (STJ, REsp 790003/PI, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 24.10.2006, DJ 07.12.2006, p. 274).

• “Administrativo. Recurso Especial. Juros compensatórios e moratórios. 1. Na desapropriação direta, os juros moratórios e compensatórios devem incidir sobre a diferença resultante entre o valor da oferta inicial e montante da indenização. 2. Recurso especial provido” (STJ, REsp 609.188/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.10.2005, DJ 24.10.2005, p. 250).

• “A base de cálculo dos juros compensatórios, nos termos do art. 15-A do DL 3.365/41, é a diferença entre 80% do valor inicialmente depositado e a indenização judicialmente fixada, pois esse é o montante que não pode ser levantado imediatamente pelos particulares (corresponde à quantificação da perda antecipada da posse). Ainda que o valor da indenização, fixado na sentença, corresponda ao montante anteriormente depositado pelo expropriante, incidem juros compensatórios sobre a parcela cujo levantamento não foi autorizado judicialmente (20% do depósito, em regra, conforme o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 76/1993), nos termos da jurisprudência do egrégio STF (ADI-MC 2.332/DF). Precedentes do STJ. Os juros compensatórios independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse, e podem ser cumulados com os moratórios (Súmula 12/STJ). Sua alíquota é de 12% ao ano, em regra, nos termos da Súmula 618/STF, e incide a partir da imissão na posse. No entanto, nas hipóteses em que esta ocorreu após a MP 1.577, de 11.6.1997, os juros são de 6% ao ano, até a publicação da liminar concedida na ADIN 2.332/DF (13.9.2001), o que não houve no presente caso, haja vista a imissão ter ocorrido em 5.6.1995”. (STJ, REsp 1.007.301/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 16.06.2009, DJe 30.09.2010).

• “A discussão atinente à indenização da cobertura florística resolvida com base em laudo do perito é matéria que demanda revolvimento de material fático-probatório, ao que se aplica a Súmula 279/STF. Descabimento, no caso, dos juros moratórios e compensatórios, haja vista o depósito prévio feito e levantado pelos expropriados ter sido superior ao valor fixado na indenização”. (STF, RE 522.501, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 04.03.2010).

2. Termo inicial. “Os juros compensatórios na desapropriação indireta são devidos a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula nº 69/STJ)” (STJ, REsp 103.701/SP; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 16.11.2004, DJ 23.05.2005, p. 185).

• “Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Proprietário que permitiu a ocupação de área de sua propriedade, prometendo doá-la em troca de benfeitorias na parte remanescente do imóvel. Doação que não se consumou em razão do descumprimento das condições estipuladas para esse efeito, sem embargo de que a área ocupada tenha sido aproveitada para a implantação de ferrovia. Direito à indenização da área expropriada indiretamente, que inclui juros compensatórios a partir da ocupação, não obstante inicialmente autorizada. É que a autorização pressupunha o adimplemento de obrigações que a expropriante não honrou. Recurso especial conhecido e provido em parte” (STJ, REsp 197.157/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. de 09.03.99, DJU 14.02.2000, p. 26).

3. Cumulação de juros. “Em desapropriação são cumuláveis juros compensatórios e moratórios (Súmula nº 102)” (STJ, REsp 103.701/SP; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 16.11.2004, DJ 23.05.2005, p. 185).

• “Nas ações expropriatórias, a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios não constitui anatocismo vedado em lei. Inteligência da Súmula nº 102/STJ” (STJ, REsp 716.021/SC, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, jul. 12.05.2005, DJ 13.06.2005, p. 201).

4. Taxa de juros. “O Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a expressão ‘de até seis por cento’ constante do artigo 1º da Medida Provisória nº 1.577/97 (ADInMC 2.332/DF, Rel. Moreira Alves, jul. 05.09.2001). Resta, portanto, prejudicada a aplicação dessa norma, razão pela qual merece ser mantido o entendimento já pacificado pela Excelsa Corte no sentido de que ‘na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano’ (Súmula nº 618/STF)” (STJ, REsp 716021/SC, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 12.05.2005, DJ 13.06.2005, p. 201).

• “Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, e 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão ‘de até seis por cento ao ano’, do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF” (STJ, REsp 1111829/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 13.05.2009, DJe 25.05.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. nº 552.476/SE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 02.08.2005, DJ 05.09.2005, p. 346.

• “Em ação expropriatória os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio tempus regit actum nos termos da jurisprudência predominante do STJ, no sentido de que a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista na MP nº 1.577/97, e suas reedições, é aplicável, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência. A vigência da MP nº 1.577/97, e suas reedições, permanece íntegra até a data da publicação da medida liminar concedida na ADIn nº 2.332 (DJU 13.09.2001), que suspendeu a eficácia da expressão de ‘até seis por cento ao ano’, constante do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/41. Ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado, após a vigência da MP nº 1.577/97 e em data anterior a liminar proferida na ADIn nº 2.332/DF, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 6% (seis por cento) ao ano” (STJ, REsp 693.650/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 01.08.2005, p. 413).

• “‘Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano’ (Súmula nº 618/STF)” (STJ, REsp 664479/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 04.10.2005, DJ 07.11.2005, p. 212).

5. Imóvel improdutivo. “Segundo orientação assentada na 1ª Seção do STJ, os juros compensatórios são devidos mesmo quando o imóvel desapropriado for improdutivo, justificando-se a imposição pela frustração da ‘expectativa de renda’, considerando a possibilidade do imóvel ‘ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista’ (EREsp 108.896, relator para o acórdão Min. Castro Meira, DJ 17.05.2004). 2. Todavia, no caso, o acórdão embargado deixou assentado que parte do imóvel expropriado, além de nunca ter sido explorada economicamente, é insuscetível de exploração no futuro, seja em razão de anteriores limitações impostas por lei, seja em decorrência de suas características geográficas e topográficas. Sendo assim, não há como justificar a incidência de juros compensatórios. Admitir o contrário seria permitir a ocorrência de locupletamento ilícito pelo desapropriado, que, com a expropriação, além de ser indenizado pela limitação administrativa, também receberia pela atividade produtiva que jamais poderia ser exercida. Precedente da 1ª Seção: EREsp 122114/SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.12.2004” (STJ, EREsp 519.365/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 11.10.2006, DJ 27.11.2006, p. 235). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. nº 685.858/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 04.10.2005, DJ 24.10.2005, p. 271. STJ, REsp 709.588/RN, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 24.08.2005, DJ 19.09.2005, p. 293. STJ, REsp 692.773/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 04.08.2005, DJ 29.08.2005, p. 181; RSTJ 202/142.

• “A incidência dos juros compensatórios dá-se com a simples perda antecipada da posse, mesmo quando seja o imóvel improdutivo. Isso tem uma razão de ser, uma vez que garante ao menos minimamente a prévia indenização determinada pela Constituição Federal” (STJ, REsp 879.472/SE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 28.08.2007, DJ 12.09.2007, p. 191).

• “É pacífico no STJ o entendimento de que os juros compensatórios são devidos independentemente de se tratar de imóvel improdutivo, pela perda da posse antes da justa indenização. (...) Consoante entendimento pacífico da eg. 1ª Seção, a norma constante do art. 15-B do DL 3.365/1941, que determina a incidência dos juros de mora somente a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tem aplicação imediata às desapropriações em curso no momento em que editada a MP 1.577/97” (STJ, REsp 850.481-PA, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, jul. 21.10.2008, DJe 25.11.2008).

• “Os juros compensatórios independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse. Sua alíquota é de 12% ao ano, em regra, nos termos da Súmula 618/STF, e incidem a partir da imissão na posse. No entanto, nas hipóteses em que a imissão ocorre após a MP 1.577, de 11.06.1997, os juros são de 6% ao ano, até a publicação da liminar concedida na ADIn 2.332/DF (13.09.2001)” (STJ, AgRg no REsp 767847/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 21.10.2008, DJe 11.03.2009).

• “A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista. São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade. Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n.º 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda. Na hipótese, os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MPs n. 1.901-30, 2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros. A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo a dicção do § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09, salvo se houver mudança de entendimento do Pretório Excelso quando do julgamento de mérito da referida ação de controle abstrato. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão ‘de até seis por cento ao ano’, do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF” (STJ, REsp 1.116.364/PI, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 26.05.2010, DJe 10.09.2010).

6. Cobertura florestal. “A lei não impede a indenização da cobertura florestal. O que ela impede é que o cálculo em separado da vegetação importe indenização do imóvel em valor superior ao de mercado” (STJ, REsp 790003/PI, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 24.10.2006, DJ 07.12.2006, p. 274).

• “A jurisprudência desta Corte tem oscilado no entendimento quanto à indenização das matas nativas, mas pacificou-se no sentido de indenizar as que possam ser exploradas comercialmente, excluindo-se a área de preservação ambiental (Precedentes). 4. São devidos juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse (desapropriação direta) ou da efetiva ocupação (desapropriação indireta). A invasão do imóvel por posseiros, por si só, não afasta a condenação ao pagamento de juros compensatórios se houve imissão na posse. Ressalva do entendimento da relatora (Precedentes)” (STJ, REsp 648.833/SC, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 27.09.2005, DJ 07.11.2005, p. 208).

7. Justa indenização. “Esta Corte firmou o entendimento de que somente é cabível a análise da justa indenização quando o exame de prova pericial ou do quantum indenizatório se referir à qualificação jurídica dos fatos (REsp 1.96456/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ 11.03.2002), o que inocorre na espécie, pois o recorrente insurge-se quanto à fixação do valor da indenização sob o argumento de sua não equivalência ao preço de mercado o que envolve análise de matéria fático-probatória” (STJ, REsp 692.436/PB, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 03.03.2005, DJ 23.05.2005, p. 236).

Art. 15-B. Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição (artigo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.08.2001).

Súmulas:

* Súmulas do STF:

nº 254: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação” (aplica-se à desapropriação, RTJ, 105/861, 121/235).

nº 416: “Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.”

* Súmulas do STJ:

nº 70: “Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença” (Súmula anterior à MP nº 2.183 de 24.08.2001, que introduziu o art. 15-B).

nº 102: “A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Taxa de juros. “Embargos de declaração. Recurso Especial. Alegada omissão acerca do termo inicial dos juros moratórios. Aplicação do art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365-41. Com a edição da Medida Provisória nº 1.577, de 11 de junho de 1997, e suas sucessivas reedições, introduziu-se o artigo 15-B ao Decreto- Lei nº 3.365/41, que passou a dispor que “os juros moratórios somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.” Embargos de declaração acolhidos para determinar a aplicação de juros moratórios em conformidade com o disposto no artigo 15-B do Decreto-lei nº 3.365/42” (STJ, EDcl no REsp 439.014/RJ; Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 02.12.2004, DJ 30.05.2005, p. 276).

2. Termo inicial. “Desapropriação indireta. Súmula nº 102/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. MP 1.997/00. Honorários advocatícios. MP nº 2.109-53/00. 1. A determinação trazida pela Medida Provisória nº 1.997-34, de 13.01.2000, ao introduzir no Decreto-lei nº 3.365/41 o art. 15-B, para que o termo inicial dos juros moratórios seja “1º de janeiro do exercício àquele em que o pagamento deveria ser feito”, é regra que se coaduna com orientação mais ampla do Supremo, segundo a qual não há caracterização de mora do ente público, a justificar a incidência dos correspondentes juros, sempre que o pagamento se faça na forma e no prazo constitucionalmente estabelecidos (arts. 33 do ADCT e 100 da CF). 2. Os critérios para a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação, previstos no § 1º do art. no art. 27 do Dec.-lei nº 3.365/41, são também aplicáveis às hipóteses de desapropriação indireta, conforme determina o § 3º do mesmo artigo, introduzido pela MP nº 2.109-53, de 27.12.2000 (reeditada sob o nº 2.183-56, em 24.08.2001). 6. “A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe” (REsp 542.056/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 22.03.2004; REsp 487.570/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 31.05.2004; REsp 439.014/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.09.2003). 4. Recurso especial a que se dá provimento” (STJ, REsp 731.737/RS; Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 19.04.2005, DJ 02.05.2005, p. 251).

• “Segundo entendimento consolidado em ambas as Turmas de Direito Público da Corte, o termo inicial dos juros moratórios nas desapropriações indiretas é 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-lei nº 3365/41, dispositivo que deve ser aplicado às desapropriações em curso no momento em que editada a MP nº 1577/97” (STJ, EREsp 615018/RS, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 11.05.2005, DJ 06.06.2005, p. 175).

• “Não há que incidir, no caso, a Medida Provisória 1.577/97 e suas reedições, vez que a imissão na posse ocorreu em 17.10.1996. Assim, o termo a quo para a aplicação dos juros moratórios, na espécie, dá-se do trânsito em julgado da sentença e não ‘a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição’” (STJ, AgRg no Ag. nº 504.791/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma jul. 07.04.2005, DJ 30.05.2005, p. 283).

• “Os juros moratórios fluem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ocorrer. Afasta-se a aplicação do disposto na Súmula 70/STJ às ações de desapropriação em curso com o advento do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/1941, incluído pela MP 1.577/1997, mesmo que iniciadas no período anterior”. (STJ, REsp 1007301/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 16.06.2009, DJe 30.09.2010).

Art. 16. A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a dá mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamento constituindo cada um propriedade autônoma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.

Parágrafo único. Quando não encontrar o citando, mas ciente de que se encontra no território da jurisdição do juiz, o oficial portador do mandado marcará desde logo hora certa para a citação, ao fim de 48 horas, independentemente de nova diligência ou despacho.

Art. 17. Quando a ação não for proposta no foro do domicílio ou da residência do réu, a citação far-se-á por precatória, se ó mesmo estiver em lugar certo, fora do território da jurisdição do juiz.

Art. 18. A citação far-se-á por edital se o citando não for conhecido, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível, ou, ainda, no estrangeiro, o que dois oficiais do juízo certificarão.

Art. 19. Feita a citação, a causa seguirá com o rito ordinário.

Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

Jurisprudência Selecionada – 1. Vícios do decreto expropriatório. “1. Submete-se ao conhecimento do Poder Judiciário a verificação da validade de utilidade pública da desapropriação e o seu enquadramento nas hipóteses previstas no Decreto-lei nº 3.365. O que refoge ao controle jurisdicional é o juízo valorativo da utilidade pública. 2. A verificação da ocorrência de suposto desvio de finalidade em desapropriação para fins de utilidade pública implica o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que, em sede de recurso especial, é vedado (Súmula nº 7/STJ). 3. Não tendo sido apreciada, no acórdão impugnado, a questão referente à possibilidade de impetração do mandamus contra decisão passível de recurso, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, caberia à parte recorrente, quando da interposição do recurso especial, apontar o art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil como violado ou com vigência negada. 4. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 97.748/RJ; Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 05.04.2005, DJ 30.05.2005, p. 266).

• “A Lei Geral das Desapropriações (Decreto-lei 3.365/41) já previa, em seu art. 20, a possibilidade de a contestação versar sobre vício do processo judicial, permitindo ao julgador, no âmbito da ação de desapropriação, conhecer de questões relacionadas aos pressupostos processuais e às condições da ação, garantindo, assim, o desenvolvimento válido e regular do processo” (STJ, REsp 862.604/SC, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 24.10.2006, DJ 16.11.2006, p. 237).

• “Desapropriação indireta. Indenização. Artigo 34, do Decreto-lei nº 3.365/41 eventual dúvida sobre o domínio. Inaplicabilidade do dispositivo legal. Nas ações de indenização pela chamada desapropriação indireta, a questão dominial se resolve no processo de conhecimento, não se aplicando o preceito legal invocado. Seguindo a ação o curso ordinário, tendo a contestação levantado dúvida a respeito do domínio, dúvida essa, dissipada na sentença e também no acórdão, existe manifestação judicial irrecorrível, passível de alteração somente pelos meios processuais regulares” (STJ, REsp 167.341/SP, Rel. Min. Hélio Mosimann, 2ª Turma, jul. 17.06.1999, DJ 13.09.1999, p. 51).

• “A ação declaratória de nulidade do decreto de expropriação não tem o condão de gerar a suspensão por prejudicialidade, senão a conexão que impõe o simultaneus processus (artigo 105 do CPC). Consequentemente, conjura-se a suspensão da imissão na posse já efetuada, nos autos da ação expropriatória” (STJ, EDcl no REsp 1034192/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 16.04.2009, DJe 21.05.2009).

Art. 21. A instância não se interrompe. No caso de falecimento do réu, ou perda de sua capacidade civil, o juiz, logo que disso tenha conhecimento, nomeará curador à lide, ate que se lhe habilite o interessado.

Parágrafo único. Os atos praticados da data do falecimento ou perda da capacidade à investidura do curador à lide poderão ser ratificados ou impugnados por ele, ou pelo representante do espólio, ou do incapaz.

Art. 22. Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador.

Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 1º O perito poderá requisitar das autoridades públicas os esclarecimentos ou documentos que se tornarem necessários à elaboração do laudo, e deverá indicar nele, entre outras circunstâncias atendíveis para a fixação da indenização, as enumeradas no art. 27.

Ser-lhe-ão abonadas, como custas, as despesas com certidões e, a arbítrio do juiz, as de outros documentos que juntar ao laudo.

§ 2º Antes de proferido o despacho saneador, poderá o perito solicitar prazo especial para apresentação do laudo.

Art. 24. Na audiência de instrução e julgamento proceder-se-á na conformidade do Código de Processo Civil. Encerrado o debate, o juiz proferirá sentença fixando o preço da indenização.

Parágrafo único. Se não se julgar habilitado a decidir, o juiz designará desde logo outra audiência que se realizará dentro de 10 dias a fim de publicar a sentença.

Art. 25. O principal e os acessórios serão computados em parcelas autônomas.

Parágrafo único. O juiz poderá arbitrar quantia módica para desmonte e transporte de maquinismos instalados e em funcionamento.

Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado (caput com redação dada pela Lei nº 2.786, de 21.05.1956).

§ 1º Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante (parágrafo com redação dada pela Lei nº 4.686, de 21.06.1965).

§ 2º Decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou Tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado, conforme índice que será fixado, trimestralmente, pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República (parágrafo com redação dada pela Lei nº 6.306, de 15.12.1978).

Jurisprudência Selecionada – 1. Prazo superior a um ano. “Desapropriação: correção monetária: incidência na Lei nº 6.899/81, que revogou o art. 26, § 2º, do Dec.-lei nº 3.365/41 (cf. Lei nº 4.686/56), de modo a tornar devida a correção monetária da indenização desde a data do laudo até o pagamento, eliminada a exigência de que, entre a primeira e a da sentença, haja decorrido tempo superior a um ano” (STF, RE 114.139 embargos/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, jul. 19.04.2001, DJ 01.06.2001, p. 00088, Ement. vol. 02033-03, p. 00671).

2. Atualização. “Desde que, na desapropriação, a indenização deve ser justa, seu valor deve ser atualizado sempre que houver inflação. Aos títulos da divida agrária deve ser aplicado o percentual de 14,87%, referente a correção monetária do mês de fevereiro de 1.991. Quando do resgate dos TDAs ha de incidir juros de 6% ao ano. Precedentes” (STJ, MS nº 4005/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 1ª Seção, jul. 31.10.1995, DJ 18.12.1995, p. 44.454).

• “Para ser assegurado ao expropriado um preço sempre real de seu TDA e garantir-lhe um valor aquisitivo estável, devem ser aplicados os índices de correção monetária real, integral e não os expurgados. O TDA emitido depois do mês de instituição do índice de correção monetária não pode por este ser reajustado. Os juros moratórios e compensatórios são devidos ao percentual de 6% ao ano” (STJ, MS nº 7003/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Seção, jul. 24.08.2000, DJ 30.10.2000, p. 119).

Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.

§ 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido, condenará o desapropriante a pagar honorários de advogado, que serão fixados entre 0,5 (meio) e 5% (cinco por cento) do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) (parágrafo com redação conforme Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.08.2001).

§ 2º A transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, não ficará sujeita ao imposto de lucro imobiliário (parágrafo com redação dada pela Lei nº 2.786, de 21.05.1956).

§ 3º O disposto no § 1º deste artigo se aplica:

I – ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária;

II – às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta (parágrafo introduzido pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.08.2001).

§ 4º O valor a que se refere o § 1º será atualizado, a partir de maio de 2000, no dia 1º de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do respectivo período (parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.08.2001).

Súmulas:

* Súmulas do STF:

nº 378: “Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.”

nº 617: “A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.”

* Súmulas do STJ:

nº 67: “Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente de decurso de prazo, superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização” (esta súmula substitui a de nº 561 do STF).

nº 131: “Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.”

nº 141: “Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.”

Breves Comentários – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida liminar na ADI nº 2.332-2, suspendeu a eficácia da expressão ‘não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)’, inserida na parte final do parágrafo primeiro.

Jurisprudência Selecionada – 1. Avaliação do valor atual (caput). “Recurso extraordinário. Embargos de divergência. 2. Desapropriação de ações. Banco Hipotecário e Agrícola de Minas Gerais. Constitucionalidade do art. 3º do Dec.-lei nº 6.953/44, quanto à forma de apuração do valor das ações. 3. Divergências apontadas no que concerne à fixação de critérios para apuração do valor da ação, à limitação da atuação do Tribunal a quo, à aplicação da Lei nº 2.786/56 e ao decidido pelo Plenário no RE 74.664. 4. Acórdão do Plenário sobre a constitucionalidade do art. 3º do Dec.-lei nº 6.953/44. Sua exegese. 5. Os julgados paradigmas, nos dois primeiros pontos, cuidam de decisões em circunstâncias que não identificam ou assemelham os casos confrontados. 6. O acórdão recorrido, complementado pelo aresto nos embargos de declaração, não impediu que, na apuração do valor das ações em causa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tenha em conta a regra legal do art. 26, do Dec.-lei 3.365/41, na redação da Lei nº 2.786/56, ou seja, o justo valor contemporâneo da avaliação. 7. Quarta divergência apontada com referência ao RE 74.664 nada tem a ver com a espécie sub judice. 8 Embargos de divergência não conhecidos” (STF, RE 38.644 terceiro-ED-EDv/MG, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, jul. 18.03.2002, DJ 19.04.2002, p. 00059, Ement. vol 02065-03, p. 00547).

2. § 1º Honorários de advogado. “Recurso Especial. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Aplicação da lei vigente à data da prolação da sentença. Norma especial. Decreto-lei nº 3.365/41, com a redação dada pela MP nº 2.027-38 e suas reedições. STF. ADIN nº 2.332/2. Suspensão do limite de R$ 151.000,00. 1. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da prolação da sentença que a impõe. 2. Os honorários advocatícios, nas desapropriações, sejam elas diretas ou indiretas, devem ser fixados com base em lei especial que estabelece como limites mínimo e máximo os percentuais de 0,5% e 5% (art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, com a redação que lhe foi conferida pela Medida Provisória nº 2.027-38, de 4.5.2000, reeditada posteriormente sob o número 2.183-56, de 24.8.2000). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida liminar na ADI nº 2.332-2, considerou constitucional a limitação imposta pela Lei nº 3.365/41, suspendendo apenas a eficácia da expressão ‘não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)’, inserida na parte final do dispositivo. 4. Recurso especial provido” (STJ, REsp 612.824/RS; Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 18.10.2005, DJ 21.11.2005, p. 180).

• “Processual civil. Recurso Especial. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. MP nº 2.109-53/00. 1. Os critérios para a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação, previstos no § 1º do art. 27 do Dec.-lei nº 3.365/41, são também aplicáveis às hipóteses de desapropriação indireta, conforme determina o § 3º do mesmo artigo, introduzido pela MP nº 2.109-53, de 27.12.2000 (reeditada sob o nº 2.183-56, em 24.08.2001). 2. ‘A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe” (REsp 542.056/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ 22.03.2004; REsp 487.570/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 31.05.2004; REsp 439.014/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.09.2003). 3. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ, REsp 680.923/MG; Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 25.10.2005, DJ 14.11.2005, p. 201).

• “Os limites de 0,5% e 5% para os honorários advocatícios, previstos pelo art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941, incidem nas sentenças proferidas após a publicação da MP 1.997-37/2000. In casu, a sentença foi proferida em 18.11.1999, não se aplicando a citada limitação” (STJ, REsp 1.007.301/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 16.06.2009, DJe 30.09.2010).

3. Coisa julgada. “Processual civil. Ação de desapropriação direta. Liquidação. Modificação do critério fixado a título de honorários advocatícios. Súmula nº 131 do STJ. Violação à coisa julgada. Ocorrência. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Negativa de vigência a dispositivo da CF/88. Impropriedade da via eleita. 1. Considerando que a liquidação visa apenas especificar o quantum debeatur à luz do an debeatur acertado na sentença, forçoso concluir que a modificação, em liquidação de sentença, da base de cálculo dos honorários advocatícios determinada no processo de conhecimento revela inequívoca violação ao instituto da coisa julgada. 2. Fixada a base de cálculo dos honorários advocatícios na forma da Súmula nº 617 do STF, a sua modificação em sede de liquidação de sentença, para fazer incluir as parcelas relativas aos juros moratórios e compensatórios (Súmula nº 131 do STJ) configura ofensa à coisa julgada. 3. Deveras, a Corte entendeu haver afronta à coisa julgada a modificação da revisão do critério fixado a título de honorários na sentença trânsita. Precedentes: REsp 85.261/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 26.08.1996; REsp 354.162/RN, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 03.06.2002. 4. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. O recurso especial não é servil à análise de violação a dispositivo da Constituição Federal. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios as parcelas relativas aos juros moratórios e compensatórios” (STJ, REsp 460.198/RS; Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 05.04.2005, DJ 02.05.2005, p. 155).

• “A Medida Provisória 2.027/2000 (reeditada sob o nº 2.183/2001), alterou o art. 27, § 1º, do DL 3.365/41, determinando a fixação da verba honorária entre meio e cinco por cento do valor da diferença entre o valor da indenização e da oferta. Havendo lei especial a reger a matéria, afasta-se a aplicação do CPC’ (REsp 474.233/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJ 25.02.2004)” (STJ, AgRg no Ag. nº 673.356/PA, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 02.08.2005, DJ 29.08.2005, p. 173).

• “Os honorários advocatícios, em desapropriação direta, subordinam-se aos critérios estabelecidos no § 1º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41 (redação dada pela MP 1.997-37/2000)” (STJ, REsp 1111829/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 13.05.2009, DJe 25.05.2009).

Art. 28. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.

§ 1º A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo com redação dada pela Lei nº 6.071, de 03.07.1974).

§ 2º Nas causas de valor igual ou inferior a dois contos de réis, observar-se-á o disposto no art. 839 do Código de Processo Civil (a norma deste parágrafo tornou-se prejudicada com o advento do novo Código de Processo Civil).

Art. 29. Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis.

Art. 30. As custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. Ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.

Jurisprudência Selecionada – 1. Hipoteca. “Se houver hipoteca sobre o bem desapropriado, o crédito garantido fica sub-rogado no valor da indenização. No caso de desapropriação do imóvel hipotecado para fins de constituição de servidão, assiste ao credor hipotecário o direito de habilitar o seu crédito, devendo ser retido o depósito do valor da indenização até a decisão da habilitação, se possível nos próprios autos da expropriatória” (STJ, REsp 37128/SP, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 20.02.1995, DJ 13.03.1995, p. 5.274).

• “Se o imóvel expropriado está gravado por hipoteca, a indenização – no todo ou em parte – não pode ser recebida pelo expropriado, antes da quitação do crédito hipotecário; preferência que deve ser respeitada” (STJ, REsp 37224/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 19.09.1996, DJ 14.10.1996, p. 38.979).

• “O credor hipotecário pode requerer o levantamento do seu crédito nos próprios autos da ação expropriatória, salvo se demonstrada dúvida fundada. A liquidação do título judicial compete ao expropriado, e não ao credor hipotecário. O crédito e consectários da dívida hipotecária são objeto de conta averiguada pelo Juiz quando do provimento de habilitação e ordem para o levantamento do crédito admitido” (STJ, AgRg no REsp 287.848/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 19.11.2002, DJ 16.12.2002, p. 249).

2. Gravames. Extensão e efeitos. “Em sede de ação de desapropriação indireta não cabe solucionar-se sobre a permanência ou não dos efeitos de gravames (inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso) incidentes sobre o imóvel. As partes devem procurar afastar os efeitos de tais gravames em ação própria. Reconhecido o direito de indenização, há, por força de lei (art. 31 do DL 3.365, de 21.6.41), ficarem sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. Em razão de tal dispositivo, ocorrendo o pagamento da indenização, deve o valor ficar depositado, em conta judicial, até solução da lide sobre a extensão dos gravames” (STJ, REsp 220983/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 15.08.2000, DJ 25.09.2000, p. 72; RSTJ 140/97).

3. Imóvel locado. “Na desapropriação de imóvel locado para fins comerciais, é assegurado ao locatário, despojado do fundo de comércio, por via do procedimento expropriatório, o direito de ressarcimento por perdas e danos, esteja ele protegido, ou não, pela Lei de Luvas. Precedentes jurisprudenciais” (STJ, REsp 406.502/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 23.04.2002, DJ 27.05.2002, p. 139). No mesmo sentido: STJ, REsp 696.929/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 16.08.2005, DJ 03.10.2005, p. 208.

Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro (artigo com redação dada pela Lei nº 2.786, de 21.05.1956).

§ 1º As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas (parágrafo incluído pela Lei nº 11.977, de 07.07.2009).

§ 2º Incluem-se na disposição prevista no § 1º as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais (parágrafo incluído pela Lei nº 11.977, de 07.07.2009).

§ 3º A discussão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria (parágrafo incluído pela Lei nº 11.977, de 07.07.2009).

Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização.

§ 1º O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz (§ 1º renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 2.786, de 21.05.1956).

§ 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34 (parágrafo incluído pela Lei nº 2.786, de 21.05.1956).

Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.

Jurisprudência Selecionada – 1. Desapropriação indireta. “Nas ações de indenização pela chamada desapropriação indireta, a questão dominial se resolve no processo de conhecimento, não se aplicando o preceito legal invocado. Seguindo a ação o curso ordinário, tendo a contestação levantado dúvida a respeito do domínio, dúvida essa dissipada na sentença e também no acórdão, existe manifestação judicial irrecorrível, passível de alteração somente pelos meios processuais regulares” (STJ, REsp 167.341/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, ac. 17.06.99, DJU 13.09.99, p. 51).

• “Após 17 (dezessete) anos de ação indenizatória em face de desapropriação indireta, a Agravante resolveu alegar, já na fase de execução, ‘dúvida fundada’ da propriedade do imóvel, pretendendo, com isto, impedir o levantamento do preço (art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41). (...) Não é possível a aplicação do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, em se cuidando de desapropriação indireta. Precedentes: REsp 150.159/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 22.11.99; e REsp 260/DF, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ 02.03.98. IV – Agravo Regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 734.146/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 02.08.2005, DJ 03.10.2005, p. 149).

2. Posse de bem da União. “Em nosso sistema jurídico-processual a desapropriação rege-se pelo princípio segundo o qual a indenização não será paga senão a quem demonstre ser o titular do domínio do imóvel que lhe serve de objeto (cf. art. 34 do Dec.-lei nº 3.365/41; art. 13 do Dec.-lei nº 554/69; e § 2º do art. 6º da LC nº 76/93). Caso em que o domínio dos expropriados foi impugnado na própria inicial da expropriação, sem prejuízo do processamento desta, que teve o declarado objetivo de regularizar a situação dos inúmeros ocupantes do imóvel, então submetido a tensão social. Ação civil em curso, colimando a declaração de que as terras sempre foram de domínio da União, qualidade que, de resto, fora reconhecida por decisão do STF, no RE 52.331, em razão da qual resultou cancelado, por mandado judicial, o registro de que se originaram os títulos aquisitivos dos expropriados. Absoluta inconsistência, por outro lado, da alegação de que o ajuizamento da ação de desapropriação valeu pelo reconhecimento da legitimidade do domínio dos expropriados sobre o imóvel, raciocínio que, se admitido, levaria à inocuidade do condicionamento legal do pagamento da indenização à prova do domínio. Tais as circunstâncias, a expedição do precatório determinada pelas decisões impugnadas não se fará sem ofensa ao decidido pelo STF no precedente invocado, porquanto importará indenização, pela União, de suas próprias terras. Procedência da reclamação” (STF, Recl. 2.020/PR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, jul. 02.10.2002, DJ 22.11.2002, p. 00057, Ement., vol. 02092-01, p. 00194). No mesmo sentido: Recl. 1.991/PR.

3. Prova da propriedade. “Segundo a jurisprudência desta Corte, a oposição de que trata o art. 34 do Decreto-lei 3.365/41 somente pode advir de terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar a incerteza quanto ao domínio do bem, não podendo ser ajuizada a ação pelo expropriante” (STJ, REsp 514.803/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 10.06.2003, DJ 30.06.2003, p. 233).

• “Considerando que na presente ação o direito à indenização não se figura como matéria controversa e sendo aquela baseada no referido Decreto-lei, deve-se concluir pela aplicação, também, do art. 34 do mesmo diploma legal, no sentido de ser imprescindível para a liberação da indenização a prova da propriedade e de quitação de dívidas fiscais que incidam sobre o bem, assim como a publicação de editais visando ao conhecimento por terceiros. Reconhecido o dever de indenizar, cabe ao particular a prova da propriedade, bem como da quitação das dívidas fiscais e publicação de editais, sem o que não poderá levantar o depósito indenizatório” (STJ, REsp 693.643/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 07.04.2005, DJ 16.05.2005, p. 260).

4. Legítimo possuidor. “O ressarcimento de terreno desapropriado, sem título dominial (arts. 524 e 530, I, Código Civil), em favor do legítimo possuidor, não deve ser feito por inteiro. Como solução de equidade, é razoável que se reconheça a quem desfrute de habitual uso e gozo do imóvel expropriado indenização equivalente a 60% sobre o valor do terreno, mais aquela decorrente das benfeitorias úteis e necessárias que perdeu. Valores indenizatórios com a incidência de juros compensatórios e moratórios cumulados e da correção monetária” (STJ, REsp 538/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 03.05.1993, DJ 30.08.1993, p. 17.268).

5. Promessa de compra e venda. “O possuidor, titular de promessa de compra e venda relativa a imóvel desapropriado, tem direito ao levantamento da indenização pelo desaparecimento de sua posse. Aplica-se à hipótese, o princípio consagrado na Súmula 84” (STJ, REsp 29066/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ ac. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 13.12.1993, DJ 28.02.1994, p. 2.869; RSTJ 58/327).

• O promitente comprador, mediante contrato irretratável, que se encontra devidamente registrado no Cartório de Registro Imobiliário, é titular de direito real oponível contra terceiros e legitimado para contestar ação expropriatória e impugnar o valor da indenização” (TRF, 3ª Região, AgIn 90.03.010063-2, 2ª Turma, Rel.ª Alice Amaral, jul. 04.10.1994, DJ 09.11.1994, p. 63.849; RTRF 21/37).

• “A jurisprudência predominante na corte é no sentido de que, ainda que adquirida, a propriedade, após o decreto expropriatório ou o respectivo apossamento administrativo, o novo adquirente faz jus à indenização, porquanto, só com esta (indenização) aperfeiçoa-se a transferência do domínio” (STJ, REsp 135.553/SP; Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 17.04.1998, DJ 01.06.1998, p. 37, LEXSTJ, vol. 111, p. 163).

6. Preço em depósito. Via própria. “É firme o entendimento jurisprudencial desta Casa na linha de que: a) não se discute domínio em sede de ação desapropriatória; b) a impugnação do domínio na ação desapropriatória acarreta o sobrestamento do pagamento da indenização até que seja solvida a dúvida, previsão contida nos arts. 6º, § 1º, da LC 76/93 e 34 do DL 3.365/41 (se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo). Precedentes: REsp 784.366/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 22.03.2007; REsp 862.604/SC, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 16.11.2006; REsp 640.344/PR, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 07.11.2006; REsp 704.698/PR, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 16.10.2006; AgRg no Ag. nº 580.131/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; REsp 621.403/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 02.05.2005; AgRg no REsp 512.481/ SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 06.12.2004” (STJ, REsp 973.421/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 22.04.2008, DJ 21.05.2008, p. 1).

7. Expedição do mandado translativo de domínio. “O expropriante deve efetuar o depósito judicial referente a toda a área a ser desapropriada. O expropriado apenas poderá levantar, no momento processual adequado, o valor relativo à área efetivamente registrada em seu nome. Se houver divergência entre a área registrada e a medida, o depósito indenizatório relativo à diferença ficará retido em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro ou seja decidida, em ação própria, a titularidade do domínio (art. 34 do DL 3.365/1941). O STJ firmou a orientação jurisprudencial de que a expedição do mandado translativo de domínio ao expropriante somente é possível após o trânsito em julgado da sentença” (STJ, REsp 925791/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 03.02.2009, DJe 19.03.2009).

8. Disputa entre proprietário e sub-rogatórios. “A regra do art. 34, par. único, do Dec.-lei 3.365, de 1941, se aplica também às hipóteses em que, embora não havendo dúvida fundada sobre o domínio, há disputa entre o proprietário e aqueles cujos direitos, na forma do art. 31, ficam sub-rogados na indenização” (STJ, REsp 47881/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 25.08.1997, DJ 22.09.1997, p. 46.396; RSTJ 100/119).

9. Servidão administrativa. “Servidão Administrativa – Natureza jurídica – Aplicação do procedimento judicial expropriatório, tão só, no que couber – Editais como ônus da entidade pública ou de seus delegados (artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365, de 1941)” (TJSP, AgIn 63.642-5, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Sérgio Pitombo, jul. 06.04.1998, JTJ 212/234).

Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.

Jurisprudência Selecionada – 1. Desvio de finalidade. Retrocessão. “Retrocessão é um instituto através do qual ao expropriado é lícito pleitear as consequências pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados na desapropriação. Nessas hipóteses, a lei permite que a parte, que foi despojada do seu direito de propriedade, possa reivindicá-lo e, diante da impossibilidade de fazê-lo (ad impossibilia nemo tenetur), subjaz-lhe a ação de perdas e danos. 3 – A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, pg. 784). 4 – A jurisprudência desta Corte considera a retrocessão uma ação de natureza real (STJ, REsp 570.483/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 30.06.2004). 5 – Outrossim, o Supremo Tribunal Federal também assentou a natureza real da retrocessão: ‘Desapropriação – Retrocessão – Prescrição – Direito de natureza real – Aplicação do prazo previsto no art. 177 do CC e não do quinquenal do de. 20.910/32 – Termo inicial – Fluência a partir da data da transferência do imóvel ao domínio particular, e não da desistência pelo Poder expropriante.’ (STF, ERE 104.591/RS, Rel. Min. Djaci Falcão, DJU 10.04.1987) 6 – Consagrado no Código Civil, o direito de vindicar a coisa, ou as consequentes perdas e danos, forçoso concluir que a lei civil considera esse direito real, tendo em vista que é um sucedâneo do direito à reivindicação em razão da subtração da propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória. 7- O Supremo Tribunal Federal concluiu que:’Desapropriação. Retrocessão. Alienação do imóvel. Responsabilidade solidária. Perdas e danos. Código Civil, art. 1150 – Transitado em julgado o reconhecimento da impossibilidade de retrocessão do imóvel por já incorporado ao patrimônio público e cedido a terceiros, razoável é o entendimento, em consonância com doutrina e jurisprudência, do cabimento de perdas e danos ao expropriados – Recursos extraordinários não conhecidos.’ (STF, RE 99.571/ES, Rel. Min. Rafael Mayer, DJU 02.12.1983). 8 – In casu, depreende-se dos autos que não foi dada ao imóvel a finalidade prevista no decreto expropriatório, porquanto a propriedade fora cedida a terceiro para exploração de borracharia. 9 – Reconhecendo o v. acórdão recorrido que houve desvio de finalidade na desapropriação, porquanto não foi dada ao imóvel a destinação motivadora do decreto expropriatório, determinou que o imóvel retornasse ao domínio das apelantes, ora recorridas, que em contrapartida devem restituir o valor da indenização recebida, devidamente corrigido e com a incidência de juros moratórios, retroativos à data do seu recebimento. 10 – É aplicável in casu o artigo 177 do CCB/16 que estabelece ser de 10 anos o prazo prescricional para as ações de natureza real. 11 – A mesma exegese foi emprestada pelo e. Supremo Tribunal Federal: ‘Retrocessão. Aplica-se-lhe o prazo de prescrição de dez anos, previsto no art. 177 do Código Civil e não o quinquenal, estabelecido pelo Decreto nº 20.910-32. (...)’ (STF, RE 104.591/RS, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJU 16.05.86). (...) É cediço na doutrina que o Poder Público não deve desapropriar imóveis sem lhes destinar qualquer finalidade pública ou interesse social, exigência constitucional para legitimar a desapropriação. Com efeito, ‘não pode haver expropriação por interesse privado de pessoa física ou organização particular’ (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, p. 576). 15 – O e. STJ através da pena do Exm.º Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros no julgamento do REsp 412.634/RJ, afirmou que a obrigação de retroceder ‘homenageia a moralidade administrativa, pois evita que o Administrador – abusando da desapropriação – locuplete-se ilicitamente às custas do proprietário. Não fosse o dever de retroceder, o saudável instituto da desapropriação pode servir de instrumentos a perseguições políticas e, ainda ao enriquecimento particular dos eventuais detentores do Poder’ (EDcl no REsp 412.634/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 09.06.2003)” (STJ, REsp 623.511/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 19.05.2005, DJ 06.06.2005, p. 186).

• “Acerca da natureza jurídica da retrocessão temos três correntes principais: aquela que entende ser a retrocessão um direito real em face do direito constitucional de propriedade (CF, artigo 5º, XXII) que só poderá ser contestado para fins de desapropriação por utilidade pública CF, artigo 5º, XXIV. Uma outra, entende que o referido instituto é um direito pessoal de devolver o bem ao expropriado, em face do disposto no artigo 35 da Lei 3.365/41, que diz que ‘os bens incorporados ao patrimônio público não são objeto de reivindicação, devendo qualquer suposto direito do expropriado ser resolvido por perdas e danos.’. Por derradeiro, temos os defensores da natureza mista da retrocessão (real e pessoal) em que o expropriado poderá requerer a preempção ou, caso isso seja inviável, a resolução em perdas e danos. 3. Esta Superior Corte de Justiça possui jurisprudência dominante no sentido de que não caber a retrocessão no caso de ter sido dada ao bem destinação diversa daquela que motivou a expropriação. 4. Ou autos revelam que a desapropriação foi realizada mediante escritura pública para o fim de implantação de um Parque Ecológico, o que traria diversos benefícios de natureza ambiental em face dos já tão conhecidos problemas relativos à poluição sofridos pela população daquela região. O imóvel objeto da expropriação foi afetado para instalação de um polo industrial metal-mecânico, terminal intermodal de cargas rodoviário, um centro de pesquisas ambientais, um posto de abastecimento de combustíveis, um centro comercial com 32 módulos de 32 m cada, um estacionamento, restaurante/lanchonete. 5. Não demonstrado favorecimento a pessoas de direito privado: Finalidade Pública atingida” (STJ, REsp 710.065/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 12.04.2005, DJ 06.06.2005, p. 216).

Art. 36. É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização.

O expropriante prestará caução, quando exigida.

Art. 37. Aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.

Art. 38. O réu responderá perante terceiros, e por ação própria, pela omissão ou sonegação de quaisquer informações que possam interessar à marcha do processo ou ao recebimento da indenização.

Art. 39. A ação de desapropriação pode ser proposta durante as férias forenses, e não se interrompe pela superveniência destas.

Jurisprudência Selecionada – 1. Curso em férias. “A interpretação sistemática dos arts. 173 e 174 do CPC conduz à conclusão de que, apesar de autônomo, o processo de execução segue o mesmo rito da ação de conhecimento na qual se originou o título executivo, máxime quando executado nos próprios autos, pelo que durante as férias forenses não se há que falar em suspensão de prazos quanto a este se regularmente tramita aquele, sendo, por conseguinte, intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias, a contar da intimação, ainda que ocorrida em pleno período de férias. – É incompatível com a lógica do sistema jurídico conceder tramitação célere à ação de desapropriação e, após proferida a sentença, remeter a execução da condenação da verba honorária nela fixada ao rito ordinário” (STJ, REsp 401.018/ES, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 09.08.2005, DJ 29.08.2005, p. 239; RSTJ 195/206).

Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta Lei.

Art. 41. As disposições desta Lei aplicam-se aos processos de desapropriação em curso, não se permitindo depois de sua vigência outros termos e atos além dos por ela admitidos, nem o seu processamento por forma diversa da que por ela é regulada.

Art. 42. No que esta Lei for omissa aplica-se o Código de Processo Civil.

Art. 43. Esta Lei entrará em vigor 10 (dez) dias depois de publicada,* no Distrito Federal, e 30 (trinta) dias no Estados e Território do Acre, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 21 de junho de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS

* Publicada no DOU de 18.07.1941.

DESAPROPRIAÇÃO
Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970

Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, I, da Constituição, e

Considerando que, na cidade de São Paulo, o grande número de desapropriações em zona residencial ameaça desalojar milhares de famílias;

Considerando que os proprietários de prédios residenciais encontram dificuldade, no sistema jurídico vigente, de obter, initio litis, uma indenização suficiente para a aquisição de nova casa própria;

Considerando que a oferta do poder expropriante, baseada em valor cadastral do imóvel, é inferior ao valor real apurado em avaliação no processo de desapropriação;

Considerando, finalmente, que o desabrigo dos expropriados causa grave risco à segurança nacional, por ser fermento de agitação social, decreta:

Art. 1º Na desapropriação por utilidade pública de prédio urbano residencial, o expropriante, alegando urgência, poderá imitir-se provisoriamente na posse do bem, mediante o depósito do preço oferecido, se este não for impugnado pelo expropriado em 05 (cinco) dias da intimação da oferta.

Jurisprudência Selecionada – 1. Depósito. Valor cadastral do imóvel. “O valor cadastral fiscal, desde que atualizado, serve como parâmetro para o depósito prévio autorizativo da imissão provisória na posse do imóvel, no caso de urgência na sua ocupação” (STJ, REsp 74.131/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Turma, jul. 05.03.1999, DJ 20.03.2000, p. 60).

Art. 2º Impugnada a oferta pelo expropriado, o juiz, servindo-se, caso necessário, de perito avaliador, fixará em 48 (quarenta e oito) horas o valor provisório do imóvel.

Parágrafo único. O perito, quando designado, deverá apresentar o laudo no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Art. 3º Quando o valor arbitrado for superior à oferta, o juiz só autorizará a imissão provisória na posse do imóvel, se o expropriante complementar o depósito para que este atinja a metade do valor arbitrado.

Jurisprudência Selecionada – 1. Imóvel Rural. “Administrativo. Desapropriação. Imissão na posse. 1. Acórdão que entendeu ser necessário o depósito antecipado de valor fixado em avaliação prévia, como condição para a imissão na posse de imóvel que entendia ser urbano, quando referido imóvel é rural, não comete erro, nem nega vigência, nem contraria o art. 15, do DEL nº 3.365/1941 (DEL nº 1.075/1970, art. 3). 2. Não é viável se estabelecer para fins de imissão provisória decorrente de desapropriação, se o imóvel é urbano ou rural. Os princípios que regem a justa indenização devem ser aplicados, de modo uniforme. A desapropriação dos imóveis em questão, sem qualquer diferenciação. 3. Embargos rejeitados por maioria. Voto vencido no sentido de que, em se tratando de imóvel rural, a solução divorcia-se da compreensão assentada para os imóveis urbanos” (STJ, EDcl no REsp 58.992/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 04.11.1996, DJ 02.06.1997, p. 23.760).

2. Constitucionalidade. “Desapropriação. Imóvel urbano. Justa indenização. Decreto-lei nº 1.075/70. Imissão na posse. Depósito prévio. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo fixado – seja por acordo das partes, seja por decisão judicial – momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel. A norma do art. 3º do Decreto-lei nº 1.075/70, que permite ao desapropriante o pagamento da metade do valor arbitrado, para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel urbano, já não era incompatível com a Carta precedente (RE 89.033 – RTJ 88/345 e RE 91.611 – RTJ, 101/717) e nem o é com a atual. Recurso extraordinário não conhecido” (STF, RE 164.186/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, jul. 19.11.1996, DJ 07.02.1997, p. 01355). No mesmo sentido: RE 141795/SP e RE 184069/SP. Ver jurisprudência selecionada no art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41.

3. Depósito prévio. “Desapropriação. Imissão Provisória na Posse. Depósito Prévio. Constituição Federal (arts. 5º, XXIV, e 182, par. 3º). Decreto-lei nº 3365/41 (art. 15). Decreto-lei nº 1075/70 (art. 3º). 1. Diante de reclamada urgência, para imissão provisória, o valor depositado não é definitivo, sendo apenas consequente a perda da posse, o justo preço indenizatório só será estabelecido a final e, depois de pago, integralizada a indenização (direito de propor). 2. A aplicação do art. 15, dec. Lei 3365/41 e art. 3º, Decreto-lei 1075/70, permite a conciliação dos princípios da indenização prévia e do interesse público, favorecendo o imediato apossamento do bem expropriado. 3. Precedentes do STF” (STJ, AgRg no Ag. nº 388.910/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 11.12.2001, DJ 11.03.2002, p. 210).

• “É legítimo o condicionamento da concessão da imissão provisória na posse do imóvel expropriando ao prévio depósito do montante – ou da metade, como ocorreu na hipótese dos autos –, apurado em avaliação prévia efetuado por perito do juízo” (STJ, REsp 15.419/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, 2ª Turma, jul. 01.09.1998, DJ 22.03.1999, p. 158).

Art. 4º No caso do artigo anterior, fica, porém, fixado em 2.300 (dois mil e trezentos) salários mínimos vigentes na região, o máximo do depósito a que será obrigado o expropriante.

Art. 5º O expropriado, observadas as cautelas previstas no artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, poderá levantar toda a importância depositada e complementada nos termos do artigo 3º.

Parágrafo único. Quando o valor arbitrado for inferior ou igual ao dobro do preço oferecido, é lícito ao expropriado optar entre o levantamento de 80% (oitenta por cento) do preço oferecido ou da metade do valor arbitrado.

Art. 6º O disposto neste Decreto-lei só se aplica à desapropriação de prédio residencial urbano, habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis.

Art. 7º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação,* aplicando-se às ações já ajuizadas.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

* Publicado no DOU de 22.01.1970.

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de Reforma Agrária.

Referência Legislativa – Constituição Federal, Art. 184: “Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei”. Art. 185: “São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: II – a propriedade produtiva”.

Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 (define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação).

Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária).

Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999 (Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências).

Indicação Doutrinária – Brasil – Supremo Tribunal Federal, Desapropriação para a Reforma Agrária, Secretaria de Documentação, Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência, 2007 – a obra é uma coletânea de jurisprudência do STF organizada por temas; pode ser acessada pelo link http://www.stf.gov.br/arquivo/cms/publicacaoPublicacaoTematica/anexo/Desap180708.pdf.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, previsto nesta Lei Complementar.

Breves Comentários – O rito especial tem de peculiaridade a imissão na posse initio litis, mediante depósito do preço ofertado apurado em avaliação administrativa nos termos do art. 5º, infra. Há, outrossim, limitação das matérias de defesa, sendo todas as demais remetidas às instâncias ordinárias.

Art. 2º A desapropriação de que trata esta Lei Complementar é de competência privativa da União e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social, para fins de reforma agrária.

§ 1º A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal competente, inclusive durante as férias forenses.

§ 2º Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Referência Legislativa – Art. 184, da Constituição Federal.

Lei nº 8.629, de 25.02.1993 (Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal), art. 2º: “A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. § 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”.

Breves Comentários – É o INCRA, autarquia federal criada para cuidar da reforma agrária, legitimado a propor as ações judiciais de que trata a presente lei.

Jurisprudência Selecionada – 1. Decreto Expropriatório. Vistoria do imóvel. “Direito Constitucional, administrativo e processual civil desapropriação para reforma agrária. Mandado de segurança contra o decreto presidencial de expropriação. 1. Alegações de que este envolveu três Fazendas, quando a vistoria abrangera apenas duas. Improcedência da arguição. 2. Por outro lado, sendo o único impetrante proprietário e administrador da quase totalidade da área global, e não sendo substituto processual de coproprietário da parte insignificante, não pode alegar a falta de notificação deste (para a vistoria), para sustentar a invalidade do decreto expropriatório. 3. Mandado de Segurança indeferido, cassada a medida liminar. Plenário. Unânime. MS nº 23.193-0-SP” (STF, MS nº 23.193/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, jul. 01.02.2001, DJ 18.05.2001, p. 00065).

• “O silêncio do INCRA acerca do resultado da vistoria não é causa de nulidade do decreto presidencial, pois a matéria referente à produtividade do imóvel poderá ser objeto da ação de desapropriação disciplinada pela LC 76/93. Precedentes” (STF, MS nº 24.272/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, jul. 24.10.2002. DJ 06.12.2002, p. 53).

• “A jurisprudência desta Suprema Corte se firmou no sentido de não admitir a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de imóvel rural que foi desmembrado em pequenas e/ou médias propriedades rurais depois de mais de seis meses da comunicação preliminar da realização da vistoria, quando devidamente registrado esse desmembramento e desde que os novos proprietários não possuam outro imóvel rural, nos termos do art. 185, I, da Constituição Federal (Mandados de Segurança 23.194/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 15.12.2000; 24.171/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 12.9.2003; 24.190/DF, de que fui relatora, Plenário, DJ 13.02.2004; 25.809-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 03.3.2006; e 26.390-MC/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 27.3.2007)” (STF, MS nº 27336/DF, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, jul. 24.06.2008, DJe 30.06.2008).

2. Cautelar para suspender Ação de Desapropriação. “É possível o manejo de ação cautelar com o fito de paralisar temporariamente processo administrativo de desapropriação, permitindo-se a demonstração, em ação específica, da produtividade do imóvel em litígio. Comprovados, no caso em tela, os requisitos essenciais para a concessão da cautelar, quais sejam o periculum in mora e a fumaça do bom direito, há de ser restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau” (STJ, REsp 589688/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 14.09.2004, DJ 25.10.2004, p. 231).

3. Competência privativa da União. “O Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos autos da SS nº 2.217/RS, DJ 09.09.2003, proferiu liminar suspendendo os efeitos do acórdão proferido pela 1ª Turma no RMS nº 15.545/RS, Min. José Delgado, DJ 12.05.2003, no qual, em caso idêntico ao ora em exame, firmara-se entendimento no sentido da competência exclusiva da União para a desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária. Afirmou a Corte Suprema, naquela decisão, a plausibilidade jurídica da tese segundo a qual possui competência qualquer dos entes federados para propor ação expropriatória, por interesse social, de imóvel rural, com pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF, c/c o art. 2º da Lei nº 4.132/62” (STJ, REsp 691.912/RS, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 07.04.2005, DJ 09.05.2005, p. 311).

4. Deslocamento de competência. “Ação de desapropriação proposta pelo INCRA em vara localizada na capital do estado. Posterior criação de Vara Federal com jurisdição sobre município de localização do imóvel objeto da ação. Deslocamento da competência. Possibilidade. 1. Da conjugação dos arts. 95 do Código de Processo Civil e 109, I, da Constituição Federal extrai-se que a existência de Vara Federal com jurisdição sobre imóvel objeto de ação de desapropriação implica sua competência para julgar o feito, possibilitando a redistribuição da ação em obediência às regras estabelecidas pelo Tribunal ao qual estejam vinculados os juízos” (STJ, REsp 936218/CE, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 291).

Art. 3º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos, contado da publicação do decreto declaratório.

Breves Comentários – Trata-se de prazo decadencial. A petição inicial há de ser apresentada a protocolo no prazo legal, contado da publicação do decreto no Diário Oficial (art. 263 do CPC). A decadência é matéria que o juiz deve conhecer de ofício e justifica o indeferimento da petição inicial nos termos do art. 295, IV, do CPC.

Art. 4º Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar:

I – reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural; ou

II – prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.

Art. 5º A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com os seguintes documentos:

I – texto do decreto declaratório de interesse social para fins de reforma agrária, publicado no Diário Oficial da União;

II – certidões atualizadas de domínio e de ônus real do imóvel;

III – documento cadastral do imóvel;

IV – laudo de vistoria e avaliação administrativa, que conterá, necessariamente:

a) descrição do imóvel, por meio de suas plantas geral e de situação, e memorial descritivo da área objeto da ação;

b) relação das benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, das culturas e pastos naturais e artificiais, da cobertura florestal, seja natural ou decorrente de florestamento ou reflorestamento, e dos semoventes;

c) discriminadamente, os valores de avaliação da terra nua e das benfeitorias indenizáveis.

V – comprovante de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária correspondente ao valor ofertado para pagamento de terra nua (inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 88, de 23.12.1996);

VI – comprovante de depósito em banco oficial, ou outro estabelecimento no caso de inexistência de agência na localidade, à disposição do juízo, correspondente ao valor ofertado para pagamento das benfeitorias úteis e necessárias (inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 88, de 23.12.1996).

Jurisprudência Selecionada – 1. Planta. “Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Indeferimento da inicial. Memorial descritivo. Prescindibilidade. Dec.-lei nº 3.365/41, Lei nº 4.132/62 e LC nº 76/93. Precedentes. 1. A desapropriação por interesse social, nos termos do Dec.-lei nº 3.365/41, art. 13 c/c art. 5º da Lei nº 4.132/62, promovida antes da LC nº 76/93 prescinde da juntada do memorial descritivo. 2. Recurso especial conhecido e provido para afastar a extinção do processo, determinando o retorno dos autos à instância de origem a fim de dar continuidade à ação” (STJ, REsp 268.501/AC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 04.02.2003, DJ 30.06.2003, p. 167).

2. Laudo de vistoria. “Mandado de Segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. – Não há nos autos elementos que atestem inequivocamente ser o impetrante proprietário do imóvel em causa, não sendo o mandado de segurança o instrumento processual hábil para dirimir essa questão. – Por outro lado, tendo sido feita regularmente a vistoria do imóvel, o fato de não ter o impetrante obtido resposta à sua impugnação aos índices de produtividade constantes do relatório dessa vistoria não acarreta a nulidade do decreto presidencial, pois essa questão relativa à produtividade do imóvel poderá ser feita na ação de desapropriação (MS nº 22.698). Mandado de segurança denegado” (STF, MS nº 23.135/PE, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, jul. 06.09.2000, DJ 20.10.2000, p. 00113).

3. Valor imóvel. Justa Indenização. “In casu, a vegetação indenizada separadamente está composta de ‘capim-lucas (pasto natural) em bom estado de conservação’. Tal gramínea – utilizada para alimentar rebanho – tem valor econômico próprio, autônomo e de fácil cálculo técnico-monetário, e independe, como regra, de autorização do órgão ambiental. Tais aspectos legitimam, para fins indenizatórios, a disjunção do bem imóvel (solo e cobertura florística), por ocasião da perícia, desde que o total apurado não supere, no sentido estrito da palavra, o preço de mercado do bem, vislumbrado na sua integralidade” (STJ, REsp 1.007.301/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 16.06.2009, DJe 30.09.2010).

Art. 6º O juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de quarenta e oito horas:

I – mandará imitir o autor na posse do imóvel (inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 23.12.1996);

II – determinará a citação do expropriando para contestar o pedido e indicar assistente técnico, se quiser (inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 23.12.1996);

III – expedirá mandado ordenando a averbação do ajuizamento da ação no registro do imóvel expropriando, para conhecimento de terceiros.

§ 1º Inexistindo dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, hipótese em que o valor da indenização ficará depositado à disposição do juízo enquanto os interessados não resolverem seus conflitos em ações próprias, poderá o expropriando requerer o levantamento de oitenta por cento da indenização depositada, quitado os tributos e publicados os editais, para conhecimento de terceiros, a expensas do expropriante, duas vezes na imprensa local e uma na oficial, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias (anterior § 2º renumerado para § 1º pela Lei Complementar nº 88, de 23.12.1996, face à revogação expressa do primitivo § 1º deste artigo pelo art. 3º da Lei Complementar nº 88/96).

§ 2º O Juiz poderá, para a efetivação da imissão na posse, requisitar força policial (anterior § 3º renumerado para § 2º pela Lei Complementar nº 88, de 23.12.1996).

§ 3º No curso da ação poderá o Juiz designar, com o objetivo de fixar a prévia e justa indenização, audiência de conciliação, que será realizada nos 10 (dez) primeiros dias a contar da citação, e na qual deverão estar presentes o autor, o réu e o Ministério Público. As partes ou seus representantes legais serão intimados via postal (parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 88, de 23.12.1996).

§ 4º Aberta a audiência, o Juiz ouvirá as partes e o Ministério Público, propondo a conciliação (parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 88, de 23.12.1996).

§ 5º Se houver acordo, lavrar-se-á o respectivo termo, que será assinado pelas partes e pelo Ministério Público ou seus representantes legais (parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 88, de 23.12.1996).

§ 6º Integralizado o valor acordado, nos dez dias úteis subsequentes ao pactuado, o Juiz expedirá mandado ao registro imobiliário, determinando a matrícula do bem expropriado em nome do expropriante (parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 88, de 23.12.1996).

§ 7º A audiência de conciliação não suspende o curso da ação (parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 88, de 23.12.1996).

Súmulas:

* Súmula do STJ:

nº 354: “A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária”.

Jurisprudência Selecionada – 1. Cautelar. Imissão na posse. “Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática concessiva da liminar. Referendum da Turma. 3. Improdutividade de imóvel rural. Imissão na posse. 4. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada” (STF, AC nº 911 MC-QO/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, jul. 04.10.2005, DJ 04.11.2005, p. 00027). Nesse mesmo sentido: STF, AC nº 935 MC-QO/GO.

2. Imóvel invadido. “Administrativo. Recurso Especial. Desapropriação. Reforma agrária. Laudo pericial. Reconhecimento da improdutividade da área expropriada. Determinação de imissão provisória na posse. Acerto da decisão. 1. O Recurso Especial fundado na alínea ‘c’ exige a observância do contido nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, ‘a’, e § 2º, do RISTJ. 2. A previsão legal de impossibilidade de expropriação de área invadida, prevista no § 6º artigo 2º da Lei nº 8.629/93, alterado pela Medida Provisória nº 2.109-47, não se aplica ao presente caso, pois a determinação da imissão provisória foi anterior a vigência da referida alteração. 3. A determinação de imissão na posse, após laudo pericial oficial que concluiu pela improdutividade da área expropriada para fins de reforma agrária, deve ser considerada válida, ainda que pendentes ações que objetivem o reconhecimento da produtividade do imóvel expropriado. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido” (STJ, REsp 591.627/GO, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 01.03.2005, DJ 11.04.2005, p. 181).

• “Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Anulação de títulos de propriedade. Situação liminar do levantamento do preço. Competência funcional. 1. O juízo da ação em que se discute a dúvida fundada sobre o domínio de bem desapropriado, cujo preço encontra-se depositado, não é competente para determinar a sustação do pagamento. A competência é do juízo da ação expropriatória. 2. Tratando-se de competência funcional, admite-se sua verificação em qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. Recursos improvidos, determinando-se o imediato levantamento do saldo remanescente depositado na ação desapropriatória” (STJ, REsp 463.762/PR, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ Acórdão Min. Paulo Medina, 1ª Turma, jul. 21.10.2003, DJ 09.12.2003, p. 217).

• “Reconhecimento do Tribunal de origem de que o imóvel rural esbulhado por integrantes do MST não pode ser vistoriado para fins de reforma agrária, conforme determina o art. 4º do Decreto 2.250/97, sendo nulo o procedimento administrativo que infringe tal dispositivo, e a Portaria nº 225/98 do próprio INCRA. (...) A Lei não quis que a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária fosse influenciada por movimentos políticos e/ou ideológicos. Assim, a invasão perpetrada pelo MST veda o andamento do processo expropriatório” (STJ, REsp 964120/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 19.02.2008, DJ 07.03.2008, p. 1).

• “A MP 2.027-38, de 4 de maio de 2000, publicada no DOU de 5 de maio de 2000, introduziu o § 6º no art. 2º da Lei 8.629/93, dispondo que ‘o imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não seria vistoriado nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel’. Daí seria possível concluir que, se a vistoria administrativa já estivesse concluída anteriormente ao esbulho, ficaria afastada a aplicação da aludida regra. 2. Ocorre, contudo, que a MP 2.109-52, de 24 de maio de 2001, publicada no DOU de 25 de maio de 2001, atualmente reeditada como MP 2.183-56/2001, modificou a redação do aludido preceito legal, passando a dispor que ‘o imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência’. 3. Não se desconhece a existência de julgados da Corte Suprema no sentido de que as invasões hábeis a ensejar a aplicação do § 6º do art. 2º da Lei 8.629/93 são aquelas ocorridas durante a vistoria administrativa ou antes dela, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei (MS nº 25.186/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 2.3.2007; MS nº 25.022/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 16.12.2005; MS nº 25.360/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 25.11.2005). 4. Entretanto, diante da clareza da aludida norma, proibindo a vistoria, a avaliação ou a desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo em caso de reincidência, não se pode interpretá-la de outra forma senão aquela que constitui a verdadeira vontade da lei, destinada a coibir as reiteradas invasões da propriedade alheia. 5. A reforma agrária, conforme ressaltado pelo eminente Ministro Celso de Mello no julgamento da MC na ADI 2.213-0/DF, ‘supõe, para regularmente efetivar-se, o estrito cumprimento das formas e dos requisitos previstos nas leis e na Constituição da República’. 6. Ademais, a comprovação da produtividade do imóvel expropriado, conquanto não se possa efetivar dentro do feito expropriatório, pode ser buscada pelas vias ordinárias. Conclui-se, daí, que eventuais invasões motivadas por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo podem, sim, alterar o resultado das demandas dessa natureza, mesmo após concluída a vistoria administrativa, em prejuízo do direito que tem a parte expropriada de comprovar que a sua propriedade é produtiva, insuscetível, portanto, de desapropriação para fins de reforma agrária, nos termos do art. 185, II, da Constituição Federal” (STJ, REsp 819426/GO, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 275). No mesmo sentido: STJ, REsp 590297/MT, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 26.06.2007, DJ 03.08.2007, p. 324. STJ, REsp 893871/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 11.03.2008, DJ 03.04.2008, p. 1. STJ, REsp 938895/PA, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 25.03.2008, DJ 24.04.2008, p. 1.

3. Imóvel situado em terras públicas. “Acórdão que, em ação de desapropriação, condicionou a liberação do pagamento da indenização à incolumidade do registro imobiliário dos expropriados. Alegada ofensa a decisão do Supremo Tribunal Federal, que havia declarado como integrante do patrimônio da união a área onde situado o imóvel expropriado. Ofensa que é de ter-se por não configurada, tendo em vista haver o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA demonstrado que, efetivamente, são públicas federais as terras objeto da ação expropriatória, circunstância que, na conformidade do acórdão impugnado, afasta a possibilidade de pagamento da indenização pretendida pelos expropriados” (STF, Recl. 1.991/PR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, jul. 03.10.2002. DJ 08.11.2002, p. 26).

• “Decisões judiciais proferidas em ação de expropriação, determinando a expedição de precatórios relativos à indenização fixada. Alegada ofensa a acórdão do Supremo Tribunal Federal, que declarou de domínio da União as terras onde situados os imóveis expropriados. Em nosso sistema jurídico-processual a desapropriação rege-se pelo princípio segundo o qual a indenização não será paga senão a quem demonstre ser o titular do domínio do imóvel que lhe serve de objeto (CF. art. 34 do DL nº 3.365/41; art. 13 do DL nº 554/69; e § 2º do art. 6º da LC nº 76/93). Caso em que o domínio dos expropriados foi impugnado na própria inicial da expropriação, sem prejuízo do processamento desta, que teve o declarado objetivo de regularizar a situação dos inúmeros ocupantes do imóvel, então submetido à tensão social. Ação civil em curso, colimando a declaração de que as terras sempre foram de domínio da União, qualidade que, de resto, fora reconhecida por decisão do STF, no RE 52.331, em razão da qual resultou cancelado, por mandado judicial, o registro de que se originaram os títulos aquisitivos dos expropriados. Absoluta inconsistência, por outro lado, da alegação de que o ajuizamento da ação de desapropriação valeu pelo reconhecimento da legitimidade do domínio dos expropriados sobre o imóvel, raciocínio que, se admitido, levaria à inocuidade do condicionamento legal do pagamento da indenização à prova do domínio. Tais as circunstâncias, a expedição do precatório determinada pelas decisões impugnadas não se fará sem ofensa ao decidido pelo STF no precedente invocado, porquanto importará indenização, pela União, de suas próprias terras. Procedência da reclamação” (STF, Recl. 2.020/PR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, jul. 02.10.2002. DJ 22.11.2002, p. 57).

4. Área em zona de fronteira. Discussão acerca do domínio. “É firme o entendimento jurisprudencial desta Casa na linha de que: a) não se discute domínio em sede de ação desapropriatória; b) a impugnação do domínio na ação desapropriatória acarreta o sobrestamento do pagamento da indenização até que seja solvida a dúvida, previsão contida nos arts. 6º, § 1º, da LC 76/93 e 34 do DL 3.365/41 (se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo). Precedentes: REsp 784.366/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 22.03.2007; REsp 862.604/SC, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 16.11.2006; REsp 640.344/PR, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 07.11.2006; REsp 704.698/PR, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 16.10.2006; AgRg no Ag. nº 580.131/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; REsp 621.403/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 02.05.2005; AgRg no REsp 512.481/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 06.12.2004” (STJ, REsp 973.421/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 22.04.2008, DJ 21.05.2008, p. 1).

5. Interesse jurídico. Direito real sobre o imóvel. “A natureza jurídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de propriedade. 2. O interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples, disciplinada pelo art. 50 do CPC, nesse tipo de ação, deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel. 3. Se os recorrentes detêm apenas direito obrigacional oponível contra a pessoa do expropriado, descabe admiti-los na condição de assistentes. 4. Precedente da Segunda Turma no REsp 337.805/PR” (STJ, REsp 404.093/PR, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 27.04.2004, DJ 21.06.2004, p. 191).

Art. 7º A citação do expropriando será feita na pessoa do proprietário do bem, ou de seu representante legal, obedecido o disposto no art. 12 do Código de Processo Civil.

§ 1º Em se tratando de enfiteuse ou aforamento, serão citados os titulares do domínio útil e do domínio direto, exceto quando for contratante a União.

§ 2º No caso de espólio, inexistindo inventariante, a citação será feita na pessoa do cônjuge sobrevivente ou na de qualquer herdeiro ou legatário que esteja na posse do imóvel.

§ 3º Serão intimados da ação os titulares de direitos reais sobre o imóvel desapropriando.

§ 4º Serão ainda citados os confrontantes que, na fase administrativa do procedimento expropriatório, tenham, fundamentadamente, contestado as divisas do imóvel expropriando.

Art. 8º O autor, além de outras formas previstas na legislação processual civil, poderá requerer que a citação do expropriando seja feita pelo correio, através de carta com aviso de recepção, firmado pelo destinatário ou por seu representante legal.

Art. 9º A contestação deve ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias e versar matéria de interesse da defesa, excluída a apreciação quanto ao interesse social declarado.

§ 1º Recebida a contestação, o juiz, se for o caso, determinará a realização de prova pericial, adstrita a pontos impugnados do laudo de vistoria administrativa, a que se refere o art. 5º, inciso IV e, simultaneamente:

I – designará o perito do juízo;

II – formulará os quesitos que julgar necessários;

III – intimará o perito e os assistentes para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias;

IV – intimará as partes para apresentar quesitos, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º A prova pericial será concluída no prazo fixado pelo juiz, não excedente a 60 (sessenta) dias, contado da data do compromisso do perito.

Jurisprudência Selecionada – 1. Ação Civil Pública contra desapropriação ilegal. Reforma Agrária. Ver jurisprudência do art. 5º da Lei 7347/85.

• Prova da produtividade. “Reforma agrária. Imóvel rural para esse fim declarado de interesse social. Mandado de segurança por meio do qual se postula seja conferido efeito suspensivo à medida de produção antecipada de prova pericial, destinada à demonstração de que se trata de imóvel produtivo, imune à desapropriação. Manifesto despropósito da pretensão, posto que a prova obtida pelo meio indicado deverá ser oferecida, ou mesmo produzida, no bojo da própria ação de desapropriação, hoje de amplo caráter cognitivo, como previsto no art. 9º da LC nº 76/93. Mandado de segurança indeferido” (STF, MS nº 22.698/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, jul. 05.06.1997, DJ 15.08.1997).

• “Decreto que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ‘Fazenda Ingá’, no município de Alvorada do Sul, Paraná. Procedência da alegação de que a ocupação do imóvel pelos chamados ‘sem-terra’ em 1991, ano em que os impetrantes se haviam investido na sua posse, constituindo fato suficiente para justificar o descumprimento do dever de tê-lo tornado produtivo e tendo-se revelado insuscetível de ser removido por sua própria iniciativa, configura hipótese de caso fortuito e força maior previsto no art. 6º, § 7º, da Lei nº 8.629/93, a impedir a classificação do imóvel como não produtivo, inviabilizando, por consequência, a desapropriação. Mandado de segurança deferido” (STF, MS nº 22.328/PR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, jul. 27.06.1996, DJ 22.08.1997).

Art. 10. Havendo acordo sobre o preço, este será homologado por sentença.

Parágrafo único. Não havendo acordo, o valor que vier a ser acrescido ao depósito inicial por força de laudo pericial acolhido pelo Juiz será depositado em espécie para as benfeitorias, juntado aos autos o comprovante de lançamento de Títulos da Dívida Agrária para terra nua, como integralização dos valores ofertados (parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 88, de 23.12.1996).

Art. 11. A audiência de instrução e julgamento será realizada em prazo não superior a quinze dias, a contar da conclusão da perícia.

Jurisprudência Selecionada – “Processo civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para reforma agrária. Violação ao art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Valor de mercado do imóvel expropriado reconhecido no Acórdão recorrido. Desnecessidade da audiência de instrução. Princípio da instrumentalidade das formas. Processo que atinge o seu fim como meio de realização da justiça. 1. Aferido pelas instâncias ordinárias a justa indenização por perícia inconteste, a sua avaliação resta interditada na Corte Superior, pelo teor do verbete nº 07/STJ. 2. Tratando-se de justa indenização obtida mediante exame técnico não impugnado pela parte contrária, dispensável revela-se a audiência, destinada à colheita de prova oral, desinfluente in casu. 3. Descabimento da anulação do feito pela ausência de audiência, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e do prejuízo (pas de nullité sans grief). 4. Recurso especial improvido” (STJ, REsp 478.265/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.06.2003, DJ 23.06.2003, p. 258).

Art. 12. O juiz proferirá sentença na audiência de instrução e julgamento ou nos trinta dias subsequentes, indicando os fatos que motivaram o seu convencimento.

§ 1º Ao fixar o valor da indenização, o juiz considerará, além dos laudos periciais, outros meios objetivos de convencimento, inclusive a pesquisa de mercado.

§ 2º O valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia, ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento.

§ 3º Na sentença, o juiz individualizará o valor do imóvel, de suas benfeitorias e dos demais componentes do valor da indenização.

§ 4º Tratando-se de enfiteuse ou aforamento, o valor da indenização será depositado em nome dos titulares do domínio útil e do domínio direto e disputado por via de ação própria.

Jurisprudência Selecionada – 1. Juros. “É firme o entendimento de que é irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, eis que estes são devidos em razão da perda antecipada da posse que implica diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição da República. 3. Outrossim, esta Corte perfilha o entendimento segundo o qual não se aplica a Medida Provisória nº 1.577/97 com suas ulteriores reedições até a MP nº 2.183-56 de 27.08.2001, às ações ajuizadas antes de sua publicação, em 11.06.97. In casu, a ação foi ajuizada em 08.10.1996, razão pela qual não se aplica à hipótese o aludido texto legal. Os juros compensatórios devem permanecer fixados em 12% a.a., nos moldes da Súmula nº 618 do STF. 4. Recurso especial conhecido em parte e improvido” (STJ, REsp 662.211/CE; Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 01.08.2005, p. 401).

• “Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio tempus regit actum, nos termos da jurisprudência predominante do STJ. Assim, a taxa de 6% ao ano, prevista na MP nº 1.577/97 e suas reedições, é aplicável, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência. 5. A vigência da MP nº 1.577/97 e suas reedições permanece íntegra até a data da publicação do julgamento proferido na medida liminar concedida na ADIn 2.332 (DJU 13.09.01), que suspendeu, com efeitos ex nunc, a eficácia da expressão de ‘até seis por cento ao ano’, constante do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/41. 6. Ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado após a vigência da MP nº 1.577/97 e em data anterior à liminar proferida na ADIn 2.332/DF, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 6% ao ano exclusivamente no período compreendido entre 23.02.00 (data da imissão na posse) e 13.09.01 (publicação do acórdão proferido pelo STF). Precedente da Seção: REsp 437.577/SP, DJU 06.03.06” (STJ, REsp 908.423/TO, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.05.2008, DJ 16.05.2008, p. 1).

• “A incidência dos juros compensatórios dá-se com a simples perda antecipada da posse, mesmo quando seja o imóvel improdutivo. Isso tem uma razão de ser, uma vez que garante ao menos minimamente a prévia indenização determinada pela Constituição Federal. 3. Aplicável o índice de 6% para o cálculo dos juros compensatórios no período entre a imissão na posse, 15.7.1998, e a suspensão liminar da eficácia da MP 1577/97, por decisão proferida na Adin 2.332/DF, publicada em 13.9.2001 4. Os juros moratórios só são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente àquele em que deverá ser efetuado o pagamento. Precedentes da Primeira Seção” (STJ, REsp 879.472/SE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 28.08.2007, DJ 12.09.2007, p. 191).

• “Segundo orientação assentada na 1ª Seção do STJ, os juros compensatórios são devidos mesmo quando o imóvel desapropriado for improdutivo, justificando-se a imposição pela frustração da ‘expectativa de renda’, considerando a possibilidade do imóvel ‘ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista’ (EREsp 108.896, relator para o acórdão Min. Castro Meira, DJ 17.05.2004). 2. Todavia, no caso, o acórdão embargado deixou assentado que parte do imóvel expropriado, além de nunca ter sido explorada economicamente, é insuscetível de exploração no futuro, seja em razão de anteriores limitações impostas por lei, seja em decorrência de suas características geográficas e topográficas. Sendo assim, não há como justificar a incidência de juros compensatórios. Admitir o contrário seria permitir a ocorrência de locupletamento ilícito pelo desapropriado, que, com a expropriação, além de ser indenizado pela limitação administrativa, também receberia pela atividade produtiva que jamais poderia ser exercida. Precedente da 1ª Seção: EREsp 122114/SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.12.2004” (STJ, EREsp 519365/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 11.10.2006, DJ 27.11.2006, p. 235).

• “Nos termos da legislação de regência (artigo 12, § 2º, da Lei Complementar nº 76/93), o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia ou ao consignado pelo juiz” (STJ, REsp 959.973/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 15.04.2008, DJ 07.05.2008, p. 1).

• “O laudo adotado pelo Tribunal de origem expressa a indenização correspondente ao justo preço, porque em conformidade com o art. 12 da Lei 8.629/93. 2. Inexistência de erro material nos cálculos da indenização. O laudo fixa o valor da indenização por hectare e do total subtrai o valor fixado para as benfeitorias. 3. Valorização adicional de parte do imóvel afastada em virtude da inexistência da ‘vocação urbana’. 4. Incidência da correção monetária das benfeitorias a partir do laudo pericial adotado pela sentença. 5. Não se aplica as alterações introduzidas pela MP 1.577/97 ao Decreto-lei 3.365/41 se a imissão na posse ocorreu antes de sua edição. 6. Honorários advocatícios na ordem de 5% sobre a diferença entre o preço ofertado e o valor da indenização” (STJ, REsp 654.484/AL, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 24.05.2005, DJ 08.08.2005, p. 278; RSTJ 194/ 289).

• “A jurisprudência da Primeira Seção é pacífica no sentido de que o cálculo indenizatório da cobertura florística em separado somente é possível quando há prévia e lícita exploração da vegetação. Após a MP 1.577/1997 é vedado, em qualquer hipótese, o cálculo em separado da cobertura florística, nos termos do art. 12 da Lei 8.629/1993. É incontroverso que a Ação Desapropriatória foi proposta em setembro de 1997 (fl. 4), posteriormente, portanto, à MP 1.577/1997. O STJ tem entendido que os juros compensatórios são devidos, independentemente de se tratar de imóvel improdutivo, pela perda da posse antes da justa indenização. Tal entendimento encontra-se, de fato, pacificado no âmbito da Primeira Seção desta Corte, segundo a qual os juros compensatórios se prestam para compensar o dominus pela perda da propriedade, fazendo jus aquele que comprove a perda da posse de sua propriedade por ato do Estado. No pertinente, à alíquota, os juros compensatórios, como regra, devem ser fixados em 12% (doze por cento) ao ano, a partir da imissão na posse, nos termos da Súmula 618/STF. No entanto, nos casos em que a imissão ocorreu após o advento da MP 1.577/1997, a alíquota aplicável é de 6% (seis por cento) ao ano até a publicação da liminar concedida na ADIN 2.332/DF (13.9.2001). A partir daí, os juros compensatórios são calculados em 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula 618/STF. É imprescindível, todavia, ao contrário do que decidiu a Corte de origem, proceder-se à atualização monetária, tanto do valor ofertado quanto daquele fixado na sentença, para efeito de se calcular a diferença sobre a qual incidirão, ou não, os juros compensatórios, bem como para se definir a sucumbência e, consequentemente, a base de cálculo dos honorários advocatícios” (STJ, REsp 881.524/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 05.10.2010, DJe 04.02.2011).

Art. 13. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado e, em ambos os efeitos, quando interposta pelo expropriante.

§ 1º A sentença que condenar o expropriante, em quantia superior a cinquenta por cento sobre o valor oferecido na inicial, fica sujeita a duplo grau de jurisdição.

§ 2º No julgamento dos recursos decorrentes da ação desapropriatória não haverá revisor.

Art. 14. O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depositado pelo expropriante à ordem do juízo, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e, em Títulos da Dívida Agrária, para a terra nua.

Observação: Vide Resolução do Senado Federal nº 19, de 25.10.2007, que dispõe em seu art. 1º que: “É suspensa a execução de parte do art. 14 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, referente à expressão ‘em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e’, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 247.866-1/CE”.

Jurisprudência Selecionada – 1. Depósito da indenização em dinheiro. Impossibilidade. “Medida cautelar. Questão de ordem. Recurso Extraordinário em que se discute a constitucionalidade dos artigos 14, 15 e 16 da Lei Complementar nº 76/93. Depósito do Valor das benfeitorias. Havendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 247.866, Relator Ministro Ilmar Galvão, declarado a inconstitucionalidade da expressão ‘em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e’, contida no artigo 14 da Lei Complementar nº 76/93, reveste-se de plausibilidade jurídica tese no mesmo sentido objeto de recurso extraordinário interposto contra decisão que ordenou o depósito judicial de valores relativos às benfeitorias do imóvel expropriado, independentemente de precatório, circunstância que, aliada à possibilidade de dano irreparável à autarquia expropriante, justifica a concessão da medida. Questão de ordem que se resolve no sentido do deferimento do pedido, suspendendo-se os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do recurso extraordinário” (STF, Pet. nº 2801 QO/PE, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, jul. 29.10.2002, DJ 21.02.2003, p. 00043).

Art. 15. Em caso de reforma de sentença, com o aumento do valor da indenização, o expropriante será intimado a depositar a diferença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Jurisprudência Selecionada – “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 14 e 15 da Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de 1993. Alegada incompatibilidade com o art. 100 e parágrafos da Constituição Federal. Cautelar requerida. Plausibilidade da tese, no que concerne a previsão de deposito em dinheiro. Manifesta conveniência da medida provisória requerida. Cautelar parcialmente deferida, para suspender, no art. 14, a eficácia da expressão: ‘Em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e’; bem como para dar ao art. 15 interpretação restrita as hipóteses de pagamento em títulos da dívida agrária. Deferimento parcial” (STF, ADI nº 1.187/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, jul. 27.03.1996, DJ 30.05.1997, p. 23.175).

Art. 16. A pedido do expropriado, após o trânsito em julgado da sentença, será levantada a indenização ou o depósito judicial, deduzidos o valor de tributos e multas incidentes sobre o imóvel, exigíveis até a data da imissão na posse pelo expropriante.

Art. 17. Efetuado ou não o levantamento, ainda que parcial, da indenização ou do depósito judicial, será expedido em favor do expropriante, no prazo de quarenta e oito horas, mandado translativo do domínio para o Cartório do Registro de Imóveis competente, sob a forma e para os efeitos da Lei de Registros Públicos (caput com redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 23.12.1996).

Parágrafo único. O registro da propriedade nos cartórios competentes far-se-á no prazo improrrogável de três dias, contado da data da apresentação do mandado (parágrafo com redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 23.12.1996).

Jurisprudência Selecionada – 1. Prazo. Termo Inicial. “Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Mandado translativo de domínio. Expedição antes do trânsito em julgado da sentença: Impossibilidade. Arts. 16 e 17 da LC nº 76/93 (com a redação dada pela LC nº 88/96). 1. A transferência definitiva da titularidade da propriedade do imóvel, mediante expedição de mandado translativo do domínio, somente deverá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença. 2. Se o expropriado não pode levantar o valor da indenização antes do trânsito em julgado, não se pode conceber que perca ele, definitivamente, a titularidade do domínio antes. Interpretação sistemática da LC 76/93. 3. Precedentes do STJ. 4. Entendimento que observa o postulado constitucional da justa e prévia indenização. Precedentes do STF à luz de legislação diversa. 5. Recurso especial improvido” (STJ, REsp 726.891/CE, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.10.2005, DJ 07.11.2005, p. 231).

Art. 18. As ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando, e independem do pagamento de preparo ou de emolumentos.

§ 1º Qualquer ação que tenha por objeto o bem expropriando será distribuída, por dependência, à Vara Federal onde tiver curso a ação de desapropriação, determinando-se a pronta intervenção da União.

§ 2º O Ministério Público Federal intervirá, obrigatoriamente, após a manifestação das partes, antes de cada decisão manifestada no processo, em qualquer instância.

Jurisprudência Selecionada – 1. Isenção de custas. “A isenção de preparo e de emolumentos não se restringe à ação desapropriatória, mas a todos os feitos que com ela guardem relação, inclusive as medidas cautelares” (STJ, REsp 552233/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 14.06.2005, DJ 15.08.2005, p. 241).

2. Intervenção do MP. “A atuação do Ministério Público, como custos legis, legitima-se na ação de desapropriação direta de imóvel rural para fins de reforma agrária, conforme estabelecido pelo art. 18, § 2º, da Lei Complementar nº 76/93, além das hipóteses abrangidas pelo art. 82 do CPC. 2. Se existe interesse público, decorrente de regra expressa, a exigir a intervenção do Ministério Público, sua participação resta obrigatória, indisponível e inderrogável, por se tratar de norma cogente. 3. Precedentes desta Corte” (STJ, AgRg no REsp 724.702/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 07.06.2005, DJ 26.09.2005, p. 242).

• “À medida que o Ministério Público Federal objetivava trazer à consideração do Juízo de primeiro grau a tese de que o método de pesquisa utilizado para a obtenção do valor da indenização incompatibilizou-se com o interesse público, evidenciava-se indispensável sua manifestação previamente à prolação da sentença. Compulsando-se os autos, é possível constatar, ainda, que em todas as oportunidades em que interveio na lide, o Ministério Público Federal restringiu-se a requerer a adoção de providências para sanar irregularidades, de modo que evidentemente deixou as questões de mérito para a apreciação e eventual impugnação antes da sentença. No que tange à pretensa impossibilidade de anular o acórdão recorrido em virtude da ausência de prejuízo para o Ministério Público Federal, cumpre esclarecer que não se erige em óbice para tal procedimento, uma vez que, nos moldes da lição de Tereza Arruda Alvim Wambier, ‘a existência de prejuízo está correlacionada com o princípio do contraditório, no sentido de que, não ensejado o contraditório, por ausência de comunicação, configura-se, processualmente, prejuízo’ (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do Processo e da Sentença. 5ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, pp. 178-179). Recurso especial provido, por força da violação do artigo 18, § 2º, da LC nº 76/93, prejudicado o exame das demais questões, para que seja anulado o acórdão recorrido” (STJ, REsp 352.717/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 14.09.2004, DJ 21.02.2005, p. 121). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. nº 493584/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.12.2003, DJ 19.12.2003, p. 334.

• “É nulo o procedimento em que o Ministério Público não é intimado para acompanhar feito em que deva intervir. – A intimação deve ser pessoal do membro do Ministério Público, não se concretizando a intimação pela simples presença de um dos seus membros a sessão de julgamento” (STJ, REsp 398.250/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 322).

• “A intervenção do Ministério Público só se justifica nas hipóteses do art. 82 do CPC, ou quando está expressa a exigência em lei especial. 2. Não se confunde interesse público com interesse da Fazenda Pública. 3. A ação de desapropriação indireta é ação de indenização, de cunho patrimonial, não havendo interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público” (STJ, AgRg no REsp 258.798/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.12.2001, DJ 11.11.2002, p. 175). No mesmo sentido: STJ, REsp 91.854/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 25.06.1996, DJ 02.09.1996, p. 31.037. STJ, REsp 1.0042/AC, Rel. Min. José de Jesus Filho, 2ª Turma, jul. 18.12.1991, DJ 09.03.1992, p. 2.564.

• “Nas ações expropriatórias – também denominadas ações de desapropriação direta – ajuizadas por Estado-membro com fulcro no Decreto-lei nº 3.365/41, não é necessária a intervenção do Ministério Público. Precedente da lavra deste relator: REsp 130.420/PR” (STJ, REsp 162.457/ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, 2ª Turma, jul. 09.10.1998, DJ 01.02.1999, p. 151).

• “A partir da vigência da LC 76/93, é obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, nos processos de desapropriação de imóvel rural, por interesse social. 2. É nulo o processo em que falte dita intervenção, por ausência de intimação válida do MPF (Art. 246, § 2º, do CPC)” (STJ, REsp 421.318/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 17.06.2003, DJ 04.08.2003, p. 227).

• “A não intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária só acarretará nulidade quando se evidenciar, por tal omissão, ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade e da justa indenização. 2. Não se decreta nulidade processual sem demonstração de prejuízo para as partes. 3. Substituição do titular do domínio da propriedade rural reconhecida legal pelo INCRA. 4. Inexistência de violação ao artigo 2º, § 4º, da Lei nº 8.629/93, acrescentado pela MP nº 1577/97. 5. Interpretação do art. 249, do CPC, em combinação com o art. 18, § 2º, da LC 76/93, em harmonia com os princípios regedores do nosso ordenamento jurídico” (STJ, REsp 271.680/CE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 15.02.2001, DJ 09.04.2001, p. 334).

• “A lei exige a participação do MP apenas na ação de desapropriação direta de imóvel rural para fins de reforma agrária, conforme se apreende do art. 18, § 2º, da LC 76/1993. Já nas ações expropriatórias ajuizadas com fulcro no Decreto-lei nº 3.365/1941, não é necessária a intervenção do parquet, pois o legislador assim não estabeleceu. Também nas ações de indenização por desapropriação indireta, nas ações de indenização por desistência da desapropriação direta e nas cautelares preparatórias ou incidentais as mencionadas ações, não há que se exigir a participação do Ministério Público, pois tais ações tem caráter exclusivamente patrimonial, bastando que os procuradores das pessoas jurídicas de direito publico zelem pelos interesses econômicos delas. A intervenção do MP só é necessária quando o litígio ultrapassa a barreira do interesse patrimonial- econômico, e atinge o interesse público, que não se confunde com aquele. Precedentes do STF e do STJ” (STJ, REsp 130.420/PR, Rel. Min. Adhemar Maciel, 2ª Turma, jul. 13.11.1997, DJ 09.02.1998, p. 15).

• “A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável, porquanto presente o interesse público” (STJ, REsp 1.068.429/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 25.08.2009, DJe 31.08.2009).

Art. 19. As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido.

§ 1º Os honorários do advogado do expropriado serão fixados em até vinte por cento sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização.

§ 2º Os honorários periciais serão pagos em valor fixo, estabelecido pelo juiz, atendida à complexidade do trabalho desenvolvido.

Jurisprudência selecionada – 1. Antecipação dos honorários periciais. “O adiantamento dos honorários periciais, em se tratando de ação de indenização por desapropriação indireta, incumbe ao Poder Público. 2. É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no ‘desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, portanto, as posições: o expropriante, que deveria ser autor da ação expropriatório, passa a ser réu da ação indenizatória; o expropriado, que deveria ser réu da expropriatória, passa a ser autor da indenizatória’ (José Carlos de Moraes Salles. A Desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, Revista dos Tribunais, 5ª ed., p. 846). 3. Consectariamente, imputar ao expropriado o adiantamento dos honorários periciais, em desapropriação indireta, é premiar o ilícito e, a fortiori, agravar o ônus da indenização expropriatória. 4. Destarte, não parece verossímil transferir o encargo a quem perdeu seu patrimônio sem o devido processo legal e, a fortiori, beneficiar aquele que transgrediu o mandamento constitucional. 5. Outrossim, a violação da norma constitucional acarretaria em vantagem para o Poder Público, na medida em que o adiantamento das despesas pelo expropriado funcionaria como medida inibitória ao ajuizamento da ação de indenização” (STJ, REsp 788817/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 19.06.2007, DJ 23.08.2007, p. 213).

Art. 20. Em qualquer fase processual, mesmo após proferida a sentença, compete ao juiz, a requerimento de qualquer das partes, arbitrar valor para desmonte e transporte de móveis e semoventes, a ser suportado, ao final, pelo expropriante, e cominar prazo para que o promova o expropriado.

Art. 21. Os imóveis rurais desapropriados, uma vez registrados em nome do expropriante, não poderão ser objeto de ação reivindicatória.

Art. 22. Aplica-se subsidiariamente ao procedimento de que trata esta Lei Complementar, no que for compatível, o Código de Processo Civil.

Art. 23. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos processos em curso, convalidados os atos já realizados.

Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.*

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Brasília, 6 de julho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

* Publicada no DOU de 07.07.1993.

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – Alcides de Mendonça Lima, “Divórcio e reconciliação”, Ajuris 15/97. Dilvanir José da Costa, “Aspectos do direito de família na nova constituição”, RF 304/57. Ney de Mello Almada, “Constituição e casamento”, RJTJSP 115/19. Milton Fernandes, “A família na constituição de 1988”, RF 308/69. Fernando Malheiros, “Efeitos da Separação de corpos na lei de divórcio”, Ajuris 32/93. Sergio Gischkow Pereira, “A lei do divórcio e a transmissão da obrigação alimentar”, RT 518/29, RBDP 18/149. Yussef Said Cahali, Divórcio e Separação, RT. Pedro Sampaio, Divórcio e Separação Judicial, Forense.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ocorrerão nos casos e segundo a forma que esta Lei regula.

Referência Legislativa – Emenda constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, alterou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação – Art. 226, § 6º: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”; Arts. 1.571 a 1.582 do Código Civil.

Capítulo I

DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL

Art. 2º A Sociedade Conjugal termina:

I – pela morte de um dos cônjuges;

II – pela nulidade ou anulação do casamento;

III – pela separação judicial;

IV – pelo divórcio.

Parágrafo único. O casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.

Jurisprudência Selecionada (Observação: jurisprudência coletada antes da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010.) – 1. Dissolução da sociedade conjugal. Doação. Fraude. Prazo. “Direito de família – Anulação de doação à concubina – Prescrição – Termo inicial – Dissolução da sociedade conjugal. 1. Em caso de fraude, o prazo prescricional da ação anulatória de doação do art. 1.177 do CC/1916, inicia-se com a dissolução formal do casamento” (STJ, REsp 72.997/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 18.05.2004, DJ 16.08.2004, p. 254).

Seção I

Dos Casos e Efeitos da Separação Judicial

Art. 3º A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido.

§ 1º O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados por curador, ascendente ou irmão.

§ 2º O juiz deverá promover todos os meios para que as partes se reconciliem ou transijam, ouvindo pessoal e separadamente cada uma delas e, a seguir, reunindo-as em sua presença, se assim considerar necessário.

§ 3º Após a fase prevista no parágrafo anterior, se os cônjuges pedirem, os advogados deverão ser chamados a assistir aos entendimentos e deles participar.

Jurisprudência Selecionada (Observação: jurisprudência coletada antes da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010.) – 1. Execução. Partilha prévia. Ausência de registro. Bem de terceiro. “Embargos de terceiro. Homologação de partilha decorrente da separação judicial antes do processo de execução. Ausência de registro. Honorários de advogado. Precedentes da Corte. 1. Está assentado na jurisprudência da Corte que o bem partilhado para a mulher antes do processo de execução contra o ex-marido não pode ser alcançado pela penhora, contra o ex-marido, pouco relevando que a partilha não tenha sido levada ao registro. 2. Os honorários se justificam, no caso, pelo princípio da causalidade; está o recorrente a postular com denodo a validade da penhora, resistindo ao pedido formulado nos embargos de terceiro, sem obter êxito” (STJ, REsp 505.668/RO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 25.11.2003, DJ 15.03.2004, p. 267).

2. Divórcio direto. “Família – Divórcio Direto – Decretação da revelia – Intempestividade da contestação – Equívoco reconhecido – Ausência de prejuízo – Julgamento antecipado da lide – Existência de dados suficientes para a solução da causa – Dois anos de ruptura da vida em comum do casal devidamente demonstrada. 1. Conquanto o magistrado local, por ocasião da sentença, tenha laborado em equívoco, ao decretar a revelia da ré, em razão da intempestividade da contestação, julgando antecipadamente a lide, quando, na verdade, a referida impugnação era tempestiva, o certo é que, como bem salientado pelo Tribunal a quo, tal ato não causou prejuízo algum a parte, porquanto incapaz de tornar verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. 2. Ademais, diante da completude do quadro probatório, prescindível era a oitiva de testemunhas, sobretudo porque devidamente demonstrada a ruptura da vida em comum do casal por dois anos consecutivos, condição essa suficiente para viabilizar a decretação do divórcio, a teor da jurisprudência desta Corte” (STJ, REsp 712.483/MT, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 16.08.2005, DJ 05.09.2005, p. 430).

3. Separação judicial litigiosa. Efeitos da revelia. “Os reflexos da separação judicial litigiosa não se restringem à esfera dos cônjuges, mas também refletem no âmbito do interesse público, de sorte que a revelia não deve ser motivo suficiente à dispensa de qualquer instrução processual, seja por prova material ou oral, incorretamente procedendo-se ao julgamento antecipado da lide, com a decretação da culpa do réu, sem que sequer se tenha oportunizado ao menos a colheita do depoimento pessoal das partes em audiência. II – Divergência jurisprudencial caracterizada. III – Recurso especial conhecido e provido, para decretar a nulidade do processo, cuja fase instrutória, com realização de audiência, deverá ser reaberta, em atenção à recomendação legal constante do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.515/77” (STJ, REsp 485.958/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 18.12.2003, DJ 08.03.2004, p. 259).

4. Transação. “Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação não homologada. Denúncia de uma das partes. Nulidade decretada. Ausência de vício de vontade ou de defeito insanável. – São causas de anulabilidade da transação, conforme dispõe o art. 1.030 do CC/16 (correspondência: art. 849, caput, do CC/02), o dolo, a violência (a coação conforme terminologia do CC/02), ou o erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Tais vícios de vontade devem ser invocados por uma das partes em ação própria. – Efetuada e concluída a transação, é vedado a um dos transatores a rescisão unilateral, como também é obrigado o juiz a homologar o negócio jurídico, desde que não esteja contaminado por defeito insanável (objeto ilícito, incapacidade das partes ou irregularidade do ato). – A não adoção de escritura pública no tocante aos bens imóveis não acarreta defeito insanável, porquanto a transação não tem o condão de constituir, modificar, transferir ou transmitir direitos reais sobre imóveis. Ela apenas declara ou reconhece direitos, nos termos do art. 1.027 do CC/16 (correspondência: art. 843 do CC/02). – A nulidade poderia ser decretada tão só se ausente escritura pública em contrato constitutivo ou translativo de direitos reais sobre imóveis, a teor do art. 134, II do CC/16 (correspondência: art. 108 do CC/02), o que não se coaduna com caso em julgamento. – A dispensa de alimentos, matéria pacífica no STJ, não comporta ilicitude de objeto da transação. – A transação efetuada e concluída entre as partes, sem qualquer mácula, seja vício de consentimento, seja defeito ou nulidade, é perfeitamente válida, o que torna inevitável sua homologação. Recurso especial de C. M. V. parcialmente provido, para validar e homologar a transação, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito” (STJ, REsp 650.795/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.06.2005, DJ 15.08.2005, p. 309).

5. Execução de título originário da separação. “É absoluta a competência funcional estabelecida no art. 575, II do Código de Processo Civil, devendo a execução ser processada no juízo em que decidida a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Deste modo, representa maltrato à letra do dispositivo legal em referência, a execução de título em foro diverso daquele da tramitação do processo principal, com a característica fundamental de que não se cuida verdadeiramente, quanto ao feito principal, de ação de alimentos, acerca dos quais houve renúncia expressa. A execução é de título judicial originário de ação de separação consensual” (STJ, REsp 538.227/MT, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 20.04.2004, DJ 10.05.2004, p. 291).

Art. 4º Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há mais de 2 (dois) anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado.

Breve comentário – A Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, suprimiu a necessidade de prévia separação e o prazo mínimo de casamento para obtenção do divórcio. Observe-se que, antes da referida Emenda, o art. 1.574 do Código Civil havia reduzido o prazo previsto neste artigo, de dois, para um ano.

Jurisprudência Selecionada (Observação: jurisprudência coletada antes da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010.) – 1. Separação. Inaplicabilidade do § 3º. “Direito de família – Recurso especial – Ação de separação judicial – Procedência – Lei nº 6.515/77, §§ 1º e 3º, do art. 5º – Inaplicabilidade do § 3º do art. 5º, da Lei nº 6.515/77 – Art. 159 do Código Civil – Danos morais – Não comprovação – Improcedência – Súmula 07/STJ. 1. Consoante o conjunto fático-probatório colhido nas instâncias ordinárias, e como decidido no v. acórdão recorrido, restou indiscutível a ruptura da vida em comum das partes, em período ultrapassando um ano consecutivo, e a impossibilidade de sua reconstituição. Cumpridas, portanto, as exigências contidas no § 1º do art. 5º, da Lei nº 6.515/77 (com nova redação dada pela Lei nº 8.408/92). Procedência da ação de separação judicial ajuizada pelo cônjuge varão. 2. A alegada infringência ao parágrafo 3º, do art. 5º, da Lei nº 6.515/77, não prospera, in casu, por carecer de amparo legal, conforme decidiu a Suprema Corte (RE 93.904/RS, Rel. p/ acórdão Min. Moreira Alves, in Revista Trimestral de Jurisprudência, vol. 131, jan./1990, p. 245): ‘O § 3º do art. 5º da Lei nº 6.515/77 – e pouco importa o fim a que visou: se a titulo de pena, ou não – modifica, em virtude da causa de extinção do casamento, o regime de bens nele vigorante, com a alteração da qualificação de bens que nesse instante deixam de ser comuns para se tornarem incomunicáveis. Assim, sua aplicação a matrimônio com regime da comunhão universal de bens celebrado antes do advento da Lei nº 6.515/77 ofende o princípio constitucional do respeito ao direito adquirido (§ 3º do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69)’. Igualmente, cf.: ‘Por importar alteração do regime de bens, este parágrafo não pode ser aplicado a matrimônio celebrado antes da vigência da Lei do Divórcio, pois dita aplicação ofenderia o princípio constitucional do respeito ao direito adquirido’ (Theotonio Negrão e José Roberto Gouveia, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em vigor, 36ª ed., Saraiva, 2004, p. 1345). Como, no caso em questão, o matrimônio foi celebrado em 23.12.1966, em regime de plena comunhão de bens, inaplicável, portanto, o referido dispositivo legal. 3. Tratando-se de separação judicial sem culpa, não há falar de indenização por dano moral, com base no art. 159 do Código Civil. Mesmo se assim não fosse, concluir de forma distinta do Tribunal de origem, demandaria reexame dos fatos analisados nas instâncias ordinárias, providência inviável na via do especial: óbice da Súmula 07/STJ” (STJ, REsp 302.930/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 05.10.2004, DJ 06.12.2004, p. 314).

2. Ausência de culpa. Insuportabilidade da vida em comum. “Ação de separação judicial. Pedido de separação fundado na culpa. Não demonstração. Insustentabilidade da vida em comum. Caracterização. Decretação da separação. Julgamento diverso do pedido. Inocorrência. – Ainda que se requeira a separação judicial com imputação de culpa e essa não reste provada nos autos, o juiz pode decretá-la caso verifique, nas provas coligidas aos autos, a insuportabilidade da vida em comum, situação em que a decretação da separação não implica julgamento diverso do pedido” (STJ, REsp 466.329/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 22.06.2004, DJ 11.10.2004, p. 314).

3. Reconvenção. Inicial indeferida. “Caso, ademais, em que indeferida a inicial da ação de separação judicial, prejudicada a reconvenção que pleiteava alimentos para a esposa-ré, pois dependente, nas circunstâncias dos autos, da primeira lide” (STJ, REsp 30.730/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 08.03.2005, DJ 18.04.2005, p. 338).

Art. 5º A separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e tornem insuportável a vida em comum.

§ 1° A separação judicial pode, também, ser pedida se um dos cônjuges provar a ruptura da vida em comum há mais de um ano consecutivo, e a impossibilidade de sua reconstituição. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 1992)

§ 2º O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de grave doença mental, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de 5 (cinco) anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.

§ 3º Nos casos dos parágrafos anteriores, reverterão, ao cônjuge que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e, se o regime de bens adotado o permitir, também a meação nos adquiridos na constância da sociedade conjugal.

Art. 6º Nos casos dos §§ 1º e 2º do artigo anterior, a separação judicial poderá ser negada, se constituir respectivamente, causa de agravamento das condições pessoais ou da doença do outro cônjuge, ou determinar, em qualquer caso, consequências morais de excepcional gravidade para os filhos menores.

Art. 7º A separação judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens.

§ 1º A separação de corpos poderá ser determinada como medida cautelar (art. 796 do CPC).

§ 2º A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.

Referência Legislativa – Art. 888, VI, do CPC; Art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995.

Art. 8º A sentença que julgar a separação judicial produz seus efeitos à data de seu trânsito em julgado, ou à da decisão que tiver concedido separação cautelar.

Jurisprudência Selecionada (Observação: jurisprudência coletada antes da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010.) – 1. Retroação. Efeitos. “Família. Separação de corpos. Efeitos. Estabelecendo o artigo 8º da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) a retroação dos efeitos da sentença que extingue a sociedade conjugal a data da decisão que concedeu a separação de corpos, nessa data se desfazem, tanto os deveres de ordem pessoal dos cônjuges como o regime matrimonial de bens. Desde então não se comunicam os bens e direitos adquiridos por qualquer dos cônjuges” (STF, RE 109.111, Rel. Min. Carlos Madeira, 2ª Turma, jul. 05.08.1986, DJ 29.08.1986).

Seção II

Da Proteção da Pessoa dos Filhos

Art. 9º No caso de dissolução da sociedade conjugal pela separação judicial consensual (art. 4º), observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos.

Art. 10. Na separação judicial fundada no caput do art. 5º, os filhos menores ficarão com o cônjuge que a não houver dado causa.

§ 1º Se pela separação judicial forem responsáveis ambos os cônjuges; os filhos menores ficarão em poder da mãe, salvo se o juiz verificar que de tal solução possa advir prejuízo de ordem moral para eles.

§ 2º Verificado que não devem os filhos permanecer em poder da mãe nem do pai, deferirá o juiz a sua guarda a pessoa notoriamente idônea da família de qualquer dos cônjuges.

Art. 11. Quando a separação judicial ocorrer com fundamento no § 1º do art. 5º, os filhos ficarão em poder do cônjuge em cuja companhia estavam durante o tempo de ruptura da vida em comum.

Art. 12. Na separação judicial fundada no § 2º do art. 5º, o juiz deferirá a entrega dos filhos ao cônjuge que estiver em condições de assumir, normalmente, a responsabilidade de sua guarda e educação.

Art. 13. Se houver motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular por maneira diferente da estabelecida nos artigos anteriores a situação deles com os pais.

Art. 14. No caso de anulação do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 10 e 13.

Parágrafo único. Ainda que nenhum dos cônjuges esteja de boa-fé ao contrair o casamento, seus efeitos civis aproveitarão aos filhos comuns.

Art. 15. Os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Art. 16. As disposições relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos filhos maiores inválidos.

Seção III

Do Uso do Nome

Art. 17. Vencida na ação de separação judicial (art. 5º, caput), voltará a mulher a usar o nome de solteira.

§ 1º Aplica-se, ainda, o disposto neste artigo, quando é da mulher a iniciativa da separação judicial com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 5º.

§ 2º Nos demais casos, caberá à mulher a opção pela conservação do nome de casada.

Art. 18. Vencedora na ação de separação judicial (art. 5º, caput), poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido.

Seção IV

Dos Alimentos

Art. 19. O cônjuge responsável pela separação judicial prestará ao outro, se dela necessitar, a pensão que o juiz fixar.

Súmulas:

* Súmula do STJ:

nº 336: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.”

Jurisprudência Selecionada (Observação: jurisprudência coletada antes da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010.) – 1. Dever mútuo de assistência. “Quanto ao mérito recursal, cinge-se a questão ao exame de afronta aos arts. 399 e 400 do CC/1916, porquanto ter-se-ia inobservado o binômio necessidade/possibilidade quando da concessão e do arbitramento da pensão alimentícia. 7 – Especificamente, no que concerne ao art. 399 do CC/1916, anoto não guardar o mesmo qualquer pertinência com o caso sub judice, não se cogitando acerca da respectiva violação. Com efeito, tal dispositivo cuida da obrigação alimentar decorrente de parentesco, enquanto, in casu, verifica-se a existência do dever de mútua assistência entre cônjuges, previsto no art. 231, III, do CC/1916, como um dos efeitos do casamento válido e, por conseguinte, perdurando até sua dissolução pelo divórcio ou morte de um dos cônjuges. 8 – Outrossim, mesmo em se tratando do dever de mútua assistência decorrente de relação matrimonial, seja para concessão, seja para fixação do quantum da pensão alimentícia, deve-se observar a proporção entre as ‘necessidades do reclamante’ e os ‘recursos da pessoa obrigada’ (art. 400 do CC/1916). O cumprimento de tal binômio, porém, deve ser analisado à vista das peculiaridades de cada caso, não havendo critérios rígidos que, a priori, excluam a necessidade do credor ou a possibilidade do devedor de alimentos. Desta feita, dentro dos limites do que é possível ser analisado nesta Instância Especial, entendo exata a valoração jurídica dada pelo v. acórdão aos fatos e às provas constantes dos autos, porque em consonância com a orientação doutrinária e a jurisprudência majoritária pátrias. Concluir, porém, como pretende o recorrente, pela inexistência em si de tais fatos e provas, seja para afastar o direito à pensão alimentícia, seja para reduzir-lhe o valor, implica reexame da matéria fático-probatória, incidindo o óbice representado pela Súmula 07 da Corte. Precedentes. 9 – Todavia, constatado evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, do montante da pensão alimentícia, em flagrante violação ao princípio da razoabilidade, às regras de experiência, ao bom senso e à moderação, distanciando-se, por conseguinte, das finalidades da lei, é possível a revisão, nesta Corte, de aludida quantificação, sem mácula aos ditames da Súmula 07, a exemplo do que ocorre com a estipulação de valor indenizatório por danos morais e de honorários advocatícios. Precedente. In casu, entendendo exorbitante o montante arbitrado (R$ 20.000,00 – vinte mil reais), notadamente por se tratar de alimentos provisionais, tenho por razoável sua redução a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 10 – Recurso Especial conhecido, tão somente para reduzir o quantum dos alimentos provisionais a R$ 10.000,00 (dez mil reais)” (STJ, REsp 665.561/GO, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 15.03.2005, DJ 02.05.2005, p. 374).

2. Alimentos provisórios. “Ação de separação judicial. Alimentos provisórios. Redução operada pela sentença. Cálculo do valor do débito. Precedentes da Corte. 1. Considerando os precedentes da Corte, o valor dos alimentos provisórios é devido desde a data em que foram fixados até a data em que proferida a sentença que os reduziu” (STJ, REsp 662.754/MS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 22.03.2007, DJ 18.06.2007, p. 256).

• “Deveras, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio o ajuizamento da presente ação, sob rito especial (Lei nº 5.478/68), cujo objeto restringe-se aos alimentos provisórios ou provisionais, devidos tão somente até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação de Separação Judicial Litigiosa. Nesta ação, ao revés, discutir-se-á acerca dos alimentos definitivos, os quais, caso venham a ser fixados, passarão a vigorar em substituição àqueles. Tem-se, desta feita, objetos diferentes, que não só autorizam, mas determinam a propositura de ações autônomas, não havendo que se cogitar de prejudicialidade da Ação de Alimentos em razão de litispendência ou preclusão. 5 – Não se vislumbra contradição ou falta de fundamentação do v. acórdão que, julgado por maioria de votos, assentou-se totalmente na fundamentação desenvolvida pelo e. Relator vencido, mas restaurou o quantum fixado liminarmente em Primeiro Grau, adotando os fundamentos então expendidos pelo d. Magistrado singular. Isso porque se trata de hipótese de cognição sumária, a qual não demanda exame pormenorizado dos documentos constantes dos autos, referentes ao binômio necessidade/possibilidade, haja vista não se cuidar de estabelecimento em definitivo dos alimentos” (STJ, REsp 665.561/GO, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 15.03.2005, DJ 02.05.2005, p. 374).

3. Renúncia a alimentos. “A renúncia a alimentos em ação de separação judicial não gera coisa julgada para obviar ação indenizatória decorrente dos mesmos fatos, que, eventualmente, deram causa à dissolução do casamento. – A possibilidade jurídica do pedido é apurada em tese. Assim, pedido impossível é aquele juridicamente incompatível com o Ordenamento Jurídico. Não há proibição no direito pátrio para pedido indenizatório – por danos materiais ou morais – contra ex-cônjuge por eventual ato ilícito ocorrido na constância do casamento” (STJ, REsp 897.456/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 14.12.2006, DJ 05.02.2007, p. 236).

• “Separação judicial. Acordo homologado. Cláusula de renúncia a alimentos. Posterior ajuizamento de ação de alimentos por ex-cônjuge. Carência de ação. Ilegitimidade ativa. – A cláusula de renúncia a alimentos, constante em acordo de separação devidamente homologado, é válida e eficaz, não permitindo ao ex-cônjuge que renunciou, a pretensão de ser pensionado ou voltar a pleitear o encargo. – Deve ser reconhecida a carência da ação, por ilegitimidade ativa do ex-cônjuge para postular em juízo o que anteriormente renunciara expressamente” (STJ, REsp 701.902/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.09.2005, DJ 03.10.2005, p. 249).

• “A mulher que recusa os alimentos na separação judicial pode pleiteá-los futuramente, desde que comprove a sua dependência econômica. 2. Não demonstrada a dependência econômica, impõe-se na improcedência do pedido para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte” (STJ, AgRg no Ag. nº 668.207/MG, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 06.09.2005, DJ 03.10.2005, p. 320).

• “A dispensa de alimentos, matéria pacífica no STJ, não comporta ilicitude de objeto da transação” (STJ, REsp 650.795/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.06.2005, DJ 15.08.2005, p. 309).

• “Se há dispensa mútua entre os cônjuges quanto à prestação alimentícia e na conversão da separação consensual em divórcio não se faz nenhuma ressalva quanto a essa parcela, não pode um dos ex-cônjuges, posteriormente, postular alimentos, dado que já definitivamente dissolvido qualquer vínculo existente entre eles. Precedentes iterativos desta Corte” (STJ, REsp 199.427/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 09.03.2004, DJ 29.03.2004, p. 244).

4. Culpa recíproca. “Possível alegar-se, em sede de embargos à execução, a extinção da obrigação alimentar constituída de prestações sucessivas, se a decisão exequenda revisional da pensão sofreu efeito desconstitutivo da coisa julgada na ação de separação judicial que decretou a dissolução da sociedade conjugal por culpa recíproca de ambos os cônjuges, a ensejar a aplicação, à espécie, do art. 19 da Lei nº 6.515/1977 c/c os arts. 462, 471, I e 741, VI, do CPC” (STJ, REsp 172.166/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 15.12.2005, DJ 27.03.2006, p. 276).

5. Culpa do alimentado. Não devolução do já percebido em medida cautelar. “Alimentos provisionais. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Sentença. Culpa do alimentando. Art. 19 da Lei 6.515/77. Efeitos. Pelas peculiaridades do caso concreto, os alimentos fixados na medida cautelar são devidos somente até a prolação da sentença que considerou o alimentando culpado pela separação judicial (art. 19 da Lei nº 6.515/77), vedada a devolução do que já foi percebido” (STJ, REsp 204.079/SC, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p/ ac. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 15.12.2005, DJ 15.05.2006, p. 216).

6. Execução de alimentos. Competência. “Tratando-se da execução de alimentos, a aplicação do princípio de que cabe ao Juiz da sentença exequenda competência para processar a execução merece temperamento, como bem alinhado na jurisprudência do STJ. – O foro competente para execução de alimentos é o foro do domicílio ou residência do alimentando, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida em foro diverso. A competência prevista no art. 100, II, do CPC prevalece sobre a prevista no art. 575, II, do CPC” (STJ, REsp 436.251/MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel.ª p/ ac. Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.06.2005, DJ 29.08.2005, p. 329).

• “A Lei deve ser aplicada com vistas aos fins sociais a que se dirige (LICC; art. 5º). II – A execução de alimentos pode ser proposta no foro do alimentando, ainda que diverso daquele do Juízo da sentença” (STJ, REsp 223.207/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 18.05.2004, DJ 16.08.2004, p. 255).

7. Obrigação de levar ao domicílio do credor. “A obrigação alimentar impõe ao devedor o encargo de levá-la ao domicílio do credor” (STJ, REsp 436.251/MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel.ª p/ ac. Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.06.2005, DJ 29.08.2005, p. 329).

8. Descumprimento dever de alimentos. “Evidenciado o descumprimento da obrigação alimentícia assumida na separação, não há o direito subjetivo de ver decretada a conversão da separação em divórcio” (STJ, REsp 663.955/PE, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 23.05.2005, p. 286).

9. Capacidade para o trabalho. “Alimentos entre cônjuges. Prazo. Se, na constância do casamento, a mulher não dispõe dos meios próprios para prover o seu sustento e se o seu marido tem capacidade para tanto, não se pode fixar o dever alimentício pelo prazo de apenas um ano, apenas porque ela é jovem e capaz para o trabalho” (STJ, REsp 555.429/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 08.06.2004, DJ 11.10.2004, p. 339).

10. Modificação da situação financeira da parte alimentada. “Alimentos. Binônimo necessidade-possibilidade. Modificação na situação financeira da alimentanda Pensão fixada com base em fatos atuais. Coisa julgada formal. Possibilidade de nova fixação, caso demonstrada sua necessidade. Na linha do art. 401 do revogado Código Civil, reproduzido quase em sua totalidade pelo art. 1.699 do Código Civil de 2002, quando sobrevier mudança na situação financeira das partes, mostra-se possível a alteração no valor da pensão alimentícia, sendo certo, ademais, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. II – Passando o ex-cônjuge a exercer cargo remunerado, ainda que em comissão, com vencimento muito superior ao valor da pensão, recomendável a alteração no pensionamento. III – A decisão judicial de alimentos, quanto ao valor da pensão, não se sujeita ao trânsito em julgado material (cf. o REsp 12.047-SP, DJ 9.3.1992, relator o Ministro Athos Carneiro), podendo, a qualquer tempo, ser revista em face da superveniente modificação da situação financeira dos interessados. IV – Desta forma, se eventualmente venha a recorrida ser exonerada de seu cargo em comissão, poderá reclamar do recorrente uma nova pensão ou simplesmente a complementação do necessário para se manter. O que interessa, para fins de pensão, são os fatos existentes quando de sua fixação. V – Sopesando as circunstâncias dos autos, o pedido tem acolhida parcial, reduzindo-se a pensão” (STJ, REsp 472.728/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 20.03.2003, DJ 28.04.2003, p. 207).

• “Não é extra petita a sentença que, diante do pedido de exoneração total de pensão, defere a redução dos alimentos. Como se sabe, no pedido mais abrangente se inclui o de menor abrangência. II – Fixados os alimentos já levando em consideração a futura constituição de usufruto, esse fato, por si só, quando concretizado, não é capaz de ensejar a revisão da pensão alimentícia, porque não alterou a condição econômica da recorrente em relação à existente ao tempo da dissolução da sociedade conjugal” (STJ, REsp 249.513/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 06.03.2003, DJ 07.04.2003, p. 289).

11. Modificação da situação financeira da parte alimentante. “Alimentos. Revisão. Constituição pelo autor de nova família. Superveniente modificação em sua situação financeira. Motivo suficiente a justificar a redução do pensionamento à ré. – A constituição de nova família pelo alimentante, com filhos, constitui motivo a ser ponderado para a verificação da alegada mudança em sua situação financeira (art. 401 do Código Civil)” (STJ, REsp 109.259/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 12.11.2002, DJ 10.03.2003, p. 217).

12. Culpa. Indenização. “Separação judicial. Majoração de alimentos. Partilha. Culpa. Indenização por danos morais. Precedentes. 1. Os elementos dos autos não revelam situação de opulência financeira do varão, principal responsável pelo sustento da família ao longo do casamento. 2. A mulher, que conta mais de sessenta anos, faz jus a alimentos pela ponderação do binômio necessidade/possibilidade, pois a renda que aufere como professora aposentada é insuficiente para o custeio de suas despesas ordinárias. 3. O salário mínimo é instrumento de política econômica e não tem qualquer compromisso com a variação do poder aquisitivo da moeda. Tanto assim que a Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, já estabelecia a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária, regra que foi alçada à dignidade constitucional no inc. IV do art. 7º da Carta Magna. Por sinal, não é por outra razão que a Súmula 201 do STJ veda a indexação dos honorários advocatícios – de inegável cunho alimentar – ao piso salarial. O salário mínimo não pode mais se prestar para indexar os alimentos, sob pena de, a curto prazo, desestabilizar o equilíbrio do binômio alimentar, o que inexoravelmente dará origem a uma ação revisional. Por essa razão, a verba alimentar deva ser estipulada em valor certo, determinando-se sua correção monetária anual, a partir da data da decisão que os define (não de seu trânsito em julgado), conforme comando do art. 1.710 do Código Civil. E, dentre os indexadores, o IGP-M é o que se mostra mais adequado, tanto que é regularmente utilizado para correção de cálculos judiciais. 4. Não é possível a partilha da firma de contabilidade porque não foi arrolada entre os bens comuns pela autora. 5. Na ruptura da relação conjugal, mesmo havendo denúncia de descumprimento dos deveres maritais, não há falar em reparação por dano moral. 6. O fim do casamento, qualquer que seja o motivo, gera intensos e profundos sentimentos. Todavia, não há reparação possível, de ordem econômica, para curar estas dores. Vale sim a tentativa de construção não beligerante dos ritos que põem fim ao casamento em respeito à dignidade pessoal dos filhos e daqueles que estiveram juntos por tanto tempo e construíram uma família. 7. O pagamento de uma indenização agravaria ainda mais as situações de grave conflito, fazendo surgir a cobiça” (TJRS, Ap. Cível nº 70015627979, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, 7ª Câmara Cível, jul. 02.10.2006).

Art. 20. Para manutenção dos filhos, os cônjuges, separados judicialmente, contribuirão na proporção de seus recursos.

Jurisprudência Selecionada (Observação: jurisprudência coletada antes da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010.) – 1. Majoração do encargo. Retroação. “Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em consonância com o que dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.474/68, o qual não faz qualquer distinção a esse respeito, dispondo, ao contrário, que, ‘Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.’ II – A despeito de a obrigação de inclusão dos alimentandos em plano de saúde possuir caráter alimentar, sua implementação não deverá retroagir à data da citação, mormente porque, no caso, a responsabilidade do genitor com os gastos de saúde dos filhos já vinha sendo cumprida, de forma genérica, como consequência do acordo de separação, tendo havido apenas uma mudança na forma de seu cumprimento” (STJ, EDcl no REsp 504.630/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 10.08.2006, DJ 11.09.2006, p. 247).

2. Maioridade dos filhos. “Com a maioridade cessa o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende de ação própria na qual seja dado ao alimentado a oportunidade de se manifestar, comprovando, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência” (STJ, REsp 442.502/SP, Rel. Min. Castro Filho, Rel. p/ ac. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Seção, jul. 06.12.2004, DJ 15.06.2005, p. 150).

3. Constituição de nova família. “Ação revisional de alimentos. Constituição pelo recorrente de nova família. – O simples fato de constituir nova família não importa no decréscimo do valor da pensão alimentícia prestada a filhos havidos do casamento anterior, notadamente diante da situação econômica do alimentante que segue inalterável” (STJ, REsp 594.714/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 29.03.2005, DJ 02.05.2005, p. 342).

Art. 21. Para assegurar o pagamento da pensão alimentícia, o juiz poderá determinar a constituição de garantia real ou fidejussória.

§ 1º Se o cônjuge credor preferir, o juiz poderá determinar que a pensão consista no usufruto de determinados bens do cônjuge devedor.

§ 2º Aplica-se, também, o disposto no parágrafo anterior, se o cônjuge credor justificar a possibilidade do não recebimento regular da pensão.

Art. 22. Salvo decisão judicial, as prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão corrigidas monetariamente na forma dos índices de atualização das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.

Parágrafo único. No caso do não pagamento das referidas prestações no vencimento, o devedor responderá, ainda, por custas e honorários de advogado apurados simultaneamente.

Art. 23. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.796 do Código Civil (a referência deste artigo é feita a dispositivo do Código Civil de 1916. Vide arts. 1.700 e 1.997 do Código Civil vigente, Lei nº 10.406, de 10.01.2002).

Jurisprudência Selecionada (Observação: jurisprudência coletada antes da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010.) – 1. Espólio. Obrigação de prestar alimentos. “O espólio tem a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo vencidos após a sua morte. Enquanto não encerrado o inventário e pagas as quotas devidas aos sucessores, o autor da ação de alimentos e presumível herdeiro não pode ficar sem condições de subsistência no decorrer do processo. Exegese do art. 1.700 do novo Código Civil” (STJ, REsp 219.199/PB, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, jul. 10.12.2003, DJ 03.05.2004, p. 91).

Capítulo II

DO DIVÓRCIO

Art. 24. O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso.

Parágrafo único. O pedido somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente ou irmão.

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8°), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou (caput com redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.02.1992).

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar (parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.02.1992):

I – evidente prejuízo para a sua identificação (inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.02.1992);

II – manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida (inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.02.1992);

III – dano grave reconhecido em decisão judicial (inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.02.1992).

Referência Legislativa – Arts. 1.571, § 2º, e 1.578 do Código Civil vigente.

Jurisprudência Selecionada (Observação: jurisprudência coletada antes da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010.) – 1. Manutenção do nome de casada. “Separação consensual. Mulher. Nome de casada. Manutenção. Art. 25, parágrafo único, inciso II da Lei nº 6.515/77. 1. Reconhecida pela instância originária (ordinária) que ao deixar a mulher de usar o nome de casada ocorrerá manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida, não tem força bastante o fundamento da maioridade da prole, invocado pelo acórdão para reformar a sentença, porquanto trata-se de requisito não contemplado pela lei de regência. Precedente da 4ª Turma – REsp 358.598/PR” (STJ, REsp 247.949/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 11.05.2004, DJ 31.05.2004, p. 312).

2. Conversão em divórcio. Causas impeditivas. “Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Causas impeditivas. Partilha de bens. Prévia decisão. Pendência de execução. Descumprimento de obrigação assumida na separação. – A pendência de execução da partilha de bens homologada em sentença com trânsito em julgado não obsta a conversão da separação em divórcio. – Evidenciado o descumprimento da obrigação alimentícia assumida na separação, não há o direito subjetivo de ver decretada a conversão da separação em divórcio” (STJ, REsp 663.955/PE, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 23.05.2005, p. 286).

Art. 26. No caso de divórcio resultante da separação prevista nos §§ 1º e 2º do art. 5º, o cônjuge que teve a iniciativa da separação continuará com o dever de assistência ao outro (Código Civil – art. 231, nº III).

Observação: a referência deste artigo é feita a dispositivo do Código Civil de 1916. Tal dispositivo corresponde ao art. 1.566, III, do Código Civil vigente, Lei nº 10.406, de 10.01.2002.

Art. 27. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

Parágrafo único. O novo casamento de qualquer dos pais ou de ambos também não importará restrição a esses direitos e deveres.

Art. 28. Os alimentos devidos pelos pais e fixados na sentença de separação poderão ser alterados a qualquer tempo.

Art. 29. O novo casamento do cônjuge credor da pensão extinguirá a obrigação do cônjuge devedor.

Art. 30. Se o cônjuge devedor da pensão vier a casar-se, o novo casamento não alterará sua obrigação.

Jurisprudência Selecionada – 1. Alimentante. Constituição de nova família. “Ação revisional de alimentos. Constituição pelo recorrente de nova família. – O simples fato de constituir nova família não importa no decréscimo do valor da pensão alimentícia prestada a filhos havidos do casamento anterior, notadamente diante da situação econômica do alimentante que segue inalterável” (STJ, REsp 594.714/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 29.03.2005, DJ 02.05.2005, p. 342).

Art. 31. Não se decretará o divórcio se ainda não houver sentença definitiva de separação judicial, ou se esta não tiver decidido sobre a partilha dos bens.

Jurisprudência Selecionada (Observação: jurisprudência coletada antes da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010.) – 1. Conversão em divórcio. Causas impeditivas. “Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Causas impeditivas. Partilha de bens. Prévia decisão. Pendência de execução. Descumprimento de obrigação assumida na separação. A pendência de execução da partilha de bens homologada em sentença com trânsito em julgado não obsta a conversão da separação em divórcio. Evidenciado o descumprimento da obrigação alimentícia assumida na separação, não há o direito subjetivo de ver decretada a conversão da separação em divórcio. Inviável, entretanto, a análise em recurso especial do cumprimento ou não da obrigação de prestar alimentos assumida na separação, quando se extrai da sentença que a pensão alimentícia vem sendo paga e o Tribunal de origem silencia a respeito. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 663.955/PE, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 23.05.2005, p. 286).

Art. 32. A sentença definitiva do divórcio produzirá efeitos depois de registrada no Registro Público competente.

Jurisprudência Selecionada – 1. Ausência de registro. “Embargos de terceiro. Homologação de partilha decorrente da separação judicial antes do processo de execução. Ausência de registro. Honorários de advogado. Precedentes da Corte. 1. Está assentado na jurisprudência da Corte que o bem partilhado para a mulher antes do processo de execução contra o ex-marido não pode ser alcançado pela penhora, contra o ex-marido, pouco relevando que a partilha não tenha sido levada ao registro. 2. Os honorários se justificam, no caso, pelo princípio da causalidade; está o recorrente a postular com denodo a validade da penhora, resistindo ao pedido formulado nos embargos de terceiro, sem obter êxito” (STJ, REsp 505.668/RO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 25.11.2003, DJ 15.03.2004, p. 267).

Art. 33. Se os cônjuges divorciados quiserem restabelecer a união conjugal só poderão fazê-lo mediante novo casamento.

Capítulo III

DO PROCESSO

Art. 34. A separação judicial consensual se fará pelo procedimento previsto nos arts. 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil, e as demais pelo procedimento ordinário.

§ 1º A petição será também assinada pelos advogados das partes ou pelo advogado escolhido de comum acordo.

§ 2º O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial, se comprovar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.

§ 3º Se os cônjuges não puderem ou não souberem assinar, é lícito que outrem o faça a rogo deles.

§ 4º Às assinaturas, quando não lançadas na presença do juiz, serão, obrigatoriamente, reconhecidas por tabelião.

Jurisprudência Selecionada (Observação: jurisprudência coletada antes da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010.) – 1. § 2º. “Separação consensual. Homologação. Lei nº 6.515/77, art. 34, § 2º. Súmula 305 do Supremo Tribunal Federal. O juiz, dando pela manifesta e grave inconveniência da convenção aos interesses de um dos cônjuges, pode deixar de homologar a separação, sem afrontar lei federal nem destoar da jurisprudência, inclusive do Pretório Excelso. Antes, garante a incidência do artigo 34, § 2º, da Lei 6.515/77. Retratação unilateral. Súmula 305 do STF. A retratação é manifestação unilateral da vontade do cônjuge, sem necessidade de motivação. A faculdade do artigo 34, § 2º, da Lei do divórcio, é ato fundamentado do magistrado no exercício de seu munus, adotado com ou sem manifestação do interessado, com o objetivo de resguardar o interesse de filho ou de um dos cônjuges. Retratação unilateral e negativa de homologação são realidades jurídicas diversas e inconfundíveis. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 1.116/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 07.11.1989, DJ 18.12.1989, p. 18.476; JBCC 156/187; RDC 53/236; RJTJRS 144/23; RSTJ 11/277).

2. Finalidade da Lei alcançada. Suprimento. “Separação judicial. Partilha de bens. Descrição completa quanto àqueles que tocaram ao cônjuge varão. Deficiência suprida. Erro ou dolo. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Finalidade da lei alcançada com a posterior descrição completa dos bens e a consequente ciência do cônjuge mulher. Inexistência de contrariedade ao art. 1.129, I, do CPC. Necessidade, ademais, de reexame do conjunto probatório quanto à ocorrência de lesão em face de alegado erro ou dolo. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 131.370/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 09.03.2004, DJ 17.05.2004, p. 227).

3. Separação. Partilha. Desproporção. “Verificada severa desproporcionalidade da partilha, a sua anulação pode ser decretada sempre que, pela dimensão do prejuízo causado a um dos consortes, verifique-se a ofensa à sua dignidade. O critério de considerar violado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas nas hipóteses em que a partilha conduzir um dos cônjuges a situação de miserabilidade não pode ser tomado de forma absoluta. Há situações em que, mesmo destinando-se a um dos consortes patrimônio suficiente para a sua sobrevivência, a intensidade do prejuízo por ele sofrido, somado a indicações de que houve dolo por parte do outro cônjuge, possibilitam a anulação do ato. Recurso especial conhecido e provido, decretando-se a invalidade da partilha questionada” (STJ, REsp 1.200.708/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 04.11.2010, DJe 17.11.2010).

Art. 35. A conversão da separação judicial em divórcio será feita mediante pedido de qualquer dos cônjuges.

Parágrafo único. O pedido será apensado aos autos da separação judicial (art. 46).

Jurisprudência Selecionada – 1. Conversão em divórcio. Causas impeditivas. “Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Causas impeditivas. Partilha de bens. Prévia decisão. Pendência de execução. Descumprimento de obrigação assumida na separação. – A pendência de execução da partilha de bens homologada em sentença com trânsito em julgado não obsta a conversão da separação em divórcio. – Evidenciado o descumprimento da obrigação alimentícia assumida na separação, não há o direito subjetivo de ver decretada a conversão da separação em divórcio” (STJ, REsp 663.955/PE, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 23.05.2005, p. 286).

Art. 36. Do pedido referido no artigo anterior, será citado o outro cônjuge, em cuja resposta não caberá reconvenção.

Parágrafo único. A contestação só pode fundar-se em:

I – falta do decurso de 1 (um) ano da separação judicial (inciso com redação dada pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989);

II – descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.

Jurisprudência Selecionada – 1. Fundamento exclusivamente constitucional. REsp não cabível. “Conversão da separação em divórcio. Fundamento exclusivamente constitucional. 1. Trazendo o julgado fundamentação exclusivamente constitucional sobre o art. 36, II, da Lei nº 6.515/77, o especial não é viável. 2. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 612.372/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 07.06.2005, DJ 22.08.2005, p. 263).

• “Recurso especial. Matéria constitucional. Recepção do art. 36, II, da Lei nº 6.515/77 pelo art. 226, § 7º, da Constituição Federal. Não conhecimento. 1. Limitado o acórdão ao entendimento de que o art. 36, II, da Lei nº 6.515/77 não foi recepcionado pelo art. 226, § 7º, da Constituição Federal, subsistindo como único requisito para conversão da separação consensual em divórcio o lapso temporal de 02 (dois) anos, sendo, por isso mesmo, irrelevante eventual descumprimento do acordo celebrado entre os ex-cônjuges, a matéria, em razão de sua índole constitucional, não se submete ao crivo do especial. Precedentes da Quarta Turma. 2. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 403.307/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 03.03.2005, DJ 28.03.2005, p. 260).

2. Conversão em divórcio. Causas impeditivas. “Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Causas impeditivas. Partilha de bens. Prévia decisão. Pendência de execução. Descumprimento de obrigação assumida na separação. A pendência de execução da partilha de bens homologada em sentença com trânsito em julgado não obsta a conversão da separação em divórcio. Evidenciado o descumprimento da obrigação alimentícia assumida na separação, não há o direito subjetivo de ver decretada a conversão da separação em divórcio. Inviável, entretanto, a análise em recurso especial do cumprimento ou não da obrigação de prestar alimentos assumida na separação, quando se extrai da sentença que a pensão alimentícia vem sendo paga e o Tribunal de origem silencia a respeito. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 663.955/PE, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 23.05.2005, p. 286).

3. Inciso II. “Alegada impossibilidade de conversão da separação em divórcio em face de descumprimento de obrigações assumidas em acordo de separação homologado. Pendência de execução de partilha não obsta a decretação do divórcio. Precedentes” (STJ, REsp 207682/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 20.11.2008, DJe 15.12.2008).

Art. 37. O juiz conhecerá diretamente do pedido, quando não houver contestação ou necessidade de produzir prova em audiência, e proferirá sentença dentro em 10 (dez) dias.

§ 1º A sentença limitar-se-á à conversão da separação em divórcio, que não poderá ser negada, salvo se provada qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo anterior.

§ 2º A improcedência do pedido de conversão não impede que o mesmo cônjuge o renove, desde que satisfeita a condição anteriormente descumprida.

Art. 38. Artigo revogado pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989.

Redação Anterior – Art. 38. O pedido de divórcio, em qualquer dos seus casos, somente poderá ser formulado uma vez.

Referência Legislativa – Art. 226, § 6º, da Constituição Federal.

Art. 39. O Capítulo III do Título II do Livro IV do Código de Processo Civil, as expressões “desquite por mútuo consentimento”, “desquite” e “desquite litigioso” são substituídas por “separação consensual” e “separação judicial”.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40. No caso de separação de fato, e desde que completados 02 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação (caput com redação dada pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989).

§ 1º Parágrafo revogado pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989.

§ 2º No divórcio consensual, o procedimento adotado será o previsto nos artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, observadas, ainda, as seguintes normas:

I – a petição conterá a indicação dos meios probatórios da separação de fato, e será instruída com a prova documental já existente;

II – a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida;

III – se houver prova testemunhal, ela será produzida na audiência de ratificação do pedido de divórcio a qual será obrigatoriamente realizada;

IV – a partilha dos bens deverá ser homologada pela sentença do divórcio.

§ 3º Nos demais casos, adotar-se-á o procedimento ordinário.

Redação Anterior – § 1º O divórcio, com base neste artigo, só poderá ser fundado nas mesmas causas previstas nos artigos 4º e 5º e seus parágrafos.

Súmulas:

* Súmula do STF:

nº 305: “Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.”

Súmula do STJ:

nº 197: “O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Divórcio direto. “Família – Divórcio Direto – Decretação da revelia – Intempestividade da contestação – Equívoco reconhecido – Ausência de prejuízo – Julgamento antecipado da lide – Existência de dados suficientes para a solução da causa – Dois anos de ruptura da vida em comum do casal devidamente demonstrada. 1. Conquanto o magistrado local, por ocasião da sentença, tenha laborado em equívoco, ao decretar a revelia da ré, em razão da intempestividade da contestação, julgando antecipadamente a lide, quando, na verdade, a referida impugnação era tempestiva, o certo é que, como bem salientado pelo Tribunal a quo, tal ato não causou prejuízo algum a parte, porquanto incapaz de tornar verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. 2. Ademais, diante da completude do quadro probatório, prescindível era a oitiva de testemunhas, sobretudo porque devidamente demonstrada a ruptura da vida em comum do casal por dois anos consecutivos, condição essa suficiente para viabilizar a decretação do divórcio, a teor da jurisprudência desta Corte” (STJ, REsp 712.483/MT, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 16.08.2005, DJ 05.09.2005, p. 430).

Art. 41. As causas de desquite em curso na data da vigência desta Lei, tanto as que se processam pelo procedimento especial quanto as de procedimento ordinário, passam automaticamente a visar à separação judicial.

Art. 42. As sentenças já proferidas em causas de desquite são equiparadas, para os efeitos desta Lei, às de separação judicial.

Art. 43. Se, na sentença do desquite, não tiver sido homologada ou decidida a partilha dos bens, ou quando esta não tenha sido feita posteriormente, a decisão de conversão disporá sobre ela.

Art. 44. Contar-se-á o prazo de separação judicial a partir da data em que, por decisão judicial proferida em qualquer processo, mesmo nos de jurisdição voluntária, for determinada ou presumida a separação dos cônjuges.

Art. 45. Quando o casamento se seguir a uma comunhão de vida entre os nubentes, existentes antes de 28 de junho de 1977, que haja perdurado por 10 (dez) anos consecutivos ou da qual tenha resultado filhos, o regime matrimonial de bens será estabelecido livremente, não se lhe aplicando o disposto no artigo 258, parágrafo único, nº II, do Código Civil.

Observação: a referência deste artigo é feita a dispositivo do Código Civil de 1916. Tal dispositivo corresponde ao art. 1.641, II, do Código Civil vigente, Lei nº 10.406, de 10.01.2002.

Jurisprudência Selecionada – 1. Maior de 60 anos. Ausência dos requisitos do art. 45. “Família. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Casamento. Homem maior de 60 anos. Pacto antenupcial. Regime de comunhão universal de bens. Inadmissibilidade. Não comprovado que o casamento se seguiu a uma comunhão de vida existente antes de 28 de junho de 1977, elemento indispensável e pressuposto para verificação da presença dos dois requisitos legais – união de pelo menos 10 anos consecutivos ou existência de prole em comum – afasta-se a exceção prevista no art. 45 da Lei do Divórcio” (STJ, REsp 402.697/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.10.2004, DJ 29.11.2004, p. 315).

2. Inaplicabilidade do art. 45. “Embargos de terceiro. Inovação de pedido. Sede recursal. Impossibilidade. Casamento. Regime de comunhão universal. Comunicação. Imóveis do casal. Aluguéis. Penhora. Possibilidade. Art. 45 da Lei nº 6.515/77. Inaplicabilidade” (STJ, AgRg no Ag. nº 564.328/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 06.05.2004, DJ 09.08.2004, p. 274).

Art. 46. Seja qual for a causa da separação judicial, e o modo como esta se faça, é permitido aos cônjuges restabelecer a todo o tempo a sociedade conjugal, nos termos sem que fora constituída, contanto que o façam mediante requerimento nos autos da ação de separação.

Parágrafo único. A reconciliação em nada prejudicará os direitos de terceiros, adquiridos antes e durante a separação, seja qual for o regime de bens.

Art. 47. Se os autos do desquite ou os da separação judicial tiverem sido extraviados, ou se encontrarem em outra circunscrição judiciária, o pedido de conversão em divórcio será instruído com a certidão da sentença, ou da sua averbação no assento de casamento.

Art. 48. Aplica-se o disposto no artigo anterior, quando a mulher desquitada tiver domicílio diverso daquele em que se julgou o desquite.

Art. 49. Os §§ 5º e 6º do art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º........................................................................

§ 5º O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separarão judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.”

Art. 50. São introduzidas no Código Civil as alterações seguintes (Estas alterações deixaram de vigorar em função da revogação do Código Civil de 1916, pela Lei nº 10.406, de 10.01.2002).

Art. 51. A Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949 passa a vigorar com as seguintes alterações:

1) “Art. 1º. ...................................................................

Parágrafo único – Ainda na vigência do casamento qualquer dos cônjuges poderá reconhecer o filho havido fora do matrimônio, em testamento cerrado, aprovado antes ou depois do nascimento do filho, e, nessa parte, irrevogável.”

Observação: a Lei nº 7.250, de 14.11.1984 transformou este parágrafo único em § 1º, acrescentando o § 2º ao art. 1º da Lei nº 883, de 21.10.1949.

2) “Art. 2º Qualquer que seja a natureza da filiação, o direito à herança será reconhecido em igualdade de condições.”

3) “Art. 4º. ...................................................................

Parágrafo único – Dissolvida a sociedade conjugal do que foi condenado a prestar alimentos, quem os obteve não precisa propor ação de investigação para ser reconhecido, cabendo, porém, aos interessados o direito de impugnar a filiação.”

4) “Art. 9º O filho havido fora do casamento e reconhecido pode ser privado da herança nos casos dos arts. 1.595 e 1.744 do Código Civil.”

Observação: a referência é feita a dispositivos do Código Civil de 1916. Correspondem aos arts. 1.814 e 1.962 do Código Civil vigente, a Lei nº 10.406, de 10.01.2002).

Art. 52. O nº I do art. 100, o nº II do art. 155 e o § 2º do art. 733 do Código de Processo Civil passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 100. .....................................................................

I – da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento.

Art. 155. ......................................................................

II – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.”

“Art. 733. .....................................................................

§ 2º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.”

Art. 53. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.*

Art. 54. Revogam-se os arts. 315 a 328 e o § 1º do art. 1.605 do Código Civil e as demais disposições em contrário.

Observação: estas alterações deixaram de vigorar em função da revogação do Código Civil de 1916, pela Lei nº 10.406, de 10.01.2002.

Brasília, em 26 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

* Publicada no DOU de 27.12.1977. Retificada em 11.04.1978.

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 226. (...)

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 13 de julho de 2010.

Mesa da Câmara dos Deputados

Mesa do Senado Federal

Deputado MICHEL TEMER

Presidente

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – Jason Albergaria, Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, RJ, Aide, 1991; Wilson Donizete Liberato, O estatuto da criança e do adolescente: comentários, Brasília, IBPS, 1991; José de Farias Tavares, Comentários ao estatuto da criança e do adolescente, RJ, Forense, 2006.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

...........................................................................................

Livro II

PARTE ESPECIAL

Título II

DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

I – por ação omissão da sociedade ou do Estado;

II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;

III – em razão de sua conduta.

...........................................................................................

Título VI

DO ACESSO À JUSTIÇA

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

§ 1º A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.

§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Jurisprudência Selecionada – 1. Isenção de custas e emolumentos às crianças e adolescentes. Extensão aos demais sujeitos processuais. “A isenção de custas e emolumentos, prevista na Lei 8.069//90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deferida às crianças e adolescentes, na qualidade de autoras ou rés, nas demandas ajuizadas perante a Justiça da Infância e Juventude, não é extensível aos demais sujeitos processuais, que, eventualmente figurem no feito” (STJ, REsp 982.728/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 19.03.2009, DJe 27.04.2009). Precedentes citados: STJ, REsp 701.964/ES, 1ª Turma, DJ 04.02.2009; STJ, REsp 1040944/RJ, 1ª Turma, DJ 15.05.2008; STJ, AgRg no Ag. nº 955.493/RJ, 1ª Turma, DJ 05.06.2008; STJ, REsp 995.038/RJ, 2ª Turma, DJ 22.04.2008; STJ, REsp 701969/ES, 2ª Turma, DJ 22.03.2006.

Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

Art. 143. É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome (parágrafo com redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003).

Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.

Capítulo II

DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Seção I

Disposições Gerais

Art. 145. Os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.

Jurisprudência Selecionada – 1. Vara da Infância e da Juventude. “É competente a Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar medida cautelar intentada por alunos para a expedição de histórico escolar, ainda que não estejam eles em situação de vida irregular. Recurso conhecido e provido” (STJ, 4ª Turma, REsp 184.773/GO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, ac. de 23.11.1998, DJ 15.03.1999, p. 242).

Seção II

Do Juiz

Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.

Art. 147. A competência será determinada:

I – pelo domicílio dos pais ou responsável;

II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

§ 1º Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado.

Jurisprudência Selecionada – 1. Competência absoluta. “A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimenta-se no sentido de que, tratando-se de ação com o objetivo de alterar guarda de menor, compete ao Juízo do domicílio de quem já exerce o encargo a solução da demanda. Precedentes. 2 – A Segunda Seção, em decisão recente, entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação” (STJ, CC nº 78806/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, jul. 27.02.2008, DJe 05.03.2008).

2. Competência. Interesse da Criança. (Inciso I). “A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a adoção – de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. (...) O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide. A aplicação do art. 87 do CPC, em contraposição ao art. 147, I e II, do ECA, somente é possível se – consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor interesse da criança – ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual” (STJ, CC 111.130/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 08.09.2010, DJe 01.02.2011).

• Mudança de domicílio no curso da lide. Ver a jurisprudência do art. 87 do CPC.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I – conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II – conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

III – conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

V – conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI – aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

VII – conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda (inciso alterado pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009);

c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar (inciso alterado pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009);

e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;

g) conhecer de ações de alimentos;

h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

I – a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

a) estádio, ginásio e campo desportivo;

b) bailes ou promoções dançantes;

c) boate ou congêneres;

d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

II – a participação de criança e adolescente em:

a) espetáculos públicos e seus ensaios;

b) certames de beleza.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

a) os princípios desta Lei;

b) as peculiaridades locais;

c) a existência de instalações adequadas;

d) o tipo de frequência habitual ao local;

e) a adequação do ambiente a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes;

f) a natureza do espetáculo.

§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

Jurisprudência Selecionada – 1. Participação de menor em programa de televisão. Obrigatoriedade do alvará de autorização (Inc. II, a). “É pacífico o entendimento nas Turmas de Direito Público desta Corte Superior de que os programas de televisão têm natureza de espetáculo público, atraindo a incidência do art. 149, II, do ECA. O que impõe a exigência do alvará judicial é a efetiva participação do menor no programa televisivo, não importando o local das gravações, observando-se que tampouco a presença dos pais supre tal exigência. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag. nº 673357/RJ, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, ac. de 04.10.2005, DJ 07.11.2005, p. 101).

2. Poder normativo da autoridade judiciária. Limites. “Ao contrário do regime estabelecido pelo revogado Código de Menores (Lei 6.697/79), que atribuía à autoridade judiciária competência para, mediante portaria ou provimento, editar normas ‘de ordem geral, que, ao seu prudente arbítrio, se demonstrarem necessárias à assistência, proteção e vigilância ao menor’ (art. 8º), atualmente é bem mais restrito esse domínio normativo. Nos termos do art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, ‘a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais ou responsável’ nos locais e eventos discriminados no inciso I, devendo essas medidas ‘ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral’ (§ 2º). É evidente, portanto, o propósito do legislador de, por um lado, enfatizar a responsabilidade dos pais de, no exercício do seu poder familiar, zelar pela guarda e proteção dos menores em suas atividades do dia a dia, e, por outro, preservar a competência do Poder Legislativo na edição de normas de conduta de caráter geral e abstrato” (STJ, REsp 1292143/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 21.06.2012, DJe 07.08.2012).

Seção III

Dos Serviços Auxiliares

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Capítulo III

DOS PROCEDIMENTOS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.

Parágrafo único. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes (parágrafo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos (parágrafo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

Jurisprudência Selecionada – 1. Adoção de medidas cabíveis e necessárias para a proteção do menor. Necessidade de atuação do poder judiciário. “No mérito, quanto à necessidade de exaurimento das instâncias administrativas junto ao Conselho Tutelar para, então, poder recorrer ao Juizado da Infância e Juventude, verifica-se que este Sodalício possui o entendimento de que o artigo 153 do Estatuto da Criança e do Adolescente permite ao Juiz, até mesmo de ofício, ouvido o Ministério Público, adequar o procedimento às peculiaridades do caso, ordenando as providências necessárias para assegurar a proteção integral da criança e do adolescente. Precedente do STJ. (...) Por essa razão, ratifica-se que o presente recurso especial deve ser provido a fim de que sejam determinadas as medidas necessárias para superação desta situação de vulnerabilidade social pelo Juízo de Primeiro Grau, que está mais próximo dos fatos e portanto está mais habilitado para a tomada de todas as medidas necessárias em articulação com o Poder Executivo e demais instâncias competentes.” (STJ, AgRg no REsp 1323470/SE, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 04.12.2012, DJe 10.12.2012).

Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214.

Seção II

Da Perda e da Suspensão do Poder familiar

(título da seção alterado pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse (artigo alterado pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

Art. 156. A petição inicial indicará:

I – a autoridade judiciária a que for dirigida;

II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III – a exposição sumária do fato e o pedido;

IV – as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Art. 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade (artigo alterado pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

Art. 158. O requerido será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.

Parágrafo único. Deverão ser esgotados todos os meios para a citação pessoal.

Art. 159. Se o requerido não tiver possibilidade de constituir advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, poderá requerer, em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação.

Art. 160. Sendo necessário, a autoridade judiciária requisitará de qualquer repartição ou órgão público a apresentação de documento que interesse à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público.

Art. 161. Não sendo contestado o pedido, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias, salvo quando este for requerente, decidindo em igual prazo.

§ 1º A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, ou no art. 24 desta Lei (parágrafo alterado pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

§ 2º Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe profissional ou multidisciplinar referida no § 1o deste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6o do art. 28 desta Lei (parágrafo alterado pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

§ 3º Se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida (parágrafo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

§ 4º É obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido (parágrafo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

Art. 162. Apresentada a resposta, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias, salvo quando este for o requerente, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento.

§ 1º A requerimento de qualquer das partes, do Ministério Público, ou de ofício, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo social ou, se possível, de perícia por equipe interprofissional.

§ 2º Na audiência, presentes as partes e o Ministério Público, serão ouvidas as testemunhas, colhendo-se oralmente o parecer técnico, salvo quando apresentado por escrito, manifestando-se sucessivamente o requerente, o requerido e o Ministério Público, pelo tempo de 20 (vinte) minutos cada um, prorrogável por mais 10 (dez). A decisão será proferida na audiência, podendo a autoridade judiciária, excepcionalmente, designar data para sua leitura no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Art. 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias (caput alterado pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

Parágrafo único. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente (parágrafo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

Seção III

Da Destituição da Tutela

Art. 164. Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na seção anterior.

Seção IV

Da Colocação em Família Substituta

Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:

I – qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste;

II – indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo;

III – qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos;

IV – indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão;

V – declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

Parágrafo único. Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos específicos.

Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado (caput alterado pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

§ 1º Na hipótese de concordância dos pais, esses serão ouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomando-se por termo as declarações (parágrafo renumerado pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

§ 2º O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida (parágrafo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

§ 3º O consentimento dos titulares do poder familiar será colhido pela autoridade judiciária competente em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa (parágrafo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

§ 4º O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 3o deste artigo (parágrafo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

§ 5º O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção (parágrafo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

§ 6º O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança (parágrafo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

§ 7º A família substituta receberá a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional a serviço do Poder Judiciário, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar (parágrafo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

Art. 167. A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a concessão de guarda provisória, bem como no caso de adoção, sobre o estágio de convivência.

Parágrafo único. Deferida a concessão da guarda provisória ou do estágio de convivência, a criança ou o adolescente será entregue ao interessado, mediante termo de responsabilidade (parágrafo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

Art. 168. Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o adolescente, dar-se-á vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

Art. 169. Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do poder familiar constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, será observado o procedimento contraditório previsto nas Seções II e III deste Capítulo (caput alterado pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

Parágrafo único. A perda ou a modificação da guarda poderá ser decretada nos mesmos autos do procedimento, observado o disposto no art. 35.

Art. 170. Concedida a guarda ou a tutela, observar-se-á o disposto no art. 32, e, quanto à adoção, o contido no art. 47.

Parágrafo único. A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por este responsável no prazo máximo de 5 (cinco) dias (parágrafo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

Seção V

Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:

I – lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

II – apreender o produto e os instrumentos da infração;

III – requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

§ 1º Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo referido no parágrafo anterior.

Art. 176. Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

Art. 177. Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.

Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.

Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:

I – promover o arquivamento dos autos;

II – conceder a remissão;

III – representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.

Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.

§ 1º Homologado o arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária determinará, conforme o caso, o cumprimento da medida.

§ 2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.

Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada.

§ 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.

§ 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

Art. 184. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo.

§ 1º O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação, e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado.

§ 2º Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente.

§ 3º Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.

§ 4º Estando o adolescente internado, será requisitada a sua apresentação, sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável.

Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

§ 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.

§ 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.

Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.

§ 1º Se a autoridade judiciária entender adequada a remissão, ouvirá o representante do Ministério Público, proferindo decisão.

§ 2º Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semiliberdade, a autoridade judiciária, verificando que o adolescente não possui advogado constituído, nomeará defensor, designando, desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo do caso.

§ 3º O advogado constituído ou o defensor nomeado, no prazo de 03 (três) dias contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas.

§ 4º Na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá decisão.

Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.

Art. 188. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

Art. 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:

I – estar provada a inexistência do fato;

II – não haver prova da existência do fato;

III – não constituir o fato ato infracional;

IV – não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, estando o adolescente internado, será imediatamente colocado em liberdade.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade será feita:

I – ao adolescente e ao seu defensor;

II – quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor.

§ 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor.

§ 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença.

Seção VI

Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.

Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento, intimando as partes.

§ 1º Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão 05 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

§ 2º Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição.

§ 3º Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.

§ 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento.

Seção VII

Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

§ 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

§ 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.

Art. 195. O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita:

I – pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do requerido;

II – por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidão;

III – por via postal, com aviso de recebimento, se não for encontrado o requerido ou seu representante legal;

IV – por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.

Art. 196. Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do Ministério Público, por cinco dias, decidindo em igual prazo.

Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.

Seção VIII

Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

(seção incluída pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste:

I – qualificação completa;

II – dados familiares;

III – cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável;

IV – cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;

V – comprovante de renda e domicílio;

VI – atestados de sanidade física e mental;

VII – certidão de antecedentes criminais;

VIII – certidão negativa de distribuição cível.

Art. 197-B. A autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dará vista dos autos ao Ministério Público, que no prazo de 5 (cinco) dias poderá:

I – apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional encarregada de elaborar o estudo técnico a que se refere o art. 197-C desta Lei;

II – requerer a designação de audiência para oitiva dos postulantes em juízo e testemunhas;

III – requerer a juntada de documentos complementares e a realização de outras diligências que entender necessárias.

Art. 197-C. Intervirá no feito, obrigatoriamente, equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei.

§ 1º É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

§ 2º Sempre que possível e recomendável, a etapa obrigatória da preparação referida no § 1o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com o apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento familiar ou institucional e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

Art. 197-D. Certificada nos autos a conclusão da participação no programa referido no art. 197-C desta Lei, a autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidirá acerca das diligências requeridas pelo Ministério Público e determinará a juntada do estudo psicossocial, designando, conforme o caso, audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. Caso não sejam requeridas diligências, ou sendo essas indeferidas, a autoridade judiciária determinará a juntada do estudo psicossocial, abrindo a seguir vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.

Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis.

§ 1º A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando.

§ 2º A recusa sistemática na adoção das crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida.

Capítulo IV

DOS RECURSOS

Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei 12.594, de 2012)

I – os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

II – em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei 12.594, de 2012)

III – os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;

IV – revogado pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009;

V – revogado pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009;

VI – revogado pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009;

Será também conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação;

VII – antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 05 (cinco) dias;

VIII – mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.

Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.

Art. 199-A. A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando (artigo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo (artigo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

Art. 199-C. Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público (artigo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

Art. 199-D. O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da sua conclusão (artigo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

Parágrafo único. O Ministério Público será intimado da data do julgamento e poderá na sessão, se entender necessário, apresentar oralmente seu parecer (parágrafo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

Art. 199-E. O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores (artigo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

Capítulo V

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 200. As funções do Ministério Público previstas nesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica.

Art. 201. Compete ao Ministério Público:

I – conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

II – promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;

III – promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude (inciso alterado pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009);

IV – promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;

V – promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

VI – instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;

VII – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;

VIII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

IX – impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;

X – representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;

XI – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

XII – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei.

§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade do Ministério Público.

§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

§ 4º O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.

§ 5º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público:

a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência;

b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados;

c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

Jurisprudência Selecionada – 1. Legitimidade do Ministério Público. Ver jurisprudência do art. 5º da Lei 7.347/85.

Art. 202. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.

Art. 203. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

Art. 204. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Art. 205. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.

Capítulo VI

DO ADVOGADO

Art. 206. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.

Parágrafo único. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem.

Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

§ 1º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.

§ 2º A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.

§ 3º Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.

Capítulo VII

DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

I – do ensino obrigatório;

II – de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;

III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV – de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

V – de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;

VI – de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;

VII – de acesso às ações e serviços de saúde;

VIII – de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.

IX – de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes (inciso incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

X – de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção. (Redação dada pela Lei 12.594, de 2012)

§ 1º As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela lei (primitivo parágrafo único transformado em § 1º, pela Lei nº 11.259, de 30.12.2005).

§ 2º A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhia de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido (parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.259, de 30.12.2005).

Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:

I – o Ministério Público;

II – a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios;

III – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

§ 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.

§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.

Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.

§ 1º Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do Código de Processo Civil.

§ 2º Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.

Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu.

§ 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.

§ 1º As multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

§ 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Art. 216. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao poder público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.

Art. 217. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

Art. 218. O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada.

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos.

Art. 219. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Art. 220. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.

Art. 221. Se, no exercício de suas funções, os juízos e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Art. 222. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de quinze dias.

Art. 223. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis.

§ 1º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação cível, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

§ 2º Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

§ 3º Até que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, em sessão do Conselho Superior do Ministério público, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

§ 4º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu regimento.

§ 5º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Art. 224. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (citada Lei consta neste volume).

Título VII

DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Capítulo I

DOS CRIMES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.

Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.

Seção II

Dos Crimes em Espécie

Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de –, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Se o crime é culposo:

Pena – detenção de dois a seis meses, ou multa.

Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Se o crime é culposo:

Pena – detenção de dois a seis meses, ou multa.

Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.

Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Art. 233. Artigo revogado pela Lei nº 9.455, de 07.04.1997.

Redação Anterior – Art. 233. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura:

Pena – reclusão de um a cinco anos.

§ 1º Se resultar lesão corporal grave:

Pena – reclusão de dois a oito anos.

§ 2º Se resultar lesão corporal gravíssima:

Pena – reclusão de quatro a doze anos.

§ 3º Se resultar morte:

Pena – reclusão de quinze a trinta anos.

Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena – reclusão de dois a seis anos, e multa.

Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:

Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.

Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:

Pena – reclusão de quatro a seis anos, e multa.

Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude (parágrafo incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003):

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente (redação dada pela Lei nº 11.829, de 25.11.2008):

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa (redação dada pela Lei nº 11.829, de 25.11.2008).

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena (redação dada pela Lei nº 11.829, de 25.11.2008).

§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime (redação dada pela Lei nº 11.829, de 25.11.2008):

I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la (redação dada pela Lei nº 11.829, de 25.11.2008);

II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (redação dada pela Lei nº 11.829, de 25.11.2008)

III – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento (inciso incluído pela Lei nº 11.829, de 25.11.2008).

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (redação dada pela Lei nº 11.829, de 25.11.2008):

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa (redação dada pela Lei nº 11.829, de 25.11.2008).

§ 1º Incorre na mesma pena quem (parágrafo incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003):

I – agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participação de criança ou adolescente em produção referida neste artigo;

II – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo;

III – assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo.

§ 2º A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos (parágrafo incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003):

I – se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercício de cargo ou função;

II – se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (artigo incluído pela Lei nº 11.829, de 25.11.2008):

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo (parágrafo incluído pela Lei nº 11.829, de 25.11.2008);

II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo (parágrafo incluído pela Lei nº 11.829, de 25.11.2008).

§ 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1º deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo (parágrafo incluído pela Lei nº 11.829, de 25.11.2008).

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (artigo incluído pela Lei nº 11.829, de 25.11.2008):

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo (parágrafo incluído pela Lei nº 11.829, de 25.11.2008).

§ 2º Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por (parágrafo incluído pela Lei nº 11.829, de 25.11.2008):

I – agente público no exercício de suas funções;

II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;

III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.

§ 3º As pessoas referidas no § 2º deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido (parágrafo incluído pela Lei nº 11.829, de 25.11.2008).

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual (artigo incluído pela Lei nº 11.829, de 25.11.2008):

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo (parágrafo incluído pela Lei nº 11.829, de 25.11.2008).

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso (artigo incluído pela Lei nº 11.829, de 25.11.2008):

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem (parágrafo incluído pela Lei nº 11.829, de 25.11.2008):

I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;

II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais (artigo incluído pela Lei nº 11.829, de 25.11.2008).

Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos (artigo com redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003).

Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:

Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave (artigo com redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003).

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual (artigo incluído pela Lei nº 9.975, de 23.06.2000):

Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo (parágrafo incluído pela Lei nº 9.975, de 23.06.2000).

§ 2º Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento (parágrafo incluído pela Lei nº 9.975, de 23.06.2000).

Capítulo II

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Art. 246. Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta Lei:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.

§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números.

Observação: a expressão “ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números” foi declarada inconstitucional pela ADIN 869-2.

Art. 248. Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, independentemente das despesas de retorno do adolescente, se for o caso.

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar (artigo alterado pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009):

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:

Pena – multa (artigo alterado pela Lei nº 12.038, de 01.10.2009).

§ 1º Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias (parágrafo incluído pela Lei nº 12.038, de 01.10.2009).

§ 2º Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada (parágrafo incluído pela Lei nº 12.038, de 01.10.2009).

Art. 251. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Art. 252. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Art. 253. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.

Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação:

Pena – multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.

Art. 255. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo:

Pena – multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 256. Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente:

Pena – multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena – multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei:

Pena – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) (artigo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar (parágrafo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção:

Pena – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) (artigo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo (parágrafo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88 e ao que estabelece o Título V do Livro II.

Parágrafo único. Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.

Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: (Redação dada pela Lei 12.594, de 2012)

I – 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e (Redação dada pela Lei 12.594, de 2012)

II – 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (Redação dada pela Lei 12.594, de 2012)

§ 1º Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997.

§ 1º-A. Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos nesta Lei (parágrafo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

§ 2º Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfãos ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal.

§ 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos deste artigo (parágrafo incluído pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991).

§ 4º O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo (parágrafo incluído pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991).

§ 5º Observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a dedução de que trata o inciso I do caput: (Redação dada pela Lei 12.594, de 2012)

I – será considerada isoladamente, não se submetendo a limite em conjunto com outras deduções do imposto; e (Redação dada pela Lei 12.594, de 2012)

II – não poderá ser computada como despesa operacional na apuração do lucro real. (Redação dada pela Lei 12.594, de 2012)

(...)

Art. 261. A falta dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, os registros, inscrições e alterações a que se referem os arts. 90, parágrafo único, e 91 desta Lei serão efetuados perante a autoridade judiciária da comarca a que pertencer a entidade.

Parágrafo único. A União fica autorizada a repassar aos estados e municípios, e os estados aos municípios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, tão logo estejam criados os conselhos dos direitos da criança e do adolescente nos seus respectivos níveis.

Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

Art. 263. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

...........................................................................................

Art. 264. O art. 102 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica acrescido do seguinte item (Texto já integrado à citada Lei, constante deste volume).

Art. 265. A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal promoverão edição popular do texto integral deste Estatuto, que será posto à disposição das escolas e das entidades de atendimento e de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 266. Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.*

Parágrafo único. Durante o período de vacância deverão ser promovidas atividades e campanhas de divulgação e esclarecimentos acerca do disposto nesta Lei.

Art. 267. Revogam-se as Leis nºs 4.513, de 1964, e 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores), e as demais disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

* Publicada no DOU de 16.07.1990 e retificada em 27.09.1990.

ESTATUTO DO IDOSO
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Jurisprudência Selecionada – 1. Plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. “Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Estatuto do idoso. Vedada a discriminação em razão da idade. – O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). – Se o implemento da idade, que confere à pessoa a condição jurídica de idosa, realizou-se sob a égide do Estatuto do Idoso, não estará o consumidor usuário do plano de saúde sujeito ao reajuste estipulado no contrato, por mudança de faixa etária. – A previsão de reajuste contida na cláusula depende de um elemento básico prescrito na lei e o contrato só poderá operar seus efeitos no tocante à majoração das mensalidades do plano de saúde, quando satisfeita a condição contratual e legal, qual seja, o implemento da idade de 60 anos. – Enquanto o contratante não atinge o patamar etário preestabelecido, os efeitos da cláusula permanecem condicionados a evento futuro e incerto, não se caracterizando o ato jurídico perfeito, tampouco se configurando o direito adquirido da empresa seguradora, qual seja, de receber os valores de acordo com o reajuste predefinido. – Apenas como reforço argumentativo, porquanto não prequestionada a matéria jurídica, ressalte-se que o art. 15 da Lei nº 9.656/98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos de saúde em razão da idade do consumidor, desde que estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS. No entanto, o próprio parágrafo único do aludido dispositivo legal veda tal variação para consumidores com idade superior a 60 anos. – E mesmo para os contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei nº 9.656/98, qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de 60 anos de idade está sujeita à autorização prévia da ANS (art. 35-E da Lei nº 9.656/98). – Sob tal encadeamento lógico, o consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência (1º de janeiro de 2004), está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades com base exclusivamente no alçar da idade de 60 anos, pela própria proteção oferecida pela Lei dos Planos de Saúde e, ainda, por efeito reflexo da Constituição Federal que estabelece norma de defesa do idoso no art. 230. – A abusividade na variação das contraprestações pecuniárias deverá ser aferida em cada caso concreto, diante dos elementos que o Tribunal de origem dispuser. – Por fim, destaque-se que não se está aqui alçando o idoso a condição que o coloque à margem do sistema privado de planos de assistência à saúde, porquanto estará ele sujeito a todo o regramento emanado em lei e decorrente das estipulações em contratos que entabular, ressalvada a constatação de abusividade que, como em qualquer contrato de consumo que busca primordialmente o equilíbrio entre as partes, restará afastada por norma de ordem pública. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 809.329/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 25.03.2008, DJ 11.04.2008, p. 1).

2. Obrigação de prestar alimentos para idoso. Natureza solidária. “Direito civil e processo civil. Ação de alimentos proposta pelos pais idosos em face de um dos filhos. Chamamento da outra filha para integrar a lide. Definição da natureza solidária da obrigação de prestar alimentos à luz do Estatuto do Idoso. – A doutrina é uníssona, sob o prisma do Código Civil, em afirmar que o dever de prestar alimentos recíprocos entre pais e filhos não tem natureza solidária, porque é conjunta. – A Lei 10.741/2003, atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos, que por força da sua natureza especial prevalece sobre as disposições específicas do Código Civil. – O Estatuto do Idoso, cumprindo política pública (art. 3º), assegura celeridade no processo, impedindo intervenção de outros eventuais devedores de alimentos. – A solidariedade da obrigação alimentar devida ao idoso lhe garante a opção entre os prestadores (art. 12). Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 775.565/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 13.06.2006, DJ 26.06.2006, p. 143).

3. Prioridade na tramitação do processo. Ação regressiva movida em momento posterior. “Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico. Sequelas que conduziram à morte do acidentado. Recall realizado após o falecimento da vítima. Denunciação da lide. Pessoa idosa. Tramitação prioritária. Razoável duração do processo. – É vedada a denunciação da lide em processos nos quais se discuta uma relação de consumo, especificamente na hipótese de responsabilização do comerciante pelos defeitos apresentados pelos produtos por ele comercializados. Sempre que não houver identificação do responsável pelos defeitos nos produtos adquiridos, ou seja ela difícil, autoriza-se que o consumidor simplesmente litigue contra o comerciante, que perante ele fica diretamente responsável. – Sem descurar das ressalvas da jurisprudência do STJ, mas por encerrar a hipótese peculiaridade concernente à idade avançada de um dos recorridos, que se socorre do Estatuto do Idoso para conferir-lhe prioridade na tramitação do processo, e, sob o esteio da garantia fundamental prevista no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade no andamento do processual, mantém-se o acórdão impugnado, para que a demanda principal siga seu curso, sem interrupções e delongas desnecessárias. – O arrastar de um processo por tempo indefinido, tema corriqueiro em debates jurídicos, não pode impingir a uma pessoa idosa o ônus daí decorrente, máxime quando a ação regressiva da fornecedora do produto poderá ser movida em momento posterior, sem prejuízo ao direito a ela assegurado. – A regra formal, de índole processual, não deve prevalecer frente a um direito decorrente de condição peculiar da pessoa envolvida no processo, que tem nascedouro em diretrizes constitucionais, como se dá com a proteção ao Idoso” (STJ, REsp 1.052.244/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 26.08.2008, DJe 05.09.2008).

4. Serviço de transporte. Natureza assistencial em favor do idoso. “Agravo regimental – Gratuidade de transporte terrestre interestadual ao idoso – Suspensão segurança – Indeferimento – Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato – Lesão à ordem pública não configurada. 1. Não se examina em pedido de suspensão lesão à ordem jurídica, cuja análise fica resguardada às vias recursais ordinárias. 2. Ao estabelecer um serviço de transporte de natureza assistencial em favor dos idosos de baixa renda o legislador exigiu, como condição de eficácia do dispositivo, a edição de legislação específica para regulamentar sua execução na integralidade. Diante da inexistência de legislação específica não há que se falar em eficácia do dispositivo legal. 3. O serviço de transporte coletivo rodoviário se realiza por ações de empresas mediante contratos de concessão, permissão ou autorização firmados com o Poder Público. São portanto contratos administrativos nos quais, desde a celebração, deve estar prevista a forma de ressarcimento, pelo Estado, das despesas da empresa na execução do serviço público. 4. Mesmo nos contratos administrativos, ao poder de alteração unilateral do Poder Público contrapõe-se o direito que tem o particular de ver mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, considerando-se o encargo assumido e a contraprestação pecuniária garantida pela administração. 5. A Constituição Federal exige que nenhum benefício ou serviço da seguridade social seja criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio. 6. Não havendo lesão a quaisquer dos bens jurídicos tutelados pela norma de regência, é de ser negada a suspensão requerida. 7. Agravo não provido” (STJ, AgRg na SS 1.404/DF, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 25.10.2004, DJ 06.12.2004, p. 177).

5. Assistência social. Benefício de prestação continuada. “Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Requisitos legais. Art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Reexame do conjunto probatório. Súmula nº 7 do STJ. Art. 34, parágrafo único, do estatuto do idoso. Não incidência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial. I – Se o v. acórdão hostilizado, com base no material cognitivo constante dos autos, consignou que a autora não faz jus ao benefício assistencial pleiteado, rever tal decisão implicaria reexame de prova, o que não é possível na instância incomum (Súmula 7-STJ). II – O cônjuge da autora não recebe benefício da assistência social, não se aplicando o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. III – Não cabe o exame de matéria constitucional em sede de recurso especial, conquanto se admite apenas a apreciação de questões referentes à interpretação de normas infraconstitucionais. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no REsp 868.590/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 28.11.2006, DJ 05.02.2007, p. 370).

• “Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Assistência social. Previsão constitucional. Benefício recebido por parente do autor. Cômputo do valor para verificação de miserabilidade. Impossibilidade. Art. 34 da Lei nº 10.741/2003. Interpretação restritiva ao BPC. Art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios. Precedentes. Recurso especial provido. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. O art. 34 da Lei nº 10.741/2003 veda o cômputo do valor do benefício de prestação continuada percebido por qualquer membro da família no cálculo da renda per capita mensal. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 4. Recurso especial a que se dá provimento” (STJ, REsp 841.060/SP, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 12.06.2007, DJ 25.06.2007, p. 319).

6. Legitimação do MP. “Ação civil pública. Medicação necessária ao tratamento de saúde. Idoso. Lei nº 10.741/2003. Ministério público. Legitimidade ativa reconhecida. 1. O STJ, recentemente, pacificou entendimento de que o Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direito individual indisponível à saúde de idoso. 2. Recurso especial provido” (STJ, REsp 878.960/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 21.08.2007, DJ 13.09.2007, p. 188). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EREsp 837.591/RS, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 23.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 259.

• “Ação civil pública. Tratamento médico. Idoso. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do ministério público. Configuração. Precedentes do STF e STJ. Desprovimento do recurso especial. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis, ainda que em favor de pessoa determinada: EREsp 734.493/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16.10.2006, p. 279; EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 11.9.2006, p. 220. 2. Ademais, o art. 74, I, da Lei 10.741/2003, dispõe que compete ao Ministério Público ‘instaurar o inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso’. 3. Excepcionalmente, o rigor do disposto no art. 2º da Lei 8.437/92 deve ser mitigado em face da possibilidade de graves danos decorrentes da demora no cumprimento da liminar, especialmente quando se tratar da saúde de pessoa idosa que necessita de tratamento médico urgente. 4. Desprovimento do recurso especial” (STJ, REsp 860.840/MG, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 20.03.2007, DJ 23.04.2007, p. 237).

• “Processual civil. Administrativo. Constitucional. Ação civil pública. Legitimatio ad causam do parquet. Art. 127 da CF/88. Estatuto do idoso. Direito à saúde. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com pedido de tutela antecipada, objetivando que o Estado do Rio Grande do Sul fornecesse medicamento a pessoa idosa, sob pena de multa diária. 2. Recurso especial interposto contra acórdão que decidiu pela ilegitimidade ativa do Ministério Público para pleitear, via ação civil pública, em favor de menor, o fornecimento de medicamento. 3. Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. 4. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37, da CF como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microssistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. 5. Deveras, é mister concluir que a nova ordem constitucional erigiu um autêntico ‘concurso de ações’ entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos. 6. Legitimatio ad causam do Ministério Público à luz da dicção final do disposto no art. 127 da CF, que o habilita a demandar em prol de interesses indisponíveis. 7. Sob esse enfoque, se destaca a Constituição Federal no art. 230: ‘A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida’. Consequentemente a Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional (CF, arts. 127 e 129). 8. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. 9. Outrossim, o art. 74, inc. III, da Lei 10.741/2003 revela a autorização legal a que se refere o art. 6º do CPC, configurando a legalidade da legitimação extraordinária cognominada por Chiovenda como ‘substituição processual’. 10. Impõe-se, ressaltar que a jurisprudência hodierna do E. STJ admite ação individual capitaneada pelo MP (Precedentes: REsp 688052/RS, Ministro Humberto Martins, DJ 17.08.2006; REsp 822712/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 17.04.2006; REsp 819010 / SP, Ministro José Delgado, DJ 02.05.2006). 11. O direito à saúde assegurado ao idoso é consagrado em norma constitucional reproduzida no arts. 2º, 3º e 15, § 2º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), senão vejamos: Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (...) Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. § 1º (...) § 2º Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. 12. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Estadual” (STJ, REsp 851.174/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 24.10.2006, DJ 20.11.2006, p. 290).

• “Ação civil pública: legitimidade do Ministério Público – Estatuto do idoso (Lei 10.741/2003) – Inaplicabilidade. 1. Na ação civil pública, atua o parquet como substituto processual da sociedade e, como tal, pode defender o interesse de toda a comunidade do Estado de ter assistência médico-hospitalar. 2. Ilegitimidade que se configura a partir da escolha de apenas uma pessoa para proteger, assumindo o Ministério Público papel de representante e não de substituto processual. 3. Inaplicabilidade da Lei 10.741/2003, uma vez que a ação foi proposta antes da sua vigência. 4. Recurso especial provido” (STJ, REsp 664.978/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 14.06.2005, DJ 15.08.2005, p. 266).

7. Intervenção do MP. “Recurso especial. Ação rescisória. Violação a disposição literal de lei. Ação que visa a tutela de interesse de portador de deficiência e de idoso. Interesse público coletivo. Intervenção do Ministério Público. Obrigatoriedade. – Há interesse público coletivo na ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por idosos, portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. – A Lei 7.853/89 deve ser interpretada à luz da igualdade de tratamento e oportunidade entre as pessoas que fazem uso de edifício destinados a uso coletivo, facilitando o acesso daqueles que tem a mobilidade reduzida em razão de necessidade especial; – Nas causas em que se discute interesse de pessoa portadora de deficiência ou pessoa com dificuldade de locomoção, e também interesse de idoso, é obrigatória a intervenção do Ministério Público. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido formulado na ação rescisória” (STJ, REsp 583.464/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.09.2005, DJ 24.10.2005, p. 308).

Título I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (inciso IX incluído pela Lei nº 11.765, de 05.08.2008) .......................................................................

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Título II

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

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Capítulo III

DOS ALIMENTOS

Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

Referência Legislativa – CC, arts. 1.694 a 1.710; CPC, arts. 732 a 735 (execução de prestação alimentícia) e 852 a 854 (alimentos provisionais); Lei nº 5.478/68 (ação de alimentos).

Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil (caput com redação dada pela Lei 11.737, de 14.07.2008).

Referência Legislativa – CPC, art. 585, VIII.

Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

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Título V

DO ACESSO À JUSTIÇA

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 69. Aplica-se, subsidiariamente, às disposições deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei.

Referência Legislativa – CPC, arts. 275 a 281.

Art. 70. O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2º A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3º A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4º Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Referência Legislativa – CPC, arts. 1.211-A a 1.211-C (prioridade no processo civil).

Lei nº 9.784, de 29.01.1999, art. 69-A (prioridade no processo administrativo).

Resolução do STF nº 408, de 21.08.2009 (prioridade no STF).

(...)
Capítulo III

DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS OU HOMOGÊNEOS

Art. 78. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.

Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:

I – acesso às ações e serviços de saúde;

II – atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante;

III – atendimento especializado ao idoso portador de doença infectocontagiosa;

IV – serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.

Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei.

Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

Art. 81. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

I – o Ministério Público;

II – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

III – a Ordem dos Advogados do Brasil;

IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

§ 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.

§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.

Art. 82. Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.

Parágrafo único. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.

Referência Legislativa – Lei nº 12.016, de 07.08.2009 (Mandado de Segurança – Ver Legislação Especial).

Art. 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.

§ 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil.

§ 2º O juiz poderá, na hipótese do § 1º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado.

Art. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.

Parágrafo único. As multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.

Art. 85. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Art. 86. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.

Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Art. 89. Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Art. 90. Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra idoso ou ensejar a propositura de ação para sua defesa, devem encaminhar as peças pertinentes ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

Art. 91. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de 10 (dez) dias.

...........................................................................................

...........................................................................................

Art. 118. Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação*, ressalvado o disposto no caput do art. 36, que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2004.

Brasília, 1º de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

* Publicada no DOU de 03.10.2003.

EXECUÇÃO FISCAL
Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Referência Legislativa – CPC, arts. 566 a 795 (execução).

CTN, arts 139 a 193 (crédito tributário).

Lei nº 4.320, de 17.03.1964 (normas gerais de direito financeiro).

Lei nº 8.212 de 24.07.1991, art. 53 (faculdade da Fazenda Pública federal de indicar bens à penhora antes da citação).

Lei nº 8.397, de 06.01.1992 (medida cautelar fiscal).

Lei nº 9.532, de 10.12.1997, arts. 64 e 64-A (arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo).

Súmulas:

* Súmulas do STF:

nº 239: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.”

nº 304: “Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.”

nº 502: “Na aplicação do art. 839 do CPC, com a redação da Lei nº 4.290, de 5.12.63, a relação do valor da causa e salário mínimo vigente na Capital do Estado, ou do território, para efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.”

nº 507: “A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do CPC (hoje: art. 188 do Código de 1973) aplica-se aos executivos fiscais.”

nº 519: “Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do CPC (art. 2º do CPC/73).”

nº 563: “O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187, do Código Tributário Nacional, é compatível com o disposto no art. 9º, inc. I, da Constituição Federal.”

nº 565: “A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado na falência.”

* Súmulas do STJ:

nº 58: “Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.”

nº 66: “Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida pelo Conselho de fiscalização profissional.”

nº 121: “Na Execução Fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.”

nº 128: “Na Execução Fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação.”

nº 189: “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.”

nº 190: “Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.”

nº 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos.”

nº 232: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.”

nº 279: “É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.”

nº 314: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”

nº 392: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

nº 417: “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.

nº 430: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”.

nº 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aor órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

nº 452: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”.

nº 497: “Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.”

* Súmulas do TFR:

nº 40: “A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal.”

nº 99: “A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não esta sujeita a prévio depósito para custear despesas do avaliador.”

nº 168: “O encargo de 20%, do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.”

nº 184: “Em execução movida contra sociedade por quotas, o sócio, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constrição judicial seus bens particulares.”

nº 190: “A intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o Art. 12 da Lei das Execuções Fiscais.”

nº 209: “Nas execuções fiscais da fazenda nacional, e legitima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.”

nº 210: “Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia.”

nº 224: “O fato de não serem adjudicados bens que, levados a leilão, deixaram de ser arrematados, não acarreta a extinção do processo de execução.”

nº 240: “A intimação do representante judicial da Fazenda Pública, nos embargos a execução fiscal, será feita pessoalmente.”

nº 247: “Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980.”

nº 248: “O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.”

Indicação Doutrinária – Humberto Theodoro Júnior, Lei de Execução Fiscal, Saraiva; Humberto Theodoro Júnior, “A execução fiscal. Procedimento administrativo. Penhora. Embargos do devedor”, in RF 330/91; Antônio Carlos Costa e Silva, Teoria e prática do processo executivo fiscal, Aide; Arruda Alvim, “O processo judicial tributário em face do novo CPC”, in Ajuris 4/142; Carlos Mário da Silva Velloso, “A decadência e a prescrição do crédito tributário”, in RCDUFU 11/1; Clito Fornaciari Júnior, “Apontamentos sobre a execução fiscal”, in RP 25/9; José Souto Maior Borges, “Responsável tributário”, in RTJE 77/10; Leon Fredja Szklarowsky, “Sujeito ativo da execução fiscal”, in RP 41/76; Milton Flaks, “Execução Fiscal: conceito de dívida ativa não tributária”, in RF 261/425; Milton Flaks, “Execução Fiscal: título, legitimação e competência”, in RF 252/54; Eduardo Arruda Alvim, “A recente reforma do Código de Processo Civil operada pela Lei 11.382/06 e a objeção de pré-executividade em matéria fiscal”, RJ 372/29. Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, “Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência”, Livraria do Advogado Editora; Arruda Alvim, “Da prescrição intercorrente: Inter-current prescription”, in Revista Forense 415/3-26.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Breves Comentários

A Lei nº 11.382/2006 estabeleceu o art. 739-A do CPC o qual institui o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo, salvo em casos excepcionais, mas desde que garantida a penhora, depósito ou caução suficientes. Diante dessa nova perspectiva e de acordo com uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, conclui-se que esse dispositivo normativo constitui-se norma geral que tangencia toda legislação processual esparsa acerca da execução que tenha o CPC como fonte subsidiária. Assim, a regra descrita no art. 16, § 1° da Lei nº 6830/1980 não mais subsiste como condição de procedibilidade dos embargos à execução, uma vez que esses, desprovidos de efeito suspensivo, não mais obstam à execução.

Jurisprudência Selecionada – 1. Legitimidade ativa. “Consoante já assentou a Turma, autarquia que atua como banco não dispõe da execução fiscal para haver crédito advindo de contrato de mútuo. Não sendo lícito a autarquia constituir título e promover execução com base na lei de execuções fiscais, a conversão da execução ao rito codificado depende de constar dos autos outro título, em tese hábil a embasá-la, nos termos do art. 585, CPC” (STJ, 4ª Turma, REsp 83.130/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ac. de 28.04.1997, DJ 26.05.1997, p. 22.545) (sic).

• “Cabível a cobrança via execução fiscal de quaisquer créditos titularizados pela Fazenda Pública. Compete à Fazenda Nacional representar judicialmente a União na cobrança de créditos titularizados pela União, nos termos do art. 12, V, da LC 73/1993 c/c o art. 23 da Lei 11.457/2007” (STJ, REsp 1.126.491-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 06.10.2009, DJ 19.10.2009).

• FGTS. “A dívida ativa para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844/94) transferir a cobrança para a Caixa Econômica Federal. Apesar da delegação de competência, o título não perde a característica de executivo fiscal da União. A modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do art. 114 da CF não altera a competência para o julgamento do feito.” (STJ, CC 60237/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 10.05.2006, DJ 26.06.2006, p. 107)

• Conselhos de Fiscalização Profissional. “Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias especiais e suas anuidades têm natureza de taxa. A cobrança das contribuições em atraso deve ser realizada através de execução fiscal e não por intermédio da coação ilícita que representa o cancelamento do registro do profissional de saúde.” (STJ, REsp 552894/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 25.11.2003, DJ 22.03.2004, p. 240)

• OAB. “O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as contribuições cobradas pela OAB não seguem o rito disposto pela Lei nº 6.830/80, uma vez que não têm natureza tributária, q.v., verbi gratia, EREsp 463258/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 29.03.2004 e EREsp 503.252/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 18.10.2004.” (STJ, REsp 755595/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, 2ª Turma, jul. 08.04.2008, DJe 02.05.2008)

2. Interesse de agir. Inscrição em dívida ativa. “O Tribunal de origem extinguiu a demanda proposta no rito da Lei 6.830/1980, por entender ausente uma das condições da ação (interesse-adequação). A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública é ato administrativo indispensável à formação e exequibilidade do título extrajudicial (art. 585, VII, do CPC). Consiste no reconhecimento do ordenamento jurídico de que o Poder Público pode, nos termos da lei, constituir unilateralmente título dotado de eficácia executiva.(...) Com efeito, se no processo judicial o Estado-juiz arbitra crédito em favor do Estado-administração, crédito esse que pode ser obtido diretamente nos autos, em procedimento ulterior e consequente ao trânsito em julgado, não há motivo lógico ou jurídico para conceber que o Estado-administração desista – obrigatoriamente, sob pena de cobrança em duplicidade – da sua utilização, para então efetuar a inscrição da verba honorária em dívida ativa e, depois, ajuizar novo processo, sobrecarregando desnecessariamente o Poder Judiciário com demandas (a Execução Fiscal, como se sabe, pode ser atacada por meio de outra ação, os Embargos do Devedor) cujo objeto poderia, desde o início, ser tutelado no processo original” (STJ, REsp 1126631/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 13.11.2009).

3. Rito do Art. 730 do CPC. “A execução dirigida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao rito previsto no artigo 730 do CPC, o qual não compreende a penhora de bens, considerando o princípio da impenhorabilidade dos bens públicos.” (STJ, REsp 1180697/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 17.08.2010, DJe 26.08.2010)

• “Os processos fiscais intentados contra a Fazenda Pública devem ser harmonizados com a norma do art. 730 do CPC, diante das prerrogativas e princípios que ostenta a Administração, principalmente as características que guarnecem os bens públicos, fazendo-se uma necessária adaptação do procedimento especial de execução, v.g., impossibilitando a garantia de bens à penhora para o oferecimento dos embargos. Nesse sentido: ‘É juridicamente possível a execução contra a Fazenda, fundada em título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa), observadas em seu procedimento as disposições aplicáveis à espécie (art. 730 e seguintes do CPC).’ (REsp 100.700/BA, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, DJ 31.03.1997). Precedentes: (EDcl no REsp 209.539/RJ, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, DJ 20/02/2006; REsp 642.433/MS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 03/04/2006; AgRg no Ag 404.504/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 09/09/2002).” (STJ, REsp 1000028/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 15.10.2009, DJe 23.11.2009)

4. Suprimento de citação irregular. “Não constitui nulidade a ausência de menção, na Certidão de Dívida Ativa, dos nomes dos sócios responsáveis, subsidiariamente, pelos débitos fiscais. Precedentes. Silente a Lei de Execução Fiscal, deve ser aplicado, supletivamente, o Código de Processo Civil (art. 1º, Lei nº 6.830/80), razão pela qual, ausente a regular citação do Executado, tem-se por suprida a nulidade com seu comparecimento espontâneo, a teor do art. 214, § 1º, do referido Codex. Malgrado a falta do ato citatório, não houve qualquer prejuízo para o devedor, uma vez que este ofereceu embargos, exercitando plenamente seu direito de defesa” (STJ, REsp 208409/CE, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 2ª Turma, jul. 01.10.2002, DJ 04.11.2002, p. 177).

5. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Aplicação do CPC. “A interpretação dos artigos 18, 19, 24, inciso I, e 32, § 2º, da LEF leva à conclusão de que o efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal decorre da sua apresentação. Isso porque tais dispositivos legais prevêm a realização de procedimentos tendentes à satisfação do crédito (manifestação sobre a garantia, remissão, pagamento, adjudicação, conversão de depósito em renda) apenas após o julgamento dos embargos ou nas hipóteses em que estes não sejam oferecidos, evidenciando a suspensão do prosseguimento da execução até o julgamento final dos embargos. Ainda a evidenciar o regime diferenciado da execução fiscal e o efeito suspensivo inerente aos embargos que se lhe opõem, está o § 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80, segundo o qual “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”, o que denota a incompatibilidade com as inovações do CPC quanto ao efeito suspensivo dos embargos à execução.” (STJ, REsp 1291923/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 01.12.2011, DJe 07.12.2011)

• “A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que a regra contida no art. 739-A do CPC (introduzido pela Lei 11.382/2006) é aplicável em sede de execução fiscal. Os embargos à execução, apresentados após a vigência da Lei 11.382/2006, não tem efeito suspensivo automático, mas somente mediante requerimento do devedor e atendidos os pressupostos do art. 739-A, § 1º, do CPC.” (STJ, REsp 1267751/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 06.09.2011, DJe 14.09.2011)

6. Execução contra Estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição. “É da jurisprudência do Supremo Tribunal que, salvo renúncia, é absoluta a imunidade do Estado estrangeiro à jurisdição executória: orientação mantida por maioria de votos. Precedentes: ACO 524-AgR, Velloso, DJ 9.5.2003; ACO 522-AgR e 634-AgR, Ilmar Galvão, DJ 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR, Jobim, DJ 10.12.99; ACO 645, Gilmar Mendes, DJ 17.3.2003.” (STF, ACO-AgR 543, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Plano, jul. 30.08.2006, DJ 24.11.2006, p. 61)

7. Intervenção do Ministério Público:

• Desnecessidade. “’É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais’. Dicção da Súmula 189/STJ.” (STJ, REsp 681500/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 12.08.2008, DJe 26.08.2008)

• Massa falida. “‘Sendo a executada massa falida, afasta-se a incidência da Súmula 189 deste Tribunal, sendo necessária a intimação do Ministério Público na execução fiscal, pois, nos termos do art. 210, da Lei de Falências, o Parquet é o curador e fiscal das massas falidas, devendo zelar pelo patrimônio remanescente, em proteção aos interesses sócio-econômicos envolvidos.’ (REsp 614262/RJ, Rel.Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 23.11.2004, DJ 14.02.2005, p. 172).” (STJ, AgRg no REsp 665414/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 08.05.2007, DJ 10.09.2007, p. 209)

8. Relação jurídica regida pelo Direito Privado. Inaplicabilidade da execução fiscal. “Não há como processar-se, no rito da execução fiscal, lide atinente a controvérsia oriunda de relação jurídica regida pelo direito privado, pois, se a causa não é fiscal ou de direito público, o procedimento é inadequado e fere o princípio do devido processo legal.” (STJ, AgRg no Ag 16515/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 10.02.1992, DJ 09.03.1992, p. 2580)

• Ação de reparação de danos. “A execução de título judicial gerado em ação de reparação de danos não segue o rito da Lei 6.830/80.” (STJ, REsp 978634/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 24.03.2008, DJe 13.05.2008)

Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 1º Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

§ 2º A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§ 3º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

§ 4º A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

§ 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I – o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 7º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 8º Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

§ 9º O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

Jurisprudência Selecionada – 1. Dívida ativa da Fazenda Pública. (§ 1º):

• Créditos incertos e ilíquidos. “Os créditos incertos e ilíquidos não integram a dívida ativa, suscetível de cobrança executivo-fiscal. É que o conceito de dívida ativa não tributária, a que se refere a Lei de Execuções Fiscais, envolve apenas os créditos assentados em títulos executivos. Há créditos carentes de certeza e liquidez necessárias ao aparelhamento de execução.” (STJ, REsp 440540/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 06.11.2003, DJ 01.12.2003, p. 262)

• “‘Conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 6.830/80, e 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos. Assim, tanto a dívida ativa tributária como a não tributária requer o preenchimento desses requisitos’ (REsp 1172126/SC, Min. Humberto Martins, DJe 25/10/2010).” (STJ, AgRg no AREsp 171.560/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 07.08.2012, DJe 21.08.2012)

• Reposições de servidor público civil da União, Autarquias e Fundações Pública Federais ao erário. “Nos termos do artigo 47 da Lei n.º 8.112/90, ‘o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.’ O parágrafo único do referido dispositivo legal prescreve, ainda, que ‘a não quitação do débito no prazo previsto, implicará sua inscrição em dívida ativa.’” (STJ, REsp 967637/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 18.11.2010, DJe 29.11.2010)

• “Nos termos do parágrafo único do art. 47 da Lei 8.112/90, os valores indevidamente percebidos por servidor ou terceiro em detrimento da União, não pagos no prazo legal, serão inscritos em dívida ativa da União. Precedente: REsp 782.694/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 05/11/2007 p. 348. Qualquer crédito inscrito em dívida ativa pode ser executado por intermédio da execução fiscal, como prescreve o art. 2º, § 1º, da Lei 6.830/80. Precedentes do STJ.” (STJ, REsp 956888/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 25.11.2008, DJe 04.03.2009)

• Tarifa de água. “A execução fiscal constitui procedimento judicial satisfativo servil à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80). Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN.” (STJ, REsp 1117903/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 09.12.2009, DJe 01.02.2010)

• Cobrança de multa moratória. Massa falida. “Nos termos do art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei 7.661/45, ‘não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas’. Assim, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de que é descabida a cobrança de multa moratória da massa falida em execução fiscal, haja vista o seu caráter administrativo” (STJ, REsp 882.545/RS, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 2ª Turma, jul. 08.10.2008, DJe 28.10.2008).

• Honorários advocatícios (Decreto-Lei nº 1.205/69). “Hipótese em que se discute a exigibilidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 nas execuções fiscais propostas contra massa falida, tendo em vista o disposto no artigo 208, § 2º, da antiga Lei de Falências, segundo o qual ‘A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido’. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que o encargo de 20%, imposto pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69 pode ser exigido da massa falida. Precedentes: EREsp 668.253/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin; EREsp 466.301/PR, Rel. Ministro Humberto Martins; EREsp 637.943/PR, Rel. Ministro Castro Meira; e EREsp 448.115/PR, Rel. Ministro José Delgado. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.” (STJ, REsp 1110924/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, jul. 10.06.2009, DJe 19.06.2009).

• Multa imposta por sentença penal condenatória. “Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do art. 51, do Código Penal, trazida pela Lei n.º 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante.” (STJ, HC 147469/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 15.02.2011, DJe 28.02.2011)

• Créditos rurais. Possibilidade. “Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal – não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si (...).’” (STJ, REsp 1123539/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 09.12.2009, DJe 01.02.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 1103176/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 26.05.2009, DJ 08.06.2009; STJ, REsp 1086169/SC, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 17.03.2009, DJ 15.04.2009; STJ, AgRg no REsp 1082039/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 23.04.2009, DJ 13.05,2009; STJ, REsp 1086848/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.12.2008, DJ 18.02.2009; STJ, REsp 991.987/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 16.09.2008, DJe 19.12.2008; STJ, REsp 1169666/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.02.2010, DJe 04.03.2010.

• Crédito não tributário. Possibilidade. “A Execução Fiscal ostenta esse nomen juris posto processo satisfativo, que apresenta peculiaridades em razão das prerrogativas do exeqüente, assim como é especial a execução contra a Fazenda, não sendo servil apenas para créditos de tributos, porquanto outras obrigações podem vir a compor a ‘dívida ativa’.” (STJ, REsp 740967/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 11.04.2006, DJ 28.04.2006, p. 275)

• Créditos provenientes de ilícitos civis. Impossibilidade. “A inscrição em dívida ativa não é forma de cobrança adequada para os créditos provenientes exclusivamente de ilícitos civis extracontratuais que não tenham sido previamente apurados pela via judicial. Isto porque, em tais casos, não há certeza da existência de uma relação jurídica que vai ensejar o crédito, não havendo ainda débito decorrente de obrigação vencida e prevista em lei, regulamento ou contrato. Precedentes: REsp. Nº 441.099 – RS, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 07 de outubro de 2003; REsp. Nº 362.160 – RS, Rel. Min. José Delgado, julgado em 05 de fevereiro de 2002.” (STJ, AgRg no REsp 800.405/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 01.12.2009, DJe 26.04.2011).

2. Inscrição em dívida ativa. Suspensão da prescrição. (§ 3º). “Há de prevalecer o contido no art. 174 do Código Tributário Nacional (que dispõe como dies a quo da contagem do prazo prescricional para a ação executiva a data da constituição do crédito) sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa). O Código Tributário Nacional tem natureza de lei complementar, sendo hierarquicamente superior à Lei de Execuções Fiscais. Não pode, portanto, lei ordinária estabelecer prazo prescricional da execução fiscal previsto em lei complementar (REsp 151.598/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 04.05.1998)” (STJ, REsp 667.810/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 20.06.2006, DJ 05.10.2006, p. 242).

• Inconstitucionalidade em relação aos créditos tributários. “Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar.” (STJ, AI no Ag 1037765/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, jul. 02.03.2011, DJe 17.10.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 1326094/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 16.08.2012, DJe 22.08.2012)

• Dívidas não tributárias. “A norma contida no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN.” (STJ, EREsp 657536/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 26.03.2008, DJe 07.04.2008)

3. Certidão de Dívida Ativa:

• Nulidade. Vício do procedimento administrativo. “Ausente na notificação de lançamento o prazo para a apresentação de defesa administrativa, requisito previsto no art. 11, inciso II, do Decreto n. 70.235/72, é nula a respectiva cobrança.” (STJ, AgRg no REsp 1352234/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 21.02.2013, DJe 01.03.2013)

• Ausência de prejuízos. Incabível a declaração de nulidade. “Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.” (AgRg no Ag 485548/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.05.2003, DJ 19.05.2003, p. 145)

• Ausência de menção ao nome dos sócios. (§ 5º, I). “Não constitui nulidade a ausência de menção, na Certidão de Dívida Ativa, dos nomes dos sócios responsáveis, subsidiariamente, pelos débitos fiscais. Precedentes” (STJ, REsp 208409/CE, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 2ª Turma, jul. 01.10.2002, DJ 04.11.2002, p. 177).

• Ausência de discriminação dos valores por exercício. (§ 5º, II). “Hipótese em que a CDA deixou de discriminar os valores do IPTU cobrado por exercício, o que prejudica a defesa do executado, que se vê tolhido de questionar as importâncias e a forma de cálculo” (STJ, REsp 849.091/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 22.08.2006, DJ 01.09.2006, p. 257).

• Excesso na cobrança. (§ 5º, II). “A jurisprudência orienta-se no sentido de que o excesso na cobrança expressa na CDA não macula a sua liquidez, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos.” (STJ, AgRg no Ag 525587/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 18.03.2004, DJ 05.04.2004, p. 209)

• Descrição do fato constitutivo. (§ 5º, III). “A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, a fim de dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa do executado. Diante disso, torna-se obrigatória a descrição do fato constitutivo da infração, não sendo suficiente a menção genérica a ‘multa de post geral’, como origem do débito a que se refere o art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80” (STJ, REsp 965223/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.09.2008, DJe 21.10.2008).

• Alteração. (§ 6º). “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). É que: ‘Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.’ (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in ‘Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência’, Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205)” (STJ, REsp 1045472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 25.11.2009, DJe 18.12.2009).

• Regularização “Documento eletrônico. Previsão legal. Assinatura por chancela. Possibilidade. A Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos e documento preparado por processo eletrônico, previsto no § 2º do art. 6º da Lei 6.830/80. Por outro vértice, a assinatura do Procurador, por chancela e por igual forma processo eletrônico, não constitui motivo para o indeferimento da petição inicial, de plano. Com efeito, surgindo fundada dúvida acerca da autenticidade, o douto Juízo pode fixar prazo para a sua regularização, na forma do disposto no art. 2º, § 6º, da Lei 6.830/80” (TRF, 2ª Região, 2007.001.29146, Ap. Cível, Rel. Des. Fed. Roberto de Abreu e Silva, 9ª Câmara Cível de Execução Fiscal, jul. 26.06.2007).

• Substituição. (§ 8º). “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a substituição da CDA, em face da ocorrência de erro material ou formal, antes da prolação da sentença. (...) Impossibilidade de substituição de Título Executivo quando não se tratar de mera correção de erro material ou formal, por não possuir tutela na Lei nº 6.830/80 e no CTN” (STJ, AgRg no REsp 823.011/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 20.06.2006, DJ 03.08.2006, p. 222).

• “(...) não é permitido substituir a CDA para alterar o polo passivo da execução contra quem não foi dada oportunidade de impugnar o lançamento, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também assegurados constitucionalmente perante a instância administrativa. (...) Incide, na espécie, a Súmula 392/STJ: ‘A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução’”. (STJ, EREsp 1.115.649/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, jul. 27.10.2010, DJe 08.11.2010)”.

• “A Fazenda Pública pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença, a teor do disposto no § 8º do art. 2º da Lei 6.830/80. Não é possível o indeferimento da inicial do processo executivo, por nulidade da CDA, antes de se possibilitar à exequente a oportunidade de emenda ou substituição do título.” (STJ, REsp 832075/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 20.06.2006, DJ 29.06.2006, p. 193)

• “Neste ponto, a doutrina e a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior são acordes no sentido de que a substituição ou emenda da CDA pode ser efetivada pela Fazenda Pública até a prolação da sentença dos embargos à execução. Precedentes: RESP n.º 796.292/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJ de 06.03.2006; RESP n.º 781.063/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.02.2006; RESP n.º 790.530/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.12.2005; RESP n.º 791.114/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19.12.2005 7. O termo final para que seja efetivada a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é a sentença dos embargos à execução e não a sentença da execução (Humberto Theodoro Júnior, in “Lei de Execução Fiscal: Comentários e Jurisprudência”. 9ª ed. Ed. Saraiva. São Paulo. 2004. p. 26; Cláudia Rodrigues in “O Título Executivo na Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública”. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2002. p. 207/208 e 212; Arakén de Assis in “Manual do Processo de Execução”. Ed. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2000. p. 813, Américo Luís Martins da Silva, in “A Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública”, fls. 146/147).” (STJ, AgRg no REsp 847168/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 05.10.2006, DJ 30.10.2006, p. 259)

4. Execução fiscal. Cobrança de valores relativos à concessão fraudulenta de benefício previdenciário. “‘A jurisprudência no STJ orienta-se no mesmo sentido do aresto impugnado: o processo de execução fiscal não é o meio cabível para a cobrança judicial de dívida que tem origem em fraude relacionada à concessão de benefício previdenciário.’ (AgRg no AREsp 171.560/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/8/2012). De igual modo: AgRg no AREsp 16.682/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/3/2012, AgRg no REsp 1.225.313/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 18/4/2012, AgRg no AREsp 140.188/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 3/5/2012.” (STJ, AgRg no AREsp 188047/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 04.10.2012, DJe 10.10.2012)

5. Crédito tributário. Recurso administrativo pendente. “É vedado o ajuizamento de execução fiscal em face do contribuinte antes do julgamento definitivo do competente recurso administrativo. Precedentes: REsp 1.259.763/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 26/9/2011; EREsp 850.332/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 12/8/2008; AgRg no AREsp 55.060/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 23/5/12.” (STJ, AgRg no AREsp 170309/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 04.10.2012, DJe 10.10.2012)

6. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Honorários advocatícios indevidos. “O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firmado, em recurso repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de que, havendo desistência da ação pelo executado, em embargos à execução, não há falar em pagamento de honorários advocatícios, visto que já estão inclusos no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 (REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/5/10). A desistência dos embargos à execução para aderir ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09 somente acarreta condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese em que a execução fiscal for ajuizada pelo INSS, o que não é o caso em exame (AgRg no AgRg no Ag 1.223.449/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 4/4/11).” (STJ, AgRg no REsp 1241370/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 04.10.2012, DJe 11.10.2012)

Art. 3º A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Jurisprudência Selecionada – 1. Certidão que contém parcela de débito anistiado. “Se a certidão da dívida contém, de modo global, débitos cujas parcelas foram anistiadas, por legislação posterior a sua emissão, perde a presunção de liquidez e certeza. Anistiado parte do debito, cabe a Fazenda Pública, adotando procedimento administrativo regular, substituir a certidão da divida até a sentença. Não o fazendo, a insubsistência do titulo se caracteriza, por ter perdido a liquidez e a certeza.” (STJ, 1ª Turma, REsp 79.234/SP, Rel. Min. José Delgado, ac. de 04.03.1996, DJ 01.04.1996, p. 9.887) (sic).

2. Responsabilidade dos sócios indicados. Ônus probatório. “Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios na execução fiscal. Se o nome do sócio consta da CDA, não há que se falar em violação ao art. 135 do CTN, porquanto a sua responsabilidade se presume, incumbindo-lhe fazer prova em contrário por meio de embargos à execução” (STJ, REsp 731308/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 19.04.2005, DJ 06.06.2005, p. 313).

Art. 4º A execução fiscal poderá ser promovida contra:

I – o devedor;

II – o fiador;

III – o espólio;

IV – a massa;

V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e

VI – os sucessores a qualquer título.

§ 1º Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.

§ 2º À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

§ 3º Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

§ 4º Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.

Jurisprudência Selecionada – 1. Substituto tributário. “O substituto legal tributário é a pessoa não vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo. O responsável tributário é a pessoa vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se não foi adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário (REsp 86.465-RS - Rel. Min. Ari Pargendler).” (STJ, REsp 118.290/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 16.11.1999, DJ 28.02.2000, p. 41)

2. Sucessor. “O adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional que continuar a respectiva exploração responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.” (STJ, REsp 36.540/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 08.09.1993, DJ 04.10.1993, p. 20524)

3. Indicação do nome do responsável na CDA. “Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do corresponsável (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art. 204), a existência da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão de dívida ativa. Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva (CPC, art. 568, V), caberá à Fazenda exequente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabilidade subsidiária. No caso, havendo indicação dos codevedores no título executivo (Certidão de Dívida Ativa), é viável, contra os sócios, o redirecionamento da execução. Precedente: EREsp 702.232-RS, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 16.09.2005.” (STJ, REsp 900.371/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 20.05.2008, DJe 02.06.2008)

4. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente:

• Requisitos. “A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa.” (STJ, REsp 1343058/BA, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 09.10.2012, DJe 17.10.2012). No mesmo sentido: STJ, 1ª Turma, REsp 738.502/SC, Rel. Min. Luiz Fux, jul. 18.10.2005, DJ 14.11.2005.

• Citação do sócio. “Antes de se imputar a responsabilidade tributária, é necessária a prévia citação do sócio-gerente, a fim de que seja possível o exercício do direito de defesa”. (STJ, REsp 236131/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 25.09.2000, DJ 13.11.2000). No mesmo sentido: STJ, REsp 278744/SC, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.03.2002, DJ 29.04.2002.

• ‘“O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução.’ (EAg 1.105.993/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13.12.2010, DJe 1ª.2.2011.) 4. É viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica destes, o que afasta o óbice contido na Súmula 7/STJ.” (STJ, AgRg no REsp 1279422/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 13.03.2012, DJe 19.03.2012)

• Falta de pagamento de tributo. Circunstância que, por si só, não acarreta a responsabilidade do sócio. “É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ 28.02.2005)” (STJ, REsp 1.101.728/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 11.03.2009, DJe 23.03.2009).

• Responsabilidade objetiva. Comprovação dos pressupostos. “Os sócios da sociedade de responsabilidade por cotas não respondem objetivamente pela dívida fiscal apurada em período contemporâneo a sua gestão, pelo simples fato da sociedade não recolher a contento o tributo devido, visto que, o não cumprimento da obrigação principal, sem dolo ou fraude, apenas representa mora da empresa contribuinte e não ‘infração legal’ deflagradora da responsabilidade pessoal e direta do sócio da empresa. Não comprovado os pressupostos para a responsabilidade solidária do sócio da sociedade de responsabilidade limitada há que se primeiro verificar a capacidade societária para solver o débito fiscal, para só então, supletivamente, alcançar seus bens.” (STJ, REsp 121021/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Turma, jul. 15.08.2000, DJ 11.09.2000).

• Seguridade Social. Responsabilidade tributária do sócio da empresa. (inciso V). “O ‘terceiro’ só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição.” (STF, RE 562276, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 03.11.2010, DJe 10.02.2011)

• Crime de sonegação fiscal. Infração à Lei. “Os efeitos da decisão, já transitada em julgado, que indeferiu anterior pedido de redirecionamento, não irradia efeitos de coisa julgada apta a impedir novo pedido de redirecionamento na mesma execução fiscal em face da existência de sentença condenatória em crime de sonegação fiscal, confirmada pelo Tribunal de 2º grau e com Habeas Corpus pendente de julgamento no STJ, porquanto aquele pleito inicial está fulcrado apenas em mero inadimplemento fiscal. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A condenação em crime de sonegação fiscal é prova irrefutável de infração à lei” (STJ, REsp 935.839-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 05.03.2009, DJe 07.04.2009).

• “A Execução Fiscal pode incidir contra o devedor ou contra o responsável tributário, não sendo necessário que conste o nome deste na Certidão da Dívida Ativa. Não se aplica a sociedade por quotas de responsabilidade limitada o art. 134 do Código Tributário Nacional; incide sobre ela o art. 135, itens I e III, do mencionado diploma legal, se o crédito tributário resulta de ato emanado de diretor, gerente ou outro sócio, praticado com excesso de poder ou infração da lei, do contrato social ou do estatuto. Constitui infração da lei e do contrato, com a consequente responsabilidade fiscal do sócio-gerente, o desaparecimento da sociedade sem sua prévia dissolução legal e sem o pagamento das dívidas tributárias.” (STF, 1ª Turma, RE 96.607, Rel. Min. Soares Munoz, jul. 27.04.1982, DJ 21.05.1982, RTJ, p. 1.274) (sic).

• “Dissolução irregular da sociedade. (...) A existência de indícios que atestem o provável encerramento irregular das atividades da empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Constitui obrigação elementar do comerciante a atualização de seu registro cadastral junto aos órgãos competentes. O fechamento da empresa sem baixa na Junta Comercial é indício de que o estabelecimento encerrou suas atividades de forma irregular, circunstância que autoriza a fazenda a redirecionar a execução.” (STJ, REsp 906.305/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 01.03.2007, DJ 15.03.2007).

• “A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Possibilidade de responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Entendimento sufragado pela Primeira Seção desta Corte nos EREsp 716.412/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.09.08.” (STJ, EREsp 852.437/RS, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 22.10.2008, DJe 03.11.2008).

• “Autoriza-se o redirecionamento da execução fiscal quando houver nos autos indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica. A certidão emitida por oficial de justiça que assevera não funcionar mais a empresa devedora no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial constitui indício suficiente de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução.” (STJ, REsp 1.343.058/BA, Relª. Minª. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 09.10.2012, DJe 17.10.2012).

• Falência. Inexistência de dissolução irregular da sociedade. “A falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, pois além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar os compromissos assumidos. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Com a quebra, a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.” (STJ, REsp 697115/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 02.06.2005, DJ 27.06.2005).

• Prescrição. “A jurisprudência da 1ª e 2ª Turmas desta Corte vem proclamando o entendimento no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 que deve harmonizar-se com as hipóteses de suspensão previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (...) Não efetivada a regular citação do contribuinte antes de transcorridos cinco anos da data da constituição definitiva do crédito tributário, por inércia do Estado exequente, a prescrição há de ser decretada” (STJ, AgRg no Ag 541255/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 16.12.2004, DJ 11.04.2005, p. 237). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 445658/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 05.04.2005, DJ 16.05.2005, p. 231; STJ, REsp 736030/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.05.2005, DJ 20.06.2005, p. 257; STJ, REsp 205887/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 19.04.2005, DJ 01.08.2005.

5. Legitimidade passiva:

• Sócio que se retirou da sociedade. “É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei. (...). Esta Corte já se pronunciou pela não responsabilização do sócio que se retirou da sociedade, a não ser que fique demonstrada qualquer das hipóteses ab initio elencadas, relativamente ao período de permanência na empresa.” (STJ, AgRg no AI nº 1.065.541, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 27.02.2009).

• IPTU. “Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ‘Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação’ (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08” (STJ, REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 10.06.2009, DJe 18.06.2009). Precedentes citados: STJ, REsp 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 18.06.2008; AgRg no REsp 1022614/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 17.04.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJ 08.02.2008; STJ, REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ 11.09.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 01.08.2007; STJ, REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 20.02.2006.

• Serviço público de água e esgoto. Legitimidade. “A questão resume-se à possibilidade ou não da suspensão do fornecimento de água em razão de débito de consumo gerado pelo antigo proprietário do imóvel. No caso, independentemente da natureza da obrigação (se pessoal ou propter rem), não cabe a suspensão do fornecimento de água por se tratar de débito consolidado. Ou seja, o novo proprietário do imóvel está sendo privado do fornecimento em razão de dívida pretérita do antigo morador, hipótese que não encontra albergue na jurisprudência do STJ. Ambas as turmas da Primeira Seção concluíram que o art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95 refere-se ao inadimplemento do usuário, ou seja, do efetivo consumidor do serviço. Inviável, portanto, responsabilizar o atual usuário por débito pretérito relativo ao consumo de água do anterior.” (STJ, AgRg no Ag 1107257/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 16.06.2009, DJe 01.07.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1107257/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 16.06.2009, DJe 01.07.2009.

• Legitimidade da empresa para postular em nome do sócio-gerente. “A teor do que estatui o art. 6º do CPC, a pessoa jurídica recorrente não é parte legítima para, em nome próprio, defender em juízo direito alheio (do sócio)” (STJ, REsp 793772/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 03.02.2009, DJe 11.02.2009).

6. Exceção de pré-executividade. Sócio. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min.ª Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC” (STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 22.04.2009, DJe 04.05.2009).

7. Preferência de crédito trabalhista sobre o tributário. Execução contra devedor solvente. Ver jurisprudência do art. 711 do CPC.

Art. 5º A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Jurisprudência Selecionada – 1. Competência territorial. “A competência territorial para a ação de execução fiscal segue ordem de preferência estabelecida no caput do art. 578 do CPC, observando-se, ainda, a regra do seu parágrafo único segundo a qual, em caso de pluralidade de domicílios ou de pluralidade de devedores, dispõe o Fisco da faculdade de ajuizar a ação no foro de qualquer um deles. Por outro lado, como alternativa para todas as opções ali descritas, reserva-se ao Fisco a faculdade de eleger ou o foro do lugar em que se praticou o ato, ou o do lugar em que ocorreu o fato que deu origem à dívida, ou, ainda, o foro da situação dos bens de que a dívida se originou (CPC, art. 578, parágrafo único), daí se concluindo que o devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar” (STJ, REsp 491171/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 19.10.2004, DJ 16.11.2004, p. 188; RSTJ 185/102).

• “Tratando-se de execução fiscal ajuizada pela União, entidade autárquica ou empresa pública federal no domicílio do devedor, localidade desprovida de vara federal, exsurge manifesta a competência da Justiça estadual para processar e julgar a ação, consoante estabelecem os arts. 109, § 3º, parte final, da CF e 15 da Lei nº 5.010/66. Aplicável, por analogia, a Súmula nº 40 do extinto TFR – ‘A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal’” (STJ, CC nº 048455, Rel. Min. João Otávio de Noronha, jul. 31.08.2005, DJ 08.02.2006).

• “A competência jurisdicional, em sede de execução fiscal, é fixada pela propositura da ação, sendo irrelevante a mudança posterior do domicílio do executado, consoante a ratio essendi da Súmula 58/STJUL. É que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações da fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, ex vi do disposto no artigo 87, do CPC. Entrementes, a alteração do local da sede da empresa antes da propositura do executivo fiscal impõe a aplicação da regra básica do artigo 578, do CPC, cuja exegese sugere a prevalência do caput sobre o parágrafo único, ante o escopo de se viabilizar o melhor desempenho da defesa do executado, razão pela qual a execução fiscal intentada pela Fazenda Pública Federal deve ser proposta no foro da sede das pessoas jurídicas e excepcionalmente nos foros subsidiários. O domicílio da pessoa jurídica é a sede da empresa. Na execução fiscal, para efeito de aplicação da regra de competência do artigo 578, do CPC, ante a inexistência de norma especial na Lei 6.830/80, prevalece a data da propositura da ação fiscal sobre a data do lançamento do crédito. Desta sorte, a mudança de domicílio da empresa, antes da propositura da execução fiscal, não enseja a aplicação da Súmula 58 do STJ, cuja ratio essendi parte da premissa que a execução fiscal deve ser promovida no domicílio do devedor, tanto mais que o parágrafo único só incide acaso inaplicável o caput do artigo, regra básica de hermenêutica. Outrossim, tratando-se de ação proposta pela Fazenda Nacional, o princípio informador há de ser o previsto no § 1.º do art. 109 da CF/1988, verbis: ‘As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte’.. Recurso especial provido, para reconhecer a competência do Juízo do domicílio da executada para apreciar o executivo fiscal intentado”(STJ, REsp 818435/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 09.09.2008, DJe 01.10.2008).

Art. 6º A petição inicial indicará apenas:

I – o Juiz a quem é dirigida;

II – o pedido; e

III – o requerimento para a citação.

§ 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

§ 2º A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

§ 3º A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

§ 4º O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Jurisprudência Selecionada – 1. Emenda da inicial. “Consoante dispõe a lei, ao processo de execução fiscal são aplicáveis, subsidiariamente, as regras do CPC atinentes ao procedimento ordinário. Havendo (no processo de execução) na inicial, omissão ou defeitos que dificultem ou impossibilitem o julgamento, ao juiz é defeso decretar a extinção do processo sem que, antes, faculte a parte o prazo para a emenda da exordial (CPC, art. 284). (STJ, REsp 106130/PR, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 19.05.1997, DJ 30.06.1997, p. 30894)

2. Pagamento de parte da dívida. Prosseguimento do processo executivo. “‘A circunstância de o devedor haver pago uma parte da dívida exequenda não torna ilíquida a certidão que instrui a execução. O processo executivo fiscal continuará pelo saldo.’ (AGA n° 208.637/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 22.05.2000, p. 101).” (STJ, AgRg no Ag 335641/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 13.02.2001, DJ 04.06.2001).

3. Valor da causa corresponde ao valor da dívida constante da CDA. “Consoante regra geral processual: ‘O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I – na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; (...)’ (art. 259, do CPC). A Lei n.º 6.830/80, prevê fórmula diversa para o cálculo do valor da causa e, como tal, deve ser respeitada pelo princípio de que lex specialis derrogat lex generalis, motivo pelo qual, ainda que não indicado na inicial o valor da causa na execução, a teor do art. 6º, § 4º, da LEF, corresponderá ao da dívida constante da certidão acrescido de juros e correção monetária, tanto mais que pretensão da partes não é a de conjurar um crédito no seu valor histórico, mas, antes, atualizado.” (STJ, REsp 617580/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.08.2004, DJ 30.08.2004).

4. Apresentação de demonstrativo de cálculo. Desnecessidade. “A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis (...). Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (...) A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: (...).” (STJ, REsp 1138202/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 09.12.2009, DJe 01.02.2010)

5. Apresentação do termo de inscrição na dívida ativa. Desnecessidade. “(...). É desnecessária a apresentação do termo de inscrição na dívida ativa, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o referido termo entre eles (REsp. 1.138.202/ES, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01.02.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC).” (AgRg no AREsp 198.239/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, jul. 13.11.2012, DJe 23.11.2012).

Art. 7º O despacho do Juiz que deferir a inicial importa ordem para:

I – citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;

II – penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança;

III – arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;

IV – registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e

V – avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Jurisprudência Selecionada – 1. Terceiro embargante. Bem adquirido de boa fé. Eficácia da alienação. “Tendo o terceiro embargante adquirido o bem de boa-fé e sem encontrar qualquer restrição incidente sobre o mesmo no Registro de Imóveis, deve ser mantida a eficácia da alienação, diante do que prevê o art. 659, § 4º, do Código de Processo Civil e o art. 7º, IV, da Lei nº 6.830/80, bem como na esteira de precedentes do STJ e desta Corte” (TJRS, Ap. nº 70022076871, Rel. Francisco José Moesch, 21ª Câmara Cível, jul. 19.03.2008, DJ 04.04.2008; RJTJRGS 267/325).

2. Registro da penhora de imóvel. Oficial de Justiça. Ver jurisprudência do art. 14.

3. Prescrição. “A prescrição pode ser decretada pelo juiz ex officio por ocasião do recebimento da petição inicial do executivo fiscal, ou antes de expedido o mandado de citação, porquanto configurada causa de indeferimento liminar da exordial, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 219, § 5º, do CPC, bem assim de condição específica para o exercício do direito da ação executiva fiscal, qual seja, a exigibilidade da obrigação tributária materializada na CDA. (...) A novel Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o parágrafo 4º, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente. O advento da aludida lei possibilita ao juiz da execução decretar ex officio a prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes: REsp 803.879 – RS, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 03.04.2006; REsp 810.863 – RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 20.03.2006; REsp 818.212 – RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 30.03.2006). (...) Ademais, a prévia audiência da Fazenda Pública é compulsória apenas no tocante à decretação da prescrição intercorrente, determinada pelo § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis (Precedente: Resp 983293 / RJ, DJ de 29/10/2007).” (STJ, REsp 1004747/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.05.2008, DJe 18.06.2008).

• “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas” (STJ, REsp 1100156/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 10.06.2009, DJe 18.06.2009).

Art. 8º O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

I – a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

II – a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

III – se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

IV – o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

§ 1º O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Jurisprudência Selecionada – 1. Execução fiscal. Juros. Honorários advocatícios. Decreto-Lei nº 1.025/1969. Taxa SELIC. (Caput). “Não há ofensa ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido resolve a questão que lhe é submetida mediante fundamentação adequada. No encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69 estão incluídos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. No que diz respeito à questão da CDA, vale ressaltar que esta Corte tem entendido não ser necessário que nela conste a discriminação detalhada de todos os acréscimos referentes à correção monetária, multa e juros de mora, bastando que seja indicado o fundamento legal a partir do qual serão calculados os débitos e acréscimos devidos. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é aplicável a Taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente no art. 13 da Lei 9.065/95.” (STJ, REsp 1.034.623-AL, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 28.10.2008, DJe 17.11.2008).

2. Citação postal . (Inciso II). “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Também é pacífico o entendimento de que ‘a citação postal equivale à citação pessoal para o efeito de interromper o curso do prazo prescricional’.” (STJ, AgRg no REsp 1227958/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma, jul. 24.05.2011, DJe 07.06.2011)

3. Execução fiscal. Responsabilidade de sócio. Citação pelo correio. (Inciso III). “A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 736.879-SP, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado em 19.12.2005, firmou entendimento no sentido de fortalecimento da regra contida no art. 135, III, do CTN, do qual se extrai a previsão de que, no caso das sociedades limitadas, os administradores respondem solidariamente somente por culpa, quando no desempenho de suas funções. O instituto do redirecionamento configura exceção ao princípio da autonomia da pessoa jurídica. Por esse princípio, a sociedade constitui-se em um ente distinto da pessoa dos sócios, e o seu patrimônio é responsável pelas dívidas societárias. Pelo artigo 135 do CTN, a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. A liquidação irregular da sociedade gera a presunção da prática desses atos abusivos ou ilegais. No caso de dissolução irregular da sociedade, esta Corte tem o entendimento de que indícios de dissolução irregular da sociedade que atestem ter a empresa encerrado irregularmente suas atividades são considerados suficientes para o redirecionamento da execução fiscal. Contudo, não se pode considerar que a carta citatória devolvida pelos correios seja indício suficiente para se presumir o encerramento irregular da sociedade. Não possui o funcionário da referida empresa a fé pública necessária para admitir a devolução da correspondência como indício de encerramento das atividades da empresa. Infere-se, do artigo 8º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, que, não sendo frutífera a citação pelo correio, deve a Fazenda Nacional providenciar a citação por oficial de justiça ou por edital, antes de presumir ter havido a dissolução irregular da sociedade.” (STJ, REsp 1.017.588/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 06.11.2008, DJe 28.11.2008).

4. Citação por edital. (Inciso IV). “Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. (...) Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08” (STJ, REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 25.03.2009, DJe 06.04.2009).

• Única tentativa de citação por oficial de justiça. Possibilidade. “A citação por edital é cabível após única tentativa de citação por oficial de justiça, quando o executado não é localizado no seu domicílio fiscal, sendo o fato certificado pelo referido auxiliar da justiça. Precedentes: REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, julgado na sistemática do 543-C, do CPC, DJe 01/02/2010; AgRg no REsp 993.586/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 1241084/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/04/2011.” (STJ, AgRg no AREsp 206770/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 13.11.2012, DJe 22.11.2012).

5. Interrupção da prescrição. (§ 2º). “A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital. A Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. (...) Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008” (STJ, REsp 999901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 13.05.2009, DJe 10.06.2009).

• “A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, antes da edição da Lei Complementar n. 118/2005, em execução fiscal, somente a citação pessoal interrompe a prescrição, devendo prevalecer o disposto no art. 174 do CTN sobre o art. 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Incidência da Súmula 83/STJ.” (STJ, AgRg no AREsp 178.062/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 26.06.2012, DJe 29.06.2012)

• “A prescrição é medida que pune a negligência ou inércia do titular de pretensão não exercida, quando o poderia ser. A citação do sócio-gerente foi realizada após o transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da citação da empresa. Não houve prescrição, contudo, porque se trata de responsabilidade subsidiária, de modo que o redirecionamento só se tornou possível a partir do momento em que o juízo de origem se convenceu da inexistência de patrimônio da pessoa jurídica. Aplicação do princípio da actio nata.” (STJ, AgRg no REsp 1062571/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 20.11.2008, DJe 24.03.2009).

• “Nos termos do art. 174 do CTN, na redação anterior a Lei Complementar 118/05, o mero despacho do juiz não interrompe a prescrição, sendo indispensável a citação regular. É firme a jurisprudência do STJ no sentido da impossibilidade de se aplicar a regra nova, contida na LC 118/05, aos processos pendentes. Decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, tem-se por inafastável a ocorrência da prescrição” (STJ, REsp 1.030.759-RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 27.02.2009).

• “Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) refere-se sempre a débitos vencidos, razão pela qual o prazo prescricional inicia-se no dia seguinte à entrega da declaração” (STJ, AgRg no REsp 1.076.611-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.12.2008).

• “A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. A redação atual do parágrafo único, do artigo 174, somente arrola, como marcos interruptivos da prescrição, o despacho ordenador da citação do devedor em execução fiscal, o protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Todavia, impende assinalar que o prazo prescricional do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário finda-se se não houver o exercício do direito de ação no lapso quinquenal. (...) In casu, ocorrido o trânsito em julgado da sentença da primeira ação executiva proposta contra a recorrente, que foi extinta, sem julgamento do mérito, em 12.07.2002 (fl. 324/STJ ou 284/TRF), e a segunda demanda, lastreada no mesmo lançamento, ajuizada em 07.07.2003, não foi o crédito tributário atingido pela prescrição quinquenal” (STJ, REsp 1165458/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 15.06.2010, DJe 29.06.2010).

Legislação anterior à Lei Complementar 118/2005:

• “Em sendo o CTN Lei Complementar, com prevalência sobre a legislação ordinária (Lei nº 6.830/80) no redirecionamento da execução fiscal contra sócios coobrigados, só se interrompe a prescrição, em relação a eles, quando for pessoal a citação da pessoa jurídica, em face da regra contida no Art. 174, Parágrafo Único, I, do referido Código Tributário” (STJ, AgRg no REsp 251.216/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 05.02.2002, DJ 18.03.2002, p. 175).

• “O Código Tributário Nacional, possuindo status de lei complementar, prevalece sobre as disposições constantes da Lei nº 6.830/80. Assim, a interrupção da prescrição dá-se pela citação pessoal do devedor nos termos do parágrafo único, inciso I, do art. 174 do Código, e não na forma estabelecida no art. 8º, § 2º, da lei mencionada. O redirecionamento da ação executiva fiscal em face do sócio responsável pelo pagamento deve ser providenciado até cinco anos contados da citação da empresa devedora” (STJ, REsp 205887/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 19.04.2005, DJ 01.08.2005, p. 369).

6. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Prazo de prescrição. “O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n.1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.” (STJ, REsp 1269570/MG, Rel. Min. MAURO Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 23.05.2012, DJe 04.06.2012) Obs: Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC.

7. Fraude à execução. Citação como marco temporal. “Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito regularmente inscrito, em fase de execução, sendo necessária a citação do devedor” (STJ, EREsp 40224/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Seção, jul. 06.12.1999, DJ 28.02.2000, p. 31).

• “A jurisprudência do STJ, pela Primeira Seção (EREsp 40224/SP), interpretando o art. 185 do CTN, na redação original, considera só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal. Ficou superado o entendimento de que a alienação ou oneração patrimonial do devedor da Fazenda Pública, após a distribuição da execução fiscal, era o bastante para caracterizar fraude, em presunção jure et de jure. Afastada a presunção, cabe ao credor comprovar que houve conluio entre alienante e adquirente para fraudar a ação de cobrança, e ainda que a alienação tida por fraudulenta teve o condão de reduzir o devedor à insolvência, consoante também tem exigido a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte. Precedentes.” (STJ, REsp 1082910/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 03.03.2009, DJe 02.04.2009).

• “A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal. Ficou superado o entendimento de que a alienação ou oneração patrimonial do devedor da Fazenda Pública após a distribuição da execução fiscal era bastante para caracterizar fraude, em presunção juri et de jure” (STJ, Resp 1.139.280-MG, Rel. Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.03.2010).

Art. 9º Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I – efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II – oferecer fiança bancária;

III – nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV – indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Jurisprudência Selecionada – 1. Levantamento de depósito judicial em dinheiro. (Inciso I). “O levantamento de depósito judicial em dinheiro depende do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 32, § 2º, daquele dispositivo normativo” (STJ, REsp 1033545/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 28.05.2009). Precedentes citados: STJ, REsp 543.442/PI, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJ 21.06.2004; STJ, EREsp 479.725/BA, Rel. Min. José Delgado, DJ 26.09.2005.

2. Fiança bancária. (Inciso II). Recusa. “No processo de execução, é facultada ao credor, ou ao Poder Judiciário, a recusa de fiança bancária. Isto porque realiza-se a execução no interesse do credor, a fim de satisfazer a uma obrigação certa, líquida e exigível, cujo título executivo, em se tratando de execução fiscal, goza de relativa presunção de liquidez e certeza.” (STJ, REsp 1254431/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 13.12.2011, DJe 02.02.2012)

3. Penhora on-line. Substituição por fiança bancária. Ver jurisprudência do art. 15.

4. Nomeação de precatório à penhora. (Inciso III). “O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente. Enquadra-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito de crédito. Não se confunde com dinheiro, que poderia substituir o imóvel penhorado independente do consentimento do credor” (STJ, AgRg nos ADcl no AI 961.077, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 10.11.2009, DJ 24.11.2009). Precedente citado: STJ, REsp 893.519/RS, DJ 18.09.2007).

5. Nomeação de bens à penhora. Recusa pelo credor. “Embora esteja previsto no CPC que a execução far-se-á da forma menos gravosa para o executado (art. 620 CPC), isso não impede que o credor recuse a oferta de bens em garantia, se forem eles de difícil comercialização. Na hipótese de recusa, não está mais o executado obrigado a oferecer novos bens à penhora, sendo-lhe tão somente facultada a opção como um ônus processual, cujo não exercício pode acarretar em adoção de medidas mais drásticas pela exequente (Fazenda Pública), como o pedido de quebra de sigilo fiscal e a hipótese de penhora sobre o faturamento da empresa, admitida de forma excepcional pela jurisprudência desta Corte Superior” (STJ, REsp 787.339/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.06.2007, DJ 29.06.2007).

6. Seguro garantia judicial. “Por ausência de previsão na Lei de Execuções Fiscais, a jurisprudência desta Corte não admite o seguro-garantia judicial como modalidade de caução da execução fiscal”. (STJ, REsp 1215750/RS, Rel. Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 14.05.2013, DJe 20.05.2013)

• “O STJ possui entendimento no sentido de que o seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN.” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1274750/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 05.06.2012, DJe 26.06.2012)

7. Depósito em dinheiro. Cessação da atualização monetária e juros de mora. (§ 4º). “O depósito integral do débito tributário, previsto no art. 151, II, do CTN, é uma garantia facultada pelo sistema tributário nacional pela qual o contribuinte, suspendendo de forma potestativa a exigibilidade do crédito fiscal, pode discutir a legitimidade da exação sem, contudo, sujeitar-se aos naturais consecutivos da mora. Essa, também, é a inteligência do art. 9º, § 4º, da LEF, segundo o qual ‘[s]omente o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora’. No mesmo sentido: REsp 1.011.609/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6/8/2009. Realizado o depósito, caberá à instituição financeira depositária proceder a devida correção monetária desses valores, nos termos da Súmula 179/STJ: ‘O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos’. (STJ, REsp 1234702/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 07.02.2012, DJe 10.02.2012)

Art. 10. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Jurisprudência Selecionada – 1. Alienação de bem do executado. “A jurisprudência desta Corte tem afastado o reconhecimento de fraude à execução nos casos em que a alienação do bem do executado a terceiro de boa-fé tenha-se dado anteriormente ao registro da penhora do imóvel. Precedentes: AgRg no REsp 854.778/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ 30.10.06; AgRg no Ag. nº 480.706/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 26.10.06; REsp 811.898/CE, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJ 18.10.06 E REsp 670.958/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15.09.06” (STJ, AgRg no REsp 944.728/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, jul. 18.09.2007, DJ 18.10.2007, p. 317).

• Execução fiscal. Firma individual. “Não há distinção entre pessoa física e pessoa jurídica, em se tratando de firma individual, pois esta não é pessoa jurídica para fins patrimoniais. Ainda que a lei tributária a equipare à pessoa jurídica, essa equiparação diz respeito apenas às normas de tributação, não se estendendo ao plano da responsabilidade patrimonial. Neste plano, há um único patrimônio, que responde pelas obrigações civis, comerciais e tributárias de seu titular, indistintamente” (TRF 4ª Região, Ag 2009.04.00.036407-4, Rel. Des. Fernando Quadros da Silva, 3ª Turma, Jul. 14.12.2010, DEJF da 4ª R. 11.01.2011).

Observação: Ver jurisprudência do art. 649 do CPC.

2. Dívidas tributárias da matriz. Penhora de valores em nome das filiais. Possibilidade. “A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual ‘o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei’. [...] Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g., arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis.” (STJ, REsp 1.355.812/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 22.05.2013, DJe 31.05.2013).

Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I – dinheiro;

II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III – pedras e metais preciosos;

IV – imóveis;

V – navios e aeronaves;

VI – veículos;

VII – móveis ou semoventes; e

VIII – direitos e ações.

§ 1º Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Referência Legislativa – Lei nº 8.212 de 24.07.1991, art. 53 (faculdade da Fazenda Pública Federal de indicar bens à penhora antes da citação).

Jurisprudência Selecionada – 1. Penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. (Inciso I). “Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o art. 185-A, do CTN, com o art. 11 da Lei nº 6.830/80 e artigos 655 e 655-A, do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Em suma, para as decisões proferidas a partir de 20.1.2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do Código de Processo Civil, posto que compatível com o art. 185-A do CTN. A aplicação da regra não deve descuidar do disposto na nova redação do art. 649, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos valores referentes aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; às quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, aos ganhos de trabalhador autônomo e aos honorários de profissional liberal. Também há que se ressaltar a necessária prudência no uso da nova ferramenta, devendo ser sempre observado o princípio da proporcionalidade na execução (art. 620 do CPC) sem descurar de sua finalidade (art. 612 do CPC), de modo a não inviabilizar o exercício da atividade empresarial.” (STJ, REsp 1.074.228/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.10.2008, DJe 05.11.2008).

• Nomeação de dinheiro à penhora na petição inicial. “Nos termos do art. 53 da Lei 8.212/1991: ‘Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exequente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor’.” (STJ, REsp 1.287.915/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 04.09.2012, DJe 11.09.2012).

2. Penhora em saldo de conta corrente. (Inciso I). “A penhora em saldo bancário do devedor equivale à penhora sobre dinheiro. Somente em situações excepcionais e devidamente fundamentadas é que se admite a especial forma de constrição. Precedentes” (STJ, EREsp 791.231/SP, Min.ª Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 26.03.2008, DJ 07.04.2008).

3. Penhora on-line. (Inciso I). “Quanto ao recurso fazendário, conforme preceitua o art. 185-A do Código Tributário Nacional, apenas o executado validamente citado que não pagar e nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros indisponibilizados por meio do BACEN-JUD. Uma das bases do Estado Democrático de Direito é a de que a lei é imposta contra todos, e a Fazenda Pública não foge a essa regra. É inadmissível indisponibilizar bens do executado sem nem mesmo citá-lo, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal” (STJ, REsp 1044823/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 15.09.2008).

• “No caso concreto, a decisão indeferitória da medida executiva requerida ocorreu depois do advento da Lei 11.382/06, a qual alterou o Código de Processo Civil para: a) incluir os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (art. 655, I) e; b) permitir a realização da constrição por meio eletrônico (art.655-A). Desse modo, o recurso especial deve ser analisado à luz do novel regime normativo. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção. De qualquer modo, há a necessidade de observância da relação dos bens absolutamente impenhoráveis, previstos no art. 649 do CPC, especialmente, “os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social” (inciso VIII), bem como a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários-mínimos (X)” (STJ, REsp 1070308/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.09.2008, DJe 21.10.2008).

Observação: Ver jurisprudência do art. 655-A.

4. Substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária. “Garantida a execução por depósito em dinheiro, não é possível a sua substituição por outro bem, ainda que por fiança bancária, uma vez que aquele, por conferir maior liquidez ao processo executivo, ocupa o primeiro lugar na lista de preferência do artigo 11 da Lei nº 6.830/80” (STJ, AgRg no Ag 1216497/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,1ª Turma, jul. 18.02.2010, DJe 05.03.2010).

5. Penhora de cédula de crédito industrial. (Inciso VIII). “Esta Corte tem entendido que a impenhorabilidade de que trata o artigo 57 do Decreto-Lei nº 413/69 não é absoluta. Logo, o privilégio constante de tal preceito, segundo o qual o detentor da garantia real tem preferência sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca, é inoponível ao crédito fiscal. Além disso, cumpre salientar que, de acordo com o artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista. A Lei de Execução Fiscal é posterior ao Decreto-Lei nº 413/69 e, no confronto entre os dois diplomas legais, há de prevalecer a LEF, ante o princípio da especialidade.” (STJ, REsp 309.849/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 21.09.2004, DJ 16.11.2004, p. 223).

6. Penhora de precatório. (Inciso VIII). “É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 656 do Código de Processo Civil tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Execução que se deve operar pelo meio menos gravoso ao devedor. Penhora de precatório correspondente à penhora de crédito. Assim, nenhum impedimento para que a penhora recaia sobre precatório expedido por pessoa jurídica distinta da exequente. Nada impede, por outro lado, que a penhora recaia sobre precatório cuja devedora seja outra entidade pública que não a própria exequente. A penhora de crédito em que o devedor é terceiro é prevista expressamente no art. 671 do CPC. A recusa, por parte do exequente, da nomeação à penhora de crédito previsto em precatório devido por terceiro pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art. 656), mas não pela impenhorabilidade do bem oferecido (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, AgRg no REsp 826.260/RS)” (STJ, EAg 782996/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 23.05.2007, DJ 04.06.2007, p. 290).

• “A jurisprudência deste Tribunal Superior, não obstante aceitar a possibilidade de penhora de crédito decorrente de precatório, é pacífica no sentido de que o credor pode recusar a oferta quando em desacordo com a ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais” (STJ, AgRg no Resp 1.175.428, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.03.2010).

• “Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos “direitos e ações” listados no art. 11, VIII, da LEF e no art. 655 do CPC, sendo lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal.” (STJ, AgRg no REsp 1302226/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 16.08.2012, DJe 24.08.2012)

7. Penhora de debêntures. (Inciso VIII). “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora o crédito representado por debênture seja bem penhorável, é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública credora (fl. 115, e-STJ), da nomeação feita pelo executado, quando esta não observa a ordem legal de preferência. A análise sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.” (STJ, AgRg no AREsp 104.121/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 20.03.2012, DJe 12.04.2012)

8. Penhora de estabelecimento comercial (§ 1º). “A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família” (STJ, REsp 1114767/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 02.12.2009, DJe 04.02.2010).

9. Penhora recaída sobre o faturamento da empresa. Excepcionalidade. (§ 1º). “É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que, somente em caráter excepcional, é possível realizar a penhora sobre o faturamento da empresa, ainda com a observância de cautelas previstas em lei. Como bem ressaltou a colenda Corte de origem, é indispensável que tenha sido nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração da empresa e esquema de pagamento, nos termos do disposto nos arts. 677 e 678 do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar que a constrição judicial sobre o faturamento da empresa pode inviabilizá-la, frustrando a excussão da dívida, uma vez que a possibilidade da devedora enfrentar seus débitos será dificultada pela medida constritiva que poderá comprometer sua estabilidade financeira. O ordenamento jurídico pátrio confere proteção especial ao exercício da empresa (cf. Livro II do Código Civil em vigor). Dessarte, ao Estado-juiz não é permitido, em hipótese alguma, ser conivente com a conduta de inadimplentes; contudo, ao coagir tais indivíduos a adimplir suas dívidas, mister se observe com prudência as consequências desses atos, em nome do princípio da preservação da empresa. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 367.659/RS, Rel. Min. Franciulli Netto,2ª Turma, jul. 14.06.2005, DJ 05.12.2005, p. 264).

• Requisitos. “Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de admitir a penhora sobre o faturamento somente em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos a justificar a medida, dentre eles: a) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa”(STJ, AgRg no AI nº 1.352.329, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 23.11.2010, DJe 02.12.2010).

10. Quebra de sigilo bancário. “Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor” (STJ, AgRg no Ag. 932.843/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 04.12.2007, DJ 11.12.2007, p. 174).

• “Sigilo Bancário. Expedição de ofício ao BACEN. 1. O STJ firmou o entendimento de que a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial” (STJ, REsp 504936/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 21.09.2006, DJ 30.10.2006, p. 262).

11. Princípio da menor onerosidade. “Em relação à fase de execução, se é certo que a expropriação de bens deve obedecer a forma menos gravosa ao devedor, também é correto afirmar que a atuação judicial existe para satisfação da obrigação inadimplida. Necessário a ‘ponderação de valores e princípios’ das regras processuais, para ensejar sua eficácia e efetividade. Conforme precedentes da corte, a ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter absoluto, podendo o magistrado recusar a nomeação de títulos da dívida pública de difícil e duvidosa liquidação, para que esta recaia em dinheiro ou outros bens de melhor liquidez” (STJ, REsp 299439/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 07.08.2008, DJe 18.08.2008).

12. Recusa de LFT. “A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, realizando-se a execução em favor do exequente - e não do executado -, caso não observada a ordem disposta no art. 11 da Lei 6.830/1980, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora de Letras Financeiras do Tesouro - LFT. Precedentes: AgRg no AG 1.090.542/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2009; AgRg no REsp 900.484/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/6/2007; REsp 948.926/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/8/2008; e AgRg no Ag 972.303/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/8/2009.” (STJ, AgRg no AREsp 174.441/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 07.08.2012, DJe 22.08.2012)

Art. 12. Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

§ 1º Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação.

§ 2º Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.

§ 3º Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

Jurisprudência Selecionada – 1. Publicação de intimação. “A intimação do executado sobre a penhora realizada em sede de execução fiscal também tem por finalidade iniciar a contagem do prazo para o ajuizamento dos embargos, conforme consta expressamente na Lei n. 6.830/80 (art. 16, inc. III). Essa intimação é ato formal, que deve ser realizado, via de regra, mediante publicação no órgão oficial e, subsidiariamente, pelo correio (AR) ou pessoalmente por oficial de justiça (art. 12, caput e § 3º).” (STJ, AgRg no REsp 1201056/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 14.06.2011, DJe 23.09.2011)

2. Intimação pessoal. Dispensa de publicação. “O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que a intimação da penhora feita na pessoa do executado dispensa a publicação prevista no art. 12 da Lei 6.830/1980.” (STJ, AgRg no Ag 1129784/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 06.08.2009, DJe 25.08.2009)

3. Intimação do advogado. Providência não prevista. “A intimação do advogado a respeito da realização da penhora é providência não prevista, quer na disciplina geral da ação de execução, inscrita no art. 738 do CPC (com a redação dada pela Lei 8.953, de 13.12.1994), quer na disposição especial da Lei de Execuções Fiscais (art. 12). As normas processuais determinam apenas a intimação do executado. (REsp 515016/PR, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 22.08.2005)” (STJ, AgRg no Ag 1013737/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 09.09.2008, DJe 19.12.2008)

Art. 13. O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.

§ 1º Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.

§ 2º Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz.

§ 3º Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação.

Jurisprudência Selecionada – 1. Possibilidade de suspensão do leilão para reavaliação. “É possível a suspensão da hasta pública na execução fiscal, ainda que já designada, se houver fundadas dúvidas quanto à avaliação do bem levado a leilão. Hipótese em que, havendo grande divergência entre as avaliações realizadas pelo oficial de justiça sobre o mesmo bem em dois processos de execução distintos, cabia ao magistrado, dentro do seu poder de condução do processo, determinar a reavaliação a fim de se evitar a arrematação por preço vil.” (STJ, 2ª Turma, REsp 550.497/PB, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, jul. de 02.08.2005, DJ 05.09.2005).

2. Reavaliação de bem penhorado. “De acordo com o art. 13, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, ‘impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação’. Nos termos da jurisprudência pacífica das Turmas especializadas em direito público deste Tribunal, o art. 13, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais deve ser aplicado ainda quando a avaliação tenha sido efetuada por oficial de justiça. Precedentes citados: REsp 1.213.013/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19.11.2010; REsp 1.026.850/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 2.4.2009;REsp 737.692/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 6.3.2006; AgRg no REsp 223.048/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14.8.2000; REsp 130.914/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 10.11.1997. Recurso especial provido para determinar ao juízo a quo que proceda à nomeação de um avaliador oficial capacitado para avaliar o imóvel penhorado.” (STJ, REsp 1352055/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 06.12.2012, DJe 12.12.2012).

Art. 14. O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV:

I – no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado;

II – na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo;

III – na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo.

Art. 15. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:

I – ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e

II – à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.

Jurisprudência Selecionada – 1. Registro da penhora de imóvel. “Na execução fiscal, o registro da penhora de imóvel no Cartório próprio deve ser providenciado pelo próprio Oficial de Justiça, que, no cumprimento do mandado, realiza a constrição, visto que o despacho que determina a citação do devedor implica ordem automática do respectivo registro.” (TJMG, AI 0652757-02.2011.8.13.0000. Rel. Des. Wander Marotta, 7ª Cam, Civ. jul, 8.11.2011, DJ 25.11.2011).

2. Penhora sobre faturamento. Substituição por Fiança Bancária. O art. 15, I, da Lei 6.830/80 confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro, para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento suficiente para garantir o executivo fiscal. A penhora sobre o faturamento da empresa somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando não há outros meios para garantia da dívida, em razão do que dispõe o art. 620 do CPC, pelo qual a execução deve se dar da forma menos gravosa para o devedor. Precedentes. (STJ, REsp 660288/RJ, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 13.09.2005, DJ 10.10.2005, p. 311). Em sentido contrário: “A Seção de Direito Público do STJ uniformizou o entendimento de que as garantias consistentes na fiança bancária e na penhora de dinheiro não possuem o mesmo status (ERESP 1077039/RJ), razão pela qual permanece em vigor a preferência por esta última. Conclui-se que o direito de o ente público postular, originalmente ou em caráter substitutivo, a penhora de quantia específica de dinheiro independe de prévia garantia do juízo, dado que este é o bem sobre o qual preferencialmente deve recair a medida constritiva. O único obstáculo, inexistente na espécie, seria o juízo valorativo a respeito do art. 620 do CPC.” (STJ, REsp 1.163.553/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 03.05.2011, DJe 25.05.2011).

• Substituição. Exceção. Necessidade de comprovação dos pressupostos do princípio da menor onerosidade. “Verifica-se que, regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária. De modo a conciliar o dissídio entre a Primeira e a Segunda Turmas, admite-se, em caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), situação inexistente nos autos.” (STJ, EREsp 1.077.039/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, jul. 09.02.2011, DJe 12.04.2011).

• Penhora on-line. Substituição por fiança bancária. “Pela Lei 11.382/06 foram introduzidas modificações no Código de Processo Civil a fim de tornar efetivo o processo de execução, antes marcado pelo excesso de prerrogativas ao devedor em detrimento do direito do credor. (...) Não fosse isso, o art. 9º, II, da Lei 6.830/80, admite a fiança bancária como garantia da execução fiscal. Assim, se para os créditos de natureza pública, privilegiados, a fiança bancária é suficiente para segurar o juízo, outro entendimento não deve ser adotado no que respeita aos créditos privados.” (STJ, REsp 1.043.730/AM, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 07.10.2008, DJe 20.10.2008). Precedentes citados: STJ, REsp 910.522/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 08.05.2007, DJ 01.08.2007, e STJ, AgRg no Ag. nº 952.491/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 18.03.2008, DJ 23.04.2008.

3. Substituição da penhora por crédito oriundo de precatório judicial. “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que: a) a substituição da penhora, sem aquiescência da Fazenda Pública, somente pode se dar por depósito em dinheiro ou fiança bancária; b) o crédito representado por precatório se constitui direito de crédito; c) a substituição da penhora por crédito representado por precatório judicial depende da concordância do credor.” (STJ, REsp 1023511, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 27.02.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 824.529/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 24.03.2009).

• “De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ‘A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório’ (Súmula 406/STJ).” (STJ, AgRg no AREsp 66122/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 04.10.2012, DJe 15.10.2012).

4. Substituição. Anuência do credor. “A penhora em Execução Fiscal não pode ser substituída sem anuência do credor, exceto por dinheiro ou fiança bancária” (STJ, EDcl no Ag 1239955/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 20.04.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 12.394/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 04.10.2012, DJe 15.10.2012.

5. Refis. Substituição da penhora. “A adesão ao REFIS, com o atendimento das garantias exigidas (arrolamento de bens), autorizam a substituição da penhora efetuada no processo de execução. Precedentes: REsp. 945.891/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 23.04.2008; AgRg no REsp 719.946/PR, Rel.Min. Denise Arruda, DJU 13.09.2007; e REsp. 462.333/MG, Rel. Min. João Otávio De Noronha, DJU 18.08.06. É que “A recorrida ingressou regularmente no REFIS e fez sua opção pelo arrolamento de bens patrimoniais. A manutenção da penhora estaria garantindo duplamente a mesma dívida. Nada impede, dessa forma, seja desconstituída ou substituída (se assim for requerida) a penhora sobre bem indicado anteriormente, uma vez cumpridas regularmente as obrigações relativas ao Programa” (REsp.529.059/SC, Rel. Min. José Delgado, DJU 13.10.2003)” (STJ, REsp 1049234/CE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 18.05.2010, DJe 09.06.2010).

6. Execução Fiscal. Recusa da Fazenda Exequente. Imóvel localizado em outra comarca. “É assente na jurisprudência desta Corte que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora, uma vez que não obstante o princípio da menos onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil. É majoritária a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de o exequente recusar bem localizado em outra comarca” (STJ, AgRg no AI 1278118, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 23.04.2010).

7. Questões relevantes para a solução da lide. “Dois são os valores básicos a nortear o processo de Execução: a satisfação do crédito, mediante entrega da tutela específica (no caso, em se tratando de execução de crédito tributário, que teria de ser pago em pecúnia, deve-se preferencialmente perseguir a obtenção de dinheiro), e o processamento da demanda pelo meio menos gravoso ao devedor. Verificado o excesso de garantia, a autoridade judicial deve proceder de forma alinhada com o princípio da instrumentalidade do processo, sem perder de vista os poderes (e, com eles, as responsabilidades) do juiz na condução do feito. Com efeito, não pode o juiz desempenhar suas funções de forma alienada dos princípios e valores que orientam a entrega da tutela jurisdicional. O ordenamento jurídico deve ser analisado de forma abrangente. No caso concreto, a primeira penhora, suficiente para a garantia do juízo, abrangeu imóvel e benfeitorias. A segunda medida constritiva, feita hipoteticamente de modo desnecessário, recaiu sobre dinheiro. Nesse contexto, a liberação parcial do gravame deve se dar por meio do seguinte cotejo: a) verificação da divisibilidade dos bens;b) observância da ordem de classificação estabelecida no art. 11 da LEF, respeitando-se a flexibilização quando houver necessidade, devidamente comprovada nos autos. Hipótese em que o juízo de origem consignou: a) ser possível fracionar os bens penhorados inicialmente (imóvel, de um lado, benfeitorias, de outro); b) inexistir comprovação de que a constrição sobre dinheiro acarretava prejuízo à parte devedora. Correta, portanto, a decisão que manteve a penhora do dinheiro” (STJ, EDcl no REsp 918468/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Ac. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.03.2010, DJe 23.04.2010).

• Reforço de penhora pelo juiz ex officio. Impossibilidade. Ver jurisprudência do art. 685 do CPC.

Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I – do depósito;

II – da juntada da prova da fiança bancária;

III – da intimação da penhora.

§ 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

§ 2º No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

§ 3º Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Indicação doutrinária - André Garcia Leão Reis Valadares, A suspensão Automática da Execução Fiscal pela Oposição de Embargos e a evolução Jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, Revista Dialética de Direito Processual, 121/19 – pela não aplicação do art. 739-A do CPC; Leandro Paulsen et. al., Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal ‘a luz da doutrina e da jurisprudência, 7ª ed. Porto Alegre:Livraria do advogado 2012, p. 388 – Pela aplicação do art. 739-A do CPC; Hugo de Brito Machado, Embargos à execução fiscal: prazo para interposição e efeito suspensivo, Revista Dialética de Direito Tributário, 151/49 – Pelo efeito suspensivo dos Embargos, nos termos da LEF.

Jurisprudência Selecionada – 1. Defensoria Pública. Prazo em dobro. “A disciplina da contagem em dobro do prazo aos defensores públicos aplica-se aos embargos à execução fiscal, uma vez que as normas que conferem essa prerrogativa – Lei nº 1.060/1950 e Lei Complementar nº 80/1994 – não fazem qualquer ressalva a respeito.” (STJ, REsp 1100811/PR, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, jul. 12.05.2009, DJe 27.05.2009)

2. Documentos Indispensáveis. “A juntada dos documentos que se encontram nos autos da execução se faz necessária se, julgados improcedentes os embargos, o embargante apelar. Nesse caso, será ônus do apelante juntar aos embargos as cópias dos documentos, sem o que o recurso não merece ser provido no ponto.” (TRF 4ª Região, Apelação Cível 2005.71.08.012590-8, Rel. Antônio Albino Ramos de Oliveira, 2ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 23.05.2007)

3. Embargos:

• Prazo para oposição. “A Primeira Seção, ao julgar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. nº 8/2008 do STJ), proveu-o em parte, reiterando que o termo a quo para opor embargos à execução fiscal é contado a partir da data da intimação da penhora, e não da juntada aos autos do cumprimento do mandado (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980). Precedentes citados: AgRg no Ag. nº 771.476-RJ, DJ 2.04.2007, e REsp 810.051-RS, DJ 25.05.2006 . Recurso repetitivo (art. 543-C, CPC).” (STJ, REsp 1.112.416-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, jul. 27.05.2009).

• Requisitos do mandado de intimação da penhora. “Está egrégia Corte Superior firmou o entendimento de que o mandado de intimação da penhora em ação executiva deve conter expressamente, além da menção ao prazo legal para a interposição dos Embargos à Execução, o termo a quo de seu início (data da intimação), sob pena de nulidade. Precedentes recentes: RMS 32.925/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 19/09/2011 e REsp. 1.269.075/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/09/2011. Tal providência se faz necessária exatamente para dar ciência ao destinatário da intimação do período de tempo que ele possui para tomar as medidas cabíveis em sua defesa, sendo insuficiente que do mandado conste, tão-somente, a expressão prazo legal.” (STJ, AgRg no REsp 1269071/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, jul. 05.06.2012, DJe 19.06.2012)

“Ajuizamento de Embargos à Execução. Dies a quo. “O dies a quo do prazo para o ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1112416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, jul. 27.05.2009, DJe de 09.09.2009), o que, entrementes, não afasta a proposição de que a fluência do aludido prazo reclama a constatação de que efetivamente garantido o juízo. Nada obstante, o § 1º do artigo 16, da Lei 6.830/80, determina que ‘não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.’ Malgrado o comparecimento espontâneo do réu supra a falta de intimação da penhora (assim como ocorre com a citação por força do artigo 214, § 1º, do CPC), a existência, nos autos da execução fiscal, de decisão judicial que pugnou pela pendência da garantia do juízo, obstando a admissibilidade dos embargos do executado (ex vi do disposto no artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80), justifica a fluência do prazo para embargar a partir da intimação da decisão que aceitou o seguro-garantia em substituição à ‘irregular’ penhora de créditos do devedor, por caracterizar a data em que se considerou efetivada a penhora e, a fortiori, garantida a execução.” (STJ, REsp 1.126.307/MT, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 01.03.2011, DJe 17.05.2011).

• “Feito depósito em garantia pelo devedor, deve ser ele formalizado, reduzindo-se a termo. O prazo para oposição de embargos inicia-se, pois, a partir da intimação do depósito” (STJ, EREsp 1.062.537-RJ, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 02.02.2009, DJe 04.05.2009).

• Arrematação. “O termo inicial do prazo para o oferecimento dos embargos à arrematação é o dia em que se faz perfeita e irretratável a adjudicação pela Fazenda Pública, ou seja, após os 30 dias de que trata o art. 24, II, b, da Lei nº 6.830/1980, e não a partir da assinatura do auto de arrematação do art. 694 do CPC, que é a regra geral. No caso dos autos, o auto de arrematação foi lavrado em 30/5/2000; a Fazenda estadual teria até o dia 29/6/2000 para adjudicar o bem e, somente a partir do dia 30/6/2000, teria início o prazo de dez dias para oferecimento dos embargos à arrematação, como fez a recorrente, portanto tempestivos os embargos. Ressalta a Min. Relatora que o prazo de 10 dias estabelecido pelo art. 738 c/c art. 746 do CPC vigorou até o advento da Lei nº 11.382/2006, que alterou a redação do art. 746, reduzindo-o para cinco dias” (STJ, REsp 872.722/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, jul. 03.06.2008).

• Ausência de penhora. “A Turma reiterou seu entendimento de que se aplica o art. 739-A do CPC aos executivos fiscais regidos pela Lei nº 6.830/1980” (STJ, REsp 1024.128/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul.13.05.2008).

• Necessidade de penhora. “A regra da imprescindibilidade de garantia do juízo tem sido mitigada pela jurisprudência desta Corte Superior, a qual admite os embargos nas hipóteses de insuficiência da penhora, desde que esta venha a ser suprida posteriormente. (Precedentes: REsp 803.548/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 04.06.2007; REsp 792.830/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 29.05.2006 ; REsp 983.734/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 08.11.2007). In casu, a penhora foi suficientemente realizada e gravou bens da empresa executada, em momento anterior à integração, no polo passivo da execução, do ora recorrido, o qual pode se utilizar da garantia do juízo para manejar os embargos à execução, máxime por tratar-se de responsabilidade subsidiária. É que o bem penhorado, sendo suficiente à garantia, propicia a execução de forma menos onerosa para os demais. (Precedente: REsp 97991/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 29/04/1998, DJ 01/06/1998).” (STJ, REsp 865.336/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 24.03.2009, DJe 27.04.2009).

• Efeito suspensivo. Divergência no STJ:

Posição da 1ª Turma. “O art. 739-A do CPC, que nega aos embargos de devedor, como regra, o efeito suspensivo, não é aplicável às execuções fiscais. Em primeiro lugar, porque há disposições expressas reconhecendo, ainda que indiretamente, o efeito suspensivo aos embargos nessas execuções (arts. 19 e 24 da Lei 6.380/80 e art. 53, § 4º da Lei 8.212/91). E, em segundo lugar, porque, a mesma Lei 11.362/06 – que acrescentou o art. 739-A ao CPC (retirando dos embargos, em regra, o efeito suspensivo automático) –, também alterou o art. 736 do Código, para retirar desses embargos a exigência da prévia garantia de juízo.” (STJ, REsp 1.178.883/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 20.10.2011, DJe 25.10.2011).

Posição da 2ª Turma. “A Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva interação com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980. Não se trata de privilégio odioso a ser concedido à Fazenda Pública, mas sim de justificável prerrogativa alicerçada nos princípios que norteiam o Estado Social, dotando a Administração de meios eficazes para a célere recuperação dos créditos públicos” (STJ, REsp 1024128/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 13.05.2008, DJe 19.12.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 140.510/AL, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 05.06.2012, DJe 14.06.2012.

• Uniformização pela 1ª Seção (art. 543-C). “[...] tanto a Lei n. 6.830/80 – LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” (STJ, REsp 1272827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 22.05.2013, DJe 31.05.2013)

4. Exceção de incompetência. “A Lei de Execução Fiscal é norma especial em relação ao Código de Processo Civil – o qual será aplicado subsidiariamente em relação àquela consoante o art. 1º da LEF. O art. 16 da Lei nº 6.830/80 estabelece que o executado oferecerá embargos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos quais – consoante o parágrafo 2º do referido dispositivo – o embargante deverá alegar toda a matéria de defesa, inclusive as exceções. O prazo para a alegação das exceções é, portanto, de 30 (trinta) dias. Não afasta essa conclusão o fato de o referido diploma normativo prever no § 3º do seu art. 16, que as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e processadas e julgadas com os embargos. É que a ressalva tem como escopo unicamente chamar a aplicação da sistemática estabelecida no Código de Processo Civil, já que a própria Lei de Execução Fiscal é silente a respeito, no sentido de que a exceção de incompetência absoluta é arguida preliminarmente na defesa (art. 301, II, do CPC) e a incompetência relativa é arguida em autos apartados (arts. 112 e 307 do CPC).” (STJ, REsp 640871/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 17.02.2009, DJe 24.03.2009).

5. Exceção de pré-executividade.

• Aplicabilidade. “Encontra-se pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória.” (STJ, EREsp 866632/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, jul. 12.12.2007, DJ 25.02.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 657.281/MT, Rel. Min. Luiz Fux, jul. 15.02.2005, DJ 21.03.2005.

• “A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo” (STJ, REsp 906305/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 01.03.2007, DJ 15.03.2007, p. 305).

• “A exceção de pré-executividade revela-se incabível nas hipóteses em que exsurge a necessidade de exame aprofundado das provas no sentido de confirmar a ausência de responsabilidade das agravantes no tocante à gerência da sociedade. Nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80, toda matéria de defesa, a ser examinada sob o crivo do contraditório, tem que ser deduzida em sede de embargos à execução” (STJ, AgRg no REsp 536505/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 09.03.2004, DJ 17.05.2004).

• Recurso cabível. “A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo, por tratar-se de decisão interlocutória, desafia agravo de instrumento, e não apelação. No presente caso, embora tenha ocorrido a exclusão do recorrente do polo passivo da execução fiscal, tal decisão não extinguiu o processo, continuando este em face do executado indicado na nova certidão de dívida ativa. Assim, não havendo a extinção da execução fiscal, o recurso cabível contra a decisão proferida na exceção de pré-executividade é o agravo de instrumento e, não apelação” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1132332/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 15.04.2010, DJe 05.05.2010).

6. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento:

• Inconstitucionalidade do tributo. “A inconstitucionalidade das exações que ensejaram a propositura da ação executória sub judice infirma a própria exigibilidade dos títulos em que esta se funda, matéria, inequivocamente arguível em sede de exceção de pré-executividade. Consectariamente, sua veiculação em exceção de pré-executividade é admissível. Precedentes desta Corte: REsp n.º 595.451/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 06/09/2004; REsp n.º 600.986/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 11/05/2005, REsp 625203/RJ Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 01.07.2005”. (STJ, AgRg no Ag 977.769/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 03.02.2010, DJe 25.02.2010).

• Alegação de prescrição. “A prescrição, por ser causa extintiva do direito exeqüente, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade. Precedentes: REsp 577.613/RS, DJ de 08/11/2004; REsp 537.617/PR, DJ de 08/03/2004 e REsp 388.000/RS, DJ de 18/03/2002.” (STJ, AgRg no REsp 1202195/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.02.2011, DJe 22.02.2011).

• Ilegitimidade passiva. “No caso em exame, o acórdão bem aceitou a exceção de pré-executividade, haja vista ter ficado demonstrado ser o executado parte ilegítima na relação jurídica buscada pelo INSS.” (STJ, REsp 371460/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 05.02.2002, DJ 18.03.2002).

• Imunidade tributária. “Conforme jurisprudência assente nesta Corte, possível a arguição de imunidade tributária incidente em exceção de pré-executividade nas hipóteses em que ela é comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória.” (STJ, AgRg no AREsp 12591/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma, jul. 06.03.2012, DJe 14.03.2012).

• Vício formal no título. “A denominada ‘exceção de pré-executividade’ é remédio processual admitido apenas em situações específicas. É exemplo dessa hipótese a existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. De tal maneira, a aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva”. (STJ, REsp 775.365/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 02.02.2006, DJ 20.02.2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 366487/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 21.03.2006, DJ 29.03.2006.

• Falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Esta Corte vem-se firmando no sentido de que a proibição do instituto da exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal não é absoluta (REsp nº 371.460/RS e REsp nº 232.076/PE), razão pela qual é possível se opor exceção de pré-executividade no âmbito de execução fiscal para se discutir a ocorrência de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação, vícios do título e prescrição manifesta, de modo que a referida exceção deverá ser aplicada, desde que a questão não requeira a dilação probatória, como, na hipótese dos autos, a decretação da prescrição intercorrente”. (STJ, AgRg no REsp 740.125/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 14.06.2005, DJ 29.08.2005). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl na MC 6.138/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 08.05.2003, DJ 23.06.2003.

• Alegação de pagamento da dívida. “A doutrina e a jurisprudência, como todos conhecem, aceitam que ‘os embargos de devedor pressupõem penhora regular, que só se dispensa em sede de exceção de pré-executividade, limitada à questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação’, incluindo-se a alegação de que a dívida foi paga (REsp nº 325893/SP)”. (STJ, REsp 371460/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 05.02.2002, DJ 18.03.2002)

Incidência da taxa SELIC. “A questão da suscitada impossibilidade de incidência da taxa SELIC para fins de correção do débito inscrito em dívida ativa, não demanda dilação probatória”. (STJ, REsp 885785/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 12.02.2008, DJe 02.04.2008)

• Aplicação de multa e juros em processo falimentar. “A aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria liquidez e certeza do título é passível de ser argüida em sede de exceção de pré-executividade”. (STJ, REsp 949319/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 14.11.2007, DJ 10.12.2007). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1118461/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 18.12.2009. Em sentido contrário: “A exclusão de juros e multa moratória da massa falida não pode ser objeto de exceção de pré-executividade. Precedentes”. (STJ, REsp 935.721/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 21.06.2007, DJ 01.08.2007).

7. Honorários advocatícios. Ver jurisprudência do art. 20.

8. Necessidade de garantia do juízo. (§1°). “(...) ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da execução fiscal, persiste a norma segundo a qual ‘não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução’ por depósito, fiança ou penhora (art. 16, § 1º da Lei 6.830/80).” (STJ, REsp 1178883/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 20.10.2011, DJe 25.10.2011)

• “A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que, em se tratando de penhora sobre o faturamento, o prazo de trinta dias para o oferecimento dos embargos é contado da intimação da penhora (art. 16, III, da Lei 6.830). A vedação contida no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 _ “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução” _ não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo para os embargos (para que seja contado da data em que houve o primeiro “depósito” mensal).” (STJ, AgRg no AREsp 161.371/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 19.06.2012, DJe 27.06.2012)

9. Redirecionamento da execução para os sócios. Penhora efetivada sobre bens da empresa. “As garantias do acesso à justiça e da ampla defesa possibilitam que o sócio-gerente, que teve contra si redirecionada a execução fiscal, oponha embargos à execução, quando a demanda esteja garantida pela penhora sobre os bens da empresa.” (STJ, Resp 1.023.309, Min. Rel. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 21.09.2010 DJe 04.10.2010.

• Prescrição intercorrente. Favorecimento aos demais responsáveis solidários. O redirecionamento da execução contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes. Se o pagamento da dívida por um dos sócios favorece aos demais, por igual razão a prescrição da dívida arguida por um dos sócios, e reconhecida pelo juízo competente, aproveita aos demais devedores solidários, nos termos do art. 125 do Código Tributário Nacional e arts. 274 e 275 do Código Civil.” (STJ, AgRg no REsp 958.846/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 15.09.2009, DJe 30.09.2009). No mesmo sentido. (AgRg no Ag 1.246.859/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 17.12.2009, DJe 10.02.2010).

10. Conexão entre embargos do devedor e ação anulatória. “Para evitar decisões conflitantes, é possível a conexão entre ação anulatória de débito fiscal e a ação executiva, desde que contenham elementos similares. Assim, reúnem-se os feitos.” (STJ, REsp 157675/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 14.12.1998, DJ 22.03.1999, p. 64). No mesmo sentido. STJ, AgRg no REsp 121.438/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 17.09.2002, DJ 25.11.2002, p. 186).

11. Compensação com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta. Ver jurisprudência do art. 730 do CPC.

12. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Ver jurisprudência do art. 741.

13. (§3º). “‘O art. 16, §3º, da LEF deve ser lido com tempero. O que não é permitido é, em defesa na execução fiscal, o executado apresentar créditos que possui (indébitos tributários, créditos presumidos ou premiais ou outros créditos contra o ente público exequente tais como: precatórios a receber e ações diversas ajuizadas) a fim de abater os créditos tributários em execução. No entanto, nada impede que alegue a existência de compensações efetivamente já realizadas, efetivadas e reconhecidas, em processo administrativo ou judicial, com os créditos que são objeto da CDA, e que, por esse motivo, não poderiam ali estar (compensações tributárias pretéritas). Hipótese em que o crédito tributário veiculado na CDA foi incorretamente inscrito’ (REsp. n. 1.252.333-PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.6.2011).” (STJ, REsp 1305881/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.08.2012, DJe 14.08.2012)

14. Reconhecimento da exigibilidade parcial da CDA. “É firme a orientação da Primeira Seção desta Corte, quanto à possibilidade de redução do valor constante da CDA para exclusão de eventual quantia cobrada a maior, quando esta puder ser feita por meros cálculos aritméticos, como na hipótese, conforme afirmado pelo Tribunal Estadual.” (STJ, AgRg no REsp 941809/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, jul. 04.10.2012, DJe 15.10.2012)

Art. 17. Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

Jurisprudência Selecionada – 1. Embargos à execução improcedentes. Interposição de apelação. “O caráter definitivo da execução fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos. ‘Tal definitividade abrange todos os atos, podendo realizar-se praça para a alienação do bem penhorado com a expedição da respectiva carta de arrematação’ (REsp 144.127/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 01.02.1999). Se, ao término do julgamento dos recursos interpostos da sentença de improcedência dos embargos, recebidos apenas no efeito devolutivo, a solução da lide for favorável ao executado resolve-se em perdas e danos. Precedentes. Agravo regimental provido, para declarar que a execução fiscal em questão é definitiva e autorizar o leilão do bem penhorado” (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 422.580/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, ac. de 21.06.2005, DJ 05.12.2005, p. 267).

• Efeitos da apelação. “O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação deste Tribunal Superior, no sentido de que a apelação interposta contra sentença de improcedência dos Embargos à Execução Fiscal deve ser recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo (MC 18.044/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2012; AgRg no Ag 1345765/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 17/3/2011; AgRg no AREsp 111.329/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2012).” (STJ, AgRg na MC 19565/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 04.09.2012, DJe 11.09.2012).

2. Improcedência dos embargos à execução fiscal. Possibilidade de efetivação dos atos de alienação de domínio mesmo antes do trânsito em julgado. “Na execução fiscal fundada em título extrajudicial, sendo definitiva, podem ser praticados todos os atos, até mesmo a praça ou o leilão de bens. Isso porque o referido título tem eficácia plena e goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Caso, ao final, o ente público saia vencido, resolve-se a lide em perdas e danos em favor do executado. Agravo regimental desprovido” (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 604.865/RS, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, ac. de 06.09.2005, DJ 03.10.2005, p. 125).

3. Verbas Sucumbênciais. “É incabível – nos termos da jurisprudência desta Corte e tratando-se de embargos à execução fiscal – a condenação da empresa contribuinte em honorários advocatícios, pois estes já se encontram inclusos no valor do encargo legal de 20%, nos termos do disposto no Decreto-Lei 1.025/69” (STJ, AgRg na DESIS no REsp 1148430/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 14.04.2010).

Art. 18. Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.

Art. 19. Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:

I – remir o bem, se a garantia for real; ou

II – pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

Art. 20. Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.

Parágrafo único. Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria.

Art. 21. Na hipótese de alienação antecipada dos bens penhorados, o produto será depositado em garantia da execução, nos termos previstos no artigo 9º, inciso I.

Art. 22. A arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial.

§ 1º O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias.

§ 2º O representante judicial da Fazenda Pública, será intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo anterior.

Art. 23. A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz.

§ 1º A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.

§ 2º Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.

Jurisprudência Selecionada – 1. Arrematação insuficiente. Novo leilão. “O art. 23 da Lei nº 6.830/80 não veda, taxativamente, a realização de novo leilão. A arrematação por valor inexpressivo impõe seja realizada outra licitação. Recurso provido” (STJ, 2ª Turma, REsp 11.483/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, ac. de 15.03.1993, DJ 10.05.1993, p. 8.622).

Art. 24. A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

I – antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;

II – findo o leilão:

a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;

b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Jurisprudência Selecionada – 1. Adjudicação de bens pela Fazenda Pública. Faculdade processual. “Da exegese do artigo 24 da Lei nº 6.830/80, extrai-se que a Fazenda Pública possui a faculdade de adjudicar os bens sujeitos à execução, não estando obrigada a fazê-lo” (STJ, REsp 906.146/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.05.2008, DJe 16.05.2008).

Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

Jurisprudência Selecionada – 1. Intimação. Comarca sem sede da Procuradoria. “A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional fora da sede do juízo equivale à intimação pessoal, atendendo à disposição do art. 25 da Lei nº 6.830/1980. Com esse entendimento, a Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria, pacificou o entendimento jurisprudencial, negando provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Note-se que a grande maioria dos julgados é no sentido da tese defendida pela Fazenda. Entretanto, a Min.ª Relatora, ao julgar o REsp remetido à Seção pela Segunda Turma, apontou precedentes que demonstravam a tendência para se dar ao art. 25 da LEF uma interpretação menos literal, sem deixar de acatá-lo, adequando-o à realidade, ante as dificuldades enfrentadas quando as execuções tramitam nas comarcas do interior dos Estados onde não haja sede das procuradorias. Precedentes citados” (STJ, 1ª Seção, REsp 496.978/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, ac. 09.11.2005, DJU 12.12.2005, p. 263).

2. Intimação pessoal da Fazenda Pública. “Na execução fiscal, de regra, qualquer intimação dirigida a representante da Fazenda Pública será feita pessoalmente, não sendo válida, pois, a efetuada exclusivamente por publicação no órgão oficial ou por carta, ainda que registrada com aviso de recebimento” (STJ, REsp 595.812/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 03.10.2006, DJ 06.11.2006, p. 306; RMDECC 15/150).

• “Inexiste forma especial no Código de Processo Civil ou na Lei de Execuções Fiscais para que se realize a intimação pessoal dos representantes judiciais da Fazenda Pública. 3. Desde que realizada de forma pessoal, a intimação feita diretamente pelo escrivão ou pelo chefe de secretária, tanto quanto a realizada por oficial de justiça, atende aos ditames do artigo 25 da Lei 6.830/80. 4. Nessa hipótese, o prazo processual se inicia a contar da data da certidão, dotada de fé pública, exarada pelo serventuário da justiça, nos termos do art. 242 do CPC” (STJ, REsp 765.007/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 28.05.2007, p. 309).

• “A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do Juízo, equivale à intimação pessoal, atendendo aos ditames do art. 25 da Lei 6.830/80” (STJ, REsp 496.978/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 09.11.2005, DJ 12.12.2005, p. 263).

• “A intimação do representante da Fazenda Pública nas execuções fiscais, quando necessária, deve ser realizada pessoalmente, consoante dispõe o art. 25 da Lei nº 6.830/80. In casu, não obstante a ausência de intimação pessoal, nos moldes do art. 25, da LEF, há que se atentar para certas peculiaridades do caso sub judice, traduzidas com propriedade no voto condutor, verbis: ‘(...) Nem se argumente, como se faz nas razões de apelação, que era necessária a intimação pessoal da apelante, na forma do art. 25 da Lei nº 6.830/80, na época da arrematação em tela já em vigor; ora, ‘Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa’ (c. art. 234 do CPC). Logo, ociosa a intimação quando esse ‘alguém’ já tem inequívoca ciência do ato praticado, bem como da necessidade, (no caso), ‘de fazer alguma coisa’. Pois bem: dita arrematação foi efetuada em outro processo, mas igualmente promovido pela Apelante; ora, considerando que esta tinha induvidosamente ciência da mesma arrematação (c. art. 22, § 2º, da Lei 6.830/80) e da consequente necessidade da penhora de outros bens para o prosseguimento do processo, de todo supérflua sua intimação (ainda que por simples publicação no Diário da Justiça) para que fizesse o que lhe competia fazer e sabia que deveria ter feito. (...) Entendendo-se que ‘não existe obrigação específica no que concerne aos casos em que deve ser intimada a exequente na execução fiscal, de modo que as regras aplicáveis à espécie são somente as do Código de Processo Civil, notadamente o art. 234 do CPC: ‘Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa’. É o que se depreende da lição de Humberto Theodoro Júnior: ‘Quanto aos atos comuns do processo, isto é, dos atos que compõem a tramitação ordinária do feito, a intimação deles aos advogados das partes seguirá, quanto ao executado, as regras do Código de Processo Civil’ (Humberto Theodoro Júnior, in A Nova Lei de Execução Fiscal, LEUD, São Paulo, 1982, p. 43) – cabia à Fazenda zelar pelo andamento regular do feito, de molde a impedir a ocorrência da prescrição intercorrente” (STJ, REsp 215.551/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 27.04.2004, DJ 04.12.2006, p. 263).

• “A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 743.867/MG (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.3.2007, p. 187), a partir da interpretação conjunta dos arts. 25 da Lei 6.830/80, 38 da Lei Complementar 73/93 e 20 da Lei 11.033/2004, deixou consignado que tais disposições normativas estabelecem regra geral fundada em pressupostos de fato comumente ocorrentes. Todavia, nas especiais situações, não disciplinadas expressamente nas referidas normas, em que a Fazenda não tem representante judicial lotado na sede do juízo, nada impede que a sua intimação seja promovida na forma do art. 237, II do CPC (por carta registrada), solução que o próprio legislador adotou em situação análoga no art. 6º, § 2º da Lei 9.028/95, com a redação dada pela MP 2.180-35/2001. Esta Turma, ao julgar o AgRg no REsp 1.220.231/RS (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011), decidiu que a intimação pessoal por carta precatória, do Procurador da Fazenda Nacional lotado em outra comarca, não prejudica o contraditório ou a ampla defesa, não sendo cabível a regra do art. 20 da Lei 11.033/2004 (carga dos autos). (STJ, REsp 1254045/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 02.08.2011, DJe 09.08.2011)

Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Súmulas:

* Súmula do STJ:

nº 153: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”.

Jurisprudência Selecionada – 1. Desistência da execução fiscal. Condenação da Fazenda Pública em verba honorária. O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da execução fiscal após oferecidos os embargos à execução pelo devedor não exime a exequente do pagamento da verba honorária. Sobre o tema, editou-se a Súmula n. 153/STJ. Referida súmula é utilizada por esta Corte para possibilitar a condenação da Fazenda Pública em verba honorária, a despeito do teor do art. 26 da Lei n. 6.830/80, o qual dispõe que a extinção da execução ocorrerá sem ônus para as partes quando cancelada a inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeira instância. O mesmo raciocínio pode ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda exequente em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º da Lei n. 10.522/02, quando a extinção, ainda que parcial da execução, ocorre após o oferecimento de embargos pelo devedor. (STJ, REsp 1.223.328/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 22.02.2011, DJe 04.03.2011). No mesmo sentido: STJ, EREsp 1215003/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, jul. 28.03.2012, DJe 16.04.2012.

• “A Fazenda Pública arcará com as custas e com os honorários advocatícios na hipótese de desistência da execução fiscal após a citação do devedor e contratação de advogado, mesmo que não sejam opostos embargos. Precedentes.” (STJ, REsp 1.237.601/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 04.04.2011).

2. Remissão da dívida. Honorários advocatícios. “Primeira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.132.363/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1/7/2010, por unanimidade, firmou entendimento de que a remissão de débito tributário concedido pela Lei 10.736/2003, por ser posterior ao ajuizamento do feito executivo fiscal, acarreta o não pagamento de honorários advocatícios a ambas as partes. No mesmo sentido: REsp 726.748/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20/3/2006 e AgRg no REsp 856.530/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 30/3/2010.” (STJ, AgRg no REsp 1139726/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 02.08.2011, DJe 05.08.2011)

Art. 27. As publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.

Parágrafo único. As publicações farão sempre referência ao número do processo no respectivo Juízo e ao número da correspondente inscrição de Dívida Ativa, bem como ao nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.

Art. 28. O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.

Jurisprudência Selecionada – 1. Direito de defesa. “A apensação de autos de execuções fiscais é providência de caráter administrativo, independe da conexão entre as causas, não interfere no processamento autônomo dos embargos do devedor, enfim, não acarreta prejuízo algum ao direito de defesa” (STJ, AgRg no Ag. nº 205.422/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, jul. 24.11.1998, DJ 01.02.1999, p. 182).

2. Reunião dos processos. Faculdade. “A reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, não é um dever do Juiz, e sim uma faculdade. Precedentes citados: AgRg no Ag 288.003/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 1º.08.2000, p. 250; REsp 62.762/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ 16.12.1996, RT 739/212” (AgRg no REsp 609066/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, jul. 21.09.2006, DJ 19.10.2006 p. 240)” (STJ, REsp 1125387/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 08.09.2009, DJe 08.10.2009).

3. Cumulação superveniente. Reunião de várias execuções fiscais contra o mesmo devedor. “A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, jul. 08.09.2009, DJe 08.10.2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, jul. 21.09.2006, DJ 19.10.2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, jul. 02.10.2007, DJ 16.10.2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, jul. 16.02.2006, DJ 22.03.2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, jul. 18.05.2000, DJ 01.08.2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, jul. em 21.11.1996, DJ 16.12.1996). O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: ‘Art. 28 – O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.’ A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02.05.2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo” (STJ, REsp 1158766/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 08.09.2010, DJe 22.09.2010).

Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I – União e suas autarquias;

II – Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;

III – Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

Jurisprudência Selecionada – 1. Pagamento mediante habilitação ou crédito na execução fiscal. Opção da entidade pública. “Os arts. 187 e 29 da Lei 6.830/80 não representam um óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência; tratam, na verdade, de uma prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito. Escolhendo um rito, ocorre a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice. Precedentes. O fato de permitir-se a habilitação do crédito tributário em processo de falência não significa admitir o requerimento de quebra por parte da Fazenda Pública” (STJ, REsp 1.103.405-MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 02.04.2009, DJe 27.04.2009.

2. Falência do executado. Garantia da ordem de preferência dos créditos. “Trata-se de recurso especial interposto por Fazenda estadual pelo qual pretende-se reformar acórdão da origem que entendeu pela impossibilidade de adjudicação de bem penhorado em execução fiscal contra determinada empresa, mesmo que o feito executivo tenha se iniciado antes da decretação da falência. De acordo com a Súmula nº 44 do extinto Tribunal Federal de Recursos, ‘[a]juizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico’. Contudo, ante à preferência dos créditos trabalhistas em face dos créditos tributários, o produto da arrematação realizada na execução fiscal deve ser colocado à disposição do juízo falimentar para garantir a quitação dos créditos trabalhistas. Trata-se de interpretação sistemática dos arts. 29 da Lei nº 6.830/80 e 186 e 187, estes do Código Tributário Nacional – CTN. Precedentes.” (STJ, REsp 695.167/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.10.2008, DJe 05.11.2008).

3. Concordata suspensiva. “O artigo 191 do CTN tem aplicabilidade tanto nos casos de concordata preventiva quanto nos de concordata suspensiva. Entretanto, deve-se levar em consideração a incidência desse artigo no caso concreto. É possível a concessão de concordata suspensiva a empresa que, embora não satisfaça a exigência contida no artigo 191 do CTN – pagamento de tributos – apresente viabilidade de recuperação, a qual, consiste, na espécie, em uma situação patrimonial promissora (débitos trabalhistas quitados e bom fluxo de caixa). Havendo concessão de concordata, a empresa continua a funcionar regularmente, sendo assim, a Fazenda Nacional poderá vir a cobrar os créditos fiscais na via executiva, tornando-se prescindível, in casu, prova de quitação dos tributos relativos à sua atividade mercantil. Acrescente-se que o fisco não se submete a eventual concurso de credores ou habilitação em falência, concordata ou liquidação (artigo 29, da Lei n. 6.830/80). (STJ, REsp 723082/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 02.02.2010).

4. Arrematação anterior à decretação da falência. “O produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. Precedentes: REsp 188.418/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ 27.05.2002; gRg no Ag 1115891/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28.09.2009; AgRg no REsp 783318/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14.04.2009; AgRg nos EDcl no REsp 421994/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 06.10.2003; AgRg na MC 11937/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 30.10.2006. A falência superveniente do devedor não tem o condão de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente à quebra. Outrossim, o produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência para apuração das preferências” (STJ, REsp 1013252/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 19.11.2009, DJe 09.12.2009).

5. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. “A Lei de Execução Fiscal é lex specialis em relação à Lei de Liquidação Extrajudicial das Instituições Financeiras, aplicando-se ao tema a regra do § 2º do art. 2º da LICC, verbis: ‘A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.’ A Lei de Execução Fiscal (6.830/90) é lei especial em relação à Lei de Liquidação Extrajudicial das Instituições Financeiras (6.024/74), por isso que não há suspensão do executivo fiscal em razão de liquidação legal dos bancos, nos termos do art. 18, a, desta lei in foco, por força da prevalência do art. 29 da lei fiscal (lex specialis derogat generali).” (STJ, REsp 977.980/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 06.11.2009).

6. Execução fiscal. Penhora. Preferência. “O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que coexistentes execuções e penhoras. (Precedentes: REsp 131.564/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, jul. 14.09.2004, DJ 25.10.2004 ; EREsp 167.381/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, jul. 09.05.2002, DJ 16.09.2002 ; EDcl no REsp 167.381/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, j. 22.09.1998, DJ 26.10.1998 ; REsp 8.338/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, Segunda Turma, jul. 08.09.1993, DJ 08.11.1993). A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, por isso que apenas se discute a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o bem excutido em outra demanda executiva. (Precedentes: REsp 1.175.518/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, jul. 18.02.2010, DJe 02.03.2010; REsp 1.122.484/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15.12.2009, DJe 18.12.2009; REsp 1.079.275/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, jul. 17.09.2009, DJe 08.10.2009; REsp 922.497/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, jul. 11.09.2007, DJ 24.09.2007).” (STJ, REsp 957.836/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 13.10.2010, DJe 26.10.2010).

7. Recuperação judicial. Suspensão da execução. Impossibilidade. “As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa recuperanda não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial. Todavia, embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição. Na hipótese, a aplicação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 conduziria à inibição do cumprimento do plano de recuperação previamente aprovado e homologado.” (STJ, AgRg no CC 119.970/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 14.11.2012, DJe 20.11.2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no CC 107.065/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul. 13.10.2010, DJe 18.10.2010; STJ, AgRg no REsp 1121762/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 05.06.2012, DJe 13.06.2012.

Art. 30. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

Art. 31. Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

Art. 32. Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:

I – na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;

II – na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.

§ 1º Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.

§ 2º Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.

Jurisprudência Selecionada – 1. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Levantamento do depósito judicial. “Conforme assinala o aresto paradigma: ‘O depósito efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário é feito também em garantia da Fazenda e só pode ser levantado após sentença final transitada em julgado se favorável ao contribuinte’. O artigo 32 da Lei nº 6830 de 22. 09. 1980 estabelece como requisito para levantamento do depósito judicial o trânsito em julgado da decisão. O aguardo do trânsito em julgado da decisão para possibilitar o levantamento do depósito judicial está fulcrado na possibilidade de conversão em renda em favor da Fazenda Nacional.” (STJ, EREsp 215589/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, jul. 12.09.2007, DJ 05.11.2007, p. 217).

2. Levantamento da fiança bancária. “O levantamento de depósito judicial em dinheiro depende do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 32, § 2º, daquele dispositivo normativo” (STJ, REsp 1033545/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 28.05.2009). Precedentes citados: STJ, REsp 543442/PI, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJ 21.06.2004; STJ, EREsp 479.725/BA, Rel. Min. José Delgado, DJ 26.09.2005.

• “Por força da regra contida no art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da execução. O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ”. (STJ, EREsp 734.831-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, jul. 10.11.210).

Art. 33. O Juízo, do Oficio, comunicará à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, que der por improcedente a execução, total ou parcialmente.

Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

§ 1º Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.

§ 2º Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.

§ 3º Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

Jurisprudência Selecionada – 1. Apelação. Valores iguais ou inferiores a 50 ORTN. Ratio essendi da norma. “O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário.” (STJ, REsp 1168625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 09.06.2010, DJe 01.07.2010).

• Essa Corte consolidou o sentido de que ‘com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo’, de sorte que “50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia” (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, jul. 06.04.2004, DJ 17.05.2004 p. 206) (...). Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação” (STJ, REsp 1168625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 09.06.2010, DJe 01.07.2010).

• Repercussão Geral. Constitucionalidade. “É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. (STF, ARE 637975 RG, Rel. Min. Min. Presidente, jul. 09.06.2011, DJe 01.09.2011)

2. Cabimento de Mandado de Segurança. “Discute-se o cabimento do mandado de segurança contra acórdão que negou provimento a embargos infringentes para manter a extinção da execução fiscal de valor inferior a 50 ORTNs, ante o óbice da Súmula 267/STF. De acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção, deve-se mitigar o óbice contido na Súmula 267/STF para se admitir, na hipótese, a impetração do mandamus, considerando-se a inexistência de outro mecanismo judicial hábil a sanar a alegada violação do direito líquido e certo do impetrante.” (STJ, RMS 31681/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.10.2012, DJe 26.10.2012).

Art. 35. Nos processos regulados por esta Lei, poderá ser dispensada a audiência de revisor, no julgamento das apelações.

Art. 36. Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.

Art. 37. O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente.

Parágrafo único. O Oficial de Justiça deverá efetuar, em 10 (dez) dias, as diligências que lhe forem ordenadas, salvo motivo de força maior devidamente justificado perante o Juízo.

Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

Jurisprudência Selecionada – 1. Discussão judicial da dívida. ICMS. “Cuida-se de recurso especial interposto em face de acórdão que não reconheceu a ocorrência de coisa julgada no caso em que se discute os efeitos e o alcance da sentença proferida em ação declaratória transitada em julgado relativamente às situações futuras análogas, no que diz respeito à incidência de ICMS sobre a exportação de produtos semielaborados na vigência da LC nº 65/91. (...) In casu, a recorrente obteve, em ação declaratória, acórdão (transitado em julgado) que declarou expressamente a inexistência de relação jurídica com a Fazenda que a obrigasse ao recolhimento do ICMS sobre as exportações de produtos semielaborados, na vigência da Lei Complementar nº 65/91, nos códigos 72.07, 72.08, 72.14, 72.15, 72.19, 72.20, 72.22, 72.24, 72.25 da NBM/SH. 4. Inviável o ajuizamento de executivo fiscal objetivando discutir a cobrança de ICMS sobre a exportação de produtos classificados nas mesmas posições da NBM/SH, em face da vigência de uma mesma norma, presentes as mesmas partes, tendo em vista o alcance da coisa julgada, prevista no art. 467 do CPC” (STJ, REsp 1015840/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 13.05.2008, DJe 26.06.2008).

2. Renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. “Recurso administrativo destinado à discussão da validade de dívida ativa da fazenda pública. Prejudicialidade em razão do ajuizamento de ação que também tenha por objetivo discutir a validade do mesmo crédito. Art. 38, par. ún., da Lei 6.830/1980. O direito constitucional de petição e o princípio da legalidade não implicam a necessidade de esgotamento da via administrativa para discussão judicial da validade de crédito inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei 6.830/1980 (Lei da Execução Fiscal – LEF), que dispõe que ‘a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo (ações destinadas à discussão judicial da validade de crédito inscrito em dívida ativa) importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto’” (STF, RE 233.582/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, jul. 16.08.2007, DJe 16.05.2008).

3. Anulatória de débito fiscal. Dispensa de depósito prévio. “A propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio previsto no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, posto não ter sido o referido dispositivo legal recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em virtude de incompatibilidade material com o art. 5º, inciso XXXV, verbis: ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’” (STJ, REsp 962838/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 25.11.2009, DJe 18.12.2009).

• “O depósito preparatório pode ser feito nos próprios autos da ação anulatória de débito fiscal ou mediante a ação cautelar proposta com essa finalidade (TRF, 1º R., AR 90.01.06367-5-DF, Rel. Juiz Tourinho Neto, ac. de 06-08-1990)”.

4. Execução fiscal não embargada. “O Ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal é direito constitucional do devedor – direito de ação –, insuscetível de restrição, podendo ser exercido tanto antes quanto depois da propositura da ação exacional, não obstante o rito previsto para a execução contemple a ação de embargos do devedor como instrumento hábil à desconstituição da obrigação tributária, cuja exigência já esteja sendo exercida judicialmente pela Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 854942/RJ, DJ 26.03.2007; REsp 557080/DF, DJ 07.03.2005; REsp 937416/RJ, Rel. Ministro Luiz Fuz, DJ 16.06.2008) Os embargos à execução não encerram o único meio de insurgência contra a pretensão fiscal na via judicial, porquanto admitem-se, ainda, na via ordinária, as ações declaratória e anulatória, bem assim a via mandamental. A fundamental diferença entre as ações anulatória e a de embargos à execução subjaz exatamente na possibilidade de suspensão dos atos executivos até o seu julgamento. A ação anulatória, por seu turno, para que tenha o efeito de suspensão do executivo fiscal, assumindo a mesma natureza dos embargos à execução, faz-se mister que seja acompanhada do depósito do montante integral do débito exequendo, porquanto, ostentando o crédito tributário o privilégio da presunção de sua legitimidade, nos termos do art. 204, do CTN. A suspensão de sua exigibilidade se dá nos limites do art. 151 do mesmo Diploma legal. Precedentes unânime: AgRg no REsp. n.º 701729/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 19.03.2009, REsp n.º 747.389/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19.09.2005; REsp n.º 764.612/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 12.09.2005; e REsp n.º 677.741/RS, Rel Min. Teori Albino Zavascki, DJ 07.03.2005. In casu, verifica-se que o pedido da ação anulatória não teve a pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas tão somente de desconstituir lançamentos tributários eivados de ilegalidade, razão pela qual lícito o exercício do direito subjetivo de ação” (STJ, REsp 1.136.282-SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.12.2009).

5. Pagamento de débito prescrito. Restituição devida. “Há o direito do contribuinte à repetição do indébito, uma vez que o montante pago foi em razão de um crédito tributário prescrito, ou seja, inexistente” (STJ, REsp 646.328, Rel. Min. Mauro Campbell, 2ª Turma, jul. 04.06.2009, RF 406/423).

6. Repetição de indébito de tarifas. “A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil” (STJ, REsp 1113403/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 09.09.2009, DJe 15.09.2009). Observação: o Relator consignou em seu voto que o prazo de prescrição da ação de repetição do indébito é o previsto no art. 206, §3º, inc. IV, do novo Código Civil, ou seja, da pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem causa (3 anos).

7. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Prazo de prescrição. Ver jurisprudência do art. 8º.

8. Restituição do depósito preparatório. Juros e correção monetária. “Os depósitos judiciais vencem, em favor da parte vitoriosa a correção monetária e os juros referentes às contas correntes com rendimentos, como sói ocorrer com os valores custodiados judicialmente. In casu, tendo a CEF depositado integralmente o montante do débito, enquanto discutia judicialmente a cobrança da diferença de expurgos, e havendo, ao final, levantamento dos valores pelo autor, vencedor da lide, descabe a incidência de juros moratórios, devido a inexistência de inadimplência. É que o depósito integral para garantia do juízo, com vista à interposição de embargos à execução, afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito” (STJ, REsp nº 1.122.017, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.12.2009, DJe 18.12.2009).

9. Ação anulatória do crédito fiscal. Condicionamento ao depósito prévio do montante integral. Impossibilidade. “A propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio previsto no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, posto não ter sido o referido dispositivo legal recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em virtude de incompatibilidade material com o art. 5º, inciso XXXV, verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. (STJ, REsp 962.838/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 25.11.2009, DJe 18.12.2009).

Art. 39. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

Parágrafo único. Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Súmulas:

* Súmula do STJ:

nº 153: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”.

Jurisprudência Selecionada – 1. Desistência da execução fiscal. “Consoante jurisprudência iterativa deste STJ, a desistência da execução fiscal embargada não exime a Fazenda Pública de reembolsar o executado das despesas processuais, inclusive verba honorária, efetuadas para defender-se” (STJ, REsp 61.353/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 26.04.1995, DJ 05.06.1995, p. 16.657).

2. Fazenda Pública. Isenção do pagamento de custas e despesas processuais. “O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39 da Lei nº 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. (...) Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27 do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. Mutatis mutandis a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo aquele que pretende executar a Fazenda Pública.” (STJ, REsp 988570/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.04.2008, DJe 14.05.2008).

• “A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF” (STJ, REsp 1107543/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 24.03.2010).

• “Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos, e não pelos cofres públicos. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. Não é razoável crer que a Fazenda Pública possa ter reconhecida isenção, perante os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, decorrente da obtenção de cópias dos atos constitutivos das empresas que pretende litigar.” (STJ, REsp 1.073.026-SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 14.10.2008, DJe 07.11.2008).

3. Fazenda Pública. Condenação em honorários advocatícios. “‘É forçoso reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de oferecimento da exceção de pré-executividade, a qual, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do ato de disponibilidade processual, sendo irrelevante a falta de oferecimento de embargos à execução, porquanto houve a contratação de advogado, que, inclusive, peticionou nos autos’ (STJ, AgRg no Ag. nº 754.884/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19.10.2006). É perfeitamente cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade apresentada no executivo fiscal, ainda que o feito executório não seja extinto, uma vez que foi realizado o contraditório.” (STJ, REsp 837235/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 04.10.2007, DJ 10.12.2007, p. 299).

Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (parágrafo incluído pela Lei nº 11.051, de 29.12.2004).

§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda (parágrafo incluído pela Lei nº 11.960, de 29.06.2009).

Súmulas:

* Súmula do STJ:

nº 314: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Poder Geral de Cautela. “Por força do artigo 41 da Lei n. 6.830/80, pode o magistrado, em decorrência do poder geral de cautela e diante de fundada dúvida sobre os elementos constitutivos da CDA, requisitar os autos do processo administrativo fiscal a fim de certificar-se da regularidade do processo executivo levado a efeito pela administração tributária, sendo que tal providência, além de poder ser solicitada de ofício, não causa qualquer prejuízo à Fazenda exequente, que tem em seu poder os documentos solicitados. (STJ, REsp 1.184.588/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 10.05.2011, DJe 13.05.2011).

2. Prescrição. Suspensão:

• “No processo executivo fiscal, o despacho que determina a citação interrompe o curso da prescrição. A eficácia deste despacho não esta subordinada ao exercício das providências determinadas pelo art. 219 do CPC. A suspensão da prescrição, por efeito do art. 40 da Lei nº 6.830/80, operasse independentemente de determinação judicial, suspendendo o processo executivo fiscal. Basta que o devedor não seja encontrado, nem se conheçam bens a serem penhorados. A suspensão é automática” (STJ, 1ª Turma, REsp 63.635/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 05.06.1995, DJ 09.10.1995, p. 33.527).

• “A jurisprudência firmou-se, também, no sentido de que o art. 40 da Lei nº 6.830/80 não autoriza ‘a suspensão da prescrição por tempo indefinido’, devendo prevalecer a norma do art. 174, parágrafo único, do CTN” (RTJ 119/328; RT 612/222, 666/191; RF 315/182; RJTJSP 119/210).

• “A prescrição ficará suspensa pelo prazo de um ano, retomando o seu curso com o arquivamento de que cuida o § 2º do art. 40 da Lei Fiscal” (JTA 126/33).

• “O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que prevalece em caso de colidência entre as referidas leis. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, ‘b’ da CF. Em consequência, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, por não prevalecer sobre o CTN, sofre os limites impostos pelo artigo 174 do referido Ordenamento Tributário. Precedentes jurisprudenciais. A suspensão decretada com suporte no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais não pode perdurar por mais de 05 (cinco) anos porque a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174, caput, do CTN).” (STJ, REsp 649.353/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.03.2005, DJ 28.03.2005, p. 210).

• “A Primeira Turma do STJ, no REsp 843557/RS (Rel. Min. José Delgado; 1ª Turma; jul. 07.11.2006; DJ 20.11.2006, p. 287), entendeu que a nova redação do § 5º do art. 219 do CPC concedeu ao magistrado a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar a prescrição. E que o art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN, eis que os princípios informadores do nosso sistema tributário repugnam a prescrição indefinida. Portanto, essa Corte Superior de Justiça orienta que decorrido determinado prazo sem pronunciamento da parte interessada se deve estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. Acrescentando ainda que os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, e nele não está incluído o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80” (TRF, 5ª Região, AC 366526/CE, Rel. Des. Fed. Ubaldo Cavalcante, 1ª Turma, DJ 30.05.2007, p. 831; RMDECC 15/150).

3. Prescrição. Decretação. Créditos Fiscais. “A prescrição pode ser decretada pelo juiz ex officio por ocasião do recebimento da petição inicial do executivo fiscal, sem necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto configurada causa de indeferimento liminar da exordial, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 219, § 5º, do CPC, bem assim de condição específica para o exercício do direito da ação executiva fiscal, qual seja, a exigibilidade da obrigação tributária materializada na CDA. A prescrição, na seara tributária, estampa certa singularidade, qual a de que dá azo não apenas à extinção da ação, mas do próprio crédito tributário, nos moldes do preconizado pelo art. 156, V, do CTN. Tanto é assim que, partindo-se de uma interpretação conjunta dos arts. 156, V, do CTN, que situa a prescrição como causa de extinção do crédito tributário, e 165, I, do mesmo diploma legal, ressoa inequívoco o direito do contribuinte à repetição do indébito, o qual consubstancia-se no montante pago a título de crédito fiscal inexistente, posto fulminado pela prescrição. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Especial perfilhava o entendimento segundo o qual era defeso ao juiz decretar, de ofício, a consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). Precedentes: REsp 642.618-PR; Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ 01.02.2005; REsp 327.268-PE; Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 1ª Seção, DJ 26.05.2003; REsp 513.348-ES, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ 17.11.2003. 4. A novel Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o parágrafo 4º, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente. O advento da aludida lei possibilita ao juiz da execução decretar ex officio a prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes: REsp 803.879-RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 03 de abril de 2006; REsp 810.863-RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 20 de março de 2006; REsp 818.212-RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 30 de março de 2006). (...) A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. No caso sub judice, tratando-se de IPTU, em que a notificação do lançamento tem-se por efetuada com o recebimento do carnê pelo correio, no início de cada exercício, quais sejam: 1995 a 1999 (fl. 38), o Juízo monocrático, corroborado pelo Tribunal a quo, decretou a prescrição dos mesmos. A execução fiscal, tendo sido proposta em 08.07.2005 (fl. 11), revela inequívoca a ocorrência da prescrição de todos os créditos exigidos pela Fazenda Municipal, porquanto decorrido o prazo prescricional quinquenal.” (STJ, REsp 987257/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 15.04.2008, DJe 14.05.2008).

4. Prescrição intercorrente:

• Decretação de ofício. “A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que ‘o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil’ (REsp 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 09.05.2005). 2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos. 3. Recurso especial a que se dá provimento” (STJ, REsp 746.437/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 09.08.2005, DJ 22.08.2005, p. 156).

• “A prescrição intercorrente, passível de ocorrência no bojo do processo executivo, conta-se da data do arquivamento da execução fiscal, após findo o prazo de um ano da suspensão determinada pelo magistrado. Inteligência da Súmula nº 314/STJ. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, e não só nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. Cabível a prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada do decreto que a declarar, para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição” (STJ, REsp 963317/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 05.08.2008, DJe 01.09.2008).

• “A prévia oitiva da (o) exequente de que trata o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 objetiva oportunizar a arguição de eventual causa de suspensão/interrupção do prazo prescricional. A sua ausência, entretanto, não tem o condão de anular a sentença de extinção, pois, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, tais alegações podem ser aduzidas nas razões de apelação. Precedentes do STJ. Tratando-se de créditos da União de natureza não tributária, afasta-se tanto a prescrição prevista no Código Tributário Nacional quanto a do Código Civil. Aplicável, no caso, a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06.01.32. A jurisprudência do STJ é no mesmo sentido (STJ, REsp 623023/RJ, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, ac. un., DJ 14.11.05, p. 251)” (TRF, 1ª Região, AC 2009.01.00.009794-0/GO, Rel. Des. Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, DJF1 27.03.2009, p. 613).

• “Na execução fiscal, interrompida a prescrição com a citação pessoal e não havendo bens a penhorar, pode a Fazenda Pública valer-se do art. 40 da LEF para suspender o processo pelo prazo de um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos, caso permaneça inerte a exequente durante esse período. Predomina na jurisprudência dominante desta Corte o entendimento de que, na execução fiscal, a partir da Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei 6.830/80, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. Tratando-se de norma de direito processual, a sua incidência é imediata, aplicando-se, portanto, às execuções em curso. O art. 20 da Lei 10.522/2002 trouxe hipótese de arquivamento da execução fiscal, mas não autoriza a suspensão do prazo prescricional, razão pela qual deve ser interpretada em conjunto com o art. 40 da Lei 6.830/80. 5. Recurso especial não provido” (STJ, REsp 1.083.063/PE, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 27.02.2009).

• “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º, do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08” (STJ, REsp 1100156/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 10.06.2009, DJe 18.06.2009).

• Ver, sobre o tema, as decisões mencionadas nas notas do artigo 219 do CPC.

• Alterações legislativas sobre a matéria. “. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. Originariamente, prevalecia o entendimento de que o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. Nesse diapasão, a mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art.174 e seu parágrafo único do CTN. A Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.” (STJ, REsp 1015.061-RS, Rel. Min. Luiz Fux, jul. 15.05.2008, DJe 16.06.2008).

• Arguição favorece aos demais responsáveis solidários. “Se o pagamento da dívida por um dos sócios favorece aos demais, por igual razão a prescrição da dívida arguida por um dos sócios, e reconhecida pelo juízo competente, aproveita aos demais devedores solidários, nos termos do art. 125 do Código Tributário Nacional e arts. 274 e 275 do Código Civil” (STJ, AgRg no REsp 958846/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 15.09.2009, DJe 30.09.2009).

5. Suspensão da execução fiscal.

• Insuficiência de bens da massa falida. “O comando do art. 40 da Lei 6.830/80, que prevê hipótese de suspensão da execução fiscal, pressupõe a existência de devedor que não foi localizado ou não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. A insuficiência de bens da massa falida para garantia da execução fiscal não autoriza a suspensão da execução, a fim de que se realize diligência no sentido de se verificar a existência de codevedores do débito fiscal, que implicaria apurar a responsabilidade dos sócios da empresa extinta (art. 135 do CTN). Trata-se de hipótese não abrangida pelos termos do art. 40 da Lei 6.830/80” (STJ, REsp 718541/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 19.04.2005, DJ 23.05.2005, p. 251).

• Confissão da dívida. REFIS. “Se a executada comprova que o débito consubstanciado no título exequendo foi incluído na confissão da dívida e que ele integra a consolidação do REFIS, a execução fiscal deve ser suspensa, nos termos da legislação que regula a matéria. Embora a opção pelo REFIS não implique a extinção dos débitos do contribuinte, se o débito persiste, na medida em que ocorre tão somente parcelamento, correta é a decisão que determina a suspensão do processo para que se cumpra integralmente a obrigação tributária, objeto da execução” (TRF, 1ª Região, Ag. nº 2004.01.00.016702-7/MG, Rel.ª Des.ª Fed. Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, jul. 06.10.2006, DJ 06.11.2006).

• “Na petição inicial dos embargos à execução, a própria executada revela que a execução abrangia, em 2003, o valor de R$ 58.227,65. Por outro lado, os recibos anexados, mencionados no v. acórdão, demonstram que foi paga apenas a quantia de R$ 347,99. Os documentos anexados demonstram que ainda não houve quitação do parcelamento efetuado pelo embargante, sendo certo que sua exclusão do programa ocorreu em 2003. Embargos de Declaração providos: Remessa oficial provida. Peças liberadas pelo Relator, em 22.01.2007, para publicação do acórdão” (TRF, 1ª Região, EDREO 2002.01.99.027356-3, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, jul. 22.01.2007, DJ 02.02.2007, p. 66).

• Conexão com ação anulatória de débito fiscal. Prejudicialidade. “A ação anulatória de débito fiscal tem conexão com a ação de execução; assim, podemos concluir que sempre há prejudicialidade entre elas. A prejudicialidade capaz de ensejar a paralisação da execução só se configura quando está o débito garantido pela penhora ou pelo depósito” (STJ, REsp 719.796/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 10.04.2007, DJ 20.04.2007, p. 332).

6. Falecimento do devedor. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de herdeiros. “No campo material, a presença de sujeito passivo da obrigação é condição de existência dela mesma. Sem sujeito passivo, a obrigação padece de incerteza, tornando a inscrição em dívida ativa indevida” (STJ, REsp 718.023/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 19.08.2008, DJe 16.09.2008).

7. Paralisação do processo por culpa do Poder Judiciário. Súmula 106 do STJ. (§ 4º). “A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ” (STJ, REsp 1102431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 09.12.2009, DJe 01.02.2010). Precedentes citados: STJ, AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 18.08.2009, DJe 16.09.2009; STJ, REsp 1109205/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 02.04.2009, DJe 29.04.2009; STJ, REsp 1105174/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 18.08.2009, DJe 09.09.2009; STJ, REsp 882.496/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.08.2008, DJe 26.08.2008; STJ, AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 22.04.2008, DJe 08.05.2008).

8. Prescrição do pleito de restituição de indébito tributário. “O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”) (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, jul. 25.11.2009)” (STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 01.09.2010, DJe 30.09.2010).

9. Execução fiscal. Dívida não tributária. Prescrição. “O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais possui natureza jurídica de receita patrimonial (...). De acordo com o art. 47 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, em sua redação original, prescrevia em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. A partir de então, havia quem defendesse que essa regra deveria ser aplicada aos créditos referentes à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, muito embora algumas posições em contrário defendiam, ainda, a aplicação dos prazos do Código Civil, sob o entendimento de que não se podia aplicar o prazo previsto na Lei 9.636/98 diante da referência expressa à receita patrimonial da ‘Fazenda Nacional’. O supracitado art. 47 foi alterado pela Medida Provisória 1.787, de 29 de dezembro de 1998, e sucessivas reedições, e também pela Medida Provisória 1.856-7, de 27 de julho de 1999, que veio a ser convertida na Lei 9.821, de 23 de agosto de 1999. Foi acrescentada a previsão de prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição de créditos originados de receitas patrimoniais, mantido o prazo prescricional em 5 (cinco) anos, além do que eliminou-se a referência à Fazenda Nacional. A eliminação da locução “Fazenda Nacional” teve por efeito uniformizar o entendimento de que se estenderia a todos os órgãos e entidades da Administração Pública a regra do referido artigo 47, quanto aos créditos oriundos de receitas patrimoniais. Sobreveio a Medida Provisória 152, de 23 de dezembro de 2003, convertida na Lei 10.852, de 29 de março de 2004, que deu nova redação ao caput do retromencionado art. 47 da Lei 9.636/98. Com essa nova alteração, aumentou-se o prazo decadencial para 10 (dez) anos, permanescendo o prazo prescricional em 5 (cinco) anos.” (STJ, REsp 1.179.282/RS, Rel. Min, Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 26.08.2010, DJe 30.09.2010).

10. Ausência de citação. Inércia da exequente. Abandono da causa. Extinção de ofício. “A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual ‘A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu’’. (STJ, REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 13.10.2010, DJe 26.10.2010).

Art. 41. O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.

Parágrafo único. Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.

Art. 42. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.*

Brasília, 22 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

* Publicada no DOU de 24.09.1980.

FAX
Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Indicação Doutrinária – Adalberto Carvalho. “Recurso por fax no STJ e STF”, in Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, vol. 1, nº 2, pp. 24-27, nov.-dez. 1999; Adriana Perácio de Paula. “Dos atos processuais pela via eletrônica”, in Revista de Processo 101/169; Ana Amélia Barreto de Castro Ferreira. “Transmissão de dados no judiciário: peticionamento via fac-símile e eletrônico”, in RT 825/124; Cândido Rangel Dinamarco. A reforma da reforma. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2003; Ellen Gracie Northfleet. “A utilização do fax pelo Judiciário”, in RT 728/122; Julio Machado Teixeira Costa. “A transmissão de atos processuais por fac-símile ou meios semelhantes: Lei 9.800/99”, in Revista de Processo 96/9.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

Referência Legislativa – Resolução do STF nº 179, de 26.07.1999 (Fax – ver Legislação Especial).

Breves Comentários – A Suprema Corte já assentou o entendimento quanto à exigência da transmissão das peças obrigatórias do recurso interposto via fac-símile (v., adiante, na jurisprudência selecionada, item “Peças obrigatórias”). O STJ vinha, majoritariamente, seguindo a mesma orientação do STF até que a 2ª Turma destoou das demais (idem). De todo modo, temerário será o recurso interposto ao STJ, via fax, carente das peças obrigatórias.

Indicação Doutrinária – Júlio Machado Teixeira Costa, “A transmissão de atos processuais por fac-símile ou meios semelhantes: Lei nº 9.800/99”, in Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro, p. 119-127; Ellen Gracie Northfleet, “A utilização do Fax no Poder Judiciário”, in RT 728/122.

Jurisprudência Selecionada – 1. Sistemática da Lei. “A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo ‘fac-símile’ ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material; IV) recebidos os documentos por essa forma, os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas, que evidentemente restarão sem efeitos se houver intempestividade no oferecimento dos originais e V) quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, por isso que, sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo ‘fac-símile’ e o original entregue em juízo.” (STJ, AgRg na AR nº 3577/PE, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 13.06.2007, DJ 03.09.2007).

2. Assinatura do advogado. “Assinatura do advogado. Ausência. Petição recursal transmitida por meio de fax. Ausência do protocolo do documento original no prazo legal. O agravo interposto sem assinatura do advogado do agravante é inexistente. Não se conhece do agravo transmitido por meio de fac-símile, se o original não for protocolado no prazo legal.” (STJ, AgRg no Ag. nº 593686/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 30.11.2004, DJ 13.12.2004, p. 355).

3. Contestação. “Tempestiva é a contestação remetida por fax, se no prazo legal, não se cogitando de necessidade do original dar entrada no mesmo prazo” (STJ, AgRg no Ag. nº 346298/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.08.2001, DJ 22.10.2001, p. 331).

4. Peças obrigatórias. “Agravo de instrumento interposto por fax, perante o tribunal de origem, sem as cópias que formam o instrumento, posteriormente apresentadas juntamente com o original. Ausência de previsão expressa da remessa das referidas cópias, pela Lei nº 9.800/99. Necessidade de interpretação da lei de modo a viabilizar, tanto quanto possível, a atuação do tribunal. Hipótese em que a finalidade da Lei nº 9.800/99 é de facilitação de acesso ao protocolo. Contrassenso em interpretá-la do modo a restringi-lo. – A Lei nº 9.800/99 não disciplina nem o dever nem a faculdade do advogado, ao usar o protocolo via fac-simile, transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. Por isso a aplicação da nova lei exige interpretação que deve ser orientada pelas diretrizes que levaram o legislador a editá-la, agregando-lhe os princípios gerais do direito. – Observados os motivos e a finalidade da referida lei, que devem ser preservados acima de tudo, apontam-se as seguintes razões que justificam a desnecessidade da petição do recurso vir acompanhada de todos os documentos, que chegarão ao Tribunal na forma original: primeiro, não há prejuízo para a defesa do recorrido, porque só será intimado para contra-arrazoar após a juntada dos originais aos autos; segundo, o recurso remetido por fac-simile deverá indicar o rol dos documentos que o acompanham e é vedado ao recorrente fazer qualquer alteração ao juntar os originais; terceiro, evita-se um congestionamento no trabalho da secretaria dos gabinetes nos fóruns e tribunais, que terão de disponibilizar um funcionário para montar os autos do recurso, especialmente quando o recurso vier acompanhado de muitos documentos; quarto, evita-se discussão de disparidade de documentos enviados, com documentos recebidos; quinto, evita-se o congestionamento nos próprios aparelhos de fax disponíveis para recepção do protocolo; sexto e principal argumento: é vedado ao intérprete da lei editada para facilitar o acesso ao Judiciário, fixar restrições, criar obstáculos, eleger modos que dificultem sua aplicação.” (STJ, REsp 901.556/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Corte Especial, jul. 21.05.2008, DJe 03.11.2008).

• “Agravo de instrumento: interposição do recurso via fac-símile (fax): necessidade da transmissão das peças obrigatórias à formação do agravo (Resolução nº 179/STF, art. 1°, parágrafo único c/c o art. 544 do CPC): precedentes” (STF, AI nº 405490/SP-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 04.05.2005, DJ 29.04.2005).

• “Interposição de Agravo de Instrumento por meio de fax. Transmissão obrigatória das peças para formação do instrumento. Art. 544, § 1º, do CPC. Não ocorrência. Impossibilidade da verificação da regularidade formal. Precedentes.” (STF, AI nº 496575/SP AgRg, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, jul. 21.09.2004, DJ 15.10.2004, p. 17).

• “Os elementos necessários à instrução do recurso, no caso de agravo de instrumento, devem acompanhar a petição remetida via ‘fax’ prontamente, não cabendo à parte o direito de juntá-la no prazo de cinco dias, a que alude o art. 1º da Lei nº 9.800/99, dos originais” (STJ, REsp 663.060-RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ 16.11.2004).

• “É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo de instrumento. Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que não se encontram presentes todas as peças essenciais à sua formação, de modo a impedir a aferição da tempestividade do recurso especial” (STJ, AgRg nos EDcl no AI nº 446.421/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 10.02.2003).

• “Inadmissível a complementação tardia do instrumento de agravo pela juntada, nesta Corte, de peça essencial que não foi trazida à colação na oportunidade própria, ou seja, o comprovante da interposição de recurso especial via fax” (STJ, AGA nº 482.592/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho, 4ª Turma, DJ 15.09.2003).

• “O agravo de instrumento interposto via fac-símile deve conter todas as peças obrigatórias para que se possa aferir a sua regularidade formal, sob pena de preclusão e não conhecimento do recurso” (STJ, REsp 482592/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, DJ 01.12.2003).

• “A Lei 9.800/99, ao disciplinar a utilização do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, não dispôs especificamente sobre as peças obrigatórias no agravo de instrumento, estando em perfeita sintonia com a vontade da norma a sua apresentação quando do protocolo da petição original dentro do prazo do art. 2º da referida norma” (STJ, AgRg no AI nº 554.512/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 17.05.2004).

5. Preparo. “É válido para os efeitos da Lei nº 9.800/99 a apresentação, via fax, dos documentos comprobatórios do preparo do recurso (depósito recursal e custas processuais), porque são partes integrantes da petição de recurso e indispensáveis ao exame do atendimento dos pressupostos extrínsecos do recurso. (...) Não é deserto o recurso de revista quando as guias de recolhimento de custas e depósito recursal são apresentadas em fac-símile, desde que protocolados os originais no prazo da Lei nº 9.800/99” (TST, RR 252/2002-871-04-00.0, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, jul. 20.07.2006).

• Guias de porte e remessa. Apresentação do original. “Comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno. Fac-símile. Apresentação da via original. Lei nº 9.800/99. Art. 511 do CPC. Se o comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno foi apresentado juntamente com o recurso especial, mediante fac-símile, deve a recorrente, no prazo legal, apresentar a respectiva via original, sob pena de a irresignação ser julgada deserta.” (STJ, AgRg no Ag. nº 571288/PR, Rel. Min. João Otavio de Noronha, 2ª Turma jul. 21.10.2004, DJ 13.12.2004).

Art. 2º A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até 05 (cinco) dias da data de seu término.

Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até 05 (cinco) dias da data da recepção do material.

Indicação Doutrinária – Nelson Monteiro Neto, “Prazo para o interessado juntar o original relativo a recurso interposto por ‘fax’ ou ‘e-mail’, conforme o art. 2º da Lei nº 9.800”, RDDP 29/84.

Jurisprudência Selecionada – 1. Protocolo dos originais. Prazo. “A Lei nº 9.800/99 permite o envio da petição por intermédio de fax, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. O recibo de transmissão de fac-símile, emitido pelo próprio aparelho da recorrente, não é documento hábil para se aferir a tempestividade do recurso” (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no Ag. nº 601582/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 16.12.2004, DJ 21.02.2005).

• “Agravo regimental intempestivo. Interposto o recurso por meio de fax, a peça original foi protocolada após a expiração do prazo de 5 (cinco) dias (Lei nº 9.800/99, artigo 2° c/c CPC, artigo 557, § 1°). Agravo regimental não provido” (STF, AI nº 510360/SP AgRg, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, jul. 21.09.2004, DJ 04.02.2005, p. 26).

• Prazo contínuo. “O texto original do recurso interposto por fax deve ser entregue em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do respectivo protocolo, nada importando que o termo inicial dessa prorrogação recaia em sábados, domingos e feriados, porque o prazo é contínuo” (STJ, EREsp 687361/GO, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 19.06.2006, DJ 01.08.2006). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. nº 652391/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 05.04.2005, DJ 02.05.2005; STJ, AgRg no AgRg no REsp 661.787/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 05.04.2005, DJ 18.04.2005; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no Ag. nº 614180/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 22.03.2005, DJ 11.04.2005.

• “É intempestivo o recurso especial interposto via fac-símile se o original é apresentado após o prazo legal. O prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei 9.800/99 é contínuo, caracterizando simples prorrogação do anterior, razão pela qual não é suspenso aos sábados, domingos e feriados. Precedentes.” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.291.703/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 28.09.2010, DJe 04.10.2010).

• Feriado. “A ratio essendi do instituto revela que o prazo de um quinquídio não prorroga o lapso originário, porquanto na forma do artigo primeiro, nele não interfere. Entretanto, findando os 5 (cinco) dias em data que recaia em feriado, imperioso aplicar-se o parágrafo primeiro do artigo 184 do CPC, haja vista que a entrega do original pressupõe coexistência de expediente forense. Nesse sentido dispõe o referido dispositivo, verbis: ‘Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I – for determinado o fechamento do fórum; II – o expediente forense for encerrado antes da hora normal.’ Ademais, aos recursos interpostos nessa Egrégia Corte Superior impõe-se a aplicação da regra contida no art. 106 do RISTJ, no sentido de que ‘não correm os prazos no período aludido no art. 81, § 2º, inciso I, e nas férias (...)’ . Revela error in judicando computar-se o prazo de 5 (cinco) dias da apresentação do fax, por isso que essa novel metodologia não influi no prazo processual como textualmente afirma a lei, além do que a entrega dos originais só pode ocorrer em dia útil. 6. Precedentes: AgRg na AR nº 3577/PE, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 13.06.2007, DJ 03.09.2007, p. 112; AgRg nos EREsp 640.803/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, jul.19.12.2007, DJe 05.06.2008. 7. In casu, a parte dispunha, para a apresentação da petição original, do prazo de 5 (cinco) dias do término do lapso para o oferecimento dos embargos de declaração, que iniciou-se em 24.06.2008 (terça-feira), findando-se em 30.06.2008 (segunda-feira). Desta sorte, o prazo de um quinquídio iniciou-se em 1º.07.2008 (terça-feira) e findou-se em 04.08.2008 (segunda-feira), por força da suspensão dos prazos recursais no período de férias, compreendido entre 02.07.2008 a 31.07.2008 (art. 106 do RISTJ). Acaso não entregue o original nesse prazo, restaria sem eficácia o ato praticado eletronicamente. Argumentandum tantum, é de se considerar que referido entendimento resta pacificado no Eg. Tribunal Superior do Trabalho – TST, cristalizado na sua Súmula nº 387, no sentido de que ‘a contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo’.” (STJ, EDcl no REsp 1.017.981/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 18.09.2008, DJe 05.06.2008).

• Prorrogação. “Se o recurso é interposto via fac-símile, o original deve ser protocolado em até cinco dias contados da data da recepção do fax, sob pena de intempestividade. Art. 2º da Lei nº 9.800/99. Contudo, recaindo o término do prazo em final de semana e feriado, aplica-se o art. 184, § 1º, do CPC, prorrogando-se para o primeiro dia útil” (STJ, AgRg nos EREsp 489226/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 1ª Seção, jul. 28.09.2005, DJ 17.10.2005, p. 168).

• Contagem do prazo. “Interposição por fac-símile. Prazo para apresentação dos originais. Termo inicial. Distinção entre a situação prevista no caput e a prevista no parágrafo único do art. Art. 2º, da Lei nº 9.800/99. Ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado. Quanto à primeira, prevista no caput do art. 2º da Lei 9.800/99, o prazo de cinco dias para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao do termo final do prazo previsto em lei, ainda que o fac-símile tenha sido remetido e recebido no curso desse prazo; e quanto à segunda, disciplinada no parágrafo único do mesmo artigo, o prazo para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao da recepção do fac-símile pelo órgão judiciário competente” (STJ, AgRg nos EREsp 640803/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, jul. 19.12.2007, DJe 05.06.2008).

• “O posicionamento da Corte também consolidou-se quanto a contar-se o prazo para a apresentação do original a partir do dia seguinte ao recebimento do fax e não do término do prazo recursal, em observância ao princípio da consumação. ‘A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio’ (Súmula nº 216/STJ).” (STJ, AgRg no AgRg no Ag. nº 613729/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 14.12.2004, DJ 04.04.2005). Em sentido contrário: “A dilação prevista para a apresentação do original tem como termo inicial a data do término do prazo assinado para a prática do ato e não aquela alusiva ao recebimento do fac-símile – inteligência do artigo 2º, cabeça e parágrafo, da Lei nº 9.800/99” (STF, RHC 86952/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, jul. 13.02.2007, DJ 18.05.2007).

2. Protocolo de originais. Regime anterior ao da lei. “Agravo de instrumento: interposição do recurso via fac-símile (fax) junto ao Tribunal Superior Eleitoral antes da vigência da Lei nº 9.800/99: necessidade da transmissão do original dentro do prazo recursal: precedentes” (STF, AI nº 193992/BA AgRg, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 18.05.2004, DJ 04.06.2004).

• “Recurso extraordinário: interposição via fac-símile antes da vigência da Lei nº 9.800/99: inadmissibilidade, conforme a jurisprudência anterior do Supremo Tribunal, no sentido de que não se conhece de recurso que, embora tempestivamente interposto mediante fax, só vem a ser ratificado quando já decorrido o prazo recursal; aplicação da lei nova aos feitos pendentes, respeitados, porém, os atos processuais consumados antes da sua vigência; ressalva do Relator” (STF, AI nº 219441/SP AgRg, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 18.05.2004, DJ 25.06.2004).

3. Protocolo via e-mail. Impossibilidade. “O correio eletrônico (e-mail) não pode ser considerado similar ao fac-símile para efeito de aplicação do artigo 1º da Lei nº 9.800/99, que estabelece ser permitido às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. A Resolução nº 2, de 24 de abril de 2007, que disciplina o recebimento de petição eletrônica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica ‘nos processos de competência originária do Presidente, no Habeas Corpus e nos Recursos em Habeas Corpus’ (art. 1º)” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 916506/RN, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 04.09.2007, DJ 24.09.2007). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag. nº 632346/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 17.02.2005, DJ 21.03.2005. Em sentido contrário: “O correio eletrônico (e-mail) é sistema de transmissão de dados e imagens similar ao fac-símile, motivo pelo qual permitida a sua utilização, para a apresentação de petição escrita, na forma da Lei nº 9.800/99. Precedentes da Corte: AGA nº 545.299/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 14.06.2004; EDAGA nº 389.941/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 16.06.2003; AGA nº 574.451/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.09.2004. Hipótese em que o agravo regimental interposto pelo embargante por meio do correio eletrônico foi encaminhado para endereço de correio eletrônico incorreto, ao qual não tem acesso a Secretaria de Protocolo do Tribunal, sendo certo que o art. 4º da Lei é claro ao dispor que a responsabilidade pela entrega da petição ao órgão judiciário pertine a quem se utiliza do sistema” (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 530.021/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 14.12.2004, DJ 28.02.2005, p. 194).

4. Protocolo em Tribunal incompetente. Intempestividade. “Pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado equivocadamente em outro Tribunal e recebido nesta Corte somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida.” (STF, RE 520724 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, jul. 01.06.2010, DJe 03.09.2010). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 525067/ES, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 19.02.2004, DJ 26.04.2004.

Art. 3º Os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

Art. 4º Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo.

Jurisprudência Selecionada – 1. Pressuposto de admissibilidade. “As razões constantes da cópia do recurso enviado via fax devem corresponder, in totum, aos originais posteriormente apresentados” (STJ, AgRg no Ag. 557.408/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 03.02.2005, DJ 07.03.2005, p. 262).

2. Aparelho receptor. “Considera-se intempestiva a petição recursal enviada via fax para equipamento conectado à linha telefônica não autorizada pela Resolução 179/99-STF” (STF, AI nº 448223/PB AgRg-ED, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, jul. 14.09.2004, DJ 01.10.2004, p. 34).

• “A Lei nº 9.800/99 somente tem aplicabilidade aos casos em que a interposição do recurso tenha ocorrido por meio de fac-símile, via equipamentos localizados na Seção de Protocolo e Informações Judiciais, da Coordenadoria de Registros e Informações Processuais da Secretaria Judiciária desta Corte, conectados às linhas telefônicas especificadas na Resolução STF nº 179/99. 2. Hipótese em que o recurso foi interposto por cópia de fac-símile endereço a aparelhos estranhos aos especificados na Resolução STF nº 179/99” (STF, RE 202628/SC AgRg, Rel. Min. Nelson Jobim, 1ª Turma, jul. 29.03.2005, DJ 22.04.2005).

3. Transmissão via fax. Inviabilidade. Risco do recorrente. “‘Conforme decidido pela Corte Especial deste Tribunal, o risco de que eventuais defeitos técnicos possam impedir a perfeita recepção do documento corre à conta do que opta pelo sistema de comunicação por fax em vez de agir mediante o protocolamento seguro da petição no Tribunal.’ (AgRg nos EDcl no REsp 1096600/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23.6.2009, DJe 29.6.2009).” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 237482/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 07.02.2013, DJe 19.02.2013).

4. Responsabilidade da parte pela qualidade da transmissão. “É dever da parte que se utiliza dos meios eletrônicos de transmissão de dados zelar pela qualidade e pela fidedignidade do documento enviado. A correspondência entre o original e a transmissão é elemento essencial para caracterizar o preenchimento dos requisitos de forma. A discordância parcial e a ilegitimidade de trecho da peça atraem a incidência do artigo 4o da Lei no 9.800/99. A prova da falha na transmissão, contudo, afasta a penalidade de litigância de má-fé.” (STF, Rcl 7.955 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, jul. 25.03.2010, DJe 23.04.2010). No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgRg na AR 4224/BA, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, jul. 14.10.2009, DJe 27.10.2009.

• Peça recursal incompleta e ilegível. “Não há como conhecer da peça recursal apresentada incompleta e ilegível por meio de fac-símile, ainda mais quando o original contém diferenças em relação ao fax interposto” (STJ, AgRg no Ag. 439271/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 23.11.2004, DJ 21.03.2005, p. 314).

Discrepância entre a peça interposta e a sua original:

• Ausência de má-fé. “Transmissão da petição por ‘fax’, verificada posteriormente a discordância parcial entre ela e seu original, sem ter havido litigância de má-fé. (...). Por faltar na petição, como transmitida, a folha que contém os fundamentos do inconformismo das agravantes, há deficiência de fundamentação que não permite o integral exame dela” (STF, AI 351.202/SC AgRg, Rel. Min. Moreira Alves,1ª Turma, jul. 13.11.2001, DJ 28.06.2002, p. 114).

• Configurada a má-fé. “Não há como conhecer da peça recursal apresentada por meio de fac-símile, quando o original do recurso contém diferenças em relação à petição interposta. A apresentação de original não apenas incompleto, mas também com trechos dissonantes da peça transmitida por fax autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé” (STJ, AgRg no Ag. 583467/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 16.12.2004, DJ 01.02.2005, p. 413). No mesmo sentido: STJ, REsp 856.918/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 15.04.2008, DJ 30.04.2008, p. 1; STJ, EDcl no AgRg no Ag. 970200/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 02.02.2009.

5. Responsabilidade pela entrega dos originais. “Transmissão de recurso via fac-símile. Necessidade de protocolização dos originais em cinco dias. Atraso que somente se pode imputar à parte recorrente e não aos correios, ex vi do art. 4º da Lei nº 9800/99. (...) O dies ad quem para a prática do ato de recorrer, in casu, era 6 de setembro p.p. Todavia, os originais da transmissão via fac-símile foram protocolizados, neste eg. Tribunal, somente em 14 de setembro seguinte, bem além dos cinco dias previstos na lei de regência. Diz a agravante que não deu causa à protocolização tardia, remetendo aos Correios a culpa pela demora. Nada obstante, a teor do disposto no art. 4º da Lei de regência, ‘Quem fizer uso do sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário’. Noutras palavras, por expressa disposição normativa, a parte que opta pela utilização de sistema de transmissão de dados assume os riscos naturais dela decorrentes, bem como aqueles relativos à entrega dos originais no prazo determinado” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 648.125/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 09.11.2004, DJ 13.12.2004, p. 250).

• Extravio de petição recursal interposta via fax. “A alegação de extravio de petição recursal interposta via fax no último dia do prazo, no tribunal, só pode ser acolhida por provas robustas, que sejam suficientes para ilidir certidão da secretaria acusando o seu não recebimento, a qual goza de fé pública. Agravo ao qual se nega provimento” (STJ, AgRg no Ag. 501409/GO, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 03.02.2004, DJ 08.03.2004, p. 250).

6. Transmissão fora do horário de atendimento ao público. Intempestividade. “Não se tem por válida a interposição de recurso pelo sistema fac-símile, ainda que no prazo legal, quando a transmissão se dá fora do horário de atendimento ao público e por meio de equipamento não destinado a esse fim, em desacordo com as normas da Resolução/STF 179, que regulou, no âmbito desta Corte, a aplicação da Lei nº 8.900/99” (STF, RMS 23507/DF AgRg, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, jul. 28.11.2000, DJ 02.03.2001).

Art. 5º O disposto nesta Lei não obriga a que os órgãos judiciários disponham de equipamentos para recepção.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.*

Brasília, 26 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

* Publicada no DOU de 27.05.1999.

FAX
Resolução nº 179, de 26 de julho de 1999

Dispõe sobre a utilização, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax), para a prática de atos processuais.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, XVI, combinado com o art. 363, I, do Regimento Interno, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 25 de novembro de 1981, considerando o disposto na Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, resolve:

Art. 1º É permitida às partes a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, nos termos da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.

Parágrafo único. As petições transmitidas deverão atender às exigências da legislação processual.

Art. 2º Somente serão permitidos, para recepção do sistema de transmissão previsto no art. 1°, os equipamentos localizados na Seção de Protocolo de Petições, da Coordenadoria de Processamento Inicial, da Secretaria Judiciária, conectados às linhas telefônicas de números (61) 3321-6194, (61) 3321-6707 e (61) 3217-4519 (caput com redação dada pela Resolução nº 351, de 29.11.2007).

Parágrafo único. Os riscos de não obtenção de linha telefônica disponível, ou defeitos de transmissão ou recepção, correrão à conta do remetente, e não escusarão o cumprimento dos prazos legais.

Art. 3º Recebidas as petições, das seis às vinte e quatro horas, a Seção de Protocolo de Petições adotará as necessárias providências de registro e protocolo, admitindo-se, como prova do oportuno recebimento do original transmitido, a autenticação dada pelo equipamento recebedor, a qual será anexada aos autos, e, como comprovante da transmissão, o relatório do equipamento transmissor do fac-símile (fax) (caput com redação dada pela Resolução nº 351, de 29.11.2007).

Parágrafo único. As petições recebidas somente serão encaminhadas, para posterior conclusão aos Gabinetes dos Srs. Ministros, após a chegada dos originais ou da certificação do transcurso do prazo para a prática do ato processual.

Art. 4º A pedido do remetente e por este custeado, a Seção de Protocolo de Petições enviará ao interessado, inclusive pelo sistema tipo fac-símile (fax), se for o caso, cópia da primeira página da petição recebida e protocolizada no Supremo Tribunal Federal, a qual servirá como contrafé (artigo 4º com redação dada pela Resolução nº 351, de 29.11.2007).

Art. 5º A utilização do sistema de transmissão previsto no art. 1º não desobrigará seu usuário da protocolização dos originais na Seção de Protocolo de Petições, no prazo e condições previstos no art. 2º e parágrafo único da Lei 9.800, de 1999 (artigo 5º com redação dada pela Resolução nº 351, de 29.11.2007).

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de agosto de 1999, ficando revogadas as disposições em contrário.

MINISTRO CARLOS VELLOSO

HABEAS DATA
Lei nº 9.507, de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Indicação Doutrinária – Pedro Roberto Decomain, “O ‘Habeas Data’”, RDDP 87/121.

Art. 1º (VETADO).

Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

Referência Legislativa – Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIII: “todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Jurisprudência Selecionada – 1. Informações sigilosas. “O direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, previsto no art. 5º, XXXIII, não se reveste de caráter absoluto, cedendo passo quando os dados buscados sejam de uso privativo do órgão depositário das informações” (STJ, HD 56/DF, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, jul. 10.05.2000, DJ 29.05.2000, p. 108).

Art. 2º O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo único. A decisão será comunicada ao requerente em 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 3º Ao deferir o pedido, o depositário do registro ou do banco de dados marcará dia e hora para que o requerente tome conhecimento das informações.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 4º Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação.

§ 1º Feita a retificação em, no máximo, 10 (dez) dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgão depositário do registro ou da informação dará ciência ao interessado.

§ 2º Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado.

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º (VETADO).

Art. 7º Conceder-se-á habeas data:

I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II – para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III – para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Referência Legislativa – Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXII: “conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.”

Súmulas:

* Súmula do STJ:

nº 2: “Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa”.

Jurisprudência Selecionada – 1. Conhecimento de informações. “O habeas data tem finalidade específica: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (CF, art. 5º, LXXII, a e b)” (STF, RMS nº 24617/SF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, jul. 17.05.2005, DJ 10.06.2005, p. 00060).

• “O habeas data não é meio processual idôneo para obrigar autoridade coatora a prestar informações sobre inquérito que tramita em segredo de justiça, cuja finalidade precípua é a de elucidar a prática de uma infração penal e cuja quebra de sigilo poderá frustrar seu objetivo de descobrir a autoria e materialidade do delito. Não se enquadra, portanto, nas hipóteses de cabimento do habeas data, previstas no art. 7º da Lei nº 9.507/97” (STJ, AgRg nos EDcl no HD 98/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 22.09.2004, DJ 11.10.2004, p. 211).

• “A Caixa Econômica Federal, na qualidade de empresa pública que se sujeita ao controle do Poder Público, tem legitimidade para figurar no polo passivo do habeas data com o objetivo de fornecimento de dados sobre descontos efetuados na conta-corrente dos impetrantes (artigo 7º, I, da Lei nº 9.507/97). II – O parágrafo único do artigo 1º da mesma Lei especifica como sendo de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros, ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade respectiva, abrangendo, assim, a hipótese dos autos” (STJ, REsp 929.381/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 04.10.2007, DJ 25.10.2007, p. 137).

• “Busca o impetrante a ‘extração de cópia na íntegra alusiva ao objetivado processo administrativo’ (fl. 22). Ora, a hipótese aventada nos autos não se enquadra no inciso I, do art. 7º, da Lei 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, uma vez que o impetrante não busca simplesmente assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa ou pede esclarecimentos do que consta arquivado em registro ou banco de dados de entidades governamentais. Na verdade, pretende o impetrante a obtenção de cópia de processo administrativo de seu interesse, finalidade esta não amparada por habeas data, restando aberta a via do mandado de segurança” (STJ, REsp 904.447/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 08.05.2007, DJ 24.05.2007, p. 333).

2. Retificação de dados. “A ratio essendi do habeas data é assegurar, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica que se distingue nos seguintes aspectos: a) direito ao acesso de registro; b) direito de retificação de registro e c) direito de complementação de registros. Portanto, o referido instrumento presta-se a impulsionar a jurisdição constitucional das liberdades, representando no plano institucional a mais eloquente reação jurídica do Estado às situações que lesem, de forma efetiva ou potencial, os direitos fundamentais do cidadão. 2. Conforme assinalado no Parecer do Ministério Público à f. 58/59: … a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão para atestar a legalidade e constitucionalidade das atividades desenvolvidas pelo impetrante relativas à Delegacia de Operações Especiais – DOE, encontra-se plenamente justificada, não se configurando em medida a ser amparável pela via do Habeas data, por duas razões: (i) o habeas data não se confunde com direito à obtenção de toda e qualquer certidão de órgãos públicos, mas tão somente de documentos para as finalidades elencadas no art. 7º da Lei nº 9.507/97; (ii) em relação ao conteúdo da certidão pretendida pelo impetrante, como bem notou a impetrada, ‘não compete à Controladoria Geral da União manifestar-se sobre a legalidade e constitucionalidade de associações criadas com o escopo de empreender trabalhos relacionados à segurança pública, como a pretensamente almejada pela Delegacia de Operações Especiais idealizada pelo Impetrante (f. 33)’. 3. Habeas data indeferido” (STJ, HD 107/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, jul. 09.03.2005, DJ 18.04.2005, p. 202).

3. Anotação de assentamentos. “A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 2. A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o habeas data, acrescentou mais uma hipótese de cabimento da medida, além daquelas já previstas constitucionalmente, dispondo, em seu art. 7º, III, verbis: para anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. 3. Sob esse enfoque, a ratio essendi do habeas data é assegurar, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica que se distingue nos seguintes aspectos: a) direito ao acesso de registro; b) direito de retificação de registro e c) direito de complementação de registros. Portanto, o referido instrumento presta-se a impulsionar a jurisdição constitucional das liberdades, representando no plano institucional a mais eloquente reação jurídica do Estado às situações que lesem, de forma efetiva ou potencial, os direitos fundamentais do cidadão. 4. Embora o art. 5º, XXXIII, da Carta Magna de 1.988 tutele o direito à informação, de interesse particular ou coletivo, não se pode afirmar que o habeas data o resguarde. Deveras, o direito à informação abrange os mais variados temas, como, in casu, o direito de petição junto a Administração Pública; enquanto que o habeas data visa assegurar o acesso à informações pertinentes a própria pessoa do impetrante e desconhecidas pelo mesmo. Daí, exsurge a possibilidade de retificação, ou mesmo a exclusão, dos dados, obstando o seu uso indevido. Ademais, o habeas data é servil à garantir o acesso a banco de dados mantidos por entidades governamentais, aí incluídas as concessionárias, permissionários, exercentes de atividades autorizadas, órgãos de restrição ao crédito e até mesmo as empresas de colocação de profissionais no mercado de trabalho, tutelando o que parte da doutrina denomina liberdade informática. Nesse sentido é a doutrina administrativista pátria, que oportunamente se traz à baila: Não se pode dizer que ele constitua garantia do direito à informação previsto no artigo 52, inciso XXXIII, segundo o qual ‘todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular; ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado’. Embora o dispositivo assegure o direito à informação de interesse particular ou de interesse coletivo, ele não se confunde com a informação protegida pelo habeas data, que é sempre relativa à pessoa do impetrante, com a particularidade de constar de banco ou registro de dados. O direito à informação, que se exerce na via administrativa, é mais amplo e pode referir-se a assuntos dos mais variados como o conteúdo de um parecer jurídico, de um laudo técnico, de uma informação constante do processo, de uma prova apresentada em concurso público, do depoimento de uma testemunha etc.; não se refere a dados sobre a própria pessoa do requerente; e pode ter por finalidade a defesa de um interesse particular; como, por exemplo, o exercício do direito de petição perante a própria Administração Pública, ou a defesa de um direito individual perante o Judiciário, ou de um interesse coletivo, como a defesa do patrimônio público. Já o habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à própria pessoa do impetrante; e o objetivo é sempre o de conhecer e retificar essas informações, quando errôneas, para evitar o seu uso indevido. Dessa distinção decorrem importantes consequências: 1. o direito à informação de interesse particular ou coletivo (art. 52, XXXIII), se negado pela Administração, deve ser protegido pela via judicial ordinária ou pelo mandado de segurança e não pelo habeas data; 2. o mesmo direito pode ser exercido de forma ampla, com ressalva para as informações ‘cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado’; essa restrição não se aplica no caso do habeas data, que protege a própria intimidade da pessoa. Essa conclusão decorre do fato de que o inciso LXXII do artigo 52 não contém a mesma restrição inserida na parte final do inciso XXXIII. Como diz Manoel Gonçalves Ferreira Filho (1989:282), ao comparar este último dispositivo com o referente ao habeas data, ‘as informações que se podem obter do Poder Público aqui tratadas são de caráter geral, concernentes às atividades múltiplas dos órgãos governamentais e, portanto, justificam a ressalva imposta. Trata-se do direito à informação tão somente. Aquelas que se pretendem obter mediante impetração de habeas data dizem respeito a dados relativos à pessoa do requerente que, obviamente, não admitem segredo com relação a ele’. Esse é também o pensamento de Calmon Passos (1989:139): ‘no habeas data não se postula a certificação judicial do direito à informação. Esse direito, no tocante à própria pessoa do interessado, foi deferido constitucionalmente sem possibilidade de contestação ou restrição. Nenhuma exceção lhe foi posta, constitucionalmente. A respeito da própria pessoa, o direito à informação é livre de barreiras, inexistindo exceções que o limitem ou excluam’ (grifamos) (Di Pietro, Maria, Direito Administrativo, Ed. Atlas, São Paulo, 2001, 13ª Edição, p. 615 e 616). O habeas data (art. 5º, LXXII) é um remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra: (a) usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos; (b) introdução nesses registros de dados sensíveis (assim chamados os de origem racial, opinião política, filosófica ou religiosa, filiação partidária e sindical, orientação sexual etc.); (c) conservação de dados falsos ou com fins diversos dos autorizados em lei. Firmín Morales Prats emprega a expressão habeas data ao lado de habeas scriptum e habeas mentem. Este último como expressão jurídica da intimidade. Os dois primeiros, mais ou menos como sinônimos no sentido de direito ao controle da circulação de dados pessoais. As Constituições da Espanha (art. 18) e de Portugal (art. 35) dispõem, respectivamente, sobre o controle do uso da informática e sobre o direito de conhecer o que constar de registros informáticos a seu respeito, mas nenhuma delas e nenhuma outra criou um meio específico de invocar a jurisdição para fazer valer esses direitos reconhecidos. A Constituição de 1988 não traz um dispositivo autônomo que contemple o direito de conhecer e de retificar dados pessoais. Usou o mesmo processo que nas Constituições anteriores se reconhecia à liberdade de locomoção: através da previsão de sua garantia. O direito de conhecimento de dados pessoais e de retificá-los é outorgado no mesmo dispositivo que institui o remédio de sua tutela, in verbis: ‘Art. 5º, LXXII – conceder-se-á habeas data: ‘a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; ‘b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo’. Vê-se que o direito de conhecer e retificar os dados, assim como o de interpor o habeas data para fazer valer esse direito quando não espontaneamente prestado, é personalíssimo do titular dos dados, do impetrante que, no entanto, pode ser brasileiro ou estrangeiro. Mas uma decisão do ainda Tribunal Federal de Recursos (agora, STJ), em Plenário, admitiu que os herdeiros legítimos do morto ou se cônjuge supérstite poderão impetrar o writ. E uma decisão liberal que supera o entendimento meramente literal do texto, com justiça, pois não seria razoável que se continuasse a fazer uso ilegítimo e indevido dos dados do morto, afrontando sua memória, sem que houvesse meio de corrigenda adequado. O objeto do habeas data consiste em assegurar: (a) o direito de acesso e conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante/constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais e de entidades de caráter público; (b) o direito à retificação desses dados, importando isso em atualização, correção e até a supressão, quando incorretos. Em relação ao direito de retificação, o dispositivo constitucional faculta ao impetrante o processo sigiloso, Judicial ou administrativo, dando a entender que, se o processo for sigiloso, não será de habeas data, mas outra ação, o que não tem sentido algum. Nem serão necessários dois habeas datas para que uma mesma pessoa tome conhecimento dos dados e proponha sua retificação. Sustentar o contrário é pretender enquadrar instituto novo em velhos esquemas de um procedimentalismo superado. O processo do habeas data pode desenvolver-se em duas fases. Na primeira, o Juiz, de plano, manda notificar o impetrado para apresentar os dados do impetrante, constantes de seu registro, no prazo que estipule; Juntados os dados, o impetrante terá ciência deles, devendo manifestar-se em prazo determinado. Se nada tiver a retificar, di-lo-á e se arquivará o processo. Se tiver retificação a fazer, dirá quais são, fundamentadamente, mediante aditamento à inicial, e então o Juiz determinará a citação do impetrado para a contestação, se quiser, prosseguindo-se nos termos do contraditório. ‘Entidades governamentais’ é uma expressão que abrange órgãos da administração direta ou indireta. Logo, a expressão ‘entidades de caráter público’ não pode referir-se a organismos públicos, mas a instituições, entidades e pessoas jurídicas privadas que prestem serviços para o público ou de interesse público, envolvendo-se aí não só concessionários, permissionários ou exercentes de atividades autorizadas, mas também agentes de controle e proteção de situações sociais ou coletivas, como as instituições de cadastramento de dados pessoais para controle ou proteção do crédito ou divulgadoras profissionais de dados pessoais, como as firmas de assessoria e fornecimento de malas-diretas. Essa doutrina, que já constava das edições anteriores, foi amplamente acolhida pela Lei 9.507, de 12.11.1997, que regulou o direito de acesso a informações e disciplinou o rito processual do habeas data, quando, no parágrafo único do art. 1º, considera de caráter público ‘todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações’. O habeas data, instituído como remédio constitucional no Brasil, responde, no plano do direito positivo, ao reclamo de Frosini e ao conteúdo básico, pensado por Firmín Morales Prats. Frosini: ‘A história jurídica da liberdade pessoal no mundo moderno se funda sobre o habeas corpus Act de 1679 [...] oposto à detenção ilegal. Pode-se dizer, com uma paráfrase de caráter metafórico, que na legislação dos Estados modernos se reclame hoje um habeas data, um reconhecimento do direito do cidadão de dispor dos próprios dados pessoais do mesmo modo que tem o direito de dispor livremente do próprio corpo’. ‘O habeas data, ou conjunto de direitos que garante o controle da identidade informática [escreve Firmín Morales], implica o reconhecimento do direito de conhecer, do direito de correção, de subtração ou anulação, e de agregação sobre os dados depositados num fichário eletrônico. Esse elenco de faculdades, que derivam do princípio de acesso aos bancos de dados, constitui a denominada ‘liberdade informática’ ou direito ao controle dos dados que respeitam ao próprio indivíduo (biológicos, sanitários, acadêmicos, familiares, sexuais, políticos, sindicais...)’ (Da Silva, José, Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, São Paulo, 2004, 23ª Edição, p. 451 e 455). 5. A pretensão do impetrante, de obter certidão para o cômputo do adicional por tempo de serviço, respeita ao direito de informação, cuja previsão encontra-se no art. 5º, XXXIII, da Carta Magna de 1.988, devendo ser pleiteada via mandado de segurança (precedentes: EDcl no HD 67 – DF, Relatora Ministra Denise Arruda, 1ª Seção, DJ de 02 de agosto de 2.004; HD 67 MC – SP, decisão monocrática do Ministro Celso de Mello, DJ de 18 de novembro de 2.004). 6. Recurso especial conhecido e provido, com o fim de declarar a impropriedade da via eleita pelo impetrante” (STJ, REsp 781.969/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 08.05.2007, DJ 31.05.2007, p. 348).

Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em 02 (duas) vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I – da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 (dez) dias sem decisão;

II – da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de 15 (quinze) dias, sem decisão; ou

III – da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de 15 (quinze) dias sem decisão.

Jurisprudência Selecionada – 1. Prova da recusa. “‘Não cabe Habeas Data (CF, art. 5º, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa’ (Súmula 02/STJ)” (STJ, HD 102/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 18.10.2004, DJ 25.10.2004, p. 194). No mesmo sentido: STJ, AgRg na Pet. 5.428/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 05.02.2009, DJe 02.03.2009.

• “O acesso ao remédio constitucional do ‘habeas data’ pressupõe, dentre outras condições de admissibilidade, a existência do interesse de agir (Lei nº 9.507/97, art. 8º, parágrafo único, nº I). Ausente o interesse legitimador da ação, torna-se inviável o exercício desse remédio constitucional. A prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável à concretização do interesse de agir em sede de ‘habeas data’ (RTJ 162/805-806, Rel. p/ o acórdão Min. Celso de Mello). Sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do ‘habeas data’. Precedentes” (STF, HD 75/DF, Rel. Min. Celso de Mello, jul. 11.12.2006, DJ 19.10.2006).

• “A Lei 9.507/97, ao regulamentar o art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, adotou procedimento semelhante ao do mandado de segurança, exigindo, para o cabimento do habeas data, prova pré-constituída do direito do impetrante. Não cabe, portanto, dilação probatória” (STJ, HD 160/DF, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Seção, jul. 27.08.2008, DJe 22.09.2008).

• “É pacífico o entendimento nessa Corte Superior no sentido de que a utilização do habeas data está diretamente relacionada à existência de uma pretensão resistida, consubstanciada na recusa da autoridade em responder ao pedido de informações, seja de forma explícita ou implícita (por omissão ou retardamento no fazê-lo)” (STJ, HD 232/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, jul. 29.02.2012, DJe 08.03.2012).

Art. 9º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias.

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15.

Art. 11. Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito, juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao coator, bem como a prova da sua entrega a este ou da recusa, seja de recebê-lo, seja de dar recibo.

Art. 12. Findo o prazo a que se refere o art. 9º, e ouvido o representante do Ministério Público dentro de 05 (cinco) dias, os autos serão conclusos ao juiz para decisão a ser proferida em 05 (cinco) dias.

Art. 13. Na decisão, se julgar procedente o pedido, o juiz marcará data e horário para que o coator:

I – apresente ao impetrante as informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dados; ou

II – apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante.

Art. 14. A decisão será comunicada ao coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer o impetrante.

Parágrafo único. Os originais, no caso de transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica deverão ser apresentados à agência expedidora, com a firma do juiz devidamente reconhecida.

Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.

Parágrafo único. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

Art. 16. Quando o habeas data for concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida.

Art. 17. Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao relator a instrução do processo.

Art. 18. O pedido de habeas data poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Art. 19. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.

Parágrafo único. O prazo para a conclusão não poderá exceder de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da distribuição.

Art. 20. O julgamento do habeas data compete:

I – originariamente:

a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

c) aos Tribunais Regionais Federais contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) a juiz federal, contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

e) a tribunais estaduais, segundo o disposto na Constituição do Estado;

f) a juiz estadual, nos demais casos;

II – em grau de recurso:

a) ao Supremo Tribunal Federal, quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores;

b) ao Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão for proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais;

c) aos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for proferida por juiz federal;

d) aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal e Territórios, conforme dispuserem a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça do Distrito Federal;

III – mediante recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição.

Art. 21. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.

Referência Legislativa – Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXVII: “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.”

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.*

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

* Publicada no DOU de 13.11.1997.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – Alexandre de Moraes. Improbidade administrativa e a questão do princípio do juiz natural como garantia constitucional. RT 822/52; Arnoldo Wald, Gilmar Ferreira Mendes. “Competência para julgar ação de improbidade administrativa”. Revista de Processo 107/253; Carlos Eduardo Tercarolli. Improbidade administrativa: no exercício das funções do Ministério Público. Curitiba: Juruá, 2002; Carlos Frederico Brito dos Santos. Improbidade administrativa: reflexões sobre a Lei nº 8.492/92, com as alterações mantidas pela Medida Provisória nº 2.225-45 de 04.09.2001. Rio de Janeiro: Forense, 2002; Cássio Scarpinella Bueno, Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (coord.). Improbidade administrativa: questões polêmicas e atuais. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003; Emerson Garcia, Rogério Pacheco Alves. Improbidade administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002; Fábio Konder Comparato. “Ações de improbidade administrativa (parecer)”. Revista Trimestral de Direito Público, nº 26, 1999, pp. 153-159; Fábio Medina Osório. Improbidade administrativa: observações sobre a Lei 8.429/92. 2ª ed. Porto Alegre: Síntese, 1998; Fábio Medina Osório. “Improbidade administrativa decorrente de despesas públicas ilegais e imorais: aspectos práticos da Lei 8.429/92”. Revista Jurídica 235/152; Fábio Medina Osório. “Observações sobre a improbidade dos agentes públicos à luz da Lei nº 8.429/92”. RT 740/96; Flávio Cheim Jorge. “A improbidade administrativa (Lei nº 8.492, de 2 de junho de 1992)”. In: Cristiano Chaves de Farias, Fredie Didier Jr. (coord.). Procedimentos especiais: legislação extravagante. São Paulo: Saraiva, 2003; Flávio Sátiro Fernandes. “Improbidade administrativa”. RDA 210/171; Francisco Octávio de Almeida Prado. Improbidade administrativa. São Paulo: Malheiros, 2001; Marcelo Figueiredo. Probidade administrativa: comentários à Lei 8.429/92 e legislação complementar. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998; Mauro Roberto Gomes de Mattos. “Improbidade administrativa e atos judiciais”. RDA 230/187; Sérgio Ferraz. “Aspectos processuais na lei sobre improbidade administrativa”. Revista da Ordem dos Advogados do Brasil, vol. 31, nº 72, 2001, pp. 87-106; Waldo Fazzio Júnior. Improbidade administrativa e crimes de prefeitos. São Paulo: Atlas, 2000.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Jurisprudência Selecionada – 1. Legitimidade passiva. Terceiro não ocupante de cargo público. “Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429/92 são expressos ao preverem a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta. A expressão ‘no que couber’, prevista no art. 3º, deve ser entendida apenas como forma de restringir as sanções aplicáveis, que devem ser compatíveis com as condições pessoais do agente, não tendo o condão de afastar a responsabilidade de terceiro que concorre para ilícito praticado por agente público”(STJ, REsp 931135/RO, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 09.12.2008, DJe 27.02.2009).

2. Legitimidade passiva. Ex-prefeito. “Ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus atos na via da ação civil pública de improbidade administrativa” (STJ, REsp 764836/SP, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ ac. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 19.02.2008, DJe 10.03.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 895.530/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 18.11.2008, DJe 04.02.2009.

3. Legitimidade Ativa. MP. “O Ministério Público ostenta legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade praticados antes da vigência da Constituição Federal de 1988, em razão das disposições encartadas na Lei 7.347/85” (STJ, REsp 1113294/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 09.03.2010, DJe 23.03.2010). Precedentes citados: STJ, REsp 839650/MG, 2ª Turma, DJe 27.11.2008; STJ, REsp 226.912/MG, 6ª Turma, DJ 12.05.2003; STJ, REsp 886.524/SP, 2ª Turma, DJ 13.11.2007; STJ, REsp 151811/MG, 2ª Turma, DJ 12.02.2001.

4. Litisconsórcio necessário. Terceiro não ocupante de cargo público e agente público. “Em face do julgamento da ADIn nº 2.797, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, em que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais os §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002, não há que se cogitar em foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa, na espécie movida contra ex-deputado estadual. Não há que se falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiaram, na espécie, pessoas jurídicas que emitiram supostas notas fiscais adulteradas e hospital que teria recebido subvenção. Não existe dispositivo legal que determine a formação do litisconsórcio, tampouco se trata de relação jurídica unitária, ausentes, portanto, os requisitos do artigo 47 do Código de Processo Civil. Precedente” (STJ, REsp 737.978/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 27.03.2009).

Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Art. 4º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Jurisprudência Selecionada – 1. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação. “No entanto, apesar do caso tratado nos autos não ser hipótese de dispensa de licitação, o pedido do recorrente de que o advogado efetue a devolução dos valores recebidos não pode prosperar. Este Tribunal entende que, se os serviços foram prestados, não há que se falar em devolução, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.” (STJ, REsp 1238466/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 06.09.2011, DJe 14.09.2011)

Art. 6º No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Jurisprudência Selecionada – 1. Indisponibilidade de bens:

• Natureza Jurídica da indisponibilidade de bens. “A natureza jurídica da indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa é manifestamente acautelatória, pois visa assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato de improbidade administrativa. Assim, o pedido pode ser formulado incidentalmente na ação civil de improbidade administrativa ou medida cautelar preparatória, e deferido, mediante a presença dos requisitos autorizadores, antes mesmo da notificação do réu para a apresentação de defesa prévia.” (STJ, REsp 1040254/CE, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 02.02.2010).

• Pedido formulado pelo Ministério Público. “De acordo com o artigo 7º da Lei Federal nº 8.429/92, o juiz somente decretará a indisponibilidade dos bens do acusado de improbidade administrativa mediante pedido formulado pelo Ministério Público, devidamente justificado, e demonstrada a imperiosa necessidade de assegurar ao processo principal a sua idoneidade para cumprir, de maneira eficaz, a tutela jurisdicional definitiva.” (TJSP, AI nº 223.677-5, 8ª Câmara Dir. Públ., Rel. Des. Toledo Silva, jul. 26.09.2001).

• Limite da indisponibilidade. “(...). A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve observar o teor do art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, limitando-se a constrição aos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade, ou até mesmo ao início da vigência da referida lei. (...)”. (STJ, AgRg no REsp 1191497/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 20.11.2012, DJe 28.11.2012). No mesmo sentido: STJ, REsp 1040254/CE, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 02.02.2010.

• Serviços notariais. Indisponibilidade das custas e emolumentos. “Não há ilegalidade, portanto, na decisão do juiz inicial que, nos autos de uma ação cautelar determinou a indisponibilidade de parte dos recursos da recorrente, obtidos na serventia em que era titular, com o garantir o ressarcimento dos danos causados ao erário, em ação de improbidade administrativa.” (STJ, REsp 1181417/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 19.08.2010, DJe 03.09.2010).

• Liminar. “É licita a concessão de liminar inaudita altera pars (art. 804 do CPC) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (art. 7º da Lei 8.429/92) e de sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429/92), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade” (STJ, REsp 895.415-BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 17.12.2008). Precedentes citados: STJ, REsp 821.720/DF, DJ 30.11.2007; STJ, REsp 206222/SP, DJ 13.02.2006; e STJ, REsp 293797/AC, DJ 11.06.2001.

• Fumus boni iuris e periculum in mora. “A medida prevista no art. 7º da Lei nº 8.429/92 é atinente ao poder geral de cautela do Juiz, previsto no art. 798 do Código de Processo Civil, pelo que seu deferimento exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. O periculum in mora significa o fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a ocorrer fatos que prejudiquem a apreciação da ação principal. A hipótese de dano deve ser provável, no sentido de caminhar em direção à certeza, não bastando eventual possibilidade, assentada em meras conjecturas da parte interessada. (...)” (STJ, REsp 821720/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 23.10.2007, DJ 30.11.2007, p. 423).

• “A indisponibilidade dos bens é medida de cautela que visa a assegurar a indenização aos cofres públicos, sendo necessária, para respaldá-la, a existência de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário (fumus boni iuris)” (STJ, REsp 1115452/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 20.04.2010).

• Periculum in mora implícito. “Verifica-se no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992 que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual ‘os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível’. Precedente: REsp 1319515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012. O Tribunal a quo, ao analisar os autos, concluiu pela existência do fumus boni iuris, sendo cabível a decretação da indisponibilidade de bens.” (STJ, AgRg no REsp 1229942/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 06.12.2012, DJe 12.12.2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1271045/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, jul. 28.08.2012, DJe 12.09.2012.

2. Multa Civil. Penalidade. “O decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade deve assegurar o ressarcimento integral do dano (art. 7º, parágrafo único da Lei n.º 8.429/92), que, em casos de violação aos princípios da administração pública (art. 11) ou de prejuízos causados ao erário (art. 10), pode abranger a multa civil, como uma das penalidades imputáveis ao agente improbo, caso seja ela fixada na sentença condenatória” (STJ, REsp 957766/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 09.03.2010, DJe 23.03.2010).

Art. 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

Capítulo II

DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Seção I

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta Lei, e notadamente:

I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II – perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado;

III – perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

IV – utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

V – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

VI – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei;

VII – adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

VIII – aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

IX – perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

X – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

XI – incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei;

XII – usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.

Seção II

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

I – facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei;

II – permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

III – doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

IV – permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

V – permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

VI – realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

VII – conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

IX – ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

X – agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

XI – liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

XII – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

XIII – permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta Lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei (inciso incluído pela Lei nº 11.107, de 06.04.2005);

XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei (inciso incluído pela Lei nº 11.107, de 06.04.2005);

Jurisprudência Selecionada – 1. Necessidade de efetivo dano ao erário. “As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte já firmaram a orientação de que a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa exige a presença do efetivo dano ao erário. (...) Não se deve admitir que a conduta culposa renda ensejo à responsabilização do Agente por improbidade administrativa; com efeito, a negligência, a imprudência ou a imperícia, embora possam ser consideradas condutas irregulares e, portanto, passíveis de sanção, não são suficientes para ensejar a punição por improbidade administrativa. O elemento culpabilidade, no interior do ato de improbidade, se apurará sempre a título de dolo, embora o art. 10 da Lei 8.429/92 aluda efetivamente à sua ocorrência de forma culposa; parece certo que tal alusão tendeu apenas a fechar por completo a sancionabilidade das ações ímprobas dos agentes públicos, mas se mostra mesmo impossível, qualquer das condutas descritas nesse item normativo, na qual não esteja presente o dolo.” (STJ, AgRg no REsp 1199582/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, jul. 15.12.2011, DJe 09.02.2012)

Seção III

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam contra os Princípios da Administração Pública

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV – negar publicidade aos atos oficiais;

V – frustrar a licitude de concurso público;

VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Referência Legislativa – Lei nº 10.257, de 10.07.2001, art. 52 – outros casos de improbidade administrativa.

Jurisprudência Selecionada – 1. Dolo. “O tipo previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/92 é informado pela conduta e pelo elemento subjetivo consubstanciado no dolo do agente. É insuficiente a mera demonstração do vínculo causal objetivo entre a conduta do agente e o resultado lesivo, quando a lei não contempla hipótese da responsabilidade objetiva” (STJ, REsp 626.034/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 28.03.2006, DJ 05.06.2006, p. 246).

• “Trata-se de ação civil ajuizada com vistas à apuração de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação irregular de servidores, ou seja, sem a observância de concurso público. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já tem entendimento firmado no sentido de ‘O ato de improbidade, na sua caracterização, como de regra, exige elemento subjetivo doloso, à luz da natureza sancionatória da Lei de Improbidade Administrativa’ (REsp 734.984/SP, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 16.06.08). Manutenção do acórdão recorrido, porquanto decidiu que, em se tratando de ação civil por ato de improbidade, inexistindo elemento de prova capaz de evidenciar a conduta lesiva dos agentes públicos, não há que se falar na condenação prevista da Lei nº 8.429/92.” (STJ, REsp 1.055.022/MT, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 26.08.2008, DJe 10.09.2008).

“É firme a orientação no sentido da imprescindibilidade de dolo nos atos de improbidade administrativa por violação a princípio, conforme previstos no caput do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 – o que foi claramente demonstrado no caso dos autos, porquanto o professor atuou com dolo no sentido de assediar suas alunas e obter vantagem indevida em função do cargo que ocupava, o que subverte os valores fundamentais da sociedade e corrói sua estrutura”. (STJ, REsp 1255120/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 21.05.2013, DJe 28.05.2013)

2. Sanções e restrições impostas ao agente público. Aplicação cum granu salis. “A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada cum granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu” (STJ, REsp 909446/RN, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 22.04.2010).

3. Proporcionalidade na aplicação das sanções. “O magistrado deve realizar a dosimetria da pena segundo a natureza, gravidade e as consequências do ato ímprobo, providências que não impedem a cumulação se necessário for, hipótese dos autos. Os atos que não geram, ao menos aparentemente, desfalque aos cofres públicos e vantagens pecuniárias ao agente ímprobo, tal como ocorre quando há violação aos princípios da administração pública, nem por isso deixam de ser típicos, sendo inadmissível concluir-se pelo mero não sancionamento, sob pena de consagrar-se verdadeira impunidade” (STJ, REsp 1135767/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 25.05.2010, DJe 09.06.2010).

• 1. O art. 11 da Lei 8.429/92 diz respeito a atos que atentem contra os princípios da administração pública. Essa norma exige temperamento do intérprete, em razão do seu caráter excessivamente aberto, devendo, por essa razão, sofrer a devida dosagem de bom senso para que meras irregularidades não sejam consideradas atos ímprobos e sofram as conseqüências severas da lei. (TRF 1ª Região, AC 2008.31.00.001972-4/AP, Rel. Des. Tourinho Neto, 3ª Turma, e-DJF1 30.09.2011)

Capítulo III

DAS PENAS

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (redação dada pela Lei nº 12.120, de 15.12.2009):

I – na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 08 (oito) a 10 (dez) anos, pagamento de multa civil de até 03 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos;

II – na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 05 (cinco) a 08 (oito) anos, pagamento de multa civil de até 02 (duas) vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos;

III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 03 (três) a 05 (cinco) anos, pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Referência Legislativa – Constituição Federal, art. 15: “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º”; Art. 37, § 4º: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Cumulação de penas. “Não há necessidade de aplicação cumulada das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/97, cabendo ao julgador, diante das peculiaridades do caso concreto, avaliar, sob a luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a adequação das penas, decidindo quais as sanções apropriadas e suas dimensões, de acordo com a conduta do agente e o gravame impingido ao erário, dentre outras circunstâncias. Precedentes desta Corte. (...) Caracterizado o ato de improbidade administrativa, o ressarcimento ao erário constitui o mais elementar consectário jurídico, não se equiparando a uma sanção em sentido estrito e, portanto, não sendo suficiente por si só a atender ao espírito da Lei nº 8.429/97, devendo ser cumulada com ao menos alguma outra das medidas previstas em seu art. 12. Pensamento diverso, tal qual o esposado pela Corte de origem, representaria a ausência de punição substancial a indivíduos que adotaram conduta de manifesto descaso para com o patrimônio público. Permitir-se que a devolução dos valores recebidos por ‘funcionário-fantasma’ seja a única punição a agentes que concorreram diretamente para a prática deste ilícito significa conferir à questão um enfoque de simples responsabilidade civil, o que, à toda evidência, não é o escopo da Lei nº 8.429/97. 9. ‘A ação de improbidade se destina fundamentalmente a aplicar as sanções de caráter punitivo acima referidas, que têm a força pedagógica e intimidadora de inibir a reiteração da conduta ilícita. Assim, embora seja certo que as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 não são necessariamente aplicáveis cumuladamente (podendo o juiz, sopesando as circunstâncias do caso e atento ao princípio da proporcionalidade, eleger a punição mais adequada), também é certo que, verificado o ato de improbidade, a sanção não pode se limitar ao ressarcimento de danos’ (Ministro Teori Albino Zavascki, Voto-Vista no REsp 664.440/MG, DJU 06.04.06). Como bem posto por Emerson Garcia, ‘é relevante observar ser inadmissível que ao ímprobo sejam aplicadas unicamente as sanções de ressarcimento do dano e de perda de bens, pois estas, em verdade, não são reprimendas, visando unicamente à recomposição do status quo’ (Improbidade Administrativa. Editora Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2ª ed., 2004, p. 538)” (STJ, REsp 1019555/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 16.06.2009, DJe 29.06.2009).

2. Dosimetria da pena. “O princípio da legalidade estrita enseja o exame do questionamento dos embargantes quanto à modulação das sanções administrativas diante da previsão constante do parágrafo único do art. 12 da LIA, para verificar se as condenações foram proporcionais e razoáveis à extensão do dano causado. Constatada a demasia nas sanções administrativas aplicadas às empresas, merecem acolhida os embargos de declaração, para readequá-las às condutas examinadas” (STJ, EDcl no REsp 1.021.851-SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 23.06.2009, DJe 06.08.2009).

3. Prescrição. Exceção quanto à reparação do dano ao erário. “A aplicação das sanções previstas no art. 12 e incisos da Lei 8.429/92 se submetem ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, exceto a reparação do dano ao erário, em razão da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória (art. 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988)” (STJ, REsp 909446/RN, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 22.04.2010). Precedentes citados: STJ, AgRg no REsp 1038103/SP, 2ª Turma, DJ 04.05.2009; STJ, REsp 1067561/AM, 2ª Turma, DJ 27.02.2009; STJ, REsp 801846/AM, 1ª Turma, DJ 12.02.2009; STJ, REsp 902.166/SP, 2ª Turma, DJ 04.05.2009; STJ, REsp 1107833/SP, 2ª Turma, DJ 18.09.2009.

4. Sanção. Exemplariedade e adequação. “As sanções do art. 12, da Lei n.° 8.429/92 não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; aliás, como deixa entrever o parágrafo único do mesmo dispositivo. O espectro sancionatório da lei induz interpretação que deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. STJ” (STJ, REsp 1.094.808, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 27.04.2010, DJe 10.05.2010). Precedentes citados: STJ, REsp 664856/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 02.05.2006; STJ, REsp 507574/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 08.05.2006; STJ, REsp 513.576/MG, Rel. p/ ac. Min. Teori Zavascki, DJ 06.03.2006; STJ, REsp 291.747, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18.03.2002; STJ, REsp 300.184/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 03.11.2003; STJ, REsp 505.068/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 29.09.2003.

Capítulo IV

DA DECLARAÇÃO DE BENS

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

§ 1º A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.

Capítulo V

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta Lei.

§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

§ 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

§ 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

Jurisprudência Selecionada – 1. Arresto de bens. “O Ministério Público tem legitimidade para o exercício de ação civil pública (Lei nº 7.347/85), visando à reparação de danos ao erário causados por atos de improbidade administrativa tipificados na Lei nº 8.429/92. A teor da Lei nº 7.347/85 (art. 12), o arresto de bens pertencentes a pessoas acusadas de improbidade, pode ser ordenado nos autos do processo principal” (STJ, REsp 199.478/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 61).

2. Legitimidade. “Somente está autorizado a desencadear investigação administrativa na esfera judicial, com vista à configuração de ato de improbidade, aquele que está legitimado para a ação específica, conforme previsto no artigo 14 da Lei nº 8.429/1992.. As providências administrativas e investigatórias devem ser pleiteadas junto a autoridade competente, dentre as quais se inclui o Ministério Público” (STJ, AgRg na Pet. 1895/PR, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Corte Especial, jul. 16.06.2003, DJ 15.09.2003, p. 225).

Ministério Público. “Ação civil pública ajuizada contra vereador que recebeu a título de remuneração mais do que era permitido na legislação em vigor. Dano ao patrimônio público. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação. Matéria pacificada no âmbito desta Corte. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, nos termos dos artigos 129, III, da Constituição Federal, bem como 1º e 5º da Lei nº 7.347/85, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública na hipótese de dano ao erário público. Com efeito, ‘a ação civil pública é adequada à proteção do patrimônio público, visando à tutela do bem jurídico em defesa de um interesse público’ (REsp 254.358/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 09.09.2002). Saliente-se, outrossim, como bem enfatizou esta Segunda Turma, que ‘a Lei nº 8.429/92, em matéria de sequestro de bens, é lei processual, de aplicação imediata’ (EMC nº 1.804/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJ 07.10.2002)” (STJ, REsp 236.126/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 19.12.2003, DJ 17.05.2004, p. 165).

• “Ação Civil Pública. Desafetação de Áreas. Ministério Público. Legitimação Ativa. Honorários Advocatícios. Leis nos 6.766/79, 7.347/85, 8.078/90 e 8.429/92. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor de Ação Civil Pública é ponto luminoso no cenáculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão (arts. 127 e 129, III, CF; Lei Complementar nº 75/93, art. 6º; art. 5º, Lei nº 7.347/85) – REsp 28.715-0/SP. Demais, no caso, a pretensão não se mostra infundada, não revela propósito inadvertido ou clavado pelo sentimento pessoal de causar dano à parte ré ou que a ação é resultante de manifestação sombreada por censurável iniciativa. Adequação da Ação Civil Pública para o fim visado. 2. Desfigurada a má-fé, na espécie, descabem os honorários advocatícios (REsp 26.140-9/SP)” (STJ, REsp 313936/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 03.10.2002, DJ 28.10.2002, p. 223).

• “O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento segundo o qual tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública, visando ao ressarcimento de danos ao erário municipal” (STJ, REsp 119827/SE, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 29.04.1999, DJ 01.07.1999, p. 121).

3. Sequestro. “O sequestro, previsto no art. 16 da Lei 8.429/92, é medida cautelar especial que, assim como a indisponibilidade instituída em seu art. 7º, destina-se a garantir as bases patrimoniais da futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Estabelece o citado art. 16 que ‘o pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil’. A regra não é absoluta, justificando-se a previsão de ajuizamento de ação cautelar autônoma quando a medida seja requerida por provocação da comissão processante incumbida de investigar os fatos supostamente caracterizadores da improbidade, no âmbito da investigação preliminar – antes, portanto, da existência de processo judicial. Não há, porém, qualquer impedimento a que seja formulado o mesmo pedido de medida cautelar de sequestro incidentalmente, inclusive nos próprios autos da ação principal, como permite o art. 273, § 7º, do CPC. Em qualquer caso, será indispensável a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de dano, requisitos inerentes a qualquer medida cautelar. Sendo assim, não se pode reconhecer qualquer irregularidade na decisão que deferiu o sequestro, até porque a decretação de nulidade em função do apontado vício formal não poderia prescindir da indicação de prejuízo dele decorrente (pas de nulité sans grief), o que não ocorreu, no caso” (STJ, REsp 206.222/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 13.12.2005, DJ 13.02.2006, p. 661).

• “(...) A indisponibilidade de bens, para os efeitos da Lei nº 8.429/92, só pode ser efetivada sobre os adquiridos posteriormente aos atos supostamente de improbidade. A decretação da disponibilidade e o sequestro de bens, por ser medida extrema, há de ser devida e juridicamente fundamentada, com apoio nas regras impostas pelo devido processo legal, sob pena de se tornar nula. Inocorrência de verificação dos pressupostos materiais para decretação da medida, quais sejam, existência de fundada caracterização da fraude e o difícil ou impossível ressarcimento do dano, caso comprovado. Enquanto os bens financiados em garantia ao contrato não forem buscados e executados, em caso de inadimplência, para sustentar, com as suas vendas, as prestações assumidas, é impossível, juridicamente, falar-se em prejuízo patrimonial decorrente do referido negócio jurídico. Os bens financiados são da empresa arrendadora; são apenas entregues ao financiado que, após o término do contrato, poderá optar pela sua compra. . Inobservância do Princípio da Proporcionalidade (‘mandamento da proibição de excesso’), tendo em vista que não foi verificada a correspondência entre o fim a ser alcançado por uma disposição normativa e o meio empregado, a qual deve ser juridicamente a melhor possível. A desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que só pode ser decretada após o devido processo legal, o que torna a sua ocorrência em sede liminar, mesmo de forma implícita, passível de anulação.” (STJ, AgRg no REsp 422.583/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 20.06.2002, DJ 09.09.2002).

• “A Lei nº 8.429/92, em art. 16, caput e § 1º, fala em ‘sequestro’, remontando-se expressamente aos arts. 822 e 825 do CPC. No caso concreto, não ha que se falar em sua retroatividade, pois já existiam outras normas dispondo sobre malversação de dinheiro público. Força é reconhecer, todavia, que somente os bens adquiridos a partir dos fatos criminosos é que se acham sujeitos a sequestro, não os anteriores. Administração dos bens deferida ao impetrante, com a prestação de contas ao juiz” (STJ, RMS nº 6182/DF, Rel. p/ ac. Min. Adhemar Maciel, 2ª Turma, jul. 20.02.1997, DJ 01.12.1997, p. 62.700).

• “Ressarcimento de dano ao Erário – Sequestro de bem adquirido antes do ato ilícito – Impossibilidade. (...) A Lei nº 8.429/92, que tem caráter geral, não pode ser aplicada retroativamente para alcançar bens adquiridos antes de sua vigência, e a indisponibilidade dos bens só pode atingir os bens adquiridos após o ato tido como criminoso” (STJ, REsp 196932/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 18.03.1999, DJ 10.05.1999).

• Decretação de indisponibilidade e sequestro de bens antes do recebimento da petição inicial. “No caso em concreto, o Tribunal a quo, ao analisar os autos, concluiu pela existência do fumus boni iuris, sendo cabível a decretação da indisponibilidade de bens ante a presença de periculum in mora presumido no caso em concreto, mesmo antes do recebimento da petição inicial da demanda em que se discute improbidade administrativa.” (STJ, AgRg no REsp 1317653/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.03.2013, DJe 13.03.2013) . Ver também jurisprudência do art. 7º.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar.

§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

§ 3º No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.366, de 16.12.1996).

§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

§ 5º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto (parágrafo com redação determinada pela MP nº 2.180-35, de 24.08.2001).

§ 6º A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil (parágrafo com redação determinada pela MP nº 2.225-45, de 04.09.2001).

§ 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias (parágrafo com redação determinada pela MP nº 2.225-45, 04.09.2001).

§ 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de 30 (trinta) dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (Parágrafo com redação determinada pela MP nº 2.225-45, 04.09.2001).

§ 9º Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação (parágrafo com redação determinada pela MP nº 2.225-45, 04.09.2001).

§ 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento (parágrafo com redação determinada pela MP nº 2.225-45, 04.09.2001).

§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito (Parágrafo com redação determinada pela MP nº 2.225-45, 04.09.2001).

§ 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1º, do Código de Processo Penal (parágrafo com redação determinada pela MP nº 2.225-45, 04.09.2001).

Referência Legislativa – Art. 84, § 2º, CPP, incluído pela Lei nº 10.628/2002, § 2º: “A ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º” (objeto da ADIn nº 2.797-2, perante o STF).

Breves Comentários – O Processo instituído para s fins ressarcitórios e sancionatórios visados pela Lei 8.429/92 compreende duas fases procedimentais: (a) uma inicial, em que, antes da citação, o réu é notificado a se manifestar por meio de defesa prévia; neste estágio preliminar, o juiz, logo após a manifestação inicial do demandado (que não é, ainda, uma contestação), aprecia, de forma sumária, a existência, ou não, de indícios suficientes de ato de improbidade (art. 17, §§ 6º e 7º); sua decisão, que põe fim à primeira fase, pode ser: (i) de liminar “rejeição da ação”, que é excepcional, e só é possível quando os fatos narrados na inicial, à evidência, não correspondem à improbidade tipificada pela Lei 8.429/92; (ii) de reconhecimento da “inadequação da via eleita”; ou (iii) de deferimento da “citação do réu” para contestar e acompanhar o processo, até final julgamento do mérito da causa; esta última decisão não prejudica a interpretação feita na inicial e representa apenas o reconhecimento da existência de indícios da improbidade para justificar a instauração do processo e o acertamento de seu mérito. (b) a segunda fase, que só acontecerá quando o processo não for extinto na fase inicial, se desenvolverá conforme o procedimento ordinário traçado pelo CPC (Lei 8.429/92, art. 17, caput, e §§ 8º e 9º).

Convém notar que não se admite julgamento de procedência da demanda na primeira fase da ação de improbidade, isto é, antes que o réu tenha sido citado para a contestação. Esse tipo de julgamento de mérito só é permitido dentro da tramitação regular do procedimento ordinário, cujo aperfeiçoamento pressupõe a citação válida do demandado (CPC, art. 214).

Indicação doutrinária – Marino Pazzaglini Filho, “Lei de improbidade administrativa comentada”, São Paulo: Atlas, 2009. Carlos Roberto Barbosa Moreira, “Ação de improbidade administrativa”, RP 218/313. Emerson Garcia, Rogério Pacheco Alves, “Improbidade administrativa, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.

Jurisprudência Selecionada – 1. Competência. Membro TRT. Juiz de 1º grau. “(...) Competência não se presume (Maximiliano, Hermenêutica, 265), é indisponível e típica (Canotilho, in REsp 28.848, DJ 02.08.93). Admite-se, porém, competência por força de compreensão, ou por interpretação lógico-extensiva. Conquanto caiba ao STJ processar e julgar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho (Constituição, art. 105, I, a), não lhe compete, porém, explicitamente, processá-los e julgá-los por atos de improbidade administrativa. Implicitamente, sequer, admite-se tal competência, porquanto, aqui, trata-se de ação civil, em virtude de investigação de natureza civil. Competência, portanto, de juiz de primeiro grau” (STJ, RCL 591/SP, Rel. Min. Nilson Naves, Corte Especial, jul. 01.12.1999, DJ 15.05.2000).

2. Comprovação do dolo. “Necessidade de descrição de conduta dolosa na inicial. Acusando-se o ferimento de princípio administrativo pelos réus, impositiva é a descrição de conduta dolosa na inicial, sob pena de inépcia, não bastando a mera denúncia de prática ilegal” (TJRS, Ação de Improbidade 70007227614, Rel.ª Rejane Maria Dias de Castro Bins, 22ª Câmara Cível, jul. 21.10.2003).

3. Litisconsórcio facultativo (§ 3º). “Aplica-se à espécie o verbete contido na Súmula 168/STJ, pois as duas turmas de direito público desta Corte perfilharam o entendimento de que ‘na ação civil por ato de improbidade, quando o autor é o Ministério Público, pode o Município figurar, no polo ativo, como litisconsorte facultativo art. 17, § 3ª, da Lei nº 8.429/92, com a redação da Lei nº 9.366/96, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário’ REsp 319.009/RO, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJU 04.11.2002; cf. REsp 408.219/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 14.10.2002” (STJ, AgRg nos EREsp 329735/RO, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 10.03.2004, DJ 14.06.2004, p. 154). No mesmo sentido: STJ, REsp 506511/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 25.11.2003, DJ 19.12.2003.

4. Recebimento da inicial. Indícios de prática de atos de improbidade administrativa. (§ 7º). “De acordo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1317127/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.03.2013, DJe 13.03.2013).

5. Defesa prévia (§ 7º). “Se havia dúvidas a respeito do procedimento a ser observado nas ações visando a reparação de danos causados por atos de improbidade administrativa, essas dúvidas refluíram após a edição da MP nº 2.088/2001, que introduziu os parágrafos 6º a 12 ao art. 17 da Lei nº 8.429/92, suficientemente claros ao assegurar à parte o direito de prestar seus esclarecimentos antes de instaurada a relação jurídica processual” (STJ, AgRg na MC 8089/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 01.06.2004, DJ 30.06.2004).

“Ausência de fatos a ensejar que o requerido esteja praticando atos para se desfazer de seus bens, tampouco de que seu patrimônio resultasse ampliado em decorrência dos fatos tidos como ímprobos.” (TJRS, AI nº 70008943961, Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos, 3ª Câmara Cível, jul. 16.09.2004).

Objetivo do contraditório prévio. “O objetivo do contraditório prévio (art. 17, § 7º) é tão-só evitar o trâmite de ações clara e inequivocamente temerárias, não se prestando para, em definitivo, resolver – no preâmbulo do processo e sem observância do princípio in dubio pro societate – tudo o que haveria de ser apurado na instrução. Precedentes do STJ.” (STJ, REsp 1115399/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 27.04.2011).

Manifestação do representante judicial da pessoa jurídica de direito público. “O prazo para manifestação do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, acerca da liminar, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, nos termos do art. 2º, da Lei nº 8.437/92, não se confunde com aquele outro concernente à notificação prévia do requerido para o oferecimento de manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro de quinze dias, à luz da exegese do § 7°, do art. 17, da Lei 8.429/92, e que se configura como contraditório preambular, que se dirige a possibilitar ao magistrado na fase posterior, cognominada ‘juízo prévio de admissibilidade da ação’, proceder ao recebimento da petição inicial ou a rejeição da ação civil pública de improbidade (§§ 9º e 10, do art. 17, da Lei 8.429/92)” (STJ, REsp 970472/PB, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 15.06.2010, DJe 01.07.2010).

Indisponibilidade de bens. “É notória a existência do procedimento específico da ação civil de improbidade administrativa, previsto no art. 17 e parágrafos da Lei 8.429/92, especificamente a fase preliminar de defesa prévia que antecede o recebimento da petição inicial da referida ação. Entretanto, a possibilidade de indisponibilidade de bens não está condicionada ao recebimento da exordial, tampouco à prévia manifestação dos réus. Ademais, é manifesta a conclusão no sentido de que a referida fase preliminar somente é aplicável à ‘ação principal’, no caso específico a ação civil por improbidade administrativa, mas inexigível em medida cautelar preparatória.” (STJ, REsp 1.040.254/CE, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 15.12.2009, DJe 02.02.2010).

Nulidade. “Decisão que declara a nulidade das citações operadas no feito. Incidência do regramento cogente do artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.492/92, não observada na peça vestibular e no despacho inicial. Invalidade que deve ser proclamada a qualquer tempo e grau de jurisdição” (TJRS, AgRg. nº 70007574361, Rel. Des. Augusto Otávio Stern, 22ª Câmara Cível, jul. 11.11.2003). Entretanto, “(...) não há falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça acerca prescindibilidade da defesa prévia, dependendo a declaração de nulidade pela sua ausência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista a amplitude da manifestação defensiva contida na manifestação preliminar recebida como contestação. Ademais, o aresto recorrido assentou pela imprescindibilidade da defesa prévia, razão pela qual anulou a sentença. Não analisou, para concluir nesse sentido, o quadro fático do caso concreto, motivo por que não se aplica, neste aspecto, a Súmula 7/STJ. ‘A falta da notificação prevista no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 não invalida os atos processuais ulteriores, salvo quando ocorrer efetivo prejuízo’(REsp 1.034.511/CE). Da interpretação sistemática da Lei 8.429/92, especialmente do art. 17, § 10, que prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisão que recebe a petição inicial, infere-se que eventual nulidade pela ausência da notificação prévia do réu (art. 17, § 7º) será relativa, precluindo caso não arguida na primeira oportunidade.” (STJ, EDcl no REsp 1194009/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul.. 17.05.2012, DJe 30.05.2012)

6. Ação de improbidade administrativa x Ação de responsabilidade civil para anular atos administrativos. “Não se pode confundir a típica ação de improbidade administrativa, de que trata o artigo 17 da Lei 8.429/92, com a ação de responsabilidade civil para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente. Aquela tem caráter repressivo, já que se destina, fundamentalmente, a aplicar sanções político-civis de natureza pessoal aos responsáveis por atos de improbidade administrativa (art. 12). Esta, por sua vez, tem por objeto conseqüências de natureza civil comum, suscetíveis de obtenção por outros meios processuais. O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art.17, § 7º), somente é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas.” Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ, REsp 1163643/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 24.03.2010, DJe 30.03.2010).

7. Juízo preliminar (§ 8°). “Na fase prevista no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, o magistrado deve limitar-se a um juízo preliminar sobre a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a fim de evitar a ocorrência de lides temerárias” (STJ, REsp 1.008.568/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Turma, jul. 23.06.2009, DJe 04.08.2009).

“As normas que dispõem sobre a improbidade administrativa devem ser interpretadas dentro do princípio da proporcionalidade e bom-senso, amoldando-as ao espírito constitucional, para evitar situações arbitrárias. A ilegalidade por si só não acarreta incidência da lei de improbidade, pois, segundo Fábio Medina Osório, ‘somente os atos que, além de ilegais, se mostrarem frutos de desonestidade ou inequívoca e intolerável incompetência do agente público’, devem ser considerados configuradores de improbidade administrativa. Em todas as espécies do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, o agente realiza condutas que ensejam ‘enriquecimento indevido’ de terceiro, pessoa física ou jurídica (Marino Pazzaglini Filho e outros)” (TJPR, Ap. 073954600, Rel. Des. Airvaldo Stela Alves, 4ª Câm. Cív., jul. 09.02.2000). No mesmo sentido. STF, HC 80161/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 27.06.2000, DJ 08.09.2000.

8. Cumulação de ações. Possibilidade. “Inexiste nulidade do processo que, examinando cumulativamente ação civil pública e ação civil por ato de improbidade, seguiu o rito ordinário (art. 292, § 2º, do CPC)” (STJ, REsp 319.009/RO, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 05.09.2002, DJ 04.11.2002, p. 180).

• “É possível a cumulação de pretensões de natureza diversa na ação civil pública por improbidade administrativa, desde que observadas as condições específicas do Código de Processo Civil (compatibilidade de pedidos, identidade do juízo competente e obediência ao mesmo procedimento), tendo em vista a transindividualidade do seu conteúdo- defesa de interesses difusos, da probidade administrativa e do patrimônio público. Precedentes do STJ” (STJ, Resp 964.920, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 28.10.2008, Repro 181).

9. Prova colhida em inquérito. “As provas colhidas em inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem observância do contraditório” (STJ, Resp 1.189.192- GO, Rel. Min. Eliana Calmon, jul. 22.06.2010).

10. Fundamentação da decisão. “Não obstante a lei de improbidade administrativa não disponha expressamente acerca da obrigatoriedade de fundamentação da decisão que, depois da manifestação do requerido, recebe a ação e determina a citação (art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92), tal necessidade é medida que se depreende da gravidade dos atos sub judice e das sanções a eles cominadas, não sendo aceitável a simples aposição de despacho de citação” (TJRS, AI nº 70004736963, Rel.ª Des.ª Ângela Maria Silveira, 1ª Câmara Cível Especial, jul. 18.12.2002).

11. Prescrição. “Ainda que inexistente a notificação prévia prevista no art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, a citação tem o condão de interromper o prazo prescricional, retroagindo, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, à data da propositura da ação. O prazo prescricional para o exercício dessa pretensão, fora dos casos de ressarcimento ao erário, é de cinco anos, contados do término do mandato do ex-Prefeito (art. 23, I, da Lei nº 8.429/92)” (STJ, REsp 680677/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 12.12.2006, DJ 02.02.2007, p. 381). No mesmo sentido: STJ, REsp 730.264/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 06.11.2008, DJe 24.03.2009.

12. Honorários advocatícios. Descabimento. “Desfigurada a má-fé, na espécie, descabem os honorários advocatícios” (REsp 26.140-9/SP)” (STJ, REsp 313936/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 03.10.2002, DJ 28.10.2002, p. 223).

• “Só no caso de o órgão ministerial agir com comprovada má-fé, os ônus da sucumbência deverão ser carreados a Fazenda Pública. Lei nº 7.347, de 24.07.85, arts. 17, 18 e 19” (STJ, REsp 26140/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 11.10.1995, DJ 30.10.1995).

13. Foro privilegiado. “A cessação do mandato eletivo, no curso do processo de ação de improbidade administrativa, implica perda automática da chamada prerrogativa de foro e deslocamento da causa ao juízo de primeiro grau, ainda que o fato que deu causa à demanda haja ocorrido durante o exercício da função pública” (STF, AgRg na Recl. 3.021/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, jul. 03.12.2008, DJe 06.02.2009).

14. Ato de Governador de Estado. “Esses mesmos fundamentos de natureza sistemática autorizam a concluir, por imposição lógica de coerência interpretativa, que norma infraconstitucional não pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de ação de improbidade administrativa, com possível aplicação da pena de perda do cargo, contra Governador do Estado, que, a exemplo dos Ministros do STF, também tem assegurado foro por prerrogativa de função, tanto em crimes comuns (perante o STJ), quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva Assembleia Legislativa). É de se reconhecer que, por inafastável simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns (CF, art.105, I, a), há, em casos tais, competência implícita complementar do Superior Tribunal de Justiça” (STJ, Rcl 2.790-SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, jul. 02.12.2009).

15. Legitimidade concorrente do Município e da União. “É que o interesse processual na ação civil pública por improbidade administrativa transcende a mera aferição do patrimônio econômico. Simples a visualização desta conclusão na espécie: o combate à proliferação do mosquito da dengue insere-se no contexto de uma política pública de saúde de espectro nacional, envolvendo medidas de cooperação entre os entes federados, razão pela qual não é e sustentável alegar que a União não tem interesse jurídico – da mesma forma que o é alegar que o Município envolvido também não o tem. Trata-se de legitimidade ativa disjuntiva. Sob um ou outro ângulo, tanto o Município como a União são partes legítimas para propor ação civil pública como a presente. O que é preciso guardar certa atenção, sem dúvidas, é para o fato de que, conforme se constate a presença de um, de outro ou de ambos, poderá se observar uma mudança de competência para processamento e julgamento do feito, com destaque para o que dispõe o art. 109, inc. I, da Constituição da República vigente” (STJ, REsp 1070067/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 04.10.2010).

16. Agravo de Instrumento (§ 10°). “Da interpretação sistemática da Lei 8.429/92, especialmente do art. 17, § 10, que prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisão que recebe a petição inicial, infere-se que eventual nulidade pela ausência da notificação prévia do réu (art. 17, § 7º) será relativa, precluindo caso não arguida na primeira oportunidade. Não está o magistrado, no exercício da judicatura, limitado às razões expendidas no apelo especial, podendo, por fundamento diverso, conhecer da violação ao dispositivo da lei federal, atendido sempre o princípio do livre convencimento motivado.” (STJ, EDcl no REsp 1194009/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 17.05.2012, DJe 30.05.2012)

Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Indicação Doutrinária – Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa, “Momento de eficácia da sentença que aplica a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público (art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa)”, RDDP 70/20.

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Referência Legislativa – Resolução do CNJ nº 50, de 25.03.2008 (Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa).

Jurisprudência Selecionada – 1. Requisitos para aplicação das penas. “A exegese do art. 20 da Lei 8.249/92 impõe cautela e temperamento, especialmente porque a perda da função pública, bem assim a suspensão dos direitos políticos, porquanto modalidades de sanção, carecem da observância do princípio da garantia de defesa, assegurado no art. 5º, LV, da CF, juntamente com a obrigatoriedade do contraditório, como decorrência do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), requisitos que, em princípio, não se harmonizam com o deferimento de liminar inaudita altera pars, exceto se efetivamente comprovado que a permanência do agente público no exercício de suas funções públicas importará em ameaça à instrução do processo. A possibilidade de afastamento in limine do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, porquanto medida extrema, exige prova incontroversa de que a sua permanência poderá ensejar dano efetivo à instrução processual, máxime porque a hipotética possibilidade de sua ocorrência não legitima medida dessa envergadura. Precedentes do STJ: REsp 604.832/ES, DJ 21.11.2005; AgRg na MC 10.155/SP, DJ 24.10.2005; AgRg na SL 9/PR, DJ 26.09.2005; e REsp 550.135/MG, DJ 08.03.2004” (STJ, REsp 895.415-BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 17.12.2008).

• “A suspensão de mandato eletivo, com fundamento no art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92 só é lícito quando existam, nos autos, prova de que o mandatário está, efetivamente, dificultando a instrução processual. – A simples possibilidade de que tal dificuldade venha a ocorrer não justifica o afastamento do agente público acusado de improbidade. – Suspender mandato eletivo, sem prova constituída de que o acusado opõe dificuldade à coleta de prova é adotar, ilegalmente, tutela punitiva” (STJ, MC 7325/AL, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ ac. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 02.12.2003, DJ 16.02.2004, p. 203).

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I – da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento (redação dada pela Lei nº 12.120, de 15.12.2009);

II – da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

Capítulo VII

DA PRESCRIÇÃO

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Jurisprudência Selecionada – 1. Prescrição quinquenal. Ver jurisprudência do art. 12 da Lei nº 8429.

2. Ressarcimento ao Erário. Imprescritibilidade. “A exegese do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, em relação ao ressarcimento ao erário, consolidada nesta Corte Superior de Justiça, está cingida ao reconhecimento da imprescritibilidade” (STJ, AgRg no RMS 25763/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 24.09.2010). Precedentes citados: STJ, REsp 928.725/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJe 05.08.2009; STJ, REsp 1.069.723/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 02.04.2009; STJ, REsp 1.067.561/AM, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 27.02.2009; STJ, REsp 705.715/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 14.05.2008; STJ, REsp 705.715/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 02.10.2007, DJe 14.05.2008. No mesmo sentido: STJ, REsp 1056256/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.12.2008, DJe 04.02.2009; STJ, REsp 1069779/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.09.2008, DJe 13.11.2009.

3. Prazo quinquenal da ação popular. Analogia. “Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das Ações Civis Públicas, tal como ocorre com a prescritibilidade da Ação Popular. Precedentes do STJ: REsp 890552/MG, Relator Ministro José Delgado, DJ 22.03.2007 e REsp 406.545/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJ 09.12.2002” (STJ, REsp 727131/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 11.03.2008, DJe 23.04.2008).

4. Inciso I. “A Lei 8.429/92, art. 23, I, condicionou a fluência do prazo prescricional ao ‘término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança’. Na hipótese em que o agente se mantém em cargo comissionado por períodos sucessivos, o termo a quo da prescrição relativa a ato de improbidade administrativa é o momento do término do último exercício, quando da extinção do vínculo com a Administração” (STJ, REsp 1179085/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 08.04.2010).

5. Direito intertemporal. “Após a promulgação da Lei 8.429/1992, as sanções nela previstas aplicam-se imediatamente a contratos com execução em andamento, mas somente se os ilicítos em questão tiverem sido praticados já na vigência do novo regime” (STJ, REsp 1069779/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.09.2008, DJe 13.11.2009).

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.*

Art. 25. Ficam revogadas as Leis n°s 3.164, de 1º de junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958 e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

* Publicada no DOU de 03.06.1992.

INVENTÁRIO, PARTILHA, DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO EXTRAJUDICIAIS
Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007

Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.

A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho, e considerando que a aplicação da Lei nº 11.441/2007 tem gerado muitas divergências; considerando que a finalidade da referida lei foi tornar mais ágeis e menos onerosos os atos a que se refere e, ao mesmo tempo, descongestionar o Poder Judiciário; considerando a necessidade de adoção de medidas uniformes quanto à aplicação da Lei nº 11.441/2007 em todo o território nacional, com vistas a prevenir e evitar conflitos; considerando as sugestões apresentadas pelos Corregedores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal em reunião promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça; considerando que, sobre o tema, foram ouvidos o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil; resolve:

Seção I

Disposições de Caráter Geral

Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441/07, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil.

Art. 2º É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.

Art. 3º As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc).

Art. 4º O valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.169/2000, observando-se, quanto a sua fixação, as regras previstas no art. 2º da citada lei.

Art. 5º É vedada a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro (Lei nº 10.169, de 2000, art. 3º, inciso II).

Art. 6º A gratuidade prevista na Lei n° 11.441/07 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais.

Art. 7º Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei nº 11.441/07, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído.

Art. 8º É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras decorrentes da Lei 11.441/07, nelas constando seu nome e registro na OAB.

Art. 9º É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer para o ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar advogado, o tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 10. É desnecessário o registro de escritura pública decorrente da Lei n° 11.441/2007 no Livro “E” de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, entretanto, o Tribunal de Justiça deverá promover, no prazo de 180 dias, medidas adequadas para a unificação dos dados que concentrem as informações dessas escrituras no âmbito estadual, possibilitando as buscas, preferencialmente, sem ônus para o interessado.

Seção II

Disposições Referentes ao Inventário e à Partilha

Art. 11. É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 990 do Código de Processo Civil.

Art. 12. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais, (Redação dada pela Res. CNJ 179 de 2013).

Art. 13. A escritura pública pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os interessados. Os erros materiais poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, ou de seu procurador, por averbação à margem do ato notarial ou, não havendo espaço, por escrituração própria lançada no livro das escrituras públicas e anotação remissiva.

Art. 14. Para as verbas previstas na Lei n° 6.858/80, é também admissível a escritura pública de inventário e partilha.

Art. 15. O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura.

Art. 16. É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.

Art. 17. Os cônjuges dos herdeiros deverão comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o casamento se der sob o regime da separação absoluta.

Art. 18. O(A) companheiro(a) que tenha direito à sucessão é parte, observada a necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável.

Art. 19. A meação de companheiro(a) pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo.

Art. 20. As partes e respectivos cônjuges devem estar, na escritura, nomeados e qualificados (nacionalidade; profissão; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; número do documento de identidade; número de inscrição no CPF/MF; domicílio e residência).

Art. 21. A escritura pública de inventário e partilha conterá a qualificação completa do autor da herança; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; dia e lugar em que faleceu o autor da herança; data da expedição da certidão de óbito; livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito; e a menção ou declaração dos herdeiros de que o autor da herança não deixou testamento e outros herdeiros, sob as penas da lei.

Art. 22. Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) certidão de óbito do autor da herança; b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; g) certidão negativa de tributos; e h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado.

Art. 23. Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, que sempre serão originais.

Art. 24. A escritura pública deverá fazer menção aos documentos apresentados.

Art. 25. É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.

Art. 26. Havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, não haverá partilha, lavrando-se a escritura de inventário e adjudicação dos bens.

Art. 27. A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação, por escritura pública.

Art. 28. É admissível inventário negativo por escritura pública.

Art. 29. É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.

Art. 30. Aplica-se a Lei nº 11.441/07 aos casos de óbitos ocorridos antes de sua vigência.

Art. 31. A escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsão em legislação tributária estadual e distrital específicas.

Art. 32. O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de inventário ou partilha se houver fundados indícios de fraude ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade de algum dos herdeiros, fundamentando a recusa por escrito.

Seção III

Disposições Comuns à Separação e Divórcio Consensuais

Art. 33. Para a lavratura da escritura pública de separação e de divórcio consensuais, deverão ser apresentados: a) certidão de casamento; b) documento de identidade oficial e CPF/MF; c) pacto antenupcial, se houver; d) certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.

Art. 34. As partes devem declarar ao tabelião, no ato da lavratura da escritura, que não têm filhos comuns ou, havendo, que são absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento.

Art. 35. Da escritura, deve constar declaração das partes de que estão cientes das consequências da separação e do divórcio, firmes no propósito de pôr fim à sociedade conjugal ou ao vínculo matrimonial, respectivamente, sem hesitação, com recusa de reconciliação.

Art. 36. O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias.

Art. 37. Havendo bens a serem partilhados na escritura, distinguir-se-á o que é do patrimônio individual de cada cônjuge, se houver, do que é do patrimônio comum do casal, conforme o regime de bens, constando isso do corpo da escritura.

Art. 38. Na partilha em que houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um cônjuge ao outro, ou a partilha desigual do patrimônio comum, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida.

Art. 39. A partilha em escritura pública de separação e divórcio consensuais far-se-á conforme as regras da partilha em inventário extrajudicial, no que couber.

Art. 40. O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público.

Art. 41. Havendo alteração do nome de algum cônjuge em razão de escritura de separação, restabelecimento da sociedade conjugal ou divórcio consensuais, o Oficial de Registro Civil que averbar o ato no assento de casamento também anotará a alteração no respectivo assento de nascimento, se de sua unidade, ou, se de outra, comunicará ao Oficial competente para a necessária anotação.

Art. 42. Não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.

Art. 43. Na escritura pública deve constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro civil do assento de casamento, para a averbação devida.

Art. 44. É admissível, por consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas na separação e no divórcio consensuais.

Art. 45. A escritura pública de separação ou divórcio consensuais, quanto ao ajuste do uso do nome de casado, pode ser retificada mediante declaração unilateral do interessado na volta ao uso do nome de solteiro, em nova escritura pública, com assistência de advogado.

Art. 46. O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de separação ou divórcio se houver fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade, fundamentando a recusa por escrito.

Seção IV

Disposições Referentes à Separação Consensual

Art. 47. São requisitos para lavratura da escritura pública de separação consensual: a) um ano de casamento; b) manifestação da vontade espontânea e isenta de vícios em não mais manter a sociedade conjugal e desejar a separação conforme as cláusulas ajustadas; c) ausência de filhos menores não emancipados ou incapazes do casal; e d) assistência das partes por advogado, que poderá ser comum.

Art. 48. O restabelecimento de sociedade conjugal pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial. Neste caso, é necessária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da separação no assento de casamento.

Art. 49. Em escritura pública de restabelecimento de sociedade conjugal, o tabelião deve: a) fazer constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro civil do assento de casamento, para a averbação devida; b) anotar o restabelecimento à margem da escritura pública de separação consensual, quando esta for de sua serventia, ou, quando de outra, comunicar o restabelecimento, para a anotação necessária na serventia competente; e c) comunicar o restabelecimento ao juízo da separação judicial, se for o caso.

Art. 50. A sociedade conjugal não pode ser restabelecida com modificações.

Art. 51. A averbação do restabelecimento da sociedade conjugal somente poderá ser efetivada depois da averbação da separação no registro civil, podendo ser simultâneas.

Seção V

Disposições Referentes ao Divórcio Consensual

Art. 52. Os cônjuges separados judicialmente, podem, mediante escritura pública, converter a separação judicial ou extrajudicial em divórcio, mantendo as mesmas condições ou alterando-as. Nesse caso, é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da averbação da separação no assento do casamento.¹

Art. 53. (Revogado)²

Art. 54. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação*.

MINISTRA ELLEN GRACIE

* Publicada no DJ de 27.04.2007.

¹ Redação dada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 112ª Sessão Ordinária, de 14 de setembro de 2010, no julgamento do Pedido de Providências nº 0005060-32.2010.2.00.0000 e Resolução nº 120, de 30 de setembro de 2010, publicada no DJe nº 184/2010, em 06.10.2010, p. 2.

² Revogado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 112ª Sessão Ordinária, de 14 de setembro de 2010, no julgamento do Pedido de Providências nº 0005060-32.2010.2.00.0000 e Resolução nº 120, de 30 de setembro de 2010, publicada no DJe nº 184/2010, em 06.10.2010, p. 2.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I – no registro de nascimento;

II – por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV – por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Súmulas:

* Súmula do STF:

nº 149: “É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Decadência da ação de impugnação. “No regime anterior a Constituição de 1988 e a Lei nº 8.069/1990, o filho que não impugnasse, no prazo de quatro anos, o reconhecimento da paternidade – legitimado que fora quando do casamento de sua mãe – não poderia promover ação de investigação de paternidade contra outrem. Precedentes do STJ. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido” (STJ, 4ª Turma, REsp 83685/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, ac. de 18.12.1996, DJ 22.04.1997, p. 14.429).

2. Investigação de paternidade. Imprescritibilidade. “Negatória de paternidade, cumulada com investigação e petição de herança. Decadência/prescrição. – Não se extingue o direito de o filho investigar a paternidade e pleitear a alteração do registro de nascimento tido como falso, mesmo quando vencido integralmente, depois da maioridade, o prazo de quatro anos. Inaplicabilidade dos arts. 178, § 9º, VI, e 362 do Código Civil de 1916. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 485511/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 05.05.2005, DJ 13.06.2005, p. 309).

3. Reconhecimento de paternidade pelos herdeiros do suposto pai. “Filiação. Óbito. Suposto pai. Reconhecimento voluntário. Herdeiros. Descabimento. I – O direito de reconhecer voluntariamente a prole é personalíssimo e, portanto, intransmissível aos herdeiros, não existindo no direito positivo pátrio norma que atribua efeitos jurídicos ao ato pelo qual aqueles reconhecem a condição de irmão, se o pai não o fez em vida. II – Falecido o suposto genitor sem manifestação expressa acerca da existência de filho extra matrimonium, a pretensão de inclusão do seu nome no registro de nascimento poderá ser deduzida apenas na via judicial, por meio de ação investigatória de paternidade. Recurso não conhecido” (STJ, REsp 832.330/PR, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 20.03.2007, DJ 02.04.2007, p. 270).

4. Ação negatória de paternidade. Prazo. “Civil – Ação negatória de paternidade – Prazo para propositura. Modernamente, não mais se impõe prazo para a investigação do estado de filiação. Assim, o marido pode propor a ação negatória de paternidade mesmo já ultrapassado o prazo estabelecido pelo § 3º do artigo 178 do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Com ressalvas quanto à terminologia, recurso a que se nega conhecimento” (STJ, REsp 155.681/PR, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 10.09.2002, DJ 04.11.2002, p. 195).

• “Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, por se cuidar de ação de estado, é imprescritível a demanda negatória de paternidade, consoante a extensão, por simetria, do princípio contido no art. 27 da Lei nº 8.069/1990, não mais prevalecendo o lapso previsto no art. 178, parágrafo 2º, do antigo Código Civil, também agora superado pelo art. 1.061 na novel lei substantiva civil” (STJ, REsp 576185/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 07.05.2009, DJe 08.06.2009).

5. Reconhecimento espontâneo de paternidade. Desfazimento. Vício de consentimento. “O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento de menor cuja paternidade foi reconhecida, é necessária prova robusta no sentido de que o ‘pai registral’ foi de fato, por exemplo, induzido a erro, ou, ainda, que tenha sido coagido a tanto” (STJ, REsp 1003628/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 14.10.2008, DJe 10.12.2008).

Art. 2º Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.

§ 1º O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.

§ 2º O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça.

§ 3º No caso de o suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.

§ 4º Se o suposto pai não atender, no prazo de 30 (trinta) dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.

§ 5º Nas hipóteses previstas no § 4o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção (parágrafo incluído pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

§ 6º A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade (antigo parágrafo 5º, renumerado pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009).

Jurisprudência Selecionada – 1. Legitimidade ativa do Ministério Público. “A Constituição Federal adota a família como base da sociedade a ela conferindo proteção do Estado. Assegurar à criança o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar pressupõe reconhecer seu legítimo direito de saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à filiação (CF, artigos 226, §§ 3º, 4º, 5º e 7º; 227, § 6º). A Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições prescritas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional (CF, artigos 127 e 129). O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana e traduz a sua identidade, a origem de sua ancestralidade, o reconhecimento da família, razão pela qual o estado de filiação é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 27). A Lei nº 8.560/92 expressamente assegurou ao Parquet, desde que provocado pelo interessado e diante de evidências positivas, a possibilidade de intentar a ação de investigação de paternidade, legitimação essa decorrente da proteção constitucional conferida à família e à criança, bem como da indisponibilidade legalmente atribuída ao reconhecimento do estado de filiação. Dele decorrem direitos da personalidade e de caráter patrimonial que determinam e justificam a necessária atuação do Ministério Público para assegurar a sua efetividade, sempre em defesa da criança, na hipótese de não reconhecimento voluntário da paternidade ou recusa do suposto pai. O direito à intimidade não pode consagrar a irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a imposição ao pai biológico dos deveres resultantes de uma conduta volitiva e passível de gerar vínculos familiares. Essa garantia encontra limite no direito da criança e do Estado em ver reconhecida, se for o caso, a paternidade. O princípio da necessária intervenção do advogado não é absoluto (CF, artigo 133), dado que a Carta Federal faculta a possibilidade excepcional da lei outorgar o jus postulandi a outras pessoas. Ademais, a substituição processual extraordinária do Ministério Público é legítima (CF, artigo 129; CPC, artigo 81; Lei nº 8.560/92, artigo 2º, § 4º) e socialmente relevante na defesa dos economicamente pobres, especialmente pela precariedade da assistência jurídica prestada pelas defensorias públicas. Caráter personalíssimo do direito assegurado pela iniciativa da mãe em procurar o Ministério Público visando a propositura da ação. Legitimação excepcional que depende de provocação por quem de direito, como ocorreu no caso concreto. Recurso extraordinário conhecido e provido” (STF, 2ª Turma, RE 248869/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, ac. de 07.08.2003, DJ 12.03.2004, p. 773).

• “Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do art. 2º, parágrafos 4º e 5º, da Lei nº 8.560/92, de sorte que desnecessária a prévia intimação da genitora para que procure o serviço de assistência gratuita ofertado pelo Estado. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, 4ª Turma, REsp 218493/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, ac. de 07.11.2000, DJ 12.02.2001, p. 121).

• “Investigação de paternidade. Legitimidade de parte. Ação proposta pelo ministério público estadual. – O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos da Lei nº 8.560, de 29.12.92, ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição do referido diploma legal. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido” (STJ, REsp 154.626/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 28.09.1999, DJ 13.12.1999, p. 151).

• “Ministério Público. Legitimidade ativa para ajuizar ação de investigação de paternidade. Lei nº 8.560/92. Precedentes da Corte. 1. Já decidiu a Corte que o ‘Ministério Público é legitimado para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.560/92’. 2. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 125.842/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 06.09.2001, DJ 22.10.2001, p. 316). No mesmo sentido: STJ, REsp 120.577/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 07.12.2000, DJ 19.02.2001, p. 174.

• “Investigação de paternidade. Processual civil. Legitimidade ativa do ministério público. Lei nº 8.560/92. I. Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do art. 2º, parágrafos 4º e 5º, da Lei nº 8.560/92, de sorte que desnecessária a prévia intimação da genitora para que procure o serviço de assistência gratuita ofertado pelo Estado. II. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 218.493/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 07.11.2000, DJ 12.02.2001, p. 121).

• “Direito de família e processual civil. Lei 8.560/92. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa do ministério público. Precedentes. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso especial provido para afastar o segundo. Remessa dos autos ao supremo tribunal federal. I – O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do art. 2º da Lei 8.560/92, ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da Lei. II – Arrimando-se o acórdão impugnado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, suficientes e autônomos para a manutenção da decisão, o provimento do especial apenas afasta o segundo fundamento, devendo os autos seguirem ao Supremo Tribunal Federal para a análise do outro, devidamente impugnado através de recurso extraordinário pela parte interessada e já admitido na instância de origem” (STJ, REsp 109.658/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 16.03.1999, DJ 24.05.1999, p. 170).

• Investigação de paternidade. “Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do art. 2º, parágrafos 4º e 5º, da Lei n. 8.560/92, ainda que os registros tenham se efetuado em período anterior à vigência da lei” (STJ, REsp 424.279, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 06.05.2010, DJe 24.05.2010).

2. Procedimento oficioso. “Conflito de competência. Procedimento oficioso de investigação de paternidade (art. 2º da Lei 8.560/92). 1. O oficial de registro deve iniciar o procedimento oficioso perante o juízo da comarca que engloba o território atendido pelo cartório de registro de pessoas naturais, conforme as normas locais de organização. 2. Iniciado o procedimento, seguirá no juízo em que se iniciou, sendo irrelevante a mudança de domicílio do menor ou de sua mãe” (STJ, CC 80.813/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 2ª Seção, jul. 27.06.2007, DJ 01.08.2007, p. 432).

• “O procedimento oficioso de averiguação de paternidade que tramita no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, sob a presidência do juiz competente (art. 2º da Lei 8.560/92 e Provimento 7/98 da Corregedoria-Geral de Justiça), é meio de facilitação do reconhecimento da paternidade pelo genitor, em favor do interesse do menor, sem as delongas inerentes aos processos judiciais. Incumbe ao Oficial de Registro Civil de Pessoa Natural dar início ao procedimento oficioso, quando o registro de nascimento do menor estiver apenas com a maternidade estabelecida, buscando, para tanto, obter informações a respeito do suposto genitor, além de subsidiar o juiz competente que presidir o procedimento, realizando as diligências por ele requisitadas. Quando entender existir ilegalidade ou abuso de poder por parte do Julgador, poderá o Oficial de Registro Civil solicitar providências perante a Corregedoria-Geral de Justiça, a qual, em procedimento administrativo competente, deliberará a respeito. Ausente direito líquido e certo próprio do impetrante, nega-se provimento ao recurso ordinário.” (STJ, RMS 25409/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 28.08.2012, DJe 04.09.2012).

Art. 2º-A Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos (artigo inserido pela Lei nº 12.004, de 29.07.2009).

Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório (parágrafo inserido pela Lei nº 12.004, de 29.07.2009).

Art. 3º É vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.

Parágrafo único. É ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.

Art. 4º O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

Jurisprudência Selecionada – 1. Investigação de paternidade. Suposta filha maior de idade. “Investigação de paternidade – Cumulada com anulação de registro de nascimento – Ação movida por pretenso genitor contra irmã – Suposta filha registrada pelos pais do autor – Ajuizamento cerca de quarenta anos após o nascimento e registro – Impugnação do reconhecimento por parte da acionada – Exame de DNA recusado por esta – existência de dissensões e acionamentos judiciais entre o pretenso genitor e a suposta filha – Ausência de legítimo interesse econômico ou moral do autor – Prescrição, ademais, ocorrente – Imprescritibilidade da investigação de paternidade que apenas se aplica à ação do pretenso filho movida contra o suposto genitor e não à ação deste contra aquele – Matéria de mérito, inclusive de efeitos de não submissão a exame de DNA, prejudicada ante o acolhimento das preliminares. 1 – Falece legítimo interesse econômico ou moral, faltando, pois, condição da ação (CPC, art. 267, VI), ao pretenso genitor que, durante clima de animosidade, demonstrado por acionamento judicial e dissensões, move ação de reconhecimento de paternidade e anulação de Registro de Nascimento contra suposta filha, registrada há cerca de quarenta anos, pelos mesmos genitores do autor e, portanto, sua irmã. 2 – A imprescritibilidade típica da ação de investigação de paternidade movida pelo filho não se aplica à investigatória e anulatória de registro civil movida pelo pretenso genitor contra o suposto filho, estando a decadência desta, no regime do Cód. Civil de 1916 (art. 178, par. 9º). 3 – Questões de fundo da ação de investigação de paternidade e anulação de registro prejudicadas, inclusive a relativa a efeitos de não submissão a exame de DNA, assinalando-se que a Súmula STJ 301 dirige-se ao genitor que recusa o exame, não ao filho. 4 – Recurso Especial provido. Processo de ação investigatória e anulatória de registro julgado extinto (CPC, art. 267, VI, e 269, IV)” (STJ, REsp 903.613/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 24.06.2008, DJe 05.05.2008).

Art. 5º No registro de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.

Art. 6º Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal.

§ 1º Não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a natureza da filiação, bem como o lugar e cartório do casamento, proibida referência à presente Lei.

§ 2º São ressalvadas autorizações ou requisições judiciais de certidões de inteiro teor, mediante decisão fundamentada, assegurados os direitos, as garantias e interesses relevantes do registrado.

Art. 7º Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.

Súmulas:

* Súmula do STJ:

nº 277: “Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Termo inicial da pensão alimentícia. Retroação à data de citação. “Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, retroagem à data da citação, e não da publicação da sentença” (STJ, EREsp 186.298/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 28.03.2001, DJ 28.05.2001, p. 148).

• “Na forma do paradigma da Terceira Turma, ‘em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, o termo inicial destes é a data da citação, com apoio no artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, que comanda tal orientação em qualquer caso’” (STJ, EREsp 152895/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, jul. 13.12.1999, DJ 22.05.2000, p. 64). No mesmo sentido: STJ, REsp 211.772/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 05.12.2002, DJ 10.03.2003, p. 221; STJ, REsp 430.839/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 20.08.2002, DJ 23.09.2002, p. 369.

• “Seguindo o entendimento fixado pela egrégia Segunda Seção desta Corte, os alimentos, quando postulados em ação de investigação de paternidade, são devidos a partir da citação” (STJ, REsp 229.303/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 15.02.2000, DJ 10.04.2000, p. 95). No mesmo sentido: STJ, EREsp 85685/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 18.02.2002, DJ 24.06.2002, p. 180.

2. Retroação dos alimentos. Termo inicial constando no pedido. “Ao fixar o valor dos alimentos, não fica o Juiz adstrito ao pedido deduzido pelo autor, com vistas ao primado do conceito da verba alimentar, qual seja, a possibilidade de fazer frente às necessidades, ainda que básicas, daquele que a postula; somente nessas hipóteses é que poderá haver, segundo prudente arbítrio de cada Juiz e consideradas as peculiaridades de cada processo, o abrandamento da interpretação proibitiva do julgamento ultra petita. – Os limites da lide e da causa de pedir são fixados na petição inicial, cabendo ao Judiciário zelar para que a linha estabelecida pelo próprio autor não seja ultrapassada em prejuízo dele ou ainda da outra parte” (STJ, REsp 1.079.190/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 07.10.2008, DJe 23.10.2008).

3. Exigibilidade dos alimentos. “O autor da ação investigatória de paternidade tem direito a alimentos provisionais desde a sentença, ainda que objeto de recurso” (STJ, REsp 200595/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 08.05.2003, DJ 09.06.2003, p. 263).

• “Julgada procedente a ação investigatória de paternidade, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão, é lícito ao filho exigir do réu a prestação dos alimentos provisionais” (STJ, REsp 123492/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 25.04.2000, DJ 21.08.2000, p. 137).

4. Condenação do réu em alimentos. Desnecessidade de pedido na inicial. “A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na inicial” (STJ, REsp 257.885/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 21.09.2000, DJ 06.11.2000, p. 208).

• “Neste Sodalício, perfilhou-se o entendimento de que ‘a sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na inicial’ (v.g. REsp 257.885/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 06.11.2000)” (STJ, REsp 488.512/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 16.09.2004, DJ 06.12.2004, p. 318).

5. Ausência do pai. Condenação dos avós ao pagamento de alimentos. “Na ausência do pai, os avós podem ser chamados a complementar os alimentos dos netos. Precedentes” (STJ, REsp 821.402/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 08.04.2008, DJ 22.04.2008, p. 1).

6. Restituição dos alimentos recebidos. “A mulher não está obrigada a restituir ao marido os alimentos por ele pagos em favor da criança que, depois se soube, era filha de outro homem” (STJ, REsp 412.684/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 20.08.2002, DJ 25.11.2002, p. 240).

Art. 8º Os registros de nascimento, anteriores à data da presente Lei, poderão ser retificados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público.

Jurisprudência Selecionada – 1. Retificação do registro de nascimento. “Registro civil. Retificação do assento de nascimento para incluir-se o nome do genitor. Manifestação expressa e direta perante o juiz em precedente ação de alimentos. Art. 1º, IV, combinado com o art. 8º da Lei nº 8.560, de 29.12.1992. – Cabível a retificação do assento de nascimento para incluir-se o nome do pai, quando havida a manifestação expressa e direta deste, perante o Juiz, reconhecendo a paternidade, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. Aplicação dos arts. 1º, IV, e 8º da Lei nº 8.560/92. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 119.824/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 28.05.2002, DJ 16.09.2002, p. 188).

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.*

Art. 10. São revogados os arts. 332, 337 e 347 do Código Civil e demais disposições em contrário (os referidos dispositivos se referiam ao Código Civil de 1916, o qual foi revogado pela Lei nº 10.406, de 10.01.2002, que instituiu o Novo Código Civil Brasileiro).

Brasília, 29 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

ITAMAR FRANCO

* Publicada no DOU de 30.12.1992.

JUIZADOS ESPECIAIS

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – Araken de Assis, Execução Civil nos Juizados Especiais, Revista dos Tribunais. Alexandre Freitas Câmara, Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: uma Abordagem Crítica, Lumen Juris. Antônio de Pádua Ferraz Nogueira, “A competência dos JEC em face das Normas Constitucionais e Infraconstitucionais”, RF 339/39; Athos Gusmão Carneiro, “Aspectos do Novo Procedimento Sumário. Perícia. Recursos. Juizados Especiais Cíveis”, RF 336/23: “e) interessante outrossim observar que a ação de cobrança que assiste ao condomínio contra o condômino, prevista no art. 275, II, b, do CPC, sempre deverá ser processada na Justiça Comum pelo rito sumário, apresentando-se incabível a ‘opção’ para o ‘sumaríssimo’ dos JEC. É que o condomínio não pode ser equiparado a ‘pessoa física capaz’ e, portanto, perante os JEC somente pode ser aceito no polo passivo da relação processual, não como autor; f) finalmente, no ‘processo’ dos JEC não se admite a citação por editais – art. 18, § 2º. Portanto, ainda que se cuide de matéria compreendida no elenco do art. 3º, o demandante perde a faculdade de ‘opção’, e deverá necessariamente ajuizar seu pedido perante a Justiça Comum, e pelo rito sumário, se for o caso.” Cândido Rangel Dinamarco, “O futuro do Direito Processual Civil”, RF, 336/27, nºs 9 e 10; J. S. Fagundes Cunha, “O Recurso de Agravo nos Juizados Especiais Cíveis”, REM nº 3, p. 159; Luís Felipe Salomão, “Inconstitucionalidade da Opção ao Autor para Ingressar nos Juizados Especiais”, RF 342/545; Micaela Barros Barcelos Fernandes, “A Lei 9.099/95 e sua aplicação: prática proposta para interpretação em conformidade com os princípios informadores dos juizados especiais”, RDDP 69/67; Fábio Lima Quintas e Luciano Corrêa Gomes, “A Jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre os Juizados Especiais Cíveis”, RePro 196.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Indicação Doutrinária – Luiz Fux, Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Suspensão Condicional do Processo Penal, 1ª ed., Forense, 1996, p. 62 – “O que procede observar é que a informalidade e a simplicidade do procedimento permitem à parte interessada requerer os ‘provimentos cautelares’ interinamente, independentemente de forma específica de processo autônomo. (...) As medidas incidentes são passíveis de serem postuladas na própria inicial, seguindo a regra aplicável à tutela antecipatória em geral.”

Capítulo II

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Seção I

Da Competência

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III – a ação de despejo para uso próprio;

IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I – dos seus julgados;

II – dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Referência Legislativa – Arts. 920 a 933 do CPC (possessórias).

Súmulas:

* Súmulas do STJ:

nº 376: “Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”.

nº 428: “Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária”.

Indicação Doutrinária – Luiz Fux, Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Suspensão Condicional do Processo Penal, 1ª ed., Forense, 1996, p. 13 – “Muitas vezes, causas com valores pequeníssimos podem envolver complexas e elaboradas discussões, pelo fato de trazerem a debate valores fundamentais da sociedade. Além disso, o que para um rico comerciante pode ser uma causa de pequena importância, para um humilde operário pode carregar relevância capital. A complexidade do processo deve ser diretamente proporcional à complexidade da causa” – p. 47, sobre antecipação de tutela no procedimento sumaríssimo dos juizados – “A regra é inovadora, posto prevista no livro das disposições que são aplicáveis a todos os processos e procedimentos, por isso que a ‘tutela liminar’ não se restringe mais àqueles procedimentos onde a medida vinha textualmente prevista” – p. 83, sobre renúncia ao crédito excedente: “Essa renúncia atinge o direito material da parte que não poderá, posteriormente, litigar por esse resíduo, pois se trata de figura diversa da desistência. Ademais, se isso fosse possível, os interessados, através de artifícios, rachariam uma porção da lide para submetê-la ao juizado, o que denota flagrante violação de lei”.

Jurisprudência Selecionada. 1. Ajuizamento da ação. Opção do autor. “O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma opção do autor. Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba” (STJ, REsp 222.004/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, jul. 21.03.2000, DJ 05.06.2000, p. 169). No mesmo sentido: STJ, REsp 242.483/SC, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 15.02.2000, DJ 03.04.2000, p. 158).

• “Compete exclusivamente ao autor optar pelo ajuizamento da ação no juizado especial ou na justiça comum” (TAMG, CC 367.938-1, Rel. Juiz Edgard Penna Amorim, 2ª Câmara Cível, ac. de 10.12.2002).

• “Em se tratando de causa de pequeno valor ou de valor ínfimo, ainda persiste o entendimento jurisprudencial nesta Corte de que é opção do autor o ingresso da lide junto ao Juizado Especial Cível ou à Justiça Comum” (TJRS, Ap. Cível nº 70013000252, Rel. Des. Guinther Spode, 19ª Câmara Cível, jul. 29.11.2005).

2. Competência. Critérios. “Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são ‘causas cíveis de menor complexidade’. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria” (STJ, RMS 30.170/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.10.2010, DJe 13.10.2010).

3. Causas cíveis. “A excludente da competência dos juizados especiais – complexidade da controvérsia (artigo 98 da Constituição Federal) – há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial, observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. (...) Ante as balizas objetivas do conflito de interesses, a direcionarem a indagação técnico-pericial, surge complexidade a afastar a competência dos juizados especiais.” (STF, RE 537.427, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 14.04.2011, DJe 17.08.2011).

4. Determinação da competência. Preclusão. “Discutido o problema de competência na fase de conhecimento e tendo transitado em julgado o acórdão que deu pela competência do Juizado Especial, não pode mais essa matéria ser discutida em liquidação de sentença. Compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados (Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 1º, I)” (STJ, AgRg no Ag. nº 387.046/SC, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, jul. 19.11.2001, DJ 18.02.2002, p. 428).

5. Valor da causa. Acréscimo de juros e correção monetária. “O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência), tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título” (STJ, RMS 33155/MA, Rel. Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 28.06.2011, DJe 29.08.2011).

6. Cominação de multa diária (astreintes). “A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 9.099/95 conduz à limitação da competência do Juizado Especial para cominar – e executar – multas coercitivas (art. 52, inciso V) em valores consentâneos com a alçada respectiva. Se a obrigação é tida pelo autor, no momento da opção pela via do Juizado Especial, como de ‘baixa complexidade’ a demora em seu cumprimento não deve resultar em execução, a título de multa isoladamente considerada, de valor superior ao da alçada” (STJ, RMS 33155/MA, Rel. Min. ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 28.06.2011, DJe 29.08.2011).

7. Mandado de segurança. “Mandado de segurança impetrado contra acórdão de juizado especial cível. Incompetência declarada pelo tribunal de justiça. Extinção do processo. Necessidade de envio ao órgão jurisdicional competente. CPC, art. 113, § 2º, I. Conquanto correto o entendimento do Tribunal de Justiça no sentido de ser incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra acórdão emanado de Juizado Especial Cível, cabe-lhe indicar o órgão jurisdicional competente e fazer o envio respectivo dos autos, e não meramente extinguir a inicial do writ” (STJ, RMS nº 14891/BA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 06.11.2007, DJ 03.12.2007, p. 305).

• “O Tribunal de Justiça não é o órgão competente para apreciação de Mandado de Segurança em que figura como autoridade coatora Magistrada que atua perante o Juizado Especial. Competência da Turma Recursal, consoante o disposto no artigo 98, I, da Constituição da República” (TJRS, MS nº 70013545629, Rel.ª Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira, 9ª Câmara Cível, jul. 22.11.2005, DJ 06.12.2005).

8. Mandado de segurança. Controle de competência. Ver jurisprudência do art. 5º da Lei 12.016/09.

9. Mandado de segurança. STF. “Mandado de segurança. Juizado especial. Competência: Supremo Tribunal Federal. I. – Não cabe ao Supremo Tribunal Federal competência originária para julgar mandado de segurança contra decisão de Câmara Recursal dos Juizados Especiais. A competência originária do STF para julgamento de mandado de segurança está na Constituição: CF, art. 102, I, d. II. – Mandado de segurança não conhecido, determinando-se o seu arquivamento” (STF, MS-QO nº 24674/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 04.12.2003, DJ 26.03.2004, p. 260).

• “Competência: Turma Recursal dos Juizados Especiais: mandado de segurança contra seus próprios atos e decisões: aplicação analógica do art. 21, VI, da LOMAN. A competência originária para conhecer de mandado de segurança contra coação imputada a Turma Recursal dos Juizados Especiais é dela mesma e não do Supremo Tribunal Federal” (STF, MS-QO nº 24691/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, jul. 04.12.2003, DJ 24.06.2005, p. 5).

10. Recurso ordinário em Mandado de Segurança. “Minª Relatora: O mandado de segurança, inicialmente impetrado, não tem viabilidade, porquanto ataca decisão de Turma Recursal relativa a pedido de assistência judiciária gratuita, questão que não se confunde com o precedente citado pelo agravante, onde se buscava, por meio de mandado de segurança, promover controle de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Min. Humberto Gomes de Barros: Nossa jurisprudência diz que ao STJ não cabe julgar recurso ordinário em Mandado de Segurança contra decisões de Turma Recursal de Juizado Especial, porque, apesar de serem órgãos de segundo grau, não são propriamente Tribunais (CF, Art. 105, II, b). Nesse sentido: RMS nº 22836/Humberto Martins, RMS nº 19882/Noronha, RMS nº 17254/Gonçalves, dentre outros. Logo, se não cabe o recurso ordinário (ou não temos competência para julgá-lo), também é totalmente inviável o agravo de instrumento contra a negativa de seguimento e não há espaço para fungibilidade” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag. nº 815341/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 28.08.2007, DJ 17.09.2007, p. 259).

11. Incompetência do STJ. “O Tribunal de Justiça não tem competência para rever as decisões dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, ainda que pela via do Mandado de Segurança. Recurso improvido” (STJ, RMS nº 10110/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 04.03.1999, DJ 10.05.1999, p. 162).

• “Não compete ao STJ julgar em recurso ordinário mandados de segurança decididos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais (art. 105, II, b, da CF). Recurso ordinário não conhecido” (STJ, RMS nº 19.882/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 06.09.2005, DJ 03.10.2005, p. 158).

• “Reclamação. Competência dos juizados especiais estaduais. Demandas relativas à legitimidade da cobrança da tarifa de assinatura básica de telefonia. Decisões de juizado em desconformidade com a jurisprudência do STJ. 1. A Reclamação não é via adequada para controlar a competência dos Juizados Especiais. 2. Igualmente inadequada a via da reclamação para sanar a grave deficiência do sistema normativo vigente, que não oferece acesso ao STJ para controlar decisões de Juizados Especiais Estaduais contrárias à sua jurisprudência dominante em matéria de direito federal, permitindo que tais Juizados, no âmbito da sua competência, representem a palavra final sobre a interpretação de lei federal” (STJ, AgRg na Recl. 2704/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 12.03.2008, DJe 31.03.2008).

12. Habeas corpus. “Competência – Habeas Corpus – Definição. A competência para o julgamento do habeas corpus é definida pelos envolvidos – paciente e impetrante. Competência – Habeas Corpus – Ato de Turma Recursal. Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado. Competência – Habeas Corpus – Liminar. Uma vez ocorrida a declinação da competência, cumpre preservar o quadro decisório decorrente do deferimento de medida acauteladora, ficando a manutenção, ou não, a critério do órgão competente” (STF, HC 86834/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 23.08.2006, DJ 09.03.2007, p. 26).

13. Pedido de aplicação de jurisprudência do STJ. Cabimento de reclamação. Ver jurisprudência da Lei nº 8.038/1990.

14. Juizado especial federal x Justiça Federal. Ver jurisprudência da Lei nº 10.259/2001.

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Seção II

Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos

Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

Jurisprudência Selecionada – 1. Juiz leigo. Tempo de inscrição OAB. “Os atos praticados por estagiários, ainda que regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, somente serão válidos se levados a efeito em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste. À luz do art. 7.º da Lei n.º 9.099/95, para a assunção do encargo de Juiz Leigo, o candidato deve ser advogado – ou seja, estar devidamente inscrito de forma definitiva nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – há mais de 05 (cinco) anos, não sendo possível, para tanto, o cômputo do tempo relativo à inscrição como estagiário. O fato de o edital do concurso, supostamente, não ser específico quanto à inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil, não teria o condão de afastar a exigência contida no art. 7.º da Lei n.º 9.099/95. O art. 93 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/04, não revogou o art. 7.º da Lei n.º 9.099/95. Não configurada ofensa ao princípio da proporcionalidade, porquanto não há termo de comparação entre as exigências previstas para a inscrição no concurso que visa o ingresso na Magistratura e as relativas ao certame que tem por objetivo a assunção do encargo de Juiz Leigo” (STJ, RMS 24.147/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 22.03.2011, DJe 06.04.2011).

Seção III

Das Partes

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (redação dada pela Lei nº 12.126, de 16.12.2009):

I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (inciso incluído pela Lei nº 12.126, de 16.12.2009)

II – as microempresas, assim definidas pela Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999; (inciso incluído pela Lei nº 12.126, de 16.12.2009)

III – as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (inciso incluído pela Lei nº 12.126, de 16.12.2009)

IV – as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (inciso incluído pela Lei nº 12.126, de 16.12.2009)

§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Breves Comentários – O artigo, infelizmente, não exclui as empresas públicas estaduais e municipais. O infortúnio decorre do fato de que ambas deveriam ter sido conferidas com os mesmos privilégios da União. Embora seja patente o intuito objetivista e pragmático do legislador dos juizados, reconhece-se que a empresa pública estadual e municipal pode ser prejudicada por processos autômatos e céleres que exigiriam, noutro foro, provas mais específicas, que são dificultadas no foro do juizado. Além do que, essas empresas, usualmente, são bastante atingidas por um número de demandas contra si e, por vezes, a informalidade pode prejudicar a sua real defesa.

O espólio tem legitimidade para pleitear perante o juizado desde que os herdeiros sejam maiores (art. 982 do CPC).

Tem decidido a jurisprudência que o condomínio não pode ser parte ativa no juizado, cabendo-lhe, destarte, a escolha do procedimento sumário (art. 275 do CPC).

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (redação dada pela Lei nº 12.137, de 18.12.2009).

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.

Seção IV

Dos Atos Processuais

Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.

§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

§ 4º As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.

Seção V

Do Pedido

Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

I – o nome, a qualificação e o endereço das partes;

II – os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;

III – o objeto e seu valor.

§ 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

§ 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.

Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.

Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

Seção VI

Das Citações e Intimações

Art. 18. A citação far-se-á:

I – por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

II – tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

III – sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

§ 2º Não se fará citação por edital.

§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Jurisprudência Selecionada – 1. Citação por edital. “Conflito negativo. Ação declaratória de ausência. Percepção de benefício previdenciário. Citação por edital. Rito da Lei nº 9.099/1995. Incompatibilidade. Competência da justiça comum federal. I. A ação declaratória de ausência, em que a citação somente pode ocorrer pela via editalícia, não é compatível com o rito da Lei nº 9.099/1995, art. 18, § 2º, que não admite seu uso, aplicável à espécie por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo, RJ, o suscitado” (STJ, CC 93523/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, jul. 25.06.2008, DJe 27.08.2008).

Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

§ 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.

§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

Jurisprudência Selecionada – 1. Intimação por telefone. “Criminal. RHC. Lei nº 9.099/95. Intimação via telefônica. Validade. Intimação não procedida com as cautelas necessárias. Prejuízo. Nulidade configurada. Recurso provido. I – Os procedimentos da Lei nº 9.099/95 são regidos pela informalidade, contemplando a intimação por ‘qualquer meio idôneo de intimação’ – art. 67 da Lei nº 9.099/95, incluindo-se, aí, a intimação via telefônica. II – A par da informalidade, a intimação deve ser realizada com as cautelas necessárias à obtenção de sua finalidade. III – Evidenciada a ocorrência de prejuízo para a defesa, é de rigor a anulação da intimação realizada em pessoa diversa daquela que se pretendia intimar. IV – Recurso provido para declarar a nulidade do feito, a partir da audiência preliminar” (STJ, RHC 11.847/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 26.02.2002, DJ 08.04.2002, p. 232).

Seção VII

Da Revelia

Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Indicação Doutrinária – Luís Felipe Pellon e Mariana Ferraz Menescal, “A figura do preposto nos Juizados Especiais Cíveis”, RT 842/59.

Seção VIII

Da Conciliação e do Juízo Arbitral

Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei.

Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.

Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.

§ 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.

§ 2º O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos.

Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por equidade.

Art. 26. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subsequentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

Seção IX

Da Instrução e Julgamento

Art. 27. Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.

Parágrafo único. Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Art. 28. Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.

Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

Jurisprudência Selecionada – 1. Decisões interlocutórias. “Impõe-se aceitar a possibilidade de impetração da segurança, contra decisão interlocutória de Juizado Especial Federal, da qual não haja recurso próprio previsto em lei, sob pena de se obstar o exercício do contraditório e da ampla defesa” (STJ, RMS nº 16.124/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 07.02.2006, DJ 20.03.2006, p. 303).

• “Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. (...). Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança” (STF, RE 576847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, jul. 20.05.2009, DJe 07.08.2009).

Seção X

Da Resposta do Réu

Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

Seção XI

Das Provas

Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

§ 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.

Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

Art. 37. A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado.

Seção XII

Da Sentença

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Súmulas:

* Súmulas do STJ:

nº 203: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.” Observação: na sessão de 23.05.1998, julgando o AgRg no Ag. nº 400.076-BA, a Corte Especial deliberou pela alteração da súmula 203, cujo texto anterior era: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos juizados especiais.”

nº 376: “Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.”

Indicação Doutrinária – José Miguel Garcia Medina e Vinícius Secafen Mingati, “Reclamação Constitucional e Juizados Especiais Cíveis”, RP 182/405.

Jurisprudência Selecionada – 1. Reclamação. Cabimento. “O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir o uso da reclamação para “dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência...”. A divergência exigida, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 12, deve ser verificada em face de jurisprudência consolidada do STJ, hábil a proporcionar ao jurisdicionado confiança de que a legislação federal será interpretada e aplicada em um mesmo sentido. A expressão ‘jurisprudência consolidada’ abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento (art. 14, “caput” e §4º da LF n. 10.249/01)” (STJ, AgRg na Rcl 4.663/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, jul. 10.11.2010, DJe 23.11.2010).

• “Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela Res/STJ nº 12/2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos peculiares critérios da Lei 9.099/95. As hipóteses de teratologia deverão ser apreciadas em cada situação concreta” (STJ, Rcl 4858/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 23.11.2011, REPDJe 01.02.2012, DJe 30.11.2011).

• Reclamação. Utilização. Ver jurisprudência do art. 1º da Resolução 12/2009.

• Reclamação. Finalidade. Ver jurisprudência do art. 1º da Resolução 12/2009.

• Reclamação. Irrecorribilidade das decisões do relator. Ver jurisprudência do art. 6º da Resolução 12/2009.

2. Competência recursal. Turma recursal. “A competência para julgar os recursos oriundos de decisões proferidas por juiz titular de Juizado Especial é da Turma Recursal, e não deste Tribunal, ex vi do disposto no art. 41, 1º, da Lei nº 9.099/95. Preliminar acolhida e competência declinada” (TAMG, AI nº 394.701-1, Rel. Juiz Roberto Borges de Oliveira, 2ª Câmara Cível, ac. 22.04.2003).

3. Mandado de segurança. “O Tribunal de Justiça não tem competência para rever as decisões dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, ainda que pela via do Mandado de Segurança. Recurso improvido” (STJ, RMS nº 10110/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 04.03.1999, DJ 10.05.1999, p. 162).

• “Mandado de segurança impetrado contra acórdão de juizado especial cível. Incompetência declarada pelo tribunal de justiça. Extinção do processo. Necessidade de envio ao órgão jurisdicional competente. CPC, art. 113, § 2º. I. Conquanto correto o entendimento do Tribunal de Justiça no sentido de ser incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra acórdão emanado de Juizado Especial Cível, cabe-lhe indicar o órgão jurisdicional competente e fazer o envio respectivo dos autos, e não meramente extinguir a inicial do writ” (STJ, RMS nº 14891/BA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 06.11.2007, DJ 03.12.2007, p. 305).

4. Mandado de segurança. Controle de Competência. “Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. – Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário. – A autonomia dos juizados especiais, todavia, não pode prevalecer para a decisão acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas. É necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei civil. – Não está previsto, de maneira expressa, na Lei nº 9.099/95, um mecanismo de controle da competência das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. É, portanto, necessário estabelecer esse mecanismo por construção jurisprudencial. – Embora haja outras formas de promover referido controle, a forma mais adequada é a do mandado de segurança, por dois motivos: em primeiro lugar, porque haveria dificuldade de utilização, em alguns casos, da Reclamação ou da Querela Nullitatis; em segundo lugar, porque o mandado de segurança tem historicamente sido utilizado nas hipóteses em que não existe, no ordenamento jurídico, outra forma de reparar lesão ou prevenir ameaça de lesão a direito. – O entendimento de que é cabível a impetração de mandado de segurança nas hipóteses de controle sobre a competência dos juizados especiais não altera o entendimento anterior deste Tribunal, que veda a utilização do writ para o controle do mérito das decisões desses juizados” (STJ, RMS nº 17524/BA, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Corte Especial, jul. 02.08.2006, DJ 11.09.2006, p. 211).

• “O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a Turma Recursal dos Juizados Especiais deve julgar Mandados de Segurança impetrados contra atos de seus próprios membros. (...). A Corte Especial do STJ, no julgamento do RMS 17.524/BA, firmou o posicionamento de que é possível a impetração de Mandado de Segurança com a finalidade de promover controle da competência dos Juizados Especiais” (STJ, RMS 26665/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 26.05.2009, DJe 21.08.2009).

5. Mandado de segurança. STF. “Mandado de segurança. Juizado especial. Competência: Supremo Tribunal Federal. I. – Não cabe ao Supremo Tribunal Federal competência originária para julgar mandado de segurança contra decisão de Câmara Recursal dos Juizados Especiais. A competência originária do STF para julgamento de mandado de segurança está na Constituição: CF, art. 102, I, d. II. – Mandado de segurança não conhecido, determinando-se o seu arquivamento” (STF, MS-QO nº 24674/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 04.12.2003, DJ 26.03.2004, p. 260).

• “Competência: Turma Recursal dos Juizados Especiais: mandado de segurança contra seus próprios atos e decisões: aplicação analógica do art. 21, VI, da LOMAN. A competência originária para conhecer de mandado de segurança contra coação imputada a Turma Recursal dos Juizados Especiais é dela mesma e não do Supremo Tribunal Federal” (STF, MS-QO nº 24691/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, jul. 04.12.2003, DJ 24.06.2005, p. 5).

• “Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra Turma Recursal dos juizados especiais. Incompetência do STF. Pretendida remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade. Prevalência, ante a sua especialidade, da norma inscrita no § 1º do art. 21 do RI/STF em detrimento do § 2º do art. 113 do CPC. Em razão da taxatividade da competência deste Supremo Tribunal em sede de mandado de segurança (alínea ‘d’ do inciso I do art. 102), é da própria Turma Recursal a competência para julgar aquelas ações mandamentais impetradas contra seus atos. Precedentes. Ante a sua especialidade, a norma regimental (recebida como lei federal) do § 1º do art. 21 prevalece sobre a regra do § 2º do art. 113 do CPC. Pelo que não compete a este Supremo Tribunal Federal proceder à remessa, ao juízo competente, dos autos de processos indevidamente ajuizados nesta Casa de Justiça. Entendimento contrário implicaria o STF deliberar, de modo definitivo, sobre a competência de determinado Tribunal, antes mesmo que esse Tribunal pudesse se posicionar a respeito; em típica atuação per saltum, e, por isso mesmo, concentradora de autoridade. Sem falar na grave consequência de transmudar esta Casa num órgão de distribuição de processos, de maneira a estimular a arrevesada lógica de que, ‘em caso de dúvida, ajuíze-se no Supremo, e este dará o devido destino à causa’. Em se tratando de processo remetido ao Supremo Tribunal Federal por outro órgão judiciário, aí, então, será imperiosa a devolução do feito à autoridade remetente. Não podendo a parte ser prejudicada por equívoco a que não deu causa. Agravo regimental desprovido” (STF, MS-AgRg. nº 25258/MG, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, jul. 01.06.2005, DJ 02.06.2006, p. 162).

6. Recurso ordinário em Mandado de Segurança. “Min.ª Relatora: O mandado de segurança, inicialmente impetrado, não tem viabilidade, porquanto ataca decisão de Turma Recursal relativa a pedido de assistência judiciária gratuita, questão que não se confunde com o precedente citado pelo agravante, onde se buscava, por meio de mandado de segurança, promover controle de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Min. Humberto Gomes de Barros: Nossa jurisprudência diz que ao STJ não cabe julgar recurso ordinário em Mandado de Segurança contra decisões de Turma Recursal de Juizado Especial, porque, apesar de serem órgãos de segundo grau, não são propriamente Tribunais (CF, Art. 105, II, b). Nesse sentido: RMS nº 22836/Humberto Martins, RMS nº 19882/Noronha, RMS nº 17254/Gonçalves, dentre outros. Logo, se não cabe o recurso ordinário (ou não temos competência para julgá-lo), também é totalmente inviável o agravo de instrumento contra a negativa de seguimento e não há espaço para fungibilidade” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag. nº 815341/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 28.08.2007, DJ 17.09.2007, p. 259).

7. STJ. Reclamação. Decisões transitadas em julgado. “A suspensão liminar de que trata o art. 2º, I, da Resolução/STJ 12/2009, que disciplinou o ajuizamento de Reclamações para impugnação de decisões dos juizados especiais estaduais contrárias à jurisprudência consolidada no STJ, não atinge os processos com decisões já transitadas em julgado perante os juizados de origem, ainda que pendente execução judicial” (STJ, MC 16568/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 10.03.2010, DJe 06.05.2010).

8. Agravo Interno. “Cabimento do agravo interno no âmbito dos juizados especiais. Constitucionalidade do julgamento monocrático do recurso desde que haja possibilidade de revisão pelo órgão colegiado. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. Existência de repercussão geral” (STF, RE 612359 RG, Rel. Min.ª Ellen Gracie, jul.13.08.2010).

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Art. 44. As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 13 desta Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas.

Art. 45. As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Art. 47. (VETADO).

Seção XIII

Dos Embargos de Declaração

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Art. 50. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.

Seção XIV

Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

III – quando for reconhecida a incompetência territorial;

IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

V – quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

VI – quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Seção XV

Da Execução

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I – as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional – BTN ou índice equivalente;

II – os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III – a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV – não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V– nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI – na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII – na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII – é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Seção XVI

Das Despesas

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I – reconhecida a litigância de má-fé;

II – improcedentes os embargos do devedor;

III – tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Seção XVII

Disposições Finais

Art. 56. Instituído o Juizado Especial, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Art. 58. As normas de organização judiciária local poderão estender a conciliação prevista nos arts. 22 e 23 a causas não abrangidas por esta Lei.

Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

Jurisprudência Selecionada – 1. Controle de competência dos Juizados Especiais pelos Tribunais de Justiça. “Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário. A autonomia dos juizados especiais, todavia, não pode prevalecer para a decisão acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas. É necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei civil. Não está previsto, de maneira expressa, na Lei nº 9.099/95, um mecanismo de controle da competência das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. É, portanto, necessário estabelecer esse mecanismo por construção jurisprudencial. Embora haja outras formas de promover referido controle, a forma mais adequada é a do mandado de segurança, por dois motivos: em primeiro lugar, porque haveria dificuldade de utilização, em alguns casos, da Reclamação ou da Querela Nullitatis; em segundo lugar, porque o mandado de segurança tem historicamente sido utilizado nas hipóteses em que não existe, no ordenamento jurídico, outra forma de reparar lesão ou prevenir ameaça de lesão a direito. O entendimento de que é cabível a impetração de mandado de segurança nas hipóteses de controle sobre a competência dos juizados especiais não altera o entendimento anterior deste Tribunal, que veda a utilização do writ para o controle do mérito das decisões desses juizados. Recurso conhecido e provido” (STJ, RMS nº 17.524/BA, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Corte Especial, jul. 02.08.2006, DJ 11.09.2006, p. 211).

• Propositura de ação rescisória contra decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais. Vedação. “Diante disso, a interpretação que melhor compatibiliza a vedação do art. 59 da Lei 9.099/95 com o entendimento supra é de que deve se admitir a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado, sob pena de se inviabilizar, ou ao menos limitar, tal controle, que nos processos não submetidos ao Juizado Especial se faz possível por intermédio da ação rescisória” (STJ, MC 15465/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 03.09.2009).

2. Competência da Turma Recursal. “A competência para a revisão, desconstituição ou anulação das decisões judiciais (seja pela via recursal, rescisória, por ação anulatória ou mesmo querela nullitatis), é do próprio sistema que a proferiu, assim o sendo também quanto à sua execução” (TRF 4ª Região, AgRg em AR nº 2008.04.00.023483-6/RS, Rel. Des. Celso Kipper, 3ª Seção. DJ 16.10.2008).

Capítulo III

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DISPOSIÇÕES GERAIS

...........................................................................................

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS

Art. 93. Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.

Art. 94. Os serviços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realizadas fora da sede da Comarca, em bairros ou cidades a ela pertencentes, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas.

Art. 95. Os Estados, Distrito Federal e Territórios criarão e instalarão os Juizados Especiais no prazo de seis meses, a contar da vigência desta Lei.

Parágrafo único. No prazo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Lei, serão criados e instalados os Juizados Especiais Itinerantes, que deverão dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional (parágrafo incluído pela Lei nº 12.726, de 16.10.2012).

Art. 96. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após a sua publicação.*

Art. 97. Ficam revogadas a Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965 e a Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984.

Brasília, 26 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

* Publicada no DOU de 27.09.1995.

JUIZADOS ESPECIAIS – RECLAMAÇÃO
Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009

Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno e considerando a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE n. 571.572-8/BA, DJ de 14.9.2009, e tendo em vista o decidido pelo Conselho de Administração na sessão de 1º de dezembro de 2009, no Processo STJ n. 11.044/2009, resolve:

Art. 1º As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas Súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo.

§ 1º A petição inicial será dirigida ao Presidente deste Tribunal e distribuída a relator integrante da seção competente, que procederá ao juízo prévio de admissibilidade.

§ 2º O relator decidirá de plano reclamação manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicada, em conformidade ou dissonância com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente.

Jurisprudência Selecionada – 1. Ausência de omissão no acórdão embargado. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. “Quanto ao pedido de aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se que aquela egrégia Corte foi incumbida pela Carta Magna da missão de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, embora seja inadmissível a interposição de recurso especial contra as decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais. No âmbito federal, a Lei 10.259/2001 criou a Turma de Uniformização da Jurisprudência, que pode ser acionada quando a decisão da turma recursal contrariar a jurisprudência do STJUL. É possível, ainda, a provocação dessa Corte Superior após o julgamento da matéria pela citada Turma de Uniformização. Inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais, circunstância que inviabiliza a aplicação da jurisprudência do STJUL. Risco de manutenção de decisões divergentes quanto à interpretação da legislação federal, gerando insegurança jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional” (STF, RE 571572 ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 26.08.2009, DJe 27.11.2009).

2. Reclamação. Utilização. “A expressão ‘jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça’, utilizada pelo art. 1º da Resolução STJ 12/2009, deve ser interpretada estritamente, de molde a admitir somente entendimento jurisprudencial reiterado e já sedimentado no âmbito desta Egrégia Corte. A via excepcional da reclamação, ainda que ajuizada sob o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional na interpretação da legislação federal pelos Juizados Especiais Estaduais, é reservada somente para a análise de hipóteses extremas, em que se verifique frontal ofensa a julgado deste Tribunal, cuja solução decorra da aplicação da lei federal e não da melhor ou pior interpretação que se possa fazer dos fatos da causa.” (STJ, AgRg na Rcl 5046/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 26.10.2011, DJe 04.11.2011).

3. Reclamação. Finalidade. “A Reclamação regulamentada pela Resolução STJ nº 12/2009 tem a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou à jurisprudência dominante desta Corte, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. A reclamação ajuizada sob a alegação de que acórdão proferido por Tribunal de Justiça estaria em confronto com jurisprudência do STJ não se encaixa em qualquer das hipóteses” (STJ, AgRg na Rcl 5862/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 26.10.2011, DJe 04.11.2011).

Art. 2º Admitida a reclamação, o relator:

I – poderá, de ofício ou a requerimento da parte, presentes a plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de dano de difícil reparação, deferir medida liminar para suspender a tramitação dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, oficiando aos presidentes dos tribunais de justiça e aos corregedores-gerais de justiça de cada estado membro e do Distrito Federal e Territórios, a fim de que comuniquem às turmas recursais a suspensão;

II – oficiará ao presidente do Tribunal de Justiça e ao corregedor-geral de Justiça do estado ou do Distrito Federal e ao presidente da turma recursal prolatora do acórdão reclamado, comunicando o processamento da reclamação e solicitando informações;

III – ordenará a publicação de edital no Diário da Justiça, com destaque no noticiário do STJ na Internet, para dar ciência aos interessados sobre a instauração da reclamação, a fim de que se manifestem, querendo, no prazo de trinta dias;

IV – decidirá o que mais for necessário à instrução do procedimento.

Jurisprudência Selecionada – 1. Suspensão de processos em trâmite perante Juizado Especial Cível Estadual, determinada liminarmente em reclamação. “A suspensão liminar de que trata o art. 2º, I, da Resolução/STJ 12/2009, que disciplinou o ajuizamento de Reclamações para impugnação de decisões dos juizados especiais estaduais contrárias à jurisprudência consolidada no STJ, não atinge os processos com decisões já transitadas em julgado perante os juizados de origem, ainda que pendente execução judicial. A ideia que norteou a Resolução 12/2009 é a de, suspendendo os processos em trâmite perante os juizados estaduais, permitir que, após julgada a reclamação, as Turmas Recursais conformem suas decisões ao que ficar estabelecido no Tribunal Superior. Se a causa já foi julgada a suspensão do processo não estará apta a cumprir esse objetivo. A Resolução nº 12/2009 não pretendeu dar à Reclamação uma exorbitante eficácia de ação rescisória ‘sui generis’, com eficácia erga omnes e hipótese de cabimento mais ampla que a prevista pelo art. 485 do CPC” (STJ, MC 16568/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 10.03.2010, DJe 06.05.2010).

Art. 3º O relator poderá, se reputar necessário, abrir vistas dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, para parecer, após o decurso do prazo para informações.

Art. 4º Cumpridos os prazos, com ou sem manifestação das partes, do Ministério Público ou de eventuais terceiros interessados, o processo será incluído na pauta da sessão, com preferência sobre os demais, ressalvados os relativos a réu preso, os habeas corpus, os mandados de segurança e os recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. As partes, o representante do Ministério Público e, por decisão do presidente da Seção, os terceiros interessados poderão produzir sustentação oral na conformidade do que dispõe o art. 160 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 5º O acórdão do julgamento da reclamação conterá Súmula sobre a questão controvertida, e dele será enviada cópia aos presidentes dos tribunais de justiça e aos corregedores-gerais de justiça de cada estado membro e do Distrito Federal e Territórios, bem como ao presidente da turma recursal reclamada.

Art. 6º As decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis.

Jurisprudência selecionada – 1. Reclamação. Irrecorribilidade das decisões do relator. “De acordo com o art. 6º da Resolução STJ nº 12/2009 – que veio regulamentar o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça –, ‘são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator’” (STJ, AgRg na Rcl 5072/AC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, jul. 22.06.2011, DJe 19.08.2011).

Art. 7º Reconhecida a litigância de má-fé, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o reclamante será condenado a pagar à parte adversa multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa principal.

Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

* Publicada no DJe de 16.12.2009.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 3º (VETADO)

§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença.

Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Art. 6º Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 8º Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:

I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou

II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

§ 2º As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.

§ 3º Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2º, os valores serão:

I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;

II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

§ 4º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

§ 5º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

§ 6º O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

§ 7º O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Art. 14. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único. Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.

Art. 15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1º Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

§ 2º Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

§ 1º Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

§ 2º Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Indicação Doutrinária – Oscar Valente Cardoso, “Poderes instrutórios do conciliador e Lei nº 12.153/2009”, RDDP 87/105.

Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

§ 1º A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 2º Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

§ 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

§ 2º No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.

§ 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

Jurisprudência Selecionada – 1. Reclamação. Descabimento. “Nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, ‘caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material’, sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3º). Nesse contexto, havendo procedimento específico e meio próprio de impugnação, não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Cumpre esclarecer que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista que a presente reclamação funda-se em suposta divergência entre a decisão recorrida e arestos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça, sendo que tal hipótese não é abrangida no pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009. Orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do RCDESP na Rcl 8.718/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29.8.2012).” (STJ, Rcl 7117/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 24.10.2012, DJe 28.11.2012).

Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

§ 1º Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2º Nos casos do caput deste artigo e do § 3º do art. 18, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 3º Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 4º (VETADO)

§ 5º Decorridos os prazos referidos nos §§ 3º e 4º, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.

§ 6º Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1º serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Art. 20. Os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

Art. 21. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento.

Art. 22. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.

Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.

Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.

Art. 25. Competirá aos Tribunais de Justiça prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais.

Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001.

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.*

Brasília, 22 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

* Publicada no DOU de 23.12.2009

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA FEDERAL
Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Referência Legislativa – Lei nº 9.099, de 26.09.1995 (dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Estadual).

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Art. 2º Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência (redação dada pela Lei nº 11.313, de 28.06.2006).

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis (redação dada pela Lei nº 11.313, de 28.06.2006).

Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I – referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II – sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV – que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.

§ 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Súmulas:

* Súmulas do STJ:

nº 348: “Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária”.

nº 376: “Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”.

nº 428: “Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária”.

Indicação Doutrinária – Oscar Valente Cardoso, “O mandado de segurança nos Juizados Especiais Federais Cíveis e a Interpretação do Art. 3º, Parágrafo 1º, I, da Lei nº 10.259/2001”, RDDP 71/80.

Jurisprudência Selecionada – 1. Obrigações de pequeno valor. Novo parâmetro. “A Lei nº 10.259, de 12.07.2001, ao instituir os Juizados Especiais Federais, fixou em seus arts. 3º e 17, § 1º, combinados, novo parâmetro, a fim de estabelecer um limite para as obrigações definidas como de pequeno valor, no art. 100, § 3º, da Constituição, que passou a corresponder a sessenta salários mínimos (atualmente, quinze mil e seiscentos reais)” (STJ, REsp 725.218/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 01.07.2005, p. 621).

• “Se o valor da ação ordinária, proposta com o fim de compelir os entes políticos das três esferas de governo a promover tratamento médico, é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei 10.259/2001, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda” (STJ, AgRg no CC 92603/SC, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 11.06.2008, DJe 12.08.2008).

2. Prova Pericial. Competência. “A Lei nº 10.259/2001 não exclui de sua competência as disputas que envolvam exame pericial. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais” (STJ, CC 83130/ES, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 26.09.2007, DJ 04.10.2007, p. 165).

3. Prestações vencidas e vincendas. Valor máximo. “Todavia, na hipótese de o pedido englobar prestações vencidas e vincendas, há neste Superior Tribunal entendimento segundo o qual incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil, que, interpretado conjuntamente com o mencionado art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001, estabelece a soma das prestações vencidas mais doze parcelas vincendas, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, a determinação da competência do Juizado Especial Federal” (STJ, CC 91470/SP, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, jul. 13.08.2008, DJe 26.08.2008).

4. Conflito de competência. Juizado Especial Federal x Juízo Federal.

• “A questão central do presente recurso extraordinário consiste em saber a que órgão jurisdicional cabe dirimir conflitos de competência entre um Juizado Especial e um Juízo de primeiro grau, se ao respectivo Tribunal Regional Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. A competência STJ para julgar conflitos dessa natureza circunscreve-se àqueles em que estão envolvidos tribunais distintos ou juízes vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, da CF). Os juízes de primeira instância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal, ao qual cabe dirimir os conflitos de competência que surjam entre eles” (STF, RE 590.409, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul. 26.08.2009, DJe 29.10.2009).

• “Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º, da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal Comum. Nesse sentido: CC 87.781-SP, 2ª Seção, Min.ª Nancy Andrighi, DJ 05.11.07. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana – BA, o suscitado” (STJ, CC 91.579/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 27.02.2008, DJe 10.03.2008).

5. Questão de complexidade. Competência. “Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/01” (STJ, CC 103.084/SC, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 22.04.2009, DJe 11.05.2009).

6. Competência absoluta. Inafastabilidade. “O art. 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece que ‘compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos’. A competência não fica afastada nem por força da presença de outros entes estatais, no polo passivo da demanda (in casu, o Estado de Santa Catarina e o Município de Criciúma/ SC), nem em virtude da possível necessidade de produção de prova técnica a respeito da necessidade e adequação do medicamento solicitado (que poderia suscitar discussão a respeito da complexidade da causa)” (TRF-4ª Região, AgAI 2009.04.00.038262-3, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, 4ª Turma, DEJF 24.11.2009).

7. Limitações impostas pelo Decreto nº 750/93. Competência do Juizado Especial Federal. “A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp 901.319/SC, da relatoria da Exma. Senhora Ministra Eliana Calmon, sedimentou o entendimento de que as limitações decorrentes da edição do Decreto nº 750/93 não consubstanciam a hipótese de desapropriação indireta. Assim, o Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar a causa, já que a presente ação, na qual se objetiva indenização decorrente de limitações administrativas, não se encontra nas exceções constantes do § 1º do artigo 3º da Lei 10.259/01, além de o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos” (STJ, REsp 1129040/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 16.03.2010, DJe 26.03.2010).

8. Valor da causa. Divisão do montante pelo número de litisconsortes. “A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes.” (STJ, REsp 1257935/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.10.2012, DJe 29.10.2012)

Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.

Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Jurisprudência Selecionada – 1. Competência. Rol das partes. “A competência do Juizado Especial se define em razão do critério absoluto do valor da causa, sendo descabida a alegação do Juízo suscitado de que a concessionária de telefonia não pode figurar no polo passivo da lide pelo fato de não se encontrar incluída no rol do art. 6º da Lei nº 10.259/01”(STJ, CC 49.171/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, jul. 28.09.2005, DJ 17.10.2005, p. 164).

• “Não há vedação legal de que conste no polo passivo de demanda ajuizada nos Juizados Especiais Federais entes públicos diversos daqueles mencionados no 6º, II, da Lei 10.259/01, em face do caráter suplementar emprestado ao artigo 8º da Lei 9.099/95” (STJ, AgRg no CC 92604/SC, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 13.08.2008, DJe 01.09.2008).

2. Competência. Interesse da Fazenda. “O art. 6º, II, da Lei 10.259/01 deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, a fim de que se compreenda que este artigo de lei cuidou tão somente de autorizar que a União e as demais pessoas jurídicas ali mencionadas figurem no polo passivo dos Juizados Federais, não se excluindo a viabilidade de que outras pessoas jurídicas possam, em litisconsórcio passivo com a União, ser demandadas no Juizado Federal. 4. Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/01. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AgRg no CC 87.626-RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 08.10.2008, DJe 20.10.2008).

Art. 7º As citações e intimações da União serão feitas na forma prevista nos arts. 35 a 38 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Parágrafo único. A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.

Jurisprudência Selecionada – 1. Ação declaratória de ausência. “A ação declaratória de ausência, em que a citação somente pode ocorrer pela via editalícia, não é compatível com o rito da Lei nº 9.099/1995, art. 18, § 2º, que não admite seu uso, aplicável à espécie por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001” (STJ, CC 93.523/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, jul. 25.06.2008, DJe 27.08.2008).

Art. 8º As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria).

§ 1º As demais intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos respectivos autos, pessoalmente ou por via postal.

§ 2º Os tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico.

Referência Legislativa – Resoluções do CJF nº 522, de 05.09.2006, e nº 555, de 03.05.2007 (intimação eletrônica nos juizados especiais federais).

Art. 9º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.

Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

Jurisprudência Selecionada – 1. Dispensa de advogados nas causas cíveis. Constitucionalidade. “É constitucional o art. 10 da Lei 10.259/2001, que faculta às partes a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados especiais federais. No que se refere aos processos de natureza cível, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a imprescindibilidade de advogado é relativa, podendo, portanto, ser afastada pela lei em relação aos juizados especiais. Precedentes. Perante os juizados especiais federais, em processos de natureza cível, as partes podem comparecer pessoalmente em juízo ou designar representante, advogado ou não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001) e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do art. 9º da Lei 9.099/1995. Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperativo que o réu compareça ao processo devidamente acompanhado de profissional habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme, para excluir do âmbito de incidência do art. 10 da Lei 10.259/2001 os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal” (STF, ADI 3168/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, jul. 08.06.2006, DJ 03.08.2007, p. 29; DJe 03.08.2007).

Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Parágrafo único. Para a audiência de composição dos danos resultantes de ilícito criminal (arts. 71, 72 e 74 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995), o representante da entidade que comparecer terá poderes para acordar, desistir ou transigir, na forma do art. 10.

Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

§ 1º Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

§ 2º Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

Jurisprudência Selecionada: 1. Prova pericial. “Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/01” (STJ, AgRg no AgRg no CC 87.626-RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 1ª Seção, jul. 08.10.2008, DJe 20.10.2008).

Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Jurisprudência Selecionada: 1. RPV. Pagamento fora do prazo. “‘Desatendido o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, incide juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao seu término, porquanto, nos termos do art. 394 do Código Civil, a mora só se caracteriza quando transcorrido o tempo estabelecido para o cumprimento da obrigação’(REsp 1.235.122/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23.3.11)” (STJ, AgRg no REsp 1240961/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 17.05.2011, DJe 26.05.2011).

Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

§ 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.

§ 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

§ 3º A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas será feita pela via eletrônica.

§ 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça – STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

§ 5º No caso do § 4º, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 6º Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subsequentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

§ 7º Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.

§ 8º Decorridos os prazos referidos no § 7º, o relator incluirá o pedido em pauta na Seção, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.

§ 9º Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 6º serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

§ 10. Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

Referência Legislativa – Lei nº 11.798, de 29.10.2008, art. 9º (competências do CJF).

Jurisprudência Selecionada – 1. Reclamação. § 4º. “A Reclamação não é via adequada para controlar a competência dos Juizados Especiais. 2. Igualmente inadequada a via da reclamação para sanar a grave deficiência do sistema normativo vigente, que não oferece acesso ao STJ para controlar decisões de Juizados Especiais Estaduais contrárias à sua jurisprudência dominante em matéria de direito federal, permitindo que tais Juizados, no âmbito da sua competência, representem a palavra final sobre a interpretação de lei federal” (STJ, AgRg na Recl. 2704/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 12.03.2008, DJe 31.03.2008).

Art. 15. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4º a 9º do art. 14, além da observância das normas do Regimento.

Jurisprudência Selecionada – 1. Juizados Especiais Federais. Turma Recursal. “O pronunciamento da Turma Recursal no incidente de uniformização não é impugnável mediante o extraordinário. Este somente se mostra cabível contra a decisão que desprovê o recurso por meio do qual se ataca o ato do Juízo” (STF, AgRg no RE 479.043-2/AM, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, jul. 08.04.2008, DJe 09.05.2008, RF 399/296).

Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

§ 1º Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput).

§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

§ 3º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

§ 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1º, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.

Art. 18. Os Juizados Especiais serão instalados por decisão do Tribunal Regional Federal. O Juiz presidente do Juizado designará os conciliadores pelo período de dois anos, admitida a recondução. O exercício dessas funções será gratuito, assegurados os direitos e prerrogativas do jurado (art. 437 do Código de Processo Penal).

Parágrafo único. Serão instalados Juizados Especiais Adjuntos nas localidades cujo movimento forense não justifique a existência de Juizado Especial, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.

Art. 19. No prazo de seis meses, a contar da publicação desta Lei, deverão ser instalados os Juizados Especiais nas capitais dos Estados e no Distrito Federal.

Parágrafo único. Na capital dos Estados, no Distrito Federal e em outras cidades onde for necessário, neste último caso, por decisão do Tribunal Regional Federal, serão instalados Juizados com competência exclusiva para ações previdenciárias.

Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual.

Art. 21. As Turmas Recursais serão instituídas por decisão do Tribunal Regional Federal, que definirá sua composição e área de competência, podendo abranger mais de uma seção.

§ 1º (Revogado pela Lei nº 12.665, de 2012).

§ 2º (Revogado pela Lei nº 12.665, de 2012).

Art. 22. Os Juizados Especiais serão coordenados por Juiz do respectivo Tribunal Regional, escolhido por seus pares, com mandato de dois anos.

Parágrafo único. O Juiz Federal, quando o exigirem as circunstâncias, poderá determinar o funcionamento do Juizado Especial em caráter itinerante, mediante autorização prévia do Tribunal Regional Federal, com antecedência de dez dias.

Art. 23. O Conselho da Justiça Federal poderá limitar, por até três anos, contados a partir da publicação desta Lei, a competência dos Juizados Especiais Cíveis, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários ou administrativos.

Art. 24. O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e as Escolas de Magistratura dos Tribunais Regionais Federais criarão programas de informática necessários para subsidiar a instrução das causas submetidas aos Juizados e promoverão cursos de aperfeiçoamento destinados aos seus magistrados e servidores.

Art. 25. Não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação.

Jurisprudência Selecionada – 1. Direito intertemporal. “A Lei nº 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, é clara ao dispor que “não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação”. No caso, a ação foi ajuizada em 29 de outubro de 2004, data em que o Juizado Especial Federal ainda não havia sido instalado em Catanduva, São Paulo, o que somente ocorreu em 28 de março deste ano” (STJ, CC 52673/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, 3ª Seção, jul. 28.09.2005, DJ 16.11.2005, p. 191).

Art. 26. Competirá aos Tribunais Regionais Federais prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação.*

Brasília, 12 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

* Publicada no DOU de 13.07.2001.

JUSTIÇA FEDERAL
Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A administração da Justiça Federal de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete a Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, com a colaboração dos órgãos auxiliares instituídos em lei e pela forma nela estabelecida.

Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, para os fins desta Lei, são agrupados nas seguintes Regiões Judiciárias: 1ª Centro-Oeste: Distrito Federal – Goiás – Mato Grosso – Minas Gerais e Território de Rondônia; 2ª Norte: Acre – Amazonas – Maranhão – Pará – Território do Amapá e Território de Roraima; 3ª Nordeste: Alagoas – Ceará – Paraíba – Pernambuco – Piauí – Rio Grande do Norte – Sergipe e Território de Fernando de Noronha; 4ª Leste: Bahia – Espírito Santo – Guanabara e Rio de Janeiro; 5ª Sul: Paraná – Rio Grande do Sul – Santa Catarina e São Paulo.

Art. 3º Cada um dos Estados e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital.

Parágrafo único. O Território de Fernando de Noronha compreender-se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.

Capítulo II

DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Referência Legislativa – Lei nº 11.798, de 29.10.2008 (dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal).

Art. 4º A Justiça Federal terá um Conselho integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos.

Parágrafo único. Quando escolher os três Ministros que integrarão o Conselho, o Tribunal Federal de Recursos indicará, dentre eles, o Corregedor-Geral e elegerá, também, os respectivos Suplentes.

Art. 5º O Conselho da Justiça Federal funcionará junto ao Tribunal Federal de Recursos.

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I – conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe erro de ofício ou abuso de poder;

II – determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense;

III – organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal;

IV – propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;

V – conceder licenças e férias aos Juízes;

VI – conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;

VII – proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário;

VIII – elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior;

IX – estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância;

X – fixar a competência administrativa dos Juízes;

XI – especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12);

XII – determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);

XIII – Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre estes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16);

XIV – prover sobre as substituições dos Juízes (artigo 16);

XV – aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal;

XVI – determinar, mediante proposta do Diretor do Foro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único);

XVII – elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos.

Art. 7º Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não caberá recurso administrativo.

Art. 8º O Conselho da Justiça Federal poderá delegar competência a Juízes Federais para correições gerais ou extraordinárias na Região a que pertencerem.

Art. 9º O relator da correição parcial poderá ordenar a suspensão, até trinta dias, do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável.

Capítulo III

DOS JUÍZES FEDERAIS

Seção I

Da Jurisdição e Competência

Art. 10. Estão sujeitos à Jurisdição da Justiça Federal:

I – as causas em que a União ou entidade autárquica federal for interessada como autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de falência e de acidentes de trabalho;

II – as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil;

III – as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional;

IV – as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;

V – os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de entidades autárquicas federais, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

VI – os crimes que constituem objeto de tratado ou de convenção internacional e os praticados a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

VII – os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve;

VIII – os habeas corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier de autoridade federal, ressalvada a competência dos órgãos superiores da Justiça da União;

IX – os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos do artigo 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição – Emenda Constitucional nº 16, (artigos 2º e 7º);

X – os processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130).

Referência Legislativa – CF, arts. 108 e 109.

Súmulas:

* Súmulas do STF:

nº 689: “O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro.”

* Súmulas do STJ:

nº 32: “Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.”

nº 82: “Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS.”

nº 150: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”

nº 173: “Compete a Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.”

nº 208: “Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.”

nº 270: “O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.”

nº 324: “Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.”

nº 348: “Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.”

nº 349: “Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Competência. Navegação aérea. “A Emenda Constitucional nº 7 de 1977 cessou a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de questões cíveis de navegação aérea. Competência absoluta não se prorroga mesmo pela perpetuatio jurisdiciones” (STJ, 3ª Turma, REsp 315.777/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. de 28.06.2005, DJ 15.08.2005, p. 300).

2. Mandado de segurança:

• Impetrado por empresa pública federal. “Conflito negativo de competência entre juízo estadual e federal. Mandado de segurança impetrado pela CEF contra ato de juiz de direito. Incidência do art. 109, I, da Carta Magna de 1988. Competência da Justiça Federal. In casu, tratando-se de mandado de segurança impetrado pela CEF, empresa pública federal, há que se aplicar a regra insculpida no art. 109, I, da Constituição Federal, a fim que seja determinada a competência da Justiça Federal” (STJ, 1ª Seção, CC 45.709/SP, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, jul. 23.08.2006, DJU 18.09.2006).

• Contra ato de dirigente de instituição superior. Ver jurisprudência do art. 1º da Lei 12.016/2009.

3. Competência. OAB. “Reavaliação de prova. Exame de ordem. Competência da justiça federal. Artigo 109, I da Constituição. I – A OAB é serviço público federal, autarquia profissional especial (q.v. verbi gratia, REsp 829366/RS), naturalmente dotada de personalidade jurídica, ainda que não mantenha com órgãos da administração pública, qualquer vínculo funcional ou hierárquico” (TRF-1ª Região, AI nº 2007.01.00.002731-0/AM, Rel. Des. Fed. Carlos Fernando Mathias, 8ª Turma, ac. unân. jul. 15.06.2007, DJ 10.08.2008, p. 154).

• “É a Justiça Federal competente para processo e julgamento de ações em que figure como parte a Ordem dos Advogados do Brasil, haja vista a sua natureza autárquica federal” (TRF-1ª Região, HC 2007.01.00.027040-9/GO; Rel. Des. Fed. Cândido Ribeiro, 3ª Turma, ac. unân. jul. 28.08.2007, DJ 26.10.2007, p. 35).

4. Competência. Empresa pública federal. “Se a pretensão do autor é cobrar, de ambos os réus, indenização securitária, em razão de acidente de trabalho ou doença profissional cobertos em contrato de seguro, a competência é da Justiça Comum, ainda que um dos réus seja ex-empregador do autor. 2. Nesta situação, a relação jurídica que une as partes é exclusivamente contratual, de natureza civil. 3. A presença de empresa pública federal no polo passivo da lide determina a competência da Justiça Comum Federal” (STJ, CC 73517/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 2ª Seção, jul. 08.08.2007, DJ 23.08.2007, p. 206).

Art. 11. A jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange toda a área territorial nela compreendida.

Parágrafo único. Os Juízes, no exercício de sua jurisdição e no interesse da Justiça, poderão deslocar-se de sua sede para qualquer ponto da Seção.

Art. 12. Nas Seções Judiciárias em que houver mais de uma Vara, poderá o Conselho da Justiça Federal fixar-lhes sede em cidade diversa da Capital, especializar Varas e atribuir competência por natureza de feitos a determinados Juízes.

Art. 13. Compete aos Juízes Federais:

I – processar e julgar, em primeira instância, as causas sujeitas à jurisdição da Justiça Federal (artigo 10), ressalvado o disposto no artigo 15;

II – abrir, rubricar e encerrar os livros das respectivas Secretarias;

III – inspecionar, pelo menos uma vez por ano os serviços a cargo das Secretarias, providenciando no sentido de evitar ou punir erros, omissões ou abusos;

IV – dar conhecimento imediato da inspeção realizada ao Corregedor-Geral, em ofício reservado, solicitando-lhe as providências cabíveis;

V – fornecer, anualmente, dados para a organização de estatísticas;

VI – processar e julgar as suspeições arguidas, contra os auxiliares do Juízo;

VII – aplicar penas disciplinares aos servidores do próprio Juízo;

VIII – apresentar, anualmente, relatório circunstanciado dos trabalhos sob sua jurisdição.

Art. 14. Aos Juízes Federais Substitutos incumbe substituir os Juízes Federais nas suas férias, licenças e impedimentos eventuais e auxiliá-los, em caráter permanente, inclusive na instrução e julgamento de feitos, na forma que o Conselho da Justiça Federal estabelecer.

Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar:

I – os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas;

II – as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente for domiciliado na Comarca;

III – os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal (incluído pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003).

Referência Legislativa – Art. 109, § 3º, da CF/88.

Súmulas:

* Súmulas do STJ:

nº 3: “Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.”

nº 66: “Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.”

Sumula do TFR:

nº 40: “A execução fiscal da Fazendo Pública federal será proposta perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da justiça federal.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Execução Fiscal contra empresa pública federal. “1. O art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, atendendo ao permissivo constitucional do art. 109, § 3º, cria a possibilidade de serem movidos perante a Justiça Estadual executivos fiscais em que a União ou suas autarquias figurem como exequentes, mas não o contrário, quando forem executadas (EDcl no CC nº 39.937/SP, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ 25.08.2004). 2. No caso, a execução fiscal foi interposta pelo Município de Poá/SP contra a Caixa Econômica Federal – CEF, empresa pública federal, ou seja não fora proposta pela União ou por autarquia federal, não incidindo, portanto, o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição da República, c/c o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66. 3. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a), mesmo que a controvérsia diga respeito à matéria que não seja de seu interesse. Nesse último caso, somente cessará a competência federal quando a entidade federal for excluída da relação processual. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo/SP, o suscitante” (STJ, 1ª Seção, CC nº 50335/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ac. de 14.09.2005, DJ 26.09.2005, p. 164).

2. Empresa Pública Federal contra INSS. “Embora o presente processo envolva duas entidades federais: uma autarquia, na condição de autora, e uma empresa pública, na posição de ré, a recorrente é domiciliada em cidade onde existe apenas vara estadual, o que atrai a exceção criada no § 3º do art. 109 da CF/88. A regra do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, ao mesmo tempo que buscou facilitar a defesa do contribuinte, procurou garantir a própria eficácia da execução fiscal. É evidente que atos como citação e penhora tornam-se mais fáceis e geram menos custos se o processo tramitar na mesma cidade da sede do devedor do tributo. A tramitação do feito perante uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São José dos Campos acarretaria desarrazoada demora na resolução do processo e inegável prejuízo à própria prestação jurisdicional. Recurso extraordinário conhecido e improvido” (STF, 2ª Turma, RE 390664/SP, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, ac. de 23.08.2005, DJ 1.09.2005, p. 352).

3. Execução Fiscal. Ações incidentais. Competência delegada da Justiça Estadual. “O legislador constitucional delegou competência à Justiça Estadual para processar e julgar execuções fiscais contra devedores residentes em locais onde não haja vara da Justiça Federal (art. 109, § 3º, CF). Delegação que se impõe como competência absoluta, abrangendo as ações incidentais conexas à execução. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido” (STJ, 2ª Turma, REsp 571.719/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, ac. de 26.04.2005, DJ 13.06.2005, p. 241).

4. Inaplicabilidade da Súmula nº 3 do STJ. “Não se confundem Vara Distrital e Comarca: a primeira encontra-se vinculada à área territorial da segunda e, existindo Vara Federal na comarca onde se situa o Foro Distrital, não estamos diante da delegação de competência do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, não se aplicando o enunciado da Súmula 3 desta Corte de Justiça. Precedentes. Conflito conhecido declarando-se a competência do Juízo Federal” (STJ, 3ª Seção, CC nº 47.714/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, ac. de 11.05.2005, DJ 23.05.2005, p. 146).

5. Conselhos profissionais. Competência da Justiça Federal. “Julgado o mérito da ADI nº 1.717/DF, prevaleceu o entendimento contido na Súmula 66/STJ: ‘Compete à justiça federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.’ No entanto, conforme inúmeros precedentes desta Corte, prevalece a competência da justiça comum estadual quando a comarca do domicílio do devedor não for sede de vara federal, consoante os artigos 109, § 3º, da CF/88 e 15, I, da Lei nº 5.010/66. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Juazeiro/BA” (STJ, 1ª Seção, CC nº 40.293/BA, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, ac. de 28.04.2004, DJ 07.06.2004, p. 153).

6. Ação previdenciária. Inexistência de vara federal. “A natureza da postulação, caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir, é nitidamente previdenciária. Assim, tendo em vista que não há no domicílio da parte autora vara da Justiça Federal, a competência para o processo e o julgamento da ação previdenciária é da Justiça Estadual pela delegação constante do § 3º do art. 109 da Constituição Federal. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual” (STJ, 3ª Seção, CC 52.189/MG, Rel. Min. Paulo Gallotti, ac. 12/09/06, DJU 14.09.06).

Seção II

Da Distribuição

Art. 16. A distribuição dos feitos entre os Juízes, bem como sua substituição, será anualmente, regulada pelo Conselho da Justiça Federal, em provimento publicado no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça Federal das Seções Judiciárias.

Parágrafo único. A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida a seguinte classificação:

I – ações ordinárias;

II – mandados de segurança;

III – executivos fiscais;

IV – ações executivas;

V – ações diversas;

VI – feitos não contenciosos;

VII – ações criminais;

VIII – habeas corpus;

IX – procedimentos criminais diversos.

Seção III

Do Número e da Investidura

Art. 17. O número de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos, para cada Seção, será o constante do Anexo I, desta Lei.

Art. 18. Os Juízes de uma Seção Judiciária não poderão substituir os de outra, salvo na mesma Região, em caso de impedimento, nem poderão ser removidos senão a pedido, com a aprovação do Tribunal Federal de Recursos, ou na hipótese do artigo 34.

Art. 19. Os Juízes Federais serão nomeados pelo Presidente da República, dentre os nomes indicados, em lista quíntupla, pelo Supremo Tribunal Federal.

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, para a organização da lista escolherá:

a) três dentre nove nomes de Juízes Federais Substitutos propostos pelo Tribunal Federal de Recursos;

b) dois nomes de bacharéis em direito, com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notório merecimento e reputação ilibada, e 08 (oito) anos, no mínimo de efetivo exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior.

§ 2º Se recair a nomeação em um dos nomes escolhidos na forma da alínea “b” do parágrafo anterior, a lista quíntupla, para o provimento da vaga subsequente, será composta exclusivamente de Juízes Federais Substitutos.

Art. 20. O provimento do cargo de Juiz Federal Substituto far-se-á mediante concurso público, de provas e títulos realizado na sede da Seção onde ocorrer a vaga, ou, a critério do Conselho de Justiça Federal, em outra sede de Seção da mesma Região.

Art. 21. Com o pedido de inscrição o candidato apresentará:

I – certidão que comprove ter mais de vinte e oito e menos de cinquenta anos de idade;

II – prova de estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar;

III – título de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres eleitorais;

IV – diploma de bacharel em direito, devidamente registrado;

V – certidão que comprove o exercício, por quatro anos, de advocacia ou de cargo para o qual se exija diploma de bacharel em direito;

VI – certidão negativa dos distribuidores criminais dos lugares em que haja residido nos últimos cinco anos;

VII – folha corrida;

VIII – quaisquer títulos que entenda devam ser apreciados.

Parágrafo único. O limite máximo de idade, previsto no inciso I, não prevalecerá para magistrados e membros do Ministério Público.

Art. 22. O Conselho da Justiça Federal sindicará a vida pregressa dos candidatos e, em sessão secreta, independente de motivação, e conclusivamente, admitirá ou denegará a inscrição.

Parágrafo único. Os candidatos admitidos serão submetidos a exame de saúde e psicotécnico.

Art. 23. O Conselho da Justiça Federal organizará os pontos e o regulamento do concurso e os fará publicar, com antecedência mínima de trinta dias, no Diário Oficial dos Estados e Territórios da Região em que o concurso se deva realizar e no Diário da Justiça da União.

Art. 24. O concurso constará de prova escrita e oral.

§ 1º A prova escrita versará sobre as seguintes matérias: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado e Direito do Trabalho.

§ 2º A prova oral versará sobre ponto de qualquer das matérias constantes do parágrafo anterior, sorteado com vinte e quatro horas de antecedência.

Art. 25. A Comissão Examinadora designada pelo Conselho da Justiça Federal, será constituída por um Ministro do Tribunal Federal de Recursos, que a presidirá, um Juiz Federal de qualquer Seção da Região, um professor de faculdade de Direito federal ou federalizada, e um advogado militante da Região em que se realizar o concurso, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 26. O prazo de validade do concurso para Juiz Federal Substituto será de três anos.

Art. 27. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos tomarão posse perante o Presidente do Conselho da Justiça Federal.

Parágrafo único. É permitida a posse por procuração.

Seção IV

Dos Deveres e Sanções

Art. 28. É vedado aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos:

I – exercer atividade político-partidária;

II – participar de gerência ou administração de empresa industrial ou comercial;

III – exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de sociedade de economia mista, de que o poder público tenha participação majoritária, exceto como acionista, cotista ou comanditário;

IV – exercer função de árbitro ou de juiz, fora dos casos previstos em lei.

Art. 29. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos enviarão, anualmente, ao Conselho da Justiça Federal, cópia da sua declaração de bens apresentada a repartição do imposto de renda.

Art. 30. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos deverão residir na cidade que for sede da Vara em que servirem, não podendo, quando em exercício e nos dias de expediente, ausentar-se sem autorização do Corregedor-Geral.

Art. 31. Os Juízes usarão toga durante as audiências.

Art. 32. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos devem comparecer, nos dias úteis, a sede dos seus Juízos e aí permanecer durante o expediente, salvo, quando em cumprimento de diligência judicial.

Art. 33. Pelas faltas disciplinares cometidas, ficam os Juízes sujeitos às penas de advertência e de censura, aplicadas pelo Conselho da Justiça Federal ou pelo Corregedor-Geral, conforme o caso.

Parágrafo único. A advertência e a censura serão feitas por escrito, sempre em caráter reservado, e registradas nos assentamentos do Juiz.

Art. 34. O Tribunal Federal de Recursos, ocorrendo motivo de interesse público, poderá, pelo voto de dois terços de seus membros efetivos, propor a remoção ou a disponibilidade do Juiz Federal ou do Juiz Federal Substituto, assegurada, no último caso, a defesa (Constituição, artigo 95, § 4º).

Capítulo IV

DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL

Seção I

Da Organização

Art. 35. Os serviços auxiliares da Justiça Federal serão organizados em Secretarias, uma para cada Vara, com as atribuições estabelecidas nesta Lei.

Art. 36. Os Quadros de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça Federal compor-se-ão dos seguintes cargos:

I – Chefe da Secretaria;

II – Oficial Judiciário;

III – Depositário-avaliador;

IV – Auxiliar Judiciário;

V – Oficial de Justiça;

VI – Porteiro;

VII – Auxiliar de Portaria;

VIII – Servente.

§ 1º Os cargos a que se refere este artigo são isolados e de provimento efetivo e serão providos mediante concurso público de provas, organizado pelo Conselho da Justiça Federal.

§ 2º O regulamento do concurso conterá a relação dos documentos exigidos para a inscrição, a discriminação das matérias e dos pontos para as provas e será organizado pelo Conselho da Justiça Federal.

§ 3º O concurso realizar-se-á na Seção Judiciária em que ocorrer a vaga, nos termos de edital publicado, com antecedência mínima de trinta dias, no “Boletim da Justiça Federal”, do Diário Oficial dos Estados ou Territórios que compõem a respectiva Região e no Diário da Justiça da União.

§ 4º São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria ser bacharel em Direito e ter menos de quarenta e cinco anos de idade.

Art. 37. Nos concursos a que se refere o artigo anterior em caso de igualdade de classificação, terá preferência para a nomeação o candidato que tiver pertencido à Força Expedicionária Brasileira.

Parágrafo único. Poderão ser aproveitados no provimento dos cargos criados nesta Lei os ex-Combatentes que tenham participado das operações de guerra no segundo conflito mundial, considerando-se o nível intelectual compatível com o respectivo cargo.

Art. 38. Os servidores da Justiça Federal tomarão posse perante o Juiz Diretor do Foro.

Art. 39. Cada uma das Seções Judiciárias terá o seu quadro próprio de pessoal, com o número de cargos constante do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. Na Seção onde houver mais de uma Vara, a lotação do pessoal será determinada pelo Conselho da Justiça Federal, mediante proposta do Diretor do Foro.

Art. 40. O Chefe de Secretaria, em suas licenças, férias e impedimentos será substituído pelo Oficial Judiciário designado pelo Juiz.

Seção II

Das Atribuições da Secretaria

Art. 41. À Secretaria compete:

I – receber e autuar petições, movimentar feitos, guardar e conservar processos e demais papéis que transitarem pelas Varas;

II – protocolar e registrar os feitos, e fazer anotações sobre seu andamento;

III – registrar as sentenças em livro próprio;

IV – remeter à Instância Superior os processos em grau de recurso;

V – preparar o expediente para despachos e audiências;

VI – exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sobre os feitos e seu andamento;

VII – expedir certidões extraídas de autos, livros, fichas e demais papéis sob sua guarda;

VIII – enviar despachos e demais atos judiciais para publicação oficial;

IX – realizar diligências determinadas pelos Juízes e Corregedores;

X – fazer a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos previstos em lei;

XI – efetuar a liquidação dos julgados, na execução de sentença, quando for o caso;

XII – receber em depósito, guardar e avaliar bens penhorados ou apreendidos por determinação judicial;

XIII – expedir guias para o recolhimento à repartição competente de quantias devidas à Fazenda Pública;

XIV – realizar praças ou leilões judiciais;

XV – fornecer dados para estatísticas;

XVI – cadastrar o material permanente da Vara respectiva;

XVII – executar quaisquer atos determinados pelo Conselho da Justiça Federal, Corregedor-Geral, Diretor do Foro ou Juiz da Vara.

Art. 42. Os atos e diligências da Justiça Federal poderão ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular.

§ 1º Somente se expedirá precatória, quando, por essa forma, for mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência.

§ 2º As diligências em outras Seções sempre que possível, serão solicitadas por via telegráfica ou postal com aviso de recepção.

§ 3º As malas dos serviços da Justiça Federal terão franquia postal e gozarão de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte.

§ 4º A Justiça Federal gozará, também, de franquia telegráfica.

Art. 43. Os oficiais de justiça terão carteira de identificação, visada pelo juiz da vara em que servirem e terão passe livre, quando em exercício de suas funções, nas empresas de transportes da respectiva Seção Judiciária.

Art. 44. Mediante ordem judicial específica, os Oficiais de Justiça terão livre acesso aos registros imobiliários, bem como aos livros e documentos bancários, para o cumprimento de mandado de penhora, sequestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da União ou de suas autarquias.

Capítulo V

DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO

Art. 45. As custas serão pagas em selo, na primeira instância, pela forma estabelecida no Regimento, e compreenderão todos os atos do processo, inclusive a subida do recurso.

Parágrafo único. Não são devidas custas e quaisquer emolumentos na Instância Superior.

Art. 46. A União e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas.

Art. 47. Os chefes de Secretaria de Vara e os Diretores de Secretaria de Tribunais ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor das custas do processo, quando este não for remetido à Superior instância ou devolvido ao Juízo de origem, dentro em quinze dias, contados, respectivamente, do despacho ordinatório da subida do recurso ou do trânsito em julgado da decisão superior.

Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será aplicada, de ofício ou a requerimento do interessado, pelo Juiz da Vara ou pelo Presidente do Tribunal, e recolhida por guia com recibo nos autos, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos do infrator, até a satisfação dessa exigência.

Capítulo VI

DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS JUÍZES E SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL

Art. 48. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos terão os vencimentos fixados no Anexo III desta Lei.

Art. 49. Os vencimentos dos servidores da Justiça Federal corresponderão aos valores dos símbolos, constantes do Anexo IV desta Lei.

Art. 50. Além do vencimento fixado para os respectivos cargos, os Juízes e os servidores da Justiça Federal perceberão gratificação adicional por tempo de serviço, na base de 5% (cinco por cento), por quinquênio de efetivo exercício, até sete quinquênios (Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores públicos em geral.

Capítulo VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51. As férias dos Juízes serão individuais e de sessenta dias, gozadas de uma só vez, obedecida a escala organizada pelo Conselho da Justiça Federal.

Parágrafo único. Não haverá férias forenses coletivas.

Art. 52. Aos Juízes e servidores da Justiça Federal aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 53. Os Juízes e servidores da Justiça Federal serão contribuintes obrigatórios do IPASE, facultado aos primeiros contribuir para o Montepio Federal.

Art. 54. Os serviços judiciários funcionarão nos locais e horários estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal.

Art. 55. O Juiz é responsável pelo regular andamento dos feitos sob sua jurisdição e pelo bom funcionamento dos serviços auxiliares que lhe estiverem subordinados.

Art. 56. Nas Seções Judiciárias onde houver mais de um Juiz Federal, o Conselho da Justiça Federal designará um deles, anualmente, para exercer as funções de Diretor do Foro e Corregedor permanente dos serviços auxiliares não vinculados diretamente às Varas.

Art. 57. A União fará publicar no Diário Oficial de cada Estado ou Território o “Boletim da Justiça Federal” no qual serão divulgados os atos da respectiva Seção Judiciária, para os efeitos previstos em lei.

Art. 58. A União e as autarquias federais consignarão, obrigatoriamente, em seus orçamentos, dotações para atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias.

§ 1º Esgotada a dotação, o Presidente do Tribunal Federal de Recursos proporá a abertura de créditos extraorçamentários para os fins indicados neste artigo.

§ 2º As autoridades competentes deverão tomar as medidas necessárias à abertura de créditos, a fim de permitir que as dívidas regularmente inscritas, no Tribunal Federal de Recursos, sejam liquidadas no prazo de cento e vinte dias.

Art. 59. Os pagamentos devidos pela União e pelas autarquias federais em virtude de sentença judiciária far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extraorçamentários abertos para esse fim.

Parágrafo único. As dotações orçamentárias e os créditos abertos, serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal Federal de Recursos, a quem caberá expedir as ordens de pagamento, segundo as possibilidades do depósito.

Art. 60. Na Seção Judiciária em que houver apenas uma Vara, o Juiz Federal integrará o Tribunal Regional Eleitoral, tendo como suplente o Juiz Federal Substituto.

Parágrafo único. Quando houver mais de uma Vara, o Tribunal Federal de Recursos, indicará, com o seu suplente, o Juiz Federal que integrará o Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 61. Na Seção em que houver Varas da Justiça Federal especializadas em matéria criminal, a estas caberá o processo e julgamento dos mandados de segurança e de quaisquer ações ou incidentes relativos a apreensão de mercadorias entradas ou saídas irregularmente do país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, artigo 334).

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I – os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II – os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III – os dias de segunda e terça-feira de Carnaval;

IV – os dias 11 de agosto e 1º e 2º de novembro.

Jurisprudência Selecionada – 1. Inciso I. Justiça Estadual e Justiça Federal. Distinção injustificada. “Na esfera federal, a Lei nº 5.010/66 estabelece feriado forense no período compreendido entre 20 de dezembro de um ano, e 6 de janeiro do ano subsequente. Portanto, qualquer publicação feita nessa data considera-se ocorrida no primeiro dia útil subsequente (art. 240, parágrafo único, do CPC), e a contagem do prazo de que dispõe a parte para impugnar a matéria objeto da publicação, inicia-se no primeiro dia útil seguinte (184, § 2º do CPC). – No âmbito cível, não há regra equivalente à da Lei nº 5.010/66, de modo que o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro não configura feriado forense. A suspensão de prazos durante esse período decorre de mero ato do Tribunal. Assim, em princípio, no âmbito cível, as publicações ocorridas durante o recesso são válidas, ficando apenas suspenso o prazo, que se inicia no primeiro dia útil imediatamente posterior à suspensão. – Essa diferença de regulação quanto a matéria levou a jurisprudência a estabelecer precedentes adotando um critério diferente de contagem de prazos, para a Justiça Federal e para a Justiça Estadual. – Tal diferença de tratamento para situações semelhantes implica desnecessária confusão para os advogados, prejudicando a realização do direito daqueles a quem representam. Não há sentido em estabelecer, para situações idênticas, duas regras distintas. O processo tem de viabilizar, tanto quanto possível, a decisão sobre o mérito das causas. Complicar o procedimento, criando diferenças desvinculadas de causas objetivas, implicaria prestar enorme desserviço à administração da justiça” (STJ, REsp 975.807/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel.ª p/ ac. Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 20.10.2008).

Art. 63. O Tribunal Federal de Recursos organizará, para orientação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dos interessados, Súmulas de sua jurisprudência, aprovadas pelo seu plenário, fazendo-as publicar, regularmente, no Diário da Justiça da União e nos Boletins da Justiça Federal das Seções.

§ 1º Poderão ser inscritos na súmula os enunciados correspondentes às decisões firmadas por unanimidade dos membros componentes do Tribunal, num caso, ou por maioria qualificada, em dois julgamentos concordantes, pelo menos.

§ 2º Os enunciados da Súmula prevalecem e serão revistos, no que couber, segundo a forma estabelecida no Regimento do Supremo Tribunal Federal.

Art. 64. Nos seus impedimentos temporários excedentes de trinta dias, ou quando necessário, os membros do Tribunal Federal de Recursos serão substituídos por Juízes Federais convocados na forma prevista no seu Regimento.

Art. 65. A polícia judiciária federal será exercida pelas autoridades policiais do Departamento Federal de Segurança Pública, observando-se, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964 e demais normas legais aplicáveis ao processo penal.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o preso ao Juiz.

Art. 67. A autoridade policial deverá remeter, em vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que funcionar junto ao Juiz competente para o procedimento criminal.

Art. 68. Da expedição de alvará de soltura o Chefe de Secretaria dará imediato conhecimento ao Procurador da República.

Art. 69. O parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963).”

Art. 70. A União intervirá, obrigatoriamente, nas causas em que figurarem, como autores ou réus, os partidos políticos, excetuadas as de competência da Justiça Eleitoral, e as sociedades de economia mista ou empresas públicas com participação majoritária federal, bem assim os órgãos autônomos especiais e fundações criados por lei federal.

Art. 71. Caberá ao Tribunal Federal de Recursos, em sessão plenária, julgar os mandados de segurança contra ato ou decisão do Conselho da Justiça Federal.

Art. 72. É vedada, sob pena de nulidade, a nomeação de cônjuge ou de parente até o 2º grau, consanguíneo ou afim do Juiz Federal, para cargo dos serviços auxiliares da Seção Judiciária em que servir.

Capítulo VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 73. Dentro de vinte dias, a contar da publicação desta Lei, o Tribunal Federal de Recursos constituirá o Conselho da Justiça Federal, que passará a funcionar imediatamente.

Art. 74. As primeiras nomeações de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos serão feitas por livre escolha do Presidente da República, dentre brasileiros de saber jurídico e reputação ilibada.

§ 1º A nomeação do Juiz Federal e do Juiz Federal Substituto será precedida do assentimento do Senado Federal.

§ 2º Para o primeiro provimento dos cargos dos serviços auxiliares da Justiça Federal poderão ser aproveitados servidores estáveis da União, inclusive das Secretarias dos Tribunais Federais e das Varas da Fazenda Federal do Distrito Federal, e, ainda, servidores estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados.

Art. 75. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos tomarão posse e entrarão no exercício dos respectivos cargos no prazo improrrogável de vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação.

Art. 76. Na Seção Judiciária onde existir apenas uma Vara, o seu titular presidirá a comissão de instalação da Justiça Federal, composta do Juiz Federal Substituto, de um Procurador da República e de um advogado militante, indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a incumbência de:

I – escolher e indicar o prédio onde funcionará a Justiça Federal;

II – preparar as minutas dos atos ou contratos necessários ao uso ou locação do prédio;

III – apresentar ao Conselho o orçamento para a instalação das Varas e Serviços Auxiliares;

IV – providenciar a compra de material, mobiliário, máquinas e utensílios;

V – adotar medidas para o funcionamento provisório;

VI – executar os encargos cometidos pelo Conselho.

§ 1º Nas Seções onde existir pluralidade de Varas, integrarão a Comissão os demais Juízes Federais, sob a presidência do titular da Primeira Vara.

§ 2º Os servidores nomeados na forma do artigo 73 tomarão posse perante o Juiz titular da Vara única, ou da primeira Vara, e colaboração nos atos de instalação da Justiça Federal.

Art. 77. Os livros e arquivos dos atuais cartórios das Varas da Justiça local, privativas dos feitos da Fazenda Nacional, passarão para as Varas Federais do mesmo número das Seções judiciárias, respectivas.

Parágrafo único. Nas Seções Judiciárias onde não for exequível a medida prevista neste artigo, o Diretor do Foro proverá a respeito.

Art. 78. As Secretarias abrirão novos livros ou fichas nos quais registrarão os feitos recebidos dos Cartórios da Justiça local e os que lhe forem distribuídos diretamente.

Art. 79. Nas Seções Judiciárias providas de mais de uma Vara, enquanto não for criado o cargo de Distribuidor, o Diretor do Foro designará um Oficial Judiciário para exercer as atribuições a ele pertinentes, cabendo-lhe, ainda, o recebimento, guarda e conservação dos livros e papéis que constituem o arquivo dos atuais Distribuidores dos Feitos da Fazenda Nacional.

Art. 80. Enquanto não forem nomeados e empossados os Juízes a que se refere o artigo 94, inciso II, in fine, da Constituição, com a nova redação que lhe deu o artigo 6º do Ato Institucional nº 2 continuarão a funcionar nos feitos da competência da Justiça Federal os Juízes Estaduais aos quais a legislação anterior atribua essa jurisdição.

§ 1º Essa competência residual temporária não cessará, depois da posse do titular federal, nos processos cuja instrução houver sido iniciada em audiência, quer perante as Varas Especiais dos Feitos da Fazenda Nacional, quer perante as Varas da Justiça comum, em todos os feitos que passaram para a competência da Justiça Federal.

§ 2º Os serventuários e auxiliares da Justiça Estadual servirão, igualmente, nos feitos de que trata este artigo, até a posse dos titulares federais.

Art. 81. Os processos que passaram para a competência da Justiça Federal somente lhe serão remetidos após o pagamento das custas dos atos até então praticados, e por quem forem elas devidas, ou por qualquer interessado.

Art. 82. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Federal de Recursos farão baixar, de ofício, e independente do pagamento de custas aos Juízos de origem, dentro de trinta dias da publicação desta Lei, os processos com decisão passada em julgado, recurso deserto ou desistência homologada.

Art. 83. Serão declaradas peremptas, e arquivadas, por despacho, as ações propostas contra a União e suas autarquias, que estejam paralisadas há mais de um ano, se, dentro de trinta dias, contados da publicação desta Lei, não forem cumpridas as diligências determinadas aos autores.

Art. 84. Serão arquivados, cancelando-se a dívida respectiva, os executivos fiscais inferiores à metade do maior salário-mínimo vigente no país.

Art. 85. Enquanto a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de presos à disposição da Justiça Federal e o cumprimento de penas por ela impostas far-se-ão nos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 86. Serão conservados no exercício dos seus cargos e perceberão as custas em vigor no Estado da Guanabara os Distribuidores das extintas Varas da Fazenda Pública Federal daquele Estado.

§ 1º Seus cargos serão extintos à medida que se vagarem e os servidores em exercício nos ofícios que se extinguirem serão aproveitados no que for compatível com as respectivas habilitações em vagas que ocorrerem nos quadros da Justiça Federal, Seção da Guanabara, devendo ser aposentados se contarem 30 (trinta) ou mais anos de serviço, e não forem aproveitados.

§ 2º Poderão, ainda, os referidos servidores ser aproveitados, a juízo do Governo do Estado da Guanabara, nos quadros da Justiça Estadual.

§ 3º Os servidores e serventuários da Justiça do antigo Distrito Federal que, com a mudança da Capital Federal para Brasília, passaram a integrar os serviços judiciários do Estado da Guanabara, e que, em decorrência desta Lei, pela perda de suas atribuições, venham a ser aposentados ou postos em disponibilidade pelo Governo local, terão seus proventos de aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos termos da legislação federal em vigor, respeitado, em qualquer hipótese, o limite fixado pelo artigo 13 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

§ 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, os serventuários e servidores perceberão os proventos de aposentadoria próprios a seus cargos atuais, acrescidos da média aritmética das percentagens recebidas pela cobrança da dívida ativa da União Federal e Autarquias durante os últimos 36 (trinta e seis) meses, contados regressivamente do dia em que a aposentadoria ou a disponibilidade for decretada.

Art. 87. O Conselho da Justiça Federal, dentro de 30 (trinta) dias a contar de sua instalação, enviará ao Poder Executivo anteprojeto de lei que institua o Regimento de Custas.

§ 1º Até que entre em vigor o Regimento de Custas da Justiça Federal, aplicar-se-á, em cada Seção Judiciária, o Regimento de Custas da Justiça Estadual respectiva, vedada ao Juiz a percepção de percentagens ou custas, a qualquer título.

§ 2º As custas a que se refere o parágrafo anterior serão relacionadas pelo Chefe da Secretaria e recolhidas, semanalmente, à repartição federal arrecadadora competente, mediante guia visada pelo Juiz, como renda extraordinária da União.

§ 3º O Conselho da Justiça Federal fará, anualmente, a revisão do Regimento, propondo as alterações que se fizerem necessárias pela aplicação dos índices de correção monetária.

Art. 88. São criados, no quadro da Justiça Federal:

I – quarenta e quatro cargos de Juiz Federal;

II – quarenta e quatro cargos de Juiz Federal Substituto;

III – quarenta e quatro cargos de Chefe de Secretaria;

IV – cento e dez cargos de Oficial Judiciário;

V – vinte e nove cargos de Depositário-avaliador;

VI – noventa e oito cargos de Auxiliar Judiciário;

VII – cento e sessenta e um cargos de Oficial de Justiça;

VIII – quarenta e quatro cargos de Porteiro;

IX – oitenta e oito cargos de Auxiliar de Portaria;

X – cento e dezesseis cargos de Servente.

Art. 89. São criados, no Ministério Público Federal junto à Justiça comum, três cargos, em comissão, de Subprocurador-Geral da República.

§ 1º Os cargos a que se refere este artigo terão a designação de terceiro, quarto e quinto Subprocurador-Geral da República, e seus ocupantes funcionarão mediante designação do Procurador-Geral da República.

§ 2º Os atuais ocupantes da primeira e segunda Subprocuradorias-Gerais da República continuarão com a mesma sede e com as atribuições previstas, quanto ao primeiro, nos artigos 33 e 34 da Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951, e, quanto ao segundo, no artigo 90, inciso I, da Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960.

Art. 90. São criados na carreira do Ministério Público Federal, junto à Justiça comum:

I – nove cargos de Procurador da República de Primeira Categoria;

II – treze cargos de Procurador da República de Segunda Categoria;

III – vinte cargos de Procurador da República de Terceira Categoria.

§ 1º Os cargos a que se refere este artigo, assim como os demais cargos já existentes na carreira do Ministério Público Federal junto à Justiça comum, serão lotados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios mediante decreto do Poder Executivo.

§ 2º Os cargos de Procurador da República a que se refere este artigo, serão providos no nível inicial da carreira, mediante concurso de Títulos e Provas a ser realizado dentro de cento e oitenta (180) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 91. São aproveitados, nos cargos, ora criados, de Procurador da República de 3ª Categoria, os atuais Procuradores da República Adjuntos, ficando extintos os seus cargos.

§ 1º O cargo de Procurador da República de 3ª Categoria passa a constituir o grau inicial da carreira do Ministério Público Federal junto à Justiça comum.

§ 2º As atribuições pertinentes aos cargos de Procurador de 3ª Categoria criados por esta Lei e não providos pela forma prevista neste artigo serão exercidas, até que haja candidatos aprovados em concurso, por Assistentes e Procuradores dos serviços jurídicos da União e de suas autarquias, ou do Ministério Público do Distrito Federal.

§ 3º Poderão ainda os servidores a que se refere o parágrafo anterior exercer as atribuições dos cargos de Procurador de 1ª e 2ª Categorias, ora criados e não providos em razão de recusa de promoção.

§ 4º Para o cumprimento do que dispõem os §§ 2º e 3º, fica o Procurador-Geral da República autorizado a fazer as necessárias requisições às autoridades competentes.

Art. 92. Enquanto não for promulgada a nova Lei Orgânica do Ministério Público Federal, compete aos Subprocuradores-Gerais e aos Procuradores da República, conforme o caso, e na forma determinada pelo Procurador-Geral da República, promover ação penal e intervir em todos os feitos criminais sujeitos à jurisdição da Justiça Federal.

Art. 93. São criados, no Ministério Público da União junto à Justiça Militar, dois cargos de Promotor de Primeira Categoria, que funcionarão na Procuradoria Geral da Justiça Militar.

Art. 94. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 7.000.000.000 (sete bilhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei.

Parágrafo único. O crédito a que se refere este artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e automaticamente distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 95. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.*

Art. 96. Revogam-se as disposições em contrário.

H. CASTELLO BRANCO

* Publicada no DOU de 01.06.1966.

JUSTIÇA FEDERAL
Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011

Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, (...)

Resolve:

Título I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública nos processos judiciais de competência da Justiça Federal e no exercício da competência federal delegada será feito nos termos desta resolução.

Art. 2º Compete ao presidente do respectivo tribunal regional federal aferir a regularidade formal dos ofícios requisitórios, bem como assegurar a obediência à ordem de preferência de pagamento dos créditos, nos termos preconizados na Constituição Federal e nesta resolução.

Art. 3º Considera-se Requisição de Pequeno Valor – RPV aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a:

I – sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001);

II – quarenta salários mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se a devedora for a Fazenda estadual ou a Fazenda distrital, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social;

III – trinta salários mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se a devedora for a Fazenda municipal, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social.

§ 1º Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, quando a devedora for a União e suas autarquias e fundações, o juiz expedirá ofício requisitório ao presidente do tribunal regional federal correspondente, que tomará as providências estabelecidas no art. 6º da presente resolução e, no que couber, na lei que disciplina a matéria.

§ 2º No caso de créditos de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda estadual, da distrital, da municipal e de suas respectivas autarquias e fundações, bem assim dos conselhos de fiscalização profissional e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (Decreto-Lei n. 509, de 20 de março de 1969, art. 12), as requisições serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem, respeitados os limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.

Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior serão requisitados mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no juízo da execução.

Parágrafo único. Serão também requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no artigo anterior.

Art. 5º Em caso de litisconsórcio, para a definição da modalidade do requisitório, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, individualmente, conforme o caso, RPVs e requisições mediante precatório, excetuando-se a cessão parcial de créditos e os honorários contratuais, que deverão ser somados ao valor devido ao beneficiário original.

Art. 6º Em se tratando de crédito de pequeno valor de responsabilidade da União e de suas autarquias ou fundações de direito público, o tribunal organizará mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica, com os valores por beneficiário, encaminhando-a à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal e ao representante legal da entidade devedora.

Art. 7º Para a atualização monetária dos valores requisitados, será utilizado, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, divulgado pelo Banco Central do Brasil (TR – Taxa Referencial), ou aquele que vier a substituí-lo.

§ 1º Considera-se como índice oficial de remuneração básica das cadernetas de poupança, para efeito da atualização monetária prevista no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, a taxa referencial prevista no art. 7º da Lei n. 8.660, de 28 de maio de 1993, na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Resolução n. 235, de 13.3.2013)

§ 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 1º de julho. (Incluído pela Resolução n. 235, de 13.3.2013)

§ 3º Haverá incidência de juros de mora quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição no que se refere a precatórios e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001 para RPVs. (Incluído pela Resolução n. 235, de 13.3.2013)

(...)

Capítulo II

DA COMPENSAÇÃO EM PRECATÓRIOS

Art. 12. O juízo da execução, antes da elaboração do precatório, para os efeitos da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, intimará o órgão de representação judicial da entidade executada por mandado, o qual conterá os dados do beneficiário e sua inscrição no CPF ou CNPJ, para que informe em 30 dias a existência de débitos do beneficiário para com a pessoa jurídica devedora do precatório que preencham as condições estabelecidas no § 9º do art. 100 da CF, sob pena de perda do direito de abatimento, e apresente discriminadamente:

I – valor, data-base e indexador do débito;

II – tipo de documento de arrecadação (DARF, GPS, GRU);

III – código de receita;

IV – número de identificação do débito.

(Redação dada pela Resolução n. 235, de 13.3.2013)

§ 1º Havendo resposta de pretensão de compensação pela entidade devedora, o juiz decidirá o incidente nos próprios autos, após a intimação do beneficiário do precatório para se manifestar em 15 dias, valendo-se de exame pela contadoria judicial, se necessário.

§ 2º Tornando-se definitiva a decisão que determinar a compensação, os valores da execução e a quantia a ser compensada serão atualizados pela contadoria do juízo.

§ 3º A partir da data final da atualização a que se refere o parágrafo anterior, os valores a serem compensados serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos precatórios.

§ 4º Com base nos valores apurados, o juiz elaborará o precatório pelo valor bruto, com a informação discriminada dos débitos compensados, e intimará o órgão de representação judicial da entidade executada para:

I – ciência do trânsito em julgado da decisão que determinou a compensação;

II – suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, sob condição resolutória até seu efetivo recolhimento;

III – conhecimento do inteiro teor da requisição.

§ 5º Os débitos a serem compensados se limitarão ao valor líquido do precatório, considerado como tal o valor bruto da requisição, descontados a contribuição do PSSS, se houver, e o imposto de renda a ser retido na fonte, apurado na forma do Capítulo VI.

Art. 13. A compensação se operará definitivamente no momento do efetivo recolhimento dos valores compensados pela instituição financeira, incidindo o imposto de renda retido na fonte – IRRF sobre o valor recolhido.

(Redação dada pela Resolução n. 235, de 13.3.2013)

§ 1º No caso de compensação em favor da Fazenda estadual, da distrital, da municipal e de suas respectivas autarquias e fundações, bem assim dos conselhos de fiscalização profissional e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (DL n. 509/1969, art. 12), o depósito integral do valor requisitado será feito à ordem do tribunal, que o colocará à disposição do juízo da execução.

§ 2º A liberação dos valores de precatório com compensação será feita, mediante alvará ou meio equivalente, pelo juízo da execução em favor do beneficiário, com relação à parcela de seu crédito e, mediante guia de recolhimento, em favor da entidade devedora, com relação à compensação. (Redação dada pela Resolução n. 235, de 13.3.2013)

§ 3º Recebidas pelo juízo as informações de quitação dos débitos compensados, o órgão de representação judicial da entidade executada será intimado pessoalmente mediante entrega dos autos com vista, para registro da extinção definitiva dos débitos.

Art. 14. O procedimento de compensação não se aplica às RPVs.

Art. 15. No caso de cancelamento de precatório com compensação, deverá o juízo da execução intimar o órgão de representação judicial da entidade executada para tornar sem efeito a suspensão da exigibilidade do débito, adotando as providências decorrentes.

Parágrafo único. Ocorrendo o cancelamento de precatório com compensação após a arrecadação dos valores compensados, além das providências previstas no caput, o tribunal solicitará à entidade arrecadadora respectiva que, no prazo de 10 dias, promova a devolução dos valores recolhidos.

Capítulo III

DAS PREFERÊNCIAS NO PAGAMENTO

Art. 16. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais, respeitando-se a prioridade devida aos portadores de doença grave e, em seguida, aos idosos com 60 anos completos em 1º de julho, data da expedição do precatório.

Parágrafo único. São considerados débitos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Art. 17. Portadores de doença grave são os beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças assim consideradas com base na medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Parágrafo único. O portador de doença grave beneficiário de precatório de natureza alimentícia poderá requerer a prioridade no pagamento a qualquer tempo, cabendo a decisão ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal eventual deferimento da prioridade constitucional, com a finalidade de alterar a ordem de pagamento quando já expedido o oficio requisitório.

Art. 18. A idade do beneficiário, para os efeitos da prioridade de que trata o art. 100, § 2º, da CF, será aferida com base na informação da data de nascimento prestada pelo juiz no ofício requisitório.

Art. 19. Serão consideradas, para a definição da preferência de pagamento com prioridade, as condições pessoais do beneficiário no momento da expedição do precatório.

Parágrafo único. No caso de sucessão causa mortis, após a expedição do precatório, a preferência do credor originário será aproveitada por seu sucessor.

Art. 20. A prioridade dos créditos dos portadores de doenças graves e maiores de 60 anos será limitada ao triplo do valor estipulado para as requisições de pequeno valor, não importando em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência.

Capítulo IV

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Art. 21. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais.

§ 1º Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria. § 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.

§ 3º Em se tratando de RPV em que houve renúncia, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o valor máximo estipulado para tal modalidade de requisição.

Art. 22. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. (Retificação publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19/12/2011, página 733.)

Art. 23. O contrato particular de honorários celebrado entre o advogado e seu constituinte não obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento.

Parágrafo único. O destaque de honorários contratuais de advogado não transforma em alimentar um crédito comum nem altera a modalidade de requisição por precatório para requisição de pequeno valor.

Art. 24. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação.

Art. 25. Quando se tratar de precatório com compensação de débito, o destaque de honorários contratuais se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto dela, descontados a contribuição do PSSS, se houver, o imposto de renda a ser retido na fonte e o valor a compensar.

Parágrafo único. Incidirá a compensação de débito sobre os honorários sucumbenciais somente quando o devedor da Fazenda Pública for o próprio advogado beneficiário.

Capítulo V

DA CESSÃO DE CRÉDITOS

(Redação dada pela Resolução n. 235, de 13.3.2013)

Art. 26. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. (Redação dada pela Resolução n. 235, de 13.3.2013)

§ 1º A cessão se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto, descontada a contribuição do PSSS, quando houver, e eventuais compensações deferidas no caso de precatórios contra credor original. (Incluído pela Resolução n. 235, de 13.3.2013)

§ 2º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. (Incluído pela Resolução n. 235, de 13.3.2013)

Art. 27. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução.

Art. 28. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente.

Art. 29. A cessão de crédito não transforma em alimentar um crédito comum nem altera a modalidade de precatório para requisição de pequeno valor.

Art. 30. Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação.

Art. 31. Quando se tratar de precatório com compensação de débito, a cessão de crédito será sempre parcial e se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto dela, descontados a contribuição do PSS, se houver, o imposto de renda a ser retido na fonte e o valor a compensar.

Parágrafo único. Quando a cessão ocorrer após a expedição do precatório e o levantamento se der por alvará ou meio equivalente, o imposto de renda relativo à parcela a compensar será recolhido em nome do cedente, e o imposto sobre a parcela cedida, em nome do cessionário.

(...)

Art. 65. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro ARI PARGENDLER

Publicada no Diário Oficial da União

De 08.12.2011, Seção 1, pág. 120

CUSTAS NA JUSTIÇA FEDERAL
Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996

Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são cobradas de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.

§ 1º Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.

§ 2º As custas previstas nas tabelas anexas não excluem as despesas estabelecidas na legislação processual não disciplinadas por esta Lei.

Súmulas:

* Súmula do STJ:

nº 178: “O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Direito intertemporal. “A Lei 9.289/96 aplica-se aos recursos interpostos após sua vigência” (STJ, 1ª T., REsp. nº 230787/PB, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. de 28.08.2001, DJ de 04.02.2002, p. 296).

2. Recolhimento das custas em instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal. “O pagamento das custas processuais, na Justiça Federal, deve ser efetuado nos moldes determinados pela Lei nº 9.289/96, não sendo dado à parte efetuar o recolhimento em instituição diversa daquela determinada, taxativamente, pelo legislador. Agravo improvido” (STJ, 4ª T., AgRg no Ag nº 573395/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, ac. de 05.10.2004, DJ de 13.12.2004, p. 368).

3. Serviços judiciários estaduais. Jurisdição Federal (§ 1º). “Valendo-se dos serviços judiciários estaduais no exercício de jurisdição federal, deve a Fazenda Nacional sujeitar-se às custas e aos emolumentos judiciais, a menos que exista convênio ou lei local que os isente. ‘O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual’ (Súmula 190/STJ). Inteligência do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.289/96. Recurso especial improvido” (STJ, 2ª T., REsp. nº 738986/PR, Rel. Min. Castro Meira, ac. de 15.09.2005, DJ de 03.10.2005, p. 222).

• “Tendo a Fazenda Nacional se valido dos serviços judiciários estaduais, ela deve sujeitar-se aos emolumentos e custas judiciais, salvo na hipótese de existir convênio com o Estado que a isente. Recurso especial improvido” (STJ, 1ª T., REsp. nº 507323/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, ac. de 28.10.2003, DJ de 15.12.2003, p. 206).

Art. 2º O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal – CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.

Art. 3º Incumbe ao Diretor de Secretaria fiscalizar o exato recolhimento das custas.

Art. 4º São isentos de pagamento de custas:

I – a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

II – os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;

III – o Ministério Público;

IV – os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.

Jurisprudência Selecionada – 1. Empresas Públicas. “No Art. 4º da Lei nº 9.289/96, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas e, portanto, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre” (STJ, 3ª T., AgRg no REsp. nº 262254/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. de 14.06.2004, DJ de 01.07.2004, p. 188).

Art. 5º Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data.

Art. 6º Nas ações penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado.

Art. 7º A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas.

Jurisprudência Selecionada – 1. “Se a Lei nº 9.289/96 não prevê o recolhimento das custas nos embargos à execução, naturalmente que é de se ter como indevida a exigência do preparo em eventual recurso de apelação interposto contra a sentença que julgar os embargos. Recurso especial conhecido e não provido” (STJ, 2ª T., REsp. nº 193711/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, ac. de 17.02.2005, DJ de 23.05.2005, p. 187). No mesmo sentido, REsp. nº 337.458/SP.

Art. 8º Os recursos dependentes de instrumento sujeitam-se ao pagamento das despesas de traslado.

Parágrafo único. Se o recurso for unicamente de qualquer das pessoas jurídicas referidas no inciso I do art. 4º, o pagamento das custas e dos traslados será efetuado a final pelo vencido, salvo se este também for isento.

Art. 9º Em caso de incompetência, redistribuído o feito a outro juiz federal, não haverá novo pagamento de custas, nem haverá restituição quando se declinar da competência para outros órgãos jurisdicionais.

Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil.

Jurisprudência Selecionada – 1. “O perito oficial não pode ser compelido a trabalhar de graça ou a esperar anos para receber seus honorários. A Lei nº 9.289/96 mandou aplicar o artigo 33 do Código de Processo Civil e não o artigo 27 ou o artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública. Agravo improvido” (STJ, 1ª T., AgRg no Ag nº 222977/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, ac. de 04.05.1999, DJ de 07.06.1999, p. 87).

Art. 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal, ou, na sua inexistência no local, em outro banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal finalidade.

§ 1º Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo.

§ 2º O levantamento dos depósitos a que se refere este artigo dependerá de alvará ou de ofício do Juiz.

Jurisprudência Selecionada – 1. Correção monetária. Incidência da Lei nº 9.289/96. (§ 1º). “Os depósitos judiciais efetuados a partir de julho de 1996 são regidos, no tocante à correção monetária, pelo art. 11, § 1º, da Lei nº 9.289/96. A fortiori, qualquer conta aberta anteriormente a essa data, (tempus regit actum) rege-se pelo Decreto-Lei nº 1.737/79, incidindo a correção monetária aplicável aos créditos tributários. Recurso especial da empresa prejudicado. Recurso especial da CEF parcialmente provido, tão somente, para determinar que os ônus sucumbenciais sejam proporcionalmente distribuídos” (STJ, 1ª T., REsp. nº 460361/SC, Rel. Min. Luiz Fux, ac. de 11.03.2003, DJ de 19.05.2003, p. 135).

Art. 12. A unidade utilizada para o cálculo das custas previstas nesta Lei é a mesma utilizada para os débitos de natureza fiscal, considerando-se o valor fixado no primeiro dia do mês.

Art. 13. Não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas.

Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:

I – o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;

II – aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção;

III – não havendo recurso, e cumprindo o vencido desde logo a sentença, reembolsará ao vencedor as custas e contribuições por este adiantadas, ficando obrigado ao pagamento previsto no inciso II;

IV – se o vencido, embora não recorrendo da sentença, oferecer defesa à sua execução, ou embaraçar seu cumprimento, deverá pagar a outra metade, no prazo marcado pelo juiz, não excedente de três dias, sob pena de não ter apreciada sua defesa ou impugnação.

§ 1º O abandono ou desistência de feito, ou a existência de transação que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não dispensa o pagamento das custas e contribuições já exigíveis, nem dá direito a restituição.

§ 2º Somente com o pagamento de importância igual à paga até o momento pelo autor serão admitidos o assistente, o litisconsorte ativo voluntário e o oponente.

§ 3º Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva.

§ 4º As custas e contribuições serão reembolsadas a final pelo vencido, ainda que seja uma das entidades referidas no inciso I do art. 4º, nos termos da decisão que o condenar, ou pelas partes, na proporção de seus quinhões, nos processos divisórios e demarcatórios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial.

§ 5º Nos recursos a que se refere este artigo o pagamento efetuado por um recorrente não aproveita aos demais, salvo se representados pelo mesmo advogado.

Jurisprudência Selecionada – 1. Deserção (inc. II). “A iterativa jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o art. 14, II, da Lei nº 9.289/96 deve ser aplicado de forma mitigada, pelo que não se aplica a pena de deserção se o recorrente não foi intimado do valor para efetuar o preparo da apelação. Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do recurso” (STJ, 2ª T., REsp. nº 645602/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, ac. de 01.09.2005, DJ de 17.10.2005, p. 257).

• “A interpretação do art. 14, II, da Lei nº 9.289/96 não deve ser engendrada de forma a obstar a análise do recurso de apelação. O dies a quo para a complementação do preparo é o da intimação da parte para o pagamento das custas. A inexistência da referida intimação não gera deserção da apelação. A parte que é intimada para o pagamento das custas e o faz dentro do prazo de cinco dias, não pode ter a sua apelação julgada deserta. É cediço na Corte que: ‘A pena de deserção no preparo da apelação, a teor do disposto na legislação que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus (art. 14, inciso II, da Lei nº 9.289/96), não será aplicada, se o recorrente não for intimado para o pagamento da custas, após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da intimação’ (REsp. nº 391.309/RJ, Relator Min. Garcia Vieira, 1ª T., DJ de 30.09.2002) Recurso Especial provido” (STJ, 1ª T., REsp. nº 675.053/PE, Rel. Min. Luiz Fux, ac. de 20.09.2005, DJ de 10.10.2005, p. 233).

2. Reembolso de custas (§ 4º). “Tem razão, em parte, o embargante, pois o art. 14 e seu § 4º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996, são expressos (...). No caso, a autora, ora embargada, desembolsou custas. E como ocorreu sucumbência recíproca, em proporções reputadas idênticas pelo acórdão embargado, deve o réu, ora embargante, reembolsá-la de metade do respectivo quantum. Embargos Declaratórios recebidos para essa explicitação” (STF, 1ª T., RE nº 215011 ED/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, ac. de 18.11.1997, DJ de 06.02.1998, p. 3.919).

• “Sendo o autor, ora embargado, beneficiário da assistência judiciária gratuita, não teve qualquer dispêndio que justifique o reembolso de que cuida o § 4º do art. 14 da Lei nº 9.289, de 04.07.1996. Embargos recebidos para se eximir o embargante de reembolso de custas” (STF, 1ª T., RE nº 210490 ED/SP, Rel. Des. Sydney Sanches, ac. de 18.11.1997, DJ de 06.02.01998, p. 3.464).

3. Aproveitamento de custas já recolhidas. Recursos (§ 5º). “A teor do disposto no artigo 14 § 5º da Lei nº 9.289/96 (Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal), o pagamento do preparo efetuado por um recorrente somente aproveita aos demais se, além de representados pelo mesmo patrono, estiverem aqueles no mesmo polo da ação, o que não ocorre in casu. Assim, os valores recolhidos pelos demandantes (recorridos), por ocasião do ajuizamento da ação, só a eles dizem respeito, não podendo ser considerados pela parte contrária para isentá-la do pagamento do preparo, quando da interposição de recurso de apelação. Violação à norma infraconstitucional inexistente. Recurso não conhecido” (STJ, 4ª T., REsp. nº 768062/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, ac. de 13.09.2005, DJ de 03.10.2005, p. 283).

Art. 15. A indenização de transporte, de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, destinada ao ressarcimento de despesas realizadas com a utilização do meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, será paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, que fixará também o percentual correspondente.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se como serviço externo as atividades exercidas no cumprimento das diligências fora das dependências dos Tribunais Regionais Federais ou das Seções Judiciárias em que os Oficiais de Justiça estejam lotados.

Art. 16. Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o Diretor da Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.*

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974, alterada pelas Leis nos 6.789, de 28 de maio de 1980, e 7.400, de 6 de novembro de 1985.

Brasília, 04 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

* Publicada no DOU de 08.07.1996.

Tabela I

DAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL

a) Ações cíveis em geral:

– 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com o mínimo de 10 (dez) UFIRs e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIRs;

b) Processo cautelar e procedimentos de jurisdição voluntária:

– 50% (cinquenta por cento) dos valores constantes da letra a;

c) Causas de valor inestimável e cumprimento de carta rogatória:

– 10 (dez) UFIRs.

Tabela II

DAS AÇÕES CRIMINAIS EM GERAL

a) Ações penais em geral, pelo vencido, a final:

– 280 (duzentas e oitenta) UFIRs;

b) Ações penais privadas:

– 100 (cem) UFIRs;

c) Notificações, interpelações e procedimentos cautelares:

– 50 (cinquenta) UFIRs.

Tabela III

DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO

Arrematação, adjudicação e remição:

– 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, com o mínimo de 10 (dez) UFIRs e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIRs.

Observação:

As custas serão pagas pela interessada antes da assinatura do auto correspondente.

Tabela IV

DAS CERTIDÕES E CARTAS DE SENTENÇAS

Certidões em geral, por folha expedida:

a) Mediante processamento eletrônico de dados:

– 40% (quarenta por cento) do valor da UFIR;

b) Por cópia reprográfica:

– 10% (dez por cento) do valor da UFIR.

LOCAÇÃO
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Título I

DA LOCAÇÃO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da Locação em Geral

Art. 1º A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta Lei:

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

a) as locações:

1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;

2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;

3. de espaços destinados à publicidade;

4. em apart hotéis, hotéis – residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;

b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.

Indicação doutrinária – Humberto Theodoro Júnior, Algumas questões polêmicas enfrentadas pela reforma da Lei do Inquilinato operada pela Lei 12.112, de 09.12.2009, LEX, 50/11.

Jurisprudência Selecionada – 1. CDC. “É cediço que, em relação locatícia regida pela Lei nº 8.245/91, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que esta relação está regulada por lei específica” (STJ, AgRg no Ag. nº 363.679/MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma, jul. 03.11.2005, DJ 21.11.2005).

2. Distribuidora de combustíveis e posto de gasolina. “Natureza jurídica do contrato entre distribuidora de combustíveis e ‘posto de gasolina’. Locação. Possibilidade. Lei 8.245/91. Aplicabilidade. Ação de despejo. Adequação. I – O contrato celebrado entre Distribuidora de Combustíveis e ‘Posto de Gasolina’ tem natureza contratual de locação. II – Adequação da ação de despejo em virtude da aplicação da Lei nº 8.245/91” (STJ, REsp 688.280/DF, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 04.08.2005, DJ 26.09.2005).

Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou.

Parágrafo único. Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem-se locatários ou sublocatários.

Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.

Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2º do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada (redação dada pela Lei nº 12.744, de 19.12.2012).

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Redação Anterior – Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada (o art. 294 do Código Civil de 1916 correspondente ao art. 413 do Código Civil de 2002).

Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a missão do expropriante na posse do imóvel.

Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.

Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.

Art. 7º Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário.

Parágrafo único. A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados da extinção do fideicomisso ou da averbação da extinção do usufruto, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Jurisprudência Selecionada – 1. Denúncia. Alegação de inexistência de averbação da avença na matrícula. Impossibilidade. “Afastada a possibilidade da recorrente denunciar o contrato de locação com base na ausência da sua averbação na matrícula do imóvel porque ela tinha inequívoco conhecimento da locação e concordara em respeitar seus termos em instrumentos firmados com o locador e proprietário anterior.” (STJ, REsp 1269476/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.02.2013, DJe 19.02.2013).

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

I – por mútuo acordo;

II – em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV – para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.

Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros.

Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações:

I – nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, desde que residentes no imóvel;

II – nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio.

Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel (redação dada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009).

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia (parágrafo único renumerado pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009).

§ 2º O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador (parágrafo incluído pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009).

Redação Anterior – Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador, o qual terá o direito de exigir, no prazo de trinta dias, a substituição do fiador ou o oferecimento de qualquer das garantias previstas nesta lei.

Jurisprudência Selecionada (anterior à Lei nº 12.112/09) – 1. Ausência de comunicação ao locador. “Locação. Sub-rogação legal. Art. 12, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91. Separação de fato ou judicial, divórcio ou dissolução de sociedade conjugal. Comunicação ao locador. Sua não ocorrência, in casu. Vínculo locatício que permanece entre as partes originárias. Dissídio não configurado. 1. Ocorrendo separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prosseguirá, automaticamente, com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que permanecer no imóvel como uma espécie de sub-rogação legal. 2. Deve a sub-rogação ser comunicada por escrito ao locador, o qual poderá exigir, no prazo de trinta dias, a substituição do fiador ou o oferecimento de quaisquer das garantias previstas no referido diploma. Não ocorrendo tal comunicação ou prova, por outro meio idôneo – de inequívoco conhecimento por parte do locador –, de um dos supostos fáticos previstos no caput de tal dispositivo, o vínculo locatício persistirá entre as partes originárias, tendo em vista os princípios que regem os contratos em geral. Doutrina e jurisprudência. 3. In casu, não ocorreu a referida comunicação ao locador. O aresto impugnado bem aplicou o art. 12 e seu parágrafo único, dando-lhes interpretação consentânea com os princípios gerais que norteiam os contratos, os quais devem ser observados, em respeito, inclusive, à segurança das relações jurídicas” (STJ, REsp 540.669/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 19.04.2005, DJ 06.06.2005, p. 362).

Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

§ 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.

§ 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.

§ 3º (VETADO) (incluído pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009).

Seção II

Das Sublocações

Art. 14. Aplicam-se às sublocações, no que couber, as disposições relativas às locações.

Art. 15. Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem-se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador.

Art. 16. O sublocatário responde subsidiariamente ao locador pela importância que dever ao sublocador, quando este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide.

Jurisprudência Selecionada – 1. Inadimplemento do locatário. “É responsabilidade da locatária saldar a diferença dos aluguéis perante o locador, tendo em vista que se cuida de obrigação decorrente da relação ex locato. Eventual responsabilidade do sublocatário é subsidiária, de acordo com o artigo 16 da Lei 8.245/91” (STJ, AgRg no Ag. nº 344.395/SP, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 21.02.2008, DJe 10.03.2008).

2. Fiança. “O fiador deve responder pelos encargos do contrato de locação até o momento em que ocorreu a sublocação, em face da restrita interpretação empregada ao contrato de fiança. Precedente” (STJ, AgRg no REsp 726.641/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 15.12.2005, DJ 06.02.2006).

Seção III

Do Aluguel

Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.

Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica.

Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.

Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajusta-lo ao preço de mercado.

Jurisprudência Selecionada – 1. Prazo. “Locação. Ação revisional de aluguel. Prazo para sua a propositura. Triênio previsto no art. 19 da Lei 8.245/91. Realização de acordo de majoração do aluguel. Novo valor que não alcança o patamar de mercado. Observância do prazo. Precedentes. Hipótese em que o locador ajuizou ação revisional dentro de três anos do acordo de majoração de aluguel realizado com o locatário. A orientação predominante nesta Corte é no sentido da impossibilidade de se propor lide revisional nos três anos posteriores a acordo de majoração de aluguel firmado entre locador e locatário, nos termos do art. 19 da Lei 8.245/91, independentemente se o novo valor alcançou ou não o patamar de mercado” (STJ, REsp 264.556/RJ, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 22.04.2008, DJe 19.05.2008).

2. Acordo de majoração. “A orientação predominante nesta Corte é no sentido da impossibilidade de se propor lide revisional nos três anos posteriores a acordo de majoração de aluguel firmado entre locador e locatário, nos termos do art. 19 da Lei 8.245/91, independentemente se o novo valor alcançou ou não o patamar de mercado” (STJ, REsp 264.556/RJ, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 22.04.2008, DJe 19.05.2008).

3. Valor de mercado. “Indiscrepante tanto na sentença quanto no acórdão a incidência da Lei nº 8.245/91, a revisão de aluguéis deve se pautar pelo art. 19 daquele diploma legal, ou seja, o valor de mercado” (STJ, REsp 448.093/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 24.09.2002, DJ 14.10.2002).

Art. 20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.

Parágrafo único. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos.

Seção IV

Dos Deveres do Locador e do Locatário

Art. 22. O locador é obrigado a:

I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II – garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

III – manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

IV – responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

V – fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

VI – fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

VII – pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

IX – exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

X – pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

g) constituição de fundo de reserva.

Jurisprudência Selecionada – 1. Seguro contra fogo. “Seguro contra incêndio do bem locado. Art. 1208 do código civil de 1916. Pagamento da indenização diretamente ao proprietário. Extinção da obrigação. (...) Ressarcindo a seguradora o proprietário os prejuízos relativos à perda total do bem locado em decorrência de incêndio e dele recebido quitação, é descabido o pleito do locatário no sentido de receber a totalidade da indenização, ainda que o seguro tenha sido estipulado a seu favor, por encerrar hipótese de enriquecimento sem causa” (STJ, REsp 734.135/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, jul. 19.02.2008, DJe 03.03.2008).

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

II – servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

III – restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

IV – levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

V – realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

VI – não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

VII – entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;

VIII – pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;

IX – permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;

X – cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;

XI – pagar o prêmio do seguro de fiança;

XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio.

§ 1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:

a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;

b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;

c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;

d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;

e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;

f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;

g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;

h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;

i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

§ 2º O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.

§ 3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.

Art. 24. Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou sublocatários poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo Poder Público.

§ 1º O levantamento dos depósitos somente será deferido com a comunicação, pela autoridade pública, da regularização do imóvel.

§ 2º Os locatários ou sublocatários que deixarem o imóvel estarão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização.

§ 3º Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários e sublocatários poderão ser levantados, mediante ordem judicial, para realização das obras ou serviços necessários à regularização do imóvel.

Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram.

Parágrafo único. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens daí advindas, salvo se o locatário reembolsá-lo integralmente.

Art. 26. Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti-los.

Parágrafo único. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato.

Seção V

Do Direito de Preferência

Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Art. 29. Ocorrendo aceitação da proposta, pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo locador acarreta, a este, responsabilidade pelos prejuízos ocasionados, inclusive lucros cessantes.

Jurisprudência Selecionada (conforme a Lei 12.112/2009) 1. Aceitação da proposta pelo locatário. “Aceita a proposta pelo inquilino, o locador não está obrigado a vender a coisa ao locatário, mas a desistência do negócio o sujeita a reparar os danos sofridos, consoante a diretriz do art. 29 da Lei 8.245/91. A discussão acerca da má-fé do locador - que desistiu de celebrar o negócio - não inviabiliza a tutela do direito buscado pelo locador por meio da ação de despejo, porque a Lei 8.245/91 não conferiu ao locatário o poder de compelir o locador a realizar a venda do imóvel, cabendo-lhe somente o ressarcimento das perdas e danos resultantes da conduta do locador” (STJ, REsp 1193992/MG, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.06.2011, DJe 13.06.2011).

Art. 30. Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário e, em seguida, ao locatário. Se forem vários os sublocatários, a preferência caberá a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só for o interessado.

Parágrafo único. Havendo pluralidade de pretendentes, caberá a preferência ao locatário mais antigo, e, se da mesma data, ao mais idoso.

Art. 31. Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação.

Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.

Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1o de outubro de 2001, o direito de preferência de que trata este artigo não alcançará também os casos de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica (incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.

Parágrafo único. A averbação far-se-á à vista de qualquer das vias do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas.

Jurisprudência Selecionada – 1. Direito de preferência. “A não averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis impede o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado, bem como sua adjudicação, nos termos do art. 33 da Lei 8.245/91, restando a ele a indenização por perdas e danos. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 203.851/PA, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 21.02.2008, DJe 10.03.2008).

• “A inobservância do direito de preferência permite ao locatário pleitear perdas e danos pelos prejuízos econômicos sofridos, ainda que o contrato locatício não tenha sido averbado junto à matrícula do imóvel locado.” (STJ, REsp 1216009/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 14.06.2011, DJe 27.06.2011).

Art. 34. Havendo condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá prioridade sobre a do locatário.

Seção VI

Das Benfeitorias

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Súmulas:

* Súmula do STJ:

nº 335: “Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção”.

Jurisprudência Selecionada – 1. Momento oportuno. “Esta Eg. Corte possui entendimento no sentido de que, em se tratando de ação de despejo, o exercício do direito de retenção – art. 35, da Lei nº 8.245/91, deve ser exercido por ocasião da contestação. Assim, em razão da preclusão, não há se falar na possibilidade de oposição de embargos de retenção por benfeitorias quando da execução da ação de despejo” (STJ, AgRg no REsp 685.103/MT, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 20.09.2005, DJ 10.10.2005, p. 421).

2. Renúncia. “A legislação de regência prevê a possibilidade de indenização ao locatário pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel. No entanto, ressalva a existência de disposição contratual em contrário. 2. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de ser eficaz a cláusula que estipula a renúncia ao direito de indenização pelas benfeitorias executadas sem consentimento do locador, a teor do disposto no enunciado nº 335 de nossa Súmula” (STJ, AgRg no Ag. nº 961.157/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 18.03.2008, DJe 07.04.2008).

Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

Seção VII

Das Garantias Locatícias

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I – caução;

II – fiança;

III – seguro de fiança locatícia.

IV – cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (incluído pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005).

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Jurisprudência Selecionada 1. Direito à moradia. Penhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de locação. “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ao entendimento de que o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 não viola o disposto no art. 6º da CF/88 (redação dada pela EC 26/2000)” (STF, RE 608558 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, jul. 01.06.2010, DJe 06.08.2010).

• “No tocante à alegada inexistência de outorga uxória, a par da circunstância de que o fiador, por ocasião do contrato, estava qualificado como divorciado, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que ao cônjuge que deu causa à nulidade descabe alegá-la. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção.” (STJ, AgRg no Ag 1134564/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 29.03.2010).

• “O fiador que não compôs o polo passivo da ação de despejo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de execução do respectivo título executivo judicial. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 1040421/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 04.02.2010, DJe 08.03.2010).

• “Pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de ser penhorável o imóvel familiar dado em garantia de contrato locativo, em face da exceção introduzida no inciso VII do artigo 3º da Lei n. 8.009, de 1990 pela Lei do Inquilinato. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que essa compreensão não ofende o direito de moradia previsto no artigo 6º da Carta Magna” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1023858/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 28.08.2008, DJe 28.10.2008).

• Fiança recíproca. Validade da garantia. “‘Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais’ (idem). Nesse caso, tem-se uma fiança recíproca, o que afasta a invalidade do contrato” (STJ, REsp 911993/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 13.12.2010).

• Fiador. Ilegitimidade. Nulidade da fiança. Ausência de outorga uxória. Boa fé objetiva. “O direito obrigacional é pautado por princípios, entre outros, pela boa fé objetiva, razão pela qual o fiador que subscreve contrato de locação sem se declarar como casado não pode, posteriormente, alegar a nulidade da fiança com base na ausência de outorga uxória, sob pena de violação, igualmente, ao princípio do nemo auditur proprium turpitidium allegans. Dispõe o art. 239 do Código Civil de 1916 (atual art. 1650 CC/02): ‘A anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada por ela, ou seus herdeiros (artigos 178, § 9º, nº I, a e nº II)’”. (STJ, REsp 1128770/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. Conv. do TJ/AP), 5ª Turma, jul. 16.11.2010, DJe 06.12.2010).

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

§ 3º A caução em títulos e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras.

Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei (redação dada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009).

Redação Anterior – Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel.

Súmulas:

* Súmula do STJ:

nº 214: “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu” (ver STJ, EResp 566.633).

Jurisprudência selecionada 1. Fiança. Prorrogação do contrato. “Na fiança firmada em contrato de locação, o garante não responde pelas obrigações futuras que não anuiu, advindas após a prorrogação do contrato por tempo indeterminado, sendo irrelevante cláusula contratual prevendo que estará obrigado até a entrega das chaves. Súmula 214/STJ. Precedentes” (STJ, REsp 733.166/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 03.10.2005). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 726.641/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 15.12.2005, DJ 06.02.2006. Em sentido contrário: “A jurisprudência desta Corte está em que havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do CC/16 ou do art. 835 do CC/02, a depender da época da avença. Este entendimento veio a ser reafirmado pela Terceira Seção desta Corte, em 14.03.2007, no julgamento do EREsp. 569.025/TO, de relatoria do eminente Min. Arnaldo Esteves Lima” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1049868/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 23.02.2010, DJe 29.03.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 883.729/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Hilário Vaz, jul. 13.04.2010, DJe 03.05.2010.

• “Diante do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido, inaplicável o enunciado de nº 214 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, por referir-se apenas à hipótese de aditamento contratual sem anuência do fiador” (STJ, AgRg no REsp 959.972/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 28.02.2008, DJe 31.03.2008).

• “Prorrogada a locação por prazo indeterminado, remanesce o contrato de fiança, dado a seu caráter acessório. Porém, a partir daí, faculta-se ao garantidor a possibilidade de denunciar o contrato, conforme sua conveniência (art. 835, NCC)” (STJ, AgRg no Ag 1134564/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 29.03.2010)

• “Não pode o fiador ser responsabilizado perpetuamente por obrigações futuras, resultantes da prorrogação do contrato por prazo determinado, ex vi leges, do qual não anuiu concretamente. Desta forma, pode o fiador, vencido o prazo contratual e por tratar-se de direito disponível, renunciar expressamente de apor sua garantia ao contrato de locação prorrogado. É impossível a coexistência da cláusula ‘até a entrega das chaves’ com o instituto da prorrogação contratual por força de lei, porquanto, sem anuência do fiador, em virtude de sua renúncia explícita e concreta, cinge-se tal expressão à duração do contrato primitivo, que vigia por tempo determinado. Ademais, o locador tem o contrato de locação escrito que, apesar de vencido e prorrogado por prazo indeterminado, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes (REsp 45.214/SP, 100.636/SC, 1.756/SP, 61.947/SP, 62.728/RJ, 64.273/SP e 31.565/MG)” (STJ, REsp 121.744/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, jul. 21.09.1999, DJ 06.12.1999).

Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:

I – morte do fiador;

II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente (redação dada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009);

III – alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;

IV – exoneração do fiador;

V – prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;

VI – desaparecimento dos bens móveis;

VII – desapropriação ou alienação do imóvel.

VIII – exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento (incluído pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005);

IX – liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei (incluído pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005).

X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador (inciso incluído pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009).

Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação (parágrafo incluído pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009).

Redação Anterior – II – ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;

Jurisprudência Selecionada - 1. Fiança. Pessoa jurídica. Alteração no quadro de sócios (Inciso IV). “Havendo alteração no quadro social da empresa, é possível a desobrigação, mediante ação de exoneração da fiança ou notificação do fiador, a depender da época em que firmado o contrato. A renúncia ao direito de exoneração da garantia, nesses casos, produz efeito quanto ao período original do contrato, mas não se estende à prorrogação, sob pena de eternizar a obrigação” (STJ, AgRg no REsp 759909/SP, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Conv. do TJ/SP), 6ª Turma, jul. 25.05.2010, DJe 21.06.2010).

• “Para tornar insubsistente a garantia fidejussória, não basta a ocorrência da cessão de cota pelo sócio fiador da empresa locatária durante a vigência do contrato de locação, é possível, em casos que tais, a exoneração da fiança” (STJ, REsp 1116952/RJ, Rel. Min. Nilson naves, 6ª turma, jul. 03.11.2009, DJe 08.03.2010).

• Sublocação realizada sem consentimento do locador. “A sublocação, realizada sem o consentimento e o conhecimento do locador, em descumprimento de obrigação expressamente assumida no contrato de locação, não implica a exoneração automática da fiança” (STJ, REsp 1098238/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 18.02.2010, DJe 15.03.2010).

• Parcelamento do débito, Inexistência de novação. “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito entre locador e locatário não constitui novação contratual, capaz de exonerar os fiadores da garantia prestada. Precedentes” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 966339/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 23.03.2010, DJe 03.05.2010).

• Acordo sobre as condições de pagamento. “O acordo entre o locador e o locatário exclusivamente sobre as condições de pagamento do débito, sem a anuência explícita do fiador, não enseja novação e decorrente exoneração de fiança locatícia, porquanto ausente a substituição da relação jurídica, com alteração do devedor, do credor, ou do objeto de prestação” (STJ, REsp 1140662/RS, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), 6ª turma, jul. 16.03.2010, DJe 03.05.2010).

• Recusa do locatário em apresentar novo fiador. (inciso V). “O art. 40, inciso V, da Lei n.º 8.245/91 dispõe que o locador poderá exigir novo fiador no caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo. A recusa do Locatário em apresentar novo fiador é de ser considerada falta grave, capaz de conduzir à rescisão da avença locatícia e ao consequente despejo” (STJ, REsp 902796/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª turma, jul. 13.04.2010, DJe 03.05.2010).

Art. 41. O seguro de fiança locatícia abrangerá a totalidade das obrigações do locatário.

Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

Seção VIII

Das Penalidades Criminais e Civis

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

I – exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;

II – exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;

III – cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

Art. 44. Constitui crime de ação pública, punível com detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade:

I – recusar-se o locador ou sublocador, nas habitações coletivas multifamiliares, a fornecer recibo discriminado do aluguel e encargos;

II – deixar o retomante, dentro de cento e oitenta dias após a entrega do imóvel, no caso do inciso III do art. 47, de usá-lo para o fim declarado ou, usando-o, não o fizer pelo prazo mínimo de um ano;

III – não iniciar o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, nos casos do inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47, inciso I do art. 52 e inciso II do art. 53, a demolição ou a reparação do imóvel, dentro de sessenta dias contados de sua entrega;

IV – executar o despejo com inobservância do disposto no § 2º do art. 65.

Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte e quatro meses do valor do último aluguel atualizado ou do que esteja sendo cobrado do novo locatário, se realugado o imóvel.

Seção IX

Das Nulidades

Art. 45. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.

Capítulo II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Seção I

Da Locação Residencial

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Jurisprudência Selecionada – 1. Fiadores. Responsabilidade no prazo original. “O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, limitando a responsabilidade dos fiadores ao prazo originariamente firmado, mesmo diante de cláusula expressa prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves” (STJ, AgRg no REsp 684.014/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 06.09.2005, DJ 03.10.2005, p. 353).

2. Prorrogação da locação por prazo indeterminado. “A existência de cláusula contratual prevendo que a prorrogação do contrato locatício somente poderia se dar por escrito não afasta o comando legal inserto no art. 46, § 1º, da Lei 8.245/91, que prevê a possibilidade de prorrogação automática do contrato de locação, por prazo indeterminado” (STJ, AgRg no REsp 1025059/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 29.03.2010).

3. Despejo por denúncia vazia. Prévia notificação realizada. “A Lei de Locação (8.245/91), em seus arts. 46, parág. 2º, e 78, não impõe prazo algum ao locador, após efetuada a obrigatória notificação, ao exercício de seu direito de retomada, através da propositura da competente ação de despejo por denúncia vazia” (STJ, REsp 137.353/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, jul. 21.09.1999, DJ 06.12.1999).

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I – nos casos do art. 9º;

II – em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III – se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV – se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinquenta por cento;

V – se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado na mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Seção II

Da Locação para Temporada

Art. 48. Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.

Art. 49. O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 para atender as demais obrigações do contrato.

Art. 50. Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir-se-á prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos.

Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47.

Seção III

Da Locação Não Residencial

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III – o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende-se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Jurisprudência Selecionada – 1. Distribuidora de petróleo. Sublocação. “‘A distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, mesmo que impossibilitada de comercializar diretamente seus produtos, não tem legitimidade para propositura da ação de renovação do contrato’ (AgRg no Ag. nº 325.399/GO, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 11.12.2000)” (STJ, AgRg no REsp 593.999/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 19.05.2005, DJ 01.07.2005, p. 662).

• “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a distribuidora de petróleo, legalmente impedida de comercializar diretamente seus produtos, que subloca totalmente o imóvel ao revendedor varejista, não possui legitimidade para propor ação renovatória da locação, diante do óbice do art. 51, § 1º, da Lei 8.245/91 e da circunstância de que cabe ao sublocatário buscar a proteção ao fundo de comércio, por estar na posse do bem” (STJ, REsp 862.818/PR, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 12.06.2007, DJ 25.06.2007, p. 323).

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I – por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II – o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

§ 1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

§ 2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

§ 3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Art. 53. Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, o contrato somente poderá ser rescindido (redação dada pela Lei nº 9.256, de 09.01.1996).

I – nas hipóteses do art. 9º;

II – se o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, que haja quitado o preço da promessa ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo proprietário, pedir o imóvel para demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinquenta por cento da área útil.

Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei.

§ 1º O empreendedor não poderá cobrar do locatário em shopping center:

a) as despesas referidas nas alíneas “a”, “b” e “d” do parágrafo único do art. 22; e

b) as despesas com obras ou substituições de equipamentos, que impliquem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habite-se e obras de paisagismo nas partes de uso comum.

§ 2º As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprovação das mesmas.

Jurisprudência Selecionada – 1. Livre pactuação. “As relações entre lojistas e empreendedores de shopping center foram reguladas pelo art. 54 da Lei nº 8.245/91, devendo prevalecer as condições livremente pactuadas nos contratos desta espécie, não se lhe aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor” (TJMG, Ap. Cível nº 1.0024.04.458556-0/001, Rel. Des. Tibúrcio Marques, 15ª Câmara Cível, DJe 01.07.2009).

Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei (artigo incluído pela Lei nº 12.744, de 19.12.2012).

§ 1º Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação.

§ 2º Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.

§ 3º (VETADO).

Art. 55. Considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.

Jurisprudência Selecionada – 1. Prorrogação do contrato. Fiança. “Na fiança firmada em contrato de locação, o garante não responde pelas obrigações futuras que não anuiu, advindas após a prorrogação do contrato por tempo indeterminado, sendo irrelevante cláusula contratual prevendo que estará obrigado até a entrega das chaves. Súmula 214/STJ. Precedentes” (STJ, REsp 733.166/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 03.10.2005, p. 326).

2. Moratória. “A moratória concedida ao locatário, pelo parcelamento da dívida oriunda do contrato locatício, constitui o aditamento das obrigações assumidas pelos garantes do contrato de locação. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os fiadores exoneram-se da garantia prestada no contrato de locação, bem como da solidariedade em relação ao locatário, se não anuíram com o pacto moratório. Art. 838, I, do Código Civil de 2002 (art. 503, I, CC/16). Aplicação do enunciado da Súmula 214 desta Corte” (STJ, REsp 990073/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, jul. 02.02.2010, DJe 01.03.2010).

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Título II

DOS PROCEDIMENTOS

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte:

I – os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;

II – é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;

III – o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;

IV – desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil;

V – os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.

Jurisprudência Selecionada – 1. Férias forenses (Inciso I). “Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do artigo 1º, nas ações de despejo os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas, consoante o disposto no artigo 58, inciso I, da Lei nº 8.245/91” (STJ, EDcl no REsp 605.476/MG, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, jul. 17.05.2005, DJ 13.06.2005).

2. Inciso II. “Admitida a cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com a de cobrança de alugueres, há de se declarar a incidência da norma especial, qual seja, a do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, por função de necessária interpretação extensiva, eis que o inadimplemento da obrigação contratual de pagamento do preço do aluguel do imóvel é comum a ambas as demandas, admitindo a ação de despejo, ela mesma, a emenda da mora, desconstitutiva, em ocorrendo, do objeto da ação de cobrança” (STJ, REsp 673.231/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 30.06.2005, DJ 29.08.2005).

3. Efeito devolutivo (Inciso V). “O recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebido somente no efeito devolutivo. Inteligência do art. 58, V, da Lei 8.2.45/91. Precedentes” (STJ, AgRg no Ag. nº 922.156/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 18.03.2008, DJe 19.05.2008).

Capítulo II

DAS AÇÕES DE DESPEJO

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

I – o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;

II – o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;

III – o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;

IV – a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;

V – a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.

VI – o disposto no inciso IV do art. 9º, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las (inciso incluído pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009);

VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato (inciso incluído pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009);

VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento da retomada (inciso incluído pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009);

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo (inciso incluído pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009).

§ 2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.

§ 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 (redação dada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009).

Jurisprudência Selecionada (anterior à Lei nº 12.112/09) – 1. Antecipação de tutela. “A antecipação de tutela é cabível em todas as ações de conhecimento, inclusive nas ações de despejo” (STJ, REsp 595.172/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 21.10.2004, DJ 01.07.2005, p. 662).

2. Recuperação do imóvel da posse direta do locatário. “A execução provisória do despejo, cujo fundamento é o descumprimento de cláusula contratual, não depende de caução, nos termos do art. 64 c/c o art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91. 4. O contrato celebrado entre empresa distribuidora de combustíveis e posto de abastecimento de automóveis, em que há pactos adjacentes ao aluguel do imóvel onde se desenvolverá a atividade comercial, possui natureza jurídica de locação, de modo que as relações negociais decorrentes dessa avença serão regidas pela Lei nº 8.245/91” (STJ, REsp 839147/PR, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 23.06.2009, DJe 03.08.2009).

3. Execução de créditos. Ilegitimidade ativa da administradora de imóveis. “A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual.” (STJ, REsp 1252620/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 19.06.2012, DJe 25.06.2012)

4. Ação de despejo. Legitimidade do locador. “Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. A Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação de despejo. Nos demais casos, é desnecessária a condição de proprietário para o seu ajuizamento.” (STJ, REsp 1196824/AL, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 19.02.2013, DJe 26.02.2013)

Art. 60. Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado.

Jurisprudência Selecionada (conforme a Lei 12.112/2009) – 1. Despejo. Arrematação. “Aperfeiçoada a arrematação, nos termos o art. 694 do CPC, após a lavratura do respectivo auto, carece de legitimidade ativa ad causam para propositura de ação de despejo o Locador, ex-proprietário do imóvel arrematado, na medida em que configurada a sub-rogação ao Arrematante dos direitos decorrentes do pacto locatício relativo ao imóvel adquirido” (STJ, REsp 833036/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 18.11.2010, DJe 28.03.2011).

Art. 61. Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupação, contados da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à causa. Se a desocupação ocorrer dentro do prazo fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido mandado de despejo.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte (redação dada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009):

I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito (redação dada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009);

II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos (redação dada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009):

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador (redação dada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009);

IV – não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (redação dada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009);

V – os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos;

VI – havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação (redação dada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009).

Redação Anterior – Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

II – o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

(...)

III – autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

IV – não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

(...)

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Jurisprudência Selecionada (anterior à Lei nº 12.112/09) – 1. Legitimidade do fiador (inciso I). “O reconhecimento da legitimidade do garante do contrato de locação para integrar o polo passivo da Ação de Despejo cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça” (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1102672/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 10.08.2010, DJe 06.09.2010).

2. Purgação da mora e contestação. “Na ação de despejo por falta de pagamento, não se admite a cumulação do pedido de purgação da mora com o oferecimento de contestação, motivo pelo qual não se faz obrigatório o depósito dos valores tidos por incontroversos. Precedentes” (STJ, REsp 655.286/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 04.08.2005, DJ 26.09.2005, p. 440).

3. Obrigações acessórias. “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as obrigações acessórias ao contrato de locação, tais como as relacionadas às despesas com água, luz, multa e tributos, previstas no contrato, também estão compreendidas no art. 585, IV, do CPC, legitimando a execução juntamente com o débito principal relativo aos aluguéis propriamente ditos” (STJ, REsp 473.830/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 25.04.2006, DJ 15.05.2006, p. 274).

4. Ausência da citação do fiador. “Ainda segundo a orientação desta Corte, a falta de citação do fiador para o processo de despejo por falta de pagamento que o locador moveu contra a locatária, isenta o garante da responsabilidade pelas custas e demais despesas judiciais decorrentes daquela ação, julgada procedente contra a afiançada, sem entretanto, desobrigá-lo dos encargos decorrentes do contrato de fiança. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que o fiador foi citado na ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente, razão pela qual não seria possível o ajuizamento de ação de execução fundada no contrato de locação” (STJ, REsp 473.830/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 25.04.2006, DJ 15.05.2006, p. 274).

Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes (redação dada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009).

§ 1º O prazo será de quinze dias se:

a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses; ou

b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9º ou no § 2º do art. 46 (redação dada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009).

§ 2º Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.

§ 3º Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto no caso em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses (redação dada pela Lei nº 9.256, de 9.01.1996).

§ 4º A sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser executada provisoriamente.

Redação Anterior – Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz fixará prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes:

(...)

b) o despejo houver sido decretado com fundamento nos incisos II e III do art. 9º ou no § 2º do art. 46.

Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução (redação dada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009).

§ 1º A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória.

§ 2º Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder.

Redação Anterior – Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas nos incisos I, II e IV do art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a doze meses e nem superior a dezoito meses do aluguel, atualizado até a data do depósito da caução.

Indicação Doutrinária – Luiz Fux, Tutela Antecipada e Locações: os Fundamentos da Antecipação da Tutela e sua Aplicação na Relação Locatícia, Editora Destaque.

Jurisprudência Selecionada (anterior à Lei nº 12.112/09) – 1. Antecipação de tutela. “A antecipação de tutela é cabível em todas as ações de conhecimento, inclusive nas ações de despejo” (STJ, REsp 595.172/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 21.10.2004, DJ 01.07.2005, p. 662).

2. Caução. Desnecessidade. “A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do art. 64 da Lei 8.245/91, com redação anterior à Lei 12.112/2009. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do art. 64 da Lei 8.245/91.” (STJ, REsp 1207793/MG, Rel. Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul.14.04.2011, DJe 28.04.2011).

Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.

§ 1º Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado.

§ 2º O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.

Art. 66. Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel.

Capítulo III

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO

Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignação, será observado o seguinte:

I – a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil, deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores;

II – determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo;

III – o pedido envolverá a quitação das obrigações que vencerem durante a tramitação do feito e até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos;

IV – não sendo oferecida a contestação, ou se o locador receber os valores depositados, o juiz acolherá o pedido, declarando quitadas as obrigações, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos;

V – a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, a:

a) não ter havido recusa ou mora em receber a quantia devida;

b) ter sido justa a recusa;

c) não ter sido efetuado o depósito no prazo ou no lugar do pagamento;

d) não ter sido o depósito integral;

VI – além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral;

VII – o autor poderá complementar o depósito inicial, no prazo de cinco dias contados da ciência do oferecimento da resposta, com acréscimo de dez por cento sobre o valor da diferença. Se tal ocorrer, o juiz declarará quitadas as obrigações, elidindo a rescisão da locação, mas imporá ao autor-reconvindo a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dos depósitos;

VIII – havendo, na reconvenção, cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da consignatória, a execução desta somente poderá ter início após obtida a desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. O réu poderá levantar a qualquer momento as importâncias depositadas sobre as quais não penda controvérsia.

Jurisprudência Selecionada – “A ação de consignação em pagamento de aluguel é cabível contra aquele que, com a aquiescência do locador, vem recebendo os locativos e dando quitações. Retirado o imóvel da administração da imobiliária e não tendo esta sequer tentado se insinuar como mandatária do locador, não poderá figurar no polo passivo de tal ação” (2º TA Cível SP, Ap. nº 244.934-9, Rel. Juiz Fraga Teixeira, 1ª Câmara, DJ 11.10.89, RT 649/124).

• “Locação. Ação de consignação em pagamento. Lei do inquilinato. Entrega das chaves. Possibilidade. A ação consignatória prevista no artigo 67 da Lei nº 8.245/91 pode ser utilizada para a devolução do próprio imóvel, representada pela entrega das chaves” (STJ, 6ª Turma, REsp 463.337/MG, Rel. Min. Paulo Galloti, jul. 20.02.2003, DJ 14.04.2003, p. 257).

• “Ação de despejo por falta de pagamento. Mora. Ação de consignação em pagamento. A mora do credor encontra solução na consignatória, ou, na ação de despejo por falta de pagamento, abre-se ensanchas ao inquilino para purgar a mora. Não exercitado esse favor legal, assume o locatário o risco de ter decretado o despejo” (STJ, 5ª Turma, REsp 55.517/SP, Rel. Min. Jozé Arnaldo da Fonseca, jul. 22.10.1996, DJ 02.12.1996).

• Intimação pessoal. “. Na ação consignatória de alugueres deve ser pessoal a intimação do autor para o depósito, isto porque o prazo concedido para o mister, consoante dispõe o art. 67, II, da Lei Inquilinária, é de apenas 24 (vinte e quatro horas), razão por que, embora não expressamente referido neste diploma, a doutrina e a jurisprudência assinalam a conveniência da intimação pessoal, dado a exiguidade do tempo disponibilizado para a incumbência. Conquanto regulado por norma especial, aplicando o magistrado na consignatória de alugueres procedimento afeto ao CPC, ao extinguir o processo, deve atender à expressa disposição art. 267, § 1º, sistematicamente inserida no aludido Código, efetivando a intimação pessoal para o depósito. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo por não haver sido realizado o depósito, todavia, julgando suficiente a intimação pela imprensa, não observou a prescrição do art. 267, § 1º, do Código Processual, que determina seja a parte intimada pessoalmente. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, , REsp 293.683/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 03.05.2001, DJ 04.06.2001).

• Administrador de imóvel. Ilegitimidade passiva. “Locação. Consignatória de alugueres. Administradora do imóvel locado. Ilegitimidade passiva. Arts. 3º e 6º do CPC. A administradora do imóvel locado é parte ilegítima para figura em ação de consignação de alugueres, em que pese a sua condição de mandatária do locador, sendo notória a legimitidade deste último para compor o polo passivo da demanda, a teor dos artigos 3º e 6º do Estatuto Processual.” (STJ, REsp 253.155/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 29.06.2000, DJ 21.08.2000). No mesmo sentido: STJ, REsp 77.404/SP, Rel. Min. Paulo Galloti, 6ª Turma, jul. 21.08.2001, DJ 07.10.2002.

Capítulo IV

DA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL

Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte (redação dada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009):

I – além dos requisitos exigidos pelos arts. 276 e 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida;

II – ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes (redação dada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009):

a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido (alínea incluída pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009);

b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente (alínea incluída pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009);

III – sem prejuízo da contestação e até a audiência, o réu poderá pedir seja revisto o aluguel provisório, fornecendo os elementos para tanto;

IV – na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento (redação dada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009);

V – o pedido de revisão previsto no inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório (inciso incluído pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009).

§ 1º Não caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel (arts. 46, parágrafo 2º e 57), ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente.

§ 2º No curso da ação de revisão, o aluguel provisório será reajustado na periodicidade pactuada ou na fixada em lei.

Redação Anterior – Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumaríssimo, observar-se-á o seguinte:

(...)

II – ao designar a audiência de instrução e julgamento, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos pelo autor ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, não excedente a oitenta por cento do pedido, que será devido desde a citação;

(...)

IV – na audiência de instrução e julgamento, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, suspenderá o ato para a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência em continuação.

Referência Legislativa – Lei nº 8.245/91, art. 19 (prazo trienal).

Jurisprudência Selecionada (anterior à Lei nº 12.112/09) – 1. Legitimidade ativa do locatário. “Tanto o locador quanto o locatário têm legitimidade ativa ad causam para propor ação revisional. Inteligência dos arts. 19 c/c o 68, II, da Lei 8.245/91” (STJ, REsp 606.384/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 14.08.2007, DJ 24.09.2007, p. 355).

2. Carência de ação. Prazo trienal. Ver notas ao art. 19 deste diploma legal.

3. Locação não residencial. “Contrato vencido prorrogado por tempo indeterminado. Possibilidade da revisional de aluguéis por aplicação analógica do art. 49, § 4º, da Lei 6.649/79, substituído pelos arts. 17, § 1º, da Lei 8.178/91, e 19 da Lei 8.245/91. Homenagem do legislador ao princípio do equilíbrio das prestações entre as partes pactuantes nas locações comerciais residenciais e não residenciais, ensejando a revisão de aluguéis desde que haja alteração das condições econômicas de sorte a provocar defasagem do valor locativo” (STJ, REsp 462.937/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 10.02.2004, DJ 15.03.2004, p. 291).

4. Revisão do aluguel mínimo ou percentual. Possibilidade. “Alteração de cláusula contratual diz da modificação de norma consensual, não se confundindo com revisão do aluguel dela resultante” (STJ, REsp 712.755/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 14.12.2006, DJ 26.02.2007, p. 651).

5. Inciso I. “Desnecessária fixação de valor certo e determinado pelo autor da revisional em sua inicial, se o mesmo traz aos autos três avaliações, e o juiz, dentre estas, opta pela de menor quantia a fim de reajustar o contrato locatício, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro da relação material” (STJ, REsp 557.521/PR, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, jul. 02.03.2004, DJ 29.03.2004, p. 286).

6. Inciso II. Aluguel provisório. “Nos termos do art. 68, incisos II e IV, da Lei nº 8.245/91 e arts. 277 e 278 do Estatuto Processual Civil, o juiz fixará os aluguéis provisórios ao designar a audiência de instrução e julgamento, momento este que antecede à apresentação da contestação. Essa, no rito sumário, poderá ser apresentada na própria audiência. Não há qualquer vinculação do magistrado à resposta do réu para fixação dos alugueres provisórios, devendo pautar-se, no entanto, nos elementos probatórios fornecidos pelo autor, sem prejuízo de outros que entender útil. Ressalta-se, ainda, que não se trata de uma faculdade dada ao magistrado, pois decorre de previsão legal contida no art. 68, inciso II, da Lei nº 8.245/91. Precedente” (STJ, REsp 873.151/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 13.02.2007, DJ 19.03.2007, p. 392).

• “A melhor interpretação a ser dada ao art. 68, II, da Lei 8.245/91, é no sentido de que caberá ao juiz fixar, de forma equitativa, o valor do aluguel provisório, levando em conta os elementos probatórios indicados pelo autor, que deverão ser, todavia, explicitados na decisão de forma clara e precisa, sob pena de se apresentar defeituosa e inadequada, ante a ausência de fundamentos” (STJ, REsp 606.384/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 12.09.2006, DJ 09.10.2006, p. 343).

• “Execução. A Revisão do Aluguel que enseja do juiz fixar o aluguel provisório– ‘não excedente a 80% do pedido, que será devido desde a citação’ é de eficácia imediata. Será exigível após o trânsito em julgado o ‘quantum’ fixado na sentença, com devida correção. Inteligência da Lei nº 8.245/91 (arts. 68 e 69)” (STJ, REsp 169.534/MG, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, jul. 20.08.1998, DJ 21.09.1998, p. 236).

• “Apelação. Efeitos. Na ação revisional de aluguel, ao designar a audiência de instrução e julgamento, o juiz fixará aluguel provisório. Decorre de poder de cautela do juiz, havendo o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’. O valor definitivo constará da sentença. Eventual diferença, devidamente corrigida, será exigível após o trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel. Sucessão de leis no tempo, especificamente a Lei nº 8.157/91 e a Lei nº 8.245/91. A primeira, irrestritamente, conferia ao recurso efeito meramente devolutivo; a segunda distingue quanto ao aluguel provisório e o novo aluguel” (STJ, RMS nº 3.940/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, jul. 22.02.1994, DJ 14.03.1994, p. 4.537).

7. Inciso III. “O pedido de revisão do valor na 1ª instância é uma faculdade, podendo a parte agravar de instrumento. Recurso conhecido e provido para que, retornando à Corte a quo, seja julgado o agravo de instrumento” (REsp 567.801/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 28.09.2004, DJ 25.10.2004, p. 377).

8. Parágrafo primeiro. “Descumprindo o locatário o prazo que lhe fora ofertado para a desocupação do imóvel, não mais poderá valer-se do argumento de ‘pendência de prazo para a desocupação do imóvel’, com vistas a obstar ação revisional que busque atualizar o valor locativo até a efetiva entrega do bem” (STJ, AgRg no REsp 43.718/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 05.08.1999, DJ 06.09.1999, p. 102).

Art. 69. O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.

§ 1º Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.

§ 2º A execução das diferenças será feita nos autos da ação de revisão.

Art. 70. Na ação de revisão do aluguel, o juiz poderá homologar acordo de desocupação, que será executado mediante expedição de mandado de despejo.

Capítulo V

DA AÇÃO RENOVATÓRIA

Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com:

I – prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51;

II – prova do exato cumprimento do contrato em curso;

III – prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia;

IV – indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação;

V – indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira (redação dada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009);

VI – prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for;

VII – prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.

Parágrafo único. Proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação.

Redação Anterior – V – indicação de fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, em qualquer caso e desde logo, a idoneidade financeira;

Art. 72. A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ao seguinte:

I – não preencher o autor os requisitos estabelecidos nesta lei;

II – não atender, a proposta do locatário, o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar;

III – ter proposta de terceiro para a locação, em condições melhores;

IV – não estar obrigado a renovar a locação (incisos I e II do art. 52).

§ 1º No caso do inciso II, o locador deverá apresentar, em contraproposta, as condições de locação que repute compatíveis com o valor locativo real e atual do imóvel.

§ 2º No caso do inciso III, o locador deverá juntar prova documental da proposta do terceiro, subscrita por este e por duas testemunhas, com clara indicação do ramo a ser explorado, que não poderá ser o mesmo do locatário. Nessa hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação pretendida.

§ 3º No caso do inciso I do art. 52, a contestação deverá trazer prova da determinação do Poder Público ou relatório pormenorizado das obras a serem realizadas e da estimativa de valorização que sofrerá o imóvel, assinado por engenheiro devidamente habilitado.

§ 4º Na contestação, o locador, ou sublocador, poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel.

§ 5º Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato renovando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.

Art. 73. Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez.

Art. 74. Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação (redação dada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009).

§ 1º (VETADO) (incluído pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009).

§ 2º (VETADO) (incluído pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009).

§ 3º (VETADO) (incluído pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009).

Redação Anterior – Art. 74. Não sendo renovada a locação, o juiz fixará o prazo de até seis meses após o trânsito em julgado da sentença para desocupação, se houver pedido na contestação.

Jurisprudência Selecionada – 1. Locação não renovada. “(...) a nova regência legal processual relativa ao prazo de desocupação fulminou o prazo que constou, sob a lei anterior, da parte final da sentença, isto é, a nova lei substituiu, ‘ope legis’, como é lícito à lei realizar, sem necessidade, mesmo, de que o Juízo o declarasse, o momento do início do prazo (trânsito em julgado) e a quantidade do prazo (seis meses), por novo momento (prolação da sentença) e novo prazo (trinta dias). Necessária a intimação pessoal da locatária, por meio de mandado de despejo, com o prazo de 30 (trinta) dias (Lei 8.245/91, art. 74, com a redação da Lei 12.112/2009) para a desocupação do imóvel na execução provisória”. (STJ, REsp 1307530/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 11.12.2012, DJe 11.03.2013)

Art. 75. Na hipótese do inciso III do art. 72, a sentença fixará desde logo a indenização devida ao locatário em consequência da não prorrogação da locação, solidariamente devida pelo locador e o proponente.

Título III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 76. Não se aplicam as disposições desta lei aos processos em curso.

Art. 77. Todas as locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência desta lei serão automaticamente prorrogadas por tempo indeterminado, ao término do prazo ajustado no contrato.

Art. 78. As locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência desta lei e que já vigorem ou venham a vigorar por prazo indeterminado, poderão ser denunciadas pelo locador, concedido o prazo de doze meses para a desocupação.

Parágrafo único. Na hipótese de ter havido revisão judicial ou amigável do aluguel, atingindo o preço do mercado, a denúncia somente poderá ser exercitada após vinte e quatro meses da data da revisão, se esta ocorreu nos doze meses anteriores à data da vigência desta lei.

Art. 79. No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.

Art. 80. Para os fins do inciso I do art. 98 da Constituição Federal, as ações de despejo poderão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade.

Art. 81. O inciso II do art. 167 e o art. 169 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 167. .....................................................................

II – ...............................................................................

16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.”

“Art. 169. .....................................................................

...........................................................................................

III – o registro previsto no nº 3 do inciso I do art. 167, e a averbação prevista no nº 16 do inciso II do art. 167 serão efetuados no cartório onde o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador.”

Art. 82. O art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

“Art. 3º ........................................................................

...........................................................................................

VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Fiador. Bem de família. “Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é legítima a penhora de bem de família ou onde resida fiador de contrato de locação, a teor do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, acrescentado pelo artigo 82 da Lei nº 8.245/91, inclusive para os pactos anteriores à vigência deste último diploma. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 407.688, assentou que ‘a penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República’” (STJ, AgRg no Ag. nº 830.400/RS, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 27.03.2008, DJe 22.04.2008).

• “É possível a penhora do único bem imóvel do fiador do contrato de locação, em virtude da exceção legal do art. 3º da Lei 8.009/90, inserida pelo art. 82, VII, da Lei 8.245/91, que, por ser de índole processual, tem eficácia imediata. Precedentes do STJ e do STF” (STJ, REsp 891.290/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 27.03.2008, DJe 12.05.2008).

Art. 83. Ao art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, fica acrescido o seguinte § 4º:

“Art. 24. .......................................................................

...........................................................................................

4º Nas decisões da assembleia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça.”

Art. 84. Reputam-se válidos os registros dos contratos de locação de imóveis, realizados até a data da vigência desta lei.

Art. 85. Nas locações residenciais, é livre a convenção do aluguel quanto a preço, periodicidade e indexador de reajustamento, vedada a vinculação à variação do salário mínimo, variação cambial e moeda estrangeira:

I – dos imóveis novos, com habite-se concedido a partir da entrada em vigor desta lei;

II – dos demais imóveis não enquadrados no inciso anterior, em relação aos contratos celebrados, após cinco anos de entrada em vigor desta lei.

Art. 86. O art. 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º O sistema financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, será integrado.”

Art. 87. (VETADO).

Art. 88. (VETADO).

Art. 89. Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a sua publicação.*

Art. 90. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:

I – o Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934;

II – a Lei nº 6.239, de 19 de setembro de 1975;

III – a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979;

IV – a Lei nº 6.698, de 15 de outubro de 1979;

V – a Lei nº 7.355, de 31 de agosto de 1985;

VI – a Lei nº 7.538, de 24 de setembro de 1986;

VII – a Lei nº 7.612, de 9 de julho de 1987; e

VIII – a Lei nº 8.157, de 3 de janeiro de 1991.

Brasília, 18 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

* Publicado no DOU de 21.10.1991.

MAGISTRATURA NACIONAL (LEI ORGÂNICA)
Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Referência Legislativa – Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado pelo CNJ em 26.08.2008 (Magistratura Nacional – ver Legislação Especial).

Emenda Constitucional nº 45, de 30.12.2004 (Reforma do Judiciário – ver Legislação Especial).

Jurisprudência Selecionada – 1. Constitucionalidade da LC nº 35. “Até o advento da lei complementar prevista no artigo 93, caput, da Constituição de 1988, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar nº 35/79, que foi recebida pela Constituição. Precedentes” (STF, ADI 1985/PE, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, jul. 03.03.2005, DJ 13.05.2005, p. 6). Observação: O texto da LC nº 35 foi recepcionado naquilo em que for compatível com o texto da CF/1988.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Título I

DO PODER JUDICIÁRIO

Capítulo I

DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

Art. 1º O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:

Breves Comentários – Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve alteração na estrutura do Poder Judiciário. O novo texto constitucional não manteve a instituição do Tribunal Federal de Recursos, prevista na LC nº 35/1979 (art. 1º, III), mas criou novo órgão do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, com suas próprias e distintas atribuições (CF, arts. 92, 104 e 105).

Por falta de previsão expressa na Constituição de 88 do Conselho Nacional da Magistratura, a doutrina e a jurisprudência entenderam que os dispositivos da LC nº 35 correlatos não foram recepcionados. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 45/2004 instituiu como órgão do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça (CF, arts. 92 e 103-B), com poderes mais amplos do que o antigo Conselho Nacional da Magistratura (vide o § 4º do art. 103-B).

Desta forma, permanecem em vigor os dispositivos da LC nº 35 que são compatíveis com o texto constitucional vigente, devendo, portanto, o artigo 1º desta Lei ser lido nos termos da redação atual do art. 92 da Constituição Federal de 1988, in verbis:

“Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I – o Supremo Tribunal Federal;

I-A – o Conselho Nacional de Justiça (inciso I-A incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004);

II – o Superior Tribunal de Justiça;

III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI – os Tribunais e Juízes Militares;

VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal (§ 1º incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional (§ 2º incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).”

Jurisprudência Selecionada – 1. Inciso IV. “O magistrado que atua na Auditoria Militar do Estado de Mato Grosso do Sul é juiz integrante da carreira estadual, com jurisdição sobre todo o território do Estado e que se reporta, no caso específico, diante da ausência de Corte própria especializada, ao Tribunal de Justiça Estadual, órgão competente, inclusive, para rever seus julgados (art. 125, parág. 3º, da Constituição Federal c/c Lei Estadual nº 1.511/94, arts. 68 e seguintes). Logo, não é cargo isolado” (STJ, RMS nº 12.646/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, jul. 02.10.2001, DJ 04.02.2002, p. 426).

• “Conforme exame da legislação estadual respectiva, constatando-se que o recorrente fora aprovado em concurso de provas e títulos para o cargo de Juiz de Direito Comum e, posteriormente, nomeado para o cargo de Juiz Auditor da Justiça Militar (equivalente a Juiz de Direito da 3ª entrância), cuidando-se de Estado que não tem Tribunal Militar, assegura-lhe o direito a figurar na futura lista de antiguidade visando acesso ao cargo de Desembargador” (STJ, RMS nº 10.099/PB, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 29.06.1999, DJ 06.09.1999, p. 101).

Art. 2º O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Art. 3º O Conselho Nacional da Magistratura, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de sete Ministros do Supremo Tribunal Federal, por este escolhidos, mediante votação nominal para um período de dois anos, inadmitida a recusa do encargo.

§ 1º A eleição far-se-á juntamente com a do Presidente e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, os quais passam a integrar, automaticamente, o Conselho, nele exercendo as funções de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente.

§ 2º Os Ministros não eleitos poderão ser convocados pelo Presidente, observada a ordem decrescente de antiguidade, para substituir os membros do Conselho, nos casos de impedimento ou afastamento temporário.

§ 3º Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral da República.

Referência Legislativa – Regimento Interno do CNJ (Magistratura Nacional – ver Legislação Especial).

Breves Comentários – Por falta de previsão expressa na Constituição de 88 do Conselho Nacional da Magistratura, a doutrina e a jurisprudência entenderam que os dispositivos da LC nº 35 correlatos não foram recepcionados. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 45/2004 instituiu como órgão do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça (CF, arts. 92 e 103-B), com poderes mais amplos do que o antigo Conselho Nacional da Magistratura (vide o § 4º do art. 103-B).

Desta forma, permanecem em vigor os dispositivos da LC nº 35 que são compatíveis com o texto constitucional vigente, devendo, portanto, o artigo 3º desta Lei ser lido nos termos da redação atual do art. 103-B da Constituição Federal de 1988, in verbis:

“Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo (artigo incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004):

I – um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal;

II – um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

III – um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

IV – um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

V – um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

VI – um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VII – um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VIII – um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

IX – um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

X – um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

XI – um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

XII – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

XIII – dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

§ 1º O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.

§ 2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV – representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

V – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

VI – elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

VII – elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:

I – receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;

II – exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;

III – requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.”

Art. 4º O Tribunal Federal de Recursos, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de vinte e sete Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, após aprovada a escolha pelo Senado Federal, salvo quanto à dos Juízes Federais, sendo quinze dentre Juízes Federais, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e de reputação ilibada; e quatro dentre magistrados ou membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 5º Os Juízes Federais serão nomeados pelo Presidente da República, escolhidos, sempre que possível, em lista tríplice, organizada pelo Tribunal Federal de Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade moral, aprovados em concurso público de provas e títulos, além da satisfação de outros requisitos especificados em lei.

§ 1º Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

§ 2º Nos Territórios do Amapá, Roraima e Rondônia, a jurisdição e as atribuições cometidas aos Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território de Fernando de Noronha está compreendido na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.

Art. 6º O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três dentre Oficiais-Generais da Marinha, quatro dentre Oficiais-Generais do Exército e três dentre Oficiais-Generais da Aeronáutica, todos da ativa, e cinco dentre civis, maiores de trinta e cinco anos, dos quais três cidadãos de notório saber jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos de pratica forense, e dois Juízes Auditores ou membros do Ministério Público da Justiça Militar, de comprovado saber jurídico.

Art. 7º São órgãos da Justiça Militar da União, além do Superior Tribunal Militar, os Juízes Auditores e os Conselhos de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei.

Art. 8º O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, é composto de sete Juízes, dos quais três Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois Ministros do Tribunal Federal de Recursos, escolhidos pelo respectivo Tribunal, mediante eleição, pelo voto secreto, e dois nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Art. 9º Os Tribunais Regionais Eleitorais, com sede na Capital do Estado em que tenham jurisdição e no Distrito Federal, compõe-se de quatro Juízes eleitos, pelo voto secreto, pelo respectivo Tribunal de Justiça, sendo dois dentre Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos, e na Seção Judiciária houver mais de um, e, por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Art. 10. Os Juízes do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, bem como os respectivos substitutos, escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, obrigatoriamente, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

Art. 11. Os Juízes de Direito exercem as funções de juízes eleitorais, nos termos da lei.

§ 1º A lei pode outorgar a outros Juízes competência para funções não decisórias.

§ 2º Para a apuração de eleições, constituir-se-ão Juntas Eleitorais, presididas por Juízes de Direito, e cujos membros, indicados conforme dispuser a legislação eleitoral, serão aprovados pelo Tribunal Regional Eleitoral e nomeados pelo seu Presidente.

Art. 12. O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de dezessete Ministros, nomeados pelo Presidente da República, onze dos quais, togados e vitalícios, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo sete dentre magistrados da Justiça do Trabalho, dois dentre advogados no exercício efetivo da profissão, e dois dentre membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e seis classistas e temporários, em representação paritária dos empregadores e dos trabalhadores, de conformidade com a lei, e vedada a recondução por mais de dois períodos de três anos.

Art. 13. Os Tribunais Regionais do Trabalho, com sede, jurisdição e número definidos em lei, compõe-se de dois terços de Juízes togados e vitalícios e um terço de Juízes classistas e temporários, todos nomeados pelo Presidente da República, observada, quanto aos Juízes togados, a proporcionalidade fixada no art. 12 relativamente aos Juízes de carreira, advogados e membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho e, em relação aos Juízes classistas, a proibição constante da parte final do artigo anterior.

Art. 14. As Juntas de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a composição definidas em lei, assegurada a paridade de representação entre empregadores e trabalhadores, inadmitida a recondução dos representantes classistas por mais de dois períodos de três anos.

§ 1º Nas Comarcas onde não for instituída Junta de Conciliação e Julgamento, poderá a lei atribuir as suas funções aos Juízes de Direito.

§ 2º Poderão ser criados por lei outros órgãos da Justiça do Trabalho.

Art. 15. Os órgãos do Poder Judiciário da União (art. 1º, incisos I a VI) têm a organização e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no respectivo Regimento Interno.

Art. 16. Os Tribunais de Justiça dos Estados, com sede nas respectivas Capitais e jurisdição no território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a organização e a competência estabelecidos na Constituição, nesta Lei, na legislação estadual e nos seus Regimentos Internos (De acordo com o art. 4º da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, ficam extintos os Tribunais de Alçada).

Parágrafo único. Nos Tribunais de Justiça com mais de vinte e cinco Desembargadores, será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administravas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como para uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre suas Seções.

Art. 17. Os Juízes de Direito, onde não houver Juízes substitutos, e estes, onde os houver, serão nomeados mediante concurso público de provas e títulos.

§ 1º (VETADO).

§ 2º Antes de decorrido o biênio do estágio, e desde que seja apresentada proposta do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo, para o ato de exoneração, o Juiz substituto ficará automaticamente afastado de suas funções e perderá o direito à vitaliciedade, ainda que o ato de exoneração seja assinado após o decurso daquele período.

§ 3º Os Juízes de Direito e os Juízes substitutos têm a sede, a jurisdição e a competência fixadas em lei.

§ 4º Poderão os Estados instituir, mediante proposta do respectivo Tribunal de Justiça, ou órgão especial, Juízes togados, com investidura limitada no tempo e competência para o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem como para a substituição dos Juízes vitalícios.

§ 5º Podem, ainda, os Estados criar Justiça de Paz temporária, competente para o processo de habilitação e celebração de casamento.

Art. 18. São órgãos da Justiça Militar estadual os Tribunais de Justiça e os Conselhos de Justiça, cujas composição, organização e competência são definidos na Constituição e na lei.

Parágrafo único. Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a segunda instância da Justiça Militar estadual é constituída pelo respectivo Tribunal Militar, integrado por oficiais do mais alto posto da Polícia Militar e por civis, sempre em número ímpar, excedendo os primeiros aos segundos em uma unidade.

Art. 19. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com sede na Capital da União, tem a composição, a organização e a competência estabelecidas em lei.

Art. 20. Os Juízes de Direito e os Juízes substitutos da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, vitalícios após dois anos de exercício, investido mediante concurso público de provas e títulos, e os Juízes togados temporários, todos nomeados pelo Presidente da República, têm a sede, a jurisdição e a competência prescritas em lei.

Capítulo II

DOS TRIBUNAIS

Art. 21. Compete aos Tribunais, privativamente:

I – eleger seus Presidentes e demais titulares de sua direção, observado o disposto na presente Lei;

II – organizar seus serviços auxiliares, os provendo-lhes os cargos, na forma da lei; propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

III – elaborar seus regimentos internos e neles estabelecer, observada esta Lei, a competência de suas Câmaras ou Turmas isoladas, Grupos, Seções ou outros órgãos com funções jurisdicionais ou administrativas;

IV – conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos Juízes e serventuários que lhes são imediatamente subordinados;

V – exercer a direção e disciplina dos órgãos e serviços que lhes forem subordinados;

VI – julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções.

Súmulas:

* Súmula do STJ:

nº 41: “O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Justiça Militar – Inciso V. “É da competência privativa dos Tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva (CF, art. 96, I, b)” (STJ, AI no RMS nº 307/SP, Rel. Min. Pedro Acioli, Rel. p/ ac. Min. Américo Luz, Corte Especial, jul. 08.08.1991, DJ 18.11.1991, p. 16.503).

2. Mandado de segurança – Inciso VI. “Mandado de segurança – Impetração contra ato de desembargador vice-presidente do Tribunal de Justiça – Incompetência do Superior Tribunal de Justiça, ex vi do art. 105, I, ‘b’, CR; do art. 21, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35, de 14.03.79) e Súmula nº 41/STJ” (STJ, MS nº 7.855/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 1ª Seção, jul. 24.04.2002, DJ 03.11.2004, p. 121).

• “Ausência de qualquer hipótese ensejadora da atuação deste Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a imputada omissão de Desembargador Presidente de Tribunal de Justiça não está inserida dentro dos exatos parâmetros estabelecidos pelo art. 105, inciso I, alínea b, da CF/88, assim como da previsão do art. 21, inciso VI, da Lei Complementar nº 35/79, devendo a indigitada omissão ser julgada pelo respectivo Tribunal de origem. Precedentes” (STJ, EDcl nos EDcl no MS nº 12.609/ES, Rel. Min. Massami Uyeda, 2ª Seção, jul. 14.11.2007, DJ 19.12.2007, p. 1.139).

• “Não se tratando de ação em que mais da metade do Tribunal local tenha se declarado impedido ou com interesse no resultado do julgamento, caso em que a competência para apreciar o feito seria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, ‘n’, da CF/88), compete ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo julgar o mandado de segurança impetrado contra ato dele próprio, nos termos do art. 21, VI, da LOMAN (LC nº 35/79) e do art. 81, I, da Constituição daquele Estado-membro” (STJ, RMS nº 11.445/SP, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 24.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 378).

• “Compete às respectivas Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial. Aplicação analógica do art. 21, inciso VI, da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional)” (STJ, CC 38.020/RJ, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, jul. 28.03.2007, DJ 30.04.2007, p. 280).

• “É pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal que deve a própria Turma Recursal dos Juizados Especiais apreciar o mandado de segurança impetrado contra atos de seus próprios membros. 2. Isso porque, mesmo estando os membros das Turmas Recursais subordinados administrativamente ao respectivo Tribunal, estas Turmas devem ser consideradas como órgão independente. Assim, vale ressaltar que, o vínculo administrativo do magistrado, que é membro da Turma Recursal, com o respectivo Tribunal, não determina a competência da referida Corte para julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do juiz. 3. No caso em apreço, apesar da autoridade coatora ser ministro componente desta Corte Superior de Justiça, o ato impugnado emanou da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Federais, ou seja, o ora Impetrado estava investido no cargo de Presidente da Turma Nacional, proferindo atos inerentes àquele Colegiado. 4. Na esteira desse entendimento, e aplicando-se analogicamente o art. 21, VI, da LOMAN, entendo que a competência para processar e julgar o writ impetrado contra ato do Ministro Coordenador da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Federais é da própria Turma Nacional” (STJ, AgRg no MS nº 11.874/DF, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Corte Especial, jul. 19.12.2007, DJ 18.02.2008, p. 20).

Capítulo III

DOS MAGISTRADOS

Art. 22. São vitalícios:

I – a partir da posse:

a) os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) os Ministros do Tribunal Federal de Recursos;

c) os Ministros do Superior Tribunal Militar;

d) os Ministros e Juízes togados do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho;

e) os Desembargadores, os Juízes dos Tribunais de Alçada e dos Tribunais de segunda instância da Justiça Militar dos Estados (redação dada pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979. De acordo com o art. 4º da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, ficam extintos os Tribunais de Alçada).

II – após dois anos de exercício:

a) os Juízes Federais;

b) os Juízes Auditores e Juízes Auditores substitutos da Justiça Militar da União;

c) os Juízes do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho Substitutos;

d) os Juízes de Direito e os Juízes substitutos da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, bem assim os Juízes Auditores da Justiça Militar dos Estados (redação dada pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979).

§ 1º Os Juízes mencionados no inciso II deste artigo, mesmo que não hajam adquirido a vitaliciedade, não poderão perder o cargo senão por proposta do Tribunal ou do órgão especial competente, adotada pelo voto de dois terços de seus membros efetivos (redação dada pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979).

§ 2º Os Juízes a que se refere o inciso II deste artigo, mesmo que não hajam adquirido a vitaliciedade, poderão praticar todos os atos reservados por lei aos Juízes vitalícios (redação dada pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979).

Art. 23. Os Juízes e membros de Tribunais e Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

Art. 24. O Juiz togado, de investidura temporária (art. 17, § 4º), poderá ser demitido, em caso de falta grave, por proposta do Tribunal ou do órgão especial, adotado pelo voto de dois terços de seus membros efetivos.

Parágrafo único. O quorum de dois terços de membros efetivos do Tribunal, ou de seu órgão especial, será apurado em relação ao número de Desembargadores em condições legais de votar, como tal se considerando os não atingidos por impedimento ou suspeição e os não licenciados por motivo de saúde.

Título II

DAS GARANTIAS DA MAGISTRATURA E DAS PRERROGATIVAS DO MAGISTRADO

Capítulo I

DAS GARANTIAS DA MAGISTRATURA

Seção I

Da Vitaliciedade

Art. 25. Salvo as restrições expressas na Constituição, os magistrados gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

Art. 26. O magistrado vitalício somente perderá o cargo (VETADO):

I – em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;

II – em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes:

a) exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular;

b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;

c) exercício de atividade político-partidária.

§ 1º O exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, somente será permitido se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.

§ 2º Não se considera exercício do cargo o desempenho de função docente em curso oficial de preparação para judicatura ou aperfeiçoamento de magistrados.

Art. 27. O procedimento para a decretação da perda do cargo terá início por determinação do Tribunal, ou do seu órgão especial, a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, de ofício ou mediante representação fundamentada do Poder Executivo ou Legislativo, do Ministério Público ou do Conselho Federal ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º Em qualquer hipótese, a instauração do processo preceder-se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes, que lhe remeterá o Presidente do Tribunal, mediante ofício, nas quarenta e oito horas imediatamente seguintes à apresentação da acusação.

§ 2º Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o Presidente, no dia útil imediato, convocará o Tribunal ou o seu órgão especial para que, em sessão secreta, decida sobre a instauração do processo, e, caso determinada esta, no mesmo dia distribuirá o feito e fará entregá-lo ao relator.

§ 3º O Tribunal ou o seu órgão especial, na sessão em que ordenar a instauração do processo, como no curso dele, poderá afastar o magistrado do exercício das suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final.

§ 4º As provas requeridas e deferidos, bem como as que o relator determinar de ofício, serão produzidas no prazo de vinte dias, cientes o Ministério Público, o magistrado ou o procurador por ele constituído, a fim de que possam delas participar.

§ 5º Finda a instrução, o Ministério Público e o magistrado ou seu procurador terão, sucessivamente, vista dos autos por dez dias, para razões.

§ 6º O julgamento será realizado em sessão secreta do Tribunal ou de seu órgão especial, depois de relatório oral, e a decisão no sentido da penalização do magistrado só será tomada pelo voto de dois terços dos membros do colegiado, em escrutínio secreto.

§ 7º Da decisão publicar-se-á somente a conclusão.

§ 8º Se a decisão concluir pela perda do cargo, será comunicada, imediatamente, ao Poder Executivo, para a formalização do ato.

Jurisprudência Selecionada – 1. Afastamento – § 3º. “O afastamento do cargo, sem prejuízo dos vencimentos, não se caracteriza como ‘punição’, mas sim como medida preventiva, até decisão final do procedimento administrativo – art. 27, § 3º, da LOMAN” (STJ, RMS nº 18.643/PR, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 19.05.2005, DJ 27.06.2005, p. 416).

• “Não ofende as garantias constitucionais da vitaliciedade e da inamovibilidade a reabertura de processo administrativo instaurado contra Juiz de Direito, pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 2. Possibilidade de afastamento preventivo das funções judicantes nos termos da Lei Complementar nº 35/79, art. 27, § 3º” (STJ, RMS nº 13.545/MA, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, jul. 26.04.2005, DJ 23.05.2005, p. 350).

2. Provas – § 4º. “Ao Ministério Público não é vedado o requerimento de provas em processo administrativo disciplinar em desfavor de magistrado, nos termos do art. 27, § 4º, da LOMAN, situação aliás legitimada pelo interesse público e gravidade dos fatos sujeitos à apuração” (STJ, RMS nº 17.732/MT, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 28.06.2005, DJ 01.08.2005, p. 477).

3. Sigilo – § 6º. “Os §§ 6º e 7º do art. 27 da LOMAN devem ser compatibilizados com os incisos IX e X do art. 93 da CF que determina que os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e motivadas as suas decisões. Precedente desta Corte: RMS nº 1.013/PR, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ 25.05.1992” (STJ, RMS nº 24.915/PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, jul. 29.11.2007, DJ 17.12.2007, p. 230).

4. Eficácia imediata – § 8º. “Não viola as garantias constitucionais da vitaliciedade e da inamovibilidade a publicação de editais para o provimento da Vara de que é titular o magistrado aposentado compulsoriamente, cuja imposição de sanção disciplinar tem eficácia imediata à luz do parágrafo 8º do artigo 27 da LOMAN” (STJ, RMS nº 17.775/BA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 05.08.2004, DJ 29.11.2004, p. 412).

Art. 28. O magistrado vitalício poderá ser compulsoriamente aposentado ou posto em disponibilidade, nos termos da Constituição e da presente Lei.

Jurisprudência Selecionada – 1. Aplicação de pena de aposentadoria compulsória. Garantias legais. “O art. 93, VIII, exige, para a aplicação da pena de aposentadoria compulsória a magistrado vitalício, que a decisão seja proferida pelo voto de 2/3 dos membros do Tribunal a que se encontra vinculado o juiz. 2. Não bastasse, o procedimento deverá observar o disposto nos arts. 27, 28 e 45, II, da Lei Complementar nº 35/79, com as garantias da ampla defesa e do contraditório ao juiz” (STJ, RMS nº 19.618/PB, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 371).

Art. 29. Quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne aconselhável o recebimento de denúncia ou de queixa contra magistrado, o Tribunal, ou seu órgão especial, poderá, em decisão tomada pelo voto de dois terços de seus membros, determinar o afastamento do cargo do magistrado denunciado.

Jurisprudência Selecionada – 1. Fortes indícios de crimes. Afastamento. “Os elementos colhidos nos autos e narrados na denúncia demonstram a existência de fortes indícios das condutas delituosas de quadrilha, estelionato qualificado e advocacia administrativa com relação a alguns dos acusados, justificando, com relação aos mesmos, o início da persecutio criminis in judicio. ‘A gravidade do fato justifica o afastamento do exercício das funções de magistrado e de procurador federal, sem prejuízo da remuneração e vantagens, até o julgamento definitivo’ (Precedentes: APn nº 331/PI; APn nº 425/ES; APn nº 224/SP; Inq. 323/PE). Denúncia parcialmente recebida, com o afastamento das funções do magistrado” (STJ, Apn 468/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, jul. 02.05.2007, DJ 03.09.2007, p. 110).

• “Os elementos colhidos no Inquérito e narrados na denúncia demonstram a existência de fortes indícios das condutas delituosas, irrogando aos acusados os crimes descritos nos arts. 317, § 1º, e 332, parágrafo único, do Código Penal. 2. ‘A gravidade do fato justifica o afastamento do exercício das funções do seu cargo, sem prejuízo da remuneração e vantagens, até o julgamento definitivo’ (Precedentes: APn nº 244/DF, Inq. nº 323/PE, Inq. nº 300/SP, Inq. nº 231/SP, APn nº 306/DF)” (STJ, APn nº 331/PI, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Corte Especial, jul. 15.12.2004, DJ 15.08.2005, p. 207).

Seção II

Da Inamovibilidade

Art. 30. O Juiz não poderá ser removido ou promovido senão com seu assentimento, manifestado na forma da lei, ressalvado o disposto no art. 45, item I.

Art. 31. Em caso de mudança da sede do Juízo será facultado ao Juiz remover-se para ela ou para Comarca de igual entrância, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais.

Seção III

Da Irredutibilidade de Vencimentos

Art. 32. Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários.

Parágrafo único. A irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados não impede os descontos fixados em lei, em base igual à estabelecida para os servidores públicos, para fins previdenciários.

Capítulo II

DAS PRERROGATIVAS DO MAGISTRADO

Art. 33. São prerrogativas do magistrado:

I – ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior;

II – não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (vetado);

III – ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;

IV – não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial;

V – portar arma de defesa pessoal.

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.

Art. 34. Os membros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Superior do Trabalho têm o título de Ministro; os dos Tribunais de Justiça, o de Desembargador; sendo o de Juiz privativo dos outros Tribunais e da Magistratura de primeira instância.

Título III

DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Capítulo I

DOS DEVERES DO MAGISTRADO

Art. 35. São deveres do magistrado:

I – Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;

II – não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;

III – determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;

IV – tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência;

V – residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado;

VI – comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;

VII – exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;

VIII – manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

Jurisprudência Selecionada – 1. Dever de receber advogados – Inciso IV. “O art. 133 da Constituição Federal dispõe:’O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei’. A redação da norma constitucional é manifesta no sentido da importância do advogado como elemento essencial no sistema judiciário nacional. Como figura indispensável à administração da justiça exerce função autônoma e independente, inexistindo dependência funcional ou hierárquica em relação a juízes de direito ou representantes do Ministério Público. 4. Por outro lado, o art. 35, IV, da LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), estabelece os deveres do magistrado, entre os quais a obrigação de ‘tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência’. Dispõe o art. 7º, VIII, do Estatuto da Advocacia, ao relacionar os direitos do advogado: ‘Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.’. A interpretação da legislação infraconstitucional é clara ao determinar a obrigatoriedade de o magistrado atender aos advogados que o procurarem, a qualquer momento, o que é reforçado pela prerrogativa legal que permite ao advogado a liberdade necessária ao desempenho de suas funções, as quais não podem ser mitigadas por expedientes burocráticos impostos pelo Poder Público. 5. A negativa infundada do juiz em receber advogado durante o expediente forense, quando este estiver atuando em defesa do interesse de seu cliente, configura ilegalidade e pode caracterizar abuso de autoridade. Essa é a orientação do Conselho Nacional de Justiça que, ao analisar consulta formulada por magistrado em hipótese similar, estabeleceu a seguinte premissa: ‘O magistrado é sempre obrigado a receber advogados em seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho. Essa obrigação constitui um dever funcional previsto na LOMAN e a sua não observância poderá implicar em responsabilização administrativa’” (STJ, RMS nº 18.296/SC, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 28.08.2007, DJ 04.10.2007, p. 170).

2. Conduta repreensível – Inciso VIII. “O recorrente, magistrado do Estado de Alagoas, foi aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de serviço porque apurado, nos autos de processo administrativo disciplinar, que teria ele concedido tutela antecipada em ações de substituição de garantia, com pluralidade de autores e réus oriundos de outros municípios, aceitando pedras preciosas, assim como títulos da dívida pública sem valor de mercado em substituição a veículos e imóveis” (STJ, RMS nº 23.334/AL, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 27.11.2007, DJ 07.02.2008, p. 1).

Art. 36. É vedado ao magistrado:

I – exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista;

II – exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração;

III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 37. Os Tribunais farão publicar, mensalmente, no órgão oficial, dados estatísticos sobre seus trabalhos no mês anterior, entre os quais: o número de votos que cada um de seus membros, nominalmente indicado, proferiu como relator e revisor; o número de feitos que lhe foram distribuídos no mesmo período; o número de processos que recebeu em consequência de pedido de vista ou como revisor; a relação dos feitos que lhe foram conclusos para voto, despacho, lavratura de acórdão, ainda não devolvidos, embora decorridos os prazos legais, com as datas das respectivas conclusões.

Parágrafo único. Compete ao Presidente do Tribunal velar pela regularidade e pela exatidão das publicações.

Art. 38. Sempre que, encerrada a sessão, restarem em pauta ou em mesa mais de vinte feitos sem julgamento, o Presidente fará realizar uma ou mais sessões extraordinárias, destinadas ao julgamento daqueles processos.

Art. 39. Os juízes remeterão, até o dia dez de cada mês, ao órgão corregedor competente de segunda instância, informação a respeito dos feitos em seu poder, cujos prazos para despacho ou decisão hajam sido excedidos, bem como indicação do número de sentenças proferidas no mês anterior.

Capítulo II

DAS PENALIDADES

Art. 40. A atividade censória de Tribunais e Conselhos é exercida com o resguardo devido à dignidade e à independência do magistrado.

Jurisprudência Selecionada – 1. Representação contra magistrado. Sigilo. “Diversamente de eventual vedação de acesso da impetrante àquele procedimento, o que na espécie, repita-se, não restou comprovado, a restrição do acompanhamento da reclamação criminal por meio da Internet, imposta para preservar a independência e integridade de magistrados perante terceiros, não incorre em ofensa aos princípios da publicidade e da ampla defesa. Aplicação do disposto no artigo 40 da LOMAN. Precedentes” (STJ, RMS nº 21.712/SP, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 16.10.2007, DJ 05.11.2007, p. 373).

• “Assim como as garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, o sigilo a ser observado nos processos administrativos decorrentes da atividade censória dos Tribunais constitui prerrogativa de grande importância para a proteção da imparcialidade do magistrado, beneficiando, na verdade, toda a instituição e a sociedade. Tal garantia, contudo, deve ser interpretada de acordo com o disposto nas alíneas a e b do inciso XXXIV da Constituição Federal, que asseguram a todos o direito de petição aos Poderes Públicos, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 3. Verifica-se, in casu, que há desrespeito a direito líquido e certo da impetrante. Isso porque a expedição de certidão deve ser negada nos casos em que pessoas sem qualquer interesse na controvérsia pretendam, por mera curiosidade, tomar conhecimento de decisões proferidas em processo disciplinar contra magistrado, ou, ainda, quando se pretenda obter informações sobre as etapas administrativas do procedimento. Nesses casos, sem dúvida, deve ser observado o sigilo que rege a atividade censória dos Tribunais. Entretanto, no caso dos autos, quem requereu a expedição de certidão foi a própria entidade que enviou a representação ao Tribunal, e, por isso, deve ser considerado o disposto na norma constitucional acima referida, pois há interesse em saber o resultado do processo administrativo instaurado, para que seja possível tomar as medidas que entenda cabíveis, tanto no âmbito administrativo como no judicial. Precedente desta Corte Superior” (STJ, RMS nº 17.237/SP, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 26.06.2007, DJ 13.09.2007, p. 153).

• “Representação da OAB contra erro de procedimento de magistrado – Sindicância – Acesso aos autos. 1. As decisões administrativas envolvendo aplicação de penalidades ao magistrado sofrem restrições quanto à sua divulgação, diante dos termos constitucionais anteriores à EC 45/2004. 2. A jurisprudência do STJ, em data anterior à Reforma do Judiciário (EC 45/2004), sedimentou-se no sentido da legalidade das restrições de acesso, nos termos dos incisos IX e X do art. 93 da CF e dos arts. 40, 44 e 54 da LOMAN” (STJ, RMS nº 20.770/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 07.11.2006, DJ 20.11.2006, p. 292).

Art. 41. Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.

Jurisprudência Selecionada – 1. Imunidade profissional do magistrado. “A conceituação dos crimes contra a honra envolve uma análise sistêmica do ambiente no qual as expressões tidas por desonrosas foram proferidas, de modo a evitar-se a análise individualizada e incompleta dos fatos. Por essa razão, semanticamente, deve ser considerada a imunidade profissional do magistrado, nos termos do art. 142, III, do Código Penal, que em sede de votação de lista tríplice justifica sua apreensão e seu voto com fortes indicações valorativas aos candidatos constates da lista sêxtupla objeto de votação, cumprindo um dever de ofício e limitando-se ao contexto do procedimento” (STJ, APn nº 270/PA, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Corte Especial, jul. 17.11.2004, DJ 21.02.2005, p. 93).

• “(...) o magistrado, quando afirma que o causídico tenta induzir a erro o Tribunal suscitando alegações infundadas e omitindo a realidade dos fatos, o faz, como fundamento da decisão da exceção de suspeição. As palavras do Desembargador não são ofensas gratuitas desassociadas do mérito da decisão, estão intimamente ligadas aos argumentos do querelante quando de sua postulação (...) não há crime nas expressões de um magistrado que rejeitando exceção de suspeição, reconhece como não verdadeiros os fatos geradores de tal pleito, ainda que, nos limites da decisão da causa, tenha que censurar a conduta processual das partes e seus representantes. – inexistiu o dolo de difamar ou injuriar o querelante. (...) A apuração de eventual crime contra a honra demanda o exame do ambiente no qual as expressões tidas por desonrosas foram proferidas, de modo a evitar-se a análise individualizada e incompleta dos fatos. As expressões foram utilizadas na sessão de julgamento do Tribunal Regional de Trabalho, onde o colegiado estava reunido para apreciar duas exceções de suspeição, promovidas pelo cliente do querelante. Verifiquei que o querelado, no exercício de sua função jurisdicional e no cumprimento do seu dever funcional, prestou a tutela postulada e, como fundamento da decisão de exceção de suspeição, criticou a conduta do querelante, porque os argumentos utilizados não se sustentavam. Não se pode inferir, das expressões utilizadas pelo querelado, relacionadas diretamente do mérito da decisão, a ocorrência da vontade de injuriar ou difamar o querelante. Não enxerguei qualquer intuito de ofender a honra, quer objetiva, quer subjetiva do querelante. O querelante, no estrito cumprimento do dever legal, a teor do Art. 41 da LOMAN, não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir, inda mais no caso concreto, onde não se valeu de excesso de linguagem ou de conduta ofensiva. Acrescente-se que, o Código Penal, no Art. 142, inciso III, diz que não constituem injúria ou difamação punível, o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever de ofício. O STJ, no julgamento da Ação Penal 256, relator Ministro Barros Monteiro, examinou tema parecido, tendo proclamado que: – ‘A crítica judiciária, ainda que exteriorizada em termos ásperos e candentes, não se reveste de expressão penal, em temas de crimes contra a honra, quando, manifestada por qualquer Magistrado, no regular desempenho de sua atividade jurisdicional, vem a ser exercida com a justa finalidade de apontar equívocos ou de censurar condutas processuais reputadas inadmissíveis. Situação registrada na espécie dos autos, em que o Magistrado, sem qualquer intuito ofensivo, agiu no estrito cumprimento do seu dever de ofício’ (QC nº 501-DF, relator Ministro Celso de Mello)” (STJ, Ap. nº 482/PA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, jul. 17.10.2007, DJ 12.11.2007, p. 144).

Art. 42. São penas disciplinares:

I – advertência;

II – censura;

III – remoção compulsória;

IV – disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

V – aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

VI – demissão.

Parágrafo único. As penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos Juízes de primeira instância.

Art. 43. A pena de advertência aplicar-se-á reservadamente, por escrito, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

Art. 44. A pena de censura será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo, ou no de procedimento incorreto, se a infração não justificar punição mais grave.

Parágrafo único. O Juiz punido com a pena de censura não poderá figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contado da imposição da pena.

Art. 45. O Tribunal ou seu órgão especial poderá determinar, por motivo de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto de dois terços de seus membros efetivos:

I – a remoção de Juiz de instância inferior;

II – a disponibilidade de membro do próprio Tribunal ou de Juiz de instância inferior, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Parágrafo único. Na determinação de quorum de decisão aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do art. 24 (Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90).

Jurisprudência Selecionada – 1. Penalidade. Observância das garantias legais. “O art. 93, VIII, exige, para a aplicação da pena de aposentadoria compulsória a magistrado vitalício, que a decisão seja proferida pelo voto de 2/3 dos membros do Tribunal a que se encontra vinculado o juiz. 2. Não bastasse, o procedimento deverá observar o disposto nos arts. 27, 28 e 45, II, da Lei Complementar nº 35/79, com as garantias da ampla defesa e do contraditório ao juiz” (STJ, RMS nº 19.618/PB, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 371).

• “Havendo previsão legal expressa de que competia ao Corregedor de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná processar as reclamações contra juízes, bem como participar das deliberações do Órgão Especial sobre matéria administrativa e impor penas disciplinares, deve ser afastada a alegação de nulidade do voto proferido pelo Desembargador Corregedor quando do julgamento da disponibilidade do impetrante. 2. É cabível a suspensão do julgamento pelo órgão especial quando não preenchido o quorum legal exigido para a aplicação da pena de disponibilidade de magistrado. 3. A Constituição Federal (art. 93, VIII, CR/88) não exige que o ato de disponibilidade tenha fundamento em decisão tomada por membros efetivos do órgão especial do respectivo tribunal. Possibilidade de participação no julgamento de desembargadores do tribunal convocados para atuarem no órgão especial. 4. A determinação de quebra de sigilo bancário, nos autos de processo administrativo disciplinar, não incorre em ilegalidade se determinada pela autoridade judiciária competente. Da mesma forma, não há nulidade do processo administrativo se a pena de disponibilidade é aplicada com base em provas que, caso desconsiderada a gravação telefônica, seriam suficientes para embasá-la. 5. Afasta-se a alegação de nulidade quando a decisão que determina a instauração do processo administrativo é bem fundamentada e quando o impetrante, através de advogado constituído, toma conhecimento de todas as fases do processo e exerce o direito de defesa em sua plenitude. 6. ‘A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, prévio à acusação e anterior ao processo administrativo disciplinar, ainda sem a presença obrigatória de acusados’ (MS nº 10.828/DF, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 02.10.2006). 7. A previsão da LOMAN de escrutínio secreto para aplicação da pena de disponibilidade de magistrado não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988” (STJ, RMS nº 11.708/PR, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 13.12.2007, DJ 11.02.2008, p. 1, g.n.).

2. Disponibilidade. “A análise da necessidade de aplicação da pena de disponibilidade a magistrado é, por força do texto constitucional, de competência administrativa da corte da área de sua jurisdição. Descabimento do reexame por este Superior Tribunal de Justiça de ato de atribuição administrativa do tribunal” (STJ, RMS nº 11.902/RS, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 27.09.2007, DJ 15.10.2007, p. 354).

Art. 46. O procedimento para a decretação da remoção ou disponibilidade de magistrado obedecerá ao prescrito no art. 27 desta Lei (vide Jurisprudência Selecionada nos arts. 27 e 45 desta Lei).

Art. 47. A pena de demissão será aplicada:

I – aos magistrados vitalícios, nos casos previstos no art. 26, I e II;

II – aos Juízes nomeados mediante concurso de provas e títulos, enquanto não adquirirem a vitaliciedade, e aos Juízes togados temporários, em caso de falta grave, inclusive nas hipóteses previstas no art. 56.

Art. 48. Os Regimentos Internos dos Tribunais estabelecerão o procedimento para a apuração de faltas puníveis com advertência ou censura.

Capítulo III

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MAGISTRADO

Art. 49. Responderá por perdas e danos o magistrado, quando:

I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes.

Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no inciso II somente depois que a parte, por intermédio do Escrivão, requerer ao magistrado que determine a providência, e este não lhe atender o pedido dentro de dez dias.

Capítulo IV

DO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA

Por falta de previsão expressa na Constituição de 88, os dispositivos do Capítulo IV da Lei Complementar nº 35/1979 – Do Conselho Nacional da Magistratura – não foram recepcionados pelo texto constitucional. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 45/2004 instituiu como órgão do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça (CF, arts. 92 e 103-B).

Referência Legislativa – CF, arts. 92; 103-B.

Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado pelo CNJ em 26.08.2008 (Magistratura Nacional – ver Legislação Especial).

Regimento Interno do CNJ (Magistratura Nacional – ver Legislação Especial).

Jurisprudência Selecionada – 1. Conselho Nacional de Justiça. “‘Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional. Inteligência dos arts. 102, caput, inc. I, letra ‘r’, e 103-B, § 4º, da CF. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito’ (RTJ 197/839-840, Rel. Min. Cezar Peluso)” (STF, MS nº 27148 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, jul. 19.05.2008, DJe 26.05.2008).

Art. 50. Ao Conselho Nacional da Magistratura cabe conhecer de reclamações contra membros de Tribunais, podendo avocar processos disciplinares contra Juízes de primeira instância e, em qualquer caso, determinar a disponibilidade ou a aposentadoria de uns e outros, com vencimentos proporcionais ao tempo de Serviço.

Art. 51. Ressalvado o poder de avocação, a que se refere o artigo anterior, o exercício das atribuições específicas do Conselho Nacional da Magistratura não prejudica a competência disciplinar dos Tribunais, estabelecida em lei, nem interfere nela.

Art. 52. A reclamação contra membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de elementos comprobatórios das alegações.

§ 1º A petição a que se refere este artigo deve ter firma reconhecida, sob pena de arquivamento liminar, salvo se assinada pelo Procurador-Geral da República, pelo Presidente do Conselho Federal ou Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Justiça do Estado.

§ 2º Distribuída a reclamação, poderá o relator, desde logo, propor ao Conselho o arquivamento, se considerar manifesta a sua improcedência.

§ 3º Caso o relator não use da faculdade, prevista no parágrafo anterior mandará ouvir o reclamado, no prazo de quinze dias, a fim de que, por si ou por procurador, alegue, querendo, o que entender conveniente a bem de seu direito.

§ 4º Com a resposta do reclamado, ou sem ela, deliberará o Conselho sobre o arquivamento ou a conveniência de melhor instrução do processo, fixando prazo para a produção de provas e para as diligências que determinar.

§ 5º Se desnecessárias outras provas ou diligências, e se o Conselho não concluir pelo arquivamento da reclamação, abrir-se-á vista para alegações, sucessivamente, pelo prazo de dez dias, ao reclamado, ou a seu advogado, e ao Procurador-Geral da República.

§ 6º O julgamento será realizado em sessão secreta do Conselho, com a presença de todos os seus membros, publicando-se somente a conclusão do acórdão.

§ 7º Em todos os atos e termos do processo, poderá o reclamado fazer-se acompanhar ou representar por advogado, devendo o Procurador-Geral da República oficiará neles como fiscal da lei.

Art. 53. A avocação de processo disciplinar contra Juiz de instância inferior dar-se-á mediante representação fundamentada do Procurador-Geral da República, do Presidente do Conselho Federal ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Procurador-Geral da Justiça do Estado, oferecida dentro de sessenta dias da ciência da decisão disciplinar final do órgão, a que estiver sujeito o Juiz, ou, a qualquer tempo, se, decorridos mais de três meses do início do processo, não houver sido proferido o julgamento.

§ 1º Distribuída a representação, mandará o relator ouvir, em quinze dias, o Juiz e o órgão disciplinar que proferiu a decisão que deveria havê-la proferido.

§ 2º Findo o prazo de quinze dias, com ou sem as informações, deliberará o Conselho Nacional da Magistratura sobre o arquivamento da representação ou avocação do processo, procedendo-se neste caso, na conformidade dos §§ 4º a 7º do artigo anterior.

Art. 54. O processo e o julgamento das representações e reclamações serão sigilosos, para resguardar a dignidade do magistrado, sem prejuízo de poder o relator delegar a instrução a Juiz de posição funcional igual ou superior à do indiciado.

Art. 55. As reuniões do Conselho Nacional da Magistratura serão secretas, cabendo a um de seus membros, designado pelo Presidente, lavrar-lhes as respectivas atas, das quais constarão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas.

Art. 56. O Conselho Nacional da Magistratura poderá determinar a aposentadoria, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, do magistrado:

I – manifestadamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo;

II – de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

III – de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

Art. 57. O Conselho Nacional da Magistratura poderá determinar a disponibilidade de magistrado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, no caso em que a gravidade das faltas a que se reporta o artigo anterior não justifique a decretação da aposentadoria.

§ 1º O magistrado, posto em disponibilidade por determinação do Conselho, somente poderá pleitear o seu aproveitamento, decorridos dois anos do afastamento.

§ 2º O pedido, devidamente instruído e justificado, acompanhado de parecer do Tribunal competente, ou de seu órgão especial, será apreciado pelo Conselho Nacional da Magistratura após parecer do Procurador-Geral da República. Deferido o pedido, o aproveitamento far-se-á a critério do Tribunal ou seu órgão especial.

§ 3º Na Hipótese deste artigo, o tempo de disponibilidade não será computado, senão para efeito de aposentadoria.

§ 4º O aproveitamento de magistrado, posto em disponibilidade nos termos do item IV do art. 42 e do item II do art. 45, observará as normas dos parágrafos deste artigo.

Art. 58. A aplicação da pena de disponibilidade ou aposentadoria será imediatamente comunicada ao Presidente do Tribunal a que pertencer ou a que estiver sujeito o magistrado, para imediato afastamento das suas funções. Igual comunicação far-se-á ao Chefe do Poder Executivo competente, a fim de que formalize o ato de declaração da disponibilidade ou aposentadoria do magistrado.

Art. 59. O Conselho Nacional da Magistratura, se considerar existente crime de ação pública, pelo que constar de reclamação ou representação, remeterá ao Ministério Público, cópia das peças que entender necessárias ao oferecimento da denúncia ou à instauração de inquérito policial.

Art. 60. O Conselho Nacional da Magistratura estabelecerá, em seu Regimento Interno, disposições complementares das constantes deste Capítulo.

Título IV

DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E DIREITOS DOS MAGISTRADOS

Capítulo I

DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Art. 61. Os vencimentos dos magistrados são fixados em lei, em valor certo, atendido o que estatui o art. 32, parágrafo único.

Parágrafo único. À Magistratura de primeira instância da União assegurar-se-ão vencimentos não inferiores a dois terços dos valores fixados para os membros de segunda instância respectiva, assegurados aos Ministros do Supremo Tribunal Federal vencimentos pelo menos iguais aos dos Ministros de Estado, e garantidos aos Juízes vitalícios do mesmo grau de jurisdição iguais vencimentos.

Art. 62. Os Ministros militares togados do Superior Tribunal Militar, bem como os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, têm vencimentos iguais aos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos.

Art. 63. Os vencimentos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não serão inferiores, no primeiro caso, aos dos Secretários de Estado, e no segundo, aos dos Secretários de Governo do Distrito Federal, não podendo ultrapassar, porém, os fixados para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Os Juízes vitalícios dos Estados têm os seus vencimentos fixados com diferença não excedente a vinte por cento de uma para outra entrância, atribuindo-se aos da entrância mais elevada não menos de dois terços dos vencimentos dos Desembargadores.

§ 1º Os Juízes de Direito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios têm seus vencimentos fixados em proporção não inferior a dois terços do que percebem os Desembargadores e os Juízes substitutos, da mesma Justiça, em percentual não inferior a vinte por cento dos vencimentos daqueles.

§ 2º Para o efeito de equivalência e limite de vencimentos previstos nesse artigo, são excluídas de cômputo apenas as vantagens de caráter pessoal ou de natureza transitória.

Art. 64. Os vencimentos dos magistrados estaduais serão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos Secretários de Estado ou dos subsídios dos membros do Poder Legislativo, considerando-se que desater de às garantias do Poder judiciário atraso que ultrapasse o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento.

Art. 65. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:

I – ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;

II – ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado (redação dada pela Lei nº 54, de 22.12.1986).

III – salário-família;

IV – diárias;

V – representação;

VI – gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral;

VII – gratificação pela prestação de serviço à Justiça do Trabalho, nas Comarcas onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento;

VIII – gratificação adicional de cinco por cento por quinquênio de serviço, até o máximo de sete (a Resolução nº 13, do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 4º, inciso III, alínea “a”, determinou a extinção deste benefício).

IX – gratificação de magistério, por aula proferida em curso oficial de preparação para a Magistratura ou em Escola Oficial de Aperfeiçoamento de Magistrados (arts. 78, § 1º, e 87, § 1º), exceto quando receba remuneração específica para esta atividade;

X – gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei.

§ 1º A verba de representação, salvo quando concedida em razão do exercício de cargo em função temporária, integra os vencimentos para todos os efeitos legais.

§ 2º É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.

§ 3º Caberá ao respectivo Tribunal, para aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, conceder ao Magistrado auxílio-transporte em até 25% (vinte e cinco por cento), auxílio-moradia em até 30% (trinta por cento), calculados os respectivos percentuais sobre os vencimentos e cessando qualquer benefício indireto que, ao mesmo título, venha sendo recebido (VETADO) – (parágrafo incluído pela Lei nº 54, de 22.12.1986; Execução suspensa pela Res/SF nº 31/93).

Jurisprudência Selecionada – 1. Vantagens pecuniárias concedidas antes da LC 35/79. “A norma do art. 65, § 2º, da Lei Complementar nº 35/79, não tem o condão de afastar a possibilidade de concessão das vantagens do art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/52 aos magistrados federais que ocupavam o último cargo da carreira e que completaram 30 anos de serviço durante o período de sua vigência, por força do art. 250 da Lei nº 8.112/90. Precedentes do STF” (STJ, REsp 742.250/GO, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 09.08.2005, DJ 05.09.2005, p. 484).

2. Vencimentos anteriores ao ingresso na magistratura. Direito adquirido. “Este eg. Tribunal já pacificou o entendimento no sentido de que, tendo o interessado adquirido o direito à incorporação de quintos/décimos proveniente do exercício de cargo em comissão, antes do ingresso na magistratura, deve levá-la aos seus vencimentos, sem que isso acarrete qualquer incompatibilidade com o ditado pela LOMAN em seu art. 65, § 2º, por se cuidar de uma manutenção de vantagem. Precedentes” (STJ, REsp 600.861/DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 19.05.2005, DJ 27.06.2005, p. 431). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 925.828/PE, Rel.ª Min.ª Jane Silva (Des.ª conv. do TJ/MG), 5ª Turma, jul. 25.10.2007, DJ 19.11.2007, p. 279.

• “O ingresso na magistratura não constitui óbice à manutenção do recebimento dos quintos/décimos por exercício de cargo em comissão ou função comissionada por aqueles que obtiveram direito a essa vantagem à época em que submetidos ao Regime Jurídico da Lei 8.112/90. 2. Para efeito do reconhecimento do direito à incorporação, pouco importa se à época do ingresso na magistratura o então servidor público recebia ou não tais parcelas. O que se mostra relevante é o preenchimento dos requisitos legais para fins de incorporação de quintos ou décimos. 3. A Medida Provisória 2.245-45/01, ao referir-se aos arts. 3º e 10 da Lei 8.911/94, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/98 a 4/9/01” (STJ, RMS nº 22.970/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 29.11.2007, DJ 07.02.2008, p. 1).

• “Os magistrados podem incorporar as vantagens pessoais (‘quintos/décimos’) decorrentes do exercício de cargo em comissão anterior ao seu ingresso na magistratura, uma vez que tal direito não é vedado pelo art. 65, § 2º, da Lei Complementar 35/79. Precedentes. 2. Os subsídios dos magistrados, ainda que acrescidos dos chamados ‘quintos/décimos’, continuam restritos ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal (redação dada pela EC 41/03), fixado pela Lei 11.143/05, sendo aplicável a Resolução 14/06, do CNJ” (STJ, REsp 846.800/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 06.11.2007, DJ 17.12.2007, p. 300). No mesmo sentido: STJ, REsp 846.653/DF, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 23.08.2007, DJ 01.10.2007, p. 359.

• “A Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN não se pode sobrepor a um direito adquirido. Precedentes. 2. Hipótese em que os agravados haviam incorporado ‘quintos/décimos’ em suas atividades anteriores ao ingresso na magistratura” (STJ, AgRg no RMS nº 21.598/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 24.04.2007, DJ 21.05.2007, p. 596).

3. Rol de vantagens taxativo. Auxílio-alimentação indevido. “Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o rol das vantagens pecuniárias previstas pela Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), tem caráter taxativo, não sendo devido aos magistrados o auxílio-alimentação destinado aos servidores públicos civis federais” (STJ, REsp 601.578/RN, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 20.04.2004, DJ 13.06.2005, p. 366).

4. Inciso X. Inexistência de regulamentação. “A despeito do inciso X do art. 65 da LOMAN prever o pagamento aos magistrados da ‘Gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei’, constata-se a inexistência de lei regulamentadora específica. 2. Diante da ausência de lei específica regulamentadora do inciso X do art. 65 da LOMAN, bem como de norma determinando a aplicação subsidiária do regime dos Servidores Públicos Federais Civis, é inviável, nos termos da Súmula nº 339/STF, a extensão da ‘Gratificação Especial de Localidade’, concedida em caráter geral aos servidores públicos civis pela Lei nº 8.270/91, sob pena de ofensa ao Princípio da Legalidade Estrita, ao qual está o administrador público vinculado” (STJ, EDcl no REsp 425.195/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 12.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 603).

Capítulo II

DAS FÉRIAS

Art. 66. Os magistrados terão direito a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais.

§ 1º Os membros dos Tribunais, salvo os dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terão férias individuais, gozarão de férias coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau gozarão de férias coletivas ou individuais, conforme dispuser a lei.

§ 2º Os Tribunais iniciarão e encerrarão seus trabalhos, respectivamente, nos primeiro e último dias úteis de cada período, com a realização de sessão.

Jurisprudência Selecionada – 1. Suspensão dos prazos. Férias forenses. “Apenas as férias forenses, nos termos do que dispõe o artigo 66 da Lei Orgânica da Magistratura, suspendem a contagem dos prazos recursais, entendimento que não se aplica aos domingos e feriados, ainda quando estes imediatamente as antecederem. II – Nesse sentido, o dia 1º de julho, domingo, não poderia ser excluído da fluência do prazo recursal, cuja contagem teve início no mês de junho” (STJ, AgRg no Ag. nº 467.782/MG, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 20.03.2003, DJ 07.04.2003, p. 283).

2. EC/45. Extinção das férias coletivas de juízes e Tribunais de segundo grau. “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao deferir medida cautelar na ADI 3.823/DF (Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, DJ 23.11.2007, p. 20), assim se pronunciou em relação à Resolução nº 3/2005, do Conselho Nacional de Justiça, bem como sobre as férias coletivas marcadas para o mês de janeiro de 2005: ‘5. A norma do art. 2º da Resolução nº 3/2005 repetiu, pois, a regra proibitiva de férias coletivas de juízes e tribunais de segundo grau, estabelecida na norma constitucional. Nada mais. 6. Havia, contudo, é certo, uma justificativa para a sua expedição. A Emenda Constitucional nº 45, pela qual se introduziu a norma proibitiva no sistema, foi promulgada em 8 de dezembro de 2004, na iminência das férias coletivas dos magistrados, o que era tradicional. As férias do período de janeiro de 2005 estavam preparadas, os serviços e servidores devidamente organizados para a sua fruição, pelo que não se poderia dar imediato cumprimento àquela norma constitucional sem o devido planejamento’” (STJ, AgRg no REsp 749.110/PR, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 11.12.2007, DJ 01.02.2008, p. 1).

3. Sentença proferida por juiz nas férias. “Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a ‘sentença proferida por juiz do feito, em férias, mesmo havendo substituto, é válida’, conforme consignado no voto-vista do Exmo. Sr. Ministro Adhemar Maciel (RHC 2130/RJ, 6ª Turma, Rel. Ministro José Cândido de Carvalho Filho, publicado no DJ 15.02.1993). Na mesma linha: HC 9209/PR, 5ª Turma, de minha relatoria, publicado no DJ 27/09/1999. II – O c. Pretório Excelso também já decidiu no sentido de que ‘não há lei que proíba que o Juiz trabalhe durante as férias, não havendo qualquer impedimento sob o aspecto da prestação da tutela jurisdicional’ (HC 76874-1/DF, 2ª Turma, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 30.10.98). III – E, na hipótese trazida a lume, é bom que se frise, não se trata sequer de sentença, mas sim de atos praticados no decorrer da instrução e sem conteúdo decisório (v.g., uma audiência de inquirição de testemunhas e as informações prestadas ao e. Tribunal a quo, em razão de habeas corpus lá impetrado). Logo, se naquela situação (da sentença) não se tem reconhecido a nulidade do ato, com maior razão não se deve reconhecê-la no caso vertente” (STJ, HC 79.476/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 19.06.2007, DJ 20.08.2007, p. 301).

Art. 67. Se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua presença nos Tribunais, gozarão de trinta dias consecutivos de férias individuais, por semestre:

I – os Presidentes e Vice-Presidentes dos Tribunais;

II – os Corregedores;

III – os Juízes das Turmas ou Câmaras de férias.

§ 1º As férias individuais não podem fracionar-se em períodos inferiores a trinta dias, e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois meses.

§ 2º É vedado o afastamento do Tribunal ou de qualquer de seus órgãos judicantes, em gozo de férias individuais, no mesmo período, de Juízes em número que possa comprometer o quorum de julgamento.

§ 3º As Turmas ou Câmaras de férias terão a composição e competência estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal.

Art. 68. Durante as férias coletivas, nos Tribunais em que não houver Turma ou Câmara de férias, poderá o Presidente, ou seu substituto legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamam urgência.

Jurisprudência Selecionada – 1. Férias. Suspensão do prazo recursal. “Agravo regimental no recurso especial – Processual penal – Tempestividade – Prazo – férias forenses – Aplicação do art. 798 do CPP em face do disposto no art. 68 da LOMAN. Pronunciamento da 3ª Seção – Suspensão do prazo. 1. No dia 25.05.2005, a maioria da Eg. Terceira Seção, nos autos do EREsp 511.100/PR, relatado pelo Ministro Paulo Gallotti, acolheu os embargos para considerar a suspensão dos prazos para interposição de recursos criminais durante as férias forenses, voltando a correr a partir do primeiro dia útil subsequente (Informativo nº 248). 2. Agravo regimental provido para considerar tempestivo o recurso especial, que será oportunamente incluído em pauta para apreciação do mérito” (STJ, AgRg no REsp 503.683/DF, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 07.06.2005, DJ 01.08.2005, p. 509).

Capítulo III

DAS LICENÇAS

Art. 69. Conceder-se-á licença:

I – para tratamento de saúde;

II – por motivo de doença em pessoa da família;

III – para repouso à gestante;

IV – (VETADO).

Art. 70. A licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias, bem como as prorrogações que importem licença por período ininterrupto, também superior a trinta dia, dependem de inspeção por Junta Médica.

Art. 71. O magistrado licenciado não pode exercer qualquer das suas funções jurisdicionais ou administrativas, nem exercitar qualquer função pública ou particular (VETADO).

§ 1º Os períodos de licenças concedidos aos magistrados não terão limites inferiores aos reconhecidos por lei ao funcionalismo da mesma pessoa de direito público (redação dada pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979).

§ 2º Salvo contraindicação médica, o magistrado licenciado poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu visto como relator ou revisor (redação dada pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979).

Capítulo IV

DAS CONCESSÕES

Art. 72. Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o magistrado poderá afastar-se de suas funções até oito dias consecutivos por motivo de:

I – casamento;

II – falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Art. 73. Conceder-se-á afastamento ao magistrado, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens:

I – para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Tribunal ou de seu órgão especial, pelo prazo máximo de dois anos (redação dada pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979);

II – para a prestação de serviços, exclusivamente à Justiça Eleitoral.

III – para exercer a presidência de associação de classe (inciso incluído pela Lei Complementar nº 60, de 06.10.1989).

Capítulo V

DA APOSENTADORIA

Art. 74. A aposentadoria dos magistrados vitalícios será compulsória, aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativo, após trinta anos de serviço público, com vencimentos integrais, ressalvado o disposto nos arts. 50 e 56.

Parágrafo único. Lei ordinária disporá sobre a aposentadoria dos Juízes temporários de qualquer instância.

Art. 75. Os proveitos da aposentadoria serão reajustados na mesma proporção dos aumentos de vencimentos concedidos, a qualquer título, aos magistrados em atividade.

Art. 76. Os Tribunais disciplinarão, nos Regimentos Internos, o processo de verificação da invalidez do magistrado para o fim de aposentadoria, com observância dos seguintes requisitos:

I – o processo terá início a requerimento do magistrado, por ordem do Presidente do Tribunal, de ofício, em cumprimento de deliberação do Tribunal ou seu órgão especial ou por provocação da Corregedoria de Justiça;

II – tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer pessoalmente, ou por procurador que constituir;

III – o paciente deverá ser afastado, desde logo, do exercício do cargo, até final decisão, devendo ficar concluído o processo no prazo de sessenta dias;

IV – a recusa do paciente em submeter-se a perícia médica permitirá o julgamento baseado em quaisquer outras provas;

V – o magistrado que, por dois anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por seis meses ou mais para tratamento de saúde, deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de dois anos, a exame para verificação de invalidez;

VI – se o Tribunal ou seu órgão especial concluir pela incapacidade do magistrado, comunicará imediatamente a decisão ao Poder Executivo, para os devidos fins.

Art. 77. Computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de quinze anos, em favor dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos membros dos demais Tribunais que tenham sido nomeados para os lugares reservados a advogados, nos termos da Constituição Federal.

Título V

DA MAGISTRATURA DE CARREIRA

Capítulo I

DO INGRESSO

Art. 78. O ingresso na Magistratura de carreira dar-se-á mediante nomeação, após concurso público de provas e títulos, organizado e realizado com a participação do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º A lei pode exigir dos candidatos, para a inscrição no concurso, título de habilitação em curso oficial de preparação para a Magistratura.

§ 2º Os candidatos serão submetidos a investigação relativa aos aspectos moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme dispuser a lei.

§ 3º Serão indicados para nomeação, pela ordem de classificação, candidatos em número correspondente às vagas, mais dois, para cada vaga, sempre que possível.

Referência Legislativa – Resolução nº 11, do Conselho Nacional de Justiça (regulamenta o critério de atividade jurídica para a inscrição em concurso público de ingresso na carreira da magistratura nacional).

Jurisprudência Selecionada – 1. Quinto constitucional. “Tribunal de Justiça. Composição. Quinto constitucional. Princípios da alternância e da sucessividade. Vaga ímpar. Destinação. Ministério Público. 1. Com a edição da Lei Estadual nº 13.644/2000, a composição do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que contava 22 (vinte e dois) desembargadores, passou a totalizar 32 (trinta e dois). Por conseguinte, o quinto constitucional, que apresentava 4 (quatro) cadeiras, foi contemplado com mais 3 (três) novas vagas. 2. Em princípio, foram providas duas delas, a 5ª pelo Ministério Público, a 6ª pela Advocacia, de modo que o provimento conjunto dessas vagas manteve a paridade de representação classista perante o Tribunal de Justiça Goiano: três cadeiras para cada instituição. 3. Nesse contexto, a 7ª vaga, de natureza ímpar, por ser a vaga de rodízio, isto é, aquela que vem quebrar a paridade existente entre as classes representantes do quinto constitucional, deve ser destinada à classe que se manteve em inferioridade numérica no histórico da composição do Tribunal de Justiça. Precedentes do STF. 4. Na hipótese, a representação em maior número pela classe dos advogados perdurou de 18/4/1969 até 15/5/1979, com a criação da 4ª vaga destinada ao quinto constitucional pela edição da Lei Estadual nº 8.614/79, quando então tornou-se a equilibrar a representatividade perante o Tribunal de Justiça de Goiás: dois assentos para cada entidade. 5. Dessa forma, em homenagem ao princípio da alternância, a prevalência da representação ‘quintista’ agora deve caber ao Ministério Público do Estado de Goiás. 6. Por fim, ressalta-se que mesmo se levado em conta o princípio da sucessividade, ainda assim a destinação da vaga caberia ao Ministério Público, porquanto se a 3ª e a 5ª cadeiras foram ocupadas por membros daquela instituição, a 7ª também o deveria ser” (STJ, RMS nº 24.992/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ ac. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 18.12.2007, DJ 17.03.2008, p. 1).

Art. 79. O Juiz, no ato da posse, deverá apresentar a declaração pública de seus bens, e prestará o compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis.

Capítulo II

DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DO ACESSO

Art. 80. A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível.

§ 1º Na Justiça dos Estados:

I – apurar-se-ão na entrância a antiguidade e o merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira;

II – para efeito da composição da lista tríplice, o merecimento será apurado na entrância e aferido com prevalência de critérios de ordem objetiva, na forma do Regulamento baixado pelo Tribunal de Justiça, tendo-se em conta a conduta do Juiz, sua operosidade no exercício do cargo, número de vezes que tenha figurado na lista, tanto para entrância a prover como para as anteriores, bem como o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento;

III – no caso de antiguidade, o Tribunal de Justiça, ou seu órgão especial, somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

IV – somente após dois anos de exercício na entrância, poderá o Juiz ser promovido, salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, candidatos que hajam completado o período.

§ 2º Aplica-se, no que couber, aos Juízes togados da Justiça do Trabalho, o disposto no parágrafo anterior.

Art. 81. Na Magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.

§ 1º A remoção far-se-á mediante escolha pelo Poder Executivo, sempre que possível, de nome constante de lista tríplice, organizada pelo Tribunal de Justiça e contendo os nomes dos candidatos com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância.

§ 2º A juízo do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, poderá, ainda, ser provida, pelo mesmo critério fixado no parágrafo anterior vaga decorrente de remoção, destinando-se a seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção.

Jurisprudência Selecionada – 1. Remoção. “A remoção precede tão somente à promoção por merecimento e ao provimento inicial na magistratura estadual, segundo o art. 81, caput, da LOMAN. A vaga destinada à promoção por antiguidade não pode ser, de forma preferencial, preenchida por remoção ou, no caso, relotação, conforme a denominação dada pela legislação estadual, que nada mais significa do que a remoção na mesma comarca” (STJ, RMS nº 21.875/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 25.10.2007, DJ 17.12.2007, p. 227).

Art. 82. Para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção ou por remoção, abrir-se-á inscrição distinta, sucessivamente, com a indicação da Comarca ou Vara a ser provida.

Parágrafo único. Ultimado o preenchimento das vagas, se mais de uma deva ser provida por merecimento, a lista conterá número de Juízes igual ao das vagas mais dois.

Art. 83. A notícia da ocorrência de vaga a ser preenchida, mediante promoção ou remoção, deve ser imediatamente veiculada pelo órgão oficial próprio, com indicação, no caso de provimento através de promoção, das que devam ser preenchidas segundo o critério de antiguidade ou de merecimento.

Art. 84. O acesso de Juízes Federais ao Tribunal Federal de Recursos far-se-á por escolha do Presidente da República dentre os indicados em lista tríplice, elaborada pelo Tribunal.

Art. 85. O acesso de Juízes Auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar ao Superior Tribunal Militar far-se-á por livre escolha do Presidente da República.

Art. 86. O acesso dos Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento ao Tribunal Regional do Trabalho, e dos Juízes do Trabalho substitutos àqueles cargos, far-se-á, alternadamente, por antiguidade e por merecimento, este através de lista tríplice votada por Juízes vitalícios do Tribunal e encaminhada ao Presidente da República.

Art. 87. Na Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, o acesso dos Juízes de Direito aos Tribunais de Justiça far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

§ 1º A lei poderá condicionar o acesso por merecimento aos Tribunais, como a promoção por igual critério, à frequência, com aprovação, a curso ministrado por escola oficial de aperfeiçoamento de magistrado.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao acesso dos Juízes Federais ao Tribunal Federal de Recursos.

Art. 88. Nas promoções ou acessos, havendo mais de uma vaga a ser preenchida por merecimento, a lista conterá, se possível, número de magistrados igual ao das vagas mais dois para cada uma delas.

Título VI

DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

Capítulo Único

Art. 89. O Tribunal Federal de Recursos funciona:

I – em Tribunal Pleno;

II – em Seções de Turmas especializadas;

III – em Turmas especializadas.

§ 1º Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar:

a) os Juízes Federais, os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e os da primeira instância da Justiça do Trabalho, bem como os membros dos Tribunais de Conta dos Estados e do Distrito Federal e os do Ministério Público da União, nos crimes comuns e nos de responsabilidade;

b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do Diretor-Geral da Polícia Federal, do Presidente do próprio Tribunal ou de suas Turmas ou Seções;

c) os conflitos de jurisdição entre as Seções;

d) as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados.

§ 2º Compete, ainda, ao Tribunal Pleno:

a) uniformizar a jurisprudência em caso de divergência na interpretação do direito entre as Seções;

b) declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

c) eleger, pela maioria dos seus Ministros, em votação secreta, o Presidente, o Vice-Presidente e os membros do Conselho da Justiça Federal, com mandato de dois anos, vedada a reeleição;

d) exercer as funções administrativas que lhe forem atribuídas pela lei ou no Regimento Interno;

e) dar posse aos seus Ministros e aos titulares da sua direção.

§ 3º O Vice-Presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça Federal participarão do Tribunal Pleno, também com as funções de relator e revisor.

§ 4º Haverá no Tribunal Federal de Recursos duas Seções, constituídas, cada uma, pelos integrantes das Turmas da respectiva área de especialização, na forma estabelecida no Regimento Interno. As Seções serão presididas, uma pelo Vice-Presidente do Tribunal e a outra pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal, que nelas terão apenas voto de qualidade.

§ 5º A cada uma das Seções incumbirá processar e julgar:

a) os embargos infringentes ou de divergência das decisões das Turmas da respectiva área de especialização;

b) os conflitos de jurisdição relativamente, às matérias das respectivas áreas de especialização;

c) a uniformização da jurisprudência quando ocorrer divergência na interpretação do direito entre as Turmas que a integram;

d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias dos julgados de primeiro grau, da própria Seção ou das respectivas Turmas.

§ 6º Haverá no Tribunal Federal de Recursos seis Turmas especializadas compostas de quatro Ministros cada uma, votando apenas três deles, na forma prevista na lei ou no Regimento Interno.

§ 7º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça Federal não integrarão Turma, podendo a ela comparecer para julgar feitos a que estejam vinculados.

Art. 90. O Regulamento Interno disporá sobre as áreas de especialização do Tribunal Federal de Recursos e o número de Turmas especializadas de cada uma das Seções bem assim sobre a forma de distribuição dos processos.

§ 1º Com finalidade de abreviar o julgamento, o Regimento Interno poderá também prever casos em que será dispensada a remessa do feito ao revisor, desde que o recurso verse matéria predominantemente de direito.

§ 2º O relator julgará pedido ou recurso que manifestamente haja perdido objeto, bem assim, mandará arquivar ou negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo ou incabível ou, ainda, que contrariar as questões predominantemente de direito, súmula do Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal. Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal competente, para o julgamento do pedido ou recurso, que será julgado na primeira sessão seguinte, não participando o relator da votação.

Título VII

DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Capítulo Único

Art. 91. Os cargos da Magistratura do Trabalho são os seguintes:

I – Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;

II – Juiz do Tribunal Regional do Trabalho;

III – Juiz do Trabalho Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento;

IV – Juiz do Trabalho substituto.

Art. 92. O ingresso na Magistratura do Trabalho dar-se-á no cargo de Juiz do Trabalho substituto.

Art. 93. Aplica-se à Justiça do Trabalho, inclusive quanto à convocação de Juiz de Tribunal Regional do Trabalho para substituir Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, o disposto no art. 118 desta Lei (redação dada pela Lei Complementar nº 54, de 22.12.1986).

Parágrafo único. O sorteio, para efeito de substituição nos Tribunais Regionais do Trabalho, será feito entre os Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento da sede da Região respectiva.

Art. 94. Aos cargos de direção do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho aplica-se o disposto no art. 102 e seu parágrafo único.

Título VIII

DA JUSTIÇA DOS ESTADOS

Capítulo I

DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Art. 95. Os Estados organizarão a sua Justiça com observância o disposto na Constituição federal e na presente Lei.

Art. 96. Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do Estado em Comarcas, podendo agrupá-las em Circunscrição e dividi-las em Distrito.

Art. 97. Para a criação, extinção e classificação de Comarcas, a legislação estadual estabelecerá critérios uniformes, levando em conta:

I – a extensão territorial;

II – número de habitantes;

III – o número de eleitores;

IV – a receita tributária;

V – o movimento forense.

§ 1º Os critérios a serem fixados, conforme previsto no caput deste artigo, deverão orientar, conforme índices também estabelecidos em lei estadual, o desdobramento de Juízos ou a criação de novas Varas, nas Comarcas de maior importância.

§ 2º Os índices mínimos estabelecidos em lei poderão ser dispensados, para efeito do disposto no caput deste artigo, em relação a Municípios com precários meios de comunicação.

Art. 98. Quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido por falta de recursos decorrente de injustificada redução de sua proposta orçamentária, ou pela não satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, caberá ao Tribunal de Justiça, pela maioria absoluta de seus membros, solicitar ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União no Estado.

Capítulo II

DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Art. 99. Compõem o órgão especial a que se refere o parágrafo único do art. 16 o Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor da Justiça, que exercerão nele iguais funções, os Desembargadores de maior antiguidade no cargo, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, e inadmitida a recusa do encargo.

§ 1º Na composição do órgão especial observar-se-á, tanto quanto possível, a representação, em número paritário, de todas as Câmaras, Turmas ou Seções especializadas.

§ 2º Os Desembargadores não integrantes do órgão especial, observada a ordem decrescente de antiguidade, poderão ser convocados pelo Presidente para substituir os que o componham, nos casos de afastamento ou impedimento.

Art. 100. Na composição de qualquer Tribunal, um quinto dos lugares será preenchido por advogados, em efetivo exercício da profissão, e membros do Ministério Público, todos de notário merecimento e idoneidade moral, com dez anos, pelo menos, de prática forense.

§ 1º Os lugares reservados a membros do Ministério Público ou advogados serão preenchidos, respectivamente, por membros do Ministério Público ou por advogados, indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Justiça ou seu órgão especial.

§ 2º Nos Tribunais em que for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por advogado e por membro do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.

§ 3º Nos Estados em que houver Tribunal de Alçada, constitui este, para efeito de acesso ao Tribunal de Justiça, a mais alta entrância da Magistratura estadual (de acordo com o art. 4º da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, ficam extintos os Tribunais de Alçada).

§ 4º Os Juízes que integrem os Tribunais de Alçada somente concorrerão às vagas no Tribunal de Justiça correspondente à classe dos magistrados (de acordo com o art. 4º da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, ficam extintos os Tribunais de Alçada).

§ 5º Não se consideram membros do Ministério Público, para preenchimento de vagas nos Tribunais, os juristas estranhos à carreira, nomeados em comissão para o cargo de Procurador-Geral ou outro de chefia.

Art. 101. Os Tribunais compor-se-ão de Câmaras ou Turmas, especializadas ou agrupadas em Seções especializadas. A composição e competência das Câmaras ou Turmas serão fixadas na lei e no Regimento Interno.

§ 1º Salvo nos casos de embargos infringentes ou de divergência, do julgamento das Câmaras ou Turmas, participarão apenas três dos seus membros, se maior o número de composição de umas ou outras.

§ 2º As Seções especializadas serão integradas, conforme disposto no Regimento Interno, pelas Turmas ou Câmaras da respectiva área de especialização.

§ 3º A cada uma das Seções caberá processar e julgar:

a) os embargos infringentes ou de divergência das decisões das Turmas da respectiva área de especialização;

b) os conflitos de jurisdição relativamente às matérias das respectivas áreas de especialização;

c) a uniformização da jurisprudência, quando ocorrer divergência na interpretação do direito entre as Turmas que a integram;

d) os mandados de segurança contra ato de Juiz de Direito;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias dos julgamentos de primeiro grau, da própria Seção ou das respectivas Turmas.

§ 4º Cada Câmara, Turma ou Seção especializada funcionará como Tribunal distinto das demais, cabendo ao Tribunal Pleno, ou ao seu órgão especial, onde houver, o julgamento dos feitos que, por lei, excedam a competência de Seção.

Art. 102. Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Juiz eleito, para completar período de mandato inferior a um ano.

Jurisprudência Selecionada – 1. Recondução. “A regra contemplada no artigo 102 da LOMAN, que cuida dos mandatos dos membros dos órgãos colegiados de direção, proíbe a recondução” (STF, ADI 1985/PE, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, jul. 03.03.2005, DJ 13.05.2005, p. 6).

Art. 103. O Presidente e o Corregedor da Justiça não integrarão as Câmaras ou Turmas. A Lei estadual poderá estender a mesma proibição também aos Vice-Presidentes.

§ 1º Nos Tribunais com mais de trinta Desembargadores a lei de organização judiciária poderá prever a existência de mais de um Vice-Presidente, com as funções que a lei e o Regimento Interno determinarem, observado quanto a eles, inclusive, o disposto no caput deste artigo.

§ 2º Nos Estados com mais de cem Comarcas e duzentas Varas, poderá haver até dois Corregedores, com as funções que a lei e o Regimento Interno determinarem.

Art. 104. Haverá nos Tribunais de Justiça um Conselho da Magistratura, com função disciplinar, do qual serão membros natos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor, não devendo, tanto quanto possível, seus demais integrantes ser escolhidos dentre os outros do respectivo órgão especial, onde houver. A composição, a competência e o funcionamento desse Conselho, que terá como órgão superior o Tribunal Pleno ou o órgão especial, serão estabelecidos no Regimento Interno.

Art. 105. A lei estabelecerá o número mínimo de Comarcas a serem visitadas, anualmente, pelo Corregedor, em correição geral ordinária, sem prejuízo das correições extraordinárias, gerais ou parciais, que entenda fazer, ou haja de realizar por determinação do Conselho de Magistratura.

Art. 106. Dependerá de proposta do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, a alteração numérica dos membros do próprio Tribunal ou dos Tribunais inferiores de segunda instância e dos Juízes de Direito de primeira instância.

§ 1º Somente será majorado o número dos membros do Tribunal se o total de processos distribuídos e julgados, durante o ano anterior, superar o índice de trezentos feitos por Juiz.

§ 2º Se o total de processos judiciais distribuídos no Tribunal de Justiça, durante o ano anterior, superar índice de seiscentos feitos por Juiz e não for proposto o aumento de número de Desembargadores, o acúmulo de serviços não excluirá a aplicação das sanções previstas nos arts. 56 e 57 desta Lei.

§ 3º Para efeito do cálculo a que se referem os parágrafos anteriores, não serão computados os membros do Tribunal que, pelo exercício de cargos de direção, não integrarem as Câmaras, Turmas ou Seções, ou que, integrando-as, nelas não servirem como relator ou revisor.

§ 4º Elevado o número de membros do Tribunal de Justiça ou dos Tribunais inferiores de segunda instância, ou neles ocorrendo vaga, serão previamente aproveitados os em disponibilidade, salvo o disposto no § 2º do art. 202 da Constituição Federal e no § 1º do art. 57 desta Lei, nas vagas reservadas aos magistrados.

§ 5º No caso do parágrafo anterior, havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e, sendo este o mesmo, o de maior antiguidade, sucessivamente, na substituição e no cargo.

Art. 107. É vedada a convocação ou designação de Juiz para exercer cargo ou função nos Tribunais, ressalvada a substituição ocasional de seus integrantes (art. 118).

Capítulo III

DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA

(De acordo com o art. 4º da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, ficam extintos os Tribunais de Alçada)

Art. 108. Poderão ser criados nos Estados, mediante proposta dos respectivos Tribunais de Justiça, Tribunais inferiores de segunda instância, denominados Tribunais de Alçada, observados os seguintes requisitos:

I – ter o Tribunal de Justiça número de Desembargadores igual ou superior a trinta;

II – haver o número de processos distribuídos no Tribunal de Justiça nos dois últimos anos, superado o índice de trezentos feitos por Desembargador, em cada ano;

III – limitar-se a competência do Tribunal de Alçada, em matéria penal, às infrações a que não seja cominada pena de reclusão (vetado) e, em matéria cível, a recursos nas ações relativas à locação e a acidentes do trabalho e à matéria fiscal, e nos concernentes a ações de procedimento sumaríssimo.

IV – limitar-se a competência do Tribunal de Alçada, em matéria cível, a recursos (inciso incluído pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979):

a) em quaisquer ações relativas à locação de imóveis, bem assim nas possessórias (alínea incluída pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979);

b) nas ações relativas à matéria fiscal da competência dos Municípios (alínea incluída pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979);

c) nas ações de acidentes do trabalho (alínea incluída pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979);

d) nas ações de procedimento sumaríssimo, em razão da matéria (alínea incluída pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979);

e) nas execuções por título extrajudicial, exceto as relativas à matéria fiscal da competência dos Estados (alínea incluída pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979);

V – limitar-se a competência do Tribunal de Alçada, em matéria penal, a habeas corpus e recursos (inciso incluído pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979):

a) nos crimes contra o patrimônio, seja qual for a natureza da pena cominada (alínea incluída pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979);

b) nas demais infrações a que não seja cominada a pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternadamente, excetuados os crimes ou contravenções relativas a tóxicos ou entorpecentes, e a falência (alínea incluída pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979);

Parágrafo único. Nos Estados em que houver mais de um Tribunal de Alçada, caberá privativamente a um deles, pelo menos, exercer a competência prevista no inciso IV deste artigo (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979).

Art. 109. Nos casos de conexão ou continência entre ações de competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro, o mesmo ocorrendo quando, em matéria penal, houver desclassificação para crime de competência do último.

Art. 110. Os Tribunais de Alçada terão jurisdição na totalidade ou em parte do território do Estado, e sede na Capital ou em cidade localizada na área de sua jurisdição.

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, aos Tribunais de Alçada, o disposto nos arts. 100, caput, §§ 1º, 2º e 5º, 101 e 102.

Art. 111. Nos Estados com mais de um Tribunal de Alçada é assegurado aos seus Juízes o direito de remoção de um para outro Tribunal, mediante prévia aprovação do Tribunal de Justiça, observado o quinto constitucional.

Capítulo IV

DA JUSTIÇA DE PAZ

Art. 112. A Justiça de Paz temporária, criada por lei, mediante proposta do Tribunal de Justiça, tem competência somente para o processo de habilitação e a celebração do casamento.

§ 1º O Juiz de Paz será nomeado pelo Governador, mediante escolha em lista tríplice, organizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o Juiz de Direito da Comarca, e composta de eleitores residentes no Distrito, não pertencentes a órgão de direção ou de ação de Partido Político. Os demais nomes constantes da lista tríplice serão nomeados primeiro e segundo suplentes.

§ 2º O exercício efetivo da função de Juiz de Paz constitui serviço público relevante e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até definitivo julgamento.

§ 3º Nos casos de falta, ausência ou impedimento do Juiz de Paz e de seus suplentes caberá ao Juiz de Direito da Comarca a nomeação de Juiz de Paz ad hoc.

Referência Legislativa – Recomendação do CNJ nº 16, de 27.05.2008 (recomenda aos Tribunais de Justiça a regulamentação da função de Juiz de Paz prevista no art. 98, II, da CF).

Art. 113. A impugnação à regularidade do processo de habilitação matrimonial e a contestação a impedimento oposto serão decididas pelo Juiz de Direito.

Título IX

DA SUBSTITUIÇÃO NOS TRIBUNAIS

Art. 114. O Presidente do Tribunal é substituído pelo Vice-Presidente, e este e o Corregedor, pelos demais membros, na ordem decrescente de antiguidade.

Art. 115. Artigo revogado pela Lei Complementar nº 54, de 22.12.1986.

Art. 116. Quando o afastamento for por período igual ou superior a três dias, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, os habeas corpus, os mandados de segurança e os feitos que, consoante fundada alegação do interessado, reclamem solução urgente. Em caso de vaga, ressalvados esses processos, os demais serão atribuídos ao nomeado para preenchê-la.

Art. 117. Para compor o quorum de julgamento, o magistrado, nos casos de ausência ou impedimento eventual, será substituído por outro da mesma Câmara ou Turma, na ordem de antiguidade, ou, se impossível, de outra, de preferência da mesma Seção especializada, na forma prevista no Regimento Interno. Na ausência de critérios objetivos, a convocação far-se-á mediante sorteio público, realizado pelo Presidente da Câmara, Turma ou Seção especializada.

Art. 118. Em caso de vaga ou afastamento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Alçada, (VETADO) poderão ser convocados Juízes, em Substituição (VETADO) escolhidos (VETADO) por decisão da maioria absoluta do Tribunal respectivo, ou, se houver, de seu Órgão Especial (redação dada pela Lei Complementar nº 54, de 22.12.1986):

§ 1º A convocação far-se-á mediante sorteio público dentre:

I – os Juízes Federais, para o Tribunal Federal de Recursos;

II – o Corregedor e Juízes Auditores para a substituição de Ministro togado do Superior Tribunal Militar;

III – os Juízes da Comarca da Capital para os Tribunais de Justiça dos Estados onde não houver Tribunal de Alçada e, onde houver, dentre os membros deste para os Tribunais de Justiça e dentre os Juízes da Comarca da sede do Tribunal de Alçada para o mesmo (de acordo com o art. 4º da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, ficam extintos os Tribunais de Alçada).

IV – os Juízes de Direito do Distrito Federal, para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

V – os Juízes Presidentes de Junta de Conciliação o Julgamento da sede da Região para os Tribunais Regionais do Trabalho.

§ 2º Não poderão ser convocados Juízes punidos com as penas previstas no art. 42, I, II, III e IV, nem os que estejam respondendo ao procedimento previsto no art. 27.

§ 3º A convocação de Juiz de Tribunal do Trabalho, para substituir Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, obedecerá o disposto neste artigo.

§ 4º Em nenhuma hipótese, salvo vacância do cargo, haverá redistribuição de processos aos Juízes convocados (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 54, de 22.12.1986).

Jurisprudência Selecionada – 1. Convocação de Juiz em substituição. “Não se acolhe alegação de nulidade do acórdão recorrido por suposta irregularidade na composição do Órgão Julgador. A maioria absoluta dos membros do Tribunal, quorum mínimo regimentalmente exigido para o julgamento do mandamus, foi regularmente alcançada mediante convocação de Juízes de Direito, procedimento específico para substituição de Desembargadores previsto tanto no art. 62 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, como no art. 118 da LOMAN (Lei Complementar nº 35/79)” (STJ, RMS nº 17.732/MT, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 28.06.2005, DJ 01.08.2005, p. 477).

• “Não é nulo o acórdão recorrido por suposta irregularidade na composição do Órgão Julgador em razão da participação de Juiz de Direito previamente convocado para compor o quorum da sessão, quando impossibilitado estava o Desembargador de outro órgão fracionário do Tribunal de Justiça a participar do julgamento. Leitura dos arts. 117 e 118 da LOMAN” (STJ, AgRg no REsp 473.767/ES, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 06.11.2007, DJ 19.11.2007, p. 216).

• “Substituição de Desembargador. Férias. LOMAN, arts. 107 e 118. (...) viável a convocação de Juiz no período de afastamento de Desembargador por motivo de férias” (STJ, REsp 285.812/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 12.12.2006, DJ 05.03.2007, p. 287).

Art. 119. A redistribuição de feitos, a substituição nos casos de ausência ou impedimento eventual e a convocação para completar quorum de julgamento não autorizam a concessão de qualquer vantagem, salvo diárias e transporte, se for o caso.

Título X

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 120. Os Regimentos Internos dos Tribunais disporão sobre a devolução e julgamento dos feitos, no sentido de que, ressalvadas as preferências legais, se obedeça, tanto quanto possível, na organização das pautas, a igualdade numérica entre os processos em que o Juiz funcione como relator e revisor.

Art. 121. Nos julgamentos, o pedido de vista não impede votem os Juízes que se tenham por habilitados a fazê-lo, e o Juiz que o formular restituirá os autos ao Presidente dentro em dez dias, no máximo, contados do dia do pedido, devendo prosseguir o julgamento do feito na primeira sessão subsequente a este prazo.

Art. 122. Os Presidentes e Vice-Presidentes de Tribunal, assim como os Corregedores, não poderão participar de Tribunal Eleitoral.

Art. 123. Poderão ter seus mandatos prorrogados, por igual período, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor que, por força de disposição regimental, estejam, na data da publicação desta Lei, cumprindo mandato de um ano.

Art. 124. O Magistrado que for convocado para substituir, em primeira ou segunda instância, perceberá a diferença de vencimentos correspondentes ao cargo que passa a exercer, inclusive diárias e transporte, se for o caso (redação dada pela Lei Complementar nº 54, de 22.12.1986).

Art. 125. Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice-Presidente, poderá delegar-lhe atribuições.

Art. 126. O Conselho da Justiça Federal compõe-se do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal Federal de Recursos, e de mais três Ministros eleitos pelo Tribunal, com mandato de dois anos.

Parágrafo único. O Tribunal Federal de Recursos, ao eleger os três Ministros que integrarão o Conselho, indicará, dentre eles, o Corregedor-Geral, bem como elegerá os respectivos suplentes.

Art. 127. Nas Justiças da União, os Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, poderão existir outros órgãos com funções disciplinares e de correição, nos termos da lei, ressalvadas as competências dos previstos nesta.

Art. 128. Nos Tribunais, não poderão ter assento na mesma Turma, Câmara ou Seção, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.

Parágrafo único. Nas sessões do Tribunal Pleno ou órgão que o substituir, onde houver, o primeiro dos membros mutuamente impedidos, que votar, excluirá a participação do outro no julgamento.

Jurisprudência Selecionada – 1. Juízes cônjuges ou parentes nos Tribunais. Impedimento de voto. “O art. 128 da LC 35/79 visa garantir a imparcialidade dos julgadores, impedindo que dois juízes, cônjuges ou parentes consanguíneos/afins, até o terceiro grau, integrantes de órgãos diferentes do mesmo tribunal, profiram voto na sessão de julgamento de órgão colegiado. 9. A causa do impedimento reside no proferimento do voto: o primeiro juiz mutuamente impedido que decidir excluirá a participação do outro no julgamento. A simples presença dos juízes na sessão, por força de disposição regimental do Tribunal, não constitui, per se, qualquer nulidade” (STJ, REsp 654.684/MA, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 17.05.2007, DJ 14.06.2007, p. 252).

Art. 129. O magistrado, pelo exercício em órgão disciplinar ou de correição, nenhuma vantagem pecuniária perceberá, salvo transporte e diária para alimentação e pousada, quando se deslocar de sua sede.

Art. 130. Artigo revogado pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979.

Redação Anterior – Art. 130. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento das ações decorrentes de acidentes do trabalho, quando o pedido tiver por objetivo o reconhecimento de doença profissional não incluída na relação organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. O recurso cabível no caso será interposto para o Tribunal Federal de Recursos.

§ 1º Continuam na competência da Justiça estadual o processo e julgamento das ações a ela distribuídas até seis meses após a entrada em vigor da presente Lei.

§ 2º Nas Comarcas onde não houver Juiz Federal, ressalvadas as localizadas em Região Metropolitana onde não houver Seção Judiciária da Justiça Federal, os litígios relativos a acidentes do trabalho ou a doenças a eles equiparadas continuarão sendo processados o julgados pela Justiça estadual.

Art. 131. Ao magistrado que responder a processo disciplinar, findo este, dar-se-á certidão de suas peças, se o requerer.

Art. 132. Aplicam-se à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no que couber, as normas referentes à Justiça dos Estados.

Art. 133. O Presidente do Supremo Tribunal Federal adotará as providências necessárias à instalação do Conselho Nacional da Magistratura no prazo de trinta dias, contado da entrada em vigor desta Lei.

Art. 134. Concluídas as instalações que possam atender à nova composição do Tribunal Federal de Recursos, serão preenchidos oito cargos de Ministro, para completar o número de vinte e sete, nos termos do art. 4º, devendo o Presidente do Tribunal no prazo de trinta dias, tornar efetiva a reorganização determinada nesta Lei e promover, a adaptação do Regimento Interno às regras nela estabelecidas.

Parágrafo único. As disposições dos arts. 115 e 118 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, não se aplicarão ao Tribunal Federal de Recursos, enquanto não forem preenchidos os oito cargos de Ministro, para complementar o número de vinte e sete, nos termos previstos neste artigo (parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979).

Art. 135. O mandato dos membros do Conselho Nacional da Magistratura eleitos no prazo do artigo anterior, com início da data da sua eleição, terminará juntamente com o do Presidente e do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal eleitos em substituição aos atuais.

Art. 136. Para efeito do aumento do número de Desembargadores, previsto no art. 106, § 1º, poderá ser computado o número de processos distribuídos durante o ano anterior, e que, por força desta Lei, passaram à competência dos Tribunais de Justiça.

Art. 137. Os cargos de Desembargadores criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e ainda não providos à data da vigência desta Lei, somente o serão uma vez satisfeito o requisito constante do art. 106, § 1º.

Art. 138. Aos Juízes togados, nomeados mediante concurso de provas e ainda sujeitos a concurso de títulos consoante as legislações estaduais, computar-se-á, no período de dois anos de estágio para aquisição da vitaliciedade, o tempo de exercício anterior a 13 de abril de 1977.

Art. 139. Dentro de seis meses contados da vigência desta Lei, os Estados adaptarão sua organização judiciária aos preceitos e aos constantes da Constituição Federal.

§ 1º Nos Estados em que houver Tribunal de Alçada, os Tribunais de Justiça observarão quanto à competência o disposto no art. 108, incisos III e IV (redação dada pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979. De acordo com o art. 4º da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, ficam extintos os Tribunais de Alçada).

§ 2º Os Tribunais de Justiça e os de Alçada conservarão, residualmente, sua competência, para o processo e julgamento dos feitos e recursos que houverem sido entregues, nas respectivas Secretarias, até a data da entrada em vigor da lei estadual de adaptação prevista no art. 202 da Constituição, ainda que não tenham sido registrados ou autuados (redação dada pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979. Vide nota ao parágrafo anterior).

Art. 140. Vencido o prazo do artigo anterior, ficarão extintos os cargos de Juiz substituto de segunda instância, qualquer que seja a sua denominação, e seus ocupantes, em disponibilidade, com vencimentos integrais até serem aproveitados.

§ 1º O aproveitamento far-se-á por promoção ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Alçada, conforme o caso, respeitado o quinto constitucional, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e merecimento, e, enquanto não foi, possível, nas Varas da Comarca da Capital, de entrância igual à dos ocupantes aos cargos extintos (de acordo com o art. 4º da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, ficam extintos os Tribunais de Alçada).

§ 2º No Estado do Rio de Janeiro, nas primeiras vagas que ocorrerem ou vierem a ser criadas no Tribunal de Justiça, ressalvada a faculdade do Governador, de prévio aproveitamento dos atuais Desembargadores em disponibilidade (Emenda Constitucional nº 7, art. 202, § 2º) e observado o quinto constitucional, serão aproveitados os atuais Juízes de Direito substitutos de Desembargador, sem prejuízo da antiguidade que tiverem os demais Juízes de Direito de entrância especial, na oportunidade do acesso ao Tribunal.

§ 3º Os Juízes substitutos dos Tribunais de Alçada do mesmo Estado serão aproveitados nas primeiras vagas que ocorrerem ou vierem a ser criadas em qualquer desses Tribunais, observados os mesmos critérios deste artigo (vide nota ao § 1º deste artigo).

§ 4º Os Juízes que, na data da entrada em vigor desta Lei, estejam no exercício de função substituinte, mediante convocação temporária, reassumirão o exercício das Varas de que sejam titulares.

§ 5º É vedado o aproveitamento por forma diversa da prevista nos artigos anteriores, inclusive como assessor, assistente ou auxiliar de Desembargador ou de Juiz de Tribunal de Alçada (Vide nota ao § 1º deste artigo).

Art. 141. Independentemente do disposto no § 3º do art. 100 desta Lei, fica assegurado o acesso aos Tribunais de Justiça, pelo critério de antiguidade, de todos os Juízes de Direito que, à data da promulgação desta Lei, integrem a mais elevada entrância, desde que, segundo as disposições estaduais então vigentes, tenham igual ou maior antiguidade do que a daqueles que integram os Tribunais de Alçada ressalvada a recusa prevista no inciso III do art. 144 da Constituição Federal (de acordo com o art. 4º da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, ficam extintos os Tribunais de Alçada).

Art. 142. No Estado do Rio de Janeiro a aplicação do disposto no § 3º do art. 100 não poderá afetar a antiguidade que tiverem, na data da entrada em vigor desta Lei, os Juízes que atualmente compõem a entrância especial, entre os quais se incluem os Juízes que integram os Tribunais de Alçada (vide nota ao artigo anterior).

Art. 143. O disposto no § 4º do art. 100 não se aplica às vagas ocorrentes antes da data da entrada em vigor desta Lei.

Art. 144. (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 145. As gratificações e adicionais atualmente atribuídos a magistrados, não previstos no art. 65, ou excedentes das percentagens e limites nele fixados, ficam extintos e seus valores atuais passam a ser percebidos como vantagem pessoal inalterável no seu quantum, a ser absorvida em futuros aumentos ou reajustes de vencimentos.

Parágrafo único. A absorção a que se refere este artigo não se aplica ao excesso decorrente do número de quinquênios e não excederá de vinte por cento em cada aumento ou reajuste de vencimento.

Art. 146. Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após sua publicação.*

Art. 147. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de março de 1979; 128º da Independência e 91º da República.

ERNESTO GEISEL

* Publicada no DOU de 14.03.1979.

MAGISTRATURA NACIONAL
Código de Ética da Magistratura Nacional

O Conselho Nacional de Justiça, no exercício da competência que lhe atribuíram a Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, I e II), a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 60 da LC nº 35/79) e seu Regimento Interno (art. 19, incisos I e II);

Considerando que a adoção de Código de Ética da Magistratura é instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral;

Considerando que o Código de Ética da Magistratura traduz compromisso institucional com a excelência na prestação do serviço público de distribuir Justiça e, assim, mecanismo para fortalecer a legitimidade do Poder Judiciário;

Considerando que é fundamental para a magistratura brasileira cultivar princípios éticos, pois lhe cabe também função educativa e exemplar de cidadania em face dos demais grupos sociais;

Considerando que a Lei veda ao magistrado “procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções” e comete-lhe o dever de “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular” (LC nº 35/79, arts. 35, inciso VIII, e 56, inciso II); e

Considerando a necessidade de minudenciar os princípios erigidos nas aludidas normas jurídicas;

Resolve aprovar e editar o presente Código de Ética da Magistratura Nacional, exortando todos os juízes brasileiros à sua fiel observância.

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.

Art. 2º Ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à Constituição da República e às leis do País, buscando o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos.

Art. 3º A atividade judicial deve desenvolver-se de modo a garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana, objetivando assegurar e promover a solidariedade e a justiça na relação entre as pessoas.

Capítulo II

INDEPENDÊNCIA

Art. 4º Exige-se do magistrado que seja eticamente independente e que não interfira, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega, exceto em respeito às normas legais.

Art. 5º Impõe-se ao magistrado pautar-se no desempenho de suas atividades sem receber indevidas influências externas e estranhas à justa convicção que deve formar para a solução dos casos que lhe sejam submetidos.

Art. 6º É dever do magistrado denunciar qualquer interferência que vise a limitar sua independência.

Art. 7º A independência judicial implica que ao magistrado é vedado participar de atividade político-partidária.

Capítulo III

IMPARCIALIDADE

Art. 8º O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito.

Art. 9º Ao magistrado, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação.

Parágrafo único. Não se considera tratamento discriminatório injustificado:

I – a audiência concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, contanto que se assegure igual direito à parte contrária, caso seja solicitado;

II – o tratamento diferenciado resultante de lei.

Capítulo IV

TRANSPARÊNCIA

Art. 10. A atuação do magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos, sempre que possível, mesmo quando não legalmente previsto, de modo a favorecer sua publicidade, exceto nos casos de sigilo contemplado em lei.

Art. 11. O magistrado, obedecido o segredo de justiça, tem o dever de informar ou mandar informar aos interessados acerca dos processos sob sua responsabilidade, de forma útil, compreensível e clara.

Art. 12. Cumpre ao magistrado, na sua relação com os meios de comunicação social, comportar-se de forma prudente e equitativa, e cuidar especialmente:

I – para que não sejam prejudicados direitos e interesses legítimos de partes e seus procuradores;

II – de abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos, sentenças ou acórdãos, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério.

Art. 13. O magistrado deve evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza.

Art. 14. Cumpre ao magistrado ostentar conduta positiva e de colaboração para com os órgãos de controle e de aferição de seu desempenho profissional.

Capítulo V

INTEGRIDADE PESSOAL E PROFISSIONAL

Art. 15. A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura.

Art. 16. O magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral.

Art. 17. É dever do magistrado recusar benefícios ou vantagens de ente público, de empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer sua independência funcional.

Art. 18. Ao magistrado é vedado usar para fins privados, sem autorização, os bens públicos ou os meios disponibilizados para o exercício de suas funções.

Art. 19. Cumpre ao magistrado adotar as medidas necessárias para evitar que possa surgir qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial.

Capítulo VI

DILIGÊNCIA E DEDICAÇÃO

Art. 20. Cumpre ao magistrado velar para que os atos processuais se celebrem com a máxima pontualidade e para que os processos a seu cargo sejam solucionados em um prazo razoável, reprimindo toda e qualquer iniciativa dilatória ou atentatória à boa-fé processual.

Art. 21. O magistrado não deve assumir encargos ou contrair obrigações que perturbem ou impeçam o cumprimento apropriado de suas funções específicas, ressalvadas as acumulações permitidas constitucionalmente.

§ 1º O magistrado que acumular, de conformidade com a Constituição Federal, o exercício da judicatura com o magistério deve sempre priorizar a atividade judicial, dispensando-lhe efetiva disponibilidade e dedicação.

§ 2º O magistrado, no exercício do magistério, deve observar conduta adequada à sua condição de juiz, tendo em vista que, aos olhos de alunos e da sociedade, o magistério e a magistratura são indissociáveis, e faltas éticas na área do ensino refletirão necessariamente no respeito à função judicial.

Capítulo VII

CORTESIA

Art. 22. O magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administração da Justiça.

Parágrafo único. Impõe-se ao magistrado a utilização de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível.

Art. 23. A atividade disciplinar, de correição e de fiscalização serão exercidas sem infringência ao devido respeito e consideração pelos correicionados.

Capítulo VIII

PRUDÊNCIA

Art. 24. O magistrado prudente é o que busca adotar comportamentos e decisões que sejam o resultado de juízo justificado racionalmente, após haver meditado e valorado os argumentos e contra-argumentos disponíveis, à luz do Direito aplicável.

Art. 25. Especialmente ao proferir decisões, incumbe ao magistrado atuar de forma cautelosa, atento às consequências que pode provocar.

Art. 26. O magistrado deve manter atitude aberta e paciente para receber argumentos ou críticas lançados de forma cortês e respeitosa, podendo confirmar ou retificar posições anteriormente assumidas nos processos em que atua.

Capítulo IX

SIGILO PROFISSIONAL

Art. 27. O magistrado tem o dever de guardar absoluta reserva, na vida pública e privada, sobre dados ou fatos pessoais de que haja tomado conhecimento no exercício de sua atividade.

Art. 28. Aos juízes integrantes de órgãos colegiados impõe-se preservar o sigilo de votos que ainda não hajam sido proferidos e daqueles de cujo teor tomem conhecimento, eventualmente, antes do julgamento.

Capítulo X

CONHECIMENTO E CAPACITAÇÃO

Art. 29. A exigência de conhecimento e de capacitação permanente dos magistrados tem como fundamento o direito dos jurisdicionados e da sociedade em geral à obtenção de um serviço de qualidade na administração de Justiça.

Art. 30. O magistrado bem formado é o que conhece o Direito vigente e desenvolveu as capacidades técnicas e as atitudes éticas adequadas para aplicá-lo corretamente.

Art. 31. A obrigação de formação contínua dos magistrados estende-se tanto às matérias especificamente jurídicas quanto no que se refere aos conhecimentos e técnicas que possam favorecer o melhor cumprimento das funções judiciais.

Art. 32. O conhecimento e a capacitação dos magistrados adquirem uma intensidade especial no que se relaciona com as matérias, as técnicas e as atitudes que levem à máxima proteção dos direitos humanos e ao desenvolvimento dos valores constitucionais.

Art. 33. O magistrado deve facilitar e promover, na medida do possível, a formação dos outros membros do órgão judicial.

Art. 34. O magistrado deve manter uma atitude de colaboração ativa em todas as atividades que conduzem à formação judicial.

Art. 35. O magistrado deve esforçar-se para contribuir com os seus conhecimentos teóricos e práticos ao melhor desenvolvimento do Direito e à administração da Justiça.

Art. 36. É dever do magistrado atuar no sentido de que a instituição de que faz parte ofereça os meios para que sua formação seja permanente.

Capítulo XI

DIGNIDADE, HONRA E DECORO

Art. 37. Ao magistrado é vedado procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.

Art. 38. O magistrado não deve exercer atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista e desde que não exerça o controle ou gerência.

Art. 39. É atentatório à dignidade do cargo qualquer ato ou comportamento do magistrado, no exercício profissional, que implique discriminação injusta ou arbitrária de qualquer pessoa ou instituição.

Capítulo XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40. Os preceitos do presente Código complementam os deveres funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais.

Art. 41. Os Tribunais brasileiros, por ocasião da posse de todo Juiz, entregar-lhe-ão um exemplar do Código de Ética da Magistratura Nacional, para fiel observância durante todo o tempo de exercício da judicatura.

Art. 42. Este Código entra em vigor, em todo o território nacional, na data de sua publicação*, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça promover-lhe ampla divulgação.

* Publicado no DJE/CNJ de 18.09.2008. Publicado também no DJ de 18.09.2008.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Título I

DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, instalado no dia 14 de junho de 2005, órgão do Poder Judiciário com atuação em todo o território nacional, com sede em Brasília-DF, compõe-se de quinze membros, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal.

Art. 2º Integram o CNJ:

I – o Plenário;

II – a Presidência;

III – a Corregedoria Nacional de Justiça;

IV – os Conselheiros;

V – as Comissões;

VI – a Secretaria-Geral;

VII – o Departamento de Pesquisas Judiciárias – DPJ;

VIII – o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10);

IX – a Ouvidoria.

Capítulo II

DO PLENÁRIO

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º O Plenário do CNJ, seu órgão máximo, é constituído por todos os Conselheiros empossados e se reúne validamente com a presença de no mínimo dez (10) de seus integrantes.

Parágrafo único. O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB oficiarão perante o Plenário, podendo usar da palavra.

Seção II

DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO

Art. 4º Ao Plenário do CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, o seguinte:

I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II – zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados;

III – receber as reclamações, e delas conhecer, contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional concorrente dos Tribunais, decidindo pelo arquivamento ou instauração do procedimento disciplinar;

IV – avocar, se entender conveniente e necessário, processos disciplinares em curso;

V – propor a realização pelo Corregedor Nacional de Justiça de correições, inspeções e sindicâncias em varas, Tribunais, serventias judiciais e serviços notariais e de registro;

VI – julgar os processos disciplinares regularmente instaurados contra magistrados, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas previstas em lei complementar ou neste Regimento, assegurada a ampla defesa;

VII – encaminhar peças ao Ministério Público, a qualquer momento ou fase do processo administrativo, quando verificada a ocorrência de qualquer crime, ou representar perante ele nos casos de crime contra a administração pública, de crime de abuso de autoridade ou nos casos de improbidade administrativa;

VIII – rever, de ofício, ou mediante provocação, os processos disciplinares contra juízes de primeiro grau e membros de Tribunais julgados há menos de um ano;

IX – representar ao Ministério Público para propositura de ação civil para a decretação da perda do cargo ou da cassação da aposentadoria;

X – instaurar e julgar processo para verificação de invalidez de Conselheiro;

XI – elaborar relatórios estatísticos sobre processos e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional;

XII – elaborar relatório anual, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, discutido e aprovado em sessão plenária especialmente convocada para esse fim, versando sobre:

a) avaliação de desempenho de Juízos e Tribunais, com publicação de dados estatísticos sobre cada um dos ramos do sistema de justiça nas regiões, nos Estados e no Distrito Federal, em todos os graus de jurisdição, discriminando dados quantitativos sobre execução orçamentária, movimentação e classificação processual, recursos humanos e tecnológicos;

b) as atividades desenvolvidas pelo CNJ e os resultados obtidos, bem como as medidas e providências que julgar necessárias para o desenvolvimento do Poder Judiciário;

XIII – definir e fixar, em sessão plenária de planejamento especialmente convocada para este fim, com a participação dos órgãos do Poder Judiciário, podendo para tanto serem ouvidas as associações nacionais de classe das carreiras jurídicas e de servidores, o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário, visando ao aumento da eficiência, da racionalização e da produtividade do sistema, bem como ao maior acesso à Justiça;

XIV – definir e fixar, em sessão plenária especialmente convocada para este fim, o planejamento estratégico do CNJ;

XV – requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos de sua competência submetidos à sua apreciação;

XVI – aprovar notas técnicas elaboradas na forma deste Regimento;

XVII – propor a criação, transformação ou extinção de cargos e a fixação de vencimentos dos servidores do seu quadro de pessoal, cabendo a iniciativa legislativa ao Supremo Tribunal Federal, na forma do disposto no art. 96, II, da Constituição Federal;

XVIII – aprovar, em ato próprio e específico, a organização e a competência de seus órgãos internos, bem como as atribuições das suas chefias e servidores;

XIX – aprovar a sua proposta orçamentária, a ser apresentada pela Secretaria-Geral, com no mínimo quinze (15) dias de antecedência da sessão plenária específica em que será votada, encaminhando-a ao Supremo Tribunal Federal para os fins do disposto no art. 99, § 2º, II, da Constituição Federal;

XX – aprovar a abertura de concurso público para provimento dos cargos efetivos e homologar o respectivo resultado final;

XXI – decidir, na condição de instância revisora, os recursos administrativos cabíveis;

XXII – disciplinar a instauração, autuação, processamento, julgamento e eventual reconstituição dos processos de sua competência;

XXIII – fixar critérios para as promoções funcionais de seus servidores;

XXIV – alterar o Regimento Interno;

XXV – resolver as dúvidas que forem submetidas pela Presidência ou pelos Conselheiros sobre a interpretação e a execução do Regimento ou das Resoluções, podendo editar Enunciados interpretativos com força normativa;

XXVI – conceder licença ao Presidente e, por mais de três (3) meses, aos demais Conselheiros;

XXVII – apreciar os pedidos de providências para garantir a preservação de sua competência ou a autoridade das suas decisões;

XXVIII – produzir estudos e propor medidas com vistas à maior celeridade dos processos judiciais, bem como diagnósticos, avaliações e projetos de gestão dos diversos ramos do Poder Judiciário, visando a sua modernização, desburocratização e eficiência;

XXIX – estimular o desenvolvimento de programas de aperfeiçoamento da gestão administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário e de interligação dos respectivos sistemas, estabelecendo metas;

XXX – desenvolver cadastro de dados com informações geradas pelos órgãos prestadores de serviços judiciais, notariais e de registro;

XXXI – aprovar e encaminhar ao Poder Legislativo parecer conclusivo nos projetos de leis de criação de cargos públicos, de estrutura e de natureza orçamentária dos órgãos do Poder Judiciário federal;

XXXII – decidir sobre consulta que lhe seja formulada a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida neste Regimento;

XXXIII – fixar procedimentos e prazos mínimos e máximos para manifestação do Conselheiro sorteado para apreciar processos que tratem sobre prestação de contas anuais, relatórios para o Congresso Nacional, parecer de mérito em propostas orçamentárias, criação de cargos, criação de programas de responsabilidade do CNJ com as respectivas propostas orçamentárias, metas e seus responsáveis, criação de convênios que incluam contrapartida do CNJ, e demais hipóteses analisadas pelo Plenário;

XXXIV – estabelecer sistema de informações obrigatórias aos Conselheiros sobre temas relevantes para o funcionamento do CNJ;

XXXV – celebrar termo de compromisso com as administrações dos Tribunais para estimular, assegurar e desenvolver o adequado controle da sua atuação financeira e promover a agilidade e a transparência no Poder Judiciário;

XXXVI – executar as demais atribuições conferidas por lei.

§ 1º Dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso.

§ 2º O Poder Legislativo estadual ou o Tribunal de Justiça poderão consultar o CNJ sobre os projetos de lei referidos no inciso XXXI deste artigo.

Capítulo III

DA PRESIDÊNCIA

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10).

Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 6º São atribuições do Presidente, que pode delegá-las, conforme a oportunidade ou conveniência, observadas as disposições legais:

I – velar pelo respeito às prerrogativas do CNJ;

II – dar posse aos Conselheiros;

III – representar o CNJ perante quaisquer órgãos e autoridades;

IV – convocar e presidir as sessões plenárias do CNJ, dirigindo os trabalhos, cumprindo e fazendo cumprir o presente Regimento;

V – responder pelo poder de polícia nos trabalhos do CNJ, podendo requisitar, quando necessário, o auxílio de outras autoridades;

VI – antecipar, prorrogar ou encerrar o expediente nos casos urgentes, ad referendum do Plenário;

VII – decidir questões de ordem, ou submetê-las ao Plenário, quando entender necessário;

VIII – conceder licença aos Conselheiros, de até três (3) meses, e aos servidores do quadro de pessoal;

IX – conceder diárias e passagens, bem assim o pagamento de ajuda de custo, transporte e/ou indenização de despesa quando for o caso, em conformidade com as tabelas aprovadas pelo CNJ e a legislação aplicável à espécie;

X – orientar e aprovar a organização das pautas de julgamento preparadas pela Secretaria-Geral;

XI – supervisionar as audiências de distribuição;

XII – assinar as atas das sessões do CNJ;

XIII – despachar o expediente do CNJ;

XIV – executar e fazer executar as ordens e deliberações do CNJ;

XV – decidir as matérias relacionadas aos direitos e deveres dos servidores do CNJ;

XVI – prover, na forma da lei, os cargos do quadro de pessoal do CNJ;

XVII – designar o Secretário-Geral e dar posse aos chefes e aos diretores dos órgãos internos do CNJ;

XVIII – exonerar, a pedido, servidor do quadro de pessoal do CNJ;

XIX – superintender a ordem e a disciplina do CNJ, bem como aplicar penalidades aos seus servidores;

XX – autorizar os descontos legais nos vencimentos e/ou proventos dos servidores do quadro de pessoal do CNJ;

XXI – autorizar e aprovar as concorrências, as tomadas de preços e os convites, para aquisição de materiais, e de tudo o que for necessário ao funcionamento dos serviços do CNJ;

XXII – autorizar, em caso de urgência e de necessidade extraordinária previstos em lei, a contratação de servidores temporários;

XXIII – autorizar o pagamento de despesas referentes ao fornecimento de material ou prestação de serviços e assinar os contratos relativos à adjudicação desses encargos;

XXIV – prover cargos em comissão e designar servidores para exercer funções gratificadas;

XXV – delegar aos demais Conselheiros, bem como ao Secretário-Geral, a prática de atos de sua competência;

XXVI – praticar, em caso de urgência, ato administrativo de competência do Plenário, submetendo-o ao referendo deste na primeira sessão que se seguir;

XXVII – assinar a correspondência em nome do CNJ;

XXVIII – requisitar magistrados, delegando-lhes quaisquer de suas atribuições, observados os limites legais;

XXIX – requisitar servidores do Poder Judiciário, delegando-lhes atribuições, observados os limites legais;

XXX – apreciar liminarmente, antes da distribuição, os pedidos e requerimentos anônimos ou estranhos à competência do CNJ;

XXXI – instituir grupos de trabalho, visando à realização de estudos e diagnósticos bem como à execução de projetos de interesse específico do CNJ;

XXXII – instituir comitês de apoio, compostos por servidores, para a elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre matéria de interesse do CNJ;

XXXIII – aprovar os pareceres de mérito a cargo do CNJ nos casos previstos em lei, com referendo do Plenário e encaminhamento aos órgãos competentes;

XXXIV – Celebrar convênios e assinar contratos, dando-se ciência imediata aos Conselheiros;

XXXV – praticar os demais atos previstos em lei e neste Regimento.

§ 1º Os magistrados e servidores requisitados conservarão os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos no órgão de origem, como se em atividade normal estivessem.

§ 2º A requisição de magistrados de que trata este artigo não poderá exceder a dois anos, podendo ser prorrogada uma única vez.

Capítulo IV

DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, será dirigida pelo Corregedor Nacional de Justiça, cuja função será exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que ficará excluído da distribuição de processos judiciais no âmbito do seu Tribunal.

Parágrafo único. A Corregedoria Nacional de Justiça terá uma Secretaria, dirigida por um Chefe e encarregada de executar os serviços de apoio ao gabinete do Corregedor Nacional de Justiça, e uma Assessoria, coordenada por um Assessor Chefe indicado pelo Corregedor Nacional de Justiça entre os magistrados requisitados, para auxílio técnico às suas manifestações.

Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA

Art. 8º Compete ao Corregedor Nacional de Justiça, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

I – receber as reclamações e denúncias de qualquer interessado relativas aos magistrados e Tribunais e aos serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, determinando o arquivamento sumário das anônimas, das prescritas e daquelas que se apresentem manifestamente improcedentes ou despidas de elementos mínimos para a sua compreensão, de tudo dando ciência ao reclamante;

II – determinar o processamento das reclamações que atendam aos requisitos de admissibilidade, arquivando-as quando o fato não constituir infração disciplinar;

III – instaurar sindicância ou propor, desde logo, ao Plenário a instauração de processo administrativo disciplinar, quando houver indício suficiente de infração;

IV – promover ou determinar a realização de sindicâncias, inspeções e correições, quando houver fatos graves ou relevantes que as justifiquem, desde logo determinando as medidas que se mostrem necessárias, urgentes ou adequadas, ou propondo ao Plenário a adoção das medidas que lhe pareçam suficientes a suprir as necessidades ou deficiências constatadas;

V – requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao Plenário;

VI – requisitar magistrados para auxílio à Corregedoria Nacional de Justiça, delegando-lhes atribuições, observados os limites legais;

VII – requisitar servidores do Poder Judiciário e convocar o auxílio de servidores do CNJ, para tarefa especial e prazo certo, para exercício na Corregedoria Nacional de Justiça, podendo delegar-lhes atribuições nos limites legais;

VIII – elaborar e apresentar relatório anual referente às atividades desenvolvidas pela Corregedoria Nacional de Justiça na primeira sessão do ano seguinte;

IX – apresentar ao Plenário do CNJ, em quinze (15) dias de sua finalização, relatório das inspeções e correições realizadas ou diligências e providências adotadas sobre qualquer assunto, dando-lhe conhecimento das que sejam de sua competência própria e submetendo à deliberação do colegiado as demais;

X – expedir Recomendações, Provimentos, Instruções, Orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e dos serviços notariais e de registro, bem como dos demais órgãos correicionais, sobre matéria relacionada com a competência da Corregedoria Nacional de Justiça;

XI – propor ao Plenário do CNJ a expedição de recomendações e a edição de atos regulamentares que assegurem a autonomia, a transparência e a eficiência do Poder Judiciário e o cumprimento do Estatuto da Magistratura;

XII – executar, de ofício ou por determinação, e fazer executar as ordens e deliberações do CNJ relativas à matéria de sua competência;

XIII – dirigir-se, no que diz respeito às matérias de sua competência, às autoridades judiciárias e administrativas e aos órgãos ou às entidades, assinando a respectiva correspondência;

XIV – indicar ao Presidente, para fins de designação ou nomeação, o nome dos ocupantes de função gratificada ou cargo em comissão no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, cabendo àquele dar-lhes posse;

XV – promover a criação de mecanismos e meios para a coleta de dados necessários ao bom desempenho das atividades da Corregedoria Nacional de Justiça;

XVI – manter contato direto com as demais Corregedorias do Poder Judiciário;

XVII – promover reuniões periódicas para estudo, acompanhamento e sugestões com os magistrados envolvidos na atividade correicional;

XVIII – delegar, nos limites legais, aos demais Conselheiros, aos Juízes Auxiliares ou aos servidores expressamente indicados, atribuições sobre questões específicas;

XIX – solicitar aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, ou a entidade pública, a cessão temporária por prazo certo, sem ônus para o CNJ, de servidor detentor de conhecimento técnico especializado, para colaborar na instrução de procedimento em curso na Corregedoria Nacional de Justiça;

XX – promover de ofício, quando for o caso de urgência e relevância, ou propor ao Plenário, quaisquer medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária e dos serviços afetos às serventias e aos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro;

XXI – promover, constituir e manter bancos de dados, integrados a banco de dados central do CNJ, atualizados sobre os serviços judiciais e extrajudiciais, inclusive com o acompanhamento da respectiva produtividade e geração de relatórios visando ao diagnóstico e à adoção de providências para a efetividade fiscalizatória e correicional, disponibilizando seus resultados aos órgãos judiciais ou administrativos a quem couber o seu conhecimento.

§ 1º Os magistrados requisitados poderão assessorar em procedimentos, atos e assuntos a serem levados à apreciação do CNJ ou em outros assuntos que se fizerem necessários, subscrevendo os respectivos despachos mediante delegação expressa do Corregedor Nacional de Justiça.

§ 2º Os magistrados e servidores requisitados conservarão os direitos e as vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos de origem, como se em atividade normal estivessem.

§ 3º A requisição de magistrados de que trata este artigo não poderá exceder a dois anos, podendo ser prorrogada uma única vez.

§ 4º Os procedimentos que tramitam na Corregedoria Nacional de Justiça são públicos. Contudo, enquanto não admitidos ou durante as investigações, se for o caso, o acesso aos autos respectivos poderá ficar restrito aos interessados e aos seus procuradores nos termos da Constituição e das leis.

§ 5º Das decisões do Corregedor Nacional de Justiça e dos Juízes Auxiliares por ele delegadas, em qualquer caso, será dada ciência ao requerente ou interessado pela imprensa oficial, e por intimação pessoal, pelo modo mais expedito e por via eletrônica, apenas quando a decisão importar em alteração de situação jurídica pessoal do interessado.

Capítulo V

DOS CONSELHEIROS

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º Os Conselheiros serão nomeados pelo Presidente da República, após arguição pública e depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para cumprirem um mandato de dois anos, admitida, exceto para o Presidente, uma recondução.

§ 1º O biênio é contado ininterruptamente, a partir da posse.

§ 2º Nenhum Conselheiro poderá voltar a integrar o Plenário na mesma classe, ou em classe diversa após cumpridos dois mandatos, consecutivos ou não.

Art. 10. Até sessenta dias antes do término do mandato, ou imediatamente após a vacância do cargo de Conselheiro, a Presidência do CNJ oficiará ao órgão legitimado nos termos do art. 103-B da Constituição Federal para nova indicação.

Art. 11. Os Conselheiros tomam posse perante o Presidente do CNJ, com a assinatura do termo respectivo.

§ 1º O prazo para a posse é de trinta dias contados da nomeação, salvo motivo de força maior.

§ 2º Em caso de recondução, a assinatura do termo respectivo dispensa a posse formal.

§ 3º Os Conselheiros não integrantes das carreiras da magistratura terão os mesmos direitos, prerrogativas, deveres, impedimentos constitucionais e legais, suspeições e incompatibilidades que regem a carreira da magistratura, no que couber, enquanto perdurar o mandato.

§ 4º Aos Conselheiros é vedado o exercício da advocacia perante o CNJ nos dois (2) anos subsequentes ao término do mandato.

Art. 12. A renúncia ao cargo de Conselheiro deverá ser formulada por escrito à Presidência do CNJ, que a comunicará ao Plenário na primeira reunião que se seguir, informando, inclusive, as providências adotadas para o preenchimento da referida vaga.

Art. 13. Se, durante o cumprimento do mandato, algum membro do CNJ for acometido de invalidez, a Presidência levará o fato ao conhecimento do Plenário, que ordenará a formação de um procedimento específico para a declaração da perda do mandato.

Art. 14. O Conselheiro nomeado por sua condição funcional e institucional de magistrado em atividade, membro do Ministério Público, advogado ou cidadão de notável saber jurídico perderá automaticamente o seu mandato se for alterada a condição em que foi originariamente indicado, devendo ser sucedido por novo representante a ser indicado pelo respectivo órgão legitimado, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal.

Art. 15. O Conselheiro não poderá concorrer à vaga do quinto constitucional de que trata o art. 94 da Constituição Federal, ser promovido pelo critério de merecimento na carreira da magistratura ou ser indicado para integrar Tribunal Superior durante o período do mandato e até dois anos após o seu término.

Art. 16. Os Conselheiros perderão os seus mandatos:

I – em virtude de condenação, pelo Senado Federal, em crime de responsabilidade;

II – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

III – em virtude de declaração, pelo Plenário, de perda do mandato por invalidez.

Seção II

DOS DIREITOS

Art. 17. Os Conselheiros têm os seguintes direitos:

I – tomar lugar nas reuniões do Plenário ou das comissões para as quais hajam sido eleitos, usando da palavra e proferindo voto;

II – registrar em ata o sentido de seus votos ou opiniões manifestadas durante as sessões plenárias ou reuniões das Comissões para as quais hajam sido eleitos, juntando, se entenderem conveniente, seus votos;

III – eleger e serem eleitos integrantes de Comissões instituídas pelo Plenário;

IV – receber o mesmo tratamento protocolar dos Ministros dos Tribunais Superiores;

V – obter informações sobre as atividades do CNJ, tendo acesso a atas e documentos a elas referentes;

VI – elaborar projetos, propostas ou estudos sobre matérias de competência do CNJ e apresentá-los nas sessões plenárias ou reuniões de Comissões, observada a pauta fixada pelos respectivos Presidentes;

VII – requisitar de quaisquer órgãos do Poder Judiciário, do CNJ e de outras autoridades competentes as informações e meios que considerem úteis para o exercício de suas funções;

VIII – propor à Presidência a constituição de grupos de trabalho ou Comissões necessários à elaboração de estudos, propostas e projetos a serem apresentados ao Plenário do CNJ;

IX – requerer a inclusão, na ordem de trabalhos das sessões do Plenário ou das reuniões das Comissões, de assunto que entendam dever ser objeto de deliberação e propor à Presidência do CNJ a realização de sessões extraordinárias;

X – propor a convocação de técnicos, especialistas, representantes de entidades ou autoridades para prestar os esclarecimentos que o CNJ entenda convenientes;

XI – pedir vista dos autos de processos em julgamento.

§ 1º A qualidade de Conselheiro não é incompatível com o exercício do cargo em virtude do qual foram indicados os magistrados e os membros do Ministério Público.

§ 2º Os Conselheiros oriundos da Magistratura e do Ministério Público poderão se afastar de suas atividades funcionais perante esses órgãos.

Seção III

DOS DEVERES

Art. 18. Os Conselheiros têm os seguintes deveres:

I – participar das sessões plenárias para as quais forem regularmente convocados;

II – despachar, nos prazos legais, os requerimentos ou expedientes que lhes forem dirigidos;

III – desempenhar as funções de Relator nos processos que lhes forem distribuídos;

IV – desempenhar, além das funções próprias do cargo, as que lhes forem delegadas pelo Regimento, pelo Plenário, pelo Presidente ou pelo Corregedor Nacional de Justiça;

V – guardar sigilo dos seus atos, das suas deliberações e das providências determinadas pelo CNJ, ou pelos seus órgãos, que tenham caráter reservado na forma deste Regimento;

VI – declarar motivadamente os impedimentos, as suspeições ou as incompatibilidades que lhes afetem, comunicando-os de imediato à Presidência.

Parágrafo único. Não são cabíveis impedimentos, suspeições ou incompatibilidades quando se tratar de atos normativos.

Seção IV

DAS LICENÇAS E SUBSTITUIÇÕES

Art. 19. O Conselheiro pode gozar das licenças concedidas pelos órgãos de origem e das deferidas pelo Plenário.

Art. 20. A licença de Conselheiro será requerida com a indicação do período, começando a correr do dia em que passar a ser usufruída.

Art. 21. O Conselheiro licenciado não poderá exercer qualquer das suas funções no CNJ.

Art. 22. Salvo contraindicação médica, o Conselheiro licenciado poderá reassumir o cargo a qualquer tempo, entendendo-se que desistiu do restante do prazo, bem assim proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu visto como Relator.

Art. 23. Os Conselheiros serão substituídos em suas eventuais ausências e impedimentos (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10):

I– o Presidente do Conselho, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

II – o Corregedor Nacional de Justiça, pelo Conselheiro por ele indicado;

III – o Presidente de Comissão, pelo membro por ele indicado.

§ 1 No caso de ausência ou impedimento do Presidente do Conselho e do seu substituto o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, substituirá o Presidente o Conselheiro por ele indicado. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

§ 2 Considera-se ausência do Presidente do CNJ ou do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, para os efeitos deste artigo, os casos de doença e de afastamento da sede do Conselho Nacional de Justiça (art. 92, § 1º). (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10).

§ 3 Os processos sob relatoria de Conselheiro que eventualmente esteja substituindo o Presidente não deverão ser apregoados enquanto perdurar a situação. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Art. 24. O Relator será substituído:

I – pelo Conselheiro imediato, observada a ordem prevista neste Regimento, quando se tratar de deliberação sobre medida urgente; verificada a ausência do Conselheiro substituto, os autos serão remetidos ao Conselheiro seguinte na ordem prevista neste Regimento;

II – pelo Conselheiro designado para lavrar a decisão, quando vencido no julgamento;

III – mediante redistribuição, em caso de licença ou ausência por mais de trinta dias, ou de reconhecimento de suspeição ou impedimento;

IV – pelo novo Conselheiro nomeado para a sua vaga, em caso de vacância.

Seção V

DAS ATRIBUIÇÕES DO RELATOR

Art. 25. São atribuições do Relator:

I – ordenar e dirigir o processo, determinando as providências e diligências necessárias a seu andamento e instrução, fixando prazos para os respectivos atendimentos;

II – conceder vista dos autos aos interessados, após o feito lhe ter sido distribuído;

III – submeter ao Plenário, à Comissão ou à Presidência, conforme a competência, quaisquer questões de ordem para o bom andamento dos processos;

IV – decidir os incidentes que não dependerem de pronunciamento do Plenário, bem como fazer executar as diligências necessárias ao julgamento do processo;

V – requisitar, se necessário, os autos originais dos processos que subirem a seu exame em traslados, cópias ou certidões, assim como os feitos que com eles tenham conexão ou dependência desde que já findos;

VI – solicitar inclusão na pauta de julgamento de processo examinado e relatado;

VII – proferir decisões monocráticas e votos com proposta de ementa, e lavrar acórdão quando cabível;

VIII – conduzir e orientar a instrução do processo, realizar atos ou diligências tidas por necessárias, inclusive pelo Plenário, bem como delegar competência a magistrado para colher provas consideradas indispensáveis;

IX – indeferir, monocraticamente, recurso, quando intempestivo ou manifestamente incabível;

X – determinar o arquivamento liminar do processo quando a matéria for flagrantemente estranha às finalidades do CNJ, bem como quando a pretensão for manifestamente improcedente, despida de elementos mínimos para sua compreensão ou quando ausente interesse geral;

XI – deferir medidas urgentes e acauteladoras, motivadamente, quando haja fundado receio de prejuízo, dano irreparável ou risco de perecimento do direito invocado, determinando a inclusão em pauta, na sessão seguinte, para submissão ao referendo do Plenário;

XII – deferir, monocraticamente, pedido em estrita obediência a Enunciado Administrativo ou a entendimento firmado pelo CNJ ou pelo Supremo Tribunal Federal;

XIII – manifestar-se, em auxílio à Presidência, nas solicitações de informações em processos no Supremo Tribunal Federal questionando decisão sua ou do Plenário;

XIV – praticar os demais atos de sua competência, previstos na lei e neste Regimento.

§ 1º O Relator poderá, nos pedidos de providências e nos procedimentos de controle administrativo, propor, a qualquer momento, conciliação às partes em litígio, em audiência própria, reduzindo a termo o acordo, a ser homologado pelo Plenário.

§ 2º O Relator poderá determinar, monocraticamente, a suspensão de procedimento a fim de aguardar o pronunciamento das instâncias administrativas do órgão judiciário, do qual o ato impugnado se origina.

Art. 26. O Relator poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública ou designar audiência pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para o interessado.

§ 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

§ 2º O comparecimento à consulta pública não caracteriza, por si, a condição de interessado no processo, mas confere o direito, restrito ao objeto do procedimento, de obter resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Capítulo VI

DAS COMISSÕES

Art. 27. O Plenário poderá criar Comissões permanentes ou temporárias, compostas por, no mínimo, três Conselheiros, para o estudo de temas e o desenvolvimento de atividades específicas do interesse respectivo ou relacionadas com suas competências.

Parágrafo único. Os Conselheiros integrantes das Comissões permanentes serão eleitos pelo Plenário.

Art. 28. As Comissões serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no ato de que resultar a sua criação, cabendo-lhes, entre outras, as seguintes atribuições:

I – discutir e votar as proposições sujeitas à deliberação que lhes forem distribuídas;

II – realizar audiências públicas com órgãos públicos, entidades da sociedade civil ou especialistas;

III – receber requerimentos e sugestões de qualquer pessoa sobre tema em estudo ou debate em seu âmbito de atuação;

IV – estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo propor, no âmbito das atribuições para as quais foram criadas, a realização de conferência, exposições, palestras ou seminários.

§ 1º Na sessão de constituição de cada Comissão será eleito, por maioria absoluta, um Presidente, com a determinação do início e do término do mandato correspondente.

§ 2º Nas Comissões buscar-se-á a participação proporcional, preservando, sempre que possível, a representação das diversas categorias funcionais. Em cada uma delas haverá pelo menos um Conselheiro não integrante da Magistratura.

§ 3º As Comissões temporárias observarão os termos e limites do ato de sua constituição.

§ 4º As Comissões serão presididas por um de seus membros. Nos casos de renúncia ou vacância ou impedimento definitivo de qualquer dos membros das Comissões, proceder-se-á à indicação de novo membro, com mandato pelo período que restar.

Art. 29. Sem prejuízo das atribuições das Comissões, poderá o Presidente da Comissão, quando lhe parecer urgente ou relevante, adotar, singularmente ou mediante delegação especial, medidas ou providências que pareçam necessárias ao desempenho das competências respectivas.

Art. 30. A Comissão, dentro de seu âmbito específico de atuação, poderá solicitar à Presidência que sejam colocados à sua disposição magistrados e servidores para auxiliar nos trabalhos que lhe são afetos, sem prejuízo das funções dos requisitados e na medida de suas disponibilidades.

Parágrafo único. Quando for estritamente necessário, a Comissão poderá solicitar ao Presidente do CNJ a contratação de assessorias e auditorias, bem como a celebração de convênios com universidades ou outras instituições.

Art. 31. Cada Comissão comunicará ao Presidente do CNJ, em até trinta (30) dias após a sua constituição, os assuntos e as metas de seu âmbito, que deverão ser discutidos e aprovados pelo Plenário em sessão específica de planejamento interno.

Parágrafo único. Qualquer Comissão poderá propor a sua dissolução.

Capítulo VII

DA SECRETARIA-GERAL

Art. 32. Compete à Secretaria-Geral assegurar a assessoria e o apoio técnico e administrativo necessários à preparação e à execução de sua gestão administrativa, das atividades do Plenário, da Presidência do CNJ, da Corregedoria Nacional de Justiça, dos Conselheiros e das Comissões, nos termos previstos neste Regimento e em regulamento específico editado pelo Plenário.

Parágrafo único. A Secretaria-Geral disporá de quadro próprio de pessoal constituído na forma da lei.

Art. 33. A Secretaria-Geral é composta pelas unidades previstas em seu regulamento aprovado pelo Plenário.

Art. 34. A Secretaria-Geral é dirigida pelo Secretário-Geral, designado pelo Presidente do CNJ entre os magistrados requisitados na forma deste Regimento.

Art. 35. Nos processos administrativos submetidos ao CNJ, os atos ordinatórios, de administração ou de mero expediente serão executados pela Secretaria-Geral; as comunicações, determinações ou ordens de execução concessivas ou restritivas de direito serão subscritas pelo Presidente do CNJ.

Parágrafo único. A Secretaria-Geral poderá prestar apoio para execução da gestão administrativa mediante protocolo de cooperação entre titulares das Secretarias de outros órgãos partes.

Capítulo VIII

DO DEPARTAMENTO DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS – DPJ

Art. 36. O DPJ é órgão de assessoramento técnico do CNJ.

Art. 37. Constituem objetivos do DPJ:

I – subsidiar a Presidência na elaboração do relatório anual do CNJ, na forma do disposto no inciso VII do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal;

II – desenvolver pesquisas destinadas ao conhecimento da função jurisdicional brasileira;

III – realizar análise e diagnóstico dos problemas estruturais e conjunturais dos diversos segmentos do Poder Judiciário;

IV – elaborar relatórios conclusivos e opinar sobre matéria que lhe seja submetida pelo Plenário, pelo Presidente, pelo Corregedor Nacional de Justiça, por Conselheiro ou pelas Comissões;

V – fornecer subsídios técnicos para a formulação de políticas judiciárias;

VI – disseminar informações e conhecimentos por meio de publicações, seminários e outros veículos.

Art. 38. Para a consecução dos objetivos institucionais do DPJ, o CNJ poderá:

I – estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio com quaisquer órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais, no campo de sua atuação;

II – celebrar contratos com autoridades públicas nacionais ou estrangeiras e pessoas físicas e jurídicas especializadas nos assuntos que lhe sejam submetidos a exame.

Art. 39. O DPJ será dirigido por 1 (um) Diretor Executivo, 1 (um) Diretor de Projetos e 1 (um) Diretor Técnico, sob a coordenação do primeiro, e disporá, em sua estrutura, de um Conselho Consultivo composto de nove (9) membros cujas competências serão fixadas em regulamento a ser editado pelo Plenário.

§ 1º Os membros do Conselho Consultivo do DPJ serão indicados pela Presidência e aprovados pelo Plenário do CNJ, devendo obrigatoriamente a escolha recair sobre professores de ensino superior e magistrados, em atividade ou aposentados e com reconhecida experiência nas atividades do Poder Judiciário.

§ 2º A participação no Conselho Consultivo não será remunerada.

Art. 40. Compete ao Conselho Consultivo:

I – opinar sobre estudos, relatórios, análises e pesquisas que o DPJ lhe submeter;

II – opinar sobre as diretrizes metodológicas e os projetos de pesquisas desenvolvidos no DPJ;

III – examinar e opinar sobre a celebração de convênios e acordos que envolvam as informações contidas nos bancos de dados do Poder Judiciário nacional e nos seus arquivos;

IV – propor estudos e projetos nas áreas temáticas relativas a Direito e Sociedade, Direito e Política, Direito e Economia, Reforma Legal e do Judiciário, bem como em outras áreas que atendam aos interesses do CNJ;

V – fazer proposições a respeito das linhas de pesquisa desenvolvidas e suas diretrizes metodológicas;

VI – apoiar a Diretoria do DPJ em suas relações com as comunidades científicas nacional e internacional;

VII – dar parecer sobre qualquer quesito que a Diretoria do DPJ lhe submeter;

VIII – elaborar seu regulamento, a ser submetido à aprovação do Plenário do CNJ.

Capítulo IX

DO DEPARTAMENTO DE MORITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Art. 40-A. O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF, criado pela Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, é órgão do CNJ de acompanhamento e fiscalização do sistema carcerário e de execução de medidas socioeducativas no âmbito do Poder Judiciário. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

§ 1º Constituem objetivos do DMF, dentre outros correlatos que poderão ser estabelecidos administrativamente: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

I – monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Justiça em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes;

II – planejar, organizar e coordenar, no âmbito de cada Tribunal, mutirões para reavaliação da prisão provisória e definitiva, da medida de segurança e da internação de adolescentes e para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias;

III – acompanhar e propor soluções em face de irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas;

IV – fomentar a implementação de medidas protetivas e de projetos de capacitação profissional e reinserção social do interno e do egresso do sistema carcerário;

V – propor ao Conselho Nacional de Justiça, em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas, a uniformização de procedimentos, bem como de estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria;

VI – acompanhar e monitorar projetos relativos à abertura de novas vagas e ao cumprimento da legislação pertinente em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas;

VII – acompanhar a implantação e o funcionamento de sistema de gestão eletrônica da execução penal e de mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;

VIII – coordenar a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária no âmbito do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas.

§ 2º Para a consecução dos objetivos institucionais do DMF, o Conselho Nacional de Justiça poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

I – estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou supranacionais, no campo de sua atuação;

II – celebrar contratos com pessoas físicas e jurídicas especializadas.

Art. 40-B. O Departamento será coordenado por 1 (um) juiz auxiliar nomeado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça e supervisionado por 1 (um) Conselheiro designado pelo plenário e contará com uma estrutura de cargos em comissão e funções comissionadas. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Capítulo X

DA OUVIDORIA

Art. 41. A Ouvidoria do CNJ será coordenada por um Conselheiro, eleito pela maioria do Plenário.

Parágrafo único. As atribuições da Ouvidoria serão regulamentadas por ato do Plenário.

Título II

DO PROCESSO

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42. Os requerimentos iniciais, as reclamações disciplinares, os processos instaurados de ofício e os processos recebidos de outros órgãos ou os incidentes correlatos serão protocolados no dia da entrada, na ordem de recebimento, e registrados até o primeiro dia útil imediato.

§ 1º Os requerimentos e pedidos iniciais endereçados ao CNJ, bem assim os dirigidos a processos já em andamento, serão protocolados, registrados e devidamente autuados, digitalizados na Secretaria Processual do CNJ até o primeiro dia útil imediato.

§ 2º Os requerimentos e pedidos dirigidos a processos já em andamento serão juntados imediatamente aos autos respectivos ou digitalizados e poderão ser encaminhados:

I – por via eletrônica:

a) no sistema informatizado, mediante cadastramento prévio do advogado ou do interessado;

b) por correspondência eletrônica em endereço indicado no sítio eletrônico do CNJ;

c) em equipamento de transmissão de dados e imagens, no número de linha telefônica divulgado no sítio eletrônico do CNJ, devendo os originais ser entregues em até cinco (5) dias, no Protocolo Geral do CNJ, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento sumário do feito ou desconsideração da peça, se interlocutória;

II – por requerimento:

a) diretamente apresentados no Protocolo Geral do CNJ;

b) enviados pelo correio ou por outro meio idôneo, sendo o interessado responsável pela observância do prazo legal ou regimental, se for o caso.

§ 3º A dispensa da remessa ou juntada dos originais poderá ser autorizada sempre que a autenticidade dos requerimentos e documentos puder ser de pronto reconhecida ou admitida pelo setor técnico da Secretaria Processual do CNJ.

§ 4º Se o requerimento inicial contiver cumulação de pedidos que não guardem pertinência temática, o requerente será intimado para que, no prazo de quinze (15) dias, individualize em peças autônomas cada uma das pretensões deduzidas, sob pena de indeferimento, dispensada a distribuição.

§ 5º Ato da Presidência do CNJ, ratificado pelo Plenário, poderá regulamentar as hipóteses e condições em que será obrigatória a utilização do meio de encaminhamento de que trata o § 2º, I, ‘a’, com vistas à implementação plena do processo eletrônico. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10).

§ 6º Aplicam-se aos processos deste Conselho, no que couber, as normas relacionadas com a disciplina legal do processo judicial eletrônico e demais normas referentes à informatização dos procedimentos e à comunicação de atos processuais. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Art. 43. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada, observadas as seguintes classes processuais:

I – Inspeção;

II – Correição;

III – Sindicância;

IV – Reclamação Disciplinar;

V – Processo Administrativo Disciplinar;

VI – Representação por Excesso de Prazo;

VII – Avocação;

VIII – Revisão Disciplinar;

IX – Consulta;

X – Procedimento de Controle Administrativo;

XI – Pedido de Providências;

XII – Arguição de Suspeição e Impedimento;

XIII – Acompanhamento de Cumprimento de Decisão;

XIV – Comissão;

XV – Restauração de Autos;

XVI – Reclamação para Garantia das Decisões;

XVII – Ato Normativo;

XVIII – Nota Técnica;

XIX – Termo de Compromisso;

XX – Convênios e Contratos;

XXI – Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei.

Capítulo II

DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 44. Os pedidos, propostas de atos normativos e processos regularmente registrados serão, quando for o caso, apresentados à distribuição.

§ 1º A distribuição será feita sob a supervisão da Presidência, por sorteio, mediante sistema informatizado, por classe de processo.

§ 2º A distribuição automática, alternada e aleatória de processos será pública, podendo qualquer interessado ter acesso aos dados constantes do respectivo sistema informatizado.

§ 3º Sorteado o Relator, ser-lhe-ão imediatamente conclusos os autos.

§ 4º Havendo prevenção, o processo será distribuído ao Conselheiro que estiver prevento.

§ 5º Considera-se prevento, para todos os feitos supervenientes, o Conselheiro a quem for distribuído o primeiro requerimento pendente de decisão acerca do mesmo ato normativo, edital de concurso ou matéria, operando-se a distribuição por prevenção também no caso de sucessão do Conselheiro Relator original. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

§ 6º Não se submeterá à distribuição a proposta de ato normativo proveniente de Comissão ou decorrente de julgamento de processo já distribuído.

Art. 45. A distribuição se fará entre todos os Conselheiros, inclusive os ausentes ou licenciados por até trinta dias, excetuando o Presidente e o Corregedor Nacional de Justiça.

§ 1º Os processos distribuídos aos Conselheiros permanecerão a eles vinculados ainda que ocorram afastamentos temporários, ressalvada a hipótese de medida urgente que necessite de solução inadiável. Nesse caso, adotadas pelo substituto as providências que se fizerem necessárias, os autos retornarão ao Relator sorteado assim que cessar o motivo do encaminhamento.

§ 2º Distribuir-se-ão por dependência os procedimentos de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão, continência ou afinidade, com outro já ajuizado.

§ 3º Se dois ou mais processos que envolvam a mesma questão de direito forem distribuídos por dependência a um único Relator, este poderá determinar que apenas um deles tenha curso regular, ficando suspensa a tramitação dos demais que a ele ficarão apensados, até decisão final a ser proferida e estendida de modo uniforme a todos os procedimentos em curso.

§ 4º Na hipótese de afastamento temporário do Relator, por período superior a trinta dias, os processos poderão ser redistribuídos a pedido do interessado ou por determinação da Presidência, ou do Plenário.

§ 5º A distribuição que deixar de ser feita a Conselheiro ausente ou licenciado será compensada quando terminar a licença ou a ausência, salvo se o Plenário dispensar a compensação.

§ 6º Haverá também compensação quando o processo tiver de ser distribuído por prevenção a determinado Conselheiro.

§ 7º O exercício do cargo de Presidente de Comissão não exclui o Conselheiro da distribuição de processos.

Art. 46. Não haverá revisor nos processos submetidos ao CNJ.

Art. 47. Serão distribuídas:

I – ao Presidente as arguições de suspeição ou impedimento em relação aos demais Conselheiros;

II – ao Corregedor Nacional de Justiça:

a) as reclamações disciplinares;

b) as representações por excesso de prazo;

c) os pedidos de providência e avocação de sua competência. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

III – aos outros Conselheiros as demais matérias.

Capítulo III

DOS DIVERSOS TIPOS DE PROCESSOS

Seção I

DA INSPEÇÃO

Art. 48. A Corregedoria Nacional de Justiça poderá realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, havendo ou não evidências de irregularidades.

Parágrafo único. As inspeções poderão ser realizadas rotineiramente ou a qualquer tempo por iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, por proposição de qualquer Conselheiro ou a requerimento de autoridade pública, sem prejuízo da atuação disciplinar e correicional dos respectivos Tribunais.

Art. 49. O Corregedor Nacional de Justiça, ou aquele que for por ele designado, disporá de livre ingresso nos locais onde se processem as atividades inspecionadas, podendo, se entender conveniente, acessar documentos, livros, registros de computadores ou qualquer outro dado ou elemento de prova que repute relevante para os propósitos da inspeção.

§ 1º No exercício de sua função, o Corregedor Nacional de Justiça poderá ser acompanhado de Conselheiros, Juízes Auxiliares, peritos ou funcionários da Corregedoria Nacional de Justiça. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

§ 2º Sempre que necessário, poderão ser designados servidores de outros órgãos do Poder Judiciário ou, mediante cooperação, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo para auxiliar nos trabalhos de inspeção. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Art. 50. A inspeção será realizada independentemente de convocação ou comunicação prévia, com ou sem a presença das autoridades responsáveis pelos órgãos inspecionados, podendo colher-se a manifestação de interessados e outras autoridades que terão direito a prestar esclarecimentos e fazer observações que reputem de interesse para os fins da inspeção.

Parágrafo único. Sempre que as circunstâncias não recomendem o contrário, a realização da inspeção poderá contar com a realização de audiência pública, comunicada à autoridade responsável pelo órgão com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas.

Art. 51. Concluída a diligência, o Corregedor Nacional de Justiça ou aquele por ele designado mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil aos objetivos daquela.

Art. 52. O Corregedor Nacional de Justiça poderá desde logo adotar as medidas cabíveis de sua competência e proporá ao Plenário as demais que tenha por necessárias e adequadas aos objetivos da inspeção, à vista das necessidades ou deficiências nela evidenciadas.

§ 1º O Plenário do CNJ e o Corregedor Nacional de Justiça poderão, conforme o caso, encaminhar traslado do expediente de inspeção à Corregedoria do Tribunal ao qual esteja o órgão inspecionado vinculado para a adoção das providências a seu cargo com ou sem prazo.

§ 2º Em qualquer momento em que apuradas, as irregularidades que constituam ilícito penal deverão ser imediatamente comunicadas ao Ministério Público.

Art. 53. O Plenário do CNJ poderá, tendo em vista o conteúdo das atas de inspeção, em face do órgão inspecionado, regulamentar práticas administrativas, uniformizando procedimentos com vista à melhoria da organização, do funcionamento e do controle dos serviços de administração da Justiça.

Seção II

DA CORREIÇÃO

Art. 54. A Corregedoria Nacional de Justiça poderá realizar correições para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

§ 1º As correições serão realizadas sem prejuízo da atuação disciplinar e correicional dos Tribunais.

§ 2º A Corregedoria Nacional de Justiça promoverá as diligências necessárias solicitadas por Conselheiro para a instrução de processo sob sua relatoria.

Art. 55. O Corregedor Nacional de Justiça, ou o Juiz Auxiliar por ele designado, disporá de livre ingresso nos locais onde se processem as atividades sob correição, podendo, se entender conveniente, requisitar e acessar documentos, livros, registros de computadores ou qualquer outro dado ou elemento de prova que repute relevante para os propósitos da correição.

Parágrafo único. No exercício de sua função, o Corregedor Nacional de Justiça poderá ser acompanhado de Conselheiros, Juízes Auxiliares, peritos ou funcionários da Corregedoria Nacional de Justiça. Sempre que necessário, poderão ser designados servidores de outros órgãos do Poder Judiciário ou, mediante cooperação, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, para auxiliarem nos trabalhos de correição.

Art. 56. A correição será precedida de ato convocatório com indicação dos fatos a apurar e realizada na presença das autoridades responsáveis pelos órgãos correicionados, que terão direito a prestar esclarecimentos e fazer observações que reputem de interesse para a elucidação dos fatos objeto de apuração.

Parágrafo único. Em caso de extrema urgência ou em virtude de relevante motivação devidamente fundamentada, a correição poderá ser realizada sem a comunicação prévia e independente da ciência da autoridade judiciária responsável.

Art. 57. Concluída a diligência, o Corregedor Nacional de Justiça ou aquele por ele designado mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil aos objetivos daquela.

Art. 58. O Corregedor Nacional de Justiça poderá desde logo adotar as medidas cabíveis de sua competência e proporá ao Plenário as demais que tenha por pertinentes e adequadas aos objetivos da correição, à vista das necessidades ou deficiências nela verificadas.

§ 1º Em qualquer momento em que apuradas, as irregularidades que constituam ilícito penal deverão ser imediatamente comunicadas ao Ministério Público. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

§ 2º O Plenário do CNJ e o Corregedor Nacional de Justiça poderão encaminhar traslado do expediente de correição à corregedoria do Tribunal ao qual esteja o órgão correicionado vinculado, para a adoção das providências a seu cargo, com ou sem prazo. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Art. 59. O Plenário do CNJ poderá, tendo em vista o conteúdo das atas de correição, regulamentar práticas administrativas, uniformizando procedimentos com vista à melhoria da organização, do funcionamento e do controle dos serviços de administração da Justiça.

Parágrafo único. O Plenário, a Presidência ou o Corregedor Nacional de Justiça poderá, conforme as necessidades apuradas a qualquer tempo, determinar a realização de mutirão para atendimento de excesso ou congestionamento de feitos ou processos em qualquer vara ou juízo, diretamente, ou por Juízes Auxiliares, neste caso conferindo-lhes, por delegação especial, poderes correicionais gerais para o completo desempenho das diligências.

Seção III

DA SINDICÂNCIA

Art. 60. A sindicância é o procedimento investigativo sumário levado a efeito pela Corregedoria Nacional de Justiça, com prazo de conclusão não excedente de sessenta (60) dias, destinado a apurar irregularidades atribuídas a magistrados ou servidores nos serviços judiciais e auxiliares, ou a quaisquer serventuários, nas serventias e nos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, cuja apreciação não se deva dar por inspeção ou correição.

Parágrafo único. A juízo do Corregedor Nacional de Justiça, o prazo de que trata o caput deste artigo poderá, conforme a necessidade, ser, motivadamente, prorrogado por prazo certo. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Art. 61. O Corregedor Nacional de Justiça poderá delegar a Conselheiros e aos magistrados requisitados, em caráter permanente ou temporário, competência para a realização de sindicância.

Parágrafo único. Sempre que necessário, poderão ser designados servidores de outros órgãos do Poder Judiciário ou, mediante cooperação, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, para auxiliar nos trabalhos de apuração da sindicância.

Art. 62. O Corregedor Nacional de Justiça ou o sindicante intimará o sindicado ou seu procurador para acompanhar a inquirição de testemunhas, podendo formular perguntas.

Art. 63. O Corregedor Nacional de Justiça ou o sindicante por ele regularmente designado determinará a oitiva do investigado, que poderá apresentar defesa e requerer a produção de prova no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da instauração da sindicância. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Parágrafo único. Encerrada a investigação, o sindicante elaborará o relatório, cabendo ao Corregedor Nacional de Justiça, se convencido da existência de infração, propor ao Plenário do CNJ a instauração de processo disciplinar, o que será precedido da intimação para apresentar defesa prévia em 15 (quinze) dias, devendo constar da intimação a descrição do fato e a sua tipificação legal, bem como cópia do teor da acusação. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Art. 64. Não sendo apurado ato ou fato que justifique a aplicação de penalidade, assim demonstrado no relatório, a sindicância será arquivada por ato singular do Corregedor Nacional ou, a seu juízo, levada à apreciação do Plenário, em qualquer caso comunicando-se os interessados. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Art. 65. Se restar apurada a existência de fundados indícios de infração grave, o Plenário do CNJ poderá deliberar que o processo de sindicância em que o arguido tenha sido ouvido constitua parte instrutória do processo disciplinar.

Art. 66. São aplicáveis à instrução das sindicâncias para a apuração de infrações cometidas por servidores do CNJ ou servidores do Poder Judiciário, no que couberem, as disposições relativas a processos disciplinares previstas na legislação federal ou estadual pertinente à hipótese. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Parágrafo único. No caso de sindicância para apuração de infração disciplinar imputada a titular de serviços notariais e de registro, será observado o procedimento previsto na respectiva legislação.

Seção IV

DA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR

Art. 67. A reclamação disciplinar poderá ser proposta contra membros do Poder Judiciário e contra titulares de seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

§ 1º A reclamação deverá ser dirigida ao Corregedor Nacional de Justiça em requerimento assinado contendo a descrição do fato, a identificação do reclamado e as provas da infração.

§ 2º Quando não atendidos os requisitos ou o fato narrado não configurar infração disciplinar, a reclamação será arquivada.

§ 3º Não sendo caso de arquivamento ou indeferimento sumário, o reclamado será notificado para prestar informações em quinze (15) dias, podendo o Corregedor Nacional de Justiça requisitar informações à corregedoria local e ao Tribunal respectivo ou determinar diligência para apuração preliminar da verossimilhança da imputação.

§ 4º Nas reclamações oferecidas contra magistrados de primeiro grau, poderá o Corregedor Nacional de Justiça enviar cópia da petição e dos documentos à Corregedoria de Justiça respectiva, fixando prazo para apuração e comunicação das providências e conclusão adotadas. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Art. 68. Prestadas as informações, o Corregedor Nacional de Justiça arquivará a reclamação se confirmado que o fato não constitui infração disciplinar.

Art. 69. Configurada a evidência de possível infração disciplinar atribuída a magistrado, se as provas forem suficientes o Corregedor Nacional de Justiça proporá ao Plenário a instauração de processo administrativo disciplinar, caso contrário instaurará sindicância para investigação dos fatos. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Parágrafo único. O procedimento da reclamação disciplinar contra magistrado obedecerá, subsidiariamente, no que couber, ao disposto no Estatuto da Magistratura. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Art. 70. No caso de instauração desde logo de processo administrativo disciplinar, o Corregedor Nacional de Justiça, antes de submeter o feito à apreciação do Plenário, intimará o magistrado ou servidor para oferecer defesa prévia em 15 (quinze) dias, devendo constar da intimação a descrição do fato e a sua tipificação legal, bem como cópia do teor da acusação. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Art. 71. Se da apuração da reclamação disciplinar resultar a verificação de possível falta ou infração atribuída a servidor, serventuário ou delegatário de serventia extrajudicial, o Corregedor Nacional de Justiça poderá determinar, conforme o caso, a instauração de sindicância ou o encaminhamento à Corregedoria local para as providências necessárias. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10).

Parágrafo único. Se dos fatos apurados ficar evidenciada a existência de elementos suficientes para a imediata instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor, serventuário ou delegatário de serventias, o Corregedor Nacional de Justiça proporá ao Plenário essa medida ou encaminhará os dados à Corregedoria local para as providencias cabíveis. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Art. 72. O Corregedor Nacional de Justiça poderá delegar aos Conselheiros e aos magistrados requisitados, em caráter permanente ou temporário, competência para a apuração de irregularidades objeto de reclamações. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Seção V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 73. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de magistrados e de titulares de serviços notariais e de registro por infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Art. 74. Determinada pelo Plenário do CNJ a instauração do processo administrativo disciplinar, o feito será distribuído a um Relator a quem competirá ordenar e dirigir a instrução respectiva. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Parágrafo único. É impedido de atuar nos processos administrativos disciplinares o Conselheiro que:

I – tenha interesse direto ou indireto na matéria em discussão;

II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau;

III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou o respectivo cônjuge ou companheiro.

Art. 75. O processo administrativo disciplinar instaurado contra magistrado obedecerá ao procedimento ditado no Estatuto da Magistratura, inclusive no que concerne à aplicação pelo CNJ das penas disciplinares respectivas, sujeitando-se subsidiariamente, no que não for incompatível à Resolução do CNJ, à Lei nº 8.112, de 1990, e à Lei nº 9.784, de 1999. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Parágrafo único. Acolhida a instauração do processo disciplinar, ou no curso dele, o Plenário do CNJ poderá, motivadamente e por maioria absoluta de seus membros, afastar o magistrado ou servidor das suas funções. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10).

Art. 76. O processo administrativo disciplinar instaurado contra titular de serviços notariais e de registro obedecerá ao procedimento estabelecido na respectiva legislação funcional.

Art. 77. Finda a instrução, o Ministério Publico e o magistrado ou seu procurador, terão, sucessivamente, vista dos autos por 10 (dez) dias para razões. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Parágrafo único. No mesmo prazo poderá manifestar-se o Procurador-Geral da República ou o órgão do Ministério Público por este designado. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Seção VI

DA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO

Art. 78. A representação contra magistrado, por excesso injustificado de prazo, para a prática de ato de sua competência jurisdicional ou administrativa, poderá ser formulada por qualquer pessoa com interesse legítimo, pelo Ministério Público, pelos Presidentes de Tribunais ou, de ofício, pelos Conselheiros.

§ 1º A representação será instruída com os documentos necessários à sua demonstração e será dirigida ao Corregedor Nacional de Justiça.

§ 2º Não sendo o caso de indeferimento sumário da representação, o Corregedor Nacional de Justiça enviará, mediante ofício, a segunda via acompanhada de cópia da documentação ao representado, a fim de que este, no prazo de quinze (15) dias, apresente a sua defesa, com indicação, desde logo, das provas que pretende produzir.

§ 3º Decorrido o prazo de defesa, o Corregedor Nacional de Justiça proporá ao Plenário, conforme o caso, o arquivamento da representação ou a instauração de processo disciplinar.

§ 4º As disposições deste artigo são aplicáveis, no que couber, ao pedido de representação por excesso de prazo apresentado contra servidor do Poder Judiciário ou de seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

§ 5º Independentemente da configuração de infração disciplinar, se verificada pela prova dos autos a existência de grave atraso ou de grande acúmulo de processos, o Corregedor Nacional de Justiça submeterá o caso ao Plenário, com proposta de adoção de providência.

§ 6º Verificada a generalizada ocorrência de atraso ou acúmulo de processos envolvendo dois ou mais magistrados, de primeiro ou segundo grau, do mesmo órgão judiciário, a Corregedoria Nacional de Justiça poderá instaurar procedimento especial para apuração concertada. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Seção VII

DA AVOCAÇÃO

Art. 79. A avocação de processo de natureza disciplinar em curso contra membros do Poder Judiciário ou de seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro dar-se-á, a qualquer tempo, mediante representação fundamentada de membro do CNJ, do Procurador-Geral da República, do Presidente do Conselho Federal da OAB ou de entidade nacional da magistratura. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Parágrafo único. Cuidando-se de matéria de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, caberá ao Corregedor Nacional de Justiça deliberar; sendo caso de competência do Plenário do CNJ, será distribuído o feito, cabendo ao Relator decidir sobre a relevância da matéria, podendo, em qualquer caso, determinar-se o arquivamento liminar, se manifestamente infundado o pedido.

Art. 80. O Corregedor Nacional de Justiça, acolhendo o pedido, e ouvido o órgão disciplinar local, com prazo de 15 dias, adotará as providências pertinentes no âmbito da competência da Corregedoria Nacional de Justiça, conhecendo e deliberando definitivamente a respeito, com ciência aos interessados. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Art. 81. Nos demais casos, o Relator mandará ouvir, em quinze (15) dias, o magistrado ou o servidor e o órgão disciplinar originariamente competente para a decisão.

§ 1º Findo o prazo, com ou sem as informações, o Relator pedirá a inclusão do processo em pauta, para deliberação pelo Plenário.

§ 2º Decidindo o Plenário pela avocação do processo disciplinar, a decisão será imediatamente comunicada ao Tribunal respectivo, para o envio dos autos no prazo máximo de quinze (15) dias.

Art. 81-A. Recebidos os autos avocados, estes serão novamente autuados como processo disciplinar, com distribuição por prevenção ao Relator ou encaminhados ao Corregedor Nacional, nos casos de sua competência. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Parágrafo único. Ao Corregedor Nacional ou ao Relator caberá ordenar e dirigir o processo disciplinar avocado, podendo aproveitar os atos já praticados regularmente na origem. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Art. 81-B. Se em procedimento em curso no CNJ tornar-se necessário avocar procedimento disciplinar correlato, o Corregedor Nacional de Justiça ou o Relator, depois de ouvir o órgão respectivo, proporá, incidentalmente, ao Plenário a avocação do feito. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Seção VIII

DA REVISÃO DISCIPLINAR

Art. 82. Poderão ser revistos, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano do pedido de revisão.

Art. 83. A revisão dos processos disciplinares será admitida:

I – quando a decisão for contrária a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ;

II – quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III – quando, após a decisão, surgirem fatos novos ou novas provas ou circunstâncias que determinem ou autorizem modificação da decisão proferida pelo órgão de origem.

Art. 84. O pedido de revisão de processo disciplinar será apresentado em petição escrita, devidamente fundamentada e com toda a documentação pertinente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Art. 85. O Relator poderá indeferir, de plano, o pedido que se mostre intempestivo, manifestamente sem fundamento ou improcedente.

§ 1º O pedido será instruído com a certidão do julgamento do processo disciplinar e com as peças necessárias à comprovação dos fatos alegados.

§ 2º O Relator poderá determinar que se apensem os autos originais ou cópias autenticadas de todas as peças do processo, requisitando-se ao Tribunal competente as providências necessárias, no prazo de quinze (15) dias.

Art. 86. A instauração de ofício da Revisão de Processo Disciplinar poderá ser determinada pela maioria absoluta do Plenário do CNJ, mediante proposição de qualquer um dos Conselheiros, do Procurador-Geral da República ou do Presidente do Conselho Federal da OAB.

Art. 87. A instrução do Processo de Revisão Disciplinar observará os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Parágrafo único. Finda a instrução, o Procurador-Geral da República e o magistrado acusado ou seu defensor terão vista dos autos por dez dias, para razões.

Art. 88. Julgado procedente o pedido de revisão, o Plenário do CNJ poderá determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, alterar a classificação da infração, absolver ou condenar o juiz ou membro de Tribunal, modificar a pena ou anular o processo.

Seção IX

DA CONSULTA

Art. 89. O Plenário decidirá sobre consultas, em tese, de interesse e repercussão gerais quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência.

§ 1º A consulta deve conter indicação precisa do seu objeto, ser formulada articuladamente e estar instruída com a documentação pertinente, quando for o caso.

§ 2º A resposta à consulta, quando proferida pela maioria absoluta do Plenário, tem caráter normativo geral.

Art. 90. A consulta poderá ser apreciada pelo Relator monocraticamente, quando a matéria já estiver expressamente regulamentada em Resolução ou Enunciado Administrativo, ou já tiver sido objeto de pronunciamento definitivo do Plenário ou do Supremo Tribunal Federal.

Seção X

DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

Art. 91. O controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário será exercido pelo Plenário do CNJ, de ofício ou mediante provocação, sempre que restarem contrariados os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição, especialmente os de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados.

Parágrafo único. Não será admitido o controle de atos administrativos praticados há mais de cinco (5) anos, salvo quando houver afronta direta à Constituição.

Art. 92. O pedido, que deverá ser formulado por escrito com a qualificação do requerente e a indicação clara e precisa do ato impugnado, será autuado e distribuído a um Relator.

Art. 93. A instauração de ofício do procedimento de controle administrativo poderá ser determinada pelo Plenário, mediante proposição de Conselheiro, do Procurador-Geral da República ou do Presidente do Conselho Federal da OAB.

Art. 94. O Relator determinará a notificação da autoridade que praticou o ato impugnado e dos eventuais interessados em seus efeitos, no prazo de quinze (15) dias.

§ 1º O Relator poderá determinar as formas e os meios de notificação pessoal dos eventuais interessados.

§ 2º A notificação será feita por edital quando dirigida a eventuais interessados não identificados, desconhecidos ou com domicílio não informado nos autos.

Art. 95. Não ilidido o fundamento do pedido, o Plenário determinará:

I – a sustação da execução do ato impugnado;

II – a desconstituição ou a revisão do respectivo ato administrativo;

III – o afastamento da autoridade competente pela prática do ato impugnado.

Parágrafo único. O Plenário poderá fixar prazos para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou dos atos do CNJ.

Art. 96. Em se tratando de matéria sujeita à competência administrativa concorrente, o Plenário, por conveniência ou oportunidade, poderá determinar que o procedimento seja iniciado ou tenha prosseguimento perante a autoridade administrativa de menor grau hierárquico para decidir fixando prazo para a sua conclusão.

Art. 97. Aplicam-se ao procedimento previsto neste capítulo, no que couber, as regras previstas na legislação de processo administrativo.

Seção XI

DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Art. 98. As propostas e sugestões tendentes à melhoria da eficiência e eficácia do Poder Judiciário bem como todo e qualquer expediente que não tenha classificação específica nem seja acessório ou incidente serão incluídos na classe de pedido de providências, cabendo ao Plenário do CNJ ou ao Corregedor Nacional de Justiça, conforme a respectiva competência, o seu conhecimento e julgamento.

Art. 99. Em caso de risco de prejuízo iminente ou de grave repercussão, o Plenário do CNJ, o Presidente, o Corregedor Nacional ou o Relator poderão, no âmbito de sua competência e motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação da autoridade, observados os limites legais.

Parágrafo único. Quando a medida cautelar for deferida pelo Relator, será submetida a referendo do Plenário na primeira sessão ordinária seguinte.

Art. 100. O expediente será autuado e distribuído a um Relator, que poderá determinar a realização de diligências, audiências públicas, consultas públicas e solicitar esclarecimentos indispensáveis à análise do requerimento.

§ 1º Atendidos os requisitos mínimos, e sendo o caso, o Relator solicitará a sua inclusão na pauta de julgamento.

§ 2º A execução do pedido de providências acolhido pelo Plenário será realizada por determinação do Presidente do CNJ e pelo Corregedor Nacional de Justiça nos casos de sua competência.

Seção XII

DA RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS REVISÕES

Art. 101. A reclamação para garantia das decisões ou atos normativos poderá ser instaurada de ofício ou mediante provocação, sendo submetida ao Presidente do CNJ.

Parágrafo único. O requerimento deverá ser instruído com cópia da decisão atacada e referência expressa ao ato ou decisão do Plenário cuja autoridade se deva preservar, sob pena de indeferimento liminar.

Seção XIII

DO ATO NORMATIVO

Art. 102. O Plenário poderá, por maioria absoluta, editar atos normativos, mediante Resoluções, Instruções ou Enunciados Administrativos e, ainda, Recomendações.

§ 1º A edição de ato normativo ou regulamento poderá ser proposta por Conselheiro ou resultar de decisão do Plenário quando apreciar qualquer matéria; ainda, quando o pedido seja considerado improcedente, podendo ser realizada audiência pública ou consulta pública.

§ 2º Decidida pelo Plenário a edição do ato normativo ou da recomendação, a redação do texto respectivo será apreciada em outra sessão plenária, salvo comprovada urgência.

§ 3º A edição de ato normativo poderá, a critério do Plenário ou do Relator, ser precedida de audiência pública ou consulta pública, por prazo não superior a 30 (trinta) dias.

§ 4º Os efeitos do ato serão definidos pelo Plenário.

§ 5º As Resoluções e Enunciados Administrativos terão força vinculante, após sua publicação no Diário da Justiça eletrônico e no sítio eletrônico do CNJ.

§ 6º Os Enunciados serão numerados em ordem crescente de referência, com alíneas, quando necessário, seguidas de menção aos dispositivos legais e aos julgados em que se fundamentam.

§ 7º Nos casos em que a proposta de ato normativo ensejar impacto orçamentário aos órgãos ou Tribunais destinatários, receberá prévio parecer técnico do órgão competente no âmbito do CNJ. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Seção XIV

DA NOTA TÉCNICA

Art. 103. O Plenário poderá, de ofício, ou mediante provocação:

I – elaborar notas técnicas, de ofício ou mediante requerimento de agentes de outros Poderes, sobre políticas públicas que afetem o desempenho do Poder Judiciário, anteprojetos de lei, projetos de lei, e quaisquer outros atos com força normativa que tramitam no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas ou em quaisquer outros entes da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizado o interesse do Poder Judiciário;

II – elaborar notas técnicas sobre normas ou situações específicas da Administração Pública quando caracterizado o interesse do Poder Judiciário;

III – elaborar notas técnicas endereçadas ao Supremo Tribunal Federal relativas aos projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário.

Capítulo IV

DA EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES

Art. 104. Cabe à Secretaria-Geral, mediante órgão específico, o acompanhamento do fiel cumprimento dos atos e decisões do CNJ, e à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, o das deliberações do Corregedor Nacional de Justiça.

§ 1º A Secretaria-Geral informará ao Presidente e ao Relator, conforme o caso, permanentemente, sobre os eventos e omissões relacionados com as deliberações do CNJ.

§ 2º A Secretaria-Geral disponibilizará ao público, através do sítio eletrônico do CNJ, planilha atualizada mensalmente indicando o cumprimento ou não, pelos Tribunais, dos atos normativos e das decisões do CNJ, separadas por ato decisório e por Tribunal.

Art. 105. Comprovada a resistência ao cumprimento da decisão proferida pelo CNJ em mais de 30 dias além do prazo estabelecido, o Plenário, o Presidente ou o Corregedor Nacional de Justiça, de ofício ou por reclamação do interessado, adotará as providências que entenderem cabíveis à sua imediata efetivação, sem prejuízo da instauração do competente procedimento disciplinar contra a autoridade recalcitrante e, quando for o caso, do envio de cópias ao Ministério Público para a adoção das providências pertinentes.

Art. 106. O CNJ determinará à autoridade recalcitrante, sob as cominações do disposto no artigo anterior, o imediato cumprimento de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro juízo que não o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Capítulo V

DAS PROVAS

Art. 107. Qualquer meio legal ou moralmente legítimo será hábil para fazer prova dos fatos alegados.

Parágrafo único. A proposição, a admissão e a produção de provas no CNJ obedecerão, no que couber, ao disposto na legislação sobre processo administrativo e, subsidiariamente, ao processo judicial civil e penal, observados os preceitos deste Regimento.

Art. 108. O requerente deverá instruir seu requerimento com a documentação necessária à compreensão de seu pedido.

Parágrafo único. Havendo documento necessário à prova do alegado em órgãos judiciais ou de serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão, o requerente, indicando esse fato, poderá requerer ao Relator ou ao Corregedor Nacional de Justiça que o requisite ou que fixe prazo para a devida exibição.

Art. 109. O interessado, quando for o caso, será intimado para manifestar-se sobre documento juntado após a sua última intervenção no processo.

Art. 110. No processo em que se fizer necessária a presença do interessado ou de terceiro, o Plenário ou o Relator poderá, independentemente de outras sanções legais, expedir ordem de condução da pessoa que, intimada, deixar de comparecer sem justo motivo no local que lhe for designado.

Art. 111. Os depoimentos poderão ser taquigrafados, estenotipados, videogravados ou gravados e depois transcritos ou copiados os trechos indicados pelos interessados ou pelo Relator.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo ao interrogatório dos acusados em processos disciplinares.

§ 2º As inquirições ou depoimentos de testemunhas ou interessados, acaso necessários, poderão ser realizados fora da sede do CNJ, mediante carta de ordem a qualquer juízo ou Tribunal, nos termos e forma determinados pelo Relator ou pelo Corregedor Nacional de Justiça nos casos de sua respectiva competência. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Capítulo VI

DAS AUDIÊNCIAS

Art. 112. As audiências para instrução dos feitos serão realizadas em local, dia e hora designados pelo Relator.

§ 1º A abertura e o encerramento da audiência serão apregoados pelo servidor designado para secretariar os trabalhos.

§ 2º Nas hipóteses previstas em lei, inclusive no que se refere ao sigilo constitucional, e naquelas em que a preservação do direito à intimidade assim o recomendar, as audiências poderão ser realizadas sob caráter reservado, com a presença apenas do Relator, do interessado, dos advogados e do representante do Ministério Público.

Art. 113. O secretário lavrará ata, na qual registrará os nomes dos interessados, dos advogados e do representante do Ministério Público presentes, os requerimentos verbais e todos os outros atos e ocorrências.

Art. 114. Com exceção dos advogados e do representante do Ministério Público, as pessoas que tomarem parte na audiência não poderão retirar-se da sala sem a permissão do Relator.

Capítulo VII

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 115. A autoridade judiciária ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator poderá, no prazo de cinco (5) dias, contados da sua intimação, interpor recurso administrativo ao Plenário do CNJ.

§ 1º São recorríveis apenas as decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, nos casos de processo disciplinar, reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo, procedimento de controle administrativo ou pedido de providências. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10).

§ 2º O recurso será apresentado, por petição fundamentada, ao prolator da decisão atacada, que poderá reconsiderá-la no prazo de cinco (5) dias ou submetê-la à apreciação do Plenário na primeira sessão seguinte à data de seu requerimento.

§ 3º Relatará o recurso administrativo o prolator da decisão recorrida; quando se tratar de decisão proferida pelo Presidente, a seu juízo o recurso poderá ser livremente distribuído.

§ 4º O recurso administrativo não suspende os efeitos da decisão agravada, podendo, no entanto, o Relator dispor em contrário em caso relevante.

§ 5º A decisão final do colegiado substitui a decisão recorrida para todos os efeitos.

§ 6º Dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso.

Capítulo VIII

DAS SESSÕES

Art. 116. As sessões serão públicas, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal e de proteção do direito à intimidade.

Art. 117. Nas sessões do Plenário e das Comissões, observar-se-á a seguinte ordem:

I – verificação do número de Conselheiros;

II – discussão e aprovação da ata anterior;

III – apreciação da pauta;

IV – assuntos gerais.

§ 1º Antes ou durante a sessão, o Conselheiro poderá apresentar indicação ou proposta escritas, devendo o Presidente designar Relator para apresentar relatório e voto escritos na sessão seguinte.

§ 2º O Presidente, em caso de urgência e relevância, pode designar Relator para apresentar relatório e voto orais na mesma sessão ou submeter a matéria diretamente à discussão e à votação.

§ 3º Cabe ao Secretário-Geral secretariar as sessões do Plenário.

Art. 118. As sessões do Plenário poderão ser ordinárias, extraordinárias ou de planejamento.

§ 1º As sessões ordinárias serão realizadas quinzenalmente, em dias úteis, mediante prévia comunicação aos Conselheiros do calendário de planejamento instituído ao início de cada semestre.

§ 2º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, fora do calendário semestral estabelecido, com pelo menos dois dias úteis de antecedência.

§ 3º O Presidente convocará sessão extraordinária, que se realizará em até quinze (15) dias, quando requerida, por escrito, por um terço dos Conselheiros, devendo o requerimento indicar o tema objeto de análise e deliberação.

Art. 119. São atribuições da Presidência nas sessões plenárias:

I – dirigir os debates, as votações e as deliberações, podendo limitar a duração das intervenções;

II – após os debates, submeter os casos à deliberação do Plenário delimitando os pontos objeto da votação;

III – manter a ordem dos trabalhos especialmente quanto ao uso do tempo previamente estipulado para os interessados ou quanto aos limites do assunto objeto de deliberação do Plenário;

IV – dispor sobre a suspensão da sessão quando houver motivo relevante e justificado, fixando a hora em que deva ser reiniciada, sempre dentro das vinte e quatro (24) horas seguintes;

V – proferir voto, o qual prevalecerá em caso de empate. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10)

Art. 120. As pautas do Plenário serão organizadas pela Secretaria-Geral, com aprovação da Presidência, encaminhando-se previamente aos Conselheiros os dados pertinentes aos pontos incluídos em pauta.

§ 1º Poderão ser apresentados em mesa, pela relevância, urgência ou conveniência, assuntos que não se encontrem inscritos na pauta da sessão.

§ 2º A publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça eletrônico antecederá quarenta e oito (48) horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados.

§ 3º Para ciência dos interessados, a pauta de julgamentos também será publicada no sítio eletrônico do CNJ.

§ 4º Somente serão incluídos em pauta os processos cujos autos estejam disponíveis na Secretaria Processual, com os respectivos relatórios para inserção no sistema informatizado da sessão de julgamento.

Art. 121. As decisões do Plenário do CNJ e das Comissões serão tomadas pelo voto da maioria simples dos Conselheiros presentes, observado o quorum regimental, exceto nos casos em que haja exigência de quorum qualificado.

Art. 122. Nas sessões do Plenário, o Presidente do CNJ sentará ao centro da mesa principal; à sua direita, tomarão assento, pela ordem, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da OAB; à sua esquerda, o Secretário-Geral.

§ 1º O Corregedor Nacional de Justiça tomará assento na primeira cadeira da bancada à direita da mesa central; o Conselheiro Ministro do Tribunal Superior do Trabalho tomará assento na primeira cadeira da bancada à esquerda da mesa central, seguido, nesta ordem, pelos Conselheiros membros de Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal e de Tribunal Regional do Trabalho; pelos Conselheiros magistrados da 1ª instância da Justiça Comum dos Estados, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho; pelos Conselheiros membros do Ministério Público da União e do Ministério Público Estadual; pelos Conselheiros indicados pela OAB; e pelos Conselheiros indicados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às Comissões, no que couber.

§ 3º O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da OAB poderão ser representados nas sessões do Plenário por quem eles indicarem.

Art. 123. De cada sessão plenária do CNJ será lavrada ata sucinta pelo Secretário-Geral, contendo a data da reunião; os nomes do Presidente e dos demais Conselheiros presentes na instalação dos trabalhos; os nomes do Procurador-Geral da República e do Presidente do Conselho Federal da OAB, quando presentes; assim como um resumo dos principais assuntos tratados e a relação dos números dos processos apresentados em mesa.

Parágrafo único. Em documento anexo constará a relação dos processos julgados, especificando se as votações foram por maioria ou por unanimidade, devendo constar o número exato dos votos emitidos, o sentido de cada um deles, constando, ainda, a relação dos processos adiados e dos com pedido de vista.

Art. 124. Na sessão plenária, os julgamentos observarão, preferencialmente, a seguinte ordem: as medidas de urgência, os processos com pedido de vista ou com os advogados presentes.

Parágrafo único. Em caso de urgência, o Relator poderá indicar preferência para o julgamento.

Art. 125. Nos julgamentos, será assegurado direito à sustentação oral ao interessado ou a seu advogado, e, se for o caso, ao Presidente do Tribunal, pelo prazo de dez (10) minutos.

§ 1º Apresentado o relatório, preferentemente resumido, o Relator antecipará a conclusão do voto, hipótese em que poderá ocorrer a desistência da sustentação oral, assegurada pelo Presidente a palavra ao interessado se houver qualquer voto divergente do antecipado pelo Relator.

§ 2º Não havendo desistência da sustentação oral, o Presidente concederá a palavra, sucessivamente, ao requerente que não tenha advogado constituído, ou a seu advogado, e ao requerido que não tenha advogado constituído, ou a seu advogado.

§ 3º Não haverá sustentação oral no julgamento das questões de ordem, dos referendos de medidas de urgência ou acauteladoras, dos processos que tenham se iniciado em sessão anterior e dos recursos administrativos.

§ 4º A solicitação para sustentação oral deverá ser formulada até o horário previsto para o início da sessão de julgamento.

§ 5º No caso de litisconsortes não representados pelo mesmo advogado, o prazo será dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se não o convencionarem diversamente.

§ 6º O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da OAB terão igual prazo ao dos interessados para as suas respectivas sustentações orais.

§ 7º Os advogados ocuparão a tribuna para formular requerimento, produzir sustentação oral ou responder às perguntas que lhes forem feitas pelos Conselheiros.

§ 8º Os Presidentes das associações nacionais, presentes à sessão, poderão usar da palavra.

Art. 126. Durante os debates, cada Conselheiro poderá falar tantas vezes, sobre o assunto em discussão, quantas forem necessárias ao esclarecimento da causa ou, em regime de votação, para explicar a modificação do voto, desde que devidamente autorizado pelo Presidente.

Parágrafo único. A palavra será solicitada, pela ordem, ao Presidente ou, mediante aparte, a quem dela estiver fazendo uso.

Art. 127. Se algum dos Conselheiros pedir vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, na primeira sessão ordinária subsequente, com preferência na pauta, independentemente de nova publicação.

§ 1º Ao reiniciar-se o julgamento, serão computados os votos já proferidos pelos Conselheiros, ainda que não compareçam ou hajam deixado o exercício do cargo.

§ 2º Não participarão do julgamento os Conselheiros que não tenham assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando se derem por esclarecidos.

§ 3º Se, para o efeito do quorum ou de desempate na votação, for necessário o voto de Conselheiro nas condições do parágrafo anterior, serão renovados o relatório e a sustentação oral, computando-se os votos anteriormente proferidos.

Art. 128. Concluído o debate oral, o Presidente tomará os votos, em primeiro lugar, do Relator e, a seguir, dos demais Conselheiros, na ordem da precedência regimental.

§ 1º Encerrada a votação, o Presidente proclamará a decisão.

§ 2º Se o Relator for vencido, ficará designado para redigir o acórdão o autor do primeiro voto vencedor.

Art. 129. As questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquelas.

Parágrafo único. Sempre que, antes ou após o relatório, algum dos Conselheiros suscitar preliminar, será ela discutida e decidida, antes da apresentação do voto pelo Relator. Se não for acolhida a preliminar, prosseguir-se-á no julgamento.

Art. 130. Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, pronunciando-se sobre esta os Conselheiros vencidos na preliminar.

Art. 131. O julgamento, uma vez iniciado, ultimar-se-á na mesma sessão, salvo pedido de vista.

Art. 132. O Plenário poderá converter o julgamento em diligência, quando necessária à decisão da causa.

Art. 133. Os processos não julgados serão considerados adiados e estarão automaticamente incluídos na sessão de julgamento seguinte, independentemente de nova publicação, salvo por motivo justificado.

Art. 134. O Relator poderá propor ao Plenário correção da decisão quando constatar a existência de erro material.

Título III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 135. A iniciativa de proposta de emenda regimental cabe a qualquer Conselheiro ou Comissão do CNJ.

Parágrafo único. Recebida a proposta pela Presidência, será imediatamente autuada e encaminhada à Comissão de Reforma do Regimento Interno, que terá prazo de cento e vinte (120) dias para apreciá-la e encaminhá-la para o Plenário.

Art. 136. As emendas considerar-se-ão aprovadas se obtiverem o voto favorável da maioria absoluta do Plenário do CNJ.

Art. 137. Enquanto o CNJ não possuir estrutura administrativa adequada para o seu pleno funcionamento, poderá celebrar convênio com o Supremo Tribunal Federal ou outros Tribunais para que prestem o suporte administrativo necessário.

Art. 138. Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o CNJ poderá, por Resolução, nos termos do art. 5º, § 2º, da EC nº 45/2004, disciplinar seu funcionamento, dispor sobre a sua estrutura, direitos e deveres de seus Conselheiros, bem como sobre cargos e funções indispensáveis ao seu regular funcionamento.

Art. 139. Salvo se funcionário efetivo do CNJ, não poderá ser nomeado para cargo em comissão, ou designado para função gratificada, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, inclusive, de quaisquer dos Conselheiros em atividade, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República, dos Subprocuradores Gerais e dos Conselheiros Federais da OAB, dos Deputados Federais e dos Senadores da República.

Art. 140. As decisões, atos regulamentares e recomendações do CNJ serão publicados no Diário da Justiça da União e no sítio eletrônico do CNJ.

Art. 141. Ato normativo disciplinará as formas e os meios de notificação dos interessados nos procedimentos de controle administrativo.

Art. 142. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário.

Art. 143. Este Regimento, aprovado na 79ª Sessão Ordinária do Plenário do CNJ, de 3 de março de 2009, entra em vigor no dia seguinte ao de sua publicação no Diário da Justiça da União e revoga a Resolução nº 2 de 16 de agosto de 2005 e suas alterações.

Min. Gilmar Mendes

Presidente

MANDADO DE SEGURANÇA
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – J. J. Calmon de Passos, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Habeas Data: Constituição e Processo, Forense. J. J. Calmon de Passos, “O Mandado de Segurança contra Atos Jurisdicionais: Tentativa de Sistematização nos Cinquenta Anos de sua Existência”, RP 9/47; RF 80/11; Revista do Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 14/123. J. J. Calmon de Passos et al., Estudos sobre o Mandado de Segurança, Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil. J. J. Calmon de Passos, “O Mandado de Segurança contra Atos Jurisdicionais”, in Mandado de Segurança, Coord. Aroldo Plinio Gonçalves, Del Rey. José Henrique Mouta Araújo. “Mandado de segurança em matéria penal: algumas variáveis, RDDP 100/51.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

§ 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

§ 3º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Súmulas:

* Súmulas do STF:

nº 101: “O mandado de segurança não substitui a ação popular.”

nº 239: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.”

nº 266: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.”

nº 269: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.”

nº 270: “Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12.07.1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.”

nº 271: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”

nº 474: “Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.”

nº 623: “Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, ‘n’, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do Tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.”

nº 625: “Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.”

nº 629: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.”

nº 630: “A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.”

* Súmula do STJ:

nº 213: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.”

nº 333: “Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.”

nº 460: “É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte”.

* Súmula do TFR:

nº 195: “O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas.”

* Súmula do TJRJ:

nº 114: “Legitimado passivo do mandado de segurança é o ente público a que está vinculada a autoridade coatora.”

Indicação Doutrinária – Eduardo Talamini, As partes e os terceiros no mandado de segurança individual, à luz de sua nova disciplina (Lei 12.016/2009), RJ 392/49. Hugo de Brito Machado, Mandado de segurança preventivo, Dialética.

Jurisprudência Selecionada (Anterior à Lei nº 12.016/09) – 1. Direito líquido e certo. “Mandado de segurança. Sociedade incorporadora. Sucessão. Direito líquido e certo. Ausência. ‘A empresa incorporadora sucede a incorporada em todos os seus direitos e obrigações, de modo que a indenização por esta devida em processo já em fase de execução constitui obrigação a ser satisfeita pela incorporadora’” (STJ, RMS 4.949/MG, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 12.12.1994, DJ 13.03.1995, p. 5.284).

• “Inocorrência de direito líquido e certo, que pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída. Não se admite, pois, dilação probatória.” (STF, RMS 25.736/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ ac. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, jul. 11.03.2008, DJe 18.04.2008).

• “O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade.” (STJ, MS 10.318/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, 3ª Seção, jul. 10.08.2005, DJ 20.03.2006, p. 2).

Necessidade de perícia. Descabimento. “Necessidade de perícia técnica e econômica. Inadequação da via mandamental.” (STJ, RMS 34417/ES, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 11.09.2012, DJe 18.09.2012)

2. Autoridade coatora. Conceito. “Consoante a doutrina clássica e a jurisprudência dominante, o conceito de autoridade coatora deve ser interpretado da forma mais abrangente possível. Sob esse ângulo, a decisão proferida em processo de licitação em que figure sociedade de economia mista é ato de autoridade coatora, alvo de impugnação via Mandado de Segurança, nos moldes do § 1º, do art. 1º da Lei 1.533/51. Precedente: REsp 598.534/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJ 19.09.2005. É cediço na Corte que o ‘dirigente de sociedade de economia está legitimado para ser demandado em mandado de segurança impetrado contra ato decisório em licitação’. (REsp 122.762/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 12.09.2005). Deveras, a doutrina do tema não discrepa desse entendimento, ao revés, reforça-o ao assentar: ‘Cumpre, ademais, que a violação do direito aplicável a estes fatos tenha procedido de autoridade pública. Este conceito é amplo, entende-se por autoridade pública tanto o funcionário público quanto o servidor público ou o agente público em geral. Vale dizer: quem quer que haja praticado um ato funcionalmente administrativo. Daí que um dirigente de autarquia, de sociedade de economia mista, de empresa pública, de fundação pública, obrigados a atender, quando menos aos princípios da licitação, são autoridades públicas, sujeitos passivos de mandado de segurança em relação aos atos de licitação (seja quando esta receber tal nome, seja rotulada concorrência, convocação geral ou designações quejandas, não importando o nome que se dê ao certame destinado à obtenção de bens, obras ou serviços) (Licitações, p. 90)’ (Celso Antônio Bandeira de Mello, citado pelo e. Min. Demócrito Reinaldo, no julgamento do REsp 100.168/DF, DJ 15.05.1998) (REsp 639.239/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 06.12.2004).” (STJ, REsp 683.668/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 04.05.06, DJ 25.05.06, p. 161).

• “Consideram-se autoridades, para os efeitos da Lei de Mandado de Segurança, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções (artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.533/51). 4. Não se trata de ato de autoridade, mas, sim, de ato de gestão, praticado no interesse exclusivo da sociedade de economia mista, atuando como empregador, em nada se identificando com as específicas funções delegadas pelo Poder Público, tal qual resulta da letra do artigo 21, inciso XII, alínea ‘b’, da Constituição da República, o ato de Gerente de Departamento de Recursos Humanos de Companhia Energética, em que se faculta a seus empregados que recebem benefício de aposentadoria por tempo de serviço a opção pela manutenção do vínculo empregatício, mediante a suspensão do pagamento do benefício junto ao INSS, ou, ainda, a preservação do recebimento do benefício, mediante a extinção do contrato de trabalho. 5. Recurso não conhecido” (STJ, REsp 278.052/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 26.02.2002, DJ 15.04.2002, p. 269).

• “Se, nas suas informações, a autoridade impetrada contestou o mérito da impetração, caracterizada se acha a ameaça da prática do ato malsinado na referida ação” (STJ, REsp 20.307/CE, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 22.09.1993, DJ 11.10.1993, p. 21.305).

• “A pessoa jurídica de direito público a que pertence a Autoridade coatora é a verdadeira parte passiva no mandado de segurança, pois suportará os efeitos da sentença, ao passo que a participação daquela se restringe à apresentação das informações e ao cumprimento da segurança concedida liminarmente ou na sentença. 2 – Mesmo que ainda não fosse parte até a prolação da sentença, a legitimidade recursal é privativa da pessoa jurídica de direito público que, para tanto, deve ser intimada pessoalmente, por seu representante judicial, no prazo de 48 horas, das decisões judiciais proferidas na ação mandamental, a teor do disposto no art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação dada pela Lei nº 10.910, de 15.07.2004. 3 – Julgamento convertido em diligência.” (TJMG, AC 1.0103.06.500003-8/001, Rel. Juiz. Isalino Lisbôa, 3ª Câmara, jul. 17.03.1987; RT 631/201).

• “A doutrina e a jurisprudência não são pacíficas quanto à possibilidade de a pessoa jurídica ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação mandamental. Parte da doutrina considera que o mandado de segurança deve ser impetrado não contra o ente público, mas sim contra a autoridade administrativa que tenha poderes e meios para a correção da ilegalidade apontada. Outra parte, enveredando por caminho totalmente oposto, afirma que a legitimidade passiva é da pessoa jurídica, e não da autoridade administrativa. Não é possível reclamar da parte o conhecimento da complexa estrutura da Administração Pública, de forma a precisar quem será a pessoa investida de competência para corrigir o ato coator. A pessoa jurídica de direito público a suportar os ônus da sentença proferida em mandado de segurança é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, por ter interesse direto na causa. Recurso especial conhecido e desprovido” (STJ, REsp 547.235/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 18.12.2003, DJ 22.03.2004, p. 237).

• “Mandado de segurança (recurso ordinário). Autoridade coatora (indicação errônea). Emenda da inicial (possibilidade). Excepcionalmente, admite-se se faça a correção na indicação da autoridade coatora; caso em que a autoridade indevidamente convocada havia recomendado tal procedimento. Aplicação do princípio inscrito no art. 284 do CPC. Precedente do STJ: ‘A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público’ (REsp 685.567, DJ 26.9.05). Recurso ordinário parcialmente provido para que, na origem, o impetrante emende a inicial no prazo legal” (STJ, RMS 20.193/DF, Rel. Min. Nilson Naves, 6ª Turma, jul. 03.08.2006, DJ 05.02.2007, p. 381).

• “O STJ tem jurisprudência no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, a teor do que preceitua o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, sendo vedada a substituição do polo passivo” (STJ, AgRg no REsp 1078477/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 02.03.2010, DJe 11.03.2010).

• “A legitimidade ad causam, no mandado de segurança, é examinada à luz das regras comuns às ações em geral; identificado direito individual, e não mero interesse econômico, o writ é o meio apropriado para a respectiva tutela. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp 7.832/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 11.05.1999, DJ 14.06.1999, p. 185).

• “Mandado de segurança. Impetração endereçada contra acórdão de tribunal. Os tribunais se desdobram em órgãos fracionários para que, dividindo o trabalho, possam cumprir as suas funções; se admitida a impetração de mandado de segurança contra acórdão de órgão fracionário perante o próprio tribunal, anular-se-iam as vantagens da divisão do trabalho, que retornaria, todo ele, a seu Plenário. Recurso ordinário não provido” (STJ, RMS 17.285/CE, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 04.10.2005, DJ 24.10.2005, p. 304).

• “A controvérsia reside em saber se o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, o qual foi manejado por serventuário titular de cartório extrajudicial contra o Decreto Judiciário nº 525/08 da Corte Goiana, que, em observância à decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 861/08, desconstituiu a nomeação do impetrante em função da ausência de realização de concurso público. Ao analisar casos idênticos envolvendo o Decreto Judiciário nº 525/08 da Corte Goiana e o Pedido de Providências nº 861/08 do CNJ, o Superior Tribunal de Justiça acabou por concluir que ato normativo de Tribunal de Justiça que se destina a cumprir determinação advinda de decisão do CNJ representa simples execução administrativa, o que acarreta a ilegitimidade do Presidente do Tribunal para figurar no polo passivo de mandado de segurança” (STJ, RMS 29719/GO, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.02.2010, DJe 26.02.2010).

• Precisa indicação autoridade coatora. “A precisa indicação da autoridade coatora é de fundamental importância para a fixação da competência do órgão que irá processar e julgar a ação mandamental. Há legislação própria referente à autoridade coatora legitimada para responder o presente mandamus.” (STJ, EDcl no AREsp 33387/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 07.02.2012, DJe 13.02.2012)

• Correção de ofício pelo juiz. “É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir que o Juiz, ou Tribunal, entendendo incorreta a indicação da autoridade coatora, pelo impetrante, corrija o equívoco deste, ‘ex officio’, indicando, ele próprio, a autoridade apontável como coatora. Menos ainda quando o impetrante insiste na legitimidade da autoridade que indicou, como ocorre na hipótese, inclusive agora, mediante este Recurso. 2. O que há de fazer, nesse caso, o Juiz ou Tribunal, segundo o entendimento do STF, é extinguir o processo, sem exame do mérito, por falta de uma das condições da ação, exatamente a legitimidade ‘ad causam’. 3. Isso bastaria, na hipótese, para que a remessa dos autos para esta Corte, a fim de julgar a impetração como se dirigida contra o Presidente da República, resultasse cassada a esta altura, como fica. 4. De qualquer maneira, como demonstraram o recorrente e o parecer do Ministério Público Federal, o Ministro da Saúde é, mesmo, a autoridade apontável, no caso, como coatora, de sorte que o Recurso Ordinário é provido, também, nesse ponto, ou seja, para ficar afastada a conclusão, em contrário, do acórdão recorrido, observada, assim, a Súmula 510 do STF. 5. Em consequência, os autos devem retornar ao Tribunal ‘a quo’, a fim de prosseguir no julgamento das demais questões de direito. 6. Decisão unânime” (STF, RMS. 22496, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, jul. 20.08.1996, DJ 25.04.1997).

• “No caso em apreço, o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro limitou-se a cumprir decisão emanada do Tribunal de Contas Estadual que recusou o registro dos atos de aposentadoria da recorrente. Sendo assim, não possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança.” A decisão do Tribunal de Contas que julga a legalidade de ato administrativo, dentro de suas atribuições constitucionais, tem eficácia imediata e possui caráter impositivo e vinculante para toda Administração, atribuindo-lhe, dessa forma, legitimidade para figurar no polo passivo de eventual Mandado de Segurança impetrado contra referido ato. (STJ, RMS 27.666-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, jul. 06.08.2009).

• Câmara Arbitral. “A Câmara Arbitral carece de legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança contra ato que recusa a libertação de saldo de conta vinculada do FGTS, reconhecida por sentença arbitral. A legitimidade, portanto, é somente do titular da conta” (STJ, AgRg no Resp 1.059.988, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 15.09.2009, Repro 181, p. 350).

3. Teoria da encampação. “A legitimidade passiva no mandamus é fixada pela autoridade que tem poder de realizar o ato lesivo, na ação preventiva, ou aquele que pode desfazer o ato lesivo, na ação repressiva. O Tribunal a quo entendeu que a autoridade coatora é aquela que proferiu a decisão negando a análise do processo administrativo, e não aquela que meramente executou a determinação e informou-a ao contribuinte. A aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança requer o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade erroneamente apontada e aquela que efetivamente praticou o ato ilegal; (b) ausência de modificação de competência jurisdicional; e (c) houver a autoridade impetrada defendido ou manifestado sobre o mérito da ação de segurança. In casu, não houve manifestação da autoridade coatora impugnando o mérito do mandado de segurança” (STJ, AgRg no REsp 963841, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 10.08.2010, DJ 24.08.2010).

• Requisitos. “A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (1) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (2) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (3) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. 2. In casu, o ato coator foi praticado pelo Chefe de Fiscalização Fazendária estadual que indeferiu o pedido de inscrição estadual, ao fundamento de que a sócia da empresa requerente possuía débitos com o fisco estadual. O recorrido, por sua vez, apontou como autoridade coatora o Secretário de Fazenda Estadual, sob o fundamento de que a Portaria nº 114/2002 – SEFAZ, emitida pela secretaria fazendária, é que aponta a necessidade de certidão negativa dos sócios para a almejada inscrição estadual (STJ, REsp 997.623-MT, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.06.2009, DJe 01.07.2009). Precedentes citados: STJ, MS nº 12.149/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 27.08.2008, DJe 15.09.2008; STJ, RMS nº 21.809/DF, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 15.12.2008; STJ, RMS nº 24.927/RR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 02.12.2008, DJe 11.12.2008; STJ, RMS nº 22.383/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 09.09.2008, DJe 29.10.2008.

• “A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (iii) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas (Precedente da Primeira Seção: MS 12.779/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, jul. 13.02.2008, DJe 03.03.2008).” (STJ, RMS 21.775-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 16.11.2010, DJe 01.12.2010).

4. Portaria. A portaria é lei em sentido material. Em não gerando situação específica e pessoal, insusceptível de afrontar direito individual, revela-se imprópria para exame de legalidade, via mandado de segurança. (STJ, MS 552/DF, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 1ª Seção, jul. 11.06.1991, DJ 01.07.1991).

• Norma geral e abstrata. “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese” (Súmula 266/STF). A impetrante não indicou qual o ato de efeitos concretos da autoridade impetrada teria violado direito líquido e certo seu. Apenas se insurge contra a publicação da Portaria Normativa MEC 1, de 14/1/11, norma genérica e abstrata, que dispõe sobre as regras para obtenção do financiamento do FIES em 2011. (STJ, MS 16.682/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, jul. 28.09.2011, DJe 06.10.2011).

• Portaria ministerial. “Seu cabimento para impugnar portaria ministerial, que contém, em si mesma, medida coercitiva, podendo, independente de ato de aplicação, em concreto, da regra nela expressa, produzir efeito lesivo ao direito do impetrante. Inaplicabilidade da súmula 266. (STJ, RE 81.847, Rel. Min. Leitão de Abreu, 2ª Turma, jul. 17.10.1978, DJ 20.11.1978).

5. Decreto. Efeitos concretos. “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aferição da existência, ou não, de direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei 1.533/51, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede especial. Incidência da Súmula 7/STJ. O Decreto Estadual 16.720/95, que fixou o teto remuneratório dos servidores do Estado do Amazonas, pode ser impugnado na via do mandamus, porquanto produz efeitos concretos nas esferas jurídica e patrimonial dos servidores. Precedentes.” (STJ, REsp 453.080/AM, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 17.08.2006, DJ 25.09.2006).

• “Se o decreto consubstancia ato administrativo, assim de efeitos concretos, cabe contra ele o mandado de segurança. Todavia, se o decreto tem efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não cabe mandado de segurança, já que, admiti-lo, seria admitir a segurança contra lei em tese, o que e repelido pela doutrina e pela Jurisprudência (Súmula n. 266).” (STF, MS 21.126, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, jul. 08.11.1990, DJ 14.12.1990).

• Desapropriação. Imóvel rural. Reforma agrária. “Não se admite, em mandado de segurança contra decreto de expropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária, discussão sobre matérias fáticas, como produtividade do bem, presença de invasores nas proximidades e fator de lotação de alimárias.” (STF, MS 24.910, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, jul. 15.03.2006, DJ 28.04.2006).

6. Resolução. “Concluindo que o ato impugnado na impetração é, em última análise, a própria Resolução CS-AGU nº 1/03, o mandado de segurança não é via própria para atacá-lo, pois a Resolução é norma de natureza geral e abstrata. Sendo assim, incide na espécie a súmula 266/STF, que assim acentua: ‘Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.’” (STJ, MS 12.349/DF, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, jul. 22.09.2010, DJe 15.10.2010).

7. Lei em tese. “O mandado de segurança contra lei em tese é o que tem por objeto o ato normativo abstratamente considerado, ou seja, ‘... quando a impetração nada indica, em concreto, como representativo de ameaça de lesão à esfera jurídica do impetrante’ (STF, RE 99.416/SP, Primeira Turma, Min. Rafael Mayer, DJ de 22.04.1983). No caso, entretanto, a norma impugnada constitui mero fundamento do pedido e não seu objeto, havendo, portanto, indicação de situação individual e concreta a ser tutelada.” (STJ, REsp 779.200/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 03.11.2009, DJe 13.11.2009).

• “Perde objeto, dessa forma, o mandado de segurança. Cuidando de medidas de ordem geral, sobre nova ordem econômico-financeira do país, não se trata de lei de efeitos concretos, mas de lei em tese, contra o qual não cabe mandado de segurança. ‘Writ’ não conhecido. (STJ, MS 20.910, Rel. Min. Carlos Madeira, Tribunal Pleno, jul. 12.04.1989, DJ 05.05.1989).

• “Se a lei tem efeitos concretos e já nasce ferindo direito subjetivo, o mandado de segurança é via adequada para a recomposição deste direito.” (STJ, REsp 1.200.324/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 15.03.2011, REPDJe 25.08.2011, DJe 22.03.2011).

• “Sendo o ato atacado no presente writ, lei que reclassificou os salários dos servidores públicos estaduais, por se tratar de norma de efeitos concretos, o prazo decadencial tem início com a sua vigência” (STJ, RMS 16.577/MS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 28.10.2003, DJ 01.12.2003).

8. Ação direta de inconstitucionalidade. “Os princípios básicos que regem o mandado de segurança individual informam e condicionam, no plano jurídico-processual, a utilização do “writ” mandamental coletivo. Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles – como as leis ou os seus equivalentes constitucionais – que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Súmula 266/STF. Precedentes. O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes.” (STF, MS 23.785 AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 05.09.2002, DJ 27.10.2006). No mesmo sentido. (STF, MS 23.809 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 01.03.2001, DJ 06.04.2001).

• “A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o writ não substitui a ação direta de inconstitucionalidade, quando esta se apresenta como meio processual adequado.” (STJ, AgRg no RMS 32.463/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma, jul. 01.03.2011, DJe 05.04.2011).

9. Declaração incidental de inconstitucionalidade. “É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.” (STJ, RMS 31707/MT, Rel. Min. Diva Malerbi, 2ª Turma, jul. 13.11.2012, DJe 23.11.2012)

10. Embargos de terceiro. “O mandado de segurança, posto configurado constitucionalmente para as hipóteses de ‘abuso de autoridade’, não é substitutivo da ação de ‘embargos de terceiro’, cuja natureza cognitiva plenária e exauriente não pode ser sucedânea do writ, cuja cognição é sumária eclipsando objeto mediato aferível prima facie. É cediço que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, pelo terceiro prejudicado, não se revela admissível na hipótese em que cabível o manejo de embargos de terceiro, remédio processual adequado quando necessária ampla dilação probatória.” (STJ, RMS 24.487/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 16/11/2010, DJe 01/12/2010). Em sentido contrário. “Ilegal e a ordem de entrega de coisa certa imposta a terceiro, em ação, sem pedido reivindicatório, de declaração de nulidade de escritura de compra e venda. O possuidor do bem, cuja situação de fato não padece de qualquer duvida, tem direito liquido e certo amparável pela via do mandado de segurança, independente do direito a ação de embargos de terceiro não exercitado.” (STJ, RMS 4.847/MG, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, jul. 12.12.1994, DJ 20.03.1995).

11. Parecer. “É inviável impetração de mandado de segurança contra parecer administrativo, por se tratar de peça meramente opinativa, sem nenhum efeito concreto enquanto não homologado pela autoridade impetrada.” (STJ, RMS 19.369/PI, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 12.09.2006, DJ 09.10.2006)

• “Não cabe mandado de segurança contra parecer da procuradoria-geral do estado, exarado em processo administrativo, por não ter força vinculante e por tratar-se de ato de seu oficio, nos procedimentos administrativos que dizem respeito ao controle interno da legalidade dos atos do poder executivo.” (STJ, RMS 1.587/GO, Rel. Min. José de Jesus Filho, 2ª Turma, jul. 04.08.1993, DJ 23.08.1993).

• Resposta à Consulta. “Incabível mandado de segurança contra parecer ou resposta à consulta formulada. O ato, por ser meramente opinativo, sem natureza decisória ou de executoriedade, não comporta a impetração de mandamus.” (STJ, REsp 73.940/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 20.02.2003, DJ 24.03.2003).

12. Ato interna corporis. “Mandado de segurança que visa a compelir a presidência da câmara dos deputados a acolher requerimento de urgência-urgentíssima para discussão e votação imediata de projeto de resolução de autoria do impetrante. – em questões análogas a presente, esta corte (assim nos MS 20.247 e 20.471) não tem admitido mandado de segurança contra atos do presidente das casas legislativas, com base em regimento interno delas, na condução do processo de feitura de leis.” (STF, MS 21.374, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, jul. 13.08.1992, DJ 02.10.1992). No mesmo sentido. STF, MS 22.503, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, jul. 08.05.1996, DJ 06.06.1997; STF, MS 25.588 AgR, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, jul. 02.04.2009, DJe 08.05.2009).

• “As fases de tramitação dos projetos legislativos (emenda constitucional) são considerados como atos ‘interna corporis’ praticados pelo poder legislativo, pelo que insuscetíveis, em tese, de controle pelo poder judiciário. Em regra, tais atos não ferem direito liquido e certo dos cidadãos, nem de órgãos de classe.” (STJ, RMS 7.662/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 26.06.1997, DJ 01.09.1997).

• “A votação da lei e a respectiva sanção não constituem atos suscetíveis de controle através Mandado de Segurança. Os efeitos concretos da lei apenas se manifestam, quando algum agente público a utiliza na prática de ato contrário ao ordenamento jurídico.” (STJ, RMS 10.121/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 10.08.1999, DJ 13.09.1999).

13. Processo administrativo disciplinar. Descabimento. “A jurisprudência do STJ é assente ao afirmar que a revisão da penalidade à luz da proporcionalidade e da documentação dos autos importa reexame do mérito administrativo, inviável no Mandado de Segurança. Nesse sentido: RMS 32573/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 12/08/2011; MS 16530/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 30/06/2011; MS 15175/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 16/09/2010; RMS 33.281/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2012”. (STJ, MS 17479/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, jul. 28.11.2012, DJe 05.06.2013)

14. (§ 1º). Ato normativo de efeito concreto. Autoridade coatora. “Orientação extraída de parecer jurídico referendado pelo Desembargador- Corregedor de Justiça do Estado não tem poder vinculante sobre os magistrados aos quais, presumivelmente, está endereçado, sendo, assim, insuscetível de ataque pela via mandamental. Em sede de mandado de segurança em que se impugna ato normativo de efeitos concretos, a parte que tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação é a autoridade a quem compete a aplicação concreta (e não a simples edição) da norma atacada. Precedentes.” (STJ, RMS 15.258/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 23.11.2004, DJ 14.02.2005).

15. Ato de gestão (§ 2º). “A imposição de multa decorrente de contrato ainda que de cunho administrativo não é ato de autoridade, posto inegável ato de gestão contratual. Precedentes jurisprudenciais: AGRG RESP 1107565, RESP 420.914, RESP 577.396” (STJ, REsp 1.078.342/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 09.02.2010, DJe 15.03.2010).

• “A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os atos praticados por dirigentes de sociedades de economia mista para fins de contratação de pessoal não podem ser considerados como atos de mera gestão, razão pela qual os dirigentes de tais sociedades estão legitimados a figurar como autoridade coatora na ação mandamental (AgRg no Ag 1.113.000/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18.8.2011, DJe 02.09.2011; AgRg no Ag 1.402.890/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 16.08.2011). Dispensável a formação do litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito a nomeação. (AgRg no AREsp 20.530/PI, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2011, DJe 13.10.2011).” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1270179/AM, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 15.12.2011, DJe 03.02.2012).

16. (§ 3º). “O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.” (STJ, MS 24642, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, jul. 18.02.2004, DJ 18.06.2004).

17. Recurso Especial. “Por fim, esta Corte já tem pacificado o entendimento de que o recurso especial não é a via recursal adequada para se conhecer da violação ao artigo 1º, da Lei nº 1.533/51, porquanto, para aferir a existência de direito líquido e certo, faz-se necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelo óbice insculpido na Súmula nº 7, deste Tribunal” (STJ, AgRg no REsp 754.419/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 07.11.2005, p. 142).

18. Mandado de segurança preventivo. “O mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano” (STJ, RMS 19217/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 03.03.2009, DJe 26.03.2009).

• “É imperioso proceder-se a distinção entre mandamus preventivo e contra lei em tese. Este é inadmissível, enquanto aquele está expressamente previsto na Lei 1.533/51, art. 1º, caput. 2 – No caso dos autos, as majorações da alíquota do Finsocial, mesmo ainda não aplicadas, autorizam que o contribuinte lance mão do mandado de segurança preventivo, uma vez serem as mesmas inconstitucionais.” (STJ, REsp 93.492/RN, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 22.08.1996, DJ 14.10.1996, p. 38.949).

• “Conforme entendimento reiterado desta Corte, o mandado de segurança preventivo não dispensa a existência e demonstração objetiva do justo receio de que haja lesão a direito líquido e certo, por meio de atos concretos ou preparatórios da autoridade impetrada. In casu, inexiste decisão judicial determinando o pagamento dos créditos trabalhistas antes da restituição relativa a adiantamento de contrato de câmbio. Ademais, à época da determinação dos pagamentos, poderá o autor se utilizar da via recursal adequada, caso se sinta prejudicado por decisão judicial vindoura.” (STJ, RMS 19.318/RS, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. convocado do TJ/AP), 4ª Turma, jul. 16.03.2010, DJe 29.03.2010).

• “O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie. Precedentes: MS n. 10.821 – DF, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13.07.2007; REsp. n.438.693 – MT, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 24.08.2004; RMS 2622/BA, Segunda Turma, Rel. Min. José de Jesus Filho. Rel. p/ Acórdão Min. Peçanha Martins, julgado em 15.02.1996; RMS n. 15.991 – AM, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 18.11.2003. (STJ, REsp 1.064.434/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 14.06.2011, DJe 21.06.2011).

Concretização da lesão ao direito do impetrante. “A circunstância de a ameaça de lesão ao direito pretensamente titularizado pelo impetrante ter-se convolado em dano concreto não acarreta perda de objeto da ação.” (STF, MS 30260, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 27.04.2011, DJe 29.08.2011).

19. Justo receio. “‘O justo receio’ a que alude o art. 1º da Lei 1.533/51 para justificar a segurança há de revestir-se dos atributos da objetividade e da atualidade. Naquela, a ameaça deve ser traduzida por fatos e atos, e não por meras suposições, e nesta é preciso que exista no momento, não bastando tenha existido em outros tempos e desaparecido. Admissível a impetração do writ contra atos judiciais ainda quando não impugnados por recurso apropriado em casos excepcionais de decisões reconhecidamente teratológicas, proferidas com inafastável e desde logo perceptível ilegalidade ou abuso de poder” (TAMG, AgRg no MS 1.636, Rel. Juiz Hugo Bengtsson, 3ª Câmara, jul. 17.03.1987; RT 631/201).

• “Revela-se justo o receio do contribuinte, nos termos do art. 1º da Lei 1.533/51, para fins de impetração de Mandado de Segurança Preventivo, posto considerar ilegal o débito na iminência de ser inscrito em dívida ativa e, posteriormente, passível de ser cobrado, via execução fiscal, pela entidade tributante. 2. A atividade vinculada da administração tributária sujeita-a a responsabilidade funcional, torna iminente a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da competente execução fiscal para satisfação do débito inscrito, e, a fortirori, justifica o writ preventivo. 3. O mandado de segurança preventivo, em regra, não se subsume ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, na forma da jurisprudência desta Corte, porquanto o ‘justo receio’ renova-se enquanto o ato inquinado de ilegal pode vir a ser perpetrado (Precedentes: REsp 539.826/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 11.10.2004; REsp 485.581/RS, deste Relator, DJU 23.06.2003; REsp 228.736/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 15.04.2002; e RMS nº 11.351/RN, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 20.08.2001)” (STJ, REsp 768.523/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 02.10.2007, DJe 28.05.2008).

20. Competência para julgamento. “A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional” (STJ, CC 18894/RN, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 1ª Seção, jul. 28.05.1997, DJ 23.06.1997, p. 29.033).

• “A competência para julgar o mandado de segurança é definida pelos envolvidos. Impetrado contra Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União em certa unidade federada, descabe versar sobre a competência do Supremo Tribunal Federal” (STF, MS-AgRg 24652/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, jul. 16.10.2003, DJ 14.11.2003, p. 12).

• “Nos termos do artigo 105, I, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento dos mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 2. Preliminar de incompetência rejeitada. (...) Com o advento da Emenda Constitucional n° 45, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, a qual passou a processar e julgar mandado de segurança quando a matéria envolvida for trabalhista. Passaram a existir, então, 2 (dois) critérios para a fixação de competência no mandado de segurança: a qualificação da autoridade coatora e a matéria envolvida na demanda. O critério da categoria da autoridade deve prevalecer sobre o critério da matéria” (STJ, AgRg no MS 8.909/DF, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Rel. p/ ac. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 27.02.2008, DJe 29.09.2008).

• “Em que pese o STJ já ter fixado, por ocasião do julgamento do RMS nº 17.524/BA, que é possível promover, pela via do mandado de segurança, o controle de competência dos juizados especiais, tal writ tem de se dirigir ao Tribunal ao qual está vinculado o juízo que praticou o ato reputado lesivo. Assim, se a decisão provém do Juizado Especial Estadual, é o Tribunal de Justiça do respectivo Estado quem deve apreciar a sua legalidade. Recurso ordinário a que se nega provimento” (STJ, RMS 24.014/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 21.02.2008, DJe 10.03.2008).

• Juizados Especiais. “Em razão da taxatividade da competência deste Supremo Tribunal em sede de mandado de segurança (alínea ‘d’ do inciso I do art. 102), é da própria Turma Recursal a competência para julgar ações mandamentais impetradas contra seus atos. Precedentes. O risco de perecimento do direito justifica a remessa dos autos à Corte competente para o feito. Pelo que é de se rever posicionamento anterior que, fundado na especialidade da norma regimental, vedava o encaminhamento do processo ao órgão competente para sua análise” (STF, MS-ED 25.087/SP, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, jul. 21.09.2007, DJ 11.05.2007). No mesmo sentido: STF, MS-AgRg 25.258/MG, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, jul. 01.06.2006, DJ 02.06.2006

• “Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra acórdão de Juizado Especial Cível. Incompetência declarada pelo Tribunal de Justiça. Extinção do processo. Necessidade de envio ao órgão jurisdicional competente. CPC, art. 113, § 2º. I. Conquanto correto o entendimento do Tribunal de Justiça no sentido de ser incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra acórdão emanado de Juizado Especial Cível, cabe-lhe indicar o órgão jurisdicional competente e fazer o envio respectivo dos autos, e não meramente extinguir a inicial do writ. Recurso ordinário parcialmente provido” (STJ, RMS 14.891/BA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 06.11.2007, DJ 03.12.2007, p. 305).

• “Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário. [...] Embora haja outras formas de promover referido controle, a forma mais adequada é a do mandado de segurança, por dois motivos: em primeiro lugar, porque haveria dificuldade de utilização, em alguns casos, da Reclamação ou da querela nullitatis; em segundo lugar, porque o mandado de segurança tem historicamente sido utilizado nas hipóteses em que não existe, no ordenamento jurídico, outra forma de reparar lesão ou prevenir ameaça de lesão a direito. O entendimento de que é cabível a impetração de mandado de segurança nas hipóteses de controle sobre a competência dos juizados especiais não altera o entendimento anterior deste Tribunal, que veda a utilização do writ para o controle do mérito das decisões desses juizados.” (STJ, RMS 17.524/BA, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Corte Especial, jul. 02.08.2006, DJ 11.09.2006, p. 211).

• Instituições de ensino superior. “A Primeira Seção do STJ, no CC n. 108.466/RS, de Relatoria do Exmo. Ministro Castro Meira, julgado em 10 de fevereiro de 2010, nos processos que envolvem o ensino superior, fixou regras de competência em razão da natureza do instrumento processual utilizado. Portanto, em se tratando de mandado de segurança, a competência será federal, quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino. Em outro passo, se forem ajuizadas ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial, que não o mandado de segurança, a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da CF/88); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino.” (STJ, REsp 1.295.790/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 06.11.2012, DJe 12.11.2012).

21. Fato consumado. “Em situações diversas e opostas, essa Corte já decidiu que ‘(...) Merece censura o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. Isto porque a razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade ‘aquilo que não pode ser’ (REsp 658458/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJ 27.06.2005)” (STJ, REsp 1.044.875/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 26.03.2009). Precedentes citados: STJ, REsp 686991/RO, DJ 17.06.2005; STJ, REsp 584.457/DF, DJ 31.05.2004; STJ, REsp 601499/RN, DJ 16.08.2004; STJ, REsp 584.457/DF, DJ 31.05.2004; STJ, REsp 611394/RN, DJ 31.05.2004. Nesse sentido: “O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na análise do mérito das questões em concurso público, salvo se a questão impugnada pelo candidato apresentar-se dissociada dos pontos constantes do edital ou teratológica. Todavia, ainda que a instância ordinária incida em desacerto, a Primeira Seção desta Corte Superior tem entendido que as situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de se causar à parte excessivo prejuízo. Trata-se da aplicação da teoria do fato consumado, que privilegia o princípio da segurança jurídica e a estabilidade nas relações sociais. A teoria do fato consumado, contudo, não pode ser aplicada indiscriminadamente sem uma análise sobre as particularidades de cada caso. Há situações onde o princípio da boa-fé objetiva impõe o seu afastamento. A título de exemplo, não se poderia considerar consolidada uma situação de fato resultado de conduta antijurídica premeditada. O Direito não pode premiar a torpeza” (STJ, REsp 1130985/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 17.12.2009, DJe 19.02.2010).

22. Desistência da ação. “O impetrante pode desistir do Mandado de Segurança a qualquer tempo, independente da manifestação do impetrado, máxime quando a sentença lhe é favorável, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 267, § 4º, do CPC. 2. ‘O pedido de desistência de Mandado de Segurança independe da aquiescência das autoridades apontadas como coatoras, eis que se revela inaplicável à ação de Mandado de Segurança a norma inscrita no CPC, art. 267, § 4º’ (STF, MS nº 22129-1-DF)” (STJ, REsp 930.952-RJ, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 12.05.2009, DJe 17.06.2009). Precedentes citados: STJ, Pet. 4375/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 1ª Seção, DJ 18.09.2006; STJ, AgRg no REsp 389638/PR; Rel. Min. Castro Meira, DJ 20.02.2006; STJ, AgRg no REsp 600724/PE; DJ 28.06.2004; STJ, REsp 373619/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15.12.2003; STJ, REsp 440019/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 24.02.2003; STJ, AROMS 12394/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 25.02.2002; STJ, REsp 61244/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 14.04.1997.

• “A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante pode desistir da ação mandamental em qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo em sede extraordinária e sem anuência da outra parte” (STF, AgRg no AgRg no RE 231.671-8/DF, Rel.ª Ellen Gracie, jul. 28.04.2009, DJe 22.05.2009).

• “O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não é possível a desistência do mandado de segurança em momento posterior à prolação da sentença, sem anuência do impetrado” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 664.355/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 14.12.2010, DJe 04.02.2011).

• “A desistência do mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, desde que efetuada em momento anterior à prolação da sentença, o que não ocorre nos presentes autos, haja vista que o pedido foi formulado apenas em segunda instância, após o julgamento da apelação (precedentes: AgRg no REsp 1.098.273/MS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 4.11.2011; AgRg no AgRg no REsp 928.453/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14.6.2011; AgRg no REsp 889.975/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 08.06.2009).” (STJ, REsp 1.296.778/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 16.10.2012, DJe 24.10.2012).

23. Direito individual. Requisito. “Improcede o argumento de que a impetrante estaria atuando na defesa da ‘saúde física e mental da população brasileira’. Com efeito, o Mandado de Segurança não é sucedâneo de Ação Popular ou de Ação Civil Pública. 6. A inexistência de direito individual a ser protegido por Mandado de Segurança conduz ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da impetrante e da inadequação da via eleita. 7. Mandado de Segurança extinto, sem exame do mérito” (STJ, MS 10530/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, jul. 14.10.2009, DJe 23.10.2009).

24. Mandado de Segurança. Homologação de pedido de desistência. Possibilidade. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da possibilidade de homologação, a qualquer tempo, de pedido de desistência de mandado de segurança, ainda que tenha sido proferida decisão de mérito” (STF, RE 231509 AgR-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, jul. 13.10.2009, DJe 12.11.2009).

25. Prorrogação de contrato administrativo. “Mandado de Segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da União, que determinou a não prorrogação de contrato administrativo. Inexistência de direito líquido e certo. Violação das garantias do contraditório e da ampla defesa não configurada. Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público. Existência de mera expectativa de direito, dado que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se inscreve no âmbito da discricionariedade da Administração Pública” (STF, MS 26250, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, jul. 17.02.2010, DJe-045).

26. Assistência. Descabimento. “Consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser admissível assistência em mandado de segurança, porquanto o art. 19 da Lei 1.533/51, na redação dada pela Lei 6.071/74, restringiu a intervenção de terceiros no procedimento do writ ao instituto do litisconsórcio” (STF, SS 3273 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 16.04.2008, DJe 20.06.2008).

27. Reforma agrária. “O postulado constitucional do due process of law, em sua destinação jurídica, também esta vocacionado a proteção da propriedade. Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (CF, art. 5., liv). A união federal – mesmo tratando-se de execução e implementação do programa de reforma agrária – não esta dispensada da obrigação de respeitar, no desempenho de sua atividade de expropriação, por interesse social, os princípios constitucionais que, em tema de propriedade, protegem as pessoas contra a eventual expansão arbitraria do poder estatal. A cláusula de garantia dominial que emerge do sistema consagrado pela constituição da republica tem por objetivo impedir o injusto sacrifício do direito de propriedade.” (STF, MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 30.10.1995, DJ 17.11.1995).

• Notificação prévia e pessoal a vistoria. “A notificação a que se refere o art. 2., par. 2., da lei n. 8.629/93, para que se repute valida e possa consequentemente legitima eventual declaração expropriatória para fins de reforma agrária, há de ser efetivada em momento anterior ao da realização da vistoria. Essa notificação previa somente considerar-se-á regular, quando comprovadamente realizada na pessoa do proprietário do imóvel rural, ou quando efetivada mediante carta com aviso de recepção firmado por seu destinatário ou por aquele que disponha de poderes para receber a comunicação postal em nome do proprietário rural, ou, ainda, quando procedida na pessoa de representante legal ou de procurador regularmente constituído pelo dominus. O descumprimento dessa formalidade essencial, ditada pela necessidade de garantir ao proprietário a observância da cláusula constitucional do devido processo legal, importa em vício radical. Que configura defeito insuperável, apto a projetar-se sobre todas as fases subsequentes do procedimento de expropriação, contaminando-as, por efeito de repercussão causal, de maneira irremissível, gerando, em consequência, por ausência de base jurídica idônea, a própria invalidação do decreto presidencial consubstanciador de declaração expropriatória.” (STF, MS 22164, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 30.10.1995, DJ 17.11.1995).

28. Direito líquido e certo. “O ‘direito liquido e certo’, pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente a existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão do impetrante e não com a procedência desta, matéria de mérito (CF. STF, PLEN., AGRG MS 21.243, 12.9.90).” (STF, RE 117936, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 20.11.1990, DJ 07.12.1990, PP-14641 EMENT VOL-01605-02 PP-00257).

• Reforma agrária. “Refoge aos estreitos limites da ação mandamental o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o iter procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória.” (STF, MS 20.882, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 23.06.1994, DJ 23.09.1994 PP-25326 EMENT VOL-01759-02 PP-00348).

• Pretensão mandamental apoiada em laudo médico particular. Ausência de direito líquido e certo. “Laudo médico particular não é indicativo de direito líquido e certo. Se não submetido ao crivo do contraditório, é apenas mais um elemento de prova, que pode ser ratificado, ou infirmado, por outras provas a serem produzidas no processo instrutório, dilação probatória incabível no mandado de segurança.” (STJ, RMS 30.746/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 27.11.2012, DJe 06.12.2012).

29. Compensação tributária. “O mandado de segurança é instrumento adequado à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos (Súmula 213/STJ), desde que não implique na produção de efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF).” (STJ, RMS 24.865/MT, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 10.08.2010, DJe 26.08.2010).

30. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame. “Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame. Correto, portanto, o acórdão recorrido quando afasta a ilegalidade pois o certame estaria dentro do prazo de validade, de modo que o preenchimento das vagas anunciadas no edital deve atender aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, desde que, necessariamente, ocorram a nomeação e posse até 1º.2.2011”. (STJ, RMS Nº 31.876, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 04.11.2010, DJe 12.11.2010).

31. Mandado de segurança. Bolsista do CNPQ. Obrigação de retornar ao país. Inocorrência de prescrição. “O beneficiário de bolsa de estudos no exterior patrocinada pelo Poder Público, não pode alegar desconhecimento de obrigação constante no contrato por ele subscrito e nas normas do órgão provedor. Precedente: MS 24.519, Rel. Min. Eros Grau. Incidência, na espécie, do disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, no tocante à alegada prescrição. Segurança denegada.” (STF, MS 26210/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Plano, jul. 04.09.2008 DJe 10.10.2008)

32. Interrupção e suspensão do prazo prescricional. “O entendimento jurisprudencial desta Casa Julgadora firmou-se na linha de que a impetração do mandado de segurança interrompe/suspende o fluxo do prazo prescricional, de forma que o prazo para ajuizamento da ação de cobrança das parcelas pretéritas ao seu ajuizamento somente se reinicia após o trânsito em julgado do mandamus.” (STJ, AgRg no REsp 1294191/GO, Rel. Min. Diva Malerbi, 2ª Turma, jul. 13.11.2012, DJe 23.11.2012)

Art. 2º Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

Jurisprudência Selecionada (anterior à Lei nº 12.016/09) – 1. Autoridade federal. Exercício de função federal delegada. “Mandado de segurança contra ato de dirigente de concessionária de serviço público de energia elétrica. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada” (STJ, CC 41.029/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ ac. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 14.02.2005, DJ 21.03.2005, p. 206).

2. Autoridade federal. Corregedor. “Não pode ser identificado como de autoridade federal para os efeitos do art. 2º da Lei nº 1.533/51 o ato do Corregedor que determinou averbação para impedir lavratura de escritura e registro imobiliário em decorrência de ofício recebido da Juíza Federal de São Paulo dando conta de decisão proferida em ação civil pública. No caso, o ato praticado independe daquele originário da Juíza Federal, que não é questionado, porque independente, podendo por ele próprio ser reformado, porquanto somente poderia ser cumprida decisão de Juiz oriundo de outra comarca por meio de carta precatória” (STJ, REsp 552.630/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 04.11.2004, DJ 14.03.2005, p. 322).

• Greve de servidor público. Competência. “O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar direito de greve de servidor público, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar simultaneamente os Mandados de Injunção n. 670/ES, 708/DF e 712/PA, fixou a competência desta Corte para decidir as ações ajuizadas visando ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, quando a paralisação for de âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação. O mandamus tem nítido caráter preventivo, buscando a concessão da ordem para “declarar a legalidade da greve deflagrada pelos filiados aos Impetrantes e para impedir que as Autoridades impetradas apliquem o Decreto n. 1480/95 e lancem mão de qualquer medida punitiva em desfavor dos servidores grevistas”. (STJ, MS 15.339/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 29.09.2010, DJe 13.10.2010).

Art. 3º O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação.

Jurisprudência Selecionada (anterior à Lei nº 12.016/09) – 1. Notificação do titular do direito originário. “Processual. Mandado de segurança. Direito alheio. Legitimidade de parte. A substituição processual admitida pelo art. 3º da Lei 1.533 imprescinde da prévia notificação do titular do ‘direito originário’, como condição da postulação mandamental do ‘direito decorrente’.” (STJ, RMS nº 3.033/MA, Rel. Min. José Dantas, 5ª Turma, jul. 27.10.1993, DJ 29.11.1993, p. 25.896).

• “Promoção de juiz de carreira aos tribunais regionais: mandado de segurança impetrado, com base no art. 93, II, b, da Constituição, por magistrado que não integra o primeiro quinto da lista de antiguidade contra a inclusão na lista de dois juízes que igualmente não a compõem e são mais modernos que o requerente: ilegitimidade ativa, a falta de notificação prévia dos titulares do alegado direito originário (LMS, art. 3º). (...) Embora o impetrante, quando da composição da lista, não integrasse ainda o primeiro quinto da lista de antiguidade, ocupava, então, a posição imediatamente inferior a ele: donde, o seu interesse substancial a que a promoção se decidisse exclusivamente entre os juízes mais antigos que ele; para viabilizar a tutela jurisdicional de tais situações individuais, o art. 3º outorgou legitimação extraordinária ao titular delas para pleitear o direito alheio de cuja efetivação depende a concretização de sua própria expectativa jurídica: cuida-se, porém, de hipótese singular de substituição processual, na qual a legitimação do substituto só nasce com a inação qualificada do substituído, quando este, notificado, não impetrar a segurança” (STJ, MS nº 21632/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, jul. 12.05.1993, DJ 06.08.1993).

Art. 4º Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

§ 1º Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.

§ 2º O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.

§ 3º Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Jurisprudência Selecionada (anterior à Lei nº 12.016/09) – 1. Fax. “A Lei 9.800/99 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo ‘fac-símile’, ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, dispondo que os originais devem ser entregues até cinco dias da data da recepção do material. II – A interposição de recurso com base na Lei 9.800/99 atribui à parte a total responsabilidade pela entrega dos originais ao órgão judiciário. Não havendo a entrega, o recurso não pode ser conhecido” (STJ, AgRg no RMS nº 22.022/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 03.10.2006, DJ 30.10.2006, p. 338).

Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III – de decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo único. (VETADO).

Súmulas:

* Súmulas do STF:

nº 267: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.”

nº 268: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.”

nº 330: “O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.”

nº 624: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.”

* Súmulas do STJ:

nº 202: “A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso.”

nº 376: “Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.”

Indicação Doutrinária – Oscar Valente Cardoso, “O mandado de segurança nos Juizados Especiais Federais Cíveis e a Interpretação do Art. 3º, Parágrafo 1º, I, da Lei nº 10.259/2001”, RDDP 71/80.

Jurisprudência Selecionada (anterior à Lei nº 12.016/09) – 1. Recurso administrativo (Inc. I). “A jurisprudência desta Corte é clara no sentido de ser inadmissível a impetração do writ na pendência de recurso administrativo com efeito suspensivo” (STJ, REsp 844538/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 21.11.2006, DJ 14.12.2006, p. 300).

• “Inadmissível mandado de segurança quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão de recurso administrativo pendente de julgamento. Inexistindo dívida ativa e sua consequente cobrança, não há falar em violação de direito líquido e certo do impetrante.” (STJ, REsp 195744/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 18.10.2001, DJ 05.08.2002, p. 221).

• “O art. 5º, I, da Lei 1.533/51, veda somente a impetração de mandado de segurança quando ainda se encontrar pendente recurso administrativo com efeito suspensivo. É essa simultaneidade que fica impedida. Todavia, permite-se a impetração do mandamus quando, após ter obtido decisão denegatória de seu pedido na esfera administrativa, o administrado-impetrante desiste expressamente do recurso administrativo ou deixa de apresentá-lo no prazo legal, porquanto, a partir daí, surge seu interesse processual de agir para a impetração” (STJ, REsp 781914/PA, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 15.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 270).

2. Decisão judicial passível de recurso (Inc. II). “Inadmissível o mandado de segurança impetrado como substitutivo de recurso. Ante decisão contrária à pretensão do advogado de reservar, na execução, valor referente aos honorários contratuais, cabia ao causídico, uma vez que tinha legitimidade autônoma, interpor agravo de instrumento, e não impetrar mandado de segurança” (STJ, AgRg no RMS nº 19.358/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 6ª Turma, jul. 13.11.2007, DJ 11.02.2008, p. 1). No mesmo sentido: STJ, RMS nº 14.132/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 16.08.2007, DJ 08.10.2007, p. 282.

• “A decisão monocrática de relator que defere liminar em ação cautelar incidental ajuizada perante tribunal de segunda instância pode ser impugnada por recurso interno ao colegiado, ainda que ausente a previsão regimental. 3. O art. 39 da Lei nº 8.038/90, que disciplina o cabimento do agravo interno contra decisão singular proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado, por analogia, a todos os tribunais do País, em razão do princípio da colegialidade dos tribunais. Precedentes” (STJ, RMS nº 21.786/MT, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 27.03.2007, DJ 12.04.2007, p. 258).

• “A instrumentalidade própria ao Direito afasta a adequação do mandado de segurança como medida substitutiva de recurso cabível em tese contra acórdão proferido por tribunal” (STF, RMS nº 24.802/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, jul. 26.10.2004, DJ 19.11.2004, p. 30).

• Interpretando a contrario sensu o art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e a Súmula 267/STF, consolidou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de ser cabível mandado de segurança contra ato judicial quando este não está sujeito a recurso e é teratológico ou manifestamente abusivo” (STJ, RMS nº 27.608/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 19.03.2009, DJe 26.03.2009). Precedentes citados: STJ, MS nº 9.304/SP, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 18.02.2008; STJ, AgRg no MS nº 12.954/DF, Corte Especial, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJ 26.11.2007.

3. Decisão judicial transitada em julgado (Inc. III). “Não cabe mandado de segurança contra decisão transitada em julgado (Súmula 268/STF), sendo o pleito mandamental hipótese de ação rescisória” (STJ, RMS nº 27.505/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 12.05.2009, DJe 29.05.2009).

• “Decisão proferida após o trânsito em julgado da execução não tem natureza interlocutória, não sendo impugnável por agravo de instrumento. Não havendo, na legislação processual, nenhum outro recurso, é cabível o mandado de segurança” (STJ, RMS 30832/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 06.05.2010, DJe 17.05.2010).

4. Terceiro prejudicado. “Na esteira de culta doutrina (Hely Lopes Meireles, Seabra Fagundes e Arnoldo Wald), o terceiro prejudicado por ato judicial pode impugná-lo por mandado de segurança, mesmo que não tenha interposto o recurso cabível (na espécie, o agravo de instrumento). Isto porque a escolha, nesta hipótese, é faculdade do interessado que, na maioria das vezes, não pretende discutir os méritos da lide, mas apenas livrar-se dos efeitos do ato judicial que lhe prejudicou e atingiu seus direitos. 2 – No caso em concreto, há uma particularidade essencial: quando da ciência do ato judicial de desfazimento da Escritura de Hipoteca, por suposta fraude à execução, já havia se esgotado o prazo para o recurso de instrumento, não podendo os ora recorrentes valerem-se de qualquer outro meio processual para salvaguardar seus direitos ao crédito hipotecário. 3 – Precedentes (STF, Plenário, RE 80.191/SP e 81.983/SP e STJ, RMS nº 12.775/SP). 4 – Recurso provido para, reformando o v. acórdão de origem, conhecer da impetração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para exame do mérito.” (STJ, RMS nº 14.995/PR, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 26.10.2004, DJ 06.12.2004, p. 312; RSTJ 186/459).

• “O terceiro prejudicado por decisão judicial, prolatada em processo do qual não foi parte, pode impetrar mandado de segurança para defender direito violado, mesmo que a decisão tenha transitado em julgado, vez que o processo judicial transcorreu sem o seu conhecimento” (STJ, RMS nº 14.554/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 28.10.2003, DJ 15.12.2003, p. 181).

• “É lícito ao terceiro prejudicado requerer Mandado de Segurança contra ato judicial, em lugar de interpor, contra ele, embargos de terceiro. 2. A sentença que prejudica terceiro estranho ao processo expõe-se a Mandado de Segurança, mesmo que tenha transitado em julgado. 3. O pedido de Mandado de Segurança impetrado por terceiro prejudicado contra sentença transitada em julgado visa tornar ineficaz o ato judicial na parte que extrapolou os limites subjetivos da lide. Não tem o condão de rescindir a decisão” (STJ, RMS nº 22.741/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 05.06.2007, DJ 18.06.2007).

5. Ato disciplinar. “Se a sanção disciplinar fora imposta pela autoridade competente para proferir o julgamento do servidor e não se vislumbra qualquer inobservância de formalidade essencial no processo administrativo disciplinar, sendo certo que foram devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, é incabível o mandado de segurança, nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 1.533/51” (STJ, MS nº 9477/DF, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, jul. 28.09.2005, DJ 16.11.2005, p. 190).

• “Considerando-se que a ação mandamental atacava o ato demissório, sob a alegação de ausência de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a hipótese se enquadra na parte final do inciso III, art. 5º, da Lei mandamental, sendo possível o pedido. Não há falar-se em afronta ao art. 398 do CPC, sob a alegação de cerceamento de defesa relacionado a documento novo apresentado, quando este não seja relevante ao deslinde da controvérsia. Precedentes. Recurso desprovido” (STJ, REsp 743411/AL, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 04.10.2005, DJ 14.11.2005, p. 398).

6. Juizados especiais. Competência para julgamento. “Cabível a impetração do mandado de segurança contra decisão irrecorrível de Juiz singular do Juizado Especial. É ilógico que, nos casos extremos, em que seja proferida decisão flagrantemente contrária à legislação vigente, ou quando a decisão for notoriamente teratológica, seja a parte obrigada a acatar a ordem judicial, em decorrência do não conhecimento da ação mandamental. O mandado de segurança é uma ação civil de rito sumário, expressamente prevista no art. 5º da Constituição Federal e inserida no título das Garantias e Direitos Fundamentais e, por conseguinte, independente do rito próprio dos Juizados Especiais e do mérito da questão discutida, merece relevo a conclusão no sentido de que, toda vez que houver algum ato praticado com ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível é o mandado de segurança, dado o cunho de garantia constitucional atribuído ao mesmo e em observância ao princípio da supremacia da Constituição” (TNU, Pedido de Uniformização nº 2005.71.95.019553-6, Rel. Juiz Fed. Marcos Roberto Araújo dos Santos, jul. 25.02.2008, DJ 04.04.2008).

• “Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra colégio recursal dos juizados especiais. Incompetência do STF. Pretendida remessa dos autos ao juízo competente. Risco de perecimento do direito. Ajuste de voto. Em razão da taxatividade da competência deste Supremo Tribunal em sede de mandado de segurança (alínea ‘d’ do inciso I do art. 102), é da própria Turma Recursal a competência para julgar ações mandamentais impetradas contra seus atos. Precedentes. O risco de perecimento do direito justifica a remessa dos autos à Corte competente para o feito. Pelo que é de se rever posicionamento anterior que, fundado na especialidade da norma regimental, vedava o encaminhamento do processo ao órgão competente para sua análise. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento, determinando-se, contudo, a remessa dos autos ao Juizado Especial impetrado” (STF, MS nº 25087 ED, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, jul. 21.09.2006, DJe 11.05.2007).

• Mandado de segurança contra ato da Turma Recursal. “O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a Turma Recursal dos Juizados Especiais deve julgar Mandados de Segurança impetrados contra atos de seus próprios membros. Em que pese a jurisprudência iterativa citada, na hipótese sub judice, o Mandado de Segurança não visa à revisão meritória de decisão proferida pela Justiça especializada, mas versa sobre a competência dos Juizados Especiais para conhecer da lide.” (STJ, RMS 26.665/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 26.05.2009, DJe 21.08.2009).

• Controle da competência dos juizados. “Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado.” (STJ, RMS 30.170/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.10.2010, DJe 13.10.2010). No mesmo sentido: STJ, RMS 39.041/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 07.05.2013, DJe 26.08.2013.

• Mandado de segurança substitutivo de recursos. “Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso.” (STF, RE 586789, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Plano, jul. 16.11.2011, DJe 27.02.2012)

7. Decisão sujeita a recurso sem efeito suspensivo. “Como regra geral, não se deve admitir o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, visto que a ação cautelar e agora o pedido de efeito suspensivo, este previsto tanto para o agravo de instrumento (arts. 527, II, e 588, CPC) quanto para a apelação quando desprovida do referido efeito (arts. 520 e 558, parágrafo único, CPC), revelam-se mais adequados para tutelar a situação. O writ não pode substituir o recurso adequado e, se este foi oposto, não pode justificar o exame da pretensão nela inserta na via diversa daquela recursal. A despeito do que estabelece a Súmula nº 267/STF e de, tecnicamente, ser mais adequada a utilização da ação cautelar, a jurisprudência passou a admitir, sempre que houvesse perigo de dano de difícil reparação, o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso sem efeito suspensivo, em regra, apenas, para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso dele desprovido. O entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte é no sentido de admitir o mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, desde que teratológica a decisão impugnada ou se demonstre a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, ausentes neste caso. Aplicação da Súmula nº 267/STF: ‘Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correção’. 8. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior” (STJ, RMS nº 21.565/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 03.05.2007, DJ 28.05.2007, p. 287).

8. Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. “Não cabe mandado de segurança contra decisão de órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça.” (STJ, AgRg no MS 12.054/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, jul. 19.12.2006, DJ 05.03.2007, p. 244). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg no MS 16034/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, jul. 07.11.2012, DJe 28.11.2012.

9. Decisão teratológica. “É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante. No caso dos autos, não ficou configurada nenhuma hipótese excepcional apta a justificar o cabimento da ação mandamental” (STJ, AgRg no RMS nº 25.104/SP, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 23.09.2008, DJe 01.10.2008).

• “Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, não sendo a hipótese em que, excepcionalmente, admite-se o remédio heroico, em face de evidente teratologia ou prejuízo irreparável. Decisão teratológica é a decisão absurda, impossível juridicamente, em nada se afeiçoando à espécie, em que se admitiu execução provisória de ordem mandamental, porque limitada ao restabelecimento do pagamento de vantagem remuneratória suprimida.” (STJ, AgRg no RMS nº 24.064/BA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 12.06.2008, DJe 15.09.2008).

• “O mandado de segurança somente é admitido contra ato judicial, passível de recurso, no caso de decisão teratológica” (STJ, REsp 237.435/AC, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 18.12.2006, DJ 12.02.2007, p. 303). Precedentes citados: STJ, AgRg no MS nº 10.436/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, jul. 07.06.2006, DJ 28.08.2006; STJ, RMS nº 16.811/AM, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 01.02.2006.

• “Descabe mandado de segurança contra ato de cunho jurisdicional, sobretudo em se tratando de decisão passível de ser impugnada por meio de recurso próprio (agravo regimental), circunstância apta a atrair o óbice consubstanciado na Súmula n. 267 do STF. Para que possa ser mitigado o disposto na Súmula n. 267/STF, de modo a se permitir, excepcionalmente, o manuseio da ação mandamental contra ato judicial passível de recurso ou correição, cabe à parte demonstrar nos autos ter agido de modo diligente e responsável, não dando causa, sob nenhuma perspectiva, aos danos eventualmente decorrentes da decisão tida por ilegal ou teratológica.” (STJ, AgRg no MS 12.633/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, jul. 15.08.2007, DJ 11.09.2007, p. 205).

• “Atualmente, conforme o disposto no art. 5º, inc. II, da Lei 12.016/09, que revogou a Lei 1.533/51, prevalece a regra de não cabimento do mandado de segurança, exceto se contra a decisão judicial não couber recurso com efeito suspensivo. Excepcionalmente, em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo, admite-se que a parte se utilize do mandamus, levando-se em conta, ainda, que a Constituição Federal – art. 5º, LXIX – não faz restrição quanto a seu uso, desde que presentes os seus pressupostos. O caso concreto, todavia, é que revelará, bem ponderados os seus contornos, se deve prevalecer tal regra ou a sua exceção.” (STJ, RMS 29.217/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, jul. 28.09.2010, DJe 13.10.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no MS 17857/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, jul. 07.11.2012, DJe 19.11.2012.

10. Decisão manifestamente ilegal. “A jurisprudência desta Corte orienta que é possível a impetração de Mandado de Segurança quando o ato jurisdicional contiver manifesta ilegalidade ou venha revestido de teratologia, ofendendo, assim, direito líquido e certo do impetrante e podendo causar dano irreparável ou de difícil reparação” (STJ, RMS 26.937/BA, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 07.10.2008, DJe 23.10.2008).

• “O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional cuja admissão está condicionada à natureza teratológica da decisão impugnada, por manifesta ilegalidade ou abuso de poder” (STJ, RMS 27.501/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 20.11.2008, DJe 03.12.2008)

11. Decisão irrecorrível. “A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser cabível mandado de segurança contra decisão irrecorrível” (STJ, AgRg no AgRg na MC 8.177/DF, Rel. Min. Jane Silva, 6ª Turma, jul. 21.10.2008, DJe 10.11.2008).

• “É cabível a impetração de mandado de segurança contra a decisão de Relator que converte o Agravo de Instrumento em retido, nos termos do artigo 527, II, do Código de Processo Civil, por ser irrecorrível essa decisão, conforme dispõe o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, com redação dada pela Lei n. 11.187/05, vigente ao tempo da impetração” (STJ, RMS 26.733/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 28.04.2009, DJe 12.05.2009). No mesmo sentido: STJ, RMS 25934/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, jul. 27.11.2008, DJe 09.02.2009.

• “As peculiaridades do caso afasta o óbice da Súmula n. 267/STF (‘não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição’), ante a ‘irrecorribilidade prática’ da decisão da autoridade impetrada, que, em sucessivas decisões monocráticas, impede o julgamento colegiado do agravo regimental, em contraste com o disposto no art. 557, § 1º, do CPC. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para afastar o indeferimento liminar do writ” (STJ, RMS 26867/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 15.10.2009, DJe 23.11.2009).

12. Lei em tese. “Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles – como as leis ou os seus equivalentes constitucionais – que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Súmula 266/STF. Precedentes. – O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes. – Exclusão de benefício, com ofensa ao postulado da isonomia: mecanismos destinados a viabilizar a resolução do conflito resultante de situação configuradora de omissão parcial imputável ao Poder Público. Análise das possíveis soluções jurídicas.” (STF, MS-AgRg 23809/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 01.03.2001, DJ 06.04.2001, p. 71).

• “O mandado de segurança ampara direito líquido e certo, afetado ou posto em perigo por ilegalidade ou abuso de poder. Não é admissível contra lei em tese. Todavia, idôneo se a lei gera situação específica e pessoal, sendo, por si só, causa de probabilidade de ofensa a direito individual. Cumpre distinguir possibilidade (em tese) e probabilidade (em concreto) de violação de direito.” (STJ, REsp 1.482/RJ, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 2ª Turma, jul. 29.11.1989, DJ 18.12.1989, p. 18.473).

• “Inadmissibilidade do mandado de segurança contra ato normativo, geral e abstrato, à falta de interesse de agir: consequente inviabilidade de impugnação por mandado de segurança do ato do Chefe do Poder Executivo que se limita a conferir efeito normativo, no âmbito da Administração, a parecer da consultoria jurídica, do Governo. Descabimento de mandado de segurança em caráter preventivo contra ato normativo da autoridade superior, quando não lhe compete a prática do ato concreto temido. Implicações constitucionais da aparente inadmissibilidade, no caso, do mandado de segurança. (...) Certo, o mandado de segurança é impetrado em ‘caráter preventivo’. Mas, então, seu objeto não poderia ser o despacho do Governador, nem poderia ele, o Chefe do Executivo, figurar como autoridade coatora. É curial que – ainda quando a ameaça resulte do ato normativo emanado da autoridade superior – o mandado de segurança ou a ação cautelar adequada – que não pode visar à desconstituição da norma, mas sim a obstar a sua concretização em detrimento do postulante, não de dirigir-se contra a autoridade competente para a prática do ato concreto temido.” (STF, SS-AgRg 1.130/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, jul. 24.04.1997, DJ 06.06.1997, p. 24.879).

• “Não há como abonar uma interpretação abusivamente extensiva da Súmula 266, mediante a qual se poderia frustrar todo e qualquer mandado de segurança preventivo. Neste, a impetração não se volta contra a lei em tese, mas contra o procedimento que fundadamente se receia venha a autoridade a assumir, em razão de práticas ou pronunciamentos anteriores. Hipótese de não conhecimento do recurso extraordinário do Estado.” (STF, RE 102.537/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, jul. 15.03.1985, DJ 12.04.1985, p. 4.938).

13. Ato normativo de efeitos concretos. “Mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos. Possibilidade. Legitimidade passiva do governador do Distrito Federal. 1. Doutrina e jurisprudência afastam a possibilidade da impetração do mandado de segurança para atacar lei em tese; não há que se classificar, porém, como ato normativo, aquele que incide diretamente na esfera jurídica do impetrante.” (STJ, REsp 113.661/DF, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, jul. 02.03.1999, DJ 29.03.1999, p. 199).

• “Quando o ato incide diretamente na esfera jurídica do impetrante, não há falar em mandado de segurança contra lei em tese.” (STJ, REsp 147.784/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, jul. 19.10.1999, DJ 16.11.1999, p. 235).

14. Impugnação por meio de MS contra ato judicial. Valor incontroverso. Litigância de má fé. “As regras referentes à litigância de má-fé previstas no CPC aplicam-se a qualquer processo, não afastando sua incidência o fato de a Lei 1.533/51 não possuir previsão específica. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial que visa impedir pagamento de débito cujo valor foi admitido pelo devedor constituiu ato que justifica a aplicação da multa prevista no art. 17, incisos I, IV, VI e VII, do CPC. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido” (STJ, RMS 25.521/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 11.03.2008, DJe 28.03.2008).

15. Recebimento de apelação pelo juízo de primeiro grau. “É inviável a impetração de mandado de segurança para impugnar o mero recebimento, pelo juízo de primeiro grau, de recurso de apelação tido por intempestivo. Não há falar em direito líquido e certo ao não recebimento da apelação pelo juízo de primeiro grau, porquanto o exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo não é da alçada exclusiva desse juízo e, portanto, será objeto de avaliação pelo Desembargador-Relator do apelo e pelo competente órgão colegiado da Corte ad quem. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.” (STJ, RMS 27.663/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 03.12.2009, DJe 16.12.2009).

16. Mandado de segurança contra ato judicial. “A possibilidade de ignorar a autonomia patrimonial da empresa e responsabilizar diretamente o sócio por obrigação que cabia à sociedade, torna imprescindível, no caso concreto, a análise dos vícios no uso da pessoa jurídica por se tratar de medida que excepciona a regra de autonomia da personalidade jurídica, e como tal, deve ter sua aplicação devidamente justificada, pois atinge direito de terceiro que não fez parte da relação processual original” (STJ, RMS 25251/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 20.04.2010, DJe 03.05.2010).

• “É inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal)” (STF, RMS 27241, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 13.08.2010).

17. Mandado de segurança. Desprovimento de embargos infringentes em execução fiscal. “Discute-se o cabimento do mandado de segurança contra acórdão que negou provimento a embargos infringentes para manter a extinção da execução fiscal de valor inferior a 50 ORTNs, ante o óbice da Súmula 267/STF. De acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção, deve-se mitigar o óbice contido na Súmula 267/STF para se admitir, na hipótese, a impetração do mandamus, considerando-se a inexistência de outro mecanismo judicial hábil a sanar a alegada violação do direito líquido e certo do impetrante.” (STJ, RMS 31681/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.10.2012, DJe 26.10.2012).

Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

§ 1º No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

§ 2º Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.

§ 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

§ 4º (VETADO).

§ 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

§ 6º O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Súmulas:

* Súmula do STF:

nº 304: “Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.”

Jurisprudência Selecionada (anterior à Lei nº 12.016/09) – 1. Prova pré-constituída. “Entre os requisitos específicos da ação mandamental está a comprovação, mediante prova pré-constituída, do direito subjetivo líquido e certo do impetrante. A deficiente comprovação dos fatos impede o exame da existência do alegado direito líquido e certo, o que impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito” (STJ, MS nº 8.439/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 11.02.2004, DJ 25.02.2004, p. 90).

“É de responsabilidade da impetrante a juntada dos documentos comprobatórios de seu alegado direito líquido e certo, só se determinando sua apresentação pela autoridade coatora em caso de recusa injustificada, a teor do disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951” (STJ, MS nº 12.939/DF, Rel. Min. Paulo Gallotti, 3ª Seção, jul. 28.11.2007, DJ 10.03.2008, p. 1; RDDP l 64/224).

• Mandado de segurança preventivo. Greve. “A não comprovação da regularidade na deflagração da greve acarreta a ausência de direito líquido e certo para a concessão da segurança, pois inexiste a prova pré-constituída de que a greve é legal, por preencher os requisitos da Lei n. 7.783/89.” (STJ, MS 15.339/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 29.09.2010, DJe 13.10.2010).

2. Requisição de documentos. “O art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51 prevê a possibilidade de o juiz ordenar, por ofício, a exibição de documento necessário a prova do alegado, nas hipóteses em que houver recusa da Administração” (STJ, AgRg no MS nº 10314/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, 3ª Seção, jul. 28.09.2005, DJ 17.10.2005, p. 173).

3. Prova negativa. “O impetrante do mandado de segurança não é obrigado a fazer prova negativa, quando alega como prova a inexistência de ato que deveria existir, sendo igualmente descabida a aplicação do art. 6°, parágrafo único, da Lei 1.533/51” (STJ, MS nº 8.700/DF, Rel. Min. Paulo Medina, 3ª Seção, jul. 27.10.2004, DJ 29.11.2004, p. 221).

4. Pedido alternativo. “O processo do Mandado de Segurança é compatível com a formulação de pedidos alternativos. Os pressupostos da liquidez e certeza tem a ver com o direito agredido por ato estatal. Tais atributos, entretanto, nada têm a ver com as consequências de tal direito no patrimônio jurídico do impetrante. O julgador tanto pode optar por algum dos pedidos alternativos quanto deferir parcialmente a Ordem impetrada”(STJ, REsp 195.070/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 19.10.1999, DJ 29.11.1999, p. 127).

5. Incompletude documental. Irregularidade sanável. “A incompletude documental constitui uma das hipóteses de irregularidades processuais sanáveis, circunstância a demandar a aplicação das disposições contidas no artigo 284 do Código de Processo Civil brasileiro, mesmo que, reconhecidamente, estejamos nos domínios do mandado de segurança, procedimento que, conquanto orientado pelos princípios da sumariedade e urgência, não se afasta da subordinação – simultânea – ao da instrumentalidade das formas, nomeadamente quanto ao aproveitamento racional dos atos processuais. (...) Ante tais premissas, demonstra-se oportuna a conversão do julgamento em diligência, a fim de que o impetrante seja intimado para suprir a omissão constatada pelo Juízo, coligindo aos autos os documentos pertinentes às alegações formuladas na petição de exórdio, tal como preceituado nos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processamento do mandado de segurança” (STJ, MS nº 9261/DF, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, jul. 29.10.2008, DJe 27.02.2009). Precedentes citados: STJ, REsp 783.165/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 15.03.2007; STJ, REsp 438.685/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ 03.08.2006; STJ, REsp 629.381/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, 20.02.2006; STJ, REsp 722.264/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 01.07.2005; STJ, REsp 638.353/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ 20.09.2004.

6. Inépcia da inicial. “Processual – Mandado de segurança – Extinção do processo por inépcia da inicial – Renovação do pedido em outro processo – Viabilidade (Lei 1.533/51, art. 16). – Decisão que encerra processo de Mandado de Segurança, por inépcia da inicial, não impede a renovação do pedido, em outro processo” (STJ, REsp 207.930/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 62).

7. Coisa julgada. “A Súmula nº 304/STF estatui que a ‘decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria’. Garante-se, assim, que se busque, na via própria, a satisfação do direito quando a denegação do writ se dá por ausência de liquidez e certeza do direito, sem que haja apreciação merital. 3. No entanto, em mandado de segurança, se a sentença denegatória apreciou o mérito da causa, há coisa julgada sobre a matéria, não podendo, no caso, a mesma questão ser reapreciada em ação de repetição de indébito” (STJ, REsp 308.800/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 24.04.2001, DJ 25.06.2001, p. 130).

8. Dilação probatória. Apreciação em mandado de segurança. Impossibilidade. “A impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança torna insuscetível de apreciação a questão relativa à produtividade do imóvel rural. Precedente [MS n. 24.518, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 30.04.2004 e MS n. 25.351, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 16.09.2005]. (STF, MS 25.360, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, jul. 27.10.2005, DJ 25.11.2005).

9. “O executor material de determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal não detém legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança, na medida em que sua atuação limita-se ao cumprimento da ordem expedida. Inaplicabilidade da teoria da encampação” (STJ, RMS 29773/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, jul. 20.10.2009, DJe 02.08.2010).

10. Autoridade coatora. “A autoridade no Mandado de Segurança não é somente aquela que emitiu a determinação ou a ordem para a prática do ato, mas também a que o executa diretamente, conforme orienta o art. 6o., § 3o. da nova Lei do Mandado de Segurança. Precedentes desta Corte.” (STJ, MS 15040/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, jul. 10.08.2011, DJe 10.02.2012)

• Precisa indicação autoridade coatora. Ver jurisprudência do art. 1º.

Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I – que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II – que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3º Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei nº 5.869, de 11 janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. Referência Legislativa – Lei nº 5.172, de 25.10.1966, art. 170-A (Código Tributário Nacional).

Súmulas:

* Súmulas do STF:

nº 622: “Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.”

nº 626: “A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.”

Jurisprudência Selecionada (anterior à Lei nº 12.016/09) – 1. Liminar. Requisitos. “Mandado de segurança. Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança. 2. Não concorrendo estes dois requisitos, deve ser denegada a liminar” (STF, AgRg no MS nº 20.431, Rel. Min. Alfredo Buzaid, Tribunal Pleno, jul. 15.02.1984, DJ 16.03.1984, p. 3.442; RTJ 112/140).

2. Recurso cabível. “O recurso cabível contra decisão que defere ou indefere liminar, em mandado de segurança, é o agravo de instrumento, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a novel redação dada pela Lei 9.139/95 (Precedentes). Subtrair a possibilidade de interpor agravo de instrumento contra a decisão que concede ou denega a liminar em mandado de segurança ressoa incompatível com os cânones da ampla defesa e do devido processo legal de previsão jusconstitucional” (STJ, REsp 438.915/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.12.2002, DJ 17.02.2003, p. 235).

3. Liminar. Agravo regimental. Súmula nº 622 do STF. “Reclamação. Liminar em mandado de segurança. Concedida ou negada. Descabimento de agravo regimental. Súmula nº 622 do STF. A suspensão de liminar, em writ of mandamus, só poderá ocorrer por ato do Presidente do Tribunal a que compete julgar o recurso da decisão a proferir-se na instância de origem, sob pena de usurpação de competência, nas hipóteses de que trata o art. 4º da Lei 4.348/64. Reclamação procedente” (STJ, Recl. 1.491/AM, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Corte Especial, jul. 01.09.2004, DJ 20.09.2004, p. 173). No mesmo sentido: STF, Recl.-AgRg nº 5.082/DF, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 19.04.2007, DJ 04.05.2007, p. 30.

• “Ante a nova lei do mandado de segurança, explicitou-se o cabimento de recurso contra decisão monocrática que implique o deferimento ou o indeferimento da liminar, havendo o Plenário declarado, na apreciação do Agravo Regimental na Medida Cautelar no Mandado de Segurança nº 28.177/DF, a insubsistência do Verbete nº 622” (STF, MS 25.563, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Jul. 09.12.2010, DJe 09.02.2011).

4. Suspensão de sentença. “A regra geral para a suspensão de liminar ou sentença é a do artigo 4º da Lei nº 4.348/64, que veio complementar o disposto no artigo 13 da Lei nº 1.533/51. A regra do caput artigo 25 da Lei nº 8.038/90 reveste-se de caráter especial, pois disciplina os casos de suspensão de liminar ou de sentença concessiva de mandado de segurança ‘proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados ou do Distrito Federal’ e fixa a competência do Superior Tribunal de Justiça. O § 3º do artigo 25 da Lei nº 8.038/90 nada mais é do que um esclarecimento a respeito da suspensão da sentença concessiva – e não da liminar – para a eventualidade de que, ainda que tenha proferido o Superior Tribunal de Justiça decisão para suspender a execução da sentença, se o recurso for provido ou se a sentença transitar em julgado, não subsistirá a suspensão. A natureza da decisão e a gravidade dos fundamentos invocados para a suspensão de uma decisão provisória são muito mais singelas do que aquela que visa a impedir a execução de uma sentença que julgou procedente uma demanda. Se a sentença que julga procedente ação de mandado de segurança constitui-se em ordem para cumprimento imediato pela autoridade coatora – por isso que contra ela recurso não pode ter efeito suspensivo –, é inconcebível ampliar-se a eficácia de decisão suspensiva de liminar para momento após a solução final do litígio, ainda que, porventura, não tenha ocorrido o trânsito em julgado” (STJ, REsp 184.144/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 19.03.2002, DJ 28.10.2003, p. 238).

5. Execução provisória. Impossibilidade. “O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os arts. 2º-B da Lei nº 9.494/97 e 5º e 7º da Lei nº 4.348/64 devem ser interpretados de forma restritiva, de modo que somente são aplicáveis às hipóteses expressamente previstas por eles. O caso dos autos, acórdão que, julgando mandado de segurança impetrado pela recorrida, servidora pública aposentada, concedeu a extensão do reajuste salarial dado aos servidores da ativa pela Lei Complementar Estadual nº 63/1999, encontra-se previsto no rol taxativo dos citados dispositivos legais. Assim, mostra-se inviável a pretensão da parte recorrida de executar provisoriamente a decisão” (STJ, REsp 507042/AC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 23.08.2005, DJ 03.10.2005, p. 311).

6. Apelação. Duplo efeito. “Mandado de segurança. Apelação recebida no duplo efeito. Arts. 5º e 7º da Lei nº 4.348/64. De acordo com os termos dos dispositivos supracitados, a apelação em mandado de segurança somente será recebida no efeito suspensivo quando a hipótese cuidar de ‘outorga ou adição de vencimento ou ainda reclassificação funcional’. A impetração foi movida para restabelecer a integralidade dos vencimentos do impetrante, considerando que fora suprimida uma parcela. Inaplicabilidade. Recurso provido para determinar que a apelação interposta seja recebida somente em seu regular efeito: devolutivo” (STJ, REsp 622.608/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 02.12.2004, DJ 01.02.2005, p. 604).

7. Aditamento da inicial. “Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC], de modo que não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa ou à inclusão de matéria não discutida no recurso. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou erro material manifesto”. (STF, RMS 27.920 ED, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, jul. 09.03.2010, DJe 21.05.2010).

8. (Inciso I). Informações prestadas em mandado de segurança. Presunção de veracidade. “As informações prestadas em mandado de segurança pela autoridade apontada como coatora gozam da presunção juris tantum de veracidade. Incumbe ao impetrante, em consequência, ao arguir a nulidade do processo administrativo-disciplinar, proceder à comprovação, mediante elementos documentais inequívocos, idôneos e pré-constituídos, dos vícios de caráter formal por ele alegados.” (STF, MS 20.882, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 23.06.1994, DJ 23.09.1994 PP-25326 EMENT VOL-01759-02 PP-00348).

Art. 8º Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

Art. 9º As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

Jurisprudência Selecionada (anterior à Lei nº 12.016/09) – 1. Intimação. Autoridade coatora. “Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Enquadramento. Câmara municipal. Ilegitimidade ad causam. Personalidade judiciária. Mandado de segurança. Intimação do procurador do município. Desnecessidade. Agravo improvido. 1. A Câmara Municipal de São Paulo é órgão da Administração Direta, não possuindo, portanto, personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária. Significa que pode estar em juízo apenas para a defesa de suas prerrogativas institucionais, concernentes ao seu funcionamento e independência. 2. In casu, o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Presidente da Câmara que determinou o enquadramento de servidor público. Destarte, a legitimidade para interpor eventual recurso é do Município de São Paulo. 3. Desnecessária, em mandado de segurança, a intimação do Procurador do Município, visto que, consoante inteligência do art. 3º da Lei 4.348/64, cabe à autoridade coatora, no prazo de 48 horas, diligenciar ao ente de direito público ao qual se subordina a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para a defesa do ato impugnado. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AgRg no Ag. nº 818739/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 12.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 650).

• “Agravo regimental. Mandado de segurança originário no primeiro grau. Atuação da autoridade coatora. Entendimento do relator pela desnecessidade de intimação pessoal do representante judicial do órgão correspondente (Procurador da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal). Nova posição desta Corte Superior, no sentido da necessidade de intimação do representante judicial. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial da agravante. 2. Acórdão a quo segundo o qual, em ação mandamental, a intimação da sentença deve ser feita à autoridade coatora, e não ao representante jurídico da entidade pública atingida. 3. Entendimento deste Relator, com suporte em diversos precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas e da 1ª Seção, desta Corte Superior, de ser desnecessária a intimação do representante judicial do órgão correspondente de sentença proferida em ação mandamental, devendo, apenas, a autoridade coatora ser devidamente intimada. 4. No entanto, a jurisprudência do STJ, recentemente, tem enveredado no sentido de que é obrigatória a intimação pessoal do representante judicial da União após a prolação da sentença em sede de mandado de segurança. Há aparente prejuízo suportado pela Fazenda Pública, ao não lhe ser oportunizada a ampla defesa e o contraditório por intermédio da intimação para fins de oposição do recurso cabível ou de contrarrazões. 5. Agravo regimental provido, para revogar a decisão agravada, com a consequente anulação do acórdão recorrido, determinando a remessa dos autos à origem, a fim de que a agravante seja devidamente intimada.” (STJ, AgRg no REsp 756555/BA, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 13.09.2005, DJ 01.02.2006, p. 459; Direito Público: Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, vol. IV, números 1-2, jan./dez. 2007, p. 104).

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

§ 1º Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

§ 2º O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Jurisprudência Selecionada (anterior à Lei nº 12.016/09) – 1. Indeferimento da inicial. “O reconhecimento, de plano, da decadência ou da prescrição autoriza o magistrado a indeferir a inicial do mandado de segurança, tendo em vista o disposto no art. 267, I, c/c art. 295, IV, ambos do CPC. A regra inscrita no art. 8º da Lei 1.533/51 não afasta a possibilidade de indeferimento da petição inicial do mandado de segurança de acordo com o Código de Processo Civil. De fato, não apenas quando desprovido de algum dos requisitos da Lei 1.533/51 é possível o indeferimento da inicial do mandamus. Se presente alguma das hipóteses preconizadas no art. 295 do CPC também cabe a extinção do feito” (STJ, AgRg nos EDcl no RMS nº 23.998/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 11.11.2008, DJe 01.12.2008).

2. Apelação (§ 1º). “Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, não cabe ao Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, ingressar no mérito do writ, pois não há falar em causa madura se a autoridade apontada como coatora não foi, em nenhum momento, notificada para prestar informações. 2. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão na parte em que julgou o mérito do mandado de segurança, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para o regular processamento da ação mandamental” (STJ, EDcl no REsp 723.426/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 19.08.2008, DJe 20.10.2008).

• “Em se tratando de indeferimento da inicial do mandado de segurança – portanto anteriormente à formação da relação processual –, aplica-se, por analogia, a regra do art. 296 do CPC, que não mais exige a citação da parte contrária para responder no recurso de apelação” (STJ, EDcl no RMS nº 15.750/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 09.03.2004, DJ 31.05.2004, p. 252).

3. Agravo Regimental em Mandado de Segurança. “Ausência de liquidez e certeza no direito pleiteado. Segurança denegada. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo improvido. (...) Nos termos do art. 205 do regimento interno do STF, pode o relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta corte, ou seja, manifestamente inadmissível. Agravo regimental improvido.” (STF, MS 27.236 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul. 25.03.2010, DJe 30.04.2010).

4. Litisconsórcio ativo (§ 2º). “Ajuizada a ação e prestadas as informações, inviabiliza-se processualmente a admissão de assistência litisconsorcial ativa. Em contrário pensar, a tardia admissão afrontaria o princípio do juiz natural e tangenciaria a livre distribuição” (STJ, AgRg no MS nº 7.307/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Seção, jul. 29.11.2001, DJ 25.03.2002, p. 163).

• “Distribuído o mandamus, decidido liminarmente e, mais do que isso, renunciado pela parte impetrante o direito a ação, inadmissível o pretendido ingresso de litisconsorte. II – O litisconsórcio ativo só e admissível na instauração da lide ou, dependente do caso concreto, no decêndio das informações, evitando ofensa ao principio da livre distribuição e como óbice a parte de escolher juiz certo para processar e julgar a ação. III – Precedentes da jurisprudência.” (STJ, AgRg no RMS nº 706/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 18.11.1992, DJ 07.12.1992, p. 23.285).

Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4º desta Lei, a comprovação da remessa.

Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.

Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o juiz observar o disposto no art. 4º desta Lei.

Jurisprudência Selecionada (anterior à Lei nº 12.016/09) – 1. Sentença. Intimação. “Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial, com a consequente anulação do acórdão recorrido, determinando a remessa dos autos à origem, a fim de que a Fazenda Nacional seja devidamente intimada. 2. Acórdão a quo segundo o qual, em ação mandamental, a intimação da sentença deve ser feita à autoridade coatora, e não ao representante jurídico da entidade pública atingida. 3. Entendimento deste Relator, com suporte em diversos precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas e da 1ª Seção, desta Corte Superior, de ser desnecessária a intimação do representante judicial do órgão correspondente de sentença proferida em ação mandamental, devendo, apenas, a autoridade coatora ser devidamente intimada. 4. No entanto, a jurisprudência do STJ, recentemente, tem enveredado no sentido de que é obrigatória a intimação pessoal do representante judicial da União após a prolação da sentença em sede de mandado de segurança. Há aparente prejuízo suportado pela Fazenda Pública, ao não lhe ser oportunizada a ampla defesa e o contraditório por intermédio da intimação para fins de oposição do recurso cabível ou de contrarrazões. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 986.316/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 01.04.2008, DJe 16.04.2008).

• “Embora a pessoa jurídica de direito público a que está vinculada a autoridade coatora não seja parte inicial no mandamus, a ela caberá suportar os efeitos patrimoniais da decisão final e, consequentemente, faz-se necessária a intimação pessoal do seu representante judicial, legitimado para recorrer da decisão concessiva da ordem. Precedentes” (STJ, REsp 704.713/PE, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, jul. 18.09.2008, DJe 13.10.2008).

• “A Lei 1.533/51 contém disposição específica a respeito da intimação da sentença, estatuindo dever realizar-se na pessoa da autoridade impetrada (art. 11, caput). Compete a essa autoridade, uma vez intimada, comunicar a decisão ao órgão encarregado da defesa judicial da pessoa jurídica a que se vincula, legitimada para a interposição de eventual recurso. 2. O início da contagem do prazo recursal, no mandado de segurança, se dá, portanto, no momento em que a autoridade coatora toma conhecimento da sentença” (STJ, REsp 888.298/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 27.02.2007, DJ 26.03.2007, p. 214).

2. Representante do Estado. Intimação. “A partir da sentença, o representante do Estado deve ser intimado pessoalmente de todas as decisões proferidas em Mandado de Segurança. Nas instâncias ordinárias, é imprescindível a intimação pessoal da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, embora essa providência seja dispensada no âmbito do STJ” (STJ, REsp 984880/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 18.12.2008, DJe 13.03.2009).

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

§ 2º Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

§ 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

§ 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Indicação Doutrinária – Cássio Scarpinella Bueno, Liminar em Mandado de Segurança: um Tema com Variações, RT. Hugo de Brito Machado, Mandado de Segurança em Matéria Tributária, RT – sobre os efeitos da apelação no mandado de segurança. Sobre as vias processuais adequadas para obtenção do efeito suspensivo: Érico Andrade, em O Mandado de Segurança: A Busca da Verdadeira Especialidade (proposta de releitura à luz da efetividade do processo), Belo Horizonte: FDUFMG, 2008, p. 420, enumera três vias processuais adequadas para se obter o efeito suspensivo da sentença que revoga a liminar da segurança: “a) após a prolação da sentença, requer-se ao próprio juiz que receba a apelação no efeito suspensivo ou efeito suspensivo ativo, e, se indeferido, a parte interessada pode interpor agravo de instrumento; b) uso do processo cautelar incidental, de modo a se ajuizar ação cautelar diretamente no tribunal competente para conhecer do recurso, pleiteando a concessão da medida de urgência diretamente no tribunal; c) finalmente, se a apelação já estiver em tramitação no tribunal, o pleito de efeito suspensivo ou de efeito suspensivo ativo pode ser formulado diretamente ao relator.”

Jurisprudência Selecionada (anterior à Lei nº 12.016/09) – 1. Apelação. Efeitos. Devolutivo. “Sentença que denega mandado de segurança. Apelação. Efeitos. 1. O recurso interposto contra sentença concessiva da ordem em ação de mandado de segurança deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, nos precisos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51. Nada dispôs o referido diploma processual no que tange ao recurso aviado contra sentença denegatória do mandamus, visto que despiciendo, pois, sendo destituída de exequibilidade, o recurso que a impugna só poderia mesmo ser recebido no efeito meramente devolutivo. 2. Recurso especial conhecido e improvido.” (STJ, REsp 89.647/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 19.10.2004, DJ 06.12.2004, p. 240).

• “A sentença concessiva de segurança tem precedência sobre a liminar, porque o recurso contra ela tem efeito meramente devolutivo. 2. Recurso especial plausível que deve ser preservado. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg na MC 3156/RN, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 24.10.2000, DJ 05.02.2001, p. 84).

2. Apelação. Efeitos. Possibilidade de efeito suspensivo. “Desde o advento da Lei nº 9.139, de 30.11.95, que deu nova redação ao art. 558 do CPC, e, nos casos em que a execução da providência judicial questionada possa provocar lesão grave e de difícil reparação, permitiu-se ao relator atribuir efeito suspensivo tanto ao recurso de agravo de instrumento como ao de apelação dele desprovido”(STJ, RMS nº 17.608/GO, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 10.08.2004, DJ 20.09.2004, p. 184). No mesmo sentido: STF, RMS nº 20.373/GO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 24.05.2007, DJ 29.06.2007.

• “O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso de apelação em mandado de segurança, uma vez denegatória a ordem, comporta apenas efeito devolutivo, compartilhando do entendimento assentado na Súmula 405/STF. 2. Excepciona a jurisprudência desta Corte os casos em que se verifica a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, hipótese em que é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação. 3. Situação peculiar configurada nos presentes autos, em que há de ser mantido o efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação, ante a atestada presença do fumus boni iuris pela Corte a quo. 4. Recurso especial improvido.” (STJ, REsp 787.051/PA, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 03.08.2006, DJ 17.08.2006, p. 345).

• “A apelação da sentença denegatória de segurança tem efeito devolutivo. Só em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível sustarem-se os efeitos da medida atacada no mandamus até o julgamento da apelação. II – Recurso desprovido.” (STJ, ROMS 351/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 17.10.1994, DJ 14.11.1994, p. 30.941). No mesmo sentido: STJ, REsp 775.771/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 07.08.2007, DJ 21.08.2007, p. 180.

• “Processual civil. Taxa de lixo. Apelação em sede de mandamus. Efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Cabimento. Fumus boni juris e do periculum in mora. Deveras, a concessão da segurança é autoexecutável, porquanto em jogo direito líquido e certo obstado por ato abusivo da autoridade. Reversamente, a não concessão pode gerar periculum in mora, por isso que a verdadeira exegese do art. 12 da Lei 1.533/51 coaduna-se com os poderes do relator (art. 558 do CPC) de sustar a eficácia da decisão denegatória, via efeito suspensivo à apelação. In casu, trata-se de depósito preliminar que se pretende ficar custodiado até o julgamento da irresignação, pretensão de todo razoável e cabível. 3. Destarte, revela-se ausente qualquer prejuízo, tanto mais que, se julgado improcedente o pedido ao final, todas as quantias depositadas, in itinere, restarão convertidas em renda em favor da entidade estatal, por isso da escorreita conclusão do aresto a quo à luz do periculum inverso no sentido de que: Inobstante conter a apelação contra sentença em mandado de segurança o efeito meramente devolutivo, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 1.533/51, eis que passível de execução provisória, recomenda a espécie presente a aplicação do efeito suspensivo. A lide versa sobre a legalidade da taxa de resíduos sólidos domiciliares, nos termos da Lei municipal nº 13.478/02, de São Paulo, aduzindo-se a impossibilidade de identificação para cada usuário dos valores fixados unilateralmente pelo Município, a inserir na taxa o caráter de indivisibilidade. Na hipótese houve deferimento liminar para depósitos. O deferimento liminar para depósitos das importâncias em lide conduz, na fase recursal, a formação de periculum in mora para hipótese de não ser outorgado o efeito suspensivo ao recurso, assim que possibilitaria o imediato levantamento dos valores já depositados, e, simultaneamente, o impedimento da continuidade dos valores devidos no exercício fiscal da exigência, hipótese que determina a necessidade do efeito suspensivo para manter a situação nos termos da apreciação vestibular até deslinde final (fls. 107). 4. Entrevendo o Tribunal a quo periculum in mora, reverter referido entendimento significa sindicar matéria fática para a qual não é servil o recurso especial. 5. Recuso especial não conhecido.” (STJ, REsp 798.993/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 14.08.2007, DJ 24.09.2007, p. 253).

3. Apelação. Efeito suspensivo. Restabelecimento da liminar anteriormente deferida. “Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Sentença denegatória da segurança. Apelação. Efeito suspensivo. Restabelecimento dos efeitos da liminar. Admissibilidade na hipótese em que o tribunal a quo considera presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Na hipótese em que o Tribunal a quo entende presentes os pressupostos do fumus boni iuris e o periculum in mora, consideradas a relevância do fundamento e a possibilidade de lesão de difícil reparação, é admissível, excepcionalmente, dar efeito suspensivo à apelação interposta contra decisão denegatória de segurança, para restabelecer liminar anteriormente concedida. Recurso improvido (REsp 422587/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 03.09.2002, DJ 28.10.2002, p. 241). Só em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível sustarem-se os efeitos da medida atacada no mandamus até o julgamento da apelação (ROMS nº 351/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro). 4. Embargos acolhidos para corrigir o erro material. Na sequência, nega-se provimento ao agravo de instrumento.” (STJ, EDcl no Ag. nº 622012/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul.03.02.2005, DJ 21.03.2005, p. 248). No mesmo sentido: STJ, REsp 720.901/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 25.04.2006, DJ 19.06.2006, p. 107.

• “Agravo regimental. Mandado de segurança. Decisão que negou pedido liminar nos autos de mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Improbidade administrativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Improcedência de ação anulatória da portaria. Recurso desprovido. 1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no MS nº 11.961/DF (Rel. Min. Felix Fischer, DJU 19.11.07), definiu, por maioria de votos, que cabe Agravo Regimental contra decisão que indefere liminar ou a concede em Mandado de Segurança. 2. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: a relevância dos argumentos da impetração e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida a final. 3. Nada impede que a Administração, no exercício de seu Poder Disciplinar, imponha pena administrativa à Servidor Público com fundamento no Regime Jurídico dos Servidores, sendo despicienda à anterior submissão do tema ao Judiciário. 4. O efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada pela ora impetrante não tem, a priori, o condão de restabelecer a liminar anteriormente deferida no bojo da Medida Cautelar Incidental, que, no mérito, foi julgada, da mesma forma, improcedente. 5. A decisão judicial que, após uma análise ampla dos elementos trazidos aos autos, nega o direito invocado pela autora, revoga o decisum que, em cognição sumária, entendeu estarem presentes os requisitos para o deferimento da tutela liminar. 6. A complexidade da controvérsia implica o imperioso aprofundamento do mérito do presente writ, para se decidir acerca da nulidade da imposição da pena de demissão à impetrante, fato este que impede a concessão da medida emergencial requerida, sob pena de inversão da ordem processual. 7. Recurso desprovido.” (STJ, AgRg no MS nº 13.483/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, jul. 13.08.2008, DJe 01.09.2008).

• “Processual civil. Recurso especial. Medida liminar. Superveniência de sentença julgando a causa. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória. O julgamento da causa esgota, portanto, a finalidade da medida liminar, fazendo cessar a sua eficácia. Daí em diante, prevalece o comando da sentença, e as eventuais medidas de urgência devem ser postuladas no âmbito do sistema de recursos, seja a título de efeito suspensivo, seja a título de antecipação da tutela recursal, providências cabíveis não apenas em agravo de instrumento (CPC, arts. 527, III, e 558), mas também em apelação (CPC, art. 558, parágrafo único) e em recursos especiais e extraordinários (RI/STF, art. 21, IV; RI/STJ, art. 34, V)” (STJ, REsp 825.186/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 02.05.2006).

• “Repetidos: Processual civil. Recurso especial. Medida liminar. Superveniência de sentença julgando a causa. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória. As medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, têm por finalidade ajustar provisoriamente a situação das partes envolvidas na relação jurídica litigiosa e, por isso mesmo, desempenham no processo uma função por natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença, provimento tomado à base de cognição exauriente, apto a dar tratamento definitivo à controvérsia, atendendo ou não ao pedido ou simplesmente extinguindo o processo. 2. O julgamento da causa esgota, portanto, a finalidade da medida liminar, fazendo cessar a sua eficácia. Daí em diante, prevalece o comando da sentença, e as eventuais medidas de urgência devem ser postuladas no âmbito do sistema de recursos, seja a título de efeito suspensivo, seja a título de antecipação da tutela recursal, providências cabíveis não apenas em agravo de instrumento (CPC, arts. 527, III, e 558), mas também em apelação (CPC, art. 558, parágrafo único) e em recursos especiais e extraordinários (RI/STF, art. 21, IV; RI/STJ, art. 34, V). 3. Consequentemente, a superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado eventual recurso, inclusive o especial, relativo à matéria. 4. A execução provisória da sentença não constitui quebra de hierarquia ou ato de desobediência a anterior decisão do Tribunal que indeferira a liminar. Liminar e sentença são provimentos com natureza, pressupostos e finalidades distintas e com eficácia temporal em momentos diferentes. Por isso mesmo, a decisão que defere ou indefere liminar, mesmo quando proferida por tribunal, não inibe a prolação e nem condiciona o resultado da sentença definitiva, como também não retira dela a eficácia executiva conferida em lei. 5. No caso específico, a liminar foi deferida em primeiro grau, mas indeferida pelo tribunal local, ao julgar agravo de instrumento. Pendente recurso especial dessa decisão, sobreveio sentença definitiva concedendo a ordem. Tal sentença, estando sujeita a recurso e a reexame necessário com efeito meramente devolutivo (Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único) pode ser imediatamente executada, ficando superada a discussão objeto do recurso especial. 6. Recurso especial não conhecido, por prejudicado.” (STJ, REsp 818.169/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 28.03.2006, DJ 15.05.2006, p. 181).

4. Legitimidade para recorrer. Autoridade coatora (§ 2º). “Recurso especial. Prefeito municipal. Autoridade coatora. Sentença concessiva de segurança. Legitimidade para recorrer. Prejuízo próprio. 1. A jurisprudência deste Tribunal, em precedente da Corte Especial, pacificou entendimento de que a autoridade coatora apenas tem legitimidade para recorrer de sentença que concede a segurança quando tal recurso objetiva defender interesse próprio da dita autoridade. 2. O Prefeito Municipal, na qualidade de autoridade coatora, não possui o prazo dobrado para recurso, sobretudo porque o Alcaide Municipal não se confunde com a Fazenda Pública, esta o ente que suporta o ônus da decisão do mandado de segurança. 3. Recurso especial conhecido, mas improvido” (STJ, REsp 264.632/SP, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 04.09.2007, DJ 19.11.2007, p. 298; RDDP 60/223).

• “Agravo de instrumento. Liminar em mandado de segurança. ISS. Serviços cartoriais e notariais. Serviço público delegado. Imunidade constitucional recíproca. Ofensa não caracterizada. – A legitimidade para recorrer em mandado de segurança é da pessoa jurídica de direito público atingida por seus efeitos, e não da autoridade coatora. – A imunidade constitucional recíproca restringe-se às pessoas jurídicas de direito público, não se estendendo aos serviços públicos concedidos ou delegados. – Não ofende o disposto no artigo 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, a exigência do Imposto sobre Serviços, dos serviços cartoriais e notariais, com base em legislação municipal que se ampara na Lei Complementar 116/2003, que prevê a incidência do tributo sobre tais atividades. – Recurso apresentado pelo prefeito municipal, não conhecido. Recurso apresentado pelo Município conhecido e provido.” (TJRS, AI nº 70009346305, Rel.ª Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado, 22ª Câmara Cível, jul. 19.10.2004; RDTrib.113/176).

5. Execução provisória da sentença (§ 3º). “Inobstante os arestos em sentido contrário, entendo inaplicável ao mandado de segurança os §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC, inseridos pela Lei nº 10.352/01. 2. A regra especial, contida no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, prevalece sobre a disciplina genérica do Código de Processo Civil (art. 2º, § 2º, da LICC). 3. A sentença concessiva de segurança tem imediato efeito, independentemente do valor atribuído à demanda, podendo ser executada provisoriamente, mesmo submetida a duplo grau de jurisdição. 4. Recurso especial provido” (STJ, REsp 687638/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 18.10.2005, DJ 07.11.2005, p. 218).

• “Os procedimentos especiais que encerram previsão específica de aperfeiçoamento da decisão singular com a revisão pelo Tribunal respectivo, como é a hipótese do Mandado de Segurança regido pela Lei nº 1.533/51, que contém dispositivo específico de reexame necessário, não sendo regidos pelo Código de Processo Civil, não sofreram alteração com o advento da Lei nº 10.352/01. As exceções criadas por esta Lei aplicam-se somente às demandas cujo aperfeiçoamento esteja sujeito à exigência do artigo 475 do Código adjetivo” (STJ, REsp 736239/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 28.09.2005, DJ 07.11.2005, p. 371).

6. Pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias (§ 4º).

• “A restrição contida no art. 1º da Lei nº 5.021/66 não se amolda às hipóteses em que o direito ao pagamento, já constituído, adquirido e exercido pelo impetrante, é violado por desconto reconhecido na própria impetração como inconstitucional/ilegal.. In casu, a pretensão à restituição integral dos atrasados não esbarra na citada restrição, visto que os valores cuja devolução se pleiteia cuidam de tributo indevidamente descontado da folha de pagamento, e não de pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias. ‘Se o Poder Judiciário defere Mandado de Segurança, declarando a ilegalidade de desconto efetuado em folha de pagamento, não lhe é lícito afirmar que o desconto só se tornou irregular a partir do momento da impetração. A declaração de nulidade tem como corolário a ineficácia ab ovo do ato por ela atingido. O Art. 1º da Lei 5.021/66 restringe apenas o pagamento de vencimentos e vantagens. Não incide, pois, quando se cogita em descontos de tributos irregularmente descontados na folha de pagamentos do servidor público’ (AgRg no Ag. nº 318923/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.06.2001) (...)” (STJ, REsp 765.126/TO, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 01.09.2005, DJ 26.09.2005, p. 257).

• “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o mandado de segurança impetrado contra ato que indefere pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia não configura substituto de ação de cobrança. Os efeitos patrimoniais são mera consequência do reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela Administração” (STJ, REsp 747676/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 22.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 354).

• “O mandado de segurança é via processual adequada para pleitear a devolução de valores apropriados com mão própria, quando decorrente de ato administrativo ilegal, afastado o teor das súmulas 269 e 271, do STF, uma vez não se tratar de ação de cobrança. Demonstrada a pertinência da anulação do ato administrativo ilegal, remanesce de rigor a aplicação do artigo 158, do Código Civil, com o desfazimento dos efeitos decorrentes, ou seja, a devolução dos valores apropriados” (STJ, REsp 410371/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 02.10.2003, DJ 03.11.2003, p. 248).

• “A efetivação da concessão da segurança independe do trânsito em julgado da decisão, tampouco se subordina a possível interposição de recurso quando não se encontram presentes as hipóteses de vedação à concessão de liminar, como no caso de reintegração, em que há mero retorno do servidor ao seu cargo, hipótese não inserta entre as do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180/01. Conquanto preponderante carga de eficácia mandamental na sentença concessiva de segurança, quando dotada também de eficácia condenatória com obrigação de dar consistente no pagamento de prestação pecuniária, o cumprimento do julgado se submete ao inarredável regime constitucional de precatório para os débitos da Fazenda Pública, nada importando eventual natureza alimentar e o fato do débito ser derivado de sentença concessiva de segurança.” (STJ, Rcl 4924/DF, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, 3ª Seção, jul. 22.06.2011, DJe 10.02.2012).

7. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC por analogia. “Aplica-se, por analogia, o art. 515, § 3º, do CPC, ao recurso ordinário em mandado de segurança, viabilizando, por conseguinte, a apreciação do mérito do writ, desde que este não tenha sido instruído com complexo conjunto de provas, a exigir detalhado exame. – Não obstante o art. 165 do CPC admita a motivação sucinta, tal concisão não se confunde com a ausência de fundamentação, inviabilizadora do amplo exercício do direito de defesa. – É nula a decisão concessiva de liminar que se limita a dizer estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão, sem, no entanto, discorrer em que consiste o fumus boni iuris e qual o periculum in mora. Recurso provido” (STJ, RMS nº 25462/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 02.10.2008, DJe 20.10.2008). Precedentes citados: STJ, AgRg no RMS nº 23.777/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, 5ª Turma, DJ 23.06.2008; STJ, RMS nº 17.126/ES, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 25.04.2008; STJ, RMS nº 21.683/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, DJ 16.04.2007.

8. Fungibilidade recursal. “Processo civil. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Fungibilidade recursal. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. – Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança. – Na hipótese, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, por se configurar erro grosseiro. Precedentes. Agravo não provido.” (STJ, AgRg no Ag. nº 815.341/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 28.08.2007, DJ 17.09.2007, p. 259).

• “Interposição de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em vez de Recurso Especial. (...) A interposição equivocada pelo impetrante configura erro grosseiro, pois injustificada a dúvida quanto à irresignação cabível, e insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que Constituição Federal delimita o uso do recurso ordinário contra decisão que denega a segurança em sede de writ decidido em última instância por Tribunal de Justiça ou Regional Federal” (STJ, RMS nº 28433/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 03.03.2009, DJe 11.03.2009). Precedentes citados: STJ, AgRg no RMS nº 25.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 26.11.2007; STJ, AgRg no Ag. nº 891.132/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, DJ 10.09.2007).

9. Decisão interlocutória em MS. Cabimento de agravo de instrumento. “Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em sede de mandado de segurança, tendo em vista a sistemática processual prevista na Lei 9.139/95, que instituiu o regime de interposição direta do agravo de instrumento ao Tribunal, com processamento em autos apartados, de maneira a não ocasionar nenhum tumulto ou atraso no andamento do mandamus”(STJ, REsp 687.457/SP, Rel.ª Min.ª Denise arruda, 1ª Turma, jul. 17.05.2007, DJ 14.06.2007, p. 255). Precedente citado: STJ, EREsp 471.513/MG, Corte Especial, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ ac. Min. Gilson Dipp, DJ 07.08.2006.

10. Mandado de segurança x Agravo de instru-mento. “Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Possibilidade de impetração do writ dirigido diretamente ao Plenário do Tribunal a quo, visando a impugnar decisão irrecorrível proferida pelo Relator que, nos termos do art. 522, inc. II, do CPC (com a redação dada pela Lei nº 11.187/2005), determinou a conversão do agravo de instrumento interposto pela parte em agravo retido. – As sucessivas reformas do Código de Processo Civil estabeleceram um processo cíclico para o agravo de instrumento: Inicialmente, ele representava um recurso pouco efetivo, de modo que sua interposição vinha sempre acompanhada da impetração de mandado de segurança que lhe atribuísse efeito suspensivo. Visando a modificar essa distorção, a Lei nº 9.139/95 ampliou o espectro desse recurso, tornando-o ágil e efetivo, o que praticamente eliminou o manejos dos writs para a tutela de direitos supostamente violados por decisão interlocutória. – O aumento da utilização de agravos de instrumento, porém, trouxe como contrapartida o congestionamento dos Tribunais. Com isso, tornou-se necessário iniciar um movimento contrário àquele inaugurado pela Lei nº 9.139/95: o agravo de instrumento passou a ser restringido, inicialmente pela Lei nº 10.352/2001 e, após, de maneira mais incisiva, pela Lei nº 11.187/2005. – A excessiva restrição à utilização do agravo de instrumento e a vedação, à parte, de uma decisão colegiada a respeito de sua irresignação trouxeram-nos de volta a um regime equivalente àquele que vigorava antes da Reforma promovida pela Lei nº 9.139/95: a baixa efetividade do agravo de instrumento implicará, novamente, o aumento da utilização do mandado de segurança contra ato judicial. – A situação atual é particularmente mais grave porquanto, agora, o mandado de segurança não mais é impetrado contra a decisão do juízo de primeiro grau (hipótese em que seria distribuído a um relator das turmas ou câmaras dos tribunais). Ele é impetrado, em vez disso, contra a decisão do próprio relator, que determina a conversão do recurso. Com isso, a tendência a atravancamento tende a aumentar, já que tais writs devem ser julgados pelos órgãos plenos dos Tribunais de origem. – Não obstante, por ser garantia constitucional, não é possível restingir o cabimento de mandado de segurança para essas hipóteses. Sendo irrecorrível, por disposição expressa de lei, a decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido, ela somente é impugnável pela via do remédio heroico. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, RMS nº 22.847/MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 01.03.2007, DJ 26.03.2007, p. 230).

Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

§ 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

§ 2º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1º deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.

§ 3º A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.

§ 4º O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

§ 5º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

Referência Legislativa – Lei nº 8.437, de 30.06.1992 (medidas cautelares contra atos do Poder Público), art. 4º.

Jurisprudência Selecionada (anterior à Lei nº 12.016/09) – 1. Legitimidade. “As pessoas jurídicas de direito privado no exercício de atividade delegada do Poder Público, quando na defesa do interesse público e na proteção dos bens públicos tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas), têm legitimidade para requerer a suspensão da execução de liminar ou de sentença” (STJ, AgRg na SLS 37/CE, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 29.06.2005, DJ 19.09.2005, p. 171).

• “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, nos termos da jurisprudência desta Corte, têm legitimidade para ingressar com pedidos de suspensão de liminar e de segurança, quando na defesa de interesse público decorrente da delegação” (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl na SLS 771/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, jul. 30.06.2009, DJe 24.08.2009).

2. Objeto. “A suspensão de segurança, decisão de cunho político, apenas se atém à observância de lesão aos valores tutelados pela norma de regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e economia públicas. Não há espaço, aqui, para questões afetas ao mérito da demanda principal, passíveis de deslinde, apenas, no âmbito de cognição plena inerente às instâncias ordinárias” (STJ, AgRg na SS 1453/BA, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 29.06.2005, DJ 19.09.2005, p. 173).

3. Concessão. “Para a concessão da ordem se faz necessária a demonstração inequívoca de risco de grave lesão a um dos bens tutelados pela Lei nº 4.348/64: ordem, segurança, saúde e economia públicas. 2. A reintegração de um único servidor não é suficiente para caracterização do potencial lesivo à economia ou à ordem publica. 3. A Suspensão de Segurança não se presta como sucedâneo recursal” (STJ, AgRg na SS 1.473/AC, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 29.06.2005, DJ 19.09.2005, p. 174). No mesmo sentido: STJ, AgRg na SS 1.475; STJ, AgRg na SS 1.425; STJ, AgRg na SS 1.398; STJ, AgRg na SS 1307; STJ, AgRg na SS 1.304; STJ, AgRg na SS 1.288; STJ, AgRg na SS 1.397; STJ, AgRg na SS 1.396.

4. Suspensão. Regras. “No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei nº 4.348/64, art. 4º. 2. A contratação dos impetrantes e dos demais aprovados no concurso não resultou em aumento de despesa com pessoal, não havendo, portanto, violação à Lei Complementar nº 101/00, art. 21. 3. O pedido de suspensão de segurança não possui natureza jurídica de recurso” (STJ, AgRg na SS 1.452/SC, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 29.06.2005, DJ 19.09.2005, p. 173).

• “Configura lesão à ordem pública administrativa a decisão judicial que obsta o regular exercício da atividade fiscalizadora da Administração, a quem compete promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, atendendo aos princípios norteadores da Administração Pública. 2. Interesse público que se sobrepõe ao interesse do particular” (STJ, AgRg na SS 1.498/MA, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 29.06.2005, DJ 29.08.2005, p. 132).

• “Agravo regimental. Suspensão de segurança. Decisão proferida pelo Superior Tribunal Militar. Existência de tema de índole constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ocorrência de grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem jurídico-constitucional. Teto. Art. 37, XI, da Constituição da República, redação da Emenda Constitucional 41/2003. 1. A determinação da competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de pedido de suspensão dá-se em face da existência, ou não, de tema de índole constitucional na causa principal, a ensejar, em tese, a futura interposição de recurso extraordinário. Precedentes. 2. A agravante não logrou infirmar ou mesmo elidir os fundamentos adotados para o deferimento do pedido de suspensão. 3. No presente caso, a imediata execução da decisão impugnada impede, em princípio, a aplicação da regra inserta no art. 37, XI, da Constituição da República, que integra o conjunto normativo estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. 4. Na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. 5. Precedentes do Plenário. 6. Agravo regimental improvido” (STF, SS-AgRg nº 2504/DF, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 17.03.2008, DJe 02.05.2008).

• “A existência da situação de grave lesão à ordem e à economia públicas, alegada para justificar a concessão da medida de contracautela, há de ser cabalmente demonstrada pela entidade estatal que requer a providência autorizada pela Lei 4.348/64, não bastando a mera declaração de que a execução do ato decisório impugnado comprometerá os valores que a norma visa proteger. 2. No caso, a decisão que delimita o aspecto temporal do fato gerador do ITBI, por não resultar em minoração da arrecadação tributária, não ofende a ordem ou a economia públicas. 3. Agravo regimental improvido” (STF, SS-AgRg nº 3223/CE, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 11.10.2007, DJ 14.11.2007, p. 39).

• “Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada. Indeferimento. Oferta de vagas a candidatos aprovados em mesmo concurso público. Direito de preferência. Remoção. Grave lesão a ordem pública administrativa não configurada. Pretensão recursal manifesta. Reiteração dos argumentos. Descabimento. Precedentes. 1. A via estreita da suspensão de decisão proferida na tutela antecipada contra a pessoa jurídica de direito público não comporta apreciação do mérito da controvérsia principal, matéria que deve ser apreciada na via recursal adequada. 2. Não restando evidenciada grave lesão a ordem pública administrativa, nem ofensa aos demais bens jurídicos protegidos pelas Leis nº 4.348/64 e nº 9.494/97, quais sejam: a saúde, a segurança e a economia públicas, há que ser indeferido o pedido de suspensão. 3. Propósito evidente do manejo da contracautela excepcional como substitutivo da instância recursal adequada. 4. Precedentes da Corte (AgRg na SS 718/BA, Agp 1057/DF). 5. Agravo a que se nega provimento” (STJ, AgRg na STA 67/PE, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 18.08.2004, DJ 20.09.2004, p. 171; RSTJ 186/19).

• Efeito multiplicador. “O chamado ‘efeito multiplicador’, que provoca lesão à economia pública, é fundamento suficiente para deferimento de pedido de suspensão. Servidor público Inativo. Suspensão de Segurança deferida. A percepção de proventos ou remuneração por servidores públicos acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República, na redação da EC nº 41/2003, caracteriza lesão à ordem pública. (STF, AgR, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, jul. 09.12.2010, DJ 11.02.2011).

Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento.

Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.

Art. 17. Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Jurisprudência Selecionada (anterior à Lei nº 12.016/09) – 1. Coisa julgada. “A Súmula nº 304/STF estatui que a ‘decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria’. 2. Garante-se, assim, que se busque, na via própria, a satisfação do direito quando a denegação do writ se dá por ausência de liquidez e certeza do direito, sem que haja apreciação merital. 3. No entanto, em mandado de segurança, se a sentença denegatória apreciou o mérito da causa, há coisa julgada sobre a matéria, não podendo, no caso, a mesma questão ser reapreciada em ação de repetição de indébito” (STJ, REsp 308.800/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 24.04.2001, DJ 25.06.2001, p. 130).

• “Pedido do mandamus não só restou prejudicado como também não pode ser atendido porquanto infirmará a decisão que indeferiu a tutela antecipada cuja negativa foi confirmada com o trânsito em julgado da decisão do Agravo de Instrumento ocorrido em 20.02.2003. Deveras, um dos meios de defesa da coisa julgada é a eficácia preclusiva prevista no art. 474, do CPC, de sorte que, ainda que outro o rótulo da ação, veda-se-lhe o prosseguimento em prestígio à res judicata impedindo infirmar-se o resultado a que se alcançou na ação anterior” (STJ, REsp 948.580-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.10.2009).

Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

§ 1º Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.

§ 2º O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.

Jurisprudência Selecionada (anterior à Lei nº 12.016/09) – 1. Prioridade. “É de natureza cogente a determinação do art. 17 e seu parágrafo único da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, no sentido que: ‘Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. Na instância superior deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator. Parágrafo único. O prazo para a conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição’. 2. Impossibilidade de norma regimental dispor de modo contrário” (STJ, REsp 625.924/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 20.04.2004, DJ 17.05.2004, p. 160).

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:

I – coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;

II – individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Indicação Doutrinária – Eduardo Arruda Alvim, Aspectos do mandado de segurança coletivo à luz da Lei 12.016/09, RJ 392/11.

Súmulas:

* Súmulas do STF:

nº 629: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.”

nº 630: “A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.”

Jurisprudência Selecionada (anterior à Lei nº 12.016/09) – 1. Sindicatos. Legitimidade ampla. ‘“O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos” (RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07).’ No mesmo sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.08.07.” (STF, RE 696845 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 16.10.2012, DJe 19.11.2012).

2. Autorização dos membros da associação. “A associação regularmente constituída e em funcionamento pode postular em favor de seus membros ou associados, não carecendo de autorização especial em assembleia-geral. A legitimação para manejar a ação de segurança é atribuída aos entes consignados no art. 5º, inciso LXX, da CF/88, e independe de autorização de quaisquer interessados. III – Precedentes do STJ.” (STJ, RMS 7846/RJ, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 2ª Turma, jul. 12.03.2002, DJ 22.04.2002, p. 182). No mesmo sentido: STJ, RMS 11954/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 20.02.2001, DJ 02.04.2001, p. 2.531.

• “As entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se tratem de direitos homogêneos e que guardem relação de pertencialidade com os fins institucionais do Sindicato demandante. A legitimação ativa, nesses casos, se opera em regime de substituição processual, visando a obter sentença condenatória de caráter genérico, nos moldes da prevista no art. 95 da Lei nº 8.078/90, sem qualquer juízo a respeito da situação particular dos substituídos, dispensando, nesses limites, a autorização individual dos substituídos” (STJ, REsp 487202/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 06.05.2004, DJ 24.05.2004, p. 164). Precedentes citados: REsp 624.340, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ 27.09.04; REsp 487.202/RJ, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.05.2004; REsp 637837, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28.03.2005; AgRg no REsp 794019, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ 31.08.06. No mesmo sentido: STJ, REsp 838353/MT, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 24.10.2006, DJ 16.11.2006, p. 228.

• “A legitimação ativa para a impetração de mandamus, conferida pela letra ‘b’ do inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal, dispensa autorização individual ou assemblear, à luz da Súmula 629 do STF, que assim dispõe: ‘A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.’ 2. Deveras, impende destacar o entendimento do STF, consagrado na Súmula 630, no sentido de que ‘a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.’ 3. Os sindicatos ostentam legitimatio ad causam extraordinária para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, como dispõe o art. 8º, III, da CF, encerrando a figura da ‘substituição processual’, instituto implícito no art. 5º, LXX, da Carta Constitucional, que conferiu essa legitimidade ativa a diversas entidades para agir em juízo na defesa do direito de seus filiados. 4. Assente a autorização legal, revela-se desnecessária a autorização expressa do titular do direito subjetivo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EREsp 497.600/RS, Corte Especial, DJ 16.04.2007” (STJ, RMS 20.762/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 05.08.2008, DJe 11.09.2008).

• “Associação com representatividade nacional é parte legítima para impetrar mandamus preventivo para declarar a legalidade de greve e obstar medidas punitivas do empregador, quando inexiste outra entidade de classe de âmbito nacional que faça a representação específica da categoria profissional.” (STJ, MS 15.339/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 29.09.2010, DJe 13.10.2010).

3. Pretensão apenas de parte da categoria. “A Constituição Federal não fez qualquer distinção entre o mandado de segurança coletivo e o individual, sendo certo que a única inovação se deu tão somente em relação à legitimação extraordinária para a impetração do mandamus (artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal). 2. Demonstrado o interesse coletivo, não há falar em impropriedade do mandamus, mesmo que os seus efeitos venham a beneficiar apenas parte dos membros do sindicato. 3. Em estando o sindicato regularmente constituído e em normal funcionamento, tem o mesmo legitimidade para, na qualidade de substituto processual, postular, em juízo, em prol dos direitos da categoria, independentemente de autorização em assembleia-geral, sendo suficiente cláusula específica, constante do respectivo estatuto. Precedentes” (STJ, RMS 6159/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, jul. 09.10.2001, DJ 25.02.2002, p. 443).

• “O respectivo Sindicato, regularmente constituído e em normal funcionamento, tem legitimidade para impetrar ação de mandado de segurança coletivo, ainda que esteja visando a uma parte de seus representados, sendo desnecessária, na hipótese, a autorização expressa” (STJ, REsp 403041/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 01.04.2003, DJ 28.04.2003, p. 238).

4. Mandado de injunção coletivo. “Mandado de injunção coletivo - Legitimidade da utilização, por entidades de classe e/ou organismos sindicais, de referida ação constitucional – Doutrina - Precedentes (RTJ 166/751-752, v.g.)”. (STF, MI 3215 AgR-segundo, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 24.04.2013, DJe 07.06.2013).

Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

§ 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

§ 2º No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Jurisprudência Selecionada (anterior à Lei nº 12.016/09) – 1. Delimitação dos beneficiários. “Quando o mandado de segurança é requerido por sindicato (de classe), impende, desde logo (com a inicial), a delimitação de quais e quantos associados serão beneficiados pelo remédio constitucional, porquanto é ajuizado na defesa dos ‘interesses coletivos’ de uma categoria ou individuais de seus membros. O interesse coletivo refere-se a ‘numero certo’ e é identificado, de modo preciso, em dado momento. In casu, a inicial do mandamus vem acompanhada de relação nominativa e específica do número de associados do sindicato, de modo a se estabelecer a extensão e alcance do pedido e tornar viável a execução do julgado, circunstância que atribui, ao requerente, legitimidade para manejar a impetração” (STJ, RMS 2122/MS, Rel. Min. Garcia Vieira, Rel. p/ ac Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, jul. 09.03.1994, DJ 25.04.1994).

2. Extensão do direito concedido. “O mandado de segurança coletivo constitui inovação da Carta de 1988 (art. 5º, LXX) e representa um instrumento utilizável para a defesa do interesse coletivo da categoria integrante da entidade de classe, associativa ou do sindicato. Por ser indivisível, o interesse coletivo implica que a coisa julgada no writ coletivo a todos aproveitam, sejam aos filiados à entidade associativa impetrante, sejam aos que integram a classe titular do direito coletivo. A empresa que visa beneficiar-se de direito concedido em mandado de segurança coletivo anteriormente impetrado por entidade de classe ou associação deve comprovar tão somente que pertence ao grupo, à categoria ou à classe que se beneficiou do writ coletivo, e não que é associada à entidade que atuou no polo ativo do mandamus” (STJ, AgRg no Ag. 435851/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 06.05.2003, DJ 19.05.2003).

3. Substituição processual. Mandado de segurança coletivo. “A coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por sindicato não se restringe somente àqueles que são a ele filiados, já que a entidade representa toda a sua categoria profissional. Precedentes. É evidente que, se os efeitos da sentença não se restringem aos filiados, mas, sim, afetam a toda a categoria representada pelo sindicato, também são beneficiadas as pessoas filiadas após o ajuizamento do mandado de segurança.” (STJ, RCDESP no AREsp 202127/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.10.2012, DJe 24.10.2012)

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-à decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Súmulas:

* Súmula do STF:

nº 632: “É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.”

Jurisprudência Selecionada (anterior à Lei nº 12.016/09) – 1. Prazo de 120 dias. Decadência:

• Início da contagem: “O prazo decadencial de 120 dias para a impetração de Mandado de Segurança, no caso de insurgência contra ato de reprovação em exame psicotécnico supostamente nulo, inicia-se a partir da ciência do resultado do exame, e não da publicação do edital do certame. (STJ, AgRg no Ag 1.407.377/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 09.08.2011, DJe 09.09.2011).

• Ciência do ato que fede direito líquido e certo. “O prazo decadencial para o ajuizamento do mandado de segurança começa a fluir a partir da data em que o impetrante toma ciência do ato que potencialmente fere seu direito líquido e certo. Eventual reiteração integral de decisão supostamente lesiva a direito líquido e certo não tem o condão de abrir novo prazo para a impetração de mandado de segurança”. (STJ, RMS 33.083/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 17.03.2011, DJe 25.03.2011).

• “O prazo para a impetração do mandamus começa a ser contado da ciência pelo interessado do ato que efetivamente lhe feriu o direito líquido e certo. A visão monocular constitui motivo suficiente para reconhecer ao recorrente o direito às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Precedentes deste e. Tribunal, bem como do Pretório Excelso.” (STJ, AgRg no RMS 26.105/PE, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma., jul. 30.05.2008, DJe 30.06.2008).

• “A jurisprudência esta Corte Superior é pacífica no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data do término do prazo de validade do certame.” (STJ,

• “Prazo decadencial. Inaplicabilidade das normas do CPC. Por se tratar de prazo decadencial, não se aplicam as normas do CPC na contagem de prazo, incluindo-se o dia de início.” (STJ, AgRg no MS 17.018/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 24.08.2011, DJe 30.08.2011).

• “O prazo do mandado de segurança é um prazo sui generis, aplicável apenas ao procedimento do mandamus. Contudo, como a Lei do Mandado de Segurança não estipula a forma como deve ser contado o prazo processual, nada impede e até se faz necessário que seja aplicado o Código de Processo Civil, pois é certo que tal diploma se aplica subsidiariamente às normas do mandado de segurança. Assim é que, tendo sido publicado o decreto em 08/03/96, este dia não se computa na contagem do prazo decadencial, daí porque o prazo final para a impetração do mandamus, na espécie, era 06/07/96 (sábado). Seguindo a linha de raciocínio, caso o prazo final recaia em um feriado ou, ainda, em um dia que não houver expediente, o dies ad quem para impetração deve ser o primeiro dia útil posterior.” (STJ, REsp 201.111/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma., jul. 08.03.2007, DJ 26.03.2007).

• Prorrogação do prazo com vencimento em dia não útil. “Conforme precedente da Corte, ‘embora sendo decadencial o prazo para o ajuizamento de mandado de segurança, recaindo o dies ad quem em feriado forense, fica prorrogado o prazo final, para o primeiro dia útil seguinte’ (RMS nº 2.428/PR, Relator o Ministro Cid Flaquer Scartezzini, DJ de 9/2/1998).” (STJ, AgRg no Ag 621.968/BA, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª T., jul. 20.10.2005, DJ 21.05.2007, p. 621). Em sentido contrário: “Habitual o plantão determinado pelo Tribunal, se o termo final ocorreu em dia feriado, não se adia o vencimento do prazo decadencial para a impetração de segurança.” (STJ, RMS 13.062/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 11.06.2002, DJ 23.09.2002).

• Extinção da prerrogativa de impetrar mandado de segurança. “Com o decurso, ‘in albis’, do prazo decadencial de 120 dias, a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, extingue-se, de pleno direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança.” (STF, MS 29.108 ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul.11.05.2011, DJe 22.06.2011).

2. Hipóteses:

• Pedido de Reconsideração na via administrativa. “Inteligência da Súmula 430/STF que dispõe in verbis: pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. O enunciado é aplicável, também, aos recursos administrativos em geral.” (STJ, EDcl no AgRg no MS 12.716/DF, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), 3ª Seção, jul.09.02.2011, DJe 15.04.2011).

• “O prazo para a impetração do mandado de segurança é um só e se conta a partir da data da ciência do ato impugnado; a extinção de processo anterior, em razão da indicação errônea da autoridade impetrada, não restabelece o prazo consumido na respectiva tramitação.” (STJ, MS 3.705/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, 1ª S., jul. 12.09.1995, DJ 04.12.1995, p. 42.072).

• Mandado de Segurança impetrado contra omissão, em tese, do Poder Público. “Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra omissão, em tese, do Poder Público, não há falar em decadência, tendo-se em mente a renovação contínua dos efeitos do ato no tempo.” (RMS 28.099/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 03.11.2010).

• Mandado de segurança preventivo. Inaplicabilidade do prazo de 120 dias. “A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração).” (STJ, REsp 1.200.324/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 15.03.2011, REPDJe 25.08.2011, DJe 22.03.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 617.587-MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma. jul. 11.03.2008, DJe 28.03.2008); STJ, MS 10.760/DF, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, jul. 08.11.2006, DJ 17.09.2007.

• Descabido falar em decadência da impetração que veicula pretensão declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e cujo caráter preventivo é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas e da 3ª. Seção. (STJ, REsp 1.108.515/RS, Relª. Minª. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 09.06.2009, DJe 25.06.2009).

• Impedimento de inscrição em dívida ativa. “É viável a pretensão de se obstar a inscrição em dívida ativa (e, consequentemente, a execução) de tributo cuja exigência é supostamente ilegítima, por meio de mandado de segurança preventivo, porquanto caracterizado o justo receio. Nessa hipótese, não há falar em prazo decadencial para impetração, de modo que é inaplicável o disposto no art. 18 da Lei 1.533/51.” (STJ, REsp 777.097/MG, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª T., jul. 10.06.2008, DJe 25.06.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 768.523/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 28.05.2008; STJ, REsp 228.736/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª T., DJ 15.04.2002; REsp 203.959/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T., DJ 17.10.2005; STJ, REsp 619.889/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 26.02.2007.

• Ato de efeitos concretos. Aplicabilidade do prazo de 120 dias. “Consoante orientação firmada por esta Corte, o ato que implica na redução de proventos é de efeitos concretos, razão pela qual a impetração de mandado de segurança contra tal ato deve ocorrer no prazo legal de cento e vinte dias, sob pena de decadência. Ressalva do entendimento da Relatora.” (STJ, RMS 15.463/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, jul. 09.10.2007, DJ 19.11.2007, p. 291).

• Atos de trato sucessivo. “Nas hipóteses de atos de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança renova-se mês a mês.” (STJ, MS 12.473/DF, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, jul.11.02.2009, DJe 14.04.2009). No mesmo sentido: STF, RMS 24736, Rel. Min. Joaquim Barbosa, jul. 14.09.2010, DJe 08.10.2010.

• Concurso público. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a publicação do edital de concurso público é o termo a quo para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar exigências nele fixadas. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 125.0383/MS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 09.08.2011, DJe 17.08.2011).

• Ato omissivo. “‘O prazo decadencial não flui em se tratando de ato omissivo, isto é, quando a autoridade coatora, devidamente provocada, não responde à solicitação do requerente renovando-se a omissão enquanto não houver resposta à pretensão deduzida’ (MS 5.788/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJ 11.03.2002).” (STJ, MS 10.583/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, jul. 08.11.2006, DJ 27.11.2006).

• “Tratando-se de impetração contra ato omissivo da Administração, o prazo decadencial de cento e vinte dias começa a contar a partir do momento em que se esgotou o prazo legal estabelecido para a autoridade impetrada praticar o ato cuja omissão se ataca. Precedente do c. STF. II – Não se trata, in casu, de ato omissivo continuado em que este E. STJ já pacificou entendimento que o prazo decadencial renova-se periodicamente.” (STJ, RMS 24.631/MA, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma., jul. 30.05.2008, DJe 23.06.2008).

• Ato omissivo e continuado. “A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não se verifica a decadência para a impetração do mandado de segurança quando há conduta omissiva ilegal da Administração, uma vez que o prazo estabelecido pelo art. 18 da Lei n. 1.533/51 renova-se de forma continuada. Trata-se, portanto, de relações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 83/STJ.” (STJ, AgRg no AREsp 243070/CE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 07.02.2013, DJe 19.02.2013). No mesmo sentido: STJ, MS 14.660/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, jul. 10.02.2010, DJe 24.02.2010.

3. Inexistência de interrupção e suspensão. “É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em razão de pedido de reconsideração ou da interposição de recurso administrativo, exceto quanto concedido efeito suspensivo. Hipótese dos autos em que o recurso hierárquico foi recebido no efeito suspensivo. Embora o julgamento do Conselho de Magistratura, confirmando a perda da delegação, tenha ocorrido em 11.08.2005, a contagem do prazo decadencial tem início a partir do dia seguinte à publicação do respectivo acórdão.” (STJ, RMS 25.112/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma., jul. 15.04.2008, DJe 30.04.2008). No mesmo sentido: STJ, RMS 26.458/SC, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ ac. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma., jul. 11.11.2008, DJe 09.02.2009.

4. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Impossibilidade. “No recurso ordinário em mandado de segurança, não se admite a aplicação analógica da regra do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil e, por consequência, a adoção da denominada “Teoria da Causa Madura”, sob pena de supressão de instâncias judiciais. (RMS 28.099/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 03.11.2010).

5. Falecimento de litisconsorte. Habilitação dos sucessores. Nulidade. “Falecendo o litisconsorte necessário, sem comunicação nos autos e sem habilitação dos seus sucessores para manifestarem o interesse na demanda, os atos processuais, ate então praticados, tornam-se nulos.” (RMS 1.639/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 16.09.1992, DJ 24.05.1993, p. 9990).

Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Súmulas:

* Súmula do STF:

nº 631: “Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.”

* Súmula do TFR:

nº 145: “Extingue-se o processo de mandado de segurança, se o autor não promover, no prazo assinado, a citação do litisconsorte necessário.”

Jurisprudência Selecionada (anterior à Lei nº 12.016/09) – 1. Litisconsórcio ativo. “Ajuizada a ação e prestadas as informações inviabiliza-se processualmente a admissão de assistência litisconsorcial ativa. Em contrário pensar, a tardia admissão afrontaria o princípio do juiz natural e tangenciaria a livre distribuição.” (STJ, AgRg no MS 7.307/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Seção, jul. 29.11.2001, DJ 25.03.2002, p. 163).

• “Distribuído o mandamus, decidido liminarmente e, mais do que isso, renunciado pela parte impetrante o direito a ação, inadmissível o pretendido ingresso de litisconsorte. O litisconsórcio ativo só e admissível na instauração da lide ou, dependente do caso concreto, no decêndio das informações, evitando ofensa ao principio da livre distribuição e como óbice a parte de escolher juiz certo para processar e julgar a ação. Precedentes da jurisprudência” (STJ, AgRg no RMS 706/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, jul. 18.11.1992, DJ 07.12.1992).

2. Litisconsórcio passivo necessário. “Impetrado mandado de segurança para declaração da nulidade por vícios constantes no edital de praceamento do imóvel pela empresa adquirente, sem que do registro imobiliário constasse qualquer restrição, deve o arrematante integrar obrigatoriamente a demanda, como litisconsorte passivo necessário, ao teor do art. 47 e seu parágrafo único, do CPC, sob pena de ineficácia da decisão, que deve ser uniforme para todas as partes envolvidas no ato judicial a ser desconstituído. Recurso especial conhecido e provido, nulificado o processo a partir da decisão liminar, para que ao mandamus seja integrado o ora recorrente, daí seguindo o seu curso na Corte a quo” (STJ, REsp 1106804/PB, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 18.08.2009, DJe 05.10.2009).

• Citação dos concorrentes aprovados. “A espécie de conhecimento ficto, presente publicação ou edital fixado em setor do Órgão, pressupõe a ciência do processo em curso, surgindo como regra a comunicação direta” (STF, MS 25962/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 23.10.2008, DJe 20.03.2009).

3. Assistência. “Segundo a jurisprudência predominante no STJ, não cabe assistência em mandado de segurança, instituto que não se harmoniza com o rito célere dessa ação” (STJ, REsp 1065574/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 02.10.2008, DJe 20.10.2008). Precedentes citados: STJ, RMS 18.996/MG, Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 20.03.2006; STJ, AgRg no MS 7.307/DF, Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Seção, DJ 25.03.2002; STJ, AgRg no MS 5.690/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, DJ 24.09.2001; STJ, MS 5.602/DF, Rel. Min. Adhemar Maciel, 1ª Seção, DJ 26.10.1998; STJ, AgRg no MS 7.205/DF, Min. José Arnaldo da Fonseca, 3ª Seção, DJ 16.04.2001. No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1071151/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 18.12.2008, DJe 16.02.2009. Em sentido contrário: “O litisconsórcio e a assistência são institutos com características e objetivos diversos. Na assistência litisconsorcial, tema do recurso, existe uma pretensão do assistente sobre o objeto material do processo e assemelha-se a uma ‘espécie de litisconsórcio facultativo ulterior, ou seja, o assistente litisconsorcial é todo aquele que, desde o início do processo, poderia ter sido litisconsorte facultativo-unitário da parte assistida’ (CPC Comentado por Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 8ª ed., RT, p. 487, nota de rodapé n. 1, comentários ao art. 54 do CPC). A assistência, simples ou litisconsorcial, tem cabimento em qualquer procedimento ou grau de jurisdição, inexistindo óbice a que se admita o ingresso do assistente em mandado de segurança, ainda que depois de transcorrido o prazo decadencial do writ” (STJ, REsp 616.485/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 11.04.2006, DJ 22.05.2006).

4. Litisconsórcio Passivo. Candidatos do certame público. “É firme no STJ a orientação de que os demais candidatos aprovados em concurso público, por possuírem mera expectativa de direito à nomeação, não podem ser considerados litisconsortes passivos necessários.” (STJ, AgRg no REsp. 1.210.444/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 14.12.2010, DJe 04.02.2011).

5. Citação. Prazo para defesa. Ausência. Nulidade da citação. “(...) A citação há que conter, expresso, o prazo para defesa (art. 225, IV, do CPC), sob pena de nulidade” (STJ, RMS 14.106/MS, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, jul. 09.12.2003, DJ 02.02.2004).

6. CNJ. Notificação de pessoas diretamente interessadas no desfecho da controvérsia. Contraditório e ampla defesa. “Sempre que antevista a existência razoável de interessado na manutenção do ato atacado, com legítimo interesse jurídico direto, o CNJ está obrigado a dar-lhe ciência do procedimento de controle administrativo. Identificado o legítimo interesse de terceiro, o acesso ao contraditório e à ampla defesa independem de conjecturas acerca da efetividade deste para produzir a defesa do ato atacado. Segurança concedida, para anular o acórdão atacado e para que o CNJ possa notificar os impetrantes acerca da existência do PCA e de seu direito de serem ouvidos.” (STF, MS 27154, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, jul. 10.11.2010, DJe 08.02.2011).

Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Súmulas:

* Súmulas do STF:

nº 294: “São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.”

nº 512: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.”

nº 597: “Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação.”

* Súmulas do STJ:

nº 105: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.”

nº 169: “São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Execução de decisão mandamental. Cabimento de honorários. “Cabe a fixação de honorários advocatícios, caso a execução da decisão mandamental seja embargada. Afinal, os embargos à execução, constituindo demanda à parte, com feições próprias e específicas, exige novo embate judicial, inclusive com abertura de novo contraditório regular, em face da resistência da parte adversa em dar cumprimento espontâneo ao julgado transitado em julgado. Precedentes: AgRg no REsp 1.132.690/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2.3.2010, DJe 10.3.2010; REsp 697.717/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 12.9.2006, DJ 9.10.2006, p. 346.” (STJ, AR 4365/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 09.05.2012, DJe 14.06.2012)

Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis.

Art. 27. Os regimentos dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 29. Revogam-se as Leis nos 1.533, de 31 de dezembro de 1951, 4.166, de 4 de dezembro de 1962, 4.348, de 26 de junho de 1964, 5.021, de 9 de junho de 1966; o art. 3º da Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973, o art. 1º da Lei nº 6.071, de 3 de julho de 1974, o art. 12 da Lei nº 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e o art. 2º da Lei nº 9.259, de 9 de janeiro de 1996.

Brasília, 07 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

* Publicado no DOU de 10.08.2009.

MEDIDAS CAUTELARES
Lei nº 7.969, de 22 de dezembro de 1989

Etende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 118, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Aplica-se às medidas cautelares previstas nos artigos 796 a 810 do Código de Processo Civil, o disposto nos artigos 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964. Observação: a Lei nº 4.348/64 foi revogada pela Lei nº 12.016/2009, que atualmente regulamenta, em seu art. 7º, os assuntos dos arts. 5º e 7º da antiga lei.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

NELSON CARNEIRO

MEDIDAS CAUTELARES
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992

Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – Américo Luís Martins da Silva. A execução da dívida ativa da Fazenda Pública. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2001; Carlos Ari Sundfeld, Cassio Scarpinella Bueno (coord.). Direito Processual Público: a Fazenda Pública em juízo. São Paulo, Malheiros, 2003; Carlos Henrique Abrão. Da ação cautelar fiscal e o depositário infiel. 2ª ed. São Paulo, Leud, 1995; Eduardo Arruda Alvim. “Medida Cautelar Fiscal”, in Cristiano Chaves de Farias, Fredie Didier Jr. (coord.). Procedimentos Especiais Cíveis: legislação extravagante. São Paulo, Saraiva, 2003, pp. 631-662; Ernane Fidélis dos Santos. Novos perfis do processo civil brasileiro. Belo Horizonte, Del Rey, 1996; Hélio do Valle Pereira. Manual da Fazenda Pública em juízo. Rio de Janeiro, Renovar, 2003; Humberto Theodoro Júnior. “Medida Cautelar Fiscal – Responsabilidade Tributária do Sócio-gerente”. RT 739/115-128; João Carlos Souto. A União Federal em juízo. São Paulo, Saraiva, 1998; Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, Livraria do Advogado – Esmafe, 2003; Leonardo José Carneiro da Cunha. A Fazenda Pública em juízo. São Paulo, Dialética, 2005; R. Friede. Medidas Liminares em matéria tributária. 3ª ed. São Paulo, Saraiva, 2005; Leonardo Carneiro da Cunha. “Sobre a cautelar, à luz da jurisprudência do STJ”, RDDP 100/64; José Augusto Delgado, Aspectos doutrinários e jurisprudenciais da medida cautelar, Medida cautelar Fiscal. Coord. Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Gandra Martins e André Elali. São Paulo: MP, 2006, p. 79.

Referência Legislativa – CPC, arts. 796 e seguintes (do Processo Cautelar).

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias (redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).

Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea “b”, e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário (incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).

Jurisprudência Selecionada – 1. Cabimento. “Improcede a medida cautelar fiscal contra contribuinte que está, ainda, discutindo, na instância administrativa, pela via recursal, o valor tributário que lhe está sendo exigido” (STJ, REsp 279.209/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 20.02.2001, DJ 02.04.2001, p. 261).

2. Competência relativa. “Competência. Medida cautelar fiscal. Lei nº 8.397/92, art. 1º. Dependência da execução fiscal proposta pelo INSS perante a justiça comum (art. 109, § 1º, Constituição). Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Orientação sumulada. – ‘A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício’ (verbete nº 33, Súmula STJ). – Competência do juízo suscitado” (STJ, CC 10.906/AL, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 1ª Seção, jul. 25.10.1994, DJ 21.11.1994, p. 31.691).

3. Valor da causa. Correspondência com o benefício patrimonial pleiteado. “O valor da causa arbitrado pelo autor na ação cautelar não necessita ser igual ao da causa principal, mas deve corresponder ao benefício patrimonial pleiteado” (STJ, REsp 1135545/MS, Rel. Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 17.08.2010, DJe 26.08.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 1220825/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 08.02.2011, DJe 02.03.2011).

4. Suspensão da exighibilidade do crédito tributário. Improcedência da medida cautelar. “Improcede a medida cautelar fiscal contra contribuinte que está, ainda, discutindo, na instância administrativa, pela via recursal, o valor tributário que lhe está sendo exigido. Caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN).” (STJ, REsp 279209/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 20.02.2001, DJ 02.04.2001, p. 261)

5. Ação cautelar fiscal. Honorários advocatícios. “A reunião dos elementos da contenciosidade e da autonomia do processo cautelar provocam a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, ressalvada a proteção prevista no art. 811 do CPC.” (STJ, REsp 215352/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 21.06.2005, DJ 22.08.2005, p. 179)

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor (redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997).

I – sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;

II – tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;

III – caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens (redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997).

IV – contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio (redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997).

V – notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal (redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997).

a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade (incluída pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997).

b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros (incluída pela Lei nº 9.532, de 1997).

VI – possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido (incluído pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997).

VII – aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei (incluído pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997).

VIII – tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário (incluído pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997).

IX – pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito (incluído pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997).

Art. 3º Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial:

I – prova literal da constituição do crédito fiscal;

II – prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

Art. 4º A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

§ 1º Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:

a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício;

b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos.

§ 2º A indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador (§ 1º), desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.

§ 3º Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.

Jurisprudência Selecionada – 1. Medida cautelar fiscal. Patrimônio de terceiros. Medida cautelar para tornar indisponível patrimônio de terceiro, desde que este tenha adquirido bens do sujeito passivo (contribuinte ou responsável) em condições que sejam capazes de frustrar a satisfação do crédito pretendido. STJ, REsp 962.023-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, jul. 17.5.2011”.

2. Pessoa jurídica. Bens (§ 1º). “O art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.397/02 que disciplina a medida cautelar fiscal põe a salvo do gravame da indisponibilidade os bens de pessoa jurídica que não integrem o seu ativo permanente. Todavia, em situações excepcionais, quando a empresa estiver com suas atividades paralisadas ou não forem localizados em seu patrimônio bens que pudessem garantir a execução fiscal, esta Corte vem admitindo a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente (REsp 513.078/AL). Sem embargo do entendimento trilhado no precedente citado, no caso, não restou demonstrado que a recorrida, usina açucareira, está com suas atividades paralisadas ou que não foram localizados em seu patrimônio bens capazes de garantir as execuções fiscais ajuizadas” (STJ, REsp 677.424/PE, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 14.12.2004, DJ 04.04.2005).

3. Bem de família (§ 2º). “O bem de família deve ser considerado indisponível para o fim específico de garantir, no futuro, execução de dívida tributária. Interpretação do alcance do art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992. 3. Recurso provido parcialmente para só garantir a indisponibilidade do bem imóvel, podendo ser penhorados os demais bens indicados” (STJ, REsp 671.632/SC, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 15.03.2005, DJ 02.05.2005).

4. Responsabilidade do sócio-gerente. Limitações (§ 2º). “A responsabilidade excepcional do sócio-gerente somente se configura quando, no exercício da atividade de administração da pessoa jurídica, restar demonstrado que este agiu com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, a teor do disposto no artigo 135 do CTN, ou, ainda, se a sociedade foi dissolvida irregularmente. Não deve prevalecer, portanto, o disposto no artigo 4º, § 2º, da Lei nº 8.397/92, ao estabelecer que, na concessão de medida cautelar fiscal, ‘a indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador’. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o sócio sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento” (STJ, REsp 197.278/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, jul. 26.02.2002, DJ 24.06.2002). No mesmo sentido: STJ, REsp 722998/MT, Rel. Min. Luiz fux, 1ª Turma, jul. 11.04.2006, DJ 28.04.2006, p. 272).

5. Indisponibilidade de bens. Devedor tributário. “A leitura do artigo 185-A do CTN evidencia que apenas pode ter a indisponibilidade de seus bens decretada o devedor tributário. (...) Os débitos que não advêm do inadimplemento de tributos, como é o caso dos autos, não se submetem ao regime tributário previsto nas disposições do CTN, porquanto estas apenas se aplicam a dívidas tributárias, ou seja, que se enquadrem na definição de tributo constante no artigo 3º do CTN. Precedentes” (STJ, REsp 1.073.094/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 17.09.2009, DJe 23.09.2009).

Art. 5º A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Parágrafo único. Se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.

Jurisprudência Selecionada – 1. Pluralidade de domicílios tributários. “Embora exista para fins fiscais o princípio da autonomia dos estabelecimentos tributários, na forma da legislação específica de cada tributo, no que pertine ao ajuizamento de ação cautelar fiscal cuja parte requerida é a pessoa jurídica total, compete ao Fisco, dentro das balizas processuais, civis e tributárias escolher o foro de ajuizamento da pretensão cautelar, nos termos do art. 578, parágrafo único, do CPC, art. 5º da Lei 8.397, de 6 de janeiro de 1992 e 5º da Lei de Execução Fiscal. Precedentes: REsp 787.977/SE, rel. Min. Teori Albino Zavascki e REsp 665.739/MG, Rel. Ministro Luiz Fux” (STJ, REsp 1128139/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 01.10.2009, DJe 09.10.2009).

Art. 6º A Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, que indicará:

I – o Juiz a quem é dirigida;

II – a qualificação e o endereço, se conhecido, do requerido;

III – as provas que serão produzidas;

IV – o requerimento para citação.

Art. 7º O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.

Parágrafo único. Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo de instrumento.

Art. 8º O requerido será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

Parágrafo único. Conta-se o prazo da juntada aos autos do mandado:

a) de citação, devidamente cumprido;

b) da execução da medida cautelar fiscal, quando concedida liminarmente.

Art. 9º Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em dez dias.

Parágrafo único. Se o requerido contestar no prazo legal, o Juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida.

Art. 10. A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública, na forma do art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Parágrafo único. A Fazenda Pública será ouvida necessariamente sobre o pedido de substituição, no prazo de cinco dias, presumindo-se da omissão a sua aquiescência.

Art. 11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

Jurisprudência Selecionada – 1. Indisponibilidade de bens. Prazo para a propositura da execução fiscal. “O Tribunal a quo, nos autos de ação cautelar preparatória, entendeu que o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do trânsito em julgado da esfera administrativa, para a interposição da execução fiscal, importa na prática em deixar ao alvedrio da administração pública a duração do decreto de indisponibilidade concedido naquela cautelar. Assim, julgou parcialmente provido o recurso da Fazenda para estabelecer um prazo de 6 (seis) meses para a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da correspondente execução fiscal. O art. 11 da Lei nº 8.397/92 é claro ao determinar que, em sede de medida cautelar fiscal preparatória, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 60 (sessenta) dias para a propositura da execução fiscal, a contar do trânsito em julgado da decisão no procedimento administrativo, o que somente ocorreria no caso dos autos após o exame de recurso administrativo na Câmara Superior de Recursos Fiscais” (STJ, REsp 1026474/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 02.10.2008, DJe 16.10.2008).

2. Medida cautelar fiscal. Patrimônio de terceiros. Ver jurisprudência do art. 4º.

3. Suspensão da exigibilidade. Extinção da indisponibilidade de bens decretada. “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário determina a extinção da medida cautelar fiscal preparatória e, por consequência, da constrição de bens nela decretada” (STJ, REsp 1186252/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, jul. 17.03.2011, DJe 13.04.2011).

Art. 12. A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Parágrafo único. Salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.

Art. 13. Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal:

I – se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado no art. 11 desta Lei;

II – se não for executada dentro de trinta dias;

III – se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública;

IV – se o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado.

Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

Art. 14. Os autos do procedimento cautelar fiscal serão apensados aos do processo de execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Art. 15. O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida.

Art. 16. Ressalvado o disposto no art. 15, a sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Art. 17. Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia na forma do art. 10 desta Lei.

Art. 18. As disposições desta lei aplicam-se, também, ao crédito proveniente das contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.*

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

* Publicada no DOU de 07.01.1992, retificada em 16.01.1992.

MEDIDAS CAUTELARES
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências

Indicação Doutrinária – Carlos Ari Sundfeld, Cassio Scarpinella Bueno (coord.). Direito Processual Público: a Fazenda Pública em juízo. São Paulo: Malheiros, 2003; Cassio Scarpinella Bueno. Tutela antecipada. São Paulo: Saraiva, 2004; Hélio do Valle Pereira. Manual da Fazenda Pública em juízo. Rio de Janeiro: Renovar, 2003; João Carlos Souto. A União Federal em juízo. São Paulo: Saraiva, 1998; Leonardo José Carneiro da Cunha. A Fazenda Pública em juízo. São Paulo: Dialética, 2005; Sacha Calmon Navarro Coelho. “Os privilégios, garantias e restrições da Fazenda Pública e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, in STJ 10 anos: obra comemorativa 1989-1999. Brasília: STJ, 1999, p. 239-270.

Referência Legislativa – CPC, arts. 796 e seguintes (do Processo Cautelar); Lei nº 4.348/64, arts. 4º, 5º e 7º (suspensão de segurança); Lei nº 9.494/97 (disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública).

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

§ 1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado segurança, à competência originária de tribunal.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.

§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

§ 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado (redação alterada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001).

§ 5º Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários (parágrafo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001).

Referência Legislativa – Art. 4º, § 1º (possibilidade de suspensão da liminar concedida).

Jurisprudência Selecionada – 1. Ato do Conselho de Justiça Federal. Garantia do controle administrativo. “Os atos praticados pelo Conselho da Justiça Federal no exercício de sua competência não podem ser suspensos por antecipação de tutela deferida em ação ordinária por Juiz de 1º grau, sob pena de subverter o sistema de controle administrativo, que passaria a ser supervisionado pelos próprios destinatários” (STJ, Recl. 1.526/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Tribunal Pleno, jul. 06.10.2004, DJ 07.03.2005, p. 130).

2. Controle de constitucionalidade. Aplicabilidade. “Aplicabilidade da Lei nº 8.437, de 30.06.92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, em controle concentrado de constitucionalidade” (STF, Pet. 2701 AgRg/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, jul. de 08.10.2003, DJ 19.03.2004, p. 16).

3. Ação popular. Possibilidade de liminar (§ 2º). “O art. 1º da Lei nº 8.437/90 veda liminares em favor de quem litiga com o Estado. A vedação nele contida não opera no processo de ação popular. É que neste processo, o autor não é adversário do Estado, mas seu substituto processual” (STJ, RMS nº 5.621/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 31.05.1995, DJ 07.08.1995, p. 23.020).

4. Medida satisfativa (§ 3º). “Participação das demais etapas do certame. Medida cautelar de cunho satisfativo. Não esgotamento do objeto da ação principal. Recurso desprovido. I – Conquanto as medidas cautelares de regra não devam apresentar caráter satisfativo, à luz do parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 8.437/92, excepcionalmente admite-se que produzam tal efeito, diante das nuances do caso concreto e desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 661.677/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 04.11.2004, DJ 13.12.2004, p. 441).

• “Não cabe medida liminar, que, em sede de procedimento cautelar, importe exaurimento (total ou parcial) do objeto da ação principal – existência de vedação legal (Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º). – O caráter satisfativo do provimento liminar, que se traduz no antecipado exaurimento, total ou parcial, do objeto da ação principal, não autoriza, em princípio, em sede de procedimento cautelar, a concessão dessa medida excepcional, considerada a incidência da vedação inscrita no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Precedentes” (STF, Pet. 2835 QO/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 26.11.2002, DJ 11.04.2003, p. 44).

5. Intimação pessoal do representante judicial da entidade (§ 4º). “Verifica-se que com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.180/2001, ao § 4º, do art. 1º, da Lei nº 8.437/92, determinando que ‘nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado’, revela-se evidente a necessidade de intimação pessoal das liminares concedidas em sede de mandado de segurança e, com muito mais razão, reforça a imperatividade da intimação da sentença” (STJ, REsp 652.874/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 17.02.2005, DJ 28.03.2005, p. 212).

Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.

Jurisprudência Selecionada – 1. Prazo. Nulidade. “No processo de mandado de segurança coletivo e de ação civil pública, a concessão de medida liminar somente pode ocorrer, setenta e duas horas após a intimação do Estado (Lei nº 8.437/1992, art. 2º). Liminar concedida sem respeito a este prazo é nula.” (STJ, REsp 88583/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, jul. 21.10.1996, DJ 18.11.1996, p. 44.847). No mesmo sentido: STJ, REsp 220.082/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 17.05.2005, DJ 20.06.2005, p. 182.

• Extensão ou redução do prazo. Possibilidade. “A dicção do referido dispositivo revela que, em regra, é possível a concessão de medida liminar mediante contraditório prévio da autoridade pública, sendo certo que o prazo ali estipulado visa impor um parâmetro dada a urgência do pedido sub examine. Trata-se de prazo de referência que pode ser, desde que motivadamente, estendido ou reduzido mediante as circunstâncias do caso em concreto, desde que observados os estreitos limites da razoabilidade e da proporcionalidade.” (STJ, REsp 1.237.361/MA, Rel. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 09.10.2012, DJe 16.10.2012).

Art. 3º O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo.

Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado.

§ 2º O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas (redação alterada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001).

§ 3º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição (redação alterada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001).

§ 4º Se do julgamento do agravo de que trata o § 3º resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário (parágrafo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001).

§ 5º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 4º, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo (parágrafo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001).

§ 6º A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo (parágrafo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001).

§ 7º O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida (parágrafo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001).

§ 8º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original (parágrafo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001).

§ 9º A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal (parágrafo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001).

Jurisprudência Selecionada – 1. Causa de pedir. Limitação. “Suspensão de liminar. Servidor público. Direito de greve. Descontos nos vencimentos dos dias parados. Grave lesão à economia pública configurada. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei nº 8.437/92, art. 4º. É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito de greve, constitucionalmente assegurado aos servidores públicos, não importa, via de regra, na paralisação dos serviços sem o consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao serviço” (STJ, AgRg no AgRg na Pet. 1.347/RS, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 17.11.2004, DJ 09.02.2005, p. 165).

• “Suspensão de tutela antecipada. Grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas não configurada. Não cabe ser examinado na via da suspensão de antecipação da tutela, Lei nº 8.437/92, art. 4º, sob pena de se permitir a utilização da excepcional medida como sucedâneo de recurso, as razões de decidir do provimento judicial que deferiu essa antecipação da tutela. Eventuais ilegalidades, injustiças, error in procedendo e error in judicando têm sede própria para deslinde” (STJ, AgRg na STA 104/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 17.11.2004, DJ 09.02.2005, p. 165).

• “A suspensão de tutela antecipada, como medida de natureza excepcionalíssima, somente deve ser deferida quando demonstrada a possibilidade real de que a decisão questionada cause consequências graves e desastrosas a pelo menos um dos bens tutelados pela Lei nº 8.437/92, art. 4º: ordem, saúde, segurança e economia públicas” (STJ, AgRg na STA 62/PE, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 25.10.2004, DJ 06.12.2004, p. 171).

• “Há lesão à ordem pública, aqui compreendida a ordem administrativa, quando a decisão atacada interfere no critério de conveniência e oportunidade do ato administrativo impugnado” (STJ, AgRg na STA 66/MA, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 25.10.2004, DJ 06.12.2004, p. 171).

2. Legitimidade. “Suspensão de liminar. Lei nº 8.437/92, art. 4º. Pedido de suspensão formulado por pessoa jurídica de direito privado. Posto de gasolina. Interesse particular. Impossibilidade. 1. A pessoa jurídica de direito privado, na defesa dos seus interesses particulares, não possui legitimidade para ajuizar pedido de suspensão” (STJ, AgRg na SLS 26/MG, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 01.12.2004, DJ 07.03.2005, p. 129).

• “As entidades de direito privado no exercício de atividade delegada da Administração Pública e em defesa do interesse público têm legitimidade para requerer suspensão de liminar nos termos da Lei nº 8.437/92, art. 4º e Lei nº 4.384/64, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte” (STJ, AgRg na STA 66/MA, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 25.10.2004, DJ 06.12.2004, p. 171). No mesmo sentido: STJ, AgRg na SS 1.277/DF, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 25.10.2004, DJ 06.12.2004, p. 174.

• “Suspensão de liminar: legitimação ativa. A exemplo do que se decidiu a propósito da qualificação do Prefeito para requerer a suspensão de segurança que o destituíra (AgRg na SS 444, RTJ 141/380), o Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado está legitimado para requerer a suspensão de liminar, confirmada pelo Tribunal de Justiça, que implicou o seu afastamento do exercício da função” (STF, Pet. 2225 AgRg/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, jul. 17.10.2001, DJ 12.04.2002, p. 55).

3. Intervenção do Ministério Público. “É faculdade do Presidente do Tribunal oportunizar a intervenção do Ministério Público no pedido de Suspensão de Segurança” (STJ, AgRg na SS 1.231/SC, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 25.10.2004, DJ 22.11.2004, p. 253).

4. Recurso Especial. Descabimento. “‘[E]sta Corte já concluiu no sentido de não ser cabível o apelo extremo de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político’ (AgRg no REsp 1.301.766/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/04/2012). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 103.670/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2012; AgRg no REsp 1.207.495/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no Ag 1.210.652/PI, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/12/2010.” (STJ, AgRg no AREsp 126036/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 04.12.2012, DJe 07.12.2012)

5. Efeito multiplicador. “A alegação de potencial ‘efeito multiplicador’ deve vir acompanhada de elementos que a evidenciem” (STJ, AgRg na SL 69/MA, Rel. Min. Edson Vidigal, jul. 19.05.2004, DJ 04.10.2004, p. 186).

6. Execução provisória de sentença. “Nos termos do art. 4º da Lei nº 8.437/92, o pressuposto básico exigido pela norma, para que seja suspensa a decisão, é a existência de liminar. A norma inserta no dispositivo não comporta interpretação extensiva ao ponto de se considerar comando liminar um decisório que determina a execução provisória de sentença” (STJ, REsp 695.019/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 03.05.2005, DJ 23.05.2005, p. 340).

7. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. “O instituto da suspensão de liminar, previsto na Lei nº 8.437/92, art. 4º, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo também imprestável para conferir efeito suspensivo a Recurso Especial. Excepcionalidade da medida de contracautela (Lei nº 4.348/64, art. 4º, e Lei nº 8.437/92, art. 4º). Não permitem a arguição incidental de inconstitucionalidade os elementos de individualização da suspensão de liminar ou de segurança, onde não há necessidade de apreciação da constitucionalidade de qualquer legislação correlata ao caso” (STJ, AgRg na Pet. 2.175/RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 25.10.2004, DJ 06.12.2004, p. 180). Observação: a Lei nº 4.348/64 foi revogada pela Lei nº 12.016/2009, e as disposições acerca da suspensão da liminar se encontram, atualmente, no art. 15 da nova lei.

8. Suspensão. Tutela antecipada. “A suspensão de liminar é cabível quando houver grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas e deve ser requerida pelo ente público ao Presidente do Tribunal que for competente para eventual recurso contra o ato atacado. A causa somente vem a conhecimento do Superior Tribunal de Justiça se for indeferido o pedido ou se for provido o agravo (regimental) respectivo. No caso presente, não há nenhuma das duas hipóteses, pois trata-se de suspensão da suspensão, é dizer, a presente suspensão de liminar é contra o juízo positivo já emanado pela Presidência do Tribunal competente, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O juízo próprio da suspensão já foi exercido e os dispositivos legais de regência não autorizam o manejo de suspensão de liminar contra decisão monocrática de suspensão de liminar. Não há previsão legal para pedido de suspensão da suspensão” (STJ, AgRg na SLS 848/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ ac. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, jul. 08.09.2008, DJe 22.09.2008).

9. Contraditório (§ 2º). “A análise da pretensão prescinde de prévia oitiva da parte contrária, a teor da Lei nº 8.437/92, art. 4º, § 2º, configurando, a realização de tal ato, mera faculdade do Presidente do Tribunal, se necessária à plena formação de seu convencimento” (STJ, AgRg na STA 88/DF, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 01.09.2004, DJ 09.02.2005, p. 164).

10. Recursos contra despacho que concede ou nega suspensão (§ 3º). Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Ver jurisprudência do art. 188 do CPC.

11. STJ.

• Competência. Matéria infraconstitucional. (§ 4º). “Nos casos de Mandado de Segurança, quando indeferido o pedido originário de suspensão em segundo grau, o novo pedido de suspensão, em se tratando de matéria infraconstitucional, pode ser requerido ao STJ, como na exata hipótese dos autos (Lei nº 4.348/64, art. 4º, § 1º)” (STJ, AgRg na SS 1.307/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 25.10.2004, DJ 06.12.2004, p. 175). Observação: a Lei nº 4.348/64 foi revogada pela Lei nº 12.016/2009, e as disposições acerca da suspensão da liminar se encontram, atualmente, no art. 15 da nova lei.

• Impossibilidade de suspensão de decisão de sua própria Turma. “Pedido de suspensão. Decisão de turma do STJ. Impossibilidade. Lei nº 8.038/92, art. 25 e Lei nº 8.437/92, art. 4º. 1. As decisões proferidas pelas Turmas desta Corte, no caso dos autos a 2ª Turma, estão excluídas da competência da sua Presidência, limitada à suspensão dos efeitos das decisões dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais dos Estados e do Distrito Federal (Lei nº 8.038/92, art. 25 e Lei nº 8.437/92, art. 4º)” (STJ, AgRg na SLS 17/DF, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 25.10.2004, DJ 06.12.2004, p. 170).

12. Segundo pedido de suspensão. “Ação popular. Suspensão de liminar. Decisão que autorizou o funcionamento de aterro sanitário. Pedido negado pelo presidente do tribunal de origem. Novo pedido de suspensão de liminar no Superior Tribunal de Justiça. Cabimento. Necessidade de interposição de agravo interno. Lei nº 8.437/92, art. 4º, §§ 3º e 4º. Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. 1. O ajuizamento de segundo pedido de suspensão de liminar, nos processos de incidência da Lei nº 8.437/92, somente é possível após a manifestação do órgão colegiado do tribunal de origem sobre a decisão monocrática proferida no primeiro pedido de suspensão de liminar” (STJ, AgRg na SL 31/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 19.05.2004, DJ 07.06.2004, p. 145).

13. Tribunais Superiores. Necessidade de exaurimento de instância. (§ 5º). “Inviável o pedido de suspensão de liminar, concedida por Desembargador Relator em Agravo de Instrumento, perante o Superior Tribunal de Justiça, caso não apreciado o Agravo Interno, e ainda pendente de julgamento o Agravo de Instrumento no Tribunal de origem (Leis nº 8.437/92, art. 4º, e § 5º; e nº 8.038/90, art. 25)” (STJ, AgRg na SL 63/RS, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 17.12.2004, DJ 13.06.2005, p. 146).

• “A pendência de julgamento do Agravo de Instrumento, no Tribunal de origem, significa que ainda não havia o exaurimento de instância quando da apresentação do pedido originário de suspensão perante o Superior Tribunal de Justiça (Leis nos 8.437/92, art. 4º, § 5º, e nº 8.038/90, art. 25). A Corte Especial na SL nº 96/AM, decidiu pela desnecessidade do julgamento do agravo, quando se tratar de indeferimento do pedido de suspensão pelo Presidente do Tribunal a quo, o que não é o caso dos autos” (STJ, AgRg na STA 94/BA, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 17.11.2004, DJ 09.02.2005, p. 165).

• “Somente quando exauridas todas as vias recursais no tribunal de origem será cabível o pedido originário de suspensão perante o Superior Tribunal de Justiça, afigurando-se, no caso, como condição de procedibilidade do pleito, o anterior julgamento, pela Corte local, do Agravo Regimental ou do Agravo de Instrumento lá interposto. É, portanto, exigível o prévio esgotamento de instância para que se possa ter acesso à excepcional medida de contracautela prevista na Lei nº 8.437/92, art. 4º, perante esta Corte Superior” (STJ, AgRg na Pet. 1.526/AL, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 25.10.2004, DJ 06.12.2004, p. 179).

14. Agravo de instrumento e pedido concomitante de suspensão (§ 6º). “Em que pese o disposto no artigo 4º, § 6º, da Lei nº 8.437/92, introduzido pela MP nº 2180-35, é descabido o pedido de suspensão de liminar interposto pela autarquia contra decisão concessiva de liminar em ação cautelar, quando dessa mesma decisão foi interposto agravo de instrumento pela autarquia visando aos mesmos efeitos. A aplicação do preceito retrocitado só é procedente em casos bastante restritos e nas hipóteses ali assinaladas quais sejam ‘(...) em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.’ No mais dos casos, há que se evitar a prolação de decisões contraditórias, ressaltando-se, ainda, o fato de que é possível, no próprio agravo de instrumento, a concessão do efeito suspensivo ativo” (STJ, REsp 651.714/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 17.02.2005, DJ 18.04.2005, p. 225).

15. Eficácia da decisão (§ 9º). “A suspensão de liminar em agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela antecipada pleiteada em ação ordinária vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal, nos termos da Lei nº 8.437/92, art. 4º, § 9º” (STJ, AgRg no AgRg na STA 85/RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, Cortes Especial, jul. 17.11.2004, DJ 09.02.2005, p. 164).

• “Agravo regimental em embargos de declaração – Suspensão de tutela antecipada – Deferimento – Eficácia da decisão suspensiva – Efeito ex nunc. A suspensão de liminar tem efeito ex nunc e não pode, nem deve ser confundida com recurso, eis que não revoga, não modifica, apenas suspende a eficácia de uma decisão, com o fim de evitar lesão aos bens jurídicos tutelados pela norma de regência. Conferir efeito retroativo à decisão suspensiva de liminar significaria, na prática, violação ao princípio da segurança jurídica, pois os pressupostos autorizadores da medida anteriormente deferida, não deixaram de existir, apenas foram afastados para dar lugar, no caso específico, à supremacia do interesse público. Enquanto não suspensa, a decisão produziu efeitos no mundo jurídico, os quais não podem ser simplesmente desprezados.” (STJ, AgRg nos EDcl na STA 85/RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 17.11.2004, DJ 09.02.2005, p. 164).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.*

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

* Publicada no DOU de 01.07.1992.

MERCOSUL PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA
Decreto nº 2.067, de 12 de novembro de 1996

Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa foi assinado pelo Brasil em 27 de junho de 1992, no âmbito do MERCOSUL;

CONSIDERANDO que o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo número 55, de 19 de abril de 1995;

CONSIDERANDO que o ato em tela entrou em vigor internacional em 17 de março de 1996;

CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento em epígrafe em 16 de fevereiro de 1996, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 17 de março de 1996, na forma de seu artigo 33,

DECRETA:

Art. 1º O Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, assinado em Las Lenãs, em 27 de junho de 1992, apenso por cópia ao presente Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA

Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai,

Considerando que o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), previsto no Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, implica o compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações nas matérias pertinentes para obter o fortalecimento do processo de integração;

Desejosos de promover e intensificar a cooperação jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa, a fim de assim contribuir para o desenvolvimento de suas relações de integração com base nos princípios do respeito à soberania nacional e à igualdade de direitos e interesses recíprocos;

Convencidos de que este Protocolo contribuirá para o tratamento equitativo dos cidadãos e residentes permanentes dos Estados Partes do Tratado de Assunção e lhes facilitará o livre acesso à jurisdição nos referidos Estados para a defesa de seus direitos e interesses;

Conscientes da importância de que se reveste, para o processo de integração dos Estados Partes, a adoção de instrumentos comuns que consolidem a segurança jurídica e tenham como finalidade atingir os objetivos do Tratado de Assunção,

Acordam:

Capítulo I

COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL

Artigo 1

Os Estados Partes comprometem-se a prestar assistência mútua e ampla cooperação jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa. A assistência jurisdicional se estenderá aos procedimentos administrativos em que se admitam recursos perante os tribunais.

Capítulo II

AUTORIDADES CENTRAIS

Artigo 2

Para os efeitos do presente Protocolo, cada Estado Parte indicará uma Autoridade Central encarregada de receber e dar andamento às petições de assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa. Para tanto, as Autoridades Centrais se comunicarão diretamente entre si, permitindo a intervenção de outras autoridades respectivamente competentes, sempre que seja necessário.

Os Estados Partes, ao depositarem os instrumentos de ratificação do presente Protocolo, comunicarão essa providência ao Governo depositário, o qual dela dará conhecimento aos demais Estados Partes.

A Autoridade Central poderá ser substituída em qualquer momento, devendo o Estado Parte comunicar o fato, no mais breve prazo possível, ao Governo depositário do presente Protocolo, para que dê conhecimento aos demais Estados Partes da substituição efetuada.

Capítulo III

IGUALDADE NO TRATAMENTO PROCESSUAL

Artigo 3

Os cidadãos e os residentes permanentes de um dos Estados Partes gozarão, nas mesmas condições dos cidadãos e residentes permanentes do outro Estado Parte, do livre acesso à jurisdição desse Estado para a defesa de seus direitos e interesses.

O parágrafo anterior aplicar-se-á às pessoas jurídicas constituídas, autorizadas ou registradas conforme as leis de qualquer dos Estados Partes.

Artigo 4

Nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja sua denominação, poderá ser imposto em razão da qualidade de cidadão ou residente permanente de outro Estado Parte.

O parágrafo precedente se aplicará às pessoas jurídicas constituídas, autorizadas ou registradas conforme as leis de qualquer dos Estados Partes.

Capítulo IV

COOPERAÇÃO EM ATIVIDADES DE SIMPLES TRÂMITE E PROBATÓRIAS

Artigo 5

Cada Estado Parte deverá enviar às autoridades jurisdicionais do outro Estado, segundo o previsto no artigo 2, carta rogatória em matéria civil, comercial, trabalhista ou administrativa, quando tenha por objeto:

a) diligências de simples trâmite, tais como citações, intimações, citações com prazo definido, notificações ou outras semelhantes;

b) recebimento ou obtenção de provas.

Artigo 6

As cartas rogatórias deverão conter:

a) denominação e domicílio do órgão jurisdicional requerente;

b) individualização do expediente, com especificação do objeto e natureza do juízo e do nome e domicílio das partes;

c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a expedição da carta rogatória;

d) nome e domicílio do procurador da parte solicitante no Estado requerido, se houver;

e) indicação do objeto da carta rogatória, com o nome e o domicílio do destinatário da medida;

f) informação sobre o prazo de que dispõe a pessoa afetada pela medida para cumpri-la;

g) descrição das formas ou procedimentos especiais com que haverá de cumprir-se a cooperação solicitada;

h) qualquer outra informação que facilite o cumprimento da carta rogatória.

Artigo 7

No caso de ser solicitado o recebimento de provas, a carta rogatória deverá também conter:

a) descrição do assunto que facilite a diligência probatória;

b) nome e domicílio de testemunhas ou outras pessoas ou instituições que devam intervir;

c) texto dos interrogatórios e documentos necessários.

Artigo 8

A carta rogatória deverá ser cumprida de ofício pela autoridade jurisdicional competente do Estado requerido, e somente poderá denegar-se quando a medida solicitada, por sua natureza, atente contra os princípios de ordem pública do Estado requerido.

O referido cumprimento não implicará o reconhecimento da jurisdição internacional do juiz do qual emana.

Artigo 9

A autoridade jurisdicional requerida terá competência para conhecer das questões que sejam suscitadas quando do cumprimento da diligência solicitada.

Caso a autoridade jurisdicional requerida se declare incompetente para proceder à tramitação da carta rogatória, remeterá de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do seu Estado.

Artigo 10

As cartas rogatórias e os documentos que as acompanham deverão redigir-se no idioma da autoridade requerente e serão acompanhadas de uma tradução para o idioma da autoridade requerida.

Artigo 11

A autoridade requerida poderá, atendendo a solicitação da autoridade requerente, informar o lugar e a data em que a medida solicitada será cumprida, a fim de permitir que a autoridade requerente, as partes interessadas ou seus respectivos representantes possam comparecer e exercer as faculdades autorizadas pela legislação da Parte requerida.

A referida comunicação deverá efetuar-se, com a devida antecedência, por intermédio das Autoridades Centrais dos Estados Partes.

Artigo 12

A autoridade jurisdicional encarregada do cumprimento de uma carta rogatória aplicará sua lei interna no que se refere aos procedimentos.

Não obstante, a carta rogatória poderá ter, mediante pedido da autoridade requerente, tramitação especial, admitindo-se o cumprimento de formalidades adicionais na diligência da carta rogatória, sempre que isso não seja incompatível com a ordem pública do Estado requerido.

O cumprimento da carta rogatória deverá efetuar-se sem demora.

Artigo 13

Ao diligenciar a carta rogatória, a autoridade requerida aplicará os meios processuais coercitivos previstos na sua legislação interna, nos casos e na medida em que deva fazê-lo para cumprir uma carta precatória das autoridades de seu próprio Estado, ou um pedido apresentado com o mesmo fim por uma parte interessada.

Artigo 14

Os documentos que comprovem o cumprimento da carta rogatória serão transmitidos por intermédio das Autoridades Centrais.

Quando a carta rogatória não tiver sido cumprida integralmente ou em parte, este fato e as razões do não cumprimento deverão ser comunicados de imediato à autoridade requerente, utilizando-se o meio assinalado no parágrafo anterior.

Artigo 15

O cumprimento da carta rogatória não poderá acarretar reembolso de nenhum tipo de despesa, exceto quando sejam solicitados meios probatórios que ocasionem custos especiais, ou sejam designados peritos para intervir na diligência. Em tais casos, deverão ser registrados no texto da carta rogatória os dados da pessoa que, no Estado requerido, procederá ao pagamento das despesas e honorários devidos.

Artigo 16

Quando os dados relativos ao domicílio do destinatário da ação ou da pessoa citada forem incompletos ou inexatos, a autoridade requerida deverá esgotar todos os meios para atender ao pedido. Para tanto, poderá também solicitar ao Estado requerente os dados complementares que permitam a identificação e a localização da referida pessoa.

Artigo 17

Os trâmites pertinentes para o cumprimento da carta rogatória não exigirão necessariamente a intervenção da parte solicitante, devendo ser praticados de ofício pela autoridade jurisdicional competente do Estado requerido.

Capítulo V

RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS E DE LAUDOS ARBITRAIS

Artigo 18

As disposições do presente Capítulo serão aplicáveis ao reconhecimento e à execução das sentenças e dos laudos arbitrais pronunciados nas jurisdições dos Estados Partes em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa, e serão igualmente aplicáveis às sentenças em matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas na esfera penal.

Artigo 19

O pedido de reconhecimento e execução de sentenças e de laudos arbitrais por parte das autoridades jurisdicionais será tramitado por via de cartas rogatórias e por intermédio da Autoridade Central.

Artigo 20

As sentenças e os laudos arbitrais a que se refere o artigo anterior terão eficácia extraterritorial nos Estados Partes quando reunirem as seguintes condições:

a) que venham revestidos das formalidades externas necessárias para que sejam considerados autênticos no Estado de origem;

b) que estejam, assim como os documentos anexos necessários, devidamente traduzidos para o idioma oficial do Estado em que se solicita seu reconhecimento e execução;

c) que emanem de um órgão jurisdicional ou arbitral competente, segundo as normas do Estado requerido sobre jurisdição internacional;

d) que a parte contra a qual se pretende executar a decisão tenha sido devidamente citada e tenha garantido o exercício de seu direito de defesa;

e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ditada;

f) que claramente não contrariem os princípios de ordem pública do Estado em que se solicita seu reconhecimento e/ou execução.

Os requisitos das alíneas (a), (c), (d), (e) e (f) devem estar contidos na cópia autêntica da sentença ou do laudo arbitral.

Artigo 21

A parte que, em juízo, invoque uma sentença ou um laudo arbitral de um dos Estados Partes deverá apresentar cópia autêntica da sentença ou do laudo arbitral com os requisitos do artigo precedente.

Artigo 22

Quando se tratar de uma sentença ou de um laudo arbitral entre as mesmas partes, fundamentado nos mesmos fatos, e que tenha o mesmo objeto de outro processo judicial ou arbitral no Estado requerido, seu reconhecimento e sua executoriedade dependerão de que a decisão não seja incompatível com outro pronunciamento anterior ou simultâneo proferido no Estado requerido.

Do mesmo modo não se reconhecerá nem se procederá à execução, quando se houver iniciado um procedimento entre as mesmas partes, fundamentado nos mesmos fatos e sobre o mesmo objeto, perante qualquer autoridade jurisdicional da Parte requerida, anteriormente à apresentação da demanda perante a autoridade jurisdicional que teria pronunciado a decisão da qual haja solicitação de reconhecimento.

Artigo 23

Se uma sentença ou um laudo arbitral não puder ter eficácia em sua totalidade, a autoridade jurisdicional competente do Estado requerido poderá admitir sua eficácia parcial mediante pedido da parte interessada.

Artigo 24

Os procedimentos, inclusive a competência dos respectivos órgãos jurisdicionais, para fins de reconhecimento e execução das sentenças ou dos laudos arbitrais, serão regidos pela lei do Estado requerido.

Capítulo VI

DOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS E OUTROS DOCUMENTOS

Artigo 25

Os instrumentos públicos emanados de um Estado Parte terão no outro a mesma força probatória que seus próprios instrumentos públicos.

Artigo 26

Os documentos emanados de autoridades jurisdicionais ou outras autoridades de um dos Estados Partes, assim como as escrituras públicas e os documentos que certifiquem a validade, a data e a veracidade da assinatura ou a conformidade com o original, e que sejam tramitados por intermédio da Autoridade Central, ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando devam ser apresentados no território do outro Estado Parte.

Artigo 27

Cada Estado Parte remeterá, por intermédio da Autoridade Central, a pedido de outro Estado Parte e para fins exclusivamente públicos, os traslados ou certidões dos assentos dos registros de estado civil, sem nenhum custo.

Capítulo VII

INFORMAÇÕES DO DIREITO ESTRANGEIRO

Artigo 28

As Autoridades Centrais dos Estados Partes fornecer-se-ão mutuamente, a título de cooperação judicial, e desde que não se oponham às disposições de sua ordem pública, informações em matéria civil, comercial, trabalhista, administrativa e de direito internacional privado, sem despesa alguma.

Artigo 29

A informação a que se refere o artigo anterior poderá também ser prestada perante a jurisdição do outro Estado, por meio de documentos fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado Parte de cujo direito se trata.

Artigo 30

O Estado que fornecer as informações sobre o sentido do alcance legal de seu direito não será responsável pela opinião emitida, nem estará obrigado a aplicar seu direito, segundo a resposta fornecida.

O Estado que receber as citadas informações não estará obrigado a aplicar, ou fazer aplicar, o direito estrangeiro segundo o conteúdo da resposta recebida.

Capítulo VIII

CONSULTAS E SOLUÇÕES DE CONTROVÉRSIAS

Artigo 31

As Autoridades Centrais dos Estados Partes realizarão consultas nas oportunidades que lhes sejam mutuamente convenientes com a finalidade de facilitar a aplicação do presente Protocolo.

Artigo 32

Os Estados partes numa controvérsia sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento das disposições deste Protocolo, procurarão resolvê-la mediante negociações diplomáticas diretas.

Se, mediante tais negociações, não se chegar a um acordo ou se tal controvérsia for solucionada apenas parcialmente, aplicar-se-ão os procedimentos previstos no Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias quando este entrar em vigor e enquanto não for adotado um Sistema Permanente de Solução de Controvérsias para o Mercado Comum do Sul.

Capítulo IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33

O presente Protocolo, parte integrante do Tratado de Assunção, entrará em vigor trinta (30) dias após a data de depósito do segundo instrumento de ratificação, e será aplicado provisoriamente a partir da data de sua assinatura.

Artigo 34

A adesão por parte de um Estado ao Tratado de Assunção implicará, ipso iure, a adesão ao presente Protocolo.

Artigo 35

O presente Protocolo não restringirá as disposições das convenções que anteriormente tiverem sido assinadas sobre a mesma matéria entre os Estados Partes, desde que não o contradigam.

Artigo 36

O Governo da República do Paraguai será o depositário do presente Protocolo e dos instrumentos de ratificação, e enviará cópias devidamente autenticadas dos mesmos aos Governos dos demais Estados Partes.

Da mesma maneira, o Governo da República do Paraguai notificará aos Governos dos outros Estados Partes a data da entrada em vigor deste Protocolo e a data de depósito dos instrumentos de ratificação.

Feito no Vale de Las Leñas, Departamento de Malargue, Província de Mendoza, República Argentina, aos 27 dias do mês de junho de 1992, em um original, nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Pelo Governo da República Argentina

Pelo Governo da República do Paraguai

Pelo Governo da República Federativa do Brasil

Pelo Governo da República Oriental do Uruguai

MERCOSUL PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES
Decreto nº 2.626, de 15 de junho de 1998

Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares, concluído em Ouro Preto, em 16 de dezembro de 1994.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa foi assinado pelo Brasil em 27 de junho de 1992, no âmbito do MERCOSUL;

CONSIDERANDO que o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo número 55, de 19 de abril de 1995;

CONSIDERANDO que o ato em tela entrou em vigor internacional em 17 de março de 1996;

CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento em epígrafe em 16 de fevereiro de 1996, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 17 de março de 1996, na forma de seu artigo 33,

DECRETA:

Art. 1º O Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, assinado em Las Lenãs, em 27 de junho de 1992, apenso por cópia ao presente Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL,

COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL,

COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA

Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai,

Considerando que o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), previsto no Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, implica o compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações nas matérias pertinentes para obter o fortalecimento do processo de integração;

Desejosos de promover e intensificar a cooperação jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa, a fim de assim contribuir para o desenvolvimento de suas relações de integração com base nos princípios do respeito à soberania nacional e à igualdade de direitos e interesses recíprocos;

Convencidos de que este Protocolo contribuirá para o tratamento equitativo dos cidadãos e residentes permanentes dos Estados Partes do Tratado de Assunção e lhes facilitará o livre acesso à jurisdição nos referidos Estados para a defesa de seus direitos e interesses;

Conscientes da importância de que se reveste, para o processo de integração dos Estados Partes, a adoção de instrumentos comuns que consolidem a segurança jurídica e tenham como finalidade atingir os objetivos do Tratado de Assunção,

Acordam:

Capítulo I

COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL

Artigo 1

Os Estados Partes comprometem-se a prestar assistência mútua e ampla cooperação jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa. A assistência jurisdicional se estenderá aos procedimentos administrativos em que se admitam recursos perante os tribunais.

Capítulo II

AUTORIDADES CENTRAIS

Artigo 2

Para os efeitos do presente Protocolo, cada Estado Parte indicará uma Autoridade Central encarregada de receber e dar andamento às petições de assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa. Para tanto, as Autoridades Centrais se comunicarão diretamente entre si, permitindo a intervenção de outras autoridades respectivamente competentes, sempre que seja necessário.

Os Estados Partes, ao depositarem os instrumentos de ratificação do presente Protocolo, comunicarão essa providência ao Governo depositário, o qual dela dará conhecimento aos demais Estados Partes.

A Autoridade Central poderá ser substituída em qualquer momento, devendo o Estado Parte comunicar o fato, no mais breve prazo possível, ao Governo depositário do presente Protocolo, para que dê conhecimento aos demais Estados Partes da substituição efetuada.

Capítulo III

IGUALDADE NO TRATAMENTO PROCESSUAL

Artigo 3

Os cidadãos e os residentes permanentes de um dos Estados Partes gozarão, nas mesmas condições dos cidadãos e residentes permanentes do outro Estado Parte, do livre acesso à jurisdição desse Estado para a defesa de seus direitos e interesses.

O parágrafo anterior aplicar-se-á às pessoas jurídicas constituídas, autorizadas ou registradas conforme as leis de qualquer dos Estados Partes.

Artigo 4

Nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja sua denominação, poderá ser imposto em razão da qualidade de cidadão ou residente permanente de outro Estado Parte.

O parágrafo precedente se aplicará às pessoas jurídicas constituídas, autorizadas ou registradas conforme as leis de qualquer dos Estados Partes.

Capítulo IV

COOPERAÇÃO EM ATIVIDADES DE SIMPLES TRÂMITE E PROBATÓRIAS

Artigo 5

Cada Estado Parte deverá enviar às autoridades jurisdicionais do outro Estado, segundo o previsto no artigo 2, carta rogatória em matéria civil, comercial, trabalhista ou administrativa, quando tenha por objeto:

a) diligências de simples trâmite, tais como citações, intimações, citações com prazo definido, notificações ou outras semelhantes;

b) recebimento ou obtenção de provas.

Artigo 6

As cartas rogatórias deverão conter:

a) denominação e domicílio do órgão jurisdicional requerente;

b) individualização do expediente, com especificação do objeto e natureza do juízo e do nome e domicílio das partes;

c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a expedição da carta rogatória;

d) nome e domicílio do procurador da parte solicitante no Estado requerido, se houver;

e) indicação do objeto da carta rogatória, com o nome e o domicílio do destinatário da medida;

f) informação sobre o prazo de que dispõe a pessoa afetada pela medida para cumpri-la;

g) descrição das formas ou procedimentos especiais com que haverá de cumprir-se a cooperação solicitada;

h) qualquer outra informação que facilite o cumprimento da carta rogatória.

Artigo 7

No caso de ser solicitado o recebimento de provas, a carta rogatória deverá também conter:

a) descrição do assunto que facilite a diligência probatória;

b) nome e domicílio de testemunhas ou outras pessoas ou instituições que devam intervir;

c) texto dos interrogatórios e documentos necessários.

Artigo 8

A carta rogatória deverá ser cumprida de ofício pela autoridade jurisdicional competente do Estado requerido, e somente poderá denegar-se quando a medida solicitada, por sua natureza, atente contra os princípios de ordem pública do Estado requerido.

O referido cumprimento não implicará o reconhecimento da jurisdição internacional do juiz do qual emana.

Artigo 9

A autoridade jurisdicional requerida terá competência para conhecer das questões que sejam suscitadas quando do cumprimento da diligência solicitada.

Caso a autoridade jurisdicional requerida se declare incompetente para proceder à tramitação da carta rogatória, remeterá de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do seu Estado.

Artigo 10

As cartas rogatórias e os documentos que as acompanham deverão redigir-se no idioma da autoridade requerente e serão acompanhadas de uma tradução para o idioma da autoridade requerida.

Artigo 11

A autoridade requerida poderá, atendendo a solicitação da autoridade requerente, informar o lugar e a data em que a medida solicitada será cumprida, a fim de permitir que a autoridade requerente, as partes interessadas ou seus respectivos representantes possam comparecer e exercer as faculdades autorizadas pela legislação da Parte requerida.

A referida comunicação deverá efetuar-se, com a devida antecedência, por intermédio das Autoridades Centrais dos Estados Partes.

Artigo 12

A autoridade jurisdicional encarregada do cumprimento de uma carta rogatória aplicará sua lei interna no que se refere aos procedimentos.

Não obstante, a carta rogatória poderá ter, mediante pedido da autoridade requerente, tramitação especial, admitindo-se o cumprimento de formalidades adicionais na diligência da carta rogatória, sempre que isso não seja incompatível com a ordem pública do Estado requerido.

O cumprimento da carta rogatória deverá efetuar-se sem demora.

Artigo 13

Ao diligenciar a carta rogatória, a autoridade requerida aplicará os meios processuais coercitivos previstos na sua legislação interna, nos casos e na medida em que deva fazê-lo para cumprir uma carta precatória das autoridades de seu próprio Estado, ou um pedido apresentado com o mesmo fim por uma parte interessada.

Artigo 14

Os documentos que comprovem o cumprimento da carta rogatória serão transmitidos por intermédio das Autoridades Centrais.

Quando a carta rogatória não tiver sido cumprida integralmente ou em parte, este fato e as razões do não cumprimento deverão ser comunicados de imediato à autoridade requerente, utilizando-se o meio assinalado no parágrafo anterior.

Artigo 15

O cumprimento da carta rogatória não poderá acarretar reembolso de nenhum tipo de despesa, exceto quando sejam solicitados meios probatórios que ocasionem custos especiais, ou sejam designados peritos para intervir na diligência. Em tais casos, deverão ser registrados no texto da carta rogatória os dados da pessoa que, no Estado requerido, procederá ao pagamento das despesas e honorários devidos.

Artigo 16

Quando os dados relativos ao domicílio do destinatário da ação ou da pessoa citada forem incompletos ou inexatos, a autoridade requerida deverá esgotar todos os meios para atender ao pedido. Para tanto, poderá também solicitar ao Estado requerente os dados complementares que permitam a identificação e a localização da referida pessoa.

Artigo 17

Os trâmites pertinentes para o cumprimento da carta rogatória não exigirão necessariamente a intervenção da parte solicitante, devendo ser praticados de ofício pela autoridade jurisdicional competente do Estado requerido.

Capítulo V

RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS E DE LAUDOS ARBITRAIS

Artigo 18

As disposições do presente Capítulo serão aplicáveis ao reconhecimento e à execução das sentenças e dos laudos arbitrais pronunciados nas jurisdições dos Estados Partes em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa, e serão igualmente aplicáveis às sentenças em matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas na esfera penal.

Artigo 19

O pedido de reconhecimento e execução de sentenças e de laudos arbitrais por parte das autoridades jurisdicionais será tramitado por via de cartas rogatórias e por intermédio da Autoridade Central.

Artigo 20

As sentenças e os laudos arbitrais a que se refere o artigo anterior terão eficácia extraterritorial nos Estados Partes quando reunirem as seguintes condições:

a) que venham revestidos das formalidades externas necessárias para que sejam considerados autênticos no Estado de origem;

b) que estejam, assim como os documentos anexos necessários, devidamente traduzidos para o idioma oficial do Estado em que se solicita seu reconhecimento e execução;

c) que emanem de um órgão jurisdicional ou arbitral competente, segundo as normas do Estado requerido sobre jurisdição internacional;

d) que a parte contra a qual se pretende executar a decisão tenha sido devidamente citada e tenha garantido o exercício de seu direito de defesa;

e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ditada;

f) que claramente não contrariem os princípios de ordem pública do Estado em que se solicita seu reconhecimento e/ou execução.

Os requisitos das alíneas (a), (c), (d), (e) e (f) devem estar contidos na cópia autêntica da sentença ou do laudo arbitral.

Artigo 21

A parte que, em juízo, invoque uma sentença ou um laudo arbitral de um dos Estados Partes deverá apresentar cópia autêntica da sentença ou do laudo arbitral com os requisitos do artigo precedente.

Artigo 22

Quando se tratar de uma sentença ou de um laudo arbitral entre as mesmas partes, fundamentado nos mesmos fatos, e que tenha o mesmo objeto de outro processo judicial ou arbitral no Estado requerido, seu reconhecimento e sua executoriedade dependerão de que a decisão não seja incompatível com outro pronunciamento anterior ou simultâneo proferido no Estado requerido.

Do mesmo modo não se reconhecerá nem se procederá à execução, quando se houver iniciado um procedimento entre as mesmas partes, fundamentado nos mesmos fatos e sobre o mesmo objeto, perante qualquer autoridade jurisdicional da Parte requerida, anteriormente à apresentação da demanda perante a autoridade jurisdicional que teria pronunciado a decisão da qual haja solicitação de reconhecimento.

Artigo 23

Se uma sentença ou um laudo arbitral não puder ter eficácia em sua totalidade, a autoridade jurisdicional competente do Estado requerido poderá admitir sua eficácia parcial mediante pedido da parte interessada.

Artigo 24

Os procedimentos, inclusive a competência dos respectivos órgãos jurisdicionais, para fins de reconhecimento e execução das sentenças ou dos laudos arbitrais, serão regidos pela lei do Estado requerido.

Capítulo VI

DOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS E OUTROS DOCUMENTOS

Artigo 25

Os instrumentos públicos emanados de um Estado Parte terão no outro a mesma força probatória que seus próprios instrumentos públicos.

Artigo 26

Os documentos emanados de autoridades jurisdicionais ou outras autoridades de um dos Estados Partes, assim como as escrituras públicas e os documentos que certifiquem a validade, a data e a veracidade da assinatura ou a conformidade com o original, e que sejam tramitados por intermédio da Autoridade Central, ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando devam ser apresentados no território do outro Estado Parte.

Artigo 27

Cada Estado Parte remeterá, por intermédio da Autoridade Central, a pedido de outro Estado Parte e para fins exclusivamente públicos, os traslados ou certidões dos assentos dos registros de estado civil, sem nenhum custo.

Capítulo VII

INFORMAÇÕES DO DIREITO ESTRANGEIRO

Artigo 28

As Autoridades Centrais dos Estados Partes fornecer-se-ão mutuamente, a título de cooperação judicial, e desde que não se oponham às disposições de sua ordem pública, informações em matéria civil, comercial, trabalhista, administrativa e de direito internacional privado, sem despesa alguma.

Artigo 29

A informação a que se refere o artigo anterior poderá também ser prestada perante a jurisdição do outro Estado, por meio de documentos fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado Parte de cujo direito se trata.

Artigo 30

O Estado que fornecer as informações sobre o sentido do alcance legal de seu direito não será responsável pela opinião emitida, nem estará obrigado a aplicar seu direito, segundo a resposta fornecida.

O Estado que receber as citadas informações não estará obrigado a aplicar, ou fazer aplicar, o direito estrangeiro segundo o conteúdo da resposta recebida.

Capítulo VIII

CONSULTAS E SOLUÇÕES DE CONTROVÉRSIAS

Artigo 31

As Autoridades Centrais dos Estados Partes realizarão consultas nas oportunidades que lhes sejam mutuamente convenientes com a finalidade de facilitar a aplicação do presente Protocolo.

Artigo 32

Os Estados partes numa controvérsia sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento das disposições deste Protocolo, procurarão resolvê-la mediante negociações diplomáticas diretas.

Se, mediante tais negociações, não se chegar a um acordo ou se tal controvérsia for solucionada apenas parcialmente, aplicar-se-ão os procedimentos previstos no Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias quando este entrar em vigor e enquanto não for adotado um Sistema Permanente de Solução de Controvérsias para o Mercado Comum do Sul.

Capítulo IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33

O presente Protocolo, parte integrante do Tratado de Assunção, entrará em vigor trinta (30) dias após a data de depósito do segundo instrumento de ratificação, e será aplicado provisoriamente a partir da data de sua assinatura.

Artigo 34

A adesão por parte de um Estado ao Tratado de Assunção implicará, ipso iure, a adesão ao presente Protocolo.

Artigo 35

O presente Protocolo não restringirá as disposições das convenções que anteriormente tiverem sido assinadas sobre a mesma matéria entre os Estados Partes, desde que não o contradigam.

Artigo 36

O Governo da República do Paraguai será o depositário do presente Protocolo e dos instrumentos de ratificação, e enviará cópias devidamente autenticadas dos mesmos aos Governos dos demais Estados Partes.

Da mesma maneira, o Governo da República do Paraguai notificará aos Governos dos outros Estados Partes a data da entrada em vigor deste Protocolo e a data de depósito dos instrumentos de ratificação.

Feito no Vale de Las Leñas, Departamento de Malargue, Província de Mendoza, República Argentina, aos 27 dias do mês de junho de 1992, em um original, nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Pelo Governo da República Argentina

Pelo Governo da República do Paraguai

Pelo Governo da República Federativa do Brasil

Pelo Governo da República Oriental do Uruguai

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que o Protocolo de Medidas Cautelares foi concluído em Ouro Preto, em 16 de dezembro de 1994;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 192, de 15 de dezembro de 1995;

CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do Protocolo em 18 de março de 1997, passando o mesmo a vigorar para o Brasil em 18 de abril de 1997;

DECRETA:

Art. 1º O Protocolo de Medidas Cautelares, concluído em Ouro Preto, em 16 de dezembro de 1994, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Jurisprudência Selecionada – “A carta ampara-se nos arts. 3º, 21 e segs. do Protocolo de Ouro Preto, MG, de 16.12.94, aprovado pelo Decreto nº 2.626/98, tendo sido remetida por via diplomática, o que lhe confere autenticidade. II – Questões de mérito devem ser apresentadas à Justiça rogante. III – Agravo não provido” (STF, CR nº 9.194 AgRg/AT – Argentina, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, jul. em 16.11.2000, DJ 07.12.2000, p. 00012).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.*

Brasília, em 15 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

* Publicado no DOU de 16.06.1998.

ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES

PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES

Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, doravante denominados Estados Partes;

Considerando que o Tratado de Assunção, firmado em 26 de março de 1991, estabelece o compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações nas áreas pertinentes;

Reafirmando a vontade dos Estados Partes de acordar soluções jurídicas comuns para o fortalecimento do processo de integração;

Convencidos da importância e da necessidade de oferecer ao setor privado dos Estados Partes, um quadro de segurança jurídica que garanta soluções justas às controvérsias privadas e torne viável a cooperação cautelar entre os Estados Partes do Tratado de Assunção,

Acordam

OBJETO DO PROTOCOLO

Artigo 1º

O presente Protocolo tem objetivo regulamentar entre os Estados Partes do Tratado de Assunção o cumprimento de medidas cautelares destinadas a impedir a irreparabilidade de um dano em relação às pessoas, bens e obrigações de dar, de fazer ou de não fazer.

Artigo 2º

A medida cautelar poderá ser solicitada em processos ordinários, de execução, especiais ou extraordinários, de natureza civil, comercial, trabalhista e em processos penais, quanto à reparação civil.

Artigo 3º

Admitir-se-ão medidas cautelares preparatórias, incidentais de uma ação principal e as que garantam a execução de uma sentença.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 4º

As autoridades jurisdicionais dos Estados Partes do Tratado de Assunção darão cumprimento às medidas cautelares decretadas por Juízes ou Tribunais de outros Estados Partes, competentes na esfera internacional, adotando as providências necessárias, de acordo com a lei do lugar onde sejam situados os bens ou residam as pessoas objeto da medida.

LEI APLICÁVEL

Artigo 5º

A admissibilidade da medida cautelar será regulada pelas leis e julgada pelos juízes ou Tribunais do Estado requerente.

Artigo 6º

A execução da medida cautelar e sua contracautela ou respectiva garantia, serão processadas pelo Juízes ou Tribunais do Estado requerido, segundo suas leis.

Artigo 7º

Serão também regidas pelas leis e julgadas pelos Juízes ou Tribunais do Estado requerido:

a) as modificações que no curso do processo se justificarem para o seu correto cumprimento e, se for o caso, sua redução ou sua substituição;

b) as sanções em decorrência de litigância de má-fé; e

c) as questões relativas a domínio e demais direitos reais.

Artigo 8º

O Juiz ou Tribunal do Estado requerido poderá recusar cumprimento ou, se for o caso, determinar o levantamento da medida, quando verificada sua absoluta improcedência, nos termos deste Protocolo.

OPOSIÇÃO

Artigo 9º

O presumido devedor da obrigação ou terceiros interessados que se considerarem prejudicados poderão opor-se à medida perante a autoridade judicial requerida. Sem prejuízo da manutenção da medida cautelar, dita autoridade restituirá o procedimento ao Juiz ou Tribunal de origem, para que decida sobre a oposição segundo suas leis, com exceção do disposto na alínea “c” do Artigo 7.

AUTONOMIA }DA COOPERAÇÃO CAUTELAR

Artigo 10

O cumprimento de uma medida cautelar pela autoridade jurisdicional requerida não implica o compromisso de reconhecimento ou execução da sentença definitiva estrangeira proferida no processo principal.

COOPERAÇÃO CAUTELAR NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA

Artigo 11

O Juiz ou Tribunal, a quem for solicitado o cumprimento de uma sentença estrangeira, poderá determinar as medidas cautelares garantidoras da execução, de conformidade com as suas leis.

MEDIDAS CAUTELARES EM MATÉRIA DE MENORES

Artigo 12

Quando a medida cautelar se referir à custódia de menores, o Juiz ou Tribunal do Estado requerido poderá limitar o alcance da medida exclusivamente ao seu território, à espera da decisão definitiva do Juiz ou Tribunal do processo principal.

INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA NO PROCESSO PRINCIPAL

Artigo 13

A interposição da demanda no processo principal, fora do prazo previsto na legislação do Estado requerente, produzirá a plena ineficácia da medida preparatória concedida.

OBRIGAÇÃO DE INFORMAR

Artigo 14

O Juiz ou Tribunal do Estado requerente comunicará ao do Estado requerido:

a) ao transmitir a rogatória, o prazo – contado a partir da efetivação da medida cautelar – dentro do qual o pedido da ação principal deverá ser apresentado ou interposto;

b) o mais breve possível, a data da apresentação, ou a não apresentação da demanda no processo principal.

Artigo 15

O Juiz ou Tribunal do Estado requerido comunicará, imediatamente, ao Estado requerente, a data em que foi dado cumprimento à medida cautelar solicitada, ou as razões pelas quais deixou de ser cumprida.

COOPERAÇÃO INTERNA

Artigo 16

Se a autoridade jurisdicional requerida se julgar incompetente para proceder o trâmite da carta rogatória, transmitirá de ofício os documentos e antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente de seu Estado.

ORDEM PÚBLICA

Artigo 17

A autoridade jurisdicional do Estado requerido poderá recusar o cumprimento de uma carta rogatória referente a medidas cautelares, quando estas sejam manifestamente contrárias a sua ordem pública.

MEIO EMPREGADO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO

Artigo 18

A solicitação de medidas cautelares será formulada através de “exhortos” ou cartas rogatórias, termos equivalentes para os fins do presente Protocolo.

TRANSMISSÃO E DELIGENCIAMENTO

Artigo 19

A carta rogatória relativa ao cumprimento de uma medida cautelar será transmitida pela via diplomática ou consular, por intermédio da respectiva Autoridade Central ou das partes interessadas.

Quando a transmissão for efetuada pela via diplomática ou consular, ou por intermédio das autoridades centrais, não se exigirá o requisito da legalização.

Quando a carta rogatória for encaminhada por intermédio da parte interessada, deverá ser legalizada perante os agentes diplomáticos ou consulares do Estado requerido, salvo se, entre os Estados requerente e requerido, haja sido suprimido o requisito da legalização ou substituído por outra formalidade.

Os Juízes ou Tribunais das zonas fronteiriças dos Estados Partes poderão transmitir-se, de forma direta, os “exhortos” ou cartas rogatórias previstos neste Protocolo, sem necessidade de legalização.

Não será aplicado no cumprimento das medidas cautelares o procedimento homologatório das sentenças estrangeiras.

AUTORIDADE CENTRAL

Artigo 20

Cada Estado Parte designará uma Autoridade Central encarregada de receber e transmitir as solicitações de cooperação cautelar.

DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Artigo 21

As cartas rogatórias conterão:

a) a identificação e o domicílio do juiz ou tribunal que determinou a ordem;

b) cópia autenticada da petição da medida cautelar, e da demanda principal, se houver;

c) documentos que fundamentem a petição;

d) ordem fundamentada que determine a medida cautelar;

e) informação acerca das normas que estabeleçam algum procedimento especial que a autoridade jurisdicional requerida ou solicite que se observe; e

f) indicação da pessoa que no Estado requerido deverá arcar com os gastos e custas judiciais devidas, salvo as exceções previstas no Artigo 25. Será facultativa à autoridade do Estado requerido dar tramitação à carta rogatória que careça de indicação acerca da pessoa que deva atender às despesas e custas, quando ocorrerem.

As cartas rogatórias e os documentos que as acompanham deverão estar revestidos das formalidades externas necessárias para serem considerados autênticos no Estado de onde procedem.

A medida cautelar será cumprida, a não ser que lhe faltem requisitos, documentos ou informações consideradas fundamentais, que tornem inadmissível sua procedência. Nesta hipótese, o Juiz ou Tribunal requerido comunicar-se-á imediatamente com o requerente, para que, com urgência, sejam sanados os referidos defeitos.

Artigo 22

Quando as circunstâncias do caso o justifiquem, de acordo com a apreciação do Juiz ou Tribunal requerente, a rogatória informará acerca da existência e do domicílio das defensórias de ofício competentes.

TRADUÇÃO

Artigo 23

As cartas rogatórias e os documentos que as acompanham deverão ser redigidos no idioma do Estado requerente e serão acompanhados de uma tradução no idioma do Estado requerido.

CUSTAS E DESPESAS

Artigo 24

As custas judiciais e demais despesas serão de responsabilidade da parte solicitante da medida cautelar.

Artigo 25

Ficam excetuadas das obrigações estabelecidas no Artigo anterior as medidas cautelares requeridas em matéria de alimentos provisionais, localização e restituição de menores e aquelas que solicitem as pessoas que, no Estado requerente, tenham obtido o benefício da justiça gratuita.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26

Este Protocolo não restringirá a aplicação de disposições mais favoráveis para a cooperação contidas em outras Convenções sobre medidas cautelares que estejam em vigor com caráter bilateral ou multilateral entre os Estados Partes.

Artigo 27

As controvérsias que surgirem entre os Estados Partes em decorrência da aplicação, interpretação ou descumprimento das disposições contidas no presente Protocolo serão resolvidas mediante negociações diplomáticas diretas.

Se, mediante tais negociações, não se alcançar acordo ou se a controvérsia só for solucionada parcialmente, aplicar-se-ão os procedimentos previstos no Sistema de Solução de Controvérsias vigente entre os Estados Partes do Tratado de Assunção.

Artigo 28

Os Estados Partes ao depositar o instrumento de ratificação ao presente Protocolo comunicarão a designação da Autoridade Central ao Governo depositário, o qual dará conhecimento aos demais Estados Partes.

Artigo 29

O presente Protocolo, parte integrante do Tratado de Assunção, será submetido aos procedimentos constitucionais de aprovação de cada Estado Parte e entrará em vigor 30 (trinta) dias após o depósito do segundo instrumento de ratificação, com relação aos dois primeiros Estados Partes que o ratifiquem.

Para os demais signatários, entrará em vigor no trigésimo dia posterior ao depósito do respectivo instrumento de ratificação.

Artigo 30

A adesão por parte de um Estado ao Tratado de Assunção implicará de pleno direito a adesão ao presente Protocolo.

Artigo 31

O Governo da República do Paraguai será o depositário do presente Protocolo e dos instrumentos de ratificação e enviará cópias devidamente autenticadas dos mesmos aos Governos dos demais Estados Partes.

Outrossim, o Governo da República do Paraguai notificará aos Governos dos demais Estados Partes da data de entrada em vigor do presente Protocolo e a data do depósito dos instrumentos de ratificação.

Feito em Ouro Preto, aos 16 dias do mês de dezembro de 1994, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os mesmos textos igualmente autênticos.

MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI ORGÂNICA)
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

Parágrafo único. A organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União.

Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

I – praticar atos próprios de gestão;

II – praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

III – elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;

IV – adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

V – propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros;

VI – propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;

VII – prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;

VIII – editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem vacância de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;

IX – organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

X – compor os seus órgãos de administração;

XI – elaborar seus regimentos internos;

XII – exercer outras competências dela decorrentes.

Parágrafo único. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

Art. 4º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

§ 1º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

§ 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica.

Capítulo II

DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Seção I

Dos Órgãos de Administração

Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

I – a Procuradoria Geral de Justiça;

II – o Colégio de Procuradores de Justiça;

III – o Conselho Superior do Ministério Público;

IV – a Corregedoria Geral do Ministério Público.

Art. 6º São também órgãos de Administração do Ministério Público:

I – as Procuradorias de Justiça;

II – as Promotorias de Justiça.

Seção II

Dos Órgãos de Execução

Art. 7º São órgãos de execução do Ministério Público:

I – o Procurador-Geral de Justiça;

II – o Conselho Superior do Ministério Público;

III – os Procuradores de Justiça;

IV – os Promotores de Justiça.

Seção III

Dos Órgãos Auxiliares

Art. 8º São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica:

I – os Centros de Apoio Operacional;

II – a Comissão de Concurso;

III – o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

IV – os órgãos de apoio administrativo;

V – os estagiários.

Capítulo III

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

Seção I

Da Procuradoria

Art. 9º Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

§ 1º A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal de todos os integrantes da carreira.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de 1/3 (um terço) dos membros da Assembleia Legislativa.

§ 3º Nos seus afastamentos e impedimentos o Procurador-Geral de Justiça será substituído na forma da Lei Orgânica.

§ 4º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.

Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

I – exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente;

II – integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;

III – submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual;

IV – encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

V – praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público;

VI – prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado;

VII – editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;

VIII – delegar suas funções administrativas;

IX – designar membros do Ministério Público para:

a) exercer as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional;

b) ocupar cargo de confiança junto aos órgãos da Administração Superior;

c) integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação;

d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informações;

e) acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços;

f) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com consentimento deste;

g) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público;

h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao Procurador-Regional Eleitoral, quando por este solicitado;

X – dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;

XI – decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis;

XII – expedir recomendações, sem caráter normativo aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;

XIII – encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal;

XIV – exercer outras atribuições previstas em lei.

Art. 11. O Procurador-Geral de Justiça poderá ter em seu Gabinete, no exercício de cargo de confiança, Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, por ele designados.

Seção II

Do Colégio de Procuradores de Justiça

Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

I – opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/4 (um quarto) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;

II – propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;

III – aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares;

IV – propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;

V – eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público;

VI – destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada ampla defesa;

VII – recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;

VIII – julgar recurso contra decisão:

a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;

b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar;

c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade;

d) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;

e) de recusa prevista no § 3º do art. 15 desta Lei;

IX – decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;

X – deliberar por iniciativa de 1/4 (um quarto) de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei;

XI – rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

XII – elaborar seu regimento interno;

XIII – desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei.

Parágrafo único. As decisões do Colégio de Procuradores da Justiça serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes.

Art. 13. Para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça com número superior a 40 (quarenta) Procuradores de Justiça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei Orgânica fixará.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses previstas nos incisos I, IV, V e VI do artigo anterior, bem como a outras atribuições a serem deferidas à totalidade do Colégio de Procuradores de Justiça pela Lei Orgânica.

Seção III

Do Conselho Superior do Ministério Público

Art. 14. Lei Orgânica de cada Ministério Público disporá sobre a composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, respeitadas as seguintes disposições:

I – o Conselho Superior terá como membros natos apenas o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público;

II – são elegíveis somente Procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira;

III – o eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis até o número de cargos postos em eleição, na forma da lei complementar estadual.

Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

I – elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, caput, e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal;

II – indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento;

III – eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;

IV – indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade;

V – indicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotores de Justiça para substituição por convocação;

VI – aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público;

VII – decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;

VIII – determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;

IX – aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito;

X – sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;

XI – autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior;

XII – elaborar seu regimento interno;

XIII – exercer outras atribuições previstas em lei.

§ 1º As decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes.

§ 2º A remoção e a promoção voluntária por antiguidade e por merecimento, bem como a convocação, dependerão de prévia manifestação escrita do interessado.

§ 3º Na indicação por antiguidade, o Conselho Superior do Ministério Público somente poderá recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação, após o julgamento de eventual recurso interposto com apoio na alínea e do inciso VIII do art. 12 desta Lei.

Seção IV

Da Corregedoria Geral do Ministério Público

Art. 16. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

Parágrafo único. O Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:

I – realizar correições e inspeções;

II – realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça;

III – propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;

IV – fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;

V – instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma da Lei Orgânica;

VI – encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, incumba a este decidir;

VII – remeter aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;

VIII – apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior.

Art. 18. O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único. Recusando-se o Procurador-Geral de Justiça a designar os Promotores de Justiça que lhe foram indicados, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá submeter a indicação à deliberação do Colégio de Procuradores.

Seção V

Das Procuradorias de Justiça

Art. 19. As Procuradorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Orgânica.

§ 1º É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de Justiça.

§ 2º Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, remetendo seus relatórios à Corregedoria Geral do Ministério Público.

Art. 20. Os Procuradores de Justiça das Procuradorias de Justiça civis e criminais, que oficiem junto ao mesmo Tribunal, reunir-se-ão para fixar orientações jurídicas, sem caráter vinculativo, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça.

Art. 21. A divisão interna dos serviços das Procuradorias de Justiça sujeitar-se-á a critérios objetivos definidos pelo Colégio de Procuradores, que visem à distribuição equitativa dos processos por sorteio, observadas, para esse efeito, as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos.

Parágrafo único. A norma deste artigo só não incidirá nas hipóteses em que os Procuradores de Justiça definam, consensualmente, conforme critérios próprios, a divisão interna dos serviços.

Art. 22. À Procuradoria de Justiça compete, na forma da Lei Orgânica, dentre outras atribuições:

I – escolher o Procurador de Justiça responsável pelos serviços administrativos da Procuradoria;

II – propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias de seus integrantes;

III – solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas funções junto à Procuradoria de Justiça, que convoque Promotor de Justiça da mais elevada entrância ou categoria para substituí-lo.

Seção VI

Das Promotorias de Justiça

Art. 23. As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Orgânica.

§ 1º As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

§ 2º As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

§ 3º A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por maioria absoluta do Colégio de Procuradores.

Art. 24. O Procurador-Geral de Justiça poderá, com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.

Capítulo IV

DAS FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

Seção I

Das Funções Gerais

Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

I – propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual;

II – promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;

III – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

IV – promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;

b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;

V – manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;

VI – exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência;

VII – deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;

VIII – ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas;

IX – interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;

X – (VETADO);

XI – (VETADO).

Parágrafo único. É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.

Referencia Legislativa – Lei nº 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso – ver Legislação Especial), art. 73 e segs.

Súmulas:

* Súmula do STF:

nº 643: “O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Legitimidade. ACP. Anulação de cláusula. “Sob o prisma da legislação infraconstitucional, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública visando à anulação de cláusula constante de contratos de compra e venda (Lei nº 7.347/85, art. 1º, II, art. 21; Código de Defesa do Consumidor, arts. 81 e 82; Lei nº 8.625/93, art. 25)” (STJ, AgRg no REsp 182.901/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 04.10.2005, DJ 21.11.2005, p. 224).

2. Legitimidade. ACP. Patrimônio público. “O art. 1º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, recepcionado pela Carta Magna de 1988, estabelece que regem-se pela Lei da Ação Civil Pública, sem prejuízo da ação popular, as ações que visam resguardar a integridade do patrimônio público atingido por contratos celebrados sem licitação, não importando se a ação civil pública foi proposta em data anterior à vigência da Lei nº 8.625/93. O STJ pacificou o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 ampliou o campo de atuação do Ministério Público, conferindo-lhe legitimidade para propor ação civil pública visando proteger o patrimônio público e social. Recurso especial conhecido e provido para, reconhecendo-se a legitimidade do Ministério Público estadual para propor ação civil pública, determinar que o Tribunal de origem proceda ao processamento e julgamento do feito” (STJ, REsp 174.967/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 07.04.2005, DJ 20.06.2005, p. 178).

3. Ilegitimidade. Pessoa jurídica de direito público. “Ministério Público. Legitimidade. Pessoa jurídica de direito público. 1. Com a edição da Lei Complementar nº 73/93, o Ministério Público Federal deixou de exercer determinadas atividades em defesa da União em juízo, em razão de que tais atribuições foram conferidas à Advocacia-Geral da União a quem cabe representá-la judicial e extrajudicialmente. 2. A intervenção do Ministério Público só deve ocorrer naqueles processos em que haja interesses indisponíveis, nos termos estabelecidos no artigo 82 do Código de Processo Civil. 3. A legitimidade do Ministério Público para propor a ação rescisória está disciplinada no art. 487 do Código de Processo Civil nos casos em que não fora ouvido no processo, em que sua intervenção era obrigatória, ou quando se considera que a sentença é resultado de conluio entre as partes para fraudar a lei. 4. In casu, mesmo não sendo obrigatória a participação do Ministério Público, foi ouvida nas duas instâncias, manifestando não haver interesse em participar da ação originária (art. 487, III, ‘a’, do CPC). 5. Além disso, não há nos autos indícios de que tenha havido dolo ou acerto entre as partes, com o objetivo de simular uma situação, de modo a causar prejuízos, mediante processo fraudulento. O próprio recorrente não aventa essa hipótese que, aliás, está expressamente descartada em um dos votos proferidos no julgamento” (STJ, REsp 676.707/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 07.04.2005, DJ 30.05.2005, p. 316).

4. Legitimidade. Improbidade administrativa. “Ação civil pública. Ato de improbidade. Capacidade postulatória. Artigo 25, IV, ‘b’, da Lei 8.625/93. Legitimatio ad causam do parquet. Arts. 127 e 129 da CF/88. Patrimônio público. Dever de proteção 1. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público o status de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 129, caput). 2. Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os interesses públicos patrimoniais e sociais, ostentando, a um só tempo, legitimatio ad processum e capacidade postulatória que pressupõe aptidão para praticar atos processuais. É que essa capacidade equivale a do advogado que atua em causa própria. Revelar-se-ia contraditio in terminis que o Ministério Público legitimado para a causa e exercente de função essencial à jurisdição pela sua aptidão técnica fosse instado a contratar advogado na sua atuação pro populo de custos legis. 3. A ratio essendi da capacidade postulatória vem expressa no art. 36 do CPC, verbis: ‘A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver’. 4. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37, da CF/1988 como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microssistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. 5. Destarte, é mister ressaltar que a nova ordem constitucional erigiu um autêntico ‘concurso de ações’ entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos. 6. Legitimatio ad causam do Ministério Público à luz da dicção final do disposto no art. 127 da CF, que o habilita a demandar em prol de interesses indisponíveis, na forma da recentíssima súmula nº 329, aprovada pela Corte Especial em 02.08.2006, cujo verbete assim sintetiza a tese: ‘O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público’. 7. Sob esse enfoque, adota-se a fundamentação ideológica e analógica com o que se concluiu no RE nº 163231/SP, para externar que a Constituição Federal confere ao Ministério Público capacidade postulatória para a propositura da ação de improbidade (...) 8. Consequentemente a Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa do interesse patrimonial público e social, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública, podendo para tanto, exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional (CF/1988, arts. 127 e 129). 9. Outrossim, Impõe-se, ressaltar que o artigo 25, IV, ‘b’, da Lei 8.625/93 permite ao Ministério Público ingressar em juízo, por meio da propositura da ação civil pública para ‘a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem’. 10. Deveras, o Ministério Público, ao propor ação civil pública por ato de improbidade, visa a realização do interesse público primário, protegendo o patrimônio público, com a cobrança do devido ressarcimento dos prejuízos causados ao erário municipal, o que configura função institucional/típica do ente ministerial, a despeito de tratar-se de legitimação extraordinária” (STJ, REsp 749.988/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 08.08.2006, DJ 18.09.2006, p. 275).

5. Legitimidade. Direitos Homogêneos. “RE 163231/SP (...): ‘Recurso extraordinário. Constitucional. Legitimidade do ministério público para promover ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e homogêneos. Mensalidades escolares: capacidade postulatória do parquet para discuti-las em juízo. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminabilidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinabilidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação’” (STJ, REsp 749.988/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 08.08.2006, DJ 18.09.2006, p. 275).

6. Fornecimento de medicamento a menor carente. “Embargos de divergência. Fornecimento de medicamento a menor carente. Direito à saúde. Direito individual indisponível. Legitimação extraordinária do Ministério Público. Art. 127 da CF/88. Precedentes. 1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. 2. O artigo 127 da Constituição, que atribui ao Ministério Público a incumbência de defender interesses individuais indisponíveis, contém norma autoaplicável, inclusive no que se refere à legitimação para atuar em juízo. 3. Tem natureza de interesse indisponível a tutela jurisdicional do direito à vida e à saúde de que tratam os arts. 5º, caput, e 196 da Constituição, em favor de menor carente que necessita de medicamento. A legitimidade ativa, portanto, se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas sim por se tratar de interesses individuais indisponíveis. Precedentes: EREsp 734493/RS, 1ª Seção, DJ 16.10.2006; REsp 826641/RS, 1ª Turma, de minha relatoria, DJ 30.06.2006; REsp 716.512/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 14.11.2005; EDcl no REsp 662.033/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.06.2005; REsp 856194/RS, 2ª Turma, Ministro Humberto Martins, DJ 22.09.2006, REsp 688052/RS, 2ª Turma, Ministro Humberto Martins, DJ 17.08.2006. 4. Embargos de divergência não providos” (STJ, EREsp 819010/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Rel. p/ ac. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 13.02.2008, DJe 29.09.2008).

7. Fornecimento de medicamento a idoso. “Ação civil pública. Medicação necessária ao tratamento de saúde. Idoso. Lei nº 10.741/2003. Ministério público. Legitimidade ativa reconhecida. 1. O STJ, recentemente, pacificou entendimento de que o Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direito individual indisponível à saúde de idoso” (STJ, REsp 878.960/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 21.08.2007, DJ 13.09.2007, p. 188). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EREsp 837.591/RS, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 23.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 259.

8. Fornecimento de medicamento a pessoa carente. “Ação civil pública. Fornecimento de medicamento a pessoa carente. Legitimidade ativa reconhecida. Artigo 25, IV, ‘a’, da Lei 8.625/93. Recurso especial provido. 1. Em exame recurso especial interposto pelo Ministério Público com fulcro na alínea ‘a’ do permissivo constitucional contra acórdãos assim ementados: ‘Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Ministério público. Ilegitimidade. Direito individual cuja legitimidade ativa compete àquele que se diz necessitado. Nos termos da lei processual ‘ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei’ (art. 6º do Cód. de Proc. Civil). Definidas em lei, de forma taxativa, as finalidades da ação civil pública, não pode o Ministério Público pretender por meio desta medida judicial, outro objeto. Processo principal extinto sem apreciação do mérito. Agravo de instrumento prejudicado.’ ‘Embargos de declaração. Inexistência de omissão a justificar a interposição do recurso (art. 535, incs. I e II do Cód. de Proc. Civil). Prequestionamento desnecessário. Recurso que objetiva a modificação do julgado. Impropriedade. Embargos rejeitados.’ 2. Sustenta-se violação do artigo 25, IV, ‘a’, da Lei 8625/93 argumentando-se que: ‘A função ministerial – a legitimidade do parquet – somente estará se o interesse estiver sob a disponibilidade de seu titular. E tal não ocorre com o direito à saúde, que é objeto de proteção constitucional, afigurando-se direito indisponível. E, como tal, possível de ser tutelado pelo Ministério Público, ainda que o parquet esteja tutelando o interesse de uma única pessoa, que é o caso dos autos. Ademais, negar legitimidade ao parquet no caso concreto, além de negar o próprio direito constitucional, é negar o desenvolvimento do direito processual vigente à pessoa humana.’ 3. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o Estado a fornecer medicamento essencial à saúde de pessoa pobre especialmente quando sofre de doença grave que se não for tratada poderá causar, prematuramente, a sua morte. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício do hipossuficiente. 4. Recurso especial provido para, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para a presente ação, determinar o reenvio dos autos ao juízo recorrido para que este se pronuncie quanto ao mérito” (STJ, REsp 819010/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 28.03.2006, DJ 02.05.2006, p. 274).

• “A Jurisprudência mais recente das Turmas de Direito Público do STJ admite esteja o Ministério Público legitimado para propor ação civil púbica em defesa de direito individual indisponível à saúde de hipossuficiente. 2. Essa legitimação extraordinária só existe quando a lei assim determina, como ocorre no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso, sendo insuficiente falar, de forma genérica em interesse público. 3. O barateamento da legitimação extraordinária do MP na defesa de interesse coletivo choca-se com as atribuições outorgadas pela lei aos defensores públicos.” Voto da Min.ª Relatora: “o recorrente age como substituto processual de pessoa determinada, mas não protegida de forma prioritária como ocorre em relação aos menores, os idosos e os deficientes físicos. A atuação ministerial em hipóteses semelhantes à dos autos coloca o Ministério Público em conflito de atribuições com a Defensoria Pública o que é um demasia. Assim sendo, entendo ser o MP parte ilegítima para agir como verdadeiro representante de pessoa carente, o que, se verdadeiro, dispensa a atuação da Defensoria Pública.” Voto do Min. Humberto Martins: “A eminente relatora, em seu voto, destacou que, em situações como essas, abrir-se-iam as portas da Defensoria Pública, órgão precipuamente legitimado para a defesa dos interesses individuais disponíveis de pessoas que se declaram carentes, na forma da lei. De fato, a Constituição de 1988 alterou sensivelmente o quadro normativo do Ministério Público. Anteriormente, o Parquet açambarcava a atividade ministerial típica (defesa de interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos indisponíveis), a procuratura pública (nas ações de interesse público primário da União) e, n’alguns casos, a curatela de interesses privados de incapazes, de pessoas com restrições de direitos ou de hipossuficientes, como nos resquícios pré-constitucionais do art.68, do Código de Processo Penal (ação de reparação de danos ex delicto). Após 1988, deu-se uma separação material dessas funções. Ao Ministério Público coube a ‘defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’ (art.127, caput, CF/1988). Atribuiu-se à Advocacia-Geral da União e às Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal a tutela do interesse público primário e secundário (arts.131 e 132, CF/1988). E, à Defensoria Pública, destinou-se ‘a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV’ (art.134, CF/1988). É certo que esse modelo não se mostra perfeito. Existem verdadeiras zonas de sombra entre os três órgãos, Ministério Público, Advocacia-Geral e Defensoria Pública. Como demonstração disso, basta observar que a ação civil pública pode ser aforada indistintamente pelos três entes, conforme o art.5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 (...) A Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, concede que, além do Ministério Público, o órgão da Procuratura Pública também ajuíze a ação de improbidade: ‘Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar’. Embora existam algumas restrições dogmáticas quanto às espécies de improbidade tuteláveis pelo Ministério Público ou pelo órgão judicial da Fazenda Pública, verifica-se, também aqui, a zona cinzenta entre a legitimidade ativa no que tange à defesa do interesse público. (...) Em outro julgamento, o STF analisou a situação do Estado de São Paulo, onde, até 2006, não havia Defensoria Pública organizada, mas, apenas um órgão da Procuradoria-Geral do Estado que lhe fazia as vezes. O Ministro Gilmar Mendes, a propósito, reconheceu a legitimidade excepcional do Ministério Público: ‘Esta Corte firmou entendimento segundo o qual o Ministério Público do Estado de São Paulo tem legitimidade para ajuizar ação em favor dos hipossuficientes até que a Defensoria Pública estadual tenha plena condição de exercer seu múnus’ (RE 432.423, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 07.10.05).” Voto do Min. João Otávio de Noronha: “Nos autos do recurso especial interposto pelo Ministério Público, discute-se a legitimidade deste para propor ação civil pública a fim de proteger direito individual da parte, sem a respectiva dimensão de coletividade, embora se trate de direito indisponível, tal como o direito à saúde. A Ministra Relatora conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento, ao entendimento de que é o Parquet ilegitimado ad causam, na hipótese em questão. O Ministro Humberto Martins, em percuciente voto, resolveu acompanhar a i. Relatora, acrescentando novos contributos à questão. No caso como o versado nos autos, também tenho decidido faltar ao Ministério Público legitimidade para pleitear em juízo o fornecimento pelo Estado de medicamento à pessoa determinada. Sustento que, apesar de a saúde constituir um direito indisponível, na hipótese como a verificada nos autos, não se age em defesa de um grupo de pessoas ligadas por uma situação de origem comum – o que daria dimensão coletiva à ação –, mas apenas de um indivíduo. A representação processual foi outorgada pela Constituição Federal à Defensoria Pública. Todavia, não posso deixar de firmar que é preocupante o fato de que não há Defensoria Pública organizada em todo o território nacional apta a atender a população necessitada (art. 134 da Constituição Federal). Portanto, se por um lado a hipossuficiência, por si, não é indicadora da legitimação do Ministério Público para, em nome próprio, agir em defesa de direito alheio, por outro, não se pode deixar sem assistência judiciária o necessitado, porque aí sim estar-se-ia ferindo a Constituição Federal, que determina seja prestada assistência jurídica gratuita aos desprovidos de recursos financeiros – art. 5º, LXXIV. (...) Se a Constituição determina que seja dada assistência judiciária à população carente e, em seu art. 134, confere tal atribuição à Defensoria Pública, que, por sua vez, não está devidamente organizada para atender toda a população necessitada, não se pode impedir que o Ministério Público, mesmo sob a hipótese da legitimação extraordinária (que não é o caso da Defensoria Pública), o faça, sob pena de se ferir preceito da própria constituição – art. 5º, LXXIV. Contudo, para o caso em questão, o Ministro Humberto Martins trouxe importante informação, a de que o Estado do Rio Grande do Sul possui Defensoria Pública devidamente organizada desde 1994, inclusive no Município de Uruguaiana, domicílio do ‘substituído’. Ora, em face de tal circunstância, cabe à Defensoria Pública atuar como representante das pessoas mais necessitadas, ficando o Ministério Público adstrito à defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos na forma do art. 129, III, da Constituição Federal e do art. 25, IV, ‘a’, da Lei nº 8.625/93” (STJ, REsp 620622/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 04.09.2007, DJ 27.09.2007, p. 247).

• “Ação civil pública. Fornecimento de medicamento a pessoa determinada. Ilegitimidade ativa reconhecida. 1. De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 129, III) e na Lei Orgânica do Ministério Público (art. 25, IV, ‘a’, da Lei nº 8.625/1993), esse órgão possui como função institucional a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. Faltando um desses requisitos, o parquet não possui legitimidade para funcionar como substituto processual nas ações civis públicas. 2. Não é possível o ajuizamento de ação civil pública para postular direito individual que, apesar de indisponível, seja destituído do requisito da homogeneidade, indicativo da dimensão coletiva que deve caracterizar os interesses tutelados por meio de tais ações. 3. Ao ajuizar ação civil pública, o Ministério Público age como substituto processual naquelas hipóteses taxativamente dispostas em lei, cabendo à Defensoria Pública atuar como representante das pessoas mais necessitadas” (STJ, REsp 672871/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 06.12.2005, DJ 01.02.2006, p. 485).

9. Legitimidade. Alimentos. Criança e adolescente. “Ação de execução de alimentos. Ministério Público. Legitimidade ativa. – É socialmente relevante e legítima a substituição processual extraordinária do Ministério Público, notadamente quando na defesa dos economicamente pobres, como também em virtude da precária ou inexistente assistência jurídica prestada pelas Defensorias Públicas. – Dado o caráter indisponível do direito a receber alimentos, em se tratando de criança ou adolescente, é legítima a atuação do Ministério Público como substituto processual em ação de execução de prestação alimentícia por descumprimento de acordo referendado pelo próprio Órgão Ministerial. – O tão só descumprimento de acordo de alimentos evidencia violação a direito da criança, que se vê privada do atendimento de suas necessidades básicas” (STJ, REsp 510.969/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.10.2005, DJ 06.03.2006, p. 372).

10. Ilegitimidade. Interesse da Fazenda Pública. “A intervenção do Parquet não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público, como é o caso da ação de desapropriação por utilidade pública. Tal participação só é imprescindível quando se evidenciar a conotação de interesse público, que não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública. Precedente (AR nº 2896/SP, Rel. Castro Meira, DJ 02.04.2007). 2. A ratio essendi do art. 82, inciso III, do CPC, revela que a manifestação do Ministério Público se faz imprescindível quando evidenciada a conotação do interesse público, seja pela natureza da lide ou qualidade da parte. 3. A escorreita exegese da dicção legal impõe a distinção jusfilosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado ‘interesse público secundário’. Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso Antônio Bandeira de Mello e Min. Eros Roberto Grau. 4. O Estado, quando atestada a sua responsabilidade, revela-se tendente ao adimplemento da correspectiva indenização, coloca-se na posição de atendimento ao ‘interesse público’. Ao revés, quando visa a evadir-se de sua responsabilidade no afã de minimizar os seus prejuízos patrimoniais, persegue nítido interesse secundário, subjetivamente pertinente ao aparelho estatal em subtrair-se de despesas, engendrando locupletamento à custa do dano alheio. 5. Deveras, é assente na doutrina e na jurisprudência que indisponível é o interesse público, e não o interesse da administração. Nessa última hipótese, não é necessária a atuação do Parquet no mister de custos legis, máxime porque a entidade pública empreende a sua defesa através de corpo próprio de profissionais da advocacia da União. Precedentes jurisprudenciais que se reforçam, na medida em que a atuação do Ministério Público não é exigível em várias ações movidas contra a administração, como, v.g., sói ocorrer, com a ação de desapropriação prevista no Decreto-Lei nº 3.365/41 (Lei de Desapropriação). 6. In genere, as ações que visam ao ressarcimento pecuniário contêm interesses disponíveis das partes, não necessitando, portanto, de um órgão a fiscalizar a boa aplicação das leis em prol da defesa da sociedade. 7. Mutatis mutandis, a ausência de interesse revela-se patente quando a Ação de Constituição de Servidão Administrativa é proposta por concessionário público e o órgão ministerial intervém após a sentença para tutelar direitos patrimoniais do particular. 8. Deveras, a legitimidade para recorrer do Ministério Público está fundamentada no mesmo interesse que o legitima a ajuizar a ação ou intervir no feito. Nesse sentido, as lições da doutrina, verbis: ‘Exceto quando haja como representante da parte ou substituto processual da pessoa determinada (quando o órgão do Ministério Público atua em defesa direta das pessoas por ele próprio representadas ou substituídas), nas demais hipótese de atuação, o órgão ministerial conserva total liberdade de opinião. Contudo, se tem liberdade para opinar, porque para tanto basta a legitimidade que a lei lhe confere para intervir, já para acionar ou recorrer é mister que o Ministério Público tenha interesse na propositura da ação ou na reforma do ato atacado: ele só pode agir ou recorrer em defesa do interesse que legitimou sua ação ou intervenção no feito’. (Hugo Nigro Mazzilli. A defesa dos interesses difusos em juízo. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 90). 9. Recurso especial não conhecido por ilegitimidade para recorrer do Ministério Público quer como parte, quer como custos legis” (STJ, REsp 787.967/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 07.08.2007, DJ 23.08.2007, p. 213).

11. Legitimidade. Deficientes físicos. “O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em favor dos portadores de deficiência física” (STJ, REsp 677872/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Rel. p/ ac. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 28.06.2005, DJ 08.05.2006, p. 202).

12. Legitimidade. Consumidor. “O ‘Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública ou coletiva, não apenas em defesa de direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também de seus direitos individuais homogêneos, nomeadamente de serviços públicos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor’ (excerto da ementa do REsp 417.804/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16.5.2005, p. 230)” (STJ, REsp 610235/DF, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 20.03.2007, DJ 23.04.2007, p. 231).

13. Legitimidade. Perda de mandato por infidelidade partidária. “Infidelidade partidária. Perda do cargo eletivo. Vereador. Ausência de justa causa. Reexame. Impossibilidade. Resolução/TSE nº 22.610/2007. Constitucionalidade. Legitimidade do Ministério Público. 1. Esta Corte já concluiu pela constitucionalidade da Res.-TSE nº 22.610/2007 (Cta nº 1.587), que prevê, em seu art. 1º, § 2º, a legitimidade ativa do Ministério Público” (TSE, AgRg-AC 2685/CE, Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, DJe 23.09.2008, p. 14).

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I – instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II – requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III – requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V – praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI – dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII – sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII – manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Jurisprudência Selecionada – 1. Cautelar de exibição de documentos. “O Ministério Público, nos termos dos arts. 129, VI, da Constituição Federal e 26, I, b, da Lei 8.625/93, detém a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis. 2. O prefeito, na condição de autoridade pública, tem o dever de fornecer os documentos públicos, pertencentes à municipalidade, requisitados com estrita observância constitucional e legal pelo órgão do Ministério Público local, não havendo falar em ofensa à garantia da não autoincriminação. 3. Na medida em que o paciente não forneceu os documentos requisitados, tem o Ministério Público interesse para ajuizar ação cautelar de exibição de documentos públicos, considerados indispensáveis à formação da opinio delicti e à propositura de eventual ação penal” (STJ, HC 53.818/BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, jul. 06.12.2007, DJ 07.02.2008, p. 1).

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

I – pelos poderes estaduais ou municipais;

II – pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta;

III – pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;

IV – por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

I – receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas;

II – zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;

III – dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias, às notícias de irregularidades, petições ou reclamações referidas no inciso I;

IV – promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Art. 28. (VETADO).

Seção II

Do Procurador-Geral de Justiça

Art. 29. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:

I – representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual;

II – representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

III – representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais;

IV – (VETADO);

V – ajuizar ação penal de competência originária dos Tribunais, nela oficiando;

VI – oficiar nos processos de competência originária dos Tribunais, nos limites estabelecidos na Lei Orgânica;

VII – determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais;

VIII – exercer as atribuições do art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação;

IX – delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução.

Jurisprudência Selecionada – 1. Ação civil pública contra governador. “Preceitua o art. 29, VIII, da Lei nº 8.625/93, que somente o Procurador-Geral de Justiça é competente, em princípio, para o ajuizamento de ação civil pública (art. 129, III, da Carta Magna) contra Governador de Estado por ato praticado em razão de suas funções. Nem mesmo hipoteticamente o art. 29, IX, da Lei nº 8.625/93 (‘Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça: delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução’) legitimaria no caso concreto a propositura da referida ação civil pública exclusivamente por membro do Parquet Estadual atuante em primeira instância, uma vez que a Corte de origem registrou expressamente a inexistência de qualquer delegação” (STJ, REsp 851635/AC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 10.03.2009, DJe 07.04.2009).

Seção III

Do Conselho Superior do Ministério Público

Art. 30. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

Seção IV

Dos Procuradores de Justiça

Art. 31. Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste.

Seção V

Dos Promotores de Justiça

Art. 32. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:

I – impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;

II – atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis;

III – oficiar perante à Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

Capítulo V

DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

Seção I

Dos Centros de Apoio Operacional

Art. 33. Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes, na forma da Lei Orgânica:

I – estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;

II – remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;

III – estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;

IV – remeter, anualmente, ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições;

V – exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.

Seção II

Da Comissão de Concurso

Art. 34. À Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, incumbe realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica e observado o art. 129, § 3º, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A Lei Orgânica definirá o critério de escolha do Presidente da Comissão de Concurso de ingresso na carreira, cujos demais integrantes serão eleitos na forma do art. 15, inciso III, desta Lei.

Seção III

Do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional

Art. 35. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão auxiliar do Ministério Público destinado a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais.

Parágrafo único. A Lei Orgânica estabelecerá a organização, funcionamento e demais atribuições do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

Seção IV

Dos Órgãos de Apoio Administrativo

Art. 36. Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disciplinará os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, organizados em quadro próprio de carreiras, com os cargos que atendam às suas peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais.

Seção V

Dos Estagiários

Art. 37. Os estagiários do Ministério Público, auxiliares das Promotorias de Justiça, serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, para período não superior a 3 (três) anos.

Parágrafo único. A Lei Orgânica disciplinará a seleção, investidura, vedações e dispensa dos estagiários, que serão alunos dos 3 (três) últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas.

Capítulo VI

DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 38. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:

I – vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público;

III – irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.

§ 1º O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:

I – prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;

II – exercício da advocacia;

III – abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.

§ 2º A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica.

Art. 39. Em caso de extinção do órgão de execução, da Comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse.

§ 1º O membro do Ministério Público em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, provendo-se a vaga que ocorrer.

§ 2º A disponibilidade, nos casos previstos no caput deste artigo outorga ao membro do Ministério Público o direito à percepção de vencimentos e vantagens integrais e à contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse.

Art. 40. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas na Lei Orgânica:

I – ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente;

II – estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais;

III – ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça;

IV – ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional;

V – ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;

VI – ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição, na forma da Lei Orgânica.

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

I – receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem;

II – não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

III – ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;

IV – receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;

V – gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional;

VI – ingressar e transitar livremente:

a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva;

c) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;

VII – examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

VIII – examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

IX – ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;

X – usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;

XI – tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Jurisprudência Selecionada – 1. Contagem do prazo recursal. Intimação pessoal. “Consoante o disposto no art. 18, inc. II, alínea h, da Lei Complementar nº 75/93 e o art. 41, inc. IV, da Lei nº 8.625/93, constitui prerrogativa do Ministério Público a intimação pessoal, por meio da entrega dos autos com vista no setor administrativo da instituição. Precedentes do STF e do STJ. Se, no ato de apresentação da certidão de publicação, não houver a inequívoca entrega dos autos ao órgão ministerial, nos termos das citadas leis, tem-se, por certo, a inexistência da intimação pessoal, e, sim, a repudiada intimação ficta. A intimação pessoal do parquet necessita, por imposição legal, que se realize a entrega física dos autos para sua manifestação. Na presente hipótese não se operou a intimação pessoal do Ministério Público Federal, pois, no ato de apresentação, pelo oficial de justiça, da certidão de publicação do acórdão não foi realizada a entrega dos autos, tanto é que o parquet requereu, expressamente, naquela oportunidade, a remessa do processo em questão. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para reconhecer a tempestividade do recurso interposto pelo Ministério Público Federal, fazendo prevalecer a tese sustentada nos acórdãos paradigmas de que o termo inicial da contagem do prazo recursal do Ministério Público é a data da entrega física dos autos na instituição, operando-se, assim, nos exatos termos do art. 41 da Lei nº 8.625/1993, a intimação pessoal do representante ministerial” (STJ, 3ª Seção, EREsp 471016/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, ac. de 24.08.2005, DJ 21.09.2005, p. 128).

Art. 42. Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, expedida na forma da Lei Orgânica, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade, e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização.

Capítulo VII

DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

I – manter ilibada conduta pública e particular;

II – zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;

III – indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal;

IV – obedecer aos prazos processuais;

V – assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença;

VI – desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções;

VII – declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

VIII – adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;

IX – tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça;

X – residir, se titular, na respectiva Comarca;

XI – prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição;

XII – identificar-se em suas manifestações funcionais;

XIII – atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;

XIV – acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:

I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

II – exercer advocacia;

III – exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

IV – exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério;

V – exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei. Observação: a ADIn nº 1.377-7 (DOU de 16.02.2006), confere ao inciso V do art. 44 da Lei nº 8.625, de 12.02.1993, sem redução de texto, interpretação conforme a Constituição, definindo como única exegese constitucionalmente possível aquela que apenas admite a filiação partidária de representante do Ministério Público dos Estados-membros, se realizada nas hipóteses de afastamento, do integrante do parquet, de suas funções institucionais, mediante licença, nos termos da Lei.

Parágrafo único. Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento de Ministério Público, em entidades de representação de classe e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares.

Capítulo VIII

DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E DIREITOS

Art. 45. O membro do Ministério Público, convocado ou designado para substituição, terá direito à diferença de vencimento entre o seu cargo e o que ocupar.

Art. 46. A revisão da remuneração dos membros do Ministério Público far-se-á na forma da lei estadual.

Art. 47. Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra entrância ou categoria, ou da entrância mais elevada para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, garantindo-se aos Procuradores de Justiça não menos de 95% (noventa e cinco por cento) dos vencimentos atribuídos ao Procurador-Geral.

Art. 48. A remuneração dos membros dos Ministérios Públicos dos Estados observará, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos membros do Poder Judiciário local.

Art. 49. Os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça, em cada Estado, para efeito do disposto no § 1º do art. 39 da Constituição Federal, guardarão equivalência com os vencimentos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça. Observação: a ADIn nº 1.274-6, de 11.09.2002 (DJU 07.02.2003), declarou a inconstitucionalidade deste artigo.

Art. 50. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, as seguintes vantagens:

I – ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;

II – auxílio-moradia, nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público;

III – salário-família;

IV – diárias;

V – verba de representação de Ministério Público;

VI – gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar;

VII – gratificação pela prestação de serviço à Justiça do Trabalho, nas Comarcas em que não haja Junta de Conciliação e Julgamento;

VIII – gratificação adicional por ano de serviço, incidente sobre o vencimento básico e a verba de representação, observado o disposto no § 3º deste artigo e no inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal;

IX – gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei ou em ato do Procurador-Geral de Justiça;

X – gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções;

XI – verba de representação pelo exercício de cargos de direção ou de confiança junto aos órgãos da Administração Superior;

XII – outras vantagens previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral.

§ 1º Aplicam-se aos membros do Ministério Público os direitos sociais previstos no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal.

§ 2º Computar-se-á, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicionais por tempo de serviço, o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos.

§ 3º Constitui parcela dos vencimentos, para todos os efeitos, a gratificação de representação de Ministério Público.

Art. 51. O direito a férias anuais, coletivas e individuais, do membro do Ministério Público, será igual ao dos Magistrados, regulando a Lei Orgânica a sua concessão e aplicando-se o disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

Jurisprudência Selecionada – 1. Férias. Acumulação por quantidade superior ao permitido. “Administrativo. Membros do Ministério Público Estadual. Férias. Acumulação. Quantidade superior ao permitido em lei. Caducidade dos meses excedentes. Ato concessivo. Reconhecimento. Ilegalidade. Anulação. Possibilidade. Súmulas 346 e 473 do STF. Direito adquirido. Inexistência. 1. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), determinou que as férias dos membros do Ministério Público seriam iguais às dos Magistrados, cabendo à respectiva Lei Orgânica Estadual regular a sua concessão. 2. O art. 162 da Lei Complementar nº 19/1994, do Estado da Paraíba, determina que as férias dos membros do Parquet poderão ser acumuladas, ‘por imperiosa necessidade de serviço, pelo máximo de 02 (dois) meses’. 3. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979), erigida como parâmetro pela Lei 8.625/1993, em dispositivo de teor semelhante, também estatui, em seu art. 67, § 1º, que as férias ‘somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois meses.’ 4. O ato editado pela Procuradora-Geral de Justiça, ao cancelar o direito às férias que excediam aos 2 (dois) meses, tão somente aplicou a legislação cabível, pelo que não há falar em ilegalidade. Na verdade, no exercício do poder de autotutela, a Administração apenas corrigiu a mácula dos atos anteriores que deferiram a fruição de férias atingidas pela caducidade. 5. O fato de haver sido concedido o direito ao gozo das férias que extrapolavam o limite de 2 (dois) meses, não obsta seja anulada a concessão, uma vez constatada a ilegalidade do ato, pois, quando praticado em desconformidade com a lei, não gera direito adquirido. Aplicação das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 6. O exercício do direito de férias, consagrado pelo art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República, deve ser efetivado segundo os critérios estabelecidos pela lei de regência da respectiva categoria” (STJ, RMS nº 20.361/PB, Rel.ª Min.ª Jane Silva – Des.ª conv. do TJMG –, 6ª Turma, jul. 06.05.2008, DJ 26.05.2008, p. 1).

Art. 52. Conceder-se-á licença:

I – para tratamento de saúde;

II – por motivo de doença de pessoa da família;

III – à gestante;

IV – paternidade;

V – em caráter especial;

VI – para casamento, até 8 (oito) dias;

VII – por luto, em virtude de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e genros, até 8 (oito) dias;

VIII – em outros casos previstos em lei.

Parágrafo único. A Lei Orgânica disciplinará as licenças referidas neste artigo, não podendo o membro do Ministério Público, nessas situações, exercer qualquer de suas funções.

Art. 53. São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão:

I – de licença prevista no artigo anterior;

II – de férias;

III – de cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de 2 (dois) anos e mediante prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público;

IV – de período de trânsito;

V – de disponibilidade remunerada, exceto para promoção, em caso de afastamento decorrente de punição;

VI – de designação do Procurador-Geral de Justiça para:

a) realização de atividade de relevância para a instituição;

b) direção de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público;

VII – de exercício de cargos ou de funções de direção de associação representativa de classe, na forma da Lei Orgânica;

VIII – de exercício das atividades previstas no parágrafo único do art. 44 desta Lei;

IX – de outras hipóteses definidas em lei.

Art. 54. O membro do Ministério Público será aposentado, com proventos integrais, compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e, facultativamente, aos 30 (trinta) anos de serviço, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira.

Art. 55. Os proventos da aposentadoria, que corresponderão à totalidade dos vencimentos percebidos no serviço ativo, a qualquer título, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos membros do Ministério Público em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Parágrafo único. Os proventos dos membros do Ministério Público aposentados serão pagos na mesma ocasião em que o forem os vencimentos dos membros do Ministério Público em atividade, figurando em folha de pagamento expedida pelo Ministério Público.

Art. 56. A pensão por morte, igual à totalidade dos vencimentos ou proventos percebidos pelos membros em atividade ou inatividade do Ministério Público, será reajustada na mesma data e proporção daqueles.

Parágrafo único. A pensão obrigatória não impedirá a percepção de benefícios decorrentes de contribuição voluntária para qualquer entidade de previdência.

Art. 57. Ao cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes de membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral, em importância igual a 1 (um) mês de vencimentos ou proventos percebidos pelo falecido.

Art. 58. Para os fins deste Capítulo, equipara-se à esposa a companheira, nos termos da lei.

Capítulo IX

DA CARREIRA

Art. 59. O ingresso nos cargos iniciais da carreira dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria Geral de Justiça, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir a 1/5 (um quinto) dos cargos iniciais da carreira.

§ 2º Assegurar-se-ão ao candidato aprovado a nomeação e a escolha do cargo, de acordo com a ordem de classificação no concurso.

§ 3º São requisitos para o ingresso na carreira, dentre outros estabelecidos pela Lei Orgânica:

I – ser brasileiro;

II – ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;

III – estar quite com o serviço militar;

IV – estar em gozo dos direitos políticos.

§ 4º O candidato nomeado deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis.

Art. 60. Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de 2 (dois) anos, houver impugnação de seu vitaliciamento.

§ 1º A Lei Orgânica disciplinará o procedimento de impugnação, cabendo ao Conselho Superior do Ministério Público decidir, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sobre o não vitaliciamento e ao Colégio de Procuradores, em 30 (trinta) dias, eventual recurso.

§ 2º Durante a tramitação do procedimento de impugnação, o membro do Ministério Público perceberá vencimentos integrais, contando-se para todos os efeitos o tempo de suspensão do exercício funcional, no caso de vitaliciamento.

Art. 61. A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e promoção dos membros do Ministério Público, observados os seguintes princípios:

I – promoção voluntária, por antiguidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra entrância ou categoria e da entrância ou categoria mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, aplicando-se, por assemelhação, o disposto no art. 93, incisos III e VI, da Constituição Federal;

II – apurar-se-á a antiguidade na entrância e o merecimento pela atuação do membro do Ministério Público em toda a carreira, com prevalência de critérios de ordem objetiva levando-se inclusive em conta sua conduta, operosidade e dedicação no exercício do cargo, presteza e segurança nas suas manifestações processuais, o número de vezes que já tenha participado de listas, bem como a frequência e o aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento;

III – obrigatoriedade de promoção do Promotor de Justiça que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento;

IV – a promoção por merecimento pressupõe 2 (dois) anos de exercício na respectiva entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação de lista tríplice;

V – a lista de merecimento resultará dos 3 (três) nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias, examinados em primeiro lugar os nomes dos remanescentes de lista anterior;

VI – não sendo caso de promoção obrigatória, a escolha recairá no membro do Ministério Público mais votado, observada a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antiguidade na entrância ou categoria, salvo se preferir o Conselho Superior delegar a competência ao Procurador-Geral de Justiça.

Art. 62. Verificada a vaga para remoção ou promoção, o Conselho Superior do Ministério Público expedirá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda não instalado.

Art. 63. Para cada vaga destinada ao preenchimento por remoção ou promoção, expedir-se-á edital distinto, sucessivamente, com a indicação do cargo correspondente à vaga a ser preenchida.

Art. 64. Será permitida a remoção por permuta entre membros do Ministério Público da mesma entrância ou categoria, observado, além do disposto na Lei Orgânica:

I – pedido escrito e conjunto, formulado por ambos os pretendentes;

II – a renovação de remoção por permuta somente permitida após o decurso de 2 (dois) anos;

III – que a remoção por permuta não confere direito a ajuda de custo.

Art. 65. A Lei Orgânica poderá prever a substituição por convocação, em caso de licença do titular de cargo da carreira ou de afastamento de suas funções junto à Procuradoria ou Promotoria de Justiça, somente podendo ser convocados membros do Ministério Público.

Art. 66. A reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado, é o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço.

§ 1º Achando-se provido o cargo no qual será reintegrado o membro do Ministério Público, o seu ocupante passará à disponibilidade, até posterior aproveitamento.

§ 2º O membro do Ministério Público reintegrado será submetido a inspeção médica e, se considerado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito se efetivada a reintegração.

Art. 67. A reversão dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de merecimento, observados os requisitos legais.

Art. 68. O aproveitamento é o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

§ 1º O membro do Ministério Público será aproveitado no órgão de execução que ocupava quando posto em disponibilidade, salvo se aceitar outro de igual entrância ou categoria, ou se for promovido.

§ 2º Ao retornar à atividade, será o membro do Ministério Público submetido a inspeção médica e, se julgado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito se efetivado o seu retorno.

Capítulo X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 69. Os Ministérios Públicos dos Estados adequarão suas tabelas de vencimentos ao disposto nesta Lei, visando à revisão da remuneração dos seus membros e servidores.

Art. 70. Fica instituída a gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, de que trata o art. 50, VI, desta Lei.

Art. 71. (VETADO).

Art. 72. Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o segundo grau civil.

Art. 73. Para exercer as funções junto à Justiça Eleitoral, por solicitação do Procurador-Geral da República, os membros do Ministério Público do Estado serão designados, se for o caso, pelo respectivo Procurador-Geral de Justiça.

§ 1º Não ocorrendo designação, exclusivamente para os serviços eleitorais, na forma do caput deste artigo, o Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie perante o Juízo incumbido daqueles serviços.

§ 2º Havendo impedimento ou recusa justificável, o Procurador-Geral de Justiça designará o substituto.

Art. 74. Para fins do disposto no art. 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e observado o que dispõe o art. 15, inciso I, desta Lei, a lista sêxtupla de membros do Ministério Público será organizada pelo Conselho Superior de cada Ministério Público dos Estados.

Art. 75. Compete ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizar o afastamento da carreira de membro do Ministério Público que tenha exercido a opção de que trata o art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para exercer o cargo, emprego ou função de nível equivalente ou maior na Administração Direta ou Indireta.

Parágrafo único. O período de afastamento da carreira estabelecido neste artigo será considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para remoção ou promoção por merecimento.

Art. 76. A Procuradoria-Geral de Justiça deverá propor, no prazo de 1 (um) ano da promulgação desta Lei, a criação ou transformação de cargos correspondentes às funções não atribuídas aos cargos já existentes.

Parágrafo único. Aos Promotores de Justiça que executem as funções previstas neste artigo assegurar-se-á preferência no concurso de remoção.

Art. 77. No âmbito do Ministério Público, para os fins do disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, ficam estabelecidos como limite de remuneração os valores percebidos em espécie, a qualquer título, pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 78. O Ministério Público poderá firmar convênios com as associações de membros de instituição com vistas à manutenção de serviços assistenciais e culturais a seus associados.

Art. 79. O disposto nos arts. 57 e 58 desta Lei aplica-se, a partir de sua publicação, aos proventos e pensões anteriormente concedidos, não gerando efeitos financeiros anteriormente à sua vigência.

Art. 80. Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União.

Art. 81. Os Estados adaptarão a organização de seu Ministério Público aos preceitos desta Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.

Art. 82. O dia 14 de dezembro será considerado “Dia Nacional do Ministério Público”.

Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.*

Art. 84. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de fevereiro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

* Publicada no DOU de 15.02.1993.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (ESTATUTO)
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

O Congresso Nacional decreta:

Título I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

DA DEFINIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS

Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta Lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal.

Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:

a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei;

b) a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;

c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;

d) a indisponibilidade da persecução penal;

e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.

Art. 4º São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:

I – a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:

a) a soberania e a representatividade popular;

b) os direitos políticos;

c) os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;

d) a indissolubilidade da União;

e) a independência e a harmonia dos Poderes da União;

f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

g) as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União;

II – zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:

a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte;

b) às finanças públicas;

c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional;

d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente;

e) à segurança pública;

III – a defesa dos seguintes bens e interesses:

a) o patrimônio nacional;

b) o patrimônio público e social;

c) o patrimônio cultural brasileiro;

d) o meio ambiente;

e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das

comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso;

IV – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à comunicação social;

V – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto:

a) aos direitos assegurados na Constituição Federal, relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;

b) aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade;

VI – exercer outras funções previstas na Constituição Federal e na lei.

§ 1º Os órgãos do Ministério Público da União devem zelar pela observância dos princípios e competências da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas funções.

§ 2º Somente a lei poderá especificar as funções atribuídas pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar ao Ministério Público da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos.

Capítulo II

DOS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO

Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

I – promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar;

II – promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão;

III – promover a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal;

IV – promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal;

V – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

VI – impetrar habeas corpus e mandado de segurança;

VII – promover o inquérito civil e a ação civil pública para:

a) a proteção dos direitos constitucionais;

b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;

d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;

VIII – promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos;

IX – promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

X – promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração;

XI – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis;

XII – propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos;

XIII – propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços;

XIV – promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto:

a) ao Estado de Direito e às instituições democráticas;

b) à ordem econômica e financeira;

c) à ordem social;

d) ao patrimônio cultural brasileiro;

e) à manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação;

f) à probidade administrativa;

g) ao meio ambiente;

XV – manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;

XVI – (VETADO);

XVII – propor as ações cabíveis para:

a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal;

b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças;

c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal;

d) cancelamento de concessão ou de permissão, nos casos previstos na Constituição Federal;

e) declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor;

XVIII – representar;

a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre representação a ele dirigida para os mesmos fins;

b) ao Congresso Nacional, visando ao exercício das competências deste ou de qualquer de suas Casas ou comissões;

c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das competências deste;

d) ao órgão judicial competente, visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;

XIX – promover a responsabilidade:

a) da autoridade competente, pelo não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da União, em defesa do meio ambiente, de sua preservação e de sua recuperação;

b) de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao meio ambiente, tendo em vista a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados;

XX – expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.

§ 1º Será assegurada a participação do Ministério Público da União, como instituição observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, que tenha atribuições correlatas às funções da Instituição.

§ 2º A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.

Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais:

I – instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;

II – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;

III – requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas.

Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:

I – notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;

II – requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;

III – requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;

IV – requisitar informações e documentos a entidades privadas;

V – realizar inspeções e diligências investigatórias;

VI – ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio;

VII – expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar;

VIII – ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;

IX – requisitar o auxílio de força policial.

§ 1º O membro do Ministério Público será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar; a ação penal, na hipótese, poderá ser proposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal.

§ 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.

§ 3º A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa.

§ 4º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.

§ 5º As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até 10 (dez) dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.

Capítulo III

DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL

Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:

I – ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

II – ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

III – representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

IV – requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;

V – promover a ação penal por abuso de poder.

Art. 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.

Capítulo IV

DA DEFESA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS

Art. 11. A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.

Art. 12. O Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação, notificando a autoridade questionada para que preste informação, no prazo que assinar.

Art. 13. Recebidas ou não as informações e instruído o caso, se o Procurador dos Direitos do Cidadão concluir que direitos constitucionais foram ou estão sendo desrespeitados, deverá notificar o responsável para que tome as providências necessárias a prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito verificado.

Art. 14. Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.

Art. 15. É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.

§ 1º Quando a legitimidade para a ação decorrente da inobservância da Constituição Federal, verificada pela Procuradoria, couber a outro órgão do Ministério Público, os elementos de informação ser-lhe-ão remetidos.

§ 2º Sempre que o titular do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério Público, o caso, com os elementos colhidos, será encaminhado à Defensoria Pública competente.

Art. 16. A lei regulará os procedimentos da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos constitucionais do cidadão.

Capítulo V

DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS

Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias:

I – vitaliciedade, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, assegurada ampla defesa;

III – (VETADO).

Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

I – institucionais:

a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;

b) usar vestes talares;

c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;

d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;

e) o porte de arma, independentemente de autorização;

f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se consignando as prerrogativas constantes do inciso I, alíneas “c”, “d” e “e” do inciso II, alíneas “d”, “e” e “f”, deste artigo;

II – processuais:

a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;

b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;

c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;

e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;

h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.

Jurisprudência Selecionada – 1. Intimação do ministério público. Necessidade de intimação pessoal com carga dos autos. (Inciso II, h). “É prerrogativa dos membros do Ministério Público da União a intimação pessoal mediante recebimento dos autos, conforme expressamente prevê o art. 18, II, h, da Lei Complementar n. 75/93. A intimação pessoal do membro do Ministério Público é realizada com a efetiva entrega dos autos, seja diretamente ao agente ministerial que atua na causa, ou perante o setor administrativo de distribuição interna na instituição. A simples remessa da Pauta de Julgamento da Sessão não se equipara à intimação pessoal com carga dos autos prevista em lei como prerrogativa processual do Ministério Público”. (STJ, REsp 978865/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 02.09.2010, DJe 04.10.2010).

Art. 19. O Procurador-Geral da República terá as mesmas honras e tratamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; e os demais membros da instituição, as que forem reservadas aos magistrados perante os quais oficiem.

Art. 20. Os órgãos do Ministério Público da União terão presença e palavra asseguradas em todas as sessões dos colegiados em que oficiem.

Art. 21. As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis.

Parágrafo único. As garantias e prerrogativas previstas nesta Lei Complementar não excluem as que sejam estabelecidas em outras leis.

Capítulo VI

DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 22. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:

I – propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;

II – prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares;

III – organizar os serviços auxiliares;

IV – praticar atos próprios de gestão.

Art. 23. O Ministério Público da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.

§ 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção IX, da Constituição Federal, e por sistema próprio de controle interno.

§ 3º As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional.

Capítulo VI

DA ESTRUTURA

Art. 24. O Ministério Público da União compreende:

I – O Ministério Público Federal;

II – o Ministério Público do Trabalho;

III – o Ministério Público Militar;

IV – o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Parágrafo único. A estrutura básica do Ministério Público da União será organizada por regulamento, nos termos da lei.

Capítulo VIII

DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Art. 25. O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.

Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta.

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

I – representar a instituição;

II – propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;

III – apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;

IV – nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

V – encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

VI – encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho;

VII – dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

VIII – praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

IX – prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares;

X – arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar;

XI – fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários;

XII – exercer outras atribuições previstas em lei;

XIII – exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União, ressalvadas as competências estabelecidas nesta Lei Complementar para outros órgãos nela instituídos.

§ 1º O Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII e VIII deste artigo.

§ 2º A delegação também poderá ser feita ao Diretor-Geral da Secretaria do Ministério Público da União para a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, estes apenas em relação aos servidores e serviços auxiliares.

Art. 27. O Procurador-Geral da República designará, dentre os integrantes da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, o Vice-Procurador-Geral da República, que o substituirá em seus impedimentos. No caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, até o provimento definitivo do cargo.

Capítulo IX

DO CONSELHO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Art. 28. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União, sob a presidência do Procurador-Geral da República será integrado pelo Vice-Procurador-Geral da República, pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Art. 29. As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros.

Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

I – projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos:

a) os que visem a alterar normas gerais da Lei Orgânica do Ministério Público da União;

b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;

c) os que proponham a fixação dos vencimentos nas carreiras e nos serviços auxiliares;

II – a organização e o funcionamento da Diretoria Geral e dos Serviços da Secretaria do Ministério Público da União.

Art. 31. O Conselho de Assessoramento Superior poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da União medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo.

Capítulo X

DAS CARREIRAS

Art. 32. As carreiras dos diferentes ramos do Ministério Público da União são independentes entre si, tendo cada uma delas organização própria, na forma desta Lei Complementar.

Art. 33. As funções do Ministério Público da União só podem ser exercidas por integrantes da respectiva carreira, que deverão residir onde estiverem lotados.

Art. 34. A lei estabelecerá o número de cargos das carreiras do Ministério Público da União e os ofícios em que serão exercidas suas funções.

Capítulo XI

DOS SERVIÇOS AUXILIARES

Art. 35. A Secretaria do Ministério Público da União é dirigida pelo seu Diretor-Geral de livre escolha do Procurador-Geral da República e demissível ad nutum, incumbindo-lhe os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição.

Art. 36. O pessoal dos serviços auxiliares será organizado em quadro próprio de carreira, sob regime estatutário, para apoio técnico-administrativo adequado às atividades específicas da Instituição.

Título II

DOS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Capítulo I

DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Seção I

Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

Art. 37. O Ministério Público Federal exercerá as suas funções:

I – nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais;

II – nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, integrantes do patrimônio nacional;

III – (VETADO).

Parágrafo único. O Ministério Público Federal será parte legítima para interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações de inconstitucionalidade.

Art. 38. São funções institucionais do Ministério Público Federal as previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, incumbindo-lhe, especialmente:

I – instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;

II – requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e apresentar provas;

III – requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas;

IV – exercer o controle externo da atividade das polícias federais, na forma do art. 9º;

V – participar dos Conselhos Penitenciários;

VI – integrar os órgãos colegiados previstos no § 2º do art. 6º, quando componentes da estrutura administrativa da União;

VII – fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral.

Art. 39. Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito:

I – pelos Poderes Públicos Federais;

II – pelos órgãos da administração pública federal direta ou indireta;

III – pelos concessionários e permissionários de serviço público federal;

IV – por entidades que exerçam outra função delegada da União.

Art. 40. O Procurador-Geral da República designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, para exercer as funções do ofício pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova decisão do Conselho Superior.

§ 1º Sempre que possível, o Procurador não acumulará o exercício de suas funções com outras do Ministério Público Federal.

§ 2º O Procurador somente será dispensado, antes do termo de sua investidura, por iniciativa do Procurador-Geral da República, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior.

Art. 41. Em cada Estado e no Distrito Federal será designado, na forma do art. 49, inciso III, órgão do Ministério Público Federal para exercer as funções do ofício de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão.

Parágrafo único. O Procurador Federal dos Direitos do Cidadão expedirá instruções para o exercício das funções dos ofícios de Procurador dos Direitos do Cidadão, respeitado o princípio da independência funcional.

Art. 42. A execução da medida prevista no art. 14 incumbe ao Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.

Art. 43. São órgãos do Ministério Público Federal:

I – o Procurador-Geral da República;

II – o Colégio de Procuradores da República;

III – o Conselho Superior do Ministério Público Federal;

IV – as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;

V – a Corregedoria do Ministério Público Federal;

VI – os Subprocuradores-Gerais da República;

VII – os Procuradores Regionais da República;

VIII – os Procuradores da República.

Parágrafo único. As Câmaras de Coordenação e Revisão poderão funcionar isoladas ou reunidas, integrando Conselho Institucional, conforme dispuser o seu regimento.

Art. 44. A carreira do Ministério Público Federal é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República.

Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Procurador da República e o do último nível o de Subprocurador-Geral da República.

Seção II

Da Chefia do Ministério Público Federal

Art. 45. O Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público Federal.

Art. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência.

Parágrafo único. O Procurador-Geral da República proporá perante o Supremo Tribunal Federal:

I – a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar;

II – a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, nas hipóteses do art. 34, inciso VII, da Constituição Federal;

III – as ações cíveis e penais cabíveis.

Art. 47. O Procurador-Geral da República designará os Subprocuradores-Gerais da República que exercerão, por delegação, suas funções junto aos diferentes órgãos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal.

§ 1º As funções do Ministério Público Federal junto aos Tribunais Superiores da União, perante os quais lhe compete atuar, somente poderão ser exercidas por titular do cargo de Subprocurador-Geral da República.

§ 2º Em caso de vaga ou afastamento de Subprocurador-Geral da República, por prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá ser convocado Procurador Regional da República para substituição, pelo voto da maioria do Conselho Superior.

§ 3º O Procurador Regional da República convocado receberá a diferença de vencimento correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da República, inclusive diárias e transporte, se for o caso.

Art. 48. Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça:

I – a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal;

II – a ação penal, nos casos previstos no art. 105, inciso I, “a”, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A competência prevista neste artigo poderá ser delegada a Subprocurador-Geral da República.

Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:

I – representar o Ministério Público Federal;

II – integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores da República, o Conselho Superior do Ministério Federal e a Comissão de Concurso;

III – designar o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão e os titulares da Procuradoria nos Estados e no Distrito Federal;

IV – designar um dos membros e o Coordenador de cada uma das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;

V – nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público Federal, segundo lista formada pelo Conselho Superior;

VI – designar, observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior, os ofícios em que exercerão suas funções os membros do Ministério Público Federal;

VII – designar:

a) o Chefe da Procuradoria Regional da República, dentre os Procuradores Regionais da República lotados na respectiva Procuradoria Regional;

b) o Chefe da Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal, dentre os Procuradores da República lotados na respectiva unidade;

VIII – decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;

IX – determinar a abertura de correção, sindicância ou inquérito administrativo;

X – determinar instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares;

XI – decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções cabíveis;

XII – decidir, atendendo à necessidade do serviço, sobre:

a) remoção a pedido ou por permuta;

b) alteração parcial da lista bienal de designações;

XIII – autorizar o afastamento de membros do Ministério Público Federal, depois de ouvido o Conselho Superior, nas hipóteses previstas em lei;

XIV – dar posse aos membros do Ministério Público Federal;

XV – designar membro do Ministério Público Federal para:

a) funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição seja legalmente prevista, ouvido o Conselho Superior;

b) integrar comissões técnicas ou científicas, relacionadas às funções da Instituição, ouvido o Conselho Superior;

c) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspensão do titular, na inexistência ou falta do substituto designado;

d) funcionar perante juízos que não os previstos no inciso I, do art. 37, desta Lei Complementar;

e) acompanhar procedimentos administrativos e inquéritos policiais instaurados em áreas estranhas à sua competência específica, desde que relacionados a fatos de interesse da Instituição;

XVI – homologar, ouvido o Conselho Superior, o resultado do concurso para ingresso na carreira;

XVII – fazer publicar aviso de existência de vaga na lotação e na relação bienal de designações;

XVIII – elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público Federal, submetendo-a, para aprovação, ao Conselho Superior;

XIX – organizar a prestação de contas do exercício anterior;

XX – praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

XXI – elaborar o relatório das atividades do Ministério Público Federal;

XXII – coordenar as atividades do Ministério Público Federal;

XXIII – exercer outras atividades previstas em lei.

Art. 50. As atribuições do Procurador-Geral da República, previstas no artigo anterior, poderão ser delegadas:

I – a Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão, as dos incisos XV, alínea “c” e XXII;

II – aos Chefes das Procuradorias Regionais da República e aos Chefes das Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal, as dos incisos I, XV, alínea “c”, XX e XXII.

Art. 51. A ação penal pública contra o Procurador-Geral da República, quando no exercício do cargo, caberá ao Subprocurador-Geral da República que for designado pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Seção III

Do Colégio de Procuradores da República

Art. 52. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.

Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:

I – elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de 10 (dez) anos na carreira, tendo mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

II – elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição dos Tribunais Regionais Federais, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de carreira, que contem mais de 30 (trinta) e menos de 60 (sessenta e cinco) anos de idade, sempre que possível lotados na respectiva região;

III – eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, 4 (quatro) membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal;

IV – opinar sobre assuntos gerais de interesse da instituição.

§ 1º Para os fins previstos nos incisos I, II e III, deste artigo, prescindir-se-á de reunião do Colégio de Procuradores, procedendo-se segundo dispuser o seu Regimento Interno e exigindo-se o voto da maioria absoluta dos eleitores.

§ 2º Excepcionalmente, em caso de interesse relevante da Instituição, o Colégio de Procuradores reunir-se-á em local designado pelo Procurador-Geral da República, desde que convocado por ele ou pela maioria de seus membros.

§ 3º O Regimento Interno do Colégio de Procuradores da República disporá sobre seu funcionamento

Seção IV

Do Conselho Superior do Ministério Público Federal

Art. 54. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo Procurador-Geral da República, tem a seguinte composição:

I – o Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador-Geral da República, que o integram como membros natos;

II – quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de 2 (dois) anos, na forma do art. 53, III, permitida uma reeleição;

III – quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de 2 (dois) anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição.

§ 1º Serão suplentes dos membros de que tratam os incisos II e III, os demais votados, em ordem decrescente, observados os critérios gerais de desempate.

§ 2º O Conselho Superior elegerá o seu Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e em caso de vacância.

Art. 55. O Conselho Superior do Ministério Público Federal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente fixado, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Procurador-Geral da República, ou por proposta da maioria de seus membros.

Art. 56. Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.

§ 1º Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente, exceto em matéria de sanções, caso em que prevalecerá a solução mais favorável ao acusado.

§ 2º As deliberações do Conselho Superior serão publicadas no Diário da Justiça, exceto quando o Regimento Interno determinar sigilo.

Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:

I – exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público Federal, observados os princípios desta Lei Complementar, especialmente para elaborar e aprovar:

a) o seu Regimento Interno, o do Colégio de Procuradores da República e os das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;

b) as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira;

c) as normas sobre as designações para os diferentes ofícios do Ministério Público Federal;

d) os critérios para distribuição de inquéritos, procedimentos administrativos e quaisquer outros feitos, no Ministério Público Federal;

e) os critérios de promoção por merecimento, na carreira;

f) o procedimento para avaliar o cumprimento das condições do estágio probatório;

II – aprovar o nome do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão;

III – indicar integrantes das Câmaras de Coordenação e Revisão;

IV – aprovar a destituição do Procurador Regional Eleitoral;

V – destituir, por iniciativa do Procurador-Geral da República e pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral;

VI – elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público Federal;

VII – elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

VIII – aprovar a lista de antiguidade dos membros do Ministério Público Federal e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

IX – indicar o membro do Ministério Público Federal para promoção por antiguidade, observado o disposto no art. 93, II, inciso alínea “d”, da Constituição Federal;

X – designar o Subprocurador-Geral da República para conhecer de inquérito, peças de informação ou representação sobre crime comum atribuível ao Procurador-Geral da República e, sendo o caso, promover a ação penal;

XI – opinar sobre a designação de membro do Ministério Público Federal para:

a) funcionar nos órgãos em que a participação da instituição seja legalmente prevista;

b) integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da instituição;

XII – opinar sobre o afastamento temporário de membro do Ministério Público Federal;

XIII – autorizar a designação, em caráter excepcional, de membros do Ministério Público Federal, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

XIV – determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes;

XV – determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis;

XVI – determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno;

XVII – designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal;

XVIII – decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público Federal, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração;

XIX – decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público Federal, por motivo de interesse público;

XX – autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze a ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público Federal, nos casos previstos nesta Lei;

XXI – opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira;

XXII – opinar sobre o encaminhamento de proposta de lei de aumento do número de cargos da carreira;

XXIII – deliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados;

XXIV – aprovar a proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do Ministério Público da União;

XXV – exercer outras funções estabelecidas em lei.

§ 1º O Procurador-Geral e qualquer membro do Conselho Superior estão impedidos de participar das decisões deste nos casos previstos nas leis processuais para o impedimento e a suspeição de membro do Ministério Público.

§ 2º As deliberações relativas aos incisos I, alíneas “a” e “e”, IV, XIII, XV, XVI, XVII, XIX e XXI somente poderão ser tomadas com o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior.

Seção V

Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

Art. 58. As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal são os órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição.

Art. 59. As Câmaras de Coordenação e Revisão serão organizadas por função ou por matéria, através de ato normativo.

Parágrafo único. O Regimento Interno, que disporá sobre o funcionamento das Câmaras de Coordenação e Revisão, será elaborado pelo Conselho Superior.

Art. 60. As Câmaras de Coordenação e Revisão serão compostas por 3 (três) membros do Ministério Público Federal, sendo 1 (um) indicado pelo Procurador-Geral da República e 2 (dois) pelo Conselho Superior, juntamente com seus suplentes, para um mandato de 2 (dois) anos, dentre integrantes do último grau da carreira, sempre que possível.

Art. 61. Dentre os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão, um deles será designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.

Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

I – promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência, observado o princípio da independência funcional;

II – manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;

III – encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em seu setor;

IV – manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;

V – resolver sobre a distribuição especial de feitos que, por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme;

VI – resolver sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;

VII – decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.

Parágrafo único. A competência fixada nos incisos V e VI será exercida segundo critérios objetivos previamente estabelecidos pelo Conselho Superior.

Seção VI

Da Corregedoria do Ministério Público Federal

Art. 63. A Corregedoria do Ministério Público Federal, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

Art. 64. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre os Subprocuradores-Gerais da República, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de 2 (dois) anos, renovável uma vez.

§ 1º Não poderão integrar a lista tríplice os membros do Conselho Superior.

§ 2º Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral.

§ 3º O Corregedor-Geral poderá ser destituído por iniciativa do Procurador-Geral, antes do término do mandato, pelo Conselho Superior, observado o disposto no inciso V do art. 57.

Art. 65. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público Federal:

I – participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior;

II – realizar, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios;

III – instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo consequente;

IV – acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público Federal;

V – propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público Federal que não cumprir as condições do estágio probatório.

Seção VII

Dos Subprocuradores-Gerais da República

Art. 66. Os Subprocuradores-Gerais da República serão designados para oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior Eleitoral e nas Câmaras de Coordenação e Revisão.

§ 1º No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral, os Subprocuradores-Gerais da República atuarão por delegação do Procurador-Geral da República.

§ 2º A designação de Subprocurador-Geral da República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.

Art. 67. Cabe aos Subprocuradores-Gerais da República, privativamente, o exercício das funções de:

I – Vice-Procurador-Geral da República;

II – Vice-Procurador-Geral Eleitoral;

III – Corregedor-Geral do Ministério Público Federal;

IV – Procurador Federal dos Direitos do Cidadão;

V – Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.

Seção VIII

Dos Procuradores Regionais da República

Art. 68. Os Procuradores Regionais da República serão designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais Federais.

Parágrafo único. A designação de Procurador Regional da República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.

Art. 69. Os Procuradores Regionais da República serão lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais da República.

Seção IX

Dos Procuradores da República

Art. 70. Os Procuradores da República serão designados para oficiar junto aos Juízes Federais e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, onde não tiver sede a Procuradoria Regional da República.

Parágrafo único. A designação de Procurador da República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.

Art. 71. Os Procuradores da República serão lotados nos ofícios nas Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal.

Seção X

Das Funções do Ministério Público Federal

Art. 72. Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.

Parágrafo único. O Ministério Público Federal tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo.

Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.

Parágrafo único. O Procurador-Geral Eleitoral designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o provimento definitivo.

Art. 74. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 75. Incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral:

I – designar o Procurador Regional Eleitoral em cada Estado e no Distrito Federal;

II – acompanhar os procedimentos do Corregedor-Geral Eleitoral;

III – dirimir conflitos de atribuições;

IV – requisitar servidores da União e de suas autarquias, quando o exigir a necessidade do serviço, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos.

Art. 76. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de 2 (dois) anos.

§ 1º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser reconduzido uma vez.

§ 2º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Art. 77. Compete ao Procurador Regional Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor.

Parágrafo único. O Procurador-Geral Eleitoral poderá designar, por necessidade de serviço, outros membros do Ministério Público Federal para oficiar, sob a coordenação do Procurador Regional, perante os Tribunais Regionais Eleitorais.

Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.

Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.

Art. 80. A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até 2 (dois) anos do seu cancelamento (ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.371-8, de 03.06.1998 (DJU 03.10.2003), deu para este artigo, sem redução do texto, interpretação conforme a Constituição, para fixar como única exegese constitucionalmente possível aquela que apenas admite a filiação partidária se o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções institucionais, devendo cancelar sua filiação partidária antes de reassumir suas funções, quaisquer que sejam, não podendo, ainda, desempenhar funções pertinentes ao Ministério Público Eleitoral senão 2 (dois) anos após o cancelamento dessa mesma filiação político-partidária).

Seção XI

Das Unidades de Lotação e de Administração

Art. 81. Os ofícios na Procuradoria-Geral da República, nas Procuradorias Regionais da República e nas Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal são unidades de lotação e de administração do Ministério Público Federal.

Parágrafo único. Nos municípios do interior onde tiverem sede juízos federais, a lei criará unidades da Procuradoria da República no respectivo Estado.

Art. 82. A estrutura básica das unidades de lotação e de administração será organizada por regulamento, nos termos da lei.

Capítulo II

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

...........................................................................................

Capítulo III

DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

...........................................................................................

Capítulo IV

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

...........................................................................................

Título III

DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS ESPECIAIS

Capítulo I

DA CARREIRA

Seção I

Do Provimento

Art. 182. Os cargos do Ministério Público da União, salvo os de Procurador-Geral da República, Procurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar e Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, são de provimento vitalício e constituem as carreiras independentes de cada ramo.

Art. 183. Os cargos das classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público específico para cada ramo.

Art. 184. A vitaliciedade somente será alcançada após 2 (dois) anos de efetivo exercício.

Art. 185. É vedada a transferência ou aproveitamento nos cargos do Ministério Público da União, mesmo de um para outro de seus ramos.

Seção II

Do Concurso

Art. 186. O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério Público da União terá âmbito nacional, destinando-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de eficácia.

Parágrafo único. O concurso será realizado, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a 10% (dez por cento) do quadro respectivo e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente.

Art. 187. Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos 2 (dois) anos, de comprovada idoneidade moral.

Breves Comentários – A Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), de 08.12.2004, deu nova redação ao § 3º, do art. 129, da Constituição Federal, ampliando para 3 (três) anos o período exigido de atividade jurídica para o ingresso na carreira do Ministério Público.

Art. 188. O concurso obedecerá ao regulamento elaborado pelo Conselho Superior competente, observado o disposto no art. 31.

Art. 189. A Comissão de Concurso será integrada pelo Procurador-Geral, seu Presidente, por 2 (dois) membros do respectivo ramo do Ministério Público e por 1 (um) jurista de reputação ilibada, indicados pelo Conselho Superior e por 1 (um) advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 190. O edital de abertura do concurso conterá a relação dos cargos vagos, com a respectiva lotação, e fixará, para as inscrições, prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado de sua publicação no Diário Oficial.

Art. 191. Não serão nomeados os candidatos aprovados no concurso, que tenham completado 60 (sessenta e cinco) anos ou que venham a ser considerados inaptos para o exercício do cargo, em exame de higidez física e mental.

Art. 192. O Procurador-Geral competente, ouvido o Conselho Superior, decidirá sobre a homologação do concurso, dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação do resultado final.

Art. 193. O prazo de eficácia do concurso, para efeito de nomeação, será de 2 (dois) anos contados da publicação do ato homologatório, prorrogável uma vez pelo mesmo período.

Art. 194. A nomeação dos candidatos habilitados no concurso obedecerá à ordem de classificação.

§ 1º Os candidatos aprovados, na ordem de classificação, escolherão a lotação de sua preferência, na relação das vagas que, após o resultado do concurso, o Conselho Superior decidir que devam ser providas inicialmente.

§ 2º O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que o renunciante será deslocado para o último lugar na lista dos classificados.

Seção III

Da Posse e do Exercício

Art. 195. O prazo para a posse nos cargos do Ministério Público da União é de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, mediante comunicação do nomeado, antes de findo o primeiro prazo.

Parágrafo único. O empossado prestará compromisso de bem cumprir os deveres do cargo, em ato solene, presidido pelo Procurador-Geral.

Art. 196. Para entrar no exercício do cargo, o empossado terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante comunicação, antes de findo o prazo inicial.

Seção IV

Do Estágio Probatório

Art. 197. Estágio probatório é o período dos 2 (dois) primeiros anos de efetivo exercício do cargo pelo membro do Ministério Público da União.

Art. 198. Os membros do Ministério Público da União, durante o estágio probatório, somente poderão perder o cargo mediante decisão da maioria absoluta do respectivo Conselho Superior.

Seção V

Das Promoções

Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

§ 1º A promoção deverá ser realizada até 30 (trinta) dias da ocorrência da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele.

§ 2º Para todos os efeitos, será considerado promovido o membro do Ministério Público da União que vier a falecer ou se aposentar sem que tenha sido efetivada, no prazo legal, a promoção que cabia por antiguidade, ou por força do § 3º do artigo subsequente.

§ 3º É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério de preenchimento da vaga recusada.

§ 4º É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior.

Art. 200. O merecimento, para efeito de promoção, será apurado mediante critérios de ordem objetiva, fixados em regulamento elaborado pelo Conselho Superior do respectivo ramo, observado o disposto no art. 31 desta Lei Complementar.

§ 1º À promoção por merecimento só poderão concorrer os membros do Ministério Público da União com pelo menos 2 (dois) anos de exercício na categoria e integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros integrantes da categoria, na sequência da ordem de antiguidade.

§ 2º Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de 1 (um) ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de censura; ou de dois anos, em caso de suspensão.

§ 3º Será obrigatoriamente promovido quem houver figurado por 3 (três) vezes consecutivas, ou 5 (cinco) alternadas, na lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.

Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até 1 (um) dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I – exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II – exercer outro cargo público permitido por lei.

Art. 202. (VETADO).

§ 1º A lista de antiguidade será organizada no primeiro trimestre de cada ano, aprovada pelo Conselho Superior e publicada no Diário Oficial até o último dia do mês seguinte.

§ 2º O prazo para reclamação contra a lista de antiguidade será de 30 (trinta) dias, contado da publicação.

§ 3º O desempate na classificação por antiguidade será determinado, sucessivamente, pelo tempo de serviço na respectiva carreira do Ministério Público da União, pelo tempo de serviço público federal, pelo tempo de serviço público em geral e pela idade dos candidatos, em favor do mais idoso; na classificação inicial, o primeiro desempate será determinado pela classificação no concurso.

§ 4º Na indicação à promoção por antiguidade, o Conselho Superior somente poderá recusar o mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

Seção VI

Dos Afastamentos

Art. 203. Sem prejuízo dos vencimentos, vantagens, ou qualquer direito, o membro do Ministério Público da União poderá afastar-se de suas funções:

I – até 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de casamento;

II – até 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica;

III – até 5 (cinco) dias úteis, para comparecimento a encontros ou congressos, no âmbito da instituição ou promovidos pela entidade de classe a que pertença, atendida a necessidade do serviço.

Art. 204. O membro do Ministério Público da União poderá afastar-se do exercício de suas funções para:

I – frequentar cursos de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, por prazo não superior a 2 (dois) anos, prorrogável, no máximo, por igual período;

II – comparecer a seminários ou congressos, no País ou no exterior;

III – ministrar cursos e seminários destinados ao aperfeiçoamento dos membros da instituição;

IV – exercer cargo eletivo nos casos previstos em lei ou a ele concorrer, observadas as seguintes condições:

a) o afastamento será facultativo e sem remuneração, durante o período entre a escolha como candidato a cargo eletivo em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura na Justiça Eleitoral;

b) o afastamento será obrigatório a partir do dia do registro da candidatura pela Justiça;

V – ausentar-se do País em missão oficial.

§ 1º O afastamento, salvo na hipótese do inciso IV, só se dará mediante autorização do Procurador-Geral, depois de ouvido o Conselho Superior e atendida a necessidade de serviço.

§ 2º Os casos de afastamento previstos neste artigo dar-se-ão sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo, assegurada, no caso do inciso IV, a escolha da remuneração preferida, sendo o tempo de afastamento considerado de efetivo exercício para todos os fins e efeitos de direito.

§ 3º Não se considera de efetivo exercício, para fins de estágio probatório, o período de afastamento do membro do Ministério Público da União.

§ 4º Ao membro do Ministério Público da União que haja se afastado de suas funções para o fim previsto no inciso I não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de decorrido período igual ao de afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento do que houver recebido a título de vencimentos e vantagens em virtude do afastamento.

Seção VII

Da Reintegração

Art. 205. A reintegração, que decorrerá de decisão judicial passada em julgado, é o reingresso do membro do Ministério Público da União na carreira, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão da demissão, contando-se o tempo de serviço correspondente ao afastamento.

§ 1º O titular do cargo no qual se deva dar a reintegração será reconduzido àquele que anteriormente ocupava, o mesmo acontecendo com o titular do cargo para o qual deva ocorrer a recondução; sendo da classe inicial o cargo objeto da reintegração ou da recondução, seu titular ficará em disponibilidade, com proventos idênticos à remuneração que venceria, se em atividade estivesse.

§ 2º A disponibilidade prevista no parágrafo anterior cessará com o aproveitamento obrigatório na primeira vaga que venha a ocorrer na classe inicial.

§ 3º O reconduzido, caso tenha sido promovido por merecimento, fará jus à promoção na primeira vaga a ser provida por idêntico critério, atribuindo-se-lhe, quanto à antiguidade na classe, os efeitos de sua promoção anterior.

§ 4º O reintegrado será submetido ao exame médico exigido para o ingresso na carreira, e, verificando-se sua inaptidão para exercício do cargo, será aposentado, com as vantagens a que teria direito, se efetivada a reintegração.

Seção VIII

Da Reversão e da Readmissão

Art. 206. (VETADO).

Art. 207. (VETADO).

Capítulo II

DOS DIREITOS

Seção I

Da Vitaliciedade e da Inamovibilidade

Art. 208. Os membros do Ministério Público da União, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, só poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo único. A propositura de ação para perda de cargo, quando decorrente de proposta do Conselho Superior depois de apreciado o processo administrativo, acarretará o afastamento do membro do Ministério Público da União do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo.

Art. 209. Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta Lei Complementar.

Art. 210. A remoção, para efeito desta Lei Complementar, é qualquer alteração de lotação.

Parágrafo único. A remoção será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta.

Art. 211. A remoção de ofício, por iniciativa do Procurador-Geral, ocorrerá somente por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, assegurada ampla defesa.

Art. 212. A remoção a pedido singular atenderá à conveniência do serviço, mediante requerimento apresentado nos 15 (quinze) dias seguintes à publicação de aviso da existência de vaga; ou, decorrido este prazo, até 15 (quinze) dias após a publicação da deliberação do Conselho Superior sobre a realização de concurso para ingresso na carreira.

§ 1º O aviso será publicado no Diário Oficial, dentro de 15 (quinze) dias da vacância.

§ 2º Havendo mais de um candidato à remoção, ao fim do primeiro prazo previsto no caput deste artigo, será removido o de maior antiguidade; após o decurso deste prazo, prevalecerá a ordem cronológica de entrega dos pedidos.

Art. 213. A remoção por permuta será concedida mediante requerimento dos interessados.

Seção II

Das Designações

Art. 214. A designação é o ato que discrimina as funções que sejam compatíveis com as previstas nesta Lei Complementar, para cada classe das diferentes carreiras.

Parágrafo único. A designação para o exercício de funções diferentes das previstas para cada classe, nas respectivas carreiras, somente será admitida por interesse do serviço, exigidas a anuência do designado e a autorização do Conselho Superior.

Art. 215. As designações serão feitas observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior:

I – para o exercício de função definida por esta Lei Complementar;

II – para o exercício de função nos ofícios definidos em lei.

Art. 216. As designações, salvo quando estabelecido outro critério por esta Lei Complementar, serão feitas por lista, no último mês do ano, para vigorar por um biênio, facultada a renovação.

Art. 217. A alteração da lista poderá ser feita, antes do termo do prazo, por interesse do serviço, havendo:

I – provimento de cargo;

II – desprovimento de cargo;

III – criação de ofício;

IV – extinção de ofício;

V – pedido do designado;

VI – pedido de permuta.

Art. 218. A alteração parcial da lista, antes do termo do prazo, quando modifique a função do designado, sem a sua anuência, somente será admitida nas seguintes hipóteses:

I – extinção, por lei, da função ou ofício para o qual estava designado;

II – nova lotação, em decorrência de:

a) promoção; e

b) remoção;

III – afastamento ou disponibilidade;

IV – aprovação pelo Conselho Superior, de proposta do Procurador-Geral, pelo voto secreto de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Parágrafo único. A garantia estabelecida neste artigo não impede a acumulação eventual de ofícios ou que sejam ampliadas as funções do designado.

Art. 219. (VETADO).

Seção III

Das Férias e Licenças

Art. 220. Os membros do Ministério Público terão direito a férias de 60 (sessenta) dias por ano, contínuos ou divididos em 2 (dois) períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º Os períodos de gozo de férias dos membros do Ministério Público da União, que oficiem perante Tribunais, deverão ser simultâneos com os das férias coletivas destes, salvo motivo relevante ou o interesse do serviço.

§ 2º Independentemente de solicitação, será paga ao membro do Ministério Público da União, por ocasião das férias, importância correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período em que as mesmas devam ser gozadas.

§ 3º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início de gozo do respectivo período, facultada a conversão de 1/3 (um terço) das mesmas em abono pecuniário, requerido com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência, nele considerado o valor do acréscimo previsto no parágrafo anterior.

§ 4º Em caso de exoneração, será devida ao membro do Ministério Público da União indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias, calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

Art. 221. O direito a férias será adquirido após o primeiro ano de exercício.

Art. 222. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União licença:

I – por motivo de doença em pessoa da família;

II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III – prêmio por tempo de serviço;

IV – para tratar de interesses particulares;

V – para desempenho de mandato classista.

§ 1º A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial, considerando-se pessoas da família o cônjuge ou companheiro, o padrasto, a madrasta, o ascendente, o descendente, o enteado, o colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil. A licença estará submetida, ainda, às seguinte condições:

a) somente será deferida se a assistência direta do membro do Ministério Público da União for indispensável e não puder ser dada simultaneamente com o exercício do cargo;

b) será concedida sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo, salvo para contagem de tempo de serviço em estágio probatório, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por igual prazo nas mesmas condições. Excedida a prorrogação, a licença será considerada como para tratar de interesses particulares.

§ 2º A licença prevista no inciso II poderá ser concedida quando o cônjuge ou companheiro for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo; será por prazo indeterminado e sem remuneração, salvo se o membro do Ministério Público da União puder ser lotado, provisoriamente, em ofício vago no local para onde tenha se deslocado e compatível com o seu cargo, caso em que a licença será convertida em remoção provisória.

§ 3º A licença prevista no inciso III será devida após cada quinquênio ininterrupto de exercício, pelo prazo de 3 (três) meses, observadas as seguintes condições:

a) será convertida em pecúnia em favor dos beneficiários do membro do Ministério Público da União falecido, que não a tiver gozado;

b) não será devida a quem houver sofrido penalidade de suspensão durante o período aquisitivo ou tiver gozado as licenças previstas nos incisos II e IV;

c) será concedida sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo;

d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado.

§ 4º A licença prevista no inciso IV poderá ser concedida ao membro do Ministério Público da União vitalício, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, observadas as seguintes condições:

a) poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do interessado ou no interesse do serviço;

b) não será concedida nova licença antes de decorrido 2 (dois) anos do término da anterior.

§ 5º A licença prevista no inciso V será devida ao membro do Ministério Público da União investido em mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria, observadas as seguintes condições:

a) somente farão jus à licença os eleitos para cargos de direção ou representantes nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três) por entidade;

b) a licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, e por uma única vez;

c) será concedida sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo.

§ 6º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I.

§ 7º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças:

I – para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, observadas as seguintes condições:

a) a licença será concedida sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do cargo;

b) a perícia será feita por médico ou junta médica oficial, se necessário, na residência do examinado ou no estabelecimento hospitalar em que estiver internado;

c) inexistindo médico oficial, será aceito atestado passado por médico particular;

d) findo o prazo da licença, o licenciado será submetido a inspeção médica oficial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria;

e) a existência de indícios de lesões orgânicas ou funcionais é motivo de inspeção médica;

II – por acidente em serviço, observadas as seguintes condições:

a) configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou imediatamente, com as funções exercidas;

b) equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão não provocada e sofrida no exercício funcional, bem como o dano sofrido em trânsito a ele pertinente;

c) a licença será concedida sem prejuízo dos vencimentos e vantagens inerentes ao exercício do cargo;

d) o acidentado em serviço, que necessite de tratamento especializado, não disponível em instituição pública, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que o tratamento seja recomendado por junta médica oficial;

e) a prova do acidente deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua ocorrência, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem;

III – à gestante, por 120 (cento e vinte) dias, observadas as seguintes condições:

a) poderá ter início no primeiro dia no nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica;

b) no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto;

c) no caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento a mãe será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá as suas funções;

d) em caso de aborto atestado por médico oficial, a licença dar-se-á por 30 (trinta) dias, a partir da sua ocorrência;

IV – pelo nascimento ou a adoção de filho, o pai ou adotante, até 5 (cinco) dias consecutivos;

V – pela adoção ou a obtenção de guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o prazo da licença do adotante ou detentor da guarda será de 30 (trinta) dias.

Seção IV

Dos Vencimentos e Vantagens

Art. 224. Os membros do Ministério Público da União receberão o vencimento, a representação e as gratificações previstas em lei.

§ 1º Sobre os vencimentos incidirá a gratificação adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, sendo computado o tempo de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos, desde que não cumulativo com tempo de serviço público.

§ 2º (VETADO).

§ 3º Os vencimentos serão fixados com diferença não superior a 10% (dez por cento) de uma para outra das classes de cada carreira.

§ 4º Os Subprocuradores-Gerais do Ministério Público da União terão os mesmos vencimentos e vantagens.

Art. 225. Os vencimentos do Procurador-Geral da República são os de Subprocurador-Geral da República, acrescidos de 20% (vinte por cento), não podendo exceder os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O acréscimo previsto neste artigo não se incorpora aos vencimentos do cargo de Procurador-Geral da República.

Art. 226. (VETADO).

Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens:

I – ajuda de custo em caso de:

a) remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe alteração do domicílio legal, para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor correspondente a até 3 (três) meses de vencimentos;

b) serviço fora da sede de exercício, por período superior a 30 (trinta) dias, em valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) dos vencimentos, pelos dias em que perdurar o serviço, sem prejuízo da percepção de diárias;

II – diárias, por serviço eventual fora da sede, de valor mínimo equivalente a 1/30 (um trinta avos) dos vencimentos para atender às despesas de locomoção, alimentação e pousada;

III – transporte:

a) pessoal e dos dependentes, bem como de mobiliário, em caso de remoção, promoção ou nomeação, previstas na alínea “a” do inciso I;

b) pessoal, no caso de qualquer outro deslocamento a serviço, fora da sede de exercício;

IV – auxílio-doença, no valor de 1 (um) mês de vencimento, quando ocorrer licença para tratamento de saúde por mais de 12 (doze) meses, ou invalidez declarada no curso deste prazo;

V – salário-família;

VI – pro labore pela atividade de magistério, por hora-aula proferida em cursos, seminários ou outros eventos destinados ao aperfeiçoamento dos membros da instituição;

VII – assistência médico-hospitalar, extensiva aos inativos, pensionistas e dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento e a aplicação dos meios e dos cuidados essenciais à saúde;

VIII – auxílio-moradia, em caso de lotação em local cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas, assim definido em ato do Procurador-Geral da República;

IX – gratificação natalina, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

§ 1º A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

§ 2º Em caso de exoneração antes do mês de dezembro, a gratificação natalina será proporcional aos meses de exercício e calculada com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração.

§ 3º A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

§ 4º Em caso de nomeação, as vantagens previstas nos incisos I, alínea “a”, e III, alínea “a”, são extensivas ao membro do Ministério Público da União sem vínculo estatutário imediatamente precedente, desde que seu último domicílio voluntário date de mais de 12 (doze) meses.

§ 5º (VETADO).

§ 6º A assistência médico-hospitalar de que trata o inciso VII será proporcionada pela União, de preferência através de seus serviços, de acordo com normas e condições reguladas por ato do Procurador-Geral da República, sem prejuízo da assistência devida pela previdência social.

§ 7º (VETADO).

§ 8º À família do membro do Ministério Público da União que falecer no prazo de 1 (um) ano a partir de remoção de ofício, promoção ou nomeação de que tenha resultado mudança de domicílio legal serão devidos a ajuda de custo e o transporte para a localidade de origem, no prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

Art. 228. Salvo por imposição legal, ou ordem judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento e a pensão devida aos membros do Ministério Público da União ou a seus beneficiários.

§ 1º Mediante autorização do devedor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiro.

§ 2º As reposições e indenizações em favor do erário serão descontadas em parcelas mensais de valor não excedente à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

Art. 229. O membro do Ministério Público da União que, estando em débito com o erário, for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

Parágrafo único. Não ocorrendo a quitação do débito no prazo estabelecido neste artigo, deverá ele ser inscrito em dívida ativa.

Art. 230. A remuneração, o provento e a pensão dos membros do Ministério Público da União e de seus beneficiários não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial.

Seção V

Da Aposentadoria e da Pensão

Art. 231. O membro do Ministério Público da União será aposentado, compulsoriamente, por invalidez ou aos 70 (setenta) anos de idade, e facultativamente aos trinta anos de serviço, após 5 (cinco) anos de exercício efetivo na carreira.

§ 1º Será contado como tempo de serviço para aposentadoria, não cumulativamente, até o limite de 15 (quinze) anos, o tempo de exercício da advocacia.

§ 2º O membro do Ministério Público da União poderá ainda ser aposentado, voluntariamente, aos 60 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 3º Ao membro do Ministério Público da União, do sexo feminino, é facultada a aposentadoria, com proventos proporcionais, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço (o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 994-0, de 10.12.1998, (DJU 19.09.2003), declarou a inconstitucionalidade deste parágrafo).

§ 4º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o exercício de suas funções.

§ 5º Será aposentado o membro do Ministério Público que, após 24 (vinte e quatro) meses contínuos de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o exercício de suas funções, não terá efeito interruptivo desse prazo qualquer período de exercício das funções inferiores a 30 (trinta) dias.

Art. 232. Os proventos da aposentadoria serão integrais.

Parágrafo único. Para o cálculo dos proventos da aposentadoria serão considerados os vencimentos do cargo imediatamente superior ao último exercício pelo aposentado; caso a aposentadoria se dê no último nível da carreira, os vencimentos deste serão acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento).

Art. 233. Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos membros do Ministério Público em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios e vantagens novas asseguradas à carreira, ainda que por força de transformação ou reclassificação do cargo.

Art. 234. O aposentado conservará as prerrogativas previstas no art. 18, inciso I, alínea “e” e inciso II, alínea “e”, bem como carteira de identidade especial, de acordo com o modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, contendo expressamente tais prerrogativas e o registro da situação de aposentado.

Art. 235. A pensão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos dependentes de membros do Ministério Público da União, corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, assegurada a revisão do benefício, na forma do art. 233.

Capítulo III

DA DISCIPLINA

Seção I

Dos Deveres e Vedações

Art. 236. O membro do Ministério Público da União, em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, deve observar as normas que regem o seu exercício e especialmente:

I – cumprir os prazos processuais;

II – guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função;

III – velar por suas prerrogativas institucionais e processuais;

IV – prestar informações aos órgãos da administração superior do Ministério Público, quando requisitadas;

V – atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; ou assistir a outros, quando conveniente ao interesse do serviço;

VI – declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

VII – adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tiver conhecimento ou que ocorrerem nos serviços a seu cargo;

VIII – tratar com urbanidade as pessoas com as quais se relacione em razão do serviço;

IX – desempenhar com zelo e probidade as suas funções;

X – guardar decoro pessoal.

Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União:

I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais;

II – exercer a advocacia;

III – exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

IV – exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

V – exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer (ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.371-8, de 03.06.1998, DJU 03.10.2003, deu para este inciso, sem redução do texto, interpretação conforme a Constituição, no sentido de que a filiação partidária de membro do Ministério Público da União somente pode efetivar-se nas hipóteses de afastamento de suas funções institucionais mediante licença, nos termos da lei).

Seção II

Dos Impedimentos e Suspeições

Art. 238. Os impedimentos e as suspeições dos membros do Ministério Público são os previstos em lei.

Seção III

Das Sanções

Art. 239. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:

I – advertência;

II – censura;

III – suspensão;

IV – demissão; e

V – cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:

I – a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no exercício das funções;

II – a de censura, reservadamente e por escrito, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência ou de descumprimento de dever legal;

III – a de suspensão, até 45 (quarenta e cinco) dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com censura;

IV – a de suspensão, de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias, em caso de inobservância das vedações impostas por esta Lei Complementar ou de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até 45 (quarenta e cinco) dias;

V – as de demissão, nos casos de:

a) lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional ou de bens confiados à sua guarda;

b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal;

c) condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena aplicada for igual ou superior a 2 (dois) anos;

d) incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da Instituição;

e) abandono de cargo;

f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da justiça;

g) aceitação ilegal de cargo ou função pública;

h) reincidência no descumprimento do dever legal, anteriormente punido com a suspensão prevista no inciso anterior;

VI – cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, nos casos de falta punível com demissão, praticada quando no exercício do cargo ou função.

§ 1º A suspensão importa, enquanto durar, na perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, vedada a sua conversão em multa.

§ 2º Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei Complementar, a prática de nova infração, dentro de 4 (quatro) anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar.

§ 3º Considera-se abandono do cargo a ausência do membro do Ministério Público ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

§ 4º Equipara-se ao abandono de cargo a falta injustificada por mais de 60 (sessenta) dias intercalados, no período de 12 (doze) meses.

§ 5º A demissão poderá ser convertida, uma única vez, em suspensão, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “h” do inciso V, quando de pequena gravidade o fato ou irrelevantes os danos causados, atendido o disposto no art. 244.

Art. 241. Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi praticada e os danos que dela resultaram ao serviço ou à dignidade da Instituição ou da Justiça.

Art. 242. As infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo; quando lhes forem cominadas penas de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, a imposição destas dependerá, também, de decisão judicial com trânsito em julgado.

Art. 243. Compete ao Procurador-Geral de cada ramo do Ministério Público da União aplicar a seus membros as penas de advertência, censura e suspensão.

Seção IV

Da Prescrição

Art. 244. Prescreverá:

I – em 1 (um) ano, a falta punível com advertência ou censura;

II – em 2 (dois) anos, a falta punível com suspensão;

III – em 4 (quatro) anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Parágrafo único. A falta, prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.

Art. 245. A prescrição começa a correr:

I – do dia em que a falta for cometida; ou

II – do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.

Parágrafo único. Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo.

Seção V

Da Sindicância

Art. 246. A sindicância é o procedimento que tem por objeto a coleta sumária de dados para instauração, se necessário, de inquérito administrativo.

Seção VI

Do Inquérito Administrativo

Art. 247. O inquérito administrativo, de caráter sigiloso, será instaurado pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de 3 (três) membros para realizá-lo, sempre que tomar conhecimento de infração disciplinar.

§ 1º A comissão, que poderá ser presidida pelo Corregedor-Geral, será composta de integrantes da carreira, vitalícios e de classe igual ou superior à do indicado.

§ 2º As publicações relativas a inquérito administrativo conterão o respectivo número, omitido o nome do indiciado, que será cientificado pessoalmente.

Art. 248. O prazo para a conclusão do inquérito e apresentação do relatório final é de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo, por igual período.

Art. 249. A comissão procederá à instrução do inquérito, podendo ouvir o indiciado e testemunhas, requisitar perícias e documentos e promover diligências, sendo-lhe facultado o exercício das prerrogativas outorgadas ao Ministério Público da União, por esta Lei Complementar, para instruir procedimentos administrativos.

Art. 250. Concluída a instrução do inquérito, abrir-se-á vista dos autos ao indiciado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 251. A comissão encaminhará o inquérito ao Conselho Superior, acompanhado de seu parecer conclusivo, pelo arquivamento ou pela instauração de processo administrativo.

§ 1º O parecer que concluir pela instauração do processo administrativo formulará a súmula de acusação, que conterá a exposição do fato imputado, com todas as suas circunstâncias e a capitulação legal da infração.

§ 2º O inquérito será submetido à deliberação do Conselho Superior, que poderá:

I – determinar novas diligências, se o considerar insuficientemente instruído;

II – determinar o seu arquivamento;

III – instaurar processo administrativo, caso acolha a súmula de acusação;

IV – encaminhá-lo ao Corregedor-Geral, para formular a súmula da acusação, caso não acolha a proposta de arquivamento.

Seção VII

Do Processo Administrativo

Art. 252. O processo administrativo, instaurado por decisão do Conselho Superior, será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado.

§ 1º A decisão que instaurar processo administrativo designará comissão composta de 3 (três) membros escolhidos dentre os integrantes da carreira, vitalícios, e de classe igual ou superior à do acusado, indicará o presidente e mencionará os motivos de sua constituição.

§ 2º Da comissão de processo administrativo não poderá participar quem haja integrado a precedente comissão de inquérito.

§ 3º As publicações relativas a processo administrativo conterão o respectivo número, omitido o nome do acusado, que será cientificado pessoalmente.

Art. 253. O prazo para a conclusão do processo administrativo e apresentação do relatório final é de 90 (noventa) dias, prorrogável, no máximo, por 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão que o instaurar.

Art. 254. A citação será pessoal, com entrega de cópia da portaria, do relatório final do inquérito e da súmula da acusação, cientificado o acusado do dia, da hora e do local do interrogatório.

§ 1º Não sendo encontrado o acusado em seu domicílio, proceder-se-á à citação por edital, publicado no Diário Oficial, com o prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º O acusado, por si ou através de defensor que nomear, poderá oferecer defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do interrogatório, assegurando-se-lhe vista dos autos no local em que funcione a comissão.

§ 3º Se o acusado não tiver apresentado defesa, a comissão nomeará defensor, dentre os integrantes da carreira e de classe igual ou superior à sua, reabrindo-se-lhe o prazo fixado no parágrafo anterior.

§ 4º Em defesa prévia, poderá o acusado requerer a produção de provas orais, documentais e periciais, inclusive pedir a repetição daquelas já produzidas no inquérito.

§ 5º A comissão poderá indeferir, fundamentadamente, as provas desnecessárias ou requeridas com intuito manifestamente protelatório.

Art. 255. Encerrada a produção de provas, a comissão abrirá vista dos autos ao acusado, para oferecer razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 256. Havendo mais de um acusado, os prazos para defesa serão comuns e em dobro.

Art. 257. Em qualquer fase do processo, será assegurada à defesa a extração de cópia das peças dos autos.

Art. 258. Decorrido o prazo para razões finais, a comissão remeterá o processo, dentro de 15 (quinze) dias, ao Conselho Superior, instruído com relatório dos seus trabalhos.

Art. 259. O Conselho do Ministério Público, apreciando o processo administrativo, poderá:

I – determinar novas diligências, se o considerar insuficientemente instruído, caso em que, efetivadas estas, proceder-se-á de acordo com os arts. 264 e 265;

II – propor o seu arquivamento ao Procurador-Geral;

III – propor ao Procurador-Geral a aplicação de sanções que sejam de sua competência;

IV – propor ao Procurador-Geral da República o ajuizamento de ação civil para:

a) demissão de membro do Ministério Público da União com garantia de vitaliciedade;

b) cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Parágrafo único. Não poderá participar da deliberação do Conselho Superior quem haja oficiado na sindicância, ou integrado as comissões do inquérito ou do processo administrativo.

Art. 260. Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento preventivo do indiciado, enquanto sua permanência for inconveniente ao serviço ou prejudicial à apuração dos fatos.

§ 1º O afastamento do indiciado não poderá ocorrer quando ao fato imputado corresponderem somente as penas de advertência ou de censura.

§ 2º O afastamento não ultrapassará o prazo de 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de alcance.

§ 3º O período de afastamento será considerado como de serviço efetivo, para todos os efeitos.

Art. 261. Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo disciplinar, as normas do Código de Processo Penal.

Seção VIII

Da Revisão do Processo Administrativo

Art. 262. Cabe, em qualquer tempo, a revisão do processo de que houver resultado a imposição de penalidade administrativa:

I – quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de provar inocência ou de justificar a imposição de sanção mais branda; ou

II – quando a sanção se tenha fundado em prova falsa.

Art. 263. A instauração do processo de revisão poderá ser determinada de ofício, a requerimento do próprio interessado, ou, se falecido, do seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.

Art. 264. O processo de revisão terá o rito do processo administrativo.

Parágrafo único. Não poderá integrar a comissão revisora quem haja atuado em qualquer fase do processo revisando.

Art. 265. Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a sanção aplicada, com o restabelecimento, em sua plenitude, dos direitos por ela atingidos, exceto se for o caso de aplicar-se penalidade menor.

Título IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 266. (VETADO).

Art. 267. (VETADO).

Art. 268. Ficam criados 6 (seis) cargos de Subprocurador-Geral da República.

Art. 269. Ficam criados 74 (setenta e quatro) cargos de Procurador Regional da República.

§ 1º O primeiro provimento de todos os cargos de Procurador Regional da República será considerado simultâneo, independentemente da data dos atos de promoção.

§ 2º Os vencimentos iniciais do cargo de Procurador Regional da República serão iguais aos do cargo de Procurador de Justiça do Distrito Federal.

Art. 270. Os atuais Procuradores da República de 1ª Categoria, que ingressaram na carreira até a data da promulgação da Constituição Federal, terão seus cargos transformados em cargos de Procurador Regional da República, mantidos seus titulares e lotações.

§ 1º Os cargos transformados na forma deste artigo, excedentes do limite previsto no artigo anterior, serão extintos à medida que vagarem.

§ 2º Os Procuradores da República ocupantes dos cargos transformados na forma deste artigo poderão ser designados para oficiar perante os Juízes Federais e os Tribunais Regionais Eleitorais.

Art. 271. Os cargos de Procurador da República de 1ª Categoria não alcançados pelo artigo anterior e os atuais cargos de Procurador da República de 2ª Categoria são transformados em cargos de Procurador da República.

§ 1º Na nova classe, para efeito de antiguidade, os atuais Procuradores da República de 1ª Categoria precederão os de 2ª Categoria; estes manterão na nova classe a atual ordem de antiguidade.

§ 2º Os vencimentos iniciais do cargo de Procurador da República serão iguais aos do atual cargo de Procurador da República de 1ª Categoria.

Art. 272. São transformados em cargos de Procurador do Trabalho de 1ª Categoria 100 (cem) cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria.

Art. 273. Os cargos de Procurador do Trabalho de 1ª e de 2ª Categoria passam a denominar-se, respectivamente, Procurador Regional do Trabalho e Procurador do Trabalho.

§ 1º Até que sejam criados novos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, os atuais Procuradores do Trabalho de 1ª Categoria, cujo cargo passa a denominar-se Procurador Regional do Trabalho e que estejam atuando junto ao Tribunal Superior do Trabalho, ali permanecerão exercendo suas atribuições.

§ 2º Os vencimentos iniciais dos cargos de Procurador Regional do Trabalho e de Procurador do Trabalho serão iguais aos dos cargos de Procurador Regional da República e de Procurador da República, respectivamente.

Art. 274. Os cargos de Procurador Militar de 1ª e 2ª Categoria passam a denominar-se, respectivamente, Procurador da Justiça Militar e Promotor da Justiça Militar.

Parágrafo único. Até que sejam criados novos cargos de Subprocurador-Geral da Justiça Militar, os atuais Procuradores Militares da 1ª Categoria, cujos cargos passam a denominar-se Procuradores da Justiça Militar e que estejam atuando junto ao Superior Tribunal Militar, ali permanecerão exercendo suas atribuições.

Art. 275. O cargo de Promotor de Justiça Substituto passa a denominar-se Promotor de Justiça Adjunto.

Art. 276. Na falta da lei prevista no art. 16, a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos constitucionais do cidadão observará, além das disposições desta Lei Complementar, as normas baixadas pelo Procurador-Geral da República.

Art. 277. As promoções nas carreiras do Ministério Público da União, na vigência desta Lei Complementar, serão precedidas da adequação das listas de antiguidade aos critérios de desempate nela estabelecidos.

Art. 278. Não se farão promoções nas carreiras do Ministério Público da União antes da instalação do Conselho Superior do ramo respectivo.

Art. 279. As primeiras eleições, para composição do Conselho Superior de cada ramo do Ministério Público da União e para elaboração das listas tríplices para Procurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar e Procurador-Geral de Justiça, serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, para se realizarem no prazo de 90 (noventa) dias da promulgação desta Lei Complementar.

§ 1º O Procurador-Geral da República disporá, em ato normativo, sobre as eleições previstas neste artigo, devendo a convocação anteceder de 30 (trinta) dias à data de sua realização.

§ 2º Os Conselhos Superiores serão instalados no prazo de 15 (quinze) dias, contado do encerramento da apuração.

Art. 280. Entre os eleitos para a primeira composição do Conselho Superior de cada ramo do Ministério Público da União, os 2 (dois) mais votados, em cada eleição, terão mandato de 2 (dois) anos; os menos votados, de 1 (um) ano.

Art. 281. Os membros do Ministério Público da União, nomeados antes de 5 de outubro de 1988, poderão optar entre o novo regime jurídico e o anterior à promulgação da Constituição Federal, quanto às garantias, vantagens e vedações do cargo.

Parágrafo único. A opção poderá ser exercida dentro de 2 (dois) anos, contados da promulgação desta Lei Complementar, podendo a retratação ser feita no prazo de 10 (dez) anos.

Art. 282. Os Procuradores da República nomeados antes de 5 de outubro de 1988 deverão optar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.

§ 1º (VETADO).

§ 2º Não manifestada a opção, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o silêncio valerá como opção tácita pela carreira do Ministério Público Federal.

Art. 283. Será criada por lei a Escola Superior do Ministério Público da União, como órgão auxiliar da Instituição.

Art. 284. Poderão ser admitidos como estagiários no Ministério Público da União estudantes de Direito inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. As condições de admissão e o valor da bolsa serão fixados pelo Procurador-Geral da República, sendo a atividade dos estagiários regulada pelo Conselho Superior de cada ramo.

Art. 285. (VETADO).

Art. 286. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações constantes do Orçamento da União.

Art. 287. Aplicam-se subsidiariamente aos membros do Ministério Público da União as disposições gerais referentes aos servidores públicos, respeitadas, quando for o caso, as normas especiais contidas nesta Lei Complementar.

§ 1º O regime de remuneração estabelecido nesta Lei Complementar não prejudica a percepção de vantagens concedidas, em caráter geral, aos servidores públicos civis da União.

§ 2º O disposto neste artigo não poderá importar em restrições ao regime jurídico instituído nesta Lei Complementar ou na imposição de condições com ele incompatíveis.

Art. 288. Os membros do Ministério Público Federal, cuja promoção para o cargo final de carreira tenha acarretado a sua remoção para o Distrito Federal, poderão, no prazo de 30 (trinta) dias da promulgação desta Lei Complementar, renunciar à referida promoção e retornar ao Estado de origem, ocupando o cargo de Procurador Regional da República.

Art. 289. Sempre que ocorrer a criação simultânea de mais de um cargo de mesmo nível nas carreiras do Ministério Público da União, o provimento dos mesmos, mediante promoção, presumir-se-á simultâneo, independentemente da data dos atos de promoção.

Art. 290. Os membros do Ministério Público da União terão mantida em caráter provisório a sua lotação, enquanto não entrarem em vigor a lei e o ato a que se referem os arts. 34 e 214.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta as alterações de lotação decorrentes de remoção, promoção ou designação previstas nesta Lei Complementar.

Art. 291. (VETADO).

Art. 292. (VETADO).

Art. 293. Ao membro ou servidor do Ministério Público da União é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o segundo grau civil.

Art. 294. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.*

Art. 295. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

* Publicada no DOU de 21.05.1993.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Jurisprudência Selecionada – 1. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. “A Primeira Seção do STJ ratificou o entendimento de que ‘o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos, por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral’ (AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 6/6/2012). Trata-se de jurisprudência pacífica nas Turmas da Seção de Direito Público, conforme se depreende ainda dos seguintes precedentes: REsp 1.236.599/RR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/5/2012; AgRg no REsp 1274518/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/3/2012; AgRg no REsp 1.311.818/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 5/9/2012.”(STJ, AgRg no REsp 1.245.611, Rel. Min. Heman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31.10.2012). No mesmo sentido: STJ, REsp 1251993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, jul. 12.12.2012, DJe 19.12.2012; STJ, Ag no AREsp 152.350/PB, Rel. Min. Napolão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, jul. 19.03.2013, DJe 03.04.2013.

2. Precatório complementar. Prazo prescricional. “Consolidou-se o entendimento firmado no âmbito do STJ, no sentido de que prescreve em cinco anos o prazo para requisição de precatório complementar, caso haja saldo remanescente, como no caso dos autos, contados do pagamento da última parcela, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes: AgRg no AREsp 41588/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 4/11/2011; REsp 1125391/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2/6/2010; AgRg no REsp 1178729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 17/5/2010); REsp 884107 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 20/8/2008.” (STJ, AgRg no REsp 1354650/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 18.12.2012, DJe 08.02.2013)

3. Servidor público. Termo a quo do prazo prescricional. “O reconhecimento administrativo do débito importa em renúncia ao prazo prescricional já transcorrido, sendo este o termo inicial a ser levado em consideração para a contagem da prescrição qüinqüenal. Precedentes: AgRg no AREsp 50.172/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/04/2012; AgRg no Ag 1.218.014/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 04/10/2010; AgRg no Ag 894.122/SP; Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 04/08/2008”. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 51586/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 13.11.2012, DJe 22.11.2012)

4. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Prescrição vintenária. “Para efeitos do art. 543-C do CPC: o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da Minas Caixa, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública”. (STJ, REsp 1103769/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, jul. 12.12.2012, DJe 18.12.2012)

5. Honorários de perito. Prazo prescricional. Ver jurisprudência do art. 12 da Lei 1.060/50.

Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.

Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação.

Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

Art. 7º A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.

Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.

Getúlio Vargas
Oswaldo Aranha

PROCEDIMENTOS PERANTE O STJ E O STF
Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Título I

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Capítulo I

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Art. 1º Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

§ 1º Diligências complementares poderão ser deferidas pelo relator, com interrupção do prazo deste artigo.

§ 2º Se o indiciado estiver preso:

a) o prazo para oferecimento da denúncia será de 5 (cinco) dias;

b) as diligências complementares não interromperão o prazo, salvo se o relator, ao deferi-las, determinar o relaxamento da prisão.

Art. 2º O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal.

Parágrafo único. O relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares.

Art. 3º Compete ao relator:

I – determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal;

II – decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei.

III – convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até o máximo de 2 (dois) anos, para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato (inciso incluído pela Lei nº 12.019, de 21.08.2009).

Art. 4º Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º Com a notificação, serão entregues ao acusado, cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.

§ 2º Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em 5 (cinco) dia s, onde terá vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

Art. 5º Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Na ação de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério Público.

Art. 6º A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.

§ 1º No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.

§ 2º Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão permanecer no recinto, observado o disposto no inciso II do art. 12 desta Lei.

Art. 7º Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.

Art. 8º O prazo para defesa prévia será de 5 (cinco) dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.

Art. 9º A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.

§ 1º O relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao juiz ou membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem.

§ 2º Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

Art. 10. Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 11. Realizadas as diligências, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, alegações escritas.

§ 1º Será comum o prazo do acusador e do assistente, bem como o dos corréus.

§ 2º Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público terá vista, por igual prazo, após as alegações das partes.

§ 3º O relator poderá, após as alegações escritas, determinar de ofício a realização de provas reputadas imprescindíveis para o julgamento da causa.

Art. 12. Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno, observando-se o seguinte:

I – a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de 1 (uma) hora para sustentação oral, assegurado ao assistente 1/4 (um quarto) do tempo da acusação;

II – encerrados os debates, o Tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigir.

Capítulo II

RECLAMAÇÃO

Art. 13. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.

Parágrafo único. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível.

Jurisprudência Selecionada – 1. Reclamação:

• Objetivo. “A reclamação tem por objetivo preservar a competência desta Corte ou garantir a autoridade de suas decisões, de modo que não se destina ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso” (STJ, AgRg na Rcl 3644/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, jul. 28.10.2009, DJe 26.11.2009).

• Cabimento. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – embora cabível, em tese, quando se tratar de decisão revestida de efeito vinculante (como sucede com os julgamentos proferidos em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade) –, não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, além de não constituir meio de revisão da jurisprudência eleitoral, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (STF, AgRg na Recl. 6.534-MA, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 25.09.2008, DJe 17.10.2008).

• “Nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.038/90 e do art. 187 do RISTJ, a ‘reclamação é meio idôneo para preservar a competência do Tribunal ou assegurar a autoridade de suas decisões’. E ‘assegurar a autoridade de suas decisões’ quer dizer não permitir o descumprimento de ordem direta emanada por este Superior Tribunal de Justiça em seus julgados, o que não se confunde com a pretensão de trazer diretamente a esta Corte questões outras decorrentes de desdobramentos da lide, tais como aqueles relativos à fase de execução” (STJ, Rcl 1409/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, jul. 14.10.2009, DJe 27.10.2009).

• “A reclamação é instrumento cabível nas hipóteses em que uma decisão judicial ou administrativa afronta o conteúdo normativo do decisum lavrado em sede direta de inconstitucionalidade.” (STF, Rcl 9723, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, jul. 27.10.2011, DJe 14.12.2011).

• “O desrespeito à eficácia vinculante, derivada de decisão emanada do Plenário da Suprema Corte, autoriza o uso da reclamação. O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões revestidas de efeito vinculante, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle normativo abstrato, ainda que veiculadoras de medidas cautelares, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Doutrina. Precedentes.” (STF, cl 1722, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 26.02.2003, DJ 13.05.2005).

• Criação por regimento interno. “No tocante ao cabimento da reclamação no processo trabalhista, observem que, de há muito, o Supremo assentou a necessidade de esse instrumental estar previsto em lei no sentido formal e material, não cabendo criá-lo por meio de regimento interno. Fê-lo quando o extinto Tribunal Federal de Recursos institui, via regimento, a reclamação – Representação n° 1.092-9/DF, da relatoria do Ministro Djaci Falcão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de dezembro de 1984. Na ocasião, o tribunal, presente o envolvimento de tema nitidamente constitucional – competência para disciplinar a matéria, competência para normatizar –, concluiu pela invasão da competência do Congresso Nacional. Mais recentemente, voltou a apreciar a questão e veio a admitir, com base no artigo 125, cabeça e § 1°, do Diploma Maior, a possibilidade de Constituição estadual introduzir a reclamação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.212-1/CE, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no Diário de Justiça de 14 de novembro de 2003. Realmente, não se pode cogitar de disciplina em regimento interno, porquanto a reclamação ganha contornos de verdadeiro recurso, mostrando-se inserida, portanto, conforme ressaltado pelo Supremo, no direito constitucional de petição. Cumpre, no âmbito federal, ao Congresso Nacional dispor a respeito, ainda que o faça, ante a origem da regência do processo do trabalho, mediante lei ordinária. Relativamente ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça, porque o campo de atuação dessas Cortes está delimitado na própria Carta Federal, a reclamação foi prevista, respectivamente, nos artigos 102, inciso I, alínea ‘l’, e 105, inciso I, alínea ‘f’. Assim, surge merecedora da pecha de inconstitucional a norma do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho que dispõe sobre a reclamação” (STF, RE 405031/AL, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, jul. 15.10.2008, DJe 17.04.2009).

• Restabelecimento de vigência de norma legal. Efeitos. “Constitucional. Norma legal que, declarada constitucional, gera eficácia contra todos e efeito vinculante. Desrespeito a esta decisão. Cabimento da reclamação. Liminar deferida. Precedentes. Ação julgada procedente” (STF, Recl. 1796/ES, Rel. Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, jul. 02.10.2002, DJ 14.11.2002, p. 15).

• “Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em Mandado de Segurança. Reenquadramento de servidor aposentado, com efeitos ex nunc. Aposentadoria com proventos correspondentes à remuneração de classe imediatamente superior. Decisão que restabelece dispositivo cuja vigência encontrava-se suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de cautelar. Eficácia erga omnes e efeito vinculante de decisão cautelar proferida em ação direta de inconstitucionalidade. Reclamação julgada procedente” (STF, Recl. 2256/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, jul. 11.09.2003, DJ 30.04.2004, p. 34).

• Antecedência cronológica da decisão. Requisito essencial. “Não há afronta à autoridade de decisão deste Superior Tribunal, uma vez que o ato administrativo impugnado foi proferido em data anterior à decisão cujos efeitos se busca preservar. Precedente do STF. Reclamação improcedente” (STJ, Recl. 2559/ES, Rel. Min. Barros Monteiro, Corte Especial, jul. 02.04.2008, DJe 05.05.2008).

• “Necessidade de máximo rigor na verificação dos pressupostos específicos da reclamação constitucional, sob pena de seu desvirtuamento. Os atos questionados em reclamação precisam se ajustar, com exatidão, aos julgados-paradigmas proferidos em controle abstrato de constitucionalidade.” (STF, Rcl 6.735 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul.18.08.2010).

• Decisão reclamada proferida em data anterior à edição da súmula vinculante. “Inexiste ofensa à autoridade de Súmula Vinculante quando o ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema. Não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal a declaração incidental de inconstitucionalidade proferida por juiz em ação civil pública. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, Rcl 6.449 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, jul. 25.11.2009, DJe 11.12.2009).

• Interpretação equivocada. “Na presente hipótese, o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA determinou o prosseguimento de execução complementar amparado em equivocado entendimento, no sentido de que o acórdão proferido no REsp 792.647/BA teria fixado nova data como termo inicial para o cálculo do valor devido. Todavia, ao confirmar o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, o acórdão do aludido recurso especial fixou bem a parte líquida, fazendo-o na forma do estabelecido na sentença de embargos à execução. Não foi definida nova base de cálculo para o valor devido pelo reclamante. O fundamento utilizado para determinar o prosseguimento da execução, qual seja, a data do vencimento da primeira parcela, já havia sido rejeitado por este Superior Tribunal de Justiça, que expressamente consignou ser líquido, tão somente, o montante calculado com base na data e valor do protesto. No caso, a decisão determinando a execução de forma diversa da fixada por esta Corte Superior de Justiça retira-lhe a eficácia do decidido, ferindo a autoridade do acórdão proferido em sede de recurso especial.” (STJ, Rcl 2826/BA, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul. 10.11.2010, DJe 30.03.2011).

• Agravo regimental em reclamação. “O Código de Processo Civil dispõe que, quanto à admissibilidade de recurso ordinário, devem-se observar os procedimentos previstos para a apelação e que a mesma não será recebida quando estiver em conformidade com Súmula do STJ ou do STF” (STF, Recl.-AgRg nº 5153/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, jul. 11.10.2007, DJ 14.11.2007, p. 39).

• Constitucionalidade de lei. “A reclamação, instituto de natureza processual, tem contornos estritos e específicos, e por isso destina-se somente à correção de desvio na relação da causa, que desrespeite ou negue a autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal” (STF, Recl.-MC-QO 2063/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, jul. 05.06.2002, DJ 05.09.2003, p. 32).

• Usurpação de competência do STF. “Reclamação: usurpação da competência do STF (CF, art. 102, I, l): ação popular que, pela causa de pedir e pelo pedido de provimento mandamental formulado, configura hipótese reservada à ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medidas administrativas, de privativa competência originária do Supremo Tribunal: procedência” (STF, Recl. 1017/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, jul. 07.04.2005, DJ 03.06.2005, p. 04).

• “A Reclamação, dirigida ao Supremo Tribunal Federal, é o instrumento próprio para impugnar a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal, que nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, por versar usurpação de competência atribuída àquele Colendo Supremo Tribunal. Inteligência da Súmula 727/STF” (STJ, MS 14718/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 03.02.2010, DJe 04.03.2010).

Juizados especiais estaduais:

• Caráter excepcional. “Inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais, circunstância que inviabiliza a aplicação da jurisprudência do STJUL. Risco de manutenção de decisões divergentes quanto à interpretação da legislação federal, gerando insegurança jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional” (STF, RE 571572 ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 26.08.2009, DJe 27.11.2009).

• “Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela Res/STJ nº 12/2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos peculiares critérios da Lei 9.099/95. As hipóteses de teratologia deverão ser apreciadas em cada situação concreta”. (STJ, Rcl 3812/ES, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, jul. 23.11.2011, DJe 12.12.2012)

Descabimento:

• Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. “É inviável a utilização da reclamação como sucedâneo de eventual recurso ou de ação rescisória, pois essas hipóteses não se enquadram nos casos de cabimento da reclamação previstos no art. 13 da Lei n.º 8.038/90 e no art. 187 do Regimento Interno deste Tribunal, especificamente de preservar a competência do Tribunal e/ou de garantir a autoridade das suas decisões” (STJ, Rcl 1.463, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, jul. 23.09.2009, DJ 07.10.2009). No mesmo sentido: STF, Rcl 1852 AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, jul. 18.10.2001, DJ 08.03.2002).

• Uniformização de jurisprudência. “Reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida. Descabe emprestar-lhe contornos próprios ao incidente de uniformização, o que ocorreria caso admitida a teoria da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes: Reclamação nº 3.014/SP, Pleno, relator ministro Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 21 de maio de 2010.” (STJ, Rcl 11477 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, jul. 29.05.2012, DJe 30.08.2012).

• Contra decisão que indefere pedido liminar em ADI. “Não se admite reclamação contra decisão que, em ação direta de inconstitucionalidade, indefere, sob qualquer que seja o fundamento, pedido de liminar.” (STF, Recl. 3458-AgRg/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, jul. 29.10.2007, DJ 23.11.2007, p. 21).

• Liminar. Sobrestamento do pagamento de precatório. “A utilização de medidas judiciais para fazer prevalecer o interesse estatal não caracteriza o descumprimento da autoridade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça” (STJ, Rcl 3.678/AM, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, jul. 10.03.2010, DJe 18.03.2010).

• Efeitos financeiros de decisão em mandado de segurança. Regime de precatórios. “‘A reclamação não é o meio processual adequado para a veiculação da pretensão executória decorrente da concessão da ordem mandamental, seja da obrigação de fazer seja da obrigação de pagar, a qual deverá seguir o procedimento adequado previsto no Código de Processo Civil. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona e reiterada no sentido de ser obrigatória a submissão ao rito do precatório do pagamento de valores devidos pelas Fazendas Públicas em face de sentença judicial, ainda que prolatada em sede de mandado de segurança’ (AgRg na Rcl 1.827/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 28.6.2011).” (STJ, Rcl 5.811/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, jul. 14.11.2012, DJe 01.02.2013).

• Descumprimento de decisão proferida pelo STJ em recurso repetitivo. “Nos termos do art. 105, I, ‘f’, da Constituição Federal de 1988, a reclamação é instrumento processual específico, e se presta apenas para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. A instituição financeira, na verdade, pretende atacar, por intermédio de reclamação, os fundamentos de decisão baseada em entendimento firmado por esta Corte Superior, no âmbito de recurso representativo de controvérsia, o que não encontra previsão legal.” (STJ, AgRg na Rcl 10805/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, jul. 04.02.2013, DJe 07.02.2013).

Art. 14. Ao despachar a reclamação, o relator:

I – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias;

II – ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.

Art. 15. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

Art. 16. O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

Art. 17. Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência.

Jurisprudência Selecionada – 1. Reclamação antes do trânsito em julgado. “Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação.” (STF, Rcl. 509/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, jul. 17.12.1999, DJ 04.08.2000)

Art. 18. O Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

Capítulo III

INTERVENÇÃO FEDERAL

Art. 19. A requisição de intervenção federal prevista nos incisos II e IV do art. 36 da Constituição Federal será promovida:

I – de ofício, ou mediante pedido de Presidente de Tribunal de Justiça do Estado, ou de Presidente de Tribunal Federal, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão judicial, com ressalva, conforme a matéria, da competência do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;

II – de ofício, ou mediante pedido da parte interessada, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão do Superior Tribunal de Justiça;

III – mediante representação do Procurador-Geral da República, quando se tratar de prover a execução de lei federal.

Art. 20. O Presidente, ao receber o pedido:

I – tomará as providências que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido;

II – mandará arquivá-lo, se for manifestamente infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental.

Art. 21. Realizada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, solicitadas informações à autoridade estadual e ouvido o Procurador-Geral, o pedido será distribuído a um relator.

Parágrafo único. Tendo em vista o interesse público, poderá ser permitida a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes.

Art. 22. Julgado procedente o pedido, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça comunicará, imediatamente, a decisão aos órgãos do poder público interessados e requisitará a intervenção ao Presidente da República.

Capítulo IV

HABEAS CORPUS

Art. 23. Aplicam-se ao Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça as normas do Livro III, Título II, Capítulo X, do Código de Processo Penal.

Jurisprudência Selecionada – 1. Habeas Corpus. “‘Desnecessidade de intimação do defensor público para a sessão de julgamento, pois não há inclusão do feito em pauta. Necessidade, porém, de sua intimação pessoal quanto à publicação do acórdão. Diz o art. 128 da Lei Complementar nº 80, de 12.01.1994: ‘Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: I – receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.’ Isso não significa, porém, que o Defensor Público também deva ser intimado pessoalmente da designação de sessão de julgamento de ‘Habeas Corpus’, pois, quanto a esta, não são intimados os próprios impetrantes, quando Advogados, nem os Defensores constituídos do paciente, nem mesmo pela Imprensa, pois, não há inclusão do feito em pauta. Essa inclusão não é exigida pela lei processual penal (art. 664 do Código de Processo Penal), nem pela Lei nº 8.038, art. 23, de 28.05.1990 (v., também, art. 202 do R.I.S.T.J.). O R.I.S.T.F. igualmente a dispensa (art. 83, III). Aliás, a Súmula 431 do S.T.F. é expressa, no sentido de que ‘é nulo o julgamento do recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, salvo em Habeas Corpus’. Sendo assim, não tem razão o impetrante, no ponto em que sustenta que deveria ter sido intimado da designação de data para a sessão de julgamento do ‘Habeas Corpus’, no Superior Tribunal de Justiça. Noutra parte, sim, teria razão, pois, da publicação do acórdão deveria ter sido intimado pessoalmente. Assim, o ‘Habeas Corpus’ poderia ser deferido em parte, para se determinar ao S.T.J. que proceda à intimação pessoal do Defensor Público, que perante aquela Corte impetrara o ‘Habeas Corpus’, a fim de que possa interpor recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal. Sucede, porém, no caso, uma particularidade. É que na inicial o impetrante deixou claro que tomou conhecimento do resultado do julgamento, com a denegação do ‘writ’ pelo S.T.J. Poderia, pois, dentro do prazo legal, ter interposto recurso ordinário para esta Corte e não o fez. Poderia, também, é verdade, impetrar ‘Habeas Corpus’, perante o Supremo Tribunal Federal, substitutivo do referido recurso ordinário. Mas não para sustentar a necessidade de sua intimação pessoal, para tal fim, se, de qualquer forma, tomara conhecimento do resultado e não interpusera o recurso ordinário no prazo legal. E menos ainda para a reabertura do prazo deste, pois para seu escoamento acabou concorrendo. 8. ‘Habeas Corpus’ indeferido” (STF, HC 80103/RJ, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, jul. 16.05.2000, DJ 25.08.2000, p. 60).

Capítulo V

OUTROS PROCEDIMENTOS

Art. 24. Na ação rescisória, nos conflitos de competência, de jurisdição e de atribuições, na revisão criminal e no mandado de segurança, será aplicada a legislação processual em vigor.

Parágrafo único. No mandado de injunção e no habeas corpus, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica.

Art. 25. Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.

§ 1º O Presidente pode ouvir o impetrante, em cinco dias, e o Procurador-Geral quando não for o requerente, em igual prazo.

§ 2º Do despacho que conceder a suspensão caberá agravo regimental.

§ 3º A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado.

Título II

RECURSOS

Capítulo I

RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL

Art. 26. Os recurso extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de 15 (quinze) dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

I – exposição do fato e do direito;

II – a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

Parágrafo único. Quando o recurso se fundar em dissídio entre a interpretação da lei federal adotada pelo julgado recorrido e a que lhe haja dado outro Tribunal, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, ou indicação do número e da página do jornal oficial, ou do repertório autorizado de jurisprudência, que o houver publicado.

Súmulas:

* Súmula do STJ:

nº 320: “A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.”

Art. 27. Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contrarrazões.

§ 1º Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de cinco dias.

§ 2º Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.

§ 3º Admitidos os recursos, os autos serão imediatamente remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 4º Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.

§ 5º Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial daquele em decisão irrecorrível, sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgar o extraordinário.

§ 6º No caso do parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em despacho irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial.

Art. 28. Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

§ 1º Cada agravo de instrumento será instruído com as peças que forem indicadas pelo agravante e pelo agravado, dele constando, obrigatoriamente, além das mencionadas no parágrafo único do art. 523 do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido, a petição de interposição do recurso e as contrarrazões, se houver.

§ 2º Distribuído o agravo de instrumento, o relator proferirá decisão.

§ 3º Na hipótese de provimento, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará, desde logo, sua inclusão em pauta, observando-se, daí por diante, o procedimento relativo àqueles recursos, admitida a sustentação oral.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar.

§ 5º Da decisão do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo de instrumento, caberá agravo para o órgão julgador no prazo de 5 (cinco) dias.

Jurisprudência Selecionada – 1. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. “Em situações excepcionais, em que estão patentes a plausibilidade jurídica do pedido – decorrente do fato de a decisão recorrida contrariar jurisprudência ou súmula do Supremo Tribunal Federal – e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ser consubstanciado pela execução do acórdão recorrido, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar ainda que o recurso extraordinário tenha sido objeto de juízo negativo de admissibilidade perante o Tribunal de origem e o agravo de instrumento contra essa decisão ainda esteja pendente de julgamento. Hipótese que não constitui exceção à aplicação das Súmulas 634 e 635 do STF.” (STF, AC 1550/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, jul. 06.02.2007, DJ 18.05.2007, p. 103).

2. Recurso Especial. Efeito suspensivo. “Sobreleva notar que esta Corte de Uniformização Infraconstitucional já se manifestou no sentido de que a cessação do efeito suspensivo conferido a recurso especial por meio de decisão cautelar perdura até o trânsito em julgado do referido inconformismo, e, atentando para a natureza precária das medidas cautelares, qualquer alteração no status quo autoriza o seu reexame pelo próprio Tribunal que a concedeu, mas não implica na perda automática de sua eficácia. Cabe ressalvar que o apego exacerbado ao rigorismo formal desvia o processo de sua função teleológica: a de compor litígios. Ao Tribunal incumbe decidir a matéria que lhe é devolvida, não elaborar teses acadêmicas ou doutrinárias, o sistema se contenta com a solução da controvérsia.” (STJ, REsp 908282/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 15.02.2007, DJ 16.04.2007, p. 216).

Art. 29. É embargável, no prazo de 15 (quinze) dias, a decisão da turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial, observando-se o procedimento estabelecido no regimento interno.

Súmulas:

* Súmulas do STJ:

nº 315: “Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.”

nº 316: “Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.”

Capítulo II

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Art. 30. O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma.

Art. 31. Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de 2 (dois) dias.

Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento independentemente de pauta.

Art. 32. Será aplicado, no que couber, ao processo e julgamento do recurso, o disposto com relação ao pedido originário de Habeas Corpus.

Capítulo III

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 33. O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de mandado de segurança, proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de quinze dias, com as razões do pedido de reforma.

Art. 34. Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação.

Art. 35. Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este pedirá dia para julgamento.

Capítulo IV

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO

Art. 36. Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País, caberá:

I – apelação da sentença;

II – agravo de instrumento, das decisões interlocutórias.

Art. 37. Os recursos mencionados no artigo anterior serão interpostos para o Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, o disposto no Código de Processo Civil.

Título III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38. O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal.

Art. 39. Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias.

Jurisprudência Selecionada – 1. Decisão monocrática de relator. Agravo cabível. “‘Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição’ (Súmula 267/STF). A decisão monocrática de relator que defere liminar em ação cautelar incidental ajuizada perante tribunal de segunda instância pode ser impugnada por recurso interno ao colegiado, ainda que ausente a previsão regimental. O art. 39 da Lei nº 8.038/90, que disciplina o cabimento do agravo interno contra decisão singular proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado, por analogia, a todos os tribunais do País, em razão do princípio da colegialidade dos tribunais. Precedentes.” (STJ, RMS nº 21786/MT, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 27.03.2007, DJ 12.04.2007, p. 258).

Art. 40. Haverá revisão, no Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes processos:

I – ação rescisória;

II – ação penal originária;

III – revisão criminal.

Art. 41. Em caso de vaga ou afastamento de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, por prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá ser convocado Juiz de Tribunal Regional Federal ou Desembargador, para substituição, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Art. 41-A. A decisão de Turma, no Superior Tribunal de Justiça, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros (caput acrescentado pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998).

Parágrafo único. Em habeas corpus originário ou recursal, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente (parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998).

Art. 41-B. As despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça (caput acrescentado pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998).

Parágrafo único. A secretaria do tribunal local zelará pelo recolhimento das despesas postais (parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998).

Art. 42. Os arts. 496, 497, 498, inciso II do art. 500, e 508 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação (algumas alterações aqui determinadas ficaram prejudicadas por modificação posterior):

“Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:

I – apelação;

II – agravo de instrumento;

III – embargos infringentes;

IV – embargos de declaração;

V – recurso ordinário;

VI – recurso especial;

VII – recurso extraordinário.

Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta lei.

Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recurso extraordinário ou recurso especial, ficarão estes sobrestados até o julgamento daquele.

Art. 500. ......................................................................

II – será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;

...........................................................................................

Art. 508. Na apelação e nos embargos infringentes, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.”

Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.*

Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 541 e 546 do Código de Processo Civil e a Lei nº 3.396, de 2 de junho de 1958.

Brasília, 28 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

* Publicada no DOU de 29.05.1990.

PROCESSO ELETRÔNICO
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Referência Legislativa – CPC, arts. 38, parágrafo único; 154, § 2º; 164, parágrafo único; 169, §§ 1º a 3º; 202, § 3º; 221, IV; 237, parágrafo único; 365, V, VI, §§ 1º e 2º; 399, §§ 1º e 2º; 417, §§ 1º e 2º; 457, § 4º; 556, parágrafo único.

Resolução nº 287 do STF, de 14.04.2004 (correio eletrônico – ver Legislação Especial).

Resolução nº 341 do STF, de 16.04.2007 (Diário de Justiça eletrônico).

Resolução nº 344 do STF, de 25.05.2007 (e-STF – ver Legislação Especial).

Portaria nº 73 do STF, de 30.05.2007 (tramitação eletrônica).

Resolução nº 350 do STF, de 29.11.2007 (petição eletrônica).

Resolução nº 2 do STJ, de 24.04.2007 (petição eletrônica), alterada pela Resolução nº 9, de 05.11.2007.

Resolução nº 8 do STJ, de 20.09.2007 (Diário de Justiça eletrônico – ver Legislação Especial), alterada pela Resolução nº 11, de 11.12.2007.

Resoluções do CJF nº 522, de 05.09.2006, e nº 555, de 03.05.2007 (intimação eletrônica nos juizados especiais federais).

Indicação Doutrinária – Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 47ª ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, 2007; Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Breves comentários à nova sistemática processual civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2006.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL

Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:

I – meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II – transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III – assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Jurisprudência Selecionada – 1. Interrogatório por videoconferência. “Ação penal. Ato processual. Interrogatório. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process of law). Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. Insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Inteligência dos arts. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII, da CF, e 792, caput e § 2º, 403, 2ª parte, 185, caput e § 2º, 192, parágrafo único, 193, 188, todos do CPP. Enquanto modalidade de ato processual não prevista no ordenamento jurídico vigente, é absolutamente nulo o interrogatório penal realizado mediante videoconferência, sobretudo quando tal forma é determinada sem motivação alguma, nem citação do réu” (STF, HC 88914/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, ac. unân., jul. 14.08.2007, DJ 05.10.2007, p. 37; DJe 05.10.2007).

Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Art. 3º Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

Capítulo II

DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

§ 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.

§ 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

§ 5º A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.

Breves Comentários – A versão eletrônica do Diário da Justiça do Supremo Tribunal Federal já está disponível no sítio eletrônico do referido Tribunal (www.stf.gov.br). A versão impressa será distribuída pela Imprensa Nacional até o dia 31.12.2007.

Jurisprudência Selecionada – 1. Intimação dos atos processuais. Prazos. “Para os efeitos da fluência dos prazos processuais, a Lei nº 11.419, de 2006, distingue a informação no Diário da Justiça eletrônico da publicação do que nela se contém. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da informação (art. 4º, § 3º). Já o início dos prazos processuais se dá no primeiro dia útil que se seguir àquele considerado como data da publicação (art. 4º, § 4º).” (STJ, AgRg nos EAREsp 21.851/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 17.04.2013, DJe 29.04.2013).

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

§ 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

Breves Comentários – Assim que os órgãos do Poder Judiciário tiverem implantado sistema adequado para viabilizar os atos processuais por meios eletrônicos, as citações poderão realizar-se por seu intermédio, nos processos civis, inclusive perante a Fazenda Pública.

A validade do ato citatório eletrônico, no entanto, dependerá de duas exigências legais: a) devem ser feitas sob as formas e cautelas traçadas pelo art. 5º; e b) a íntegra dos autos deve ficar acessível ao citando.

Não são quaisquer réus que poderão receber a citação eletrônica, mas apenas aqueles que anteriormente já se achem cadastrados no Poder Judiciário para esse tipo de comunicação processual. E de maneira alguma o uso da informática pode comprometer a defesa do citado. É obrigatório que, além da mensagem eletrônica, todos os elementos dos autos estejam realmente ao alcance do exame do réu.

Art. 7º As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.

Capítulo III

DO PROCESSO ELETRÔNICO

Art. 8º Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

Parágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

§ 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

§ 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

Jurisprudência Selecionada – 1. Lançamento no site. Contagem do prazo e aferição de veracidade. “Citação por oficial. Mandado. Informação defasada constante do sistema de informática. Contagem do lapso temporal do ato concreto certificado nos autos. Dever de fiscalização in loco da parte, diretamente nos autos do processo. Juntada do mandado, todavia, por estagiária do cartório. Ato processual de escrivão. Inexistência. Art. 168 do CPC. Matéria prequestionada e levantada em contrarrazões. Justa causa verificada. Tempestividade da contestação. Revelia insubsistente. I. Compete à parte verificar, diretamente nos autos, a sucessão dos atos processuais ou acompanhá-los pela imprensa, quando for esta a hipótese, não podendo servir de escusa à inobservância dos prazos recursais a circunstância de ter-se baseado em informação colhida do sistema de informática da Vara ou do Tribunal, cujos lançamentos oficiosos, eventualmente, se acham desatualizados em relação ao andamento efetivo do processo (Corte Especial no EREsp 503.761/DF, Min. Felix Fischer, DJU 14.11.2005). II. Ainda que válida a objeção apresentada, e sufragada pela jurisprudência da Corte Especial, com relação ao noticiário oficioso de ato processual veiculado pela internet não dispensar a aferição da veracidade nos autos da parte interessada, a juntada de mandado citatório efetuada por estagiária, em violação ao art. 168 do CPC, fato inconteste dirimido pelo aresto estadual arguido em contrarrazões, é tida como inexistente, e não gera o efeito de deflagrar o início do prazo para contestar. Revelia não configurada” (STJ, REsp 1020729/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 18.03.2008, DJe 19.05.2008).

Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.

§ 2º No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

§ 3º Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.

Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos –eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

§ 2º A arguição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.

§ 3º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

§ 4º (VETADO).

§ 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

§ 6º Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça.

Art. 12. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

§ 1º Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.

§ 2º Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial.

§ 3º No caso do § 2º deste artigo, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando, ressalvada a hipótese de existir segredo de justiça, a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais.

§ 4º Feita a autuação na forma estabelecida no § 2º deste artigo, o processo seguirá a tramitação legalmente estabelecida para os processos físicos.

§ 5º A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

Art. 13. O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.

§ 1º Consideram-se cadastros públicos, para os efeitos deste artigo, dentre outros existentes ou que venham a ser criados, ainda que mantidos por concessionárias de serviço público ou empresas privadas, os que contenham informações indispensáveis ao exercício da função judicante.

§ 2º O acesso de que trata este artigo dar-se-á por qualquer meio tecnológico disponível, preferentemente o de menor custo, considerada sua eficiência.

§ 3º (VETADO).

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 14. Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.

Parágrafo único. Os sistemas devem buscar identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.

Art. 15. Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único. Da mesma forma, as peças de acusação criminais deverão ser instruídas pelos membros do Ministério Público ou pelas autoridades policiais com os números de registros dos acusados no Instituto Nacional de Identificação do Ministério da Justiça, se houver.

Art. 16. Os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico.

Art. 17. (VETADO).

Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.

Jurisprudência Selecionada – 1. Regulamentação judicial. Delegação legal. Ver jurisprudência do art. 154 do CPC.

Art. 19. Ficam convalidados os atos processuais praticados por meio eletrônico até a data de publicação desta Lei, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo para as partes.

Art. 20. A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Observação: as alterações já se encontram no texto dos arts. 38, parágrafo único; 154, § 2º; 164, parágrafo único; 169, §§ 1º a 3º; 202, § 3º; 221, inciso IV; 237, parágrafo único; 365, incisos V e VI, §§ 1º e 2º; 399, §§ 1º e 2º; 417, §§ 1º e 2º; 457, § 4º; 556, parágrafo único; presentes nesta obra.

Art. 21. (VETADO).

Art. 22. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação* .

Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

* Publicada no DOU de 20.12.2006.

ANEXO

Diário de Justiça Eletrônico nos Tribunais * Dados não encontrados

Tribunal

Norma

Data

Vigência

Fim do diário impresso

STF

Resolução n° 341

16.05.2007

Em 23.04.2007

31.12.2007

STJ

Resolução nº 08

20.07.2007

Em 01.10.2007

29.02.2008

TRF–1ª Região

Resolução/PRESI nº 600-011

04.10.2007

Em 08.10.2007

*

TRF–3ª Região

Resolução nº 295

04.10.2007

Em 10.10.2007

*

TRF–4ª Região

Resolução nº 70

25.10.2006

Em 30.10.2006

30.11.2006

TJDFT

Portaria Conjunta nº 48

27.11.2007

Em 29.11.2007

03.03.2008

TJAM

Resolução nº 38

01.11.2007

*

07.01.2008

TJGO

Resolução nº 13

26.09.2007

Em 01.10.2007

31.12.2007

TJMA

Resolução nº 15

06.05.2008

*

30.06.2008

TJMG

Portaria Conjunta nº 119

09.05.2008

Em 14.05.2008

30.08.2008

TJMS

Resolução nº 526

11.07.2007

Em 17.07.2007

31.12.2007

TJMT

Resolução nº 02

08.03.2007

Em 12.03.2007

04.06.2007

TJPI

Resolução nº 26

08.09.2008

Em 12.09.2008

29.10.2008

TJRJ

Resolução nº 10

05.06.2008

Em 16.06.2008

30.08.2008

TJRN

Resolução nº 034

18.10.2007

*

31.12.2007

TJRO

Resolução nº 007

26.06.2007

Em 02.07.2007

*

TJRS

Ato nº 031

29.08.2006

Em 04.09.2006

28.02.2007

TJSC

Resolução nº 08

07.06.2006

*

02.07.2006

TJSP

Provimento nº 1.321

12.06.2007

Em 18.06.2007

30.09.2007

TJTO

Resolução nº 9/2008

24.04.2008

Em 25.06.2008

*

PROCESSO ELETRÔNICO
Resolução nº 341, de 16 de abril de 2007

Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

A Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso da competência prevista no art. 363, I, do Regimento Interno, considerando o disposto no parágrafo único do art. 154 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, e na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa de 5 de fevereiro de 2007 sobre o Processo nº 327.841, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Diário da Justiça Eletrônico como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos do Supremo Tribunal Federal (caput alterado pela Resolução nº 357, de 01.04.2008).

§ 1º O Diário da Justiça Eletrônico substitui a versão impressa das publicações oficiais e passa a ser veiculado gratuitamente na rede mundial de computadores – Internet, endereço www.stf.gov.br.

§ 2º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações serão feitas também no formato impresso, por meio da imprensa oficial.

§ 3º O Supremo Tribunal Federal manterá publicação impressa e eletrônica a contar da vigência desta Resolução até 31 de dezembro de 2007.

§ 4º Após o período previsto no § 3º, o Diário da Justiça Eletrônico substituirá integralmente a versão em papel.

§ 5º Os atos administrativos a serem publicados no Diário da Justiça Eletrônico são as Emendas Regimentais, os Atos Regulamentares, as Resoluções, as Portarias restritas a assuntos judiciais, as atas das Sessões Solenes do Plenário, as convocações/desconvocações das Sessões, os comunicados de realização de Sessão Administrativa, as autorizações para afastamento do País e os atos oriundos da Resolução nº 330, de 27 de novembro de 2006 (parágrafo 5º inserido pela Resolução nº 357, de 01.04.2008).

§ 6º O Diretor-Geral poderá autorizar a publicação de atos não previstos nesta Resolução, desde que a unidade interessada justifique formalmente as razões para a veiculação no Diário da Justiça Eletrônico (parágrafo 6º inserido pela Resolução nº 357, de 01.04.2008).

Art. 2º O Diário da Justiça Eletrônico será publicado diariamente, de segunda a sexta-feira, a partir das 10h, exceto nos feriados nacionais e forenses e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.

Art. 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação da informação no Diário da Justiça Eletrônico.

§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

§ 2º Os prazos processuais dos casos previstos no § 2º do art. 1º serão contados com base na publicação impressa.

Art. 4º Após a publicação do Diário da Justiça Eletrônico, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.

Parágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação.

Art. 5º As edições do Diário da Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Parágrafo único. A Presidência designará os servidores titular e substituto que assinarão digitalmente o Diário da Justiça Eletrônico.

Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade que o produziu.

Parágrafo único. Cabe à unidade produtora referida no caput, o encaminhamento das matérias para publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Art. 7º Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança do Diário da Justiça Eletrônico.

Parágrafo único. As publicações no Diário da Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.

Art. 8º Cabe ao(à) Diretor(a)-Geral da Secretaria baixar os atos necessários ao funcionamento e controle do disposto nesta Resolução.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Supremo Tribunal Federal.

Art. 10. Fica revogada a Resolução nº 311, de 31 de agosto de 2005.

Art. 11. Esta Resolução* entra em vigor em 23 de abril de 2007.

MINISTRA ELLEN GRACIE

* Publicada no DJ de 18.04.2007.

PROCESSO ELETRÔNICO
Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010

Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inc. XIX do art. 13 e o inc. I do art. 363 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Do Processo Eletrônico

Art. 1º O processo eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal fica regulamentado por esta Resolução.

Art. 2º Processo eletrônico, para os fins desta Resolução, é o conjunto de arquivos eletrônicos correspondentes às peças, documentos e atos processuais que tramitam por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Art. 3º O sistema de processamento eletrônico e-STF, aprovado na Sessão Administrativa realizada em 14 de maio de 2007, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, será utilizado como meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais.

Parágrafo único. Ao Presidente cabe autorizar alteração ou atualização no e-STF.

Art. 4º O acesso ao e-STF será feito:

I – no sítio eletrônico do Tribunal, por qualquer pessoa credenciada, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil);

II – via webservice, pelos entes conveniados, por meio da integração de sistemas;

III – nos sistemas internos, por servidores e funcionários do Tribunal.

Parágrafo único. O uso inadequado do e-STF que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará bloqueio do cadastro do usuário.

Art. 5º A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICPBrasil).

§ 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário.

§ 2º Os documentos digitalizados deverão ser assinados:

I – no momento da digitalização, para fins de autenticação;

II – no momento da transmissão, caso não tenham sido previamente assinados, como garantia de origem e integridade, permitida a ressalva de autoria.

§ 3º É permitida a aposição de mais de uma assinatura digital a um documento.

Art. 6º É de exclusiva responsabilidade do titular de certificação digital o sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, alegação de seu uso indevido.

Do Peticionamento e da Consulta

Art. 7º As petições referentes a processos eletrônicos deverão ser produzidas eletronicamente e protocoladas no e-STF.

Parágrafo único. As Seções de Atendimento Presencial e Não Presencial serão responsáveis pela devolução de documentos apresentados em meio físico. (Redação dada pela Resolução nº 476, de 16.12.2011)

Art. 8º Nos casos de indisponibilidade do sistema ou comprovada impossibilidade técnica, serão permitidos o encaminhamento de petições e a prática de outros atos processuais em meio físico. (Redação dada pela Resolução nº 476, de 16.12.2011)

Parágrafo único. O processo autuado nos termos do caput tramitará em meio físico, admitida conversão conforme art. 29. (Redação dada pela Resolução nº 476, de 16.12.2011)

Art. 9º A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá:

I – preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico pertinente à classe processual ou ao tipo de petição;

II – fornecer, quando couber, com relação às partes, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal;

III – fornecer a qualificação dos procuradores;

IV– carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares:

a) em arquivos distintos de, no máximo, 10 MB (dez megabytes);

b) na ordem em que deverão aparecer no processo;

c) nomeados de acordo com a listagem estabelecida pelo Presidente em normativo próprio;

d) em formato pdf (portable document format);

e) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do e-STF.

§ 1º Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Relator poderá abrir prazo de 5 (cinco) dias ao peticionário para que promova as correções necessárias.

§ 2º Arquivos de áudio e vídeo terão formato e tamanho regrados por ato normativo próprio. (Redação dada pela Resolução nº 476, de 16.12.2011)

§ 3º O Relator determinará o desentranhamento de peças juntadas indevidamente aos autos.

Art. 10. O protocolo, a autuação e a juntada de petições eletrônicas serão feitos automaticamente, sem intervenção da Secretaria Judiciária.

Parágrafo único. As petições incidentais protocoladas por quem não seja parte ou procurador habilitado, no e-STF, a atuar no processo serão juntadas pela Secretaria Judiciária.

Art. 11. As publicações e intimações pessoais serão realizadas por meio eletrônico, nos termos da legislação específica.

Art. 12. Os atos processuais das partes consideram-se realizados no dia e na hora de seu recebimento no e-STF.

Parágrafo único. A petição enviada para atender a prazo processual será considerada tempestiva quando recebida até as vinte e quatro horas do seu último dia, considerada a hora legal de Brasília.

Art. 13. Será fornecido, pelo sistema, recibo eletrônico dos atos processuais praticados pelas partes ou pelos peticionários, e que conterá as informações relativas à data e à hora da prática do ato, à sua natureza, à identificação do processo e às particularidades de cada arquivo eletrônico enviado.

Art. 14. O e-STF estará ininterruptamente disponível para acesso, salvo nos períodos de manutenção do sistema.

Art. 15. A suspensão dos prazos processuais não impedirá o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos.

Parágrafo único. Os pedidos decorrentes dos atos praticados durante a suspensão dos prazos processuais serão apreciados após seu término, ressalvados os casos de urgência.

Art. 16. A consulta à íntegra dos autos de processos eletrônicos poderá ser realizada por qualquer pessoa credenciada no e-STF, sem prejuízo do atendimento pela Secretaria Judiciária.

§ 1º É livre a consulta, no sítio do Tribunal, às certidões e aos atos decisórios proferidos por esta Corte em processos eletrônicos.

§ 2º Todas as consultas realizadas no e-STF ficarão registradas no sistema e, se necessário, poderão ser atestadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. (Redação dada pela Resolução nº 476, de 16.12.2011)

Art. 17. Será considerada original a versão armazenada no servidor do Supremo Tribunal Federal, enquanto o processo estiver em tramitação ou arquivado na Corte.

Art. 18. Os processos que tramitam em segredo de justiça só podem ser consultados pelas partes e procuradores habilitados no e-STF a atuar no processo.

§ 1º A indicação de que um processo deve estar submetido a segredo de justiça deverá ser incluída no e-STF:

I – no ato do ajuizamento, quando se tratar de processo originário, pelo advogado ou procurador;

II – no ato da transmissão, quando se tratar de recurso, pelo órgão judicial de origem.

§ 2º A indicação implica impossibilidade de consulta dos autos por quem não seja parte no processo, nos termos da legislação específica, e é presumida válida, até posterior análise.

Dos Processos da Competência Originária do STF

Art. 19. As seguintes classes processuais serão processadas, exclusivamente, de forma eletrônica:

I – Ação Direta de Inconstitucionalidade;

II – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;

III – Ação Declaratória de Constitucionalidade;

IV – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental;

V – Reclamação;

VI – Proposta de Súmula Vinculante;

VII – Ação Rescisória;

VIII – Ação Cautelar;

IX – Habeas Corpus;

X – Mandado de Segurança;

XI – Mandado de Injunção;

XII – Suspensão de Liminar;

XIII – Suspensão de Segurança;

XIV – Suspensão de Tutela Antecipada.

Art. 20. Os pedidos de habeas corpus impetrados em causa própria ou por quem não seja advogado, defensor público ou procurador poderão ser encaminhados ao STF em meio físico, mas deverão ser digitalizados antes da autuação, para que tramitem de forma eletrônica.

Do Agravo de Instrumento

Art. 21. (Revogado pela Resolução 442, de 05.10.2010.)

Art. 22. (Revogado pela Resolução 442, de 05.10.2010.)

Do Recurso Extraordinário

Art. 23. Admitido o recurso extraordinário, caso se trate de processo eletrônico, o órgão judicial de origem deverá transmiti-lo ao Supremo Tribunal Federal, obrigatoriamente, via e-STF.

§ 1º No caso de interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, os autos deverão ser remetidos exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Resolução nº 476, de 16.12.2011)

Art. 24. No ato de transmissão do recurso extraordinário, o órgão judicial de origem deverá:

I – informar os dados referentes ao processo de origem;

II – fornecer, quando couber, com relação às partes, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal;

III – fornecer a qualificação dos procuradores;

IV – carregar as peças e documentos:

a) em arquivos distintos de, no máximo, 10 MB (dez megabytes) de tamanho;

b) na ordem em que deverão aparecer no processo;

c) classificados de acordo com a listagem estabelecida pelo Presidente em normativo próprio;

d) nos formatos de arquivo estabelecidos pelo Presidente em normativo próprio;

e) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do e-STF.

Art. 25. Serão devolvidos à origem, para diligência, os recursos remetidos ao Supremo Tribunal Federal com arquivo eletrônico corrompido, com peças ilegíveis ou, ainda, quando não observados os requisitos do art. 24 desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 476, de 16.12.2011)

Parágrafo único. Após o cumprimento da diligência, o recurso somente será recebido com a indicação do número original no Supremo Tribunal Federal.

Art. 26. É vedada a remessa duplicada de um mesmo recurso, em meio físico ou eletrônico.

Art. 27. O Relator poderá requisitar a transmissão de outras peças ou a remessa dos autos físicos.

Art. 28. Caso se trate de processo digitalizado, os autos físicos permanecerão no órgão judicial de origem até o trânsito em julgado do recurso extraordinário eletrônico.

Parágrafo único. Transitado em julgado o recurso extraordinário, os autos virtuais serão transmitidos à origem.

Disposições Finais e Transitórias

Art. 29. Por determinação, de ofício, do Relator ou do Presidente ou, ainda, a requerimento de uma das partes, processos físicos poderão ser convertidos em eletrônicos, mediante digitalização integral dos autos. (Redação dada pela Resolução nº 476, de 16.12.2011)

§ 1º Realizada a conversão, o processo passa a tramitar exclusivamente em meio eletrônico. (Redação dada pela Resolução nº 476, de 16.12.2011)

§ 2º A conversão deverá ser certificada nos autos eletrônicos e nos físicos. (Redação dada pela Resolução nº 476, de 16.12.2011)

Art. 30. Petições e subsequentes atos e peças referentes aos feitos convertidos para meio eletrônico somente poderão ser encaminhados em meio físico por 2 (dois) meses, contados a partir da publicação da conversão.

§ 1º Petições, atos e peças processuais recebidas fisicamente no período estipulado no caput serão digitalizados e autenticados por servidor do Tribunal.

§ 2º Após a digitalização e juntada ao processo, os originais dos documentos descritos no caput deste artigo serão juntados aos autos físicos.

§ 3º Durante o período do caput, os autos físicos permanecerão na Secretaria Judiciária, após o que serão: (Redação dada pela Resolução nº 476, de 16.12.2011)

a) arquivados, se feitos originários;

b) encaminhados ao juízo de origem, se recursos extraordinários, recursos extraordinários com agravo ou agravos de instrumento.

§ 4º Após o período do caput, nenhum documento será recebido em meio físico. (Redação dada pela Resolução nº 476, de 16.12.2011)

Art. 30-A. Far-se-á comunicação ao juízo de origem da decisão transitada em julgado proferida em feitos de competência recursal convertidos em eletrônicos. (Redação dada pela Resolução nº 476, de 16.12.2011)

Art. 31. A Resolução nº 179, de 26 de julho de 1999, que trata da utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) para a prática de atos processuais, não se aplica aos processos que tramitam eletronicamente nesta Corte.

Art. 32. As classes enumeradas nos incs. VII a XIV do art. 19 passam a ser recebidas e processadas, exclusivamente, de forma eletrônica, a partir de 1º de agosto de 2010.

Art. 33. (Revogado pela Resolução 442, de 05.10.2010.)

Art. 34. Ficam revogadas a Resolução nº 287, de 14 de abril de 2004; nº 293, de agosto de 2004; nº 309, de 31 de agosto de 2005; nº 310, de 31 de agosto de 2005; nº 350, de 29 de novembro de 2007; nº 354, de 30 de janeiro de 2009; e nº 417, de 20 de outubro de 2009.

Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

PROCESSO ELETRÔNICO
Resolução nº 8, de 20 de setembro de 2007

Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça – DJ on-line, e dá outras providências.

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno, considerando o disposto no parágrafo único do art. 154 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei 11.280, de 16.2.2006, o art. 4º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, “ad referendum” do Conselho de Administração, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça como instrumento de publicação de atos judiciais, administrativos e de comunicação em geral.

§ 1º O Diário da Justiça Eletrônico substitui a versão impressa das publicações oficiais e passa a ser veiculado gratuitamente na rede mundial de computadores – Internet, no endereço www.stj.gov.br.

§ 2º A publicação eletrônica não substitui a intimação ou vista pessoal nos casos em que a lei assim exigir.

Art. 2º As edições do Diário da Justiça Eletrônico serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Art. 3º O Diário da Justiça Eletrônico será publicado de segunda a sexta-feira, a partir das 10:00h, exceto nos feriados nacionais, forenses e nos dias em que não houver expediente.

Art. 4º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação da informação no Diário da Justiça Eletrônico.

Parágrafo único. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Art. 5º O Superior Tribunal de Justiça manterá publicação impressa e eletrônica até 29 de fevereiro de 2008. (Redação dada pela Resolução 11, de 2007)

§ 1º Após este período, o Diário da Justiça Eletrônico substituirá integralmente a versão em papel.

§ 2º Enquanto existir publicação impressa e eletrônica prevalecerá, para os efeitos de contagem de prazo e demais implicações processuais, o conteúdo e a data da publicação em meio físico.

Art. 6º Após a publicação, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.

Parágrafo único. Eventuais retificações deverão constar de nova publicação.

Art. 7º Não haverá ônus para as partes que solicitarem publicação de documentos no Diário da Justiça Eletrônico.

Parágrafo único. Esses documentos deverão ser entregues na Secretaria dos Órgãos Julgadores, em formato RTF.

Art. 8º A responsabilidade pelo conteúdo e encaminhamento de matéria para publicação é da unidade que o produziu.

Parágrafo único. Cabe à Secretaria dos Órgãos Julgadores a assinatura digital e a publicação do Diário da Justiça Eletrônico.

Art. 9º Compete à área de Tecnologia da Informação manter sistema de segurança de acesso que garanta a permanente preservação e integridade dos dados.

Parágrafo único. Será de caráter permanente o arquivamento das publicações no Diário da Justiça Eletrônico.

Art. 10. Cabe ao Diretor-Geral da Secretaria baixar os atos necessários ao funcionamento e controle do disposto nesta Resolução.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.*

Parágrafo único. Haverá divulgação desta Resolução durante 30 dias no Diário da Justiça.

Ministro Barros Monteiro

* Publicada no DJ de 01.10.2007.

PROCESSO ELETRÔNICO
Resolução 14, de 28 de junho de 2013 – do Superior Tribunal de Justiça – STJ

Regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça.

DJE-STJ 03.07.2013

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno,

Considerando o disposto no art. 18 da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e tendo em vista o que consta no processo STJ 10.609/2010 e o decidido pelo Conselho de Administração em 25 de junho de 2013,

Resolve:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça - e-STJ será regido por esta resolução e pela Lei 11.419/2006.

Parágrafo único. Considera-se processo judicial eletrônico - e-STJ, para os fins desta resolução, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, nos termos da Lei 11.419/2006.

Art. 2º O acesso ao e-STJ para a prática de atos processuais será feito por:

I – usuários internos: ministros e servidores autorizados do Tribunal;

II – usuários externos: qualquer pessoa credenciada, mediante o uso de certificação digital (ICP–Brasil), aí incluídos os advogados, as partes e os membros do Ministério Público Federal.

Art. 3º Todos os atos gerados no e-STJ serão registrados com a identificação do usuário e a data e o horário de sua realização.

§ 1º Será considerado, para todos os efeitos, o horário oficial de Brasília.

§ 2º Os atos processuais praticados por usuários externos considerar-se-ão realizados no dia e na hora do recebimento no e-STJ, devendo o sistema fornecer recibo eletrônico do protocolo.

§ 3º Para efeito de tempestividade, não serão considerados o horário da conexão do usuário com a internet, o horário do acesso ao portal do Superior Tribunal de Justiça nem os horários consignados nos equipamentos do remetente e da unidade destinatária.

Art. 4º O e-STJ estará disponível vinte e quatro horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema.

Parágrafo único. As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência e realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos, ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana.

Art. 5º Considera-se indisponibilidade do e-STJ a falta de oferta dos seguintes serviços ao público externo:

I – consulta aos autos digitais;

II – transmissão eletrônica de peças processuais, inclusive da petição eletrônica.

Parágrafo único. As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários, não caracterizarão indisponibilidade.

Art. 6º A indisponibilidade definida no art. 5º será aferida por sistema de auditoria estabelecido pela unidade de tecnologia da informação.

§ 1º O sistema de auditoria verificará a disponibilidade externa dos serviços referidos no art. 5º com a periodicidade mínima de cinco minutos.

§ 2º As indisponibilidades do e-STJ serão registradas em relatório de interrupções de funcionamento a ser divulgado ao público na rede mundial de computadores, devendo conter, pelo menos, as seguintes informações:

I – data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade;

II – serviços que ficaram indisponíveis.

Art. 7º Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 5º serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando:

I – a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas;

II – ocorrer indisponibilidade das 23 horas às 24 horas.

Parágrafo único. As indisponibilidades ocorridas entre a 0 hora e as 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput deste artigo.

DO CREDENCIAMENTO

Art. 8º O credenciamento no e-STJ será efetuado:

I – para os usuários internos, pela unidade de tecnologia da informação do Superior Tribunal de Justiça;

II – para os usuários externos, pelo próprio usuário, no portal do Superior Tribunal de Justiça, com o uso da sua assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, na forma de lei específica.

Parágrafo único. O credenciamento é ato pessoal, intransferível e indelegável.

DOS PROCESSOS

Art. 9º Os processos recursais serão transmitidos pelos tribunais de origem ao Superior Tribunal de Justiça em arquivo no formato pdf (portable document format), via e-STJ.

§ 1º A qualificação das partes e de seus procuradores bem como o registro dos dados relativos ao processo serão feitos pelo órgão judicial de origem para a transmissão eletrônica dos autos via e-STJ.

§ 2º A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do órgão judicial de origem.

Art. 10. As petições iniciais e as incidentais referentes às seguintes classes processuais serão aqui recebidas e processadas exclusivamente de forma eletrônica:

I – Conflito de Competência (CC), quando suscitado pelas partes interessadas no processo de origem;

II – Mandado de Segurança (MS);

III – Reclamação (Rcl);

IV – Sentença Estrangeira (SE);

V – Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS);

VI – Suspensão de Segurança (SS);

VII – Ação Rescisória (AR);

VIII – Medida Cautelar (MC);

IX – Mandado de Injunção (MI);

X – Exceção de Impedimento (ExImp);

XI – Exceção de Suspeição (ExSusp);

XII – Habeas Data (HD);

XIII – Interpelação Judicial (IJ);

XIV – Intervenção Federal (IF);

XV – Exceção da Verdade (ExVerd);

XVI – Requisição de Pequeno Valor (RPV);

XVII – Precatório (Prc);

XVIII – Recurso Especial (REsp);

XIX – Recurso em Mandado de Segurança (RMS);

XX – Agravo em Recurso Especial (AREsp);

XXI – Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de Recurso Especial (AG);

XXII – Apelação Cível (art. 105, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal) (RO).

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita, aos processos que, por qualquer motivo, tramitem na forma física, bem como aos feitos relacionados às seguintes classes:

I – Habeas Corpus (HC);

II – Recurso em Habeas Corpus (RHC);

III – Ação Penal (APn);

IV – Inquérito (Inq);

V – Sindicância (Sd);

VI – Comunicação (Com);

VII – Revisão Criminal (RvCr);

VIII – Petição (Pet);

IX – Representação (Rp);

X – Ação de Improbidade Administrativa (AIA);

XI – Conflito de Atribuições (CAt).

DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

Art. 11. O protocolo de petições eletrônicas será registrado automaticamente pelo e-STJ, sem intervenção da Secretaria Judiciária.

Parágrafo único. O envio da petição pelo e-STJ dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas.

Art. 12. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário, que deverá:

I – preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico pertinente à classe processual ou ao tipo de petição;

II – informar, com relação às partes, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Secretaria da Receita Federal;

III – informar a qualificação dos procuradores;

IV – anexar as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares.

Art. 13. O e-STJ fornecerá recibo eletrônico das petições iniciais e das incidentais transmitidas pelo usuário, devendo nele constar:

I – número do protocolo da petição;

II – número do processo e nome das partes, indicação da parte representada e resumo do pedido, informados pelo peticionário;

III – data e horário do recebimento da petição;

IV – identificação do signatário da petição.

Art. 14. São da exclusiva responsabilidade do peticionário:

I – o sigilo da chave privada de sua identidade digital;

II – a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de envio e os constantes da petição remetida;

III – as condições das linhas de comunicação, o acesso a seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas de acordo com os requisitos estabelecidos no portal oficial deste Tribunal;

IV – a confecção da petição e dos anexos por meio digital em conformidade com os requisitos dispostos no portal oficial deste Tribunal, no que se refere ao formato e tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;

V – a observância do relatório de interrupções de funcionamento previsto no § 2º do art. 6º;

VI – a verificação do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;

VII – a observância dos fusos horários existentes no Brasil, para fins de contagem de prazo, tendo por referência o horário oficial de Brasília.

Parágrafo único. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, será considerado tempestivo aquele efetivado até a 0 hora do último dia.

Art. 15. Os documentos cuja digitalização for tecnicamente inviável deverão ser apresentados ao Tribunal no prazo de 10 dias, contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato.

Parágrafo único. Considerar-se-á tecnicamente inviável a digitalização dos documentos:

I – quando o tamanho do documento a ser enviado for superior à capacidade de recebimento no sistema de peticionamento eletrônico;

II – quando da digitalização resultar ilegibilidade do documento;

III – quando os arquivos – áudio, vídeo ou ambos – não puderem ser anexados ao sistema de peticionamento eletrônico por incompatibilidade técnica.

Art. 16. O correio eletrônico (e-mail) não configura meio idôneo para a comunicação de atos e transmissão de petições e peças processuais, sendo vedada sua utilização para os fins tratados nesta resolução.

DA DIGITALIZAÇÃO E BAIXA

Art. 17. Os processos recursais recebidos na forma física, quando assim admitidos, serão digitalizados por este Tribunal e passarão a tramitar eletronicamente, salvo disposição em contrário.

§ 1º A digitalização dos processos recursais será certificada nos autos físicos, os quais, após, serão devolvidos ao tribunal de origem.

§ 2º Na impossibilidade de baixa eletrônica, o processo será remetido ao órgão de origem por outro meio que atinja sua finalidade.

Art. 18. As petições iniciais, as incidentais e os documentos encaminhados fisicamente ao Superior Tribunal de Justiça, quando assim admitidos, serão digitalizados, salvo disposição em contrário.

§ 1º Os originais recebidos na forma física serão devolvidos ao interessado após a digitalização.

§ 2º Caso não ocorra a devolução imediata, as petições serão mantidas à disposição do interessado pelo prazo de 15 dias, contado da data de protocolo, sendo depois eliminadas.

Art. 19. Os processos originários da competência da Corte Especial recebidos na forma física permanecerão sob a guarda da Coordenadoria daquele órgão até o julgamento definitivo.

DA CONSULTA AOS AUTOS ELETRÔNICOS

Art. 20. É livre a consulta pública aos processos eletrônicos pela rede mundial de computadores, mediante o uso de certificação digital, nos termos da legislação em vigor, sem prejuízo do atendimento presencial no Tribunal.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita nem aos que estejam correndo em segredo de justiça.

§ 2º A consulta aos processos criminais após o trânsito em julgado da decisão absolutória, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena será permitida apenas pelo número atual ou pelo anterior, inclusive em outro juízo ou outras instâncias.

§ 3º Os servidores do Tribunal cadastrados no Sistema Integrado da Atividade Judiciária – SIAJ poderão acessar as movimentações e as peças de todos os processos nele registrados, ressalvadas as limitações de que trata o § 1º deste artigo.

* § 3º acrescido pela Res. 19/2013 do STJ.

§ 4º O SIAJ deve permitir auditoria dos acessos de que trata o § 3º.

* § 4º acrescido pela Res. 19/2013 do STJ.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. Para as classes processuais mencionadas no caput do art. 10 desta resolução, recebidas e processadas exclusivamente por meio eletrônico, será observado o seguinte cronograma:

I – nas hipóteses dos incisos I a VI, 90 dias após a data de publicação desta resolução;

II – nas demais hipóteses, 280 dias após a data de publicação desta resolução.

Art. 22. Para as petições incidentais de que trata o caput do art. 10, recebidas exclusivamente por meio do sistema de peticionamento eletrônico, será observado o seguinte cronograma:

I – os recursos extraordinários, as contrarrazões de recurso extraordinário, os agravos em recurso extraordinário e as contraminutas em agravo em recurso extraordinário, 90 dias após a data de publicação desta resolução;

II – os demais tipos de petições incidentais, 280 dias após a data de publicação desta resolução.

Art. 23. A unidade da Secretaria Judiciária responsável pelo recebimento de petições fica autorizada a recusar, após os prazos estabelecidos nos arts. 21 e 22, os documentos apresentados na forma física.

Art. 24. Até que sobrevenham as condições técnicas para a aplicação do disposto no art. 11 desta resolução, as petições encaminhadas pelo serviço de peticionamento eletrônico ao Superior Tribunal de Justiça serão recebidas na Secretaria Judiciária e encaminhadas às unidades responsáveis por seu processamento e/ou análise.

Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 26. Fica revogada a Resolução 1 de 10 de fevereiro de 2010.

Art. 27. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro FELIX FISCHER

PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Indicação Doutrinária – Humberto Theodoro Júnior, “Letra de câmbio sem aceite. Protesto. Responsabilidade civil”, RDB 42/217.

Jurisprudência selecionada – 1. Protesto de sentença condenatória. Possibilidade. “O protesto comprova o inadimplemento. Funciona, por isso, como poderoso instrumento a serviço do credor, pois alerta o devedor para cumprir sua obrigação. O protesto é devido sempre que a obrigação estampada no título é líquida, certa e exigível. Sentença condenatória transitada em julgado, é título representativo de dívida - tanto quanto qualquer título de crédito. É possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível.” (STJ, REsp 750805/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 14.02.2008, DJe 16.06.2009).

2. Protesto de título prescrito. Ver jurisprudência do art. 26.

3. Títulos protestáveis. Ver jurisprudência do art. 882 do CPC.

4. Legitimidade. Vínculo com a relação jurídica. “Deve ser indeferido por falta de legítimo interesse o protesto formulado por quem não demonstra vínculo com a relação jurídica invocada.” (STJ, REsp 1200075/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 23.10.2012, DJe 13.11.2012).

Art. 2º Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.

Art. 3º Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei.

Jurisprudência Selecionada – 1. Local a ser tirado o protesto. “A discussão a respeito de alegado abuso de direito por parte da ré, por não ter efetuado o protesto no domicílio da devedora, ‘onde se realizaram as operações mercantis’, é irrelevante para o deslinde da questão, pois, no caso da duplicata, o artigo 13, § 3º, da Lei 5.474/68 prescreve que ‘o protesto será tirado na praça de pagamento constante do título’.” (STJ, REsp 1015152/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 09.10.2012, DJe 30.10.2012).

Capítulo II

DA ORDEM DOS SERVIÇOS

Art. 4º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

Art. 5º Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.

Parágrafo único. Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos.

Art. 6º Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.

Capítulo III

DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 7º Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto somente estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos.

Parágrafo único. Onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos, a distribuição será feita por um Serviço instalado e mantido pelos próprios Tabelionatos, salvo se já existir Ofício Distribuidor organizado antes da promulgação desta Lei.

Art. 8º Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade.

Parágrafo único. Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.

Capítulo IV

DA APRESENTAÇÃO E PROTOCOLIZAÇÃO

Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto.

Indicação Doutrinária – Paulo Lacerda, A cambial no Direito Brasileiro, J. Ribeiro dos Santos Editor, p. 276: “O papel do Oficial é quase mecânico. Verificando que o título apresentado tem a forma exterior de cambial, com ou sem nulidades ou irregularidades, e recebendo do apresentante a declaração de que quer protestar por um dos motivos legais, nada mais ele tem a fazer senão tomar o protesto com as formalidades de direito.”

Rubem Garcia, Protesto de Títulos, Revista dos Tribunais, p. 27: “Vale lembrar que quem protesta, verdadeiramente, é o apresentante do título. O Escrivão limita-se a tomar nota desse protesto, vale dizer, registra esse protesto e dele tira um instrumento, uma prova. É importante a fixação deste ponto. A responsabilidade pelo protesto de qualquer título é do apresentante. Só ele pode responder pelo protesto indevido ou de má-fé.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Prescrição. Não cancelamento do protesto. “Não tem agasalho na Lei nº 9.492/97 a interpretação que autoriza o cancelamento do protesto simplesmente porque prescrito o título executivo. Hígido o débito, sem vício o título, permanece o protesto, disponível ao credor a cobrança por outros meios” (STJ, REsp 671486/PE, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 08.03.2005, DJ 25.04.2005, p. 347).

Art. 10. Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.

§ 1º Constarão obrigatoriamente do registro do protesto a descrição do documento e sua tradução.

§ 2º Em caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.

§ 3º Tratando-se de títulos ou documentos de dívidas emitidos no Brasil, em moeda estrangeira, cuidará o Tabelião de observar as disposições do Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e legislação complementar ou superveniente.

Art. 11. Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.

Capítulo V

DO PRAZO

Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.

§ 1º Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento.

§ 2º Considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que este não obedecer ao horário normal.

Art. 13. Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subsequente.

Capítulo VI

DA INTIMAÇÃO

Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço.

§ 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente.

§ 2º A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago.

Súmulas:

Súmula do STJ:

nº 361: “A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Notificação do protesto. “A tentativa de notificação do protesto, em primeiro lugar, deve ser feita pessoalmente no endereço fornecido pelo apresentante e contar, especialmente no caso de futuro requerimento de falência, com a identificação do nome do recebedor da intimação. Todavia, quando a notificação pessoal do protesto não logra obter a identificação de quem se recusou a assinar a carta registrada, é de rigor a realização da intimação do protesto por edital como requisito necessário para sustentar o pedido de falência, tudo conforme o art. 15 da Lei n. 9.492/97 e os princípios da preservação e conservação da empresa, como in casu” (STJ, REsp 1052495/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 08.09.2009, DJe 18.11.2009).

• Notificação. Identificação insuficiente. “A regularidade da intimação do devedor, apresenta-se com a indicação e assinatura da pessoa que recebeu o instrumento em nome da empresa. Não se mostra necessário que a notificação seja realizada na pessoa do administrador, mas é impreterível a individualização do recebedor, sob pena de invalidade do ato. In casu, a identificação é insuficiente, pois não se sabe o nome completo da pessoa que teria recebido a notificação, se trabalhava na empresa e qual a sua função, de modo que se pudesse presumir ter ela condições de fazer a notificação chegar às mãos do representante legal da sociedade empresária devedora, o que atrai a incidência do recente enunciado n.º 361 desta Corte Superior à espécie. (STJ, REsp 959.838/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 07.04.2011, DJe 25.04.2011).

Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.

§ 1º O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária.

§ 2º Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais.

Capítulo VII

DA DESISTÊNCIA E SUSTAÇÃO DO PROTESTO

Art. 16. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.

Art. 17. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado.

§ 1º O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

§ 2º Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

§ 3º Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo respectivo, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para retirá-lo.

Art. 18. As dúvidas do Tabelião de Protesto serão resolvidas pelo Juízo competente.

Capítulo VIII

DO PAGAMENTO

Art. 19. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.

§ 1º Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.

§ 2º No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.

§ 3º Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação.

§ 4º Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.

Jurisprudência Selecionada – 1. Caput. “Pagamento de título levado a protesto – Moeda corrente – CPMF. Quando o art. 19 da Lei nº 9.492/97 refere-se a pagamento do título diretamente no tabelionato competente, não exige que ele seja feito em moeda corrente e no cartório. O pagamento em cheque administrativo, acrescido dos emolumentos e demais despesas, determinado pelo Código de Normas, não contraria o citado dispositivo” (STJ, REsp 247.001/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, jul. 06.04.2000, DJ 08.05.2000, p. 73).

Capítulo IX

DO REGISTRO DO PROTESTO

Art. 20. Esgotado o prazo previsto no art. 12, sem que tenham ocorrido as hipóteses dos Capítulos VII e VIII, o Tabelião lavrará e registrará o protesto, sendo o respectivo instrumento entregue ao apresentante.

Art. 21. O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução.

§ 1º O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

§ 2º Após o vencimento, o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento, vedada a recusa da lavratura e registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.

§ 3º Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.

§ 4º Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.

Jurisprudência Selecionada – 1. Boleto bancário. “Não pode ser protestada por falta de aceite duplicata que não foi enviada ao aceite do sacado, especialmente se este, tomando conhecimento de um boleto bancário, comunica que não recebeu a mercadoria a que se refere o título” (STJ, REsp 499516/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 17.06.2003, DJ 01.09.2003, p. 299; RMDECC 17/101).

• “A retenção da duplicata remetida para aceite é condição para o protesto por indicação, inadmissível o protesto de boletos bancários” (STJ, REsp 369808/DF, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 21.05.2002, DJ 24.06.2002; RSTJ 161/315; RMDECC 17/100).

2. Protesto de boletos bancários. Impossibilidade. “É inadmissível o protesto dos boletos bancários, sem a emissão, o envio e a retenção injustificada da duplicata. Inteligência do art. 13, § 1º da Lei nº 5.474/68. Precedentes. (STJ, REsp 902017/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4º Turma, jul. 16.09.2010, DJe 04.10.2010). No mesmo sentido: STJ, REsp 953.192/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 07.12.2010, DJe 17.12.2010).

3. Protesto de duplicata virtual por indicação. “O protesto de duplicata virtual por indicação apoiada em apresentação do boleto, das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados não descuida das garantias devidas ao sacado e ao sacador”. (STJ, EREsp 1024691/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, jul. 22.08.2012, DJe 29.10.2012)

4. Letra de câmbio. “A existência de duplicata – cujo similar não é a nota promissória, mas a letra de câmbio – pode existir sem o aceite, mas não sem o saque, que só a assinatura do vendedor-emitente materializa” (STF, RHC 79784/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 14.12.1999, DJ 03.03.2000, p. 99).

• “É possível o protesto da letra de câmbio por falta de pagamento, mesmo que não tenha havido aceite pelo sacado. Precedentes” (STJ, REsp 765309/RS, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 23.08.2007, DJ 10.09.2007, p. 228).

• Protesto por falta de aceite. “As Turmas que compõem a Segunda Seção não discrepam quanto à possibilidade de ser realizado o protesto da letra de câmbio por falta de aceite” (STJ, REsp 658991/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 24.08.2006, DJ 04.12.2006, p. 298).

• “Não é ilegal o saque de letra de câmbio representativa de crédito decorrente de contrato firmado entre sacador e sacado. Se há o crédito entre sacador e sacado, não é possível concluir que entre eles não há relação jurídica. O portador da letra de câmbio não aceita tem direito de encaminhá-la a protesto por falta desse ato (...) O acórdão recorrido julgou procedentes os pedidos declaratório e cautelar, sob o fundamento de que o saque da letra foi ilícito. No entanto, o saque de letra de câmbio não exige autorização contratual. A autorização está na Lei! O fato de o sacado poder – potencialmente e apenas em tese – negar o aceite não impede o saque da letra. Mais que isso: a letra foi sacada de forma a representar crédito do banco perante a recorrida, decorrente de contrato de empréstimo. Essa situação não tem semelhança com aquela vedada por nossa Súmula 60. Confira-se o precedente: ‘(...) A emissão de letra de câmbio, desde que autorizada por contrato, é válida. O que a lei veda é que o procurador do mutuário, quando vinculado ao mutuante, assuma obrigação cambial no exclusivo interesse deste. Nesse sentido, a Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça (...)’ (REsp 141.941/Pargendler) A recorrida não nega a dívida. Limita-se em dizer que o banco não poderia sacar a letra e que, sacada, não poderia tê-la encaminhado a protesto. Ora, a letra de câmbio surgiu exatamente para que o credor pudesse materializar seu crédito e, se quisesse, transferi-lo a terceiros. Na jurisprudência, destaco: ‘(...) – Admissível o saque de letra de câmbio contra o devedor impontual. Precedentes: RMS nº 2.603-6/SP e REsp 141.941-MG. – Ante a negativa de aceite, permitido é ao sacador proceder ao protesto (...)’ (REsp 191.560/Barros Monteiro) Foi o que ocorreu no caso concreto: o banco materializou seu crédito na letra, mas não quis transferi-lo a terceiro desde logo. Por isso, indicou a si próprio como beneficiário do título. Com a recusa da sacada em aceitar a letra, outra solução não restou ao banco além do protesto. Tal procedimento não é ilícito. Nesse sentido: ‘(...) As Turmas que compõem a Segunda Seção não discrepam quanto à possibilidade de ser realizado o protesto da letra de câmbio por falta de aceite (...)’ (REsp 658.991/Direito) ‘(...) O ato da Corregedoria de Justiça que veda ao sacador-tomador da letra de câmbio o acesso ao protesto por falta de aceite, pela circunstância de se confundirem ambos os papéis na mesma pessoa, viola direito do sacador em tomar a providência preservativa dos direitos decorrentes da impontualidade, definidos pelo regime jurídico dos títulos de crédito (...)’ (RMS nº 2.063/Sálvio) Sem ilegalidade no saque da letra ou no seu apontamento a protesto, equivocou-se o Tribunal bandeirante ao reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos. Dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedentes os pedidos cautelar e principal. Custas e honorários conforme fixados na sentença” (STJ, REsp 900005/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 27.03.2007, DJ 16.04.2007, p. 200).

• “A letra de câmbio não aceita não estabelece relação jurídica entre o sacador e o sacado, ou seja, o sacado que não firmar no próprio título a declaração de aceite não tem, cambialmente, nenhuma responsabilidade, portanto carece de interesse de agir, em obter provimento judicial para sustar o protesto ou anular o título” (1º TA Cível SP, AgIn 733.206-7, Rel. Juiz Itamar Gaino, 3ª Câm, jul. 15.04.1997, RT 744/258).

• “Protesto por falta de aceite. Letra de Câmbio não endossada. Direito do sacador-tomador. Segurança concedida. – O ato da Corregedoria de Justiça que veda ao sacador-tomador da letra de câmbio o acesso ao protesto por falta de aceite, pela circunstância de se confundirem ambos os papéis na mesma pessoa, viola direito do sacador em tomar a providÊncia preservativa dos direitos decorrentes da impontualidade, definidos pelo regime jurídico dos títulos de crédito” (STJ, RMS nº 2.603-6/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 11.05.1994, RSTJ 63/167).

Art. 22. O registro do protesto e seu instrumento deverão conter:

I – data e número de protocolização;

II – nome do apresentante e endereço;

III – reprodução ou transcrição do documento ou das indicações feitas pelo apresentante e declarações nele inseridas;

IV – certidão das intimações feitas e das respostas eventualmente oferecidas;

V – indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas;

VI – a aquiescência do portador ao aceite por honra;

VII – nome, número do documento de identificação do devedor e endereço;

VIII – data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.

Parágrafo único. Quando o Tabelião de Protesto conservar em seus arquivos gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento de dívida, dispensa-se, no registro e no instrumento, a sua transcrição literal, bem como das demais declarações nele inseridas.

Art. 23. Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento, de aceite ou de devolução serão registrados em um único livro e conterão as anotações do tipo e do motivo do protesto, além dos requisitos previstos no artigo anterior.

Parágrafo único. Somente poderão ser protestados, para fins falimentares, os títulos ou documentos de dívida de responsabilidade das pessoas sujeitas às consequências da legislação falimentar.

Art. 24. O deferimento do processamento de concordata não impede o protesto.

Capítulo X

DAS AVERBAÇÕES E DO CANCELAMENTO

Art. 25. A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.

§ 1º Para a averbação da retificação será indispensável a apresentação do instrumento eventualmente expedido e de documentos que comprovem o erro.

§ 2º Não são devidos emolumentos pela averbação prevista neste artigo.

Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

§ 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.

§ 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.

§ 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião.

§ 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado.

§ 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado.

§ 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo.

Jurisprudência Selecionada – 1. Cancelamento de Protesto. Ônus do devedor. “Embora o artigo 26 da Lei 9.492/97 disponha que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente ao Tabelionato de Protesto de Títulos, por ‘qualquer interessado’, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a melhor interpretação é a de que o maior interessado é o devedor, de modo a pesar sobre ele o ônus do cancelamento.” (STJ, REsp 1015152/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 09.10.2012, DJe 30.10.2012). No mesmo sentido: STJ, REsp 665.311/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 21.06.2005, DJ 03.10.2005; TJMG, ApCív 1.0452.08.039830-1/001, Rel. Des. Batista de Abreu, 16ª Câmara, jul. 30.09.2009, DJe 30.10.2009.

• Cancelamento não promovido pelo devedor. Ausência de dano moral. “‘Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento’ (REsp 1.195.668/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe 17/10/2012). Ressalva do Relator”. (STJ, REsp 959114/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 18.12.2012, DJe 13.02.2013).

2. Ação de sustação ou cancelamento de protesto. “A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não possui legitimidade passiva para responder à ação de sustação ou cancelamento de protesto fundada na nulidade do título.” (STJ, REsp 953.192/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 07.12.2010, DJe 17.12.2010).

3. Protesto indevido. Ausência de cancelamento. Reparação por danos morais. “A Lei 9.429/97 não prevê a obrigação do devedor em efetuar o cancelamento do protesto, motivo pelo qual é aplicado o CDC. O valor da reparação por danos morais deve recompor o abalo sofrido. Deve ser arbitrado com proporcionalidade, tendo em vista a extensão do dano e as condições econômicas do violador do dever de cuidado” (TJMG, ApCív 1.0647.08.087558-4/001, Rel. Des. Tibúrcio Marques, 15ª Câmara, jul. 08.10.2009, DJe 29.10.2009).

4. Protesto de título prescrito. “Apesar de o protesto ser um ato formal e solene por meio do qual se prova a inadimplência e o descumprimento de uma obrigação decorrente de um título de crédito, ele não pode perdurar quando a pretensão de satisfação do crédito já se encontra fulminada pela prescrição. Configurada a prescrição da pretensão de cobrança do título protestado, impõe-se o cancelamento do protesto, que não tem mais qualquer finalidade, já que o título não se mostra eficaz para embasar eventual ação contra o devedor.” (TJFDT. Apelação Cível 20080111413229, Rel. Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJ 20.01.2012). Em sentido contrário: “Não tem agasalho na Lei nº 9.492/97 a interpretação que autoriza o cancelamento do protesto simplesmente porque prescrito o título executivo. Hígido o débito, sem vício o título, permanece o protesto, disponível ao credor a cobrança por outros meios” (STJ, REsp 671.486/PE, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 08.03.2005, DJ 25.04.2005).

Capítulo XI

DAS CERTIDÕES E INFORMAÇÕES DO PROTESTO

Art. 27. O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

§ 1º As certidões expedidas pelos serviços de protesto de títulos, inclusive as relativas à prévia distribuição, deverão obrigatoriamente indicar, além do nome do devedor, seu número no Registro Geral (RG), constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física, e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), se pessoa jurídica, cabendo ao apresentante do título para protesto fornecer esses dados, sob pena de recusa.

§ 2º Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.

Art. 28. Sempre que a homonímia puder ser verificada simplesmente pelo confronto do número de documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão negativa.

Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente (redação dada pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999).

§ 1º O fornecimento da certidão será suspenso caso se desatenda ao disposto no caput ou se forneçam informações de protestos cancelados (redação dada pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999).

§ 2º Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput somente serão prestadas informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestados cujos registros não foram cancelados (redação dada pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999).

§ 3º Parágrafo revogado pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999.

Art. 30. As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores, conforme previstos no § 4º do art. 21 desta Lei, devidamente identificados, e abrangerão os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial.

Art. 31. Poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito (redação dada pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999).

Capítulo XII

DOS LIVROS E ARQUIVOS

Art. 32. O livro de Protocolo poderá ser escriturado mediante processo manual, mecânico, eletrônico ou informatizado, em folhas soltas e com colunas destinadas às seguintes anotações: número de ordem, natureza do título ou documento de dívida, valor, apresentante, devedor e ocorrências.

Parágrafo único. A escrituração será diária, constando do termo de encerramento o número de documentos apresentados no dia, sendo a data da protocolização a mesma do termo diário do encerramento.

Art. 33. Os livros de Registros de Protesto serão abertos e encerrados pelo Tabelião de Protestos ou seus Substitutos, ou ainda por Escrevente autorizado, com suas folhas numeradas e rubricadas.

Art. 34. Os índices serão de localização dos protestos registrados e conterão os nomes dos devedores, na forma do § 4º do art. 21, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que em caráter provisório ou parcial, não decorrente do cancelamento definitivo do protesto.

§ 1º Os índices conterão referência ao livro e à folha, ao microfilme ou ao arquivo eletrônico onde estiver registrado o protesto, ou ao número do registro, e aos cancelamentos de protestos efetuados.

§ 2º Os índices poderão ser elaborados pelo sistema de fichas, microfichas ou banco eletrônico de dados.

Art. 35. O Tabelião de Protestos arquivará ainda:

I – intimações;

II – editais;

III – documentos apresentados para a averbação no registro de protestos e ordens de cancelamentos;

IV – mandados e ofícios judiciais;

V – solicitações de retirada de documentos pelo apresentante;

VI – comprovantes de entrega de pagamentos aos credores;

VII – comprovantes de devolução de documentos de dívida irregulares.

§ 1º Os arquivos deverão ser conservados, pelo menos, durante os seguintes prazos:

I – um ano, para as intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento;

II – seis meses, para as intimações e editais correspondentes a documentos pagos ou retirados além do tríduo legal;

III – trinta dias, para os comprovantes de entrega de pagamento aos credores, para as solicitações de retirada dos apresentantes e para os comprovantes de devolução, por irregularidade, aos mesmos, dos títulos e documentos de dívidas.

§ 2º Para os livros e documentos microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens não subsiste a obrigatoriedade de sua conservação.

§ 3º Os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, até solução definitiva por parte do Juízo.

Art. 36. O prazo de arquivamento é de três anos para livros de protocolo e de dez anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.

Capítulo XIII

DOS EMOLUMENTOS

Art. 37. Pelos atos que praticarem em decorrência desta Lei, os Tabeliães de Protesto perceberão, diretamente das partes, a título de remuneração, os emolumentos fixados na forma da lei estadual e de seus decretos regulamentadores, salvo quando o serviço for estatizado.

§ 1º Poderá ser exigido depósito prévio dos emolumentos e demais despesas devidas, caso em que, igual importância deverá ser reembolsada ao apresentante por ocasião da prestação de contas, quando ressarcidas pelo devedor no Tabelionato.

§ 2º Todo e qualquer ato praticado pelo Tabelião de Protesto será cotado, identificando-se as parcelas componentes do seu total.

§ 3º Pelo ato de digitalização e gravação eletrônica dos títulos e outros documentos, serão cobrados os mesmos valores previstos na tabela de emolumentos para o ato de microfilmagem.

Capítulo XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Art. 39. A reprodução de microfilme ou do processamento eletrônico da imagem, do título ou de qualquer documento arquivado no Tabelionato, quando autenticado pelo Tabelião de Protesto, por seu Substituto ou Escrevente autorizado, guarda o mesmo valor do original, independentemente de restauração judicial.

Art. 40. Não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida.

Art. 41. Para os serviços previstos nesta Lei os Tabeliães poderão adotar, independentemente de autorização, sistemas de computação, microfilmagem, gravação eletrônica de imagem e quaisquer outros meios de reprodução.

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.*

Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

* Publicada no DOU de 11.09.1997.

REFORMA DO JUDICIÁRIO
Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004

Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Indicação Doutrinária – Leonardo José Carneiro da Cunha. “Consequências processuais da abolição das férias coletivas pela Reforma do Judiciário”, RDDP 24/81: “A regra contém vigência imediata, não havendo necessidade de qualquer regulamentação. De fato, a partir da publicação da Emenda Constitucional n° 45/2004, já não existem mais férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.”

Art. 1º Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ........................................................................

...........................................................................................

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

.....................................................................................

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 (dois) turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão” (NR).

“Art. 36. .......................................................................

...........................................................................................

III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, inciso VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

IV – (Revogado).

...........................................................................” (NR)

“Art. 52. .......................................................................

...........................................................................................

II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

...........................................................................” (NR)

“Art. 92. ......................................................................

...........................................................................................

I-A – O Conselho Nacional de Justiça;

...........................................................................................

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional” (NR).

“Art. 93. ......................................................................

I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

II – ...............................................................................

...........................................................................................

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;

d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

III – o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;

IV – previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

.....................................................................................

VII – o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

VIII – o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

VIII-A – remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘e’, do inciso II;

IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

XI – nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

XII – a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

XIII – o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;

XIV – os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

XV – a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição” (NR).

Jurisprudência Selecionada – 1. Férias coletivas nos Tribunais (inciso XII). “O art. 179 CPC estabelece que o prazo processual fica suspenso com o advento das férias forense, sistemática que foi alterada com a proibição de férias coletivas e funcionamento continuado dos diversos órgãos do Poder Judiciário, com a só exceção dos Tribunais Superiores (EC 45/2004) 2. Os Tribunais que instituíam Turmas Especiais de Férias, para atender às urgências, não alteraram a antiga sistemática, pela excepcionalidade, ou seja, só atender às urgências, mantendo tais Cortes precariedade em seu funcionamento” (STJ, REsp 800462/DF, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 22.08.2006, DJ 01.09.2006, p. 251).

“Art. 95. .......................................................................

...........................................................................................

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

...........................................................................................

IV – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração” (NR).

“Art. 98. .......................................................................

...........................................................................................

§ 1º (antigo parágrafo único) .......................................

§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça” (NR).

“Art. 99. .......................................................................

...........................................................................................

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.

§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais” (NR).

“Art. 102. .....................................................................

I – ................................................................................

...........................................................................................

h) (revogada);

.....................................................................................

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

...........................................................................................

III – ..............................................................................

...........................................................................................

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

.....................................................................................

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros” (NR).

“Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

.....................................................................................

IV – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

.....................................................................................

§ 4º (Revogado)” (NR).

“Art. 104. ....................................................................

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

...........................................................................” (NR)

“Art. 105. ....................................................................

I – ................................................................................

.....................................................................................

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

.....................................................................................

III – ..............................................................................

.....................................................................................

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

.....................................................................................

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:

I – a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

II – o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante” (NR).

Referência Legislativa – Lei nº 11.798, de 29.10.2008 (dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal).

Jurisprudência Selecionada –1. Homologação de sentença estrangeira (alínea “i”). “Homologação de sentença estrangeira: deslocamento da competência do STF para STJ (EC 45/04), que não afeta, contudo, a competência remanescente do primeiro para homologar a desistência do pedido, quando iniciado o julgamento e manifestada a desistência antes da alteração constitucional” (STF, SEC 5404/EU, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, jul. 18.05.2005, DJ 24.06.2005, p. 5).

• “Advento da Emenda Constitucional 45, de 08.12.04, que transferiu ao Superior Tribunal de Justiça a competência para a concessão de exequatur às cartas rogatórias. Aplicabilidade imediata das regras constitucionais de competência. 1. A continuidade do julgamento, por esta Corte, da presente carta rogatória encontra óbice no disposto no art. 1º da Emenda Constitucional 45, de 08.12.04, que transferiu do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça a competência para o processamento e o julgamento dos pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e de concessão de exequatur às cartas rogatórias. 2. É pacífico o entendimento no sentido de que as normas constitucionais que alteram competência de Tribunais possuem eficácia imediata, devendo ser aplicado, de pronto, o dispositivo que promova esta alteração. Precedentes: HC 78.261-QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 09.04.99, 1ª Turma e HC 78.416, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18.05.01, 2ª Turma. 3. Questão de ordem resolvida para tornar insubsistentes os votos já proferidos, declarar a incompetência superveniente deste Supremo Tribunal Federal e determinar a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça” (STF, CR-AgRg nº 9897/EU, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 30.08.2007, DJe 14.03.2008).

“Art. 107. .....................................................................

.....................................................................................

§ 1º (antigo parágrafo único) .......................................

§ 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo” (NR).

“Art. 109. .....................................................................

.....................................................................................

V-A – as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;

.....................................................................................

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal” (NR).

“Art. 111. .....................................................................

.....................................................................................

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado)” (NR).

“Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho” (NR).

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II – as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, inciso I, ‘o’;

VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, inciso I, ‘a’, e inciso II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

§ 1º ..............................................................................

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito” (NR).

Súmulas:

* Súmula do STJ:

nº 363: “Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Justiça do Trabalho x Justiça Estadual. Direito intertemporal. “A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral. Com efeito, passou a estabelecer, no inciso III do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ‘as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores’. Assim, depreende-se que a competência para processar e julgar as ações como a dos presente autos passou para a Justiça Trabalhista. Não obstante isso, é imperioso observar que, no caso em apreço, já foi proferida sentença de mérito, encontrando-se a demanda em fase de apelação. Essa circunstância impede a alteração da competência para análise da presente causa, pois, como injunção de política judiciária, o Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu que as modificações promovidas pela EC 45/2004 somente se aplicam às hipóteses em que esteja pendente o julgamento do mérito. (...) Confira-se: ‘Ementa: Constitucional. Competência judicante em razão da matéria. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, proposta pelo empregado em face de seu (ex-)empregador. Competência da Justiça do Trabalho. Art. 114 da magna carta. Redação anterior e posterior à emenda constitucional nº 45/04. Evolução da jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal. Processos em curso na Justiça comum dos Estados. Imperativo de política judiciária. 1. Numa primeira interpretação do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-Membros. 2. Revisando a matéria, porém, o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, já em sua redação originária, assim deixava transparecer, seja porque aquela primeira interpretação do mencionado inciso I do art. 109 estava, em boa verdade, influenciada pela jurisprudência que se firmou na Corte sob a égide das Constituições anteriores. 3. Nada obstante, como imperativo de política judiciária – haja vista o significativo número de ações que já tramitaram e ainda tramitam nas instâncias ordinárias, bem como o relevante interesse social em causa –, o Plenário decidiu, por maioria, que o marco temporal da competência da Justiça trabalhista é o advento da EC 45/04. Emenda que explicitou a competência da Justiça Laboral na matéria em apreço. 4. A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação. 5. O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência ex ratione materiae. O escopo é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal do Magno Texto. 6. Aplicação do precedente consubstanciado no julgamento do Inquérito 687, Sessão Plenária de 25.08.99, ocasião em que foi cancelada a Súmula 394 do STF, por incompatível com a Constituição de 1988, ressalvadas as decisões proferidas na vigência do verbete. 7. Conflito de competência que se resolve, no caso, com o retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho’ (CC 7.204/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 09.12.2005, grifou-se). Corroborando esse entendimento, este Superior Tribunal de Justiça já proferiu os seguintes julgados: Pet. 4.392/SP, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 16.2.2006; CC 51.712/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 14.09.2005; CC 58.317/SP, 1ª Seção, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJ 1º.08.2006, este último assim ementado: ‘Processual civil – Conflito de competência – Cobrança de contribuição sindical – Demanda sentenciada e em fase de execução – Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Laranjal Paulista – art. 114 da Constituição Federal (alterado pela Emenda Constitucional 45/2004) – art. 575, II, do CPC. 1. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar as ações relativas à representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 727.196/SP, em 25.05.2005, decidiu que a EC 45/2004 tem aplicação imediata a todos os processos em curso, independentemente da fase em que se encontram e devem ser remetidos à Justiça do Trabalho, sob pena de nulidade. 3. Entretanto, a posição foi revista no julgamento do CC 57.402/MS com base em precedentes do STF no CC 6.967/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, e no CC 7.204/MG, Rel. Min. Carlos Britto, a partir do entendimento de que a alteração superveniente de competência, ainda que oriunda de norma constitucional, não afeta a validade da sentença de mérito anteriormente proferida. 4. Mudança de entendimento para considerar que a EC 45/2004 se aplica aos feitos iniciados após a sua entrada em vigor e aos que, iniciados antes da sua vigência, não contém sentença de mérito proferida. 5. A execução de título judicial deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Inteligência do art. 575, II, do CPC. 6. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Laranjal Paulista-SP, o suscitado’. Em decisões monocráticas: CC 82.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 02.05.2007; CC 82.746/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 02.05.2007; CC 82.743/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02.05.2007; CC 82.536/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 02.05.2007; CC 78.137/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 30.04.2007; CC 78.703/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 27.04.2007; CC 75.441/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJ 27.04.2007. Desse modo, a demanda em questão deve permanecer sob a jurisdição da Justiça Estadual” (STJ, CC 81046, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJe 28.04.2008).

• “A discussão relativa à legitimidade do sindicato para receber a contribuição sindical representa matéria funcional à atuação sindical, enquadrando-se, diante da nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04 ao artigo 114, III, da Constituição Federal, na competência da Justiça do Trabalho. Tratando-se de competência absoluta, em razão da matéria, produz efeitos imediatos, a partir da publicação da referida emenda, atingindo os processos em curso, incidindo o teor do artigo 87 do Código de Processo Civil” (STF, CC 7456/RS, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, jul. 07.04.2008, DJe 20.06.2008). No mesmo sentido: STJ, CC 90778/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, jul. 12.03.2008, DJ 31.03.2008, p. 1.

• “A jurisprudência desta Corte aponta no sentido da impossibilidade de o Tribunal Regional do Trabalho julgar um recurso interposto contra a sentença proferida pelo Juízo Cível, ainda que seja uma sentença terminativa. Essa orientação, que é irretocável, recomenda a devolução do processo ao Tribunal de Justiça para que ele julgue o recurso de apelação, anule a sentença e, após, remeta o processo à Justiça do Trabalho para instrução e julgamento de mérito. – Em que pese a absoluta correção de tais precedentes, na hipótese específica dos autos é possível encontrar outra solução, igualmente adequada, que imporá mais celeridade ao processo. O art. 122 do CPC autoriza que o STJ, no julgamento de um Conflito de Competência, pronuncie-se acerca da ‘validade dos atos praticados pelo juízo incompetente’. Assim, haverá ganho substancial de tempo e valorização da efetividade do processo se esta Corte, em vez de remeter os autos ao Tribunal de Justiça, anular, diretamente no julgamento do Conflito de Competência, a sentença terminativa proferida pelo Juízo Cível e remeter os autos ao Tribunal Regional do Trabalho para que, sem julgamento do recurso de apelação interposto, determine a distribuição do processo. Conflito de competência conhecido e provido, para o fim de anular a sentença proferida pelo Juízo Cível e determinar a remessa do processo ao Tribunal Regional do Trabalho para distribuição a uma das varas trabalhistas, para instrução e julgamento” (STJ, CC 69.143/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 09.05.2007, DJ 24.05.2007, p. 309). No mesmo sentido: STJ, CC 84.177/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 13.06.2007, DJ 21.06.2007.

2. Conflito de competência. Acidente de trabalho. Indenização. “O só fato desta Especializada ter agora albergado o exame das ações reparatórias materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho não pode ser dissociado do caput do art. 114 da Carta Magna – ‘ações oriundas da relações de trabalho’ –, muito menos das regras que sabidamente definem a competência para a prestação jurisdicional. Os únicos danos (materiais e morais) decorrentes de acidente de trabalho que cabe à Justiça do Trabalho apreciar são os danos diretos, sofridos pela própria vítima. (...) Neste norte, releva esclarecer que, intentada a presente demanda na esfera cível (Comarca de Carazinho), houve declinação de competência para esta Especializada justamente em face da nova redação que foi conferida, pela Emenda Constitucional nº 45/04, ao art. 114 da Constituição Federal, mormente a inserção do inciso VI, segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ‘as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho’. Sérgio Cavalieri Filho conceitua dano patrimonial como ‘aquele suscetível de avaliação pecuniária, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão – pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária.’ Já o dano moral atinge bens imateriais, firmando residência em sede psíquica e sensorial. Em outras palavras: o dano material gera prejuízo econômico passível de reparação; o dano moral atinge um bem integrante da personalidade, insuscetível de avaliação pecuniária, tendo a indenização um caráter compensatório. Assim, se o efeito de uma lesão é a diminuição do patrimônio da vítima, se está diante de um dano patrimonial; por outro lado, se o efeito da lesão é a perturbação psíquica da vítima, se está diante de um dano moral. Ainda, ao lado dos direitos do acidentado, não se pode ignorar a existência dos direitos dos lesados indiretos, que sofrem um dano reflexo, comumente denominado dano em ‘ricochete’ (‘acontecimento originado por outro, a modo de uma pedra de ricochete’, Dicionário Aurélio Eletrônico, Versão 3.0, 1999). Esta Juíza Relatora tem firme entendimento de que, nos casos em que o direito discutido não decorre diretamente da relação de trabalho, mas do óbito e da relação de parentesco e dependência, como nos casos das viúvas pensionistas (v.g. RO 00081-2004-004-04-00-3, julgado em 27.01.2005), esta Especializada seria absolutamente incompetente para apreciar a demanda. Afinal, o só fato da Justiça do Trabalho ter agora albergado o exame das ações reparatórias materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho (EC nº 45/04 e julgamento do CC 7204-1 MG, pela Suprema Corte pátria em 29.06.2005, que acabou consagrando a virada jurisprudencial acerca do tema) não pode ser dissociado do caput do art. 114 da Carta Magna (‘ações oriundas das relações de trabalho’), muito menos das regras que sabidamente definem a competência: a qualidade das partes, a causa de pedir e o pedido. Assim, analisando-se a peça de ingresso (fls. 02/06), é possível perceber que a reclamatória em apreço, em realidade, não apresenta como causa de pedir o direito patrimonial do de cujus ou ainda qualquer outra atitude patronal lesiva ou difamatória da sua boa honra. Com efeito, os pedidos de reparação versados na lide (pensão mensal e danos morais) tratam-se de créditos indiretamente decorrentes do contrato de trabalho. A viúva e os filhos do de cujus não ingressaram na Justiça Comum Estadual na condição de herdeiros do empregado falecido (arts. 943 e 1790 do NCC), e sim em seus nomes próprios. Tanto é assim que a primeira pretensão, de pensionamento, é requerida na proporção de 2/3 da remuneração do de cujus, já tendo em conta, segundo a jurisprudência, as despesas pessoais que normalmente tocariam ao falecido. A mesma situação se observa no tocante ao segundo pedido, de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores (‘para compensar a dor advinda pela perda do esposo e pai’, fl. 04). Não se olvida que, nos termos do parágrafo único do art. 12 do NCC, o cônjuge sobrevivente tem legitimidade para exigir que cesse a lesão a direito da personalidade do morto, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Contudo, consoante já referido, este segundo pedido vertido na lide tem como fundamento não o abalo moral do empregado falecido, mas sim o quão dolorosa foi, para a viúva e os filhos, a perda do de cujus, direito personalíssimo dos autores que escapa da competência desta Especializada. Explica-se melhor. O dano moral pode ser assim classificado: a) Dano moral direto – aquele que atinge a própria pessoa, a sua honra subjetiva (autoestima) ou objetiva (repercussão social da honra). b) Dano moral indireto ou ‘dano em ricochete’ – aquele que atinge a pessoa de forma reflexa, como no caso de morte de uma pessoa da família. Este é o caso dos autos. Mário Moacyr Porto, em excelente artigo publicado na RT 661/1990, ao comentar o atual art. 948 do NCC (anterior art. 1537 do Código Civil de 1916), elucida o tema de forma invulgar: ‘O art. 1537, apreciado à luz do bom-senso e subsídios informativos da lei que lhe serviu de fonte, expressa o seguinte: ‘O herdeiro, na hipótese em causa, tem ao seu alcance duas ações: uma, fundado no direito hereditário, para obter do responsável pelo homicídio uma indenização correspondente aos direitos e ações que o morto tinha por ocasião de seu passamento e que foram transmitidos aos seus herdeiros; outra, resultante do seu direito pessoal de obter do responsável pelo homicídio uma integral reparação de todos os prejuízos que, por ricochete, sofreu, inclusive uma quantia correspondente ao valor da prestação de alimentos na hipótese da vítima dever alimentos ao herdeiro e demandante’ (‘Dano por Ricochete’, p. 7/10). Como se vê, são duas as ações possíveis pela viúva sucessora: uma na condição de herdeira, em nome do de cujus (não exercitada na espécie), outra na condição de lesada indireta, em nome próprio (aí incluído o dano moral em ‘ricochete’, direito personalíssimo, tal qual ao que igualmente possuiriam os filhos do casal, Piter Michel Folle e Roger Ivan Folle). Note-se que não se está afastando, da competência da Justiça do Trabalho, o julgamento das ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores (Súmula 736 do STF). O que ocorre no caso dos autos, gize-se uma vez mais, é que não há qualquer pedido indenizatório referente aos danos materiais e morais sofrido pelo de cujus, o que até seria perfeitamente possível especificamente na espécie, em que violado claramente o direito à integridade física/vida do empregado, trazendo-lhe perda patrimonial evidente. Recentemente, em abril de 2006, o Superior Tribunal de Justiça, decidindo conflito de competência (CC 56.443 – MG, Rel. Ministro Castro Filho) em que se discutia exatamente ação de indenização proposta pela esposa de empregado falecido em acidente do trabalho, acabou decidindo que ‘Compete à justiça comum processar e julgar ação de indenização proposta pela mulher de trabalhador que morre em decorrência de acidente do trabalho. É que, neste caso, a demanda tem natureza exclusivamente civil, e não há direitos pleiteados pelo trabalhador ou, tampouco, por pessoas na condição de herdeiros ou sucessores destes direitos. Os autores postulam direitos próprios, ausente relação de trabalho entre estes e o réu. Precedentes da Segunda Seção’ (CC 54.210-RO e 40.618-MS). Também, no mesmo sentido, a jurisprudência assim ementada: ‘Conflito de competência. Acidente do trabalho. Viúva e filha de empregado vitimado em serviço. Demanda em nome próprio. 1. Após o advento da Emenda Constitucional 45, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Conflito de Competência 7204-MG – compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de dano moral e patrimonial, decorrentes de acidente do trabalho. 2. No caso, as autoras, na condição de viúva e filha do empregado vitimado, buscam e atuam em nome próprio, perseguindo direito próprio, não decorrente da antiga relação de emprego e sim do acidente do trabalho. 3 – Neste contexto, em se tratando de ato das empresas, suficientes à caracterização de culpa civil, de onde emergente o direito à indenização pleiteada, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual. 4 – Competência determinada pela natureza jurídica da lide, relacionada com o tema da responsabilidade civil. 5 – Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Dourados – MS – o suscitado.’ (CC 40618/MS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 13.10.2005). ‘Conflito de competência. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Ação de indenização proposta pela esposa e pelo filho do falecido. 1. Compete à Justiça comum processar e julgar ação de indenização proposta pela mulher e pelo filho de trabalhador que morre em decorrência de acidente do trabalho. É que, neste caso, a demanda tem natureza exclusivamente civil, e não há direitos pleiteados pelo trabalhador ou, tampouco, por pessoas na condição de herdeiros ou sucessores destes direitos. Os autores postulam direitos próprios, ausente relação de trabalho entre estes e o réu. 2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça comum.’ (CC 54210/RO; Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 12.12.2005). Destarte, no entendimento de que os únicos danos (materiais e morais) decorrentes de acidente de trabalho que cabe a esta Justiça apreciar são os danos diretos, sofridos pela própria vítima, já que existente aí a ‘relação de trabalho’ exigida pelo atual art. 114 da Constituição Federal, e também para que seja evitado futuro corte rescisório (art. 485, II, do CPC) em razão da coisa julgada material que inevitavelmente se formaria, forte na Orientação Jurisprudencial 334 da SDI-I do C. TST, anulo os atos decisórios até aqui praticados e suscito, com força no art. 105, I, ‘d’, da Constituição Federal e também no art. 151 do Regimento Interno deste Tribunal, Conflito Negativo de Competência, determinando a remessa dos presentes autos ao Exmo. Ministro Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, acordam os Juízes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, anular os atos decisórios até aqui praticados e suscitar Conflito Negativo de Competência, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se’ (TRT, 4ª Região, proc. 00860-2005-561-04-00-5, Rel.ª Juíza Ana Luiza Heineck Kruse, 8ª Turma, jul. 25.01.2007, DJ 05.02.2007) e ‘Embargos de Declaração. Embargos providos para esclarecer que a decisão pela anulação dos atos decisórios até então praticados se refere apenas aqueles da Justiça do Trabalho” (TRT, 4ª Região, proc. 00860-2005-561-04-00-5, Rel.ª Juíza Ana Luiza Heineck Kruse, 8ª Turma, jul. 22.03.2007, DJ 02.04.2007).

3. Arbitramento de honorários advocatícios. Competência da Justiça Estadual. “A ação para arbitramento de honorários advocatícios, ainda que devidos em função da patrocínio perante a Justiça do Trabalho, possui natureza civil-contratual, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual, posicionamento inalterado após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004. II. Precedentes do STJ” (STJ, AgRg no CC 94.104/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, jul. 09.04.2008, DJ 30.04.2008, p. 1).

“Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, 7 (sete) juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, sendo:

I – um quinto dentre advogados com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

II – os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.

§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo” (NR).

“Art. 125. .....................................................................

.....................................................................................

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a 20 (vinte) mil integrantes.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários” (NR).

“Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

..........................................................................” (NR).

“Art. 127. .....................................................................

.....................................................................................

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais” (NR).

“Art. 128. .....................................................................

.....................................................................................

§ 5º ..............................................................................

I –..........................................................................................................................................................................

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

.....................................................................................

II – ...............................................................................

.....................................................................................

e) exercer atividade político-partidária;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, inciso V” (NR).

“Art. 129. .....................................................................

.....................................................................................

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93.

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata” (NR).

“Art. 134. ....................................................................

§ 1º (antigo parágrafo único) .......................................

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º” (NR).

“Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º” (NR).

Art. 2º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A:

“Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.”

“Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 66 (sessenta e seis) anos de idade, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução, sendo:

I – um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal;

II – um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

III – um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

IV – um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

V – um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

VI – um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VII – um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VIII – um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

IX – um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

X – um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

XI – um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

XII – 2 (dois) advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

XIII – 2 (dois) cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

§ 1º O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.

§ 2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV – representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

V – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 (um) ano;

VI – elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

VII – elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:

I – receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;

II – exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;

III – requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.”

“Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 27 (vinte e sete) Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

I – 1/5 (um quinto) dentre advogados com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

II – os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

I – a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

II – o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.”

“Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de 14 (quatorze) membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução, sendo:

I – o Procurador-Geral da República, que o preside;

II – 4 (quatro) membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

III – 3 (três) membros do Ministério Público dos Estados;

IV – 2 (dois) juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

V – 2 (dois) advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI – 2 (dois) cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:

I – zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

V – elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, inciso XI.

§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

I – receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;

II – exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

III – requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

§ 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.

§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.”

Art. 3º A lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas.

Art. 4º Ficam extintos os tribunais de Alçada, onde houver, passando os seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a antiguidade e classe de origem.

Parágrafo único. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da promulgação desta Emenda, os Tribunais de Justiça, por ato administrativo, promoverão a integração dos membros dos tribunais extintos em seus quadros, fixando-lhes a competência e remetendo, em igual prazo, ao Poder Legislativo, proposta de alteração da organização e da divisão judiciária correspondentes, assegurados os direitos dos inativos e pensionistas e o aproveitamento dos servidores no Poder Judiciário estadual.

Art. 5º O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público serão instalados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da promulgação desta Emenda, devendo a indicação ou escolha de seus membros ser efetuada até 30 (trinta) dias antes do termo final.

§ 1º Não efetuadas as indicações e escolha dos nomes para os Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público dentro do prazo fixado no caput deste artigo, caberá, respectivamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União realizá-las.

§ 2º Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor.

Referência Legislativa – Resolução nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, de 16.08.2005 (aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça).

Art. 6º O Conselho Superior da Justiça do Trabalho será instalado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, cabendo ao Tribunal Superior do Trabalho regulamentar seu funcionamento por resolução, enquanto não promulgada a lei a que se refere o art. 111-A, § 2º, II.

Referência Legislativa – Resolução Administrativa nº 1.064, do Tribunal Superior do Trabalho, de 12.05.2005 (aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho).

Art. 7º O Congresso Nacional instalará, imediatamente após a promulgação desta Emenda Constitucional, comissão especial mista, destinada a elaborar, em 180 (cento e oitenta) dias, os projetos de lei necessários à regulamentação da matéria nela tratada, bem como promover alterações na legislação federal objetivando tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional.

Art. 8º As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por 2/3 (dois terços) de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.

Art. 9º São revogados o inciso IV do art. 36; a alínea “h” do inciso I do art. 102; o § 4º do art. 103; e os §§ 1º a 3º do art. 111.

Art. 10. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.*

Brasília, em 30 de dezembro de 2004.

Mesa da Câmara dos Deputados Deputado João Paulo Cunha Presidente

Mesa do Senado Federal Senador José Sarney Presidente

* Publicada no DOU de 31.12.2004.

REFORMA DO JUDICIÁRIO
Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005

Dispõe, em caráter transitório, sobre competência acrescida ao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso das atribuições regimentais previstas no art. 21, inciso XX, combinado com o art. 10, inciso V, e com base na alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 que atribuiu competência ao Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias (Constituição Federal, Art. 105, inciso I, alínea “i”), ad referendum do Plenário, resolve:

Art. 1º Ficam criadas as classes processuais de Homologação de Sentença Estrangeira e de Cartas Rogatórias no rol dos feitos submetidos ao Superior Tribunal de Justiça, as quais observarão o disposto nesta Resolução, em caráter excepcional, até que o Plenário da Corte aprove disposições regimentais próprias.

Parágrafo único. Fica sobrestado o pagamento de custas dos processos tratados nesta Resolução que entrarem neste Tribunal após a publicação da mencionada Emenda Constitucional, até a deliberação referida no caput deste artigo.

Art. 2º É atribuição do Presidente homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur a cartas rogatórias, ressalvado o disposto no artigo 9º desta Resolução.

Jurisprudência Selecionada – 1. Exequatur. Carta rogatória. Conceito e limites. Cooperação jurídica internacional. “Em nosso regime constitucional, a competência da União para ‘manter relações com estados estrangeiros’ (art. 21, I), é, em regra, exercida pelo Presidente da República (CF, art. 84, VII), ‘auxiliado pelos Ministros de Estado’ (CF, art. 76). A intervenção dos outros Poderes só é exigida em situações especiais e restritas. No que se refere ao Poder Judiciário, sua participação está prevista em pedidos de extradição e de execução de sentenças e de cartas rogatórias estrangeiras: ‘Compete ao Supremo Tribunal Federal (...) processar e julgar, originariamente (...) a extradição solicitada por Estado estrangeiro’ (CF, art. 102, I, g); ‘Compete ao Superior Tribunal de Justiça (...) processar e julgar originariamente (...) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias’ (CF, art. 105, I, i); e ‘Aos Juízes federais compete processar e julgar (...) a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação’ (CF, art. 109, X). As relações entre Estados soberanos que têm por objeto a execução de sentenças e de cartas rogatórias representam, portanto, uma classe peculiar de relações internacionais, que se estabelecem em razão da atividade dos respectivos órgãos judiciários e decorrem do princípio da territorialidade da jurisdição, inerente ao princípio da soberania, segundo o qual a autoridade dos juízes (e, portanto, das suas decisões) não pode extrapolar os limites territoriais do seu próprio País. Ao atribuir ao STJ a competência para a ‘concessão de exequatur às cartas rogatórias’ (art. 105, I, i), a Constituição está se referindo, especificamente, ao juízo de delibação consistente em aprovar ou não o pedido feito por autoridade judiciária estrangeira para cumprimento, em nosso país, de diligência processual requisitada por decisão do juiz rogante. É com esse sentido e nesse limite, portanto, que deve ser compreendida a referida competência constitucional. Preocupados com o fenômeno da criminalidade organizada e transnacional, a comunidade das Nações e os Organismos Internacionais aprovaram e estão executando, nos últimos anos, medidas de cooperação mútua para a prevenção, a investigação e a punição efetiva de delitos dessa espécie, o que tem como pressuposto essencial e básico um sistema eficiente de comunicação, de troca de informações, de compartilhamento de provas e de tomada de decisões e de execução de medidas preventivas, investigatórias, instrutórias ou acautelatórias, de natureza extrajudicial. O sistema de cooperação, estabelecido em acordos internacionais bilaterais e plurilaterais, não exclui, evidentemente, as relações que se estabelecem entre os órgãos judiciários, pelo regime das cartas precatórias, em processos já submetidos à esfera jurisdicional. Mas, além delas, engloba outras muitas providências, afetas, no âmbito interno de cada Estado, não ao Poder Judiciário, mas a autoridades policiais ou do Ministério Público, vinculadas ao Poder Executivo. As providências de cooperação dessa natureza, dirigidas à autoridade central do Estado requerido (que, no Brasil, é o Ministério da Justiça), serão atendidas pelas autoridades nacionais com observância dos mesmos padrões, inclusive dos de natureza processual, que devem ser observados para as providências semelhantes no âmbito interno (e, portanto, sujeitas a controle pelo Poder Judiciário, por provocação de qualquer interessado). Caso a medida solicitada dependa, segundo o direito interno, de prévia autorização judicial, cabe aos agentes competentes do Estado requerido atuar judicialmente visando a obtê-la. Para esse efeito, tem significativa importância, no Brasil, o papel do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União, órgãos com capacidade postulatória para requerer, perante o Judiciário, essas especiais medidas de cooperação jurídica. Conforme reiterada jurisprudência do STF, os tratados e convenções internacionais de caráter normativo, ‘(...) uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias’ (STF, ADI-MC 1480-3, Min. Celso de Mello, DJ de 18.05.2001), ficando sujeitos a controle de constitucionalidade e produzindo, se for o caso, eficácia revogatória de normas anteriores de mesma hierarquia com eles incompatíveis (lex posterior derrogat priori). Portanto, relativamente aos tratados e convenções sobre cooperação jurídica internacional, ou se adota o sistema neles estabelecido, ou, se inconstitucionais, não se adota, caso em que será indispensável também denunciá-los no foro próprio. O que não se admite, porque então sim haverá ofensa à Constituição, é que os órgãos do Poder Judiciário pura e simplesmente neguem aplicação aos referidos preceitos normativos, sem antes declarar formalmente a sua inconstitucionalidade (Súmula Vinculante 10/STF). Não são inconstitucionais as cláusulas dos tratados e convenções sobre cooperação jurídica internacional (v.g. art. 46 da Convenção de Mérida – ‘Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção’ e art. 18 da Convenção de Palermo – ‘Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional’) que estabelecem formas de cooperação entre autoridades vinculadas ao Poder Executivo, encarregadas da prevenção ou da investigação penal, no exercício das suas funções típicas. A norma constitucional do art. 105, I, i, não instituiu o monopólio universal do STJ de intermediar essas relações. A competência ali estabelecida – de conceder exequatur a cartas rogatórias –, diz respeito, exclusivamente, a relações entre os órgãos do Poder Judiciário, não impedindo nem sendo incompatível com as outras formas de cooperação jurídica previstas nas referidas fontes normativas internacionais” (STJ, Rcl 2645/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, jul. 18.11.2009, DJe 16.12.2009).

Art. 3º A homologação de sentença estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações constantes da lei processual, e ser instruída com a certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira e com outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos e autenticados.

Indicação Doutrinária – Teori Albino Zavaschi, Cooperação jurídica internacional e a concessão de exequatur, RP 183/9.

Art. 4º A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente.

§ 1º Serão homologados os provimentos não judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza de sentença.

§ 2º As decisões estrangeiras podem ser homologadas parcialmente.

§ 3º Admite-se tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentenças estrangeiras.

Art. 5º Constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira:

I – haver sido proferida por autoridade competente;

II – terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;

III – ter transitado em julgado; e

IV – estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.

Art. 6º Não será homologada sentença estrangeira ou concedido exequatur a carta rogatória que ofendam a soberania ou a ordem pública.

Art. 7º As cartas rogatórias podem ter por objeto atos decisórios ou não decisórios.

Parágrafo único. Os pedidos de cooperação jurídica internacional que tiverem por objeto atos que não ensejem juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que denominados como carta rogatória, serão encaminhados ou devolvidos ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto.

Art. 8º A parte interessada será citada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido de homologação de sentença estrangeira ou intimada para impugnar a carta rogatória.

Parágrafo único. A medida solicitada por carta rogatória poderá ser realizada sem ouvir a parte interessada quando sua intimação prévia puder resultar na ineficácia da cooperação internacional.

Art. 9º Na homologação de sentença estrangeira e na carta rogatória, a defesa somente poderá versar sobre autenticidade dos documentos, inteligência da decisão e observância dos requisitos desta Resolução.

§ 1º Havendo contestação à homologação de sentença estrangeira, o processo será distribuído para julgamento pela Corte Especial, cabendo ao Relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução do processo.

§ 2º Havendo impugnação às cartas rogatórias decisórias, o processo poderá, por determinação do Presidente, ser distribuído para julgamento pela Corte Especial.

§ 3º Revel ou incapaz o requerido, dar-se-lhe-á curador especial que será pessoalmente notificado.

Art. 10. O Ministério Público terá vista dos autos nas cartas rogatórias e homologações de sentenças estrangeiras, pelo prazo de dez dias, podendo impugná-las.

Art. 11. Das decisões do Presidente na homologação de sentença estrangeira e nas cartas rogatórias cabe agravo regimental.

Art. 12. A sentença estrangeira homologada será executada por carta de sentença, no Juízo Federal competente.

Art. 13. A carta rogatória, depois de concedido o exequatur, será remetida para cumprimento pelo Juízo Federal competente.

§ 1º No cumprimento da carta rogatória pelo Juízo Federal competente cabem embargos relativos a quaisquer atos que lhe sejam referentes, opostos no prazo de 10 (dez) dias, por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, julgando-os o Presidente.

§ 2º Da decisão que julgar os embargos, cabe agravo regimental.

§ 3º Quando cabível, o Presidente ou o Relator do Agravo Regimental poderá ordenar diretamente o atendimento à medida solicitada.

Art. 14. Cumprida a carta rogatória, será devolvida ao Presidente do STJ, no prazo de 10 (dez) dias, e por este remetida, em igual prazo, por meio do Ministério da Justiça ou do Ministério das Relações Exteriores, à autoridade judiciária de origem.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação*, revogados a Resolução nº 22, de 31.12.2004 e o Ato nº 15, de 16.02.2005.

MINISTRO EDSON VIDIGAL

* Republicado no DJ de 10.05.2005, por ter saído com incorreção; o original, publicado no DJ de 06.05.2005.

REGISTROS PÚBLICOS
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

...........................................................................................

Capítulo XIV

DAS RETIFICAÇÕES, RESTAURAÇÕES E SUPRIMENTOS

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório (artigo renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

§ 1º Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

§ 2º Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias.

§ 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos.

§ 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.

§ 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu “cumpra-se”, executar-se-á.

§ 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público (redação dada pela Lei nº 12.100, de 27.11.2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias (redação dada pela Lei nº 12.100, de 27.11.2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos (redação dada pela Lei nº 12.100, de 27.11.2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo (redação dada pela Lei nº 12.100, de 27.11.2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso (redação dada pela Lei nº 12.100, de 27.11.2009).

Art. 111. Nenhuma justificação em matéria de registro civil, para retificação, restauração ou abertura de assento, será entregue à parte (artigo renumerado do art. 112 pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 112. Em qualquer tempo poderá ser apreciado o valor probante da justificação, em original ou por traslado, pela autoridade judiciária competente ao conhecer de ações que se relacionarem com os fatos justificados (artigo renumerado do art. 113 pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento (artigo renumerado do art. 114 pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

...........................................................................................

Título IV

DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

Capítulo I

DAS ATRIBUIÇÕES

...........................................................................................

Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros (artigo renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975):

1º) os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do artigo 167, I, nº 3;

2º) os documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos;

3º) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado;

4º) os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições;

5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária;

6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;

7º) as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma que revistam;

8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior.

9º) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento.

Referência Legislativa – CPC, art. 659, § 4º.

Súmulas:

* Súmulas do STF:

nº 489: “A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos.”

nº 621: “Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.” Observação: o STJ, supervenientemente, adotou entendimento oposto ao da presente Súmula.

* Súmulas do STJ:

nº 84: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Observação: Súmula editada posteriormente à Súmula nº 621 do STF.

nº 132: “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.”

nº 239: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.”

Jurisprudência selecionada – 1. Contrato de locação. § 1º. “Para que o pacto locatício com cláusula de vigência impeça a denúncia do contrato pelo adquirente, faz-se mister que o contrato esteja averbado no registro de imóveis antes da alienação. Hipótese em que o registro do contrato de locação ocorreu após a arrematação do imóvel. A expressão ‘adquirente’ contida no art. 8º da Lei nº 8.245/91 não coincide com o conceito de adquirente extraído do art. 530, I, do Código Civil (que dispõe que a propriedade imóvel se adquire com a ‘transcrição do título de transferência no registro do imóvel’). Sendo assim, para que o ‘adquirente’ possa denunciar a locação com base no art. 8º da Lei do Inquilinato não é necessária a transcrição do título de aquisição no Registro de Imóveis, sendo até prescindível que tenha adquirido a propriedade plena do imóvel” (STJ, REsp 511637/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, Rel. p/ ac. Min. Felix Fischer, jul. 17.02.2004, DJ 05.04.2004, p. 310).

2. Automóvel. “A inexistência de registro sobre a propriedade do veículo no DETRAN em nome da empresa de leasing e a falta de registro do respectivo contrato no Cartório de Títulos e Documentos afastam a sua oponibilidade a terceiro, considerado adquirente de boa-fé” (STJ, REsp 242140/MG, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 12.04.2005, DJ 02.05.2005, p. 335).

3. § 9º. Interpretação finalística. “O art. 129, § 9º, da Lei nº 6.015/73 dispõe que: ‘Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: § 9º Os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento’. 2. Todavia, sobrelevando a questão de fundo sobre a questão da forma, a jurisprudência desta Casa Julgadora, como técnica de realização da justiça, tem imprimido interpretação finalística à Lei de Registros Públicos. Tal característica está assente na Súmula nº 84/STJ: ‘É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro’. 3. ‘É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados na alegação de posse advinda de cessão do direito de uso de linha telefônica, desprovida de registro, posto evidenciada a ausência de má-fé do embargante. Cessão efetivada antes mesmo da inscrição do débito em dívida ativa’ (REsp 438544/RN, 1ª Turma, DJ 11.11.2002, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Não há fraude à execução quando no momento do compromisso particular não existia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários-compradores. 5. ‘O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus erga omnes, efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do consilium fraudis não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante’ (EREsp 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 16.11.1999). 6. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior” (STJ, REsp 762521/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 16.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 256).

4. Alienação de bem penhorado. Efeitos do registro da penhora. CPC, art. 659, § 4º. “Sem o registro da penhora não se podia, mesmo antes da vigência da Lei nº 8.953/94, afirmar, desde logo, a má-fé do adquirente do imóvel penhorado. Com o advento do § 4º do art. 659 do CPC (redação dada pela Lei nº 8.953/94), nada de substancial se operou a respeito. 2. Convém evitar a confusão entre (a) a fraude à execução prevista no inciso II do art. 593, cuja configuração supõe litispendência e insolvência, e (b) a alienação de bem penhorado (ou arrestado, ou sequestrado), que é ineficaz perante a execução independentemente de ser o devedor insolvente ou não. Realmente, se o bem onerado ou alienado tiver sido objeto de anterior constrição judicial, a ineficácia perante a execução se configurará, não propriamente por ser fraude à execução (CPC, art. 593, II), mas por representar atentado à função jurisdicional. 3. Em qualquer caso, impõe-se resguardar a situação do adquirente de boa-fé. Para tanto, é importante considerar que a penhora, o sequestro e o arresto são medidas que importam, em regra, a retirada do bem da posse de seu proprietário. Assim, é lícito que se presuma, em se tratando de bem móvel, a boa-fé do terceiro que o adquire de quem detenha a posse, sinal evidente da ausência de constrição judicial. A mesma presunção milita em favor de quem adquire bem imóvel, de proprietário solvente, se nenhum ônus ou constrição judicial estiver anotado no registro imobiliário, presunção que, com maior razão, se estende aos posteriores adquirentes, se houver alienações sucessivas. É presunção juris tantum, cabendo ao credor o ônus de desfazê-la. O registro, porém, faz publicidade erga omnes da constrição judicial, de modo que, a partir dele, serão ineficazes, perante a execução, todas as posteriores onerações ou alienações do imóvel, inclusive as sucessivas” (STJ, REsp 494545/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 14.09.2004, DJ 27.09.2004, p. 214).

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Título V

DO REGISTRO DE IMÓVEIS

Capítulo III

DO PROCESSO DO REGISTRO

Art. 198. Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte (artigo renumerado do art. 198 a 201; caput com nova redação pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975):

I – no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida;

Il – após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas;

III – em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias;

IV – certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeterse-ão ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título.

Jurisprudência Selecionada – 1. Protesto contra alienação de bem. Averbação no Cartório de Registro de Imóveis. “‘A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes’ (REsp 146.942-SP)” (STJ, EREsp 440837/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Rel. p/ ac. Min. Barros Monteiro, Corte Especial, jul. 16.08.2006, DJ 28.05.2007, p. 260).

2. Dúvida suscitada. Vias ordinárias. “Se remanesce a dúvida, por meio de impugnação fundamentada de legítimo interessado – detentor de possível fideicomisso, averbado de ofício por oficial do registro imobiliário competente, de imóvel em relação ao qual foi requerido posteriormente registro de doação pelos requerentes de retificação –, deve o Juiz remeter os interessados às vias ordinárias, em que a contenciosidade permite amplo debate acerca dos direitos subjetivos em contraposição” (STJ, REsp 678.371/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 14.10.2008, DJe 03.11.2008).

Art. 199. Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo referido no item III do artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença (artigo renumerado do art. 201 § 1º com nova redação pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 200. Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de dez dias (artigo renumerado do art. 202 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 201. Se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de quinze dias, com base nos elementos constantes dos autos (artigo renumerado do art. 202 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 202. Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado (artigo renumerado do parágrafo único do art. 202 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 203. Transitada em julgado a decisão da dúvida, proceder-se-á do seguinte modo (artigo renumerado dos arts. 203 e 204 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975):

I – se for julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de translado, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a prenotação;

II – se for julgada improcedente, o interessado apresentará, de novo, os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certidão da sentença, que ficarão arquivados, para que, desde logo, se proceda ao registro, declarando o oficial o fato na coluna de anotações do Protocolo.

Art. 204. A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente (artigo renumerado do art. 205 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 205. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais. (Renumerado do art. 206 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 60 (sessenta) dias de seu lançamento no protocolo. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Art. 206. Se o documento, uma vez prenotado, não puder ser registrado, ou o apresentante desistir do seu registro, a importância relativa às despesas previstas no art. 14 será restituída, deduzida a quantia correspondente às buscas e a prenotação (artigo renumerado do art. 207 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 207. No processo, de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente (artigo renumerado do art. 208 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 208. O registro começado dentro das horas fixadas não será interrompido, salvo motivo de força maior declarado, prorrogando-se expediente até ser concluído (artigo renumerado do art. 209 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 209. Durante a prorrogação nenhuma nova apresentação será admitida, lavrando o termo de encerramento no Protocolo (artigo renumerado do art. 210 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 210. Todos os atos serão assinados e encerrados pelo oficial, por seu substituto legal, ou por escrevente expressamente designado pelo oficial ou por seu substituto legal e autorizado pelo juiz competente ainda que os primeiros não estejam nem afastados nem impedidos (artigo renumerado do art. 211 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 211. Nas vias dos títulos restituídas aos apresentantes, serão declarados resumidamente, por carimbo, os atos praticados (artigo renumerado do art. 212 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial (caput com redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada (parágrafo incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação (caput com redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

I – de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de (inciso incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004):

a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título (alínea incluída pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004);

b) indicação ou atualização de confrontação (alínea incluída pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004);

c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial (alínea incluída pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004);

d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais (alínea incluída pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004);

e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro (incluída pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004);

f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação (incluída pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004);

g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas (incluída pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004);

II – a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem assim pelos confrontantes (incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 1º Uma vez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225, o oficial averbará a retificação (redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 2º Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, para se manifestar em 15 (quinze) dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la (redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 3º A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente; não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2º, publicado por 2 (duas) vezes em jornal local de grande circulação (redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 4º Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação (redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 5º Findo o prazo sem impugnação, o oficial averbará a retificação requerida; se houver impugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de cinco dias, se manifestem sobre a impugnação (redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004).

§ 6º Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias (incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 7º Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poderão ser apurados os remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados como confrontantes tão somente os confinantes das áreas remanescentes (incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 8º As áreas públicas poderão ser demarcadas ou ter seus registros retificados pelo mesmo procedimento previsto neste artigo, desde que constem do registro ou sejam logradouros devidamente averbados (incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 9º Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transferência de área, com o recolhimento do devido imposto de transmissão e desde que preservadas, se rural o imóvel, a fração mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação urbanística (incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 10 Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes (incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 11 Independe de retificação (incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

I – a regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

II – a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos arts. 176, §§ 3º e 4º, e 225, § 3º, desta Lei (incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

III – a adequação da descrição de imóvel urbano decorrente de transformação de coordenadas geodésicas entre os sistemas de georreferenciamento oficiais; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

IV – a averbação do auto de demarcação urbanística e o registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009; e (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

V – o registro do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979, que esteja implantado e integrado à cidade, nos termos do art. 71 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 12 Poderá o oficial realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra (incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 13 Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição (incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 14 Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais (incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 15 Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública (incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 16 Na retificação de que trata o inciso II do caput, serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Jurisprudência Selecionada – 1. Parcelamento do solo. Retificação. “Não cabe ação de retificação de registro, prevista nos arts. 212 e 213 da Lei dos Registros Públicos, para alterar parcelamento do solo sem aprovação do Município, com incorporação de área destinada ao arruamento. Arts. 1º e 3º do Dec.-Lei nº 58/37; 22 e 28 da Lei nº 6.766/79. Recurso conhecido e provido” (STJ, 4ª Turma, REsp 468252/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, ac. de 04.02.2003, DJ 24.03.2003, p. 234).

Art. 214. As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta.

§ 1º A nulidade será decretada depois de ouvidos os atingidos (incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 2º Da decisão tomada no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso (incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 3º Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel (incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 4º Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio (incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

§ 5º A nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel (incluído pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).

Jurisprudência Selecionada – 1. Registro de imóveis. Nulidade de pleno direito. “Comprovada a nulidade de pleno direito, não pode o imóvel constante do formal oriundo de partilha amigável ser registrado, porque subtrairia direito decorrente da cadeia registral, lesando indevidamente terceiro. Cabível, portanto, o seu cancelamento, garantido que foi o contraditório, sem necessidade de anulação prévia da partilha. Recurso especial não conhecido” (STJ, 3ª Turma, REsp 691456/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, ac. de 12.05.2005, DJ 27.06.2005, p. 386).

Art. 215. São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente (artigo renumerado do art. 216 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Jurisprudência Selecionada – 1. Contrato de compra e venda de imóveis não registrado. Alvará para outorga de escritura. “A propriedade imobiliária transfere-se, entre vivos, mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis. O direito real à aquisição do imóvel, no caso de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, somente se adquire com o registro. Nessa perspectiva, malgrado a quitação de contrato de compra e venda de imóvel no ato de sua realização, não assiste direito à promissária compradora à expedição de alvará para outorga de escritura, após declaração de quebra de vendedora (art. 52, inc. VII, do Decreto-Lei nº 7.661/45). Recurso especial não conhecido” (STJ, 4ª Turma, REsp 431432/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, ac. de 14.12.2004, DJ 27.06.2005, p. 396).

Art. 216. O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução (artigo renumerado do art. 217 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

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Capítulo X

DA REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO

Art. 266. Para remir o imóvel hipotecado, o adquirente requererá, no prazo legal, a citação dos credores hipotecários propondo, para a remição, no mínimo, o preço por que adquiriu o imóvel (artigo renumerado do art. 267, pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 267. Se o credor, citado, não se opuser à remição, ou não comparecer, lavrar-se-á termo de pagamento e quitação e o Juiz ordenará, por sentença, o cancelamento de hipoteca (artigo renumerado do art. 268, pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Parágrafo único. No caso de revelia, consignar-se-á o preço à custa do credor.

Art. 268. Se o credor, citado, comparecer e impugnar o preço oferecido, o Juiz mandará promover a licitação entre os credores hipotecários, os fiadores e o próprio adquirente, autorizando a venda judicial a quem oferecer maior preço (artigo renumerado do art. 269, pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

§ 1º Na licitação, será preferido, em igualdade de condições, o lanço do adquirente.

§ 2º Na falta de arrematante, o valor será o proposto pelo adquirente.

Art. 269. Arrematado o imóvel e depositado, dentro de quarenta e oito (48) horas, o respectivo preço, o Juiz mandará cancelar a hipoteca, sub-rogando-se no produto da venda os direitos do credor hipotecário (artigo renumerado do art. 270, pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 270. Se o credor de segunda hipoteca, embora não vencida a dívida, requerer a remição, juntará o título e certidão da inscrição da anterior e depositará a importância devida ao primeiro credor, pedindo a citação deste para levantar o depósito e a do devedor para dentro do prazo de cinco dias remir a hipoteca, sob pena de ficar o requerente sub-rogado nos direitos creditórios, sem prejuízo dos que lhe couberem em virtude da segunda hipoteca (artigo renumerado do art. 271, pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 271. Se o devedor não comparecer ou não remir a hipoteca, os autos serão conclusos ao Juiz para julgar por sentença a remição pedida pelo segundo credor (artigo renumerado do art. 272, pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 272. Se o devedor comparecer e quiser efetuar a remição, notificar-se-á o credor para receber o preço, ficando sem efeito o depósito realizado pelo autor (artigo renumerado do art. 273, pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 273. Se o primeiro credor estiver promovendo a execução da hipoteca, a remição, que abrangerá a importância das custas e despesas realizadas, não se efetuará antes da primeira praça, nem depois de assinado o auto de arrematação (artigo renumerado do art. 274, pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 274. Na remição de hipoteca legal em que haja interesse de incapaz intervirá o Ministério Público (artigo renumerado do art. 275, pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 275. Das sentenças que julgarem o pedido de remição caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos (artigo renumerado do art. 276, pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 276. Não é necessária a remição quando o credor assinar, com o vendedor, escritura de venda do imóvel gravado (artigo renumerado do art. 277, pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Capítulo XI

DO REGISTRO TORRENS

Art. 277. Requerida a inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, o oficial protocolará e autuará o requerimento e documentos que o instruírem e verificará se o pedido se acha em termos de ser despachado (artigo renumerado do art. 278, pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 278. O requerimento será instruído com (artigo renumerado do art. 279, pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975):

I – os documentos comprobatórios do domínio do requerente;

II – a prova de quaisquer atos que modifiquem ou limitem a sua propriedade;

III – o memorial de que constem os encargos do imóvel os nomes dos ocupantes, confrontantes, quaisquer interessados, e a indicação das respectivas residências;

IV – a planta do imóvel, cuja escala poderá variar entre os limites: 1:500m (1/500) e 1:5.000m (1/5.000).

§ 1º O levantamento da planta obedecerá às seguintes regras:

a) empregar-se-ão goniômetros ou outros instrumentos de maior precisão;

b) a planta será orientada segundo o mediano do lugar, determinada a declinação magnética;

c) fixação dos pontos de referência necessários a verificações ulteriores e de marcos especiais, ligados a pontos certos e estáveis nas sedes das propriedades, de maneira que a planta possa incorporar-se à carta geral cadastral.

§ 2º Às plantas serão anexadas o memorial e as cadernetas das operações de campo, autenticadas pelo agrimensor.

Art. 279. O imóvel sujeito a hipoteca ou ônus real não será admitido a registro sem consentimento expresso do credor hipotecário ou da pessoa em favor de quem se tenha instituído o ônus (artigo renumerado do art. 280, pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 280. Se o oficial considerar irregular o pedido ou a documentação, poderá conceder o prazo de trinta (30) dias para que o interessado os regularize. Se o requerente não estiver de acordo com a exigência do oficial, este suscitará dúvida (artigo renumerado do art. 281, pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 281. Se o oficial considerar em termos o pedido, remetê-lo-á a juízo para ser despachado (artigo renumerado do art. 282, pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 282. O Juiz, distribuído o pedido a um dos cartórios judiciais se entender que os documentos justificam a propriedade do requerente, mandará expedir edital que será afixado no lugar de costume e publicado uma vez no órgão oficial do Estado e três (3) vezes na imprensa local, se houver, marcando prazo não menor de dois (2) meses, nem maior de quatro (4) meses para que se ofereça oposição (artigo renumerado do art. 283, pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 283. O Juiz ordenará, de ofício ou a requerimento da parte, que, à custa do peticionário, se notifiquem do requerimento as pessoas nele indicadas (artigo renumerado do art. 284, pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 284. Em qualquer hipótese, será ouvido o órgão do Ministério Público, que poderá impugnar o registro por falta de prova completa do domínio ou preterição de outra formalidade legal (artigo renumerado do art. 285, pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 285. Feita a publicação do edital, a pessoa que se julgar com direito sobre o imóvel, no todo ou em parte, poderá contestar o pedido no prazo de quinze dias (artigo renumerado do art. 286, pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

§ 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará a descrição exata do imóvel e indicará os direitos reclamados e os títulos em que se fundarem.

§ 2º Se não houver contestação, e se o Ministério Público não impugnar o pedido, o Juiz ordenará que se inscreva o imóvel, que ficará, assim, submetido aos efeitos do Registro Torrens.

Art. 286. Se houver contestação ou impugnação, o procedimento será ordinário, cancelando-se, mediante mandado, a prenotação (artigo renumerado do art. 287, pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 287. Da sentença que deferir, ou não, o pedido, cabe o recurso de apelação, com ambos os efeitos (artigo renumerado do art. 288, pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

Art. 288. Transitada em julgado a sentença que deferir o pedido, o oficial inscreverá, na matrícula, o julgado que determinou a submissão do imóvel aos efeitos do Registro Torrens, arquivando em cartório a documentação autuada (artigo renumerado do art. 289, pela Lei nº 6.216, de 30.06.1975).

...........................................................................................

Brasília, 31 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

* Publicada no DOU de 31.12.1973, republicada no DOU de 16.09.1975 e retificada no DOU de 30.10.1975.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971

Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação criado pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da presente lei.

Art. 2º A execução terá início por petição escrita, com os requisitos do Art. 282 do Código de Processo Civil, apresentada em três vias, servindo a segunda e terceira de mandado e contra-fé, e sendo a primeira instruída com: (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)

I – o título da dívida devidamente inscrita; (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)

Il – a indicação do valor das prestações e encargos cujo não pagamento deu lugar ao vencimento do contrato; (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)

III – o saldo devedor, discriminadas as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais fiscais e honorários advocatícios; (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)

IV – cópia dos avisos regulamentares reclamando o pagamento da dívida, expedidos segundo instruções do Banco Nacional da Habitação. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)

Jurisprudência Selecionada

1. Indicação do valor do débito. (Inciso IV) “Constando dos avisos quais prestações do financiamento estariam em atraso, informando ou não seus valores, uma vez configurada a mora e tendo sido dada ao devedor a oportunidade de quitação da dívida, resta atendida a exigência prevista no inciso IV do art. 2º da Lei nº 5.741/71, merecendo prosseguir a execução hipotecária. Na hipótese dos autos, não houve indicação do valor ou, sequer, das prestações em atraso, não tendo sido atendidos os pressupostos para regular constituição da execução hipotecária.” (STJ, REsp 332117/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 04.10.2012, DJe 10.10.2012)

2. Avisos de cobrança (inciso IV). “São válidas as notificações da execução judicial de contrato imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual o mutuário está obrigado a residir. Não se faz necessário, portanto, que ambos cônjuges contratantes recebam referidos avisos de cobrança.” (STJ, REsp 332117/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, jul. 04.10.2012, DJe 10.10.2012)

Art. 3º O devedor será citado para pagar o valor do crédito reclamado ou depositá-lo em juízo no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de lhe ser penhorado o imóvel hipotecado.

§ 1º A citação far-se-á na pessoa do réu e de seu cônjuge ou de seus representantes legais. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 1990).

§ 2º Se o executado e seu cônjuge se acharem fora da jurisdição da situação do imóvel, a citação far-se-á por meio de edital, pelo prazo de 10 (dez) dias, publicado, uma vez no órgão oficial do Estado e, pelo menos, duas vezes em jornal local de grande circulação onde houver.

Art. 4º Se o executado não pagar a dívida indicada no inciso II do art. 2º, acrescida das custas e honorários de advogado ou não depositar o saldo devedor, efetuar-se-á penhora do imóvel hipotecado, sendo nomeado depositário o exeqüente ou quem êste indicar.

§ 1º Se o executado não estiver na posse direta do imóvel, o juiz ordenará a expedição de mandado de desocupação contra a pessoa que o estiver ocupando, para entregá-lo ao exeqüente no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º Se o executado estiver na posse direta do imóvel, o juiz ordenará que o desocupe no prazo de 30 (trinta) dias, entregando-o ao exeqüente.

Art. 5º O executado poderá opor embargos no prazo de dez (10) dias contados da penhora e que serão recebidos com efeito suspensivo, desde que alegue e prove: (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

I – que depositou por inteiro a importância reclamada na inicial; (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

II – que resgatou a dívida, oferecendo desde logo a prova da quitação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

Parágrafo único. Os demais fundos de fundamentos de embargos, previstos no artigo 741 do Código de Processo Civil, não suspendem a execução. (Incluído dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

Art. 6º Rejeitados os embargos referidos no caput do artigo anterior, o juiz ordenará a venda do imóvel hipotecado em praça pública por preço não inferior do saldo devedor expedindo-se edital pelo prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. O edital será afixado à porta do edifício onde tiver sede o juízo e publicado três vezes, por extrato, em um dos jornais locais de maior circulação, onde houver.

Art. 7º Não havendo licitante na praça pública, o Juiz adjudicará, dentro de quarenta e oito horas, ao exeqüente o imóvel hipotecado, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida.

Art. 8º É lícito ao executado remir o imóvel penhorado, desde que deposite em juízo, até a assinatura do auto de arrematação, a importância que baste ao pagamento da dívida reclamada mais custas e honorários advocatícios; caso em que convalescerá o contrato hipotecário.

Art. 9º Constitui crime de ação pública, punido com a pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa de cinco a vinte salários mínimos, invadir alguém, ou ocupar, com o fim de esbulho possessório, terreno ou unidade residencial, construída ou em construção, objeto de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.

§ 1º Se o agente usa de violência, incorre também nas penas a esta cominada.

§ 2º É isento da pena de esbulho o agente que, espontaneamente, desocupa o imóvel antes de qualquer medida coativa.

3º O salário a que se refere este artigo é o maior mensal vigente no País, à época do fato.

Art. 10. A ação executiva, fundada em outra causa que não a falta de pagamento pelo executado das prestações vencidas, será processada na forma do Código de Processo Civil, que se aplicará, subsidiàriamente, a ação executiva de que trata esta lei.

Art. 11. Ficam dispensadas de averbação no Registro de Imóveis as alterações contratuais de qualquer natureza, desde que não importem em novação objetiva da dívida, realizadas em operações do Sistema Financeiro da Habitação, criado pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, sejam as operações consubstanciadas, em instrumentos públicos ou particulares, ou em cédulas hipotecárias.

Parágrafo único. O registro da cédula hipotecária limitar-se-á à averbação de suas características originais, a que se refere o art. 13 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, ficando dispensadas de averbação também as alterações que decorram da circulação do título.

Art. 12. As entidades credoras integrantes do Sistema Financeiro da Habitação ficam obrigadas a fornecer por escrito, no prazo de cinco dias, as informações sobre as alterações de que trata o artigo 11, quando requeridas por interessados.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
José Costa Cavalcanti

SÚMULAS
Resolução nº 388, de 5 de dezembro de 2008

Disciplina o processamento de proposta de edição, revisão e cancelamento de súmulas e dá providências correlatas.

Referência Legislativa – Lei nº 11.417, de 19.12.2006 (Súmula Vinculante – ver Legislação Especial).

Breves Comentários – A Resolução nº 388, de 05.12.2008, instituiu um procedimento para viabilizar a provocação de edição de súmula vinculante, prevista no art. 2º da Lei nº 11.417/2006, cuja iniciativa cabe às entidades que a mesma Lei arrola no seu art. 3º. Este procedimento foi inaugurado por uma petição do Conselho Federal da OAB (art. 3º, V), que sugeria a elaboração de súmula vinculante a propósito do direito dos advogados de ter acesso a processos de seus clientes que tramitem sob segredo de Justiça. Na sessão plenária de 02.02.2009, a primeira PSV foi acatada para editar a 14ª Súmula Vinculante do STF, com a seguinte redação: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso da competência prevista no art. 363, I, do Regimento Interno, considerando a necessidade de disciplinar o processamento das propostas de súmulas, resolve:

Art. 1º Recebendo proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula, vinculante ou não, a Secretaria Judiciária a registrará e autuará, publicando edital no sítio do Tribunal e no Diário da Justiça Eletrônico, para ciência e manifestação de interessados no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando a seguir os autos à Comissão de Jurisprudência, para apreciação dos integrantes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, quanto à adequação formal da proposta.

Art. 2º Devolvidos os autos com a manifestação da Comissão de Jurisprudência, a Secretaria Judiciária encaminhará cópias desta manifestação e da proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República, e fará os autos conclusos ao Ministro Presidente, que submeterá a proposta à deliberação do Tribunal Pleno, mediante inclusão em pauta.

Art. 3º A manifestação de eventuais interessados e do Procurador-Geral da República dar-se-á em sessão plenária, quando for o caso.

Art. 4º A proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula tramitará sob a forma eletrônica e as informações correspondentes ficarão disponíveis aos interessados no sítio do STF.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.*

Ministro Gilmar Mendes

* Publicada no DJe em 10.12.2008.

SÚMULA VINCULANTE
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Referência Legislativa – Resolução nº 381 do STF, de 29.10.2008 (instituição da Proposta de Súmula Vinculante)

Resolução nº 388 do STF, de 05.12.2008 (processamento de proposta de edição, revisão e cancelamento de súmulas – Ver Legislação Especial).

Indicação Doutrinária – Eduardo Cambi e Jaime Domingues Brito, “Súmulas vinculantes”, RP 168/143. Roberto Rosas, “Da súmula à súmula vinculante”, RT 879/41.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.

§ 1º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

§ 2º O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

§ 3º A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

§ 4º No prazo de 10 (dez) dias após a sessão em que editar, rever ou cancelar enunciado de súmula com efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.

Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – o Procurador-Geral da República;

V – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI – o Defensor Público-Geral da União;

VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

IX – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

X – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

XI – os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

§ 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

§ 2º No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Art. 4º A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

Jurisprudência Selecionada – 1. Súmula vinculante. Eficácia intertemporal. “O fundamento consoante o qual o enunciado da referida Súmula não seria vinculante em razão da data da falta grave ter sido anterior à sua publicação não se mostra correto. Com efeito, a tese de que o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula não deve obrigatoriamente observar o enunciado sumular (após sua publicação na imprensa oficial), data venia, não se mostra em consonância com o disposto no art. 103-A, caput, da Constituição Federal, que impõe o efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir da publicação da súmula na imprensa oficial” (STF, Rcl 8321, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Tribunal Pleno, jul. 13.04.2011, DJe 02.06.2011).

Art. 5º Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso.

Art. 6º A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

§ 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

§ 2º Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

Art. 8º O art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 56. .......................................................................

.....................................................................................

§ 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.” (NR)

Art. 9º A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 64-A e 64-B:

“Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.”

“Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.”

Art. 10. O procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor 3 (três) meses após a sua publicação.*

Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

* Publicada no DOU de 20.12.2006.

REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Atualizado até a Emenda Regimental nº 48, de 03.04.2012.

DISPOSIÇÃO INICIAL

Art. 1º Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos do Supremo Tribunal Federal, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos pela Constituição da República e a disciplina dos seus serviços.

Parte I

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Título I

DO TRIBUNAL

Capítulo I

DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 2º O Tribunal compõe-se de onze Ministros, tem sede na Capital da República e jurisdição em todo território nacional.

Parágrafo único. O Presidente e Vice-Presidente são eleitos pelo Tribunal, dentre os Ministros.

Art. 3º São órgãos do Tribunal o Plenário, as Turmas e o Presidente.

Art. 4º As Turmas são constituídas de cinco Ministros.

§ 1º A Turma é presidida pelo Ministro mais antigo dentre seus membros, por um período de um ano, vedada a recondução, até que todos os seus integrantes hajam exercido a Presidência, observada a ordem decrescente de antiguidade (parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 26.06.2008).

§ 2º É facultado ao Ministro mais antigo recusar a Presidência, desde que o faça antes da proclamação de sua escolha (parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 26.06.2008).

§ 3º Na hipótese de vacância do cargo de Presidente de Turma, assumir-lhe-á, temporariamente, a Presidência o Ministro mais antigo que nela tiver assento (parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 26.06.2008).

§ 4º A escolha do Presidente da Turma, observado o critério estabelecido no § 1º deste artigo, dar-se-á na última sessão ordinária da Turma que preceder a cessação ordinária do mandato anual, ressalvada a situação prevista no parágrafo seguinte (parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 26.06.2008).

§ 5º Se a Presidência da Turma vagar-se por outro motivo, a escolha a que se refere o § 4º deste artigo dar-se-á na sessão ordinária imediatamente posterior à ocorrência da vaga, hipótese em que o novo Presidente exercerá, por inteiro, o mandato de um ano a contar da data de sua investidura (parágrafo acrescentado pela Emenda Regimental nº 25, de 26.06.2008).

§ 6º Considera-se empossado o sucessor, em qualquer das situações a que se referem os §§ 4º e 5º deste artigo, na mesma data de sua escolha para a Presidência da Turma, com início e exercício do respectivo mandato a partir da primeira sessão subsequente (parágrafo acrescentado pela Emenda Regimental nº 25, de 26.06.2008).

§ 7º O Presidente da Turma é substituído, nas suas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários, pelo Ministro mais antigo dentre os membros que a compõem (parágrafo acrescentado pela Emenda Regimental nº 25, de 26.06.2008).

§ 8º O Presidente do Tribunal, ao deixar o cargo, passa a integrar a Turma de que sai o novo Presidente (parágrafo 8º renumerado do § 2º pela Emenda Regimental nº 25, de 26.06.2008).

§ 9º O Ministro que for eleito Vice-Presidente permanece em sua Turma (parágrafo 9º renumerado do § 3º pela Emenda Regimental nº 25, de 26.06.2008).

§ 10 O Ministro que se empossa no Supremo Tribunal Federal integra a Turma onde existe a vaga (parágrafo 10 renumerado do § 4º pela Emenda Regimental nº 25, de 26.06.2008).

Breves Comentários – A Emenda Regimental nº 25, de 26.06.2008 prevê norma de transição em seu art. 2º: “os atuais Presidentes das Turmas permanecerão no exercício de suas funções, até que, observado o novo procedimento estabelecido no art. 4º e respectivos §§ do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, sejam escolhidos os seus sucessores, no mês de dezembro de 2008, na última sessão ordinária da Turma.”

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO

Art. 5º Compete ao Plenário processar e julgar originariamente:

I – nos crimes comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Deputados e Senadores, os Ministros de Estado, os seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, bem como apreciar pedidos de arquivamento por atipicidade de conduta (inciso alterado pela Emenda Regimental nº 44, de 02.06.2011).

II – nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, da Constituição Federal, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como apreciar pedidos de arquivamento por atipicidade de conduta; (inciso alterado pela Emenda Regimental nº 44, de 02.06.2011)

III – os litígios entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios;

IV – as causas e conflitos entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios ou entre uns e outros, inclusive os respectivos órgãos da administração indireta;

V – os mandados de segurança contra atos do Presidente da República, dasMesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e do ConselhoNacional de Justiça, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais, ou por um Estado contra outro; (inciso alterado pela Emenda Regimental nº 45, de 10.06.2011)

VI – a declaração de suspensão de direitos prevista no art. 154 da Constituição (norma não prevista na CF/88).

VII – a representação do Procurador-Geral da República, por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual (norma não prevista na CF/88);

VIII – a requisição de intervenção federal nos Estados, ressalvada a competência do Tribunal Superior Eleitoral prevista no art. 11, § 1°, “b”, da Constituição (o inciso se refere à Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969. Vide art. 36, inciso II, in fine, da CF/88);

IX – o pedido de avocação e as causas avocadas a que se refere o art. 119, I, “o”, da Constituição;

X – o pedido de medida cautelar nas representações oferecidas pelo Procurador-Geral da República.

Art. 6º Também compete ao Plenário:

I – processar e julgar originariamente:

a) o habeas corpus, quando for coator ou paciente o Presidente da República, a Câmara, o Senado, o próprio Tribunal ou qualquer de seus Ministros, o Conselho Nacional da Magistratura, o Procurador-Geral da República, ou quando a coação provier do Tribunal Superior Eleitoral, ou, nos casos do art. 129, § 2°, da Constituição, do Superior Tribunal Militar, bem assim quando se relacionar com extradição requisitada por Estado estrangeiro (o dispositivo citado – § 2º, art. 129 – não está previsto na CF/88);

b) a revisão criminal de julgado do Tribunal;

c) a ação rescisória de julgado do Tribunal;

d) (Revogado pela Emenda Regimental nº 45, de 10.06.2011).

e) (Revogado pela Emenda Regimental nº 45, de 10.06.2011).

f) (Revogado pela Emenda Regimental nº 45, de 10.06.2011)

g) a reclamação e que vise a preservar a competência do Tribunal, quando se cuidar de competência originária do próprio Plenário, ou a garantir a autoridade de suas decisões plenárias;

h) as arguições de suspeição;

i) (Revogado pela Emenda Regimental nº 45, de 10.06.2011)

II – julgar:

a) além do disposto no art. 5°, VII, as arguições de inconstitucionalidade suscitadas nos demais processos;

b) os processos remetidos pelas Turmas e os incidentes de execução que, de acordo com o art. 343, lhe forem submetidos;

c) os habeas corpus remetidos ao seu julgamento pelo Relator;

d) o agravo regimental contra ato do Presidente e contra despacho do Relator nos processos de sua competência;

III – julgar em recurso ordinário:

a) os habeas corpus denegados pelo Tribunal Superior Eleitoral ou, nos casos do art. 129, § 2°, da Constituição, pelo Superior Tribunal Militar (o dispositivo citado – § 2º, art. 129; não está previsto na CF/88);

b) os habeas corpus denegados pelo Tribunal Federal de Recursos, quando for coator Ministro de Estado (atual competência do Superior Tribunal de Justiça. Vide art. 105, inciso I, alínea “c”, da CF/88);

c) a ação penal julgada pelo Superior Tribunal Militar, quando o acusado for Governador ou Secretário de Estado (quando o acusado for Governador; a competência será do Superior Tribunal de Justiça. Vide art. 105, inciso I, alínea “a”, da CF/88);

d) de um lado, e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no país (atual competência do Superior Tribunal de Justiça. Vide art. 105, inciso I, alínea “c”, da CF/88);

IV – julgar, em grau de embargos, os processos decididos pelo Plenário ou pelas Turmas, nos casos previstos neste regimento.

Parágrafo único. Nos casos das letras “a” e “b” do inciso III, o recurso ordinário não poderá ser substituído por pedido originário.

Art. 7º Compete ainda ao Plenário:

I – eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal e os membros do Conselho Nacional da Magistratura;

II – eleger, dentre os Ministros, os que devam compor o Tribunal Superior Eleitoral e organizar, para o mesmo fim, as listas de advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral a serem submetidas ao Presidente da República;

III – elaborar e votar o Regimento do Tribunal e nele dispor sobre os recursos do art. 119, III, “a” e “d”, da Constituição, atendendo à natureza, espécie ou valor pecuniário das causas em que forem interpostos, bem como à relevância da questão federal (o inciso se refere à Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969. Vide arts. 96, inciso I, alínea “a”, e 102, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c” da CF/88);

IV – resolver as dúvidas que forem submetidas pelo Presidente ou pelos Ministros sobre a ordem do serviço ou a interpretação e a execução do Regimento;

V – criar comissões temporárias;

VI – conceder licença ao Presidente e, por mais de três meses, aos Ministros;

VII – deliberar sobre a inclusão, alteração e cancelamento de enunciados da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal.

VIII – decidir, administrativamente, sobre o encaminhamento de solicitação de opinião consultiva ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, mediante prévio e necessário juízo de admissibilidade do pedido e sua pertinência processual a ser relatado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 48, de 03.04.2012).

Art. 8° Compete ao Plenário e às Turmas, nos feitos de sua competência:

I – julgar o agravo regimental, o de instrumento, os embargos declaratórios e as medidas cautelares;

II – censurar ou advertir os juízes das instâncias inferiores e condená-los nas custas, sem prejuízo da competência do Conselho Nacional da Magistratura;

III – homologar as desistências requeridas em sessão, antes de iniciada a votação;

IV – representar à autoridade competente quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indício de crime de ação pública;

V – mandar riscar expressões desrespeitosas em requerimentos, pareceres ou quaisquer alegações submetidas ao Tribunal.

Capítulo III

DA COMPETÊNCIA DAS TURMAS

Art. 9º Além do disposto no art. 8°, compete às Turmas:

I – processar e julgar originariamente:

a) o habeas corpus, quando o coator ou paciente for Tribunal, funcionário ou autoridade, cujos atos estejam diretamente subordinados à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se tratar de crime sujeito à mesma jurisdição em única instância, ressalvada a competência do Plenário;

b) os incidentes de execução que, de acordo com o art. 343, III, lhes forem submetidos;

c) a reclamação, ressalvada a competência do Plenário (art. 6°, I, “g”).

d) os mandados de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do Conselho Nacional do Ministério Público; (alínea incluída pela Emenda Regimental nº 45, de 10.06.2011)

e) os mandados de injunção contra atos do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores; (alínea incluída pela Emenda Regimental nº 45, de 10.06.2011)

f) os habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União e do Procurador-Geral da República; (alínea incluída pela Emenda Regimental nº 45, de 10.06.2011)

g) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; (alínea incluída pela Emenda Regimental nº 45, de 10.06.2011)

h) a extradição requisitada por Estado estrangeiro. (alínea incluída pela Emenda Regimental nº 45, de 10.06.2011)

II – julgar em recurso ordinário:

a) os habeas corpus denegados em única ou última instância pelos tribunais locais ou federais, ressalvada a competência do Plenário (atual competência do Superior Tribunal de Justiça. Vide art. 105, inciso III, alínea “a”, da CF/88);

b) a ação penal nos casos do art. 129, § 1°, da Constituição, ressalvada a hipótese prevista no art. 6°, inciso III, letra “c” (o dispositivo citado – § 1º, art. 129 – não está previsto na CF/88).

III – julgar, em recurso extraordinário, as causas a que se referem os arts. 119, III, 139 e 143 da Constituição, observado o disposto no art. 11 e seu parágrafo único (o inciso se refere à Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969. Vide arts. 102, inciso III, alíneas “a”, “b e “c”, e 121, § 3º da CF/88).

Parágrafo único. No caso da letra “a” do inciso II, o recurso ordinário não poderá ser substituído por pedido originário.

Art. 10. A Turma que tiver conhecimento da causa ou de algum de seus incidentes, inclusive de agravo para subida de recurso denegado ou procrastinado na instância de origem, tem jurisdição preventa para os recursos, reclamações e incidentes posteriores, mesmo em execução, ressalvada a competência do Plenário e do Presidente do Tribunal.

§ 1° Prevalece o disposto neste artigo, ainda que a Turma haja submetido a causa, ou algum de seus incidentes, ao julgamento do Plenário.

§ 2° A prevenção, se não reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Procurador-Geral até o início do julgamento pela outra Turma.

§ 3° Desaparecerá a prevenção se da Turma não fizer parte nenhum dos Ministros que funcionaram em julgamento anterior ou se tiver havido total alteração da composição das Turmas.

§ 4º Salvo o caso do parágrafo anterior, prevenção do Relator que deixe o Tribunal comunica-se a Turma (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

Art. 11. A Turma remeterá o feito ao julgamento do Plenário independente de acórdão e de nova pauta:

I – quando considerar relevante a arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida pelo Plenário, e o Relator não lhe houver afetado o julgamento;

II – quando, não obstante decidida pelo Plenário, a questão de inconstitucionalidade, algum Ministro propuser o seu reexame;

III – quando algum Ministro propuser revisão da jurisprudência compendiada na Súmula.

Parágrafo único. Poderá a Turma proceder da mesma forma, nos casos do art. 22, parágrafo único, quando não o houver feito o Relator.

Jurisprudência Selecionada – 1. Remessa. Julgamento do Plenário. “É possível às partes solicitar, com fundamento nas hipóteses desses preceitos, a remessa do feito para julgamento do Plenário. O pedido, que será apreciado pela Turma, deve contudo ser formulado antes do início do julgamento”. (STF, RMS 27920 QO, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, jul. 06.10.2009, DJE 03.12.2009).

Capítulo IV

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Art. 12. O Presidente e o Vice-Presidente têm mandato por dois anos, vedada a reeleição para o período imediato.

§ 1° Proceder-se-á à eleição, por voto secreto, na segunda sessão ordinária do mês anterior ao da expiração do mandato, ou na segunda sessão ordinária imediatamente posterior à ocorrência de vaga por outro motivo.

§ 2° O quorum para a eleição é de oito Ministros; se não alcançado, será designada sessão extraordinária para a data mais próxima, convocados os Ministros ausentes.

§ 3° Considera-se presente à eleição o Ministro, mesmo licenciado, que enviar o seu voto, em sobrecarta fechada, que será aberta publicamente pelo Presidente, depositando-se a cédula na urna, sem quebra do sigilo.

§ 4° Está eleito, em primeiro escrutínio, o Ministro que obtiver número de votos superior à metade dos membros do Tribunal.

§ 5° Em segundo escrutínio, concorrerão somente os dois Ministros mais votados no primeiro.

§ 6° Não alcançada, no segundo escrutínio, a maioria a que se refere o § 4°, proclamar-se-á eleito, dentre os dois, o mais antigo.

§ 7° Realizar-se-á a posse, em sessão solene, em dia e hora marcados naquela em que se proceder à eleição.

§ 8° Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente estender-se-ão até a posse dos respectivos sucessores, se marcada para data excedente do biênio.

Art. 13. São atribuições do Presidente:

I – velar pelas prerrogativas do Tribunal;

II – representá-lo perante os demais poderes e autoridades;

III – dirigir-lhe os trabalhos e presidir-lhe as sessões plenárias, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento;

IV – inciso suprimido pela Emenda Regimental nº 18 de 02.08.2006;

V – despachar:

a) antes da distribuição, o pedido de assistência judiciária;

b) a reclamação por erro de ata referente a sessão que lhe caiba presidir;

c) como Relator, nos termos dos arts. 544, § 3º, e 557 do Código de Processo Civil, até eventual distribuição, os agravos de instrumento, recursos extraordinários e petições ineptos ou de outro modo manifestamente inadmissíveis, inclusive por incompetência, intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria seja destituída de repercussão geral, conforme jurisprudência do Tribunal (alínea com redação dada pela Emenda Regimental nº 24, de 20.05.2008);

d) como Relator, nos termos do art. 38 da Lei n. 8.038/1990, até eventual distribuição, os habeas corpus que sejam inadmissíveis por incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente. (alínea com redação dada pela Emenda Regimental 41, de 16.09.2010).

VI – executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, suas resoluções, suas ordens e os acórdãos transitados em julgado e por ele relatados, bem como as deliberações do Tribunal tomadas em sessão administrativa e outras de interesse institucional, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios; (inciso incluído pela Emenda Regimental 41, de 16.09.2010).

VII – decidir questões de ordem ou submetê-las ao Tribunal quando entender necessário;

VIII – decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias (inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 22.10.2008);

IX – proferir voto de qualidade nas decisões do Plenário, para as quais o Regimento Interno não preveja solução diversa, quando o empate na votação decorra de ausência de Ministro em virtude de (inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 02.12.2009):

a) impedimento ou suspeição (alínea incluída pela Emenda Regimental nº 35, de 02.12.2009);

b) vaga ou licença médica superior a 30 (trinta) dias, quando seja urgente a matéria e não se possa convocar o Ministro licenciado (alínea incluída pela Emenda Regimental nº 35, de 02.12.2009).

X – dar posse aos Ministros e conceder-lhes transferência de Turma;

XI – conceder licença aos Ministros, de até três meses, e aos servidores do Tribunal;

XII – dar posse ao Diretor-Geral, ao Secretário-Geral da Presidência e aos Diretores de Departamento;

XIII – superintender a ordem e a disciplina do Tribunal, bem como aplicar penalidades aos seus servidores;

XIV – apresentar ao Tribunal relatório circunstanciado dos trabalhos do ano;

XV – relatar a arguição de suspeição oposta a Ministro;

XVI – assinar a correspondência destinada ao Presidente da República; ao Vice-Presidente da República; ao Presidente do Senado Federal; aos Presidentes dos Tribunais Superiores, entre estes incluído o Tribunal de Contas da União; ao Procurador-Geral da República; aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal; aos Chefes de Governo estrangeiro e seus representantes no Brasil; às autoridades públicas, em resposta a pedidos de informação sobre assunto pertinente ao Poder Judiciário e ao Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no inciso XVI do art. 21;

XVI-A – designar magistrados para atuação como Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal em auxílio à Presidência e aos Ministros, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo, além dos definidos pelo Presidente em ato próprio (inciso incluído pela Emenda Regimental nº 32, de 07.08.2009);

XVII – convocar audiência pública para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, com repercussão geral e de interesse público relevante, debatidas no âmbito do Tribunal (inciso incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 18.02.2009).

XVIII – decidir, de forma irrecorrível, sobre a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, em audiências públicas ou em qualquer processo em curso no âmbito da Presidência (inciso incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 18.02.2009).

XIX – praticar os demais atos previstos na lei e no Regimento (inciso renumerado pela Emenda Regimental nº 29, de 18.02.2009).

Art. 14. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas licenças, ausências e impedimentos eventuais. Em caso de vaga, assume a presidência até a posse do novo titular.

Capítulo V

DOS MINISTROS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 15. Os Ministros tomam posse em sessão solene do Tribunal, ou perante o Presidente, em período de recesso ou de férias.

§ 1° No ato da posse, o Ministro prestará compromisso de bem cumprir os deveres do cargo, de conformidade com a Constituição e as leis da República.

§ 2° Do compromisso de posse será lavrado termo assinado pelo Presidente, pelo empossado, pelos Ministros presentes e pelo Diretor-Geral.

Art. 16. Os Ministros têm as prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da magistratura.

Parágrafo único. Receberão o tratamento de Excelência, conservando o título e as honras correspondentes, mesmo após a aposentadoria, e usarão vestes talares, nas sessões solenes, e capas, nas sessões ordinárias ou extraordinárias.

Art. 17. A antiguidade do Ministro no Tribunal é regulada na seguinte ordem:

I – a posse;

II – a nomeação;

III – a idade.

Parágrafo único. Esgotada a lista, nos casos em que o Regimento manda observar a antiguidade decrescente, o imediato ao Ministro mais moderno será o mais antigo no Tribunal, ou na Turma conforme o caso.

Art. 18. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal, parentes consanguíneos ou afins na linha ascendente ou descendente, e na colateral, até o terceiro grau, inclusive.

Parágrafo único. A incompatibilidade resolve-se na seguinte ordem:

I – antes da posse:

a) contra o último nomeado;

b) se a nomeação for da mesma data, contra o menos idoso.

II – depois da posse:

a) contra o que deu causa à incompatibilidade;

b) se a causa for imputável a ambos, contra o mais moderno.

Art. 19. O Ministro de uma Turma tem o direito de transferir-se para outra onde haja vaga; havendo mais de um pedido, terá preferência o do mais antigo.

Art. 20. Os Ministros têm jurisdição em todo o território nacional.

Seção II

Do Relator

Art. 21. São atribuições do Relator:

I – ordenar e dirigir o processo;

II – executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, suas ordens e seus acórdãos transitados em julgado, bem como determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à instrução dos processos de sua competência, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios a outros Tribunais e a juízos de primeiro grau de jurisdição (inciso modificado pela Emenda Regimental nº 41, de 16.09.2010);

III – submeter ao Plenário, à Turma, ou aos Presidentes, conforme a competência, questões de ordem para o bom andamento dos processos;

IV – submeter ao Plenário ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa;

V – determinar, em caso de urgência, as medidas do inciso anterior, ad referendum do Plenário ou da Turma;

V-A – decidir questões urgentes no plantão judicial realizado nos dias de sábado, domingo, feriados e naqueles em que o Tribunal o determinar, na forma regulamentada em Resolução; (inciso incluído pela Emenda Regimental nº 42, de 02.12.2010).

VI – determinar, em agravo de instrumento, a subida, com as razões das partes, de recurso denegado ou procrastinado, para melhor exame;

VII – requisitar os autos originais, quando necessário;

VIII – homologar as desistências, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento;

IX – julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto;

X – pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto, ou passá-los ao Revisor, com o relatório, se for o caso;

XI – remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao julgamento do Plenário;

XII – assinar cartas de sentença;

XIII – delegar atribuições a outras autoridades judiciárias, nos casos previstos em lei e neste Regimento;

XIV – apresentar em mesa para julgamento os feitos que independam de pauta;

XV – determinar a instauração de inquérito a pedido do Procurador-Geral da República, da autoridade policial ou do ofendido, bem como o seu arquivamento, quando o requerer o Procurador-Geral da República, ou quando verificar: (inciso e alíneas alterados pela Emenda Regimental nº 44, de 02.06.2011)

a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime;

d) extinta a punibilidade do agente; ou

e) ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade.

XVI – assinar a correspondência oficial, em nome do Supremo Tribunal Federal, nas matérias e nos processos sujeitos à sua competência jurisdicional, podendo dirigir-se a qualquer autoridade pública, inclusive ao Chefe dos Poderes da República.

XVII – convocar audiência pública para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, com repercussão geral ou de interesse público relevante.

XIX – julgar o pedido de assistência judiciária;

XX – praticar os demais atos que lhe incumbam ou sejam facultados em lei e no Regimento.

§ 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.

§ 2º Poderá ainda o Relator, em caso de manifesta divergência com a Súmula, prover, desde logo, o recurso extraordinário.

§ 3º Ao pedir dia para julgamento ou apresentar o feito em mesa, indicará o Relator, nos autos, se o submete ao Plenário ou à Turma, salvo se pela simples designação da classe estiver fixado o órgão competente.

§ 4º O Relator comunicará à Presidência, para os fins do art. 328 deste Regimento, as matérias sobre as quais proferir decisões de sobrestamento ou devolução de autos, nos termos do art. 543-B do CPC.

Jurisprudência Selecionada – 1. Inciso V. Medida cautelar: “O procedimento cautelar, instaurado com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo extremo, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por norma especial, de índole processual (RISTF, art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela nova Constituição da República, com força e eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência – considerado o princípio da especialidade – das regras gerais constantes do Código de Processo Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes. Recurso extraordinário ainda não admitido e possibilidade de exercício do poder cautelar na instância de origem. – Incumbe, ao próprio Presidente do Tribunal de origem, enquanto não exercer o controle de admissibilidade sobre o recurso extraordinário, outorgar, excepcionalmente, efeito suspensivo ao apelo extremo, em decisão provisória, cuja eficácia – observados os pressupostos viabilizadores dessa medida cautelar (RTJ 174/437-438) – vigorará até que o Supremo Tribunal Federal, em sendo formulado o juízo positivo de admissibilidade, venha a ratificá-la. Esse entendimento – que se reflete na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 172/846-847, Rel. Min. Moreira Alves – Pet. 2.653-AgRg/AP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, v.g.) – apoia-se em orientação que reconhece, ao Presidente do Tribunal de que emanou o acórdão recorrido, a possibilidade de exercício do poder geral de cautela, enquanto não efetivado, por ele, o controle de admissibilidade sobre o recurso extraordinário interposto pela parte interessada”(STF, Pet.-QO 2961/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 17.06.2003, DJ 01.08.2003, p. 142).

2. § 1º. Incompetência. Remessa dos autos ao juízo competente. “Mandado de segurança impetrado contra colégio recursal dos juizados especiais. Incompetência do STF. Pretendida remessa dos autos ao juízo competente. Risco de perecimento do direito. Ajuste de voto. Em razão da taxatividade da competência deste Supremo Tribunal em sede de mandado de segurança (alínea ‘d’ do inciso I do art. 102), é da própria Turma Recursal a competência para julgar ações mandamentais impetradas contra seus atos. Precedentes. O risco de perecimento do direito justifica a remessa dos autos à Corte competente para o feito. Pelo que é de se rever posicionamento anterior que, fundado na especialidade da norma regimental, vedava o encaminhamento do processo ao órgão competente para sua análise. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento, determinando-se, contudo, a remessa dos autos ao Juizado Especial impetrado” (STF, MS-ED 25087/SP, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, jul. 21.09.2006, DJ 11.05.2007, p. 48; DJe 11.05.2007).

• “Mandado de segurança impetrado contra Turma recursal dos juizados especiais. Incompetência do STF. Em razão da taxatividade da competência deste Supremo Tribunal em sede de mandado de segurança (alínea ‘d’ do inciso I do art. 102), é da própria Turma Recursal a competência para julgar aquelas ações mandamentais impetradas contra seus atos. Precedentes. Ante a sua especialidade, a norma regimental (recebida como lei federal) do § 1º do art. 21 prevalece sobre a regra do § 2º do art. 113 do CPC. Pelo que não compete a este Supremo Tribunal Federal proceder à remessa, ao juízo competente, dos autos de processos indevidamente ajuizados nesta Casa de Justiça. Entendimento contrário implicaria o STF deliberar, de modo definitivo, sobre a competência de determinado Tribunal, antes mesmo que esse Tribunal pudesse se posicionar a respeito; em típica atuação per saltum, e, por isso mesmo, concentradora de autoridade. Sem falar na grave consequência de transmudar esta Casa num órgão de distribuição de processos, de maneira a estimular a arrevesada lógica de que, ‘em caso de dúvida, ajuíze-se no Supremo, e este dará o devido destino à causa’. Em se tratando de processo remetido ao Supremo Tribunal Federal por outro órgão judiciário, aí, então, será imperiosa a devolução do feito à autoridade remetente. Não podendo a parte ser prejudicada por equívoco a que não deu causa” (STF, MS-AgRg nº 25258/MG, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, jul. 01.06.2005, DJ 02.06.2006, p. 5).

Art. 21-A. Compete ao relator convocar juízes ou desembargadores para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução dos inquéritos criminais e ações penais originárias, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato, bem como definir os limites de sua atuação (artigo incluído pela Emenda Regimental nº 36, de 02.12.2009).

§ 1º Caberá ao magistrado instrutor, convocado na forma do caput:

I – designar e realizar as audiências de interrogatório, inquirição de testemunhas, acareação, transação, suspensão condicional do processo, admonitórias e outras;

II – requisitar testemunhas e determinar condução coercitiva, caso necessário;

III – expedir e controlar o cumprimento das cartas de ordem;

IV – determinar intimações e notificações;

V – decidir questões incidentes durante a realização dos atos sob sua responsabilidade;

VI – requisitar documentos ou informações existentes em bancos de dados;

VII – fixar ou prorrogar prazos para a prática de atos durante a instrução;

VIII – realizar inspeções judiciais;

IX – requisitar, junto aos órgãos locais do Poder Judiciário, o apoio de pessoal, equipamentos e instalações adequados para os atos processuais que devam ser produzidos fora da sede do Tribunal;

X – exercer outras funções que lhes sejam delegadas pelo relator ou pelo Tribunal e relacionadas à instrução dos inquéritos criminais e das ações penais originárias.

§ 2º As decisões proferidas pelo magistrado instrutor, no exercício das atribuições previstas no parágrafo anterior, ficam sujeitas ao posterior controle do relator, de ofício ou mediante provocação do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do ato.

Art. 22. O Relator submeterá o feito ao julgamento do Plenário, quando houver relevante arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida.

Parágrafo único. Poderá o Relator proceder na forma deste artigo:

a) quando houver matérias em que divirjam as Turmas entre si ou alguma delas em relação ao Plenário.

b) quando em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as Turmas, convier pronunciamento do Plenário.

Seção III

Do Revisor

Art. 23. Há revisão nos seguintes processos:

I – ação rescisória;

II – revisão criminal;

III – ação penal originária prevista no art. 5°, I e II;

IV – recurso ordinário criminal previsto no art. 6°, III, “c”;

V – declaração de suspensão de direitos do art. 5°, VI.

Parágrafo único. Nos embargos relativos aos processos referidos não haverá revisão.

Art. 24. Será Revisor o Ministro que se seguir ao Relator na ordem decrescente de antiguidade.

Parágrafo único. Em caso de substituição definitiva do Relator, será também substituído o Revisor, consoante o disposto neste artigo.

Art. 25. Compete ao Revisor:

I – sugerir ao Relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas;

II – confirmar, completar ou retificar o relatório;

III – pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto.

Capítulo VI

DAS COMISSÕES

Art. 26. As Comissões colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal.

Art. 27. As Comissões são:

I – Permanentes;

II – Temporárias;

§ 1° São Permanentes:

I – a Comissão de Regimento;

II – a Comissão de Jurisprudência;

III – a Comissão de Documentação;

IV – a Comissão de Coordenação.

§ 2° As Comissões Temporárias podem ser criadas pelo Plenário ou pelo Presidente e se extinguem preenchido o fim a que se destinem.

§ 3° As Comissões Permanentes compõem-se de três membros, podendo funcionar com a presença de dois, sendo que a Comissão de Regimento possui um membro suplente.

§ 4° As Comissões Temporárias podem ter qualquer número de membros.

Art. 28. O Presidente designará os membros das Comissões, com mandatos coincidentes com o seu, assegurada a participação de Ministros das duas Turmas (artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 24, de 20.05.2008).

Art. 29. Cada Comissão será presidida pelo mais antigo de seus integrantes.

Art. 30. Compete às Comissões Permanentes e Temporárias:

I – expedir normas de serviço e sugerir ao Presidente do Tribunal as que envolvam matéria de sua competência;

II – requisitar ao Presidente do Tribunal os servidores necessários, que não poderão ser deslocados sem audiência dos Ministros perante os quais servirem;

III – entender-se, por seu Presidente, com outras autoridades ou instituições, nas matérias de sua competência, ressalvada a do Presidente do Tribunal.

Art. 31. São atribuições da Comissão de Regimento:

I – velar pela atualização do Regimento, propondo emendas no texto em vigor e emitindo parecer àquelas de iniciativa de outras Comissões ou de Ministros;

II – opinar em processo administrativo, quando consultada pelo Presidente.

Art. 32. São atribuições da Comissão de Jurisprudência:

I – selecionar os acórdãos que devam publicar-se em seu inteiro teor na Revista Trimestral de Jurisprudência, preferindo os indicados pelos Relatores;

II – promover a divulgação, em sumário, das decisões não publicadas na íntegra, bem como a edição de um boletim interno, para conhecimento, antes da publicação dos acórdãos, das questões jurídicas decididas pelas Turmas e pelo Plenário;

III – providenciar a publicação abreviada ou por extenso, das decisões sobre matéria constitucional, em volumes seriados;

IV – velar pela expansão, atualização e publicação da Súmula;

V – superintender:

a) os serviços de sistematização e divulgação da jurisprudência do Tribunal;

b) a edição da Revista Trimestral de Jurisprudência e outras publicações, bem como de índices que facilitem a pesquisa de julgados ou processos.

VI – emitir pronunciamento sobre pedido de inscrição como repertório autorizado.

Art. 33. São atribuições da Comissão de Documentação:

I – orientar os serviços de guarda e conservação dos processos, livros e documentos do Tribunal;

II – manter serviço de documentação para recolher elementos que sirvam de subsídio à história do Tribunal, com pastas individuais, contendo dados bibliográficos dos Ministros e dos Procuradores-Gerais.

Art. 34. É atribuição da Comissão de Coordenação sugerir aos Presidentes do Tribunal e das Turmas, bem como aos Ministros, medidas destinadas a prevenir decisões discrepantes, aumentar o rendimento das sessões, abreviar a publicação dos acórdãos e facilitar a tarefa dos advogados.

Capítulo VII

DAS LICENÇAS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES

Art. 35. A licença é requerida com a indicação do período, começando a correr do dia em que passar a ser utilizada.

Art. 36. O Ministro licenciado não poderá exercer qualquer das suas funções jurisdicionais ou administrativas.

Parágrafo único. Salvo contraindicação médica, o Ministro licenciado poderá reassumir o cargo a qualquer tempo, entendendo-se que desistiu do restante do prazo, bem assim proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu visto como Relator ou Revisor.

Art. 37. Nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários, são substituídos:

I – o Presidente do Tribunal pelo Vice-Presidente, e este pelos demais Ministros, na ordem decrescente de antiguidade;

II – o Presidente da Turma pelo Ministro mais antigo dentre os seus membros;

III – o Presidente da Comissão pelo mais antigo dentre os seus membros;

IV – qualquer dos membros da Comissão de Regimento pelo suplente.

Art. 38. O Relator é substituído:

I – pelo Revisor, se houver, ou pelo Ministro imediato em antiguidade, dentre os do Tribunal ou da Turma, conforme a competência, na vacância, nas licenças ou ausências em razão de missão oficial, de até trinta dias, quando se tratar de deliberação sobre medida urgente; (inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 42, de 02.10.2010)

II – pelo Ministro designado para lavrar o acórdão, quando vencido no julgamento;

III – mediante redistribuição, nos termos do art. 69 deste Regimento Interno; (inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 42, de 02.10.2010).

IV – em caso de aposentadoria, renúncia ou morte:

a) pelo Ministro nomeado para a sua vaga;

b) pelo Ministro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, acompanhando o do Relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga;

c) pela mesma forma da letra “b” deste inciso, e enquanto não empossado o novo Ministro, para assinar carta de sentença e admitir recurso.

Art. 39. O Revisor é substituído, em caso de vaga, impedimento ou licença por mais de 30 (trinta) dias, pelo Ministro que se lhe seguir em ordem decrescente de antiguidade.

Art. 40. Para completar quorum no Plenário, em razão de impedimento ou licença superior a 30 (trinta) dias, o Presidente do Tribunal convocará o Ministro licenciado (artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 02.12.2009).

Art. 41. Para completar quorum em uma das Turmas, serão convocados Ministros da outra, na ordem crescente de antiguidade.

Capítulo VIII

DA POLÍCIA DO TRIBUNAL

Art. 42. O Presidente responde pela polícia do Tribunal. No exercício dessa atribuição pode requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.

Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.

§ 1° Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente.

§ 2° O Ministro incumbido do inquérito designará escrivão dentre os servidores do Tribunal.

Art. 44. A polícia das sessões e das audiências compete ao seu Presidente.

Art. 45. Os inquéritos administrativos serão realizados consoante as normas próprias.

Capítulo IX

DA REPRESENTAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA OU DESACATO

Art. 46. Sempre que tiver conhecimento de desobediência a ordem emanada do Tribunal ou de seus Ministros, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus Ministros, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.

Art. 47. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem que tenha sido instaurada a ação penal, o Presidente dará ciência ao Tribunal, em sessão secreta, para as providências que julgar necessárias.

Título II

DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Art. 48. O Procurador-Geral da República toma assento à mesa à direita do Presidente.

Parágrafo único. Os Subprocuradores-Gerais poderão oficiar junto às Turmas mediante delegação do Procurador-Geral.

Art. 49. O Procurador-Geral manifestar-se-á nas oportunidades previstas em lei e neste Regimento.

Art. 50. Sempre que couber ao Procurador-Geral manifestar-se, o Relator mandará abrir-lhe vista antes de pedir dia para julgamento ou passar os autos ao Revisor.

§ 1° Quando não fixado diversamente neste Regimento, será de 15 (quinze) dias o prazo para o Procurador-Geral manifestar-se.

§ 2° Excedido o prazo, o Relator poderá requisitar os autos, facultando, se ainda oportuna, a posterior juntada do parecer.

§ 3° Caso omitida a vista, considerar-se-á sanada a falta se não for arguida até a abertura da sessão de julgamento, exceto na ação penal originária ou inquérito de que possa resultar responsabilidade penal.

Art. 51. Nos processos em que atuar como representante judicial da União, ou como titular da ação penal, o Procurador-Geral tem os mesmos poderes e ônus que as partes, ressalvadas as disposições expressas em lei ou neste Regimento.

Art. 52. O Procurador-Geral terá vista dos autos:

I – nas representações e outras arguições de inconstitucionalidade;

II – nas causas avocadas;

III – nos processos oriundos de Estados estrangeiros;

IV – nos litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

V – nas ações penais originárias;

VI – nas ações cíveis originárias;

VII – nos conflitos de jurisdição ou competência e de atribuições;

VIII – nos habeas corpus originários e nos recursos de habeas corpus;

IX – nos mandados de segurança;

X – nas revisões criminais e ações rescisórias;

XI – nos pedidos de intervenção federal;

XII – nos inquéritos de que possa resultar responsabilidade penal;

XIII – nos recursos criminais;

XIV – nos outros processos em que a lei impuser a intervenção do Ministério Público;

XV – nos demais processos, quando, pela relevância da matéria, ele a requerer, ou for determinada pelo Relator, Turma ou Plenário.

Parágrafo único. Salvo na ação penal originária ou nos inquéritos, poderá o Relator dispensar a vista ao Procurador-Geral quando houver urgência, ou quando sobre a matéria versada no processo já houver o Plenário firmado jurisprudência.

Art. 53. O Procurador-Geral poderá pedir preferência para julgamento de processo em pauta.

Parte II

DO PROCESSO

Título I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO

Art. 54. As petições iniciais e os processos remetidos, ou incidentes, serão protocolados no dia da entrada, na ordem de recebimento, e registrados no primeiro dia útil imediato.

Art. 55. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes:

I – Ação Cível Originária;

II – Ação Penal;

III – Ação Rescisória;

IV – Agravo de Instrumento;

V – Apelação Cível;

VI – Arguição de Relevância;

VII – Arguição de Suspeição;

VIII – Carta Rogatória;

IX – Comunicação;

X – Conflito de Atribuições;

XI – Conflito de Jurisdição;

XII – Extradição;

XIII – Habeas Corpus;

XIV – Inquérito;

XV – Intervenção Federal;

XVI – Mandado de Segurança;

XVII – Pedido de Avocação;

XVIII – Petição;

XIX – Processo Administrativo;

XX – Reclamação;

XXI – Recurso Criminal;

XXII – Recurso Extraordinário;

XXIII – Representação;

XXIV – Revisão Criminal;

XXV – Sentença Estrangeira;

XXVI – Suspensão de Direitos;

XXVII – Suspensão de Segurança;

XXVIII – Proposta de Súmula Vinculante. (inciso incluído pela Emenda Regimental nº 46, de 06.07.2011).

Art. 56. O Presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos, observando-se as seguintes normas:

I – na classe habeas corpus, serão incluídos os pedidos originários e os recursos, inclusive os da Justiça Eleitoral;

II – na classe Recurso Extraordinário serão incluídos:

a) os recursos eleitorais e trabalhistas fundados em inconstitucionalidade;

b) os recursos extraordinários criminais;

c) os recursos extraordinários em mandado de segurança;

III – na classe Recurso Criminal serão incluídos os recursos criminais ordinários;

IV – na classe Ação Penal serão incluídas as ações penais privadas;

V – na classe Inquérito serão incluídos os policiais e os administrativos, de que possa resultar responsabilidade penal, e que só passarão à classe Ação Penal após o recebimento da denúncia ou queixa;

VI – a classe Intervenção Federal compreende os pedidos autônomos e os formulados em execução de julgado do Tribunal; estes últimos serão autuados em apenso, salvo se os autos principais tiverem sido enviados a outra instância;

VII – na classe Processo Administrativo serão incluídos os que devam ser apreciados pelo Tribunal; os que devam ser submetidos ao Presidente ou ao Diretor-Geral obedecerão à classificação estabelecida pelo Presidente;

VIII – na classe Pedido de Avocação 5 se compreende o julgamento das causas avocadas;

IX – os expedientes que não tenham classificação específica nem que sejam acessórios ou incidentes serão incluídos na classe Petição, se contiverem requerimento, ou na classe Comunicação, em qualquer outro caso;

X – não se altera a classe do processo:

a) pela interposição de embargos ou agravo regimental;

b) pela exceção de suspeição de juiz de outra instância;

c) pela arguição de inconstitucionalidade formulada incidentemente pelas partes ou pelo Procurador-Geral;

d) pela reclamação por erro de ata;

e) pelos pedidos incidentes ou acessórios;

f) pelos pedidos de execução, salvo a intervenção federal.

XI – far-se-á na autuação nota distintiva do recurso ou incidente, quando este não alterar a classe e o número do processo.

Capítulo II

DO PREPARO E DA DESERÇÃO

Art. 57. Salvo os casos de isenção, compete às partes antecipar o pagamento do respectivo preparo (caput com a redação dada pela Emenda Regimental nº 42, de 02.12.2010)

Parágrafo único. O preparo compreende o recolhimento de custas e das despesas de todos os atos do processo, inclusive o porte de remessa e retorno, quando for o caso. (parágrafo alterado pela Emenda Regimental nº 42, de 02.12.2010)

Art. 58. Quando autor e réu recorrerem, cada recurso estará sujeito a preparo integral.

§ 1° Tratando-se de litisconsortes necessários, bastará que um dos recursos seja preparado, para que todos sejam julgados, ainda que não coincidam suas pretensões.

§ 2° O assistente é equiparado para esse efeito ao litisconsorte.

§ 3° O terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que, porventura, tenham sido interpostos pelo autor ou pelo réu.

Art. 59. O recolhimento do preparo:

I – quando se tratar de recurso, será feito no tribunal de origem, perante as suas secretarias e no prazo previsto na lei processual;

II – quando se tratar de feitos de competência originária, será comprovado no ato de seu protocolo. (artigo alterado pela Emenda Regimental nº 42, de 02.12.2010).

§ 1° Nenhum recurso subirá ao Supremo Tribunal Federal, salvo caso de isenção, sem a prova do respectivo preparo e do pagamento das despesas de remessa e retorno, no prazo legal.

§ 2° O preparo efetuar-se-á, mediante guia, à repartição arrecadadora competente, juntando-se aos autos o comprovante.

§ 3° A não comprovação do pagamento do preparo no ato do protocolo da ação originária ou seu pagamento parcial serão certificados nos autos pela Secretaria Judiciária. (parágrafo alterado pela Emenda Regimental nº 42, de 02.12.2010).

Art. 60. Com ou sem o preparo, os autos serão distribuídos ao Relator ou registrados à Presidência, de acordo com a respectiva competência, salvo os casos definidos neste Regimento. (artigo alterado pela Emenda Regimental nº 42, de 02.12.2010).

Art. 61. Cabe às partes prover o pagamento antecipado das despesas dos atos que realizem ou requeiram no processo, ficando o vencido, afinal, responsável pelas custas e despesas pagas pelo vencedor.

§ 1° Haverá isenção do preparo:

I – nos conflitos de jurisdição, nos habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada;

II – nos pedidos e recursos formulados ou interpostos pelo Procurador-Geral da República, pela Fazenda Pública em geral ou por beneficiário de assistência judiciária.

§ 2° Nas causas em que forem partes Estados estrangeiros e organismos internacionais, prevalecerá o que dispuserem os tratados ratificados pelo Brasil.

Art. 62. A assistência judiciária, perante o Tribunal, será requerida ao Presidente antes da distribuição; nos demais casos, ao Relator.

Art. 63. Sem prejuízo da nomeação, quando couber, de defensor ou curador dativo, o pedido de assistência judiciária será deferido ou não, de acordo com a legislação em vigor.

Parágrafo único. Prevalecerá no Tribunal a assistência judiciária já concedida em outra instância.

Art. 64. O pagamento dos preços cobrados pelo fornecimento de cópias, autenticadas ou não, ou de certidões por fotocópia ou meio equivalente será antecipado ou garantido com depósito na Secretaria, consoante tabela aprovada pelo Presidente.

Art. 65. A deserção do recurso por falta de preparo será declarada:

I – pelo Presidente, antes da distribuição;

II – pelo Relator;

III – pelo Plenário ou pela Turma, ao conhecer do feito.

Parágrafo único. Do despacho que declarar a deserção caberá agravo regimental.

Capítulo III

DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 66. A distribuição será feita por sorteio ou prevenção, mediante sistema informatizado, acionado automaticamente, em cada classe de processo (caput alterado pela Emenda Regimental nº 38, de 11.02.2010).

§ 1º O sistema informatizado de distribuição automática e aleatória de processos é público, e seus dados são acessíveis aos interessados.

§ 2º Sorteado o Relator, ser-lhe-ão imediatamente conclusos os autos.

Art. 67. Far-se-á a distribuição entre todos os Ministros, inclusive os ausentes ou licenciados por até 30 (trinta) dias, excetuando o Presidente.

§ 1° Não haverá distribuição a cargo vago e a Ministro licenciado ou em missão oficial por mais de trinta dias, impondo-se a compensação dos feitos livremente distribuídos ao Ministro que vier assumir o cargo ou retornar da licença ou missão oficial, salvo se o Tribunal dispensar a compensação. (parágrafo alterado pela Emenda Regimental nº 42, de 02.12.2010).

§ 2° Será compensada a distribuição que deixar de ser feita ao Vice-Presidente quando substituir o Presidente. (parágrafo alterado pela Emenda Regimental nº 42, de 02.12.2010).

§ 3° Em caso de impedimento do Relator, será feito novo sorteio, compensando-se a distribuição.

§ 4° Haverá também compensação quando o processo tiver de ser distribuído por prevenção a determinado Ministro.

§ 5º Ainda quando prevento, o Ministro que estiver ocupando a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral será excluído da distribuição de processos com medida liminar, com posterior compensação, durante os três meses anteriores e o mês posterior ao pleito eleitoral. (parágrafo alterado pela Emenda Regimental nº 42, de 02.12.2010).

§ 6º A prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

§ 7º O processo que retornar ao Tribunal, por alegado erro material em decisão transitada em julgado, será encaminhado ao Relator ou ao sucessor (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

§ 8º O processo que tiver como objeto ato de Ministro do Tribunal será distribuído com sua exclusão (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

§ 9º O Ministro que tiver exercido a Presidência do Conselho Nacional de Justiça será excluído da distribuição de processo no qual se impugne ato por ele praticado em tal exercício (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

§ 10 Nos períodos de recesso e de férias, os processos de que trata o parágrafo anterior serão encaminhados ao Vice-Presidente (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

§ 11 O processo de acervo de cargo vago que determinar a prevenção de outro feito será redistribuído ao Relator sorteado para o processo prevento, com compensação. (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 42, de 02.12.2010).

§ 12 A prevenção do Ministro Vice-Presidente, ainda quando no exercício da Presidência, não o exclui da distribuição. (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 42, de 02.12.2010).

Art. 68. Em habeas corpus, mandado de segurança, reclamação, extradição, conflitos de jurisdição e de atribuições3, diante de risco grave de perecimento de direito ou na hipótese de a prescrição da pretensão punitiva ocorrer nos seis meses seguintes ao início da licença, ausência ou vacância, poderá o Presidente determinar a redistribuição, se o requerer o interessado ou o Ministério Público, quando o Relator estiver licenciado, ausente ou o cargo estiver vago por mais de trinta dias. (artigo alterado pela Emenda Regimental nº 42, de 02.12.2010).

§ 1° Em caráter excepcional poderá o Presidente do Tribunal, nos demais feitos, fazer uso da faculdade prevista neste artigo.

§ 2° (REVOGADO pela Emenda Regimental nº 42, de 02.12.2010.)

§ 3° Far-se-á compensação, salvo dispensa do Tribunal, quando cessar a licença ou ausência ou preenchido o cargo vago. (parágrafo alterado pela Emenda Regimental nº 42, de 02.12.2010).

Art. 69. A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão ou continência (redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

§ 1º O conhecimento excepcional de processo por outro Ministro que não o prevento prorroga-lhe a competência nos termos do § 6º do art. 67 (redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

§ 2º Não se caracterizará prevenção, se o Relator, sem ter apreciado liminar, nem o mérito da causa, não conhecer do pedido, declinar da competência, ou homologar pedido de desistência por decisão transitada em julgado (redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

Art. 70. Será distribuída ao Relator do feito principal a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de decisão cujos efeitos sejam restritos as partes (redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

§ 1º Será objeto de livre distribuição a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de súmula vinculante ou de decisão dotada de efeito erga omnes (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

§ 2º Se o Relator da causa principal já não integrar o Tribunal, a reclamação será distribuída ao sucessor (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

§ 3º Se o Relator assumir a Presidência do Tribunal, a reclamação será redistribuída ao Ministro que o substituir na Turma (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

§ 4º Será distribuída ao Presidente a reclamação que tiver como causa de pedir a usurpação da sua competência ou o descumprimento de decisão sua (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

§ 5º Julgada procedente a reclamação por usurpação da competência, fica prevento o Relator para o processo avocado (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

§ 6º A reclamação, que tiver como causa de pedir a usurpação da competência por prerrogativa de foro, será distribuída ao Relator de habeas corpus oriundo do mesmo inquérito ou ação penal (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

Art. 71. Os embargos declaratórios e as questões incidentes terão como Relator o do processo principal.

Art. 72. O prolator do despacho impugnado será o Relator do agravo regimental.

Art. 73. A arguição de suspeição a Ministro terá como Relator o Presidente do Tribunal, ou o Vice-Presidente, se aquele for o recusado.

Art. 74. A ação penal será distribuída ao mesmo Relator do inquérito.

§ 1º O inquérito ou a ação penal, que retornar ao Tribunal por restabelecimento da competência por prerrogativa de foro, será distribuído ao Relator original (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

§ 2º Na hipótese anterior, se o relator original já não estiver no Tribunal, o processo será distribuído livremente (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

Art. 75. O Ministro eleito Presidente continuará como Relator ou Revisor do processo em que tiver lançado o relatório ou aposto o seu visto.

Art. 76. Se a decisão embargada for de uma Turma, far-se-á a distribuição dos embargos dentre os Ministros da outra; se do Plenário, serão excluídos da distribuição o Relator e o Revisor.

Art. 77. Na distribuição de ação rescisória e de revisão criminal, será observado o critério estabelecido no artigo anterior.

Parágrafo único. Tratando-se de recurso extraordinário eleitoral, de habeas corpus contra ato do Tribunal Superior Eleitoral, ou de recurso de habeas corpus denegado pelo mesmo Tribunal, serão excluídos da distribuição, se possível, os Ministros que ali tenham funcionado no mesmo processo ou no processo originário.

Art. 77-A. Serão distribuídos ao mesmo Relator a ação cautelar e o processo ou recurso principais (artigo incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

Art. 77-B. Na ação direta de inconstitucionalidade, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, na ação declaratória de constitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental, aplica-se a regra de distribuição por prevenção quando haja coincidência total ou parcial de objetos (artigo incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

Art. 77-C. Serão distribuídos ao mesmo Relator requerimento de prisão preventiva para extradição e outro pedido de extradição da mesma pessoa, ainda que formulado por Estado diferente (artigo incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

Parágrafo único. Fica prevento para reiteração de pedido de extradição o Relator que tenha negado seguimento ao primeiro pedido por decisão transitada em julgado (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

Art. 77-D. Serão distribuídos por prevenção os habeas corpus oriundos do mesmo inquérito ou ação penal (artigo incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

§ 1º A prevenção para habeas corpus relativo a ações penais distintas oriundas de um mesmo inquérito observará os critérios de conexão e de continência (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

§ 2º O Relator da reclamação que tenha como causa de pedir a usurpação da competência em inquérito ou ação penal fica prevento para habeas corpus a eles relativo (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

§ 3º Habeas corpus contra ato praticado em inquérito ou ação penal em trâmite no Tribunal será distribuído com exclusão do respectivo Relator (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

§ 4º Os inquéritos e as ações penais, que passem a ser de competência do Tribunal em virtude de prerrogativa de foro, serão distribuídos por prevenção ao Relator de habeas corpus a eles relativo (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

§ 5º O Relator da revisão criminal fica prevento para habeas corpus relativo ao mesmo processo (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 07.08.2009).

Capítulo IV

DOS ATOS E FORMALIDADES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 78. O ano judiciário no Tribunal divide-se em 2 (dois) períodos, recaindo as férias em janeiro e julho.

§ 1° Constituem recesso os feriados forenses compreendidos entre os dias 20 de dezembro e 1° de janeiro, inclusive.

§ 2° Sem prejuízo do disposto no inciso VIII do art. 13 e inciso V-A do art. 21, suspendem-se os trabalhos do Tribunal durante o recesso e as férias, bem como nos sábados, domingos, feriados e nos dias em que o Tribunal o determinar. (parágrafo alterado pela Emenda Regimental nº 42, de 02.12.2010.)

§ 3° Os Ministros indicarão seu endereço para eventual convocação durante as férias ou recesso.

Art. 79. Os atos processuais serão autenticados, conforme o caso, mediante a assinatura ou a rubrica do Presidente, dos Ministros ou dos servidores para tal fim qualificados.

§ 1° É exigida a assinatura usual nos acórdãos, na correspondência oficial, no fecho das cartas de sentença e nas certidões.

§ 2° Os livros necessários ao expediente serão rubricados pelo Presidente ou por funcionário designado.

§ 3° As rubricas e assinaturas usuais dos servidores serão registradas em livro próprio, para a identificação do signatário.

Art. 80. As peças que devam integrar ato ordinatório ou executório poderão ser-lhes anexadas em cópia autenticada.

Art. 81. A critério do Presidente do Tribunal, dos Presidentes das Turmas ou do Relator, conforme o caso, a notificação de ordens ou decisões será feita:

I – por servidor credenciado da Secretaria;

II – por via postal ou por qualquer modo eficaz de telecomunicação, com as cautelas necessárias à autenticação da mensagem e do seu recebimento.

Parágrafo único. Poder-se-á admitir a resposta pela forma indicada no inciso II deste artigo.

Art. 82. Da publicação do expediente de cada processo constará, além do nome das partes e o de seu advogado, o número sequencial indicativo de sua posição na edição respectiva.

§ 1° Nos recursos, figurarão os nomes dos advogados constituídos pelas partes no processo, salvo se constituído perante o Tribunal outro advogado que requeira a menção de seu nome nas publicações.

§ 2° É suficiente a indicação do nome de um dos advogados, quando a parte houver constituído mais de um, ou o constituído substabelecer a outro com reserva de poderes.

§ 3° As publicações dos expedientes dos diversos processos serão acompanhadas, em cada edição do Diário da Justiça, do índice alfabético dos nomes de todos os advogados neles indicados e do índice numérico dos feitos cujo expediente constar da edição, ambos referidos aos números sequenciais mencionados, no caput deste artigo.

§ 4° Quando a parte não estiver representada por advogado, constará do índice alfabético o seu nome.

§ 5° O erro ou omissão das referências correspondentes a determinado processo nos índices alfabéticos ou numérico implicará a ineficácia da respectiva publicação.

§ 6° A retificação de publicação no Diário da Justiça, com efeito de intimação, decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada pela Secretaria, ex officio, ou mediante despacho do Presidente ou do Relator, conforme dispuser ato normativo da Presidência do Tribunal.

Art. 83. A publicação da pauta de julgamento antecederá 48 (quarenta e oito) horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados.

§ 1° Independem de pauta:

I – as questões de ordem sobre a tramitação dos processos;

II – o julgamento do processo remetido pela Turma ao Plenário;

III – o julgamento de habeas corpus, de conflito de jurisdição ou competência e de atribuições, de embargos declaratórios, de agravo regimental e de agravo de instrumento.

§ 2° Havendo expressa concordância das partes, poderá ser dispensada a inclusão de outros processos na pauta de julgamento.

Art. 84. Os editais destinados a divulgação de ato poderão conter, apenas, o essencial à defesa ou resposta, observados os requisitos processuais.

§ 1° A parte que requerer a publicação nos termos deste artigo fornecerá o respectivo resumo, respondendo pelas suas deficiências.

§ 2° O prazo do edital será determinado entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, a critério do Relator, e correrá da data de sua publicação, por uma só vez, no Diário da Justiça.

§ 3° A publicação do edital deverá ser feita no prazo de vinte dias contados de sua expedição, certificada nos autos, sob pena de extinguir-se o processo, sem julgamento do mérito, se a parte, intimada pelo Diário da Justiça, não suprir a falta em 10 (dez) dias.

§ 4° O prazo para a defesa ou resposta começará a correr do termo do prazo determinado no edital.

Art. 85. Nenhuma publicação terá efeito de citação ou intimação, quando ocorrida durante o recesso ou as férias do Tribunal.

Art. 86. A vista às partes transcorre na Secretaria, podendo o advogado retirar autos nos casos previstos em lei, mediante recibo, pelo prazo de 5 (cinco) dias se outro não lhe for assinado, observando-se, em relação ao Procurador- Geral, o disposto nos arts. 50 e 52.

§ 1° Os advogados constituídos após a remessa do processo ao Tribunal poderão, a requerimento, ter vista dos autos, na oportunidade e pelo prazo que o Relator estabelecer.

§ 2° O Relator indeferirá o pedido, se houver justo motivo.

Art. 87. Aos Ministros julgadores será distribuída cópia do relatório antecipadamente:

I – nas representações por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual;

II – nos feitos em que haja Revisor;

III – nas causas avocadas;

IV – nos demais feitos, a critério do Relator.

Seção II

Das Atas e da Reclamação por Erro

Art. 88. As atas serão submetidas a aprovação na sessão seguinte.

Art. 89. Contra erro contido em ata, poderá o interessado reclamar, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal ou da Turma, conforme o caso.

§ 1° Não se admitirá a reclamação a pretexto de modificar o julgado.

§ 2° A reclamação não suspenderá o prazo para recurso, salvo o disposto no art. 91.

Art. 90. A petição será entregue ao protocolo, e por este encaminhada ao encarregado da ata, que levará a despacho no mesmo dia, com sua informação.

Art. 91. Se o pedido for julgado procedente, far-se-á a retificação da ata e nova publicação.

Art. 92. O despacho que julgar a reclamação será irrecorrível.

Seção III

Das Decisões

Art. 93. As conclusões do Plenário e das Turmas, em suas decisões, constarão de acórdão, do qual fará parte a transcrição do áudio do julgamento (caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 22.10.2008).

Parágrafo único. Dispensam acórdão as decisões de remessa de processo ao Plenário e de provimento de agravo de instrumento.

Art. 94. Nos processos julgados no Pleno e nas Turmas, o Relator subscreverá o acórdão, registrando o nome do Presidente.

Art. 95. A publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, far-se-á, para todos os efeitos, no Diário da Justiça.

Parágrafo único. Salvo motivo justificado, a publicação no Diário da Justiça far-se-á dentro do prazo de sessenta dias, a partir da sessão em que tenha sido proclamado o resultado do julgamento.

Art. 96. Em cada julgamento a transcrição do áudio registrará o relatório, a discussão, os votos fundamentados, bem como as perguntas feitas aos advogados e suas respostas, e será juntada aos autos com o acórdão, depois de revista e rubricada (caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 22.10.2008).

§ 1° Após a sessão de julgamento, a Secretaria das Sessões procederá à transcrição da discussão, dos votos orais, bem como das perguntas feitas aos advogados e suas respostas (parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 22.10.2008).

§ 2° Os gabinetes dos Ministros liberarão o relatório, os votos escritos e a transcrição da discussão, no prazo de vinte dias contados da sessão de julgamento (parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 22.10.2008).

§ 3° A Secretaria das Sessões procederá à transcrição do áudio do relatório e dos votos lidos que não tenham sido liberados no prazo do § 2°, com a ressalva de que não foram revistos (parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 22.10.2008).

§ 4° A Secretaria das Sessões encaminhará os autos ao Relator sorteado ou ao Relator para o acórdão, para elaboração deste e da ementa no prazo de dez dias (parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 22.10.2008).

§ 5° A transcrição do áudio dos feitos julgados conjuntamente será trasladada para os autos do chamado em primeiro lugar e anexada aos demais em cópia autêntica (parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 22.10.2008).

§ 6º As inexatidões materiais e os erros de escrita ou de cálculo, contidos na decisão, podem ser corrigidos por despacho do Relator, mediante reclamação, quando referentes à ata, ou por via de embargos de declaração, quando couberem (parágrafo acrescentado pela Emenda Regimental nº 26, de 22.10.2008).

§ 7º O Relator sorteado ou o Relator para o acórdão poderá autorizar, antes da publicação, a divulgação, em texto ou áudio, do teor do julgamento (parágrafo acrescentado pela Emenda Regimental nº 26, de 22.10.2008).

Art. 97. Também se juntará aos autos, como parte integrante do acórdão, um extrato da ata que conterá:

I – a decisão proclamada pelo Presidente;

II – os nomes do Presidente, do Relator, ou, quando vencido, do que for designado, dos demais Ministros que tiverem participado do julgamento, e do Procurador-Geral ou Subprocurador-Geral, quando presente;

III – os nomes dos Ministros impedidos e ausentes;

IV – os nomes dos advogados que tiverem feito sustentação oral.

Art. 98. O acórdão de julgamento em sessão secreta será lavrado pelo autor do primeiro voto vencedor, que não se mencionará, e conterá, de forma sucinta, a exposição da controvérsia, a fundamentação adotada e o dispositivo, bem como o enunciado da conclusão de voto divergente se houver.

Parágrafo único. O acórdão será assinado pelo Presidente, que lhe rubricará todas as folhas, e pelos Ministros que houverem participado do julgamento, na ordem decrescente de antiguidade.

Seção IV

DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 99. São repositórios oficiais da jurisprudência do Tribunal:

I – o Diário da Justiça, a Revista Trimestral de Jurisprudência, a Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, e outras publicações por ele editadas, bem como as de outras entidades, que venham a ser autorizadas mediante convênio;

II – para períodos anteriores, as seguintes publicações: Supremo Tribunal Federal – Jurisprudência (1892-1898); Revista do Supremo Tribunal Federal; Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a primeira e a última editadas pela Imprensa Nacional.

Parágrafo único. Além dos consagrados por sua tradição, são repositórios autorizados para indicação de julgados, perante o Tribunal, os repertórios, revistas e periódicos, registrados de conformidade com o ato normativo baixado pela Presidência.

Art. 100. Constarão do Diário da Justiça a ementa e conclusões de todos os acórdãos; e, dentre eles, a Comissão de Jurisprudência selecionará os que devam publicar-se em seu inteiro teor na Revista Trimestral de Jurisprudência.

Parágrafo único. A distribuição gratuita das publicações do Tribunal far-se-á de acordo com os planos organizados (Decreto-Lei nº 102, de 13 de janeiro de 1967, alterado pela Lei nº 6.201, de 16 de abril de 1975).

Art. 101. A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, pronunciada por maioria qualificada, aplica-se aos novos feitos submetidos às Turmas ou ao Plenário, salvo o disposto no art. 103.

Art. 102. A jurisprudência assentada pelo Tribunal será compendiada na Súmula do Supremo Tribunal Federal.

§ 1° A inclusão de enunciados na Súmula, bem como a sua alteração ou cancelamento, serão deliberados em Plenário, por maioria absoluta.

§ 2° Os verbetes cancelados ou alterados guardarão a respectiva numeração com a nota correspondente, tomando novos números os que forem modificados.

§ 3° Os adendos e emendas à Súmula, datados e numerados em séries separadas e sucessivas, serão publicados três vezes consecutivas no Diário da Justiça.

§ 4° A citação da Súmula, pelo número correspondente, dispensará, perante o Tribunal, a referência a outros julgados no mesmo sentido.

Art. 103. Qualquer dos Ministros pode propor a revisão da jurisprudência assentada em matéria constitucional e da compendiada na Súmula, procedendo-se ao sobrestamento do feito, se necessário.

Capítulo V

DOS PRAZOS

Art. 104. Os prazos no Tribunal correm da publicação do ato ou do aviso no Diário da Justiça, salvo o disposto nos parágrafos seguintes.

§ 1° As intimações decorrentes de publicação de ato ou aviso consideram-se feitas no dia da circulação do Diário da Justiça.

§ 2° Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação.

§ 3° As decisões ou despachos designativos de prazos podem determinar que estes corram da intimação pessoal ou da ciência por outro meio eficaz.

§ 4° Os prazos marcados em correspondência postal, telegráfica ou telefônica correm do seu recebimento, a menos que, sendo confirmativa ou pro memoria, tal comunicação se refira a prazo com data diversa para o seu começo.

§ 5° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil imediato, se o vencimento cair em feriado, ou em dia em que for determinado o fechamento da Secretaria ou o encerramento do expediente antes da hora normal.

§ 6° As citações obedecerão ao disposto nas leis processuais.

Art. 105. Não correm os prazos nos períodos de férias e recesso, salvo as hipóteses previstas em lei ou neste Regimento.

§ 1° Nos casos deste artigo, os prazos começam ou continuam a fluir no dia de reabertura do expediente.

§ 2° Também não corre prazo, havendo obstáculo judicial ou motivo de força maior comprovado, reconhecido pelo Tribunal.

§ 3° As informações oficiais, apresentadas fora do prazo por justo motivo, podem ser admitidas, se ainda oportuna a sua apreciação.

§ 4º Ficam inalterados, durante os recessos forenses e as férias do Tribunal, os prazos determinados pela Presidência no exercício da competência prevista no art. 13, VIII, deste Regimento Interno (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 37, de 11.02.2010).

Art. 106. Mediante pedido conjunto de ambas as partes, inclusive por telegrama ou radiograma, o Relator pode admitir redução ou prorrogação de prazo dilatório por tempo razoável.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, cabe às partes diligenciar o conhecimento do despacho concessivo ou denegatório, independente de publicação ou intimação.

Art. 107. O prazo para o preparo que deva ser feito no Supremo Tribunal Federal é de 10 (dez) dias.

Art. 108. Os prazos para diligências serão fixadas nos atos que as ordenarem, salvo disposição em contrário deste Regimento.

Art. 109. Os prazos para editais são os fixados neste Regimento e na lei.

Art. 110. Os prazos não especificados neste Regimento:

I – serão fixados pelo Tribunal, pelo Presidente, pelas Turmas ou por seus Presidentes, ou pelo Relator, conforme o caso;

II – não tendo sido fixado prazo, nos termos do item anterior, este será de 15 (quinze) dias para contestação e de 5 (cinco) dias para interposição de recurso ou qualquer outro ato.

Parágrafo único. O Procurador-Geral da República e a Fazenda Pública em geral têm prazo em quádruplo para contestação e em dobro para interposição de recurso, observando-se, no mais, o que dispõem a lei e o Regimento.

Art. 111. Os prazos para os Ministros, salvo acúmulo de serviço, são os seguintes:

I – 10 (dez) dias para atos administrativos e despachos em geral;

II – 20 (vinte) dias para o visto do Revisor;

III – 30 (trinta) dias para o visto do Relator.

Art. 112. Salvo disposição em contrário, os servidores do Tribunal terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para os atos do processo.

Título II

DAS PROVAS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 113. A proposição, admissão e produção de provas no Tribunal obedecerão as leis processuais, observados os preceitos especiais deste Título.

Capítulo II

DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Art. 114. Se a parte não puder instruir, desde logo, suas alegações, por impedimento ou demora em obter certidões ou cópias autenticadas de notas ou registros em repartições ou estabelecimentos públicos, o Relator conceder-lhe-á prazo para esse fim. Se houver recusa no fornecimento, o Relator as requisitará.

Art. 115. Nos recursos interpostos em instância inferior, não se admitirá juntada de documentos desde que recebidos os autos no Tribunal, salvo:

I – para comprovação de textos legais ou de precedentes judiciais, desde que estes últimos não se destinem a suprir, tardiamente, pressuposto recursal não observado;

II – para prova de fatos supervenientes, inclusive decisões em processos conexos, que afetem ou prejudiquem os direitos postulados;

III – em cumprimento de determinação do Relator, do Plenário ou da Turma.

§ 1° O disposto neste artigo aplica-se aos recursos interpostos perante o Tribunal.

§ 2° Após o julgamento, serão devolvidos às partes os documentos que estiverem juntos por linha, salvo se deliberada a sua anexação aos autos.

Art. 116. Em caso de impugnação, as partes comprovarão a fidelidade da transcrição de textos de leis e demais atos do poder público, bem como a vigência e o teor de normas pertinentes à causa, quando emanarem de Estado estrangeiro, de organismo internacional ou, no Brasil, de Estado e Municípios.

Art. 117. A parte será intimada por publicação no Diário da Justiça ou, se o Relator o determinar, pela forma indicada no art. 81, para falar sobre o documento juntado pela parte contrária, após sua última intervenção no processo.

Art. 118. O advogado prestará os esclarecimentos pedidos pelos Ministros, durante o julgamento, sobre peças dos autos e sobre citações que tiver feito de texto legais, precedentes judiciais e trabalhos doutrinários.

Capítulo III

DA APRESENTAÇÃO DE PESSOAS E OUTRAS DILIGÊNCIAS

Art. 119. No processo em que se fizer necessária a presença da parte ou de terceiro, o Plenário, a Turma ou o Relator poderá, independente de outras sanções legais, expedir ordem de condução da pessoa que, intimada, deixar de comparecer sem motivo justificado.

Art. 120. Observar-se-ão as formalidades da lei na realização de exames periciais, arbitramentos, buscas e apreensões, na exibição de conferência de documentos e em quaisquer outras diligências determinadas ou deferidas pelo Plenário, pela Turma ou pelo Relator.

Capítulo IV

DOS DEPOIMENTOS

Art. 121. Os depoimentos poderão ser gravados e, depois de transcritos, serão assinados pelo Relator e pelo depoente (caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 22.10.2008).

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao interrogatório dos acusados.

Título III

DAS SESSÕES

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 122. Haverá sessões ordinárias, do Plenário e das Turmas, nos dias designados, e extraordinárias, mediante convocação.

Art. 123. As sessões ordinárias do Plenário terão início às 14 horas e terminarão às 18 horas, com intervalo de 30 (trinta) minutos, podendo ser prorrogadas sempre que o serviço o exigir.

§ 1° As sessões ordinárias das Turmas terão início às 14 horas e terminarão às 18 horas, com intervalo de 30 (trinta) minutos, podendo ser prorrogadas sempre que o serviço o exigir.

§ 2° As sessões extraordinárias terão início à hora designada e serão encerradas quando cumprido o fim a que se destinem.

Art. 124. As sessões serão públicas, salvo quando este Regimento determinar que sejam secretas, ou assim o deliberar o Plenário ou a Turma.

Parágrafo único. Os advogados ocuparão a tribuna para formularem requerimento, produzirem sustentação oral, ou responderem às perguntas que lhes forem feitas pelos Ministros.

Art. 125. Nas sessões do Plenário e das Turmas, observar-se-á a seguinte ordem:

I – verificação do número de Ministros;

II – discussão e aprovação da ata anterior;

III – indicações e propostas;

IV – julgamento dos processos em mesa.

Art. 126. Os processos conexos poderão ser objeto de um só julgamento.

Parágrafo único. Se houver mais de um Relator, os relatórios serão feitos sucessivamente, antes do debate e julgamento.

Art. 127. Podem ser julgados conjuntamente os processos que versarem a mesma questão jurídica, ainda que apresentem peculiaridades.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os relatórios sucessivos reportar-se-ão ao anterior, indicando as peculiaridades do caso.

Art. 128. Os julgamentos a que o Regimento não der prioridade realizar-se-ão, sempre que possível, de conformidade com a ordem crescente de numeração dos feitos em cada classe.

§ 1° Os processos serão chamados pela ordem de antiguidade decrescente dos respectivos Relatores. O critério da numeração referir-se-á a cada Relator.

§ 2° O Presidente poderá dar preferência aos julgamentos nos quais os advogados devam produzir sustentação oral.

Art. 129. Em caso de urgência, o Relator poderá indicar preferência para o julgamento.

Art. 130. Poderá ser deferida a preferência, a requerimento do Procurador-Geral, de julgamento relativo a processos em que houver medida cautelar.

Art. 131. Nos julgamentos, o Presidente do Plenário ou da Turma, feito o relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente, peticionário ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, para sustentação oral.

§ 1° O assistente somente poderá produzir sustentação oral quando já admitido.

§ 2° Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar.

§ 3° Admitida a intervenção de terceiros no processo de controle concentrado de constitucionalidade, fica-lhes facultado produzir sustentação oral, aplicando-se, quando for o caso, a regra do § 2° do artigo 132 deste Regimento (§ 3° com redação dada pela Emenda Regimental n° 15, 30.03.2004).

§ 4° No julgamento conjunto de causas ou recursos sobre questão idêntica, a sustentação oral por mais de um advogado obedecerá ao disposto no § 2° do artigo 132 (§ 4° com redação dada pela Emenda Regimental n° 20, 16.10.2006).

Art. 132. Cada uma das partes falará pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos, excetuada a ação penal originária, na qual o prazo será de uma hora, prorrogável pelo Presidente.

§ 1° O Procurador-Geral terá o prazo igual ao das partes, falando em primeiro lugar se a União for autora ou recorrente.

§ 2° Se houver litisconsortes não representados pelo mesmo advogado, o prazo, que se contará em dobro, será dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente entre eles não se convencionar.

§ 3° O opoente terá prazo próprio para falar, igual ao das partes.

§ 4° Havendo assistente, na ação penal pública, falará depois do Procurador-Geral, a menos que o recurso seja deste.

§ 5° O Procurador-Geral falará depois do autor da ação penal privada.

§ 6° Se, em ação penal, houver recurso de corréus em posição antagônica, cada grupo terá prazo completo para falar.

§ 7° Nos processos criminais, havendo corréus que sejam coautores, se não tiverem o mesmo defensor, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os defensores, salvo se estes convencionarem outra divisão de tempo.

Art. 133. Cada Ministro poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão e mais uma vez, se for o caso, para explicar a modificação do voto. Nenhum falará sem autorização do Presidente, nem interromperá a quem estiver usando a palavra, salvo para apartes, quando solicitados e concedidos.

Parágrafo único. Os apartes constarão do acórdão, salvo se cancelados pelo Ministro, caso em que será anotado o cancelamento. (parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 40 de 05.08.2010)

Art. 134. Se algum dos Ministros pedir vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária subsequente.

§ 1° Ao reencetar-se o julgamento, serão computados os votos já proferidos pelos Ministros, ainda que não compareçam ou hajam deixado o exercício do cargo.

§ 2° Não participarão do julgamento os Ministros que não tenham assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando se derem por esclarecidos.

§ 3° Se, para o efeito do quorum ou desempate na votação, for necessário o voto de Ministro nas condições do parágrafo anterior, serão renovados o relatório e a sustentação oral, computando-se os votos anteriormente proferidos.

Art. 135. Concluído o debate oral, o Presidente tomará os votos do Relator, do Revisor, se houver, e dos outros Ministros, na ordem inversa de antiguidade.

§ 1° Os Ministros poderão antecipar o voto se o Presidente autorizar.

§ 2° Encerrada a votação, o Presidente proclamará a decisão.

§ 3° Se o Relator for vencido, ficará designado o Revisor para redigir o acórdão.

§ 4° Se não houver Revisor, ou se este também tiver sido vencido, será designado para redigir o acórdão o Ministro que houver proferido o primeiro voto prevalecente.

Art. 136. As questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquelas.

§ 1° Sempre que, no curso do relatório, ou antes dele, algum dos Ministros suscitar preliminar, será ela, antes de julgada, discutida pelas partes, que poderão usar da palavra pelo prazo regimental. Se não acolhida a preliminar, prosseguir-se-á no julgamento.

§ 2° Quando a preliminar versar nulidade suprível, converter-se-á o julgamento em diligência e o Relator, se for necessário, ordenará a remessa dos autos ao juiz de primeira instância ou ao Presidente do Tribunal a quo para os fins de direito.

Art. 137. Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e julgamento da matéria principal, pronunciando-se sobre esta os juízes vencidos na preliminar.

Art. 138. Preferirá aos demais, na sua classe, o processo, em mesa, cujo julgamento tenha sido iniciado.

Art. 139. O julgamento, uma vez iniciado, ultimar-se-á na mesma sessão, ainda que excedida a hora regimental.

Art. 140. O Plenário ou a Turma poderá converter o julgamento em diligência, quando necessária à decisão da causa.

Capítulo II

DAS SESSÕES SOLENES

Art. 141. O Tribunal reúne-se em sessão solene:

I – para dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente;

II – para dar posse aos Ministros;

III – para receber o Presidente da República;

IV – para receber Chefe de Estado estrangeiro, em visita oficial ao Brasil;

V – para celebrar acontecimento de alta relevância, quando convocado por deliberação plenária em sessão administrativa.

VI – para instalar o ano judiciário.

§ 1° A sessão solene a que se refere o inciso VI realizar-se-á sempre no primeiro dia útil do mês de fevereiro de cada ano.

§ 2° Na solenidade de instalação do ano judiciário, integrarão a Mesa, mediante convite, os Presidentes da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho e do Procurador-Geral da República e farão uso da palavra as autoridades indicadas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Art. 142. O cerimonial das sessões solenes será regulado por ato do Presidente.

Capítulo III

DAS SESSÕES DO PLENÁRIO

Art. 143. O Plenário, que se reúne com a presença mínima de seis Ministros, é dirigido pelo Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. O quorum para votação de matéria constitucional e para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, dos membros do Conselho Nacional da Magistratura e do Tribunal Superior Eleitoral é de oito Ministros.

Art. 144. Nas sessões do Plenário, o Presidente tem assento à mesa, na parte central, ficando o Procurador-Geral à sua direita. Os demais Ministros sentar-se-ão, pela ordem decrescente de antiguidade, alternadamente, nos lugares laterais, a começar pela direita.

Art. 145. Terão prioridade, no julgamento do Plenário, observados os arts. 128 a 130 e 138:

I – os habeas corpus;

II – os pedidos de extradição;

III – as causas criminais e, dentre estas, as de réu preso;

IV – os conflitos de jurisdição;

V – os recursos oriundos do Tribunal Superior Eleitoral;

VI – os mandados de segurança;

VII – as reclamações;

VIII – as representações;

IX – os pedidos de avocação e as causas avocadas.

Art. 146. Havendo, por ausência ou falta de um Ministro, nos termos do art. 13, IX, empate na votação de matéria cuja solução dependa de maioria absoluta, considerar-se-á julgada a questão proclamando-se a solução contrária à pretendida ou à proposta (artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 02.12.2009).

Parágrafo único. No julgamento de habeas corpus e de recursos de habeas corpus proclamar-se-á, na hipótese de empate, a decisão mais favorável ao paciente (parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 02.12.2009).

Capítulo IV

DAS SESSÕES DAS TURMAS

Art. 147. As Turmas reúnem-se com a presença, pelo menos, de 3 (três) Ministros.

Art. 148. Nas sessões das Turmas, o Presidente tem assento à mesa, na parte central, ficando o Procurador-Geral à sua direita. Os demais Ministros sentar-se-ão, pela ordem decrescente de antiguidade, alternadamente, nos lugares laterais, a começar pela direita.

Parágrafo único. Quando o Presidente do Tribunal comparecer à sessão de Turma para julgar processo a que estiver vinculado, ou do qual houver pedido vista, assumir-lhe-á a presidência pelo tempo correspondente ao julgamento.

Art. 149. Terão prioridade, no julgamento, observados os arts. 128 a 130 e 138:

I – os habeas corpus;

II – as causas criminais, dentre estas as de réu preso;

III – as reclamações.

Art. 150. O Presidente da Turma terá sempre direito a voto.

§ 1° Se ocorrer empate, será adiada a decisão até tomar-se o voto do Ministro que esteve ausente.

§ 2° Persistindo a ausência, ou havendo vaga, impedimento ou licença de Ministro da Turma, por mais de um mês, convocar-se-á Ministro da outra, na ordem decrescente de antiguidade.

§ 3° Nos habeas corpus e recursos em matéria criminal, exceto o recurso extraordinário, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente ou réu.

Capítulo V

DAS SESSÕES ADMINISTRATIVAS E DO CONSELHO

Art. 151. As sessões serão secretas:

I – quando algum dos Ministros pedir que o Plenário ou a Turma se reúna em Conselho;

II – quando convocados pelo Presidente para assunto administrativo ou da economia do Tribunal.

Art. 152. Nenhuma pessoa, além dos Ministros, será admitida às sessões secretas, salvo quando convocada especialmente.

Parágrafo único. No caso do inciso I do artigo anterior, o julgamento prosseguirá em sessão pública.

Art. 153. O registro das sessões secretas conterá somente a data e os nomes dos presentes, exceto quando as deliberações devam ser publicadas.

Título IV

DAS AUDIÊNCIAS

Art. 154. Serão públicas as audiências:

I – inciso suprimido pela Emenda Regimental nº 18, de 02.08.2006.

II – para instrução de processo, salvo motivo relevante;

III – para ouvir o depoimento das pessoas de que tratam os artigos 13, inciso XVII, e 21, inciso XVII, deste Regimento (inciso incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 18.02.2009).

Parágrafo único. A audiência prevista no inciso III observará o seguinte procedimento (parágrafo acrescentado pela Emenda Regimental nº 29, de 18.02.2009):

I – o despacho que a convocar será amplamente divulgado e fixará prazo para a indicação das pessoas a serem ouvidas (inciso incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 18.02.2009);

II – havendo defensores e opositores relativamente à matéria objeto da audiência, será garantida a participação das diversas correntes de opinião (inciso incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 18.02.2009);

III – caberá ao Ministro que presidir a audiência pública selecionar as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinando a ordem dos trabalhos e fixando o tempo que cada um disporá para se manifestar (inciso incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 18.02.2009);

IV – o depoente deverá limitar-se ao tema ou questão em debate (inciso incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 18.02.2009);

V – a audiência pública será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça (inciso incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 18.02.2009);

VI – os trabalhos da audiência pública serão registrados e juntados aos autos do processo, quando for o caso, ou arquivados no âmbito da Presidência (inciso incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 18.02.2009);

VII – os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro que convocar a audiência (inciso incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 18.02.2009).

Jurisprudência Selecionada – 1. Reclamação contra orientação jurisprudencial sumulada. “Reclamação. Alegada violação da autoridade de orientação jurisprudencial sumulada. Súmula da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Decisão que nega seguimento à reclamação (art. 161, par. ún., do RISTF). Agravo regimental. A reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição) não é meio de uniformização de jurisprudência. Tampouco serve como sucedâneo de recurso ou medida judicial eventualmente cabíveis para reformar decisão judicial. Não cabe reclamação constitucional por alegada violação de entendimento jurisprudencial, independentemente de ele estar consolidado na Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal (‘Súmula Tradicional’). Hipótese na qual a orientação sumulada tida por ofendida não era vinculante, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento” (STF, Recl. 6135 AgRg, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, jul. 28.08.2008, DJe 20.02.2009).

Art. 155. O Ministro que presidir a audiência deliberará sobre o que lhe for requerido.

§ 1° Respeitada a prerrogativa dos advogados, nenhum dos presentes se dirigirá ao Presidente da audiência, a não ser de pé e com sua licença.

§ 2° O secretário da audiência fará constar em ata o que nela ocorrer.

Título V

DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIA

Capítulo I

DA RECLAMAÇÃO

Art. 156. Caberá reclamação do Procurador-Geral da República, ou do interessado na causa, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.

Parágrafo único. A reclamação será instruída com prova documental.

Art. 157. O Relator requisitará informações da autoridade, a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 158. O Relator poderá determinar a suspensão do curso do processo em que se tenha verificado o ato reclamado, ou a remessa dos respectivos autos ao Tribunal.

Art. 159. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

Art. 160. Decorrido o prazo para informações, dar-se-á vista ao Procurador-Geral, quando a reclamação não tenha sido por ele formulada.

Art. 161. Julgando procedente a reclamação, o Plenário ou a Turma poderá:

I – avocar o conhecimento do processo em que se verifique usurpação de sua competência;

II – ordenar que lhe sejam remetidos, com urgência, os autos do recurso para ele interposto;

III – cassar decisão exorbitante de seu julgado, ou determinar medida adequada à observância de sua jurisdição.

Parágrafo único. O Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal.

Art. 162. O Presidente do Tribunal ou da Turma determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

Capítulo II

DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO OU COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Art. 163. O conflito de jurisdição ou competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias; o de atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas (o conflito de atribuições passou a ser da competência do Superior Tribunal de Justiça. Vide art. 105, inciso I, alíneas “d” e “g”, da CF/88).

Jurisprudência Selecionada – 1. Conflito de atribuição inexistente. “Ministro de Estado dos Transportes e Tribunal de Contas da União: áreas de atuação diversas e inconfundíveis. A atuação do Tribunal de Contas da União no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas não se confunde com aquela atividade fiscalizatória realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre da de controle interno ínsito a cada Poder e aquela, do controle externo a cargo do Congresso Nacional (CF, art. 70). 2. O poder outorgado pelo legislador ao TCU, de declarar, verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da L. 8.443/92), não se confunde com o dispositivo da Lei das Licitações (art. 87), que – dirigido apenas aos altos cargos do Poder Executivo dos entes federativos (§ 3º) – é restrito ao controle interno da Administração Pública e de aplicação mais abrangente. 3. Não se exime, sob essa perspectiva, a autoridade administrativa sujeita ao controle externo de cumprir as determinações do Tribunal de Contas, sob pena de submeter-se às sanções cabíveis. 4. Indiferente para a solução do caso a discussão sobre a possibilidade de aplicação de sanção – genericamente considerada – pelo Tribunal de Contas, no exercício do seu poder de fiscalização, é passível de questionamento por outros meios processuais” (STF, Pet.-AgRg nº 3606/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, jul. 21.09.2006, DJ 27.10.2006, p. 31).

Art. 164. Dar-se-á conflito nos casos previstos nas leis processuais.

Art. 165. O conflito poderá ser suscitado pela parte interessada, pelo Ministério Público ou por qualquer das autoridades conflitantes.

Art. 166. Poderá o Relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo e, neste caso, bem assim no de conflito negativo, designar um dos órgãos para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Art. 167. Sempre que necessário, o Relator mandará ouvir as autoridades em conflito, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 168. Prestadas ou não as informações, o Relator dará vista do processo ao Procurador-Geral e, a seguir, apresentá-lo-á em mesa para julgamento.

§ 1° Na decisão do conflito, compreender-se-á como expresso o que nela virtualmente se contenha ou dela resulte.

§ 2° Da decisão de conflito não caberá recurso.

§ 3° No caso de conflito positivo, o Presidente poderá determinar o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão, posteriormente.

Título VI

DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA INTERPRETAÇÃO DE LEI

Capítulo I

DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO

Art. 169. O Procurador-Geral da República poderá submeter ao Tribunal, mediante representação, o exame de lei ou ato normativo federal ou estadual, para que seja declarada a sua inconstitucionalidade.

§ 1° Proposta a representação, não se admitirá desistência, ainda que afinal o Procurador-Geral se manifeste pela sua improcedência.

§ 2° Não se admitirá assistência a qualquer das partes.

Art. 170. O Relator pedirá informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, bem como ao Congresso Nacional ou à Assembleia Legislativa, se for o caso.

§ 1° Se houver pedido de medida cautelar, o Relator submetê-la-á ao Plenário e somente após a decisão solicitará as informações.

§ 2° As informações serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do pedido, podendo ser dispensadas, em caso de urgência, pelo Relator, ad referendum do Tribunal.

§ 3° Se, ao receber os autos, ou no curso do processo, o Relator entender que a decisão é urgente, em face do relevante interesse de ordem pública que envolve, poderá, com prévia ciência das partes, submetê-lo ao conhecimento do Tribunal, que terá a faculdade de julgá-lo com os elementos de que dispuser.

Art. 171. Recebidas as informações, será aberta vista ao Procurador-Geral, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para emitir parecer.

Art. 172. Decorrido o prazo do artigo anterior, ou dispensadas as informações em razão da urgência, o Relator, lançado o relatório, do qual a Secretaria remeterá cópia a todos os Ministros, pedirá dia para julgamento.

Art. 173. Efetuado o julgamento, com o quorum do art. 143, parágrafo único, proclamar-se-á a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade do preceito ou do ato impugnados, se num ou noutro sentido se tiverem manifestado seis Ministros.

Parágrafo único. Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade, estando licenciados ou ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o quorum.

Art. 174. Proclamada a constitucionalidade na forma do artigo anterior, julgar-se-á improcedente a representação.

Art. 175. Julgada procedente a representação e declarada a inconstitucionalidade total ou parcial de Constituição Estadual, de lei ou decreto federal ou estadual, de resolução de órgão judiciário ou legislativo, bem como de qualquer outro ato normativo federal ou estadual ou de autoridade da administração direta ou indireta, far-se-á comunicação à autoridade ou órgão responsável pela expedição do ato normativo impugnado.

Parágrafo único. Se a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato estadual se fundar nos incisos VI e VII do art. 10 da Constituição, a comunicação será feita, logo após a decisão, à autoridade interessada, bem como, depois do trânsito em julgado, ao Presidente da República, para os efeitos do § 2° do art. 11 da Constituição (o parágrafo se refere à Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969. Vide art. 97 de CF/88).

Art. 176. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, em qualquer outro processo submetido ao Plenário, será ela julgada em conformidade com o disposto nos arts. 172 a 174, depois de ouvido o Procurador-Geral.

§ 1° Feita a arguição em processo de competência da Turma, e considerada relevante, será ele submetido ao Plenário, independente de acórdão, depois de ouvido o Procurador-Geral.

§ 2° De igual modo procederão o Presidente do Tribunal e os das Turmas, se a inconstitucionalidade for alegada em processo de sua competência.

Art. 177. O Plenário julgará a prejudicial de inconstitucionalidade e as demais questões da causa.

Art. 178. Declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade, na forma prevista nos arts. 176 e 177, far-se-á comunicação, logo após a decisão, à autoridade ou órgão interessado, bem como, depois do trânsito em julgado, ao Senado Federal, para os efeitos do art. 42, inciso VII, da Constituição (o artigo se refere à Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969. Vide art. 52, inciso X, da CF/88).

Capítulo II

DA INTERPRETAÇÃO DE LEI

Art. 179. O Procurador-Geral da República poderá submeter ao Tribunal o exame de lei ou ato normativo federal ou estadual para que este lhe fixe a interpretação.

Art. 180. A representação será instruída com o texto integral da lei ou do ato normativo e conterá os motivos que justificam a necessidade de sua interpretação prévia, bem como o entendimento que lhe dá o representante.

Art. 181. Proposta a representação, dela não poderá desistir o Procurador-Geral.

Parágrafo único. Não se admitirá assistência a qualquer das partes.

Art. 182. O Relator, se entender que não há motivos que justifiquem a necessidade da interpretação prévia, poderá indeferir, liminarmente, a representação, em despacho fundamentado, do qual caberá agravo regimental.

Art. 183. Se não indeferir liminarmente a representação, o Relator solicitará informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, bem como ao Congresso Nacional ou à Assembleia Legislativa, se for o caso.

Parágrafo único. As informações, prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, serão acompanhadas, em se tratando de lei, de cópia de todas as peças do processo legislativo.

Art. 184. Recebidas as informações, o Relator, lançado o relatório do qual a secretaria remeterá cópia a todos os Ministros, pedirá dia para julgamento.

Art. 185. Efetuado o julgamento, com o quorum do parágrafo único do art. 143, proclamar-se-á a interpretação que tiver apoio de, pelo menos, seis Ministros.

§ 1° Se não for alcançada a maioria necessária, estando licenciados ou ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento desses Ministros, até que se atinja o quorum.

§ 2° Na hipótese de os votos se dividirem entre mais de duas interpretações, proceder-se-á, em outra sessão designada pelo Presidente, à segunda votação restrita à escolha, pelo quorum de seis Ministros, pelo menos, de uma dentre as duas interpretações anteriormente mais votadas.

Art. 186. A interpretação adotada no julgamento da representação será imediatamente comunicada, pelo Presidente do Tribunal, à autoridade a quem tiverem sido solicitadas as informações.

Art. 187. A partir da publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, no Diário da Justiça da União, a interpretação nele fixada terá força vinculante para todos os efeitos.

Título VII

DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Capítulo I

DO HABEAS CORPUS

Art. 188. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Art. 189. O habeas corpus pode ser impetrado:

I – por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem;

II – pelo Ministério Público.

Art. 190. A petição de habeas corpus deverá conter:

I – o nome do impetrante, bem como o do paciente e do coator;

II – os motivos do pedido e, quando possível, a prova documental dos fatos alegados;

III – a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, se não souber ou não puder escrever.

Art. 191. O Relator requisitará informações do apontado coator e, sem prejuízo do disposto no art. 21, inciso IV e V, poderá:

I – sendo relevante a matéria, nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, se o impetrante não for diplomado em direito;

II – ordenar diligências necessárias à instrução do pedido, no prazo que estabelecer, se a deficiência deste não for imputável ao impetrante;

III – determinar a apresentação do paciente à sessão do julgamento, se entender conveniente;

IV – no habeas corpus preventivo, expedir salvo-conduto em favor do paciente, até decisão do feito, se houver grave risco de consumar-se a violência.

Art. 192. Quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações (caput alterado pela Emenda Regimental nº 30, de 29.05.2009).

§ 1º Não se verificando a hipótese do caput, instruído o processo e ouvido o Procurador-Geral em dois (2) dias, o Relator apresentará o feito em mesa para julgamento na primeira sessão da Turma ou do Plenário, observando-se, quanto à votação, o disposto nos arts. 146, parágrafo único, e 150, § 3º (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 30, de 29.05.2009).

§ 2º Não apresentado o processo na primeira sessão, o impetrante poderá requerer seja cientificado pelo Gabinete, por qualquer via, da data do julgamento (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 30, de 29.05.2009).

§ 3º Não se conhecerá de pedido desautorizado pelo paciente (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 30, de 29.05.2009).

Art. 193. O Tribunal poderá, de ofício:

I – usar da faculdade prevista no art. 191, inciso III;

II – expedir ordem de habeas corpus quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

Art. 194. A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada às autoridades a quem couber cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia autenticada do acórdão.

Parágrafo único. A comunicação mediante ofício, telegrama ou radiograma, bem como o salvo-conduto, em caso de ameaça de violência ou coação, serão firmados pelo Presidente do Tribunal ou da Turma.

Art. 195. Ordenada a soltura do paciente, em virtude de habeas corpus, a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação, será condenada nas custas, remetendo-se ao Ministério Público traslado das peças necessárias à apuração de sua responsabilidade penal.

Art. 196. O carcereiro ou diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária, policial ou militar que embaraçarem ou procrastinarem o encaminhamento do pedido de habeas corpus, as informações sobre a causa da violência, coação ou ameaça, ou a condução e apresentação do paciente, serão multados na forma da legislação processual vigente, sem prejuízo de outras sanções penais e administrativas.

Art. 197. Havendo desobediência ou retardamento abusivo no cumprimento da ordem de habeas corpus, por parte do detentor ou carcereiro, o Presidente do Tribunal expedirá mandado de prisão contra o desobediente e oficiará ao Ministério Público, a fim de que promova a ação penal.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Tribunal ou o seu Presidente tomarão as providências necessárias ao cumprimento da decisão, com emprego de meios legais cabíveis, e determinarão, se necessário, a apresentação do paciente ao Relator ou a magistrado local por ele designado.

Art. 198. As fianças que se tiverem de prestar perante o Tribunal, em virtude de habeas corpus, serão processadas pelo Relator, a menos que este delegue essa atribuição a outro magistrado.

Art. 199. Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providência cabíveis para a punição do responsável.

Capítulo II

DO MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 200. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, quando a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder estiver sob a jurisdição do Tribunal.

Parágrafo único. O direito de pedir segurança extingue-se após 120 (cento e vinte) dias da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Art. 201. Não se dará mandado de segurança quando estiver em causa:

I – ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução;

II – despacho ou decisão judicial, de que caiba recurso, ou que seja suscetível de correição;

III – ato disciplinar, salvo se praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

Art. 202. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda, salvo o disposto no art. 114 deste Regimento.

Art. 203. O Relator mandará notificar a autoridade coatora para prestar informações no prazo previsto em lei.

§ 1° Quando relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida, o Relator determinar-lhe-á a suspensão, salvo nos casos vedados em lei.

§ 2° A notificação será instruída com a segunda via da inicial e cópias dos documentos, bem como do despacho concessivo da liminar, se houver.

Art. 204. A medida liminar vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua efetivação e prorrogável por mais trinta dias, se o acúmulo de serviço o justificar.

Parágrafo único. Se, por ação ou omissão, o beneficiário da liminar der causa à procrastinação do julgamento do pedido, poderá o Relator revogar a medida.

Art. 205. Recebidas as informações ou transcorrido o respectivo prazo, sem o seu oferecimento, o Relator, após vista ao Procurador-Geral, pedirá dia para julgamento, ou, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, julgará o pedido (caput alterado pela Emenda Regimental nº 28, de 18.02.2009).

Parágrafo único. O julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Conselho Nacional da Magistratura será presidido pelo Vice-Presidente ou, no caso de ausência ou impedimento, pelo Ministro mais antigo dentre os presentes à sessão. Se lhe couber votar, nos termos do art. 146, incisos I a III, e seu voto produzir empate, observar-se-á o seguinte:

I – não havendo votado algum Ministro, por motivo de ausência ou licença que não deva durar por mais de 3 (três) meses, aguardar-se-á o seu voto;

II – havendo votado todos os Ministros, salvo os impedidos ou licenciados por período remanescente superior a 3 (três) meses, prevalecerá o ato impugnado.

Art. 206. A concessão ou a denegação de segurança na vigência de medida liminar serão imediatamente comunicadas à autoridade apontada como coatora.

Título VIII

DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROS

Capítulo I

DA EXTRADIÇÃO

Art. 207. Não se concederá extradição sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade e a procedência do pedido, observada a legislação vigente.

Art. 208. Não terá andamento o pedido de extradição sem que o extraditando seja preso e colocado à disposição do Tribunal.

Art. 209. O Relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e requisitará a sua apresentação.

Art. 210. No interrogatório, ou logo após, intimar-se-á o defensor do extraditando para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1° O Relator dará advogado ao extraditando que não o tiver, e curador, se for o caso.

§ 2° Será substituído o defensor, constituído ou dativo, que não apresentar a defesa no prazo deste artigo.

Art. 211. É facultado ao Relator delegar o interrogatório do extraditando a juiz do local onde estiver preso.

Parágrafo único. Para o fim deste artigo, serão os autos remetidos ao juiz delegado, que os devolverá, uma vez apresentada a defesa ou exaurido o prazo.

Art. 212. Junta a defesa e aberta vista por 10 (dez) dias ao Procurador-Geral, o Relator pedirá dia para julgamento.

Parágrafo único. O Estado requerente da extradição poderá ser representado por advogado para acompanhar o processo perante o Tribunal.

Art. 213. O extraditando permanecerá na prisão, à disposição do Tribunal, até o julgamento final.

Art. 214. No processo de extradição, não se suspende no recesso e nas férias o prazo fixado por lei para o cumprimento de diligência determinada pelo Relator ou pelo Tribunal.

Capítulo II

DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

Art. 215. A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal ou por seu Presidente (atual competência do Superior Tribunal de Justiça. Vide art. 105, inciso I, alínea “i”, da CF/88).

Art. 216. Não será homologada sentença que ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Art. 217. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira:

I – haver sido proferida por juiz competente;

II – terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;

III – ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias à execução no lugar em que foi proferida;

IV – estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução oficial.

Art. 218. A homologação será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações constantes da lei processual e ser instruída com a certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira e com outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos e autenticados.

Art. 219. Se a petição inicial não preencher os requisitos exigidos no artigo anterior ou apresentar defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento, o Presidente mandará que o requerente a emende ou complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.

Parágrafo único. Se o requerente não promover, no prazo marcado, mediante intimação ao advogado, ato ou diligência que lhe for determinado no curso do processo, será este julgado extinto pelo Presidente ou pelo Plenário, conforme o caso.

Art. 220. Autuados a petição e os documentos, o Presidente mandará citar o requerido para, em quinze dias, contestar o pedido.

§ 1° O requerido será citado por oficial de justiça, se domiciliado no Brasil, expedindo-se, para isso, carta de ordem; se domiciliado no estrangeiro, pela forma estabelecida na lei do País, expedindo-se carta rogatória.

§ 2° Certificado pelo oficial de justiça ou firmado, em qualquer caso, pelo requerente, que o citando se encontre em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a citação far-se-á por edital.

Art. 221. A contestação somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da sentença e a observância dos requisitos indicados nos arts. 217 e 218.

§ 1° Revel ou incapaz o requerido, dar-se-lhe-á curador especial que será pessoalmente notificado.

§ 2° Apresentada a contestação, será admitida réplica em cinco dias.

§ 3° Transcorrido o prazo da contestação ou da réplica oficiará o Procurador-Geral no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 222. Se o requerido, o curador especial ou o Procurador-Geral não impugnarem o pedido de homologação, sobre ele decidirá o Presidente.

Parágrafo único. Da decisão do Presidente que negar a homologação cabe agravo regimental.

Art. 223. Havendo impugnação à homologação, o processo será distribuído para julgamento pelo Plenário.

Parágrafo único. Caberão ao Relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução do processo e o pedido de dia para o julgamento.

Art. 224. A execução far-se-á por carta de sentença, no juízo competente, observadas as regras estabelecidas para a execução de julgado nacional da mesma natureza.

Capítulo III

DA CARTA ROGATÓRIA

Art. 225. Compete ao Presidente do Tribunal conceder exequatur a cartas rogatórias de Juízos ou Tribunais estrangeiros (atual competência do Superior Tribunal de Justiça. Vide art. 105, inciso I, alínea “i”, da CF/88).

Art. 226. Recebida a rogatória, o interessado residente no país será intimado, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, impugná-la.

§ 1° Findo esse prazo, abrir-se-á vista ao Procurador-Geral, que também poderá impugnar o cumprimento da rogatória.

§ 2° A impugnação só será admitida se a rogatória atentar contra a soberania nacional ou a ordem pública, ou se lhe faltar autenticidade.

Art. 227. Concedido o exequatur, seguir-se-á a remessa da rogatória ao Juízo no qual deva ser cumprida.

Parágrafo único. Da concessão ou denegação do exequatur cabe agravo regimental.

Art. 228. No cumprimento da carta rogatória cabem embargos relativos a quaisquer atos que lhe sejam referentes, opostos no prazo de 10 (dez) dias, por qualquer interessado ou pelo Ministério Público local, julgando-os o Presidente, após audiência do Procurador-Geral.

Parágrafo único. Da decisão que julgar os embargos cabe agravo regimental.

Art. 229. Cumprida a rogatória, será devolvida ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de 10 (dez) dias, e por este remetida, em igual prazo, por via diplomática, ao Juízo ou Tribunal de origem.

Título IX

DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Capítulo I

DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

...........................................................................................

Capítulo II

DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA

Art. 247. A ação cível originária, prevista no art. 1.192, inciso I, “c” e “d”, da Constituição, será processada nos termos deste Regimento e da lei.

§ 1° O prazo para a contestação será fixado pelo Relator.

§ 2° O Relator poderá delegar atos instrutórios a juiz ou membro de outro Tribunal que tenha competência territorial no local onde devam ser produzidos (o artigo se refere à Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969. Vide art. 102, inciso I, alíneas “e” e “f”, da CF/88).

Art. 248. Encerrada a fase postulatória, o Relator proferirá despacho saneador, nos termos da lei processual.

Art. 249. Finda a instrução, o Relator dará vista, sucessivamente, ao autor, ao réu e ao Procurador-Geral, se não for parte, para arrazoarem, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 250. Findos os prazos do artigo anterior, o Relator lançará nos autos o relatório, do qual a Secretaria remeterá cópia aos demais Ministros, e pedirá dia para julgamento.

Art. 251. Na sessão de julgamento, será dada a palavra às partes e ao Procurador-Geral pelo tempo de 30 (trinta) minutos, prorrogável pelo Presidente.

Capítulo III

DA AVOCAÇÃO DE CAUSAS

Art. 252. Quando, de decisão proferida em qualquer Juízo ou Tribunal, decorrer imediato perigo de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou às finanças públicas, poderá o Procurador-Geral da República requerer a avocação da causa, para que se lhe suspendam os efeitos, devolvendo-se o conhecimento integral do litígio ao Supremo Tribunal Federal, salvo se a decisão se restringir a questão incidente, caso em que o conhecimento a ela se limitará.

Parágrafo único. Não caberá pedido de avocação, se a decisão impugnada houver transitado em julgado, ou admitir recurso com efeito suspensivo.

Art. 253. No requerimento, que deverá ser acompanhado de certidão da decisão impugnada e da data de sua intimação, o Procurador-Geral da República identificará a causa a ser avocada e apresentará as razões que justificam a avocação.

Art. 254. Distribuído o pedido, poderá o Relator:

I – se entender necessário, solicitar, para serem prestadas em dez dias, informações ao juiz ou Tribunal que houver proferido a decisão;

II – indeferir, liminarmente, por despacho do qual caberá agravo regimental, o pedido que manifestamente não atenda aos requisitos da avocatória;

III – determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão, até a deliberação final do Plenário.

Art. 255. Se não indeferir liminarmente o pedido, determinará o Relator ao juiz ou Tribunal de origem que faça intimar os procuradores das partes para que se manifestem nos autos principais no prazo comum de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Com a manifestação das partes, ou sem ela, subirão os autos principais ao Supremo Tribunal Federal, onde serão apensados aos do pedido de avocação.

Art. 256. Observado o disposto no artigo anterior e conclusos os autos ao Relator, deverá este, no prazo de 10 (dez) dias, mandar incluí-los em pauta para julgamento.

§ 1° Após o relatório, será facultada a palavra ao Procurador-Geral e às partes pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos.

§ 2° Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, em sessão secreta, sem a presença das partes e do Procurador-Geral, e proclamará o resultado do julgamento em sessão pública.

Art. 257. Indeferida a avocatória, os autos apensados serão devolvidos à instância de origem, onde os prazos, considerados suspensos (arts. 254, III, e 255), retomarão seu curso, após intimação das partes.

Art. 258. Deferido o pedido, os autos da causa avocada serão conclusos ao Relator, que, se não determinar diligência, mandará ouvir, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, as partes e o Procurador-Geral; em seguida, lançará o relatório, do qual a Secretaria remeterá cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.

Capítulo IV

DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 259. Caberá ação rescisória de decisão proferida pelo Plenário ou por Turma do Tribunal, bem assim pelo Presidente, nos casos previstos na lei processual.

Art. 260. Distribuída a inicial, o Relator mandará citar o réu, fixando-lhe prazo para contestação.

Art. 261. Contestada a ação, ou transcorrido o prazo, o Relator proferirá despacho saneador e deliberará sobre as provas requeridas.

Parágrafo único. O Relator poderá delegar atos instrutórios a juiz ou membro de outro Tribunal que tenha competência territorial no local onde devam ser produzidos.

Art. 262. Concluída a instrução, o Relator abrirá vista sucessiva às partes, por dez dias, para oferecimento de razões e, após ouvido o Procurador-Geral, lançará o relatório e passará os autos ao Revisor, que pedirá dia para julgamento.

Capítulo V

DA REVISÃO CRIMINAL

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Capítulo VI

DOS LITÍGIOS COM ESTADOS ESTRANGEIROS OU ORGANISMOS INTERNACIONAIS

Art. 273. O processo dos litígios entre Estados estrangeiros e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios observará o rito estabelecido para ação cível originária.

Art. 274. Obedecerão ao mesmo procedimento as ações entre os organismos internacionais, de que o Brasil participe, e as entidades de direito público interno referidas no artigo anterior.

Art. 275. A capacidade processual e a legitimidade de representação dos Estados estrangeiros e dos organismos internacionais regulam-se pelas normas estabelecidas nos tratados ratificados pelo Brasil.

Capítulo VII

DA SUSPENSÃO DE DIREITOS

Art. 276. A representação prevista no art. 154 da Constituição terá o procedimento da ação penal originária (o dispositivo citado – art. 154 – não está previsto na CF/88).

Parágrafo único. Desde que não tenha havido liminar, o Presidente poderá proceder na forma do art. 162.

Título X

DOS PROCESSOS INCIDENTES

Capítulo I

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 277. Os Ministros declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.

Parágrafo único. Não estão impedidos os Ministros que, no Tribunal Superior Eleitoral, tenham funcionado no mesmo processo ou no processo originário, os quais devem ser excluídos, se possível, da distribuição.

Art. 278. A suspeição será arguida perante o Presidente, ou o Vice-Presidente, se aquele for o recusado.

Parágrafo único. A petição será instruída com os documentos comprobatórios da arguição e o rol das testemunhas.

Art. 279. A suspeição do Relator poderá ser suscitada até cinco dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a conclusão dos autos; e a dos demais Ministros, até o início do julgamento.

Art. 280. O Presidente mandará arquivar a petição, se manifesta a sua improcedência.

Art. 281. Será ilegítima a arguição de suspeição, quando provocada pelo excipiente, ou quando houver ele praticado ato que importe na aceitação do Ministro.

Art. 282. Se admitir a arguição, o Presidente ouvirá o Ministro recusado e, a seguir, inquirirá as testemunhas indicadas, submetendo o incidente ao Tribunal em sessão secreta.

Art. 283. O Ministro que não reconhecer a suspeição funcionará até o julgamento da arguição.

Parágrafo único. A afirmação de suspeição pelo arguido, ainda que por outro fundamento, põe fim ao incidente.

Art. 284. A arguição será sempre individual, não ficando os demais Ministros impedidos de apreciá-la, ainda que também recusados.

Art. 285. Afirmada a suspeição pelo arguido, ou declarada pelo Tribunal, ter-se-ão por nulos os atos por ele praticados.

Art. 286. Não se fornecerá, salvo ao arguente e ao arguido, certidão de qualquer peça do processo de suspeição, antes de afirmada pelo arguido ou declarada pelo Tribunal.

Parágrafo único. Da certidão constará obrigatoriamente o nome de quem a requereu, bem assim desfecho que houver tido a arguição.

Art. 287. Aplicar-se-á aos impedimentos dos Ministros o processo estabelecido para a suspeição, no que couber.

Capítulo II

DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Art. 288. Em caso de falecimento de alguma das partes:

I – o cônjuge, herdeiro ou legatário requererá sua habilitação, bem como a citação da outra parte para contestá-la no prazo de quinze dias;

II – qualquer dos outros interessados poderá requerer a citação do cônjuge, herdeiro ou legatário para providenciarem sua habilitação em quinze dias.

§ 1° No caso do inciso II deste artigo, se a parte não providenciar a habilitação, o processo correrá à revelia.

§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior, nomear-se-á curador ao revel, oficiando também o Procurador-Geral.

Art. 289. A citação far-se-á na pessoa do procurador constituído nos autos, mediante publicação no Diário da Justiça, ou à parte, pessoalmente, se não estiver representada no processo.

Art. 290. Quando incertos os sucessores, a citação far- se-á por edital.

Art. 291. O cessionário ou sub-rogado poderão habilitar-se apresentando o documento da cessão ou sub-rogação e pedindo a citação dos interessados.

Parágrafo único. O cessionário de herdeiro somente após a habilitação deste poderá apresentar-se.

Art. 292. O Relator, se contestado o pedido, facultará às partes sumária produção de provas, em 5 (cinco) dias, e julgará, em seguida, a habilitação.

Art. 293. Não dependerá de decisão do Relator, processando-se nos autos da causa principal, o pedido de habilitação:

I – do cônjuge e herdeiros necessários que provem por documento sua qualidade e o óbito do falecido;

II – fundado em sentença, com trânsito em julgado, que atribua ao requerente a qualidade de herdeiro ou sucessor;

III – do herdeiro que for incluído sem qualquer oposição no inventário;

IV – quando estiver declarada a ausência ou determinada a arrecadação da herança jacente;

V – quando oferecidos os artigos de habilitação, a parte reconhecer a procedência do pedido e não houver oposição de terceiro.

Art. 294. O cessionário ou o adquirente podem prosseguir na causa, juntando aos autos o respectivo título e provando a sua identidade, caso em que sucederão ao cedente ou ao credor originário que houverem falecido.

Art. 295. Já havendo pedido de dia para julgamento, não se decidirá o requerimento de habilitação.

Art. 296. A parte que não se habilitar perante o Tribunal poderá fazê-lo em outra instância.

Capítulo III

DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA

Art. 297. Pode o Presidente, a requerimento do Procurador-Geral, ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da decisão concessiva de mandado de segurança, proferida em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais.

§ 1° O Presidente pode ouvir o impetrante, em 5 (cinco) dias, e o Procurador-Geral, quando não for o requerente, em igual prazo.

§ 2° Do despacho que conceder a suspensão caberá agravo regimental.

§ 3° A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Supremo Tribunal Federal ou transitar em julgado.

Capítulo IV

DA RECONSTITUIÇÃO DE AUTOS PERDIDOS

Art. 298. O pedido de reconstituição de autos, no Tribunal, será apresentado ao Presidente e distribuído ao Relator do processo desaparecido ou ao seu substituto.

Art. 299. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo ao Relator exigir as cópias, contrafés e reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder.

Parágrafo único. Se o citado concordar com a reconstituição, lavrar-se-á o respectivo auto que, assinado pelas partes e homologado pelo Relator, suprirá o processo desaparecido.

Art. 300. O Relator determinará as diligências necessárias, solicitando informações e cópias autênticas, se for o caso, a outros juízes e Tribunais.

Art. 301. O julgamento de reconstituição caberá ao Plenário ou à Turma competente para o processo extraviado.

Art. 302. Quem tiver dado causa à perda ou extravio responderá pelas despesas de reconstituição.

Art. 303. Julgada a reconstituição, o processo seguirá os trâmites normais.

Parágrafo único. Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, apensando-se os autos reconstituídos.

Título XI

DOS RECURSOS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 304. Admitir-se-ão medidas cautelares nos recursos, independentemente dos seus efeitos.

Art. 305. Não caberá recurso da deliberação da Turma ou do Relator que remeter o processo ao julgamento do Plenário, ou que determinar, em agravo de instrumento, o processamento de recurso denegado ou procrastinado.

Art. 306. Os recursos serão processados, na instância de origem, pelas normas da legislação aplicável, observados os arts. 59, 307 e 308 deste Regimento.

Capítulo II

DOS RECURSOS CRIMINAIS

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Capítulo III

DOS AGRAVOS

Seção I

Do Agravo de Instrumento

Art. 313. Caberá agravo de instrumento:

I – de decisão de juiz de primeira instância nas causas a que se refere o art. 6°, inciso III, “d”, nos casos admitidos na legislação processual (atual competência do Superior Tribunal de Justiça. Vide art. 105, inciso II, alínea “c”, da CF/88);

II – de despacho de Presidente de Tribunal que não admitir recurso da competência do Supremo Tribunal Federal;

III – quando se retardar, injustificadamente, por mais de trinta dias, o despacho a que se refere o inciso anterior, ou a remessa do processo ao Tribunal.

Parágrafo único. Na petição do agravo a que se refere o inciso I deste artigo, poderá o agravante requerer que o agravo fique retido nos autos, a fim de que o Tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, desde que assim o solicite nas razões ou contrarrazões desta (atual competência do Superior Tribunal de Justiça. Vide art. 105, inciso II, alínea “c”, da CF/88).

Art. 314. O agravo de instrumento obedecerá, no Juízo ou Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente.

Art. 315. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Procurador-Geral, o Relator o colocará em mesa para julgamento, sem prejuízo das atribuições que lhe confere o art. 21, nos incisos VI e IX, e no seu § 1°.

Parágrafo único. Quando interposto contra despacho que houver indeferido o processamento de arguição de relevância, o agravo de instrumento prescindirá de Relator e será julgado em Conselho, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 328, incisos VII e X.

Art. 316. O provimento de agravo de instrumento, ou a determinação do Relator para que subam os autos, não prejudica o exame e o julgamento, no momento oportuno, do cabimento do recurso denegado.

§ 1º O provimento será registrado na ata e certificado nos autos, juntando-se ulteriormente a transcrição do áudio (parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 22.10.2008).

§ 2° O provimento do agravo de instrumento e a determinação do Relator para que suba o recurso serão comunicados ao tribunal de origem pelo Presidente do Tribunal para processamento do recurso.

§ 3° Se os autos principais tiverem subido em virtude de recurso da parte contrária, serão devolvidos à origem para processamento do recurso admitido.

Seção II

Do Agravo Regimental

Art. 317. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de 5 (cinco) dias de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte.

§ 1° A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.

§ 2° O agravo regimental será protocolado e, sem qualquer outra formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Turma, a quem caiba a competência, computando-se também o seu voto.

§ 3° Provido o agravo, o Plenário ou a Turma determinará o que for de direito.

§ 4° O agravo regimental não terá efeito suspensivo.

Capítulo IV

DA APELAÇÃO CÍVEL

Art. 318. Caberá apelação nas causas em que forem partes um estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no país (atual competência do Superior Tribunal de Justiça. Vide art. 105, inciso II, alínea “c”, da CF/88).

Art. 319. O Relator, após a vista ao Procurador-Geral, pedirá dia para o julgamento.

Art. 320. O agravo retido nos autos, se houver, será julgado preliminarmente.

Parágrafo único. Quando não influir na decisão do mérito, o provimento do agravo não impedirá o imediato julgamento da apelação.

Capítulo V

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Art. 321. O recurso extraordinário para o Tribunal será interposto no prazo estabelecido na lei processual pertinente, com indicação do dispositivo que o autorize, dentre os casos previstos nos artigos 102, inciso III, “a”, “b”, “c”, e 121, § 3º, da Constituição Federal.

§ 1° Se na causa tiverem sido vencidos autor e réu, qualquer deles poderá aderir ao recurso da outra parte nos termos da lei processual civil.

§ 2° Aplicam-se ao recurso adesivo as normas de admissibilidade, preparo e julgamento do recurso extraordinário, não sendo processado ou conhecido, quando houver desistência do recurso principal, ou for este declarado inadmissível ou deserto.

§ 3° Se o recurso extraordinário for admitido pelo Tribunal ou pelo Relator do agravo de instrumento, o recorrido poderá interpor recurso adesivo juntamente com a apresentação de suas contrarrazões.

§ 4° O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo.

§ 5º Parágrafo revogado pela Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007.

Jurisprudência Selecionada – 1. Menção explícita a dispositivo. “Recurso Extraordinário. Preceito Constitucional Autorizador. Ausência. É de se conhecer do recurso, mesmo havendo erro ou omissão do preceito, da Constituição, em que se fundou o recurso extraordinário – entre os casos previstos no artigo 102, inciso III, alíneas a, b, c e d, da Constituição do Brasil. Isso se dos fundamentos do acórdão recorrido e das razões recursais for possível identificá-lo” (STF, AI nº 630471/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, jul. 05.06.2007, DJ 17.08.2007, p. 81).

Art. 322. O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.

Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes (caput e parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007).

Breves Comentários – O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Pleno, em 11.06.2008 (DJe 24.10.2008), tomou deliberações acerca do procedimento de aplicação da repercussão geral, como requisito admissibilidade do recurso extraordinário, principalmente em relação à jurisprudência já pacificada da Corte, que podem ser assim sintetizadas:

I – Simplificação do procedimento: decidiu que o dispositivo da repercussão geral, criado em 2004 pela Emenda Constitucional 45, poderá ser aplicado pelo Plenário da Corte a recursos extraordinários que discutem matérias já pacificadas pelo STF, sem que esses processos tenham de ser distribuídos para um relator.

II – Preconizou quatro medidas possíveis a observar em relação aos recursos extraordinários:

a) versando os recursos sobre matérias já julgadas pelo STF, serão eles enviados para a Presidência do Tribunal, que, antes da distribuição do processo, levará a questão ao Plenário;

b) no Plenário, caberá aos Ministros aplicar a jurisprudência da Corte; ou

c) rediscutir a matéria; ou então

d) simplesmente determinar o seguimento normal do recurso, caso se identifique que a questão não foi ainda discutida pelo Plenário.

III – Reflexos sobre outros recursos: nos casos em que for confirmada a jurisprudência dominante, o STF negará a distribuição ao recurso e a todos os demais que tratem sobre a mesma matéria. Com isso, os Tribunais poderão exercer o chamado juízo de retratação, ou seja:

a) aplicar a decisão do STF; ou

b) considerar prejudicados os recursos sobre a matéria, quando o Supremo não reformar a decisão.

O objetivo da decisão do Plenário da Suprema Corte foi declaradamente acelerar o trâmite dos recursos extraordinários e evitar a subida de um outro tipo de recurso ao STF – o agravo de instrumento (previsto no art. 544 do CPC).

Referência Legislativa – CF, art. 102, § 3º: “§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.”

CPC, arts. 541; 543-A; 543-B.

Jurisprudência Selecionada – 1. Retroação. “Tribunal acolheu questão de ordem suscitada pelo Presidente, Ministro Gilmar Mendes, para aplicar o regime previsto no artigo 543-B, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, para os recursos extraordinários no artigo 543-B do Código de Processo Civil, afastada a incidência do disposto no § 2º do mesmo artigo, aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de 2007 e aos agravos de instrumentos respectivos, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 11.06.2008” (STF, AI nº 715423 QO/RS, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, jul. 11.06.2008, DJe 14.08.2008).

• “Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujos temas constitucionais apresentem repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 03.05.2007” (STF, RE 398.165/RO, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, jul. 02.09.2008, DJe 26.09.2008). No mesmo sentido: STF, RE-QO 540410/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, jul. 20.08.2008, DJe 17.10.2008.

Art. 323. Quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão, o(a) Relator(a) ou o Presidente submeterá, por meio eletrônico, aos demais ministros, cópia de sua manifestação sobre a existência, ou não, de repercussão geral. (caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 42, de 02.12.2010).

§ 1º Nos processos em que o Presidente atuar como relator, sendo reconhecia a existência de repercussão geral, seguir-se-á livre distribuição para o julgamento de mérito (parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 42, de 02.12.2010).

§ 2º Tal procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral (parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 42, de 02.12.2010).

§ 3º Mediante decisão irrecorrível, poderá o (a) Relator (a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral. (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 42, de 02.12.2010).

Art. 323-A. O julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também poderá ser realizado por meio eletrônico. (artigo incluído pela Emenda Regimental nº 42, de 02.12.2010).

Art. 324. Recebida a manifestação do(a) Relator(a), os demais Ministros encaminhar-lhe-ão, também por meio eletrônico, no prazo comum de 20 (vinte) dias, manifestação sobre a questão da repercussão geral.

§ 1º Decorrido o prazo sem manifestações suficientes para recusa do recurso, reputar-se-á existente a repercussão geral.

§ 2º Não incide o disposto no parágrafo anterior quando o Relator declare que a matéria é infraconstitucional, caso em que a ausência de pronunciamento no prazo será considerada como manifestação de inexistência de repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, se alcançada a maioria de dois terços de seus membros (parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 47, de 02.02.2012).

§ 3º O recurso extraordinário será redistribuído por exclusão do(a) Relator(a) e dos Ministros que expressamente o(a) acompanharam nos casos em que ficarem vencidos (parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 41, de 16.09.2010).

Art. 325. O relator juntará cópia das manifestações aos autos, quando não se tratar de processo informatizado, e, uma vez definida a existência da repercussão geral, julgará o recurso ou pedirá dia para seu julgamento, após vista ao Procurador-Geral, se necessária; negada a existência, formalizará e subscreverá decisão de recusa do recurso (caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007).

Parágrafo único. O teor da decisão preliminar sobre a existência da repercussão geral, que deve integrar a decisão monocrática ou o acórdão, constará sempre das publicações dos julgamentos no Diário Oficial, com menção clara à matéria do recurso (parágrafo único incluído pela Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007).

Art. 325-A. Reconhecida a repercussão geral, serão distribuídos ou redistribuídos ao Relator do recurso paradigma, por prevenção, os processos relacionados ao mesmo tema. (artigo incluído pela Emenda Regimental nº 42, de 02.12.2010)

Art. 326. Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica, deve ser comunicada, pelo Relator, ao Presidente do Tribunal, para os fins do artigo subsequente e do artigo 329 (caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007).

Art. 327. O Presidente do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão.

§ 1º Igual competência exercerá o relator sorteado, quando o recurso não tiver sido liminarmente recusado pelo Presidente.

§ 2º Da decisão que recusar recurso, nos termos deste artigo, caberá agravo (caput e parágrafos com redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007).

Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos, o Presidente do Tribunal ou o Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes informações, que deverão ser prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica (caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007).

Referência Legislativa – Portaria nº 177, de 26.11.2007 (devolução dos processos múltiplos ainda não distribuídos).

Jurisprudência Selecionada – 1. Recursos múltiplos. Sobrestamento. “O Tribunal, por unanimidade, acolheu proposta do Relator para constar que, à questão de ordem no RE 556.664-1/RS, apresentada e deliberada na assentada anterior, sejam adicionados os Recursos Extraordinários 559.882-9/RS e 560.626-1/RS, pois, apesar de discutirem a constitucionalidade de outros dispositivos normativos, quais sejam, o artigo 45 da Lei nº 8.212/91 (que trata de decadência da constituição do crédito das contribuições previdenciárias) e o artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 1.569/77 (que cuida da suspensão da contagem do prazo prescricional para as causas de pequeno valor), respectivamente, neles a discussão constitucional de fundo apresenta-se idêntica à do RE 556.664-1/RS, uma vez que tais dispositivos (artigos 45 e 46 da Lei nº 8212/91 e artigo 5º, parágrafo único do Decreto-lei nº 1.569/77) foram declarados inconstitucionais pelo plenário do Tribunal Regional Federal de origem, todos pelo mesmo fundamento: obrigatoriedade de lei complementar para cuidar de questões referentes à decadência e prescrição de contribuições previdenciárias. Em razão disso, o Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de comunicar aos tribunais e turmas de juizados especiais respectivos a determinação de sobrestamento dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 em face do artigo 146, III, ‘b’, da Constituição Federal, e do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77 em face do artigo 18, § 1º, da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda nº 01/69 (artigo 328, caput, do RISTF), como também no sentido de devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, que versem sobre o tema (artigo 328, parágrafo único, do RISTF), sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estão a eles distribuídos. Diante” disto, deliberou o Tribunal que se comunique, com urgência, aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e aos coordenadores das Turmas Recursais, bem como ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para que suspendam o envio ao Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem da referida matéria, até que este Supremo Tribunal Federal aprecie a questão” (STF, RE 559882/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, jul. 20.09.2007, DJe 11.04.2008).

Art. 328-A. Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo (caput acrescentado pela Emenda Regimental nº 23, de 11.03.2008).

§ 1º Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de instrumento contra decisões que não tenham admitido os recursos extraordinários, julgando-os prejudicados nas hipóteses do art. 543-B, § 2º, e, quando coincidente o teor dos julgamentos, § 3º (parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 28.11.2008).

§ 2º Julgado o mérito do recurso extraordinário em sentido contrário ao dos acórdãos recorridos, o Tribunal de origem remeterá ao Supremo Tribunal Federal os agravos em que não se retratar (parágrafo acrescentado pela Emenda Regimental nº 23, de 11.03.2008).

Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, o Presidente do Tribunal ou o Relator selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil (parágrafo único incluído pela Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007).

Jurisprudência Selecionada – 1. Agravo Regimental contra decisão que julga prejudicado Agravo de Instrumento. “No julgamento das reclamações nº 7.547 SP, e nº 7.569, SP, aquele Tribunal decidiu pela ‘possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem (Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11.12.2009)’” (STJ, AgRg no AI 31.064, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, jul. 03.03.2010).

Art. 329. O Presidente do Tribunal promoverá ampla e específica divulgação do teor das decisões sobre repercussão geral, bem como formação e atualização de banco eletrônico de dados a respeito (caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007).

Capítulo VI

DOS EMBARGOS

Seção I

Dos Embargos de Divergência e dos Embargos Infringentes

Art. 330. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal.

Art. 331. A divergência será comprovada mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 22.10.2008).

Parágrafo único. Parágrafo revogado pela Emenda Regimental nº 26, de 22.10.2008.

Art. 332. Não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada, salvo o disposto no art. 103.

Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma:

I – que julgar procedente a ação penal;

II – que julgar improcedente a revisão criminal;

III – que julgar a ação rescisória;

IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade;

V – que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado.

Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de 4 (quatro) votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta.

Art. 334. Os embargos de divergência e os embargos infringentes serão opostos no prazo de 15 (quinze) dias, perante a Secretaria, e juntos aos autos, independentemente de despacho.

Art. 335. Interpostos os embargos, o Relator abrirá vista ao recorrido, por quinze dias, para contrarrazões (caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 47, de 02.02.2012).

§ 1º Transcorrido o prazo do caput, o Relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso (parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 47, de 02.02.2012).

§ 2º Da decisão que não admitir os embargos, caberá agravo, em cinco dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso (parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 47, de 02.02.2012).

§ 3º Admitidos os embargos, proceder-se-á à distribuição nos termos do art. 76 (parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 47, de 02.02.2012).

Art. 336. Na sessão de julgamento, aplicar-se-ão, supletivamente, as normas do processo originário, observado o disposto no art. 146.

Parágrafo único. Recebidos os embargos de divergência, o Plenário julgará a matéria restante, salvo nos casos do art. 313, incisos I e II, quando determinará a subida do recurso principal.

Seção II

Dos Embargos de Declaração

Art. 337. Cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas.

§ 1° Os embargos declaratórios serão interpostos no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2° Independentemente de distribuição ou preparo, a petição será dirigida ao Relator do acórdão que, sem qualquer outra formalidade, a submeterá a julgamento na primeira sessão da Turma ou do Plenário, conforme o caso.

Art. 338. Se os embargos forem recebidos, a nova decisão se limitará a corrigir a inexatidão, ou a sanar a obscuridade, dúvida, omissão ou contradição, salvo se algum outro aspecto da causa tiver de ser apreciado como consequência necessária.

Art. 339. Os embargos declaratórios suspendem o prazo para interposição de outro recurso, salvo na hipótese do § 2° deste artigo.

§ 1° O prazo para a interposição de outro recurso, nos termos deste artigo, é suspenso na data de interposição dos embargos de declaração, e o que lhe sobejar começa a correr do primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão proferida nos mesmos embargos.

§ 2° Quando meramente protelatórios, assim declarados expressamente, será o embargante condenado a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa.

Título XII

DA EXECUÇÃO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 340. A execução e o cumprimento das decisões do Tribunal observarão o disposto nos arts. 13, VI, e 21, II, do Regimento Interno e, no que couber, à legislação processual (artigo modificado pela Emenda Regimental nº 41, de 16.09.2010).

Art. 341. Os atos de execução e de cumprimento das decisões e acórdãos transitados em julgado serão requisitados diretamente ao Ministro que funcionou como Relator do processo na fase de conhecimento, observado o disposto nos arts. 38, IV, e 75 do Regimento Interno (artigo modificado pela Emenda Regimental nº 41, de 16.09.2010).

Art. 342. Os atos de execução que não dependerem de carta de sentença serão ordenados a quem os deva praticar ou delegados a outras autoridades judiciárias.

Art. 343. Se necessário, os incidentes de execução poderão ser levados à apreciação:

I – do Presidente, por qualquer dos Ministros;

II – do Plenário, pelo Presidente, pelo Relator ou pelas Turmas ou seus Presidentes;

III – da Turma, por seu Presidente ou pelo Relator.

Art. 344. (Revogado pela Emenda Regimental nº 41, de 16.09.2010)

Capítulo II

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Art. 345. Na execução por quantia certa, fundada em decisão proferida contra a Fazenda Pública em ação de competência originária do Tribunal, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo regimental, observar-se-ão as seguintes regras:

I – o Presidente do Tribunal requisitará o pagamento ao Presidente da República, ao Governador ou ao Prefeito, conforme o caso;

II – far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do respectivo pedido e à conta do crédito próprio.

Art. 346. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o Presidente do Tribunal poderá, depois de ouvido o Procurador-Geral, em 5 (cinco) dias, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

Capítulo III

DA CARTA DE SENTENÇA

Art. 347. Será extraída carta de sentença, a requerimento do interessado, para execução da decisão:

I – quando deferida a homologação de sentença estrangeira (atual competência do Superior Tribunal de Justiça. Vide art. 105, inciso I, alínea “i”, da CF/88);

II – quando o interessado não a houver providenciado na instância de origem e pender de julgamento do Tribunal recurso sem efeito suspensivo.

Art. 348. O pedido será dirigido ao Presidente ou ao Relator, que o apreciará.

Art. 349. A carta de sentença conterá as peças indicadas na lei processual e outras que o requerente indicar; será autenticada pelo funcionário encarregado e assinada pelo Presidente ou Relator.

Capítulo IV

DA INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS

Art. 350. A requisição de intervenção federal, prevista no art. 11, § 1°, “a”, “b” e “c”, da Constituição, será promovida (o artigo se refere à Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969. Vide arts. 34, incisos IV, VI in fine e VII, e 84, inciso X, da CF/88):

I – de ofício, ou mediante pedido do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, no caso do inciso IV do art. 10 da Constituição, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário (o inciso se refere à Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969. Vide arts. 34, inciso IV, e 36, inciso I, da CF/88);

II – de ofício, ou mediante pedido do Presidente de Tribunal de Justiça do Estado ou de Tribunal Federal, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão judiciária, com ressalva, conforme a matéria, da competência do Tribunal Superior Eleitoral e do disposto no inciso seguinte;

III – de ofício, ou mediante pedido da parte interessada, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão do Supremo Tribunal Federal;

IV – mediante representação do Procurador-Geral, no caso do inciso VII do art. 10 da Constituição, assim como no do inciso VI, quando se tratar de prover a execução de lei federal (o inciso se refere à Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969. Vide arts. Inciso VI in fine, e 36, inciso II, da CF/88).

Art. 351. O Presidente, ao receber o pedido:

I – tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido;

II – mandará arquivá-lo, se for manifestamente infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental.

Art. 352. Realizada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, solicitadas informações à autoridade estadual e ouvido o Procurador-Geral, o pedido será relatado pelo Presidente, em sessão plenária pública ou secreta.

Art. 353. O julgamento, se não tiver sido público, será proclamado em sessão pública.

Art. 354. Julgado procedente o pedido, o Presidente do Supremo Tribunal Federal imediatamente comunicará a decisão aos órgãos do Poder Público interessados e requisitará a intervenção ao Presidente da República.

Título XIII

DA SÚMULA VINCULANTE

(Título acrescentado pela Emenda Regimental nº 46, de 06.07.2011).

Art. 354-A. Recebendo proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, a Secretaria Judiciária a autuará e registrará ao Presidente, para apreciação, no prazo de cinco dias, quanto à adequação formal da proposta.

Art. 354-B. Verificado o atendimento dos requisitos formais, a Secretaria Judiciária publicará edital no sítio do Tribunal e no Diário da Justiça Eletrônico, para ciência e manifestação de interessados no prazo de cinco dias, encaminhando a seguir os autos ao Procurador-Geral da República.

Art. 354-C. Devolvidos os autos com a manifestação do Procurador-Geral da República, o Presidente submeterá as manifestações e a proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula aos Ministros da Comissão de Jurisprudência, em meio eletrônico, para que se manifestem no prazo comum de quinze dias; decorrido o prazo, a proposta, com ou sem manifestação, será submetida, também por meio eletrônico, aos demais Ministros, pelo mesmo prazo comum.

Art. 354-D. Decorrido o prazo do art. 354-C, o Presidente submeterá a proposta à deliberação do Tribunal Pleno, mediante inclusão em pauta.

Art. 354-E. A proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá versar sobre questão com repercussão geral reconhecida, caso em que poderá ser apresentada por qualquer Ministro logo após o julgamento de mérito do processo, para deliberação imediata do Tribunal Pleno na mesma sessão.

Art. 354-F. O teor da proposta de súmula aprovada, que deve constar do acórdão, conterá cópia dos debates que lhe deram origem, integrando-o, e constarão das publicações dos julgamentos no Diário da Justiça Eletrônico.

Art. 354-G. A proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula tramitará sob a forma eletrônica, e as informações correspondentes ficarão disponíveis aos interessados no sítio do STF.

Nota: O art. 2º da Emenda Regimental n° 46, de 06.07.2011, determina que se aplique o procedimento das Súmulas Vinculantes às não vinculantes, no que couber.

Título XIV

DA SOLICITAÇÃO DE OPINIÃO CONSULTIVA AO TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO DO MERCOSUL

(Título incluído pela Emenda Regimental nº 48, de 03.04.2012)

Art. 354-H. A solicitação de opinião consultiva deve originar-se necessariamente de processo em curso perante o Poder Judiciário brasileiro e restringe-se exclusivamente à vigência ou interpretação jurídica do Tratado de Assunção, do Protocolo de Ouro Preto, dos protocolos e acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção, das Decisões do Conselho do Mercado Comum – CMC, das Resoluções do Grupo Mercado Comum – GMC e das Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul – CCM.

Art. 354-I. Têm legitimidade para requerer o encaminhamento de solicitação de opinião consultiva ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, o juiz da causa ou alguma das partes.

Art. 354-J. A solicitação de opinião consultiva indicará:

I – a exposição dos fatos e do objeto da solicitação;

II – a descrição das razões que motivaram a solicitação;

III – a indicação precisa da Normativa Mercosul a respeito da qual se realiza a consulta; e

IV – a indicação do juízo e da ação em que originada a solicitação;

Parágrafo único. A solicitação deve ser feita por escrito e poderá estar acompanhada das considerações, se as houver, formuladas pelas partes em litígio e pelo Ministério Público acerca da questão objeto da consulta e de qualquer documentação que possa contribuir para sua instrução.

Art. 354-K. Ao receber a solicitação, o Presidente do Supremo Tribunal Federal iniciará o processo de colheita de votos dos demais Ministros pelo processo virtual ou, se entender conveniente, encaminhará cópias aos demais Ministros antes da sessão administrativa designada para deliberação sobre a presença dos requisitos de admissibilidade do pedido e sua pertinência processual.

Art. 354-L. Uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, a solicitação será encaminhada ao Tribunal Permanente de Revisão, com cópia para a Secretaria do Mercosul, e para as demais Cortes Supremas dos Estados Partes do Mercosul.

Art. 354-M. A opinião consultiva emitida pelo Tribunal Permanente de Revisão não terá caráter vinculante nem obrigatório.

Parte III

DOS SERVIÇOS DO TRIBUNAL

Título I

DA SECRETARIA

Art. 355. À Secretaria do Tribunal incumbe a execução dos serviços administrativos e judiciários, e será dirigida pelo Diretor-Geral, com habilitação universitária em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, nomeado, em Comissão, pelo Presidente, nos termos da lei e depois de sua indicação, por este, ter sido aprovada pela maioria absoluta do Tribunal, em votação secreta. Enquanto não for aprovada a indicação do novo Diretor-Geral, permanecerá no cargo o anterior, salvo se exonerado a pedido ou em virtude de falta funcional que o incompatibilize com essa permanência.

§ 1° A organização da Secretaria do Tribunal, a competência de seus vários órgãos e as atribuições dos secretários, chefes e servidores serão fixadas em ato próprio, pelo Tribunal.

§ 2° O Secretário de Controle Interno e os demais titulares das Secretarias que integram a Secretaria do Tribunal serão nomeados, em Comissão, pelo Presidente, nos termos da lei.

§ 3° Além das atribuições fixadas no Regulamento da Secretaria, incumbe ao Diretor-Geral:

a) apresentar ao Presidente todas as petições e papéis dirigidos ao Tribunal;

b) manter sob sua direta fiscalização, e permanentemente atualizado, o assentamento funcional dos Ministros;

c) manter sob sua guarda o selo do Tribunal.

§ 4° Ao Secretário do Pleno incumbe:

a) secretariar as sessões e lavrar as respectivas atas, assinando-as, com o Presidente, depois de lidas e aprovadas;

b) secretariar as audiências de instrução processual.

§ 5° As Turmas serão secretariadas pelos funcionários do Quadro da Secretaria que forem designados pelo Presidente do Tribunal.

§ 6° Os funcionários da Secretaria, quando tiveram de comparecer a serviço perante o Plenário ou Turma, em sessão, usarão vestuário adequado e capa preta.

§ 7° Salvo se funcionário efetivo do Tribunal, não poderá ser nomeado para cargo em Comissão, ou designado para função gratificada, cônjuge ou parente (arts. 330 a 336 do Código Civil), em linha reta ou colateral, até terceiro grau, inclusive, de qualquer dos Ministros em atividade (o parágrafo se refere ao Código Civil de 1916. Vide arts. 1.591 a 1.595 do CC/02).

Título II

DO GABINETE DO PRESIDENTE

Art. 356. O Gabinete da Presidência, órgão de assessoramento desta no tocante à superintendência administrativa que a ela compete, é dirigido pelo Secretário-Geral da Presidência, bacharel em Direito, nomeado em Comissão pelo Presidente na forma do estabelecido no caput do artigo 355.

Parágrafo único. Incumbe ao Presidente, observada a vedação do parágrafo único do artigo 357, organizar seu Gabinete e assessorias, dando-lhes estrutura necessária à execução de suas atribuições e fixando sua lotação.

Título III

DOS GABINETES DOS MINISTROS

Art. 357. Comporão os Gabinetes dos Ministros:

I – um Chefe de Gabinete, portador de diploma de curso de nível superior; (inciso alterado pela Emenda Regimental 43, de 02.12.2010)

II – cinco Assessores, bacharéis em Direito; (inciso alterado pela Emenda Regimental 43, de 02.12.2010)

III – dois Assistentes Judiciários, portadores de diploma de curso de nível superior; (inciso alterado pela Emenda Regimental 43/2010.

IV – servidores e funções comissionadas em quantitativo definido pela Corte. (inciso incluído pela Emenda Regimental 43, de 02.12.2010)

§ 1º No mínimo três, do total de cargos em comissão de cada Gabinete de Ministro, deverão ser recrutados do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal. (parágrafo incluído pela Emenda Regimental 43, de 02.12.2010)

§ 2º Não pode ser nomeado para cargo em comissão, na forma deste artigo, cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer dos Ministros em atividade. (parágrafo incluído pela Emenda Regimental 43, de 02.12.2010)

Art. 358. São atribuições dos Assessores de Ministros:

I – classificar os votos proferidos pelo Ministro e velar pela conservação das cópias e índices necessários à consulta;

II – verificar as pautas, de modo que o Ministro vogal, em casos de julgamento interrompido, ou de embargos, ação rescisória ou reclamação, possa consultar, na sessão, a cópia do voto que houver proferido anteriormente;

III – cooperar na revisão da transcrição do áudio e cópias dos votos e acórdãos do Ministro, antes da juntada nos autos (inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 22.10.2008);

IV – selecionar, dentre os processos submetidos ao exame do Ministro, aqueles que versem questões de solução já compendiada na Súmula, para serem conferidos pelo Ministro;

V – fazer pesquisa de doutrina e de jurisprudência;

VI – executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições, que forem determinados pelo Ministro, cujas instruções deverá observar.

Parágrafo único. Quando a nomeação para Assessor de Ministro recair em funcionário efetivo de outro serviço, autarquia, entidade paraestatal ou sociedade de economia mista, dar-se-á prévio entendimento com o seu dirigente.

Art. 359. Para trabalhos urgentes, os Ministros poderão requisitar o auxílio do serviço de áudio do Tribunal (artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 22.10.2008).

Art. 360. O horário do pessoal do gabinete, observadas a duração legal e as peculiaridades do serviço, será o determinado pelo Ministro.

Parte IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Título Único

DAS EMENDAS REGIMENTAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS OU INDIVIDUAIS, E DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Capítulo I

DAS EMENDAS REGIMENTAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS OU INDIVIDUAIS

Art. 361. Os demais atos da competência do Tribunal, normativos ou individuais, obedecem à seguinte nomenclatura:

I – em matéria regimental:

a) Emenda Regimental – para emendar o Regimento Interno, suprimindo-lhe, acrescentando-lhe ou modificando-lhe disposições;

b) Ato Regimental – para complementar o Regimento Interno;

II – em matéria administrativa:

a) Regulamento da Secretaria – para fixar a organização da Secretaria, a competência de seus vários órgãos e as atribuições dos diretores, chefes e servidores, bem assim para complementar, no âmbito do Tribunal, a legislação relativa ao funcionalismo, ou regular sua aplicação.

b) Ato Regulamentar – para introduzir modificações no Regulamento da Secretaria, bem assim para dispor normativamente, quando necessário ou conveniente, sobre matéria correlata com a que nele se regula.

c) Deliberação – para dar solução, sem caráter normativo, a casos determinados.

Parágrafo único. Salvo o Regulamento da Secretaria e a Deliberação, os atos de que trata este artigo são numerados, como segue:

I – a Emenda Regimental e o Ato Regimental, em séries próprias e numeração seguida que prosseguem enquanto vigente o Regimento Interno ao qual se referem;

II – o Ato Regulamentar, em numeração seguida e ininterrupta.

Art. 362. Ao Presidente, aos Ministros e às Comissões é facultada a apresentação de propostas de atos normativos da competência do Tribunal.

§ 1° As propostas considerar-se-ão aprovadas se obtiverem o voto favorável da maioria absoluta do Tribunal.

§ 2° A Comissão de Regimento opinará previamente, por escrito, sobre as propostas em matéria regimental, salvo quando subscritas por seus membros ou pela maioria do Tribunal, ou em caso de urgência.

Art. 363. Os atos da competência própria do Presidente, em matéria regimental ou administrativa, obedecem à seguinte nomenclatura:

I – Resolução – numerada seguida e ininterruptamente, para complementar o Regimento Interno ou o Regulamento da Secretaria e resolver os casos omissos, bem assim para complementar a legislação relativa ao funcionalismo, ou regular sua aplicação.

II – Portaria – sem numeração, para designar os membros das Comissões Permanentes e Temporárias, nomear, designar, exonerar, demitir e aposentar servidores ou aplicar-lhes penalidades.

III – Despacho – para designar a realização de audiência pública de que trata o art. 13, XVII, deste Regimento (inciso incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 18.02.2009).

Art. 364. Os atos normativos de que trata este Capítulo entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça, salvo se dispuserem de modo diverso.

Parágrafo único. No que se referirem apenas à economia interna do Tribunal, os atos normativos entrarão em vigor desde que aprovados.

Capítulo II

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 365. O Tribunal presta homenagem aos Ministros:

I – por motivo de afastamento definitivo do seu serviço;

II – por motivo de falecimento;

III – para celebrar o centenário de nascimento.

§ 1° Por deliberação plenária tomada em sessão administrativa com a presença mínima de 8 (oito) Ministros e os votos favoráveis de 6 (seis), o Tribunal pode homenagear pessoa estranha e falecida, de excepcional relevo no governo do País, na administração da Justiça ou no aperfeiçoamento das instituições jurídicas.

§ 2° Quando a homenagem consistir na aposição de busto ou estátua em dependência do Tribunal, dependerá de proposta escrita e justificada de quatro Ministros, pelo menos, sobre a qual opinará fundamentalmente Comissão especial de 3 (três) Ministros, designada pelo Presidente, e de aprovação do Plenário, por maioria mínima de 8 (oito) votos, em 2 (duas) sessões administrativas consecutivas, com intervalo não inferior a 6 (seis) meses entre uma e outra.

Art. 365-A. Quando requerida a realização de sessão administrativa por 3 (três) Ministros, pelo menos, o Presidente a convocará de imediato para que o Tribunal aprecie a matéria objeto desse requerimento.

Art. 366. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente, ouvida a Comissão de Regimento.

Art. 367. Compete ao Presidente o julgamento do pedido de reexame de decisão do Supremo Tribunal Federal, ou de seu Presidente, que houver homologado sentença estrangeira do divórcio de brasileiro com as restrições inerentes ao art. 7°, § 6°, da Lei de Introdução ao Código Civil, na redação anterior à que lhe deu o art. 49 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.

§ 1° O pedido de reexame poderá ser feito por ambos os cônjuges ou por um deles, devendo processar-se nos próprios autos da homologação.

§ 2° Aplicam-se, no que couber, ao pedido de reexame as normas regimentais do procedimento de homologação, inclusive as pertinentes à execução e ao recurso cabível.

Art. 368. Este Regimento entrará em vigor em 1° de dezembro de 1980.

Parágrafo único. Às decisões proferidas até 30 de novembro de 1980 continuará aplicável o art. 308 do Regimento Interno aprovado a 18 de junho de 1970, com as modificações introduzidas pelas Emendas Regimentais posteriores.

Art. 369. Revogam-se o Regimento Interno aprovado a 18 de junho de 1970, as Emendas Regimentais que lhe alteraram a redação, e as Emendas Regimentais números 6, de 9 de março de 1978, 7, de 23 de agosto de 1978, e 8, de 7 de junho de 1979, bem assim as demais disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1980.

RESOLUÇÃO 516, DE 24 DE JANEIRO DE 2014, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.

DJE-STF 28.01.2014

O Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício da presidência, no uso de suas atribuições, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 188.662/1993, resolve:

Art. 1º As Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal passam a vigorar com os seguintes valores:

TABELA “A”

RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR

Valor em R$

I – Recurso em Mandado de Segurança

153,86

II – Recurso Extraordinário

153,86

TABELA “B”

FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Valor em R$

I – Ação Cível (Ação Cível Originária- Ação Originária, art. 102, I, n, CF – Petição – Ação Cautelar – Suspensão de Liminar – Suspensão de Tutela Antecipada)

309,42

II – Ação Penal Privada

153,86

III – Ação Rescisória

309,42

IV – Embargos de Divergência ou Infringentes

77,60

V – Mandado de Segurança:

a) um impetrante

153,86

b) mais de um impetrante (cada excedente)

77,60

VI – Reclamação sobre os processos a que se refere esta Tabela e a Anterior, salvo quanto se tratar de reclamação por usurpação de competência

77,60

VII – Revisão Criminal dos processos de Ação Penal Privada

153,86

TABELA “C”

ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PRATICADOS PELA SECRETARIA

Valor em R$

I – Carta de Ordem e Carta de Sentença (por folha)

0,83

II – Despesas de transporte nas citações, intimações e notificações:

a) no Plano Piloto

60,67

b) nas cidades satélites

181,86

III – Editais e Mandados:

a) primeira ou única folha

2,93

b) por folha excedente

0,83

Parágrafo único. É necessária a apresentação de contrafés para os seguintes feitos:

I – Ação Cível Originária;

II – Ação Originária;

III – Ação Rescisória;

IV – Ação Originária Especial;

V – Habeas Data;

VI – Inquérito (Queixa-crime);

VII – Petição;

VIII – Recurso Ordinário em Habeas Corpus;

IX – Recurso Ordinário em Habeas Data;

X – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Art. 2º A Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos permanece com seus valores inalterados:

TABELA “D”

REMESSA E RETORNO DOS AUTOS

ORIGEM – DF

N° FOLHAS/PESO (kg)

DF

GO, MG, TO

MT, MS, RJ, SP

BA, ES, PR, PI, SC, SE

AL, MA, PA, RS, AP, AM, CE, PB, PE, RN, RO

AC, RR

Até 54 (0,3 kg)

32,60

49,00

65,20

80,40

94,60

110,60

55 a 180 (1kg)

34,20

52,60

72,00

87,80

102,40

119,60

181 a 360 (2kg)

37,40

62,20

82,60

105,00

123,20

148,00

361 a 540 (3kg)

40,40

71,60

94,80

123,80

144,80

178,80

541 a 720 (4kg)

42,40

81,20

104,60

141,60

166,60

209,60

721 a 900 (5kg)

46,20

89,00

115,60

158,80

187,60

239,40

901 a 1080 (6kg)

49,20

97,00

127,00

172,40

207,40

265,40

1081 a 1260 (7kg)

52,40

106,40

139,80

192,00

232,00

295,00

1261 a 1440 (8kg)

55,40

116,00

152,20

212,00

256,20

324,40

1441 a 1620 (9kg)

58,60

125,60

165,00

231,40

280,80

353,80

1621 a 1800 (10kg)

62,00

135,20

177,40

250,80

305,20

383,40

Kg adicional

5,20

12,40

16,40

23,60

28,80

36,40

FONTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

Art. 3º Haverá isenção de custas e do porte de remessa e retorno dos autos (Tabela “D”) nos seguintes casos:

I – nos processos criminais, salvo os de natureza privada; (art. 61 do RISTF)

II – nos processos de natureza eleitoral; (Lei nº 9265/96)

III – nas Ações Civis Públicas e nas Ações Populares, salvo comprovada má-fé; (Lei nº 7347/85)

IV – aos amparados pela assistência judiciária gratuita. (Lei 1060/50)

Parágrafo único. O beneficiário da assistência judiciária gratuita deverá comprovar a concessão do benefício, por meio de cópia de decisão judicial, quando deferido em outra instância.

Art. 4º O porte de remessa e retorno dos autos previsto na Tabela “D” não será exigido quando se tratar de:

I – recursos interpostos junto aos tribunais sediados em Brasília, sem utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);

II – interposição de Agravo de Instrumento;

III – recursos interpostos por meio do processo eletrônico, salvo aqueles em que o Relator requisitar os autos físicos.

Art. 5º Os valores constantes desta Resolução deverão ser recolhidos na rede bancária da seguinte forma, juntando-se os comprovantes aos autos:

I – custas, por feito, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, do tipo Cobrança – Ficha de Compensação, emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal;

II – porte de remessa e retorno dos autos:

a) mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, do tipo Cobrança – Ficha de Compensação, emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal;

b) quando o Tribunal de origem for do Poder Judiciário Estadual e arcar com as despesas:

1. de remessa e retorno, será recolhido ao erário local o custo total da tabela, na forma por ele disciplinada; e

2. apenas de remessa, será recolhido ao erário local o valor correspondente à metade do valor da tabela, na forma disciplinada pelo órgão estadual, e ao erário federal a outra metade (porte de retorno), na forma indicada nas alíneas “a” e “b” deste inciso.

§ 1º No formulário eletrônico para emitir a Guia de Recolhimento da União – GRU do tipo Cobrança, o campo de dados pessoais deve ser preenchido com o nome completo ou razão social da parte do processo, de seu advogado ou do responsável pela emissão da guia, com seu número de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas.

§ 2º Quando, por problemas técnicos, a GRU não puder ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, o recolhimento das custas poderá ser feito na forma orientada pela Central de Atendimento do STF, pelos seguintes canais de comunicação: atendimento@stf.jus.br ou (61) 3217-4465.

Art. 6º Fica revogada a Resolução 505, de 28 de junho de 2013.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Lewandowski

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010

Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inc. XIX do art. 13 e o inc. I do art. 363 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006,

Resolve:

Do Processo Eletrônico

Art. 1º O processo eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal fica regulamentado por esta Resolução.

Art. 2º Processo eletrônico, para os fins desta Resolução, é o conjunto de arquivos eletrônicos correspondentes às peças, documentos e atos processuais que tramitam por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Art. 3º O sistema de processamento eletrônico e-STF, aprovado na Sessão Administrativa realizada em 14 de maio de 2007, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, será utilizado como meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais.

Parágrafo único. Ao Presidente cabe autorizar alteração ou atualização no e-STF.

Art. 4º O acesso ao e-STF será feito:

I – no sítio eletrônico do Tribunal, por qualquer pessoa credenciada, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil);

II – via webservice, pelos entes conveniados, por meio da integração de sistemas;

III – nos sistemas internos, por servidores e funcionários do Tribunal.

Parágrafo único. O uso inadequado do e-STF que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará bloqueio do cadastro do usuário.

Art. 5º A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil).

§ 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário.

§ 2º Os documentos digitalizados deverão ser assinados:

I – no momento da digitalização, para fins de autenticação;

II – no momento da transmissão, caso não tenham sido previamente assinados, como garantia de origem e integridade, permitida a ressalva de autoria.

§ 3º É permitida a aposição de mais de uma assinatura digital a um documento.

Art. 6º É de exclusiva responsabilidade do titular de certificação digital o sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, alegação de seu uso indevido.

Do Peticionamento e da Consulta

Art. 7º As petições referentes a processos eletrônicos deverão ser produzidas eletronicamente e protocoladas no e-STF.

Parágrafo único. As Seções de Atendimento Presencial e Não Presencial serão responsáveis pela devolução de documentos apresentados em meio físico (parágrafo incluído pela Resolução nº 476, de 16.12.2011).

Art. 8º Nos casos de indisponibilidade do sistema ou comprovada impossibilidade técnica, serão permitidos o encaminhamento de petições e a prática de outros atos processuais em meio físico (caput com redação dada pela Resolução nº 476, de 16.12.2011).

Parágrafo único. O processo autuado nos termos do caput tramitará em meio físico, admitida conversão conforme art. 29 (parágrafo incluído pela Resolução nº 476, de 16.12.2011).

Art. 9º A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá:

I – preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico pertinente à classe processual ou ao tipo de petição;

II – fornecer, quando couber, com relação às partes, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal;

III – fornecer a qualificação dos procuradores;

IV– carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares:

a) em arquivos distintos de, no máximo, 10 MB (dez megabytes);

b) na ordem em que deverão aparecer no processo;

c) nomeados de acordo com a listagem estabelecida pelo Presidente em normativo próprio;

d) em formato pdf (portable document format);

e) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do e-STF.

§ 1° Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Relator poderá abrir prazo de 5 (cinco) dias ao peticionário para que promova as correções necessárias.

§ 2º Arquivos de áudio e vídeo terão formato e tamanho regrados por ato normativo próprio (redação dada pela Resolução nº 476, de 16.12.2011).

§ 3º O Relator determinará o desentranhamento de peças juntadas indevidamente aos autos.

§ 4º O desentranhamento de peças determinado pelo Relator será realizado pela Secretaria Judiciária, que procederá à sua exclusão lógica – impedindo o acesso à íntegra da peça –, bem como à certificação nos autos eletrônicos e à notificação da parte interessada (parágrafo incluído pela Resolução nº 489, de 28.06.2012).

Art. 10. O protocolo, a autuação e a juntada de petições eletrônicas serão feitos automaticamente, sem intervenção da Secretaria Judiciária.

Parágrafo único. As petições incidentais protocoladas por quem não seja parte ou procurador habilitado, no e-STF, a atuar no processo serão juntadas pela Secretaria Judiciária.

Art. 11. As publicações e intimações pessoais serão realizadas por meio eletrônico, nos termos da legislação específica.

Art. 12. Os atos processuais das partes consideram-se realizados no dia e na hora de seu recebimento no e-STF.

Parágrafo único. A petição enviada para atender a prazo processual será considerada tempestiva quando recebida até as vinte e quatro horas do seu último dia, considerada a hora legal de Brasília.

Art. 13. Será fornecido, pelo sistema, recibo eletrônico dos atos processuais praticados pelas partes ou pelos peticionários, e que conterá as informações relativas à data e à hora da prática do ato, à sua natureza, à identificação do processo e às particularidades de cada arquivo eletrônico enviado.

Art. 14. O e-STF estará ininterruptamente disponível para acesso, salvo nos períodos de manutenção do sistema.

Art. 15. A suspensão dos prazos processuais não impedirá o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos.

Parágrafo único. Os pedidos decorrentes dos atos praticados durante a suspensão dos prazos processuais serão apreciados após seu término, ressalvados os casos de urgência.

Art. 16. A consulta à íntegra dos autos de processos eletrônicos poderá ser realizada por qualquer pessoa credenciada no e-STF, sem prejuízo do atendimento pela Secretaria Judiciária.

§ 1° É livre a consulta, no sítio do Tribunal, às certidões e aos atos decisórios proferidos por esta Corte em processos eletrônicos.

§ 2° Todas as consultas realizadas no e-STF ficarão registradas no sistema e, se necessário, poderão ser atestadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação (redação dada pela Resolução nº 476, de 16.12.2011).

Art. 17. Será considerada original a versão armazenada no servidor do Supremo Tribunal Federal, enquanto o processo estiver em tramitação ou arquivado na Corte.

Art. 18. Os processos que tramitam em segredo de justiça só podem ser consultados pelas partes e procuradores habilitados no e-STF a atuar no processo.

§ 1° A indicação de que um processo deve estar submetido a segredo de justiça deverá ser incluída no e-STF:

I – no ato do ajuizamento, quando se tratar de processo originário, pelo advogado ou procurador;

II – no ato da transmissão, quando se tratar de recurso, pelo órgão judicial de origem.

§ 2° A indicação implica impossibilidade de consulta dos autos por quem não seja parte no processo, nos termos da legislação específica, e é presumida válida, até posterior análise.

Dos Processos da Competência Originária do STF

Art. 19. As seguintes classes processuais serão recebidas e processadas, exclusivamente, de forma eletrônica (redação dada pela Resolução nº 489, de 28.06.2012):

I – Ação Direta de Inconstitucionalidade;

II – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;

III – Ação Declaratória de Constitucionalidade;

IV – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental;

V – Reclamação;

VI – Proposta de Súmula Vinculante;

VII – Ação Rescisória;

VIII – Ação Cautelar;

IX – Habeas Corpus;

X – Mandado de Segurança;

XI – Mandado de Injunção;

XII – Suspensão de Liminar;

XIII – Suspensão de Segurança;

XIV – Suspensão de Tutela Antecipada.

Art. 20. Os pedidos de habeas corpus poderão ser encaminhados ao STF em meio físico, caso em que serão digitalizados antes da autuação, para que tramitem de forma eletrônica (redação dada pela Resolução nº 489, de 28.06.2012).

Do Agravo de Instrumento

Art. 21. Revogado

Art. 22. Revogado

Do Recurso Extraordinário

Art. 23. Admitido o recurso extraordinário, caso se trate de processo eletrônico, o órgão judicial de origem deverá transmiti-lo ao Supremo Tribunal Federal, obrigatoriamente, via e-STF.

Parágrafo único. No caso de interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, os autos deverão ser remetidos exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça (parágrafo incluído pela Resolução nº 476, de 16.12.2011).

Art. 24. No ato de transmissão do recurso extraordinário, o órgão judicial de origem deverá:

I – informar os dados referentes ao processo de origem;

II – fornecer, se dispuser, com relação às partes, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal (redação dada pela Resolução nº 489, de 28.06.2012);

III – fornecer a qualificação dos procuradores;

IV – carregar as peças e documentos:

a) em arquivos distintos de, no máximo, 10 MB (dez megabytes) de tamanho;

b) na ordem em que deverão aparecer no processo;

c) classificados de acordo com a listagem estabelecida pelo Presidente em normativo próprio;

d) nos formatos de arquivo estabelecidos pelo Presidente em normativo próprio;

e) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do e-STF.

Parágrafo único. Ao inserir as peças e documentos para o envio do recurso, o Tribunal de origem escolherá uma das seguintes formas admitidas pelo Supremo Tribunal Federal (parágrafo único inserido pela Resolução nº 489, de 28.06.2012):

I – envio da íntegra do processo, com todas as peças e documentos em ordem cronológica, aglutinadas em tantos arquivos quantos necessários, limitados em 10 MB (dez megabytes), preferencialmente com indexação da nomenclatura de peças prevista em normativo próprio;

II – envio da íntegra do processo, com cada peça ou documento em um arquivo isolado, limitado em 10 MB (dez megabytes) e identificado com a nomenclatura prevista em normativo próprio;

III – envio das peças e documentos necessários à apreciação do recurso em arquivos isolados, limitados em 10 MB (dez megabytes) e preferencialmente identificados com a nomenclatura prevista em normativo próprio;

IV – envio de peças de um mesmo processo, parte na forma do inciso I e as demais na forma do inciso II.

Art. 25. Serão devolvidos à origem, para diligência, os recursos remetidos ao Supremo Tribunal Federal com arquivo eletrônico corrompido, com peças ilegíveis ou, ainda, quando não observados os requisitos do art. 24 desta Resolução (redação dada pela Resolução nº 476, de 16.12.2011).

Parágrafo único. Após o cumprimento da diligência, o recurso somente será recebido com a indicação do número original no Supremo Tribunal Federal.

Art. 26. É vedada a remessa duplicada de um mesmo recurso, em meio físico ou eletrônico.

Art. 27. O Relator poderá requisitar a transmissão de outras peças ou a remessa dos autos físicos.

Art. 28. Caso se trate de processo digitalizado, os autos físicos permanecerão no órgão judicial de origem até o trânsito em julgado do recurso extraordinário eletrônico.

Parágrafo único. Transitado em julgado o recurso extraordinário, os autos virtuais serão transmitidos à origem.

Disposições Finais e Transitórias

Art. 29. Por determinação, de ofício, do Relator ou do Presidente ou, ainda, a requerimento de uma das partes, processos físicos poderão ser convertidos em eletrônicos, mediante digitalização integral dos autos (redação dada pela Resolução nº 476, de 16.12.2011).

§ 1º Realizada a conversão, o processo passa a tramitar exclusivamente em meio eletrônico (redação dada pela Resolução nº 476, de 16.12.2011).

§ 2º A conversão deverá ser certificada nos autos eletrônicos e nos físicos (redação dada pela Resolução nº 476, de 16.12.2011).

Art. 30. Petições e subsequentes atos e peças referentes aos feitos convertidos para meio eletrônico somente poderão ser encaminhados em meio físico por 2 (dois) meses, contados a partir da publicação da conversão.

§ 1º Petições, atos e peças processuais recebidas fisicamente no período estipulado no caput serão digitalizados e autenticados por servidor do Tribunal.

§ 2º Após a digitalização e juntada ao processo, os originais dos documentos descritos no caput deste artigo serão juntados aos autos físicos.

§ 3º Durante o período do caput, os autos físicos permanecerão na Secretaria Judiciária, após o que serão (parágrafo incluído pela Resolução nº 476, de 16.12.2011):

a) arquivados, se feitos originários;

b) encaminhados ao juízo de origem, se recursos extraordinários, recursos extraordinários com agravo ou agravos de instrumento.

§ 4º Após o período do caput, nenhum documento será recebido em meio físico.

Art. 30-A. Far-se-á comunicação ao juízo de origem da decisão transitada em julgado proferida em feitos de competência recursal convertidos em eletrônicos (artigo incluído pela Resolução nº 476, de 16.12.2011).

Art. 31. A Resolução nº 179, de 26 de julho de 1999, que trata da utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) para a prática de atos processuais, não se aplica aos processos que tramitam eletronicamente nesta Corte.

Art. 32. (Revogado pela Resolução nº 489, de 28.06.2012).

Art. 33.. (Revogado pela Resolução nº 442, de 05.10.2010).

Art. 34. Ficam revogadas a Resolução nº 287, de 14 de abril de 2004; nº 293, de agosto de 2004; nº 309, de 31 de agosto de 2005; nº 310, de 31 de agosto de 2005; nº 350, de 29 de novembro de 2007; nº 354, de 30 de janeiro de 2009; e nº 417, de 20 de outubro de 2009.

Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

RESOLUÇÃO N° 490, DE 9 DE JULHO DE 2012*

Regulamenta o disposto no art. 24, IV, ‘c’ e ‘d’ da Resolução n° 427, de 20 de abril de 2010.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 363, I, do Regimento Interno, e considerando o contido no Processo Administrativo n° 347.845,

R E S O L V E:

Art. 1° No ato de transmissão do recurso extraordinário em meio eletrônico, o Tribunal de origem “carregará” as peças e documentos de acordo com a nomenclatura descrita na listagem do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2° As peças e documentos devem ser “carregados” em formato.pdf - (portable document format).

Art. 3° Os Tribunais que optarem pelo envio da íntegra do processo em tantos arquivos em formato.pdf quantos necessários, limitados em 10 Megabytes, deverão indexar a nomenclatura das peças de acordo com a listagem do Anexo Único desta Resolução.

Art. 4° Os Tribunais de origem poderão utilizar os códigos de peças e documentos previstos no Anexo Único desta Resolução, quando for necessário realizar procedimento de compatibilização de nomenclatura (‘de-para’).

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro AYRES BRITTO

* Anexo único publicado no DJE/STF, n. 135, p. 1-2, em 11 de julho de 2012.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Resolução nº 460, de 12 de abril de 2011

Dispõe sobre obrigatoriedade de indicação, no peticionamento junto ao Supremo Tribunal Federal, do número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, da Secretaria da Receita Federal.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 363, I, do Regimento Interno, considerando o disposto no art. 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, no art. 9º, II, da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010, e o contido no Processo Administrativo nº 322.850,

Resolve:

Art. 1º Compete ao postulante indicar o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da parte que represente, no peticionamento inicial, se figurar no polo ativo, ou, na primeira oportunidade de manifestação, se no polo passivo.

Parágrafo único. Nos feitos de natureza criminal e naqueles em que a parte é incapaz ou relativamente incapaz, a indicação prevista no caput é facultativa.

Art. 2º O disposto nesta Resolução aplica-se a processos que tramitam em meio físico e eletrônico.

Art. 3º O Relator poderá determinar a intimação da parte para o cumprimento do disposto nesta Resolução nos processos que tramitem em meio físico.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro CEZAR PELUSO

REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Atualizado até a Emenda Regimental nº 14, de 05.12.2011.

*     Não haverá redistribuição dos feitos em decorrência das alterações de competência resultantes da Emenda Regimental 14, de 2011 (art. 5.º).

O Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições, resolve aprovar o seguinte Regimento Interno:

Referência Legislativa – Instrução Normativa do STJ nº 2, de 07.07.2006 (regulamenta os procedimentos judiciais e administrativos).

Parte I

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Título I

DO TRIBUNAL

Capítulo I

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 1º O Superior Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de 33 (trinta e três) Ministros.

Art. 2º O Tribunal funciona:

I – em Plenário e pelo seu órgão especial (Constituição, art. 93, XI), denominado Corte Especial;

II – em Seções especializadas;

III – em Turmas especializadas.

§ 1º O Plenário, constituído da totalidade dos Ministros, é presidido pelo Presidente do Tribunal.

§ 2º A Corte Especial será integrada pelos quinze Ministros mais antigos e presidida pelo Presidente do Tribunal (parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 9, de 24.09.2008).

§ 3º Há no Tribunal três Seções, integradas pelos componentes das Turmas da respectiva área de especialização. As Seções são presididas pelo Ministro mais antigo, por um período de dois anos, vedada a recondução, até que todos os componentes da Seção hajam exercido a presidência.

§ 4º As Seções compreendem seis Turmas, constituídas de cinco Ministros cada uma. A Primeira e a Segunda Turmas compõem a Primeira Seção; a Terceira e a Quarta Turmas, a Segunda Seção; e a Quinta e a Sexta Turmas, a Terceira Seção. O Ministro mais antigo integrante da Turma é o seu presidente, observada a disposição do parágrafo anterior quanto à periodicidade.

§ 5º Na composição das Turmas, observar-se-á a opção feita pelo Ministro, atendendo-se à ordem de antiguidade.

§ 6º Para os fins dos §§ 3º e 4º deste artigo, considerar-se-á a antiguidade dos Ministros no respectivo órgão fracionário.

Art. 3º O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pelo Plenário, dentre os seus membros. O Coordenador-Geral da Justiça Federal é o Ministro mais antigo dentre os membros efetivos do Conselho da Justiça Federal.

§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Coordenador-Geral da Justiça Federal integram apenas o Plenário e a Corte Especial.

§ 2º O Presidente, o Vice-Presidente e o Coordenador-Geral da Justiça Federal, ao concluírem seus mandatos, retornarão às Turmas, observado o seguinte:

I – o Presidente e o Coordenador-Geral integrarão, respectivamente, a Turma de que saírem o novo Presidente do Tribunal e o novo Coordenador-Geral; se o novo Presidente for o Vice-Presidente ou o Coordenador-Geral, o Presidente que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Vice-Presidente ou o novo Coordenador-Geral;

II – o Vice-Presidente, ao deixar o cargo, se não for ocupar o de Presidente do Tribunal, passará a integrar a Turma da qual sair o novo Vice-Presidente.

Art. 4º O Ministro empossado integrará a Turma onde se deu a vaga para a qual foi nomeado, ou ocupará vaga resultante da transferência de Ministro (art. 32).

Art. 5º O Conselho de Administração será integrado pelos onze Ministros mais antigos e presidido pelo Presidente do Tribunal, competindo-lhe decidir sobre matéria administrativa, nos termos deste Regimento (artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 9, de 24.09.2008).

Art. 6º Junto ao Tribunal funciona o Conselho da Justiça Federal, com atuação em todo o território nacional, cabendo-lhe a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Art. 7º O Conselho da Justiça Federal é integrado pelo Presidente, Vice-Presidente, e 3 (três) Ministros do Tribunal, eleitos por 2 (dois) anos, e pelos Presidentes dos 5 (cinco) Tribunais Regionais Federais.

§ 1º O Presidente do Tribunal preside o Conselho da Justiça Federal.

§ 2º Ao escolher os três Ministros que integrarão o Conselho, o Tribunal elegerá, também, os respectivos suplentes.

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO, DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DAS TURMAS

Seção I

Das Áreas de Especialização

Art. 8º Há no Tribunal 3 (três) áreas de especialização estabelecidas em razão da matéria.

Parágrafo único. A competência da Corte Especial não está sujeita à especialização.

Art. 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.

§ 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a: (parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

I – licitações e contratos administrativos; (inciso com redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

II – nulidade ou anulabilidade de atos administrativos; (inciso com redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

III – ensino superior; (inciso com redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

IV – inscrição e exercício profissionais; (inciso com redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

V – direito sindical; (inciso com redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

VI – nacionalidade; (inciso com redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

VII – desapropriação, inclusive a indireta; (inciso com redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

VIII – responsabilidade civil do Estado; (inciso com redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

IX – tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios; (inciso com redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

X – preços públicos e multas de qualquer natureza; (inciso com redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

XI – servidores públicos civis e militares; (inciso com redação dada pela Emenda Regimental n. 11, de 2010)

XII – habeas corpus referentes às matérias de sua competência; (inciso incluído pela Emenda Regimental n. 11, de 2010)

XIII – benefícios previdenciários, inclusive os decorrentes de acidentes do trabalho; (Redação dada pela Emenda Regimental 14, de 2011)

XIV – direito público em geral. (Incluído pela Emenda Regimental 14, de 2011)

§ 2º À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a: (parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

I – domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar de desapropriação; (inciso com redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

II – obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato; (inciso com redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

III – responsabilidade civil, salvo quando se tratar de responsabilidade civil do Estado; (inciso com redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

IV – direito de família e sucessões; (inciso com redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

V – direito do trabalho; (inciso com redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

VI – propriedade industrial, mesmo quando envolverem arguição de nulidade do registro; (inciso com redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

VII – constituição, dissolução e liquidação de sociedade; (inciso com redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

VIII – comércio em geral, inclusive o marítimo e o aéreo, bolsas de valores, instituições financeiras e mercado de capitais; (inciso com redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

IX – falências e concordatas; (inciso com redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

X – títulos de crédito; (inciso com redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

XI – registros públicos, mesmo quando o Estado participar da demanda; (inciso incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

XII – locação predial urbana; (inciso com redação dada pela Emenda Regimental n. 11, de 2010)

XIII – habeas corpus referentes às matérias de sua competência; (inciso incluído pela Emenda Regimental n. 11, de 2010)

XIV – direito privado em geral. (inciso incluído pela Emenda Regimental n. 11, de 2010)

§ 3º À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à matéria penal em geral, salvo os casos de competência originária da Corte Especial e os habeas corpus de competência das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seção; (Redação dada pela Emenda Regimental 14, de 2011)

I – (Revogado pela Emenda Regimental 14, de 2011);

II – (Revogado pela Emenda Regimental 14, de 2011).

III – (Inciso revogado pela Emenda Regimental n. 11, de 2010)

IV – (Inciso revogado pela Emenda Regimental n. 11, de 2010)

Jurisprudência Selecionada – 1. Fundamento da relação jurídica. “Competência interna. Obrigação de fazer. Desapropriação. É cediço que a competência interna no STJ é firmada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa. Na hipótese, tratava-se de ação ordinária de obrigação de fazer com preceito cominatório, e o REsp buscava a condenação das recorrentes a emitir uma carta de crédito como forma de indenização pela desapropriação de sua propriedade agrícola por força da construção de uma usina hidroelétrica. Isso posto, vê-se que, embora cuide de obrigação de fazer, a ação tem fundamento, em realidade, na desapropriação, a determinar a competência de uma das Turmas integrantes da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, VII, do RISTJ). Precedentes citados: REsp 631.007-RS, DJ 8.8.2007; REsp 682.279-RS, DJ 26.4.2007; REsp 677.135-RS, DJ 27.3.2006; CC 88.792-DF, DJ 6.12.2007, e CC 47.301-DF, DJ 11.9.2007” (STJ, CC 92.079-RS, Rel. Min. Castro Meira, jul. 01.08.2008).

Seção II

Da Competência do Plenário

Art. 10. Compete ao Plenário:

I – dar posse aos membros do Tribunal;

II – eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, os Ministros membros do Conselho da Justiça Federal, titulares e suplentes, e o Diretor da Revista do Tribunal, dando-lhes posse;

III – eleger, dentre os Ministros do Tribunal, os que devam compor o Tribunal Superior Eleitoral, na condição de membros efetivos e substitutos;

IV – decidir sobre a disponibilidade e aposentadoria de membro do Tribunal, por interesse público;

V – votar o Regimento Interno e as suas emendas;

VI – elaborar as listas tríplices dos Juízes, Desembargadores, Advogados e membros do Ministério Público que devam compor o Tribunal (Constituição, art. 104 e seu parágrafo único);

VII – propor ao Poder Legislativo a alteração do número de membros do Tribunal e dos Tribunais Regionais Federais, a criação e a extinção de cargos, e a fixação de vencimentos de seus membros, dos Juízes dos Tribunais Regionais e dos Juízes Federais, bem assim a criação ou extinção de Tribunal Regional Federal e a alteração da organização e divisão judiciárias;

VIII – aprovar o Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal.

Seção III

Da Competência da Corte Especial

Art. 11. Compete à Corte Especial processar e julgar:

I – nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais;

II – os habeas corpus, quando for paciente qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

III – os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

IV – os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de qualquer de seus órgãos;

V – as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados;

VI – os incidentes de uniformização de jurisprudência, em caso de divergência na interpretação do direito entre as Seções, ou quando a matéria for comum a mais de uma Seção, aprovando a respectiva súmula;

VII – a exceção da verdade, quando o querelante, em virtude de prerrogativa de função, deva ser julgado originariamente pelo Tribunal;

VIII – a requisição de intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral (Constituição, art. 36, II e IV);

IX – as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo suscitadas nos processos submetidos ao julgamento do Tribunal;

X – as reclamações para a preservação de sua competência e garantia de suas decisões;

XI – as questões incidentes, em processos da competência das Seções ou Turmas, as quais lhe tenham sido submetidas (art. 16);

XII – os conflitos de competência entre relatores ou Turmas integrantes de Seções diversas, ou entre estas;

XIII – os embargos de divergência (art. 266, 2ª parte);

XIV – os embargos infringentes de acórdãos proferidos em ações rescisórias de seus próprios julgados;

XV – as suspeições e impedimentos levantados contra Ministro em processo de sua competência.

Parágrafo único. Compete, ainda, à Corte Especial:

I – prorrogar o prazo para a posse e o início do exercício dos Ministros, na forma da lei;

II – dirimir as dúvidas que lhe forem submetidas pelo Presidente ou pelos Ministros, sobre a interpretação e execução de norma regimental ou a ordem dos processos de sua competência;

III – conceder licença ao Presidente e aos Ministros, bem assim julgar os processos de verificação de invalidez de seus membros;

IV – constituir comissões;

V – elaborar e encaminhar a proposta orçamentária do Superior Tribunal de Justiça, bem como aprovar e encaminhar as propostas orçamentárias dos Tribunais Regionais Federais, da Justiça Federal de primeiro grau e do Conselho da Justiça Federal;

VI – deliberar sobre a substituição de Ministro, nos termos do art. 56;

VII – sumular a jurisprudência uniforme comum às Seções e deliberar sobre a alteração e o cancelamento de suas súmulas;

VIII – apreciar e encaminhar ao Poder Legislativo propostas de criação ou extinção de cargos do quadro de servidores do Tribunal e a fixação dos respectivos vencimentos, bem como do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus;

IX – apreciar e encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.

X – Inciso revogado pela Emenda Regimental nº 9, de 24.09.2008.

Observação: O inciso IV do art. 36 da CF/88, mencionado no inciso VIII do caput deste artigo, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004 (ver Legislação Especial).

Jurisprudência Selecionada – 1. Competência da Corte Especial para Julgamento. Inaplicabilidade do art. 93, XI, da CF. “Sindicância. Pedido de arquivamento. Subprocuradoria-geral da república. Agravo regimental. Competência para julgamento. A norma do inciso XI do art. 93 da Constituição Federal, com a alteração introduzida pelo art. 1º da Emenda Constitucional 45/2004, no tocante à composição do órgão especial (metade por antiguidade e a outra metade por eleição) não se aplica ao Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, aos tribunais de segundo grau, a teor do disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1978, haja vista, inclusive, a Resolução 16, de 30 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, amparada neste diploma complementar. 2. Consoante entendimento fixado pela Corte Especial, quando do julgamento do AgRg-NC 86/SP, na assentada de 07/06/2000, o Tribunal está adstrito ao requerimento do Ministério Público Federal, pedindo o arquivamento, não sendo aplicável o art. 28 do Código de Processo Penal” (STJ, AgRg na Sd.150/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, jul. 16.04.2008, DJ 05.05.2008, p. 1).

Seção IV

Da Competência das Seções

Art. 12. Compete às Seções processar e julgar:

I – os mandados de segurança, os habeas corpus e os habeas data contra ato de Ministro de Estado;

II – as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados e das Turmas que compõem a respectiva área de especialização;

III – as reclamações para a preservação de suas competências e garantia da autoridade de suas decisões e das Turmas;

IV – os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal (Constituição, artigo 102, inciso I, alínea “o”), bem assim entre Tribunal e Juízes a ele não vinculados e Juízes vinculados a Tribunais diversos;

V – os conflitos de competência entre relatores e Turmas integrantes da Seção;

VI – os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

VII – as questões incidentes em processos da competência das Turmas da respectiva área de especialização, as quais lhes tenham sido submetidas por essas;

VIII – as suspeições e os impedimentos levantados contra os Ministros, salvo em se tratando de processo da competência da Corte Especial;

IX – os incidentes de uniformização de jurisprudência, quando ocorrer divergência na interpretação do direito entre as Turmas que as integram, fazendo editar a respectiva súmula.

Parágrafo único. Compete, ainda, às Seções:

I – julgar embargos infringentes e de divergência (artigos 260 e 266, 1ª parte);

II – julgar feitos de competência de Turma, e por esta remetidos (art. 14);

III – sumular a jurisprudência uniforme das Turmas da respectiva área de especialização e deliberar sobre a alteração e o cancelamento de súmulas.

Seção V

Da Competência das Turmas

Art. 13. Compete às Turmas:

I – processar e julgar, originariamente:

a) os habeas corpus, quando for coator Governador de Estado e do Distrito Federal, Desembargador dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, membro dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e do Ministério Público da União que oficie perante Tribunais;

b) os habeas corpus, quando o coator for Tribunal cujos atos estejam diretamente subordinados à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça;

II – julgar em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

III – julgar as apelações e os agravos nas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

IV – julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

Art. 14. As Turmas remeterão os feitos de sua competência à Seção de que são integrantes:

I – quando algum dos Ministros propuser revisão da jurisprudência assentada em Súmula pela Seção;

II – quando convier pronunciamento da Seção, em razão da relevância da questão, e para prevenir divergência entre as Turmas da mesma Seção;

III – nos incidentes de uniformização de jurisprudência (art. 118).

Parágrafo único. A remessa do feito à Seção far-se-á independentemente de acórdão, salvo no caso do item III (art. 118, § 1º).

Seção VI

Disposições Comuns

Art. 15. À Corte Especial, às Seções e às Turmas cabe, ainda, nos processos de sua competência:

I – julgar o agravo de instrumento, o regimental, os embargos de declaração e as medidas cautelares e demais arguições;

II – julgar os incidentes de execução que lhes forem submetidos;

III – julgar a restauração de autos perdidos;

IV – representar à autoridade competente, quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indício de crime de ação pública.

Art. 16. As Seções e as Turmas remeterão os feitos de sua competência à Corte Especial:

I – quando acolherem a arguição de inconstitucionalidade, desde que a matéria ainda não tenha sido decidida pela Corte Especial;

II – quando algum dos Ministros propuser revisão da jurisprudência assentada em súmula pela Corte Especial;

III – quando suscitarem incidentes de uniformização de jurisprudência;

IV – quando convier pronunciamento da Corte Especial em razão da relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir divergência entre as Seções.

Parágrafo único. A remessa do feito à Corte Especial far-se-á independentemente de acórdão, salvo nos casos dos itens I e III.

Capítulo III

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Seção I

Disposições Gerais

Art. 17. O Presidente e o Vice-Presidente têm mandato por dois anos, a contar da posse, vedada a reeleição.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos Ministros efetivos e suplentes do Conselho da Justiça Federal e ao Diretor da Revista.

§ 2º A eleição, por voto secreto do Plenário, dar-se-á trinta dias antes do término do biênio; a posse, no último dia desse. Se as respectivas datas não recaírem em dia útil, a eleição ou a posse serão transferidas para o primeiro dia útil seguinte.

§ 3º A eleição far-se-á com a presença de, pelo menos, dois terços dos membros do Tribunal, inclusive o Presidente. Não se verificando quorum, será designada sessão extraordinária para a data mais próxima, convocados os Ministros ausentes. Ministro licenciado não participará da eleição.

§ 4º Considera-se eleito, em primeiro escrutínio, o Ministro que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do Tribunal. Em segundo escrutínio, concorrerão somente os dois Ministros mais votados no primeiro, concorrendo, entretanto, todos os nomes com igual número de votos na última posição a considerar. Se nenhum reunir a maioria absoluta de sufrágios, proclamar-se-á eleito o mais votado, ou o mais antigo, no caso de empate.

§ 5º A eleição do Presidente precederá à do Vice-Presidente, quando ambas se realizarem na mesma sessão.

Art. 18. O Vice-Presidente assumirá a Presidência quando ocorrer vacância e imediatamente convocará o Plenário para, no prazo máximo de trinta dias, fazer a eleição.

§ 1º O eleito tomará posse no prazo de quinze dias, exercendo o mandato pelo período fixado no artigo 17.

§ 2º No caso de o Vice-Presidente ser eleito Presidente, na mesma sessão eleger-se-á o seu sucessor, aplicando-se-lhe o disposto no parágrafo anterior.

Art. 19. Se ocorrer vaga no cargo de Vice-Presidente, será o Plenário convocado a fazer eleição. O eleito completará o período do seu antecessor, salvo o caso previsto no § 2º do artigo anterior.

Art. 20. A eleição dos membros do Conselho da Justiça Federal, seus suplentes e do Diretor da Revista far-se-á juntamente com a do Presidente e do Vice-Presidente, salvo se, por qualquer motivo, não houver coincidência do mandato, caso em que a eleição se realizará no prazo máximo de trinta dias antes do término do biênio.

Parágrafo único. Ocorrendo vaga em qualquer desses cargos, o Plenário será convocado a fazer eleição, assegurado ao eleito o mandato de dois anos.

Seção II

Das Atribuições do Presidente

Art. 21. São atribuições do Presidente:

I – representar o Tribunal perante os Poderes da República, dos Estados e dos Municípios, e demais autoridades;

II – velar pelas prerrogativas do Tribunal, cumprindo e fazendo cumprir o seu Regimento Interno;

III – dirigir os trabalhos do Tribunal, presidindo as sessões plenárias e da Corte Especial;

IV – convocar as sessões extraordinárias do Plenário e da Corte Especial;

V – designar dia para julgamento dos processos da competência do Plenário e da Corte Especial;

VI – proferir, no Plenário e na Corte Especial, o voto de desempate;

VII – relatar o agravo interposto de seu despacho;

VIII – manter a ordem nas sessões, adotando, para isso, as providências necessárias;

IX – submeter questões de ordem ao Tribunal;

X – executar e fazer executar as ordens e decisões do Tribunal, ressalvadas as atribuições dos presidentes das Seções, das Turmas e dos relatores;

XI – assinar, com o relator, os acórdãos da Corte Especial, bem assim as cartas de sentença e as rogatórias;

XII – (inciso revogado pela Emenda Regimental nº 10, de 11.11.2009);

XIII – decidir:

a) as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que se suscitarem;

b) os pedidos de suspensão da execução de medida liminar ou de sentença, sendo ele o relator das reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões nesses feitos;

c) durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência;

d) sobre pedidos de livramento condicional, bem assim sobre os incidentes em processos de indulto, anistia e graça;

e) sobre deserção de recursos não preparados no Tribunal;

f) sobre a expedição de ordens de pagamento devido pela Fazenda Pública, despachando os precatórios;

g) sobre o sequestro, no caso do art. 731 do CPC;

h) os pedidos de extração de carta de sentença;

i) antes da distribuição, os pedidos de assistência judiciária;

j) as reclamações, por erro da ata do Plenário e da Corte Especial, e na publicação de acórdãos;

k) até eventual distribuição, os habeas corpus e as revisões criminais inadmissíveis por incompetência manifesta, impetrados ou ajuizados em causa própria ou por quem não seja advogado, defensor público ou procurador, encaminhando os autos ao órgão que repute competente. (Incluído pela Emenda Regimental n. 13, de 2011).

XIV – proferir os despachos do expediente;

XV – dar posse aos Ministros durante o recesso do Tribunal ou nas férias, e conceder-lhes transferências de Seção ou Turma;

XVI – conceder licença aos Ministros ad referendum da Corte Especial;

XVII – criar comissões temporárias e designar os seus membros e ainda os das comissões permanentes, com aprovação da Corte Especial;

XVIII – determinar, em cumprimento de deliberação do Tribunal, o início do processo de verificação da invalidez de Ministro;

XIX – nomear curador ao paciente, na hipótese do item anterior, se se tratar de incapacidade mental, bem assim praticar os demais atos preparatórios do procedimento;

XX – baixar as resoluções e instruções normativas referentes à deliberação do Plenário, da Corte Especial ou do Conselho de Administração, bem como as que digam respeito à rotina dos trabalhos de distribuição;

XXI – baixar os atos indispensáveis à disciplina dos serviços e à polícia do Tribunal;

XXII – adotar as providências necessárias à elaboração da proposta orçamentária do Tribunal e encaminhar pedidos de abertura de créditos adicionais e especiais;

XXIII – resolver as dúvidas suscitadas na classificação dos feitos e papéis registrados na Secretaria do Tribunal, baixando as instruções necessárias;

XXIV – rubricar os livros necessários ao expediente ou designar funcionário para fazê-lo;

XXV – assinar os atos de provimento e vacância dos cargos e empregos da Secretaria do Tribunal, dando posse aos servidores;

XXVI – assinar os atos relativos à vida funcional dos servidores;

XXVII – impor penas disciplinares aos servidores da Secretaria;

XXVIII – delegar, nos termos da lei, competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, para a prática de atos administrativos;

XXIX – velar pela regularidade e exatidão das publicações dos dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal a cada mês;

XXX – apresentar ao Tribunal, no mês de fevereiro, relatório circunstanciado dos trabalhos efetuados no ano decorrido, bem como mapas dos julgados;

XXXI – praticar todos os demais atos de gestão necessários ao funcionamento dos serviços administrativos.

Breves Comentários – Pela Emenda Constitucional nº 45 foram incluídas na competência originária do STJ a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, cujo processamento cabe ao Presidente, conforme a Resolução do STJ nº 09, de 04.05.2005, art. 2º (ver Legislação Especial).

Seção III

Das Atribuições do Vice-Presidente

Art. 22. Ao Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente nas férias, licenças, ausências e impedimentos eventuais, e sucedê-lo, no caso de vaga, na forma do artigo 18.

§ 1º O Vice-Presidente integra o Plenário e a Corte Especial também nas funções de relator e revisor.

§ 2º Ao Vice-Presidente incumbe, ainda:

I – por delegação do Presidente:

a) decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que suscitarem;

b) auxiliar na supervisão e fiscalização dos serviços da Secretaria do Tribunal;

c) (alínea revogada pela Emenda Regimental nº 10, de 11.11.2009);

II – exercer, no Conselho da Justiça Federal, as funções que lhe competirem, de acordo com o Regimento Interno.

§ 3º A delegação das atribuições previstas no item I do parágrafo anterior far-se-á mediante ato do Presidente e de comum acordo com o Vice-Presidente.

Capítulo IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL

Art. 23. O Coordenador-Geral exercerá, no Conselho da Justiça Federal as atribuições que lhe couberem, na conformidade da lei e do seu Regimento Interno e integrará o Plenário e a Corte Especial também nas funções de relator e revisor.

Capítulo V

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DE SEÇÃO

Art. 24. Compete ao Presidente de Seção:

I – presidir as sessões, onde terá apenas o voto de desempate;

II – manter a ordem nas sessões;

III – convocar sessões extraordinárias;

IV – mandar incluir em pauta os processos de sua Seção e assinar as atas das sessões;

V – assinar os ofícios executórios e quaisquer comunicações referentes aos processos julgados pela respectiva Seção;

VI – indicar ao Presidente funcionários da Secretaria do Tribunal a serem designados para os cargos de direção de sua Seção;

VII – assinar a correspondência de sua Seção.

Capítulo VI

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DE TURMA

Art. 25. Compete ao Presidente de Turma:

I – presidir as sessões de sua Turma, onde terá participação também na condição de relator, revisor ou vogal;

II – manter a ordem nas sessões;

III – convocar as sessões extraordinárias;

IV – mandar incluir em pauta os processos da respectiva Turma e assinar as atas das sessões;

V – assinar os ofícios executórios e quaisquer comunicações referentes aos processos julgados pela respectiva Turma;

VI – indicar ao Presidente funcionários da Secretaria do Tribunal a serem designados para os cargos de direção de sua Turma;

VII – assinar a correspondência de sua Turma.

Capítulo VII

DOS MINISTROS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 26. A indicação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de Juízes, Desembargadores, Advogados e membros do Ministério Público, a serem nomeados pelo Presidente da República, para comporem o Tribunal, far-se-á em lista tríplice.

§ 1º Ocorrendo vaga destinada a Advogado ou a membro do Ministério Público, o Presidente do Tribunal, nos cinco dias seguintes, solicitará ao órgão de representação da classe que providencie a lista sêxtupla dos candidatos, observados os requisitos constitucionais (Constituição, art. 104, parágrafo único).

§ 2º Tratando-se de vaga a ser preenchida por Juiz ou Desembargador, o Presidente solicitará aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça que enviem, no prazo de 10 (dez) dias, relação dos magistrados que contem mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com indicação das datas de nascimento (Constituição, art. 104, parágrafo único).

§ 3º Recebida a lista sêxtupla, ou esgotado o prazo indicado no parágrafo anterior, convocará o Presidente, de imediato, sessão do Tribunal para elaboração da lista tríplice.

§ 4º Para a composição da lista tríplice, o Tribunal reunir-se-á, em sessão pública, com o quorum de 2/3 (dois terços) de seus membros, além do Presidente.

§ 5º Somente constará de lista tríplice o candidato que obtiver, em primeiro ou subsequente escrutínio, a maioria absoluta dos votos dos membros do Tribunal, observado o disposto no artigo 27, § 3º.

§ 6º Os candidatos figurarão na lista de acordo com a ordem decrescente dos sufrágios que obtiverem, respeitado, também, o número de ordem do escrutínio. Em caso de empate, terá preferência o mais idoso.

§ 7º A escolha dos nomes que comporão lista tríplice far-se-á em votação secreta, realizando-se tantos escrutínios quantos forem necessários.

§ 8º Para colocação dos nomes na lista, em caso de empate far-se-á o desempate em favor do candidato mais idoso; se ainda persistir o empate, adotar-se-á o critério do tempo de serviço público no cargo, para os magistrados e membros do Ministério Público, ou tempo de inscrição na Ordem como advogado, para os advogados.

Art. 27. Aberta a sessão, será ela transformada em conselho, para que o Tribunal aprecie aspectos gerais referentes à escolha dos candidatos, seus currículos, vida pregressa e se satisfazem os requisitos constitucionais exigidos. Os membros do Tribunal receberão, quando possível, com antecedência de, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas da data da sessão, relação dos candidatos, instruída com cópia dos respectivos currículos.

§ 1º Tornada pública a sessão, o Presidente designará a Comissão Escrutinadora, que será integrada por três membros do Tribunal.

§ 2º Existindo mais de uma vaga a ser preenchida por advogado ou membros do Ministério Público, para cada lista sêxtupla, será elaborada lista tríplice, observando-se o que dispõe o § 3º deste artigo.

§ 3º Tratando-se de lista tríplice única, cada Ministro, no primeiro escrutínio, votará em 3 (três) nomes. Ter-se-á como constituída se, em primeiro escrutínio, 3 (três) ou mais candidatos obtiverem maioria absoluta dos votos do Tribunal, hipótese em que figurarão na lista, pela ordem decrescente de sufrágios, os nomes dos 3 (três) mais votados. Em caso contrário, efetuar-se-á segundo escrutínio e, se necessário, novos escrutínios, concorrendo, em cada um, candidatos em número correspondente ao dobro dos nomes a serem inseridos, ainda, na lista, de acordo com a ordem da votação alcançada no escrutínio anterior, incluídos, entretanto, todos os nomes com igual número de votos na última posição a ser considerada. Restando, apenas, uma vaga a preencher, será considerado escolhido o candidato mais votado, com preferência ao mais idoso, em caso de empate.

§ 4º Se existirem 2 (duas) ou mais vagas a serem providas dentre Juízes ou Desembargadores, o Tribunal deliberará, preliminarmente, se as listas se constituirão, cada uma, com 3 (três) nomes distintos, ou se, composta a primeira com 3 (três) nomes, a segunda e subsequentes deverão ser integradas pelos 2 (dois) nomes remanescentes da lista anterior, acrescidas de mais um nome.

§ 5º Se o Tribunal deliberar que, em cada lista, constarão 3 (três) nomes distintos, cada Ministro, no primeiro escrutínio, votará em tantos nomes quantos necessários à constituição das listas tríplices. Nesse caso, na organização simultânea das listas, os nomes que obtiverem, em primeiro escrutínio, maioria absoluta dos votos dos membros do Tribunal, figurarão, pela ordem decrescente de votos, em primeiro lugar, em cada uma das listas, de acordo com sua numeração, e nos lugares subsequentes das listas, horizontalmente considerados, pela mesma ordem, da primeira à última. Se, no primeiro escrutínio, não se preencherem todos os lugares das diversas listas, proceder-se-á a segundo e, se necessário, a novos escrutínios, na forma definida na última parte do parágrafo terceiro deste artigo, distribuindo-se, nas listas, os nomes escolhidos, de acordo com a ordem prevista para o primeiro escrutínio. No segundo e subsequentes escrutínios, cada Ministro votará em tantos nomes quantos faltarem para serem incluídos nas listas.

§ 6º Se o Tribunal deliberar que, na constituição das listas, será adotado o critério previsto na segunda hipótese do § 4º deste artigo, cada Ministro, em primeiro escrutínio, votará em tantos nomes quantas forem as vagas a preencher e em mais 2 (dois). Nessa hipótese, na organização simultânea das listas, atendido o disposto no § 5º do artigo 27, a primeira será integrada, na ordem decrescente dos sufrágios alcançados, por 3 (três) nomes; a segunda lista constituir-se-á dos 2 (dois) nomes remanescentes da primeira, mais o nome que tenha obtido a quarta votação; a terceira lista dar-se-á por composta dos 2 (dois) nomes remanescentes da lista anterior, mais o nome que haja obtido a quinta votação, respeitada a ordem dos escrutínios, e assim sucessivamente. Se, no primeiro escrutínio, não se preencherem todos os lugares das diversas listas, nos termos deste parágrafo, proceder-se-á a segundo e a novos escrutínios, na forma definida no parágrafo anterior e na última parte do § 3º deste artigo.

§ 7º No ofício de encaminhamento ao Poder Executivo, da lista tríplice única ou das diversas listas tríplices, far-se-á referência ao número de votos obtidos pelos indicados e a ordem do escrutínio em que se deu a escolha.

Art. 28. Os Ministros tomarão posse, no prazo de 30 (trinta) dias, em sessão plenária e solene do Tribunal, podendo fazê-lo perante o Presidente em período de recesso ou férias.

§ 1º No ato da posse, o Ministro prestará compromisso de bem desempenhar os deveres do cargo, e de bem cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis do País.

§ 2º Do compromisso lavrar-se-á, em livro especial, termo que será assinado pelo Presidente, pelo empossado e pelo Diretor-Geral da Secretaria.

§ 3º Somente será dada posse ao Ministro que antes haja provado:

a) ser brasileiro;

b) contar mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

c) satisfazer aos demais requisitos inscritos em lei.

§ 4º O prazo para a posse poderá ser prorrogado pela Corte Especial, na forma da lei.

Art. 29. Os Ministros têm as prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da Magistratura.

§ 1º Os Ministros receberão o tratamento de Excelência e usarão vestes talares nas sessões solenes, e capas, nas sessões ordinárias ou extraordinárias; conservarão o título e as honras correspondentes, mesmo depois da aposentadoria.

§ 2º A Presidência do Tribunal velará pela preservação dos direitos, interesses e prerrogativas dos Ministros aposentados.

Art. 30. A antiguidade do Ministro no Tribunal, para sua colocação nas sessões, distribuição de serviço, revisão dos processos, substituições e outros quaisquer efeitos legais ou regimentais, é regulada na seguinte ordem:

I – pela posse;

II – pela nomeação;

III – pela idade.

Parágrafo único. Respeitar-se-á, no Superior Tribunal de Justiça, a antiguidade que vinha sendo observada no Tribunal Federal de Recursos, em relação aos seus Ministros.

Art. 31. Havendo, dentre os Ministros do Tribunal, cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou no terceiro grau da linha colateral, integrarão Seções diferentes, e o primeiro que conhecer da causa impede que o outro participe do julgamento quando da competência da Corte Especial.

Art. 32. Os Ministros têm direito de transferir-se para Seção ou Turma, onde haja vaga, antes da posse de novo Ministro, ou, em caso de permuta, para qualquer outra. Havendo mais de um pedido, terá preferência o do mais antigo.

Art. 33. Os Ministros têm jurisdição em todo o território nacional e domicílio no Distrito Federal.

Parágrafo único. É dever dos Ministros, entre outros estabelecidos em lei e neste Regimento:

I – manter residência no Distrito Federal;

II – comparecer às sessões de julgamento, nelas permanecendo até o seu final, salvo com autorização prévia do Presidente do órgão julgador.

Seção II

Do Relator

Art. 34. São atribuições do relator:

I – ordenar e dirigir o processo;

II – determinar às autoridades judiciárias e administrativas, sujeitas à sua jurisdição, providências relativas ao andamento e à instrução do processo, exceto se forem da competência da Corte Especial, da Seção, da Turma ou de seus Presidentes;

III – delegar atribuições a autoridades judiciárias de instância inferior, nos casos previstos em lei ou neste Regimento;

IV – submeter à Corte Especial, à Seção, à Turma, ou aos Presidentes, conforme a competência, questões de ordem para o bom andamento dos processos;

V – submeter à Corte Especial, à Seção ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa;

VI – determinar, em caso de urgência, as medidas do inciso anterior, ad referendum da Corte Especial, da Seção ou da Turma;

VII – decidir agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitir recurso especial;

VIII – requisitar os autos originais, quando necessário;

IX – homologar as desistências, ainda que o feito se ache em pauta ou em mesa para julgamento;

X – pedir dia para julgamento dos feitos que lhe couberem por distribuição, ou passá-los ao revisor, com o relatório, se for o caso;

XI – julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto;

XII – propor à Seção ou à Turma seja o processo submetido à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso;

XIII – decidir o pedido de carta de sentença e assiná-la;

XIV – apresentar em mesa para julgamento os feitos que independem de pauta;

XV – redigir o acórdão, quando o seu voto for o vencedor no julgamento;

XVI – determinar a autuação do agravo como recurso especial;

XVII – determinar o arquivamento de inquérito, ou peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão do órgão competente do Tribunal;

XVIII – negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste.

Seção III

Do Revisor

Art. 35. Sujeitam-se a revisão os seguintes processos:

I – ação rescisória;

II – ação penal originária;

III – revisão criminal.

Art. 36. Será revisor o Ministro que se seguir ao relator, na ordem decrescente de antiguidade, no órgão julgador.

Parágrafo único. Em caso de substituição definitiva do relator, será também substituído o revisor, na conformidade do disposto neste artigo.

Art. 37. Compete ao revisor:

I – sugerir ao relator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas;

II – confirmar, completar ou retificar o relatório;

III – pedir dia para julgamento;

IV – determinar a juntada de petição, enquanto os autos lhe estiverem conclusos, submetendo, conforme o caso, desde logo, a matéria à consideração do relator.

Capítulo VIII

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 38. Ao Conselho de Administração incumbe:

I – deliberar sobre a organização dos serviços administrativos da Secretaria do Tribunal;

II – dispor sobre os cargos de direção e assessoramento superiores, as funções de direção e assistência intermediárias e as funções de representação de gabinete, a forma do respectivo provimento, os níveis de vencimentos e gratificação, dentro dos limites estabelecidos em lei;

III – aprovar os critérios para as progressões e ascensões funcionais dos servidores da Secretaria do Tribunal;

VI – autorizar Ministro a se ausentar do País, salvo quando se tratar de férias, de licença e de recesso ou em feriados (inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 9, de 24.09.2008).

V – exercer as atribuições administrativas não previstas na competência do Plenário, da Corte Especial ou do Presidente ou as que lhe hajam sido delegadas.

Art. 39. Dos atos e decisões do Conselho de Administração não cabe recurso administrativo.

Capítulo IX

DAS COMISSÕES

Art. 40. As comissões, permanentes ou temporárias, colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal.

§ 1º São comissões permanentes:

I – a Comissão de Regimento Interno;

II – a Comissão de Jurisprudência;

III – a Comissão de Documentação;

IV – a Comissão de Coordenação.

§ 2º As Comissões permanentes serão integradas de 3 (três) Ministros efetivos e um suplente, salvo a de Jurisprudência, que será composta de 6 (seis) Ministros efetivos, respeitada em todos os casos, a paridade de representação de cada uma das Seções do Tribunal.

§ 3º As Comissões temporárias, que podem ser criadas pela Corte Especial ou pelo Presidente do Tribunal e ter qualquer número de membros, extinguem-se, preenchido o fim a que se destinem.

Art. 41. O Presidente designará os membros das comissões, submetendo-os à aprovação da Corte Especial.

§ 1º A comissão será presidida pelo Ministro mais antigo dentre os seus integrantes.

§ 2º O Ministro Diretor da Revista e o Ministro Coordenador-Geral da Justiça Federal integrarão as Comissões de Jurisprudência e Coordenação, respectivamente.

Art. 42. As comissões permanentes ou temporárias poderão:

I – sugerir ao Presidente do Tribunal normas de serviço relativas à matéria de sua competência;

II – entender-se, por seu Presidente, com outras autoridades ou instituições, nos assuntos de sua competência, por delegação do Presidente do Tribunal.

Art. 43. À Comissão de Regimento Interno cabe:

I – velar pela atualização do Regimento, propondo emendas ao texto em vigor e emitindo parecer sobre as emendas de iniciativa de outra comissão ou de Ministro;

II – opinar em processo administrativo, quando consultada pelo Presidente.

Art. 44. À Comissão de Jurisprudência cabe:

I – velar pela expansão, atualização e publicação da súmula da jurisprudência predominante do Tribunal;

II – supervisionar os serviços de sistematização da jurisprudência do Tribunal, sugerindo medidas que facilitem a pesquisa de julgados ou processos;

III – orientar iniciativas de coleta e divulgação dos trabalhos dos Ministros que já se afastaram definitivamente do Tribunal;

IV – propor à Corte Especial ou à Seção que seja compendiada em súmula a jurisprudência do Tribunal, quando verificar que as Turmas não divergem na interpretação do direito;

V – sugerir medidas destinadas a abreviar a publicação dos acórdãos.

Art. 45. À Comissão de Documentação cabe:

I – supervisionar a administração dos serviços da biblioteca, do arquivo e do museu do Tribunal, sugerindo ao Presidente medidas tendentes ao seu aperfeiçoamento;

II – acompanhar a política de guarda e conservação de processos, livros, periódicos e documentos históricos do Tribunal;

III – manter, na Secretaria de Documentação, serviço de documentação para recolher elementos que sirvam de subsídio à história do Tribunal, com pastas individuais contendo dados biográficos e bibliográficos dos Ministros;

IV – deliberar sobre questões que excedam a esfera de competência administrativa da Secretaria de Documentação.

Art. 46. À Comissão de Coordenação cabe:

I – sugerir ao Presidente medidas tendentes à modernização administrativa do Tribunal;

II – sugerir aos Presidentes do Tribunal, das Seções e das Turmas, medidas destinadas a aumentar o rendimento das sessões, abreviar a publicação dos acórdãos e facilitar a tarefa dos advogados;

III – supervisionar os serviços de informática, fiscalizando a sua execução e propondo as providências para a sua atualização e aperfeiçoamento.

Capítulo X

DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Art. 47. Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao Tribunal, cabe exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Art. 48. O Conselho da Justiça Federal elaborará o seu Regimento Interno e o submeterá à aprovação do Plenário do Tribunal.

Art. 49. Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não cabe recurso administrativo.

Capítulo XI

DAS LICENÇAS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES

Art. 50. A licença é requerida pelo Ministro com a indicação do prazo e do dia do início.

§ 1º Salvo contraindicação médica, o Ministro licenciado poderá proferir decisões em processos de que, antes da licença, haja pedido vista, ou que tenha recebido o seu visto como relator ou revisor.

§ 2º O Ministro licenciado pode reassumir o cargo, a qualquer tempo, entendendo-se que desistiu do restante do prazo.

§ 3º Se a licença for para tratamento da própria saúde, o Ministro somente poderá reassumir o cargo, antes do término do prazo, se não houver contraindicação médica.

Art. 51. Nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários, a substituição no Tribunal dar-se-á da seguinte maneira:

I – o Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente, e este, pelos demais Ministros, na ordem decrescente de antiguidade;

II – o Presidente da Seção, pelo Ministro que o seguir na antiguidade dentre os seus membros;

III – o Presidente da Turma, pelo Ministro que o seguir na antiguidade dentre os seus membros;

IV – os Presidentes das Comissões, pelo mais antigo dentre os seus membros;

V – qualquer dos membros das comissões, pelo suplente;

VI – o Coordenador-Geral da Justiça Federal, pelo Ministro mais antigo integrante do Conselho da Justiça Federal.

Art. 52. O relator é substituído:

I – no caso de impedimento, ausência ou obstáculos eventuais, em se cogitando da adoção de medidas urgentes, pelo revisor, se houver, ou pelo Ministro imediato em antiguidade, no Plenário, na Corte Especial, na Seção ou na Turma, conforme a competência;

II – quando vencido, em sessão de julgamento, pelo Ministro designado para redigir o acórdão;

III – em caso de ausência por mais de 30 (trinta) dias, mediante redistribuição;

IV – em caso de transferência para outra Seção, salvo quanto aos processos em que tiver lançado seu visto, e, bem assim, quando de aposentadoria, exoneração ou morte:

a) pelo Ministro que preencher sua vaga na Turma;

b) pelo Ministro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, condizente com o do relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga;

c) pela mesma forma da letra “b” deste inciso, e, enquanto não preenchida sua vaga, para assinar carta de sentença e admitir recurso.

Art. 53. O revisor é substituído, em caso de vaga, impedimento ou licença por mais de 30 (trinta) dias, na Corte Especial, Seção ou Turma, pelo Ministro que o seguir em antiguidade.

Art. 54. Quando o afastamento for por período superior a 3 (três) dias, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação:

a) os habeas corpus;

b) os mandados de segurança e as medidas cautelares quando, consoante fundada alegação do interessado, reclamam solução urgente.

Parágrafo único. Em caso de vaga, ressalvados esses processos, os demais serão atribuídos ao nomeado para preenchê-la.

Art. 55. Para as sessões da Corte Especial, nos casos de impedimento de Ministros dela integrantes, serão convocados outros Ministros, obedecida a ordem de antiguidade.

Parágrafo único. Para completar quorum em uma das Seções, serão convocados Ministros de outra Seção, e, em uma das Turmas, Ministros de outra Turma, de preferência da mesma Seção, observada, quando possível, a ordem de antiguidade, de modo a que a substituição seja feita por Ministro que ocupe, em sua Seção ou Turma, posição correspondente à do substituído.

Art. 56. Em caso de vaga ou afastamento de Ministro, por prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá fazer-se a substituição pelo Coordenador-Geral ou ser convocado Juiz de Tribunal Regional Federal ou Desembargador, sempre pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corte Especial.

Parágrafo único. O magistrado convocado receberá a diferença de vencimento correspondente ao cargo de Ministro, inclusive diárias e transporte, se for o caso.

Jurisprudência Selecionada – 1. Juízes convocados. Nulidade do acórdão. “Habeas corpus impetrado em favor de Celso do Carmo Hansem contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O impetrante diz que o julgamento é nulo, porque efetuado apenas por Juízes de primeiro grau convocados para atuar em substituição de Desembargador. Pediu liminar, a fim de que fosse suspensa a realização de júri designado para o próximo dia 15 até o julgamento definitivo do writ. O e. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho indeferiu a liminar (fl. 378). Antes de decidir pedido de reconsideração (fls. 383/386), Sua Excelência entendeu prudente colher manifestação do Ministério Público Federal (fls. 388/389). Quando os autos retornaram do MPF, já havia se iniciado o período de plantão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fl. 395). A e. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ana Maria Guerrero Guimarães, opinou pelo deferimento da liminar e, no mérito, pela concessão da ordem. Decido: O impetrante bem demonstrou a nulidade do julgamento efetuado por órgão colegiado constituído, majoritariamente, por magistrados de primeiro grau convocados para integrarem o Tribunal de Justiça. A nulidade de acórdãos formados em tal circunstância é declarada em seguidas oportunidades pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso, o acórdão foi produzido pelos votos dos juízes convocados Mário Helton Jorge, Francisco Cardozo Oliveira e Luiz Osório Moraes Panza. Se assim ocorreu, o pedido de habeas corpus aparentemente é procedente. A própria decisão emitida pelo e. Ministro Relator às fls. 388/389 indica ser bom o direito do paciente” (STJ, HC-109421/PR, Min. Humberto Gomes de Barros, jul. 08.07.2008, DJe 07.08.2008).

Capítulo XII

DA POLÍCIA DO TRIBUNAL

Art. 57. O Presidente, no exercício da atribuição referente à polícia do Tribunal, poderá requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.

Art. 58. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependências do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.

§ 1º Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente.

§ 2º O Ministro incumbido do inquérito designará secretário dentre os servidores do Tribunal.

Art. 59. A polícia das sessões e das audiências compete ao seu Presidente.

Capítulo XIII

DA REPRESENTAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA OU DESACATO

Art. 60. Sempre que tiver conhecimento de desobediência a ordem emanada do Tribunal ou de seus Ministros, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal, ou a seus Ministros, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de trinta dias, sem que tenha sido instaurada a ação penal, o Presidente dará ciência ao Tribunal, em sessão secreta, para as providências que julgar necessárias.

Título II

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 61. Perante o Tribunal, funciona o Procurador-Geral da República, ou o Subprocurador-Geral, mediante delegação do Procurador-Geral.

Art. 62. O Ministério Público Federal manifestar-se-á nas oportunidades previstas em lei e neste Regimento.

Art. 63. Nos processos em que atuar como titular da ação penal, o Procurador-Geral ou o Subprocurador-Geral têm os mesmos poderes e ônus que as partes, ressalvadas as disposições expressas em lei ou neste Regimento.

Art. 64. O Ministério Público terá vista dos autos:

I – nas arguições de inconstitucionalidade;

II – nos incidentes de uniformização de jurisprudência;

III – nos mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data, originários ou em grau de recurso;

IV – nas ações penais originárias e nas revisões criminais;

V – nos conflitos de competência e de atribuições;

VI – nas ações rescisórias e apelações cíveis;

VII – nos pedidos de intervenção federal;

VIII – nas notícias-crime;

IX – nos inquéritos de que possa resultar responsabilidade penal;

X – nos recursos criminais;

XI – nas reclamações que não houver formulado;

XII – nos outros processos que a lei impuser a intervenção do Ministério Público;

XIII – nos demais feitos quando, pela relevância da matéria, ele a requerer, ou for determinada pelo relator.

Parágrafo único. Salvo na ação penal originária ou nos inquéritos, poderá o relator, quando houver urgência, ou quando sobre a matéria versada no processo já houver a Corte Especial firmado jurisprudência, tomar o parecer do Ministério Público oralmente.

Art. 65. O Procurador-Geral ou Subprocurador-Geral poderão pedir preferência para julgamento de processo em pauta.

Parte II

DO PROCESSO

Título I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Art. 66. As petições e os processos serão registrados no protocolo da Secretaria do Tribunal no mesmo dia do recebimento.

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal, mediante instrução normativa, disciplinará o registro e protocolo por meio do sistema de computação de dados.

Art. 67. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes:

I – Ação Penal (APn);

II – Ação Rescisória (AR);

III – Agravo de Instrumento (Ag.);

IV – Apelação Cível (AC);

V – Comunicação (Com);

VI – Conflito de Competência (CC);

VII – Conflito de Atribuições (CAt);

VIII – Exceção de Impedimento (ExImp);

IX – Exceção de Suspeição (ExSusp);

X – Exceção da Verdade (ExVerd);

XI – Habeas corpus (HC);

XII – Habeas data (HD);

XIII – Inquérito (Inq);

XIV – Interpelação Judicial (IJ);

XV – Intervenção Federal (IF);

XVI – Mandado de Injunção (MI);

XVII – Mandado de Segurança (MS);

XVIII – Medida Cautelar (MC);

XIX – Petição (Pet.);

XX – Precatório (Prc);

XXI – Processo Administrativo (PA);

XXII – Reclamação (Rcl);

XXIII – Recurso Especial (REsp);

XXIV – Representação (Rp);

XXV – Recurso em Habeas Corpus (RHC);

XXVI – Recurso em Mandado de Segurança (RMS);

XXVII – Revisão Criminal (RvCr);

XXVIII – Sindicância (Sd);

XXIX – Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS);

XXX – Suspensão de Segurança (SS).

Parágrafo único. O Presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos e papéis, observando-se as seguintes normas:

I – na classe Comunicação (Com), incluem-se as comunicações de prisão;

II – na classe Recurso Especial (REsp), incluem-se os recursos especiais de modo geral: cíveis, criminais, em mandado de segurança e em habeas corpus;

III – a classe Apelação Cível (AC) compreende o recurso ordinário interposto nas causas em que forem partes estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no País (Constituição, art. 105, inciso II, alínea “c”);

IV – as classes Recurso em habeas corpus (RHC) e Recurso em Mandado de Segurança (RMS) compreendem os recursos ordinários interpostos na forma do disposto no art. 105, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Constituição;

V – na classe Inquérito (Inq), são incluídos os policiais e os administrativos que possam resultar em responsabilidade penal, e que só passarão à classe Ação Penal (APn) após oferecimento da denúncia ou queixa;

VI – na classe Sindicância (Sd), são incluídas as administrativas ou policiais, assim como quaisquer informações relativas à prática de ilícitos;

VII – a classe Intervenção Federal (IF) compreende os pedidos autônomos e os formulados em execução de julgado do Tribunal; estes últimos serão autuados em apenso, salvo se os autos principais tiverem sido enviados a outra instância;

VIII – os expedientes que não tenham classificação específica, nem sejam acessórios ou incidentes, serão incluídos na classe Petição (Pet.), se contiverem requerimento, ou na classe Comunicação (Com), em qualquer outro caso;

IX – não se altera a classe do processo:

a) pela interposição de Embargos de Declaração (EDcl), Embargos Infringentes em Ação Rescisória (EAR) e em Apelação Cível (EAC), Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) e pela interposição de Agravo Regimental (AgRg);

b) pelos pedidos incidentes ou acessórios, inclusive pela interposição de exceções de impedimento e de suspeição;

c) pela arguição de inconstitucionalidade formulada incidentemente pelas partes;

d) pelos pedidos de execução, salvo a intervenção federal;

X – far-se-á na autuação nota distintiva do recurso ou incidente, quando este não alterar a classe e o número do processo.

Capítulo II

DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 68. Os processos da competência do Tribunal serão distribuídos por classe, tendo, cada uma, designação distintiva e numeração segundo a ordem em que houverem sido apresentados os feitos, observando-se as classes mencionadas no artigo 67.

Parágrafo único. Fazendo-se a distribuição pelo computador, além da numeração por classe, adotar-se-á numeração geral, que poderá ser a que tomou o feito na instância inferior, desde que integrada no sistema de computação eletrônica do Tribunal.

Art. 69. A distribuição dos feitos da competência do Tribunal será feita por sorteio automático, mediante sistema informatizado, conforme instrução normativa prevista no art. 21, XX, deste Regimento (redação dada pela Emenda Regimental nº 10, de 11.11.2009);

Art. 70. Far-se-á a distribuição entre todos os Ministros, inclusive os licenciados por até trinta dias.

§ 1º A distribuição poderá ser dispensada pela Corte Especial.

§ 2º Não será compensada a distribuição que deixar de ser feita ao Vice-Presidente, quando substituir o Presidente.

§ 3º Em caso de impedimento do relator, será feito novo sorteio, compensando-se a distribuição.

§ 4º Haverá também compensação quando o processo tiver de ser distribuído, por prevenção, a determinado Ministro.

§ 5º O Ministro que se deva aposentar por implemento de idade ficará excluído da distribuição, a requerimento seu, durante os sessenta dias que antecederem o afastamento; aplica-se a mesma regra ao que requerer aposentadoria, suspendendo-se a distribuição a partir da apresentação do requerimento e pelo prazo máximo de sessenta dias. Se ocorrer desistência do pedido, proceder-se-á à compensação.

Art. 71. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; e a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal.

§ 1º Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador.

§ 2º Vencido o relator, a prevenção referir-se-á ao Ministro designado para lavrar o acórdão.

§ 3º Se o recurso tiver subido por decisão do relator no agravo de instrumento, ser-lhe-á distribuído ou ao seu sucessor.

§ 4º A prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento.

Art. 72. Nos casos de afastamento de Ministro, proceder-se-á da seguinte forma:

I – se o afastamento for por prazo não superior a 30 (trinta) dias, serão redistribuídos, com oportuna compensação, os processos considerados de natureza urgente. A redistribuição será feita entre os integrantes do órgão julgador do respectivo processo;

II – se o afastamento for por prazo superior a 30 (trinta) dias e não for convocado substituto, será suspensa a distribuição ao Ministro afastado e os processos a seu cargo, considerados de natureza urgente, serão redistribuídos, com oportuna compensação, aos demais integrantes da respectiva Seção, ou, se for o caso, da Corte Especial;

III – se o afastamento for por prazo superior a trinta dias e for convocado substituto, não haverá redistribuição, e o substituto receberá os processos que lhe forem distribuídos e os do substituído; nesta última hipótese, renova-se, se for caso, o pedido de data para o julgamento ou o relatório.

Art. 73. Os embargos declaratórios e as questões incidentes terão como relator o Ministro que redigiu o acórdão embargado.

Art. 74. No caso de embargos infringentes e de divergência, apenas se fará o sorteio de novo relator.

Art. 75. O prolator da decisão impugnada será o relator do agravo regimental, com direito a voto.

Art. 76. Na arguição de suspeição a Ministro, observar-se-á o disposto no art. 276.

Art. 77. O Ministro eleito Presidente, Vice-Presidente ou Coordenador-Geral da Justiça Federal continuará como relator ou revisor do processo em que tiver lançado o relatório ou aposto o seu visto.

Art. 78. Se a decisão embargada for de uma Turma, far-se-á distribuição dos embargos dentre os Ministros da outra; se da Corte Especial, serão excluídos da distribuição o relator e o revisor.

Art. 79. Na distribuição de ação rescisória e de revisão criminal, será observado o critério estabelecido no artigo anterior.

Parágrafo único. A distribuição do mandado de segurança contra ato do próprio Tribunal, far-se-á de preferência a Ministro que não haja participado da decisão impugnada.

Art. 80. O Ministro a quem tocar a distribuição é o preparador e relator do processo.

Capítulo III

DOS ATOS E FORMALIDADES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 81. O ano judiciário no Tribunal divide-se em 2 (dois) períodos, recaindo as férias dos Ministros nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.

§ 1º O Tribunal iniciará e encerrará seus trabalhos, respectivamente, no primeiro e no último dia útil de cada período, com a realização de sessão da Corte Especial.

§ 2º Além dos fixados em lei, serão feriados no Tribunal:

I – os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 1º de janeiro;

II – os dias da Semana Santa, compreendidos desde a quarta-feira até o domingo de Páscoa;

III – os dias de segunda e terça-feira de carnaval;

IV – os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro.

Art. 82. Se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua presença no Tribunal, gozarão 30 (trinta) dias consecutivos de férias individuais, por semestre:

I – o Presidente e o Vice-Presidente;

II – o Coordenador-Geral da Justiça Federal.

Art. 83. Suspendem-se as atividades judicantes do Tribunal nos feriados, nas férias coletivas e nos dias em que o Tribunal o determinar.

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, poderá o Presidente ou seu substituto legal decidir pedidos de liminar em mandado de segurança e habeas corpus, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência.

§ 2º Os Ministros indicarão seu endereço para eventual convocação durante as férias.

Art. 84. Os atos processuais serão autenticados, conforme o caso, mediante a assinatura ou rubrica dos Ministros ou a dos servidores para tal fim qualificados.

§ 1º É exigida a assinatura usual nos acórdãos, na correspondência oficial, no fecho das cartas de sentença e nas certidões.

§ 2º Os livros necessários ao expediente serão rubricados pelo Presidente ou por funcionário que designar.

§ 3º As rubricas e assinaturas usuais dos servidores serão registradas em livro próprio, para identificação do signatário.

Art. 85. As peças que devam integrar ato ordinatório, instrutório ou executório poderão ser a ele anexadas em cópia autenticada.

Art. 86. Se as nulidades ou irregularidades no processamento dos feitos forem sanáveis, proceder-se-á pelo modo menos oneroso para as partes e para o serviço do Tribunal.

Art. 87. A critério do Presidente do Tribunal, dos Presidentes das Seções, das Turmas ou do relator, conforme o caso, a notificação de ordens ou decisões será feita:

I – por servidor credenciado da Secretaria;

II – por via postal ou por qualquer modo eficaz de telecomunicação, com as cautelas necessárias à autenticação da mensagem e do seu recebimento.

Parágrafo único. Poder-se-á admitir a resposta pela forma indicada no inciso II deste artigo.

Art. 88. Da publicação do expediente de cada processo constará, além do nome das partes, o de seu advogado. Nos recursos, figurarão os nomes dos advogados constantes da autuação anterior; quando o advogado, constituído perante o Tribunal, requerer que figure também o seu nome, a Secretaria adotará as medidas necessárias ao atendimento.

§ 1º É suficiente a indicação do nome de um dos advogados, quando a parte houver constituído mais de um ou o constituído substabelecer a outro com reserva de poderes.

§ 2º A retificação de publicação no Diário da Justiça, com efeito de intimação, decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada pela Secretaria, ex officio, ou mediante despacho do Presidente ou do relator, conforme dispuser ato normativo da Presidência do Tribunal.

Art. 89. As pautas do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas serão organizadas pelos Secretários, com aprovação dos respectivos Presidentes.

Art. 90. A publicação da pauta de julgamento antecederá 48 (quarenta e oito) horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados e será certificada nos autos.

§ 1º Em lugar acessível do Tribunal, será afixada a pauta de julgamento.

§ 2º Sempre que, encerrada a sessão, restarem em pauta ou em mesa feitos sem julgamento, o Presidente poderá convocar uma ou mais sessões extraordinárias, destinadas ao julgamento daqueles processos.

Art. 91. Independem de pauta:

I – o julgamento de habeas corpus e recursos de habeas corpus, conflitos de competência e de atribuições, embargos declaratórios, agravo regimental e exceção de suspeição e impedimento;

II – as questões de ordem sobre o processamento de feitos.

Parágrafo único. Havendo expressa concordância das partes, poderá ser dispensada a pauta.

Art. 92. Os editais destinados à divulgação do ato poderão conter, apenas, o essencial à defesa ou à resposta, observados os requisitos processuais.

§ 1º A parte que requerer a publicação nos termos deste artigo fornecerá o respectivo resumo, respondendo pelas suas deficiências.

§ 2º O prazo do edital será determinado entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, a critério do relator e correrá da data de sua publicação no Diário da Justiça, com observância da lei processual.

§ 3º A publicação do edital deverá ser feita no prazo de 20 (vinte) dias, contados de sua expedição, e certificada nos autos, sob pena de extinguir-se o processo, sem julgamento do mérito, se a parte, intimada pelo Diário da Justiça, não suprir a falta em 10 (dez) dias.

§ 4º O prazo para a defesa ou resposta começará a correr do termo do prazo determinado no edital.

Art. 93. Nenhuma publicação terá efeito de citação ou intimação, quando ocorrida nos feriados ou nas férias do Tribunal, salvo nos casos do art. 83, § 1º.

Art. 94. A vista às partes transcorre na Secretaria, podendo o advogado retirar autos nos casos previstos em lei, mediante recibo.

§ 1º Os advogados constituídos após a remessa do processo ao Tribunal poderão, a requerimento, ter vista dos autos, na oportunidade e pelo prazo que o relator estabelecer.

§ 2º O relator indeferirá o pedido, se houver justo motivo.

Seção II

Das Atas e da Reclamação por Erro

Art. 95. As atas serão lidas e submetidas à aprovação na sessão seguinte.

Art. 96. Contra erro contido em ata, poderá o interessado reclamar, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal, da Seção ou da Turma, conforme o caso.

§ 1º Não se admitirá a reclamação quando importar modificação do julgado.

§ 2º A reclamação não suspenderá o prazo para recurso, salvo o disposto no art. 98.

Art. 97. A petição será entregue ao protocolo, e por este encaminhada ao encarregado da ata, que a levará a despacho no mesmo dia, com sua informação.

Art. 98. Se o pedido for julgado procedente, far-se-á retificação da ata e nova publicação.

Art. 99. A decisão que julgar a reclamação será irrecorrível.

Seção III

Das Decisões e Notas Taquigráficas

Art. 100. As conclusões da Corte Especial, da Seção e da Turma, em suas decisões, constarão de acórdão no qual o relator se reportará às notas taquigráficas do julgamento, que dele farão parte integrante.

Parágrafo único. Dispensam acórdão:

I – a remessa do feito à Seção ou à Corte Especial, em razão da relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir divergência entre as Turmas;

II – a remessa do feito à Corte Especial, ou à Seção respectiva, para o fim de ser compendiada em Súmula a jurisprudência do Tribunal, ou para revisão da Súmula;

III – a conversão do julgamento em diligência;

IV – se o órgão julgador do Tribunal o determinar.

Art. 101. Subscreve o acórdão o relator que o lavrou, e, na Corte Especial, também o Ministro que presidiu o julgamento. Se o relator for vencido na questão principal, ficará designado o revisor para redigir o acórdão. Se não houver revisor, ou se este também tiver sido vencido, será designado para redigir o acórdão o Ministro que proferiu o primeiro voto vencedor (art. 52, II).

§ 1º Se o relator, por ausência ou outro motivo relevante não o puder fazer, lavrará o acórdão o revisor, ou o Ministro que o seguir na ordem de antiguidade.

§ 2º Se o Ministro que presidiu o julgamento na Corte Especial, por ausência ou outro motivo relevante, não puder assinar o acórdão, apenas o relator o fará, mencionando-se, no local da assinatura do Presidente, a circunstância.

Art. 102. A publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, far-se-á, para efeito de intimação às partes, no Diário da Justiça.

Parágrafo único. As partes serão intimadas, das decisões em que se tiver dispensado o acórdão, pela publicação da ata da sessão de julgamento.

Art. 103. Em cada julgamento, as notas taquigráficas registrarão o relatório, a discussão, os votos fundamentados, bem como as perguntas feitas aos advogados e suas respostas, e serão juntadas aos autos, com o acórdão, depois de revistas e rubricadas.

§ 1º Prevalecerão as notas taquigráficas, se o seu teor não coincidir com o do acórdão.

§ 2º As inexatidões materiais e os erros de escrita ou cálculo contidos na decisão poderão ser corrigidos por despacho do relator, ou por via de embargos de declaração, quando couberem.

§ 3º Encaminhadas as notas taquigráficas ao Gabinete do Ministro, este as devolverá no prazo improrrogável de vinte dias, devidamente revisadas e rubricadas.

§ 4º Decorridos vinte dias do recebimento das notas taquigráficas, contados da data da entrada no Gabinete do Ministro, os autos serão conclusos ao relator, para que lavre o acórdão.

§ 5º Se a nota taquigráfica não devolvida disser respeito ao relator, será o processo ao mesmo concluso, com cópia da nota taquigráfica não revista, para lavratura do acórdão.

Art. 104. Também se juntará aos autos, como parte integrante do acórdão, a minuta do julgamento que conterá:

I – a decisão proclamada pelo Presidente;

II – os nomes do Presidente do órgão julgador, do relator, ou, quando vencido, do que for designado, dos demais Ministros que tiverem participado do julgamento e do Subprocurador-Geral, quando presente;

III – os nomes dos Ministros impedidos e ausentes;

IV – os nomes dos advogados que tiverem feito sustentação oral.

Seção IV

Dos Prazos

Art. 105. Os prazos no Tribunal correrão da publicação do ato ou do aviso no Diário da Justiça, mas as decisões ou despachos designativos de prazos poderão determinar que corram da intimação pessoal ou da ciência por outro meio eficaz.

§ 1º A contagem dos prazos será feita com obediência ao que dispuser a lei processual.

§ 2º As citações obedecerão ao disposto na lei processual.

Art. 106. Não correm os prazos no período aludido no art. 81, § 2º, inciso I, e nas férias, salvo nas hipóteses previstas em lei.

§ 1º Nos casos deste artigo, os prazos começam ou continuam a fluir no dia de reabertura do expediente.

§ 2º Também não corre prazo quando houver obstáculo judicial ou comprovado motivo de força maior, reconhecido pelo Tribunal.

§ 3º As informações oficiais apresentadas fora do prazo por justo motivo poderão ser admitidas, se ainda oportuna a sua apreciação.

Jurisprudência Selecionada – 1. Fax. Quinquídio legal. “Agravo regimental em ação rescisória. Recurso interposto via fax. Quinquídio legal para a apresentação do original. Tempestividade. 1. A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo ‘fac-símile’ ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material; IV) recebidos os documentos por essa forma, os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas, que evidentemente restarão sem efeitos se houver intempestividade no oferecimento dos originais e V) quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, por isso que, sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo ‘fac-símile’ e o original entregue em juízo. 2. A ratio essendi do instituto revela que o prazo de um quinquídio não prorroga o lapso originário, porquanto na forma do artigo primeiro, nele não interfere. 3. Entretanto, findando os 5 (cinco) dias em data que recaia em feriado, imperioso aplicar-se o parágrafo primeiro do artigo 184 do CPC, haja vista que a entrega do original pressupõe coexistência de expediente forense. Nesse sentido dispõe o referido dispositivo, verbis: ‘Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I – for determinado o fechamento do fórum; II – o expediente forense for encerrado antes da hora normal.’ 4. Ademais, aos recursos interpostos nesta Eg. Corte Superior impõe-se a aplicação da regra contida no art. 106 do RISTJ, no sentido de que ‘não correm os prazos no período aludido no art. 81, § 2º, inciso I, e nas férias (...)’ 5. Revela error in judicando computar-se o prazo de 5 (cinco) dias da apresentação do fax, por isso que essa novel metodologia não influi no prazo processual como textualmente afirma a lei, além do que a entrega dos originais só pode ocorrer em dia útil. 6. In casu, a parte dispunha, para a apresentação da petição original, do prazo de 5 (cinco) dias do término do lapso para o oferecimento do Agravo Regimental, que iniciou-se em 26.06.2006 (segunda-feira), findando-se em 30.06.2006 (sexta-feira). Desta sorte, o prazo de um quinquídio iniciou-se em 1º.07.2006 (sábado) e findou-se em 04.08.2006 (sexta-feira), por força da suspensão dos prazos recursais no período de férias, compreendido entre 02.07.2006 e 31.07.2006 (art. 106 do RISTJ). Acaso não entregue o original nesse prazo, restaria sem eficácia o ato praticado eletronicamente. 7. Empreendida essa exegese, conheço do Agravo Regimental” (STJ, AgRg na AR 3.577/PE, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, jul. 13.06.2007, DJ 03.09.2007, p. 112).

Art. 107. Mediante pedido conjunto das partes, o relator poderá admitir prorrogação de prazo por tempo razoável.

Art. 108. Os prazos para diligências serão fixados nos atos que as ordenarem, salvo disposição em contrário deste Regimento.

Art. 109. Os prazos não especificados em lei ou neste Regimento serão fixados pela Corte Especial, pelo Presidente, pelas Seções, pelas Turmas, ou por seus Presidentes, ou pelo relator, conforme o caso.

Parágrafo único. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e, em dobro, para recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Art. 110. Os prazos para os Ministros, salvo acúmulo de serviço, e se de outra forma não dispuser este Regimento, são os seguintes:

I – dez dias para atos administrativos e despachos em geral;

II – vinte dias para o “visto” do revisor;

III – trinta dias para o “visto” do relator.

Art. 111. Salvo disposição em contrário, os servidores do Tribunal terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para os atos do processo.

Seção V

Das Despesas Processuais

Art. 112. No Tribunal, serão devidas custas nos processos de sua competência originária e recursal, nos termos da lei (caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 9, de 24.09.2008).

§ 1º Não são custas os preços cobrados pelo fornecimento de cópias autenticadas ou não, ou de certidões e traslados por fotocópia ou processo equivalente de reprodução.

§ 2º O pagamento dos preços será antecipado ou garantido com depósito, consoante tabela aprovada pelo Presidente.

§ 3º O Presidente do Tribunal, anualmente, fará expedir a tabela de custas atualizada segundo o índice estabelecido em lei (parágrafo acrescentado pela Emenda Regimental nº 9, de 24.09.2008).

Art. 113. O preparo de recurso da competência do Supremo Tribunal Federal será feito no prazo e na forma do disposto no seu Regimento Interno e na “Tabela de Custas do Supremo Tribunal Federal”.

Seção VI

Da Assistência Judiciária

Art. 114. O requerimento dos benefícios da assistência judiciária, no Tribunal, será apresentado ao Presidente ou ao relator, conforme o estado da causa, na forma da Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86.

Art. 115. Sem prejuízo da nomeação, quando couber, de defensor ou curador dativo, o pedido de assistência judiciária será decidido de acordo com a legislação em vigor.

§ 1º Não cabe recurso da decisão que se proferir, mas a Corte Especial, a Seção ou a Turma, ao conhecerem do feito, poderão conceder o benefício negado.

§ 2º Prevalecerá no Tribunal a assistência judiciária já concedida em outra instância.

Art. 116. Nos crimes de ação privada, o Presidente ou o relator, a requerimento da parte necessitada, nomeará advogado para promover a ação penal, quando de competência originária do Tribunal, ou para prosseguir no processo, quando em grau de recurso.

Seção VII

Dos Dados Estatísticos

Art. 117. Serão divulgados, mensalmente, dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal no mês anterior, entre os quais: o número de votos que cada Ministro, nominalmente indicado, proferiu como relator ou revisor; o número de feitos que lhe foram distribuídos no mesmo período e o número de processos que recebeu em consequência de pedido de vista ou como revisor.

Capítulo IV

DA JURISPRUDÊNCIA

Seção I

Da Uniformização de Jurisprudência

Art. 118. No processo em que haja sido suscitado o incidente de uniformização de jurisprudência, o julgamento terá por objeto o reconhecimento da divergência acerca da interpretação do direito.

§ 1º Reconhecida a divergência acerca da interpretação do direito, lavrar-se-á o acórdão.

§ 2º Publicado o acórdão, o relator tomará o parecer do Ministério Público no prazo de 15 (quinze) dias. Findo este, com ou sem parecer, o relator, em igual prazo, lançará relatório nos autos e os encaminhará ao Presidente da Corte Especial ou Seção para designar a sessão de julgamento. A Secretaria expedirá cópias do relatório e dos acórdãos divergentes e fará a sua distribuição aos Ministros.

§ 3º O relator, ainda que não integre a Corte Especial, dela participará no julgamento do incidente, excluindo-se o Ministro mais moderno.

Art. 119. No julgamento de uniformização de jurisprudência, a Corte Especial e as Seções se reunirão com o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 1º O Presidente, em qualquer caso, somente proferirá voto de desempate.

§ 2º No julgamento, o pedido de vista não impede votem os Ministros que se tenham por habilitados a fazê-lo, devendo o Ministro que o formular apresentar o feito em mesa na primeira sessão seguinte.

§ 3º Proferido o julgamento, em decisão tomada pela maioria absoluta dos membros que integram o órgão julgador, o relator deverá redigir o projeto de súmula, a ser aprovado pelo Tribunal na mesma sessão ou na primeira sessão ordinária seguinte.

Art. 120. Cópia do acórdão será, no prazo para sua publicação, remetida à Comissão de Jurisprudência, que ordenará:

I – seja registrada a súmula e o acórdão, em sua íntegra, em livro especial, na ordem numérica da apresentação;

II – seja lançado na cópia o número recebido no seu registro e na ordem dessa numeração, arquivando-a em pasta própria;

III – seja a súmula lançada em ficha que conterá todas as indicações identificadoras do acórdão e o número do registro exigido no inciso I, arquivando-se em ordem alfabética, com base na palavra ou expressão designativa do tema do julgamento;

IV – seja o acórdão publicado na Revista do Tribunal, sob o título Uniformização de Jurisprudência.

Parágrafo único. Se o acórdão contiver revisão de súmula compendiada, proceder-se-á na forma determinada neste artigo, fazendo-se, em coluna própria, a sua averbação no registro anterior, bem como referência na ficha do julgamento.

Art. 121. Se for interposto recurso extraordinário, em qualquer processo no Tribunal, que tenha por objeto tese de direito compendiada em súmula, a interposição será comunicada à Comissão de Jurisprudência, que determinará a averbação dessa comunicação em coluna própria do registro no livro especial e a anotará na ficha da súmula compendiada.

Parágrafo único. A decisão proferida no recurso extraordinário também será averbada e anotada, na forma exigida neste artigo, arquivando-se, na mesma pasta, cópia do acórdão do Supremo Tribunal Federal.

Seção II

Da Súmula

Art. 122. A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada na Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

§ 1º Será objeto da súmula o julgamento tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram a Corte Especial ou cada uma das Seções, em incidente de uniformização de jurisprudência. Também poderão ser inscritos na súmula os enunciados correspondentes às decisões firmadas por unanimidade dos membros componentes da Corte Especial ou da Seção, em um caso, ou por maioria absoluta em pelo menos 2 (dois) julgamentos concordantes.

§ 2º A inclusão da matéria objeto de julgamento na Súmula da Jurisprudência do Tribunal será deliberada pela Corte Especial ou pela Seção, por maioria absoluta dos seus membros.

§ 3º Se a Seção entender que a matéria a ser sumulada é comum às Seções, remeterá o feito à Corte Especial.

Art. 123. Os enunciados da súmula, seus adendos e emendas, datados e numerados, serão publicados 3 (três) vezes no Diário da União, em datas próximas.

Parágrafo único. As edições ulteriores da súmula incluirão os adendos e emendas.

Art. 124. A citação da súmula pelo número correspondente dispensará, perante o Tribunal, a referência a outros julgados no mesmo sentido.

Art. 125. Os enunciados da súmula prevalecem e serão revistos na forma estabelecida neste Regimento Interno.

§ 1º Qualquer dos Ministros poderá propor, em novos feitos, a revisão da jurisprudência compendiada na súmula, sobrestando-se o julgamento, se necessário.

§ 2º Se algum dos Ministros propuser revisão da jurisprudência compendiada na súmula, em julgamento perante a Turma, esta, se acolher a proposta, remeterá o feito ao julgamento da Corte Especial, ou da Seção, dispensada a lavratura do acórdão, juntando-se, entretanto, as notas taquigráficas e tomando-se o parecer do Ministério Público Federal.

§ 3º A alteração ou o cancelamento do enunciado da súmula serão deliberados na Corte Especial ou nas Seções, conforme o caso, por maioria absoluta dos seus membros, com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus componentes.

§ 4º Ficarão vagos, com a nota correspondente, para efeito de eventual restabelecimento, os números dos enunciados que o Tribunal cancelar ou alterar, tomando os que forem modificados novos números da série.

Art. 126. Qualquer Ministro poderá propor, na Turma, a remessa do feito à Corte Especial, ou à Seção, para o fim de ser compendiada em súmula a jurisprudência do Tribunal, quando verificar que as Turmas não divergem na interpretação do direito.

§ 1º Na hipótese referida neste artigo, dispensam-se a lavratura de acórdão e a juntada de notas taquigráficas, certificada nos autos a decisão da Turma.

§ 2º No julgamento de que cogita o artigo, proceder-se-á, no que couber, na forma do artigo 119.

§ 3º A Comissão de Jurisprudência poderá, também, propor à Corte Especial ou à Seção que seja compendiada em súmula a jurisprudência do Tribunal, quando verificar que as Turmas não divergem na interpretação do direito.

Art. 127. Quando convier pronunciamento da Corte Especial ou da Seção, em razão da relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir divergências entre as Turmas, o relator, ou outro Ministro, no julgamento de qualquer recurso, poderá propor a remessa do feito à apreciação da Seção respectiva, ou da Corte Especial, se a matéria for comum às Seções.

§ 1º Acolhida a proposta, a Turma remeterá o feito ao julgamento da Seção ou da Corte Especial, dispensada a lavratura do acórdão. Com as notas taquigráficas, os autos irão ao Presidente do órgão do Tribunal, para designar a sessão de julgamento. A Secretaria expedirá cópias autenticadas do relatório e das notas taquigráficas e fará sua distribuição aos Ministros que compuserem o órgão competente para o julgamento.

§ 2º Proferido o julgamento, cópia do acórdão será, no prazo da sua publicação, remetida à Comissão de Jurisprudência, para elaboração de projeto de súmula, se for o caso.

Seção III

Da Divulgação da Jurisprudência do Tribunal

Art. 128. A jurisprudência do Tribunal será divulgada pelas seguintes publicações:

I – Diário da Justiça;

II – (inciso revogado pela Emenda Regimental nº 10, de 11.11.2009);

III – Revista do Superior Tribunal de Justiça;

IV – Repositórios autorizados.

Art. 129. Serão publicadas no Diário da Justiça as ementas de todos os acórdãos do Tribunal e as decisões dos relatores (art. 236 do Código de Processo Civil).

§ 1º Autorizando o relator, as suas decisões poderão ser publicadas por ementas.

§ 2º Quando de idêntico conteúdo, as decisões e as ementas de acórdãos e de decisões poderão ser publicadas com única redação, indicando-se o número dos respectivos processos.

Art. 130. (artigo revogado pela Emenda Regimental nº 10, de 11.11.2009).

Art. 131. Nos julgamentos, o Presidente do Plenário ou da Turma, feito o relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente, peticionário ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, para sustentação oral.

§ 1° O assistente somente poderá produzir sustentação oral quando já admitido.

§ 2° Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar.

§ 3° Admitida a intervenção de terceiros no processo de controle concentrado de constitucionalidade, fica-lhes facultado produzir sustentação oral, aplicando-se, quando for o caso, a regra do § 2° do artigo 132 deste Regimento (§ 3° atualizado com a introdução da Emenda Regimental n° 15, 30.03.2004).

§ 4° No julgamento conjunto de causas ou recursos sobre questão idêntica, a sustentação oral por mais de um advogado obedecerá ao disposto no § 2° do artigo 132 (§ 4° atualizado com a introdução da Emenda Regimental n° 20, 16.10.2006).

Art. 132. A direção da Revista é exercida por um Ministro, escolhido pelo Tribunal, nos termos do art. 17 deste Regimento.

Art. 133. São repositórios autorizados as publicações de entidades oficiais ou particulares, habilitadas na forma deste Regimento.

Art. 134. Para a habilitação prevista no artigo anterior, o representante ou editor responsável pela publicação solicitará inscrição por escrito ao Ministro Diretor da Revista, com os seguintes elementos:

I – denominação, sede e endereço da pessoa jurídica que edita a revista;

II – nome de seu diretor ou responsável;

III – um exemplar dos 3 (três) números antecedentes ao mês do pedido de inscrição, dispensáveis no caso de a Biblioteca do Tribunal já os possuir;

IV – compromisso de os acórdãos selecionados para publicação corresponderem, na íntegra, às cópias fornecidas, gratuitamente, pelo Tribunal, autorizada a supressão do nome das partes e seus advogados.

Parágrafo único. Poderão ser credenciadas como repositório da jurisprudência, para os efeitos do § 1º, alínea “b”, do art. 255 deste Regimento, publicações especializadas, sem a obrigação de divulgar a jurisprudência deste Tribunal.

Art. 135. O deferimento da inscrição implicará a obrigação de fornecer, gratuitamente, dois exemplares de cada publicação subsequente à Biblioteca do Tribunal.

Art. 136. A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, por conveniência do Tribunal.

Art. 137. As publicações inscritas poderão mencionar seu registro como repositórios autorizados de divulgação dos julgados do Tribunal.

Art. 138. A direção da Revista manterá em dia o registro das inscrições e cancelamentos, articulando-se com a Biblioteca para efeito de acompanhar o atendimento da obrigação prevista no art. 135.

Título II

DAS PROVAS

Capítulo I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 139. A proposição, admissão e produção de provas, no Tribunal, obedecerão às leis processuais, observados os preceitos especiais deste título.

Capítulo II

DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Art. 140. Se a parte não puder instruir, desde logo, suas alegações, por impedimento ou demora em obter certidões ou cópias autenticadas de notas ou registros em estabelecimentos públicos, o relator conceder-lhe-á prazo para esse fim ou as requisitará diretamente àqueles estabelecimentos.

Art. 141. Nos recursos interpostos na instância inferior, não se admitirá juntada de documentos, após recebidos os autos no Tribunal, salvo:

I – para comprovação de textos legais ou de precedentes judiciais, desde que estes últimos não se destinem a suprir, tardiamente, pressuposto recursal não observado;

II – para prova de fatos supervenientes, inclusive decisão em processo conexo, os quais possam influenciar nos direitos postulados;

III – em cumprimento de despacho fundamentado do relator, de determinação da Corte Especial, da Seção ou da Turma.

§ 1º A regra e as exceções deste artigo aplicam-se, também, aos recursos interpostos perante o Tribunal.

§ 2º Após o julgamento, poderão ser devolvidos às partes os documentos que tiverem sido juntados “por linha”, salvo deliberação de serem anexados aos autos.

Art. 142. Em caso de impugnação, ou por determinação do relator, as partes deverão provar a fidelidade da transcrição de textos de leis e demais atos do poder público, bem como a vigência e o teor de normas pertinentes à causa, quando emanarem de Estado estrangeiro, de organismo internacional, ou, no Brasil, de Estados e Municípios.

Art. 143. A parte será intimada por publicação no Diário da Justiça ou, se o Relator o determinar, pela forma indicada no art. 87, para pronunciar-se sobre documento juntado pela parte contrária, após sua última intervenção no processo.

Art. 144. Os Ministros poderão solicitar esclarecimento ao advogado, durante o julgamento, sobre peças dos autos e sobre as citações que tiver feito de textos legais, de precedentes judiciais e de trabalhos doutrinários.

Capítulo III

DA APRESENTAÇÃO DE PESSOAS E OUTRAS DILIGÊNCIAS

Art. 145. Quando, em qualquer processo, for necessária a apresentação da parte ou de terceiro que não tiver atendido à notificação, a Corte Especial, a Seção, a Turma ou o relator poderá expedir ordem de condução do recalcitrante.

Art. 146. Observar-se-ão as formalidades da lei na realização de exames periciais, arbitramentos, buscas e apreensões, na exibição e conferência de documentos e em quaisquer outras diligências determinadas ou deferidas pela Corte Especial, pela Seção, pela Turma ou pelo relator.

Capítulo IV

DOS DEPOIMENTOS

Art. 147. Os depoimentos poderão ser estenotipados ou taquigrafados, sendo as tiras, ou notas respectivas rubricadas no ato pelo relator, pelo depoente, pelo agente do Ministério Público e advogados. Depois de traduzidas, serão os respectivos termos devidamente assinados. A gravação deve ser usada como técnica de apoio à estenotipia ou taquigrafia.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao interrogatório.

Título III

DAS SESSÕES

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 148. O Plenário reúne-se, mediante convocação do Presidente, quando houver matéria em pauta.

Parágrafo único. Haverá sessão da Corte Especial, de Seção ou de Turmas nos dias designados e, extraordinariamente, mediante convocação especial.

Art. 149. Nas sessões, o Presidente tem assento na parte central da mesa de julgamento, ficando o representante do Ministério Público à sua direita. Os demais Ministros sentar-se-ão, pela ordem de antiguidade, alternadamente, nos lugares laterais, a começar pela direita.

§ 1º Se o Presidente do Tribunal comparecer à Seção ou à Turma, para julgar processo a que estiver vinculado, assumirá a sua presidência.

§ 2º Havendo juiz convocado, este tomará o lugar do Ministro mais moderno; se houver mais de um juiz convocado, a antiguidade será regulada na seguinte ordem:

a) pela data da convocação;

b) pela posse no Tribunal de origem.

Art. 150. As sessões ordinárias começarão às 14 (quatorze) horas, podendo ser prorrogadas após as 18 (dezoito) horas, sempre que o serviço o exigir.

Parágrafo único. Em caso de acúmulo de processos pendentes de julgamento, poderá a Seção ou a Turma marcar o prosseguimento da sessão para o subsequente dia livre, considerando-se intimados os interessados, mediante o anúncio em sessão.

Art. 151. As sessões e votações serão públicas, ressalvada a hipótese prevista no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e as disposições inscritas nos artigos 182, 183 e 184 deste Regimento.

§ 1º Os advogados ocuparão a tribuna para formular requerimento, produzir sustentação oral, ou para responder às perguntas que lhes forem feitas pelos Ministros.

§ 2º Aos advogados é facultado requerer que conste de ata sua presença na sessão de julgamento, podendo prestar esclarecimentos em matéria de fato.

§ 3º Os advogados deverão usar beca sempre que ocuparem a tribuna.

Art. 152. Nas sessões do Plenário, da Corte Especial, de Seção e de Turma, observar-se-á a seguinte ordem, no que couber:

I – verificação do número de Ministros;

II – leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;

III – indicações e propostas;

IV – julgamento dos processos.

Art. 153. Os processos conexos poderão ser objeto de um só julgamento, fazendo-se a oportuna apensação.

Parágrafo único. Os processos que versem sobre a mesma questão jurídica, ainda que apresentem aspectos peculiares, poderão ser julgados conjuntamente.

Art. 154. No julgamento das ações penais originárias, revisões criminais, pedidos de intervenção federal, recursos especiais, embargos infringentes, embargos de divergência, apelações cíveis, mandados de segurança, recursos ordinários em mandados de segurança, mandados de injunção e ações rescisórias, o relator fará distribuir, sempre que possível, cópia do relatório aos demais integrantes do órgão julgador.

Art. 155. Os julgamentos a que este Regimento ou a lei não derem prioridade serão realizados, quando possível, segundo a ordem de antiguidade dos feitos em cada classe.

Parágrafo único. A antiguidade apurar-se-á pela ordem de recebimento dos feitos no protocolo do Tribunal.

Art. 156. Em caso de urgência, o relator indicará preferência para o julgamento dos feitos criminais, de ações cautelares e de ações relativas a direito de família.

Art. 157. Quando deferida preferência solicitada pelo representante do Ministério Público, para processo em que houver medida liminar ou acautelatória, o julgamento far-se-á com prioridade.

Art. 158. Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados requerer que na sessão imediata seja o feito julgado prioritariamente, sem prejuízo das preferências legais.

Parágrafo único. Se tiverem subscrito o requerimento, ou se estiverem presentes os advogados de todos os interessados, a preferência será concedida para a própria sessão.

Art. 159. Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar.

§ 1º Nos demais julgamentos, o Presidente da Corte Especial, da Seção ou da Turma, feito o relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, para sustentação de suas alegações.

§ 2º Se o representante do Ministério Público estiver agindo como fiscal da lei, fará uso da palavra após o recorrente e o recorrido.

Art. 160. Nos casos do § 1º do artigo anterior, cada uma das partes falará pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos, excetuando o julgamento da ação penal originária, na qual o prazo será de uma hora (art. 229, V).

§ 1º O representante do Ministério Público terá prazo igual ao das partes, quando em tal situação processual estiver agindo.

§ 2º Se houver litisconsortes não representados pelo mesmo advogado, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente não o convencionarem.

§ 3º O opoente falará após as partes originárias e pelo mesmo prazo.

§ 4º O assistente, na ação penal pública, falará depois do representante do Ministério Público, a menos que o recurso seja dele.

§ 5º O representante do Ministério Público falará depois do autor da ação penal privada.

§ 6º Se, em ação penal, houver recurso de corréus, em posição antagônica, cada grupo terá prazo completo para falar.

§ 7º Nos processos criminais, havendo corréus que sejam coautores do delito, se não tiverem o mesmo defensor, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os defensores, salvo se convencionarem outra divisão do tempo.

Art. 161. Cada Ministro poderá falar 2 (duas) vezes sobre o assunto em discussão e mais uma vez, se for o caso, para explicar a modificação de voto. Nenhum falará sem que o Presidente lhe conceda a palavra, nem interromperá aquele que a estiver usando.

Parágrafo único. Em qualquer fase do julgamento, posterior ao relatório ou à sustentação oral, poderão os julgadores pedir esclarecimentos ao relator, ao revisor e aos advogados dos litigantes, quando presentes, sobre fatos e circunstâncias pertinentes à matéria em debate, ou, ainda, pedir vista dos autos, caso em que o julgamento será suspenso. Surgindo questão nova, o próprio relator poderá pedir a suspensão do julgamento.

Breves Comentários – A Emenda Regimental nº 9, de 24.09.2008, do STJ, dispôs que os julgamentos interrompidos em razão de pedido de vista terão prosseguimento com a composição prevista no Regimento Interno antes das alterações decorrentes da emenda (arts. 2º e 5º do RISTJ).

Art. 162. Nos julgamentos, o pedido de vista não impede votem os Ministros que se tenham por habilitados a fazê-lo, e o Ministro que o formular restituirá os autos ao Presidente dentro de 10 (dez) dias, no máximo, contados do dia do pedido, se de outra forma não dispuser este Regimento, devendo prosseguir o julgamento do feito na primeira sessão subsequente a esse prazo.

§ 1º O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos pelos Ministros, mesmo que não compareçam ou hajam deixado o exercício do cargo, ainda que o Ministro afastado seja o relator.

§ 2º Não participará do julgamento o Ministro que não tenha assistido ao relatório, salvo se se declarar habilitado a votar.

§ 3º Se, para efeito do quorum ou desempate na votação, for necessário o voto de Ministro nas condições do parágrafo anterior, serão renovados o relatório e a sustentação oral, computando-se os votos anteriormente proferidos.

§ 4º Se o Ministro que houver comparecido ao início do julgamento, e que ainda não tiver votado, estiver ausente, o seu voto será dispensado, desde que obtidos suficientes votos concordantes sobre todas as questões (arts. 174, 178 e 181).

§ 5º Ausente o Presidente que iniciou o julgamento, este prosseguirá sob a presidência de seu substituto. Na Corte Especial ou na Seção, a substituição será feita por quem não houver proferido voto.

Art. 163. Concluído o debate oral, o Presidente tomará os votos do relator, do revisor, se houver, e dos outros Ministros, que os seguirem na ordem decrescente de antiguidade. Esgotada a lista, o imediato ao Ministro mais moderno será o mais antigo. Encerrada a votação, o Presidente proclamará a decisão.

Art. 164. As questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquelas.

§ 1º Se, antes ou no curso do relatório, algum dos Ministros suscitar preliminar, será ela, antes de julgada, discutida pelas partes, que poderão usar da palavra. Se não for acolhida, o relator fará o relatório, prosseguindo-se no julgamento.

§ 2º Quando a preliminar versar nulidade suprível, converter-se-á o julgamento em diligência e o relator, se for necessário, ordenará a remessa dos autos à instância inferior, para os fins de direito.

Art. 165. Se for rejeitada a preliminar, ou, se embora acolhida, não vedar a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, e sobre ela também proferirão votos os Ministros vencidos na anterior conclusão.

Art. 166. Preferirá aos demais, com dia designado, o processo cujo julgamento houver sido suspenso, salvo se o adiamento tiver resultado de vista e se estiver aguardando a devolução dos autos.

Art. 167. O julgamento, uma vez iniciado, ultimar-se-á na mesma sessão, ainda que excedida a hora regimental.

Art. 168. A Corte Especial, a Seção ou a Turma poderão converter o julgamento em diligência quando necessária à decisão da causa. Neste caso, o feito será novamente incluído em pauta.

Capítulo II

DAS SESSÕES SOLENES

Art. 169. O Tribunal, pelo seu Plenário, reúne-se em sessão solene:

I – para dar posse aos Ministros e aos titulares de sua direção;

II – para celebrar acontecimentos de alta relevância, mediante convocação do Presidente.

Art. 170. O cerimonial das sessões será regulado por ato do Presidente.

Capítulo III

DAS SESSÕES DO PLENÁRIO

Art. 171. O Plenário, que se reúne com a presença da maioria absoluta dos seus membros, é dirigido pelo Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. Quando o Plenário se reunir para apreciar e deliberar a respeito das matérias inscritas no art. 10, incisos II, IV, V, VI e VII, deste Regimento, será observado o quorum de dois terços dos membros do Tribunal.

Capítulo IV

DAS SESSÕES DA CORTE ESPECIAL

Art. 172. A Corte Especial, que se reúne com a presença da maioria absoluta de seus membros, é dirigida pelo Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. No julgamento de matéria constitucional, intervenção federal, ação penal originária, uniformização da jurisprudência, sumulação de jurisprudência e alteração ou cancelamento de enunciado da súmula, será exigida a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 173. Terão prioridade no julgamento da Corte Especial:

I – as causas criminais, havendo réu preso;

II – o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data;

III – a requisição de intervenção federal nos Estados;

IV – as reclamações;

V – os conflitos de competência e de atribuições.

Art. 174. Excetuados os casos em que se exige o voto de maioria qualificada, as decisões serão tomadas pelo voto da maioria dos Ministros.

Art. 175. O Presidente não proferirá voto, salvo:

I – nos casos em que o julgamento depender de quorum qualificado para apuração do resultado;

II – em matéria administrativa;

III – nos demais casos, quando ocorrer empate.

Capítulo V

DAS SESSÕES DAS SEÇÕES

Art. 176. As Seções se reúnem com a presença da maioria absoluta de seus integrantes.

Parágrafo único. No julgamento da uniformização de jurisprudência, sumulação de jurisprudência e alteração ou cancelamento de súmula, será exigida a presença de dois terços de seus membros.

Art. 177. Terão prioridade no julgamento da Seção:

I – as causas criminais, havendo réu preso;

II – os habeas corpus;

III – o mandado de segurança e o habeas data;

IV – os conflitos de competência e de atribuições.

Art. 178. Excetuados os casos em que se exige o voto da maioria absoluta dos seus membros, as decisões serão tomadas pelo voto da maioria dos Ministros.

Capítulo VI

DAS SESSÕES DAS TURMAS

Art. 179. As Turmas reúnem-se com a presença de, pelo menos, 3 (três) Ministros.

Art. 180. Terão prioridade no julgamento das Turmas:

I – as causas criminais, havendo réu preso;

II – os habeas corpus.

Art. 181. A decisão da Turma será tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

§ 1º O Presidente da Turma participa dos seus julgamentos com as funções de relator, revisor e vogal.

§ 2º Não alcançada a maioria de que trata este artigo, será adiado o julgamento para o fim de ser tomado o voto do Ministro ausente.

§ 3º Persistindo a ausência, ou havendo vaga, impedimento ou licença, por mais de 1 (um) mês, convocar-se-á Ministro de outra Turma (art. 55).

§ 4º No habeas corpus e no recurso em habeas corpus, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

Capítulo VII

DAS SESSÕES ADMINISTRATIVAS E DE CONSELHO

Art. 182. Observado o disposto no artigo 151, serão reservadas as sessões:

I – quando o Presidente ou algum dos Ministros pedir que a Corte Especial, a Seção ou Turma se reúna em Conselho;

II – quando convocadas pelo Presidente para assunto administrativo ou da economia interna do Tribunal.

Art. 183. As sessões do Conselho de Administração serão reservadas.

Parágrafo único. Nenhuma pessoa, além dos Ministros, será admitida às sessões reservadas do Conselho de Administração e nos casos do inciso II do artigo anterior.

Art. 184. As decisões tomadas em sessão administrativa serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão julgador.

Título IV

DAS AUDIÊNCIAS

Art. 185. Serão públicas as audiências:

I – do Presidente, para distribuição dos feitos;

II – do relator, para instrução do processo, salvo exceção legal.

Art. 186. O Ministro que presidir a audiência deliberará sobre o que lhe for requerido, ressalvada a competência da Corte Especial, da Seção, da Turma e dos demais Ministros.

§ 1º Respeitada a prerrogativa dos advogados e dos membros do Ministério Público, nenhum dos presentes se dirigirá ao Presidente da audiência, a não ser de pé e com a sua licença.

§ 2º O Secretário da audiência fará constar em ata o que nela ocorrer.

Título V

DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIA

Capítulo I

DA RECLAMAÇÃO

Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.

Parágrafo único. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível.

Jurisprudência Selecionada – 1. Reclamação como sucedâneo recursal. “É inviável a utilização da reclamação como sucedâneo de eventual recurso ou de ação rescisória, pois essas hipóteses não se enquadram nos casos de cabimento da reclamação previstos no art. 13 da Lei n.º 8.038/90 e no art. 187 do Regimento Interno deste Tribunal, especificamente de preservar a competência do Tribunal e/ou de garantir a autoridade das suas decisões. Precedentes” (STJ, Rcl 1.463-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, jul. 23.09.2009, DJ 07.10.2009).

Art. 188. Ao despachar a reclamação, o relator:

I – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, a qual as prestará no prazo de dez dias;

II – ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável a suspensão do processo ou do ato impugnado.

Art. 189. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

Art. 190. O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

Art. 191. Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência.

Art. 192. O Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

Capítulo II

DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Art. 193. O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias; o de atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas.

Art. 194. Dar-se-á o conflito nos casos previstos nas leis processuais.

Art. 195. O conflito poderá ser suscitado pela parte interessada, pelo Ministério Público, ou por qualquer das autoridades conflitantes.

Art. 196. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, e, neste caso, bem assim no conflito negativo, designar um dos órgãos para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Art. 197. Sempre que necessário, o relator mandará ouvir as autoridades em conflito no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 198. Prestadas ou não as informações, o relator dará vista do processo ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, apresenta-lo-á em mesa para julgamento.

§ 1º Da decisão será dada ciência, antes mesmo da lavratura do acórdão, por via telegráfica, aos órgãos envolvidos no conflito.

§ 2º No caso de conflito entre relatores ou Turmas integrantes de Seções diversas, ou entre estas, feita a distribuição, proceder-se-á, no que couber, na forma estabelecida no presente capítulo.

Título VI

DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO

Art. 199. Se, por ocasião do julgamento perante a Corte Especial, for arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, suspender-se-á o julgamento, a fim de ser tomado o parecer do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º Devolvidos os autos e lançado o relatório, serão eles encaminhados ao Presidente da Corte Especial para designar a sessão de julgamento. A Secretaria distribuirá cópias autenticadas do relatório aos Ministros.

§ 2º Proclamar-se-á a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade do preceito ou ato impugnado, se num ou noutro sentido se tiver manifestado a maioria absoluta dos membros da Corte Especial.

§ 3º Se não for alcançada a maioria absoluta necessária à declaração de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso, a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o quorum; não atingido, desta forma, o quorum, será convocado Ministro não integrante da Corte, observada a ordem de antiguidade (art. 162, § 3º).

§ 4º Cópia do acórdão será, no prazo para sua publicação, remetida à Comissão de Jurisprudência que, após registrá-lo, ordenará a sua publicação na Revista do Tribunal.

Art. 200. A Seção ou a Turma remeterá o feito ao julgamento da Corte Especial quando a maioria acolher arguição de inconstitucionalidade por ela ainda não decidida.

§ 1º Acolhida a arguição, será publicado o acórdão, ouvido, em seguida, o representante do Ministério Público, em 15 (quinze) dias.

§ 2º Devolvidos os autos, observar-se-á o disposto nos §§ 1º e 3º do artigo anterior.

§ 3º O relator, ainda que não integre a Corte Especial, dela participará no julgamento do incidente, excluindo-se o Ministro mais moderno.

Título VII

DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Capítulo I

DO HABEAS CORPUS

Art. 201. O relator requisitará informações do apontado coator, no prazo que fixar, podendo, ainda:

I – nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, se o impetrante não for bacharel em Direito;

II – ordenar diligências necessárias à instrução do pedido;

III – se convier ouvir o paciente, determinar sua apresentação à sessão de julgamento;

IV – no habeas corpus preventivo, expedir salvo-conduto em favor do paciente, até decisão do feito, se houver grave risco de consumar-se a violência.

Art. 202. Instruído o processo e ouvido o Ministério Público, em 2 (dois) dias, o relator o colocará em mesa para julgamento, na primeira sessão da Turma, da Seção ou da Corte Especial.

§ 1º Opondo-se o paciente, não se conhecerá do pedido.

§ 2º Às comunicações de prisão aplicam-se o procedimento previsto neste artigo e, no que couber, as disposições do presente capítulo.

Art. 203. O Tribunal poderá, de ofício:

I – se convier ouvir o paciente, determinar sua apresentação à sessão de julgamento;

II – expedir ordem de habeas corpus, quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Art. 204. A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada às autoridades a quem couber cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão.

§ 1º A comunicação, mediante ofício ou telegrama, bem como o salvo-conduto, em caso de ameaça de violência ou coação, serão firmados pelo Presidente do órgão julgador que tiver concedido a ordem.

§ 2º Na hipótese de anulação do processo, poderá o Tribunal ou o Juiz aguardar o recebimento da cópia do acórdão para efeito de renovação dos atos processuais.

Art. 205. Ordenada a soltura do paciente, em virtude de habeas corpus, a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação, será condenada nas custas, remetendo-se ao Ministério Público traslado das peças necessárias à propositura da ação penal.

Art. 206. O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária, policial ou militar, que embaraçarem ou procrastinarem o encaminhamento do pedido de habeas corpus, ou as informações sobre a causa da violência, coação ou ameaça, serão multados na forma da legislação processual vigente, sem prejuízo de outras sanções penais ou administrativas.

Art. 207. Havendo desobediência ou retardamento abusivo no cumprimento da ordem de habeas corpus, de parte do detentor ou carcereiro, o Presidente do Tribunal, Seção ou da Turma expedirá mandado contra o desobediente e oficiará ao Ministério Público, a fim de que promova a ação penal.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a Seção, a Turma ou respectivo Presidente tomará as providências necessárias ao cumprimento da decisão, com emprego dos meios legais cabíveis, e determinará, se necessário, a apresentação do paciente ao relator ou ao Juiz por ele designado.

Art. 208. As fianças que tiverem de ser prestadas perante o Tribunal serão processadas e julgadas pelo relator, a menos que este delegue essa atribuição a outro magistrado.

Art. 209. Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para punição do responsável.

Art. 210. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.

Capítulo II

DO MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 211. O mandado de segurança, de competência originária do Tribunal, terá seu processo iniciado por petição em duplicata que preencherá os requisitos legais e conterá a indicação precisa da autoridade a quem se atribua o ato impugnado.

§ 1º A segunda via da inicial será instruída com cópias de todos os documentos, autenticadas pelo requerente e conferidas pela Secretaria do Tribunal.

§ 2º Se o requerente afirmar que o documento necessário à prova de suas alegações se acha em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que lhe recuse certidão, o relator requisitará, preliminarmente, por ofício, a exibição do documento, em original ou cópia autenticada, no prazo de 10 (dez) dias. Se a autoridade indicada pelo requerente for a coatora, a requisição se fará no próprio instrumento da notificação.

§ 3º Nos casos do parágrafo anterior, a Secretaria do Tribunal mandará extrair tantas cópias do documento quantas se tornarem necessárias à instrução do processo.

Art. 212. Se for manifesta a incompetência do Tribunal, ou manifestamente incabível a segurança, ou se a petição inicial não atender aos requisitos legais, ou excedido o prazo estabelecido no artigo 18 da Lei nº 1.533, de 1951, poderá o relator indeferir, desde logo, o pedido. Observação: a Lei nº 1.533/51 foi revogada pela Lei nº 12.016/2009. Porém, a nova lei, em seu art. 23, manteve a disposição de que o direito de requerer mandado de segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Art. 213. Ao despachar a inicial, o relator mandará ouvir a autoridade apontada coatora, mediante ofício, acompanhado da segunda via da petição, instruída com as cópias dos documentos, a fim de que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º Se o relator entender relevante o fundamento do pedido, e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida, ordenará a respectiva suspensão liminar até o julgamento.

§ 2º Havendo litisconsortes, a citação far-se-á, também, mediante ofício, para o que serão apresentadas tantas cópias quantos forem os citados. O ofício será remetido pelo correio, através de carta registrada, com aviso de recepção, a fim de ser juntado aos autos.

§ 3º A Secretaria juntará aos autos cópia autenticada de ofício e prova de sua remessa ao destinatário.

Art. 214. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias do pedido de informações, com ou sem estas, serão os autos encaminhados ao Ministério Público que emitirá parecer no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Devolvidos os autos, o relator, em 5 (cinco) dias, pedirá dia para julgamento.

Art. 215. Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os feitos, salvo habeas corpus.

Capítulo III

DO MANDADO DE INJUNÇÃO E DO HABEAS DATA

Art. 216. No mandado de injunção e no habeas data, serão observadas as normas da legislação de regência. Enquanto estas não forem promulgadas, observar-se-ão, no que couber, o Código de Processo Civil e a Lei nº 1.533, de 1951. Observação: a Lei nº 1.533/51 foi revogada pela Lei nº 12.016/2009, que atualmente regulamenta o mandado de segurança – ver Legislação Especial.

Título VIII

DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Breves Comentários – Em razão da Emenda Constitucional nº 45 foram incluídas na competência originária do STJ a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, anteriormente exercidas pelo Supremo Tribunal Federal. Atualmente, o processamento desses feitos é disciplinado pela Resolução do STJ nº 09, de 04.05.2005 (ver Legislação Especial).

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Capítulo II

DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 233. A ação rescisória terá início por petição escrita, acompanhada de tantas cópias quantos forem os réus.

Art. 234. Distribuída a inicial, preenchendo esta os requisitos legais (Código de Processo Civil, artigos 282, 283, 295, 487, 488 e 490), o relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias, nem superior a 30 (trinta), para responder aos termos da ação.

Art. 235. Contestada a ação, ou transcorrido o prazo, o relator fará o saneamento do processo, deliberando sobre as provas requeridas.

Art. 236. O relator poderá delegar competência a Juiz ou a membro de outro Tribunal do local onde deva ser produzida a prova, fixando prazo para a devolução dos autos.

Art. 237. Concluída a instrução, o relator abrirá vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. O representante do Ministério Público emitirá parecer após o prazo para as razões finais do autor e do réu. Em seguida, o relator lançará relatório nos autos, passando-se ao revisor, que pedirá dia para julgamento.

Parágrafo único. A Secretaria, ao ser incluído o feito em pauta, expedirá cópias autenticadas do relatório e as distribuirá entre os Ministros que compuserem o órgão do Tribunal competente para o julgamento.

Art. 238. À distribuição da ação rescisória não concorrerá o Ministro que houver servido como relator do acórdão rescindendo.

Capítulo III

DA REVISÃO CRIMINAL

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Título IX

DOS RECURSOS

Capítulo I

DOS RECURSOS ORDINÁRIOS

Seção I

Do Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Art. 244. O recurso ordinário em habeas corpus será interposto na forma e no prazo estabelecidos na legislação processual vigente.

Art. 245. Distribuído o recurso, a Secretaria fará os autos com vista ao Ministério Público pelo prazo de 2 (dois) dias.

Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento na primeira sessão que se seguir à data da conclusão.

Art. 246. Será aplicado, no que couber, ao processo e julgamento do recurso, o disposto com relação ao pedido originário de habeas corpus (artigos 201 e seguintes).

Seção II

Do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Art. 247. Aplicam-se ao recurso ordinário em mandado de segurança, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação.

Art. 248. Distribuído o recurso, a Secretaria fará os autos com vista ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este pedirá dia para julgamento.

Seção III

Da Apelação Cível

Art. 249. Aplicam-se à apelação, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Juízo de origem, as normas do Código de Processo Civil.

Art. 250. Distribuída a apelação, será aberta vista ao Ministério Público pelo prazo de 20 (vinte) dias.

Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este pedirá dia para julgamento.

Art. 251. A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo.

Art. 252. O agravo retido será julgado preliminarmente, na forma estabelecida na lei processual.

Seção IV

Do Agravo de Instrumento

Art. 253. O agravo de instrumento obedecerá, no Juízo ou Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente.

Parágrafo único. Se interposto de decisão que inadmitiu o recurso especial, além das peças mencionadas no parágrafo único do art. 523 do Código de Processo Civil, serão obrigatoriamente trasladados o acórdão recorrido, a petição de interposição do recurso especial e as contrarrazões, se houver.

Referência Legislativa – Resolução nº 4 do STJ, de 30.11.2006 (texto adiante).

Art. 254. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, o relator, sem prejuízo das atribuições que lhe confere o art. 34, parágrafo único:

I – proferirá decisão, dando-lhe ou negando-lhe provimento, quando interposto de decisão que inadmitiu o recurso especial;

II – pedirá dia para o julgamento nos demais casos.

§ 1º O provimento do agravo pelo relator não prejudica o exame e o julgamento pela Turma, do cabimento do recurso especial, no momento processual oportuno.

§ 2º Se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator, ao dar provimento ao agravo, determinará seja ele autuado como recurso especial e incluído em pauta, salvo se houver recurso adesivo.

Capítulo II

DO RECURSO ESPECIAL

Art. 255. O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente, e recebido no efeito devolutivo.

§ 1º A comprovação de divergência, nos casos de recursos fundados na alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição, será feita:

a) por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (a Lei nº 11.341, de 07.08.2006 – DOU de 08.08.2006, passou a permitir a prova das decisões divergentes feita mediante citação de jurisprudência publicada em mídia eletrônica, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte);

b) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 3º São repositórios oficiais de jurisprudência, para o fim do § 1º, “b”, deste artigo, a Revista Trimestral de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Revista do Superior Tribunal de Justiça e a Revista do Tribunal Federal de Recursos, e, autorizados ou credenciados, os habilitados na forma do art. 134 e seu parágrafo único deste Regimento.

Jurisprudência Selecionada – 1. Comprovação de divergência jurisprudencial. “Execução – Embargos do devedor – Divergência jurisprudencial – Não comprovação – Quanto ao dissídio, esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido reiteradamente que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para a comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, a recorrente se limitou tão somente à transcrever ementas das decisões colacionadas como paradigmas, não procedendo ao efetivo confronto analítico das decisões discrepantes. Demais disso, não foram juntadas cópias dos julgados, nem foi citado qualquer repositório oficial de jurisprudência de onde foram os mesmos retirados, cabendo salientar que este Tribunal Superior não aceita a simples referência ao Diário da Justiça” (STJ, AgRg no Ag. nº 712.646/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 20.06.2006, DJ 14.08.2006, p. 285).

• “Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto na espécie, não conheço da divergência aventada” (STJ, REsp 437.594/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, jul. 01.04.2003, DJ 16.06.2003, p. 378).

• “É necessária a transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma para que seja cabível a interposição de embargos de divergência, consoante regra do art. 255, § 2º, do RISTJ. – O campo ‘nota’ que consta da base de dados do Tribunal, extraída da Internet, não faz parte do acórdão divergente e sua menção, portanto, não basta à caracterização da similitude entre julgados. – Para o cabimento dos embargos de divergência é necessária estreita semelhança entre a hipótese decidida pelo aresto recorrido e pelo aresto paradigma” (STJ, AgRg nos EREsp 671407/CE, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 22.06.2005, DJ 01.07.2005, p. 363).

Art. 256. Distribuído o recurso, o relator, após vista ao Ministério Público, se necessário, pelo prazo de 20 (vinte) dias, pedirá dia para julgamento, sem prejuízo da atribuição que lhe confere o art. 34, parágrafo único.

Art. 257. No julgamento do recurso especial, verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível. Decidida a preliminar pela negativa, a Turma não conhecerá do recurso; se pela afirmativa, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

Referência Legislativa – CPC, art. 543-C (recursos repetitivos).

Resolução do STJ nº 7, de 14.09.2008 (recursos especiais repetitivos – ver Legislação Especial).

Súmulas:

* Súmula do STJ:

nº 320: “A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.”

Jurisprudência Selecionada – 1.Efeito devolutivo amplo. “Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, que procura dar efetividade à prestação jurisdicional, sem deixar de atender para o devido processo legal.” (STJ, AR 4.373/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 27.04.2011, DJe 06.05.2011).

Capítulo III

DOS RECURSOS DE DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNAL

Seção I

Do Agravo Regimental

Art. 258. A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de 5 (cinco) dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

§ 1º O órgão do Tribunal competente para conhecer do agravo é o que seria competente para o julgamento do pedido ou recurso.

§ 2º Não cabe agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido.

Jurisprudência Selecionada – 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. “Agravo regimental contra acórdão proferido por turma. Erro grosseiro. Não conhecimento. De decisão colegiada, vale dizer, de acórdão proferido por Turma, não cabe agravo regimental, visto que esta via somente tem pertinência para atacar decisão monocrática (singular) de relator, de presidente de Turma, de Seção ou da Corte Especial. 2 – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro” (STJ, AgRg no EDcl no REsp 780.573/MG, Min. Fernando Gonçalves, jul. 19.06.2008, DJe 30.06.2008).

Art. 259. O agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu voto.

Parágrafo único. Se a decisão agravada for do Presidente da Corte Especial ou da Seção, o julgamento será presidido por seu substituto, que votará no caso de empate.

Seção II

Dos Embargos Infringentes

Art. 260. Cabem embargos infringentes, no prazo de 15 (quinze) dias quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

Art. 261. Os embargos serão fundamentados e entregues no protocolo do Tribunal.

§ 1º A Secretaria fará os autos conclusos ao relator do acórdão embargado, a fim de que aprecie o cabimento do recurso.

§ 2º Admitido o recurso, far-se-á o sorteio do relator, que recairá, quando possível, em Ministro que não haja participado do julgamento da apelação ou da ação rescisória.

§ 3º Sorteado o relator, e independentemente de despacho, a Secretaria abrirá vista ao embargado para a impugnação. Impugnados ou não os embargos, serão os autos conclusos ao relator, que, lançando relatório nos autos, pedirá dia para julgamento.

Art. 262. A Secretaria do Tribunal, ao serem incluídos em pauta os embargos, expedirá cópias autenticadas do relatório e fará a sua distribuição aos Ministros que compuserem a Seção competente para o julgamento.

Seção III

Dos Embargos de Declaração

Art. 263. Aos acórdãos proferidos pela Corte Especial, pelas Seções ou pelas Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, em se tratando de matéria cível, ou no prazo de 2 (dois) dias, em se tratando de matéria penal, contados de sua publicação, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso, cuja declaração se imponha.

§ 1º Ausente o relator do acórdão embargado, o processo será encaminhado ao seu substituto.

§ 2º Se os embargos forem manifestamente incabíveis, o relator a eles negará seguimento.

Art. 264. O relator porá os embargos em mesa para julgamento, na primeira sessão seguinte, proferindo o seu voto.

Parágrafo único. Quando forem manifestamente protelatórios, o relator ou o Tribunal, declarando expressamente que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa que não poderá exceder a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Art. 265. Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recursos por qualquer das partes.

Parágrafo único. Publicada decisão dos embargos de declaração em véspera de feriado, o prazo que sobejar correrá a partir do primeiro dia útil.

Seção IV

Dos Embargos de Divergência

Art. 266. Das decisões da Turma, em recurso especial, poderão, em 15 (quinze) dias, ser interpostos embargos de divergência, que serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Se a divergência for entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos.

§ 1º A divergência indicada deverá ser comprovada na forma do disposto no art. 255, §§ 1º e 2º, deste Regimento.

§ 2º Os embargos serão juntados aos autos independentemente de despacho e não terão efeito suspensivo.

§ 3º Sorteado o relator, este poderá indeferi-los, liminarmente, quando intempestivos, ou quando contrariarem Súmula do Tribunal, ou não se comprovar ou não se configurar a divergência jurisprudencial.

§ 4º Se for caso de ouvir o Ministério Público, este terá vista dos autos por 20 (vinte) dias.

Súmulas:

* Súmulas do STJ:

nº 315: “Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.”

nº 316: “Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.”

Art. 267. Admitidos os embargos em despacho fundamentado, promover-se-á a publicação, no Diário da Justiça, do termo de “vista” ao embargado para apresentar impugnação nos quinze dias subsequentes.

Parágrafo único. Impugnados ou não os embargos, serão os autos conclusos ao relator, que pedirá a inclusão do feito na pauta de julgamento.

Capítulo IV

DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Art. 268. Das decisões do Tribunal são cabíveis os seguintes recursos para o Supremo Tribunal Federal:

I – recurso ordinário, nos casos previstos no art. 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição;

II – recurso extraordinário, nos casos previstos no art. 102, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição.

Art. 269. Os recursos serão processados, no âmbito do Tribunal, na conformidade da legislação processual vigente e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Art. 270. O Presidente do Tribunal decidirá a respeito da admissibilidade do recurso.

Parágrafo único. Da decisão que não admitir o recurso, caberá agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal.

Título X

DOS PROCESSOS INCIDENTES

Capítulo I

DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, DE LIMINAR E DE SENTENÇA

Art. 271. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Procurador-Geral da República, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.

Igualmente, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, poderá o Presidente do Tribunal suspender, em despacho fundamentado, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes que for concedida ou mantida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, inclusive em tutela antecipada, bem como suspender a execução de sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, em processo de ação popular e em ação civil pública, enquanto não transitada em julgado.

§ 1º O Presidente poderá ouvir o impetrante, em cinco dias, e, o Procurador-Geral, quando este não for o requerente, em igual prazo.

§ 2º Da decisão a que se refere este artigo caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias, para a Corte Especial (parágrafo alterado pela Emenda Regimental nº 12, de 1º.09.2010).

§ 3º A suspensão vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado.

Capítulo II

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 272. Os Ministros se declararão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.

Parágrafo único. Poderá o Ministro, ainda, dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivo de ordem íntima que, em consciência, o iniba de julgar.

Art. 273. Se a suspeição ou impedimento for do relator ou revisor, tal fato será declarado por despacho nos autos. Se for do relator, irá o processo ao Presidente, para nova distribuição; se do revisor, o processo passará ao Ministro que o seguir na ordem de antiguidade.

Parágrafo único. Nos demais casos, o Ministro declarará o seu impedimento verbalmente, registrando-se na ata a declaração.

Art. 274. A arguição de suspeição do relator poderá ser suscitada até 15 (quinze) dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de 15 (quinze) dias será contado do fato que a ocasionou. A do revisor, em igual prazo, após a conclusão; a dos demais Ministros, até o início do julgamento.

Art. 275. A suspeição deverá ser deduzida em petição assinada pela própria parte, ou procurador com poderes especiais, indicando os fatos que a motivaram e acompanhada de prova documental e rol de testemunhas, se houver.

Art. 276. Se o Ministro averbado de suspeito for o relator e reconhecer a suspeição, por despacho nos autos, ordenará a remessa deles ao Presidente, para nova distribuição; se for o revisor, passará ao Ministro que o seguir na ordem de antiguidade.

§ 1º Não aceitando a suspeição, o Ministro continuará vinculado ao feito. Neste caso, será suspenso o julgamento até a solução do incidente, que será autuado em apartado, com designação do relator.

§ 2º Em matéria penal, será relator o Presidente do Tribunal ou o Vice-Presidente se aquele for o recusado.

Art. 277. Autuada e distribuída a petição, e se reconhecida, preliminarmente, a relevância da arguição, o relator mandará ouvir o Ministro recusado, no prazo de 10 (dez) dias, e, com ou sem resposta, ordenará o processo, colhendo as provas.

§ 1º Se a suspeição for de manifesta improcedência, o relator a rejeitará liminarmente.

§ 2º A afirmação de suspeição pelo arguido, ainda que por outro fundamento, põe fim ao incidente.

Art. 278. Preenchidas as formalidades do artigo anterior, o relator levará o incidente à mesa, na primeira sessão, quando se procederá ao julgamento, sem a presença do Ministro recusado.

Parágrafo único. Competirá à Seção da qual participe o Ministro recusado o julgamento do incidente, a menos que este haja sido suscitado em processo da competência da Corte Especial, caso em que a esta competirá o julgamento.

Art. 279. Reconhecida a procedência da suspeição, se haverá por nulo o que tiver sido processado perante o Ministro recusado, após o fato que ocasionou a suspeição. Caso contrário, o arguente será condenado ao pagamento das custas.

Parágrafo único. Será ilegítima a suspeição quando o arguente a tiver provocado ou, depois de manifestada a causa, praticar qualquer ato que importe a aceitação do Ministro recusado.

Art. 280. Afirmados o impedimento ou a suspeição pelo arguido, ter-se-ão por nulos os atos por ele praticados.

Art. 281. A arguição será sempre individual, não ficando os demais Ministros impedidos de apreciá-la, ainda que também recusados.

Art. 282. Não se fornecerá, salvo ao arguente e ao arguido, certidão de qualquer peça do processo de suspeição.

Parágrafo único. Da certidão constará, obrigatoriamente, o nome do requerente e a decisão que houver sido proferida.

Capítulo III

DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Art. 283. A habilitação incidente será processada na forma da lei processual.

Art. 284. O relator, se contestado o pedido, facultará às partes sumária produção de provas, em 5 (cinco) dias, e julgará, em seguida, a habilitação, cabendo agravo regimental da decisão.

Art. 285. Não dependerá de decisão do relator o pedido de habilitação:

I – do cônjuge e herdeiros necessários que provem por documento sua qualidade e o óbito do de cujus, e promovam a citação dos interessados para a renovação da instância;

II – fundado em sentença, com trânsito em julgado, que atribua ao requerente a qualidade de herdeiro necessário ou sucessor;

III – quando confessado ou não impugnado pela outra parte o parentesco, e se não houver oposição de terceiro.

Art. 286. Já havendo pedido de dia para julgamento, não se decidirá o requerimento de habilitação.

Art. 287. A parte que não se habilitar perante o Tribunal, poderá fazê-lo na instância inferior.

Capítulo IV

DAS MEDIDAS CAUTELARES

Art. 288. Admitir-se-ão medidas cautelares nas hipóteses e na forma da lei processual.

§ 1º O pedido será autuado em apenso e processado sem interrupção do processo principal.

§ 2º O relator poderá apreciar a liminar e a própria medida cautelar, ou submetê-las ao órgão julgador competente.

Título XI

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Capítulo I

DA ELEIÇÃO DE MEMBROS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Art. 289. A eleição, em escrutínio secreto, de Ministro para integrar o Tribunal Superior Eleitoral, é feita na primeira sessão do Plenário a que se seguir a comunicação de extinção de mandato, feita pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. Não podem ser eleitos o Presidente, o Vice-Presidente e o Coordenador-Geral da Justiça Federal.

Capítulo II

DA DISPONIBILIDADE E DA APOSENTADORIA POR INTERESSE PÚBLICO

Art. 290. O Tribunal poderá determinar por motivo de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal, assegurada ampla defesa.

Capítulo III

DA VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ

Art. 291. O processo de verificação de invalidez do magistrado, para o fim de aposentadoria, terá início a seu requerimento, ou por ordem do Presidente do Tribunal, de ofício, ou em cumprimento de deliberação do Tribunal.

§ 1º Instaurado o processo de verificação de invalidez, o paciente será afastado, desde logo, do exercício do cargo, até final decisão, devendo ficar concluído o processo no prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer pessoalmente, ou por procurador que constituir.

Art. 292. Como preparador do processo, funcionará o Presidente do Tribunal, até as razões finais, inclusive, efetuando-se, depois delas, a sua distribuição.

Art. 293. O paciente será notificado, por ofício do Presidente, para alegar, em 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais dez, o que entender a bem de seus direitos, podendo juntar documentos. Com o ofício, será remetida cópia da ordem inicial.

Art. 294. Decorrido o prazo do artigo antecedente, com a resposta, ou sem ela, o Presidente nomeará uma junta de três médicos para proceder ao exame do paciente e ordenará as demais diligências necessárias à averiguação do caso.

Parágrafo único. A recusa do paciente em submeter-se à perícia médica permitirá o julgamento baseado em quaisquer outras provas.

Art. 295. Concluídas as diligências, poderá o paciente, ou o seu curador, apresentar alegações no prazo de 10 (dez) dias. Os autos, a seguir, serão informados pela Secretaria e distribuídos.

Art. 296. O julgamento será feito pela Corte Especial, participando o Presidente da votação.

Art. 297. A decisão do Tribunal, pela incapacidade do magistrado, será tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Art. 298. A decisão que concluir pela incapacidade do magistrado será imediatamente comunicada ao Poder Executivo, para os devidos fins.

Art. 299. O magistrado que, por 2 (dois) anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por 6 (seis) meses ou mais, para tratamento de saúde, deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de 2 (dois) anos, a exame para verificação de invalidez.

Art. 300. Na hipótese de a verificação de invalidez houver sido requerida pelo magistrado, o processo, após parecer da junta médica designada pelo Presidente do Tribunal, será informado pela Secretaria e distribuído a um Ministro, observando-se as normas inscritas nos artigos 296 e seguintes.

Título XII

DA EXECUÇÃO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 301. A execução competirá ao Presidente:

I – quanto às suas decisões e ordens;

II – quanto às decisões do Plenário, da Corte Especial e às tomadas em sessão administrativa.

Art. 302. Compete ainda a execução:

I – ao Presidente de Seção, quanto às decisões desta e às suas decisões individuais;

II – ao Presidente de Turma, quanto às decisões desta e às suas decisões individuais;

III – ao relator, quanto às suas decisões acautelatórias ou de instrução e direção do processo.

Art. 303. Os atos de execução, que não dependerem de carta de sentença, serão requisitados, determinados, notificados ou delegados a quem os deva praticar.

Art. 304. Se necessário, os incidentes de execução poderão ser levados à apreciação:

I – da Corte Especial, pelo Presidente, pelo relator, pela Seção ou pela Turma ou por seus Presidentes;

II – da Seção, por seu Presidente ou pelo relator;

III – da Turma, por seu Presidente ou pelo relator.

Art. 305. A execução atenderá, no que couber, à legislação processual.

Capítulo II

DA CARTA DE SENTENÇA

Art. 306. Será extraída carta de sentença, a requerimento do interessado, para execução de decisões:

I – quando o interessado não a houver providenciado na instância de origem e pender de julgamento do Tribunal recurso sem efeito suspensivo;

II – quando, interposto recurso, houver matéria não abrangida por este e, assim, preclusa.

Art. 307. O pedido será dirigido ao Presidente do Tribunal, ou ao relator, no caso do item I do artigo antecedente.

Art. 308. A carta de sentença conterá as peças indicadas na lei processual e outras que o requerente mencionar; será autenticada pelo funcionário encarregado e pelo Diretor-Geral da Secretaria e assinada pelo Presidente ou relator.

Capítulo III

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Art. 309. Na execução por quantia certa, fundada em decisão proferida contra a Fazenda Pública em ação da competência originária do Tribunal, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo regimental, observar-se-ão as seguintes regras:

I – o Presidente do Tribunal requisitará o pagamento ao Presidente da República, ao Governador ou ao Prefeito, conforme o caso;

II – far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do respectivo pedido e à conta do crédito próprio.

Art. 310. Os precatórios de requisição de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada serão dirigidos pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal, devendo o instrumento conter o parecer do Procurador da Fazenda e vir devidamente autenticado.

Art. 311. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o Presidente do Tribunal poderá, depois de ouvido o Procurador-Geral, em cinco dias, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

Capítulo IV

DA INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS

Art. 312. A requisição de intervenção federal, prevista nos artigos 34, incisos VI, e 36, II e IV, da Constituição, será promovida:

I – de ofício, ou mediante pedido do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ou do Presidente de Tribunal Federal, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão judicial, com ressalva, conforme a matéria, da competência do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral (Constituição, art. 34, inciso VI, e art. 36, inciso II);

II – de ofício, ou mediante pedido da parte interessada, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão do Superior Tribunal de Justiça (Constituição, art. 34, inciso VI, e art. 36, inciso II);

III – mediante representação do Procurador-Geral da República, quando se tratar de prover a execução de lei federal (Constituição, art. 34, inciso VI, e art. 36, inciso IV).

Art. 313. O Presidente, ao receber o pedido:

I – tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido;

II – mandará arquivá-lo, se for manifestamente infundado, cabendo da sua decisão agravo regimental.

Art. 314. Realizada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, solicitadas informações à autoridade estadual, que as deverá prestar, no prazo de 30 (trinta) dias, e ouvido o Procurador-Geral, em igual prazo, o pedido será distribuído a um relator.

Parágrafo único. Tendo em vista o interesse público, poderá a Corte Especial limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes.

Art. 315. Julgado procedente o pedido, o Presidente do Tribunal comunicará imediatamente a decisão aos órgãos interessados do Poder Público e requisitará a intervenção ao Presidente da República.

Parte III

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Título I

DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

Art. 316. À Secretaria do Tribunal incumbe a execução dos serviços administrativos do Tribunal.

§ 1º O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, com formação superior, será nomeado em comissão pelo Presidente do Tribunal (parágrafo acrescentado pela Emenda Regimental nº 12, de 1º.09.2010).

§ 2º Compete ao Diretor-Geral supervisionar, coordenar e dirigir todas as atividades administrativas da Secretaria, observadas as orientações estabelecidas pelo Presidente e de acordo com as deliberações do Tribunal (parágrafo acrescentado pela Emenda Regimental nº 12, de 1º.09.2010).

Parágrafo único. (Revogado pela Emenda Regimental nº 12, de 1º.09.2010)

Art. 317. A organização da Secretaria do Tribunal será fixada em resolução do Conselho de Administração (art. 38, inciso I), cabendo ao Presidente, em ato próprio, especificar as atribuições das diversas unidades, bem assim de seus diretores, chefes e servidores.

Art. 318. O Diretor-Geral da Secretaria, em suas férias, faltas e impedimentos, será substituído por Diretor de Secretaria, com os requisitos exigidos para o cargo, e designado pelo Presidente.

Art. 319. Além das atribuições estabelecidas no ato do Presidente a que se refere o artigo 317, incumbe ao Diretor-Geral da Secretaria:

I – apresentar ao Presidente as petições e papéis dirigidos ao Tribunal;

II – despachar com o Presidente o expediente da Secretaria;

III – manter sob sua direta fiscalização, e permanentemente atualizado, o assentamento funcional dos Ministros;

IV – relacionar-se, pessoalmente, com os Ministros no encaminhamento dos assuntos administrativos referentes a seus gabinetes, ressalvada a competência do Presidente;

V – secretariar, salvo dispensa do Presidente, as sessões administrativas do Plenário e do Conselho de Administração, lavrando as respectivas atas e assinando-as com o Presidente.

Art. 320. Os Secretários do Plenário e da Corte Especial, das Seções e das Turmas, serão designados pelo Presidente do Tribunal, dentre funcionários do Quadro de Pessoal da Secretaria, e mediante indicação do respectivo Presidente, em se tratando das Seções e Turmas.

Art. 321. Os secretários dos órgãos julgadores, o Diretor-Geral, qualquer diretor, chefe ou servidor da Secretaria, que tiverem de servir nas sessões do Plenário, da Corte Especial, Seção ou Turma, ou a elas comparecer a serviço, usarão capa e vestuário condigno.

Título II

DO GABINETE DO PRESIDENTE

Art. 322. Ao Gabinete da Presidência do Tribunal incumbe o exercício das atividades de apoio administrativo à execução das funções do Presidente e a assessoria no planejamento e fixação das diretrizes para a administração do Tribunal, bem assim, no desempenho de suas demais atribuições previstas em lei e neste Regimento, inclusive no que concerne às funções de auditoria e de representação oficial e social do Tribunal.

Parágrafo único. Ao Secretário-Geral da Presidência, bacharel em Direito, Administração ou Economia, nomeado em comissão, compete supervisionar e coordenar as atividades administrativas, e de assessoramento e planejamento do Gabinete, de acordo com a orientação estabelecida pelo Presidente.

Art. 323. A organização administrativa e dos órgãos de assessoramento, planejamento e auditoria do Gabinete, será estabelecida por ato do Presidente.

Art. 324. Para a realização de trabalhos urgentes, o Gabinete poderá requisitar o auxílio do serviço taquigráfico do Tribunal.

Título III

DOS GABINETES DOS MINISTROS

Art. 325. Cada Ministro disporá de um gabinete para executar os serviços administrativos e de assessoramento jurídico.

§ 1º Os servidores do Gabinete, de estrita confiança do Ministro, serão por este indicados ao Presidente, que os designará para nele terem exercício.

§ 2º O Assessor de Ministro, bacharel em Direito, nomeado em comissão pelo Presidente, mediante indicação do Ministro, poderá ser recrutado do Quadro de Pessoal da Secretaria, ou não, e permanecerá em exercício, enquanto bem servir, a critério do Ministro.

§ 3º No caso de afastamento definitivo do Ministro, o Assessor permanecerá no exercício das respectivas funções até o encerramento dos trabalhos do Gabinete, não podendo, porém, esse exercício prolongar-se por mais de 60 (sessenta) dias, devendo, de qualquer modo, cessar à data da nomeação do novo titular.

Art. 326. Ao Assessor cabe executar trabalho e tarefas que lhe forem atribuídos pelo Ministro.

Art. 327. O horário do pessoal do Gabinete, observada a duração legal e as peculiaridades do serviço, será o estabelecido pelo Ministro.

Parágrafo único. Para trabalhos urgentes, o Ministro poderá requisitar o auxílio do serviço taquigráfico do Tribunal.

Título IV

DA SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

(Revogado pela Emenda Regimental nº 4, de 02.12.1993).

Art. 328. Revogado pela Emenda Regimental nº 4, de 02.12.1993.

Art. 329. Revogado pela Emenda Regimental nº 4, de 02.12.1993.

Art. 330. Revogado pela Emenda Regimental nº 4, de 02.12.1993.

Art. 331. Revogado pela Emenda Regimental nº 4, de 02.12.1993.

Parte IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Título I

DAS EMENDAS AO REGIMENTO

Art. 332. A iniciativa de emenda ao Regimento Interno cabe a qualquer membro ou comissão do Tribunal.

Parágrafo único. A proposta de emenda que não for de iniciativa da Comissão de Regimento será encaminhada a ela, que dará seu parecer, dentro de 10 (dez) dias. Nos casos urgentes, esse prazo poderá ser reduzido.

Art. 333. Quando ocorrer mudanças na legislação que determine alteração do Regimento Interno esta será proposta ao Tribunal pela Comissão de Regimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da vigência da lei.

Art. 334. As emendas considerar-se-ão aprovadas, se obtiverem o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal, não entrando em vigor antes de sua publicação no Diário da Justiça.

Art. 335. As emendas aprovadas serão numeradas ordinalmente.

Título II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 336. Ocorrendo alteração do número de Ministros, previsto na data da publicação deste Regimento, a competência do Plenário limitar-se-á às eleições do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente, dos membros do Conselho da Justiça Federal e do Diretor da Revista, transferindo-se para a Corte Especial as demais competências elencadas no artigo 10.

Art. 337. O Tribunal presta homenagem aos Ministros:

I – por motivo de afastamento definitivo do seu serviço;

II – por motivo de falecimento;

III – para celebrar centenário de nascimento.

Parágrafo único. Por deliberação da Corte Especial, tomada com a presença de 2/3 (dois terços) dos seus membros e pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, o Tribunal pode homenagear pessoa estranha e falecida, de excepcional relevo no governo do País, na administração da Justiça ou no aperfeiçoamento das instituições jurídicas.

Art. 338. O Presidente do Tribunal, mediante instrução normativa, disciplinará a remessa aos Tribunais Regionais Federais, dos feitos da competência destes e que se encontrem na Secretaria do Superior Tribunal de Justiça, pendentes de julgamento.

Art. 339. O Conselho da Justiça Federal elaborará o seu Regimento Interno e o submeterá à aprovação da Corte Especial, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da vigência deste Regimento.

Art. 340. Os embargos de declaração, interpostos de acórdãos proferidos em processos dos quais o Tribunal haja perdido a competência para julgar, serão encaminhados ao Tribunal Regional Federal respectivo.

Art. 341. Os acórdãos proferidos pelo Tribunal Federal de Recursos e ainda não publicados, serão incluídos no expediente de publicação do Tribunal, e aguardarão, na Secretaria deste, a interposição de recurso.

Parágrafo único. Interposto o recurso, serão os autos encaminhados ao Tribunal Regional Federal respectivo, para o seu processamento. Igual procedimento será adotado em relação a recursos interpostos de acórdãos do Tribunal Federal de Recursos, que estejam sendo processados na Secretaria do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 342. Os feitos da competência do Tribunal Federal de Recursos e incluídos na competência do Superior Tribunal de Justiça serão redistribuídos.

Art. 343. Os precatórios de requisição de pagamento das somas a que a Fazenda Pública tiver sido condenada, e em andamento na Secretaria do Tribunal, serão objeto de resolução a ser baixada pela Presidência do Tribunal.

Art. 344. Este Regimento Interno entrará em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação*, revogadas as disposições em contrário.

Superior Tribunal de Justiça, 22 de junho de 1989.

MINISTRO EVANDRO GUEIROS LEITE Presidente

MINISTRO WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITO Vice-Presidente

* Publicado no DJ de 07.07.1989, republicado em 17.08.1989.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Resolução nº 4, de 30 de novembro de 2006

Dispõe sobre o não conhecimento do agravo de instrumento manifestamente inadmissível.

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XX do Regimento Interno, e considerando o decidido na Sessão Plenária de 29 de novembro de 2006, resolve:

Art. 1º Antes da distribuição poderá o Presidente do Tribunal não conhecer do agravo de instrumento, manifestamente inadmissível, interposto de decisão que não admitir o recurso especial.

Art. 2º Da decisão do presidente caberá, no prazo de 5 dias, agravo regimental a relator designado em distribuição.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação*.

Ministro Barros Monteiro

* Publicada no DJ de 04.12.2006.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Resolução nº 7, de 9 de dezembro de 2010

Dispõe sobre a alteração introduzida pela Lei n. 12.322/2010 no processamento do agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial.

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso das atribuições regimentais previstas no art. 21, inciso XX, combinado com o art. 10, inciso V, ad referendum do Conselho de Administração,

Resolve:

Art. 1º Fica criada a classe processual de agravo em recurso especial (AResp).

Art. 2º Quando houver nos autos recurso especial admitido e agravo referente a recurso especial inadmitido, autuar-se-á o feito com registro único na classe “recurso especial” (REsp), com indicativo de existência do agravo.

Parágrafo único. Constarão da autuação as partes recorrente/recorrido e agravante/agravado.

Art. 3º Fica mantida a competência prevista na Resolução n. 3 de 17 de abril de 2008 quanto aos agravos de instrumento.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ari Pargendler

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Resolução nº 8, de 7 de agosto de 2008

Estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos.

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno, “ad referendum” do Conselho de Administração, e

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos para admissibilidade e julgamento dos recursos especiais repetitivos, previstos na Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008, resolve:

Art. 1º Havendo multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido (CPC, art. 541) admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando os demais suspensos até o pronunciamento definitivo do Tribunal.

§ 1º Serão selecionados pelo menos um processo de cada Relator e, dentre esses, os que contiverem maior diversidade de fundamentos no acórdão e de argumentos no recurso especial.

§ 2º O agrupamento de recursos repetitivos levará em consideração apenas a questão central discutida, sempre que o exame desta possa tornar prejudicada a análise de outras questões arguidas no mesmo recurso.

§ 3º A suspensão será certificada nos autos.

§ 4º No Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais de que trata este artigo serão distribuídos por dependência e submetidos a julgamento nos termos do art. 543-C do CPC e desta Resolução.

Art. 2º Recebendo recurso especial admitido com base no artigo 1º, caput, desta Resolução, o Relator submeterá o seu julgamento à Seção ou à Corte Especial, desde que, nesta última hipótese, exista questão de competência de mais de uma Seção.

§ 1º A critério do Relator, poderão ser submetidos ao julgamento da Seção ou da Corte Especial, na forma deste artigo, recursos especiais já distribuídos que forem representativos de questão jurídica objeto de recursos repetitivos.

§ 2º A decisão do Relator será comunicada aos demais Ministros e ao Presidente dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, conforme o caso, para suspender os recursos que versem sobre a mesma controvérsia.

Art. 3º Antes do julgamento do recurso, o Relator:

I – poderá solicitar informações aos tribunais estaduais ou federais a respeito da controvérsia e autorizar, ante a relevância da matéria, a manifestação escrita de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, a serem prestadas no prazo de quinze dias.

II – dará vista dos autos ao Ministério Público por quinze dias.

Art. 4º Na Seção ou na Corte Especial, o recurso especial será julgado com preferência sobre os demais, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Parágrafo único. A Coordenadoria do órgão julgador extrairá cópias do acórdão recorrido, do recurso especial, das contrarrazões, da decisão de admissibilidade, do parecer do Ministério Público e de outras peças indicadas pelo Relator, encaminhando-as aos integrantes do órgão julgador pelo menos 5 (cinco) dias antes do julgamento.

Art. 5º Publicado o acórdão do julgamento do recurso especial pela Seção ou pela Corte Especial, os demais recursos especiais fundados em idêntica controvérsia:

I – se já distribuídos, serão julgados pelo relator, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil;

II – se ainda não distribuídos, serão julgados pela Presidência, nos termos da Resolução nº 3, de 17 de abril de 2008.

III – se sobrestados na origem, terão seguimento na forma prevista nos parágrafos sétimo e oitavo do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

Art. 6º A coordenadoria do órgão julgador expedirá ofício aos tribunais de origem com cópia do acórdão relativo ao recurso especial julgado na forma desta Resolução.

Art. 7º O procedimento estabelecido nesta Resolução aplica-se, no que couber, aos agravos de instrumento interpostos contra decisão que não admitir recurso especial.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em 8 de agosto de 2008 e será publicada no Diário de Justiça eletrônico, ficando revogada a Resolução nº 7, de 14 de julho de 2008.

Brasília, 07 de agosto de 2008

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

* Publicada no DJe de 08.08.2008.

CUSTAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Lei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007

Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a incidência e a cobrança das custas devidas à União que tenham como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal.

Art. 2º Os valores e as hipóteses de incidência das custas são os constantes do Anexo desta Lei.

Parágrafo único. Os valores das custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça constantes das Tabelas do Anexo desta Lei serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do IBGE, observado o disposto no art. 15 desta Lei.

Art. 3º As custas previstas nesta Lei não excluem as despesas estabelecidas em legislação processual específica, inclusive o porte de remessa e retorno dos autos.

Art. 4º O pagamento das custas deverá ser feito em bancos oficiais, mediante preenchimento de guia de recolhimento de receita da União, de conformidade com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e por resolução do presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 5º Exceto em caso de isenção legal, nenhum feito será distribuído sem o respectivo preparo, nem se praticarão nele atos processuais, salvo os que forem ordenados de ofício pelo relator.

Parágrafo único. O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive a baixa dos autos.

Art. 6º Quando autor e réu recorrerem, cada recurso estará sujeito a preparo integral e distinto, composto de custas e porte de remessa e retorno.

§ 1º Se houver litisconsortes necessários, bastará que um dos recursos seja preparado para que todos sejam julgados, ainda que não coincidam suas pretensões.

§ 2º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, o assistente é equiparado ao litisconsorte.

§ 3º O terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que, porventura, tenham sido interpostos pelo autor ou pelo réu.

Art. 7º Não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada.

Art. 8º Não haverá restituição das custas quando se declinar da competência do Superior Tribunal de Justiça para outros órgãos jurisdicionais.

Art. 9º Quando se tratar de feitos de competência originária, o comprovante do recolhimento das custas deverá ser apresentado na unidade competente do Superior Tribunal de Justiça, no ato de protocolo.

Art. 10. Quando se tratar de recurso, o recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feito no tribunal de origem, perante as suas secretarias e no prazo da sua interposição.

Parágrafo único. Nenhum recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, salvo caso de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo.

Art. 11. O abandono ou desistência do feito, ou a existência de transação que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não dispensa a parte do pagamento das custas nem lhe dá o direito à restituição.

Art. 12. Extinto o processo, se a parte responsável pelo pagamento das custas ou porte de remessa e retorno, devidamente intimada, não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, o responsável pela unidade administrativa competente do órgão julgador a que estiver afeto o processo encaminhará os elementos necessários ao relator e este à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União.

Art. 13. A assistência judiciária, perante o Superior Tribunal de Justiça, será requerida ao presidente antes da distribuição, e, nos demais casos, ao relator.

Parágrafo único. Prevalecerá no Superior Tribunal de Justiça a assistência judiciária já concedida em outra instância.

Art. 14. O regimento interno do Superior Tribunal de Justiça disporá sobre os atos complementares necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos respeitando-se o disposto nas alíneas b e c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.

Brasília, 28 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

* Publicada no DOU de 31.12.2007.

ANEXO

TABELA DE CUSTAS JUDICIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TABELA A

RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR

RECURSO

VALOR (em R$)

I – Recurso em Mandado de Segurança

100,00

II – Recurso Especial

100,00

III – Apelação Cível (art. 105, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal) 200,00

200,00

TABELA B

FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

FEITO

VALOR (em R$)

I – Ação Penal

100,00

II – Ação Rescisória

200,00

III – Comunicação

50,00

IV – Conflito de Competência

50,00

V – Conflito de Atribuições

50,00

VI – Exceção de Impedimento

50,00

VII – Exceção de Suspeição

50,00

VIII – Exceção da Verdade

50,00

IX – Inquérito

50,00

X – Interpelação Judicial

50,00

XI – Intervenção Federal

50,00

XII – Mandado de Injunção

50,00

XIII – Mandado de Segurança:
a) um impetrante
b) mais de um impetrante (cada excedente)

100,00
50,00

XIV – Medida Cautelar

200,00

XV – Petição

200,00

XVI – Reclamação

50,00

XVII – Representação

50,00

XVIII – Revisão Criminal

200,00

XIX – Suspensão de Liminar e de Sentença

200,00

XX – Suspensão de Segurança

100,00

XXI – Embargos de Divergência

50,00

XXII – Ação de Improbidade Administrativa

50,00

XXIII – Homologação de Sentença Estrangeira

100,00

CUSTAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Resolução nº 1 de 4 de fevereiro de 2014

Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno e considerando os arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei n. 11.636, de 28 de dezembro de 2007, bem como o que consta no Processo STJ n. 460/2010, ad referendum do Conselho de Administração, resolve:

Seção I

Das Ações Originárias

Art. 1º São devidas custas judiciais nos processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, conforme os valores constantes da Tabela “A”, do Anexo I.

§ 1º Nas ações originárias, o comprovante do recolhimento das custas judiciais deverá ser apresentado à unidade competente do Superior Tribunal de Justiça no ato do protocolo.

§ 2º O comprovante do recolhimento das custas deverá ser encaminhado juntamente com a petição, quando ela for remetida ao Superior Tribunal de Justiça por fac-símile ou por meio eletrônico.

§ 3º As petições encaminhadas pelo correio deverão vir acompanhadas do original do comprovante do recolhimento das custas judiciais.

§ 4º As petições desacompanhadas do comprovante do recolhimento das custas judiciais serão autuadas, certificadas e submetidas ao ministro presidente.

Seção II

Dos Processos Recursais

Art. 2º São devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência recursal do Superior Tribunal de Justiça, segundo os valores constantes das Tabelas “B” e “C”, do Anexo I.

§ 1º O recolhimento do preparo, composto de custas judiciais e porte de remessa e retorno, será feito perante o tribunal de origem.

§ 2º Os comprovantes do recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, a que se refere o caput deste artigo, deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso.

§ 3º Quando o tribunal de origem cobrar o porte de remessa e retorno em nome próprio, o recorrente recolherá o valor exigido pela tabela local e na forma lá disciplinada.

Seção III

Da não Incidência e da Isenção

Art. 3º Não é devido o preparo nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus nem nos demais processos criminais, salvo na ação penal privada.

Art. 4º São dispensados do preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos estados e municípios e respectivas autarquias e por outras entidades que também gozem de isenção legal.

Art. 5º Não será exigido o pagamento do preparo nos agravos de instrumento interpostos contra decisões que deixar de processar o recurso ordinário em mandado de segurança ou a apelação nas hipóteses de que trata o art. 105, caput, II, c, da Constituição Federal.

Art. 6º Não será exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar:

I – de recursos oriundos dos tribunais relacionados no Anexo II desta resolução;

II – de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça e por ele devolvidos integralmente por via eletrônica aos tribunais de origem.

Seção IV

Do Recolhimento

Art. 7º O recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante o sistema de GRU Cobrança, emitida após o preenchimento do formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal: http://www.stj.jus.br/.

§ 1º No momento do preenchimento da GRU Cobrança deverão ser indicados obrigatoriamente:

I – nome do autor da ação ou do recorrente, acompanhado do respectivo CPF ou CNPJ;

II – nome do réu ou do recorrido;

III – tipo do pagamento, com especificação de quando se trata de custas ou de porte de remessa e retorno de autos;

IV – as demais informações exigidas no formulário eletrônico, de acordo com o tipo de ação ou recurso escolhido.

Art. 8º O sistema de GRU Cobrança do Superior Tribunal de Justiça estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção.

§ 1º A indisponibilidade da GRU Cobrança será aferida por sistema de auditoria estabelecido pela unidade de tecnologia da informação e será registrada em relatório de interrupções de funcionamento a ser divulgado ao público no sítio do Tribunal, com as informações de data, hora e minuto do início e do término.

§ 2º Considera-se indisponibilidade do sistema de GRU Cobrança a falta de oferta do serviço de emissão de guias de pagamento, disponível no sítio eletrônico do Tribunal.

§ 3º As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários, não caracterizarão indisponibilidade.

Art. 9º Ficam prorrogados para o dia útil subsequente à retomada do funcionamento os prazos para recolhimento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos nas hipóteses de ocorrência de indisponibilidade do sistema de GRU Cobrança quando:

I – a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterrupta ou não, se ocorridaentre as 6 horas e as 23 horas;

II – houver indisponibilidade das 23 horas às 24 horas.

Parágrafo único. As indisponibilidades ocorridas entre a 0 hora e as 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput deste artigo.

Art. 10. Os valores indevidamente recolhidos serão objeto de restituição mediante provocação do interessado, de acordo com regulamentação própria estabelecida pelo Tribunal.

Parágrafo único. Os casos de restituição decorrentes do art. 6º, inciso II, só poderão ser solicitados quando consumada a etapa de devolução eletrônica dos autos ao tribunal de origem.

Seção V

Das Disposições Finais

Art. 11. O presidente do Superior Tribunal de Justiça promoverá, por meio de portaria, a atualização dos anexos desta resolução.

Art. 12. Fica revogada a Resolução n. 4 de 1º de fevereiro de 2013.

Art. 13. Esta resolução entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

Felix Fischer

ANEXO I

CUSTAS JUDICIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TABELA “A”

FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

FEITO

VALOR (em R$)

I – Ação Penal

139,2

II – Ação Rescisória

278,41

III – Comunicação

69,6

IV – Conflito de Competência

69,6

V – Conflito de Atribuições

69,6

VI – Exceção de Impedimento

69,6

VII – Exceção de Suspeição

69,6

VIII – Exceção da Verdade

69,6

IX – Inquérito

69,6

X – Interpelação Judicial

69,6

XI – Intervenção Federal

69,6

XII – Mandado de Injunção

69,6

XIII – Mandado de Segurança
a) um impetrante
b) mais de um impetrante

139,2

69,6

XIV – Medida Cautelar

278,41

XV – Petição

278,41

XVI – Reclamação

69,6

XVII – Representação

69,6

XVIII – Revisão Criminal

278,41

XIX – Suspensão de Liminar e de Sentença

278,41

XX – Suspensão de Segurança

139,2

XXI - Embargos de Divergência

69,6

XXII – Ação de Improbidade Administrativa

69,6

XXIII – Homologação de Sentença Estrangeira

139,2

TABELA “B”

RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR

RECURSO

VALOR (em R$)

I – Recurso em Mandado de Segurança

139,2

II – Recurso Especial

139,2

III – Apelação Cível (art. 105, caput, inciso II, alínea c, da Constituição Federal)

278,41

TABELA “C”

PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS

Sede do Tribunal Nº de folhas (kg)

DF

GO

MG

TO

MT

MS

RJ

SP

BA

ES

PI

PR

SC

SE

AL

MA

PA

RS

AP

AM

CE

PB

PE

RN

RO

AC

RR

R$

R$

R$

R$

R$

R$

Até 180 (1kg)

34,2

52,6

72

87,8

102,4

119,6

181 a 360 (2kg)

37,4

62,2

82,6

105

123,2

148

361 a 540 (3kg)

40,4

71,6

94,8

123,8

144,8

178,8

541 a 720 (4 kg)

43,8

81,2

104,6

141,6

166,6

209,6

721 a 900 (5 kg)

46,2

89

115,6

158,8

187,6

239,4

901 a 1.080 (6 kg)

49,2

97

127

172,4

207,4

265,4

1.081 a 1.260 (kg)

52,4

106,4

139,8

192

232

295

Acima de 1.260 folhas por lote adicional de 180 folhas

11,2

18,4

22,4

29,6

34,8

42,4

ANEXO II

TRIBUNAIS INTEGRADOS ELETRONICAMENTE AO STJ QUE CUMPREM O REQUISITO DE ENVIO MÍNIMO* DE PROCESSOS NO FORMATO VIRTUAL

I. Tribunal Regional Federal da 1ª Região

II. Tribunal Regional Federal da 2ª Região

III. Tribunal Regional Federal da 5ª Região

IV. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

V. Tribunal de Justiça do Estado do Acre

VI. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

VII. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

VIII. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

IX. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

X. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

XI. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

XII. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

XIII. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

XIV. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

XV. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

XVI. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

XVII. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

XVIII. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

XIX. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

XX. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

* Mínimo de 80 % de processos eletrônicos enviados ao STJ nos últimos 12 meses.

CUSTAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Portaria nº 57, de 10 de junho de 2005

Divulga a tabela de preços para cartas de sentença, certidões, alvarás, traslados, cópias reprográficas e autenticações.

O Diretor-Geral da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, inciso I, do Ato nº 88 de 15 de abril de 2004, resolve:

Art. 1º A tabela de preços a que se refere o art. 112 do Regimento Interno é a seguinte:

I – Cartas de Sentença, Certidões, Alvarás e Traslados:

a) pela primeira ou única folha.........................R$ 2,90

b) por folha excedente......................................R$ 0,55

II – Cópias Reprográficas:

a) por página, na Secretaria do Tribunal...........R$ 0,30

b) por página, nas solicitações externas............R$ 0,40

III – Autenticação:

a) por folha.......................................................R$ 0,40

Art. 2º O pagamento das importâncias devidas pelo fornecimento dos serviços referidos no artigo anterior será efetuado antecipadamente pelo interessado mediante recolhimento do respectivo valor, exclusivamente no Banco do Brasil, por meio da GRU, acessadas nos endereços eletrônicos: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp ou http://www.stj.gov.br, contas públicas, guia de recolhimento da união sob o Código de Recolhimento: 28830-6, Número de Referência: 60, Competência mês/ano (do recolhimento), Vencimento: dia, mês e ano (do recolhimento), CNPJ ou CPF e nome do recolhedor, Unidade Favorecida: 050001, Gestão: 00001, Nome da Unidade Favorecida: Secretaria do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 3º Os interessados das demais Unidades da Federação poderão formular seus pedidos de cópias de acórdãos via fac-símile, telefone ou e-mail.

§ 1º Comprovado o depósito, as cópias serão remetidas por fax (até 10 folhas) ou pelo correio.

§ 2º As despesas postais correspondentes ao envio dos documentos mencionados no parágrafo anterior, seguem a tabela de Preços e Tarifas de Serviços Nacionais fornecida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, combinada, no tocante à definição de peso, com a Resolução nº 12/2005 deste Tribunal, publicada no Diário da Justiça de 10.06.2005.

Art. 4º É facultado aos interessados a remessa de cartas de sentenças via correios, mediante pagamento das despesas pelo respectivo serviço, conforme disposto no artigo anterior.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação*, revogadas as Portarias nº 565, de 7 de novembro de 2003, e nº 50, de 30 de maio de 2005, e demais disposições em contrário.

Alcides Diniz da Silva

* Publicada no DJ de 14.06.2000, republicada em 17.06.2005.

TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – Carlos Ari Sundfeld, Cassio Scarpinella Bueno (coord.). Direito Processual Público: a Fazenda Pública em juízo. São Paulo: Malheiros, 2003; Cassio Scarpinella Bueno. Tutela antecipada. São Paulo: Saraiva, 2004; Gustavo de Medeiros Melo. “Tutela jurisdicional antecipada contra a Fazenda Pública e o duplo grau de jurisdição obrigatório”, in Luiz Manoel Gomes Júnior (coord.). Temas controvertidos de direito processual civil: 30 anos do CPC. Rio de Janeiro: Forense, 2004, pp. 173-222; Hélio do Valle Pereira. Manual da Fazenda Pública em juízo. Rio de Janeiro: Renovar, 2003; João Carlos Souto. A União Federal em juízo. São Paulo: Saraiva, 1998; Leonardo José Carneiro da Cunha. A Fazenda Pública em juízo. São Paulo: Dialética, 2005; R. Friede. Medidas Liminares em matéria tributária. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005; Sacha Calmon Navarro Coelho. “Os privilégios, garantias e restrições da Fazenda Pública e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, STJ 10 anos: obra comemorativa 1989-1999. Brasília: STJ, 1999, pp. 239-270. João Batista Lopes, Tutela Antecipada no Processo Civil Brasileiro, Revista dos Tribunais, Terceira Parte, nº 2.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.570-5, de 1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Observação: a Lei nº 4.348, de 26.06.1964 foi revogada pela Lei nº 12.016, de 07.08.2009. Sobre as Leis nº 8.437/1992 e nº 12.016/2009, ver Legislação Especial.

Referência Legislativa – Lei nº 12.016/2009: Art. 14, § 4º – “O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial” – e Art. 7º, § 2º – “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.”

Súmulas:

* Súmula do STF:

nº 729: “A decisão da ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Cabimento:

• ADC. “Ação direta de constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Medida cautelar: cabimento e espécie, na ADC. Requisitos para sua concessão. (...) Algumas instâncias ordinárias da Justiça Federal têm deferido tutela antecipada contra a Fazenda Pública, argumentando com a inconstitucionalidade de tal norma. Outras instâncias igualmente ordinárias e até uma Superior – o STJ – a têm indeferido, reputando constitucional o dispositivo em questão. Diante desse quadro, é admissível Ação Direta de Constitucionalidade, de que trata a 2ª parte do inciso I do art. 102 da CF, para que o Supremo Tribunal Federal dirima a controvérsia sobre a questão prejudicial constitucional. Precedente: ADC nº 1. Art. 265, IV, do Código de Processo Civil” (STF, ADC 4-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, jul. 11.02.1998, DJ 21.05.1999).

• Antecipação de tutela. “Servidor público militar. Art. 1º da Lei nº 8.437/92. Razões. Fundamentação deficiente. Súmula nº 284/STF. Antecipação da tutela. Fazenda Pública. Requisitos. Reexame de prova. Reintegração. Exceção às hipóteses do art. 1º da Lei nº 9.494/97. Possibilidade de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. (...) A antecipação de tutela em face da Fazenda Pública pode ser concedida nas situações que não se encontrem inseridas nas vedações da Lei nº 9.494/97. Precedentes” (STJ, REsp 688.780/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 17.02.2005, DJ 14.03.2005, p. 421).

• “Contribuição previdenciária sobre função comissionada. Cabimento da antecipação de tutela. Ilegalidade da exação. É cabível a concessão de tutela antecipada para impedir o desconto de contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de função comissionada, porquanto não se trata de extensão de vantagem a servidores públicos e sim do enfrentamento jurídico do desconto tributário reputado ilegal pelos Tribunais Superiores. Não se está diante das hipóteses impeditivas do art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97” (STJ, REsp 614.715/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, jul. 27.04.2004, DJ 30.08.2004, p. 222).

• Impossibilidade. Concessão. “Tutela antecipada contra Fazenda Pública. Concessão. Impossibilidade. Lei nº 9.494/97. Exceção. Situação excepcional. Este Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, firmou sua jurisprudência no sentido de ser inaplicável a concessão de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública enquanto pendente de julgamento definitivo a ação direta de constitucionalidade relativa à Lei nº 9.494/97. Todavia, esta Corte Superior, atenta à impossibilidade de aplicação irrestrita da mencionada vedação, o que poderia gerar danos irreparáveis à parte em situações peculiares, terminou por admitir a antecipação dos efeitos da tutela em detrimento da Fazenda Pública em hipóteses especialíssimas, nas quais a denegação do pedido implicaria em ameaça à própria sobrevivência do demandante. Precedentes” (STJ, REsp 463.778/RS, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, jul. 26.11.2002, DJ 19.12.2002, p. 504).

• Sustar Lançamento de Débito Tributário. “A vedação admitida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 4-DF não é irrestrita, referindo-se apenas a concessões de vantagens pecuniárias, reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vencimentos aos servidores públicos. Caso em que se deferiu pedido de antecipação de tutela para sustar lançamento de débito tributário na dívida ativa do Estado. Inaplicabilidade do óbice de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.494/97. Ausência de afronta aos efeitos vinculantes da decisão proferida pelo Tribunal na ADC 4-DF. Reclamação improcedente” (STF, Recl. 902/SE, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, jul. 25.04.2002, DJ 02.08.2002, p. 60).

• Revisão de Reforma de Militar. “A vedação à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, nos moldes do disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 e nos arts. 5º, parágrafo único, e 7º, da Lei nº 4.348/64, não se aplica à hipótese de revisão do ato de reforma de militar” (STJ, REsp 577.045/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 25.05.2004, DJ 02.08.2004, p. 518). Observação: a Lei nº 4.348/64 foi revogada pela Lei nº 12.016/2009, que regula as exceções das hipóteses de liminar em mandado de segurança em seu art. 7º, § 2º.

• Direito Fundamentais. “A tutela antecipada contra o Estado é admissível quando em jogo direitos fundamentais como o de prestar saúde a toda a coletividade. Proteção imediata do direito instrumental à consecução do direito-fim e dever do Estado” (STJ, REsp 523.454/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 21.08.2003, DJ 15.09.2003, p. 269).

• Multa (astreinte). “É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que é possível ao juiz, ex officio ou por meio de requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 718.011/TO, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, jul. 19.04.2005, DJ 30.05.2005, p. 256). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 690.483/SC, Rel. Min. José Delgado, jul. 19.04.2005, DJ 06.06.2005, p. 208.

2. Tutela. Reexame Necessário. “A antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, quando a situação não está inserida nas impeditivas hipóteses da Lei nº 9.494/97. Precedentes. In casu, a decisão de antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, excepcionalmente, não se sujeita ao reexame necessário (art. 475, caput, do CPC), mesmo porque o pretendido direito do autor pereceria ao tempo da sentença confirmatória do duplo grau de jurisdição, tornando-a inócua” (STJ, REsp 437.518/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 24.06.2003, DJ 12.08.2003, p. 251).

3. Suspensão da tutela antecipada. “. A via estreita da suspensão de decisão proferida na tutela antecipada contra a pessoa jurídica de direito público não comporta apreciação do mérito da controvérsia principal, matéria que deve ser apreciada na via recursal adequada. Não restando evidenciada grave lesão a ordem pública administrativa, nem ofensa aos demais bens jurídicos protegidos pelas Leis nº 4.348/64 e nº 9.494/97, quais sejam: a saúde, a segurança e a economia públicas, há que ser indeferido o pedido de suspensão. Propósito evidente do manejo da contracautela excepcional como substitutivo da instância recursal adequada. Precedentes da Corte (AgRg na SS nº 718/BA, Agp 1057/DF). 5.” (STJ, AgRg na STA 67/PE, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, jul. 18.08.2004, DJ 20.09.2004, p. 171; RSTJ 186/19). Observação: a Lei nº 4.348/64 foi revogada pela Lei nº 12.016/2009.

Art. 1º-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001).

Art. 1º-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de 30 (trinta) dias (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001. A referida Medida Provisória, no que diz respeito à alteração de prazo do art. 730 do Código de Processo Civil, foi julgada inconstitucional no Incidente de Inconstitucionalidade TST-RR 70/1992-011-04-00.7, DJU de 23.09.2005).

Referência Legislativa – CLT, art. 884: “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.”

Art. 1°-C. Prescreverá em 5 (cinco) anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001).

Art. 1°-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001).

Referência Legislativa – CPC, art. 20.

Súmulas:

* Súmula do STJ:

nº 345: “São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.”

* Súmula da AGU:

nº 39: “São devidos honorários advocatícios nas execuções, não embargadas, contra a Fazenda Pública, de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição Federal).”

Jurisprudência Selecionada – 1. Interpretação conforme a Constituição. “O Tribunal conheceu do recurso e declarou, incidentemente, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, com interpretação conforme de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (Código de Processo Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do artigo 100 da Constituição. Em consequência, negou-se provimento ao recurso. Vencidos, na questão prejudicial de constitucionalidade, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Relator, Carlos Britto e Marco Aurélio, que declaravam a inconstitucionalidade formal e integral do artigo 1º-D da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. (...) Plenário, 29.09.2004” (STF, RE 420816/PR, Tribunal Pleno, Ata nº 27, DJ 06.10.2004).

• “O Supremo Tribunal declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, norma inserida pela Medida Provisória nº 2.180/2001 (RE 420.816, Redator para o acórdão Ministro Sepúlveda Pertence)” (STF, RE-ED 516335/PR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, 1ª Turma, jul. 29.04.2008, DJe 13.06.2008).

• “O plenário deste Tribunal declarou incidentalmente a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, com interpretação conforme a Constituição. A aplicabilidade da MP foi reduzida à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (CPC, artigo 730)” (STF, RE-AgRg nº 514387/PR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, jul. 01.04.2008, DJe 09.05.2008).

2. ACP. Honorários. “A MP nº 2.180-35 acrescentou o art. 1º-D à Lei nº 9.494/97, disciplinadora de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, determinando a não incidência da norma quando não embargada a execução. Entretanto, a regra somente se aplica às hipóteses em que os honorários fixados no processo de conhecimento mostram-se suficientes para também remunerar o trabalho do advogado na execução do julgado. Hipótese que trata de execução individual de direito individual homogêneo certificado em ação civil pública. Aplicação do art. 20, § 4º, do CPC, fixando-se honorários para remunerar o advogado da parte que não participou do processo de conhecimento” (STJ, REsp 493.068/PR, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 15.04.2003, DJ 19.05.2003, p. 220).

3. Ações ajuizadas antes da MP 2.180-35/2001. “‘A Medida Provisória 2.180-35, que isenta a Fazenda Pública da verba honorária nas execuções não embargadas, não se aplica aos processos em curso antes de sua entrada em vigor, em 24.08.2001, em atenção ao princípio tempus regit actum. Precedentes da Corte Especial: EREsp 643690/RS, Relator Ministro José Delgado, DJ 05.09.2005; EREsp 380470/RS, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ 15.08.2005; EREsp 617807/RS, Relator Ministro José Delgado, DJ 08.08.2005; EREsp 463812/RS, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ 06.06.2005 e EREsp 572562/RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 28.03.2005’ (EREsp 421.725/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJ 12.06.2006). A Emenda Constitucional nº 32, que se incorpora ao texto da Constituição Federal, e tem força de norma constitucional, à luz do Princípio da Segurança Jurídica, manteve hígidas as Medidas Provisórias anteriores; de maneira que, a partir da data da sua vigência, 11 de setembro, não se pode mais editar Medida Provisória de natureza processual. Deveras, a Medida Provisória nº 2.180-35 foi editada em 24 de agosto de 2001, e a execução se iniciou posteriormente; portanto, aplica-se a referida Medida. “ (STJ, EREsp 508268/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, Corte Especial, jul. 01.02.2007, DJ 14.05.2007, p. 237).

• “O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de ser cabível a condenação em honorários advocatícios, quando a execução houver iniciado antes da edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, nas execuções fundadas em título judicial ou extrajudicial, embargadas ou não, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, mesmo quando se tratar de execução contra a Fazenda Pública. O cabimento, ou não, de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra Fazenda Pública, dependerá do cotejo da data de ajuizamento da ação executiva e a da edição da Medida Provisória nº 2.180-35/01” (STJ, REsp 701.030/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 17.03.2005, DJ 30.05.2005, p. 323).

“Ademais, a jurisprudência encontra-se assente no sentido de que são devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. A MP nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494, por ter natureza de norma instrumental material, com reflexos na esfera jurídico-material das partes, não se aplica aos processos em curso” (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 384.057/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 18.03.2003, DJ 28.04.2003, p. 236).

4. Execuções de pequeno valor. “Em se tratando de execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública, a regra geral é a de que somente são devidos honorários advocatícios se houver embargos. É o que decorre do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. A regra, todavia, é aplicável apenas às hipóteses em que a Fazenda Pública está submetida a regime de precatório, o que impede o cumprimento espontâneo da prestação devida por força da sentença. Excetuam-se da regra, portanto, as execuções de pequeno valor, de que trata o art. 100, § 3º, da Constituição, não sujeitas a precatório, em relação às quais a Fazenda fica sujeita a honorários nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Interpretação conforme a Constituição do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, conferida pelo STF (RE 420816, relator para acórdão Min. Sepúlveda Pertence). Consideram-se de pequeno valor, para esse efeito, as execuções de (a) até sessenta (60) salários-mínimos, quando devedora for a União Federal (Lei nº 10.259/2001, art. 17 § 1º); (b) até quarenta (40) salários-mínimos ou o estabelecido pela legislação local, quando devedor for Estado-membro ou o Distrito Federal (ADCT, art. 87); e (c) até trinta (30) salários-mínimos ou o estabelecido pela legislação local, quando devedor for Município (ADCT, art. 87)” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 689.791/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 19.05.2005, DJ 06.06.2005, p. 208).

5. Execuções individuais. Sentença de ação coletiva. “Esta Casa, em várias oportunidades em que apreciou a matéria, emitiu pronunciamento na linha de que, em se tratando de título executivo proveniente de ação coletiva ajuizada por sindicato, e não de ação civil pública, teria incidência a regra de que, iniciada a execução após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35/01 (que acrescentou o art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97), não seriam devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no Ag. nº 570.876, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 21.02.2005, AgRg no Ag. nº 690.080/SC, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 07.11.05; AgRg no Ag. nº 672.729/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 07.11.2005; AgRg nos EDcl no REsp 690.668/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 29.08.2005. De outro vértice, existiam manifestações esposando o entendimento de que ‘A norma do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, que exclui o pagamento dos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, é de ser afastada não somente nas execuções individuais de julgados em sede de ação civil pública, mas, também, nas ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, com igual razão de decidir, por indispensável a contratação de advogado, uma vez que também é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução’ (EDcl no AgRg no REsp 639.226/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 12.09.05). Precedente: AgRg no REsp 700.429/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJU 10.10.2005. Firma-se, nesta assentada, o entendimento pela inaplicabilidade do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97 às execuções não embargadas de sentenças proferidas em ações coletivas ajuizadas por sindicatos, sendo devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública.” (STJ, EREsp 653270/RS, Rel. Min. José Delgado, Corte Especial, jul. 17.05.2006, DJ 05.02.2007, p. 179). No mesmo sentido: STJ, EREsp 721810/RS, Rel. Min. José Delgado, Corte Especial, jul. 17.05.2006, DJ 01.08.2006, p. 338.

Art. 1º-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001).

Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (artigo alterado pela Lei nº 11.960, de 26.06.2009).

Jurisprudência Selecionada – 1. Constitucionalidade. “Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento. 2. Juros de Mora. 3. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997. 4. Constitucionalidade” (STF, RE 453740/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, jul. 28.02.2007, DJe 24.08.2007).

• “O Pleno do STF, na Sessão do dia 28.2.07, ao julgar o RE 453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 1.997, com a redação que lhe foi conferida pela MP 2.180-35. Isso porque ‘[o]s débitos da Fazenda Pública, como regra, são fixados em 6% ao ano, a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Portanto, não há discriminação, muito menos discriminação arbitrária entre credores da Fazenda Pública’” (STF, RE-AgRg nº 478732/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, jul. 27.03.2007, DJ 11.05.2007).

Art. 2º O art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação (a Lei nº 7.347, de 24.07.1985, que disciplina a Ação Civil Pública, consta deste volume):

“Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.”

Art. 2°-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001).

Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços (parágrafo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001).

Jurisprudência Selecionada – 1. Indicação nominal de associados. Necessidade. “Em mandado de segurança requerido por sindicato de classe é imprescindível a delimitação, na inicial, de quais e quantos associados serão beneficiados pela concessão da ordem, por tratar-se de defesa de direitos coletivos” (STJ, MS nº 6.307/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Seção, jul. 22.09.1999, DJ 25.10.1999, p. 33).

2. Indicação nominal de associados. Ação proposta no STJ. “Tendo o órgão prolator da sentença civil jurisdição nacional, como o Superior Tribunal de Justiça a tem, não se aplica a ele a exigência feita, na parte final do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.494/97 na redação que dada pela MP nº 1798-2/99 e reedições posteriores, de que a inicial da ação coletiva deverá ser acompanhada da relação nominal dos associados-substituídos das entidades associativas substitutas processuais deles. Recurso a que se dá provimento para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que, afastada a preliminar processual que deu margem à extinção do processo sem julgamento do mérito, continue a julgar o mandado de segurança em causa como entender de direito” (STF, RMS nº 23566/DF, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, jul. 19.02.2002, DJ 12.04.2002, p. 67). No mesmo sentido: STJ, MS nº 6.318/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 3ª Seção, jul. 13.11.2002, DJ 02.12.2002, p. 218.

Art. 2°-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001).

Jurisprudência Selecionada – 1. Exceções:

• Verba de natureza alimentar. “Esta Corte tem se pronunciado no sentido da possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública e que, nessa hipótese, em se tratando de verba de natureza alimentar, é dispensável a prestação de caução.” (STJ, REsp 663.578/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, jul. 15.03.2005, DJ 16.05.2005, p. 393).

• Restabelecimento de parcela suprimida de pensão. “A vedação de execução de sentença contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado (art. 2º-B da Lei nº 9.494/97) e, da mesma forma, da concessão de tutela antecipada (art. 1º da Lei nº 9.494/97 e arts. 5º, parágrafo único, e 7º da Lei nº 4.348/64) não se aplica à hipótese de restabelecimento de parcela suprimida de pensão” (STJ, REsp 611.344/SC, Rel. Min. Felix Fischer, 4ª Turma, jul. 28.04.2004, DJ 02.08.2004, p. 545). Observação: a Lei nº 4.348/64 foi revogada pela Lei nº 12.016/2009, que regula as hipóteses de liminar em mandado de segurança em seu art. 7º.

• Sentença declaratória. “É possível a execução de sentença declaratória que contenha carga condenatória. Excluídas as hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/97, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública. Cuidando-se de execução de sentença declaratória que também comina obrigação de fazer – recalcular lançamento tributário declarado nulo –, a alegação da necessidade de incidência de juros e multa sobre o valor não é admissível como causa de suspensão da exigibilidade do crédito e extinção deste por conta do pagamento. Alegações dissociadas da matéria efetivamente tratada na causa. Aplicação da Súmula 284/STF.” (STJ, REsp 890.631/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 04.09.2007, DJ 18.09.2007).

• Pensão por morte. Ver jurisprudência do art. 730 do CPC.

• Hipóteses restritivas. Não enquadramento. “O presente caso não trata de inclusão em folha de pagamento, mas sim de manutenção de condição pré-existente, porquanto a ora recorrida realizava o curso de formação da Polícia Militar do Estado. Dessarte, a antecipação da tutela não encontra vedação no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, por não estar configurada qualquer de suas hipóteses.” (STJ, AgRg no REsp 1.158.492/RR, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, 5ª Turma, jul. 03.05.2011, DJe 31.05.2011).

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base, na Medida Provisória nº 1.570-4, de 22 de julho de 1997.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação* .

Jurisprudência Selecionada – 1. Incidência da MP nº 1.781/99. “As novas exigências impostas pela Medida Provisória nº 1.781/99, que alterou a redação da Lei nº 9.494/97, não podem retroagir para alcançar ação ajuizada antes de sua vigência. As normas processuais têm efeitos imediatos, mas não retroativos. Precedentes” (STJ, REsp 537.620/PB, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, jul. 26.10.2004, DJ 29.11.2004, p. 371).

2. Incidência da MP nº 2.180/2001. “Muito embora as regras estritamente processuais tenham aplicação imediata, inviável a adoção da Medida Provisória nº 2.180/2001, aos casos pendentes, pois a sua eficácia fica condicionada aos feitos onde o processo cognitivo ainda não tenha se exaurido, sob pena da sua retroatividade malferir direito já integrado ao patrimônio jurídico da parte vencedora da lide. Desta forma, a Medida Provisória nº 2.180/2001, só pode ser aplicada às execuções iniciadas após a sua vigência. Precedentes” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 542.483/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, jul. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 606).

• “O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a Medida Provisória nº 2.180/01 só tem incidência quando a execução de sentença ou de título extrajudicial tiver sido iniciada após a sua vigência” (STJ, AgRg no Ag. nº 489.659/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, jul. 03.06.2003, DJ 19.12.2003, p. 634).

Congresso Nacional, 10 de setembro, de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente do Congresso Nacional

* Publicada no DOU de 24.12.1997.

USUCAPIÃO ESPECIAL Lei no 6.969, de 10 de dezembro de 1981

Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 (vinte e cinco) hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.

Parágrafo único. Prevalecerá a área do módulo rural aplicável à espécie, na forma da legislação específica, se aquele for superior a 25 (vinte e cinco) hectares.

Jurisprudência Selecionada – 1. Coisa julgada. Novo pedido. “Anterior sentença de improcedência do pedido de usucapião por exercer o pai dos autores posse na condição de empregado do proprietário, não impede os atuais ocupantes de oferecerem reconvenção na ação reivindicatória, alegando posse própria e com ânimo de dono, tendo por base a Lei nº 6.969/81. Período aquisitivo que se conta a partir do trânsito em julgado daquela sentença” (STJ, REsp 34.198/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 15.04.2003, DJ 13.10.2003, p. 365).

2. Período aquisitivo anterior à Lei nº 6.969/81. “Usucapião especial. Tempo de posse anterior à lei. A redução do tempo da posse para aquisição do domínio, no usucapião especial, não faz desaparecer a que até quando editada a Lei nº 6.969/81 já transcorrera, com os mesmos requisitos, para o mesmo fim, com base no art. 98 do Estatuto da Terra” (STJ, REsp 29.414/SP, Rel. Min. Dias Trindade, 4ª Turma, jul. 08.02.1994, DJ 11.04.1994, p. 7.647).

Art. 2º A usucapião especial, a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem prejuízo de outros direitos conferidos ao posseiro, pelo Estatuto da Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas.

Jurisprudência Selecionada – 1. Terra devoluta. Ônus da prova do Estado. “Cabe ao Estado que alega ser o terreno devoluto o encargo probatório acerca dessa natureza” (STJ, REsp 107.640/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, jul. 21.03.2000, DJ 15.05.2000, p. 162).

Art. 3º A usucapião especial não ocorrerá nas áreas indispensáveis à segurança nacional, nas terras habitadas por silvícolas, nem nas áreas de interesse ecológico, consideradas como tais as reservas biológicas ou florestais e os parques nacionais, estaduais ou municipais, assim declarados pelo Poder Executivo, assegurada aos atuais ocupantes a preferência para assentamento em outras regiões, pelo órgão competente.

Jurisprudência Selecionada – 1. Área de fronteira. “Possível a usucapião do domínio útil de imóvel reconhecidamente foreiro, ainda que situado em área de fronteira” (STJ, REsp 262071/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 05.10.2006, DJ 06.11.2006, p. 327).

2. Terras habitadas por silvícolas. Competência. “Competência. Usucapião. Aldeamento indígena. Interesse da União. A manifestação do interesse da União no feito, em virtude de o imóvel usucapiendo situar-se em área de extinto aldeamento indígena, implica o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Aplicação da Súmula nº 150/STJ” (STJ, REsp 151.179/SP, Rel. Min. Costa Leite, 3ª Turma, jul. 21.11.1997, DJ 15.12.1997, p. 66.411).

Art. 4º A ação de usucapião especial será processada e julgada na comarca da situação do imóvel.

§ 1º Observado o disposto no art. 126 da Constituição Federal, no caso de usucapião especial em terras devolutas federais, a ação será promovida na comarca da situação do imóvel, perante a Justiça do Estado, com recurso para o Tribunal Federal de Recursos, cabendo ao Ministério Público local, na primeira instância, a representação judicial da União. Observação: o parágrafo se refere à CF/1967, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969. Vide art. 109, § 1º, da CF/1988.

§ 2º No caso de terras devolutas, em geral, a usucapião especial poderá ser reconhecida administrativamente, com a consequente expedição do título definitivo de domínio, para transcrição no Registro de Imóveis.

§ 3º O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, estabelecerá, por decreto, a forma do procedimento administrativo a que se refere o parágrafo anterior.

§ 4º Se, decorridos 90 (noventa) dias do pedido ao órgão administrativo, não houver a expedição do título de domínio, o interessado poderá ingressar com a ação de usucapião especial, na forma prevista nesta Lei, vedada a concomitância dos pedidos administrativo e judicial.

Súmulas:

* Súmula do STJ:

nº 11: “A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Competência. Foro da Situação do Imóvel. Massa Falida. “Usucapião especial. Ação promovida contra massa falida. Competência do foro da situação do imóvel. Nos casos de foro especializado previsto em lei, como no caso do usucapião especial – Lei nº 6.969/81, art. 4º, não prevalece o foro dito universal da falência, como previsto no art. 7º, parágrafos 2º e 3º do Dec.-Lei nº 7.661/45. Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado, da situação do imóvel” (STJ, CC 2.136/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 2ª Seção, jul. 25.03.1992, DJ 20.04.1992, p. 5.198).

2. Competência. Terra da União. “Conflito de competência. Usucapião especial. Intervenção da União. Justiça Comum e Justiça Federal. 1. A teor da jurisprudência sumulada desta Corte, ‘a presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel’ (Súmula nº 11/STJ). 2. Hipótese em que a ausência, na Comarca da situação do imóvel, de Vara Federal impõe a competência do Juízo de Direito local. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum da Comarca onde está situado o imóvel” (STJ, CC 15.864/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, jul. 23.09.1998, DJ 30.11.1998, p. 42).

3. Competência. Justiça Comum. “Ação de usucapião. Competência. Não se situando o imóvel usucapiendo em terra devoluta da União (CF, art. 20, II), a competência para a demanda é da Justiça Estadual” (STJ, CC 9.406/RS, Rel. Min. Antonio Torreão Braz, 2ª Seção, jul. 10.08.1994, DJ 05.09.1994, p. 23.009; DJ 17.10.1994, p. 27.854).

Art. 5º Adotar-se-á, na ação de usucapião especial, o procedimento sumaríssimo, assegurada a preferência à sua instrução e julgamento.

§ 1º O autor, expondo o fundamento do pedido e individualizando o imóvel, com dispensa da juntada da respectiva planta, poderá requerer, na petição inicial, designação de audiência preliminar, a fim de justificar a posse, e, se comprovada esta, será nela mantido, liminarmente, até a decisão final da causa.

§ 2º O autor requererá também a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, na forma do art. 232 do Código de Processo Civil, valendo a citação para todos os atos do processo.

§ 3º Serão cientificados por carta, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 4º O prazo para contestar a ação correrá da intimação da decisão que declarar justificada a posse.

§ 5º Intervirá, obrigatoriamente, em todos os atos do processo, o Ministério Público.

Súmulas:

* Súmula do STJ:

nº 150: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Procedimento sumário. Tramitação nas férias (caput). “Apelação. Intempestividade. Usucapião especial. Curso em férias. Procedimento sumário. Tratando-se de procedimento sumário, a ação de usucapião especial rural tramita durante as férias forenses, conforme dispõem os artigos 174 c/c 275 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, intempestiva a apelação interposta além de 15 dias. Recurso especial a que se nega conhecimento” (STJ, REsp 363.942/PR, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, jul. 04.03.2004, DJ 22.03.2004, p. 293).

2. § 3º. Existência de interesse. Justiça Federal. “Para intervir na causa, deve a União manifestar o seu interesse jurídico, demonstrando a que título se dá essa intervenção. entretanto, só à Justiça Federal cabe dizer da existência desse interesse” (STJ, REsp 51822/SP, Rel. Min. Antonio Torreão Braz, 4ª Turma, jul. 25.10.1994, DJ 21.11.1994, p. 31.774).

3. § 3º. Competência enquanto não houver manifestação. “Agravo no conflito de competência. Justiça Federal e Estadual. Usucapião. Imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal. Manifestação de interesse. – A Justiça Estadual é competente para processar e julgar usucapião cujo objeto é bem imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal, enquanto a empresa pública não manifestar expressamente seu interesse na lide” (STJ, AgRg no CC 21.309/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 2ª Seção, jul. 08.05.2002, DJ 10.06.2002, p. 136).

Art. 6º O autor da ação de usucapião especial terá, se o pedir, o benefício da assistência judiciária gratuita, inclusive para o Registro de Imóveis.

Parágrafo único. Provado que o autor tinha situação econômica bastante para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e da família, o juiz lhe ordenará que pague, com correção monetária, o valor das isenções concedidas, ficando suspensa a transcrição da sentença até o pagamento devido.

Art. 7º A usucapião especial poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para transcrição no Registro de Imóveis.

Súmulas:

* Súmula do STF:

nº 237: “O usucapião pode ser arguido em defesa.”

Jurisprudência Selecionada – 1. Ação reivindicatória. Reconvenção. Anterior sentença de usucapião julgada improcedente. “Ação reivindicatória. Ação de usucapião julgada improcedente. Posse precária. Novo pedido, fundado na Lei nº 6.969/81. Anterior sentença de improcedência do pedido de usucapião por exercer o pai dos autores posse na condição de empregado do proprietário, não impede os atuais ocupantes de oferecerem reconvenção na ação reivindicatória, alegando posse própria e com ânimo de dono, tendo por base a Lei nº 6.969/81. Período aquisitivo que se conta a partir do trânsito em julgado daquela sentença” (STJ, REsp 34.198/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, jul. 15.04.2003, DJ 13.10.2003, p. 365).

2. Registro da sentença. Matéria de defesa. “Registro da sentença que reconhece a usucapião especial. 1. A regra do art. 7º da Lei nº 6.969/81 é expressa ao admitir que a ‘usucapião poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para transcrição no registro de imóveis’” (STJ, REsp 233.607/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, jul. 18.05.2000, DJ 01.08.2000, p. 270).

3. Nulidade de título. Defesa fundada em usucapião. “Ação de nulidade de título de venda de terras devolutas – Arguição em defesa. I – A usucapião, como prescrição aquisitiva que é, pode ser arguida em defesa na ação de nulidade de título de venda de terras devolutas, desde que preenchidos os requisitos legais. Precedentes do STF e do STJ. II – Incidência do disposto na Súmula nº 237, do STF” (STJ, REsp 85.039/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, jul. 06.05.1997, DJ 23.06.1997, p. 29.126).

Art. 8º Observar-se-á, quanto ao imóvel usucapido, a imunidade específica, estabelecida no § 6º do art. 21 da Constituição Federal. Observação: o artigo se refere à CF/1967, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969. Vide art. 153, § 4º, da CF/1988.

Parágrafo único. Quando prevalecer a área do módulo rural, de acordo com o previsto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, o Imposto Territorial Rural não incidirá sobre o imóvel usucapido.

Art. 9º O juiz de causa, a requerimento do autor da ação de usucapião especial, determinará que a autoridade policial garanta a permanência no imóvel e a integridade física de seus ocupantes, sempre que necessário.

Art. 10. O § 2º do art. 589 do Código Civil passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 589......................................................................

§ 2º O imóvel abandonado arrecadar-se-á como bem vago e passará ao domínio do Estado, do Território ou do Distrito Federal se se achar nas respectivas circunscrições:

a) 10 (dez) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona urbana;

b) 3 (três) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona rural.”

Observação: o artigo se refere ao CC/1916. Vide art. 1.276, caput e § 1º, do CC/2002.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.*

Jurisprudência Selecionada – 1. Tempo de posse anterior à Lei. “Usucapião especial. Tempo de posse anterior à lei. A redução do tempo da posse para aquisição do domínio, no usucapião especial, não faz desaparecer a que até quando editada a Lei nº 6.969/81 já transcorrera, com os mesmos requisitos, para o mesmo fim, com base no art. 98 do Estatuto da Terra” (STJ, REsp 29.414/SP, Rel. Min. Dias Trindade, 4ª Turma, jul. 08.02.1994, DJ 11.04.1994, p. 7.647).

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 10 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO BAPTISTA DE FIGUEIREDO

* Publicada no DOU de 11.12.1981, retificada em 14.12.1981.

USURA
Medida Provisória nº 2.172-32, de 23 de agosto de 2001

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º São nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas as que estabeleçam:

I – nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas, caso em que deverá o juiz, se requerido, ajustá-las à medida legal ou, na hipótese de já terem sido cumpridas, ordenar a restituição, em dobro, da quantia paga em excesso, com juros legais a contar da data do pagamento indevido;

II – nos negócios jurídicos não disciplinados pelas legislações comercial e de defesa do consumidor, lucros ou vantagens patrimoniais excessivos, estipulados em situação de vulnerabilidade da parte, caso em que deverá o juiz, se requerido, restabelecer o equilíbrio da relação contratual, ajustando-os ao valor corrente, ou, na hipótese de cumprimento da obrigação, ordenar a restituição, em dobro, da quantia recebida em excesso, com juros legais a contar da data do pagamento indevido.

Parágrafo único. Para a configuração do lucro ou vantagem excessivos, considerar-se-ão a vontade das partes, as circunstâncias da celebração do contrato, o seu conteúdo e natureza, a origem das correspondentes obrigações, as práticas de mercado e as taxas de juros legalmente permitidas.

Jurisprudência Selecionada – 1. Prática de usura. “No contrato particular de mútuo feneratício, constatada prática de usura ou agiotagem, de rigor a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico” (REsp 1106625/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 09.09.2011)” (STJ, AgRg no AREsp 116476/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, jul. 24.04.2012, DJe 08.05.2012).

Art. 2º São igualmente nulas de pleno direito as disposições contratuais que, com o pretexto de conferir ou transmitir direitos, são celebradas para garantir, direta ou indiretamente, contratos civis de mútuo com estipulações usurárias.

Art. 3º Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação.

Art. 4º As disposições desta Medida Provisória não se aplicam:

I – às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como às operações realizadas nos mercados financeiro, de capitais e de valores mobiliários, que continuam regidas pelas normas legais e regulamentares que lhes são aplicáveis;

II – às sociedades de crédito que tenham por objeto social exclusivo a concessão de financiamentos ao microempreendedor;

III – às organizações da sociedade civil de interesse público de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, devidamente registradas no Ministério da Justiça, que se dedicam a sistemas alternativos de crédito e não têm qualquer tipo de vinculação com o Sistema Financeiro Nacional.

Parágrafo único. Poderão também ser excluídas das disposições desta Medida Provisória, mediante deliberação do Conselho Monetário Nacional, outras modalidades de operações e negócios de natureza subsidiária, complementar ou acessória das atividades exercidas no âmbito dos mercados financeiro, de capitais e de valores mobiliários.

Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.172-31, de 26 de julho de 2001.

Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogado o § 3º do art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951.

Brasília, 23 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

JOSÉ GREGORI

PEDRO MALAN

*Publicada no DOU de 24.08.2001.

SÚMULAS
DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

SÚMULAS VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Breves Comentários – Na sessão plenária de 13.08.2008, o STF decidiu conferir a todas as súmulas vinculantes caráter impeditivo de recursos. Isto significa que as decisões tomadas com base no entendimento do STF fixado em súmula vinculante não serão passíveis de recurso. O efeito impeditivo de recurso permite aos tribunais negar admissibilidade a recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem de tema estabelecido nas súmulas vinculantes, de modo que esses recursos não sejam encaminhados ao STF. Assim, poderão também os tribunais inadmitir, já na origem, os agravos contrários às decisões que negarem a subida dos recursos extraordinários (DJe 12.11.2008).

1.     Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 30.05.2007

Publicação – DJe 06.06.2007

Precedentes – RE 418.918, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, DJ 01.07.2005. RE 427.801-AgRg-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 02.12.2005. RE 431.363-AgRg, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16.12.2005.

Referência Legislativa – CF, art. 5º, XXXVI.

LC nº 110 (contribuições sociais; créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS), de 29.06.2001.

2.     É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 30.05.2007

Publicação – DJe 06.06.2007

Precedentes – ADI 2.847, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26.11.2004; DJ 24.02.2006. ADI 3.147, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 22.09.2006. ADI 2.996, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 29.09.2006. ADI 2.690, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 20.10.2006. ADI 3.183, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 20.10.2006.

Referência Legislativa – CF, art. 22, XX.

3.     Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 30.05.2007

Publicação – DJe 06.06.2007

Precedentes – MS nº 24.268, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Rel. p/ ac. Min. Gilmar Mendes, DJ 17.09.2004. MS nº 24.728, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 09.09.2005. MS nº 24.754, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 18.02.2005. MS nº 24.742, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 11.03.2005.

Referência Legislativa – CF, arts. 5º, LIV e LV; 71, III.

Lei nº 9.784, de 29.01.1999, art. 2º (princípios da Administração Pública; critérios do procedimento administrativo).

4.     Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 30.04.2008

Publicação – DJe 09.05.2008

Precedentes – RE 236396, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20.11.1998. RE 208684, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 18.06.1999. RE 217700, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 17.12.1999. RE 221234, Marco Aurélio, DJ 05.05.2000. RE 338760, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 28.06.2002. RE 439035, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28.03.2008. RE 565714, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, DJe 08.08.2008.

Referência Legislativa – CF, arts. 7º, IV e XXIII; 39, §§ 1º e 3º; 42, § 1º; 142, § 3º, X.

Jurisprudência Selecionada – 1. Súmula do TST nº 228. “Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, em face da decisão proferida pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução n° 148/2008 e deu nova redação ao verbete n° 228 da súmula daquele Tribunal (Súmula n° 228/TST), nos seguintes termos: ‘Adicional de insalubridade. Base de cálculo. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.’ Em síntese, a título de plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), a reclamante sustenta que a nova redação da Súmula n° 228/TST conflita com a Súmula Vinculante n° 4 desta Corte, ao fixar o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. No que tange à urgência da pretensão cautelar (periculum in mora), a reclamante alerta para a ‘gravíssima insegurança jurídica’, além de ‘reflexos danosos e irreparáveis para os empregadores representados pela CNI’ e ‘a proliferação incontinenti de ações, já passíveis de ajuizamento desde a publicação da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho n° 148/2008, que dá nova redação à Súmula n° 228’ (fl. 08). Passo a decidir. O art. 7º da Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe que ‘da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação’. À primeira vista, a pretensão do reclamante afigura-se plausível no sentido de que a decisão reclamada teria afrontado a Súmula Vinculante n° 4 desta Corte: ‘Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.’ Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 – Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante n° 4, este Tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Logo, à primeira vista, a nova redação estabelecida para a Súmula n° 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante n° 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa. Ante o exposto, defiro a medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Comunique-se, com urgência, e, no mesmo ofício, solicitem-se informações” (STF, Recl. 6266/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, jul. 15.09.2008).

5.     A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 07.05.2008

Publicação – DJe 16.05.2008

Precedentes – RE 434059, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 12.09.2008. AI nº 207197-AgRg, Rel. Min. Octavio Gallottti, DJ 24.03.1998. RE 244027-AgRg, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, DJ 28.05.2002. MS nº 24961, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04.03.2005.

Referência Legislativa – CF, art. 5º, LV.

6.     Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 07.05.2008

Publicação – DJe 16.05.2008

Precedentes – RE 570177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.06.2008. RE 551453, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.06.2008. RE 551608, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.06.2008. RE 558279, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.06.2008. RE 557717, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.06.2008. RE 557606, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.06.2008. RE 556233, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.06.2008. RE 556235, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.06.2008. RE 555897, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.06.2008. RE 551713, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.06.2008. RE 551778, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.06.2008. RE 557542, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.06.2008.

Referência Legislativa – CF, arts. 1º, III; 5º, caput; 7º, IV; 142, § 3º, VIII; 143, caput, §§ 1º e 2º.

Medida Provisória nº 2215-10, de 31.08.2001 (reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas), art. 18, § 2º.

7.     A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 11.06.2008

Publicação – DJe 20.06.2008

Precedentes – RE 582650-QO. ADI 4, Rel. Min. Sidney Sanches, DJ 25.06.1993. RE 157897, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10.09.1993. RE 184837, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 04.08.1995. RE 186594, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.09.1995. RE 237472, Rel. Min. Sidney Sanches, DJ 05.02.1999. RE 237952, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 25.06.1999. AI nº 187925-AgRg, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 27.08.1999.

Referência Legislativa – CF, art. 192, § 3º (redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003).

8.     São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 12.06.2008

Publicação – DJe 20.06.2008

Precedentes – RE 560626. RE 556664. RE 559882. RE 559943. RE 106217, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12.09.1986. RE 138284, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.08.1992.

Referência Legislativa – CF, art. 146, III.

Decreto-Lei nº 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único.

Lei nº 8.212, de 24.07.1991, arts. 45 e 46 (Seguridade Social; apuração, constituição e cobrança de créditos).

9.     O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 12.06.2008

Publicação – DJe 20.06.2008

Precedentes – RE 452994, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.09.2006. HC 91084, Rel. Min. Eros Grau, DJe 11.05.2007. AI nº 570188-AgRg-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 22.06.2007. HC 92791, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ ac. Min. Menezes Direito, DJe 16.05.2008. HC 90107, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.04.2007. AI nº 580259-AgRg, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 26.10.2007.

Referência Legislativa – CF, art. 5º, XXXVI e XLVI.

Lei nº 7.210, de 11.07.1984, arts. 58, caput (isolamento, suspensão e restrição de direitos); 127 (falta grave).

10.   Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 18.06.2008

Publicação – DJe 27.06.2008

Precedentes – RE 482090. RE 240096, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.05.1999. RE 544246, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe 08.06.2007. RE 319181, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, DJ 28.06.2002. AI nº 472897-AgRg, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 26.10.2007.

Referência Legislativa – CF, art. 97.

11.   Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 13.08.2008

Publicação – DJe 22.08.2008

Precedentes – RHC 56465, Rel. Min. Cordeiro Guerra, DJ 06.10.1978. HC 71195, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 04.08.1995. HC 89429, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, DJ 02.02.2007. HC 91952.

Referência Legislativa – CF, arts. 1º, III; 5º, III, X e XLIX.

CP, art. 350.

CPP, art. 284.

CPP Militar, art. 234, § 1º.

Lei nº 4.898, de 09.12.1965, art. 4º, “a” (abuso de autoridade; medida privativa da liberdade individual).

12.   A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 13.08.2008

Publicação – DJe 22.08.2008

Precedentes – RE 500171. RE 542422. RE 536744. RE 536754. RE 526512. RE 543163. RE 510378. RE 542594. RE 510735. RE 511222. RE 542646. RE 562779.

Referência Legislativa – CF, art. 206, IV.

13.   A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 21.08.2008

Publicação – DJe 29.08.2008

Precedentes – ADI 1521-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 17.03.2000; MS nº 23780, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03.03.2006; ADC 12-MC; ADC 12; RE 579951.

Referência Legislativa – CF, art. 37, caput.

14.   É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 02.02.2009

Publicação – DJe 09.02.2009

Precedentes – HC 88.520/AP, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, DJ 19.12.2007; HC 90.232/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 02.03.2007; HC 88.190/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 06.10.2006; HC 92.331/PB, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 01.08.2008; HC 87.827/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 23.06.2006; HC 82.354/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24.09.2004; HC 91.684/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, jul. 19.08.2008.

Referência Legislativa – CF, art. 1º, inciso III.

CF, art. 5º, inciso XXXIII.

CF, art. 5º, inciso LIV.

CF, art. 5º, inciso LV.

Lei nº 8.906/94, artigos 6º, parágrafo único, e 7º, incisos XIII e XIV.

CPP/1941, artigos 9º e 14.

15.   O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 25.06.2009

Publicação – DJe 01.07.2009

Precedentes – RE-AgRg nº 439.360/RN, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 02.09.2005; RE-AgRg nº 518.760/RN, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 07.12.2007; RE-AgRg nº 548.983/RN, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 14.11.2007; RE-AgRg nº 512.845/RN, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, DJe 04.04.2008; RE-AgRg nº 490.879/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 10.08.2007; RE-AgRg nº 474.381/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 29.06.2007; RE-AgRg nº 436.368/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03.03.2006; RE-RG-QO 572.921/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 06.02.2009.

Referência Legislativa – CF, art. 7º, IV

16.   Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 25.06.2009

Publicação – DJe 01.07.2009

Precedentes – RE 199.098/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18.05.2001; RE 197.072/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 08.06.2001; RE 265.129/RS, Rel. Ilmar Galvão, DJ 14.11.2002; AI-AgRg nº 492.967/SP, Rel. Min. Eros Grau, DJ 08.04.2005; AI-AgRg nº 601.522/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11.10.2007; RERG-QO 582.019/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.02.2009.

Referência Legislativa – CF, art. 7º, IV

CF, art. 39, § 2º (redação anterior à Emenda Constitucional nº 19/98)

CF, art. 39, § 3º (redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98)

17.   Durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 29.10.2009

Publicação – DJe 10.11.2009

Precedentes – RE 591.085-QO/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 17.12.2008; RE 298.616/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03.10.2003; RE 305.186/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18.10.2002; RE 372.190-AgRg/RS, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, DJ 07.11.2003; RE 393.737-AgRg/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06.02.2004; RE 589.345/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 07.08.2008; RE 571.222-AgRg/MG, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.05.2008; RE 583.871/SP, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 02.09.2008.

Referência Legislativa – CF, art. 100, § 1º (redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000)

18.   A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 29.10.2009

Publicação – DJe 10.11.2009

Precedentes – RE 568.596/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.11.2008; RE 433.460/PR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 19.10.2006; RE 446.999/PE, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, DJ 09.09.2005.

Referência Legislativa – CF, art. 14, § 1º (redação dada pela Emenda Constitucional nº 16/97)

CF, art. 14, § 7º

19.   A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 29.10.2009

Publicação – DJe 10.11.2009

Precedentes – RE 576.321-QO/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.02.2009; RE 256.588-ED-EDv/RJ, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, DJ 03.10.2003; AI 476.945-AgRg/MG, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, DJ 24.03.2006; AI 460.195-AgRr/MG, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 09.12.2005; RE 440.992-AgRg/RN, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 17.11.2006; AI 481.619-AgRg/MG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, DJ 20.04.2007; AI 684.607-AgRg/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 19.09.2008; RE 273.074-AgRg/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 29.02.2008; RE 532.940-AgRg/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJe 15.08.2008; RE 411.251-AgRg/MS, Rel. Min. Eros Grau, DJ 28.09.2007; RE 481.713-AgRg/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 25.04.2008; RE 473.816-AgRg/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 09.11.2007; AI 457.972-AgRg/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 30.03.2007; RE 393.331-AgRg/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 05.08.2005; AI 459.051-AgRg/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 04.02.2005; RE 362.578-AgRg/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.06.2008; RE 206.777/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 30.04.1999.

Referência Legislativa – CF, art. 145, II

20.   A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 29.10.2009

Publicação – DJe 10.11.2009

Precedentes – RE 476.279/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.06.2007; RE 476.390/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 29.06.2007; RE 597.154-RG-QO/PB, Rel. Min. Presidente, DJe 29.05.2009.

Referência Legislativa – CF, art. 40, § 8º (redação da Emenda Constitucional nº 20/98)

21.   É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 29.10.2009

Publicação – DJe 10.11.2009

Precedentes – RE 388.359/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 22.06.2007; RE 389.383/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.2007; RE 390.513/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.2007; AI 398.933-AgRg/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 29.06.2007; AI 408.914-AgRg/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 29.06.2007; ADI 1.976/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 18.05.2007; AI 698.626-QO/SP, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, DJe 05.12.2008; RE 370.927-AgRg/RJ, Rel. Min. Eros Grau, DJe 07.12.2007; AI 431.017-AgRg/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 17.08.2007; RE 504.288-AgRg/BA, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29.06.2007; AC 1.887-MC/SP, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, DJ 01.08.2008; AI 351.042-AgRg-ED/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 18.04.2008; AI 649.432/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 24.04.2008; RE 563.844/SP, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 21.05.2008; AI 687.411/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 08.08.2008.

Referência Legislativa – CF, art. 5º, XXXIV, “a”

CF, art. 5º, LV

22.   A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, alcançando-se, inclusive, as demandas que ainda não possuíam, quando da promulgação da EC nº 45/2004, sentença de mérito em primeiro grau.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 02.12.2009

Publicação – DJe 11.12.2009

Precedentes – CC 7.204/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 09.12.2005; AI 529.763 AgRg-ED/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 02.12.2005; AI nº 540.190 AgRg/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 25.11.2005; AC 822 MC/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20.09.2005.

Referência Legislativa – CF, art. 7º, XXVIII

CF, art. 109, I

CF, art. 114

23.   A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 02.12.2009

Publicação – DJe 11.12.2009

Precedentes – RE 579.648/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Menezes Direito, Rel.ª p/ ac. Min.ª Cármen Lúcia, DJe 06.03.2009; CC 6.959/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Célio Borja, Rel. p/ ac. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.02.1991; RE 238.737/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 05.02.1999; AI nº 611.670/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 07.02.2007; AI nº 598.457/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006; RE 555.075/SP, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, DJe 11.11.2008; RE 576.803/SP, Rel. Min. Eros Grau, DJe 28.02.2008.

Referência Legislativa – CF, art. 114, II

24.   Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 02.12.2009

Publicação – DJe 11.12.2009

Precedentes – HC 81.611/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13.05.2005; HC 85.185/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 01.09.2006; HC 86.120/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.08.2005; HC 83.353/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 16.12.2005; HC 85.463/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 10.02.2006; HC 85.428/MA, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10.06.2005.

Referência Legislativa – CF, art. 5º, LV

CF, art. 129, I

CP, art. 14, I

CP, art. 111, I

CTN, art. 142, caput

Lei nº 8.137/90, art. 1º, I a IV

Lei nº 9.430/96, art. 83

Lei nº 10.684/03, art. 9º, § 2º

25.   É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 16.12.2009

Publicação – DJe 23.12.2009

Precedentes – RE 562.051 RG/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 12.09.2008; RE 349.703/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 05.06.2009; RE 466.343/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 05.06.2009; HC 87.585/TO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 26.06.2009; HC 95.967/MS, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, DJ 28.11.2008; HC 91.950/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ 14.11.2008; HC 93.435/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 7.11.2008; HC 96.687 MC/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.11.2008; HC 96.582/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 07.11.2008; HC 90.172/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 17.08.2007; HC 95.170 MC/RS, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 04.08.2008.

Referência Legislativa – CF, art. 5º, LXVII e § 2º

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S. José da Costa Rica), art. 7º, § 7º

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 11

26.   Para efeito de progressão de regime de cumprimento de pena, por crime hediondo ou equiparado, praticado antes de 29 de marco de 2007, o juiz da execução, ante a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, aplicará o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, na redação original, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício podendo determinar para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 16.12.2009

Publicação – DJe 23.12.2009

Precedentes – HC 82.959/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1º.09.2006; AI 504.022-EDv-AgR/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 02.06.2006; AI 460.085 EDv-AgR/RS, Tribunal Pleno, Rel.ª Min.ª Ricardo Lewandowiski, DJ 11.05.2007; AI 559.900 EDv-AgR/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03.08.2007; HC 90.262/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22.02.2008; HC 85.677-QO/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 17.08.2007; RHC 86.951/RJ, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, DJ 24.03.2006; HC 88.231/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 05.05.2006; HC 86.224-QO/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 23.06.2006.

Referência Legislativa – CF, art. 5º, XLVI

CF, art. 5º, XLVII

CP, art. 33, § 3º

CP, art. 59

Lei nº 7.210/84 (LEP), art. 66, III, “b”

Lei nº 8.072/90

27.   Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 18.12.2009

Publicação – DJe 23.12.2009

Precedentes – RE 571.572/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 27.11.2008; AI 650.085-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 05.10.2007; AI 607.035-AgR/PB, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 09.02.2007; AI 600.608-AgR/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ 24.11.2006; AI 631.223-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 25.05.2007; AI 662.330-AgR/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 28.09.2007; RE 549.740-AgR/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Peluso, DJ 19.10.2007; RE 525.852-AgR/PB, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, DJ 14.11.2008; RE 540.494-AgR/PE, 1ª Turma, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, DJ 01.02.2008; AI 657.780-AgR/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 07.12.2007.

Referência Legislativa – CF, art. 98, I

CF, art. 109, I

28.   É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 03.02.2010

Publicação – DJe 17.02.2010

Precedentes – ADI 1074, Rel. Eros Grau, Sessão Plenária, DJe 25.05.2007

Referência Legislativa – CF, art. 5º, XXXV, LV.

Lei 8.870/1994, art. 19.

29.   É constitucional a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 03.02.2010

Publicação – DJe 17.02.2010

Precedentes – RE 576.321-RG-QO/SP, Rel. Ricardo Lewandowski, Sessão Plemária, jul. 04.12.2008, DJe 13.02.2009. RE 232.393-1, Rel. Carlos Velloso, Sessão Plenária, jul. 12.08.1999, DJe 05.04.2002. RE 177.835-1, Rel. Min. Carlos Velloso, Sessão Plenária, jul. 22. 04.1999, DJe 25.05.2001. AI 441.038 AgR, Rel. Min Cezar Peluso, 2ª Turma, jul. 04.03.2008, DJe 28.03.2008. RE 346.695 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, jul. 02.12.2003, DJ 19.12.2003. RE 241.790, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, jul. 20.08.2002, DJ 27.09.2002. ADI 1.926 MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Sessão Plenária, jul. 19.04.1999, DJ 10.09.1999. RE 491.216 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, jul. 02.09.2008. RE 220316, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, jul. 12.08.1999, DJ 29.06.2001.

Referência Legislativa – CF, art. 145, § 2º.

30.   É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios.

Data de aprovação – Sessão Plenária de 03.02.2010

Publicação – não publicada até o fechamento da edição.

31.   É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Data de Aprovação – Sessão Plenária de 04.02.2010

Publicação – DJe 17.02.2010

Referência Legislativa – Código Tributário Nacional de 1966, art. 71, § 1º; art. 97, I e III.; Decreto-lei 406/1968, art. 8º e item 79.; Lei Complementar 56/1987.

Precedentes – RE 116121, Publicação: DJ 25.05.2001; RE 455613 AgR, DJe 19.12.2007; RE 553223 AgR, DJe 14.12.2007; RE 465456, DJ 18.05.2007; RE 450120 AgR, DJ 20.04.2007; RE 446003 AgR, DJ 04.08.2006; AI 543317 AgR, DJ 10.03.2006; AI 551336 AgR, DJ 03.03.2006; AI 546588 AgR, DJ 16.09.2005.

32.   “O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.”

Data de Aprovação – Sessão Plenária de 16.02.2011

Publicação – DJe 24.02.2011

Referência Legislativa – Constituição Federal de 1988, art. 22, VII; art. 153, V.

Precedentes – ADI 1390 MC, DJ 15.03.1996; ADI 1332 MC, DJ 11.04.1997; ADI 1648, Publicação: (aguardando publicação); RE 588149, DJe 06.06.2011.

SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação: Súmulas nos 1 a 621 promulgadas antes da entrada em vigor da CF/88, que alterou a competência do STF. Súmulas nºs 622 a 721 aprovadas pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003. Súmulas nºs 722 a 736 publicadas no Diário da Justiça da União de 09.12.2003.

Referência Legislativa – CF, art. 103-A, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004 (súmula vinculante), Lei nº 11.417/06, que regulamentou o art. 103-A.

Breves Comentários – Pelo art. 103-A incluído na Constituição pela Emenda nº 45, a súmula de decisões reiteradas do STF, em matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e perante a “administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”.

Para adquirir essa força vinculante, exige-se que a súmula, de ofício ou por provocação, seja aprovada por decisão de dois terços dos membros do STF. Tal eficácia dar-se-á a partir de publicação na imprensa oficial e se restringe à matéria constitucional. Quanto às súmulas anteriores, a Emenda nº 45 não lhes conferiu força vinculante. Permitiu, porém, que tal possa vir a acontecer, se o STF as confirmar por dois terços de seus integrantes, e as fizer publicar, em seguida, pela imprensa oficial (art. 8º da Emenda).

A Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006 regulamentou o art. 103 da Constituição, com vigência programada para três meses após a respectiva publicação, que se deu no DOU de 20.12.2006. O objetivo básico da lei foi o de disciplinar “a edição, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal” (art. 1º).

O teor da súmula obriga como lei, mas só atua em campo de interpretação de norma legal já existente. O STF não está autorizado a proceder como órgão legislativo originário. Não pode criar, pelo mecanismo sumular, norma que não tenha sido instituída pelo poder legislativo, nem mesmo a pretexto de suprir lacuna do direito positivo. Na verdade, o que obriga é a lei interpretada pelo STF em súmula de seus julgados. A súmula apenas revela o sentido que tem a norma traçada pelo legislador. Como a Constituição confere autoridade ao STF para tanto, descumprir o enunciado de uma súmula vinculante equivale a violar a lei que a inspirou. Daí falar-se em súmula com efeitos vinculantes (ou obrigatórios).

Indicação Doutrinária – Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 47ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 2007, n. 568-b; Mário Moacyr Porto, “As Súmulas do STF – Estudo Crítico”, RF 340/427.

1.     É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.

2.     Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias. Observação: Verifica-se na leitura do acórdão do HC 47663 (DJ 27.11.1970), do Tribunal Pleno, que a aplicação da Súmula nº 2 está obstada pelo art. 95, § 1º, do Decreto-Lei nº 941/1969. Em decisão monocrática exarada na Ext. 890 (DJ 29.08.2003), o Ministro Relator entendeu que a Súmula nº 2 não mais prevalece em nosso sistema de direito positivo, desde a revogação, pelo Decreto-Lei nº 941/1969 (art. 95, § 1º), do art. 9º do Decreto-Lei nº 394/1938, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em questão. Nesse sentido, veja também as seguintes decisões monocráticas: Ext. 766 (DJ 29.11.1999) e Ext. 870 (DJ 08.10.2003).

(Ver Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, arts. 207 e segs.; Lei nº 6.815/80, arts. 83 e segs.)

3.     A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça do estado. Observação: O Tribunal Pleno declarou esta súmula superada no julgamento do RE 456.679/DF (sessão em 15.12.2005).

4.     Cancelada pelo Tribunal Pleno, na sessão de 26.08.1981, no julgamento do Inq. 104/RS.

Texto primitivo: Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado ministro de Estado.

5.     A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. Observação: Verifica-se na leitura do acórdão da RP 890 (RTJ 69/625), do Tribunal Pleno, que a Súmula nº 5 era aplicável na vigência da Constituição Federal de 1946, não o sendo, porém, em face do art. 57, parágrafo único, a, da Constituição Federal de 1967, na redação da Emenda Constitucional 1/1969.

6.     A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

7.     Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exequível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.

(Ver Decreto-Lei nº 199/67 – revogado pela Lei nº 8.443/92; Resolução nº 118/85 do Tribunal de Contas da União – alterada pela Res./TCU nº 119/85).

8.     Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.

(Ver Lei nº 6.404/76, arts. 142, inciso II, e 143.)

9.     Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar só concorrem os de segunda entrância.

(Ver Decreto-Lei nº 1.003/69 – revogado pela Lei nº 8.457/92.)

10.   O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.

11.   A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

12.   A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.

(Ver Súmula nº 46.)

13.   A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei nº 2.284, de 09.08.1954, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.

14.   Cancelada pelo Tribunal Pleno, na sessão de 06.03.1974, no julgamento do RE 74486/RS.

Texto primitivo: Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

15.   Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

16.   Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

17.   A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

18.   Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

19.   É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

20.   É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

(Ver Lei nº 1.711/52, arts. 82, inciso I, e 83, parágrafo único – revogada pela Lei nº 8.112/90.)

21.   Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

(Ver Lei nº 1.711/52, arts. 15, 82, inciso I, e 83, parágrafo único – revogada pela Lei nº 8.112/90.)

22.   O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.

23.   Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.

(Ver Decreto-Lei nº 3.365, art. 26, § 1º – redação determinada pelas Leis nos 4.686/65 e 6.306/45.)

24.   Funcionário interno substituto é demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.

(Ver Decreto-Lei nº 200/67, art. 102.)

25.   A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.

(Ver CC-1916, art. 1.316, inciso I; CC-2002, art. 682, inciso I.)

26.   Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.

(Ver Lei nº 3.780/60.)

27.   Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.

28.   O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.

29.   Gratificação devida a servidores do “sistema fazendário” não se estende aos dos Tribunais de Contas.

30.   Servidores de coletorias não têm direito a percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobras.

31.   Para aplicação da Lei nº 1.741, de 22.11.1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.

(Ver Lei nº 3.780/60, art. 60; Decreto-Lei nº 200/67, art. 109.)

32.   Para aplicação da Lei nº 1.741, de 22.11.1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo, em comissão e em função gratificada.

(Ver Lei nº 3.780/60, art. 60; Decreto-Lei nº 200/67, art. 109.)

33. A Lei nº 1.741, de 22.11.1952, é aplicável às autarquias federais.

(Ver Lei nº 3.780/60, art. 60; Decreto-Lei nº 200/67, art. 109.)

34.   No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.

(Ver Lei Complementar nº 25/75.)

35.   Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.

(Ver Emenda Constitucional nº 9/77 – referente à Constituição de 1967; Lei nº 6.367/76, art. 5º; Decreto-Lei nº 293/67 – revogado pela Lei nº 5.316/67; Decreto nº 7.077/76, art. 13, inciso I, §§ 1º, 3º e 4º, arts. 14, 15 e 165, inciso II, c e d – revogado pelo Decreto nº 89.312/84.)

36.   Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.

37.   Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito em tese, a duas aposentadorias.

(Ver Decreto nº 7.077/76, arts. 99 e 101 – revogado pelo Decreto nº 89.312/84.)

38.   Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado.

39.   À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.

40.   A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.

(Ver Emenda Constitucional nº 7/77, art. 144 – referente à Constituição de 1967.)

41.   Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.

(Ver Súmula nº 47; Emenda Constitucional nº 7/77 – referente à Constituição de 1967.)

42.   É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.

43.   Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura.

44.   O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei nº 1.341, de 30.01.1951, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.

(Ver Decreto-Lei nº 200/67, art. 102.)

45.   A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.

(Ver Súmula nº 41; Decreto nº 200/67, art. 102; Decreto-Lei nº 1.003/69 – revogado pela Lei nº 8.457/92; Decreto 7.1731/73, art. 2º – revogado pelo Decreto nº 86.833/82.)

46.   Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.

47.   Reitor de Universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.

(Ver Lei nº 5.540/68, arts. 3º, 16, § 1º – revogada pela Lei nº 9.394/96, após alteração do art. 16 pela Lei nº 9.192/95; Decreto-Lei nº 464/69, art. 19; Lei nº 6.420/77, art. 1º – revogada pela Lei nº 9.192/95.)

48.   É legítimo o rodízio de docentes-livres na substituição do professor catedrático.

(Ver Lei nº 5.540/68, art. 33, §§ 2º e 3º – revogada pela Lei nº 9.394/96; Decreto-Lei nº 464/69, art. 10.)

49.   A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.

50.   A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.

(Ver Lei nº 3.780/60, art. 22.)

51.   Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.

(Ver Lei nº 5.774/71, arts. 66 e 67 – revogada pela Lei nº 6.880/80.)

52.   A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.

(Ver Lei nº 5.774/71, arts. 67 e 155 – revogada pela Lei nº 6.880/80.)

53.   A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.

(Ver Lei nº 5.774/71, arts. 66, 67 e 155 – revogada pela Lei nº 6.880/80.)

54.   A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.

(Ver Lei nº 5.701/71, arts. 17, inciso I, e 58 – revogada pela Lei nº 9.786/99; Lei nº 5.774/71, arts. 5º, § 3º, e 102, inciso X – revogada pela Lei nº 6.880/80; Decreto nº 70.219/72 – regulamento da Lei nº 5.701/71, já revogada; Lei nº 6.249/75.)

55.   Militar da reserva está sujeito a pena disciplinar.

(Ver Lei nº 5.774/71, arts. 9º, inciso I, 15, § 3º, e 51 – revogada pela Lei nº 6.880/80; Decreto nº 76.322/75, art. 1º.)

56.   Militar reformado não está sujeito a pena disciplinar.

(Ver Lei nº 5.774/71, arts. 9º, inciso I, 15, § 3º, e 51 – revogada pela Lei nº 6.880/80; Decreto nº 76.322/75, art. 1º – Regulamento Disciplinar da Aeronáutica.)

57.   Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.

(Ver Lei nº 5.774/71, art. 83, § 1º, c, §§ 2º e 3º – revogada pela Lei nº 6.880/80.)

58.   É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento. Observação: Com a vigência da Lei nº 5.540/1968 e do Decreto-Lei nº 464/1969, verifica-se que a Súmula nº 58 foi superada.

59.   Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.

(Ver Decreto-Lei nº 37/66; Decreto nº 61.324/67 – revogado pelo Decreto nº 91.030/85; Decreto-Lei nº 1.123/70; Decreto-Lei nº 1.455/76.)

60.   Não pode o estrangeiro trazer automóvel, quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.

(Ver Decreto-Lei nº 37/66; Decreto nº 61.324/67 – revogado pelo Decreto nº 91.030/85; Decreto-Lei nº 1.123/70; Decreto-Lei nº 1.455/76.)

61.   Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.

(Ver Decreto-Lei nº 37/66; Decreto nº 61.324/67 – revogado pelo Decreto nº 91.030/85; Decreto-Lei nº 1.123/70; Decreto-Lei nº 1.455/76.)

62.   Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.

(Ver Decreto-Lei nº 37/66; Decreto nº 61.324/67 – revogado pelo Decreto nº 91.030/85; Decreto-Lei nº 1.123/70; Decreto-Lei nº 1.455/76.)

63.   É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.

(Ver Decreto-Lei nº 37/66; Decreto nº 61.324/67 – revogado pelo Decreto nº 91.030/85; Decreto-Lei nº 1.123/70; Decreto-Lei nº 1.455/76.)

64.   É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.

(Ver Decreto-Lei nº 37/66; Decreto nº 61.324/67 – revogado pelo Decreto nº 91.030/85; Decreto-Lei nº 1.123/70; Decreto-Lei nº 1.455/76.)

65.   A cláusula de aluguel progressivo anterior à Lei nº 3.494, de 19.12.1958, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.

(Ver Lei nº 4.494/64, arts. 24 e 42 – revogada pela Lei nº 6.649/79; Decreto-Lei nº 6/66 – revogado pela Lei nº 6.649/79; Lei nº 5.232/67 – altera Lei nº 4.494/64, esta posteriormente revogada pela Lei nº 6.649/79; Decreto-Lei nº 322/67 – revogado pela Lei nº 6.649/79; Resolução do Senado Federal 25/68; Lei nº 5.334/67 – revogada pela Lei nº 6.649/79; Lei nº 6.146/74 – revogada pela Lei nº 6.649/79.)

66.   É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

(Ver Emenda Constitucional nº 8/77 – referente à Constituição de 1967.)

67.   É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.

68.   É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.1961.

69.   A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

70.   É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

71.   Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.

(Ver Súmula nº 546.)

72.   No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.

73.   A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.

74.   O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais. Observação: O Tribunal Pleno declarou esta súmula superada no julgamento do RE 69.781/SP (sessão em 26.11.1970).

(Ver Súmula nº 583.)

75.   Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o Imposto de Transmissão Inter Vivos, que é encargo do comprador.

76.   As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, da Constituição Federal.

(Ver Decreto-Lei nº 200/67, art. 5º, inciso III; Decreto-Lei nº 6.016/43, art. 1º, § 3º.)

77. Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rede Ferroviária Federal.

(Ver Ato Complementar nº 63/69.)

78.   Estão isentas de impostos locais as empresas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.

(Ver Decreto-Lei nº 1.522/77.)

79.   O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.

(Ver Decreto-Lei nº 200/67, art. 5º; Decreto-Lei nº 900/69 – Reforma Administrativa.)

80.   Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.

(Ver Súmula nº 483.)

81.   As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.

(Ver Decreto-Lei nº 406/68, art. 6º, § 1º, inciso I.)

82.   São inconstitucionais o Imposto de Cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do Imposto de Transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio.

(Ver Lei nº 5.172/66, arts. 35 a 42.)

83.   Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do Imposto de Consumo.

(Ver Decreto nº 70.162/72, art. 22, inciso I, a – revogado pelo Decreto nº 83.263/79.)

84.   Não estão isentos do Imposto de Consumo os produtos importados pelas cooperativas.

(Ver Decreto nº 70.162/72, art. 9º – revogado pelo Decreto nº 83.263/79.)

85.   Não estão sujeitos ao Imposto de Consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.

(Ver Súmula nº 86; Decreto-Lei nº 1.123/70; Decreto-Lei nº 1.455/76; Decreto nº 70.162/72 – revogado pelo Decreto nº 83.263/79.)

86.   Não está sujeito ao Imposto de Consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.

(Ver Decreto-Lei nº 34/66; Decreto-Lei nº 37/66; Decreto-Lei nº 1.123/70; Decreto-Lei nº 1.455/76).

87.   Somente no que não colidirem com a Lei nº 3.244, de 14.08.1957, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.

(Ver Súmula nº 88.)

88.   É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da Lei nº 3.244, de 14.08.1957, que modificou o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela Lei nº 313, de 30.07.1948.

(Ver Decreto-Lei nº 63/66; Decreto-Lei nº 169/67; Decreto-Lei nº 264/67; Decreto-Lei nº 333/67; Lei nº 5.338/67; Decreto-Lei nº 398/68; Decreto-Lei nº 1.181/71; Decreto-Lei nº 1.295/73; Decreto-Lei nº 1.299/73; Decreto-Lei nº 1.344/74; Decreto-Lei nº 1.364/74; Decreto-Lei nº 1.366/74; Decreto nº 75.772/75; Decreto-Lei nº 1.421/75.)

89.   Estão isentos do Imposto de Importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.

(Ver Decreto nº 6.2647/68 – Acordo Brasil-Portugal.)

90.   É legítima a lei local que faça incidir o Imposto de Indústrias e Profissões com base no movimento econômico do contribuinte.

(Ver Decreto-Lei nº 406/68, arts. 8º – revogado pela Lei Complementar nº 116/03 – e 9º – redação do § 2º alterada pelo Decreto-Lei nº 834/69, do § 3º pela Lei Complementar nº 56/87, §§ 4º, 5º, I e II, e 6º, incluídos pela Lei Complementar nº 100/99, posteriormente excluídos pela Lei Complementar nº 116/03; Decreto-Lei nº 834/69; Decreto-Lei nº 932/69.)

91.   A incidência do Imposto Único não isenta o comerciante de combustíveis do Imposto de Indústrias e Profissões.

(Ver Lei nº 5.172/66, art. 74, inciso V e § 2º; Decreto-Lei nº 406/68; Decreto-Lei nº 834/69; Decreto-Lei nº 932/69.)

92.   É constitucional o art. 100, nº II, da Lei nº 4.563, de 20.02.1957, do Município de Recife, que faz variar o Imposto de Licença em função do aumento do capital do contribuinte.

(Ver Lei nº 5.172/66, art. 43, inciso I e II; Decreto nº 76.186/75 – revogado pelo Decreto nº 85.450/80.)

93.   Não está isenta do Imposto de Renda a atividade profissional do arquiteto.

(Ver Decreto nº 76.186/75, art. 1º – revogado pelo Decreto nº 85.450/80.)

94.   É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do Imposto de Renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.

(Ver Decreto-Lei nº 366/68, art. 4º, §§ 1º e 2º – dispositivo revogado pela Lei nº 6.562/78.)

95.   Para cálculo do Imposto de Lucro Extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.

(Ver Decreto nº 76.186/75, arts. 236 e segs. – revogado pelo Decreto nº 85.450/80.)

96.   O imposto de lucro imobiliário incide sobre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da Lei nº 3.470, de 28.11.1958.

(Ver Lei nº 5.172/66, arts. 35, 42 e 43 – §§ 1º e 2º incluídos pela Lei Complementar nº 104/01; Decreto nº 76.186/75, arts. 7º e 12 – revogado pelo Decreto nº 85.450/80.)

97. É devida a alíquota anterior do Imposto de Lucro Imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.

(Ver Súmula nº 112; Lei nº 5.172/66, arts. 35, 42 e 43 – §§ 1º e 2º incluídos pela Lei Complementar nº 104/01; Decreto nº 76.186/75 – revogado pelo Decreto nº 85.450/80.)

98.   Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei nº 3.470, de 28.11.1958, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o Imposto de Lucro Imobiliário.

(Ver Lei nº 5.172/66, arts. 35 a 43 – §§ 1º e 2º incluídos pela Lei Complementar nº 104/01; Decreto 76.186/75 – revogado pelo Decreto nº 85.450/80.)

99.   Não é devido o Imposto de Lucro Imobiliário quando a alienação de imóvel, adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da Lei nº 3.470, de 28.11.1958.

(Ver Lei nº 5.172/66, arts. 35 a 43 – §§ 1º e 2º incluídos pela Lei Complementar nº 104/01; Decreto nº 76.186/75 – revogado pelo Decreto nº 85.450/80.)

100. Não é devido o Imposto de Lucro Imobiliário quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião tiver sido anterior à vigência da Lei nº 3.470, de 28.11.1958.

(Ver Lei nº 5.172/66, arts. 35 a 43 – §§ 1º e 2º incluídos pela Lei Complementar nº 104/01; Decreto nº 76.186/75 – revogado pelo Decreto nº 85.450/80.)

101. O mandado de segurança não substitui a ação popular.

(Ver Lei nº 6.014/73; Lei nº 6.513/77; Lei nº 4.717/65.)

102. É devido o Imposto Federal do Selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da Lei nº 3.519, de 30.12.1958.

(Ver Lei nº 5.143/66, art. 15; Decreto nº 60.838/67 – revogado pelo Decreto nº 84.892/80; Decreto nº 76.186/75, arts. 236 e segs. – revogado pelo Decreto nº 85.450/80.)

103. É devido Imposto Federal do Selo na simples reavaliação de ativo realizada posteriormente à vigência da Lei nº 3.519, de 30.12.1958.

(Ver Lei nº 5.143/66, art. 15; Decreto nº 60.838/67 – revogado pelo Decreto nº 84.892/80; Decreto nº 76.186/75, arts. 236 e segs. – revogado pelo Decreto nº 85.450/80.)

104. Não é devido o Imposto Federal do Selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da Lei nº 3.519, de 30.12.1958.

(Ver Lei nº 5.143/66, art. 15; Decreto nº 60.838/67 – revogado pelo Decreto nº 84.892/80; Decreto nº 76.186/75, arts. 236 e segs. – revogado pelo Decreto nº 85.450/80.)

105. Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.

(Ver Decreto-Lei nº 73/66; Decreto nº 60.459/67.)

106. É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.

(Ver Lei nº 1.297/51, art. 37, SP; Lei nº 2.013/52, art. 14, SP; Lei nº 2.741/55, Tabela A, nº 4, RS; Lei nº 5.143/66, art. 15; Decreto nº 60.838/67 – revogado pelo Decreto nº 84.892/80; Decreto nº 62.127/68, arts. 108 – dispositivo alterado pelos Decretos 79.761/77 e 92.387/86 – e 116; Decreto nº 79.761/77.)

107. É inconstitucional o Imposto de Selo de 3%, ad valorem, do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado.

(Ver Lei nº 4.299/63 – posterior à aprovação da súmula, revogada pela Lei nº 4.784/65; Lei nº 5.143/66, art. 15; Decreto nº 60.838/67 – revogado pelo Decreto nº 84.892/80; Decreto-Lei nº 406/68.)

108. É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa, na conformidade da legislação local.

(Ver Lei nº 5.172/66, arts. 35 e 42.)

109. É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da Lei nº 1.300, de 28.12.1950, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta a ação de despejo.

(Ver Lei nº 4.494/64, art. 42 – revogada pela Lei nº 6.649/79; Decreto-Lei nº 890/69 – revogado pela Lei nº 6.449/79.)

110. O Imposto de Transmissão Inter Vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.

(Ver Lei nº 5.172/66, arts. 35 a 42.)

111. É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.

(Ver CC-1916, arts. 1.149 a 1.151 e 1.156; CC-2002, arts. 513, 514, 518 e 519; Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 35.)

112. O imposto de Transmissão Causa Mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

(Ver Súmula nº 97; Lei nº 5.172/66, art. 39; CC-1916, art. 1.572; CC-2002, art. 1.784.)

113. O Imposto de Transmissão Causa Mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

(Ver Súmula nº 590; Lei nº 5.172/66, art. 38; Lei nº 5.869/73, arts. 1.003 a 1.013 – redação dos arts. 1.007 e 1.008 determinada pela Lei nº 5.925/73.)

114. O Imposto de Transmissão Causa Mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.

(Ver Lei nº 5.172/66, arts. 35 a 42; Lei nº 5.869/73, arts. 1.003 a 1.013, § 2º – redação dos arts. 1.007 e 1.008 determinada pela Lei nº 5.925/73.)

115. Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o Imposto de Transmissão Causa Mortis.

(Ver Decreto-Lei nº 2.224/40, art. 3º, Guanabara; Lei nº 5.172/66, arts. 35 a 42; Lei nº 5.869/73, arts. 20 – redação alterada pelas Leis nºs 6.355/76, 5.925/73, 8.952/94 e 6.745/79 – 36 – §§ 1º e 2º revogados pela Lei nº 9.649/98 – 982 – alterado pela Lei nº 5.925/73 – e segs.; Lei nº 5.925/73.)

116. Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado Imposto de Reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados.

(Ver Lei nº 5.172/66, arts. 35 a 42.)

117. A lei estadual pode fazer variar a alíquota do Imposto de Vendas e Consignações em razão da espécie do produto.

(Ver Decreto-Lei nº 406/68; Lei nº 5.589/70, art. 5º.)

118. Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sobre o imposto único. Observação: Verifica-se, na leitura do RE 70.138 (RTJ 55/590), da 1ª Turma, que a Súmula nº 118 está superada com a vigência da Lei nº 4.425/1964 – revogada pelo Decreto-Lei nº 1.038/70.

(Ver Código Tributário Nacional de 1966, arts. 74 e 75; Decreto-Lei nº 1.038/69; Decreto-Lei nº 1.083/70; Decreto-Lei nº 1.172/71; Lei nº 5.874/73; Decreto-Lei nº 1.412/75; Decreto nº 6.694/70 – revogado pelo Decreto nº 92.295/86.)

119. É devido o Imposto de Vendas e Consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação.

(Ver Decreto-Lei nº 406/68; Lei nº 5.589/70.)

120. Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sobre ele.

121. É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

(Ver Súmula nº 596.)

122. O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.

(Ver Súmula nº 169.)

123. Sendo a locação regida pelo Decreto nº 24.150, de 20.04.1934, o locatário não tem direito à purgação da mora, prevista na Lei nº 1.300, de 28.12.1950.

(Ver Lei nº 4.864/65, arts. 17 – vide Medida Provisória nº 2.156-5/01 – e 28; Decreto-Lei nº 4/66 – revogado pela Lei nº 6.649/79, posteriormente revogada pela Lei nº 8.245/91; Decreto-Lei nº 6/66 – revogado pela Lei nº 6.649/79, posteriormente revogada pela Lei nº 8.245/91; Lei nº 5.232/67; Decreto-Lei nº 322/67 – revogado pela Lei nº 6.649/79, posteriormente revogada pela Lei nº 8.245/91; Lei nº 5.334/67 – revogada pela Lei nº 6.649/79, posteriormente revogada pela Lei nº 8.245/91; Lei nº 6.146/74 – revogada pela Lei nº 6.649/79, posteriormente revogada pela Lei nº 8.245/91.)

124. É inconstitucional o adicional do Imposto de Vendas e Consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgos entregues ao Instituto Brasileiro do Café.

(Ver Lei nº 4.299/63 – revogada pela Lei nº 4.784/65.)

125. Não é devido o Imposto de Vendas e Consignações sobre a parcela do Imposto de Consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.

(Ver Decreto-Lei nº 406/68; Decreto nº 70.162/72 – revogado pelo Decreto nº 83.263/79.)

126. É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.

127. É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o Imposto de Consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.

(Ver Decreto-Lei nº 37/66; Decreto nº 61.324/67 – revogado pelo Decreto nº 91.030/85; Decreto-Lei nº 1.123/70; Decreto-Lei nº 1.455/76.)

128. É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social.

(Ver Decreto nº 77.077/76 – revogado pelo Decreto nº 89.312/84; Lei nº 6.439/77; Decreto nº 80.887/77 – revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991.)

129. Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxas de calçamento.

130. A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei nº 3.244, de 14.08.1957) continua a ser exigível após o Decreto Legislativo nº 14, de 25.08.1960, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

(Ver Súmula nº 131; Lei nº 3.244/57, art. 78; Decreto-Lei nº 36/66; Decreto-Lei nº 169/67; Decreto-Lei nº 264/67; Decreto-Lei nº 333/67; Lei nº 5.338/67; Decreto-Lei nº 398/68; Decreto-Lei nº 414/69 – revogado pelo Decreto-Lei nº 615/69; Decreto-Lei nº 1.181/71; Decreto-Lei nº 1.295/73; Decreto-Lei nº 1.299/73; Decreto-Lei nº 1.344/74; Decreto-Lei nº 1.364/74; Decreto-Lei nº 1.366/74; Decreto nº 75.772/75; Decreto-Lei nº 1.421/75.)

131. A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei nº 3.244, de 14.08.1957) continua a ser exigível após o Decreto Legislativo nº 14, de 25.08.1960, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

(Ver Lei nº 3.244/57 – LT; art. 78; Decreto-Lei nº 63/66; Decreto-Lei nº 169/67; Decreto-Lei nº 264/67; Decreto-Lei nº 333/67; Lei nº 5.338/67; Decreto-Lei nº 398/68; Decreto-Lei nº 414/69 – revogado pelo Decreto-Lei nº 615/69; Decreto-Lei nº 1.881/71; Decreto-Lei nº 1.295/73; Decreto-Lei nº 1.299/73; Decreto-Lei nº 1.344/74; Decreto-Lei nº 1.364/74; Decreto-Lei nº 1.366/74; Decreto nº 75.772/75; Decreto-Lei nº 1.421/75.)

132. Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.

(Ver Lei nº 3.244/57, Tabela Anexa: Seção XIII, Capítulo LXVIII, itens 68-10 e 68-11.)

133. Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.

(Ver Decreto-Lei nº 37/66, art. 163 – alterado pelo Decreto-Lei nº 414/69, posteriormente revogado pelo Decreto-Lei nº 615/69 ; Lei nº 3.244/57, art. 66, § 1º; Decreto-Lei nº 414/69 – revogado pelo Decreto-Lei nº 615/69.)

134. A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.

135. É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.

(Ver Lei nº 4.299/63 – revogada pela Lei nº 4.784/65; CF-46, art. 18, inciso I; Lei nº 5.172/66, art. 77 – redação do parágrafo único determinada pelo Ato Complementar nº 34/67; Ato Complementar nº 34/67 – revogado.)

136. É constitucional a taxa de estatística da Bahia.

137. A taxa de fiscalização da exportação incide sobre a bonificação cambial concedida ao exportador.

(Ver Lei nº 5.025/66, art. 89.)

138. É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo.

(Ver Lei nº 5.143/66; Lei nº 5.172/66, arts. 63 a 67.)

139. É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei nº 899, de 1957, art. 58, inciso IV, letra e, do antigo Distrito Federal.

(Ver Súmula nº 82; Lei nº 5.172/66, arts. 35 a 42.)

140. Na importação de lubrificantes, é devida a taxa de previdência social.

(Ver Lei nº 5.172/66, arts. 74, inciso II e § 2º, e 218, inciso II – alterado pelo Decreto-Lei nº 27/66.)

141. Não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis.

(Ver Lei nº 5.172/66, arts. 74, § 2º, e 218, inciso II – alterado pelo Decreto-Lei nº 27/66.)

142. Não é devida a taxa da previdência social sobre mercadorias isentas do Imposto de Importação.

(Ver Decreto nº 77.077/76, arts. 134, inciso I, e 135, inciso X – revogado pelo Decreto nº 89.312/84.)

143. Na forma da lei estadual, é devido o Imposto de Vendas e Consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.

(Ver Lei nº 4.299/63 – revogada pela Lei nº 4.784/65; CF-46, art. 23, inciso II; Decreto-Lei nº 406/68; Decreto-Lei nº 1.578/77.)

144. É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao Imposto Federal do Selo.

(Ver Lei nº 5.143/66, art. 15; Lei nº 5.172/66, arts. 35 a 42; Decreto nº 60.838/67 – revogado pelo Decreto nº 84.892/80.)

145. Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

146. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

(Ver Lei nº 6.416/77; Código Penal Brasileiro, art. 110, §§ 1º e 2º.)

147. A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.

(Ver Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 199; Lei nº 6.014/73.)

148. É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

149. É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

151. Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.

152. REVOGADA pelo Tribunal Pleno com a edição da Súmula nº 494, na sessão de 03.12.1969.

Texto primitivo: A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos, a contar da abertura da sucessão.

153. Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

(Ver CPC, arts. 219, § 1º – redação determinada pela Lei nº 8.952/94 – e 867.)

154. Simples vistoria não interrompe a prescrição.

(Ver CPC, arts. 219, § 1º – redação determinada pela Lei nº 8.952/94; 846, 849 e 850.)

155. É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

156. É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

157. É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

(Ver RE 75.482 – encampação de empresa de energia elétrica.)

158. Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.

159. Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.

160. É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

161. Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

162. É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

163. Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação. Observação: Verifica-se, na leitura do acórdão do RE 109156 (DJ 07.08.1987), da 2ª Turma, que a primeira parte da Súmula nº 163 está superada com a vigência da Lei nº 4.414/1964.

164. No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

(Ver Lei nº 4.414/64; Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15 – redação determinada pela Lei nº 2.786/56.)

165. A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil. Observação: A súmula se refere ao Código Civil de 1916.

166. É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do DL nº 58, de 10.12.1937.

167. Não se aplica o regime do DL nº 58, de 10.12.1937, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.

(Em sentido contrário: Súmula nº 239 do STJ. Ver Lei nº 5.172/66, arts. 74 e 75; Decreto-Lei nº 1.038/69; Decreto-Lei nº 1.083/70; Decreto-Lei nº 1.172/71; Lei nº 5.874/73; Decreto-Lei nº 1.412/75; Decreto nº 66.694/70 – revogado pelo Decreto nº 92.295/86.)

168. Para os efeitos do DL nº 58, de 10.12.1937, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.

169. Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.

(Ver Súmula nº 122.)

170. É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.

(Ver CC-1916, art. 693, com a redação determinada pela Lei nº 5.827/72 – sem correspondência no CC-2002.)

171. Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a Lei nº 3.844, de 15.12.1960.

(Ver Súmula nº 172; Lei nº 4.494/64, art. 42 – revogada pela Lei nº 6.649/79.)

172. Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei nº 3.085, de 29.12.1956.

(Ver Súmula nº 171; Lei nº 4.494/64, art. 42 – revogada pela Lei nº 6.649/79.)

173. Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.

(Ver Lei nº 4.494, art. 11, § 1º – revogada pela Lei nº 6.649/79; CPC, arts. 178 a 180 e 183.)

174. Para a retomada de imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.

(Ver CPC, art. 867; Decreto-Lei nº 1.534/77 – revogado pela Lei nº 6.649/79; Lei nº 4.494/64, art. 11, §§ 4º e 5º – revogada pela Lei nº 6.649/79, após alteração pelo Decreto-Lei nº 890/69.)

175. Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.

(Ver Lei nº 4.494/64, arts. 11, inciso III, 17, parágrafo único – revogada pela Lei nº 6.649/79; Decreto-Lei nº 1.534/77 – revogado pela Lei nº 6.649/79.)

176. O promitente comprador, nas condições previstas na Lei nº 1.300, de 28.12.1950, pode retomar o imóvel locado.

(Ver Súmula nº 177; Lei nº 4.494/64, art. 11, inciso III – revogada pela Lei nº 6.649/79; Lei nº 4.464/65, art. 17, parágrafo único; Decreto-Lei nº 1.534/77 – revogado pela Lei nº 6.649/79.)

177. O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições deste, pode retomar o imóvel locado.

(Ver Súmula nº 176; Lei nº 4.494/64, art. 11, inciso III – revogada pela Lei nº 6.649/79; Lei nº 4.464/65, art. 17, parágrafo único; Decreto-Lei nº 1.534/77 – revogado pela Lei nº 6.649/79.)

178. Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação fundada no Decreto nº 24.150, de 20.04.1934.

(Ver Decreto nº 24.150/34, arts. 5º, d, 16, 19 – revogado pela Lei nº 8.245/91; Lei nº 6.014/73, art. 12.)

179. O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei nº 3.085, de 29.12.1956, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.

(Ver Lei nº 4.494/64, arts. 27 e 28 – revogada pela Lei nº 6.649/79.)

180. Na ação revisional do art. 31 do Decreto nº 24.150, de 20.04.1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.

181. Na retomada, para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Decreto nº 24.150, de 20.04.1934, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.

(Ver Decreto nº 24.150/34, art. 20 – revogado pela Lei nº 8.245/91; Lei nº 6.014/73, art. 12.)

182. Não impede o reajustamento de débito pecuário, nos termos da Lei nº 1.002, de 24.12.1949, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da Lei nº 209, de 02.01.1948.

(Ver Lei nº 1.002/49, arts. 7º e 28, com as alterações das Leis nºs 1.482/51, 1.728/52, 5.143/66; Decreto-Lei nº 34/66.)

183. Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.

(Ver Lei nº 1.002/49, com as alterações das Leis nºs 1.482/51, 1.728/52, 5.143/66; Decreto-Lei nº 34/66.)

184. Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.1946.

(Ver Lei nº 1.002/49, art. 1º, com as alterações das Leis nºs 1.482/51, 1.728/52, 5.143/66; Decreto-Lei nº 34/66.)

185. Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.

(Ver Lei nº 1.002/49, art. 5º, com as alterações das Leis nºs 1.482/51, 1.728/52, 5.143/66; Decreto-Lei nº 34/66.)

186. Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.

187. A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

188. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.

(Ver Lei nº 6.194/74, art. 8º.)

189. Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.

(Ver Lei nº 5.474/68, art. 18, § 1º – redação determinada pela Lei nº 6.458/77.)

190. O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.

191. Cancelada pelo Tribunal Pleno, na sessão de 14.08.1975, no julgamento do RE 79.625/SP.Texto primitivo: Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.

192. Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.

(Ver Súmula nº 191; Lei nº 5.172/66; Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 23, inciso III.)

193. Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa. Observação: A súmula se refere ao Decreto-Lei nº 7.661/45.

(Ver art. 85, parágrafo único, da Lei nº 11.101, de 09.02.2005 – Nova Lei de Falência.)

194. É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.

(Ver CLT, art. 209 – revogado pela Lei nº 6.514/77.)

195. Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.

(O art. 445 da CLT foi alterado pelo Decreto-Lei nº 229/67.)

196. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador.

(Ver Lei nº 5.889/73, art. 3º, § 1º; Decreto nº 73.626/74.)

197. O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.

(Ver CLT, art. 543, caput – redação determinada pelo Decreto-Lei nº 229/67 – e § 3º – redação determinada pela Lei nº 7.543/86, após alterações pela Lei nº 5.911/73 e Convenção nº 98/49 – Genebra: sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva.)

198. As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo de férias.

(Ver CLT, arts. 132 e 134, com a redação do Decreto-Lei nº 1.535/77.)

199. O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.

(Ver CLT, arts. 78, caput, e 140, § 2º – alterado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77.)

200. Não é inconstitucional a Lei nº 1.530, de 26.12.1951, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.

(Ver Lei nº 5.107/66 – revogada pela Lei nº 7.839/89; Decreto nº 80.271/77.)

201. O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.

(Ver RE 79.238, RTJ 85/133.)

202. Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.

(Ver RE 79.238, RTJ 85/133, quanto à desnecessidade de cancelamento de súmulas em que o STF tenha interpretado Legislação Trabalhista.)

203. Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo.

(Ver RE 79.238, RTJ 85/133, quanto à desnecessidade de cancelamento de súmulas em que o STF tenha interpretado Legislação Trabalhista.)

204. Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição de empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.

(Ver RE 79.238, RTJ 85/133, quanto à desnecessidade de cancelamento de súmulas em que o STF tenha interpretado Legislação Trabalhista.)

205. Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.

206. É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

207. As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.

(Ver Decreto nº 63.912/68.)

208. O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

209. O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente pelo empregador, quando pago com habitualidade.

210. O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal.

(Ver Súmula nº 208.)

211. Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.

(Ver CPC, arts. 523, § 1º – alterado pela Lei nº 9.139/95 –, e 530 – redação determinada pela Lei nº 10.352/01.)

212. Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido. Observação: A Lei nº 6.514, de 22.12.1977, revogou os arts. 202 a 223 da CLT, a Lei nº 2.573, de 15.08.1955, e o Decreto-Lei nº 389, de 26.12.1968, dando nova redação a todo o Capítulo V, do Título II, da CLT, sob a denominação “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”.

213. É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

(Ver Lei nº 5.889/73.)

214. A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar, que não dispensa o salário adicional.

(Ver Lei nº 5.889/73, art. 7º.)

215. Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.

(Ver CLT, art. 453, com a redação determinada pela Lei nº 6.204/75.)

216. Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.

(Ver CPC, art. 267, § 2º, 2ª parte.)

217. Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torne definitiva após esse prazo.

218. É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.

(Ver Lei nº 5.010/66, art. 10, inciso I.)

219. Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento.

(Ver CLT, art. 475, § 1º, com a redação determinada pela Lei nº 4.824/65.)

220. A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro.

(Ver CLT, art. 475, § 1º, com a redação determinada pela Lei nº 4.824/65.)

221. A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de empregado estável.

(Ver Lei nº 5.107/66 – revogada pela Lei nº 7.839/89; Decreto nº 59.820/66 – revogado pelo Decreto nº 99.684/90.)

222. O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.

(Ver CPC, art. 132 – redação determinada pela Lei nº 8.637/93.)

223. Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo.

(Ver CLT, art. 789, § 5º, com a redação determinada pelo Decreto-Lei nº 229/67 – suprimido pela Lei nº 10.537/02; Lei nº 1.060/50, com a redação determinada pela Lei nº 5.584/70, arts. 14 e segs.)

224. Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.

225. Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

(Ver CLT, arts. 40 – redação dos incisos determinada pelo Decreto-Lei nº 229/67 – 456 – redação determinada pelo Decreto-Lei nº 926/69; CPC, arts. 364 e 389, inciso I.)

226. Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.

(Ver Lei nº 6.515/77, arts. 19 e segs.)

227. A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.

(Ver Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 102 – redação determinada pela Lei nº 3.726/60; CLT, art. 449, § 1º – redação determinada pela Lei nº 6.449/77.)

228. Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir. Observação: O Tribunal Pleno declarou esta súmula superada no julgamento do RE 84.334/SP (sessão em 08.04.1976).

(Ver CPC, arts. 467, 497 – redação determinada pela Lei nº 8.038/90 – 587, 588 – redação determinada pela Lei nº 10.444/02 –, 589, 543 – revigorado e alterado pela Lei nº 8.950/94 –,§ 4º; e CLT, art. 893 – redação determinada pela Lei nº 861/49, que revogou os §§ 1º e 2º, e de acordo com a Lei nº 5.584/70, arts. 2º, § 4º, e 6º.)

229. A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

(Ver Lei nº 6.367/76; Decreto nº 79.037/76 – revogado pelo Decreto nº 3.048/99.)

230. A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

(Ver Lei nº 6.367/76, art. 18; Decreto nº 79.037/76, art. 64 – revogado pelo Decreto nº 3.048/99; Lei nº 5.316/67, art. 9º – revogada pela Lei nº 6.367/76.)

231. O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

(Ver CPC, arts. 319, 322 e 332.)

232. Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até 12 meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária, nem com o auxílio-enfermidade.

(Ver Lei nº 6.367/76; Decreto nº 79.037/76, arts. 7º e 9º – revogado pelo Decreto nº 3.048/99; Lei nº 6.195/74; Decreto nº 76.022/75 – revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991.)

233. Salvo em caso de divergência qualificada (Lei nº 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.

(Ver Súmula nº 599. O RE 38.448 foi objeto da Ação Rescisória nº 723, julgada procedente.)

234. São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.

(Ver Lei nº 6.367/76, art. 13; Decreto nº 79.037/76, art. 57 – revogado pelo Decreto nº 3.048/99; Decreto nº 77.077/76, art. 71, § 2º – revogado pelo Decreto nº 89.312/84; CPC, art. 20 – redação determinada pela Lei nº 6.355/76 – §§ 1º a 3º – pela Lei nº 5.925/73 – § 4º – pela Lei nº 8.952/94 – § 5º – acrescentado pela Lei nº 6.745/79.)

235. É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. Observação: No julgamento do CC nº 7204, na sessão de 29.06.2005, o Tribunal Pleno definiu a competência da justiça trabalhista, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho.

(Ver Súmula nº 501.)

236. Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.

(Ver Lei nº 6.367/76; Lei nº 6.032/74, art. 9º, inciso I – revogada pela Lei nº 9.289/96; Decreto nº 77.077/76, art. 71, § 2º – revogado pelo Decreto nº 89.312/84.)

237. O usucapião pode ser arguido em defesa.

(Ver CPC, art. 300.)

238. Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.

(Ver Lei nº 6.367/76, art. 22; Decreto nº 79.037/76 – revogado pelo Decreto nº 3.048/99.)

239. Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

(Ver CPC, arts. 367, 459 e 472.)

240. O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.

(Ver Decreto nº 77.077/76, art. 179, § 3º – revogado pelo Decreto nº 89.312/84.)

241. A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário.

(Ver Decreto nº 77.077/76, art. 138, inciso I – revogado pelo Decreto nº 89.312/84.)

242. O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado. Observação: Súmula sem aplicação em face da inexistência desse recurso no Código de Processo Civil de 1973.

(Ver CPC, art. 522, § 1º – alterado pela Lei nº 9.139/95.)

243. Em caso de dupla aposentadoria os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço (não tem mais aplicação).

(Ver Decreto nº 77.077/76, arts. 95 a 102 – revogado pelo Decreto nº 89.312/84.)

244. A importação de máquinas de costura está isenta do Imposto de Consumo.

(Ver Código Tributário Nacional, arts. 46 a 51; Decreto nº 70.162/72.)

245. A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.

246. Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.

247. O relator não admitirá os embargos da Lei nº 623, de 19.02.1949, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada. Observação: A Lei nº 623, de 10.02.1949, torna embargáveis as decisões das turmas do Supremo Tribunal Federal quando divirjam entre si, ou de decisão tomada pelo Tribunal Pleno.

248. É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

249. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.

(Ver CPC, arts. 485 e segs.; Súmula nº 515.)

250. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.

251. Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.

252. Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

(Ver CPC, art. 493, inciso I.)

253. Nos embargos da Lei nº 623, de 19.02.1949, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário.

254. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. (Ver CPC, arts. 293, 548, 587, 588 – redação determinada pela Lei nº 10.444/02 – e 589.)

255. CANCELADA pelo Tribunal Pleno, na sessão de 21.11.1973, no julgamento do RE 74.244/PR.

Texto primitivo: Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.

(Ver Lei nº 4.414/64.)

256. É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil. (Ver CPC, art. 20, § 3º e segs.)

257. São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.

258. É admissível reconvenção em ação declaratória.

(Ver CPC, arts. 4º, 315 a 318.)

259. Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.

(Ver Lei nº 6.015/73, art. 130, inciso VI; Decreto-Lei nº 941/69, art. 91, parágrafo único – revogado pela Lei nº 6.815/80.)

260. O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes.

(Ver CPC, arts. 420 a 439, 355 a 363 e 844, inciso III; Código Comercial, arts. 17 a 19 – revogados pela Lei nº 10.406/02, Novo Código Civil – com as restrições do art. 353 do Decreto nº 58.400/66 – revogado pelo Decreto s/nº 25.04.1991; Lei nº 5.172/66, art. 195; Lei nº 6.404/76, art. 105.)

261. Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente. (Ver CPC, arts. 420 a 439.)

262. Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.

263. O possuidor deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.

(Ver CPC, arts. 231, incisos I e II, e 942, inciso II – redação determinada pela Lei nº 8.951/94.)

264. Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.

(Ver CPC, arts. 267, incisos II e III, e 495.)

265. Na apuração de haveres, não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou.

(Ver CPC, arts. 1.022 a 1.030; Lei nº 6.404/76, arts. 178 a 185 – este último, revogado pela Lei nº 7.730/89 – 206 e segs. e 300.)

266. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

(Ver Lei nº 1.533, art. 1º, § 1º – redação do § 1º determinada pela Lei nº 9.259/96, com as alterações das Leis nos 6.014/73 e 6.071/74.)

267. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

(Ver Lei nº 1.533/51, art. 5º, II – alterado pelas Leis nos 6.014/73 e 6.071/74.)

268. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

(Ver Lei nº 1.533/51, art. 16 – alterado pelas Leis nos 6.014/73 e 6.071/74; CPC, arts. 468, 471 e 483.)

269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

(Ver Lei nº 1.533/51, arts. 7º, incisos I – redação determinada pela Lei nº 4.166/62 – e II, e 15 – alterado pelas Leis nos 6.014/73 e 6.071/74.)

270. Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.

(Ver Lei nº 1.533/51 – alterada pelas Leis nos 6.014/73 e 6.071/74.)

271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

(Ver Lei nº 6.014/73, art. 3º; Lei nº 6.071/74.)

272. Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança. (Ver Lei nº 1.533/51.)

273. Nos embargos da Lei nº 623, de 19.02.1949, a divergência sobre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso ordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão for anterior à decisão embargada.

(Ver Súmula nº 598; CPC, art. 546 – revigorado e alterado pela Lei nº 8.950/94.)

274. REVOGADA pelo Tribunal Pleno com a edição da Súmula nº 549, na sessão de 03.12.1969.

Texto primitivo: É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo estado de Pernambuco.

275. Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da Lei nº 2.804, de 25 de junho de 1956.

(Ver CPC, arts. 515 e segs.)

276. Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.

(Ver CPC, arts. 496 – redação determinada pelas Leis nºs 8.038/90 e 8.950/94 – e 585, inciso VI – redação determinada pela Lei nº 5.925/73.)

277. São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.

(Ver CPC, arts. 566 e segs.)

278. São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.

(Ver CPC, arts. 566 e segs.)

279. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

(Ver Súmula nº 7 do STJ.)

280. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

281. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

284. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

(Ver CPC, art. 282, inciso III.)

285. Não sendo razoável a arguição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição. (Ver art. 102, inciso III, da Constituição Federal de 1988.)

286. Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Ver Súmula nº 83 do STJ.)

287. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

(Ver CPC, art. 523 – redação determinada pela Lei nº 9.139/95, §§ 2º e 4º, alterados pela Lei nº 1.0352/01.)

288. Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

(Ver CPC, arts. 544, parágrafo único – revigorado e alterado pela Lei nº 8.950/94 – e 546 – revigorado e alterado pela Lei nº 8.950/94.)

289. O provimento do agravo, por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.

(Ver CPC, arts. 522 a 529 – redação determinada pela Lei nº 9.139/95 – e 546 – revigorado e alterado pela Lei nº 8.950/94.)

290. Nos embargos da Lei nº 623, de 19.02.1949, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Ver CPC, art. 546, parágrafo único – revigorado e alterado pela Lei nº 8.950/94.)

291. No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, nº III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

292. Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

(Ver art. 102, inciso III, da Constituição Federal de 1988.)

293. São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.

294. São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.

(Ver Lei nº 1.533/51.)

295. São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória.

(Ver CPC, arts. 530 e ss. e 546 – revigorado e alterado pela Lei nº 8.950/94.)

296. São inadmissíveis embargos infringentes sobre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário.

(Ver CPC, arts. 530 e segs.)

297. Oficiais e praças das milícias dos estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles. Observação: O Tribunal Pleno declarou esta súmula superada no julgamento do HC 82.142/MS (sessão em 12.12.2002).

298. O legislador ordinário só pode sujeitar civis a Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.

(Ver Decreto-Lei nº 1.002/69, Título VIII, art. 82, parágrafo único – suprimido pela Lei nº 9.299/96, que deu nova redação ao dispositivo.)

299. O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.

300. São cabíveis os embargos da Lei nº 623, de 19.02.1949, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.

(Ver Súmula nº 599.)

301. CANCELADA pelo Tribunal Pleno, na sessão de 25.08.1971, no julgamento do RHC 49.038/AM.

Texto primitivo: Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra prefeito municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por “impeachment”, ou à cessação do exercício por outro motivo.

302. Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.

(Ver Decreto nº 77.077/76, art. 135, inciso X, § 1º, b – revogado pelo Decreto nº 89.312/84.)

303. Não é devido o Imposto Federal de Selo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21 de novembro de 1961.

(Ver Lei nº 5.143/66, art. 15; Decreto-Lei nº 1.042/69, art. 2º, inciso IV; Lei nº 5.172/66, Seção IV.)

304. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

305. Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.

(Ver CPC, arts. 515 – § 3º acrescido pela Lei nº 10.352/01 – 1.122, § 1º; Lei nº 6.515/77.)

306. As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sobre matéria tributável pelo Estado.

307. É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário-mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade.

(Ver CLT, art. 192, Capítulo V, com a redação determinada pela Lei nº 6.514/77; Lei nº 4.589/64, art. 23.)

308. A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do Imposto de Importação, não incide sobre borracha importada com isenção daquele imposto.

(Ver Decreto-Lei nº 37/66, art. 163 – alterada a percentagem de arrecadação do imposto de importação pelo Decreto-Lei nº 414/69; Decreto nº 77.077/76, art. 135, inciso X – revogado pelo Decreto nº 89.312/84.)

309. A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do Imposto de Importação, não está compreendida na isenção do Imposto de Consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.

(Ver Súmula nº 86; Decreto-Lei nº 37/66, art. 163 – alterada a percentagem de arrecadação do imposto de importação pelo Decreto-Lei nº 414/69; Decreto nº 77.077/76, art. 135, inciso X – revogado pelo Decreto nº 89.312/84.)

310. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.

(Ver CPC, arts. 184 – redação determinada pelas Leis nos 5.925/73 e 8.079/90 – 192 e 485 – vide Medida Provisória nº 1.798-3/99.)

311. No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.

(Ver Lei nº 6.367/76, art. 22; Decreto nº 79.037/76 – revogado pelo Decreto nº 3.048/99.)

312. Músico integrante de orquestra da empresa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito à legislação geral do trabalho, e não à especial dos artistas.

(Ver Lei nº 6.533/78; Decreto nº 82.385/78.)

313. Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da CLT, independentemente da natureza da atividade do empregador.

(Ver CLT, art. 73, § 3º – incluído pelo Decreto-Lei nº 9.666/46.)

314. Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.

(Ver Lei nº 6.367/76; Decreto nº 79.037/76 – revogado pelo Decreto nº 30.48/99.)

315. Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo para sua admissão.

(Ver CPC, art. 523 – redação determinada pela Lei nº 9.139/95, § 2º alterado pela Lei nº 10.352/01, § 4º revogado pela Lei nº 11.187/2005.)

316. A simples adesão a greve não constitui falta grave.

(Ver Decreto-Lei nº 1.632/78 – revogado pela Lei nº 7.783/89; Lei nº 4.330/64 – revogado pela Medida Provisória nº 50/89; Lei nº 7.783/89.)

317. São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.

(Ver CPC, arts. 178 a 180, 463, 464 e 465 – os dois últimos revogados pela Lei nº 8.950/94 – 535 – redação determinada pela Lei nº 8.950/94 – e 536 – redação determinada pela Lei nº 8.950/94 e parágrafo único suprimido na redação determinada pela Lei nº 8.950/94.)

318. É legítima a cobrança, em 1962, pela Municipalidade de São Paulo, do Imposto de Indústrias e Profissões, consoante as Leis nos 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sobre o movimento econômico do contribuinte).

319. O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias.

320. A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório. Observação: Entendimento superado pela nova sistemática de protocolo adotada pelo Código de Processo Civil de 1973; art. 506, parágrafo único.

(Ver CPC, arts. 178 a 180, 508 – redação determinada pela Lei nº 8.950/94 e parágrafo único revogado pela Lei nº 6.314/75 – e 514, parágrafo único – revogado pela Lei nº 8.950/94).

321. CANCELADA pelo Tribunal Pleno, na sessão de 29.06.1988, no julgamento do REsp 1428/RO.

Texto primitivo: A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.

322. Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal. (Ver CPC, art. 295; RE 83.278, RTJ 78/958.)

323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

(Ver CPC, Livro II, Do Processo de Execução.)

324. A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. Observação: A súmula se refere à Constituição Federal de 1946.

325. As emendas ao Regimento do Supremo Tribunal Federal, sobre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente à sua aprovação.

(Ver Embargos em Representação nº 465.)

326. É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos sobre a transferência do domínio útil.

(Ver Lei nº 5.172/66, art. 35, inciso I.)

327. O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.

(Em se tratando de trabalhador rural, ver Lei nº 5.889/73, art. 10.)

328. É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos sobre a doação de imóvel.

(Ver Lei nº 5.172/66, art. 35, inciso I.)

329. O Imposto de Transmissão Inter Vivos não incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

(Ver Lei nº 5.172/66, art. 35, inciso I; Lei nº 6.404/76.)

330. O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.

331. É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis no inventário por morte presumida.

(Ver CPC, arts. 1.164 a 1.166.)

332. É legítima a incidência do Imposto de Vendas e Consignações sobre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.

(Ver Decreto-Lei nº 406/68; Decreto-Lei nº 834/69.)

333. Está sujeita ao Imposto de Vendas e Consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.

(Ver Decreto-Lei nº 406/68; Decreto-Lei nº 834/69.)

334. É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do Imposto de Vendas e Consignações, sobre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.

(Ver Decreto-Lei nº 406/68; Decreto-Lei nº 834/69; Lei nº 5.474/68; Lei nº 6.458/77.)

335. É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.

(Ver CPC, art. 91 e segs.; Lei nº 6.015/73, Título V, art. 169.)

336. A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.

(Ver CF-69, art. 19, inciso III, § 1º, 2ª parte.)

337. A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho.

(Ver Lei nº 6.367/76; Decreto nº 79.037/76 – revogado pelo Decreto nº 3.048/99.)

338. Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.

(Ver CLT, art. 8º, in fine e parágrafo único, e art. 836 – redação determinada pela Lei nº 7.351/85, após alterações pelo Decreto-Lei nº 229/67.)

339. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

340. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

(Ver Lei nº 6.015/73.)

341. É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.

342. Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.

343. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.

(Ver CPC, art. 485, inciso V.)

344. Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recursos ex officio.

345. Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel. Observação: Verifica-se na leitura do RE 74.803 (RTJ 80/525), da 1ª Turma, que não mais prevalece a Súmula nº 345.

(Ver Súmula nº 164 do STJ, RE-embargos 47.934 (sessão em 27.03.1969), RE 48.540 (sessão em 10.09.1969) e RE-embargos 52.441 (sessão em 20.08.1969); Decreto-Lei nº 3.365/41 – redação determinada pelas Leis nºs 2.786/56, 4.686/65 e 6.306/75).

346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

(Ver Súmulas nos 6 e 473.)

347. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

348. É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.

349. A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.

(Ver CLT, arts. 8º, parágrafo único, 11 – redação determinada pela Lei nº 9.658/98, vide EC nº 28/00 – 611, 616, 868 e 869 – com a redação determinada pelo Decreto-Lei nº 229/67.)

350. O Imposto de Indústrias e Profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional.

(Ver Decreto-Lei nº 406/68; Decreto-Lei nº 834/69.)

351. É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

352. Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.

353. São incabíveis os embargos da Lei nº 623, de 19.02.1949, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal.

354. Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.

(Ver CPC, arts. 505, 115 e 530 – redação determinada pela Lei nº 10.352/01.)

355. Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida.

(Ver CPC, arts. 178 a 180, 530 – redação determinada pela Lei nº 10.352/01 – 541 e ss. – redação determinada pela Lei nº 8.950/94.)

356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

357. É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto nº 24.150, de 20.04.1934.

358. O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.

359. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Observação: Julgando os RE-embargos 72.509/PR, na sessão de 14.02.1973, o Tribunal Pleno deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula nº 359. A redação anterior (aprovação em 13.12.1963) era a seguinte: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.”

360. Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.

(Ver Lei nº 4.337/64, com as alterações da Lei nº 5.778/72.)

361. No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando, anteriormente na diligência de apreensão.

362. A condição de ter o clube sede própria para a prática de jogo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.

363. A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.

(Ver CPC, art. 100, inc. IV, b.)

364. Enquanto o Estado da Guanabara não tiver tribunal militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da Polícia Militar.

(Ver Lei Complementar nº 20/74, arts. 11 e 17; Lei nº 3.752/60.)

365. Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

366. Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

367. Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-Lei nº 394, de 28.04.1938.

(Ver Decreto-Lei nº 941/69, art. 101 – revogado pela Lei nº 6.815/80; Decreto nº 66.689/70, art. 128 e parágrafo único – revogado pelo Decreto nº 11/91.)

368. Não há embargos infringentes no processo de reclamação.

369. Julgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.

(Ver Súmula nº 13 do STJ.)

370. Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses. Observação: Verifica-se na leitura do acórdão do RE 65137 (RTJ 51/511), da 2ª Turma, que a Súmula nº 370 não é mais aplicada, desde que revogada a Lei nº 1.300/1950 pela Lei nº 4.494/1964. A Lei nº 4.494/64 foi revogada pela Lei nº 6.649/79.

(Ver Lei nº 8.245/1991.)

371. Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.

(Ver Decreto nº 77.077/76, arts. 95 a 102 – revogado pelo Decreto nº 89.312/84.)

372. A Lei nº 2.752, de 10.04.1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.

(Ver Decreto nº 77.077/76, arts. 95 a 102 – revogado pelo Decreto nº 89.312/84.)

373. Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis nos 705, de 16.05.1949, e 1.639, de 14.07.1952.

374. Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.

375. Não renovada a locação regida pelo Decreto nº 24.150, de 20.04.1934, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.

(Ver Decreto-Lei nº 4/66, art. 2º – revogado pela Lei nº 6.449/79, posteriormente revogada pela Lei nº 8.245/91.)

376. Na renovação de locação, regida pelo Decreto nº 24.150, de 20.04.1934, o prazo do novo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.

(Ver Lei nº 6.015/73, art. 128, inciso VI; Decreto-Lei nº 4/66 – revogado pela Lei nº 6.449/79, posteriormente revogada pela Lei nº 8.245/91.)

377. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

(Ver CC-1916, art. 258 – redação determinada pelo art. 50 da Lei nº 6.515/77, CC-2002, arts. 1.640 e 1.641; Lei de Introdução ao Código Civil, art. 7º, § 5º – redação determinada pelo art. 49 da Lei nº 6.515/77.)

378. Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.

379. No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.

(Ver CC-1916, arts. 234, 315, inciso III – revogado pela Lei nº 6.515/77 – 329 – CC-2002, art. 1.588 – 393 – CC-2002, art. 1.636 – e 404 – redação determinada pela Lei nº 4.121/62, – CC-2002, art. 1.707, 1ª parte; CPC, arts. 732 a 735 e 1.121, inciso IV.)

380. Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.

(Ver Lei nº 6.515/77; Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96 – União Estável.)

381. Não se homologa sentença de divórcio obtida por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.

(Ver CPC, arts. 483 e 484; Lei de Introdução ao Código Civil, art. 7º, com as alterações do art. 49 da Lei nº 6.515/77.)

382. A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.

383. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

384. A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.

(Ver Lei nº 3.780/60, art. 22.)

385. Oficial das Forças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937.

386. Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra for de amadores.

(Ver CC-1916, arts. 649 – com a redação determinada pela Lei nº 3.447/58, dispositivo posteriormente revogado pela Lei nº 9.610/98 – e 657 – revogados pela Lei nº 9.610/98; Lei nº 5.988/73, art. 73, § 1º – revogada pela Lei nº 9.610/98, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º; Decreto nº 78.965/76.)

387. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.

(Ver Decreto-Lei nº 427/69, art. 2º – dispositivo revogado pelo Decreto-Lei nº 1.700/79.)

388. CANCELADA pelo Tribunal Pleno, na sessão de 16.10.1975, no julgamento do HC 53777/MG.

Texto primitivo: O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de decadência e perempção.

389. Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.

(Ver Súmula nº 279; CPC, art. 20 – redação alterada pelas Leis nos 6.355/76, 5.925/73, 8.952/94 e 6.745/79.)

390. A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva.

(Ver CPC, art. 844, inciso III.)

391. O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.

(Ver Súmula nº 263; CPC, arts. 942, inciso II – suprimido na redação determinada pela Lei nº 8.951/94 – e 231, incisos I e II.)

392. O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.

(Ver Súmula nº 310; CPC, arts. 506 – parágrafo único acrescido pela Lei nº 8.950/94 – 541 e segs. – redação determinada pela Lei nº 8.950/94.)

393. Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.

(Ver Código de Processo Penal, arts. 594 – com a redação determinada pela Lei nº 5.941/73 – 595, 609, parágrafo único – com a redação da Lei nº 1.720-B/52 – e 623.)

394. CANCELADA pelo Tribunal Pleno, na sessão de 25.08.1999, com efeito ex nunc, nos julgamentos dos Inq. 687-QO, Ap. nº 315-QO, Ap. nº 319-QO, Inq. 656-QO, Inq. 881-QO e Ap. nº 313-QO.

Texto primitivo: Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito 151/281 ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.

(Ver Súmula nº 451; Decreto-Lei nº 201/67, com a alteração da Lei nº 5.659/71.)

395. Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.

396. Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.

(Ver Decreto-Lei nº 201/67, com a alteração da Lei nº 5.659/71.)

397. O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.

398. O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime. Observação: Verifica-se, na leitura do acórdão do Inq. 2245-QO-QO (sessão em 06.12.2006), do Tribunal Pleno, que, após a edição da Emenda Constitucional nº 1/1969, seguida da Constituição Federal de 1988, deixou de subsistir a Súmula nº 398.

399. Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal.

400. Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pelo letra a do art. 101, III, da Constituição Federal.

(Ver art. 102, inciso III, da Constituição Federal de 1988.)

401. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(Ver Súmulas nos 247 e 286; CLT, arts. 896, a, com a redação determinada pela Lei nº 5.584/70 e posterior redação determinada pela Lei nº 9.756/98 – e 894, § 2º, b, com a redação determinada pela Lei nº 5.584/70.)

402. Vigia noturno tem direito a salário adicional.

(Ver Súmulas nos 213, 214 e 313.)

403. É de decadência o prazo de 30 dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.

404. Não contrariam a Constituição os arts. 3º, 22 e 27 da Lei nº 3.244, de 14.08.57, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível.

(Ver Lei nº 3.244/57, com as alterações do Decreto Legislativo nº 33/67; Decreto-Lei nº 730/69, regulamentado pelo Decreto nº 64.926/69.)

405. Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

(Ver Lei nº 1.533/51, arts. 7º, inciso II, e 12, com as alterações das Leis nºs 6.014/73 e 6.071/74.)

406. O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.

(Ver Decreto-Lei nº 37/66; Decreto-Lei nº 1.123/70; Decreto nº 6.1324/67 – revogado pelo Decreto nº 91.030/85; Decreto-Lei nº 1.455/76.)

407. Não tem direito ao terço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na “zona de guerra”.

(Ver Decreto-Lei nº 1.029/69 – revogado pela Lei nº 5.774/71; Lei nº 5.787/72 – revogada parcialmente pela Lei nº 8.237/91, permanecendo em vigor os arts. 101 a 109, segundo determina posterior alteração pela Medida Provisória nº 2.188-7/01, enquanto não entrar em vigor Lei especial dispondo sobre remuneração em campanha.)

408. Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.

(Ver Súmula nº 30.)

409. Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.

(Ver CPC, art. 3º; Lei nº 4.494/64 – revogada pela Lei nº 6.649/79, após as alterações da Lei nº 6.014/73; Decreto-Lei nº 1.534/77 – revogado pela Lei nº 6.649/79.)

410. Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.

(Ver Lei nº 4.494/64 – revogada pela Lei nº 6.649/79, após as alterações da Lei nº 6.014/73; Decreto-Lei nº 1.534/77 – revogado pela Lei nº 6.649/79.)

411. O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.

(Ver Lei nº 4.494/64 – revogada pela Lei nº 6.649/79, após as alterações da Lei nº 6.014/73; Decreto-Lei nº 1.534/77 – revogado pela Lei nº 6.649/79.)

412. No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

413. O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.

(Ver art. 69, da Lei nº 4.380/64; Lei nº 6.015/73.)

414. Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.

415. Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.

(Ver CPC, arts. 926, 927 e 932.)

416. Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

(Ver Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 26, § 2º – com a redação determinada pela Lei nº 6.306/75 sobre acréscimo também da correção monetária.)

417. Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.

(Ver Súmula nº 193; Decreto-Lei nº 77.077/76, art. 157 – revogado pelo Decreto nº 89.312/84.)

418. O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária. Observação: Verifica-se no acórdão do RE 111954 (RTJ 126/330), cujo julgamento ocorreu em sessão plenária realizada em 01.06.1988, que a Súmula nº 418 perdeu a validade em face dos arts. 18, § 3º, e 21, § 2º, II, da Constituição Federal de 1967 (redação da Emenda Constitucional nº 1/1969).

419. Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

420. Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.

(A competência para homologação de sentença estrangeira passou para o Superior Tribunal de Justiça. Ver art. 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal de 1988.)

421. Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

(Ver CF-69, art. 153, §§ 19 e 26; Decreto-Lei nº 941/69, art. 93, § 3º – revogado pela Lei nº 6815/80; Decreto nº 66.689/70, art. 122, § 3º – revogado pelo Decreto nº 11/91.)

422. A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.

423. Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

(Ver CPC, art. 475, inciso II – redação determinada pela Lei nº 10.352/01.)

424. Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença. Observação: No acórdão do RE 104469 (RTJ 113/1377), da 1ª Turma, verifica-se que a Súmula nº 424 não é aplicável às hipóteses previstas no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.

(Ver CPC, arts. 331 – redação do caput determinada pela Lei nº 10.444/02, §§ 1º e 2º acrescentados pela Lei nº 8.952/94, § 3º acrescentado pela Lei nº 10.444/02 – 522 e segs. – redação determinada pela Lei nº 9.139/95.)

425. O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente. Observação: Entendimento superado pela nova sistemática de protocolo adotada pelo Código de Processo Civil de 1973; art. 506, parágrafo único.

(Ver CPC, arts. 522 e segs. – redação determinada pela Lei nº 9.139/95.)

426. A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no termo da audiência.

(Ver Súmula nº 427; CPC, art. 522, § 2º – suprimido pela Lei nº 9.139/95.)

427. CANCELADA pelo Tribunal Pleno, na sessão de 05.11.1969, no julgamento do RE 66.447/MG.

Texto primitivo: A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.

428. Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente. Entendimento superado pela nova sistemática de protocolo adotada pelo Código de Processo Civil de 1973: art. 506, parágrafo único.

(Ver Súmula nº 320; CPC, art. 508 – redação determinada pela Lei nº 8.950/94 e parágrafo único revogado pela Lei nº 6.314/75.)

429. A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

430. Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

431. É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.

432. Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, d, da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.

433. É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.

(Ver CLT, art. 896, § 4º, com a redação determinada pela Lei nº 5.442/68 – parágrafo incluído pelo Decreto-Lei nº 229/67 e alterado pela Lei nº 9.756/98.)

434. A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.

(Ver Súmula nº 337; Lei nº 6.367/76; Decreto nº 79.037/76 – revogado pelo Decreto nº 3.048/99.)

435. O Imposto de Transmissão Causa Mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.

436. É válida a Lei nº 4.093, de 24.10.59, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.

(Ver Súmulas nºs 81 e 84.)

437. Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.

(Ver Decreto-Lei nº 37/66, art. 163 – alterada a percentagem de arrecadação do imposto de importação pelo Decreto-Lei nº 414/69.)

438. É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do Imposto de Vendas e Consignações.

439. Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

(Ver Lei nº 5.143/66, art. 15; Decreto nº 60.838/67 – revogado pelo Decreto nº 84.892/80; Decreto nº 58.400/66, art. 353 – revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991; Lei nº 5.172/66, art. 195; Lei nº 6.404/76.)

440. Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.

441. O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.

(Ver Lei nº 5.787/72 – revogada parcialmente pela Lei nº 8.237/91, permanecendo em vigor os arts. 101 a 109, segundo determina posterior alteração pela Medida Provisória nº 2.188-7/01, enquanto não entrar em vigor Lei especial dispondo sobre remuneração em campanha.)

442. A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos.

(Ver Lei nº 6.015/73; Lei nº 4.494/64 – revogada pela Lei nº 6.649/79.)

443. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.

444. Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Decreto nº 24.150, de 20.04.34, a indenização se limita às despesas de mudança.

445. A Lei nº 2.437, de 07.03.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (01.01.56), salvo quanto aos processos então pendentes.

446. Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao Decreto nº 24.150, de 20.04.1934.

447. É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.

448. O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Observação: No julgamento do HC 50417, na sessão de 29.11.1972, o Tribunal Pleno, por maioria de votos, resolvendo questão de ordem, decidiu pela revisão preliminar da redação da Súmula nº 448.

449. O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade. Entendimento parcialmente alterado pelo art. 58, III, da Lei nº 8.245/91: Lei de Locação.

(Ver Lei nº 4.494/64 – revogada pela Lei nº 6.649/79; Decreto-Lei nº 890/69 – revogado pela Lei nº 6.449/79; CPC, arts. 258 e 260.)

450. São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.

(Ver CPC, arts. 19 e 20 – redação alterada pelas Leis nºs 6.355/76, 5.925/73, 8.952/94 e 6.745/79.)

451. A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

452. Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à Lei nº 427, de 11.10.1948.

453. Não se aplicam à segunda instância o artigo 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.

(Ver Lei nº 4.611/65, art. 2º – revogada pela Lei nº 9.099/95.)

454. Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. (Ver Súmula nº 279 do STF e Súmula nº 5 do STJ.)

455. Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.

(Ver Súmulas nºs 144 e 293; CPC, art. 530 – redação determinada pela Lei nº 10.352/01.)

456. O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

457. O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

458. O processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado.

(Ver CPC, arts. 730 – vide Lei nº 9.494/97 – e 731.)

459. No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.

(Ver Portaria nº 3.636/69 – Ministério do Trabalho; Lei nº 6.514/77, art. 5º.)

460. Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.

(Ver Súmula nº 194. Os arts. 154 a 201, da CLT, tiveram sua redação alterada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 que revogou, ainda, os arts. 202 a 223, da referida Consolidação.)

461. É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.

462. No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

(Ver Súmulas nºs 207, 213, 214 e 313; Portaria nº 3.636/69 – Ministério do Trabalho.)

463. Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à Lei nº 4.072, de 01.06.62.

464. No cálculo da indenização por acidente do trabalho, inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

(Ver Decreto-Lei nº 7.036/44 – revogado pela Lei nº 6.367/76.)

465. O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.

(Ver Lei nº 6.367/76; Decreto nº 7.9037/76 – revogado pelo Decreto nº 3.048/99.)

466. Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

(Ver Decreto-Lei nº 72/66; Decreto nº 77.077/76 – revogado pelo Decreto nº 89.312/84.)

467. A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da Lei nº 2.755, de 1956.

(Ver Decreto-Lei nº 72/66; Decreto nº 77.077/76, arts. 128 a 162 – revogado pelo Decreto nº 89.312/84.)

468. Após a Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o Imposto Federal de Selo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sobre o patrimônio daquelas entidades. (Ver Súmula nº 303; Lei nº 5.143/66, art. 15; Decreto nº 60.838/67 – revogado pelo Decreto nº 84.892/80.)

469. A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.

(Ver Decreto-Lei nº 37/66, art. 106, incisos I a V – este último revogado pela Lei nº 10.833/03, bem como as alíneas a dos incisos III e IV; nova Consolidação das Leis da Alfândega de 1894, art. 165, § 1º.)

470. O Imposto de Transmissão Inter Vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver construído antes da promessa de venda.

471. As empresas aeroviárias não estão isentas do imposto de indústrias e profissões (não tem mais aplicação).

(Ver Decreto-Lei nº 406/68, arts. 8º a 11 – revogados pela Lei Complementar nº 116/03, ressalvados o caput e §§ 1º a 3º do art. 9º; Decreto-Lei nº 834/69.)

472. A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do CPC, depende de reconvenção (revogada).

Entendimento superado pela nova sistemática da sucumbência adotada pelo Código de Processo Civil de 1973.

(Ver CPC, arts. 20 – redação alterada pelas Leis nos 6.355/76, 5.925/73, 8.952/94 e 6.745/79 – e 34 – redação determinada pela Lei nº 5.925/73.)

473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

(Ver art. 53 da Lei nº 9.784, de 29.01.1999 – regula o processo administrativo.)

474. Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

475. A Lei nº 4.686, de 21.06.65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.

(Ver Lei nº 6.306/75.)

476. Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

477. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

(Ver Lei nº 2.597/55 – revogada pela Lei nº 6.634/79, após as alterações pelas Lei nº 6.559/78 e Lei nº 6.383/76. O RE 52.331 foi objeto da Ação Rescisória nº 832, julgada extinta e os ERE 52.331 foram objeto da Ação Rescisória nº 831, julgada improcedente.)

478. O Provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.

(Ver CLT, art. 654, § 3º – redação determinada pela Lei nº 6.087/74.)

479. As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

480. Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.

481. Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº 24.150, de 20.04.34.

482. O locatário, que não for sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos temos do Decreto nº 24.150.

483. É dispensável a prova da necessidade, na retomada do prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.

(Ver Súmula nº 80; Lei nº 4.494/64, art. 11, inciso V – revogada pela Lei nº 6.649/79.)

484. Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, nº III, da Lei nº 4.494, de 25.11.64.

485. Nas locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário.

(Ver Decreto nº 24.150/34 – revogado pela Lei nº 8.245/91, após alteração pela Lei nº 6.014/73.)

486. Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.

487. Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.

488. A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 03.07.61, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.

(Ver Leis nºs 1.300/50 e 3.912/61 – revogadas pela Lei nº 4.494/64, posteriormente revogada pela Lei nº 6.649/79.)

489. A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não for transcrito no Registro de Títulos e Documentos.

(Ver Lei nº 6.015/73, arts. 128 a 130 – redação determinada pela Lei nº 6.064/74, posteriormente renumerados pela Lei nº 6.216/75.)

490. A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.

(Ver CPC, arts. 475-A e segs.)

491. É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

(Ver CPC, arts. 475-C e 475-D.)

492. A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

493. O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do Imposto de Renda, incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do Código de Processo Civil.

(Ver CPC, arts. 475-C e 475-D.)

494. A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula nº 152.

495. A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos 15 dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.

(Ver Súmulas nºs 193 e 417.)

496. São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967.

(Ver a Emenda Constitucional nº 13/79 – referente à Constituição de 1967.)

497. Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

498. Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

(Ver Decreto-Lei nº 2/66, art. 3º – alteração introduzida pela Resolução do Senado Federal nº 45/71.)

499. Não obsta à concessão do sursis condenação anterior à pena de multa.

(Ver CP, arts. 57, inciso I, e 59, inciso I, na redação da Lei nº 6.416/77 – a Lei nº 7.209/84 deu nova redação à Parte Geral do Código Penal.)

500. Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.

(Ver CPC, arts. 287 – redação determinada pela Lei nº 10.444/02 – 644 – redação determinada pela Lei nº 10.444/02 – e 645 – redação do caput determinada pela Lei nº 8.953/94 e parágrafo único acrescentado pela mesma Lei nº – 914 a 919.)

501. Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

(Em sentido contrário: Conflito de Competência nº 7.204/MG. Ver art. 114, inciso VI, CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004; Lei nº 6.367/76; Decreto nº 3.048/99.)

502. Na aplicação do art. 839 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 4.290, de 05.12.63, a relação do valor da causa e salário mínimo vigente na Capital do Estado, ou do Território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.

(Ver CPC, arts. 513 e segs.)

503. A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

504. Compete à justiça federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Observação: Desde a Emenda Constitucional nº 7/77 as causas mencionadas nessa súmula deixaram de figurar na competência da Justiça Federal.

505. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais.

506. CANCELADA pelo Tribunal Pleno, na sessão de 19.12.2002, no julgamento da SS 1945-AgRg-AgRg-AgRg-QO.

Texto primitivo: O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.06.1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a “denega”.

507. A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.

(Ver CPC, arts. 566 e segs.)

508. Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A.

509. A Lei nº 4.632, de 18.05.1965, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.

(Ver CPC, art. 20 – redação alterada pelas Leis nos 5.925/73, 6.355/76, 6.745/79 e 8.952/94.)

510. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

511. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º.

512. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

(Ver CPC, art. 20 – redação alterada pelas Leis nºs 5.925/73, 6.355/76, 6.745/79 e 8.952/94.)

513. A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.

514. Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

(Ver CPC, arts. 485 a 495.)

515. A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.

(Ver Súmula nº 249.)

516. O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.

517. As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

518. A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.

519. Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.

(Ver CPC, arts. 20 – redação alterada pelas Leis nos 5.925/73, 6.355/76; 6.745/79 e 8.952/94; 566 e segs.)

520. Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o artigo 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta.

521. O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.

522. Salvo ocorrência de tráfico com o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

(Ver Lei nº 6.368/76; Decreto nº 78.992/76.)

523. No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

524. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

525. A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.

(Ver Código de Processo Penal, art. 387 – redação determinada pela Lei nº 6.416/77.)

526. Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do AI nº 2.

(Ver Lei nº 6.620/78 – revogada pela Lei nº 7.170/83; Emenda Constitucional nº 11/78 – referente à Constituição de 1967.)

527. Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.

528. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.

(Ver CPC, art. 546 – revigorado e alterado pela Lei nº 8.950/94; RE 83.278, RTJ 78/958.)

529. Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.

(Ver Lei nº 6.367/76; Decreto nº 79.037/76 – revogado pelo Decreto nº 3.048/99.)

530. Na legislação anterior ao art. 4º da Lei nº 4.749, de 12.08.1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, sobre o décimo-terceiro salário, a que se refere o art. 3º da Lei nº 4.281, de 08.11.63.

(Ver Decreto nº 77.077/76, art. 128, incisos I, III, V, VI e VIII – revogado pelo Decreto nº 89.312/84.)

531. É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17.01.1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.

532. É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.06.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas.

(Ver Lei nº 5.143/66, art. 15; Decreto nº 60.838/67 – revogado pelo Decreto nº 84.892/80.)

533. Nas operações denominadas “crediários”, com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sobre esse preço global calcular-se-á o imposto de vendas e consignações.

534. O imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky, incide à base de 60%, desde que desembarcado antes do Decreto-Lei nº 398, de 30.12.68.

(Ver Decreto-Lei nº 1.154/71; Decreto-Lei nº 1.169/ 71; Decreto-Lei nº 1.199/71.)

535. Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admissível a diferença de peso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-Lei nº 1.028, de 04.01.1939, art. 1º.

536. São objetivamente imunes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias os “produtos industrializados”, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.

(Ver Decreto-Lei nº 406/68.)

537. É inconstitucional a exigência de Imposto Estadual do Selo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946.

(Ver Lei nº 5.143/66, art. 15; Decreto nº 60.838/67 – revogado pelo Decreto nº 84.892/80.)

538. A avaliação judicial para o feito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do Imposto sobre Lucro Imobiliário independe do limite a que se refere a Lei nº 3.470, de 28.11.58, art. 8º, parágrafo único.

(Ver Lei nº 5.172/66, arts. 43 – §§ 1º e 2º incluídos pela Lei Complementar nº 104/01 – e 45; Decreto nº 76.186/75 – revogado pelo Decreto s/nº de 25.04.1991.)

539. É constitucional a lei do Município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

540. No preço da mercadoria sujeita ao Imposto de Vendas e Consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.

(Ver Decreto-Lei nº 406/68.)

541. O Imposto sobre Vendas e Consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.

(Ver Decreto-Lei nº 406/68.)

542. Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

(Ver CPC, art. 983.)

543. A Lei nº 2.975, de 27.11.65, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao Imposto Único sobre Combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.

544. Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

545. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

(Ver Ato Complementar nº 34/67, art. 3º – revogado.)

546. Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.

(Ver Súmula nº 71.)

547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

548. É inconstitucional o Decreto-Lei nº 643, de 19.06.47, art. 4º, do Paraná, na parte que exige selo proporcional sobre atos e instrumentos regulados por lei federal.

(Ver Lei nº 5.143/66, art. 15; Decreto nº 60.838/67 – revogado pelo Decreto nº 84.892/80.)

549. A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula nº 274.

(Ver Súmula nº 274.)

550. A isenção concedida pelo art. 2º da Lei nº 1.815, de 1953, às empresas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei nº 3.421, de 1958.

(Ver Lei nº 1.815/53 – redação determinada pela Lei nº 2.727/56; Decreto nº 33.217/53 – revogado pelo Decreto s/n de 15.02.1991; Lei nº 3.421/58 – redação determinada pelo Decreto-Lei nº 1.507/76; Decreto nº 46.434/59 – revogado pelo Decreto s/nº de 05.09.1991.)

551. É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei nº 2.320, de 20.12.61, instituída pelo Município de Porto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.

552. Com a regulamentação do art. 15 da Lei nº 5.316/1967, pelo Decreto nº 71.037/1972, tornou-se exequível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho. Observação: No julgamento do RE 91742 (RTJ 93/911) a Primeira Turma, conhecendo e dando provimento ao recurso, entendeu que a Súmula nº 552 está superada com o advento da Lei nº 6.367/1976.

(Ver Emenda Constitucional nº 7/77, arts. 111 e 153, § 4º – referente à Constituição de 1967; Lei nº 6.367/76, art. 22; Decreto nº 79.037, arts. 2º e 58 – revogado pelo Decreto nº 3.048/99.)

553. O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d do inciso III do art. 19 da Constituição Federal.

(Ver Emenda Constitucional nº 8/77 – referente à Constituição de 1967.)

554. O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

555. É competente o tribunal de justiça para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local. Observação: Da leitura do acórdão referente ao CJ 6195 (RTJ 94/1034), proferido em sessão plenária, verifica-se que, em face da Emenda Constitucional nº 7/77, passou esta Corte a entender que não mais vigora o princípio contido na Súmula nº 555, quando haja, no Estado-Membro, Tribunal Militar de segundo grau, caso em que cabe ao Tribunal Federal de Recursos julgar conflitos de jurisdição entre juiz de direito e auditor da Justiça Militar local.

(Ver arts. 102, inciso I, alínea o; 105, inciso I, alínea d, e 108, inciso I, alínea e, da CF/88).

556. É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

557. É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.

558. É constitucional o art. 27 do Decreto-Lei nº 898, de 29.09.1969.

559. O Decreto-Lei nº 730, de 05.08.1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.

560. A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 157/67.

(Ver Lei nº 5.569/69, art. 1º.)

561. Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.

(Ver Lei nº 6.306/75; Súmula nº 67 do STJ.)

562. Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.

563. O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional, é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal.

(Ver Decreto-Lei nº 858/69.)

564. A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.

565. A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.

566. Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.

(Ver Lei nº 5.645/70, art. 14.)

567. A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, não proíbe à União, aos estados e aos municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno. Observação: A súmula se refere à Constituição Federal de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969.

568. A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente. Observação: A Súmula nº 568 está superada, considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LVIII, determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

569. É inconstitucional a discriminação de alíquotas do Imposto de Circulação de Mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.

570. O Imposto de Circulação de Mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.

(Ver Emenda Constitucional nº 8/77 – referente à Constituição de 1967.)

571. O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.

572. No cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.

573. Não constitui fato gerador do Imposto de Circulação de Mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

(Ver Decreto-Lei nº 406/68.)

574. Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.

(Ver Emenda Constitucional nº 8/77 – referente à Constituição de 1967.)

575. À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias concedida a similar nacional.

(Ver Acordo do GATT, Parte II, art. 3º, §§ 1º e 2º.)

576. É lícita a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias sobre produtos importados sob regime da alíquota “zero”.

577. Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do Imposto de Circulação de Mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.

578. Não podem os estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal. Observação: A súmula se refere à Constituição Federal de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969.

579. A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao Imposto de Circulação de Mercadorias.

580. A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos.

581. A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-Lei nº 666, de 02.07.69.

582. É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do Imposto de Importação para soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.

(Ver Decreto-Lei nº 1.111/70.)

583. Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano.

584. Ao Imposto de Renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

585. Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil. Observação: Após a vigência do Decreto-Lei nº 1.418, de 03.09.1975, já não subsiste a jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 585, conforme RE 101066 (DJ 19.10.1965). Nesse sentido: RE 104225 (DJ 22.11.1985), RE 100275 (RTJ 113/267) e RE 103566 (RTJ 112/1380).

586. Incide Imposto de Renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.

587. Incide Imposto de Renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.

588. O Imposto sobre Serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

589. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do Imposto Predial e Territorial Urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

590. Calcula-se o Imposto de Transmissão Causa Mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

591. A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados.

(Ver Decreto nº 70.162/72 – revogado pelo Decreto nº 83.263/79.)

592. Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.

593. Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.

(Ver Decreto nº 61.405/67 – revogado pelo Decreto nº 99.684/90.)

594. Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

595. É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

596. As disposições do Decreto nº 22.626, de 1933, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

597. Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.

(Ver Súmula nº 169 do STJ.)

598. Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.

599. CANCELADA pelo Tribunal Pleno, na sessão de 26.04.2007, no julgamento dos AgRg nos RE 285.093, 283.240 e 356.069.

Texto primitivo: São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental.

(Ver art. 546, II, CPC.)

600. Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

601. Os artigos 3º, 11, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante.

602. Nas causas criminais, o prazo de interposição de recurso extraordinário é de 10 dias.

603. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.

604. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.

605. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

606. Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

607. Na ação penal regida pela Lei nº 4.611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição.

608. No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

609. É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.

610. Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.

611. Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

612. Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6.367, de 19.10.76.

613. Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71.

614. Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal. Observação: Entendimento superado pela nova disposição da CF/88, art. 125, § 2º.

615. O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM.

616. É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.

617. A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.

618. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

619. CANCELADA pelo Tribunal Pleno, na sessão de 03.12.2008, no julgamento do HC 87585.

Texto primitivo: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.

620. A sentença proferida contra autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa. Observação: Entendimento superado pela nova redação do art. 475, inciso I, do CPC, após a Lei nº 10.352/2001.

621. Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. Observação: O STJ, supervenientemente, adotou entendimento oposto ao da presente súmula.

(Ver Súmula nº 84 do STJ.).

622. Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

623. Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.

624. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

625. Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

626. A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

627. No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

628. Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.

629. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

630. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

631. Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

632. É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

633. É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70.

634. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

635. Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

636. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

637. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

638. A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.

639. Aplica-se a Súmula nº 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.

640. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

641. Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.

642. Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

643. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

644. Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. Observação: O Tribunal Pleno, na sessão de 26.11.2003, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula nº 644. A redação anterior (aprovação em 24.09.2003) era a seguinte: “Ao procurador autárquico não é exigível a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.”

645. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

646. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

647. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

648. A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

649. É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

650. Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. Observação: Retificação publicada no DJ 29.10.2003, 30.10.2003 e 31.10.2003. A redação anterior era a seguinte: “Os incisos I e IX do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.”

651. A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional nº 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. Observação: Retificação publicada no DJ 01.07.2004, 02.07.2004 e 03.07.2004. A redação anterior era a seguinte: “A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional nº 32/1998, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.”

652. Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).

653. No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.

654. A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

655. A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

656. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis ITBI com base no valor venal do imóvel.

657. A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

658. São constitucionais os arts. 7º da Lei nº 7.787/89 e 1º da Lei nº 7.894/89 e da Lei nº 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.

659. É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.

660. Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.

661. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

662. É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

663. Os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL nº 406/68 foram recebidos pela Constituição.

664. É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei nº 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.

665. É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei nº 7.940/89.

666. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

667. Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

668. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

669. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

670. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

671. Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

672. O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. Observação: Retificação publicada no DJ 01.06.2004, 02.06.2004 e 03.06.2004. A redação anterior era a seguinte: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis nºs 8.662/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.”

673. O art. 125, § 4º, da Constituição, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

674. A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.

675. Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.

676. A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).

677. Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

678. São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei nº 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.

679. A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

680. O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

681. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

682. Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

683. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

684. É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

685. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

686. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

687. A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.

688. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.

689. O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.

690. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. Observação: Verifica-se, na leitura do HC 86.834 (DJ 09.03.2007), do Tribunal Pleno, que não mais prevalece a Súmula nº 690. Nesse sentido: HC 89378-AgRg (DJ 15.12.2006) e HC 90905-AgRg (DJ 11.05.2007).

691. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

692. Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

693. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

694. Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

695. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

696. Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

697. A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

698. Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura. Observação: No julgamento do HC 82959 (DJ 01.09.2006), o Plenário do Tribunal declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990. Nova inteligência do princípio da individualização da pena em evolução jurisprudencial. Nesse sentido, veja HC 86194 (DJ 24.03.2006), HC 88801 (DJ 08.09.2006) e RE 485383 (DJ 16.02.2007).

699. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei nº 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei nº 8.950/94 ao Código de Processo Civil.

700. É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

701. No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

702. A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

703. A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL nº 201/67.

704. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

705. A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

706. É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

707. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

708. É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

709. Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

710. No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

711. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

712. É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.

713. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

714. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

715. A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

716. Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

717. Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

718. A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

719. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

720. O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

721. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

722. São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

723. Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

724. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

725. É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei nº 8.024/90, resultante da conversão da MPR nº 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.

726. Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

727. Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos Juizados Especiais.

728. É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.055/74, que não foi revogado pela Lei nº 8.950/94.

729. A decisão na ADC nº 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

730. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

731. Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.

732. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/96.

733. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

734. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

735. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

736. Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1.    O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

2.    Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

3.    Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal.

4.    Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.

5.    A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.

6.    Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.

7.    A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

8.    Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei nº 7.274, de 10.12.84, e do Decreto-Lei nº 2.283, de 27.02.86. Observação: A Lei nº 11.101, de 09.02.2005, substituiu a concordata pela recuperação judicial e extrajudicial do empresário e da sociedade empresária.

9.    A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.

10.   Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.

11.   A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.

12.   Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

13.   A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.

14.   Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

15.   Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. (Em sentido contrário: Conflito de Competência nº 7.204/MG. Ver art. 114, inciso VI, CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004.)

16.   A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

17.   Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

18.   A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

19.   A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

20.   A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com este favor o similar nacional.

21.   Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

22.   Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro. Observação: A Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, extinguiu os tribunais de alçada, passando seus membros a integrar os tribunais de justiça dos respectivos Estados).

23.   O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução nº 1.154, de 1986.

24.   Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3º do art. 171 do Código Penal.

25.   Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.

26.   O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

27. Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.

28.   O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

29.   No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

30.   A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

31.   A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.

32.   Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei nº 5.010/66.

33.   A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

34.   Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.

35.   Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

36.   A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.

37.   São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

38.   Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

39.   Prescreve em 20 anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

40.   Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

41.   O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

42.   Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

43.   Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

44.   A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

45.   No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

46.   Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

47.   Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.

48.   Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

49.   Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que se refere o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21.11.86.

50.   O adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

51.   A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.

52.   Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

53.   Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

54.   Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

55.   Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por Juiz Estadual não investido de jurisdição federal.

56.   Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

57.   CANCELADA pela 2ª Seção, na sessão de 13.11.1996, no julgamento do CC nº 17.816/RJ.

Texto primitivo: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.

58.   Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

59.   Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

60.   É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

61.   O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.

62.   Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

63.   São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.

64.   Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.

65.   O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-Lei nº 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.

66.   Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.

67.   Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

(Ver Súmula nº 561 do STF.)

68.   A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.

69.   Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

70.   Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

71.   O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.

72.   A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

73.   A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

74.   Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

75.   Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.

76.   A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

77.   A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.

78.   Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.

79.   Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.

80.   A Taxa de Melhoramento dos Portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.

81.   Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.

82.   Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS.

83.   Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

84.   É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

85.   Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

86.   Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

87.   A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.

88.   São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.

89.   A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

90.   Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.

91.   CANCELADA pela 3ª Seção, na sessão de 08.11.2000.

Texto primitivo: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.

92.   A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.

93.   A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.

94.   A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.

95.   A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS.

96.   O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

97.   Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

98.   Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.

99.   O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

100. É devido o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).

101. A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.

102. A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.

103. Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.

104. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

105. Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

106. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

107. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.

108. A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

109. O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.

110. A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.

111. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença. Observação: Apreciando o projeto de Súmula nº 560, na sessão de 27.09.06, a 3ª Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula nº 111. A redação anterior (aprovação em 06.10.1994, DJ 13.10.1994) era a seguinte: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.”

112. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

113. Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

114. Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

(Ver Súmula nº 345 do STF.)

115. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

116. A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

117. A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.

118. O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.

119. A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos.

120. O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.

121. Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.

122. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.

123. A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.

124. A Taxa de Melhoramento dos Portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.

125. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.

126. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

127. É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

128. Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.

129. O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.

130. A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

131. Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.

132. A ausência de registro da transferência não implica responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

133. A restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.

134. Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

135. O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.

136. O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.

137. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

138. O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

139. Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.

140. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

141. Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

142. CANCELADA pela 2ª Seção, na sessão de 12.05.1999, no julgamento do AR nº 512/DF.

Texto primitivo: Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.

143. Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.

144. Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

145. No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

146. O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.

147. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

148. Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.

149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

150. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

151. A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.

152. CANCELADA pela 1ª Seção, na sessão de 13.06.2007, no julgamento do REsp 73.552/RJ.

Texto primitivo: Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.

153. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.

154. Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.

155. O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.

156. A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.

157. CANCELADA pela 1ª Seção, na sessão de 24.04.2002, no julgamento do REsp 261.571/SP.

Texto primitivo: É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.

158. Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.

159. O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.

160. É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

161. É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

162. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

163. O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

164. O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27.02.67.

165. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

166. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

167. O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.

168. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

169. São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.

(Ver Súmula nº 597 do STF.)

170. Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.

171. Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

172. Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

173. Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Único.

174. CANCELADA pela 3ª Seção, na sessão de 24.10.2001, no julgamento do REsp 213.054/SP.

Texto primitivo: No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento de pena.

175. Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.

176. É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.

177. O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

178. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.

179. O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.

180. Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento.

181. É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.

182. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

183. CANCELADA pela 1ª Seção, na sessão de 08.11.2000, no julgamento dos EDcl no CC nº 27.676/BA.

Texto primitivo: Compete ao Juiz Estadual, nas Comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

184. A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.

185. Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras.

186. Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.

187. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.

188. Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

189. É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

190. Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

191. A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

192. Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

193. O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.

194. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

195. Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

196. Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

197. O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.

198. Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide ICMS.

199. Na execução hipotecária de crédito vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei nº 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.

200. O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.

201. Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.

202. A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.

203. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Observação: Julgando o AgRg no Ag nº 400.076/BA, na sessão de 23.05.2002, a Corte Especial deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula nº 203. A redação anterior (aprovação em 04.02.1998, DJ 12.02.1998) era a seguinte: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos juizados especiais.”

204. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

205. A Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

206. A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

207. É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

208. Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

209. Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

210. A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos.

211. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

212. A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. Observação: Na sessão de 11.05.2005, a 1ª Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula nº 212. A redação anterior (decisão de 23.09.1998, DJ 02.10.1998) era a seguinte: “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.”

Texto primitivo: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.

213. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

214. O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

215. A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

216. A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.

217. CANCELADA pela Corte Especial, na sessão de 23.10.2003, no julgamento dos AgRg na SS 1.204/AM.

Texto primitivo: Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.

218. Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.

219. Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.

220. A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

221. São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

222. Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.

223. A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.

224. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.

225. Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.

226. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

227. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

228. É inadmissível o interdito proibitório para proteção do direito autoral.

229. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

230. CANCELADA pela 2ª Seção, na sessão de 11.10.2000, no julgamento dos CC nºs 30.513/SP, 30.500/SP e 30.504/SP.

Texto primitivo: Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão de obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.

231. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

232. A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

233. O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.

234. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

235. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

236. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.

237. Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.

238. A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.

239. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

240. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

241. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

242. Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

243. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (1) ano.

244. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

245. A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

246. O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

247. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

248. Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

249. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

250. É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. Observação: A Lei nº 11.101, de 09.02.2005, substituiu a concordata pela recuperação judicial e extrajudicial do empresário e da sociedade empresária.

251. A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).

253. O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.

254. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

255. Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.

256. CANCELADA pela Corte Especial, na sessão de 21.05.2008, no julgamento do AgRg no Ag nº 792.846/SP.

Texto primitivo: O sistema de “protocolo integrado” não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

257. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

258. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

259. A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária.

260. A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.

261. A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.

262. Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.

263. CANCELADA pela 2ª Seção, na sessão de 27.08.2003, no julgamento dos REsp 443.143/GO e 470.632/SP.

Texto primitivo: A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.

264. É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva. Observação: A Lei nº 11.101, de 09.02.2005, substituiu a concordata pela recuperação judicial e extrajudicial do empresário e da sociedade empresária.

265. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

266. O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

267. A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

268. O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.

269. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

270. O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.

271. A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.

272. O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

273. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

274. O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

275. O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.

276. CANCELADA pela Primeira Seção, na sessão de 12.11.2008, no julgamento da AR nº 3.761/PR.

Texto primitivo: As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.

277. Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

278. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

279. É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

280. O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Observação: O Decreto-Lei nº 7.661, de 21.06.1945, foi revogado pela Lei nº 11.101, de 09.02.2005 – Lei de Falência.

281. A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.

282. Cabe a citação por edital em ação monitória.

283. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

284. A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

285. Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

286. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

287. A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

288. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

289. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.

290. Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.

291. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.

292. A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

293. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

295. A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada.

296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

298. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei.

299. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

300. O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.

301. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

302. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

303. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

304. É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.

305. É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.

306. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte.

307. A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

308. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

309. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Observação: Julgando o HC 53.068-MS, na sessão de 22.03.2006, a 2ª Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula nº 309. A redação anterior (aprovação em 27.04.2005, DJ 04.05.2005) era a seguinte: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.”

310. O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.

311. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

313. Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. Observação: Entendimento flexibilizado pela disposição do art. 475-Q do CPC, incluído pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005.

314. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

315. Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

316. Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

(Ver Súmula nº 599 – cancelada – do STF.)

317. É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

318. Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.

319. O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.

320. A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.

321. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

322. Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, não se exige a prova do erro.

323. A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.

324. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.

325. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

326. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

327. Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.

328. Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.

329. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

330. É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instituída por inquérito policial.

331. A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.

332. A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia.

333. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

334. O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.

335. Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

336. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

337. É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

338. A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

339. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

340. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

341. A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.

342. No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

343. É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Observação: O STF editou a Súmula Vinculante nº 5, em sentido contrário à Súmula nº 343 do STJ, decidindo que: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”

344. A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.

345. São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

346. É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não gozadas.

347. O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.

348. Cancelada pela Corte Especial, na sessão de 17.03.2010, no julgamento do CC 107.635-PR.

Texto primitivo: Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.

349. Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

350. O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

351. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

352. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.

353. As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.

354. A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

355. É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.

356. É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

357. CANCELADA pela 2ª Seção, na sessão de 27.05.2009, no julgamento do REsp 1074799/MG.

Texto primitivo: A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.

358. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

359. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

360. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

361. A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

363. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

364. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

365. A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.

366. Cancelada pela Corte Especial na sessão de 16.09.2009, no julgamento do CC 101977/SP.

Texto primitivo: Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.

367. A competência estabelecida pela EC nº 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.

368. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

369. No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

370. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado.

371. Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

372. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.

373. É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

374. Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.

375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

376. Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

377. O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

378. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

379. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês.

380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

383. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

384. Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

386. São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional.

387. É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral.

388. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima.

389. A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamento constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição em face da sociedade anônima.

390. Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.

391. O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

392. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

394. É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

395. O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante na nota fiscal.

396. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.

397. O contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

398. A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.

399. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

400. O encargo de 20% previsto no DL nº 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

401. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

402. O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

403. Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

404. É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

405. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

406. A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios.

407. É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

408. Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória nº 1.577, de 11.06.1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13.09.2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da súmula nº 618 do Supremo Tribunal Federal.

409. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

411. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco.

412. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

413. O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.

414. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

415. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

416. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

417. Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.

418. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

419. Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

420. Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.

421. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

422. Os juros remuneratórios não estão limitados nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

423. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.

424. É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

425. A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

426. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

427. A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.

428. Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

429. A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.

430. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

431. É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

432. As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

433. O produto semielaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.

434. O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

436. A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

437. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.

438. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

439. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

440. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

441. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

442. É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

443. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

444. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

445. As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.

446. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

447. Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

448. A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.

449. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

450. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

451. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

452. A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

453. Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

454. Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

455. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

456. É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

457. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

458. A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

459. A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

460. É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

461. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

462. Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.

463. Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

464. A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

465. Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

466. O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.

467. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

468. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.

469. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

470. O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

471. Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

473. O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

475. Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

476. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

477. A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

478. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.

479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

480. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

482. A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.

483. O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

484. Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

485. A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.

486. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

487. O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.

488. O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.

489. Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

490. A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

491. É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

492. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

493. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

494. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.

495. A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.

496. Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

497. Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.

498. Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

499. As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

500. A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

501. É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.

502. Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

503. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

504. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

505. A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER é da Justiça estadual.

ÍNDICES

ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação: os artigos mencionados se referem ao CPC, exceto nos casos em que estão precedidos do número da Lei Especial da qual tratam.

ABREVIATURA

–uso proibido: art. 169, § 1.º

AÇÃO

–acessória: competência: art. 108

–anulatória de ato administrativo do Pleno do Tribunal: art. 486

–anulatória de ato de constrição sobre imóvel: arts. 486 e 1.046

–anulatória de confissão: art. 352, I

–anulatória de partilha; admissibilidade e prazo de prescrição: art. 1.209

–coletiva: legitimidade: associações civis: Lei nº 8.078/1990, arts. 10 e 82

–cominatórias; admissibilidade: arts. 287, 644 e 645

–condições para a prestação judicial: art. 2º

–condições: art. 3º

–contra gestor: art. 100, V, b

–de alimentos: regulamentação: Lei nº 5.478/1968

–de confinantes, quando desalojados: art. 948

–de despejo: art. 1.218, II

–de filiação: depoimento permitido: art. 347, parágrafo único

–de garantias: juiz competente: art. 109

–de reparação de dano: foro competente: art. 100, V, a, e parágrafo único

–de usucapião: requisitos: art. 941

–declaratória de constitucionalidade: Lei nº 9.868/1999

–demarcatória: obrigatoriedade do levantamento da linha demarcatória: art. 956

–direito de: art. 3º

–direta de inconstitucionalidade: Lei nº 9.868/1999

–discriminatória: regulamentação: Lei nº 6.383/1976

–idêntica: conceito: art. 301, § 2º

–incidental: procedimento sumário: art. 280

–intervenção do Ministério Público: arts. 81 e 82

–momento de sua propositura: art. 263

–outorga do cônjuge: art. 10

–pessoal sobre coisa: embargos de retenção por benfeitorias: art. 744 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

–popular: regulamentação: Lei nº 4.717/1965

–principal: juiz competente: art. 108

–real imobiliária: citação dos cônjuges: art. 10, parágrafo único, I

–renovatória de contrato de locação: art. 1.218, III

–réu ausente: foro: art. 97

–reunião em caso de conexão ou continência: art. 105

–revisional: contrato bancário: art. 293

–sobre imóveis situados no Brasil: foro competente: art. 89

–universal: pedido genérico: art. 286, I

AÇÃO CAUTELAR

–indeferimento da ação cautelar: art. 295

AÇÃO COLETIVA

–liquidação e execução: Lei nº 8078/199, art. 97

AÇÃO DE ALIMENTOS

–apelação: efeito devolutivo: art. 520, II

–competência: art. 100, II

–da execução de prestação alimentícia: arts. 732 a 735

–valor da causa: art. 259, VI

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO

–depoimento pessoal: art. 347, parágrafo único

–pedido de alimentos: art. 852, I e parágrafo único

–posse provisória dos filhos: art. 888, III

–sequestro dos bens do casal: art. 822, III

–sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição: art. 475

AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR

–caso de destruição parcial do título: rito: art. 912

–contestação: requisitos: art. 910

–conteúdo da petição inicial: art. 908

–efeitos da sentença: art. 911

–finalidade: art. 907

–foro competente: art. 100, III

–procedimento: parágrafo único do art. 910

–regulamentação: arts. 907 a 913

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

–contra governador: legitimidade: Lei nº 7.347/1985, art. 5º; Lei nº 8.625/1993, art. 29

–legitimidade do MP: ato de improbidade administrativa: Lei nº 7.347/1985, art. 1º

–legitimidade do MP: defesa dos direitos individuais homogêneos: relevante natureza social: Lei nº 7.347/1985, art. 5º

–legitimidade do MP: defesa dos direitos individuais indisponíveis: Lei nº 7.347/1985, art. 5º

–legitimidade do MP: impedimento da cobrança de obrigação de natureza tributária: Lei nº 7.347/1985, art. 1º

–legitimidade do MP: poluição sonora: Lei nº 7.347/1985, art. 5º

–prescrição: Lei 7.347/1985, art. 1º

–regulamentação: Lei nº 7.347/1985

–relação de consumo: Lei nº 7.347/1985, art. 5º

–remessa necessária: Lei nº 7.347/1985, art. 1º

AÇÃO DECLARATÓRIA

–admissibilidade: art. 4º

–de constitucionalidade: regulamentação: Lei nº 9.868/1999

–de existência da mesma relação jurídica da ação originária: art. 5º

–de nulidade: inexistência de coisa julgada com relação aos réus: cabimento: art. 486

–embargos do devedor: art. 5º

–incidental: procedimento sumário: art. 280

–incidente: juiz competente: art. 109

–inventário: art. 5º

–na execução: art. 5º

–necessidade de requerimento da parte: art. 5º

–no processo cautelar: art. 5º

–para alegar validade ou invalidade de um contrato: descabimento: art. 4º

–recurso cabível: art. 5º

–repetição de matéria arguida em embargos de devedor: art. 5º

–requerimento no curso do processo: art. 5º

–rito sumário: art. 5º

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

–complementação de depósito: art. 899

–contestação: art. 896

–conteúdo da petição inicial: art. 893

–de coisa indeterminada: art. 894

–depósito bancário: art. 890, §§ 1º a 4º

–depósito de prestações periódicas: art. 892

–dispositivos pertinentes: arts. 890 a 900

–dúvida sobre o legítimo credor: efeitos: arts. 895 e 898

–efeitos: art. 891

–extinção da obrigação: art. 897

–finalidade: art. 890

–lugar do requerimento: art. 891

–não contestada: efeitos: art. 897

AÇÃO DE DEMARCAÇÃO

–ausência de propriedade: art. 950

–citação: arts. 953 e 954

–com ação de divisão: art. 947

–com queixa de esbulho: art. 951

–contestação: efeito: art. 955

–conteúdo da petição inicial: arts. 950 e 951

–conteúdo da planta: art. 961

–demarcação com marcos: arts. 959 e 963

–dever dos arbitradores: art. 964

–dispositivos pertinentes: arts. 946 a 966

–efeito da fixação dos marcos: art. 948

–finalidade: art. 946

–foro competente: art. 95

–laudo dos arbitradores: art. 957

–lavratura do auto de demarcação; sentença: arts. 965 e 966

–legitimidade ativa: arts. 946, I, e 952

–memorial descritivo: conteúdo: art. 962

–nomeação de arbitradores e agrimensor: art. 956

–obrigatoriedade do levantamento da linha demarcatória: art. 956

–procedimento: art. 955

–requisitos nos trabalhos de campo: art. 960

–sentença: efeito devolutivo: art. 520, I

–valor da causa: art. 259, VII

AÇÃO DE DEPÓSITO

–busca e apreensão: art. 905

–conteúdo da petição inicial: art. 902

–execução por quantia certa: art. 906

–finalidade: art. 901

–mandado de entrega: prisão: art. 904

–procedimento: art. 903

AÇÃO DE DIVISÃO

–apelação apenas no efeito devolutivo: art. 520, I

–apresentação de títulos pelos condôminos: art. 970

–auto de divisão e homologação: art. 980

–citação: art. 968

–competência: direito real sobre imóveis: art. 95

–compromisso dos arbitradores e agrimensor: art. 969

–conteúdo da petição inicial: art. 967

–cumulação com ação de demarcação: art. 947

–decisão, em 10 dias, sobre títulos e pedidos: parágrafo único do art. 971

–deliberação da partilha e demarcação dos quinhões: art. 979

–despesas nos juízos divisórios: art. 25

–direito dos confinantes: art. 974

–exame, avaliação e divisão das terras: art. 977

–intimação dos condôminos: art. 970

–legitimidade ativa: art. 946, II

–planta do imóvel; memorial descritivo: art. 975

–respeito a benfeitorias de confinantes: art. 973

–respeito às benfeitorias: art. 973

–valor da causa: art. 259, VII

AÇÃO DE ESTADO

–competência: art. 92

–intervenção do Ministério Público: art. 82, II

–procedimento ordinário: parágrafo único do art. 275

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

–conteúdo de petição: art. 936

–embargo: concessão; procedimento: arts. 937 e 938

–legitimação ativa: art. 934

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

–cobrança de saldo credor: art. 918

–competência: art. 914

–contas em forma mercantil: art. 917

–exigência de contas: art. 915

–intimação do réu: segunda fase do procedimento: art. 915

–prestação de contas: art. 916

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

–de coisa móvel: procedimento: art. 275, II, a

–sequestro dos frutos e rendimentos: art. 822, II

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL

–alimentos provisionais: art. 852, I e parágrafo único

–depoimento pessoal: parágrafo único do art. 347

–foro competente: art. 100, I

–posse provisória dos filhos: art. 888, III

–sequestro dos bens do casal: art. 822, III

AÇÃO DE USUCAPIÃO

–finalidade: art. 941

–intervenção do Ministério Público: art. 944

–intimação por via postal: art. 943

–petição inicial: requisitos: art. 942

–requisitos: art. 941

–transcrição da sentença: art. 945

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

–alteração da CF: inviabilização do controle concentrado de constitucionalidade da norma primitiva: Lei nº 9.868/1999, art. 2º

–de normas produzidas pelo poder constituinte originário: Lei nº 9.868/1999, art. 2º

–embargos de declaração: modulação: Lei nº 9.868/1999, art. 27

–intervenção de amicus curiae: Lei nº 9.868/1999, art. 7º

–legitimidade ad causam: associação de associações: Lei nº 9.868/1999, art. 2º

–legitimidade ad causam: entidades de classe: Lei nº 9.868/1999, art. 2º

–legitimidade ad causam: relação de pertinência temática entre entidade e causa: Lei nº 9.868/1999, art. 2º

–lei estadual x Constituição Estadual: competência para julgamento: Lei nº 9.868/1999, art. 1º

–lei estadual x Constituição Federal: competência para julgamento: Lei nº 9.868/1999, art. 1º

–medida cautelar: Lei nº 9.868/1999, art. 12-F

–parâmetro de fiscalização perante o STF: Constituição Federal: Lei nº 9.868/1999, art. 2º

–por omissão: Lei nº 9.868/1999, art. 12-A

–reclamação: admissibilidade: Lei nº 9.868/1999, art. 28, parágrafo único

–regulamentação: Lei nº 9.868/1999

–revogação do ato normativo impugnado: Prejudicialidade: Lei nº 9.868/1999, art. 1º

AÇÃO MONITÓRIA

–arrendamento mercantil: art. 1102-A

–cabimento: art. 1.102-A

–contrato de prestação de serviço: documento hábil à propositura da ação: art. 1.102-A

–correção monetária: art. 1102-A

–dívida líquida na prova escrita: art. 1.102-A

–duplicata: art. 1051

–embargos: art. 1.102-C

–ilegitimidade passiva do cotitular da conta cujo cheque foi emitido: art. 1.102-A

–juros moratórios: art. 1102-A

–mandado de pagamento ou de entrega da coisa: art. 1.102-B

–prescrição: art. 1102-A

–serviços advocatícios: cobrança pela ação monitória: art. 1.102-A

–título executivo: art. 1102-A

AÇÃO REAL

–embargos de retenção, quando da execução de sentença: art. 744 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

–foro competente: arts. 94 e 95

–imobiliária: litisconsórcio necessário x outorga marital ou uxória: art. 10

–necessidade de citação de ambos os cônjuges réus: na reivindicatória quando em ação real: art. 10

AÇÃO REGRESSIVA

–denunciação da lide: art. 70, III

–do fiador: parágrafo único do art. 595

–do sócio: § 2º do art. 596

AÇÃO RESCISÓRIA

–adjudicação de imóvel: impossibilidade: art. 486

–admissão de embargos infringentes: art. 530

–admissibilidade: art. 485

–apelação intempestiva: art. 485

–cabimento: hipóteses: art. 485

–causa de pedir: inovação: art. 488

–cautelar: art. 489

–citação do réu: art. 491

–coleta de provas: art. 492

–competência para julgamento: art. 485

–competência para julgamento: STF: art. 488

–contra texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais: art. 485; Súmula nº 343 do STF

–cópias do relatório aos juízes: art. 533

–de partilhas: art. 1.030

–decadência do direito: art. 495

–decadência: art. 485

–depósito de cinco por cento sobre o valor da causa: art. 488

–depósito prévio: Autarquia (INSS): art. 488

–depósito prévio: Fazenda Pública: art. 488

–depósito prévio: natureza: art. 488

–dispositivos aplicáveis: arts. 485 a 495

–efeito suspensivo: art. 489

–execução da sentença rescindenda: art. 489

–formulação equivocada: extinção sem julgamento: art. 485

–fundamentação: art. 485

–indeferimento da petição: art. 490

–inexistência de coisa julgada em relação aos réus: descabimento: art. 486

–juizados especiais: Lei nº 9099/1995, art. 59

–julgamento: efeitos: arts. 493 e 494

–legitimidade: art. 487

–parcial: art. 485

–pedido: rescisão além do pedido original: art. 488

–petição inicial: requisitos: art. 488

–prazo para propositura: art. 495

–prequestionamento: art. 488

–procuração: poderes específicos: art. 485

–propositura perante juízo incompetente: art. 485

–prova do trânsito em julgado: art. 485

–renúncia: levantamento do depósito pelo autor: art. 494

–requisitos da petição: art. 488

–rescisória de rescisória: reiteração: art. 485

–revogação de confissão: art. 352, II

–súmula do STF nº 343: art. 485

–tutela antecipada: art. 489

–valor da causa: conteúdo econômico pretendido: arts. 259, 485, 488 e 585

ACESSO À INFORMAÇÃO

–procedimento: Lei 12.527/11.

ACIDENTE DE VEÍCULO

–ação de reparação do dano: foro: parágrafo único do art. 100

–procedimento sumário: art. 275, II, d

AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE

–arrendamento mercantil: art. 926

–atos de permissão ou tolerância: art. 926

–citação do réu: prazo: art. 930

–citação do réu: prazo: art. 930

–cláusula resolutória em compromisso de compra e venda: art. 928

–comodato: art. 926

–condomínio: art. 926

–condomínio: posse localizada: art. 926

–contra pessoas jurídicas: art. 928

–contra pessoas jurídicas: parágrafo único do art. 928

–cumulada com rescisória: competência: art. 95

–detentor x possuidor: art. 926

–direito do possuidor: art. 926

–direito do possuidor: art. 926

–ilicitude do esbulho possessório: propriedade improdutiva: art. 926

–mandado liminar de manutenção ou reintegração: arts. 928 e 929

–mandado liminar de manutenção ou reintegração: arts. 928 e 929

–obrigações do autor: art. 927

–obrigações do autor: art. 927

–concubinato: composse: art. 926

–parceria agrícola: alienação do imóvel: art. 926

–relação de emprego: art. 926

–servidão de passagem: art. 926

–transmissão da posse: art. 926

–turbação: art. 926

AÇÕES POSSESSÓRIAS

–cumulação de pedidos pelo autor: art. 921

–direitos do réu na contestação: art. 922

–foro competente: art. 95

–inidoneidade financeira do autor: efeito: art. 925

–propositura de uma ação por outra: art. 920

–rito ordinário ou procedimento especial: art. 924

ACÓRDÃO

–apresentação e conferência: art. 563

–conceito: art. 163

–ementa: obrigatoriedade: art. 563

–publicação das suas conclusões: art. 564

–redator: art. 556

–requisitos: arts. 165 e 458

–substitutivo de sentença: art. 512

ADIAMENTO

–de atos processuais: ônus das despesas: art. 29

ADJUDICAÇÃO

–ação anulatória: art. 685-B

–carta de: art. 685-B

–caso de licitação: arts. 714, § 2º, e 715, § 2º (artigos revogados pela Lei nº 11.382/06)

–de bens penhorados: forma de pagamento: art. 708, II

–de coisa móvel: art. 685-A

–de imóvel: arts. 714 e 715 (artigos revogados pela Lei nº 11.382/06)

–embargos: art. 746

–entrega do bem: art. 685-B

–outros legitimados: art. 685-A, § 2º

–parcial: art. 685-A

–parte integrante da expropriação: art. 647, II

–pelo credor do executado: art. 685-A

–pelo exequente: art. 685-A

–prazo: art. 685-A

–recurso cabível: art. 685-B

–suspensão em agravo: art. 558

ADMINISTRAÇÃO

–de bens: sua perda pelo insolvente: art. 752

–em caso de penhora de renda: parágrafo único do art. 678

ADMINISTRADOR

–caso especial de citação: art. 215, §§ 1º e 2º

–da massa: encargos, compromisso, atribuições, remuneração: arts. 763 a 767

–de empresa penhoradas: arts. 726 a 729 (artigos revogados pela Lei nº 11.382/06)

–de usufruto judicial: arts. 719, 720, 727, 728 e 729 (os artigos 727, 728 e 729 foram revogados pela Lei nº 11.382/06)

–prestação de contas: responsabilidade: art. 919

–provisório de espólio: art. 985

ADVOGADO

–atuação indispensável: art. 36

–calúnia: art. 15

–constituição de novo procurador: art. 44

–contratação por administrador dos bens da massa: art. 766, II

–correção de irregularidade na representação: prazo dilatório: art. 13

–dativo: honorários: título executivo: arts. 20 e 585; Lei nº 8.906/1994, art. 24

–dativo: inocorrência dos ônus da impugnação: parágrafo único do art. 302

–declaração do endereço: art. 39

–deveres: arts. 14 e 15

–devolução de autos; sanção: arts. 195 e 196

–dignidade nas audiências: art. 446, III

–direitos: art. 40

–em causa própria: arts. 36 e 254, I

–estatuto da advocacia: Lei nº 8.906/1994

–excessos de linguagem praticados pelo advogado: injúria: cabimento de danos morais: Lei nº 8.906/1994, art. 7º

–falecimento: efeito: art. 507

–honorários (Ver Honorários de Advogado)

–honorários: arts. 267, § 2º, e 268

–impedimento: ingresso após distribuição dos autos: parentesco com o magistrado: art. 134

–inaplicabilidade da imunidade profissional: art. 15

–intimação de advogado posteriormente constituído: pedido anterior de intimação exclusiva de advogado determinado: art. 236

–intimação pessoal: art. 242, § 3º

–intimação: prazo para interposição de recurso: art. 242

–inviolabilidade dos escritórios de advocacia: equiparação a domicílio: Lei nº 8.906/1994, art. 7º

–juntada de procuração aos atos: retificação de ato praticado: prazo: art. 37

–morte ou incapacidade: suspensão do processo: §§ 1º a 5º do art. 265

–mudança de endereço: art. 39

–multa pessoal: art. 14

–necessidade do instrumento de mandato; exceções: art. 37

–negligência na condução da causa: teoria da perda da chance: Lei nº 8.906/1994, art. 32

–poderes conferidos: art. 38

–poderes genéricos e específicos: art. 44

–renúncia de mandato: art. 45

–renúncia de mandato: cientificação do mandante: art. 45

–renúncia de mandato: interposição de recurso: art. 45

–renúncia de mandato: revelia: art. 45

–responsabilidade civil: Lei nº 8.906/1994, art. 2º

–responsabilidade por perdas e danos: parágrafo único do art. 37

–revogação do mandato: art. 44

–sigilo do advogado: proteção do cliente: Lei nº 8.906/1994, art. 7º

–sustentação das razões do recurso: art. 554

–sustentação oral no tribunal: art. 565

AERONAVE

–penhora: efeitos: art. 679

AFORAMENTO

–resgate: art. 900

AGÊNCIA

–de pessoa jurídica estrangeira: citação inicial: art. 12, § 3º

–foro especial: art. 100, IV, b

AGRAVO

–de instrumento (Ver Agravo de Instrumento)

–em execução: art. 522

–manifestamente inadmissível ou infundado: multa: art. 557, § 2º

–nos próprios autos: art. 544

–regimental (Ver Agravo Regimental)

–retido (Ver Agravo Retido)

AGRAVO DE INSTRUMENTO

–ausência de intimação da parte agravada: art. 557

–cabimento no STF: RISTF, arts. 313 a 316

–cabimento: art. 522

–cabimento: arts. 522, 539 e 544

–certidão de intimação da decisão agravada: art. 525

–contra agravo de instrumento: decisão de matéria de mérito: art. 530

–conversão em agravo retido: art. 522

–em decisões interlocutórias: art. 539

–embargos de declaração: art. 546

–embargos infringentes: cabimento: art. 530

–inclusão em pauta: art. 557

–instrução: peças essenciais: art. 525

–juntada: art. 526

–liminar em mandado de segurança: art. 522

–liminar em medida cautelar: art. 522

–litisconsorte: exclusão: art. 522

–manifestamente inadmissível ou infundado: multa: art. 557, § 2º

–pedido de reconsideração: art. 522

–petição: art. 525

–prazo para julgamento: art. 528

–providências do relator: art. 527

–reforma da decisão: art. 529

–requisitos: art. 524

AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS

–cabimento: art. 544

–contra indeferimento de recurso extraordinário: art. 557

–processamento: art. 544

–recurso especial inadmitido: art. 544

AGRAVO REGIMENTAL

–cabimento no STF: RISTF, art. 317

–cabimento no STJ: RISTJ, arts. 258 e 259

–fungibilidade: recebimento de embargos declaratórios como agravo regimental: art. 535

AGRAVO RETIDO

–abertura de vista: art. 523

–admissibilidade: pressupostos: art. 523

–audiência de instrução e julgamento: art. 523

–cabimento: art. 522

–conhecimento preliminar: art. 523

–indeferimento: art. 523, § 1º

–interposição oral: art. 523, § 3º

–preclusão: afastamento: art. 523

–preparo: art. 522, parágrafo único

–reforma da decisão: art. 523, § 2º

–reiteração: art. 523

AGRIMENSOR

–nomeação: ação de demarcação: art. 956

ALEGAÇÕES FINAIS

–em procedimento sumaríssimo: art. 280

ALIENAÇÃO

–da coisa comum: locação; administração: art. 1.112, IV

–de bem gravado por anticrese: art. 619

–de bens dotais, de menores, de órfãos e interditos: art. 1.112, III

–de quinhão em coisa comum: art. 1.112, V

–em hasta pública: arts. 686 a 707

–por iniciativa particular: art. 685-C

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

–ação de busca e apreensão x via executiva: DL nº 911/1969, art. 5º

–apelação: efeitos: DL nº 911/1969, art. 3º

–bem em estado de sucata: DL nº 911/1969, art. 4º

–bens já pertencentes ao devedor: DL nº 911/1969, art. 4º

–busca e apreensão: DL nº 911/1969, art. 3º

–cabimento de ação rescisória: art. 485

–consignação em pagamento: DL nº 911/1969, art. 3º

–constituição em mora: DL nº 911/1969, art. 4º

–defesa do réu: DL nº 911/1969, art. 3º

–depositário infiel: prisão civil: DL nº 911/1969, art. 4º; Súmula Vinculante 25

–em garantia: DL nº 911/1969, art. 3º

–escolha entre execução e busca e apreensão: DL nº 911/1969, art. 5º

–execução por quantia certa: DL nº 911/1969, art. 4º

–inadimplemento do devedor fiduciante: DL nº 911/1969, art. 3º

–prisão: DL nº 911/1969, art. 4º; Súmula Vinculante 25

–prova da alienação fiduciária: DL nº 911/1969, art. 3º

–prova da mora: DL nº 911/1969, art. 3º

–regulamentação: DL nº 911/1969; Lei nº 9.514/1997

–venda judicial: DL nº 911/1969, art. 2º

ALIENAÇÃO PARENTAL

–atos de: Lei 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único

–conceito: Lei 12.318/2010, art. 2º

ALIENAÇÕES JUDICIAIS

–avaliação dos bens: art. 1.114

–de bens de órfãos: art. 1.117, III

–de coisa comum indivisível: art. 1.117, I

–de imóvel em partilha: art. 1.116

–independentemente de leilão: art. 1.113, § 3º

–ocorrência: art. 1.113

–pelo maior lanço: art. 1.115

ALIMENTOS

–ação de: regulamentação: Lei nº 5.478/1968

–acordo extrajudicial: Lei nº 5.478/1968, art. 1º

–avós: Lei nº 5.478/1968, art. 1º

–base de cálculo: Lei nº 5478/1968, art. 16

–desconto em folha de pagamento: Lei nº 5.478/1968, art. 16

–execução de alimentos: parcelamento: art. 745-A

–exigibilidade: Lei nº 8.560/1992, art. 7º

–exoneração: Lei nº 5.478/1968, art. 14

–gravídicos: Lei nº 11.804/2008

–impenhorabilidade: art. 649

–impenhorabilidade: art. 649, IV

–pensão: vinculação ao salário mínimo: Lei nº 5.478/1968, art. 13

–prestação de avós a neto: Lei nº 8.560/1992, art. 7º

–prestação de tio a sobrinho: Lei nº 5.478/1968, art. 1º

–prisão civil: decretação de ofício: art. 733; Lei nº 5.478/1968, art. 19

–prisão civil: habeas corpus ex officio: Lei nº 5.478/1968, art. 19

–prisão do devedor: art. 733, §§ 1º, 2º e 3º

–provisórios: Lei nº 5478/1968, art. 13

–renovação da execução: Lei nº 5.478/1968, art. 16

–responsável legal: indicação taxativa: Lei nº 5.478/1968, art. 1º

–restituição dos alimentos pagos: Lei nº 8.560/1992, art. 7º

–retroação dos alimentos: Lei nº 8.560/1992, art. 7º

–revisional: pendência de partilha: Lei nº 5.478/1968, art. 13

–segredo de justiça: art. 155

–termo inicial da pensão alimentícia: Lei nº 8.560/1992, art. 7º

ALIMENTOS PROVISIONAIS

–admissibilidade: art. 852

–pedido no 1º grau de jurisdição: art. 853

–procedimento cautelar: art. 852 a 854

–procedimento na execução da sentença ou decisão: art. 733

–realização nas férias: art. 174, II

ALUGUEL

–de imóvel: título executivo extrajudicial: art. 585, V

ANALOGIA

–aplicação pelo juiz: art. 126

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

–acidente de trabalho: art. 461

–apelação: apenas no efeito devolutivo: art. 520, VII

–astreinte: art. 461

–caução: art. 273

–contra a Fazenda Pública: art. 273; Lei nº 9.494/1997

–em ação declaratória: art. 273

–em ação rescisória: art. 273

–em ações possessórias: art. 273

–indenização por dano moral: art. 461

–irreversibilidade do dano: art. 273

–litisconsórcio necessário: arts. 47 e 273

–obrigação de fazer: art. 461

–pressupostos: art. 273

–previsão: art. 273

–prova inequívoca: art. 273

ANTICRESE

–contrato: título executivo: art. 585, III

APELAÇÃO

–admissibilidade de recurso adesivo: art. 500, II

–ausência de pedido expresso para o julgamento de mérito: art. 515

–contra decisão simultânea da ação principal e da cautelar: efeitos: art. 520

–de sentença de indeferimento de inicial: art. 296

–de sentença em jurisdição voluntária: art. 1.110

–de sentença homologatória de laudo arbitral: art. 1.101

–deserção: art. 519

–despacho que a recebe: art. 504

–efeito devolutivo: abrangência: art. 511

–efeito devolutivo: arts. 515 e 517

–efeito devolutivo: execução provisória: art. 521

–em ambos os efeitos: arts. 520 e 521

–em recurso ordinário em mandado de segurança: art. 515

–falta de unanimidade: efeito: art. 530

–mandado de segurança: efeitos: Lei nº 12.016/09, art. 14

–objeto de apreciação e julgamento: art 515, §1º

–ordem de inclusão em pauta: art. 559

–ordem de inclusão na pauta: art. 559

–prazo de preparo: art. 519

–prazo para a interposição: art. 508

–questões de fato não propostas ainda: art. 517

–recebimento: art. 518

–requisitos da petição: art. 514

–revisor: art. 551

–só no efeito devolutivo: arts. 520 e 558

–um dos recursos cabíveis: art. 496, I

–vista ao apelado: art. 518

APREENSÃO

–de documento ou coisa: art. 362

–de embarcações: art. 1.218, XII

ARBITRAGEM

–competência do juiz de direito para julgar validade de convenção de arbitragem: art. 267; Lei nº 9.307/1996, arts. 4º e 8º

–regulamentação: Lei nº 9.307/1996

ARBITRADORES

–nomeação: ação de demarcação: art. 956

ARBITRAMENTO

–cláusula arbitral: Lei nº 9307/1996, art. 4º

–de prejuízos processuais: art. 18, § 2º

–liquidação da sentença: arts. 475-C e 475-D

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

–controle normativo abstrato de leis municipais: princípio da subsidiariedade: Lei nº 9.882/1999, art. 4º

–legitimidade ativa para propositura: Lei nº 9.882/1999, art. 2º

–regulamentação: Lei nº 9.882/1999

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

–acolhida: art. 481

–contra lei ou ato normativo: art. 480

–rejeitada: art. 481

–submetida à turma ou câmara onde tramita o processo de conhecimento: art. 480

ARQUIVAMENTO

–causa; efeito: art. 267, § 1º

ARRECADAÇÃO

–de todos os bens do insolvente: art. 751, II

–durante férias e feriados: art. 173, II

–foro competente: arts. 96 e 97

ARREMATAÇÃO

–acordo entre credor e arrematante pelo preço: art. 690

–adjudicação de imóvel: arts. 714 e 715 (artigos revogados pela Lei nº 11.382/06)

–afixação e publicação do edital: art. 687

–auto de: arts. 693 e 694

–bens de insolvente: art. 762, § 2º

–carta de: art. 693

–caso de suspensão; preço vil: art. 692

–caução: art. 690

–conteúdo de seu edital: art. 686

–de bens penhorados: art. 704

–de diversos bens: preferência: art. 691

–de imóvel de incapaz: art. 701

–de imóvel hipotecado ou emprazado: art. 698

–de imóvel sem pagamento imediato: art. 700 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

–de vias férreas hipotecadas: art. 699 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

–depósito do lance: recurso cabível: art. 690

–desfazimento: parágrafo único do art. 694

–exibição do preço: art. 690-A

–expedição da carta de: art. 707

–forma de pagamento: art. 690

–local da praça e leilão: art. 686, § 2º

–nulidade: decretação nos autos da execução: art. 694

–oposição de embargos: art. 746

–pagamento de tributos referentes ao bem arrematado: art. 690

–parcelamento: art. 690

–parcial de imóvel: art. 702

–pelo credor hipotecário: art. 690-A

–pelo procurador do exequente: art. 690-A

–perfeita, acabada, irretratável: art. 694

–por integrante de conselho fiscal: art. 690-A

–prazo para pagamento: art. 695

–preço inferior ao da avaliação: art. 690-A

–preço vil: art. 690-A

–proibida a determinadas pessoas: art. 690-A

–recebimento do preço pelo exequente: art. 693

–restituição do valor pago em excesso: art. 690

–sanções pelo não pagamento: art. 695

–transferência ao fiador: art. 696

–transferência de data: art. 688

ARREMATANTE

–impontual no pagamento: art. 695

–pessoas incapazes: art. 690-A

ARRENDAMENTO MERCANTIL

–ação monitória: art. 1102

ARRENDAMENTO RURAL

–ação: procedimento sumário: art. 275, II, a

ARRESTO

–casos de ocorrência: art. 813

–causa de insolvência presumida: art. 750, II

–causas de cessação: art. 820

–com justificação prévia: art. 816

–concessão: requisitos: art. 814

–conversão em penhora: art. 818

–dispositivos legais aplicáveis: art. 821

–durante férias e feriados: art. 173, II

–guarda e conservação de bens arrestados: art. 148

–sem justificação prévia: art. 816

–suspensão de sua execução: art. 819

–violação: efeito: art. 879, I

ARRIBADA FORÇADA

–disposições concernentes: art. 1.218, XVI

ARROLAMENTO

–avaliação de bens: art. 1.033 e parágrafo único do art. 1.035

–cálculo da taxa judiciária: art. 1.034, § 1º

–dispensa: art. 1.037

–dispositivos pertinentes: arts. 1.031 a 1.038

–em razão do valor dos bens: art. 1.036

–impostos de transmissão: art. 1.034, § 2º

–partilha amigável; homologação; adjudicação: art. 1.031

–procedimento: art. 1.032

–reserva de bens: existência de credores: art. 1.035

ARROLAMENTO DE BENS

–conteúdo da petição inicial: art. 857

–depositário dos bens: arts. 858 e 859

–diligência não iniciada ou não concluída: art. 860

–dispositivos pertinentes: arts. 855 a 860

–legitimação ativa: art. 856

–ocorrência: art. 855

–provas em justificação prévia: art. 858

ÁRVORE

–plantio de: ação; rito: art. 275, II, g

ASSINATURA

–do juiz: art. 164

–dos atos e termos do processo: art. 169

–eletrônica: juízes: arts. 164, parágrafo único, e 202, § 3º

–eletrônica: procuração: art. 38, parágrafo único

ASSISTÊNCIA

–aos incapazes: arts. 8º e 9º

–cessação: art. 53

–controle de ofício: art. 51

–deferimento do pedido; impugnação: art. 51 e parágrafo único do art. 54

–dispositivos pertinentes: arts. 50 a 55

–do acionista: ação de dissolução da sociedade: art. 50

–do adquirente ou cessionário ao alienante ou cedente: art. 42, § 2º

–em causa pendente: art. 51

–em mandado de segurança: impossibilidade: art. 50

–em qualquer grau de jurisdição: art. 51

–encargos decorrentes: art. 32

–impugnação: recurso cabível: art. 51

–litisconsorcial: art. 54

–litisconsorcial: interposição de recurso pelo assistente: art. 54

–no procedimento sumário: art. 280

–ocorrência: art. 50

–poderes e deveres decorrentes: art. 52

–simples: interposição de recurso pelo assistente: art. 53

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

–condenação do beneficiário: custas: Lei nº 1.060/1950, art. 12

–dispensa das despesas: art. 19

–herança: recebimento: Lei nº 1.060/1950, art. 12

–intimação: defensor público: Lei nº 1.060/1950, art. 5º

–isenção do pagamento de honorários: Lei nº 1.060/1950, art. 12

–ônus da sucumbência: prescrição: Lei nº 1.060/1950, art. 12

–pessoa jurídica: art. 19

–pessoa jurídica sem fins lucrativos: Lei nº 1.060/1950, art. 4º

–processo de execução: art. 19

–prova pericial: ônus: Lei nº 1.060/1950, art. 3º

–regulamentação: Lei nº 1.060/1950

–requerimento: Lei nº 1.060/1950, art. 4º

ASSISTENTE

–direito de discutir a justiça da decisão: art. 55

–gestor de negócios: parágrafo único do art. 52

ASSISTENTE TÉCNICO

–impedimento e suspensão: art. 138, III e parágrafos

–ônus da remuneração: art. 33

–remuneração: art. 20, § 2º

–substituição: art. 424

ATENTADO

–efeitos da sentença: art. 881

–ocorrência: art. 879

–perdas e danos: indenização: parágrafo único do art. 881

–procedimento: art. 880

ATO ATENTATÓRIO

–à dignidade da justiça: arts. 599, II, 600 e 601

–ao exercício da jurisdição: art. 14

ATO ILÍCITO

–alimentos como indenização: art. 475-Q

ATOS DO ESCRIVÃO OU DO CHEFE DE SECRETARIA

–alteração de atos processuais: art.171

–ausência de assinatura: ato inexistente: art. 168

–dispositivos pertinentes: arts. 166 a 171

–juntada do mandado por estagiária do cartório: art. 168

–rasuras em contrato de financiamento: art. 171

ATOS DO JUIZ

–acórdão: assinatura de todos os julgadores: desnecessidade: art. 164

–formalização: art. 164

–fundamentação das decisões judiciais: garantia constitucional: art. 165

–relação (sentença; decisão interlocutória; despacho): art. 162

–sentenças e acórdãos: arts. 165 e 458

–sentença sem assinatura: art. 164

ATOS EXECUTIVOS

–determinação e cumprimento: art. 577

ATOS JUDICIAIS

–rescisão: art. 486

ATOS PROCESSUAIS

–ação rescisória: art. 174

–atos praticados durante as férias: art.173

–autenticação consular: documentos oficiais: art. 157

–busca e apreensão: art. 174

–citação de doutrina estrangeira: art.155

–citação feita nas férias: art. 173

–cópias; autos suplementares: art. 159

–cotas marginais ou interlineares; sanção: art. 161

–das partes: efeitos: art. 158

–documento redigido em língua estrangeira: desacompanhado da tradução juramentada: admissibilidade: art. 157

–em vernáculo: art. 156

–extinção do direito à prática deles: art. 183

–forma: art. 169

–forma de cumprimento: art. 200

–formalização: art. 169

–horário de sua realização: art. 172

–inúteis, desnecessários: art. 14, IV

–lugar de sua realização: art. 176

–partes: recusa do réu ao pedido de desistência da ação pelo autor: art. 158

–praticáveis em férias: art. 174

–protelatórios, impertinentes: efeito: art. 31

–públicos; em segredo de justiça: art. 155

–tempo: art. 172

–tempo inábil à sua prática; exceções: art. 173

–término do expediente da agência bancária antes do expediente forense: prorrogação do prazo para o preparo: art. 172

AUDIÊNCIA

–abertura: art. 450

–ambiente de ordem e decoro: art. 445

–antecipação: procedimento: art. 242, § 3º

–atitudes dos advogados nas discussões: art. 446, III

–atribuições do juiz: art. 446

–casos de adiamento: art. 453

–conciliação das partes no procedimento sumário: art. 277

–conciliação das partes: arts. 447 e 448

–concurso de credores: arts. 712 e 713

–debate oral; substituição por memoriais: art. 454

–do devedor em extinção de obrigações: art. 781

–em caso de embargos do devedor: art. 740

–fixação dos pontos controvertidos: art. 451

–identidade de juiz: art. 132

–instrução e julgamento: arts. 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456 e 457

–intervenção e apartes dos advogados: parágrafo único do art. 446

–lugar de sua realização: art. 176

–ordem dos trabalhos: art. 450 a 457

–para esclarecimentos por peritos e assistentes: art. 435

–preliminar: ação de usucapião: art. 942, I

–preliminar: art. 331

–produção de provas: arts. 336 e 410

–pública ou a portas fechadas: art. 444

–publicação de sentença; intimação: art. 242

–termo; conteúdo: art. 457

–una e contínua: art. 455

AUSÊNCIA

–declaração de: art. 1.159

–do locador: citação: art. 215, § 2º

–do réu: forma de citação: art. 215, § 1º

–intervenção do Ministério Público: art. 82

AUTARQUIA

–regime executivo: art. 730

AUTENTICAÇÃO

–de reproduções fotográficas: efeito: art. 384

AUTO DE ADJUDICAÇÃO

–assinatura: art. 715 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

AUTO DE ARREMATAÇÃO

–dispositivos pertinentes: arts. 693 e 694

AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

–conflito de atribuições com autoridade judiciária: art. 124

AUTORIDADE JUDICIÁRIA

–conflito de atribuições com autoridade administrativa: art. 124

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

–medida cautelar provisória: art. 799

AUTOS

–busca e apreensão: art. 40

–desaparecimento: efeitos: art. 1.069

–devolução intempestiva pelo advogado: desentranhamento: art. 195

–documentos de valor histórico: art. 1.215, § 2º

–eliminação: art. 1.215

–exame pelos advogados: art. 40

–guarda e responsabilidade: art. 141, IV

–interesse jurídico de terceiros: art. 155

–vista: art. 40

AUTOS SUPLEMENTARES

–formação: art. 159

AUTUAÇÃO

–dever do escrivão: art. 166

AUXILIARES DA JUSTIÇA

–redação: art. 139

AVALIAÇÃO

–dispositivos pertinentes: arts. 680 a 685

–feita pelo devedor: art. 684

–indireta: art. 681

–indispensabilidade: art. 684

–intervenção de assistente técnico: art. 680

–intimação das partes: art. 681

–laudo: art. 681

–modificação do valor pelo juiz: art. 680

–oficial de justiça sem condições técnicas: art. 680

–por comparação: art. 681

–repetição: art. 684

–supervisão: art. 681

AVARIA

–dispositivo concernente: art. 1.218, XIV

AVARIA A CARGO DO SEGURADOR

–dispositivo concernente: art. 1.218, XIII

AVERBAÇÕES OU RETIFICAÇÕES DO REGISTRO CIVIL

–dispositivo concernente: art. 1.218, V

BEM DE FAMÍLIA

–caderneta de poupança: art. 649

–de fiador em contrato de locação: art. 649; Lei nº 8.009/1990, art.3º

–dispositivo concernente: art. 1.218, VI

–impenhorabilidade: regulamentação: Lei nº 8.009/1990

BENFEITORIAS

–causa de embargos de retenção: art. 744 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

–liquidação prévia: art. 628

–retenção por: art. 745, IV, §§ 1º e 2º

BENS

–do devedor: responsabilidade: art. 591

–sujeitos a execução: art. 592

BENS DE AUSENTES

–abertura da sucessão provisória: art. 1.163

–anúncio da arrecadação: art. 1.161

–arrecadação; nomeação de curador: art. 1.160

–caução de restituição: art. 1.166

–contestação do pedido de entrega dos bens: art. 1.169

–dispositivos pertinentes: arts. 1.159 a 1.169

–efeitos da abertura da sucessão provisória: art. 1.165

–regresso do ausente: efeitos: arts. 1.167 e 1.168

–requerimento de abertura de sucessão provisória: art. 1.164

BENS DO CASAL

–sequestro: art. 822, III

BENS IMÓVEIS

–de cômoda divisão: arrematação parcial: art. 702

–penhorados: alienação em praça: art. 697 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

BENS IMPENHORÁVEIS

–relação: arts. 649 e 650

BENS INALIENÁVEIS

–frutos e rendimentos; penhorabilidade: art. 650

–impenhorabilidade: art. 649, I

BENS MÓVEIS

–penhorados: leilão público: art. 704

BOA-FÉ

–no procedimento: dever das partes e procuradores: art. 14, II

BOLSA DE VALORES

–intimação para ciência de anulação de título: art. 908

–venda de títulos: art. 913

BUSCA E APREENSÃO

–alienação fiduciária: DL nº 911, art. 3º

–auto circunstanciado: art. 843

–conteúdo do mandado: art. 841

–cumprimento do mandado: art. 842

–de coisa vendida a crédito com reserva de domínio: art. 1.071

–direitos autorais ou conexos: art. 842, § 3º

–em ação de depósito: art. 905

–em ação de nunciação de obra nova: parágrafo único do art. 936

–justificação prévia: art. 841

–mandado em exercício para entrega de coisa certa móvel: art. 625

–objeto: art. 839

–petição: razões justificadas: art. 840

–praticabilidade em férias e feriados: art. 173, II

CALAMIDADE PÚBLICA

–causa de prorrogação de prazo: parágrafo único do art. 182

CÁLCULO

–liquidação da sentença: art. 475-A

–liquidação por cálculo: art. 475-B

CAPACIDADE DA PESSOA

–ações concernentes: competência: art. 92, II

–procedimento não sumaríssimo: parágrafo único do art. 275

CAPACIDADE PROCESSUAL

–advogado excluído da OAB: art. 13

–ações possessórias: art. 10, § 2º

–associação: art. 7º

–desapropriação indireta: art. 10

–direitos reais imobiliários; consentimento e citação dos cônjuges: art. 10 e § 1º

–dos incapazes: art. 8º

–inventariante dativo: litisconsórcio necessário: art.12, § 1º

–paróquias: art. 7º

–perda: efeito: art. 265, I e § 1º

–pessoa jurídica estrangeira: art. 7º

–princípio geral: art. 7º

–promessa de compra e venda: dispensável a vênia conjugal: art. 10, parágrafo único, I

–sociedade sem personalidade jurídica: art. 12, § 2º

CAPITAL INALIENÁVEL

–renda garantidora de prestação de alimentos: art. 475-Q, §§ 1º e 2º

CARÊNCIA DE AÇÃO

–alegação preliminar: art. 301, X

CARTA

–meio de citação pelo correio: arts. 221 a 223

–pelo escrivão, após citação com hora certa: art. 229

CARTA DE ADJUDICAÇÃO

–dispositivos pertinentes: arts. 703 e 715 (o artigo 715 foi revogado pela Lei nº 11.382/06)

CARTA DE ARREMATAÇÃO

–conteúdo: art. 703

–expedição: art. 707

CARTA DE ORDEM

–emanada de tribunal: art. 201

–requisitos: art. 202

CARTA DE REMIÇÃO

–conteúdo: art. 790 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

CARTA DE SENTENÇA

–execução provisória: art. 521

CARTA DE USUFRUTO

–expedição; requisitos; inscrição: art. 722

CARTA PRECATÓRIA

–arrecadação de bens de herança: art. 1.149

–caráter itinerante: art. 204

–cumprimento recusado pelo juiz: art. 209

–descumprimento: art. 209

–devolução ao juízo de origem: art. 212

–embargos: juízo competente: art. 747

–execução de bens não situados no foro da causa: art. 658

–expedida pela justiça federal: cumprimento: art. 1.213

–fluência do prazo da data de sua juntada aos autos: art. 241, IV

–meio de cumprimento de ato processual: art. 201

–meio de prova: peritos, assistentes técnicos: art. 428

–por telegrama, radiograma, telefone: arts. 205 a 208

–prazo de juntada: parágrafo único do art. 338

–prazo para seu cumprimento: art. 203

–requerida antes do saneador: efeito: art. 338

–requisitos essenciais: art. 202

CARTA ROGATÓRIA

–a autoridade estrangeira: art. 201

–competência para concessão de exequatur: art. 211

–cooperação internacional: art. 210

–de justiça estrangeira: cumprimento: art. 211

–obediência à convenção internacional: art. 210

–recusa de cumprimento: efeito: art. 231, § 1º

–remessa por via diplomática; tradução: art. 210

–requisitos essenciais: art. 202

CARTAS

–meio de prova: art. 376

CASAMENTO

–competência do Ministério Público: art. 82

–habilitação: art. 1.218, IX

CAUÇÃO

–ação cautelar do credor à prestação dela: art. 830

–ação cautelar do obrigado à prestação dela: art. 829

–de devolução de bens e rendimentos: art. 1.051

–dever de autor ausente do Brasil: arts. 835 e 836

–dispositivos pertinentes: arts. 826 a 838

–efeitos da não efetuação do reforço exigido: art. 838

–efeitos do seu não cumprimento: art. 834

–embargos de terceiro: art. 1051

–falta: causa de alegação na inicial: art. 301, XI

–imissão na posse de bens de ausente: art. 1.166

–julgamento imediato: art. 832

–meios de sua prestação: art. 827

–no dever de prestação de alimentos: art. 475-Q, § 2º

–prazo de aceitação ou prestação; de contestação do pedido: art. 831

–prestação de: medida provisória: art. 799

–prestação pelo interessado ou por terceiro: art. 828

–prestada pelo nunciado: art. 940

–reforço de: arts. 837 e 838

–remédio substitutivo: art. 805

–título executivo extrajudicial: art. 585, III

CAUSA

–abandono: extinção do processo: art. 267, III

CAUSA DE PEDIR

–alteração com anuência do réu: art. 264

–alteração: fato novo: art. 264

–inalterabilidade após o saneamento: parágrafo único do art. 264

CAUSAS

–procedimento sumaríssimo: art. 275, I e II

–processamento durante as férias: art. 174

CERTIDÃO

–de dívida ativa: título executivo extrajudicial: art. 585, VII

–de partilha: título executivo judicial: art. 475-N, VII

CERTIDÕES

–requerimento por terceiros: parágrafo único do art. 155

–valor probatório: art. 365

CHAMAMENTO AO PROCESSO

–casos de sua admissão: art. 77

–citação do chamado: arts. 78 e 79

–dispositivos pertinentes: arts. 77 a 80

–valor da sentença: art. 80

CHEQUE

–apreensão resultante de penhora: art. 672

–título executivo extrajudicial: art. 585, I

CITAÇÃO

–alegação preliminar de sua inexistência ou nulidade: art. 301, I

–ao réu pessoalmente, a seu representante ou procurador: art. 215

–carta citatória: pagamento de custas de postagem: Fazenda Nacional: dispensa: art. 27

–circunstâncias de tempo e lugar de sua não efetivação: art. 217

–com hora certa: arts. 227 e 228

–com hora certa: fluência do prazo: art. 241, I

–com hora certa: réu revel: curador especial: art. 9º, II

–com hora certa: termo inicial para oferecimento de contestação: art. 229

–conceito: art. 213

–condição de validade do processo: art. 214

–de cônjuge e parentes de morto: tempo inábil: art. 217, III

–de devedor por quantia certa: art. 652

–de doentes: art. 217, V

–de funcionário público: art. 217, I

–de militar: parágrafo único do art. 216

–de noivos: art. 217, IV

–de réu ausente: §§ 1º e 2º do art. 215

–de réu demente ou incapaz: art. 218

–de réu em recurso de decisão de indeferimento da inicial: art. 296

–de vários réus: fluência do prazo: art. 241, II

–dos opostos: art. 57

–efeitos: art. 219

–em caso de arguição de nulidade: art. 214, § 2º

–em denunciação da lide: arts. 71, 72 e 73

–em procedimento sumaríssimo: art. 278

–em procedimentos de jurisdição voluntária: art. 1.105

–falta ou nulidade: causa de embargos do devedor: art. 756, I

–falta ou nulidade: embargos com efeito suspensivo: art. 741, I

–feita: efeitos: art. 264

–local de sua efetivação: art. 216

–mandado de: conteúdo: art. 225

–mandado de; advertência do réu: efeitos: art. 285

–modalidades: art. 221

–nas comarcas contíguas: lugar de realização: art. 230

–necessária de ambos os cônjuges: parágrafo único do art. 10

–nulidade: art. 247

–ordenada na petição inicial despachada: art. 285

–pelo correio: arts. 221 a 223

–pessoal: fluência do prazo: art. 241

–por edital e do devedor em execução por quantia certa: art. 654

–por edital: admissibilidade: art. 230

–por edital: execução fiscal: Lei nº 6.830/1980, art. 8º

–por edital: fluência do prazo: art. 241, III

–por edital: fundado em alegações dolosas: efeito: art. 233

–por edital: requisitos: art. 232

–por juiz incompetente: efeitos: art. 219

–por oficial de justiça: art. 224

–procedimento do oficial de justiça: art. 226

–realização em férias e feriados: art. 173, II

–realização fora dos dias e horários estabelecidos: art. 172, § 2º

–suprimento: art. 214, § 1º

–teoria da aparência: validade: art. 215

–válida: condição de eficácia dos efeitos: art. 263

–válida: interrupção da prescrição: art. 219

–válida: requisito para a indisponibilização dos bens do executado: art. 655-A; Lei nº 6.830/1980, art. 11

COAÇÃO

–vício do consentimento: prova testemunhal: art. 404, II

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

–de 1939: procedimentos mantidos: art. 1.218

–processos regulados: art. 270

CÓDIGO

–de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990

–de Processo Civil de 1939: DL nº 1.608/1939

COISA CERTA

–execução para entrega de: dispositivos: arts. 621 a 628

COISA INCERTA

–execução para entrega de: dispositivos: arts. 629 a 631

COISA JULGADA

–ação rescisória: art. 485, IV

–alegação de: conhecimento de ofício pelo juiz: § 3º do art. 267

–alegação de: extinção do processo: art. 267, V

–alegação pelo réu: art. 301, VI

–apreciação de questão prejudicial: efeito: art. 469, III, e 470

–conceito: art. 467

–em relação a terceiros: art. 472

–embargos à execução: discussão da liquidez e certeza de títulos executivos: descabimento: art. 530

–embargos do devedor: eliminação de infração a dispositivo legal: descabimento: art. 475-G

–inexistência com relação aos réus: descabimento de ação rescisória: art. 486

–investigação de paternidade: re-ajuizamento da ação para que seja utilizado o exame de DNA: art. 468

–lei nova: art. 471

–liquidação e execução da sentença: art. 475-G

–liquidação: erro de direito: arts. 463 e 475-G

–motivos da sentença: art. 469, I

–ocorrência: art. 301, §§ 1º a 3º

–revisão pelo Tribunal de Contas: inadmissibilidade: arts. 467 e 485

–sentença em arresto: art. 817

COISA LITIGIOSA

–efeito de citação válida: art. 219

COISAS VAGAS

–coisa alheia achada: efeitos: art. 1.170

–coisa não reclamada: art. 1.170

–comparecimento do dono: efeito: art. 1.172

–direitos do inventor: arts. 1.173 e 1.174

–dispositivos pertinentes: arts. 1.170 a 1.176

–edital de chamamento do dono: art. 1.171

–objetos deixados em hotéis, oficinas: art. 1.175

–suspeita de subtração criminosa: art. 1.176

COLABORAÇÃO

–no descobrimento da verdade: dever de todos: art. 339

COMEÇO DE PROVA

–admissão de prova testemunhal: art. 402, I

COMINAÇÃO

–de pena pecuniária: pedido: art. 287

COMPENSAÇÃO

–causa de embargo à execução: art. 741, VI

–conteúdo de embargo à declaração de insolvência: art. 756

COMPETÊNCIA

–ação acessória e ação principal: art. 108

–ação cautelar: art. 100

–ação de alimentos: art. 100

–ação de interdito proibitório e greve: art. 86

–acidente de trabalho: arts. 86 e 100

–acidente de trânsito em transporte oferecido pelo empregador: art. 86

–arguição de conexão em exceção de incompetência: art. 102

–busca e apreensão de menor: art. 100

–caso de prorrogação: art. 114

–competência relativa: conexão ou continência: art. 102

–competência: Lei nº 8429/1992, art. 17

–concessão de exequatur às cartas rogatórias: art. 211

–conflito (Ver Conflito de Competência)

–conflitos de: ocorrência: art. 115

–conflito de competência: sentença prolatada: art. 102

–contrato de empreitada: art. 86

–contrato de representação comercial: julgamento: art. 86

–contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo: recurso repetitivo: art. 86

–contribuição sindical: art. 86

–demanda de autarquia federal: competência relativa: art. 99

–deslocamento para o STF: art. 86

–deslocamento para sede de associação: descabimento: Lei nº 8.078/1990, art. 93

–divórcio: art. 100

–do juiz de direito para julgar validade de convenção de arbitragem: art. 267; Lei nº 9.307/1996, arts. 4º e 8º

–do Poder Judiciário para especialização de varas: art. 91

–dos órgãos jurisdicionais: art. 86

–em ação acessória: art. 108

–em ação de consignação de pagamento: art. 891

–em ação declaratória incidente: art. 109

–em ação relativa a direito pessoal ou real sobre móveis: art. 94

–em ação relativa a direito real sobre imóveis: art. 95

–em ações de garantia: art. 109

–em ações relativas a terceiro interveniente: art. 109

–em ações relativas aos membros dos Tribunais de Contas estaduais: art. 86

–em causas da União e Território: art. 99

–em causas que envolvam o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial: art. 86

–em execução fiscal: art. 578

–em razão do valor e da matéria: normas pertinentes: art. 91

–em razão do valor e do território: modificação: art. 102

–execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação que proferir: Justiça do Trabalho: art. 86

–execução de ação trabalhista julgada na justiça comum: contribuição sindical: art. 86

–foro de eleição: art. 100

–funcional: art. 93

–guarda de menor: arts. 88 e 100

–inderrogabilidade: art. 111

–interna: dispositivos pertinentes: arts. 91 a 124

–internacional: arts. 88 a 90

–juizados especiais: Lei nº 10.259/2001, art. 3º

–juiz natural: especialização de varas: redistribuição de processos: art. 87

–justiça do trabalho x justiça comum: conflito: art. 86

–mandado de segurança: prevenção de competência: art. 102

–membros dos Tribunais de Contas: julgamento: art. 86

–momento de sua determinação: arts. 87 e 100

–para a reconvenção: art. 109

–reclamações trabalhistas: art. 86

–representação comercial: art. 86

–representante comercial: arts. 86 e 100

–territorial: art. 100

–territorial: prevenção: arts. 106 e 107

COMPROMISSO

–arbitral: alegação de: contestação: art. 301, IX

–arbitral: causa de extinção do processo: art. 267, VII

–de conclusão de contrato: efeito do descumprimento: art. 466-B

CONCILIAÇÃO

–eficácia: depende de homologação: art. 158

–na audiência em procedimento sumário: art. 277

–ocorrência, oportunidade: arts. 447 e 448

–sentença homologatória de: título executivo judicial: art. 475-N, III

–termo de: valor de sentença: art. 449

CONCURSO DE CREDORES

–entrega do dinheiro; direito de preferência: arts. 711 a 713

CONDIÇÃO

–excesso de execução: art. 743, V

–não verificada: execução nula: art. 618, III

–prova de sua realização: requisito da execução da sentença: art. 572

–prova de sua verificação: conteúdo da petição inicial: art. 614, II

CONDIÇÕES DA AÇÃO

–ausência: causa de extinção do processo: art. 267, VI

CONDOMÍNIO

–despesas de: cobrança: rito sumário: art. 275, II, b

–encargo de: título executivo extrajudicial: art. 585, V

–extinção: bem indivisível: art. 1.113

–usufruto concedido em execução sobre quinhão de: art. 720

CONDÔMINO

–ação de nunciação de obra nova: art. 934, II

–parte legítima em ação de demarcação: art. 952

CONEXÃO

–ação de conhecimento e execução: art. 105

–alegação de: preliminar: art. 301

–ausência: art. 103

–causa de modificação da competência: art. 102

–de duas ou mais ações: art. 103

–de feitos: distribuição por dependência: art. 253

–entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento: art. 103

–faculdade do magistrado: art. 103

–identidade entre as causas de pedir: art. 103

–impossibilidade de reunião das ações: art. 105

–inobservância: consequência: art. 105

–obrigatoriedade: art. 105

–pelo objeto ou causa: litisconsórcio: art. 46, III

–possibilidades: ações populares e ação civil pública: ação revisional de contrato e reintegração de posse: art. 103

–prevenção e foro de eleição: art. 103

–reunião de ações: art. 105

CONFISSÃO

–aplicação da pena de: art. 343, § 2º

–conceito de cônjuge: valor probatório: parágrafo único do art. 350

–de fatos relativos a direitos indisponíveis: art. 351

–de litisconsorte: art. 350

–de obrigação de pagar: título executivo: art. 585, II

–espontânea: pessoal ou por mandatário: parágrafo único do art. 349

–extrajudicial: valor: art. 353

–inadmissibilidade: efeito: art. 302, I

–indivisibilidade: art. 354

–invalidação: rescisão da sentença: art. 485, VIII

–judicial: modalidades: art. 349

–revogabilidade: art. 352

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

–ação direta de inconstitucionalidade: lei estadual x Constituição Estadual: julgamento: Lei nº 9.868/1999, art. 1º

–ação direta de inconstitucionalidade: lei estadual x Constituição Federal: julgamento: Lei nº 9.868/1999, art. 1º

–agravo em conflito de competência: art. 117

–CDC x Lei de Falências: art. 86

–conflito de atribuições: art. 124

–decisão pelo tribunal; efeitos: art. 122

–decisões conflitantes e litispendência: art. 116

–direito de suscitar: art. 116

–dispensa da ouvida de juízes: art. 119

–entre autoridades judiciária e administrativa: art. 124

–exceção de incompetência: art. 117

–exceção declinatória do foro: parágrafo único do art. 117

–ilegitimidade de membro singular do Tribunal: art. 116

–inconformismo da parte com a competência: art. 118

–instrução da petição: art. 116

–interna dos tribunais: art. 123

–juizado especial federal x juizado comum federal: Lei nº 10.259/2001, art. 3º

–Juizado Especial Federal x Juízo Federal: Lei nº 10.259/2001, art. 3º

–justiça comum x justiça do trabalho: art. 86

–justiça comum x justiça federal: art. 86

–Ministério Público: legitimidade: art. 116

–necessidade de prévia manifestação dos juízos conflitantes: art. 116

–obrigatoriedade de manifestação do Ministério Público: art. 121

–ocorrência: art. 115

–perda de objeto do conflito: art. 119

–prestação de informações pelos juízes: art. 119

–procedimento: arts. 119 a 122

–processamento irregular nos autos da causa: art. 119

–sobrestamento do processo: art. 120

–suscitamento ao presidente do tribunal; forma: art. 118

CONFUSÃO

–entre autor e réu: causa de extinção do processo: art. 267, X

CÔNJUGES

–afastamento da morada do casal: art. 888, VI

–ausência de consentimento: vício sanável: art. 10

–bens sujeitos a execução: art. 592, IV

–necessidade de citação de ambos: parágrafo único do art. 10

–necessidade do consentimento: art. 10

CONSELHEIROS

–dos Tribunais de Contas: lugar do depoimento: art. 411, IX

CONSERVAÇÃO EM COISA LITIGIOSA

–obras de: medida cautelar: art. 888, I

CONSTRUÇÃO

–desfazimento de: pedido: art. 921

CONSUMIDOR

–ação civil pública: relação de consumo: Lei nº 7.343/1985, art. 5º

–ação coletiva: legitimidade: associações civis: Lei nº 8.078/1990, arts. 10 e 82

–atraso em prestação de serviço: fixação de multa: Lei nº 8.078/1990, art. 57

–Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990

–foro de eleição: abusividade da cláusula: hipossuficiência do consumidor: arts. 111 e 112

–foro de eleição: associação: Lei nº 8.078/1990, art. 93

CONTAS

–do inventariante, tutor, curador, depositário: prestação: art. 919

CONTESTAÇÃO

–alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: art. 326

–alegação de irregularidades; audiência do autor: art. 327

–alegação de toda matéria de defesa: art. 300

–dedução de novas alegações: art. 303

–do direito; fundamento do pedido: efeito: art. 325

–dos opostos: art. 57

–em caso de prestação de caução: art. 831

–em caso de reconvenção: art. 316

–em procedimento cautelar: prazo: art. 802

–forma de oferecimento: art. 299

–juntada de documentos após contestação: art. 397

–matéria alegável preliminarmente: art. 301

–matéria de alegação antes da discussão do mérito: art. 300

–por vários réus: prazo: art. 298

–prazo em caso de desistência da ação contra algum litisconsorte: parágrafo único do art. 298

–prazo inicial: art. 241

–prazo para resposta: art. 297

–preclusão consumativa: denunciação da lide após a apresentação: art. 71

–presunção de veracidade dos fatos não impugnados: art. 302

CONTINÊNCIA DE CAUSAS

–causa de modificação de competência: art. 102

–distribuição dos feitos por dependência: art. 253

–encerramento de um dos processos: art. 104

–identidade jurídica do objeto: art. 104

–inexistência de continência: art. 104

–ocorrência: art. 104

–ocorrência: Mandado de Segurança: art. 104

–reunião de ações: art. 105

CONTRAPRESTAÇÃO

–execução pelo credor; depósito pelo devedor: art. 582

CONTRATO

–não cumprimento da contraprestação: efeito: art. 466-C

–promessa de: efeito do seu não cumprimento: art. 466-B

–prova testemunhal: admissibilidade: art. 401

–simulado: prova testemunhal: art. 404, I

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

–ação declaratória de constitucionalidade: regulamentação: Lei nº 9.868/1999

–ação direta de inconstitucionalidade: regulamentação: Lei nº 9.868/1999

–alteração da CF: inviabilização do controle concentrado de constitucionalidade da norma primitiva: Lei nº 9.868/1999, art. 2º

–controle concentrado de constitucionalidade: ação: art. 469

–de normas produzidas pelo poder constituinte originário: Lei nº 9.868/1999, art. 2º

–legitimidade ad causam: entidade de classe: Lei nº 9.868/1999, art. 2º

–parâmetro de fiscalização perante o STF: Constituição Federal: Lei nº 9.868/1999, art. 2º

CONVENÇÃO DAS PARTES

–adiamento de audiência: art. 453

–administração de bem penhorado: art. 677, § 2º

–em relação à competência: eleição de foro: art. 111

–liquidação por arbitramento: art. 475-C

–nomeação de depositário: art. 824

–ônus da prova: art. 333, parágrafo único

–prazo dilatório: art. 181

–prazo em audiência: divisão: art. 454, § 1º

–sequestro: art. 824

–suspensão da execução: art. 792

–suspensão do processo: art. 265, § 3º

CÓPIAS

–de petições e documentos: art. 159

CORREÇÃO MONETÁRIA

–débitos fiscais nos casos de falências: Decreto-lei nº 858/1969

–débitos oriundos de decisão judicial: Lei nº 6.899/1981; Decreto-lei nº 86.649/1981

–independe de valor expresso: art. 293

–regulamentação: DL nº 858/1969; Lei nº 6.899/1981; Decreto nº 86.649/1981

–salário mínimo: Lei nº 6.899/1981, art. 1º

–sentença omissa; inclusão na liquidação: arts. 610; 475-G

–valor da causa e depósito prévio na ação rescisória: art. 488

CORREIO

–citação pelo: procedimento: arts. 221 a 223

–intimação por carta registrada: art. 237, II

CORRETORES

–de Bolsa de Valores: atribuição: art. 704

COTAS MARGINAIS

–interpretação da expressão “lançar cotas marginais ou interlineares”: art. 161

–nos autos: proibição; efeito: art. 161

CREDORES

–concurso: decisão nos autos do processo de execução: art. 713

–convocação por edital, quando da declaração de insolvência: art. 761, II

–excesso de execução: inadimplência: art. 743, IV

–execução em seu interesse: art. 612

–execução forçada: arts. 566, I, e 567

–execução, primeiro, de coisa retida: art. 594

–hipotecário: arts. 615, 619, 690-A e 698

–intimação: penhora de bens gravados: arts. 615, 619 e 698

–intimação; penhora de bens gravados: art. 615, II

–pedido de medidas acautelatórias em execução: art. 615, III

–pedido de usufruto de imóvel penhorado: arts. 721 e 722

–preferência sobre os bens penhorados: arts. 612 e 613

–preferência: anterioridade da penhora: arts. 612, 613, 709, 711, 712 e 784

–prova de cumprimento de contraprestação: art. 615, IV

–quirografários: pedido de insolvência: art. 753

–requerimento de declaração de insolvência: art. 754

CULTO RELIGIOSO

–assistência a ato de: citação: art. 217, II

–imagens e objetos: penhorabilidade: art. 650, II

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

–competência: art. 475-P

–constituição de capital: art. 475-Q

–excesso da execução reconhecido por decisão judicial com trânsito em julgado: devolução: arts. 475-J e 475-L

–execução provisória: art. 475-O

–execução: intimação pessoal do devedor: desnecessidade: art. 475-J

–fungibilidade recursal: lei superveniente que muda regra recursal: art. 475-M

–honorários: art. 652-A

–impugnação: arts. 475-L e 475-M

–liquidação e execução da sentença: art. 475-G

–liquidação: erro de direito: arts. 463 e 475-G

–multa: art. 475-J

–regulamentação: arts. 475-I a 475-R

–requisitos: art. 475-J

CUMULAÇÃO

–de execução contra o mesmo devedor: art. 573

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

–requisitos de admissibilidade: art. 292

CURADOR

–adiamento ou dispensa de garantia: art. 1.190

–ao menor: destituição de pátrio poder: art. 9º

–ausência: art. 9º

–citação para contestação de pedido de remoção: art. 1.195

–dação ou remoção em férias: art. 174, II

–decretação de prescrição: art. 9º

–defensor público: nomeação: art. 9º

–escusa do encargo: arts. 1.192 e 1.193

–exoneração do encargo: art. 1.198

–falta de garantia: efeito: art. 1.191

–honorários: art. 9º

–interesses colidentes: art. 9º

–nomeação para réu demente: art. 218

–obrigações: art. 9º

–prestação de compromisso: art. 1.187

–prestação de contas: art. 919

–remoção: legitimação: art. 1.194

–representação e assistência de incapaz: arts. 8º e 9º

–requerimento de especialização da hipoteca legal: art. 1.188

–réu preso: art. 9º

–suspensão; substituto interino: art. 1.197

CURADOR DE AUSENTES

–causas de cessação de suas funções: art. 1.162

CURADOR DE HERANÇA JACENTE

–responsabilidade; atribuições: arts. 1.143 e 1.144

CURADOR ESPECIAL

–de incapazes de réu preso: art. 9º

–isento de ônus da impugnação dos fatos: parágrafo único do art. 302

CURATELA

–causas concernentes à: intervenção do Ministério Público: art. 82

–disposições relativas à: arts. 1.187 a 1.198

CUSTAS

–condenação do réu: art. 22

–condenação do réu: ausência de arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: art. 22

–condenação do réu: interesse procrastinatório: art. 22

–isenção à criança e ao adolescente: extensão aos demais sujeitos processuais: Lei nº 8.069/1990, art. 141

–judiciais: crédito de: título executivo extrajudicial: art. 585

–recolhimento de custas complementares: art. 185

DANIFICAÇÃO

–receio de: causa de sequestro de bens: art. 822, I

DANOS

–acidente de veículos: ação de reparação de: art. 275, II, d

–causados por execução indevida: art. 574

–compensação com benfeitorias: art. 745, § 1º

–prédios: ressarcimento: art. 295, II, d

–processuais: arts. 16 a 18

DATA

–de documento particular: art. 370

DEBATE

–no procedimento sumário: art. 281

DEBÊNTURE

–título executivo: art. 585

DECADÊNCIA

–ação rescisória: prazo de: art. 495

–alegação de: em procedimento cautelar: art. 810

–impugnação ao reconhecimento de maternidade: art. 295

–indeferimento da petição inicial: art. 295, IV

–investigação de maternidade: art. 295

–normas aplicáveis: arts. 219 e 220

–pronunciamento de: extinção do processo: art. 269, III

–prorrogação de contrato: equiparação a obrigações de trato sucessivo: art. 295

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

–conceito: art. 162, § 2º

DECISÃO SUMÁRIA

–em caso de pedido não contestado: art. 803

DECISÕES

–fundamentação: art. 165

DECLARAÇÃO DE CRÉDITO

–apresentação em processo de insolvência: art. 761

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

–rejeição ou acolhimento: efeitos: art. 481

–remessa de cópia do acórdão aos juízes: art. 482

–submissão da questão à turma ou câmara competente: art. 480

DECLARAÇÃO INCIDENTAL

–causa de suspensão do processo: art. 265, IV

–dispositivos aplicáveis: art. 34

–requerimento de: art. 325

DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA

–sentença de: procedimento judicial: art. 761

DECLARAÇÕES DE VONTADE

–não emitidas, quando devidas: efeito: art. 641

–unilaterais ou bilaterais: efeitos: art. 158

DEFESA

–contra texto de lei ou fato incontroverso: efeito: art. 17, I

–oferecimento em procedimento sumário: art. 278

DEFESA PRÉVIA

–ação de improbidade administrativa: Lei nº 8429/1992, art. 17

DEFENSORIA PÚBLICA

–da União: regulamentação: LC nº 80/1994

–intimação: assistência judiciária: Lei nº 1.060/1950, art. 5º

DELITO

–causa de sobrestamento de ação cível: art. 110

–quando causa de reparação de dano: foro: parágrafo único do art. 100

DEMENTE

–citação: art. 218

DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO

–medida provisional: art. 888, VIII

DENUNCIAÇÃO DA LIDE

–ação procedente: efeito: art. 76

–ampliação da controvérsia inicial: art. 70

–ao alienante: finalidade: prazo: arts. 70, I, e 73

–competência: art.109

–conceito: art. 70

–denunciações coletivas: art. 73

–denunciações sucessivas: art. 73

–dispositivos pertinentes: arts. 70 a 76

–interposição de recurso: art. 74

–litisconsórcio ativo: art. 74

–litisconsórcio passivo: art. 74

–obrigatoriedade: art. 70

–pelo autor: denunciado litisconsorte do denunciante: art. 74

–pelo réu: efeitos: art. 75

–prazo para denunciar: preclusão: art. 71

–responsabilidades com fundamentos diversos: impossibilidade: art. 70

–substituição processual: art. 74

–sucumbência: art. 74

DEPOIMENTO PESSOAL

–consulta a notas breves: art. 346

–determinado pelo juiz: art. 342

–dispositivos pertinentes: arts. 342 a 347

–escusador: art. 347

–forma do interrogatório: art. 344

–intervenção e apartes de advogados: parágrafo único do art. 446

–intimação pessoal da parte: art. 343, § 1º

–litisconsorte: art. 344

–não comparecimento da parte; recusa: efeito: art. 343, § 2º

–por carta precatória: art. 344

–por carta rogatória: art. 344

–prestação por mandatário: art. 344

–prestação por terceiro: art. 344

DEPOIMENTOS

–das partes e testemunhas: procedimento sumário: art. 279

–em lugar, dia e hora designados pelo juiz: parágrafo único do art. 336

–escusa de: art. 347

–requeridos pela parte: art. 343

–silêncio ou evasiva da parte, sem motivo: efeito: art. 345

DEPOSITÁRIO

–de bens sequestrados; nomeação: arts. 824 e 825

–função: art. 148

–nomeação de prepostos de: parágrafo único do art. 149

–prestação de contas: art. 919

–prisão civil: art. 148; Súmula Vinculante 25

–remuneração: art. 149

–responsabilidade por prejuízos: art. 150

–substituição do depositário: art. 148

DEPOSITÁRIO INFIEL

–Pacto de São José da Costa Rica: derrogação das normas estritamente legais definidoras da custódia: arts. 902 e 904

–prisão: Súmula Vinculante 25

–regulamentação: Lei nº 8.866/1994; Súmula Vinculante 25

DEPÓSITO

–de bens de empresas penhorados: art. 678

–de bens: medida cautelar provisória: art. 799

–de coisa litigiosa em ação possessória: art. 925

–de coisa vendida a crédito com reserva de domínio: art. 1.071

–de menores ou incapazes: medida provisional: art. 888, V

–de prestação ou coisa em caso de contraprestação: parágrafo único do art. 582

–necessário: prova testemunhal: art. 402, II

–parte integrante da penhora: art. 664

–pedido de, cumulado com o de apreensão: parágrafo único do art. 936

–permissibilidade em férias e feriados: art. 173, II

–segurança do juízo de execução: art. 737, II (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

DEPUTADOS

–Federais e Estaduais: depoimentos: art. 411, VI e VIII

DESAPROPRIAÇÃO

–imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos: DL nº 1.075/1970

–juros compensatórios: taxa: DL nº 1.075/1970, art. 15-A

–para fins de Reforma Agrária: regulamentação: LC nº 76/1993

–por utilidade pública: DL nº 3.365/1941

–regulamentação: DL nº 3.365/1941; DL nº 1.075/1970

–vícios do decreto expropriatório: DL nº 3.365/1941, art. 20

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

–teoria: art. 591

DESCONTO EM FOLHA

–de pagamento: prestação alimentícia: art. 734

DESEMBARGADORES

–tomada de depoimento: art. 411, IX

DESERÇÃO

–encerramento do expediente bancário: art. 519

–pena de: recurso de apelação: art. 519

–pena de: interposição de recurso: art. 511

DESISTÊNCIA

–da ação quanto a réu não citado: efeito: parágrafo único do art. 298

–da ação, apesar da assistência: art. 53

–da ação: consentimento do réu: art. 267, § 4º

–da ação: homologação: art. 158

–da ação: modo de extinção do processo: art. 267, VIII

–da ação: produção de efeito: parágrafo único do art. 158

–de recurso repetitivo: impossibilidade: art. 543-C

–de recurso: possibilidade: art. 501

–de toda a execução: faculdade: art. 569

–reiteração do pedido: distribuição por dependência: art. 253, II

DESPACHO

–abertura de vista: art. 504

–ausência de prejuízo às partes: art. 504

–carga decisória: art. 504

–citação do devedor: art. 504

–conceito: art. 162, § 3º

–correição parcial: art. 504

–emenda à inicial: art. 504

–extração de peças: art. 504

–intimação para fornecimento de dados: art. 504

–irrecorribilidade: art. 504

–mero expediente: art. 504

–prejuízo a uma das partes: recurso cabível: art. 504

–recebimento da apelação: art. 504

–saneador: inalterabilidade do pedido: parágrafo único do art. 264

–saneador: providências: art. 331

DESPESAS JUDICIAIS

–a cargo do vencido: art. 20

–abrangência: art. 20, § 2º

–de atos protelatórios, impertinentes ou supérfluos: art. 31

–de atos requeridos pelo Ministério Público ou pela Fazenda Pública: art. 27

–dever das partes: art. 19

–devidas ao perito e assistente técnico: art. 33 e parágrafo único

–distribuição proporcional: art. 21

–em caso de adiamento ou repetição de ato: art. 29

–em caso de listisconsórcio: art. 23

–em cumprimento de cartas: arts. 208 e 212

–falência: depósito prévio: art. 19

–Fazenda Nacional: art. 19

–honorários: art. 20, §§ 3º e 4º

–indevidas ou excessivas: devolução: art. 30

–inversão do ônus da prova: art. 19

–justiça gratuita: art. 19

–na desistência e reconhecimento do pedido: art. 26

–na transação: divisão igual: art. 26, § 2º

–no processo de execução: art. 19

–nos juízos divisórios: art. 25

–ocasião do pagamento: art. 19

–pagamento antes da renovação da ação: arts. 28 e 268

–pagamento por quem requer: art. 19

–pluralidade de autores ou réus: proporcionalidade: art. 23

–quando da extinção de processo: art. 267, § 2º

–rateio: procedimento de jurisdição voluntária: art. 24

–reembolso do valor pago: art. 19

–referentes a atos requeridos pelo juiz: art. 19

–responsabilidade do advogado: parágrafo único do art. 37

–responsabilidade do assistente: art. 32

–responsabilidade em caso de não arguição de incompetência absoluta: art. 113, § 1º

–taxa judiciária: art. 19

DEVEDOR

–declaração da própria insolvência: art. 753, II

–efeito da declaração de insolvência: art. 752

–inadimplemento da obrigação: efeito: arts. 580 e 581

–inadimplente: conceito: parágrafo único do art. 580 (o parágrafo único do art. 580 foi revogado pela Lei nº 11.382/06)

–intimação em caso de arrematação de bens: art. 687, § 3º

–posição idêntica à do exequente: art. 570

–responsabilidade de seus herdeiros ou sucessores: art. 568, II

–responsabilidade patrimonial: art. 591

–sujeito passivo na execução: art. 568, I

DEVER

–de colaboração com o Poder Judiciário: art. 339

DEVERES

–da parte: arts. 14 e 340

–de terceiros: art. 341

DILIGÊNCIA

–conversão do agravo em: art. 557

DILIGÊNCIAS

–inúteis ou protelatórias: indeferimento: art. 130

DINHEIRO

–a risco: art. 1.218, X

–depositado: levantamento pelo credor: art. 709

DIREITO

–alheio: ação em nome próprio: art. 6º

–autoral: busca e apreensão: art. 842, § 3º

–de retenção: embargos: art. 744 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

–de retenção: prioridade de execução: art. 594

–de vizinhança: ação; foro competente: art. 95

–indisponível: efeito em caso de revelia: art. 320, II

–indisponível: objeto de prova: art. 333, parágrafo único, I

–indisponível: valor de sua admissão: art. 351

–municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário: prova: art. 337

–superveniente: causa de novas alegações: art. 303, I

–superveniente: efeito na sentença: art. 462

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

–recurso especial e extraordinário: dissídio jurisprudencial: reprodução de julgado disponível na Internet: art. 541, páragrafo único

–recurso especial: dissídio jurisprudencial: art. 541

–uniformização de jurisprudência: divergência entre câmaras ou turmas do tribunal: arts. 476 a 479 e 555, § 1º

–uniformização de jurisprudência: incidente: pedido de instauração: momento adequado: art. 476

DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE

–dispositivos pertinentes: art. 1.218, VII

–dissolução parcial: arts. 475-A, 1 e 218

DISTRIBUIÇÃO

–alteração de processos: art. 252

–compensação em caso de erro ou falta: art. 255

–da oposição por dependência: art. 57

–de processos: necessidade: art. 251

–de processos no tribunal: art. 548

–do feito: cancelamento: art. 257

–feita: ação proposta: art. 263

–fiscalização: art. 256

–por dependência: art. 253

–proibida: art. 254

DISTRITO FEDERAL

–representação em juízo: art. 12, I

DÍVIDA ATIVA

–da Fazenda Pública: certidão: título executivo extrajudicial: art. 585, VII

–da União: cobrança: art. 1.212

–reciprocidade de prestações: execução: art. 582

–vencimento antecipado: art. 751, I

DÍVIDA TRIBUTÁRIA

–responsável: sujeito passivo na execução: art. 568, V

DIVÓRCIO

–fundamento constitucional: art. 226, § 6º, CF; Emenda Constitucional 66/2010

DOCUMENTO

–autenticidade ou falsidade: declaração: art. 4º, II

–autêntico: art. 369

–certidão textual: força probante: art. 365, I

–com entrelinha, emenda, borrão: apreciação: art. 386

–em língua estrangeira: intérprete: art. 151, I, e 157

–exibição de: dever de terceiros: art. 341, II

–exibição de: procedimento preparatório: art. 844, II

–exibição: aplicação de multa cominatória: arts. 355 e 845; Súmula nº 372 do STJ

–exibição: dever de terceiros: art. 341, II

–exibição: presunção de veracidade: arts. 355, 844 e 845

–exibição: procedimento preparatório: art. 844, II

–falsidade: efeito: art. 387

–falsidade: perícia: art. 434

–feito por oficial incompetente, ou incorreto: efeito: art. 367

–indispensáveis: art. 397

–indispensável à propositura de ação: art. 283

–meio de prova de alegações: art. 396

–novo: causa de rescisão de sentença: art. 485, VII

–novo: licitude de juntada: arts. 368, 396 e 397

–obtido por erro, dolo ou coação: parágrafo único do art. 372

–particular: admissão ou não da autenticidade e da veracidade: art. 372

–particular: autenticidade induvidosa: efeito: art. 373

–particular: autoria: art. 371

–particular: cessação de fé: art. 388

–particular: cópia: valor probante: art. 385

–particular: declaração de ciência de determinado fato: parágrafo único do art. 368

–particular: indivisibilidade: parágrafo único do art. 373

–particular: presunção de veracidade: art. 368

–particular: prova da data: art. 370

–particular: reprodução mecânica, fotográfica ou congênere: valor probante: arts. 383 e 384

–particular: telegrama e radiograma; presunção de conformidade com o original: art. 375

–particular: telegrama, radiograma: valor probante: art. 374

–pedido de juntada; procedimento: art. 398

–público: eficácia: art. 364

–público: insubstituibilidade: art. 366

–público: valor das reproduções: art. 265, III

–recibo de: exigibilidade: art. 160

–representativo de obrigação: eficácia de anotações: art. 377

–traslados: valor probante: art. 365, II

DOLO

–da parte vencedora ou das partes: efeito: art. 485, III

–de juiz: responsabilidade: art. 133

–do Ministério Público: responsabilidade: art. 85

–sua prova com testemunhas: art. 404, II

DOMICÍLIO

–do autor da herança: competência territorial: art. 96

–do autor na falta de domicílio do réu no Brasil: art. 94, § 3º

–do devedor: foro competente para ação de anulação de títulos: art. 100, III

–do réu: competência territorial: art. 94

DOMINGOS

–feriados forenses: art. 175

DOMÍNIO

–ação de reconhecimento do: proibição: art. 923

–embargos de terceiro: arts. 1.046 e 1.050, II

DUPLICATA

–comprovação da origem válida: art. 585

–data de emissão: erro material: nulidade: art.585

–penhora: procedimento: art. 672

–prescrição: indeferimento da inicial: art. 295

–requisitos para instauração do processo executivo: art. 185

–título executivo extrajudicial: art. 585, I

DUPLO GRAU

–de jurisdição: ocorrência: art. 475

EDITAIS DE PRAÇA

–afixação e divulgação: art. 687

–conteúdo: art. 686

–publicação após a avaliação dos bens penhorados: parágrafo único do art. 685

EDITAL

–citação por: ocorrência: requisitos: arts. 231 e 232

–modalidade de citação: art. 221, III

EFEITO SUSPENSIVO

–impugnação não terá: 475-M

EMANCIPAÇÃO

–pedido de: procedimento: art. 1.112, I

EMBAIXADOR

–local de depoimento: art. 411

EMBARCAÇÕES

–apreensão de: art. 1.218, XII

EMBARGO DE OBRA

–extrajudicial: liceidade: art. 935

EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO

–fundados em nulidade de execução: art. 746

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO

–fundados em nulidade de execução: art. 746

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA

–execução fiscal: prazo para interposição: Lei nº 6.830/1980, art. 16

–fundada em sentença: arts. 741 a 744 (o artigo 744 foi revogado pela Lei nº 11.382/06)

–fundada em título extrajudicial: art. 745

–improcedência: efeito devolutivo da apelação interposta: art. 520, V

–questão anteriormente discutida e decidida em sede recursal: preclusão: art. 745

–suspensão da execução: art. 791

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

–com efeito infringente: art. 538

–contradição: art. 535

–em embargos de declaração: art. 538

–embargos intempestivos: art. 538

–embargos interpostos antes da publicação do acórdão: art. 536

–em acórdão; cabimento: art. 535

–em acórdão; época do julgamento: art. 537

–em acórdão; interrupção de prazo para outros recursos: art. 538

–em acórdão; prazo para interposição: art. 536

–em acórdão; protelatórios: sanção: art. 538, parágrafo único

–em questões preliminares: art. 561

–em sentença: cabimento: procedimento: arts. 464 e 465

–em sentença: suspensão de prazo para outro recurso: parágrafo único do art. 465

–exame de apenas alguns fundamentos: art. 535

–fungibilidade: recebimento como agravo regimental: art. 535

–interrupção do prazo para demais recursos: art. 538

–intuito de prequestionamento: art. 538

–modalidade de recurso: art. 496, IV

–modulação dos efeitos em ADIn: Lei nº 9.868/1999, art. 27

–negativa de seguimento aos embargos de declaração por decisão monocrática do relator: art. 557

–ratificação em recurso especial: art. 535

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

–acórdão oriundo do órgão julgador do embargado: art. 546

–acórdão proferido em agravo: art. 546

–ausência de identidade entre acórdãos confrontados: art. 546

–competência interna do STJ: art. 546

–custas judiciais: art. 546

–finalidade: art. 546

–honorários advocatícios: art. 546

–modificação de honorários advocatícios: art. 546

–preliminar de conhecimento: art. 546

–pressupostos de admissibilidade: art. 546

–ratificação em recurso especial: art. 546

–regras técnicas: art. 546

–tempestividade: art. 546

–terceira tese: diferente das adotadas nos arestos em discordância: art. 546

EMBARGOS DE RETENÇÃO

–compensação do valor de benfeitorias: art. 745

–por benfeitorias: cabimento: conteúdo: art. 744 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

–retenção por benfeitorias: art. 745, IV, §§ 1º e 2º

EMBARGOS DE TERCEIRO

–arrematação: art. 1052

–cabimento: ausência de citação do cônjuge: art. 10

–contestação: defesa: arts. 1.053 e 1.054

–de possuidor direto, em alegação de domínio alheio: art. 1.050, § 2º

–deferimento liminar: efeitos: art. 1.051

–denunciação à lide: art. 1046

–distribuição por dependência, em autos distintos: art. 1.049

–em férias e feriados: art. 173, II

–legitimação ativa: art. 1.046

–não contestados: arts. 803 e 1.053

–ônus da prova: art. 1050

–oportunidade de interposição: art. 1.048

–petição: requisitos: procedimento: art. 1.050

–preventivo: art. 1046

–sucumbência: art. 1.046

–suspensão da execução: art. 791

–suspensão do processo principal: art. 1.052

EMBARGOS DO DEVEDOR

–admissibilidade; segurança do juízo: art. 737 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

–autuação em apenso: art. 736

–coexecutado: art. 738

–conteúdo quando em requerimento de insolvência: art. 756

–efeito suspensivo: art. 739-A

–efeito suspensivo: direito intertemporal: art. 739-A

–execução de dívida já paga: art. 739-B

–hipóteses de rejeição: art. 739

–honorários advocatícios: art. 740

–inépcia da petição: art. 739

–intempestividade: art. 739

–julgamento imediato: art. 740

–pluralidade de devedores: art. 738

–por carta: juízo competente: art. 747

–prazo para seu oferecimento: art. 738

–procedimento: art. 740

–protelatórios: arts. 739 e 740

–provas: art. 740

–recurso cabível: art. 740

–rejeição liminar: art. 739

–revelia: art. 740

–suspensão em caso de conexão e prejudicialidade: art. 103

–tempestividade: art. 738

EMBARGOS INFRINGENTES

–admissibilidade do recurso: art. 531

–cabimento: art. 530

–contra acórdão em sede de remessa necessária: art. 530

–contra agravo de instrumento: decisão de matéria de mérito: art. 530

–efeito devolutivo: extensão: art. 530

–escolha de novo relator: art. 534

–indeferimento; recurso ao órgão competente: art. 532

–interpretação simultânea com recurso extraordinário: efeito: art. 498

–limites objetivos: art. 530

–modalidade de recurso: art. 496, III

–prazo para interposição e resposta: art. 508

–preparo: art. 530

–processo e julgamento: art. 533

–revisão: art. 551

–sorteio de novo relator: art. 533

EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA

–oferecimento e competência para julgamento: art. 747

EMOLUMENTOS

–cobrança: via executiva: art. 585

–isenção: cobrança da dívida ativa da União: art. 1.212, páragrafo único

–isenção: criança e adolescente: extensão aos demais sujeitos processuais: Lei nº 8.069/1990, art. 141

–isenção: Fazenda Pública: execução fiscal: Lei nº 6.830/1980, art. 39

EMPRESA

–concessionária ou autorizada: penhora: art. 678

–usufruto de quinhão de sócio: art. 720

–usufruto judicial: arts. 716 e 722

EMPRESA PÚBLICA

–regime executivo: art. 730

ENFITEUSE

–efeito de alienação, em execução de bem aforado: art. 619

–intimação do senhorio direto, quando de alienação em praça: art. 698

ENTREGA DE BENS

–de cônjuge e filhos: medida cautelar: art. 888, II

ENTREGA DE COISA

–concedida a tutela: prazo: art. 461-A

ENTREGA DE DINHEIRO

–forma de pagamento: art. 708, I

–na ausência de privilégio ou preferência anteriores à penhora: art. 709, II

ENTRELINHAS

–inadmissibilidade em atos e termos: art. 171

EQUIDADE

–decisão por: em casos previstos em lei: art. 127

–em juízo arbitral: art. 1.075, IV

ERRO

–de fato: sentença fundada em: efeito: art. 485, IX, §§ 1º e 2º

–existência: prova testemunhal, art. 404

ESBULHO

–causa de ação de reintegração: arts. 926 a 931

–ônus da prova: art. 927

–queixa de: cumulada com ação de demarcação: art. 951

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

–indivisibilidade: art. 380

ESCRIVÃO

–atribuições: art. 141

–convocação de substituto ou pessoa idônea: art. 142

–dever de autuar a petição inicial: art. 166

–distribuição alternada de processos: art. 252

–dos atos do: arts. 166 a 171

–fornecimento de certidões: art. 141, V

–guarda dos autos: art. 141, IV

–numeração e rubrica de folhas: art. 167

–responsabilidade civil: art. 144

–rubrica em notas: art. 168

ESPÓLIO

–legitimidade: ação de reparação de danos morais sofridos pelo de cujus: art. 3º

–morte de uma das partes: efeito: art. 43

–representação em juízo pelo inventariante: arts. 12, V e § 1º, e 991, I

–responsabilidade pelas dívidas do falecido: art. 597

–réu: foro competente: art. 96

ESTABELECIMENTO

–comercial: penhora: art. 677

ESTADO

–das pessoas: ações relativas ao: parágrafo único do art. 275

ESTADO DE FATO

–prática de inovação ilegal no: art. 879, III

ESTADO ESTRANGEIRO

–parte em litígio: recurso ao STF: arts. 539 e 540

ESTATUTOS

–da Advocacia: Lei nº 8.906/94

–da criança e do adolescente: Lei nº 8.069/1990

–de pessoas jurídicas: designação de representação em juízo: art. 12, VI

–do idoso: Lei nº 10.741/2003

EVICÇÃO

–exercício de direito resultante da: art. 70, I

EXAME PERICIAL

–produção antecipada de prova: arts. 846, 849 e 850

EXCEÇÃO

–exceção do contrato não cumprido: art. 582

–no procedimento sumaríssimo: momento da arguição: art. 306

–processamento em apenso: art. 299

–suspensão do processo: restituição do prazo restante: contagem: art. 306

EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO

–falta de: prorrogação da competência: art. 114

–oferecimento de: parágrafo único do art. 117

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO

–arguição: arts. 304 a 306

–processamento: arts. 312 a 314

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

–acolhimento da exceção: reinício do prazo para contestar: termo inicial: art. 306

–arguição em preliminar: art. 304

–arguição permitida em qualquer tempo: arts. 304 e 305

–causa de suspensão do curso do prazo: art. 180

–causa de suspensão do processo: art. 265, III e § 4º

–contestação: preclusão: art. 306

–honorários advocatícios: art. 311

–incompatível com o conflito de competência: art. 117

–prazo para interposição de recurso contra decisões anteriores ao incidente: art. 306

–procedimento sumário: art. 306

–processamento: arts. 307 a 311

–recurso cabível: art. 311

–recurso especial e extraordinário: art. 306

–suspensão do processo: art. 304

–suspensão do processo: atos praticados neste período: nulidade: art. 306

–suspensão do processo: termo final: art. 306

–suspensão do processo: termo inicial: art. 306

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA

–arguição: art. 112

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

–dispositivos pertinentes: arts. 312 a 314

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

–honorários de sucumbência: art. 60

EXCESSO

–de execução: arts. 475-L, 475-M, § 2º, 739-A, § 5º, 741, 743 e 745

–de execução: reconhecido por decisão judicial com trânsito em julgado: devolução da parcela indevida: arts. 475-J e 475-L

–de linguagem: praticados pelo advogado: cabimento de danos morais: Lei nº 8.906/1994, art. 7º

–de penhora: art. 685

–de prazo: do advogado e do MP: arts. 195, 196 e 197

–de prazo: do juiz: arts. 189, 198 e 199

–de prazo: do serventuário: arts. 190, 193 e 194

EXECUÇÃO

–alienação em hasta pública: intimação do cônjuge do executado: art. 687

–alienação em hasta pública: intimação do executado: art. 687

–alienação em hasta pública: intimação dos coexecutados: art. 687

–alienação em hasta pública: intimação por edital: art. 687

–aplicação subsidiária do processo de conhecimento: art. 598

–astreinte: cabimento: art. 461

–base: título judicial ou extrajudicial: art. 583 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

–benfeitorias indenizáveis: art. 628

–bens sujeitos a: arts. 591 e 592

–casos de extinção: arts. 794 e 795

–casos de suspeição: art. 791

–citação do executado para pagamento da dívida: art. 652

–cobrança de saldo declarado em sentença: art. 918

–comprovação de cumprimento da contraprestação: art. 615

–contra a Fazenda Pública: arts. 730 e 731

–contra a Fazenda Pública: correção de cálculos: art. 730

–conversão: perdas e danos: arts. 461-A, 475-G e 627

–credor hipotecário: intimação: arts. 615 e 619

–cumprimento da obrigação; efeito: art. 581

–cumulação de: art. 573

–de relação jurídica sujeita a condição ou termo: art. 572

–de título extrajudicial: juízo competente: art. 576

–definitiva: ocorrência: art. 587

–demonstrativo de débito atualizado: art. 614

–depósito da coisa certa pelo devedor: art. 622

–desconsideração da personalidade jurídica: arts. 568 e 592

–desistência: faculdade do credor: art. 569

–devedores não incluídos no título judicial: art. 592

–deveres do requerente: art. 614

–dissolução irregular da sociedade: responsabilidade do sócio: art. 592

–documentos da petição inicial: art. 614

–em caso de obrigação alternativa: art. 571

–em caso de prestações recíprocas: art. 582

–espécie de: escolha pelo credor: art. 615, I

–específica: art. 461

–excesso de: ocorrência: art. 743

–excesso reconhecido por decisão judicial com trânsito em julgado: devolução da parcela indevida: arts. 475-J e 475-L

–executado: citação para pagamento da dívida: art. 652

–executado: litisconsórcio facultativo: art. 652

–ex officio: art. 566

–fiscal: Lei nº 6.830/1980

–forçada: legitimidade do MP: art. 566

–fraude à; ardis e artifícios oposta à: efeito: arts. 600 e 601

–honorários: arts. 652-A e 566

–impugnação: arts. 475-L e 475-M

–impugnação: efeito suspensivo: art. 475-M

–impugnação: medida cautelar: art. 475-M

–impugnação: recurso cabível: direito intertemporal: art. 475-M

–indeferimento da petição inicial: art. 616

–indenização devida ao credor: art. 627

–inicial: emenda: arts. 614 e 616

–inicial: indeferimento: art. 614 e 616

–interesse do credor: art. 612

–interrupção de prescrição pela citação: art. 617

–intimação dos demais credores: art. 615

–intimação pessoal do devedor: desnecessidade: art. 475-J

–legitimação ativa: arts. 566 e 567

–legitimação passiva: art. 568

–levantamento, pelo credor, do depósito: art. 623

–mandado contra terceiro adquirente de coisa litigiosa: art. 626

–mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão: art. 625

–meação da mulher: art. 592

–novação: art. 614

–nulidade: base para embargos à arrematação: art. 746

–nulidade: causas: art. 618

–nulidade: ocorrência: art. 618

–para cobrança de crédito: fundamento: art. 586

–para entrega de coisa certa: citação: art. 621

–para entrega de coisa incerta: citação; escolha: arts. 629 a 631

–partes: arts. 566 a 568

–pelo modo menos gravoso ao devedor: art. 620

–penhora: art. 652

–penhora: fraude à execução: art. 592

–pluralidade de executados: prazo para pagamento: art. 652

–por concurso universal: art. 751, III

–posição do devedor idêntica à do exequente: art. 570

–prescrição alegada durante a execução: art. 475-L

–pressupostos: art. 580

–princípio da menor onerosidade: art. 620

–promovida pelo Ministério Público: art. 566, II

–provisória (Ver Execução Provisória)

–provisória: ocorrência: art. 587

–provisória: princípios: art. 475-O

–requisição da força policial: art. 579

–requisito: inadimplemento do devedor: art. 580

–responsabilidade do exequente: art. 574

–responsabilidade patrimonial: arts. 591 a 597

–sucessão de empresas: art. 568

–suspensão por acordo: art. 792

–suspensão: arts. 791 e 793

–suspensão: hipóteses: art. 731

–terceiro prestador de garantia: art. 592

–título executivo extrajudicial original: art. 614

–título executivo extrajudicial: ação anulatória de título após a execução: art. 585

–título executivo extrajudicial: fotocópia: art. 614

–título executivo extrajudicial: superveniência de ação anulatória de título: art. 585

–título líquido, certo e exigível: art. 580

–títulos executivos (judiciais e extrajudiciais): arts. 475-N e 585

–usufruto de imóvel ou empresa: art. 716

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

–à custa do devedor: art. 633

–adimplemento pelo próprio devedor: efeito: art. 638

–citação do devedor: art. 632

–contraprestação do credor: art. 640

–conversão em indenização: art. 633

–cumprimento da sentença: art. 644

–embargos à: arts. 736 a 740

–emissão de declaração de vontade: efeitos: art. 466-A

–por terceiros: art. 634, 635 e 637

–preferência do credor a terceiro: art. 637

–promessa de conclusão de contrato: efeito: art. 466-B

–tutela específica da obrigação: art. 461

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

–cumprimento da sentença: art. 644

–impossibilidade de desfazimento do ato: efeito: parágrafo único do art. 643

–prazo para desfazimento do ato: art. 642

–recusa ou mora do devedor: art. 643

–tutela específica da obrigação: art. 461

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

–desconto em folha: art. 734

–procedimento: arts. 732 a 735

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

–causa impeditiva: embargos com efeito suspensivo: art. 741, VI

–cumulação indevida: art. 741, IV

–embargos com efeito suspensivo: art. 741

–embargos de retenção: compensação: art. 744, § 2º (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

–embargos de retenção por benfeitorias: art. 744 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

–por carta: embargos do devedor: art. 747

–retenção por benfeitorias: art. 745, IV, §§ 1º e 2º

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

–dispensa de caução às custas: art. 836, I

EXECUÇÃO FISCAL

–citação por edital: Lei nº 6.830/1980, art. 8º

–cobrança de multa moratória: Lei nº 6.830/1980, art. 2º

–competência: art. 578

–conexão entre a ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal: embargos do devedor: art. 103

–demonstrativo de débito: art. 614

–depósito em garantia: prazo para embargos à execução: Lei nº 6.830/1980, art. 16

–desistência: Lei nº 6.830/1980, art. 39

–despacho do juiz que ordena a citação: interrupção da prescrição: Lei nº 6.830/1980, art. 8º

–dissolução irregular: responsabilidade de sócio: Lei nº 6.830/1980, art. 8º

–embargos à execução: efeito suspensivo: Lei nº 6.830/1980, art. 16

–embargos: prazo para oposição: Lei nº 6.830/1980, art. 16

–exceção de pré-executividade: sócio: Lei nº 6.830/1980, art. 4º

–falência do executado: ordem de preferência dos créditos: Lei nº 6.830/1980, art. 29

–fiança bancária: levantamento: Lei nº 6.830/1980, arts. 9º e 32

–foro competente: art. 578

–honorários advocatícios: Fazenda Pública: Lei nº 6.830/1980, art. 39

–honorários advocatícios: Lei nº 6.830/1980, art. 5º

–intimação do titular de direito real: art. 698

–isenção de custas: Fazenda Pública: Lei nº 6.830/1980, art. 39

–legitimidade passiva de ex-sócio: Lei nº 6.830/1980, art. 4º

–legitimidade passiva: IPTU: Lei nº 6.830/1980, art. 4º

–medida cautelar preparatória: prazo para ajuizamento da execução fiscal: Lei nº 8.397/1992, art. 11

–pagamento mediante habilitação ou crédito na execução fiscal: opção da entidade pública: Lei nº 6.830/1980, art. 29

–penhora: substituição por crédito oriundo de precatório: Lei nº 6.830/1980, art. 15

–prescrição intercorrente: decretação de ofício: Lei nº 6.830/1980, art. 40

–prescrição: Lei nº 6.830/1980, art. 8º

–redirecionamento da execução para sócio-gerente: Lei nº 6.830/1980, art. 4º

–regulamentação: Lei nº 6.830/1980

–responsabilidade subsidiária do sócio: Lei nº 6.830/1980, art. 4º

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA

–certa: arts. 621 a 628

–incerta: arts. 629 a 631

–embargos do executado: arts. 736 e 740

–embargos de retenção por benfeitorias: art. 744 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

–retenção por benfeitorias: art. 745, IV, §§ 1º e 2º

–tutela específica: arts. 461 e 461-A

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

–adjudicação de bens penhorados: art. 708, II

–adjudicação de imóvel: arts. 714 e 715 (artigos revogados pela Lei nº 11.382/06)

–arresto de bens: arts. 653 e 654

–citação: efeito: art. 652

–concurso de credores: arts. 711 a 713

–contra a Fazenda Pública: arts. 730 e 731

–distribuição do dinheiro aos credores: art. 711

–embargos do devedor: arts. 736 a 740

–expropriação de bens: art. 647

–formas de pagamento ao credor: art. 708

–indicação dos bens a serem penhorados: art. 652, § 2º

–levantamento de dinheiro pelo credor: art. 709

–objeto e finalidade: art. 646

–pagamento pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa: art. 708, III

–penhora de bens bastantes: art. 659

–penhora de bens sem atenção à situação deles: art. 659, § 1º

–penhora por carta: art. 658

–reunião: art. 651

–restituição da sobra ao devedor: art. 710

–usufruto de empresa: arts. 726 a 729 (artigos revogados pela Lei nº 11.382/06)

–usufruto de móvel ou imóvel: arts. 716 a 724

EXECUÇÃO PROVISÓRIA

–apelação com efeito devolutivo: art. 521

–caução: art. 475-O

–contra a Fazenda Pública: arts. 475-O e 730

–cópias: art. 475-O, § 3.º

–dispositivo pertinente: 475-O

–medida cautelar: art. 475-O

–multa: art. 475-J

–tutela antecipada: art. 475-O

EXECUTADO

–atos atentatórios à dignidade da justiça: arts. 599, II, 600 e 601

–pena por ato atentatório à dignidade da justiça: art. 601

“EXEQUATUR”

–competência para concessão:art. 211; RISTF, arts. 225 a 229

EXIBIÇÃO

–ação cautelar: art. 844

–âmbito administrativo: art. 844

–coisa julgada material: art. 844

–de coisa x de documento: art. 844

–de documentos (Ver Documento)

–devolução do documento: art. 844

–documentos bancários: art. 844

–documentos societários: art. 844

–fundamento: art. 844

–honorários advocatícios: art. 844

–judicial: cabimento; objeto: art. 844

–livros comerciais: art. 844

–procedimento: arts. 844 e 845

–recurso cabível: art. 844

–recusa: art. 844

–tutela antecipada: art. 844

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA

–casos de recusa de: art. 363

–declaração de inexistência; prova da inverdade: art. 357

–determinação pelo juiz: art. 355

–dever de terceiros: art. 341, II

–efeitos da recusa: art. 359

–inadmissibilidade de recusa: art. 358

–negativa de terceiro: citação: art. 361

–parcial: parágrafo único do art. 363

–por terceiro: prazo: art. 360

–recusa por terceiros: medidas judiciais: art. 362

–requisitos do pedido de: art. 356

EXPEDIENTE FORENSE

–encerramento antecipado: efeito: art. 184, II

EXPRESSÕES INJURIOSAS

–defeso o emprego: art. 15

EXPROPRIAÇÃO

–bem imóvel impenhorável: art. 647

–execução por quantia certa: art. 647

–multiplicidade de bens penhorados: art. 647

–ordem a ser seguida: art. 647

EXTINÇÃO

–da execução: arts. 794 e 795

EXTINÇÃO DO PROCESSO

–com arquivamento dos autos: art. 267, § 1º

–convenção de arbitragem: art. 267

–decisão em forma concisa: art. 459

–decorrente da não citação de litisconsortes: parágrafo único do art. 47

–desistência do autor: art. 267

–sem julgamento do mérito: art. 267

–três vezes, por abandono do autor: efeito: parágrafo único do art. 268

FAX

–interposição de recurso: art. 539

–regulamentação: Lei nº 9.800/1999; Resolução do STF nº 179/1999

FÉ PÚBLICA

–do escrivão: art. 239

–documento público: prova: art. 364

FORÇA MAIOR

–juiz certo: art. 552

–perda de prazo: art. 183

–questão de fato não proposta no juízo inferior: suscitação na apelação: art. 517

–restituição do prazo para recorrer: art. 507

–suspensão do processo: art. 265

FALECIMENTO

–da parte ou seu advogado: efeito: art. 507

FALSIDADE

–apurada em processo criminal: efeito: art. 485, VI

–de documento: ação declaratória: art. 4º

–de documento: ônus da prova: art. 389, I

–de documento público ou particular: efeito: art. 387

FATO CONSTITUTIVO

–do direito do autor: ônus da prova: art. 333

FATO IMPEDITIVO

–existência de: ônus da prova: art. 333

FATOS

–não dependentes de prova: art. 334

FAZENDA PÚBLICA

–audiência da: art. 1.108

–autarquias: sujeição ao regime da execução contra Fazenda Pública: art. 730

–citação válida: requisito para a indisponibilização dos bens do executado: art. 655-A; Lei nº 6.830/80, art. 11

–despesas de atos processuais requeridos por ela: art. 27

–dispensa de preparo em recursos: art. 511

–equiparação, para efeito de execução, das sociedades de economia mista e empresas públicas à Fazenda Pública: art. 730

–execução contra a: processamento: arts. 730 e 731

–juros legais: art. 293; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F

–legitimação concorrente e requerimento de inventário e partilha: art. 988, IX

–pagamento de custas e despesas processuais: postagem de carta citatória: dispensa: art. 27

–prazo para contestação e recurso: art. 188

–representantes: deveres com relação aos autos: art. 197

–requerimento de arresto: efeito: art. 816, I

–tutela antecipada contra: regulamentação: Lei nº 9.494/1997

FEITOR

–de réu ausente: citação: art. 215, § 1º

FERIADOS

–atos neles praticados: art. 173, I e II

–domingos e dias declarados por lei: art. 175

–prazo contínuo: art. 178

FÉRIAS

–atos nelas praticados: art. 173

–atos nelas processados e não suspensos por elas: art. 174

–suspensão de prazo: art. 179

FIADOR

–ação regressiva contra o afiançado: parágrafo único do art. 595

–bens do devedor por ele nomeados à penhora: art. 595

–bens sujeitos à execução: art. 595

–chamamento ao processo: art. 77, I e II

FIADOR JUDICIAL

–legitimação passiva em execução: art. 568, IV

FIANÇA

–bancária: garantia da execução fiscal: Lei nº 6.830/1980, arts. 9º e 32

–fidejussória: execução para prestação de alimentos: art. 475-Q, § 2º

–prestação da caução: art. 827

FIDEICOMISSO

–pedido de extinção de: normas aplicáveis: art. 1.112, VI

FILIAL

–de pessoa jurídica estrangeira: representação em juízo: art. 12, § 3º

FIRMA

–de remetente de telegrama ou radiograma: reconhecimento: parágrafo único do art. 374

FORÇA POLICIAL

–requisição pelo juiz: art. 579

FORMA

–de atos e termos processuais: art. 154

–do processo: erro de: efeito: art. 250

–finalidade essencial preenchida por outros atos: art. 154

–prescrita em lei, sem cominação de nulidade: art. 244

–prescrita em lei, sob pena de nulidade: art. 243

FORMAÇÃO DO PROCESSO

–iniciativa da parte; impulso oficial: art. 262

FORMAL DE PARTILHA

–direito dos herdeiros; conteúdo: art. 1.027

–título executivo judicial: art. 475-N, VII

FORO

–crédito decorrente de: título executivo extrajudicial: art. 585, IV

FORO DE ELEIÇÃO

–abusividade da cláusula: hipossuficiência do consumidor: arts. 111 e 112

–conexão: art. 111

–decretação de ofício pelo juiz: art. 112

–deslocamento de competência para sede de associação: Lei nº 8.078/1990, art. 57

–em contrato de adesão: art. 111

–impossibilidade de mudança: art. 112

–inventário: art. 111

–no exterior: execução do contrato no Brasil: competência concorrente da Justiça brasileira: art. 111

–permissibilidade: art. 111

FOTOGRAFIA

–acompanhada do negativo: art. 385, § 1º

–admissibilidade como prova: arts. 383 e 384

–autenticidade impugnada: parágrafo único do art. 383

–publicada em jornal: art. 385, § 2º

–valor probatório: arts. 384 e 385

FRAUDE

–do órgão do Ministério Público: art. 85

–no exercício das funções de juiz: efeito: art. 133, I

FRAUDE À EXECUÇÃO

–ato atentatório à dignidade da justiça: art. 600, I

–ocorrência: art. 593

–quitação considerada como tal: art. 672, § 3º

FRAUDE À LEI

–caso de rescisão de sentença: art. 495, III

FRUTOS

–compensação com benfeitorias em execução: art. 745, § 1º

–bens inalienáveis: objeto de penhora: art. 650, I

FUNDAÇÕES

–alteração do estatuto: art. 1.203

–aprovação do estatuto: art. 1.201

–casos de extinção: art. 1.204

–elaboração do estatuto: arts. 1.199 e 1.202

GERENTE

–de réu ausente: citação: art. 215, § 1º

GESTOR DE NEGÓCIOS

–assistente do revel: parágrafo único do art. 52

–réu: foro competente: art. 100, V, b

GUARDA DE PESSOA

–medida cautelar provisória: art. 799

GUARDA E EDUCAÇÃO DE FILHOS

–medida provisional: art. 888, VII

“HABEAS CORPUS”

–prisão do devedor de alimentos: habeas corpus ex officio: Lei nº 5.478/1968, art. 19

“HABEAS DATA”

–preferência para julgamento: RISTJ, arts. 173 e 177

–regulamentação: Lei nº 9.507/1997

HABILITAÇÃO

–cabimento: art. 1.055

–julgamento: art. 1.059

–nos autos principais, independente de sentença: art. 1.060

–para casamento: art. 1.218, IX

–processamento: arts. 1.057 e 1.058

HASTA PÚBLICA

–alienação: intimação do cônjuge do executado: art. 687

–alienação: intimação do executado: art. 687

–alienação: intimação dos coexecutados: art. 687

–alienação: intimação por edital: art. 687

–alienação: jornal de ampla circulação: art. 687

–meio de locação de imóvel em usufruto: art. 724

HERANÇA

–espólio (Ver Espólio)

–inventário (Ver Inventário)

–jacente (Ver Herança Jacente)

–vacante (Ver Herança Vacante)

HERANÇA JACENTE

–alienação de bens: art. 1.155

–arrecadação de bens por carta precatória: art. 1.149

–arrecadação dos bens pela autoridade policial: art. 1.148

–arrecadação dos bens: procedimentos: arts. 1.145 e 1.146

–arrecadação imediata dos bens: art. 1.142

–atribuições do curador: art. 1.144

–conversão em inventário: art. 1.153

–declaração de vacância: efeitos: arts. 1.157 e 1.158

–de estrangeiro: comunicação à autoridade consular: art. 1.152, § 2º

–destino dos bens: art. 1.143

–edital de chamamento de sucessores: art. 1.152

–exame de papéis deixados pelo morto: art. 1.147

–habilitação dos credores: art. 1.154

–incorporação ao domínio da União, do Estado ou do Distrito Federal: art. 1.143

–inquirição dos moradores da casa e dos vizinhos: art. 1.150

–representação pelo seu curador: art. 12, IV

–sucessão de ausentes: parágrafo único do art. 1.165

–suspensão da arrecadação: art. 1.157

HERANÇA VACANTE

–representação em juízo: art. 12, IV

HERDEIRO

–responsável pelas dívidas do falecido: art. 597

HIPOTECA

–alienação de bem gravado por: art. 619

–caução à escolha: art. 827

–contratos de: título executivo extrajudicial: art. 585, III

–credor hipotecário: intimação na execução: art. 619

–de vias férreas: execução: art. 699 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

–extinção: art. 615

–legal: insuficiência dos bens: art. 1.208

–sobre o imóvel arrematado a prazo: art. 700 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

HIPOTECA JUDICIÁRIA

–bem de família: art. 466

–ocorrência: art. 466

HIPOTECA LEGAL

–conteúdo da sentença: art. 1.207

–dispensa do valor da responsabilidade: art. 1.206, §§ 2º e 3º

–especialização sem intervenção judicial: art. 1.210

–homologação ou correção do arbitramento e avaliação: art. 1.207

–insuficiência dos bens oferecidos: art. 1.209

–pedido para sua especialização: art. 1.205

–valor da responsabilidade: art. 1.206

HOMOLOGAÇÃO

–de laudo arbitral: foro competente: art. 101

HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL

–decisão do juiz: efeitos: art. 876

–limitações da defesa: art. 875

–requerimento do credor: art. 874

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

–limites do controle judicial: requisitos formais: art. 483

–obste do prosseguimento de ação ajuizada no Brasil: art. 90

–órgão competente: efeito: art. 483

HONORÁRIOS

–ação de improbidade administrativa, Lei nº 8429/1992, art. 17

–dos profissionais liberais: cobrança: art. 275, II, f

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

–advogado dativo: título executivo: arts. 20 e 585; Lei nº 8.906/1994, art. 24

–ausência de poderes do advogado: art. 20

–cobrança por meio de ação monitória: art. 1.102-A

–coisa julgada: art. 475-G

–condenação: independência de boa-fé: art. 20

–critério para fixação: art. 20, §§ 3º a 5º

–declaratória de compensação de tributos: art. 20

–direito disponível: Lei nº 8.906/1994, art. 21

–em ação cautelar: art. 20

–em exceção de pré-executividade: sucumbência: art. 60

–em execução contra a Fazenda Pública: art. 730

–em execução: decisão acerca do concurso de credores: art. 713

–em julgamento de incidente ou recurso: art. 20

–em processo extinto sem apreciação de mérito: art. 28

–extinção do processo por motivo superveniente: ônus: art. 20

–liquidação de sentença por arbitramento: art. 475-H

–litigante de má-fé: art. 18

–modificação em embargos de divergência: art. 546

–na execução fiscal: Lei nº 6.830/1980, art. 39

–na reclamação: art. 20

–pluralidade de autores ou réus: proporcionalidade: art. 23

–recurso especial: honorários ínfimos ou exagerados: art. 541

–separação do quantitativo dos honorários contratados: Lei nº 8.906/1994, art. 22

–sobre a parte da sentença não cumprida voluntariamente pela executada: art. 20

–sucumbência: omissão da fixação dos honorários na sentença: art. 20

IDOSO

–Estatuto: Lei nº 10.741/2003

–prioridade: arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C

ILEGITIMIDADE DE PARTE

–alegação de; execução de sentença: efeito: art. 741, III

–causa de indeferimento da inicial: art. 295, II

–embargo à declaração de insolvência: art. 756, I

–extinção sem julgamento do mérito: apelação: ausência de pedido expresso para o julgamento de mérito: art. 515

IMISSÃO NA POSSE

–mandado de; bem imóvel: art. 625

–violação de: atentado: art. 879, I

IMÓVEL

–ação sobre: consentimento do cônjuge: art. 10

–ônus sobre: ações pertinentes: citação dos cônjuges: parágrafo único, IV, do art. 10

–situado em mais de uma comarca: foro competente: art. 107

IMPEDIMENTO

–arguição por meio de exceção: arts. 304 e 306

–de árbitro: art. 1.079

–intérprete: art. 138, IV e parágrafos

–de órgão de Ministério Público: art. 138, I

–de perito e assistente técnico: art. 138, III e parágrafos

–de serventuário da justiça: art. 138, II e parágrafos

–por parentesco, entre juízes: art. 136

IMPEDIMENTO DO JUIZ

–casos de: art. 134

–causa de embargos com efeito suspensivo: arts. 741, VI, e 742

–conteúdo dos embargos: art. 756

IMPENHORABILIDADE

–absoluta: art. 649

–do capital para prestação de alimentos: art. 475-Q, §§ 1º e 5º

–relativa: art. 650

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

–imprescritibilidade da ação de ressarcimento do erário: Lei nº 8.429/1992, art. 23

–medida cautelar para decretação de indisponibilidade e de sequestro de bens do beneficiado pelo ato de improbidade: Lei nº 8.429/1992, arts. 7º e 16

–perda da função pública e suspensão dos direitos políticos: efetivação com o trânsito em julgado da sentença condenatória: exceções: Lei nº 8.429/1992, art. 20

–prescrição: Lei nº 8.429/1992, art. 17

–regulamentação: Lei nº 8.429/1992

–responsabilização de ex-prefeito: Lei nº 8.429/1992, art. 1º

–responsabilização de terceiro não ocupante de cargo público: Lei nº 8.429/1992, art. 1º

–sanções: Lei nº 8.429/1992

–sanções: cumulação: Lei nº 8.429/1992, art. 12

–sanções: dosimetria: Lei nº 8.429/1992, art. 12

IMPUGNAÇÃO

–ao cumprimento de sentença: arts. 475-J, 475-L e 475-M

–ao reconhecimento de maternidade: decadência: art. 295

–ao valor da causa: art. 261

–aos embargos do devedor: art. 740; Lei nº 6.830/1980, art. 17

–aos embargos infringentes: art. 534

–de crédito: art. 772; Lei nº 6.830/1980, arts. 8º e 10

–no inventário: arts. 1.000 a 1.002

IMPULSO OFICIAL

–para o desenvolvimento do processo: art. 262

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR

–requisito da execução: art. 580

INALIENABILIDADE

–de capital para prestação de alimentos: art. 475-Q, §§ 1º e 5º

INCAPACIDADE

–de testemunhas: art. 405, § 1º

INCAPACIDADE DA PARTE

–alegação de: contestação: art. 301, VIII

INCAPACIDADE PROCESSUAL

–suspensão do processo; providências judiciárias: art. 13

INCAPAZES

–arrematação de bem imóvel de: art. 701

–curador especial de: art. 9º

–intervenção do Ministério Público em causas de seu interesse: art. 82, I

–representação e assistência: art. 8º

–réus: foro competente: art. 98

INCIDENTE DE FALSIDADE

–curso em apenso aos autos principais: art. 393

–efeito: suspensão do processo: art. 394

–exame pericial: art. 392

–no tribunal: procedimento: art. 393

–ocorrência: art. 390

–prazo da resposta: art. 392

–sentença decisória: art. 395

INCOMPETÊNCIA

–absoluta: alegação de: art. 113

–absoluta: alegação na contestação: art. 301, II

–absoluta: declaração de ofício: art. 113

–absoluta: efeito suspensivo: art. 113

–arguição por meio de exceção: arts. 304 a 306

–de juízo: embargos à execução: arts. 741, VII, 742 e 756

–relativa: arguição por meio de exceção: art. 112

–relativa: reconhecimento de ofício: art. 112

INDENIZAÇÃO

–pelo litigante de má-fé: art. 18

INÉPCIA

–alegação de: art. 301, III

–da petição inicial; efeito: art. 295, I

–rol taxativo: art. 295

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO

–alegações nos embargos de execução: art. 741, II, e 756, I

INFORMAÇÃO

–ao juiz: dever de terceiros: art. 341, I

INICIAL

–recebimento: art. 285

–julgamento liminar do mérito: art. 285-A

INICIATIVA DA PARTE

–requisito para o começo do processo: art. 262

INJÚRIA

–em escritos ou na defesa oral: efeitos: art. 15

INSOLVÊNCIA

–acordo sobre a forma de pagamento: art. 783

–alienação dos bens do devedor em praça ou leilão: art. 773

–arrecadação dos bens do devedor pelo administrador: art. 766, I

–arresto dos bens do devedor: art. 813, b

–atividade agropecuária: aplicação das regras de Direito Civil: art. 748

–concurso dos credores ao juízo da: art. 762

–convocação dos credores: art. 761, II

–custódia da massa dos bens do devedor: art. 763

–de ambos os cônjuges: art. 749

–de sociedades civis: art. 786

–direito de credor retardatário: art. 784

–efeitos da sentença declaratória da: art. 751

–elisão do pedido de: art. 757

–embargos do devedor: conteúdo: art. 756

–extinção das obrigações do devedor: art. 782

–interesse da União: parágrafo único, I, do art. 99

–legitimação para o requerimento de: art. 753

–nomeação do administrador dos bens do devedor: art. 761, I

–ocorrência do quadro geral dos credores: art. 769

–prazo para extinção das obrigações do devedor: art. 778

–prescrição das obrigações: art. 777

–presumida: art. 750

–processo de: art. 99, I

–processo de: competência: art. 92

–quadro geral: rateio entre os credores: art. 770

–representação da massa dos bens do devedor: art. 766, II

–requerida pelo credor: arts. 754 a 758

–requerida pelo devedor ou espólio: arts. 759 e 760

–requerimento da extinção das obrigações: arts. 779 a 782

–saldo devedor: arts. 774 e 775

–sentença declaratória da: art. 761

–sentença extintiva da: efeito: art. 782

–sentença: arts. 771 e 772

–verificação e classificação dos créditos: arts. 768 a 773

INSOLVENTE

–arrecadação de bens para pagamento de saldo devedor: art. 776

–pedido de pensão: art. 785

INSPEÇÃO JUDICIAL

–dispositivos pertinentes: arts. 440 a 443

INSTRUMENTO

–necessário ao exercício de profissão: impenhorabilidade: art. 649, V

INSTRUMENTO PÚBLICO

–indispensabilidade: art. 366

INTERDIÇÃO

–citação para interrogatório: art. 1.181

–constituição de advogado de defesa: art. 1.182, §§ 2º e 3º

–cumulada com pedido de internação compulsória: art. 1177

–de pródigo e surdo-mudo: art. 1.185

–de viciados em entorpecentes: art. 1.185

–decretada: nomeação de curador: parágrafo único do art. 1.183

–efeitos da sentença: art. 1.184

–exame pericial: obrigatoriedade: art. 1.183

–impugnação da sentença: art. 1.184

–intervenção do Ministério Público nas causas relativas a ela: art. 82, II

–legitimação: arts. 1.177 e 1.178

–levantamento: procedimento: art. 1.186

–Ministério Público: legitimação para ação civil pública em nome de interdito: art. 8º

–nomeação de perito; designação de audiência: art. 1.183

–petição inicial; conteúdo: art. 1.180

–remoção de curador: nomeação de dativo: art. 1.183

–representação: art. 1.182, § 1º

–requerida pelo Ministério Público: curador à lide: art. 1.179

INTERDIÇÃO DE PRÉDIO

–medida provisional: art. 888, VIII

INTERDITO PROIBITÓRIO

–cabimento; procedimento: arts. 932 e 933

–competência: art. 86

INTERDITOS

–regência dos; administrador de seus bens: art. 1.189

INTERESSE

–do autor: limites: art. 4º

INTERESSE PROCESSUAL

–carência de: efeito: art. 295, III

–inocorrência: extinção do processo: art. 267, VI

–intervenção do Ministério Público: art. 82

INTERNET

–penhora on-line (Ver Penhora)

–processo eletrônico (Ver Processo Eletrônico)

–recurso especial e extraordinário: dissídio jurisprudencial: reprodução de julgado disponível na Internet: art. 541, parágrafo único

INTERPRETAÇÃO

–do direito nos tribunais: uniformização: art. 476

–dos prazos: art. 183

–indeferimento da petição inicial: art. 295

INTÉRPRETE

–auxílio de intérprete: no pedido de novo depoimento pessoal: art. 151

–dever, escusa do encargo: art. 153

–impedimento, suspeição: art. 138, III e parágrafo

–nomeação: art. 151

–responsabilidade civil e penal: arts. 147 e 153

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

–anotação pelo distribuidor: parágrafo único do art. 253

–dispositivos pertinentes: arts. 56 a 80

–do legitimado para ação coletiva em ação individual: art. 50

–impossibilidade: julgamento já iniciado: art. 543-C

–juiz competente: art. 109

INTIMAÇÃO

–ausência de intimação da parte agravada: art. 557

–conceito: art. 234

–de advogado posteriormente constituído: pedido anterior de intimação exclusiva de advogado determinado: art. 236

–de decisão, de sentença ou acórdão; prazo para recurso: art. 242

–de ofício em processos pendentes: art. 235

–de todos os litisconsortes: art. 49

–do cônjuge na execução: art. 687

–do Ministério Público: art. 236

–dos advogados em caso de antecipação de audiência: art. 242, § 3º

–dos advogados em comarca do interior: art. 237

–dos advogados por carta: art. 237, II

–efeito com relação ao comparecimento: art. 192

–eletrônica: art. 237, parágrafo único; Lei nº 11.419/2006, art. 5º

–feita devidamente no endereço da empresa: inércia da parte: extinção do processo: art. 267

–intimação do executado: processo iniciado antes da reforma do CPC: art. 652

–na figura do advogado: penhora: aplicação de lei superveniente: arts. 475-J e 652

–nulidade: art. 247

–pela publicação em órgão oficial: art. 236

–por carta postal: fluência do prazo: art. 241, V

–por meio do oficial de justiça: art. 219

–prazos: arts. 241 e 242

INVENTARIANTE

–companheiro: art. 990, I

–cônjuge separado de fato: art. 990

–cônjuge supérstite: art. 990

–dativo: efeito: art. 12, § 1º

–filho adotivo: art. 990

–herdeiro menor: art. 990

–herdeiros maiores e capazes: art. 990

–judicial: art. 990

–nomeação: ordem de preferência: art. 990

–posse e administração dos bens: art. 990

–prestação de contas em apenso aos autos principais: art. 919

–representante do espólio: art. 12, V

–requerente de declaração de insolvência do espólio: art. 753, III

–substituição em caso de morte: art. 43

–testamenteiro: art. 990

INVENTÁRIO

–administrador de sucessor excluído: art. 1.001

–administrador provisório: arts. 985 e 986

–atribuições: arts. 991 e 992

–auto de orçamento da partilha: art. 1.025, I

–avaliação dos bens do espólio: arts. 1.003, 1.007 e 1.008

–avaliação dos bens fora da comarca: art. 1.006

–cálculo do imposto: arts. 1.012 e 1.013

–cessação da eficácia das medidas cautelares: art. 1.039

–citação da Fazenda Pública: art. 999

–citação do cônjuge do herdeiro: art. 999

–citação por edital: comarca diversa: art. 999

–citações: art. 999

–colação em caso de negativa do herdeiro: art. 1.016

–colação pelo herdeiro renunciante ou excluído: art. 1.015

–colações: art. 1.014

–competência territorial: arts. 96 e 97

–cumulativa: cônjuges: arts. 1.043 e 1.045

–curador especial: art. 1.042

–dativo: arts. 990, VI, e 992, I

–de bens situados fora do país: art. 89, II

–de comerciante: parágrafos únicos dos arts. 993 e 1.003

–decorrência do prazo: art. 983

–deliberação da partilha: art. 1.022

–emenda da partilha: art. 1.028

–esboço da partilha: art. 1.023

–extrajudicial: art. 982

–folha de pagamento da partilha: art. 1.025, II

–habilitação do credor: art. 1.019

–impugnação da qualidade de herdeiro: art. 1.000, III e parágrafo único

–impugnação de pagamento da dívida: art. 1.018

–inexistência de bens: arts. 982 e 983

–informação da Fazenda Pública: art. 1.002

–início determinado pelo juiz: art. 989

–inventariante: declaração de insolvência: art. 991, VIII

–judicial: art. 982

–julgamento de partilha: art. 1.026

–laudo de avaliação; impugnação: art. 1.009

–legatário: manifestação sobre dívidas do espólio: art. 1.020

–legitimidade para requerer: arts. 987 e 988

–manifestação sobre as primeiras declarações: art. 1.000

–morte de herdeiro: arts. 1.044 e 1.045

–nomeação de bens à penhora: art. 1.021

–nomeação do inventariante: art. 990

–nomeação: art. 990

–pagamento das dívidas: art. 1.017

–pagamento de dívidas do espólio: art. 1.017, § 3º

–partilha amigável: art. 1.029

–partilha nos autos: art. 1.024

–partilha, divórcio e separação extrajudiciais: Resolução do CNJ nº 35/2007

–prazo para requerimento e ultimação: art. 983

–primeiras declarações: art. 993

–questão de alta indagação: art. 984

–questões de direito, de fato e de alta indagação: art. 984

–questões decididas nos próprios autos: art. 984

–remoção de inventariante: arts. 995 a 998

–repetição da avaliação dos bens: art. 1.010

–sobrepartilha: arts. 1.040 e 1.041

–sonegação de bens: arts. 994 e 995, VI

–termo de últimas declarações: art. 1.011

–valor da causa: art. 1.031

–vias ordinárias: produção de provas: art. 984

–vista às partes: art. 1.000

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

–legitimação extraordinária do Ministério Público: Lei nº 8560/1992, art. 2º

–presunção de paternidade: art. 2º-A, parágrafo único

–prova: art. 2º-A

INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO

–realização dos atos processuais: art. 172, § 2º

IRREGULARIDADES

–sanáveis: incompletude documental: art. 284; Lei nº 12.016/09, art. 6º

–suprimento: art. 327

JUIZ

–aplicação de regras de experiência comum: art. 335

–arrolado como testemunha: art. 409

–atos do juiz: arts. 162 a 165

–atribuições na direção do processo: art. 125

–autoridade brasileira: competência: arts. 88 e 89

–casos de impedimento: art. 134

–causador de adiamento ou repetição de ato: efeito: art. 29

–competência exclusiva: art. 92

–condenado às custas: art. 314

–conversão da ação reivindicatória em ação de indenização: art. 128

–critério da legalidade estrita: art. 1.109

–decisão da lide nos limites de seus termos: art. 128

–decisão de matéria já decidida: art. 471

–decisão por equidade: art. 127

–decretação de prescrição: art. 219, § 5º

–determinação de nova perícia: art. 437

–determinação de novas diligências: art. 130

–determinação de prova ex officio: art. 130

–determinação de provas: art. 130

–determinação dos atos executivos: art. 577

–direção do processo: art. 125

–distribuição e registro dos processos: arts. 251 e 252

–dos tribunais: impedimento, suspeição: art. 136

–escolha arbitrária de foro: art. 125, III

–exceção de impedimento ou suspeição: arts. 134 a 138

–excesso de prazo permitido: art. 187

–excesso de prazo: representação: arts. 198 e 199

–formação de convicção: arts. 436 e 439

–indeferimento imotivado da realização de prova: art. 130

–identidade física: art. 132

–interpretação da lei: solução justa: art.126

–impedimento e suspeição: arts. 312 a 314

–impedimento por parentesco no tribunal: art. 136

–indeferimento de diligências: art. 130

–inspeção judicial: arts. 440 a 443

–jurisdição: exercício: art. 1º

–lacuna ou obscuridade da lei: art. 126

–livre apreciação das provas: art. 131

–livre conhecimento: art. 131

–matéria de conhecimento de ofício: art. 310, § 4º

–natural: especialização de varas: redistribuição de processos: art. 87

–persuasão racional: art. 131

–poder de polícia: art. 445

–poderes discricionários: art. 125

–poderes instrutórios: art. 130

–poderes: art. 599

–prazo para determinação de providências preliminares: art. 323

–prazos para despachos e decisões: art. 189

–prestação jurisdicional só a requerimento: art. 2º

–prevaricador: efeito: art. 485, I

–rápida solução do litígio: art. 125

–recurso à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito: art. 126

–recusado pelas partes: art. 137

–requisição de certidões e procedimentos administrativos: art. 399

–rescisão de sentença: art. 485

–responsabilidade civil: art. 133

–revisão de cláusulas contratuais: art. 128

–substituição de índice de correção monetária: art. 128

–suspeição de parcialidade: art. 135

–suspeição por motivo íntimo: parágrafo único do art. 135

–suspensão do curso de prazo: art. 180

–tratamento igualitário às partes: art. 125

JUIZADO ESPECIAL

–juizados especiais cíveis e criminais na justiça federal: regulamentação: Lei nº 10.259/2001

–juizados especiais cíveis: regulamentação: Lei nº 9.099/1995

–mandado de segurança: competência para julgamento: Lei nº 12.016/09, arts. 1º e 5º

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

–ação rescisória: Lei nº 9.099/1995, art. 59

–competência: Lei nº 9.099/1995, art. 3º

–decisões interlocutórias: mandado de segurança: Lei nº 9.099/1995, art. 29

–mandado de segurança: Lei nº 9.099/95, art. 41; Lei nº 12.016/09, arts. 1º e 5º

–regulamentação: Lei nº 9.099/1995

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

–competência: Lei nº 10.259/2001, arts. 6º e 12

–conflito de competência: concorrência com juizado comum federal: Lei nº 10.259/2001, art. 3º

–demanda de entes públicos: Lei nº 10.259/2001, art. 6º

–mandado de segurança: Lei nº 10.259/2001, art. 3º

–questão complexa: competência: Lei nº 10.259/2001, art. 3º

–regulamentação: Lei nº 10.259/2001

–Turma Recursal: pronunciamento em incidente de uniformização: impugnação mediante RE: Lei nº 10.259/2001, art. 15

–valor da causa: prestações vencidas e vincendas: competência: Lei nº 10.259/2001, art. 3º

JUÍZO

–competência: requerimento de medidas cautelares: art. 880

–competência em ação de atentado: parágrafo único do art. 880

–competente para execução fundada em título judicial: art. 575, II, III e IV

–da insolvência: concurso de credores: art. 762

JUÍZO ARBITRAL

–cumprimento da sentença: competência: art. 475-P, III

–instituição facultada às partes: art. 86

–laudo homologado: título executivo: art. 475-N, III

JULGAMENTO

–adiamento: art. 555

–antecipado da lide: arts. 273 e 330

–designar dia para o julgamento: art. 552

–imediato: mandado de segurança: possibilidade: art. 515, § 3º

–in limine: matéria unicamente de direito: sentença de improcedência total em ações semelhantes já proferidas: art. 285-A

–in limine: necessidade de dilação probatória: inaplicabilidade do dispositivo: art. 285-A

–in limine: requisitos: art. 285-A

–in limine: requisitos: inobservância: art. 285-A

–imediato: mandado de segurança: possibilidade: art. 515, § 3º; Lei nº 12.016/09, art. 14

JURISDIÇÃO

–civil, contenciosa e voluntária: art. 1º

–exercício em todo o território nacional: art. 1º

–inafastabilidade: art. 1º

–prestação só a pedido dos interessados: art. 2º

–sentença: etapa final do ofício jurisdicional: art. 463

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

–apelação da sentença: art. 1.110

–citação dos interessados: art. 1.105

–despesas dos atos: art. 34

–faculdade da adoção do critério da legalidade estrita: art. 1.109

–modificação da sentença: art. 1.111

–prazo da decisão: art. 1.109

–prazo de resposta: art. 1.106

–processamento de atos em férias: art. 174

–provas: produzidas pelas partes ou ordenadas pelo juiz: art. 1.107

–provocação do interessado: início do processo: art. 1.104

–rateio das despesas: art. 24

JURISPRUDÊNCIA

–divergência entre tribunais: efeito: parágrafo único do art. 542

–embargos com vistas à uniformização: parágrafo único do art. 546

–requisito para sua uniformização: art. 476

–uniformização de jurisprudência: incidente: pedido de instauração: momento adequado: art. 476

–uniformização: divergência entre câmaras ou turmas do tribunal: arts. 476 a 479 e 555, § 1º

–uniformização: quorum: art. 479

JUROS LEGAIS

–compreendidos no principal: art. 293

–compromisso de compra e venda: art. 293

–contra a Fazenda Pública: Lei nº 9.494/97, art. 1º-F

–investigação de paternidade: art. 293

–juros moratórios: art. 293

–juros pactuados: art. 293

–prestação de contas: art. 293

–recurso repetitivo: SELIC: art. 293

JUROS MORATÓRIOS

–em liquidação de sentença: art. 475-G

–nas ações propostas contra a Fazenda Pública: art. 293

–no pedido: art. 293

–precatórios judiciais: incidência de juros de mora: art. 730

–responsabilidade contratual: termo inicial: art. 293

JUSTA CAUSA

–causa da não realização de ato: art. 183

–conceito: art. 183, § 1º

JUSTIÇA FEDERAL

–custas: regulamentação: Lei nº 9.289/1996

–regulamentação: Lei nº 5.010/1966; Resolução do CJF nº 438/2005

JUSTIÇA GRATUITA

–dispensa das despesas processuais: art. 19

–inexigibilidade do depósito do art. 488, II, CPC: art. 490

JUSTIFICAÇÃO

–cabimento: art. 861

–citação dos interessados; intervenção do Ministério Público: art. 862

–dispositivos pertinentes: arts. 861 a 866

–em segredo e de plano; arresto: art. 815

–inadmissibilidade de defesa e recurso: art. 865

–julgamento por sentença: art. 866

–testemunhas; documentos: art. 863

LACUNA

–da lei: sem efeito em decisões judiciais: art. 126

LAUDÊMIO

–título executivo extrajudicial: art. 585, IV

LAUDO PERICIAL

–execução da perícia: arts. 428 a 433

–juiz: auxílio na formação de sua convicção: art. 436

–na desapropriação: DL nº 3.365/1941, art. 23

–para especialização da hipoteca legal: art. 1.207

–perícia (Ver Perícia)

–valor probatório: arts. 436 e 439, parágrafo único

LEALDADE

–dever das partes e procuradores: art. 14, II

LEGATÁRIO

–citação para o inventário: art. 999

–legitimidade para requerer o inventário: art. 988

–manifestação sobre as dívidas do espólio: art. 1.020

–menção no auto de orçamento: art. 1.025

–requerimento da publicação em juízo do testamento particular: arts. 1.130 e 1.131

LEGITIMIDADE

–ativa para a execução: arts. 566 e 567

–das partes: condição da ação; ausência: art. 267, VI

–do condomínio: art. 3º

–do MP em ação civil pública: Lei nº 7.347/1985, arts. 1º e 5º

–do MP: direitos difuso, coletivo e individual homogêneo: art. 3º

–do sindicato: art. 3º

–do sócio e sociedade: art. 3º

–inalterabilidade pela alienação da coisa ou do direito: art. 42

–para a proposição e contestação de ação: art. 3º

–passiva, na execução: art. 568

LEGÍTIMO INTERESSE

–condição indispensável à proposição ou contestação de ação: art. 3º

LEI

–lacuna ou obscuridade: art. 126

–nova: incidência nos processos em andamento: arts. 475-J e 652

–violação: causa de ação rescisória: art. 485, V

LEI FEDERAL

–interposição divergente: efeito: parágrafo único do art. 542

LEILÃO

–ação anulatória: art. 707

–auto do; carta de arrematação: art. 707

–deveres do leiloeiro: art. 705

–local de realização: art. 686, § 2º

–público dos bens penhorados: art. 704

–venda ao apresentante da maior oferta: art. 686, VI, e 701, § 4º

LEILOEIRO

–atribuições: art. 705

–escolha pelo credor: art. 706

–homologação da indicação: art. 706

–indicação pelo exequente: art. 706

–público x judicial: art. 704

LETRA DE CÂMBIO

–penhora: art. 672

–título executivo extrajudicial: art. 585, I

LEVANTAMENTO DE DINHEIRO

–suspensão da decisão agravada: art. 558

LICITAÇÃO

–pretendentes pelo mesmo preço: efeito: arts. 714, § 2º, e 715 (artigos revogados pela Lei nº 11.382/06)

LIMINAR

–alienação fiduciária, DL nº 911

–sobrestamento do pagamento de precatório, Lei nº 9038/1990, art. 13

LIQUIDAÇÃO

–das sociedades: art. 1.218, VII

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

–cabimento: art. 475-A

–direito intertemporal: art. 475-H

–honorários advocatícios: art. 475-H

–limites: art. 475-G

–parte líquida e parte ilíquida: efeito: art. 586, § 2º (o § 2º do art. 586 foi revogado pela Lei nº 11.382/06)

–por arbitramento: arts. 475-C e 475-D

–por artigos: arts. 475-E e 475-F

–por cálculo aritmético: art. 475-B

–sentença com condenação genérica: efeito: art. 586, § 1º (o § 1º do art. 586 foi revogado pela Lei nº 11.382/06)

LIQUIDEZ

–conceito: art. 586

LITIGANTE

–de má-fé; efeito: art. 18

–de má-fé: existência: art. 17

–de má-fé: sanções: art. 35

LITISCONSÓRCIO

–anulação do processo por falta de litisconsórcio necessário: arts. 47 e 273

–assistente litisconsorcial: art. 54

–citação: fluência do prazo: art. 241, II

–condomínio: litisconsórcio desnecessário: ação de cobrança: art. 10

–consórcio entre proprietários de imóvel: litisconsórcio passivo facultativo: art. 47

–de cônjuges: parágrafo único do art. 10

–dispositivos pertinentes: arts. 46 a 49

–efeito de recurso interposto: art. 509

–entre coproprietários de imóvel: responsabilidade solidária: litisconsórcio facultativo: art. 47

–facultativo: art. 46

–investigação de paternidade: pai registral: litisconsorte necessário: art. 47

–mandado de segurança: concorrentes também aprovados: litisconsórcio necessário: Lei nº 12.016/09, art. 24

–necessário em causas relativas ao estado: art. 472

–necessário: art. 47

–necessário: marido e mulher: art. 47

–necessário: repercussões na antecipação de tutela: arts. 47 e 273

–ocorrência: art. 46

LITISCONSORTE

–confissão judicial: efeito: art. 350

–debates orais: art. 545, § 1º

–em ação de demarcação: art. 952

–escolha de assistente técnico: art. 421

–exclusão no decorrer do processo: inaplicabilidade do prazo em dobro ao remanescente: art. 191

–impulso do processo; intimação: art. 49

–litigantes de má-fé: efeito: art. 18, § 1º

–litigantes distintos: efeito: art. 48

–prazo em dobro: art. 191

–prazos para contestação: art. 298

LITISPENDÊNCIA

–ação intentada no estrangeiro: efeito: art. 90

–alegação de: atribuição do réu: art. 301, V

–alteração de: extinção do processo: art. 267, V

–conhecimento, de ofício, pelo juiz: art. 267, § 3º

–efeito de citação válida: art. 219

–ocorrência: art. 301, §§ 1º a 3º

LIVROS

–comerciais: exibição integral: art. 381

–comerciais: valor probante: art. 379

–impenhorabilidade: art. 649, V

LOCAÇÃO

–ação renovatória de contratos de imóveis destinados a fins comerciais: art. 1.218, III

–regulamentação: Lei nº 8.245/1991

LOCADOR

–ausente do Brasil: citação: art. 215, § 2º

LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS À PRESTAÇÕES

–dispositivos pertinentes: art. 1.218, I

LUGAR INACESSÍVEL

–citação por edital: art. 231

LUTO

–impedimento para citação: art. 21

–impedimento para despejo: Lei nº 8.245/1991, art. 65, § 2º

MÁ-FÉ

–das partes: sanção: art. 35

MAGISTRATURA NACIONAL

–Lei Orgânica: LC nº 35/1979

MANDADO

–de citação: conteúdo: art. 285

–de citação: requisitos: art. 225

–de intimação: advertência: art. 343, § 1º

MANDATÁRIO

–com poderes especiais: parágrafo único do art. 349

–de réu ausente: citação: art. 215, § 1º

MANDATO

–ausência ou irregularidade: art. 13

–renúncia: efeito: art. 45

–revogação: efeito: art. 44

MANDADO DE SEGURANÇA

–ato administrativo: Lei nº 12.016/09, art. 5º

–apelação: efeito devolutivo: Lei nº 12.016/09, art. 14

–apelação: efeito suspensivo: Lei nº 12.016/09, art. 14

–assistência: impossibilidade: Lei nº 12.016/09, art. 24

–autoridade coatora: Lei nº 12.016/09, art. 1º

–beneficiários: delimitação: Lei nº 12.016/09, art. 1º

–coletivo: Lei nº 12.016/09, arts. 1º, 21 e 22

–competência para julgamento: Lei nº 12.016/09, arts. 1º e 16

–contra ato normativo de efeitos concretos: Lei nº 12.016/09, art. 1º

–contra decisão de juizado especial: competência para julgamento: Lei nº 12.016/09, arts. 1º e 5º

–contra decisão interlocutória de juizado especial: Lei nº 9.099/95, art. 29

–contra lei em tese: Lei nº 12.016/09, art. 1º

–decisão sujeita a recurso com efeito suspensivo: Lei nº 12.016/09, art. 5º

–decisão teratológica: Lei nº 12.016/09, art. 5º

–desistência da ação: Lei nº 12.016/09, arts. 1º e 22

–direito líquido e certo: Lei nº 12.016/09, art. 1º

–embargos de terceiro: impugnação: Lei nº 12.016/09, art. 1º

–embargos infringentes: Lei nº 12.016/09, art. 25

–execução provisória da liminar: Lei nº 12.016/09, art. 7º

–execução provisória da sentença: Lei nº 12.016/09, art. 14

–extensão do direito concedido: Lei nº 12.016/09, art. 1º

–fato consumado: Lei nº 12.016/09, art. 1º

–impetração: urgência: meios: Lei nº 12.016/09, art. 4º

–inaplicabilidade do prazo decadencial: Lei nº 12.016/09, art. 23

–incompletude documental: irregularidade sanável: art. 284; Lei nº 12.016/09, art. 6º

–julgamento imediato: possibilidade: art. 515, § 3º; Lei nº 12.016/09, art. 14

–justo receio: Lei nº 12.016/09, art. 1º

–legitimidade de parte: Lei nº 12.016/09, art. 1º

–litisconsórcio necessário: Lei nº 12.016/09, art. 24

–nos juizados especiais federais: Lei nº 10.259/01, art. 3º

–petição inicial: Lei nº 12.016/09, art. 6º

–prazo decadencial para o ajuizamento: Lei nº 12.016/09, art. 23

–preventivo: Lei nº 12.016/09, art. 1º

–prioridade: Lei nº 12.016/09, art. 20

–recurso especial: Lei nº 12.016/09, art. 1º

–regulamentação: Lei nº 12.016/09

–restabelecimento de liminar deferida: Lei nº 12.016/09, art. 14

–teoria da encampação: Lei nº 12.016/09, art. 1º

MANUTENÇÃO DE POSSE

–Ver AÇÕES DE

MARIDO

–autorização: suprimento: art. 11

–dívidas: citação de ambos os cônjuges: parágrafo único, III, do art. 10

MASSA FALIDA

–representação em juízo: art. 12, III

MATERIAIS

–para obras em andamento: impenhorabilidade: art. 649, VII

MEDIDAS CAUTELARES

–ação cautelar: honorários de advogado: art. 20

–alimentos provisionais: arts. 852 a 854

–arrolamento de bens: arts. 855 a 860

–atentado: arts. 879 a 881

–autos em apenso: art. 809

–busca e apreensão: arts. 839 a 843

–caução: arts. 826 a 838

–cessação da eficácia em inventários e arrolamentos: art. 1.039

–cessação da eficácia: efeito: art. 808

–conservação de sua eficácia: art. 807

–em juízo arbitral: arts. 1.086, II, e 1.087

–exibição judicial: arts. 844 e 845

–finalidade: art. 798

–foro competente: art. 800

–homologação do penhor legal: arts. 874 a 876

–indeferimento: efeito: art. 810

–inversão do risco: art. 798

–justificação: arts. 861 a 866

–lesão à parte contrária: art. 798

–ordenadas ou autorizadas pelo juiz: art. 888

–poder geral de cautela: arts. 798 e 799

–poder geral de cautela: impedimento ao acesso à justiça: art. 798

–poder geral de cautela: limitações: art. 798

–posse em nome do nascituro: arts. 877 e 878

–prazo para ajuizamento da ação principal: art. 806

–preparatórias: prazo para ajuizamento da execução fiscal: Lei nº 8.397/1992, art. 11

–procedimento: arts. 801 a 803

–produção antecipada de provas: arts. 846 a 851

–protesto e apreensão de títulos: arts. 882 a 887

–protesto e endosso: art. 798

–protestos, notificações, interpelações: arts. 867 a 873

–recurso especial: efeito suspensivo: art. 798

–recurso extraordinário: efeito suspensivo: art. 798

–regulamentação: Lei nº 7.969/1989; Lei nº 8.397/1992; Lei nº 8.437/1992

–revogação: modificação: art. 807

–satisfatividade de natureza cautelar: art. 798

–sem audiência de partes: art. 797

–sequestro: arts. 822 a 825

–substituição por caução: art. 805

–substitutivas: pedido após o julgamento do mérito da ação cautelar: admissibilidade: art. 805

–suspensão da exigibilidade do crédito tributário: art. 798

MEDIDAS COERCITIVAS

–proibidas em juízo arbitral: arts. 1.086 e 1.087

MEDIDAS LIMINARES

–antecipação de tutela (Ver Antecipação da Tutela)

–em caráter cautelar: art. 804

–em cautelar contra o Poder Público: restrições: Lei nº 8.437/1192

–na ação civil pública: Lei nº 7.347/1985, art. 5º

–na ação de despejo: Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 2º

–na ação popular: Lei nº 4.717/1965, art. 5º, § 4º

–na apuração de irregularidades contra idosos: Lei nº 10.741/2003, art. 65

–na defesa do consumidor: Lei nº 8.078/1990, art. 84, § 3º

–na manutenção e reintegração de posse: arts. 925, 928 e 929

–na nunciação de obra nova: art. 937

–nas vendas a crédito com reserva de domínio: art. 1.071

–no mandado de segurança: Lei nº 12.016/09, arts. 7º, 8º e 15; Lei nº 8.437/92, art. 4º; RISTF, arts. 203 e 204; RISTJ, art. 213, § 1º

–no mandado de segurança: restabelecimento de liminar deferida: Lei nº 12.016/09, art. 14

–no STJ: RISTJ, arts. 34, 54, 83, § 1º, 213, § 1º, e 288, § 2º

–nos embargos de terceiro: art. 1.051

MEMORIAL

–apresentação simultânea: art. 545

–apresentação sucessiva: art. 545

–cabimento: art. 454, § 3º

MENORES

–citação pessoal: art. 8º

–conexão da ação em que se discute a regulamentação do regime de visitas com a ação, anteriormente ajuizada, em que se disputa a sua guarda: art. 103

–medidas cautelares: art. 888, III, IV, V e VII

–regência; administração de seus bens: art. 1.189

–superveniência de maioridade: art. 8º

MERCOSUL

–protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa: Decreto nº 2.067/1996

–protocolo de medidas cautelares: Decreto nº 2626/1998

MÉRITO

–julgamento antecipado: art. 330

MILITAR

–citação: art. 216, parágrafo único

–figuração como testemunha: requisição para depor: art. 412, § 2º

–impenhorabilidade do soldo: art. 649

–prestação alimentícia: desconto em folha de pagamento: art. 734

–testamento: art. 1.134

MINISTÉRIO PÚBLICO

–ação civil ex delicto: art. 81

–ação civil pública contra governador: legitimidade: Lei nº 7.347/1985, art. 5º; Lei nº 8.625/1993, art. 29

–ação de usucapião: intervenção do: art. 944

–ação popular: mandado de segurança: legitimidade: art. 81

–atribuições como fiscal da lei: art. 83

–atribuições conferidas à AGU: Lei nº 9.469/1997

–audiência do: conflito de competência: art. 121

–audiência em escusa de testamentária: art. 1.141

–audiência quando da entrega de coisa vaga: art. 1.172

–audiência quando de sequestro de quantia da Fazenda Pública: art. 731

–ausência do: nulidade do processo: art. 246

–conflito de competência: art. 116

–curadoria provisória: art. 1.189

–defesa de direitos individuais homogêneos: ação civil pública: art. 81; Lei nº 7.347/1985, art. 5º

–defesa de direitos individuais indisponíveis: ação civil pública: art. 81; Lei nº 7.347/1985, art. 5º

–desapropriação para fins de reforma agrária, LC nº 76/1993

–despesas dos atos a pedido dele; pagamento: art. 27

–discussão com elevação e urbanidade: art. 446, III

–especialização de hipoteca legal: parágrafo único do art. 1.188

–estatuto: LC nº 75/1993

–excesso de prazo sem motivo: art. 197

–exercício do direito de ação: art. 81

–funções: art. 81

–impedimento e suspeição: art. 138

–inexistência de defensoria pública: art. 81

–iniciativa do procedimento: art. 1.104

–interdição: iniciativa: arts. 1.177, III, e 1.178

–interposição de recurso: art. 499

–interposição de recursos especiais e extraordinários: art. 81

–interposição de recursos sem preparo: art. 511

–interpretação do direito: parágrafo único do art. 478

–intervenção: art. 82

–intimação pessoal: art. 236, § 2º

–inventário: citação do: art. 999

–isenção do ônus da impugnação: parágrafo único do art. 302

–legitimação ativa em ação rescisória: art. 487, III

–legitimação em ação civil pública: Lei nº 7.347/1985, arts. 1º e 5º

–participação no processo de entrega de bens de ausentes: art. 1.169

–prazo processual: art. 188

–processo de justificação: intervenção do: art. 862

–promotor de justiça: capacidade postulatória: art. 81

–regulamentação: Lei Orgânica: Lei nº 8.652/1993

–remoção de tutor ou curador: legitimação: art. 1.194

–requerimento de inventário: art. 988, VIII

–responsabilidade civil: art. 85

–responsabilidade por adiamento ou repetição de ato: art. 29

–sucessão provisória: intervenção do: art. 1.163, § 2º

–testamento particular: inquirição do: art. 1.131, III

MINISTROS

–de Estado: depoimento: art. 411

MONTEPIO

–impenhorabilidade: art. 649, IV

MORA

–alienação fiduciária, DL nº 911, art. 3º

–constituição do devedor em: art. 219

–juros de: cessação: art. 891

MORATÓRIA

–contrato de locação: Lei nº 8245/1991, art. 56

MORTE

–causa de suspensão de prazo: art. 180

–causa de suspensão de processo: art. 265

–de parentes: citação: art. 217, III

MULHER

–produto do trabalho ou bens reservados: parágrafo único do art. 10

–outorga da: suprimento: art. 11

MULTA

–a título de depósito: art. 488, II

–administrativa: prescrição: art. 269

–advogados: art. 18

–astreinte: art. 461

–ato atentatório ao exercício da jurisdição: art. 14

–base de cálculo: valor da causa: art. 18

–cominatória: ação de exibição de documentos: arts. 355 e 845; Súmula nº 372 do STJ

–cominatória: art. 461

–cominatória: destinação: art. 461

–condenação de ofício pelo juiz: art. 18

–cumulação: art. 461

–descumprimento de obrigação: art. 461

–destinação: art. 35

–discricionariedade do juiz: art. 461

–em execução: art. 461

–embargos de terceiro e fraude: art. 18

–excesso de recursos: art. 18

–fixação: atraso em prestação de serviço: Lei nº 8.078/1990, art. 57

–impetrante de mandado de segurança: art. 18

–improbidade administrativa: Lei nº 8429/1992, art. 7º

–indenização e demonstração de prejuízo: art. 18

–intuito desleal: art. 18

–limite: art. 461

–má-fé: art. 18

–moratória: execução fiscal: Lei nº 6.830/1980, art. 2º

–obrigação de fazer convertida em perdas e danos: art. 645

–obrigação de indenizar: art. 461

–pela interposição de embargos protelatórios: parágrafo único do art. 538

–pessoal a advogado: art. 14

–por recurso manifestamente inadmissível ou infundado: abuso do direito de recorrer: art. 557, § 2º

–por recurso manifestamente inadmissível ou infundado: art. 557, § 2º

–por recurso protelatório: art. 17

–processual: art. 14

–sanção ao arrematante arrependido: art. 701, § 2º

–sanção ao arrematante ou fiador inadimplente: art. 695

–sanção ao requerente por edital com dolo: art. 233

–sanção pelo lançamento de cotas marginais ou interlineares: art. 161

–sanção pelo recebimento de custas excessivas ou indevidas: art. 30

MUNICÍPIO

–representação em juízo: art. 12, II

NAVIO

–penhora de: efeitos: art. 679

NOMEAÇÃO À AUTORIA

–aceitação presumida: art. 68

–aceitação; recusa; efeitos: arts. 65 a 67

–cabimento: arts. 62 e 63

–dispositivos pertinentes: arts. 62 a 69

–procedimento; prazo: art. 64

–responsabilidade do réu: art. 69

NOMEAÇÃO DE BENS

–à penhora: ordem observada: art. 655

–ineficácia: art. 656

NOTA PROMISSÓRIA

–título executivo extrajudicial: art. 585, I

NOVAÇÃO

–alegação de: embargos com efeitos suspensivo: art. 741, VI

–causa de cessação do arresto: art. 820, II

–embargos à declaração de insolvência: art. 756

–fundamento de embargos à arrematação ou à adjudicação: art. 746

NULIDADE

–arguição de: efeito: art. 214, § 2º

–ausência de prejuízo: art. 249

–caso de impronunciamento: art. 249, § 2º

–causa de extinção do processo: art. 267, IV

–da execução: embargos à arrematação ou à adjudicação: art. 746

–das citações e intimações: art. 247

–de ato: efeito: art. 248

–de citação no processo de conhecimento: efeito: art. 741, I

–de citação: finalidade do ato atingida: efetividade do processo: art. 244

–decretável de ofício: parágrafo único do art. 245

–dispositivos pertinentes: arts. 243 a 250

–em caso de erro de forma do processo: art. 250

–em caso de incompetência absoluta: art. 113, § 2º

–falta da intervenção do Ministério Público: art. 84

–falta de autorização ou outorga de cônjuges: parágrafo único do art. 11

–falta de citação: art. 214

–forma prescrita sem cominação de: efeito: art. 244

–forma prescrita sob pena de: efeito: art. 243

–inadimplemento de providência determinada: art. 13, I

–indicação dos atos atingidos: art. 249

–não observância do contraditório: art. 398

–oportunidade de sua alegação: art. 245

–pela não intimação do Ministério Público: art. 246

–prequestionamento: arts. 267 e 541

–sanável: providências judiciais: art. 327

–suprível: conversão do julgamento em diligência: parágrafo único do art. 560

–vício de: caso de desfazimento da arrematação: art. 694, I

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

–ação de: dispositivos pertinentes: arts. 934 a 940

–caso de atentado: art. 879, II

–foro competente: art. 95

–prestação de caução: efeito: art. 940

–processamento em férias e feriados: art. 173, II

OBRA EMBARGADA

–prosseguimento em: atentado: art. 879, II

OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA

–escolha pelo devedor: efeito: art. 571

–opção ou escolha pelo credor: art. 571, §§ 1º e 2º

OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL

–com pluralidade de credores: efeito: art. 291

OBRIGAÇÕES

–do devedor insolvente: extinção: art. 778

OBSCURIDADE

–da lei: recurso à analogia, costumes e princípios gerais de direito: art. 126

OFICIAL DE JUSTIÇA

–atribuições: art. 143

–avaliação de bens penhorados: art. 680

–citação por: art. 224

–cumprimento de embargo em ação de nunciação de obra nova: art. 938

–cumprimento dos atos executivos: art. 577

–intimação de partes, de seus representantes e advogados: art. 226

–procedimento na citação: art. 226

–procedimento quando da penhora de bens: arts. 659 a 663

–responsabilidade civil: art. 144

OMISSÃO

–da lei: art. 126

–da sentença: art. 535; Lei nº 9.099/1995, art. 48

–de pedido: petição inicial: art. 294

–do acórdão: art. 535; Lei nº 9.099/1995, art. 48

–incompletude documental: irregularidade sanável: art. 284; Lei nº 12.016/09, art. 6º

ÔNUS

–da prova: cabimento: art. 333

–da prova: inversão: Lei nº 8.078/1990, art. 6º

–reais sobre imóveis: citação dos cônjuges: parágrafo único, IV, do art. 10

ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO

–regra quanto ao; inaplicabilidade: parágrafo único do art. 302

ÔNUS DA PROVA

–inversão: consumidor: Lei nº 8.078/1990, art. 6º

–na arguição de falsidade e na verificação de assinatura: art. 389

ÔNUS SUCUMBENCIAIS

–processo extinto sem julgamento de mérito: art. 20

OPOENTE

–sustentação de razões em primeiro lugar: art. 454, § 2º

OPOSIÇÃO

–cabimento: art. 56

–citação dos opostos; contestação: art. 57

–despesas processuais: art. 34

–dispositivos pertinentes: arts. 56 a 61

–independência das ações: art. 59

–inércia dos opostos: art. 59

–julgamento simultâneo com o da ação principal: efeito: art. 61

–oferecida antes da audiência: efeito: art. 59

–oferecida depois da audiência: efeito: art. 60

–procedimento: art. 57

–reconhecimento do pedido por um dos opostos: efeito: art. 58

ORDEM DE ARROMBAMENTO

–em caso de resistência do devedor: arts. 660 a 661

ORDEM JUDICIAL

–para cumprimento de atos processuais: art. 200

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

–julgamento de ação rescisória nos Estados: art. 493, II

–normas de: atribuições dos oficiais de justiça: art. 140

–normas de: competência dos tribunais: art. 93

–normas de: competência em razão do valor e da matéria: art. 91

–procedimento administrativo por excesso de prazo: art. 194

–resoluções sobre: adaptação às disposições deste Código: art. 1.214

OUTORGA

–falta de: alegação preliminar: art. 301, VIII

–necessária do outro cônjuge: art. 10

–suprimento; falta de: efeito: art. 11

–uxória: cônjuges separados judicialmente: art. 11

–uxória: desnecessidade: art. 11

–uxória: foro competente: art. 11

–uxória: legitimidade para anulação dos atos realizados sem ela: art. 11

–uxória: suprimento: art. 11

PAGAMENTO

–alegação de: embargos com efeito suspensivo: art. 741, VI

–causa de cessação de arresto: art. 820, I

–embargos à declaração de insolvência: art. 756, I

–emprego da prova testemunhal: art. 403

–fundamento de embargos à arrematação e adjudicação: art. 746

–parcelamento: cumprimento de sentença: art. 745-A

–parcelamento: execução de alimentos: art. 745-A

PAGAMENTO AO CREDOR

–formas, quando de execução: art. 708

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO

–alienação fiduciária: DL nº 911, art. 3º

PARCERIA AGRÍCOLA

–causa de: procedimento sumário: art. 275, II, a

PARENTESCO

–impedimento para depor: art. 405, §§ 2º e 4º

–impedimento: juiz: arts. 134 e 136

–prova exclusivamente testemunhal: art. 402

PARTE

–comparecimento em processo de execução: art. 599, I

–deveres: arts. 14, 15 e 340

–falecimento em caso de recurso: art. 507

–igualdade de tratamento: art. 125

–ilegítima: indeferimento da inicial: art. 295, II

–impossibilidade de interposição de recurso: art. 503

–interposição de recurso: art. 499

–legitimação em processo de execução: art. 566

–Ministério Público: art. 81

–morte: substituição: art. 43

–morte: suspensão do processo: art. 265, I, c

–perda da capacidade processual: efeito: art. 265, I, c

–responsabilidade por dano processual: arts. 16 a 18

–substituição: arts. 41 a 45

PATERNIDADE

–ação negatória: imprescritibilidade: art. 219; Lei nº 8.560/1992, art. 1º

–ação negatória: Lei nº 8.560/1992, art. 1º

–cerceamento de defesa: art. 130

–exame de DNA: deslocamento para outra unidade da federação para sua realização: art. 428

–exigibilidade dos alimentos: Lei nº 8.560/1992, art. 7º

–investigação: Lei nº 8.560/1992

–juros legais: art. 293

–maternidade: impugnação ao reconhecimento: decadência: art. 295

–reconhecimento espontâneo: Lei nº 8.560/1992, art. 1º

–repropositura de ação julgada sem a utilização de exame de DNA: art. 468

–restituição dos alimentos recebidos: Lei nº 8.560/1992, art. 7º

–retroação dos alimentos: Lei nº 8.560/1992, art. 7º

–termo inicial da pensão alimentícia: Lei nº 8.560/1992, art. 7º

PARTIDOR

–organização do esboço da partilha: art. 1.023

PARTILHA

–amigável: anulação: art. 1.029

–amigável: consenso dos herdeiros: art. 1.031

–amigável: entre partes capazes: art. 1.031

–amigável: herdeiros menores ou incapazes: art. 1.031

–amigável: homologação: art. 1.029

–amigável: recolhimento dos tributos: art. 1.031

–auto de orçamento: art. 1.025, I

–comunhão de aquestos: art. 1.022

–de bens situados no Brasil: foro competente: art. 89, II

–emendas; correções: art. 1.028

–esboço: organização: art. 1.023

–extrajudicial: art. 982

–folha de pagamento: art. 1.025, II

–formal de: art. 1.027

–foro competente: arts. 96 e 97

–julgamento por sentença: art. 1.026

–lançamento nos autos: art. 1.024

–na separação consensual: art. 1.121

–pedido de quinhão; deliberação da: art. 1.022

–pendência: ação revisional de alimentos: Lei nº 5.478/1968, art. 13

–rescindibilidade: art. 1.030

–sobrepartilha: cabimento: art. 1.040

–substituição do formal de: por certidão de pagamento: parágrafo único do art. 1.027

–sentença homologatória: art. 1.031

PÁTRIO PODER

–causas concernentes ao: competência do Ministério Público: art. 82, II

PAUTA

–publicação para julgamento no tribunal: art. 552

PEDIDO

–acolhimento ou rejeição: extinção do processo: art. 269, I

–acolhimento ou rejeição: sentença: art. 459

–alternativo: cabimento: art. 288

–certo ou determinado: art. 286

–certo: sentença ilíquida: parágrafo único do art. 459

–cumulado num só processo: art. 292

–de prestações periódicas: art. 290

–falta de: petição inicial inepta: parágrafo único do art. 295

–genérico: liceidade: art. 286

–juridicamente impossível: petição inepta: parágrafo único do art. 295

–inalterabilidade: art. 321

–incompatibilidade, quando plúrimo: parágrafo único do art. 295

–interpretação restritiva: art. 293

–modificação depois da citação: art. 264

–omitida na petição inicial: efeito: art. 294

–reconhecimento pelo réu: efeito: art. 269, II

–sucessivo: liceidade: art. 289

PENA DE CONFISSÃO

–aplicação em caso de recusa de prestação de depoimento: art. 343, § 2º

PENHOR LEGAL

–homologação: arts. 874 a 876

PENHORA

–adjudicação de imóvel: não cabimento de ação rescisória: art. 486

–alienação antecipada dos bens: art. 670

–alienação fiduciária: art. 655

–alienação ineficaz de bem gravado: art. 619

–aluguéis: art. 650

–ampliação ou transferência para outros bens: art. 685, II

–ampliação: art. 685

–anulação: art. 685

–aplicação, ao arresto, das suas disposições: art. 821

–apreensão e depósito dos bens: art. 664

–auto de resistência: art. 663

–avaliação de títulos e ações: art. 682

–avaliação, por partes, de imóvel divisível: parágrafo único do art. 681

–bem hipotecado: art. 619

–bem indivisível: art. 655-B

–bens impenhoráveis: art. 649; Lei nº 8.009/1990

–bloqueio de valores: art. 655-A

–cadastramento no BACEN JUD: obrigatoriedade: art. 655-A

–carta de fiança: art. 656

–citação válida: requisito para indisponibilização de ativos financeiros pelo BACEN JUD: art. 655-A; Lei nº 6.830/1980, art. 11

–concurso de credores em mais de uma: preferência: art. 711

–conta conjunta: art. 655

–conteúdo do auto de: art. 665

–conteúdo do laudo do avaliador: art. 681

–conversão do arresto em: art. 818

–cotas: art. 650

–de bens bastantes: art. 659

–debêntures: art. 655

–de condomínio: art. 655-A

–de crédito através de apreensão, ou não, do documento: art. 672

–de crédito; intimação a terceiro devedor ou a credor de terceiro: art. 671

–de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: arts. 649 e 655-A; Lei nº 6.830/1980, art. 11

–de direito com o dever de prestação ou restituição de coisa determinada: art. 676

–de empresa concessionária ou autorizada: art. 678

–de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola: art. 677

–de letra de câmbio ou outros títulos de crédito: art. 672

–de navio ou aeronave: art. 679

–de títulos de créditos de difícil e duvidosa liquidação: impossibilidade: art. 655

–de unidade autônoma: vaga de garagem: art. 649

–depositário dos bens: art. 666

–dispensa de avaliação: art. 684

–efetivação em férias e feriados: art. 173, II

–em direito e ação: efeito: art. 673

–excesso: art. 685

–expropriação: arts. 647 e 685

–falta de bens: efeito: art. 750

–frutos e rendimentos: art. 650

–gradação legal: art. 655

–guarda e conservação dos bens: art. 148

–impenhorabilidade do bem de família: Lei nº 8.009/1990

–indicação dos bens a serem penhorados: art. 652, § 2º

–insuficiência dos bens: efeito: art. 659, §§ 2º e 3º

–intimação do devedor para embargar: art. 669 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

–lavratura de auto de: art. 664

–local de efetivação: art. 659, § 1º

–medida acautelatória de urgência: descabimento: art. 615

–modificação: arts. 680 e 685

–não realização: art. 659, § 2º

–no rosto dos autos: art. 674

–nomeação de avaliador em falta do oficial: art. 680

–nomeação de bens pelo inventariante: art. 1.021

–obstáculo à: arrombamento de portas: arts. 660 a 662

–on-line: em conta onde é depositada remuneração do executado: impossibilidade: art. 655-A

–on-line: esgotamento de diligências para a localização de outros bens: art. 655-A

–on-line: requisitos: art. 655-A

–on-line: substituição por fiança bancária: art. 656

–on line: valor irrisório: art. 655-A

–oportunidade de realização: art. 172, § 2º

–preferência sobre os bens: arts. 612 e 613

–prestação de alimentos em processo de execução: art. 475-Q

–prestação de caução: art. 827

–princípio da menor onerosidade da execução: preservação da empresa: art. 655-A

–recusa da nomeação: art. 655

–redução ou transferência para outros bens: art. 685

–redução: art. 685

–remição: arts. 787 a 790 (artigos revogados pela Lei nº 11.382/06)

–renovação de: art. 667

–repetição da avaliação: art. 683

–segurança do juízo: embargos: art. 737 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

–sobre bens gravados: necessidade de intimação: art. 615, II

–sobre bens imóveis: intimação do cônjuge: art. 655, § 2º

–sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas ou de prestações periódicas: efeito: art. 675

–sobre faturamento ou renda: art. 655-A

–sobre imóvel: alienação em praça: art. 697 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

–sobre patrimônio dado em garantia real para assegurar crédito de celular rural: descabimento: art. 649

–substituição da: arts. 756, 757 e 668

–substituição por crédito oriundo de precatório: execução fiscal: Lei nº 6.830/1980, art. 15

–substituição: arts. 656, 657 e 685

–sucessivas penhoras: prazo: art. 669

–terceiro de boa-fé: preservação do direito: art. 659

–usufruto: art. 650

–vagas de garagem: art. 655

–valor relativo à restituição do imposto de renda: art, 655-A

–vários devedores: prazo: art. 669

–violação de: atentado: art. 879

PENSÕES

–impenhorabilidade: art. 649, IV

PERDAS E DANOS

–condenação em: ações possessórias: art. 921, I

–conversão da execução: arts. 461, 461-A, 475-G e 627

–indenização: art. 461

–responsabilidade por: litigante de má-fé: arts. 16 a 18

PEREMPÇÃO

–alegação de: acolhimento: efeito: art. 267, V e § 3º

–alegação preliminar: art. 301, IV

–ocorrência: efeito: art. 267, III, e parágrafo único do art. 268

PERÍCIA

–causa de indeferimento: art. 420

–cerceamento de defesa: art. 420

–coleta de dados: art. 429

–discricionariedade na escolha do perito: art. 145

–exame de DNA: art. 420

–exame do interditando: art. 1.183

–faculdade judicial: art. 145

–mandado de segurança: art. 420

–nova perícia: faculdade do juiz: art. 437

–processo cautelar: art. 420

–sobre documento; pedido por carta: requisito: art. 202, § 2º

–utilização de suplementos técnicos: art. 429

PERITO

–apresentação do laudo: substituição; multa: art. 433

–arguição de incompetência: art. 145

–assistente do juiz: art. 145

–avaliação de imóvel: art. 145

–avaliação dos frutos e rendimentos na execução: art. 722

–conhecimento técnico ou específico: art. 145

–crédito de: título executivo: art. 585, VI

–demora na apresentação de esclarecimentos: art. 147

–destituição: art. 424

–destituição de perito judicial: art. 146

–dever; escusa do encargo: art. 146

–discricionariedade na escolha: art. 145

–economista: art. 145

–engenheiro: art. 145

–escolha entre técnicos de estabelecimentos oficiais especializados: art. 434

–habilitação: art. 145

–honorários em execução contra a Fazenda Pública: art. 730

–impedimento e suspeição: art. 138, III, e parágrafos

–inexistência de profissional habilitado: art. 145

–meios necessários ao exercício da função: art. 429

–remuneração: art. 33

–responsabilidade civil e criminal: art. 147

–substituição: art. 424

–técnico em contabilidade e administrador: art. 145

PESSOA JURÍDICA

–estrangeira: domicílio no Brasil: parágrafo único do art. 88

–estrangeira: representação em juízo: art. 12, VIII e § 3º

–ré: foro competente: art. 100, IV, a

–representação ativa e passiva em juízo: art. 12, VI

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO

–audiência de seus representantes em ações possessórias: parágrafo único do art. 928

PETIÇÃO INICIAL

–aditamento do pedido: art. 294

–aditamento pelo denunciado à lide: art. 74

–casos de indeferimento: art. 295

–cominação de pena pecuniária: art. 287

–cópias: parte integrante do mandado: parágrafo único do art. 225

–defeituosa, irregular: indeferimento: art. 295, VI

–despacho; advertência ao réu: art. 285

–documentos destinados à sua instrução: art. 396

–em ação de alimentos: art. 854

–em ação de anulação e substituição de títulos ao portador: art. 908

–em ação de atentado: art. 880

–em ação de consignação em pagamento: art. 893

–em ação de demarcação: arts. 950 e 951

–em ação de divisão: art. 967

–em ação de restauração de autos; requisitos: art. 1.064

–em ação de revisão de contratos de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil: art. 285-B

–em ação rescisória: art. 488

–em arrolamento de bens: art. 857

–em busca e apreensão: art. 840

–em caso de oposição: requisitos: art. 57

–em embargos de terceiro: art. 1.050

–em execução: requisitos: art. 614

–em interdição: art. 1.180

–em procedimento ordinário: requisitos: art. 282

–em procedimento sumário: art. 276

–em protestos, notificações, interpelações: arts. 868 e 869

–emenda ou complementação determinada pelo juiz: efeito: art. 284

–emenda: despacho: art. 504

–indeferimento em ação de execução: art. 616

–indeferimento, quando improcedente: art. 310

–indeferimento: causa de extinção do processo: art. 267, I

–indeferimento: prescrição: art. 295

–inepta: indeferimento: art. 295, I, e parágrafo único

–prestação de caução: procedimento: art. 829

PETIÇÕES

–recibo de: art. 160

POSSE

–de filhos: medida cautelar: art. 888, III

–em ação fundada em direito de: foro: art. 95

–em nome do nascituro: arts. 877 e 878

POSSESSÓRIA

–ações possessórias: arts. 920 a 933

–competência: art. 95

–cumulada com demarcatória: art. 951

–cumulada com rescisória: competência: art. 95

–interdito proibitório: arts. 86, 920, 932 e 933

–manutenção: arts. 924, 932 e 933

–nomeação à autoria: art. 62

–reintegração: arts. 924, 926 a 931

PRAÇA

–bens múltiplos, mais de um lançador: preferência: art. 691

–local de realização: art. 686, § 2º

–proposta de parcelamento: art. 690, § 1º

–prosseguimento no dia útil imediato: art. 689

–transferência: art. 688

–transferência culposa: efeitos: parágrafo único do art. 688

PRAZO

–citação com hora certa: termo inicial para oferecimento de contestação: art. 229

–continuidade do: art. 178

–contra o revel: fluência do: art. 322

–dilatório: correção de irregularidade na representação do procurador: art. 13

–dilatório: eficácia: art. 181

–em dobro em favor do juiz: art. 187

–exceção de incompetência e embargos apresentados separadamente: art. 180

–excedido pelo juiz: representação junto ao tribunal: art. 198

–excesso pelo serventuário: efeito: arts. 193 e 194

–extinção: citação válida: art. 220

–extinção: justificativa: art. 183

–extintivo: citação válida: art. 220

–fixação pela lei ou pelo juiz: art. 177

–fluência: citação pessoal ou com hora certa: art. 241, I

–genérico para a parte: art. 185

–início do: contagem: art. 240

–interpretação: art. 183

–intimação por carta postal: início do: art. 241, V

–Justiça Federal x Justiça Estadual: art. 179

–modo de contagem: art. 184

–para comparecimento: art. 192

–para juntada de procuração aos autos: retificação dos atos já praticados: art. 37

–para litisconsortes: art. 191

–para o juiz: despachos e decisões: art. 189

–para representante da Fazenda Pública: art. 188

–para representante do Ministério Público: art. 188

–para resposta do réu: parágrafo único do art. 173

–para serventuários: art. 190

–prorrogação pelas partes: art. 181

–prorrogação pelo juiz: art. 180

–prorrogação: art. 184, § 1º

–recolhimento de custas complementares: art. 185

–recursal: art. 508

–recursal: prorrogação: juntada da prova: art. 506

–recursal: reabertura: peticionamento nos autos: art. 234

–recurso interposto via fax: art. 178

–renúncia pela parte, quando em seu favor: art. 186

–renúncia pela parte, quando em seu favor: art. 186

–retirada dos autos do cartório: prazo comum para as partes: art. 180

–suspensão de seu curso: arts. 173, 179 e 180

–suspensão de seu curso: arts. 179 e 180

–violação pelo advogado: efeito: art. 195

PRECATÓRIO

–ausência de quebra de ordem: pessoas jurídicas distintas: art. 731

–compensação com débitos tributários: repercussão geral: art. 730

–correção de cálculos: art. 730

–honorários de perito judicial em execução contra a Fazenda Pública: art. 730

–incidência de juros de mora: art. 730

–pagamento na ordem de sua apresentação: art. 730, II

–penhora: substituição por crédito oriundo de precatório: Lei nº 6.830/1980, art. 15

PRECLUSÃO

–consumativa: manifestações de vontade legalmente exercitadas: art. 158

–efeito: art. 473

–ocorrência: art. 183

–questão anteriormente discutida e decidida: art. 745

–sob pena de: oportunidade da alegação de nulidade de atos: art. 245

PRÉDIO

–causas relativas a danos: procedimento sumário: art. 275, II, c

–art. 275, II, g

PREFEITO MUNICIPAL

–representação em juízo: art. 12, II

PREFERÊNCIA

–do condômino: alienação de coisa comum: arts. 1.118 e 1.119

–do credor: anterioridade da penhora: arts. 612, 613, 709, 711, 712 e 784

–do locatário: aquisição do imóvel locado: Lei nº 8.245/1991, arts. 27 a 34

–do maior de 65 anos na tramitação do processo: art. 1.211-A

–do mandado de segurança: Lei nº 12.016/09, art. 20

–na ação de usucapião especial: Lei nº 6.969/81, art. 5º

–na adjudicação do bem penhorado: art. 685-A, § 3º

–no pagamento de precatórios: quebra de ordem: pessoas jurídicas distintas: art. 731

PREJULGADO

–pronunciamento prévio do tribunal: arts. 476 a 479

PRELIMINAR

–conhecimento pelo tribunal de agravo retido: art. 523

–relação de: art. 301

PREPARO

–ausência de pagamento do porte de remessa e retorno: art. 511

–complementação: art. 511

–da apelação da sentença nos embargos: art. 511

–de recurso extraordinário: art. 545

–deserção e princípio da insignificância: art. 511

–dispensa de: art. 511

–expediente bancário: art. 511

–falta de: efeito: art. 257

–feito após a interposição do recurso: art. 511

–guia de recolhimento: art. 511

–impugnação de assistência judiciária: art. 511

–insuficiência: art. 511

–irregularidade na guia DARF: art. 511

–litisconsortes: preparos independentes: art. 511

–porte de remessa e retorno: art. 511

–preclusão: questão de ordem pública: art. 511

PRESCRIÇÃO

–ação de sonegados: prazo: art. 295

–alegação acolhida pelo juiz em medida cautelar: art. 810

–alegação de: embargos à execução com efeito suspensivo: art. 741, VI

–demora imputável ao judiciário: art. 617

–causa de extinção do processo: art. 269, IV

–causa de indeferimento da inicial: art. 295, IV

–conhecimento e decretação pelo juiz: art. 219, § 5º

–contra a Fazenda Pública: Decreto 20.910/32

–embargos à arrematação e adjudicação: art. 746

–embargos à declaração de insolvência: art. 756

–indeferimento da petição inicial: art. 295

–intercorrente: Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 4º e 5º

–interrupção da: efeito da citação: art. 219

–interrupção pela propositura da execução: art. 617

–interrupção: cautelar de antecipação de prova: arts. 219 e 810

–interrupção: despacho que ordena citação: execução fiscal: Lei nº 6.830/80, art. 8º

–quinquenal: Lei nº 8429/1992, art. 23

–reinício de prazo: art. 777

–título executivo: art. 295

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

–local de sua inquirição: art. 411, I

PRESIDENTE DO TRIBUNAL

–avocação de autos: parágrafo único do art. 475

–interposição de recurso extraordinário: art. 542

–requisição de pagamento em execução por quantia certa contra a Fazenda Pública: parágrafo único do art. 732

PRESO

–réu: curador especial: art. 9º, II

PRESSUPOSTOS

–de constituição e desenvolvimento do processo: ausência: efeito: art. 267, IV

PRESTAÇÃO

–descumprimento pelo credor: efeito: art. 743, IV

PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

–desconto em folha: art. 734

–execução de sentença: arts. 732 a 735

–levantamento da importância em caso de embargos: parágrafo único do art. 732

PRESTAÇÕES PERIÓDICAS

–inclusão no pedido: art. 290

PRESUNÇÃO

–de existência ou veracidade de fato: dispensa de prova: art. 334

PRETENSÃO

–contra texto de lei ou fato incontroverso: efeito: art. 17, I

PREVENÇÃO

–competência: art. 106

–do foro: imóvel situado em mais de uma comarca: art. 107

–efeito da citação válida: art. 219

–imóvel situado em mais de uma comarca: art. 107

–ocorrência: art. 106

–regras da prevenção: art. 100

PRINCÍPIO DE IMEDIATIDADE

–audiência iniciada e concluída pelo mesmo juiz: art. 132

PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO

–aplicação em falta de norma legal: art. 126

PRISÃO

–de depositário infiel: DL nº 911/1969, art. 4º; Súmula Vinculante 25

–do devedor de prestação de alimentos: art. 733

–do devedor de prestação de alimentos: habeas corpus ex officio: Lei nº 5.478/1968, art. 19

–do devedor de prestação de alimentos: decretação de ofício: art. 733; Lei nº 5.478/1968, art. 19

–realização em férias e feriados: art. 173, II

PROCEDIMENTO

–inidôneo: causa de indeferimento da inicial: art. 295, V

–perante o STJ e o STF: regulamentação: Lei nº 8.038/1990

PROCEDIMENTO CAUTELAR

–alegação de decadência ou prescrição: efeito: art. 811, IV

–apensação dos autos aos principais: art. 809

–causa determinante de sua aplicação: arts. 798 e 799

–cessação de sua eficácia: efeito: art. 811, III

–com efeito devolutivo à apelação da sentença: art. 520, IV

–específico: dispositivos aplicáveis: art. 812

–momento de instauração: art. 796

–responsabilidade do requerente por falta de citação do requerido: art. 811, II

–sentença desfavorável ao requerente: efeito: art. 811, I

PROCEDIMENTO COMUM

–aplicação em todas as causas: art. 271

–espécies: art. 272

PROCEDIMENTO ESPECIAL

–dispositivos próprios ou subsidiários: art. 273

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

–tipo do procedimento comum: art. 272

PROCEDIMENTO SUMÁRIO

–audiência de conciliação: art. 277

–documentação dos atos: art. 279

–hipóteses legais: art. 275

–petição inicial: art. 276

–prescrições especiais: art. 280

–resposta do réu: art. 278

–sentença: art. 281

PROCESSO

–administrativo: requisição à repartição pública: Lei nº 6.830/1980, art. 41

–casos de suspensão: art. 265

–cautelar: apelação com efeito apenas devolutivo: art. 520

–cautelar: cessão de eficácia da medida: arts. 806, 808 e 1.039

–cautelar: medida cautelar fiscal: Lei nº 8.397/1992

–cautelar: na arbitragem: Lei nº 9.307/1996, art. 22, § 4º

–cautelar: na execução: art. 615

–cautelar: regulamentação: arts. 796 a 889

–cautelar: suspensão de medida cautelar contra ato do Poder Público: Lei nº 8.437/1992, art. 4º

–citação: fundamental para validade: art. 214

–conhecimento: aplicação das normas, supletivamente, à execução: art. 598

–conhecimento: regulamentação: arts. 1º a 565

–declaração de extinção: efeitos: art. 28

–de conhecimento: possibilidade de reunião com o processo de execução ajuizado: art. 103

–do Registro Torrens: art. 1.218, IV

–eletrônico (Ver Processo Eletrônico)

–formação: arts. 262 a 264

–incidência da lei nova nos processos em andamento: arts. 475-J e 652

–processo trabalhista: art. 397

–resistência injustificada ao seu andamento: efeito: art. 17, IV

–saneamento: art. 331

–sentença obstativa de ato simulado: art. 129

–simulado: arts. 129 e 485

–suspensão (Ver Suspensão do Processo)

–suspensão; nomeação à autoria: art. 64

–uso para obtenção de objetivo ilegal: art. 17, III

–teoria do isolamento dos atos processuais: arts. 475-J e 652

PROCESSO ELETRÔNICO

–aferição de veracidade: Lei nº 11.419/2006, art. 9º

–alienação em hasta pública: art. 689-A

–armazenamento em arquivo eletrônico: art. 169, §§ 2º e 3º

–assinatura eletrônica: juízes: arts. 164, parágrafo único, e 202, § 3º

–assinatura eletrônica: procuração: art. 38, parágrafo único

–audiência de instrução e julgamento: art. 457, § 4º

–carta de ordem, precatória ou rogatória eletrônica: art. 202, § 3º

–citação: art. 221, IV

–contagem do prazo: Lei nº 11.419/2006, art. 9º

–depoimento: art. 417, § 2º

–Diário de Justiça eletrônico do STF: instituição: Resolução do STF nº 341/2007

–Diário de Justiça eletrônico do STJ: instituição: Resolução do STJ nº 8/2007

–e-STF: instituição: Resolução do STF nº 287/2004

–extratos digitais de bancos de dados: arts. 365, V, e 399, § 2º

–instituição do DJ eletrônico: Lei nº 11.419/2006– interrogatório por videoconferência: Lei nº 11.419/2006, art. 1º

–intimações: art. 237, parágrafo único

–prática e comunicação dos atos oficiais por meio eletrônico: art. 154, § 2º

–recebimento de petição eletrônica com certificação digital no STF: Resolução do STF n° 350/2007

–recebimento de petição eletrônica no STJ: Resolução do STJ nº 2/2007

–registro de votos, acórdãos e procedimentos do Tribunal: art. 556, parágrafo único

–regulamentação: Lei nº 11.419/2006

–reproduções digitalizadas de documentos com o fim de prova: art. 365, VI, §§ 1º e 2º

–tramitação eletrônica de processos no STF: Resolução do STF n° 344/2007; Portaria do STF n° 73/2007

PROCESSO NOS TRIBUNAIS

–casos de revisão: art. 551

–conclusão do relator: atribuições deste: art. 549

–conferência do acórdão: art. 563

–distribuição: princípios aplicáveis: art. 548

–formalidades do julgamento: art. 552

–inclusão da apelação em pauta: art. 559

–indeferimento do recurso pelo relator: art. 557

–julgamento da câmara por três juízes: art. 555

–julgamento da matéria principal: arts. 560 e 561

–momento de decisão de questão preliminar: art. 560

–participação no julgamento do juiz do “visto”: art. 552, § 3º

–pedido de dia para o julgamento: arts. 551, § 2º, e 552

–pedido de vista: parágrafo único do art. 555

–prazo para julgamento de recursos de causas de procedimento sumário: art. 550

–preferência no julgamento: art. 562

–proclamação do resultado: art. 556

–publicação do acórdão: art. 564

–registro no protocolo: art. 547

–suspensão de execução pelo relator: art. 558

–sustentação das razões do recurso: art. 554

–sustentação oral; preferência: art. 565

PROCURAÇÃO

–exibição: art. 254

–geral para o foro: art. 38

–necessidade: art. 37

–ratificação de atos praticados sem ela: parágrafo único do art. 37

–revogação pela parte: art. 44

PROCURADORIA

–citação: art. 215

–deveres: arts. 14 e 15

–dispositivos pertinentes: arts. 36 a 40

–representação em juízo: art. 12

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA

–exame pericial: arts. 849 e 850

–justificativa do requerimento da: art. 848

–momento do interrogatório e inquirição: art. 847

–objeto: art. 846

–testemunhal: intimação dos interessados: parágrafo único do art. 848

PROIBIÇÃO DE ATO

–medida cautelar: art. 799

PROPOSITURA

–da ação: momento: art. 263

PROPRIEDADE

–ação sobre domínio: competência: art. 95

–alienação: em execução provisória: art. 475-O

–alienação: em fraude de execução: art. 593

–apreciação do domínio: possessória: art. 923

–resolúvel: na alienação fiduciária: Lei nº 9.514/1997, art. 22

PRORROGAÇÃO

–de competência: art. 114

PROTESTO

–a bordo: art. 1.218

–de títulos e contas judicialmente verificadas: arts. 882 a 884

–de títulos e outros documentos de dívida: Lei nº 9.492/1997

–para conservação e ressalva de direitos: arts. 867 a 872

PROTESTO DE TÍTULO

–e outros documentos de dívida: regulamentação: Lei nº 9.492/1997

–intimação do devedor: art. 883

–letra de câmbio sem aceite: art. 882; Lei nº 9.492/1997, art. 1º

–oposição de dúvidas pelo oficial: art. 884

PROTESTO JUDICIAL

–cabimento: art. 867

–conteúdo da petição inicial: art. 868

–contra alienação de bens: parágrafo único do art. 870

–entrega dos autos à parte: art. 872

–inadmissibilidade de defesa ou contraprotesto: art. 871

–indeferimento do pedido: art. 869

–intimação por edital: art. 870

PROTESTOS FORMADOS A BORDO

–dispositivo pertinente: art. 1.218, VIII

PROVA DOCUMENTAL

–produzida como defesa indireta do mérito: art. 326

–prova documental junto ao poder público: Lei 12.527/11

–requisição de certidões e processos administrativos: art. 399

PROVA PERICIAL

–casos de indeferimento da perícia: parágrafo único do art. 420

–ciência de data e local: art. 431-A

–compromisso do perito e assistentes técnicos: art. 422

–dispensa: art. 427

–escusa ou recusa do perito: art. 423

–exame, vistoria, avaliação: art. 420

–exames especiais: providências: art. 434

–formulação de quesitos pelo juiz: art. 426, II

–impedimento e suspeição do perito: art. 423

–indeferimento de quesitos impertinentes: art. 426, I

–indicação ou escolha do assistente técnico: art. 421, § 1º, I

–indicação do assistente técnico e apresentação de quesitos pelas partes: art. 421, § 1º

–inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes: art. 421, § 2º

–inspeção judicial: arts. 440 a 443

–meios de atuação do perito e assistente técnico: art. 429

–meios de convencimento do juiz: art. 436

–nomeação do perito pelo juiz: art. 421

–nova perícia: arts. 437 a 439

–pedido de esclarecimentos pelo perito e assistente técnico: art. 435

–perícia complexa: art. 431-B

–prazo para apresentação do laudo: arts. 432 e 433

–prazo para apresentação dos pareceres: art. 433, parágrafo único

–quesitos suplementares: art. 425

–substituição do perito: art. 424

PROVA TESTEMUNHAL

–admissão com restrição: art. 401

–admissibilidade: art. 400

–casos de indeferimento: art. 400

–contradita de testemunha: art. 414, § 1º

–depósito em cartório do rol de testemunhas: art. 407

–em contrato simulado: art. 404, I

–indeferimento: art. 426, I

–inquirição separada e sucessiva: art. 413

–juiz arrolado como testemunha: art. 409

–momento de sua produção: art. 410

–no procedimento sumário: art. 276

–número das testemunhas: parágrafo único do art. 407

–substituição de testemunhas: art. 408

–supletiva: art. 402

PROVAS

–admissibilidade de prova testemunhal: art. 402

–alienação fiduciária: DL nº 911, art. 3º

–apresentação em audiência: art. 336

–de contratos: arts. 401 e 402

–de depósito necessário: art. 402, II

–de direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário: art. 337

–determinada pelo juiz: art. 130

–diálogo gravado pelo interlocutor: art. 332

–dispensa de sua apresentação: art. 453, § 2º

–documentais: produção: arts. 396 a 399

–exame de DNA: deslocamento para outra unidade da federação para sua realização: art. 428

–falsas: causa de rescisão da sentença: art. 485, VI

–fatos independentes de: art. 334

–ilicitude por derivação: art. 332

–indivisibilidade: art. 354 e parágrafo único do art. 373

–iniciativa probatória em 2º grau de jurisdição: art. 130

–interceptação telefônica: art. 332

–inúteis ou desnecessárias: art. 14, IV

–inversão do ônus: consumidor: Lei nº 8.078/1990, art. 6º

–livre apreciação pelo juiz: art. 131

–meios legais e moralmente legítimos: art. 332

–nulidade de convenção sobre ônus da prova: parágrafo único do art. 333

–obtenção ilícita: art. 332

–ônus das: atribuição: art. 333

–ordem de sua produção: art. 452

–participação da parte na sua produção: art. 431-A

–produzidas pelo Ministério Público: art. 83

–realização em férias e feriados: art. 173, I

–repetição em ação de restauração de autos: art. 1.066

–testemunhais: admissibilidade: art. 401

–usos e costumes: art. 400

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

–prazo para sua determinação pelo juiz: art. 323

PUBLICAÇÃO

–do acórdão: prazo: art. 564

–em órgão oficial dos atos processuais: art. 1.216

QUADRO GERAL DE CREDORES

–organização pelo contador: preferência: art. 769

QUESITOS

–apresentação: art. 421, § 1º

–formulados pelo juiz: art. 426

–impertinentes: art. 426

–para esclarecimentos: art. 435

–suplementares: art. 425

QUESTÃO PREJUDICIAL

–coisa julgada: arts. 469 e 470

–julgamento do recurso especial: art. 543, §§ 2º e 3º

–na arbitragem: Lei nº 9.307/1996, art. 25

QUESTÃO PRELIMINAR

–de apelação: arts. 523 e 559

–de recurso: arts. 560 e 561

–embargos de declaração: art. 561

–na contestação: arts. 301 e 327

–no STJ: RISTJ, arts. 164 e 165

–nulidades: apontamento: art. 561

“QUORUM”

–no STJ: RISTJ, art. 171

–para declaração de inconstitucionalidade: RISTF, art. 173; RISTJ, art. 199, § 2º

–para uniformização de jurisprudência: art. 479

QUITAÇÃO

–por termos nos autos, quando de levantamento de dinheiro: parágrafo único do art. 709

RADIOGRAMA

–força probante: art. 374

–presunção de conformidade com o original: art. 375

RASURAS

–nos atos e termos: inadmissibilidade: art. 171

RATIFICAÇÃO

–de atos processuais realizados sem mandato: prazo: art. 37

REEXAME NECESSÁRIO

–na ação popular: improcedência: Lei nº 4.717/1965, art. 19

–na desapropriação para reforma agrária: LC nº 76/1993, art. 13, § 1º

–na desapropriação: condenação da Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida: DL nº 3.365/1941, art. 28, § 1º

–no mandado de segurança: Lei nº 12.016/09, art. 14

–sentenças sujeitas ao duplo grau de jurisdição: art. 475

RECEIO DE RIXA

–sequestro de bens móveis ou imóveis: art. 822, I

RECESSO

–do STF; RISTF, arts. 78, § 1º, e 105

–do STJ: RISTJ, art. 81, § 2º

–superveniência de férias: arts. 179 e 184

RECIBO

–de petições, arrazoados, documentos: art. 160

RECLAMAÇÃO

–anterioridade da decisão reclamada: Lei nº 8.038/1990, art. 13

–cabimento: Lei nº 8.038/1990, art. 13

–honorários advocatícios e despesas processuais: art. 20

–juizados especiais estaduais: Lei nº 8038/1990, art. 13

–sucedâneo de recurso: Lei nº 8038/1990, art. 13

RECONHECIMENTO DE FIRMA

–prova de autenticidade de documento: art. 369

RECONHECIMENTO DO PEDIDO

–causa de extinção do processo: art. 269, II

–extinção do processo; pagamento das despesas: art. 26

–por um dos opostos: efeito: art. 58

RECONVENÇÃO

–ação popular: art. 315

–ação possessória: art. 315

–ação renovatória: art. 315

–anotação pelo distribuidor: parágrafo único do art. 253

–cabimento: art. 315

–compensação reconvencional: art. 315

–contestação; prazo: art. 316

–despesas dos atos processuais: art. 34

–dispensa de caução: art. 836, II

–em caso de desistência da ação ou extinção do processo: art. 317

–inadmissibilidade: art. 315, parágrafo único

–indeferimento liminar: recurso cabível: art. 315

–juízo competente: art. 108

–julgamento simultâneo com a ação: art. 318

–oferecimento simultâneo com a contestação: art. 299

–possibilidade de modificação de competência em razão do valor ou do território: art. 102

–rito sumário: art. 315

RECURSO

–adesivo: casos de admissibilidade: art. 500, II

–adesivo: não conhecimento: art. 500, III

–adesivo: normas pertinentes: parágrafo único do art. 500

–adesivo: prazo para sua interposição: art. 500, I

–adesivo: subordinação ao principal: art. 500

–ato urgente: descabimento: art. 37

–baixa dos autos ao juízo de origem: art. 510

–contra decisão proferida em mandado de segurança: art. 539

–contra pronunciamento de Turma Recursal de Juizado Especial Federal: Lei nº 10.259/2001, art. 15

–contrários à jurisprudência da Corte: art. 543-A

–descabimento em despachos: art. 504

–desistência a qualquer tempo: art. 501

–desistência: recurso repetitivo: art. 543-C

–direito adquirido: art. 541

–efeito suspensivo: art. 539

–efeito suspensivo: repercussão geral: medida cautelar: art. 543-B

–especial e extraordinário: simultaneamente interpostos: equívoco na juntada das razões: art. 541

–especial e extraordinário: tempestividade: art. 541

–espécies: art. 496

–fungibilidade recursal: lei superveniente que muda regra recursal: art. 475-M

–impossibilidade: art. 503

–indeferimento de agravo por despacho do relator: parágrafo único do art. 757

–indeferimento de embargos infringentes pelo relator: art. 532

–independência das partes na interposição de: art. 500

–interposição pelo assistente: arts. 53 e 54

–interposição por assistente simples: art. 53

–interposição via fax: art. 539

–interposto por litisconsorte: efeito: art. 509

–interposto por um devedor solidário: efeito: parágrafo único do art. 509

–interposto: adesão da outra parte: art. 500

–legitimação para sua interposição: art. 499

–manifestamente inadmissível ou infundado: art. 557

–prazo para sua interposição: art. 506

–preferência no julgamento: art. 562

–prematuro: interposição antes do julgamento dos embargos de declaração: arts. 538 e 541

–preparo: art. 511

–previsto em lei especial: art. 1.217

–protelatório: interposto pela União: multa: art. 17

–reabertura do prazo recursal: peticionamento nos autos: art. 234

–renúncia: art. 502

–repercussão geral: art. 543-B

–repercussão geral: matérias já pacificadas pelo STF: art. 543-B

–repetitivo (Ver Recurso Repetitivo)

–restituição do prazo de interposição: art. 507

–suspensão do prazo de sua interposição: art. 538

–sustentação das razões do: art. 554

–total ou parcial: art. 505

RECURSO ESPECIAL

–acórdão que anula sentença: cabimento: art. 541

–admissão: efeitos: art. 543

–agravo nos próprios autos: arts. 544 e 545

–anterior a embargos de declaração: art. 541

–atribuição de efeito suspensivo pelo STJ antes da interposição de recurso especial: art. 541

–ausência de assinatura do patrono nas razões recursais: art. 541

–ausência de procuração: art. 541

–cabimento: art. 541

–causa: contenciosidade entre os interessados: art. 541

–compatível com o adesivo: art. 500

–controle da interpretação ampliativa conferida pelo Tribunal de origem: art. 541

–dano moral: art. 541

–dano moral: valor da indenização: art. 541

–decisão singular: art. 541

–denegação: efeito: art. 544

–dispositivo do acórdão recorrido coincidente com a jurisprudência predominante do STJ: art. 541

–dissídio jurisprudencial: art. 541

–efeito com relação à execução da sentença: art. 497

–efeito suspensivo: art. 542

–efeito translativo: matéria de ordem pública: art. 541

–embargos de divergência: art. 546, parágrafo único

–embargos declaratórios: art. 541

–embargos infringentes: art. 541

–factoring: art. 541

–férias coletivas do Tribunal: art. 541

–fundamentação deficiente: art. 541

–fundamentos constitucionais e infraconstitucionais: art. 541

–honorários advocatícios: art. 541

–honorários advocatícios: medida cautelar: art. 541

–impugnação a apenas um dos fundamentos: art. 541

–impugnação simultânea dos acórdãos da apelação e dos embargos infringentes: art. 541

–inconstitucionalidade: art. 541

–interposição antes do julgamento dos embargos de declaração: ratificação necessária: art. 541

–interposição: art. 541

–interposto simultaneamente ao extraordinário: equívoco na juntada das razões: art. 541

–intimação do recorrido: art. 542

–inversão do ônus da prova: CDC: art. 541

–juizado especial: art. 541

–juros abusivos: art. 541

–leasing: substituição de índice: art. 541

–lei de governo local: art. 541

–matéria constitucional: art. 541

–matéria de fato: art. 541

–matéria de prova: art. 541

–medida liminar de natureza antecipatória: limites de sua reversibilidade: art. 541

–negativa de vigência de lei federal: fundamentação: art. 541

–objeto: delimitação: art. 541

–portaria: resolução: art. 541

–prazo para interposição: art. 508

–preparo posterior à interposição: art. 541

–prequestionamento implícito: art. 541

–prequestionamento: julgamento extra petita: art. 541

–pressupostos: art. 541

–procedimento no STJ: art. 543

–questão de ordem pública: art. 541

–republicação: prazo recursal: art. 541

–sobrestamento: arts. 498 e 543

–substabelecimento: Súmula nº 115 do STJ: art. 541

–tantum devolutum quantum apellatum: art. 541

–tempestividade: art. 541

–tempestividade: feriado ou suspensão de prazos: art. 541

–tutela antecipada: art. 541

–vista ao recorrido para apresentação de contrarrazões: art. 542

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

–acórdão não unânime: art. 541

–admissão: efeitos: art. 543

–agravo nos próprios autos: arts. 544 e 545

–agravo regimental: art. 542

–análise do cabimento de recurso especial: art. 541

–cabimento: art. 541

–causas de alçada: art. 541

–compatível com o adesivo: art. 500

–competência: art. 541

–contra decisões liminares: art. 541

–contraditório e ampla defesa: art. 541

–decisão recorrida fundamentada em lei declarada inconstitucional: art. 541

–decisões de tribunais trabalhistas: art. 541

–denegação: efeito: art. 544

–devido processo legal: art. 541

–efeito com relação à execução da sentença: art. 497

–efeito suspensivo: art. 542

–embargos de divergência: art. 546, parágrafo único

–embargos declaratórios: art. 541

–esgotamento das vias recursais ordinárias: art. 541

–inadmissibilidade de recurso especial: art. 541

–incidente de inconstitucionalidade: art. 541

–interposição por protocolo descentralizado: art. 541

–interposição: art. 541

–intimação do recorrido: art. 542

–julgamento antecipado: cerceamento de defesa: art. 541

–limites da coisa julgada: art. 541

–má interpretação do dispositivo: art. 541

–mandado de segurança: art. 541

–petição recursal transmitida por fax: art. 541

–prazo para interposição: art. 508

–prequestionamento: art. 541

–princípio da legalidade: art. 541

–repercussão geral: art. 543-B

–repercussão geral: matérias já pacificadas pelo STF: art. 543-B

–rescisória: art. 541

–sobrestamento: arts. 498 e 543

–substituição do julgado de TJ por acórdão do STJ: art. 541

–tempestividade: feriado ou suspensão de prazos: art. 541

–vícios processuais: art. 541

–violação a preceito constitucional: frontal e direta: art. 541

–violação a preceito constitucional: fundamentação: art. 541

–vista ao recorrido para apresentação de contrarrazões: art. 542

RECURSO OFICIAL

–sentenças sujeitas ao duplo grau de jurisdição: art. 475

RECURSO ORDINÁRIO

–julgamento pelo STF e pelo STJ: art. 539

RECURSO REPETITIVO

–admissibilidade: art. 543-C

–citação por edital: execução fiscal: Lei nº 6.830/1980, art. 8º

–contrato bancário: ação revisional: art. 293

–contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo: arts. 47 e 86

–exceção de pré-executividade: sócio: execução fiscal: Lei nº 6.830/1980, art. 4º

–impossibilidade de desistência depois de submetido: art. 543-C

–juros legais: SELIC: art. 293

–prescrição intercorrente: execução fiscal: art. 219; Lei nº 6.830/1980, art. 40

–regulamentação: art. 543-C

–responsabilidade do sócio: execução fiscal: Lei nº 6.830/1980, art. 4º

REFORMA

–do Judiciário: EC nº 45/2004; Resolução do STJ nº 9/2005

REGIMENTO INTERNO DO STF

–aplicação no julgamento de ação rescisória: art. 493, I

–concessão de exequibilidade a cartas rogatórias: art. 211

–dispositivos sobre recurso extraordinário: art. 546

–observância no caso de apelação cível e agravo de instrumento: art. 540

REGIMENTO INTERNO DOS TRIBUNAIS

–adaptação às disposições deste Código: art. 1.214

–conflito de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas: art. 124

–conflito de competência interna nos tribunais: art. 123

–disposição sobre exceções de incompetência e suspeição: art. 265, § 4º

–disposição sobre publicação das súmulas: parágrafo único do art. 479

–distribuição de processos: art. 548

REGISTRO

–civil: averbações, retificações: art. 1.218, V

–de autos remetidos ao tribunal: art. 547

–dos processos: obrigatoriedade: art. 251

–Torrens: art. 1.218, IV

REGISTRO IMOBILIÁRIO

–necessidade de certidão do registro imobiliário: Lei nº 6383/1976, art. 28

–transcrição de sentença em ação de usucapião: art. 945

REGISTROS DOMÉSTICOS

–valor probante: art. 376

REGISTROS PÚBLICOS

–dúvida suscitada: vias ordinárias: Lei nº 6.015/1973, art. 198

–regulamentação: Lei nº 6.015/1973

REGRAS DE EXPERIÊNCIA

–emprego pelo juiz: art. 335

REINTEGRAÇÃO DE POSSE

–Ver AÇÕES DE

RELATOR

–arguição de impedimento e suspeição: art. 138, § 2º

–autos desaparecidos: restauração: art. 1.068

–cabimento, admissão ou não de embargos infringentes: parágrafo único do art. 531 e art. 532

–conversão do agravo em diligência: art. 557

–escolha de novo, em caso de admissão de embargos infringentes: art. 533

–habilitação: art. 1.059

–indeferimento de agravo: art. 557

–redator do acórdão: art. 556

–requerimento de medidas cautelares: competência: art. 800

RELATÓRIO

–cópias distribuídas aos juízes: art. 553

REMIÇÃO

–carta de: conteúdo: art. 790 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

–concurso de pretendentes: art. 789 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

–da execução pelo devedor: art. 651

–de bens: suspensão em caso de agravo: art. 558

–legitimação para seu exercício: art. 787 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

–parcial: inadmissibilidade: parágrafo único do art. 787 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

–prazo: art. 788 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

REMISSÃO

–de dívida: prova admitida: art. 403

–total da dívida: extinção da execução: art. 794, II

REMUNERAÇÃO

–do administrador da massa de bens de insolvente: art. 767

–do assistente técnico: arts. 20, § 2º, e 33

–do depositário ou administrador: art. 149

–do perito, intérprete ou tradutor: fixação: Lei nº 9.289/1996, art. 10

–do perito, intérprete ou tradutor: título executivo: art. 585

–do perito: art. 33

RENDA

–de imóvel: título executivo extrajudicial: art. 585, V

RENOVAÇÃO

–de ação: admissibilidade: art. 268

RENÚNCIA

–ao direito de recorrer: art. 502

–de prazo: art. 186

–do direito: causa de extinção de processo: art. 269, V

REPERCUSSÃO GERAL

–considerações: art. 543-A

–direito intertemporal: art. 543-B

–efeito suspensivo: medida cautelar: art. 543-B

–existência de recursos pendentes no STF sobre o mesmo tema: art. 543-A

–matérias já pacificadas pelo STF: art. 543-B

REPRESENTAÇÃO

–advogado, em juízo: art. 36

–consórcio de empresas: art. 12

–massa dos bens do devedor insolvente: art. 766, II

–parte, alegação de defeito: art. 301, VIII

–partes, irregularidade; saneamento: art. 13

–pessoas jurídicas: art. 12, VI

REPRESENTANTE

–judicial de incapazes ou ausentes: parágrafo único do art. 9º

–legal: citação: art. 215

RESISTÊNCIA

–ao andamento do processo: efeito: art. 17, IV

RESPONSABILIDADE

–das partes: condenação em litigância de má-fé: requisitos: art. 17

–das partes por dano processual: arts. 16 a 18

–denunciação da lide: fundamentos diversos: art. 70

–dívida já paga: litigância de má-fé: art. 16

–em caso de protesto indevido: art. 882; Lei nº 9.492/1997, art. 1º

–justiça gratuita: litigância de má-fé: art. 18

RESPONSABILIDADE CIVIL

–concorrência de culpas: Lei nº 8078/1990, art. 14

–denunciação da lide: fundamentos diversos: art. 70

–do árbitro: arts. 1.081 e 1.083

–do depositário ou administrador: art. 150

–do juiz: art. 133

–do requerente de medida cautelar: art. 811

–em caso de atentado: parágrafo único do art. 881

–em caso de protesto indevido: art. 882; Lei nº 9.492/1997, art. 1º

RESPOSTA DO RÉU

–em procedimento sumaríssimo: art. 278

–prazo para: parágrafo único do art. 173

RESTAURAÇÃO DE AUTOS

–aparecimento dos autos originais: efeito: §§ do art. 1.067

–depoimento de serventuário e auxiliares da justiça: art. 1.066, § 4º

–desaparecimento de autos no tribunal: art. 1.068

–existência de autos suplementares: efeito: parágrafo único do art. 1.063

–juntada de cópia da sentença: art. 1.066, § 5º

–pedido de: atribuição das partes: art. 1.063

–petição de: conteúdo: art. 1.064

–pronunciamento da parte contrária: art. 1.065

–repetição das provas: art. 1.066

RETENÇÃO

–impossibilidade de promover a execução de outros bens: art. 594

–indenização pelo uso do bem retido: art. 745

–nos embargos por benfeitorias necessárias ou úteis: art. 745

RETIFICAÇÃO

–de atos anulados: art. 249

–do Registro Civil: art. 1.218, V

RÉU

–citado por edital: nomeação de curador especial: art. 9º

–citado por hora certa: nomeação de curador especial: art. 9º

–desconhecido ou incerto: citação por edital: art. 231

–incapacidade processual: art. 13

–não comparecimento à audiência: Juizado Especial: Lei nº 9.099/1995, art. 18, § 1º

–não comparecimento à audiência: procedimento sumário: art. 277, § 2º

–preso: nomeação de curador especial: art. 9º

–representação irregular: art. 13

–representação por preposto credenciado: Lei nº 9.099/1995, art. 9º, § 4º

–união: art. 99

RÉU DESCONHECIDO

–citação por edital: art. 231, I

REVEL

–citado por edital ou com hora certa: curador especial: art. 9º, II

–em caso de oposição: parágrafo único do art. 231

–fluência dos prazos; intervenção: art. 322

REVELIA

–documento novo: art. 397

–do efeito da: art. 324

–efeito do não cumprimento de despacho judicial: art. 13

–inalterabilidade do pedido: art. 321

–julgamento antecipado da lide: art. 330, II

–presunção de veracidade dos fatos afirmados: art. 319

REVISOR

–atuação do: art. 551

RUBRICA

–das folhas dos autos: art. 167

SALÁRIO MÍNIMO

–formal da partilha: art. 1.027, parágrafo único

–Juizado Especial: critério de delimitação de competência: Lei nº 9.099/1995, arts. 3º e 39

–multa: não devolução dos autos: arts. 196, parágrafo único, e 197

–multa: pelo lançamento de cotas marginais ou interlineares: art. 161

–multa: pelo requerimento doloso de citação por edital: art. 233

–multa: perito: arts. 424, parágrafo único, e 433 parágrafo único

–procedimento sumário: critério de delimitação do cabimento: art. 275

–prova exclusivamente testemunhal: limite: art. 401

SALVADOS MARÍTIMOS

–dispositivos pertinentes: art. 1.218, XV

SEGREDO DE JUSTIÇA

–ação de alimentos: art. 155

–eleitoral: pessoa pública: art. 155

–hipóteses: art. 155

–interesse público x interesse privado: art. 155

–ocorrência: art. 155

–processo civil x processo penal: art. 155

–publicação pela imprensa: art. 155

–violação: art. 155

–vista dos autos: art. 155

SEGURO

–contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo: arts. 47 e 86

–de vida: contratos de: título executivo: art. 585, III

–de vida: impenhorabilidade: art. 649, VI

–no procedimento sumário: art. 280

SENADORES

–local de inquirição: art. 411, VI

SENTENÇA

–ação e reconvenção: única decisão: art. 318

–alteração por meio de embargos de declaração: art. 463, II

–arbitral: título executivo judicial: art. 475-N, IV

–caso de alteração: art. 463

–caso de irrecorribilidade: art. 503

–caso de modificação: art. 1.111

–casos de rescindibilidade: art. 485

–coisa julgada: arts. 469, III, e 470

–com efeito devolutivo: execução provisória: art. 587

–conceito: art. 162, § 1º

–condenação ao pagamento de despesas e honorários: art. 20

–condenação de pagamento de dinheiro: concessão de arresto: parágrafo único do art. 814

–condenatória: título executivo judicial: art. 585, I

–consideração pelo juiz de fatos supervenientes: art. 462

–correção; retificação: art. 463, I

–de mérito: alteração: art. 463

–de mérito: preclusão das alegações e defesas omitidas: art. 474

–decisão de questões decididas: art. 471

–dispositivos para a decisão: art. 458, III

–efeito com relação aos motivos determinantes: art. 469, I

–em ação de atentado: efeito: art. 881

–em ação de demarcação: efeito: art. 958

–em arresto: coisa julgada: art. 817

–em caso de substituição das partes: efeito: art. 42, § 3º

–em denunciação da lide: efeito: art. 76

–em pedido de insolvência: art. 758

–em processo de caução: arts. 832 e 834

–em processo de justificação: efeitos: art. 866

–execução de parte líquida e parte ilíquida: art. 586, § 2º (o § 2º do art. 586 foi revogado pela Lei nº 11.382/06)

–extinção de execução: art. 795

–extra ou ultra petita: art. 460

–força de lei; limites: art. 468

–forma concisa em caso de extinção de processo: art. 459

–forma e extensão: art. 459

–fundamentos: requisito essencial: art. 458, II

–homologatória de desistência da ação: parágrafo único do art. 158

–ilíquida: inadmissibilidade: parágrafo único do art. 459

–impugnação ao cumprimento: art. 475-J

–inexatidões: erros de cálculo: alteração: art. 463, I

–intimação do advogado: efeito: art. 242

–legalidade estrita; dispensa: art. 1.109

–leitura em audiência: efeito: art. 506, I

–liquidação antes da execução: art. 586, § 1º (o § 1º do art. 586 foi revogado pela Lei nº 11.382/06)

–liquidação da: ocorrência: art. 475-A

–liquidação: art. 475-A

–liquidação: remessa dos autos à Contadoria Judicial: poder ex officio do juiz: art. 475-B

–momento de sua declaração: art. 456

–não proferida em audiência: efeito: art. 506, II

–nulidade em declaração de incompetência: art. 113, § 2º

–prazo para interposição de recurso: art. 506

–procedimento sumário: prazo: art. 281

–publicação: efeito: art. 463

–recurso obrigatório: art. 475

–reexame obrigatório: art. 475

–relatório: parte integrante da: art. 458, I

–requisitos da: art. 458

–requisitos essenciais: art. 165

–reunião em caso de conexão ou continência: art. 105

–substituição do contrato: art. 466-A

–termo de conciliação: valor de: art. 449

–transcrição; ação de usucapião: art. 945

–transitada em julgado: comunicação ao réu: art. 219, § 6º

–transitada em julgado: execução definitiva: arts. 475-G e 587

–transitada em julgado: execução definitiva: art. 587

–tutela específica da obrigação: art. 461 e §§

–valor de título constitutivo de hipoteca judiciária: art. 466

–valor de título executivo: art. 80

SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO

–na ocorrência de licitação: art. 715, § 2º (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

SENTENÇA ESTRANGEIRA

–guarda provisória de menor: art. 483

–homologada: título executivo judicial: art. 475-N, VI

SENTENÇA PENAL

–título executivo: foro competente: art. 475-P, III

SEPARAÇÃO

–audiência do Ministério Público: art. 1.122, § 1º

–audiência dos cônjuges: art. 1.122

–ausência dos cônjuges na audiência: efeito: art. 1.122, § 2º

–conversão da separação litigiosa em: art. 1.123

–desnecessidade: Emenda Constitucional 66/2010; art. 226, § 6º, CF

–homologação: art. 1.122, § 1º

–nova audiência: prazo: art. 1.122, § 1º

–partilha dos bens posterior à homologação: art. 1.121

–petição assinada por ambos os cônjuges: art. 1.120

–procedimento: art. 1.122

SEPARAÇÃO DE CORPOS

–realização em férias e feriados: art. 173, II

SEQUESTRO

–cabimento: art. 822

–de bens confiados à guarda: art. 919

–em ações possessórias: art. 925

–guarda e conservação: art. 148

–nomeação do depositário: arts. 824 e 825

–realização em férias e feriados: art. 173, II

–requisição de força policial: parágrafo único do art. 825

–violação de: atentado: art. 879, I

SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA

–adiamento ou repetição de atos sem justo motivo: art. 29

–crédito de: título extrajudicial: art. 585, VI

–excesso de prazo: efeito: arts. 193 e 194

–impedimento e suspeição: art. 138, II

–prazos para prática de seus atos: art. 190

–sanções em caso de má-fé: destinação: art. 35

SERVIDÕES PREDIAIS

–ação de usucapião: art. 941

–ações relativas: foro competente: art. 95

SIGILO

–bancário: art. 341

–comissão parlamentar de inquérito: art. 341

–médico: art. 341

–profissional (Ver Sigilo Profissional): art. 341

–segredo de justiça (Ver Segredo de Justiça)

–telefônico: art. 341

SIGILO PROFISSIONAL

–escusa de depoimento: art. 406, II, e 247

–escusa de exibição de documento ou coisa: art. 363, IV

SIMULAÇÃO

–em contratos: prova testemunhal: art. 404

–praticada através de processo: efeito: art. 129

SOCIEDADE

–dissolução e liquidação da: art. 1.218, VII

–execução de bens dos sócios: art. 596

SOCIEDADE DE FATO

–foro competente: art. 100, IV

–representação em juízo: art. 12, VII

SOCIEDADE CONJUGAL

–conversão da separação em divórcio: descumprimento de obrigações assumidas: Lei nº 6.515/1977, art. 36

–dissolução: regulamentação: Lei nº 6.515/1977

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

–regime executivo: art. 730

SOCIEDADES CIVIS

–insolvência: dispositivos aplicáveis: art. 786

SÓCIO

–ação de regresso contra a sociedade: art. 596, § 2º

–bens particulares do: responsabilidade por dívidas da sociedade: art. 596

–bens sujeitos a execução: art. 592, II

–nomeação de bens da sociedade à penhora: art. 596, § 1º

SOLDO

–impenhorabilidade: art. 649, IV

SOLIDARIEDADE

–chamamento ao processo: codevedores: art. 77, III

–passiva: interposição de recurso: parágrafo único do art. 509

SUB-ROGAÇÃO

–pedido de: normas aplicáveis: art. 1.112, II

–penhora sobre penhora: art. 613

SUBSTITUIÇÃO

–das partes: art. 41 a 43

–do alienante pelo adquirente ou cessionário: art. 42, § 1º

–por morte de parte: art. 43

–processual: autorização: art. 6º

SUCESSOR

–a título singular: execução de bens: art. 592, I

SUCUMBÊNCIA

–honorários do advogado: art. 20

–inversão do ônus: art. 20

SÚMULA

–objeto de: art. 479

–proposta de súmula: Resolução do STF nº 388/2008

–vinculante: Lei nº 11.417/2006

SÚMULA VINCULANTE

–proposta de súmula vinculante: regulamentação: Resolução do STF nº 388/2008

–regulamentação: Lei nº 11.417/2006

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

–agravo de instrumento manifestamente inadmissível: Resolução do STJ nº 4/2006

–recurso especial: art. 541

–regimento interno: RISTJ

–uniformização de jurisprudência: RISTJ, arts. 118 a 121

–processamento e julgamento de recursos repetitivos: Resolução do STJ nº 8/2008

–custas no STJ: Lei nº 11.636/2007; Resolução do STJ nº 04/2010; Portaria do STJ nº 57/2005

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

–custas no STF: Resolução do STF nº 422/2010

–incompetência: remessa dos autos ao juízo competente: RISTF, art. 21

–julgamento de recurso extraordinário especial: arts. 541 a 546

–julgamento de recursos ordinários: arts. 539 e 540

–regimento interno: RISTF

–regimento interno; concessão de exequibilidade a cartas rogatórias: art. 211

SURDO-MUDO

–nomeação de intérprete: art. 151, III

SUSPEIÇÃO

–de árbitro: parágrafo único do art. 1.079

–de intérprete: art. 138, IV e parágrafos

–de órgão do Ministério Público: art. 138, I e parágrafos

–de perito e assistentes técnicos: art. 138, III e parágrafos

–de serventuário de justiça: art. 138, II e parágrafos

–do juiz: casos de ocorrência: art. 135

–do juiz: conteúdo dos embargos: art. 756, I

–do juiz: embargo com efeito suspensivo: arts. 741, VII, e 742

–do juiz: motivo de recusa pelas partes: art. 137

–do juiz: por motivo íntimo: parágrafo único do art. 135

–momento de arguição da suspeição: art. 138

–rol taxativo: art. 135

SUSPENSÃO DO PROCESSO

–casos de: art. 265

–em ação de atentado: art. 881

–morte: despacho judicial que determina a suspensão: natureza declaratória: efeito ex tunc: art. 265

–morte: termo inicial: art. 265

–por convenção das partes: art. 265, § 3º

–produção imediata de efeitos: art. 158

–realização de atos urgentes: art. 266

SUSTENTAÇÃO

–oral pelo advogado após o voto do relator: art. 554

–oral: requerimento de preferência: art. 565

TABELIÃO

–reconhecimento de firma: autenticidade: art. 369

TAQUIGRAFIA

–uso de juízo ou tribunal: art. 170

–uso em audiências: art. 141, III

TELEGRAMA

–conformidade com o original: art. 375

–valor probatório: art. 374

TERCEIRO INTERESSADO

–ação rescisória: legitimação ativa: art. 487, II

TERCEIRO PREJUDICADO

–recurso: legitimação: art. 499 e § 1º

TERCEIROS

–adquirentes de coisa litigiosa: art. 626

–citação em ação de anulação e substituição de títulos ao portador: parágrafo único do art. 909

–exclusão do processo por defeito não sanado: art. 13, III

–execução de bens em poder de: art. 592, III

–exibição de documento: art. 844, II

–intervenção de terceiros no procedimento sumário: art. 280

–não prejudicados pela sentença: efeito: art. 472

–penhora de crédito: art. 672

–prestação de caução: art. 828

TERMO

–de audiência: lavratura: art. 457

–decisão de relação jurídica sujeita: art. 572

–não ocorrência do: efeito: art. 618

–prova da ocorrência do: início da execução: art. 614, II

TERRITÓRIO NACIONAL

–jurisdição civil exercida pelos juízes: art. 1º

TERRITÓRIOS

–representação em juízo: art. 12, I

TESTAMENTEIRO

–assinatura do termo da testamentaria: art. 1.127

–dativo: art. 1.127

–escusa da testamentaria: art. 1.141

–incumbência: art. 1.137

–obrigações: art. 1.135

–prêmio: arts. 1.138 e 1.139

–remoção: art. 1.140

TESTAMENTO

–abertura em férias e feriados: art. 173, II

–busca e apreensão: art. 1.129

–cerrado: abertura: arts. 1.125 a 1.127

–cópia: envio à repartição fiscal: parágrafo único do art. 1.126

–cópia autêntica; juntada aos autos do inventário: parágrafo único do art. 1.127

–cumprimento no prazo legal: art. 1.135

–exibição pelo seu detentor para os fins legais: art. 1.129

–formas de: art. 1.134

–foro competente para ações relativas a: arts. 96 e 97

–hipoteca legal: prazo: art. 1.136

–intervenção do Ministério Público em causas concernentes a: art. 82, II

–particular: confirmação de autenticidade: art. 1.133

–particular: publicação em juízo: art. 1.130

–particular: testemunhas inquiridas: art. 1.131

–público: pedido de cumprimento; processamento: art. 1.128

–registro; nomeação de testamenteiro dativo: art. 1.127

TESTEMUNHAS

–acareação: art. 418, II

–arrolamento de juízes: art. 409

–compromisso de dizer a verdade: art. 415

–diária: parte integrante das despesas dos atos: art. 20, § 2º

–escusa de depor: arts. 406 e 414, § 2º

–falsas ou reticentes: parágrafo único do art. 415

–ignorantes do idioma pátrio: intérprete: art. 151

–impedidas ou suspeitas: depoimento: art. 405, §§ 2º, 3º e 4º

–impedimento: ocorrência: art. 405, § 2º

–incapacidade de depor: art. 405, § 1º

–intimação; conclusão; desistência; requisição: art. 412

–isenção de prejuízo econômico: art. 419

–local de inquirição: art. 411

–modo de inquirição: art. 413

–pagamento de suas despesas: art. 419

–qualificação; contradita; escusa de depor: art. 414

–referidas: inquirição: art. 418, I

–rol: momento de apresentação: art. 276

TÍTULO EXECUTIVO

–advogado dativo: honorários: arts. 20 e 585; Lei nº 8.906/1994, art. 24

–cédula de crédito comercial: variação cambial: art. 585, VIII

–conferido a credor por lei: efeito: art. 566, I

–extrajudicial: dispositivos pertinentes: arts. 585 a 587

–ilíquido: nulidade da execução: art. 618, I

–judicial ou extrajudicial: base da execução: art. 583 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

–legitimidade ativa superveniente: art. 567

–peça integrante da petição de execução: art. 614, I

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

–astreinte: art. 475-N

–em arrematação: decisão judicial de aplicação de multa: art. 701, § 2º

–em arrematação: decisão judicial de aplicação de multa: art. 701

–relação: art. 475-N

–relação: art. 584

–sentença condenatória: art. 475-N

–sentença declaratória: art. 475-N

TÍTULOS

–apreensão: arts. 672 e 885

–cessação da prisão: art. 886

–comprados em bolsa ou leilão: efeito: art. 913

–crédito contestado: efeito: art. 887

–executivos extrajudiciais: art. 585

–executivos judiciais: art. 475-N

–ordem de prisão: parágrafo único do art. 885

–requisitos para sua execução: art. 586

TÍTULOS AO PORTADOR

–anulação; substituição: art. 907, II

–perda ou esbulho: efeito: art. 907

–reivindicação: art. 907, I

TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA

–aquisição: cumprimento de obrigação alimentícia: art. 475-Q, § 1º

–descrição no inventário: art. 993

–dispensa de avaliação: art. 682

–para prestação de caução: art. 827

TÍTULO DE CRÉDITO

–apreensão: arts. 885 a 887

–dispensa de avaliação: art. 682

–penhora: art. 672

–protesto: arts. 882 a 884

TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS

–ação anulatória: art. 585

–ação cautelar: art. 585

–ação declaratória: art. 585

–capitalização de juros: art. 585

–cédula de crédito comercial: art. 585

–cédula de crédito industrial: art. 585

–cédula de crédito rural: art. 585

–cheque: art. 585

–cláusula compromissória: art. 585

–coisa julgada: art. 585

–condomínio: art. 585

–confissão de dívida: art. 585

–consórcio: art. 585

–contrato administrativo: art. 585

–contrato bilateral: art. 585

–contrato de abertura de crédito: art. 585

–contrato de câmbio: art. 585

–débitos locatícios: responsabilidade: prorrogação do contrato: art. 585

–defeito formal: art. 585

–defensor dativo: honorários: art. 585

–documento particular: art. 585

–duplicata: art. 585

–em moeda estrangeira: cumprimento da obrigação no Brasil: art. 585

–enumeração: art. 585

–escritura pública: art. 585

–execução: desconsideração da personalidade jurídica: arts. 568 e 592

–execução: posterior ação anulatória de título: art. 585

–execução: superveniência de ação anulatória de título: art. 585

–execução; processamento: art. 576

–fiança: art. 585

–hipoteca: art. 585

–locação: art. 585

–mútuo bancário: art. 585

–penhor mercantil: art. 585

–promissória: art. 585

–termo de renegociação de dívida: art. 585

TRADUTOR

–crédito de: título executivo extrajudicial: art. 585, VI

TRANSAÇÃO

–alegação de: embargos à execução: art. 741, VI

–assistência: possibilidade de: art. 53

–atribuição do inventariante: art. 992, II

–caso de extinção da execução: art. 794, II

–causa de cessação do arresto: art. 820, III

–causa de embargos à arrematação ou à adjudicação: art. 746

–causa de extinção do processo: art. 269, III

–despesas processuais divididas entre as partes: art. 26, § 2º

–embargos à declaração de insolvência: art. 756, I

–em juízo arbitral: dúvida sobre a possibilidade de: art. 1.094

–invalidação: caso de rescisão de ação: art. 485, VIII

–sentença homologatória de: título executivo: art. 475-N, III

TRASLADOS

–eficácia probante: art. 365, II

TRIBUNAIS

–competência em caso de execução: art. 575, I

–competência funcional: art. 93

–de contas: revisão de decisão transitada em julgado: inadmissibilidade: arts. 467 e 485

–excesso de prazos: procedimento: art. 199

TUTELA

–dispositivos concernentes: arts. 1.187 a 1.198

–intervenção do Ministério Público: art. 82, II

TUTELA ANTECIPADA

–(Ver Antecipação da Tutela)

–contra a Fazenda Pública: regulamentação: Lei nº 9.494/1997

TUTOR

–assistentes e representantes de incapazes: art. 8º

–autorização do juiz: art. 8º

–causas de dação e remoção de: processamento em férias: art. 174, II

–prestação de contas: autuação em apenso: art. 919

UNIÃO

–advocacia geral: regulamentação: LC nº 73/1993; Lei nº 9.469/1997

–causas da: foro competente: art. 99

–intervenção nas causas em que figurem como autores ou réus entes da administração indireta: Lei nº 9.469/1997

–intervenção simples: cabimento: Lei nº 9.469/1997, art. 5º

–recurso protelatório: multa: art. 17

–representação em juízo: art. 12, I

USUCAPIÃO

–de veículo gravado, DL nº 911, art. 8º

–especial: regulamentação: Lei nº 6.969/1981

USUFRUTO

–de móvel ou imóvel em caso de execução: arts. 716 a 724

–bens de sociedade cooperativa: art. 716

–de empresa: art. 716

–de empresa: atribuições do administrador: art. 726 a 729 (artigos revogados pela Lei nº 11.382/06)

–de imóvel arrendado: direitos do usufrutuário: arts. 723 e 724

–de móvel ou imóvel: art. 716

–de móvel ou imóvel: expropriação: art. 647, IV

–eficácia em relação ao executado e a terceiros: art. 718

–extinção pelo arrematante: parágrafo único do art. 725 (artigo revogado pela Lei nº 11.382/06)

–extinção: normas aplicáveis: art. 1.112, VI

–inscrição da carta de: art. 722, § 3º (o § 3º do art. 722 foi revogado pela Lei nº 11.382/06)

–penhorabilidade do direito: art. 717

–renúncia: art. 593

–sobre o quinhão de condômino: art. 720

USUFRUTUÁRIO

–ineficácia da alienação do bem gravado: art. 619

–intimação em caso de penhora do bem gravado: art. 615, II

VALOR DA CAUSA

–direito de impugnação: art. 261

–em pedido de prestações vencidas e vincendas: art. 260

–localização e avaliação: art. 259

–na ação rescisória: arts. 259 e 585

–necessidade: art. 258

–no juizado especial federal: prestações vencidas e vincendas: Lei nº 10.259/2001, art. 3º

–procedimento sumário: art. 275

VENCIMENTOS

–impenhorabilidade: art. 649, IV

VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO

–dispositivos pertinentes: arts. 1.070 e 1.071

VERDADE

–dever das partes e procuradores: arts. 14, I, 339 e 341, I

–dos fatos: alteração; efeito: art. 17, II

VERNÁCULO

–documento redigido em língua estrangeira: art. 157

–uso do: obrigatoriedade: art. 156

VIAGEM

–indenização de: parte integrante de despesas: art. 20, § 2º

VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

–local de inquirição: art. 411, I

VÍCIOS DE CONSENTIMENTO

–nos contratos: prova testemunhal: art. 404, II

VIOLAÇÃO DA LEI

–causa de rescisão de sentença: art. 485, V

VISTA DE AUTOS

–a advogados: art. 40

–restrita às partes e seus procuradores: parágrafo único do art. 155

VISTORIA

–antecipada: art. 849

VISTORIA DE FAZENDAS AVARIADAS

–disposições concernentes: art. 1.218, X

ÍNDICE CRONOLÓGICO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL

* Emenda Constitucional:

45,de 30 de dezembro de 2004 – Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências – 1893

66,de 13 de julho de 2010 – Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos – 1574

* Leis Complementares:

35,de 14 de março de 1979 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – 1723

73,de 10 de fevereiro de 1993 – Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências – 1336

75,de 20 de maio de 1993 – Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União – 1840

76,de 6 de julho de 1993 – Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária – 1553

80,de 12 de janeiro de 1994 – Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências – 1508

* Leis:

1.060,de 5 de fevereiro de 1950 – Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados – 1433

4.717,de 29 de junho de 1965 – Regula a ação popular – 1316

5.010,de 30 de maio de 1966 – Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências – 1687

5.478,de 25 de julho de 1968 – Dispõe sobre a ação de alimentos, e dá outras providências – 1400

5.741,de 1º de dezembro de 1971 – Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação – 1914

6.015,de 31 de dezembro de 1973 – Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências – 1907

6.383,de 7 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras providências – 1311

6.515,de 26 de dezembro de 1977 – Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências – 1563

6.830,de 22 de setembro de 1980 – Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública – 1597

6.899,de 8 de abril de 1981 – Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial, e dá outras providências – 1503

6.969,de 10 de dezembro de 1981 – Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil, e dá outras providências – 2012

7.347,de 24 de julho de 1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), e dá outras providências – 1277

7.969,de 22 de dezembro de 1989 – Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964 – 1800

8.009,de 29 de março de 1990 – Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família – 1452

8.038,de 28 de maio de 1990 – Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal – 1864

8.069,de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências – 1575

8.078,de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências – 1463

8.245,de 18 de outubro de 1991 – Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes – 1705

8.397,de 6 de janeiro de 1992 – Institui medida cautelar fiscal, e dá outras providências – 1801

8.429,de 2 de junho de 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências – 1644

8.437,de 30 de junho de 1992 – Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, e dá outras providências – 1805

8.560,de 29 de dezembro de 1992 – Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, e dá outras providências – 1660

8.625,de 12 de fevereiro de 1993 – Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências – 1823

8.866,de 11 de abril de 1994 – Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, e dá outras providências – 1533

8.906,de 4 de julho de 1994 – Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – 1349

9.099,de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências – 1665

9.289,de 4 de julho de 1996 – Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências – 1701

9.307,de 23 de setembro de 1996 – Dispõe sobre a arbitragem – 1411

9.469,de 10 de julho de 1997 – Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências – 1345

9.492,de 10 de setembro de 1997 – Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências – 1886

9.494,de 10 de setembro de 1997 – Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências – 2007

9.507,de 12 de novembro de 1997 – Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito proces-sual do habeas data – 1639

9.514,de 20 de novembro de 1997 – Dispõe sobre o sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e dá outras providências – 1391

9.800,de 26 de maio de 1999 – Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais – 1633

9.868,de 10 de novembro de 1999 – Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal – 1299

9.882,de 3 de dezembro de 1999 – Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal – 1425

10.259,de 12 de julho de 2001 – Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal – 1681

10.741,de 1º de outubro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências – 1591

11.417,de 19 de dezembro de 2006 – Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências – 1917

11.419,de 19 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências – 1872

11.636,de 28 de dezembro de 2007 – Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – 1999

11.804,de 05 de novembro de 2008 – Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido, e dá outras providências – 1410

12.016,de 7 de agosto de 2009 – Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e dá outras providências – 1769

12.153,de 22 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios – 1678

12.318,de 26 de agosto de 2010 – Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – 1398

12.527,de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências – 1328

* Decretos-Leis:

1.608,de 18 de setembro de 1939 – Disposições do Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 (CPC/39), mantidas em vigor pelo art. 1.218 do Código de Processo Civil de 1973 – 1494

3.365,de 21 de junho de 1941 – Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública – 1535

858,de 11 setembro de 1969 – Dispõe sobre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência, e dá outras providências – 1501

911,de 1º de outubro de 1969 – Altera a redação do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre a alienação fiduciária, e dá outras providências – 1385

1.075,de 22 de janeiro de 1970 – Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos – 1551

* Decretos:

20.910,de 06 de janeiro de 1932 – Regula a Prescrição Quinquenal – 1862

86.649,de 25 de novembro de 1981 – Regulamenta a Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial – 1507

2.067,de 12 de novembro de 1996 – Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa – 1810

2.626,de 15 de junho de 1998 – Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares, concluído em Ouro Preto, em 16 de dezembro de 1994 – 1815

* Medidas Provisórias

2.172-32,de 23 de agosto de 2001 – Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração (Usura) – 2015

* Resoluções do STJ:

9,de 4 de maio de 2005 – Dispõe, em caráter transitório, sobre competência acrescida ao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional nº 45/2004 – 1904

4,de 30 de novembro de 2006 – Dispõe sobre o não conhecimento do agravo de instrumento manifestamente inadmissível – 1996

8,de 20 de setembro de 2007 – Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça – DJ on-line, e dá outras providências – 1882

8,de 7 de agosto de 2008 – Estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos – 1998

12,de 12 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte – 1676

7,de 9 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre a alteração introduzida pela Lei n. 12.322/2010 no processamento do agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial – 1997

14,de 28 de junho de 2013 – Regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça – 1883

1,de 4 de fevereiro de 2014 – Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – 2001

* Resoluções do STF:

179,de 26 de julho de 1999 – Dispõe sobre a utilização, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax), para a prática de atos processuais – 1638

341,de 16 de abril de 2007 – Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências – 1877

388,de 5 de dezembro de 2008 – Disciplina o processamento de proposta de edição, revisão e cancelamento de súmulas, e dá providências correlatas – 1916

427,de 20 de abril de 2010 – Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências – 1875, 1879 e 1958

460,de 12 de abril de 2011 – Dispõe sobre obrigatoriedade de indicação, no peticionamento junto ao Supremo Tribunal Federal, do número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, da Secretaria da Receita Federal – 1962

490,de 9 de julho de 2012 – Regulamenta o disposto no art. 24, IV, ‘c’ e ‘d’ da Resolução n° 427, de 20 de abril de 2010 – 1960

516,de 24 de janeiro de 2014 – Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências – 1955

* Resoluções do CNJ:

35,de 24 de abril de 2007 – Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro – 1656

* Resoluções do CJF:

168,de 5 de dezembro de 2011 – Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal, de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos – 1698

* Portaria do STJ:

57,de 10 de junho de 2005 – Divulga a tabela de preços para cartas de sentença, certidões, alvarás, traslados, cópias reprográficas e autenticações – 2006

* Regimentos:

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, de 15 de outubro de 1980 – 1919

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de 22 de junho de 1989 – 1963

Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de junho de 2005 – 1749

* Códigos de Ética:

Código de Ética e Disciplina da OAB, de 13 de fevereiro de 1995 – 1379

Código de Ética da Magistratura Nacional, de 26 de agosto de 2008 – 1746